ACÓRDÃO Nº 956/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.851/2016-3

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de membro do Ministério Público Federal com o objetivo de analisar os procedimentos adotados pelo Ministério da Saúde para aquisição, distribuição, armazenamento, descarte e controle de medicamentos e insumos fornecidos por demandas judiciais que pleiteiam medicamentos excepcionais,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento nos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore plano de ação com vistas à implementação do Sistema de Demanda Judicial (SDJUD) ou outro que vier a substituí-lo, identificando as ações a serem adotadas, os seus responsáveis e os prazos para sua implementação, definindo, no mínimo, as características abaixo:

9.2.1. órgãos internos e externos envolvidos nas operações;

9.2.2. sistemas a serem interligados;

9.2.3. funcionalidades do sistema;

9.2.4. procedimentos e atividades a serem informatizadas, com detalhamento da sua interligação com sistemas existentes (ex: SEI, Sismat, Dlog, Sapiens, Siops, Catser/Catmat, Cmed);

9.2.5. forma da interface com pacientes e representantes;

9.2.6. integração com sistemas externos (ex: Anvisa, Receita e Poder Judiciário) e ações relacionadas para sua concretização;

9.2.7. integração com estados e municípios e ações relacionadas para sua concretização.

9.3. recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.3.1. atue junto ao Conselho Nacional de Justiça no intuito de esclarecer ao órgão acerca dos benefícios de mitigar riscos concernentes à perda de medicamentos de alto custo; em relação às sentenças proferidas com o fito de garantir o direito a receber medicamento especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devem definir que a dispensação do fármaco se dê por unidade hospitalar pública ou farmácia da secretária de saúde mais próxima da residência do paciente, nos moldes do que ocorre com os medicamentos de alto custo incorporados ao SUS;

9.3.2. dê continuidade as tratativas de celebração de acordos com as secretarias estaduais e municipais de saúde para viabilizar a dispensação de medicamentos de alto custo decorrentes de sentenças judiciais de fornecimentos de medicamentos do componente especializado proferidas em desfavor do Governo Federal.

9.4. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao Conselho Nacional de Justiça para que considere as orientações aventadas no processo de elaboração do fluxo de cumprimento de decisões judiciais, bem como as demais sugestões de integração de seus sistemas e bases de dados com o SDJUD;

9.5. informar a AudSaúde sobre a necessidade de continuação do monitoramento, por meio de relatório de monitoramento, previsto no art. 4º, inciso V, da Portaria Segecex 27/2009 e autorizado pelo item "e" do Acórdão 3.036/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0956-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 957/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.928/2015-5.

1.1. Apensos: 007.502/2016-8; 006.530/2012-5; 023.100/2015-0; 028.824/2017-2; 002.829/2015-0; 025.260/2016-2; 006.285/2012-0; 006.708/2017-0; 033.912/2018-1; 015.977/2017-0; 021.410/2016-0; 004.793/2012-9; 005.509/2017-3; 002.830/2015-9; 009.616/2011-0; 006.558/2012-7; 025.255/2016-9; 006.907/2018-0.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Sílvio Figueiredo Mourão (CPF 729.316.637-00), Construtora Sanches Tripoloni Ltda. (CNPJ: 53.503.652/0001-05) e Erin Estaleiros Rio Negro Ltda. (CNPJ 04.222.584/0001-09).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Guilherme Antonio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF 45.197); Maria Auxiliadora Dias Carvalho (OAB/AM 7.279); Fernando Antônio dos Santos Filho (OAB/MG 116.302); Daniel Soares Alvarenga de Macedo (OAB/DF 36.042) e Rodrigo Molina Resende Silva (OAB/DF 28.438); Thiago Groszewicz Brito (OAB/DF 31.762); Daniele Natália Freire de Oliveira (OAB/AM 4.206); e Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis (OAB/DF 35.075), Yuri Coelho Dias (OAB/DF 43.349), Rodrigo Costa Yehia Castro (OAB/MG 177.957), e Thaynná de Oliveira Passos Correia (OAB/DF 64.778).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em cumprimento ao item 9.1 dos Acórdãos 3.118/2014, 3.120/2014, 3.126/2014, 3.127/2014 e 2.210/2016, do Plenário, para aprofundamento dos indícios de superfaturamento durante a execução do Contrato 1/2010-Seinf/AM - Lote I, celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amazonas (Seinf/AM) e o Consórcio Sanches Tripoloni - Erin (formado pelas empresas Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e Erin Estaleiros Rio Negro Ltda.), tendo por objeto a construção de terminais fluviais nos municípios de Iranduba, Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Itapiranga e Careiro da Várzea, todos no estado do Amazonas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Silvio Figueiredo Mourão e excluí-lo da presente relação processual;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelas empresas que integram o Consórcio Sanches Tripoloni - Erin, Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e Erin Estaleiros Rio Negro Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas das empresas que integram o Consórcio Sanches Tripoloni - Erin, Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e Erin Estaleiros Rio Negro Ltda.; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-as solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

-438.536,20

26/08/2010

-18.556,84

20/10/2010

-127.556,76

21/10/2010

-380.187,57

22/10/2010

-1.261,15

26/11/2010

813.021,55

01/12/2010

2.718.344,37

20/12/2010

-232.251,94

29/12/2010

1.255.634,36

24/02/2011

-388.584,39

25/04/2011

345.374,14

12/05/2011

409.960,29

28/06/2011

-171.171,83

26/07/2011

334.216,90

12/08/2011

240.996,86

16/08/2011

291.862,76

31/08/2011

94.750,03

18/10/2011

76.437,35

08/11/2011

348.086,19

02/12/2011

-222.075,38

05/12/2011

97.695,32

09/12/2011

177.998,18

23/12/2011

5.096,51

26/12/2011

68.092,19

14/02/2012

67.072,31

17/02/2012

-224.952,52

27/03/2012

26.810,04

29/03/2012

85.187,33

11/04/2012

-15.958,64

20/04/2012

-474.505,31

30/08/2012

131.145,02

26/10/2012

87.547,67

22/11/2012

-258.800,29

19/12/2012

49.226,15

21/12/2012

482.095,75

21/05/2013

-281.343,07

27/08/2013

-149.223,04

02/12/2013

192.932,35

04/12/2013

-523.390,62

15/04/2014

55.434,01

25/04/2014

382.989,24

06/05/2014

34.367,65

22/09/2014

7.816,91

30/09/2014

-352.240,36

20/10/2014

123.577,96

04/12/2014

-297.681,56

22/12/2014

389.060,56

23/12/2014

251.167,59

02/01/2015

82.496,00

05/02/2015

50.569,64

10/03/2015

3.945,29

07/05/2015

1.046,05

24/07/2015

22.091,84

29/07/2015

19.919,83

30/07/2015

2.065,35

17/08/2015

3.829,37

18/09/2015

230,22

12/11/2015

9.4. aplicar às empresas Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e Erin Estaleiros Rio Negro Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 400.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, como também aos responsáveis, ao Dnit e à Seinfra/AM, para ciência.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0957-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 958/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.297/2018-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Carlos Guilherme Alvarenga Reis (005.176.201-38); Cast Informatica S/A (03.143.181/0001-01); Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Edson Carlos Moreira Soares (701.827.441-91); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Link Consultores e Digitalizacao Ltda. (23.114.739/0001-20); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Paulo de Barros Lyra Filho (296.482.621-87); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Sergio Luiz de Castro (308.374.991-00).

3.3. Recorrentes: Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB/SP 414.996), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (OAB/SP 158.198) e outros, representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.; Erica Belletato Cardoso (OAB/SP 235.364), Arthur Juan Moragas (OAB/MG 153.900) e outros, representando Cast Informatica S/A; Layse Roanne de Melo Vieira Reis (OAB/DF 46294), representando Carlos Guilherme Alvarenga Reis; Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde; Alexandre Henrique Coelho de Melo (OAB/PE 20.582) e Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Tania Maria Hoglund; Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP 305.226) e outros, representando Rodrigo Sergio Dias; Marcelo Leal de Lima Oliveira (OAB/DF 21.932), representando Linkcon Ltda. - Epp; Christianne de Carvalho Stroppa (OAB/SP 110.674), representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 1.616/2023-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. reformar a deliberação contida no item 9.14 do Acórdão 1.616/2023-Plenário, atribuindo-lhe a seguinte redação:

9.14. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, a inidoneidade da empresa Linkcon Ltda. EPP, pelo prazo de três anos, bem como das empresas ECG TEC Serviços de Informática Ltda. e Link Consultores e Digitalização Ltda., pelo prazo de um ano, para participar de licitação na Administração Pública Federal;

9.3. dar ciência deste Acórdão aos Embargantes e às empresas ECG TEC Serviços de Informática Ltda. e Link Consultores e Digitalização Ltda.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0958-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 959/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.790/2023-0.

2. Grupo II; Classe de Assunto: V - Monitoramento (Denúncia).

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento da disposição constante do subitem 1.8.1 do Acórdão 357/2023 - Plenário, relativa a problemas identificados em processo de Denúncia (TC 009.393/2022-6) na exploração de serviços de locação nos Hortomercados Leblon e Humaitá, pertencentes à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o requerimento de medida cautelar para suspender o chamamento público 21451.000670/2022-10 referente à licitação de espaços nos Hortomercados Humaitá e Leblon destinados à agricultura familiar, bem como os processos licitatórios 21451.000707/2022-00 e 21451.000362/2022-86, referentes aos demais espaços dos hortomercados Humaitá e Leblon;

9.2. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência à Conab de que o prazo dos contratos e suas eventuais prorrogações devem estar em estrita conformidade com os princípios e disposições estabelecidos no art. 71 da Lei 13.303/2016, devendo-se atentar especialmente à vedação de contratos com prazos indeterminados;

9.3. considerar "em cumprimento" a determinação constante do subitem 1.8.1 do Acórdão 357/2023 - Plenário, devendo ser objeto de novo monitoramento pela AudAgroAmbiental; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Conab.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0959-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 960/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.552/2019-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Bezerra (599.980.407-87); Ione Brasil de Macedo (013.207.797-35); Maria Angélica dos Santos Miranda (023.838.357-14); Maria Iris de Carvalho Miranda (383.358.247-20); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Sônia Ferreira Baptista (316.379.307-04); Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho (744.636.597-87).

3.2. Recorrente: Sônia Ferreira Baptista (316.379.307-04).

4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eduardo Damian Duarte (106.783/OAB-RJ), Rafael Barbosa de Castro (184.843/OAB-RJ) e outros, representando Carla Carvalho Hermansson; Fábio de Freitas Miranda (349.571/OAB-SP), Adriana Oliveira de Almeida (118.992/OAB-RJ) e outros, representando Maria Iris de Carvalho Miranda; Rafael Longo (208121/OAB-RJ), representando Antônio Carlos Bezerra; Carlos Eduardo Gonçalves (159.199/OAB-RJ), representando Sônia Ferreira Baptista; Fábio de Freitas Miranda (349.571/OAB-SP), representando Maria Angélica dos Santos Miranda; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), representando Adriana de Lourdes Ancelmo; José Roberto Borges Tenorio (56635/OAB-RJ), Aline Alves Ferreira (131694/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6546/OAB-DF), representando Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho; Raphaela Cunha Justo da Silva (94.117/OAB-RJ), Anderson Prezia Franco (59.780/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Fábio de Freitas Miranda (349.571/OAB-SP), representando Gladys Silva Falci de Castro Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Sônia Ferreira Baptista contra o acórdão 429/2024-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante, na pessoa de seu representante legal.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0960-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 961/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.535/2021-5.

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).

3.2. Responsável: Adam Lucas Costa da Silva (670.341.443-20).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Everton Alves Pereira Júnior (OAB/MA 14.700), representando Adam Lucas Costa da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em razão de irregularidades praticadas no âmbito da agência do banco em Açailândia/MA, mediante movimentação indevida de recursos de clientes em operações de crédito;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Adam Lucas Costa da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Adam Lucas Costa da Silva, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

23/8/2018

67.678,75

Débito

23/8/2018

44.700,01

Crédito

9/1/2019

5.000,00

Débito

18/3/2019

8.250,00

Débito

18/3/2019

2.475,00

Débito

20/3/2019

8.000,00

Débito

28/3/2019

9.500,00

Débito

17/4/2019

1.436,00

Débito

17/4/2019

2.250,00

Débito

17/4/2019

4.000,00

Débito

24/4/2019

6.000,00

Débito

10/5/2019

15.000,00

Débito

13/5/2019

24.000,00

Débito

17/5/2019

99,00

Débito

7/6/2019

15.978,73

Débito

7/6/2019

9.978,73

Crédito

30/12/2019

2.622,00

Débito

30/12/2019

2.164,58

Débito

30/12/2019

2.164,58

Crédito

13/1/2020

5.200,00

Débito

14/1/2020

38.500,00

Débito

9.3. aplicar multa a Adam Lucas Costa da Silva, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, conforme art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as irregularidades cometidas por Adam Lucas Costa da Silva, nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;

9.5. inabilitar Adam Lucas Costa da Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para que comprove, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprove os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. enviar cópia desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao responsável;

9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0961-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 32 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 22 de maio de 2024.

Ministro BRUNO DANTAS

Presidente