EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30106/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARMANDO FELIPE TARALLO BUHRER, ***.921.419-**, NLC4H58, FRMEV01214052024, 606-82; ARCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.672.654/0001-67, HRO1B46, FRMEV01576092024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, GAJ9C51, FRMEV01543442024, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, MFP7I21, FRMEV01511952024, 606-82; ARIGONI COMERCIO E ORNAMENTACAO LTDA, 45.678.133/0001-50, DGY7G35, FRMEV01513852024, 606-82; ARY JOAO CAMPOS, 81.815.847/0001-26, QJZ4F88, FRMEV01585472024, 606-82; APRISCO TRANSPORTES LTDA, 20.306.766/0001-06, ASD3G48, FRMEV01271412024, 606-82; ANTONIO A. BATISTA FILHO LTDA, 17.516.429/0001-39, SMQ3E26, FRMEV02124452024, 606-82; ANTONIO CARLOS FERREIRA, ***.887.036-**, BWJ3J75, FRMEV01947222024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, MLE1C98, FRMEV01899762024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO VJ LTDA, 21.839.795/0001-04, ESF1E23, FRMEV01893182024, 606-82; SWW7A78, FRMEV02110192024, 606-82; ARTEFATOS DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA, 05.685.224/0001-06, BWU7C43, FRMEV01944002024, 606-82; AREAL BEIRA RIO LTDA, 21.875.141/0001-28, HJF6896, FRMEV02032202024, 606-82; ARNO ADALBERTO BIANCHINI, 19.520.503/0001-16, OKE7H00, FRMEV02221512024, 606-82; ASA TRANSPORTES URGENTES LTDA, 03.246.601/0001-77, BEY4I54, FRMEV02301912024, 606-82; AP PAIVA TRANSPORTES, 18.046.873/0001-09, QCD0A90, FRMEV02278122024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, AOY9C11, FRMEV02368752024, 606-82; ASSIS E ASSIS LTDA, 16.517.294/0001-63, MIJ2A89, FRMEV01793682024, 606-82; ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 03.933.842/0001-94, SFC4H62, FRMEV01760162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração