EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23311/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, , FREVP00763562024, 773-0; , FREVP00763392024, 773-0; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, , FREVP00764152024, 773-0; AGROPECUARIA SONHO VERDE LTDA, 86.414.836/0001-58, , FREVP00771392024, 773-0; AGATHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.346.216/0001-44, , FREVP00795022024, 773-0; , FREVP00793672024, 773-0; AIMORE JORGE GUIMARAES MAIA, ***.564.207-**, , FREVP00802032024, 773-0; AGROTTI TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA COMERCIO, SERVICOS E INOVACAO LTDA, 34.955.702/0001-40, , FREVP00734292024, 773-0; AKILAN RODRIGUES BARBOSA, ***.719.171-**, , FREVP00793652024, 773-0; ALBANO CASTRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ***.398.433-**, , FREVP00797532024, 773-0; ALBINO ELENO TEDESCO, ***.483.297-**, , FREVP00801902024, 773-0; AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDA, 13.911.782/0001-62, , FREVP00803122024, 773-0; AIRTON BARBOSA CAVALHEIRO, 15.699.579/0001-08, , FREVP00759182024, 773-0; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, , FREVP00766562024, 773-0; AJM DA SILVA AGROPECUARIA LTDA, 16.877.481/0001-58, , FREVP00756792024, 773-0; AFP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.108.806/0001-73, , FREVP00800972024, 773-0; AGUIAN TRANSPORTES LTDA, 28.926.819/0002-84, , FREVP00802332024, 773-0; ALBERTO LUIZ TOMAZ DE OLIVEIRA, ***.534.007-**, , FREVP00799252024, 773-0; AGUINALDO LUIZ DOS REIS SILVA JUNIOR, ***.968.052-**, , FREVP00789662024, 773-0; AG TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, 37.165.559/0001-81, , FREVP00804472024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT