EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28001/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

W. DANCINI TRANSPORTES LTDA, 07.195.556/0001-20, PLH3854, FRMEV02168332024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, SXB8A13, FRMEV02122762024, 606-82; W.Y.WATANABE TRANSPORTES, 12.301.747/0001-69, CUB8G95, FRMEV01893152024, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEK2F42, FRMEV02255302024, 606-82; VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.020.318/0005-44, SRK2J26, FRMEV02124172024, 606-82; WAGNER DE FARIA, ***.825.276-**, RNA0I41, FRMEV02125542024, 606-82; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0001-32, AWV7E77, FRMEV02104072024, 606-82; W3 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 15.096.691/0001-46, QQS5G56, FRMEV02081242024, 606-82; W3 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 15.096.691/0002-27, bvz9i15, FRMEV02150982024, 606-82; VNF TRANSPORTES LTDA, 07.099.055/0001-40, BCM7787, FRMEV02143142024, 606-82; W.L.S PNEUMATICOS & MOTO-PARTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.091.641/0001-61, DOR8829, FRMEV02139022024, 606-82; VOLPE CARGO LOGISTICA LTDA, 12.140.905/0001-46, SEQ0I91, FRMEV02234372024, 606-82; VL TRANSPORTES LTDA, 11.669.442/0001-41, ISK9H44, FRMEV01766132024, 606-82; W ZAVASKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.578.477/0001-13, CLU1440, FRMEV01680372024, 606-82; WADIE SAIDANI, ***.287.799-**, DQS1A72, FRMEV02058332024, 606-82; WAGNER MIGUEL AMARO DA ROCHA TRANSPORTES, 31.964.305/0001-47, MIZ8097, FRMEV02117132024, 606-82; WAGNER FERREIRA DA SILVA, ***.087.267-**, QUY6B23, FRMEV02064612024, 606-82; WAGNER DE FRANCA FURLAN, ***.405.499-**, ATV0G74, FRMEV02159022024, 606-82; VOLMIR TALASKA, ***.810.249-**, IGT1I48, FRMEV02139312024, 606-82; VOARCOS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.083.158/0001-60, RTV9H93, FRMEV01266822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração