COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados, gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no setor automotivo, originárias ou procedentes da República Popular da China.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da presente Resolução e no Parecer DECOM SEI nº 290/2024/MDIC, e o deliberado em sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Encerrar a revisão anticircunvenção com extensão do direito antidumping definitivo, aplicado por meio da Resolução Gecex nº 05, de 16 de fevereiro de 2017, e prorrogado por meio da Resolução Gecex nº 450, de 16 de fevereiro de 2023, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados, gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no setor automotivo, comumente classificadas no subitem 7006.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias ou procedentes da República Popular da China, por prazo igual ao da sua vigência, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais abaixo especificados:

Importador

Direito Antidumping Definitivo Estendido (em %)

PSG Industria e Comercio de Vidros EIRELI

115,7%

FANAVID Fábrica Nacional de Vidros de Seguranca Ltda

145,0%

MAP-Materiais de Alta Performance Ltda.

145,0%

Mirai International Comercio, Importacao e Exportacao de Materiais Isolantes e de Seguranca Ltda.

145,0%

Twinglass Vidros Ltda.

145,0%

Vidroforte Industria e Comercio de Vidros Ltda

145,0%

Demais empresas

145,0%

Parágrafo único. Nos termos do art. 134, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, importadores que não tenham importado para o Brasil os vidros objeto da extensão do direito a que se refere o caput deste artigo, durante o período de revisão anticircunvenção, poderão solicitar sua exclusão da medida antidumping estendida, desde que observadas as condições constantes do art. 136 do Decreto nº 8.058, de 2013.

Art. 2º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

O processo de revisão anticircunvenção para averiguar práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI n os 19972.100448/2022-87 (restrito) e 19972.100306/2022-10 (confidencial).

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da investigação original

1. Em 30 de abril de 2015, a Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (ABIVIDRO), doravante também denominada peticionária, protocolou, no Departamento de Defesa Comercial (DECOM) do então Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de vidros automotivos temperados e laminados, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, quando originárias do México e da China e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deu início à investigação de dumping por meio da Circular SECEX n o 42, de 26 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de junho de 2015. A investigação foi encerrada, sem julgamento de mérito, por meio da Circular SECEX n o 54, de 26 de agosto de 2015, publicada no D.O.U. de 27 de agosto de 2015, em razão da insuficiência de informações prestadas pela indústria doméstica.

3. Em 29 de outubro de 2015, a ABIVIDRO protocolou, em nome das empresas Saint Gobain e Pilkington, por meio do extinto Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de vidros automotivos temperados e laminados, doravante denominados vidros automotivos, quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

4. A autoridade, em 30 de novembro de 2015, por meio do Ofício n o 5.691/2015/CGAC/DECOM/SECEX, solicitou à peticionária, com base no § 2 o do art. 41 do Decreto n o 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária, após solicitação de extensão do prazo originalmente estabelecido, apresentou tempestivamente, no dia 17 de dezembro de 2015, tais informações.

5. Considerando o que constava do Parecer DECOM n o 1, de 8 de janeiro de 2016, foi publicada a Circular SECEX nº 1, de mesma data, no D.O.U. de 11 de janeiro de 2016, iniciando a investigação, uma vez que foi verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de vidros automotivos da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

6. Após o alcance de determinação preliminar positiva quanto à prática de dumping e ao decorrente dano à indústria doméstica, em 24 de junho de 2016 foi aplicada medida antidumping provisória às importações brasileiras de vidros automotivos, quando originárias da China, por meio da publicação no D.O.U. da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) n o 52, de 23 de junho de 2016. A vigência da medida, inicialmente estabelecida em 6 meses, foi prorrogada por mais três meses, por meio da Resolução CAMEX n o 116, de 23 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. de 28 de novembro de 2016.

7. Em 17 de fevereiro de 2017, como resultado do procedimento administrativo, foi publicada no D.O.U. a Resolução CAMEX nº 5 (retificada em 31 de março de 2017), a qual encerrou a investigação com a aplicação, por cinco anos, de direito antidumping definitivo às importações de vidros automotivos originárias da China, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados abaixo:

- BSG Auto Glass Co. Ltd.: US$ 1.948,50/t

- Fuyao (Fujian) Bus Glass Co. Ltd.; Fuyao Fujian Glass Encapsulation Co.; Fuyao Glass (Chongqing) Co., Ltd.; Fuyao Glass (Chongqing) Fittings Co., Ltd.; Fuyao Glass (Hubei) Co. Ltd.; Fuyao Group Beijing Futong Safety Glass Co., Ltd; Fuyao Group Changchun Ltd.; Fuyao Group Shanghai Automobile Glass Co.Ltd; Fuyao Group (Shenyang) Automotive Glass Co., Ltd.; Fujian Wanda Automobile Glass Industry Co., Ltd.; Guangzhou Fuyao Glass Co.Ltd; Shanghai Fuyao Bus Glass Co., Ltd.; Tianjin Hongde Auto Glass Co., Ltd.; Zhengzhou Fuyao Glass Co., Ltd.: US$ 475,15/t

- Dongguang Benson Automobile Glass Co., Ltd.; Xinyi Automobile Glass (Shenzhen) Co. Ltd; Shenzen Benson Automobile Glass Co. Ltd: US$ 2.593,76/t

- Saint Gobain Hanglas Sekurit (Shanghai) Co., Ltd: US$ 2.761,35/t

- Empresas chinesas identificadas no Anexo II da Resolução CAMEX nº 5/2017 e não arroladas acima: US$ 1.601,07/t

- Demais: US$ 2.761,35/t

1.2. Da primeira revisão

8. Em 24 de setembro de 2021 foi protocolada petição no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pela ABIVIDRO, relativa à revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da China, objeto dos Processos SEI/ME n os 19972.101594/2021-49 (restrito) e 19972.101595/2021 - 93 (confidencial).

9. Em 29 de novembro de 2021, solicitaram-se informações complementares àquelas fornecidas na (i) petição e (ii) em protocolo adicional realizado em 7 de novembro de 2021, com base no § 2 o do art. 41 do Decreto n o 8.058, de 2013. A peticionária, após solicitação de extensão do prazo originalmente estabelecido, apresentou tempestivamente, no dia 13 de dezembro de 2021, as informações requeridas.

10. Nos termos do art. 45 do Decreto n o 8.058, de 26 de julho de 2013, a Secretaria de Comércio Exterior deu início à referida revisão mediante a Circular SECEX n o 7, de 16 de fevereiro de 2022, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2022.

11. Em 17 de fevereiro de 2023, como resultado do procedimento de revisão de final de período, foi publicada no D.O.U. a Resolução GECEX nº 450, de 16 de fevereiro de 2023, que prorrogou, por um prazo de até cinco anos, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos, originárias da China, sem alteração de seus montantes.

2. DA REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO

2.1. Da petição

12. Em 24 de fevereiro de 2022, a ABIVIDRO, por meio de seus representantes legais, protocolou no Sistema Eletrônico de Informações do então Ministério da Economia (SEI/ME) petição relativa ao início de revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visam a frustrar a eficácia de medida antidumping em vigor, instituída pela Resolução CAMEX nº 5/2017, aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00 e 7007.29.00 e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.

13. Ao constatar que as versões restrita e confidencial da supracitada petição foram protocoladas em um único processo restrito, qual seja, Processo SEI/ME nº 19972.100306/2022-10, a ABIVIDRO apresentou manifestação, em 23 de março de 2022, informando o protocolo da versão restrita em novo processo SEI (Processo SEI/ME nº 19972.100448/2022-87), solicitando ainda que os documentos contidos no Processo SEI/ME nº 19972.100306/2022-10 passassem a ser considerados como a versão confidencial da petição.

14. A partir do protocolo das duas versões da petição, a então Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM, no dia 28 de abril de 2022, por meio do Ofícios SEI n os 125243/2022/ME (restrito) e 125185/2022/ME (confidencial), solicitou à ABIVIDRO, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013, informações complementares àquelas fornecidas na petição. Após pedido de prorrogação do prazo originalmente outorgado, as informações solicitadas foram apresentadas tempestivamente, em 12 de maio de 2022.

15. Tendo em vista o tempo dispendido entre o protocolo da petição e o fim do exame pela autoridade investigadora, entendeu-se necessária a atualização do período de análise dos requisitos estabelecidos na Subseção II da Seção III do Capítulo VIII do Decreto n o 8.058, de 2013, que rege as revisões anticircunvenção.

16. Nesse sentido, passou-se a considerar, para fins de exame e eventual caracterização da prática elisiva, o intervalo compreendido entre abril de 2021 e março de 2022. Paralelamente, para aspectos relacionados aos fluxos comerciais, foi estabelecido o período de análise de abril de 2016 até março de 2022.

17. Dessa forma, no dia 10 de março de 2023, por meio do Ofício SEI n o 670/2023/MDIC (restrito), comunicou-se à peticionária acerca da necessidade de atualização de período, sendo solicitadas informações complementares à petição que abarcassem o novo período de análise. Em 24 de março de 2023, a ABIVIDRO protocolou, de forma tempestiva, a resposta às informações solicitadas.

18. A petição de revisão anticircunvenção da ABIVIDRO baseia-se na hipótese prevista no inciso I do art. 121 do Decreto n o 8.058, de 2013. Reza o referido dispositivo:

Art. 121. A aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida, por meio de uma revisão anticircunvenção amparada por esta Subseção, a importações de:

I - partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping, destinadas à industrialização, no Brasil, do produto sujeito a medida antidumping:

19. Segundo a peticionária, após o início da investigação que resultou na aplicação dos direitos antidumping definitivos às importações de vidros automotivos, houve aumento expressivo de importações da China de vidros classificados no subitem 7006.00.00 da NCM/SH, que estariam passando por processo de industrialização no Brasil para posterior revenda no mercado brasileiro como vidros automotivos.

20. Nestes casos, nas descrições das importações de vidros do subitem 7006.00.00 da NCM/SH haveria a indicação explícita de que esses vidros seriam destinados à produção de vidros automotivos, apresentando, por vezes, o modelo de veículo no qual os vidros seriam utilizados. Ademais, algumas outras descrições também já informavam que os vidros foram comercializados em pares, uma possível evidência de serem destinados à produção de vidros laminados, tipicamente utilizados na fabricação de para-brisas de veículos.

21. Adicionalmente, também foi observado aumento das importações de PVB (polivinil butiral), polímero utilizado entre as lâminas de vidros contracoladas na fabricação de vidros automotivos laminados, pelo porto de [CONFIDENCIAL], também originárias da República Popular da China. Segundo alegações da ABIVIDRO, as importações de PVB poderiam estar relacionadas ao local onde os vidros classificados no subitem 7006.00.00 da NCM/SH estariam passando por industrialização e posterior revenda no mercado brasileiro como vidros automotivos.

22. Dessa forma, o pleito de extensão da medida antidumping apresentado pela ABIVIDRO se baseia na alegação de que pares de vidros, comumente classificados no subitem 7006.00.00 da NCM/SH, estariam sendo importados da China com o intuito de serem contracolados mediante a fixação da lâmina plástica de PVB no Brasil, para posterior revenda como vidros automotivos à indústria automobilística. Essas operações teriam ocorrido após o início da investigação original que culminou com a aplicação de medida antidumping às importações de vidros automotivos (Resolução CAMEX nº 5, de 2017), constituindo, desse modo, prática de circunvenção prevista pelo inciso I do art. 121 do Decreto n o 8.058, de 2013.

2.2. Das partes interessadas

23. De acordo com o art. 126 do Decreto n o 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores brasileiros do produto sujeito à medida antidumping e os importadores brasileiros dos vidros comumente classificados no subitem 7006.00.00 da NCM/SH e das folhas de PVB, comumente classificadas no subitem 3920.91.00 da NCM/SH.

24. Por meio dos dados oficiais brasileiros de importação fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, identificaram-se as empresas brasileiras que, no período de abril de 2021 a março de 2022, adquiriram os supracitados itens importados da China.

25. [RESTRITO]

2.3. Do início da revisão

26. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 285/2023/MDIC, de 23 de maio de 2023, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de circunvenção nas exportações da China para o Brasil de vidros e PVB, produtos objeto desta revisão, foi recomendado o início da revisão anticircunvenção.

27. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, em 25 de maio de 2023, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 18, de 24 de maio de 2023, foi iniciada a revisão anticircunvenção nas importações brasileiras de vidros e PVB, comumente classificadas, respectivamente, nos subitens 7006.00.00 e 3920.91.00 da NCM/SH, originárias da China, nos termos do inciso I do art. 121 do Decreto n o 8058, de 2013.

2.4. Das notificações de início de revisão e da solicitação de informações às partes

28. De acordo com o art. 126 do Decreto n o 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores brasileiros do produto sujeito à medida antidumping e os importadores brasileiros dos vidros comumente classificados no subitem 7006.00.00 da NCM/SH e das folhas de PVB, comumente classificadas no subitem 3920.91.00 da NCM/SH.

29. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 30 de maio de 2023. Constou das referidas notificações o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 18, de 24 de maio de 2023, que deu início à revisão.

30. Ademais, conforme disposto nos incisos IV e V do art. 126 do Decreto n o 8.058, de 2013, foram encaminhados aos importadores, por meio Ofício Circular SEI nº 128/2023/MDIC, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de vinte dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade com o caput do art. 127 do Decreto n o 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

31. Conforme disposto no inciso I do art. 126 do Decreto n o 8.058, de 2013, foram notificadas as empresas AGC Vidros do Brasil Ltda., Pilkington Brasil Ltda. e Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. - Divisões Sekurit e Autover como produtores brasileiros do produto sujeito à medida antidumping, por meio do Ofício Circular SEI nº 132/2023/MDIC.

32. No dia 31 de agosto de 2023, a empresa Vidroforte Indústria e Comércio de Vidros Ltda., doravante Vidroforte, solicitou acesso aos autos dos processos como parte interessada na revisão, sob a hipótese prevista no art. 126, incisos IV do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que teria importado o produto objeto da revisão anticircunvenção durante o período de análise. Após a regularização dos documentos de representação, solicitada por meio do Ofício SEI nº 5669/2023/MDIC, foi concedido acesso aos autos para a empresa.

33. Em 20 de setembro de 2023, a Associação Brasileira de Distribuidores e Processadores de Vidros Planos (ABRAVIDRO) protocolou solicitação (documento SEI 37388282) para participação como parte interessada no presente processo, nos termos do art. 126, incisos IV, V e VI do Decreto nº 8.058, de 2013.

34. Ademais, a ABRAVIDRO apresentou voluntariamente informações adicionais a fim de assegurar que as importações de PVB destinadas a atender fins legítimos de seus associados, qual seja, o processamento e/ou industrialização de vidros laminados para uso na construção civil e em automóveis ("neste caso o mais comum seria o atendimento ao mercado de reposição"), não sejam, segundo a ABRAVIDRO, negativamente afetadas pelo desfecho da presente revisão.

2.5 Do recebimento das informações solicitadas

2.5.1 Dos importadores

35. Em 22 de junho de 2023, a empresa PSG Indústria e Comercio de Vidros Ltda. - em Recuperação Judicial, doravante PSG, apresentou tempestivamente resposta ao questionário do importador.

36. Em 12 de julho de 2023, foi enviado o Ofício SEI nº 4233/2023/MDIC com o pedido de informações complementares à PSG. Após pedido de prorrogação do prazo, deferido no dia 19 de julho de 2023 por meio do Ofício SEI nº 4456/2023/MDIC, a empresa apresentou, tempestivamente, em 7 de agosto de 2023, resposta ao pedido de informações complementares no documento SEI n o 36347390, restrito e no documento SEI n o 36347359, confidencial.

37. Em 1º de novembro de 2023, a Vidroforte enviou resposta ao questionário do importador. Entretanto, consoante constou no Ofício Circular n o 128/2023/MDIC, encaminhado em 30 de maio de 2023, o prazo para apresentação de resposta ao questionário do importador nos autos do processo encerrar-se-ia, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência do ofício mencionado, isto é, em 26 de junho de 2023, em conformidade com o caput do art. 127 do Decreto n o 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

38. Dessa forma, por intermédio do Ofício SEI nº 7151/2023/MDIC, de 10 de novembro de 2023, a Vidroforte foi notificada a respeito da intempestividade de sua resposta ao questionário do importador e de que ela não seria considerada para fins de determinação final no âmbito da revisão em questão, com base no disposto no caput do art. 180 do Decreto n o 8.058, de 26 de julho de 2013.

39. Em manifestação do dia 14 de novembro de 2023, a Vidroforte informou que recebeu o Ofício SEI nº 7151/2023/MDIC, no entanto salientou que as informações trazidas aos autos são matérias de ordem pública, o que, por si só, já demonstraria a necessidade de análise pelas autoridades competentes.

40. A empresa afirmou ainda que seria necessário se atentar ao fato de que a investigação fora prorrogada, sendo que as informações e documentos foram acostados antes do prazo final divulgado.

41. Além disso, a importadora destacou que, em 22 de agosto de 2023, a empresa recebeu correspondência eletrônica confirmando que "independente de manifestação formal" a empresa seria considerada parte interessada, reforçando, em seu entendimento, a importância das informações por ela aportadas.

42. Face o exposto, a Vidroforte solicitou recebimento das informações trazidas, especialmente por se tratar de empresa que é parte interessada na revisão, sendo que as informações apresentadas seriam de suma importância para o desfecho da investigação evitando-se, desta forma, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

43. Adicionalmente, em manifestação no dia 16 de novembro de 2023, a Vidroforte repisou os argumentos da manifestação anterior e arguiu que, de acordo com a Circular SECEX nº 33, de 23 de agosto de 2023, a manifestação trazida aos autos pela empresa seria tempestiva.

44. Dado que a Vidroforte protocolou as respostas ao questionário do importador intempestivamente, conforme discorrido no item 2.8 deste documento, somente foi considerada a resposta ao questionário do importador e as informações complementares da PSG. As demais partes interessadas não apresentaram resposta ao questionário.

2.6 Das verificações in loco

2.6.1 Da verificação in loco da indústria doméstica

45. Considerando a Portaria SECEX nº 162, de 2022, em especial o disposto em seu art. 57, e com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Pilkington Brasil Ltda., no período de 03 a 04 de agosto de 2023, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações referentes à empresa na petição e nas informações complementares.

46. Cumpriram-se os procedimentos previstos nos roteiros previamente encaminhados à empresa, tendo sido verificadas as informações prestadas e obtidos esclarecimentos da estrutura organizacional e afiliações da empresa, do processo produtivo de vidros automotivos e das práticas contábeis. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco foram juntadas, respectivamente, aos autos restritos e confidenciais do processo e os documentos comprobatórios colacionados durante o procedimento foram recebidos em bases confidenciais.

47. Os dados reportados foram considerados válidos e eventuais ajustes decorrentes do procedimento estão refletidos nos dados apresentados neste documento.

2.6.2 Da verificação in loco da importadora PSG Indústria e Comércio de Vidros Ltda - em Recuperação Judicial

48. O Ofício SEI nº 5218/2023/MDIC, de 17 de agosto de 2023, foi encaminhado à PSG, nos termos do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, informando sobre a intenção de se realizar verificação in loco dos dados por ela apresentados, no período de 2 a 6 de outubro de 2023. Por meio de comunicação juntada aos autos do processo em 17 de agosto de 2023, a empresa apresentou concordância com a realização da verificação in loco no período proposto.

49. Em atenção ao § 9º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, as versões restrita e confidencial do relatório da verificação in loco foram juntadas, respectivamente, aos autos restritos e confidenciais do processo. Todos os documentos colhidos como evidências dos procedimentos de verificação in loco foram recebidos em bases confidenciais.

50. Os dados reportados foram considerados válidos e eventuais ajustes decorrentes do procedimento estão refletidos nos dados apresentados neste documento.

2.7 Das manifestações acerca da petição, dos questionários, pedido de informações complementares e das verificações in loco

51. No âmbito da sua resposta ao questionário do importador, no dia 20 de junho de 2023, a PSG se manifestou quanto à revisão objeto do Ofício Circular SEI nº 128/2023/MDIC. Primeiramente, a empresa esclareceu sobre as suas características e descreveu seu processo de recuperação judicial (documento SEI n o 35090554).

52. Sobre a revisão ora em apreço, a PSG alegou que, embora a importação de partes e peças tenha aumentado em virtude da medida antidumping, as empresas que importaram o produto objeto da revisão de prática de circunvenção não seriam "maquiladoras, mas indústria nacional".

53. A empresa afirmou que a "Portaria SECEX nº 21" teria determinado, de forma quase idêntica à regulamentação europeia, a linha tênue entre indústria produtora e aquela meramente maquiladora. Em seu art. 17, teria estabelecido que se as partes e peças importadas da origem sujeita ao direito antidumping representassem menos que 60% do custo com matéria-prima e se houvesse mais que 25% de agregação de valor na industrialização sobre o custo de manufatura, não haveria prática de circunvenção.

54. Adicionalmente, a PSG argumentou que o PVB seria o componente principal do vidro laminado e não teria indústria produtora no Brasil. Concluiu, então, que "a investigação fere de morte o princípio de sua existência". A "Portaria SECEX nº 21", segundo a empresa, ainda definiria, no inciso VIII do § 2º de seu art. 5º, que, mesmo se existissem todos os indícios de prática elisiva, não poderia haver extensão do direito antidumping se o produto similar ao sujeito ao direito fosse vendido no mercado brasileiro por preço superior ao valor normal da investigação original/revisão que estabeleceu o direito antidumping. A empresa concluiu que:

Nesse caso, não há extensão do direito, porque se presume que a maquilação realizada com as partes e peças importadas não resulta na manutenção do dano que se buscou contrarestar com o estabelecimento da medida originalmente imposta. Como comprovado pelo relatório apresentado pela PSG, os valores praticados nos produtos de sua industrialização são muito superiores a valor praticado pelos reclamantes. Desta forma, solicitamos o imediato arquivamento da investigação, para cessar o dispêndio de erário público, em uma medida descabida, forra (sic) da legislação em vigor, e que pretendeu ludibriar o órgão fiscalizador, e também prejudicar os fabricantes genuinamente brasileiros em detrimento de empresas multinacionais representadas pela ABIVIDRO.

55. A empresa esclareceu que seria 100% brasileira e contaria com [RESTRITO] funcionários ativos, com uma linha completa de laminação de vidros automotivos. Procuraria atender aos mais altos graus de governança e qualidade, primaria pela geração de valores para a sociedade e governos municipal, estadual e federal. Ademais, declarou ser empresa apoiada pelo governo do estado do Rio Grande do Sul, através do FUNDOPEM/RS.

56. A PSG, então, se colocou à disposição do "DECEX" (sic) para averiguação in loco de suas atividades, para que mais uma vez fosse comprovado que seria uma fábrica que produz vidros laminados por meio de matéria-prima adquirida no Brasil (vidro) e no exterior (vidro e PVB).

57. A PSG registrou, ademais, que não existiria atualmente PVB industrializado no Brasil. Logo, todas as indústrias necessitariam importar esse produto. Entendeu que, caso a medida venha se tornar efetiva, provavelmente as 4 empresas genuinamente brasileiras estariam sujeitas à falência pela "proibição/bitributação" de sua principal matéria-prima: PVB.

58. Na sequência, a empresa informou que teria ajuizado pedido de recuperação judicial no dia 17/08/2022 e cujo deferimento teria ocorrido em 03/11/2022. O processo estaria tombado sob o nº 5005153-61.2022.8.21.0077 e se encontraria em trâmite perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires/RS. Atualmente, o processo estaria aguardando a designação de data para a realização de assembleia geral de credores para deliberação acerca das propostas de pagamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial.

59. Em sua resposta ao pedido de informações complementares (documento SEI n o 36347390), a PSG declarou que os números e as datas das faturas seriam informações sensíveis para a empresa a ponto de serem classificadas como confidenciais. Declarou, então, que, "aparentemente, as peticionárias apresentaram invoices, que alegam ser dos importadores brasileiros, o que indica que possuem acesso privilegiado a informações confidenciais e sensíveis da PSG".

60. No entender da PSG,

a presente investigação anticircunvenção seria, na prática, um "ataque" contra as pequenas e médias indústrias brasileiras de vidros automotivos. Um claro exemplo de mal uso dos instrumentos de defesa comercial, por parte das Peticionárias, para atender a objetivos diversos dos seus grandes conglomerados empresariais.

61. Em manifestação de 28 de setembro de 2023, a ABIVIDRO alegou que, após a PSG ter respondido ao questionário do importador, teria sido expedido, em 12 de julho de 2023, o Ofício SEI n o 4233/2023/MDIC, por meio do qual foram solicitadas informações complementares à empresa importadora. No entanto, para a Associação, o supramencionado ofício listaria um extenso rol de informações faltantes na resposta original da PSG, ou seja, "parecia tratar-se muito mais de 'novos dados' do que complemento à resposta inicial". Depois de ter requerido extensão do prazo para submeter as informações complementares solicitadas, segundo a ABIVIDRO, "finalmente em 7 de agosto de 2023, a PSG submeteu um 'novo questionário' ao DECOM".

62. A ABIVIDRO salientou que não se trataria de complementar a resposta anterior, mas da apresentação de um "novo questionário", apresentando extratos de cada uma das respostas da PSG, que equivaleriam, de acordo com a peticionária, a alterações substanciais das informações protocoladas originalmente pela empresa, conforme apresentado abaixo:

- Apêndice II: A quantidade importada da China, no período de abril de 2021 a março de 2022, em kg, foi alterada de [RESTRITO] kg para [RESTRITO] kg, registrando uma diferença de 806,7%.

- Apêndice III: não teria sido preenchido pela PSG em sua resposta original.

- Apêndice IV: A revenda de vidro automotivo realizada pela PSG, no período de abril de 2021 a marco de 2022, em unidades, foi alterada de [RESTRITO] peças para [RESTRITO] peças, implicando uma elevação de 36.347% nos números do Apêndice IV.

- Apêndice V: De acordo com os respectivos Apêndices V, protocolados em uma e outra data, a quantidade "fabricada" foi alterada de [RESTRITO] peças para [RESTRITO] peças, ou seja, um aumento de 1.460%, enquanto o volume passou de [RESTRITO] kg para [RESTRITO] kg, revelando uma elevação de 1.601%.

- Apêndice VI: Em sua resposta original, ao preencher o Apêndice VI, a PSG nem mesmo informou importar vidro float ou PVB da China.

- Apêndice VII: Em sua resposta original, a PSG nem mesmo se deu ao trabalho de preencher o Apêndice VII, deixando-o completamente em branco.

63. A ABIVIDRO argumentou que teria apresentado indícios de que "circunvenção poderia estar ocorrendo, e uma vez identificada que a PSG importa partes e peças, a PSG deveria demonstrar que agregaria o mínimo necessário para que sua operação não caracterize circunvenção". No entanto, "certas obrigações formais deveriam ser observadas para aceitação das informações".

64. A Associação afirmou que não seria possível "crer que 100% da redação das respostas extraídas do questionário da PSG deveriam ser suprimidas, e que qualquer parte integrante da redação seja efetivamente uma informação confidencial". Para a ABIVIDRO, "seria flagrante a infringência ao artigo 51 §2º, do Decreto nº 8.058".

65. Segundo a ABIVIDRO, seria patente a completa "falta de critério" para a elaboração da versão restrita do questionário, na qual a PSG teria suprimido, inclusive, o país investigado "(destaca-se sem qualquer justificativa)", algo que "qualquer estagiário veria como desnecessário de ser suprimido, visto que a revisão da prática de circunvenção foi aberta contra a China". Tal fato demonstraria como as informações apresentadas estariam "descompromissadas da regularidade legal".

66. A exemplificação dos itens citados da resposta da PSG demonstraria, para a ABIVIDRO, de "forma cristalina" que a autoridade deveria desconsiderar a intempestiva "nova resposta ao questionário" apresentada pela PSG, visto que não teria seguido os ditames legais necessários para que a manifestação seja aceita. Ademais, a "nova resposta da PSG" também deveria ser desconsiderada por ser informação completamente nova, conforme teria sido demonstrado nos parágrafos anteriores, quando do cotejo dos apêndices do questionário. No entendimento da ABIVIDRO, teriam sido apresentadas informações completamente diferentes daquelas originalmente apresentadas, "acarretando, na prática, uma descarada burla ao prazo de apresentação ao questionário".

67. A associação ainda afirmou que, em 17 de agosto de 2023, por intermédio do Ofício SEI n o 5218/2023/MDIC, teria sido solicitado anuência para realização de verificação in loco nas instalações da PSG "sem nenhum questionamento acerca das mudanças substanciais que a empresa realizara em seus dados" e complementou:

Em vista dessa inação da autoridade investigadora brasileira, a ABIVIDRO solicitou reunião com a Sra. Diretora e membros de sua equipe, na busca de informações a respeito do tema. Tal reunião foi realizada em 25 de agosto próximo passado, mas, até o momento, nada de concreto parece ter sido efetuado.

Ao contrário, a ABIVIDRO foi surpreendida, em 5 de setembro de 2023, com a expedição do Ofício SEI nº 5798/2023/MDIC, o qual encaminhava o Roteiro de Verificação In Loco, mais uma vez sem nenhum questionamento acerca da questão que se levanta nesta manifestação.

68. A aceitação de "nova resposta ao questionário" do importador, tendo em conta as alterações substanciais promovidas pela PSG, teria se caracterizado, para a ABIVIDRO, como "devolução do prazo de resposta ao questionário à empresa importadora brasileira". Afirmou que "como se sabe, o prazo para resposta ao questionário, em revisões anticircunvenção, não ultrapassaria os 30 dias, já contada eventual prorrogação". Portanto, a "condescendência" da autoridade, no caso concreto, não pareceria estar amparada pelo Decreto n o 8.058, de 2013, o qual, em nenhum momento, autorizaria a devolução dos prazos de resposta do questionário para as partes interessadas.

69. A ABIVIDRO argumentou que tampouco teria sido necessária a extensão do prazo probatório, já que nenhum outro questionário teria sido respondido pelas partes interessadas e, pelas razões já expostas, a resposta intempestiva e extemporânea da PSG deveria ser "sumariamente" rejeitada, por descumprimento das disposições do Regulamento Antidumping Brasileiro, tal como o art. 50, § 3 o expressamente preveria.

70. Dessa forma, a ABIVIDRO entendeu serem incompreensíveis as razões que levaram a autoridade a "não se manifestar até o momento sobre tais irregularidades, já que foi ágil o bastante para atender ao pleito da PSG, protocolado em 12 de setembro de 2023". Sobre este aspecto, a entidade destacou que as revisões anticircunvenção possuiriam natureza muito distinta das revisões previstas nos Artigos 9 e 11 do Acordo Antidumping e afirmou:

Em revisões anticircunvenção, a peticionária não pretende a obtenção de qualquer "benefício", mas antes apontar que as medidas antidumping regularmente aplicadas pelo governo brasileiro podem estar sendo frustradas por meio de práticas elisivas.

A ABIVIDRO, enquanto entidade que representa os interesses dos produtores nacionais de vidros automotivos, submeteu à autoridade investigadora brasileira indícios da existência da prática de circunvenção no mercado brasileiro.

Ao serem analisadas as informações apresentadas, entendeu-se que havia indícios suficientes da prática elisiva, propondo-se o início da revisão em tela. Consequentemente, desde aquele momento, inverteu-se o ônus de prova, tendo cabido à PSG demonstrar que não se dedicou a tais práticas.

71. No entanto, ainda segundo a ABIVIDRO, aparentemente, em lugar de ter apresentado informações requeridas tempestivamente e de forma completa, a PSG utilizaria "subterfúgios para desviar o foco da ação empreendida pelo governo brasileiro", qual seja, a de identificar a existência, ou não, de práticas que colocariam em xeque a eficácia de medidas impostas.

72. Importaria saber, consoante a ABIVIDRO, se a operação de montagem realizada no território brasileiro agregaria valor suficiente para a não caracterização da prática de circunvenção. Todavia, seria impossível extrair "qualquer conclusão a partir dos dados apresentados pela PSG de forma completamente intempestiva e em total desacordo com o Decreto n o 8.058, de 2013". Por conseguinte, não estaria conferida oportunidade para o exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório à entidade.

73. A ABIVIDRO solicitou que fossem desconsideradas as informações apresentadas pela PSG e que fosse concluída a revisão anticircunvenção com base nos fatos disponíveis.

74. De acordo com a associação, a autoridade já haveria realizado verificação in loco nas instalações de produtora nacional de vidros automotivos e teria se assegurado de que as informações prestadas, de forma tempestiva e completa, seriam corretas e refletiriam a realidade dos fatos.

75. Por fim, a ABIVIDRO afirmou acreditar que "a autoridade investigadora brasileira agirá para que tentativas de desvio do foco dos objetivos da revisão anticircunvenção não prosperem!"

76. No dia 6 de dezembro de 2023, a PSG protocolou manifestação na qual reiterou que, dentre as empresas importadoras brasileiras identificadas como partes interessadas, apenas ela teria apresentado respostas ao questionário e à solicitação de informações complementares, além de ter sido realizada verificação in loco na sede da empresa, nos dias 2 a 6 de outubro de 2023.

77. Ademais, a empresa argumentou que o seu processo produtivo teria sido verificado e, na oportunidade, teria sido constatado que as suas atividades não se resumiriam a uma "operação de montagem realizada no território brasileiro". O relatório de verificação in loco teria sido claro ao demonstrar as conclusões da autoridade, a atitude colaborativa da empresa e "a verificação e a consistência dos dados apresentados pela PSG no decorrer da revisão".

78. No entendimento da PSG, a presente revisão anticircunvenção constituiria, na prática, um "ataque" contra as pequenas e médias indústrias brasileiras de vidros automotivos. Esse seria "um claro exemplo de mal uso dos instrumentos de defesa comercial", por parte da ABIVIDRO, para atender a objetivos diversos dos seus grandes conglomerados empresariais.

79. Em manifestação de 6 de dezembro de 2023, a ABIVIDRO reiterou o argumento sobre a intempestividade das informações fornecidas pela PSG e quanto à "condescendência" da autoridade. Segundo a associação, a empresa importadora não teria respondido corretamente ao questionário destinado à revisão e, assim, teria apresentado "uma resposta ao questionário completamente sem nenhum valor".

80. Entretanto, diferentemente de tantos outros casos conduzidos, teria sido permitido à PSG a apresentação de informações complementares que, "na verdade, consistiriam em uma nova resposta ao questionário, completamente distinta da anterior".

81. A ABIVIDRO afirmou que teria sido devolvido prazo à PSG e a teria autorizado a apresentar "uma nova resposta ao questionário". A associação arguiu que "procedimentos existem para serem cumpridos e não se pode confundir discricionariedade com arbitrariedade".

82. A peticionária também citou o art. 127 do Regulamento Antidumping brasileiro, no qual se estabeleceria que as respostas ao questionário devem ser apresentadas no prazo de 20 dias da data de ciência e que não haveria no Decreto nº 8.058, de 2013, dispositivo que "permitiria a devolução do prazo para quem quer que seja!".

83. Segundo a ABIVIDRO, haveria sido listado em Ofício SEI nº 4233/2023/MDIC, alguns apêndices que "nem mesmo tinham sido preenchidos pela PSG e, como se observou depois de sua segunda resposta, outros foram substantivamente alterados". Portanto, não haveria argumento que resistiria ao fato incontestável de que a PSG teria apresentado "uma nova resposta ao questionário" em 7 de agosto de 2023. Registrou, outrossim, que o prazo para apresentar as "informações complementares" teria correspondido ao prazo facultado pela legislação brasileira para apresentar o questionário originalmente - "20 dias!".

84. A ABIVIDRO afirmou que a autoridade, nos dias 3 e 4 de agosto de 2023, "já realizava investigação in loco na produtora brasileira Pilkington e ainda nem mesmo tinha recebido a resposta ao questionário da PSG". "Essa condescendência com a referida empresa", de acordo com a associação, implicaria ter que estender os prazos da revisão que, de outra forma, já poderia ter sido encerrada, reduzindo os custos arcados pelas partes interessadas e pela própria Administração.

85. Por fim, a ABIVIDRO considerou incomum o fato de não ter sido questionada "a razão de modificações tão substantivas nas informações prestadas pela PSG", o que lhe pareceria indicar que as instruções emanadas da legislação antidumping brasileira não necessitariam ser obedecidas pelas interessadas em investigações de defesa comercial.

86. Na mesma manifestação de 6 de dezembro de 2023, a ABIVIDRO argumentou sobre a verificação in loco na PSG, destacando que "nada mais nada menos" que 6 páginas do relatório de verificação teriam sido dedicadas a "pequenos erros" cometidos pela PSG na apresentação dos dados. Ao que parece, "a condescendência inicial para com a importadora não foi suficiente!". O rol de correções teria sido bastante extenso somente nesta etapa inicial da verificação in loco.

87. Sobre os parágrafos 15 e 16 do relatório, a ABIVIDRO declarou que, para fins da revisão anticircunvenção, pouco importaria o que a PSG teria adquirido atualmente. Entendeu que seria relevante saber quais as características do vidro importado da China durante o período de análise da revisão. Ademais, para a entidade, como teria sido alegado pela importadora que não mais importaria vidros originários da China, restaria saber "qual o interesse da PSG no presente procedimento, já que eventual extensão da medida antidumping somente iria afetar futuras importações de empresas que adquirissem partes, peças, ou componentes de vidros automotivos".

88. A ABIVIDRO voltou a apontar a peculiaridade da informação prestada pela PSG - importação em pares, pois, como já mencionado, a PSG havia inaugurado uma nova forma de comercialização de vidros planos.

89. Sobre os parágrafos 17 e 18 do relatório de verificação in loco, a ABIVIDRO convidou a autoridade a analisar as importações brasileiras de vidros flotados, ou mesmo recorrer aos autos das investigações envolvendo vidro float incolor, para concluir que a alegação da PSG seria "inverossímil". Segundo a entidade, "só mesmo muita ingenuidade para acreditar que a fragilidade dos vidros não permite o comércio internacional em placas", as quais necessitariam serem cortadas antes da exportação.

90. Adicionalmente, a associação afirmou que, pelas alegações apresentadas pela PSG, o produtor nacional forneceria o vidro em placas, ou seja, o custo pelas perdas no corte recairia sobre o adquirente. Já o fornecedor chinês seria "mais compreensivo" com o consumidor e já comercializaria o vidro nas medidas desejadas pelo cliente, ou seja, os custos com as perdas de corte seriam suportados pelo exportador chinês.

91. Sobre o parágrafo 19, a ABIVIDRO afirmou novamente que o estoque existente na PSG no momento da verificação seria irrelevante para os fins da revisão anticircunvenção. O objetivo do procedimento não seria o de conhecer qual material estava em estoque na empresa e o referido parágrafo em nada colaboraria para a conclusão do caso. Segundo a associação, "a PSG alegar que desde o início das importações, todos os produtos tinham essas mesmas características, não só era previsível, como esperado".

92. A entidade repisou que a importação de vidro plano em retângulos menores não alteraria a classificação tarifária da mercadoria, de acordo com o que expressamente preveem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Assim, as alegações apresentadas pela PSG não condiziriam com as importações por ela realizadas e afirmou que "apresentar à equipe do DECOM caixas de madeiras com o vidro cortado para sustentar suas alegações beira o ridículo!".

93. Sobre os parágrafos 35 e 36, a ABIVIDRO esclareceu que seria "muito salutar a PSG realizar investimentos com vistas à produção de vidros automotivos no território nacional, afinal a entidade busca o desenvolvimento do setor produtivo nacional e sua verticalização". Contudo, possuir capacidade de realizar todas as etapas do processo produtivo no Brasil não significaria que efetivamente a PSG as tenha realizado. Causou estranheza para a ABIVIDRO a afirmação da PSG de que a sua produção seria destinada a estoque, "já que, ao declarar suas importações junto à autoridade aduaneira, a empresa informava inclusive a que tipo e modelo de veículo se destinava aquele vidro".

94. Em continuidade, a ABIVIDRO citou o seguinte parágrafo do relatório de verificação in loco:

43. Essa planilha ".txt" foi transformada em planilha Excel para aplicação de filtros. O faturamento, apurado a partir da soma do valor da nota contábil, somado ao ICMS ST e FCP RJ, totalizou R$ [CONFIDENCIAL] (Receita Operacional Bruta) para todas as vendas do período, número que conciliou com o valor constante na DRE de P6. É importante destacar que, devido à ausência de demonstrativos auditados pela empresa, não houve a necessidade de efetuar a reconciliação a partir de informações contidas em resultados financeiros obtidos em períodos equivalentes ao exercício fiscal. (grifo da ABIVIDRO)

95. A ABIVIDRO discordou das conclusões contidas neste parágrafo, dado que haveria a necessidade de se efetuar a reconciliação com os resultados financeiros. Para a entidade, a PSG, entretanto, não teria sido capaz de apresentar os documentos que possibilitariam à equipe técnica realizar tal procedimento.

96. Sobre os parágrafos 54 e 55, a ABIVIDRO argumentou que a hipótese da existência de operações que visariam à elisão do direito antidumping se basearia na importação de vidros automotivos semiacabados que, posteriormente, seriam "finalizados" no Brasil. Isto implicaria, a necessidade de se apurar meticulosamente qual o custo incorrido no País para "finalizar" o material. Tendo em conta a "limitação na desagregação dos custos de produção", pois, como havia sido relatado, não haveria distinção entre custo de venda e custo de revenda, pareceria óbvio que a PSG não seria capaz de demonstrar, de forma clara e precisa, qual teria sido o custo das vendas do produto. Concluiu com isso, que não pareceria que a rastreabilidade fiscal e contábil dos números reportados "tenha sido viabilizada". A limitação imposta pela PSG não teria permitido que os técnicos pudessem estabelecer, ou confirmar, de forma precisa, os números submetidos pela parte interessada.

97. Conforme a ABIVIDRO, a partir do parágrafo 56, o relatório de verificação in loco indicaria que a conciliação dos custos das matérias-primas teria sido efetuada com base no Apêndice VI. Imediatamente, após haveria as seguintes explicações:

57. Logo, observou-se, para P6, que a quantidade em metros quadros de vidros flotados importados pela PSG da China totalizou [CONFIDENCIAL] m2 no valor de R$ [CONFIDENCIAL], já incluídos todos os custos de internação do produto no Brasil, números que conciliaram com as informações constantes no Apêndice II da resposta ao questionário, em que foram listadas todas as DIs de importação dos produtos investigados em P6. Para a obtenção do custo unitário em quilograma, informou-se que as DIs também detalham o peso líquido das mercadorias importadas, apurando-se o volume de [CONFIDENCIAL] kg de vidros flotados originários da China importados pela PSG em P6, a partir do reporte de peso informado no Apêndice II.

98. A ABIVIDRO destacou que o relatório da verificação, embora indicasse terem sido selecionadas algumas DIs (Declarações de Importação) e que todas as despesas a elas inerentes foram devidamente verificadas, não haveria nenhuma informação acerca dos dados que compunham as respectivas faturas comerciais, por exemplo. Mais adiante, a entidade afirmou que a PSG expressamente assume a impossibilidade de conciliar as informações contábeis com o apresentado à autoridade:

61. No detalhamento das contas que compõem o Custo de Mercadoria Vendida, pôde ser observado o valor de R$ [CONFIDENCIAL] registrado a título de importações. Questionada se tal montante poderia ser conciliado com o valor das aquisições de insumos reportados no Apêndice VI, a empresa informou que na referida conta haveria lançamentos de outros produtos importados ([CONFIDENCIAL]) além daqueles objeto da revisão, o que acabaria por inviabilizar tal conciliação.

99. Relativamente ao custo da tinta e de utilidades, a ABIVIDRO solicitou que não fossem consideradas tais informações, pois, como consta dos parágrafos a seguir, nem mesmo a PSG teria conseguido comprovar o consumo desses itens:

63. Com relação aos gastos com outras matérias-primas principais, mais especificamente a tintas de cerâmicas para serigrafia, foi afirmado que tais custos são contabilizados na conta de [CONFIDENCIAL] da DRE, em conjunto a outros insumos [CONFIDENCIAL], não sendo possível segregar na respectiva DRE a proporção de custo para cada insumo. A fim de determinar o respectivo custo do insumo, a empresa elaborou uma metodologia adotando como premissa o preço de R$ [CONFIDENCIAL] para um quilo de tinta cerâmica, já incluído o frete, sendo que em cada para-brisa seria utilizado, em média, [CONFIDENCIAL] gramas desse esmalte, de acordo com a experiência produtiva dos funcionários da empresa. (grifo da ABIVIDRO)

65. Questionados, ainda, se haveria alguma comprovação sobre as [CONFIDENCIAL] gramas de tinta utilizadas em cada para-brisa, os representantes da empresa afirmaram que não haveria tal comprovação no sistema da empresa. (grifo da ABIVIDRO)

68. Conforme palavras do representante da empresa, a evolução dos gastos com energia elétrica observada no período investigado seria um elemento comprobatório adicional que corroboraria as alegações sobre o momento de instalação (agosto de 2021) do novo forno adquirido pela PSG para a realização da curvatura dos vidros, ainda dentro do período investigado. Como pôde ser observado, ocorreu um incremento relevante no custo de eletricidade a partir de agosto 2021, cujo aumento correspondeu a 55,9% em relação ao mês imediatamente anterior.

100. A possibilidade de realização de curvatura de vidros nas instalações da PSG não significaria, na visão da ABIVIDRO, que a citada empresa não poderia ter realizado a importação de vidros já recurvados. Tais fatos não seriam excludentes entre si.

101. Após citar o parágrafo 73, a ABIVIDRO asseverou que não constaria do relatório de verificação que tenha sido comprovado que a mão de obra terceirizada fosse 100% dedicada à montagem dos vidros automotivos. Por exemplo, serviços de alimentação, segurança, limpeza e conservação seriam, em muitos casos, terceirizados, mas não comporiam o custo de manufatura do produto. Mais adiante, a entidade afirmou que a PSG, mais uma vez, não teria sido capaz de apresentar a informação requerida:

82. Com relação aos volumes de produção reportados no Apêndice V para P6, a PSG informou que não possui em seu sistema registros do volume produzido, constando apenas a memória do volume mensalmente vendido. Logo, adotou-se como volume de produção o montante vendido pela PSG no período investigado, haja vista a empresa trabalhar com estoque residual.

102. Segundo a ABIVIDRO, por menor que pudesse ser o estoque da empresa, volume de produção não seria sinônimo de volume de vendas. Ademais, causou estranheza à Associação que, anteriormente, a PSG teria informado fabricar para estoques e não contra pedidos, o que pareceria ir de encontro ao afirmado no parágrafo acima.

103. Por fim, a ABIVIDRO realçou os seguintes pontos:

- a extensão da medida antidumping é direcionada ao exportador chinês e não ao importador brasileiro. Portanto, soa muito estranho uma empresa que argumenta não importar tal produto e nem mesmo desejar importar no futuro dispender tempo e recursos humanos e financeiros para algo que não lhe trará nenhum benefício;

- qualquer extensão do direito antidumping não recai sobre operações passadas, ou seja, não há efeito retroativo;

- os vidros automotivos são, em sua maioria, fabricados a partir de vidros coloridos. Isto significa que as folhas devem ingressar no Brasil classificadas no subitem 7005.21.00 da NCM/SH. Em outras palavras, nem mesmo há qualquer direito antidumping aplicado sobre tal produto.

104. A ABIVIDRO declarou que busca garantir que operações que "tentem burlar a aplicação da medida antidumping regularmente estabelecida não sejam bem-sucedidas e não sirvam de incentivo para futuras fraudes" e "espera que o resultado sirva de exemplo para 'oportunistas' que pretendam usar de artifícios para burlar medidas de defesa comercial impostas pelo governo brasileiro".

2.8 Dos comentários acerca da petição, dos questionários, do pedido de informações complementares e das verificações in loco

105. Conforme explicitado anteriormente, a Vidroforte protocolou resposta ao questionário do importador em 1º de novembro de 2023. Contudo, conforme notificado à empresa por meio do Ofício SEI nº 7151/2023/MDIC, de 10 de novembro de 2023, a sua resposta ao questionário do importador foi intempestiva e, portanto, não passível de utilização no presente procedimento administrativo, de acordo com o caput do art. 180 do Decreto n o 8.058, de 26 de julho de 2013.

106. Isso não obstante, destaque-se que a manifestação apresentada pela Vidroforte, juntada aos autos do processo em 1º de novembro de 2023 (documento SEI n o 38264481), está sendo considerada para fins das determinações da autoridade investigadora e seus argumentos foram devidamente resumidos e incorporados neste documento, uma vez que apresentado no prazo estabelecido para manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos.

107. Adentrando os argumentos apresentados pelas partes interessadas, verificou-se que a empresa PSG, em sua resposta ao questionário, citou critérios que traçariam "linha tênue entre indústria produtora e aquela meramente maquiladora", e que estariam estabelecidos na "Portaria SECEX nº 21", sem mencionar o ano em que foi emitido o ato normativo. Supondo-se que a empresa estivesse a fazer referência à Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010, que regulamentou a investigação de práticas elisivas que frustrem a aplicação da medida antidumping vigente, incumbe esclarecer que o ato normativo aludido foi expressamente revogado em 4 abril de 2022, momento em que entrou em vigor a Portaria SECEX nº 176, de 25 de março de 2022. Conforme constou de seu art. 1º: "Revogar a Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2010".

108. Nesse seguimento, tendo em consideração que a presente revisão anticircunvenção foi iniciada em 25 de maio de 2023 por meio da Circular SECEX nº 18, as disposições da Portaria SECEX nº 21, de 2010, não mais lhe eram aplicáveis. A propósito, na referida Circular SECEX que iniciou a revisão poder-se-ia observar que o procedimento estaria sujeito, mormente, às disposições do Decreto nº 8.058, de 2013, e da Portaria SECEX nº 171, de 2022.

109. Dessa forma, diferentemente dos percentuais sobre os quais a empresa PSG assentou seus argumentos em sua resposta ao questionário do importador ("as partes e peças importadas da origem contra a qual há direito antidumping representarem menos que 60% do custo com matéria prima, e se houver mais que 25% de agregação de valor na industrialização sobre o custo de manufatura, não haveria prática de circunvenção"), o Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece o que segue:

Art. 123, § 2º, I, d) as partes, as peças ou os componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping representam sessenta por cento ou mais do valor total de partes, peças ou componentes do produto industrializado no Brasil.

[...]

§ 3º Não se caracterizará a circunvenção quando o valor agregado nas operações de industrialização a que faz referência o inciso I do caput do art. 121 for superior a trinta e cinco por cento do custo de manufatura do produto.

110. No mesmo sentido a regulamentação fornecida na Portaria SECEX nº 171, de 2022, em seu art. 306:

Art. 306. Na hipótese do inciso I do art. 300, deve-se fornecer indícios de que:

[...]

IV - as partes, as peças ou os componentes originários ou procedentes do país sujeito à medida antidumping representam 60 (sessenta) por cento ou mais do valor total de partes, peças ou componentes do produto industrializado no Brasil; e

V - o valor agregado nas operações de industrialização é inferior a 35 (trinta e cinco) por cento do custo de fabricação do produto.

111. Na medida em que a Portaria SECEX nº 21, de 2010, foi expressamente revogada e, portanto, não mais se aplicam suas disposições à presente revisão, não serão objeto de análise argumentos levantados pelas partes interessadas que a tenham por fundamento.