EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26318/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK2G32, FRMEV01110262023, 606-82; RHK3A74, FRMEV01162062023, 606-82; RUE4E94, FRMEV01163962023, 606-82; RHL4H22, FRMEV01112462023, 606-82; RTK2G31, FRMEV01241992023, 606-82; RHK3A81, FRMEV01253812023, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, QJB5274, FRMEV00175902024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRA PRECO BOM LTDA, 08.215.850/0001-19, IAH0G61, FRMEV01149612023, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9G35, FRMEV01480642023, 606-82; QHR4B48, FRMEV01481872023, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV00054872024, 606-82; COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS KUNZ LTDA, 72.304.967/0001-78, FDS1C04, FRMEV00056422024, 606-82; COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTES CIPO LTDA, 13.105.431/0001-64, MME2E26, FRMEV00058852024, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, IZE1F69, FRMEV00219652024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS RIACHO LTDA, 78.849.668/0001-03, RXW9I00, FRMEV00239102024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, GDM8H68, FRMEV01512292023, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE EVANGELISTA LTDA, 07.105.069/0001-29, RXZ6H69, FRMEV01327222023, 606-82; COMERCIO E DEPOSITO AGRO-HORIZONTE LTDA, 07.989.251/0001-90, ODG6H20, FRMEV00085002024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QJV0054, FRMEV01511702023, 606-82; COMERCIO ITA DE BEBIDAS LTDA, 29.333.569/0001-50, RCO1J11, FRMEV01449072023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT