EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA-MG, no uso da competência que lhe confere a Lei n.° 4769 de 09 de setembro de 1965 e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 61.934 de 22 de dezembro de 1967; faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, observadas as condições dispostas na Lei 4769/1965, no Decreto 61934/67, na Lei 12514/2011, com alterações impostas pela Lei 14195/2021, na Lei 6830/1980 e Resoluções Normativas do Sistema CFA/CRA´s, NOTIFICA as pessoas jurídicas e as pessoas físicas abaixo identificadas pelo número de registro e nome/razão social da época do registro, para manifestar em relação aos débitos em aberto no CRA-MG, uma vez que esgotadas todas as tentativas de aviso, possibilidades de parcelamento ou negociação do débito, não foram possíveis suas respectivas localizações ou o cumprimento efetivo do acordo realizado, estando aptas ao sequenciamento das ações de cobrança administrativa ou judicial.

As pessoas físicas e jurídicas abaixo são citadas mediante número de registro desta Autarquia:

01-015166/D-GUILHERME ROCHA QUEIROZ; 01-024792/D-FATIMA APARECIDA FERREIRA; 01-028155/D-FILIPE LOPES BOECHAT; 01-035428/D-HELBA FERNANDES DE ALMEIDA FURTADO; 01-038598/D-STANLEY LASMAR; 01-041345/D-LUCAS BATISTA TEIXEIRA; 01-043055/D-JOSE VALTER DE FREITAS; 01-046223/D-LUIZ SERGIO GALVAO; 01-051623/D-HERIKA SILVA SALES; 01-054545/D-ROSELY FERNANDES; 01-059722/D-CARLOS ANTONIO CINTRA; 01-060178/D-SABRINA DOS REIS LEAL; 01-061243/D-ANNA PAULA DOS SANTOS LOPES; 01-061273/D-RENATA LUIZA GONZAGA GOMES; 01-061666/D-CHARLLIANE CRISTINA LOPES DANTAS; 01-062217/D-FERNANDA RENATA MIRANDA MOREIRA; 01-062490/D-LEONARDO MENDES DA SILVA; 06-000273/D-CHRISTIAN ALEXANDER COSTA MACHADO DE CASTRO COTTA; 06-000317/D-OMAR SILVANO DE OLIVEIRA E SILVA; 06-000336/D-ELICIR SOUZA SILVA; 06-001698/D-WESLEY CARDOSO PIRES; 06-002645/D-TANIA MARA DE AZEVEDO SANTOS SILVA; 06-003331/D-ALINE EMANUELA SANTIAGO; 01-067229/D-CARINA SOUZA OLIVEIRA PACHECO; 01-067232/D-MARCELO FELIPE CAMPOS DO AMARAL; 01-067243/D-JOAO PEDRO FERREIRA NETO; 01-067573/D-WANDERSON VINICIUS RODRIGUES; 01-067607/D-RENATO OLIVEIRA SILVA; 01-067651/D-BRUNO ANTONIO MOREIRA; 01-067653/D-VANESSA FIEL TORRES; 01-067663/D-ELIZANGELA RIBEIRO DA COSTA; 01-067664/D-JACQUELINE STEPHANI MARIANO; 01-067681/D-JANAINA RAMOS DE SOUZA; 01-067687/D-CIRLENE GOULARTE DA SILVA VARGAS; 01-067705/D-ROSANGELA VELOSO KIYOMURA AMATO; 01-067722/D-DEBORA PIRANI GOMES; 01-067740/D-FERNANDA MOREIRA DA SILVA; 01-067742/D-ANNA EDUARDA ZEBRAL RESENDE; 01-067759/D-RAFAEL LUCAS FROTA VIEIRA; 01-067782/D-MARCUS VINICIUS BORGES MALTA; 01-067801/D-JEAN CEZARIO RODRIGUES; 01-067812/D-RONISSON FERREIRA SA; 01-067835/D-FABIO REIS NOGUEIRA; 01-067851/D-PRISCILA SILVA SOUSA; 01-067863/D-SAMELA MENDES CHAVES; 01-067868/D-NIELSEN EVANGELISTA DE PAIVA; 01-067870/S-EDUARDO CARLOS VITORIANO ELIAS; 01-067874/D-VANESSA DA SILVEIRA BORGES COSTA; 01-067895/D-RUBENS ASSIS DE SOUZA; 01-067914/D-JOELMA DA SILVA AGOSTINHO; 01-067921/D-SUELLEN ARAUJO MOURA; 01-067923/D-GABRIELA NUNES CAMILO; 01-067936/D-JULIA HELENA SOARES SILVA; 01-067939/D-SANDRA SILVA DIAS; 01-067949/D-FABIANA GIL DE SOUZA; 01-067972/S-LUCIANO SANTANA SILVA; 01-067975/D-JANDERSON MACIEL DE MATTOS; 01-068011/D-GUILHERME MISAEL DE ABREU CRISTO; 01-068012/D-MICHELLE DA SILVA ALMEIDA; 01-068015/D-RODRIGO BRAGA TAVARES; 01-068025/D-ANDERSON WAGNER DE ARAUJO; 01-068042/D-CAMILA SILVA GABRIEL; 01-068047/D-THALITA MAGALHAES LOPES; 01-068069/D-RAFANELI PETRONILHO MENDONCA; 01-068076/S-LEONARDO DA SILVA BRAGA; 01-068088/D-ALECIA PATRICIA NEVES PACHECO; 01-068090/D-DIEGO ENDRIGO SANTOS BRUNO DE CARVALHO; 01-068095/D-CLEONICE RODRIGUES DOS SANTOS MEIRELES; 01-068102/D-ANA CLARA DIAS PAES FRANCA; 01-068115/D-MONICA MARIA DE FIGUEIREDO; 01-068120/D-TIAGO LAURIANO DA CUNHA FERREIRA FRANCO; 01-068131/S-VICTOR ALEXANDRE VIEIRA; 01-068176/D-ELLEN APARECIDA DA SILVA AMEIJEIRAS; 01-068222/D-GISELE CORREA CARDOSO DOS SANTOS LIMA; 01-068234/D-ANNE KAROLINE SOARES OLIVA; 01-068253/D-FREDERICO LOPES NOGUEIRA; 01-068257/D-PAULO VITOR ROCHA DE FIGUEIREDO; 01-068277/D-JUAN DIEGO NERY DE SOUZA; 01-068283/D-SIRLENY DE FATIMA LOPES; 01-068287/D-PAULO RICARDO DE SOUZA; 01-068300/D-ALBERTE AISTEM OLIVEIRA LUCINDO; 01-068324/D-JOSE CARLOS ALVES DA SILVA; 01-068337/D-ROSANA OGURA; 01-068343/D-MARCELLO THOMAZ DE SOUZA; 01-068346/D-VANIA PEREIRA DA CRUZ COSTA; 01-068362/D-LUCAS GABRIEL MARTINS DOS SANTOS; 06-004524/D-LILIAN HABEL; 06-004542/D-FRANCISCO TURNER DE ARAUJO; 06-004600/D-ADEMILSON CALISTO DE MOURA; 06-004603/D-LEIDSON JOSE DOS REIS; 06-004614/D-LIDIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA; 06-004624/D-PATRICIA DA SILVA TRINDADE; 06-004628/D-WILLIAN SILVA DE SALES SOUSA; 06-004641/D-LUCIENE FATIMA ALMEIDA DO CARMO; 06-004650/D-AMANDA SILVA COSTA; 06-004652/D-DAYANNE LISBOA DE FREITAS; 06-004654/D-FABRICIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA; 06-004660/D-GABRIEL LUCAS NUNES GONCALVES; 06-004665/D-ALEX PANHOTTA FREIRE; 06-004667/S-ALBERTO DOS SANTOS BESSA E SILVA; 06-004676/D-LAVINIA DE SOUZA SILVA; 06-004681/D-LEONARDO BARBOSA VIEIRA; 06-004684/D-SAMUEL CESAR VIEIRA; 06-004691/D-JANDLER CESAR SOUSA CRUVINEL; 06-004717/D-STAYCE MOLLIELE DINIZ OLIVEIRA; 06-004754/D-FRANCIELE CRISTINA ALMEIDA DIAS; 06-004794/D-CAMILA DA SILVA GUIMARAES; 06-004804/D-LETICIA MARIA BENEDITO; 06-004810/D-FABRICIO KOCHI POLIZELI; 06-004815/D-JULIO CESAR DE OLIVEIRA; 07-000195/D-ANA LUIZA GUIMARAES DE OLIVEIRA; 07-000205/D-JULIO CESAR CAMARGO GENEROSO; 15-000408/D-FABIELE CAROLINA COPATI; 15-000460/D-WILSON CARLOS DE FREITAS; 15-000463/D-AMANDA CRISTINA NUNES DOS SANTOS; 15-000465/D-ELDER FONSECA FERNANDES; 15-000468/D-CAROLINE ALVES ANICIO; 15-000469/D-GABRIEL D'ANGELO DA FRAGA; 15-000473/D-JORGE LUIS HOFFMAN FRAGOSO; 15-000478/D-MAICON SILVA FERREIRA; 15-000488/D-ANDERSON GLADSTON DORNELAS RAIMUNDO; 15-000490/D-DANIEL MIRANDA DUARTE; 15-000491/D-ANNY ISABELLY DE SOUZA; 15-000506/D-MAXWELL CHAVES DA SILVA; 15-000511/D-DEBORA LUISA DE SOUZA SANTOS; 15-000519/D-JULIA MARQUES INACIO; 15-000556/D-ROSIMEIRE DA SILVA SACRAMENTO; 15-000557/D-GUSTAVO FERREIRA RODRIGUES; 15-000561/D-MAIKE DOUGLAS DE ASSIS; 03-004592/O-LEADERRH - GESTAO ESTRATEGICA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME; 03-004975/O-UAILOC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP; 03-005198/O-TEC LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; 03-005992/S-ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA; 03-006010/S-INSTITUTO DE ACESSO A EDUCACAO, CAPACITACAO PROFISSIONAL E DESENV. HUMANO; 03-006013/S-ACCERTE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; 03-006034/O-QUALITY SOFTWARE S/A; 03-006086/O-CASTRO LOBATO CONSULTORIA EMPRESARIAL IMOBILIARIA LTDA; 03-006088/S-BRASITUR EVENTOS E TURISMO LTDA; 03-006110/O-TEODORO PORTO LTDA

Poderá o contribuinte, no prazo de (30) trinta dias, a contar da data de publicação, conforme consta no Regulamento de Cobrança do Sistema CFA/CRA´s, impugnar o débito que deverá ser formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e com efeito suspensivo, será dirigida ao CRA-MG. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

Outrossim, informa que o referido processo de registro no CRA-MG se encontra à disposição para vista no Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, situado na Av. Olegário Maciel, 1233 - Lourdes, BH - CEP: 30180-111 - Minas Gerais - E-mail: cramg@cramg.org.br e os débitos poderão ser consultados no endereço do autoatendimento no endereço disponibilizado separadamente para pessoa jurídica no endereço eletrônico: <https://spwsistemas.cramg.org.br:5443/spw/ConsultaCadastral/TelaLoginEmpresa.aspx> e para as pessoas físicas disponibilizadas no endereço eletrônico: <https://spwsistemas.cramg.org.br:5443/spw/ConsultaCadastral/TelaLogin.aspx>.

Jehu Pinto de Aguilar Filho