RESOLUÇÃO SEGES-CICS/MGI Nº 3, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução SEGES/CICS-MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, publicada no DOU de 03 de julho de 2024, que define os produtos manufaturados que serão objeto de margem de preferência normal nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CICS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º e o art. 8º do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução SEGES/CICS-MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica estabelecida, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a aplicação de margem de preferência normal de 10% (dez por cento) para a aquisição dos produtos manufaturados nacionais enquadrados nos códigos NCM listados no Anexo I desta Resolução e que atendam à regra de origem indicada." (NR)

"Art. 2º .......................................................................................................................................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................................................................................................................................

II - código NCM - código da Nomenclatura Comum do Mercosul;

III - código CFI - código do Credenciamento Finame do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e

IV - código CFI-A: código válido do Credenciamento Finame do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES do tipo A." (NR)

Art. 2º. O anexo I da Resolução SEGES/CICS-MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, publicada no DOU de 03 de julho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

ROBERTO POJO

Presidente da Comissão

ANEXO

NCM

Descrição

Regra de origem

Incluído por

84291110

Bulldozers e angledozers de lagartas (esteiras), de potência no

volante igual ou superior a 387,76 kW (520 HP)

Código CFI

Res.3

84291190

Bulldozers e angledozers de lagartas (esteiras), outros

Código CFI

Res.3

84291910

Bulldozers, de potência no volante igual ou superior a 234,90 kW

(315 HP)

Código CFI

Res.3

84291990

Bulldozers, outros

Código CFI

Res.3

84292010

Motoniveladores articulados, de potência no volante igual ou superior a 205,07 kW (275 HP)

Código CFI

Res.3

84292090

Niveladores, outros

Código CFI

Res.3

84293000

Raspo-transportadores (scrapers)

Código CFI

Res.3

84294000

Compactadores e rolos ou cilindros compressores

Código CFI

Res.3

84295111

Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, do tipo utilizado em minas subterrâneas

Código CFI

Res.3

84295119

Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, outros

Código CFI

Res.3

84295121

Infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1, de potência no volante igual ou superior a 454,13 kW

(609 HP)

Código CFI

Res.3

84295129

Infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1, outras

Código CFI

Res.3

84295191

Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, de potência no volante igual ou superior a 297,5 kW (399 HP)

Código CFI

Res.3

84295192

Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, de potência no volante inferior ou igual a 43,99 kW (59 HP)

Código CFI

Res.3

84295199

Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, outras

Código CFI

Res.3

84295211

Escavadores, de potência no volante igual ou superior a 484,7 kW

(650 HP)

Código CFI

Res.3

84295212

Escavadores, de potência no volante inferior ou igual a 40,3 kW

(54 HP)

Código CFI

Res.3

84295219

Escavadores, outros

Código CFI

Res.3

84295220

Infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos das subposições 8430.49, 8430.61 ou 8430.69, mesmo com dispositivo de

deslocamento sobre trilhos

Código CFI

Res.3

84295290

Infraestruturas motoras, outras

Código CFI

Res.3

84295900

Pás mecânicas, escavadores, carregadores e pás carregadoras, outros

Código CFI

Res.3

84301000

Bate-estacas e arranca-estacas

Código CFI

Res.3

84302000

Limpa-neves

Código CFI

Res.3

84303110

Cortadores de carvão ou de rocha autopropulsados

Código CFI

Res.3

84303190

Outras máquinas para perfuração de túneis ou de galerias

autopropulsadas

Código CFI

Res.3

84303910

Cortadores de carvão ou de rocha não autopropulsados

Código CFI

Res.3

84303990

Outras máquinas para perfuração de túneis ou de galerias não

autopropulsadas

Código CFI

Res.3

84304110

Perfuratriz de percussão

Código CFI

Res.3

84304120

Perfuratriz rotativa

Código CFI

Res.3

84304130

Máquinas de sondagem autopropulsadas, rotativas

Código CFI

Res.3

84304190

Outras máquinas de sondagem ou de perfuração autopropulsadas

Código CFI

Res.3

84304910

Perfuratriz de percussão

Código CFI

Res.3

84304920

Máquinas de sondagem não autopropulsadas, rotativas

Código CFI

Res.3

84304990

Outras máquinas de sondagem ou de perfuração não autopropulsadas

Código CFI

Res.3

84305000

Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados

Código CFI

Res.3

84306100

Máquinas de comprimir ou de compactar

Código CFI

Res.3

84306911

Equipamentos frontais para escavo-carregadores ou carregadores com capacidade de carga superior a 4 m³

Código CFI

Res.3

84306919

Equipamentos frontais para escavo-carregadores ou carregadores,

outros

Código CFI

Res.3

84306990

Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados

Código CFI

Res.3

84791010

Automotrizes para espalhar e calcar pisos (pavimentos) betuminosos

Código CFI

Res.3

84791090

Outras máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou

trabalhos semelhantes

Código CFI

Res.3

84798210

Misturadores

Código CFI

Res.3

84798290

Outras máquinas e aparelhos para misturar, amassar, esmagar, moer,

separar, peneirar, homogeneizar, emulsionar ou agitar

Código CFI

Res.3

85013120

Gerador elétrico de corrente contínua, de potência não superior a

750 W

Código CFI-A

Res.3

85013220

Gerador elétrico de corrente contínua, de potência superior a 750 W,

mas não superior a 75 kW

Código CFI-A

Res.3

85013320

Gerador elétrico de corrente contínua, de potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW

Código CFI-A

Res.3

85013420

Geradores elétricos de corrente contínua, potência > 375kw

Código CFI-A

Res.3

85017100

Geradores fotovoltaicos de corrente contínua, de potência não

superior a 50 W

Código CFI-A

Res.3

85017210

Geradores fotovoltaicos de corrente contínua, de potência superior a

50 W, mas não superior a 75 kW

Código CFI-A

Res.3

85017290

Outros geradores fotovoltaicos de corrente contínua, de potência superior a 50 W, não classificados em códigos anteriores

Código CFI-A

Res.3

85018000

Geradores fotovoltaicos de corrente alternada

Código CFI-A

Res.3

85044010

Carregadores de acumuladores (conversores estáticos)

Código CFI

Res.1

85044090

Outros conversores elétricos estáticos

Código CFI

Res.3

85076000

Acumuladores de ion delétricose lítio

Código CFI

Res.1

85354090

Dispositivos de proteção contra surtos elétricos com tensão superior 1000V

Código CFI

Res.3

85363090

Dispositivos de proteção contra surtos elétricos com tensão até

1000V

Código CFI

Res.3

85371090

String Box/ Caixa de Junção/ Combiner Box com tensão até 1000V

Código CFI

Res.3

85372090

String Box/ Caixa de Junção/ Combiner Box com tensão superior a

1000V

Código CFI

Res.3

85414300

Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis

Código CFI

Res.3

86011000

Locomotivas e locotratores, de fonte externa de eletricidade

Código CFI

Res.1

86012000

Locomotivas e locotratores, de acumuladores elétricos

Código CFI

Res.1

86021000

Locomotivas diesel-elétricas

Código CFI

Res.1

86029000

Outras locomotivas e locotratores, e tênderes

Código CFI

Res.1

86031000

Litorinas, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04,

de fonte externa de eletricidade

Código CFI

Res.1

86039000

Outras litorinas, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04

Código CFI

Res.1

86040010

Veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes, autopropulsados, equipados com batedores de balastro

e alinhadores de vias férreas

Código CFI

Res.1

86040090

Outros veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes

Código CFI

Res.1

86061000

Vagões-tanques e semelhantes, para transporte de mercadorias

sobre vias férreas

Código CFI

Res.1

86069100

Vagões cobertos e fechados, para transporte de mercadorias sobre

vias férreas

Código CFI

Res.1

86069200

Vagões abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, para transporte de mercadorias sobre vias férreas

Código CFI

Res.1

86069900

Outros vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas

Código CFI

Res.1

86071110

Bogies de tração de veículos para vias férreas

Código CFI

Res.1

86080012

Aparelhos eletromecânicos de sinalização, de segurança, de controle ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações

portuárias ou para aeródromos

Código CFI

Res.1

87011000

Tratores de eixo único

Código CFI

Res.3

87012100

Tratores rodoviários para semirreboques, unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)

Código CFI

Res.3

87012200

Tratores rodoviários para semirreboques, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão

(diesel ou semidiesel) e motor elétrico

Código CFI

Res.3

87012300

Tratores rodoviários para semirreboques, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha

(faísca) e motor elétrico

Código CFI

Res.3

87012400

Tratores rodoviários para semirreboques, unicamente com motor

elétrico para propulsão

Código CFI

Res.3

87012900

Tratores rodoviários para semirreboques, outros

Código CFI

Res.3

87013000

Tratores de lagartas (esteiras)

Código CFI

Res.3

87019100

Outros tratores, com potência de motor não superior a 18 kW

Código CFI

Res.3

87019200

Outros tratores, com potência de motor superior a 18 kW, mas não

superior a 37 kW

Código CFI

Res.3

87019300

Outros tratores, com potência de motor superior a 37 kW, mas não

superior a 75 kW

Código CFI

Res.3

87019410

Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders)

Código CFI

Res.3

87019490

Outros tratores, com potência de motor superior a 75 kW, mas não

superior a 130 kW

Código CFI

Res.3

87019510

Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log

skidders)

Código CFI

Res.3

87019590

Outros tratores, com potência de motor superior a 130 kW

Código CFI

Res.3

87021000

Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por

compressão (diesel ou semidiesel)

Código CFI

Res.1

87022000

Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou

semidiesel) e um motor elétrico

Código CFI

Res.1

87023000

Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e

um motor elétrico

Código CFI

Res.1

87024010

Trólebus

Código CFI

Res.1

87024090

Outros veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para

propulsão

Código CFI

Res.1

87029000

Outros veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais,

incluindo o motorista

Código CFI

Res.1

87060010

Chassis com motor para veículos automóveis transporte pessoas >= 10

Código CFI

Res.1

87060090

Outros chassis com motor, para automóveis de

passageiros/mercadorias

Código CFI

Res.1

87079090

Carrocerias para veículos automóveis com capacidade de transporte

=> 10 pessoas, ou para carga

Código CFI

Res.1

90328930

Equipamento digital automático para controle de veículos férreos

Código CFI

Res.1