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PORTARIA PRR1 Nº 90, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela PORTARIA PGR/MPF Nº 996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, e pelo inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, aprovado pela Portaria PRR1 nº 152, de 17 de setembro de 2019, e o que consta da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Nomear o servidor Renan Batista Machado dos Santos, matrícula MPF nº 31735, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessor-Chefe substituto, Nível IV, CC-4, do gabinete da procuradora regional da República Nara Soares Dantas Kruschewsky - GABPRR4, no período de 3 a 14/6/2024 em virtude de férias da titular.

Art. 2º Nomear o servidor Sérgio Renato Cesar Munhoz Tenente Vilardi, matrícula MPF nº 29508, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessor-Chefe substituto, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Marcus da Penha Souza Lima - GABPRR3, no período de 12 a 14/6/2024 em virtude de licença para tratamento de saúde da titular.

Art. 3º Nomear o servidor Alan Pereira Alves, matrícula MPF nº 31607, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessor-Chefe substituto, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Pedro Antônio de Oliveira Machado - GABPRR15, no período de 10 a 17/6/2024 em virtude de licença à paternidade do titular.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI
PORTARIA SG/MPF Nº 604, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00231326/2024, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.003212/2024-79, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI, matrícula 5145, Analista do MPU/Gestão Pública, Código AN030109, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Analista do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 seguinte, com proventos revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, conforme disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 31 seguinte.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 606, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Informação nº PGR-00233124/2024, resolve:

Apostilar a nomeação de JULIA COIMBRA BRAGA, Bacharela em Direito, matrícula nº 32521, do cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Unidade de Apoio Descentralizado da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 241, de 28 de março de 2023, publicada no DOU de 3 de abril de 2023, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Unidade de Apoio Descentralizado, com exercício na Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 607, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00226830/2024, resolve:

1. Dispensar UYRAN AYRES DA SILVA JUNIOR, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 22295, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Secretaria Executiva da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

2. Dispensar ANA CAROLINA MAROUELLI DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26472, da função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, da Assessoria de Coordenação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

3. Dispensar ISABELA CRISTINA DE ANDRADE, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 30296, da função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, da Secretaria Executiva da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

4. Nomear UYRAN AYRES DA SILVA JUNIOR, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 22295, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, da Secretaria Executiva da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

5. Nomear ANA CAROLINA MAROUELLI DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26472, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível I, CC-1, da Secretaria Executiva da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

6. Designar ISABELA CRISTINA DE ANDRADE, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 30296, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Secretaria Executiva da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

7. Designar CAMILA ABDALA ROSA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 24639, para exercer a função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, da Assessoria de Coordenação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

8. Designar MARCELLO AUGUSTO GOMES FERNANDINO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 15495, para exercer a função de confiança de Secretário Nível II, FC-2, da Secretaria Executiva da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SEG Nº 223, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014315/2024, resolve:

Art. 1º Designar DIEGO VILANI MOROSINO, matrícula N. 315.851, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, da Assessoria de Comunicação Social, ficando dispensada CRISTIANE MENDONCA DE SÁ ARAUJO, matrícula N. 315.201, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 225, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014597/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 10 de junho de 2024, GUILHERME RODRIGUES ARANTES, matrícula N. 321.095, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberval Casemiro Belinati.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 228, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014492/2024, resolve:

Art. 1º Designar MARLENE FERREIRA DE FARIAS, matrícula N. 311.762, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC- 01, de Executante da 13ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, ficando dispensado RODRIGO DE QUADROS DANTAS, matrícula N. 318.314, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 230, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1013225/2024, resolve:

Art. 1º Designar PRISCILLA CARVALHO GOMIDE, matrícula N. 315.649, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central Judicial da Pessoa Idosa, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-02, do Gabinete da Corregedoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 231, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014125/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar MYRIAN CALDEIRA SARTORI, matrícula N. 317.293, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal da Função Comissionada, FC-05, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante.

Art. 2º Designar EDILSON SILVA COSTA, matrícula N. 316.287, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida Unidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 232, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014452/2024, resolve:

Art. 1º Designar MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA, matrícula N. 316.973, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 233, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014622/2024, resolve:

Art. 1º Designar ANDREIA GOMES BICALHO, matrícula N. 318.530, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA MCTI Nº 8.293, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das suas atribuições, nos termos do art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e nos termos do art. 11 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, resolve (Processo SEI nº 01245.004238/2024-80):

Art. 1º Designar HELENA CARLA CASTRO como membro titular, especialista na área de saúde animal, junto à Comissão Técnica Nacional Biossegurança - CTNBio - , em substituição a ODIR ANTONIO DELLAGOSTIN, com fundamento na alínea "b" do inciso I do art. 11 da Lei nº 11.105, de 2005, e na alínea "b" do inciso I do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 2005, para o cumprimento do seu primeiro mandato de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 8.294, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008; e no Art. 9º, inciso II, e ainda, no Art. 11 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, resolve:

Art 1º Designar WESLEY LYEVERTON CORREIA RIBEIRO para compor o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI como membro suplente representante das Sociedades Protetoras dos Animais, para o primeiro mandato de 2 (dois) anos.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 8.295, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das suas atribuições, nos termos do art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e nos termos do art. 11 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, resolve (Processo SEI nº 01245.004239/2024-24)):

Art. 1º Designar ADRIANA SILVA HEMERLY como membro suplente, especialista na área vegetal, junto à Comissão Técnica Nacional Biossegurança - CTNBio - , em substituição a HILTON THADEU ZARATE DO COUTO, com fundamento na alínea "c" do inciso I do art. 11 da Lei nº 11.105, de 2005, e na alínea "c" do inciso I do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 2005, para o cumprimento do seu primeiro mandato de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 8.296, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das suas atribuições, nos termos do art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e nos termos do art. 11 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, resolve (Processo SEI nº 01245.004241/2024-01):

Art. 1º Designar ROSANE GARCIA COLLEVATTI como membro suplente, especialista na área de meio ambiente, junto à Comissão Técnica Nacional Biossegurança - CTNBio, em substituição a ITAMAR SOARES DE MELO, com fundamento na alínea "d" do inciso I do art. 11 da Lei nº 11.105, de 2005, e na alínea "d" do inciso I do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 2005, para o cumprimento do seu primeiro mandato de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
RETIFICAÇÃO

No Art. 2º da Portaria MPT nº 866, de 12/06/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 114, de 17/06/2024, Seção 2, página nº 79, ONDE SE LÊ: "...Chefe da Assessoria Jurídica do 46º Ofício Geral da Procuradoria?Geral do Trabalho ..." LEIA-SE: "Chefe da Assessoria Jurídica do 5º Ofício Geral da Procuradoria?Geral do Trabalho."
PORTARIA SEG Nº 238, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014613/2024, resolve:

Art. 1º Designar a Bacharela em Direito, MARIANA GOMIDE MADRUGA, matrícula N. 320.271, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 6ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, da referida Unidade.

Art. 2º Designar JOELSON BRUNO DOS SANTOS, matrícula N. 316.173, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, da 6ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida Unidade.

Art. 3º Designar LARA AMADA BORGES, matrícula N. 319.950, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da 6ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 239, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014385/2024, resolve:

Art. 1º Designar MARIANA KRIEGER SCHERER, matrícula N. 321.521, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-02, da referida Unidade.

Art. 2º Dispensar RAFAELA VAZ FORMIGA, matrícula N. 320.079, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal da Função Comissionada, FC-01, do Posto de Serviço Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.

Art. 3º Designar ROBERTA COELHO MAIA, matrícula N. 313.091, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, do Posto de Serviço Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, de Encarregado da referida Unidade.

Art. 4º Designar CRISTINA MARA BERSANI, matrícula N. 312.664, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Serviço Social, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Encarregado do Posto de Serviço Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 241, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014644/2024, resolve:

Art. 1º Designar LEILA DA SILVA SEGURADO PIMENTEL LOTTI, matrícula N. 310.927, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Gabinete da Corregedoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 242, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014706/2024, resolve:

Art. 1º Designar MÁRIO PAULO SILVA DE SOUZA, matrícula N. 315.940, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Gama.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 243, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014781/2024, resolve:

Art. 1º Designar KARIN THAIS AIRES GALL, matrícula N. 321.626, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, ficando dispensado TIAGO TEODORO, matrícula N. 320.548, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 244, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014732/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar KARINA DE AGUIAR THOMÉ, matrícula N. 317.323, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal da Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal.

Art. 2º Designar CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI, matrícula N. 316.811, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 247, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014717/2024, resolve:

Art. 1º Exonerar, a partir de 7 de junho de 2024, MAYKEL MATEUS NAGEL, matrícula N. 316.575, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia.

Art. 2º Nomear a Bacharela em Direito, ANA PAULA DE ANDRADE, matrícula N. 316.868, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, da referida Unidade.

Art. 3º Dispensar ANA PAULA DE ANDRADE, matrícula N. 316.868, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia, nos seus impedimentos legais e eventuais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA N° 3.594, de 17 DE JUNHO DE 2024

A Superintendente de Gestão de Pessoas DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 4931, de 29 de setembro de 2020, resolve:

Retificar a Portaria n° 2774/2024, de 25/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 29/04/2024, que nomeou, em caráter efetivo, WILLIAM DA CONCEICAO RODRIGUES, para o cargo de Assistente em Administração. Processo nº 23078.588495/2022-10.

Onde se lê:

(...) - WILLIAM DA CONCEICAO RODRIGUES - Vaga SIAPE 273401 - APP (...),

leia-se:

(...) - WILLIAM DA CONCEICAO RODRIGUES - Vaga SIAPE 815264 - APP (...), ficando os demais termos ratificados.

MARILIA BORGES HACKMANN
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP nº 288, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Dispensar, a partir de 20 de maio de 2024, JOSANNY DE JESUS CASTRO do encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão de Proteção Social da Coordenação de Proteção Social da Coordenação-Geral de Reinserção Social da Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE.1.07.

JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 252, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a solicitação contida no documento 0002093410, o Despacho 1787 (0002095359) da Diretoria-Geral e o Despacho 734 (0002095504) da Presidência deste Tribunal, inclusos nos autos do Processo SEI nº 0008358-46.2024.6.18.8038, resolve:

Art. 1º Dispensar ALCIMAR DELFINO DE SOUSA, servidor requisitado da Prefeitura Municipal de Acauã/PI, do exercício da função comissionada de Assistente I (FC-01), da 38ª Zona Eleitoral, sediada em Paulistana/PI, e designar FRANCILDA FRANCISCA DE ALENCAR CARVALHO, servidora requisitada da Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauí/PI, para o exercício da citada função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
DESPACHO de 14 de junho de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC de 23 de abril de 2009, resolve autorizar o afastamento do país do(s) seguinte(s)servidor(es):

FERNANDO ALVES ROCHINHA, matrícula SIAPE nº 212****, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado(a) no(a) COPPE, no período de 19/07/2024 a 28/07/2024, para participar do 16th World Congress on Computational Mechanics and 4th Pan American Congress on Computational Mechanics, em Vancouver, Canadá - com ônus limitado. (Processo 23079.225001/2024-32)

Cassia Curan Turci

Vice-Reitora
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 203, de 03 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de junho de 2024, edição n° 106, seção 2, página 20:

Onde se lê "...do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal..." leia-se "...do sistema de Contabilidade Federal...".
PORTARIA Nº 87-SAP/1.1/SVP 4, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação contida no Adt Aj G Nr 9 ao Bol Rg Nr 30, de 18 de abril de 2024, do Cmdo 4ª RM, e de acordo com o Art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, resolve:

CONCEDER ao Capitão Reformado Idt (042090940-0) AGOSTINHO LEITE SOBRINHO, o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3° da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a contar de 09 de outubro de 2023, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É Inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Sessão nº 070/2023, Ata nº 087/2024, de 09 de outubro de 2023, do MPGu II/Belo Horizonte (Cmdo 4ª RM) e homologação contida no Parecer Técnico nº 104/2024, de 30 de abril de 2024, da SSR/4ª RM.

Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES
PORTARIA Nº 89-SAP/1.1/SVP 4, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação contida no Adt Aj G Nr 9 ao Bol Rg Nr 30, de 18 de abril de 2024, do Cmdo 4ª RM, e de acordo com o Inciso II do Art. 104 e alínea "c" do Inciso I do Art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (redação original), resolve:

REFORMAR por haver atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada do Exército, em 18 de fevereiro de 2011, o Capitão da Reserva Remunerada Idt (047335531-1) PAULO ROBERTO DE SOUZA, vinculado à 4ª Região Militar.

Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES
PORTARIA Nº 444/CPesFN, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea h do inciso IX do art. 3º da Portaria n o 134/2017 do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos termos do inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108 e inciso II do art. 111 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar); e conforme o Termo de Inspeção de Saúde (TIS) nº 024.000.24111 da JSD/CPMM, resolve:

Art. 1º Reformar, em 23MAI2024, o 3ºSG-FN-ET 07.3951.24 PAULO RENAN OLIVEIRA DE MORAES, fazendo jus à remuneração de acordo com os incisos I, II, III, IV e inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.954/2019.

Art. 2º Os direitos pecuniários inerentes à situação de militar reformado são devidos desde a data do desligamento, de acordo com o inciso III e § 1º do art. 7º da Medida Provisória 2.215-10/2001.

Art. 3º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde serve o militar:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Em até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
PORTARIA Nº 392, de 17 de junho de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando o disposto na Portaria MEC nº 404, de 23.04.2009, publicada do DOU de 24.04.2009, e em face o contido no processo nº 23115.016379/2024-63, resolve:

Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) LUCIANA DE SOUSA ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de PEDAGOGO-AREA, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimento 06, matrícula SIAPE nº 2250763, lotado(a) no(a) DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO desta Universidade, no período de 06/07/2024 a 14/07/2024 (09 dias), para participar do evento de encerramento do Projeto ECALFOR - Avaliação da Formação de Professores da América Latina e Caribe, na Universidade ISAE, na Cidade do Panamá- Panamá, om ônus limitado.

Nos termos do Artigo 30 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, o servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades.

A não apresentação da documentação comprobatória de conclusão do afastamento sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu afastamento, na forma da legislação vigente.

FERNANDO CARVALHO SILVA
PORTARIA - DGP/C Ex Nº 62, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 20 das Instruções Gerais para Promoção de Graduados (EB10-IG-02.006), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.505, de 15 de dezembro de 2014, de acordo com o § 1º do art. 60 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e em atenção ao contido no parágrafo único do art. 4º e no inciso III do art. 37, ambos do Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), resolve

PROMOVER em ressarcimento de preterição, à graduação de Subtenente, pelo critério de merecimento, a contar de 1º de dezembro de 2022, o ST Eng (043508054-4) DIEGO RODRIGUES BARBOSA.

Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
PORTARIA - D A PROM/DGP/C Ex Nº 11, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada de acordo com o inciso I do art. 8º do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB10-R-02.001), 2ª edição/2023, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, resolve:

PROMOVER em ressarcimento de preterição ao posto de segundo-tenente temporário, pelo critério de antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2022, o 2º Ten OTT (111452927-2) GASTÃO CARED TAVARES, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 60 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o previsto na alínea "a" e parágrafo único do art. 4º; parágrafo único do art. 10 e alínea "a" do art. 18, todos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (LPOAFA).

Gen Div REINALDO SALGADO BEATO
PORTARIA - D A PROM/DGP/C Ex Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada de acordo com o inciso I do art. 8º do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB10-R-02.001), 2ª edição/2023, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, resolve:

PROMOVER em ressarcimento de preterição ao posto de segundo-tenente temporário, pelo critério de antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2022, a Asp OTT (111508467-3) FERNANDA SOARES DA COSTA ARAÚJO, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 60 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o previsto na alínea "a" e parágrafo único do art. 4º; parágrafo único do art. 10 e alínea "a" do art. 18, todos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (LPOAFA).

Gen Div REINALDO SALGADO BEATO
PORTARIA Nº 2.150, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Ceder o empregado CLAUDOMIRO DE ARAUJO, matrícula nº 09***7-4, pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal, para exercício na Prefeitura de Itagi/BA, como Diretor de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.

Art. 3 O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES
PORTARIA Nº 2.149, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Ceder o empregado MURILO PEREIRA ALVES, matrícula nº 02***0-7, pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal, para exercício no Governo do Estado de Pernambuco, como Diretor de Tecnologia e Informação do Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano - CTM.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.

Art. 3 O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES
PORTARIA Nº 231, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Dispensar MARINA CUNHA SAMPAIO da função de Coordenadora de Erradicação do Trabalho Escravo da Coordenação-Geral de Erradicação do Trabalho Escravo da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos deste Ministério, código FCE 1.10, a contar de 5 de junho de 2024.

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 514, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GARCIA, matrícula SIAPE nº 3351741, Diretor do Departamento de Emergências em Saúde Pública, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, com a finalidade de participar da 174ª Sessão do Comitê Executivo da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em Washington, D.C.-EUA, no período de 23 a 30 de junho de 2024, inclusive trânsito, com ônus para o MS (Processo SEI nº 25000.084954/2024-73).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 522, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MS nº 2.741, de 7 de julho de 2022, resolve:

Designar ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO, matrícula SIAPE: 4851486, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, CCE 1.15, código nº 24.0051, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, ficando dispensada FLÁVIA DO BONSUCESSO TEIXEIRA.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 526, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor DIEGO VAZ BEVILAQUA, matrícula SIAPE nº 1585555, Vice-Diretor de Patrimônio Cultural e Divulgação Científica da Casa de Oswaldo Cruz (COC), da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar da 51ª Conferência Anual do Comitê Internacional de Museus e Coleções de Ciência e Tecnologia - CIMUSET, sob o tema: "Dentro do digital - Oportunidades e desafios em museus de ciências" e, na qualidade de membro da Diretoria-Executiva, da Assembleia Geral e da entrega dos Prêmios CIMUSET, no Museu Técnico de Viena, em Viena - Áustria, no período de 30 de agosto a 6 de setembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus para a FIOCRUZ (Processo SEI nº 25067.000158/2024-11).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DG N° 259, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59400.002856/2024-35, resolve:

Excluir, a contar de 22 de abril de 2024, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, das atividades do Macroprocesso de Acompanhamento e Avaliação Contábil - MPAAC, do Sistema de Contabilidade Federal - SCF, de Nível Superior, descentralizada para a Seccional de Contabilidade do DNOCS, por meio da Portaria/MI nº 820, publicada no DOU de 16/12/2010, do servidor FRANCISCO WAGNER ARAÚJO ALMEIDA, ocupante do cargo efetivo de Contador, matrícula SIAPE 1788653.

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
PORTARIA Nº 221 SVP 5, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e por cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, Processo 5006743-19.2020.4.04.7201/SC, da 2ª Vara Federal de Joinville, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 520-DCIPAS/REFM-33.2, de 14 de dezembro de 2017, que reformou o 2º Sgt (Idt 010021925-2) WILLIAM DEMÉTRIO MARTINS, vinculado ao 28º GAC, por incapacidade física, de acordo com o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares, e os art. 9º e 10º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. REFORMAR, o 2º Sgt (Idt 010021925-2) WILLIAM DEMÉTRIO MARTINS, vinculado ao 28º GAC, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, VI do art 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com proventos integrais da mesma graduação, de acordo com o inciso II do art. 111 do Estatuto dos Militares, por cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, a contar de 1º de junho de 2024".

Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA
PORTARIA Nº 156, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO

DA 9ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02 de outubro de 2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei

Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Dispensar o Procurador Regional do Trabalho, Dr. Leonardo Abagge Filho, do encargo de Substituto da Coordenadora de 2º Grau da Procuradoria Regional do Trabalho na 9ª Região.

Art. 2º Designar o Procurador Regional do Trabalho, Dr. Iros Reichmann Losso, para o encargo de Substituto da Coordenadora de 2º Grau da Procuradoria Regional do Trabalho na 9ª Região.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Alberto Emiliano de Oliveira Neto
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.102/UFPEL, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.039696/2023-17, resolve:

Designar, pro-tempore a servidora ISABEL TOURINHO SALAMONI, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 2644271, do Quadro de Pessoal desta Universidade, para exercer a função de Coordenadora (percebendo FUC-01) do curso de Arquitetura e Urbanismo, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no DOU.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA Nº 1.245/DPM, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022, da DGPM e nos termos do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei nº 6.880/1980, resolve:

Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir das datas acima de seus nomes, os Oficiais abaixo mencionados, por terem solicitado Transferência para a Reserva Remunerada:

I - A partir de 04JUN2024:

CMG (T) 98.0434.04 CARLA CRISTINA DANIEL BASTOS PEIXOTO.

II - A partir de 05JUN2024:

CF (T) 85.7582.72 JOSÉ CARLOS EUZEBIO.

Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.246/DPM, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022, da DGPM; e nos termos do disposto no art. 86 da Lei nº 6.880/1980, resolve:

Art. 1º Reverter ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 18ABR2024, o 2º Ten 14.0270.62 VÍTOR GOMES DE FREITAS, por ter retornado ao âmbito da Administração Naval.

Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.247/DPM, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c, do inciso V, do art. 1º, do anexo B, da Portaria nº 35/2022, da DGPM e nos termos do disposto no art. 86, da Lei nº 6.880/1980, resolve:

Art. 1º Reverter ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 12JUN2024, o CC (AA) 86.7957.24 RONALDO DA COSTA LIMA, por ter solicitado cancelamento do pedido de Transferência para a Reserva Remunerada.

Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.248/DPM, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022, da DGPM; e de acordo com o disposto no inciso I do art. 115 e § 3º do art. 116 da Lei nº 6.880/1980, resolve:

Art. 1º Demitir do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, os Oficiais a seguir mencionados e incluí-los na Reserva Não Remunerada da Marinha:

CC (Md) 09.0534.25 CAMILA ARAÚJO VAZZOLER; e

CT (IM) 04.0399.12 FABIANO MEDINA DA CUNHA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.252/DPM, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1 o , do anexo B, da Portaria n o 35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no art. 56, inciso I do art. 94 e inciso II do art. 96, inciso XIII do art. 98 da Lei n o 6.880/1980; no § 1 o do art. 8 o , nos incisos I, II, III e IV, e no inciso II do § 1 o , do art. 12 da Lei n o 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4 o do anexo I, do Decreto n o 4.780/2003, resolve:

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), ex offício, a partir de 24 de maio de 2024, a 2º SG-AD 00.1242.65 ALEFE DA SILVA PINHO, com a remuneração a que faz jus.

Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 136/Com4ºDN, DE 7 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo item 1 § 1º, do art. 30, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 - Regulamenta a Lei do Serviço Militar (RLSM), e de acordo com o § 2º, do art. 23, das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2 a e 3 a Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria nº 1/2021, do Comandante da Marinha, resolve:

Art. 1º Reiniciar o Estágio de Instrução e Serviço da 1º Ten (RM2-T) 17.0976.65 ASSUELEN NASCIMENTO DA SILVA JUNQUEIRA, de 5 de abril de 2024 até 22 de maio de 2024, interrompido pela Portaria nº 420/2024, do Com1ºDN, em virtude de movimentação para este Comando, por interesse próprio, a fim de acompanhar o cônjuge, em caráter excepcional e sem ônus para a União, de acordo com a Msg R-271855Z/MAR/2024, da DPM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos administrativos ao dia 5 de abril de 2024.

V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
PORTARIA Nº 149/Com4ºDN, DE 14 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1º do art. 48 do Decreto nº 4.780 de 15 de julho de 2003 (Regulamento da Reserva da Marinha), combinado com o disposto no inciso II, a alínea a do § 3º, e § 4º, todos do art. 121 da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), resolve:

Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, por conclusão de estágio, a CT (RM2-T) 15.1054.66 MARILUCIA PEREIRA CABRAL SANTANA, da Reserva de 2 a Classe da Marinha, a partir de 13 de abril de 2024, em razão do término da Licença à Gestante, de acordo com a Portaria nº 386/2023, deste Comando.

Art 2º Mantê-la encostada à Base Naval de Val de Cães, a partir de 13 de abril de 2024, até a conclusão de sua inspeção de saúde, de acordo com a Msg R-031613Z/ABR/2024, da BNVC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos administrativos ao dia 13 de abril de 2024.

V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO