RESOLUÇÃO CFT Nº 266, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a criação do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 7ª Região - CRT-07, composto pelos Estados do Amapá e Pará, altera a composição do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região - CRT-02, mantendo os Estados do Ceará, Maranhão e Piauí, altera a Resolução CFT nº 14, de 16 de agosto de 2018, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão Plenária Ordinária n.º 38, realizada no dia 22 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Fica criado, a partir de 22 de junho de 2026, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 7ª Região, composta pelos Estados do Amapá e Pará, com sede em Belém - PA.

Art. 2º O CRT-02 passa a ser composto pelos Estados do Ceará, Maranhão e Piauí, mantendo sua sede em São Luís - MA.

Art. 3º Com a criação do novo regional, a partir de 22 de junho de 2026, altera-se a Resolução CFT nº 14, de 16 de agosto de 2018.

Art. 4º Na última sessão plenária de 2025, o Plenário Deliberativo do CFT deverá editar ato deliberativo definindo o número total de conselheiros para os Conselhos Regionais criados por esta resolução, prevendo as eleições em 2026 para os cargos de conselheiros dos regionais, observadas as resoluções que tratam da matéria vigente na época.

Art. 5º A atual Diretoria Executiva do CRT-02 deverá observar os atos preparatórios e necessários para a transição dos Estados do Amapá e Pará para o novo regional, conforme estabelecido no CAPÍTULO V - DA TRANSIÇÃO ENTRE O CRT REMANESCENTE E O CRT DESMEMBRADO, da Resolução CFT n.º 235, de 6 de setembro de 2023, garantindo a continuidade dos serviços e a efetiva transferência de competências.

Parágrafo único. A atual Diretoria Executiva do CRT-02, por meio de atos de gestão próprios, observará o caput deste artigo no que lhe compete, a fim de garantir a transição para a próxima gestão.

Art. 6º A estrutura organizacional, o número de conselheiros e os procedimentos para a instalação do novo Conselho Regional deverá seguir as disposições da Resolução CFT nº 235/2023, e demais normativos do CFT, incluindo os recursos materiais previstos (inciso III do art. 25 da Resolução 235).

Parágrafo único. A reserva financeira destinada ao CRT-07 está prevista nos artigos 3º, § 3º, e o 14, § 1º, da Lei nº 13.639/2018, proporcionalmente aos Estados que o compõe, bem como no art. 25 da Resolução CFT nº 235.

Art. 7º O CRT-02, na última sessão plenária de 2025, apresentará relatório descrevendo todos os atos de gestão praticados no sentido de viabilizar a transição dos Estados do Amapá e Pará para comporem o CRT-07, sob pena de sanções administrativas cabíveis.

Parágrafo único. A Diretoria Financeira, por meio de representante contábil, deverá apresentar relatório demonstrativo de reserva para o repasse de valores ao novo regional, conforme art. 25 e ss. da Resolução CFT n.º 235, de 2023, juntamente com o relatório mencionado no caput deste artigo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos durante o processo de transição, em complemento ao relatório parcial apresentado ao CFT na penúltima Sessão Plenária de 2024.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

RICARDO NERBAS

Presidente do Conselho

Interino

RESOLUÇÃO CFT Nº 267, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Dia Nacional dos Técnicos Industriais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária n.º 38, realizada no dia 22 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Técnicos Industriais.

Art. 2º A fim de comemorações anuais, fica a semana que abrange o dia 23 de setembro instituída como a Semana Nacional dos Técnicos Industriais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NERBAS

Presidente do Conselho

Interino

RESOLUÇÃO CFT Nº 268, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a redação do Artigo 1º e inclui os artigos 1ºA e 1ºB, da Resolução CFT n.º 68, de 24 de maio de 2019 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão Plenária Ordinária n.º 38, realizada no dia 22 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 68, de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O profissional Técnico Industrial habilitado para planejar, elaborar, executar, coordenar, controlar, inspecionar e avaliar Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistema de refrigeração e climatização conforme disposto na LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 e Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), são os técnicos relacionados abaixo:

I. Técnico em Mecânica;

II. Técnico em Refrigeração e Ar-Condicionado;

III. Técnico em Eletromecânica."

Art. 2º Será incluído o Artigo 1ºA e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º na Resolução nº 68, de 24 de maio de 2019, com a seguinte redação:

"Art1ºA. O profissional Técnico Industrial habilitado para controlar, inspecionar e avaliar a execução de manutenção de sistema de refrigeração e climatização, e as atividades relacionadas ao Controle, Análise e Avaliações Biológicas, Químicas e Físicas do ar interno de ambientes climatizados, são os técnicos relacionados abaixo:

I. Técnico em Química;

II. Técnico Industrial em Meio Ambiente;

III. Técnico Industrial em Controle Ambiental.

§1º. São atribuições dos técnicos em Meio Ambiente e do técnico em Química, a execução das correções das não conformidades apontadas no laudo técnico ou certificado de qualidade do ar em conjunto com os técnicos elencados no Art. 1º.

§2º. Os Técnicos em meio ambiente, química e controle ambiental podem intervirem realizando ações corretivas necessárias nos casos de contaminações indicadas por ensaios laboratoriais. Estes possuem atribuições para analisar os resultados dos ensaios necessários para controle ambiental, bem como planejar, executar e supervisionar ações corretivas, inclusive receitando produtos necessários para combater e prevenir a contaminação.

§3º. Nos casos da necessidade de descontaminação manutenção e intervenções necessárias nos equipamentos mecânicos e eletromecânicos deverão ser realizadas pelos profissionais indicados no artigo 1º sobre supervisão dos profissionais indicados no artigo 2º.

§4º. Os produtos de limpeza e higienização deverão serem indicados pelos profissionais do artigo 1º de acordo com produtos indicados pelos fabricantes.

§5º. Os produtos de limpeza, higienização e descontaminação usados para descontaminação podem ser indicados pelos profissionais indicados no artigo 1ºAº.

§6º. O PMOC pode ser planejado e manutenido unicamente pelos profissionais indicados do artigo 1º, no entanto, as ações corretivas em casos de contaminação devem ser realizadas pelos profissionais do artigo 1º sobre orientação e supervisão dos profissionais do artigo 1ºA."

Art. 3º Será incluído o Artigo 1º B na Resolução nº 68, de 24 de maio de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 1º B. As atividades descritas nesta Resolução poderão ser feitas em conjunto com profissionais de outras classes profissionais de acordo com as suas atribuições profissionais reconhecidas pelos seus respectivos Conselho de Classe ou entidade competente devendo isso ser indicado no campo destinado a observações do TRT.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NERBAS

Presidente do Conselho

Interino