Processo NF-000278.2023.05.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo NF-000796.2023.06.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): VN DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal e homologar o indeferimento liminar, determinando à PRT de Origem que expeça ofício ao MPF e ao MTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação acerca do tema "03.01. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO", e homologar sem ressalvas, o arquivamento quanto ao tema "09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS", nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003424.2023.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003427.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003437.2023.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARUARU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003475.2023.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PEDRA PE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003487.2023.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003504.2023.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VENTUROSA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003768.2023.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000299.2023.07.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, por outros fundamentos, homologar o arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000310.2023.07.002/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de Farias Brito - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002078.2023.08.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: JESSICA KELLY SILVA E SILVA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000527.2023.09.001/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO (ABRANGÊNCIA DA PTM DE MARINGÁ), NOTICIADO(A): WEB MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, determinando à PRT de Origem que expeça ofício ao MPF e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000182.2023.09.010/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001009.2023.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001864.2023.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RENATA CORRÊA RIBEIRO, NOTICIADO(A): UNIÃO - AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA/AEB - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, por outros fundamentos, homologar o arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.

Processo NF-001898.2023.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001578.2023.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001784.2023.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001056.2023.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA VELHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000074.2023.13.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO POETA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, NOTICIANTE: IVANDRO BATISTA DE QUEIROZ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004697.2023.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LIMEIRA (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000210.2023.15.008/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEDE), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000962.2023.19.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA (SEMAPA), NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB, EMPREG E ECON SOLIDARIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001218.2023.19.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MONSENHOR CLOVIS DUARTE DE BARROS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e por maioria, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva quanto à homologação do arquivamento.

Processo NF-001369.2023.19.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ETERNIZZY SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente e com ressalvas de fundamentação a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal apenas nas questões criminais e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas, com determinação de que a PRT de Origem expeça ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001479.2023.19.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema (09.12.08.04) "INSALUBRIDADE"; e referendar o declínio em relação aos demais temas objeto deste procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001621.2023.19.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CORURIPE*, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001152.2023.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em observância ao teor do parecer da CONAP, determinar à PRT de Origem: (1) a anexação do presente procedimento ao Inquérito Civil que originou o TAC firmado com a noticiada; (2) o desarquivamento do inquérito civil em questão, para acompanhamento do cumprimento do TAC; (3) o encaminhamento de ofício ao Coordenador de 1º grau da PRT-20ª região para ciência acerca desta decisão e das peculiaridades que originaram a solicitação de abstenção de desmembramento pela CONAP. nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001377.2023.22.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): A SABER (WALDEK PESSOA DOS SANTOS), NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000061.2024.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000119.2024.24.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).

Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - IC-000332.2021.01.003/5, IC-000760.2022.01.004/0, PP-003084.2023.01.000/9, NF-004476.2023.01.000/0, NF-004704.2023.01.000/7, NF-004755.2023.01.000/4, NF-005113.2023.01.000/2, NF-005257.2023.01.000/7, NF-005282.2023.01.000/9, NF-005599.2023.01.000/5, IC-005609.2023.01.000/5, NF-005644.2023.01.000/3, NF-000427.2023.01.001/1, NF-000739.2023.01.001/6, NF-000256.2023.01.002/1, NF-000372.2023.01.003/0, NF-000376.2023.01.003/5, NF-000490.2023.01.003/0, NF-000471.2023.01.004/2, NF-000702.2023.01.004/2, NF-000710.2023.01.004/7, NF-000936.2023.01.004/6, NF-001375.2023.01.004/6, NF-000679.2023.01.005/0, NF-000700.2023.01.005/0, NF-000786.2023.01.005/7, NF-000883.2023.01.005/6, NF-000739.2023.01.006/0, NF-000811.2023.01.006/3, NF-000269.2023.01.007/2, NF-000003.2024.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-004253.2021.02.000/4, IC-002445.2023.02.000/0, NF-004636.2023.02.000/0, NF-005584.2023.02.000/2, NF-006858.2023.02.000/5, NF-008458.2023.02.000/2, NF-008918.2023.02.000/3, NF-009610.2023.02.000/6, NF-010015.2023.02.000/7, NF-001053.2023.02.002/5, NF-001170.2023.02.002/9, NF-001176.2023.02.002/1, NF-000851.2023.02.003/1, NF-000475.2023.02.004/0, NF-000662.2023.02.005/0, NF-000825.2023.02.005/7, NF-000068.2024.02.003/5 - PRT 3ª Região-MG - NF-004243.2023.03.000/2, NF-004501.2023.03.000/8, NF-004838.2023.03.000/7, NF-004998.2023.03.000/2, NF-005237.2023.03.000/6, NF-005297.2023.03.000/4, NF-005316.2023.03.000/5, NF-005349.2023.03.000/0, NF-005732.2023.03.000/5, NF-005741.2023.03.000/6, NF-000663.2023.03.002/6, NF-000682.2023.03.002/4, NF-000797.2023.03.002/1, NF-000591.2023.03.003/8, NF-000604.2023.03.003/0, NF-000642.2023.03.003/6, NF-000305.2023.03.004/2, NF-000374.2023.03.004/7, NF-000388.2023.03.004/0, NF-000393.2023.03.004/5, NF-000457.2023.03.005/0, NF-000541.2023.03.005/3, NF-000245.2023.03.006/5, NF-000315.2023.03.007/2, NF-000482.2023.03.007/2, NF-000531.2023.03.010/2, NF-000576.2023.03.010/3, NF-000587.2023.03.010/7, NF-000590.2023.03.010/0, NF-000602.2023.03.010/5, NF-000177.2024.03.000/9, NF-000185.2024.03.000/3, NF-000515.2024.03.000/5, NF-000004.2024.03.006/4, NF-000011.2024.03.009/7 - PRT 4ª Região-RS - NF-003619.2023.04.000/7, NF-003689.2023.04.000/1, NF-003806.2023.04.000/0, NF-004331.2023.04.000/2, NF-004355.2023.04.000/7, NF-004378.2023.04.000/6, NF-004380.2023.04.000/9, NF-000092.2024.04.004/3 - PRT 5ª Região-BA - PP-001984.2023.05.000/1, NF-002036.2023.05.000/3, NF-002047.2023.05.000/5, NF-002184.2023.05.000/1, NF-002247.2023.05.000/0, NF-002457.2023.05.000/0, NF-002545.2023.05.000/0, NF-002571.2023.05.000/8, NF-002695.2023.05.000/0, NF-002891.2023.05.000/2, NF-002970.2023.05.000/1, NF-003097.2023.05.000/5, NF-003209.2023.05.000/3, NF-003231.2023.05.000/9, NF-003341.2023.05.000/2, NF-003423.2023.05.000/8, NF-000322.2023.05.001/9, NF-000331.2023.05.001/0, NF-000417.2023.05.002/2, NF-000299.2023.05.003/8, NF-000439.2023.05.004/1, NF-000517.2023.05.004/2, NF-000163.2023.05.005/1, NF-000259.2023.05.005/0, NF-000525.2023.05.006/9, NF-000528.2023.05.006/8, NF-000532.2023.05.006/7, NF-000559.2023.05.006/6, NF-000598.2023.05.006/9, NF-000640.2023.05.006/0, NF-000668.2023.05.006/5, NF-000024.2024.05.000/6 - PRT 6ª Região-PE - NF-002103.2023.06.000/6, PP-002443.2023.06.000/3, PP-002754.2023.06.000/7, NF-002864.2023.06.000/0, NF-003418.2023.06.000/0, NF-003446.2023.06.000/8, NF-003464.2023.06.000/0, NF-003485.2023.06.000/8, NF-003602.2023.06.000/5, NF-003631.2023.06.000/9, NF-003736.2023.06.000/3, NF-003973.2023.06.000/7, NF-003999.2023.06.000/2, NF-004092.2023.06.000/7, NF-004133.2023.06.000/1, NF-004137.2023.06.000/3, NF-004155.2023.06.000/5, NF-004161.2023.06.000/0, NF-004164.2023.06.000/6, NF-004200.2023.06.000/3, NF-000342.2023.06.001/5, NF-000518.2023.06.002/9, NF-000585.2023.06.002/0 - PRT 7ª Região-CE - IC-000485.2022.07.000/3, IC-002390.2022.07.000/1, IC-001014.2023.07.000/4, NF-002822.2023.07.000/6, NF-002844.2023.07.000/9, NF-002854.2023.07.000/6, NF-003051.2023.07.000/0, NF-000305.2023.07.002/6, NF-000330.2023.07.002/6, NF-000344.2023.07.002/9, NF-000005.2024.07.000/4, NF-000730.2024.07.000/5, NF-000004.2024.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - PP-000779.2023.08.000/7, NF-002104.2023.08.000/3, NF-002142.2023.08.000/8, NF-002219.2023.08.000/4, NF-002279.2023.08.000/2, NF-002318.2023.08.000/6, NF-000371.2023.08.003/6, NF-000378.2023.08.003/0, NF-000160.2024.08.000/6 - PRT 9ª Região-PR - PP-001106.2023.09.000/7, NF-002409.2023.09.000/3, NF-002740.2023.09.000/1, NF-002741.2023.09.000/7, NF-002890.2023.09.000/0, NF-000717.2023.09.003/5, NF-000738.2023.09.003/6, NF-000426.2023.09.007/5, NF-000401.2023.09.008/0, NF-000666.2023.09.008/1, NF-000167.2023.09.009/8, NF-000168.2023.09.009/4, NF-000194.2023.09.010/3, NF-000029.2024.09.000/3, NF-000043.2024.09.008/0 - PRT 10ª Região-DF - NF-001133.2023.10.000/2, PP-001392.2023.10.000/0, NF-002248.2023.10.000/1, NF-002570.2023.10.000/9, NF-002618.2023.10.000/1, NF-002620.2023.10.000/4, NF-003137.2023.10.000/0, NF-003271.2023.10.000/0, NF-003356.2023.10.000/2, NF-000188.2023.10.002/2 - PRT 11ª Região-AM - NF-000167.2023.11.000/6, NF-000248.2023.11.000/6, NF-000386.2023.11.000/0, NF-000417.2023.11.000/4, NF-001641.2023.11.000/2 - PRT 12ª Região-SC - IC-000223.2023.12.000/0, NF-001405.2023.12.000/2, NF-001446.2023.12.000/3, NF-001581.2023.12.000/9, NF-001665.2023.12.000/5, NF-001813.2023.12.000/7, NF-000647.2023.12.001/1, NF-000720.2023.12.001/0, NF-000001.2024.12.003/7 - PRT 13ª Região-PB - IC-000587.2022.13.000/2, IC-001518.2022.13.000/9, PP-000705.2023.13.000/0, NF-001398.2023.13.000/7, NF-001629.2023.13.000/0, NF-001740.2023.13.000/0, NF-001761.2023.13.000/9, NF-001770.2023.13.000/0, NF-001771.2023.13.000/5, NF-002123.2023.13.000/9, NF-002132.2023.13.000/0, NF-002258.2023.13.000/2, NF-002418.2023.13.000/1, NF-002645.2023.13.000/9, NF-000494.2023.13.001/3, NF-000504.2023.13.001/6, NF-000574.2023.13.001/7, NF-000576.2023.13.001/0, NF-000622.2023.13.001/6, NF-000653.2023.13.001/4, NF-000656.2023.13.001/3, NF-000695.2023.13.001/6, NF-000723.2023.13.001/0, NF-000808.2023.13.001/6, NF-000074.2023.13.002/0, NF-000086.2023.13.002/2, NF-000087.2023.13.002/0, NF-000104.2023.13.002/1, NF-000033.2024.13.000/1, NF-000042.2024.13.000/2, NF-000194.2024.13.000/3 - PRT 14ª Região-RO - NF-000534.2023.14.000/0, NF-000864.2023.14.000/7, NF-000866.2023.14.000/0, NF-000424.2023.14.002/1, NF-000439.2023.14.002/0, NF-000458.2023.14.002/9, NF-000482.2023.14.002/2, NF-000492.2023.14.002/0, NF-000557.2023.14.002/0 - PRT 15ª Região-Campinas - PP-003030.2023.15.000/6, PP-003696.2023.15.000/0, NF-003891.2023.15.000/8, NF-004804.2023.15.000/5, NF-004935.2023.15.000/7, NF-005391.2023.15.000/8, NF-005439.2023.15.000/0, NF-005544.2023.15.000/7, NF-005554.2023.15.000/3, NF-005625.2023.15.000/7, NF-005631.2023.15.000/1, NF-006277.2023.15.000/9, NF-006280.2023.15.000/7, NF-006360.2023.15.000/1, NF-006466.2023.15.000/1, NF-000821.2023.15.001/8, NF-000971.2023.15.001/2, NF-001049.2023.15.001/2, NF-000547.2023.15.003/2, NF-000581.2023.15.003/3, NF-000272.2023.15.004/6, NF-000593.2023.15.005/0, NF-000666.2023.15.005/5, NF-000973.2023.15.006/6, NF-001194.2023.15.006/0, NF-001247.2023.15.006/2, NF-000490.2023.15.007/9, NF-000633.2023.15.007/0, NF-000656.2023.15.007/4, NF-000738.2023.15.007/0, PP-000064.2023.15.008/0, NF-000977.2023.15.008/8, NF-001222.2023.15.008/7, NF-000121.2024.15.000/5, NF-000769.2024.15.000/4, NF-000028.2024.15.001/4 - PRT 16ª Região-MA - NF-001048.2023.16.000/8, NF-001351.2023.16.000/8, NF-001606.2023.16.000/5, NF-001622.2023.16.000/6, NF-000187.2023.16.002/1, NF-000190.2023.16.002/4, NF-000072.2024.16.000/2 - PRT 17ª Região-ES - NF-001266.2023.17.000/2, NF-001587.2023.17.000/2, NF-001744.2023.17.000/5, NF-001845.2023.17.000/8, NF-001990.2023.17.000/0, NF-002010.2023.17.000/1, NF-000310.2023.17.003/1, NF-000314.2023.17.003/7, NF-000017.2024.17.000/1, NF-000013.2024.17.002/4 - PRT 18ª Região-GO - NF-002341.2023.18.000/6, NF-000320.2023.18.001/3, NF-000321.2023.18.001/0, NF-000323.2023.18.001/2, NF-000335.2023.18.001/2, NF-000350.2023.18.001/5, NF-000375.2023.18.001/1, PP-000176.2023.18.003/8, NF-000270.2023.18.003/8, NF-000211.2024.18.000/9 - PRT 19ª Região-AL - IC-001417.2023.19.000/7, NF-001811.2023.19.000/3, NF-002193.2023.19.000/2 - PRT 20ª Região-SE - IC-000931.2023.20.000/2, NF-001349.2023.20.000/7, NF-001563.2023.20.000/1, NF-001624.2023.20.000/9, NF-001950.2023.20.000/8, NF-002110.2023.20.000/2, NF-002242.2023.20.000/0, NF-002252.2023.20.000/6, NF-002285.2023.20.000/1, NF-002331.2023.20.000/5, NF-002406.2023.20.000/0, NF-002415.2023.20.000/1, NF-002474.2023.20.000/4, NF-000220.2023.20.001/0, NF-000294.2023.20.001/6 - PRT 21ª Região-RN - NF-001052.2023.21.000/1, NF-001282.2023.21.000/5, NF-001372.2023.21.000/6, NF-001734.2023.21.000/0, NF-001736.2023.21.000/1, NF-002028.2023.21.000/3, NF-000096.2023.21.002/0, NF-000115.2023.21.002/5, NF-000118.2023.21.002/4 - PRT 22ª Região-PI - IC-001147.2023.22.000/8, NF-001381.2023.22.000/5, NF-001692.2023.22.000/9, NF-001756.2023.22.000/2, NF-001868.2023.22.000/7, NF-001871.2023.22.000/5, NF-000235.2023.22.001/0, NF-000082.2023.22.002/4, NF-000097.2023.22.002/9, NF-000006.2024.22.001/8 - PRT 23ª Região-MT - NF-000588.2023.23.000/3, NF-000999.2023.23.000/0, NF-001065.2023.23.000/0, NF-001076.2023.23.000/2, NF-001294.2023.23.000/9, NF-000341.2023.23.003/8, NF-000037.2024.23.000/3 - PRT 24ª Região-MS - NF-000346.2023.24.001/4.

7) OUTROS

Processo NF-000163.2023.16.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FAZENDA GIN PAPEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora.

8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - IC-001429.2013.01.000/8, IC-003365.2013.01.000/0, IC-001021.2015.01.000/9, IC-001984.2015.01.000/9, IC-004671.2015.01.000/9, IC-005412.2016.01.000/1, IC-002528.2017.01.000/5, IC-005065.2017.01.000/2, IC-000561.2017.01.006/2, IC-000536.2018.01.000/0, IC-002717.2018.01.000/0, IC-004813.2018.01.000/1, IC-004850.2018.01.000/0, IC-005529.2018.01.000/7, IC-000270.2018.01.006/1, IC-000712.2018.01.006/1, IC-000980.2018.01.006/6, IC-001490.2019.01.000/4, IC-003604.2019.01.000/0, IC-006169.2019.01.000/3, IC-006322.2019.01.000/4, IC-006817.2019.01.000/1, IC-000146.2019.01.003/0, IC-000137.2019.01.007/2, IC-000228.2020.01.000/2, IC-000415.2020.01.000/2, IC-000572.2020.01.000/5, IC-002171.2020.01.000/0, IC-002366.2020.01.000/5, IC-002395.2020.01.000/9, IC-004190.2020.01.000/3, IC-004953.2020.01.000/2, IC-006899.2020.01.000/0, IC-006917.2020.01.000/5, IC-007014.2020.01.000/1, IC-007069.2020.01.000/0, IC-007464.2020.01.000/2, IC-008044.2020.01.000/9, IC-008695.2020.01.000/0, IC-008714.2020.01.000/0, IC-008739.2020.01.000/0, IC-000507.2020.01.001/7, IC-000416.2020.01.004/2, IC-000714.2020.01.004/4, IC-001080.2020.01.004/8, IC-001256.2020.01.004/6, IC-000924.2020.01.006/0, IC-000229.2021.01.000/1, IC-000257.2021.01.000/0, IC-000882.2021.01.000/0, IC-001090.2021.01.000/3, IC-001679.2021.01.000/3, IC-001739.2021.01.000/5, IC-001749.2021.01.000/1, IC-001755.2021.01.000/6, IC-001757.2021.01.000/7, IC-001799.2021.01.000/3, IC-002371.2021.01.000/6, IC-002450.2021.01.000/5, IC-002827.2021.01.000/3, IC-003398.2021.01.000/5, IC-003923.2021.01.000/7, IC-000243.2021.01.001/9, IC-000198.2021.01.003/0, IC-000203.2021.01.003/1, IC-000794.2021.01.004/5, IC-000256.2021.01.005/9, IC-000500.2021.01.005/9, IC-000099.2021.01.006/9, IC-000566.2021.01.006/1, IC-000163.2021.01.007/0, IC-000234.2021.01.007/3, IC-001111.2022.01.000/7, IC-001162.2022.01.000/4, IC-001204.2022.01.000/4, IC-001364.2022.01.000/0, IC-001874.2022.01.000/2, IC-001882.2022.01.000/8, IC-002358.2022.01.000/3, IC-002382.2022.01.000/0, IC-002658.2022.01.000/5, IC-002883.2022.01.000/1, IC-003295.2022.01.000/3, IC-003396.2022.01.000/6, IC-003433.2022.01.000/9, IC-003479.2022.01.000/7, IC-003817.2022.01.000/7, IC-003961.2022.01.000/3, IC-003973.2022.01.000/0, IC-004141.2022.01.000/0, IC-004167.2022.01.000/6, PP-004231.2022.01.000/1, PP-004460.2022.01.000/0, IC-004522.2022.01.000/2, PP-004674.2022.01.000/2, PP-004726.2022.01.000/9, IC-004749.2022.01.000/8, IC-004787.2022.01.000/2, IC-000314.2022.01.003/6, IC-000700.2022.01.004/7, IC-000865.2022.01.004/0, IC-000104.2022.01.005/4, IC-000181.2022.01.005/3, IC-000451.2022.01.006/7, IC-000583.2022.01.006/0, IC-000651.2022.01.006/3, IC-000248.2023.01.000/5, IC-000272.2023.01.000/9, PP-000450.2023.01.000/8, PP-000578.2023.01.000/1, IC-000590.2023.01.000/5, PP-000763.2023.01.000/9, PP-000809.2023.01.000/1, PP-000820.2023.01.000/9, IC-000839.2023.01.000/3, IC-000941.2023.01.000/8, IC-001295.2023.01.000/9, IC-001297.2023.01.000/0, IC-001337.2023.01.000/9, IC-001356.2023.01.000/6, PP-001699.2023.01.000/0, IC-001718.2023.01.000/0, NF-001721.2023.01.000/9, IC-001738.2023.01.000/3, NF-001794.2023.01.000/0, IC-001860.2023.01.000/6, IC-002034.2023.01.000/9, IC-002045.2023.01.000/0, PP-002065.2023.01.000/3, IC-002100.2023.01.000/5, PP-002254.2023.01.000/6, NF-002383.2023.01.000/7, NF-002492.2023.01.000/5, NF-002589.2023.01.000/4, NF-002692.2023.01.000/0, NF-002695.2023.01.000/6, PP-002813.2023.01.000/9, PP-002830.2023.01.000/5, NF-002863.2023.01.000/0, IC-002906.2023.01.000/6, NF-003036.2023.01.000/8, NF-003102.2023.01.000/4, NF-003176.2023.01.000/0, NF-003328.2023.01.000/4, PP-003426.2023.01.000/0, NF-003652.2023.01.000/2, NF-003732.2023.01.000/7, NF-003820.2023.01.000/7, NF-003826.2023.01.000/0, NF-003827.2023.01.000/5, NF-003833.2023.01.000/0, NF-003837.2023.01.000/1, NF-003901.2023.01.000/7, NF-003983.2023.01.000/9, NF-004018.2023.01.000/4, NF-004071.2023.01.000/4, NF-004086.2023.01.000/8, NF-004108.2023.01.000/5, NF-004118.2023.01.000/1, NF-004133.2023.01.000/7, NF-004144.2023.01.000/9, NF-004185.2023.01.000/0, NF-004340.2023.01.000/1, NF-004380.2023.01.000/7, NF-004541.2023.01.000/1, NF-004542.2023.01.000/7, NF-004597.2023.01.000/6, NF-004640.2023.01.000/3, NF-004715.2023.01.000/9, NF-004804.2023.01.000/4, NF-004871.2023.01.000/2, NF-004879.2023.01.000/6, NF-004947.2023.01.000/3, NF-004951.2023.01.000/7, NF-004954.2023.01.000/3, NF-005042.2023.01.000/9, NF-005061.2023.01.000/6, NF-005065.2023.01.000/8, NF-005078.2023.01.000/0, NF-005122.2023.01.000/3, NF-005205.2023.01.000/4, NF-005261.2023.01.000/0, NF-005337.2023.01.000/1, NF-005381.2023.01.000/0, NF-005415.2023.01.000/5, NF-005476.2023.01.000/9, NF-005558.2023.01.000/4, NF-005701.2023.01.000/9, NF-005714.2023.01.000/1, NF-005767.2023.01.000/0, NF-005834.2023.01.000/1, IC-000056.2023.01.001/2, IC-000257.2023.01.001/7, PP-000291.2023.01.001/8, NF-000433.2023.01.001/3, NF-000565.2023.01.001/6, NF-000616.2023.01.001/4, NF-000628.2023.01.001/4, NF-000633.2023.01.001/0, NF-000708.2023.01.001/8, IC-000169.2023.01.002/0, IC-000293.2023.01.002/1, NF-000444.2023.01.002/8, IC-000078.2023.01.003/7, IC-000124.2023.01.003/0, NF-000443.2023.01.003/2, NF-000495.2023.01.003/1, NF-000500.2023.01.003/2, NF-000534.2023.01.003/0, NF-000573.2023.01.003/2, IC-000123.2023.01.004/4, IC-000171.2023.01.004/8, IC-000242.2023.01.004/0, IC-000312.2023.01.004/7, NF-000753.2023.01.004/5, NF-000848.2023.01.004/8, NF-000927.2023.01.004/5, NF-000944.2023.01.004/0, NF-001050.2023.01.004/4, NF-001077.2023.01.004/5, NF-001100.2023.01.004/0, NF-001104.2023.01.004/1, NF-001161.2023.01.004/3, NF-001223.2023.01.004/6, NF-001329.2023.01.004/6, NF-001352.2023.01.004/7, NF-001429.2023.01.004/3, NF-001463.2023.01.004/6, IC-000012.2023.01.005/8, PP-000018.2023.01.005/1, IC-000047.2023.01.005/9, NF-000365.2023.01.005/3, NF-000677.2023.01.005/8, NF-000687.2023.01.005/5, NF-000733.2023.01.005/1, IC-000040.2023.01.006/0, IC-000077.2023.01.006/5, IC-000197.2023.01.006/2, IC-000370.2023.01.006/0, PP-000378.2023.01.006/0, PP-000389.2023.01.006/4, PP-000448.2023.01.006/7, PP-000459.2023.01.006/0, PP-000464.2023.01.006/6, NF-000564.2023.01.006/4, NF-000719.2023.01.006/6, NF-000774.2023.01.006/8, NF-001070.2023.01.006/3, IC-000077.2023.01.007/7, IC-000204.2023.01.008/8, NF-000292.2023.01.008/0, NF-000286.2024.01.000/4, NF-000003.2024.01.001/5 - PRT 2ª Região-SP - IC-000639.2015.02.000/0, IC-006604.2015.02.000/8, IC-009294.2015.02.000/0, IC-002756.2018.02.000/0, IC-004397.2018.02.000/9, IC-006154.2018.02.000/9, IC-008063.2019.02.000/0, IC-008388.2019.02.000/2, IC-000573.2019.02.003/7, IC-000113.2020.02.000/7, IC-002971.2020.02.000/9, IC-004472.2020.02.000/4, IC-000331.2020.02.003/8, IC-000952.2021.02.000/8, NF-002332.2021.02.000/7, IC-003217.2021.02.000/2, IC-005555.2021.02.000/5, IC-006320.2021.02.000/2, IC-006326.2021.02.000/5, IC-006448.2021.02.000/6, IC-000218.2021.02.002/1, IC-000574.2021.02.002/4, IC-000672.2021.02.002/0, IC-000193.2021.02.003/0, IC-000523.2021.02.003/2, IC-000034.2021.02.005/4, IC-000050.2021.02.005/1, IC-000170.2021.02.005/9, IC-000493.2022.02.000/5, IC-001035.2022.02.000/5, IC-001052.2022.02.000/1, IC-001117.2022.02.000/0, IC-001879.2022.02.000/0, IC-002701.2022.02.000/3, IC-002721.2022.02.000/6, IC-003051.2022.02.000/2, IC-003785.2022.02.000/4, IC-003852.2022.02.000/6, IC-003856.2022.02.000/8, IC-004471.2022.02.000/2, IC-004673.2022.02.000/8, IC-005075.2022.02.000/3, IC-005117.2022.02.000/3, IC-005240.2022.02.000/1, IC-005293.2022.02.000/0, IC-005387.2022.02.000/2, PP-005868.2022.02.000/1, PP-005882.2022.02.000/1, IC-005916.2022.02.000/6, IC-005958.2022.02.000/2, IC-000332.2022.02.002/9, IC-000387.2022.02.002/7, IC-000801.2022.02.002/1, IC-000207.2022.02.003/1, IC-000388.2022.02.003/4, IC-000400.2022.02.003/3, IC-000442.2022.02.003/5, IC-000493.2022.02.003/8, IC-000565.2022.02.003/7, IC-000593.2022.02.003/6, IC-000122.2022.02.004/7, PP-000088.2023.02.000/2, IC-000373.2023.02.000/5, IC-000657.2023.02.000/0, IC-000713.2023.02.000/4, PP-000939.2023.02.000/3, IC-000945.2023.02.000/5, NF-000990.2023.02.000/0, IC-001055.2023.02.000/0, PP-001073.2023.02.000/1, IC-001360.2023.02.000/0, PP-001418.2023.02.000/0, IC-001647.2023.02.000/8, IC-001674.2023.02.000/0, IC-002469.2023.02.000/5, PP-002675.2023.02.000/4, IC-002811.2023.02.000/9, PP-002829.2023.02.000/9, IC-002867.2023.02.000/3, NF-002990.2023.02.000/1, IC-003026.2023.02.000/2, IC-003158.2023.02.000/0, NF-003267.2023.02.000/8, IC-003693.2023.02.000/4, PP-003801.2023.02.000/0, NF-003832.2023.02.000/5, PP-003964.2023.02.000/2, NF-004186.2023.02.000/6, IC-004289.2023.02.000/0, PP-004350.2023.02.000/9, NF-004924.2023.02.000/5, PP-004925.2023.02.000/0, PP-004932.2023.02.000/0, NF-005166.2023.02.000/1, PP-005219.2023.02.000/3, PP-005281.2023.02.000/4, NF-005317.2023.02.000/0, NF-005390.2023.02.000/2, IC-005508.2023.02.000/3, IC-005520.2023.02.000/2, NF-005629.2023.02.000/9, NF-005646.2023.02.000/5, PP-005685.2023.02.000/5, NF-005861.2023.02.000/5, NF-005965.2023.02.000/4, NF-005997.2023.02.000/4, NF-006006.2023.02.000/4, IC-006010.2023.02.000/8, IC-006014.2023.02.000/0, NF-006097.2023.02.000/7, IC-006156.2023.02.000/3, NF-006184.2023.02.000/1, PP-006188.2023.02.000/3, PP-006354.2023.02.000/7, NF-006398.2023.02.000/4, NF-006436.2023.02.000/2, NF-006449.2023.02.000/5, NF-006453.2023.02.000/9, NF-006476.2023.02.000/8, NF-006539.2023.02.000/6, NF-006583.2023.02.000/5, NF-006610.2023.02.000/1, PP-006674.2023.02.000/1, NF-006757.2023.02.000/2, NF-006768.2023.02.000/4, NF-006844.2023.02.000/7, NF-006851.2023.02.000/7, NF-006854.2023.02.000/3, NF-006886.2023.02.000/3, NF-006946.2023.02.000/5, NF-006960.2023.02.000/5, NF-006991.2023.02.000/0, NF-007066.2023.02.000/0, NF-007100.2023.02.000/7, NF-007140.2023.02.000/2, NF-007209.2023.02.000/3, NF-007215.2023.02.000/8, NF-007225.2023.02.000/4, NF-007323.2023.02.000/0, NF-007362.2023.02.000/0, NF-007412.2023.02.000/6, NF-007437.2023.02.000/6, NF-007443.2023.02.000/0, NF-007495.2023.02.000/3, NF-007545.2023.02.000/9, NF-007548.2023.02.000/5, NF-007552.2023.02.000/9, NF-007656.2023.02.000/8, NF-007686.2023.02.000/7, NF-007720.2023.02.000/3, NF-007722.2023.02.000/4, NF-007799.2023.02.000/7, NF-007841.2023.02.000/9, NF-007892.2023.02.000/6, NF-007914.2023.02.000/3, NF-007937.2023.02.000/2, PP-007984.2023.02.000/8, NF-007985.2023.02.000/3, NF-007989.2023.02.000/5, NF-008039.2023.02.000/6, NF-008045.2023.02.000/0, NF-008060.2023.02.000/6, NF-008066.2023.02.000/9, NF-008079.2023.02.000/1, PP-008083.2023.02.000/5, PP-008086.2023.02.000/1, PP-008089.2023.02.000/8, NF-008110.2023.02.000/1, NF-008126.2023.02.000/0, NF-008170.2023.02.000/0, NF-008196.2023.02.000/5, NF-008215.2023.02.000/6, NF-008220.2023.02.000/5, NF-008249.2023.02.000/7, NF-008258.2023.02.000/8, NF-008340.2023.02.000/5, NF-008363.2023.02.000/4, NF-008416.2023.02.000/6, NF-008419.2023.02.000/2, PP-008438.2023.02.000/0, NF-008454.2023.02.000/0, NF-008486.2023.02.000/0, NF-008570.2023.02.000/9, NF-008571.2023.02.000/4, NF-008599.2023.02.000/0, NF-008607.2023.02.000/0, NF-008612.2023.02.000/9, NF-008655.2023.02.000/0, NF-008657.2023.02.000/1, NF-008673.2023.02.000/2, NF-008679.2023.02.000/5, NF-008697.2023.02.000/7, NF-008699.2023.02.000/8, NF-008700.2023.02.000/9, NF-008728.2023.02.000/5, NF-008745.2023.02.000/1, NF-008761.2023.02.000/2, NF-008771.2023.02.000/9, NF-008789.2023.02.000/9, NF-008800.2023.02.000/6, NF-008845.2023.02.000/9, NF-008851.2023.02.000/3, NF-008871.2023.02.000/6, NF-008882.2023.02.000/8, NF-008900.2023.02.000/3, NF-008907.2023.02.000/1, NF-008920.2023.02.000/6, NF-008983.2023.02.000/0, NF-009014.2023.02.000/4, NF-009042.2023.02.000/2, NF-009231.2023.02.000/5, NF-009232.2023.02.000/0, NF-009267.2023.02.000/7, NF-009287.2023.02.000/0, NF-009300.2023.02.000/8, NF-009305.2023.02.000/5, NF-009306.2023.02.000/0, NF-009354.2023.02.000/1, NF-009383.2023.02.000/5, NF-009421.2023.02.000/3, NF-009437.2023.02.000/2, NF-009493.2023.02.000/9, NF-009497.2023.02.000/0, NF-009522.2023.02.000/6, NF-009535.2023.02.000/9, NF-009541.2023.02.000/3, NF-009575.2023.02.000/4, NF-009576.2023.02.000/0, NF-009584.2023.02.000/5, NF-009588.2023.02.000/7, NF-009652.2023.02.000/2, NF-009734.2023.02.000/8, NF-009736.2023.02.000/9, NF-009782.2023.02.000/9, NF-009848.2023.02.000/3, NF-009881.2023.02.000/0, NF-009891.2023.02.000/7, NF-009894.2023.02.000/3, NF-009900.2023.02.000/1, NF-010046.2023.02.000/8, NF-010116.2023.02.000/8, NF-010132.2023.02.000/0, PP-000174.2023.02.001/6, PP-000311.2023.02.001/0, PP-000419.2023.02.001/9, IC-000430.2023.02.001/6, NF-000473.2023.02.001/4, NF-000550.2023.02.001/9, NF-000587.2023.02.001/5, NF-000605.2023.02.001/2, NF-000696.2023.02.001/4, NF-000717.2023.02.001/0, NF-000748.2023.02.001/9, NF-000795.2023.02.001/6, NF-000884.2023.02.001/0, NF-000887.2023.02.001/0, NF-000894.2023.02.001/8, NF-000915.2023.02.001/4, NF-000919.2023.02.001/0, NF-000924.2023.02.001/5, NF-000927.2023.02.001/4, NF-000947.2023.02.001/9, NF-000951.2023.02.001/8, NF-000954.2023.02.001/7, NF-000964.2023.02.001/4, NF-001000.2023.02.001/9, NF-001009.2023.02.001/8, NF-001013.2023.02.001/1, NF-001016.2023.02.001/8, IC-000329.2023.02.002/9, IC-000522.2023.02.002/0, IC-000571.2023.02.002/0, IC-000619.2023.02.002/6, NF-000667.2023.02.002/0, NF-000677.2023.02.002/7, IC-000715.2023.02.002/9, PP-000723.2023.02.002/3, IC-000826.2023.02.002/0, NF-000874.2023.02.002/4, NF-001009.2023.02.002/6, NF-001038.2023.02.002/0, NF-001083.2023.02.002/4, NF-001333.2023.02.002/4, IC-000010.2023.02.003/2, IC-000077.2023.02.003/2, PP-000188.2023.02.003/0, IC-000324.2023.02.003/8, PP-000347.2023.02.003/1, PP-000349.2023.02.003/4, PP-000354.2023.02.003/0, IC-000428.2023.02.003/1, PP-000480.2023.02.003/4, IC-000510.2023.02.003/1, NF-000607.2023.02.003/7, NF-000613.2023.02.003/9, NF-000652.2023.02.003/1, NF-000684.2023.02.003/6, PP-000686.2023.02.003/9, NF-000707.2023.02.003/5, NF-000710.2023.02.003/8, NF-000735.2023.02.003/4, NF-000738.2023.02.003/3, NF-000739.2023.02.003/0, NF-000741.2023.02.003/6, NF-000742.2023.02.003/2, IC-000758.2023.02.003/8, NF-000768.2023.02.003/5, NF-000770.2023.02.003/1, NF-000780.2023.02.003/9, NF-000788.2023.02.003/0, NF-000810.2023.02.003/6, NF-000817.2023.02.003/0, NF-000819.2023.02.003/3, NF-000829.2023.02.003/0, NF-000841.2023.02.003/4, NF-000844.2023.02.003/3, NF-000854.2023.02.003/0, NF-000858.2023.02.003/6, NF-000859.2023.02.003/2, NF-000871.2023.02.003/6, NF-000874.2023.02.003/5, NF-000880.2023.02.003/7, NF-000883.2023.02.003/6, NF-000914.2023.02.003/0, NF-000950.2023.02.003/3, PP-000060.2023.02.004/5, PP-000144.2023.02.004/7, PP-000179.2023.02.004/0, NF-000364.2023.02.004/8, NF-000457.2023.02.004/8, IC-000226.2023.02.005/4, NF-000405.2023.02.005/0, NF-000429.2023.02.005/0, NF-000466.2023.02.005/0, NF-000590.2023.02.005/1, NF-000043.2024.02.000/7, NF-000050.2024.02.000/3, NF-000073.2024.02.000/1, NF-000089.2024.02.000/3, NF-000091.2024.02.000/3, NF-000125.2024.02.000/8, NF-000129.2024.02.000/3, NF-000144.2024.02.000/6, NF-000152.2024.02.000/0, NF-000182.2024.02.000/2, NF-000286.2024.02.000/6, NF-000360.2024.02.000/1, NF-000470.2024.02.000/7, NF-000545.2024.02.000/5, NF-000564.2024.02.000/3, NF-000574.2024.02.000/0, NF-000590.2024.02.000/0, NF-000718.2024.02.000/9, NF-000723.2024.02.000/4, NF-000821.2024.02.000/0, NF-000859.2024.02.000/2, NF-001046.2024.02.000/0, NF-000054.2024.02.001/4, NF-000085.2024.02.001/6, NF-000038.2024.02.003/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-000099.2016.03.002/3, IC-000338.2018.03.006/5, IC-000176.2018.03.008/7, IC-000094.2019.03.005/0, IC-000342.2020.03.000/0, IC-000936.2020.03.000/8, IC-003325.2020.03.000/4, IC-004950.2020.03.000/8, IC-000586.2020.03.001/2, IC-000596.2020.03.001/0, IC-000622.2020.03.001/1, IC-000014.2020.03.006/9, IC-000218.2020.03.006/4, IC-000233.2020.03.008/9, IC-001389.2021.03.000/0, IC-001537.2021.03.000/1, IC-003554.2021.03.000/4, IC-003986.2021.03.000/3, IC-000750.2021.03.001/1, IC-000753.2021.03.001/0, IC-000047.2021.03.006/9, IC-000283.2021.03.007/7, IC-000012.2021.03.009/3, IC-003433.2022.03.000/0, IC-000030.2022.03.001/4, IC-000283.2022.03.001/4, IC-000869.2022.03.001/7, IC-000352.2022.03.002/5, IC-000364.2022.03.002/5, IC-000352.2022.03.003/6, IC-000139.2022.03.006/2, PP-000232.2022.03.006/6, IC-000091.2022.03.007/1, IC-000294.2022.03.007/3, IC-000340.2022.03.007/0, IC-000349.2022.03.007/7, PP-000412.2022.03.007/9, NF-000418.2022.03.007/7, IC-000068.2022.03.008/0, IC-000190.2022.03.010/4, IC-000641.2023.03.000/7, IC-001556.2023.03.000/2, IC-002093.2023.03.000/3, PP-002301.2023.03.000/7, IC-002329.2023.03.000/3, PP-002496.2023.03.000/9, NF-002905.2023.03.000/2, PP-002912.2023.03.000/2, NF-003041.2023.03.000/9, NF-003070.2023.03.000/2, NF-003114.2023.03.000/3, NF-003140.2023.03.000/0, PP-003363.2023.03.000/4, NF-003391.2023.03.000/2, IC-003455.2023.03.000/6, NF-003506.2023.03.000/7, NF-003523.2023.03.000/3, NF-003545.2023.03.000/7, NF-003567.2023.03.000/0, NF-003627.2023.03.000/2, NF-003629.2023.03.000/3, NF-003816.2023.03.000/5, NF-003839.2023.03.000/4, NF-003903.2023.03.000/0, NF-003988.2023.03.000/8, NF-004009.2023.03.000/5, NF-004018.2023.03.000/6, NF-004053.2023.03.000/4, NF-004075.2023.03.000/8, NF-004229.2023.03.000/2, NF-004296.2023.03.000/0, NF-004323.2023.03.000/7, NF-004361.2023.03.000/1, NF-004394.2023.03.000/7, NF-004455.2023.03.000/4, PP-004467.2023.03.000/1, NF-004483.2023.03.000/2, NF-004513.2023.03.000/5, NF-004517.2023.03.000/7, NF-004537.2023.03.000/0, NF-004584.2023.03.000/5, NF-004614.2023.03.000/8, NF-004669.2023.03.000/7, NF-004704.2023.03.000/9, NF-004755.2023.03.000/6, NF-004946.2023.03.000/0, NF-004963.2023.03.000/6, NF-004991.2023.03.000/4, PP-005034.2023.03.000/5, NF-005096.2023.03.000/4, NF-005120.2023.03.000/4, NF-005165.2023.03.000/7, NF-005254.2023.03.000/2, NF-005258.2023.03.000/4, NF-005266.2023.03.000/0, NF-005306.2023.03.000/9, NF-005491.2023.03.000/6, PP-005582.2023.03.000/2, NF-005623.2023.03.000/7, NF-005652.2023.03.000/0, NF-005674.2023.03.000/4, PP-000158.2023.03.001/9, PP-000371.2023.03.001/5, PP-000395.2023.03.001/5, NF-000518.2023.03.001/2, PP-000535.2023.03.001/8, NF-000652.2023.03.001/1, NF-000891.2023.03.001/0, NF-000936.2023.03.001/7, NF-001140.2023.03.001/2, NF-001158.2023.03.001/2, NF-001169.2023.03.001/4, NF-001264.2023.03.001/4, NF-001427.2023.03.001/0, NF-000514.2023.03.002/8, NF-000671.2023.03.002/0, NF-000863.2023.03.002/2, NF-000864.2023.03.002/9, IC-000124.2023.03.003/3, PP-000356.2023.03.003/4, NF-000563.2023.03.003/9, PP-000051.2023.03.004/7, NF-000136.2023.03.004/4, NF-000167.2023.03.004/2, IC-000178.2023.03.004/6, NF-000239.2023.03.004/1, NF-000292.2023.03.004/0, IC-000049.2023.03.005/9, IC-000248.2023.03.005/3, NF-000255.2023.03.005/1, NF-000319.2023.03.005/6, NF-000430.2023.03.005/1, NF-000477.2023.03.005/5, NF-000526.2023.03.005/0, NF-000566.2023.03.005/0, IC-000032.2023.03.006/1, NF-000174.2023.03.006/2, IC-000186.2023.03.006/2, NF-000258.2023.03.006/1, NF-000276.2023.03.006/3, NF-000240.2023.03.007/4, NF-000263.2023.03.007/8, NF-000481.2023.03.007/6, PP-000070.2023.03.008/3, NF-000250.2023.03.008/2, IC-000007.2023.03.010/0, IC-000160.2023.03.010/5, PP-000215.2023.03.010/9, NF-000315.2023.03.010/7, IC-000364.2023.03.010/7, NF-000396.2023.03.010/1, NF-000436.2023.03.010/6, NF-000508.2023.03.010/5, NF-000398.2024.03.000/6, NF-000036.2024.03.001/5, NF-000011.2024.03.002/4 - PRT 4ª Região-RS - IC-002037.2016.04.000/0, IC-002511.2017.04.000/2, IC-000940.2018.04.000/3, IC-000029.2018.04.006/1, IC-000358.2018.04.006/1, IC-001197.2019.04.000/2, IC-001635.2019.04.000/0, IC-001166.2020.04.000/5, IC-002133.2020.04.000/7, IC-003403.2020.04.000/8, IC-000287.2020.04.001/6, IC-000310.2020.04.004/7, IC-000529.2021.04.000/1, IC-002258.2021.04.000/6, IC-002571.2021.04.000/2, IC-002739.2021.04.000/5, IC-000290.2021.04.008/2, IC-000348.2021.04.008/5, IC-000292.2022.04.000/2, IC-000657.2022.04.000/1, IC-001175.2022.04.000/0, IC-001630.2022.04.000/2, IC-001647.2022.04.000/8, IC-001777.2022.04.000/3, IC-002022.2022.04.000/2, IC-002023.2022.04.000/8, IC-002388.2022.04.000/4, IC-002833.2022.04.000/2, IC-002915.2022.04.000/7, IC-003121.2022.04.000/1, IC-003258.2022.04.000/7, IC-000031.2022.04.002/6, IC-000060.2022.04.002/3, IC-000064.2022.04.003/4, IC-000134.2022.04.003/8, IC-000253.2022.04.003/4, IC-000158.2022.04.004/0, IC-000298.2022.04.004/8, IC-000179.2022.04.005/5, IC-000061.2023.04.000/7, PP-000094.2023.04.000/3, IC-000700.2023.04.000/8, PP-000721.2023.04.000/9, IC-000840.2023.04.000/5, PP-001002.2023.04.000/2, PP-001047.2023.04.000/5, PP-001135.2023.04.000/6, PP-001159.2023.04.000/0, IC-001265.2023.04.000/1, IC-001379.2023.04.000/7, PP-001715.2023.04.000/6, IC-001844.2023.04.000/7, NF-002010.2023.04.000/7, NF-002040.2023.04.000/5, NF-002083.2023.04.000/7, PP-002247.2023.04.000/9, PP-002316.2023.04.000/0, NF-002356.2023.04.000/6, NF-002361.2023.04.000/5, PP-002524.2023.04.000/0, PP-002554.2023.04.000/0, NF-002630.2023.04.000/2, NF-002640.2023.04.000/9, NF-002671.2023.04.000/4, NF-003058.2023.04.000/4, NF-003265.2023.04.000/8, PP-003316.2023.04.000/9, NF-003339.2023.04.000/8, NF-003341.2023.04.000/1, PP-003411.2023.04.000/9, NF-003509.2023.04.000/4, NF-003618.2023.04.000/1, NF-003719.2023.04.000/5, NF-003783.2023.04.000/6, NF-003819.2023.04.000/1, NF-003866.2023.04.000/7, NF-003884.2023.04.000/9, NF-004005.2023.04.000/3, NF-004025.2023.04.000/6, NF-004027.2023.04.000/7, NF-004066.2023.04.000/8, PP-004074.2023.04.000/2, NF-004109.2023.04.000/2, NF-004115.2023.04.000/7, NF-004167.2023.04.000/0, NF-004212.2023.04.000/9, NF-004279.2023.04.000/4, NF-004319.2023.04.000/3, NF-004560.2023.04.000/1, IC-000244.2023.04.001/6, NF-000340.2023.04.001/2, NF-000431.2023.04.001/0, NF-000446.2023.04.001/9, NF-000458.2023.04.001/9, NF-000463.2023.04.001/0, NF-000516.2023.04.001/1, NF-000540.2023.04.001/9, NF-000555.2023.04.001/8, NF-000565.2023.04.001/5, NF-000585.2023.04.001/6, IC-000103.2023.04.002/3, NF-000316.2023.04.002/7, PP-000202.2023.04.003/4, NF-000241.2023.04.003/7, NF-000275.2023.04.003/6, IC-000088.2023.04.004/8, IC-000163.2023.04.004/4, IC-000263.2023.04.004/2, PP-000302.2023.04.004/0, IC-000314.2023.04.004/5, IC-000337.2023.04.004/9, PP-000421.2023.04.004/7, PP-000454.2023.04.004/2, PP-000100.2023.04.005/0, NF-000225.2023.04.005/4, IC-000288.2023.04.006/5, IC-000367.2023.04.006/2, NF-000660.2023.04.006/2, IC-000236.2023.04.008/2, NF-000410.2023.04.008/6, NF-000030.2024.04.000/9, NF-000068.2024.04.000/1, NF-000101.2024.04.000/8, NF-000202.2024.04.000/6, NF-000041.2024.04.002/6, NF-000072.2024.04.004/0, NF-000010.2024.04.005/7 - PRT 5ª Região-BA - IC-001123.2017.05.000/4, IC-002424.2020.05.000/0, IC-002723.2020.05.000/6, IC-001647.2021.05.000/7, IC-000066.2021.05.002/6, IC-000123.2021.05.003/5, IC-000174.2021.05.004/9, IC-000031.2021.05.007/4, IC-000128.2021.05.007/0, IC-000202.2021.05.007/6, IC-000252.2022.05.000/9, IC-000258.2022.05.000/7, IC-000516.2022.05.000/0, IC-001407.2022.05.000/9, IC-000207.2022.05.006/0, IC-000154.2022.05.007/0, NF-000763.2023.05.000/6, IC-001454.2023.05.000/6, PP-001497.2023.05.000/8, NF-001506.2023.05.000/2, PP-001627.2023.05.000/8, PP-001631.2023.05.000/1, PP-001632.2023.05.000/7, PP-001633.2023.05.000/2, PP-001634.2023.05.000/8, PP-001635.2023.05.000/3, PP-001636.2023.05.000/9, IC-001663.2023.05.000/1, NF-001708.2023.05.000/8, NF-001843.2023.05.000/3, NF-002098.2023.05.000/2, IC-002265.2023.05.000/1, NF-002292.2023.05.000/4, NF-002421.2023.05.000/9, NF-002470.2023.05.000/5, NF-002497.2023.05.000/6, NF-002593.2023.05.000/1, NF-002599.2023.05.000/4, NF-002608.2023.05.000/9, NF-002662.2023.05.000/4, NF-002667.2023.05.000/1, NF-002674.2023.05.000/1, NF-002774.2023.05.000/9, NF-002814.2023.05.000/8, NF-002822.2023.05.000/3, NF-002876.2023.05.000/7, NF-002892.2023.05.000/8, NF-002893.2023.05.000/3, NF-002910.2023.05.000/3, NF-002922.2023.05.000/0, NF-002936.2023.05.000/9, NF-002971.2023.05.000/7, NF-003010.2023.05.000/6, NF-003069.2023.05.000/7, NF-003070.2023.05.000/4, NF-003071.2023.05.000/0, NF-003080.2023.05.000/0, NF-003093.2023.05.000/3, NF-003152.2023.05.000/0, NF-003153.2023.05.000/5, NF-003167.2023.05.000/3, NF-003174.2023.05.000/3, NF-003205.2023.05.000/1, NF-003228.2023.05.000/0, NF-003241.2023.05.000/5, NF-003243.2023.05.000/6, NF-003265.2023.05.000/0, NF-003290.2023.05.000/1, NF-003313.2023.05.000/4, NF-003316.2023.05.000/0, NF-003317.2023.05.000/6, NF-003324.2023.05.000/6, NF-003344.2023.05.000/9, NF-003377.2023.05.000/4, NF-003388.2023.05.000/6, NF-003412.2023.05.000/6, IC-000010.2023.05.001/7, NF-000343.2023.05.001/0, IC-000016.2023.05.002/2, PP-000268.2023.05.002/9, NF-000318.2023.05.002/0, NF-000303.2023.05.003/2, PP-000050.2023.05.004/5, PP-000279.2023.05.004/4, NF-000377.2023.05.004/0, NF-000399.2023.05.004/7, NF-000460.2023.05.004/6, PP-000088.2023.05.005/0, NF-000212.2023.05.005/7, NF-000271.2023.05.005/4, NF-000592.2023.05.006/0, NF-000594.2023.05.006/3, NF-000676.2023.05.006/0, NF-000190.2023.05.007/6, NF-000025.2024.05.000/3, NF-000068.2024.05.000/8, NF-000099.2024.05.000/0, NF-000101.2024.05.000/3, NF-000104.2024.05.000/2, NF-000105.2024.05.000/9, NF-000106.2024.05.000/5, NF-000111.2024.05.000/0, NF-000114.2024.05.000/0, NF-000118.2024.05.000/5, NF-000198.2024.05.000/3, NF-000236.2024.05.000/5, NF-000003.2024.05.004/8 - PRT 6ª Região-PE - IC-001302.2020.06.000/1, IC-003013.2020.06.000/8, IC-001124.2021.06.000/2, IC-001240.2021.06.000/0, IC-002573.2021.06.000/6, IC-000101.2021.06.001/8, PP-000091.2022.06.000/7, IC-000600.2022.06.000/4, IC-000940.2022.06.000/8, IC-001211.2022.06.000/9, IC-001970.2022.06.000/2, IC-002234.2022.06.000/6, IC-002778.2022.06.000/0, IC-000184.2022.06.002/9, IC-000058.2023.06.000/9, IC-000089.2023.06.000/0, IC-000183.2023.06.000/3, NF-000314.2023.06.000/5, IC-000430.2023.06.000/2, IC-000432.2023.06.000/5, IC-000441.2023.06.000/6, IC-000512.2023.06.000/9, PP-000704.2023.06.000/0, IC-000958.2023.06.000/9, IC-001145.2023.06.000/4, IC-001215.2023.06.000/2, PP-001302.2023.06.000/7, IC-001542.2023.06.000/7, PP-002185.2023.06.000/8, PP-002264.2023.06.000/7, IC-002298.2023.06.000/8, PP-002343.2023.06.000/6, NF-002389.2023.06.000/4, NF-002489.2023.06.000/1, PP-002550.2023.06.000/0, NF-002584.2023.06.000/1, NF-002660.2023.06.000/4, NF-002709.2023.06.000/2, PP-002810.2023.06.000/7, NF-003042.2023.06.000/7, NF-003195.2023.06.000/2, NF-003208.2023.06.000/9, IC-003222.2023.06.000/9, NF-003223.2023.06.000/4, NF-003230.2023.06.000/4, NF-003423.2023.06.000/9, NF-003428.2023.06.000/6, NF-003431.2023.06.000/4, NF-003434.2023.06.000/0, NF-003438.2023.06.000/2, NF-003443.2023.06.000/1, NF-003465.2023.06.000/5, NF-003473.2023.06.000/0, NF-003479.2023.06.000/3, NF-003483.2023.06.000/7, NF-003495.2023.06.000/4, NF-003537.2023.06.000/4, NF-003545.2023.06.000/0, NF-003576.2023.06.000/4, PP-003604.2023.06.000/6, NF-003609.2023.06.000/3, NF-003641.2023.06.000/5, PP-003694.2023.06.000/3, NF-003802.2023.06.000/0, NF-003816.2023.06.000/8, NF-003861.2023.06.000/2, NF-003868.2023.06.000/0, NF-003921.2023.06.000/4, NF-004044.2023.06.000/6, NF-004118.2023.06.000/6, NF-004271.2023.06.000/3, NF-004357.2023.06.000/0, NF-004444.2023.06.000/5, NF-004494.2023.06.000/7, NF-000599.2023.06.002/3, NF-000607.2023.06.002/3, NF-000609.2023.06.002/6, NF-000611.2023.06.002/2, NF-000667.2023.06.002/7 - PRT 7ª Região-CE - IC-000100.2020.07.000/3, IC-000165.2020.07.000/5, IC-001181.2020.07.000/4, IC-001608.2020.07.000/8, IC-002026.2020.07.000/3, IC-002180.2020.07.000/6, IC-002229.2020.07.000/4, IC-000535.2021.07.000/2, IC-000817.2021.07.000/1, IC-000960.2021.07.000/5, IC-001218.2021.07.000/6, IC-001467.2021.07.000/7, IC-001754.2021.07.000/7, IC-001765.2021.07.000/9, IC-001898.2021.07.000/1, IC-002020.2021.07.000/3, IC-002028.2021.07.000/7, IC-000167.2021.07.002/0, IC-000017.2022.07.000/1, IC-000136.2022.07.000/5, IC-000845.2022.07.000/3, IC-000925.2022.07.000/0, IC-001166.2022.07.000/2, IC-001220.2022.07.000/0, IC-002035.2022.07.000/8, IC-002167.2022.07.000/6, IC-002382.2022.07.000/5, IC-002580.2022.07.000/0, IC-002596.2022.07.000/8, NF-000405.2023.07.000/8, IC-000426.2023.07.000/9, IC-000491.2023.07.000/4, IC-000567.2023.07.000/2, IC-000629.2023.07.000/4, IC-000711.2023.07.000/4, IC-000736.2023.07.000/7, IC-001071.2023.07.000/6, IC-001174.2023.07.000/9, IC-001489.2023.07.000/5, PP-001495.2023.07.000/9, NF-001620.2023.07.000/1, NF-001815.2023.07.000/7, NF-001832.2023.07.000/3, NF-001896.2023.07.000/4, NF-001985.2023.07.000/0, NF-002271.2023.07.000/9, PP-002346.2023.07.000/3, PP-002353.2023.07.000/4, PP-002527.2023.07.000/1, NF-002579.2023.07.000/4, NF-002602.2023.07.000/9, NF-002615.2023.07.000/1, PP-002620.2023.07.000/0, NF-002636.2023.07.000/0, NF-002645.2023.07.000/0, NF-002657.2023.07.000/8, PP-002662.2023.07.000/7, NF-002689.2023.07.000/8, NF-002818.2023.07.000/2, NF-002845.2023.07.000/4, PP-002858.2023.07.000/7, NF-002859.2023.07.000/3, NF-002878.2023.07.000/0, NF-003006.2023.07.000/5, NF-003015.2023.07.000/5, NF-003032.2023.07.000/2, NF-003041.2023.07.000/3, NF-003065.2023.07.000/7, NF-003079.2023.07.000/6, NF-003086.2023.07.000/6, NF-003146.2023.07.000/8, NF-003195.2023.07.000/4, NF-003232.2023.07.000/7, NF-003276.2023.07.000/3, NF-003319.2023.07.000/0, NF-003325.2023.07.000/4, NF-003383.2023.07.000/0, NF-003389.2023.07.000/3, NF-003392.2023.07.000/2, NF-003394.2023.07.000/3, NF-003446.2023.07.000/0, NF-003464.2023.07.000/1, NF-003473.2023.07.000/1, NF-003476.2023.07.000/8, NF-003478.2023.07.000/0, NF-003514.2023.07.000/6, NF-003523.2023.07.000/7, NF-003525.2023.07.000/9, NF-003551.2023.07.000/5, NF-003552.2023.07.000/1, NF-003576.2023.07.000/6, NF-003580.2023.07.000/9, NF-003598.2023.07.000/0, NF-003602.2023.07.000/7, NF-003620.2023.07.000/8, NF-003636.2023.07.000/7, NF-003642.2023.07.000/1, NF-003698.2023.07.000/7, NF-003722.2023.07.000/7, NF-003725.2023.07.000/3, NF-003797.2023.07.000/8, NF-003798.2023.07.000/4, NF-003898.2023.07.000/1, NF-003916.2023.07.000/7, PP-000244.2023.07.002/0, NF-000306.2023.07.002/2, NF-000319.2023.07.002/9, NF-000327.2023.07.002/3, NF-000360.2023.07.002/8, NF-000378.2023.07.002/6, NF-000044.2024.07.000/8, NF-000075.2024.07.000/3, NF-000097.2024.07.000/4, NF-000109.2024.07.000/8, NF-000128.2024.07.000/0, NF-000204.2024.07.000/8, PP-000212.2024.07.000/9, NF-000309.2024.07.000/8, NF-000365.2024.07.000/6, NF-000451.2024.07.000/1, NF-000467.2024.07.000/7, NF-000613.2024.07.000/1, NF-000001.2024.07.002/5, NF-000006.2024.07.002/6, NF-000023.2024.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - IC-000235.2017.08.002/0, IC-000144.2018.08.001/5, IC-000096.2019.08.001/1, IC-001534.2021.08.000/0, IC-000001.2022.08.000/2, IC-000768.2022.08.000/0, IC-001464.2022.08.000/3, IC-001603.2022.08.000/4, IC-001718.2022.08.000/5, IC-001739.2022.08.000/3, IC-000087.2022.08.002/1, IC-000100.2022.08.002/9, IC-000086.2023.08.000/4, IC-000185.2023.08.000/0, IC-000254.2023.08.000/0, IC-000288.2023.08.000/7, IC-000380.2023.08.000/4, PP-000414.2023.08.000/7, IC-000477.2023.08.000/0, IC-000879.2023.08.000/5, IC-000891.2023.08.000/9, PP-000945.2023.08.000/6, PP-000991.2023.08.000/7, IC-001166.2023.08.000/4, IC-001185.2023.08.000/1, IC-001226.2023.08.000/6, IC-001251.2023.08.000/8, PP-001280.2023.08.000/1, IC-001345.2023.08.000/0, PP-001357.2023.08.000/8, IC-001417.2023.08.000/0, PP-001465.2023.08.000/0, PP-001497.2023.08.000/0, IC-001524.2023.08.000/7, IC-001540.2023.08.000/8, IC-001585.2023.08.000/0, IC-001592.2023.08.000/0, NF-001734.2023.08.000/8, NF-001876.2023.08.000/1, NF-002146.2023.08.000/0, NF-002160.2023.08.000/0, NF-002227.2023.08.000/0, NF-002286.2023.08.000/2, NF-002421.2023.08.000/1, NF-002483.2023.08.000/0, IC-002538.2023.08.000/3, IC-000018.2023.08.001/3, PP-000115.2023.08.001/0, NF-000194.2023.08.001/1, NF-000307.2023.08.002/2, NF-000396.2023.08.002/1, NF-000455.2023.08.002/4, IC-000011.2023.08.003/6, IC-000113.2023.08.003/9, IC-000202.2023.08.003/3, NF-000270.2023.08.003/1, NF-000281.2023.08.003/5, NF-000299.2023.08.003/3, NF-000345.2023.08.003/0, NF-000353.2023.08.003/4, NF-000364.2023.08.003/8, NF-000018.2024.08.001/7 - PRT 9ª Região-PR - IC-000006.2019.09.000/3, IC-001374.2019.09.000/3, IC-001540.2019.09.000/7, IC-002367.2019.09.000/1, IC-002480.2019.09.000/3, IC-000110.2019.09.001/2, IC-000329.2019.09.001/3, IC-000162.2020.09.000/0, IC-001695.2020.09.000/0, IC-002322.2020.09.000/5, IC-000397.2020.09.001/0, IC-000578.2020.09.003/0, IC-000664.2021.09.000/6, IC-001359.2021.09.000/6, IC-001797.2021.09.000/0, IC-002320.2021.09.000/6, IC-002537.2021.09.000/5, IC-000205.2021.09.001/7, IC-000241.2021.09.001/0, IC-000345.2021.09.001/4, IC-000028.2021.09.005/4, IC-000565.2022.09.000/7, IC-000856.2022.09.000/0, IC-001205.2022.09.000/7, IC-001928.2022.09.000/7, IC-000009.2022.09.001/4, IC-000101.2022.09.001/6, IC-000146.2022.09.001/7, IC-000199.2022.09.001/2, IC-000223.2022.09.001/1, IC-000270.2022.09.001/9, IC-000393.2022.09.001/0, IC-000432.2022.09.003/0, IC-000092.2022.09.004/0, IC-000178.2022.09.004/4, IC-000230.2022.09.005/3, IC-000224.2022.09.006/2, PP-000140.2023.09.000/0, PP-000365.2023.09.000/3, IC-000371.2023.09.000/5, IC-000542.2023.09.000/6, PP-000717.2023.09.000/2, PP-000803.2023.09.000/8, IC-000909.2023.09.000/4, IC-000948.2023.09.000/7, NF-001000.2023.09.000/7, IC-001057.2023.09.000/7, PP-001099.2023.09.000/3, PP-001122.2023.09.000/8, IC-001125.2023.09.000/4, PP-001131.2023.09.000/9, NF-001189.2023.09.000/4, NF-001194.2023.09.000/3, PP-001255.2023.09.000/0, PP-001278.2023.09.000/0, NF-001425.2023.09.000/6, NF-001642.2023.09.000/7, IC-001684.2023.09.000/3, IC-001687.2023.09.000/0, IC-001709.2023.09.000/7, PP-001837.2023.09.000/2, NF-001850.2023.09.000/7, NF-001888.2023.09.000/0, NF-001895.2023.09.000/0, NF-001921.2023.09.000/0, NF-001922.2023.09.000/6, NF-001925.2023.09.000/2, NF-001936.2023.09.000/4, IC-001972.2023.09.000/8, NF-002032.2023.09.000/5, IC-002202.2023.09.000/0, NF-002210.2023.09.000/6, NF-002240.2023.09.000/5, NF-002250.2023.09.000/1, NF-002276.2023.09.000/7, NF-002357.2023.09.000/7, IC-002388.2023.09.000/1, NF-002412.2023.09.000/1, NF-002449.2023.09.000/9, NF-002473.2023.09.000/5, NF-002486.2023.09.000/8, NF-002515.2023.09.000/5, NF-002548.2023.09.000/0, NF-002554.2023.09.000/5, NF-002587.2023.09.000/0, NF-002606.2023.09.000/1, NF-002651.2023.09.000/6, NF-002653.2023.09.000/7, NF-002656.2023.09.000/3, NF-002731.2023.09.000/0, NF-002736.2023.09.000/8, NF-002791.2023.09.000/9, NF-002812.2023.09.000/0, NF-002823.2023.09.000/2, NF-002860.2023.09.000/1, NF-002935.2023.09.000/7, NF-002967.2023.09.000/7, NF-002969.2023.09.000/8, NF-002993.2023.09.000/4, NF-003004.2023.09.000/5, NF-003022.2023.09.000/7, NF-003029.2023.09.000/5, NF-003037.2023.09.000/0, NF-003047.2023.09.000/7, NF-003049.2023.09.000/8, NF-003098.2023.09.000/4, NF-003135.2023.09.000/7, NF-003176.2023.09.000/8, NF-003230.2023.09.000/7, NF-003290.2023.09.000/5, NF-003316.2023.09.000/4, NF-003371.2023.09.000/5, IC-000045.2023.09.001/9, IC-000164.2023.09.001/1, IC-000187.2023.09.001/5, IC-000318.2023.09.003/9, PP-000361.2023.09.003/0, PP-000403.2023.09.003/8, IC-000462.2023.09.003/5, PP-000473.2023.09.003/9, IC-000540.2023.09.003/6, PP-000157.2023.09.004/6, NF-000359.2023.09.004/5, NF-000372.2023.09.004/5, NF-000387.2023.09.004/4, PP-000428.2023.09.004/5, NF-000447.2023.09.004/3, IC-000008.2023.09.005/1, IC-000154.2023.09.005/8, NF-000254.2023.09.005/6, PP-000101.2023.09.006/3, IC-000136.2023.09.006/7, NF-000196.2023.09.006/0, IC-000261.2023.09.006/5, IC-000271.2023.09.006/2, NF-000289.2023.09.006/0, NF-000304.2023.09.006/9, IC-000101.2023.09.007/4, NF-000203.2023.09.007/5, NF-000247.2023.09.007/0, NF-000359.2023.09.007/8, NF-000382.2023.09.007/5, IC-000195.2023.09.008/6, IC-000209.2023.09.008/4, IC-000463.2023.09.008/6, NF-000592.2023.09.008/0, NF-000608.2023.09.008/0, NF-000614.2023.09.008/2, NF-000643.2023.09.008/8, NF-000648.2023.09.008/0, NF-000655.2023.09.008/8, NF-000658.2023.09.008/7, IC-000100.2023.09.009/0, IC-000109.2023.09.009/7, IC-000115.2023.09.009/9, IC-000206.2023.09.009/6, NF-000005.2024.09.000/8, NF-000129.2024.09.000/6, NF-000306.2024.09.000/9, NF-000008.2024.09.008/4 - PRT 10ª Região-DF - IC-000303.2019.10.000/5, IC-000077.2019.10.001/2, IC-002454.2020.10.000/5, IC-002841.2020.10.000/1, IC-000096.2020.10.002/4, IC-000231.2021.10.000/8, IC-000319.2021.10.000/2, IC-001351.2021.10.000/5, IC-001464.2021.10.000/5, IC-001558.2021.10.000/8, IC-001890.2021.10.000/1, IC-000146.2022.10.000/1, IC-000481.2022.10.000/3, IC-000821.2022.10.000/2, IC-000956.2022.10.000/4, IC-001344.2022.10.000/7, IC-001363.2022.10.000/4, IC-001397.2022.10.000/5, IC-001729.2022.10.000/0, PP-001749.2022.10.000/3, IC-001765.2022.10.000/4, IC-002270.2022.10.000/5, IC-002293.2022.10.000/4, IC-000115.2022.10.001/1, IC-000221.2022.10.001/1, IC-000054.2022.10.002/4, IC-000017.2023.10.000/5, IC-000149.2023.10.000/3, IC-000152.2023.10.000/6, IC-000235.2023.10.000/9, PP-000275.2023.10.000/8, IC-000395.2023.10.000/0, PP-000401.2023.10.000/8, IC-000486.2023.10.000/8, IC-000509.2023.10.000/7, IC-000980.2023.10.000/0, IC-000986.2023.10.000/9, NF-001000.2023.10.000/0, IC-001074.2023.10.000/6, IC-001300.2023.10.000/1, PP-001322.2023.10.000/5, IC-001415.2023.10.000/2, NF-001470.2023.10.000/3, IC-001527.2023.10.000/7, IC-001620.2023.10.000/6, IC-001670.2023.10.000/8, PA-MED-001872.2023.10.000/3, IC-001878.2023.10.000/6, PP-001973.2023.10.000/6, PP-001996.2023.10.000/5, IC-002101.2023.10.000/0, NF-002155.2023.10.000/4, PP-002182.2023.10.000/7, PP-002210.2023.10.000/9, PP-002241.2023.10.000/3, NF-002257.2023.10.000/2, NF-002347.2023.10.000/3, NF-002380.2023.10.000/0, PP-002445.2023.10.000/0, PP-002478.2023.10.000/5, NF-002608.2023.10.000/5, NF-002777.2023.10.000/1, NF-002782.2023.10.000/0, IC-002784.2023.10.000/1, NF-002816.2023.10.000/5, NF-002879.2023.10.000/0, NF-002885.2023.10.000/4, NF-002951.2023.10.000/0, NF-003042.2023.10.000/2, NF-003233.2023.10.000/6, NF-003238.2023.10.000/3, NF-003267.2023.10.000/7, NF-003280.2023.10.000/1, IC-003350.2023.10.000/0, NF-003357.2023.10.000/8, NF-003429.2023.10.000/7, IC-000148.2023.10.001/5, PP-000203.2023.10.001/2, PP-000222.2023.10.001/0, NF-000277.2023.10.001/9, NF-000297.2023.10.001/3, NF-000302.2023.10.001/4, NF-000324.2023.10.001/1, NF-000415.2023.10.001/9, NF-000447.2023.10.001/3, NF-000506.2023.10.001/6, IC-000111.2023.10.002/7, NF-000169.2023.10.002/4, IC-000198.2023.10.002/0, NF-000084.2024.10.000/4, NF-000132.2024.10.000/4 - PRT 11ª Região-AM - IC-000185.2019.11.000/0, IC-000515.2021.11.000/4, IC-000622.2022.11.000/3, IC-001038.2022.11.000/9, IC-001056.2022.11.000/0, NF-000027.2023.11.000/5, PP-000746.2023.11.000/4, IC-000825.2023.11.000/1, NF-001260.2023.11.000/0, NF-001696.2023.11.000/1, NF-001788.2023.11.000/3, NF-001976.2023.11.000/0, NF-001988.2023.11.000/8 - PRT 12ª Região-SC - IC-000205.2008.12.003/0, IC-000244.2011.12.003/7, IC-000633.2018.12.000/0, IC-001484.2018.12.000/4, IC-000664.2018.12.005/0, IC-000137.2019.12.005/9, IC-000020.2020.12.000/5, IC-000285.2020.12.002/5, IC-000173.2021.12.003/8, IC-000201.2021.12.003/2, IC-000555.2022.12.000/7, IC-001197.2022.12.000/7, IC-000372.2022.12.001/4, IC-000049.2022.12.002/6, IC-000070.2022.12.002/5, IC-000078.2022.12.002/3, IC-000084.2022.12.002/2, IC-000157.2022.12.005/8, IC-000103.2022.12.006/4, PP-000662.2023.12.000/6, PP-000680.2023.12.000/8, PP-000785.2023.12.000/8, PP-000901.2023.12.000/0, PP-001039.2023.12.000/4, NF-001222.2023.12.000/4, NF-001337.2023.12.000/5, NF-001629.2023.12.000/1, NF-001643.2023.12.000/1, NF-001729.2023.12.000/9, NF-001753.2023.12.000/5, NF-001786.2023.12.000/0, NF-001787.2023.12.000/6, IC-000076.2023.12.001/1, IC-000271.2023.12.001/2, IC-000297.2023.12.001/5, PP-000413.2023.12.001/8, NF-000480.2023.12.001/0, NF-000492.2023.12.001/0, NF-000579.2023.12.001/8, NF-000617.2023.12.001/0, NF-000624.2023.12.001/8, NF-000631.2023.12.001/6, NF-000653.2023.12.001/3, NF-000741.2023.12.001/1, NF-000218.2023.12.002/1, NF-000261.2023.12.002/3, NF-000319.2023.12.002/6, NF-000396.2023.12.002/5, NF-000415.2023.12.002/9, NF-000432.2023.12.002/4, NF-000486.2023.12.002/6, NF-000220.2023.12.003/6, NF-000446.2023.12.003/5, NF-000181.2023.12.004/6, NF-000189.2023.12.004/7, NF-000162.2023.12.006/4, NF-000007.2024.12.000/0, NF-000045.2024.12.001/3 - PRT 13ª Região-PB - IC-000280.2016.13.000/0, IC-000572.2016.13.000/0, IC-000020.2017.13.000/8, IC-000802.2017.13.000/7, IC-001699.2017.13.000/9, IC-000125.2018.13.000/6, IC-001351.2018.13.000/0, IC-000615.2019.13.000/2, IC-000753.2019.13.000/7, IC-000869.2019.13.000/0, IC-000635.2020.13.000/6, IC-000694.2020.13.000/3, IC-000945.2020.13.000/8, IC-001007.2020.13.000/7, IC-000601.2020.13.001/7, IC-000049.2021.13.000/2, IC-000185.2021.13.000/4, IC-000193.2021.13.000/9, IC-000195.2021.13.000/1, IC-000660.2021.13.000/9, IC-000696.2021.13.000/9, IC-000708.2021.13.000/4, IC-000742.2021.13.000/5, IC-000745.2021.13.000/4, IC-000926.2021.13.000/2, IC-001069.2021.13.000/8, IC-001174.2021.13.000/4, IC-000280.2021.13.001/9, IC-000292.2021.13.001/9, IC-000442.2021.13.001/9, IC-000526.2021.13.001/8, IC-000184.2022.13.000/0, IC-000311.2022.13.000/7, IC-000314.2022.13.000/6, IC-000463.2022.13.000/4, IC-000642.2022.13.000/0, IC-000650.2022.13.000/4, IC-000710.2022.13.000/3, IC-000794.2022.13.000/7, IC-000802.2022.13.000/7, IC-000811.2022.13.000/8, IC-000946.2022.13.000/0, NF-000955.2022.13.000/0, IC-001028.2022.13.000/9, IC-001244.2022.13.000/4, IC-001264.2022.13.000/7, IC-001285.2022.13.000/5, IC-001389.2022.13.000/4, IC-001696.2022.13.000/6, IC-000023.2022.13.001/7, IC-000320.2022.13.001/6, IC-000451.2022.13.001/2, IC-000571.2022.13.001/5, IC-000643.2022.13.001/4, IC-000070.2022.13.002/7, NF-000193.2023.13.000/4, IC-000215.2023.13.000/7, PP-000342.2023.13.000/8, PP-000361.2023.13.000/6, IC-000472.2023.13.000/8, PP-000570.2023.13.000/3, IC-000591.2023.13.000/4, IC-000790.2023.13.000/4, IC-000817.2023.13.000/9, IC-000841.2023.13.000/2, NF-000882.2023.13.000/8, IC-000983.2023.13.000/2, IC-001161.2023.13.000/5, NF-001302.2023.13.000/7, NF-001668.2023.13.000/0, IC-001746.2023.13.000/3, NF-002128.2023.13.000/6, NF-002149.2023.13.000/4, NF-002286.2023.13.000/0, NF-002296.2023.13.000/7, NF-002346.2023.13.000/2, NF-002568.2023.13.000/0, NF-002614.2023.13.000/4, NF-002681.2023.13.000/2, IC-000151.2023.13.001/0, NF-000235.2023.13.001/0, IC-000250.2023.13.001/2, IC-000255.2023.13.001/4, IC-000263.2023.13.001/9, IC-000267.2023.13.001/4, IC-000273.2023.13.001/6, IC-000278.2023.13.001/8, NF-000403.2023.13.001/1, NF-000435.2023.13.001/6, NF-000596.2023.13.001/4, NF-000093.2023.13.002/9, NF-000101.2024.13.000/9 - PRT 14ª Região-RO - IC-000385.2020.14.002/5, IC-000008.2021.14.000/0, IC-000540.2021.14.000/7, IC-000160.2021.14.001/7, IC-000265.2021.14.001/7, IC-000255.2022.14.002/0, NF-000275.2023.14.000/1, NF-000400.2023.14.000/5, NF-000496.2023.14.000/9, IC-000502.2023.14.000/6, NF-000510.2023.14.000/0, IC-000521.2023.14.000/4, NF-000554.2023.14.000/5, NF-000560.2023.14.000/7, NF-000562.2023.14.000/0, NF-000572.2023.14.000/7, NF-000616.2023.14.000/7, NF-000781.2023.14.000/4, NF-000816.2023.14.000/3, NF-000840.2023.14.000/7, NF-000865.2023.14.000/3, NF-000952.2023.14.000/5, PP-000198.2023.14.001/5, PP-000219.2023.14.001/1, NF-000329.2023.14.001/7, NF-000371.2023.14.001/2, PP-000153.2023.14.002/2, NF-000375.2023.14.002/6, NF-000486.2023.14.002/8, NF-000016.2024.14.000/9 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-003236.2019.15.000/1, IC-000531.2019.15.002/1, IC-000304.2019.15.006/5, IC-000014.2020.15.006/7, IC-000826.2021.15.000/6, IC-003183.2021.15.000/8, IC-000427.2021.15.001/8, IC-000244.2021.15.002/5, IC-000050.2021.15.005/3, IC-001884.2022.15.000/0, IC-003158.2022.15.000/8, IC-000353.2022.15.001/9, IC-000356.2022.15.001/8, IC-000464.2022.15.001/0, IC-000596.2022.15.001/3, IC-000800.2022.15.001/4, IC-000378.2022.15.002/3, IC-000540.2022.15.002/7, IC-000563.2022.15.002/0, IC-000621.2022.15.002/7, PP-000671.2022.15.002/3, IC-000759.2022.15.002/8, IC-000158.2022.15.003/0, IC-000227.2022.15.004/9, IC-000476.2022.15.005/3, IC-000156.2022.15.006/2, IC-000265.2022.15.006/1, IC-000376.2022.15.006/3, IC-000616.2022.15.006/4, IC-000571.2022.15.007/6, IC-000474.2023.15.000/2, PP-000606.2023.15.000/0, PP-000865.2023.15.000/4, PP-001168.2023.15.000/0, PP-001716.2023.15.000/0, PP-001851.2023.15.000/6, PP-001931.2023.15.000/0, PP-002007.2023.15.000/7, PP-002204.2023.15.000/5, IC-002546.2023.15.000/3, PP-002811.2023.15.000/9, PP-002861.2023.15.000/0, PP-003077.2023.15.000/0, NF-003386.2023.15.000/2, NF-003392.2023.15.000/7, IC-003631.2023.15.000/5, NF-003658.2023.15.000/6, NF-003974.2023.15.000/9, IC-003990.2023.15.000/0, PP-004108.2023.15.000/6, NF-004160.2023.15.000/0, IC-004209.2023.15.000/9, NF-004390.2023.15.000/4, NF-004461.2023.15.000/8, NF-004570.2023.15.000/6, NF-004620.2023.15.000/1, IC-004628.2023.15.000/5, NF-004662.2023.15.000/8, NF-004712.2023.15.000/3, NF-005002.2023.15.000/4, NF-005052.2023.15.000/6, PP-005119.2023.15.000/6, NF-005135.2023.15.000/7, NF-005191.2023.15.000/3, NF-005275.2023.15.000/0, NF-005296.2023.15.000/8, NF-005320.2023.15.000/8, NF-005328.2023.15.000/1, NF-005349.2023.15.000/0, NF-005522.2023.15.000/3, NF-005583.2023.15.000/7, NF-005722.2023.15.000/8, NF-005735.2023.15.000/0, NF-005747.2023.15.000/8, NF-005786.2023.15.000/8, NF-005795.2023.15.000/9, NF-005877.2023.15.000/4, NF-005939.2023.15.000/7, NF-005961.2023.15.000/2, NF-005965.2023.15.000/4, NF-006028.2023.15.000/8, NF-006040.2023.15.000/7, NF-006109.2023.15.000/8, NF-006129.2023.15.000/0, NF-006138.2023.15.000/1, NF-006158.2023.15.000/4, NF-006160.2023.15.000/7, NF-006198.2023.15.000/0, NF-006257.2023.15.000/6, NF-006298.2023.15.000/7, NF-006513.2023.15.000/0, IC-000115.2023.15.001/9, PP-000120.2023.15.001/4, PP-000367.2023.15.001/4, PP-000613.2023.15.001/7, NF-000803.2023.15.001/6, NF-000849.2023.15.001/3, NF-000876.2023.15.001/6, NF-000975.2023.15.001/8, NF-000990.2023.15.001/0, NF-000998.2023.15.001/1, NF-001037.2023.15.001/5, NF-001039.2023.15.001/6, NF-001057.2023.15.001/8, NF-001072.2023.15.001/3, NF-001095.2023.15.001/2, NF-001096.2023.15.001/8, NF-001120.2023.15.001/8, NF-001154.2023.15.001/9, NF-001170.2023.15.001/0, NF-001236.2023.15.001/4, NF-001254.2023.15.001/6, IC-000022.2023.15.002/8, IC-000113.2023.15.002/4, PP-000312.2023.15.002/4, NF-000456.2023.15.002/7, PP-000584.2023.15.002/4, PP-000913.2023.15.002/0, NF-000944.2023.15.002/8, NF-001149.2023.15.002/7, NF-001266.2023.15.002/0, NF-001333.2023.15.002/2, NF-001382.2023.15.002/9, NF-001398.2023.15.002/8, IC-000075.2023.15.003/1, IC-000160.2023.15.003/0, PP-000383.2023.15.003/0, PP-000447.2023.15.003/4, PP-000540.2023.15.003/8, PP-000541.2023.15.003/4, PP-000558.2023.15.003/6, NF-000559.2023.15.003/2, NF-000564.2023.15.003/8, NF-000570.2023.15.003/0, NF-000583.2023.15.003/6, NF-000591.2023.15.003/0, NF-000593.2023.15.003/3, NF-000595.2023.15.003/6, NF-000608.2023.15.003/8, NF-000610.2023.15.003/4, PP-000051.2023.15.004/7, IC-000087.2023.15.004/5, IC-000104.2023.15.004/0, IC-000196.2023.15.005/6, PP-000218.2023.15.005/9, IC-000325.2023.15.005/5, NF-000366.2023.15.005/0, IC-000492.2023.15.005/5, NF-000495.2023.15.005/4, NF-000538.2023.15.005/8, NF-000543.2023.15.005/3, NF-000574.2023.15.005/1, NF-000591.2023.15.005/7, NF-000604.2023.15.005/9, IC-000612.2023.15.005/3, NF-000618.2023.15.005/1, NF-000650.2023.15.005/0, NF-000655.2023.15.005/1, NF-000679.2023.15.005/1, IC-000703.2023.15.005/0, NF-000706.2023.15.005/0, NF-000720.2023.15.005/6, NF-000730.2023.15.005/3, NF-000731.2023.15.005/0, PP-000159.2023.15.006/4, IC-000174.2023.15.006/7, IC-000224.2023.15.006/9, IC-000317.2023.15.006/9, PP-000515.2023.15.006/2, PP-000537.2023.15.006/0, IC-000568.2023.15.006/8, PP-000611.2023.15.006/5, IC-000719.2023.15.006/4, NF-000781.2023.15.006/4, NF-000817.2023.15.006/0, PP-000842.2023.15.006/0, NF-000907.2023.15.006/0, NF-000918.2023.15.006/4, NF-000927.2023.15.006/5, IC-000983.2023.15.006/3, NF-001008.2023.15.006/8, NF-001051.2023.15.006/1, NF-001065.2023.15.006/0, NF-001088.2023.15.006/9, NF-001091.2023.15.006/7, NF-001121.2023.15.006/0, NF-001132.2023.15.006/1, NF-001164.2023.15.006/1, NF-001191.2023.15.006/4, NF-001209.2023.15.006/8, NF-001213.2023.15.006/1, IC-000063.2023.15.007/2, IC-000184.2023.15.007/2, NF-000518.2023.15.007/0, NF-000521.2023.15.007/2, NF-000550.2023.15.007/8, NF-000634.2023.15.007/7, NF-000647.2023.15.007/3, NF-000714.2023.15.007/0, NF-000715.2023.15.007/7, NF-000716.2023.15.007/3, NF-000777.2023.15.007/3, PP-000041.2023.15.008/2, PA-MED-000423.2023.15.008/5, PP-000572.2023.15.008/3, NF-000595.2023.15.008/7, NF-000750.2023.15.008/2, NF-000761.2023.15.008/6, PP-000788.2023.15.008/5, NF-000841.2023.15.008/0, NF-000880.2023.15.008/2, NF-000932.2023.15.008/7, NF-000945.2023.15.008/3, NF-000950.2023.15.008/9, NF-000961.2023.15.008/2, NF-000974.2023.15.008/9, NF-000991.2023.15.008/4, NF-001001.2023.15.008/4, NF-001018.2023.15.008/9, NF-001026.2023.15.008/4, NF-001029.2023.15.008/0, NF-001074.2023.15.008/5, NF-001115.2023.15.008/0, NF-001151.2023.15.008/3, NF-001193.2023.15.008/0, NF-001213.2023.15.008/6, NF-001239.2023.15.008/1, NF-001264.2023.15.008/3, NF-000008.2024.15.000/7, NF-000054.2024.15.000/9, NF-000064.2024.15.000/7, NF-000347.2024.15.000/4, NF-000603.2024.15.000/4, NF-000021.2024.15.003/5, NF-000003.2024.15.005/5, NF-000021.2024.15.005/7, NF-000029.2024.15.005/5, NF-000034.2024.15.005/7, NF-000035.2024.15.005/4, NF-000039.2024.15.005/3, NF-000047.2024.15.005/7 - PRT 16ª Região-MA - IC-000172.2016.16.000/0, IC-000987.2019.16.000/3, IC-000792.2020.16.000/1, IC-001112.2020.16.000/8, IC-000297.2021.16.000/5, IC-000631.2021.16.000/6, IC-000104.2021.16.002/9, IC-000243.2022.16.000/6, IC-000469.2022.16.000/5, IC-000825.2022.16.000/3, IC-000864.2022.16.000/6, IC-001214.2022.16.000/0, IC-000021.2022.16.001/8, IC-000166.2022.16.001/0, IC-000354.2022.16.001/6, IC-000443.2022.16.001/0, IC-000033.2022.16.002/1, IC-000068.2023.16.000/4, IC-000128.2023.16.000/8, IC-000198.2023.16.000/9, IC-000233.2023.16.000/1, IC-000372.2023.16.000/2, PP-000530.2023.16.000/7, PP-000677.2023.16.000/9, NF-001026.2023.16.000/4, NF-001036.2023.16.000/0, NF-001073.2023.16.000/0, NF-001155.2023.16.000/5, NF-001229.2023.16.000/5, NF-001263.2023.16.000/8, PP-001283.2023.16.000/0, NF-001292.2023.16.000/1, NF-001296.2023.16.000/3, NF-001304.2023.16.000/2, NF-001305.2023.16.000/8, NF-001320.2023.16.000/3, NF-001352.2023.16.000/3, NF-001392.2023.16.000/9, NF-001401.2023.16.000/3, NF-001408.2023.16.000/1, NF-001453.2023.16.000/6, NF-001475.2023.16.000/0, NF-001483.2023.16.000/5, NF-001525.2023.16.000/5, NF-001591.2023.16.000/8, NF-001618.2023.16.000/2, NF-001629.2023.16.000/4, NF-001680.2023.16.000/3, NF-001716.2023.16.000/9, NF-001720.2023.16.000/2, IC-000113.2023.16.001/7, NF-000314.2023.16.001/0, NF-000341.2023.16.001/2, NF-000353.2023.16.001/2, PP-000042.2023.16.002/6, IC-000045.2023.16.002/8, NF-000012.2024.16.000/3, NF-000027.2024.16.000/8, NF-000036.2024.16.000/9, NF-000153.2024.16.000/0 - PRT 17ª Região-ES - IC-000327.2020.17.000/0, IC-000672.2020.17.000/0, IC-000685.2020.17.000/6, IC-000693.2020.17.000/0, IC-001514.2020.17.000/6, IC-000593.2021.17.000/5, IC-000885.2021.17.000/5, IC-001124.2021.17.000/5, IC-001367.2021.17.000/1, IC-000291.2022.17.000/0, IC-000559.2022.17.000/7, IC-000761.2022.17.000/0, IC-000945.2022.17.000/7, IC-001172.2022.17.000/8, IC-001270.2022.17.000/4, IC-000085.2022.17.001/8, IC-000139.2022.17.001/8, IC-000040.2022.17.003/0, IC-000077.2023.17.000/7, IC-000099.2023.17.000/8, IC-000161.2023.17.000/3, IC-000204.2023.17.000/7, PP-000277.2023.17.000/7, IC-000305.2023.17.000/1, PP-000312.2023.17.000/0, PP-000402.2023.17.000/0, PP-000473.2023.17.000/8, PP-000593.2023.17.000/0, PP-000690.2023.17.000/0, PP-000699.2023.17.000/7, PP-000706.2023.17.000/0, PP-000756.2023.17.000/7, NF-001000.2023.17.000/7, NF-001034.2023.17.000/8, PP-001037.2023.17.000/4, NF-001071.2023.17.000/7, PP-001182.2023.17.000/6, NF-001214.2023.17.000/0, PP-001233.2023.17.000/7, PP-001256.2023.17.000/6, NF-001302.2023.17.000/0, NF-001431.2023.17.000/0, NF-001530.2023.17.000/2, NF-001615.2023.17.000/4, NF-001678.2023.17.000/9, NF-001739.2023.17.000/6, NF-001753.2023.17.000/6, NF-001769.2023.17.000/5, NF-001788.2023.17.000/2, NF-001801.2023.17.000/0, NF-001904.2023.17.000/4, NF-001930.2023.17.000/1, NF-001931.2023.17.000/7, NF-001943.2023.17.000/4, NF-001999.2023.17.000/9, NF-002048.2023.17.000/4, NF-002170.2023.17.000/7, NF-000131.2023.17.001/0, NF-000227.2023.17.001/9, NF-000241.2023.17.001/5, NF-000247.2023.17.001/3, NF-000270.2023.17.001/0, IC-000104.2023.17.003/3, NF-000313.2023.17.003/0, NF-000351.2023.17.003/7, NF-000067.2024.17.000/2, NF-000117.2024.17.000/8 - PRT 18ª Região-GO - IC-001274.2017.18.000/0, IC-001778.2018.18.000/0, IC-000345.2020.18.000/3, IC-000906.2021.18.000/2, IC-000955.2021.18.000/2, IC-000143.2021.18.002/3, IC-000215.2021.18.003/0, IC-000279.2021.18.003/0, IC-000036.2022.18.000/5, IC-000327.2022.18.000/7, IC-000517.2022.18.000/6, IC-000753.2022.18.000/6, IC-000754.2022.18.000/2, IC-000788.2022.18.000/0, IC-000790.2022.18.000/6, IC-000903.2022.18.000/6, IC-001080.2022.18.000/4, IC-001494.2022.18.000/1, IC-000062.2022.18.002/2, IC-000439.2022.18.003/0, IC-000164.2023.18.000/3, IC-000611.2023.18.000/9, PP-000728.2023.18.000/9, IC-000883.2023.18.000/9, PP-001300.2023.18.000/7, NF-001303.2023.18.000/3, IC-001443.2023.18.000/6, NF-001568.2023.18.000/3, NF-001631.2023.18.000/3, IC-001682.2023.18.000/0, NF-001803.2023.18.000/0, NF-001818.2023.18.000/3, NF-002005.2023.18.000/0, NF-002032.2023.18.000/3, NF-002035.2023.18.000/0, NF-002172.2023.18.000/6, NF-002206.2023.18.000/0, PP-002224.2023.18.000/2, NF-002241.2023.18.000/9, IC-002266.2023.18.000/9, NF-002328.2023.18.000/1, NF-002371.2023.18.000/5, NF-002395.2023.18.000/0, NF-002404.2023.18.000/4, NF-002476.2023.18.000/0, NF-002479.2023.18.000/6, NF-002486.2023.18.000/6, NF-002496.2023.18.000/2, NF-002532.2023.18.000/0, NF-002569.2023.18.000/7, NF-002576.2023.18.000/7, NF-002616.2023.18.000/6, NF-002637.2023.18.000/4, NF-002670.2023.18.000/1, NF-002671.2023.18.000/7, NF-002702.2023.18.000/5, NF-002730.2023.18.000/3, NF-002734.2023.18.000/5, NF-000333.2023.18.001/0, NF-000334.2023.18.001/6, NF-000360.2023.18.001/2, NF-000366.2023.18.001/0, IC-000115.2023.18.002/0, IC-000168.2023.18.003/3, IC-000616.2023.18.003/5, NF-000023.2024.18.000/2, NF-000039.2024.18.000/4, NF-000068.2024.18.000/1, NF-000160.2024.18.000/0, NF-000205.2024.18.000/7, NF-000224.2024.18.000/5, NF-000013.2024.18.001/5 - PRT 19ª Região-AL - IC-001087.2019.19.000/0, IC-001136.2019.19.000/0, IC-001875.2019.19.000/1, IC-001890.2019.19.000/7, IC-000211.2020.19.000/9, IC-000359.2021.19.000/0, IC-001650.2021.19.000/5, IC-000076.2021.19.001/7, IC-000513.2022.19.000/1, IC-000846.2022.19.000/7, IC-001335.2022.19.000/0, IC-001421.2022.19.000/9, IC-001513.2022.19.000/0, IC-001575.2022.19.000/0, IC-001760.2022.19.000/0, IC-000013.2023.19.000/2, IC-000173.2023.19.000/5, IC-000262.2023.19.000/0, IC-000520.2023.19.000/2, PP-000671.2023.19.000/3, IC-000723.2023.19.000/8, IC-000748.2023.19.000/4, IC-001215.2023.19.000/1, IC-001293.2023.19.000/1, IC-001403.2023.19.000/9, IC-001424.2023.19.000/7, IC-001429.2023.19.000/4, IC-001443.2023.19.000/4, NF-001474.2023.19.000/9, NF-001504.2023.19.000/1, IC-001533.2023.19.000/5, NF-001544.2023.19.000/7, NF-001559.2023.19.000/0, NF-001633.2023.19.000/2, NF-001664.2023.19.000/7, NF-001667.2023.19.000/3, NF-001697.2023.19.000/2, IC-002001.2023.19.000/7, IC-002163.2023.19.000/3, NF-002226.2023.19.000/1, NF-002301.2023.19.000/9, NF-002406.2023.19.000/3, IC-002435.2023.19.000/7, NF-002473.2023.19.000/1, IC-002493.2023.19.000/4, NF-002514.2023.19.000/6, IC-000380.2023.19.001/8, NF-000006.2024.19.000/1, NF-000021.2024.19.000/0, NF-000040.2024.19.000/9, PP-000056.2024.19.000/0, NF-000068.2024.19.000/3, NF-000105.2024.19.000/0 - PRT 20ª Região-SE - IC-001092.2019.20.000/7, IC-001156.2020.20.000/7, IC-000217.2021.20.000/3, IC-000269.2022.20.000/5, IC-000707.2022.20.000/0, IC-000795.2022.20.000/2, IC-001125.2022.20.000/6, IC-001202.2022.20.000/4, IC-001621.2022.20.000/0, IC-001662.2022.20.000/1, IC-001952.2022.20.000/7, IC-000251.2023.20.000/0, IC-000321.2023.20.000/6, PP-000485.2023.20.000/3, IC-000605.2023.20.000/1, IC-000735.2023.20.000/1, IC-000749.2023.20.000/4, IC-000803.2023.20.000/5, NF-001120.2023.20.000/0, IC-001196.2023.20.000/8, PP-001245.2023.20.000/8, PP-001346.2023.20.000/0, IC-001353.2023.20.000/0, PP-001432.2023.20.000/0, PP-001457.2023.20.000/0, PP-001466.2023.20.000/0, NF-001585.2023.20.000/5, NF-001614.2023.20.000/2, NF-001646.2023.20.000/2, NF-001677.2023.20.000/7, NF-001690.2023.20.000/1, NF-001692.2023.20.000/2, NF-001736.2023.20.000/3, NF-001767.2023.20.000/8, NF-001775.2023.20.000/3, NF-001778.2023.20.000/0, NF-001814.2023.20.000/7, NF-001822.2023.20.000/2, NF-001900.2023.20.000/6, IC-001917.2023.20.000/0, NF-001924.2023.20.000/0, NF-001995.2023.20.000/0, PP-001998.2023.20.000/7, NF-002016.2023.20.000/8, NF-002028.2023.20.000/5, NF-002045.2023.20.000/1, NF-002103.2023.20.000/2, NF-002130.2023.20.000/5, NF-002133.2023.20.000/1, NF-002136.2023.20.000/8, NF-002187.2023.20.000/5, NF-002193.2023.20.000/0, NF-002209.2023.20.000/2, NF-002217.2023.20.000/8, NF-002218.2023.20.000/3, NF-002228.2023.20.000/0, NF-002235.2023.20.000/0, NF-002240.2023.20.000/9, NF-002248.2023.20.000/2, NF-002256.2023.20.000/8, NF-002283.2023.20.000/0, NF-002292.2023.20.000/1, NF-002311.2023.20.000/2, NF-002318.2023.20.000/0, NF-002355.2023.20.000/0, NF-002365.2023.20.000/6, NF-002374.2023.20.000/7, NF-002423.2023.20.000/7, NF-002447.2023.20.000/1, NF-002491.2023.20.000/0, NF-002507.2023.20.000/3, NF-002571.2023.20.000/5, NF-002582.2023.20.000/7, NF-002598.2023.20.000/6, IC-000223.2023.20.001/9, NF-000231.2023.20.001/3, NF-000232.2023.20.001/0, NF-000236.2023.20.001/5, NF-000237.2023.20.001/1, NF-000253.2023.20.001/0, NF-000255.2023.20.001/3, NF-000032.2024.20.000/1, NF-000153.2024.20.000/7, NF-000155.2024.20.000/0, NF-000170.2024.20.000/2, NF-000174.2024.20.000/8, NF-000184.2024.20.000/5 - PRT 21ª Região-RN - IC-000438.2018.21.000/7, IC-000442.2018.21.000/6, IC-000206.2019.21.001/7, IC-000055.2020.21.000/7, IC-000502.2020.21.000/7, IC-001247.2020.21.000/1, IC-000168.2020.21.001/4, IC-000206.2020.21.001/6, IC-000208.2020.21.001/9, IC-000819.2021.21.000/6, IC-001172.2021.21.000/8, IC-001260.2021.21.000/8, IC-001275.2021.21.000/1, IC-000175.2021.21.001/5, IC-000190.2021.21.001/8, IC-000003.2022.21.000/0, IC-000153.2022.21.000/2, IC-000939.2022.21.000/1, IC-001084.2022.21.000/0, IC-001248.2022.21.000/0, IC-000254.2022.21.001/5, IC-000083.2023.21.000/8, IC-000118.2023.21.000/8, IC-000250.2023.21.000/4, IC-000327.2023.21.000/5, NF-000815.2023.21.000/6, IC-001126.2023.21.000/1, NF-001385.2023.21.000/9, IC-001442.2023.21.000/4, PP-001506.2023.21.000/8, NF-001614.2023.21.000/0, NF-001616.2023.21.000/1, NF-001632.2023.21.000/2, NF-001640.2023.21.000/8, NF-001656.2023.21.000/7, NF-001689.2023.21.000/2, NF-001703.2023.21.000/6, NF-001707.2023.21.000/8, NF-001720.2023.21.000/2, NF-001731.2023.21.000/4, NF-001751.2023.21.000/7, NF-001783.2023.21.000/7, NF-001795.2023.21.000/4, NF-001801.2023.21.000/2, NF-002030.2023.21.000/6, NF-002202.2023.21.000/2, NF-002210.2023.21.000/8, IC-000191.2023.21.001/0, IC-000223.2023.21.001/0, NF-000385.2023.21.001/4, NF-000034.2023.21.002/6, NF-000072.2023.21.002/4, NF-000109.2023.21.002/3, NF-000111.2023.21.002/0, NF-000001.2024.21.000/2, NF-000018.2024.21.000/0, NF-000075.2024.21.000/8, NF-000094.2024.21.000/7, NF-000021.2024.21.001/9 - PRT 22ª Região-PI - IC-000908.2021.22.000/1, IC-000914.2021.22.000/3, IC-000917.2021.22.000/2, IC-000918.2021.22.000/9, IC-000920.2021.22.000/5, IC-000929.2021.22.000/2, IC-000004.2021.22.001/8, IC-000572.2022.22.000/4, IC-000658.2022.22.000/6, IC-000765.2022.22.000/2, IC-001215.2022.22.000/3, IC-001222.2022.22.000/3, IC-000051.2022.22.001/8, IC-000133.2022.22.001/7, IC-000154.2023.22.000/2, IC-000252.2023.22.000/8, PP-000292.2023.22.000/7, IC-000344.2023.22.000/1, IC-000541.2023.22.000/9, IC-000753.2023.22.000/5, IC-000937.2023.22.000/2, IC-001011.2023.22.000/9, IC-001020.2023.22.000/0, IC-001189.2023.22.000/4, IC-001209.2023.22.000/0, NF-001355.2023.22.000/8, NF-001430.2023.22.000/5, NF-001432.2023.22.000/6, NF-001438.2023.22.000/9, NF-001450.2023.22.000/8, NF-001517.2023.22.000/8, NF-001535.2023.22.000/0, NF-001541.2023.22.000/4, IC-001557.2023.22.000/3, NF-001571.2023.22.000/3, NF-001596.2023.22.000/3, NF-001618.2023.22.000/0, NF-001650.2023.22.000/2, NF-001690.2023.22.000/8, NF-001809.2023.22.000/4, NF-001950.2023.22.000/4, NF-002029.2023.22.000/7, NF-002055.2023.22.000/4, IC-000049.2023.22.001/1, IC-000132.2023.22.001/3, IC-000227.2023.22.001/6, IC-000236.2023.22.001/7, NF-000293.2023.22.001/1, NF-000072.2024.22.000/8, NF-000150.2024.22.000/0 - PRT 23ª Região-MT - IC-000301.2022.23.001/0, IC-000165.2022.23.003/9, IC-000244.2022.23.003/6, IC-000051.2023.23.000/2, PP-000352.2023.23.000/7, IC-000359.2023.23.000/1, PP-000395.2023.23.000/5, PP-000474.2023.23.000/2, PP-000577.2023.23.000/0, NF-000592.2023.23.000/2, IC-000742.2023.23.000/2, NF-000785.2023.23.000/0, NF-001060.2023.23.000/3, NF-001136.2023.23.000/4, NF-001240.2023.23.000/5, NF-001303.2023.23.000/3, IC-000292.2023.23.001/6, IC-000326.2023.23.001/9, IC-000038.2023.23.003/0, IC-000320.2023.23.003/7, NF-000012.2024.23.004/4 - PRT 24ª Região-MS - IC-000923.2022.24.000/9, IC-000034.2023.24.000/0, IC-000103.2023.24.000/1, IC-000242.2023.24.000/2, IC-000246.2023.24.000/8, IC-000247.2023.24.000/4, IC-000248.2023.24.000/0, NF-000702.2023.24.000/4, NF-000862.2023.24.000/6, NF-000922.2023.24.000/5, NF-001001.2023.24.000/9, NF-001044.2023.24.000/0, NF-001049.2023.24.000/8, NF-001065.2023.24.000/9, NF-001072.2023.24.000/9, NF-001101.2023.24.000/6, NF-001127.2023.24.000/1, NF-001190.2023.24.000/8, NF-001201.2023.24.000/3, NF-001222.2023.24.000/1, NF-001249.2023.24.000/2, NF-001257.2023.24.000/8, NF-001265.2023.24.000/3, NF-001311.2023.24.000/7, PP-000225.2023.24.001/5, NF-000315.2023.24.001/6, NF-000329.2023.24.001/9, NF-000230.2023.24.002/9, NF-000002.2024.24.000/9, NF-000025.2024.24.000/2, NF-000107.2024.24.000/0, NF-000110.2024.24.000/2.

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às dezessete horas e dezesseis minutos.

Dra. Sandra Lia Simón

Coordenadora

Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha

Membro

Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva

Membra

Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho

Membro Suplente

Dra. Márcia Campos Duarte

Membra Suplente

Luiz Cláudio Barbosa Lucas

Secretário