EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23688/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, PPX9C48, FRMEV02467582024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV02502022024, 606-82; QKK0G89, FRMEV02501982024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, RDX8H75, FRMEV02446252024, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RDW4F13, FRMEV02454142024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QIW7485, FRMEV02501072024, 606-82; RXK8D08, FRMEV02487362024, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYE5G19, FRMEV02506552024, 606-82; LUIS GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA, ***.696.716-**, GVI4G42, FRMEV02507222024, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, ***.204.796-**, DXL3A29, FRMEV02470782024, 606-82; M A BONFADINI AUTO ELETRICA E TRANSPORTE, 18.551.604/0001-91, MRV1D54, FRMEV02478272024, 606-82; M.A DA SILVA EVENTOS LTDA, 21.922.510/0001-96, LLJ5281, FRMEV02482882024, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, QCO9040, FRMEV02486082024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAM3866, FRMEV02487952024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ***.926.206-**, PPX9C82, FRMEV02488002024, 606-82; LUIS RICARDO VILLODRE, ***.951.520-**, JAO1E92, FRMEV02480352024, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, QBT5B13, FRMEV02458232024, 606-82; LOIVA DORNELES NERY, ***.540.610-**, IHT5E74, FRMEV02443682024, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-27, RYZ6H74, FRMEV02506742024, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, ***.338.789-**, BDK0C67, FRMEV02517912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT