EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.084/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV01026792023, 606-82; 06.949.942/0001-05, QJY9G60, FRMEV01028572023, 606-82; FYC9D34, FRMEV01019342023, 606-82; OKD5B19, FRMEV01022632023, 606-82; 37.850.216/0001-56, PRT1G79, FRMEV01023702023, 606-82; 40.909.833/0001-94, SDQ5D25, FRMEV01026852023, 606-82; 023.943.581-81, NBT7G10, FRMEV01012732023, 606-82; 16.661.925/0003-85, QBK7600, FRMEV01024752023, 606-82; 08.307.120/0001-48, QTZ3D05, FRMEV01025612023, 606-82; 81.632.093/0001-79, QJK3H95, FRMEV01010202023, 606-82; 81.815.847/0001-26, QJZ4F88, FRMEV01004342023, 606-82; 08.336.783/0001-90, MCU0859, FRMEV01023242023, 606-82; 23.418.371/0001-93, BET6I20, FRMEV01014792023, 606-82; 00.489.002/0001-96, RLP3D99, FRMEV01022722023, 606-82; 83.200.634/0001-15, RXR9C35, FRMEV01013372023, 606-82; 21.863.280/0001-31, RAF0B43, FRMEV00989302023, 606-82; 00.242.184/0006-00, GEZ5H36, FRMEV00998932023, 606-82; 82.576.588/0001-90, MIQ1754, FRMEV00931802023, 606-82; 05.412.821/0001-59, OPK1827, FRMEV01024462023, 606-82; 05.070.717/0001-23, IPT8G46, FRMEV00920732023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto