EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA, 91.156.471/0014-63, IUC3213, FRMEV00992782024, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, iYQ2986, FRMEV00990842024, 606-82; JAIR RODRIGO COMIOTTO SWAIZER, ***.956.910-**, FWZ8H60, FRMEV00979562024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IRX9A99, FRMEV01103532024, 606-82; JOEDER RODRIGUES HELBIG, ***.710.810-**, MGZ2J68, FRMEV01073492024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MJC7B44, FRMEV00950722024, 606-82; LOO4596, FRMEV00412312024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, AMI1G69, FRMEV00909002024, 606-82; JOSE ALOISIO KUHN, ***.108.310-**, IQN2H27, FRMEV00908862024, 606-82; HL TRANS LTDA, 50.738.782/0001-39, DBM2B18, FRMEV00897922024, 606-82; JCA PEREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.592.005/0001-16, JBP0I70, FRMEV00851702024, 606-82; IRIS DE ARAUJO DA SILVA DE MEDEIROS, ***.220.845-**, IXO0330, FRMEV00663982024, 606-82; JOSE CRISTOVAO LOPES MENDES, ***.652.820-**, IOF9D04, FRMEV00740572024, 606-82; JBC TRANSPORTES LTDA, 07.049.033/0001-75, IXX8651, FRMEV00631312024, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAR5I20, FRMEV00580842024, 606-82; JAX5B84, FRMEV00549622024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT7A09, FRMEV00462122024, 606-82; JBT7A09, FRMEV00449352024, 606-82; JBB2J90, FRMEV01138192024, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA, ***.109.640-**, IOW3420, FRMEV01146782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT