EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26687/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, EMU9938, FRMEV01388762023, 606-82; TRANSNERES TRANSPORTES LTDA, 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV00111642024, 606-82; APM3C38, FRMEV01783762024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV0F34, FRMEV01074632023, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RYP4I83, FRMEV01593902024, 606-82; RYP4I83, FRMEV01693332024, 606-82; QJP9406, FRMEV01690192024, 606-82; QIO0537, FRMEV01455662023, 606-82; RDY8G60, FRMEV01367112023, 606-82; RXY7I73, FRMEV00054542024, 606-82; RYJ2A42, FRMEV01426912023, 606-82; MFU2289, FRMEV01262372024, 606-82; RLP6H83, FRMEV01986242024, 606-82; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RYD2H76, FRMEV01225602023, 606-82; TRANSNEW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.678.259/0001-40, JBV0310, FRMEV01393352023, 606-82; TRANSPADILHA TRANSPORTES LTDA, 08.802.586/0001-10, QHP5050, FRMEV01429722023, 606-82; TRANSP SRL EXPRESS LTDA, 39.502.552/0001-33, KUX5A65, FRMEV01385512023, 606-82; CRIOBRAS AR GAS LTDA, 01.666.621/0001-71, QHD0B68, FRMEV01957112024, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, QJV3G98, FRMEV01954262024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, AYT7E95, FRMEV01957002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT