AVISO

CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UMF II

Convocação para Assinatura de Contrato de Concessão Florestal

Tendo em vista a homologação e adjudicação da Concorrência nº 01/2023 - UMF II, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2024, seção 3, página 109, referente ao processo de licitação para concessão florestal de Florestas Nacionais da Região Sul, o Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Presidência da República/Casa Civil, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União (DOU), de 22/03/2023, convoca a empresa TRANESPORTES E.A.E. LTDA (CNPJ - 04.538.789/0001-90), vencedora do certame supramencionado para a Unidade de Manejo Florestal II - Flona de Chapecó, em conformidade com o item 13.2 do edital da Concorrência nº 01/2023, para assinatura digital do respectivo contrato de concessão florestal por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Serviço Florestal Brasileiro, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação no DOU da presente convocação.

Dado que a empresa adjudicatária deve cumprir os seguintes requisitos editalícios antes da celebração do contrato de concessão florestal, fica notificada a empresa TRANESPORTES E.A.E. LTDA, sobre os itens a serem apresentados, nos termos do item 14.1 do Edital:

IBEMA PARTICIPAÇÕES S.A - UMF I - Flona de Irati:

Comprovação da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), conforme o item 14.1.1. do Edital;

Comprovação de inscrição da SPE no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o item 14.1.2. do Edital;

Comprovação da prestação da GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL para a FASE I da concessão, no valor de R$ 2.834.029,20 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, vinte e nove reais e vinte centavos) que equivale a 10% (dez por cento) do Valor Total do Contrato (VTC), conforme o item 14.1.3. do Edital;

Comprovação da integralização mínima do capital social da SPE, no valor de R$ 802.660,00 (oitocentos e dois mil, seiscentos e sessenta reais), conforme item 14.1.4.2. do edital, bem como a apresentação do balanço de sua constituição (balanço de abertura), que contemple a integralização do capital social exigido no edital, com devido ateste do contador responsável da nova SPE;

Comprovação do pagamento de ÁGIO da OUTORGA FIXA, mediante as Guias de Recolhimento da União (GRUs), no valor de R$ 474.823,37 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), no código de Valor Mínimo Anual (VMA) e R$ 2.945.176,63 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), no código de Demais Valores (DV);

Comprovação do pagamento da primeira parcela anual referente ao LANCE MÍNIMO da OUTORGA FIXA, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no código de Demais Valores (DV), conforme item 14.1.6. do edital;

Comprovação da contratação dos seguros exigidos contra danos ao meio ambiente, ao erário ou a terceiros eventualmente causados pela CONCESSIONÁRIA, no valor de R$ 2.834.029,20 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, vinte e nove reais e vinte centavos), que equivale a 10% (dez por cento) do VALOR TOTAL DO CONTRATO (VTC), conforme o item 14.1.7. do edital;

Comprovação do pagamento ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, por meio de boleto bancário emitido pelo próprio BNDES, dos valores referentes aos estudos necessários à modelagem da CONCESSÃO, nos termos do arts. 24 e 36, I, da Lei nº 11.284/2006, de acordo com o disposto no item 15 do Edital da Concorrência nº 01/2023 (SEI 1488173), conforme o item 14.1.8. do edital.

As Guias de Recolhimento da União (GRUs) para pagamento de ÁGIO da OUTORGA FIXA e da primeira parcela anual referente ao LANCE MÍNIMO da OUTORGA FIXA, bem como o Boleto a ser emitido pelo BNDES, somente serão disponibilizados para pagamento, após a comprovação do atendimento dos demais requisitos exigidos no item 14.1 do Edital.

Conforme o item 14.1 do Edital, a comprovação de todos os requisitos previstos deverá se dar previamente à assinatura do CONTRATO de CONCESSÃO FLORESTAL, no prazo total de 60 (dias), contados a partir da convocação das adjudicatárias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas conforme art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Brasília/DF, 27 de novembro de 2024

GARO JOSEPH BATMANIAN

Diretor-Geral