RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO nº 131, de 25 de setembro de 2024

Dispõe sobre os valores das Anuidades no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 14º Região - CREF14/GO-TO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições regimentais art. 44, incisos IX, do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO; CONSIDERANDO o disposto no inciso 68 inciso X, XXIII da Resolução CREF14/GO -TO nº 116/2023 - Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região Goiás e Tocantins - CREF14/GO-TO; CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que da nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; CONSIDERANDO o disposto na resolução nº 537/24 que estabelece os valores da anuidade de Pessoa Jurídica devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o disposto na resolução nº 536/24 que estabelece os valores da anuidade de Pessoa Física devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO do dia 25 de agosto de 2024; resolve:

Art. 1º Fixar o valor integral das anuidades, para o exercício de 2025, nos valores abaixo discriminados, com vencimento em 31/03/2025. I. Pessoa Física R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos); II. Pessoa Jurídica R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos). Parágrafo único: os pagamentos poderão ser realizados, por meio de boleto bancário, cartão de crédito e pix.

Art. 2º Do desconto concedido à Pessoa Física, para pagamento à vista da anuidade devida ao CREF14/GO-TO: I. Desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) para pagamento à vista da anuidade até 31/01/2025, passando o valor a ser R$ 271,38 (duzentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos); II. Desconto de 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista da anuidade até 28/02/2025, passando o valor a ser R$ 361,84 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos); III. Desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento à vista da anuidade até 31/03/2025, passando o valor a ser R$ 422,14 (quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos);

Art. 3º Do desconto concedido à Pessoa Jurídica, para pagamento à vista da anuidade devida ao CREF14/GO-TO, respeitado a seguinte progressão: FAIXA 1 I. Estabelecimento com mensalidade até R$ 99,00 (noventa e nove reais): a) 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento à vista da anuidade até dia 31/01/2025, passando o valor a ser R$745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos); b) 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento à vista da anuidade até dia 28/02/2025, passando o valor a ser R$ 894,24 (oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos); c) 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento à vista da anuidade até dia 31/03/2025 passando o valor a ser R$ 1.043,28 (um mil e quarenta e três reais e vinte e oito centavos); FAIXA 2 I. Estabelecimento com mensalidade a partir de R$ 99,00 (noventa e nove reais) até R$ 180,00 (cento e oitenta reais): a) 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento à vista da anuidade até dia 31/01/2025, passando o valor a ser R$ 894,24 (oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos); b) 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento à vista da anuidade até dia 28/02/2025, passando o valor a ser R$ 1.043,28 (um mil e quarenta e três reais e vinte e oito centavos); c) 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento à vista da anuidade até dia 31/03/2025, passando o valor a ser R$ 1.192,32 (um mil, cento e noventa dois reais e trinta e dois centavos). FAIXA 3 I. Estabelecimento com mensalidade acima de R$ 180,00 (cento e oitenta reais): a) 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento à vista da anuidade até dia 31/01/2025 passando o valor a ser R$ 1.043,28 (um mil e quarenta e três reais e vinte e oito centavos); b) 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento à vista da anuidade até dia 28/02/2025, passando o valor a ser R$ 1.192,32 (um mil, cento e noventa dois reais e trinta e dois centavos); c) 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista da anuidade até dia 31/03/2025, passando o valor a ser R$ 1.341,36 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos);

Art. 4º No caso de parcelamento, o valor a ser pago, será o valor integral, conforme estabelecido no Art. 1º e incisos, não havendo desconto para pagamentos parcelados, e após o vencimento da anuidade, a partir da data de 01/04/2025, incidirá atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo, IPCA, calculados até a data do recebimento, sobre o valor atualizado serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito, podendo a mesmo ser parcelada, da seguinte forma: I. Em até 3 (três) vezes no boleto bancário, podendo ser solicitado o parcelamento até o dia 31/03/2025, através do sítio eletrônico https://www.cref14.org.br no campo anuidade; II. Em até 12 vezes no cartão de crédito, obedecendo aos seguintes critérios: Mês Referência/Quantidade de Parcelas/Aplicação de atualização monetária, juros e multa: Janeiro: Em até 12 (doze) parcelas; Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa; Fevereiro: Em até 11 (onze) parcelas; Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa; Março: Em até 10 (dez) parcelas; Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa; Abril: Em até 09 (nove) parcelas; Atualização monetária pelo IPCA + multa de 2% (dois por cento) + juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) sobre o valor do débito. Maio: Em até 08 (oito) parcelas; Atualização monetária pelo IPCA + multa de 2% (dois por cento) + juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) sobre o valor do débito. Junho: Em até 07 (sete) parcelas; Atualização monetária pelo IPCA + multa de 2% (dois por cento) + juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) sobre o valor do débito. Julho: Em até 06 (seis) parcelas; Atualização monetária pelo IPCA + multa de 2% (dois por cento) + juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) sobre o valor do débito. Agosto: Em até 05 (cinco) parcelas; Atualização monetária pelo IPCA + multa de 2% (dois por cento) + juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) sobre o valor do débito. Setembro: Em até 04 (quatro) parcelas; Atualização monetária pelo IPCA + multa de 2% (dois por cento) + juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) sobre o valor do débito. Outubro: Em até 03 (três) parcelas; Atualização monetária pelo IPCA + multa de 2% (dois por cento) + juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) sobre o valor do débito. Novembro: Em até 02 (dois) parcelas; Atualização monetária pelo IPCA + multa de 2% (dois por cento) + juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) sobre o valor do débito. Dezembro: Em 01 (uma) parcela; Atualização monetária pelo IPCA + multa de 2% (dois por cento) + juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) sobre o valor do débito. Parágrafo único: o parcelamento para pagamento por meio de cartão de crédito, estará disponível para adesão no sítio eletrônico https://www.cref14.org.br no campo anuidade, podendo ser aderido no decorrer de todo o ano de 2025, desde que obedecido aos critérios elencados no inciso II, do caput, deste artigo.

Art. 5º É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2025 aos Profissionais de Educação Física que, até 31/03/2025, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos: I. Tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs; II. Protocole requerimento expresso por escrito até a data do vencimento da anuidade. § 1º Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das anuidades a partir do exercício seguinte. § 2º O pedido de isenção uma vez deferido isenta as anuidades dos anos subsequentes, sem necessidade de renovação a cada exercício financeiro seguinte.

Art. 6º. Para novos registrados a serem inscritos no ano de 2025, os valores devidos serão a taxa de inscrição estabelecida pelo CONFEF e a anuidade proporcional ao período do ano que for realizada a inscrição, acrescido de 50% de desconto, que deverão ser pagos à vista.

Art. 7º Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados até 31 de março de 2025, ficarão isentos do pagamento da anuidade.

Art. 8º Após o vencimento da anuidade de pessoas físicas e jurídicas (integral ou parcelada) esta será atualizada monetariamente pelo índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo, IPCA, calculados até a data do recebimento. Sobre o valor atualizado serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito.

Art. 9º A anuidade para o exercício de 2025 das pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o revigoramento de seu registro será cobrada conforme: PESSOA FÍSICA - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 603,07; Fevereiro - R$ 552,80; Março - R$ 502,26; Abril - R$ 452,30; Maio - R$ 402,04; Junho - R$ 351,78; Julho - R$ 301,54; Agosto - R$ 251,28; Setembro - R$ 201,02; Outubro - R$ 150,76; Novembro - R$ 100,52; Dezembro - R$ 50,26. PESSOA JURÍDICA - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 1490,40; Fevereiro - R$ 1366,20; Março - R$ 1242,00; Abril - R$ 1117,80; Maio - R$ 993,60; Junho - R$ 869,40; Julho - R$ 869,40; Agosto - R$ 621,00; Setembro - R$ 496,80; Outubro - R$ 372,60; Novembro - R$ 248,40; Dezembro - R$ 124,20.

Art. 10º Em casos de transferência de registro, caso o profissional não tenha pago a anuidade do ano de 2025, deverá arcar com a anuidade integral do CREF14-GO/TO após o deferimento da sua solicitação.

Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução CREF14/GO-TO nº 121/2023.

MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO

Presidente do Conselho