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PORTARIA Nº 2.751/SNTEP/MME, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.004496/2023-61, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) ANEEL

Usina

Garantia Física de Energia (MW médio)

UFV.RS.PE.034405-2.01

Xaxado 1

10,4

UFV.RS.PE.034406-0.01

Xaxado 2

10,4

UFV.RS.PE.034407-9.01

Xaxado 3

10,4
PORTARIA MCOM Nº 12.039, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031082/2023-16 invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 1003/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Agudos, estado de São Paulo, utilizando o canal 22 (vinte e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira Paulista, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniela Naufel Schettino
Despacho Nº 167/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, e ainda, o que consta no Processo n.º 53115.007074/2024-21, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 5850/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 12 de março de 2024, da frequência 1140 KHz, (FISTEL n° 04008007300) outorgada à Fundação Cultural e Educacional Diocesana N. S. do Carmo, inscrita no CNPJ n.º 04.653.982/0001-71, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campanha, estado de Minas Gerais.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA MCOM Nº 12.055, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032087/2023-58, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 1182/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Angatuba, estado de São Paulo, utilizando o canal 22 (vinte e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira Paulista, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA MCOM Nº 11.979, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032088/2023-01, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 699/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Ubatuba, estado de São Paulo, utilizando o canal 27 (vinte e sete), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira Paulista, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA MCOM Nº 12.042, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.015283/2022-87, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 1082/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Campos de Cima da Serra - Sociedade de Televisão e Rádio Limitada, inscrita no CNPJ nº 23.220.241/0001-41, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de São José do Norte, estado do Rio Grande do Sul, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA MCOM Nº 12.060, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032283/2023-22, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 1191/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Araçuaí, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA MCOM Nº 11.916, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032758/2023-81, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 441/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Monte Belo, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39 (trinta e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniela Naufel Schettino
Despacho Nº 133/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, e ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003827/2024-20, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 4251/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 8 de fevereiro de 2024, da frequência 730 KHz, (FISTEL n° 07008005652) outorgada à Fundação Emissora Rural a Voz do São Francisco, inscrita no CNPJ n.º 11.166.329/0001-43, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Petrolina, estado de Pernambuco.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA MCOM Nº 12.383, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.005799/2024-85, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 3589/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Pablo Comunicações Ltda - EPP (C.N.P.J. Nº 14.168.062/0001-11), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Itabaiana, estado de Sergipe, utilizando o canal 15 (quinze), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Multi TV Comunicações Ltda (C.N.P.J. Nº 02.052.700/0001-55), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 12.513, DE 13 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.006993/2024-88, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 4489/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Bambuí, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.674, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 67002.001844/2024-12, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da empresa AKAER Engenharia S.A., CNPJ nº 65.047.250/0001-22, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
DESPACHO Nº 1.070, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004354/2023-13, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.004354/2023-13, sem julgamento do mérito, diante da existência de decisão judicial transitada em julgado sobre o tema, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.071, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003755/2023-56, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Antonio Alves de Carvalho & Cia Ltda., CNPJ nº 00.196.033/0001-59, unidade consumidora nº 370008790, de devolução em dobro em face da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04 e, no mérito, negar-lhe provimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.072, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003757/2023-45, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Avicola Gotty Ltda., CNPJ nº 03.927.087/0001-35, unidade consumidora nº 16422545, de devolução em dobro em face da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04 e, no mérito, negar-lhe provimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.073, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003786/2023-15, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Gervasio Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ nº 04.452.273/0001-28, unidade consumidora nº 40060410, de devolução em dobro em face da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04 e, no mérito, negar-lhe provimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.087, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.007885/2022-87. Interessado: Termelétrica Rio Grande S.A. Decisão: aplicar multa de R$ 235.606.269,60 (duzentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), devido ao descumprimento do cronograma de implantação da UTE Rio Grande. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente
ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 3.966 - Processo: 53504.002162/2024-53. ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 06.252.818/0002-69.

Nº 3.962 - Processo: 53504.002126/2024-90. BENO KIELMANOWICZ, CPF nº ***.067.468-**.

Nº 3.989 - Processo: 53504.002265/2024-13. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Móvel Marítimo, outorgada a GUVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 09.067.673/0001-33, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 4.523 - Processo nº 53516.001160/2024-16: BRUNO MATEUS FERREIRA CORREIA, CPF nº ***.785.559-**.

Nº 4.526 - Processo nº 53516.001166/2024-85: MARCIUS VINICIUS GONCALVES, CPF nº ***.482.959-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização a para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 4.143 - Processo: 53578.000293/2024-32. WALDEMAR DE SOUZA CAMPOS, CPF nº ***.877.432-**.

Nº 4.141 - Processo: 53578.000312/2024-21. VERONICA BARROSO VAZ, CPF nº ***.223.942-**.

Nº 4.138 - Processo: 53578.000320/2024-77. NILTON DIAS DOS SANTOS, CPF nº ***.446.242-**.

Nº 4.136 - Processo: 53578.000330/2024-11. RENATO ZORDENONNIS JUNIOR, CPF nº ***.921.832-**.

Nº 4.166 - Processo: 53504.002234/2024-62. MONDE BLEU ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S.A., CNPJ nº 49.009.413/0001-26.

Nº 4.168 - Processo: 53504.002237/2024-04. DOC TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 05.373.051/0001-82.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RETIFICAÇÃO

No anexo da Deliberação nº 427, de 8 de dezembro de 2023 publicada no DOU nº 235, de 12 de dezembro de 2023, seção 1, pág. 167:

Onde se lê:

" ANEXO

Trecho de Meta

2023

2024

2025

2026

2027

Ramal de Itaqui

66.623.729

74.801.304

75.182.342

81.586.602

86.160.589

Ramal de Mucuripe

5.600.017

5.396.422

5.425.208

5.454.273

5.483.624

Ramal de Pecem

3.093.479

3.273.642

3.294.866

3.316.291

3.337.914

Tronco Norte Fortaleza

231.526.699

274.946.584

276.603.723

278.276.448

279.966.427

Tronco São Luis

331.710.011

338.585.129

341.341.179

344.119.748

346.922.389

Total Geral

638.553.935

697.003.080

701.847.317

712.753.362

721.870.943

Trecho

Segmentos

Extensão (km)

Ramal de Itaqui

Itaqui Entroncamento (A03) - Itaqui Base Combustível (ABR)

20,000

Itaqui (ATQ) - Itaqui Intercâmbio (A99)

Itaqui Intercâmbio (A99) - km 13 (A02)

Ramal de Mucuripe

Aracapé (BAR) - Caucaia (BCI)

67,689

João Felipe (BJF) - Aracapé (BAR)

João Felipe (BJF) - Caucaia (BCI)

Parangaba (BPR) - Mucuripe (BMU)

Ramal de Pecem

Primavera (BPI) - Pecem (BPC)

18,000

Tronco Norte Fortaleza

Sobral (BSB) - Poty (BCC)

677,603

Altos (ALT) - Caucaia (BCI)

Tronco São Luís

São Luís - Tirirical (ASL) - Altos (ALT)

495,000

"

Leia - se:

" ANEXO

Trecho de Meta

2023

2024

2025

2026

2027

Ramal de Itaqui

66.623.729

70.774.064

75.182.342

81.586.602

86.160.589

Ramal de Mucuripe

5.600.017

5.396.422

5.425.208

5.454.273

5.483.624

Ramal de Pecem

3.093.479

3.273.642

3.294.866

3.316.291

3.337.914

Tronco Norte Fortaleza

231.526.699

274.946.584

276.603.723

278.276.448

279.966.427

Tronco São Luis

331.710.011

338.585.129

341.341.179

344.119.748

346.922.389

Total Geral

638.553.935

697.003.080

701.847.317

712.753.362

721.870.943

Trecho

Segmentos

Extensão (km)

Ramal de Itaqui

Itaqui Entroncamento (A03) - Itaqui Base Combustível (ABR)

20,000

Itaqui (ATQ) - Itaqui Intercâmbio (A99)

Itaqui Intercâmbio (A99) - km 13 (A02)

Ramal de Mucuripe

Aracapé (BAR) - Caucaia (BCI)

67,689

João Felipe (BJF) - Aracapé (BAR)

João Felipe (BJF) - Caucaia (BCI)

Parangaba (BPR) - Mucuripe (BMU)

Ramal de Pecem

Primavera (BPI) - Pecem (BPC)

18,000

Tronco Norte Fortaleza

Sobral (BSB) - Poty (BCC)

677,603

Altos (ALT) - Caucaia (BCI)

Tronco São Luís

São Luís - Tirirical (ASL) - Altos (ALT)

495,000

"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 29 DE MARÇO DE 2024

Transferência de veículo importado que especifica, com isenção de tributos, em virtude de depreciação do bem, por decurso de prazo.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº 13113.079072/2024-30, declara:

Art 1º A venda do bem importado abaixo descrito, com a finalidade de transferência do alienante/cedente, Sr. Yuansheng Xu, CPF nº ***.674.527-**, diplomata do CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, para pessoa jurídica TFK BRASIL PARTCIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 49.526.505/0001-83, como isenta de tributos, em virtude de depreciação do veículo, por decurso de prazo: Marca/Modelo: I/AUDI Q5 2.0 TFSI QUATTRO, Espécie: MISTO, Tipo de veículo: UTILITARIO, Chassi: WAUAFCFY7K2125941, Motor: DAX058565, Placa: LRJ5H23, Renavam: 01210992075, Ano de Fabricação: 2019, Ano Modelo: 2019, Cor Predominante: PRATA, Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI nº 19/1636775-7, registrada e desembaraçada, no canal verde, em 05/09/2019, na Alfândega do Porto de Paranaguá/PR.

Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito, quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 484, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.107933/2024-97, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS WAGNER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.703.392/0001-71, titular de projeto de fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 28/07/2023 a 27/07/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3405560/2023.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 486, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.108269/2024-01, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica VICENTE ROBERTO DE CARVALHO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.294.441/0001-86, titular de projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 02/01/2024 a 28/12/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3810788/2024.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 487,DE 8 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.122207/2024-02, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS SANTO CRISTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.248.242/0001-12, titular de projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 06/02/2024 a 31/12/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3918559/2024.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA nº 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO A INCLUSÃO da seguinte pessoa interessada incluída pelo Ato Declaratório Executivo nº 1, de 15 de fevereiro de 2024 no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, pela constatação de erro insanável em sua identificação:

Nº PROCESSO

NOME

13033.293.581/2023-82

PAULO SÉRGIO QUINTANA LOPES

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA nº 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas interessadas:

Nº PROCESSO

NOME

13033.050802/2024-19

LENIZE DE ALMEIDA LIMA

11060.722746/2024-65

DANTON PRADO TONELOTTO

Art. 2º. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de certificado digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 03 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PREPARAÇÃO, MANUSEIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO.

Os serviços de copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de qualquer produto alimentício, estão sujeitos à retenção de que trata o art. 110 da IN RFB nº 2.110, de 2022, se contratados mediante cessão de mão de obra.

Não poderá recolher a Contribuição Social Previdenciária na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra e que não se enquadre no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Apenas as microempresas e empresas de pequeno porte tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006 - hipótese em que o recolhimento das contribuições previdenciárias não se dá na forma do Simples Nacional - estão sujeitas à retenção da Contribuição Social Previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

As empresas que recolhem as contribuições previdenciárias na forma do Simples Nacional, isto é, que não se enquadrem no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que realizem cessão de mão de obra, devem ser excluídas do Simples Nacional, mas a retenção somente se aplica a partir da produção dos efeitos da exclusão.

Os serviços prestados por meio de cessão de mão de obra, em relação aos quais os prestadores estão impossibilitados de recolher os impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na forma prevista no Regime Único de Arrecadação (Simples Nacional), inclusive obrigações acessórias, no que diz respeito aos impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são disciplinados por legislações específicas que instituem as formas de tributação aplicáveis às empresas que não se inserem no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

Dispositivos Legais: art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991; inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006; arts. 108; 110; 111; 112, VI; 166 e 167, da IN RFB nº 2.110, de 2022.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

Até 17 de agosto de 2023, data anterior à publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, podia ser utilizada tanto na importação de bens de capital novos quanto na de usados.

A partir de 18 de agosto de 2023, data da publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário, não mais se aplica à importação de bens de capital usados. Consequentemente, a partir desta data, o entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 122, de 2020, fica prejudicado na parte em que versa sobre a utilização da alíquota reduzida do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário, quando se trata de importação de bens de capital usados.

Dispositivos Legais: Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º; Decreto nº 11.428, de 2023, art. 6º, inciso IV; Portaria ME nº 309, de 2019; Portaria Sepec nº 324, de 2019; Resolução Gecex nº 512, de 2023, arts. 2º, § 2º, inciso II, 17 e 18, inciso II.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATOS DE 4 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 4.300 - Processo: 53504.002156/2024-04. PEDRO CEZAR CURTO FILHO, CPF nº ***.372.548-**.

Nº 4.299 - Processo: 53504.002140/2024-93. FABIANO CONDE SALOMAO, CPF nº ***.116.598-**.

Nº 4.307 - Processo: 53578.000343/2024-81. N. J. A. CABEZAS LTDA, CNPJ nº 20.774.290/0001-38.

Nº 4.306 - Processo: 53578.000342/2024-37. JC NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 15.686.491/0001-43.

Nº 4.305 - Processo: 53578.000341/2024-92. F. FERNANDES DA SILVA, CNPJ nº 63.695.720/0001-39.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 1.132, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Rosa do Purus - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Rosa do Purus - AC, no valor de R$ 625.021,46 (seiscentos e vinte e cinco mil vinte e um reais e quarenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022985/2024-47.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.141, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, no valor de R$ 242.178,44 (duzentos e quarenta e dois mil cento e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022105/2024-32.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.132, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Rosa do Purus - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Jequié - BA, no valor de R$ 52.983,00 (cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023065/2024-46.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.128, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Mendes - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Mendes - RJ, no valor de R$ 244.487,43 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023784/2024-67.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.134, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alvorada do Norte - GO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alvorada do Norte - GO, no valor de R$ 66.372,80 (sessenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023584/2024-12.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.140, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Praia Grande - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Praia Grande - SC, no valor de R$ 248.024,47 (duzentos e quarenta e oito mil vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021246/2024-38.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS