PORTARIAS MTE DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MTE nº 3.141, de 1º de dezembro de 2023, a Portaria MTE nº 941, de 12 de junho de 2024, o previsto na Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e na Instrução Normativa n° 13 da Controladoria-Geral da União, de 8 de agosto de 2019, que tratam sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, resolve:

Nº 1.353 - Art. 1º Designar JÚLIO CESAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1802952 e ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1537285, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203093/2024-57, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 62.162.847/0009-87.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 09/07/24, para os trabalhos.

Art. 3º Tornar SEM EFEITO a Portaria CORREG/MTP nº 1106, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 130, página 51, de 9 de julho de 2024, ; Portaria CORREG/MTP nº 1169 de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 145, página 44, de 30 de julho de 2024 e Portaria CORREG/MTP nº 1291 de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 152,página 53, de 8 de agosto de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.352 - Art. 1º Designar ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1537285, JÚLIO CÉSAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1802952, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203070/2024-42, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela COMÉRCIO DE FERRO AREVALO & JUNIOR, CNPJ 52.009.693/0001-87.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 09/07/24, para os trabalhos.

Art. 3º Art. 3º Tornar SEM EFEITO a Portaria CORREG/MTP nº 1112, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 130, página 51, de 9 de julho de 2024, ; Portaria CORREG/MTP nº 1162 de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 145, página 44, de 30 de julho de 2024 e Portaria CORREG/MTP nº 1287 de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 152,página 53, de 8 de agosto de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.356 - Art. 1º Designar ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1537285 e JÚLIO CÉSAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1802952, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203096/2024-91, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela CHURRASCARIA AUGUSTA LTDA, CNPJ 04.722.220/0001-80.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 09/07/24, para os trabalhos.

Art. 3º Tornar SEM EFEITO a Portaria CORREG/MTP nº 1110, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 130, página 51, de 9 de julho de 2024, ; Portaria CORREG/MTP nº 1165, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 145, página 44, de 30 de julho de 2024 e Portaria CORREG/MTP nº 1288, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 152,página 53, de 8 de agosto de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.355 - Art. 1º Designar JÚLIO CÉSAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1802952 e ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1537285, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203095/2024-46, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA, CNPJ 03.504.583/0001-86.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 09/07/24, para os trabalhos.

Art. 3º Tornar SEM EFEITO a Portaria CORREG/MTP nº 1109, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 130,página 51, de 9 de julho de 2024, ; Portaria CORREG/MTP nº 1167, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 145, página 44, de 30 de julho de 2024 e Portaria CORREG/MTP nº 1289, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 152,página 53, de 8 de agosto de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.354 - Art. 1º JÚLIO CESAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1802952 e ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1537285, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203094/2024-00, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela PAVOTEC PAV E TERRAPL LTDA, CNPJ 27.394.840/0001-32.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 09/07/24, para os trabalhos.

Art. 3º Tornar SEM EFEITO a Portaria CORREG/MTP nº 1108, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 130, página 51, de 9 de julho de 2024, ; Portaria CORREG/MTP nº 1168, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 145, página 44, de 30 de julho de 2024 e Portaria CORREG/MTP nº 1290, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 152,página 53, de 8 de agosto de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MENDES MONTEIRO