RESOLUÇÃO-CREFITO 19 Nº 2, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Institui a criação do Cargos em Comissão no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região - CREFITO 19 e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região - CREFITO-19, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua 5ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2024, na Avenida República do Líbano, nº 2341, Sala 205, Edifício Center Shopping Tamandaré - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-904, na conformidade com a competência prevista na Lei nº 6.316/1975;

Considerando:

a) Que os Conselhos Regionais têm o seu objetivo definido na Lei 6.316/75;

b) A primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

c) A existência de previsão constitucional para a investidura de profissionais de assessoramento em funções de comissão, no âmbito da administração autárquica e fundacional, de livre nomeação e destituição;

d) A necessidade de regulamentação dos cargos em comissão no âmbito interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região; resolve:

Art. 1º - Instituir, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região - CREFITO-19, plano de cargos em comissão.

I - Os cargos em comissão poderão ser ocupados por empregados público do CREFITO-19 ou por profissionais contratados exclusivamente para o desenvolvimento de função específica no âmbito do CREFITO-19.

§ 1º Os cargos em comissão são de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de exoneração ad nutum.

§ 2º A relação de trabalho do ocupante do cargo em comissão será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

§ 3º Os cargos em comissão são exclusivos para funções de coordenação, direção, chefia e assessoramento.

Art. 2º - Os cargos em comissão serão criados conforme a necessidade que devem suprir.

Art. 3º - Toda contratação, designação e exoneração para os cargos em comissão será formalizada mediante portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), obedecendo ao princípio da publicidade, que rege a administração pública.

Art. 4º - São critérios gerais para a ocupação dos cargos em comissão:

I - Idoneidade moral e reputação ilibada, comprovada mediante apresentação das seguintes certidões: Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça Militar e Justiça Eleitoral.

II - Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido nomeado.

Art. 5º - No caso de profissional contratado exclusivamente para o exercício de cargo em comissão, entende-se como qualificado aquele que possua a habilidade que a função requeira.

I - Após publicação da portaria com designação específica do cargo de livre provimento a ser exercido, a contratação será formalizada em contrato individual de trabalho.

II - As contratações para cargos em comissão dependerão das necessidades e disponibilidades de recursos financeiros do CREFITO-19, conforme artigo 2º desta portaria.

Art. 6º - Os requisitos a serem observados quando da designação ou contratação para o exercício dos cargos de livre provimento estão estabelecidos conforme Anexo I.

Art. 7º - A comprovação dos requisitos será feita pela apresentação do currículo profissional, certificados válidos legalmente, diplomas e/ou qualquer documento solicitado ao comissionado.

Art. 8º - A tabela de salários dos cargos de livre provimento fica estabelecida pelo Anexo II desta portaria.

Art. 9º - O empregado público efetivo que for nomeado para cargo em comissão, receberá 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela, adicionado a todos os benefícios do cargo efetivo e poderá realizar jornada de 40 (quarenta) horas semanais com aumento proporcional da remuneração.

§1º - No cargo de Coordenador Geral caso seja Empregado Efetivo do CREFITO-19 deverá receber 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela, adicionado a todos os benefícios do cargo efetivo e poderá realizar jornada de 40 (quarenta) horas semanais com aumento proporcional da remuneração.

§2º - No cargo de Coordenador Geral caso seja Empregado cedido/requisitado de outro órgão da Administração Pública deverá receber apenas o valor do Nível IX previsto na tabela e benefícios do cargo em comissão.

Art. 10º - O empregado público comissionado receberá 100% (cem por cento) do valor previsto no Anexo I.

Art. 11º - A exoneração do empregado público efetivo ou do profissional contratado para o exercício do cargo de livre provimento, será formalizada por meio de portaria publicada no DOU.

I - O empregado público efetivo exonerado do exercício do cargo de livre provimento voltará a exercer as atividades do cargo efetivo, passando a receber somente o salário fixado por este.

II - O profissional contratado, exonerado do exercício do cargo de livre provimento, estará automaticamente desligado do CREFITO-19.

Art. 12º - Funções específicas poderão ser definidas mediante Portaria guardando compatibilidade com os requisitos do cargo em comissão.

Art. 13º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Danila Holanda de Castro

Diretora Secretária

JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR

Presidente do Conselho

ANEXOS

ANEXO I

Coordenador Geral

- Graduação nível superior e pós-graduação;

- Empregado Efetivo do Sistema COFFITO/CREFITOs ou cedido/requisitado da Administração Pública, com o mínimo de 3 (três) anos de experiência.

Chefe de Departamento

- Graduação nível superior;

- Pós-graduação e/ou experiência mínima de 3 (três) anos em atividades relacionadas ao cargo.

Assessor Jurídico

- Profissional de nível superior em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência em atividades correlatas ao cargo.

Chefe de Setor

- Graduação nível superior; e/ou curso técnico na área de atuação; e/ou nível médio com experiência mínima de 3 (três) anos em atividades relacionadas ao cargo.

Assessor Especial

- Graduação nível superior e/ou médio com experiência mínima de 3 (três) anos em atividades relacionadas ao cargo.

Assessor

Graduação nível médio e/ou superior, com experiência comprovada em assessoramento à gestão e/ou

experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades correlatas ao cargo.

ANEXO II Ca

Cargos de Livre Provimento

Valor

70%

Coordenador

Geral

Nível V - R$ 4.800,00

Nível V - R$ 3.360,00

Chefe de Departamento

Nível IX - R$ 13.000,00

Nível VIII - R$ 10.000,00

Nível VII - R$ 7.500,00

Nível VI - R$ 6.000,00

Nível V - R$ 4.800,00

Nível IX - R$ 9.100,00

Nível VIII - R$ 7.000,00

Nível VII - R$ 5.250,00

Nível VI - R$ 4.200,00

Nível V - R$ 3.360,00

Assessor Jurídico

Nível IX - R$ 13.000,00

Nível VIII - R$ 10.000,00

Nível VII - R$ 7.500,00 Nível VI - R$ 6.000,00 Nível V - R$ 4.800,00

Nível IX - R$ 9.100,00

Nível VIII - R$ 7.000,00

Nível VII - R$ 5.250,00

Nível VI - R$ 4.200,00

Nível V - R$ 3.360,00

Chefe de Setor

Nível VI - R$ 6.000,00

Nível V - R$ 4.800,00 Nível IV - R$ 3.800,00 Nível III - R$ 3.000,00

Nível II - R$ 2.400,00

Nível VI - R$ 4.200,00

Nível V - R$ 3.360,00

Nível IV - R$ 2.660,00

Nível III - R$ 2.100,00

Nível II - R$ 1.680,00

Assessor Especial

Nível V - R$ 4.800,00 Nível IV - R$ 3.800,00 Nível III - R$ 3.000,00

Nível V - R$ 3.360,00 Nível IV - R$ 2.660,00 Nível III - R$ 2.100,00

Assessor

Nível II - R$ 2.400,00 Nível I - R$ 2.000,00

Nível II - R$ 1.680,00

Nível I - R$ 1.400,00