EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, SHU2A81, FRMEV01964492024, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, GDP1I09, FRMEV01921162024, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RKW7H74, FRMEV02242832024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR5J88, FRMEV02101822024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, FFW2A21, FRMEV01909682024, 606-82; QOZ4B97, FRMEV01912712024, 606-82; R V B TRANSPORTES LTDA., 08.845.525/0001-30, SEQ0I17, FRMEV02106882024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBO2743, FRMEV02172052024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXM1F52, FRMEV02245512024, 606-82; RYA7I63, FRMEV01507122024, 606-82; RXR2G82, FRMEV01607702024, 606-82; RAFAEL KURTZ STEFANELO, ***.675.291-**, ARE4E09, FRMEV02234512024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RNY0F11, FRMEV02161352024, 606-82; SIR3G10, FRMEV02153942024, 606-82; R1 TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 27.186.822/0002-46, STR4F23, FRMEV02113362024, 606-82; R K TRANSPORTES LTDA, 10.450.800/0001-68, SMQ3D94, FRMEV02095892024, 606-82; QUALITA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.170.533/0001-87, BDU6I26, FRMEV01510332024, 606-82; RAFAELE SANTOS TRANSPORTES LTDA, 47.629.535/0001-90, AFH7H55, FRMEV01541772024, 606-82; RAFAELA RAMOS DA CUNHA, ***.712.086-**, HOA0I17, FRMEV01275252024, 606-82; RAFAEL DA SILVA ANTUNES, ***.317.899-**, EOE5381, FRMEV01541912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração