PORTARIA AN Nº 153, DE 3 DE MAIO DE 2024

Determinar a adoção de caracteres alfabéticos para identificar instrumentos de gestão de documentos de arquivo nos sistemas informatizados

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433 do Ministério de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo nº 08227.000980/2024-83, resolve:

Art. 1º Determinar o acréscimo de caracteres alfabéticos na codificação de instrumentos de gestão de documentos (código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo), relativos às atividades-fim dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

§1º Compete ao Arquivo Nacional orientar tecnicamente os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal quanto aos procedimentos para a codificação dos seus instrumentos de gestão de documentos relativos às atividades-fim.

§2º Os caracteres alfabéticos a serem acrescentados deverão obedecer aos seguintes critérios:

I - Ter, no mínimo, dois e no máximo, três caracteres alfabéticos.

II - Os caracteres serão apostos antes da codificação numérica dos instrumentos de gestão de documentos e deverão observar o seguinte formato:

Classe

XYZ.100

Subclasse

XYZ.110

Grupo

XYZ.112

Subgrupos

XYZ.112.1

XYZ.112.11

Art. 2º O disposto nesta portaria alcançará a todos os instrumentos de gestão de documentos relativos às atividades-fim a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.

Art. 3º Os caracteres alfabéticos a serem acrescidos a todos os instrumentos de gestão de documentos relativos às atividades-fim que já foram aprovados pelo Arquivo Nacional se encontram dispostos no anexo desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEAN MARCEL CAUM CAMOLEZE

ANEXO

CARACTERES ALFABÉTICOS PARA IDENTIFICAR OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-FIM QUE JÁ FORAM APROVADOS PELO ARQUIVO NACIONAL.

Instrumentos de gestão de documentos aprovados

Caracteres alfabéticos

Advocacia Geral da União

AGU

Agência Brasileira de Inteligência

ABI

Agência Nacional da Aviação Civil

AAC

Agência Nacional de Águas

ANA

Agência Nacional de Energia Elétrica

AEE

Agência Nacional de Telecomunicações

ANT

Agência Nacional de Transportes Terrestres

ATT

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

AVS

Arquivo Nacional

ANB

Autoridade Pública Olímpica

APO

Banco Central do Brasil

BCB

Banco da Amazônia

BAM

Banco do Nordeste do Brasil

BNB

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social

DES

Caixa Econômica Federal

CEF

Casa da Moeda do Brasil

CMB

Comissão de Valores Mobiliários

CVM

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

DCT

Conselhos de Fiscalização Profissional

CFP

Controladoria-Geral da União

CGU

Departamento de Polícia Rodoviária Federal

PRF

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

DIT

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

ECT

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

EIA

Empresa de Pesquisa Energética

EPE

Empresa de Portos do Brasil S.A.

EPB

Empresa Gestora de Ativos

EGA

Escola de Administração Fazendária

EAF

Fundação Casa de Rui Barbosa

CRB

Fundação Nacional de Saúde

FNS

Fundação Nacional do Índio

FNI

Fundação Oswaldo Cruz

FOC

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

FDE

Instituições Federais de Ensino Superior

IFE

Instituto Brasileiro de Museus

IBM

Instituto Nacional do Seguro Social

ISS

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Ministério da Defesa

CTI

DEF

Ministério da Fazenda

FAZ

Ministério da Justiça e Segurança Pública

JSP

Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos

MFD

Ministério da Saúde

SAU

Ministério do Meio Ambiente

MAM

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

PDG

Museu de Astronomia e Ciências Afins

AST

Portos Públicos Federais

PPF

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PGF

Secretaria da Receita Federal do Brasil

RFB

Superintendência de Seguros Privados

SSP