EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2024 ELEIÇÃO

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá (CRMV-AP), nos termos da Lei nº 5.517/1968, da Lei nº 5.550/1968 e da Resolução CFMV nº 1298/2019, neste ato representado por sua Presidente, CONVOCA médicos-veterinários e zootecnistas para Assembleia Geral Eleitoral com objetivo de eleger a Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes do CRMV-AP, para a gestão 2025/2028, em 1º (primeiro) turno, no dia 10/01/2025, de 8h às 17h, ininterruptamente.

Se nenhuma das Chapas alcançar maioria absoluta na primeira votação, conforme estabelecido no § 1º do art. 49 da Resolução CFMV nº 1298/2019, haverá 2º turno no dia 06/02/2025, de 8h às 17h, nas mesmas condições estabelecidas para o 1º turno, podendo o direito de votar ser realizado por meio de votação presencial, na sede da Autarquia, localizada no Av. FAB, 1070 - Sala 110, Centro, Edifício Macapá Office Center - CEP 68.900-073 - Macapá/AP, ou, ainda, por correspondência. Eleitores: São eleitores os Médicos-Veterinários e Zootecnistas: (I) Possuidores de inscrição principal no CRMV-AP; (II) Em situação de adimplência financeira perante o CRMV-AP; (III) Que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado; (IV) É facultativo o voto para os profissionais que, na data da realização do turno eleitoral (primeiro ou segundo) tiverem completado 70 (setenta) anos de idade; (V) O profissional transferido de um CRMV para outro só poderá votar e ser votado no CRMV de destino quando a homologação da transferência ocorrer antes da data final para o registro de chapas; (VI) É vedado ao médicoveterinário do Exército participar de eleições nos CRMV's em que estiverem inscritos, quer como candidato, quer como eleitor; (VII) O eleitor que tentar fraudar a eleição comete infração ética, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal; (VIII) O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, inclusive para os profissionais isentos do pagamento de anuidades pela Resolução CFMV nº 1022/2013, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada. Voto: O eleitor tem direito a um voto, por correspondência ou presencialmente, caso em que este revoga aquele. Para votar, o eleitor deverá optar pelo voto presencial por cédula tradicional, ou ainda se preferir, pelo voto por correspondência, obedecendo às seguintes instruções: (a) Voto presencial por cédula tradicional: Para essa opção, o eleitor deverá comparecer à sede do CRMVAP, localizada no Av. FAB, 1070 - Sala 110, Centro, Edifício Macapá Office Center - CEP 68.900073 - Macapá/AP; (b) Voto por correspondência: o eleitor que decidir pelo voto por correspondência deverá formalizar esse interesse perante o CRMV-AP encaminhando solicitação escrita e assinada de que deseja receber o material para votar por correspondência, com indicação do seu endereço completo para o envio desse material pelo CRMV-AP. Essa solicitação deverá ser protocolada na sede do CRMV-AP ou encaminhada para o e-mail da administrativo@crmvap.org.br, até o 30º dia posterior à publicação do edital, dentro do horário de expediente. Sendo individual e intransferível o direito de voto, tal solicitação não poderá ser subscrita por terceiros, ainda que detentores de procuração. A ausência de manifestação na forma e prazo indicados acima, implicará na utilização, exclusiva, do voto presencial por cédula tradicional. E ainda, o voto por correspondência deve ser encaminhado à Caixa Postal com o material e instruções fornecidas pelo CRMV-AP; O voto por correspondência só será válido se o documento de encaminhamento estiver com firma reconhecida; É de inteira responsabilidade do profissional assegurar que, até o término da votação, seu voto por correspondência chegue à caixa postal criada para receber tais votos, devendo postar a correspondência no mínimo, até 10 (dez) dias antes da realização de cada turno. Serão considerados nulos os votos por correspondência postados em desconformidade ao disposto na legislação; A opção pela modalidade de votação escolhida valerá, também, para o 2º turno, caso este venha a ocorrer, sem a necessidade de nova comunicação. Registro de Chapa: (I) O médico-veterinário ou zootecnista interessado em concorrer à eleição para qualquer cargo deverá preencher as condições de elegibilidade, não incidir em inelegibilidade e atender aos requisitos da Resolução CFMV nº 1298/2019. (II) O interessado em concorrer à Presidência do CRMV-AP deve apresentar, por escrito, e direcionado à Comissão Eleitoral Regional (CER), Requerimento de Registro de Candidatura da Chapa instruído de: a) Identificação do nome completo dos candidatos e respectivos cargos; b) Documentos previstos no artigo 17 da Resolução CFMV nº 1298/2019; c) Termo de Anuência assinado pelos demais componentes. (III) O Requerimento de Registro de Candidatura da Chapa deve ser protocolizado na sede do CRMV-AP no período de 25 a 29/11/2024, de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h, exceto feriado, com toda documentação exigida, de forma improrrogável; (IV) A decisão da Comissão Eleitoral Regional quanto ao deferimento ou indeferimento do registro será comunicada ao candidato à Presidência, ou representante por este expressamente indicado no requerimento de registro de candidatura, e publicada no Diário Oficial da União e sítio eletrônico do CRMV-AP (www.crmvap.org.br). Mandato: O mandato dos membros eleitos, gestão 2025/2028, corresponderá ao período de 29/05/2025 a 28/05/2028. Justificativa por não comparecimento à eleição: (I) O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1º (primeiro) ou 2º (segundo) turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta; (II) O encaminhamento da justificativa de ausência ao pleito deverá obedecer ao disposto na Resolução CFMV nº 1298/2019, artigos 62, 63 e 64; (III) O prazo para justificativa por ausência ao pleito é de 10 (dez) dias úteis, contados da data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso, acompanhada da documentação comprobatória, com encaminhamento para o e-mail administrativo@crmvap.org.br.

Outras informações: (I) Os médicos-veterinários e zootecnistas deverão, obrigatoriamente, manter seus dados cadastrais atualizados junto ao CRMV-AP, para recebimento de informações e orientações acerca do processo eleitoral, especialmente email, telefone e endereço; (II) Os médicos veterinários e zootecnistas deverão, obrigatoriamente, acompanhar as publicações relacionadas ao processo eleitoral, que estarão disponíveis no site do CRMV-AP https://www.crmvap.org.br.

Macapá, 21 de novembro de 2024.

RACKEL BARROSO

Presidente do Conselho