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ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 21 de junho de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

10

ES

16.404.287/0461-47

083.522.58-1

SUZANO S.A.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Despacho

Processo 27211.006303/1963 Despacho Decisório nº 10/2024/SNGM - Interessado: Mineração Pellanda Ltda. No uso da competência delegada pelo art. 1 o , inciso III, da Portaria MME n o 432, de 9 de agosto de 2016 e com fundamento na Nota nº 00193/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU e no Parecer de Força Executória nº 00001/2024/COREPAMAJ/PRU1R/PGU/AGU, ANULO, por força de decisão judicial, o Despacho de fl. 419 do PDF do Volume de Processo Físico II, publicado no Diário Oficial da União nº 83, de 5 de maio de 2009, Seção 1, pág. 104, que indeferiu o requerimento de lavra da interessada. Após, remetam-se os autos à Agência Nacional de Mineração para o prosseguimento do exame do requerimento administrativo.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
DESPACHOS DE 25 de junho de 2024

DESPACHO SG Nº 714/2024

Ato de Concentração nº 08700.004059/2024-77. Requerentes: KPS Capital Partners, LP e Innomotics LLC. Advogados: Marcos Drummond Malvar, Mariana Tavares de Araujo e Isabella Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 715/2024

Ato de Concentração nº 08700.004023/2024-93. Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra. Advogados: Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
PORTARIA MJSP Nº 713, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 684, de 10 de maio de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.009957/2024-30, resolve:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para suporte e apoio, reforçando o trabalho desempenhado pela Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul a fim de que o momento de crise seja amenizado, por 30 (trinta) dias, no período de 9 de julho de 2024 a 7 de agosto de 2024.

Art. 2º As ações de apoio e suporte do efetivo mobilizado serão coordenadas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 714, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o período de 2024 a 2027.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o § 4º do art. 2º do Anexo X da Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 08011.000102/2023-11, resolve:

Art. 1º Aprovar o Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o período de 2024 a 2027.

Parágrafo único. O Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública zelará pelo alinhamento com os dispositivos do Plano Plurianual e com as diretrizes estratégicas do Ministério.

Art. 2º A Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública responderá pela coordenação das ações afetas à consecução e ao monitoramento do Planejamento Estratégico 2024-2027, ficando delegada competência ao Secretário-Executivo para expedir portarias necessárias à operacionalização do Planejamento Estratégico 2024-2027.

Art. 3º Os documentos essenciais e integrantes do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstos no art. 7º do Anexo X da Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, foram aprovados por meio da Resolução CGE nº 27, de 19 de junho de 2024, publicada no Boletim de Serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Portaria MJ nº 2.177, de 29 de dezembro de 2015; e

II - a Portaria SE/MJ nº 720, de 21 de setembro de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DESPACHO Nº 1.875, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001870/2024-77, decide:

(i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Savanna Consultores Associados Ltda., CNPJ 11.045.761/0002-67; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução complementar em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1250066181, referente ao período de junho/2018 a agosto/2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.839, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Processos nº 48500.005057/2009-37 e n° 48500.003596/2010-75. Interessado: GPD Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº 79.537.486/0001-51. Decisão: revogar o Despacho nº 1.332, de 12 de maio de 2023. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.282, DE 4 DE JUNHO 2024

Processo nº: 48500.004110/2023-31 Interessado Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista, CNPJ: 53.859.112/0001-69, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 85.735,00 (oitenta e cinco mil e setecentos e trinta e cinco reais), (ii) glosar R$ 26.135,78 (vinte e seis mil e centos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0073-0004/2014; e (iii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.669, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.001129/2023-25 Interessado Ampla Energia e Serviços S.A., CNPJ: 33.050.071/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 179.555,92 (cento e setenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0383-0001/2008; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.683, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.005901/2023-88 Interessado Companhia Leste Paulista de Energia - CPFL CNPJ 61.015.582/0001-74 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 99.009,52 (noventa e nove mil e nove reais e cinquenta e dois centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0071-0004/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.691, DE 4 DE JUNHO 2024

Processo nº: 48500.004112/2023-20 Interessado Companhia Luz e Força Santa Cruz, CNPJ: 61.116.265/0001-44, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 266.140,37 (duzentos e sessenta e seis mil e cento e quarenta reais e trinta e sete centavos), (ii) a glosa de R$ 28.321,05 (vinte e oito mil e trezentos e vinte e um reais e cinco centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0072-0003/2014; e (iii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
PORTARIA MCOM Nº 13.575, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.021949/2022-36, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à CAMPOS DE CIMA DA SERRA - SOCIEDADE DE TELEVISÃO E RÁDIO LIMITADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.220.241/0001-41, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Lages, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 00.564.475/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 13 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 1999, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 272, de 2000, publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2000, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.583, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.011262/2019-39, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.876/0001-05, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 31 (trinta e um), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.876/0001-05, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 56.976, de 1º de outubro de 1965, publicado no Diário Oficial da União de 12 de outubro de 1965, para execução do serviço no município de Cuiabá, estado do Mato Grosso.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.579, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.045785/2019-89, resolve:

Art. 1º Fica renovada a permissão outorgada originalmente à Fundação Champagnat, nos termos da Portaria nº 323, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, chancelada pelo Decreto Legislativo nº 153, de 2000, publicado em 30 de junho de 2000, e posteriormente transferida, por meio da Portaria nº 5.296, de 11 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2018, à FUNDAÇÃO NOVA CAMPO LARGO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, inscrita no CNPJ nº 03.701.617/0001-22, vinculada ao Fistel nº 50001969536, a partir de 30 de junho de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curitiba, estado do Paraná.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.466, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.020030/2020-63, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV REDE NEWS DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.273.248/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Vila Rica, estado do Mato Grosso.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.388.774/0001-67, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 11, de 28 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 403, de 30 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial de 31 de julho de 2003, para execução do referido serviço no município de Goiânia, estado de Goiás.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.531, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.032924/2023-49, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 2.863, de 30 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2018, à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.408.975/0001-16, para a TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), digital, em caráter secundário, no município de Joinville, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, detentora de concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 1980, para execução do serviço no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.521, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.022912/2023-14, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, o canal 235 (duzentos e trinta e cinco), frequência 94,9 MHz, Classe A3, na localidade de Natal/RN, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em frequência modulada.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.522, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012747/2023-84, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO EL TRIUNFO FM DE RIO PRETO, inscrita no CNPJ sob nº 49.913.164/0001-07, cuja sede se situa na Rua da Balança, S/N - Morangaba, na localidade de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA GM/MS Nº 4.508, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.518, de 12 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.518, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 72, Seção 1, Pág. 177, em 15 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

CÓD.DA EMENTA

VALOR POR PROPOSTA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000581660202400

20830006

R$ 350.000,00

R$ 350.000,00

10.301.5119.2E89.0023
DESPACHO Nº 1.706, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.004350/2023-35 Interessado Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Decisão: CNPJ nº 33.050.196/0001-88 (i) modificar a decisão objeto do Despacho nº 1.095, de 4 de abril de 2024, para reconhecer R$ 4.165.554,26 (quatro milhões e cento e sessenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) referentes à realização do Plano de Gestão PG-0063-0007/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.712, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.004298/2023-17. Interessado Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 51.079,52 (cinquenta e um mil e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) (ii) glosar o valor de R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0063-0005/2011; e (iii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.714, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.003212/2023-39 Interessado Ampla Energia e Serviços S.A. CNPJ: 33.050.071/0001-58 Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Plano de Gestão PG-0383-0002/2010 Ampla Energia e Serviços S.A., no valor total R$ 44.912,63 (quarenta e quatro mil e novecentos e doze reais e sessenta e três centavos) e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.882, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.005537/2023-56. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19). Decisão: (i) prover parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 4.918, de 14 de dezembro de 2023; e (ii) prover a solicitação referente ao art. 4° do citado Despacho. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA MCOM Nº 13.520, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006224/2023-07, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO INTERATIVA, inscrita no CNPJ sob nº 31.922.491/0001-51, cuja sede se situa em local não arruado, Povoado dos Patos - Zona Rural, na localidade de Livramento de Nossa Senhora, estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.519, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.005157/2023-03, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-CULTURA E COMUNICAÇÃO DE SILVEIRA MARTINS, inscrita no CNPJ sob nº 33.341.532/0001-41, cuja sede se situa na Estrada do Rosário, S/N - Zona Rural, na localidade de Silveira Martins, estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 292, cuja frequência é de 106,3 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.517, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.002738/2023-85, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE GUARACIABA DO NORTE, inscrita no CNPJ sob nº 12.830.549/0001-92, cuja sede se situa na Rua Senador Catunda, nº 226 - Centro, na localidade de Guaraciaba do Norte, estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.510, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de2023, bem como o que consta do processo nº 53115.003644/2023-23, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO NA GAROPABA MUNDO MELHOR, inscrita no CNPJ sob nº 36.740.423/0001-95, cuja sede se situa na Rod. GPR 20 Nicolau Manoel de Abreu, S/N - Areias de Palhocinha, na localidade de Garopaba, estado de Santa Catarina, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 252, cuja frequência é de 98,3 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 14.712, DE 29 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009350/2023-81, resolve:

Art. 1º Atualiza a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0173 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2392/SIA de 13 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2013, Seção 1, página27.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.877, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 16, inciso III, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e considerando o que consta do processo nº 00065.026228/2024-51, resolve:

Art. 1º Revogar, a pedido, a contar de 21 de junho de 2024, o credenciamento da pessoa jurídica GALLI ENSINO DE IDIOMAS LTDA.- EPP, nome fantasia Supperb Aviation English, CNPJ nº 11.070.995/0001-83, para a aplicação do Santos Dumont English Assessment com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira, situada na Avenida Professor Magalhães Penido, nº 697 - sala 704, Aeroporto, Belo Horizonte (MG), CEP: 31.270-383, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183 e com a Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.107/SPO, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018, Seção 1, página 99.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
ATO Nº 9.749, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53569.001832/2024-60. Expede autorização a Valdomiro Santos de Sousa Filho, CPF nº ***.740.222-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 13.527, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.017236/2020-14, resolve:

Art. 1º Transferir as autorizações outorgadas e consignadas à RBS Participações S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 68.737.857/0001-22, para a NC COMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 79.227.963/0001-82, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas localidades indicadas abaixo:

Município/UF

Canal analógico

Canal digital

Autorização

Consignação de Canal Digital

Governador Celso Ramos/SC

03

42

Portaria nº 139, publicada no DOU do dia 15.04.09

Portaria nº 1095, publicada no DOU do dia 05.12.13

Rancho Queimado/SC

39

25

Portaria nº 1265, publicada no DOU do dia 10.12.10

Portaria nº 2133, publicada no DOU do dia 12.11.12

São José/SC

-

34

Portaria nº 75, publicada no DOU do dia 31.03.86

Portaria nº 19, publicada no DOU do dia 23.12.11

Tijucas/SC

50

35

Portaria nº 762, publicada no DOU do dia 02.10.09

Portaria nº 995, publicada no DOU do dia 03.09.15

Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetivam a retransmissão dos sinais provenientes da própria NC COMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 79.227.963/0001-82, cuja concessão foi transferida à NC COMUNICAÇÕES S.A. por meio do Decreto s/nº, de 14 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2017, com vistas a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.546, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.017228/2020-60, resolve:

Art. 1º Transferir as autorizações outorgadas e consignadas à RBS Participações S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 68.737.857/0001-22, para a NC COMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 79.227.963/0001-82, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, ambos em caráter primário, nas localidades indicadas abaixo:

Município/UF

Canal analógico

Canal digital

Autorização

Consignação de Canal Digital

Alfredo Wagner/SC

11+

34

Portaria nº 167, publicada no DOU do dia 24.10.90

Portaria nº 2128, publicada no DOU do dia 12.11.12

Angelina/SC

08-

33

Portaria nº 656, publicada no DOU do dia 25.05.00

Portaria nº 2150, publicada no DOU do dia 08.11.12

Bom Retiro/SC

08+

24

Portaria nº 630, publicada no DOU do dia 10.07.96

Portaria nº 943, publicada no DOU do dia 11.07.12

Garopaba/SC

-

34

Portaria nº 2330, publicada no DOU do dia 13.12.02

Portaria nº 60, publicada no DOU do dia 26.12.11

Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetivam a retransmissão dos sinais provenientes da própria NC COMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 79.227.963/0001-82, cuja concessão foi transferida à NC COMUNICAÇÕES S.A. por meio do Decreto s/nº, de 14 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2017, com vistas a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.555, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.031749/2019-38, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM, inscrita no CNPJ nº 05.619.363/0001-23, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Itapaci, estado de Goiás.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.571, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.048204/2016-10, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA ATLÂNTICO NORTE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 03.628.983/0001-01, número de inscrição no Fistel 50404145442, a partir de 5 de março de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Castanhal, estado do Pará.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.572, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.002103/2021-16, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV CIDADE PRODUÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.418.915/0001-30, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de São Luís Gonzaga do Maranhão, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.608.796.0001/10, cuja outorga foi deferida por meio de Decreto de 20 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 587, de 17 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2005, para execução do referido serviço no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.573, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.002252/2021-85, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV CIDADE PRODUÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.418.915/0001-30, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 15 (quinze), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Carutapera, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.608.796.0001/10, cuja outorga foi deferida por meio de Decreto de 20 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 587, de 17 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2005, para execução do referido serviço no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.577, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.002090/2021-85, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV CIDADE PRODUÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.418.915/0001-30, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 46 (quarenta e seis), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Lago Verde, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.608.796.0001/10, cuja outorga foi deferida por meio de Decreto de 20 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 587, de 17 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2005, para execução do referido serviço no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.556, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.034261/2021-35, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de dezembro de 2021, a autorização outorgada à União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia, inscrita no CNPJ nº 04.889.695/0001-65, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Caucaia, estado do Ceará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 34, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS/Importação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.058992/2024-03, declara:

Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação a GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ nº 03.633.502/0001-48, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA