EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27872/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A., 04.221.716/0002-50, , FREVP00888682024, 773-0; NICOLE LAWANE APARECIDA RENOVATO RODRIGUES ALVES, ***.166.068-**, , FREVP00916442024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00939022024, 773-0; NEUZA ALVES VIEIRA, ***.869.418-**, , FREVP00939872024, 773-0; NOVAKRAFT - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA, 07.003.660/0001-75, , FREVP00940162024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00940202024, 773-0; , FREVP00940682024, 773-0; NILTON GERALDO FERNANDES, ***.875.658-**, , FREVP00873022024, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00927522024, 773-0; NILTON SANT ANNA GONCALVES, ***.066.277-**, , FREVP00942582024, 773-0; NICOLE CLAUDINA MOREIRA, ***.857.916-**, , FREVP00883382024, 773-0; NILTON LAUREANO DA SILVA, 32.773.545/0001-27, , FREVP00907192024, 773-0; NERISNELSON FERREIRA DA SILVA, ***.906.491-**, , FREVP00918432024, 773-0; NELSIR ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00928852024, 773-0; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00896122024, 773-0; NINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.362.383/0001-95, , FREVP00949512024, 773-0; NILTON OLIVEIRA DE JESUS, ***.611.505-**, , FREVP00870362024, 773-0; NUTRILAVRAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 30.149.615/0001-45, , FREVP00950202024, 773-0; , FREVP00949522024, 773-0; NOVA BEM BRASIL LTDA, 31.343.878/0001-53, , FREVP00948952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração