ACÓRDÃO Nº 7166/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-017.058/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rafael do Prado (371.718.107-63).

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7167/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão militar de interesse de Alaide Ferreira Fontes Cabral, Maria Aparecida de Paiva Ledo, Maria Aparecida de Paiva Ledo, Maria Tereza de Paiva Ledo, Nelly Fernandes Testoni e Samuel Cassio de Oliveira.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, no art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de pensões militares em benefício de Alaide Ferreira Fontes Cabral; Maria Aparecida de Paiva Ledo; Maria Tereza de Paiva Ledo; Nelly Fernandes Testoni e Samuel Cassio de Oliveira.

1. Processo TC-014.628/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alaide Ferreira Fontes Cabral (596.059.957-00); Maria Aparecida de Paiva Ledo (314.471.127-68); Maria Tereza de Paiva Ledo (704.746.057-87); Nelly Fernandes Testoni (021.852.067-02); Samuel Cassio de Oliveira (023.473.048-01).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 82497/2022, 22836/2022 e 23700/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Capitão de Corveta, Almirante de Esquadra e Capitão de Corveta, respectivamente, conforme o que preconiza o § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 7168/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.646/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eleonora Cristina de Moura Assuncao (068.071.194-53); Eliane Armendane Castelo Branco Ferreira (070.860.967-84); Elizabeth Gomes da Silva (256.299.051-04); Eloiza de Oliveira Assuncao (111.955.175-72); Francisca de Fatima Matias Pedrosa (091.891.813-87); Marcia Cristina de Moura Assuncao (491.504.487-49); Maria Eneida Rocha Castelo Branco (118.154.343-68); Maria Jose da Silva (074.807.297-74); Maria das Dores Oliveira (404.266.027-49); Sandra Lucia Matias Castelo Branco (140.966.843-68); Tania Maria Castelo Branco Fonseca (874.832.897-91).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7169/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.814/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Lana Ribeiro dos Santos Teixeira (865.451.837-53); Lenyra Soares Jorge (051.692.047-28); Liana Teixeira Bittar (736.296.267-34); Luana Teixeira de Andrade (605.567.067-49); Maise Galvao de Sousa (002.975.381-36); Marcy de Assis Pegado (203.123.267-34); Maria de Fatima Nogueira Lima (505.980.237-04); Maria de Maricinda Leite Teixeira (258.734.077-20); Maristela Nogueira Lima (844.095.927-34); Nair Galvao Andre (087.822.987-69).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7170/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-014.859/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Altair da Silva Paz (021.956.467-13); Beatriz Vianna e Silva (908.721.857-53); Cristina Vianna e Silva (908.721.507-04); Maria Fernandes de Souza e Silva (624.000.532-00); Melquisedeque Bastos da Silva (072.998.112-60); Nivalce Augusta Lobato de Araujo (485.589.741-87); Rosangela da Silva Araujo Silva (284.098.682-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7171/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão militar de interesse de Ana Marilia Machado de Oliveira, Ingrid Corte Rodrigues dos Santos, Maria Celia Nogueira Reis, Maria do Rosario de Souza Gato, Maryvone Soares Oliveira e Nilza de Almeida dos Santos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de pensões militares em benefício de Ana Marilia Machado de Oliveira, Ingrid Corte Rodrigues dos Santos, Maria Celia Nogueira Reis, Maria do Rosario de Souza Gato, Maryvone Soares Oliveira e Nilza de Almeida dos Santos.

1. Processo TC-014.923/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Marilia Machado de Oliveira (907.952.100-00); Ingrid Corte Rodrigues dos Santos (116.123.317-26); Maria Celia Nogueira Reis (025.857.507-79); Maria do Rosario de Souza Gato (760.700.697-49); Maryvone Soares Oliveira (593.466.637-15); Nilza de Almeida dos Santos (021.875.297-03).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 90066/2023, 90062/2023 e 90110/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenentee Suboficial, respectivamente, conforme o que preconiza o § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 7172/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de João Batista Ribeiro Simões, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde - MS, no valor de R$ 1.315.263,10. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 1.315.263,10.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o Despacho 2832, de 3/10/2013 (peça 8) e o Despacho AudSUS/CGAE/AudSUS/MS, de 29/11/2022 (peça 1);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 43-46).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-006.180/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Batista Ribeiro Simões (005.731.324-53).

1.2. Unidade: Fundo Municipal de Saúde do Município de João Pessoa.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7173/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Fundação Padre Leonel Franca, Ruy Luiz Milidiu e Pedro Magalhães Guimarães Ferreira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 428180 (peça 13), firmado entre a Finep e a Fundação com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Bases do Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Gás Natural", no valor de R$ 717.600,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 18.878,55.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a apresentação da prestação de contas do Convênio 21.01.0593.00 (peça 68), em 11/01/2005, e o Parecer Conclusivo da Reprovação da prestação de contas (peça 97), de 02/06/2021;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 153 a 155 e 157).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-007.451/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Padre Leonel Franca (28.019.214/0001-29); Pedro Magalhães Guimarães Ferreira (259.902.847-72); Ruy Luiz Milidiu (122.494.750-91).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7174/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, representante do Ministério das Cidades, em desfavor de Juedyr Orsay Silva, Clóvis Tostes de Barros e Prefeitura Municipal de Miracema (RJ). A instauração relaciona-se ao Contrato de Repasse 0250386- 30/2008/Ministério das Cidades/Caixa (registro Siafi 624413), firmado entre o Ministério e o Município de Miracema (RJ), tendo por objeto a "produção ou aquisição de unidades habitacionais", no valor de R$ 726.626,21. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 493.099,79.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de: (i) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente em relação a Juedyr Orsay Silva, entre a notificação desse responsável, com ciência em 12/11/2015 (peças 13 e 14) e o parecer circunstanciado de 10/11/2022 (peça 1); (ii) cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo da prescrição, em 27/7/2015, e a notificação de Clóvis Tostes de Barros, com ciência em 29/9/2022 (peças 10 e 11); e também cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo de prescrição, em 27/7/2015, e a mensagem eletrônica ao Município, de 27/10/2021 (peça 3, p. 1-2);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 84-87).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-008.289/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Clovis Tostes de Barros (782.167.967-49); Juedyr Orsay Silva (659.386.157-04); Prefeitura Municipal de Miracema/RJ (29.114.121/0001-46).

1.2. Unidade: Município de Miracema/RJ.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7175/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Fabriciana Vieira Guimaraes, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado (GD) no País - Processo CNPq 149676/2010-7, em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não apresentação do relatório técnico final, cujo prazo se encerrou em 30/6/2014., no valor de R$ 103.536,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 103.536,00.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a data em que as contas deveriam ter sido prestadas em 30/6/2014 e a notificação por meio de ofício, de 11/7/2022 (peça 5, p. 3) e AR (peça 5, p. 5-7);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 37-40).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-022.845/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fabriciana Vieira Guimaraes (806.651.792-00).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7176/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no contrato 305/2023, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO e M V Nunes da Silva Soluções Integradas, em 4/7/2023, no valor de R$ 9.400,00, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática (hardware e software) para atendimento de demanda da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental de Goiânia (DVISAM) da Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando que a representação não trata de matéria de competência do TCU, haja vista não haver nenhuma indicação nos autos da existência de recursos federais.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-008.826/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante: M V Nunes da Silva Soluções Integradas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Maria Viviane Nunes da Silva, representando M V Nunes da Silva Solucoes Integradas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7177/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), relacionadas a pedidos de restituição/compensação (direitos creditórios) da empresa GJP Participações, integrante da Mar Holding Participações S/A, no montante de R$ 9.667.390,11 - compreendendo R$ 6.145.446,64 restituídos em 22/11/2014 e R$ 3.521.943,00, em 20/4/2015 (peça 3, p. 4, peça 7, p. 6-11), conforme processos listados à peça 5 -, com potencial de causar dano ao erário, visto que teriam sido homologados de forma irregular por Rubens Fernando Ribas e Jackson Mitsui, delegado e auditor na Delegacia da RFB em Santo André/SP à época dos fatos.

Considerando que o processo 16302.720015/2019-41 instaurado no âmbito da RFB contra Rubens Fernando Ribas e Jackson Mitsui ainda se encontra em andamento;

considerando que está em curso processo judicial penal (processo 5005944-56.2020.4.03.6181, da 2ª Vara Federal Criminal em São Paulo) no qual, caso se conclua pela negativa de autoria ou por inexistência do fato, haverá repercussão no presente processo;

considerando o parecer da unidade técnica (peças 40 a 42).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, no art. 157, do RI/TCU e no art. 47, caput, e § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) sobrestar o presente processo, até a resolução final do processo judicial penal 5005944-56.2020.4.03.6181, em curso na 2ª Vara Federal Criminal em São Paulo;

b) comunicar a presente deliberação aos interessados e à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-014.747/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Jackson Mitsui (001.840.598-36); Rubens Fernando Ribas (015.807.428-90).

1.2. Unidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 7178/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 175/2024, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com valor estimado de R$ 655.422.244,40, cujo objeto é a contratação de empresa ou consórcio de empresas para a construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de postos de pesagem mistos (PPM) e unidades móveis operacionais (UMOs) nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Tocantins, Maranhão, Ceará e Piauí, subdivididos em nove lotes.

Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) ausência do projeto executivo; ii) ambiguidade de termo do edital, por considerar que o uso do termo "poderá" (item 5.4.3.6 do Termo de Referência 16, SEI/DNIT 17826357) gera incerteza quanto à obrigatoriedade e à configuração futura do sistema de fiscalização de pesagem veicular; iii) metodologia de formação de preços inviável tecnicamente, impossibilitando a seleção da proposta mais vantajosa; iv) exigência, no edital, de tecnologia ainda não regulamentada;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) a dispensa do projeto executivo está amparada pelo § 3º do art. 18 da Lei 14.133/2021, por ser tratar de obras e serviços comuns de engenharia, de baixa complexidade, sendo que os maiores valores do orçamento estimado são referentes a equipamentos/sistemas (UMO) e operação do serviço, e não serviços de infraestrutura; ii) é razoável que a Administração indique, desde logo, a possibilidade de algo acontecer, de forma que os potenciais licitantes possam apresentar suas propostas consoante as condições de riscos presentes e futuras, conforme as diretrizes contidas na licitação, de modo que a referida expressão não prejudique a elaboração de propostas, tampouco a previsibilidade; iii) conforme documentos acostados às peças 11-15 referentes ao lote 1, o orçamento estimado (peças 9 e 10, lote 1) foi feito mediante coleta de preços de mercado junto ao mínimo de três cotações, das quais selecionou-se aquela de menor valor obtido de acordo com o item orçado, o que torna sem fundamento a alegação do representante; iv) o Dnit pontuou que a tecnologia HS-WIM (HighSpeed Weigh-In-Motion), que será utilizada nas Estações de Controle de Pista (ECPs), já é desenvolvida e está disponível no mercado brasileiro, sendo considerada viável e apropriada para o projeto, com diversos fornecedores no mercado nacional capazes de implementá-la de forma eficiente;

considerando que o representante protocolou pedido de desistência da representação (peça 7);

considerando que as alegações contidas no processo não dizem respeito essencialmente ao resguardo do interesse público, mas, sim, ao interesse privado em moldar as condições do certame àquelas que o representante julga necessárias para participar;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;

c) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) comunicar esta decisão ao representante e ao Dnit;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-017.218/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Representante: Fabio Rezende Cavallari.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7179/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose da Penha Gonzaga.

1. Processo TC-009.452/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose da Penha Gonzaga (302.739.004-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7180/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-012.743/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Suzarte da Silva (572.527.507-87); Jose Luiz dos Santos Cotrim (821.833.927-20); Marcia Rochetti Miranda (699.676.527-72); Paulo Quirino Moura (434.641.497-49); Rosane Fabiano de Oliveira (682.884.177-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7181/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-012.856/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Joao Fraga (201.194.886-04); Antonio Olavo da Silva (143.423.086-49); Elizabeth Barbosa de Campos (317.618.011-04); Maria Tereza Nardy Domingues de Souza (343.850.536-34); Moizes Jose Lopes (322.362.206-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7182/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-013.075/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aglais Marques Tabosa (079.925.052-04); Hugo Jose Marques dos Santos Junior (070.839.042-00); Marcia Maria Freitas Trindade (063.022.203-78); Maria da Penha Campos de Morais (606.604.737-04); Telma Celi Ribeiro de Moraes (073.007.498-60).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7183/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-013.095/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hugo Norberto Krug (242.378.330-20); Maria Tereza Nunes Marchesan (283.440.570-00); Mariangela Scheffer Cardoso (389.365.690-15); Marilene Cargnin Morcelli (396.864.930-34); Orlando Fonseca (236.745.800-63).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7184/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.649/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rizeth Iahn Rimoli (542.380.137-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7185/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Glace Farias da Costa.

1. Processo TC-016.655/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Glace Farias da Costa (462.283.907-59).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7186/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.793/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Antonio (007.018.938-26).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7187/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.800/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ailton de Arruda (199.176.274-72); Francisco Antonio da Silva (105.754.051-04); Ivan Ferreira de Sousa (091.195.583-68); Luciene Vieira de Oliveira (156.669.563-53); Maria Aparecida da Cruz Moura (985.642.008-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7188/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.808/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Coelho de Lacerda (416.647.017-53); Maria Lucia Laender Pita (304.686.806-59); Sheila Maria Cruz (309.639.587-04); Vania Maria Teixeira de Rezende (560.881.247-68); Vera Lucia Cunha das Chagas (434.295.727-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7189/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Aparicio Raulino.

1. Processo TC-016.834/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Aparicio Raulino (221.336.239-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7190/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Sueli Mendes da Cruz D Avila.

1. Processo TC-016.848/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sueli Mendes da Cruz D Avila (736.260.077-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7191/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-016.866/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Carla Ines Becker (555.279.730-20); Silvia Cassini (646.690.090-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7192/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Antonio Altani Madureira Lopo.

1. Processo TC-016.887/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Altani Madureira Lopo (155.764.696-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7193/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Roberto Salles Damha.

1. Processo TC-016.889/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Salles Damha (020.114.408-58).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7194/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Neuly de Oliveira Breves.

1. Processo TC-016.926/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Neuly de Oliveira Breves (109.128.432-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7195/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.940/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edimar Alves da Silva (687.523.267-72); Jose Henrique Herdy Leao (617.772.427-20); Nelson Virla Gomes (518.120.967-04); Sonia Regina Siqueira Palhares (467.568.927-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7196/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jandira Barros de Amorim.

1. Processo TC-016.947/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Jandira Barros de Amorim (442.661.897-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7197/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-017.680/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzenir Leandro de Almeida Silva (477.170.844-49); Cicero Ferreira dos Santos (866.756.054-53); Gilda Maria da Silva (367.996.884-15); Ivanildo Ferreira da Silva (360.774.454-87); Maria Edijane Nascimento Alexandre Silva (389.724.504-30).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7198/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Afonso de Lima Rolim.

1. Processo TC-017.697/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Afonso de Lima Rolim (071.038.596-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7199/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Adelaide Borges Costa de Oliveira, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.

Considerando que o ato em questão consta que a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), instituída pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, não foi proporcionalizada, apesar de a aposentaria da interessada ser proporcional;

considerando que o ato de concessão da aposentadoria da interessada registra o pagamento da rubrica GDPST no percentual de 50% (R$ 1.876,25) calculado sobre o valor de referência (R$ 3.752,50), mas o cálculo da rubrica deve ser feito sobre o provento básico proporcional (50% de R$ 3.213,85 = R$ 1.606,93), de modo que a servidora vem percebendo a GDPST em valor superior ao devido;

considerando que de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a proporcionalidade da aposentadoria alcança todas as parcelas dos proventos, exceto a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/90, conforme a Súmula/TCU 266:

"As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990."

considerando que a irregularidade do pagamento da GDPST de forma não proporcionalizada é pacífica na jurisprudência do Tribunal (Acórdão 4057/2012 - Primeira Câmara e Acórdão 175/2010-TCU-Segunda Câmara);

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito;

considerando que o Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário inaugura posicionamento no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas"; e

considerando, finalmente, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto a este Tribunal são pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992 e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de Adelaide Borges Costa de Oliveira, recusando o respectivo registro;

dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Ministério da Saúde, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) fazer a determinação constante do subitem 1.7.

1. Processo TC-037.871/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Adelaide Borges Costa de Oliveira (087.602.501-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor da GDPST para que seja paga de forma proporcionalizada à interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente caso não seja provido;

1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU o conhecimento pela interessada do teor desta deliberação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.