PORTARIA minc nº 165, de 14 de novembro de 2024

Constitui, no âmbito Ministério da Cultura, Grupo de Trabalho - GT para definir regras e ações de acessibilidade nos projetos culturais apoiados pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, o inciso II da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 28 da Instrução Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024, e na Moção MinC nº 1, de 7 de maio de 2024, da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, e com fundamento no processo SEI nº 01400.022682/2024-47, resolve:

Art. 1º Esta Portaria constitui, no âmbito Ministério da Cultura, Grupo de Trabalho - GT para definir regras e ações de acessibilidade nos projetos culturais apoiados pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - realizar análise qualificada de viabilidade técnica para cumprimento de medidas de acessibilidade em todos os projetos do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, instituído pela Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

II - estabelecer metodologia de implementação para cumprimento integral das medidas de acessibilidade nas ações culturais financiadas pelo mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Pronac, instituído pela Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991; e

III - propor aprimoramentos na Seção I do Capítulo IV da Instrução Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024, que estabelece procedimentos relativos a apresentação, recepção, seleção, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados dos programas, dos projetos e das ações culturais do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Pronac.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será constituído de forma paritária entre o Governo Federal e a sociedade civil e composto por 32 (trinta e dois) membros, sendo 16 (dezesseis) titulares e 16 (dezesseis) suplentes, distribuídos da seguinte forma:

a) Pelo Governo Federal:

I - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural - SEFIC/MinC, que o presidirá;

II - Secretaria do Audiovisual - SAV/MinC;

III - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC/MinC;

IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD/GM/MinC;

V - Fundação Nacional de Artes - Funarte/MinC;

VI - Instituto Brasileiro de Museus - Ibram/MinC;

VII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - SRI/PR; e

VIII - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC.

b) Pela Sociedade Civil:

I - Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC;

II - Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC;

III - Conne - Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte, Nordeste;

IV - Associação Fórum Nacional de Dança - FND;

V - Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais;

VI - Escola de Gente;

VII - Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão; e

VIII - Associação para Inclusão à Comunicação, Cultura e Arte - ARCCA.

§ 1º A presidência do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural - SEFIC, a quem caberá conduzir as reuniões, instaurar votação e emitir voto de qualidade, se necessário.

§ 2º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos.

§3º Os integrantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão designados por ato da Ministra de Estado da Cultura.

Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho dar-se-ão de forma eletrônica, por videoconferência.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples, com 50 (cinquenta) por cento mais um de seus integrantes.

§ 2º Na presença do titular, será permitido ao suplente ter acesso à reunião, com direito a voz e sem direito ao voto.

§ 3º Caberá ao MinC organizar e disponibilizar a logística necessária para o desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 5º As decisões do colegiado dar-se-ão mediante votação, considerada a deliberação da maioria simples dos representantes do Grupo de Trabalho presentes na reunião.

§ 1º Cada membro titular do Grupo de Trabalho tem direito a 1 (um) voto, inclusive o seu Presidente.

§ 2º Os encaminhamentos e as proposições do Grupo de Trabalho ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos representantes presentes na reunião.

§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente promover o desempate por meio do voto de qualidade ou deliberar sobre os encaminhamentos e proposições.

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Coordenação-Geral de Articulação e Gestão do PRONAC - CGART/SEFIC/MinC.

Art. 7º O Grupo de Trabalho reunir-se-á nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela presidência.

§ 1º As convocações das reuniões serão feitas por e-mail, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pela Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho.

§ 2º Os documentos produzidos pelo Grupo de Trabalho serão administrados e armazenados por sua Secretaria-Executiva.

Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público voluntário, relevante, não remunerado, e não impedirá seus integrantes a participação em editais públicos de qualquer natureza ou em projetos apoiados pela Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).

Art. 9º O Presidente do Grupo de Trabalho poderá convidar pessoas para contribuir com os trabalhos e participar das reuniões, a exemplo de representantes de outras secretarias, outros órgãos públicos, instituições parceiras, profissionais especializados, movimentos sociais, gestores e produtores culturais, artistas e empresariado.

Parágrafo único. As pessoas convidadas não terão direito a voto nas reuniões do Grupo de Trabalho.

Art. 10. O Grupo de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.

Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado à Ministra de Estado da Cultura.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA