PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

SAO DESIDERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613058202400

32390001

800.000,00

800.000,00

1030151192E890029

CE

BAIXIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

36000612652202400

20830006

498.000,00

498.000,00

1030151192E890023

CE

BARROQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA

36000612471202400

39610025

300.000,00

300.000,00

1030151192E890023

CE

CARIRIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU

36000612654202400

20830006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890023

CE

IRAUCUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

36000612941202400

39610025

300.000,00

300.000,00

1030151192E890023

CE

ITATIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA

36000612656202400

39610025

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890023

CE

JUAZEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE

36000612644202400

39610025

400.000,00

400.000,00

1030151192E890023

CE

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU

36000612482202400

24410007

200.000,00

200.000,00

1030151192E890023

GO

CARMO DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612759202400

43360002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612460202400

92060003

1.350.000,00

1.350.000,00

1030151192E890001

GO

COLINAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612762202400

43880001

199.998,00

199.998,00

1030151192E890052

GO

FORMOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612470202400

92060003

119.148,00

119.148,00

1030151192E890001

GO

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000612684202400

40830001

31.612,00

31.612,00

1030151192E890052

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612455202400

43360002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

PILAR DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS

36000612456202400

29690002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890052

GO

SANTA BARBARA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS

36000612472202400

92060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

GO

TURVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612516202400

29690002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

MA

SUCUPIRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE

36000612520202400

41250005

107.838,00

107.838,00

1030151192E890021

MG

ANTONIO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS

36000612674202400

40160001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890031

MG

BUGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612988202400

40870001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO

36000612995202400

40870001

480.000,00

480.000,00

1030151192E890031

MG

FORMIGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612574202400

44460018

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MS

APARECIDA DO TABOADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612911202400

44660002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E895206

MS

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612497202400

39640004

44660014

600.000,00

1.000.000,00

1.600.000,00

1030151192E890054

1030151192E895214

MS

DOIS IRMAOS DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI

36000612466202400

41810001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890054

PR

DOIS VIZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS

36000612567202400

37020008

162.997,00

162.997,00

1030151192E890041

PR

DOURADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA

36000612476202400

44870008

400.000,00

400.000,00

1030151192E890041

PR

ENEAS MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612880202400

37020008

205.793,00

205.793,00

1030151192E890041

PR

TAMARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA

36000612602202400

39860002

520.574,00

520.574,00

1030151192E890041

PR

VENTANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA

36000612454202400

43810001

149.999,00

149.999,00

1030151192E890041

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612948202400

39940017

33.000,00

33.000,00

1030151192E890024

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

36000612550202400

40920003

350.000,00

350.000,00

1030151192E890011

SC

LAURO MULLER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612625202400

42510001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

TOTAL

33 PROPOSTAS

14.108.959,00