Edital de Notificação nº 45/2024 - Supes-PB

Processo nº 02016.000625/2022-41

A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

DESCRIÇÃO

VALOR

CONSOLIDADO EM : (R$)

MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA ME

CNPJ: 03.723.298/0001-56

Crédito lançado em 14/02/2023, nº controle 15157701, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000329/2023-21

26/12/2024

MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA

CPF 854.***.814-**

2.589,10

PONTUAL EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA

CNPJ: 12.253.717/0001-24

Crédito lançado em 03/10/2023, nº controle 15303279, referente ao 1º trim/2020 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002035/2023-34

26/12/2024

ITAMARA DE FREITAS DANTAS

CPF: 010.***.953-**

10.715,86

M. J. B. PAIXAO EIRELI - ME

CNPJ: 07.156.006/0001-00

Crédito lançado em 06/09/2023, nº controle 15289191, referente ao 1º trim/2020 e o 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001844/2023-29

27/12/2024

8.572,81

GENEILDO PEREIRA

CPF: 040.***.234-**

LEMUEL GUEDES PEREIRA - EPP

CNPJ: 22.952.541/0001-52

Crédito lançado em 05/09/2023, nº controle 15287959, referente ao 1º trim/2020, 4º trim/2020 e de 2º trim/2021 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001805/2023-21

26/12/2024

CPF: 069.***.684-**

7.951,37

LEMUEL GUEDES PEREIRA

JOSEVALDO MARCULINO BARBOSA - ME

CNPJ: 09.144.050/0001-17

Crédito lançado em 04/09/2023, nº controle 15287224, referente ao 3º trim/2020 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001785/2023-99

26/12/2024

8.861,67

JOSEVALDO MARCULINO BARBOSA

CPF: 012.***.064-**

E C DA COSTA EIRELI

CNPJ: 15.247.367/0002-62

Crédito lançado em 31/07/2023, nº controle 15268465, referente ao 2º trim/2020 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001503/2023-53

26/12/2024

2.174,90

EDJEANE CELESTINO DA COSTA

CPF: 063.***.914-**

DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

CNPJ: 09.093.124/0001-33

Crédito lançado em 28/07/2023, nº controle 15267973, referente ao 1º trim/2020 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001495/2023-45

26/12/2024

2.381,34

DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

CPF: 026.***.834-**

COMAK LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA

CNPJ: 20.338.438/0001-91

Crédito lançado em 19/06/2023, nº controle 15245328, referente ao 2º trim/2020 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001231/2023-91

26/12/2024

DAMIAO JOSIAS

CPF: 029.***.244-**

2.174,90

ASS. DOS PRODUT. RURAIS DO PROJETO ESTRELA DALVA

CNPJ: 02.476.698/0001-41

Crédito lançado em 26/09/2022, nº controle 14219982, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002539/2022-73

26/11/2024

ANA DANIELLE FERREIRA DA SILVA CASE DE CARVALHO

CPF: 587.***.724-**

33.017,23

SÉRGIO RICARDO SILVA MARTINS - ME

CNPJ: 09.622.924/0001-02

Crédito lançado em 14/09/2022, nº controle 14215000, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002417/2022-87

26/11/2024

SERGIO RICARDO SILVA MARTINS

CPF: 480.***.575-**

6.603,49

J V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 23.511.935/0001-38

Crédito lançado em 14/07/2022, nº controle 14183212, referente ao 1º, 2º, 4º trim/2018, 2º, 3º, 4º trim/2019 e de 1º trim/2020 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001584/2022-19

26/12/2024

AGAMENON BALDUINO NETO

CPF: 102.***.074-**

13.097,54

BR FORTE DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA

CNPJ: 10.672.516/0001-36

Crédito lançado em 13/07/2022, nº controle 14182450, referente ao 4º trim/2016 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001526/2022-87

26/12/2024

PALOMA BARBOSA DOS SANTOS

CPF: 114.***.117-**

4.285,49

TARSILA ALMEIDA CAVALCANTI