EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26327/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA, 09.066.194/0002-83, RKJ5F86, EPSMA00240682024, 683-13; SANTA CLARA DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS LTDA, 12.545.213/0001-88, LOZ3880, EPSMA00303342024, 683-13; SAMUEL REBOUCAS RIOS, ***.853.237-**, JSQ8I01, EPSMA00263292024, 683-11; SANPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.059.290/0001-25, MEG0177, EPSMA00238652024, 683-11; SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.104.599/0001-80, RBP9E97, EPSMA00299172024, 683-12; SANDRO FERREIRA DOS SANTOS, ***.158.435-**, OVD9B69, EPSMA00254542024, 683-11; SAO JOAO ALIMENTOS LTDA, 56.814.395/0003-82, JAK0F73, EPSMA00843812023, 683-12; MKF9G89, EPSMA00846092023, 683-12; SALVADOR RIBEIRO DA SILVA FILHO, ***.070.267-**, HKV3E16, EPSMA00722252023, 683-13; SANT'AGRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA., 10.417.184/0002-24, ALK6H57, EPSMA00837282023, 683-12; RNO4F17, EPSMA00845242023, 683-12; SANFREIRE COMERCIAL SLU, 04.863.196/0001-07, RKL1C10, EPSMA00840082023, 683-12; SANCHEZ CANO LTDA, 03.594.123/0009-43, LXHC99, EPSMA00858582023, 683-13; SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, 04.409.153/0007-33, ARS7G03, EPSMA00822562023, 683-12; QAX7A37, EPSMA00220602024, 683-12; RRJ7A15, EPSMA00221942024, 683-12; MMI4J10, EPSMA00831432023, 683-12; SANCHES & ALMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.578.612/0001-43, MQU2680, EPSMA00856272023, 683-13; SALVATUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.577.104/0001-02, FFE3I13, EPSMA00850402023, 683-13; SANTISSIMA TRINDADE PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA, 16.886.552/0002-60, RFB9J70, EPSMA00800392023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT