RESOLUÇÃO Nº 250/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024

Institui a Câmara de Julgamento do CREF3/SC

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e deliberar em caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e prolação de decisões sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos". CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que as câmaras permanentes serão criadas por meio de Resolução, aprovada pelo Plenário; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 17 de junho de 2023; resolve:

Art. 1º - Instituir a Câmara de Julgamento do CREF3/SC, Câmara Permanente, nos termos do inciso IV, do Art. 70, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara será composta de acordo com o determinado pelo art. 82, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Julgamento do CREF3/SC compete especificamente: I. sanear, avocar e desenvolver processos de sua competência, determinando as diligências necessárias à instrução processual; II. informar à Diretoria do CREF3/SC para representar às autoridades competentes sobre fatos apurados; III. zelar pelo cumprimento do Código de Ética do Profissional de Educação Física e do Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs e dos seus aprimoramentos; IV. opinar, por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto no Código de Ética do Profissional de Educação Física, pelo não recebimento de denúncia ou representação, sugerindo seu arquivamento liminar quando o fato apurado não constituir infração disciplinar; V. instaurar Procedimento de Sindicância - PS por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto no Código de Ética do Profissional de Educação Física; VI. instaurar Processo Ético e Disciplinar - PED com o respectivo parecer e tipificação da infração, observado o disposto no Código de Ética do Profissional de Educação Física;

VII. autuar, instruir e julgar, em primeira instância, os casos de denúncia de Profissionais que tenham ferido o Código de Ética do Profissional de Educação Física; VIII. promover, quando possível, o Procedimento de Conciliação - PC sem apreciação do mérito, por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto no Código de Ética do Profissional de Educação Física; IX. julgar os processos éticos em primeira instância, encaminhando ao Presidente do CREF3/SC o resultado, a fim de que sejam oficializadas as partes; X - elaborar relatório de processos julgados a ser enviado, trimestralmente, ao CONFEF contendo as seguintes informações: a) o número total de processos instaurados no período; b) o número total de processos julgados no período; c) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as; d) o quantitativo de advertências aplicadas; e) o quantitativo de multas aplicadas;

f) o quantitativo de suspensão de registro aplicados; g) o quantitativo de cancelamentos de registro aplicados. Art. 4º - A Câmara de Julgamento possui capacidade decisória, com garantia duplo grau de jurisdição atribuído ao Plenário do CREF3/SC. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 17/06/2023.

Paulo Rogério Maes Junior