PORTARIA SRTE/RS/MTE Nº 912, de 7 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos III e IV, da Portaria SE/MTE nº 316, de 9 de abril de 2024, e no processo nº 19964.203367/2024-07, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação, Classificação e Desfazimento dos Bens Patrimoniais Móveis no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A Comissão será composta pelos servidores arrolados no Anexo.

Art. 3º São atribuições da Comissão:

I - definir a metodologia, atribuições, as regras, as rotinas e programar a execução dos trabalhos necessários ao recebimento, ao cadastro, ao inventário, à avaliação, à reavaliação, à classificação, à depreciação, à baixa e ao desfazimento dos bens móveis;

II - cadastrar, inventariar, avaliar, reavaliar, depreciar, classificar e promover ações de desfazimento e baixa de bens móveis;

III - controlar informações sobre os bens avaliados;

IV - produzir os documentos comprobatórios dos atos e dos fatos de gestão, à luz da legislação vigente;

V - cadastrar os bens em desfazimento no Sistema de Doações do Governo Federal;

VI - formar lotes de bens em desfazimento, conforme a sua classificação e características patrimoniais;

VII - sugerir a destinação dos bens passíveis de desfazimento, localizados nos edifícios da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou nas Gerências, Agências ou em outros locais em que sejam feitas guardas de bens patrimoniais móveis;

VIII - sugerir destinação a materiais de consumo sem uso ou inservíveis;

IX - estabelecer procedimentos internos, com vistas à destinação de materiais permanentes classificados como inservíveis;

X - instruir o processo de desfazimento com todas as peças que esclareçam os procedimentos adotados, em conformidade com a legislação vigente; e

XI - elaborar relatório trimestral sobre as atividades da Comissão.

Parágrafo único. A consecução dos trabalhos da Comissão atenderão as regras previstas no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, naquilo em que for compatível.

Art. 4º Os membros da Comissão desempenharão suas atividades concomitantemente com as atribuições de seus cargos ou funções.

Parágrafo único. A participação dos membros da comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º A Comissão se reunirá sempre que houver convocação de seu Coordenador.

§ 1º O Coordenador convocará reunião da Comissão sempre que houver a necessidade de avaliação, reavaliação, classificação e desfazimento dos bens patrimoniais móveis.

§ 2º É obrigatória a elaboração e guarda de ata das reuniões da Comissão.

§ 3º O quórum de deliberação é de maioria simples de votos dos membros.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SE-SAT/MTE Nº 3.840, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Art. 7º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIR ANTONIO NESPOLO

ANEXO

Membros da Comissão

Art. 1º A Comissão da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul será composta pelos seguintes membros:

a) Fabiana Tassoni de Leão, SIAPE nº 1102357, titular, que a coordenará;

b) Lisandro Nunes Zart, SIAPE nº 1102379, titular, suplente do coordenador;

c) Marlon José Wagner, SIAPE nº 1102383, titular;

d) Antônio Murilo de Farias Pinto, SIAPE nº 0196783, titular;

e) George de Paula Freitas, SIAPE nº 1014540, suplente; e

f) Silvio Gonçalves Gutterres, SIAPE nº 0258846, suplente.