EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25753/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDT0G69, FRMEP00186422024, 683-12; SAMUEL FERREIRA DA SILVA, ***.455.223-**, JSW8E06, FRMEP00178822024, 683-12; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, GEE5B45, FRMEP00181072024, 683-12; S&L BOSS TRANSPORTES LTDA, 18.288.547/0001-08, JBB8C52, FRMEP00084092024, 683-12; RGG COMERCIO DE GAS LTDA, 51.274.783/0001-32, NJZ1G59, FRMEP00213382024, 683-12; RODRIGO VIEIRA ROCETO, ***.384.180-**, ITS0580, FRMEP00080552024, 683-12; ROBER TRANSPORTE LTDA, 35.893.106/0001-46, LRW1J15, FRMEP00162942024, 683-11; ROSENI DE ESPINDULA PEIXOTO, 24.241.983/0001-16, MTU4507, FRMEP00146002024, 683-12; RJ INDUSTRIA COMERCIO E ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS LTDA, 08.960.738/0001-02, RPS2C63, FRMEP00306442023, 683-12; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JAI1A21, FRMEP00053592024, 683-12; RICARDO AUGUSTO TELES DA FONSECA ANDRADE, ***.568.826-**, BXE4C43, FRMEP00235432023, 683-13; RZEZNIK TRANSPORTES LTDA, 42.475.336/0001-50, RLC8F93, FRMEP00307872023, 683-12; RODOCEVA TRANSPORTES LTDA, 35.608.295/0001-68, anz8g18, FRMEP00198462024, 683-11; RITA REBOUCAS DO NASCIMENTO, ***.287.915-**, ITO2g96, FRMEP00307012023, 683-13; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, QXZ8A62, FRMEP00143672024, 683-12; SEGURA & SEGURA TRANSPORTES E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 10.313.718/0001-91, EBL3D49, FRMEP00196392024, 683-13; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, RTX5D36, FRMEP00195732024, 683-12; ROBSON GONCALVES DE LIMA, ***.617.711-**, RBN6B40, FRMEP00199322024, 683-12; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, CUA4408, FRMEP00182652024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT