EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26030/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABR BIOENERGIA LTDA, 42.078.165/0001-26, PPA4631, EPSMA00013512024, 683-13; ADEMAR JOSE BASSO & CIA LTDA, 93.759.413/0001-35, IZY8C75, EPSMA00016772024, 683-13; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JCA5B20, EPSMA00835822023, 683-12; 3BF NEGOCIOS INTERNACIONAIS, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.841.854/0001-48, RWG8G32, EPSMA00728012023, 683-12; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, LMK1F81, EPSMA00019102024, 683-11; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, JCE8C38, EPSMA00833242023, 683-11; AGRICOLA HORIZONTE LTDA, 77.837.979/0015-87, SDU1E46, EPSMA00833582023, 683-12; ACOS RADIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 00.446.473/0001-17, RBD5I18, EPSMA00661392023, 683-12; 4U CONSTRUCOES LTDA, 19.894.985/0001-74, RBF9F27, EPSMA00770472023, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0010-66, RXK5J67, EPSMA00852262023, 683-12; ADELAR POGGERE, ***.099.829-**, CZB3774, EPSMA00838252023, 683-13; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, MSK6E30, EPSMA00839472023, 683-13; ACUMULADORES MOURA S A, 09.811.654/0012-22, RLL7F99, EPSMA00002992024, 683-12; 2 JK EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.153.560/0001-06, RJT8I37, EPSMA00022452024, 683-13; 47.340.854 DHENIFFEN FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA, 47.340.854/0001-80, SFW1E28, EPSMA00034792024, 683-12; ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA., 17.720.994/0001-13, RXY2H89, EPSMA00807762023, 683-12; ADCO INDUSTRIA DE ADITIVOS PARA CONCRETO LTDA, 33.912.495/0001-84, FJR5F12, EPSMA00845382023, 683-11; ABATEDOURO SAUDAVES LTDA, 25.245.395/0001-13, KXB8E35, EPSMA00857212023, 683-11; 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.680.383/0001-91, BXD2J32, EPSMA00008182024, 683-12; AG&NCIAR CONTRATOS LTDA, 24.032.228/0001-21, PPU6B93, EPSMA00706152023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT