Edital de Notificação nº 61/2024 - Supes-RN

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:

INTERESSADO(A)

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ELIEL PINHEIRO LEITE

CPF: 336.xxx.xxx-53

02021.000947/2018-35

9189139E

ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

CNPJ:11.754.239/0001-73

02021.000089/2024-77

HANKUAQ2

NILZOMAR DE FRANÇA

CPF: 673.xxx.xxx-15

02021.000721/2024-82

5CSP2DVP

NAYANE LUANNA DA SILVA MORAIS

CPF: 105.xxx.xxx-03

02021.000590/2024-33

T1BJVBEY

DANILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF: 010.xxx.xxx-41

02021.000856/2024-48

8YYW8SPK

SIUNEI BORGES DA SILVA

CPF: 012.xxx.xxx-08

02021.000622/2024-09

44PZ6TPD

FERNANDO IKEDA

CNPJ:00.169.231/0003-95

02021.000012/2024-05

B381TSVU

RAFAEL MACEDO DA SILVA

CPF: 091.xxx.xxx-60

02021.100407/2017-70

9130239E

RENAN PORTO DA SILVA

CPF: 118.xxx.xxx-57

02021.000090/2024-00

B475P4OQ

SEBASTIÃO CLEMENTE

CPF: 094.xxx.xxx-20

02021.000785/2024-83

YF1M1Z09

ILZA MARIA DE LIMA

CPF: 070.xxx.xxx-03

02021.000701/2023-21

LET8TEAX

JOAO PAULO SILVA MAURÍCIO

CPF: 713.xxx.xxx-05

02021.000853/2024-12

3G5CA04J

Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, § 5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

RIVALDO FERNANDES PEREIRA