EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25593/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NULOG LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 44.770.207/0001-10, IFP2H37, EPSMA00338902024, 683-13; ORION ENGINEERED CARBONS LTDA., 11.931.402/0001-26, AZC0H35, EPSMA00291882024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, PLZ0D48, EPSMA00341252024, 683-12; QRE4A02, EPSMA00247872024, 683-12; EMU5E76, EPSMA00226392024, 683-12; RQS9D23, EPSMA00297932024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, IXC9D02, EPSMA00347172024, 683-12; SFC4A61, EPSMA00256772024, 683-12; SEU9J38, EPSMA00318092024, 683-12; ODAIR JOSE XAVIER BRUNO, ***.724.597-**, MTK0999, EPSMA00252922024, 683-11; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, BDM4J40, EPSMA00235882024, 683-12; QCB6894, EPSMA00237442024, 683-12; QAW5I25, EPSMA00237472024, 683-12; OESTE EQUIPAMENTOS LTDA, 45.485.291/0001-93, MFS6F79, EPSMA00230202024, 683-11; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, RHL5J31, EPSMA00236402024, 683-12; MSZ5830, EPSMA00264912024, 683-12; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0002-92, PYY5719, EPSMA00236332024, 683-12; PBX5C18, EPSMA00269802024, 683-12; OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA, 11.547.756/0001-71, CUB7F26, EPSMA00302712024, 683-12; OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.910.541/0002-40, SGX5D70, EPSMA00316762024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT