EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10359/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

81.361.420/0001-03, RAI0069, FRMEV00071612021, 606-82; 68.762.392/0001-60, IVA2332, FRMEV00067932021, 606-82; 04.544.042/0001-44, MTN5602, FRMEV00058122021, 606-82; 05.505.330/0003-14, EGI0812, FRMEV00058552021, 606-82; 34.078.154/0003-80, KXD4A34, FRMEV00070482020, 606-82; 24.001.818/0001-97, CUD5J58, FRMEV00071592021, 606-82; 13.564.886/0001-48, KXE7535, FRMEV00054272021, 606-82; 08.200.893/0001-20, EJW1943, FRMEV00057322021, 606-82; 06.368.686/0001-54, LTH7966, FRMEV00066542021, 606-82; 22.051.985/0001-17, LMA1077, FRMEV00055012021, 606-82; 02.412.371/0002-97, KQQ6571, FRMEV00047472021, 606-82; GVE8071, FRMEV00048862021, 606-82; 12.858.385/0001-01, LMS7f25, FRMEV00054062019, 606-82; 28.170.440/0001-06, MPH4534, FRMEV00048212019, 606-82; 02.836.586/0001-54, LLX8770, FRMEV00046832019, 606-82; 05.728.797/0001-61, KWA6273, FRMEV00047722019, 606-82; 21.793.268/0001-06, EMU5603, FRMEV00056052019, 606-82; 15.025.071/0001-16, FQQ9F07, FRMEV00069372020, 606-82; 29.069.405/0001-68, LQB2B76, FRMEV00068842020, 606-82; 23.157.325/0001-88, MTU9377, FRMEV00063062020, 606-82; 08.512.037/0002-91, PPU6690, FRMEV00049322020, 606-82; 05.052.562/0001-00, FWU5190, FRMEV00066282019, 606-82; 03.544.039/0001-68, IQR2302, FRMEV00049862019, 606-82; 09.139.260/0001-17, HBX8803, FRMEV00065962020, 606-82; 093.101.557-01, GKX9467, FRMEV00065992020, 606-82; 196.125.837-49, ovh2927, FRMEV00042692019, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT