EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LITORAL SUL VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.322.969/0001-72, OLR6I09, FRMEV02762732024, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, OOZ6I45, FRMEV02874812024, 606-82; PIU0E96, FRMEV02888642024, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, ***.414.129-**, RYH9B01, FRMEV02931112024, 606-82; LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.135.959/0001-77, RNB5H79, FRMEV02941292024, 606-82; QXA3824, FRMEV02961032024, 606-82; LUIZ FERNANDO CONSTANCIO, ***.261.236-**, PZT1H31, FRMEV02963132024, 606-82; LOG-ULLIER TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV03043992024, 606-82; LDF TRANSPORTES LTDA, 46.549.735/0001-70, FWR9393, FRMEV03044562024, 606-82; KONZEN EUCALIPTOS LTDA, 83.514.380/0001-00, RLJ5F08, FRMEV03046462024, 606-82; KENIO MENDES BARBOSA, ***.255.416-**, PKE4006, FRMEV03047232024, 606-82; LUIZ PARANA COMERCIAL LTDA, 26.379.798/0001-18, RNG5C10, FRMEV03047472024, 606-82; LEANDRO DOMINGOS 08535511970, 41.773.399/0001-20, QHO8G45, FRMEV03047582024, 606-82; LOCAMIX TRANSPORTES LTDA, 12.588.474/0001-85, RTI3C76, FRMEV03055832024, 606-82; LUCAS QUARESMA OLIVEIRA, ***.659.236-**, ADM4D33, FRMEV03056352024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJV0H79, FRMEV03056422024, 606-82; M.F.A DE ARAUJO CONSTRUCOES, 15.307.864/0001-28, BWZ2B40, FRMEV03071592024, 606-82; LEDIFRAN LOGISTICA LTDA, 12.648.059/0001-70, SYD5H01, FRMEV03073312024, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, QJC5H88, FRMEV03060782024, 606-82; LUIZ CARLOS MACHADO SILVA, ***.080.345-**, HJZ4G85, FRMEV03067012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT