EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27359/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, RQN8E98, FRMEV01873582024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0H54, FRMEV01910872024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVW5H85, FRMEV01355772024, 606-82; RTQ4J45, FRMEV01932682024, 606-82; VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.750.795/0001-09, SIM9B42, FRMEV01602532024, 606-82; SIM9B86, FRMEV01602552024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, PLR7F60, FRMEV01877142024, 606-82; PLD4507, FRMEV01877332024, 606-82; VINAL & JESUS LTDA, 06.043.677/0001-93, EUF7A02, FRMEV01886672024, 606-82; VANDERLEI BARBOSA, ***.456.609-**, MIU3734, FRMEV01918752024, 606-82; VI-MA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 02.959.017/0001-04, MKI7377, FRMEV01892842024, 606-82; VILSON MARCELINO, ***.450.729-**, LZK8H57, FRMEV01915082024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV01870232024, 606-82; VIA DUPLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.141.694/0001-74, BDV6A22, FRMEV01542232024, 606-82; VIACAO ROSA LTDA, 09.552.818/0004-34, KOX2A11, FRMEV01597392024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, GXS8715, FRMEV01957802024, 606-82; VIA BARCELONA TRANSPORTES LTDA, 24.189.426/0001-01, FWY6D22, FRMEV01948422024, 606-82; VITOR CEZAR MARTINS 83338934653, 26.806.484/0001-54, ENF4H50, FRMEV01580752024, 606-82; VERD FACIL COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.199.430/0001-00, QJJ9246, FRMEV01863422024, 606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FSA5683, FRMEV01934632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT