EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26946/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ASR TRANSPORTES LTDA, 35.953.101/0001-61, QRH4C72, EPSMA00309402024, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0526-07, RKL6C72, EPSMA00858472023, 683-13; CEDISA CENTRAL DE ACO S/A, 27.244.680/0022-70, SGC3C98, EPSMA00001302024, 683-12; BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA, 01.236.287/0014-30, BPO6H19, EPSMA00014662024, 683-12; BC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.089.536/0001-75, GEE5E57, EPSMA00017172024, 683-12; BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A., 79.038.097/0084-09, FMA6F85, EPSMA00017852024, 683-12; BARBOSA & CIA LTDA, 17.077.702/0005-08, PWN2178, EPSMA00026022024, 683-11; CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 31.980.576/0001-96, DPF8C60, EPSMA00028132024, 683-13; BYD DO BRASIL LTDA., 17.140.820/0007-77, CZU5G80, EPSMA00032102024, 683-13; BRASITALIA - AGREGADOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 27.169.879/0001-56, RBG6D91, EPSMA00032332024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSD9J61, EPSMA00033982024, 683-11; KXH7E21, EPSMA00036222024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RKI5C11, EPSMA00035632024, 683-11; BRF S.A., 01.838.723/0411-50, FTP3G46, EPSMA00036182024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, ODJ9190, EPSMA00040332024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0158-75, QRF3E87, EPSMA00043612024, 683-12; CEDRO MINERACAO MARIANA LTDA, 23.834.518/0002-07, PZO6C88, EPSMA00857482023, 683-12; CAXEIRO TRANSPORTES LTDA, 41.921.862/0001-34, ROW5E61, EPSMA00860252023, 683-13; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, KJN2006, EPSMA00834792023, 683-12; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0014-12, NDS6C77, EPSMA00835422023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT