EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27597/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REMOSIL CARGAS E DESCARGAS LTDA, 15.712.080/0001-85, , FREVP00920252024, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00921522024, 773-0; RICHARD TAVARES ELIAS, ***.719.007-**, , FREVP00922272024, 773-0; PSA TRANSPORTES E SUCATAS LTDA, 15.791.953/0001-92, , FREVP00925902024, 773-0; RENAN ALEF BRANDAO PAZ, ***.080.568-**, , FREVP00925922024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00929492024, 773-0; ROSILENE DE OLIVEIRA, ***.089.409-**, , FREVP00930012024, 773-0; ROSANA PARRAS FERNANDES COMERCIO DE RADIADORES E PARTES LTDA, 03.867.806/0001-70, , FREVP00912272024, 773-0; RDBC COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 37.628.068/0001-20, , FREVP00912392024, 773-0; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, , FREVP00898082024, 773-0; ROBSON EDUARDO ROCHA, ***.524.608-**, , FREVP00917062024, 773-0; REAL SAFRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 31.724.569/0001-23, , FREVP00923822024, 773-0; RITA DE CASSIA DE LIMA, ***.577.497-**, , FREVP00926682024, 773-0; RENATO DE OLIVEIRA COSTA, ***.479.977-**, , FREVP00926862024, 773-0; R. SILVA VEICULOS LTDA, 41.788.784/0001-41, , FREVP00929902024, 773-0; ROSILEA DIAS TEIXEIRA, ***.933.477-**, , FREVP00932472024, 773-0; PREMIER CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP00935952024, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00929522024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001-80, , FREVP00931392024, 773-0; , FREVP00933792024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração