EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28797/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO AUGUSTO MINELLI, ***.886.338-**, , FREVP00722552024, 773-0; FERNANDA DE SOUZA MARQUES, ***.080.878-**, , FREVP00730392024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS, 12.097.489/0001-40, , FREVP00733752024, 773-0; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, , FREVP00685532024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00701212024, 773-0; FLORACI CHAVES DOS SANTOS COQUEIRO, 12.434.818/0001-00, , FREVP00692772024, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00719592024, 773-0; , FREVP00749132024, 773-0; FABRICIO CONCEICAO, ***.875.419-**, , FREVP00748342024, 773-0; , FREVP00749772024, 773-0; FIGUEIRA EXPRESS COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 43.457.520/0001-30, , FREVP00742442024, 773-0; FERNANDO FERMINO, ***.570.499-**, , FREVP00727122024, 773-0; EXPRESSO CAMILO DOS SANTOS LTDA, 21.623.475/0001-04, , FREVP00729282024, 773-0; F.MARQUES ENTRETENIMENTO LTDA, 14.227.273/0001-88, , FREVP00718052024, 773-0; FABRICA DE ESQUADRIAS LO LTDA, 05.785.767/0001-97, , FREVP00716752024, 773-0; FABIO FERRARI DA COSTA, ***.424.547-**, , FREVP00747892024, 773-0; FABIO RAFAEL SIMPLICIO, ***.695.358-**, , FREVP00734892024, 773-0; F. ARROTHEIA LTDA, 12.646.104/0001-57, , FREVP00738902024, 773-0; EZEQUIEL LIMA DOS SANTOS, ***.642.839-**, , FREVP00716212024, 773-0; FOR YOU TRANSPORTES LTDA, 22.182.953/0001-50, , FREVP00641142024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração