PORTARIA GM/MS Nº 4.274, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

AJURICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AJURICABA

11672686000124003

41680002

83.953,00

83.953,00

10301511985810043

RS

AJURICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AJURICABA

11672686000124009

41680002

936,00

936,00

10301511985810043

RS

BOM PRINCIPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389385000124013

42710001

300.000,00

300.000,00

10301511985810001

RS

CAPELA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA

10572500000124003

42710001

199.883,00

199.883,00

10301511985810001

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124007

28620011

250.000,00

250.000,00

10301511985810043

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

12717209000124013

42710001

499.980,00

499.980,00

10301511985810001

RS

FLORES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10443938000124006

42710001

300.000,00

300.000,00

10301511985810001

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

11427873000124002

42710001

300.000,00

300.000,00

10301511985810001

RS

GENTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENTIL-RS

12294570000124001

28580002

167.906,00

167.906,00

10301511985810043

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

11796566000124007

42710001

349.977,00

349.977,00

10301511985810001

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000124003

39200002

299.987,00

299.987,00

10301511985810043

RS

IBIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

11747875000124014

42710001

45.200,00

45.200,00

10301511985810001

RS

MONTENEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS

12035129000124002

42710001

499.961,00

499.961,00

10301511985810001

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124016

39840009

4.033.882,00

4.033.882,00

10301511985810043

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124019

28620011

499.878,00

499.878,00

10301511985810043

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

12964512000124004

42710001

500.000,00

500.000,00

10301511985810001

RS

SAO NICOLAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU

12336125000124004

28620011

99.938,00

99.938,00

10301511985810043

RS

SEGREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO

11916291000124008

41840009

239.290,00

239.290,00

10301511985810043

RS

TAPEJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12877385000124001

42710001

249.945,00

249.945,00

10301511985810001

RS

TUPANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI

12200907000124002

42710001

199.807,00

199.807,00

10301511985810001

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

11217412000124019

39200002

16.688,00

16.688,00

10301511985810043

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

11217412000124022

39200002

271.512,00

271.512,00

10301511985810043

TOTAL

22 PROPOSTAS

9.408.723,00