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PORTARIA Nº 135, DE 3 DE JULHO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018; e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, a qual foi revogada em 27 de agosto de 2021 pela Portaria SDA nº385/2021 de 25 de agosto de 2021; no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002; na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e o que consta no Processo nº 21052.019292/2022-32, resolve:

Art. 1º Reiterar o cancelamento do credenciamento número BR-SP0523, da empresa DW Log Ambiental Ltda, CNPJ 18.916.044/0001-21, localizada em Santos-SP, para prestação de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Carolina de Araujo Reis
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 11, de 25 de junho de 2024, publicado no DOU de 03/07/2024, Seção 1, página 149.

Onde se lê: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA. "

Leia-se: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 991, DE 3 DE JULHO DE 2024

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.143679/2024-91, declara:

Art. 1º Habilitação a pessoa jurídica ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA., CNPJ 97.515.035/0001-03, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços e serviços durante o período de 03 (três) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 57, DE 3 DE JULHO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Distribuidor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 10906.271960/2024-98, concede:

Art. 1º A inscrição, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), na atividade de Distribuidor, sob o número DP-09102/00232, ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 02.282.485/0001-89

Razão Social: C. A. C. COMERCIO DE PAPEIS LTDA.

Endereço: Rua Caracas, 2195, Vila Morangueira, CEP: 87040-011, Maringá, PR

Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, bem como, das demais penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILVIO NUNES PEREIRA
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 115 de 18/06/2024, Seção 1, pág. 56, faltou a seguinte observação:

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de maio de 2024, relativa ao processo nº: 10926.722994/2012-82, Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - Recorrente: ANTONIO JAIR SCHREINER MARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Cleberson Alex Friess

Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.301, DE 3 DE JULHO DE 2024

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VEGA ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 53.827.260, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.447, DE 2 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: VENIX COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 07216516000117

Produto - (Lote): PARAFINA BRONZE, VERÃO MEU BRONZE(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0891300/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o Art. 34 item I e letra a do inciso IV do artigo 24 da Resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.446, DE 2 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A (NEO QUIMICA) - CNPJ: 05161069000110

Produto - (Lote): NEOGERMINA 10 FLACONETES 2BI MARCA NEO QUIMICA (NEG01223); NEOGERMINA 10 FLACONETES 2BI MARCA NEO QUIMICA (NEG01023); NEOGERMINA 5 FLACONETES 4BI MARCA NEO QUIMICA (NGA00523);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0897769/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica SA - CNPJ: 05.161.069/0001-10, referente ao Suplemento Alimentar de Bacillus clausi UBBC-07 em suspensão da marca NEOGERMINA 5 FLACONETE 4BI, lote NGA00523, e NEOGERMINA 10 Flaconetes 2 BI, lotes NEG01023 e NEG01223, ambos de marca NEO QUÍMICA, devido à presença de partícula estranha nos referidos lotes indicativa de contaminação microbiológica, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: Inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; arts 4o, 6o e 7o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 623, de 9 de março de 2022; item 15b do anexo I da Instrução Normativa n. 161/2022; incisos VIII e XIV do art. 3º e art. 4º da RDC 724/2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Secretaria Executiva

RESOLUÇÃO Nº 860, DE 2 DE JULHO DE 2024

Credenciamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), unidade Laboratório de Ciência da Computação (LCC), como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.000645/2024-18, de 15/01/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), unidade Laboratório de Ciência da Computação (LCC), CNPJ nº 33.540.014/0001-57, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 861, DE 2 DE JULHO DE 2024

Credenciamento da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), unidade iTec/FURG - Centro de Robótica e Ciência de Dados, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.001987/2024-55, de 15/02/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal do Rio Grande (FURG), unidade iTec/FURG - Centro de Robótica e Ciência de Dados, CNPJ nº 94.877.586/0001-10, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 862, DE 2 DE JULHO DE 2024

Credenciamento da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), unidade Departamento de Automação e Sistemas (DAS), como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.002036/2024-01, de 16/02/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), unidade Departamento de Automação e Sistemas (DAS), CNPJ nº 83.899.526/0001-82, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 863, DE 2 DE JULHO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), unidade Campus Garanhuns - Curso de Bacharelado em Engenharia Elétrica, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.001406/2024-85, de 31/01/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), unidade Campus Garanhuns - Curso de Bacharelado em Engenharia Elétrica, CNPJ nº 10.767.239/0001-45, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 864, DE 2 DE JULHO DE 2024

Credenciamento do Instituto Gridtech de Pesquisa e Desenvolvimento (GRIDTECH) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014086/2023-42, de 29/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Gridtech de Pesquisa e Desenvolvimento (GRIDTECH), CNPJ nº 42.263.379/0001-72, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 865, DE 2 DE JULHO DE 2024

Credenciamento da Incubadora de Base Tecnológica do Laboratório Nacional de Computação Científica (Incubadora LNCC) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.001222/2024-15, de 26/01/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Incubadora de Base Tecnológica do Laboratório Nacional de Computação Científica (Incubadora LNCC), vinculada ao Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), CNPJ Nº 04.079.233/0001-82, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018.

Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2024/SNTEP

Processo nº 48340.004284/2023-83. Interessados: Mineração Onça Puma S.A. e White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A., localizadas no município de Ourilândia do Norte, estado de Pará. Assunto: Segregação da atual carga da Mineração Onça Puma S.A. nas seguintes cargas que se encontram em operação comercial e conectadas à Rede Básica no mesmo ponto de suprimento: (i) Mineração Onça Puma S.A., CNP nº 48.256.824/0006-68, e (ii) White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A., CNPJ nº 24.380.578/0057-33. Despacho: Tendo em vista o que consta no Processo nº 48340.004284/2023-83, decido reconhecer o acesso ao serviço público de transmissão de energia elétrica e conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, objeto da Portaria nº 53, de 11 de novembro de 2006, em favor da Mineração Onça Puma S.A., abrangendo as unidades consumidoras Mineração Onça Puma S.A. e White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Secretário
Portaria CVM/PTE/Nº 80, de 2 de julho de 2024

Realoca função comissionada executiva na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva (FCE) 2.01, de Assistente Técnico, da unidade Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para a unidade Gerência de Acompanhamento de Empresas - 1 (GEA-1/SEP).

Art. 2º Que esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
RESOLUÇÃO ANA Nº 199, DE 1º DE JULHO DE 2024

Altera o valor da premiação e estende o prazo de adesão ao Programa Qualiágua - Fase II.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I, da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 963ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.004242/2021-90, resolve:

Art. 1º Os artigos 1º e 12 da Resolução nº 159, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2023, Seção I, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.....................................................................................................................

Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal deverão formalizar intenção de participação do Programa QUALIÁGUA - Fase II, por meio de ofício encaminhado à Diretoria da ANA até 31 de dezembro de 2024, sob pena de exclusão definitiva da participação no Programa."

"Art. 12. O valor unitário da premiação, por ponto monitorado válido, será variável ao longo dos 10 períodos de certificação, sendo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para o 1º período de certificação; de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para o 2º e 3º período de certificação; de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para o 4º e 5º período de certificação; e de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais) do 6º ao 10º período de certificação."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.084, DE 2 DE JULHO DE 2024 (*)

Estabelece as condições para classificação das unidades de atendimento como de difícil provimento de peritos médicos ou com tempo de espera elevado para fins de aplicação da telemedicina nos exames médico-periciais.

O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 3º e art. 4º da Portaria MPS nº 674, de 5 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas como unidades de atendimento de difícil provimento de peritos médicos ou com tempo de espera elevado para fins de aplicação da telemedicina nos exames médico-periciais aquelas que, alternativamente, possuírem, pelo menos, umas das seguintes condições:

I - não possuam perito médico em efetivo exercício habitual;

II - com Tempo Médio de Espera do Agendamento de Perícia Médica (TMEA-PM) igual ou superior à média nacional;

III - que, por decisão judicial, acordo de cooperação ou determinação de órgãos de controle, tenha sido definida a necessidade de suplementação da capacidade operacional de atendimento;

IV - para a qual seja necessária a adoção de ação excepcional para a redução do estoque de demandas represadas.

§1º As unidades a que se refere o caput poderão ser Agências da Previdência Social ou outras unidades de atendimento compartilhado decorrentes de acordo de cooperação.

§2º Considera-se exercício habitual o desempenho das atribuições e atividades funcionais na unidade de atendimento em que o perito médico tenha seu exercício fixado junto ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG).

Art. 2º Ato do Departamento de Perícia Médica Federal:

I - definirá os procedimentos operacionais necessários para a realização de exames médico-periciais com a utilização de tecnologia de telemedicina; e

II - divulgará, trimestralmente, as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADROALDO DA CUNHA PORTAL

Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2024, Seção 1, página 231, com incorreção no original.
PORTARIA MTE Nº 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2024

Confere nova redação ao art. 2° da Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e alterações posteriores e na Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.354, de 02 de maio de 2024, e alterações posteriores, bem como no Processo nº 19966.202954/2024-51, resolve:

Art. 1º O art. 2° da Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os depósitos referentes às competências suspensas nos termos do art. 1º poderão ser efetuados em até 6 (seis) parcelas, a partir da competência de outubro de 2024, na data prevista para o recolhimento mensal devido, conforme disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.243, DE 2 DE JULHO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Suplente do Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 61272.001206/2024-27, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da empresa Polar 1 Construção Naval SPE LTDA., CNPJ: 45.618.886/0001-70 e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, relacionadas ao projeto que prevê a construção, montagem, comissionamento e entrega do Navio Polar, no âmbito do Comando da Marinha, e acordo com o item 9, da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX Vice-Almirante
ATO Nº 9.748, de 25 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 156, inciso VII, e 187, inciso XVI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o Ato de Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão Comunitária, de Radiovias e Limitado Privado - para Autocine nº 8.104, de 10 junho de 2022;

CONSIDERANDO o Ato de Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão nº 9.751, de 06 julho de 2022;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública declarado no Rio Grande do Sul, em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas que inutilizaram, dentre outras coisas, diversas estações de radiodifusão naquele território; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.042463/2024-50, resolve:

Localidade

Canal

Classe

Latitude

Longitude

DE

Canoas/RS

156

A4

29°S54'46"

51°W11'09"

PARA

Canoas/RS

156

A4

30°S04'48"

51ºW11'00"

Art. 1º Alterar, excepcionalmente, o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM conforme tabela a seguir:

Art. 2º A entidade outorgada fica autorizada, de maneira precária e a partir da publicação deste Ato, a iniciar sua operação nas condições constantes do processo 53500.042463/2024-50, até que seja emitido o licenciamento definitivo da estação.

Art. 3º Na hipótese de ocorrência de interferências prejudiciais, em virtude da operação autorizada por este Ato, a entidade outorgada será notificada para cessar imediatamente suas transmissões.

Art. 4º A autorização objeto deste Ato não exime a entidade outorgada de continuar com o procedimento de alteração do PBFM, bem como de concluir o licenciamento da estação, nos prazos determinados pela legislação vigente.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.240, DE 2 DE JULHO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Suplente do Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 67002.003685/2024-82, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da empresa AEL Sistemas S.A., CNPJ 88.031.539/0001-59, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito do Comando da Aeronáutica, por um período de 6 (seis) meses, conforme a autorização do Núcleo de Segurança e Credenciamento do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de acordo com o item 9, da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX Vice-Almirante
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LC CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001851/2024-27.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTO CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001867/2024-30.

DEFIRO o pedido de credenciamento da empresa OMID SOLUTIONS TECNOLOGIA S. A., como Prestador de Serviços de Suporte (PSS) para o fornecimento de infraestrutura física e lógica, vinculado às AC PRODESP, AC PRODESP SP e ACT PRODESP. Processo nº 00100.001246/2024-56.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 20, DE 2 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto 11.351, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024, que estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços públicos-MGI e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 58.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES
Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte

DELIBERAÇÃO Nº 1.699, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 17/01/2024, 10/04/2024 e 08/05/2024.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando:

a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 17/01/2024, 10/04/2024 e 08/05/2024.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:

Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão

ANEXO I

1 - Processo: 71000.010511/2024-63

Proponente: Associação Camponovense de Basquetebol - ACAMB

Título: Basquete Campos Novos: das quadras para a vida

Registro: 2400357

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 17.580.076/0001-36

Cidade: Campos Novos UF: SC

Valor autorizado para captação: R$ 735.459,69

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0685 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 49296-5

Período de Captação até: 10/04/2026

2 - Processo: 71000.082610/2023-66

Proponente: Fundo de Aceleração para o Desenvolvimento Vela (fa.vela)

Título: FA.Vela e-sports

Registro: 2304093

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 23.311.666/0001-66

Cidade: Belo Horizonte UF: MG

Valor autorizado para captação: R$ 2.037.995,85

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1626 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 70683-3

Período de Captação até: 08/05/2026

3 - Processo: 71000.095149/2023-10

Proponente: Município de Alto Alegre do Pindaré - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Título: Bola na Rede, vida Fora da Rua!

Registro: 2305769

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 06.085.197/0001-95

Cidade: Alto Alegre do Pindaré UF: MA

Valor autorizado para captação: R$

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº DV: Conta Corrente (Captação) vinculada nº

Período de Captação até: 17/01/2026
PORTARIA GM/MS Nº 4.486, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

NOVA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11840490000124020

2.783.622,00

0003

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

2.783.622,00
PORTARIA Nº 412, de 3 DE JULHO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2023, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/2023, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Medicina da Bahia

Departamento: Medicina Preventiva e Social

Área de Conhecimento: MEDE29 - Internato em Medicina Social I; MEDD80 - Medicina Social e Clínica I; MEDD86 - Módulo de Medicina Social

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Assistente A / A

Regime de Trabalho: 40 Horas Semanais

Processo: 23066.009014/2024-13

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Fernando Donato Vasconcelos

2º

Victor Rocha Santana

3º

Elaine Nunes Pacheco

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Ciência da Informação

Departamento: Fundamentos e Processos Informacionais

Área de Conhecimento: Gestão da Informação e de Unidade de Informação

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A / A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.014899/2024-64

Vagas: 2

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Luis Fernando Herbert Massoni

Jeilson Barreto Andrade
PORTARIA GM/MS Nº 4.733, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ALPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALPESTRE

36000628911202400

30200001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

ARAMBARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE

36000628501202400

39190002

93.566,00

93.566,00

1030151192E890043

TOTAL

2 PROPOSTAS

193.566,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.736, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

JAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

12200972000124004

50410005

271.799,00

271.799,00

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

271.799,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.711, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

14069503000124019

2.208.000,00

000M

10302511885350001

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965721000124016

2.208.000,00

000M

10302511885350001

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

08691564000124008

2.143.000,00

000M

10302511885350001

TOTAL

3 PROPOSTA(S)

6.559.000,00