EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 3/2024

O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar do Estado, tendo em vista o constante no Processo Administrativo SEI n.º 2024.610101.00259/SAF e no Convênio n.º 001/2016/MDS celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar do Estado do Maranhão, torna público o presente Edital De Chamada Pública n.º 003/2024, para a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação da tecnologia social de acesso à água n.º 01 - Cisterna de Placas Familiares de 16 Mil Litros, observadas às disposições da Lei Federal nº 12.873/2013, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, da Portaria MC nº 22, de 06 de abril de 2020, da Instrução Normativa SESAN/MDS N.º 9, de 03 de março de 2023 e em consonância com as diretrizes e critérios abaixo descritos. DO OBJETO: Constitui objeto do presente edital a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para a prestação de serviços à Secretaria de Agricultura Familiar do Estado do Maranhão relativos à implementação da tecnologia social de acesso à água n.º 01 - Cisterna de Placas Familiares de 16 Mil Litros, de acordo com o modelo proposto na Instrução Normativa SESAN/MDS N.º 9, de 03 de março de 2023. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: As entidades privadas sem fins lucrativos contratadas por intermédio desde edital de chamada pública terão 12 (doze) meses para execução do objeto contratado, a contar da data da assinatura dos respectivos contratos, em estrita conformidade com suas cláusulas e condições e observadas as disposições deste instrumento. DOS SERVIÇOS E PAGAMENTOS: As despesas decorrentes do objeto desta seleção ocorrerão em conformidade com os recursos repassados por meio do Termo de Convênio n.º 001/2016 registrado no TransfereGov sob o n.º 827965/2016, por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Gestora: 610.101 - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF; Gestão: 00001; Programa: 20.608.0637 - Fomento às Agricultura Familiar e Sustentabilidade Ambiental; e 3351 - Implantação e Recuperação da Infraestrutura para a Agricultura Familiar; Subação: 23546; Natureza de Despesa: 33.90.47 / 33.90.99 / 44.90.99; Fonte de Recurso: 1.7.00.553727 / 2.7.00.553727 / 6.5.00.553727. VALOR ESTIMADO POR LOTE: Lote 01 - R$ 3.371.694,06 (Três milhões trezentos e setenta e um mil seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos); Lote 02 - R$ 5.814.866,52 (Cinco milhões oitocentos e catorze mil oitocentos e sessenta e sies reais e cinquenta e dois centavos); Lote 03 - R$ 2.768.155,02 (Dois milhões setecentos e sessenta e oito mil cento e cinquenta e cinco reais e dois centavos); Lote 04 - R$ 4.979.197,08 (Quatro milhões novecentos e sessenta e nove mil cento e noventa e sete reais e oito centavos); VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.933.912,68 (Dezesseis milhões novecentos e trinta e três mil novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos). DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS INTERESSADAS NA CONTRATAÇÃO: 25/05/2024.Esclarecimentos adicionais acerca deste edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico www.saf.ma.gov e através dos e-mails: dcc@saf.ma.gov.br e cisternas@ma.gov.br.

São Luís - (MA) 30 de abril de 2024.

UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA

Secretário de Estado de Agricultura Familiar