EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.545/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JCM5B50, FRMEV02289742024, 606-82; JCM3B30, FRMEV02373042024, 606-82; JCM5J50, FRMEV02435822024, 606-82; JCM8B80, FRMEV02428042024, 606-82; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, JAM6E86, FRMEV02315792024, 606-82; JAM6E86, FRMEV02328472024, 606-82; JURANDIR NERCY CAMARGO MARTINS, ***.500.900-**, IQC6898, FRMEV02354872024, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV02174762024, 606-82; JR TRANSPORTE TURISMO LTDA, 20.251.400/0001-87, SXB2B86, FRMEV02200212024, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, NPL8F94, FRMEV02172612024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, OJI4I74, FRMEV02205072024, 606-82; RXX8F80, FRMEV02281862024, 606-82; JUARES MARQUES DA ROSA, ***.660.928-**, DWN6B94, FRMEV02206872024, 606-82; JPG STANDS E CENOGRAFIA LTDA, 23.833.910/0001-50, IUJ2J08, FRMEV02223012024, 606-82; IUJ2J08, FRMEV02306612024, 606-82; IUJ2J08, FRMEV02358222024, 606-82; JURANDIR ALVARES GARBIM, ***.468.396-**, HQR0F24, FRMEV02260022024, 606-82; JUMBO TURISMO LTDA, 43.872.274/0001-83, FAB6546, FRMEV02206492024, 606-82; JT TRANSPORTES LTDA, 37.745.340/0001-51, RVC3I97, FRMEV02219082024, 606-82; JULIANO ZANOTTI, 07.558.036/0001-34, MKK6524, FRMEV02260702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT