EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31686/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANIELE PEREIRA DE JESUS MOURA, ***.955.658-**, , FREVP00404052024, 773-0; DANIEL NASCIMENTO, ***.814.458-**, , FREVP00336302024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, , FREVP00345502024, 773-0; , FREVP00565872024, 773-0; DENIZ ALVES SILVEIRA, ***.113.858-**, , FREVP00351792024, 773-0; DEBORA MARIA BARROS PRAXEDES, ***.599.617-**, , FREVP00354192024, 773-0; DANIELA DA ROSA DE OLIVEIRA, ***.942.629-**, , FREVP00424392024, 773-0; DANIEL PINTO SANTANA, ***.515.085-**, , FREVP00413102024, 773-0; DARA LORRAYNE PAULA NUNES, ***.867.726-**, , FREVP00659312024, 773-0; , FREVP00659322024, 773-0; DAVI DA SILVA BARROSO, ***.811.843-**, , FREVP00528762024, 773-0; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, , FREVP00543622024, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.628.025-**, , FREVP00327842024, 773-0; DAVI BARBOSA SILVA, ***.579.877-**, , FREVP00539022024, 773-0; DEIVS BRUNO MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 33.894.301/0001-65, , FREVP00657482024, 773-0; , FREVP00641812024, 773-0; DAYANA RUBIM BARCELOS DO NASCIMENTO, ***.058.057-**, , FREVP00414582024, 773-0; DENISE KREYSSIG CONZATTI, ***.584.699-**, , FREVP00562222024, 773-0; DARLIANE ROCHA CARVALHO, ***.716.116-**, , FREVP00551532024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, ***.579.297-**, , FREVP00544482024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração