ACÓRDÃO Nº 6069/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-014.597/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Lizandra de Vargas Serpa (122.172.927-65).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6070/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.681/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Anamaria Vicente Bitencourt (013.556.146-94); Elza Cardoso de Souza (148.768.922-53); Ivana de Souza Gress (475.623.664-20); Joana Lemes Bittencourt (409.261.686-49); Margareth de Souza Gress Rodrigues (475.623.824-68); Maria do Carmo Mendonca de Siqueira (021.847.737-60); Nazare da Silva Cardoso (229.234.892-68).

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6071/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Antônia Franca de Oliveira Vieira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 142/2001, de registro Siafi 425614, firmado entre então Ministério da Integração Nacional e o Município de Sena Madureira/AC, e que tinha por objeto a "pavimentação de ruas em tijolo maciço", no valor de R$ 152.931,28. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 73.536,17.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a emissão do Parecer Técnico Final (peça 41), de 10/8/2005, e a emissão do Parecer Definitivo (peça 61), de 25/11/2022;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 88-91).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-002.620/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônia Franca de Oliveira Vieira (138.146.802-00).

1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6072/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina em desfavor de Florysoft Qualidade em Sistemas Ltda. e de Jose Carlos Jeske, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de subvenção econômica 2014TR1753, firmado entre o a Fapesc e a Florysoft Qualidade em Sistemas Ltda., e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Saci Builder - Erp Têxtil", no valor de R$ 296.100,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 99.727,65.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a data limite para prestação de contas do Contrato de Subvenção de Concessão Econômica (peça 21), em 15/8/2016, e a Reanálise da prestação de contas (peça 36), em 4/10/2022;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 79-82).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-007.454/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Florysoft Qualidade em Sistemas Ltda. (01.275.335/0001-85); Jose Carlos Jeske (638.667.229-15).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6073/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária na extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades), em desfavor de Expedito Edilson Chimbinha Júnior, Deusdete Gomes de Barros, ex-prefeitos e Miguel Pinheiro Neto, atual prefeito de Angicos/RN, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 789920, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Angicos/RN, que tinha por objeto a "pavimentação com drenagem de ruas na sede do município".

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas e dar quitação aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.290/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deusdete Gomes de Barros (230.782.274-72); Expedito Edilson Chimbinha Júnior (242.431.674-00); Miguel Pinheiro Neto (406.644.654-04).

1.2. Unidade: Município de Angicos/RN.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Emanuel de Holanda Grilo (10187/OAB-RN) e Angilo Coelho de Sousa (9144/OAB-RN), representando Prefeitura Municipal de Angicos - RN.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6074/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Adamor Aires de Oliveira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 849885 (peça 6), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Santa Luzia do Pará/PA, e que tinha por objeto "obra de recuperação e adequação de estradas vicinais, para estruturação e dinamização de arranjos produtivos, na comunidade quilombola de Jacarequara".

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 294.781,38, atribuindo a responsabilidade por sua devolução ao ex-prefeito Adamor Aires de Oliveira;

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que, de acordo com manifestação do próprio concedente, no Parecer Financeiro 1500/2022 (peça 47), foi possível constatar a correta aplicação dos recursos federais no objeto;

considerando ter subsistido débito referente a possível superfaturamento por quantidade, no valor de R$ 27.373,04, o que está abaixo do valor de R$ 100.000,00, definido na IN TCU 71/2012 para instauração de tomada de contas especial;

considerando que não existe citação válida no processo e o somatório dos débitos de Adamor Aires de Oliveira em outros processos não alcança o limite já mencionado;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo, a título de racionalidade administrativa e economia processual (peça 59);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 61).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno-TCU e nos arts. 6º, inciso II, e 19, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, a título de racionalidade administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável Adamor Aires de Oliveira;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.

1. Processo TC-015.024/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Adamor Aires de Oliveira (293.940.152-72).

1.2. Unidade: Município de Santa Luzia do Pará/PA.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6075/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Nivaldo da Silva Santos, Francisco Daniel Celeguim de Morais, Lorena Rodrigues de Oliveira, Ana Emilia Gaspar e Thais Marques Lopez Rivera, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de repasse de registro Siafi 839906, firmado entre o Ministério da Saúde e Fundo Municipal de Saúde de Franco da Rocha, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "ampliação de unidade de atenção especializada em saúde".

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 463.523,04, atribuindo a responsabilidade por sua devolução aos responsáveis já mencionados;

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou, com base no relatório do tomador de contas, que as obras atingiram o percentual de execução de 100%, e que foram cumpridos os objetivos previstos no Plano de Trabalho (peça 39/40), bem como foi gerado o benefício social esperado (peça 1), tendo a execução física e financeira sido totalmente realizada, segundo o tomador, sem saldo a recolher;

considerando que a única irregularidade apontada na presente tomada de contas especial é a ausência, na prestação de contas final, da regularização fundiária da área de intervenção do objeto pactuado, conforme regra estabelecida pela Portaria Interministerial nº 424/2016, de 30/12/2016;

considerando que, nesses casos, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) tem admitido que a falta de comprovação de titularidade de terreno, por si só, não é considerada uma irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, a exemplo dos Acórdãos 939/2023-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, e 569/2021-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 139);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 142).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.

1. Processo TC-019.505/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Emilia Gaspar (098.699.958-02); Francisco Daniel Celeguim de Morais (328.702.008-03); Lorena Rodrigues de Oliveira (214.386.888-06); Nivaldo da Silva Santos (572.574.428-00); Thais Marques Lopez Rivera (351.505.388-33).

1.2. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Franco da Rocha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6076/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Vital da Costa Melo e de Amazonino Armando Mendes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Siafi 299801 firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Manaus e que tinha por objeto a adesão do município ao programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, no valor de R$ 1.589.076,52. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 1.476.469,75.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o Despacho que encaminha o processo ao Grupo Executivo de Prestação de Contas, para análise da prestação de contas, de 3/2/2016 (peça 160) e o Checklist de triagem processual elaborado pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas, de 14/4/2022 (peça 162);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 229-232).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-034.658/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amazonino Armando Mendes (001.648.282-49); Vital da Costa Melo (033.449.398-66).

1.2. Unidade: Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6077/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque e Marcelo Consorti Felix, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do convênio de registro Siafi 299826 que tinha por objeto a execução do projeto Projovem trabalhador, integrante do programa nacional de inclusão de jovens, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de São Paulo/SP, de forma a qualificar social-profissionalmente os jovens do município, com vista de no mínimo 30% de jovens inseridos no mundo do trabalho, no valor de R$ 15.898.750,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 451.849,31.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre o Ofício 2825/CGCC/SPPE/TEM (peça 272), de 28/5/2013, e a Nota Informativa 626/2018 (peça 290), de 17/7/2018;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 398-401).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-039.496/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Marcelo Consorti Felix (090.941.698-27); Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque (019.708.018-91).

1.2. Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6078/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU com vistas a que este Tribunal adote as medidas necessárias para acompanhar a definição, pelo Banco Central, do prazo de convergência da inflação à banda de tolerância da meta, em caso de desvio do índice de preços do alvo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, a partir da proposta do Ministério da Fazenda, consoante a nova sistemática definida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, encaminhando-se os resultados desse acompanhamento ao Congresso Nacional.

Considerando que a representação não vem amparada por indícios e/ou evidências de irregularidade ou ilegalidade, apontando apenas uma nova sistemática de controle da inflação, tendo por base matéria jornalística.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-016.451/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Banco Central do Brasil.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6079/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Considerando as propostas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público de Contas pela ilegalidade do ato, em razão da concessão da vantagem quintos pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998;

Considerando a modulação de efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 638.115/CE, acerca da incorporação ou não de parcelas referentes às funções exercidas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001.

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a partir da mencionada decisão do STF (acórdãos 11074/2021, 11037/2021, 10933/2021, 8254/2021, 8318/2021-TCU-2ª Câmara e 8185/2021, 10701/2021, 10981/2021, 11035/2021, 11258/2021-TCU-1ª Câmara, entre outros).

Considerando que consta nos autos evidências de que as parcelas incorporadas a título de "quintos" estão sendo pagas com amparo em decisão judicial com trânsito em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do RI/TCU nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte;

Considerando que o ato foi enviado a este Tribunal há menos de 5 (cinco) anos, podendo, portanto, ser apreciado sem a realização de prévia oitiva do interessado, nos termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também, de concessão de registro tácito;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 do Regimento Interno do TCU, e com o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro ao ato de aposentadoria em favor do interessado identificado no item 1.1.

1. Processo TC-009.299/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdivino Ribeiro (394.240.659-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que, a despeito da ilegalidade do ato de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial relativa aos quintos poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

1.7.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 6080/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-009.868/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo de Paiva Souza (300.724.257-68); Heloisia Alves de Oliveira (431.550.307-04); João Mansur Filho (550.114.897-87); Sidney Gayet Peres (609.396.997-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6081/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-011.020/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Lúcia da Silva (765.862.607-44).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6082/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 a 5).

1. Processo TC-011.126/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliel Luiz da Silva (276.040.984-87); Ivaldo Cavalcanti de Albuquerque (132.911.574-00); Maria Inês Chagas de Almeida (074.389.583-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6083/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-011.151/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aderbal Marcos de Azevedo Silva (141.326.564-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6084/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-011.331/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jandira Correa dos Santos (506.587.867-68); Jorge Rodrigues Moreira (670.648.847-04); Marcia Gonçalves de Castro (592.684.337-53); Maria José Marinho Gonçalves (973.623.957-87); Maria Laura Santos (916.219.097-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6085/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-011.344/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Antônio Coimbra Amaral (888.358.397-34); Maria Emília Pinto Barrão (710.192.437-91).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6086/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-011.356/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcino Neres Gonçalves (115.781.651-72); Bergson Benjamin de Melo (034.230.502-68); Manoel Naves da Silva (884.033.438-68); Pedro Alcântara do Nascimento (161.555.566-87); Sebastião Missias Pinto (349.008.886-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6087/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-011.360/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Elisio Mota de Oliveira (090.786.573-91); Marco Aurélio Dolado da Silva (283.017.810-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6088/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-011.483/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio da Costa (286.908.347-53); Lalia Dayse Farias de Oliveira (921.022.557-00); Marise Nogueira Ramos (829.778.607-20); Naracir Rolim Lourenço (347.764.787-49); Paulo Cesar Moreira de Andrade (719.279.727-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6089/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-011.498/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Silvania Aparecida Alves da Silva (484.952.550-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6090/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 4).

1. Processo TC-011.572/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Manoel Carlos Barbosa Silva (282.268.877-04); Manoel Mattos (249.913.097-00); Tetes Messias de Almeida (726.727.817-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6091/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-011.623/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio João da Silva (303.914.154-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6092/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-011.796/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edilena do Carmo da Silva Mesquita (140.563.052-34); Edna Rodrigues de Souza (307.082.901-59); Francisco de Assis Câmara de Andrade (300.057.604-53); Maria Helena das Graças Vasconcelos de Souza Guimarães (043.252.142-91); Raimundo Nonato Pacheco Filho (253.219.353-00).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6093/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-011.827/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Divina Aparecida Correia Costa (259.987.571-49); Helena Fernandes de Oliveira (169.548.661-72); João Moreira Júnior (134.893.801-34); Sevirino Soares Bino (123.078.402-06); Valdivino Alves de Souza (246.141.651-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6094/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-011.862/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Susana Baldini de Melo (060.219.558-62).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6095/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que " não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-012.456/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sônia Aparecida Branco Beltrame (250.728.039-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6096/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-012.513/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Sousa Carmo (259.275.822-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6097/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-012.524/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Magalhães Ribeiral (520.381.576-34); Domingos Antônio Melo Lins da Costa (146.333.535-00); Domingos da Cruz (206.495.095-87); Manoel Pedro Martins (057.650.802-00); Samuel Duarte de Mello (395.249.579-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6098/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-012.535/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Corina Martins Espindola (528.702.009-00); Miriam Marques Moreira Reibnitz (671.945.329-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.