gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 12.836, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo Único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013576/2020-68, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 215 (duzentos e quinze), frequência 90,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Altamira, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, número de inscrição no FISTEL nº 50419728260, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja concessão foi outorgada originariamente à RÁDIO MAGUARY LTDA., por meio do Decreto nº 92.673, de 16 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 1986, posteriormente transferida à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, por meio do Decreto Presidencial s/n de 25 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2000, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado posteriormente para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

6° LUGAR

RC RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 23/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013576/2020-68

Partes

União, por meio do Ministério das Comunicações, e FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.610, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: All Center - Distribuidora e Representação Comercial de Artigos de Toucador Ltda. CNPJ: 27.718.125/0001-08

Endereço: Rua Floriano de Godoi, 75, Parque Duque, Duque de Caxias - RJ CEP: 25085-050

Autorização de Funcionamento: 8207529 Expediente: 0980554/23-3

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

------------------------------------------------------

Empresa: Med-Care Comércio de Materiais Médicos Ltda. CNPJ: 03.062.090/0001-33

Endereço: Avenida Sete de Setembro 5388, CJ 1002/03/05, Batel, Curitiba - PR CEP: 80240-000

Autorização de Funcionamento: 8043301 Expediente: 0608247/23-5

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.612, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: Injeflex Indústria e Comércio de Dispositivos e Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 01.997.891/0001-65

Endereço: Rua Cipriano Barata 575, Vila Monumento, São Paulo - SP CEP: 04205-000

Autorização de Funcionamento: 8007740 Expediente: 0855449/23-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

-----------------------------------

Empresa: Sanders do Brasil Ltda. CNPJ: 05.756.359/0001-07

Endereço: Avenida Sebastião Reginaldo da Cunha n°500, Bairro Vianna, Santa Rita do Sapucaí - MG CEP: 37540-000

Autorização de Funcionamento: 8027314 Expediente: 0428342/23-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.636, DE 26 DE BRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A - CNPJ: 31.673.254/0001-02

Produto - (Lote): Equipos não fotossensíveis para infusão de soluções parenterais em bombas de infusão (23D01LB117);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0542223/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 2804.1P.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de análise de rótulo para o lote 23D01LB117 do produto Equipos não fotossensíveis para infusão de soluções parenterais em bombas de infusão, conforme disposto no art. 23 da Lei nº. 6.437/1977 e na Resolução RDC 390/2020.
Anexo II Cronograma da 6ª CNC
PORTARIA GM/MS Nº 3.623, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Homologa o novo prazo de execução dos projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa o novo prazo de execução dos projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2830, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 2º O prazo para execução dos projetos homologados por esta Portaria, expira em 31 de dezembro de 2024, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os projetos dos estados que solicitaram a prorrogação de prazo, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023, não contemplados no Anexo desta Portaria encontram-se em avaliação e/ou diligência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Prazo para execução dos Projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do SUS, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023.

UF

Processo SEI

Parecer final

Prazo de Execução

AL

25020.000721/2020-64

Aprovado

31 de dezembro de 2024

AM

25009.001252/2020-59

Aprovado

31 de dezembro de 2024

ES

25002.001238/2020-15

Aprovado

31 de dezembro de 2024

MS

25006.000286/2020-56

Aprovado

31 de dezembro de 2024

PA

25010.000709/2020-79

Aprovado

31 de dezembro de 2024

PI

25015.000603/2020-25

Aprovado

31 de dezembro de 2024

PR

25023.001000/2020-41

Aprovado

31 de dezembro de 2024

RN

25017.002348/2020-35

Aprovado

31 de dezembro de 2024

RO

25008.000862/2020-45

Aprovado

31 de dezembro de 2024

SC

25024.000598/2020-41

Aprovado

31 de dezembro de 2024

TO

25026.000382/2020-66

Aprovado

31 de dezembro de 2024
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.635, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

EMPRESA: ADIUM S.A. - CNPJ: 55.980.684/0006-31 - AUTORIZ/MS: 1022141 - AE: 1301847

ENDEREÇO: ROD FERNAO DIAS S/N, 947.4 GALPAO CD 4 MODULO B

MUNICÍPIO: EXTREMA - UF: MG - EXPEDIENTE: 0266819/24-9

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA - CNPJ: 59.557.124/0001-15 - AUTORIZ/MS: 1073901

ENDEREÇO: RODOVIA RAPOSO TAVARES, N° 8015, KM 18

MUNICÍPIO: SÃO PAULO - UF: SP - EXPEDIENTE: 0039475/24-7

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 293, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221773 - Programa Transforma - Oficinas de Artes Cênicas - Ano VIII

ASSOCIACAO EMCANTAR DE ARTE, EDUCACAO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

CNPJ/CPF: 05.791.083/0001-06

Cidade: Uberlândia - MG;

Valor Complementado: R$ 27.183,71

Valor total atual: R$ 321.206,01

237256 - O QUE É QUE TEM DENTRO?

Organização Não Governamental Dançar a Vida

CNPJ/CPF: 07.392.870/0001-00

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 999.827,40

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221639 - ORQUESTRA FILARMÔNICA SCAR CONCERTOS E MASTERCLASS 2023

Orquestra Filarmônica de Jaraguá do Sul

CNPJ/CPF: 09.265.469/0001-27

Cidade: Jaraguá do Sul - SC;

Valor Complementado: R$ 20.032,48

Valor total atual: R$ 1.053.935,96

230688 - Oficinas de Arte - Ano 2

INSTITUTO TIME M

CNPJ/CPF: 22.415.807/0001-28

Cidade: Leme - SP;

Valor Complementado: R$ 199.339,71

Valor total atual: R$ 742.456,00.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 294, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234249 - Plano Anual de Atividades da Associação Agito Espaço de Vivências

ASSOCIACAO AGITO ESPACO DE VIVENCIA

CNPJ/CPF: 39.719.031/0001-32

Cidade: Santos - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

230512 - OSNSP Escritaria 2023

OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DA PENHA

CNPJ/CPF: 34.151.121/0003-18

Cidade: Linhares - ES;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

231173 - MPB - Meu prÃ³prio Brasil

INSTIT. DE INCENTIVO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DE MOGI MIRIM

CNPJ/CPF: 02.030.097/0001-00

Cidade: Mogi Mirim - SP;

Prazo de Captação: 30/12/2023 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 295, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

233226 - A TRAVESSIA - UMA REALIDADE FICCIONAL

J R DE MIRANDA PRODUCOES CULTURAIS ME

CNPJ/CPF: 13.428.576/0001-04

Cidade: Brasília - DF;

Valor Reduzido: R$ 7.229,25

Valor total atual: R$ 193.381,02

238400 - Ioroque

WN PRODUCOES S/C LTDA - ME

CNPJ/CPF: 02.781.668/0001-49

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 18.225,00

Valor total atual: R$ 6.587.603,25

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2314535 - Voa Sabiá

ASSOCIACAO E GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO SPANTA NENEM

CNPJ/CPF: 07.094.273/0001-91

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 128.182,50

Valor total atual: R$ 1.807.084,50

232612 - FÁBRICA DE ARTE E CULTURA

Robinson Padilha Cabral - ME

CNPJ/CPF: 18.477.995/0001-41

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Reduzido: R$ -108.680,00

Valor total atual: R$ 743.028,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234880 - CURA Â- CIRCUITO URBANO DE ARTE

AGENCIA URBANA DE ARTE LTDA

CNPJ/CPF: 33.900.019/0001-43

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 4.171,50

Valor total atual: R$ 1.810.810,50

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

235215 - Plano Bianual de Atividades do Instituto Vini Jr

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL VINI JR

CNPJ/CPF: 45.036.304/0001-47

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 1.629.828,40

Valor total atual: R$ 4.851.930,60

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235685 - Espaço Cultural CASA ROSADA - Plano Plurianual - 2024 a 2027

Minas Tênis Clube

CNPJ/CPF: 17.217.951/0001-10

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 419.679,00

Valor total atual: R$ 11.560.008,28.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 296, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 230746 - BALLET O CORSARIO - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANCA MARIA OLENEWA AMADANCA, publicado na portaria nº 0017/23 de 14/02/2023, no D.O.U. em 15/02/2023, para BALLET DON QUIXOTE- ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANCA MARIA OLENEWA AMADANCA.

Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 232612 - FÁBRICA DE ARTE E CULTURA, publicado na portaria nº 0463/23 de 14/08/2023, publicada no D.O.U. em 15/08/2023.

Onde se lê: O projeto prevê a realização da primeira edição do projeto, durante 8 meses, oferecendo 64 aulas de Teatro, 64 aulas de Artesanato, 64 aulas de Produção de Vídeo, 64 aulas de Cinema, 64 aulas de Ilustração, 64 aulas de Cultura Hip Hop, 64 aulas de Trompete, 64 aulas de Percussão, 64 aulas de Violão, 64 aulas de Canto, 64 aulas de Criatividade e 64 aulas de Pensamento Computacional para adolescentes e jovens entre 13 e 18 anos das escolas públicas municipais de Caxias do Sul/RS. No total serão 288 alunos atendidos. Ao final do projeto haverão apresentações artísticas com os resultados das Oficinas para um público de 2000 pessoas.

Leia-se: O projeto prevê a realização da primeira edição do projeto, durante 8 meses, oferecendo 32 aulas de Teatro, 64 aulas de Artesanato, 64 aulas de Produção de Vídeo, 128 aulas de Cinema, 224 aulas de Ilustração e Desenho, 64 aulas de Cultura Hip Hop, 32 aulas de Trompete, 64 aulas de Percussão e Musicalização, 32 aulas de Trombone, 32 aulas de Canto, 64 aulas de Criatividade e 192 aulas de Pensamento Computacional para adolescentes e jovens entre 12 e 18 anos das escolas públicas municipais e adultos com alguma deficiência, vinculados a entidades assistenciais de Caxias do Sul/RS. No total serão 372 alunos atendidos. Ao final do projeto haverão apresentações artísticas com os resultados das Oficinas para um público de 2000 pessoas.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 115/23, de 15/02/2024, publicada no D.O.U. n.º 32 de 16/02/2024, Seção 1, página 17, referente ao projeto OMUNGA NA AMAZÔNIA, Pronac: 184834.

Onde se lê: Valor Complementado: R$ 189.660,38;

Leia-se: Valor Complementado: 212.160,38.
DESPACHO ANP Nº 486, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.219216/2023-90 e com base na Resolução de Diretoria nº 249, de 25 de abril de 2024, torna pública a seguinte Decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23480-7

Aprimoramento do Laboratório de Robótica do PDIDP/EXP - INFRAESTRUTURA

Petrobras

R$ 26.400.000,00

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 487, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.206811/2024-46 e com base na Resolução de Diretoria nº 250, de 25 de abril de 2024, torna pública a seguinte Decisão:

1. Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. / PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01; TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43; SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67; CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01; e, CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA / CNOOC, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24139-81

Implantação do Laboratório de Paleomagnetismo e Magnetismo de Rocha da UFRGS (PaleoMag-UFRGS)

Instituto de Geociências/GEO/UFRGS

R$ 8.786.550,86

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 488, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.202082/2024-59 e com base na Resolução de Diretoria nº 251, de 25 de abril de 2024, torna pública a seguinte Decisão:

1. Conceder autorização para a empresa ExxonMobil Exploração Brasil Ltda., CNPJ 04.033.958/0001-30, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24067-1

Aprimoramento de infraestrutura laboratorial para o desenvolvimento do processo de conversão catalítica de CO2 a olefinas.

Núcleo de Catálise

NUCAT/UFRJ

R$ 4.804.329,33

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 489, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.204171/2024-30 e com base na Resolução de Diretoria nº 253, de 25 de abril de 2024, torna pública a seguinte Decisão:

1. Conceder autorização para a empresa Petrogal Brasil S.A., CNPJ 03.571.723/0001-39, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24100-0

FCC (Future Catalytic Cracking): Explorando novas matérias primas e modos de operação para um arranjo de refino atualizado, otimizando o conteúdo sustentável de C nas frações obtidas - INFRAESTRUTURA

UFRJ / LIPCAT

Laboratório de Intensificação de Processos e Catálise

R$ 2.793.857,00

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 490, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.207564/2024-03 e com base na Resolução de Diretoria nº 252, de 25 de abril de 2024, torna pública a seguinte Decisão:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Biotecnologia Ambiental e Energias Renováveis, vinculada à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - USP, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1093/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Biotecnologia Ambiental e Energias Renováveis

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - USP

CNPJ/MF

63.025.530/0081-99

PROCESSO ANP

48610.207564/2024-03

LOCALIZAÇÃO

Ribeirão Preto / SP

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS - REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM

REMEDIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS E IMPACTADAS

OUTROS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 491, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.204174/2024-73 e com base na Resolução de Diretoria nº 248, de 25 de abril de 2024, torna pública a seguinte Decisão:

1. Conceder autorização para a empresa Petrogal Brasil S.A., CNPJ 03.571.723/0001-39, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24079-6

Capacitação do Laboratório de Nano e Microfluidica da COPPE/UFRJ para o Projeto EnerGente: Desenvolvimento de um Sistema de Policogeração Distribuída e Sustentável de Eletricidade, Água Dessalinizada e Hidrogênio

UFRJ / LABMEMS

R$ 3.631.844,97

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
TO

171380

PALMEIRAS DO TOCANTINS

MUNICIPAL

38.383,66

TO

171575

PALMEIROPOLIS

MUNICIPAL

69.680,68

TO

171610

PARAISO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

91.721,25

TO

171620

PARANA

MUNICIPAL

88.571,30

TO

171630

PAU D'ARCO

MUNICIPAL

20.465,29

TO

171650

PEDRO AFONSO

MUNICIPAL

52.673,80

TO

171660

PEIXE

MUNICIPAL

13.138,41

TO

171665

PEQUIZEIRO

MUNICIPAL

45.602,58

TO

171700

PINDORAMA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

39.180,58

TO

171720

PIRAQUE

MUNICIPAL

23.156,76

TO

171750

PIUM

MUNICIPAL

49.914,58

TO

171780

PONTE ALTA DO BOM JESUS

MUNICIPAL

44.410,95

TO

171790

PONTE ALTA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

50.893,46

TO

171800

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

MUNICIPAL

18.132,93

TO

171820

PORTO NACIONAL

MUNICIPAL

278.332,21

TO

171830

PRAIA NORTE

MUNICIPAL

49.459,41

TO

171840

PRESIDENTE KENNEDY

MUNICIPAL

30.864,21

TO

171845

PUGMIL

MUNICIPAL

13.679,18

TO

171850

RECURSOLANDIA

MUNICIPAL

23.728,21

TO

171855

RIACHINHO

MUNICIPAL

32.829,14

TO

171865

RIO DA CONCEICAO

MUNICIPAL

19.280,00

TO

171870

RIO DOS BOIS

MUNICIPAL

10.617,92

TO

171875

RIO SONO

MUNICIPAL

18.677,29

TO

171880

SAMPAIO

MUNICIPAL

31.081,56

TO

171884

SANDOLANDIA

MUNICIPAL

25.771,68

TO

171886

SANTA FE DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

36.568,94

TO

171888

SANTA MARIA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

16.604,70

TO

171889

SANTA RITA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

6.877,10

TO

171890

SANTA ROSA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

40.090,96

TO

171900

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

30.702,33

TO

172000

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

18.914,84

TO

172010

SAO BENTO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

51.761,98

TO

172015

SAO FELIX DO TOCANTINS

MUNICIPAL

10.743,45

TO

172020

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

MUNICIPAL

46.999,02

TO

172025

SAO SALVADOR DO TOCANTINS

MUNICIPAL

36.769,49

TO

172030

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

24.685,39

TO

172049

SAO VALERIO

MUNICIPAL

42.823,30

TO

172065

SILVANOPOLIS

MUNICIPAL

37.352,46

TO

172080

SITIO NOVO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

109.687,34

TO

172085

SUCUPIRA

MUNICIPAL

10.353,27

TO

172090

TAGUATINGA

MUNICIPAL

88.945,79

TO

172093

TAIPAS DO TOCANTINS

MUNICIPAL

12.895,62

TO

172097

TALISMA

MUNICIPAL

10.459,26

TO

172110

TOCANTINIA

MUNICIPAL

22.128,83

TO

172120

TOCANTINOPOLIS

MUNICIPAL

199.185,40

TO

172125

TUPIRAMA

MUNICIPAL

14.388,16

TO

172130

TUPIRATINS

MUNICIPAL

10.515,92

TO

172208

WANDERLANDIA

MUNICIPAL

42.673,32

TO

172210

XAMBIOA

MUNICIPAL

32.245,80
PORTARIA Nº 384, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0073898-07.2016.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00479/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 51/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.36605, resolve:

Anular a Portaria nº 800, de 6 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 1, pág. 45, de 7 de abril de 2022, que promoveu o senhor JOAO COSTA BATISTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.677.017-XX, à graduação de suboficial, com proventos de segundo tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 386, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0009969-10.2010.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00368/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 53/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53661, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.563, de 22 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pág. 188, de 23 de abril de 2021.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.034, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 64, de 3 de junho de 2019, que indeferiu o Requerimento de Anistia formulado por LEOVIGILDO MACHADO E SILVA.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.318 - Processo nº 53500.020944/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE OLIVEIRA, CNPJ 16.854.531/0001-81, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Oliveira/MG.

Nº 4.319 - Processo nº 53500.020947/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE OLIVEIRA, CNPJ 16.854.531/0001-81, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Oliveira/MG.

Nº 4.320 - Processo nº 53500.021707/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS, CNPJ 18.241.752/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alpinópolis/MG.

Nº 4.321 - Processo nº 53500.021709/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS, CNPJ 18.241.752/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alpinópolis/MG.

Nº 4.322 - Processo nº 53500.022184/2024-70. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE TANHACU, CNPJ 13.676.309/0001-48, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Tanhaçu/BA.

Nº 4.324 - Processo nº 53500.022490/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATA, CNPJ 14.235.253/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ubatã/BA.

Nº 4.325 - Processo nº 53500.022810/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE CHAPADINHA, CNPJ 06.117.709/0001-58, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Chapadinha/MA.

Nº 4.326 - Processo nº 53500.022811/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE CHAPADINHA, CNPJ 06.117.709/0001-58, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Chapadinha/MA.

Nº 4.327 - Processo nº 53500.022813/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI BRAVO, CNPJ 06.052.138/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Buriti Bravo/MA.

Nº 4.328 - Processo nº 53500.022814/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI BRAVO, CNPJ 06.052.138/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Buriti Bravo/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.566 - Processo nº 53500.018439/2024-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Canindé/CE.

Nº 4.567 - Processo nº 53500.021082/2024-37. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao MUNICÍPIO DE OLINDINA, CNPJ 13.647.854/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Olindina/BA.

Nº 4.568 - Processo nº 53500.022128/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPANHA, CNPJ 18.712.174/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campanha/MG.

Nº 4.569 - Processo nº 53500.022137/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPANHA, CNPJ 18.712.174/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campanha/MG.

Nº 4.570 - Processo nº 53500.022138/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPANHA, CNPJ 18.712.174/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campanha/MG.

Nº 4.571 - Processo nº 53500.022143/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPANHA, CNPJ 18.712.174/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campanha/MG.

Nº 4.572 - Processo nº 53500.022580/2024-05. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Divinópolis/MG.

Nº 4.573 - Processo nº 53500.023309/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itaeté/BA.

Nº 4.574 - Processo nº 53500.024300/2024-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Caxambu/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.604, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.029838/2024-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM PRESIDUTRENSE LTDA, CNPJ 14.853.501/0001-25, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Presidente Dutra/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 5.562, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo n° 53500.020708/2024-98. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Be Connect Inteligencia em Comunicacao Ltda, CNPJ nº 50.013.153/0001-41, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na resolução - RE nº 641, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 33, de 19 de fevereiro de 2024, seção 1, página 94 e 95, retificar a certificação da empresa ZHEJIANG JIUZHOU PHARMACEUTICAL CO., LTD. (JIAOJIANG) - B0083, conforme expedientes nº 0702913/23-5 e 0255927/24-0.

Onde se lê: "317016"

Leia-se: "318000"
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 18, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Mieloma Múltiplo, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.186538/2023-28.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.088, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Aprova os Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta dos Processo nº 48500.002651/2022-43, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 4.3 do Submódulo 9.1 e a versão 4.3 do Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret.

Art. 2º Alterar o art. 2º da Resolução Normativa nº 1.083, de 30 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A aprovação do Relatório de Avaliação da Base de Remuneração será realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômico, Financeira e de Mercado (SFF) até 12 meses antes do prazo de protocolo pelas concessionárias de transmissão definido nos termos dos Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret.

Parágrafo único. Excepcionalmente na revisão periódica da Receita Anual Permitida (RAP) do ano de 2025, a SFF poderá realizar alterações até 31 de julho de 2024." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.629, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Fabricante: Chugai Pharma Manufacturing Co., Ltd

Endereço: 5-1, Ukima 5-Chome, Kita-ku, Tokyo 115-8543

País: Japão Código Único: A.000156

Solicitante: Produtos Roche Químicos Farmacêuticos S.A. CNPJ: 33.009.945/0001-23

Expediente(s): 1049740/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos: emicizumabe e satralizumabe.

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Fabricante: Kedrion S.p.A

Endereço: Via Provinciale (loc. Bolognana) - 55027 Gallicano (LU)

País: Itália Código Único: A.001127

Solicitante: Kedrion Brasil Distribuidora De Produtos Hospitalares Ltda CNPJ: 09.284.952/0001-59

Expediente(s): 0954193/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos: imunoglobulina humana, albumina humana, fator VIII de coagulação e fração II (intermediário para obtenção da imunoglobulina humana normal e imunoglobulina Anti-Rho (D)), e fração V (intermediário para obtenção da albumina humana normal).
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.631, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir os Insumos Farmacêuticos Ativos obtidos por síntese química bussulfano; cloridrato de melfalana; cloridrato de dexmedetomidina; leflunomida; milrinona; teriflunomida; na certificação da empresa Emcure Pharmaceuticals LTD (Código único: B.000915), , publicada pela Resolução - RE nº 1.831, de 3 de junho de 2022, no Diário Oficial da União nº 106, de 6 de junho de 2022, Seção 1, pág. 204, conforme expedientes nº 1164166/21-2, 5039465/22-0, 0090459/23-7, 0709681/23-2 e 0252627/24-5.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.632, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa GLAXOSMITHKLINE CONSUMER HEALTHCARE HOLDINGS (US) LLC (Código único: A.000723) para HALEON US HOLDINGS LLC, em todas as certificações vigentes à data de 29 de abril de 2024.

Art. 2º Alterar a razão social da empresa SANOFI CHIMIE (Código único: A.000547) para SANOFI WINTHROP INDUSTRIE, em todas as certificações vigentes à data de 29 de abril de 2024.

Art. 3º Alterar a razão social da empresa SAGENT PHARMACEUTICALS INC (Código único: A.001307) para INDIVIOR MANUFACTURING LLC, em todas as certificações vigentes à data de 29 de abril de 2024.

Art. 4º Alterar a razão social da empresa Shangyu Jingxin Pharmaceutical Co., Ltd. (Código único: B.000066) para Shaoxing Jingxin Pharmaceutical Co., Ltd., em todas as certificações vigentes à data de 29 de abril de 2024.

Art. 5º Alterar a razão social da empresa RA CHEM PHARMA LIMITED (Código único: B.000466) para COHANCE LIFESCIENCES LIMITED, em todas as certificações vigentes à data de 29 de abril de 2024.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO