EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30282/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, GGH1D48, EPSMA00233552024, 683-13; GGH1D48, EPSMA00233042024, 683-13; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 01.358.874/0013-11, SGF9B79, EPSMA00250402024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E05, EPSMA00231092024, 683-11; RKH5E03, EPSMA00231572024, 683-11; RKH5E05, EPSMA00239382024, 683-11; RJC5B56, EPSMA00239432024, 683-13; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0058-53, QRE6D62, EPSMA00235622024, 683-12; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, REQ6E40, EPSMA00237132024, 683-12; QJK2261, EPSMA00413992024, 683-12; MISA - MINERAIS INDUSTRIAIS S/A, 11.495.842/0001-88, QTM6456, EPSMA00413962024, 683-13; MELBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROINDUSTRIA LTDA, 11.871.823/0001-09, QRD0J78, EPSMA00260852024, 683-11; PEJUMI AVES ABATIDAS LTDA, 09.457.570/0001-80, LUD9F61, EPSMA00259632024, 683-13; METALURGICA SAVISKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 76.458.074/0001-38, AWG6I05, EPSMA00261972024, 683-13; MONTAGENS AUTOPORTANTES SOUZA E ANDRADE LTDA, 23.511.707/0001-68, ERF7E14, EPSMA00226712024, 683-11; PREBMOL - PREFABRICADOS LTDA, 33.724.423/0001-03, HUM6I15, EPSMA00265072024, 683-12; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0101-45, JAL2F69, EPSMA00266752024, 683-13; NATURA FISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA., 04.863.036/0001-50, QIY0547, EPSMA00268752024, 683-13; PANDURATA ALIMENTOS LTDA, 70.940.994/0082-77, RQS1F94, EPSMA00236892024, 683-12; BARBOSA & CIA LTDA, 17.077.702/0005-08, PWN2178, EPSMA00240262024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração