EDITAL Nº 21/2024/REIT - CEA/IFRO, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO, nomeado pelo Decreto Presidencial de 13/6/2023, publicado no DOU nº 111, de 14/6/2023, Seção 2, pág. 1, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas pelo Art. 67 do Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, aprovado pela Resolução nº 65/CONSUP/IFRO, de 29/12/2015, e posteriores; em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29/12/2008, e posteriores; em conformidade com o Decreto nº 9.739, de 28/3/2019, e posteriores; e em conformidade com a Constituição Federal/1988 e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização de CONCURSO PÚBLICO, para provimento, em caráter efetivo, do cargo/área de TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - TAE, sob o regime estatutário, observados os termos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e posteriores, e do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estruturado pela Lei nº 11.091, de 12/1/2005, e posteriores, mediante as normas e condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público, a que se refere o presente Edital, será executado pelo INSTITUTO NOSSO RUMO, com sede na Avenida Giustiniano Borin, nº 3098 - Caxambu, CEP: 13.218-546, Jundiaí/SP, endereço eletrônico <www.nossorumo.org.br> e correio eletrônico <candidato@nossorumo.org.br>, sob a supervisão e acompanhamento da Coordenação de Exames e Admissão - CEA, nomeada pelo Reitor através da Portaria nº 2148/REIT - CGAB/IFRO, de 30/11/2022, publicada no DOU nº 226, de 2/12/2022, Seção 2, pág. 45, com apoio da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, nomeada pelo Reitor através da Portaria nº 1196/REIT - CGAB/IFRO, 20/6/2023, publicada no DOU nº 117, de 22/6/2023, Seção 2, pág. 23.

1.2 O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas existentes, sob regime estatutário, no quadro de servidores efetivos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital e tem prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.

1.3 A seleção para os cargos/áreas de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, conforme a Tabela 8.1 do Capítulo 8 deste Edital.

1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, dentro do prazo de validade do Concurso Público.

1.5 No interesse e a critério do IFRO e obedecendo às normas legais pertinentes e às previsões contidas neste Edital, na vigência do Concurso, poder-se-á admitir que candidatos homologados e não nomeados neste Concurso Público possam ser aproveitados nas Unidades do IFRO, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes e autorizadas, bem como nas demais Instituições Federais de Ensino (IFE).

1.6 Os requisitos e as atribuições dos cargos/áreas estão relacionados no ANEXO I - REQUISITOS E AS ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS/ÁREAS deste Edital.

1.7 Os conteúdos programáticos da Prova Objetiva encontram-se no ANEXO II - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DA PROVA OBJETIVA deste Edital.

1.8 Não serão fornecidas via postal, telefone, e-mail, fax e/ou quaisquer aplicativos de comunicação instantânea, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das Provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no endereço eletrônico <www.nossorumo.org.br>.

1.9 Não haverá atendimento presencial nas Unidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO/Reitoria e Campi, visando garantir os princípios de legitimidade, legalidade, igualdade, isonomia e isenção que regem os processos seletivos públicos e as avaliações educacionais, assegurando o mesmo tipo de tratamento a todos os envolvidos, em qualquer localidade em âmbito Nacional.

1.9.1 Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, o candidato poderá entrar em contato com o Instituto Nosso Rumo nos contatos pelo link "Dúvidas frequentes/Contatos" na página do Instituto Nosso Rumo, ou pelo telefone (11) 3964-4946, em dias úteis, no horário das 9h às 16h (horário oficial de Brasília/DF).

1.10 Para todos os eventos deste Concurso Público deverá ser considerado o horário oficial de Brasília/DF.

1.11 Este Edital é público, amplamente divulgado e sua leitura na íntegra é requisito imprescindível para inscrição no certame. Portanto, é responsabilidade exclusiva do candidato inscrito a leitura dele, não podendo alegar desconhecimento das informações nele constante.

2. DOS CARGOS/ÁREAS

2.1 O código do cargo, o cargo, a classe/nível, a carga horária semanal, as vagas de Ampla Concorrência, as vagas para pessoa com deficiência (PcD), vagas para negros (pretos ou pardos), a remuneração inicial bruta, o período para realização da Prova Objetiva e o valor da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir:

TABELA 2.1

CARGO: TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - TAE - NÍVEL MÉDIO (1)

CÓDIGO DO CARGO/CIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

CARGO

CIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

CLASSE/NÍVEL

REMUNERAÇÃO INICIAL BRUTA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS

AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS

PcD (2)

VAGAS

NEGROS (2)

TAXA DE INSCRIÇÃO

PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA (5)

301

Assistente de Alunos

ARIQUEMES

C 101

R$ 2.120,30

40 (quarenta) horas

3

1 (3)

1 (3)

R$ 80,00 (oitenta reais)

Y

302

CACOAL

303

JI-PARANÁ

304

PORTO VELHO

305

VILHENA

306

Assistente em Administração

ARIQUEMES

D 101

R$ 2.667,19

40 (quarenta) horas

2

0

0

R$ 80,00 (oitenta reais)

X

307

CACOAL

308

JI-PARANÁ

309

PORTO VELHO

310

VILHENA

311

Técnico em Agropecuária

ARIQUEMES

D 101

R$ 2.667,19

40 (quarenta) horas

3

0

1 (3)

R$ 80,00 (oitenta reais)

X

312

CACOAL

313

JI-PARANÁ

314

PORTO VELHO

315

VILHENA

316

Técnico em Edificações

ARIQUEMES

D 101

R$ 2.667,19

40 (quarenta) horas

0

0

1 (4)

R$ 80,00 (oitenta reais)

X

317

CACOAL

318

JI-PARANÁ

319

PORTO VELHO

320

VILHENA

321

Técnico em Enfermagem

ARIQUEMES

D 101

R$ 2.667,19

40 (quarenta) horas

1

0

0

R$ 80,00 (oitenta reais)

X

322

CACOAL

323

JI-PARANÁ

324

PORTO VELHO

325

VILHENA

326

Técnico em Laboratório - Biologia

ARIQUEMES

D 101

R$ 2.667,19

40 (quarenta) horas

2

0

0

R$ 80,00 (oitenta reais)

X

327

CACOAL

328

JI-PARANÁ

329

PORTO VELHO

340

VILHENA

341

Técnico em Laboratório - Edificações

ARIQUEMES

D 101

R$ 2.667,19

40 (quarenta) horas

1

0

0

R$ 80,00 (oitenta reais)

Y

342

CACOAL

343

JI-PARANÁ

344

PORTO VELHO

345

VILHENA

346

Técnico em Laboratório - Enfermagem

ARIQUEMES

D 101

R$ 2.667,19

40 (quarenta) horas

1

0

0

R$ 80,00 (oitenta reais)

Y

347

CACOAL

348

JI-PARANÁ

349

PORTO VELHO

350

VILHENA

351

Técnico em Laboratório - Informática

ARIQUEMES

D 101

R$ 2.667,19

40 (quarenta) horas

3

0

1 (3)

R$ 80,00 (oitenta reais)

X

352

CACOAL

353

JI-PARANÁ

354

PORTO VELHO

355

VILHENA

356

Técnico em Laboratório - Química

ARIQUEMES

D 101

R$ 2.667,19

40 (quarenta) horas

1

1 (4)

0

R$ 80,00 (oitenta reais)

Y

357

CACOAL

358

JI-PARANÁ

359

PORTO VELHO

360

VILHENA

CARGO: TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - TAE - NÍVEL SUPERIOR (1)

CÓDIGO DO CARGO/CIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

CARGO

CIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

CLASSE/NÍVEL

REMUNERAÇÃO INICIAL BRUTA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS

AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS

PcD (2)

VAGAS

NEGROS (2)

TAXA DE INSCRIÇÃO

PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA (5)

401

Analista de Tecnologia da Informação

ARIQUEMES

E 101

R$ 4.556, 92

40 (quarenta) horas

1

0

1 (4)

R$ 90,00 (noventa reais)

Y

402

CACOAL

403

JI-PARANÁ

404

PORTO VELHO

405

VILHENA

406

Assistente Social

ARIQUEMES

E 101

R$ 4.556, 92

40 (quarenta) horas

2

0

0

R$ 90,00 (noventa reais)

Y

407

CACOAL

408

JI-PARANÁ

409

PORTO VELHO

410

VILHENA

416

Enfermeiro

ARIQUEMES

E 101

R$ 4.556, 92

40 (quarenta) horas

1

0

0

R$ 90,00 (noventa reais)

Y

417

CACOAL

418

JI-PARANÁ

419

PORTO VELHO

420

VILHENA

421

Médico Veterinário

ARIQUEMES

E 101

R$ 4.556, 92

20 (vinte) horas

0

0

1 (4)

R$ 90,00 (noventa reais)

X

422

CACOAL

423

JI-PARANÁ

424

PORTO VELHO

425

VILHENA

426

Programador Visual - Tecnólogo

ARIQUEMES

E 101

R$ 4.556, 92

40 (quarenta) horas

0

0

1 (4)

R$ 90,00 (noventa reais)

Y

427

CACOAL

428

JI-PARANÁ

429

PORTO VELHO

430

VILHENA

431

Psicólogo/Área

ARIQUEMES

E 101

R$ 4.556, 92

40 (quarenta) horas

2

0

0

R$ 90,00 (noventa reais)

X

432

CACOAL

433

JI-PARANÁ

434

PORTO VELHO

435

VILHENA

436

Técnico em Assuntos Educacionais

ARIQUEMES

E 101

40 (quarenta) horas

1

0

0

R$ 90,00 (noventa reais)

Y

437

CACOAL

438

JI-PARANÁ

439

PORTO VELHO

440

VILHENA

TOTAL POR MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA

24

2

7

-

-

TOTAL GERAL

33

(1) Ver as atribuições dos cargos no ANEXO I - REQUISITOS E AS ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS/ÁREAS deste Edital.

(2) Não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência (PcD) ou negros (pretos ou pardos), para provimento imediato, quando o quantitativo de vagas oferecido for inferior ao previsto em Lei para reserva, sendo mantido cadastro de reserva.

(3) Aplicação da reserva automática para os cargos com 3 (três) ou mais vagas, no caso da reserva para candidatos negros (pretos ou pardos), e com 5 (cinco) ou mais vagas, no caso da reserva para candidatos com deficiência (PcD).

(4) Vagas reservadas através de sorteio em Sessão Pública realizada no dia 5/4/2024, das 9h08 às 9h45 (horário oficial de Rondônia), publicada no Canal Oficial do IFRO no Youtube, em atendimento à Notícia de Fato nº 1.31.000.000095/2022-53 - 1º Ofício (1ª CCR e JEF Cível) da Procuradoria da República em Rondônia do Ministério Público Federal - MPF/RO, constante nos autos do Processo SEI nº 23243.001029/2022-75.

(5) As letras "X" e "Y" dispostas na coluna "Período de Aplicação", indicam que as provas serão aplicadas em períodos distintos, a serem definidos em época oportuna, quando da divulgação do Edital de Convocação para as Provas.

2.2 As vagas disponibilizadas neste Edital serão lotadas nos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, localizados nos municípios de Ariquemes, Cacoal, Colorado do Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Porto Velho (Calama, Reitoria e Zona Norte), São Miguel do Guaporé e Vilhena, no Estado de Rondônia, de acordo com a necessidade e conveniência da instituição.

2.2.1 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO expedirá Edital discriminando as localidades e as vagas disponíveis para nomeação, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital, que será divulgada no Portal Oficial do IFRO: <https://www.ifro.edu.br/>.

2.2.2 O candidato aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas na Tabela 2.1 deste Edital, observada a ordem crescente de classificação, será convocado para optar, dentre as opções disponíveis, pela localidade (campus ou Reitoria) de lotação da vaga para a qual concorreu.

2.2.3 O não pronunciamento do convocado no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da correspondência eletrônica (e-mail), permitirá ao IFRO efetuar sua nomeação sem a consulta de localidade (campus ou Reitoria) de preferência de lotação, conforme disponibilidade existente no momento da convocação.

2.3 O candidato aprovado dentro do quantitativo de vagas previsto neste Edital poderá solicitar a sua reclassificação para a última posição da lista de candidatos classificados, nos termos do Art. 22 da Instrução Normativa ME nº 2, de 27/8/2019, publicada no DOU nº 168, de 30/8/2019, Seção 1, págs. 46-60.

2.3.1 A solicitação de que trata o item 2.3 deverá ser formalizada pelo candidato perante à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP/IFRO mediante a assinatura da Solicitação de Reclassificação, disponível no ANEXO IV - SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO deste Edital, em caráter irretratável, ocasião em que lhe serão apresentados todos os efeitos administrativos e jurídicos decorrentes de sua decisão.

2.3.2 Na hipótese de o candidato ter sido nomeado para o cargo, a solicitação de que trata o item 2.3.1 deverá ser protocolada junto à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP/IFRO durante o prazo legal para a posse.

2.3.3 A nomeação do candidato cuja solicitação tenha sido realizada nos termos do item 2.3.2 será tornada sem efeito e publicada no Diário Oficial da União, ocasião em que também será divulgada a sua opção de reclassificação no Concurso.

2.3.4 Ressalvado o disposto no item 2.3.3, a reclassificação do candidato será divulgada no Portal Oficial do IFRO: <https://www.ifro.edu.br/> e do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br>, dispensada a publicação no Diário Oficial da União.

2.4 O modelo de Solicitação de Reclassificação está disposto no ANEXO IV - SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO deste Edital.

2.5 As Provas Objetivas serão realizadas nas cidades de Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná, Porto Velho e Vilhena, no Estado de Rondônia.

2.6 As remunerações poderão ser acrescidas de:

a) Auxílio-Alimentação no valor de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais);

b) Auxílio-transporte para servidores que utilizam transporte público para o deslocamento residência x trabalho x residência;

c) Auxílio Pré-Escolar no valor de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais) por dependente, até os 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade.

3. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS/ÁREAS

3.1 São requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores efetivos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado e em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do Parágrafo 1º, inciso II do Art. 12 da Constituição Federal/1988 e do Decreto Federal nº 70.436/1972;

b) Ter completado 18 (dezoito) anos até a data da posse;

c) Estar em pleno exercício dos direitos políticos;

d) Possuir a escolaridade exigida e demais requisitos para o exercício do cargo/área (a comprovação da escolaridade dar-se-á através de certificado e/ou diploma/título, devidamente registrado, acompanhado do Histórico Escolar fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, conforme disposto no Ofício-Circular nº 3/2017/GAB/SAA/SAAMEC, de 7/4/2017);

e) Declarar expressamente o exercício ou não de cargo/área, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos/áreas;

f) A quitação com as obrigações eleitorais;

g) A quitação com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área, comprovada através de Atestado de Saúde para Investidura em Cargo Público expedido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS 1º Núcleo SIASS/SUEST/FUNASA - Rondônia;

i) Não receber proventos de aposentadoria que caracterizem acumulação ilícita de cargos/áreas, na forma do Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal/1988;

j) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/área público federal, prevista no Art. 137 da Lei nº 8.112/1990;

k) Para o ocupante de cargo/área com regime de trabalho de Dedicação Exclusiva não exercer outra atividade pública ou privada;

l) Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;

m) Atender às demais exigências contidas neste Edital.

4. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1 Os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593/2008, que regulamenta o Art. 11 da Lei nº 8.112/1990, e pela Lei nº 13.656/2018, poderão realizar, no período mencionado no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, seu pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição pelo site: <www.nossorumo.org.br>, no ato da inscrição.

4.1.1 O pedido de isenção a que se refere o item 4.1 será possibilitado ao candidato que:

4.1.1.1 Esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e seja membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 11.016/2022; ou

4.1.1.2 Seja Doador de Medula Óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

4.1.2 Para solicitar a isenção prevista no item 4.1.1.1, o candidato deverá preencher CORRETAMENTE o requerimento de solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição, que ficará disponível junto à Ficha de Inscrição, no site do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br>, e indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, não sendo necessário o envio de documentação.

4.1.2.1 Para comprovação da condição no CadÚnico, o Instituto Nosso Rumo consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição.

4.1.2.2 O candidato inscrito no CadÚnico, não precisa anexar nenhum comprovante, apenas informar no ato da inscrição o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico.

4.1.2.2.1 O Instituto Nosso Rumo enviará a solicitação ao órgão gestor do CadÚnico que fará a análise da veracidade das informações prestadas pelo candidato e determinará o deferimento ou não deferimento da solicitação realizada.

4.1.2.3 Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.

4.1.2.4 Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.

4.1.2.5 Os dados informados pelo candidato, no ato da inscrição, deverão ser exatamente iguais aos que foram declarados ao Órgão Gestor do CadÚnico.

4.1.3 Para solicitar a isenção prevista no item 4.1.1.2, o candidato deverá preencher CORRETAMENTE o requerimento de solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição, que ficará disponível junto à Ficha de Inscrição, no site do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br>, e encaminhar documentação conforme segue:

4.1.3.1 Atestado, Declaração, Laudo ou Certidão autenticada de órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público reconhecida pelo Ministério da Saúde - MS, ou qualquer outro documento hábil, que comprove que o candidato está inscrito como doador de medula óssea, com a data da inscrição e o número cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), acompanhado do documento de identidade.

4.1.3.2 O candidato deverá encaminhar a documentação de acordo com a data mencionada no ANEXO V - CRONOGRAMA, EXCLUSIVAMENTE, pelo endereço: <www.nossorumo.org.br>. O acesso deverá ser realizado por meio do número do CPF e da senha do candidato cadastrado no site do Instituto Nosso Rumo. Após efetuar o login, o candidato deverá clicar na aba "Envio das Documentações da Isenção".

4.1.3.3 O acesso ao link para envio dos documentos relativos à isenção somente estará disponível durante o período de solicitação previsto no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital.

4.1.3.4 Ao confirmar o envio dos documentos e gerar o protocolo de envio, o candidato NÃO poderá alterar ou substituir os documentos enviados.

4.1.3.5 Serão avaliados somente os documentos enviados com resolução legível. Os documentos comprobatórios enviados deverão estar em perfeitas condições, sem emendas e/ou rasuras, de forma a permitir, com clareza, identificação do candidato e a leitura das demais informações.

4.1.4 Será considerada nula a isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:

a) Omitir informações e/ou apresentar informações inverídicas;

b) Fraudar e/ou falsificar documentação.

4.1.4.1 Para os casos mencionados nas alíneas "a" e "b" acima, o candidato terá sua situação informada à autoridade policial competente para as providências cabíveis.

4.2 Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:

a) Pleitear a isenção sem preencher a opção disponível na Ficha de Inscrição, no site do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br>;

b) Não observar o período para a solicitação de isenção ou encaminhar documentos fora do prazo;

c) Não enviar os documentos solicitados ou ainda enviar os documentos solicitados não acompanhados do documento de identidade.

4.3 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição via fax, correio eletrônico, postagem pelos Correios ou por procuração ou outro meio que não está indicado neste Edital.

4.3.1 O candidato somente poderá solicitar a isenção para 1 (um) cargo/área por período. Caso o candidato envie documentação solicitando isenção da inscrição para mais de um cargo/área, esta será concedida para a inscrição no cargo/área em que foi realizada a inscrição mais recente.

4.4 Ao término da apreciação dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição, o Instituto Nosso Rumo divulgará o resultado no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, na data mencionada no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, mediante acesso com CPF e senha na "Área do Candidato", na qual será possível visualizar a confirmação de inscrição.

4.5 O candidato que tiver sua solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferida poderá interpor recurso no período citado no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, pelo site do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br>.

4.6 Ao término da apreciação dos recursos contra o indeferimento de isenção do pagamento do valor da inscrição, o Instituto Nosso Rumo divulgará no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, na data prevista pelo ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, mediante acesso com CPF e senha na "Área do Candidato", o resultado final da apreciação dos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição.

4.7 Caso queiram participar do Concurso Público, os candidatos que tiveram o pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição indeferido após análises de recursos, deverão gerar a Guia de Recolhimento da União - GRU com o valor integral da inscrição no endereço eletrônico do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br> e efetuar o seu pagamento. A GRU poderá ser impressa e quitada conforme data mencionada no ANEXO V - CRONOGRAMA, sendo está a data limite para o pagamento da inscrição.

4.7.1 O pagamento da taxa de inscrição será efetuado EXCLUSIVAMENTE por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, assegurando a adequada alocação dos recursos na Conta Única do Tesouro Nacional, em estrita observância às normas aplicáveis à arrecadação de receitas públicas.

4.8 As instruções para emissão da GRU estão descritas no "Manual para Impressão da GRU - Concurso Público", disponível nos endereços eletrônicos do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br> e no Portal Oficial do IFRO: <https://www.ifro.edu.br/>.

4.8.1 O INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO não se responsabilizarão por dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, a devolução do valor recolhido, registrados pelos candidatos no ato da inscrição.

4.9 O INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO não se responsabilizarão por solicitações de inscrição com pedidos de isenção não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão realizadas via internet, no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, de acordo com período mencionado no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, conforme o horário oficial de Brasília/DF.

5.2 Para realizar a inscrição, o candidato deverá acessar o site: <www.nossorumo.org.br> e selecionar o certame desejado no campo "Inscrições Abertas". Uma nova tela será aberta com as informações do certame escolhido e o interessado deverá selecionar a opção "Inscreva-se já", na qual será solicitado o número do CPF.

5.2.1 Após os procedimentos descritos no item 5.2, caso o interessado ainda não esteja cadastrado no site, será aberta uma tela chamada "Cadastro", na qual o interessado deverá fornecer as informações solicitadas, corretas e completas, responsabilizando-se pela veracidade destas.

5.2.2 Ao candidato que possuir cadastro no site, após digitar o número do CPF, será solicitada a senha de acesso ao site. Quando a tela de inscrição for aberta, todos os dados pessoais devem ser conferidos e, caso seja necessário, devem ser realizadas as devidas alterações.

5.2.3 Na sequência do preenchimento dos dados pessoais, devem ser preenchidos os campos referentes à inscrição.

5.3 Após o pagamento da GRU, não haverá devolução dos valores, em hipótese alguma, devendo o candidato atentar-se ao valor e vencimento apontados na inscrição/GRU antes do efetivo pagamento.

5.4 São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações prestadas no preenchimento do Banco de Dados e na Ficha de Inscrição online, ainda que realizada com o auxílio de terceiros, que serão verificadas por ocasião da comprovação de requisitos mínimos exigidos, cabendo ao INSTITUTO NOSSO RUMO e ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

5.5 Para efetivar a sua inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento do valor de inscrição a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com os valores definidos, por cargo/área, constantes na Tabela 2.1 do Capítulo 2 deste Edital, por meio da GRU, pagável exclusivamente no Banco do Brasil S.A., com vencimento conforme mencionado no ANEXO V - CRONOGRAMA, qual seja, no primeiro dia útil subsequente à data de encerramento do período de inscrição.

5.6 Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá recolher o valor de inscrição somente se atender a todos os requisitos exigidos para o cargo/área pretendido.

5.6.1 O "Manual para Impressão da GRU - Concurso Público" estará disponível nos endereços eletrônicos do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br> e no Portal Oficial do IFRO: <https://www.ifro.edu.br/>. Após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online, a GRU deverá impressa e paga até a data de vencimento no valor de inscrição.

5.6.2 O INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO não se responsabilizarão pelas Guias de Recolhimento que não correspondam aos documentos emitidos no ato da inscrição ou que tenham sido alterados/adulterados em função de problemas no computador local, falhas de comunicação, fraudes causadas por vírus e afins.

5.6.3 Após o período mencionado no item 5.5, não haverá possibilidade de impressão da GRU, seja qual for o motivo alegado.

5.6.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, a GRU deverá ser pago antecipadamente.

5.7 A confirmação da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da Ficha de Inscrição e o pagamento do respectivo valor, dentro do período de vencimento da Guia de Recolhimento.

5.7.1 Não haverá devolução, parcial ou integral, da importância paga, seja qual for o motivo alegado.

5.7.2 Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, TED, PIX, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital, bem como fora do período de inscrição estabelecido.

5.7.3 Não será aceito como comprovante de pagamento da inscrição, comprovante de agendamento bancário.

5.7.4 O comprovante de inscrição é a Guia de Recolhimento da União - GRU devidamente quitada juntamente com o comprovante de pagamento, que deverá ser mantida em poder do candidato e apresentada no local de realização da Prova Objetiva. É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda, para posterior apresentação, se necessário.

5.7.4.1 Caso o candidato não tenha a GRU e o comprovante de pagamento, poderá imprimir a tela de local de Prova; este documento poderá comprovar a confirmação da sua inscrição.

5.7.5 O INSTITUTO NOSSO RUMO e ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO não se responsabilizarão por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.8 O candidato deverá efetuar uma única inscrição por período no Concurso Público.

5.8.1 Em caso de mais de uma inscrição no mesmo período, o candidato deverá efetuar o pagamento de apenas 1 (uma) Guia de Recolhimento da União - GRU.

5.8.2 Tendo o candidato efetuado o pagamento de mais de uma GRU para o mesmo cargo/área, deverá optar pela realização de apenas 1 (uma) inscrição.

5.8.3 Caso o candidato tenha realizado o pagamento de 2 (duas) inscrições do mesmo período para cargos/áreas diferentes, deverá optar pela realização de apenas 1 (uma) e a outra constará como "ausente".

5.8.4 Para efeito de validação da inscrição, de que trata os itens 5.8.2 e 5.8.3, considerar-se-á o número da inscrição escolhida pelo candidato para realização da Prova, sendo que na outra constará como ausente.

5.8.5 Ocorrendo a hipótese dos itens 5.8.2 e 5.8.3 ou pagamento duplicado de uma mesma Guia de Recolhimento, não haverá restituição parcial ou integral dos valores pagos a título de valor de inscrição.

5.8.6 A devolução do valor de inscrição somente ocorrerá se o Concurso Público for anulado, caso em que a referida devolução ficará sob responsabilidade do Instituto Nosso Rumo.

5.9 Na data mencionada no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br> se a inscrição foi deferida, ou seja, se os dados da inscrição, efetuada via internet, foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago.

5.9.1 Para conferir se a inscrição foi deferida, o candidato deverá acessar o site: <www.nossorumo.org.br> e clicar em "Área do Candidato", no canto superior direito do site. Na sequência, deve-se digitar o CPF e a senha de acesso à "Área do Candidato" e clicar em "Entrar". Na aba "Meus Processos", e clicar no link do certame desejado. Ao abrir a tela de informações do Concurso Público, deve-se selecionar a opção "Situação das Inscrições e 2ª Via de GRU" e clicar em "Visualizar Inscrição" para verificar o status da inscrição.

5.10 Caso a inscrição do candidato esteja indeferida, este poderá interpor recurso no período mencionado no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, nos termos do Capítulo 13.

5.10.1 Para acessar o link de recurso contra o indeferimento da inscrição, conforme disposto no item 5.10, o candidato deverá acessar o site: <www.nossorumo.org.br>, clicar na aba "Área do Candidato" e digitar seu CPF e sua senha de acesso. Em seguida, na aba "Meus Processos", deverá selecionar o certame desejado e, em seguida, clicar no link "Recursos", quando então deverá seguir as instruções do site.

5.10.2 Dúvidas em relação ao processo de inscrição poderão ser direcionadas pelo link "Dúvidas frequentes/Contatos" na página do Instituto Nosso Rumo, ou pelo telefone (11) 3964-4946, em dias úteis, no horário das 9h às 16h (horário oficial de Brasília/DF).

5.11 O candidato que necessitar de condições especiais para realização das provas deverá, no ato da inscrição, solicitar a condição na Ficha de Inscrição. Para todas as condições, exceto amamentação, o candidato deverá enviar por meio eletrônico, durante o período de inscrição, cópia do Laudo Médico com validade de 12 (doze) meses contados do primeiro dia da inscrição.

5.11.1 O acesso ao link para envio dos documentos relativos aos Laudos somente estará disponível durante o período de inscrição.

5.11.2 Ao confirmar o envio dos documentos e gerar o protocolo de envio, o candidato NÃO poderá alterar ou substituir os documentos enviados.

5.11.3 Serão avaliados somente os documentos enviados com resolução legível. Os documentos comprobatórios enviados deverão estar em perfeitas condições, sem emendas e/ou rasuras, de forma a permitir, com clareza, identificação do candidato e a leitura das demais informações.

5.11.4 O candidato que não encaminhar durante o período de inscrição não terá a prova especial e as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.

5.11.5 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.11.6 A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que também se submeterá às regras deste Edital e Anexos e ficará em sala reservada para essa finalidade, sendo responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará as provas.

5.11.6.1 A candidata lactante deverá encaminhar, via site no botão "Envio de Laudos", a Certidão de Nascimento da criança. A mãe poderá proceder com a amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas por até 30 (trinta) minutos, por filho de até 6 (seis) meses.

5.11.6.2 Durante a amamentação a candidata será acompanhada por uma Fiscal.

5.11.6.3 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

5.11.6.4 Caso a candidata ultrapasse o tempo estipulado de 30 (trinta) minutos será compensado somente o tempo de 30 (trinta) minutos.

5.11.6.5 Caso a criança seja maior que 6 (seis) meses de idade a mãe poderá amamentar, porém o tempo despendido para amamentação NÃO será compensado.

5.11.6.6 A candidata que amamentar em espaços curtos e não a cada 2 (duas) horas, não terá o tempo compensado.

5.11.6.7 A criança deverá permanecer em local designado, acompanhada de familiar ou terceiro, adulto responsável, indicado pela candidata.

5.11.6.8 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma Fiscal.

5.11.6.9 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma Fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

5.11.6.10 Não serão fornecidos utensílios para utilização durante a amamentação ou para uso da criança.

5.11.7 O candidato que solicitar condição especial para a realização das provas deverá, durante o período mencionado no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, acessar o site: <www.nossorumo.org.br> para verificar o resultado da solicitação pleiteada.

5.11.7.1 Para acessar as informações, conforme disposto no item 5.11.7, o candidato deverá acessar o site: <www.nossorumo.org.br>, clicar na aba "Área do Candidato", e digitar seu CPF e sua senha de acesso. Em seguida, na aba "Meus Processos", selecionará o certame desejado e, na sequência, clicará no link "Confirmação da Inscrição", quando então deverá seguir as instruções do site.

5.11.8 O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento da solicitação de condição especial deverá acessar o link próprio da página do Concurso Público para interposição de recursos, no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, no período mencionado no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, e seguir as instruções ali contidas.

5.11.8.1 Para acessar o link de recurso contra o indeferimento da solicitação de condição especial, conforme disposto no item 5.11.8, o candidato deverá acessar o site: <www.nossorumo.org.br>, clicar na aba "Área do Candidato", e digitar seu CPF e sua senha de acesso. Em seguida, na aba "Meus Processos", deverá selecionar o certame desejado e, na sequência, clicar no link "Recursos", quando então deverá seguir as instruções do site.

5.12 De acordo com o Decreto Federal nº 8.727/2016, fica assegurada a possibilidade de inclusão do uso do nome social para tratamento a travestis e transexuais durante o Concurso Público, nos termos dos subitens 5.12.1 e 5.12.2 deste Capítulo.

5.12.1 Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

5.12.2 Para inclusão do nome social referente ao certame, o candidato deve indicar na Ficha de Inscrição, durante o período de inscrições, por meio do link de inscrição do Concurso Público, a solicitação de inclusão do nome social indicando, o nome civil e o nome social.

5.12.3 Quando das publicações oficiais e nas listas de publicações será considerado o Nome Civil.

5.12.4 As solicitações de Requerimento de Inclusão de Nome Social, solicitadas após a data de encerramento das inscrições ou que não se refiram especificamente ao nome social, serão indeferidas e não serão atendidas, seja qual for o motivo alegado.

5.13 O candidato que exerceu efetivamente a Função de Jurado no Tribunal do Júri no período entre a data de publicação da Lei Federal nº 11.689/2008, até a data de publicação deste Edital, poderá solicitar, no ato da inscrição, esta opção para critério de desempate, devendo encaminhar obrigatoriamente certidão comprobatória que exerceu efetivamente a Função de Jurado.

5.13.1 O documento previsto no item 5.13 deverá ser encaminhado, durante o período das inscrições em link específico na área do candidato, mediante acesso com CPF e senha.

5.13.2 Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5.13 e item 5.13.1, não serão considerados como Jurados para critério de desempate.

5.14 Serão avaliados somente os documentos enviados com resolução legível. Os documentos comprobatórios enviados deverão estar em perfeitas condições, sem emendas e/ou rasuras, de forma a permitir, com clareza, identificação do candidato e a leitura das demais informações.

5.15 A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido Concurso Público será feita por ocasião da convocação para admissão, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

5.16 A inscrição do candidato implicará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e as condições previstas em Lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.