EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2024 - SUPES-PB

Processo nº 02016.000625/2022-41

O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

DESCRIÇÃO

VALOR

CONSOLIDADO EM :

(R$)

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS SANTO ANTONIO LTDA

CNPJ: 01.573.655/0001-11

Crédito lançado em 10/04/2023, nº controle 15202661, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2022, EXCETUANDO-SE os trimestres de 4º trim/2021 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000760/2023-78

16/02/2024

SEVERINO RAMOS GUEDES

CPF: 023.731.224-72

5.575,85

ADEMIR COMERCIO DE GAS EIRELI-ME

CNPJ: 25.312.692/0001-34

Crédito lançado em 16/05/2023, nº controle 15224249, referente ao 2º trim/2020 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000975/2023-99

16/02/2024

ADEMIR LEONIZIO RICARDO DA SILVA

CPF: 046.621.164-30

2.054,74

USE GAS COMERCIO COREMENSE DE GLP LTDA ME

CNPJ: 02.296.356/0001-40

Crédito lançado em 25/04/2023, nº controle 15211563, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000848/2023-90

16/02/2024

ELIANEIDE TOMAZ PEREIRA

CPF: 056.030.354-80

2.447,09

CINDEAS COOP. PROD. INDUSTR DA AQUICULTURA E AGRIC. FAM PARA

CNPJ: 02.287.694/0001-15

Crédito lançado em 09/12/2022, nº controle 14252837, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.003178/2022-82

16/02/2024

SIDERLANIO MORAIS DE SOUSA

CPF: 023.069.034-33

6.249,57

DISTRIBUIDORA TROPICAL LTDA

CNPJ: 01.049.344/0001-58

Crédito lançado em 22/10/2022, nº controle 14231306, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002812/2022-60

16/02/2024

ELIOMAR FIGUEIREDO DE SOUSA JÚNIOR

CPF 527.102.704-04

7.811,83

POSTO NOVA LUCENA LTDA

CNPJ: 04.001.130/0001-08

Crédito lançado em 09/09/2022, nº controle 14212778, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002333/2022-43

16/02/2024

FERNANDA ROGERIO DE OLIVEIRA

CPF: 052.523.384-93

7.811,83

AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A

CNPJ: 28.142.800/0041-53

Crédito lançado em 24/08/2022, nº controle 14203938, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2020 e 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002184/2022-12

16/02/2024

PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

CPF: 790.422.877-72

17.542,99

ADAILTON PEREIRA DE MEDEIROS - EPP

CNPJ: 08.035.467/0001-89

Crédito lançado em 23/08/2022, nº controle 14203020, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2020 e 1º, 2º e 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002184/2022-12

16/02/2024

ADAILTON PEREIRA DE MEDEIROS

CPF 042.066.074-78

6.957,57

NELSON RIBEIRO DA SILVA NETO

CNPJ: 22.109.371/0001-49

Crédito lançado em 15/08/2022, nº controle 14199015, referente ao 1º trim/2018 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002064/2022-15

16/02/2024

NELSON RIBEIRO DA SILVA NETO

CPF: 012.519.164-22

3.166,20

DIEGO DINIZ BRANDAO ME

CNPJ: 21.232.542/0001-60

Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14186138, referente ao 4º trim/2016 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001724/2022-41

16/12/2024

DIEGO DINIZ BRANDAO

CPF: 074.252.964-97

4.067,02

JOSELIA COSTA LIMA PAULINO

CNPJ: 17.184.479/0001-66

Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14185933, referente ao 4º trim/2016 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001712/2022-16

16/02/2024

JOSELIA COSTA LIMA PAULINO

CPF: 078.229.297-63

4.067,02

JOSÉ AMÉRICO RIBEIRO CONSTRUÇÕES - EIRELLI

CNPJ: 22.109.882/0001-60

Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14185820, referente ao 3º trim/2019 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001701/2022-36

16/02/2024

JOSE AMERICO RIBEIRO

CPF: 530.899.444-72

6.290,71

JOELMA FREITAS DO NASCIMENTO RODRIGUES LTDA

CNPJ: 12.421.089/0001-49

Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14185765, referente ao 4º trim/2016 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001698/2022-51

16/02/2024

JOELMA FREITAS DO NASCIMENTO RODRIGUES

CPF: 061.840.164-40

4.067,02

JAPF ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

CNPJ: 10.651.152/0001-08

Crédito lançado em 18/07/2022, nº controle 14184382, referente ao 1º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001625/2022-69

19/02/2024

JOSE ALESXANDRO PEREIRA DE FIGUEIREDO

CPF: 041.763.874-40

5.614,56

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA

Superintendente