gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.158, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Soares produtos farmaceuticos ltda / 54.258.586/0001-18

25351.269275/2024-92 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0631137246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Adicionalmente, o relatório de inspeção apresentado é referente ao assunto "AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS", diferindo do assunto peticionado "AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS".
PORTARIA Nº 3.702, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Estado de Minas Gerais-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado de Minas Gerais-MG, no valor de R$ 4.134.096,00 (quatro milhões, cento e trinta e quatro mil noventa e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028550/2024-14.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO nº 92, de 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O DELEGADO DA DECEX/SPO DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13032.595121/2024-87, declara:

Art. 1º Fica a empresa ECO3 DO BRASIL LTDA, por meio dos estabelecimentos CNPJ n° 00.980.360/0001-05, 00.980.360/0002-88 e 00.980.360/0003-69, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
PORTARIA Nº 743, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Rio Bonito, código SIPRA SM0029000, localizado no município de Trairão, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 54501.002489/2009-89 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA nº 73, de 30 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 31/10/97, seção 1, que criou o Projeto de Assentamento Rio Bonito, código SIPRA SM0029000, localizado no município de Trairão, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Rio Bonito, a base cartográfica da SR(PA/O) e a Nota Técnica 2445 (SEI nº 21695724), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 12.400 ha (doze mil e quatrocentos hectares), constante da Portaria INCRA nº 73, de 30 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 31/10/97, seção 1, que criou o Projeto de Assentamento Rio Bonito, código SIPRA SM0029000, localizado no município de Trairão, no estado do Pará, para a área de 8.561,7184 ha (oito mil e quinhentos e sessenta e um hectares e setenta e um ares e oitenta e quatro centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/O).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 744, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, bem como o contido na Resolução Incra/CD n.º 7, de 11 de maio de 2023.

Considerando o art. 33 da Lei n.º 11.947, de 16 de junho 2009, que instituiu o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e executado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

Considerando o art. 11 do Decreto n.º 7.352, de 4 de novembro de 2010, que dispõe que o Pronera é executado no âmbito do MDA pelo Incra e integra a política de educação do campo;

Considerando o art. 36 do Decreto n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017, que dispõe da criação de comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado;

Considerando a necessidade de atualização do Manual de Operações do Pronera, edição aprovada pela Portaria/INCRA/P/N.º 19, de 15 de janeiro de 2016;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.044544/2024-98, resolve:

Art. 1º Prorrogar a Portaria n.º 464, de 17 de abril de 2024 (SEI n.º 20072268), por mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento do prazo final estabelecido na Portaria n.º 702, de 17 de outubro de 2024 (SEI nº 22065425).

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 15.807, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, da Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e o estado de emergência decretado pelo Governo do Amazonas, e considerando o que consta dos processos nº 00058.080174/2024-68 e nº 00058.094122/2024-79, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 15.538/SAS, de 25 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, Seção 1, página 102, que autoriza, em caráter excepcional, empresas estrangeiras de transporte aéreo a operarem serviços exclusivamente cargueiros entre o Aeroporto Internacional de Manaus (SBEG) e outros pontos do território nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria terá validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação, e poderá ser revogada a qualquer momento, sem notificação prévia, em especial se houver a normalização da situação que justificou a excepcionalidade ou a constatação de que a oferta de serviços aéreos por parte de empresas brasileiras atende às necessidades da região." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

YURI CESAR CHERMAN
Despacho GM/GM Nº 86, DE 7 DE novembro DE 2024

Processo nº 25000.025926/2024-14.

Interessado: INSTITUTO VIDA ABUNDANTE/AM, CNPJ nº 22.422.153/0001-60.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 543/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA

Ministra
CIRCULAR Nº 60, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.102841/2023-96 restrito e 19972.102840/2023-41 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão por alteração das circunstâncias que justificaram a prorrogação da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 399, de 16 de setembro de 2022, publicada em 19 de setembro de 2022, aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, decide:

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX n o 23, de 29 de maio de 2024:

Disposição legal - Decreto n o 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art.59

Encerramento da fase probatória da revisão

06 de janeiro de 2025

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

27 de janeiro de 2025

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

26 de fevereiro de 2025

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

18 de março de 2025

art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

07 de abril de 2025

2. Prorrogar por até dois meses, a partir de 1º de abril de 2025, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX n o 23, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 3 de junho de 2024, nos termos dos arts. 5 o e 105 do Decreto n o 8.058, de 26 de julho de 2013. De acordo com o contido no § 2 o do art. 105 do Decreto n o 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 399, de 2022, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

TATIANA PRAZERES
ATO Nº 15.306, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n° 53500.057036/2024-76. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 15.537, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo n° 53500.076572/2024-71. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SALOBO METAIS S/A, CNPJ nº 33.931.478/0002-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.592 - Autoriza SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.479.100/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Caldas Novas/GO, no período de 09/11/2024 a 17/11/2024.

Nº 15.593 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 15/11/2024 a 16/11/2024.

Nº 15.594 - Autoriza REVO S.A., CNPJ nº 43.773.140/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Macaé/RJ, no período de 07/11/2024 a 15/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA SE/MS Nº 649, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Instituto de Pesquisa Pensi

CNPJ: 17.375.447/0001-48

Município/UF: São Paulo/SP

Título do projeto: "Tele Medicina para Capacitação e Orientação à distância de Agentes Comunitários de Saúde, médicos e profissionais do Programa de Saúde da Família para o Acesso ao Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infanto-juvenil"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.083223/2015-10

Período analisado: Exercício 2017

Embasamento: Parecer Técnico nº 131/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0043756755) e Despacho GAB/SGTES/MS (0044003449)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 650, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações - Instituto Filippo Smaldone.

CNPJ: 04.834.065/0005-17.

Município/UF: Fortaleza/CE.

Título do projeto: "As diferentes Linguagens como ferramenta de inclusão do Surdo".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.025520/2018-93.

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 166/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0042663647).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Despacho GM/MS Nº 85, DE 7 DE novembro DE 2024

Processo nº 25000.120934/2022-10.

Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRA/BA, CNPJ nº 13.745.336/0001-25.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 15/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 259/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 427/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 88, DE 7 DE novembro DE 2024

Processo nº 25000.111909/2019-31.

Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE DOM JOAQUIM, CNPJ nº 82.991.860/0001-07.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Nota Técnica nº 48/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0043208199), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Despacho gm/ms Nº 87, DE 7 DE novembro DE 2024

Processo nº 25000.071871/2023-33.

Interessado: FUNDAÇÃO HOSPITALAR JOAQUIM SIMEÃO FILHO/PI, CNPJ nº 01.386.084/0001-06.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 587/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Consulta Pública nº 32, DE 7 DE novembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.165070/2021-76, interposto pela IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DA C VASSOURAS, CNPJ nº 32.410.615/0001-82, com sede em Vassouras/RJ, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01028/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 154/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Amazonas - Ufam, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Evelyn Francieli Jacia Pim, emitido pela Universidad de Aquino Bolívia - Udabol, em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme consta do Processo nº 23001.000790/2023-13.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01025/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 438/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Ledy de Jesus Moura, emitido pela Universidad Nacional Ecológica, na cidade de Cotoca, na Bolívia, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, conforme consta do Processo nº 23001.000723/2021-37.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00993/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 325/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 489, de 11 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que determinou o descredenciamento da Faculdade Promove de Alfenas, com sede na Rua Luis Libânio, nº 58, Bairro Jardim São Lucas, no município de Alfenas, no estado de Minas Gerais, mantida pela Única Educacional Ltda., com sede no mesmo município e estado. Fica determinado que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior defina junto com a entidade mantenedora a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conforme consta do Processo nº 23000.031833/2023-12.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DESPACHOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Despacho Nº 178/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito

Interessado: ENZO PRESTLEY NGANGNANG EMINI

Processo: 235881.0055681/2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.224, de 06 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/2017, ENZO PRESTLEY NGANGNANG EMINI - F100795U, natural de CAMARÕES, nascido(a) em 17 de setembro de 2011 filho(a) de Abel Ngangnang e de Edwige Nyindi Emini, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0055681/2021).

Despacho Nº 179/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito

Interessado: JULIET LEYET AGUILERA

Processo: 235881.0057862/2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.224, de 06 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/2017, JULIET LEYET AGUILERA - G027043-T, natural de Cuba, nascida em 05 de junho de 2010, filha de Yurimiler Leyet Ruiz e de Lianet Aguilera Dominguez, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0057862/2021).

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 1.255, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão referente a apreciação de recurso referente ao Resultado Preliminar da Avaliação e Seleção no âmbito do Prêmio Bicicleta Brasil, ratificando-o e efetivando-o como Resultado Definitivo da Avaliação e Seleção, e seleciona as propostas para recebimento do prêmio.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 2º da Portaria MCID nº 121, de 28 de fevereiro de 2023, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,

CONSIDERANDO a previsão constante dos itens 8.11 e 8.12 do Edital nº 90001/2024/SEMOB-MCID, resolve:

Art. 1º Conhecer o recurso referente ao Resultado Preliminar da Avaliação e Seleção apresentado pela proponente referente ao CNPJ 18.152.411/0001-68 para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Ratificar o Resultado Preliminar da Avaliação e Seleção no âmbito do Prêmio Bicicleta Brasil, publicizado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024 pela Portaria nº 1.238/2024/SEMOB e seus anexos, efetivando-o como Resultado Definitivo da Avaliação e Seleção.

Art. 3º Ficam selecionadas para recebimento do prêmio as 3 (três) propostas melhores classificadas em cada categoria, considerando a classificação das iniciativas em ordem decrescente das respectivas notas finais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENIS EDUARDO ANDIA
ATO Nº 15.642, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à Fundação Educacional Santana, CNPJ nº 08.385.353/0001-69, no município de Caicó/RN, até 09/12/2026, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, modalidade Ligação para Transmissão de Programas, por meio da utilização da frequência: 949,75000000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 15.644, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à FUNDACAO PAZ NA TERRA, CNPJ nº 08.498.479/0002-20, no município de Natal/RN, até 01/11/2033, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, modalidade Ligação para Transmissão de Programas, por meio da utilização da frequência: 939,62500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
SP

354850

SANTOS

0

2

1

3

0

SP

355030

SÃO PAULO

40

108

1

149

149

SP

355040

SÃO PEDRO

0

0

1

1

1

SP

355100

SÃO VICENTE

0

0

1

1

1

SP

355170

SERTÃOZINHO

0

0

1

1

0

SP

355230

SUD MENNUCCI

0

0

1

1

1

SP

355340

TANABI

0

0

1

1

0

SP

355400

TATUÍ

0

2

1

3

0

SP

355410

TAUBATÉ

0

2

3

5

0

SP

350950

CAMPINAS

0

18

0

18

18

SP

351880

GUARULHOS

11

1

0

12

12

SP

352590

JUNDIAÍ

0

3

0

3

3

SP

352690

LIMEIRA

0

3

0

3

0

SP

353870

PIRACICABA

0

1

0

1

1

SP

353930

PIRASSUNUNGA

0

1

0

1

0

SP

354160

PROMISSÃO

0

1

0

1

0

SP

354880

SÃO CAETANO DO SUL

0

2

0

2

2

SP

354890

SÃO CARLOS

0

1

0

1

0

SP

355710

VOTUPORANGA

1

1

0

2

0

SP

350650

BIRIGUI

2

0

0

2

2

SP

350760

BRAGANÇA PAULISTA

1

0

0

1

1

SP

352940

MAUÁ

2

0

0

2

2

SP

354780

SANTO ANDRÉ

8

0

0

8

0

SP

355220

SOROCABA

2

0

0

2

2

TO

170100

ANANÁS

0

0

1

1

0

TO

170200

ARAGUAÇU

0

0

1

1

1

TO

170240

ARRAIAS

0

0

1

1

0

TO

170300

BABAÇULÂNDIA

0

0

1

1

0

TO

170550

COLINAS DO TOCANTINS

0

0

2

2

2

TO

170720

DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS

0

0

1

1

1

TO

170820

FORMOSO DO ARAGUAIA

0

0

1

1

1

TO

171360

MONTE DO CARMO

0

0

1

1

0

TO

171420

NATIVIDADE

0

0

1

1

1

TO

171488

NOVA OLINDA

0

0

1

1

0

TO

171575

PALMEIRÓPOLIS

0

0

1

1

1

TO

171650

PEDRO AFONSO

0

0

1

1

1

TO

171886

SANTA FÉ DO ARAGUAIA

0

0

1

1

0

TO

172208

WANDERLÂNDIA

0

0

1

1

0

TO

171610

PARAÍSO DO TOCANTINS

0

1

0

1

1

TO

172100

PALMAS

1

1

0

2

2

TOTAL

358

541

611

1.510

923

ANEXO II

QUANTIDADE DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS INTERMUNICIPAIS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município Sede

Municípios Agrupados

Quantidade eMulti Ampliada

eMulti com oferta de Atendimento Remoto

MG

315810

SANTA MARIA DO SALTO

SANTA MARIA DO SALTO, BANDEIRA, SALTO DA DIVISA

1

1

RN

240020

AÇU

CARNAUBAIS, IPANGUAÇU

2

2

RN

240070

ALTO DO RODRIGUES

PENDÊNCIAS

1

1

RN

240080

ANGICOS

AFONSO BEZERRA

1

1

RN

240580

JOÃO CÂMARA

JANDAÍRA, PEDRA PRETA, JARDIM DE ANGICOS

1

1

RN

240950

PEDRA GRANDE

CAIÇARA DO NORTE, SÃO BENTO DO NORTE, PARAZINHO

1

1

RN

241390

TAIPU

PUREZA

1

1

RN

241460

UPANEMA

UPANEMA, AUGUSTO SEVERO, MESSIAS TARGINO

2

2

RN

240450

GUAMARÉ

GALINHOS, MACAU

1

1

RN

241010

POÇO BRANCO

JOÃO CÂMARA

1

1

TOTAL

12

12
PORTARIA Nº 3.713, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Pará - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Pará - PA, no valor de R$ 9.080.012,80 (nove milhões oitenta mil doze reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031088/2024-24.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.30.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.715, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Curuá - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Curuá - PA, no valor de R$ 345.073,00 (trezentos e quarenta e cinco mil setenta e três reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.59052.031029/2024-56.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.708, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Barcelos - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Barcelos - AM, no valor de R$ 805.420,00 (oitocentos e cinco mil quatrocentos e vinte reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031232/2024-22.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.707, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Terra Santa - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Terra Santa - PA, no valor de R$ 348.055,50 (trezentos e quarenta e oito mil cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031124/2024-50.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.705, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Carauari - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Carauari - AM, no valor de R$ 392.088,00 (trezentos e noventa e dois mil oitenta e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031234/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.704, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Paulo de Olivença - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Paulo de Olivença - AM, no valor de R$ 758.008,80 (setecentos e cinquenta e oito mil oito reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031225/2024-21.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 14.862, de 6 de NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.027293/2023-46, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20339/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Cabrália Ltda (C.N.P.J. Nº 13.494.265/0001-35), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte, utilizando o canal 20 (vinte), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 99, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e no que consta no processo nº 50500.184759/2023-78, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria SUFIS nº 86, de 04 de setembro de 2024, referente ao Índice de Aderência Regulatória (IAR) do 2º semestre do ano de 2023, que será disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUFIS nº 93, de 18 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 182, de 19 de setembro de 2024, seção 1, página 105.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Hugo Leonardo Cunha Rodrigues
PORTARIA GM/MS Nº 5.707, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Centro Unidade de Acolhimento.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Centro Unidade de Acolhimento.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Centro Unidade de Acolhimento.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11305777000124006

1.271.000,00

000B

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

1.271.000,00