EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25833/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGNALDO XAVIER E OUTROS, 08.082.523/0001-36, FVH1503, FRMEV00614602023, 606-82; ALINE CRISTIANE GROSMANN, 17.005.051/0001-09, MFG0F68, FRMEV01161662023, 606-82; ANGELO ANTONIO TADEU, ***.162.606-**, GVH7141, FRMEV01355102023, 606-82; AGROINDUSTRIA BRAMBILA LTDA, 02.087.876/0001-42, QJX3853, FRMEV01394612023, 606-82; AS COMERCIO DE FRIOS LTDA, 27.775.336/0001-82, QHX9J84, FRMEV01394662023, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV01407532023, 606-82; RFB6J50, FRMEV01408972023, 606-82; APLAUSO EQUIPAMENTOS PARA EMPRESAS E EVENTOS LTDA, 10.225.500/0001-85, PRP1346, FRMEV01424932023, 606-82; ANTONIO BENEDITO DE FREITAS, 08.006.336/0003-35, CLK7484, FRMEV01444792023, 606-82; ANTONIO ALONSO, ***.585.496-**, OLQ5J23, FRMEV01157682024, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, RLK2C20, FRMEV01156042024, 606-82; ANDRADE E CASTRO TRANSPORTES LTDA, 30.960.094/0001-01, HBN9F75, FRMEV01475172023, 606-82; BRASRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 08.672.803/0001-02, QAV8D94, FRMEV01157012024, 606-82; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, ALO2G64, FRMEV01665622024, 606-82; CARLOS A. A. FARIAS - EMBALAGENS LTDA, 03.072.335/0001-03, RZN1G04, FRMEV00564602023, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLD9A17, FRMEV01157902024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT2G67, FRMEV00603002023, 606-82; ALEXANDRE MUNIZ FELIX, ***.017.098-**, CUE1D14, FRMEV00679692023, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, FOP6F04, FRMEV00698302023, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0006-00, GEZ5H36, FRMEV00706982023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT