DECISÃO SUFER Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.130749/2020-70, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 1 (uma) área complementar à Declaração de Utilidade Pública exarada na Deliberação nº 28, de 29 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 2 de fevereiro de 2021, destinada à implantação de 1 (um) viaduto rodoviário (PS) no km 234+040, como parte integrante do investimento obrigatório de ampliação do Pátio de Cruzamento de Bálsamo (ZVU) entre os kms 232+238 e 234+022 da malha concedida à Rumo Malha Paulista S.A., no município de Bálsamo/SP.

Art. 2º Fica a Rumo Malha Paulista S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Rumo Malha Paulista S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXO ÁREA COMPLEMENTAR

Tabela 1 - Área Complementar 7 destinada à implantação de viaduto rodoviário no município de Bálsamo/SP.

Tabela de Pontos - Poligonal 7

(DATUM - SIRGAS2000, UTM FUSO 22S MC 51 WGr)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute MD

Azimute CAD

Distância (m)

P01

P02

645.484,76

7.707.674,51

323° 13' 34,69''

323° 13' 45,81''

34,538

P02

P03

645.464,08

7.707.702,18

39° 22' 45,38''

39° 22' 38,23''

52,492

P03

P04

645.497,38

7.707.742,75

3° 58' 50,06''

3° 58' 38,33''

66,836

P04

P05

645.502,02

7.707.809,43

35° 06' 33,68''

35° 06' 35,98''

52,413

P05

P06

645.532,16

7.707.852,30

22° 07' 10,42''

22° 06' 26,37''

34,440

P06

P07

645.545,13

7.707.884,21

334° 33' 35,38''

334° 33' 39,44''

35,077

P07

P08

645.530,06

7.707.915,89

51° 22' 53,62''

51° 23' 23,10''

12,976

P08

P09

645.540,20

7.707.923,99

143° 38' 04,55''

143° 37' 42,08''

32,030

P09

P10

645.559,19

7.707.898,20

162° 23' 03,86''

162° 27' 14,12''

5,748

P10

P11

645.560,93

7.707.892,72

186° 32' 57,75''

186° 33' 17,21''

6,045

P11

P12

645.560,24

7.707.886,71

202° 12' 19,92''

202° 11' 58,09''

42,125

P12

P13

645.544,32

7.707.847,71

205° 51' 22,99''

205° 49' 44,08''

9,401

P13

P14

645.540,22

7.707.839,25

213° 01' 17,26''

213° 02' 43,02''

9,982

P14

P15

645.534,78

7.707.830,88

224° 30' 52,04''

224° 29' 25,42''

6,678

P15

P16

645.530,10

7.707.826,12

234° 02' 33,60''

234° 03' 21,45''

11,424

P16

P17

645.520,85

7.707.819,41

212° 30' 46,94''

212° 32' 04,02''

9,448

P17

P18

645.515,77

7.707.811,44

198° 48' 14,98''

198° 47' 38,43''

10,799

P18

P19

645.512,29

7.707.801,22

188° 24' 47,58''

188° 25' 15,65''

9,164

P19

P20

645.510,95

7.707.792,16

175° 30' 55,42''

175° 28' 49,72''

8,693

P20

P21

645.511,63

7.707.783,49

144° 55' 22,81''

144° 55' 28,32''

21,543

P21

P22

645.524,01

7.707.765,86

200° 47' 06,94''

200° 47' 08,82''

78,112

P22

P01

645.496,29

7.707.692,83

212° 11' 05,82''

212° 12' 14,82''

21,649

Área: 4.453,25 m² Perímetro: 571,61 m