EDITAL DE notificação

DECISÃO Nº 46 WRJA7K

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADRIANA KARLA DE SOUSA ALVES JALES

14152.205485/2023-00

AI

22.672.096-9

1.654,26

ADRIANA KARLA DE SOUSA ALVES JALES

14152.205490/2023-12

AI

22.672.101-9

1.631,08

ANGELA CORREIA LIMA RODRIGUES PINTO

14152.136457/2023-27

AI

22.603.068-7

1.415,01

ANGELA CORREIA LIMA RODRIGUES PINTO

14152.136478/2023-42

AI

22.603.089-0

149,62

ANGELA CORREIA LIMA RODRIGUES PINTO

14185.019651/2023-61

ND

20.307.964-7

13.672,00

ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.176217/2023-65

AI

22.642.828-1

827,13

C T DA SILVA VENTURA

14152.192732/2023-92

AI

22.659.343-6

1.415,01

C T DA SILVA VENTURA

14152.192752/2023-63

AI

22.659.363-1

827,13

CENTRO DE FORMAO DE CONDUTORES W GUEDES LTDA

14152.017309/2024-95

AI

22.700.057-9

1.346,58

CENTRO DE FORMAO DE CONDUTORES W GUEDES LTDA

14152.017310/2024-10

AI

22.700.058-7

571,28

CENTRO DE FORMAO DE CONDUTORES W GUEDES LTDA

14152.017311/2024-64

AI

22.700.059-5

523,67

CENTRO DE FORMAO DE CONDUTORES W GUEDES LTDA

14152.017312/2024-17

AI

22.700.060-9

673,29

CENTRO DE FORMAO DE CONDUTORES W GUEDES LTDA

14152.017313/2024-53

AI

22.700.061-7

115,66

CENTRO DE FORMAO DE CONDUTORES W GUEDES LTDA

14152.017314/2024-06

AI

22.700.062-5

629,98

CENTRO DE FORMAO DE CONDUTORES W GUEDES LTDA

14185.002402/2024-18

ND

20.296.819-7

28.409,87

CONSTRUTORA BACA LTDA

14152.117783/2023-35

AI

22.584.394-3

248,82

CONSTRUTORA BACA LTDA

14152.117784/2023-80

AI

22.584.395-1

673,29

CONSTRUTORA BACA LTDA

14185.017177/2023-33

ND

20.307.958-2

20.570,33

DERKIAN MOREIRA FERNANDES

14152.215704/2023-51

AI

22.682.315-6

748,10

DERKIAN MOREIRA FERNANDES

14152.215706/2023-40

AI

22.682.317-2

310,66

DERKIAN MOREIRA FERNANDES

14185.029985/2023-43

ND

20.306.976-5

14.676,59

E N D CAVALCANTI

14152.019020/2024-19

AI

22.701.768-4

374,05

E N D CAVALCANTI

14152.019021/2024-55

AI

22.701.769-2

651,66

E N D CAVALCANTI

14152.019022/2024-08

AI

22.701.770-6

374,05

E N D CAVALCANTI

14185.002654/2024-47

ND

20.297.091-4

32.120,20

ESTREITO AGROPECUARIA LTDA

14152.031257/2023-89

AI

22.497.872-1

4.151,97

FMB PESSOA

14152.191846/2023-15

AI

22.658.457-7

448,86

FMB PESSOA

14152.191856/2023-51

AI

22.658.467-4

505,44

FMB PESSOA

14152.191875/2023-87

AI

22.658.486-1

149,62

FMB PESSOA

14152.193675/2023-69

AI

22.660.286-9

374,05

FMB PESSOA

14185.027052/2023-11

ND

20.290.678-7

26.042,21

G Y DE S MORAIS

14152.014729/2024-10

AI

22.697.477-4

4.135,65

GELA MAX CONVENIENCIA LTDA

14152.038468/2024-23

AI

22.721.216-9

1.415,01

I F E LK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.022385/2024-12

AI

22.705.133-5

827,13

I F E LK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.022434/2024-17

AI

22.705.182-3

815,54

IVANALDO M DE BESSA

14185.027412/2023-85

ND

20.291.084-9

28.045,29

IVISSON LIMA DE PAIVA

14152.208358/2023-54

AI

22.674.969-0

4.962,78

IVISSON LIMA DE PAIVA

14152.208359/2023-07

AI

22.674.970-3

1.415,01

JONAS BATISTA DE SOUZA 06541023417

14152.132216/2023-17

AI

22.598.827-5

827,13

KAIZEN CONSULTORIA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA

14185.027233/2023-48

ND

20.290.883-6

381,92

L. J. V. DA SILVA

14185.027420/2023-21

ND

20.291.094-6

14.108,17

M. CUNHA AUTO ELETRICA LTDA

14152.128628/2023-44

AI

22.595.239-4

448,86

M. CUNHA AUTO ELETRICA LTDA

14152.128642/2023-48

AI

22.595.253-0

921,68

M. CUNHA AUTO ELETRICA LTDA

14185.018544/2023-16

ND

20.280.618-9

45.080,88

MARIA DAIANA DE MEDEIROS 06857269408

14152.011013/2024-61

AI

22.693.761-5

1.415,01

MARIA DAIANA DE MEDEIROS 06857269408

14152.011018/2024-93

AI

22.693.766-6

6.617,04

MISTER CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA

14185.013779/2022-31

ND

20.239.633-9

82.402,74

RITA DE CASSIA DA SILVA ARAUJO 72114355420

14152.155950/2023-46

AI

22.622.561-5

827,13

SOFA DESIGN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14185.004776/2024-78

ND

20.299.492-9

756.297,26

TERRAZA NATAL LTDA

14185.024827/2023-05

ND

20.288.051-6

7.975,67

VALDERI DE OLIVEIRA

14152.012622/2024-37

AI

22.695.370-0

1.415,01

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.007374/2024-11

AI

22.690.122-0

15.842,62

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211651/2023-07

AI

22.678.262-0

1.415,01

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211653/2023-98

AI

22.678.264-6

6.203,46

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211654/2023-32

AI

22.678.265-4

402,53

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211655/2023-87

AI

22.678.266-2

748,10

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211656/2023-21

AI

22.678.267-1

528,09

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211657/2023-76

AI

22.678.268-9

1.498,27

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211658/2023-11

AI

22.678.269-7

880,15

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211659/2023-65

AI

22.678.270-1

880,15

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211660/2023-90

AI

22.678.271-9

416,18

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211661/2023-34

AI

22.678.272-7

2.830,05

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211662/2023-89

AI

22.678.273-5

2.830,05

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211663/2023-23

AI

22.678.274-3

1.760,30

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211664/2023-78

AI

22.678.275-1

935,14

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211665/2023-12

AI

22.678.276-0

935,14

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211667/2023-10

AI

22.678.278-6

990,14

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211671/2023-70

AI

22.678.282-4

6.935,56

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211672/2023-14

AI

22.678.283-2

6.935,56

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211673/2023-69

AI

22.678.284-1

4.160,89

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211674/2023-11

AI

22.678.285-9

4.160,89

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211675/2023-58

AI

22.678.286-7

4.160,89

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14152.211702/2023-92

AI

22.678.313-8

6.935,56

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14185.000089/2024-83

ND

20.294.153-1

20.316,83

VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA

14185.000090/2024-16

ND

20.294.154-0

10.545,96

Em 22 de julho de 2024

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos