EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25972/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00020682024, 773-0; , FREVP00075142024, 773-0; , FREVP00075562024, 773-0; , FREVP00071612024, 773-0; , FREVP00029162024, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP00022702024, 773-0; DOUGLAS MARCONDES DE CASTRO, ***.965.608-**, , FREVP00029222024, 773-0; DMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.789.099/0001-10, , FREVP00031512024, 773-0; DOUGLAS LOPES VILALBA, ***.905.271-**, , FREVP00590682023, 773-0; DOUGLAS DE JESUS MENDES, ***.131.648-**, , FREVP00627112023, 773-0; DOUGLAS PEREIRA ESPINOSA, ***.028.158-**, , FREVP00720172023, 773-0; , FREVP00715902023, 773-0; DIRCE ROSA DA SILVA, ***.024.498-**, , FREVP00317712024, 773-0; DRIVEMAX LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 50.567.274/0001-35, , FREVP00012492024, 773-0; DJAIR JOSE DA FONSECA, ***.987.734-**, , FREVP00008872024, 773-0; DR VAPORIZACAO DE TANQUES LTDA -, 08.215.408/0001-92, , FREVP00014412024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE FRIOS PADILHA LTDA, 61.662.110/0001-03, , FREVP00610862023, 773-0; DURVAL PAULO CASSETTARI NETO, ***.792.678-**, , FREVP00718592023, 773-0; DJALMA CHIACHIRINI, ***.889.848-**, , FREVP00045652024, 773-0; DUDIVEL COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, 09.334.394/0001-99, , FREVP00664602023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT