EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-SP

Processo nº 02027.008907/2024-20

LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

CARLOS APARECIDO BEZERRA

25.251.252/0001-14

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14155595

03/2022

30/09/2022

128,82

0

0

32,08

25,76

186,66

14155580

04/2018

28/12/2018

128,82

0

0

60,6

25,76

215,18

14155593

01/2022

31/03/2022

128,82

0

0

40,24

25,76

194,82

14155592

04/2021

31/12/2021

128,82

0

0

43,49

25,76

198,07

14155591

03/2021

30/09/2021

128,82

0

0

46,18

25,76

200,76

14155590

02/2021

30/06/2021

128,82

0

0

47,93

25,76

202,51

14155589

01/2021

31/03/2021

128,82

0

0

49,14

25,76

203,72

14155588

04/2020

31/12/2020

128,82

0

0

49,84

25,76

204,42

14155587

03/2020

30/09/2020

128,82

0

0

50,43

25,76

205,01

14155586

02/2020

30/06/2020

128,82

0

0

51,03

25,76

205,61

14155585

01/2020

31/03/2020

128,82

0

0

51,86

25,76

206,44

14155584

04/2019

31/12/2019

128,82

0

0

53,18

25,76

207,76

14155583

03/2019

30/09/2019

128,82

0

0

54,92

25,76

209,5

14155582

02/2019

28/06/2019

128,82

0

0

56,81

25,76

211,39

14155581

01/2019

29/03/2019

128,82

0

0

58,7

25,76

213,28

14155594

02/2022

30/06/2022

128,82

0

0

36,28

25,76

190,86

Data dos Cálculos: 04/12/2024

COL OPERADOR LOGISTICO LTDA

14.492.264/0001-14

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10844084

04/2019

31/12/2019

579,67

0

0

239,29

115,93

934,89

11556329

01/2020

31/03/2020

579,67

0

0

233,38

115,93

928,98

10844083

03/2019

30/09/2019

579,67

0

0

247,11

115,93

942,71

10844082

02/2019

28/06/2019

579,67

0

0

255,63

115,93

951,23

10844081

01/2019

29/03/2019

579,67

0

0

264,16

115,93

959,76

10082613

04/2018

28/12/2018

579,67

0

0

272,68

115,93

968,28

Data dos Cálculos: 04/12/2024

CONSÓRCIO SOBRENCO-SENPAR

23.613.480/0001-61

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12847468

03/2021

30/09/2021

1.159,35

0

0

415,63

231,87

1.806,85

10105378

04/2018

28/12/2018

1.159,35

0

0

545,36

231,87

1.936,58

11047739

01/2019

29/03/2019

1.159,35

0

0

528,32

231,87

1.919,54

11047740

02/2019

28/06/2019

1.159,35

0

0

511,27

231,87

1.902,49

11047741

03/2019

30/09/2019

1.159,35

0

0

494,23

231,87

1.885,45

11047742

04/2019

31/12/2019

1.159,35

0

0

478,58

231,87

1.869,80

11429310

01/2020

31/03/2020

1.159,35

0

0

466,75

231,87

1.857,97