RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 115, DE 12 DE JULHO DE 2024

Regulamenta o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, instituído pela Resolução COFFITO nº 423, de 03 de maio de 2013, no âmbito do CREFITO-8

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas e atribuições que lhe são outorgadas pela Lei Federal nº 6.316/1975, pela Resolução COFFITO nº 182/1997, pela Resolução CREFITO-8 nº 89/2021 e demais dispositivos normativos atinentes à espécie,

CONSIDERANDO que a competência do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para estabelecer normas sobre processo de julgamento das infrações, na forma do §1º do artigo 17 da Lei nº 6.316/1975;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional editou a Resolução nº 423, de 03 de maio de 2013, que Estabelece o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, prevendo em seu artigo 57 a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO que a Resolução COFFITO nº 423/2013 deixou de disciplinar diversos aspectos do processo ético-disciplinar, de natureza administrativa, e que as respectivas lacunas não podem ser integradas por meio da Lei nº 9.784/1999, ensejando aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), por força de seu artigo 15;

CONSIDERANDO que a Administração Pública observará, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação; todos previstos no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer aos administrados sobre o rito processual; e

CONSIDERANDO a legalidade de o CREFITO-8 regulamentar a Resolução COFFITO nº 423/2013, criando os meios necessários para a sua fiel execução, sem contudo, contrariar qualquer de suas disposições ou inovar no Direito,

resolve:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS LIMITES DE APLICAÇÃO

Art. 1º A presente resolução se aplica de forma subsidiária à Resolução COFFITO nº 423, de 03 de maio de 2013, que estabelece o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com a finalidade de preencher-lhe lacunas e de estabelecer fluxos internos que assegurem a eficiência, a celeridade e a economicidade desta natureza, bem como a efetiva aplicação das sanções eventualmente impostas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR

Art. 2º O processo ético-disciplinar observará, sem prejuízo doutros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, boa-fé, simplicidade das formas, celeridade, eficiência, economicidade e do impulso oficial.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS BÁSICOS DO REPRESENTADO

Art. 3º Ao fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional que figure na condição de representado em processo ético-disciplinar é assegurado, sem prejuízo de outros, os seguintes direitos:

I - o sigilo quanto à existência e/ou estado do processo, em relação a terceiros, até o trânsito em julgado da decisão administrativa;

II - a concessão dos meios e formas que facilitem o exercício de seus direitos o cumprimento de suas obrigações; e

III - ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões neles proferidas.

Parágrafo Único O sigilo a que se refere o inciso I deste dispositivo não se opõe em relação a mandatário do representado, ao representante ou seu respectivo mandatário, às testemunhas ou informantes ouvidos no processo, aos órgãos públicos com poder de requisição, ao Departamento de Fiscalização do respectivo regional, bem como a todos os agentes públicos que de alguma forma atuem no processo.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DO REPRESENTANTE, REPRESENTADO E TESTEMUNHAS

Art. 4º São deveres do representante, representado e testemunhas, sem prejuízo de outros:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou apresentar defesa pautadas em fato, argumento ou prova destituídos de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

V - não agir de modo temerário;

VI - não criar embaraços à efetivação dos despachos ou decisões;

VII - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; e

VIII - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Parágrafo Único Aos sujeitos processuais indicados no caput deste dispositivo, quando se tratar de profissionais fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais, incidirão, ainda, o disposto no artigo 16, III, V e VIII, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e os deveres e vedações previstos no Código de Deontologia da respectiva profissão.

TÍTULO II

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

CAPÍTULO I

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 5º Os atos do processo ético-disciplinar não dependem de forma determinada para a sua validade, senão os requisitos ou conteúdos mínimos estabelecidos na Resolução COFFITO nº 423, de 03 de maio de 2013.

§1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, na língua oficial brasileira, devendo fazer constar a data e o local de sua realização e a assinatura de quem o expediu, seja à caneta ou mediante certificado digital submetido à hierarquia da ICP-Brasil, sob pena de ser declarada a sua inexistência, reputando-se como se não tivessem sido praticados.

§2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade, cabendo a qualquer agente público integrante da administração fazê-lo em relação aos documentos perante si produzidos ou ainda mediante conferência entre a assinatura aposta no documento e aquela constante em documento de identidade apresentado pelo signatário.

§3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita por qualquer agente público integrante da administração.

§4º O processo será organizado em ordem cronológica de protocolo, recebimento ou produção dos atos e documentos e deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, dispensando-se esta última exigência em caso de processo eletrônico.

§5º Os processos serão autuados em ordem sequencial, com numeração 000 (zero) a 999 (novecentos e noventa e nove), seguida da indicação do respectivo ano, separo por barra, e reiniciada a cada ano.

Art. 6º Os atos processuais serão praticados em dias úteis, durante o horário normal de funcionamento da autarquia, podendo ser concluídos após este horário aqueles já iniciados e cujo andamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Art. 7º Inexistindo disposição específica ou não tendo sido fixado prazo distinto pela autoridade competente, os atos processuais serão praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.

Parágrafo único Em qualquer hipótese, a contagem dos prazos será realizada de acordo com as disposições do Código de Processo Civil vigente, podendo ser dilatados, até o dobro, a pedido da parte a quem interessar, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

CAPÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 8º As notificações de quaisquer naturezas, incluídas a citação e as intimações, serão determinadas pela autoridade competente para o ato, e conterão, minimamente:

I - a indicação do número e ano do processo;

II - a identificação do notificado;

III - a identificação e endereço do CREFITO-8;

IV - a finalidade da notificação;

V - a data, hora e local, físico ou virtual, para a prática do ato, se for o caso;

VI - a informação da continuidade do processo independente do comparecimento do notificado, se for o caso;

VII - a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

VIII - local e data da emissão da notificação;

IX - identificação e assinatura da autoridade competente de que emanar a notificação; e

X - em se tratando de convocação de Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional, a informação de que o não atendimento poderá implicar em infração disciplinar prevista no artigo 16, V, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e na aplicação das respectivas sanções nela previstas.

§1º As notificações que dispuserem de atos a serem realizados por meio remoto, deverão indicar o respectivo endereço eletrônico e a forma de acesso, bem como o prazo máximo de tolerância para ingresso na sessão.

§2º As intimações para comparecimento às audiências ou sessões de quaisquer natureza deverão observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, contados do efetivo recebimento pelo interessado, sendo irrelevante a data de juntada do respectivo Aviso de Recebimento nos autos.

Art. 9º As notificações deverão ser efetuadas preferencialmente de forma pessoal e, subsidiariamente, por edital, pelos seguintes meios:

I - ciência no processo;

II - via postal com aviso de recebimento;

III - telegrama com aviso de recebimento;

IV - e-mail;

V - aplicativo de mensagens em dispositivo móvel;

VI - mandado;

VII - publicação no Diário Oficial da União.

§1º A intimação, salvo na hipótese por publicação de edital, deverá ser efetuada de forma que se assegure a certeza da ciência do interessado.

§2º As notificações realizadas na forma dos incisos II e III deste dispositivo observarão as regras estabelecidas nos §§2º e 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil.

§3º Admite-se a notificação por e-mail, desde que previamente autorizada pelo destinatário, mediante preenchimento de formulário padronizado, que poderá ser disponibilizado a ele pessoalmente ou por qualquer outro modo, a ser juntado ao processo.

§4º Para fins do disposto no §3º deste artigo, quando se tratar de formulário enviado pelo representado, este deverá, salvo na hipótese de processo eletrônico, em que poderá ser preenchido eletronicamente, ser impresso, preenchido, assinado e enviado digitalizado, devidamente acompanhado de cópia de documento de identificação, a fim de permitir a conferência da assinatura, ou ser apresentado em via original junto com a defesa ou qualquer outro momento em qualquer fase do processo.

§5º Admite-se, nas hipóteses de notificação previstas nos incisos IV e V deste dispositivo, a sua realização eletronicamente, por e-mail ou por aplicativo e mensagem celular, observando-se, para tanto, o seguinte procedimento, em ordem sequencial:

I - a realização de contato inicial pelo endereço de e-mail ou telefone celular constante do cadastro profissional ou de banco de dados de caráter público;

II - o envio de mensagem escrita informando a finalidade do contato e solicitando autorização para o envio da notificação;

III - em caso de resposta positiva, a solicitação de confirmação de, no mínimo, três dados pessoais, indicados a seguir, que permitam a identificação do interlocutor, sem prejuízo de outros dados complementares:

a) número do registro de identidade (RG) e órgão de expedição;

b) nome da mãe;

c) instituição de ensino superior em que obteve a graduação de bacharel em fisioterapia ou terapia ocupacional.

IV - identificada a autenticidade do interlocutor, o envio da notificação, com solicitação de confirmação de recebimento; e

V - com a confirmação de recebimento, a juntada aos autos do histórico de conversa.

§6º O mandado de notificação será cumprido por agente fiscal integrante do quadro efetivo do respectivo conselho, mediante colheita de assinatura pelo destinatário em segunda via, na qual se lançará data, horário e assinatura do agente fiscal, fazendo-se constar de certidão eventual recusa da assinatura, caso em que, em se tratando de citação, o agente fiscal dará ciência ao interessado de que ele reputar-se-á citado e as consequências decorrentes da ausência de apresentação de defesa.

§7º A notificação será realizada preferencialmente das formas previstas nos incisos II, III, IV e V do caput deste dispositivo, e, alternativamente, na forma prevista em seu inciso I, promovendo-se subsidiariamente, em grau de prejudicialidade, a notificação na forma dos incisos VI e VII.

§8º As notificações serão nulas quando feitas sem observância das previsões deste dispositivo, mas o comparecimento espontâneo do administrado supre sua falta ou irregularidade, renovando-se o prazo para a prática do respectivo ato a contar da intimação da decisão da autoridade competente que declarar o seu comparecimento espontâneo.

§9º Serão objeto de notificação todos os atos do processo de que possam resultar para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

§10 Sempre que a notificação por mandado tiver de se realizar em localidade submetida à circunscrição de outro conselho regional, expedir-se-á Carta Precatória para esta estrita finalidade.

CAPÍTULO III

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 10 O processo ético-disciplinar se inicia mediante o recebimento da representação ou de ato fiscalizatório, caso em que competirá ao Departamento de Fiscalização oferecer a respectiva representação.

Parágrafo Único Qualquer agente público do CREFITO-8 que tiver conhecimento de suposta infração ético-disciplinar reportará formalmente ao Departamento de Fiscalização, para que sejam adotadas as providências cabíveis a sua apuração, e, constatando-se indícios da prática de infração, oferecerá representação, na forma do caput.

Art. 11 A representação poderá ser oferecida por qualquer pessoa no gozo de suas capacidades civis ou pelo Departamento de Fiscalização do respectivo conselho.

§1º São requisitos essenciais da representação:

I - identificação, qualificação e assinatura, física ou eletrônica, do representante;

II - identificação do representado; e

III - exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias.

§2º A representação se fará acompanhar, sempre que possível, dos documentos tendentes à comprovação dos fatos, e indicará, quando houver, o rol de testemunhas, devendo, ainda, quando oferecida por procurador, ser acompanhada do respectivo termo de outorga.

§3º O CREFITO-8 disponibilizará formulário padronizado para o oferecimento de representação, admitindo-se, no entanto, o seu oferecimento em peça autônoma, desde que observados os requisitos previstos no §1º deste artigo.

§4º Para fins de qualificação do representante, exige-se a indicação de nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e telefone.

§5º Ausente qualquer dos dados previstos no §4º, o represente será intimado para no prazo de 5 (cinco) dias suprir a irregularidade, sob pena de, não o fazendo, seu pedido ser recebido como denúncia ao Departamento de Fiscalização, que decidirá pelo oferecimento, ou não, da correspondente representação, na forma do parágrafo subsequente.

§6º A representação anônima será recebida como peça informativa de denúncia e encaminhada para o Departamento de Fiscalização, que poderá adotar as seguintes providências:

I - promover o seu arquivamento sumário, quando da narrativa fática não for possível constatar-se, de plano, em abstrato, eventual infração de natureza ético-disciplinar prevista no artigo 16 da Lei nº 6.316/1975, ou a apuração dos fatos depender invariavelmente da oitiva do denunciante;

II - realizar diligências fiscalizatórias tendentes à apuração dos fatos ou à colheita de indícios mínimos de autoria e materialidade;

III - oportunizar ao representado, quando o objeto da denúncia cingir-se a eventual descumprimento de obrigações documentais, registrais ou financeiras perante o conselho, a sua regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis; ou

IV - oferecer representação, quando presentes indícios mínimos de autoria e de materialidade.

Art. 12 Quando o Departamento de Fiscalização não for o responsável pelo oferecimento da representação, será intimado, na pessoa de seu Coordenador, em todas as fases e incidentes do processo, para, entendendo pertinente, aditar os fatos constantes na representação, apresentar e requerer a produção de provas, acompanhar a audiência de instrução, inquirir o representante, representado e suas testemunhas, apresentar alegações finais, manifestar-se pela absolvição ou condenação do representado, indicando nesta última hipótese a penalidade que entender cabível, bem como interpor recurso e, principalmente, substituir o representante no caso de abandono, sem prejuízo da apuração de eventual infração ético-disciplinar deste último, se profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.

CAPÍTULO IV

DO PARECER JURÍDICO PRELIMINAR

Art. 13 A representação, após submetida a protocolo, será encaminhada à Procuradoria Jurídica do CREFITO-8, que, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirá parecer opinativo, não vinculante, para subsidiar a deliberação de Diretoria quanto ao arquivamento sumário, à instauração de processo ético-disciplinar ou realização de novas diligências.

Parágrafo único O parecer jurídico, sem emitir juízo de valor sobre os fatos, cingir-se-á a analisá-los em abstrato, conforme expostos na representação, e os requisitos de sua validade.

CAPÍTULO V

DO JUÍZO PRELIBATÓRIO

Art. 14 A representação será dirigida ao Presidente do Conselho, devidamente acompanhada do parecer jurídico a que se refere o artigo 13, e incluída em reunião de Diretoria, na qual se promoverá juízo fundamentado quanto a sua admissibilidade.

§1º O juízo de admissibilidade realizado pela Diretoria do Conselho será realizado sem a emissão de juízo de mérito quanto aos fatos noticiados, os quais serão analisados em tese, em relação à legislação vigente, podendo resultar em:

I - arquivamento sumário da representação, quando presentes vícios insanáveis quanto à observância dos requisitos e pressupostos previstos nesta resolução, ou da narrativa fática não se identificar a prática, em tese, de qualquer conduta que configure infração de natureza ético-disciplinar;

II - determinação de intimação do representante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sanar os vícios constantes em sua representação;

III - recebimento da representação, com determinação de instauração de processo ético-disciplinar.

§2º Quando, diante da hipótese prevista no inciso II do §1º deste dispositivo, o representante, após realizada a tentativa de sua intimação, independentemente de concretizar-se, ou não, quedar-se silente, a representação por si oferecida será remetida ao Departamento de Fiscalização, que procederá da forma prevista no §5º do artigo 17 desta resolução.

§3º A decisão de Diretoria que determinar a instauração de processo ético-disciplinar apresentará resumo dos fatos imputados ao representado, bem como a sua capitulação à luz da legislação supostamente violada, a fim de facilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo representado, podendo consistir em declaração de concordância com os fundamentos do parecer jurídico.

§4º O representado defender-se-á dos fatos a ele imputados, não acarretando nulidade o enquadramento posterior da conduta em dispositivo legal ou infralegal não constante da decisão de Diretoria a que se refere o §3º deste artigo.

§5º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da protocolização da representação, sem a emissão de juízo de admissibilidade, será ela incluída na Reunião de Diretoria imediatamente subsequente, sob pena de apuração de responsabilidade.

CAPÍTULO VI

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Art. 15 Recebida a representação e determinada a instauração de processo ético-disciplinar, o Presidente do conselho nomeará Instrutor dentre os conselheiros, efetivos ou suplentes, e profissionais da mesma classe do representado, com mais de 2 (dois) anos de exercício da profissão, a quem competirá, dentre outras, a prática dos seguintes atos processuais:

I - promover a citação do representado;

II - receber a defesa apresentada pelo representado ou por defensor dativo;

III - resolver as questões preliminares ao mérito e demais incidentes processuais apresentados na defesa ou ao longo do processo;

IV - sanear o processo e fixar os pontos controvertidos;

V - designar e conduzir a audiência de instrução;

VI - promover a intimação do representante, representado, testemunhas e informantes;

VII - realizar a colheita de provas, instruindo o processo ético-disciplinar;

VIII - determinar a realização de diligências tendentes à elucidação dos fatos;

IX - elaborar Termo Descritivo da Instrução.

§1º O Instrutor poderá ser nomeado dentre conselheiros ou profissionais de classe profissional distinta do representado sempre que o processo ético-disciplinar tiver como objeto a apuração de conduta não relacionada a atos privativos da Fisioterapia ou da Terapia Ocupacional, assim definidos nos seus respectivos Códigos de Ética e Deontologia.

§2º Sempre que necessário à adoção das providências contidas no inciso III deste artigo, o Instrutor poderá solicitar parecer jurídico, o qual se limitará a fornecer subsídios técnicos à resolução da questão procedimental ou processual, abstendo-se de análise meritória.

§3º Para fins do disposto nos incisos VII e VIII, a atuação do Instrutor não ficará limitada à produção das provas requeridas pelo representante e representando, podendo, sempre que necessário, com vistas à busca da verdade real dos fatos, promover diligências perante terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública ou privada, bem como promover a intimação delas ou de seus prepostos para oitiva em sede de audiência de instrução, franqueando acesso e oportunidade de manifestação aos sujeitos processuais das provas documentais aportadas aos autos.

§4º As questões prejudiciais de mérito porventura arguidas pelo representado ou aportadas aos autos de outra forma, como a decisão absolutória em processo criminal em decorrência de ausência de autoria ou de materialidade, serão remetidas e decididas pela Diretoria do CREFITO-8 e, acaso impliquem no arquivamento do feito, serão previamente submetidos para deliberação pelo Plenário.

§5º De plano, o Instrutor determinará ao Departamento de Ética que certifique nos autos a existência de penalidade anteriormente aplicada, decorrente de processo ético-disciplinar, pormenorizando a data de sua aplicação efetiva, o estado quanto ao seu cumprimento pelo apenado, bem como a existência de processo de mesma natureza em curso.

Art. 16 Ao Instrutor se aplicam, no que couber, as regras de suspeição e impedimento previstas nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.

§1º O impedimento decorre de situações fáticas ou jurídicas comprováveis documental e objetivamente e, acaso confirmadas, implicarão no afastamento imediato do Instrutor, devendo ser declarada de plano por ele após a ciência de sua nomeação, sob pena de responsabilidade.

§2º A suspeição decorre de situações de fato de ordem subjetiva do Instrutor, que deverá declarar-se suspeito na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, podendo, ademais, declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§3º No prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do conhecimento do fato, sob pena de preclusão, o interessado alegará impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao Instrutor, ou em sede de preliminar de defesa, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação.

§4º Recebida a suscitação de suspeição ou impedimento, o Instrutor decidirá em 5 (cinco) dias úteis, podendo:

I - reconhecê-la, caso em que remeterá os autos ao Presidente do conselho, para nomeação de novo Instrutor; ou

II - não reconhecê-la, expondo suas razões, caso em que, se tratando de impedimento, remeterá os autos ao Presidente do conselho, que resolverá o incidente, em decisão irrecorrível, e, se tratando de suspeição, retomará o imediato prosseguimento do processo.

§5º O acolhimento da suscitação de suspeição ou de impedimento implicará na nulidade de todos os atos praticados pelo Instrutor, praticados posteriormente à ocorrência da respectiva causa, mas não acarretará a nulidade da citação ou da nomeação de defensor dativo e da defesa dativa porventura apresentada.

§6º Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição ao:

I - defensor dativo;

II - funcionário do conselho designado para atuar no processo;

III - agente fiscal que ofereceu a representação ou atuou no processo;

IV - relator, revisor e demais conselheiros efetivos; e

V - procurador jurídico ou advogado do conselho a quem for solicitado parecer jurídico.

§7º O incidente de impedimento ou suspeição dos sujeitos processuais previstos no §6º deste artigo seguirá, no que couber, o procedimento aplicado ao Instrutor.

Art. 17 O representado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da citação, devendo, nesta oportunidade, juntar todos os documentos que entender necessários à elucidação dos fatos.

§1º A citação deverá ser acompanhada de cópia integral, física ou digital, dos autos do processo, salvo se este tramitar eletronicamente, caso em que será fornecida, junto com a carta ou mandado de citação, senha para acesso.

§2º No caso de citação realizada por Edital, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir 10 (dez) dias após a data da publicação no Diário Oficial da União.

Art. 18 Decorrido o prazo previsto no caput do artigo 17, sem apresentação de defesa, o Instrutor declarará revel o representado, designando-lhe Defensor Dativo para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua nomeação, apresente defesa escrita.

§1º O Defensor Dativo será nomeado dentre os profissionais da mesma profissão do representado, regularmente inscritos no Conselho Regional, ou, mediante convênio celebrado com Seccional da Ordem dos Advogados do Paraná, dentre advogados regularmente inscritos perante seu conselho, vedada a nomeação de conselheiros, efetivos ou suplentes, e de delegados.

§2º O advogado dativo a que se refere o §1º deste artigo poderá valer-se se assessoria técnica de profissional de fisioterapia ou de terapia ocupacional, a depender da natureza de inscrição do representado perante o CREFITO-8, constante de listagem mantida pelo Departamento de Ética do conselho, para o exclusivo fim de obter auxílio quanto a questões inerentes às respectivas profissionais, acaso essenciais à defesa.

§3º Ao revel será assegurado o direito de ingressar e intervir nos autos do processo ético-disciplinar, no estado em que se encontra, reputando-se válidos e eficazes todos os atos processuais até então praticados, salvo comprovada eventual nulidade.

§4º A revelia não faz presumir a veracidade dos fatos imputados ao representado revel.

Art. 19 O representado, após a citação, poderá optar por receber e praticar todos os atos processuais virtualmente, devendo, para tanto, indicar na peça de defesa, ou por qualquer outro meio, o endereço de seu correio eletrônico.

Art. 20 As testemunhas do representado deverão ser arroladas na defesa e poderão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, enquanto as testemunhas do representante, as arroladas pelo Departamento de Fiscalização ou cuja oitiva for determinada pelo Instrutor, deverão ser intimadas com 5 (cinco) dias de antecedência da sessão designada.

§1º Os interessados poderão requerer a oitiva de até 10 (dez) testemunhas, cada, limitadas a 3 (três) testemunhas por fato que pretenda comprovar.

§2º Mediante requerimento expresso, o representante e o representado poderão solicitar a intimação pessoal das testemunhas, devendo, para tanto, indicar o seu nome e endereço onde possam ser localizadas, bem como, se possível, telefone e e-mail.

§3º Em qualquer hipótese, as testemunhas poderão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação e o seu não comparecimento não implicará no adiamento ou redesignação do ato.

§4º Ausente a testemunha, o interessado poderá requerer sua oitiva, em sessão a ser designada pelo Instrutor, desde que acolhida a justificativa para o não comparecimento, a qual deverá ser apresentada até o primeiro dia útil subsequente à audiência de instrução, devidamente acompanhada dos documentos probantes, e fundamentada a necessidade de sua inquirição, explicitando os fatos que pretende provar por meio dela.

§5º Para fins do disposto no §4º deste artigo, consideram-se causas justificadoras a ausência de testemunha por motivo de:

I - doença, demonstrada mediante a apresentação de atestado emitido por profissional da área da saúde;

II - falecimento de familiar de 1º ou 2º graus de parentesco, ocorrido até 3 (três) dias antes da sessão;

III - intimação para a participação de ato judicial, designada para a mesma data e horário, ou administrativo, previamente agendado para mesma data e horário;

IV - força maior ou caso fortuito, documentalmente comprovados, que, a critério do Instrutor, impeçam o comparecimento da testemunha.

§6º Apresentada justificativa de ausência de testemunha e requerida pelo interessado a designação de sessão específica para a sua oitiva, na forma do §4º deste dispositivo, o Instrutor decidirá a seu respeito, em decisão fundamentada e irrecorrível, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 21 Recebida a defesa, o Instrutor, mediante despacho, resolverá as preliminares eventualmente apresentadas, fixará os pontos controvertidos e designará audiência de instrução, da qual serão intimados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis o representante, o representado e o Departamento de Fiscalização, observado o disposto no artigo 20 desta resolução.

§1º O ato de intimação do representante, do representado e do Departamento de Fiscalização se fará acompanhar do despacho a que se refere o caput deste artigo, para o fim de lhes permitir conhecer dos pontos controvertidos fixados pelo Instrutor, sobre os quais incidirá a produção de provas orais.

§2º Os pontos controvertidos serão fixados pelo Instrutor mediante o cotejo entre a representação e a defesa apresentada, e os respectivos documentos que as lastreiam, e consistirá na indicação dos fatos sobre os quais pairam dúvidas e demandam esclarecimento mediante prova oral.

Art. 22 No dia e horário designados, o Instrutor declarará aberta a audiência de instrução e mandará apregoar o representante e o representado e seus respectivos advogados, se houver, bem como as outras pessoas que dela devam participar.

§1º O Departamento de Fiscalização, quando não figurar como representante, poderá se fazer presente por meio de agente fiscal designado internamente para o ato, e sua ausência não implica em nulidade.

§2º A ausência do representante não importará na redesignação da sessão, promovendo-se a comunicação à Presidência do conselho, acaso se trate de profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, para fins de análise quanto a eventual infração ético-disciplinar.

Art. 23 As provas orais serão produzidas em audiência una, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:

I - o representante e, em seguida, o representado, que prestarão depoimento pessoal; e

II - as testemunhas do representante e, em seguida, as testemunhas do representado, que serão inquiridas.

§1º O depoimento do representante será colhido pelo Instrutor, franqueando-se ao representado ou, se houver constituído, ao advogado deste, a realização de perguntas diretamente ao depoente.

§2º O depoimento do representado será colhido pelo Instrutor, franqueando-se ao representante ou, se houver constituído, ao advogado deste, a realização de perguntas diretamente ao depoente.

§3º Nos casos em que o Departamento de Fiscalização não figurar como representante e se fizer representar em audiência por agente fiscal, este poderá dirigir perguntas diretamente ao depoente, ao final.

§4º A inquirição das testemunhas será conduzida pelo Instrutor, podendo a parte que a arrolou dirigir-lhe perguntas diretamente, franqueando-se, ato contínuo, a realização de perguntas pela parte adversária e pelo agente fiscal, desde que não figure como representante.

§5º À prova testemunhal se aplicam as previsões contidas nos artigos 447 a 452 e 456 a 461 do Código de Processo Civil.

§6º A audiência de instrução somente poderá ser dispensada, em decisão fundamentada proferida pelo Instrutor, quando demonstrada a inexistência de pontos controvertidos a serem esclarecidos, quando se tratar exclusivamente de questão de direito ou quando, em razão da matéria fática debatida nos autos, for irrelevante a produção de provas orais, intimando-se previamente os participantes do processo, em qualquer hipótese, para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem quanto ao seu interesse na efetiva produção probatória em audiência.

Art. 24 Finda a instrução, o Instrutor dará a palavra ao representante e ao representado, nesta ordem, ou aos advogados por si constituídos, bem como ao agente fiscal, se for o caso, sucessivamente por 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) minutos, a critério do Instrutor, para a apresentação de alegações finais orais.

Parágrafo único As alegações finais orais poderão ser substituídas por memoriais, desde que expressamente requeridas pelos envolvidos ou se assim se justificar conveniente em razão da complexidade ou extensão das provas colhidas, e deverão ser apresentadas no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da sessão.

Art. 25 Havendo necessidade de citação ou de intimação por agente fiscal ou, ainda, da prática de qualquer ato processual de instrução fora da circunscrição do CREFITO-8, o Instrutor expedirá carta precatória para o CREFITO onde os atos devam ser praticados, adotando-se os meios mais expeditos para o seu envio, admitindo-se via forma eletrônica.

§1º Recebida carta precatória pelo CREFITO-8 para o cumprimento de ato deprecado por outro CREFITO, serão adotadas as seguintes providências:

I - quando o ato deprecado consistir na mera realização de citação ou de intimação por agente fiscal, o Presidente do CREFITO-8 designará agente fiscal para o cumprimento da diligência; e

II - quando o ato deprecado consistir na colheita de depoimento pessoal e/ou na inquirição de testemunha, o Presidente do CREFITO-8 designará Instrutor para esta estrita finalidade.

§2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o agente fiscal terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a consecução do ato, procedendo a colheita de assinatura da pessoa intimada ou citada na contrafé do respectivo mandado e a lavratura de certidão, cabendo ao Departamento de Ética promover a devolução da Carta Precatória, por correio ou eletronicamente, após a efetivação do ato.

§3º Na hipótese do inciso II do §1º deste artigo, o Instrutor designará audiência específica para a colheita da prova oral, a se realizar no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar de sua nomeação, e promoverá a intimação do(s) depoente(s), observadas as demais disposições desta resolução.

§4º Designada a audiência a que se refere o §3º do presente dispositivo, o Instrutor comunicará, de imediato, por e-mail, o CREFITO deprecante, para que promova a intimação do representante e/ou representado para ciência e, querendo, acompanharem a sessão.

§5º A expedição de carta precatória poderá ser substituída pela participação da pessoa cujo depoimento ou testemunho se pretender ouvir por meio de videoconferência.

Art. 26 Apresentadas alegações finais ou decorrido o prazo para a apresentação de memoriais, o Instrutor elaborará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, Termo Descritivo de Instrução, salvo se julgar necessária a produção doutras provas.

Parágrafo único O Termo Descritivo de Instrução é o documento final da fase instrutória do processo e conterá a descrição dos atos processuais praticados e síntese das provas colhidas, sem emissão de juízo de valor.

Art. 27 Concluído o Termo Descritivo de Instrução, o Instrutor, no curso do prazo a que se refere o artigo 26 da presente resolução, remeterá os autos de processo ético-disciplinar ao Presidente do CREFITO, que, mediante distribuição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dentre os conselheiros efetivos, nomeará Relator e Revisor do processo.

Parágrafo único O Instrutor que ostente mandato de Conselheiro Efetivo será designado Relator natural do processo.

CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO

Art. 28 O Conselheiro Relator e o Conselheiro Revisor terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sucessivamente, para ter vista e analisar o processo, restituindo-o à Presidência do CREFITO-8, para inclusão em pauta de julgamento na próxima sessão Plenária de Julgamento, determinando a intimação do representante e do representado ou, se for o caso, de seus advogados, do local, dia e hora do julgamento, com até 5 (cinco) dias de antecedência.

§1º Identificando qualquer nulidade processual, o Conselheiro Relator, dando ciência à Presidência do conselho, poderá sugerir a este a adoção das seguintes providências:

I - declaração, de ofício, da nulidade encontrada, determinando o retorno dos autos à autoridade da fase competente para saná-los; ou

II - submeter o caso ao Plenário, quando, diante de nulidade absoluta, houver indicativo de arquivamento sumário dos autos.

§2º A decisão a que se refere o §1º deste artigo indicará os demais atos praticados posteriormente àquele declarado nulo, atingidos pela nulidade.

Art. 29 Aberta a sessão de julgamento pelo Presidente da Sessão de Julgamento Plenário, o Relator, sem emitir seu voto, realizará a leitura do relatório, que conterá, minimamente, a identificação do número do processo, do representante e do representado, os fatos noticiados na representação, as alegações apresentadas na defesa, a conduta específica objeto de apuração, os pontos controvertidos fixados pelo Instrutor e a síntese das provas produzidas no processo.

Art. 30 O representante e o representado ou seus procuradores, e o Departamento de Fiscalização, acaso não figure como representante, poderão fazer uso da palavra, por 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para sustentar oralmente suas razões.

Art. 31 Após a sustentação oral, e antes de o Relator proferir seu voto, qualquer conselheiro poderá requerer vista do processo ético, pelo prazo máximo de 7 (sete) dias, sucessivos, acaso haja mais de um requerente.

§1º Encerradas as vistas, o processo ético-disciplinar será incluído na próxima reunião Plenária, devendo as partes serem intimadas do local, dia e hora do julgamento, com até 5 (cinco) dias de antecedência.

§2º Depois de proferido o voto pelo Relator não será mais admitido pedido de vistas do processo, sendo permitida apenas consulta aos autos, na própria sessão, por 10 (dez) minutos.

Art. 32 O Relator proferirá seu voto, devidamente fundamentado, confrontando os fatos e provas com o direito aplicável, para, ao fim, pronunciar-se expressamente pela constatação da prática da infração pelo representado, condenando-o ou absolvendo-o, e, na primeira hipótese, desde logo cominando a penalidade aplicada, observando a necessária dosimetria da pena.

§1º A dosimetria da pena observará a ordem preferencial das penalidades previstas no artigo 17 da Lei nº 6.316/1975, exceto nos casos de manifesta gravidade da conduta ou de sua reincidência, devendo ser considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.

§2º Proferido o voto pelo Relator, quaisquer conselheiros efetivos integrantes da Sessão Plenária de Julgamento poderão instalar o debate acerca do processo, tanto em relação às questões materiais, atinentes aos fatos objeto de julgamento, quanto processuais.

§3º Encerrados os debates, e mantido o voto pelo Relator, o Revisor proferirá seu voto, seguido pelos demais julgadores presentes, conforme chamados a fazê-lo pelo Presidente da Sessão.

Art. 33 O resultado final do julgamento será proferido sob a forma de Acórdão, contendo breve ementa, o resultado do julgamento e o seu respectivo relator.

§1º O representante e o representado serão intimados do resultado final para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar recurso ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, dirigido à Presidência do CREFITO-8, que, ao recebê-lo, intimará os interessados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo.

§2º Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, os autos do processo ético-disciplinar serão encaminhados ao Conselho Federal.

§3º Nas hipóteses de decisão condenatória com aplicação de penalidade de suspensão do exercício profissional ou de cancelamento do registro profissional, o recurso será ex officio, remetendo-se os autos ao Conselho Federal, independentemente do oferecimento de recurso voluntário pelo representante ou pelo representado.

Art. 34 Os Procuradores Jurídicos do CREFITO-8 poderão ser convocados para Sessão Plenária de Julgamento, sendo possível, ainda, sua participação para dirimir questões de direito, envolvendo nulidade, procedimento e interpretação jurídica, excetuada sobre questões de fato ou de mérito relativas ao objeto do processo.

Parágrafo único Os Procuradores Jurídicos do CREFITO-8 poderão ser formalmente consultados por quaisquer conselheiros, instrutores ou defensores dativos a respeito de questões técnico-jurídicas, sobre as quais se manifestarão mediante parecer jurídico específico, de caráter opinativo e não vinculante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

CAPÍTULO VIII

DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO

Art. 35 O processo ético-disciplinar transitará em julgado administrativamente nas seguintes hipóteses:

I - Após o decurso do prazo para o oferecimento de recurso voluntário, sem que tenham sido apresentados pelo representante ou representado, nos casos de absolvição ou de condenação com penalidade de advertência, repreensão ou multa;

II - Após o retorno dos autos remetidos ao Conselho Federal em razão de recurso ex officio ou de recurso voluntário.

Parágrafo único Agente público integrante do Departamento de Ética certificará nos autos a data do trânsito em julgado da decisão, assim entendido o momento a partir do qual ela se tornou estável e tendente à imutabilidade, exceto nos casos do inciso II deste artigo, quando o trânsito em julgado tiver sido certificado pelo Conselho Federal.

CAPÍTULO IX

DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

Art. 36 Transitada em julgado a decisão proferida processo ético-disciplinar que tenha resultado em condenação apenada com suspensão do exercício profissional ou de cancelamento do registro profissional, a Presidência do CREFITO-8 fará publicar o respectivo acórdão no Diário Oficial da União, acaso o Conselho Federal não o tenha feito.

CAPÍTULO X

DA EXECUÇÃO DA PENA

Art. 37 As penalidades impostas em decisão de processo ético-disciplinar com trânsito em julgado administrativo serão executadas na forma prevista neste capítulo.

Art. 38 As penalidades de advertência e repreensão serão aplicadas em ofício reservado, exaurindo-se seus efeitos no ato de ciência do apenado.

Art. 39 A penalidade de multa será aplicada em ofício reservado, acompanhado do respectivo boleto, concedendo-se ao apenado o prazo de 30 (trinta) dias para o adimplemento voluntário da respectiva obrigação, com expressa advertência de que o não pagamento implicará na inscrição do débito em dívida ativa, com incidência de encargos legais e na imediata adoção de sua cobrança judicial ou extrajudicial.

Art. 40 A penalidade de suspensão será cumprida preferencialmente por agente fiscal, mediante mandado de intimação, em que se colherá a assinatura do apenado na respectiva contrafé, ou por correio, mediante Aviso de Recebimento em Mãos Próprias.

Parágrafo único Independentemente da adoção das providências previstas no caput deste artigo, a aplicação da penalidade de suspensão será publicada em Diário Oficial da União, desde logo fixando a data de início e de término da vigência da medida, a qual servirá, inclusive, de intimação na hipótese em que não for possível a sua efetivação pessoalmente, seguindo-se da realização de atos fiscalizatórios tendentes à apuração de seu cumprimento.

Art. 41 A aplicação da penalidade de cancelamento do registro seguirá o procedimento previsto para a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, acrescidas das seguintes medidas:

I - publicação em jornal de grande circulação no domicílio do profissional apenado; e

II - a apreensão da carteira e da cédula de identidade profissional.

Parágrafo único Quando o apenado com quaisquer das penalidades encontrar-se com seu registro baixado, o CREFITO-8 lavrará certidão, encartada ao respectivo prontuário administrativo, e sua aplicação ficará sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo imediatamente adotadas as providências previstas nos artigos anteriores no caso de reinscrição ou de solicitação de remessa de prontuário por outro CREFITO para fins de inscrição.

CAPÍTULO XI

DAS NULIDADES

Art. 42 As nulidades serão conhecidas de ofício em qualquer tempo e instância administrativa, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 276 a 283 do Código de Processo Civil.

Art. 43 A declaração de nulidade, exceto se recair sobre o ato administrativo fiscal em que se fundamentou a representação ou sobre a competência legal do CREFITO-8 para processar e julgar o caso, não implicará na anulação do processo, aproveitando-se todos os atos processuais praticados anteriormente àquele declarado nulo, bem como os posteriores cuja prática não dependa da validade do ato inquinado.

Art. 44 Consideram-se nulos os atos que gerem prejuízo para o exercício da ampla defesa e do contraditório do representado, em especial, sem prejuízo doutros:

I - a falta ou nulidade de citação;

II - a ausência de designação de defensor dativo; e

III - a ausência de comunicação de ato processual de que possa restar prejuízo para a defesa do representado.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES FINAIS E REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 45 A presente Resolução se aplica aos processos ético-disciplinares em curso, no estado em que se encontram, aproveitando-se todos os atos já praticados.

Art. 46 O CREFITO-8 manterá repositório dos acórdãos das decisões definitivas, a cargo do Departamento de Ética, o qual servirá de balizas para o julgamento de casos futuros, ainda que sem caráter vinculativo.

Art. 47 Revoga-se a Resolução CREFITO-8 nº 103, de 22 de março de 2022.

Art. 48 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVIERA

Diretora-Secretária

BRUNO GIL ALDENUCCI

Presidente do Conselho