NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA OS CARGOS 5: ANALISTA - ESPECIALIDADE: DIREITO, CARGO 14: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS - ESPECIALIDADE: DIREITO, CARGO 15: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS - ESPECIALIDADE: DIREITO - FOCO DE ATUAÇÃO OUTORGA E CARGO 22: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS - ESPECIALIDADE: QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO -FISCALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS): 1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 2.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 2.3 Decadência administrativa. 3 Lei nº 8.112/1990. 3.1 Conceito de agentes públicos. 3.2 Espécies. 3.3 Cargo, emprego e função pública. 3.4 Provimento. 3.5 Vacância. 3.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 3.7 Remuneração. 3.8 Direitos e deveres. 3.9 Responsabilidade. 3.10 Processo administrativo disciplinar. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6.6 Reparação do dano. 6.7 Direito de regresso. 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios. 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 9 Controle da administração pública. 9.1 Controle exercido pela administração pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 10 Processo administrativo. 10.1 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 14.133/2021. 11.1 Princípios. 11.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 11.3 Modalidades. 11.4 Tipos. 11.5 Procedimento. 12 Decreto nº 10.835/2021. 13 Lei nº 11.046/2004.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA (EXCETO PARA OS CARGOS 24: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CIÊNCIA DE DADOS, CARGO 25: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GOVERNANÇA E INOVAÇÃO E CARGO 26: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - OPERAÇÕES): 1 Noções de sistema operacional (Windows 10). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (Microsoft Office 365). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). 6 Inteligência artificial (IA). 6.1 Conceitos básicos, principais tipos e modelos. 6.2 Ética e desafios.

ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL: 1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil). 2 Instrução normativa ANM nº 18/2023 (Código de Ética da

Agência Nacional de Mineração). 3 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 4 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS (EXCETO PARA OS CARGOS 11: ANALISTA - ESPECIALIDADE: QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO, CARGO 13: E ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS - ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO E CARGO 15: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS - ESPECIALIDADE: DIREITO - FOCO DE ATUAÇÃO OUTORGA): 1 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; conceitos básicos: regulação econômica e social; externalidades, bens públicos e bens comuns, assimetria de informação (seleção adversa e perigo moral); falhas de mercado (barreiras de entrada); Estado e regulação; falhas de governo; conceitos de regulação, desregulação e re‐regulação. 2 Abordagens econômicas: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 3 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 4 Regulação setorial: regulação do setor de transportes terrestres no Brasil. 5 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório. 6 Regulação e formação de preços para estruturas de mercado de concorrência imperfeita. 7 Conceitos básicos sobre regimes tarifários. 8 Tarifação por custo de serviço. 9 Tarifação por preço teto. 10 Regulação por incentivos. 11 Regulação para competição. 12 Ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). 13 Governança regulatória. 14 Intervenções e estratégias regulatórias. 15 Agenda regulatória e o processo de participação e controle social. 16 Ferramentas de planejamento regulatório. 17 Monitoramento e revisões da agenda regulatória. 18 Métodos de avaliação de resultado regulatório. 19 Regulação responsiva. 20 Agências reguladoras: histórico, conceito, características e controle. 21 Entidades reguladoras federais no Brasil: estrutura jurídica; funções; autonomia administrativa; poder normativo. 22 Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras. 23 Lei nº 10.871/2004. 24 Lei nº 12.529/2011. 25 Decreto nº 10.411/2020 (análise de impacto regulatório - AIR). 26 Lei nº 13.874/2019 (lei de liberdade econômica). 27 Decreto nº 12.150/2024 (Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória).

LEGISLAÇÃO (APENAS PARA OS CARGOS DE ESPECIALISTA): 1 Decreto-lei nº 227/1967. 2 Decreto-lei nº 7.841/1945 (Código de Águas Minerais).

LEGISLAÇÃO: 1 Lei nº 13.848/2019. 2 Lei nº 13.575/2017. 3 Decreto nº 9.587/2018.

NOÇÕES DE DIREITO MINERÁRIO (APENAS PARA OS CARGOS DE ESPECIALISTA): 1 Lei nº 11.685/2008. 2 Lei nº 10.743/2003. 3 Lei nº 9.605/1998. 4 Lei nº 12.334/2010. 5 Lei nº 7.766/1989. 6 Lei nº 6.567/1978. 7 Lei nº 7.805/1989. 8 Decreto-Lei nº 10.965/2022. 9 Decreto nº 9.406/2018. 10 Lei nº 7.990/1989. 11 Decreto nº 11.659/2023. 12 Decreto nº 01/1991. 13 Portaria ANM nº 790/2021. 14 Instrução Normativa nº 06/2000 DG/DNPM. 15 Lei nº 13.540/2017. 16 Portaria ANM nº 239/2018. 17 Portaria nº 155/2016 DNPM.

RACIOCÍNIO LÓGICO E QUANTITATIVO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

17.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO GERAL: 1 Evolução da administração. 1.1 Principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 1.2 Evolução da administração pública no Brasil (após 1930); reformas administrativas; a nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Processo de planejamento. 2.2.1 Planejamento estratégico: visão, missão e análise SWOT. 2.2.2 Análise competitiva e estratégias genéricas. 2.2.3 Redes e alianças. 2.2.4 Planejamento tático. 2.2.5 Planejamento operacional. 2.2.6 Administração por objetivos. 2.2.7 Balanced scorecard. 2.2.8 Processo decisório. 2.3 Organização. 2.3.1 Estrutura organizacional. 2.3.2 Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo. 2.3.3 Organização informal. 2.3.4 Cultura organizacional. 2.4 Direção. 2.4.1 Motivação e liderança. 2.4.2 Comunicação. 2.4.3 Descentralização e delegação. 2.5 Controle. 2.5.1 Características. 2.5.2 Tipos, vantagens e desvantagens. 2.5.3 Sistema de medição de desempenho organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Recrutamento e seleção de pessoas. 3.3.1 Objetivos e características. 3.3.2 Principais tipos, características, vantagens e desvantagens. 3.3.3 Principais técnicas de seleção de pessoas: características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.3 Modelo de excelência da gestão (MEG) da Fundação Nacional da Qualidade. 5 Gestão de projetos. 5.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 5.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 5.3 Projetos e suas etapas. 6 Gestão de processos. 6.1 Conceitos da abordagem por processos. 6.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6.3 Processos e certificação ISO 9000:2015. 6.4 Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. 7 Legislação administrativa. 7.1 Administração direta, indireta e fundacional. 7.2 Atos administrativos. 7.3 Requisição. 8 Orçamento público. 8.1 Princípios orçamentários. 8.2 Diretrizes orçamentárias. 8.3 Processo orçamentário. 8.4 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. 8.5 SIDOR e SIAFI. 8.6 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 8.7 Despesa pública: categorias, estágios. 8.8 Suprimento de fundos. 8.9 Restos a pagar. 8.10 Despesas de exercícios anteriores. 8.11 Conta única do Tesouro. 9 Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e Sistema de Gestão de Contratos (SICON).

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS: 1 Introdução à administração de material e patrimônio. 1.1 Conceituação de material e patrimônio. 2 Patrimônio das empresas e dos órgãos públicos. 3 Patrimônio imobiliário. 4 Cadastro e registro de bens imóveis (SPIU). 5 Patrimônio mobiliário. 6 Atividades básicas da administração de material e patrimônio. 7 Administração patrimonial: noções sobre responsabilidade civil e administrativa. 8 Controle dos materiais e do patrimônio. 9 Movimentação do patrimônio. 10 Sistema patrimonial. 11 Previsão e controle de estoque: planejamento, processos e políticas de administração de estoques; determinação de níveis de estoque; tempo de ressuprimento e estoques de segurança; avaliação de estoques - métodos. 12 Almoxarifado: funções, princípios e objetivos; controle, registro, conservação e recuperação de material; técnicas de armazenamento; utilização de espaço; segurança. 13 Compras nas organizações: aquisição de materiais e de patrimônio; arquivamento, recebimento, proteção, conservação, distribuição, classificação, padronização, codificação e inventário. 14 Análise do valor e alienação. 15 Gestão, manutenção e conservação dos bens patrimoniais imóveis públicos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3 Gestão de processos. 4 Gestão da qualidade. 5 Gestão de projetos. 6 Planejamento estratégico. 7 Excelência nos serviços públicos. 8 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 9 Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 10 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 11 O paradigma do cliente na gestão pública.

CARGO 2: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA, CONTABILIDADE E DIREITO

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONTABILIDADE PÚBLICA E COMPRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 1.2 Funções do orçamento público. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito. 2.2 Técnicas orçamentárias. 2.3 Princípios orçamentários. 2.4 Ciclo orçamentário. 2.5 Processo orçamentário. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 3.2 Plano plurianual. 3.3 Diretrizes orçamentárias. 3.4 Orçamento anual. 3.5 Outros planos e programas. 3.6 Sistema e processo de orçamentação. 3.7 Classificações orçamentárias. 3.8 Estrutura programática. 3.9 Créditos ordinários e adicionais. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Descentralização orçamentária e financeira. 4.2 Acompanhamento da execução. 4.3 Alterações orçamentárias. 5 Contabilidade pública: princípios fundamentais 5.1 Patrimônio: componentes patrimoniais - ativo, passivo e patrimônio líquido. 5.2 Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais na área pública. 6 Receita pública. 6.1 Conceito e classificações. 6.2 Estágios. 6.3 Fontes. 6.4 Dívida ativa. 7 Despesa pública. 7.1 Conceito e classificações. 7.2 Estágios. 7.3 Restos a pagar. 7.4 Despesas de exercícios anteriores. 7.5 Dívida flutuante e fundada. 7.6 Suprimento de fundos. 8 Lei de Responsabilidade Fiscal. 8.1 Conceitos e objetivos. 8.2 Planejamento. 8.3 Receita pública. 8.4 Despesa pública. 8.5 Dívida e endividamento. 8.6 Transparência, controle e fiscalização. 9 Termo de execução descentralizada, convênios, termo de referência e relatório de cumprimento de objeto. 10 Licitação. 10.1 Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. 10.2 Princípios básicos e correlatos. 10.3 Modalidades. 10.4 Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. 10.5 Procedimento licitatório. 10.6 Anulação, revogação e recursos administrativos. 10.7 Sanções e procedimento sancionatório. 10.8 Crimes em licitações e contratos administrativos. 11 Contrato administrativo para compras na administração pública. 11.1 Conceito, principais características e espécies. 11.2 Formalização, execução e inexecução. 11.3 Duração, prorrogação, renovação e extinção. 11.4 Revisão e rescisão.

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS E LOGÍSTICA: 1 Material e patrimônio. 2 Patrimônio das empresas e órgãos públicos. 3 Patrimônio imobiliário. 4 Patrimônio mobiliário. 5 Organização e controle logístico. 6 Gestão de cadeia de suprimentos. 7 Logística reversa. 8 Serviços de apoio e infraestrutura (protocolo, movimentação de arquivos, sistemas de informação, manutenção de equipamentos e manutenção de instalações físicas). 9 Logística e transformação digital. 10 Impacto da inteligência artificial nos processos de trabalho.

CARGO 3: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA

FUNDAMENTOS E CONCEITUAÇÃO DA ARQUIVOLOGIA: 1 Arquivo: origem, histórico, função e princípios. 2 Documento arquivístico: características. 3 Ciclo vital dos documentos; conceito das "três idades". 4 Gênero, espécie e tipo documental. 5 Organicidade e fonte de prova documental. 6 Autenticidade, identidade, fidedignidade e integridade do documento arquivístico. 7 Documento arquivístico digital × físico. 8 Documento arquivístico digital. 9 Metadados. 10 Órgãos de documentação: características dos acervos. 11 Terminologia arquivística. 12 Arquivos especiais. 13 Acesso à informação. 14 Preservação e conservação preventiva de documentos.

GESTÃO DE DOCUMENTOS: 1 Protocolo. 2 Classificação e avaliação de documentos e elaboração da tabela de temporalidade de documentos: código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo federal; código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Mineração. 3 Segurança e sigilo na gestão de documentos. 4 Transferência e recolhimento de arquivos. 5 Destinação final de documentos arquivísticos.

ARQUIVOS PERMANENTES: 1 Conceito, objetivos, atividades. 2 Arranjo. 3 Instrumentos de descrição. 4 Descrição de documentos. 5 Normas internacionais e nacionais de descrição arquivística; Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE).

APLICAÇÃO DE TECNOLOGIAS: 1 Digitalização de documentos para acesso. 2 Autenticidade, identidade, fidedignidade e integridade de documentos arquivísticos digitais. 3 Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 4 Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD). 5 Gerenciamento eletrônico de documentos. 6 Certificação digital. 7 Tipos de certificações de assinaturas digitais: assinaturas simples (como usuário e senha), assinatura eletrônica avançada (gov.br) e assinatura eletrônica qualificada (icp-brasil). 8 Repositórios arquivísticos digitais confiáveis. 9 Políticas de preservação digital de longo prazo.

LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA: 1 Lei nº 8.159/1991 (dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências). 2 Lei nº 12.682/2012. 3 Decreto nº 10.278/2020. 4 Resolução CONARQ nº 28, de 17 de fevereiro de 2009. 5 Resolução CONARQ nº 40, de 9 de dezembro de 2014 (alterada). 6 Resolução CONARQ nº 44, de 14 de fevereiro de 2020 e anexos. 7 Resolução CONARQ nº 48, de 10 de novembro de 2021 e diretrizes em anexo. 8 Resolução CONARQ nº 51, de 25 de agosto de 2023.

CARGO 4: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE

CONTABILIDADE GERAL E CUSTOS: 1 Teoria, conceitos, objetivos, evolução histórica e tendências; princípios fundamentais de contabilidade; normas brasileiras de contabilidade. 2 Patrimônio e variações patrimoniais: conceitos de patrimônio, ativos, passivos e patrimônio líquido; aspecto qualitativo e quantitativo do patrimônio; representação gráfica do patrimônio e equação básica da contabilidade; formação, subscrição e integralização de capital, registros de mutações patrimoniais e apuração do resultado. 3 Plano de contas e procedimentos de escrituração: conceito, classificação (patrimoniais e de resultado) e natureza das contas (devedoras e credoras); método das partidas dobradas, mecanismos de débito e crédito, origens e aplicações de recursos; elementos essenciais do lançamento contábil; regimes de competência e de caixa; balancete de verificação; livros utilizados na escrituração. 4 Avaliação de ativos e passivos: normatização, conceitos, reconhecimento, mensuração inicial e mensuração subsequente; custo histórico, custo corrente, valor realizável ou valor de liquidação e valor presente; valor justo; valor recuperável de ativos; atualização monetária; método da equivalência patrimonial; provisões, ativos contingentes e passivos contingentes. 5 Mensuração e reconhecimento de operações: normatização, conceito, mensuração e reconhecimento das diversas transações inerentes à atividade das sociedades empresárias. 6 Operações fiscais e tributárias: conceitos, contabilização e cálculo de tributos federais, estaduais e municipais, contribuições previdenciárias, FGTS e outras operações. 7 Passivos e ativos fiscais correntes e diferidos; diferenças temporária: tributável e dedutível; prejuízos e créditos fiscais. 8 Combinação de negócios: normatização, conceito, mensuração e reconhecimento das operações de cisão, fusão, incorporação, extinção e alteração de controle; reconhecimento e mensuração dos ativos identificáveis adquiridos, dos passivos assumidos e das participações societárias de não controladoras na adquirida; reconhecimento e mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. 9 Demonstrações contábeis: apresentação, aspectos conceituais, finalidades e normatização, critérios de classificação e de avaliação; componentes do conjunto de demonstrações contábeis: balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração das origens e aplicações de recursos (ou dos fluxos de caixa), demonstração do valor adicionado, notas explicativas; estrutura e requisitos mínimos de conteúdo nos componentes do conjunto de demonstrações contábeis. 10 Consolidação das demonstrações contábeis: normatização, mensuração e reconhecimento, conceitos, fundamentos e procedimentos de consolidação. 11 Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão das demonstrações contábeis: normatização, mensuração, apresentação e reconhecimento de transações e saldos em moedas estrangeiras, conversão dos resultados e dos balanços patrimoniais das entidades no exterior, conversão do resultado uma entidade e de seu balanço patrimonial de uma para outra moeda na apresentação das demonstrações contábeis. 12 Sistema Público de Escrituração Digital - SPED: Decreto nº 6.022/2007, Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021; CTG 2001 (R3) - procedimentos técnicos e demais formalidades a serem observados na escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 13 Sistemas de custos: terminologia aplicada à contabilidade de custos, terminologia em entidades não industriais. 14 Classificação de custos; custos diretos: custos fixos e variáveis; distinção entre custos e despesas. 15 Custos indiretos: alocação e determinação da base para alocação; custos indiretos: custos fixos e variáveis. 16 Métodos de custeio: por absorção, direto ou variável e ABC (custeio baseado por atividades); definição, principais características, diferenciação, vantagens e desvantagens de cada método.

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO: 1 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 2 Princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público. 2.1 NBC TSP - Estrutura Contábil, de 23 de setembro de 2016, e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (10ª edição). 3 Patrimônio público. 3.1 Ativo. 3.2 Passivo. 3.3 Saldo patrimonial. 4 Variações patrimoniais. 4.1 Qualitativas. 4.2 Quantitativas. 4.3 Realização da variação patrimonial. 4.4 Resultado patrimonial. 5 Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 6 Mensuração de ativos. 6.1 Ativo imobilizado. 6.2 Ativo intangível. 6.3 Reavaliação e redução ao valor recuperável. 6.4 Depreciação, amortização e exaustão. 7 Mensuração de passivos. 7.1 Provisões. 7.2 Passivos contingentes. 8 Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 9 Sistema de custos no setor público. 9.1 Classificação e nomenclatura de custos. 9.2 Aspectos legais do sistema de custos. 9.3 Ambiente da informação de custos. 9.4 Características da informação de custos. 9.5 Terminologia de custos. 10 Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). 11 Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 11.1 Balanço orçamentário. 11.2 Balanço financeiro. 11.3 Demonstração das variações patrimoniais. 11.4 Balanço patrimonial. 11.5 Demonstração de fluxos de caixa. 11.6 Demonstração das mutações do patrimônio líquido. 11.7 Notas explicativas às demonstrações contábeis. 11.8 Consolidação das demonstrações contábeis. 12 Transações no setor público. 13 Receita e despesa pública. 13.1 Conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 14 Execução orçamentária e financeira. 15 Suprimento de fundos.

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: 1 Orçamento público: conceitos e princípios; orçamento-programa: fundamentos e técnicas; o orçamento na Constituição de 1988; processo de planejamento orçamentário: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; leis de créditos adicionais. 2 Ciclo orçamentário: elaboração, discussão, votação, aprovação, execução e avaliação. 3 Classificações orçamentárias: conceituação, classificação e estágios da receita e da despesa públicas. 4 Dívida ativa; regime de adiantamento (suprimento de fundo); restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; dívida pública; descentralização de créditos; conta única do Tesouro Nacional. 5 Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceito, objetivos, usuários e segurança do sistema (princípios e instrumentos).

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Competência tributária. 2 Limitações constitucionais do poder de tributar. 2.1 Imunidades. 2.2 Princípios constitucionais tributários. 3 Conceito e classificação dos tributos. 4 Tributos de competência da União. 5 Tributos de competência dos estados. 6 Tributos de competência dos municípios. 7 Simples. 8 Legislação tributária. 9 Fontes do direito tributário. 10 Vigência da legislação tributária. 11 Aplicação da legislação tributária. 12 Interpretação e integração da legislação tributária. 13 Obrigação tributária principal e acessória. 14 Fato gerador da obrigação tributária. 15 Sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária. 16 Domicílio tributário. 17 Responsabilidade tributária. 17.1 Conceito. 17.2 Responsabilidade dos sucessores. 17.3 Responsabilidade de terceiros. 17.4 Responsabilidade por infrações. 18 Crédito tributário. 18.1 Conceito. 18.2 Constituição do crédito tributário. 18.3 Lançamento: modalidades de lançamento. 18.4 Hipóteses de alteração do lançamento. 18.5 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; modalidades. 18.6 Extinção do crédito tributário; modalidades. 19 Pagamento indevido. 20 Exclusão do crédito tributário. 21 Garantias e privilégios do crédito tributário. 22 Administração tributária. 22.1 Fiscalização. 22.2 Dívida ativa. 22.3 Certidões negativas. 23 Sigilo fiscal.

DIREITO TRABALHISTA: 1 Fontes do direito do trabalho: CLT, Constituição Federal, convenções e acordos coletivos. 2 Relação de emprego: caracterização, sujeitos, contrato de trabalho, modalidades de contratação. 3 Jornada de trabalho: duração, intervalos, horas extras, trabalho noturno, banco de horas. 4 Remuneração e salário: diferença entre salário e remuneração, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; férias: período aquisitivo e concessivo, direito a férias e abono pecuniário; 13º salário. 5 FGTS. 6 Rescisão do contrato de trabalho: modalidades de rescisão, aviso prévio, verbas rescisórias, homologação. 7 Estabilidade e garantias provisórias de emprego: gestantes, dirigentes sindicais, acidente de trabalho. 8 Direitos coletivos do trabalho: sindicalização, direito de greve, convenções e acordos coletivos. 9 Contrato individual de trabalho: alteração, suspensão, interrupção e cessação.

E-SOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS: 1 Conceitos e estrutura do e-Social: finalidades, objetivos e benefícios para a administração pública. 2 Eventos do e-Social para órgãos públicos: classificação, natureza e obrigatoriedade de informações. 3 Cadastro e admissão de servidores: regras e procedimentos. 4 Folha de pagamento no e-Social: processamento e informações obrigatórias. 5 Obrigações acessórias. 6 Processos de rescisão: registro de rescisões e cálculo de verbas rescisórias. 7 Integração com outros sistemas: relacionamento do e-Social com os sistemas de administração financeira e de recursos humanos. 8 Gestão de inconsistências e penalidades: tratamento de erros, penalidades e multas aplicáveis. 9 Cronograma de implantação do e-Social nos órgãos públicos: fases e prazos.

CARGO 5: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: DIREITO

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 3.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4.4.1 Serviços sociais autônomos. 4.4.2 Entidades de apoio. 4.4.3 Organizações sociais. 4.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público. 4.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 5.13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 6.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 7.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.2.9 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 9.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 14.133/2021. 10.1.2 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços).