ACÓRDÃO Nº 991/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.165/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça (00.394.494/0002-17).

3.2. Responsável: Sergio Eduardo Ramos Barbosa (343.930.721-20).

4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos utilizados no pagamento de despesas de combustíveis e óleo de motor, por força do Contrato 135/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia do Sr. Sérgio Eduardo Ramos Barbosa, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Sérgio Eduardo Ramos Barbosa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 104.731,69, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 8/8/2017, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. aplicar ao Sr. Sérgio Eduardo Ramos Barbosa, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, fixando o prazo de 15 dias, a contar da respectiva notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Sérgio Eduardo Ramos Barbosa;

9.5. inabilitar o Sr. Sérgio Eduardo Ramos Barbosa para o exercício de cargo em comissão e/ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.8. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, Lei 8.443/1992, e Ministério da Justiça.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0991-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 992/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 003.306/2017-8.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: José Augusto Correia Neto, Robison de Oliveira Mello e outros, representando Ministério da Defesa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de determinações endereçadas ao Ministério da Defesa, por intermédio dos Acórdãos 2712/2015 e 1834/2016 - Plenário, referentes à apresentação, a este Tribunal, de Plano de Ação para aquisições, pelas administrações militares, de materiais, produtos ou equipamentos controlados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU e no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, recomendar ao Ministério da Defesa que, diante da limitação objetiva da aplicabilidade da Diretriz de Obtenção Conjunta de Produtos de Defesa (Prode) e de Sistemas de Defesa (SD), aprovada pela Portaria 4.070/2021, à aquisição de bens de elevada materialidade (US$ 50.000.000,00) ou à obtenção que envolva complexidade tecnológica, criptografia ou setores estratégicos, nos termos da Portaria GM-MD 4.405/2021, considere a possibilidade de especificar em normativo, mediante lista exemplificativa, os bens comuns ou de menor complexidade sujeitos à aquisição conjunta - a exemplo dos armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, mencionados expressamente no Decreto 6.703/2008, e dos coletes e capacetes balísticos, expressamente mencionados nos Acórdãos/Plenário 2712/2015 e 1834/2016 -, mediante Sistema de Registro de Preços ou outro instrumento jurídico que a Pasta considere adequado após a conclusão dos projetos piloto de aquisição conjunta de munição calibre 9 mm e de querosene de aviação, sem prejuízo da aplicação da metodologia de obtenção conjunta a outros bens, a critério dos demandantes;

9.2. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao Ministério da Defesa que a ausência de formalização das decisões que deveriam ser proferidas em cada um dos subprocessos componentes do processo de obtenção conjunta, referente à aquisição do sistema de artilharia, objeto da Resolução 9/Consug/MD, de 16/7/2021, inviabiliza a verificação dos pressupostos de fato e de direito que deram ensejo às referidas decisões, o que é incompatível com o previsto no art. 2º, parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei 9.784/1999; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0992-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 993/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pela empresa Race Consult Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda. ao Acórdão 366/2023-Plenário, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em face da não devolução dos recursos repassados pelo Convênio 1241/2009 (Siconv 708657), celebrado entre aquela pasta ministerial e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB), que teve por objeto o "projeto de mobilização e qualificação nos segmentos de turismo no Estado do Paraná",

Considerando que os embargos de declaração foram recebidos em 1/4/2024 (peça 500);

Considerando a prolação do Acórdão 366/2023-Plenário, em 9/3/2023, recebido pela ora recorrente em 17/4/2023 (peça 383);

Considerando que o acórdão embargado foi confirmado pelo Acórdão 923/2023-Plenário, prolatado em 11/5/2023, cuja ciência do presente embargante se deu em 3/7/2023 (peça 457);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos art. 143, inciso V, alínea "f" e 287, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, em não conhecer dos embargos de declaração apresentados, por serem intempestivos, comunicando ao recorrente o teor da presente decisão:

1. Processo TC-009.051/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 018.274/2018-8 (SOLICITAÇÃO); 001.225/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 035.362/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 024.847/2017-8 (SOLICITAÇÃO); 033.069/2016-6 (SOLICITAÇÃO); 003.483/2017-7 (SOLICITAÇÃO); 018.057/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 001.024/2019-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alfama Processamento de Dados Ltda. (07.906.802/0001-04); Barbalho Reis Comunicacao e Consultoria Ltda - Me (26.420.877/0001-25); Darby Valente (125.374.629-04); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Instituto Brasileiro de Org.do Trabalho Intelectual e Tecnologico-ibt (06.934.380/0001-18); Jads Assessoria e Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda (04.610.197/0001-31); Jupiter Produtora de Filmes S/s Ltda. (04.581.133/0001-50); Konsultimpex Assessoria e Representações Ltda (81.536.047/0001-76); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Luiz Antonio Tarasiuk (253.480.009-49); Maralfa Informatica Ltda - Me (08.612.039/0001-71); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Race Consult Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda (00.085.177/0001-38); Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (76.575.604/0001-28); Vocare Consultoria Treinamento e Marketing Ltda. (04.778.994/0001-22).

1.3. Recorrente: Race Consult Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda (00.085.177/0001-38).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Maçazumi Furtado Niwa, representando Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba; Clesio Moraes (13.855/OAB-SC) e Eliezer Brigido Josino Junior (22.096/OAB-SC), representando Vocare Consultoria Treinamento e Marketing Ltda.; Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante; Jose Adirson de Vasconcelos Junior (20766/OAB-DF), representando Race Consult Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda; Carlos Bastide Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e outros, representando Alfama Processamento de Dados Ltda.; Bruno Gofman (61136/OAB-PR) e Orliete Lopez Valente, representando Darby Valente; Flavia Godinho Tarasiuk, Edgar Antonio Chiuratto Guimaraes (12.413/OAB-PR) e outros, representando Luiz Antonio Tarasiuk; Leonard Ziesemer Schmitz (380618/OAB-SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Mario Dobner (3839/OAB-SC) e Ramiro Hensel (1411/OAB-SC), representando Konsultimpex Assessoria e Representações Ltda; Orliete Lopez Valente, representando Orliete Lopez Valente; Carlos Bastide Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e outros, representando Maralfa Informatica Ltda - Me; Ricardo Onófrio Carvalho (37228/OAB-PR), representando Jupiter Produtora de Filmes S/s Ltda..

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 994/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, em face do atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; em considerá-la improcedente; em indeferir o pedido de medida cautelar, haja vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; e em dar ciência desta deliberação ao autor da representação e ao 6º Batalhão de Engenharia de Construção e em arquivar os autos, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-008.856/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: 6º Batalhão de Engenharia de Construção.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 995/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 59/2023, a cargo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com valor estimado de R$ 88.205.106,22, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção predial e apoio às contratações e aquisições da Divisão de Engenharia e Manutenção, com locação de mão de obra de forma continuada, incluindo, sob demanda, equipamentos de proteção individual e serviços de terceiros.

Considerando que a denúncia pode ser conhecida, pois atende aos requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que o denunciante informa, em síntese, a existência de duas irregularidades: 1) a possível inexequibilidade do valor proposta para o item 3 do Pregão Eletrônico 59/2023; e 2) a omissão/incorreção nas informações prestadas pela licitante adjudicatária, RCS Tecnologia S/A, relativas aos contratos, em execução, firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública;

Considerando que está afastado o pressuposto do perigo da demora, pois já há contrato assinado, serviços iniciados e ordem de serviço ou algum tipo de demanda preliminar da administração à contratada;

Considerando que está configurado o pressuposto do perigo da demora reverso, pois se trata de contratação de serviço ou bem essencial ao funcionamento das atividades da unidade jurisdicionada e não há contrato anterior com razoável vigência ou possibilidade de prorrogação, ainda que excepcional;

Considerando que se mostrou improcedente a suposta inexequibilidade da proposta ofertada pela licitante RCS Tecnologia para o item 3, pois a área técnica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi consultada e se manifestou no sentido da adequação da proposta de preços vencedora;

Considerando que já estão sendo examinadas, no processo TC 002.440/2024-5, as alegadas contradições nas informações prestadas pela RCS relativas a compromissos assumidos, que sugerem indícios de fraude em licitações a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 155, inciso VIII, da Lei 14.133/2021;

Considerando a proposta uníssona da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) propôs (peças 8-10);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente quanto ao primeiro ponto da petição inicial (suposta inexequibilidade de proposta apresentada pela empresa RCS Tecnologia S/A no Pregão Eletrônico 59/2023 - TRF-1);

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, o presente processo ao processo TC 002.440/2024-5, para análise em conjunto quanto ao segundo ponto da petição inicial (possíveis omissões e incorreções na Declaração de Contratos firmados apresentada pela empresa RCS Tecnologia S/A no Pregão Eletrônico 59/2023 - TRF-1), posto que há conexão entre seus objetos;

d) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

e) comunicar esta decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF-1 e ao denunciante.

1. Processo TC-003.042/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 996/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e nos pareceres da unidade técnica (peças 9-11), em considerar cumpridas as determinações exaradas nos subitens 9.4.2 e 9.43 do Acórdão 428/2019-TCU-Plenário (item 9.4, alínea IV do Acórdão 359/2017- TCU- Plenário), sem prejuízo das providências descritas no item 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-039.903/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Município de Macau-RN.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências:

1.6.1. comunicar esta deliberação ao Município de Macau-RN e à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (Senarc/(MDS); e

1.6.2. apensar este processo ao TC 018.161/2014-6, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 997/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das deliberações do Acórdão 2.752/2021-TCU-Plenário, particularmente quanto ao item 1.7.2 daquele julgado, que dizem respeito a aspectos que deveriam ser observados "na elaboração de edital com vistas a futura contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de transporte e armazenagem de Insumos Críticos de Saúde (ICS)", também chamados de "Insumos Estratégicos para a Saúde (IES)";

Considerando que, no âmbito do processo TC 029.554/2022-5, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que trata de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) para a realização de averiguação de irregularidades em licitação promovida pelo Ministério da Saúde destinada à contratação da prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde, foi prolatado o Acórdão 1.270/2023-TCU-Plenário, que, entre outros comandos:

i) prorrogou por 180 dias o prazo para atendimento da solicitação, autorizando desde já a unidade técnica a autuar processo de acompanhamento com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos destinados à contratação da prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde, com fulcro no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 241, inciso I, do Regimento Interno;

ii) estendeu ao processo de acompanhamento os atributos para tratamento de SCN definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008, com base nos arts. 11 e 14, inciso III, da referida resolução;

Considerando que, cumprindo a determinação do Acórdão 1.270/2023-TCU-Plenário, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) autuou o processo TC 021.034/2023-0, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que trata de acompanhamento com objetivo de "verificar a regularidade dos procedimentos destinados à contratação da prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde - IES";

Considerando a ocorrência de conexão e contingência entre o presente processo e o TC 021.034/2023-0, vez que a referida verificação diz respeito à futura contratação decorrente da realização de novo certame licitatório destinados à contratação da prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde;

Considerando que o TC 021.034/2023-0 tem maior abrangência que o presente processo;

Considerando que se mostra conveniente a tramitação conjunta dos aludidos processos;

Considerando que a Resolução-TCU 259/2014 permite que processos com relação de dependência, conexão ou contingência sejam apensados definitivamente ou temporariamente, desde que se mostre conveniente a tramitação conjunta;

Considerando que o encaminhamento da unidade técnica nestes autos (peças 48-50), mormente a determinação ao Ministério da Saúde para realização de certame licitatório de contratação dos serviços de armazenagem e transporte multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde (IES), resta prejudicado, diante do acompanhamento no âmbito do TC 021.034/2023-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 2º, incisos I, VII e VIII, e 36 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) apensar definitivamente este processo aos autos do TC 021.034/2023-0;

b) comunicar esta deliberação ao Ministério da Saúde e ao Exmo. Sr. Áureo Ribeiro, 1º Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atendimento ao Requerimento 130/2022-CFFC, de autoria do Deputado Lucas Vergílio (SOLIDARI-GO).

1. Processo TC-044.607/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Debora Oliveira Queiroz Albuquerque (33213/OAB-DF), entre outros, representando a Voetur Cargas e Encomendas Ltda. (VTC Operadora de Logística Ltda.).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 998/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 47/2024, sob a responsabilidade de SRE-RO/Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit no Estado de Rondônia, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de supervisão da elaboração dos projetos básico e executivo e da execução das obras de adequação da capacidade da Rodovia BR-364/RO.

Considerando que, analisadas as respostas à audiência e oitiva prévia por mim determinadas mediante despacho de peça 23, a AudContratações conclui que, apesar de procedentes as alegações do denunciante, resta a informação proveniente da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit no Estado de Rondônia de que para sanar as divergências encontradas no Termo de Referência com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aquela unidade jurisdicionada suspendeu a licitação em 25/3/2024, não havendo, no presente momento, previsão para reabertura do certame, devendo esta ser mantida até que "as recomendações por parte dos órgãos fiscalizadores sejam atendidas em sua integralidade, visando evitar a dualidade de interpretações".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em: a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente; b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado nos presentes autos; e c) efetivar as comunicações propostas, de acordo com os pareceres emitidos.

1. Processo TC-006.745/2024-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de Rondônia.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Julio de Souza Comparini (297284/OAB-SP), representando Sind Nacional Empr Arquitetura e Engenharia Consultiva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à SRE-RO/Superintendência Regional do Dnit no Estado de Rondônia, sobre contradição entre os critérios constantes do item 6.8 (bens e serviços gerais) e item 6.9.3 do edital (serviços de engenharia), trazendo ambiguidade quanto à aplicação do limite de inexequibilidade relativa a ser aplicado no certame, nos termos do art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021;

1.8.2. informar à SRE-RO/Superintendência Regional do Dnit no Estado de Rondônia e ao denunciante o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;

1.8.4. determinar o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação supra.

ACÓRDÃO Nº 999/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2024, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República (Secretaria de Administração), objetivando a contratação de serviços de engenharia, constantes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil do Distrito Federal Sinapi-DF, sob demanda, com fornecimento de materiais e mão de obra, por meio do Sistema de Registros de Preços, nas unidades administradas pela Presidência da República (peça 1).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, considerando a análise empreendida nos autos pela AudContratações (peça 23), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo; indeferir a medida cautelar pleiteada pelo denunciante, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários à sua concessão; bem como determinar o arquivamento dos autos após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos.

1. Processo TC-007.983/2024-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1000/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 13/2023 (PE 13/2023), sob a responsabilidade da Superintendência Regional Sudeste II do INSS, tendo por objeto a contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização, desinfecção de consultórios, capina e roçada de áreas externas e lavagem de caixas d´água, a serem executados nas dependências das Agências da Previdência Social localizadas nos estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Considerando que, em resposta à oitiva prévia e diligência determinados por este relator, a unidade jurisdicionada encaminhou resposta às peças 23 a 26 dos autos, na qual se noticia a revogação do certame (publicada no DOU nº 16, Seção 3, de 23/1/2024 - página 101).

Considerando que a análise das justificativas apresentadas pela Superintendência Regional Sudeste II do INSS, levada a termo pela unidade instrutiva, conclui pela ocorrência de prática em desacordo com a jurisprudência do TCU acerca dos fatos noticiados, consistente na desclassificação sumária de propostas de licitantes em todos os seis itens da licitação, sem realização prévia das diligências previstas no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, nem análise mais aprofundadas das documentações apresentadas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Kantro Empreendimentos Apoio e Serviços Ltda., em razão da perda de seu objeto; e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.057/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 000.195/2024-3 (DENÚNCIA)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste II do INSS.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Silmar Isaias Dias (189655/OAB-RJ), representando Kantro Empreendimentos Apoio e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Superintendência Regional Sudeste II do INSS sobre a seguinte irregularidade, identificada no PE 13/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. desclassificações sumárias recorrentes de propostas de licitantes em todos os seis itens da licitação, com base nos itens 6.1 a 6.3 do edital, sem realização prévia das diligências previstas no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, nem análise mais aprofundadas das documentações apresentadas, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.265/2020 - TCU - Plenário, 1.211/2021 - TCU - Plenário, 2.903/2021 - TCU - Plenário, 988/2022 - TCU - Plenário, entre outros;

1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça 29), que fundamentou este Acórdão, à Superintendência Regional Sudeste II do INSS e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

1.7.3. determinar o arquivamento dos presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 1001/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Credenciamento 1043/2023-5688, sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, visando contratar empresas provedoras de redes de valor agregado (VAN), para serviços de troca eletrônica de dados compactados e descompactados entre a Caixa e seus clientes (peça 9, p. 8, e peça 11, p. 12)

Considerando o parecer da unidade instrutiva (peças 22 a 24), os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Zest Tecnologia Ltda, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.198/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; William Acácio Ayres Angola (38285/OAB-DF) e Andre Viveiros Araujo, representando Zest Tecnologia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Credenciamento 1043/2023-5688, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. informação do motivo adicional de inabilitação da empresa ora representante (impedimento indireto gerado pela empresa ATP Tecnologia e Produtos S/A), sem lhe oportunizar o correspondente direito ao contraditório, desatendendo ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal;

1.6.2. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica, (peça 22), que fundamentou este acórdão, à Caixa Econômica Federal e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

1.6.3. determinar o arquivamento dos presentes autos.