EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26059/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NBW2F32, FRMEP00200512023, 683-12; GREEN FRUIT NOVO MILENIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 07.539.322/0002-33, RJW2E07, FRMEP00305732023, 683-13; HORIZONTE TRANSPORTES LTDA, 24.153.141/0001-02, QRJ2A60, FRMEP00215032023, 683-12; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, REB5F01, FRMEP00006642024, 683-12; IGG TRANSPORTES LTDA, 19.401.049/0001-84, IYQ4465, FRMEP00269582023, 683-11; J C Q JULI & CIA LTDA, 30.599.325/0001-01, ONN1B07, FRMEP00304212023, 683-13; J. A. DE CARVALHO LTDA, 36.673.938/0001-10, OBH0J26, FRMEP00306422023, 683-12; ILDA DALPIVA MECABO, 26.717.791/0001-69, OTF2D82, FRMEP00258672023, 683-12; GRACIOLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.760.645/0001-01, IWW5H26, FRMEP00284252023, 683-11; GUIAR TRANSPORTES LTDA, 41.523.254/0001-71, RRY6I05, FRMEP00289902023, 683-12; GRAND SERVICE LTDA., 23.111.742/0001-90, LMR6I84, FRMEP00300412023, 683-12; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUF2019, FRMEP00309512023, 683-11; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, ITH5C93, FRMEP00310702023, 683-12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, FVK6648, FRMEP00294582023, 683-12; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHO9A35, FRMEP00292062023, 683-12; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FGT9H81, FRMEP00198222024, 683-12; GDV6B85, FRMEP00218852024, 683-13; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, EWJ4C19, FRMEP00218622023, 683-12; IGIDIO MEINERZ, ***.130.200-**, JAP0B31, FRMEP00300632023, 683-12; INTERWAY TRANSPORTES LTDA, 03.370.250/0001-01, DPF6B58, FRMEP00309112023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT