PORTARIA PGR/MPU Nº 157, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I, II e IV, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.016.238,00 (dois milhões, dezesseis mil, duzentos e trinta e oito reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

657.708

ATIVIDADES

0031 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

03 122

508.044

0031 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

03 122

508.044

F

3-ODC

2

90

0

1000

508.044

0031 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

03 131

149.664

0031 219I 0001

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional

03 131

149.664

F

3-ODC

2

90

0

1000

149.664

TOTAL - FISCAL

657.708

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

657.708

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.358.530

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

1.195.875

0031 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

03 122

1.195.875

F

1-PES

1

90

0

1000

1.195.875

Operações Especiais

0031 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

03 846

162.655

0031 09HB 5664

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF

03 846

162.655

F

1-PES

0

91

0

1000

162.655

TOTAL - FISCAL

1.358.530

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.358.530

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

657.708

ATIVIDADES

0031 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

03 131

149.664

0031 2549 0001

Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional

03 131

149.664

F

3-ODC

2

90

0

1000

149.664

0031 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal

03 062

508.044

0031 4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional

03 062

508.044

F

3-ODC

2

90

0

1000

508.044

TOTAL - FISCAL

657.708

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

657.708

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

1.358.530

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

162.655

0999 0Z00 6499

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

162.655

F

1-PES

0

91

0

1000

162.655

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

1.195.875

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

1.195.875

F

1-PES

1

90

0

1000

1.195.875

TOTAL - FISCAL

1.358.530

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.358.530