RESOLUÇÃO CInSB Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens - CInSB.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS - CInSB, por meio de seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, e tendo em vista a deliberação colegiada no dia 02 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens-CISNB, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê Interministerial de Segurança de Barragens - CInSB, doravante denominado Comitê,instituído por meio do Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, com as alterações dadas pelo Decreto nº 11.763, de 30 de outubro de 2023, é um órgão colegiado de caráter deliberativo e executivo, vinculado à Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República - SAM/CC , que tem por finalidade apoiar a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, por meio da articulação de órgãos e entidades governamentais.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º São atribuições do Comitê:

I - definir, no âmbito da administração pública federal direta, orientações para o estabelecimento de programas relacionados à implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens;

II - coordenar, no âmbito da administração pública federal direta, a articulação ministerial com vistas à implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens;

III - propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e ao órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e a outras instâncias competentes diretrizes para a compatibilização entre a Política Nacional de Segurança de Barragens, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e as demais políticas públicas setoriais; e

IV - monitorar a atuação dos órgãos da administração pública federal direta quanto ao atendimento das orientações emitidas pelo Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, e das recomendações para melhoria da segurança das obras, caso necessário, feitas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. O escopo de atuação do Comitê se restringe às políticas públicas de competência da administração pública federal direta, resguardadas as competências, as responsabilidades e as atribuições dos demais órgãos, fiscalizadores e empreendedores.

Art. 3º O Comitê é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - um da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;

II - um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VI - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

VII - dois do Ministério de Minas e Energia.

§ 1º Os representantes de que trata o caput serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus suplentes.

§ 2º Os representantes titulares serão ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de, no mínimo, nível 17, ou equivalente.

§ 3º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º A Coordenação do Comitê será exercida pelo representante da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República - SAM/CC.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos, ou por solicitação do Coordenador, suas competências serão exercidas pelo representante suplente da SAM/CC.

Art. 5º Ao Coordenador do Comitê compete:

I - convocar e coordenar as reuniões do Comitê, cabendo-lhe o voto de qualidade nos casos de empate;

II - requisitar, dos órgãos e das entidades da administração pública federal, as informações de que o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens necessitar;

III - submeter à votação as matérias que serão decididas pelo Comitê, informando o resultado e especificando os votos favoráveis e os contrários e as abstenções, se necessário; e

IV - deliberar,ad referendumdo Colegiado,acerca de assuntos urgentes, caso em que dará conhecimento da decisão ao Comitê no prazo de cinco dias corridos;

Parágrafo único. No caso do inciso IV, docaput, a decisão será submetida ao Comitê em reunião extraordinária convocada para ser realizada em até dez dias corridos após a publicação da decisão no Diário Oficial da União.

Art. 6º Aos membros do Comitê caberá:

I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - informar, justificadamente, a impossibilidade de comparecimento às reuniões;

III ‐ opinar, contribuir e votar nas matérias em análise no âmbito do Comitê;

IV ‐ apresentar propostas para apreciação do Comitê, no âmbito das suas competências;

V - indicar ao Coordenador os convidados para as reuniões do Comitê de que tratam o art. 17 deste Regimento;

VI - contribuir tecnicamente nos encaminhamentos definidos pelo Comitê;

VII - participar e indicar participantes para os Grupos de Trabalho; e

VI - coordenar e relatar os Grupos de Trabalho, quando indicado.

Art. 7º A Secretaria‐Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 8º São atribuições da Secretaria-Executiva do Comitê:

I - prestar apoio administrativo ao Comitê;

II - organizar as reuniões do Comitê Interministerial e apoiar os Grupos de Trabalho;

III - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV ‐ auxiliar a Coordenação do Comitê com subsídios para a elaboração da pauta, orientações e secretariado das atividades;

V - instruir os processos para a formalização das deliberações do Comitê;

VI - dar publicidade aos atos deliberados pelo Comitê;

VII - enviar convite para entidades participarem das reuniões do Comitê;

VIII ‐ elaborar as atas das reuniões e encaminhá‐las aos membros, conforme estabelecido neste Regimento Interno; e

IX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação do Comitê.

Art. 9º As propostas de que trata o inciso IV do art. 6º, serão encaminhadas pelos membros do Comitê à Secretaria-Executiva acompanhadas de:

I - Nota Técnica contendo, conforme o caso, minuta de resolução, justificativa, fundamentação, relevância e convergência da matéria com as competências do Comitê, além de indicativo de impactos e consequências esperados e setores afetados;

II - documentos complementares necessários à análise da proposta pelo Comitê; e

III - manifestação jurídica, quando a proposta tiver natureza normativa.

§ 1º A Secretaria-Executiva verificará o atendimento docaputpreviamente à submissão da proposta ao Comitê, solicitando complementação quando necessário.

§ 2º O Comitê, conforme necessidade, poderá definir relator ou criar grupo de trabalho para a análise e emissão de parecer de mérito das propostas de que trata ocaput.

§ 3º Quando a proposta for de natureza normativa, a SAM/CC encaminhará a minuta de resolução ao órgão jurídico para análise acompanhada de parecer de mérito conclusivo.

Art. 10. O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, sempre que for convocado por seu Coordenador.

§ 1º Salvo em situações excepcionais, que exigirão manifestação célere do Comitê, as convocações ocorrerão com antecedência mínima de:

I - quinze dias corridos para as reuniões ordinárias; e

II - cinco dias corridos para as reuniões extraordinárias.

§ 2º Oquórumde reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 11. A reunião do Comitê observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - abertura da sessão;

II - deliberação de matérias indicadas na pauta;

III - deliberação de matérias extra pauta, incluídas na ordem do dia;

IV - apresentações de temas relevantes à segurança de barragens, de caráter não deliberativo;

V - indicação de temas para serem incluídos na pauta da reunião seguinte; e

VI - informes e assuntos de ordem geral.

Parágrafo único. A inclusão de matéria na pauta da reunião deverá ser aprovada pela maioria simples dos membros do Comitê.

Art. 12. A convocação oficial para as reuniões ordinárias e extraordinárias será realizada mediante correio eletrônico, destinada a cada Membro e estabelecerá dia, local e hora da reunião, acompanhada dos demais documentos a serem submetidos à deliberação.

Parágrafo Único. Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 13. As deliberações do Comitê serão adotadas sob a forma de resoluções, assinadas por seu Coordenador, observado o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Art. 14. As reuniões do Comitê serão registradas em ata, a ser elaborada pela Secretaria‐Executiva, que informará local e data de realização, nome dos membros presentes e demais participantes e convidados e registros de pauta, de votações e de deliberações.

§ 1º As minutas das atas serão remetidas aos membros do Comitê em até 20 dias corridos, contados da realização da reunião.

§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê receberá, em até dez dias corridos do envio da minuta de ata, as contribuições e apontamentos ao documento, os consolidará e disponibilizará para a assinatura dos membros participantes.

§ 3º A ausência de manifestação no prazo referido no § 2º deste artigo será entendida como plena anuência ao texto proposto.

§ 4º Após a disponibilização da ata os membros terão o prazo de cinco dias para a assinatura.

Art. 15. As reuniões poderão contar com a participação, a convite do Coordenador do Comitê, de representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, representantes de segmentos da sociedade civil diretamente afetados e de especialistas na área de segurança de barragens, para apresentação e discussão de temas específicos, sem direito a voto e, preferencialmente, sem custos para a administração pública federal.

Art. 16. As despesas com eventuais deslocamentos dos integrantes do Comitê e dos Grupos de Trabalho, ou convidados, serão cobertas pelos Ministérios e Entidades a que estiverem vinculados.

CAPÍTULO IV

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 17. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho, com duração limitada a um ano, com o objetivo de realizar estudos e emitir recomendações sobre temas específicos de sua competência.

§ 1º Os grupos de trabalho de que trata ocaput:

I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê, e seus coordenadores serão indicados pelo Coordenador do Comitê;

II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração estabelecida no ato de instituição do grupo; e

IV - estarão limitados a, no máximo, três em funcionamento simultâneo.

§ 2º Será prioritário, no âmbito dos grupos de trabalho do Comitê, a realização de estudo para a regulamentação dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.334, de 2010:

I - incisos IX, X e XI, docaputdo art. 2º;

II - art. 12;

III - art. 15;

IV - § 2º do art. 17;

V - art. 18-A; e

VI - art. 18-B.

Art. 18. No ato que instituir o grupo de trabalho deverá constar, no mínimo:

I - o órgão coordenador;

II - o objetivo;

III - o prazo de duração

IV - a sua composição, e

V - a forma de eventuais prorrogações.

Art. 19. Os grupos de trabalho de que trata o art. 18 serão compostos por representantes indicados pelos órgãos mencionados no art. 3º deste Regimento, conforme acordo em reunião do Comitê, para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias específicas.

Art. 20. As reuniões dos Grupos de Trabalho serão convocadas por seu coordenador, de comum acordo com a Secretaria-Executiva, com antecedência de dez dias corridos.

Art. 21. A primeira reunião do Grupo de Trabalho será realizada no prazo de quinze dias corridos a partir da data de sua instituição, ocasião em que se definirá a relatoria, a forma de atuação e de registro das reuniões do Grupo.

Art. 22. As decisões do Grupo de Trabalho serão tomadas, preferencialmente por consenso e, se necessário, por maioria simples dos votos dos presentes, incluindo o seu coordenador, a quem cabe o voto de qualidade.

Art. 23. O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar instituições e especialistas para contribuir no debate, sem direito a voto.

Art. 24. O Coordenador do Grupo de Trabalho ou representante por ele indicado deverá informar, em todas as reuniões do Comitê, de forma escrita ou oral, o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados.

Art. 25. O Coordenador e o Relator do Grupo de Trabalho deverão assinar o relatório final, que conterá o resultado dos trabalhos, as conclusões, recomendações, a proposta de normativo e parecer de mérito, quando for o caso.

Art. 26. As propostas formuladas pelos Grupos de Trabalho deverão ser encaminhadas, com os documentos técnicos que as fundamentaram, para a Secretaria-Executiva para instrução dos processos e posterior encaminhamento ao Comitê para análise e deliberação nos termos deste regimento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidosad referendumpor seu Coordenador.

Art. 28. A alteração do presente Regimento Interno será realizada somente com a aprovação da maioria absoluta dos integrantes do Comitê, e terá validade somente a partir da reunião seguinte.

Art. 29. Os correios eletrônicos institucionais dos membros do Comitê, titulares e suplentes, e das instâncias deste Comitê serão meios oficiais de comunicação.

Art. 30. No exercício de suas atividades, os membros do Comitê devem observar, no que couber, os preceitos da Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013, bem como do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme dispõe o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

Art. 31. O Comitê dará publicidade às atas das reuniões, aos estudos e notas técnicas que subsidiaram as decisões, podendo indicar restrição temporária de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, além de outras hipóteses abrangidas pelas demais situações legais de sigilo, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.