gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO Nº 1.096, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.003754/2018-22, onde consta o PARECER Nº 4/2023/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (26348752) e a ATA DA REUNIÃO Nº 11/2023 - CESPORTOS/ES (25341772), deliberaram:

a) HOMOLOGAR a emenda ao Plano de Segurança Portuária, de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S/A - CNPJ Nº 27.316.538/0001-66, localizada na Av. Getúlio Vargas , nº 556 - Centro - Vitória - ES, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Espírito Santos (Cesportos-ES) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ATO Nº 7.782, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001077/2024-70.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., CNPJ nº 09.313.969/0001-97, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.022, DE 21 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no parágrafo 1º do artigo 128 da Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617932/2024-87, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de auditoria de HOLDING XS1 S.A., CNPJ nº 38.122.269/0001-13, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO Nº 7.735, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo: 53587.000106/2024-10

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada a GILSON DE ALMEIDA COSTA, CPF nº ***.191.412-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.717. Processo: 53504.002901/2024-15RED BULL BRAGANTINO FUTEBOL LTDA., CNPJ nº 51.315.976/0002-75

Nº 7.718. Processo: 53504.003290/2024-14- MISAEL DOS SANTOS, CPF nº ***.996.768-**

Nº 7.719. Processo: 53504.003683/2024-28- FABIO TADEU MONJARDIM, CPF nº ***.607.128-**

Nº 7.726. Processo: 53504.003684/2024-72- JEFERSON HONORATO DA SILVA, CPF nº ***.495.798-**

Nº 7.725. Processo: 53504.003754/2024-92- LUIZ CARLOS CLAUDIO JUNIOR, CPF nº ***.204.248-**

Nº 7.723. Processo: 53504.003761/2024-94 ANTONIO LUIZ REBESCHINI, CPF nº ***.249.798-**

Nº 7.740. Processo: 53504.003765/2024-72- DOUGLAS DAVID MAITLAND, CPF nº ***.486.881-**

Nº 7.743. Processo: 53504.003789/2024-21 DANIEL LORETTI SANT ANNA, CPF nº ***.650.038-**

Nº 7.744. Processo: 53504.003794/2024-34- ROGERIO DOS REIS DA SILVA, CPF nº ***.670.988-**

Nº 7.745. Processo: 53504.003795/2024-89 FABIANO BITENCOURT LEITE, CPF nº ***.273.158-**

Nº 7.746. Processo: 53504.003827/2024- JOSE DE MATOS MELO JUNIOR, CPF nº ***.474.138-**

Nº 7.747. Processo: 53504.003834/2024-48 ANGELO ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.092.768-**

Nº 7.749. Processo: 53504.003869/2024- RICARDO RODRIGUES LINS, CPF nº ***.683.348-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 287, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.211599/2024-39, resolve:

Autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 02.805.889/0034-78, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. (AEA Filial).

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 288, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.227360/2023-08, resolve:

Autorizar a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., CNPJ nº 33.337.122/0047-00, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Av. Lincoln Alves dos Santos 56, Distrito Industrial, Montes Claros/MG 39404-005 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -16:41:09,490; -43:51:43,540 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 8.746,01 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 900, de 14 de dezembro de 2020.

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

2401

11,89

13,69

1.522,07

I, II ou III

Vertical Aéreo

2402

11,99

13,69

1.521,71

I, II ou III

Vertical Aéreo

2403

6,10

10,70

313,56

I, II ou III

Vertical Aéreo

2404

6,10

10,68

312,93

I, II ou III

Vertical Aéreo

2405

7,09

10,71

424,24

I, II ou III

Vertical Aéreo

2406

7,10

10,71

423,79

I, II ou III

Vertical Aéreo

2407

9,55

14,64

1.046,23

I, II ou III

Vertical Aéreo

2408

9,55

14,57

1.052,00

II ou III

Vertical Aéreo

2409

13,32

15,66

2.037,93

I, II ou III

Vertical Aéreo

101

2,55

6,00

30,47

I, II ou III

Horizontal Aéreo

102

2,55

6,00

30,52

I, II ou III

Horizontal Aéreo

103

2,55

6,00

30,56

I, II ou III

Horizontal Aéreo

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SPG-ANP Nº 571, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.210976/2024-12 e com base no Relatório nº 38/2024/SPG-e, resolve:

1-Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 4032646), com data efetiva a partir do mês de produção de abril de 2024, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.

2-A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).

BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP Nº 572, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.213335/2024-10 e com base no Relatório nº 39/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em abril de 2024 (SEI 4026963) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SDL-ANP Nº 573, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, com destaque para Art. 5º, § 14, e o que consta do processo nº 48610.208841/2024-97, resolve: declarar habilitada a empresa BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SA, CNPJ nº 04.958.554/0022-81, para exercício da atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.

O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, para a outorga de autorização.

JARDEL FARIAS DUQUE
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 1.745, de 20 de maio de 2024, que autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Salto do Jacuí - RS, para execução de ações de Defesa Civil. publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2024, Edição 96-D, Seção 1, Extra D, pág. 3, onde se lê: Portaria nº 1.745, de 20 de maio de 2024, leia-se: Portaria nº 1.746, de 20 de maio de 2024.
PORTARIA IPHAN Nº 169, DE 17 DE MAIO DE 2024

Efetiva a permuta entre Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aprovada pelo Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807 de 28 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, do Anexo II, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre a estrutura regimental do Iphan, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, e considerando a Portaria Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, bem como o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o contido no Processo Administrativo SEI n.º 01450.004166/2024-45, resolve:

Art. 1º Efetivar a permuta do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.05, de Chefe do Serviço Técnico da Superintendência do Iphan no estado Rio de Janeiro (UORG 717), pela Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe do Escritório Técnico de Cachoeira da Superintendência do Iphan no Estado da Bahia (UORG 575).

Art. 2º A permuta definida nesta Portaria deverá ser refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental deste Instituto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 3 de junho de 2024.

LEANDRO GRASS
DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº 19971.000491/2024-15

Em face do pedido encaminhado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio do Ofício SEI nº 2743/2024/MDIC (SEI nº 41662556) , com fulcro no art. 5º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, no qual é solicitada autorização do Ministro de Estado para que a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços celebre, em nome da União, acordo visando à recuperação de créditos da União, no âmbito da garantia assegurada pela União no Certificado de Garantia de Cobertura - CGC n° 602/2010, e tendo em vista o exposto na Nota Técnica SEI nº 528/2024/MDIC (SEI nº 41081659 ), elaborada pela Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, bem como o Parecer SEI nº 1450/2024/MF, da PGFN (SEI nº 41725570), nos termos do disposto nos art. 2º, inciso I, e art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006,

DESIGNO a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como mandatária da União no presente caso e AUTORIZO a celebração, em nome da União, dos acordos que envolvem a renegociação do débito decorrente do Certificado de Garantia de Cobertura nº 602/2010, do Seguro de Crédito à Exportação da União, junto à empresa Arena Capital, com vistas à recuperação dos créditos da União, conforme documentação constante do processo, em linha com os termos da minuta de Acordo "Carta de Intenções (SEI nº 41424637)".

Esclareço que a presente autorização é válida enquanto mantidas as premissas de mérito e jurídicas constantes das análises anteriormente referenciadas.

Encaminhe-se ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para ciência e adoção das providências cabíveis.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DELIBERAÇÃO de 12 de março de 2024

Nº 41/2023 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.019009/2022-00, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado decide:

Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 0057924 (SEI nº 1760443), lavrado em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA/PA, CNPJ nº 04.860.854/0001-07, consubstanciado na exploração de instalação portuária regulada pelo art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, sem o devido Registro prévio na ANTAQ, DECIDINDO pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por prática da infração tipificada no artigo 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 726, DE 21 DE MAIO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012 e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, na análise do recurso interposto pela Chapa 01 - "INOV.AÇÃO", nos autos do Procedimento Eleitoral de nº 22/2024, que versa sobre o resultado das eleições no âmbito do processo eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região, que foram distribuídos para o Conselheiro Federal Relator Dr. Abidiel Pereira Dias, decide, por maioria dos votos dos Conselheiros Federais, acompanhar o voto do Conselheiro Federal Relator para conhecer do Recurso da Chapa 01 - "INOV.AÇÃO" e no mérito negar provimento.

Quórum: Dra. Ana Carla de Souza Nogueira, Presidente em exercício; Dr. Abidiel Pereira Dias, Conselheiro Relator; Dr. Mauricio Poderoso Neto; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga; Dr. Leandro Lazzareschi e Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva; Dr. Marcelo Massahud e Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima.

Conselheiros Suplentes convocados: Dr. Ricardo Lotif Araújo.

ABIDIEL PEREIRA DIAS

Relator
ACÓRDÃO Nº 728, DE 21 DE MAIO DE 2024

ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos em sessão da 425ª Reunião Plenária Extraordinária, nos termos do art. 54, inciso I da Resolução nº 519, de 13 de março de 2020, em:

Homologar, por maioria de votos, o resultado do processo eleitoral das eleições do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região - CREFITO-19.

QUÓRUM: Dra. Ana Carla de Souza Nogueira Presidente em Exercício; Dr. Abidiel Pereira Dias - Diretor Tesoureiro; Dr. Cássio Fernando Oliveira Silva - Diretor Secretário; Dr. Leandro Lazzareschi - Conselheiro Efetivo; Dr. Mauricio Lima Poderoso Neto - Conselheiro Efetivo; Dr. Marcelo Renato Massahud Jr - Conselheiro Efetivo; Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima - Conselheira Efetiva.

Conselheiro Suplente Convocado: Dr.Ricardo Lotif Araújo.

ABIDIEL PEREIRA DIAS

Relator
ACÓRDÃO Nº 727, DE 21 DE MAIO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012 e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, na análise do incidente de campanha nº 02, interposto pela Chapa 02 - "Valor & Ação", nos autos do Procedimento Administrativo nº 23/2024, que versa sobre a propaganda eleitoral irregular, no âmbito do processo eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região, que foram distribuídos para o Conselheiro Federal Relator Dr. Abidiel Pereira Dias, decide, por unanimidade dos Conselheiros Federais, acompanhar o voto do Conselheiro Federal Relator para conhecer do Recurso da Chapa 02 - "Valor & Ação" e no mérito negar provimento.

QUÓRUM: Dra. Ana Carla de Souza Nogueira, Presidente em exercício; Dr. Abidiel Pereira Dias, Conselheiro Relator; Dr. Mauricio Poderoso Neto; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga; Dr. Marcelo Massahud; Dr. Leandro Lazzareschi, Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima e Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva.

Conselheiro Suplente convocado: Dr. Ricardo Lotif Araújo.

ABIDIEL PEREIRA DIAS

Relator
PORTARIA NORMATIVA IFSP Nº 105, DE 21 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP. Revoga a Portaria Normativa IFSP nº 103, de 07 de maio de 2024.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de abril de 2021, seção 2, página 1 e considerando o que consta no Processo Suap nº 23305.010001.2024-19, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, na forma dos anexos abaixo elencados, em seus links:

ANEXO

REGIMENTO

LINK

I

Reitoria do IFSP

https://tinyurl.com/Reitoria7

II

Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional

https://tinyurl.com/ifspPRD3

III

Pró-Reitoria de Administração

https://tinyurl.com/ifspPRA2

IV

Pró-Reitoria de Ensino

https://tinyurl.com/ifspPRE2

V

Pró-Reitoria de Extensão

https://tinyurl.com/ifspPRX1

VI

Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

https://bit.ly/3piwdW3

VII

Campus Avançado Ilha Solteira

https://tinyurl.com/yaa3b4eq

VIII

Campus Avançado Jundiaí

https://tinyurl.com/yclonfrk

IX

Campus Avançado São Miguel Paulista

https://tinyurl.com/ifspSaoMiguel

X

Campus Avançado Tupã

https://tinyurl.com/y9kk9blk

XI

Campus Cubatão

https://tinyurl.com/ybqogwr6

XII

Campus Sertãozinho

https://tinyurl.com/ifspSRT

XIII

Campus São Paulo

https://tinyurl.com/ifspSPO1

XIV

Campus Araraquara, Avaré, Barretos, Birigui, Boituva, Bragança Paulista, Campinas, Campos do Jordão, Capivari, Caraguatatuba, Catanduva, Guarulhos, Hortolândia, Itapetininga, Itaquaquecetuba, Jacareí,

Matão, Piracicaba, Presidente Epitácio, Registro, Salto, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Pirituba, São Roque, Sorocaba, Suzano e Votuporanga

https://tinyurl.com/y9hqel9e

XV

Polo de Inovação de Matão

https://bit.ly/3AwYStO

XVI

Campus Bauru

https://tinyurl.com/ifspbauru

XVII

Campus Miracatu

https://tinyurl.com/Miracatu2

XVIII

Campus Presidente Prudente

https://tinyurl.com/ifspprudente

XIX

Campus Rio Claro

https://tinyurl.com/ifsprioclaro1

Art. 2º Revogar a Portaria Normativa IFSP nº 103, de 07 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 22 de maio de 2024.

SILMÁRIO BATISTA dos Santos
PORTARIA Nº 14.612, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.005440/2024-74, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AGROSUL AERO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 53.210.088/0001-32, com sede social em São Pedro do Sul (RS), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-05-00SB-03, emitido em 9 de maio de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.613, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.005689/2024-80, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária SÃO CRISTÓVÃO AERO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 53.966.287/0001-75, com sede social em Naviraí (MS), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-05-00SA-02, emitido em 9 de maio de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.635, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.005459/2024-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-05-01 - BOEING / 39-1552 aplicável aos aviões BOEING modelo 737-8, emitida em 08 de maio de 2024 e efetivada em 21 de julho de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1552emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA Nº 14.636, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.005461/2024-90, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-05-02 - BOEING / 39-1553 aplicável aos aviões BOEING modelos 737-300, 737-400, 737-500, 737-600, 737-700 e 737-800, emitida em 08 de maio de 2024 e efetivada em 21 de julho de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1553emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA Nº 14.637, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.005462/2024-34, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-05-03 - BOEING / 39-1554 aplicável aos aviões BOEING modelos 757-200, 767-200, 767-300 e 767-300F, emitida em 08 de maio de 2024 e efetivada em 21 de julho de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1554emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA Nº 14.638, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.005463/2024-89, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-05-04 - BOEING / 39-1555 aplicável aos aviões BOEING modelo 777-200 e 777-300ER, emitida em 08 de maio de 2024 e efetivada em 21 de julho de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1555emd.pdf.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA Nº 14.639, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.005467/2024-67, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-05-07 - BOMBARDIER / 39-1558 aplicável aos aviões BOMBARDIER, modelo BD-700-2A12, emitida em 08 de maio de 2024 e efetivada em 21 de julho de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1558emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA Nº 14.640, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 00066.005465/2024-78. resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-05-05 - BOEING/ 39-1556 aplicável aos aviões BOEING modelos 787-8, 787-9 e 787-10, emitida em 08 de maio de 2024 e com data de efetividade em 21 de julho de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1556emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA Nº 14.641, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.005466/2024-12, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-05-06 - BOMBARDIER / 39-1557 aplicável aos aviões BOMBARDIER, modelos BD-700-1A10 e BD-700-1A11, emitida em 08 de maio de 2024 e efetivada em 21 de julho de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1557emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA Nº 14.618, DE 15 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e o que consta do processo nº 00058.011460/2023-01, resolve:

Art. 1º Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 202103-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção STS LOGISTICA LTDA, a contar de 15 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruce Marcus Leite de Souza
PORTARIA Nº 14.620, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018772/2023-48, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo elevado CIAD RJ0124 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1959/SIA de 31 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 1° de agosto de 2013, Seção 1, página 2.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.632, DE 17 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.077201/2023-34, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2016-01-00DJ-01-01, emitido em favor da sociedade empresária CONNECT TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 20.884.061/0001-76, a contar do dia 20 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.633, DE 17 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.078298/2023-01, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do certificado de operador Aéreo (COA) nº 2002-11-5CEM-01-04, emitido em favor da sociedade empresária GOLDEN AIR AEROTÁXI LTDA, CNPJ 95.764.668/0001-11, a contar do dia 20 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.642, DE 17 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.058991/2023-59. resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202405-02/ANAC, emitido em 14 de maio de 2024 em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico QUICKTURN ENGINE CENTER LLC.

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/painel145

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna
PORTARIA Nº 14.643, DE 18 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141 e considerando o que consta do processo nº 00065.013073/2023-10, resolve:

Art. 1º Tornar público a suspensão cautelar do certificado de CIAC emitido em favor da AVIA-PRO CENTRO DE INSTRUCAO DE AVIACAO CIVIL LTDA, CNPJ 15.839.937/0001-22, situado na Rodovia Carlos João Strass, s/Nº - km 11 - Aeroporto 14 Bis, Hangar 03 e 04, Distrito de Warta, Parque Industrial José Belinati, Londrina/PR - CEP 86084-460.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA FUNARTE Nº 631, DE 21 DE MAIO DE 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022, considerando a cláusula 14.1 do Edital Funarte Rede das Artes - Bolsa Funarte de Artes Visuais Marcantonio Vilaça, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado final do referido edital, conforme disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/funarte/pt-br.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Fernandes Marighella
PORTARIA FUNARTE Nº 632, DE 21 DE MAIO DE 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022, considerando a cláusula 14.1 do Edital Funarte Rede das Artes - Bolsa Funarte de Música Pixinguinha, publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do referido edital, conforme disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/funarte/pt-br.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Fernandes Marighella
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.078, DE 17 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários declara que, considerando a autorização dada pelo Banco Central do Brasil para o funcionamento da BCP SECURITIES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 54.541.468/0001-12, na forma prevista na Resolução CMN 5.008 de 24 de março de 2022, autorizou a instituição, em 16/05/2024, a exercer a atividade de intermediário de valores mobiliários, nos termos do art. 2º, VII, da Resolução CVM 35 e do art. 39, I, da Resolução CVM 24, de 5 de março de 2021.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.755. Processo: 53578.000540/2024-09- CRISTIANE PAZ MONTEIRO, CPF nº ***.536.622-**

Nº 7.756. Processo: 53578.000537/2024-87- MARIO BARBOSA NETO, CPF nº ***.619.452-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
DECISÕES DE 21 DE MAIO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):

Nº 47 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Basf S/A, do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada TEC 7548IPRO, Certificado de Proteção nº 20160247, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 48 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Piet Schreurs Holding B. V., da Holanda, da cultivar de roseira (Rosa L.), denominada SCH74262, Certificado de Proteção nº 20170079, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 49 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas Nunhems BV, da Holanda, e Laboratoire ASL, da França, da cultivar de melão (Cucumis melo L.), denominada SUNPEEK, Certificado de Proteção nº 20220148, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 50 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Nunhems BV, da Holanda, da cultivar de melão (Cucumis melo L.), denominada Envero, Certificado de Proteção nº 20220128 e da cultivar de tomate (Solanum lycopersicum L.), denominada NUN 06003, Certificado de Proteção nº 20240046, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 51 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Agrico U.A., da Holanda, das cultivares de batata (Solanum tuberosum L.), denominadas Manitou, Certificado de Proteção nº 20130065 e CONSTANCE, Certificado de Proteção nº 20190242, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 52 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Van Zanten Breeding B.V., da Holanda, das cultivares de crisântemo (Chrysanthemum L.), denominadas Zanmuskyfa Purple, Certificado de Proteção nº 20170225, Zanmunema, Certificado de Proteção nº 20200063, Zanmupart Pink, Certificado de Proteção nº 20110090, Zanmuguazu, Certificado de Proteção nº 20170305 e da cultivar de Alstroemeria (Alstroemeria L.), denominada Zalsasti, Certificado de Proteção nº 20160102, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 53 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa HM Clause SA, da França, da cultivar de melão (Cucumis melo L.), denominada GAVIAO, Certificado de Proteção nº 20180281, com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997.

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA FUNARTE Nº 629, DE 20 DE MAIO DE 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022, considerando a cláusula 14.1 do Edital Rede das Artes - Bolsa Funarte de Circo Carequinha, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado final do referido edital, conforme disponível no endereço eletrônico www.gov.br/funarte/pt-br.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Fernandes Marighella
PORTARIA FUNARTE Nº 630, DE 20 DE MAIO DE 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022, considerando a cláusula 14.1 do Edital Rede das Artes - Bolsa Funarte de Dança Klauss Vianna, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado final do referido edital, conforme disponível no endereço eletrônico www.gov.br/funarte/pt-br.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Fernandes Marighella
PORTARIA FUNARTE Nº 628, DE 20 DE MAIO DE 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022, considerando a cláusula 14.1 do Edital Rede das Artes - Bolsa Funarte de Teatro Myriam Muniz, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1 - Homologar o resultado final do referido edital, conforme disponível no endereço eletrônico www.gov.br/funarte/pt-br.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Fernandes Marighella
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 20, DE 21 DE MAIO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720136/2024-63, declara:

Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 33.857.011/0001-41 do contribuinte HANNOVER SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, desde 27/02/2024, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 27/02/2024 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 19, DE 21 DE MAIO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720137/2024-16, declara:

Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 33.857.011/0001-41 do contribuinte HANNOVER HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, desde 01/03/2024, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 01/03/2024 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 18, DE 21 DE MAIO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720138/2024-52, declara:

Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 11.368.367/0001-89 do contribuinte MACROMETAL - COMERCIO DE SUCATAS LTDA, desde 29/02/2024, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 29/02/2024 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.726670/2024-83, declara:

Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 28.694.392/0001-55 do contribuinte CARGA CERTA TRANSPORTES E COMERCIO DE SUCATAS, desde a sua constituição em 21/09/2017, em virtude da não comprovação da integralização do capital social nos termos do art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 21/09/2017 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a", por falta de comprovação da integralização do capital social.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO