EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28106/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GVS SPORT NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.947.696/0001-72, POZ7598, FRMEP00241562024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OPB0H40, FRMEP00249442024, 683-12; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, HDG0A70, FRMEP00216542024, 683-12; MTS5I42, FRMEP00216172024, 683-12; HDG0A70, FRMEP00148482024, 683-12; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1G74, FRMEP00233732024, 683-12; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-44, SPD1H55, FRMEP00251822024, 683-12; IMPACTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 11.197.377/0001-07, KXN9C63, FRMEP00230082024, 683-11; ICO ICO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 95.764.700/0001-69, OGL7775, FRMEP00157242024, 683-13; INTEGRAL TRANSPORTES LTDA, 05.975.134/0001-41, PMB4F94, FRMEP00146202024, 683-13; HALISSON FRANZOI MACHADO, ***.754.249-**, NUF1D76, FRMEP00186332024, 683-12; HCS LOGISTICA LTDA, 04.021.508/0001-27, RNZ1F60, FRMEP00181342024, 683-12; HALECSON STINGUEL JUNIOR, ***.083.167-**, RBF0F77, FRMEP00218842024, 683-12; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, EZZ0F04, FRMEP00215912024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0001-92, RFA8J75, FRMEP00220322024, 683-12; RFA8J48, FRMEP00234132024, 683-12; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, ***.321.656-**, PYQ5C60, FRMEP00144352024, 683-11; IVO VILMAR SIMAO, ***.211.139-**, RAG7746, FRMEP00193862024, 683-12; HEITOR FAUSTINO SAMPAIO, ***.662.071-**, NGL8J60, FRMEP00156872024, 683-13; J.BARREIROS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 23.324.228/0001-32, QIK1F73, FRMEP00234872024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração