RETIFICAÇÃO

Na Portaria MDS nº 962, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 22 de fevereiro de 2024, Seção 1, páginas 24 a 26, que estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes atuantes na redução de demanda de drogas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e dá outras providências,

onde se lê: "Art. 9º O requerimento deverá ser instruído, na forma prevista na Lei Complementar nº 187, de 2021, e no Decreto nº 11.791, de 2023, com:

I - declaração firmada pelo representante legal da entidade, nos termos do artigo 5º, I, do Decreto nº 11.791, de 2023, conforme Anexo III - certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II - certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

III - estatuto social em vigor que preveja, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas;

IV - demonstrações contábeis e financeiras que registrem as receitas e as despesas, por área de atuação, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor, observado o disposto no Decreto nº 11.791, de 2023, e devendo estar:

a) devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) acompanhadas de notas explicativas, a que se refere o artigo 32, §6º, da Lei Complementar nº 187, de 2021;

V - relatório de atividades desempenhadas no exercício anterior ao requerimento, na área de redução da demanda de drogas, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar nº 187, de 2021, e em outras áreas que atue, certificáveis ou não, conforme Anexo II;

VI - declaração firmada pelo representante legal da entidade de que:

a) seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; ou

b) os dirigentes foram remunerados de modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, observado o disposto no artigo 3º, caput, V, e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 187, de 2021, nos moldes do Anexo I;

VII - declaração emitida por autoridade federal, estadual, distrital ou municipal competente que ateste atuação na área de controle do uso de drogas ou atividade similar."

leia-se: "Art. 9º O requerimento deverá ser instruído, na forma prevista na Lei Complementar nº 187, de 2021, e no Decreto nº 11.791, de 2023, com:

I - declaração firmada pelo representante legal da entidade, nos termos do artigo 5º, I, do Decreto nº 11.791, de 2023, conforme Anexo I;

II - certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - estatuto social em vigor que preveja, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas;

V - demonstrações contábeis e financeiras que registrem as receitas e as despesas, por área de atuação, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor, observado o disposto no Decreto nº 11.791, de 2023, e devendo estar:

a) devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) acompanhadas de notas explicativas, a que se refere o artigo 32, §6º, da Lei Complementar nº 187, de 2021.

VI - relatório de atividades desempenhadas no exercício anterior ao requerimento, na área de redução da demanda de drogas, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar nº 187, de 2021, e em outras áreas que atue, certificáveis ou não, conforme Anexo II;

VII - declaração firmada pelo representante legal da entidade de que:

a) seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; ou

b) os dirigentes foram remunerados de modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, observado o disposto no artigo 3º, caput, V, e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 187, de 2021, nos moldes do Anexo I.

VIII - declaração emitida por autoridade federal, estadual, distrital ou municipal competente que ateste atuação na área de controle do uso de drogas ou atividade similar."