EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26189/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILENE PEREIRA BATINGA DA SILVA, ***.298.697-**, , FREVP00420752024, 773-0; SIDCLEI CORREIA DE ARAUJO, ***.893.868-**, , FREVP00433822024, 773-0; SIDNEI GUEDES ROCHA, ***.619.698-**, , FREVP00337262024, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00430922024, 773-0; SHAIANE DOS SANTOS PERES, ***.117.810-**, , FREVP00285002024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SEVERO GOMEZ MAMANI, ***.012.878-**, , FREVP00328502024, 773-0; SIDNEIA APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA, ***.203.118-**, , FREVP00325792024, 773-0; SIDNEI BINHOTTI, ***.162.919-**, , FREVP00417522024, 773-0; SIDNEIA RIBEIRO DA SILVA, ***.073.708-**, , FREVP00058832024, 773-0; SID SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, 14.357.179/0001-43, , FREVP00718612023, 773-0; , FREVP00336612024, 773-0; SHANA PORTO NEVES DA SILVA, ***.119.917-**, , FREVP00042052024, 773-0; SIDNEIA GUIMARAES REIS, ***.866.168-**, , FREVP00727592023, 773-0; SIDNEI DE BARROS MAGALHAES, ***.266.968-**, , FREVP00049022024, 773-0; SHEILA MARIA ALVES ALONSO, ***.108.447-**, , FREVP00022922024, 773-0; SHEILA PORTOLAN LAUS, ***.834.449-**, , FREVP00027162024, 773-0; SIDINEI JOSE DIEDRICH 86858246134, 30.969.645/0001-06, , FREVP00695782023, 773-0; SIDNEI FRANCELINO DO NASCIMENTO, ***.799.998-**, , FREVP00019672024, 773-0; SHIROIVA & CARVALHO LTDA, 32.508.312/0001-05, , FREVP00742812023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT