EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30233/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MONICA RANGEL FULY, ***.425.087-**, KMS3E52, EPSMA00329062024, 683-13; GRAFFTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 00.457.993/0001-25, BDN0310, EPSMA00342352024, 683-13; FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., 68.093.095/0008-45, CNI3E47, EPSMA00334212024, 683-13; IVINHEMA AMIDOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.985.553/0001-41, GAS5C71, EPSMA00339922024, 683-12; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, BDX1A74, EPSMA00292962024, 683-11; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0008-99, OOK2A50, EPSMA00295822024, 683-12; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, RQM9F60, EPSMA00296462024, 683-12; LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.120.258/0002-29, KXG6251, EPSMA00345002024, 683-11; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0015-13, QRC1696, EPSMA00345452024, 683-11; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQQ0G90, EPSMA00344292024, 683-13; NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 08.334.818/0001-52, QOR7007, EPSMA00346822024, 683-12; ICC INDUSTRIAL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A., 68.102.011/0008-92, FDB0D46, EPSMA00347072024, 683-12; NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 04.693.895/0002-29, QJM5H45, EPSMA00227812024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODA8D79, EPSMA00246842024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, CUJ1B23, EPSMA00230942024, 683-12; GRAND VALLE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 41.884.998/0001-11, SHH1G35, EPSMA00248162024, 683-13; IVETE RACHEL BASSOTTO FOCHESATTO PLASTICAL LTDA, 32.282.660/0001-07, OYI1583, EPSMA00232152024, 683-11; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, SCS8A92, EPSMA00238922024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, LUI5I15, EPSMA00229782024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração