EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25950/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0003-13, SUA7H04, FRMEV01325672024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLG6C09, FRMEV01527952024, 606-82; RLI0C30, FRMEV00690652023, 606-82; RAF1422, FRMEV00030112024, 606-82; RXY3D93, FRMEV01485932023, 606-82; STELLO & STELLO LTDA, 09.480.687/0001-84, MHL2E02, FRMEV00178942024, 606-82; SUPEREX TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 94.085.545/0001-91, JAW3E62, FRMEV00820652024, 606-82; SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.285.458/0001-46, RXN4B69, FRMEV01631472024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, OWT9H86, FRMEV01563412024, 606-82; DVT6E40, FRMEV01421352024, 606-82; SULBRAS TRANSPORTADORA LTDA, 07.924.408/0001-07, IZN7E42, FRMEV00934872024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, PVM3I58, FRMEV01612952024, 606-82; PVM3I58, FRMEV01117362023, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, RNH3I04, FRMEV01499932023, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, FEB7B56, FRMEV01273862024, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, RDY4C00, FRMEV01613822024, 606-82; RXQ6J76, FRMEV00698882023, 606-82; RXT4H95, FRMEV00219822024, 606-82; STRAWPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.591.442/0001-85, QJL7363, FRMEV01440082023, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, ISX2425, FRMEV01467162023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT