PORTARIA MTUR Nº 29, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria MTur nº 40, de 23 de novembro de 2023, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos para execução de projetos e atividades integrantes dos programas do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria MTur nº 40, de 23 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art 1º...................................................................................................................

§ 1º As disposições desta Portaria não se aplicam aos:

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§ 2º Para os convênios e contratos de repasse com recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021, deverão ser observadas as disposições da Portaria Conjunta TMG/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que instituiu o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse.

§ 3º O disposto no § 2º do caput pode ser aplicado aos convênios e contratos de repasse, celebrados entre o dia 22 de dezembro de 2023 e 22 de maio de 2024, naquilo que beneficiar a consecução do objeto do instrumento e a análise de prestação de contas, mediante termo aditivo." (NR)

"Art. 45. ...............................................................................................................

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§ 7º A unidade finalística responsável notificará o prestador de contas, e encaminhará o processo para a Secretaria-Executiva, que o enviará à Subsecretaria de Administração.

§ 8º A Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias efetuará os registros nos sistemas.

§ 9º Após o procedimento previsto no § 7º do caput, a Subsecretaria de Administração adotará, por meio da Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias as providências para recomposição do dano ao erário, nos termos dos arts. 60 a 64 desta Portaria." (NR)

"Art. 48. Após a emissão do parecer técnico conclusivo, o processo será remetido à Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias, por meio Subsecretaria de Administração, a qual analisará a prestação de contas sob os aspectos financeiros, e poderá, a seu critério, diligenciar por até duas vezes, com vistas à regularização da mesma pendência, antes da emissão de parecer conclusivo." (NR)

"Art. 52..................................................................................................................

Parágrafo único. Caso o Secretário Nacional decida pela aprovação da prestação de contas, após notificação pela unidade finalística, o processo deverá ser enviado à Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias, por meio da Subsecretaria de Administração, para registro da aprovação no sistema." (NR)

"Art. 57..................................................................................................................

Parágrafo único. Caso a autoridade recorrida ou a superior hierárquica decida pela aprovação da prestação de contas, após notificação pela unidade finalística, o processo deverá ser enviado à Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias, por meio da Subsecretaria de Administração, para registro da aprovação no sistema." (NR)

"Art. 60. Verificada a necessidade de recomposição de dano ao erário, após notificação pela unidade finalística, o processo deverá ser enviado pelo respectivo Secretário Nacional à Subsecretaria de Administração para adoção das medidas necessárias à recomposição." (NR)

"Art. 62 ................................................................................................................

§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser encaminhado à Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias, por meio da Subsecretaria de Administração, para atualização do débito e verificação das condições do parcelamento.

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 63. Havendo quitação do débito, a Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias, via Subsecretaria de Administração, encaminhará o processo à área finalística para decisão final sobre a prestação de contas e posterior adoção das providências previstas no art. 65 desta Portaria." (NR)

"Art. 64. Não havendo recomposição do débito, a Coordenação de Tomada de Contas Especial da Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias adotará as providências para a Tomada de Contas Especial - TCE, observado o previsto no art. 6º da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União, bem como os demais normativos específicos." (NR)

"Art. 65. Encerradas as fases da análise de prestação de contas, análise do recurso administrativo e eventual ressarcimento ao erário, a unidade finalística encaminhará o processo, via Secretaria-Executiva, para a Subsecretaria de Administração, cuja unidade competente efetuará os registros nos sistemas para o posterior arquivamento do processo respectivo." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

CELSO SABINO