EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29412/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICK OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.236.881-**, MML4G54, FRMEV03082242024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCL5C94, FRMEV03080052024, 606-82; JBP3J54, FRMEV03053742024, 606-82; JCF9G03, FRMEV03055752024, 606-82; IYZ8I39, FRMEV03003682024, 606-82; JBP8C77, FRMEV03003642024, 606-82; RICARDO ROLOFF, ***.887.100-**, IUR2B06, FRMEV03049302024, 606-82; RICARDO LUCIO CAMILO, ***.508.986-**, OVK8C42, FRMEV03215022024, 606-82; RICARDO GURGEL DO AMARAL VALENTE FILHO, ***.536.399-**, BCI8I11, FRMEV03003062024, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, RDU7A15, FRMEV03025862024, 606-82; RICCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.094.876/0002-96, KYF9J25, FRMEV03016932024, 606-82; KYD9D27, FRMEV03016762024, 606-82; KYG6I79, FRMEV03016812024, 606-82; KYD9D26, FRMEV03016862024, 606-82; KYE6D50, FRMEV03016922024, 606-82; KYE6D51, FRMEV03016952024, 606-82; RICHARD ANTONIO NUNES TEIXEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.136.153/0001-78, RKY3F22, FRMEV03028332024, 606-82; RICARDO KUSTER, ***.474.299-**, MKC2H57, FRMEV03023312024, 606-82; RICARDO PAESE, ***.769.480-**, HTP9J29, FRMEV03022552024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JBV0J89, FRMEV03009912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração