Despachos de 19 de novembro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 601 (3884892), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.214916/2024-61 interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade e Seguro Social no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 32.325.235/0001-40, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.100380/2023-16, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 598 (3879665), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19980.278360/2024-32 (2820082) interposto pelo SINPAACACF - Sindicato dos Portuários Avulsos, Arrumadores e Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços e Escaladores em Plataformas e Navios Sondas Petrolíferos (recorrente), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 46215.037582/2011-26, CNPJ: 28.848.729/0001-31, com fundamento no art. 63, incisos I e IV, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 578 (3873643), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.216065/2024-91 (3531286) interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Timbaúba - PE (recorrente), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.115920/2023-66 - SC22832, CNPJ: 26.852.754/0001-63, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 605 (3901424) , Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.216532/2024-82 (3612044) interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Depósito de Distribuição, Centro de Distribuição e Empresas de Distribuição e Logística de Mercadorias de Salvador e Região (recorrente), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.201405/2023-06 - SC23080, CNPJ: 48.717.689/0001-04, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 606 (3904327), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.213997/2024-81 (3222178) interposto pelo SINTRAMOV-CT - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística de Contagem, Betim e Região (recorrente), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.109104/2023-13 - SA05541, CNPJ: 05.235.789/0001-83, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 608 (3911067), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.215754/2024-88 (3486548), interposto nos autos do Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46240.000244/2013-93 - SC14990, CNPJ: 17.439.137/0001-40, de interesse do ATENS SINDICATO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior (recorrente), com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 609 (3925526), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19980.298733/2024-91 (3225785) interposto pelo SINDPPEN-SC - Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Santa Catarina (recorrente), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19980.158279/2023-56 - SC22921, CNPJ: 50.931.689/0001-46, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 612 (3931739, Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.217191/2024-62 (3747836) interposto pelo SINTET - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Turiaçu (recorrente), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.203754/2023-54 - SC23158, CNPJ: 05.472.608/0001-32, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 614 (3937857), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19958.230862/2024-60 (3714404 e 3714406) interposto pelo SINDPPENAL-MG - Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais (recorrente), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19980.136605/2023-74 - SC22850, CNPJ: 50.694.995/0001-06, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 610 (3926302), Resolve: DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piedade dos Gerais/MG, Processo nº 46000.015794/2005-20 - SR24376 (3926774), CNPJ: 23.849.896/0001-83, para representar a Categoria profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais: Assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural, agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários, extrativistas e os aposentados (as) rurais, com Abrangência e Base Territorial no Município de Piedade dos Gerais, no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 602 (3884929), Resolve: a) EXTINGUIR o Pedido de Reconsideração nº 19964.213725/2024-81 (3182400) interposto pelo ANER SINDICAL - Sindicato Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (reclamante), Processo de Registro Sindical nº 46206.002980/2009-16, CNPJ: 09.051.787/0001-95 (2989786), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 583 (3874455), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do SEEAC/MT - SIND. EMPR. DE EMPRESAS TERC. ASSEIO CONS. LIMP P.LOC MT, CNPJ: 26.562.918/0001-18, Processo nº 35087.001833/91-99, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 584 (3874460), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do SINDIFRETUR- SIND. EMP. TRANSP. PASS. FRET. DA GDE S PAULO, CNPJ: 64.724.370/0001- 54, Processo 24000.008046/90-29, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 585 (3874462), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do seatrt - sind emp adm trab escrt empr transp rod ter sp i serra, CNPJ: 62.640.131/0001-90, processo 46000.010690/98-93, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 525 (3678254), Resolve: a) INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19980.297914/2024-09 (3201431) interposta pelo SECOB - Sindicato dos Empregados no Comércio e Empregados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46219.000246/94-26, CNPJ: 59.760.975/0001-60 (3781191), nos termos do art. 15, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR os representantes legais do SINTETEL/SP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado de São Paulo (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.116413/2023-40 - SA07161, CNPJ: 60.970.597/0001-29; EAA - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (impugnante), Carta Sindical: L018 P062 A1949, CNPJ: 60.976.404/0001-47 (3678648), Impugnação nº 19964.213714/2024-00 (3181771) e Impugnação nº 19964.213712/2024-11 (3181614); S.E.A.A.C - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.000847/97-46, CNPJ: 50.422.781/0001-80 (3682561), Impugnação nº 19964.213694/2024-69 (3178253); SEAAC - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de São José dos Campos e Região - SP (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.000545/2002-97, CNPJ: 01.116.437/0001-58 (3683100), Impugnação nº 19980.297123/2024-71 (3179764); SINDIESP - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informatica do Estado de São Paulo (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46219.041110/2008-32, CNPJ: 04.912.405/0001-57 (3775238), Impugnação nº 19980.295235/2024-97 (3143915); SEAAC DE ARARAQUARA E REGIÃO - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 24440.008360/91-31, CNPJ: 50.400.365/0001-81 (3776998), Impugnação nº 19980.297201/2024-37 (3181677); SEAAC - Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comércio (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.000846/97-83, CNPJ: 50.187.756/0001-60 (3779833), Impugnação nº 19980.297249/2024-45 (3183049); SEAAC de Campinas e Região - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Campinas e Região/SP (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.027560/2007-97, CNPJ: 50.086.065/0001-70 (3780495), Impugnação nº 19980.297222/2024-52 (3182675); Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí - SP (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.005877/98-75, CNPJ: 02.584.058/0001-55 (3780823), Impugnação nº 19980.297107/2024-88 (3179505); SEAAC - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Araçatuba e Região (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.004781/2002-82, CNPJ: 55.753.149/0001-33 (3784393), Impugnação nº 19980.297127/2024-59 (3179825); SEAAC DE MARÍLIA E REGIÃO - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Marília e Região - SP (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.027599/2007-12, CNPJ: 57.271.959/0001-89 (3786187), Impugnação nº 19980.297230/2024-07 (3182832); Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Taubaté - SP (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 47999.000153/2017-81, CNPJ: 26.740.353/0001-11 (3788018), Impugnação nº 19980.297274/2024-29 (3183572); SEAAC - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.004557/97-16, CNPJ: 62.474.853/0001-12 (3830542), Impugnação nº 19980.297169/2024-90 (3180963); e SEAAC - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis de Santos e Região (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 24454.002101/91-00, CNPJ: 49.952.815/0001-60 (3831877), Impugnação nº 19980.297151/2024-98 (3180325), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento/arquivamento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 600 (3883110), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 13620.101392/2023-72 - SA07083, CNPJ: 04.975.900/0001-05, de interesse do SINCONSUF - Sindicato dos Condutores e Supervisores de Máquinas em Transportes Marítimos e Fluviais nos Estados do Pará e Amapá (impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI