DESPACHO Nº 367, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 367/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.001121/2024-87

Obra: 42 - A história de uma lenda

Plataforma: MAX

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "42 - A história de uma lenda", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Do monitoramento da obra constatou-se a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída;

b) Foram identificadas várias tendências que, em razão de sua indicação ou da apresentação de agravantes, foram definidoras a classificação final, tais como: agressão verba (12), estigma ou preconceito (14) e crime de ódio (16).

c) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 20/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ.

d) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra especialmente importante em programas seriados.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por conter violência, drogas e conteúdo sexual. Recomenda-se ainda a sua exibição a partir das 21 horas, quando apresentado em TV aberta.

A decisão é válida para a obra completa e para as derivadas que porventura estejam em exibição. É facultado ao interessado exibir o conteúdo derivado, nos casos de supressão de conteúdos de obras já classificadas, desde que mantida a classificação do processo original.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador

DESPACHO Nº 370, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 370/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.000929/2024-47

Obra: "O casamento do meu melhor amigo"

Plataforma: Netflix

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "O casamento do meu melhor amigo", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) A obra foi classificada anteriormente como "Não recomendado para menores de 12 anos", conforme publicação no D.O.U. em 26 de maio de 2004.

c) A análise técnica não identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa outrora atribuída, conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 12/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter linguagem imprópria e drogas lícitas.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 20 (vinte) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador