EDITAL Nº 35/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

Karina Gomes Leal

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2023

Administrativo 1ª instância

1.120.386

01.120.386/0001-38

10128.126631/2022-99

14º junta CRPS

Indeferimento Total

2

2023

Administrativo 1ª instância

60.860.087

60.860.087/0141-59

10128.126632/2022-33

14º junta CRPS

Indeferimento Total

3

2023

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0016-48

10128.126633/2022-88

14º junta CRPS

Indeferimento Total

4

2023

Administrativo 1ª instância

10.970.887

10.970.887/0017-61

10128.126634/2022-22

14º junta CRPS

Indeferimento Total

5

2023

Administrativo 1ª instância

7.196.033

07.196.033/0054-00

10128.126636/2022-11

14º junta CRPS

Indeferimento Total

6

2023

Administrativo 1ª instância

1.304.933

01.304.933/0002-16

10128.126635/2022-77

14º junta CRPS

Indeferimento Total

7

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0862-98

10128.126637/2022-66

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

8

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0866-11

10128.126638/2022-19

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

9

2023

Administrativo 1ª instância

17.359.233

17.359.233/0001-88

10128.126639/2022-55

14º junta CRPS

Indeferimento Total

10

2023

Administrativo 1ª instância

69.217.859

69.217.859/0001-53

10128.126641/2022-24

14º junta CRPS

Indeferimento Total

11

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/7308-31

10128.126642/2022-79

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

12

2023

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0017-29

10128.126646/2022-57

14º junta CRPS

Indeferimento Total

13

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0867-00

10128.126645/2022-11

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

14

2023

Administrativo 1ª instância

7.196.033

07.196.033/0063-09

10128.126648/2022-46

14º junta CRPS

Indeferimento Total

15

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0869-64

10128.126647/2022-00

14º junta CRPS

Indeferimento Total

16

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0876-93

10128.126649/2022-91

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

17

2023

Administrativo 1ª instância

10.970.887

10.970.887/0019-23

10128.126651/2022-60

14º junta CRPS

Indeferimento Total

18

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0948-00

10128.126703/2022-06

14º junta CRPS

Indeferimento Total

19

2023

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0055-54

10128.126704/2022-42

14º junta CRPS

Indeferimento Total

20

2023

Administrativo 1ª instância

96.534.094

96.534.094/0039-20

10128.126705/2022-97

14º junta CRPS

Indeferimento Total

21

2023

Administrativo 1ª instância

60.860.087

60.860.087/0156-35

10128.126707/2022-86

14º junta CRPS

Indeferimento Total

22

2023

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0059-55

10128.126708/2022-21

14º junta CRPS

Indeferimento Total

23

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0953-60

10128.126709/2022-75

14º junta CRPS

Indeferimento Total

24

2023

Administrativo 1ª instância

24.246.209

24.246.209/0001-06

10128.126713/2022-33

14º junta CRPS

Indeferimento Total

25

2023

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0059-88

10128.126711/2022-44

14º junta CRPS

Indeferimento Total

26

2023

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0064-12

10128.126712/2022-99

14º junta CRPS

Indeferimento Total

27

2023

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0061-00

10128.126714/2022-88

14º junta CRPS

Indeferimento Total

28

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0956-02

10128.126715/2022-22

14º junta CRPS

Indeferimento Total

29

2023

Administrativo 1ª instância

8.715.757

08.715.757/0027-02

10128.126721/2022-80

14º junta CRPS

Indeferimento Total

30

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0957-93

10128.126717/2022-11

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

31

2023

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0078-18

10128.126718/2022-66

14º junta CRPS

Indeferimento Total

32

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/7758-51

10128.126720/2022-35

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

33

2023

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0070-93

10128.126719/2022-19

14º junta CRPS

Indeferimento Total

34

2023

Administrativo 1ª instância

3.998.869

03.998.869/0001-65

10128.126722/2022-24

14º junta CRPS

Indeferimento Total

35

2023

Administrativo 1ª instância

21.366.827

21.366.827/0001-93

10128.126723/2022-79

14º junta CRPS

Indeferimento Total

36

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0963-31

10128.126724/2022-13

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

37

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1108-57

10128.126779/2022-23

14º junta CRPS

Indeferimento Total

38

2023

Administrativo 1ª instância

60.860.087

60.860.087/0115-67

10128.126780/2022-58

14º junta CRPS

Indeferimento Total

39

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1112-33

10128.126781/2022-01

14º junta CRPS

Indeferimento Total

40

2023

Administrativo 1ª instância

31.694.621

31.694.621/0001-46

10128.126782/2022-47

14º junta CRPS

Indeferimento Total

41

2023

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0211-69

10128.126783/2022-91

14º junta CRPS

Indeferimento Total

42

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1116-67

10128.126784/2022-36

14º junta CRPS

Indeferimento Total

43

2023

Administrativo 1ª instância

64.731.433

64.731.433/0002-80

10128.126785/2022-81

14º junta CRPS

Indeferimento Total

44

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1118-29

10128.126786/2022-25

14º junta CRPS

Indeferimento Total

45

2023

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0377-58

10128.126787/2022-70

14º junta CRPS

Indeferimento Total

46

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1122-05

10128.126788/2022-14

14º junta CRPS

Indeferimento Total

47

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1137-91

10128.126789/2022-69

14º junta CRPS

Indeferimento Total

48

2023

Administrativo 1ª instância

8.623.970

08.623.970/0004-06

10128.126790/2022-93

14º junta CRPS

Indeferimento Total

49

2023

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0379-10

10128.126791/2022-38

14º junta CRPS

Indeferimento Total

50

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1138-72

10128.126792/2022-82

14º junta CRPS

Indeferimento Total

51

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1144-10

10128.126793/2022-27

14º junta CRPS

Indeferimento Total

52

2023

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0446-14

10128.126794/2022-71

14º junta CRPS

Indeferimento Total

53

2023

Administrativo 1ª instância

9.324.949

09.324.949/0001-11

10128.126758/2022-16

14º junta CRPS

Indeferimento Total

54

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1153-01

10128.126795/2022-16

14º junta CRPS

Indeferimento Total

55

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1160-30

10128.126796/2022-61

14º junta CRPS

Indeferimento Total

56

2023

Administrativo 1ª instância

3.197.623

03.197.623/0001-94

10128.126803/2022-24

14º junta CRPS

Indeferimento Total

57

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1171-93

10128.126797/2022-13

14º junta CRPS

Indeferimento Total

58

2023

Administrativo 1ª instância

00.292.081

00.292.081/0008-17

10128.126798/2022-50

14º junta CRPS

Indeferimento Total

59

2023

Administrativo 1ª instância

11.965.515

11.965.515/0001-42

10128.126811/2022-71

14º junta CRPS

Indeferimento Total

60

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1197-22

10128.126812/2022-15

14º junta CRPS

Indeferimento Total

61

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1201-43

10128.126814/2022-12

14º junta CRPS

Indeferimento Total

62

2023

Administrativo 1ª instância

11.965.515

11.965.515/0008-19

10128.126815/2022-59

14º junta CRPS

Indeferimento Total

63

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1205-77

10128.126816/2022-01

14º junta CRPS

Indeferimento Total