RESOLUÇÃO CREF5 Nº 140, DE 21 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e similares devidas a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF5, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do artigo 14 do Regimento Interno do CREF5, e no novo dispositivo da Lei 9.696/98, em especial o inciso XIII do artigo 5º B, incluído pela Lei n. º 14.386/2022, que assim preconiza: "Art. 5º-B. Compete aos CREFs: ... XIII - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932/1981, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais;

CONSIDERANDO as Resoluções CONFEF nº 536/2024 e 537/2024, que dispõe sobre as anuidades devidas de Pessoa Física e Jurídica do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 538/2024, que dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO o disposto no inciso, IV e XXVIII do artigo 4º e do artigo 8º, artigo 14, inciso IX, todos do Regimento Interno do CREF5;

CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação do serviço jurisdicional e da administração de modo a causar o mínimo impacto ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF5/CE em Sessão Ordinária, realizada no dia 21/09/2024; resolve:

Art.1º - Fixar o valor da anuidade em:

l - Pessoa Física - R$603,07 (Seiscentos e três reais e sete centavos);

ll - Pessoa Jurídica - R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa e quarenta centavos).

§1º - As anuidades de Pessoa Física com descontos, terão vencimentos com 50% até o dia 11 de março de 2025, com 35% até o dia 10 de abril de 2025, com 25% até o dia 12 de maio de 2025 e as anuidades de Pessoas Jurídicas com descontos, terão vencimentos com 50% até o dia 31 de julho de 2025, com 35% até o dia 30 de agosto de 2025, com 25% até o dia 30 de setembro de 2025.

§ 2º - Para os requerentes de primeiro registro que colarem grau de dezembro de 2024 até dezembro em 2025 terão um desconto de 50% nos valores da tabela abaixo:

TABELA DESCONTOS 1º REGISTRO

ANUIDADE PESSOA FÍSICA 2025

06/12 = R$ 301,53

JANEIRO A JULHO

05/12 = R$ 251,28

AGOSTO

04/12 = R$ 201,02

SETEMBRO

03/12 = R$ 150,77

OUTUBRO

02/12 = R$ 100,51

NOVEMBRO

01/12 = ISENTO

DEZEMBRO

Art. 2º - Será concedido desconto sobre a anuidade de Pessoa Física, nos seguintes termos:

A vista com desconto de 50% até 11 de março de 2025, resultando no valor a pagar de R$301,53 (Trezentos e um reais e cinquenta e três centavos) em parcela única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;

A vista com desconto de 35% até 10 de abril de 2025, resultando no valor a pagar de R$391,99 (Trezentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos) em parcela única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;

A vista com desconto de 25% até 10 de maio de 2025, resultando no valor a pagar de R$452,30 (Quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) em parcela única ou em até 3 vezes no cartão de crédito sem acréscimos;

A partir de 11 de maio de 2025, será cobrada anuidade no valor de R$603,07 (Seiscentos e três reais e sete centavos) em parcela única ou em até 3(três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;

A partir 11 de junho de 2025, será cobrada anuidade no valor de R$603,07 (Seiscentos e três reais e sete centavos) em parcela única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito com os acréscimos estabelecidos no artigo 5º desta Resolução.

A partir 30 de setembro até o dia 31 de dezembro de 2025, será cobrada anuidade no valor de R$603,07(Seiscentos e três reais e sete centavos) em parcela única, com os acréscimos estabelecidos no artigo 5º desta Resolução.

Art.3º - Será concedido desconto sobre a anuidade de Pessoa Jurídica, nos seguintes termos:

A vista com desconto de 50% até 31 de julho de 2025, resultando no valor a pagar de R$745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) em parcela única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;

A vista com desconto de 35% até 30 de agosto de 2025, resultando no valor a pagar de R$968,70 (Novecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) em parcela única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;

A vista com desconto de 25% até 30 de setembro de 2025, resultando no valor a pagar de R$1.117,80 (um mil, cento e dezessete reais e oitenta e centavos) em parcela única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;

De 01 de outubro de 2025 a 31 de outubro de 2025, será cobrada anuidade no valor de R$1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), em parcela única ou em até 2 (duas) vezes no cartão de crédito sem acréscimos.

A partir de 01 de novembro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, será cobrada anuidade no valor de R$1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), em parcela única, com os acréscimos estabelecidos no artigo 5º desta Resolução.

Art. 4º - Para o recebimento do credenciamento 2025 a Pessoa Jurídica deverá apresentar a regularidade do Responsável Técnico perante este Conselho.

Art.5º - No caso do pagamento das anuidades após as datas de vencimento: aplicar-se-á multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

l - Pessoa Física: A partir de 30 de setembro de 2025 até 31 de dezembro de 2025;

ll - Pessoa Jurídica: A partir de 01 de novembro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

Art.6º - É facultativo o pagamento da anuidade devida aos CREFs e ao CONFEF aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF de sua área de abrangência.

Art.7º - Estarão isentos do pagamento da taxa de emissão da segunda via da Cédula de Identidade Profissional - CIP, os Profissionais de Educação Física que sofrerem furto ou roubo do mencionado documento, em conformidade com o artigo 1º da Resolução CONFEF nº 384/2019.

Art. 8º - Os valores das taxas e similares cobrados às Pessoas Físicas e Jurídicas, para o exercício de 2025, restam assim fixados:

- Inscrição de Pessoas Físicas e Jurídicas - R$ 100,00 (cem reais);

- Expedição de 2ª via de Cédula de Identidade Profissional - R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 9º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art.10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Andrea Cristina da Silva Benevides