EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30064/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, RDV1D75, EPSMA00250752024, 683-13; QJO8407, EPSMA00236782024, 683-11; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, QJS4H20, EPSMA00253882024, 683-13; RXR9I81, EPSMA00254842024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, AZH8D83, EPSMA00257572024, 683-12; CLG0C95, EPSMA00266712024, 683-12; QCC0500, EPSMA00268032024, 683-12; RRO4I17, EPSMA00239572024, 683-11; QCC1G82, EPSMA00241862024, 683-11; INDUSTRIAL REX LTDA, 86.403.128/0001-11, RDU4J71, EPSMA00265952024, 683-12; INTERFOOD IMPORTACAO LTDA, 36.357.994/0001-45, QKH5F73, EPSMA00400262024, 683-12; INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 01.730.520/0002-01, OWX9B75, EPSMA00407042024, 683-11; JORGE GAZAL CARVALHO, ***.449.389-**, AZI0J47, EPSMA00363292024, 683-11; INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., 55.116.131/0018-79, FLJ7H64, EPSMA00362232024, 683-12; BEB7H45, EPSMA00435412024, 683-11; BWW9791, EPSMA00438412024, 683-12; ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA., 06.059.962/0001-00, EKU7B64, EPSMA00444172024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, FDB0E61, EPSMA00249532024, 683-12; RKY8C68, EPSMA00247992024, 683-12; EVO9B03, EPSMA00240122024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração