EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, de 5 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA

14152.003223/2020-51

11.705,10

TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA

14152.003217/2020-02

12.237,15

TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA

14152.003229/2020-29

12.449,97

TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA

14152.003235/2020-86

82.656,25

TAU ODONTOLOGIA LTDA

14152.071699/2020-15

3.200,00

TAU ODONTOLOGIA LTDA

14152.071695/2020-37

1.368,61

TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA

14152.120290/2020-30

868,31

TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA

14152.120292/2020-29

868,31

TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA

14152.120063/2020-12

1.368,61

TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA

14152.120294/2020-18

5.919,51

TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

14152.118557/2020-29

735,41

TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

14152.118555/2020-30

72,36

TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA

14152.120076/2020-83

1.013,02

TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

14152.118556/2020-84

72,36

TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

14152.118554/2020-95

217,08

TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA

14152.053984/2020-54

1.302,46

TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA

14152.053987/2020-98

1.157,74

TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA

14152.053985/2020-07

222,40

TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA

14152.053979/2020-41

1.368,61

TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA

14152.053988/2020-32

3.797,50

TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA

14152.053986/2020-43

2.315,48

TIAGO PEREIRA VICENTE

14152.079666/2020-13

434,15

TIAGO PEREIRA VICENTE

14152.079665/2020-79

1.368,61

TIAGO PEREIRA VICENTE

14152.079667/2020-68

785,76

THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS

14152.042408/2020-81

144,72

THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS

14152.042410/2020-51

118,40

THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS

14152.042406/2020-92

578,87

THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS

14152.042407/2020-37

318,35

THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS

14152.042409/2020-26

144,72

TRANSPORTADORA CICLON LTDA

14152.016138/2020-53

6.000,00

PISSAIA MOLINA SORVETES LTDA

47999.007375/2019-97

510,78

M F V NEDER ELETRONICOS

14152.127521/2020-36

4.950,38

M F V NEDER ELETRONICOS

14152.127519/2020-67

434,15

M F V NEDER ELETRONICOS

14152.127520/2020-91

289,44

M F V NEDER ELETRONICOS

14152.127518/2020-12

1.368,61

MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

14152.022183/2020-47

805,78

MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

14152.022182/2020-01

1.293,95

MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

14152.022181/2020-58

2.345,28

MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

14152.022180/2020-11

3.073,12

MINERACAO JAMBEIRO LTDA

14152.005223/2020-96

805,06

MIRASSOL CACHAÇARIA LTDA

14152.033289/2020-76

800,00

MM INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

14152.013369/2020-13

805,06

MM INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

14152.013360/2020-02

1.690,63

MODELOS DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO LTDA

14152.130173/2020-84

170,26

MODELOS DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO LTDA

14152.130171/2020-95

340,52

MONTEIRO RAMIRES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

14152.029350/2020-81

1.051,33

MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.020533/2020-31

12.000,00

MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.020538/2020-63

402,53

MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.035566/2020-85

3.000,00

M R SOARES CARVAO

14152.011476/2020-07

1.368,61

M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.035650/2020-07

1.343,22

M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.035643/2020-05

4.690,55

M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.035651/2020-43

4.445,96

M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.035644/2020-41

5.175,78

M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.035635/2020-51

1.529,62

M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.035640/2020-63

9.542,85

M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.035646/2020-31

22.608,68

M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.035652/2020-98

320,65

MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA.

14152.005745/2020-98

2.012,66

MARTA A. SOARES BARBOSA

14152.080197/2020-85

151,20

MARTA A. SOARES BARBOSA

14152.080221/2020-86

144,72

MARTA A. SOARES BARBOSA

14152.080239/2020-88

8,26

MARTA A. SOARES BARBOSA

14152.080019/2020-54

1.368,61

MARTA A. SOARES BARBOSA

14152.080025/2020-10

289,44

MANTENEDORA VICENTE DECARIA

14152.024756/2020-77

18.690,08

MAURO RIBEIRO SJCAMPOS

14152.009294/2020-68

800,00

MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA

14152.011478/2020-98

1.368,61

MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA

14152.011479/2020-32

289,44

MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA

14152.011480/2020-67

144,72

MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA

14152.011482/2020-56

131,40

MARIA CONCEICAO DA SILVA CARAGUATATUBA

14152.003801/2021-31

217,08

MARIA CONCEICAO DA SILVA CARAGUATATUBA

14152.003803/2021-20

19,22

MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS

14152.031366/2020-53

578,87

MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS

14152.031363/2020-10

1.368,61

MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS

14152.031368/2020-42

652,29

MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS

14152.031365/2020-17

578,87

MARLENE REGINA DE CASTRO ALVES MALHAS

14152.083519/2020-48

217,08

MARIA CONCEICAO DA SILVA CARAGUATATUBA

14152.003802/2021-85

72,36

MARLENE REGINA DE CASTRO ALVES MALHAS

14152.083537/2020-20

576,40

MESSIAS RIBEIRO DO PRADO