EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FGTS, de 13 DE AGOSTO DE 2024

O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados nas Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na Gerência Regional do Trabalho em São Bernardo do Campo - GRTB/SBCampo, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021.

RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

PROCESSO

AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS LTDA EPP

23.492.832.0001-78

46263.003645/2018-41

BALI SERVICE - SERVICOS E TECNOLOGIA EM SOLDAS ESPECIAI

11.173.709.0001-05

46263.002561/2019-71

GILVANA SOARES HELOU

06.859.800.0001-49

46263.003121/2019-31

HPMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

20.967.226.0001-73

46263.002071/2019-75

HTB SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI

16.970.381.0001-71

46263.002174/2019-35

ITMARKETING LTDA

02.145.073.0001-05

14185.001884/2020-65

JPX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT

13.404.829.0001-00

46263.002982/2019-01

LABORATORIO GLOBAL ANIMAL LTDA

17.585.921.0001-66

14185.001395/2020-11

LOGOPACK EMBALAGNES LTDA - EPP

02.875.108.0001-53

46263.000581/2014-01

M.D. INSTALACOES LTDA.

04.044.154.0001-36

14185.000928/2021-11

MAGAZINE HESER LTDA

00.896.448.0001-35

14185.003617/2020-22

MARAU POLIMENTO E COMERCIO EIRELI

15.498.056.0001-95

46263.003283/2018-99

MASTTER ABC MANUTENCOES E SERVICOS EM EXAUSTORES EIRELI

10.755.677.0001-93

14185.005110/2020-11

MERCADO NOVO PONTO LTDA

50.157.908.0001-81

14185.021157/2020-14

METALFIXO MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI

05.936.418.0001-29

14185.000836/2021-31

MFX ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METALICAS EIRELI

19.760.168.0001-23

14185.005052/2020-18

MOTRIZ INSTALACOES ELETROMECANICAS LTDA

02.322.746.0001-47

14185.003604/2020-53

MS & B CONSTRUTORA - EIRELI

14.776.128.0001-56

14185.015882/2020-53

NARITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

72.784.440.0001-98

14185.019349/2020-61

NIGHT & DAY SLEEP CENTER COLCHOES LTDA

21.766.717.0001-19

14185.011487/2020-00

NOGUEIRA NEVES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

59.987.669.0001-61

14185.017825/2020-17

NORDESTTE'S SP CONSTRUCOES EIRELI

21.787.937.0001-29

14185.008619/2020-16

NOVA PORTINARI PAES E DOCES LTDA EPP

11.919.334.0001-80

14185.019176/2020-81

NUCLEO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

07.725.533.0001-80

14185.003913/2020-23

PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

60.336.153.0001-36

14185.012936/2020-29

PLIMATEC COMERCIO E MANUTENCAO E AR COND

07.701.198.0001-80

14185.019172/2020-01

POLIPRIME IND. DE ARTIGOS EM PLASTICO EIRELI

18.090.346.0001-93

14185.008979/2020-18

PRODUTOS ALIMENTICIOS SUPER TRI II LTDA

52.020.856.0001-22

14185.019344/2020-38

R & V SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO EIRELI

10.214.412.0001-88

14185.015796/2020-41

R. N. RIBEIRO - EIRELI

09.438.555.0001-94

14185.015785/2020-61

DECIO HIDEO HATANO

Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/SBCampo