EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31761/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIME DIAS CORDEIRO, ***.993.507-**, , FREVP00386912024, 773-0; , FREVP00427482024, 773-0; JANIO VICENTE RECH, ***.507.229-**, , FREVP00528922024, 773-0; JAQUELINE APARECIDA PEDROSO, ***.356.098-**, , FREVP00516482024, 773-0; JANAINA SOUZA DA COSTA LTDA, 49.406.590/0001-46, , FREVP00381582024, 773-0; , FREVP00392372024, 773-0; JAILSON BRANDAO MAGALHAES, ***.340.625-**, , FREVP00494022024, 773-0; JACKSON DE OLIVEIRA, ***.642.119-**, , FREVP00629642024, 773-0; JACKSON AUGUSTO DO NASCIMENTO CARDOSO, ***.529.107-**, , FREVP00362172024, 773-0; JAMIL SOARES, ***.220.728-**, , FREVP00597362024, 773-0; JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEIRO, ***.767.777-**, , FREVP00427562024, 773-0; JADSON ANSELMO NEVES, ***.202.617-**, , FREVP00539072024, 773-0; JANE DA SILVA, ***.086.849-**, , FREVP00570432024, 773-0; JANILSON FRANCA DE LIMA, ***.128.388-**, , FREVP00548182024, 773-0; JAMES JAMESSON RODRIGUES, ***.845.228-**, , FREVP00548542024, 773-0; JACO BOONE, ***.492.402-**, , FREVP00536312024, 773-0; GERLANE OLIVEIRA DA SILVA, ***.118.174-**, , FREVP00557432024, 773-0; GISELE DE LIMA MACEDO, ***.684.268-**, , FREVP00557042024, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.879.308-**, , FREVP00557702024, 773-0; CRISTIANE PRIETO DE OLIVEIRA, ***.984.908-**, , FREVP00557602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração