PORTARIA GM/MS Nº 3.706, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ACEGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA

12147428000124001

20980007

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

12052931000124001

41840001

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

CIRIACO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12215432000124004

28580003

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

CRISTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11237130000124009

30200004

268.358,00

268.358,00

10302511885350043

RS

JACUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10658944000124001

30770007

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

NOVA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11840490000124006

44280003

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

PANTANO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PANTANO GRANDE

10542928000124001

44550018

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

SAO JOSE DO HERVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL

13868425000124001

41840001

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

SAO LUIZ GONZAGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG

12118280000124001

41840001

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

SERTAO SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA RS

12247025000124002

20980007

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

TOTAL

10 PROPOSTAS

3.182.666,00