EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31008/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIOSTUR TRANSPORTE RODOVIARIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, 40.078.261/0001-49, JOS3D71, FRMEV01299622024, 606-82; RIVABEM COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 03.592.657/0001-83, BAU8448, FRMEV01252562024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BEW9G82, FRMEV01380562024, 606-82; BBP9E45, FRMEV01632662024, 606-82; RHA1G27, FRMEV01637612024, 606-82; RIO JORDAO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 00.494.692/0001-71, RXL8H87, FRMEV01686562024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RDP7E72, FRMEV01548242024, 606-82; RPO8G03, FRMEV02078022024, 606-82; ROBISON JOSE DA SILVA, ***.218.109-**, MEY0843, FRMEV01538932024, 606-82; MEY4G38, FRMEV01553842024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, QJZ4E60, FRMEV01594972024, 606-82; RKW2G13, FRMEV01778002024, 606-82; RIWAS COMERCIO E MANUTENCAO DE HIDRAULICOS LTDA., 09.061.415/0001-40, BDY7A03, FRMEV01820862024, 606-82; ROBERTO FIGUEIREDO, ***.330.379-**, LKW2C45, FRMEV01759402024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RAH9B19, FRMEV01381052024, 606-82; RDS0C97, FRMEV01310912024, 606-82; RIVANTE BERNARDES, ***.011.538-**, AEH2A67, FRMEV01977172024, 606-82; ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, ***.839.551-**, JJD1085, FRMEV01281662024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RLM1A91, FRMEV01953102024, 606-82; RIRROFER TRANSPORTES LTDA, 10.509.484/0001-52, HIJ7D36, FRMEV01644502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração