EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31818/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DESTEFANI TRANSPORTES LTDA, 27.757.074/0001-23, MKN0C50, FRMEV01888462024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FWQ3C47, FRMEV01881072024, 606-82; FJX0I26, FRMEV01937942024, 606-82; CQU1B62, FRMEV01888582024, 606-82; FCO9I75, FRMEV01919742024, 606-82; DEIVID LOTH APOLINARIO, ***.223.579-**, DBC5C70, FRMEV01910172024, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SVX1D20, FRMEV01906482024, 606-82; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, FUF4G85, FRMEV01906122024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQY0J50, FRMEV01937862024, 606-82; SQZ0J69, FRMEV01485442024, 606-82; SRE0A81, FRMEV01535832024, 606-82; SRN1E20, FRMEV01557292024, 606-82; DEOCLECIO RIGO, ***.761.879-**, QNR8I56, FRMEV01933272024, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RYK5H89, FRMEV01938852024, 606-82; QIM0B30, FRMEV01939432024, 606-82; DANYELI VITOR FERREIRA DOS SANTOS, ***.121.371-**, CUD8G32, FRMEV01918122024, 606-82; DELNIK TRANSPORTES LTDA, 06.342.308/0001-00, SDP8J00, FRMEV01866172024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B68, FRMEV02240632024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LTW4F94, FRMEV01150362024, 606-82; AER TUR TRANSPORTES LTDA., 03.612.570/0001-20, IWU1503, FRMEV02096632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração