Despachos de 18 de julho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1811 (SEI 2847917), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE ARTIGOS E EMBALAGENS DE VIDRO DO ESTADO DA BAHIA - SINDIVIDROS-BA, CNPJ n.º 28.006.458/0001-77, Processo n.º 19964.122465/2022-74, para representar a categoria econômica das Indústrias de fabricação de artigos e embalagens de vidro, plano, de segurança (temperado ou laminado), cristais, espelhos e peças avulsas de vidro cristal para uso em residências, hotéis, bares, restaurantes, indústrias, vidro para construção, vidro para laboratórios farmacêuticos, produtos alimentícios, bebidas, garrafas e garrafões, com abrangência Estadual e base territorial no Estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 302 (2823776), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação 19964.209189/2024-10 interposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saude de Bauru (Impugnante 1), CNPJ: 50.843.853/0001-63; Carta Sindical: L102 P024 A1985 (SR19865); a Impugnação 19964.209189/2024-10 interposta pelo SINSAUDE - Sindicato dos Empreg. Estabs. Serv. Saúde Camp (Impugnante 2); Carta Sindical: L005 P020 A1941 (SR01516), CNPJ: 46.087.854/0001-58; a Impugnação: 19980.264904/2024-89 interposta pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde de Jaú (Impugnante 3), CNPJ 49.895.444/0001-21, Carta Sindical: L087 P092 A1980 (SR10064), todas nos termos do art. 15, inciso VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Bauru e Região, Processo nº 19964.107259/2023-15 - SC22778, CNPJ: 45.351.315/0001-11, para representar a categoria Profissional dos trabalhadores técnicos e auxiliares de enfermagem, que prestem serviços à pessoas jurídicas ou particulares, de qualquer natureza, ou unidades de saúde, constituindo-se em categoria diferenciada, excetuando os servidores Públicos, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Agudos, Arealva, Bauru, Cabrália Paulista, Duartina, Guarantã, Iacanga, Pirajuí, Piratininga e Presidente Alves, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 316 (2882259), Resolve: a) INDEFERIR as Impugnações 19980.272048/2024-35 e 19964.210321/2024-36 interpostas pelo SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448), nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SIPROS/MT - Sindicato da Categoria dos Profissionais da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino da Região Sul Matogrossense (impugnado), Processo nº 19964.109804/2023-16 - SC22784, CNPJ: 03.782.604/0001-25, para representar a Categoria dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: c) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448); d) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2884866); e) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, no Município de Ribeirãozinho, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do SINDSERVIDOR - Sindicato Intermunicipal dos Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações e Empresa de Economia Mista de Barra do Garças Estado de Mato Grosso e Região, Processo de Registro Sindical nº 46210.000099/2017-21, CNPJ: 11.454.463/0001-40 (2884924), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; f) NOTIFICAR o SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448); o UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2884866); e o SINDSERVIDOR - Sindicato Intermunicipal dos Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações e Empresa de Economia Mista de Barra do Garças Estado de Mato Grosso e Região, Processo de Registro Sindical nº 46210.000099/2017-21, CNPJ: 11.454.463/0001-40 (2884924), para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 252 (2573647) Resolve: NOTIFICAR os representantes legais do SINDSEMPI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pimenteiras - PI (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.100764/2023-39 - SC22602, CNPJ: 06.219.172/0001-37; e do SINDEACS-PI Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí, CNPJ 08.858.222/0001-51, Processo 46214.002167/2007-85,Impugnação nº 19964.208527/2024-04; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 999 (1306436), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.200128/2023-14, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CRISTINO CASTRO - PI, CNPJ 23.518.061/0001-40, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no Município de CRISTINO CASTRO - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Cristino Castro no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1133 (1404945), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.118168/2023-13, de interesse do Sindicato dos Carregadores Autônomos de Hortifrutigranjeiros e Pescados em Centrais de Abastecimento de Alimentos de Campinas/SP - SINDICAR CAMPINAS, CNPJ n.º 51.417.104/0001-37, para representação da categoria profissional dos trabalhadores carregadores autônomos em Centrais de Abastecimento de Alimentos públicas ou privadas, com abrangência municipal e base territorial no município de Campinas, no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1156 (nº do SEI 1430526), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.200092/2023-61, de interesse do SINDSERH/MS - Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Estado do Mato Grosso do Sul, CNPJ 51.547.765/0001-87, para representação da categoria profissional dos trabalhadores celetistas em empresas públicas de serviços Hospitalares, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1171 (SEI 1446692), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.118322/2023-49, de interesse do SINDTAC - Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas do Município de Sarandi do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ 51.645.575/0001-00, para representação da categoria Econômica dos transportadores autônomos de cargas, com abrangência Municipal e base territorial no município de Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1299 (1564460), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.116413/2023-40, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL/SP, CNPJ 60.970.597/0001-29, para representação da categoria profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, fixa e móvel, de infraestrutura fixa e móvel, provedores de serviços de comunicações e multimídia, de empresas de transmissão e distribuição de dados, das indústrias de telecomunicações, telefonistas, teleatendimento, gerenciamento de serviços, mantenedoras de equipamentos, sistemas e serviços anteriormente descritos, trabalhadores de empresas que exercem atividades de cessão, locação e fornecimento de infraestrutura e elementos de redes físicos e digitais, aluguel de máquinas, equipamentos, antenas e torres para redes de telecomunicações (redes neutras), trabalhadores de empresas prestadoras de serviços instaladoras e reparadoras de sistemas de redes de TV por assinatura, cabo, MDDS, plataformas de streaming e telecomunicações, trabalhadores de empresas de sistemas de transmissão de redes de IP (protocolos de internet) e redes e sistemas de redes de wireless (redes sem fio), com abrangência Estadual e base territorial no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 874 (SEI 1059730), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200743/2023-12, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Goianinha e Tibau do Sul/RN, CNPJ 08.162.638/0001-30, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em áreas não superior a 2 (dois) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Goianinha e Tibau do Sul, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1041 (Sei 1347529), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.200935/2023-29, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares do Município de Conceição da Barra de Minas/MG, CNPJ 07.681.707/0001-50, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e inativos: assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais, hortifruticultura; e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários até dois módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e os aposentados(as) rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Conceição da Barra de Minas, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1084 (Sei 1371762), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.200914/2023-11, de interesse do Sindicato SINDPESCAJA - Sindicato de Pescadores(as) Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe, Marisco e Trabalhadores(as) na Pesca do Município de Cajari - MA, CNPJ 50.196.135/0001-42, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores (as) em pesca, criação artesanal de peixe e marisco, tecelões(ãs) artesanais de materiais de pesca, pescadores (as) artesanais, aquicultores (as), marisqueiros(as) e trabalhadores (as) na pesca compreendendo os que exercem atividades assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais, na pesca, aquicultura e maricultura, independentemente da natureza do órgão empregador, bem como pescadores(as), aquicultores(as), marisqueiros(as) e criadores(as) de peixe e marisco e trabalhadores (a) na pesca que exerçam a atividade econômica objeto da classe, individual em parceria ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, executado em condições de mútua dependência e colaboração, com a ajuda eventual de terceiros, com abrangência Municipal e base territorial no município de Cajari, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1042 (SEI/1347991), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19975.126938/2023-64, de interesse do STRAAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MANSIDÃO-BA, CNPJ 12.239.956/0001-20, para representação da categoria profissonal de trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, proprietarios ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em area igual ou inferior a 2 (dois) módulos rurais, nos termos do decreto lei 1166/1971, ativos e aposentados, com abrangência municipal e base territorial no município de Mansidão, Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1108 (Sei 1388311), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.117523/2023-29, de interesse do sindeccd - Sindicatos dos Empregados no comercio de Camaçari e Dias D'avila, CNPJ 16.110.199/0001-40, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 994 (SEI1290249), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 19964.200106/2023-46, de interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Assalariados e Agricultores e Agricultoras Familiares de Colinas do Sul - GO, CNPJ 05.163.723/0001-25, tendo em vista a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1121 (Nº SEI 1398406), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 13621.116185/2023-11, de interesse do Sind. do Com. Varejista de Mat. Eletrico e Ap. Elet. Dom. de SL, CNPJ 06.790.299/0001-01, tendo em vista a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1173 (SEI 1447331), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 14021.178949/2023-85, de interesse do SERPET/BA - Sindicato de Empresas do Ramo PET do Estado da Bahia, CNPJ 51.223.955/0001-49, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1032 (SEI 1339514), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 19964.200525/2023-88, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipuiúna - MG, CNPJ 25.635.467/0001-39, tendo em vista a a irregularidade de documentação, bem como, a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1027 (1337409), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200672/2023-58, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Barra/BA, CNPJ 51.330.290/0001-72, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1119 (SEI 1397541), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.117932/2023-25, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Bens de Montes Claros - SINCOMOC, CNPJ 51.309.198/0001-20, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1139 (1411117), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.118187/2023-31, de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista e Atacadista de Barreiras/Bahia - SINCVA, CNPJ nº 18.448.897/0001-86, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1166 (SEI 1438272), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.116579/2023-66, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros Interestadual, Internacional, Transporte Turismo, Transporte Escolar e Fretamento do Distrito Federal - SINETRIN - DF, CNPJ 04.419.328/0001-06, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1251 (1517059), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.115734/2023-27, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística de Frutal, CNPJ 08.780.275/0001-05, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1256 (SEI/1519770), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200016/2023-55, de interesse do SAPEXPB - SINDICATO DOS ATLETAS E EX ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DA PARAÍBA, CNPJ 47.814.366/0001-68, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

Despachos de 19 de julho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (2819004), MSCiv nº 0000167-50.2023.5.10.0020, proveniente da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00185/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2819004), na qual foi determinada a "imediata reabertura de prazo para impugnação do pedido de registro sindical do SINATRAN/DF (impetrado), no processo administrativo nº 19964.112520/2022-18, com a intimação dos interessados, mediante sua identificação pessoal, nos termos do art. 26, § 1º, I, da Lei 9.784/1999, a fim de que, querendo, ofertem suas impugnações para apreciação pela Administração Pública, devendo o processo seguir seu regular trâmite até decisão final"; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 307 (2832810), Resolve: a) REVOGAR o Registro Sindical (RES) do SINATRAN/DF - Sindicato dos Agentes de Trânsito do Distrito Federal (impetrado), Processo nº 19964.112520/2022-18, CNPJ: 47.262.124/0001-09 (2832970); b) TORNAR SEM EFEITO a Anotação publicada no DOU de 09/12/2022, seção 1, páginas 181 (0451236) e 182 (0451237), nº 231, qual seja: "Exceto a Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, no Estado do Distrito Federal", efetuada no Cadastro das seguintes entidades: 1) SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46206.004946/2009-86, CNPJ: 37.050.333/0001-35 (2837729), Impugnação nº 19964.118946/2022-85 (0451216); 2) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2838480); 3) SINDSER - Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (ora impetrante), Processo de Registro Sindical nº 24190.006027/88-81, CNPJ: 03.657.293/0001-72 (2832969); 4) SIDPEF - Sindicato dos Servidores do Poder Executivo Federal no DF, Processo de Registro Sindical nº 24190.003731/89-44, CNPJ: 07.651.627/0001-51 (2840640); c) REABRIR o prazo de 30 (trinta) dias para que o SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46206.004946/2009-86, CNPJ: 37.050.333/0001-35 (2837729), Impugnação nº 19964.118946/2022-85 (0451216); UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2838480); SINDSER - Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (ora impetrante), Processo de Registro Sindical nº 24190.006027/88-81, CNPJ: 03.657.293/0001-72 (2832969); SIDPEF - Sindicato dos Servidores do Poder Executivo Federal no DF, Processo de Registro Sindical nº 24190.003731/89-44, CNPJ: 07.651.627/0001-51 (2840640); e SINDIRETA DF - Sindicato dos Sevidores Civis da Administração Direta, Autarquias e do Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF, Processo de Registro Sindical nº 24000.003032/90-37, CNPJ: 03.657.368/0001-15 (2838393), caso assim quiserem, apresentar impugnação, nos termos dos artigos 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria, em face ao Processo de Registro Sindical nº 19964.112520/2022-18, CNPJ: 47.262.124/0001-09 (2832970), de interesse do SINATRAN/DF - Sindicato dos Agentes de Trânsito do Distrito Federal (impetrado), Categoria: Servidores públicos distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, Abrangência: Estadual, Base Territorial: Distrito Federal.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 318 (2891504), Resolve: NOTIFICAR os representantes legais do SINDBELEZAMG - Sindicato Intermunicipal das Empresas do Setor de Beleza de Belo Horizonte Minas Gerais (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.106227/2023-01 - SA06950, CNPJ: 20.122.669/0001-63; do Sindicato do Comércio de Governador Valadares (impugnante 1), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46211.002769/2009-24, CNPJ: 20.955.431/0001-19 (2891808), Impugnação nº 19964.208662/2024-41; do Sindicato do Comércio de Congonhas (impugnante 2), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46211.007101/2008-92, CNPJ: 23.969.991/0001-10 (2893849), Impugnação nº 19964.208663/2024-96; e do SINDCOMERCIO - Sindicato do Comércio de Ponte Nova (impugnante 3), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46211.005300/2009-47, CNPJ: 04.905.278/0001-69 (2894167), Impugnação nº 19964.208664/2024-31, para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI