EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, notificar as pessoas a quem interessar, da lavratura dos Termos de embargo e Termos de Apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO

PROCESSOS

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo ITF1CJFH/ Termo de Apreensão 4FE0ERG3/ Termo de Apreensão AXUYS2WJ

02119.002486/2023-13

Embargo: 09°03'45, 268"S 65° 43'02,235''W; 09°03'42,434"S 65°43'16,356''W; 09°03'42,434"S 65°43'21,702"W; 09°03'48,099"S 65°43'31,517''W; 09°03'48,019"S 65°43'35,905"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo ITF1CJFH/ Termo de Apreensão 4FE0ERG3/ Termo de Apreensão AXUYS2WJ

02119.002486/2023-13

..continuação: 09°03'41,476''S 65°43'42'847"W;

09°03'36,529"S 65°43'47,714"W

09°03'30,106"S 65°43'45,679"W

09°03'29,987"S 65°43'34,369"W

09°03'17,14"S 65°43'36,543"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo ITF1CJFH/ Termo de Apreensão 4FE0ERG3/ Termo de Apreensão AXUYS2WJ

02119.002486/2023-13

..continuação: 09°03'15,145"S 65°43'35,586"W

09°03'13,949"S 65°43'33,99"W

09°03'13,949"S 65°43'29,123"W

09°03'14,515"S 65°43'09,289"W

09°03'13,788"S 65°43'06,813"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo ITF1CJFH/ Termo de Apreensão 4FE0ERG3/ Termo de Apreensão AXUYS2WJ

02119.002486/2023-13

..continuação: 09°03'15,79"S 65°43'06,742"W

09°03'18,318"S 65°43'06,742"W

09°03'18,678"S 65°43'06,804"W

09°03'20,998"S 65°43'06,078"W

09°03'21,688"S 65°43'06,382"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo ITF1CJFH/ Termo de Apreensão 4FE0ERG3/ Termo de Apreensão AXUYS2WJ

02119.002486/2023-13

..continuação: 09°03'23,284"S 65°43'06,263"W

09°03'25,562"S 65°43'06,179"W

09°03'25,718"S 65°43'06,941"W

09°03'28,471"S 65°43'06,462"W

09°03'31,33"S 65°43'04,284"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo ITF1CJFH/ Termo de Apreensão 4FE0ERG3/ Termo de Apreensão AXUYS2WJ

02119.002486/2023-13

..continuação: 09°03'36,155"S 65°43'03,66"W

09º03'37,372"S 65°43'03,4"W

09º03'40,2"S 65º43'04,707"W

09°03'45,268"S 65°43'02,353"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo ITF1CJFH/ Termo de Apreensão 4FE0ERG3/ Termo de Apreensão AXUYS2WJ

02119.002486/2023-13

Apreensão: Fica apreendida 1 (uma) arma artesanal; (3) Arma de caça, com número de série A58774, marca S. Leopoldo RG. Sul; 8 (oito) cartucho; 28 (vinte e oito) munição.

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo ITF1CJFH/ Termo de Apreensão 4FE0ERG3/ Termo de Apreensão AXUYS2WJ

02119.002486/2023-13

Apreensão: Ficam apreendidos 2 (duas) placas solares; 1 (um) modem TP link; 1 (uma) antena de internet.

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 4OILEGG7/ Termo de Apreensão 1QRZY7BC/ Termo de Apreensão X43Y1QRA

02119.002485/2023-79

Embargo: 09°03'00,404"S 65°43'38,85"W

09°03'00,075"S 65°43'55,334"W

09°02'50,629"S 65°43'55,932"W

09°02'47,401"S 65°43'59,877"W

09°02'48,477"S 65°44'01,91"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 4OILEGG7/ Termo de Apreensão 1QRZY7BC/ Termo de Apreensão X43Y1QRA

02119.002485/2023-79

..continuação: 09°02'47,281"S 65°44'03,106"W

09°02'33,172"S 65°43'55,214"W

09°02'33,89"S 65°43'52,823"W

09°02'31,976"S 65°43'51,627"W

09°02'28,001"S 65°43'55,155"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 4OILEGG7/ Termo de Apreensão 1QRZY7BC/ Termo de Apreensão X43Y1QRA

02119.002485/2023-79

..continuação: 09°02'19,302"S 65°43'57,367"W

09°02'17,15"S 65°43'57,367"W

09°02'03,998"S 65°43'56,948"W

09°02'04,057"S 65°43'43,736"W

09°02''11,979"S 65°43'38,146"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 4OILEGG7/ Termo de Apreensão 1QRZY7BC/ Termo de Apreensão X43Y1QRA

02119.002485/2023-79

..continuação: 09°02'11,829"S 65°43'36,711"W

09°02'17,957"S; 65°43'33,094"W

09°02'19,392"S; 65°43'35,456"W

09°02'21,813"S; 65°43'31,659"W

09°02'30,62"S; 65°43'25,23"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 4OILEGG7/ Termo de Apreensão 1QRZY7BC/ Termo de Apreensão X43Y1QRA

02119.002485/2023-79

..continuação: 09º02'33,4"S 65°43'25,795"W

09°02'32,5"S 65°'43'27,696"W

09°02'33'198"S 65°43'29,798"W

09°02'36,701"S 65°43'29,496"W

09°02'38"S 65°43'27,898"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 4OILEGG7/ Termo de Apreensão 1QRZY7BC/ Termo de Apreensão X43Y1QRA

02119.002485/2023-79

..continuação: 09°02'38,202"S 65°43'24,496"W

09°02'43,602"S 65°43'24,294"W

09°02'49,906"S 65°43'28,596"W

09°02'52,807"S 65°43'29,698"W

09°02'53,909"S 65°43'28,596"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 4OILEGG7/ Termo de Apreensão 1QRZY7BC/ Termo de Apreensão X43Y1QRA

02119.002485/2023-79

..continuação: 09º02'54,406"S 65°43'24,395"W

09°02'53,506"S 65°43'13,'591"W

09°02'59,41"S 65°43'13,692"W

09°02'59,91"S 65º43'14,992"W

09°02'59,708"S 65°43'16,392"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 4OILEGG7/ Termo de Apreensão 1QRZY7BC/ Termo de Apreensão X43Y1QRA

02119.002485/2023-79

..continuação: 09°02'58,61"S 65°43'21,855"W

09°02'58,819"S 65°43'35,725"W

09°03'00,404"S 65°43'39,85"W

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 4OILEGG7/ Termo de Apreensão 1QRZY7BC/ Termo de Apreensão X43Y1QRA

02119.002485/2023-79

Apreensão: 1 (uma) arma de caça, número 13466, calibre 16, sem munição.

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 4OILEGG7/ Termo de Apreensão 1QRZY7BC/ Termo de Apreensão X43Y1QRA

02119.002485/2023-79

Apreensão: 2 (duas) placa solar; 1 (um) modem de internet; 40 (quarenta) sementes de milho.

Parque Nacional do Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão 44N2103I

02121.001458/2022-59

Apreensão: 1 (uma) Motoserra Stihl MS 382, com sabre N/S368855382, lacre 1226512; 1 (uma) Motoserra Stihl MS 260, com sabre N/S 370696819, lacre 1226513; 1 (uma) Motoserra Stihl MS 462, com sabre N/S 189336125, lacre 1226514; 1 (uma) Motoserra Stihl MS 382,

Floresta Nacional Bom futuro

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão 44N2103I

02121.001458/2022-59

...continuação: sabre N/S 199513425, lacre 1226501; 1 (uma) Motoserra Stihl MS 179, com sabre N/S 816479206, lacre 1226515; 1 (uma) Motoserra Stihl MS 660, sem sabre N/S 368527643, lacre 1226517; 1 (uma) motoserra Husavarna 281 XP, com sabre. N/S 20201030586,

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão 44N2103I

02121.001458/2022-59

...Continuação: lacre 1226516; 1 (uma) motoserra Husavarna 281 XP, com sabre N/S 20212625109, lacre 1226520; 1 (uma) motoserra - Husavarna 281 XP, sem sabre N/S 20201031336, lacre 1226519.

Floresta Nacional Bom futuro

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão WFEQHZAC

02119.002481/2023-91

Apreensão: Carvocar Villosum, quantidade 9,61, Unidade de medida: m3; Estacas de 230x12x12cm e uma tora de 4,35 cm X 1,14 cm de diâmetro.

Parque Nacional Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização M7SGZU4M

02119.002481/2023-91

Apreensão: Carvocar Villosum, quantidade 9,61, Unidade de medida: m3; Estacas de 230x12x12cm e uma tora de 4,35 cm X 1,14 cm de diâmetro.

Parque Nacional Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo OIV6FEWK

02119.002482/2023-35

Embargo: Destruir 204,35 hectares de floresta de vegetação nativa; 8°39'12,768"S 65°10'25,493"W

Parque Nacional Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo HHFMU6NO

02119.002482/2023-35

Embargo: Destruir 43,66 hectares de floresta de vegetação nativa; 8°39'12,768"S 65°10'25,493"W

Parque Nacional Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo WUUHE29R

02119.002482/2023-35

Embargo: Destruir 52,29 hectares de floresta de vegetação nativa. 9°39'12,768"S 65°10'25,493"S

Parque Nacional Mapinguari

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo O9BAUDFY

02119.002483/2023-80

Embargo: Destruir 149,23 hectares de floresta de vegetação nativa. 9°4'7"S 65°34'57"W

Parque Nacional Mapinguari

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS

Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho