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ATO Nº 294, DE 24 DE MAIO DE 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, no valor global de R$ 6.010.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024) c/c o art. 4º, § 1º, I, da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2024), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 6.010.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LELIO BENTES CORRÊA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

6.010.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

6.010.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

6.010.000

F

1-PES

1

90

0

1000

6.010.000

TOTAL - FISCAL

6.010.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.010.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

6.010.000

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

6.010.000

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

6.010.000

F

1-PES

1

90

0

1000

6.010.000

TOTAL - FISCAL

6.010.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.010.000
Despacho

Relação Nº 21/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4687/2024-896.115/2023-MINERACAO PAUMAR LTDA-

4688/2024-896.119/2023-ARKENSTONE MINERACAO LTDA-

4690/2024-896.147/2023-SMAYRA ORTELAN DA COSTA-

4689/2024-896.146/2023-PLEIADES MINERACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4698/2024-896.142/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4699/2024-896.143/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4697/2024-896.141/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4696/2024-896.139/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4695/2024-896.138/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4693/2024-896.136/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4692/2024-896.135/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4691/2024-896.134/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4694/2024-896.137/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação Nº 65/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

846.058/2017-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA- AI N°Nº 952/2024

846.087/2018-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- AI N°953/2024

846.088/2018-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- AI N°954/2024

846.089/2018-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- AI N°955/2024

846.180/2018-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA- AI N°956/2024

846.201/2018-MX FABRICACAO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA- AI N°957/2024

846.207/2018-PAULO DE SALES NASCIMENTO JÚNIOR EPP- AI N°958/2024

846.210/2018-WAGNER FREIRE DA SILVA- AI N°959/2024

846.018/2019-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA- AI N°961/2024

846.019/2019-EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA- AI N°963/2024

846.027/2019-TASSO ROBERTO DE ARAUJO NOBREGA- AI N°966/2024

846.066/2019-RODRIGO PATRICIO GONÇALO DOS SANTOS- AI N°967/2024

846.069/2019-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA- AI N°974/2024

846.074/2019-RODRIGO PATRICIO GONÇALO DOS SANTOS- AI N°987/2024

846.077/2019-MARCIA ALBRECHT VOGELSANGER- AI N°988/2024

846.079/2019-LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA- AI N°989/2024

846.098/2019-PRIME EXPORT MARMORES E GRANITOS LTDA- AI N°990/2024

846.104/2019-JACKSON JOSÉ CORDEIRO DO AMARAL FIRMINO- AI N°991/2024

846.110/2019-CRISTOVAO ANDRE HENRIQUE GOMES- AI N°992/2024

846.132/2019-KLAYSON PEREIRA DE MEDEIROS VELOSO- AI N°993/2024

846.144/2019-ROCHA E COSTA MINERACAO LTDA- AI N°994/2024

846.154/2019-HELCIO CHARLES CARVALHO DE MEDEIROS- AI N°995/2024

846.162/2019-WAGNER FREIRE DA SILVA- AI N°996/2024

846.185/2019-GILBERES DE BRITO INTERAMINENSE- AI N°998/2024

846.199/2019-CARLOS PEREIRA CARNEIRO DA ROCHA- AI N°999/2024

846.201/2019-ANTONIO CESAR BRAGA- AI N°1000/2024

Fase de Disponibilidade

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842)

846.073/2019-CORTEZ ENGENHARIA LTDA- AI N°980/2024/NUFIS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 40/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

864.239/2020-J.J. MULINARI LTDA

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

864.105/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DE NIQUELANDIA E REGIAO

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

864.090/2014-ADEILDE DA S. BEZERRA-OF. N°16420/2024/SEOUT-TO/ANM

864.304/2014-ADAO TEIXEIRA DOS SANTOS-OF. N°12908/2024/SEOUT-TO/ANM

864.003/2004-JOSE ANTONINO VALERIO EIRELI-OF. N°12897/2024/SEOUT-TO/ANM

864.141/2018-A R NETO NONATO-OF. N°16425/2024/SEOUT-TO/ANM

864.225/2017-A G DOS SANTOS & CIA LTDA-OF. N°18068/2024/SEOUT-TO/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

864.173/2021-JOARES JOSE MILANEIS

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

864.194/2021-HELIO JOSE PEREIRA-OF. N°15717/2024/SEOUT-TO/ANM

864.047/2024-GILMAR ALVES CASTRO-OF. N°13414/2024/SEOUT-TO/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

864.049/2024-PEDRO MARCOS DE SOUZA GONZAGA

864.073/2024-A A LARA LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

864.214/2022-GERSON MARTINS DA COSTA NETO

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 68/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

846.205/2019-CAULINA - MINERIOS LTDA- Cessionário:COOPERATIVA DOS TRABLHADORES DE MINÉRIO E AGRICULTURA DE EQUADOR DO E DO SERIDÓ COOTMAES- CPF ou CNPJ 11.183.394/0001- 87- Alvará n°457/2020

Fase de Concessão de Lavra

Determina cancelamento da anuência prévia da cessão de direitos da concessão de lavra ANM(2195)

846.826/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.-Publicado DOU de 20/05/2024

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199)

846.826/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.- Portaria de Lavra nº 167/1999- Cessionário:G C DO AMARAL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MINERIOS LTDA- CNPJ 28.548.708/0001-09

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

846.381/1994-PARAÍBA TOURMALINE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°18929/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Licenciamento

Despacho publicado(756)

846.044/2009-M & V CONSTRUTORA LTDA-Com fundamento do que dispõe a Portaria nº DG-DNPM 155, de 12 de maio de 2016, usando da competência delegada pela PORTARIA Nº 1.056, de 30 de junho de 2022, do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da ANM e vez que não há previsão de prorrogar o prazo para requerer a prorrogação do registro de licença, INDEFIRO o pedido de prorrogação de prazo para requerer a prorrogação do Registro de Licença

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

846.094/2009-CECIDA CERÂMICA SANTA CECÍLIA LTDA- Registro de Licença N° 242/2009 - Vencimento em 16/03/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

846.094/2009-CECIDA CERÂMICA SANTA CECÍLIA LTDA-OF. N°18646/2024/NUOUT-PB/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

846.215/2005-PEDREIRA CAXETU LTDA- Cessionário:A&C SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI ME- CNPJ 26.401.366/ 0001-66- Registro de Licença N° 157/2006- Vencimento da Licença: 20/10/2027

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

846.563/2011-COOPERJUNCO COOP. DOS MIN. DOS MUN. DAS REG. SERID. CARIR. CURIM. DA PB LTDA-OF. N°17201/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

846.076/2024-JORGE MADRUGA DE CARVALHO

Defere pedido de reconsideração(182)

846.059/2023-F&C MINERACAO LTDA

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 69/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

846.088/2024-BARRA NOVA EXTRACAO DE PEDRAS LTDA-OF. N°18264/2024/CAREAS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 70/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4684/2024-846.079/2024-ANISIO POY FILHO-

4685/2024-846.080/2024-ANISIO POY FILHO-

4686/2024-846.082/2024-ASE-PB AREEIRO SANTO ESPEDITO LTDA-

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 139/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.229/2023 - CERAMICA BURG LTDA-Registro de Licença n° 480/2024 - Vencimento 30/04/2026

810.230/2024 - ENCOPAV ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença n° 488/2024 - Vencimento 08/04/2028

810.128/2024 - V. R. TERRAPLENAGEM LTDA-Registro de Licença n° 494/2024 - Vencimento 01/03/2029

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
PORTARIA GM/MS Nº 3.951, DE 23 DE MAIO DE 2024

Habilita o Município do Tamboril (CE), a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAI).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município do Tamboril (CE), a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAI), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Tamboril(CE).

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Município

IBGE

Gestão

Estabelecimento

Nº da proposta SAIPS

Valor (Parcela única)

CE

Tamboril

231320

Municipal

UAI

171992

R$ 70.000,00
ATOS DE 27 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.982 Processo nº 53500.035935/2024-18.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.709.705/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bom Retiro do Sul/RS.

Nº 5.983 Processo nº 53500.035930/2024-95.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MEGASUL DIGITAL LTDA, CNPJ 10.935.091/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Três Cachoeiras/RS.

Nº 5.984 Processo nº 53500.035927/2024-71.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ENERGIA DE JUIZ DE FORA FM LTDA, CNPJ 26.132.134/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Juiz de Fora/MG.

Nº 5.985 Processo nº 53500.034252/2024-43.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a., CNPJ 46.049.326/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campinas/SP.

Nº 5.986 Processo nº 53500.034605/2024-13.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV LESTE LTDA, CNPJ 21.712.856/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Coronel Fabriciano/MG.

Nº 5.987 Processo nº 53500.021267/2024-41.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL RIO PRETO, CNPJ 03.637.986/0001-01, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paracatu/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.042 Processo nº 53500.023973/2024-28.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ipatinga/MG.

Nº 6.043 Processo nº 53500.025262/2024-98.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Vitória de Santo Antão/PE.

Nº 6.044 Processo nº 53500.025264/2024-87.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Goiana/PE.

Nº 6.045 Processo nº 53500.025265/2024-21.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Timbaúba/PE.

Nº 6.046 Processo nº 53500.025345/2024-87.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Vitória de Santo Antão/PE.

Nº 6.047 Processo nº 53500.026045/2024-15.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Grajaú/MA.

Nº 6.048 Processo nº 53500.026329/2024-10.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Igarapé Grande/MA.

Nº 6.049 Processo nº 53500.026462/2024-68.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO OM LTDA, CNPJ 77.237.733/0001-79, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Lagoas/MS.

Nº 6.050 Processo nº 53500.026594/2024-90.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itinga do Maranhão/MA.

Nº 6.051 Processo nº 53500.026675/2024-90.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Lago da Pedra/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 7.247, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.037939/2024-31.

Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA INTERATIVA FM, CNPJ 28.709.395/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Betânia do Piauí/PI.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 19 DE MAIO DE 2024

Nº 7.674 Processo n° 53500.028266/2024-28.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à K L G Radios Sistemas de Telecomunicacoes Eireli, CNPJ nº 27.414.492/0001-18, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.675 Processo n° 53500.016508/2024-31.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.676 Processo n° 53500.016404/2024-26.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.677 Processo n° 53500.029755/2024-05.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Novatec Comercio e Servicos de Comunicacoes Ltda, CNPJ nº 18.403.195/0001-86, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.678 Processo n° 53500.029325/2024-85.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à INTEGRATO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 17.104.489/0001-44, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 7.679 Processo n° 53500.036151/2024-15.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à 4W NET ES TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 22.624.672/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 7.681 Processo n° 53500.035888/2024-11.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à RICALLRADIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.072.154/0001-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 772, DE 24 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.245580/2024-22, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica LAGOA DO BARRO III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 21.951.750/0001-19, contido no presente processo, relativamente ao projeto da Central Geradora Eólica - EOL Aura Lagoa do Barro 03, matrícula CNO 90.017.13658/70, conforme Portaria nº 311, de 03/07/2015, alterada pelo Despacho nº 244, de 25 de janeiro de 2024, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, com data de conclusão incialmente prevista para 31/05/2024.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 773, DE 24 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.245588/2024-99, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica LAGOA DO BARRO IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 21.951.831/0001-19, contido no presente processo, relativamente ao projeto da Central Geradora Eólica - EOL Aura Lagoa do Barro 04, matrícula CNO 90.017.13658/70, conforme Portaria nº 312, de 03/07/2015, alterada pelo Despacho nº 244, de 25 de janeiro de 2024, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, com data de conclusão incialmente prevista para 31/05/2024.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 774, DE 24 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.245592/2024-57, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica LAGOA DO BARRO VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 21.959.329/0001-54, contido no presente processo, relativamente ao projeto da Central Geradora Eólica - EOL Aura Lagoa do Barro 07, matrícula CNO 90.017.13658/70, conforme Portaria nº 315, de 03/07/2015, alterada pelo Despacho nº 244, de 25 de janeiro de 2024, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, com data de conclusão incialmente prevista para 31/05/2024.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 775, DE 24 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.239392/2024-55, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 06.888.256/0001-63

Nome Empresarial: BISPO & MARQUES GRÁFICA, EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA.

Endereço: Rua Maria Lourencini Fonseca, 95 - Jardim Dona Donata

CEP 13218-681 - Jundiaí - SP

Registro: GP-08110/00335

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
PORTARIA GM/MS Nº 4.014, DE 22 DE MAIO DE 2024

Exclui proposta do anexo da Portaria GM/MS nº 3.523, de 12 de abril de 2024, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do anexo da Portaria GM/MS nº 3.523, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 72, Seção 1, Pág. 235, em 15 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta identificada no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATANDUVA

36000588490202400

400.000,00

25200002

400.000,00

10.301.5119.1E89.0035
CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 24 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo SEI nº 25000.093915/2021-14, interposto pela SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE DE PAULO, CNPJ nº 43.974.666/0001-53, com sede em BOA ESPERANCA DO SUL/SP, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO

No art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.342, de 25 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 17 de abril de 2024, Seção 1, página 53,

ONDE SE LÊ:

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEIA-SE:

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.
Despacho

Relação Nº 42/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

864.154/2022 - ELMA DE SOUSA-Registro de Licença n° 460/2024 - Vencimento INDETERMINADA

864.060/2023 - LUCAS GOMES PINHEIRO NETO-Registro de Licença n° 487/2024 - Vencimento 17/02/2028

864.327/2023 - AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS DONA CAROLINA S/A-Registro de Licença n° 497/2024 - Vencimento INDETERMINADO

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 142/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.087/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO- Registro de Extração N°111/2024 de 21/05/2024

810.211/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS ARROIOS- Registro de Extração N°112/2024 de 21/05/2024

810.219/2024-MUNICIPIO DE TAVARES- Registro de Extração N°116/2024 de 22/05/2024

810.240/2024-MUNICIPIO DE VIADUTOS- Registro de Extração N°124/2024 de 23/05/2024

810.239/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO- Registro de Extração N°123/2024 de 23/05/2024

810.189/2024-MUNICIPIO DE VICTOR GRAEFF- Registro de Extração N°126/2024 de 24/05/2024

810.187/2024-MUNICIPIO DE VICTOR GRAEFF- Registro de Extração N°125/2024 de 24/05/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

810.213/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°114/2024 de 21/05/2024

810.215/2024-MUNICIPIO DE CANGUCU- Registro de Extração N°113/2024 de 21/05/2024

810.223/2024-MUNICIPIO DE NOVO BARREIRO- Registro de Extração N°117/2024 de 22/05/2024

810.235/2024-MUNICIPIO DE NONOAI- Registro de Extração N°119/2024 de 22/05/2024

810.238/2024-MUNICIPIO DE NONOAI- Registro de Extração N°122/2024 de 23/05/2024

810.236/2024-MUNICIPIO DE NONOAI- Registro de Extração N°120/2024 de 23/05/2024

810.237/2024-MUNICIPIO DE NONOAI- Registro de Extração N°121/2024 de 23/05/2024

810.191/2024-MUNICIPIO DE VICTOR GRAEFF- Registro de Extração N°127/2024 de 24/05/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 246/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

002.066/1954-VALE S.A.- Arrendatário:VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.- CNPJ 17.170.150/0001-46 - Termino do arrendamento: 15 (quinze) anos a partir da averbação pelo ANM.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 145/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

811.227/2016-ALMO JORGE BRANDAO-OF. N°18944/2024

811.226/2016-ALMO JORGE BRANDAO-OF. N°18947/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566)

810.184/2019-OSCAR VIEIRA FERREIRA LTDA- Alvará n°3819/2019 - Cessionario:48052.8100212024-32-Rodrigo da Silva Ribeiro Transportes- CNPJ 14.876.826/0001-23

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 109/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

840.100/1999-ÁGUA MINERAL DIAMANTE LTDA- Marcas MILAGROSA e ESMERALDA (sem gás) referente à FONTE VIDDA, embalagens de 20 litros- RECIFE/PE

840.094/2000-PARISI AGROINDUSTRIAL LTDA- MARCA CAMPOS DE JORDÃO (sem gás) referente à FONTE DA ROCHA 4 embalagem de 20L- SÃO LOURENÇO DA MATA/PE, CAMARAGIBE/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 141/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

810.635/2021-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-ALVARÁ N° 6163 Publicado DOU de 03/09/2021- Onde se lê: "... numa área de 400,88? ha", Leia-se: ... numa área de 54,28 ha"

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

810.680/2007-MINEROPAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.- Registro de Licença N° 143/2007-ONDE SE LÊ: "...validade até 29/05/2024."; LEIA-SE: "...validade até 07/02/2028." e ONDE SE LÊ: "...área de 1,37 hectares"; LEIA-SE: "...área de 11,22 hectares"

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 143/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 230/2024, de 24 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 810.720/2018 - Titular AREAL BAUMGARTEN LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO PARDO/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 231/2024, de 24 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 810.723/2018 - Titular AREAL BAUMGARTEN LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO PARDO/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 232/2024, de 24 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 810.173/2023 - Titular COELHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 110/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

915.661/2021-SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-OF. N°18780/2024/DIOUT-SC/ANM

815.044/2009-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°18449/2024/DIFIS-SC/ANM

815.194/2019-RUDNICK MINERIOS LTDA.-OF. N°18694/2024/DIFIS-SC/ANM

007.840/1943-MINERAÇÃO OURO NEGRO LTDA-OF. N°19052/2024/DIOUT-SC/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106)

815.044/2009-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-Granito

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

815.687/2012-VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 197/2024- Cessionário:Empreiteira de Mão de Obra Adrimar EIRELI- CNPJ 03.574.370/0001-20

Fase de Licenciamento

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(1203)

815.011/1992-UNICA MINERACAO, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA- Início:11/07/2016-Término:01/12/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.615/2017-SL VIEIRA COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA ME-OF. N°18879/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.238/2014-BRIFORT COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA-OF. N°18915/2024/DIOUT-SC/ANM

815.258/2018-FERNANDO PACHECO ME-OF. N°18904/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 111/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

815.665/2021-MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES- Registro de Extração N°115/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 21/05/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 71/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 117/2024 de 24 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 846.232/2020 - Titular PETER GEORG HLUCHAN - Prazo 5 anos - Substância(s) FELDSPATO, MICA, QUARTZO - Município(s) de PICUÍ/PB

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 112/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 233/2024, de 24 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 815.258/2018 - Titular FERNANDO PACHECO ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de TIJUCAS/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação Nº 113/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.332/2023 - CYSY MINERAÇÃO LTDA-Registro de Licença n° 491/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 06/10/2027

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 114/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.588/2018-NELDO SCHMIDT-OF. N°17100/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

004.270/1938-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA-OF. N°19146/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)

815.750/2004-MINERAÇÃO VEIGA LTDA-parte da Portaria de Lavra nº 157/2010- Cessionário:815.686/2012-Vogelsanger Pavimentação Ltda- CNPJ 05.498.419/0001-39

Fase de Licenciamento

Aprova Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(707)

815.571/2016-BRITADOR SAO DOMINGOS LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.775/2010-SRT MINERACAO LTDA-OF. N°19078/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 247/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

833.652/2023 - VS PRE MOLDADOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-Registro de Licença n° 473/2024 - Vencimento 27/11/2033

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 117/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1740)

866.063/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16328/2024-SEFIS

866.064/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16230/2024-SEFIS

866.170/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16226/2024-SEFIS

866.259/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16538/2024-SEFIS

866.260/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16553/2024-SEFIS

866.275/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16562/2024-SEFIS

866.304/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16706/2024-SEFIS

866.592/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16719/2024-SEFIS

866.634/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16725/2024-SEFIS

866.753/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16727/2024-SEFIS

866.841/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16888/2024-SEFIS

866.247/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16777/2024-SEFIS

866.249/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16793/2024-SEFIS

866.553/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16802/2024-SEFIS

867.346/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16863/2024-SEFIS

866.667/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16869/2024-SEFIS

866.446/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°17006/2024-SEFIS

866.560/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°17014/2024-SEFIS

866.561/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°17023/2024-SEFIS

866.561/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°17023/2024-SEFIS

866.133/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16978/2024-SEFIS

866.228/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16988/2024-SEFIS

866.246/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16992/2024-SEFIS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 144/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza o englobamento de áreas contíguas(788)

810.680/2007-MINEROPAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.- Processo englobado:810.484/2016 e 810.515/2023

Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

810.484/2016-MINEROPAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

810.515/2023-MINEROPAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.741/2006-MINERADORA K9 EIRELI-OF. N°19507/2024

810.053/2011-CA BRITAGEM LTDA-OF. N°19527/2024

810.724/2023-CA BRITAGEM LTDA-OF. N°19536/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

811.113/2010-VENDA VELHA MINERADORA LTDA-OF. N°19501/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.242/2024-CLEOMAR FOGALE-OF. N°19484/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 84/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Dá provimento ao recurso interposto(2614)

886.306/2013-ZULMIRA SUARES GRECO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto(2728)

896.588/2011-DANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação Nº 85/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho que caducou o direito de requerer a lavra(389)

886.306/2013-ZULMIRA SUARES GRECO- DOU de 06/03/2024, Seção 1, Pág. 59, Relação nº 16/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

896.588/2011-DANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- DOU de 07/02/2012, Seção 1, Pág. 59, Relação Nº 17/2012

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação Nº 146/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

810.502/2017-TERRA GUERREIRO COMÉRCIO DE ATERRO LTDA. - AI N°32/2024

810.509/2017-CERAMICA KASPARY LTDA - AI N°90/2024

810.069/2017-ARCOL ENGENHARIA LTDA - AI N°411/2023

810.467/2017-SANCHES & CIA LTDA - AI N°30/2024

810.097/2016-GIAM MARCEL FERNANDES DOS SANTOS - AI N°223/2023

811.394/2016-FROZZA MINERACAO EIRELI - AI N°107/2023

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

810.007/2017-JOÃO GABRIEL SOARES DE BARROS HILLAL-AI N°968/2024

810.968/2016-CLEBER AIRES DA SILVEIRA-AI N°969/2024

810.066/2017-RL MINERADORA LTDA ME-AI N°970/2024

810.773/2017-MINEROPAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.-AI N°971/2024

811.001/2016-JAZIDA ECKERT LTDA-AI N°972/2024

811.044/2017-LUCIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR-AI N°973/2024

811.058/2017-CSL - CONSTRUTORA SACCHI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-AI N°975/2024

811.084/2017-CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA-AI N°976/2024

811.086/2017-CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA-AI N°977/2024

811.108/2017-GILMAR G. DA SILVA ME-AI N°978/2024

811.123/2017-JORGE LUIZ LASTE-AI N°979/2024

811.136/2017-EMPRESA DE MINERAÇÃO ARAUJO LTDA-AI N°981/2024

811.137/2017-EMPRESA DE MINERAÇÃO ARAUJO LTDA-AI N°982/2024

811.138/2017-MINERAÇÃO SANTA CRUZ LTDA-AI N°983/2024

811.150/2017-URBANIZADORA VERANENSE LTDA ME-AI N°984/2024

811.151/2017-OSCAR VIEIRA FERREIRA LTDA-AI N°1001/2024

811.152/2017-GEOLÓGICA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-AI N°1003/2024

811.154/2017-EDUARDO SILVEIRA DE SOUZA-AI N°1004/2024

811.537/2015-RL MINERADORA LTDA ME-AI N°1006/2024

810.016/2017-J D COMERCIO DE BASALTO LTDA-AI N°1007/2024

810.057/2014-GAMA MINERADORA EIRELI-AI N°1008/2024

810.437/2016-CLAUDIA BEATRIZ DA LUZ-AI N°1009/2024

811.153/2017-SARGIL COMERCIO E TRANSPORTE DE MINERAIS LTDA-AI N°1010/2024

811.176/2011-SANCHES & CIA LTDA-AI N°1011/2024

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

810.646/2018-AGREGA MINERADORA LTDA

810.100/2019-LUCIANO EDUARDO ROLANTE DOS SANTOS

810.205/2018-RL MINERADORA LTDA ME

810.197/2018-CLEBER ANTONIO NOGUEIRA SANTOS JUNIOR

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino