EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31564/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV01523522024, 606-82; RXO9G67, FRMEV01392652024, 606-82; RLA8B83, FRMEV01402172024, 606-82; RXV0H55, FRMEV01416702024, 606-82; RXO9G67, FRMEV01604062024, 606-82; RLA8B83, FRMEV01604292024, 606-82; RXV0H55, FRMEV01581622024, 606-82; RXZ9A17, FRMEV01397672024, 606-82; SXP1C00, FRMEV01392462024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, REB8D54, FRMEV01476742024, 606-82; QTK6E56, FRMEV01477832024, 606-82; MLZ8J95, FRMEV01476762024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MKX6060, FRMEV01652042024, 606-82; MJL9080, FRMEV01652702024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, QXE5I64, FRMEV01598112024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS FORMOSA LTDA, 04.779.723/0001-91, QUT4958, FRMEV01611852024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RUW6B49, FRMEV01671452024, 606-82; PYC8H57, FRMEV01805282024, 606-82; RUW6B83, FRMEV01814422024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES STRINGARI LTDA, 79.010.419/0001-84, QIW6555, FRMEV01532202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração