EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25880/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, RLC9I32, FRMEV02063382024, 606-82; RLC9I32, FRMEV01191022024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RXR8E11, FRMEV01259092024, 606-82; SXA6B42, FRMEV01625402024, 606-82; NELIO KORP TRANSPORTES LTDA, 07.053.886/0001-80, BCN9J33, FRMEV01494402024, 606-82; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JAF3J59, FRMEV00203622024, 606-82; IYX6817, FRMEV00629882024, 606-82; JBP5H87, FRMEV00964142024, 606-82; NELSON FAVARETTO E CIA LTDA, 12.184.895/0001-40, ITH9D86, FRMEV01101482024, 606-82; NC & RL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 28.805.030/0001-94, LRH3H27, FRMEV01290102024, 606-82; NELSI TERESINHA MOLEC ZANELTIN, 05.606.872/0001-11, BDS7E86, FRMEV01491492024, 606-82; NELSON PESSOA, ***.458.758-**, DST8E23, FRMEV01505342024, 606-82; NELSON ARMANDO HERMES SCHMIDT & CIA LTDA, 93.042.315/0001-82, JDJ7J07, FRMEV00730462024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, OKK9223, FRMEV01155362024, 606-82; NELSON BARBIERI JUNIOR, ***.058.519-**, EDA8H40, FRMEV01041542023, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, ***.563.746-**, EJV8B36, FRMEV01612922024, 606-82; NELY DA SILVA DOS SANTOS, ***.134.135-**, PMO0D59, FRMEV01615272024, 606-82; GVJ3J60, FRMEV01615242024, 606-82; NDS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.215.178/0001-24, FXX5H81, FRMEV01612092024, 606-82; NELSON JOSE DORNBUSCH LTDA, 82.107.160/0001-07, MBW5712, FRMEV01462652023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT