EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 20-09/2024

NOTIFICAÇÕES DE COMPARECIMENTO E AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS

O Capitão dos Portos do Paraná, Capitão de Mar e Guerra ANDERSON BRITO DE MELO, torna público a quem interessar o presente EDITAL, que constam Notificações de Comparecimento (NC) Aguardando Entrega/Apresentação de Defesa Prévia bem como de Autos de Infração julgados (AI) sem a apresentação de Recurso, impostas por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relação abaixo e Status do Sistema de Autos de Infração (SISAUTO):

Proprietário/Empresa

CPF/CNPJ

Embarcação

Auto de Infração

STATUS NO SISAUTO

NAVEGANTES ILHA DO MEL

43.414.444/0001-86

ILHA DO MEL TUR

421P2024001895

Aguardando recurso

NESTOR POLIDO NETO

***.530.947-**

LEÃO MARINHO VI

421P2023001500

Aguardando recurso

MAURO NEVES

***.428.009-**

HELENA

421P2024001631

Aguardando recurso

CÁSSIO ANDRELLI BURNELO

***.673.929-**

MIANTTI BURNELO

421P2024001810

Aguardando recurso

CLÁUDIO LUIZ RITA

***.772.439-**

MAR FRIO

421P2024001801

Aguardando recurso

EVALDO MENDES

***.971.599-**

EDUARDO

421P2024001577

Aguardando recurso

LUIGI STADLER MALUCELLI EIRELI

16.564.337/0001-61

VÔ CARLITO

421P2024000724

Aguardando recurso

INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA

12.539.110/0001-05

INTER XVIII

421P2024001836

Aguardando recurso

JUSLEY TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA

04.000229/000187

JUSLEY II

421P2024001771

Aguardando recurso

DJAILTON DA COSTA SERAFIM

***.515.399-**

ILHA DOS CORAIS

421P2024001267

Aguardando recurso

WAGNER RODRIGUES DO ROSÁRIO

***.349.339-**

PAI E FILHO

421P2024001747

Aguardando recurso

DOUGLAS WILLIAN DE AMORIM CARDOZO

***.584.709-**

DOUG II

421P2024001208

Aguardando recurso

PNG PORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA

28.153.627/0001-00

PNG PORT VII

421P2024001925

Aguardando recurso

ALCINDO GERALDO PORTELA

***.274.099-**

MORE

421P2024001852

Aguardando recurso

DJAILTON COSTA SERAFIM

***.515.399-**

ILHA DO MEL II

421P2024001569

Aguardando recurso

LUIZ FERNANDO CORRÊA

***.811.749-**

DANIMAR II

421P2024002018

Aguardando recurso

LUCAS EMANUEL ALVES PEREIRA

***.859.649-**

BRISA

421P2024001879

Aguardando entrega

PONTA GROSSA IATE CLUBE

80.254.360/0001-59

MARINA

421P2024001992

Aguardando entrega

CESAR RICHETTI

***.919.129-**

CARPE DIEM

421P2024001844

Aguardando entrega

JONAS MACHADO DE CAMPOS

***.067.809-**

BROTHERS II

421P2024002000

Aguardando entrega

DIEGO CESAR DA ROCHA

***.463.079-**

INOVA BOAT

421P2024001941

Aguardando entrega

ANTONIO JOÃO SOARES NETO

03.266.445/0001-06

PRINCESA LUANA

421P2024002026

Aguardando entrega

PNG PORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS EIRELI

28.153.627/0001-00

PNG PORT VII

421P2024001909

421P2024001917

Aguardando entrega

CONSTRUTORA PACTUAL LTDA ME

04.635.180/0001-39

FAR NIENTE

421P2024001721

Aguardando entrega

LUCAFEO TRANSP. AQUAVIÁRIO LTDA

02.503.850/0001-38

CASA 02

CASA 03

421P2024001968

421P2024001950

Aguardando entrega

VALDIR CORREA DA SILVA

***.771.999-**

ESTRELA GUIA

421P2024002051

Aguardando entrega

JOÃO TEODORO SOBRINHO

***.329.976-**

KALEBE

421P2024002042

Aguardando entrega

JONATHAN ROCHA DE CASTRO

***.521.349-**

MARÉ ALTA

421P2024002034

Aguardando entrega

LUIS HENRIQUE S. DE OLIVEIRA

***.560.999-**

B 12

421P2024001755

Aguardando entrega

NAVEMESTRA SERV. DE NAVEGAÇÃO LTDA

14.781.303/0005-27

OCEÂNICA TRADER

421P2024001976

Aguardando entrega

DAIANE XAVIER DO ESPIRITO SANTO

***.152.529-**

JUDÁ

421P2024001780

421P2024001682

421P2024001984

Aguardando entrega

Participo que o não comparecimento nos prazos abaixo relacionados na Capitania dos Portos do Paraná, situada à Rua Benjamin Constant, 707, Centro Histórico - Paranaguá-PR, a contar da data da publicação em DOU, implicará o prosseguimento do processo, com fulcro no item 3.6 da Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301/DPC). Para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de RECURSO, a Capitania dos Portos do Paraná expede o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá ser publicado em Diário Oficial da União (DOU) e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Público (GAP) desta Organização Militar e página da Internet, conforme prevê os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

Prazos:

8 dias úteis para prestar esclarecimentos conforme Notificação de Comparecimento;

15 dias úteis para apresentação de defesa contra o auto lavrado; e

5 dias úteis para apresentação de recurso contra o auto julgado.

CMG ANDERSON BRITO DE MELO