EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26654/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, AXZ8B59, FRMEV00052362024, 606-82; AXZ8B59, FRMEV00049372024, 606-82; TR LEITE TRANSPORTES LTDA, 18.837.041/0001-00, QJC7286, FRMEV00225172024, 606-82; TRANS BATOCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV01392522023, 606-82; KNR5704, FRMEV00015162024, 606-82; TOTALE EVENTOS LTDA, 12.392.979/0001-70, RAC3H42, FRMEV01152362024, 606-82; TR PASA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 38.487.417/0001-01, JAA4G59, FRMEV00933592023, 606-82; TRANS - FACE TRANSPORTES LTDA., 61.683.652/0008-39, ELD8D22, FRMEV00005042024, 606-82; TOTALITY EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA, 17.580.527/0001-35, FDB6C73, FRMEV01368642023, 606-82; TRANS BR LTDA, 18.304.475/0001-37, SIF0G34, FRMEV00028782024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, MME4E57, FRMEV00048642024, 606-82; RKW1D94, FRMEV01247192024, 606-82; RKW1D94, FRMEV01678872024, 606-82; RXO5J32, FRMEV00907492023, 606-82; TOTAL SERVICE DISTRIBUICAO LTDA, 29.310.081/0001-08, AWG4E47, FRMEV00846122023, 606-82; TRANS - FACE TRANSPORTES LTDA., 61.683.652/0001-62, DAO1221, FRMEV01527122023, 606-82; TR SANTO TRANSPORTE LTDA, 44.026.014/0001-50, BCf5b87, FRMEV01497222023, 606-82; TRANS - PEPA TRANSPORTES LTDA, 07.518.719/0001-68, GIP4A18, FRMEV01805872024, 606-82; TRANPORTES VALDUGA LTDA, 13.692.575/0001-64, QTK0160, FRMEV01535252024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, QHV2A38, FRMEV01176152023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT