ATA Nº 43, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da Câmara)

Presidente: Ministro Aroldo Cedraz

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Aroldo Cedraz, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes o Ministro Antônio Anastasia, por motivo de férias, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 43, referente à sessão realizada em 12 de novembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-010.676/2020-1, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-017.646/2016-2 e TC-036.384/2018-6, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-001.025/2022-8, TC-020.859/2024-4, TC-020.887/2024-8, TC-020.954/2024-7, TC-021.036/2024-1, TC-021.069/2024-7, TC-021.113/2024-6, TC-021.115/2024-9, TC-021.134/2024-3, TC-021.175/2024-1, TC-021.603/2024-3, TC-021.621/2024-1, TC-021.628/2024-6 e TC-021.641/2024-2, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- TC-006.172/2024-5, TC-006.794/2024-6, TC-006.841/2024-4, TC-007.825/2024-2, TC-007.939/2024-8, TC-008.253/2024-2, TC-015.351/2024-6, TC-015.692/2024-8, TC-015.884/2024-4, TC-017.048/2020-6, TC-021.060/2024-0, TC-021.122/2024-5, TC-022.385/2024-0, TC-022.667/2024-5, TC-022.725/2024-5, TC-025.240/2024-2 e TC-025.262/2024-6, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 8025 a 8121.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7991 a 8024, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-010.676/2020-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Pedro Melchior de Melo Barros não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Matheus Emidio de Barros Calado. Acórdão nº 8024.

Na apreciação do processo TC-017.646/2016-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa produziu sustentação oral em nome da Compacta Engenharia Ltda. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

Na apreciação do processo TC-036.384/2018-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Thiago Peleja Vizeu Lima produziu a sustentação oral em nome de Paulo Hermanny Jobim e da Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7991/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.382/2017-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Maria Gorete Sales Teixeira (074.280.493-34)

4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Ibaneis Rocha Barros Junior (11555/OAB-DF), Odasir Piacini Neto (35273/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Maria Gorete Sales Teixeira em face do Acórdão 2.319/2024-2ª Câmara que negou provimento ao pedido de reexame interposto pela ora embargante contra o Acórdão 6.135/2017-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª. Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer os embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente;

9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.2.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da presente decisão, o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115-ED-ED;

9.2.2. promova, nos termos da modulação realizada pelo STF no RE 638.115-ED-ED, a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória atinente ao exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

9.3. comunicar este acórdão à embargante e ao Superior Tribunal de Justiça.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7991-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7992/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.337/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Diego Fernandes de Almeida Costa (017.398.001-50); Leonardo Holanda Barbosa (723.851.891-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades na concessão de crédito habitacional do contrato 1.4444.1354712-7, ocorrida no âmbito da Agência Padre Berardo;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis Diego Fernandes de Almeida Costa e Leonardo Holanda Barbosa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Diego Fernandes de Almeida Costa e Leonardo Holanda Barbosa, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/10/2020

940.428,46

9.3. aplicar, individualmente, a Diego Fernandes de Almeida Costa e Leonardo Holanda Barbosa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7992-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7993/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 019.860/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Município de Mesquita-RJ.

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mesquita-RJ.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marli Soares Braga (OAB/RJ 123.040), procuradora do Município de Mesquita-RJ.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o Acórdão 8.287/2021-TCU-2ª Câmara, alterado em sede de embargos pelo Acórdão 444/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o débito imputado pelo subitem 9.2 do Acórdão 8.287/2021-TCU-2ª Câmara ao recorrente e, por extensão, as multas imputadas aos demais responsáveis não-recorrentes pelo subitem 9.4 do referido decisum, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7993-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7994/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.564/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Kerginaldo Rodrigues Pinheiro (092.492.494-20).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Monte das Gameleiras-RN.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subrocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação Legal:

8.1. Sinval Salomão Alves de Medeiros (OAB/RN 5.356), representando Kerginaldo Rodrigues Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 6.107/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição ressarcitória do TCU em relação a Kerginaldo Rodrigues Pinheiro, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, para tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 6.107/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para ciência; e

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7994-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7995/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.576/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Claudevane Moreira Leite (206.478.595-72); Tapera Transportes e Construções Ltda (17.712.774/0001-48).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itabuna-BA.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 2144/2011;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Claudevane Moreira Leite e Tapera Transportes e Construções Ltda, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Claudevane Moreira Leite e da Tapera Transportes e Construções Ltda, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/9/2015

55.183,32

27/10/2015

52.835,09

26/11/2015

18.360,00

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Claudevane Moreira Leite e Tapera Transportes e Construções Ltda, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7995-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7996/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.645/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação Universidade Estadual do Ceará - UECE (07.885.809/0001-97); Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO (00.977.419/0001-06), Francisco Roberto Pinto (012.960.863-72), Plácido Aderaldo Castelo Neto (391.709.003-10), Francisco de Assis Moura Araripe (030.581.153-34) e José Jackson Coelho Sampaio (042.732.903-59).

4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Juliana Costa Soares (OAB/CE 23.136), Sabrina Nádia de Sousa (OAB/CE 42319) e Daniel Carlos Mariz Santos (OAB/CE 14.623), representando Francisco Roberto Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio BNB/FUNDECI 2011/279,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. excluir a Fundação Universidade Estadual do Ceará - UECE da presente relação processual;

9.2. considerar revéis, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, Plácido Aderaldo Castelo Neto e José Jackson Coelho Sampaio, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Francisco Roberto Pinto e Francisco de Assis Moura Araripe e pelo Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO;

9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as presentes contas e condenar solidariamente em débito Plácido Aderaldo Castelo Neto, José Jackson Coelho Sampaio, Francisco Roberto Pinto, Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO e o espólio de Francisco de Assis Moura Araripe ou, caso já concluído o inventário, seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A.:

Data

Valor (R$)

24/11/2011

38.766,28

24/11/2011

18.187,52

9.5. aplicar a Plácido Aderaldo Castelo Neto, José Jackson Coelho Sampaio e Francisco Roberto Pinto e ao Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO, individualmente, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando-os de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7996-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7997/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.068/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Josefa Maria Cirilo da Silva (074.344.212-15).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Giza Fernandes Xavier (OAB/RN 7.238).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Josefa Maria Cirilo da Silva em face do Acórdão 9.977/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão militar emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar sobre esta deliberação a recorrente e o Comando do Exército.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7997-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7998/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.161/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Soares de Sena (470.821.863-04); Vadilson Fernandes Dias (281.172.633-00); Vilson Andrade Barbosa (444.702.903-00).

3.2. Recorrente: Antônio Soares de Sena (470.821.863-04).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Lucas Rodrigues Sá (OAB/MA 14.884) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônio Soares de Sena contra o Acórdão 8.200/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar sem efeito o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito contida no item 9.1, bem como a multa aplicada no item 9.2 do Acórdão 8.200/2023-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 10.222/2023-2ª Câmara, somente em relação ao Sr. Antônio Soares de Sena;

9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Antônio Soares de Sena, dando-lhe quitação plena;

9.4. notificar da presente decisão o recorrente e a Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7998-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7999/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.303/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Domício Arruda Câmara Sobrinho (056.192.974-20); Eulalia de Albuquerque Alves (704.105.344-04); George Antunes de Oliveira (123.537.604-49); Governo do Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0001-05); Isau Gerino Vilela da Silva (086.217.214-49); Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.276.324-49); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04); Marcia Cavalcante Vinhas Lucas (899.128.707-78); Sidney Domingos Ferreira de Souza e Santos (813.463.604-72).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ 08.241.739/0001-05), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do convênio Siafi 547939;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis os senhores Domício Arruda Câmara Sobrinho (056.192.974-20), Isaú Gerino Vilela da Silva (086.217.214-49), Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04), José Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.276.324-49), Eulália de Albuquerque Alves (704.105.344-04), George Antunes de Oliveira (123.537.604-49), Sidney Domingos Ferreira de Souza e Santos (813.463.604-72) e Márcia Cavalcante Vinhas Lucas (899.128.707-78);

9.2. julgar irregulares as contas do Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ 08.241.739/0001-05), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar o Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ 08.241.739/0001-05), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/4/2012

23.413,32

18/9/2012

188.725,10

26/9/2012

81.014,20

9/11/2012

279.242,22

3/12/2012

24.526,36

5/12/2012

989,73

12/12/2012

3.000,00

29/1/2013

854,50

22/2/2013

858,77

28/3/2013

858,79

3/7/2013

2.589,27

1/8/2013

877,60

23/9/2013

91,24

18/11/2013

3.473,34

4/12/2013

927,71

30/12/2014

995,04

27/2/2014

854,54

13/3/2014

1.046,45

31/3/2014

854,54

14/5/2014

1.000,88

29/5/2014

63.156,44

4/6/2014

1.208,13

29/7/2014

415,89

29/7/2014

543,90

29/9/2014

1.051,41

28/10/2014

950,23

4/12/2014

1.011,55

11/12/2014

1.094,35

10/2/2015

924,84

9/3/2015

1,30

10/3/2015

369,37

25/3/2015

495,56

1/4/2015

530,78

24/4/2015

304,95

5/5/2015

750,60

2/6/2015

628,69

11/6/2015

467,96

30/7/2015

1.189,90

27/8/2015

1.135,33

11/9/2015

1.291,33

18/11/2015

1.140,04

15/12/2015

1.271,12

28/12/2015

1.202,30

26/2/2016

1.177,95

15/3/2016

1.123,79

30/5/2016

478,80

1/6/2016

12.016,79

13/6/2016

30.000,00

15/6/2016

2.048,10

1/7/2016

17.757,00

5/7/2016

4.173,00

14/7/2016

20.184,00

28/7/2016

19.332,38

18/8/2016

13.691,77

24/8/2016

1.319,72

25/10/2016

6,11

1/11/2016

1.159,64

29/11/2016

1.144,14

23/1/2017

1.101,09

26/1/2017

1.201,18

14/2/2017

1.262,87

14/3/2017

1.102,85

28/3/2017

19.545,30

3/4/2017

49,81

4/4/2017

6.650,60

5/4/2017

12.410,51

7/4/2017

6.066,94

16/5/2017

74.465,96

5/6/2017

303,87

28/6/2017

317,83

14/9/2017

641,90

21/9/2017

288,17

10/11/2017

288,17

28/11/2017

288,17

2/2/2018

577,79

29/9/2018

284,24

15/10/2018

288,17

25/10/2018

1.056,64

6/11/2018

366,39

14/11/2018

23.760,00

20/11/2018

3.070,00

21/11/2018

10.224,80

3/12/2018

437,46

20/12/2018

23.498,18

28/2/2019

56.909,90

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar à responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte acerca desta deliberação, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7 notificar o Fundo Nacional de Saúde e o Estado do Rio Grande do Norte sobre o teor desta decisão.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7999-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8000/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.588/2023-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Joyce Renally Felix Nunes de Figueiredo (090.407.504-40).

3.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Duas Estradas/PB (08.787.012/0001-10).

4. Entidade: Município de Duas Estradas/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Pedro Simoes Pereira Dalia (OAB/PB 21.210).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo município de Duas Estradas/PB em face do Acórdão 7.323/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar a embargante acerca desta deliberação.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8000-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8001/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.359/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Lucia de Almeida Pinheiro (009.531.677-98); Marcia de Almeida Pinheiro (773.813.357-00).

4. Órgão: Marinha do Brasil - Serviço de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Newton Favacho Pinheiro (e-Pessoal 53.588/2021), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base na graduação de 3º sargento;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8001-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8002/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.441/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Maria Gorete Franca da Silva Santos (770.105.404-97); Maria de Fatima Franca da Silva Santos (387.258.434-00); Maria do Carmo Franca dos Santos (608.817.634-20).

4. Órgão: Marinha do Brasil - Serviço de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Salomão Holanda Santos (e-Pessoal 95.307/2022), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no posto de 2º tenente;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8002-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8003/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.458/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Lusinete France de Lima (471.816.059-68).

4. Órgão: Marinha do Brasil - Serviço de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Severino Vicente de Lima (029.890.009-25), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base na graduação de 2º sargento;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8003-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8004/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.548/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Sandra Maria Martins da Costa (691.411.347-53).

4. Órgão: Comando da Marinha - Serviço de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Antônio Amadeu da Costa (056.458.597-15), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base na graduação de 3º sargento;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8004-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.