ACÓRDÃO Nº 1005/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.295/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Antônio Francisco Comandoli (311.191.829-72)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Nereu/SC

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Antônio Francisco Comandoli, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/1/2014

44,16

15/1/2014

488,89

21/1/2014

61,80

28/1/2014

14,00

28/1/2014

290,00

7/2/2014

44,16

13/2/2014

424,17

17/2/2014

80,00

26/2/2014

228,52

26/2/2014

149,00

26/2/2014

375,00

27/2/2014

2.299,98

7/3/2014

41,53

10/3/2014

13,17

10/3/2014

844,79

14/3/2014

1.809,59

19/3/2014

511,46

26/3/2014

2.237,81

26/3/2014

1.809,59

31/3/2014

795,00

31/3/2014

7,00

8/4/2014

1.077,13

9/4/2014

67,21

9/4/2014

36,49

17/4/2014

492,80

24/4/2014

117,00

24/4/2014

273,00

24/4/2014

215,00

24/4/2014

25,00

24/4/2014

7,00

30/4/2014

77,00

30/4/2014

795,00

30/4/2014

10,20

30/4/2014

39,90

16/5/2014

126,74

16/5/2014

6,90

16/5/2014

6,90

20/5/2014

593,39

20/5/2014

35,00

23/5/2014

531,73

4/6/2014

200,00

6/6/2014

50,19

9/6/2014

16,30

11/6/2014

1.499,24

12/6/2014

44,16

12/6/2014

547,09

25/6/2014

57,28

25/6/2014

3.739,00

25/6/2014

117,80

25/6/2014

339,93

25/6/2014

104,35

27/6/2014

6.182,26

27/6/2014

44,16

4/7/2014

2.985,00

4/7/2014

262,90

4/7/2014

53,00

4/7/2014

53,00

4/7/2014

795,00

4/7/2014

235,00

4/7/2014

207,40

4/7/2014

121,55

9/7/2014

286,64

10/7/2014

40,05

10/7/2014

54,10

10/7/2014

400,00

14/7/2014

446,78

14/7/2014

464,08

21/7/2014

88,40

21/7/2014

162,66

21/7/2014

180,00

21/7/2014

220,58

21/7/2014

2.330,00

22/7/2014

1.004,19

28/7/2014

113,35

28/7/2014

105,55

7/8/2014

503,77

7/8/2014

503,77

7/8/2014

830,00

7/8/2014

10,32

7/8/2014

44,16

7/8/2014

44,16

8/9/2014

795,00

8/9/2014

1.705,10

10/9/2014

180,00

10/9/2014

240,00

10/9/2014

325,00

10/9/2014

259,61

10/9/2014

33,90

10/9/2014

250,00

10/9/2014

1.945,14

10/9/2014

7,00

10/9/2014

94,47

10/9/2014

199,00

11/9/2014

71,55

11/9/2014

71,55

6/10/2014

36,00

6/10/2014

7,00

30/5/2014

2.037,88

11/6/2014

792,00

25/6/2014

58,25

10/7/2014

400,00

7/8/2014

84,00

13/8/2014

26,12

12/9/2014

580,00

18/9/2014

1.387,40

18/9/2014

374,70

18/9/2014

405,80

19/9/2014

514,79

24/9/2014

1.485,00

6/10/2014

210,00

6/10/2014

7,00

13/10/2014

55,17

29/12/2014

237,00

17/2/2014

388,64

17/2/2014

53,00

17/2/2014

376,11

17/2/2014

949,00

21/2/2014

6,50

26/2/2014

38,00

26/2/2014

13,20

28/2/2014

64,00

25/8/2014

2,67

3/1/2014

10.800,00

12/2/2014

27.000,00

8/7/2014

8.283,33

9/10/2014

17.525,00

9.2. aplicar ao sr. Antônio Francisco Comandoli multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome e à Prefeitura Municipal de Presidente Nereu/SC.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1005-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1006/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.290/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: José Daniel Raupp Martins (446.936.210-72), Rudinei Harter (350.174.650-49) e Uma Arquitetos Sociedade Simples Ltda. (04.660.166/0001-95)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Henrique Lourenço Pinto Crespo (OAB/RS 39.421)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul em razão da omissão do dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 1.113/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares as contas do sr. Rudinei Harter e da empresa Uma Arquitetos Sociedade Simples Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 207 e 214, inciso I, do RITCU, dando-lhes quitação plena;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. José Daniel Raupp Martins, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Histórico (R$)

Data de Referência

121.765,00

17/8/2016

156.800,00

26/8/2016

245.000,00

30/8/2016

40.964,00

30/8/2016

88.200,00

6/9/2016

156.800,00

28/9/2016

9.3. aplicar ao sr. José Daniel Raupp Martins multa no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais) cada, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS e à Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1006-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1007/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.820/2019-0.

1.1. Apenso: 037.091/2023-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação Filantrópica Amigos da Esperança (00.985.237/0001-79) e José Henrique Vasconcelos (010.026.113-26).

3.2. Recorrentes: Associação Filantrópica Amigos da Esperança (00.985.237/0001-79) e José Henrique Vasconcelos (010.026.113-26).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco José Andrade Leite (OAB-CE 35.882) e outros, representando José Henrique Vasconcelos e Associação Filantrópica Amigos da Esperança.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Associação Filantrópica Amigos da Esperança e seu ex-presidente José Henrique Vasconcelos ao Acórdão 10.892/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, à Caixa Econômica Federal e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Ceará.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1007-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1008/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.935/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Comando da 3ª Região Militar (09.553.075/0001-74).

3.2. Responsáveis: Flávio Henrique do Prado Goulart (393.955.100-72); Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel (96.593.322/0001-60); Márcio Roberto Mário (642.144.270-68).

3.3. Recorrente: Flávio Henrique do Prado Goulart (393.955.100-72).

4. Órgão: 6º Batalhão de Engenharia de Combate.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cacilia Fagundes Teixeira (OAB-RS 98.660) e Cézar Augusto Skilhan Teixeira (OAB-RS 70.046), representando Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel; Sérgio de Carvalho Gomes (OAB-RS 50.005), representando Márcio Roberto Mário; Mariângela Barcelos da Silveira Cavalheiro (OAB-RS 78.563) e Antônio Righi Severo (OAB-SP 420.076), representando Flávio Henrique do Prado Goulart.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Flávio Henrique do Prado Goulart ao Acórdão 12.554/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Flávio Henrique do Prado Goulart para, no mérito, acolhê-los parcialmente sem, contudo, conceder efeitos infringentes, para reconhecer a nomeação da Comissão de Lisura de Contas Médicas durante parte da vigência do Contrato de Credenciamento 5/2009;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Controle Interno do Exército Brasileiro e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1008-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1009/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.962/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de reconsideração)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Coordenação Regional de Associações de Pequenos Agricultores (01.371.385/0001-66); José Carlos Farias (766.010.569-87); Miguel Antônio Thomé (452.668.759-68).

3.2. Recorrente: Miguel Antônio Thomé (452.668.759-68).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Josinaldo da Silva Veiga (OAB-PR 22.255), representando Coordenação Regional de Associações de Pequenos Agricultores.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Miguel Antônio Thomé ao Acórdão 8.054/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Miguel Antônio Thomé para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1009-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1010/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.790/2019-.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Neuza Maria de Souza Barbosa (251.053.372-04).

3.1. Interessadas: Andrea Paixão de Almeida (023.475.847-31); Deane Souza Oliveira (887.451.802-10); Marluce Alves dos Santos (457.729.752-34); Marta Andrea dos Santos Fagundes (386.001.962-72); Neuza Maria de Souza Barbosa (251.053.372-04); Sonara Souza Porto (838.460.422-34).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Lael Ezer da Silva (630/OAB-RO), representando Neuza Maria de Souza Barbosa.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Neuza Maria de Souza Barbosa contra o Acórdão 10.277/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão militar instituída por Messias Barbosa da Silva,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.3. considerar legal o ato de pensão militar instituída por Messias Barbosa da Silva em benefício de Neuza Maria de Souza Barbosa, concedendo-lhe registro;

9.4. informar esta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1010-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1011/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.747/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessada: Vera Saionara Brusch de Fraga (387.474.800-68)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor de Vera Saionara Brusch de Fraga.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 261 e 262 do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Vera Saionara Brusch de Fraga e, excepcionalmente, determinar-lhe registro;

9.2. esclarecer que, apesar da negativa de registro à aposentadoria, o ato pode subsistir, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessário emitir novo ato concessório;

9.3. determinar ao órgão de origem que dê conhecimento desta deliberação à interessada, no prazo de 15 dias, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias subsequentes.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1011-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1012/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.101/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado da Paraíba.

3.2. Responsáveis: Hidro Perfurações Eireli - Epp (04.830.606/0001-05); Roberto Pedro Medeiros Filho (798.110.784-91).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de São João do Cariri - PB.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 1147/07 (Siafi 628252), tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU em:

9.1. considerar revéis Roberto Pedro Medeiros Filho e Hidro Perfurações Eireli - EPP para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

9.2. julgar irregulares as contas de Roberto Pedro Medeiros Filho e Hidro Perfurações Eireli - EPP, condenando-os ao recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do pagamento:

9.2.1. responsabilidade individual: Roberto Pedro Medeiros Filho (CPF: 798.110.784-91).

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Natureza

11/02/2011

84.930,12

Débito

03/03/2011

69.319,40

Débito

21/12/2011

48.857,27

Débito

9.2.2. responsabilidade solidária: Roberto Pedro Medeiros Filho (CPF: 798.110.784-91) e Hidro Perfurações Eireli - EPP (CNPJ: 04.830.606/0001-05).

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Natureza

21/12/2011

31.340,79

Débito

14/09/2012

6.936,09

Crédito

9.3. aplicar a Roberto Pedro Medeiros Filho, individualmente, multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. aplicar a Hidro Perfurações Eireli - EPP, individualmente, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da(s) notificação(ões), para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida(s) a(s) notificação(ões);

9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor, e alertar a responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.8. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Cariri/PB, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1012-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1013/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.787/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessada/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ivone Rezende Diniz (120.668.006-78)

3.2. Recorrentes: Ivone Rezende Diniz (120.668.006-78); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) e por Ivone Rezende Diniz contra o Acórdão 7.531/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da mencionada ex-servidora, em decorrência do pagamento de rubrica relativa à Unidade de Referência Padrão (URP), cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram a interessada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. comunicar esta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1013-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1014/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.832/2021-9

1.1. Apenso: 043.452/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36) e Cláudia Carvalho do Nascimento (000.868.897-45)

4. Unidade: Ministério Público do Trabalho

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF) e outros, representando Cláudia Carvalho do Nascimento

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexames interpostos por Cláudia Carvalho do Nascimento e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Acórdão 17.949/2021-1ª Câmara, em que o TCU julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da recorrente, em razão do pagamento cumulativo de subsídios com parcela de quintos incorporados pelo exercício de cargo ou função comissionada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1014-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1015/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.993/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessado: José Roberto dos Santos (388.008.458-00)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor de José Roberto dos Santos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 261 e 262 do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de José Roberto dos Santos e, excepcionalmente, determinar-lhe registro;

9.2. esclarecer que, apesar da negativa de registro à aposentadoria, o ato pode subsistir, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessário emitir novo ato concessório;

9.3. determinar ao órgão de origem que dê conhecimento desta deliberação ao interessado, no prazo de 15 dias, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias subsequentes.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1015-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1016/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.966/2021-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Shirley Machado (071.453.188-06)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Shirley Machado.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Shirley Machado contra o Acórdão de Relação 2.238/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da percepção de quintos decorrentes da função de execução de mandados e de forma cumulativa com a gratificação de atividade externa (GAE).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Shirley Machado para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. ordenar, em caráter excepcional, o registro do ato de aposentadoria nos termos do inciso II do artigo 7° da Resolução TCU 353/2023, mantendo-se a ilegalidade da concessão;

9.3. tornar insubsistentes os subitens 1.7.2.1. e 1.7.2.3. do Acórdão 2.238/2023-1ª Câmara;

9.4. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1016-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1017/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.992/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Evandro Rodrigues Costa (350.579.800-25)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33779/OAB-RS) e outros, representando Evandro Rodrigues Costa

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido pedido de reexame interposto por Evandro Rodrigues Costa contra o Acórdão 54/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente, negando-lhe registro, em razão do pagamento de quintos decorrentes da função de confiança de Executante de Mandados - inclusive após o advento da Lei 9.624/1998 -, de forma conjunta com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Evandro Rodrigues Costa para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. ordenar, em caráter excepcional, o registro do ato de aposentadoria nos termos do inciso II do artigo 7° da Resolução TCU 353/2023, mantendo-se a ilegalidade da concessão;

9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 54/2022-1ª Câmara;

9.4. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1017-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1018/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.038/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ: 00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Flávio Campos Soares (CPF: 815.587.833-34); Prefeitura Municipal de Alto Longá - PI (CNPJ: 06.554.323/0001-03)

3.3. Recorrente: Flávio Campos Soares (CPF: 815.587.833-34)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Alto Longá - PI

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Pablo Rodrigues Reinaldo (10049/OAB-PI), representando Flávio Campos Soares; Danielle Maria de Sousa Assunção (7707/10/OAB-PI), Valber de Assuncao Melo (1934/OAB-PI) e outros, representando Prefeitura Municipal de Alto Longá - PI

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Flávio Campos Soares contra o Acórdão 10.419/2022-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe aplicou multa com fundamento no art. 58 da Lei 8.443/1992, em tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Alto Longá/PI por força do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, no exercício de 2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16, §3º, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos mencionados no item 9.5 do Acórdão 10.419/2022-1ª Câmara.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1018-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1019/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.671/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Bernardete Teixeira de Souza (786.815.967-72)

4. Unidade: 32º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo 32º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro, em desfavor de Bernardete Teixeira de Souza, em razão do recebimento indevido de pensão militar com cota integral, no período de 12/4/2016 a 1/5/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; e 8º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 212 do Regimento Interno, em:

9.1. arquivar o processo ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;

9.2. comunicar esta deliberação à responsável e ao 32º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1019-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1020/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.785/2023-0

1.1. Apenso: 006.487/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Estela Aparecida Mascherpe Cuelbas (066.362.818-04).

3.1. Interessada: Estela Aparecida Mascherpe Cuelbas (066.362.818-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Estela Aparecida Mascherpe Cuelbas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Estela Aparecida Mascherpe Cuelbas contra o Acórdão 1.218/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto e dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.218/2023-TCU-1ª Câmara;

9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Estela Aparecida Mascherpe Cuelbas, concedendo-lhe registro;

9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1020-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.