EDITAL Nº 10 DE 22 DE JANEIRO DE 2024. - PROGEP/UFMS

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - 2024

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS, por meio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, e na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019; no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018 e no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, na Instrução Normativa MGI n° 23, de 25 de julho de 2023, na Resolução nº 400 - Conselho Diretor/UFMS, de 20 de junho de 2023, e na Portaria nº 1.164/2016, Reitor/UFMS, de 27 de dezembro de 2016, torna pública a abertura do Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento de vagas em cargos de Professor do Magistério Superior da UFMS, mediante as condições deste Edital e demais disposições legais.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este Concurso Público será executado pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.2. A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público será realizada no portal www.concursos.ufms.br.

1.3. Todos os horários previstos neste Edital correspondem ao horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

1.4. As provas serão realizadas em Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, para as vagas destinadas àquele município, e em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para todas as demais vagas.

1.5. Este Edital possui sete anexos:

a. Anexo I - Quadro de Vagas;

b. Anexo II - Quadro de Municípios de aplicação das provas;

c. Anexo III - Modelo de requerimento de condições especiais para realização das provas;

d. Anexo IV - Tabela de Pontuação da Prova de Títulos;

e. Anexo V - Quadro de especificações das Vagas: regime de trabalho, lotação, classe, programa (com menção à exigência de memorial descritivo, quando for o caso) e bibliografia básica; e

f. Anexo VI - Relação de Documentos e Exames para Admissão.

g. Anexo VII - Modelo de recurso administrativo para a Prova Escrita.

1.6. A identificação das áreas de avaliação dos programas de pós-graduação de cada uma das vagas de docentes é definida de acordo com a Tabela de Área de Conhecimento/Avaliação da CAPES https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/programa/listaPrograma.jsf

1.7. Durante o período de 36 (trinta e seis) meses a contar da data de início do exercício, o servidor contratado será submetido a processo avaliativo de desempenho para fins de estabilidade no cargo, conforme normas da UFMS.

1.8. A jornada de trabalho será cumprida durante o turno diurno e/ou noturno, com atividades presenciais e/ou de Educação a Distância, de acordo com as especificidades do cargo e as necessidades da UFMS.

1.9. Todas as informações dos procedimentos deste Concurso Público constam na Resolução nº 400 - CD/UFMS, de 20 de junho de 2023, e suas alterações.

1.10. A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.

1.11. As despesas necessárias para realização do concurso, tais como gastos com deslocamento e passagens, despesas com alimentação, hospedagem ou congêneres, correrão por conta dos candidatos, sem qualquer responsabilidade da UFMS.

1.12. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser suspenso, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da UFMS, seja por motivo de interesse público, decretos governamentais ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direitos à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.

2. DO CRONOGRAMA

2.1. As etapas do Edital estão descritas no Cronograma abaixo:

DATA

ETAPA

23/01/2024

Publicação do Edital.

24 e 25/01/2024

Período para impugnação do Edital de Abertura.

26/01/2024

Realização de sorteio das vagas reservadas a PcD e Negros.

26/01/2024

Publicação do resultado dos sorteios das vagas.

29/01 a 07/03/2024

Período de Inscrições on-line.

29 a 31/01/2024

Período para solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição.

07/02/2024

Divulgação do resultado preliminar das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

08 e 09/02/2024

Período de recurso do resultado preliminar das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

16/02/2024

Divulgação do resultado definitivo das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

08/03/2024

Prazo final para o pagamento da taxa de inscrição.

15/03/2024

Divulgação da Equipe Multiprofissional de Avaliação da condição de Pessoa com Deficiência.

15/03/2024

Divulgação da Comissão de Heteroidentificação.

22/03/2024

Divulgação do resultado preliminar da análise da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência.

25 e 26/03/2024

Período de recurso do resultado preliminar da análise da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência.

22/03/2024

Divulgação preliminar das inscrições deferidas/indeferidas.

25 e 26/03/2024

Período de recurso da Divulgação preliminar das inscrições deferidas/indeferidas.

28/03/2024

Homologação das inscrições deferidas e indeferidas após recurso (ampla concorrência, PcD e PPP).

28/03/2024

Divulgação do resultado da análise dos pedidos de atendimento diferenciado.

01 a 08/04/2024

Período para anexar os documentos eletronicamente (títulos e memorial) na área do candidato.

A partir de

01/04/2024

Período de divulgação das Bancas Examinadoras.

A partir de 01/04/2024

Período de Recurso da formação das bancas examinadoras, quando evidenciado impedimento ou suspeição de membros.

24/05/2024

Convocação para realização das provas.

04 a 07/06/2024

Realização de todas as Etapas de Provas

14/06/2024

Divulgação do Resultado Preliminar.

14/06/2024

Divulgação do resultado dos candidatos inscritos como autodeclarados como pretos ou pardos (PP).

17/06/2024

Envio dos vídeos dos candidatos inscritos como autodeclarados como pretos ou pardos (PP).

17 e 18/06/2024

Período de Recurso do Resultado Preliminar.

17 e 18/06/2024

Período para solicitar cópia das Fichas de Avaliação da Prova Didática e da Arguição do Memorial (quando houver).

20/06/2024

Divulgação das análises dos vídeos dos candidatos inscritos como autodeclarados como pretos ou pardos (PP).

20 e 21/06/2024

Recurso da divulgação das análises dos vídeos dos candidatos inscritos como autodeclarados como pretos ou pardos (PP).

28/06/2024

Divulgação do Resultado Final.

28/06/2024

Homologação do Resultado Final.

3. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO

3.1. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, no período estabelecido no Cronograma (item 2 deste Edital), pela internet, no portal www.concursos.ufms.br, no qual serão disponibilizados, a partir da abertura do período de inscrições, o Formulário de Inscrição on-line e o Boleto Bancário.

3.2. Para completar a inscrição e emitir o boleto, o candidato deverá, obrigatoriamente, anexar os seguintes documentos, em formato PDF, na área do candidato:

a) um único arquivo contendo a digitalização de frente e verso do diploma da graduação;

b) um único arquivo contendo digitalização frente e verso do diploma de pós-graduação stricto sensu exigido como requisitos, ou da ata de defesa, ou de declaração emitida pelo programa de pós-graduação stricto sensu informando que o candidato está matriculado e cursando; ou de documento atualizado contendo o nome do curso de pós-graduação, a Instituição de Ensino Superior e as informações pertinentes ao candidato.

c) um único arquivo contendo digitalização de frente e verso do comprovante de Residência Médica e/ou Especialização, quando for o caso;

d) um arquivo contendo o Anexo III deste Edital, para os candidatos que necessitarem de condições especiais para a realização das provas;

e) um único arquivo do laudo médico (original) atestando a espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com a lei, se a inscrição é de candidato de pessoa com deficiência (PcD);

f) fotografia individual, recente, em formato PDF, com tamanho máximo de 2MB, para todos os candidatos;

g) documento de identificação oficial, ou seja, carteira de identidade expedida por órgãos de segurança ou Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Identificação de Classe expedida por conselhos com validade em todo o território brasileiro.

3.3. As imagens digitalizadas devem estar legíveis para que a inscrição seja deferida.

3.4. O boleto bancário deverá ser emitido dentro do período de inscrições, e deverá ser pago até a data prevista de término das inscrições (item 2 deste Edital), observando sempre o horário de funcionamento do sistema bancário nacional.

3.5. Não serão aceitos pagamentos em transferência e/ou por agendamento.

3.6. A inscrição do candidato será efetivada somente após a confirmação do pagamento do valor da inscrição pela rede bancária.

3.7. Caberá à Comissão do Concurso analisar os documentos enviados e avaliar se os comprovantes de formação (diplomas ou declaração em curso) do candidato correspondem ao exigido para a vaga, conforme especificado no Anexo V deste Edital, consultando a Tabela de Área de Conhecimento/Avaliação da CAPES, conforme item 1.6.

4. DO PERÍODO E DA TAXA DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet no portal www.concursos.ufms.br, no período estipulado no Cronograma (item 2 deste Edital).

4.2. O valor da inscrição para o concurso será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para todas as áreas.

4.3. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital com suas complementações e a Resolução nº 400 - Conselho Diretor/UFMS, de 20 de junho de 2023, e se certificar de que preenche todos os requisitos para o cargo a que concorrerá.

4.4. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pela área à qual deseja concorrer.

4.5. É vedada a alteração da vaga e da área após o pagamento do valor da inscrição.

4.6. Para fins de realizar a inscrição neste Concurso Público, não é necessário que o candidato tenha concluído o curso de pós-graduação stricto sensu ou a residência, porém somente poderão tomar posse os candidatos nomeados que entregarem, antes da data marcada para a sua investidura no cargo, o diploma da formação exigida, reconhecido pelo MEC, ou o certificado de conclusão.

4.7. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.

4.8. É vedada a transferência do valor pago da inscrição para terceiros ou para outros concursos.

4.9. O valor referente ao pagamento da inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da administração pública.

4.10. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

4.11. As informações fornecidas no Formulário on-line de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo ser excluído deste Concurso Público se o preenchimento for realizado com dados incompletos ou incorretos, bem como se constatadas, posteriormente, informações falsas.

4.12. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções previstas neste Edital e constar no Edital de Divulgação de Inscrições Deferidas, que será disponibilizado em www.concursos.ufms.br.

4.13. A inscrição do candidato atesta seu conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e suas retificações.

4.14. A UFMS não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.15. Será indeferida a inscrição que:

a) não atender à forma e aos prazos previstos neste Edital; e

b) os comprovantes de formação enviados que não correspondam à formação exigida para a vaga no Anexo V, deste Edital;

c) tiver indeferido o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição e não efetivar o pagamento do boleto nos prazos estabelecidos neste Edital.

4.16. A relação das inscrições deferidas será divulgada por meio de Edital, disponibilizado em www.concursos.ufms.br, conforme Cronograma (item 2 deste Edital).

5. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. O candidato poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, na data prevista no Cronograma (item 2 deste Edital), com fundamento na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

5.2. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

a) pertença à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou

b) seja doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

5.3. O simples cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) do Instituto Nacional do Câncer (INCA) não isenta o pagamento da taxa de inscrição, pois se trata de possíveis doadores, ou seja, pessoas dispostas a doar medula óssea, e não pessoas que, de fato, doaram medula óssea.

5.4. O candidato que se enquadrar em uma das situações do item 5.2. deste Edital, para fazer jus à isenção do pagamento da inscrição, deverá, no preenchimento do formulário de inscrição on-line:

a) os que pertençam a família inscrita no CadÚnico: solicitar isenção, marcando a opção "sim" no campo apropriado e preencher corretamente o seu Número de Identificação Social - NIS;

b) os doadores de medula óssea: solicitar isenção, marcando a opção "sim" no campo apropriado e anexar, em um único arquivo digitalizado na área de envio de documentos, em formato PDF, a certidão expedida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, comprovando a doação da medula óssea.

5.5. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição encaminhada pelos Correios ou e-mail.

5.6. O requerimento de isenção do valor da inscrição será indeferido, se o candidato:

a) omitir informações, torná-las inverídicas ou preencher erroneamente os dados no sistema de inscrição;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) possuir o NIS inválido, não cadastrado, excluído, com renda fora do perfil, ou não pertencente à pessoa informada;

d) deixar de apresentar, de forma expressa e precisa, as informações necessárias à avaliação, ou cujos anexos estejam ilegíveis, mesmo que parcialmente;

e) deixar de anexar qualquer um dos documentos solicitados no momento da inscrição;

f) não comprovar a doação da medula óssea;

g) não observar a forma, o prazo e os horários previstos neste Edital.

5.7. O resultado do pedido de isenção do valor da inscrição constará de Edital específico que será publicado em www.concursos.ufms.br, conforme Cronograma (item 2 deste Edital).

5.8. O candidato cujo pedido de isenção do valor da inscrição for indeferido e tiver interesse em permanecer neste Concurso Público deverá fazer o pagamento da respectiva taxa de inscrição até a data de encerramento das inscrições, conforme o Cronograma (item 2 deste Edital), caso contrário, estará automaticamente excluído deste Concurso Público.

5.9. Não serão estornados valores de inscrição daqueles candidatos contemplados com isenção e que já tenham efetivado o pagamento do valor de inscrição.

5.10. As informações fornecidas no Requerimento de Isenção são de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se ainda o disposto no parágrafo único do artigo 10, do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

6. DA REMUNERAÇÃO E REQUISITOS PARA O CARGO

6.1. A Tabela de remuneração básica dos cargos de docentes deste Concurso é a seguinte:

Classe

Regime de Trabalho

Requisito Mínimo

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação

Auxílio Alimentação

Valor Total Estimado

Adjunto A - Nível 1

Dedicação Exclusiva

Título de Doutor

R$ 4.875.18

R$ 5.606.46

R$ 658,00

R$ 11.139,64

Auxiliar - Nível 1

20 horas

Especialista

R$ 2.437.59

R$ 243,76

R$ 329,00

R$ 3.010,35

6.2. O candidato aprovado somente será empossado se atender os seguintes requisitos:

a) ter nacionalidade brasileira ou, no caso de estrangeiro, estar em conformidade com as normas e os procedimentos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para candidatos brasileiros do sexo masculino;

e) encontrar-se em pleno gozo dos direitos políticos;

f) comprovar o nível de escolaridade, mediante a apresentação do diploma registrado, conforme Anexo V, deste Edital (os diplomas de cursos de graduação, mestrado e doutorado, se expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, deverão estar revalidados ou reconhecidos de acordo com o disposto no art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), ou certificado antes da data marcada para a sua investidura no cargo;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, atestada por médico de Instituição Federal de Ensino;

h) não acumular cargos, empregos e funções públicas, ressalvados os casos previstos no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal; e

i) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para a posse (relacionados no Anexo VI deste Edital).

6.3. Estará impedido de ser empossado o candidato que se enquadrar em, pelo menos, uma das situações que seguem:

a) deixar de comprovar os requisitos especificados neste Edital;

b) tiver sido demitido ou destituído de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da publicação do ato penalizador;

c) tiver sido demitido ou destituído de cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

7. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PcD

7.1. Às pessoas com deficiência - PcD que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, pela Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e pelo Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a sua deficiência.

7.2. Aos candidatos inscritos como PcD serão reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas, independente da área ou da lotação, e caso esse percentual resulte em número fracionado, será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento), conforme estabelece o artigo 5º, § 2º do Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

7.2.1. As vagas reservadas aos candidatos PcD deste concurso serão definidas em sessão pública de sorteio, na data estabelecida no Cronograma (item 2 deste Edital).

7.2.2. Para cargos que não tenham vaga reservada a candidatos PcD, a nomeação de candidatos classificados em lista PcD somente ocorrerá se o número total de candidatos empossados no cargo, por cidade de lotação, for superior a quatro, a fim de atender ao percentual mínimo de 5% (cinco por cento).

7.2.2.1. No caso de não haver candidato inscrito ou habilitado para a vaga reservada por sorteio a candidatos inscritos como PcD, ou caso surjam novas vagas durante a vigência do concurso, a nomeação dar-se-á pela lista de candidatos aprovados da lista de ampla concorrência.

7.2.2.2. No surgimento de novas vagas, para áreas que não tiveram reserva a candidato PcD definida em sorteio, durante vigência do concurso, aplicando-se o percentual de cinco por cento das vagas para candidatos PcD, a 5ª vaga de cada cargo, por cidade de lotação, por antecipação do direito de reserva ao candidato PcD, será destinada ao primeiro candidato PcD classificado e homologado para a referida vaga. Enquanto os demais candidatos PcD classificados serão convocados, a cada intervalo de 20 vagas providas, para ocupar a 21ª, a 41ª, e a 61ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso.

7.2.2.2.1. Somente haverá convocação se os candidatos tiverem sido homologados dentro do limite de vagas estabelecido no Decreto nº 9.739/19, computados os candidatos homologados na ampla concorrência, e os inscritos como Pessoa Negra.

7.2.3. Os candidatos com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 9.508/18, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas.

7.2.4. O candidato com deficiência deverá declarar essa condição no ato da inscrição, especificando e comprovando a deficiência que possui em consonância com o art. 3º do Decreto nº 9.508/18.

7.2.5. Para requerer inscrição na condição de PcD, o candidato deverá no momento do preenchimento do formulário de inscrição on-line:

a) selecionar "sim" para a pergunta se deseja concorrer às vagas reservadas PcD; e

b) fazer o upload em um único arquivo, em formato PDF, do laudo médico (original) atestando a espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com a lei.

7.2.5.1. O laudo deve ser emitido em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de abertura das inscrições deste Concurso, e deve constar data, assinatura do médico especialista e carimbo legível contendo nome e número de inscrição no CRM.

7.2.6. Caberá à Equipe Multiprofissional de Avaliação da condição de PcD aferir se o candidato se enquadra em uma das categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/99.

7.2.6.1. Caso julgue necessário, a Equipe Multiprofissional de Avaliação poderá pedir a apresentação do documento original ou convocar o candidato a comparecer para a realização do exame clínico.

7.3. Será indeferida a inscrição do candidato na condição de Pessoa com Deficiência que:

a) não marcar a opção de concorrer à reserva de vaga PcD ou não anexar o laudo médico;

b) não atender à forma, ao prazo ou aos horários previstos neste Edital;

c) apresentar laudo médico com o nome do candidato ilegível e que não possa ser identificado, ou cuja imagem digitalizada não esteja legível;

d) não for considerado PcD, atestado pela Equipe Multiprofissional de Avaliação da condição de PcD; ou

e) não comparecer para a realização do exame clínico, portando o laudo clínico original, caso seja convocado pela Equipe Multiprofissional de Avaliação.

7.3.1. No caso de indeferimento da inscrição na condição de PcD, se o candidato houver atendido a todos os requisitos do item 4.6. deste Edital, será inscrito no Concurso com sua participação somente nas listas de ampla concorrência e/ou de candidato Preto ou Pardo, se tiver atendido também aos requisitos do item 8.16.

7.4. O resultado do pedido de inscrição na condição de PcD constará de Edital específico que será publicado em www.concursos.ufms.br, conforme Cronograma (item 2 deste Edital).

7.5. O candidato PcD que necessite de atendimento diferenciado para realização das provas deverá seguir as orientações previstas no item 9 deste Edital.

8. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS PRETAS E PARDAS - PPP

8.1. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição neste Concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

8.2. Ressalvadas as disposições especiais previstas na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, os candidatos PPP participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início de aplicação das provas, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas e aos critérios de aprovação do Concurso.

8.3. A divulgação do resultado provisório dos candidatos inscritos como autodeclarados como PPP não garante a vaga ao candidato.

8.4. Os candidatos autodeclarados pretos e pardos que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no Concurso.

8.4.1. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência.

8.4.1.1. Não concorrerá às vagas de que trata o item 8.4.1. e será eliminado do concurso público o candidato que apresentar auto declaração falsa constatada em procedimento administrativo da comissão de heteroidentificação, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990, de 2014.

8.4.1.2. O parecer da comissão de heteroidentificação que constatar a falsidade da autodeclaração deverá motivar a sua conclusão nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

8.4.1.3. As hipóteses de que tratam os itens 8.4.1. e 8.4.1.1. não ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação."

8.5. Aos candidatos inscritos como PPP serão reservadas 20% (vinte por cento) do total das vagas oferecidas, independente da área ou da lotação.

8.6. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos PPP, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

8.7. A observância do percentual de vagas destinadas aos candidatos PPP dar-se-á durante todo o período de validade do Concurso, considerando-se cada vaga por área e localidade.

8.8. As vagas reservadas aos candidatos PPP deste Concurso serão definidas em sessão pública de sorteio, na data estabelecida no Cronograma (item 2 deste Edital).

8.9. No caso de não haver candidato inscrito ou não habilitado para a vaga reservada por sorteio a candidatos PPP, ou caso surjam novas vagas durante a vigência do Concurso, a nomeação dar-se-á pela lista de candidatos aprovados da lista de ampla concorrência.

8.10. No surgimento de novas vagas para cargos que não tiveram reserva a candidatos PPP definida em sorteio, aplicando-se o percentual de vinte por cento das vagas para candidatos PPP, a 3ª vaga de cada cargo, por cidade de lotação, por antecipação do direito de reserva, será destinada ao primeiro candidato PPP classificado e homologado para a referida vaga, enquanto os demais candidatos PPP classificados serão convocados, a cada intervalo de cinco vagas providas, para ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª e a 23ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do Concurso.

8.11. Somente haverá convocação dos candidatos que tiverem sido homologados dentro do limite de vagas estabelecido no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, computados os candidatos homologados na ampla concorrência e os inscritos como PcD.

8.12. Para concorrer às vagas reservadas a candidatos PPP, o candidato que assim se autodeclarar, no momento da inscrição, deverá marcar a opção "SIM", em sua Ficha de Inscrição on-line, no espaço em que houver o questionamento se pretende concorrer pelo Sistema de Reserva de Vagas, na qual constará a autodeclaração étnico-racial.

8.13. A autodeclaração como PPP terá validade somente se efetuada no momento da inscrição e exclusivamente para este Concurso.

8.14. As orientações para envio do vídeo do candidato convocado constarão em edital específico.

8.15. Caso o candidato já tenha sido avaliado por uma Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração, constituída pela UFMS, NÃO será necessário passar por nova verificação, permanecendo o resultado anterior, mesmo que tenha sido indeferido.

8.16. O candidato inscrito como PPP, no momento da inscrição, deverá enviar a fotografia individual, recente, em formato PDF, com tamanho máximo de 2 MB, com as seguintes orientações:

a) frontal, tirada a 1,5 metro do candidato, sentado com as mãos abertas sobre os joelhos;

b) o ambiente deverá estar bem iluminado e com o fundo branco;

c) sem qualquer maquiagem;

d) sem óculos escuros;

e) sem chapéu, boné ou gorro;

f) sem uso filtros de edição; e

g) cabelo naturalmente solto e sem qualquer adereço.

8.17. Além da fotografia, o candidato deverá enviar um vídeo, obedecendo às seguintes orientações:

a) caso seja gravado utilizando celular, o aparelho deverá ser mantido na posição horizontal;

b) utilizar ambiente interno para gravação, com boa iluminação;

c) evitar entrada de luz por trás da imagem;

d) posicionar-se, preferencialmente, em local com fundo branco;

e) sem qualquer maquiagem;

f) sem óculos escuros;

g) sem chapéu, boné ou gorro;

h) sem uso de filtros de edição;

i) se necessário, utilizar fone de ouvido; e

j) cabelo naturalmente solto e sem qualquer adereço.

8.18. No vídeo, o candidato deverá APENAS dizer o seu nome completo, o nome da vaga do concurso, o tipo de cota para a qual se inscreveu (pretos e pardos) e o ano atual. Falar o seguinte roteiro no início do vídeo: "MEU NOME É (nome completo do candidato) E ME INSCREVI NA UFMS PARA O CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR NO CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2023 NA VAGA RESERVADA A PRETOS E PARDOS".

8.19. O vídeo gravado deverá, obrigatoriamente, obedecer às seguintes configurações técnicas:

a) a gravação de vídeo deve ter resolução preferencial de 720P (resolução máxima aceita de 1080P) a 30 FPS e em formato MP4;

b) a duração do vídeo deve ter preferencialmente em torno de 15 segundos (não pode exceder 30 segundos);

c) o tamanho do arquivo de vídeo deverá ter preferencialmente até 50 MB (não poderá exceder 100 MB); e

8.19.1. Os vídeos deverão ser disponibilizados na plataforma Youtube como "não listados" e seus links deverão ser informados na área de candidato em www.concursos.ufms.br, conforme Cronograma (item 2 deste Edital).

8.19.2. O candidato deverá certificar-se de que os links enviados na sua área no sistema de inscrição estão funcionando corretamente, ficando sob inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o envio correto dos links dos seus vídeos, bem como de seus conteúdos.

8.19.3. O candidato que não enviar os links com as gravações ou enviar para a banca um link com problemas que impeçam a visualização do vídeo será considerado indeferido na cota de pretos e pardos, e, consequentemente, será inscrito para ampla concorrência.

8.19.4. Não serão aceitos envios dos links dos vídeos por nenhuma outra forma de comunicação, plataforma ou aplicativo de mensagens. Somente serão considerados os links inseridos na área do candidato em www.concursos.ufms.br.

8.19.5. Não será aceito nenhum tipo de material audiovisual enviado fisicamente para a UFMS.

8.20. O arquivo do vídeo deverá ser nomeado com o nome do candidato, a cota a qual está concorrendo e o ano atual, por exemplo: "nomedocandidato_pretosepardos_ano".

8.21. A Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração verificará, por meio de fotografia e vídeo, as seguintes características fenotípicas consideradas próprias das pessoas pretas ou pardas: a cor da pele parda ou preta, cabelo crespo ou enrolado, o nariz largo e os lábios grossos e amarronzados.

8.22. Não serão consideradas as verificações de autodeclaração realizadas por outras instituições que não sejam a UFMS.

8.23. O procedimento de heteroidentificação será realizado exclusivamente de forma remota.

8.24. Em hipótese alguma a Comissão fará a avaliação de verificação por procuração ou correspondência.

8.25. Não terá confirmada a autodeclaração no procedimento de heteroidentificação, e, consequentemente, será inscrito como ampla concorrência deste Concurso, o candidato que:

a) não enviar a fotografia e o vídeo para o processo de heteroidentificação, ou o fizer de forma inadequada; e/ou

b) não apresentar as características fenotípicas de pessoas negras.

8.26. O resultado do procedimento de heteroidentificação constará de Edital específico que será publicado em www.concursos.ufms.br, conforme Cronograma (item 2 deste Edital).

8.27. Das decisões da Comissão de Heteroidentificação, caberá recurso, conforme Cronograma (item 2 deste Edital), dirigido à Comissão Recursal, que considerará os documentos e vídeo e foto do procedimento de heteroidentificação, o Parecer emitido pela Comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato para fins de sua análise.

8.27.1. O candidato que tiver o seu procedimento de heteroidentificação indeferido terá acesso ao parecer da banca como subsídio para auxiliar no recurso contra a decisão da Comissão.

8.28. Das decisões da Comissão Recursal não caberá recurso administrativo.

8.29. Até o final do período de inscrição deste Concurso, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. Nesse caso, será permitido ao candidato, em qualquer momento dentro do período de inscrição, alterar, entre as opções, concorrer em "Ampla Concorrência" ou "Vaga Reservada".

8.30. Na hipótese de constatação de autodeclaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

9. DOS CANDIDATOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO

9.1. O candidato que necessitar de condição especial para a realização das provas deverá encaminhar, até o último dia de inscrição, conforme Cronograma (item 2 deste Edital), para o e-mail concurso.docente@ufms.br, o formulário disponível no Anexo III deste Edital, preenchido e assinado, e respectivos comprovantes, todos em formato PDF.

9.2. O atendimento diferenciado consistirá em: fiscal ledor, fiscal transcritor, intérprete de Libras, acesso e mesa para cadeirante, prova ampliada, tempo adicional para a realização da prova e espaço para amamentação. Destaca-se que, no atendimento diferenciado, não se incluem atendimento domiciliar, hospitalar e transporte.

9.3. Em se tratando de solicitação de tempo adicional para a realização da prova escrita, o candidato também deverá encaminhar justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, em conformidade com o § 2º, do art. 40 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

9.4. Ao deficiente visual que solicitar prova especial ampliada serão oferecidas provas com tamanho A3 e letra correspondente a corpo 24.

9.5. A candidata lactante, cujo filho tiver até 6 meses de idade no dia da realização da prova, e tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova escrita, além de registrar esse tipo de atendimento diferenciado, deverá, obrigatoriamente, levar um acompanhante maior de 18 anos, que ficará em espaço reservado e se responsabilizará pela criança durante a ausência da mãe.

9.5.1. Não será permitida a realização das provas pela candidata que não levar acompanhante.

9.5.2. A candidata terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

9.5.3. No momento da amamentação, ficarão presentes somente a candidata lactante, a criança e um fiscal, sendo vedada a permanência do acompanhante.

9.5.4. O acompanhante e a criança deverão permanecer no local de prova até a saída definitiva da candidata.

9.6. O candidato sabatista que desejar requerer o adiamento das provas do sábado deverá encaminhar, também, uma declaração de sabatista emitida pela Igreja e solicitar a postergação das atividades para o domingo, conforme modelo contido no Anexo III deste Edital.

9.7. O resultado da análise dos pedidos de atendimento diferenciado constará de Edital específico que será publicado em www.concursos.ufms.br, conforme Cronograma (item 2 deste Edital).

9.8. Somente será concedido o atendimento diferenciado àqueles candidatos que cumprirem o estabelecido neste Edital, observando-se os critérios de viabilidade e razoabilidade.

9.9. O atendimento diferenciado para realização da prova não implicará a concorrência do candidato à vaga destinada à Pessoa com Deficiência, a menos que tenha atendido aos itens de inscrição como PcD.

10. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

10.1. São atribuições do cargo de Professor do Magisterio Superior:

a) participar da elaboração e cumprimento do Plano de Ensino da disciplina em conformidade com o Projeto Pedagógico dos Cursos para os quais suas disciplinas forem oferecidas;

b) ministrar disciplinas no ensino de graduação e/ou de pós-graduação sob sua responsabilidade, em conjunto com os demais docentes, cumprindo integralmente o Plano de Ensino da disciplina e sua carga horária;

c) utilizar metodologias condizentes com a disciplina, buscando atualização permanente;

d) observar a obrigatoriedade de frequência e pontualidade às atividades didáticas;

e) desenvolver projetos de pesquisa e extensão, e/ou empreendedorismo, inovação e desenvolvimento institucional;

f) registrar, no sistema acadêmico, a frequência dos estudantes, as notas das provas e os resultados de sua disciplina, na forma e nos prazos previstos;

g) organizar e aplicar os instrumentos de avaliação do aproveitamento escolar dos estudantes;

h) elaborar Plano e Relatório de Atividades, obedecendo aos prazos previstos;

i) participar de capacitação para Educação a Distância - EaD e produzir material para ambientes de EaD a fim de oferecer disciplinas com qualidade;

j) participar de comissões e atividades para as quais for convocado ou eleito;

k) participar da vida acadêmica da UFMS;

l) exercer outras atribuições previstas no Regimento da UFMS ou na legislação vigente;

m) ampliar os conhecimentos e atualizar-se constantemente, por meio da participação em congressos, palestras, leituras, visitas, estudos, entre outros meios;

n) participar da elaboração e execução de projetos de pesquisa, objetivando o desenvolvimento científico da UFMS;

o) votar e ser votado para as diferentes representações de sua Unidade Setorial;

p) participar de reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados a que pertencer e de comissões para as quais for designado;

q) zelar pela guarda, conservação e manutenção dos materiais e equipamentos que utiliza;

r) cumprir e fazer cumprir normas e padrões de comportamento estabelecidos pela Instituição; e

s) executar tarefas afins, a critério de seu superior imediato.

10.2. Após a investidura no cargo, o candidato:

a) deverá participar de cursos institucionais de capacitação e atualização para o exercício da docência no Ensino Superior e de Gestão na UFMS; e

b) poderá ser designado para ministrar disciplinas em outras unidades da UFMS, conforme necessidade institucional e demandas da Pró-Reitoria de Graduação - Prograd e da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - Propp.