Art. 2º O disposto no Art. 1º não se aplica a luvas cirúrgicas.

Art. 3º Encerrar a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, sem intervenção no direito antidumping definitivo.

Art. 4º A classificação tarifária a que se refere o Art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

Art. 5º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta dos Anexos I e II.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizada em medicina, odontologia e veterinária, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00 e 4015.12.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL originárias da da China, Malásia e Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.101137/2023-16 (Restrito) e 19972.101136/2023-71 (Confidencial)

DA INVESTIGAÇÃO

1.1. Da petição

1. Em 27 de abril de 2023, foi protocolada petição pela empresa Targa Medical S.A. (doravante denominada Targa ou peticionária) de início de investigação da prática de dumping nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizada em medicina, odontologia e veterinária (doravante luvas para procedimentos não cirúrgicos ou "LNC"), originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. A petição foi protocolada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

3. Em 17 de maio de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013, informações complementares àquelas fornecidas na petição, por meio do Ofício SEI nº 2311/2023/MDIC, de 17 de maio de 2023. Após solicitar prorrogação do prazo para envio de resposta, concedida pelo DECOM nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho 2013 (doravante também referido como "Regulamento Brasileiro"), a peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações em 31 de maio de 2023.

1.2. Das notificações aos governos dos países exportadores

4. Em 17 de julho de 2023, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, as embaixadas dos Governos de China, Malásia e Tailândia no Brasil foram notificadas por meio dos Ofícios SEI de nos 3952/2023/MDIC, 3953/2023/MDIC e 3954/2023/MDIC, respectivamente, a respeito da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação da prática dumping e de dano decorrente de tal prática.

1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição

5. De acordo com informações constantes da petição, a peticionária Targa informou ser a única produtora brasileira do produto similar ao investigado.

6. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 2204/2023/MDIC, de 10 de maio de 2023, à Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo), solicitando informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de luvas para procedimentos não cirúrgicos, bem como informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais deste produto. A associação, no entanto, não respondeu à solicitação de informações do Departamento.

7. Após o início da investigação, as empresas Fábrica de Artefatos de Látex São Roque Ltda. (São Roque) e Mucambo S.A. (Mucambo) solicitaram habilitação como outros produtores nacionais.

8. A Mucambo reportou não ter produzido nem vendido luvas para procedimentos não cirúrgicos no mercado interno brasileiro no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022. Apesar disso, a empresa comentou que tem know-how e maquinário para produção de luvas, sendo que sua capacidade ociosa poderia ser usada para a produção LNC. A Mucambo foi considerada parte interessada na presente investigação.

9. A São Roque enviou seus dados de produção e de vendas no mercado interno de P1 a P5, de forma que tais dados foram considerados no item 5.3. deste documento, referente ao mercado brasileiro e à produção nacional. A empresa, todavia, informou que, em razão das exportações a preço de dumping das origens investigadas, interrompeu a produção de luvas para procedimentos não cirúrgicos em agosto de 2022. Isso não obstante, tendo em vista os volumes de produção apresentados, a São Roque foi habilitada como parte interessada no processo, e as informações foram devidamente consideradas.

10. Enquanto o volume de produção de luvas para procedimento não cirúrgico da São Roque somou [RESTRITO] kg em P5, o da Targa alcançou [RESTRITO] kg. O volume de produção nacional totalizou [RESTRITO] kg no período mencionado.

11. Considerando que o volume de produção da São Roque correspondeu a 2,7% do volume de produção nacional, confirmou-se a informação adotada no início da investigação de que, nos termos dos §§1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição havia, de fato, sido apresentada pela indústria doméstica.

1.4. Das partes interessadas

12. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram consideradas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas, os importadores brasileiros do produto investigado e os Governos de China, Malásia e Tailândia.

13. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados oficiais das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de investigação de dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.

1.5. Do início da investigação

14. Considerando o conteúdo do Parecer SEI nº 560/2023/MDIC, de 28 de julho de 2023, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos de China, Malásia e Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.

15. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da Circular Secex nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de julho de 2023.

1.6. Dos pedidos de habilitação como partes interessadas

16. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.

17. Conforme apontado no item 1.3 deste documento, após o início da investigação as empresas São Roque e Mucambo solicitaram habilitação como outros produtores nacionais, o que foi deferido.

18. Solicitaram também habilitação a Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para Saúde (Abils), o Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro (Sindborj) e a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo).

19. Solicitou também habilitação o produtor/exportador malaio Rubbercare Protection Products Sdn Bhd (Rubbercare). O pedido foi deferido após a empresa apresentar documento em que se observa que exportou o produto objeto para o Brasil no final de P5.

20. As associações estrangeiras China Chamber of Commerce of Medicines & Health Products, Importers & Exporters (CCCMHPIE) e Malaysian Rubber Glove Manufacturers Association (Margma) também foram consideradas partes interessadas, após comprovar que representavam os interesses dos produtores, importadores e exportadores do produto objeto desta investigação.

21. Todas as partes interessadas identificadas pelo Departamento estão [RESTRITO].

1.7. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes

22. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os produtores/exportadores de China, Malásia e Tailândia, os importadores brasileiros e os governos de China, Malásia e Tailândia, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual poderia ser obtida a Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023.

23. Considerando o §4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos produtores/exportadores chineses, malaios e tailandeses o endereço eletrônico no qual poderia ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação.

24. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.

25. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados das três origens, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Antidumping Brasileiro. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores:

a) da Malásia: Maxter Glove Manufacturing SDN BHD ([CONFIDENCIAL]% do total exportado pela Malásia em P5) e Top Glove SDN BHD ([CONFIDENCIAL]% do total exportado pela Malásia em P5);

b) da China: Blue Sail Medical Co. Ltd. ([CONFIDENCIAL] % do total exportado pela China em P5) e Shandong Intco Medical Products Co. Ltd. ([CONFIDENCIAL]% do total exportado pela China em P5); e

c) da Tailândia: Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited ([CONFIDENCIAL]% do total exportado pela Tailândia em P5).

26. As demais produtoras/exportadoras chinesas, malaias e tailandesa, não selecionadas, foram informadas acerca da existência da seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

1.8. Do recebimento das informações solicitadas

1.8.1. Da peticionária

27. Conforme descrito no item 1.1 deste documento, a Targa apresentou as informações na petição de início da presente investigação e nas informações complementares tempestivamente protocoladas nos autos do processo.

1.8.2. Dos outros produtores nacionais

28. Tendo em vista que a Targa havia informado em sede de petição ser a única produtora nacional e que a Abimo não respondeu ao ofício da autoridade investigadora, não foram enviados questionários de outros produtores nacionais.

29. Conforme descrito no item 1.4 deste documento, após o início da investigação, a São Roque e a Mucambo solicitaram habilitação como outros produtores nacionais.

30. A São Roque enviou seus dados de produção e de vendas no mercado interno de P1 a P5, de forma que tais dados foram considerados no item 5.2. deste documento, referente ao mercado brasileiro.

31. Consoante já sublinhado, a São Roque informou adicionalmente que, em razão das exportações a preço de dumping das origens investigadas, interrompeu a produção de luvas para procedimentos não cirúrgicos em agosto de 2022.

32. A Mucambo, por sua vez, reportou não ter produzido nem vendido luvas para procedimentos não cirúrgicos no mercado interno brasileiro no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022.

1.8.3. Dos importadores

33. A empresa Abase Comércio e Representações Ltda. apresentou tempestivamente resposta ao questionário do importador, sem solicitação de prorrogação. Já as empresas Ansell Brazil Ltda., Biotech Logística Ltda., Descarpack Descartáveis do Brasil Ltda., Excelmed Distribuidora de Materiais Médicos e Odontológicos Ltda., First Import Comércio Internacional Ltda., Kevenoll do Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda., Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda., Olimed Material Hospitalar S.A., Prohospital Comércio Holanda Ltda. e Supermax Brasil Importadora S.A. (Supermax Brasil) também apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, após pedido de prorrogação de prazo.

34. A empresa Gemmini Gestora de Equipamentos, Materiais, Medicamentos e Implantes Nacionais e Importados Ltda. protocolou sua resposta após a expiração do prazo original, não tendo solicitado previamente sua extensão. Por esse motivo, a empresa foi comunicada por meio do Ofício nº 7389/2023/MDIC, de 17 de novembro de 2023, que sua resposta ao questionário de importador seria havida por inexistente e não seria considerada neste processo, nos termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

35. A empresa BM3 Importação e Exportação Ltda., apesar de protocolar tempestivamente sua resposta ao questionário do importador, o fez junto ao Portal de Serviços do Governo Federal, em desacordo com as instruções da Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023, por meio da qual foi iniciada a presente investigação. Adicionalmente, a empresa também não apresentou documentação para regularização do representante legal em até 91 dias após o início da investigação, indo de encontro com a mesma Circular. Dessa maneira, empresa foi comunicada por meio do Ofício nº 7390/2023/MDIC, de 17 de novembro de 2023, que sua resposta ao questionário de importador também seria havida por inexistente e não seria considerada neste processo.

36. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.

1.8.4. Dos produtores/exportadores

37. Conforme detalhado no item 1.7. deste documento, em razão do número elevado de produtores identificados das três origens, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Antidumping Brasileiro.

38. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores:

a) da Malásia; Maxter Glove Manufacturing SDN BHD e Top Glove SDN BHD;

b) da China: Shandong Intco Medical Products Co. Ltd. e Blue Sail Medical Co. Ltd.; e

c) da Tailândia: Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited (Sri Trang).

39. Os cinco produtores/exportadores referidos acima, após pedidos de prorrogação de prazo, apresentaram respostas ao questionário dentro do prazo prorrogado. Foram solicitadas, ainda, informações complementares, as quais, após pedidos de prorrogação de prazo, foram apresentadas tempestivamente.

1.8.4.1. Do uso da melhor informação disponível

1.8.4.1.1. Do uso da melhor informação disponível para o produtor/exportador Top Glove SDN BHD para fins de determinação preliminar

40. Nos termos do art. 50 c/c art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, por ocasião da notificação de início da investigação em epígrafe, o DECOM encaminhou às partes interessadas questionário especificando pormenorizadamente as informações necessárias à instrução do processo, os prazos e a forma pela qual tais informações deveriam estar estruturadas em suas respostas. Ademais, enfatizou-se que, nos termos do §3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM poderia utilizar-se da melhor informação disponível caso o produtor investigado não fornecesse as informações solicitadas, as fornecesse parcialmente ou criasse obstáculos à investigação, sendo que, nessas situações, o resultado poderia ser menos favorável ao produtor do que seria caso tivesse cooperado.

41. Desse modo, tendo em vista as inconsistências referentes à resposta ao questionário apresentada pelo Grupo Top Glove, concluiu-se que a empresa descumpriu o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, com relação aos seguintes pontos do Questionário de Produtor/Exportador:

a) Apêndice VI-Custos: não foi possível identificar os volumes e os Codips produzidos por cada empresa produtora do Grupo Top Glove, já que os diversos códigos numéricos da coluna "Manufacturer by" do Apêndice VI não permitiram a correlação com os produtores do grupo. Assim, restou impossibilitada a atribuição dos custos de produção dos Codips por produtor. Por consequência, não foi possível utilizar tais custos para a identificação das vendas em condições normais de comércio para fins de apuração do valor normal;

b) Apêndice VII-Exportações para o Brasil: nas exportações realizadas do produtor para a trading relacionada TG Worldwide, pelo qual transitou significativo volume exportado ao Brasil, não foi possível identificar as empresas produtoras, já que a única informação que constava sobre essas vendas na coluna "Seller" do Apêndice VII foi a referência à trading company do grupo. Assim, não foi possível calcular os preços de exportação específicos de cada um dos produtores do grupo.

42. Considerando as inconsistências relatadas, o DECOM notificou o Grupo Top Glove por meio do Ofício SEI Nº 351/2024/MDIC, de 18 de janeiro de 2024, que a determinação preliminar referente ao Grupo poderia levar em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos supracitados. Registre-se que a determinação em comento não levou em conta as informações complementares protocoladas, tendo em vista os prazos regulamentares da investigação.

43. Nos termos do art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi concedido prazo para novas explicações por parte do Grupo Top Glove, cuja resposta tempestiva foi resumida no item seguinte.

1.8.4.1.1.1. Da manifestação do produtor/exportador Top Glove SDN BHD sobre o uso da melhor informação disponível

44. Em 02 de fevereiro de 2024, a Top Glove apresentou suas explicações com relação ao Ofício SEI nº 351/2024/MDIC.

45. No que tange ao apêndice de custos, o Grupo apontou que a dúvida havia sido indicada pelo DECOM no ofício de informações complementares, ocasião em que a empresa correlacionou cada um dos códigos daquele apêndice com os nomes dos respectivos produtores.

46. A empresa comentou que esta correlação entre códigos e nomes de produtores já constaria da resposta ao questionário, apesar de reconhecer que as explicações sobre os códigos das empresas que compõem o Grupo Top Glove não teriam sido textualmente indicadas no texto. Dessa forma, teria ocorrido uma mera deficiência narrativa, no entendimento do Grupo, a qual seria sanável por meio das explicações acerca dos anexos citados nos esclarecimentos.

47. Nesse sentido, a empresa afirmou não ter omitido ou deixado de apresentar os dados de custo por empresa e planta e que a utilização da melhor informação disponível seria facultada à autoridade investigadora exclusivamente nas situações em que o produtor investigado não fornecesse as informações solicitadas, as fornecesse parcialmente ou criasse obstáculos à investigação, conforme determinação do Decreto nº 8.058, de 2013

48. O Grupo solicitou que as explicações fossem consideradas pelo DECOM em seu Parecer Preliminar e que fosse apurado o valor normal da empresa com base em seus dados próprios, não se recorrendo aos fatos disponíveis.

49. Já quanto ao apêndice de exportações, a Top Glove afirmou que os dados não deixaram de ser reportados pela empresa em sede de sua resposta ao questionário original. A maioria de suas exportações são realizadas por meio da trading relacionada TG Worldwide (TGWW), localizada na Malásia, a qual atua centralizando as ordens de compra dos clientes estrangeiros e atribuindo as ordens de produção às empresas do Grupo, conforme suas disponibilidades produtivas. Na prática, as empresas às quais as ordens de produção são atribuídas realizam operação de venda para a TGWW, a qual é considerada como uma venda doméstica para Grupo.

50. Tendo isso em vista, a Top Glove afirmou que esta primeira parte da operação estaria reportada no Apêndice de exportações para o Brasil, sendo possível ao DECOM correlacionar todas as vendas reportadas no Apêndice VII da empresa com sua respectiva "perna" doméstica, reportada no Apêndice V.

51. Assim, prosseguiu a empresa, com relação ao preço de exportação, ainda que o DECOM considerasse que existiria uma questão de forma nos dados apresentados pela empresa, não existiria uma deficiência material, não havendo óbice para que o DECOM realizasse este cálculo. Dessa forma, Top Glove afirmou que seus dados não poderiam ser descartados nem considerados inadequados para fins de Determinação Preliminar.

52. Conforme detalhado no item 1.12 deste documento, em 9 de fevereiro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, tornando pública a determinação preliminar positiva da prática de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, com recomendação de aplicação de direito provisório. Ainda, conforme detalhado no item 1.14 também deste documento, em 20 de fevereiro de 2024, foi publicada a Resolução GECEX nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias de China, Malásia e Tailândia.

53. Consoante já indicado no Ofício SEI nº 351/2024/MDIC, o cálculo da margem de dumping para o Grupo Top Glove na determinação preliminar que recomendou o direito provisório levou em consideração a melhor informação disponível, nos termos do art. 50 do Regulamento Brasileiro.

54. Registra-se que, em 23 de fevereiro de 2024, foram protocolados de forma tempestiva pelo Grupo Top Glove, pedido de reconsideração com recurso administrativo da decisão exarada tanto por meio da Circular SECEX nº 3/2024 quanto da Resolução GECEX nº 568/2024.

55. O Grupo Top Glove reiterou os argumentos contidos na resposta ao Ofício SEI nº 351/2024/MDIC, além de outros detalhados a seguir.

56. O Grupo afirmou que, apesar de lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar suas explicações, não teria sido feita qualquer menção a este respeito na decisão preliminar, já que o ofício de melhor informação disponível, enviado em 18 de janeiro de 2024, foi posterior à data de corte do parecer preliminar, 09 de outubro de 2023. No entendimento da manifestante, a não consideração de sua resposta descumpriria o disposto no parágrafo único do art. 181, do Decreto nº 8.058, de 2013. Dessa forma, o Grupo comentou que, ao não considerar suas explicações na determinação preliminar, seu direito de defesa teria sido cerceado.

57. Em seu recurso, a Top Glove citou jurisprudência da OMC que destacaria o entendimento de que as partes interessadas deveriam dispor de oportunidade de apresentar as informações necessárias antes da autoridade recorrer aos fatos disponíveis, conforme teria determinado o Órgão de Apelação em Mexico - Anti-Dumping Measures on Rice.

58. Outro ponto referido foi que o DECOM estaria utilizando "adverse inferences" ao invés de "best information available" para calcular a margem de dumping do Grupo.

59. A jurisprudência da OMC indicaria diferenças entre o uso de uma e de outra, como no caso China - Countervailing and Anti-Dumping Duties on Grain Oriented Flat-rolled Electrical Steel from the United States, onde se teria concluído que o uso da melhor informação disponível deveria ser empregado não como forma punitiva à parte interessada, mas com fins exclusivos de substituir a informação faltante e de maneira a não prejudicar o curso da investigação, mesmo que fosse uma parte não-colaborativa. Decisão semelhante teria ocorrido em US - Anti-Dumping and Countervailing Duties (Korea).

60. Dessa forma, o DECOM teria punido severamente uma parte "plenamente cooperativa", que atuou no melhor de seus esforços e demandou grande mobilização de sua equipe - haja vista a complexidade e o volume de informações solicitadas - para contribuir com a autoridade e o processo decisório.

61. A Top Glove protestou contra o fato de ter tido a totalidade dos seus dados iniciais descartada para fins de determinação preliminar, tendo havido uma recomendação de imposição de um direito provisório sem que tivesse sido dado à empresa a oportunidade tempestiva de se manifestar sobre a alegada inadequação de seus dados ou, ainda, a respeito dos fatos disponíveis a lhe serem atribuídos subsidiariamente.

62. O Grupo comparou ainda o valor normal de outra empresa malaia participante da investigação, a qual teve os seus dados primários utilizados na apuração, com o valor normal utilizado para a Top Glove, e apontou haver diferença de aproximadamente 80% entre os preços apurados no mercado interno de um mesmo país, para produtos similares produzidos a partir das mesmas matérias-primas (consideradas commodities) por empresas concorrentes. No entendimento do Grupo, tal diferença seria claro indício de distorção de cálculo. Em comparação com os valores normais das demais empresas investigadas, o valor normal do Grupo Top Glove pareceria ser ainda mais distorcido, reforçando a conclusão de que tal atribuição teria penalizado severamente uma parte colaborativa. Os dados da abertura da investigação não prezariam pela razoabilidade, no entendimento da Top Glove.

63. Na opinião da manifestante, a discricionariedade da autoridade investigadora no uso dos fatos disponíveis seria limitada pela legislação nacional, multilateral e pela jurisprudência da OMC, devendo a autoridade comparar as alternativas disponíveis. Sublinhou que o uso da melhor informação disponível estaria em desacordo com a razoabilidade, a ampla defesa e a segurança jurídica. Também mencionou que a administração teria o dever de regularizar ato inválido.

64. Foi destacado também que o direito provisório aplicado seria proibitivo e poderia eliminar a corrente de comércio da empresa com o Brasil e que os preços das luvas médicas já teriam aumentado de forma significativa, em prejuízo aos consumidores.

65. Por fim, o Grupo solicitou então que (i) as informações adicionais apresentadas pela empresa em resposta ao ofício de melhor informação disponível fossem consideradas para fins de determinação preliminar, já que sanariam as lacunas identificadas pelo DECOM. Assim, o direito antidumping provisório aplicável ao Grupo Top Glove seria calculado com base em seus preços domésticos e nos preços de suas exportações para o Brasil; (ii) alternativamente, caso se mantivesse a aplicação de fatos disponíveis na determinação preliminar, que fossem utilizados os dados primários agregados do Grupo. Ou (iii), como uma segunda alternativa, que fosse calculado o valor normal utilizando os custos mensais mais altos para cada CODIP (independentemente da produtora/planta), garantindo-se assim que fossem utilizados os dados primários do Grupo.

1.8.4.1.1.2. Dos comentários do DECOM

66. Considerando o pedido de reconsideração com recurso administrativo protocolado pelo Grupo Top Glove, descrito acima, foi solicitado ao DECOM informações técnicas a respeito do mérito do pelito. Assim, foi elabora a Nota Técnica SEI nº 896/2024, cuja análise está sintetizada nos parágrafos abaixo, e encaminhada à autoridade competente.

67. O DECOM destacou que o questionário de produtor/exportador enviado informou, em suas instruções gerais, que o documento tinha por objetivo reunir informações necessárias à investigação em comento, e que, além das instruções contidas no questionário, deveriam ser observadas as orientações presentes na notificação relativa ao início da investigação. Destaca-se, ainda, nas instruções gerais do questionário, o item V, o qual reza que "As respostas devem ser claras e precisas, com indicação das fontes das informações fornecidas".

68. Ainda com relação ao questionário do produtor/exportador, destaca-se o Item B - custo total do questionário de produtor/exportador, que fornece instruções sobre como registrar, no Apêndice VI, os dados relativos a custos da empresa. No subitem B.1.2. deste mesmo item, é instruído que "As informações referentes aos custos do produto similar constantes do Apêndice VI deverão ser fornecidas individualmente para cada mês de P5". Já no subitem B.1.4, é expressamente avisado que "Caso o produto seja fabricado em mais de uma unidade produtiva, conforme informado no item 6.1.4, deverão ser fornecidas: a) as informações a que se refere o parágrafo B.1.2 acima, para cada uma das unidades produtivas".

69. O questionário de produtor/exportador também orienta o respondente acerca das informações a serem submetidas no que tange aos dados de exportações para o Brasil (Item C do documento, o que corrobora o zelo da autoridade investigadora em instruir todas as partes interessadas, em convergência com o Anexo II do Acordo Antidumping.

70. A respeito dos outros elementos apresentados pelo Grupo Top Glove, o DECOM destacou que a própria manifestante, mais de uma vez, enfatizou expressamente que sua resposta ao questionário de produtor/exportador foi falha e deficiente.

71. No que concerne aos comentários referentes às lacunas do Apêndice VI (custo de produção), registra-se que não há na resposta do Grupo ao questionário de produtor/exportador nenhuma indicação clara e precisa do que representavam os diversos códigos reportados na coluna referente ao produtor. Tampouco há nos arquivos citados pelo Grupo, como faz querer crer a Top Glove, qualquer indicação de que os códigos iniciais diziam respeito a uma empresa e que os códigos finais faziam referência às fábricas dessa empresa. Colocar o ônus à autoridade investigadora para tal inferência é completamente descabido.

72. Com relação aos comentários referentes às lacunas do Apêndice VII (exportações para o Brasil), repisa-se que a empresa não apresentou Apêndice VII para o fabricante do produto, nem indicou de forma clara quem seria o fabricante. A possível vinculação do fabricante a partir dos dados do Apêndice V (vendas no mercado interno), como quer a Top Glove, não é simples nem direta, especialmente por se tratar de base de dados de mercado diferentes e por não ter havido nenhuma indicação de forma clara e precisa na resposta ao questionário do Grupo, contrariando as instruções do questionário de produtor/exportador. Entende-se desarrazoado responsabilizar a autoridade investigadora pela imperícia e imprudência do Grupo ao cumprir com suas obrigações de responder de forma adequada ao questionário. Nesse quesito, cabe registrar que todas as demais quatro produtoras/exportadoras selecionadas responderam adequadamente ao questionário enviado, de forma clara e precisa, e tiveram suas margens de dumping calculadas com base nos dados reportados.

73. Nesse sentido, o DECOM discorda da manifestante de que as lacunas observadas poderiam ser sanadas com base em documentos já presentes nos autos do processo à época da resposta do questionário.

74. Além disso, também aqui se discorda do entendimento da Top Glove de que esta teria sido plenamente cooperativa e teria fornecido os dados em sua completude. Consoante já detalhado, fica evidente que as informações não foram apresentadas de forma adequada, não sendo passíveis de utilização para fins de determinação preliminar, nos termos do art. 180 c/c art. 50 do Decreto nº 8.058/2013.

75. Com relação aos comentários referentes à data de corte do parecer preliminar, o DECOM informa que em função do significativo volume de dados protocolados nos autos desse processo, e dada a sobrecarga de trabalho diante da atual estrutura da autoridade investigadora, decidiu-se que a data de corte para fins de determinação preliminar seria dia 9 de outubro de 2023. A discricionariedade na escolha da data de corte é dada pelo §8º do art. 65 do Decreto nº 8.058/2013. Caso a Top Glove quisesse que todas as suas informações protocoladas fossem consideradas para fins de determinação preliminar, a empresa deveria ter se organizado para apresentar os elementos em até 60 dias, contados da data de início da investigação, nos termos do §7º do mesmo artigo citado, conforme requerido pela autoridade investigadora.

76. Com relação aos questionamentos sobre a margem de dumping para fins de início de investigação, sublinha-se que todos os elementos apresentados na petição e nas informações complementares foram analisados pela autoridade investigadora e a metodologia sugerida foi considerada adequada, à luz da normativa nacional e multilateral. Isso não obstante, foi conferida aos produtores/exportadores oportunidade para fornecer informações relativas às suas operações. Entretanto, o Grupo Top Glove, como mencionado anteriormente, optou por não fornecer as informações solicitadas, de forma a inviabilizar o cálculo da margem de dumping com a utilização dos seus dados primários. Não cabe, portanto, alegação de que a informação utilizada ao início da investigação não seria adequada, mesmo porque o Grupo não foi capaz de apresentar informação que pudesse ser considerada mais adequada.

77. Assinala-se que, no que tange à sugestão de valor normal construído feita pela peticionária para fins de início de investigação, todos os elementos apresentados na petição de início foram diligentemente analisados pela autoridade investigadora, que fez diversos questionamentos da metodologia e dos elementos fornecidos, consoante Ofício nº 2311/2023/MDIC enviado à peticionária, em cumprimento ao art. 182 do Decreto n. 8.058/2013, destacado pelo Grupo Top Glove.

78. Consequentemente, a autoridade investigadora analisou cuidadosamente os elementos apresentados, norteada pela normativa nacional, em especial o art. 182 citado, não cabendo qualquer ilação de que tal dispositivo não teria sido observado. Frise-se, novamente, que a própria Top Glove ausente esteve dos autos do processo nos primeiros 60 dias de início de investigação acerca de questionamentos do tema reclamado no momento da apresentação do recurso. Nesse sentido, fica manifesto que, preliminarmente, não houve interesse em discutir o mérito nos autos do processo.

79. Com relação aos comentários sobre diferenças entre as margens de dumping apuradas, informa-se que tal resultado é natural quando se comparam dados primários com dados secundários. Novamente, sublinha-se que, preliminarmente, esteve ausente o interesse das partes interessadas em discutir a metodologia de construção do valor normal utilizada para fins de início de investigação até o momento da constatação da incompletude das informações apresentadas em resposta ao questionário.

80. Com relação aos comentários referentes a "inferências adversas", o DECOM informa que, a partir dos dados constantes nos autos do processo, entendeu-se que a margem de dumping para fins de início de investigação representava a melhor informação disponível à época. Nesse sentido, reforça-se que a metodologia e os elementos apresentados pela peticionária para fins de construção de valor normal para início de investigação foram considerados adequados, nos termos da normativa pátria e multilateral. Além disso, conforme já comentado, não houve questionamento, nos autos do processo, de outras partes interessadas nos primeiros 60 dias após o início da investigação, prazo limite para que elementos tivessem sido necessariamente considerados em determinação preliminar. A escolha da melhor informação disponível está em linha com o parágrafo único do art. 179 do Decreto n. 8.058/2013, que assevera que:

As partes interessadas serão igualmente notificadas de que,caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos respectivos elementos de prova, não sejam fornecidosou sejam fornecidos fora dos prazos estabelecidos,o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição de início da investigação.(grifo nosso)

81. Utilizar dados agrupados de custo de produção, como sugere a Top Glove, é menosprezar o ônus que as demais partes interessadas tiveram ao seguir, de forma dedicada, as instruções do questionário de produtor/exportador, permitindo que o Departamento pudesse realizar os cálculos pertinentes. Nesse ponto, ressalta-se também o julgado US - Anti-Dumping and Countervailing Duties (Korea), trazido pela manifestante. Segundo o Painel, embora o uso da melhor informação disponível não deva punir uma parte interessada, "In selecting the replacement facts, Article 6.8 does not require investigating authorities to select those facts that are most 'favourable' to the non-cooperating party". Ademais, enfatiza-se prática já consolidada do DECOM em calcular individualmente os dados de cada empresa participante de um mesmo grupo econômico para apenas, no final, haver a ponderação das margens individuais em uma única margem de dumping para o grupo.

82. No que diz respeito à segunda alternativa sugerida pela Top Glove de que fosse considerado, para fins de cálculo da margem de dumping, o maior custo de produção reportado, o DECOM sublinha que o Grupo Top Glove é composto por vários produtores/exportadores que comercializaram inúmeros tipos de produtos. Parece pouco razoável onerar a autoridade investigadora, por conta de erro manifesto da Top Glove, para que identifique qual o maior custo de produção de cada tipo de produto de cada produtor/exportador.

83. Assim, diante de todas as alternativas disponíveis à autoridade, entendeu-se que a margem de dumping para fins de início de investigação apresentava-se como a melhor informação disponível, em linha com o regulamento brasileiro e multilateral, bem como com a jurisprudência da OMC. Assim, o DECOM não pôde concordar com a alegação da Top Glove de que teriam sido utilizadas "inferências adversas" na escolha da melhor informação disponível para o caso em questão.

84. Com relação aos comentários do aparente cerceamento de defesa alegado pela Top Glove, cumpre registrar que o DECOM notificou a empresa sobre o motivo de recusa da não aceitação da informação prestada, tendo dado oportunidade para o fornecimento das devidas explicações, em linha com o art. 181 do Decreto nº 8.058/2013, e com a normativa e a jurisprudência multilateral. Importante destacar, no entanto, que a oportunidade conferida não foi para que houvesse nova oportunidade para a empresa apresentar a informação, mas apenas para que apresentasse explicações acerca do fato. Registra-se também que a fase probatória da investigação em epígrafe ainda está em curso, momento em que todas as partes interessadas têm a oportunidade de defender seus interesses. Sublinha-se que o DECOM tem por prática analisar todas as manifestações apresentadas nos autos do processo em conformidade à normativa brasileira. Desse modo, entende-se que a alegação do cerceamento de defesa não tem fundamento, já que a Top Glove teve e ainda tem oportunidade para se manifestar nos autos do processo.

85. Com relação aos comentários da Top Glove de que a determinação preliminar deveria ser revista, entende-se que, diante da análise aqui exarada, não ter restado demonstrada a necessidade de sua revisão, diante de falha evidente e reconhecida pelo próprio Grupo em responder ao questionário de produtor/exportador, e da adequação do uso da melhor informação disponível.

86. Com relação a alegados efeitos danosos aos negócios da Top Glove e eventuais prejuízos causados aos consumidores do produto investigado, informa-se que tais questões não são consideradas para fins de cálculo de margem de dumping em investigações de defesa comercial. Assim, o DECOM abstém-se de tecer comentários.

87. Por todo o detalhamento aqui exposto, observa-se que a condução da presente investigação tem sido norteada pelo ordenamento jurídico pátrio e multilateral, ao encontro dos princípios que regem os processos administrativos. Dessa maneira, não há que se falar em ato inválido, como fez o Grupo Top Glove na tentativa de se eximir das implicações de sua própria inabilidade. O exercício do contraditório e da ampla defesa é facultado a todas as partes interessadas enquanto durar a fase de instrução do processo.

88. De todo modo, não obstante a falha da empresa em sua resposta do questionário de produtor/exportador, é relevante enfatizar que a autoridade investigadora, de forma moderada, enviou informações complementares à Top Glove, possibilitando à empresa nova oportunidade para complementar as importantes informações faltantes.

89. Pelos motivos apontados acima o DECOM afirmou que os argumentos do Grupo Top Glove não deveriam prosperar e recomendou o indeferimento do recurso administrativo.

90. O pedido de reconsideração com recurso administrativo foi indeferido por meio da Resolução GECEX nº 595, de 24 de maio de 2024, publicada no DOU de 27 de maio de 20224.

1.8.4.1.2. Do uso da melhor informação disponível para fins de determinação final

1.8.4.1.2.1. Do Grupo Top Glove

91. Em 29 de agosto de 2024, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 5921/2024/MDIC informando que haviam sido realizados ajustes no cálculo da margem de dumping para fins da nota técnica de fatos essenciais, referentes ao valor normal e ao preço de exportação.

92. Com relação ao valor normal o DECOM efetuou os seguintes ajustes com relação às despesas reportadas pelo Grupo Top Glove:

a) Despesas indiretas de venda: não foram consideradas, com base no cômputo realizado a partir do balancete, contas de receita que haviam sido consideradas como despesas indiretas. Não foram também consideradas contas de despesas que apresentavam saldos positivos. Por fim, não foram considerados montantes de despesas indiretas de venda referentes à [CONFIDENCIAL]; e

b) Despesas gerais e administrativas: foram desconsideradas contas de receita que haviam sido computadas como despesas gerais e administrativas, consideradas a partir do balancete de cada produtor. Foram desconsideradas ainda contas que dizem respeito a provisões (as quais apresentavam saldos com sinal invertido), conforme verificado em verificação in loco. Por fim, não foram considerados os valores referentes à [CONFIDENCIAL].

93. Já com relação ao preço de exportação o DECOM efetuou os seguintes ajustes com relação às despesas reportadas pelo Grupo:

a) Despesas gerais e administrativas da trading TGWW: foram desconsideradas contas de receita que haviam sido computadas como despesas gerais e administrativas, a partir do balancete. Não foram também consideradas contas daquelas despesas que apresentavam saldos positivos. A desconsideração deveu-se ao fato de que algumas contas dizem respeito a provisões, conforme verificado em verificação in loco;

b) Despesa de manutenção de estoque da Kevenoll: o valor de estoque médio foi ajustado desconsiderando-se [CONFIDENCIAL]. O DECOM entendeu pertinente a exclusão tendo em conta não se tratar de despesa efetiva incorrida; e

c) Revendas da Kevenoll onde não foi possível a identificação dos produtores: seus valores e volumes de revenda foram rateados para os demais produtores, conforme o percentual de cada um no total revendido.

94. Assim, foi informado que a determinação final de dumping referente ao Grupo Top Glove, a ser emitida pelo DECOM, levaria em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos mencionados.

95. Nos termos do art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, concedeu-se prazo de resposta para a parte interessada.

1.8.4.1.2.1.1. Da manifestação do Grupo Top Glove acerca do uso da melhor informação disponível para fins de determinação final

96. Em manifestação protocolada em 9 de setembro de 2024, o Grupo Top Glove apresentou explicações sobre pontos indicados no item anterior e abordou outras questões relativas a seu cálculo de margem de dumping.

97. Com relação à apuração da margem de lucro para fins de reconstrução do valor normal, o Grupo alegou que o custo de embalagem teria sido indevidamente reinserido no valor da receita de vendas e solicitou que aquele custo fosse deduzido da receita, de forma que fossem recalculadas as margens de lucro utilizadas nas construções do valor normal.

98. O Grupo referiu-se ainda ao cálculo do lucro médio para a empresa [CONFIDENCIAL], a qual não registrou vendas do produto no mercado interno malaio e, por essa razão, teve sua margem de lucro para fins de reconstrução do valor normal calculada com base no percentual médio calculado para o Grupo.

99. A Top Glove protestou contra a utilização da margem de lucro do produtor [CONFIDENCIAL], a qual estaria em patamar descolado das margens dos demais, alcançando quase [CONFIDENCIAL]%, muito diferente das demais partes relacionadas, que registraram margens de lucro entre [CONFIDENCIAL]%.

100. O Grupo alegou que a margem de lucro teria sido calculada com base em sete transações domésticas, dentre 16.586 operações realizadas no mercado local, o que teria levado a uma margem de lucro irrazoável. O Grupo alegou que o uso de um conjunto de dados tão restrito poderia ser inconsistente com o Artigo 2.2 do Acordo Antidumping (ADA) e destacou que, por ter sido uma parte bastante colaborativa, não haveria a necessidade de usar fatos adversos ao calcular a margem de lucro da [CONFIDENCIAL].

101. O Grupo solicitou então que o DECOM utilizasse a margem de lucro auferida a partir do relatório auditado da [CONFIDENCIAL].

102. Outro ponto abordado na manifestação foi a desconsideração, por parte do DECOM, de contas de despesas com sinais positivos. O Grupo Top Glove alegou que nem todas as despesas positivas seriam referentes a provisões - como apontado no Ofício SEI Nº 5921/2024/MDIC -, assim como a existência de provisões não deveria ser justificativa suficiente para a desconsideração completa daquela

103. O Grupo argumentou que cada conta contábil teria suas próprias particularidades e apresentou exemplos de contas, para as quais foram apresentadas explicações adicionais, com a intenção de que o Departamento pudesse reanalisar e dar o devido tratamento.

104. A Top Glove apontou ainda que haveria ainda uma correlação entre contas contábeis que deveria ser observada pelo Departamento. Por exemplo, ao zerar o saldo da conta contábil [CONFIDENCIAL] nos fabricantes ([CONFIDENCIAL]) e manter o saldo da conta contábil [CONFIDENCIAL] na TGWW ([CONFIDENCIAL]), estaria havendo um tratamento desigual e desbalanceado, causando uma distorção significativa à análise.

1.8.4.1.2.1.2. Dos comentários do DECOM

105. Com relação aos comentários do Grupo Top Glove de que o custo de embalagem teria sido indevidamente reinserido no cálculo da margem de lucro para fins de reconstrução do valor normal, registra-se que a margem de lucro é obtida pela divisão da massa de lucro líquido (somatório da multiplicação dos preços líquidos de cada operação comercial normal pelo seu volume) pela massa de custo (somatório da multiplicação dos custos unitários mensais totais de cada operação pelo volume). O percentual obtido é aplicado sobre o custo unitário de produção do Codip específico a ser reconstruído.

106. Apesar de a Top Glove alegar que a margem de lucro foi inflada pela não dedução do custo de embalagem da massa de lucro líquido - o que estaria gerando um valor normal reconstruído inflado e distorcido -, cabe lembrar que a massa de custo computada no cálculo encontra-se reduzida, já que o custo de embalagem não foi reportado pelo Grupo no Apêndice VI-Custos. Nesta situação, o resultado final é que a aplicação do percentual de lucro maior é compensada pelo custo total menor, de forma a não gerar distorção do valor normal construído por meio da metodologia utilizada.

107. Analisando-se por outro ângulo, caso fosse feita a dedução do custo de embalagem da massa de valor normal - como pleiteado pela parte - necessário seria seu acréscimo à massa de custo. Nessa situação, uma menor margem de lucro seria igualmente compensada por um maior custo, também evitando distorção do valor normal construído por meio da metodologia utilizada.

108. Nesse sentido, observa-se que na metodologia de cálculo utilizada não ocorreu distorção do valor normal construído e, por essa razão, entende-se não haver necessidade do ajuste requerido pelo Grupo.

109. Com relação ao pleito referente à margem de lucro do produtor [CONFIDENCIAL], considerada no cômputo do lucro médio do Grupo para fins do cálculo do valor normal construído da produtora [CONFIDENCIAL], o DECOM aponta que realizou alteração no cálculo.

110. Considerando que a produtora referida [CONFIDENCIAL] não realizou exportações para o Brasil, fez-se a exclusão de seus dados do cômputo da margem de lucro média para o Grupo Top Glove, conforme apontado no item 4.3.1.1.1.

111. Sobre as explicações adicionais apresentadas pelo Grupo com relação a contas que foram excluídas do cômputo de despesas, o DECOM mantém sua decisão acerca daquelas cuja descrição é referente a [CONFIDENCIAL], pela óbvia natureza de receitas.

112. A empresa, por outro lado, apresentou exemplos de contas com sinal invertido para quais foram apresentadas as justificativas de que não seriam provisões, mas sim [CONFIDENCIAL], o DECOM reitera sua posição já que tais situações não correspondem a despesas, as quais têm a natureza de dispêndios realizados.

113. Já para os exemplos de contas que tiveram sinais invertidos efetivamente em função de operações referentes a provisões, o Departamento reitera sua posição de que os valores que deveriam ter sido reportados pelo Grupo deveriam ter expurgado os lançamentos de constituições e de reversões de provisões - os quais geraram as distorções de saldos positivos -, e deveriam ter sido restritos aos dispêndios reais de cada rubrica.

114. A Top Glove alegou ainda ter ocorrido distorção em função da desconsideração da conta [CONFIDENCIAL] nos fabricantes e pela manutenção do saldo da conta [CONFIDENCIAL] na trading TGWW. Nesse sentido o DECOM reitera que a conta [CONFIDENCIAL] nos fabricantes tem a natureza de receita em sua própria descrição, o que justifica de pronto a exclusão de seu saldo do cômputo de despesas gerais e administrativas.

115. Já a conta [CONFIDENCIAL], por sua vez, foi classificada como [CONFIDENCIAL] pelo Grupo, ou seja, é uma despesa de venda e, por essa razão, deve ser mantida no cômputo desse tipo de despesa.

116. Em conclusão, são rechaçados os pleitos do Grupo Top Glove com relação ao cálculo das despesas gerais e administrativas consideradas para fins do cálculo da margem de dumping.

1.8.4.1.2.2. Do Grupo Supermax

117. Em 29 de agosto de 2024, por meio do Ofício nº 5941/2024/MDIC, o DECOM notificou o Grupo Supermax que, tendo em vista a resposta da empresa e os resultados da verificação in loco nas empresas do grupo, foram retiradas do apêndice de custos de produção as despesas de frete que podiam ser atribuídas diretamente às vendas, bem como foram transferidas, para a rubrica de despesas indiretas de vendas, determinadas despesas relacionadas às vendas, como propagandas, viagens e etc., conforme detalhado no relatório de verificação in loco.

118. Neste contexto, a empresa foi notificada que a determinação final de dumping referente ao grupo a ser emitida pelo DECOM levaria em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos citados.

119. Registra-se que a empresa não apresentou comentários acerca do uso da melhor informação disponível com relação aos custos de produção.

1.8.4.1.2.3. Do Grupo Blue Sail

120. Em 29 de agosto de 2024, o DECOM enviou o Ofício nº 5939/2024/MDIC informando que não haviam sido considerados, para fins de cálculo do custo total de produção utilizado no valor normal construído do Grupo Blue Sail, valores reportados a título de rubricas financeiras. Consoante detalhado no relatório de verificação in loco, a desconsideração se deu pelo fato de que as principais rubricas não estando diretamente relacionadas à operação do produto, conforme detalhado na Nota Técnica de fatos essenciais.

121. Assim, foi informado que a determinação final de dumping referente ao Grupo Blue Sail a ser emitida pelo DECOM levaria em consideração os fatos disponíveis no que tange à rubrica supracitada.

122. Nos termos do art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, concedeu-se prazo de resposta para a parte interessada.

123. Registra-se que o Grupo Blue Sail não fez comentários a respeito do ofício citado.

1.8.4.1.2.4. Do Grupo INTCO

124. Tendo em vista a resposta ao questionário de produtor/exportador e os resultados da verificação in loco, o Grupo INTCO foi comunicado por meio do Ofício SEI Nº 5933/2024/MDIC, de 29 de agosto de 2024, que determinação final de dumping referente ao grupo levaria em consideração os fatos disponíveis no que se refere a:

a) despesas financeiras reportadas nos apêndices de vendas no mercado interno e de exportações para o Brasil, já que a diferença entre a data da venda e a data de recebimento de pagamento, em algumas operações, ultrapassou [CONFIDENCIAL] tendo o Grupo explicado que [CONFIDENCIAL].

b) aquisição de insumos de partes relacionadas, dado que se observou que o Grupo INTCO não reportou os preços de aquisição de [CONFIDENCIAL] de partes independentes tendo em conta que não havia unidade padrão de volume que permitisse a apuração dos preços médios; e

c) despesas financeiras reportadas no apêndice de custo de produção, tendo em conta que tais rubricas se referem a [CONFIDENCIAL], não estando diretamente relacionadas, portanto, com a comercialização do produto objeto da investigação.

125. O Grupo foi informado que novas explicações poderiam ser protocoladas até o dia 9 de setembro de 2024.

1.8.4.1.2.4.1. Da manifestação do Grupo INTCO acerca do uso da melhor informação disponível para fins de determinação final

126. O Grupo INTCO, em manifestação de 9 de setembro de 2024, defendeu que o prazo médio de recebimento das vendas para partes relacionadas teria sido estendido para até [CONFIDENCIAL] dias devido à ausência de termos fixos entre partes relacionadas, o que poderia ser considerado não razoável. Contudo, argumentou que o prazo médio para vendas para partes não relacionadas refletiria adequadamente o prazo oferecido para partes independentes, que não deveria ser ignorado. Ademais, o DECOM teria desconsiderado as vendas entre partes relacionadas no mercado doméstico chinês para apuração do valor normal. Portanto, o prazo médio para recebimento de vendas para partes relacionadas não afetaria a apuração do valor normal.

127. Em relação ao ajuste no preço de embalagens, o Grupo INTCO defendeu que o ajuste não seria adequado porque o Grupo teria reportado as proporções de aquisição de embalagens partes relacionadas, por valor, que seriam correspondentes a [CONFIDENCIAL]% para Anhui, [CONFIDENCIAL]% for Jiangxi, [CONFIDENCIAL]% para Shandong e [CONFIDENCIAL]% considerando todo o Grupo. Deste modo, a proporção seria reduzida em comparação com toda a aquisição de embalagens durante o período de investigação.

128. Ademais, a INTCO defendeu que de acordo com o relatório de verificação, o valor seria negativo [CONFIDENCIAL]% e não positivo [CONFIDENCIAL]%, de modo que o preço médio de aquisição de embalagens de partes não relacionadas seria menor do que os preços médio de aquisição de partes relacionadas. Mesmo que um ajuste fosse necessário, esse percentual deferia ser aplicado apenas às transações específicas ou deveria considerar a proporção de aquisição de embalagens de partes relacionadas e independentes. Por esta razão, o Grupo INTCO solicitou que o DECOM não ajustasse o preço das embalagens no Apêndice VI.

129. Em relação às despesas financeiras, o Grupo INTCO defendeu que os lançamentos de perdas ou ganhos (gains or losses) seriam diretamente relacionadas às exportações do produto objeto da investigação. Alegou que as exportações seriam realizadas em dólares estadunidenses (US$) entre a INTCO e os clientes. Depois da Export Declaration a INTCO contabilizaria a receita em US$ utilizando a taxa de câmbio do primeiro dia útil de cada mês divulgada pelo Banco Central da China. Quando o pagamento fosse recebido, em US$, haveria uma diferença entre a taxa de câmbio, em Remimbi (CNY), que seria registrada como perdas ou ganhos (gains or losses) dentro das despesas financeiras. Devido à alta do dólar estadunidense contra CNY durante o período de investigação, foi registrado, de modo geral, ganho cambial, que foi contabilizado como valor negativo, que poderia ser considerado receita de vendas com exportações.

130. Acrescentou ainda que, de acordo com a estrutura legal da INTCO, nenhum dos produtores Anhui, Jiangxi ou Shandong, possui investimentos diretos nas duas tradings de Hong Kong. Acrescentou que, de acordo com o Exhibit V-15.0, o Contas a Receber dos produtores demonstraria o saldo mensal como com as trading companies de Hong Kong.

131. Deste modo, os pagamentos feitos pelas tradings companies de Hong Kong aos produtores em moeda estrangeira e convertidos e contabilizados em CNY seriam pagamentos pelas exportações, portanto, diretamente relacionadas às vendas em moedas estrangeiras.

1.8.4.1.2.4.2. Dos comentários do DECOM

132. Em relação às informações apresentadas pelo Grupo INTCO, registre-se que, para fins de determinação final, os pedidos do Grupo foram parcialmente acatados, de modo que se faz referência aos itens 4.3.2.2 deste documento que apresenta a metodologia utilizada para apuração do valor normal, do preço de exportação e da margem de dumping para fins de determinação final.

1.8.4.1.2.5. Do produtor/exportador Sri Trang

133. Em 29 de agosto de 2024, por meio do Ofício nº 5940/2024/MDIC, o DECOM notificou a empresa que, tendo em vista a resposta da empresa e os resultados da verificação in loco na Sri Trang, alterou-se a taxa de juros utilizada, para considerar a taxa de juros do país conforme autoridade monetária, de 0,75%. Ademais, foram realizados ajustes nas despesas de frete interno e embalagem utilizadas no cálculo, bem como foram utilizadas no cálculo todas as operações com amostras reportadas, que estavam em anexo apartado, tendo sido atribuído CODIP conforme distribuição das demais vendas.

134. Notificou-se que, por fim, não foram considerados para fins de cálculo o drawback reportado, já que a empresa confirmou em sede de verificação in loco se tratar de mero reembolso dado pelo governo, sem qualquer fiscalização ou contrapartida que não a simples exportação. No custo total de produção, foram desconsiderados os valores reportados na coluna J - Other expenses (revenues) do apêndice VI.

135. Neste contexto, a empresa foi notificada que a determinação final de dumping referente à Sri Trang a ser emitida pelo DECOM levaria em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos citados.

1.8.4.1.2.5.1. Da manifestação do produtor/exportador Sri Trang acerca do uso da melhor informação disponível para fins de determinação final

136. Em resposta protocolada em 09 de setembro de 2024, a Sri Trang apontou três ajustes a serem realizados em seu cálculo, ainda que utilizada a melhor informação disponível. O primeiro ajuste seria com relação às amostras, em que teria sido considerado que a empresa reportou as amostras em mil unidades, quando teria sido reportado em unidades simples. O segundo ajuste diz respeito à consideração das Notas de Crédito com quantidade zero no Apêndice V, em que a metodologia empregada as desconsideraria. O terceiro ajuste diz respeito às devoluções com quantidade negativa no Apêndice V, que também teriam sido desconsideradas.

1.8.4.1.2.5.2. Dos comentários do DECOM

137. O DECOM avaliou a pertinência dos comentários e ajustou o cálculo para fins de determinação final. Com relação às amostras, constatou-se de fato terem sido reportadas em unidades simples. Com relação aos demais ajustes requeridos, igualmente se procedeu conforme requerido, já que foi verificado in loco ser possível vincular as devoluções e créditos reportados direta e exatamente às vendas a que dizem respeito, não restando devolução ou crédito desassociado de venda original, o que impediria a consideração de tais operações.

1.9. Do pedido de relacionamento ou associação entre as partes interessadas

138. De acordo com o § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes serão consideradas relacionadas ou associadas se:

I - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra;

II - forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;

III - forem empregador e empregado;

IV - qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver cinco por cento ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas;

V - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, inclusive por intermédio de acordo de acionistas;

VI - forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa;

VII - juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;

VIII - forem membros da mesma família; ou

IX - se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica com clientes, fornecedores ou financiadores.

139. Consoante detalhado nos itens 1.6 e 1.8.4, foram encaminhados questionários a produtores/exportadores selecionados de China, Malásia e Tailândia, cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro.

140. Nesse sentido, os produtores exportadores selecionados Maxter Glove Manufacturing SDN BHD, Top Glove SDN BHD, Shandong Intco Medical Products Co. Ltd. e Blue Sail Medical Co. Ltd. apresentaram resposta tempestiva ao questionário de produtor/exportador e informaram em suas respectivas respostas que tais empresas faziam parte de grupos econômicos em que outras empresas relacionadas também produzem e/ou exportam o produto escopo da presente investigação. Dessa maneira, apresentaram elementos que consideraram pertinentes acerca do tema e pediram tratamento de grupo para fins de análise de eventual cálculo de margem de dumping.

1.9.1. Do produtor/exportador malaio Maxter Glove Manufacturing SDN BHD

141. O produtor/exportador malaio Maxter Glove Manufacturing SDN BHD informou que as seguintes empresas fariam parte do grupo econômico ao qual pertencia: Maxter Glove Manufacturing SDN BHD, Supermax Glove Manufacturing SDN BHD e Maxwell Glove Manufacturing BHD.

142. Considerando as empresas mencionadas como relacionadas e partes do mesmo grupo econômico, o Grupo Supermax foi responsável por [CONFIDENCIAL] % do total importado pelo Brasil de luvas para procedimento não cirúrgico originário da Malásia em P5, com base nos dados da RFB.

96. A partir dos elementos de prova apresentados - demonstrações financeiras, business licenses, sítios eletrônicos etc. -, em sede de resposta de questionário de produtor/exportador e informações complementares, o pedido de tratamento de grupo foi acatado e as informações apresentadas foram submetidas a verificações in loco por parte da autoridade investigadora.

97. Dessa forma, as empresas em epígrafe serão referenciadas doravante como Grupo Supermax, quando pertinente.

1.9.2. Do produtor/exportador malaio Top Glove SDN BHD

98. O produtor/exportador malaio Top Glove SDN BHD informou que as seguintes empresas fariam parte do grupo econômico ao qual pertencia: Top Glove SDN BHD, Top Quality Glove SDN BHD, TG Medical SDN BHD, Flexitech SDN BHD, GMP Medicare, Sentienx SDN BHD, Terang Nusa SDN BHD e Purnabina SDN BHD. Haveria ainda duas trading companies relacionadas, TG Ecommerce SDN BHD e TG Worldwide SDN BHD. Também foi informado que a importadora brasileira Kevenoll do Brasil é empresa relacionada ao Grupo Top Glove.

99. Considerando as empresas mencionadas como relacionadas e partes do mesmo grupo econômico, o Grupo Top Glove foi responsável por [CONFIDENCIAL]% do total importado pelo Brasil de luvas para procedimento não cirúrgico originário da Malásia em P5, com base nos dados da RFB.

100. A partir dos elementos de prova apresentados - demonstrações financeiras, business licenses, sítios eletrônicos etc. -, em sede de resposta de questionário de produtor/exportador e informações complementares, o pedido de tratamento de grupo foi acatado e as informações apresentadas foram submetidas a verificações in loco por parte da autoridade investigadora.

101. Dessa forma, as empresas em epígrafe serão referenciadas como Grupo Top Glove, quando pertinente.

1.9.3. Do produtor/exportador chinês Shandong Intco Medical Products Co. Ltd.

102. O produtor/exportador chinês Shandong INTCO Medical Products Co. Ltd. informou que as seguintes empresas fariam parte do grupo econômico ao qual pertencia: Shandong INTCO Medical Products Co. Ltd. (Shandong), Anhui INCO Medical Products Co. Ltd. (Anhui), INTCO Medical Technology Co. Ltd. (INTCO Medical), Jiangxi INTCO Medical Co. Ltd. (Jiangxi), INTCO Medical (Hong Kong) Co. Ltd. (INTCO HK), INTCO Medical International (Hong Kong) Co. Ltd. (INTCO Medical HK).

103. Considerando as empresas mencionadas como relacionadas e partes do mesmo grupo econômico, o Grupo INTCO foi responsável por [CONFIDENCIAL]% do total importado pelo Brasil de luvas para procedimento não cirúrgico originário da China em P5, com base nos dados da RFB.

104. A partir dos elementos de prova apresentados - demonstrações financeiras, business licenses, sítios eletrônicos etc. -, em sede de resposta de questionário de produtor/exportador e informações complementares, o pedido de tratamento de grupo foi acatado e as informações apresentadas foram submetidas a verificações in loco por parte da autoridade investigadora.

105. Dessa forma, as empresas em epígrafe serão referenciadas como Grupo INTCO, quando pertinente.

1.9.4. Do produtor/exportador chinês Blue Sail Medical Co. Ltd.

106. O produtor/exportador chinês Blue Sail Medical Co. Ltd. informou que as seguintes empresas fariam parte do grupo econômico ao qual pertencia: Shandong Blue Sail Health Technology Co. Ltd.; Shandong Blue Sail Innovation Co. Ltd.; Zibo Blue Sail Health Technology Co. Ltd.; Zibo Blue Sail Innovation Co. Ltd.; Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd. e Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited.

107. Considerando as empresas mencionadas como relacionadas e partes do mesmo grupo econômico, o Grupo Blue Sail foi responsável por [CONFIDENCIAL]% do total importado pelo Brasil de luvas para procedimento não cirúrgico originário da China em P5, com base nos dados da RFB.

108. A partir dos elementos de prova apresentados - demonstrações financeiras, business licenses, sítios eletrônicos etc. -, em sede de resposta de questionário de produtor/exportador e informações complementares, o pedido de tratamento de grupo foi acatado e as informações apresentadas foram submetidas a verificações in loco por parte da autoridade investigadora.

109. Dessa forma, as empresas em epígrafe serão referenciadas como Grupo Blue Sail, quando pertinente.