EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27194/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSLUT - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 28.315.591/0001-05, PXD9A22, FRMEV01404652023, 606-82; TRANSLIQUIDO TRANSPORTES LTDA, 06.168.597/0001-64, BEB7E31, FRMEV01427632023, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, ASU3223, FRMEV01422812023, 606-82; BCL5432, FRMEV00227012024, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, IOS9E24, FRMEV01445802023, 606-82; MMI9D22, FRMEV00235792024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIB5534, FRMEV00211012024, 606-82; MJF1455, FRMEV01520852023, 606-82; MKA3678, FRMEV01665572024, 606-82; MIB5734, FRMEV01967732024, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, QTS5679, FRMEV01493872023, 606-82; TRANSFE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 50.657.906/0001-51, IRA2468, FRMEV01508242023, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ4A05, FRMEV01552222024, 606-82; IYE9A08, FRMEV01689142024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXS3D44, FRMEV02037662024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, SSU3A56, FRMEV01271072024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SSI9H98, FRMEV01311422024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0003-86, QRE1H23, FRMEV01613732024, 606-82; TRANSIME TRANSPORTES LTDA, 80.952.377/0001-80, QHB4338, FRMEV02013312024, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, CCU1F47, FRMEV01904922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração