gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SPU/MGI Nº 708, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 39 da Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2018, e nos elementos que integram o Processo SEI nº 19739.120703/2021-90, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 1.690,14m² e área da União de 1.649,81m², localizado na RUA I, S/N, LOT. PONTAL DE MACEIO - Q.8, LOTES 10-13, MACEIO, CEP: 62819-000 FORTIM, CE, cadastrado sob o RIP nº 0987 0100021-06, em favor da empresa CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 19.718.068/0001-39, representada pelo Administrador Ilo Igo de Lima Marques, brasileiro, titular da Identidade nº 26.752 OAB/CE e do CPF nº 600.447.613-76.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA GM/MPO Nº 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga a Portaria nº 215, de 12 de agosto de 2004, que aprova o Regimento Interno da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta no processo administrativo 19962.100463/2021-63, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 215, de 12 de agosto de 2004, publicada em Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2004, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que aprovou o Regimento Interno da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1° de março de 2024.

SIMONE TEBET
DESPACHO

Relação nº 4/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

48052.910347/2021-16

Cíntia Silvino Weber.

48401.910325/2018-43

Claudia Beatriz da Luz.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIA SEFLI Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Cultura, neste ato representada pelo Secretário de Formação, Livro e Leitura - SEFLI, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos itens 11.9 e 17.26 do Edital de Seleção Pública MinC nº 1, de 4 de abril de 2023, Prêmio Carolina Maria de Jesus de Literatura Produzida por Mulheres 2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública a retificação do resultado final do certame, que consta na Portaria SEFLI nº 18, de 06 de dezembro de 2023, conforme relação disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais-e-portarias/editais/2023/premio-carolina-maria-de-jesus-de-literatura-produzida-por-mulheres-2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO DOS SANTOS
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.105064/2023-43

Interessado: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, REPRESENTADO PELA CAIXA.

Assunto: Contrato de oitava novação de dívidas do FCVS a ser celebrada entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador - CAIXA, no valor líquido de R$ 20.136.088,97 (vinte milhões, cento e trinta e seis mil, oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), na posição de 1° de fevereiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 105, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212604 - Galo da Madrugada no carnaval de rua de São Paulo

CLUBE DAS MASCARAS O GALO DA MADRUGADA

CNPJ/CPF: 11.451.275/0001-68

Cidade: Recife - PE;

Valor Complementado: R$ 387.676,00

Valor total atual: R$ 1.527.372,00

212767 - Programação natalina de Vespasiano Correa

TBT COMERCIO E REPRESENTACOES MUSICAIS LTDA

CNPJ/CPF: 94.014.792/0001-05

Cidade: Muçum - RS;

Valor Complementado: R$ 11.795,85

Valor total atual: R$ 172.101,60

238891 - Â"SÃO PAULO COMPANHIA DE DANÇA - PLANO ANUAL 2024Â"

ASSOCIACAO PRO-DANCA

CNPJ/CPF: 11.035.916/0001-01

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 1.250,00

Valor total atual: R$ 3.999.342,50

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

203050 - Ruy Carlos Ostermann: um encontro com o professor

Ferst & Ostermann Ltda

CNPJ/CPF: 72.228.877/0001-45

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 19.830,36

Valor total atual: R$ 340.450,11

222888 - EDIÇÃO DE LIVRO INFANTIL: A BRUXA REBECA

REGINA BALLMANN

CNPJ/CPF: 670.347.489-34

Cidade: Blumenau - SC;

Valor Complementado: R$ 687,50

Valor total atual: R$ 105.600,00

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235462 - Plano Plurianual do Memorial Santa Dulce dos Pobres - MSDP

ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE

CNPJ/CPF: 15.178.551/0001-17

Cidade: Salvador - BA;

Valor Complementado: R$ 84.932,33

Valor total atual: R$ 7.045.946,54
DESPACHO Nº 12-E, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

23-0138 ANISTIA 79

Processo: 01416.005791/2022-69

Proponente: MONTANHA RUSSA CINEMATOGRÁFICA LTDA ME

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 25.263.548/0001-55

Valor total aprovado: de R$ 750.090,00 para R$ 900.108,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 212.585,50 para R$ 105.012,60

Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 56856-2

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 61-E, de 29/01/2024

Prazo de captação: 31/12/2024

23-0559 DUNGA: DIÁRIOS DO CAPITÃO

Processo: 01416.003545/2023-53

Proponente: PINDORAMA FILMES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 04.453.786/0001-53

Valor total aprovado: de R$ 2.526.315,80 para R$ 2.551.728,75

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.400.000,00 para R$ 2.325.000,00

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27928-5

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 63-E, de 29/01/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
DESPACHO

Relação nº 54/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

830.088/1983-VASCONCELOS E CIA. LTDA. ME- Nome da Fonte: Santo Antônio - Marca: Acqualina - Volumetria: 20L, sem gás- JACUTINGA/MG

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

830.547/2012-DRAGA RIO PARACATU LTDA EPP-OF. N°3484/2024/UAPM-MG/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

832.939/2023-GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
DESPACHO

Relação nº 26/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.799/2018-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-Calcário Dolomítico-Nobres/MT

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 01097/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00062/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 606/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso, por não preencher os requisitos legais de admissibilidade e, assim, mantendo a decisão expressa no Ofício nº 1616/2020/NAIA/GAB/SERES/SERES-MEC, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de abertura de cadastro no sistema e-MEC para aumento de vagas no curso superior de Medicina, ofertado pelo Centro Universitário Aparício Carvalho, com sede na Rua das Araras, nº 241, Bairro Eldorado, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia, mantido pela Sociedade de Pesquisa, Educação e Cultura, Dr. Aparício Carvalho de Moraes Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000852/2020-44.

CAMILO SOBREIRA SANTANA

Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 01016/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 05069/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 607/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso, por não preencher os requisitos legais de admissibilidade, e assim, manteve a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que por meio do Ofício nº 1617/2020/NAIA/GAB/SERES/SERES-MEC, de 30 de setembro de 2020, indeferiu o pedido de abertura de cadastro no sistema e-MEC para aumento de vagas no curso superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade Metropolitana - Unnesa, com sede na Rua das Araras, nº 241, Bairro Eldorado, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia, mantida pela Unnesa - União de Ensino Superior da Amazônia Ocidental S/C Ltda. - EPP, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000853/2020-99.

CAMILO SOBREIRA SANTANA

Ministro
DESPACHO

Relação nº 48/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 19/2024 de 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 850.621/2022 - Titular COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 16/2024 de 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 850.646/2022 - Titular COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de BANNACH/PA

PLG n° 17/2024 de 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 850.648/2022 - Titular COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de BANNACH/PA

PLG n° 18/2024 de 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 850.898/2022 - Titular COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de BANNACH/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
DESPACHO

Relação nº 5/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

826.309/2021-PARANA GRANITOS LTDA

826.574/2021-F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA

826.351/2021-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

826.192/2010-ALVARO CRIVELARO NETO

826.352/2021-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)

826.666/2021-KLABIN S.A.-VENTANIA/PR - Guia n° 53/2024-8.500 e 50.000ton/ano-cascalho e brita- Vigência da Guia:3 anos

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

826.452/2017-AREAL QUATRO HAGA LTDA -Alvará N°3053/2018

826.248/2022-ALUIZIO DURVAL RESENDE MAIA -Alvará N°8696/2022

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

826.695/2015-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA- Área de 152,72 para 70,54-CALCÁRIO-Cerro Azul/PR

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

826.479/2021-MINERACAO JUPARANA LTDA-Mármore-Bocaíuva do Sul/Paraná

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

826.854/2016-MINERACAO CERRADO GRANDE LTDA-OF. N°Ofício nº 45630/2023/SEFIS-PR/ANM

826.172/2020-CATTALINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-OF. N°Ofício nº 44946/2023/SEFIS-PR/ANM

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
DESPACHO

Relação nº 52/2024

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

850.624/2017-MARA SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.347/2023-JESSICA SILVA DA CRUZ MATOS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

854.656/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3315/2024/DIOUT-PA/ANM

854.657/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3326/2024/DIOUT-PA/ANM

854.658/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3327/2024/DIOUT-PA/ANM

854.660/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3328/2024/DIOUT-PA/ANM

854.661/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3329/2024/DIOUT-PA/ANM

854.665/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3330/2024/DIOUT-PA/ANM

854.672/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3331/2024/DIOUT-PA/ANM

854.673/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3332/2024/DIOUT-PA/ANM

854.674/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3333/2024/DIOUT-PA/ANM

854.675/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3334/2024/DIOUT-PA/ANM

854.676/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3335/2024/DIOUT-PA/ANM

854.678/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3336/2024/DIOUT-PA/ANM

854.681/1995-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°3337/2024/DIOUT-PA/ANM

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

751.822/1997-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

751.950/1997-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

851.172/2023-F J COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

851.047/2023-CONSTRUTORA TERRA SANTA LTDA-OF. N°Ofício nº 3476/2024/DIOUT-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 53/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.801/2023 - PABLO DOURADO PIMENTEL AREIA E CASCALHO BENEFICIADOS-Registro de Licença n° 105/2024 - Vencimento 18/09/2027

850.802/2023 - JAILTON DA SILVA-Registro de Licença n° 96/2024 - Vencimento 31/08/2025

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 55/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1389/2024-850.261/2022-ROBSON AIRES GUIMARAES-

1387/2024-851.334/2021-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-

1388/2024-851.348/2021-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
DESPACHO

Relação nº 56/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1386/2024-832.310/2023-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
DESPACHO

Relação nº 57/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Retificação PLG(671)

831.327/2016-ONDE SE LÊ: O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO MINERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve: I - Outorgar POR 05 (CINCO) ANOS, a Sandro Andrade Ferreira Me, CNPJ nº 11.357.457/0001-74, a permissão para extrair QUARTZO, no(s) município(s) de NINHEIRA, estado MG, numa área de 49,45 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long - SIRGAS2000). - LEIA-SE: O GERENTE REGIONAL DE MINAS GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve: I - Outorgar POR 05 (CINCO) ANOS, a Sandro Andrade Ferreira Me, CNPJ nº 11.357.457/0001-74, a permissão para extrair QUARTZO, no(s) município(s) de NINHEIRA, estado MG, numa área de 49,45 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long - SIRGAS2000).

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 9/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.058/2023-MUNICIPIO DE MANDAGUACU- Registro de Extração N°07/2024 de 29/01/2024

826.151/2023-MUNICIPIO DE JAPIRA- Registro de Extração N°12/2024 de 07/02/2024

826.154/2021-MUNICIPIO DE REBOUCAS- Registro de Extração N°08/2024 de 30/01/2024

826.352/2023-MUNICIPIO DE GUARAPUAVA- Registro de Extração N°13/2024 de 07/02/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação(920)

826.099/2023-MUNICIPIO DE RESERVA- Registro de Extração N°14/2024 de 07/02/2024

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
DESPACHO

Relação nº 60/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

831.515/2023 - "SELOMITRAL SERVICOS DE LOCACOES-Registro de Licença n° 120/2024. - Vencimento tempo indeterminado.

831.112/2023 - TERRAMAQ TERRAPLANAGEM, LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA-Registro de Licença n° 123/2024 - Vencimento tempo indeterminado.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 25/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

866.266/2015-KLD EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - Publicado DOU de 08/02/2024, Relação n° 23/2024, Seção 1, pág. 64- Onde se lê:"... Água Mineral (Água Mineral Hipotermal na Fonte) - Balneoterapia..." - Leia-se:"...Água Mineral (Água Mineral Hipotermal na Fonte) - Envase e Balneoterapia..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 55/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 54/2024, de 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 831.167/2010 - Titular PEDREIRA MOREIRA NEIVA LTDA - Substância(s) GNAISSE - Município(s) de CRISTIANO OTONI/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 52/2024, de 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 830.352/2001 - Titular ANTÔNIO RODRIGUES DE MOURA - Substância(s) QUARTZO - Município(s) de CARMO DO CAJURU/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 53/2024, de 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 831.198/2002 - Titular MINERADORA VALE DO RIO CARIOCA LTDA - Substância(s) GABRO - Município(s) de OLIVEIRA FORTES/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
DESPACHO

Relação nº 9/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração.(2518)

B1-M. M. GOLD MINERACAO LTDA-850.397/2016-Auto de embargo nº AUTO DE EMBARGO Nº 11/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
DESPACHO

Relação nº 14/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 55/2024, de 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 848.306/2016 - Titular IRRIGACAO DIAS CRUZ LTDA - Substância(s) DIATOMITO - Município(s) de PUREZA/RN, TOUROS/RN

ROGER GARIBALDI MIRANDA
RESOLUÇÃO-RE Nº 548, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO-RE N° 4.972, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no DOU N° 247, de 29 de dezembro de 2023, SEÇÃO 1, PÁG. 1034-1047, única e exclusivamente referente às empresas e aos processos em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ AUTORIZAÇÃO

NOME DO PRODUTO E MARCA

NUMERO DE PROCESSO

_________________________________________________________________

ALIANZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉETICOS LTDA EPP / 2.03102-9

POMADA MATTE CENTAURO NOSSA BARBA

25351.806972/2018-99

----------------------------------

ARTEFASA COSMÉTICOS LTDA / 2.01562-5

SENHOR BARBA POMADA EM PÓ

25351.376742/2019-72

----------------------------------

+ BRIEFING AGENCIA DE PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA / 2.08504-0

POMADA MODELADORA EFEITO TEIA WARRIORS WITH BEARD BARBA RUIVA

25351.808856/2020-29

POMADA MATE EFEITO SECO WARRIORS WITH BEARD BARBA RUIVA

25351.825208/2020-37

----------------------------------

DERMATIKÁ INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA / 4.01318-0

POMADA MATTE - BARBA DE LENHADOR

25351.001238/2021-36

----------------------------------

FIOFORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 2.05110-

POMADA MODELADORA EFEITO SECO BARBA DE RESPEITO

25351.544296/2019-35

----------------------------------

GIUDIT COSMETICOS LTDA / 2.03671-4

POMADA MODELADORA EFEITO SECO BARBA DE OURO

25351.088696/2022-52

----------------------------------

JOTA & ENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 2.03369-

POMADA EFEITO TEIA HIPSTER - BARBA FORTE

25351.045246/2019-70

----------------------------------

MARGY COSMETICOS LTDA - ME / 2.06720-2

POMADA MODELADORA TEIA BARBA RUBRA

25351.294090/2019-59

----------------------------------

N P HAIR SOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME / 2.05588-1

ARSENAL DA BARBA POMADA BRILHO

25351.617404/2022-00

ARSENAL DA BARBA POMADA CARAMELO

25351.617405/2022-46
DESPACHO Nº 20, DE 8 de fevereiro de 2024

O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade torna pública a abertura de consulta pública, conforme disposto no art. 31 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 231, §1º do Regimento Interno do Cade, para discussão da proposta de Resolução que estabelece o regramento do circuito deliberativo virtual do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. A versão preliminar da Resolução está disponível na plataforma Participa + Brasil e no DOC SEI (1343964). As contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo link (https://www.gov.br/participamaisbrasil/conselho-administrativo-de-defesa-economica) até o dia 7 de março de 2024.

Alexandre Cordeiro Macedo
DELIBERAÇÃO Nº 21, de 8 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001951/2024-75, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.029-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, de titularidade da empresária individual M. DO D. DE LIMA AZEVEDO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.404.509/0001-62, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 11º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacaional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 8 de fevereiro de 2024

A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.002259/2022-01, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 5689-8 (SEI 1699725), lavrado em desfavor da EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A - ERPM, inscrita no CNPJ nº 04.487.767/0001-48, e

a)Quanto ao Fato Infracional 1, aplicar a penalidade de multa pecuniária de R$ 2.795,10 (dois mil setecentos e noventa e cinco reais e dez centavos) pelo cometimento da infração tipificada no art. 32, inciso V, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ; e

b)Quanto ao Fato Infracional 3, aplicar a penalidade de multa pecuniária de R$ 9.223,83 (nove mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) pelo cometimento da infração tipificada no art. 32, inciso X, alínea "b", da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.

OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 8 DE fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.014800/2021-34, decide:

I - CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS LTDA., CNPJ 09.444.865/0001-11, eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a aplicação da penalidade pecuniária no valor de de R$ 36.602,50 (trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e cinquenta centavos), pela prática da infração prevista no art. 32, inciso I, da Resolução Normativa nº 18/2017 - ANTAQ, uma vez que não foram identificados quaisquer elementos fático-probatórios na peça recursal que justifiquem a reforma, total ou parcial, da decisão proferida na instância administrativa de primeira instância.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 8 DE fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.023799/2021-39, decide:

I - por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa HAPAG-LLOYD BRASIL, inscrita no CNPJ sob nº 08.219.447/0001-68, eis que tempestivo, e no mérito, conceder-lhe provimento parcial, mantendo-se os termos estabelecidos na Deliberação PAS 107 (SEI nº 1884740) quanto ao FATO 1, mantendo-se a subsistência do Auto de Infração, por prática da infração tipificada pelo inciso V do art. 30 da norma da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ, posto que a recorrente não apresentou qualquer elemento, de fato ou de direito, apto a ensejar reformulação da decisão, mantendo-se a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00; e a insubsistência do Auto de Infração quanto ao FATO 2, com o seu arquivamento sem aplicação de penalidades à empresa.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
ATO Nº 782, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53500.002144/2024-10. declara extinta, por renúncia, a partir de 10/01/2024, a autorização outorgada a ACESS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 24.382.666/0001-10, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.325 - Autoriza Krc Engenharia Ltda, CNPJ nº 04.698.954/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 09/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 1.326 - Autoriza Mitsui & Co. (Brasil) S.a., CNPJ nº 61.139.697/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 16/02/2024 a 15/04/2024.

Nº 1.327 - Autoriza RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ nº 33.050.733/0001-90, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 08/02/2024 a 09/02/2024.

Nº 1.328 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santos/SP, no período de 08/02/2024 a 08/02/2024.

Nº 1.329 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Barueri/SP, no período de 08/02/2024 a 08/02/2024.

Nº 1.330 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campinas/SP, no período de 10/02/2024 a 10/02/2024.

Nº 1.331 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 11/02/2024 a 11/02/2024.

Nº 1.332 - Autorizar Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santo André/SP, no período de 12/02/2024 a 12/02/2024.

Nº 1.363 - Autoriza a Delegação da Comissão Européia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Paolo Gentiloni, Comissário Europeu para a Economia, na cidade de São Paulo/SP, no período de 26/02/2024 a 01/03/2024.

Nº 1.364 - Autoriza a Delegação da Comissão Européia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Josep Borrell Fontelles, Alto Representante para Negócios Estrangeiros e Política de Segurança da União Europeia e Vice-Presidente da Comissão Europeia, nas cidades de São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, no período de 18/02/2024 a 01/03/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHOS DE 8 de fevereiro de 2024

DESPACHO SG Nº 153/2024 - Ato de Concentração nº 08700.000483/2024-42. Requerentes: LongPing High-Tech Biotecnologia Ltda. e N. Schwening Agropecuária Ltda. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 155/2024 - Ato de Concentração nº 08700.000638/2024-41. Requerentes: Expo Consultoria Administrativa Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Lucas Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 156/2024 - Ato de Concentração nº 08700.000449/2024-78. Requerentes: Libna Empreendimentos e Participações Ltda. e SP Rua Padre João Manuel Ltda. Advogados: Paola Pugliese, Fernanda Harari Dayan e Julia Gonçalves Braga. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO DE SG Nº 158, DE 8 de fevereiro de 2024

Ato de Concentração nº 08700.009245/2023-11. Requerentes: CIMED Indústria S.A. e R2M do Brasil Indústria de Cosméticos Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e João Azambuja. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer nº 69/2023/CGAA5/SGA1/SG (1345103) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/11, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 153, DE 2023 (*)

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOG - Associação Comunitária de Guapó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapó, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.744, de 20 de dezembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 9 de novembro de 2014, a autorização outorgada à ASCOG - Associação Comunitária de Guapó para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapó, Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 27 de dezembro de 2023

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

Tornado sem efeito em virtude da rejeição pelo Senado Federal, em decisão terminativa, do Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2021, matéria a que se refere o Decreto Legislativo nº 153, de 2023.
Portaria Previc Nº 88, DE 6 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009605/2023-15, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios II, CNPB nº 1999.0039-18, administrado pelo RECKITTPREV - RECKITT BENCKISER SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA, CNPJ nº 57.756.371/0001-15.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 100, DE 8 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007628/2023-87, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários Nº 01, CNPB nº 2001.0001-38, administrado pelo MultiBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 101, DE 8 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008824/2023-79, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Mercer, CNPB nº 1989.0020-56, administrado pelo MercerPrev - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Ato Nº 1.323, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização à ITALO BRUNO DE MORAIS BRITO, CPF nº ***.984.974-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ACÓRDÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000642.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000088/2020) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados.

Por maioria, não foram confirmadas as suas culpabilidades, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhes aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por maioria, foi descaracterizada a infração aos artigos 10 e 21 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto divergente/vencedor. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE, Presidente da Sessão; EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Relator do Voto Divergente/Vencedor.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000661.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000034/2020) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado.

Por maioria, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por maioria, foi caracterizada a infração aos artigos 2º, 10 e 80 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 2º, 10 e 80 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e, por unanimidade, descaracterizada a infração ao artigo 68 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) TATIANA BRAGANCA DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA, Presidente da Sessão; EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
RETIFICAÇÃO

Na Portaria n.º 13, de 10 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U. em 12 de janeiro de 2024, seção 1, página 14,

Na Tabela 1 - Características Metrológicas do modelos Magellan 9621 e Magellan 9622

Para o modelo Magellan 9621:

Onde se lê: Dimensões do Dispositivo Receptor de Carga: 28 cm x 28 cm

Leia-se

Dimensões do Dispositivo Receptor de Carga: 24 cm x 28 cm
RETIFICAÇÃO

No Art. 1º da Portaria n.º 48, de 19 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U. em 24 de janeiro de 2024, seção 1, página 16,

Onde se lê: Aprovar o modelo DTM-433, de termômetro clínico digital compacto, marca Dellamed, e condições de aprovação a seguir especificadas.

Leia-se:

Aprovar o modelo DMT-433, de termômetro clínico digital compacto, marca Dellamed, e condições de aprovação a seguir especificadas.
PORTARIA Nº 80, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007812/2023-15, resolve:

Aprovar a família BMU, de medidores de volume de água, tipo mecânico, classe de exatidão 2, marca BLUE METERING, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 93, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005522/2023-37, resolve:

Aprovar os modelos BP-1209 TL, BP-1209 CT e BP-1209 PM de esfigmomanômetros eletrônicos automáticos, marcas Techline, Caretech e Pague Menos, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 81, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007812/2023-15, resolve:

Aprovar a família BMM, de medidores de volume de água, tipo mecânico, classe de exatidão 2, marca BLUE METERING, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 82, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007812/2023-15, resolve:

Aprovar a família BMV, de medidores de volume de água, tipo mecânico, classe de exatidão 2, marca BLUE METERING, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ .

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 84, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

1º Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 146, de 01 de julho de 2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com a Portaria Inmetro n° 155/2022 que aprova o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de água e a Portaria Inmetro n° 78/2022 que estabelece as exigências para declarar de conformidades de instrumentos,

Considerando o constante do processo Inmetro nº 52600.012029/2023-73, resolve:

Aprovar a modificar, por extensão, o escopo a que se refere à Portaria Inmetro/Dimel nº 146, de 01 de julho de 2021, que autoriza a empresa Saga Medição Ltda., sob o código número EA065, a declarar conformidade de medidor de água, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria.

Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 88, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 186/2010

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumento de pesagem não automático, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.012162/2023, resolve:

Alterar a Tabela 1 do item 4 Característica Metrológica e alterar o item 5 Descrição Funcional, da Portaria Inmetro /Dimel n.º 186, de 29 de julho de 2010, publicada no D.O.U em 03/08/2010, seção 1, página 76, que aprova a família de modelos BC, de instrumentos de pesagem não automáticos, de equilíbrio automático, eletrônicos, digitais, classe de exatidão III, marca BC BALANÇAS CHIALVO, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 89, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI nº 0052600.009825/2023-29, resolve:

Autorizar, em caráter provisório, a empresa Dominik Comércio e Indústria de Metais e Equipamento Ltda., a declarar conformidade do instrumento medidor de comprimento, sob o código nº EAP126, de acordo com as condições especificadas disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO