DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 511, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea "a", e o art. 94, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto no § 3º do art. 25 do Regulamento do Pix anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos necessários para pleitear:

I - a adesão ao Pix;

II - a alteração na modalidade de participação no Pix;

III - a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI);

IV - a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT;

V - a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos, no âmbito do Pix; e

VI - a atualização cadastral para participação no Pix.

Art. 2º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se:

I - a todas as instituições que pleiteiem adesão ao Pix; e

II - a todos os participantes do Pix.

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE ADESÃO AO PIX

Seção I

Do Rito

Art. 3º Salvo disposição específica em contrário, quaisquer questões pertinentes ao processo de adesão ao Pix serão tratadas pelo Decem, exclusivamente, por intermédio da caixa corporativa pix-operacional@bcb.gov.br.

§ 1º Para fins de comunicação com as instituições pleiteantes, o Decem utilizará o(s) endereço(s) eletrônico(s) para assuntos relacionados ao Pix informado(s) no formulário de adesão ao Pix ou no de atualização cadastral apresentados.

§ 2º O(s) endereço(s) eletrônico(s) de que trata o § 1º, deve(m), preferencialmente, ser acessível(is) a mais de um usuário da instituição pleiteante e ser destinado(s) à resolução de questões junto ao Banco Central do Brasil, no âmbito do Pix, a nível institucional.

§ 3º É de exclusiva responsabilidade da instituição pleiteante manter atualizado(s), perante o Banco Central do Brasil, o(s) contato(s) de que trata o § 2º, bem como zelar pela recepção e pelo tratamento tempestivos das comunicações de que trata o § 1º.

Art. 4º O processo de adesão ao Pix é composto pelas seguintes etapas:

I - etapa pré-cadastral;

II - etapa cadastral;

III - etapa homologatória; e

IV - etapa de operação restrita, direcionada à instituição que pretenda atuar na modalidade provedor de conta transacional, ressalvado o caso de dispensa de que trata o art. 44.

Parágrafo único. A entrada em operação plena no Pix requer a aprovação, com sucesso, em cada etapa sucessivamente, ressalvado o caso de dispensa de que trata o inciso IV.

Art. 5º A apresentação de pedido de adesão ao Pix, perante o Banco Central do Brasil, compreende o envio, ao Decem, dos documentos que compõem a etapa cadastral do processo de adesão ao Pix, por meio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil (Protocolo Digital), observando-se as orientações constantes no Anexo V.

§ 1º A etapa pré-cadastral do processo de adesão ao Pix iniciar-se-á na data de apresentação do pleito de que trata o caput.

§ 2º Durante a etapa pré-cadastral do processo de adesão ao Pix, o pedido de adesão aguardará análise em fila de atendimento, organizada de acordo com as seguintes prioridades, em ordem:

I - instituições cuja participação é obrigatória;

II - instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

III - data de pedido de autorização.

§ 3º O Banco Central do Brasil, considerando as circunstâncias de cada caso concreto e diante de interesse público envolvido, inclusive para a consecução de políticas priorizadas pela agenda de ação da Autarquia, poderá, de forma fundamentada, alterar a ordem de prioridade de que trata o § 2º.

§ 4º Fica assegurada às instituições pleiteantes a possibilidade de envio de documentos adicionais ou substitutivos sem prejuízo da posição que ocupavam na fila à época do documento inaugural.

Art. 6º A etapa cadastral tem início quando da apreciação dos documentos apresentados na etapa pré-cadastral, ocasião em que a instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:

I - caso não haja pendências, em comunicado de conclusão com sucesso da etapa cadastral, que conterá ainda orientações para a execução da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix;

II - em comunicado acerca de pendências sanáveis a serem solucionadas pela instituição pleiteante no prazo de 30 dias a contar do informe; ou

III - em comunicado acerca do indeferimento do pedido de adesão ao Pix em caso de pendências consideradas não sanáveis.

§ 1º A instituição pleiteante que apresentar pendências sanáveis, nos termos do disposto do inciso II, e solucioná-las no prazo regulamentar, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V, será comunicada acerca da conclusão com sucesso da etapa cadastral do processo de adesão ao Pix, nos termos do disposto no inciso I.

§ 2º A inobservância ao prazo disposto no inciso II implica na perda de validade da solicitação e no arquivamento do processo de adesão ao Pix.

Art. 7º Uma vez comunicada acerca da conclusão com sucesso da etapa cadastral do processo de adesão ao Pix, a instituição será automaticamente habilitada à etapa homologatória do processo de adesão ao Pix.

§ 1º A instituição pleiteante disporá do prazo de cinco meses, contados a partir do comunicado de que trata o caput, para obter aprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado por até dois meses, mediante pedido apresentado pela instituição pleiteante ao Decem, pelo Protocolo Digital e em livre redação, observando-se as orientações constantes no Anexo V.

§ 3º O pedido de prorrogação de que trata o § 2º deverá ser apresentado dentro do prazo de que trata o § 1º. A inobservância a essa disposição sujeita o pedido de prorrogação a indeferimento por apresentação intempestiva.

§ 4º Caso o pedido de prorrogação, de que trata o § 2º, não quantifique o prazo adicional desejado, será tacitamente considerado o prazo de dois meses.

§ 5º O Decem comunicará a instituição pleiteante acerca do deferimento ou do indeferimento do pedido de prorrogação de que trata o § 2º.

§ 6º Para as instituições pleiteantes a participar de forma direta do SPI, a prorrogação do prazo para a conclusão dos testes formais de homologação no SPI implica automaticamente a prorrogação de prazo de que trata o § 2º.

Art. 8º Os requisitos para a aprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix serão adequados para cada instituição pleiteante, a depender:

I - de a instituição ser autorizada ou não a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - da modalidade de participação no Pix almejada (provedor de conta transacional, liquidante especial, iniciador ou instituição usuária);

III - da forma pretendida de acesso ao DICT e de participação no SPI (direta ou indireta);

IV - do público para o qual oferta contas transacionais (pessoas naturais ou jurídicas); e

V - dos produtos e dos serviços que a instituição esteja obrigada ou pretenda, facultativamente, ofertar no âmbito do Pix.

Art. 9º A instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, que consistirá:

I - em comunicado de conclusão com sucesso da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, que conterá ainda orientações referentes ao envio de data sugerida para a entrada em produção e de cronograma para o cumprimento da etapa de operação restrita, caso trate-se de instituição sujeita à participação nessa etapa do processo de adesão ao Pix;

II - em comunicado de conclusão com sucesso da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, que conterá ainda orientações referentes ao envio de data sugerida para a entrada diretamente em produção e em operação plena, caso trate-se de instituição dispensada de participação na etapa de operação restrita do processo de adesão ao Pix; ou

III - em comunicado de reprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, com consequente indeferimento do pedido de adesão ao Pix e encerramento do processo.

§ 1º A instituição reprovada na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix apenas poderá apresentar novo pedido de adesão após decorridos:

I - 90 dias contados a partir da data de vencimento do prazo para conclusão da etapa homologatória do último pedido de adesão ao Pix, nos casos em que o indeferimento ocorreu por expiração do prazo regulamentar para a conclusão dos testes homologatórios e demais requisitos aos quais estava sujeita;

II - 90 dias contados a partir da data de apresentação do pleito de desistência do último pedido de adesão ao Pix, caso o pleito de desistência seja aprovado pelo Decem; ou

III - 90 dias contados a partir da data do comunicado de reprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, nos demais casos de indeferimento.

§ 2º A data sugerida para a entrada em produção, bem como o cronograma para o cumprimento da etapa de operação restrita, caso se trate de instituição sujeita à participação nessa etapa do processo de adesão ao Pix, deverão ser apresentados pela instituição pleiteante ao Decem, pelo Protocolo Digital e em livre redação, observando-se as orientações constantes no Anexo V.

Art. 10. O Decem comunicará à instituição pleiteante a data de entrada em ambiente de produção do Pix, bem como o cronograma para o cumprimento da etapa de operação restrita, caso se trate de instituição sujeita à participação nessa etapa do processo de adesão ao Pix.

Parágrafo único. Para as instituições pleiteantes a participar de forma direta do SPI, a comunicação de que trata o caput informará ainda a data e o horário para a efetiva entrada em ambiente de produção do SPI.

Art. 11. Salvo disposição em contrário, as instituições em etapa de operação restrita do processo de adesão ao Pix entrarão tacitamente em operação plena no dia subsequente àquele previsto para o término da operação restrita, independentemente de comunicação do Decem a esse respeito.

Art. 12. É vedada a apresentação de novo pedido de adesão ao Pix enquanto não indeferido ou concluído com sucesso o pedido anterior.

Art. 13. Em caso de indeferimento do pedido de adesão ao Pix e havendo apresentação de novo pedido, observado, quando aplicável, o prazo de 90 dias de que trata o art. 9º, § 1º, não haverá aproveitamento dos testes executados e nem dos documentos apresentados em pedidos anteriores.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às instituições que já foram participantes do Pix e que, excluídas por quaisquer motivos, vierem a apresentar novo pedido de adesão ao Pix após o término do prazo da exclusão.

Seção II

Da Etapa Cadastral

Art. 14. Apenas serão admitidos pedidos de adesão ao Pix impetrados com CNPJ de matriz. Pedidos impetrados com CNPJ de filial serão indeferidos.

Art. 15. As instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade ou que, de forma facultativa, desejam participar do SPI de forma direta poderão, a seu critério, indicar um mesmo diretor para assuntos relacionados ao Pix e para assuntos relacionados ao SPI.

Art. 16. Para instituições que possuam autorização para funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil e que pretendam atuar na modalidade provedor de conta transacional, a etapa cadastral do processo de adesão ao Pix compreende o envio e a posterior aprovação, pelo Decem, dos seguintes documentos, devidamente apresentados por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V:

I - formulário de adesão ao Pix, conforme modelo disponível no Anexo I-A;

II - formulário de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B; e

III - questionário de autoavaliação em segurança, devidamente assinado por diretor responsável pela política de segurança cibernética:

a) conforme modelo disponível no Anexo I-C, caso pretenda acessar de forma direta o DICT e ser participante direto do SPI;

b) conforme modelo disponível no Anexo I-C caso pretenda acessar de forma direta o DICT e ser participante indireto do SPI; ou

c) conforme modelo disponível no Anexo I-F, caso pretenda acessar de forma indireta o DICT e ser participante indireto do SPI.

§ 1º As instituições exclusivamente ofertantes de contas de pagamento pré-pagas devem possuir prévia autorização do Banco Central do Brasil para a emissão de moeda eletrônica, ou estarem dispensadas de fazê-lo, conforme disposto em regulamentação específica.

§ 2º A entidade do sistema cooperativo organizado de dois ou três níveis que pretenda atuar como liquidante no SPI de, ao menos, uma cooperativa singular de crédito filiada a uma cooperativa central de crédito, adicionalmente às informações de que trata o caput, deve prestar, para cada cooperativa singular de crédito, as seguintes informações:

I - inscrição no CNPJ; e

II - número de contas ativas de clientes, no momento do pedido de adesão, nas seguintes modalidades:

a) contas de depósito à vista;

b) contas de depósito de poupança; e

c) contas de pagamento pré-pagas.

§ 3º Ficam dispensadas do envio das informações cadastrais, de que trata o caput, as cooperativas singulares de crédito filiadas a uma cooperativa central de crédito cujo cadastro tenha sido realizado nos termos do § 2º.

Art. 17. Para instituições que possuam autorização para funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil e que pretendam atuar exclusivamente na modalidade liquidante especial, a etapa cadastral do processo de adesão ao Pix compreende o envio, e a posterior aprovação, pelo Decem, dos seguintes documentos, devidamente apresentados por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V:

I - formulário de adesão ao Pix, conforme modelo disponível no Anexo II-A; e

II - questionário de autoavaliação em segurança, conforme modelo disponível no Anexo II-B, devidamente assinado por diretor responsável pela política de segurança cibernética.

§ 1º A participação na modalidade liquidante especial é vedada às instituições que possuam autorização para funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil que tenham atingido o montante de contas transacionais ativas que caracterizem a participação obrigatória no Pix na modalidade provedor de conta transacional, nos termos do Regulamento do Pix.

§ 2º A instituição que incorra na situação de que trata o § 1º deverá obrigatoriamente apresentar pedido de adesão ao Pix na modalidade provedor de conta transacional.

Art. 18. Para as instituições que não possuam autorização para funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil, a etapa cadastral do processo de adesão ao Pix compreende o envio, e a posterior aprovação, pelo Decem, dos seguintes documentos, devidamente apresentados por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V:

I - formulário de adesão ao Pix, conforme modelo disponível no Anexo I-D;

II - formulário de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-E;

III - questionário de autoavaliação em segurança, conforme modelo disponível no Anexo I-F, devidamente assinado por diretor responsável pela política de segurança cibernética;

IV - contrato firmado com participante responsável, nos termos do Regulamento do Pix; e

V - declaração firmada pelo participante responsável de que a instituição contratante integralizou o montante de capital mínimo requerido, nos termos do Regulamento do Pix e nos moldes dispostos na Instrução Normativa BCB nº 16, de 18 de setembro de 2020.

§ 1º As instituições de que trata o caput devem estar em regular funcionamento e não sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil para a prestação de serviço de pagamento na modalidade de emissor de moeda eletrônica, conforme disposto em regulamentação específica.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput às instituições de pagamento em regular funcionamento quanto ao exercício da atividade de prestador de serviço de pagamento na modalidade de emissor de moeda eletrônica, conforme disposto em regulamentação específica, e com pleito, em curso, para obtenção de autorização de funcionamento a ser emitida pelo Banco Central do Brasil.

Art. 19. Para instituições que possuam autorização para funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil e que pretendam atuar exclusivamente na modalidade iniciador, a etapa cadastral do processo de adesão ao Pix compreende o envio, e a posterior aprovação, pelo Decem, dos seguintes documentos, devidamente apresentados por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V:

I - formulário de adesão ao Pix, conforme modelo disponível no Anexo III-A;

II - formulário de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo III-B; e

III - questionário de autoavaliação em segurança, devidamente assinado por diretor responsável pela política de segurança cibernética:

a) conforme modelo disponível no Anexo III-C, caso pretenda acessar de forma direta o DICT;

b) conforme modelo disponível no Anexo III-D, caso pretenda acessar de forma indireta o DICT; ou

c) conforme modelo disponível no Anexo III-E, caso pretenda não acessar o DICT.

Parágrafo único. As instituições que pretendam ofertar o serviço de iniciação de transação de pagamento deverão possuir prévia autorização do Banco Central do Brasil ou estarem dispensadas de fazê-lo, conforme disposto em regulamentação específica.

Art. 20. Para instituições que possuam autorização para funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil e que pretendam atuar na modalidade instituição usuária, a etapa cadastral do processo de adesão ao Pix compreende o envio e a posterior aprovação, pelo Decem, dos seguintes documentos, devidamente apresentados por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V:

I - formulário de adesão ao Pix, conforme modelo disponível no Anexo IV-A;

II - formulário de intenção de consumo de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo IV-B; e

III - questionário de autoavaliação em segurança, conforme modelo disponível no Anexo IV-C, devidamente assinado por diretor responsável pela política de segurança cibernética.

Parágrafo único. Fica dispensada do envio do documento de que trata o inciso II a instituição que não pretenda consumir funcionalidades relacionadas a QR Codes ou ao Pix Automático.

Seção III

Da Etapa Homologatória

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 20-A. A etapa homologatória do processo de adesão ao Pix compreende:

I - testes formais de homologação no SPI, direcionados às instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade ou que, de forma facultativa, desejem participar do SPI de forma direta;

II - testes de homologação, entre o participante indireto no SPI e seu liquidante, direcionados às instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade de participação indireta no SPI ou que, de forma facultativa, desejem participar do SPI de forma indireta;

III - testes formais de homologação para acesso direto ao DICT direcionados às instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade de acesso direto ao DICT ou que, de forma facultativa, desejem acessar diretamente;

IV - testes formais de homologação no DICT direcionados às instituições pleiteantes a atuar na modalidade liquidante especial e às instituições participantes ou pleiteantes a atuar na modalidade provedor de conta transacional, que acessam ou acessarão o DICT de forma direta e desejem prestar serviços no DICT a instituições com acesso indireto;

V - testes de homologação no DICT, entre a instituição com acesso indireto e a instituição que lhe preste serviços no DICT, direcionados às instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade de acesso indireto ou que, de forma facultativa, desejem acessar indiretamente;

VI - verificação de aderência das soluções desenvolvidas para os usuários finais direcionada às instituições, ofertantes de contas transacionais a usuários pessoas naturais, que desejem atuar na modalidade provedor de conta transacional;

VII - testes formais de validação de QR Codes direcionados às instituições que:

a) de forma facultativa, pretendam consumir funcionalidades relacionadas a QR Codes;

b) se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade; ou

c) de forma facultativa, desejem possibilitar a seus usuários o recebimento de Pix por meio da geração de QR Codes ou o envio de Pix por meio da leitura de QR Codes;

VIII - testes formais de validação do serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix e com foco na instituição detentora de contas, conforme disposto em regulamentação específica do Open Finance, direcionados às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil participantes obrigatórias do Pix ou que pretendam atuar na modalidade provedor de conta transacional e facultativamente participar do Open Finance na figura do detentor de contas;

IX - testes formais de validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix e com foco na instituição iniciadora de transação de pagamento, conforme disposto em regulamentação específica do Open Finance, direcionados às instituições que pretendam atuar na modalidade iniciador e às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que pretendam atuar na modalidade provedor de conta transacional ou liquidante especial e, de forma facultativa, ofertar o serviço de iniciação de transação de pagamento;

X - testes formais de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque direcionados às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que pretendam atuar na modalidade provedor de conta transacional e, de forma facultativa, como facilitador de serviço de saque;

XI - testes formais de validação do Pix Automático direcionados às instituições que:

a) de forma facultativa, pretendam consumir funcionalidades relacionadas ao Pix Automático;

b) se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade; ou

c) de forma facultativa, desejem possibilitar a seus usuários o recebimento ou o envio de Pix Automático;

XII - obtenção de código Sisbacen junto ao Banco Central do Brasil, observadas as orientações constantes do Anexo V, direcionada às instituições que ainda não o possuam;

XIII - envio ao Decem, pelo Protocolo Digital e em livre redação, observadas as orientações constantes do Anexo V, de declaração firmada pelo participante responsável por instituição pleiteante não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que a instituição contratante possui capacidade técnica e operacional para cumprir com os deveres e com as obrigações previstos no Regulamento do Pix; e

XIV - cadastro, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), caso ainda não efetuado, de:

a) diretor responsável por questões relacionadas à participação no Pix;

b) diretor responsável pela política de segurança cibernética; e

c) diretor responsável pelo sistema RDR.

Art. 21. Será considerada reprovada na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix a instituição pleiteante:

I - que não houver concluído, no prazo regulamentar, incluída eventual prorrogação, os testes homologatórios e demais requisitos aos quais esteja sujeita;

II - reprovada nos testes formais de homologação para acesso direto ao DICT;

III - reprovada na etapa de verificação de aderência das soluções aos usuários finais;

IV - desistente do processo de adesão ao Pix;

V - que pretenda acessar o DICT de forma indireta e que, até o término do prazo regulamentar para a conclusão com sucesso da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, ressalvada eventual prorrogação, não tenha indicado instituição participante do Pix devidamente habilitada à prestação de serviços no DICT a instituições com acesso indireto;

VI - que pretenda ser participante indireto do SPI e que, até o término do prazo regulamentar para a conclusão com sucesso da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, ressalvada eventual prorrogação, não tenha indicado participante liquidante devidamente aprovado nos testes formais de homologação no SPI, conforme disposto em regulamentação específica;

VII - que, ao final do prazo regulamentar para a conclusão com sucesso da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, ressalvada eventual prorrogação, não possua, no Unicad, diretores com cadastros vigentes, na forma do disposto no art. 20, inciso XIV, alíneas "a, "b" e "c"; e

VIII - que, ao final do prazo regulamentar para a conclusão com sucesso da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, ressalvada eventual prorrogação, possua cadastrado, no Unicad, diretor responsável pela política de segurança cibernética divergente do signatário da última versão do questionário de autoavaliação em segurança apresentado.

Subseção II

Dos Testes Formais de Homologação no SPI

Art. 22. As instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade ou que, de forma facultativa, desejam participar do SPI na modalidade direta devem realizar os testes formais de homologação, conforme disposto em regulamentação específica.

Subseção III

Dos Testes de Homologação entre o Participante Indireto no SPI e seu Liquidante

Art. 23. As instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade de participação indireta no SPI ou que, de forma facultativa, desejem participar do SPI na modalidade indireta devem realizar testes de homologação com seu liquidante.

§ 1º Os testes de homologação de que trata o caput deverão ser definidos pelo liquidante no SPI, de forma que seja capaz de declarar a aptidão operacional do participante indireto.

§ 2º O participante direto deve manter a documentação e as evidências da realização dos testes homologatórios à disposição do Banco Central do Brasil.

Subseção IV

Dos Testes Formais de Homologação para Acesso Direto ao DICT

Art. 24. As instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade de acesso direto ao DICT ou que, de forma facultativa, desejem acessar diretamente o DICT devem realizar testes formais de homologação.

Parágrafo único. Os requisitos para o cumprimento dos testes de que trata o caput estão dispostos na Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024.

Subseção V

Dos Testes Formais de Homologação no DICT para a Prestação de Serviços a Participantes com Acesso Indireto

Art. 25. As instituições que acessam ou que acessarão o DICT de forma direta e que desejem prestar serviços no DICT a instituições com acesso indireto devem ser aprovadas nos testes formais de homologação com, pelo menos, uma instituição com acesso indireto.

Parágrafo único. Os requisitos para o cumprimento dos testes de que trata o caput estão dispostos na Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024.

Subseção VI

Dos Testes de Homologação entre o Participante com Acesso Indireto ao DICT e o Participante com Acesso Direto Contratado

Art. 26. As instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade de acesso indireto ao DICT ou que, de forma facultativa, desejem acessar indiretamente o DICT devem realizar testes de homologação com o participante com acesso direto contratado.

§ 1º Os testes de homologação de que trata o caput deverão ser definidos pelo participante com acesso direto contratado, de forma que seja capaz de declarar a aptidão operacional do participante com acesso indireto.

§ 2º O participante com acesso direto contratado deve manter a documentação e as evidências da realização dos testes homologatórios à disposição do Banco Central do Brasil.

Subseção VII

Do Processo de Verificação de Aderência das Soluções aos Usuários Finais

Art. 27. As instituições pleiteantes a atuar na modalidade provedor de conta transacional, quando ofertantes de contas transacionais a usuários pessoas naturais, devem cumprir o processo de verificação de aderência das soluções desenvolvidas para os usuários finais, que compreende a aprovação de projeto de aplicativo para telefone celular destinado a usuários pessoas naturais.

§ 1º Será avaliado apenas o principal aplicativo para telefone celular disponibilizado para os usuários pessoas naturais.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se principal aplicativo para telefone celular o aplicativo que possui a maior quantidade de usuários, dentre os aplicativos disponibilizados pela instituição.

§ 3º Não são objeto de análise, pelo Decem, os aplicativos para telefone celular destinados exclusivamente a usuários pessoas jurídicas.

§ 4º O projeto, em arquivo único, deve ser submetido à avaliação do Decem, pelo Protocolo Digital, observadas as orientações constantes do Anexo V, com pelo menos trinta dias de antecedência em relação ao prazo limite da etapa homologatória.

§ 5º A inobservância ao disposto no § 4º sujeita o projeto à reprovação no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais por apresentação intempestiva.

§ 6º O projeto deve conter telas ilustrativas do aplicativo para telefone celular, demonstrando apenas os itens detalhados na seção "Itens a serem avaliados no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais" constante no Anexo I dos "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", disponível na página do Pix no sítio do Banco Central do Brasil na internet.

§ 7º Cada tela ilustrativa do projeto deve fazer referência explícita ao item detalhado na seção "Itens a serem avaliados no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais" constante no Anexo I dos "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", disponível na página do Pix no sítio do Banco Central do Brasil na internet.

§ 8º O projeto deve ser organizado na ordem dos itens detalhados na seção "Itens a serem avaliados no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais" constante no Anexo I dos "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", disponível na página do Pix no sítio do Banco Central do Brasil na internet.

Art. 28. O projeto enviado será recepcionado pelo Decem e aguardará análise em fila de atendimento, observando-se o prazo regulamentar para obter aprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, ressalvada eventual prorrogação.

Art. 29. Uma vez apreciado o projeto, a instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:

I - caso não haja pendências, em comunicado de deferimento do projeto; ou

II - em comunicado acerca de pendências no projeto a serem solucionadas pela instituição pleiteante dentro do prazo regulamentar para obter aprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, ressalvada eventual prorrogação.

Parágrafo único. A instituição pleiteante que apresentar pendências, nos termos do inciso II, poderá apresentar segunda versão do projeto.

Art. 30. Para proceder à apresentação da segunda versão do projeto, a instituição pleiteante deverá observar o mesmo rito de envio e de organização previstos para a versão inaugural.

Parágrafo único. A segunda versão de que trata o caput deverá dispor tão somente das páginas e dos itens para os quais foram solicitados ajustes na versão inaugural.

Art. 31. Uma vez apreciada a segunda versão do projeto, a instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:

I - caso não haja pendências, em comunicado de deferimento do projeto; ou

II - em comunicado acerca de pendências no projeto a serem solucionadas pela instituição pleiteante dentro do prazo regulamentar para obter aprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, ressalvada eventual prorrogação.

Parágrafo único. A instituição pleiteante que apresentar pendências, nos termos do inciso II, poderá apresentar terceira e última versão do projeto.

Art. 32. Para proceder à apresentação da terceira e última versão do projeto, a instituição pleiteante deverá observar o mesmo rito de envio e de organização previstos para as duas primeiras versões.

Parágrafo único. A terceira e última versão de que trata o caput deverá dispor tão somente das páginas e dos itens para os quais foram solicitados ajustes na segunda versão.

Art. 33. Uma vez apreciada a terceira e última versão do projeto, a instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:

I - caso não haja pendências, em comunicado de deferimento do projeto; ou

II - caso haja pendências, em comunicado de reprovação no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais.

Art. 34. Será reprovada no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais com consequente indeferimento do processo de adesão a instituição pleiteante:

I - que não houver apresentado o projeto no prazo regulamentar; ou

II - que não obtiver aprovação até a terceira versão do projeto.

Art. 35. As instituições pleiteantes deverão desenvolver e implantar o aplicativo em aderência à versão final do projeto apresentado.

§ 1º Todas as obrigações contidas nos "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", inclusive aquelas não elencadas na seção "Itens a serem avaliados no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais" constante no Anexo I dos "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", disponível na página do Pix no sítio do Banco Central do Brasil na internet, devem estar presentes no aplicativo disponibilizado aos usuários.

§ 2º Alterações posteriores no aplicativo devem obedecer ao disposto no Regulamento do Pix, que inclui os "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", disponível na página do Pix no sítio do Banco Central do Brasil na internet.

§ 3º As alterações posteriores em aplicativo implementado, de que trata o § 2º, não serão submetidas à avaliação do Decem.

Art. 36. Ficam dispensadas do cumprimento do processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais:

I - a instituição pleiteante a atuar na modalidade provedor de conta transacional que utilize aplicativo para telefone celular provido por outra instituição já participante do Pix; e

II - a instituição pleiteante a atuar na modalidade provedor de conta transacional que não oferte conta transacional a usuários pessoas naturais, ressalvada a eventual atualização cadastral de que trata o art. 89.

§ 1º Para fins da dispensa de que trata o inciso I, a instituição já participante do Pix que provê o aplicativo para telefone celular deve emitir pedido de dispensa a ser encaminhado ao Decem, por meio do Protocolo Digital e em livre redação, observando-se as orientações constantes no Anexo V.

§ 2º O Decem comunicará a instituição pleiteante acerca do deferimento ou do indeferimento do pedido de dispensa de que trata o § 1º.

Subseção VIII

Dos Testes Formais de Validação de QR Codes

Art. 37. Devem ser aprovadas nos testes formais de validação de QR Codes as instituições que:

I - de forma facultativa, pretendam consumir funcionalidades relacionadas a QR Codes;

II - se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade; ou

III - de forma facultativa, desejem possibilitar, a seus usuários, o recebimento de Pix por meio da geração de QR Codes ou o envio de Pix por meio da leitura de QR Codes.

Parágrafo único. Os requisitos para o cumprimento dos testes de que trata o caput estão dispostos na Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024.