EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

24.287.510/0001-50, RLA1C46, FRMEV00905272023, 606-82; 05.042.500/0001-00, RLL7G71, FRMEV00887542023, 606-82; RLF3B99, FRMEV00888342023, 606-82; 50.300.390/0001-93, MSM2909, FRMEV00858692023, 606-82; 04.464.240/0001-06, FZO1D91, FRMEV00857862023, 606-82; 71.362.669/0001-71, SHF7E83, FRMEV00567552023, 606-82; 11.421.573/0001-05, BAZ3800, FRMEV00908582023, 606-82; 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV00879392023, 606-82; 20.822.118/0001-02, RXO7B13, FRMEV00837462023, 606-82; RDX4A86, FRMEV00837482023, 606-82; RDX4A86, FRMEV00856302023, 606-82; 07.110.945/0001-05, IZN0C64, FRMEV00912762023, 606-82; 20.219.025/0002-79, JBD2I62, FRMEV00816622023, 606-82; 46.333.570/0001-02, NYX3G43, FRMEV00857402023, 606-82; 125.049.916-06, PWM6F57, FRMEV00859632023, 606-82; 366.785.970-87, JAX9A17, FRMEV00811802023, 606-82; 11.298.153/0001-83, RNL3F59, FRMEV00868512023, 606-82; 09.433.294/0001-10, QJM8584, FRMEV00887482023, 606-82; 35.772.703/0001-12, AIA9F95, FRMEV00874172023, 606-82; 06.309.794/0001-56, JAU8G54, FRMEV01028002023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT