I - mesma espécie de benefício daquele concedido pelo RPPS (instituidor);

II - com base nas normas aplicáveis aos benefícios concedidos pelo RGPS (origem), vigentes na data de desvinculação do segurado;

III - quando a data da desvinculação for anterior a 5 de outubro de 1988, o cálculo do Salário de Benefício - SB e da Renda Mensal Inicial - RMI será realizado de acordo com o Decreto nº 83.080, de 1979;

IV - quando a data de desvinculação for a partir de 5 de outubro de 1988 até 28 de novembro de 1999 (data da publicação da Lei 9.876, de 1999) o cálculo para encontrar o salário de benefício e, posteriormente, a RMI, abrangerá os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores à desvinculação, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Todos os 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados do cálculo serão reajustados, mês a mês, de acordo com o INPC, e

V - quando a data da desvinculação for a partir de 29 de novembro de 1999, o período básico de cálculo utilizará as remunerações de vinculação ao RGPS (origem) encontradas no CNIS ou no repositório de CTC do sistema Comprev, a partir da competência julho de 1994, ou desde a data da vinculação ao RGPS (origem), se posterior à essa competência, até a competência anterior à data de desvinculação, atualizadas até a data de desvinculação ao RGPS (origem), com base nos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, observado o art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para concessões com base neste dispositivo.

§ 2º A renda mensal inicial obtida na forma do § 1º deverá:

I - ser atualizada da data de desvinculação ao RGPS (origem) até a data de início de benefício concedido pelo RPPS (instituidor), com base nos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS; e

II - ser comparada com a renda mensal inicial de que trata o inciso I do caput, para verificação da renda de menor valor, salvo na hipótese do inciso III do caput.

§ 3º A renda mensal inicial simulada de pensão por morte corresponderá à simulada para a aposentadoria na data de desvinculação do servidor, atualizada, com base nos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, até a competência do início do benefício da pensão, e deverá ser comparada com a renda mensal inicial da pensão por morte no regime instituidor para verificação da renda de menor valor.

§ 4º A renda mensal inicial da compensação financeira de que trata este artigo não poderá ser:

I - inferior ao salário-mínimo nacional; ou

II - superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS (origem).

Seção IV

Da renda mensal inicial para compensação entre RPPS (regime instituidor) e outro RPPS (regime de origem)

Art. 51. Quando um RPPS é o regime de origem e outro RPPS, o regime instituidor, a renda mensal inicial da compensação financeira será o menor valor entre:

I - a renda mensal inicial do benefício concedido pelo RPPS (instituidor), conforme as informações constantes no requerimento; e

II - o valor da renda inicial da aposentadoria simulada na data de desvinculação do ex-segurado ao RPPS (origem) e atualizada até a data de início do benefício; ou

III - caso não seja possível a simulação de que trata o inciso II, o valor do salário-mínimo vigente na data de início do benefício.

§ 1º O cálculo do valor da renda mensal inicial simulada de benefício no RPPS (origem), de que trata o inciso II do caput, deverá observar os parâmetros previstos no § 1º do art. 49, e o que se segue:

I - deverá ser utilizada a regra de cálculo informada do benefício concedido pelo RPPS (instituidor), se por média ou integralidade;

II - caso seja informada a regra de cálculo pela média, mas as datas de ingresso ou de desvinculação sejam anteriores a 31 de dezembro de 2003, a simulação será efetuada pela integralidade.

§ 2º A renda mensal inicial simulada de pensão por morte corresponderá à simulada para a aposentadoria na data de desvinculação do servidor, atualizada, com base nos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, até a competência do início do benefício da pensão, e deverá ser comparada com a renda mensal inicial da pensão por morte no regime instituidor para verificação da renda de menor valor.

§ 3º A renda mensal inicial da compensação financeira de que trata este artigo não poderá ser:

I - inferior ao salário-mínimo; ou

II - superior o valor da remuneração do cargo efetivo que o servidor teria no RPPS de origem na data imediatamente anterior a do início da aposentadoria concedida pelo RPPS instituidor ou que teria servido de referência para a concessão da pensão por morte pelo RPPS de origem.

Seção V

Da primeira renda mensal e dos demais fluxos mensais

Art. 52. O valor da primeira renda mensal da compensação financeira cujo requerimento foi deferido no sistema Comprev corresponderá ao valor do pro rata inicial calculado na forma do inciso III do caput do art. 47, atualizado com base nos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, desde a data de início do benefício, até a competência do deferimento do requerimento de compensação financeira.

§ 1º O valor da primeira renda mensal de que trata o caput servirá de base:

I - para o cálculo, se for o caso, do valor do estoque, apurado na forma do art. 55;

II - para o cálculo do valor do fluxo acumulado, apurado na forma do art. 57; e

III - para o pagamento do fluxo mensal de que trata o art. 53.

§ 2º Os valores do estoque RGPS, do estoque RPPS e do fluxo acumulado serão calculados na primeira renda mensal de que trata o caput.

Art. 53. Nas competências seguintes à do deferimento do requerimento da compensação financeira, a renda mensal calculada na forma do art. 52 deverá ser atualizada nas mesmas datas e com base nos mesmos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, para obtenção do fluxo mensal devido em cada requerimento, a ser pago até a data de cessação da aposentadoria ou da pensão dela decorrente.

Parágrafo único. O valor do fluxo mensal de cada requerimento deferido será somado ao dos demais requerimentos para compor os fluxos mensais da compensação financeira que trata o inciso XXIII do caput do art. 4º.

Art. 54. Para apuração do décimo terceiro salário do fluxo mensal da compensação financeira deverão ser observados os seguintes parâmetros para cada requerimento deferido:

I - no ano da competência do deferimento do requerimento da compensação financeira de que trata o art. 52:

a) o marco inicial para o cômputo dos meses será 1º de janeiro, ou a data de início do pagamento do benefício, ou na falta desta, a data do início do benefício, se posterior a 1º de janeiro; e

b) o marco final para o cômputo dos meses será 31 de dezembro, ou a data de cessação da aposentadoria ou da pensão por morte dela decorrente, se anterior; e

II - nos anos seguintes ao da competência do deferimento do requerimento da compensação financeira de que trata o art. 52:

a) o marco inicial para o cômputo dos meses será 1º de janeiro; e

b) o marco final para o cômputo dos meses será 31 de dezembro, ou a data de cessação da aposentadoria ou da pensão por morte dela decorrente, se anterior; e

III - deverá ser apurada a quantidade de meses entre os marcos iniciais e finais de que tratam os incisos I e II, sem computar aqueles com quantidade de dias inferior a quinze;

IV - quando a quantidade de meses de que trata o inciso III for igual a doze, o valor do décimo terceiro salário corresponderá ao valor do fluxo mensal da compensação financeira;

V - quando a quantidade de meses de que trata o inciso III for inferior a doze, o valor do décimo terceiro salário corresponderá ao valor do fluxo mensal da compensação financeira dividido por doze e multiplicado pela quantidade de meses;

VI - o valor obtido na forma do inciso IV será incorporado aos demais valores devidos da compensação financeira da competência outubro;

VII - em caso de a cessação do benefício ocorrer após a competência outubro, será gerada glosa do valor de décimo terceiro pago indevidamente, relativo aos meses após a cessação, nos termos do art. 59; e

VIII - se a competência do deferimento do requerimento da compensação de que trata o art. 52 for posterior a outubro, o pagamento da compensação relativa ao décimo terceiro será efetuado juntamente com as competências de novembro ou dezembro do ano de deferimento.

Seção VI

Do estoque

Art. 55. Para apuração dos valores devidos referentes aos estoques de que tratam os incisos XX e XXI do caput do art. 4º, deverão ser considerados:

I - como marco inicial do estoque, a data de início do pagamento do benefício concedido, ou na falta desta, a data de início do benefício; e

II - como marco final do estoque RGPS, 5 de maio de 1999, em caso de aposentadoria ou pensão dela decorrente em manutenção nessa data; ou

III - como marcos finais do estoque RPPS:

a) 31 de dezembro de 2020, em caso de aposentadoria ou pensão dela decorrente em manutenção nessa data; ou

b) a data de cessação do benefício, se ocorrida até 31 de dezembro de 2020.

§ 1º Para obtenção do valor do estoque, para cada requerimento de compensação financeira deferido:

I - a quantidade de dias apurada entre as as datas iniciais e finais previstas nos incisos I a III do caput será multiplicada pelo valor da primeira renda mensal da compensação financeira de que trata o art. 52; e

II - o número apurado na forma do inciso I será dividido por trinta, resultando no valor do estoque a ser incluído na competência do deferimento da primeira renda mensal da compensação financeira.

§ 2º Para obtenção do valor do estoque relativo ao décimo terceiro salário, para cada requerimento de compensação financeira deferido:

I - deve ser apurada a quantidade de meses compreendidos entre as as datas iniciais e finais de que tratam os incisos I a III do caput, sem computar aqueles com quantidade de dias inferior a quinze;

II - a quantidade de meses apurada na forma do inciso I será dividida por doze;

III - o número obtido na forma do inciso II será multiplicado pelo valor da primeira renda mensal da compensação financeira de que trata o art. 52; e

IV - o valor obtido na forma do inciso III será incorporado aos demais valores devidos da competência do deferimento da compensação financeira.

Art. 56. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, no caso de estoque da compensação financeira, bem como, nos termos do § 1º do art. 58, de fluxo acumulado, observando-se a data de disponibilidade para análise dos requerimentos por meio do sistema Comprev, para os valores não pagos nem reclamados em época própria do surgimento da pretensão, que ocorrerá:

I - em caso de estoque RGPS:

a) a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme inciso I do art. 28 do Decreto nº 10.188, de 2019, caso o recebimento da primeira prestação pelo beneficiário tenha ocorrido até essa data, quando o regime instituidor for o RGPS;

b) no primeiro dia subsequente ao recebimento da primeira prestação pelo beneficiário, quando o regime instituidor for o RGPS; e

c) no primeiro dia subsequente ao registro do ato concessório de aposentadoria ou a pensão pelo Tribunal de Contas competente, quando o regime instituidor for o RPPS;

II - em caso de estoque RPPS:

a) a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 10.188, de 2019, caso o registro do ato concessório de aposentadoria ou a pensão pelo Tribunal de Contas competente tenha ocorrido até essa data; ou

b) no primeiro dia subsequente ao registro do ato concessório de aposentadoria ou a pensão pelo Tribunal de Contas competente, se ocorrido após 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo único. Para os requerimentos abertos até 31 de dezembro de 2019, o prazo prescricional previsto no caput observará a data de abertura do requerimento no sistema Comprev.

Seção VII

Do fluxo acumulado

Art. 57. Para a apuração dos valores do fluxo acumulado de que trata o inciso XXII do caput do art. 4º, deverão ser considerados:

I - como marcos iniciais:

a) o primeiro dia subsequente ao dos marcos finais dos estoques previstos nos incisos II e III do caput do art. 55; ou

b) a data de início do pagamento do benefício, ou na falta desta, da data de início do benefício, caso posterior às datas de que trata a alínea "a"; e

II - como marcos finais do fluxo acumulado:

a) o último dia do mês anterior ao da competência do deferimento da primeira parcela mensal de compensação financeira de que trata o art. 52; ou

b) a data da cessação do benefício, caso anterior à data de que trata a alínea "a".

§ 1º A data final do fluxo acumulado relativo ao décimo terceiro salário será:

I - 31 de dezembro do ano anterior ao da competência do deferimento da primeira parcela mensal de compensação financeira de que trata o art. 52, para:

a) o benefício ainda não cessado; ou

b) o benefício com data de cessação no ano do deferimento da primeira parcela mensal de compensação; ou

II - a data de cessação do benefício, caso tenha ocorrido até a data de que trata o inciso I.

§ 2º Caso a data de início do pagamento do benefício ou de início do benefício seja no ano da competência do deferimento da primeira parcela mensal de compensação, o valor do décimo terceiro integrará o fluxo mensal na forma do art. 53.

§ 3º O cálculo dos valores do fluxo acumulado de cada requerimento deferido de compensação financeira, relativos aos valores mensais e ao décimo terceiro salário deverá:

I - ser realizado na forma do disposto nos § 1º e § 2º do art. 55, considerando os marcos iniciais e finais de que tratam este artigo para aferir a quantidade de dias, meses e de décimo terceiro salários; e

II - observar, se for o caso, a aplicação da prescrição quinquenal, na forma do art. 58.

§ 4º O valor do fluxo acumulado será incluído na competência do deferimento da primeira parcela mensal da compensação de que trata o art. 52.

Art. 58. O prazo para fins de aplicação da prescrição quinquenal de que trata o art. 12 do Decreto nº 10.188, de 2019, será contado:

I - quando o regime instituidor for o RGPS, do primeiro dia subsequente ao recebimento da primeira prestação do benefício;

II - quando o regime instituidor for o RPPS, do primeiro dia subsequente à data de publicação do registro do benefício pelo Tribunal de Contas ou a data do registro se este ocorrer até 15 de maio de 2012, antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º Para fins da aplicação da prescrição quinquenal aos marcos do fluxo acumulado de que trata o art. 57, deverá ser observada a vigência do Decreto nº 10.188, de 2019, da seguinte forma:

I - para requerimentos encaminhados pelo sistema Comprev até 31 de dezembro de 2019:

a) o sistema Comprev calcula a prescrição da data de abertura do requerimento em relação à data de início do pagamento, ou, na falta desta, da data de início do benefício;

b) se o prazo a que se refere a alínea "a" deste inciso for inferior a cinco anos, não há aplicação de período prescrito;

II - para requerimentos encaminhados pelo sistema Comprev após 1º de janeiro de 2020:

a) o sistema Comprev considera a contagem do prazo prescricional na forma dos incisos I e II do caput;

b) caso o requerimento tenha sido encaminhado em até cinco anos da data do recebimento da primeira prestação do benefício concedido pelo RGPS ou da data de publicação do registro do benefício concedido pelo RPPS pelo Tribunal de Contas, não há aplicação de período prescrito; e

§ 2º Em relação à data de cessação do benefício, caso ocorra após a prescrição, os valores serão devidos até a sua cessação, havendo ou não períodos iniciais prescritos, contudo, se a data de cessação ocorrer antes da prescrição, não haverá valores devidos.

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO DE VALORES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Seção I

Da glosa dos valores da compensação financeira

Art. 59. Quando for verificado o pagamento indevido de compensação financeira de aposentadoria e/ou pensão por morte deverá ocorrer a cobrança dos valores, por meio de glosa, classificada da seguinte forma:

I - glosa de estoque RGPS, no caso de pagamentos indevidos relativos ao período de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999;

II - glosa de estoque RPPS, no caso de pagamentos indevidos relativos ao período de 5 de outubro de 1988 a 31 de dezembro de 2020;

III - glosa de fluxo acumulado da compensação entre o RGPS e RPPS, no caso de pagamentos indevidos relativos a períodos a partir de 6 de maio de 1999 até o último dia da competência anterior à da primeira renda mensal deferida de compensação financeira, observada a prescrição quinquenal;

IV - glosa de fluxo acumulado da compensação entre RPPS, no caso de pagamentos indevidos relativos a períodos a partir de 1º de janeiro de 2021 até o último dia da competência anterior à da primeira renda mensal deferida de compensação financeira, observada a prescrição quinquenal; e

V - glosa de fluxo, no caso de pagamentos indevidos relativos a períodos a partir da competência da primeira renda mensal deferida de compensação financeira e até a data da cessação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

§ 1º A glosa será realizada automaticamente quando da cessação automática ou manual da compensação financeira.

§ 2º Quando for constatado o deferimento indevido do requerimento da compensação financeira, os valores deverão ser glosados desde a data de início do pagamento do benefício, ou da data de início do benefício, observado o prazo prescricional.

§ 3º O regime instituidor deverá informar tempestivamente no sistema Comprev a data de cessação do benefício, observado o disposto no art. 61.

Art. 60. Para fins do cálculo dos valores da glosa, a quantidade de meses de compensação recebida indevidamente, inclusive dos décimos terceiros salários, deverá ser multiplicada pelo valor do fluxo mensal atual para obtenção do valor a ser glosado, da seguinte forma:

I - a glosa do estoque deverá corresponder à soma:

a) do valor obtido pela multiplicação da quantidade de dias de glosa do estoque pela razão do fluxo mensal sobre trinta; e

b) do valor da glosa do décimo terceiro do estoque, que corresponde ao valor do fluxo mensal multiplicado pela quantidade de anos de estoque de décimo terceiro somado à razão do fluxo mensal sobre doze, multiplicado pela quantidade de meses de estoque do décimo terceiro;

II - a glosa do fluxo acumulado deverá corresponder à soma:

a) do valor obtido pela multiplicação da quantidade de dias de glosa de fluxo acumulado pela razão do valor do fluxo mensal sobre trinta; e

b) do valor da glosa do décimo terceiro salário do fluxo acumulado, que corresponde ao valor do fluxo multiplicado pela quantidade de anos de fluxo acumulado de décimo terceiro somado à razão do fluxo mensal sobre doze, multiplicado pela quantidade de meses restantes de fluxo acumulado de décimo terceiro; e

III - a glosa do fluxo mensal deverá corresponder à soma:

a) do valor obtido pela multiplicação da quantidade de dias de glosa de fluxo pela razão do valor do fluxo mensal sobre trinta; e

b) do valor do décimo terceiro salário da glosa do fluxo mensal, que corresponde ao valor do fluxo multiplicado pela quantidade de anos de fluxo de décimo terceiro somado à razão do fluxo sobre doze, multiplicado pela quantidade de meses restantes de fluxo acumulado de décimo terceiro.

Parágrafo único. O cálculo da glosa observará, se for o caso, a prescrição aplicada ao requerimento de compensação financeira.

Art. 61. Aplica-se a cobrança em dobro das parcelas pagas indevidamente pelo regime de origem, na competência seguinte ao da sua constatação, prevista no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.796, de 1999:

I - se não promovidas pelo regime instituidor as alterações de imediato nos requerimentos em compensação, relativas às situações de revisão no valor do benefício, extinção total ou parcial;

II - se entre a data de cessação do benefício e a cessação manual ou automática do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e

III - para os casos em que o requerimento de pensão é deferido, sem que haja a cessação automática ou manual da compensação da aposentadoria.

§ 1º Caso a cessação seja informada em até quarenta e cinco dias do dia subsequente à data do óbito, não se aplica a glosa em dobro de que trata o caput, mas será devida a glosa referente ao óbito na forma do art. 60.

§ 2º Nos casos de extinção total ou parcial ou cessação do benefício, serão aplicadas glosas em dobro a partir da implementação da respectiva funcionalidade no sistema Comprev.

§ 3º Nos casos de revisão do valor do benefício, serão aplicadas glosas em dobro nos benefícios revistos a partir da disponibilidade do módulo de revisão do sistema Comprev.

Seção II

Da apuração do valor da compensação financeira

Art. 62. A compensação financeira considera os valores de estoque, fluxo acumulado, fluxo mensal, incluindo as glosas e bloqueios, devidos por um regime previdenciário a outro, para definição de qual regime será credor ou devedor na competência do processamento da folha da compensação.

Parágrafo único. Os valores de estoque, fluxo acumulado e fluxo mensal são totalizados para cada regime e os valores obtidos são comparados entre os dois regimes participantes para a apuração do valor da compensação financeira na competência.