EDITAL Nº 1/2024

A Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) por se encontrar em local incerto e não sabido, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2023, com fundamento no Art. 134, em razão da publicação do Decreto Federal nº 11.373/2023, o qual alterou o Decreto Federal nº 6.514/2008, especialmente em relação à conciliação ambiental e à conversão de multa, com fins de se manifestar sobre o interesse na realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, ou REQUERER A ADESÃO DIRETA À SOLUÇÃO LEGAL SEM AUDIÊNCIA, no prazo de 20 (vinte) dias da data de publicação do presente edital:

AUTUADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AUTO INFRAÇÃO

DATA/LAV.LOCAL

Pedro Coringa Ferreira Neto

***.662.423-**

02007.002867/2021-06

TWCMYWZK

03/09/2021 - Alto Santo/CE

Manoel Jonas de Souza Amorim

***.753.613-**

02007.003888/2018-35

9171209/E

03/12/2018 - Fortaleza/CE

Sebastião da Costa Silva

***.204.143-**

02007.000320/2020-87

LF0C0YWR

17/01/2020 - Caucaia/CE

Considerando, contudo, o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Conforme § único do art. 131 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 DE 02 DE JUNHO DE 2023, o propósito da audiência de conciliação é formalizar a adesão a uma das soluções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.

Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará Vossa Senhoria a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal.

O(s) interessado(s) supra poderá(ão) optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, quais sejam:

a. pagamento da multa à vista (com 30% de desconto) sobre o valor constante no processo supramencionado, acrescido de juros e de correção monetária, conforme art. 113 §único do decreto 6514/2008;

b. Parcelamento da multa (sem desconto) sobre o valor constante no processo supramencionado, nos termos do inciso II alínea b) do inciso II do art. 88 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 DE 02 DE JUNHO DE 2023, acrescido de juros e de correção monetária. Neste caso, o valor poderá ser parcelado em até 60 vezes de modo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), se pessoa jurídica; e R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa física, conforme Art. 109, §1º incisos I e II também da Instrução Normativa Conjunta nº 01 MMA_IBAMA_ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

c. Conversão da multa com 60% de desconto (Art. 143, §2º, inciso III do decreto 6514/2008) sobre o valor valor constante no processo supramencionado, em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos da alínea c), do inciso II do art. 88 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 DE 02 DE JUNHO DE 2023, na modalidade de execução indireta - Adesão ao Projeto de Conversão de multas para atendimento das necessidades básicas dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama ou projeto quelônios da Amazônia- PQA. Neste caso, considera-se apenas a entrega de insumos necessários à garantia da sobrevivência dos espécimes da fauna nos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres -CETAS do IBAMA ou do PQA. Por ultimo, a conversão só será deferida se valor resultante do desconto não for inferior ao valor mínimo legal aplicável à infração (conforme art. 143, §7º do decreto 6514/2008) .

Informa-se que, na audiência, NÃO SERÁ DISCUTIDO O MÉRITO DA AUTUAÇÃO OU EVENTUAIS MEDIDAS CAUTELARES, que tenham sido aplicadas, tais como embargo de atividade ou apreensão de bens. Assim, se não houver interesse pelo autuado na ADESÃO A UMA DAS SOLUÇÕES LEGAIS para encerramento do processo, abrir-se-á prazo para apresentação de defesa e o processo seguirá o fluxo de instrução e julgamento no qual serão apreciadas as questões de mérito levantadas na defesa.

Dessa forma, caso o(s) interessado(s) tenha(m) interesse no encerramento do processo nesta fase, poderá, conforme art. 134 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 DE 02 DE JUNHO DE 2023, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital de notificação:

a. MANIFESTAR-SE pelo agendamento de audiência, exclusivamente, no formato VIRTUAL (disponível unicamente em meio eletrônico, de acordo com o art. 137 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 DE 02 DE JUNHO DE 2023,) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção de ADESÃO a uma das soluções legais (para o sucesso da audiência, faz-se necessário o cadastro prévio do autuado ou de seu representante legal na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA); ou

b. REQUERER a adesão a uma das soluções legais, nos termo do art. 89 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 DE 02 DE JUNHO DE 2023.

Conforme art. 89, inciso I, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 DE 02 DE JUNHO DE 2023. O requerimento pela adesão à uma das soluções legais , deverá conter ( arquivos no formato PDF com OCR):

NO CASO DE PESSOA FÍSICA

1) A identificação do autuado com foto digitalizada de maneira legível;

2) O pedido de AUDIÊNCIA indicando o modo (Virtual ou presencial) ou ADESÃO DIRETA SEM AUDIÊNCIA propriamente dito para ser analisado, assinado pelo autuado ou seu representante legal e contendo o endereço físico devidamente atualizado visando futuras comunicações, caso necessário.

No caso da petição não ser feito pelo próprio autuado, deverá acompanhar também, além dos documentos supra, os seguintes digitalizados de maneira legível:

3) Procuração do autuado delegando poderes ao outorgado em especial: com os poderes da cláusula ad judicia et extra para receber notificações a respeito do processo; apto para a realização da audiência de conciliação ambiental e poder aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo durante a audiência. Não é suficiente a procuração que apenas outorgar poderes para "atuar junto ao Ibama";

4) identificação do outorgado com foto digitalizada de maneira legível;

NO CASO DE PESSOA JURÍDICA

1) Atos Constitutivos (Estatuto, Contrato social ou documento equivalente) da empresa autuada, com os devidos aditivos, identificando quem é o sócio-administrador;

2) Documento oficial com foto para identificação do sócio-administrador digitalizado de maneira legível;

3) O pedido de AUDIÊNCIA indicando o modo (Virtual ou presencial) ou ADESÃO DIRETA SEM AUDIÊNCIA propriamente dito para ser analisado, assinado pelo sócio-administrador ou representante legal, conforme o caso, e contendo o endereço físico devidamente atualizado visando futuras comunicações, caso necessário.

No caso da petição não ser feito pelo próprio sócio-administrador, deverá acompanhar também, além dos documentos supra, os seguintes digitalizados de maneira legível:

4) Procuração do autuado delegando poderes ao outorgado em especial: com os poderes da cláusula ad judicia et extra para receber notificações a respeito do processo; apto para a realização da audiência de conciliação ambiental e poder aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo durante a audiência. Não é suficiente a procuração que apenas outorgar poderes para "atuar junto ao Ibama";

5) Documento oficial com foto para identificação do outorgado digitalizado de maneira legível;

No caso de requerimento pela ADESÃO com dispensa da realização de audiência, o autuado deverá fazê-lo por meio de formulário específico, indicando a solução desejada: ou pagamento da multa a vista com 30% de desconto; ou parcelamento da multa; ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60% (sessenta por cento), observadas as condições previstas nos §§ 2º e 3º do art 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 DE 02 DE JUNHO DE 2023 e do art. 143 do decreto 6514/2008.

O formulário específico encontra-se disponível no link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20230705_formulario_de_requerimento_adesao_aa_solucao_ legal_Ibama.pdf

A AUDIÊNCIA de conciliação para Adesão à Solução legal trata apenas da sanção pecuniária. Caso o auto de infração possua Medidas Administrativas Cautelares, tais como EMBARGO, BENS APREENDIDOS DENTRE OUTRAS, as situações serão julgadas pela autoridade competente (conforme art. 108 da IN 19/2023) , devendo tal pretensão ser feita no processo administrativo, através de petição intercorrente dentro do sistema SEI! Ibama. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail "servicosonline.sede@ibama.gov.br".

Caso ocorra o transcurso do prazo para manifestação ou requerimento para adesão a uma das soluções legais, contados da publicação deste edital de notificação, sem manifestação do autuado, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Do mesmo modo, caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência.

No caso da opção pela realização de audiência de conciliação para adesão à solução legal, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da audiência.

A manifestação pela audiência ou pelo requerimento para adesão sem audiência deve ser submetido pelo autuado no Processo Administrativo, mediante peticionamento eletrônico, de forma intercorrente, devendo para tanto estar habilitado para acesso ao processo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA.

Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, com sede à Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08:00 às 16:00. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a Baixa nos sistemas, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR

Superintendente