EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27569/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHA7J44, FRMEV03065462024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03077032024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03078022024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03090672024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03091412024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRJ3E55, FRMEV03085542024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV03088682024, 606-82; PANTANAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.662.661/0001-94, CSK4D04, FRMEV03091422024, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAM3856, FRMEV03094502024, 606-82; PEDRO LOURENCO DA SILVA FILHO, ***.292.331-**, KEF8704, FRMEV03102672024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVP8A52, FRMEV03065002024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, EBR3C50, FRMEV03068192024, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, OEO7I65, FRMEV02934962024, 606-82; MBS5350, FRMEV03061682024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYL3A52, FRMEV02941732024, 606-82; RYV0A34, FRMEV02949052024, 606-82; PARANA DIESEL VEICULOS LTDA, 75.902.833/0001-47, TAK1D21, FRMEV03090732024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RAU8I81, FRMEV03093562024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUX8018, FRMEV03108882024, 606-82; PACKFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 37.664.459/0001-08, APC7E95, FRMEV03112862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração