gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO

A CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.002700/2024-50, resolve:

Tornar sem efeito a publicação em duplicidade das Portarias nºs 15.087/SAR e 15.088/SAR, ambas de 22 de julho de 2024, realizadas no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2024, Seção 1, páginas 52 e 53, mantendo-se a validade da publicação original realizada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2024, Seção 1, páginas 102 e 104.

ANA CAROLINA MOTTA REZENDE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 473, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.224789/2022-54, resolve: autorizar a empresa MOOV ENERGIA LTDA, CNPJ nº 48.067.080/0001-29, a operar a instalação de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel localizada a Rua Antônio Carvalho Lage Filho, 767, Bonfim, Paulínia/SP, CEP: 13.147-073. [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:42:50,476; -47:08:12,876 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 105 m³ / 60,00 toneladas.

Vaso

Ø (m)

Comp. (m)

Capacidade (m³)

Capacidade (t)

Produto

Tipo

01

2,62

20,32

105,00

60,00

GLP

Horizontal aéreo

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 474, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.219503/2024-81, resolve: autorizar a empresa FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 06.537.572/0008-67, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 475, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.238579/2023-24, resolve: autorizar a empresa VITRA LOG TRADING LTDA - CNPJ nº 52.506.973/0001-09, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

Diogo Valerio
DESPACHO SDL-ANP Nº 901, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.219514/2024-61, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 824, de 19 de novembro de 2020, por requerimento do agente autorizado MACROFRIO EQUIPAMENTOS E ISOLAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA, CNPJ nº 07.432.074/0001-46, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

Diogo Valerio
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 591, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a nova redação do inciso II do art. 9º do Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado na 6ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de agosto de 2024;

Considerando a necessidade de alteração da denominação da atual Comissão de Assuntos Parlamentares, ampliando sua esfera de atuação institucional, resolve:

Art. 1º Aprovar a presente Resolução, que dá nova redação ao inciso II do artigo 9º da RESOLUÇÃO COFFITO Nº 413, de 19 de janeiro de 2012, publicada no DOU nº 31, Seção 1, de 13 de fevereiro de 2012.

Art. 2º O inciso II do art. 9º da Resolução COFFITO Nº 413, de 19 de janeiro de 2012, passa a contar com a seguinte redação:

"II - Comissão de Assuntos Políticos";

[...]

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.410 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FORTES EQUITIES LTDA., CNPJ nº 21.172.839, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.411 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO HENRIQUE PIRES, CPF nº ***.613.750-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.412 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ROI CAPITAL CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 55.929.842, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.413 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LOYALTY CAPITAL LTDA., CNPJ nº 54.672.856, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇÃO

No ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.408, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, publicado no DOU de 15 de agosto de 2024, Seção 1, p. 32, onde se lê "... autoriza GENUINAMENTE TECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 53.012.603V, ...", leia-se "... autoriza GENUINAMENTE TECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 53.012.603, ...".
PORTARIA SERES/MEC Nº 392, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202208963

PSICOLOGIA (Bacharelado)

160 (cento e sessenta)

FACULDADE SÃO LUÍS DE FRANÇA

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A

AVENIDA MURILO DANTAS, BLOCO G, 300, CAMPUS FAROLÂNDIA, FAROLÂNDIA, ARACAJU/SE

2

202118565

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

200 (duzentas)

RATIO - FACULDADE TEOLÓGICA E FILOSÓFICA

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA - EPP

AVENIDA ROGACIANO LEITE, 340, CAMPUS ROGACIANO LEITE, SALINAS, FORTALEZA/CE
portaria coana Nº 159, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, inciso II, alínea "a", da Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

Art. 2º Os atributos e especificações, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, têm por base a NCM e são identificados, respectivamente, por dois caracteres alfabéticos e quatro caracteres numéricos.

Art. 3º Os atributos e especificações serão informados no campo denominado Nomenclatura de Valor Estatístico - NVE, da declaração de importação registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, conforme Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, sendo obrigatórios para as mercadorias indicadas no Anexo Único.

Parágrafo único. O importador deverá informar:

I - uma especificação para cada atributo, exceto quando se tratar dos atributos acessórios e recursos, para os quais deverão ser indicadas todas as especificações, de acordo com a mercadoria submetida a despacho; e

II - a especificação genérica "Outros", identificando-a precisamente na subficha Descrição Detalhada das Mercadorias, no caso de especificação que não esteja destacada na NVE, relativa a determinado atributo da mercadoria importada.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, publicada em 1º de julho de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO
PORTARIA nº 22/ASS/CTF, de 15 de agosto de 2024

A DIRETORA DO COLÉGIO TÉCNICO DE FLORIANO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, considerando: - o Ato da Reitoria Nº 2136/23; o Edital de Seleção nº 12/2024, de 24/7/2024, publicado no DOU em: 25/07/2024 | Edição: 142 | Seção: 3 | Página: 88; - o Processo Eletrônico nº 23111.012223/2024-24 e as Leis N. º 8.745/93; 9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93, 27/10/99 e 15/05/03, respectivamente, resolve:

Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para a contratação de Professor Substituto, Regime de Tempo Integral TI-40 (40 horas semanais) do Colégio Técnico de Floriano, na cidade de Floriano-PI. ÁREA DE ESPANHOL Habilitando o seguinte candidato: ARTUR FRANCISCO DE SOUSA (primeiro colocado), aprovado e classificado para contratação.

FRANCIMEIRY SANTOS CARVALHO
Alvará nº 6.581, de 15 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800298/2024-16-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI (Documento SEI: 14020945)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SERES/MEC Nº 394, DE 15 DE AGOSTO 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) cujo reconhecimento foi renovado por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Renovação de Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201921400

MECATRÔNICA INDUSTRIAL (Tecnológico)

44 (quarenta e quatro)

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA

AV. SETE DE SETEMBRO, 3.165, , REBOUÇAS, CURITIBA/PR
Alvará nº 6.582, de 15 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826252/2024-89-MINERACAO DE AREIA YPIRANGA LTDA (Documento SEI: 14021084)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SERES/MEC Nº 396, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização de cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202014171

ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico)

500

ESCOLA DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE PARAIBANO

CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS EIRELI

2

202014148

TEOLOGIA (Bacharelado)

300

FACULDADE BATISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FABERJ

JUNTA DE EDUCACAO E ACAO SOCIAL DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE

3

202114023

DESPORTO E LAZER (Tecnológico)

600

FACULDADE DE ADMIN, TECNOL., EDUÇ E DESENV. HUMANO

MOVIMENTO NOVA EDUCACAO LTDA

4

202113465

ECONOMIA (Bacharelado)

500

FACULDADE DE ADMIN, TECNOL., EDUÇ E DESENV. HUMANO

MOVIMENTO NOVA EDUCACAO LTDA

5

202113467

GESTÃO AMBIENTAL (Tecnológico)

500

FACULDADE DE ADMIN, TECNOL., EDUÇ E DESENV. HUMANO

MOVIMENTO NOVA EDUCACAO LTDA

6

202024075

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

450

FACULDADE HELLINGER

INNOVARE COOPERATIVA EDUCACIONAL

7

201701928

PEDAGOGIA (Licenciatura)

100

FACULDADE INVEST DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
ATO nº 11.742, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a BUS FLEET COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 11.639.429/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO nº 11.763, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a JEFFERSON WILLIAM DA SILVA MOURA, CPF: XXX.373.014-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO nº 11.746, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a RADIO PRINCESA ISABEL LTDA, CNPJ: 08.270.654/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Alvará nº 6.583, de 15 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800299/2024-52-CARLEIAL BENEFICIAMENTOS LTDA (Documento SEI: 14022063)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO nº 11.749, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a ANTONIO HENRIQUE BERNARDO DE SOUZA E SILVA, CPF: XXX.693.614-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO nº 11.743, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a INCOLAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, CNPJ: 03.307.750/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Portaria SAPS/MS Nº 68, DE 14 DE agosto DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.145141/2023-86

XXX.110.892-XX

ANA LUCIA CAPICHE DE ANDRADE

3305792

RJ

ITABORAÍ

04/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.145141/2023-86

XXX.110.892-XX

ANA LUCIA CAPICHE DE ANDRADE

1105678

RO

CHUPINGUAIA

24/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ATO Nº 11.762, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002587/2024-23: Outorga à J. GELINSKI & BIANCO CASTOLDI LTDA, CNPJ nº 34.092.238/0001-06, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Portaria SAPS/MS Nº 69, DE 14 DE agosto DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.138731/2023-52

XXX.714.087-XX

MARCOS PAULO GOESE

3506580

SP

TABOÃO DA SERRA

04/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.138731/2023-52

XXX.714.087-XX

MARCOS PAULO GOESE

5105773

MT

CUIABÁ

12/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 43, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral a proposta de alteração dos Requisitos Técnicos e Operacionais para uso das faixas de radiofrequências associadas ao serviço limitado privado, prestado por sistemas terrestres, aprovados pelo Ato nº 915, de 1º de fevereiro de 2024.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, ou protocoladas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Processo nº 53500.310198/2022-86, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por e-mail para biblioteca@anatel.gov.br.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no Sistema Participa Anatel ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
PORTARIA SERES/MEC Nº 398, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) indeferido(s) o(s) pedido(s) de autorização de curso superior na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202002515

MATEMÁTICA (Licenciatura)

500 (quinhentas)

FACULDADE INVEST DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

2

202322929

MARKETING DIGITAL (Tecnológico)

950 (novecentas e cinquenta)

FASUL EDUCACIONAL EAD

CENTRO EDUCACIONAL SUL MINEIRO LTDA - ME
PORTARIA SERES/MEC Nº 399, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) indeferido(s) o(s) pedido(s) de autorização de curso superior na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202216640

EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura)

2000 (duas mil)

FACULDADE SUCESSO

SUCESSO FORMACAO PROFISSIONAL LTDA
PORTARIA SERES/MEC Nº 400, DE 15 de AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC.

Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Reconhecimento de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

201930200

ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico)

500 (quinhentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

2

202003002

EVENTOS (Tecnológico)

200 (duzentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

3

201928021

GESTÃO AMBIENTAL (Tecnológico)

50 (cinquenta)

CENTRO UNIVERSITÁRIO FILADÉLFIA

INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA

4

201906112

DESIGN DE INTERIORES (Tecnológico)

1200 (uma mil, duzentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA

5

201906046

LOGÍSTICA (Tecnológico)

500 (quinhentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO OPET

OPET ORGANIZACAO PARANAENSE DE ENSINO TECNICO LTDA

6

201904151

DESIGN DE PRODUTO (Tecnológico)

800 (oitocentas)

UNIVERSIDADE DE FRANCA

ACEF S/A.

7

201904164

INTERNET DAS COISAS (Tecnológico)

500 (quinhentas)

UNIVERSIDADE DE FRANCA

ACEF S/A.

8

201815242

DESIGN DE INTERIORES (Tecnológico)

9000 (nove mil)

Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
PORTARIA SENATRAN Nº 762, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.015811/2024-69, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "REGISTRO DE HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARE TALÃO ELETRÔNICO - AITe", desenvolvido por EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITODE BELO HORIZONTE S/A, CNPJ nº 41.657.081/0001-84, localizado na Avenida Engenheiro Carlos Goulart Nº 900 - Buritis - CEP: 30.455-902 em Belo Horizonte-MG

Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1º.

Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.233, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.234, de 18 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.235, de 19 de junho de 2024,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de agosto de 2024.

Congresso Nacional, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de julho de 2024.

Congresso Nacional, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PORTARIA MCOM Nº 13.567, de 14 de junho de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 434 da Portaria de consolidação GM/MCOM n° 1 de 02 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Determinar a utilização do canal virtual de numeração 37 na localidade de Maceió/AL, para utilização pelo serviço de retransmissão de televisão, executado pela entidade RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. no canal físico digital 48.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.566, de 14 de junho de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 434 da Portaria de consolidação GM/MCOM n° 1 de 02 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Determinar a utilização do canal virtual de numeração 34 na localidade de Porto Velho/RO, para utilização pelo serviço de retransmissão de televisão, executado pela entidade RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. no canal físico digital 17.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.565, de 14 de junho de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 434 da Portaria de consolidação GM/MCOM n° 1 de 02 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Determinar a utilização do canal virtual de numeração 15 na localidade de Boa Vista/RR, para utilização pelo serviço de retransmissão de televisão, executado pela entidade RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. no canal físico digital 23.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
Despacho GM/MS Nº 58, DE 14 DE agosto DE 2024

Processo nº 25000.169264/2020-60

Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARULHOS - CNPJ: 49.067.614/0001-80

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 32/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0041387239), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
DECISÃO SUPAS Nº 326, DE 14 DE agosto DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.055403/2024-69, decide:

Art. 1º Habilitar a UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 323, DE 14 DE agosto DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.053551/2024-49, decide:

Art. 1º Habilitar a REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SOF/MPO Nº 262, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Dívida Pública Federal.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne à Dívida Pública Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

34.466.464.290

Operações Especiais

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

28 843

34.466.464.290

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

28 843

34.466.464.290

F

2-JUR

0

90

0

3444

15.000.000.000

F

6-AMT

0

90

0

3400

15.738.757.679

F

6-AMT

0

90

0

3401

3.727.706.611

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

50.000.000.000

Operações Especiais

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

28 841

50.000.000.000

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

28 841

50.000.000.000

F

6-AMT

0

90

0

3443

50.000.000.000

TOTAL - FISCAL

84.466.464.290

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

84.466.464.290

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

34.466.464.290

Operações Especiais

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

28 843

34.466.464.290

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

28 843

34.466.464.290

F

2-JUR

0

90

0

1444

15.000.000.000

F

6-AMT

0

90

0

1400

15.738.757.679

F

6-AMT

0

90

0

1401

3.727.706.611

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

50.000.000.000

Operações Especiais

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

28 841

50.000.000.000

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

28 841

50.000.000.000

F

6-AMT

0

90

0

1443

50.000.000.000

TOTAL - FISCAL

84.466.464.290

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

84.466.464.290
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 117, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.180, de 17 de outubro de 2022, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 118, DE 2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em Brasília, Distrito Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 119, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.226, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 6 de agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 120, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de São João do Oriente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Oriente, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 374, de 10 de agosto de 2006, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de São João do Oriente para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Oriente, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 121, DE 2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
PORTARIA CCN/UFPI Nº 55, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA (CCN), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas por meio do Ato da Reitoria nº 290/2021, de 10 de março de 2021 e tendo em vista o disposto no Processo Eletrônico nº 23111.015306/2024-09, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do processo seletivo referente ao Edital CCN/UFPI nº 11/2024, de 26/06/2024, publicado no Diário Oficial da União em 27/06/2024, e o Aditivo 01, de 17/07/2024, publicado no Diário Oficial da União em 18/07/2024, que tratam da seleção de Professor Substituto para o Departamento de Computação/CCN/UFPI/CMPP, área de seleção: Computação, 01 (uma) vaga, correspondente à Classe de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando e classificando para contratação o candidato Evandro José da Rocha e Silva (1º lugar) e classificando os candidatos: Pablo de Abreu Vieira (2º lugar) e Marcos Gomes da Silva Rocha (3º lugar).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação conforme disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto nº 10.139/2019, da Presidência da República.

EDMILSON MIRANDA DE MOURA
PORTARIA SERES/MEC Nº 404, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202220440

FORMAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIRO MILITAR - CFO/BM (Bacharelado)

20

ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIA DO FOGO E DOS DESASTRES

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

SETOR POLICIAL SUL - ÁREA ESPECIAL, 03, COMPLEXO DA ABMIL, SETORES COMPLEMENTARES, BRASÍLIA/DF

2

202222374

MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado)

150

FACULDADE ANCLIVEPA DE BELO HORIZONTE

UNI-A EDUCACAO LTDA

AVENIDA VILARINHO, 1820, LOJA 01 - PRÉDIO COMERCIAL , VENDA NOVA, BELO HORIZONTE/MG

3

202222202

ODONTOLOGIA (Bacharelado)

100

FACULDADE INTERCONTINENTAL

CPO - ENSINO SUPERIOR LTDA

RUA HERMÍNIO PINTO, 13-51, - DE QUADRA 12 AO FIM , VILA BRUNHARI, BAURU/SP

4

202204842

ODONTOLOGIA (Bacharelado)

100

FACULDADE IOA

IEA FACULDADE E EDUCACAO SUPERIOR LTDA.

RODOVIA OSVALDO REIS, 2751, - DE 1703 A 2751 - LADO ÍMPAR, BALNEÁRIO SANTA CLARA, ITAJAÍ/SC

5

202126849

ZOOTECNIA (Bacharelado)

200

FACULDADE SABERES DO OESTE DA BAHIA

SABERES EDUCACAO LTDA

RUA JOSÉ RAMOS DE ANCHIETA, L T. 17, QD. A, S/N, JD. PRIMAVERA, LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA