EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17 (Código ECPMR: 5HZ92H), de 28 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@mte.gov.br), responsável pela tramitação do feito.

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

20.264.975 FABIOLA BARBOSA RODRIGUES

14185.009494/2024-67

ND

20.305.092-4

42.965.305 FRANCISCO JALBERT PEREIRA DA SILVA

14152.013113/2024-21

AI

22.695.861-2

ALIX BRAND CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14185.009487/2024-65

ND

20.305.083-5

AURELIO MARTINS DE ARAUJO

14152.033666/2024-09

AI

22.716.414-8

AURELIO MARTINS DE ARAUJO

14152.033667/2024-45

AI

22.716.415-6

BARBARIANS PUB BAR LTDA

14152.015523/2024-15

AI

22.698.271-8

CEDAN CERAMICA DANTAS LTDA

14185.005881/2024-24

ND

20.300.790-5

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.041365/2024-41

AI

22.724.113-4

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069350/2024-47

AI

22.752.098-0

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069351/2024-91

AI

22.752.099-8

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069353/2024-81

AI

22.752.101-3

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069354/2024-25

AI

22.752.102-1

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069355/2024-70

AI

22.752.103-0

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069357/2024-69

AI

22.752.105-6

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069359/2024-58

AI

22.752.107-2

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069360/2024-82

AI

22.752.108-1

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069361/2024-27

AI

22.752.109-9

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069364/2024-61

AI

22.752.112-9

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069427/2024-89

AI

22.752.175-7

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069429/2024-78

AI

22.752.177-3

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069431/2024-47

AI

22.752.179-0

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069432/2024-91

AI

22.752.180-3

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069433/2024-36

AI

22.752.181-1

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069434/2024-81

AI

22.752.182-0

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069435/2024-25

AI

22.752.183-8

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069436/2024-70

AI

22.752.184-6

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.069438/2024-69

AI

22.752.186-2

EDNALDO FERREIRA LIMA

14152.008078/2024-29

AI

22.690.826-7

FARMACIA INHAMUNS LTDA

14152.066206/2024-59

AI

22.748.954-3

FARMACIA INHAMUNS LTDA

14152.066307/2024-20

AI

22.749.055-0

FARMACIA INHAMUNS LTDA

14152.066372/2024-55

AI

22.749.120-3

FARMACIA INHAMUNS LTDA

14152.066846/2024-69

AI

22.749.594-2

FARMACIA INHAMUNS LTDA

14152.067076/2024-71

AI

22.749.824-1

FARMACIA INHAMUNS LTDA

14185.009087/2024-50

ND

20.304.641-2

FORTCOPIAS SERVICOS XEROGRAFICOS LTDA

14152.066895/2024-00

AI

22.749.643-4

FORTCOPIAS SERVICOS XEROGRAFICOS LTDA

14152.066904/2024-54

AI

22.749.652-3

FRANCISCO RIBEIRO LIMA FILHO

14152.030289/2024-48

AI

22.713.037-5

FRANCISCO RIBEIRO LIMA FILHO

14152.030290/2024-72

AI

22.713.038-3

FRANCISCO RIBEIRO LIMA FILHO

14185.004116/2024-97

ND

20.298.721-3

JOSIMAR ALVES DA SILVA

14152.047242/2024-13

AI

22.729.990-6

JOSIMAR ALVES DA SILVA

14152.047251/2024-12

AI

22.729.999-0

LIMA SERVICOS LTDA

14185.019185/2023-14

ND

20.281.405-0

MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA

14152.018227/2024-68

AI

22.700.975-4

MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA

14152.018271/2024-78

AI

22.701.019-1

MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA

14152.018277/2024-45

AI

22.701.025-6

MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA

14152.018279/2024-34

AI

22.701.027-2

MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA

14152.018286/2024-36

AI

22.701.034-5

MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA

14152.018296/2024-71

AI

22.701.044-2

MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA

14152.018303/2024-35

AI

22.701.051-5

MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA

14152.018322/2024-61

AI

22.701.070-1

MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA

14185.002436/2024-11

ND

20.296.859-6

NEVAR AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA

14185.018621/2023-38

ND

20.280.714-2

ONE ENERGY BRASIL SOLUCOES EM EFICIENCIA ENERGETICA LTD

14152.064930/2024-48

AI

22.747.678-6

PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA

14152.045861/2024-73

AI

22.728.609-0

PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA

14152.045862/2024-18

AI

22.728.610-3

PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA

14152.045863/2024-62

AI

22.728.611-1

PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA

14152.045864/2024-15

AI

22.728.612-0

PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA

14185.006205/2024-78

ND

20.301.172-4

RC SOARES PISOS E APLICACOES DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS

14152.200284/2023-16

AI

22.666.895-9

ROSA & ARAUJO LTDA

14152.037003/2024-55

AI

22.719.751-8

T & T COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA

14185.006067/2024-27

ND

20.301.010-8

TRANSLEO LOGISTICA LTDA

14152.038906/2024-53

AI

22.721.654-7

VIVIANE DALBONE

14152.029099/2024-88

AI

22.711.847-2

VIVIANE DALBONE

14152.029160/2024-97

AI

22.711.908-8

VIVIANE DALBONE

14152.029184/2024-46

AI

22.711.932-1

VIVIANE DALBONE

14152.029218/2024-01

AI

22.711.966-5

VIVIANE DALBONE

14152.029229/2024-82

AI

22.711.977-1

VIVIANE DALBONE

14152.029708/2024-07

AI

22.712.456-1

VIVIANE DALBONE

14152.029711/2024-12

AI

22.712.459-6

VIVIANE DALBONE

14185.004063/2024-12

ND

20.298.655-1

FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA

Chefe da Seção de Multas e Recursos