EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31469/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIAL DE MAMONA ANDRADE LTDA, 35.976.681/0001-02, RDK6E89, FRMEV01308132024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MJQ3A91, FRMEV01726942024, 606-82; RYT9G46, FRMEV01684902024, 606-82; EOE1883, FRMEV01701312024, 606-82; QJF0D00, FRMEV01689902024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA CHOGO LTDA, 07.621.898/0001-64, AZE8316, FRMEV01323622024, 606-82; AZE8316, FRMEV01373452024, 606-82; COMERCIAL DE PISOS JACUIPE LTDA, 47.960.311/0001-66, SDX0D68, FRMEV01280112024, 606-82; COMERCIAGRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.548/0001-41, MHP7E16, FRMEV01164302024, 606-82; COMERCIAL ARAGUAIA TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA, 23.711.013/0001-74, SBI3B74, FRMEV01284422024, 606-82; SBG2D18, FRMEV01273982024, 606-82; SBI3B74, FRMEV01544512024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POB3C15, FRMEV01536732024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV01615802024, 606-82; PKJ8436, FRMEV01152642024, 606-82; NZS9391, FRMEV01161152024, 606-82; COMERCIAL 55 MACAE TRANSPORTES LTDA., 12.811.274/0001-40, LRA5924, FRMEV01702322024, 606-82; COMERCIAL ELETRICA MATIPO LTDA, 09.204.556/0001-74, RNC7A54, FRMEV01575582024, 606-82; COMERCIAL DESTAQUE LTDA, 10.613.588/0001-02, RBI8F15, FRMEV02096652024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0001-26, JAA9B64, FRMEV01129062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração