EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29580/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIEL FERREIRA DE SOUZA, ***.691.978-**, , FREVP00762232024, 773-0; ALZIRA ILMA, ***.973.087-**, , FREVP00759332024, 773-0; ALEXANDRE GOMES MOURA, ***.208.197-**, , FREVP00753742024, 773-0; ANDERSON DOS SANTOS FERNANDES, ***.264.166-**, , FREVP00753312024, 773-0; BALZAN TRANSPORTES LTDA, 41.814.418/0001-10, , FREVP00733052024, 773-0; ADRIANO MOREIRA FERNANDES, ***.710.287-**, , FREVP00743482024, 773-0; AGRO VERDE FERTILIZANTES LTDA, 36.957.787/0001-21, , FREVP00699262024, 773-0; ADRIANA MARQUES ALVES, ***.096.298-**, , FREVP00718332024, 773-0; ANA AMELIA RIBEIRO MANHAES MOCO, ***.003.937-**, , FREVP00421532024, 773-0; ADRIANA APARECIDA QUEIROZ, ***.166.208-**, , FREVP00603622024, 773-0; ANTONIO JORGE TELES LOBO, ***.679.225-**, , FREVP00670652024, 773-0; , FREVP00670742024, 773-0; ALFREDO PIRES DOMINGUES, ***.117.048-**, , FREVP00762062024, 773-0; ANA CRISTINE MARQUES SACCHELLI, ***.269.659-**, , FREVP00760632024, 773-0; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, , FREVP00757332024, 773-0; AMAURI CESAR RIBEIRO, ***.422.668-**, , FREVP00754972024, 773-0; BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, 92.682.038/0198-03, , FREVP00697702024, 773-0; ARON ERCHAN VAN DE BELD DOFF SOTTA, ***.486.809-**, , FREVP00554502024, 773-0; AL PAPELARIA LTDA, 30.220.367/0001-81, , FREVP00746522024, 773-0; ADAILTON JOSE PINTO, ***.771.838-**, , FREVP00758572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração