EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27863/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO MANOEL DA SILVA FILHO, ***.689.719-**, MLQ0C80, FRMEV01564802024, 606-82; MLQ0C80, FRMEV01687902024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYL3A52, FRMEV01383522024, 606-82; PEP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, QJU6680, FRMEV02164602024, 606-82; PEDRO PAULO FILISBINO, ***.237.559-**, MKA4A19, FRMEV01971362024, 606-82; PAULO SERGIO PERINOTO, ***.946.646-**, RME2F24, FRMEV02108312024, 606-82; PEDRO ALVES DE SOUSA, ***.169.563-**, FWC5A07, FRMEV02096642024, 606-82; FCL4F15, FRMEV02096722024, 606-82; PEDRO MATEUS DE LIMA OLIVEIRA, ***.502.315-**, CSK2D30, FRMEV02131832024, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MKS6A55, FRMEV02131452024, 606-82; PETER FERTER, ***.509.829-**, GBH6I77, FRMEV01355562024, 606-82; PEDRO MANOEL VIEIRA DA SILVA, ***.057.759-**, QBX4I72, FRMEV01391732024, 606-82; IWM2J31, FRMEV01424602024, 606-82; PEDRO LUIZ BOAVENTURA, ***.802.131-**, NLU8710, FRMEV01768952024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RXW6I80, FRMEV01897342024, 606-82; RYF1I99, FRMEV01902142024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, RES2C26, FRMEV01281322024, 606-82; PEDRO JUAREZ BALDAN, ***.666.259-**, AWZ6E98, FRMEV01418252024, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV02125422024, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, FXA9C91, FRMEV01364132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração