gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 72, DE 16 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF20/SE nº 061/2023, a qual trata sobre os valores das anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas para o exercício de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução: CONSIDERANDO que a Resolução CREF20/SE nº 061/2023 trata sobre as datas de pagamento com desconto das anuidades referente ao exercício de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de alteração, a fim de alcançar mais profissionais e estabelecimentos; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião da Diretoria realizada no dia 09 e 16 de janeiro de 2024; resolve:

Art. 1º - Esta Resolução altera o Art. 7º da Resolução CREF20/SE nº 061/2023, que "Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas para o exercício de 2024, taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências.".

Art. 2º - O art. 7º da Resolução CREF20/SE nº 061/2023 para passar a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - A anuidade de PESSOA JURÍDICA poderá ser paga até 31/05/2024, para pagamento à vista, com os seguintes descontos:

De 02 de janeiro a 15 de fevereiro de 2024 - desconto de 60% - valor R$ 596,20;

De 16 de fevereiro a 31 de maio de 2024

Capital social até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Desconto de 40% - valor R$ 894,24;

Capital social de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00 (cem mil reais) - desconto 30% - valor R$ 1.043,30;

Capital social a partir de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) - desconto de 20% - valor R$ 1.192,30

Após 31 de maio de 2024 - valor integral R$ 1.490,40

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

GILSON DORIA LEITE FILHO

Presidente do Conselho
ATO Nº 4.556, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada a GERSON MARTINS, CPF nº ***.964.828-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. Processo 53504.002509/2024-68.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 69, de 24 de fevereiro de 2024

Altera a Resolução CREF20/SE nº 006/2017, a qual trata sobre Infrações e Multas de competência do CREF20/SE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução: CONSIDERANDO que a Resolução CREF20/SE nº 006/2017 publicada no Diario Oficial da União nº 87, Seção 01 em 09/05/20217 trata dos valores das multas (penalidades) devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE; CONSIDERANDO a quantidade de infrações cometidas pelos Responsáveis Técnicos por desconhecimento das normativas do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a possibilidade de conscientização e capacitação desses Profissionais para que não mais infrinjam as regulamentações e normativas do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião o Plenário realizada no dia 24 de fevereiro de 2024; resolve:

Art. 1º - Esta Resolução altera o Art. 5º da Resolução CREF20/SE nº 006/2017, que "Fixa os valores das multas (penalidades) devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE e dá outras providências."

Art. 2º - O art. 5º da Resolução CREF20/SE nº 006/2017 para passar a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - ...§4º No caso de infração cometida por Responsável Técnico, fica possibilitado o desconto de 90% (noventa por cento) para o Profissional que participe de Programa de Informação e Conscientização, voltado para Profissionais Registrados, promovido pelo CREF20/SE, observado o seguinte: I- O Programa de Informação e Conscientização do CREF20/SE será desenvolvido e custeado pelo CREF20/SE, com sua duração e programação, regidos em Portaria específica a ser elaborada pelo CREF20/SE. II- Para ter o benefício do desconto de 90% (noventa por cento) e participar do Programa de Informação e Conscientização doREF20/SE, o Profissional não poderá ter em seu registro outras infrações, no prazo de 05 (cinco) anos. III- O desconto descrito no caput não é cumulável com outros benefícios, motivo pelo qual o Profissional, no ato da assinatura do TAC, renunciará a possibilidade descrita no §1º. IV- Se o Profissional que optou pela redução descrita no caput do §4º não comparecer ou faltar a qualquer das sessões designadas, o pacto será desfeito, devendo a penalidade ser aplicada em 100% (cem por cento), sem direito a outros benefícios e descontos, como o descrito no §1º deste artigo.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

GILSON DORIA LEITE FILHO

Presidente do Conselho
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.671. Processo: 53578.002113/2023-76 MARINO PERUCCHI, CPF Nº ***.864.362-**

Nº 2.675. Processo: 53578.002107/2023-MARCOS FRANCISCO PROCHNOW, CPF nº ***.344.072-**

Nº 2.674. Processo: 53578.002108/2023-MARCOS ROBERTO DE SOUZA, CPF nº ***.902.402-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 12 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.699. Processo: 53578.002115/2023-65 MARLO DE CASTRO FRUHAUF, CPF nº ***.790.602-**

Nº 2.697. Processo: 53578.002116/2023-18 MAURICIO FONTANIVE, CPF nº ***.502.842-**

Nº 2.714. Processo: 53578.002120/2023-78 MAXWELL GOMES BATISTA, CPF nº ***.085.942-**

Nº 2.723. Processo: 53578.002119/2023-43MAURO SÉRGIO ANDRÉ DA SILVA, CPF Nº ***.889.992-**

Nº 2.702. Processo: 53578.002114/2023-11 MARIO ROBERTO PIMENTA, CPF nº ***.590.008-**

Nº 2.695. Processo Nº: 53578.002118/2023-07 MAURO ALBERTO GABIATTI, CPF Nº ***.497.632-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATO Nº 2.541, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Processo: 53578.002099/2023-19. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a MARCIO JOSE DA SILVA E FREITAS, CPF nº ***.809.332-**e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 53, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001226/2024-15, resolve:

Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira ACCIONA AGUA S.A.U., autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 11, de 5 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2012, que passará a ser de R$ 25.657.513,40 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e treze reais e quarenta centavos), conforme Escritura de Deliberações nº 1.332, de 8 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Retificação

No Despacho de 08 de março de 2024 da Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação referente à 124ª Relação de Pesquisadores Credenciados à Importação - Lei 8.010/1990, publicado no D.O.U, Seção 1, página 49, do dia 15 de abril de 2024,

Onde se lê: Despacho de 08 de março de 2024, leia-se: Despacho de 12 de abril de 2024; e

Onde se lê: vencimento de 08/03/2029 na 124ª Relação de Pesquisadores Credenciados à Importação - Lei 8.010/1990, leia-se: 124ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO

- Lei 8.010/1990

PORTAL GOV.BR

CREDENCIAMENTO

NOME

CPF

VENCIMENTO

920.016620/2024

MARCELO SILVA MEDEIROS JUNIOR

***.481.683-**

12/04/2029

920.016635/2024

JARDEL LEMOS THALHOFER

***.957.687-**

12/04/2029

920.000695/2004

MARIA LIGIA RODRIGUES MACEDO

***.061.703-**

12/04/2029

920.016661/2024

MOAN JÉFTER

***.847.644-**

12/04/2029

920.001079/2004

JOSE IVO BALDANI

***.864.458-**

12/04/2029

920.002445/2006

EDUARDO BATALHA VIVEIROS DE CASTRO

***.036.907-**

12/04/2029

920.016754/2024

RONALDO LUIS DOS SANTOS IZZO

***.648.608-**

12/04/2029

920.016776/2024

LUIZ DRUDE DE LACERDA

***.763.697-**

12/04/2029

920.016790/2024

THAIS INACIO ROLIM POVOA

***.759.351-**

12/04/2029

920.016802/2024

ALEXANDER CHRISTIAN VIBRANS

***.627.769-**

12/04/2029

920.003474/2008

ELISABETE DE SANTIS BRAGA DA GRACA SARAIVA

***.058.608-**

12/04/2029

920.016815/2024

MICHEL CORCI BATISTA

***.151.349-**

12/04/2029

920.016832/2024

SERGIO LUIS SCHMIDT

***.444.117-**

12/04/2029

920.016852/2024

MARCELO DE BELLO CIOFFI

***.339.076-**

12/04/2029

920.016860/2024

FABRICIUS MAIA CHAVES BICALHO DOMINGOS

***.506.021-**

12/04/2029

920.016863/2024

GUILHERME MAX DIAS FERREIRA

***.298.636-**

12/04/2029

920.016866/2024

HUDSON CLEBER PEREIRA DA SILVA

***.717.502-**

12/04/2029

920.016922/2024

FELIPE DENARDIN COSTA

***.713.110-**

12/04/2029

920.016937/2024

JOSE EURICO DE VASCONCELOS FILHO

***.472.053-**

12/04/2029

920.006571/2016

TATIANA DE FIGUEIREDO PEREIRA ALVES TAVEIRA PAZELLI

***.689.158-**

12/04/2029

920.006532/2016

ALEXANDRE TEN CATEN

***.593.590-**

12/04/2029

920.017071/2024

HENRIQUE RODRIGUES MARCELINO

***.269.084-**

12/04/2029

920.017101/2024

AMARO NUNES DUARTE NETO

***.557.904-**

12/04/2029

920.017105/2024

CARLOS CESAR APARECIDO EGUTI

***.092.088-**

12/04/2029

920.017119/2024

RAILDO ALVES FIUZA JUNIOR

***.681.265-**

12/04/2029
Retificação

No Despacho de 08 de março de 2024 da Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação referente à a 826ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Lei 8.010/1990 - Portal GOV.BR, , publicado no D.O.U, Seção 1, página 49, do dia 15 de abril de 2024,

Onde se lê: DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2024, leia-se: DESPACHO DE 12 DE ABRIL DE 2024; e

Onde se lê: vigência de 08/03/2029 na 826ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR, leia-se: 826ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos

900.0853/2002

12/04/2029

Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Pará

900.1153/2011

12/04/2029

Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

900.0118/1990

12/04/2029

Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada

900.0824/2001

12/04/2029

União Brasileira de Educação Católica

900.0266/1991

12/04/2029

RETIFICAÇÃO

No Despacho de 08 de março de 2024 da Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação referente à 31ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA IMPORTAÇÃO Lei 8.032/1990 - Portal GOV.BR, , publicado no D.O.U, Seção 1, página 49, do dia 15 de abril de 2024

Onde se lê: DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2024, leia-se: DESPACHO DE 12 DE ABRIL DE 2024; e

Onde se lê: vigência de 08/03/2029 na a 31ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA IMPORTAÇÃO Lei 8.032/1990 - Portal GOV.BR, leia-se: 31ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

SCIENCE BIOTECH E GAMES LTDA

50.127.787/0001-25

12/04/2029

BIOTECHTOWN INDUSTRIA S.A.

31.965.384/0001-00

12/04/2029
ATO Nº 2.479, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo: 53578.002100/2023-05. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a MARCIO JOSE NICOLETTI, CPF nº **.921.132-**e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 512, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.846645/2023-61, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 06.090.498/0001-07

Nome Empresarial: EDITORA E GRÁFICA PADRE FEIJÓ LTDA.

Endereço: Rua Carlos Chagas, 306 - Jardim Paulista

CEP 14090-190 - Ribeirão Preto - SP

Registro: GP-08110/00315

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 532, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.070513/2023-48, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.06539/74.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira I, aprovado pela Portaria nº 2086/SPTE/MME, de 22.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049818.1.01, localizado no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 1 LTDA., inscrita no CNPJ 45.911.602/0001-39, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.460/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB n.º 223, DE 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
Alvará nº 3.632, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870450/2024-40-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12444175)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.340 - Expedir autorização a TARCIANO ANDRE CAUS, CPF nº ***.204.130-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.341 - Expedir autorização a JORGE GUILHERME GROSS, CPF nº ***.455.535-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 4.538, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) FIESTA BAHIA HOTEL LTDA, CNPJ nº 07.823.239/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 307 - GDG, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS VITÓRIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1.989, de 22/11/2021, da Reitoria deste Ifes, resolve:

Homologar o Resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital nº 01/2024, conforme relação anexa.

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Estradas - 40 horas

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

0011

Karina Zanetti Bragança

71,60

1º

0008

Hugo Delboni Fardin

70,00

2º

0002

Ricardo Jair de Oliveira

58,50

3º

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Fotogrametria/Sensoriamento Remoto/Geodésia - 40 horas

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

0001

Manuel Eduardo Miller

79,20

1º

0004

Cirla Busato

72,50

2º

0015

Jeses da Cruz Pereira

42,40

3º

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Letras-Inglês - 40 horas

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

0014

Thais Dóroti Figueiró

85,60

1º

0012

Débora Bylaardt Meira

58,50

2º

0007

Patrícia Fraga de Freitas Coutinho

43,20

3º

HUDSON LUIZ COGO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 15 DE ABRIL DE 2024

Nº 21.962 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ELLEN CRISTINA ZALONA DE AZEVEDO COLBERT, CPF ***.596.487-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.963 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUIZ CLAUDIO PORTELA FERREIRA, CPF ***.935.831-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.964 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MAX CRUZ FREIRE DOS SANTOS, CPF ***.291.185-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.965 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANGELO CATHARINO KULIBABA, CPF ***.638.239-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.966 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CAIO CORRER MASSUCATO, CPF ***.605.628-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.967 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCO ANDRÉ DE AZEVEDO SABOIA SANTOS, CPF nº ***.714.317-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.968 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza AURORA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 53.577.572, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA MCOM Nº 11.074, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.025499/2023-31, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20358/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão OM Ltda (C.N.P.J. Nº 77.237.733/0001-79), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 39 (trinta e nove), digital, em caráter primário, no município de Salvador, estado da Bahia, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.058, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.027297/2023-24, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20240/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Record S/A (C.N.P.J. Nº 60.628.369/0001-75), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 19 (dezenove), digital, em caráter primário, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA CARF/MF Nº 587, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta a apresentação de desistência de recurso especial.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, considerando o disposto no art. 108 e caput e §1º do art. 133 do mesmo regimento, resolve:

Art. 1º A desistência do recurso especial em tramitação deverá ser manifestada nos autos do processo, por meio de petição ou a termo, antes do dia e horário agendados para início da reunião de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido pautado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Higino Ribeiro De Alencar
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 83, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa PLASTIC OMNIUM AUTO INERGY DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 02.814.286/0002-55), conforme processo nº 19687.002232/2024-34, de 05 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 84, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa BYD DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 17.140.820/0002-62), conforme processo nº 19687.002344/2024-95, de 10 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 85, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa DENSO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 43.375.930/0001-32), conforme processo nº 19687.002036/2024-60, de 28 de março de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA MCOM Nº 11.038, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.027484/2023-16, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20207/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede Mulher de Televisão Ltda (C.N.P.J. Nº 02.344.518/0001-78), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 43 (quarenta e três), digital, em caráter primário, no município de Rio de Janeiro, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA CCN/UFPI Nº 31, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O Diretor do Centro de Ciências da Natureza (CCN), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas por meio do Ato da Reitoria nº 290/2021, de 10 de março de 2021 e tendo em vista o disposto no Processo Eletrônico nº 23111.010235/2024-59, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do processo seletivo referente ao Edital CCN/UFPI nº 05/2024, de13/03/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14/03/2024, para contratação de Professor Substituto para o Departamento de Biologia/CCN/UFPI/CMPP, área de seleção: Zoologia, 01 (uma) vaga, correspondente à Classe de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando e classificando para contratação o candidato Leonardo Moura dos Santos Soares (1º lugar) e classificando os candidatos: Alecsander Rasec Sousa Silva (2º lugar) e Elinete Batista Rodrigues (3º lugar).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação conforme disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto nº 10.139/2019, da Presidência da República.

EDMILSON MIRANDA DE MOURA
PORTARIA DRCI/MSP Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a renovação do credenciamento do organismo estrangeiro "Ai.Bi. Associazione Amici dei Bambini" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos autos dos processos nº 08099.001301/2022-34 e 08099.001302/2022-89, resolve:

Art. 1º Credenciar o organismo "Ai.Bi. Associazione Amici dei Bambini", com sede em Via Marignano, 18 - Mezzano Di San Giuliano Milanese (MI), Itália, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento.

Art. 3º O presente credenciamento tem validade de dois anos, contada da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA YUMI DE SOUZA
SECRETARIA EXECUTIVA

ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de março de 2024:

Convênio ICMS nº 13/24 - Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

Na epígrafe da Portaria SAES/MS nº 1.582, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 72, de 15 de abril de 2024, seção 1, página 302,

Onde se lê: PORTARIA SAES/MS Nº 1.582, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Leia-se: PORTARIA SAES/MS Nº 1.586, DE 9 DE ABRIL DE 2024.
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PADOVANI CERTIFICADORA. Processo nº 00100.000952/2024-81.

DEFIRO o credenciamento da AR INOVA CERTIFICAÇÃO E SOLUÇÕES. Processo nº 00100.000545/2024-73.

DEFIRO o credenciamento da AR SYBER CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.002985/2023-84.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 4.944 - Processo 53516.001283/2024-49: MAICON THOMAS SCHEIDT, CPF nº ***.195.379-**.

Nº 4.945 - Processo 53516.001287/2024-27: VALDECIR BRUXEL, CPF nº ***.891.749-**.

Nº 4.946 - Processo 53516.001288/2024-71: VANDERLEI RODRIGO TONDELLO, CPF nº ***.008.529-**.

Nº 4.948 - Processo 53516.001286/2024-82: NEIMAR ANTONIO DA CUNHA, CPF nº ***.262.989-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DECISÕES DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):

Nº 40 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Agrigenetics, INC., dos Estados Unidos, da cultivar de soja (Glycinemax (L.) Merr.), denominada CD 237RR, Certificado de Proteção nº 20110144, com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 41 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Piet Schreurs Holding B. V., da Holanda, da cultivar de roseira (Rosa L.), denominada SCH74002, Certificado de Proteção nº 20170078, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
ATO Nº 4.980, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a RODOLFO ALVES SILVA, CPF: XXX.445.634-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.439, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: Depil Express Estetica e Atx Laser Comercio ,Importacao e Exportacao LTDA - CNPJ: 16.693.337/0001-61

Produto - (Lote): ENDOLIFT ENDOLASER 980NM + 1470NM - ATX LASER PRO (LOTES A PARTIR DE 05/03/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0470677/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto ENDOLIFT ENDOLASER 980NM + 1470NM - ATX LASER PRO, por meio de do Instagram https://www.instagram.com/atxlasers/, apresentado como tratamento de varizes e outras condições vasculares e também para rejuvenescer a pele e melhorar a aparência do rosto e pescoço, em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
DESPACHO SDL-ANP Nº 423, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMA0433500

A B DE ALENCAR RESENDE

40.792.649/0001-07

48610.209572/2024-86

GLPAM0433486

A. DE MIRANDA MENDES

29.552.295/0001-90

48610.207794/2024-64

GLPPR0433480

ANGELO DAMIANI NETO LTDA

33.765.631/0001-50

48610.208896/2024-05

GLPMS0433496

COMERCIAL DUAS NACOES LTDA

39.596.428/0002-65

48610.208908/2024-93

GLPRS0433490

COMERCIAL TEIXEIRA LTDA

54.310.153/0001-64

48610.209565/2024-84

GLPRS0433484

H. F JORDANI

49.891.870/0001-97

48610.207175/2024-70

GLPPA0433494

HAM DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

48.633.570/0001-45

48610.209299/2024-90

GLPRJ0433498

IDEAL REVENDEDORA DE GAS LTDA

53.669.660/0001-26

48610.209550/2024-16

GLPPE0433478

JERONIMO GAS LTDA

49.300.849/0001-70

48610.208900/2024-27

GLPAP0433476

M. DE JESUS BRITO FERREIRA

53.058.978/0001-70

48610.208415/2024-53

GLPAM0433468

M M COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

26.498.264/0001-00

48610.209511/2024-19

GLPPB0433492

R DOS SANTOS COMERCIAL LTDA

50.432.500/0001-70

48610.209536/2024-12

GLPSP0433470

REGINALDO SANTANA DA SILVA

45.079.215/0001-88

48610.209666/2024-55

GLPAM0433482

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0075-00

48610.208746/2024-93

GLPAM0433474

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0077-64

48610.208747/2024-38

GLPTO0433472

V C DA MOTA

52.901.130/0001-07

48610.207279/2024-84

GLPSC0433488

VERA LUCIA DA SILVA PACHECO

45.362.234/0001-17

48610.206583/2024-12

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SSO-ANP Nº 425, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.228183/2023-79, resolve:

Aprovar a atualização do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) do FPSO CAPIXABA, localizado no campo de Jubarte, na Bacia de Campos, contrato de concessão nº 48000.003560/97-49, a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer nº 141/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 11 de abril de 2024 (SEI nº 3871340).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.438, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 04.718.143/0001-94

Produto - (Lote): COMPONENTES DE OMBRO REVERSO EQUINOXE (LOTES A PARTIR DE 21/12/2023);

Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro

Expediente nº: 0460603/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o deferimento da petição secundária de expediente nº 1421892/23-5, publicada conforme RDC nº 4897, de 21/12/2023, DOU nº 244, de 23/12/2023, que excluiu os dois modelos de parafusos de códigos 300-20-00 Parafuso de Definição de Torque e 300-20-02 Parafuso de Definição de Torque e conforme informação do próprio fabricante que estes parafusos não fazem parte deste registro, sendo incompatíveis com o sistema, em desacordo com artigo 7º, 12º e 25º da Lei 6.360/1976 , no art. 10 incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº 6.437/1977 e no art. 15 do decreto n.º 8077 de 14/08/2013.
ATO Nº 4.978, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a LUCELIO FERREIRA CAVALCANTI EVOA MATTOSO, CPF: XXX.311.694-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 818, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de usos de recursos hídricos à:

LUCIANE SALUME, rio Doce, município de Linhares/ES, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos à:

Nº 794 - ÁGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S/A, rio Paraíba do Sul, Município de São João da Barra/RJ, consumo humano.

Nº 807 - MAMANGO AGRONEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, Município de Barra/BA, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 4.982, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a BRUNO COSTA RODRIGUES, CPF: XXX.099.388-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Portaria Previc Nº 234, DE 5 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008569/2023-64, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria da RTM, CNPB nº 2001.0007-74, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
ATO Nº 4.981, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a RAPHAEL MENEGUESSO FERREIRA LTDA, CNPJ: 40.087.388/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Portaria Previc Nº 238, DE 8 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009714/2023-24, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Eldorado Prev, CNPB nº 2015.0008-11, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 247, DE 11 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008869/2023-43, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Diageo, CNPB nº 1994.0013-56, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 248, DE 12 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008870/2023-78, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Suplementar Diageo, CNPB nº 1994.0014-29, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 249, DE 12 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008670/2023-15, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão - Rio Paranapanema Energia, CNPB nº 1979.0029-83, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra