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DECISÃO SUROD Nº 541, DE 25 DE outubro DE 2024

Autoriza a Concessionária NOVA ROTA DO OESTE S.A a realizar a contratação de financiamento, no montante de R$ 475.000.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões de reais), com outorgas de garantias dos direitos emergentes da concessão.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50505.128036/2024-20, decide:

Art. 1º - Autorizar a CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A a realizar a contratação de financiamento, via abertura de crédito junto ao BNDES, no montante de R$ 475.000.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões de reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 10459/2024, constante do Processo nº 50505.128036/2024-20.

Art. 2º A Concessionária deverá incluir nos contratos celebrados cláusula que estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de inadimplemento relacionado ao financiamento ou que ocasione a decretação de vencimento antecipado do mesmo.

Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis da data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na operação, ata da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do financiamento, juntamente com seus eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação financeira de fato ocorreu nos moldes ora avaliados.

Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
DECISÃO SUROD Nº 542, DE 25 DE outubro DE 2024

Autoriza a Concessionária NOVA ROTA DO OESTE S.A a realizar emissão de debêntures incentivadas, no montante de até R$ 4.875.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões de reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos emergentes da concessão.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50505.128036/2024-20, decide:

Art. 1º - Autorizar a CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A a realizar a emissão de debêntures no montante de até R$ 4.875.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões de reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 10495/2024, constante do Processo nº 50505.128036/2024-20.

Art. 2º A Concessionária deverá incluir nos contratos celebrados cláusula que estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de inadimplemento relacionado ao financiamento ou que ocasione a decretação de vencimento antecipado do mesmo.

Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis da data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na operação, ata da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do financiamento, juntamente com seus eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação financeira de fato ocorreu nos moldes ora avaliados.

Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.603, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.363510/2024-13, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica ALTHAIA S.A. INDUSTRIA FARMACEUTICA, CNPJ nº 48.344.725/0007-19, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda dos medicamentos indicados pela Câmara de Medicamentos CMED, por meio do Oficio nº 774/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA (Processo Administrativo SEI nº 25351.816151/2024-17).

Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 44, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana n° 7, de 9 de maio de 2024, que certifica empresa SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.596889/2023-05, declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana n° 7, de 9 de maio de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana Nº 7, de 9 de maio de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN91440300MA5GTY2F7C

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO LTD.

n/a

CNPJ/TIN

CN91330110MA27YYMU0E

n/a

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

42.584.754/0001-86

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 25, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN91440300MA5GTY2F7C

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

CNPJ/TIN

42.584.754/0001-86

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

J&T INTERNATIONAL LTDA.

CNPJ/TIN

47.319.190/0001-78

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN91440300MA5GTY2F7C

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

n/a

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ/TIN

23.108.714/0001-13

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 48, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023, que certifica empresa SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.517354/2023-78, declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana Nº 9, de 21 de setembro de 2023)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

CNPJ/TIN

35.635.824/0001-12

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

N/A

DIRECT LINK WORLDWIDE COMPANY LTD.

N/A

CNPJ/TIN

N/A

HK3473312200007239

N/A

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

SHPX LOGISTICA LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

34.028.316/0031-29

42.446.277/0183-00

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2024

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

CNPJ/TIN

35.635.824/0001-12

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 49, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 18 de junho de 2024, que certifica empresa IHERB LLC. (IHERB) como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.602060/2023-41, declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 18 de junho de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana Nº 16, de 18 de junho de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

IHERB LLC.

CNPJ/TIN

US464224913

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

KEX Express LLC.

CNPJ/TIN

US882140343

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

TEX COURIER S.A.

CNPJ/TIN

73.939.449/0048-57

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 50, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 1º de julho de 2024, que certifica empresa T&T ELECTRONICS OUTLET CORP. como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.625945/2023-18, declara:

Art. 1º O Anexo único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 1º de junho de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 1º de julho de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

T&T ELECTRONICS OUTLET CORP.

CNPJ/TIN

US320502407

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

BRINGER CORP.

CNPJ/TIN

US592283768

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

AIR LINK EXPRESS LTDA.

RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

68.661.933/0001-63

37.440.102/0001-38

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 18 DE JULHO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

T&T ELECTRONICS OUTLET CORP.

CNPJ/TIN

US320502407

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

THIAGO FERNANDES DE GODOY ELETRONICOS

CNPJ/TIN

36.347.519/0001-98

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0001-03

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 51, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 7 de junho de 2024, que certifica empresa AMAZON WORLD TRADING LLC. como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.104187/2024-80, declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 7 de junho de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 7 de junho de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

AMAZON WORLD TRADING LLC.

CNPJ/TIN

US475109504

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

BRINGER CORP.

CNPJ/TIN

US592283768

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

AIR LINK EXPRESS LTDA.

RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

68.661.933/0001-63

37.440.102/0001-38

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 18 DE JULHO DE 2023
DESPACHO Nº 3.358, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.007749/2022-97. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia - Cersul (suprida), CNPJ nº 86.512.670/0001-02, e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: (i) homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.360, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006271/2022-88. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem, CNPJ nº 78.829.843/0001-92, e a Celesc Distribuição S.A - Celesc, CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: homologar o 7º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.368, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001365/2024-22, decide:

anuir previamente à celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção a ser firmado entre a Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16, Contratante, e sua parte relacionada Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58, Contratada, conforme minuta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.369, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.000573/2023-23, decide:

aprovar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (contrato Nº 001/2023), celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria - Codesam, CNPJ nº 11.810.343/0001-38, e a vendedora Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda.-Santa Maria, CNPJ nº 32.023.463/0001-65, pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao Leilão EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CODESAM - N°01/2023.

ALESSANDRO D'FONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 3.303, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005553/2023-49, 48500.005554/2023-93 e 48500.005555/2023- 38. Interessado: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T (CNPJ nº 92.715.812/0001-31). Decisão: prover parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho n° 1.347, de 22 de maio de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.359, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: indicados no Anexo. Interessado: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UTEs Da Pedra, Buriti e Ipê. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA MCOM Nº 15.058, de 4 de novembro de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.015563/2024-57, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Associação Cultural Santa Luzia, inscrita no CNPJ nº 03.658.960/0001-31, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Rio Verde, estado de Goiás, utilizando o canal 48 (quarenta e oito) digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Agência Brasil Central, inscrita no CNPJ nº 03.520.902/0001-47, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Goiânia, estado de Goiás.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA Nº 3.738, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tartarugalzinho-AP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tartarugalzinho-AP, no valor de R$ 458.927,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil novecentos e vinte sete reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031625/2024-36.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.631, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.521982/2024-39, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV CRISTO REI I GERACAO DE ENERGIA SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.765.706/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Cristo Rei I, (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.188, de 15 de fevereiro de 2022), de sua titularidade conforme Despacho ANEEL nº 2.252, de 13 de julho de 2023, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 1.694/SPE/MME, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 193, de 10.10.2022), sem CNO informado, localizado no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.07.2023 a 01.07.2024.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
PORTARIA Nº 2.101, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital n° 001 de 22/01/2024, publicado no DOU em 23/01/2024, retificado em 04/03/2024 e 03/05/2024, referente ao CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, por Unidade, Código, Área de Conhecimento, Classe/Padrão/Nível, Regime de Trabalho e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme a seguir:

Unidade

Código

Área

Classe/ Padrão/ Nível

Regime de Trabalho

Lista

Candidato

Classificação

FCA

0124FCA01

Tecnologia da Madeira em Florestas Tropicais

Adjunto A, Classe A, Nível 1

DE

AC

GUILHERME SILVA MODOLO

1º

Art. 2º ESTABELECER o prazo de validade do concurso em 02 (dois) anos, contado a partir da data de publicação da respectiva homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
Despacho nº 147-E, de 5 de novembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

23-0818 FESTA DO PEÃO DE BARRETOS

Processo: 01416.006609/2022-97

Proponente: NEW CINE & TV LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 14.779.327/0001-18

Valor total aprovado: R$ 6.594.324,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.264.607,80 para R$ 782.317,75

Banco: 001 - agência: 2795-2 conta corrente: 101314-9

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 0,00

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 922, realizada em 31/10/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º Aprovar os redimensionamentos de valores dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos da legislação indicada.

17-0292 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Processo: 01416.017349/2017-18

Proponente: PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 13.483.286/0001-55

Valor total aprovado: de R$ 274.000,00 para R$ 396.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 260.000,00 para R$ 318.985,66

Banco: 001 - agência: 2896-7 conta corrente: 42401-3

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 922, realizada em 31/10/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

22-0639 AS VOZES DO RIO

Processo: 01416.010854/2022-07

Proponente: PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 13.483.286/0001-55

Valor total aprovado: de R$ 948.336,00 para R$ 1.092.152,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 900.336,00 para R$ 969.774,85

Banco: 001 - agência: 3146-1 conta corrente: 42140-5

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 922, realizada em 31/10/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
DESPACHO Nº 3.385, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007124/2008-77, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Âmbar Uruguaiana Energia S.A., atual razão social da AES Uruguaiana Empreendimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.202/0001-37, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Uruguaiana, código CEG: UTE.GN.RS.002913-0.01, no valor de R$ 883,03/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 145,59/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 420.630 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de novembro de 2024 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 3 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 29 de abril de 2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 3.386, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000286/2015-11, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da UEG Araucária S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.743.574/0001-85, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Araucária, código EG: UTE.GN.PR.027733-9, no valor de R$ 810,10/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 60,06/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 974.660 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de novembro de 2024 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 3 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 29 de abril de 2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
PORTARIA Nº 13/PRODEP, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.188573/2023-52 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração de possível irregularidade na contratação de serviços jurídicos pela TERRACAP.

Fabiano Mendes Rocha Pelloso
Alvará nº 8.597, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831956/2024-32-BRASIL MINERAL LTDA (Documento SEI: 14877904)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 150, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 25 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 2 e 3 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Goiás do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"ANEXO IV

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

2

GO

AEC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

08.517.600/0001-33

10.407.275-4

ITUMBIARA BIOENERGIA S/A

22.10.2024

3

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

08.195.806/0001-94

10.403.013-5

BP BIOENERGIA TROPICAL S/A

22.10.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 153, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, no dia 30 de outubro de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 8 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Santa Catarina, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada:SANTA CATARINA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

8

SC

33.000.167/0807-09

25.034.599-4

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 48, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de Ceará - SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.001374/2024-77, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0003/2024, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº

0003/2024.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: SMFELIT

1.1.3. Versão do software básico: 05.00.94

1.2. Número do Termo: 0003/2024

1.3. Data de emissão: 08/10/2024

1.4. Finalidade: Registro de modelo ou Registro de versão de software MFE-CFe / SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)

1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.35)

1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.18.02)

1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.13)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT138-024 / MFE035/024

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA

2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 / AM

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "mfe.dll".

3.1.1. Versão: 09.09.06

3.1.2. Sistema operacional: Windows 7 64 bits

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070

4. Equipe responsável pela verificação funcional

Wanderson Augusto de Souza Pereira (RG 4196277 / PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual;

Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE) - Auditor Adjunto da Receita Estadual;

Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual;

Ricardo Lima de Aguiar (RG 20083905140 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 152, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de outubro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. Os itens 32, 33 e 34 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

32

RJ

08.926.302/0001- 05

78.412.05-4

PRIO BRAVO LTDA.

33

RJ

08.926.302/0015- 00

14.474.17-0

PRIO BRAVO LTDA.

34

RJ

08.926.302/0018- 45

14.474.609

PRIO BRAVO LTDA.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 151, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Bahia, nos dias 25 e 28 de outubro de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - os itens 18 e 19 ao campo referente ao Estado da Bahia:

"

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

18

BA

16.328.932/0015-01

108.995.990

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

19

BA

16.328.932/0017-65

108.996.241

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

";

II - o item 112 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

112

RJ

02.873.528/0016-87

14.781.730

BP ENERGY DO BRASIL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Alvará nº 8.598, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806229/2024-69-GESSOAGRI LTDA (Documento SEI: 14877894)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.318/2024

Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13 (Autos Restritos nº 08700.012423/2014-09).

Representante: CADE ex officio

Representados: Havix Electronics Co. Ltd, Albert Hung, Albert Teng, Alex Wang, Alex Yeh ("Chung Cheng Yeh"), Alleh Jo, Anderson Liao, Andrew Cheng, Anita ("Min-Chang") Huang, Arex ("Alex") Huang, Asuka Hsu, Bock Kwon, Bon Joon Koo, Champ Shin, Chang Suk Chung ("Shane C.S. Chung"), Chien-Yuan ("C.Y") Lin, Chieng-Hon ("Frank") Lee, Chih Chuh ("C.C.") Liu (Liou), Ching Sian ("Sam") Wu, Chu Gang Tsui, Da-Gang ("Tai Kang") Wu, Daniel Lee, David Chu, David Hsieh, Ding-Huei ("David") Joe, Dominic Chen, Duk ("Mo") Koo, Eddy Chu, Eric Hsieh, Geoffrey Wei-Tsu Liu, Gilbert Hua, Hank Yu, Hsueh - Lung ("Brian") Lee, Jeffrey Kim, Jim Yang, John Tsai, Johnson Hsu, Joseph Y.J. Jun, Joshua Lo, Kenneth Hong, Kevin Chang, Kevin Cheng, Kevin Choi, Lu Pao ("L.P.") Hsu, Luke Hsu, Mandy Chen, Mandy Liu, Marty Chiou, Meng Yueh Wu, Mian Wang, Michael Shieh, Milton Kuan ("Guan") Guanjim, Nancy Huang, Nero Hung, Oscar Hsu ("Hsu Hwa Chang"), Rebecca Chen, Richard Bai, Samuel Lin, Sang Woo ("Stanley") Park, Sean Wu, Sharon Wu ("Wsur"), Shu-Ren ("Steven") Wang, Steven Ahn, Susy Liang, Sylvania Hung, Terry H. Lim, Tim Cheng, Tony ("Wen Jun") Cheng, Tony Chien, Tony Hsu, Tai-Yuan ("Tyler") Hsiao ("Shiao/Shiau"), Vera Wang, Vic Huang, Vicent Lau, Vicente Cheng, Wan Shou ("Wilson") Wen, Wei-Hua Ji, Y.D. Lee e Yvonne Yun.

Advogados: Camila Pires da Rocha, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Renata Gonsalez de Souza e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 46/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1468937) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória ficando os Compromissários de TCC notificados para apresentação de alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 268, dE 4 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018317/2024-71, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2283-ANTAQ, em favor da empresa CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.649.990/0001-93, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 266, dE 4 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022360/2024-31, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 215-ANTAQ, de 3 de agosto de 2005, de titularidade da empresa COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.293.573/0001-75, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de inclusão da restrição de potência.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 267, dE 4 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019341/2024-28, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1410-ANTAQ, de 17 de maio de 2017, de titularidade da empresa TRANSRIOS TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.502.969/0001-54, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de inclusão de rotas internacionais.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS