EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24703/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TERNIUM BRASIL LTDA., 07.005.330/0001-19, QUF5755, EPSMA00331892024, 683-12; RVA8A61, EPSMA00333412024, 683-12; RICH DO BRASIL LTDA, 01.879.814/0008-87, DPB8J86, EPSMA00226802024, 683-13; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0026-60, MIF9D60, EPSMA00207772024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GIY9F26, EPSMA00361752024, 683-11; RMS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.287.619/0001-76, LMQ6F43, EPSMA00288332024, 683-11; SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., 11.644.786/0002-87, EBQ0A19, EPSMA00216152024, 683-12; RODOXISTO TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0011-09, SDR5G96, EPSMA00292512024, 683-11; TRACAO S/A, 19.159.201/0001-64, CVN9J66, EPSMA00331382024, 683-12; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, DZG1I47, EPSMA00333742024, 683-12; FPQ0F88, EPSMA00335802024, 683-12; STH0C30, EPSMA00333792024, 683-12; STOLLER DO BRASIL LTDA, 54.995.261/0001-18, ECJ1D71, EPSMA00332502024, 683-13; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, FTA4306, EPSMA00334952024, 683-12; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, QJU5205, EPSMA00336602024, 683-13; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, RXQ8B05, EPSMA00351932024, 683-12; TRANSJOI TRANSPORTES LTDA, 83.630.053/0001-13, RYS7G57, EPSMA00354762024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0007-29, SFD5J26, EPSMA00331732024, 683-12; SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 60.872.306/0001-60, LZB4C02, EPSMA00203492024, 683-13; SG INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.691.131/0001-86, POR9A23, EPSMA00218332024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT