gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ACÓRDÃO nº 12, de 1º de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 64/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional A.C.N.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência cumulada a multa equivalente a 1 (uma) anuidade, visto infração à Lei Federal nº 6316/75 art. 16, I e V, à Resolução COFFITO nº 37/84, art. 5º, Resolução COFFITO nº 139/12, art. 2º, III, Resolução COFFITO nº 424/13 art. 3º, §2º, art. 9º, I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e das Conselheiras Suplentes, que neste ato atuaram como Efetivas, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho e Dra. Karol Casagrande Crepaldi..

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relatora
ACÓRDÃO nº 11, de 1º de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 55/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVERTÊNCIA E MULTA DE DUAS ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional T.A.G.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência cumulada a multa equivalente a 2 (duas) anuidades, visto infração à à Lei Federal nº 6316/75 art. 16, I e V, Resolução COFFITO nº 37/1984, art. 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, art. 2º, inciso III, Resolução COFFITO nº 424/2013, art. 3º, § 2º, art. 9º, inciso I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e das Conselheiras Suplentes, que neste ato atuaram como Efetivas, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho e Dra. Karol Casagrande Crepaldi..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 10, de 1º de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 50/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.A.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e das Conselheiras Suplentes, que neste ato atuaram como Efetivas, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho e Dra. Karol Casagrande Crepaldi..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
DECISÃO DE 7 DE MARÇO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 73/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.043793/2018-69.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e o Parecer nº 00056/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 01555/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 01593/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa FRIGOBETO FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 16.956.194/0001-33, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.846, de 2013, pela prática dos atos lesivos à Administração Pública Federal previstos nos incisos I e V do art. 5º da citada Lei, a penalidade de multa, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o inciso I do art. 15 e arts. 17 e 18, todos do Decreto nº 8.420, de 2015, e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
DECISÃO DE 7 DE MARÇO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 74/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.043793/2018-69.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho integralmente o Relatório Final da Comissão de Processo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (SEI 21441397) e o Parecer n. 00056/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 33963597), aprovado pelos DESPACHOS CONJUR n. 01555/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 33963597) e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01593/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 33963597), para determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.043793/2018-69, instaurado em face da pessoa jurídica OREGON REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E ANIMAIS VIVOS LTDA, CNPJ nº 11.410.219/0001-85.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
Alvará nº 2.228, de 8 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860183/2024-11-SF MINERACAO LTDA (Documento SEI: 11887280)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.231, de 8 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48074.878033/2024-14-JOSE REINALDO DOS SANTOS (Documento SEI: 11887507)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.233, de 8 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870171/2024-86-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11887581)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.220, de 7 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870169/2024-15-LUCIANO MACEDO SILVA (Documento SEI: 11880163)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.221, de 7 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48078.806012/2024-59-FRANCISCO PEDRO CAVALCANTI NETO (Documento SEI: 11883688)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.226, de 8 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860177/2024-55-VEC REZENDE EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 11887194)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.224, de 7 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830246/2024-95-WAGNER MONTES MEIER CPF 09674124632 (Documento SEI: 11887077)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.223, de 7 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48074.878032/2024-61-JOSE REINALDO DOS SANTOS (Documento SEI: 11883756)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.222, de 7 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800075/2024-41-PR ATIVOS AMBIENTAIS E ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA (Documento SEI: 11883758)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.225, de 7 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826062/2024-61-DELLAI & DELLAI LTDA (Documento SEI: 11887080)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.227, de 8 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870173/2024-75-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11887279)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.229, de 8 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878035/2024-03-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11887288)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.230, de 8 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878036/2024-40-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11887300)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ATO Nº 2.405, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.001259/2024-49. Expedir autorização ao DANIEL TIBOLA, CPF nº ***.401.118-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 2.406, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.001260/2024-73. Expedir autorização ao LUIZ FERNANDO HENRIQUES, CPF nº ***.831.168-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIAS DE 6 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 161/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CCI FRUTAL, situado no Município de Frutal, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901306/2023-52. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 162/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HARAS RM, situado no Município de Aquiraz, no Estado do Ceará - CE. Processo nº 67614.900036/2024-23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 163/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto AURA ALMAS, situado no Município de Almas, no Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67612.901133/2023-72. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 164/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA HARMONIA, situado no Município de Luziânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900976/2023-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 165/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto GRAN LIFE, situado no Município de Anápolis, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900564/2023-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 166/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto AERÓDROMO NORTE FLUMINENSE - HELIPORTO DO AÇU, situado no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67613.900002/2024-49.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIA Nº 219/DDP, de 8 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.031870/2023-88, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências da Saúde (CCS), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Odontologia (ODT), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

/Campo de Conhecimento: Odontologia/Cirurgia Bucomaxilofacial

Regime de Trabalho: 40 horas

Vagas: 1 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para candidatos

com deficiência conforme prevê a seção 6 deste Edital

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

HEITOR FONTES DA SILVA

8,15

2º

PATRÍCIA DOS SANTOS CÉ

8,02

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO.

CARLA CERDOTE DA SILVA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SG-MD nº 1.114, de 4 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 45, de 6 de março de 2024, seção 1, pág. 13,

onde se lê: "....para exercer o encargo de substituto do Secretária-Geral Adjunta da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa...",

leia-se: "....para exercer o encargo de substituto do Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa..."
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.671, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 24 de fevereiro de 2021, Seção 1, pág. 63, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A alteração do Anexo de que trata o caput possui o escopo de incluir o Acordo Internacional de Previdência Social celebrado com a República da Índia nas atribuições da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI Florianópolis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

ANEXOPORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI

SIGLA

CÓDIGO

PAÍS (ES)

TIPO DE ACORDO

(ORGANISMO DE LIGAÇÃO)

APSAI Belo Horizonte

APSAIBH

11.001.14.0

Estados Unidos

Itália

Bilateral

Bilateral

Canadá

Grécia

Bilateral

Bilateral

APSAI Brasília

APSAIBR

23.001.14.0

Luxemburgo

Quebec

Espanha

Bilateral

Bilateral

Bilateral/Iberoamericano

Coréia do Sul

República de Moçambique

Bolívia

Bilateral

Bilateral

Iberoamericano

APSAI Curitiba

APSAICT

14.001.03.0

Equador

El Salvador

Peru

Iberoamericano

Iberoamericano

Iberoamericano

República Dominicana

República da Colômbia

Iberoamericano

Iberoamericano

APSAI Florianópolis

APSAIFL

20.001.13.0

Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL)

Multilateral MERCOSUL/Iberoamericano

Bilateral

Bilateral

Alemanha

República da Índia

APSAI Recife

APSAIRE

15.001.12.0

Chile

Suíça

Bilateral/Iberoamericano

Bilateral

APSAI Rio de Janeiro

APSAIRJ

17.001.22.0

Bélgica

França

Bilateral

Bilateral

APSAI São Paulo

APSAISP

21.001.15.0

Portugal

Japão

Bilateral/Iberoamericano

Bilateral
ATO Nº 2.483, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.013652/2023-02. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 370, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º, do Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a:

Nomes

Função

Orgão

Validade do passaporte

Antonio Cezar Peluso

Ministro aposentado do STF

Supremo Tribunal Federal

2 (dois) anos

Lúcia de Toledo Piza Peluso

Cônjuge

Supremo Tribunal Federal

2 (dois) anos

MAURO VIEIRA
Despacho Nº 111/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002814/2024-33, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 3546/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 31 de janeiro de 2024, da frequência 1510 KHz, (FISTEL n° 02008011046) outorgada à Rádio Clube de São Miguel Ltda., inscrita no CNPJ n.º 60.332.103/0001-80, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Manuel, estado de São Paulo.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 115/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003548/2024-66, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 3664/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 7/2/2024, da frequência 610 KHz, (FISTEL n° 02008037355) outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda., inscrita no CNPJ n.º 48.542.344/0001-59, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaratinguetá, estado de São Paulo.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 116/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003820/2024-16, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 3667/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 8 de fevereiro de 2024, da frequência 1060 KHz, (FISTEL n° 05008010450) outorgada à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 77.092.633/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, estado do Paraná.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 119/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.005386/2024-09, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 3740/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 26/2/2024, da frequência 1140 KHz, (FISTEL n° 02008015971) outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda., inscrita no CNPJ n.º 44.365.526/0001-40, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Assis, estado de São Paulo.

Antônio Malva Neto
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 53, DE 8 de março de 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2024 do Conselho Regional de Educação Física - Cref15/PI.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo 68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI.

CONSIDERANDO o que foi aprovado em Reunião Extraordinária Plenária de 23 de fevereiro de 2024

CONSIDERANDO o que está contido no Art. 4º da Resolução CREF15/PI nº 049/2023.

resolve:

Art. 1º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 15 Região - CREF15 PI para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 2.780.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil reais), conforme demonstrado a seguir:

SUPLEMENTA:

6.2.2.1.01.02. DESPESAS DE CAPITAL

Código 6.2.2.1.01.02.013 - SEDE

VALOR TOTAL - R$ 2.780.000,00

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ

Presidente do Conselho
ATO Nº 1.824, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.089736/2023-49. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO CIDADE DE CAMPOS LTDA, CNPJ nº 27.646.975/0001-48, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente
ATO Nº 2.484, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.013782/2023-37. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 17, de 7 de março de 2024, publicado no DOU de 08/03/2024, Seção 1 , página 14,

Onde se lê: "Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro "

Leia-se: "Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 324,DE 7 MARÇO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 11707.720291/2020-77, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica OITIS 21 ENERGIA RENOVÁVEL S.A., CNPJ nº 34.211.419/0001-04, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Oitis 21, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.044360- 3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.493, de 17 de dezembro de 2019, matriculado no CNO sob o nº 90.003.28905/67, de titularidade do interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 126/SPE, de 20 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia (DOU de 23/04/2020, seção 1, p. 64), com período de execução previsto de 01/09/2021 a 31/12/2022.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 57, de 12 de agosto de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de agosto de 2020, seção 1, p. 21, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 11707.720291/2020-77. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda, CNPJ nº 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.000310/2024-81,declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Argentina

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

LUCKY STRIKE RED

R$ 8,25 / vintena

5.400.000

5) Cigarro

King Size 83mm

6) Embalagem

Maço

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM 0811.90.00

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Coco maduro, ralado, desumidificado e congelado, apresentado em embalagem de plástico de 5 kg, 10 kg ou 25 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, RGC Tipi/1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma
PORTARIA Nº 419, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Retifica a capacidade de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54170.006523/2010-17 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-06/MG Nº 34, de 26 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 232 de 03 de Dezembro de 2012, que criou o Projeto de Assentamento Terra Prometida II, código SIPRA MG0458000, localizado no Município de Prata, no estado de Minas Gerais.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Terra Prometida II e a base cartográfica da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG) e o Parecer nº 419/2024/SR(MG)D1/SR(MG)D/SR(MG)/INCRA (19023215), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 70 (setenta), unidades familiares, constante da Portaria INCRA/SR-06/MG Nº 34, de 26 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 232 de 03 de Dezembro de 2012, que criou o Projeto de Assentamento Terra Prometida II, código SIPRA MG0458000, localizado no Município de Prata, no estado de Minas Gerais, para a capacidade de 73 (setenta e três), unidades familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 421, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Retifica área de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(GO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam com a análise do processo administrativo nº 54150.004082/2007-51 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-04 nº 78, de 31/10/2007, publicada no DOU nº 226, Seção 1, Página 91, de 26/11/2007, retificada no DOU nº 185, Seção 1, Página 1, de 26/09/2016, que criou o Projeto de Assentamento TERRA E LIBERDADE, código SIPRA GO0358000, localizado no município de Jataí, no estado de Goiás;

Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento, com a base cartográfica da Superintendência Regional de Goiás - SR(GO), conforme descrito na Nota Técnica nº 3116/2023/SR(GO)G/SR(GO)/INCRA (SEI18509708), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.926,8041 ha (dois mil, novecentos e vinte e seis hectares, oitenta ares e quarenta e um centiares), constante da Portaria INCRA/SR-04 nº 78, de 31/10/2007, publicada no DOU nº 226, Seção 1, Página 91, de 26/11/2007, e sua retificação, que criou o Projeto de Assentamento TERRA E LIBERDADE, código SIPRA GO0358000, localizado no município de Jataí, no estado de Goiás, para a área de 2.928,7795 ha (dois mil, novecentos e vinte e oito hectares, setenta e sete ares e noventa e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(GO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO

Torna-se sem efeito retificação publicada no DOU nº 47 de 08/03/2024, Seção 1, pág. 47, referente: a pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 45 de 06/03/2024, Seção 1, págs. 33 a 36.
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 45 de 06/03/2024, Seção 1, pág. 33,

Onde se lê: Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2023, relativa aos processos nº: 13116.901691/2012-57 (Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46, 13116.901694/2012-91, 13116.901696/2012-80, 13116.901698/2012-79, 13116.901699/2012-13 e 13116.901700/2012-18 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Embargante: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Leia-se: Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas de:

a) Setembro de 2023, relativa aos processos nº: 13116.901691/2012-57 (Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46, 13116.901694/2012-91, 13116.901696/2012-80, 13116.901698/2012-79, 13116.901699/2012-13 e 13116.901700/2012-18 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Embargante: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL;

b) Dezembro de 2023, relativa aos processos nº:

I) 10920.912326/2011-14 - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL,

II) 10283.723740/2017-07 (Paradigma), 10283.723743/2017-32, 10283.723745/2017-21, 10283.723749/2017-18, 10283.723752/2017-23, 10283.723755/2017-67, 10283.723756/2017-10, 10283.723760/2017-70, 10283.723761/2017-14, 10283.723764/2017-58, 10283.723765/2017-01, 10283.723766/2017-47, 10283.723767/2017-91, 10283.723768/2017-36, 10283.723771/2017-50, 10283.723772/2017-02, 10283.723773/2017-49, 10283.723774/2017-93, 10283.723775/2017-38, 10283.723776/2017-82, 10283.723777/2017-27, 10283.723783/2017-84, 10283.723785/2017-73, 10283.723786/2017-18, 10283.723788/2017-15 e 10283.723789/2017-51 (Repetitivos), 10283.723787/2017-62 (Paradigma), 10283.723791/2017-21, 10283.723792/2017-75 e 10283.723814/2017-05 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e

c) Janeiro de 2024, relativa aos processos nº:

I) 10073.900225/2014-71 e 10073.900666/2014-73 - Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA | Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL,

II) 10469.724974/2016-12 - Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS | Recorrente: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
ACÓRDÃO Nº 307, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 20/2023

EMENTA: TRANSMITIR CONHECIMENTO PRÓPRIO DA FISIOTERAPIA A LEIGOS; AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA; PUBLICIDADE IRREGULAR. MULTA DE 03 (TRÊS) ANUIDADES

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta P.B. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de multa de 03 (três) anuidades". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio Carvalho de Botelho Lima; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

Leonardo Brito de Oliveira

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 308, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 31/2023

EMENTA: ATUAR FORA DA JURISDIÇÃO SEM INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA OU AUTORIZAÇÃO DO REGIONAL LOCAL. REPREENSÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta A.M.A.P.F. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria pela procedência da representação com aplicação da penalidade de repreensão". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio Carvalho de Botelho Lima; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

Simone Ferreira do Nascimento

Conselheira Relatora
ACÓRDÃO Nº 309, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 32/2023

EMENTA: NÃO RESPEITAR A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO ESTÁGIO; CONCORRER DE QUALQUER MODO PARA QUE OUTREM EXERÇA ILEGALMENTE ATIVIDADE PRÓPRIA DO FISIOTERAPEUTA; AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. MULTA DE 01 (UMA) ANUIDADE

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta D.B.T.S. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de multa de 01 anuidade". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio Carvalho de Botelho Lima; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

Clailson Henriques de Almeida Farias

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 310, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 33/2023

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.P.O. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Raphael Correia Caetano.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio Carvalho de Botelho Lima; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

Raphael Correia Caetano

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 311, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 34/2023

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA; PRONTUÁRIO NÃO CONTER TODAS AS INFORMAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS. REPREENSÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta J.B.F.Q. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de repreensão". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio Carvalho de Botelho Lima; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

Clailson Henriques de Almeida Farias

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 312, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 36/2023

EMENTA: UTILIZAR PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL TITULAÇÕES OUTRAS QUE NÃO SEJAM AQUELAS RECONHECIDAS PELO COFFITO; PUBLICIDADE IRREGULAR; TRANSMITIR CONHECIMENTOS PRÓPRIOS DA FISIOTERAPIA A LEIGOS. MULTA DE 04 (QUATRO) ANUIDADES.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.M. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de multa de 4 anuidades". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio Carvalho de Botelho Lima; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

Simone Ferreira do Nascimento

Conselheira Relatora
ACÓRDÃO Nº 313, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 40/2023

EMENTA: ATENTAR CONTRA A MORAL DE REPRESENTANTE DO CREFITO-2 E MANIFESTAR-SE DE FORMA DEPRECIATIVA CONTRA O COLEGIADO DA ATUAL GESTÃO. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.C.M. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. João Carlos Magalhães.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio Carvalho de Botelho Lima; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

João Carlos Magalhães

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 314, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 47/2023

EMENTA: MANIFESTAR, DIVULGAR OU FOMENTAR CONTEÚDO QUE ATENDE DE FORMA DEPRECIATIVA CONTRA ÓRGÃO E ENTIDADES DE CLASSE, ASSIM COMO A MORAL DE SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, NÃO APRESENTANDO URBANIDADE E RESPEITO. REPREENSÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta B.S.N. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de repreensão". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio Carvalho de Botelho Lima; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

Leonardo Brito de Oliveira

Conselheiro Relator