EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26652/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERDAU S.A., 33.611.500/0177-80, HGC4B32, EPSMA00393822024, 683-12; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0001-50, GCV2474, EPSMA00412772024, 683-11; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, AOS2E47, EPSMA00305462024, 683-11; AQH7H33, EPSMA00004282024, 683-13; SFJ5D70, EPSMA00327892024, 683-13; FRIGORIFICO EL'GOLLI LTDA, 02.225.085/0001-31, BCH8015, EPSMA00850272023, 683-13; GERSON DA ROCHA MEDEIROS, ***.406.957-**, LQD8999, EPSMA00003692024, 683-13; FRUTICULTURA MALKE LTDA, 83.680.033/0001-57, RVW3E38, EPSMA00833782023, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0007-54, RNM4D36, EPSMA00862042023, 683-12; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0008-00, RRX0B07, EPSMA00001952024, 683-11; GERCINO LITTIG, ***.810.167-**, OVI5646, EPSMA00012182024, 683-11; GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.130.938/0001-09, SDR2E32, EPSMA00837222023, 683-11; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, QHI2H93, EPSMA00860852023, 683-11; GM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 18.937.764/0001-73, SED8I79, EPSMA00833752023, 683-12; FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA, 95.448.486/0002-12, BEG1D39, EPSMA00399692024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0016-45, EKU4E38, EPSMA00724802023, 683-12; IJX8167, EPSMA00734272023, 683-12; FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., 08.471.163/0002-45, RBB5H64, EPSMA00720392023, 683-12; G2 LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 49.177.508/0001-59, PQJ0A80, EPSMA00046292024, 683-12; PQC9I70, EPSMA00046312024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT