Edital de notificação

NOTIFICAÇÃO Sobre Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores Excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram na situação de CANCELADOS no SIGMA, para que PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o CAC deve enviar a comprovação ao SFPC/3º GAAAe, pelo e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br). Além dessas medidas, o titular do registro deverá remeter ao SFPC/3º GAAAe a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o cancelamento do Certificado de Registro, por meio do e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br. Este documento deve ser enviado em até de 15 (quinze) dias contínuos após esta publicação. Caso as medidas retrocitadas não sejam adotadas, no prazo de 90 dias após esta publicação, esta Administração Militar poderá denunciar o CAC ao Ministério Público Estadual ou Delegacia por POSSE/PORTE ILEGAL de arma(s).

Em 18 de Outubro de 2024

GEORGE KOPPE EIRIZ

Relação dos Administrados:

CR: 75633, Nome Completo: NADIR CAMPANHOLO, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 82494, Nome Completo: ELENCAR GOBETTI, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 85631, Nome Completo: ALTAIR VIEIRA RODRIGUES, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 103768, Nome Completo: RENATO LEANDRO HOHENSEE, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 39390, Nome Completo: ROGÉRIO ARMANDO BUENO HOFFMANN, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 39756, Nome Completo: ALEXANDRE TEIXEIRA BUENO, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 55037, Nome Completo: EUCLIDES FARAON, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 59120, Nome Completo: PEDRO LINO DUTRA MUNIZ, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 77924, Nome Completo: ERICO PEREIRA DOS SANTOS, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 82056, Nome Completo: EUDES ZANCHET, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 85649, Nome Completo: NILTON MILESKI, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 95185, Nome Completo: PEDRO VALDECI RIBEIRO, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 254364, Nome Completo: VOLMIR CLÁUDIO GRACIOLI, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 28746, Nome Completo: NEOMAR LUIZ ARALDI, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 65156, Nome Completo: CILON ANTONIO DA COSTA, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 78663, Nome Completo: LEANDRO GONÇALVES, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 84583, Nome Completo: ANGELO ALFREDO DE OLIVEIRA VIEIRA, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 84589, Nome Completo: LINDONES DE JESUS MATOS MOURA, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 85659, Nome Completo: EVERALDO MILCZAREK, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 256401, Nome Completo: JULIO LANGONE ANTUNES, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 45141, Nome Completo: RAUL BASSO, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 45970, Nome Completo: LEANDRO BORTOLUZ, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;

CR: 112747, Nome Completo: ANTONIO ALCIDIRIO DE LIMA, Nº do Processo: 64539.007898/2024-37;