gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.763, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.040582/2018-15, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA DE CÁCERES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.509.775/0001-85, inscrição no FISTEL nº 15000002130, a partir de 27 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cáceres, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.764, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.040583/2018-60, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA DE CÁCERES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.509.775/0001-85, inscrição no FISTEL nº 50414514432, a partir de 15 de dezembro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cáceres, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.765, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.024474/2017-14, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à CULTURA FM RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 67.751.479/0001-79, inscrição no FISTEL nº 02030451819, a partir de 6 de agosto de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Monte Alto, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.748, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.016269/2020-81, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO IGUATEMI FREQUÊNCIA MODULADA STÉREO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 50.414.044/0001-36, inscrição no FISTEL nº 02008023990, a partir de 1º de julho de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bebedouro, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.753, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.006089/2022-19, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 5.305/2015/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2015, mediante a utilização do canal 42- (quarenta e dois decalado para menos), com canal digital consignado nos termos da Portaria nº 1.420-SEI, de 07 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de abril de 2020, à SUL BRASIL - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 05.492.288/0001-82, para a TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 42- (quarenta e dois decalado para menos), analógico, e 42 (quarenta e dois), digital, ambos em caráter secundário, no município de Patos, estado da Paraíba.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de dezembro de 1980, para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.758, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.015772/2020-77, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à AMAZÔNIA COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.378.182/0001-90, inscrição no FISTEL nº 50406198047, a partir de 29 de dezembro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Novo Repartimento, estado do Pará.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
Alvará nº 8.216, de 17 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815249/2024-60-GIGA 4 MINERADORA LTDA (Documento SEI: 14666510)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.214, de 17 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815250/2024-94-GIGA 4 MINERADORA LTDA (Documento SEI: 14666509)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO ANP Nº 1.180, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Resolução de Diretoria nº 688, de 16 de outubro de 2024, e tendo em vista o que consta

(i) no processo ANP SEI de nº 48610.237076/2023-31 , que trata do Acordo de Cooperação Técnica Nº 10/2024 para implementação do Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP) e define a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP - como entidade gestora nos termos da Resolução ANP nº 918/2023; e

(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.223499/2024-55, que trata do pedido de autorização da empresa petrolífera ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024.

torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa ExxonMobil Exploração Brasil Ltda., CNPJ 04.033.958/0001-30, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, aportar o valor de R$ 3.500.000,00 no Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP), nos termos do art. 40 da Resolução ANP nº 918/2023, com o Código ANP QT-0027.

2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

No Despacho SDL-ANP nº 1.065, de 24 de setembro de 2024, publicado no DOU de 25 de setembro de 2024, seção 1, página 71, onde se lê:

CNPJ

Autorização

Publicação

05.470.445/0001-59

AEA PJ

Autorização SDL-ANP nº

177

/2017

05.470.445/0001-59

AO em base compartilhada

Autorização SDL-ANP nº

319

/2017

05.470.445/0009-06

AEA Filial

Autorização SDL-ANP nº

571

/2023

05.470.445/0010-40

AEA Filial

Autorização SDL-ANP nº

481

/2023

Leia-se:

CNPJ

Autorização

Publicação

05.470.445/0001-59

AEA PJ

Autorização SDL-ANP nº

177

/2017

05.470.445/0001-59

AO em base compartilhada

Autorização SDL-ANP nº

319

/2024

05.470.445/0009-06

AEA Filial

Autorização SDL-ANP nº

571

/2023

05.470.445/0010-40

AEA Filial

Autorização SDL-ANP nº

481

/2023
Alvará nº 8.219, de 17 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48061.861109/2024-11-CAMPOS E OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA (Documento SEI: 14666515)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.217, de 17 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831837/2024-80-Alef Oliveira Da Silva (Documento SEI: 14666511)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.215, de 17 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871306/2024-21-JGM - MINERACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (Documento SEI: 14666512)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 3.098, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.003298/2024-81, decide:

(i) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre a compradora Companhia Campolarguense de Energia - COCEL, CNPJ nº 75.805.895/0001-30, e as vendedoras Squadra Comercializadora de Energia Ltda. - SQUADRA, CNPJ nº 30.966.130/0001-44, e Electra Comercializadora de Energia S.A. - ELECTRA, CNPJ nº 04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO COCEL e ELETROCAR 2024/01"; (ii) Estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.

FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO Nº 3.135, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.006542/2023-86 e 48500.006696/2023-78, decide:

aplicar a penalidade de Advertência em desfavor da BRLIG Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.960.581/0001-60, devido ao atraso para implantação do empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 52/2017-ANEEL.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 3.136, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.003079/2018-53, decide:

(i) transferir, da Belmonte II Parque Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.418.547/0001-72, para Belmonte 2.5 Parque Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 50.819.590/0001-57, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Belmonte 2-5, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.050787-3.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.931, de 09 de junho de 2020; (ii) informar que as autorizações vigorarão pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo, sub-rogando-se à nova titular em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

LUDIMILA LIMA DA SILVA
DESPACHO Nº 3.094, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.009376/2024-99. Interessado: Assu Transmissora de Energia S.A. Decisão conhecer e indeferir o pleito da Assú Transmissora de Energia S.A. - Assú Transmissora de reconhecimento de excludente de responsabilidade da Assu Transmissora no atraso do início da operação comercial do empreendimento. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 3.124, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Processos nº: 48500.001808/2022-13, 48500.001809/2022-68 e 48500.001810/2022-93. Interessados: Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda. (CNPJ nº 44.543.216/0001-79) e UFV São Pedro SPE Ltda (CNPJ nº 53.380.429/0001-18). Decisão: transferir a autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Caucaia I, II e III. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.128, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.004961/2019-05. Interessado: UFV Janaúba 138 SPE III Ltda. Decisão: transfere a autorização da UFV Professora Heley de Abreu Silva Batista 3. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 3.137 - Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Santa Rita Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 39.652.704/0001-84 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UFV relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Mansidão, no Estado da Bahia.

Nº 3.138 - Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Santa Rita Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 39.652.704/0001-84 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UFV relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Correntina, no Estado de Bahia.

Nº 3.139 - Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Parque Eólico Rota Do Sol Ltda, CNPJ nº 41.406.010/0001-09 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de São Francisco De Paula, no Estado de Rio Grande Do Sul.

As íntegras destes Despachos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.140, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Processos nº 48500.001227/2020-10, 48500.001228/2020-64, 48500.001229/2020-17, 48500.001230/2020-33, 48500.001231/2020-88, 48500.001232/2020-22. Interessado: Renova Energia S.A. - em recuperação judicial., CNPJ nº 08.534.605/0001-74. Decisão: anular no Despacho nº 4.515, de 21 de novembro de 2023, os itens que registraram os DRO das EOL Mulato 01 a 06, localizadas no município de Juazeiro, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA Nº 145, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.005684/2016-94, resolve:

Art. 1° Renovar o credenciamento sob o número BR-PR0380, concedido ao prestador de serviço U.C.V. AGRÔNOMICA CONSULTORIA LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 09.557.225/0001-18, localizado na Rua Xavier da Silva, nº 45, Bairro Tuiuti, Paranaguá-PR, CEP: 83.203-620, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

I - fumigação com brometo de metila: fumigação sob câmara de lona; fumigação em contêiner;

II - fumigação com fosfina: fumigação sob câmara de lona; fumigação em contêiner; fumigação em porão de embarcação; fumigação em silo hermético.

III - tratamento térmico: por calor - ar quente forçado.

IV - destruição de embalagens e suportes de madeira.

Art. 2° O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.

Art. 3° A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
Despacho Nº 79/2024

Acolho a Nota Técnica nº 20018/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº 00012/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICO a deliberação sobre o pedido de desistência da proponente NATUREZA COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita sob o número de CNPJ 04.406.843/0001-43, na concorrência nº 043/2001-SSR/MC, processo nº 53670.001212/2001-77, para a localidade de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul, concluo pela aceitação do pedido, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.759, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.013483/2020-85, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à AMG PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.992.045/0001-90, inscrição no FISTEL nº 50406524106, a partir de 23 de dezembro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sapezal, estado do Mato Grosso.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.761, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.015145/2020-36, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM IGUATU LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.396.921/0001-40, inscrição no FISTEL nº 50406370800, a partir de 21 de dezembro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Iguatu, estado de Ceará.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.762, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.013825/2021-04, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO IPÊ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.363.891/0001-76, inscrição no FISTEL nº 50406600066, a partir de 21 de dezembro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Arcos, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
DESPACHO Nº 3.095, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.009376/2024-99. Interessado: Assu Transmissora de Energia S.A. Decisão conhecer e indeferir os pleitos da Assú Transmissora de Energia S.A. - Assú Transmissora de: i) receita para energização do Vão C, e ii) receita para o Módulo Geral e Autotransfomadores ATR3 e ATR4. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente
Despacho

Relação nº 74/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

896.355/2010 - MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MUNIZ FREIRE/ES - Guia n° 460/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): GRANITO - Volume(s): 16.000 t/ano

896.116/2011 - MINERACAO EVEREST LTDA - BAIXO GUANDU/ES - Guia n° 469/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): GRANITO - Volume(s): 16.000 t/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

896.162/2017-LIMAO BARREIRO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°53 - GERÊNCIA REGIONAL/ES/2021

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

896.479/1998 - G E GRANITOS ESPECIAIS MINERAÇÃO LTDA - NOVA VENÉCIA/ES, VILA PAVÃO/ES - Guia n° 439/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): granito - Volume(s): 16.000 t/ano

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 184/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8248/2024-860.651/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8247/2024-860.650/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8246/2024-860.649/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8245/2024-860.648/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8244/2024-860.647/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8243/2024-860.646/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8242/2024-860.645/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8241/2024-860.644/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8240/2024-860.643/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8239/2024-860.642/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8238/2024-860.641/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8237/2024-860.638/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8236/2024-860.637/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8235/2024-860.636/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8234/2024-860.635/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8233/2024-860.634/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8232/2024-860.633/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8231/2024-860.630/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8257/2024-860.663/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8256/2024-860.662/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8255/2024-860.661/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8254/2024-860.660/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8253/2024-860.659/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8252/2024-860.658/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8251/2024-860.656/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8250/2024-860.655/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8249/2024-860.653/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8225/2024-860.902/2023-ODAIR EDUARDO DE GOIS-

8223/2024-860.207/2023-SARKIS MINERAÇÃO LTDA-

8224/2024-860.729/2023-MINERACAO APOLLO LTDA-

8230/2024-861.101/2023-RICARDO ALEXANDRE BORGES-

8227/2024-861.068/2023-SERRABRANCA MINERACAO LTDA-

8229/2024-861.071/2023-SERRABRANCA MINERACAO LTDA-

8228/2024-861.069/2023-SERRABRANCA MINERACAO LTDA-

8226/2024-861.067/2023-SERRABRANCA MINERACAO LTDA-

8222/2024-861.146/2022-PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho Nº 297/2024

Acolho a Nota Técnica nº 14830/2024/SEI-MCOM e o Parecer nº 00555/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a aceitação do pedido de desistência da proponente FUNDAÇÃO DOM JUVENAL RORIZ., inscrita no CNPJ nº 01.591.804/0001-75, referente à Concorrência nº 060/2000-SSR/MC, Processo nº 53670.001094/2000-16, para a localidade de Jandaia, no estado de Goiás, conforme a legislação vigente e as normas do Edital.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
DECISÃO SUROD Nº 502, DE 7 DE outubro DE 2024

Autoriza a regularização de acesso e retorno em nível na faixa de domínio da rodovia BR-116/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S/A.

Interessado: Klabin S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.066385/2024-41, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso e retorno em nível, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S/A., no km 217+500m, pista norte, no município de Correia Pinto/SC, de interesse da Klabin S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2cgp5kt9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Klabin S.A. e a Concessionária Autopista Planalto Sul S/A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 9539/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 26365131).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2cgp5kt9

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Klabin S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 217+500m

561.764,0897

6.950.748,2720
DECISÃO SUROD Nº 503, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a regularização de contador veicular na BR-101/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul.

Interessado: Splice Industria Comércio e Serviço Ltda..

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.059105/2024-48, decide:

Art.1º Autorizar a regularização da ocupação implantada (contador veicular), relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, no km 040+800m, município de Terra de Areia/RS, de interesse da empresa Splice Industria Comércio e Serviço Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26jfagjv ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Splice Industria Comércio e Serviço Ltda. e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26jfagjv

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO (S): 22

SISTEMAS DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICES

PONTO

COORDENADAS (UTM)

E

N

BR101 - KM 040+800

593832,578

6731264,149
DECISÃO SUROD Nº 504, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a regularização de contadores de tráfego na BR-386/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul.

Interessado: Splice Industria Comércio e Serviço Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.060065/2024-87, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de contadores de tráfego por meio de ocupações pontuais, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-386/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, no km 364+190m, pista norte, no município de Fazenda Vilanova/RS, e no km 422+480, pista norte, no município de Montenegro/RS, de interesse da empresa Splice Industria Comércio e Serviço Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/yluwohxp ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Splice Industria Comércio e Serviço Ltda. e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/yluwohxp

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO (S): 22

SISTEMAS DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICES

PONTO

COORDENADAS (UTM)

E

N

BR386 KM 422+600 - MONTENEGRO

461725,447

6701571,126

BR386 KM 362+800 - FAZENDA VILANOVA

415695,115

6728818,530
DECISÃO SUROD Nº 506, DE 8 DE outuBRO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso provisório na faixa de domínio da rodovia BR-070/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

Interessado: Santo Eustáquio Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.083652/2024-44, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso provisório, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-070/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., no km 496+650m, pista norte, no município de Cuiabá/MT, de interesse de Santo Eustáquio Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/ywfrla57 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Santo Eustáquio Ltda. e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

§ 1º O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 9807/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 26471775).

§ 2º O acesso provisório deverá ser fechado tão logo as obras sejam concluidas ou quando o acesso definitivo entrar em operação, cabendo a inclusão desta condicionante no CPEU.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/ywfrla57

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Santo Eustáquio Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 496+650m

606.784,1605

8.268.851,2623
PORTARIA MCOM Nº 14.409, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.012493/2020-51, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização concedida por meio da Portaria nº 3316/2015/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2015, com canal digital consignado nos termos da Nota Técnica nº 24557/2019/SEI-MCTIC, à SUL BRASIL - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 05.492.288/0001-82, para a TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 15- (quinze decalado para menos), analógico, e 15 (quinze), digital, ambos em caráter secundário, no município de Castro, estado do Paraná.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº, 01.871.985/0001-93 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de dezembro de 1980, para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.410, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.006603/2020-46, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização concedida por meio da Portaria nº 3326/2015/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2015, com canal digital consignado nos termos da Nota Técnica Nº 24560/2019/SEI-MCTIC, à TELEVISÃO FÊNIX LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 10.796.135/0001-69, para a TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 43- (quarenta e três decalado para menos), analógico, e 43 (quarenta e três), digital, ambos em caráter secundário, no município de Nossa Senhora da Glória, estado de Sergipe.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº, 01.871.985/0001-93 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de dezembro de 1980, para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.755, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.000589/2022-39, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 7 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária a Voz de Grussaí, inscrita no CNPJ nº 08.921.555/0001-88, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 14.749, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.043218/2018-15, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA 98 DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.573.752/0001-20, inscrição no FISTEL nº 02008011984, a partir de 6 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Presidente Prudente, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
DESPACHOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 18 de outubro de 2024.

Nº 3.141 - Processo nº: 48500.002138/2010-19. Interessados: Bioenergia Univalem Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Univalem Bioenergia. Unidades Geradoras: UG2, de 30.000,00 kW. Localização: Município de Valparaíso, no estado de São Paulo.

Nº 3.142 - Processo nº: 48500.000535/2022-90. Interessados: Central Solar Novo Oriente IV S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Novo Oriente IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.123,08 kW cada. Localização: Município de Ilha Solteira, no estado de São Paulo.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto