EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25806/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G. R. VEIGA, 13.956.194/0001-45, KON5G89, FRMEV01554652024, 606-82; GB PACHECO TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, IZM5D23, FRMEV00496932024, 606-82; GABY TRANSPORTES LTDA, 12.437.143/0001-44, IZG8E88, FRMEV01014092024, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, QRP7E48, FRMEV01163652024, 606-82; FTP CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.894.395/0001-20, FKJ4F19, FRMEV01358512024, 606-82; FRUTAS E LEGUMES SANTO INACIO LTDA, 28.556.199/0001-58, LOY2253, FRMEV01368922024, 606-82; FRUTBRASIL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 07.919.784/0001-03, SGW7E05, FRMEV01351732024, 606-82; SGR9G12, FRMEV01279742024, 606-82; GALO NEGRO TRANSPORTES LTDA, 53.185.131/0001-57, QOK4E02, FRMEV01547562024, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RLL0B05, FRMEV01489832024, 606-82; GAVASSO & BIANQUINI LTDA, 04.192.552/0001-08, IYP9713, FRMEV01022892024, 606-82; FRUTILEFFA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV00886812024, 606-82; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, SXA0E25, FRMEV01762512024, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROL8C61, FRMEV01504772024, 606-82; GARCEZ FERNANDO SANTANNA, ***.888.179-**, AKM2J33, FRMEV01564302024, 606-82; GABRIEL DE OLIVEIRA SOUZA, ***.947.198-**, BWI1C76, FRMEV00209172024, 606-82; G CAMARA LIMA, 11.682.320/0001-95, FZC6410, FRMEV01697692024, 606-82; G.M ARGAMASSA E CONCRETO LTDA, 24.071.327/0001-12, RAH0418, FRMEV01506122024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM0D99, FRMEV01357572023, 606-82; G A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.023.714/0001-05, QGZ6G97, FRMEV01240092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT