EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26328/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISTIANO CIRO BUBA, ***.836.759-**, MJN0280, FRMEV00026012024, 606-82; CR COMERCIO DE METAIS LTDA, 06.888.426/0001-00, MLM6144, FRMEV01428502023, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RLD4G05, FRMEV00109252024, 606-82; RLD4G05, FRMEV00109262024, 606-82; RYU9B18, FRMEV00113472024, 606-82; MMM9I57, FRMEV01487392023, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJC7673, FRMEV01433102023, 606-82; QJM5F02, FRMEV00045912024, 606-82; CRESCITA LTDA, 39.411.002/0001-09, ISR6A12, FRMEV01332292023, 606-82; CRISTIANO HENRIQUE CABRAL FACHINETTO, 41.973.565/0001-32, IDZ1586, FRMEV01390062023, 606-82; CRISTIAN DOERNER, ***.163.759-**, MCJ7F44, FRMEV01436232023, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002-07, NDI9F07, FRMEV01449092023, 606-82; CP COMERCIO DE CALCARIOS E TRANSPORTES LTDA, 51.585.758/0001-70, ATR2F40, FRMEV00105442024, 606-82; COXILHA GUINCHOS LTDA, 08.805.583/0001-30, JAB3G74, FRMEV00109882024, 606-82; CRISTALCOPO S/A, 05.316.470/0001-82, QJZ8905, FRMEV01490302023, 606-82; COTRIM TRANSPORTES LTDA, 12.285.495/0001-21, QCH6D08, FRMEV00036032024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBA7J93, FRMEV00036322024, 606-82; CRISTIANO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO, ***.624.929-**, ISP2B07, FRMEV00019202024, 606-82; CRISTIANO DE BORBA VIGANO, ***.527.630-**, MFP2E49, FRMEV00107142024, 606-82; CRISTAL SUL TRANSPORTES LTDA, 13.634.729/0001-61, JAP5H71, FRMEV01404982023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT