EDITAL DE DECISÃO Nº 3626Z4

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CAMILA DRUMMOND DE MATTOS PINTO

14152.140888/2021-26

AI

22.170.480-9

1.368,60

CAMILA DRUMMOND DE MATTOS PINTO

14152.145912/2021-13

AI

22.175.504-7

1.368,60

CAMILA DRUMMOND DE MATTOS PINTO

14152.145955/2021-07

AI

22.175.547-1

800,00

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004070/2022-21

AI

22.259.128-5

1.376,72

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004073/2022-65

AI

22.259.131-5

2.754,16

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004074/2022-18

AI

22.259.132-3

2.754,16

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004075/2022-54

AI

22.259.133-1

1.654,81

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004076/2022-07

AI

22.259.134-0

1.238,70

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004077/2022-43

AI

22.259.135-8

437,92

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004080/2022-67

AI

22.259.138-2

2.776,11

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004081/2022-10

AI

22.259.139-1

408,25

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004083/2022-09

AI

22.259.141-2

2.754,16

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004089/2022-78

AI

22.259.147-1

1.376,72

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004091/2022-47

AI

22.259.149-8

1.376,72

DAMIAO LOURENCO DA SILVA

14152.004092/2022-91

AI

22.259.150-1

4.868,22

VANILDO ROQUES ALVES

14152.040382/2023-80

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22.506.997-1

22.447,71

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14152.014781/2024-76

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22.697.529-1

1.248,54

Em 7 de Agosto de 2024

DANIEL OLIVEIRA PESSOA

Chefe da Seção de Multas e Recursos