EDITAL DE DECISÃO XAU4Z8

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.

O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

49.541.978 FRANCISCA LUCIA GONCALVES

14152.189198/2023-37

AI

22.655.809-6

3.308,52

COMERCIAL A2 LTDA

14185.025021/2023-26

ND

20.288.267-5

17.298,74

DERNIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA

14152.045887/2022-50

AI

22.300.944-0

1.415,01

EMMANUEL FRANCO FILHO UMBAUBA & CIA LTDA

14152.224635/2021-12

AI

22.253.941-1

3.181,07

FERNANDES COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA

14185.027175/2023-52

ND

20.290.817-8

8.492,92

G & A SERVICOS DE APOIO LTDA

14152.200325/2023-66

AI

22.666.936-0

149,62

G & A SERVICOS DE APOIO LTDA

14185.028246/2023-34

ND

20.292.030-5

9.161,10

M.J.A. MINIMERCADO LTDA

14152.195916/2023-12

AI

22.662.527-3

149,62

M.J.A. MINIMERCADO LTDA

14152.195917/2023-59

AI

22.662.528-1

561,08

M.J.A. MINIMERCADO LTDA

14185.027711/2023-10

ND

20.291.435-6

11.137,13

MARIA HELIA SANTANA RODRIGUES

14152.065252/2023-50

AI

22.531.863-6

1.388,05

MARIA HELIA SANTANA RODRIGUES

14152.065677/2023-69

AI

22.532.288-9

3.245,48

PAULO BURGOS TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA

14152.106007/2023-18

AI

22.572.618-1

1.622,74

SALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.001696/2024-48

AI

22.684.444-7

1.581,49

TANIA CRISTINA SANTOS

14152.131747/2021-12

AI

22.161.577-6

660,42

TANIA CRISTINA SANTOS

14152.131748/2021-67

AI

22.161.578-4

37,67

TANIA CRISTINA SANTOS

14152.131749/2021-10

AI

22.161.579-2

807,18

TANIA CRISTINA SANTOS

14152.131750/2021-36

AI

22.161.580-6

2.596,72

TANIA CRISTINA SANTOS

14185.022698/2021-41

ND

20.209.718-8

62.697,71

Em 6 de março de 2024.

JOSE FONTES FELIX

Chefe