EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27153/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 14.153.229/0001-70, FVQ0J00, FRMEV01408112023, 606-82; MIRIAM APARECIDA FERNANDES, 12.899.355/0001-43, FOF6F39, FRMEV01421342023, 606-82; MINACU DIESEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 03.840.360/0001-90, CUE5A97, FRMEV00145142024, 606-82; MICHEL A RIBEIRO TRANSPORTES, 14.428.897/0001-63, AXQ6H07, FRMEV00160122024, 606-82; MICHEL MARCUSSO DA SILVA, ***.453.638-**, FDZ4D17, FRMEV00184262024, 606-82; MINORU SERGIO AOKI, ***.224.218-**, DTC4C24, FRMEV00222212024, 606-82; MISTURA LOUCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 18.147.334/0001-58, ONC3662, FRMEV00228342024, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, FVT4A26, FRMEV01611232024, 606-82; MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, MID7B79, FRMEV01981672024, 606-82; MILLAN TURISMO LTDA, 35.239.613/0001-60, NFJ5I45, FRMEV01971402024, 606-82; MINERADORA VARGEAO LTDA, 24.327.087/0001-74, MCO3J06, FRMEV01808782024, 606-82; MCO3J06, FRMEV01508342024, 606-82; MINAS ALIMENTOS LTDA, 39.601.826/0001-41, HBW0622, FRMEV01676912024, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, FZN1C41, FRMEV01702062024, 606-82; MIGUEL SILVA DA ROCHA, ***.663.350-**, MEI5811, FRMEV01398672023, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWT5J92, FRMEV01579482024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, FJN6A00, FRMEV01276872024, 606-82; MILENIO LOCADORA E TURISMO LTDA, 08.329.003/0001-85, HGJ1187, FRMEV01343582024, 606-82; MOGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.494.783/0001-30, CUD5E28, FRMEV01869492024, 606-82; MARCIA AP. DE MORAIS AMORIM TRANSPORTES, 29.508.001/0001-23, RFB9I27, FRMEV01861312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração