ATOS de 5 de setembro de 2024

Nº 12.736. Processo nº 53542.001709/2024-47. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a AMADO RODRIGUES BATISTA, CPF nº ***.752.061-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 12.740. Processo nº 53542.001769/2024-60. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a UNIÃO DE ATACADISTAS E PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ESTADO DE GOIAS - UNIAP, CNPJ nº 03.671.632/0001-75, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 12.741. Processo nº 53542.001768/2024-15. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a DEPOSITO DE GAS E HORTIFRUTI LOPES LTDA, CNPJ nº 37.625.183/0001-40, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 12.742. Processo nº 53542.001810/2024-06. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CARLOS ALBERTO SALGADO, CPF nº ***.572.791-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 6 DE setembro de 2024

Nº 12.783. Processo nº 53542.002002/2024-58. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROPECUARIA BOM PASTOR LTDA, CNPJ nº 07.013.633/0001-83, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.785. Processo nº 53542.002183/2024-12. Expede autorização a CACILDA BATISTA CORREA, CPF nº ***.804.531-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.801. Processo nº 53542.001671/2024-11. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FRANZ HALDER FERREIRA JACINTHO, CPF nº ***.492.251-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente