EDITAL Nº 1239/2024-TCU/SEPROC, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo TC 031.719/2022-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO R N GOMES RODRIGUES & CIA LTDA, CNPJ: 03.628.603/0001-20, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 7/10/2024: R$ 21.140,71, em solidariedade com o Sr. Denison Lima Santos Gigante - CPF: 968.435.273-53; e Sra. Kerly Rodrigues Cardoso - CPF: 798.142.393-72.

O débito decorre de: 1) aquisição de medicamentos e de materiais médico-hospitalares pela Secretaria Municipal de Saúde de Açailândia/MA, com prazo de validade vencidos, impróprios para o uso e consumo, os quais foram adquiridos junto as empresas Brasfarma Comercial Ltda. e R. N. Gomes Rodrigues Material Hospitalar - Distribuidora Karina de Medicamentos, evidenciado na constatação 481122 do Relatório Complementar de Auditoria Denasus nº 16635; 2) pagamento em duplicidade de fornecedor, evidenciado na constatação 481124 do Relatório Complementar nº 16635; e 3) aquisição de medicamentos e de materiais médico-hospitalares pela Secretaria Municipal de Saúde de Açailândia/MA, com prazo de validade vencidos, impróprios para o uso e consumo, os quais foram adquiridos junto as empresas Brasfarma Comercial Ltda. e R. N. Gomes Rodrigues Material Hospitalar - Distribuidora Karina de Medicamentos, evidenciado na constatação 481122 do Relatório Complementar de Auditoria Denasus nº 16635. Tais irregularidades caracterizam infração aos seguintes dispositivos: Constituição Federal de 1988, art. 37 e Parágrafo Único do art. 70; Lei nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 18, § 6º, inciso I; e Arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do DecretoLei nº 200/1967; art. 88 do Decreto-Lei nº 200/1967; arts. 36, § 2º, 38, 66, 68, §5º, e 145 do Decreto nº 93.872/1986; arts. 60 a 64 da Lei 4.320/1964.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 7/10/2024: R$ 22.664,83; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço