DECISÃO SUROD Nº 488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação do dispositivo do tipo Trevo Completo ID-03, da BR-163/MT. - Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.122606/2024-78, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação do Dispositivo do tipo Trevo Completo ID-03 no km 339+100m da BR-163/MT, no município de Várzea Grande/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 8282 (SEI nº 26019315), processo 50505.122606/2024-78.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/277mjbtl

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Áreas para obras de Implantação do Dispositivo do tipo Trevo Completo ID-03 no km 339+100 da BR-163/MT, no município de Várzea Grande/MT.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

592.892,701

8.263.407,764

268°04'08"

474,912 m

54.120,29

P-02

P-03

592.892,151

8.263.414,877

355°34'43"

7,134 m

P-03

P-04

592.900,598

8.263.432,910

25°05'57"

19,913 m

P-04

P-05

592.916,921

8.263.434,601

84°05'08"

16,410 m

P-05

P-06

592.930,486

8.263.438,878

72°30'00"

14,223 m

P-06

P-07

592.953,527

8.263.453,890

56°54'52"

27,500 m

P-07

P-08

592.966,620

8.263.470,103

38°55'23"

20,840 m

P-08

P-09

592.983,575

8.263.504,684

26°07'07"

38,514 m

P-09

P-10

592.998,984

8.263.521,891

41°50'41"

23,098 m

P-10

P-11

593.016,062

8.263.533,473

55°51'20"

20,635 m

P-11

P-12

593.028,512

8.263.538,822

66°44'59"

13,550 m

P-12

P-13

593.056,759

8.263.545,332

77°01'19"

28,987 m

P-13

P-14

593.084,944

8.263.555,805

69°36'57"

30,068 m

P-14

P-15

593.105,895

8.263.571,494

53°10'21"

26,174 m

P-15

P-16

593.118,160

8.263.590,155

33°18'54"

22,331 m

P-16

P-17

593.131,357

8.263.628,718

18°53'31"

40,759 m

P-17

P-18

593.139,725

8.263.647,495

24°01'13"

20,557 m

P-18

P-19

593.158,292

8.263.676,138

32°57'08"

34,134 m

P-19

P-20

593.176,550

8.263.680,609

76°14'25"

18,797 m

P-20

P-21

593.220,522

8.263.655,545

119°40'59"

50,614 m

P-21

P-22

593.201,565

8.263.619,496

207°44'18"

40,730 m

P-22

P-23

593.199,019

8.263.620,835

297°44'27"

2,877 m

P-23

P-24

593.197,008

8.263.617,533

211°20'33"

3,866 m

P-24

P-25

593.190,946

8.263.598,203

197°24'42"

20,258 m

P-25

P-26

593.191,996

8.263.584,474

175°37'35"

13,769 m

P-26

P-27

593.244,763

8.263.559,410

115°24'27"

58,417 m

P-27

P-28

593.235,236

8.263.538,176

204°09'51"

23,273 m

P-28

P-29

593.260,085

8.263.521,483

123°53'32"

29,935 m

P-29

P-30

593.257,359

8.263.517,425

213°53'30"

4,889 m

P-30

P-31

593.262,735

8.263.511,709

136°45'21"

7,847 m

P-31

P-32

593.266,739

8.263.513,645

64°11'44"

4,447 m

P-32

P-33

593.282,501

8.263.485,478

150°46'08"

32,277 m

P-33

P-34

593.284,743

8.263.472,021

170°32'28"

13,642 m

P-34

P-35

593.297,760

8.263.454,562

143°17'34"

21,777 m

P-35

P-36

593.300,194

8.263.452,534

129°48'03"

3,168 m

P-36

P-37

593.320,541

8.263.462,425

64°04'30"

22,624 m

P-37

P-38

593.336,500

8.263.441,787

142°17'09"

26,089 m

P-38

P-39

593.347,161

8.263.441,525

91°24'28"

10,664 m

P-39

P-40

593.366,781

8.263.436,139

105°21'02"

20,346 m

P-40

P-01

593.367,343

8.263.423,768

177°23'56"

12,384 m

P-01

P-02

592.892,701

8.263.407,764

PERÍMETRO - ÁREA II

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

593.260,639

8.263.360,168

178°04'07"

19,968 m

68.374,16

P-02

P-03

593.244,745

8.263.349,568

236°18'00"

19,104 m

P-03

P-04

593.227,108

8.263.312,223

205°16'48"

41,300 m