EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27345/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOBOX TRANSPORTES E ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA, 14.763.606/0001-93, FXU9C76, FRMEV01326162024, 606-82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, RYU6I67, FRMEV01420062024, 606-82; RYU6I67, FRMEV01619722024, 606-82; RICARDO ALEXANDRE RAMOS, ***.900.948-**, NPG4I60, FRMEV01631372024, 606-82; RICARDO ROSA NASCIMENTO, ***.110.826-**, NLM0F71, FRMEV01512112024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, AZR9955, FRMEV02080682024, 606-82; BEF1490, FRMEV01541312024, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, PVJ8J23, FRMEV01955952024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MLI6I92, FRMEV01827142024, 606-82; RODOMURILO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 29.868.078/0001-04, QQU6H02, FRMEV01839222024, 606-82; RICARDO BARBOSA COTRIM MOREIRA, ***.024.301-**, ANY9014, FRMEV01922812024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV01845792024, 606-82; RINCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 36.626.072/0001-96, RXL0J16, FRMEV01574442024, 606-82; RIO ITA LTDA, 29.853.942/0001-02, KPW6I99, FRMEV01310332024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJP5330, FRMEV01383732024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXZ7F99, FRMEV01566352024, 606-82; RODOMAD TRANSPORTES LTDA, 29.785.986/0001-34, RLF0H40, FRMEV01966412024, 606-82; ROBINSON LEMES JUSTINO, ***.839.681-**, ODW2F33, FRMEV01288412024, 606-82; RODOVIARIO GUIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.802.019/0001-20, BXH4F88, FRMEV01888042024, 606-82; RICARDO HIROYUKI FURUKAWA TRANSPORTE, 23.746.328/0001-57, RHB9E83, FRMEV01942332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT