PORTARIA CFESS Nº 5, de 15 de janeiro de 2024

A VICE-PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à determinação prevista pelo artigo 10 da Resolução CFESS nº 640, de 14 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 17 de dezembro de 2012, Seção 1, que Altera a Resolução nº 440/2003, que dispõe sobre as formas de ingresso nos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social, de forma que os cargos efetivos sejam providos mediante concurso público;

Considerando a Resolução Cfess nº 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, páginas 108/110, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço Social;

Considerando a Resolução Cfess nº 1.011, 01 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 226, de 2 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 383/386, que altera o Art 7º da Resolução CFESS 510/2007, que trata dos Cargos em Comissão Gerencial - CCG e Cargo em Comissão de Assessoria - CCA, bem como dá nova redação a descrição e especificações do cargo de Assessora Especial (Seção II do Capítulo I do anexo II da Resolução CFESS no 510/2007), que passa a se denominar Assessor/a em Serviço Social;

Considerando a disponibilidade financeira existente no orçamento do Cfess, no Centro de Custo 02.01.02.01 - Folha de Pagamentos e Correlatos, para as despesas decorrentes da contratação em questão;

Considerando a deliberação do colegiado do Cfess de contratação de Assessora em Serviço Social na 279ª Reunião Ordinária de Conselho Pleno, reunido nos dias 14 a 17 de dezembro de 2023;

Considerando a aprovação da presente Portaria ad referendum do Conselho Pleno do Cfess; resolve:

Art. 1º Designar Clarisse Maria da Conceição, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessoria - CCA de Assessora em Serviço Social, no Conselho Federal de Serviço Social, cargo de livre provimento e exoneração.

Art. 2º Deverão ser cumpridas todas as atribuições dispostas no Capítulo I da Seção II - Dos Cargos Comissionados, do Anexo II, Código CCA - Assessora em Serviço Social, da Resolução Cfess nº 510, de 21 de setembro de 2007, com nova descrição e especificação do cargo dispostas no Art. 8º da Resolução Cfess nº 1.011, de 01 de dezembro de 2022, enquanto perdurar a presente designação.

Art. 3º A profissional designada para exercer o cargo em comissão de assessora em Serviço Social perceberá o salário correspondente ao da "Tabela de Remuneração dos Cargos em Comissão" da Resolução Cfess nº 510, de 21 de setembro de 2007, atualizada.

Art. 4º O regime jurídico do contrato de trabalho é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 5º A Assessora em Serviço Social comissionada fica sujeita ao regime de dedicação integral de trabalho e à total disponibilidade para atendimento das necessidades do serviço, não fazendo jus ao pagamento por serviços extraordinários (hora extra).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

MARCIÂNGELA GONÇALVES LIMA

PORTARIA CFESS Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

A VICE-PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à determinação prevista pelo artigo 10 da Resolução CFESS nº 640, de 14 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 17 de dezembro de 2012, Seção 1, que Altera a Resolução nº 440/2003, que dispõe sobre as formas de ingresso nos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social, de forma que os cargos efetivos sejam providos mediante concurso público;

Considerando a Resolução Cfess nº 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, páginas 108/110, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço Social;

Considerando a Resolução Cfess nº 1.011, 01 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 226, de 2 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 383/386, que altera o Art 7º da Resolução CFESS 510/2007, que trata dos Cargos em Comissão Gerencial - CCG e Cargo em Comissão de Assessoria - CCA, bem como dá nova redação a descrição e especificações do cargo de Assessora Especial (Seção II do Capítulo I do anexo II da Resolução CFESS no 510/2007), que passa a se denominar Assessor/a em Serviço Social;

Considerando a disponibilidade financeira existente no orçamento do Cfess, no Centro de Custo 02.01.02.01 - Folha de Pagamentos e Correlatos, para as despesas decorrentes da contratação em questão;

Considerando a deliberação do colegiado do Cfess de contratação de Assessora em Serviço Social na 279ª Reunião Ordinária de Conselho Pleno, reunido nos dias 14 a 17 de dezembro de 2023;

Considerando a aprovação da presente Portaria ad referendum do Conselho Pleno do Cfess; resolve:

Art. 1º Designar Meyrieli de Carvalho Silva, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessoria - CCA de Assessora em Serviço Social, no Conselho Federal de Serviço Social, cargo de livre provimento e exoneração.

Art. 2º Deverão ser cumpridas todas as atribuições dispostas no Capítulo I da Seção II - Dos Cargos Comissionados, do Anexo II, Código CCA - Assessora em Serviço Social, da Resolução Cfess nº 510, de 21 de setembro de 2007, com nova descrição e especificação do cargo dispostas no Art. 8º da Resolução Cfess nº 1.011, de 01 de dezembro de 2022, enquanto perdurar a presente designação.

Art. 3º A profissional designada para exercer o cargo em comissão de assessora em Serviço Social perceberá o salário correspondente ao da "Tabela de Remuneração dos Cargos em Comissão" da Resolução Cfess nº 510, de 21 de setembro de 2007, atualizada.

Art. 4º O regime jurídico do contrato de trabalho é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 5º A Assessora em Serviço Social comissionada fica sujeita ao regime de dedicação integral de trabalho e à total disponibilidade para atendimento das necessidades do serviço, não fazendo jus ao pagamento por serviços extraordinários (hora extra).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

MARCIÂNGELA GONÇALVES LIMA