gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.140, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247889

AUTO POSTO MASTER DE CAMPOS NOVOS PAULISTA LTDA

53.157.585/0001-14

48610.221779/2024-29

PR/SP0247892

AUTO POSTO PARIS DE MAUA LTDA

55.239.482/0001-29

48610.226133/2024-38

PR/PR0247898

COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

79.863.569/0080-34

48610.226218/2024-16

PR/RS0247887

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KAISER E KAISER LTDA

49.162.179/0001-72

48610.224020/2024-06

PR/RS0247903

COQUEIRO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

97.005.581/0013-20

48610.224362/2024-18

PR/CE0247904

GUERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

30.951.450/0001-20

48610.226275/2024-03

PR/BA0247885

J. H . COMBUSTIVEIS LTDA

28.367.678/0001-26

48610.221384/2024-26

PR/MA0247888

L C R JORGE COMBUSTIVEIS LTDA

46.463.654/0001-52

48610.225403/2024-93

PR/CE0247890

L S COMERCIO DE PETROLEO LTDA

54.992.380/0001-17

48610.225999/2024-21

PR/PE0247891

M. C. VILELA COMBUSTIVEIS LTDA

24.796.612/0001-09

48610.226011/2024-41

PR/MG0247902

POSTO AVENIDA MONTE CARMELO LTDA

55.266.006/0001-05

48610.225837/2024-93

PR/RN0247895

POSTO DM CAICO LTDA

53.770.422/0001-02

48610.224728/2024-59

PR/CE0247900

POSTO FUTURO COMERCIO DE PETROLEO LTDA

07.221.845/0005-80

48610.212796/2024-75

PR/RS0247896

POSTO GARCIA DE COMBUSTIVEL LTDA

54.811.942/0001-89

48610.226184/2024-60

PR/PE0247897

POSTO NOVA CONQUISTA LTDA

54.066.648/0001-90

48610.226207/2024-36

PR/SP0247883

POSTO TROPICAL II LTDA

46.715.075/0001-50

48610.224986/2024-35

PR/TO0247901

REDE DE POSTOS MARAJO BRASILANDIA LTDA

56.025.210/0001-99

48610.223933/2024-05

PR/MG0247894

REM 3 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

46.837.974/0001-25

48610.222328/2024-17

PR/ES0247886

RM ARACAUNA COMERCIO COMBUSTIVEIS LTDA

51.710.828/0001-74

48610.225307/2024-45

PR/ES0247884

RM PRAIA DA COSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.561.674/0001-94

48610.225339/2024-41

PR/PI0247899

W BARBOSA PORTELA

36.016.349/0001-69

48610.225882/2024-48

PR/SP0247893

W P AUTO POSTO LTDA

55.826.409/0001-53

48610.220794/2024-50

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.641, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SAT BRÁS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 128/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 133/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005366/2024-48, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SAT BRÁS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 03.521.296/0001-84 e Inscrição SUFRAMA: 20.0100.43-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 128/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 133/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA OVER THE TOP (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET, código SUFRAMA 2204, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 4, de 8 de maio de 2023;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.642, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METALFINO DA AMAZONIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº 130/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 135/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007301/2024-37, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METALFINO DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 04.414.488/0001-54 e Inscrição SUFRAMA: 20.0110.35-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 130/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 135/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código SUFRAMA 1605, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.643, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa EARTH RENEWABLE TECHNOLOGIES BR LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 127/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 134/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007215/2024-24, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa EARTH RENEWABLE TECHNOLOGIES BR LTDA., CNPJ: 39.145.574/0002-74, Inscrição SUFRAMA: 22.0128.14-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 127/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 134/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2307, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783/93, Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Dispõe sobre o valor per capita a ser pago a título de Assistência Médica e Odontológica no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a necessidade de manter a uniformização dos valores dos benefícios assistenciais pagos aos magistrados e aos servidores da Justiça do Trabalho;

considerando o art. 230 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, inclusive, sob a forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento; e

considerando a Resolução n.º 294, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, ativos e inativos, bem como para os correspondentes pensionistas, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o valor per capita mensal de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais) do benefício Assistência Médica e Odontológica no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Art. 2º Excepcionalmente, no exercício 2024, poderá ser realizado o remanejamento de dotações orçamentárias para a Assistência Médica e Odontológica, em complementação, observada a uniformidade dos valores do benefício pagos aos magistrados e aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. (redação alterada pelo ATO CSJT.GP.SG.SEOFI N.° 76, de 4 de outubro de 2024)

Art. 3º Revoga-se o Ato CSJT.GP.ASSJUR Nº 110, de 5 de agosto de 2022.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA

Republicação do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 129, de 11 de dezembro de 2023, publicado no DOU de 12/12/2023, Edição 235, Seção 1, página 225, em virtude do ATO CSJT.GP.SG.SEOFI N.º 76, de 4 de outubro de 2024.
ATO Nº 14.467, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002551/2024-81. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Organizações So de Comunicação Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.376.802/0001-26, no município de Jaraguá do Sul/SC, até 10/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 14.463 - Processo nº 53504.008329/2024-90: ALESSANDRO PELLI ISHIKIZO, CPF nº ***.718.628-**.

Nº 14.464 - Processo nº 53516.003746/2024-15: BRAVO ARMAZENS GERAIS LTDA, CNPJ nº 01.759.112/0014-08.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Extingui, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:

Nº 14.411 - Processo nº 53504.008029/2024-19: EDSON LUIS GROTTO, CPF nº ***.842.098-**.

Nº 14.418 - Processo nº 53516.003733/2024-38: ANTONIO CARLOS DE SOUZA, CPF nº ***.591.809-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 14.388, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Serviços de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em Pouso Alegre/MG, até 08/12/2042, por meio da utilização das frequências: 6740 MHz / 7080 MHz.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)
ATO Nº 14.387, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Serviços de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em Ouro Fino/MG, Santa Rita de Caldas/MG, Casa Branca/SP, São João da Boa Vista/SP, Bandeira do Sul/MG, até 08/12/2042, por meio da utilização das frequências: 7866,3 MHz / 8177,62 MHz.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)
ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 14.408 - Processo nº 53516.003726/2024-36: ANTONIO VALMOR SCHELLEMBERG, CPF nº ***.059.929-**.

Nº 14.409 - Processo nº 53516.003727/2024-81: ADAO PIONTKEWICZ, CPF nº ***.687.489-**.

Nº 14.427 - Processo nº 53516.003724/2024-47: VERIANO CRESTANI, CPF nº ***.464.389-**.

Nº 14.429 - Processo nº 53516.003725/2024-91: WESLEI GALKOWSKI, CPF nº ***.860.669-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 187, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.000535/2024-41, resolve:

Art. 1º Credenciar sob o número nº BR-SC1003, a empresa MM Indústria Madeireira Ltda, CNPJ 42.748.915/0001-20, situada na Rua Carlos Alberto Meister, 1618, Centro, Monte Castelo/SC para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: tratamento térmico por secagem em estufa.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria é valido por cinco anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
ATO Nº 2.559, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOSDE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 917ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 30/9/2024, nos termos do art. 4 o , inciso XII, § 3 o e do art. 12, inciso V, da Lei n o 9.984, de 17/7/2000, na Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 1.305, de 20/11/2015, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a:

CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, rio Paranaíba, Municípios de Catalão/GO e Araguari/MG, Aproveitamento Hidrelétrico UHE Emborcação.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOSDE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 917ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 30/9/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 2.557 - ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, Baía de Marajó, Município de São Miguel do Araguaia/GO, irrigação.

Nº 2.558 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Rio Araguaia, Município de São Miguel do Araguaia/GO, irrigação.

Nº 2.560 - JORGE COUTINHO SCHMIDT, PASSO DOS DRAGÕES AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., HELOISA DA CUNHA COUTINHO, JOSÉ BERNARDO COUTINHO, SONIA CHALFIN COUTINHO, CLAUDIO COUTINHO RODRIGUES, PEDRO MUSSNICH SCHMIDT, FERNANDO MUSSNICH SCHMIDT, MOEMA RODRIGUES TREIN, MATHIAS KISSLINGER RODRIGUES, LUCIA DA CUNHA COUTINHO, MAURÍCIO CHALFIN COUTINHO, MARIA CHALFIN COUTINHO, LIGIA MARIA BARBOSA COUTINHO, Lagoa Mirim, Município de Santa Vitória do Palmar/RS, irrigação.

Nº 2.561 - SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Rio Grande, Município de Icém/SP, abastecimento público.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 12, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Credencia o recinto que menciona a operar o regime especial de entreposto aduaneiro, na modalidade de importação e de exportação, na atividade de armazenagem.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto no artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13042.118432/2024-15, declara:

Art. 1º Fica credenciada, a título precário, a instalação portuária composta de oito tanques cilíndricos verticais destinados a armazenagem de granéis líquidos de petróleo e seus derivados e biocombustíveis, administrada pela empresa REFINARIA DE MANAUS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 40.180.943/0001-68, localizada Rua Quixito, nº 1, Bairro Vila Buriti, Distrito Industrial, em Manaus/AM, alfandegada pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 9, de 9 de agosto de 2024, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro, na modalidade de importação e de exportação (na modalidade de regime comum), na atividade de armazenagem.

Art. 2º O controle da operação do regime concedido será efetuado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus.

Art. 3º O credenciamento concedido poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 5, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a empresa que menciona a operar, a título precário, o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e de acordo com o disposto no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e considerando ainda o contido no processo 10715.001914/2004-27, declara:

Art. 1º Fica habilitada a empresa United Airlines INC. inscrita no CNPJ sob o número 01.526.415/0002-47, localizada na Av. Vinte de Janeiro, s/n, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, a operar, neste aeroporto, a título precário, o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO - DAF, nos seguintes recintos: Dependências no Hangar da Estrada das Canárias, 1862 para as mercadorias caracterizadas como Material de Manutenção, sendo Área 01 - Piso Térreo - Linhas H a R - Eixos 14 ao 15 e área 02 - Prédio Administrativo - Pavimento 2º - Linha R a U - Eixos 14 ao 20; TPS2 - Desembarque Restrito - Eixos 8/12 - Linhas B/C e nas dependências do Hangar na Estrada das Canárias, 1862 para as mercadorias caracterizadas como Material de Manutenção; PIER - Pátio - Sala 36 - Eixos 9/10 - Linhas AD-AF para mercadorias caracterizadas como Material de Cabin Service e mercadorias caracterizadas como Material de Passageiros; Nas dependências da empresa Gate Gourmet LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.012.656/0011-00, localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n - T/103 - Área de Apoio para mercadorias caracterizadas como Material de Catering.

Art.2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 02, de 12 de abril de 2023.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.464, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.454085/2024-11, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 32.398.119/0001-50, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.090, de 30 de janeiro de 2024), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2807/SNTEP/MME, DE 23 DE JULHO DE 2024 - ANEXO IV, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 141, de 24.07.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, com prazo inicialmente estimado de execução de 06.02.2024 a 06.02.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
DECISÃO SUPAS Nº 911, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164205/2024-35, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0006023 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA(ES) - CAMPOS DOS GOYTACAZES(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ICONHA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

RIO NOVO DO SUL/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

VILA VELHA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 924, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164218/2024-12, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006115 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha NOVA VENECIA(ES) - NANUQUE(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BOA ESPERANCA/ES-NANUQUE/MG

MONTANHA/ES-NANUQUE/MG

MUCURICI/ES-NANUQUE/MG

NOVA VENECIA/ES-NANUQUE/MG

PINHEIROS/ES-NANUQUE/MG
DECISÃO SUPAS Nº 701, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169752/2024-15, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 6.1, da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BARO0045021 à EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SALVADOR/BA - PORTO VELHO/RO, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO

SEÇÕES

ANAPOLIS/GO-ARIQUEMES/RO

ANAPOLIS/GO-BARRA DO GARCAS/MT

ANAPOLIS/GO-CACOAL/RO

ANAPOLIS/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

ANAPOLIS/GO-CAMPO VERDE/MT

ANAPOLIS/GO-CAMPOS DE JULIO/MT

ANAPOLIS/GO-CUIABA/MT

ANAPOLIS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT

ANAPOLIS/GO-JARU/RO

ANAPOLIS/GO-JI-PARANA/RO

ANAPOLIS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO

ANAPOLIS/GO-PIMENTA BUENO/RO

ANAPOLIS/GO-PORTO VELHO/RO

ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO

ANAPOLIS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

ANAPOLIS/GO-SAPEZAL/MT

ANAPOLIS/GO-TANGARA DA SERRA/MT

ANAPOLIS/GO-VILHENA/RO

ARAGARCAS/GO-ARIQUEMES/RO

ARAGARCAS/GO-CACOAL/RO

ARAGARCAS/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT

ARAGARCAS/GO-CAMPOS DE JULIO/MT

ARAGARCAS/GO-CUIABA/MT

ARAGARCAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT

ARAGARCAS/GO-JARU/RO

ARAGARCAS/GO-JI-PARANA/RO

ARAGARCAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO

ARAGARCAS/GO-PIMENTA BUENO/RO

ARAGARCAS/GO-PORTO VELHO/RO

ARAGARCAS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO

ARAGARCAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

ARAGARCAS/GO-SAPEZAL/MT

ARAGARCAS/GO-TANGARA DA SERRA/MT

ARAGARCAS/GO-VILHENA/RO

BARRA DO GARCAS/MT-ARIQUEMES/RO

BARRA DO GARCAS/MT-CACOAL/RO

BARRA DO GARCAS/MT-JARU/RO

BARRA DO GARCAS/MT-JI-PARANA/RO

BARRA DO GARCAS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO

BARRA DO GARCAS/MT-PIMENTA BUENO/RO

BARRA DO GARCAS/MT-PORTO VELHO/RO

BARRA DO GARCAS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO

BARRA DO GARCAS/MT-VILHENA/RO

BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

BARREIRAS/BA-ANAPOLIS/GO

BARREIRAS/BA-ARIQUEMES/RO

BARREIRAS/BA-BARRA DO GARCAS/MT

BARREIRAS/BA-BRASILIA/DF
BARREIRAS/BA-CACOAL/RO

BARREIRAS/BA-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

BARREIRAS/BA-CAMPO VERDE/MT

BARREIRAS/BA-CAMPOS DE JULIO/MT

BARREIRAS/BA-CUIABA/MT

BARREIRAS/BA-FORMOSA/GO

BARREIRAS/BA-GENERAL CARNEIRO/MT

BARREIRAS/BA-GOIANIA/GO

BARREIRAS/BA-IPORA/GO

BARREIRAS/BA-JARU/RO

BARREIRAS/BA-JI-PARANA/RO

BARREIRAS/BA-OURO PRETO DO OESTE/RO

BARREIRAS/BA-PIMENTA BUENO/RO

BARREIRAS/BA-PORTO VELHO/RO

BARREIRAS/BA-POSSE/GO

BARREIRAS/BA-PRESIDENTE MEDICI/RO

BARREIRAS/BA-PRIMAVERA DO LESTE/MT

BARREIRAS/BA-SAPEZAL/MT

BARREIRAS/BA-TANGARA DA SERRA/MT

BARREIRAS/BA-VILHENA/RO

BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO

BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-ARAGARCAS/GO

BRASILIA/DF-ARIQUEMES/RO

BRASILIA/DF-BARRA DO GARCAS/MT

BRASILIA/DF-CACOAL/RO

BRASILIA/DF-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

BRASILIA/DF-CAMPO VERDE/MT

BRASILIA/DF-CAMPOS DE JULIO/MT

BRASILIA/DF-CUIABA/MT

BRASILIA/DF-FORMOSA/GO

BRASILIA/DF-GENERAL CARNEIRO/MT

BRASILIA/DF-GOIANIA/GO

BRASILIA/DF-IPORA/GO

BRASILIA/DF-JARU/RO

BRASILIA/DF-JI-PARANA/RO

BRASILIA/DF-OURO PRETO DO OESTE/RO

BRASILIA/DF-PIMENTA BUENO/RO

BRASILIA/DF-PORTO VELHO/RO

BRASILIA/DF-POSSE/GO

BRASILIA/DF-PRESIDENTE MEDICI/RO

BRASILIA/DF-PRIMAVERA DO LESTE/MT

BRASILIA/DF-SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO

BRASILIA/DF-SAPEZAL/MT

BRASILIA/DF-TANGARA DA SERRA/MT

BRASILIA/DF-VILHENA/RO

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-ARIQUEMES/RO

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-CACOAL/RO

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-JARU/RO

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-JI-PARANA/RO

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-PIMENTA BUENO/RO

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-PORTO VELHO/RO

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-VILHENA/RO

CAMPO VERDE/MT-ARIQUEMES/RO

CAMPO VERDE/MT-CACOAL/RO

CAMPO VERDE/MT-JARU/RO

CAMPO VERDE/MT-JI-PARANA/RO

CAMPO VERDE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO

CAMPO VERDE/MT-PIMENTA BUENO/RO

CAMPO VERDE/MT-PORTO VELHO/RO

CAMPO VERDE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO

CAMPO VERDE/MT-VILHENA/RO

CAMPOS DE JULIO/MT-ARIQUEMES/RO

CAMPOS DE JULIO/MT-CACOAL/RO

CAMPOS DE JULIO/MT-JARU/RO

CAMPOS DE JULIO/MT-JI-PARANA/RO

CAMPOS DE JULIO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO

CAMPOS DE JULIO/MT-PIMENTA BUENO/RO

CAMPOS DE JULIO/MT-PORTO VELHO/RO

CAMPOS DE JULIO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO

CAMPOS DE JULIO/MT-VILHENA/RO
CUIABA/MT-ARIQUEMES/RO

CUIABA/MT-CACOAL/RO

CUIABA/MT-JARU/RO

CUIABA/MT-JI-PARANA/RO

CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO

CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO

CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO

CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO

CUIABA/MT-VILHENA/RO

FEIRA DE SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-ANAPOLIS/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-ARIQUEMES/RO

FEIRA DE SANTANA/BA-BARRA DO GARCAS/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-BRASILIA/DF

FEIRA DE SANTANA/BA-CACOAL/RO

FEIRA DE SANTANA/BA-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-CAMPO VERDE/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-CAMPOS DE JULIO/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-CUIABA/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-GENERAL CARNEIRO/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-GOIANIA/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-IPORA/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-JARU/RO

FEIRA DE SANTANA/BA-JI-PARANA/RO

FEIRA DE SANTANA/BA-OURO PRETO DO OESTE/RO

FEIRA DE SANTANA/BA-PIMENTA BUENO/RO

FEIRA DE SANTANA/BA-PORTO VELHO/RO

FEIRA DE SANTANA/BA-POSSE/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-PRESIDENTE MEDICI/RO

FEIRA DE SANTANA/BA-PRIMAVERA DO LESTE/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-SAPEZAL/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-TANGARA DA SERRA/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-VILHENA/RO

FORMOSA/GO-ARIQUEMES/RO

FORMOSA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

FORMOSA/GO-CACOAL/RO

FORMOSA/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

FORMOSA/GO-CAMPO VERDE/MT

FORMOSA/GO-CAMPOS DE JULIO/MT

FORMOSA/GO-CUIABA/MT

FORMOSA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT

FORMOSA/GO-JARU/RO

FORMOSA/GO-JI-PARANA/RO

FORMOSA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO

FORMOSA/GO-PIMENTA BUENO/RO

FORMOSA/GO-PORTO VELHO/RO

FORMOSA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO

FORMOSA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

FORMOSA/GO-SAPEZAL/MT

FORMOSA/GO-TANGARA DA SERRA/MT

FORMOSA/GO-VILHENA/RO

GENERAL CARNEIRO/MT-ARIQUEMES/RO

GENERAL CARNEIRO/MT-CACOAL/RO

GENERAL CARNEIRO/MT-JARU/RO

GENERAL CARNEIRO/MT-JI-PARANA/RO

GENERAL CARNEIRO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO

GENERAL CARNEIRO/MT-PIMENTA BUENO/RO

GENERAL CARNEIRO/MT-PORTO VELHO/RO

GENERAL CARNEIRO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO

GENERAL CARNEIRO/MT-VILHENA/RO

GOIANIA/GO-ARIQUEMES/RO

GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

GOIANIA/GO-CACOAL/RO

GOIANIA/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

GOIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT

GOIANIA/GO-CAMPOS DE JULIO/MT

GOIANIA/GO-CUIABA/MT

GOIANIA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT

GOIANIA/GO-JARU/RO

GOIANIA/GO-JI-PARANA/RO

GOIANIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO

GOIANIA/GO-PIMENTA BUENO/RO

GOIANIA/GO-PORTO VELHO/RO
GOIANIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO

GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

GOIANIA/GO-SAPEZAL/MT

GOIANIA/GO-TANGARA DA SERRA/MT

GOIANIA/GO-VILHENA/RO

IBOTIRAMA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

IBOTIRAMA/BA-ANAPOLIS/GO

IBOTIRAMA/BA-ARIQUEMES/RO

IBOTIRAMA/BA-BARRA DO GARCAS/MT

IBOTIRAMA/BA-BRASILIA/DF

IBOTIRAMA/BA-CACOAL/RO

IBOTIRAMA/BA-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

IBOTIRAMA/BA-CAMPO VERDE/MT

IBOTIRAMA/BA-CAMPOS DE JULIO/MT

IBOTIRAMA/BA-CUIABA/MT

IBOTIRAMA/BA-FORMOSA/GO

IBOTIRAMA/BA-GENERAL CARNEIRO/MT

IBOTIRAMA/BA-GOIANIA/GO

IBOTIRAMA/BA-IPORA/GO

IBOTIRAMA/BA-JARU/RO

IBOTIRAMA/BA-JI-PARANA/RO

IBOTIRAMA/BA-OURO PRETO DO OESTE/RO

IBOTIRAMA/BA-PIMENTA BUENO/RO

IBOTIRAMA/BA-PORTO VELHO/RO

IBOTIRAMA/BA-POSSE/GO

IBOTIRAMA/BA-PRESIDENTE MEDICI/RO

IBOTIRAMA/BA-PRIMAVERA DO LESTE/MT

IBOTIRAMA/BA-SAPEZAL/MT

IBOTIRAMA/BA-TANGARA DA SERRA/MT

IBOTIRAMA/BA-VILHENA/RO

IPORA/GO-ARIQUEMES/RO

IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

IPORA/GO-CACOAL/RO

IPORA/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

IPORA/GO-CAMPO VERDE/MT

IPORA/GO-CAMPOS DE JULIO/MT

IPORA/GO-CUIABA/MT

IPORA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT

IPORA/GO-JARU/RO

IPORA/GO-JI-PARANA/RO

IPORA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO

IPORA/GO-PIMENTA BUENO/RO

IPORA/GO-PORTO VELHO/RO

IPORA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO

IPORA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

IPORA/GO-SAPEZAL/MT

IPORA/GO-TANGARA DA SERRA/MT

IPORA/GO-VILHENA/RO

ITABERABA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

ITABERABA/BA-ANAPOLIS/GO

ITABERABA/BA-ARIQUEMES/RO

ITABERABA/BA-BARRA DO GARCAS/MT

ITABERABA/BA-BRASILIA/DF

ITABERABA/BA-CACOAL/RO

ITABERABA/BA-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

ITABERABA/BA-CAMPO VERDE/MT

ITABERABA/BA-CAMPOS DE JULIO/MT

ITABERABA/BA-CUIABA/MT

ITABERABA/BA-FORMOSA/GO

ITABERABA/BA-GENERAL CARNEIRO/MT

ITABERABA/BA-GOIANIA/GO

ITABERABA/BA-IPORA/GO

ITABERABA/BA-JARU/RO

ITABERABA/BA-JI-PARANA/RO

ITABERABA/BA-OURO PRETO DO OESTE/RO

ITABERABA/BA-PIMENTA BUENO/RO

ITABERABA/BA-PORTO VELHO/RO

ITABERABA/BA-POSSE/GO

ITABERABA/BA-PRESIDENTE MEDICI/RO

ITABERABA/BA-PRIMAVERA DO LESTE/MT

ITABERABA/BA-SAPEZAL/MT

ITABERABA/BA-TANGARA DA SERRA/MT

ITABERABA/BA-VILHENA/RO
PRIMAVERA DO LESTE/MT-ARIQUEMES/RO

PRIMAVERA DO LESTE/MT-CACOAL/RO

PRIMAVERA DO LESTE/MT-JARU/RO

PRIMAVERA DO LESTE/MT-JI-PARANA/RO

PRIMAVERA DO LESTE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO

PRIMAVERA DO LESTE/MT-PIMENTA BUENO/RO

PRIMAVERA DO LESTE/MT-PORTO VELHO/RO

PRIMAVERA DO LESTE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO

PRIMAVERA DO LESTE/MT-VILHENA/RO

SALVADOR/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SALVADOR/BA-ANAPOLIS/GO

SALVADOR/BA-ARAGARCAS/GO

SALVADOR/BA-ARIQUEMES/RO

SALVADOR/BA-BARRA DO GARCAS/MT

SALVADOR/BA-BRASILIA/DF

SALVADOR/BA-CACOAL/RO

SALVADOR/BA-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

SALVADOR/BA-CAMPO VERDE/MT

SALVADOR/BA-CAMPOS DE JULIO/MT

SALVADOR/BA-CUIABA/MT

SALVADOR/BA-FORMOSA/GO

SALVADOR/BA-GENERAL CARNEIRO/MT

SALVADOR/BA-GOIANIA/GO

SALVADOR/BA-IPORA/GO

SALVADOR/BA-JARU/RO

SALVADOR/BA-JI-PARANA/RO

SALVADOR/BA-OURO PRETO DO OESTE/RO

SALVADOR/BA-PIMENTA BUENO/RO

SALVADOR/BA-PORTO VELHO/RO

SALVADOR/BA-POSSE/GO

SALVADOR/BA-PRESIDENTE MEDICI/RO

SALVADOR/BA-PRIMAVERA DO LESTE/MT

SALVADOR/BA-SAPEZAL/MT

SALVADOR/BA-TANGARA DA SERRA/MT

SALVADOR/BA-VILHENA/RO

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CUIABA/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

SAPEZAL/MT-ARIQUEMES/RO

SAPEZAL/MT-CACOAL/RO

SAPEZAL/MT-JARU/RO

SAPEZAL/MT-JI-PARANA/RO

SAPEZAL/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO

SAPEZAL/MT-PIMENTA BUENO/RO

SAPEZAL/MT-PORTO VELHO/RO

SAPEZAL/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO

SAPEZAL/MT-VILHENA/RO

SEABRA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SEABRA/BA-ANAPOLIS/GO

SEABRA/BA-ARIQUEMES/RO

SEABRA/BA-BARRA DO GARCAS/MT

SEABRA/BA-BRASILIA/DF

SEABRA/BA-CACOAL/RO

SEABRA/BA-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

SEABRA/BA-CAMPO VERDE/MT

SEABRA/BA-CAMPOS DE JULIO/MT

SEABRA/BA-CUIABA/MT

SEABRA/BA-FORMOSA/GO

SEABRA/BA-GENERAL CARNEIRO/MT

SEABRA/BA-GOIANIA/GO

SEABRA/BA-IPORA/GO

SEABRA/BA-JARU/RO

SEABRA/BA-JI-PARANA/RO

SEABRA/BA-OURO PRETO DO OESTE/RO

SEABRA/BA-PIMENTA BUENO/RO

SEABRA/BA-PORTO VELHO/RO

SEABRA/BA-POSSE/GO

SEABRA/BA-PRESIDENTE MEDICI/RO

SEABRA/BA-PRIMAVERA DO LESTE/MT

SEABRA/BA-SAPEZAL/MT

SEABRA/BA-TANGARA DA SERRA/MT

SEABRA/BA-VILHENA/RO

TANGARA DA SERRA/MT-ARIQUEMES/RO

TANGARA DA SERRA/MT-CACOAL/RO

TANGARA DA SERRA/MT-JARU/RO

TANGARA DA SERRA/MT-JI-PARANA/RO

TANGARA DA SERRA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO

TANGARA DA SERRA/MT-PIMENTA BUENO/RO

TANGARA DA SERRA/MT-PORTO VELHO/RO

TANGARA DA SERRA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO

TANGARA DA SERRA/MT-VILHENA/RO
DECISÃO SUPAS Nº 705, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169773/2024-22, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 6.1, da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTPE0045023 à EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CUIABA/MT - RECIFE/PE, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO

SEÇÕES

ALAGOINHAS/BA-ALTO GARCAS/MT

ALAGOINHAS/BA-BRASILIA/DF

ALAGOINHAS/BA-CUIABA/MT

ALAGOINHAS/BA-GUAPO/GO

ALAGOINHAS/BA-JACIARA/MT

ALAGOINHAS/BA-JATAI/GO

ALAGOINHAS/BA-MINEIROS/GO

ALAGOINHAS/BA-POSSE/GO

ALAGOINHAS/BA-RIO VERDE/GO

ALAGOINHAS/BA-RONDONOPOLIS/MT

ALAGOINHAS/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

ALTO GARCAS/MT-ARACAJU/SE

ALTO GARCAS/MT-CARUARU/PE

ALTO GARCAS/MT-PROPRIA/SE

ALTO GARCAS/MT-RECIFE/PE

ANAPOLIS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

ANAPOLIS/GO-ALTO GARCAS/MT

ANAPOLIS/GO-CUIABA/MT

ANAPOLIS/GO-JACIARA/MT

ANAPOLIS/GO-RONDONOPOLIS/MT

ARAPIRACA/AL-ALTO GARCAS/MT

ARAPIRACA/AL-BRASILIA/DF

ARAPIRACA/AL-CUIABA/MT

ARAPIRACA/AL-GUAPO/GO

ARAPIRACA/AL-JACIARA/MT

ARAPIRACA/AL-JATAI/GO

ARAPIRACA/AL-MINEIROS/GO

ARAPIRACA/AL-POSSE/GO

ARAPIRACA/AL-RIO VERDE/GO

ARAPIRACA/AL-RONDONOPOLIS/MT

ARAPIRACA/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

BARREIRAS/BA-ALTO GARCAS/MT

BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

BARREIRAS/BA-ANAPOLIS/GO

BARREIRAS/BA-BRASILIA/DF

BARREIRAS/BA-CUIABA/MT

BARREIRAS/BA-FORMOSA/GO

BARREIRAS/BA-GOIANIA/GO

BARREIRAS/BA-GUAPO/GO

BARREIRAS/BA-JACIARA/MT

BARREIRAS/BA-JATAI/GO

BARREIRAS/BA-MINEIROS/GO

BARREIRAS/BA-POSSE/GO

BARREIRAS/BA-RIO VERDE/GO

BARREIRAS/BA-RONDONOPOLIS/MT

BARREIRAS/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

BRASILIA/DF-ALTO ARAGUAIA/MT

BRASILIA/DF-ALTO GARCAS/MT

BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO