Edital Nº 38/2024

PROCESSO Nº 8020.002267/2024-91

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), divulga nova alteração do Edital n.º 16/2024, publicado na Edição 146, Seção 3, página 152, do Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2024, alterado pelo Edital n.º 17/2024, publicado na Edição 159, Seção 3, página 150, do Diário Oficial da União do dia 19 de agosto de 2024, pelo Edital n.º 22/2024, publicado na Edição 171, Seção 3, página 137, do Diário Oficial da União do dia 4 de setembro de 2024 e pelo Edital n.º 24/2024, publicado na Edição 183, Seção 3, página 115, do Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2024, referente à oferta de cursos no âmbito do Projeto Bolsa-Formação.

1. OBJETO

1.1. O presente instrumento visa garantir o pleno preenchimento das vagas ofertadas, a execução do recurso público alocado, além de proporcionar condições adequadas para a conclusão dos cursos, corrigindo os impactos causados pelas informações divergentes, por meio das seguintes alterações:

1.1.1. Redistribuir as vagas dos candidatos que deixaram de realizar a inscrição nos cursos da Senasp no prazo estabelecido no Edital n.º 24/2024.

1.1.2. Redistribuir as vagas dos discentes que foram reprovados nos cursos da Senasp, portanto, impossibilitados de receber as bolsas.

1.1.3. Oferecer nova possibilidade para os discentes que, embora inscritos, não concluíram os cursos da Senasp no prazo estabelecido em Edital, qual seja, a data de 02/12/2024, em razão de mensagens automáticas enviadas pela plataforma de ensino à distância, que informaram equivocadamente um prazo de conclusão de 30 dias corridos a partir da inscrição.

1.1.3.1. Os discentes prejudicados em razão das mensagens automáticas da plataforma poderão frequentar e concluir os cursos juntamente com os candidatos que serão contemplados na redistribuição das vagas de que trata os itens 2.1 e 2.3 do presente edital, conforme prazos e novo cronograma disposto no item 4 deste Edital.

2. DA REDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

2.1. Para efeito da redistribuição das vagas remanescentes de que trata este Edital, considera-se:

2.1.1. Ausência de inscrição: situação em que o candidato não realizou sua inscrição no curso para o qual foi classificado dentro do prazo estabelecido pelo Edital n.º 24/2024, qual seja, de 11/11/2024 a 29/11/2024; e

2.1.2. Reprovação: situação em que o candidato, inscrito no curso, não alcançou a nota mínima de 70,0 (setenta) após 3 (três) tentativas na avaliação final, conforme disposto no Anexo V - Critérios de Avaliação e Aprovação nos Cursos a Distância do Edital n.º 16/2024.

2.2. As vagas remanescentes serão distribuídas aos candidatos não contemplados na distribuição inicial de vagas, conforme os seguintes critérios:

2.2.1. As vagas remanescentes devem corresponder exatamente ao número de vagas não preenchidas devido à ausência de inscrição ou em razão da reprovação dos candidatos que não atingiram a nota mínima nos cursos.

2.2.2. A redistribuição das vagas será realizada com base na ordem de classificação dos candidatos não contemplados na distribuição inicial de vagas, seguindo os critérios estabelecidos no item 4.7 do Edital n.º 16/2024.

3. DAS ALTERAÇÕES (inscrição e frequência)

3.1. Para viabilizar as alterações previstas neste Edital serão abertas novas turmas nos cursos da Senasp ofertados.

3.2. Todos os discentes, sejam os novos classificados que serão contemplados na redistribuição de vagas remanescentes, sejam aqueles que terão nova oportunidade de frequentar os cursos, deverão realizar suas inscrições exclusivamente nessas novas turmas, por meio da Plataforma EV.G/Enap, acessível pelo link: https://www.escolavirtual.gov.br/, no período de 16/12/2024 a 30/12/2024.

3.3. O novo período de frequência nos cursos, de 16/12/2024 a 16/01/2025, será válido tanto para os candidatos que serão contemplados na redistribuição das vagas, quanto para os discentes que não concluíram os cursos no cronograma original, devido a erros causados por informações equivocadas da plataforma de ensino à distância.

3.4. A inscrição e a frequência nos cursos deverão ser realizadas rigorosamente nos prazos estabelecidos no novo cronograma deste Edital.

3.5. É imprescindível que todos os candidatos concluam todas as atividades nas novas turmas, independentemente de terem realizado alguma atividade em turmas anteriores.

4. NOVO CRONOGRAMA

4.1. Fica estabelecido o seguinte cronograma para os eventos relacionados às alterações previstas neste Edital:

EVENTO

RESPONSÁVEL

AMBIENTE

INÍCIO

FIM

Redistribuição das vagas

MJSP (Sisfor)

Sisfor/Sinesp

09/12/2024

09/12/2024

Cadastro na Plataforma EV.G/Enap para os Cursos da Senasp

MJSP / Enap

EV.G/Enap

10/12/2024

13/12/2024

Inscrições nos cursos da Senasp na Plataforma EV.G da Enap

Candidato

EV.G/Enap

16/12/2024

30/12/2024

Frequência nos cursos da Senasp na Plataforma EV.G da Enap

Candidato

EV.G/Enap

16/12/2024

16/01/2025

Homologação do Requerimento

MJSP (gestão federal)

Sisfor/Sinesp

17/01/2025

21/01/2025

Pagamento

Agente Operador (Caixa Econômica Federal)

Crédito em Conta Convencional Caixa, Conta Poupança Social Digital, Conta Poupança Digital, ou PIX - chave CPF

A partir do dia 03/02/2025

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5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O pagamento da bolsa está condicionado à homologação do requerimento e ao cumprimento integral dos requisitos previstos no Edital n.º 16/2024 e suas alterações vigentes.

5.2. Alterações ou ajustes no cronograma serão comunicados previamente na página oficial do Projeto Bolsa-Formação, por meio dos canais de comunicação institucionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cabendo aos candidatos acompanhar todas as publicações no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao/bolsa-formacao-2024.

MARIO LUIZ SARRUBBO

Secretário Nacional de Segurança Pública

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais