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ATO Nº 11.618, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002575/2024-07: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à MARCELO PEREIRA, CPF nº ***.682.309-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 11.631 - Processo nº 53516.002585/2024-34: SOLAR AMERICA INDUSTRIA BRASILEIRA DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, CNPJ nº 46.309.089/0001-73.

Nº 11.632 - Processo nº 53516.002595/2024-70: NIVALDO PEREIRA NASCIMENTO, CPF nº ***.327.659-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 11.639, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002577/2024-98: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à VANDERLEI CARLOS AMORIM, CPF nº ***.716.409-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 2.789, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Arroio do Meio-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Arroio do Meio-RS, no valor de R$ 90.231,46 (noventa mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028404/2024-81.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.405 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEOMAR OLIVEIRA CAMPOS, CPF nº ***.472.627-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.406 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por óbito, a autorização concedida a EDUARDO PENIDO MONTEIRO, CPF nº ***.323.965-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.407, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a AIPLAN GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 36.568.013, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA
ATA Nº 27, DE 30 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Aroldo Cedraz

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Aroldo Cedraz, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Augusto Nardes, em missão oficial.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA:

- Diante da imprevisibilidade de retorno dos sistemas da rede do Tribunal de Contas da União, ficam transferidos, para o próximo dia 6 de agosto, os julgamentos previstos para esta data.

ENCERRAMENTO

Às 10 horas e 32 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Aprovada em 5 de agosto de 2024.

AROLDO CEDRAZ

Na Presidência da 2ª Câmara
Despacho Nº 262/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.027021/2024-27, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13779/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 24 de julho de 2024, da frequência 900 KHz, (FISTEL n° 06022887380) outorgada à Rádio Sisal de Conceição do Coité Ltda., inscrita no CNPJ n.º 14.749.576/0001-60, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Conceição do Coité, estado da Bahia.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 259/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.026345/2024-48, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13517/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 19 de julho de 2024, da frequência 780 KHz, (FISTEL n° 03008020054) outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., inscrita no CNPJ n.º 87.551.891/0001-52, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Carazinho, estado do Rio Grande do Sul.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 253/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.024540/2024-33, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13114/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 15 de julho de 2024, da frequência 1540 KHz, (FISTEL n° 50401377458) outorgada a Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ n.º 03.926.355/0001-02, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Barra do Bugres, estado do Mato Grosso.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 252/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.012618/2024-77, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13096/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 29 de abril de 2024, da frequência 970 KHz, (FISTEL n° 03008017347) outorgada a Norte Sul Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 91.509.653/0001-56, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 251/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.022470/2024-89, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13088/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 2 de julho de 2024, da frequência 830 KHz, (FISTEL n° 10030033705) outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda., inscrita no CNPJ n.º 11.743.002/0001-97, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Forquilha, estado de Ceará.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 250/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.022427/2024-13, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13047/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 1.º de julho de 2024, da frequência 1160 KHz, (FISTEL n° 02008008339) outorgada à Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., inscrita no CNPJ n.º 71.874.275/0001-00 , para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Votorantim, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
ATO Nº 11.419, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53504.005227/2024-12 Outorgar autorização para uso de radiofrequências à(ao) INTERSOM EMISSORA DE FREQUÊNCIA MODULADA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 55.527.261/0001-56, no município de Itirapina/SP, até 14/09/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 11.433, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo 53578.000776/2024-37.Outorgar autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, à NETPURUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 29.942.267/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 8 DE AGOSTO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.506 - Processo: 53504.006587/2024-31 - GLAUCIO CAVALCANTI VIEGAS, CPF nº ***.314.177-**;

Nº 11.496 - Processo: 53578.000831/2024-99 A C DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 13.231.909/0001-00;

Nº 11.494 - Processo: 53578.000829/2024-10 N. G. DA FONSECA NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 51.239.322/0001-29.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2024

1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.538 - Processo: 53578.002267/2023-68 ELIAS PEREIRA DE ALMEIDA, CPF nº ***.984.542-**;

Nº 11.535 - Processo: 53578.002266/2023-ELI GONSALVES LIMA, CPF nº ***.596.809-**;

Nº 11.541 - Processo: 53578.002268/2023-11 ERVASIO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.656.652-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 8 DE AGOSTO DE 2024

1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.493 - Processo: 53578.002261/2023-91 CLAUDIO LUIZ DO AMARAL SANTINI, CPF nº ***.774.208-**;

Nº 11.488 - Processo: 53578.002259/2023-11 -CHRYSTIAN DELANI CIRINO DOS SANTOS, CPF nº ***.750.702-**;

Nº 11.490 - Processo: 53578.002260/2023-46 CLAUDINEI GONCALVES DA SILVA, CPF nº ***.883.132-**;

Nº 11.495 - Processo: 53578.002263/2023-80 CONSTANTINO MONTEIRO DO NASCIMENTO, CPF nº ***.145.091-**;

Nº 11.466 - Processo: 53578.002269/2023-57 GERONIMO PINHEIRO***.548.198-**;

Nº 11.464 - Processo: 53578.002274/2023-60 JOSÉ CAMILO FERREIRA DA SILVA***.147.103-**;

Nº 11.469 - Processo: 53578.002264/2023-24 DOMINGOS JOCELIO ALVES, CPF nº ***.250.552**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 11.557, DE 10 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53578.002272/2023-71 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a JONES DOMINGOS SANTANA, CPF nº ***.460.622-**, e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.556 - Processo: 53504.006583/2024-53- SERLIDER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 20.783.921/0001-85;

Nº 11.519 - Processo: 53504.006568/2024-13 K360 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 55.363.433/0001-01;

Nº 11.518 - Processo: 53504.006566/2024-16 ANTONIO DIEGO PARDO, CPF nº ***.919.198-**;

Nº 11.517 - Processo: 53504.006565/2024-71 PAULO CESAR BUTRICO CAVALCANTI, CPF nº ***.242.678-**;

Nº 11.516 - Processo: 53504.006561/2024-93 BFC CRED CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 29.326.930/0001-11;

Nº 11.515 - Processo: 53504.006557/2024-25 LUCAS DO PRADO POLO, CPF nº ***.037.888-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA SENATRAN Nº 723, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.007393/2024-36, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "SGIT - Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito e Transporte", desenvolvido por DECLINK - DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA., CNPJ nº 74.039.116/0001-70, localizado na Rua Santa Luzia, 735, 10º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-041.

Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação do talonário que gere alteração de funcionalidade.

Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.411 - HABILITAR a Médica Veterinária PÂMELA STRAPASSON, CRMV-PR Nº 23107 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008281/2024-15).

Nº 1.412 - HABILITAR a Médica Veterinária ISABELLE SMANIOTTO COMPAGNONI, CRMV-PR Nº 17977 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008292/2024-97).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI

Substituto
RESOLUÇÃO CGPDA-MATOPIBA Nº 2, DE 6 DE AGOSTO de 2024

Aprova o Cronograma de Reuniões Ordinárias do Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E AGROINDUSTRIAL DO MATOPIBA, no uso das atribuições conferidas no Decreto nº 11.767, de 1º de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução CGPDA-Matopiba nº 1, de 06 de agosto de 2024, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba, e o que consta do Processo nº 21000.024408/2024-22, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Cronograma de Reuniões Ordinárias do Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba - CGPDA-Matopiba, para o ano de 2024.

Art. 2º O CGPDA-Matopiba do Ministério da Agricultura e Pecuária, se reunirá ordinariamente nas seguintes datas:

I - 12 de setembro de 2024;

II - 22 de outubro de 2024; e

III - 17 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO ALVES CORREA NETO
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.567, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o projeto industrial Simplificado de IMPLANTAÇÃO da empresa AMACOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 101/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 111/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005267/2024-66, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMACOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA., CNPJ: 11.024.534/0001-74, Inscrição SUFRAMA: 22.0108.27-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 101/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 111/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATOS DE ESPUMA, código SUFRAMA 1486, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Anexo VII do Decreto-Lei nº 783 de 25 de março de 1993;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Despacho Nº 255/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.024236/2024-96, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13423/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 11 de julho de 2024, da frequência 1080 KHz, (FISTEL n° 07030050908) outorgada à Rádio FM Voluntários da Pátria Ltda., inscrita no CNPJ n.º 12.847.935/0001-97, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ouricuri, estado de Pernambuco.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 257/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.023459/2024-36, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13436/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 5 de julho de 2024, da frequência 1480 KHz, (FISTEL n° 02030457264) outorgada à Rede Paulisom de Radiodifusão Limitada, inscrita no CNPJ n.º 55.786.891/0001-45, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Boituva, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 258/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.022509/2024-68, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13516/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 2 de julho de 2024, da frequência 1490 KHz, (FISTEL n° 04008003304) outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda., inscrita no CNPJ n.º 16.822.561/0001-06, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Araguari, estado de Minas Gerais.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 260/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.024821/2024-96, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13651/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 17 de julho de 2024, da frequência 570 KHz, (FISTEL n° 03008003982) outorgada à Rádio Alto da Serra Ltda., inscrita no CNPJ n.º 89.413.116/0001-66, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 261/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.022483/2024-58, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13078/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 2 de julho de 2024, da frequência 1320 KHz, (FISTEL n° 14008003827) outorgada à Rádio Difusora 26 de abril de Imaruí Ltda., inscrita no CNPJ n.º 84.203.371/0001-60, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Imaruí, estado de Santa Catarina.

Nelson Alves Pinto Neto
Consulta Pública nº 1.272, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 27 de outubro de 2021, aliado ao art. 187, III do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050, ou para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/publicacoes/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES
PORTARIA MPS Nº 2.536, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece, para o mês de agosto de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2024, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000739 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de julho de 2024;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004041 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de julho de 2024, mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000739 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de julho de 2024; e

IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,002600.

Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de julho de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,002600.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
DESPACHO SSO-ANP Nº 889, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer nº 316/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 4242382), contido no processo nº 48610.214891/2024-11, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Perfuração Valaris DS-15 / Operador do Contrato: TotalEnergies EP Brasil Ltda. / Operador da Instalação: ENSCO do Brasil Petróleo e Gás Ltda.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SDL-ANP Nº 890, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0247404

A. AUTO POSTO CENTRAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.269.530/0001-04

48610.220177/2024-54

PR/GO0247410

AUTO POSTO KR 06 LTDA

27.439.137/0002-84

48610.219621/2024-99

PR/SP0247412

AUTO POSTO MODELO VOTUPORANGA LTDA

50.487.861/0001-14

48610.215469/2024-75

PR/BA0247413

AUTO POSTO SAO BERNARDO GUANAMBI LTDA

41.166.986/0001-51

48610.220203/2024-44

PR/CE0247414

J X DE ALBUQUERQUE NETO

42.010.283/0001-00

48610.220034/2024-42

PR/RS0247419

JOSE DO PATROCINIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.139.330/0001-91

48610.218922/2024-03

PR/CE0247407

MRC 2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

55.500.977/0001-60

48610.220277/2024-81

PR/PB0247405

NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

07.655.960/0008-05

48610.217928/2024-55

PR/CE0247411

PONTES & NOBRE EMPREENDIMENTOS DO PETROLEO LTDA

54.886.929/0001-99

48610.220381/2024-75

PR/GO0247417

POSTO DE COMBUSTIVEIS PETROMAXX VILA SANTA TEREZINHA LTDA

51.586.985/0001-10

48610.220434/2024-58

PR/MG0247408

POSTO FAG LTDA

47.909.157/0001-06

48610.218810/2024-44

PR/MG0247415

POSTO LUNASA VIA SUL LTDA

55.758.942/0001-25

48610.220452/2024-30

PR/SC0247409

POSTO RC4 LTDA

54.595.207/0001-85

48610.220314/2024-51

PR/RN0247406

POSTOS ELO II LTDA

52.420.923/0001-04

48610.220472/2024-19

PR/SE0247416

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

20.415.295/0090-40

48610.220285/2024-27

PR/RS0247403

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

91.411.256/0033-24

48610.218983/2024-62

PR/PE0247402

SANTA ROSA COMBUSTIVEIS LTDA

54.047.476/0001-07

48610.219317/2024-41

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 891, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/AM0247418

PAZ E LIMA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

54.372.992/0001-07

48610.220231/2024-61

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 893, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa J. S. D. ARAUJO LTDA, CNPJ nº 44.350.380/0001-60, conforme Processo nº 48610.210267/2024-37.

BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.912, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

fERNANDA MACIEL REBELO

anexo

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS ATA (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1040588/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda dos produtos de cannabis da marca ATA, sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de cannabis da marca ATA, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

.........................................

2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): TADALABLACK (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1034177/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização de produto irregular, fabricado por empresa desconhecida, por meio do website tadalablack.com.br/ e do marketplace mercadolivre.com.br, em desacordo com o art. 5º da Lei 5.991/1973, o art. 43, 53, 54, 55 e 58 da RDC 44/2009 e o inciso II do art. 2º da RDC 882/2024. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

.........................................

3. Empresa: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A - CNPJ: 55.972.087/0001-50

Produto - Apresentação (Lote): CLORETO DE SÓDIO JP FISIOLÓGICO - 9 MG/ML SOL INJ IV CX 50 BOLS PVC SIST FECH X 100 ML (LOTE: 006524C);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1055366/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Confirmação do desvio de qualidade de produto com coloração alterada, turvo e com resíduos não identificáveis, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.
DELIBERAÇÃO Nº 178, dE 12 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013763/2024-90, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2240-ANTAQ, em favor da empresa J V TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.685.950/0001-22, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral(carga congelada) na navegação interior de percurso longitudinal internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas de competência da União e nos portos habilitados ao tráfego internacional, na rota: Parintins/AM - Tabatinga/AM(navegação realizada parcial ou totalmente no município localizado ao longo da fronteira terrestre) e nas rotas internacionais: Parintins/AM(Brasil) - Letícia(Colômbia) e Parintins/AM(Brasil) - Iquitos(Peru), com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 66, dE 20 de junho de 2024

Processo nº 50300.014957/2023-21. Fiscalizado: M M TRANSPORTADORA. CNPJ: 34.502.044/0001-31. Objeto e Fundamento Legal: Art. 24, IV da Resolução 1.558 ADVERTÊNCIA.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº50300.014957/2023-21, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 32 (SEI nº 2266747), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006382-7 (SEI nº 2169450), decide: aplicar penalidade na modalidade ADVERTÊNCIA em face da empresa M M TRANSPORTADORA (CNPJ Nº 34.502.044/0001-31), pelo cometimento da infração tipificada no Art. 24, IV da Resolução 1.558, conforme asseverado na Deliberação PAS 66 (SEI nº 2270466).

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
PORTARIA MGI Nº 4.744, DE 13 de AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações constantes dos Processos nº 12100.102117/2022-00 e nº 14022.031139/2024-37, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 55 (cinquenta e cinco) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo 34 (trinta e quatro) cargos de Pesquisador e 21 (vinte e um) cargos de Tecnologista, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos entre as seguintes Unidades de Pesquisa:

I - 7 (sete) cargos para o Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal (INPP);

II - 19 (dezenove) cargos para o Instituto Nacional do Semi-Árido (INSA); e

III - 29 (vinte e nove) cargos para o Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG).

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Unidade de Pesquisa

Cargo

Escolaridade

Vagas

INPP

Pesquisador

Nível Superior

5

Tecnologista

Nível Superior

2

INSA

Pesquisador

Nível Superior

10

Tecnologista

Nível Superior

9

MPEG

Pesquisador

Nível Superior

19

Tecnologista

Nível Superior

10

Total

-

55
RETIFICAÇÃO

Na Pauta da 233ª SOJ, publicada no DOU em 08 de agosto de 2024, na seção 1, página 41, no item 3. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.003699/2017-31 Embargantes: Medtronic Comercial Ltda, Ricardo Portilho Pettená e Boston Scientific do Brasil. Interessados: Ana Maria Ragonese, Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde - Abimed, Associacao Brasileira da Industria de Artigos e equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios - Abimo, Biotronik Comercial Medica Ltda., Boston Scientific Do Brasil Ltda., Carlos Alberto Pereira Goulart, Cicero Tiago Sobral Melo, Claudio Joaquim Roque, Daniel Eugenio Dos Santos, David Martin Markham Neale, Dirceo Luiz Stona, Eduardo Morani De Araujo, Elcio Allegretti, Fernanda Andrade Ferreira, Fernando Alfredo Gonzalez Rosenqvist, Flavio Lucio Roberto de Aquino, Glauco Ulisses de Oliveira, Gustavo Weidle, Joao Sergio Moreira, Jose Marcelino Battistini, Karine Sales Goncalves, Kurt Kaninski, Maria Laura Galainena, Medtronic Comercial Ltda., Milena Carvalho Borges Bergamin, Milton Munhoz, Oscar Costa Porto, Pedro Luiz Serafim, Ricardo Galvao Sande e Oliveira, Ricardo Mendonça Da Silva, Ricardo Portilho Pettena, Ronaldo Pupkin Pitta, St Jude Medical Brasil Ltda., Tadeu Aparecido De Faria, Walter Luis Furia de Souza, Wilson Martins Junior e Zolmo de Oliveira Junior. Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Mylena Augusto de Matos, Leonardo Peres Rocha e Silva, José Rubens Battazza Iasbech, Alexandre Horn Pureza Oliveira e outros. onde se lê: Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido. Voto-vista: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, leia-se: Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SG Nº 921/2024

Ato de Concentração nº 08700.005615/2024-22. Requerentes: Pátria Renda Urbana - Fundo De Investimento Imobiliário - Responsabilidade Limitada e Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Portaria MGI Nº 5.478, DE 13 DE agosto DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.137642/2023-24, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 75 (setenta e cinco) cargos no quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista Técnico da SUSEP

Nível Superior

75

Total

-

75