gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria SERMOP/MPA nº 226, de 3 de outubro de 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca REI DE ISRAEL I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000977-8

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa n° 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e na Instrução Normativa n° 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.001611/2021-92 resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação REI DE ISRAEL I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000977-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 441-016600-0, na frota 3.02.002, modalidade 3.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo ou simples, para captura da espécie alvo Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, tendo como área de atuação, Mar territorial S/SE; e ZEE S/SE, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da Instrução Normativa n° 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa n° 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca REI DE ISRAEL I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 17944.004514/2024-62

Tendo em vista a manifestação favorável do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Parecer SEI nº 3259/2024/MF (44589689), e da Secretaria do Tesouro Nacional, mediante a Nota Técnica SEI nº 2599/2024/MF (44552287), além da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da ausência de óbices jurídicos ao seguimento do pleito, nos termos do Parecer SEI nº 3344/2024/MF (44750119), todos constantes do Processo SEI nº 17944.004514/2024-62, HOMOLOGO a alteração ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul apresentada por meio do Ofício 350/2024-GSF (44228819) e Anexos (SEI nº 44228906 e 44228963), nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO Nº 2.894, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processos nos 48500.005685/2023-71, 48500.005686/2023- 15, 48500.005687/2023-60, decide

(i)determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor de R$ 61.096.500,00 (sessenta e um milhões, noventa e seis mil e quinhentos reais); (ii) aplicar à Steelcons a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iii) aplicar aos controladores Sandylon Investimentos S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni (CPF - XXXXXXXX) e Eduardo Geraldo Barbosa Oliveira Junior (CPF - XXXXXXX), a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 anos; (iv) não aplicar quaisquer penalidades às atuais sociedades detentoras das outorgas das UFVs Central Fotovoltaica Sol do Futuro I, Central Fotovoltaica Sol do Futuro II e Central Fotovoltaica Sol do Futuro III, bem como às suas controladoras, e; (v) convalidar as outorgas para implantar e explorar as UFV Central Fotovoltaica Sol do Futuro I, Central Fotovoltaica Sol do Futuro II e Central Fotovoltaica Sol do Futuro III e os respectivos Contratos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.527, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002584/2024-29. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15,00 (quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Vila do Conde (RB) - Vila do Conde (PA) ‐ Trecho 01, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 0,58 Km (zero vírgula cinquenta e oito quilômetros) de extensão, que interligará a estrutura número 01 da LD Vila do Conde I à SE Vila do Conde, localizada no município de Barcarena, estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.529, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003828/2020-67. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.101, de 28 de julho de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Taquara - Igrejinha, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.895, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005688/2023-12, 48500.005689/2023-59, 48500.005690/2023-83, 48500.005691/2023-28, decide:

(i) determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor de R$ 61.860.800,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e sessenta mil, oitocentos reais); (ii) aplicar à Steelcons a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 anos; (iii) aplicar aos controladores Sandylon Investimentos S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni (CPF - XXXXXXXXXX) e Aloisio Bannwart (CPF-XXXXXXX), a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iv) não aplicar quaisquer penalidades às atuais sociedades detentoras das outorgas das UFVs Solar Barreiras I Energia SPE Ltda, Solar Barreiras II Energia SPE Ltda, Solar Barreiras III Energia SPE Ltda, Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda, bem como às suas controladoras, e; (v) convalidar as outorgas para implantar e explorar as UFVs Solar Barreiras I Energia SPE Ltda, Solar Barreiras II Energia SPE Ltda, Solar Barreiras III Energia SPE Ltda, Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda, bem como às suas controladoras.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005692/2023-72, 48500.005693/2023-17, 48500.005694/2023-61, 48500.005695/2023-14, 48500.005696/2023-51, 48500.005697/2023-03, 48500.005698/2023-40, 48500.005699/2023-94, 48500.005700/2023-81, decide:

(i) determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor R$ 124.600.000,00 (cento e vinte quatro milhões e seiscentos mil reais);(ii) aplicar à Steelcons a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iii) aplicar aos controladores Sandylon Investimentos S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni (CPF -XXXXXXXXX) e Aloisio Bannwart (CPF-XXXXXXXX), a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iv) não aplicar quaisquer penalidades às atuais sociedades detentoras das outorgas das UFVs Alex I, Alex III, Alex IV, Alex V, Alex VI, Alex VII, Alex VIII, Alex IX e Alex X, bem como às suas controladoras, e; (v) convalidar as outorgas para implantar e explorar as UFV Alex I, Alex III, Alex IV, Alex V, Alex VI, Alex VII, Alex VIII, Alex IX e Alex X e os respectivos Contratos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.902, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003757/2023-45, decide:

por conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Avícola Gotty Ltda., inscrito no CNPJ nº 03.927.087/0001-35, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 1.072, de 2024, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.904, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005920/2023-12, decide:

por conhecer os Pedidos de Reconsideração interpostos pela em face da Resolução Homologatória nº 3.310, de 2024 e, no mérito: (i) dar provimento parcial ao pleito da Light Serviços de Eletricidade S.A. - Light (CNPJ nº 60.444.437/0001-46), determinando ajuste no cálculo da CVA Energia de 2024 da distribuidora; (ii) dar provimento parcial ao pedido de Furnas Centrais Elétricas S.A., (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), ajustando o valor estabelecido para receita do encargo de conexão para o Contrato de Concessão n° 016/2012 e com a atualização correta dos índices de IPCA; (iii) reconhecer, de ofício, componentes financeiros de Parcelas A e B, além de um componente econômico de adicional de Parcela B, conforme descritos no voto; e (iv) determinar que os ajustes mencionados nos itens i, ii e iii serão atualizados e considerados no processo tarifário de 2025 da distribuidora Light.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.877, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo n°: 48500.003285/2011-97. Interessado: Cinética Ibicaré Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 13.799.554/0001-42. Decisão: alterar as características técnicas referentes à Pequena Central Hidelétrica - PCH Ibicaré, com 9.000,00 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.035782-0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.512, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Light Serviços Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos: 48500.003600/2001-70, 48500.005224/2002-10. Interessado: SPE Alto Irani Energia S.A., CNPJ nº 07.319.868/0001-06. Objeto: alterar o término da vigência da outorga da PCH Alto Irani, CEG nº PCH.PH.SC.028748-2.01, ao qual serão acrescidos 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias, passando a viger até 29 de outubro de 2033. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.523, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002993/2024-25. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Franca 4 - Guanabara, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,7 km (três vírgula sete quilômetros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Franca 5 - Imperador Pioneiros 1 e a Linha de Distribuição Franca 5 Imperador - PCH Palmeiras à Subestação Franca 4 - Guanabara, localizada no município de Franca, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.524, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002451/2024-52. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as área de terra de 23,00 (vinte e três) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Caxambu - Cambuquira, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 41,49 Km (quarenta e um vírgula quarenta e nove quilômetros) de extensão, que interligará a SE Caxambu à SE Cambuquira, localizada nos municípios de Caxambu, Cambuquira, Soledade de Minas e Conceição do Rio Verde, todos no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 15 a 17/10/2024.

Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona híbrida, a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.

DIA 17 de Outubro de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

41 - Processo nº: 15165.721592/2019-18 - Recorrente: ST FILM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Arnaldo Diefenthaeler Dornelles

Presidente da 2ª Turma Ordinária
Solução de Consulta nº 4.040 - SRRF04/Disit, de 2 de outubro de 2024

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

INCIDÊNCIA. ÁGUAL MINERAL NATURAL. CÓDIGO 2201.10.00, EX 01 OU EX 02 DA TIPI.

Não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados).

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, de 2023.

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único (RIPI/2010); e Decreto nº 11.158, de 2022 (Tipi).

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ALÍQUOTA ZERO. ÁGUAL MINERAL NATURAL. CÓDIGO 2201.10.00, EX 01 OU EX 02 DA TIPI.

A receita bruta advinda da comercialização de água mineral natural, classificada no código 2201.10.00, Ex 01 e Ex 02 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, acondicionada em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez) litros, sujeita-se à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, independentemente do elo da cadeia econômica em que se der a venda do produto.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, de 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.715, de 2012, art. 76; Lei nº 13.097, de 2015, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 88, 490 e 491.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ALÍQUOTA ZERO. ÁGUAL MINERAL NATURAL. CÓDIGO 2201.10.00, EX 01 OU EX 02 DA TIPI.

A receita bruta advinda da comercialização de água mineral natural, classificada no código 2201.10.00, Ex 01 e Ex 02 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, acondicionada em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez) litros, sujeita-se à alíquota zero da Cofins, independentemente do elo da cadeia econômica em que se der a venda do produto.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, de 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.715, de 2012, art. 76; Lei nº 13.097, de 2015, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 88, 490 e 491.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 37, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Alfandegamento de instalações portuárias no Porto Organizado de Itajaí/SC.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição prevista no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo 10906.133936/2024-51, DECLARA:

Art. 1º Fica alfandegada, até 14 de dezembro de 2025, a instalação portuária localizada na poligonal do Porto Organizado de Itajaí, administrada pela empresa SEARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., sediada à Avenida Coronel Eugênio Muller, 300 - Itajaí/SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.448.549/0001-60, nos termos do Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, firmado com a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq e a Superintendência do Porto de Itajaí.

Art. 2º O recinto, com área de 76.151,73 m² e posição georreferenciada central -26,902425 e -48,662254, poderá movimentar e armazenar cargas soltas ou unitizadas, conteinerizadas, refrigeradas, frigorificadas e IMO, na importação e exportação, e realizar as operações aduaneiras previstas nos incisos I a VI e IX, do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.

Art. 3º O recinto terá fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Para utilização no Siscomex fica atribuído ao recinto o código 9.10.13.02.

Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido da interessada.

Art. 6º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO EDUARDO BOSCHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.456, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425501/2024-65, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços na Subestação Tijuco Preto" (Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.360/2019), aprovado pela Portaria nº 1517/SPE/MME, de 26 de julho de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 134, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022)., com prazo estimado de execução da obra de 22.11.2019 a 31.07.2023, localizado nos Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 134, de 19.09.2022, publicado no DOU de 21.09.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 134, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.455,

de 4 de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.464822/2024-85, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 19.208.022/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, denominado "Concessão da BR-050 GO/MG - Edital ANTT 001/2013", de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 730, DE 31 DE JULHO DE 2024, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes (publicada no DOU nº 148, de 02.08.2024), sem CNO informado, localizado nos Estados de Goiás e Minas Gerais e sem prazo de execução informado.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.454, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425499/2024-24, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica (Despacho ANEEL nº 1.423/2021), aprovado pela Portaria nº 1496/SPE/MME, de 11 de julho de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 133, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022)., com prazo estimado de execução da obra de 26.05.2021 a 31.12.2024, localizado nos Municípios discriminados na Portaria e com estimativas de desoneração previstas no termo.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 133, de 19.09.2022, publicado no DOU de 21.09.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 133, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

192508 - Circuito Cultural

Paulo Damião Carvalho Reis - ME

CNPJ/CPF: 05.359.839/0001-34

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 100.326,60

Valor total atual: R$ 1.058.775,90

212376 - DUETS (TURNÊ)

INOVA BRAND LTDA

CNPJ/CPF: 27.288.427/0001-93

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 58.880,90

Valor total atual: R$ 1.485.550,68

223166 - Carnaval Império do Sol 2023- Habito a Morada do Amor

Sociedade Cultural Beneficente Carnavalesca Império do Sol

CNPJ/CPF: 00.710.450/0001-78

Cidade: São Leopoldo - RS;

Valor Complementado: R$ 227.781,40

Valor total atual: R$ 789.980,40

234756 - JUNTA FESTIVAL 10 ANOS: Dança e Contemporaneidade

ASSOCIACAO DE PROMOCAO MULTICULTURAL

CNPJ/CPF: 24.431.557/0001-45

Cidade: Teresina - PI;

Valor Complementado: R$ 5.850,00

Valor total atual: R$ 795.850,01

234815 - Insignificância

VELLONI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 03.162.410/0001-27

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 498.859,08

Valor total atual: R$ 1.498.497,89

238701 - RENASCIMENTO: Temporada de teatro, dança, poesia e cultura popular em Maceió

EDUCANI PRODUÇÕES EIRELI

CNPJ/CPF: 22.140.300/0001-09

Cidade: Maceió - AL;

Valor Complementado: R$ 623,70

Valor total atual: R$ 199.747,35
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 727, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232934 - Fausto

DALTROZO PRODUCOES LIMITADA

CNPJ/CPF: 63.928.865/0001-32

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 4.570,00

Valor total atual: R$ 993.020,68

239017 - OS BRUZUNDANGAS

PALAVRA Z PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 14.075.103/0001-25

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 353,44

Valor total atual: R$ 1.614.385,08

242174 - 31 º PORTO ALEGRE EM CENA

PRIMEIRA FILA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 19.099.135/0001-84

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 2.073.483,25

Valor total atual: R$ 2.975.735,50
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 728, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 223129 - PROGRAMA INTERATIVO E ITINERANTE MONET: BEIRA D'GUA, publicado na portaria nº 0746/22 de 23/12/2022, no D.O.U. de 26/12/2022, para PROGRAMA INTERATIVO E ITINERANTE MONET.

PRONAC: 230806 - São Paulo 3023, publicado na portaria nº 0033/23 de 22/02/2023, no D.O.U. de 23/02/2023, para São Paulo 3024.

PRONAC: 233331 - Desfile Temático Farroupilha 2023 , publicado na portaria nº 0529/23 de 11/09/2023, no D.O.U. de 12/09/2023, para Desfile Temático Farroupilha 2024.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES
Ato nº 13.804, de 27 de setembro de 2024

Processo nº 53504.006558/2017-41. Extinguir, por renúncia, a autorização expedida à entidade ODAIL DOTTO, CPF: ***.786.728-**, do Serviço Limitado Privado (019), expedida através do Ato nº 484/2012, no dia 24/01/2012, com publicação no D.O.U. na data de 25/01/2012, em virtude do desinteresse em prosseguir com a sua exploração.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.674, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

MUNDIAL MARITIMA SERVIÇOS LTDA / 41.227.137/0001-60

25351.396956/2024-22 / 9105242

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1166838242

--------------------------------------

TECH-HOLDS AGENCIAMENTO E APOIO MARITIMO LTDA / 57.033.840/0001-78

25351.404188/2024-98 / 9105211

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE de prestadora de serviço de administração ou representação de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no território nacional / 1231698241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.676, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA / 60.094.406/0001-02

25759.147076/2013-15 / 9066910

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1282192248

cnpj da filial: 60.094.406/0005-36

25759.147167/2013-21 / 9057049

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1282177249

cnpj da filial: 60.094.406/0005-36
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.678, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

MARMED CREWS SERVICE LTDA / 44.232.876/0001-39

25351.308422/2024-57 / 9104599

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ATENDIMENTO MÉDICO

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1249423244
Despacho Decisório nº 31/GM-MD, de 4 de outubro de 2024

Processo nº 60000.004600/2024-54

Interessado: Prefeitura de Goianésia.

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 17/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial nº 01/2024, da Prefeitura de Goianésia, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

DECISÃO:

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 01/2024, da Prefeitura de Goianésia/GO, que visa à aquisição de aparelho purificador de água, registrando dois objetos com características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 3.212, de 12 de junho de 2023, e pela Portaria GM-MD nº 4.512, de 23 de setembro de 2024.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro
PORTARIA Nº 3.323, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Machadinho D'Oeste - RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Machadinho D'Oeste - RO, no valor de R$ 270.955,10 (duzentos e setenta mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030510/2024-24.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.322, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cerejeiras - RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cerejeiras - RO, no valor de R$ 80.308,80 (oitenta mil trezentos e oito reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030608/2024-81.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.318, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado de Rondônia, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado de Rondônia, no valor de R$ 12.339.000,00 (doze milhões trezentos e trinta e nove mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030776/2024-77.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.970, de 2 de outubro de 2024, constante no Processo nº 48500.003119/2024-13, publicada no DOU nº 192, de 3 de outubro de 2024, seção 1, página 64, onde se lê: "(...) (i) aprovar o do Contrato (...)", leia-se: " (...) (i) aprovar o Contrato (...). " A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 2.996, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº s : 48500.000036/2006-48 e 48500.002876/1999-07. Interessadas: Listadas no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações da PCH Cavernoso II e da EOL Palmas. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.476, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002808/2024-01. Interessado: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energisa S.A., CNPJ nº 13.017.462/0001-63. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 19 (dezenove) metros para o trecho rural e 6 (seis) metros para o trecho urbano necessária à passagem da Linha de Distribuição Nossa Senhora da Glória II - Graccho Cardoso, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 28,50 km (vinte e oito vírgula cinquenta quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Nossa Senhora da Glória II à Subestação Graccho, localizada nos municípios de Nossa Senhora da Glória e Graccho Cardoso, estado de Sergipe. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1122/2024

Ato de Concentração nº 08700.007214/2024-15. Partes: Wiz Co Participações e Corretagem de Seguros S.A., BMG Corretora de Seguros Ltda. e BMG Seguridade S.A. Advogados: Carolina Petrarca, Daniel Petrarca, Flávia Stella Cardoso, Ana Carolina Moreira Nunes e Bruno Oliveira Maggi. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1123/2024

Ato de Concentração nº 08700.007136/2024-41. Requerentes: BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Consistência Participações Ltda. Advogados: Milena Mundim, Vinicius Hercos, Rafaela Sanches, Pedro Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Decido pela aprovação sem restrições.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 52, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, DECLARA:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica BELLA RIO DA AMAZONIA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA., CNPJ nº 49.604.047/0001-53, conforme o dossiê administrativo nº 13042.132692/2024-95, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA