EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31435/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, eLO0j52, FRMEP00169132024, 683-12; GFP7E88, FRMEP00138692024, 683-12; ALVES & ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.099.647/0001-71, QTI3D62, FRMEP00138572024, 683-12; ALFA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.549.146/0002-35, REA2E97, FRMEP00172372024, 683-12; REA2E97, FRMEP00161092024, 683-12; AMPLA INSUMOS E CORRETORA DE CEREAIS LTDA, 06.063.526/0001-05, QTS8B26, FRMEP00174292024, 683-12; ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 02.945.318/0001-70, EJV9E34, FRMEP00134792024, 683-12; ALEXANDRE OSSANI TRANSPORTES LTDA, 20.923.569/0001-36, RAP5G84, FRMEP00152732024, 683-12; ALVORADA SISTEMA AMBIENTAL LTDA, 06.353.329/0001-12, FIO6263, FRMEP00159962024, 683-13; ALCIR RAPP FERNANDES, ***.944.378-**, EEE4250, FRMEP00144832024, 683-11; ALFE TRANSPORTE LTDA, 17.309.166/0001-97, SCO5F10, FRMEP00148392024, 683-11; ANDRE CORREIA GENOVEVA, ***.840.741-**, IKS2G38, FRMEP00184632024, 683-13; ANDRE PEDRO CALGARO LTDA, 10.571.721/0001-05, RHB6F93, FRMEP00179392024, 683-12; ALESSANDRO CHIGUEIRA TRANSPORTES, 33.492.343/0001-70, AOX2A55, FRMEP00136142024, 683-12; AJ LOGISTICA LTDA, 16.942.563/0001-39, RSA3B50, FRMEP00143382024, 683-12; AMARILDO VARGAS TOMAZ, ***.666.509-**, MFK2C96, FRMEP00217522024, 683-12; ALVARO DIAS DA SILVA, ***.644.521-**, HBN0913, FRMEP00162552024, 683-13; ALEXANDRE NASCIMENTO SANTOS, ***.983.208-**, DJC3H40, FRMEP00169852024, 683-13; ANDRE DO NASCIMENTO SANTOS, ***.653.226-**, ODJ1153, FRMEP00166282024, 683-11; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, EAF4I61, FRMEP00148572024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração