EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31759/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0007-83, QJW6E31, FRMEP00216892024, 683-13; COMERCIAL AGRICOLA IRMAOS MARIN LTDA, 01.090.330/0001-88, FAN5987, FRMEP00217892024, 683-11; FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES, ***.472.976-**, GZV4937, FRMEP00217702024, 683-11; GNA TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 39.417.890/0001-77, GYC0E20, FRMEP00225232024, 683-13; NELSON LAMERA NETO & CIA LTDA, 13.477.507/0001-82, FZJ2G36, FRMEP00224852024, 683-12; 3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA, 11.290.212/0001-77, GFT7D39, FRMEP00224342024, 683-11; ROSANGELA MARIA DE SENA SILVA & CIA LTDA, 01.617.436/0001-97, OPR5J20, FRMEP00224702024, 683-12; OURO VERDE AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA, 20.192.509/0001-90, QIS3D20, FRMEP00224892024, 683-12; CLEUTON AUGUSTO, ***.894.021-**, CUD4H92, FRMEP00224772024, 683-12; RV SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 33.075.495/0001-77, RBK2C40, FRMEP00224782024, 683-12; ADORADOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 21.892.081/0001-51, OVQ0F30, FRMEP00224762024, 683-12; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, AZS8F36, FRMEP00233062024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RKE3A36, FRMEP00218692024, 683-13; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QPT5385, FRMEP00217912024, 683-12; REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 17.863.427/0001-16, mjp5j22, FRMEP00218332024, 683-12; ENEIAS DE OLIVEIRA PIMENTEL, ***.563.789-**, AYR9G63, FRMEP00218642024, 683-12; RAMON OLIVEIRA DE SOUZA, ***.283.479-**, QRJ8F61, FRMEP00219732024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR7B89, FRMEP00220832024, 683-11; EXPRESSO DESCALVADO TRANSPORTES LTDA, 02.701.609/0001-13, STK1A02, FRMEP00221662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração