EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26863/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WAGNER MATOS CAMARGO, ***.750.020-**, KQY1D74, FRMEV01359232024, 606-82; KQY1D74, FRMEV01359242024, 606-82; KQY1D74, FRMEV01359252024, 606-82; WALLAS ARAGAO SOUSA, ***.246.785-**, FOF9J73, FRMEV01621472024, 606-82; WANGUARDA SP TRANSPORTES E ARMAZEM LTDA, 25.450.492/0001-48, IVY3G22, FRMEV01542472024, 606-82; WAGNER PEREIRA DO PRADO, ***.229.999-**, MIV4460, FRMEV01472112023, 606-82; WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, ***.600.509-**, AXT1835, FRMEV01525062023, 606-82; WALTER MARQUES JUNIOR DISTRIBUIDOR, 13.134.915/0001-31, RXR8G47, FRMEV00019462024, 606-82; WALBER ANDRADE DOS SANTOS, ***.179.486-**, HLY1467, FRMEV01451542023, 606-82; WALLINGTON MARCOS VELOSO, ***.555.886-**, MER6C14, FRMEV00005262024, 606-82; WALTER CASTRO, 33.012.893/0001-44, ASH1E40, FRMEV00232802024, 606-82; WANDERSON FABIANO LIBARDI, ***.313.557-**, QRK9B42, FRMEV00063432024, 606-82; QRK9B42, FRMEV00063452024, 606-82; WALTER ANTONIO NOGUEIRA, ***.338.626-**, RNU9B01, FRMEV01284442023, 606-82; WALDIR ANTONIO DA SILVA, ***.965.696-**, PVG0D35, FRMEV01495762023, 606-82; WALNEI ELVIS DA SILVA, ***.934.679-**, BWD0F69, FRMEV00166352024, 606-82; WANDERLEY JOSIAS TEIXEIRA LTDA, 34.961.986/0001-88, JPW1J28, FRMEV01524662023, 606-82; WALTRICKTUR TRANSPORTES LTDA, 01.460.784/0001-01, GAC2A04, FRMEV01491562023, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, AWI2E25, FRMEV00047262024, 606-82; WAGNER MORAES BARCELLOS, 30.736.478/0001-45, RXS8B30, FRMEV01554732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT