EDITAL Nº 1, DE 30 DE JULHO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO

DE CADASTRO EM CARGOS DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR

O BANCO DA AMAZÔNIA S.A. realizará Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro, mediante condições estabelecidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Concurso Público será regido por este Edital sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e do BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e consistirá de três etapas, a saber:

a) 1ª Etapa - Avaliação de Conhecimentos, mediante a aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO.

b) 2ª Etapa - Avaliação Biopsicossocial dos(as) candidato(as) que se declararam com deficiência e procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a pessoas negras, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO.

c) 3ª Etapa - Procedimentos Admissionais e Perícia Médica, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e do BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

1.2 - As provas objetivas, a aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos(as) negros(as) e a perícia médica dos(as) candidatos(as) que se declararem pessoas com deficiência serão realizadas nas seguintes cidades: Belém/PA, Boa Vista/RR, Cuiabá/MT, Macapá/AP, Manaus/AM, Marabá/PA, Palmas/TO, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Santarém/PA e São Luís/MA.

1.2.1 - Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.2.2 - As eventuais alterações dos locais de realização das provas, conforme subitem 1.2.1 deste Edital, serão devidamente informadas por ocasião da convocação para sua realização.

1.3 - Os(As) candidato(as) contratados(as) estarão subordinados(as) à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1.4 - O prazo de validade deste Concurso Público esgotar-se-á após 1 (um) ano a contar da data de publicação do Edital de Homologação dos resultados finais, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério exclusivo do BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

2 - DOS CARGOS

2.1 - CARGO: TÉCNICO BANCÁRIO

2.1.1 - Remuneração Inicial: R$ 3.317,51 (três mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos).

2.1.2 - Requisito Básico: certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação.

2.1.2.1 - Não ficará configurada a conclusão do curso de nível médio se o(a) candidato(a) estiver cumprindo período de recuperação ou dependência na época da admissão, fato que implicará sua eliminação deste Concurso Público.

2.1.3 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES:

2.1.3.1 - Específicas: executar atividades relacionadas ao serviço bancário, tais como: empréstimos, captação de recursos, atendimento ao público, redação de correspondências, lançamentos contábeis, conferência de documentos e de relatórios, controles estatísticos, participação em planos, em programas e em projetos e elaboração de estudos na respectiva área de atuação.

2.1.3.2 - Gerais: desenvolver atividades de natureza técnica - administrativa voltadas aos processos internos da organização.

2.1.4 - Jornada de Trabalho: 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais.

2.2 - CARGO: TÉCNICO CIENTÍFICO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

2.2.1 - Remuneração Inicial: R$ 3.942,81 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).

2.2.2 - Requisito Básico: certificado de conclusão ou diploma de graduação de nível superior em Bacharel em Ciência da Computação, Bacharel em Sistema de Informação, Gestão da Tecnologia da Informação, Bacharel em Tecnologia da Informação, Tecnologia em Bancos de Dados, Tecnologia em Processamento de Dados, Tecnologia em Rede de Computadores, Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação, Análise de Sistemas, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistema, Bacharelado em Informática, Ciência da Informação, Computação - ênfase em Sistema de Informação, Informática - Análise de Sistema, Informática - Sistema de Informação, Tecnologia em Projeto de Sistema de Informação ou Desenvolvimento de Sistema expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação.

2.2.3 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES:

2.2.3.1 - Específicas: desempenhar atividades relacionadas ao ciclo de vida de desenvolvimento de projetos de sistemas: levantamento de requisitos, modelagem, especificação, análise, etc.; apoiar os usuários/gestores de negócio quando do registro da demanda à área de TI; gerenciar as manutenções corretivas e evolutivas nos sistemas em produção; desenvolver aplicativos em ambiente WEB (Java, Dot.net, e PHP); administrar, testar, homologar e documentar os sistemas de informação; desenvolver estudos de viabilidade técnica dos sistemas, prestar suporte técnico a incidentes (erros) em sistemas 2º e 3º níveis, extrair informações legais e gerenciais dos sistemas; criar relatórios automatizados; avaliar e propor correções definitivas e/ou melhorias nos sistemas; demandar e subsidiar a área de infraestrutura e produção nas implantações dos sistemas; analisar documentação de modelo de dados e especificações físicas dos bancos de dados; analisar e ajustar os níveis de fragmentação dos bancos de dados; configurar e disponibilizar o ambiente de bancos de dados; criar e gerenciar as permissões em bancos de dados; instalar SGBD, seus componentes e outros aplicativos necessários; instalar, configurar e aplicar patches relacionados a banco de dados; monitorar as alterações em objetos de dados e nas estruturas de dados; monitorar eventos de segurança nos banco de dados; realizar backups, projeto lógico e físico de banco de dados, análise de desempenho de processamento envolvendo banco de dados; criar e administrar o modelo de dados corporativo; extrair informações (consultas) dos bancos/bases de dados para os gestores de negócio; verificar e zelar pela integridade do banco de dados ; e conceder e gerenciar as permissões de acesso.

2.2.3.2 - Jornada de Trabalho: 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais.

2.3 - VANTAGENS: participação nos lucros ou resultados; vale-transporte; auxílio-creche; auxílio-alimentação/cesta-alimentação; participação da previdência complementar com adesão automática na admissão; acesso a plano de saúde; acesso a programa de educação e capacitação; possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional. Estas vantagens podem ser concedidas enquanto o(a) empregado(a) estiver em pleno exercício de suas atividades no Banco, de acordo com os termos da legislação e regulamentações pertinentes, bem como, conforme o acordo coletivo vigente.

3 - DAS VAGAS RESERVADAS

3.1 - DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD).

3.1.1 - É assegurado o direito de inscrição, neste Concurso Público, às pessoas com deficiência que pretendam concorrer às vagas reservadas e fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

3.1.2 - Do total de vagas ofertadas inicialmente neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade, considerando o atendimento aos requisitos do cargo, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, conforme previsto na forma do art. 37, VIII, da Constituição Federal, Lei nº 13.146/2015, e do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 9.508, de 2018.

3.1.2.1.- Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, no artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) e no art. 1º, da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 e e no art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na Lei Federal nº 14.768/2023 que define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

3.1.2.2 - O número de vagas informado no Edital observará a reserva de vagas de 5% (cinco por cento) para PcD, dentre o total de vagas e cadastro de reserva do Concurso Público.

3.1.2.2.1 - Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.1.2 deste Edital resulte em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, conforme disposto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

3.1.2.2.2 - Somente haverá reserva de vaga imediata para candidatos com deficiência no cargo com número de vagas igual ou superior a cinco.

3.1.2.3 - O(A) candidato(a) que for considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação norteadora do Concurso Público, após a avaliação da equipe multiprofissional, terá seu nome e a respectiva pontuação publicados na lista específica para PcD e na lista de ampla concorrência.

3.1.2.4 - A nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas com deficiência, observado o percentual de reserva fixado no subitem 3.1.2 deste Edital.

3.1.2.5 - A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato(a) ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo(a) próximo(a) candidato(a) com deficiência classificado(a), desde que haja candidato(a) classificado(a) nessa condição.

3.1.2.6 - Na hipótese de não haver pessoas com deficiência aprovadas em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação geral.

3.1.3 - Para se inscrever neste Concurso Público na condição de pessoa com deficiência e, portanto, concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações, conforme o previsto no inciso III do art. 3º e no art. 4º do Decreto nº 9.508, de 2018;

b) enviar, via upload, a imagem legível de documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador da deficiência, emitido nos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação do Edital, exceto no caso dos(as) candidatos(as) cuja deficiência se enquadre no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou dos(as) candidatos(as) com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente, que deve apresentar a identificação do(a) candidato(a), atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência. Deve, ainda, conter a data da emissão, a assinatura do(a) médico(a) que emitiu o Laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo na forma deste subitem e preferencialmente conforme modelo disponível no Anexo IV deste Edital ou ainda relatório emitido por profissional de saúde de nível superior com conhecimento na área da deficiência declarada, sendo fisioterapeuta, fonoaudiólogo(a), terapeuta ocupacional ou psicólogo(a), bem como a provável causa da deficiência (se conhecida), contendo assinatura do profissional de saúde responsável; e

c) em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade da documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

3.1.3.1 - Caso a documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador de deficiência seja emitido em meio eletrônico, esse deverá ser assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil e atender às resoluções do Conselho Federal Profissional respectivo.

3.1.3.2 - No caso de candidatos(as) cuja deficiência se enquadre no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), esses poderão enviar relatório emitido por outros profissionais habilitados preferencialmente de acordo com o item 4 do Anexo IV, deste Edital. A validade da documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

3.1.3.3 - O envio da imagem legível da documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a). A FUNDAÇÃO CESGRANRIO não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

3.1.3.4 - A imagem da documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.

3.1.3.5 - O arquivo da documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo Caracterizador enviado pelo(a) candidato(a) deverá ser identificado com o nome completo do(a) candidato(a).

3.1.3.6 - Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, do tamanho máximo de 2MB.

3.1.3.7 - O(A) candidato(a) deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, pois, caso seja solicitado, o(a) candidato(a) deverá enviar o documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

3.1.4 - O(A) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, ou que necessite de adaptações razoáveis, deverá enviar até às 23h e 59 min do dia 26/08/2024 (horário de Brasília), via upload, na Área do(a) candidato(a) no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br), imagens legíveis da documentação médica ou do Laudo caracterizador a que se refere o subitem 3.1.3 deste Edital.

3.1.5 - O(A) candidato(a) que não declarar sua deficiência no ato de inscrição e/ou não enviar Laudo caracterizador, conforme determinado no subitem 3.1.3, deixará de concorrer aos quantitativos reservados às pessoas com deficiência e de dispor de condição diferenciada para realização das provas e não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

3.1.6 - Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, correio eletrônico ou entregues no dia de aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.

3.1.7 - Não serão aceitas outras formas de envio da documentação mencionada diferentes da descrita neste Edital.

3.1.8 - A consulta à situação provisória dos(as) candidatos(as) com a inscrição deferida para concorrer às vagas para pessoas com deficiência e/ou adaptações razoáveis, será divulgada no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br), na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo III deste Edital.

3.1.8.1 - O(A) candidato(a) que desejar interpor recurso contra a situação provisória dos(as) candidatos(as) com a inscrição deferida deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva consulta preliminar.

3.2 - DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

3.2.1 - Os(As) candidato(as) com inscrição deferida para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se aprovado(a) na prova objetiva serão convocados(as), por meio do Edital de Convocação a ser divulgado em 27/11/2024, por ordem de classificação e em quantitativo equivalente ao triplo do número de vagas e do cadastro esperado para candidatos(as) com deficiência, conforme Anexo I, para avaliação presencial por equipe multiprofissional, designada pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO e pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., de acordo com o art. 5º do Decreto nº 9.508, de 2018, que emitirá parecer conclusivo sobre o enquadramento ou não da sua deficiência à luz da legislação e sobre a compatibilidade das atribuições do cargo para o qual concorre.

3.2.1.1 - A equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (formada por profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o(a) candidato(a) possuir, dentre os quais um deverá ser médico(a) e um psicólogo(a), e três profissionais do órgão e cargo a que o(a) candidato(a) concorrerá analisará a qualificação do(a) candidato(a) como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei n.º 13.146, de 2015, e suas alterações, dos artigos 3º e 4º do Decreto n.º 3.298, de 1999, do § 1º do art. 1º da Lei n.º 12.764, de 2012, da Lei n.º 14.126, de 2021, e do Decreto n.º 9.508, de 2018, e suas alterações, e da Lei Federal nº 14.768/2023.

3.2.1.2 - Os(As) candidatos(as) deverão comparecer à avaliação da equipe multiprofissional com 1(uma) hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) remetida no ato da inscrição (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência ( se conhecida), com expressa referência ao código correspondente da CID-10, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo IV deste Edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidas aos candidatos as mesmas adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da inscrição.

3.2.1.2.1 - A documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) (original ou cópia autenticada em cartório), será retida pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO por ocasião da realização da avaliação e não será devolvida em hipótese alguma.

3.2.1.3 - Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o(a) candidato(a) que, por ocasião da avaliação da condição de sua deficiência e compatibilidade das atribuições do cargo para o qual concorre:

a) não atender à convocação para avaliação pela equipe multiprofissional;

b) não apresentar documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) (original ou cópia autenticada em cartório);

c) apresentar documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) emitida em período superior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação do Edital, exceto no caso dos(as) candidato(as) cuja deficiência se enquadre no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou dos(as) candidato(as) com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;

d) deixar de cumprir as exigências de que tratam este subitem e o subitem 3.2.1.2 deste Edital;

e) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação da sua condição de deficiência;

f) evadir-se do local de realização da avaliação multiprofissional sem passar por todos os procedimentos da avaliação; e

g) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 9.5 deste Edital.

h) não atender ao previsto no art. 5º do Decreto nº 9.508, de 2018, quanto a possibilidade de realizar as atribuições, tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da função a desempenhar.

3.2.1.3.1 - Caso a deficiência do(a) candidato(a) não esteja enquadrada na legislação definida no subitem 3.1.2.1, o(a) candidato(a) será excluído da listagem específica de pessoas com deficiência e constará apenas da listagem geral (ampla concorrência), ou seja, não concorrerá às vagas reservadas para PcD.

3.2.1.4 - Os documentos médicos (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudos caracterizadores, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, dos(as) candidato(as) classificados(as) deverão obedecer às seguintes exigências:

a) ter sido expedido há, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação do Edital, exceto no caso dos(as) candidato(as) cuja deficiência se enquadre no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou dos(as) candidatos(as) com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;

b) descrever a espécie e o grau ou nível de impedimento que caracterize a deficiência (impedimentos nas funções e estruturas do corpo);

c) apresentar a provável causa da deficiência (se conhecida); em se tratando de diagnóstico, seja nosológico ou hipotético, somente poderá ser emitido por médico. (Inciso X do art. 4º da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013);

d) no caso de pessoa com deficiência física, o(a) candidato(a) deverá apresentar documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador de deficiência contendo uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as variações anatômicas e/ou funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como, uso de próteses e/ou órteses;

e) apresentar os graus de autonomia ou descrever limitações para as atividades do dia a dia e informar se há necessidade de apoio de terceiros;

f) constar se faz uso de órteses, próteses ou adaptações;

g) no caso de pessoa com deficiência auditiva, o(a) candidato(a) deverá apresentar, além de documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou do Laudo caracterizador de deficiência, exame audiométrico - audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação do Edital; caso o(a) candidato(a) utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria com e sem Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI);

h) no caso de pessoa com deficiência visual, o(a) candidato(a) deverá apresentar a documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador de deficiência contendo informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos; acompanhado de exame que comprove a deficiência.

i) no caso de pessoa com deficiência intelectual, no Laudo deverá constar a data do início da doença, áreas de limitação associadas e habilidades adaptativas comprometidas, além de déficit cognitivo significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos;

j) para as pessoas com deficiência mental, o Laudo deverá apresentar os impedimentos nas relações interpessoais, áreas de limitação psicossocial associadas e habilidades adaptativas comprometidas, se possível informando o diagnóstico de base e tratamentos em curso;

k) no caso de deficiência múltipla, no Laudo deverá constar a associação de duas ou mais deficiências e deverão ser apresentadas as informações já listadas de cada uma delas; e

l) quando se tratar de deficiência que se enquadre no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico(a) psiquiatra, neurologista ou neuropediatra (preferencialmente com Registro em quadro de Especialistas do Conselho Regional de Medicina), ou psicólogo(a) especializado(a) na área de Neuropsicologia (com comprovação de registro no Conselho Federal de Psicologia), preferencialmente atuante no Espectro Autista, explicitando as seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e duração de alterações e(ou) prejuízos):

1) capacidade de comunicação e interação social;

2) reciprocidade social;

3) qualidade das relações interpessoais; e

4) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.

3.2.1.5 - A equipe multiprofissional emitirá parecer que observará:

a) as informações prestadas pelo(a) candidato(a) no ato de inscrição no Concurso Público;

b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo de atuação profissional ou da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;

e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais; e

f) o resultado de avaliações complementares e especializadas que venham a ser solicitadas pela equipe multiprofissional.

3.2.1.6 - O resultado preliminar do parecer da equipe multiprofissional enquadrará os(as) candidato(as) em uma das seguintes condições:

a) DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA - Deficiência caracterizada de acordo com a legislação vigente e compatível com as atribuições e tarefas essenciais ao cargo de atuação profissional ou da função a desempenhar, conforme previsto nos subitens 3.1.2.1 e 3.2.1.5 deste Edital; e,

b) DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - Em caso de documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador não caracterizar a deficiência de acordo com a legislação vigente e/ou o a deficiência não seja compatível com as atribuições e tarefas essenciais ao cargo de atuação profissional ou da função a desempenhar, o(a) candidato(a) será excluído da listagem específica de pessoas com deficiência, constando apenas da listagem geral (Ampla Concorrência).

3.2.2 - Os(As) candidato(as) que apresentarem situação NÃO CARACTERIZADA, de acordo com o parecer preliminar da Equipe Multiprofissional, poderão interpor Recurso contra o resultado no período entre 10 horas do dia 17/12 e 16 horas do dia 18/12/2024, na Área do(a) candidato(a), no site da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br).

3.2.3 - Após a divulgação do resultado preliminar do parecer da equipe multiprofissional sobre o Laudo da deficiência, o(a) candidato(a) poderá, ainda, inserir novo documento que comprove a sua deficiência e/ou exames complementares. O parecer da Equipe Multiprofissional será soberano e definitivo para fins de exclusão do(a) candidato(a) das vagas reservadas para PcD, após essa etapa.

3.2.4 - As vagas reservadas para candidatos(as) com deficiência que não forem providas serão revertidas para Ampla Concorrência e preenchidas pelos demais candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem geral de classificação.

3.2.5 - O parecer favorável da equipe multiprofissional habilita o(a) candidato(a) tão somente a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, nos termos da legislação e conforme sua classificação, e não o exime da obrigação de caso convocado, submeter-se à avaliação de saúde admissional.

3.3 - DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS NEGRAS.

3.3.1 - Do total de vagas ofertadas inicialmente neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade, considerando o atendimento aos requisitos do cargo, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos(às) candidatos(as) autodeclarados(as) pessoa negra na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

3.3.2 - As vagas reservadas aos(as) candidatos(as) autodeclarados(as) pessoa negra são previstas considerando cargo e encontram-se explicitadas no Anexo I deste Edital.

3.3.2.1 - Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.3.1 deste Edital resulte em número fracionado, esse será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

3.3.2.2 - Somente haverá reserva imediata de vagas para as pessoas negras no cargo com número de vagas igual ou superior a 3 (três).

3.4 - DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS NEGRAS.

3.4.1 - Para participar deste Concurso Público na condição de pessoa negra, o(a) candidato(a) deverá, no ato da inscrição, se autodeclarar como pessoa negra, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

3.4.1.1 - A autodeclaração terá validade, exclusivamente, para este Concurso Público, não podendo a mesma ser utilizada para outros processos de qualquer natureza.

3.4.1.2 - As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), respondendo, o mesmo, nos termos da Lei, por qualquer declaração falsa.

3.4.1.3 - Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis. Se constatada fraude, o(a) candidato(a) será eliminado do Concurso Público, caso esse ainda esteja em andamento, e se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014.

3.4.1.4 - A hipótese de que trata o subitem 3.4.1.3 deste Edital não ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos(as) não convocados(as) para o procedimento de heteroidentificação.

3.4.1.5 - O(A) candidato(a) que, quando da inscrição, não declarar a opção em concorrer às vagas reservadas as pessoas negras, concorrerá apenas às vagas destinadas à ampla concorrência.

3.4.1.5.1 - Até o final do período de inscrição, será facultado ao(à) candidato(a) desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, para isso deverá retornar ao sistema de inscrição e realizar a alteração.

3.4.2 - Os(As) candidato(as) que, na inscrição, se autodeclararem pessoas negras concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público.

3.4.3 - Os(As) candidato(as) que se autodeclararem pessoas negras participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as) no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas para todos(as) os(as) demais candidatos(as).

3.4.4 - Após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais os(as) candidato(as) que se autodeclararam pessoas negras, aprovados(as) na prova objetiva, serão convocados(as) em Edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração prestada, em data, local e horário estabelecidos pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das pessoas negras.

3.4.4.1 - Serão convocados(as) para o procedimento de heteroidentificação, o equivalente a 3 (três) vezes o quantitativo do total de vagas e cadastro de reserva para pessoas negras constante no Anexo I deste Edital.

3.4.4.2 - Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada.

3.4.5 - Para o procedimento de heteroidentificação, o(a) candidato(a) que se autodeclarou pessoa negra deverá se apresentar à Comissão de heteroidentificação.

3.4.5.1 - A Comissão de Heteroidentificação será composta por 5 (cinco) integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional.

3.4.5.2 - Os currículos dos membros da Comissão de Heteroidentificação serão divulgados na página referente a este Concurso Público, no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br).

3.4.5.3 - O procedimento de heteroidentificação será filmado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO para fins de registro de avaliação para uso da Comissão de Heteroidentificação.

3.4.5.3.1 - O(A) candidato(a) que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação será eliminado(a) do Concurso Público, dispensada a convocação suplementar de candidatos(as) não habilitados(as).

3.4.5.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a).

3.4.5.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do(a) candidato(a) ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.

3.4.5.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.5.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

3.4.5.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a) no Certame, prova baseada em ancestralidade.

3.4.5.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado.

3.4.5.5.1 - As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso Público.

3.4.5.5.2 - É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos(as) candidato(as).

3.4.5.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

3.4.6 - Será eliminado(a) do Concurso Público o(a) candidato(a) que:

a) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; ou

b) recusar-se ser filmado(a) ou fotografado(a).

3.4.7 - O(A) candidato(a) cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do Certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.

3.4.8 - O(A) candidato(a) que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.

3.4.9 - Os(As) candidato(as) inscritos(as) nas vagas reservadas para pessoas negras concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público.

3.4.9.1 - Os(As) candidato(as) inscritos(as) nas vagas reservadas para pessoas negras concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público.

3.4.10 - Os(As) candidatos(as) inscritos(as) como pessoa negra aprovados(as) dentro do número de vagas oferecido para a Ampla Concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

3.4.10.1 - Em cada uma das fases do Concurso Público, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a pessoas negras, nos termos da Lei nº 12.990, de 2014, os(as) candidato(as) autodeclarados(as) pessoa negra classificados(as) ou aprovados(as) dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência, e esses(as) candidatos(as) constarão tanto da lista dos aprovados da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas a pessoas negras, em todas as fases do Concurso Público.

3.4.11 - Em caso de desistência de pessoa negra aprovada(o) em vaga reservada, a vaga será preenchida pela pessoa negra posteriormente classificada(o).

3.4.12 - Na hipótese de não haver pessoas negras aprovadas em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação geral.

3.4.13 - A nomeação dos(as) aprovados(as) respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos(as) com deficiência e a pessoas negras.

3.4.14 - O Edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br), em 17/12/2024.

3.4.14.1 - O(A) candidato(a) poderá apresentar recurso da decisão quanto ao seu não enquadramento, no período entre 10 horas do dia 17/12 e 16 horas do dia 18/12/2024, no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br).

3.4.14.2 - Os recursos deverão ser apresentados por meio do campo de Interposição de Recursos, na Área do(a) candidato(a), no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br).

3.4.14.3 - Após o prazo indicado no subitem 3.4.14.1, não será possível apresentar recursos.

3.4.14.4 - Os recursos serão analisados por Comitê Recursal, designado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO e composto por 3 (três) membros distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação.

3.4.14.4.1 - Em suas decisões, a Comitê Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação,e o parecer emitido pela Comissão.

3.4.14.4.2 - Os currículos dos membros do Comitê Recursal deverão ser publicados no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br).

3.4.14.5 - Terá o recurso deferido e, portanto, será considerado como pessoa negra, o(a) candidato(a) que assim for reconhecido por, pelo menos, 2 (dois) membros do Comitê Recursal.

3.4.14.6 - O Comitê Recursal constitui-se em última instância para recursos relativos à participação de candidato(a) na condição de pessoa negra, sendo soberano em suas decisões.

3.4.15 - O não enquadramento do(a) candidato(a) como pessoa negra pelas Comissões de Heteroidentificação e/ou pelos Comitês Recursais previstos neste item não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

3.4.16 - As avaliações da Comissão de Heteroidentificação e do Comitê Recursal previstos neste subitem quanto ao enquadramento ou não do(a) candidato(a) como pessoa negra terão validade apenas para este Concurso Público.

4 - DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 - Ter sido aprovado(a) em todas as etapas deste Concurso Público e considerado(a) apto(a) nos Procedimentos e Exames Médicos Admissionais.

4.2 - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado(a) pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de direitos e obrigações civis e de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001.

4.3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais.

4.4 - Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato brasileiro do sexo masculino.

4.5- Ter, na data de admissão, idade mínima de dezoito anos completos.

4.6 - Comprovar a conclusão da escolaridade exigida para o exercício do cargo, mediante apresentação de certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Não será considerado como curso concluído o período de recuperação ou de dependência.

4.7 - Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

4.8 - Apresentar a documentação exigida no ato da contratação, conforme especificada no subitem 11.8 deste Edital.

4.9 - Não estar em exercício remunerado de qualquer cargo, função ou emprego público em quaisquer dos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, bem como não receber proventos de aposentadoria que não sejam acumuláveis quando em atividade, ressalvadas as hipóteses legais de acumulação.

4.10 - Cumprir as determinações deste Edital.

5 - DA CLASSIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO

5.1 - O(A) candidato(a) aprovado(a) neste Concurso Público constará na lista de classificação geral por cargo ou cargo/área de formação, de acordo com a pontuação obtida nas provas.

5.2 - O(A) candidato(a) aprovado(a) neste Concurso Público será convocado(a), em função das necessidades do Banco, a assinar Contrato Individual de Trabalho com o BANCO DA AMAZÔNIA S.A., o qual se regerá pelos preceitos da CLT, sujeitando- se às normas do Regulamento ao Plano de Cargos e Salários da Empresa.

5.3 - As vagas serão distribuídas de acordo com o Anexo I deste Edital.

5.3.1 - O(A) candidato(a) que concorrer ao cargo de TÉCNICO CIENTÍFICO, na Área de Formação, Tecnologia da Informação, conforme Anexo I será alocado(a), exclusivamente, na Região Metropolitana de Belém/PA, independentemente do domicilio do(a) candidato(a) e/ou local de realização das provas.

5.3.2 - O(A) candidato(a) que concorrer ao cargo de TÉCNICO BANCÁRIO será alocado(a) na Rede de Agências (Postos de Atendimento e Agências), em qualquer uma das localidades em que o do BANCO DA AMAZÔNIA S.A. mantém instalação, independentemente do domicílio do(a) candidato(a) e/ou local de realização das provas, de acordo com a necessidade e conveniência do BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

5.3.3 - O BANCO DA AMAZÔNIA S.A. publicará, até 15 (quinze) dias antes da convocação, no site institucional (www.bancoamazonia.com.br), o quadro das unidades da Rede de Agências com disponibilidade de vagas.

5.3.3.1 - As convocações serão efetuadas por grupo de candidatos(as), respeitando a classificação deste Concurso Público.

5.3.3.2 - O aproveitamento do(a) candidato(a) convocado(a) será dentro das Unidades disponibilizadas no site institucional, conforme subitem 5.3.3, não sendo permitido outra indicação de Unidade.

5.3.3.3 - Na data do comparecimento na Unidade do BANCO DA AMAZÔNIA S.A indicada, com vistas a tratar de sua admissão, o(a) candidato(a) elencará, em ordem de sua preferência, as agências, dentre aquelas disponibilizadas pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

5.3.3.4 - Após a formalização estabelecida no subitem 5.3.3.3, não será permitida nenhuma alteração de indicação de preferência de Unidade ou agência, por parte do(a) candidato(a).

5.3.3.5 - O(A) candidato(a) melhor classificado(a) no resultado final do Concurso Público terá prioridade na indicação e

aproveitamento/lotação na vaga que deseja ocupar.

5.3.3.6 - Não será permitida a alteração de aproveitamento/lotação de candidatos(as) já convocados(as).

5.3.3.7 - No caso de desistência/não aceitação do(a) candidato(a) para preencher a vaga na Unidade indicada, através da metodologia de suprimento de pessoal, a vaga será disponibilizada no próximo grupo de convocação.

5.4 - Será excluído(a) do Certame o(a) candidato(a) que, ao ser convocado(a), não aceitar ser admitido(a) na Unidade ou agência

indicada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

6 - DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

6.1 - Antes de efetuar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá conhecer este Edital e certificar-se de que preencherá todos os requisitos nele exigidos.

6.1.1 - Para efetuar a inscrição, são imprescindíveis os números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG) do(a) candidato(a).

6.2 - A inscrição deverá ser efetuada somente via internet, conforme procedimentos especificados a seguir.

6.2.1 - A inscrição deverá ser efetuada, no período entre 10 horas do dia 02 e 23h e 59 min do dia 26/08/2024, na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br).

6.2.2 - No sistema eletrônico de inscrição, o(a) candidato(a) deverá escolher o Cargo e cidade de realização das provas.

6.2.3 - O recolhimento do valor de inscrição, expresso em reais, será de R$ 70,00 (setenta reais) para ambos os cargos.

6.2.4 - Objetivando evitar ônus desnecessário, o(a) candidato(a) deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para este Concurso Público.

6.2.5 - O valor referente à inscrição não será devolvido, exceto em caso de cancelamento do Certame ou quando o boleto bancário relativo à mesma inscrição for pago em duplicidade.

6.2.6 - Durante o período de solicitação de inscrição, o(a) candidato(a) poderá realizar alteração do cargo, da opção de adaptações razoáveis/sistema de concorrência de vagas reservadas e da cidade de realização das provas.

6.2.7 - Para o(a) candidato(a) que alterar a sua solicitação de inscrição, nos termos do subitem 6.2.6 deste Edital, será considerada válida somente a última alteração realizada.

6.2.8 - No sistema eletrônico de inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar que tem ciência e que aceita, caso aprovado(a), que sua admissão nos quadros do BANCO DA AMAZÔNIA S.A. estará condicionada à entrega dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos no item 4 e no subitem 11.8, sob pena de eliminação no Concurso Público.

6.2.9 - No sistema eletrônico de inscrição, o(a) candidato(a) deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste Edital, bem como declarar que tem ciência e que não se opõe ao tratamento e ao processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos durante a inscrição e ao longo do Concurso Público, a fim de possibilitar a efetiva execução das etapas, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, incluindo a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores.

6.3 - INSCRIÇÕES

6.3.1 - Para inscrição, o(a) candidato(a) deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

a) estar ciente de todas as informações sobre este Concurso Público. Essas informações também estão disponíveis na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br); e

b) cadastrar-se, no período entre 10 horas do dia 02 e 23h e 59 min do dia 26/08/2024, na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br).

6.3.2 - Após o envio do requerimento de inscrição, o(a) candidato(a) deverá gerar o Boleto Bancário que poderá ser pago em qualquer banco, até a data de seu vencimento constante, bem como nas casas lotéricas. O(A) candidato(a) deverá respeitar o horário de funcionamento das agências e dos correspondentes bancários, bem como as regras de internet banking de seu respectivo banco. Em caso de feriado (nacional, estadual ou municipal) ou evento que imponha o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra, o(a) candidato(a) deverá antecipar o pagamento, devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.

6.3.3 - A inscrição só será válida após a confirmação do pagamento até a data do vencimento.

6.3.4 - O pagamento após a data de vencimento implica o não acatamento da inscrição.

6.3.5 - As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

6.3.6 - A FUNDAÇÃO CESGRANRIO não se responsabiliza por solicitações de inscrição via internet não recebidas por quaisquer motivos de ordem técnica ou por procedimento indevido do usuário.

6.4 - Os(As) candidato(as) que prestarem qualquer declaração falsa ou inexata no ato da inscrição, ou caso não possam satisfazer a todas as condições enumeradas neste Edital, terão a inscrição cancelada e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que classificados nas provas, exames e avaliações.

6.5 - A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a insubsistência de inscrição.

6.6 - Não haverá isenção total ou parcial do valor de inscrição, exceto para os(as) candidatos(as) amparados(as) pela Lei 13.656, de 30 de abril de 2018.

6.6.1 - Fará jus à isenção total de pagamento do valor de inscrição, o(a) candidato(a) que:

a) comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, por meio de indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único, conforme apontado no sistema eletrônico de inscrição disponível na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br); for membro de "família de baixa renda", nos termos da Lei 13.656, de 30 de abril de 2018 e do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; ou

b) for doador(a) de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

6.7 - Os(As) candidatos(as) amparados(as) por uma das situações descritas no subitem 6.6.1, poderão solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição durante a inscrição via internet, de 02 a 09/08/2024, no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br), ocasião em que deverão, obrigatoriamente:

a) em caso de candidatos(as) amparados(as) pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único, bem como declarar-se membro de "família de baixa renda".

b) em caso de candidatos(as) amparados(as) pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, enviar, via upload, imagens legíveis da Carteira ou declaração de doador(a) emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme o art. 1º, inciso II, Lei nº 13.656/2018, atestado ou Laudo emitido por médico(a) de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina.

6.7.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o(a) candidato(a) que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, estará sujeito a:

a) cancelamento da inscrição e exclusão o Concurso Público, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

b) exclusão da lista de aprovados(as) se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua nomeação.

6.8 - A FUNDAÇÃO CESGRANRIO irá consultar o órgão gestor do Cadastro Único, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo(a) candidato(a). A declaração falsa sujeitará o(a) candidato(a) às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

6.8.1 - O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de pagamento do valor de inscrição, no período previsto, não garante ao interessado(a) a isenção pleiteada, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e do órgão gestor do Cadastro Único.

6.8.2 - Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

6.8.3 - O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documentação, ou a solicitação apresentada fora do período determinado implicará a eliminação automática deste processo de isenção.

6.9 - O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de pagamento do valor de inscrição será divulgado no dia 15/08/2024, via internet, na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br).

6.10 - O(A) candidato(a) poderá, a partir da data de divulgação do resultado preliminar descrito no subitem anterior, contestar o indeferimento, até 16/08/2024, no campo Solicitações/Recursos, na área do(a) candidato(a), na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br). Após esse período, não serão aceitos recursos adicionais.