ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 900, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.207811/2024-08, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica TRATERRA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 34.597.906/0001-57, relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de Transportes - Ferrovia, denominado Projeto de Implantação Ferrovia de Integração do Centro - Oeste - FICO (Subtrecho FICO I), que tem por objeto a implantação da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - FICO, EF-354, no trecho localizado entre os municípios de Mara Rosa/GO e Água Boa/MT, com extensão aproximada de 383 km, nos Estados do Goiás e do Mato Grosso, sem nº de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 501, de 27 de abril de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura (DOU nº 79, de 29/04/2021, Seção 1, Pág. 87), sem prazo de execução informado, conforme os termos e condições previstos no Contrato de Prestação de Serviços - CT 5500107426, celebrado entre as partes.

Art. 2º A pessoa jurídica Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE nº 107, de 21 de junho de 2021, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2021, seção 1, p. 28.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI