RESOLUÇÃO CREF4/SP nº 193, de 19 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa os limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 536/2024, que fixa sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs e limita a concessão de descontos;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 537/2024, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO o estudo da Câmara da Mulher que aponta as limitações enfrentadas pelas mulheres Profissionais de Educação Física no exercício profissional durante a gravidez;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o primeiro registro e reconhecendo as dificuldades de colocação profissional do jovem Profissional de Educação Física;

CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 287ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa física de 2024 para o exercício de 2025, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 29 de dezembro de 2025.

§ 1º - O pagamento da anuidade a que se refere este artigo poderá ser efetuado nos seguintes prazos e condições:

Data

Forma de Pagamento

Desconto

Valor

01/01/2025 até 31/03/2025

Parcela única (cartão de crédito ou no boleto)

55%

R$ 271,38

01/01/2025 até 31/03/2025

Pagamento parcelado no cartão de crédito

50%

R$ 301,53

01/04/2025 até 30/06/2025

Parcela única (cartão de crédito ou no boleto)

45%

R$ 331,68

01/04/2025 até 30/06/2025

Pagamento parcelado no cartão de crédito

40%

R$ 361,84

01/07/2025 até 29/12/2025

Parcela única no boleto bancário ou pagamento parcelado no cartão de crédito

Sem Desconto

R$ 603,07

§ 2º - O pagamento parcelado só será aceito na modalidade cartão de crédito em parcelas mensais e sucessivas sem juros, cujo número de parcelas será calculado com base na data da opção e no número de meses restantes do ano civil para que não extrapolem o exercício orçamentário.

§ 3º - A opção de pagamento escolhida não poderá ser alterada.

§ 4º - A opção de pagamento parcelado via cartão de crédito é irretratável.

Art. 2º - A anuidade do primeiro registro de pessoa física será calculada de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês do pedido de registro, calculado com desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor previsto no art. 1º, caput, desta Resolução.

Art. 3º - À Profissional de Educação Física do sexo feminino será concedido desconto de 55% do valor da anuidade de 2025, independente da data de pagamento, mediante a apresentação da certidão de nascimento ou termo judicial de adoção, desde que o nascimento ou a adoção tenha ocorrido no ano de 2025.

Art. 4º - Fica isento do pagamento da anuidade devida ao CREF4/SP o Profissional de Educação Física que, até o dia 31/12/2025, complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tenha no mínimo 05 (cinco) anos de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs nos termos da Resolução CREF4/SP nº 173/2023.

Art. 5º - O pedido de registro secundário gera anuidade correspondente ao valor estabelecido no caput do art. 1º desta Resolução, sem desconto, calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês do pedido, nos termos do art. 4º da Resolução CONFEF nº. 253/2013.

Parágrafo Único - Aos registros secundários com mais de um ano são aplicáveis as formas de pagamentos e descontos previsto no § 1º do art. 1º.

Art. 6º - O profissional registrado no CREF4/SP que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão, ficará isento do pagamento da anuidade de 2025, se requerer e protocolar, até 31/03/2025, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF4/SP, bem como mediante a devolução da respectiva Carteira de Identidade Profissional, sendo tal benefício condicionado ao deferimento do pedido de baixa.

Parágrafo único - Ao profissional registrado no CREF4/SP que requerer e protocolar o seu pedido de baixa do registro após 31/03/2025, será devido o valor da anuidade de 2025, proporcional ao relativo período em que o registro permaneceu ativo, respeitado os descontos e forma de pagamento previsto no § 1º do art. 1º.

Art. 7º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa jurídica de 2024 para o exercício de 2025, sem reajuste, que será devido por unidade, seja ela matriz, sucursal ou filial, com data de vencimento em 29 de dezembro de 2025 no valor de R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).

§ 1º - O pagamento da anuidade a que se refere este artigo poderá ser efetuado nos seguintes prazos e condições:

Data

Forma de Pagamento

Desconto

Valor

01/01/2025 até 31/03/2025

Parcela única (cartão de crédito ou no boleto)

70%

R$ 447,12

01/01/2025 até 31/03/2025

Pagamento parcelado no cartão de crédito

65%

R$ 521,64

01/04/2025 até 30/06/2025

Parcela única (cartão de crédito ou no boleto)

60%

R$ 596,16

01/04/2025 até 30/06/2025

Pagamento parcelado no cartão de crédito

55%

R$ 670,68

01/07/2025 até 29/12/2025

Parcela única no boleto bancário ou pagamento parcelado no cartão de crédito

Sem Desconto

R$ 1.490,40

§ 2º - O pagamento parcelado só será aceito na modalidade cartão de crédito em parcelas mensais e sucessivas sem juros, cujo número de parcelas será calculado com base na data da opção e no número de meses restantes do ano civil para que não extrapolem o exercício orçamentário.

§ 3º - A opção de pagamento escolhida não poderá ser alterada.

§ 4º - A opção de pagamento parcelado via cartão de crédito é irretratável.

Art. 8º - A anuidade do primeiro registro de pessoa jurídica, será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês do pedido de registro, calculado com desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor previsto no art. 1º, caput, desta Resolução.

Art. 9º - Os pedidos de baixa de registro da pessoa jurídica protocolizados até 31 de março de 2025 ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 10 - A inadimplência do pagamento da anuidade, seja à vista ou parcelada, da pessoa física ou jurídica, acarretará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito vencido, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, incluindo o mês do pagamento, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, observando-se, ainda, as condições de parcelamento conforme disposto na Resolução CREF4/SP nº 088/2016.

Art. 11 - Quando da inscrição do registro de pessoa física ou jurídica, será devido o valor da anuidade calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês do pedido de registro, aplicável a forma de pagamento e descontos vigentes na data do requerimento.

Art. 12 - Os pagamentos previstos nesta Resolução, serão realizados pelos profissionais e representantes legais das pessoas jurídicas, exclusivamente, mediante a obtenção dos respectivos boletos bancários, ou pagamento por cartão disponível na área de serviços do site do site do CREF4/SP (www.crefsp.gov.br).

Art. 13 - Fica o CREF4/SP autorizado a proceder à inclusão das anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como ao protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos débitos.

Art. 14 - Fica a Diretoria autorizada a regulamentar a presente Resolução e resolver os casos omissos.

Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR

Presidente do Conselho