RESOLUÇÃO-RE Nº 4.276, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

STUDIO RUBI ESTETICA LTDA / 53.308.762/0001-16

25351.423644/2024-07 /

90434 - PAF - AFE de prestadora de serviço de salões, institutos de beleza e congêneres nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 1406733245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O item 4 da Exigência nº 1484933/24-0 não foi satisfatoriamente cumprido, em desacordo aos art. 7º e 11 da RDC nº 204/2005: ausência de Alvará/Licenciamento Sanitário para as atividades pleiteadas de salões de barbeiros, cabeleireiros e pedicuros, ou de termo de inexigibilidade assinado pela autoridade sanitária local responsável, não atendendo o item 12 do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002.

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Anjos da Vida Gestão em saúde ltda / 13.281.756/0001-06

25351.404099/2024-41 /

9335 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de produtos para saúde, materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos para diagnóstico de uso in vitro, bem como matérias-primas que os integram, em recintos alfandegados / 1230105247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa peticionou, de forma equivocada, AFE com o código de assunto 9335 para serviço de armazenagem de produtos médicos em portos e aeroportos, informando em resposta a notificação de exigência nº 1290997/24-1 que deseja prestar o serviço referente ao código 90436 PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras, não podendo assim cumprir o previsto no anexo I da RDC 346/2002.

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MARINTEK INSPEÇÕES MARÍTIMAS LTDA / 48.726.275/0001-33

25351.412103/2024-45 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1302651242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou formulário de petição e relatório técnico de maquinários e equipamentos com assinatura válida e verificável, bem como CRT com as informações solicitadas na notificação de exigência nº 1371167/24-9, deixando de atender ao art 10 da RDC 470/2021, ao item 8 do anexo III da RDC 345/2002 e ao art 11 da RDC 204/2005.

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DR HOME SERVIÇOS LTDA / 34.534.460/0001-11

25351.361119/2024-82 /

90436 - PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 0864731248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou o seguinte documento requerido na Exigência n° 0924655/24-0: contrato social com o objeto atualizado contemplando a atividade pleiteada, deixando de cumprir com o item 05 da RDC 345/2002 e Art. 11 da RDC 204/2005.