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ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.853 - Processo nº 53500.035373/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Zé Doca/MA.

Nº 8.854 - Processo nº 53500.032129/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PIRATINI, CNPJ 87.809.992/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Frederico Westphalen/RS.

Nº 8.855 - Processo nº 53500.032132/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PIRATINI, CNPJ 87.809.992/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Vacaria/RS.

Nº 8.856 - Processo nº 53500.037555/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PIRATINI, CNPJ 87.809.992/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alegrete/RS.

Nº 8.898 - Processo nº 53500.041950/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ipatinga/MG.

Nº 8.899 - Processo nº 53500.041955/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pará de Minas/MG.

Nº 8.900 - Processo nº 53500.041958/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Três Corações/MG.

Nº 8.901 - Processo nº 53500.041964/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Barão de Cocais/MG.

Nº 8.902 - Processo nº 53500.045952/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campo Grande/MS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.554, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.052103/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SONIA IVAR, CNPJ 03.709.020/0001-24, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brasília/DF.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.867, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.053762/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO JORNAL DE SERGIPE LTDA, CNPJ 13.007.182/0001-74, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Aracaju/SE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA SE/MS Nº 569, DE 25 DE JULHO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília

CNPJ: 52.049.244/0001-62

Município/UF: Marília/SP

Título do projeto: "Capacitação Multiprofissional em Cuidados Paliativos em Oncologia"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.211851/2019-25

Período analisado: Exercício 2021

Embasamento: Parecer Técnico nº 36/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038265755) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS

Resultado: Aprovada (41075190)

II - Razão Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília

CNPJ: 52.049.244/0001-62

Município/UF: Marília/SP

Título do projeto: "Capacitação Multiprofissional em Cuidados Paliativos em Oncologia"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.211851/2019-25

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 198/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0039900441) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (41075190)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ALVARÁ Nº 5.321, DE 25 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/74161 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa CACTUS - CENTRO DE INSTRUÇÃO E FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 16.151.730/0001-23, sediada na Bahia, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

15000 (quinze mil) Munições calibre 38

8000 (oito mil) Munições calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta

ALVARÁ Nº 5.322, DE 25 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/74218 - DPF/NRI/RJ, resolve: CONCEDER autorização à empresa ALCANCY CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SEGURANÇAS, CNPJ nº 07.028.291/0001-75, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

50000 (cinquenta mil) Munições calibre 38

70000 (setenta mil) Espoletas calibre 38

2000 (dois mil) Estojos calibre 38

12000 (doze mil) Gramas de pólvora

70000 (setenta mil) Projéteis calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ACÓRDÃO Nº 193, DE 25 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.292359/2022-42

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 55/2024/AF (SEI nº 12062709), integrante deste acórdão:

a) aprovar a proposta de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nos termos da minuta SEI nº 12077583, conforme projeto previsto no item 1 da Agenda Regulatória 2023-2024;

b) determinar que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) e demais áreas envolvidas que, antes da publicação do Edital, adotem as providências necessárias para a atualização das referências aos atos normativos citados no preâmbulo, substituindo-as pelas Resoluções vigentes na ocasião, caso necessário;

c) encaminhar ao Conselho Consultivo as propostas de Decreto que aprovam o PGO e o PGMU, conforme minutas SEI nº 12097694 e nº 12097693, respectivamente, nos termos do art. 35, I, da LGT; e, posteriormente,

d) encaminhar ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações as propostas de Decreto que aprovam o PGO e o PGMU, conforme minutas SEI nº 12097694 e SEI nº 12097693, respectivamente, nos termos do art. 18, II, e III da LGT.

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente do Conselho

Substituto
DECRETO Nº 12.119, DE 25 DE JULHO DE 2024

Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogados os art. 13 e art. 14 do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana
ACÓRDÃO nº 80, de 20 de junho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 149/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE ZELO NA EMISSÃO DE RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO. INFRAÇÃO CARATERIZADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES QUANTO A RESTRIÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICO/FUNCIONAL. PENA DE REPREENSÃO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta V.Q.Q. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão, visto infração do art. 9º, inciso II, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO nº 81, de 20 de junho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 09/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.C.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, tendo em vista a regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 82, de 20 de junho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 08/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta G.M.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição do representado e extinção do feito, tendo em vista a regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 79, de 20 de junho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 106/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.M.D. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para regularização e em caso de descumprimento, que seja aplicada a penalidade de advertência e multa no valor de 2 (duas) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Marcelo Claudio Amaral Santos".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Marcelo Claudio Amaral Santos

Relator
ACÓRDÃO nº 54, de 18 de abril de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 86/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.K.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade repreensão e multa de 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos VII, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 08/1978, artigo 168, à Resolução COFFITO nº 424/2013, artigo 3º, § 2º, e artigo 10, inciso V.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Relator
ACÓRDÃO nº 197, de 5 de outubro de 2023

Processo Ético-Disciplinar nº 36/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO (DRF). INFRAÇÃO QUE PERDUROU MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta K.F.M.S.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência cumulada a multa de uma anuidade, visto infração a Lei Federal nº 6316/75 art. 16, I e V, Resolução COFFITO nº 424/13 art. 3º, §2º, e art. 9º, I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 198, de 5 de outubro de 2023

Processo Ético-Disciplinar nº 44/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.E.S.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição do representado e extinção do feito, tendo em vista a regularização da infração. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 196, de 5 de outubro de 2023

Processo Ético-Disciplinar nº 21/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO (DRF). CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.L.S.B.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a regularização das pendências. Caso não haja regularização da infração dentro do prazo estipulado, pela aplicação de pena de advertência cumulada a multa equivalente a 01 (uma) anuidade. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
Comitê Executivo de Prevenção a Ilícitos Financeiros e Cambiais

PORTARIA Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2024

O Comitê Executivo de Prevenção a Ilícitos Financeiros e Cambiais - CEPI, em atendimento ao contido no art. 13 da Instrução Normativa nº 13 da CGU, de 12/08/2019, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, torna pública a instauração do PAR nº 2024/0064, envolvendo a empresa GRADIM & PIMENTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.238.712/0001-74, tendo como membros integrantes da comissão: Adriana de Sousa Brinck Ciriello, matrícula nº 0169654, Assessora, Presidente; Jaqueline Fonseca de Lima Rodrigues, matrícula nº 4624951, Assessora, Membro; e Larissa Mendes Batista, matrícula nº 6131213, Gerente de Equipe, Membro. A situação foi apurada na Nota Técnica nº 129.913. Prazo de conclusão do PAR: 180 dias.

Luiz Paulo Azevedo Bittencourt

Coordenador do Comitê
ATA DA 499ª REUNIÃO ORDINÁRIA PLENÁRIA

REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2024

GESTÃO 2024 - 2026.

Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h horas, na Sede do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, situada na Rua Duque de Caxias, 389, - Bairro São José, Aracaju/SE, reuniram-se os membros do Plenário do Coren-SE Conselheiros Efetivos: Sr. Cícero Marcondes Santos Lima, PRESIDENTE, Sra. Ruth Cristini Torres, SECRETÁRIA, Sra. Syneide de Almeida Araújo, TESOUREIRA, Sra. Denise Santos Oliveira Correa, Sra. Fernanda Santos; ausência justificada dos conselheiros Sra. Antoniele dos Santos Pimentel, Sr. Lino Eduardo Farah e Sr. Cleston da Silva Soares. O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da reunião 498ª, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos membros, em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Verificado o quórum, o Presidente inicia a 499ª Reunião Ordinária Plenária. Item 05. Processo SEI nº 00248.001021/2024-25 - Alteração de Endereço do CNPJ - o presidente faz a leitura do Memorando nº 181/2024/Coren-SE/Plen/Dir/Dadm, acerca da necessidade das atualizações de dados do Coren/SE, a exemplo o endereço do Cartão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ; nesta oportunidade, o presidente diz que no dia 22 de dezembro de 2023, o Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe inaugurou a nova sede do Coren/SE, situada na Rua Duque de Caxias, nº 389, Bairro São Jose, CEP 49015-320, Aracaju/SE; dando seguimento, o Sr. Cícero Marcondes Santos Lima informa que o presente ato será publicado no Diário Oficial da União; após, será dado continuidade nos trâmites para a devida regularização; após discussão, colocado em votação, aprovado por unanimidade, e nada mais tendo sido tratado sobre a matéria, é lavrado o presente Extrato que é cópia da Ata e vai assinado por: Cícero Marcondes Santos Lima, Coren-SE nº 520827-ENF, Presidente e Ruth Cristini Torres, Coren-SE nº 191205-ENF, Secretária.
ATOS DE 23 DE julho DE 2024

ATO Nº 10.861: Outorgar autorização de uso de radiofrequências à COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, associada à autorização para a execução do Serviço Limitado Privado.

ATO Nº 10.862: Outorgar autorização de uso de radiofrequências à COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.272.084/0001-00, associada à autorização para a execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Alvará nº 6.213, de 26 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870931/2024-55-CORTEZ ENGENHARIA LTDA. (Documento SEI: 13718766).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 53-CCN/UFPI, DE 26 DE JULHO DE 2024

O Diretor do Centro de Ciências da Natureza (CCN), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas por meio do Ato da Reitoria nº 290/2021, de 10 de março de 2021 e tendo em vista o disposto no Processo Eletrônico nº 23111.023990/2024-87, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do processo seletivo referente ao Edital CCN/UFPI nº 10/2024, de 25/06/2024, publicado no Diário Oficial da União em 26/06/2024, para contratação de Professor Substituto para o Departamento de Biologia/CCN/UFPI/CMPP, área de seleção: Botânica, 01 (uma) vaga, correspondente à Classe de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando e classificando para contratação a candidata Ruth Raquel Soares de Farias (1ª lugar) e classificando os candidatos: Bruno Ayron de Souza Aguiar (2º lugar) e Adriana de Sousa Lima (3º lugar).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação conforme disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto nº 10.139/2019, da Presidência da República.

EDMILSON MIRANDA DE MOURA
Resolução nº 102, de 26 de julho de 2024

Altera o Anexo da Resolução nº 100, 22 de abril de 2024, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR).

O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 65, de 11 de março de 2019, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º O Anexo da Resolução nº 100, 22 de abril de 2024, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jônatas Pulquério

Presidente do Comitê

ANEXO

Mês

Grupo de Atividades

Valor

Março/Abril

Grãos de Inverno 1

R$ 164.000.000

Frutas

R$ 10.000.000

Floresta

R$ 500.000

Pecuário

R$ 2.500.000

Outros 2

R$ 14.000.000

Maio/Junho

Grãos de Inverno 1

R$ 120.000.000

Frutas

R$ 10.000.000

Floresta

R$ 500.000

Pecuário

R$ 5.000.000

Outros 2

R$ 20.000.000

Julho a Dezembro

Grãos de Verão 3

R$ 475.000.000

Frutas

R$ 33.000.000

Floresta

R$ 1.000.000

Pecuário

R$ 7.500.000

Outros 2

R$ 34.572.052

Grãos de Verão 3 (N/NE)

R$ 50.000.000

Rio Grande do Sul*

R$ 210.891.005

Total

-

R$ 1.158.463.057

1 Grãos de Inverno: aveia, canola, cevada, centeio, milho 2ª safra, feijão 2ª safra, sorgo, trigo e triticale.

2 Outros: aquícola, café, cana-de-açúcar e olerícolas.

3 Grãos de Verão: algodão, amendoim, arroz, fava, feijão 1ª safra, girassol, milho 1ª safra e soja.

*Exceto o grupo Grãos de Inverno
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CFC nº 1.734, de 22 de julho de 2024, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de julho de 2024, Seção 1, página 79, retifica-se a seguinte informação:

Onde se lê:

"Art. 6º O Conselho Federal de Contabilidade, anualmente, instituirá a Comissão Julgadora, composta por XX integrantes, a quem competirá:"

Leia-se:

"Art. 6º O Conselho Federal de Contabilidade, anualmente, instituirá a Comissão Julgadora, a quem competirá:"

Brasília, 25 de julho de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2024

Nº 10.951 - Processo nº 53569.002110/2024-22. Expede autorização à Aires Locacao de Embarcacoes Ltda, CNPJ nº 44034808000165, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.952 - Processo nº 53569.002102/2024-86. Expede autorização à Edinaldo de Jesus Aragao de Almeida, CPF nº ***.160.972-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.953 - Processo nº 53569.002088/2024-11. Expede autorização à Alan Jackson Lima Oliveira, CPF nº ***.075.802-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.955 - Processo nº 53569.002109/2024-06. Expede autorização à Agro Soja Comercio e Exportacao de Cereais Ltda, CNPJ nº 36934032000616, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente
DESPACHO Nº 2.090, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006992/2022-98, decide:

por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A - Taesa, sob o CNPJ nº 07.859.971/0001-30, em face do Auto de Infração nº 0018/2023-SFT, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento, para reformar o Auto de Infração nº 0018/2023-SFT, no sentido de retirar o redutor de 12,5% na dosimetria da penalidade relativa às Não Conformidades NC.1 e NC.2, alterando o valor da penalidade de multa para R$ 8.738.737,50 (oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.091, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001719/2023-58, decide:

por conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Aurora Energias Renováveis IX Ltda. CNPJ Nº 35.883.557/0001-00 em face do Despacho nº 4.531, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que indeferiu o pedido de desistência da adesão ao mecanismo de anistia da Recorrente.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.092, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005537/2023-56, decide:

conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001, contra o Despacho nº 4.918, de 14 de dezembro de 2023, e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica, mantendo o inteiro teor do Despacho nº 4.918, de 2023, com redação dada pelo Despacho nº 1.882, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.093, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.000660/2024-61, decide:

conhecer do Pedido de Reconsideração contra o Despacho nº 834, de 14 de março de 2024, interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a negativa de provimento ao pleito não acatado pela Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica, mantendo o inteiro de teor do Despacho nº 834, de 2024, com redação dada pelo Despacho nº 1.817, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.097, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005619/2018-33, decide:

indeferir o pleito interposto pela empresa Wieza Energia Renovável Ltda CNPJ nº 09.589.807/0001-86 de alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica - UFV EMTEP 3, por inexistir eventos de excludente de responsabilidade, nos termos da Lei nº 13.360, de 2016 e da Resolução Normativa nº 921, de 2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.110, de 26 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618449/2024-10, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AUSTRAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.521.976/0001-26, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024:

I-eleição de administradores;

II-aumento do capital social em R$ 17.400.000,00, elevando-o para R$ 133.525.293,61, dividido em 69.151.585 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

III-reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.111, de 26 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618744/2024-76, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 51.990.695/0001-37, com sede na cidade de Barueri - SP, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024:

I-eleição de administradores;

II-aumento do capital social em R$ 500.000.000,00, elevando-o para R$ 4.300.310.000,00, dividido em 204.563 ações ordinárias, nominativas-escriturais e sem valor nominal; e

III-reforma do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.112, de 26 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618795/2024-06, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 33.010.851/0001-74, com sede na cidade de Barueri - SP, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024:

I-eleição de administradores;

II-aumento do capital social em R$ 30.000.000,00, elevando-o para R$ 712.276.082,00, dividido em 450.659 ações ordinárias, nominativas-escriturais e sem valor nominal; e

III-reforma do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA Nº 3.688, DE 25 de JULHO de 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de nº 4.012 do Diretor Geral, de 12/07/2022, resolve:

Art. 1º RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada para intervenção de obras emergenciais, em quatro pontos situados nos quilômetros; km 3,5, km 6,5, km 18,0 e km 22,0 da rodovia BR-040/RJ (Estrada União Indústria), onde ocorreram deslizamentos de solo e de rocha, apresentando instabilidade nos taludes em situação precária, com possibilidade de desmoronamento, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50607.000374/2024-50.

WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 436, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217823/2024-04, resolve: autorizar a empresa QIPAX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 773, de 28 de Outubro de 2020.

CNPJ

03.480.841/0001-31

03.480.841/0003-01

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 437, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023 , e considerando o que consta no Processo nº 48610.217913/2024-97, resolve: autorizar a empresa FUNKE COMPRESSED AIR SYSTEMS LTDA - CNPJ nº 20.732.367/0001-07, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 390, DE 25 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002579/2024-61, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 09.07.24 a Médica Veterinária LUÍZA ALMEIDA DA SILVA, com inscrição no CRMV-BA sob n°08622-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.358, DE 26 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a AGILE ASSET GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.141.257, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 391, DE 25 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013,publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária GISELE PEDROSO HOCHMULLER, inscrita no CRMV-BA 07694-VP(BA), para emitir Guia de Trânsito Animal -GTA no Estado da Bahia, para AVES, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 2013 e com os autos do processo nº 21012.002578/2024-17.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE JULHO DE 2024

Nº 22.359 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HUGO MAGALHÃES DA FONSECA, CPF nº ***.218.026-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.360 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FÁBIO YASSUDA MAEDA, CPF nº ***.940.378-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.361 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUILHERME BERNERT MIKSZA, CPF nº ***.747.519-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA FUNAI Nº 1.062, DE 23 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.03, da Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania - CGPC para a Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável - DPDS.

Art. 2° A realocação tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 31, Seção 1, página 76, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis a partir da data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO

(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:

................................................................................................................................

DIRETORIA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DPDS

1

Diretor

CCE 1.15

[...]

Assessor Técnico Especializado

1

FCE 4.03

[...]

Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania

CGPC

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

[...]

Assessor Técnico Especializado

2

FCE 4.03

......................................................................................................................." (NR)