EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28216/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCO ANTONIO JOSE DOS SANTOS, ***.381.197-**, , FREVP00891372024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, ***.522.265-**, , FREVP00910072024, 773-0; LODAIR JOSE PIVA, ***.170.319-**, , FREVP00946722024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00948732024, 773-0; , FREVP00951082024, 773-0; MALBA COSTA DA SILVA TRANSPORTES, 24.141.010/0001-05, , FREVP00948802024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, ***.072.106-**, , FREVP00880212024, 773-0; LUIZ CLAUDIO ALFRADIQUE DA COSTA, ***.030.447-**, , FREVP00885012024, 773-0; LUIZ NICACIO FRAZAO, ***.959.306-**, , FREVP00891022024, 773-0; LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, ***.213.357-**, , FREVP00932192024, 773-0; MARCIO FERNANDO PEREIRA MELO LEITE, ***.001.341-**, , FREVP00874982024, 773-0; , FREVP00882022024, 773-0; LUIZ CESAR DA SILVA RAMOS, ***.690.008-**, , FREVP00901992024, 773-0; LUIZ ANTONIO SHORT DE CASTRO, ***.896.507-**, , FREVP00929022024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00955692024, 773-0; , FREVP00956552024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP00956112024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00956382024, 773-0; MARIA APARECIDA ANTOLINI COMERIO, ***.039.817-**, , FREVP00958382024, 773-0; LUCIANO RAMOS DA SILVA, ***.986.568-**, , FREVP00960482024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração