EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26464/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JR LOGISTICA LTDA, 12.440.626/0001-06, QHM5C35, FRMEV01661182024, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, MJU0B35, FRMEV01701662024, 606-82; RAH0D78, FRMEV01815162024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1A00, FRMEV01416982023, 606-82; RYH7H70, FRMEV01453432023, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, MJU0E23, FRMEV01406752023, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QTM3622, FRMEV00079092024, 606-82; RYE9A14, FRMEV01981472024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXT6J76, FRMEV01508702023, 606-82; JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 24.386.661/0001-65, RXS2E11, FRMEV01519852023, 606-82; JUAREZ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 17.587.190/0001-98, MQC8E33, FRMEV01467842023, 606-82; JUCELIO ARAUJO DA SILVA, ***.220.044-**, NVN7469, FRMEV01491142023, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, ATJ7E44, FRMEV00238662024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E10, FRMEV01335332023, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, MLH2771, FRMEV01489032023, 606-82; QAN4H64, FRMEV01968482024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RTK6F18, FRMEV01593592024, 606-82; RUM1D75, FRMEV01960432024, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, OJK0B69, FRMEV01981772024, 606-82; JR PRONTO INDUSTRIA DE CORTE E DOBRA LTDA, 17.132.171/0001-77, JCH6A96, FRMEV01490872023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT