ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 20, de 7 de junho de 2024

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.176816/2023-71, declara:

Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa PLACO DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 00.700.460/0007-18, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 92.791.243/0002-94, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:

Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído

Descrição do Produto

Código/Tipi

Alíquota

PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1180X1500

48052500

3,25%

PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1180X1450

48052500

3,25%

PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1160X1500

48052500

3,25%

PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1160X1450

48052500

3,25%

Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto

Descrição do Produto

Finalidade

Código/Tipi

Alíquota

PLACA GESSO EXP 12,5 1200 X 2400 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO IMPACT BR 12,5 1200X1800M-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO LEV 12,5 1200x1800 MM B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO LEV 12,5 1200x1800MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO LEV 12,5 1200x1800MM B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO LEV 12,5 1200x1800MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO LEV 12,5 1200x2200MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO LEV 12,5 1200x2400MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO LEV BR 12,5 600 X 2000 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PERFORMA 12,5 1200X1800*

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PERFORMA 12,5 1200X1800M SA

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PERFORMA 12,5 1200x2850MM 30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X1800*

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X1800M

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X2400M

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X2600*

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X2700M

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X2730MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X2900M

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X3000M

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PHONIQUE 12,5 1200X1800-30 N

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PHONIQUE 12,5 1200X2000 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO PHONIQUE 12,5 1200X3000 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 12,5 1200 X 1800 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 12,5 1200 X 2400 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 12,5 1200 X 3000 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 1800 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 1800 MM - B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2220 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2400 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2400 MM- 30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2400 MM B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2700 MM - 26

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2800 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 3000 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 1800 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 1800 MM B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 1800 MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2000 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2200 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2400 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2450 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2500 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2550 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2600 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2600 MM 30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2600 MM B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2650 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2700 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2700 MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2710 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2710 MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2730 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2750 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2750 MM 30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2800 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2800 MM 30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2850 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2900 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2900 MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 3000 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2400 MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 15 1200 X 2400 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 15 1200 X 2600 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 15 1200 X 2800 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO RU BR 15 1200 X 2800 MM-26

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 1800 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 1800 MM B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 1800 MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2000 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2200 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2300 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2400 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2400 MM B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2500 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2550 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2550 MM-B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2600 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2600 MM 30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2600 MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2600 MM-B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2650 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2700 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2700 MM-B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2700 MM -30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2710 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2710 MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2730 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2730 MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2750 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2750 MM 30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2800 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2800 MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2850 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2900 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2900 MM-30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2900 MM-30B

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 3000 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 3050 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X2400 MM- 30

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 1800 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 2400 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 2600 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 2800 M

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 2800 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 2800 MM-26

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA GESSO ST BR 15,0 1200 X 2700 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA PERFORMA RU 12,5 1200X1800M SA

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA PERFORMA RU BR 12,5 1200X1800

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA PERFORMA RU BR 12,5 1200X2700

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA PERFORMA RU BR 12,5 1200X2730 MM

Industrialização

68091100

0,00%

PLACA PERFORMA RU BR 12,5 1200X2900

Industrialização

68091100

0,00%

§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 13/2024, de 07 de junho de 2024, a seguir explicitados:

a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;

b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;

c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 20, de 07 de junho de 2024, DOU de XX/XX/2024";

d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";

e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.

§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.176816/2023-71.

§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.

§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.

Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.

Francisco Lessa Ribeiro Junior