EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30192/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLP6B48, FRMEV01623972024, 606-82; RLG9J97, FRMEV01627572024, 606-82; RXM2J23, FRMEV01642482024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU7370, FRMEV01606962024, 606-82; QII5450, FRMEV01534942024, 606-82; EJK1C91, FRMEV01524882024, 606-82; TRANSPORTES ROSSI & CANEVER LTDA, 12.113.897/0001-49, RLH3E50, FRMEV01525712024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLO0C15, FRMEV01665632024, 606-82; RYA2F78, FRMEV01965102024, 606-82; RXL4A99, FRMEV01962942024, 606-82; RYZ7H23, FRMEV01739432024, 606-82; RLA6H14, FRMEV01750342024, 606-82; TRANSPORTES ROSSO LTDA, 09.229.746/0001-46, BQU4723, FRMEV02040512024, 606-82; FWA1D45, FRMEV01935822024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFL0I87, FRMEV01581592024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXO0D50, FRMEV01294872024, 606-82; TRANSPORTES ZAMARKI LTDA, 01.300.998/0001-02, RXT2A76, FRMEV01900252024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXL4G74, FRMEV02221802024, 606-82; RAC9B27, FRMEV02110792024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SFM5C40, FRMEV02307652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração