DECISÃO SUROD Nº 424, DE 19 de agosto DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às Obras de Retaludamento localizada no km 288+800m da BR-386/RS.

Interessado(a): Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - ViaSul.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.070743/2024-10, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às Obras de Retaludamento localizada no km 288+800m da BR-386/RS no município de São José do Herval/RS.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - ViaSul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - ViaSul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/25zo59bs

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de Retaludamento localizada no km 288+800m da BR-386/RS no município de São José do Herval/RS.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

377845,297553

6781695,766030

96º

29'

36''

81,26m

6.405,82m²

P_02

377926,036389

6781686,576326

164º

57'

58''

49,99m

P_03

377939,002389

6781638,300613

235º

18'

34''

79,58m

P_04

377873,571177

6781593,010001

327º

24'

01''

04,74m

P_05

377871,018729

6781597,001197

331º

06'

12''

10,07m

P_06

377866,151181

6781605,819942

334º

53'

50''

08,64m

P_07

377862,485140

6781613,645122

339º

07'

57''

23,72m

P_08

377854,036813

6781635,806730

344º

47'

03''

07,35m

P_09

377852,108769

6781642,895342

346º

59'

12''

09,98m

P_10

377849,862013

6781652,616758

351º

10'

26''

12,51m

P_11

377847,941746

6781664,983484

353º

05'

05''

11,91m

P_12

377846,507880

6781676,805919

356º

12'

54''

17,94m

P_13

377845,323522

6781694,708822

358º

35'

34''

01,06m

P_01

377845,297553

6781695,766030

ÁREA TOTAL

6.405,82m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 6.405,82m².