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PORTARIA Nº 2.427, DE 8 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Relvado-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Relvado-RS, no valor de R$ 422.863,92 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026766/2024-37.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.428, DE 8 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Três Coroas-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Três Coroas-RS, no valor de R$ 417.811,38 (quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e onze reais e trinta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026586/2024-55.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.430, DE 8 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São José do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São José do Sul-RS, no valor de R$ 33.769,45 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026610/2024-56.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.433, DE 8 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Colorado-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Colorado-RS, no valor de R$ 1.098.720,21 (um milhão e noventa e oito mil, setecentos e vinte reais e vinte e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026972/2024-47.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.438, DE 8 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Brochier-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Brochier-RS, no valor de R$ 1.395.520,97 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte reais e noventa e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026085/2024-79.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.439, DE 8 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muçum-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muçum-RS, no valor de R$ 319.154,95 (trezentos e dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026209/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DELIBERAÇÃO Nº 186, DE 5 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 032, de 1º de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.068271/2023-02, delibera:

Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta ANTT e o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens no Estado do Ceará (Sindicam-CE), CNPJ nº 10.622.491/0001-66, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2024

Nº 10.124. Processo: 53504.005346/2024-75. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a ARI LEVIS, CPF nº ***.198.160-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Nº 10.108. Processo: 53578.000705/2024-34. Expede autorização a DENZEL WERLANG CAMPOS, CPF nº ***.080.692-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Severino Junio de Santana

Gerente

Substituto
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 10.256 - Processo nº 53504.005371/2024-59: BRUNO GOMES DE SOUZA, CPF nº ***.623.368-**.

Nº 10.257 - Processo nº 53504.005465/2024-28: SILVIO GERMANO, CPF nº ***.832.128-**.

Nº 10.258 - Processo nº 53504.005552/2024-85: NICOLAS PARISOTO RULLI, CPF nº ***.442.508-**.

Nº 10.259 - Processo nº 53504.005584/2024-81: MURILO SIBRAO BERNARDINI, CPF nº ***.206.508-**.

Nº 10.260 - Processo nº 53504.005576/2024-34: EDUARDO ANSELMO FERREIRA, CPF nº ***.125.458-**.

Nº 10.261 - Processo nº 53504.005603/2024-79: ALEXANDRE WINNESCHHOFER, CPF nº ***.424.008-**.

Nº 10.262 - Processo nº 53504.005621/2024-51: PAULO MACHADO DE CARVALHO, CPF nº ***.868.448-**.

Nº 10.263 - Processo nº 53504.005654/2024-09: DEMERVAL APARECIDO GONCALVES, CPF nº ***.801.821-**.

Nº 10.264 - Processo nº 53504.005662/2024-47: ADHEMAR PEREIRA DIAS JUNIOR, CPF nº ***.445.658-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 10.266, DE 9 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.002233/2024-89: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à JOÃO FRANCISCO, CPF nº ***.909.809-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 111 DG, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024, Seção 1, Páginas 77, onde se lê:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo I desta Portaria, o resultado das metas de desempenho institucional alcançadas no âmbito deste Departamento, referentes ao 14º Ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e 12º Ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, correspondente ao período de 22/02/2023 a 21/02/2024, cujo atingimento foi de 98,79% das Metas Globais, correspondendo a 58 pontos, e 98,93% das Metas Intermediárias, correspondendo a 22 pontos;

Leia-se: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo I desta Portaria, o resultado das metas de desempenho institucional alcançadas no âmbito deste Departamento, referentes ao 14º Ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e 12º Ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, correspondente ao período de 22/02/2023 a 21/02/2024, cujo atingimento foi de 98,79% das Metas Globais, correspondendo a 58 pontos, e 100% das Metas Intermediárias, correspondendo a 22 pontos, Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS.

No ANEXO I, onde se lê:

METAS INTERMEDIÁRIAS

Nº

ÁREA

META

INDICADOR

META ATINGIDA

16

CEST/CE

Distribuir 6.000.000 (seis milhões) de alevinos

Alevinos distribuídos

5.188.300

17

CEST/RN

Distribuir 3.000.000 (três milhões) de alevinos

Alevinos distribuídos

2.698.090

Leia-se:

METAS INTERMEDIÁRIAS

Nº

ÁREA

META

INDICADOR

META ATINGIDA

16

CEST/CE

Distribuir 6.000.000 (seis milhões) de alevinos

Alevinos distribuídos

6.694.000

17

CEST/RN

Distribuir 3.000.000 (três milhões) de alevinos

Alevinos distribuídos

3.827.900
ATO Nº 8.969, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001392/2024-05. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Carlos Alberto da Silva Delfino, CPF nº ***.628.459-** , por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 8.970, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processo nº53520.001396/2024-85. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a RODRIGO MACHADO RODRIGUES, CPF nº ***.346.480-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 9.643, DE 22 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001671/2024-61. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a FELIPE GUIGUER, CPF nº ***.197.849-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 9.821, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.002229/2024-51. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a GLAUCO DIMITRIUS SOARES, CPF nº ***.993.850-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA ANS Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Estabelece a obrigatoriedade para servidores públicos em exercício na ANS a preencherem o sistema e-Agendas.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, considerando o princípio da eficiência, a fim de garantir a melhor execução das competências disciplinadas na Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de preenchimento do Sistema e-Agendas pelos servidores públicos em exercício na ANS que sejam ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança em nível equivalente ao DAS-3 ou superior (CCT III, CA III, CGE IV, CCT IV), em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 10.889/21.

§1º Os titulares de cargos inferiores a DAS-3 que ocupem chefia de unidade também terão obrigatoriedade de preenchimento do Sistema e-Agendas.

§2º Na ausência dos titulares de cargos mencionados neste artigo, os seus substitutos terão obrigatoriedade de preenchimento do Sistema e-Agendas.

Art. 2º Os agentes públicos da ANS que não sejam ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança equivalentes ao DAS-3 ou superior , ou que não sejam chefes de unidade, somente poderão participar de compromisso presencial ou telepresencial em que haja representação privada de interesses com a presença de um Agente Público Obrigado - APO, a fim de que sejam registrados os compromissos públicos no Sistema e-Agendas.

Parágrafo único. Conforme o art. 5º, inciso III do Decreto nº 10.889/2021, considera-se representação privada de interesses a interação entre agente privado e agente público destinada a influenciar o processo decisório da Administração Pública Federal, de acordo com interesse privado próprio ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso, no âmbito de:

a)formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

b)edição, revogação ou alteração de ato normativo;

c)planejamento de licitações e contratos; e

d)edição, alteração ou revogação de ato administrativo.

Art.3º O Administrador Institucional Gestor das Diretorias deverá cadastrar no Sistema e-Agendas os servidores públicos mencionados no art. 1º.

Art. 4º O conteúdo a ser cadastrado pelos Agentes Públicos Obrigados - APOs, no sistema e-Agendas, está definido no art. 5º do Decreto 10.889/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 01/08/2024.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
PORTARIA Nº 513, DE 9 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS VITÓRIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria Nº1.989, de 22.11.2021, da Reitoria deste Ifes, resolve:

Prorrogar por mais 01 (um) ano, a partir de 11.07.2024, a validade do Edital 06/2023, publicado no Diário Oficial da União de 19.05.2023, seção 3, página 40, cuja homologação do resultado constante na Portaria nº 532, de 10.07.2023, foi publicada no Diário Oficial da União de 11.07.2023, seção 1, página 19.

HUDSON LUIZ COGO
ATO Nº 10.221, DE 8 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a RENATO GABAN LIMA, CPF: XXX.407.938-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA MGI Nº 4.866, DE 9 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.041842/2024-53, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), regido pelo Edital nº 1 - CNPq, de 20 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do CNPq, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista em Ciência e Tecnologia

Nível Superior

50

Total

-

50
PORTARIA MCOM Nº 13.082, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008899/2024-63, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de João Pinheiro, estado de Minas Gerais utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13083, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008900/2024-50, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13.081, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008894/2024-31, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de João Monlevade, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13.057, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008888/2024-83, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Jequitinhonha, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13.056, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008887/2024-39, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Januária, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
Despacho de 9 de julho de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179, inciso I, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo correspondente.

1- Em apreciação de recurso voluntario, decide-se pela improcedência do recurso e cancelamento da inscrição nº 13004348

Empresa

CNPJ

Processo Sei nº

Inscriçao da Empresa No PAT

Fundamentaçao da decisão (Doc SEI nº)

Termo inicial da Decisão

Servsul Terceirização de Serviços Ltda.

03.617.361.0001-70

10260.201927/2024-33

1304348

Parecer nº 48/2024 (2701738)

16/12/2021

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 395, DE 9 DE JULHO DE 2024

A CHEFE DE NÚCLEO SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

4093097

GULF OIL DO BRASIL LTDA

46.249.531/0002-02

GULF ULTRASYNTH GDI

48600.202164/2024-12

21301

4129619

INDUSTRIA PETROQUÍMICA APOLLO LTDA

37.413.384/0001-84

POLAR 20W50 API SL

48600.202236/2024-21

22199

4096682

INDUSTRIA PETROQUÍMICA APOLLO LTDA

37.413.384/0001-84

MOTO ROAD 4T

48600.202235/2024-87

22376

4085294

TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

00.616.970/0001-16

On Lub Turbo Diesel

48600.202031/2024-46

22752

4085503

NCA BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

24.923.058/0001-75

NCA EXCHANGE 80W

48600.202156/2024-76

22753

4096636

G. C. Industrial, Importadora e Exportadora de Lubrificantes Ltda

00.248.414/0001-34

GEAR SYNTH 75W90 GL-5

48600.202184/2024-93

22755

4096680

KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA

43.054.261/0001-05

SynGear PS FG-150

48600.202218/2024-40

22756

4108672

LUBJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

13.028.919/0001-35

DX LUB HAWCON FULL SINTY

48600.202166/2024-10

22763

4119477

KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA

43.054.261/0001-05

SYNGEAR PS FG-220

48600.202220/2024-19

22766

4154630

KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA

43.054.261/0001-05

SynGear PS FG-1000

48600.202224/2024-05

22774

CRISTIANE BRITO COSTA
DESPACHO Sso-ANP Nº 760, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.205979/2024-34, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Conceitual do Campo de Pariri, Bacia do Recôncavo (Contrato de concessão nº 48610.001557/2009-52), a ser executado pela empresa 3R BAHIA S.A., nos termos do Parecer nº 221/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 8 de julho de 2024 (SEI nº 4064894).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO Sso-ANP Nº 759, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.205550/2024-47, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Conceitual do Campo de Cambacica, Bacia do Recôncavo (Contrato de concessão nº 48610.009228/2002), a ser executado pela empresa 3R BAHIA S.A., nos termos do Parecer nº 145/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 8 de julho de 2024 (SEI nº 3884083).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MPO nº 219, de 5 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra-C de 5 de julho de 2024, Seção 1, páginas 1 e 2, em seu "ANEXO II - ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO", onde se lê "44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico", leia-se "53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico".
PORTARIA Nº 163, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.991 de 22.11.2021, publicada no DOU em 22.11.2021, seção 2, página 21, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo 23159.002762/2022-66, resolve:

I - Prorrogar, a partir de 14.07.2024, por mais 01 (um) ano, a validade do Edital DG nº 11/2023 do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Nova Venécia, publicado no Diário Oficial da União de 16.06.2023, Seção 3, página 45, cuja homologação do resultado está constante na Portaria nº 232, de 14.07.2023, publicada no Diário Oficial da União de 17.07.2023, página 30.

ANDERSON ROZENO BOZZETTI BATISTA
Despacho de 9 de julho de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179, inciso I, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo correspondente.

1- Em apreciação de recurso voluntario, decide-se pela improcedência do recurso e cancelamento da inscrição nº 13004348

Empresa

CNPJ

Processo Sei nº

Inscriçao da Empresa No PAT

Fundamentaçao da decisão (Doc SEI nº)

Termo inicial da Decisão

Spar Brasil Serviços Temporários Ltda

02.859.937/0001-42

10260.202521/2024-78

0632210

Parecer nº 49/2024 (2715963)

01/01/2022

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
DECISÃO Nº 224, DE 9 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 00190.111406/2023-21

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., CNPJ nº 57.755.217/0001-29, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, alterada pela Portaria Normativa CGU nº 54/2023, adoto, como fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 1415/2024/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00172/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00208/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado apresentado no âmbito do processo de Investigação Preliminar Sumária (IPS) nº 00190.111406/2023-21, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 989.693,00 (novecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.

O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do recolhimento da multa.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 229, DE 9 DE JULHO DE 2024

Processo nº 00190.100623/2023-96

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00158/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 18 de junho de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00185/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00209/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à empresa Aurus Comercial e Distribuidora Ltda., CNPJ 50.870.575/0001-33, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 226, DE 9 DE JULHO DE 2024

Processo nº 21000.021603/2022-39

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00110/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00212/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, e 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica REAL FRUTAS LTDA, CNPJ nº 08.026.878/0001-08, pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 3.679,42 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos);

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013;

Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013, a pessoa jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:

i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da pessoa jurídica, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii;

ii. Em edital afixado por 30 (trinta) dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto;

iii. Nos sítios eletrônicos da pessoa jurídica, acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 (trinta) dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
Despacho

Relação nº 72/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

848.205/2016-THOR NORDESTE GRANITOS LTDA-OF. N°25050/2024/NUFIS-RN/ANM

848.266/2021-FORTE COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°25501/2024/NUFIS-RN/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

848.013/2022-TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA.

848.053/2022-FERREIRA E FANTI ROCHAS NATURAIS DO BRASIL LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

848.063/2021-EDUARDO RIBEIRO MEDEIROS DE ANDRADE-Diatomito-Ceará-Mirim/RN

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

848.161/2023-MINERACAO BOA VISTA LTDA- Cessionário:FRANCISCO SALES NETO- CPF ou CNPJ ***.160.974-**- Alvará n°4833/2023

Fase de Lavra Garimpeira

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

848.200/2016-MAURO HAYASHIDA BARRETO DE SOUZA - PLG Nº 06/2017 de 30/10/2017- Vencimento em 16/05/2029

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

848.197/2021-CABUGI BRITAGEM E LOCACOES EIRELI-OF. N°24850/2024/NUOUT-RN/ANM

848.276/2013-MANUEL DUARTE PACHECO-OF. N°24869/2024/NUOUT-RN/ANM

848.043/2018-CERAMICA SANTA EDWIGES LTDA-OF. N°24981/2024/NUOUT-RN/ANM

848.223/2020-WILLYANN PEREIRA LEITE-OF. N°25750/2024/NUFIS-RN/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

848.062/2017-CARAMURU MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 26/2017 - Vencimento em 22/09/2024

848.167/2014-MARIO SÉRGIO VARELA DA CÂMARA- Registro de Licença N° 21/2014 - Vencimento em INDETERMINADO

848.063/2020-CABUGI BRITAGEM E LOCACOES EIRELI- Registro de Licença N° 01/2021 - Vencimento em 20/04/2026

848.225/2019-ULISSES RIBEIRO FILHO- Registro de Licença N° 55/2020 - Vencimento em 30/08/2027

848.168/2014-MARIO SÉRGIO VARELA DA CÂMARA- Registro de Licença N° 22/2014 - Vencimento em INDETERMINADO

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

848.133/2015-JOSE EDILSON BARBOSA

848.216/2019-CORTEZ ENGENHARIA LTDA

848.149/2015-GALDINO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI

848.162/2017-DANIEL PEREIRA DOS SANTOS CONSTRUCOES ME

848.054/2017-LUIZ ARNAUD SOARES FLOR

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

848.238/2023-JOSÉ HIPÓLITO DE ARAÚJO

848.073/2023-REGINALDO RAIMUNDO DE SOUZA

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 107/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL - CPF ou CNPJ - Processo nº 815.018/1983 - SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - Registro de Licença Nº 76/1983-por decisão judicial conforme Mandado de penhora nº 310060701657v3, prolatada nos autos do 0028537-87.2008.8.24.0064//SC.

Exequente: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL - CPF ou CNPJ - Processo nº 816.101/2013 - SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - Alvará de Pesquisa Nº 3.671/2014-por decisão judicial conforme Mandado de penhora nº 310060701657v3, prolatada nos autos do 0028537-87.2008.8.24.0064//SC.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
DESPACHO

Relação nº 49/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

864.027/2008-LUCIANA CORDEIRO NASCIMENTO- DOU de 13/11/2014.

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.021/2023 - SANTA CRUZ MINERACAO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-Registro de Licença n° 603/2024 - Vencimento 19/12/2026

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 150/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.050/2021-DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO BRITA AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO LTDA-Basalto-Chapecó/Santa Catarina

815.484/2022-NOVA TUBARAO MINERACAO LTDA-Saibro-Tubarão/Santa Catarina

Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)

815.053/2023-GOLDEN MINERACAO LTDA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.631/2013-REGINALDO LUZ DA SILVA EXTRACOES E TRANSPORTES LTDA-OF. N°26194/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.478/2018-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME- Registro de Licença N° 2184/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 25/04/2025

815.033/1997-TONHAO TERRAPLENAGEM LTDA- Registro de Licença N° 617/1998 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 14/02/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

815.692/2003-DESMONTEC MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA- Alvará n° 10089/2003 - Cessionário: Murara Engenharia e Consultoria Ltda ME- CNPJ 12.472.316/0001-65

815.299/2007-DESMONTEC MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA- Alvará n° 5909/2007 - Cessionário: Murara Engenharia e Consultoria Ltda ME- CNPJ 12.472.316/0001-65

815.429/2003-DESMONTEC MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA- Alvará n° 8253/2003 - Cessionário: Murara Engenharia e Consultoria Ltda ME- CNPJ 12.472.316/0001-65

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.183/2019-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-OF. N°26086/2024/DIOUT-SC/ANM.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 151/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

815.050/2021 - DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO BRITA AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO LTDA - CHAPECÓ/SC - Guia n° 294/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Substância(s): Brita (basalto) - Volume(s): 29.000 toneladas/ano

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 316/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

830.296/2018 - MINERACAO RIO GRANDE LTDA - VARGINHA/MG - Guia n° 290/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): CASCALHO AURÍFERO (minério de ouro) (uso: Industrial) - Volume(s): 42.000 toneladas/ano

831.335/2021 - MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA - RIO CASCA/MG, SEM-PEIXE/MG - Guia n° 288/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE OURO (uso: Industrial) - Volume(s): 21.600 toneladas/ano com teor de 1,8gAu/t

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

831.780/2003 - VILA PEDRAS MINERACAO LTDA - ATALÉIA/MG - Guia n° 289/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): GRANITO (uso: Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

833.624/2008-AREAL LOBO LTDA - ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°Nº1/DIREM/MG/2020

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente