EDITAL DE DECISÃO S2597R DE 18 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

14152.096818/2023-95

AI

22.563.429-5

2.080,90

MOTA ACESSORIOS LTDA

14152.044836/2023-91

AI

22.511.451-8

15.842,62

MOTA ACESSORIOS LTDA

14152.195480/2022-72

AI

22.450.522-0

1.654,26

PATRICK DE SOUZA SILVERIO 14663814778

14152.015592/2024-11

AI

22.698.340-4

4.962,78

RS II COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA

14152.043329/2023-31

AI

22.509.944-6

15.842,62

RS II COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA

14152.191939/2022-69

AI

22.446.981-9

1.654,26

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

14152.044596/2023-25

AI

22.511.211-6

2.080,90

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

14152.044773/2023-73

AI

22.511.388-1

6.935,56

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

14152.045880/2023-19

AI

22.512.491-2

6.935,56

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

14152.045881/2023-63

AI

22.512.492-1

4.160,89

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

14152.047021/2023-64

AI

22.513.632-5

6.935,56

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

14152.047038/2023-11

AI

22.513.649-0

6.935,56

VIX SERRARIA LTDA

14185.019613/2023-17

ND

20.281.954-0

10.151,69

VLI MULTIMODAL S.A.

14152.017724/2023-68

AI

22.484.339-7

3.410,31

VLI MULTIMODAL S.A.

14152.017729/2023-91

AI

22.484.344-3

6.727,48

VLI MULTIMODAL S.A.

14152.020658/2023-11

AI

22.487.273-7

3.416,91

VLI MULTIMODAL S.A.

14152.021466/2023-14

AI

22.488.081-1

3.416,91

VLI MULTIMODAL S.A.

14152.022424/2023-09

AI

22.489.039-5

6.734,25

VLI MULTIMODAL S.A.

14152.194508/2022-54

AI

22.449.550-0

3.410,31

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe da Seção de Multas e Recursos - Srte/Es