EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29291/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0010-95, PPU8C63, FRMEV03036382024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SEZ6J65, FRMEV03202662024, 606-82; MENDONCA E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 37.698.464/0001-23, SEF4F82, FRMEV03053712024, 606-82; MECANICA SCHMIDT LTDA, 78.995.081/0001-02, MML9658, FRMEV03103232024, 606-82; METALURGICA OSTETTO LTDA, 78.871.290/0001-36, QJR5G80, FRMEV03192162024, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, GDY4C34, FRMEV03022422024, 606-82; MENIN AUTO PECAS LTDA, 14.186.116/0001-71, ASS1594, FRMEV03022192024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A71, FRMEV03016742024, 606-82; RXK5J38, FRMEV03018572024, 606-82; QJB9294, FRMEV03020192024, 606-82; RKZ5F62, FRMEV03271842024, 606-82; RXN7F47, FRMEV03255162024, 606-82; MERCEARIA ASA BELA LTDA, 03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV03018632024, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRR6H65, FRMEV03030202024, 606-82; MAURO DE CASTRO LEITE, ***.136.690-**, NBX1I59, FRMEV02991552024, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, PUR5J62, FRMEV03030312024, 606-82; MF TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 41.217.616/0001-04, FEI4G70, FRMEV03244352024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAT6g87, FRMEV03272332024, 606-82; RRP0H91, FRMEV03272482024, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, QOQ4D58, FRMEV03099092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração