PORTARIA GM/MS Nº 4.498, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

IGREJA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA

36000621928202400

600.000,00

60060003

600.000,00

1030251182E900001

6366163

600.000,00

BA

CIPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621915202400

371.277,00

50410002

371.277,00

1030251182E900001

6462782

371.277,00

BA

ITAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621818202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

2414732

1.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000621960202400

6.000.000,00

50410006

6.000.000,00

1030251182E900001

7106521

6.000.000,00

CE

COREAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

36000621922202400

700.000,00

50410002

700.000,00

1030251182E900001

6492894

700.000,00

GO

JATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621868202400

5.000.000,00

60060003

5.000.000,00

1030251182E900001

6605206

5.000.000,00

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621951202400

650.000,00

50410006

650.000,00

1030251182E900001

6565379

650.000,00

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621896202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

6590101

500.000,00

MG

ERVALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621842202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6687547

200.000,00

MG

GRAO MOGOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000621893202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

6542190

500.000,00

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000621863202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2120542

300.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621876202400

800.080,00

50410002

800.080,00

1030251182E900001

2149990

800.080,00

MG

PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621236202400

1.000.000,00

60110001

60110001

463.944,00

536.056,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2119358

2103257

463.944,00

536.056,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621843202400

400.000,00

50410006

400.000,00

1030251182E900001

6396402

400.000,00

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

36000621945202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

2098369

500.000,00

PA

CAPITAO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO

36000621939202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

2616475

1.000.000,00

PA

RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621827202400

500.009,00

50410006

500.009,00

1030251182E900001

6751547

500.009,00

PB

DIAMANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE

36000621877202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6408435

200.000,00

PB

VIEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS

36000621898202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

6395708

300.000,00

PE

PETROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621923202400

276.523,00

50410006

276.523,00

1030251182E900001

2715120

276.523,00

PI

PIRACURUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621886202400

1.046.406,00

60110001

1.046.406,00

1030251182E900001

3900029

1.046.406,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000621897202400

1.300.000,00

50410006

1.300.000,00

1030251182E900001

5371120

1.300.000,00

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621900202400

2.142.000,00

50410006

2.142.000,00

1030251182E900001

5670268

2.142.000,00

RJ

PORCIUNCULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000621921202400

700.000,00

50410006

700.000,00

1030251182E900001

6633862

700.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621844202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

2522489

400.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621856202400

2.000.000,00

60060003

2.000.000,00

1030251182E900001

2522411

2.000.000,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621849202400

1.072.000,00

50410006

1.072.000,00

1030251182E900001

2040611

1.072.000,00

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000621872202400

1.928.000,00

50410006

1.928.000,00

1030251182E900001

2082721

1.928.000,00

TOTAL

28 PROPOSTAS

31.386.295,00