EDITAL Nº 17/2024

LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados (sócios e/ou responsáveis pelo ativo/passivo) abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de sua responsabilidade pessoal de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Interessado/CNPJ: AUTO POSTO MARCA LTDA/11.103.441/0001-35

Processo Administrativo: 02026.002193/2023-75

Nº de controle: 16327276

Sócio-administrador/CPF: SERGIO LUIZ MARCA/056.***.***-91

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

9883544

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

42,7

55,01

209,59

10818110

1/2019

05/04/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

41,23

53,11

207,69

TOTAIS

257,64

257,64

257,64

51,52

108,12

417,28

Interessado/CNPJ: DS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA/10.307.175/0001-08

Processo Administrativo: 02026.000708/2023-01

Nº de controle: 16327470

Sócio-administrador/CPF: ROBERTO BRUCE GOIS/327.***.***-53

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10110059

4/2018

08/01/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

42,7

495,04

1.886,26

11077513

1/2019

05/04/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

41,23

478

1.869,22

11077514

2/2019

05/07/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

39,76

460,96

1.852,18

11077515

3/2019

07/10/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

38,29

443,92

1.835,14

11077516

4/2019

08/01/2020

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

36,94

428,26

1.819,48

11544325

1/2020

07/04/2020

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

35,92

416,44

1.807,66

11544326

2/2020

07/07/2020

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

35,27

408,9

1.800,12

11544327

3/2020

07/10/2020

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

34,81

403,57

1.794,79

11544328

4/2020

08/01/2021

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

34,35

398,24

1.789,46

13030031

1/2021

08/04/2021

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

33,81

391,98

1.783,20

TOTAIS

11.593,50

11.593,50

11.593,50

2.318,70

4.325,31

18.237,51

Interessado/CNPJ: MARIA ALCI TURKOT HORN/11.796.822/0001-47

Processo Administrativo: 02026.002947/2023-97

Nº de controle: 16328311

Sócio-administrador/CPF: MARIA ALCI TURKOT HORN/501.***.***-00

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10054157

4/2018

08/01/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

42,7

198,02

754,51

10554954

1/2019

05/04/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

41,23

191,2

747,69

10554955

2/2019

05/07/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

39,76

184,38

740,87

10554956

3/2019

07/10/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

38,29

177,57

734,06

TOTAIS

1.854,96

1.854,96

1.854,96

371

751,17

2.977,13

Interessado/CNPJ: BR3 AUTO POSTO LTDA/18.979.379/0001-99

Processo Administrativo: 02026.001337/2021-12

Nº de controle: 16327357

Sócio-administrador/CPF: CARLOS LUIZ BROCKVELD/316.***.***-00

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10222869

4/2018

08/01/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

42,7

247,52

943,12

10946735

1/2019

05/04/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

41,23

239

934,6

10946736

2/2019

05/07/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

39,76

230,48

926,08

10946737

3/2019

07/10/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

38,29

221,96

917,56

10946738

4/2019

08/01/2020

579,67

579,67

579,67

20

115,93

36,94

214,13

909,73

11692907

1/2020

07/04/2020

579,67

579,67

579,67

20

115,93

35,92

208,22

903,82

11692908

2/2020

07/07/2020

579,67

579,67

579,67

20

115,93

35,27

204,45

900,05

11692909

3/2020

07/10/2020

579,67

579,67

579,67

20

115,93

34,81

201,78

897,38

11692910

4/2020

08/01/2021

579,67

579,67

579,67

20

115,93

34,35

199,12

894,72

TOTAIS

5.217,03

5.217,03

5.217,03

1.043,37

1.966,66

8.227,06

Interessado/CNPJ:CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A / 84.683.515/0001-23

Processo Administrativo: 02026.002227/2023-21

Nº de controle: 16348781

Sócio-administrador/CPF: Administrador judicial - Oliveira e Costa Advocacia e Consultoria (CNPJ 21.041.532/0001-47)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10786563

1/2019

05/04/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

41,23

478

1.869,22

12871466

1/2021

08/04/2021

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

33,81

391,98

1.783,20

12871467

2/2021

08/07/2021

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

32,87

381,08

1.772,30

12871468

3/2021

07/10/2021

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

31,51

365,31

1.756,53

12871469

4/2021

07/01/2022

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

29,42

341,08

1.732,30

13741429

1/2022

07/04/2022

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

26,9

311,87

1.703,09

13741432

2/2022

07/07/2022

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

23,82

276,16

1.667,38

13741435

3/2022

07/10/2022

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

20,56

238,36

1.629,58

13741436

4/2022

06/01/2023

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

17,3

200,57

1.591,79

TOTAIS

10.434,15

10.434,15

10.434,15

2.086,83

2.984,41

15.505,39

Interessado/CNPJ:JAB PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP/ 05.166.615/0001-06

Processo Administrativo: 02026.001090/2023-98

Nº de controle: 16348949

Sócio-administrador/CPF: DAIANA MOURA RANGEL/000.***.***-85

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10188995

4/2018

08/01/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

42,7

247,52

943,12

11071915

1/2019

05/04/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

41,23

239

934,6

11071916

2/2019

05/07/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

39,76

230,48

926,08

11071917

3/2019

07/10/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

38,29

221,96

917,56

11071918

4/2019

08/01/2020

579,67

579,67

579,67

20

115,93

36,94

214,13

909,73

11994320

1/2020

07/04/2020

579,67

579,67

579,67

20

115,93

35,92

208,22

903,82

11994321

2/2020

07/07/2020

579,67

579,67

579,67

20

115,93

35,27

204,45

900,05

11994322

3/2020

07/10/2020

579,67

579,67

579,67

20

115,93

34,81

201,78

897,38

11994323

4/2020

08/01/2021

579,67

579,67

579,67

20

115,93

34,35

199,12

894,72

12592662

1/2021

08/04/2021

579,67

579,67

579,67

20

115,93

33,81

195,99

891,59

12592663

2/2021

08/07/2021

579,67

579,67

579,67

20

115,93

32,87

190,54

886,14

TOTAIS

6.376,37

6.376,37

6.376,37

1.275,23

2.353,19

10.004,79