EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31705/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV01816922024, 606-82; SFK1D77, FRMEV01455612024, 606-82; MOREIRA & DUARTE TRANSPORTES LTDA, 52.677.542/0001-05, AZU5F40, FRMEV01798952024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QOD6H88, FRMEV01841182024, 606-82; QPA8370, FRMEV01822182024, 606-82; QOU7A68, FRMEV01444382024, 606-82; RMJ6F90, FRMEV01482902024, 606-82; RVL7G63, FRMEV01483752024, 606-82; RUQ8G99, FRMEV01777342024, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, RLH3E15, FRMEV01392242024, 606-82; MOISES PARISE, ***.970.629-**, MIB4F75, FRMEV01374292024, 606-82; MONTAFARMA GONDOLAS E MOBILIARIOS LTDA, 09.463.521/0001-50, GGT0I55, FRMEV01583452024, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QHV7C73, FRMEV01570102024, 606-82; MONTANHA TRANSPORTES E LOCACAO DE CAMINHAO LTDA, 02.320.084/0001-76, FWQ9E74, FRMEV01608432024, 606-82; SUW4H04, FRMEV01609562024, 606-82; MONTSERRAT RODOVIARIO LTDA, 29.236.003/0001-00, ISQ7E95, FRMEV01410342024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**, GXH6B49, FRMEV01949992024, 606-82; MOISES ANTONIO IZIDORIO, ***.564.479-**, MKV4052, FRMEV01973022024, 606-82; MOREIRA AUTO CENTER LTDA, 52.226.795/0001-54, LYY9A15, FRMEV01360222024, 606-82; MONTE AZUL SERVICOS DE ENGENHARIA E FLORESTAIS LTDA, 13.932.509/0001-14, RBG2B18, FRMEV01529182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração