EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.380/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F39, FRMEP00044742024, 683-13; JCD8G62, FRMEP00005662024, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBI5F78, FRMEP00088412024, 683-13; JCH4B29, FRMEP00079082024, 683-12; JCK9H49, FRMEP00079462024, 683-13; LUIZ CARLOS POLESELLO, 12.872.185/0001-03, AJW5H78, FRMEP00180792023, 683-12; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JAI0D96, FRMEP00107572024, 683-12; JESUS ALTINO ANDRADE GONCALVES, ***.621.050-**, IOQ3391, FRMEP00127602024, 683-13; NSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.804.245/0001-84, JCE4C27, FRMEP00122542024, 683-12; MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES LTDA, 97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEP00020692024, 683-13; OGINITO LUIS FIORINI, 93.512.754/0001-01, JAI4F74, FRMEP00110262024, 683-12; LINILOGG TRANSPORTES LTDA, 30.649.277/0001-00, IFM6A50, FRMEP00101612024, 683-13; SALVADORI, BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.829.847/0001-22, JAS4C26, FRMEP00126732024, 683-13; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAZ3A26, FRMEP00128492024, 683-12; MAURICIO B GOMES TRANSPORTES LTDA, 24.795.434/0001-93, KPX6E54, FRMEP00070332024, 683-11; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD6346, FRMEP00150162023, 683-12; QBK7918, FRMEP00150572023, 683-12; JULIO LIPERT PEREIRA, ***.165.850-**, IQW6G79, FRMEP00076972024, 683-13; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, JBO6C11, FRMEP00126042024, 683-12; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, JBN4G08, FRMEP00129122024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT