EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26986/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, SFQ7A91, EPSMA00829362023, 683-12; SFY6B56, EPSMA00855102023, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, RXU8F30, EPSMA00847882023, 683-12; AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A., 38.138.329/0001-96, RXX6I90, EPSMA00861612023, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, OCW9F10, EPSMA00016432024, 683-13; SFX5G96, EPSMA00019672024, 683-12; RBJ1J87, EPSMA00513042023, 683-13; OYG9G41, EPSMA00515362023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, QRL2G20, EPSMA00042092024, 683-12; RFT8C59, EPSMA00407682024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, RAF4266, EPSMA00045032024, 683-13; GAK5D42, EPSMA00399332024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, CVB2H70, EPSMA00307142024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, RXQ9A16, EPSMA00398342024, 683-12; EBL9020, EPSMA00398732024, 683-12; SVW6D21, EPSMA00242372024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, RXR3D98, EPSMA00311432024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0069-06, SEZ0G47, EPSMA00395532024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0044-40, RYS7B45, EPSMA00396642024, 683-12; STW8B91, EPSMA00397392024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração