EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29614/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVOLUCAO MADEIRAS LTDA, 22.808.411/0001-40, DBL0I77, FRMEV02377922024, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, ***.707.056-**, NJB7B02, FRMEV02398342024, 606-82; ERITON MAGALHAES CORREIA, ***.142.315-**, MSU0F49, FRMEV02345592024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, RXR5G31, FRMEV02124432024, 606-82; EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02462832024, 606-82; ERNANDE VIEIRA DE CARVALHO, ***.951.111-**, HRO8E31, FRMEV02427962024, 606-82; EDER DOS REIS, ***.319.286-**, BTO1J49, FRMEV02100722024, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 27.216.320/0001-30, GYS0705, FRMEV02105142024, 606-82; EDITTAR TRANSPORTES LTDA, 05.418.378/0001-23, EKJ3G03, FRMEV02148852024, 606-82; DOTNEW COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 39.437.300/0001-78, GIZ7I06, FRMEV02242212024, 606-82; DIVINO FERNANDES DA SILVA, ***.216.496-**, BAT2350, FRMEV01273492024, 606-82; EDELVAN SANTOS LIMA DE MATOS, ***.677.875-**, GEA9F58, FRMEV01606582024, 606-82; DRTUR TRANSPORTES LTDA, 20.220.284/0001-39, EJX7C40, FRMEV01613082024, 606-82; DORNELIS MATEI, ***.493.791-**, OMX6F18, FRMEV02164632024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, SXG5A82, FRMEV02107512024, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02448522024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QCA0H47, FRMEV02414482024, 606-82; EXPRESSO OURO 52 TURISMO LTDA, 50.033.871/0001-80, HIJ9D75, FRMEV02421222024, 606-82; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0001-04, KAR6850, FRMEV02401692024, 606-82; ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 17.645.625/0001-03, RYH5F83, FRMEV01265362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração