EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32005/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E. M. DE OLIVEIRA LTDA, 34.177.100/0001-00, , FREVP00534462024, 773-0; , FREVP00555522024, 773-0; , FREVP00555552024, 773-0; DNT DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 13.045.357/0001-38, , FREVP00589202024, 773-0; DOS REIS DISTRIBUIDOR DE VASOS E ACESSORIOS DE JARDINAGEM LTDA, 50.391.290/0001-10, , FREVP00578122024, 773-0; EDER GOMES GONZAGA, ***.053.848-**, , FREVP00571782024, 773-0; EDENA DE FATIMA DOS SANTOS MONEGATTO, ***.909.739-**, , FREVP00308802024, 773-0; E. P. DA SILVA TRANSPORTE DE CARGA, 37.734.255/0001-98, , FREVP00659372024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00661982024, 773-0; , FREVP00664672024, 773-0; DORILDE APARECIDA FELIZ, ***.651.291-**, , FREVP00671022024, 773-0; DOUGLAS DOS SANTOS, ***.165.528-**, , FREVP00668182024, 773-0; EDER RODRIGUES GARCIA, ***.178.277-**, , FREVP00650992024, 773-0; EDER PASCOAL RIBEIRO, ***.013.238-**, , FREVP00679422024, 773-0; DRIELLE REGINA BATISTA, 27.498.589/0001-56, , FREVP00658932024, 773-0; , FREVP00702082024, 773-0; DOMINGUES & GALDINO TRANSPORTES LTDA, 18.204.191/0001-79, , FREVP00684352024, 773-0; DUREFIX REVESTIMENTOS LTDA, 21.241.562/0001-05, , FREVP00695462024, 773-0; DRAUSIO BATISTA DOS REIS, ***.253.137-**, , FREVP00702822024, 773-0; EDCARLOS DOS SANTOS SILVA, ***.886.998-**, , FREVP00392352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração