EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26374/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001-40, GXH8730, FRMEV01238412023, 606-82; FRANCISCO PAIVA DE SOUSA TRANSPORTES LTDA, 30.734.122/0001-72, LMI9A35, FRMEV01428702023, 606-82; FOX ALIMENTOS LTDA, 27.163.383/0001-75, QOQ2019, FRMEV00132632024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, RZI7A70, FRMEV01385062023, 606-82; RZL8F26, FRMEV01496742023, 606-82; FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, 12.713.820/0001-00, AQO2H97, FRMEV01456262023, 606-82; FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO, ***.385.476-**, PPD0I90, FRMEV01403182023, 606-82; FRANCISCO JOSE RABELO, ***.777.508-**, DPC5G87, FRMEV01409272023, 606-82; FRANCISCO DOS SANTOS LUIZ, ***.981.329-**, BIZ6E28, FRMEV01418322023, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, JBT3J97, FRMEV01423112023, 606-82; FRANK ROGERIO HOMEM, 36.660.021/0001-80, MIW7A33, FRMEV01527202023, 606-82; FRANCIVALDO VIEIRA DE ARAUJO, 07.408.118/0001-00, NTR6407, FRMEV01518942023, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, ***.488.984-**, OLF8B09, FRMEV01399722023, 606-82; FRANKE & FILHOS LTDA, 11.193.388/0001-00, MLJ0E40, FRMEV01453112023, 606-82; FOX TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 11.276.720/0001-09, QHC5A90, FRMEV00840272023, 606-82; FNN5D33, FRMEV00208612024, 606-82; FRANCISCA COSTA FARIA ARAUJO, ***.531.576-**, EHH9C46, FRMEV01278352023, 606-82; FRANCAL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 01.818.827/0001-70, AFR5F95, FRMEV00103802024, 606-82; FRANCISCO VALDIR ALVES FRANCO, ***.119.679-**, MEH8G57, FRMEV00246972024, 606-82; FRANC SILVEIRA DA SILVA, ***.770.229-**, IRZ6H98, FRMEV01406132023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT