EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26852/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIANEI TRANSPORTES LTDA, 17.721.221/0001-51, RXM3H48, FRMEV01624622024, 606-82; VIACAO SOL & MAR LTDA, 25.254.699/0001-47, KOW3H12, FRMEV01632942024, 606-82; VIANA SOUZA COMERCIAL LTDA, 24.811.738/0001-05, RTP5D17, FRMEV01632512024, 606-82; RTP5D17, FRMEV01644882024, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QXA1311, FRMEV01554202024, 606-82; SJG7J37, FRMEV01565032024, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IZH5E95, FRMEV01050182024, 606-82; IYN5892, FRMEV00043712024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, QPD8437, FRMEV00928642023, 606-82; QPD8437, FRMEV00937972023, 606-82; PWB3583, FRMEV01514422023, 606-82; HHY9E22, FRMEV01516342023, 606-82; HBN9D07, FRMEV00210402024, 606-82; VIAJEI E GOSTEI LTDA, 50.110.902/0001-59, AMI9E05, FRMEV01445352023, 606-82; VIAJAR TURISMO E FRETAMENTOS LTDA, 34.051.851/0001-85, AVR0F77, FRMEV01451302023, 606-82; VIAJAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.462.769/0001-31, RAY3H46, FRMEV01483612023, 606-82; RAT0H43, FRMEV01424042023, 606-82; VIACAO VIOEX LTDA, 37.878.892/0001-38, HYY1I08, FRMEV00808652024, 606-82; VIACAO UNIAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.505.985/0001-59, AUL5D97, FRMEV01504982023, 606-82; VIASAN ENGENHARIA LTDA, 13.307.680/0001-32, MJI8G62, FRMEV01421692023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT