EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28143/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0001-49, DPN2D12, FRMEV01505882024, 606-82; ENI3B18, FRMEV01351252024, 606-82; REIMAR EXTERKOETTER, ***.187.049-**, QHK9522, FRMEV01610952024, 606-82; RC SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.538.739/0001-63, PXG0270, FRMEV01701132024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLM9H01, FRMEV02058782024, 606-82; RLK4C82, FRMEV01556282024, 606-82; REGIVALDO VIEIRA DA SILVA, ***.027.431-**, NJH5A88, FRMEV01776722024, 606-82; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, FDC6H54, FRMEV01985342024, 606-82; RAFAEL TEIXEIRA PINTO, ***.177.186-**, CPU5018, FRMEV02069372024, 606-82; RAPHAEL CAMPOS GONZALEZ, 14.968.187/0001-26, EFV2E17, FRMEV01295982024, 606-82; PUMA LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, DWR0H01, FRMEV01839452024, 606-82; REAL ZECA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 32.159.189/0001-56, AZB3B99, FRMEV01361492024, 606-82; AZB3B99, FRMEV01528232024, 606-82; PEDRO RIBEIRO DE MAGALHAES, ***.074.466-**, QPQ6630, FRMEV01276132024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLO6B09, FRMEV01573572024, 606-82; RAMPTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.829.222/0001-80, MJZ5458, FRMEV01567252024, 606-82; RAFATER TRANSPORTES LTDA, 01.170.694/0001-78, FDZ0G68, FRMEV01613702024, 606-82; PORTO TRANSPORTE TURISMO E FRETAMENTO LTDA UNIPESSOAL, 44.163.308/0001-23, LPR4E14, FRMEV01673732024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUG6G40, FRMEV01848202024, 606-82; REGINA TURISMO LTDA, 21.692.630/0001-44, CVP2535, FRMEV02139112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração