PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 78, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto BALANÇA ELETRÔNICA, industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.000993/2024-51, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto BALANÇA ELETRÔNICA, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo I desta Portaria Interministerial.

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo I desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação mínima por ano-calendário, dependendo do grupo em que o produto se enquadre, de acordo com as categorias definidas no Anexo II desta Portaria, conforme abaixo:

I - para produtos classificados no Grupo A: 751 (Setecentos e cinquenta e um) pontos; e

II - para produtos classificados no grupo B: 721 (setecentos e vinte e um) pontos.

2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo I desta portaria só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo I desta Portaria deverá ser aplicado, na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA.

§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 4º Fica revogado a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 245, de 15 de outubro de 2001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I

Etapas

Descrição das etapas produtivas

Pontos Totais

Grupo A

Grupo B

I

Projeto e desenvolvimento no país - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018 ou Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021.

80

80

II

Investimento adicional em PD&IA, valendo 10 pontos para cada 1% investido adicionalmente em PD&IA, limitado a um máximo de 60 pontos.

60

60

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware) da placa que implemente a função de processamento central.

20

20

IV

Furação, transferência de imagem, corrosão, acabamento mecânico e teste elétrico das placas de circuito impresso.

149

101

V

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso.

127

58

VI

Montagem da célula de carga a partir de suas partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes.

564

603

VII

Laminação e corte das placas de vidro e encapsulamento das células de vidro polarizado da tela de cristal líquido (LCD).

109

182

VIII

Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação final do produto.

30

30

IX

Testes.

30

30

Total

1.169

1.164

Meta

751

721

ANEXO II

Grupo

Descrição

A

Balança Eletrônica de capacidade até 100 Kg

B

Balança Eletrônica de capacidade superior a 100 Kg