EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28856/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, EMU4I08, FRMEV03293022024, 606-82; NPO2G84, FRMEV03158252024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03163702024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03165932024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03167342024, 606-82; CONGONHAL INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA, 08.776.600/0001-58, RTC5C01, FRMEV03283252024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, FDU1D76, FRMEV03183522024, 606-82; FDU1D76, FRMEV03205722024, 606-82; CONSTRUCERTO LTDA, 01.227.000/0001-91, GKF0F63, FRMEV03159642024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYR5J96, FRMEV03301642024, 606-82; RXV7A19, FRMEV03058122024, 606-82; CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA, 03.770.521/0001-16, GGS3A56, FRMEV03150822024, 606-82; CONSERV MANUTENCAO EM RODOVIAS LTDA, 28.508.065/0001-61, DMM9673, FRMEV03151092024, 606-82; CONTRAFO COMERCIO E CONSTRUCOES ELETROMECANICA LTDA, 37.567.864/0001-08, HTI5950, FRMEV03066582024, 606-82; CONTACTSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 24.475.207/0001-80, RXU1D02, FRMEV02994852024, 606-82; CONTE TRANSPORTES LTDA, 49.817.394/0001-64, QXY4C16, FRMEV03271012024, 606-82; CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001-01, DAH1J73, FRMEV02993702024, 606-82; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, FYS8D55, FRMEV02984852024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RXT5B71, FRMEV03026162024, 606-82; CONSTRUTORA AMIL LTDA, 20.119.762/0001-19, OBG7G43, FRMEV03035782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração