EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24588/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BDW4C07, FRMEV01521472024, 606-82; RHH1A47, FRMEV01427392024, 606-82; SILVIA MERY DA SILVA BARRETO, ***.234.575-**, OVD7B13, FRMEV01797362024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-01, GBR9E48, FRMEV01799112024, 606-82; SOARESTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.450.834/0001-92, AJZ7B83, FRMEV01131582024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IUM9I54, FRMEV00406352024, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FFD0G84, FRMEV01809522024, 606-82; SIMAO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, FFA6I63, FRMEV01820522024, 606-82; SERGIO NILSON GRIMES JUNIOR, 08.236.304/0001-64, AWH5A13, FRMEV01515012024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLK0A05, FRMEV01712052024, 606-82; SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ***.913.626-**, MFE7122, FRMEV01703032024, 606-82; SINAL VERDE TURISMO LTDA, 11.627.477/0001-18, AOF7C90, FRMEV01711642024, 606-82; SERGIO HONORATO ARAUJO MALAQUIAS, ***.421.048-**, IJC7808, FRMEV01716012024, 606-82; T R VIAJANTE LTDA, 47.441.974/0001-74, SJX2B13, FRMEV01720062024, 606-82; SORRISOMIX USINA DE CONCRETO LTDA, 20.948.614/0001-07, DMM0410, FRMEV01734252024, 606-82; SILVIO DELPRETTI GRACA, 08.000.359/0001-70, GDI4A23, FRMEV01727252024, 606-82; SEBASTIAO FLORENCIO DANTAS, ***.080.538-**, MHH6c97, FRMEV01741412024, 606-82; SILVANO ROQUE DE BARROS, ***.456.716-**, HHU5J07, FRMEV01475122024, 606-82; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, MHZ4E74, FRMEV01435502024, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV01790462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT