EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO ROGERIO GOMES DA COSTA, ***.327.575-**, QJH5J22, FRMEV01522192024, 606-82; ANTONIO ESTEVAO SABINO, ***.115.396-**, BWK4F58, FRMEV01495142024, 606-82; ANTONIO NICACIO DE ANDRADE JUNIOR, 27.014.390/0001-05, IPH1J57, FRMEV01657742024, 606-82; ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA TRANSPORTE, 13.153.665/0001-87, DBC0083, FRMEV01502312024, 606-82; ANTONIO ELIAS LEAL, ***.529.289-**, ATF3B60, FRMEV01478532024, 606-82; ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA NETO, ***.122.455-**, IAD6E49, FRMEV01218632024, 606-82; ANTONIO MENEZES DA TRINDADE, ***.280.615-**, JAJ9G82, FRMEV01508652024, 606-82; ANTONIO FIGUEIREDO SOARES NETO, ***.403.008-**, BWQ2J88, FRMEV01505762024, 606-82; ANTONIO SILVA, ***.375.719-**, AQF1958, FRMEV01626702024, 606-82; ANTONIO JOSE MACHADO, ***.885.297-**, ODA9001, FRMEV01519692024, 606-82; ANTONIO HENRIQUE, ***.913.588-**, RAF1645, FRMEV01467962024, 606-82; ANTONIO MOACIR DOS SANTOS, ***.070.968-**, ECO2F86, FRMEV01776112024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, PUM2A60, FRMEV01511622024, 606-82; ANTONIO LUCAS DE MENDONCA NETO, ***.365.456-**, MRV7H40, FRMEV01579322024, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, BDZ2G64, FRMEV01981962024, 606-82; ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO, ***.185.198-**, EJV6141, FRMEV01418762024, 606-82; ANTONIO LUIZ GALVAN, ***.728.301-**, MLV7440, FRMEV01162452024, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, ***.197.236-**, PVJ8993, FRMEV01244392024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVA, ***.524.759-**, RHA9H54, FRMEV01545932024, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, ***.622.591-**, LWT6I96, FRMEV01975922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração