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PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, para definir procedimentos para a devolução de créditos decorrentes de matérias devolvidas ou sustadas.

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º A presente Portaria define procedimentos para a devolução de créditos decorrentes de matérias devolvidas ou sustadas.

Art. 2º A Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21-A. Créditos de clientes com a Imprensa Nacional, decorrentes de devolução ou sustação de matéria não publicada, estão sujeitos às seguintes regras:

I - os créditos não poderão ser aproveitados:

a) para a publicação da mesma matéria cuja sustação ou devolução tenha sido seu fato gerador; ou

b) para a publicação de outra matéria; e

II - a devolução dos créditos financeiros deve ser solicitada pelo cliente, na forma do § 2º do art. 21." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.588, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS do GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer de Leme, com sede em Leme (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 96/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.052212/2022-17, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer de Leme, CNPJ nº 07.496.236/0001-00, com sede em Leme (SP).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.592, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, com sede em Santo Amaro (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 98/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.201727/2015-28, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, com sede em Santo Amaro (BA).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.593, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, com sede em Ourinhos (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 100/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.174614/2020-18, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, CNPJ nº 53.412.144/0001-11, com sede em Ourinhos (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.591, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital Regional Darcy Vargas, com sede em Rio Bonito (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 99/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.133738/2023-88, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital Regional Darcy Vargas, CNPJ nº 31.517.493/0001-65, com sede em Rio Bonito (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.590, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Cruz Azul de São Paulo, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 79/2023/CGCEBAS/SERES-MEC, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável à certificação da entidade, tendo em vista o cumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 97/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 23000.019087/2013-17, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme legislação pertinente, da Cruz Azul de São Paulo, CNPJ nº 62.106.505/0001-92, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 15/2024

Ofício nº 3085-AgrUyBr/2024, da Adidância de Defesa e Naval no Uruguai

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada do Uruguai no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Navio Escola "CAPITAN MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai, à Angra dos Reis - RJ, no período de 29 a 30 de abril, ao porto de Vitoria - ES, no período de 2 a 5 de maio e ao porto de Fortaleza - CE, no período de 12 a 14 de maio, todas no corrente ano.

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.421, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições de Inclusão/Autorização de Uso Domissanitário na Monografia do Ingrediente Ativo, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

NOME DA EMPRESA: AEROLAB LABORATORIO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS QUIMICOS E COSMETICOS LTDA

AUTORIZAÇÃO: 3.09450-7

NUMERO DE PROCESSO: 25351.147485/2024-21

ASSUNTO DO PROCESSO: 30018 - Autorização de Ativo Novo - Uso Domissanitário
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.422, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

GLOBAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME / 04.807.399/0001-78

DETERGENTE DESINCRUSTANTE ÁCIDO G 102

25351.025271/2024-02 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0174459246

--------------------------------------

ITAQUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME / 04.495.195/0001-49

ITA DAC 2500

25351.205331/2021-18 / 349810015

331 - REG. SANEANTES - Nova versão de Produto / 4265062211

--------------------------------------

MASTER QUÍMICA DO BRASIL LTDA / 06.916.106/0001-16

ALVE MASTER PERACETICO

25351.026274/2024-55 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0175565244

--------------------------------------

BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME / 01.815.686/0001-31

EASY CLEAN LIMPADOR DE MINÉRIOS NATURAIS

25351.041366/2024-65 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0201918242

--------------------------------------

ECOMASTER QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 05.642.412/0001-49

MASTER ALKAMAX

25351.025155/2024-85 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0174334249

--------------------------------------

LIVE MAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 42.869.308/0001-18

LIVE TEX CL 1583 CLORO 1%

25351.627965/2023-90 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1015646239

--------------------------------------

BRANNEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 21.319.454/0001-08

SOL DESINCRUSTANTE ÁCIDO

25351.926887/2024-94 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0065958241
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 157, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante AMAL PRANOJ RADHAKRISHNA NIRMALA, RNM F1904542, nacional da INDIA, nascido(a) em 04/06/1989, filho(a) de RADHAKRISHNAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.020207/2024-07.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 158, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante BRUNO JEAN PAUL ZELMAT, RNM G1740380, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 02/07/1964, filho(a) de MOHAMMED ZELMAT, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.023879/2024-66.

JONATAS LUIS PABIS
ATO Nº 4.671, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Outorga autorização de uso de radiofrequências à Concessionaria dos Aeroportos da Amazonia S.A., CNPJ nº 42.548.035/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Processo 53578.000367/2024-31.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 9, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.269083/2023-19, DECLARA:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 89.539.175/0001-85

Nome Empresarial: EDICOES RENASCENCA LTDA

Endereço: RUA CONDE DA FIGUEIRA, 98 - LOJA

Bairro: VILA JARDIM

Município: PORTO ALEGRE / RS

CEP: 91.330-590

Registro: GP-10101/00541

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, declara:

1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

NOME

PROCESSO

GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS

15771.720298/2024-08

PATRÍCIA FIRMO COSTA

15771.720214/2024-28

2. Incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:

NOME

PROCESSO

LEANDRO BENTO DOS SANTOS

15771.720299/2024-44

3. Cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição, em virtude da inclusão do interessado no Registro de Despachantes Aduaneiros.

NOME

PROCESSO

LEANDRO BENTO DOS SANTOS

15771.720299/2024-44

4. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 11, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Reativa o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10265.140665/2024-83, que contém decisão judicial constante no processo judicial da 3ª Vara Seção Judiciária de Pernambuco nº 0804755-47.2024.4.05.8300, declara:

Art. 1º Reativado o Registro Especial de Controle de Papel Imune UP-04101/00008, para a atividade de Usuário, enquanto não for concluído o procedimento para obtenção do alvará de localização e funcionamento, a contar da data de decisão judicial 08/03/2024, ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 10.921.252/0001-07

Nome Empresarial: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO

Endereço: R COELHO LEITE, 530 - SANTO AMARO - RECIFE - PE

CEP: 50.100-900

Registro: UP-04101/00008

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIAS JORGE ROQUE PINHEIRO
ATO Nº 4.673, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização a DANIELLA APARECIDA MATOS CHAVES, CPF nº ***.282.148-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Processo 53504.002319/2024-41.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
PORTARIA Nº 2.831, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Fabricio Leal de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferida pela portaria nº 1.310, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no DOU Nº 36, seção 2, página 25 de 22/02/2023, resolve:

Tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação de professores substitutos, de acordo com o Edital UFRJ nº 100, de 27 de fevereiro de 2024, publicado no DOU edição nº 40, seção 3, página 57, de 28 de fevereiro de 2024, para a vaga de código PSS-029, Setor / Área: Instituições Jurídicas, Direito Administrativo e Bases Jurídicas do Terceiro Setor.

Quadro de notas

Nome

Cota PCD

(SIM ou NÃO)

Cota Negro

(SIM ou NÃO)

Ordem de Classificação

Ampla Concorrência

Ordem de Classificação PCD

Ordem de Classificação Cota Negro

Ordem de Contratação

RENATO FERREIRA DOS SANTOS

---

Sim

5

---

1

1

LUANA ADRIANO ARAÚJO

---

---

1

---

---

2

DANIELE LOVATTE MAIA

---

---

2

---

---

3

RENATA PIROLI MASCARELLO

---

---

3

---

---

4

MAGNA CORRÊA LIMA DUARTE

---

---

4

---

---

5

CARLOS HENRIQUE CARVALHO

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---

6

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6

ALBERTO LOPES DA ROSA

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7

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7

CRISTINA DANIELLE PINTO LOBATO

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Sim

8

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2

8

Fabricio Leal de Oliveira
DESPACHOS DE 12 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 409/2024 - Ato de Concentração nº 08700.002036/2024-28. Requerentes: Ontario Teachers' Pension Plan Board, Nordic Capital e Advanz Pharma. Advogados: Marcio Soares e Mariana Hiromi Sonoda. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 410/2024 - Ato de Concentração nº 08700.001956/2024-29. Requerentes: ICI Holding SE, Evonik Superabsorber GmbH e Evonik Superabsorber LLC. Advogados: Renata Zuccolo, Ana Carolina Bittar e Pedro Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 412/2024 - Ato de Concentração nº 08700.002132/2024-76. Requerentes: Cogne Acciali Speciali S.p.A. e Mannesmann Stainless Tubes GmbH. Advogados: Guilherme Ribas, Renata Arcoverde e Nicholas Cozman. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 413/2024 - Ato de Concentração nº 08700.002070/2024-01. Requerentes: Modena Intermediate LLC, A.W.S. Holding LLC e AirWatch Technology LLC. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Daniel Williams, Michelle Marques Machado e Renata Caied. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.427, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: Indústria e Comércio de Conservas Alteroza Ltda - CNPJ: 02704378000100

Produto - (Lote): PALMITO DE AÇAÍ EM CONSERVA (21S29M3I);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0461402/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o resultado do laudo de análise nº 576.1P.0/2022, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels no Rio de Janeiro; que apresenta resultados insatisfatórios relacionados às características sensoriais (presença de sujidades), para o lote 21S29M3I, do produto Palmito de açaí em conserva, marca: X-GULA, data de fabricação 29/09/2021, data de validade 29/09/2024, produzido pela Indústria e Comércio de Conservas Alteroza Ltda., CNPJ: 02.704.378/0001-00; foram infringidos o disposto na Instrução Normativa nº 161, de 06/07/2022, na Resolução - RDC nº 17, de 19/11/1999, na Resolução - RDC nº 18, de 19/11/1999, no item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30/07/1997 e no inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.

.........................................

2. Empresa: H.L. DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - KININO - CNPJ: 00573184000502

Produto - (Lote): SAL ROSA DO HIMALAIA IODADO MOÍDO, MARCA KININO (1037 L A6 232);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0461682/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação de Iodo adicionado na forma de Iodato, conforme Laudo de Análise Fiscal definitivo nº 56.CP.1/2023, emitido pelo Centro de Laboratório Regional I - Instituto Adolfo Lutz Araçatuba. Infringindo o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.435, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.210, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 210, de 6 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 88, única e exclusivamente quanto ao indeferimento do registro do produto fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1004794-42.2024.4.01.000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

BRIX SPECIAL TABACO BLEND LTDA

CNPJ: 27.643.835/0001-16

Marca: GRIFFE BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.125913/2022-01

Expediente: 4307516/22-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.436, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir o registro provisório de produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1004794-42.2024.4.01.000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

BRIX SPECIAL TABACO BLEND LTDA

CNPJ: 27.643.835/0001-16

Marca: GRIFFE BLUE (cigarro com filtro) - embalagem primária maço e box

Processo: 25351.125913/2022-01

Expediente: 4307516/22-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.426, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

MARELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 05.653.110/0001-76

ALISANTE CAPILAR NÃO CHORE MAIS - BÓRABELLA

25351.757715/2023-83 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1246855/23-2

--------------------------------------

W.COSMETICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME / 28.029.473/0001-30

Pomada Modeladora Incolor Vip Hair

25351.771425/2023-42 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 1274303/23-1

Pomada Modeladora Extra Forte Alaton

25351.772002/2023-40 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 1274940/23-1

Pomada Modeladora Incolor Alaton

25351.772442/2023-05 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 1275415/23-7
DESPACHO Nº 1.076, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.000125/2023-20, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Superbel Alimentos Ltda cadastrada sob CNPJ: 11.400.368.0001-63 em face do Despacho nº 3.201, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 989, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005162/2013-52 e 48500.000458/2017-19, decide: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a rescisão do Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca, que outorgou à Hidrelétrica Santa Branca S.A., cadastrada sob o CNPJ 19.322.873/0001-49 a implantação e exploração da Usina Hidrelétrica - UHE Santa Branca, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração UHE.PH.PR.035290-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 62.000 kW de potência instalada, localizada no rio Tibagi, município de Tibagi, estado do Paraná; (ii) manter os efeitos do Despacho nº 3.505, de 6 de dezembro de 2022, que suspendeu as obrigações decorrentes do Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca e dos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado - CCEAR da UHE Santa Branca até a decisão do MME quanto ao item (i); e (iii) Caso o MME decida pela rescisão do Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca de que trata o item (i), determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM a instrução do processo com vistas à rescisão dos CCEAR da UHE Santa Branca, nos termos do subitem ii, do item 9.1, Clausula 9ª desses dispositivos, sem aplicação de quaisquer penalidades.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 15.230. Processo nº 48500.002708/2021-23. Interessado: Adição Distribuição Express S.A., CNPJ 04.149.637/0001-03. Objeto: Alterar o regime de exploração da UFV Jusante 2, CEG UFV.RS.MG.050785-7.01, localizada em São Gonçalo do Abaeté/MG, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodutor - APE.

Nº 15.231. Processo nº 48500.002714/2021-81. Interessado: Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A., CNPJ 66.301.334/0001-03. Objeto: Alterar o regime de exploração da UFV Jusante 7, CEG UFV.RS.MG.050790-3.01, localizada em São Gonçalo do Abaeté/MG, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodutor - APE.

As íntegras destas Resoluções constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.315, de 2 de abril de 2024, publicada no D.O.U. do dia 8 de abril de 2024, Edição 67, Seção 1, página 52, constante do Processo nº 48500.005970/2023-91, retificar o caput do artigo 8º e a tabela 7 do anexo, isponibilizado no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

Onde se lê:

Art. 8º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, as receitas anuais referentes às instalações de conexão da Brasnorte Transmissora de Energia S.A. - Brasnorte, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, da Canarana Transmissora de Energia S.A. - Canarana, da Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE, da Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG, da Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A. - Paranaíta e da Energisa Pará Transmissora de Energia S.A. - Energisa Pará I, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Energisa MT, que estarão em vigor no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.

Leia-se:

Art. 8º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, as receitas anuais referentes às instalações de conexão da Brasnorte Transmissora de Energia S.A. - Brasnorte, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, da Canarana Transmissora de Energia S.A. - Canarana, da Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE, da Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG, da Energisa Paranaíta Transmissora de Energia S.A. - Paranaíta e da Energisa Pará Transmissora de Energia S.A. - Energisa Pará I, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Energisa MT, que estarão em vigor no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.

Onde se lê:

TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa MT).

Vigente no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.

EMPRESA TRANSMISSORA

INSTALAÇÕES DEDICADAS À

VALOR ANUAL (R$)

Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A. - Paranaíta

EMT

1.532.494,18

Leia-se:

TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa MT).

Vigente no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.

EMPRESA TRANSMISSORA

INSTALAÇÕES DEDICADAS À

VALOR ANUAL (R$)

Energisa Paranaíta Transmissora de Energia S.A. - Paranaíta (contrato nº 022/2016)

EMT

1.532.494,18
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.197, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000142/2019-81. Interessado: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69. Objeto: Autoriza a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Contrato de Concessão nº 057/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 15.221. Processo nº 48500.003374/2022-96. Interessado: Safira Holding S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 13.903, de 7 de março de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Talismã Pilar de Goiás 1, CEG UFV.RS.GO.057918- 1, localizada no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás.

Nº 15.222. Processo nº 48500.003375/2022-31. Interessado: Safira Holding S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 13.904, de 7 de março de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Talismã Pilar de Goiás 2, CEG UFV.RS.GO.057919- 0, localizada no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás.

Nº 15.223. Processo nº 48500.003376/2022-85. Interessado: Safira Holding S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 13.905, de 7 de março de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Talismã Pilar de Goiás 3, CEG UFV.RS.GO.057920- 3, localizada no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás.

Nº 15.224. Processo nº 48500.003377/2022-20. Interessado: Safira Holding S.A. Objeto: Revoga a Resolução nº 13.906, de 7 de março de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Talismã Pilar de Goiás 4, CEG UFV.RS.GO.057921- 1, localizada no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás.

Nº 15.225. Processo nº 48500.003378/2022-74. Interessado: Safira Holding S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 13.907, de 7 de março de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Talismã Pilar de Goiás 5, CEG UFV.RS.GO.057922- 0, localizada no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás.

As íntegras destas Resoluções constam nos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.233, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000476/2024-11. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Itapecerica 1 - Itapecerica 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,19 (zero vírgula dezenove) Km de extensão, que interligará a SE Itapecerica 1 à MV23, localizada no município de Itapecerica, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.237, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48100.001166/1996-85. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A., cadastrada sob o CNPJ 08.439.659/0001-50. Objeto: Extinguir a concessão referente à Usina Hidrelétrica Macaco Branco, outorgada à CPFL Energias Renováveis S.A., por meio do Decreto nº 30.690, de 28 de março de 1952, c/c a Portaria MME nº 572, de 15 de dezembro de 1998, localizada no município de Campinas, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.240, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000555/2024-22. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.780 (três mil, setencentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Buritizeiro 7, localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Portaria nº 56, de 10 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU em 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial às dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria no 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n° 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei n° 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto n° 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto n° 8.059, de 26 de julho de 2013, e o que consta no Processo: 21042.014379/2023-13, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa ICL AMÉRICA DO SUL S.A. - CNPJ N° 60.398.138/0035-61, sediada na Avenida Perimetral João Belchior Marques Goularte, N° 1682, Sala A, Bairro Vila Jung, na cidade de Cruz Alta/RS, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 1.014, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, com fundamento no inciso IV do artigo 8º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e no uso das atribuições previstas no art. 8º do Regimento Interno da CGU, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos ocupantes dos seguintes cargos para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira referente à Unidade Gestora Executora 370004/CGCOF/DGC/SE/CGU:

RESPONSÁVEL

ENCARGO

Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Ordenador de Despesas

Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto

Ordenador de Despesas - Substituto

Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira

Gestor Financeiro

Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira - Substituto

Gestor Financeiro - Substituto

Art. 2º Nos casos de afastamentos legais do Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira Titular e Substituto, fica delegado ao Coordenador Setorial de Orçamento e Finanças o encargo de Gestor Financeiro - Substituto.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 2.460, de 26 de dezembro de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS DE BRITO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.243, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000488/2024-46. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 16,00 (dezesseis) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Conselheiro Lafaiete - São João Del Rei, na LD Coronel Xavier Chaves 1 - Conselheiro Lafaiete 1 (1° Circuito), e LD Coronel Xavier Chaves 1 - São João Del Rei 1 (2° Circuito), circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 1,39 Km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Conselheiro Lafaiete - São João Del Rei à LD Coronel Xavier Chaves 1 - Conselheiro Lafaiete 1 (1° Circuito), e LD Coronel Xavier Chaves 1 - São João Del Rei 1 (2° Circuito), localizada no município de Coronel Xavier Chaves, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.244, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000542/2024-53. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três) e 38,00 (trinta e oito) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Araçuaí 2 - Minas Novas 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,91 (zero vírgula noventa e um) Km de extensão, que interligará a Torre 144 da LD Araçuaí 2 - Minas Novas 2 à SE Berilo 2, localizada no município de Berilo, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.078, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº 48500.005615/2022-31 e nº 48500.005566/2022-37, decide conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP cadastrada sob CNPJ: 02.998.611/0001-04 em face do Despacho nº 4.053, de 2023, de lavra da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE e, no mérito, negar-lhe-provimento, mantendo-se a decisão proferida no Despacho nº 678, de 4 de março de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.246, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001082/2024-81. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 6 (seis) e de 15 (quinze) metros de largura, necessária à passagem do trecho da Linha de Distribuição Icó - Iguatu 02J6, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente com aproximadamente 347,90 (trezentos e quarenta e sete vírgula noventa) metros de extensão, localizada no município de Iguatu, estado do Ceará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.248, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.008503/2022-32. Interessado: DME Distribuição S.A., CNPJ nº 23.664.303/0001-04. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 13.577, de 31 de janeiro de 2023, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da DME Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Interligação - Distrito Industrial, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO