RESOLUÇÃO Nº 244/CREF3/SC, DE 20 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para o ano de 2024 do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina - CREF3/SC.

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, do Regimento Interno do CREF3/SC e; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CRFB/88; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 9.696/96, alterada pela Lei nº 14.386/2022, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 4.320/64, no que for aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso XIII, e, por pertinência, no art. 12, inciso V, ambos do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO que na aprovação dessa resolução o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 ainda não foi apurado, e que a utilização do percentual de aproximadamente 18,53% do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na abertura de créditos adicionais e suplementares, nas resoluções nº 239/2023/CREF3/SC e nº 243/2023/CREF3/SC; CONSIDERANDO a utilização do percentual de aproximadamente 5% do valor total de 8.998.037,16 (oito milhões, novecentos e noventa e oito mil, trinta e sete reais e dezesseis centavos), que representa o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, a fim de demonstrar a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, nos termos do art. 43, §1º, I, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO a deliberação do Órgão Plenário do CREF3/SC em Reunião Extraordinária em 16 de fevereiro de 2024. resolve:

Art. 1º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 138.271,20 (cento e trinta e oito mil e duzentos e setenta e um reais e vinte centavos).

Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado nas rubricas orçamentárias 6.2.2.1.01.02.005 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

Art. 2º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 236.749,39 (duzentos e trinta e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos).

Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.02.001 - OBRAS, INSTALAÇÕES.

Art. 3º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.979,41 (cinco mil e novecentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos).

Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.02.010 - SISTEMAS DE INFORMÁTICA.

Art. 4º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.02.009 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

Art. 5º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.01.072 LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.

Art. 6º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.01.066 DEMAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO.

Art. 7º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.01.090 CÓPIAS E MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS.

Art. 8º. O Crédito Adicional Suplementar ora aprovado e aberto soma o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), tendo como fonte de recurso o percentual de aproximadamente 5% do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, que perfaz o montante de R$ 8.998.037,16 (oito milhões, novecentos e noventa e oito mil, trinta e sete reais e dezesseis centavos), sendo que somente poderá ser utilizado nas contas mencionadas nos artigos 1º a 7º, vedado qualquer outro uso.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Rogério Maes Junior