EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: TERMOS ADITIVOS ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1/2023

1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 1/2023, celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de Rio Grande da Serra/SP, CNPJ nº 46.522.975/0001-80, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Rio Grande da Serra.

2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 1/2023, firmado em 20 de outubro de 2023.

4. DATA DA ASSINATURA: 3 de maio de 2024.

5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município de Rio Grande da Serra, Maria da Penha Agazzi Fumagalli, Prefeita.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações supervenientes.

ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2/2023

1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 2/2023, celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de Ribeirão Pires/SP, CNPJ nº 46.522.967/0001-34, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Ribeirão Pires.

2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 2/2023, firmado em 30 de outubro de 2023.

4. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2024.

5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município de Ribeirão Pires, Luiz Gustavo Pinheiro Volpi, Prefeito.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações supervenientes.

ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 3/2023

1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 3/2023, celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de Mauá/SP, CNPJ nº 46.522.959/0001-98, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Mauá.

2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 3/2023, firmado em 8 de novembro de 2023.

4. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2024.

5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município de Mauá, Francisco Marcelo de Oliveira, Prefeito.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações supervenientes.

ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 4/2023

1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 4/2023, celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de Diadema/SP, CNPJ nº 46.523.247/0001-93, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Diadema.

2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 4/2023, firmado em 16 de novembro de 2023.

4. DATA DA ASSINATURA: 4 de julho de 2024.

5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município de Diadema, José de Filippi Junior, Prefeito.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações supervenientes.