EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27615/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ9G26, FRMEP00235422024, 683-13; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RYL1I60, FRMEP00236632024, 683-12; FF LOG LTDA, 05.590.383/0001-19, SFS2C47, FRMEP00197662024, 683-13; HH TRANSPORTES LTDA, 13.207.877/0001-08, QHH1540, FRMEP00147902024, 683-12; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, PJE9137, FRMEP00220902024, 683-13; EBERTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 09.275.569/0001-34, MQY0654, FRMEP00235952024, 683-12; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEJ2C80, FRMEP00240072024, 683-12; JCM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, RIT1B53, FRMEP00153332024, 683-12; RIT1B53, FRMEP00153562024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCN4I94, FRMEP00188582024, 683-12; OAQ0A11, FRMEP00200602024, 683-12; QCN4I94, FRMEP00198782024, 683-12; FRANCISCO WILTON ARANTES ALVES, ***.676.427-**, RJP0I45, FRMEP00214702024, 683-11; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RXN1E77, FRMEP00220362024, 683-11; ACACIO VIEIRA DE QUEIROZ, ***.211.792-**, DXF3692, FRMEP00230652024, 683-11; CLEBER DANIEL CRUZ TRANSPORTE, 38.012.460/0001-02, MHO3C78, FRMEP00218812024, 683-12; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, OQI9I76, FRMEP00194742024, 683-12; CELIO PEREIRA DE SOUZA, ***.255.828-**, DAO2H88, FRMEP00217582024, 683-11; J L V LISBOA, 18.137.005/0001-26, LSZ6D58, FRMEP00225692024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1876, FRMEP00234552024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT