9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. sobrestar o presente processo, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, até o julgamento do tema repetitivo 1.275;

9.3. remeter cópia integral desta deliberação ao relator do Tema Repetitivo 1.275, no Superior Tribunal de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques;

9.4. dar ciência desta deliberação aos Departamentos Nacionais do Sesi e do Senai, à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1931-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (1º Revisor), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (2º Revisor), Antonio Anastasia (3º Revisor) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1932/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.296/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), no âmbito do Fiscobras/2024, tendo por objetivo fiscalizar os principais contratos associados à implementação do Programa de Operação de Longo Prazo (Long Term Operation - LTO) para a usina nuclear de Angra 1 ou Programa de Extensão de Vida Útil de Angra 1, na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Eletronuclear S.A. das seguintes constatações detectadas na fiscalização realizada por este Tribunal:

9.1.1. no âmbito do Contrato DAI.A/CT - 4500032949, firmado com a Westinghouse Electric Company LLC, foram constatadas fragilidades no processo de certificação técnica para fins de pagamento de serviços realizados, que podem acarretar pagamentos realizados com base em certificação técnica sem lastro e/ou registros por parte da área técnica, em desacordo com os requisitos estabelecidos no art. 85 do Regulamento de Licitação e Contratos da Eletronuclear, bem como nos dispositivos da Instrução Normativa 41.17/2022;

9.1.2. a ausência de dispositivo no edital do pregão eletrônico DAN.A/PE - 157/2021 quanto à exigência de apresentação de demonstrativo de apuração média dos percentuais efetivos do PIS e da Cofins recolhidos, em virtude do direito de compensação dos créditos das empresas sujeitas ao regime de tributação não cumulativa desses tributos, está em desacordo com a orientação contida no subitem 9.3.2.4 do Acórdão 2.622/2013-Plenário;

9.2. recomendar à Eletronuclear S.A. que:

9.2.1. aperfeiçoe a Instrução Normativa 41.17/2022 com vistas a estruturar os processos de certificação técnica e administrativa, de forma a uniformizar os controles e registros sobre as medições, dotando-os de rastreabilidade e suficiência para assegurar que os serviços realizados e os produtos entregues foram adequados;

9.2.2. exija da empresa contratada no âmbito do Contrato DISE.A/CT - 4500065766, Consulpri Consultoria e Projetos Ltda., novo demonstrativo de formação de preço ajustado à proposta vencedora, detalhando a alíquota efetiva das contribuições sociais PIS e Cofins de acordo com os seus demonstrativos contábeis, esclarecendo não haver necessidade de alterar o valor global da contratação em virtude do detalhamento ora recomendado;

9.2.3. em futuros certames para contratação de serviços de engenharia consultiva, quando não dispuser de estudo específico com as alíquotas de PIS e Cofins a serem praticadas, adote, no orçamento estimativo da contratação, alíquotas de PIS e Cofins de 1,32% e 6,08%, em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária (subitem 9.3.2.4 do Acórdão 2.622/2013-Plenário);

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1932-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1933/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.411/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Luiz Cláudio Virgínio do Nascimento (019.296.607-31)

4. Entidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Leonam Rodrigo Vieira dos Santos (OAB/RJ 198.688) e Aline Virgínio do Nascimento (OAB/RJ 202.602)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de movimentações financeiras irregulares por meio de saques indevidos de valores em contas de clientes, mediante fraude,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr. Luiz Cláudio Virgínio do Nascimento, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/11/2018

168.515,54

9.2. aplicar ao sr. Luiz Cláudio Virgínio do Nascimento a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. considerar grave a conduta praticada pelo sr. Luiz Cláudio Virgínio do Nascimento, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.4. inabilitar o sr. Luiz Cláudio Virgínio do Nascimento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270, do RITCU;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1933-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1934/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.278/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Consulente: então Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo.

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Relações Exteriores (MRE).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta acerca da possível regularidade da adoção de índice de câmbio por paridade de poder de compra para fins de aplicação do limite remuneratório constitucional à retribuição paga aos servidores que laboram no exterior,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 264, inciso VI, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. responder ao consulente que há amparo jurídico para que se adote índice de câmbio por paridade do poder de compra para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional à retribuição paga aos servidores em serviço no exterior, nos termos do art. 50-A da Lei 14.566/2023 e do Decreto 12.112, de 11 de julho de 2024, que altera o Decreto 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972;

9.3. revogar a autorização provisória conferida pelo item 9.2 do Acórdão 2.897/2021-TCU-Plenário;

9.4. juntar cópia desta deliberação aos autos do TC 047.201/2020-7, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler; e

9.5. dar ciência esta deliberação ao consulente e arquivar o presente processo.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1934-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1935/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.609/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Gabinete do Ministro Corregedor

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de projeto de resolução que dispõe sobre a atuação do Corregedor deste Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 73 a 84 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aprovar o projeto de resolução, na forma do texto anexo;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1935-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1936/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.843/2018-1

1.1. Apensos: 012.290/2021-1; 036.889/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Representação)

3. Recorrente: Valdir Moysés Simão (CPF 021.728.738-70)

4. Unidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Valdir Moysés Simão (OAB/SP 84.389)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Valdir Moysés Simão contra o Acórdão 1.841/2024-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes para:

9.1.1. alterar a redação do item 9.4 do acórdão recorrido para os seguintes termos:

9.4. acatar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis membros da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) e da Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain/MF), abstendo-se, excepcionalmente, de aplicar-lhes a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

9.1.2. acrescentar o seguinte item ao acórdão, renumerando os itens subsequentes:

9.5. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis membros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig).

9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais responsáveis arrolados nos autos;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1936-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1937/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.289/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Órgãos e Entidades Federais

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) e Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo em que se avalia nota técnica elaborada conjuntamente pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) e pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) em atendimento ao item 9.3 do Acórdão 2.680/2021 - Plenário, sobre os critérios de qualificação técnica ou habilitação em licitações para manutenção de salas-cofre,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 230 e 238 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a ampla divulgação da Nota Técnica-AudContratações 1/2022, nos seguintes termos:

9.1.1. excluindo o Item X (proposta de encaminhamento) do texto definitivo, uma vez que não compete a este Tribunal estabelecer diretrizes ou regras gerais de contratação em sentido abstrato para a Administração Pública em sede de processos administrativos;

9.1.2. esclarecendo que se trata de estudo interno da área técnica do Tribunal, podendo servir de subsídio ao estudo da matéria pelos órgãos contratantes, mas não possuindo poder cogente ou vinculante, nem configurando entendimento prévio desta Corte sobre o assunto, que apenas se pronunciará em cada caso concreto, de acordo com as respectivas circunstâncias;

9.2. tornar públicas todas as peças desses autos; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1937-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1938/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.528/2024-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Solicitação)

3. Agravante: Green4t Soluções TI Ltda. (03.698.620/0001-34)

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Luiz Antônio Ferreira Bezerril Beltrão (19773/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de acesso integral ao TC 017.289/2022-0 (Administrativo), formulada pela empresa Green4t Soluções TI Ltda., que agora é objeto de análise de agravo interposto pela empresa contra despacho que lhe concedeu acesso apenas às suas peças não sigilosas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 144, 146, 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente agravo, para, no mérito, considerá-lo prejudicado, uma vez que, com o julgamento do TC 017.289/2022-0 nesta mesma sessão, todas as suas peças passam a ser públicas;

9.2. negar o pedido de ingresso da empresa Green4t como parte ou interessada no TC 017.289/2022-0 por ter sido incapaz de demonstrar que a matéria apreciada afeta sua esfera de direitos subjetivos e por não ter razão legítima para intervir no processo;

9.3. comunicar esta deliberação à agravante;

9.4. apensar, em definitivo, o presente processo ao TC 017.289/2022-0.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1938-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1939/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.477/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Acompanhamento)

3. Recorrente: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23)

4. Unidades: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear; Casa Civil da Presidência da República; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Eletronuclear S.A.; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e Ministério de Minas e Energia

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: André Ribeiro Mignani, Marcelo Marques Galo e outros, representando Eletronuclear S.A.; Rogério Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Advocacia-Geral da União

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, em face do Acórdão 898/2024-Plenário, que resultou de acompanhamento realizado pelo Tribunal com a finalidade de monitorar a implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), previamente conhecido como Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação (RBMN).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, retificando a determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 898/2024-Plenário, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"9.4. Determinar ao MCTI, como Ministério responsável pela política nuclear brasileira, com fundamento no art. 4º, inciso II, c/c o art. 7º, § 3º, incisos I a V, da Resolução-TCU 315/2020, que encaminhe ao Tribunal, em 90 (noventa) dias, a decisão adotada sobre o processo de escolha do terreno a ser implantado o Centena, acompanhada do acordo celebrado com o Exército Brasileiro sobre a utilização do terreno da União ou da declaração de utilidade pública, se escolhido terreno privado;"

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1939-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1940/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.604/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento

3. Responsáveis: não há

4. Unidades: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Ministério das Cidades

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o segundo acompanhamento do TCU sobre a implementação do novo marco legal do saneamento básico (NMLSB), instituído pela Lei 14.026/2020, que alterou a Lei 11.445/2007 e outros normativos, e trouxe relevante transformação para a regulação, concorrência e estruturação da prestação dos serviços de saneamento no Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 41, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 169, inciso V, 241 e 250, incisos II e III, do Regimento Interno, e art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. considerar atendidos os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.392/2022-Plenário;

9.2. determinar ao Ministério das Cidades que, no prazo de 90 dias, estabeleça e institucionalize metodologia e procedimentos de avaliação das condicionantes de acesso a recursos federais para ações de saneamento básico estipuladas no art. 50 da Lei 11.445/2007 e no art. 7º do Decreto 11.599/2023, estabelecendo as formas, momento e responsáveis pelas avaliações;

9.3. recomendar à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico que divulgue, quando da publicação de cada norma de referência para a regulação da prestação dos serviços de saneamento básico, o período em que será efetuada a verificação da adesão das entidades reguladoras infranacionais aos seus termos e o período em que ocorrerá a publicação da lista de entidades reguladoras infranacionais aderentes, de forma a dar maior transparência e previsibilidade aos agentes do setor de saneamento, conforme preconizam a Lei 12.527/2011, art. 8º, inciso V, e o Guia de Transparência Ativa para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;

9.4. recomendar ao Ministério das Cidades que priorize os investimentos que atendam a todas as condicionantes estabelecidas no art. 50 da Lei 11.445/2007, em privilégio aos atributos de coordenação e coerência da Política Federal de Saneamento Básico, conforme preconizado no Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU (Portaria-TCU 230/2014);

9.5. dar ciência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico que o atraso na publicação da lista de entidades reguladoras infranacionais que adotam as normas de referência nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos regulamentados pelo art. 6º da Resolução ANA 134/2022, fato materializado no caso da NR1, implica descumprimento do art. 4º-B da Lei 9.984/2000, de modo a inviabilizar a verificação da condicionante para destinação de recursos federais estabelecida no art. 50, inciso III, da Lei 11.445/2007;

9.6. dar ciência ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos de que a sobreposição das competências da Funasa e do Ministério das Cidades para apoio ao saneamento rural e de municípios com menos de 50 mil habitantes, evidenciada pelas atribuições contidas no Decreto 11.468/2023, art. 1º, Anexo I, incisos II, IV e VII, e na Portaria Funasa 7.552/2022, pode configurar afronta ao princípio constitucional da eficiência administrativa e causar prejuízos à execução de programas de governo voltados a essas populações;

9.7. comunicar esta deliberação à Casa Civil e à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados;

9.8. autorizar a AudUrbana a dar continuidade ao acompanhamento do novo marco legal do saneamento básico e a monitorar esta decisão; e

9.9. arquivar estes autos.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1940-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1941/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.248/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessada/Responsável:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

3.2. Responsável: Leonardo Fraga Narcizo (057.928.397-60)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Leonardo Fraga Narcizo, em razão de dano ocasionado por irregularidades cometidas mediante comandos fraudulentos realizados no Sistema de Administração de Benefícios do INSS (SIABE), no âmbito da Agência Mario Guimarães/RJ.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, inciso IV e § 7º, 214, inciso III, 210, 215 a 219 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar revel o responsável Leonardo Fraga Narcizo, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Leonardo Fraga Narcizo e condená-lo ao recolhimento, aos cofres da Caixa Econômica Federal, das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/2/2021

57.932,85

1/3/2021

42.060,65

9/3/2021

50.939,38

19/3/2021

28.250,83

29/3/2021

32.084,35

30/3/2021

30.254,29

6/5/2021

38.280,76

17/5/2021

4.757,00

17/5/2021

4.772,00

17/5/2021

5.273,00

12/5/2021

2.219,06

12/5/2021

4.732,16

12/5/2021

3.854,44

12/5/2021

4.715,40

12/5/2021

4.505,28

12/5/2021

4.622,97

12/5/2021

4.019,98

12/5/2021

1.137,29

12/5/2021

5.693,71

12/5/2021

4.367,21

9.3. aplicar ao responsável multa no montante de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Leonardo Fraga Narcizo e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de cinco anos;

9.10. comunicar o teor deste acórdão:

9.10.1. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro/RJ, para as providências cabíveis; e

9.10.2. ao responsável e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1941-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1942/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.407/2024-5.

1.1. Apenso: 016.528/2024-7

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Agravo (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Adriana Miguel Ventura (125.198.518-13); Gilson Marques Vieira (008.242.079-39); Marcel Van Hattem (007.313.020-60); Luís Eduardo Grangeiro Girão (319.668.103-34).

4. Órgãos/Entidades: Fundação Oswaldo Cruz - Gerência Regional de Brasília; Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Lucas Andrade Moreira Pinto (60625/OAB-DF), Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e outros, representando Fundação Oswaldo Cruz - Gerência Regional de Brasília.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Agravo interposto em face do Despacho de minha autoria, assinado em 8/8/2024 (peça 20).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 289 do RI/TCU, conhecer do Agravo em análise para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão à Fundação Oswaldo Cruz - Gerência Regional de Brasília, à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e aos agravantes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3. restituir os autos à AudSaúde para continuidade do feito.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1942-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1943/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.093/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27).

3.2. Recorrente: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de Pernambuco - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF) e outros, representando Estrategica Engenharia Ltda; Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Andre Baptista Coutinho (17907/OAB-PE) e outros, representando Seplane Servicos de Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda; Humberto Pinto Silva (47125/OAB-PE), representando Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Estratégica Engenharia Ltda. (atual razão social da Future Motion), em face do Acórdão nº 1518/2024 - TCU - Plenário, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal conheceu e rejeitou embargos de declaração em face do Acórdão nº 1209/2024 - TCU - Plenário, que conheceu do pedido de reexame contra o Acórdão 379/2024-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, ao embargante e aos demais interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1943-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1944/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.531/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.524.582-15); Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (066.814.761-04); Carlos Fernando do Nascimento (070.696.027-07); Davi Ferreira Gomes Barreto (830.493.393-49); Elisabeth Alves da Silva Braga (333.991.581-49); Francisco de Oliveira Filho (011.344.346-34); Ivo Borges de Lima (019.188.001-97); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04); Marcelo Bruto da Costa Correia (039.706.014-95); Marcelo Vinaud Prado (590.360.951-15); Mario Rodrigues Junior (022.388.828-12); Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60); Sérgio de Assis Lobo (007.318.018-14); Wagner de Carvalho Garcia (119.577.866-04); Weber Ciloni (019.993.108-96).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Menndel Assuncao Oliver Macedo (36366/OAB-DF), representando Sérgio de Assis Lobo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres, no período de setembro/2019 a junho/2020, voltada a avaliar os atos administrativos praticados pela autarquia na gestão de contratos de concessões de rodovias federais, relacionados às alterações de cronograma, análises de projeto e ao acompanhamento do licenciamento ambiental.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa de Mário Rodrigues Júnior, Jorge Luiz Macedo Bastos, Ana Patrizia Gonçalves Lira Ribeiro, Natália Marcassa de Souza, Carlos Fernando do Nascimento, Sérgio de Assis Lobo, Marcelo Bruto da Costa Correia, Marcelo Vinaud Prado e Elisabeth Alves da Silva Braga;

9.2. encaminhar cópia de inteiro teor deste acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres e aos demais interessados;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1944-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1945/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-035.865/2015-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Alderi de Oliveira Caju (CPF 027.956.524-04)

4. Unidade: Município de Bonito de Santa Fé/PB

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relatora da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB), representando Wanderley Macedo; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB), representando Alderi de Oliveira Caju.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se examina, na atual fase, embargos de declaração opostos por Alderi de Oliveira Caju ao Acórdão 1.046/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foi negado conhecimento a recurso de revisão interposto pela mesma responsável,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Alderi de Oliveira Caju;

9.2. notificar a embargante a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1945-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1946/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.115/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Casa da Moeda do Brasil; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; Petróleo Brasileiro S.A.; Posto de Abastecimento Maranhão; Serviço Federal de Processamento de Dados; Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Rodrigo de Resende Patini (32.7178/OAB-SP), Cristina Cidade da Silva Guimarães Wanis (138.017/OAB-RJ), André Luiz Viviani de Abreu (116.896/OAB-RJ), André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241.701/OAB-SP), Marcela Portela Nunes Braga (29.929/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia auditoria de conformidade que analisou o cumprimento pelos patrocinadores públicos federais da responsabilidade de supervisão e fiscalização sistemática das atividades de suas respectivas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, atribuída pelo art. 25 da Lei Complementar 108/2001,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos que avalie a conveniência e a oportunidade, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 c/c o Anexo I, arts. 1º, VIII, 35-A, I, f, 35-B, V, e 36, VI, f, itens 2, 5 e 6, todos do Decreto 11.437/2023, das seguintes proposições:

9.1.1. elaborar projeto de lei e/ou normativo que definam as responsabilidades pelo controle centralizado e monitoramento do cumprimento do art. 25 da Lei Complementar 108/2001 no âmbito da União;

9.1.2. elaborar normativo específico que regulamente a forma de cumprimento das atribuições definidas pelo art. 25 da Lei Complementar 108/2001 às patrocinadoras integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional.

9.2. recomendar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que avalie a conveniência e a oportunidade, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes proposições: