EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31004/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIS0440, FRMEV01593432024, 606-82; RXK6I57, FRMEV01293712024, 606-82; RIBEIRO & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.493.267/0001-54, OQR9444, FRMEV01538822024, 606-82; RICARDO HENRIQUE SENKO, ***.568.099-**, LZV4473, FRMEV01700082024, 606-82; RICHARD FOSTER, ***.441.845-**, ATV0F99, FRMEV01326052024, 606-82; RETIFICA DE MOTORES AGRO DIESEL LTDA, 85.386.829/0001-27, MEA0902, FRMEV01378342024, 606-82; RICARDO LUIZ REIS DE OLIVEIRA, ***.279.789-**, MAG9I09, FRMEV01720482024, 606-82; RICARDO ROMERO PEREIRA, ***.978.588-**, ECO1A49, FRMEV01762672024, 606-82; RICARDO DE LIMA, ***.530.545-**, JRR8540, FRMEV01358922024, 606-82; RFO POCOS, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 20.235.889/0001-01, REJ2I34, FRMEV01644652024, 606-82; RICARDO MANOEL CINTRA, ***.453.028-**, BXI7599, FRMEV01573172024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, GHH9I96, FRMEV01556692024, 606-82; RF - SUL COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 05.010.520/0001-07, RYH4B92, FRMEV01663802024, 606-82; RIBEIRA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.491.435/0001-50, FRW4J97, FRMEV01957642024, 606-82; RESIEXPRESS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.781.446/0001-54, AVD9A76, FRMEV01442162024, 606-82; RICARDO PEREIRA, ***.562.299-**, IGC0138, FRMEV01437372024, 606-82; REVOLUCAO TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 42.439.665/0001-46, KWO8J73, FRMEV01369002024, 606-82; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, FPU8B74, FRMEV01675132024, 606-82; RFV AUTO MECANICA SAO CRISTOVAO LTDA, 26.013.947/0001-20, IVT3E38, FRMEV01296422024, 606-82; REVIVA VERDE COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 25.426.231/0001-92, RLJ5B74, FRMEV01482132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração