EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21110/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUAR TRANSPORTES LTDA, 83.822.247/0001-10, MLL4I48, FRMEV01464282024, 606-82; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, FPN1E02, FRMEV01468582024, 606-82; MAD TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, 82.709.734/0001-09, MMK5909, FRMEV01468042024, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV01467742024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9287, FRMEV01486282024, 606-82; QAQ9F06, FRMEV01486292024, 606-82; LUIZ CARLOS MANFRO, ***.492.299-**, BBD0F30, FRMEV01412072024, 606-82; M A PRODUCAO DE EVENTOS LIMITADA, 35.397.039/0001-79, PRJ4B08, FRMEV01406622024, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, DOL5380, FRMEV01432942024, 606-82; MADEREIRA JATOBA LTDA, 38.146.366/0001-46, CRH4B55, FRMEV01423622024, 606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIL3F41, FRMEV01436622024, 606-82; LUKINHA TURISMO LTDA, 47.423.490/0001-00, ALP0D67, FRMEV01470232024, 606-82; LUCAS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ***.420.574-**, DPF0J80, FRMEV01429272024, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, OPI8090, FRMEV01431662024, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, ***.826.059-**, PWD0G74, FRMEV01427142024, 606-82; LUIZ CLAUDIO BUENO - TRANSPORTES, 21.122.532/0001-71, ATX0I29, FRMEV01413552024, 606-82; LUIZ E. BALDIN GOLGATTO TRANSPORTES, 09.480.241/0001-50, FEW9D21, FRMEV01399412024, 606-82; MAGILE TRANSPORTES LTDA, 01.987.680/0001-41, EWU2F47, FRMEV01404602024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV01438682024, 606-82; LUIZ CARLOS SOUSA COSTA, ***.223.975-**, DPC4450, FRMEV01487772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT