EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24553/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0088-93, PUG5055, EPSMA00201982024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, RWF8I84, EPSMA00218482024, 683-12; VITALFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 31.262.777/0001-58, SRB9D79, EPSMA00225712024, 683-11; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHI8J48, EPSMA00284842024, 683-13; SHF2C33, EPSMA00292892024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, QIR9669, EPSMA00164992024, 683-12; MDN4I91, EPSMA00166042024, 683-13; JBN3E40, EPSMA00213562024, 683-12; W A GUIOTI PORCELANAS, 47.612.092/0001-24, HCZ4E00, EPSMA00182112024, 683-13; WHEATON BRASIL VIDROS LTDA., 60.750.056/0001-95, SGC8C15, EPSMA00208062024, 683-12; VEOLIA TECNOLOGIAS E SOLUCOES PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 28.234.708/0003-98, SRI5C60, EPSMA00215372024, 683-13; VIENA SIDERURGICA S/A, 07.609.993/0003-04, RLC0A12, EPSMA00292242024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0141-32, SDF9D05, EPSMA00046812024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EMF1379, EPSMA00274842024, 683-13; DDG1929, EPSMA00276972024, 683-13; XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA, 14.707.364/0001-10, SBB5C10, EPSMA00337312024, 683-11; VINICIUS GONSALVES PINTO, ***.480.366-**, AKS9202, EPSMA00334202024, 683-13; VIA NORTE COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA, 32.171.391/0001-01, RXW1G15, EPSMA00333812024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, FTP3G12, EPSMA00358232024, 683-12; COOPERATIVA VEILING HOLAMBRA, 03.630.560/0001-18, RNF2F81, EPSMA00225182024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT