EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Indeferimento/ Não Conhecimento/ Deferimento de Recurso de Multa Em 1ª Instância Jari/MG - PRF Nº 477351-A/2023

O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.052659/2019-67, ADAO JOSE MONTEIRO, T097240737; 08656.025355/2019-27, ALAECIO ALVES COSTA, T100426937; 08656.147501/2018-93, ALAERTE CONCEIÇAO CAMPOS, R403176433; 08656.014800/2019-23, ALMIR VITÓRIO REIS, E259081547; 08656.029943/2021-54, ALYSON RAYHAN VIANA MARQUES, B171837157; 08656.077027/2019-14, ANDRE LUIZ PEDROSA ELLERA, T115488146; 08656.045527/2019-89, ANDREA ANTONIA DO CARMO SILVA RESENDE, B157005305; 08656.232816/2018-35, ANTONIO RODRIGUES DE MENESES, R401605981; 08656.136827/2019-76, ATTIVO PARTICIPACOES LTDA, T142586536; 08656.001070/2019-09, BETANIA DE OLIVEIRA, T159791383; 08658.038463/2020-83, CARLOS AUGUSTO ORTIGOSA, B171785983; 08657.001113/2019-38, CAROLINE CORREA BRANCO MOREIRA, T166843261; 08656.051469/2021-47, DANIEL NEWTON DOS SANTOS, B171902447; 08656.093760/2021-92, DHERICKWORICK SILVA COSTA, T532809289; 08656.018681/2019-88, ELISABETH PEREIRA DA SILVA, B172148097; 08656.030064/2021-75, ELQUIMAR TERTULIANO DA SILVA, T195479483; 08656.146050/2019-58, EMERSON DE PAULA PEREIRA CAMPOS, R403190835; 08656.341271/2018-57, ENDERSON FRANCISCO DAMASIO, B171510216; 08656.029964/2021-70, FABIO DA SILVA GOMES, T192263897; 08656.008370/2019-19, FERNANDO RODRIGUES VIANA, T162389337; 08656.082021/2019-51, FLAVIO SIMEAO, T124109427; 08656.074046/2019-81, FLORIZA MADALENA VIEIRA, T115077898; 08656.305646/2018-15, GILVAN ANTONIO SICUPIRA, R403783712; 08656.334438/2018-23, GUILHERME GONÇALVES CALISTO DA SILVA, T158036824; 08656.177507/2019-76, GUILHERME MACIEL DE OLIVEIRA, T154446815; 08650.041683/2021-45, HELIO AFONSO DE OLIVEIRA, T187547904; 08656.041269/2019-61, JAIR RIBEIRO MENDONCA, B157322057; 08656.358454/2018-10, JAZIEL DOS SANTOS ARAUJO, T112609953; 08656.301945/2018-81, JOEL SANTANA DE MELO, R405794991; 08656.022406/2019-69, JORIVÉ NERY DO BONFIM, T121810089; 08656.029978/2021-93, JOSE EDUARDO PEDRO, T189549963; 08656.019239/2019-79, JUAREZ ALVES PEREIRA, B145618404; 08656.361384/2018-79, JUNIA ADRIANA SILVA MOURA, T154128392; 08656.022070/2019-34, JÚLIO CEZAR SOUZA SILVEIRA, B172500931; 08656.023608/2019-28, K COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE VEILOS LTDA, E259526657; 08656.067149/2019-94, LEANDRO MARCOS EVANGELISTA, T161399681; 08656.118760/2019-98, LEILA SILVEIRA MENDES FERREIRA, R388859415; 08660.001355/2019-72, LEONARDO CECHIN DE OLIVEIRA, R416094945; 08656.029877/2021-12, LINSIO SEBASTIÃO DA SILVA, B171657209; 08656.069692/2020-60, LUIZ ANGELO FILHO, T459783307; 08656.083442/2020-32, LUIZ FERNANDO DA SILVA, T470520377; 08656.029918/2021-71, LUIZ PAULO DA SILVA, T199635706; 08656.009043/2019-76, MARCELO DE CAMPOS MACHADO, T146109127; 08656.024274/2019-18, MARCELO PENA GENELHU, E259465387; 08656.085301/2019-11, MARCIA MARIA PITONDO DIAS COSTA, T175675279; 08656.032204/2020-69, MARIANA VIEIRA MATOS, T205365019; 08656.049898/2019-30, MARLON DE SOUZA BORGES, E258809868; 08656.073823/2019-70, NELCY TURBINO, T115862935; 08656.073996/2019-98, PAULO HENRIQUE FERREIRA FARIA, T173817548; 08656.015612/2019-12, PAULO ROBERTO VIEIRA CAIRES, E259714852; 08656.142716/2018-18, PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE, R401696367; 08656.337884/2018-90, SHEILA APARECIDA MARQUES, T157309622; 08656.025959/2019-73, VINICIUS PEREIRA DA SILVA, E258688707; 08656.071177/2019-14, WALLACE EUSTAQUIO MACHADO BRITO, T077767578. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. A fundamentação da decisão pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.357805/2018-67, AILTON ARANTES MAROTTA, R412707624; 08656.134342/2019-48, GILMAR BATSITA DE SOUZA, R392573601; 08656.019582/2019-13, NEREU ANTONIO TODESCATTO, E253740894; 08656.010005/2019-66, VINICIUS LEOPOLDO GONTIJO, B156996267; 08656.259409/2018-75, WALTER FERREIRA COSTA, R403475357. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal, O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico www.prf.gov.br (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração: 08656.277062/2018-42, ADALBERTO GERALDO, R402004287; 08656.277076/2018-66, ADALBERTO GERALDO, R402126521; 08656.060749/2019-21, ADALBERTO MAGNANI FRANCO, T116361565; 08656.039352/2019-71, ADRIANO COELHO LOUBACK, R286187627; 08656.147491/2018-96, ALAERTE CONCEIÇAO CAMPOS, R402383427; 08656.176916/2019-55, ALEXIA DE OLIVEIRA GOUVEIA, R411737538; 08656.065708/2019-21, ARLETE RABELO DE OLIVEIRA, R345612019; 08656.005707/2019-28, BRUNO HENRIQUE DA SILVA, T155187082; 08656.336388/2018-19, CELSO JOSE DE SOUZA, R407947767; 08656.249342/2018-61, CRISTINA FROES FERREIRA GOMES, R405380526; 08656.106170/2019-12, EDUARDO HAYALA PAIXAO TEREZA, R388020357; 08656.137010/2018-34, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R399834443; 08657.155746/2018-84, ERIKA MIRANDA DA SILVA, R295675087; 08656.043502/2019-41, FABIA CRISITINA FARIA CABRAL, R299279057; 08656.015933/2019-17, FABRICIO LEONARDO DE SOUZA, B172290977; 08656.274069/2018-11, FELIPE AUGUSTO DA SILVA GOMES, R405181361; 08657.097194/2019-63, HEBER JOSE SANTOS, R280863004; 08657.003257/2019-29, ISABEL MEDEIROS ESCOBAR, R368280934; 08656.043448/2019-33, JAIR AGOSTINI, R357998626; 08656.024690/2019-16, JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS SA, E258612525; 08656.073644/2019-32, JOÃO SEVERINO DA SILVA, T108305607; 08656.149052/2019-07, JUAN VICTOR BARBOSA E OLIVEIRA SANTOS, R399558438; 08656.163046/2019-54, JUNIA MARA XAVIER PACHECO, R402845877; 08659.070831/2019-34, KRM TRANSPORTES LTDA, R293100489; 08656.071621/2019-93, LAURO DE MARCO SIQUEIRA, B172830931; 08657.033054/2019-67, LORENZO CHAVES BARCELOS CARTOLANO, R291447228; 08656.142345/2019-55, LUCIANA MARIA MARTINS DOS SANTOS, R395515556; 08656.014369/2019-15, LUCIO CORDEIRO LIMA, E255278957; 08656.018241/2019-21, MUNICIPIO DE CAMPO BELO, R286109847; 08657.035014/2019-50, PATRICIA COELHO DUARTE, R283676876; 08656.288818/2018-89, PAULO DOS SANTOS E SOUZA, R375113077; 08656.022016/2019-99, PHILIPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS, E257737022; 08656.045708/2019-13, RENATO DAVID DA SILVA, R330494406; 08656.140829/2019-60, REVENDEDORA DE BEBIDAS MULTIMARCAS LTDA, R395759838; 08656.319898/2018-21, ROBERTA CRISTINA BOTTER ALVES, R395204534; 08657.033755/2019-04, ROGERIO CORREA RODRIGUES PINTO, R297738488; 08656.249876/2018-97, ROMILSON MOREIRA SABINO, R400327198; 08656.276304/2018-81, TEREZA DE FATIMA GASPAR MAIA, R402138187; 08656.038762/2019-02, WILLIAN JEFERSON DE CASTRO, E254965393.

Em 29 de dezembro de 2023.

CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA