PORTARIA MGI Nº 1.547, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria MGI nº 3.844, de 28 de julho de 2023, que institui no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 15 e no art. 16 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, no art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e demais informações que constam do Processo nº 19962.101242/2023-74, resolve:

Art. 1º A Portaria MGI nº 3.844, de 28 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º....................................................................................................................

IV - constituir subcolegiados e grupos de trabalho, temporários ou fixos, para tratar de temas e propor soluções específicas sobre objetos de sua competência;" (NR)

.................................................................................................................................

"Art. 3º ...................................................................................................................

I - pelas autoridades titulares do(a):

..................................................................................................................................

e) Secretaria de Gestão de Pessoas;

f) Secretaria de Relações de Trabalho;

g) Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais;

h) Secretaria do Patrimônio da União;

i) Secretaria de Serviços Compartilhados;

j) Arquivo Nacional; e

k) Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados, designada autoridade gestora de Segurança da Informação interna, de que trata o inciso III do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018;

II - pela autoridade encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

III - por um representante do Gabinete da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ocupante de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE), no mínimo, de nível 15;

.................................................................................................................................

§ 2º Nas deliberações relacionadas à segurança da informação, a coordenação do Comitê será exercida pela autoridade gestora de Segurança da Informação, nos termos do inciso I, "k", do caput, ou, quando de sua ausência ou impedimentos, exercida segundo o disposto no § 3° do caput.

..................................................................................................................................

.........................................................................................................................."(NR)

"Art. 4º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela Coordenação-Geral de Inteligência e Governança Digital da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK