ACÓRDÃO Nº 6169/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.310/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Lívia Hinz Calico (317.792.068-01).

4. Órgão: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação Na Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Isadora Hinz Ferreira Sliuzas (OAB-SP 349.801).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em decorrência do recebimento indevido de proventos, no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Livia Hinz Calico;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Livia Hinz Calico, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/11/2014

4.333,33

1º/12/2014

10.000,00

1º/1/2015

10.000,00

1º/2/2015

10.000,00

1º/3/2015

10.000,00

1º/4/2015

10.000,00

1º/5/2015

10.000,00

1º/6/2015

10.000,00

1º/7/2015

10.000,00

1º/8/2015

10.000,00

1º/9/2015

10.000,00

1º/10/2015

10.000,00

9.3. aplicar à responsável Livia Hinz Calico, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. notificar a responsável e a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde acerca desta decisão.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6169-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6170/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.760/2023-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Patricia Althoff Richard (485.003.649-04).

3.2. Recorrente: Patricia Althoff Richard (485.003.649-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (OAB-RS 47.867), Luciano Carvalho da Cunha (OAB-RS 36.327), Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (OAB-RS 24.372) e Brendali Tabile Furlan (OAB-RS 61.812).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Patrícia Althoff Richard contra o Acórdão 3.913/2024-TCU-1ª Câmara, que conheceu e deu provimento parcial ao pedido de reexame interposto pela embargante contra o Acórdão 13.166/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6170-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6171/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.858/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Luiz Roberto Alimandro (076.144.701-68); Marcus Aurelio Dias de Paiva (063.319.394-15).

3.2. Recorrente: Marcus Aurelio Dias de Paiva (063.319.394-15).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Marcus Aurelio Dias de Paiva contra o Acórdão 3.825/2024-TCU-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão 6.025/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6171-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6172/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.262/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Maria Goiaci Alves Carvalho (444.006.321-72).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.145/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Maria Goiaci Alves Carvalho foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6172-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6173/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.135/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Maria Aparecida Pereira dos Santos (309.897.601-20).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB-DF 19.233), representando Senado Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9.384/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Maria Aparecida Pereira dos Santos foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor da Sra. Maria Aparecida Pereira dos Santos, ocorrido em 19/05/2021;

9.3. tornar insubsistentes os Acórdãos 8.375/2021-TCU-2ª Câmara e 9.384/2023-TCU-1ª Câmara;

9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria da Sra. Maria Aparecida Pereira dos Santos

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Sra. Maria Aparecida Pereira dos Santos.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6173-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6174/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.356/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Osvaldo Domiciano Cabral (154.418.814-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria do Sr. Osvaldo Domiciano Cabral emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. exclua as parcelas irregulares dos proventos do Sr. Osvaldo Domiciano Cabral;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de 30 dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 30 dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de 60 dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6174-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6175/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.017/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Magela Carvalho Rodrigues (143.446.021-53).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Magela Carvalho Rodrigues.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. promova, no prazo de trinta dias, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6175-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6176/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.221/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Osmar Antonio Rossini (614.126.518-91).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria do Sr. Osmar Antonio Rossini emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. no prazo de trinta dias, exclua a parcela irregular de "opção" dos proventos do Sr. Osmar Antonio Rossini;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Osmar Antonio Rossini, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6176-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6177/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.052/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Helil Barreto Cardozo (937.576.207-63); Inter Global Construções e Projetos Ltda. (09.562.818/0001-72); Prefeitura Municipal de Itaboraí - RJ (28.741.080/0001-55); Sadinoel Oliveira Gomes Souza (966.298.787-87).

3.2. Recorrente: Sadinoel Oliveira Gomes Souza (966.298.787-87).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Alexandre Magno de Oliveira, Janaina Valente Borges Braga Pires (OAB-RJ 110.956) e Laudeci Oliveira da Silva Gonçalves (OAB-RJ 183.922).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza contra o Acórdão 3918/2024-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6177-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6178/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.595/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Regiane dos Santos (449.213.144-20).

3.2. Recorrente: Regiane dos Santos (449.213.144-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Ricardo dos Santos Aguiar e Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), representando Regiane dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Regiane dos Santos contra o Acórdão 3.554/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria emitido em seu favor foi considerado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

9.2.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita um novo ato de aposentadoria para a Sra. Regiane dos Santos, livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.2.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica de "opção"; e

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6178-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6179/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.166/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Eunice Bergomi (004.910.037-81).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Eunice Bergomi, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à entidade de origem que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6179-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6180/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.000/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marcio Francisco Alves de Santana (070.278.184-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Pernambuco;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Marcio Francisco Alves de Santana, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à entidade de origem que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6180-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.