RESOLUÇÃO Nº 248, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Cria a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Medicina do CRM-SC.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituição fiscalizadora do exercício profissional da medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.

Considerando que as atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, conforme dispõe a Lei Federal n° 3.268 de 30 de setembro de 1957;

Considerando o disposto na Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre os atos privativos do médico e daqueles compartilhados com outras profissões da área da saúde;

Considerando o que dispõe o Código de Ética Médica, nos Capítulos dedicados aos Princípios Fundamentais e dos Direitos dos Médicos;

Considerando o número de denúncias que aportam nos Conselhos de Medicina contendo queixas relativas à diagnósticos errôneos e procedimentos equivocados realizados por não-médicos, com danos irreversíveis, em flagrante descumprimento a Lei do Ato Médico, além de tipificações criminais;

Considerando a necessidade de tornar mais técnico e eficaz o recebimento das denúncias relativas ao exercício ilegal da Medicina, oportunizando ações judiciais e administrativas mais efetivas em prol da sociedade;

Considerando a premência de atuar em conjunto com Ministério Público, Vigilância Sanitária, PROCON e Polícia Civil, atuando de maneira coordenada, com diligências e vistorias em conjunto, com coleta de provas documentais e técnicas, que possibilitem assegurar autoridade e materialidade dos delitos.

Considerando o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 26 de agosto de 2024 resolve:

Art. 1° - Instituir a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Medicina, que terá como objetivo:

I. Oferecer canal específico no site do CRM-SC para o encaminhamento de denúncias envolvendo exercício ilegal da Medicina, tanto aos médicos, entidades médicas, como à toda sociedade, oportunizando condições de denunciar de maneira célere e eficaz, sendo-lhe garantido o anonimato, se assim o quiser, após firmar a denúncia.

II. Quando a denúncia apresentar indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao exercício ilegal da Medicina, que possibilitem o ingresso de ação judicial, a Comissão remeterá o caso ao Departamento Jurídico do CRM-SC, para a propositura da respectiva ação judicial e/ou notificação extrajudicial, devendo, para tanto, fornecer todo o material técnico, em especial, literatura médica e artigos científicos sobre o tema enfrentado.

III. Quando a denúncia apresentada não possuir elementos suficientes para o ingresso da ação judicial por parte do CRM-SC e que ensejam maiores diligências, como vistoria in loco no estabelecimento não-médico, a Comissão acionará, por meio do Jurídico deste CRM, as autoridades competentes que o caso necessite, podendo contar com o apoio do Ministério Público, Polícia Civil, Vigilância Sanitária, PROCON e, se for o caso, respectivos órgãos de classe, para fiscalização em conjunto.

IV - Se a denúncia envolver a participação de médico, o caso será remetido à Corregedoria, para apuração da conduta do profissional, conforme estipula Código de Processo Ético Profissional (Resolução CFM 2306/2022), além de remessa ao Ministério Público, para conhecimento e providências também quanto aos demais envolvidos.

V. Promover através de palestras, fóruns de discussão e divulgação por meio das diversas mídias sociais, debates e campanhas de esclarecimentos para os médicos e para a sociedade em geral sobre o combate ao exercício ilegal da Medicina e os trabalhos desenvolvidos pela Comissão.

Art. 2° - A Comissão será composta, conforme Portaria da Presidência, devidamente homologada pelo Plenário do CRM-SC.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após assinatura e publicação no Diário Oficial da União.

MARCELOS LEMOS DOS REIS

Presidente do Conselho

LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS

Secretária Geral