EDITAL Nº 38/2023

Processo nº 02047.000212/2023-81

O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.

470841-D

NOME

CPF/CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

Nº DA NOTIFICAÇÃO

COSIPAR CIA SIDERÚRGICA DO PARÁ

07919053/0005-83

02018.005187/2002-44

2676363-D

Notificação nº 965/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

DE DEA AGRO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA

02.780.943/0001-00

02047.000637/2006-99

469885D

Notificação nº 357/2022-SEAM-MARABÁ-PA/GEREX-MARABÁ-PA/SUPES-PA

ANTÔNIA LADISLAU TORRES

705.805.372-34

02048.000094/2016-71

9070862 - E

Notificação nº 1291/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

JOSÉ MACEDO DE SOUSA

424.446.913-34

02018.004359/2002-62

238783D

Notificação nº 1478/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

BARTH &BARTH IND. COM. E TRAN. DE MAD LTDA-ME

08.798.543/0001-08

02018.002301/2016-80

9054201/E

Notificação nº 1655/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MADEIREIRA MONTE SINAI LTDA

5.822.899/0001-41

02018.000074/2006-86

458321-D

Notificação nº 986/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

LAURO HELENO BATISTA DO NASCIMENTO

582.341.362-91

02047.000703/2004-69

412704/D

Notificação nº 1492/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

HONORATO BABINSKI

032.146.642-04

02018.004438/2001-92

009439-D

Notificação nº 1065/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

N. W. INDUSTRIA DE MADEIRAS COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

01.180.821/0001-10

02047.001203/2003-63

134156/D

Notificação nº 1433/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

DANGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

01.474.597/0001-79

02018.004192/1998-65

132028-D

Notificação nº 1516/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

CASSEMIRO BUACOSKI

258339170-34

02047.000191/2011-60

050863/D

Notificação nº 1656/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

FRANCISCO BATISTA DA SILVA

377.135.402-10

02018.003304/2000-73

336398-D

Notificação nº 1512/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

UBIRATAN JOSÉ AIRES

905.593.391-00

02047.000508/2010-87

471170-D

Notificação nº 1097/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MARINALVA NASCIMENTO SANTANA

000.046.612-30

02047.001115/2011-71

69644/D

Notificação nº 1887/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-665MAB-PA/Supes-PA

LUIS CARLOS BARBOSA DOS SANTOS

592.923.422-15

02047.000741/2003-31

245526/D

Notificação nº 1781/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

FRANCISCO CLEMENTINO DA CRUZ

092.236.918-50

02047.000014/2014-26

640382/D

Notificação nº 1165/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

M. DA SILVA SOUSA INDÚSTRIA

06.937.562/0001-42

02047.000427/2008-62

470577/D

Notificação nº 1727/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MADEIREIRA PONTE NOVA LTDA

00.854.263/0001-68

02047.000871/2008-88

470130-D

Notificação nº 1693/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

LEANDRO JOSÉ ALVES DA LUZ

036.397.231-00

02047.000302/2014-81

9075173-E

Notificação nº 1828/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA

S.LENGOUSKI COMERCIO

08.065.593/0001-86

02018.000381/2011-24

687459/D

Notificação nº 1239/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MAD VITORIA IND DE MAD COM E EXP

7.346.714.000.103

02047.000511/2008-86

362697-D

Notificação nº 1384/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

R M RIBEIRO MADEIRAS

04.364.748/0001-24

02047.000973/2004-70

370365-D

Notificação nº 1428/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

LUIZ GUINHAZI

177 107 667 49

02001.004778/1997-64

52217/A

Notificação nº 1367/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ALMIR SOARES DE SOUZA

223.844.722-91

02018.004568/1998-69

134274/D

Notificação nº 1363/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

IRAN VIANA DE OLIVEIRA

521-447-632-91

02048.000428/2011-01

603622/D

Notificação nº 1765/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA