EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28754/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ6H67, FRMEV02095122024, 606-82; PPX7A95, FRMEV02100442024, 606-82; GOLDEM COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV02177802024, 606-82; BAG2A22, FRMEV02099052024, 606-82; GIOVANI FERREIRA PIRES, ***.173.309-**, LZN4774, FRMEV02389942024, 606-82; GEOVANE PEREIRA ARAUJO, ***.151.714-**, ASL0H58, FRMEV02385012024, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV02383142024, 606-82; GIDEAN PINTO DA SILVA, ***.626.595-**, GSV4F10, FRMEV02061362024, 606-82; GILMAR TIMOTI, ***.132.949-**, QRE9A67, FRMEV02068652024, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RXR8A30, FRMEV02312202024, 606-82; GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORTES LTDA, 13.029.873/0001-79, RML4C08, FRMEV02209032024, 606-82; GLOBALL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.925.723/0005-77, SBM7G00, FRMEV02330572024, 606-82; GIOVANI DA SILVA & CIA LTDA, 11.136.529/0001-53, RYW1J71, FRMEV02386652024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OBE6G69, FRMEV02369582024, 606-82; OGF4J90, FRMEV02370092024, 606-82; GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, 00.379.858/0006-13, RHU5A15, FRMEV02357052024, 606-82; GILBERTO FERREIRA DE SOUZA, ***.530.036-**, BAP3D01, FRMEV02344062024, 606-82; BAP3D01, FRMEV02344082024, 606-82; GENILSON FERREIRA DA SILVA, ***.922.524-**, GXH6C25, FRMEV02351652024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02360932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração