RECOMENDAÇÃO CN Nº 2, de 28 de novembro de 2024

Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público dos Estados e da União a regular alimentação do Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar - SNI-ND/SIND, no prazo e formas estabelecidos neste ato recomendatório.

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições previstas no artigo 130-A, § 2º, I, e § 3º, II, da Constituição Federal, com fundamento no artigo 18, incisos X e XIV, artigo 147 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (RICNMP);

Considerando a necessidade constante de aperfeiçoamento das regulamentações editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando que a Constituição Federal, notadamente em seu artigo 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios reitores da Administração Pública;

Considerando o disposto no artigo 18, inciso XIV, do RICNMP, que atribui ao Corregedor Nacional "a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades administrativas, correcionais e disciplinares da Corregedoria Nacional e dos órgãos do Ministério Público, podendo constituir e manter bancos de dados, disponibilizando seus resultados aos órgãos do Conselho ou a quem couber o seu conhecimento, respeitado o sigilo legal";

Considerando o disposto nos incisos XVII e XVIII do mesmo dispositivo, que autoriza o Corredor Nacional a "avocar, de ofício, procedimentos de natureza investigativa ou inquisitiva, preparatórios de processo administrativo disciplinar, em trâmite no Ministério Público, ad referendum do Plenário", assim como o próprio "processo administrativo disciplinar em trâmite", respectivamente;

Considerando o disposto na Resolução CNMP n. 136, de 26 de janeiro de 2016, que instituiu o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar (SNI-ND / SIND), que compila informações sobre os procedimentos de natureza disciplinar e correlatos (PADs e similares e procedimentos investigatórios prévios) instaurados pelas Corregedorias locais dos diversos ramos do Ministério Público brasileiro;

Considerando que, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Resolução CNMP n. 136/2016 e do artigo 21, inciso VIII, da Portaria CN nº 5, de 18 de fevereiro de 2021, que estabelece a organização interna da Corregedoria Nacional, compete à Corregedoria Nacional, por intermédio da Coordenadoria de Inovações (COI), a gestão do SNI-ND / SIND;

Considerando que para o desenvolvimento eficaz e eficiente do seu mister constitucional e regimental, nos termos acima estabelecidos, é indispensável a adequada alimentação do referido sistema, com dados atualizados acerca dos feitos de natureza disciplinar instaurados nas diversas unidades do Ministério Público brasileiro, recomenda:

Artigo 1º Aos ramos e unidades do Ministério Público dos Estados e da União a regular alimentação do Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar (SNI-ND / SIND), nos termos do artigo 5º da Resolução CNMP n. 136/2016, por se tratar de ferramenta indispensável ao exercício das atribuições delineadas no artigo 18, incisos XIV, XVII e XVIII, do RICNMP, acima reproduzidas.

Artigo 2º Registrar no SNI-ND/SIND as principais movimentações procedimentais ("autuação", "instrução", "julgamento", "interposição de recurso", "trânsito em julgado" e "acompanhamento de acordo"), por intermédio da aba "movimentos", preferencialmente em até 30 (trinta) dias da data do ato respectivo, com o objetivo de retratar, de forma fidedigna, o andamento do expediente de natureza disciplinar ou correlato.

Artigo 3º Anexar, nas fases de "autuação" e de "trânsito em julgado", o documento que respaldou o ato, cujo arquivo deverá atender ao formato e limites suportados pelo sistema, a fim de possibilitar a transparência e o regular controle dos atos referidos.

Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA