EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26827/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V. PEDROZO TRINDADE TRANSPORTES, 21.366.651/0001-70, MFH0A37, FRMEV01238292024, 606-82; V GUNTZEL WESCHENFELDER LTDA, 40.472.028/0001-46, DTB6C23, FRMEV00593992024, 606-82; V. P. S COLARES TRANSPORTES, 41.493.232/0001-06, ERX0D79, FRMEV01124622024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV01526342024, 606-82; RYM5J28, FRMEV01519652024, 606-82; RYM5J28, FRMEV01551332024, 606-82; RYM5J28, FRMEV00228162024, 606-82; RYM5J28, FRMEV01587162024, 606-82; QJH6G33, FRMEV01978652024, 606-82; MLS7C15, FRMEV01453152023, 606-82; MLS7C15, FRMEV01384292023, 606-82; V ALVES MARTINS LTDA, 53.158.585/0001-39, BDH7I76, FRMEV01603532024, 606-82; USINDI METAL LTDA, 00.986.742/0001-38, MEZ5E46, FRMEV01435742023, 606-82; V. FRANCISCO ALVES, 06.231.844/0001-20, RRT0J94, FRMEV01458552023, 606-82; V L V DA SILVA & CIA LTDA, 22.970.878/0001-92, FJX2J38, FRMEV01111482023, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV01527322023, 606-82; V. H. S. BARBOSA - TRANSPORTES, 23.964.360/0001-09, OKG1D94, FRMEV00206392024, 606-82; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0064-36, PXV1667, FRMEV00052222024, 606-82; UTILRENT COMERCIAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 96.667.886/0001-09, EJY0478, FRMEV01409722023, 606-82; V J COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 23.982.081/0001-78, AKT2A29, FRMEV01591202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT