PORTARIA Nº 106 - 5ª PROURB, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, são atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, entre outras:

II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística;

III - zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis;

IX - zelar pelo cumprimento das normas que disciplinam o sistema viário do Distrito Federal;

XIV - zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças urbanísticas determinadas por lei;

XVI - fiscalizar as entidades e os órgãos públicos do Distrito Federal responsáveis pela execução da política pública urbana, habitacional e de regularização fundiária, no que concerne à atividade-fim relacionada à área de sua atuação;

XVII - fiscalizar o desenvolvimento e a execução da política de trânsito do Distrito Federal, ressalvadas as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas;

XX - instaurar e presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de investigação preliminar, para a defesa da ordem jurídica relativa à área de sua atuação;

CONSIDERANDO que, no dia 19 de abril de 2024, esta Promotoria recebeu, por meio de sua ouvidoria, a manifestação anônima de nº 151213, a qual denuncia supostas irregularidades na concessão de licenças para instalação de quiosques e painéis publicitários nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF, sob administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF;

CONSIDERANDO que o denunciante atribui à cúpula do DER/DF a prática das inúmeras irregularidades e possíveis crimes;

CONSIDERANDO que o referido expediente foi autuado como Notícia de Fato nº 08192.075968/2024-77 e se encontra sob sigilo;

CONSIDERANDO que, naqueles autos, o denunciante relata irregularidades na concessão do licenciamento dos quiosques criados pelo DER na Região Administrativa do Jardim Botânico (DF-001), bem como ampliados (em número e em dimensão) em frente ao Jardim Zoológico de Brasília (DF-051);

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei nº 5.795/2016, cabe ao DER/DF manter a conservação das faixas de domínio e autorizar a utilização deste espaço, desde que de acordo com as normas existentes e sempre sob a sua fiscalização e o acompanhamento;

CONSIDERANDO que a execução das políticas públicas relacionadas à utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos deve estar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a legislação de regência, segundo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que a Lei Distrital nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008,

estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas, tais como: a observância de um projeto-padrão de arquitetura, previamente elaborado e aprovado pelo Poder Executivo; a necessidade de prévia aprovação de um plano de ocupação por quiosque pelo órgão de planejamento urbano; a anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico - IPHAN para quiosques instalados no Conjunto Urbanístico de Brasília - CUB; realização de licitação para ocupação das áreas públicas, entre outros;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 25 do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, antes da realização da licitação prevista na Lei nº 4.257/2008, somente podem ser emitidas autorizações de uso, de caráter provisório, precário e personalíssimo, a ocupantes dos quiosques e trailers que atendam aos requisitos da Lei nº 4.257 e que comprovem a ocupação de, no mínimo, 5 (cinco) anos antes da publicação do decreto;

CONSIDERANDO que o DER/DF não tem observado a legislação local quando da emissão dos termos de permissão de uso da área pública para ocupação por quiosques, eis que tem autorizado a instalação de novos quiosques, independentemente de aprovação de plano de ocupação ou abertura de procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que, no que se refere aos engenhos publicitários e mobiliários urbanos com publicidade "luminosa" ou "eletrônica", encontra-se em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, a ação popular de nº 0705543-77.2024.8.07.0018, cujo autor postula a anulação dos contratos firmados com as empresas de publicidade e o desligamento de todos os painéis de LED em funcionamento nas rodovias de competência do DER/DF;

CONSIDERANDO ainda que, no tocante ao tema acima, também foi instaurado por esta promotoria de justiça o ICP de nº 08192.047820/2024-42, em face dos inúmeros elementos de publicidade instalados pela empresa METRÓPOLES MÍDIA DIGITAL LTDA às margens das principais rodovias do Distrito Federal;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de aprofundar a investigação dos fatos denunciados na NF nº 08192.075968/2024-77 em relação aos quiosques licenciados no Distrito Federal pelo DER/DF, resolve:

INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,

com a finalidade de reunir os elementos de convicção necessários para embasar a atuação do MPDFT em face do licenciamento de quiosques pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF com violação à Lei nº 4.257/2008 e ao decreto que a regulamenta, determinando, desde já, a adoção das seguintes providências:

1) o Setor de Apoio deverá autuar a presente portaria e providenciar sua publicação, em observância ao estabelecido no art. 2º, inciso VII da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT;

2) a Secretaria deverá encaminhar ao DER/DF uma cópia da presente portaria para fins de ciência, requisitando, por ora, o seguinte:

(i) a manifestação da autarquia sobre os procedimentos adotados nos processos de licenciamento de utilização de áreas públicas por quiosques, demonstrando as etapas observadas nos respectivos processos;

(ii) informações acerca da aprovação de planos de ocupação de áreas públicas por quiosques nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRD;

(iii) informações acerca dos critérios adotados pela autarquia para a distribuição das áreas públicas ocupadas por quiosques nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRD;

(iv) relação de quiosques autorizados pelo DER/DF, contendo as seguintes

informações: localidade (rodovia e coordenadas geográficas); número do

processo de licenciamento; nome e CPF/CNPJ do permissionário; metragem da ocupação; atividade(s) econômica(s) licenciada(s); data inicial da ocupação, data de emissão do primeiro termo de permissão de uso da área pública;

(v) acesso aos processos de licenciamento dos quiosques autorizados na DF-001 (nos trechos que cortam as Regiões Administrativas do Lago Sul e do Jardim Botânico), bem como na DF-051 (nos trechos das Regiões Administrativas do Plano Piloto e da Candangolândia);

3) encaminhar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH uma cópia da presente portaria e requisitar a manifestação do órgão sobre sua atuação nos processos de licenciamento de quiosques instalados nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRD, mais especificamente, sobre a elaboração e aprovação dos projetos-padrão e aprovação de planos de ocupação.

Lais Cerqueira Silva Figueira