EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

ACCROX SERVICE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

04.350.635.0001-70

14185.016866/2020-88

AMERICAN AIR BUS TAPECARIA E PECAS PAR

31.033.411.0001-07

14185.016947/2020-88

ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.

04.050.400.0003-24

46266.002088/2018-11

BRAVO LOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

11.020.954.0001-82

14185.009534/2020-47

CARRILLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

19.038.690.0001-04

14185.016980/2020-16

CTP CONSTRUTORA EIRELI

61.063.087.0001-30

14185.012799/2020-22

CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI

18.319.143.0001-26

46472.001107/2018-57

CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

01.147.243.0001-10

14185.005966/2020-89

DICORTE FERRAMENTAS LTDA

43.730.910.0001-32

14185.018369/2020-14

ERICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

56.758.774.0001-30

46219.022047/2019-98

EPIME - ENGENHARIA ELETRICA, ARQUIT E CONSTRUÇÕES LTDA.

47.429.444.0001-00

14185.020728/2020-01

FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA

00.787.269.0001-60

14185.006202/2020-19

FUTURE SOLUCOES PARA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTD

13.300.831.0001-20

46219.026041/2019-90

FLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

06.225.746.0001-80

14185.000538/2020-60

FCM - FABRICACAO, COBERTURA E MONTAGEM LTDA

09.308.773.0001-04

14185.020413/2020-56

INFORCATO & INFORCATO LTDA

48.642.979.0001-28

14185.006861/2020-47

INSIDE DIAGNOSTICOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO S.

29.886.415.0001-96

14185.018222/2020-24

I Q A INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA

52.984.622.0001-03

14185.021367/2020-11

JOAO B. V. DOS SANTOS

01.833.242.0001-29

14185.016342/2020-97

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS D

11.025.005.0001-95

14185.008402/2020-06

OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA

21.976.965.0001-94

14185.009268/2020-52

REFERENCE COMERCIO DE COZINHAS E REPRESENTACOES LT

04.869.896.0001-09

14185.009463/2020-82

SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA

17.838.006.0001-35

46472.001143/2018-11

STECK & FREDI IND, COM E SERVIÇOS DE MOAGEM DE PLAST

04.952.674.0001-47

46736.002966/2017-34

SIDERNO CURSOS DE INFORMATICA, IDIOMAS E EDUCACAO PROFI

14.784.085.0001-50

46472.002171/2018-55

SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA.

14.758.018.0001-61

14185.013125/2020-45

USADAO COMERCIO DE MOVEIS E UTENSILIOS EM GERAL EI

04.051.713.0001-35

14185.009669/2020-11

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos