Edital nº 288/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

ITALUBRE COMERCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

18.577.129/0001-22

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10029781

4/2018

28/12/2018

1.159,35

0

0

536,2

231,87

1.927,42

11138693

1/2019

29/03/2019

1.159,35

0

0

519,16

231,87

1.910,38

11138694

2/2019

28/06/2019

1.159,35

0

0

502,11

231,87

1.893,33

11138695

3/2019

30/09/2019

1.159,35

0

0

485,07

231,87

1.876,29

11138696

4/2019

31/12/2019

1.159,35

0

0

469,42

231,87

1.860,64

12000897

1/2020

31/03/2020

1.159,35

0

0

457,6

231,87

1.848,82

12000898

2/2020

30/06/2020

1.159,35

0

0

450,06

231,87

1.841,28

12000899

3/2020

30/09/2020

1.159,35

0

0

444,73

231,87

1.835,95

12000900

4/2020

31/12/2020

1.159,35

0

0

439,39

231,87

1.830,61

12997870

1/2021

31/03/2021

1.159,35

0

0

433,13

231,87

1.824,35

12997871

2/2021

30/06/2021

1.159,35

0

0

422,44

231,87

1.813,46

12997872

3/2021

30/09/2021

1.159,35

0

0

406,47

231,87

1.797,69

12997873

4/2021

31/12/2021

1.159,35

0

0

382,24

231,87

1.773,46

13888374

1/2022

31/03/2022

1.159,35

0

0

353,02

231,87

1.744,24

13888375

2/2022

30/06/2022

1.159,35

0

0

317,31

231,87

1.708,53

13888376

3/2022

30/09/2022

1.159,35

0

0

279,52

231,87

1.670,74

13888377

4/2022

31/12/2022

1.159,35

0

0

241,724

231,87

1.632,94

15029846

1/2023

31/03/2023

1.159,35

0

0

206,83

231,87

1.598,05

Data dos Cálculos: 07/11/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES