PORTARIA MGI Nº 646, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Disciplina os procedimentos e as rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização das suas ocorrências no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e de acordo com o que consta do Processo nº 10199.101462/2023-21, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos e as rotinas a serem adotados com vista a prevenir e combater o nepotismo no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - agente público: pessoal natural de que trata o art. 3º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010;

II - familiar: cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme Anexo; e

III - nepotismo: prática de ato em que o agente público se utiliza do poder do cargo, emprego, ou função para nomear, designar, contratar ou favorecer familiar em violação aos princípios constitucionais da administração pública, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Art. 3º As autoridades, na aplicação desta Portaria, deverão zelar pela observância das vedações e exceções à configuração do nepotismo previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, assim como pelo fiel e especial cumprimento dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Art. 4º Os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deverão conter cláusula específica que obrigue a observância do disposto no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 5º É obrigatória a assinatura de declaração atestando a ausência ou presença de relação familiar ou de parentesco que importe a prática de nepotismo nas seguintes hipóteses:

I - na instrução processual para aferição de critérios na designação e nomeação para Cargos e Funções Comissionadas Executivas;

II - do terceirizado admitido em contrato centralizado de dedicação exclusiva de mão de obra firmado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no ato da indicação, pela contratada, ao posto de serviço;

III - do estagiário, na instrução processual para celebração do termo de compromisso do estágio;

IV - do representante legal de pessoa jurídica participante de licitação promovida por este Ministério, no ato da entrega da proposta; e

V - do representante legal de pessoa jurídica, no ato da contratação, para os casos de contratação direta ou de adesão à ata de registro de preços.

§1º A unidade de gestão de contratações deverá, na hipótese de constatar contratação de familiares de agentes públicos por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, realizar junto à contratada, por intermédio do gestor ou fiscal do contrato, a imediata apuração e, se for o caso, substituição do prestador de serviço terceirizado.

§2º A unidade de gestão de pessoas deverá, na hipótese em que o agente público do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos incida na prática de nepotismo, notificar a autoridade responsável pela nomeação, designação ou contratação para que efetue a exoneração, dispensa ou desligamento.

§3º O agente público ou o representante legal de pessoa jurídica com contrato vigente com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deverá comunicar, em caso de alterações de vínculos familiares que possam se enquadrar nos casos previstos nesta Portaria, à unidade a qual prestou ou deveria prestar a declaração, por meio escrito, no prazo de até trinta dias, contado da data da ocorrência do fato.

Art. 6º As unidades de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 5º deverão, caso seja detectado qualquer indício de irregularidade, após a análise preliminar, comunicar à Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para análise dos fatos.

Art. 7º Os casos omissos ou que suscitem dúvidas deverão ser submetidos ao órgão setorial do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) ou ao órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), para que possam, no âmbito de suas competências e seguindo as recomendações e posicionamentos da Consultoria Jurídica, adotar as providências cabíveis.

Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União deverá ser consultada pelos órgãos setoriais de que trata o caput, caso persista a omissão ou dúvida, na forma do art. 8º do Decreto nº 7.203, de 2010.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXOPARENTES EM LINHA RETA

Grau

Consaguinidade

Afinidade

1º

Mãe/pai, filha/filho do agente público

Sogra/sogro, nora/genro, madrastra/padrasto, enteada/enteado do agente público

2º

Avó/avô, neta/neto do agente público

Avó/avô, neta/neto do cônjuge ou companheira/companheiro do agente público

3º

Bisavó/Bisavô, bisneta/bisneto do agente público

Bisavó/Bisavô, bisneta/bisneto, cônjuge ou companheira/companheiro do agente público

PARENTES EM LINHA COLATERAL

Grau

Consaguinidade

Afinidade

1º

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2º

Irmã/irmão do agente público

Cunhada/cunhado do agente público

3º

Tia/tio, sobrinha/sobrinho do agente público

Tia/tio, sobrinha/sobrinho do cônjuge ou companheira/companheiro do agente público