EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31701/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RKZ6F83, FRMEV01462682024, 606-82; RYK7G42, FRMEV01443132024, 606-82; RYL4E13, FRMEV01469972024, 606-82; MF EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.535.092/0001-68, LZY3862, FRMEV01833472024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV01024372024, 606-82; FPA4A98, FRMEV01435902024, 606-82; FPA4A98, FRMEV01337422024, 606-82; FPA4A98, FRMEV01256852024, 606-82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, FKD8H45, FRMEV01706232024, 606-82; MILTON DE LIMA REGISTRO, 03.487.823/0001-81, FNO8J20, FRMEV01718092024, 606-82; MIYUKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.063.309/0001-02, FGZ0C06, FRMEV01395852024, 606-82; OBW1G51, FRMEV01410632024, 606-82; MICHELLY YACHIKO TAGUCHI, 13.232.334/0001-32, DVS3591, FRMEV01481602024, 606-82; MIX TRANSPORTE LTDA, 08.085.980/0001-84, SLY0G26, FRMEV01476252024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RYQ7B44, FRMEV01512482024, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0002-80, REB1B01, FRMEV01544922024, 606-82; MINENGE - MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.811.296/0001-18, EFU1D28, FRMEV01554122024, 606-82; MICHEL DE BRITO MEDEIROS FILHO, ***.487.084-**, BFZ7H32, FRMEV01576682024, 606-82; MINAS CAL LOGISTICA LTDA, 06.189.437/0003-63, OXF2B62, FRMEV01526752024, 606-82; MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO, 03.226.149/0001-81, OOU8637, FRMEV02000682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração