ARESTO nº 1.674, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 31 realizada no dia 06 de novembro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 56.998.982/0001-07

Número do Processo: 25759.663647/2008-71

Expediente: 898987/11-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE a decisão constante do Aresto nº 1.435, publicado em 17 de junho de 2021 para o expediente nº 898987/11-7, e declarar a incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1314/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FERRERO LTDA.

CNPJ: 03.986.263/0001-00

Número do Processo: 25351.292060/2018-27

Expediente: 3367876/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1219/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 00.649.990/0001-93

Número do Processo: 25752.315411/2016-78

Expediente: 4998091/21-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1212/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RESTAURANTE SÃO LUIS LTDA.

CNPJ: 06.272.801/0009-40

Número do Processo: 25745.745505/2009-95

Expediente: 0537087/13-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da PRESCRIÇÃO intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1223/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

CNPJ: 13.534.284/0001-48

Número do Processo: 25752.379281/2017-99

Expediente: 0408503/22-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE com REFORMA DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1221/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

CNPJ: 13.534.284/0001-48

Número do Processo: 25752.122125/2016-01

Expediente: 3911380/21-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE com REFORMA DE OFÍCIO para tornar nulo o auto de infração sanitária, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1220/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HIDRO ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA.

CNPJ: 22.973.408/0002-63

Número do Processo: 25745.645536/2015-60

Expediente: 0904407/17-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da PRESCRIÇÃO intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1224/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WILCOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 01.074.837/0001-48

Número do Processo: 25351.743677/2019-03

Expediente: 4215901/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1225/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

CNPJ: 92.815.000/0001-68

Número do Processo: 25757.551379/2017-56

Expediente: 3580797/21-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1313/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA.

CNPJ: 05.359.030/0014-27

Número do Processo: 25757.615386/2013-70

Expediente: 2311570/17-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da PRESCRIÇÃO intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1315/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRS RECICLADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA.

CNPJ: 10.265.903/0001-58

Número do Processo: 25351.964809/2024-98

Expediente: 0369818/24-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1336/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 00.530.957/0001-40

Número do Processo: 25752.383854/2012-43

Expediente: 0454467/24-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1337/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALPHA SECURE MÃO DE OBRA E FACILIDADES LTDA.

CNPJ: 09.172.858/0001-08

Número do Processo: 25351.728797/2023-59

Expediente: 0512093/24-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1338/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A.

CNPJ: 51.337.979/0001-29

Número do Processo: 25351.134530/2024-87

Expediente: 0577890/24-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1339/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VOAR AVIATION TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA.

CNPJ: 17.455.913/0001-03

Número do Processo: 25351.880331/2023-63

Expediente: 0596778/24-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1342/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOELINA MELO VIANA

CNPJ: 22.507.858/0001-80

Número do Processo: 25351.099693/2024-14

Expediente: 0602293/24-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1343/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TOP AMBIENTAL LTDA.

CNPJ: 33.140.459/0001-40

Número do Processo: 25351.204339/2024-18

Expediente: 0620870/24-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1344/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A.

CNPJ: 51.337.979/0001-29

Número do Processo: 25351.134529/2024-52

Expediente: 0579371/24-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1340/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RODOLFO S. M. COSTA LTDA.

CNPJ: 43.503.758/0001-55

Número do Processo: 25351.184796/2024-71

Expediente: 0636907/24-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1367/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A.

CNPJ: 51.337.979/0001-29

Número do Processo: 25351.135585/2024-12

Expediente: 0579387/24-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1341/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FRAGTA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - EPP

CNPJ: 54.095.186/0001-39

Número do Processo: 25351.239194/2024-68

Expediente: 0674441/24-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1368/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIO-SINERGIA COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.

CNPJ: 07.243.175/0001-79

Número do Processo: 25351.961146/2024-50

Expediente: 0716525/24-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1369/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: S2 EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA.

CNPJ: 11.356.091/0001-19

Número do Processo: 25351.110969/2024-14

Expediente: 0781008/24-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1370/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

CNPJ: 27.157.474/0001-06

Número do Processo: 25351.239620/2024-63

Expediente: 0798902/24-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1371/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRITO & DA SILVA LTDA.

CNPJ: 01.557.840/0001-12

Número do Processo: 25351.301210/2024-49

Expediente: 0844279/24-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1372/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.

CNPJ: 24.230.747/0003-66

Número do Processo: 25351.376419/2024-66

Expediente: 1290526/24-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1511277/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

CNPJ: 24.230.747/0005-28

Número do Processo: 25351.376418/2024-11

Expediente: 1290461/24-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1511280/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

CNPJ: 24.230.747/0011-76

Número do Processo: 25351.376428/2024-57

Expediente: 1290476/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1511512/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.

CNPJ: 24.230.747/0018-42

Número do Processo: 25351.376410/2024-55

Expediente: 1290567/24-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1511574/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HEAL PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 36.811.030/0001-25

Número do Processo: 25351.375655/2024-65

Expediente: 1297144/24-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1511605/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRO SEG IND COM LTDA.

CNPJ: 00.316.841/0002-93

Número do Processo: 25351.371030/2024-24

Expediente: 1306115/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1514901/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACERTA EXPRESS TRANPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA.

CNPJ: 28.486.039/0001-80

Número do Processo: 25351.394543/2024-11

Expediente: 1301612/24-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1528679/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA COUTINHO LTDA.

CNPJ: 48.701.179/0001-30

Número do Processo: 25351.389841/2024-81

Expediente: 1304561/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1515173/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA CRAICE ITANHAEM II LTDA.

CNPJ: 00.349.330/0001-97

Número do Processo: 25351.000618/2003-71

Expediente: 1307776/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1516724/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOFARMACÊUTICA PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 34.274.065/0001-47

Número do Processo: 25351.430872/2023-44

Expediente: 1310841/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1517098/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RESPITEC SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA HOME CARE LTDA.

CNPJ: 28.740.449/0001-05

Número do Processo: 25351.376479/2024-89

Expediente: 1321575/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1517926/24-1 - CRES2/GGREC /GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA L&M LTDA.

CNPJ: 52.570.260/0001-04

Número do Processo: 25351.393002/2024-68

Expediente: 1320054/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1518014/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DENTAL SUL AMÉRICA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 02.375.705/0001-19

Número do Processo: 25351.387809/2024-61

Expediente: 1326264/24-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1518025/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 00.857.492/0004-89

Número do Processo: 25351.041899/2024-47

Expediente: 1334436/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1518251/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RN LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

CNPJ: 44.324.312/0001-26

Número do Processo: 25351.394998/2024-29

Expediente: 1333679/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1518196/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RN LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

CNPJ: 44.324.312/0001-26

Número do Processo: 25351.394998/2024-29

Expediente: 1333835/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1518296/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RN LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

CNPJ: 44.324.312/0001-26

Número do Processo: 25351.395000/2024-11

Expediente: 1333638/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1518304/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RN LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

CNPJ: 44.324.312/0001-26

Número do Processo: 25351.395000/2024-11

Expediente: 1333922/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1518453/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RN FARMACIA LTDA.

CNPJ: 47.640.029/0001-00

Número do Processo: 25351.393016/2024-81

Expediente: 1334120/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1518485/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JULIANA DIAS DE FARIAS

CNPJ: 56.605.698/0001-23

Número do Processo: 25351.401467/2024-08

Expediente: 1348555/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1519125/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUCIPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.076.414/0001-18

Número do Processo: 25351.575837/2023-53

Expediente: 1211653/24-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1515442/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUCIPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.076.414/0001-18

Número do Processo: 25351.575837/2023-53

Expediente: 1214362/24-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 151544224-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUCIPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.076.414/0001-18

Número do Processo: 25351.575837/2023-53

Expediente: 1214499/24-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 151544224-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUCIPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.076.414/0001-18

Número do Processo: 25351.575837/2023-53

Expediente: 1214604/24-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 151544224-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUCIPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.076.414/0001-18

Número do Processo: 25351.575837/2023-53

Expediente: 1214791/24-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 151544224-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NUTRIEX INDÚSTRIA DE NUTRACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 22.966.065/0001-29

Número do Processo: 25351.853487/2023-71

Expediente: 0908652/24-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453845/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEMPHIS S.A. INDUSTRIAL

CNPJ: 92.697.010/0001-46

Número do Processo: 25351.142627/2024-63

Expediente: 1145444/24-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453846/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JPB INDUSTRIA QUIMICA LTDA. ME

CNPJ: 09.122.850/0001-37

Número do Processo: 25351.689930/2013-54

Expediente: 1250868/24-6

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453847/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME

CNPJ: 06.234.050/0001-10

Número do Processo: 25351.201072/2024-07

Expediente: 1272361/24-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453849/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA.

CNPJ: 01.251.742/0001-52

Número do Processo: 25351.322021/2024-18

Expediente: 0728103/24-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1500472/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA.

CNPJ: 01.251.742/0001-52

Número do Processo: 25351.322025/2024-98

Expediente: 0728121/24-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1500471/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA.

CNPJ: 01.251.742/0001-52

Número do Processo: 25351.322030/2024-09

Expediente: 0728129/24-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1500470/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA.

CNPJ: 01.251.742/0001-52

Número do Processo: 25351.322033/2024-34

Expediente: 0728116/24-3

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1500469/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA.

CNPJ: 01.251.742/0001-52

Número do Processo: 25351.322036/2024-78

Expediente: 0728144/24-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1500282/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA.

CNPJ: 01.251.742/0001-52

Número do Processo: 25351.322042/2024-25

Expediente: 0728152/24-0

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1515499/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ROYAL NEW QUIMICA LTDA.

CNPJ: 62.918.461/0001-03

Número do Processo: 25351.258217/2024-33

Expediente: 0978045/24-6

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1512449/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LATIN HEALTH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 29.986.299/0001-87

Número do Processo: 25351.837304/2023-71

Expediente: 1189321/24-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1512658/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VIDAL LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 04.529.445/0001-14

Número do Processo: 25351.188543/2024-76

Expediente: 1241821/24-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1512762/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ICONE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 11.967.115/0001-76

Número do Processo: 25351.381425/2024-35

Expediente: 1263982/24-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1512813/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PROTONS DO BRASIL, INDUSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

CNPJ: 34.031.777/0001-35

Número do Processo: 25351.285194/2024-30

Expediente: 1271987/24-4

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1514251/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ATLÂNTICO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

CNPJ: 33.344.678/0001-40

Número do Processo: 25351.381442/2024-72

Expediente: 1284813/24-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1512984/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 56.998.982/0001-07

Número do Processo: 25351.930540/2023-65

Expediente: SEI 3037873

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.424349/2021-17

Expediente: SEI 3072373

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 149/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.424216/2021-41

Expediente: SEI 3072435

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 148/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.,

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.424341/2021-51

Expediente: SEI 3072398

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 150/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Número do Processo: 25351.825023/2021-11

Expediente: SEI 3172842

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, conforme teor do Despacho nº 511/2024 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Número do Processo: 25351.825023/2021-11

Expediente: SEI 3175429

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, conforme teor do Despacho nº 511/2024 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNICA PHARMACEUTICALS PRODUTOS FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA.

CNPJ: 26.751.186/0001-04

Número do Processo: 25351.588372/2022-10

Expediente: 0721874/24-0

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, conforme teor do Despacho nº 1456657/24-5 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PONTUAL FARMACEUTICA NR 2006 LTDA.

CNPJ: 07.724.173/0001-00

Número do Processo: 25351.441351/2010-16

Expediente: 2527446/22-1

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 518 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.