EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ALARM CONTROL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS PARA SEGURANCA LTDA

46474.002247/2018-22

651,23

ALARM CONTROL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS PARA SEGURANCA LTDA

46474.002248/2018-77

72,36

CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

14152.099653/2020-61

2.071,34

CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

14152.100495/2020-07

6.661,21

CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

14152.100779/2020-95

3.105,04

CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

14152.100784/2020-06

3.105,04

CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

14152.100801/2020-05

3.448,84

DEMOP PARTICIPACOES LTDA

14152.016427/2020-52

4.025,32

EMPATE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

46472.003435/2018-98

64.737,16

LEFATUR VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.012562/2020-29

15.323,04

LEFATUR VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.012565/2020-62

15.323,04

M. A. DE JESUS CARLIS COMERCIO DE FERRAGENS

14152.009685/2020-82

289,44

MAX MANIA - BUFFET INFANTIL LTDA

46472.004895/2017-52

578,87

MINI US CONFECCOES E VESTUARIO LTDA

46219.021700/2019-00

23,64

MINI US CONFECCOES E VESTUARIO LTDA

46219.021701/2019-46

80,87

MINI US CONFECCOES E VESTUARIO LTDA

46219.021702/2019-91

2.587,89

PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

46473.005895/2017-60

51.715,26

PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

46473.005896/2017-12

53.060,59

PROSPPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.129148/2020-58

1.690,63

PROSPPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.129155/2020-50

13.765,20

PROSPPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.129160/2020-62

3.039,07

PROSPPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.129163/2020-04

4.290,45

PROSPPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.129165/2020-95

165,42

PROSPPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.129171/2020-42

1.970,09

SANTA MARCELA PAES E DOCES LTDA

46472.006339/2017-11

3.059,25

SERGIO AOKI