ATA DA 316ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 27 de fevereiro de 2024

Aos vinte e sete dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e trinta minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a tricentésima décima sexta (316a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo NF-000360.2023.01.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES , SUSCITADO(A): ROGÉRIO DE ALMEIDA PINTO GUIMARÃES, NOTICIADO(A): INSTITUTO DO CANCER DO CEARA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo NF-000699.2023.02.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO TORTUGA'S, NOTICIANTE: EVANDRO DA SILVA CORREA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000120.2024.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): Município de Manaquiri - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo NF-000151.2024.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITADO(A): MARCELO MARTINS DAL PONT - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos.

2) CONSULTAS

Processo NF-001617.2023.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a).

3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Processo IC-000469.2021.02.003/1 - Assunto: 5.CONATPA, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: SUSCITADO(A): RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA, INQUIRIDO(A): MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: ROSANGELA RODRIGUES DIAS DE LACERDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 1º Ofício da PTM de Santos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000277.2021.15.006/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): REGINA DUARTE DA SILVA, SUSCITANTE: PRISCILA BOAROTO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 30º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000255.2022.01.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): RAFAEL DIAS MARQUES, SUSCITANTE: MARIANE MOTERANI SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 32º Ofício da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000284.2022.12.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): DR SANDRO EDUARDO SARDA , SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, INQUIRIDO(A): LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MPT-PRT2-SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 15º da PRT 12ª Região/SC, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004993.2023.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: LUCIENE REZENDE VASCONCELOS, SUSCITADO(A): JULIANE MOMBELLI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 33º OFÍCIO DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000251.2023.01.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES , SUSCITADO(A): ROGÉRIO DE ALMEIDA PINTO GUIMARÃES, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (FEVRE), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º OFÍCIO DA PTM DE VOLTA REDONDA/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.

Processo NF-005901.2023.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: MARIANA FLESCH FORTES, NOTICIADO(A): HAGANA SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 58º Ofício Comum Geral, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009114.2023.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): MARIZA MAZOTTI DE MORAES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 53º Ofício da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004297.2023.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LUCIANA MARQUES COUTINHO, SUSCITADO(A): MAISA GONÇALVES RIBEIRO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o pedido de reconsideração apresentado, para reconhecer a ocorrência de erro material consistente em equívoco na parte conclusiva da decisão proferida, uma vez que a notícia de fato que ensejou a prevenção com a presente não pertence ao ofício suscitante, e sim ao ofício suscitado. Desse modo, corrige-se o equívoco para constar da decisão a atribuição do ofício suscitado, o 10º Ofício da PRT da 3ª Região/MG, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004933.2023.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela livre distribuição do feito entre os membros integrantes da Divisão Especializada de Meio Ambiente do Trabalho da Sede da PRT-3, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000210.2023.03.009/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO, SUSCITADO(A): DR. MATEUS DE OLIVEIRA BIONDI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela devolução os autos ao 1º Ofício da PTM de Pouso Alegre, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000312.2023.03.009/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO, SUSCITANTE: LETÍCIA MOURA PASSOS SOARES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do titular do 1º Ofício da PTM de Pouso Alegre/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000922.2023.05.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SOUZA MANTOVANELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SERVIT SERVIÇO TERCEIRIZADOS LTDA, SUSCITADO(A): MARCELO CASTAGNA TRAVASSOS DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e devolver os autos ao Procurador do Trabalho titular do 18º Ofício da PRT da 5ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-001922.2023.05.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITADO(A): ANDRÉA DE SÁ RORIZ TANNUS FREITAS, SUSCITANTE: ADRIANA HOLANDA MAIA CAMPELO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e referendar a tutela de urgência para atribuir ao 34º Ofício da PRT 5ª Região/BA, o acompanhamento da audiência designada para o dia 30.1.2024, bem como atuar como custus legis na ATOrd 000004-54.2023.5.05.0038 (PAJ 001922.2023.05.000/2), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002732.2023.05.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITADO(A): RACHEL FREIRE DE ABREU NETA, SUSCITANTE: ANDRÉA DE SÁ RORIZ TANNUS FREITAS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo, subsistindo a atribuição do 19º Ofício da PRT 5ª Região/BA, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002773.2023.05.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: RACHEL FREIRE DE ABREU NETA, SUSCITADO(A): ANDRÉA DE SÁ RORIZ TANNUS FREITAS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição instaurado porque intempestivo o declínio inicial de atribuição, subsistindo a atribuição do 19º Ofício da PRT 5ª Região/BA, ora suscitante, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003364.2023.07.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: CLARISSE DE SÁ FARIAS MALTA, SUSCITADO(A): RICARDO ARAUJO COZER - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 5º Ofício da PRT da 7ª Região/CE, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002097.2023.08.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): CINDI ELLOU LOPES DA SILVEIRA, SUSCITANTE: SÍLVIA SILVA DA SILVA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 19º OFÍCIO DA PRT 8ª REGIÃO/PA, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001249.2023.12.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITANTE: LEONARDO LOBO ACOSTA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições para reconhecer a intempestividade do declínio promovido e declarar a atribuição do ofício suscitado (10º OFÍCIO DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001452.2023.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ANTONIO CARLOS LOPES SOARES , SUSCITADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 4º Ofício da PRT 17ª Região/ES, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000361.2023.23.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: MARINA SILVA TRAMONTE, SUSCITADO(A): DANIELA BASTOS MOUTINHO E SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e devolver os autos ao 1º Ofício da PTM de Sinop, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000062.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): RICARDO PINHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 42º Ofício da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000667.2024.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: LORENA VASCONCELOS PORTO , SUSCITADO(A): CRISTIANO LOURENÇO RODRIGUES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 5º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001057.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 42º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000024.2024.02.003/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: RENATO SILVA BAPTISTA, SUSCITADO(A): RODRIGO LESTRADE PEDROSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 48º OFÍCIO DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000032.2024.02.003/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: RENATO SILVA BAPTISTA, SUSCITADO(A): RODRIGO LESTRADE PEDROSO, NOTICIADO(A): COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 48º OFÍCIO DA PRT 1ª REGIÃO/RJ , nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000020.2024.04.007/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): ENÉRIA THOMAZINI, SUSCITANTE: PEDRO GUIMARÃES VIEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE PASSO FUNDO/RS, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

Processo IC-000074.2010.03.006/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOVERNADOR VALADARES - GRT/GV, INQUIRIDO(A): SETHAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS DO TURISMO E HOSPITALIDADE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE GOVERNADOR VALADARES (SETHAC) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do Termo de Ajustamento de Conduta proposta pela membra oficiante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-000120.2017.18.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CATALAO - SINDCOMERCIO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às dezesseis horas.

Dra. Eliane Araque dos Santos

Coordenadora

Dra. Sandra Lia Simón

Membra

Dr. André Lacerda

Membro

Luiz Cláudio Barbosa Lucas

Secretário