PORTARIA Nº 70 - 4ª PROURB, DE 5 DE JULHO DE 2024

A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;

CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais, e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;

CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo da Notícia de Fato nº 08192.036045/2024-08, instaurada a partir do Ofício nº 71/2024 - RA-SUDO/GAB, no qual relata irregularidades de cunho urbanístico, notadamente painéis e placas publicitárias, no Setor de Indústrias Gráficas - SIG;

CONSIDERANDO que o Ofício nº 3354/2024-DF LEGAL/GAB informa que foi realizada vistoria nos endereços em questão, oportunidade em que foram lavrados autos de notificação e infração: G-0207-053909-AEU, G-0207-055023-AEU, G-0207-053473-AEU, G-0207-053608-AEU, G-0207-053167-AEU e 0439-112887-AEU;

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 393/2024-RASUDO/GAB, que informa que os infratores, mesmo após serem multados, insistem em manter a publicidade ilegal;

CONSIDERANDO que a ilicitude dos fatos incidem não só apenas na esfera administrativa, mas também na penal, eis alterações não licenciadas constituem, em tese, crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural tipificado no artigo 63 da Lei nº 9.605/98, resolve:

instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de coletar elementos com vistas à propositura de ação civil pública para responsabilização dos infratores pelos danos materiais e morais decorrentes da veiculação de propaganda em desconformidade com a Lei nº 3.035/2002, no Setor de Indústrias Gráficas - SIG.

Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:

a) Autue-se a presente portaria, promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;

b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;

c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13- A, § 1º, da Resolução nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

d) Expeça-se ofício à CEPEMA-DEMA para requisitar a abertura de inquérito policial para investigação da prática, em tese, do delito capitulado no artigo 63 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

Marilda dos Reis Fontinele