EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20849/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV00112962023, 606-82; 22.927.046/0001-93, MMC0D99, FRMEV00127152023, 606-82; 21.899.404/0001-39, ARB7564, FRMEV00146332023, 606-82; 06.635.794/0001-46, ATP1699, FRMEV00122502023, 606-82; 35.752.329/0001-93, HHI4H00, FRMEV00096982023, 606-82; 08.530.905/0001-85, LRX4A66, FRMEV00089152023, 606-82; LRX4A66, FRMEV00093972023, 606-82; ***.332.969-**, MKZ3582, FRMEV00153952023, 606-82; ***.204.449-**, AZE5I93, FRMEV00135452023, 606-82; 31.789.297/0001-40, QRG8D00, FRMEV00093462023, 606-82; ***.433.109-**, ADW7H48, FRMEV00137962023, 606-82; 00.209.214/0001-72, QJN6166, FRMEV00120772023, 606-82; 35.863.677/0001-38, SFQ7F48, FRMEV00089162023, 606-82; 08.640.371/0001-40, RLI3C25, FRMEV00094092023, 606-82; ***.104.309-**, QHF2A20, FRMEV00152402023, 606-82; QHF2A20, FRMEV00090252023, 606-82; 01.938.574/0001-78, QHU0J52, FRMEV00162202023, 606-82; 00.107.217/0001-03, MII8314, FRMEV00104912023, 606-82; 30.665.406/0001-54, RQN1C85, FRMEV00116362023, 606-82; SFU2J49, FRMEV00097842023, 606-82; 73.343.485/0001-90, MCJ4873, FRMEV00112902023, 606-82; 32.049.666/0001-20, MIW0893, FRMEV00147362023, 606-82; 20.171.516/0001-06, RAJ6A61, FRMEV00147752023, 606-82; 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV00112372023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração