DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 209, de 13 de março de 2024

Aprova, para o exercício de 2025, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 005.624/2024-0, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2025.

Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Representações do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

BRUNO DANTAS

Presidente do Tribunal

ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2025

UF

Unidade da Federação

Coef. individual final

AC

ACRE

4,380153%

AL

ALAGOAS

4,600987%

AM

AMAZONAS

4,742044%

AP

AMAPÁ

3,025434%

BA

BAHIA

8,817761%

CE

CEARÁ

6,653916%

DF

DISTRITO FEDERAL

0,671234%

ES

ESPÍRITO SANTO

2,055843%

GO

GOIÁS

2,399429%

MA

MARANHÃO

6,619031%

MG

MINAS GERAIS

4,449462%

MS

MATO GROSSO DO SUL

1,493822%

MT

MATO GROSSO

1,786352%

PA

PARÁ

6,099768%

PB

PARAÍBA

4,395590%

PE

PERNAMBUCO

6,910579%

PI

PIAUÍ

4,074553%

PR

PARANÁ

2,797550%

RJ

RIO DE JANEIRO

1,879818%

RN

RIO GRANDE DO NORTE

3,993015%

RO

RONDÔNIA

2,997326%

RR

RORAIMA

3,754348%

RS

RIO GRANDE DO SUL

1,819988%

SC

SANTA CATARINA

1,549923%

SE

SERGIPE

4,032666%

SP

SÃO PAULO

1,208202%

TO

TOCANTINS

2,791206%

T O T A L

100,000000%

ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2025

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 31/07/2022)

Fator repr. da pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. da pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2023)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

menos valor ref.) (*)

AC

830.018

0,00408713

0,01200000

0,00709081

1.094,57

0,00091360

0,05107358

0,02553679

0,03262760

0,00

0,00000000

0,03262760

0,03262760

0,04380153

AL

3.127.683

0,01540118

0,01540118

0,00910057

1.110,43

0,00090055

0,05034403

0,02517201

0,03427258

0,00

0,00000000

0,03427258

0,03427258

0,04600987

AM

3.941.613

0,01940909

0,01940909

0,01146885

1.171,77

0,00085341

0,04770892

0,02385446

0,03532331

0,00

0,00000000

0,03532331

0,03532331

0,04742044

AP

733.759

0,00361314

0,01200000

0,00709081

1.520,14

0,00065783

0,03677528

0,01838764

0,02547845

157,37

0,11547414

0,02253635

0,02253635

0,03025434

BA

14.141.626

0,06963548

0,06963548

0,04114766

1.139,24

0,00087778

0,04907103

0,02453552

0,06568318

0,00

0,00000000

0,06568318

0,06568318

0,08817761

CE

8.794.957

0,04330768

0,04330768

0,02559054

1.165,91

0,00085770

0,04794845

0,02397423

0,04956477

0,00

0,00000000

0,04956477

0,04956477

0,06653916

DF

2.817.381

0,01387321

0,01387321

0,00819769

3.357,03

0,00029788

0,01665273

0,00832637

0,01652405

1.994,25

1,46337218

-0,00765679

0,00500000

0,00671234

ES

3.833.712

0,01887777

0,01887777

0,01115489

1.915,11

0,00052216

0,02919096

0,01459548

0,02575037

552,33

0,40529396

0,01531390

0,01531390

0,02055843

GO

7.056.495

0,03474724

0,03474724

0,02053217

2.017,26

0,00049572

0,02771271

0,01385635

0,03438852

654,48

0,48025511

0,01787326

0,01787326

0,02399429

MA

6.776.699

0,03336948

0,03336948

0,01971805

944,74

0,00105849

0,05917373

0,02958686

0,04930491

0,00

0,00000000

0,04930491

0,04930491

0,06619031

MG

20.539.989

0,10114198

0,07000000

0,04136305

1.918,07

0,00052136

0,02914587

0,01457294

0,05593599

555,29

0,40746774

0,03314388

0,03314388

0,04449462

MS

2.757.013

0,01357594

0,01357594

0,00802204

2.029,74

0,00049268

0,02754238

0,01377119

0,02179323

666,96

0,48940909

0,01112742

0,01112742

0,01493822

MT

3.658.649

0,01801573

0,01801573

0,01064551

1.990,95

0,00050227

0,02807893

0,01403946

0,02468498

628,17

0,46094871

0,01330647

0,01330647

0,01786352

PA

8.120.131

0,03998474

0,03998474

0,02362701

1.281,61

0,00078027

0,04361986

0,02180993

0,04543694

0,00

0,00000000

0,04543694

0,04543694

0,06099768

PB

3.974.687

0,01957195

0,01957195

0,01156508

1.319,89

0,00075764

0,04235501

0,02117751

0,03274259

0,00

0,00000000

0,03274259

0,03274259

0,04395590

PE

9.058.931

0,04460753

0,04460753

0,02635862

1.112,82

0,00089862

0,05023604

0,02511802

0,05147665

0,00

0,00000000

0,05147665

0,05147665

0,06910579

PI

3.271.199

0,01610787

0,01610787

0,00951815

1.341,71

0,00074532

0,04166608

0,02083304

0,03035119

0,00

0,00000000

0,03035119

0,03035119

0,04074553

PR

11.444.380

0,05635384

0,05635384

0,03329953

2.115,03

0,00047281

0,02643161

0,01321581

0,04651533

752,25

0,55200050

0,02083885

0,02083885

0,02797550

RJ

16.055.174

0,07905808

0,07000000

0,04136305

2.366,68

0,00042253

0,02362112

0,01181056

0,05317361

1.003,91

0,73666091

0,01400269

0,01400269

0,01879818

RN

3.302.729

0,01626313

0,01626313

0,00960990

1.372,99

0,00072834

0,04071685

0,02035843

0,02996832

10,21

0,00749128

0,02974382

0,02974382

0,03993015

RO

1.581.196

0,00778605

0,01200000

0,00709081

1.527,30

0,00065475

0,03660311

0,01830155

0,02539236

164,52

0,12072108

0,02232697

0,02232697

0,02997326

RR

636.707

0,00313524

0,01200000

0,00709081

1.339,00

0,00074683

0,04175037

0,02087519

0,02796600

0,00

0,00000000

0,02796600

0,02796600

0,03754348

RS

10.882.965

0,05358935

0,05358935

0,03166599

2.303,74

0,00043408

0,02426650

0,01213325

0,04379924

940,96

0,69047361

0,01355702

0,01355702

0,01819988

SC

7.610.361

0,03747456

0,03747456

0,02214374

2.269,01

0,00044072

0,02463790

0,01231895

0,03446269

906,24

0,66499087

0,01154532

0,01154532

0,01549923

SE

2.210.004

0,01088239

0,01200000

0,00709081

1.218,03

0,00082100

0,04589673

0,02294837

0,03003918

0,00

0,00000000

0,03003918

0,03003918

0,04032666

SP

44.411.238

0,21868757

0,07000000

0,04136305

2.492,29

0,00040124

0,02243067

0,01121533

0,05257839

1.129,51

0,82882980

0,00899985

0,00899985

0,01208202

TO

1.511.460

0,00744265

0,01200000

0,00709081

1.581,46

0,00063233

0,03534954

0,01767477

0,02476558

218,68

0,16046419

0,02079159

0,02079159

0,02791206

TOTAL

203.080.756

1,00000000

0,84616577

0,50000000

0,01788789

1,00000000

0,50000000

1,00000000

0,74489627

1,00000000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.892,75; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 1.362,78

ANEXO III

FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

EXERCÍCIO 2025

Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2025.

Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais, sendo que o Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF, enquanto o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes, da seguinte forma:

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)

Coluna A: sigla da UF;

Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 31/7/2022 e malha territorial de 30/4/2023 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);

Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62, de 28/12/1989);

Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62/1989);

Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna F: renda domiciliarper capita(rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2023;

Coluna G: inverso da renda domiciliarper capita(rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;

Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea "b", da LC 62/1989);

Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);

Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliarper capitanacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.892,75), a partir do qual se calcula o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 1.362,78) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).