EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29070/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPJ1D72, FRMEV02384352024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRQ4C77, FRMEV01773872024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTO8C90, FRMEV02323842024, 606-82; RFN1E58, FRMEV02280312024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SFD2F46, FRMEV02340132024, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, RRI2F63, FRMEV02159892024, 606-82; RAL3E23, FRMEV02213202024, 606-82; TRANSPORTADORA IMPERIAL LTDA, 51.466.911/0001-40, PQT0F43, FRMEV02258442024, 606-82; TRANSPORTADORA KACULA DE MANOEL RIBAS LTDA, 10.955.374/0001-14, RHL7J60, FRMEV02349362024, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, QJX9632, FRMEV02411532024, 606-82; RKX8E32, FRMEV02421612024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, PME2909, FRMEV02097862024, 606-82; RID1H69, FRMEV02247272024, 606-82; RIE1J26, FRMEV02298292024, 606-82; EXV5C00, FRMEV02284152024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARDIA - GAMA LOGISTICA LTDA, 49.964.752/0001-61, SUC5H59, FRMEV02188102024, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA CENTENARIO LTDA, 07.715.158/0001-97, OXA1607, FRMEV02356872024, 606-82; TRANSPORTADORA GRAO VERDE LTDA, 11.135.991/0001-36, RAX2G32, FRMEV02397512024, 606-82; ITAIO COMERCIO DE CARVAO LTDA, 12.616.383/0003-78, RYG9F70, FRMEV01445242024, 606-82; PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.868.678/0001-52, RLK1D69, FRMEV01451842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração