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PORTARIA Nº 14.158, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.002025/2024-69, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AERO BRASIL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 52.538.703/0001-71, com sede social em Guarantã do Norte (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-03-00RG-03, emitido em 15 de março de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.159, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.001515/2024-48, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária DAGRO AEROAGRÍCOLA AVIAÇÃO LTDA, CNPJ 48.973.506/0001-03, com sede social em Coromandel (MG), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-03-00RH-04, emitido em 15 de março de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 327/DDP, de 25 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.009767/2024-32, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN, instituído pelo Edital nº 008/2024/DDP, de 29 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, Seção 3, de 01/03/2024.

Campo de conhecimento: Ciências Sociais.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma, sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Felipe Fares Lippmann Trovão

9,70

2º

Luiz Felipe César Kingeski

8,51

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 14.164, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.008900/2023-35, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AMAZONIA TÁXI AERÉO LTDA, CNPJ nº 48.589.268/0001-37, com sede social no Santarém (PA), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-03-00RD-07-00, emitido em 19 de março de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Surod nº 97, de 8 de fevereiro de 2024 publicada no DOU nº 34, de 20 de fevereiro de 2024, seção 1, pág. 116:

Onde se lê: "Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/ES, sob concessão da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., por meio de ocupação entre o km 123+431m ao km 125+693m, no município de Sooretama/ES, de interesse da empresa TIM S.A"

Leia - se: "Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/ES, sob concessão da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., por meio de ocupação entre o km 123+431m ao km 125+693m, no município de Sooretama/ES, de interesse da empresa TIM S.A."
DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 25 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003663/2024-55, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Conhecer da denúncia apresentada pela empresa RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda. (SEI nº 2169613), eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Art. 2º Deferir parcialmente o pleito de medida cautelar formulado pela empresa RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda., contido no item "a" da Petição SEI nº 2169613 - p. 20, determinando à Denunciada que promova a disponibilização de agendamento da devolução do contêiner MAXU4605267 em Depot com capacidade operacional para tal serviço, caso ainda não o tenha feito, uma vez estarem presentes os pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, para que realize a instrução do mérito da denúncia em tela, com observância à ampla defesa e ao contraditório, devendo o mérito ser submetido ao julgamento da Diretoria Colegiada.

Art. 4º Encaminhar os autos à SFC para que, em procedimento extraordinário de fiscalização, apure eventual prática de infração prevista na Resolução ANTAQ nº 62, de 2021.

Art. 5º Cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.

Art. 6º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 25 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.001117/2021-37, decide:

Por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa PORTONAVE S.A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, inscrita no CNPJ sob nº 01.335.341/0001-80, eis que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo-se os termos estabelecidos pela Deliberação PAS 80 (SEI nº 1424838), de aplicação da penalidade de Advertência à empresa, eis que confirmada a materialidade e sua autoria na hipótese infracional tipificada pelo art. 32, inciso XLII, da Norma aprovada pela Resolução nº 3274 -ANTAQ, consubstanciada na cobrança indevida de armazenagem adicional do usuário exportador (GCM TRADE), que não deu causa ao atraso na escala do navio.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 22 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004929/2024-87, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2165-ANTAQ, em favor da empresa DB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TRRNI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.988.461/0001-55, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 11 de dezembro de 2023

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013194/2023-00, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 60 (SEI nº 2031490), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006141-7 (SEI nº 2001214), decide:

Aplicar penalidade de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais) à empresa J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA - CNPJ: 02.236.769/0001-39, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XIII, do art. 24, da Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

João Maria Ferreira Filho
DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 14 de novembro de 2023.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014345/2023-39, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 68 (SEI nº 2056553), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 6179-4 (SEI nº 2025337), decide:

Aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor total de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) à empresa J A NAVEGAÇÃO LTDA - ME. (CNPJ nº 23.027.535/0001-51), pelo cometimento de infrações previstas na Resolução nº 912-ANTAQ, incisos XXI e XXX.

João Maria Ferreira Filho
DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 30 de novembro de 2023.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013169/2022-37, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 71 (SEI nº2082075), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006192-1 (SEI nº 2044907), decide:

Aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais) à empresa A. AMARAL DE PAIVA NAVEGAÇÃO ME, CNPJ 04.451.565/0001-46, pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

João Maria Ferreira Filho
PORTARIA Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292, item VII, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13 de abril de 2018, e no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 715, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022. E considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 21030.004700/2023-91 resolve:

Art. 1º Alterar o credenciamento da Empresa ALPHA MARINER FUMIGATION LTDA, CNPJ nº 04.705.523/0003-56, Registro nº: BR PA 0982, localizada no Avenida Germano Aranha, s/n, Quadra 270 - Lote 34, Núcleo Urbano. Barcarena/PA, CEP: 68.447-000, para na qualidade de empresa prestadora de serviços de Tratamento Fitossanitário com Fins Quarentenários, no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos:

- Fumigação com fosfina em contêiner e;

- Fumigação com fosfina em porão de embarcação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.989/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

Processo: 01245.013966/2020-59

CQB: 003/96

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9345 /2024, publicado em 20/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta REG-180/23, de 14/12/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Angela A. Ferrari, para a destituição de Alexandre Merlin e Priscila Toledo Marcondes e a inclusão de Deborah Sanae Nishimura, Letícia Vieira Jodar e Priscila Nascimento Rangel.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Angela Aparecida Ferrari (Presidente), Adriana Ricci, Alessandra Mara Tostes de Castro, Augusto Cesar Crivellari, Camila Tognetta Minozzi, Deborah Sanae Nishimura, Edson Paula de Souza, Gabriel Otávio Di Santi Pinheiro, Larissa Lourenço Martins dos Santos, Letícia Vieira Jodar, Maria Isabella Santos Leite, Natalia Cipolini Oliveira, Paula Munhoz Antunes, Priscila Nascimento Rangel, Sabrina Moutinho Chabregas, Sara Guedes Teixeirense. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.990/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: UFLA - Universidade Federal de Lavras

Processo: 01245.006037/2021-74

CQB: 145/01

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9346/2024, publicado em 20/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Portaria Reitoria nº 216, de 27/03/2023, foi emitido pelo Responsável Legal, João Chrysostomo de Resende Junior (Reitor), da instituição para a destituição de Elaine Maria Seles Dorneles e Flávia Barbosa Silva Botelho, a inclusão de Aline Carvalho Pereira, Evandro Novaes, Gláucia Frasnelli Mian, Joyce Dória Rodrigues e Márcia Lídia Gomide Zanetti Bonetti.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Evandro Novaes (Presidente), Patrícia Gomes Cardoso (Presidente Substituto), Aline Carvalho Pereira, Antonio Chalfun Júnior, Christian Hirsch, Gláucia Frasnelli Mian, Heloisa Oliveira dos Santos, Joyce Dória Rodrigues, Luciano Vilela Paiva, Márcia Lídia Gomide Zanetti Bonetti, Sidney de Almeida Ferreira. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.991/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Agrivalle Brasil Indústria e Comércio de Produtos Agricolas S.A.

Processo: 01245.022572/2023-34

CQB: 626/23

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio 9348 /2024, publicado em 21/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. Os atos formais com as alterações da CIBio, Documentos s/ nº de 16/10/2023, 13/12/2023 e 30/01/2024, foram emitidos pelos Responsáveis Legais da instituição, Andre Kraide Monteiro E André Moreno Ubert, para a destituição de Gilson Paulo Manfio e a inclusão de Daniela de Melo Maia.

A composição da CIBio local apresenta-se com seguintes especialistas: Daniela de Melo Maia (Presidente), Getúlio Jango Medeiros, Giovanna Vieira Guidelli, Grazielle Celeste Maktura e Henrique Marques Barbosa de Souza.Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.992/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: CNPEM - Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais

Processo: 01245.006729/2023-84

CQB: 113/99

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9349 /2024 publicado em 21/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. Os atos formais com a alterações da CIBio, Portaria 15/2023 e Portaria 19/2023, de 09/10/2023 e 12/12/2023 respectivamente, foram emitidos pelo Responsável Legal, Antonio José Roque da Silva, da instituição para a destituição de Celso Eduardo Benedetti, Daniel Kolling e Juliana Conceição Teodoro, a inclusão de João Heitor Colombelli Manfrao Netto e Juliana Helena Costa Smetana.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Marcio Chaim Bajgelman (Presidente), Diego Stefani Teodoro Martinez, João Heitor Colombelli Manfrao Netto, Juliana Helena Costa Smetana, Maiara Ferreira Terra, Priscila Oliveira de Giuseppe, Rafael Elias Marques Pereira Silva e Tatiana Ometto de Araújo. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 136,

DE 25 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUERG PETER, RNM F4547582, nacional da SUÍÇA, nascido(a) em 25/06/1984, filho(a) de WALTER PETER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.019240/2024-86.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 43,

DE 25 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante STEFANO MINGUZZI, RNM G1732604, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 30/12/1978, filho(a) de ROMANA PIRACCINI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.009744/2023-55.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 133, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante KEITA FUJISAWA, RNM G456905Y, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 02/08/1991, filho(a) de TOSHIMI FUJISAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.015972/2024-05.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 134, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DANIEL VOGEL FERNANDEZ DE CASTRO, RNM F403735C, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 28/01/1986, filho(a) de MARIA LOS ANGELES FERNANDEZ E RODRIGUEZ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.015822/2024-93.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 135, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida a imigrante HILKE JANSSEN, RNM F3372238, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 05/09/1971, filho(a) de RITA JANSSEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.015638/2024-43.

JONATAS LUIS PABIS
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.993/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: BioMarin Brasil Farmacêutica Ltda.

Processo: 01245.024694/2023-65

CQB: 571/21

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9350 /2024 publicado em 21/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/ nº, de 21/12/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Ana Lúcia Domingues Veloso, para a destituição de Caterina Tancredi Fazenda.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Ana Lúcia Domingues Veloso (Presidente), Elisa Amélia Polesi Sobreira, Helena Satie Komatsu, Marília Cristina Magri, Tatiana de Sá Pacheco Carneiro de Magalhães e Wilson Mitsuo Tatagiba Kuwabara. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.994/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: UFFS - Universidade Federal da Fronteira Sul

Processo: 01245.023830/2023-08

CQB: 465/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9352 /2024 publicado em 22/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, OFÍCIO Nº 196/2023 - GR, de 01/12/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, João Alfredo Braida (Reitor), para a indicação de Roberson Dibax como Presidente e Izabel Aparecida Soares como Presidente Substituto da CIBio.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Roberson Dibax (Presidente), Izabel Aparecida Soares (Presidente Substituto), Leandro Galón, Leonardo Barbosa Leiria e Sérgio Luiz Alves Junior. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.995/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: UNESP - Universidade Estadual Paulista - Campus Botucatu / Faculdade de Ciências Agronômicas - FCA

Processo: 01245.019639/2023-53

CQB: 096/98

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9353 /2024 publicado em 22/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Portaria D.DTAD/FCA nº 076/2022, de 16/12/2022, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Dirceu Maximo Fernandes (Diretor), para a destituição de Jayme Augusto de Souza Neto e a inclusão de Renate Krause Sakate.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Edvaldo Aparecido Amaral da Silva (Presidente), Lilian Cristina Pereira, Regiane Cristina Oliveira de Freitas Bueno, Renate Krause Sakate e Vanessa Rafaela de Carvalho. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.996/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Lallemand Soluções Biológicas Ltda.

Processo: 01245.021186/2022-44

CQB: 369/14

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9360 /2024 publicado em 26/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/ nº, de 03/01/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Herbert Danner, para a destituição de Benedito de Jesus Oliveira e a inclusão de Camila da Cunha Frutuoso Torello.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Camila da Cunha Frutuoso Torello (Presidente), Danilo Pértile, Elisa Lucatti, Fábio Souza, Felipe Rodovalho, Mariana Viani Caser e Ricardo Mantuan. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
PORTARIA Nº 20 - Nupri/PGJ, de 22 de março de 2024

A Promotora de Justiça em exercício no Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NUPRI), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; artigo 1º da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e artigo 9º, inciso XVIII, da Portaria Normativa nº 344-PGJ, de 22 de outubro e 2014:

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;

CONSIDERANDO as atribuições do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional constantes da Portaria Normativa 344/14, dentre elas as de: "XV - promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos presos e internados, instaurando e presidindo o inquérito civil, o procedimento de investigação preliminar, ajuizando ações civis públicas, bem como outras medidas judiciais e extrajudiciais";

CONSIDERANDO o apurado nos autos da Notícia de Fato 08192.031635/2024-36 resolve

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar possível responsabilidade da da empresa Gran Nutriz (razão social: O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA) com o surto de intoxicação alimentar ocorrido nos presídios CIR e PDF-I, notadamente nos dias 29/01/2024 e 06/02/2024.

1) Autue-se a presente portaria, com a documentação que a acompanha a Notícia de Fato 08192.031635/2024-36

2) Comunique-se a instauração do presente procedimento à Câmara de Coordenação e Revisão Criminal e à imprensa oficial eletrônica (art. 2º, inciso VII, da Resolução 66/05 do CSMPDFT);

3) Proceda-se ao controle dos prazos previstos no artigo 28 (trimestral) e 13-A (anual), ambos da Resolução 66/05, informando sobre os respectivos vencimentos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Vanessa de Souza Farias
PORTARIA SERES/MEC Nº 102, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 262/2023/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.026092/2020-13, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de CONCESSÃO do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Instituto em prol da Educação Infantil Crianças Espetaculares, inscrita sob o CNPJ nº 24.386.349/0001-71, nos autos do Processo nº 23000.026092/2020-13, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.171, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GEORGINI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 10.596.721/0001-60

25351.402708/2018-80 / 1179396

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0214085244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RETIFICAÇÃO

No Extrato de Decisão nº 3/2024 do INTERESSADO: COESA Construção e Montagens S/A. - Em recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 18.738.697/0001-68, publicado no Diário Oficial da União nº 58 de 25/03/2024, Seção 01, página 141, onde se lê: "DECISÃO Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2024", leia-se: "DECISÃO Nº 3, DE 22 DE MARÇO DE 2024".
PORTARIA Nº 1.012, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Benedito Novo - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Benedito Novo - SC, no valor de R$ 571.681,33 (quinhentos e setenta e um mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.019385/2023-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.013, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Presidente Getúlio - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Presidente Getúlio - SC, no valor de R$ 342.051,68 (trezentos e quarenta e dois mil cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020984/2024-68.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUROD Nº 152, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-116/RS, sob concessão à Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL

Interessado: Claro S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.058904/2024-47, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RS, sob concessão da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de ocupação longitudinal aérea entre o km 513+050m e o km 510+174m, no município de Pelotas/RS, de interesse da Claro S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2az55poh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Claro S.A. e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2az55poh

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Claro S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

373.381,80

6.498.320,06

P2

375.169,00

6.500.455,80
DECISÃO SUROD Nº 163, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.

Interessado: CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz .

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.063810/2024-90, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-153/SP, sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., por meio de travessia aérea no km 078+363m, no município de Bady Bassit/SP, de interesse de CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/287c55w3 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/287c55w3

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia Paulista de Força e Luz

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

659.793,00

7.687.601,00

P2

659.756,00

7.687.645,00