ACÓRDÃO Nº 9413/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.203/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Gracas Pereira Jansen de Mello (197.009.033-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9414/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.349/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria do Perpetuo Socorro de Souza Oliveira (192.560.942-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9415/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar lega para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.044/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Denise Ferreira (820.855.440-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9416/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.176/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelson Nunes de Almeida (170.895.814-20); Eliane Marques Sampaio (597.048.887-91); Geraldo Angelo Lucas (446.139.707-68); Murilo de Amorim Santos (359.926.034-68); Williams Washington Bezerra Sobral (491.126.607-44).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9417/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.587/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Denia Maria Mendes (367.989.321-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9418/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.618/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leila Gomes Ferreira de Azevedo (718.770.537-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9419/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.680/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Emilia de Brito Souza (262.477.124-72); Maria de Fatima Ramos (205.044.204-10); Maria do Socorro Lima Duarte (323.539.874-00); Mauro Placido Ribeiro (115.346.302-44); Reginaldo Araujo de Pontes (288.502.624-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9420/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.708/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Enildo Garra Ritta (265.205.400-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9421/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 5.116/2024-TCU-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Reinaldo Bernardo de Souza, concedendo-lhe registro, excepcionalmente" (...)

Leia-se: "9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Roberto Junhitiro Nagamori, concedendo-lhe registro, excepcionalmente" (...)

1. Processo TC-040.110/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Apensos: 045.549/2021-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Recorrente: Roberto Junhitiro Nagamori (007.721.228-22).

1.3. Interessados: Roberto Junhitiro Nagamori (007.721.228-22); Roberto Junhitiro Nagamori (007.721.228-22).

1.4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.9. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Roberto Junhitiro Nagamori.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9422/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes auto de concessão de ato de pensão civil emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o MPTCU propuseram a legalidade do ato em análise;

Considerando que o pagamento da rubrica ora impugnada é posterior à concessão da pensão civil em exame.

Considerando que, a Unidade Jurisdicionada não encaminhou a cópia do provimento judicial que determinou a inclusão da referida rubrica nos proventos da interessada, conforme determinado no Acórdão 3429/2024-TCU-1ª Câmara.

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em:

considerar legal para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionado; e

expedir as determinações discriminada no subitem 1.7:

1. Processo TC-010.380/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Rita Franca da Conceição (662.417.315-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, com base no art. 7º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize no e-Pessoal, o ato de alteração correspondente à inclusão da rubrica judicial nos proventos da beneficiária Maria Rita Franca da Conceição (CPF: 662.417.315-72).

ACÓRDÃO Nº 9423/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.743/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Romano (158.248.868-14).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9424/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.755/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ermelinda Matilde de Miranda (692.419.291-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9425/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Lacy Boechat Gomes pelo Comando da Marinha, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS ou anuênios) em percentual superior ao permitido;

Considerando que o instituidor contava com 30 anos, 3 meses, 6 dias de serviço;

Considerando que, nesse caso, para fins do cálculo do pagamento de ATS, não deve ser aplicado o arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/80, visto que o dispositivo permite que a fração de tempo igual ou superior a 180 dias seja considerada como um ano para todos os efeitos legais, levando em conta o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137 da mesma lei, no momento da passagem do militar à inatividade;

Considerando que, por esse motivo, a presente concessão deve ser apreciada pela ilegalidade, com a emissão de novo ato, com o percentual de 30% a título de ATS - e não 31% como vem sendo pago -, tendo em vista que a fração de meses e dias é inferior a 180 dias;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Lacy Boechat Gomes, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-014.476/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Lacy Boechat Gomes (013.081.367-22).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 9426/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista a majoração indevida de proventos para o posto/grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de incapacidade/invalidez posterior à reforma do instituidor;

Considerando que o instituidor da pensão foi inicialmente reformado por limite de idade de permanência na reserva e que, posteriormente, no ato de alteração, teve a fundamentação legal da reforma modificada para reforma por incapacidade definitiva, tendo a base de cálculo para o recebimento dos proventos sido elevada com fundamento no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980;

Considerando que, como bem assinalou a unidade técnica, não há amparo legal para tal procedimento;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 não se aplica a militar que já se encontra reformado no momento da invalidez;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Maria de Fatima Stipursky Silva, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-014.532/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Stipursky Silva (589.775.977-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 9427/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.979/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Karla Rodrigues do Nascimento (022.515.967-80); Ana Karla Rodrigues do Nascimento (022.515.967-80); Angelita Maria da Silva Barros (694.441.457-00); Elenita Vasconcellos da Silva (002.158.777-99); Eliane Vasconcellos Birutti (733.563.527-68); Juliana Florencio da Silva (029.651.537-05); Monica Maria da Silva Porto (038.291.457-05); Nildelina Alves de Souza (514.269.517-87); Sandra Maria da Silva (649.409.937-87); Solange Maria da Silva Nazareth (649.409.857-68); Sueli Maria da Silva (016.127.847-71).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9428/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.008/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Albanisia Sueli Engber Odilon (679.290.957-20); Elizabeth Serra Santos Gomes (010.880.203-56); Iclea Hortelio Leao Santana (065.104.005-10); Itala Paixao de Carvalho Rezende (260.148.232-04); Juscileide Viana Machado (959.976.795-00); Leilane dos Anjos Santana (863.593.515-28); Leticia Engber Odilon Villiger (705.506.624-72); Maria Rainilda Porto Farias (069.227.914-87); Mariane Engber Odilon (036.384.584-40); Soraya Paixao de Carvalho (236.408.712-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9429/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.035/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Altanira da Silva Paschoal (416.460.297-04); Carmen Cristina Martins da Silva Teixeira (550.588.259-53); Jane Freitas Mac Cormick (813.532.517-72); Madalena Baral Ximenes (868.105.887-87); Nadia Maria Castro Gonzaga (505.420.365-68); Neusa Maria da Silva (665.677.937-91); Valmiria de Santana Gonzaga (381.650.665-87); Valmiria de Santana Gonzaga (381.650.665-87); Vania de Santana Gonzaga (507.502.325-87); Vania de Santana Gonzaga (507.502.325-87); Veronica de Castro Queiroz (855.716.525-00); Zilmar Magalhaes Ximenes (418.476.954-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9430/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.053/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adrianis Cristina Calmon Barbosa (673.361.837-00); Ana Lucia Lyrio Miller de Souza (013.549.077-44); Ivanete Cardoso Machado Villa Verde (027.042.847-09); Ivete Campos Macedo Ramos (997.399.257-15); Maria Jose Costa de Azevedo (074.135.927-89); Mirtes Josefa de Lima (045.897.274-63).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9431/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.215/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Altair Alice de Souza (828.443.729-53); Angelica Vieira Caribe (598.196.347-68); Aurea Alice de Souza (653.366.409-30); Cleuza Terezinha Zipperer (286.242.389-00); Diacui Aparecida Depauli (568.227.669-87); Fabiana Costa Rocha (755.340.880-87); Luiza Liria dos Santos de Oliveira (572.848.499-91); Maria Conceicao Marques Carreiro (637.678.990-00); Maria Helena Oliveira (016.882.749-28); Maria Helena dos Santos Costa (380.147.690-15); Maria da Gloria de Souza (560.385.189-91); Tereza de Jesus Moreschi (865.377.509-97); Vanessa Costa Rocha (990.550.070-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9432/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.234/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria da Silva (000.144.817-07); Cleia Alves Pereira Costa (086.497.817-05); Eliane Goncalves Marinho (694.408.757-04); Joice Ferreira Marins (114.271.057-23); Joselia do Couto Costa (322.230.057-72); Lea Alves Marins (139.130.887-50); Lia Alves Marins (139.061.927-33); Marcia Helena Ferreira Marins (083.057.267-89); Marinalva de Souza Azevedo (499.287.757-53); Sandra Silva Narciso (006.239.657-98).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9433/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.245/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline Silva Nogueira (023.794.057-43); Daisy Paes Franca (025.093.707-74); Ilka Cristina Batista (022.834.458-17); Leniane Silva Nogueira (078.480.287-47); Magda Terezinha Dias Santos (730.364.127-00); Maridelia Santos Trautmann (081.781.967-35); Maristela Assuncao Batista (483.304.009-30); Petronila Martinez (555.229.049-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9434/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.247/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clarice Stahl (168.040.900-04); Denise Demetrio Kowalski (183.600.509-10); Denise Volpe Rohrsetzer (349.612.160-20); Ines Tokarski Froehner (721.570.709-15); Izer dos Santos (598.436.759-91); Marilda Meurer Jorge (348.593.499-20); Marilda Meurer Jorge (348.593.499-20); Marina Meurer (552.934.339-20); Marina Meurer (552.934.339-20); Marlete Meurer Machado (470.142.969-49); Marlete Meurer Machado (470.142.969-49); Marline Meurer Paitra (401.903.319-68); Marline Meurer Paitra (401.903.319-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9435/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.326/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Ana Isaura Lima de Souza (901.364.895-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9436/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.353/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Edi da Silva Azeredo (105.338.517-00); Eliade dos Santos Fernandes (258.666.137-00); Lucivanda Fernandes Costa Barbosa (425.911.393-34); Maria Conceicao Oliveira Bahia (386.337.607-20); Maria do Socorro Correa (787.490.007-30); Marilia Guilherme (856.659.917-91); Marinete do Santo Gregorio (590.215.437-53); Sonia Ribeiro de Siqueira Daniel Duarte (539.819.447-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9437/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.369/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Gago de Oliveira (000.098.677-16); Eunice Tornel Von Sohsten (373.457.457-91); Lucimar Jardim Ferreira (845.127.417-04); Maria Aparecida Barros Von Sohsten Albuquerque (183.000.571-53); Maria Martha Tenorio Falcao (283.892.474-53); Oraci Von Sohsten Garcia (085.329.997-86); Rosemary dos Santos Abreu (455.267.377-72); Therezinha Sampaio Feques dos Santos (699.012.797-04); Therezinha Sampaio Feques dos Santos (699.012.797-04); Vera Lucia Lopes Sampaio Bonora (346.270.067-72); Vera Lucia Lopes Sampaio Bonora (346.270.067-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9438/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.427/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Erliette Palhano Canavarros (528.238.571-68); Maria Helena Vieira Mascarenhas (288.152.461-34); Maria Inez Catalao Castro (741.711.787-20); Maria Lucia Minikovsky (199.108.568-08); Maria Miriam Brito Vilaca (010.530.317-85); Maristela Aparecida Antunes (183.822.768-73).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9439/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.448/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Adiles Maria de Jesus Fabio (159.487.428-06).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9440/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.454/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adalgiza Lacerda Mendes dos Santos (351.552.211-53); Edna Maria Guedes Bezerra (671.409.474-49); Eleide Guedes Bezerra (671.978.254-15); Lucia Maria Neves de Queiroz Pontes (616.661.734-87); Lucy Araujo Bezerra (131.048.454-68); Maria Pinheiro Alves (271.311.902-25); Neia Silva dos Santos (071.357.757-67).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9441/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.529/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alrizane Pereira Amaral (009.808.563-88); Andrea Maria de Oliveira (893.830.367-53); Eneida Maria de Oliveira Couto (851.223.867-49); Erenilda Faria Ferreira de Oliveira (722.599.147-72); Flavia Estevao Jardim (090.184.777-10); Jessica Estevao Jardim (150.572.587-96); Julieta dos Santos Rodrigues (511.069.492-34); Keila Veronica Camelo (323.973.563-68); Kelly Karina Camelo (632.534.293-34); Luciana Estevao Jardim (104.305.597-55); Maria Jose Camelo (718.969.533-87); Maria de Fatima Oliveira Maita (606.105.737-72); Monica Maria de Oliveira (610.501.307-82); Nadia Maria de Oliveira (529.731.317-15); Regina Celia de Oliveira Santos (543.522.667-87); Tereza Cristina Oliveira dos Santos (722.634.077-15); Vera Lucia Camelo Neri (185.002.931-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9442/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.538/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Simplicio Martins (411.916.767-49); Danielly Pereira Dias (927.788.367-72); Flavia Alves da Silva de Amorim (021.547.007-99); Maria Eva Rocha (778.333.337-00); Maria Jose Silva Oliveira (067.520.472-00); Michely Pereira Dias (440.852.142-68); Morgana Jesus de Oliveira Reis (131.120.767-88); Sandra Maria Correa Dias Quaresma (116.254.062-15); Simone Simplicio Martins Guimaraes (038.812.807-07); Taynara de Fatima Silva Jesus de Oliveira (026.382.592-25).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9443/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.604/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Arlete de Almeida Fernandes (721.070.144-34); Luciana Lopes da Silva Oliveira (030.340.057-92); Maria Nasare Silva (556.926.643-72); Maria Rosa de Souza (879.020.447-68); Maria do Espirito Santo Cunha e Souza (393.205.882-87); Marlene do Nascimento (859.940.737-68); Patricia Lopes da Silva dos Santos (009.259.327-52); Sheyla Valeria Souza Levy (459.877.503-34); Simone Lopes da Silva (032.563.457-27); Veronica Lopes da Silva (009.340.807-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9444/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.626/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aldineia Cordeiro do Espirito Santo (693.473.957-49); Elza Fatima de Menezes Lemos Vianna (004.082.057-25); Ivonildes Pinto Neves Costa (034.006.747-02); Lidia Maria Volfre Lima Rabelo (339.611.823-53); Lidia Veras Costa (362.012.433-72); Maria de Fatima Lima de Araujo (451.340.733-68); Maria do Carmo Arcanjo Silva (037.459.647-64); Natali Lopes Costa Klippel (099.363.897-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9445/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.637/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Regina Ribeiro de Oliveira (986.689.947-00); Carmen Aparecida Ribeiro (004.525.507-50); Carmen Castro Barbosa (019.394.812-52); Elzadina Ferraz Pedemonte (056.939.277-25); Eny Fonseca Teixeira (536.953.997-91); Jaiane Lemos de Souza Neto (120.980.186-81); Janaina Lemos de Souza Neto (104.526.716-39); Karla Alice Ribeiro Dias de Oliveira (650.522.777-68); Lourdes Helena Ribeiro (019.185.037-37).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9446/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.665/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia Aparecida da Silva (027.158.357-60); Claudia Jose de Souza (494.681.971-15); Jessica da Silva Oliveira Costa (142.808.407-09); Katia Regina Silva de Andrade Rangel (010.935.607-11); Luiz Alberto Jardim Nascimento (650.203.325-34); Marcia de Jesus Reis Martins (963.618.247-72); Maria de Fatima Jardim Nascimento (678.155.615-00); Marisa de Araujo Jorge Nascimento (104.932.395-53); Monica Regina Silva de Andrade Holanda (000.638.037-98); Nadia Regina Silva de Andrade (707.679.717-87); Rosane Regina Silva de Andrade Lopes (833.169.227-68); Rosangela Regina Silva de Andrade Mendes (859.113.217-34); Sandra Regina Andrade Costa (545.747.907-25); Sheila Regina Andrade Ferreira (602.704.547-72); Vanda Lucia de Souza Paulo (044.925.487-93).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.