EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 380, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n. 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.

FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, a Sr(a). FABIANA OLIVEIRA DA SILVA, CPF n. XXX.X45.224-XX, por se encontrar em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da seguinte decisão:

"Trata-se de procedimento de ressarcimento instaurado consoante disposições do Despacho constante na fl. 4 o qual informa acerca da necessidade de ressarcimento ao erário público em decorrência do óbito do(a) servidor(a) SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA, SIAPE nº 348620, em 13/04/2017, e o pagamento indevido de remuneração após a data de falecimento, no valor de R$ 1.894,76.

Em decorrência da perda da eficácia da Medida Provisória nº 788/2017, não houve procedimento de estorno da quantia depositada na instituição financeira de pagamento do servidor.

Em atendimento ao disposto na Nota técnica 8516/2017-MP, na condição de filho e herdeiro do(a) ex-servidor(a), foi oportunizada a apresentação de manifestação escrita a FABIANA OLIVEIRA DA SILVA, consoante Edital nº 1.242/2023. Vencido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de manifestação em 26/09/2023, o(a) interessado(a) quedou-se inerte.

É o breve relato. Fundamento e decido.

Verifica-se que o percebimento a maior de remuneração após realizados os acertos financeiros em decorrência do óbito do servidor SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA gerou o pagamento indevido da quantia de R$ 1.894,76. Neste aspecto, cabe à Administração o dever de reaver a referida quantia, haja vista tratar-se de dinheiro público, sujeito ao princípio da indisponibilidade.

Nada obstante, uma vez que o caso diz respeito à recuperação de créditos em decorrência de óbito de servidor/pensionista, indispensável a observação do teor na Nota Técnica nº 8516/2017-MP, a qual dispõe:

7. (...) a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos de montante depositado indevidamente em conta corrente de ex-servidor após o seu óbito deve ser atribuída ao espólio, passando o encargo aos herdeiros necessários na hipótese de encontrar-se encerrada a Ação de Inventário.

De fato, outro não poderia ser o entendimento, em razão do disposto no Código Civil de 2002, senão vejamos:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Todavia, o(a) interessado(a) quedou-se inerte diante das notificações enviadas, não tendo impugnado a origem e a validade do débito e nem o seu montante, tornando definitiva a sua constituição.

Isto posto, notifique-se a parte interessada para, querendo apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Nº 9.784/99.

Decorrido o prazo, expeça-se certidão de trânsito em julgado, a tornar definitiva a constituição do débito na seara administrativa.

Após, considerando o exaurimento das possibilidades de reaver o crédito administrativamente, bem como o teor da NOTA nº 00001/2020/PROC/PFUFRN/PGF/AGU, a qual sugere a remessa dos autos à Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte para propositura das medidas cabíveis relativas à recuperação do crédito, encaminhe-se este caderno processual à Secretaria da Procuradoria Federal da UFRN - SPF para remessa do feito à Procuradoria Federal no RN."

ADVERTÊNCIA: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, findo o prazo de publicação do edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei. (Processo n.º 23077.046734/2018-84)

SOLANGE ALVARES DOS SANTOS