EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.488/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMERSON LUIS DA SILVA, ***.714.390-**, , FREVP00761672024, 773-0; , FREVP00777622024, 773-0; EMERSON SILVA SALOMAO, ***.748.417-**, , FREVP00769232024, 773-0; , FREVP00762642024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00772162024, 773-0; , FREVP00772302024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, ***.492.377-**, , FREVP00775192024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00778022024, 773-0; , FREVP00777962024, 773-0; ELZEIR FERREIRA DA CONCEICAO, ***.456.717-**, , FREVP00745802024, 773-0; ELISANGELA NETO DA SILVA BRAGA, ***.892.747-**, , FREVP00776452024, 773-0; EMW TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 33.261.837/0001-43, , FREVP00778122024, 773-0; ERIKE DIEGO SILVA DE SOUZA VALE, ***.009.398-**, , FREVP00778262024, 773-0; ESEQUIEL CORREA DE SOUZA, ***.013.231-**, , FREVP00701392024, 773-0; , FREVP00703012024, 773-0; ERIC SANTOS NASCIMENTO, ***.069.315-**, , FREVP00740892024, 773-0; EMTEL LOCADORA LTDA, 12.279.184/0001-50, , FREVP00771162024, 773-0; ELOIR BENEDITO MACIEL BUENO, ***.655.499-**, , FREVP00740982024, 773-0; , FREVP00741032024, 773-0; , FREVP00741082024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT