gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.146, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0019258

AUTO POSTO APOLLO LTDA

13.922.927/0003-92

48610.015743/2001-11

PR/SP0171726

AUTO POSTO A.R.F LTDA

21.815.723/0001-19

48610.008225/2015-47

PR/TO0165503

AUTO POSTO BRASILANDIA EIRELI

20.653.810/0001-54

48610.009767/2014-56

PR/SP0004178

AUTO POSTO BRASILCAR LTDA - EPP

60.089.331/0001-71

48610.003096/2001-11

PR/MS0165364

AUTO POSTO DALLAS LTDA

05.080.117/0001-46

48610.010954/2003-21

PR/SC0201996

AUTO POSTO GALICIA LTDA

37.180.481/0001-74

48610.004949/2020-89

PR/GO0185972

AUTO POSTO MARINGA LTDA

28.237.148/0001-63

48610.002473/2018-27

PR/SP0107843

AUTO POSTO PORTAL SAO FERNANDO LTDA

14.678.091/0001-23

48610.001414/2012-46

PR/MG0009498

AUTO POSTO SORRISO DE FRUTAL LTDA - EPP

02.425.295/0001-73

48610.010519/2000-52

PR/PA0222259

AUTO POSTO T&M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.966.606/0002-77

48610.205123/2022-05

PR/CE0077993

DONA MARIA ROSENO CANDIDO - ME

10.664.635/0001-47

48610.013293/2009-80

PR/AM0175451

FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

08.219.844/0004-82

48610.004284/2016-27

PR/MA0207698

L. Q. DE AMORIM EIRELI

38.482.516/0001-92

48610.000868/2021-91

PR/RS0222572

LM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

44.383.803/0001-48

48610.204597/2022-21

PR/RS0219725

MORETTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

40.486.734/0001-47

48610.217951/2021-05

PR/PI0169287

P. O. CORTEZ LIMA E CIA LTDA

21.026.474/0002-63

48610.001656/2015-82

PR/RS0197226

POLI AUTO POSTO E SERVICOS LTDA

07.947.921/0001-05

48610.005523/2006-94

PR/MG0008308

POSTO ERMARI LTDA

25.821.380/0001-56

48610.007027/2001-61

PR/ES0024155

POSTO LIPCAR LTDA

04.129.569/0001-02

48610.004046/2002-16

PR/ES0191049

POSTO MEDITERRÂNEO LTDA.

05.904.268/0001-71

48610.008547/2005-14

PR/RS0015874

POSTO MORANGUINHO LTDA

90.621.590/0001-62

48610.016079/2001-28

PR/PE0017151

REVENDEDORA DE COMB. SANTA MARIA LTDA

10.558.393/0001-07

48610.018975/2001-21

PR/RN0190708

3N COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

27.189.966/0001-75

48610.000461/2019-49

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.147, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0164360

AUTO POSTO TAQUARI LEME LTDA

05.533.150/0001-84

48610.010147/2003-15

PR/GO0020101

S. H. COMBUSTIVEIS EIRELI

04.631.949/0001-40

48610.019290/2001-19

PR/AL0176787

SCS COMBUSTIVEIS EIRELI

13.743.932/0001-76

48610.008535/2016-42

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.148, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP71126

AUTO POSTO PARMA LTDA

21.875.683/0001-09

48610.006320/2015-14

PR/BA74474

RAFAELA ALMEIDA EVANGELISTA

22.803.404/0001-56

48610.001394/2016-37

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.149, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 958 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/GO0237042

BEM PRATIKO EIRELLI - ME

23.891.287/0001-92

48610.012603/2016-78

GLP/GO0239825

PRATIKO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

24.974.265/0001-59

48610.005271/2017-56

GLP/AC0218497

RONEY FERNANDES DA SILVA

12.274.776/0001-89

48610.013234/2012-15

BRUNO VALLE DE MOURAT
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.150, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPES0349678

COMERCIAL DE GAS VALE DO SOL LTDA

02.325.414/0011-98

48610.008438/2019-01

GLPSP0312175

JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS

31.024.826/0001-14

48610.013567/2018-21

GLP/RN0246445

POWER FLOR COPAENERGIA LTDA

46.206.849/0001-17

48610.216968/2022-18

GLPMG0401236

REVENDEDORA MINA GAS LTDA

46.423.805/0001-49

48610.214048/2022-65

GLP/GO0212872

SUPERMERCADO NUNES EIRELI

02.372.894/0001-76

48610.000444/2012-35

BRUNO VALLE DE MOURA
EXTRATO DE ATA DA 1.221ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2024

Às dezoito horas e vinte minutos do dia cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima primeira sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, substituto, Gustavo José de Guimarães e Souza, Ministro do Planejamento e Orçamento, substituto, e Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil.

Assunto apreciado:

Voto 30/2024-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 199, DE 9 de outubro de 2024

O Pró-reitor Adjunto de Gestão de Pessoas no exercício da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1- Edital nº 73/2024- GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1- INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 61: Departamento de História - Processo nº 23071.925407/2024-99 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

FILIPE QUEIROZ DE CAMPOS

8,48

2º

PEDRO IVO DIAS TANAGINO

8,17

2- Edital nº 77/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

2.1- FACULDADE DE MEDICINA - CAMPUS JUIZ DE FORA

2.1.1 - Seleção nº 65: Departamento de Saúde Coletiva - Processo nº 23071.926783/2024-09 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

OTÁVIO FABRÍCIO LEMOS CORRÊA MAIA

6,71

2º

LUANA BELIAGO DE AZEVEDO COSTA

6,08

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WARLESON PERES
DESPACHO Nº 3.032, DE 8 OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000507/2015-43. Decisão: aprovar, conforme anexo, a primeira revisão do Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE para o ano de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
PORTARIA PGR/MPF Nº 939, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023, para delegar atuação nas audiências perante o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (CESAL) e perante o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL), ambos do Supremo Tribunal Federal, aos Subprocuradores-Gerais da República titulares e substitutos dos ofícios especiais com atuação perante o Supremo Tribunal Federal.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023, publicada no DOU, Seção 1, págs. 310/312, de 14 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ................................................................................................................

..............................................................................................................................

§ 5º Os titulares dos ofícios especiais previstos no inciso III ficam designados para atuarem, por delegação, perante as sessões da 1ª e da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas audiências perante o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (CESAL) e perante o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL), ambos do STF.

§ 6º A atuação nas audiências do CESAL e do NUSOL, decorrentes da designação prevista no § 5º, deve ser exercida pelo titular ou substituto do ofício especial ao qual o feito tenha sido distribuído, salvo designação específica de outro membro para atuar na audiência." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PREVIC Nº 850, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003503/2023-88, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano BD II, CNPB nº 1982.0018-11, administrado pelo Instituto Infraero de Seguridade Social, CNPJ nº 27.644.368/0001-49, na forma de melhoria de benefícios aos participantes e assistidos e reversão de valores ao patrocinador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.484, de 9 de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.489524/2024-06, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.493.354/0001-27, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em geração de energia elétrica denominado UTE Tijuco 3 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.179, de 05/07/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.822, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 1, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 156, de 14.08.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 01.03.2027.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.483, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425508/2024-87, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos às Subestações Miracema, Gurupi, Serra da Mesa e Samambaia" (Despacho ANEEL nº 2.940/2022), aprovado pela Portaria nº 2.450/SNTEP/MME, de 14 de julho de 2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 198, de 18.08.2023 (publicado no DOU em 22.08.2023), com prazo estimado de execução da obra de 13.10.2022 a 13.04.2024, localizado no município de Minaçu, Estado de Goiás; Gurupi e Miracema do Tocantis, Estado do Tocantis; Brasília, Distrito Federal e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 198, de 18.08.2023, publicado no DOU de 22.08.2023, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 198, de 18.08.2023 (publicado no DOU em 22.08.2023) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 67, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 08, de 04/02/2019, publicado no D.O.U. de 08/02/2019

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 11128.000959/2009-71, declara:

Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 06/07/2038, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, Avenida Bento Pedro da Costa, 67 - Jardim Conceiçãozinha - Guarujá/SP, administrada por TEAG - TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA., CNPJ sob o nº 04.721.589/0001-78, cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,972181 e longitude -46,284553, com área total de 19.650,20 m², compreendendo Armazém 03, Armazém 04, Torre da Balança TEAG, transportador aéreo de correia entre balança de fluxo e píer, transportador aéreo de correia no píer e alimentação do shiploader, transportador subterrâneo de correia dos armazéns, transportador subterrâneo de correia entre balança de fluxo e armazém, píer de atracação, ponte de acesso e blocos de amarração, parte da área arrendada por meio do Contrato de Arrendamento PRES/039.1996, firmado com a União em 30 de setembro de 1996, e os respectivos termos aditivos.

Art. 2º. O Terminal ora alfandegado destina-se à armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal destinados à exportação.

Art. 3º. Permanece atribuído o código Siscomex nº 8.93.13.33-0 ao Terminal em questão, o qual está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica o Terminal dispensado da disponibilização de equipamento de inspeção não invasiva (escâner) e de escritório para uso da fiscalização da RFB.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 08, de 04/02/2019, publicado no Diário Oficial da União de 08/02/2019.

Art. 7º. Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO nº 157, de 9 de outubro de 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.307430/2024-18, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, CNPJ (matriz) nº 04.028.583/0001-10, os estabelecimentos/plataformas de CNPJ nº 04.028.583/0003-81, 04.028.583/0006-24, 04.028.583/0008-96, 04.028.583/0009-77, 04.028.583/0010-00, 04.028.583/0011-91, 04.028.583/0012-72 e 04.028.583/0014-34 e os depósitos de CNPJ nº 04.028.583/0002-09, 04.028.583/0005-43, 04.028.583/0013-53, 04.028.583/0015-15, 04.028.583/0016-04, 04.028.583/0017-87, 04.028.583/0018-68 e 04.028.583/0019-49 para atuar como operadora, até o termo final, consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º e 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art.3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 153, de 01 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 02 de outubro de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

ANEXO

ÁREA DE CONCESSÃO

Nº DO CONTRATO (ANP)

DOU DATA CONTRATO E/OU ADITIVO

TERMO FINAL

BM C-7

48610.003887/2000

18/01/2023

27/10/2030

C-M-529

48610.001365/2008-65

18/01/2023

24/03/2040

ES-M-598

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

ES-M-671

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

ES-M-673

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

ES-M-743

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

BM-S-8

48610.003883/2000

19/07/2019

27/10/2030

NORTE DE CARCARÁ

48610.012964/2017-03

02/02/2018

31/12/2040
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 156, de 9 de outubro de 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 30/07/2019.

Pessoa Jurídica: NUSANTARA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 07.964.495/0001-18

Processo: 12466.720744/2024-31

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA
Despacho de 1º de outubro de 2024-CGRS

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1674 (2549877), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.204872/2024-61 de interesse da FESVINE-PS - Federação Profissional dos Vigilantes, Empregados em Serviços de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, Cursos de Formação, Segurança Pessoal, Vigias, Similares e Afins do Norte e Nordeste - FESVINE-PS, CNPJ 41. 478.066/0001-79, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO
DECISÃO SUPAS Nº 932, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164261/2024-70, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0006035 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA(ES) - ARRAIAL DO CABO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

VILA VELHA/ES-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ

VILA VELHA/ES-ARRAIAL DO CABO/RJ

VILA VELHA/ES-CABO FRIO/RJ

VILA VELHA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

VITORIA/ES-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ

VITORIA/ES-ARRAIAL DO CABO/RJ

VITORIA/ES-CABO FRIO/RJ

VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 948, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166435/2024-39, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAES0006001 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SALVADOR(BA) - VITÓRIA(ES), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ITABUNA/BA-VITORIA/ES

SALVADOR/BA-LINHARES/ES

SALVADOR/BA-SAO MATEUS/ES

SALVADOR/BA-VITORIA/ES

TEIXEIRA DE FREITAS/BA-VITORIA/ES

SALVADOR/BA-SERRA/ES

ITABUNA/BA-SERRA/ES

TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA/ES
DECISÃO SUPAS Nº 957, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166566/2024-16, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO AGUIA BRANCA S.A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0006013 à VIAÇÃO AGUIA BRANCA S.A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO MATEUS (ES) - MACAE (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

SAO MATEUS/ES-MACAE/RJ

VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
PORTARIA Nº 3.345, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Crissiumal - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Crissiumal - RS, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016952/2024-58.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001501, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUPAS Nº 959, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166554/2024-91, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0006009 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO (SP) - RIO DE JANEIRO (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

DUQUE DE CAXIAS/RJ-SAO PAULO/SP

NOVA IGUACU/RJ-SAO PAULO/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP

SAO JOAO DE MERITI/RJ-SAO PAULO/SP

SAO PAULO/SP-NILOPOLIS/RJ
PORTARIA Nº 4.928, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de nº 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA das Pontes Sobre o Rio Curuçá (km 23,11) e Sobre o Rio Autaz Mirim (km 24,60), ambas na BR-319/AM, haja vista o risco de interdição da rodovia, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia Terrestre desta Superintendência Regional do DNIT do Estado do Amazonas, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50601.001666/2024-60.

ORLANDO FANAIA MACHADO
DECISÃO SUPAS Nº 677, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168425/2024-38, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 4.3, da EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0066030 à EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - CUIABA(MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

GOIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT

GOIANIA/GO-CUIABA/MT

GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

IPORA/GO-CAMPO VERDE/MT

IPORA/GO-CUIABA/MT

IPORA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
DECISÃO SUPAS Nº 727, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168415/2024-01, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 4.3, da EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº CEPI0066002 à EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FORTALEZA(CE) - TERESINA(PI), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

FORTALEZA/CE-PIRIPIRI/PI

FORTALEZA/CE-TERESINA/PI

SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI

SOBRAL/CE-TERESINA/PI
ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 2.550 - JOSE MARIA DE CASTRO, rio São Francisco, município de Carinhanha/BA, irrigação.

Nº 2.551 - HENRIQUE ANTUNES RAMOS, PCH Machado Mineiro, município de Ninheira/MG, irrigação.

Nº 2.552 - ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA, irrigação.

Nº 2.554 - ANTONIO CARLOS BRITO, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA, irrigação.

Nº 2.555 - ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA, irrigação.

Nº 2.556 - MANUEL CELESTINO DE OLIVEIRA; MARIANNE CARON DEOLIVEIRA; LIANA CARON DE OLIVEIRA; LUCIANO CARON DE OLIVEIRA E ADRIANO CARON DE OLIVEIRA, rio Pardo, município de Cândido Sales/BA, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS