EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26266/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0129-46, FXO8288, EPSMA00260572024, 683-13; N. ZEPPONE S.A., 00.674.246/0001-49, ANZ5A11, EPSMA00296122024, 683-13; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, SGI3A80, EPSMA00309582024, 683-12; NELSON JOAO KLAS, ***.128.699-**, IAG6A89, EPSMA00017412024, 683-12; NIVIO JOSE DE BONA, ***.464.800-**, QXH4E77, EPSMA00158272024, 683-12; NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, 48.708.267/0461-56, RIM9A06, EPSMA00799692023, 683-12; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, EVW0F01, EPSMA00326482024, 683-11; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SES9J49, EPSMA00007802024, 683-11; MULTITECNICA INDUSTRIAL LTDA, 71.013.916/0001-24, CUD1D84, EPSMA00001732024, 683-13; LXJ9511, EPSMA00008622024, 683-11; MUSTIQUE PRODUCAO FLORESTAL LTDA, 24.254.722/0001-30, RQS0J46, EPSMA00000292024, 683-12; RQM7J41, EPSMA00049882024, 683-13; RQM7J41, EPSMA00031442024, 683-12; MUNICIPIO DE PORTO BELO, 82.575.812/0001-20, MIA7C29, EPSMA00020822024, 683-13; NB NUTRIENTES MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, RAE8D82, EPSMA00841922023, 683-11; NEXANS BRASIL S/A, 31.860.364/0020-38, EBA9159, EPSMA00305812024, 683-12; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0006-67, DVS1760, EPSMA00551092023, 683-12; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0096-43, BCA9701, EPSMA00035582024, 683-12; MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA, 72.071.541/0002-00, ICI2C27, EPSMA00843402023, 683-11; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43, QNI9172, EPSMA00031682024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT