EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27080/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 17.645.625/0001-03, RXO7H13, FRMEV01428822023, 606-82; EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA, 19.542.539/0001-09, HDI1570, FRMEV00009642024, 606-82; ESMERALDO TEODORO DE MELLO, ***.260.851-**, HQX9460, FRMEV00137722024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, DJF3260, FRMEV00162782024, 606-82; EFU3840, FRMEV01672372024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABX5808, FRMEV00012402024, 606-82; SFK5E71, FRMEV01695482024, 606-82; SEW4C64, FRMEV02018482024, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, ***.319.128-**, ESE0C73, FRMEV00019712024, 606-82; ESE0C73, FRMEV01662162024, 606-82; ESE0C73, FRMEV01612182024, 606-82; ERALDO DE SOUZA CENI, ***.881.479-**, MHG3784, FRMEV00252942024, 606-82; ESTER DULCINA DE SOUZA TRINDADE, 10.982.044/0001-18, RYO3C96, FRMEV01459322023, 606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA IRMAOS VANINI LTDA ME, 18.015.678/0001-03, QXX7A80, FRMEV01577042024, 606-82; ESMERALDINO DE OLIVEIRA SOUZA, ***.312.060-**, RAG2407, FRMEV01863972024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV01285482024, 606-82; RNM3G19, FRMEV01264032024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01575872024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01590292024, 606-82; EMERSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.581.367/0001-01, BXA6F75, FRMEV01699482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração