EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21676/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAPHAEL GOMES DE LIMA, ***.202.027-**, , FREVP00714732024, 773-0; ROMILDO FERREIRA DA SILVA, ***.178.227-**, , FREVP00715062024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00715342024, 773-0; , FREVP00718812024, 773-0; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, , FREVP00716172024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00716362024, 773-0; , FREVP00724882024, 773-0; , FREVP00724922024, 773-0; RAFAEL PALMERINDO FERREIRA, ***.900.856-**, , FREVP00716442024, 773-0; , FREVP00716552024, 773-0; RAFAEL DA SILVA FUMAGALI, ***.397.669-**, , FREVP00718932024, 773-0; , FREVP00719072024, 773-0; RENATO FERRARI TOLEDO, ***.888.157-**, , FREVP00716472024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00719782024, 773-0; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0030-46, , FREVP00721082024, 773-0; RAFAEL ESPIN LUCENA, ***.513.418-**, , FREVP00722402024, 773-0; ROBERTO DE SOUZA PASQUALOTTO, ***.670.670-**, , FREVP00717482024, 773-0; RENAN CARDOSO DA SILVA, ***.713.150-**, , FREVP00718732024, 773-0; RAFAEL VIEIRA SENE, ***.799.268-**, , FREVP00719102024, 773-0; RODANI TRANSPORTES LTDA, 41.298.441/0001-07, , FREVP00720502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração