EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26601/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.577.642/0001-98, SHZ6E27, FRMEV00980252023, 606-82; SEBASTIAO DOMINGOS, ***.889.200-**, MBO5I40, FRMEV01057752023, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV01781832024, 606-82; SE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 01.938.574/0001-78, GFS3E97, FRMEV00229352024, 606-82; MHV5H28, FRMEV00084082024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RLG3D64, FRMEV01683732024, 606-82; RYN4G78, FRMEV00242042024, 606-82; RLI0D43, FRMEV01231532023, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, FVA2B32, FRMEV00049472024, 606-82; GGC2A34, FRMEV00006942024, 606-82; SD LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 20.099.645/0001-30, HRO5A72, FRMEV01054102023, 606-82; SEBASTIAO MACHADO DE SOUSA, 06.876.765/0001-76, QQT5B09, FRMEV00147982024, 606-82; SEIP BRASIL INDUSTRIA DE PORTOES AUTOMATIZADOS LTDA, 22.627.025/0002-33, AWP8A02, FRMEV01274222023, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, RLH7B74, FRMEV01401612023, 606-82; SEHN TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 03.553.891/0001-00, MLD1244, FRMEV01498632023, 606-82; SEDA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 58.832.072/0001-85, IXE0D30, FRMEV01478402023, 606-82; SEBASTIAO SILVEIRA DA CUNHA, ***.311.019-**, MMD3597, FRMEV00822882023, 606-82; SEBASTIAO CARNEIRO MARQUES, 34.018.150/0001-44, PLK0F40, FRMEV00179602024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, MME4705, FRMEV00018422024, 606-82; AYQ2C96, FRMEV01500062023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT