RESOLUÇÃO CRCRS Nº 640, de 24 de outubro de 2024

Institui o Prêmio Destaque em Contabilidade Aplicada ao Setor Público e dispõe sobre a sua concessão.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO proposta apresentada pela Comissão de Estudos de Contabilidade Aplicada ao Setor Público do CRCRS, homologada pelo Conselho Diretor;

CONSIDERANDO que, dentre as formas de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos profissionais de contabilidade que de dedicam à elaboração e divulgação de informações precisas, íntegras e consistentes referentes à realidade de entes públicos, a concessão de homenagem se evidenciará como justa e merecida;

CONSIDERANDO que o trabalho dos profissionais de contabilidade em órgãos e entidades do setor público constitui atividade profissional da mais alta relevância para a transparência e o controle social da aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, distrital, municipal, das autarquias, sociedades de economia mista, consórcios, empresas públicas e fundações de direito público constitui prerrogativa de profissionais de contabilidade legalmente habilitados no respectivo CRC, nos termos dispostos na Resolução CFC nº 1.640-2021, em seu art. 2º, inciso XIX;

CONSIDERANDO que na concessão de homenagem o CRCRS estará fomentando a precisão, a integridade, a qualidade e a consistência das informações contábeis, orçamentários e fiscais elaboradas e divulgadas pelos órgãos e entidades do setor público;

CONSIDERANDO que os entes federativos devem divulgar, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, seguindo periodicidade, formato e sistema determinados pelo órgão central de contabilidade da União, assegurando a sua rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) por meio da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), integrante do Ministério da Fazenda (MF), nº 807, de 25 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º É instituído o PRÊMIO DESTAQUE EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, destinado a homenagear os profissionais de contabilidade do setor público que prestam relevantes serviços à sociedade por meio da divulgação de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais que se destacam pela sua precisão, integridade, qualidade e consistência.

Art. 2º A premiação consistirá na concessão de Diploma de Honra ao Mérito, considerando a classificação no Ranking da Qualidade da Informação Contábil estabelecido por meio da Portaria STN/MF nº 807, de 25 de julho de 2023, ou outro que venha a substituí-lo, aos municípios que ocuparem a primeira colocação, em desempenho ou em evolução, em cada uma das 6 (seis) categorias seguintes, considerando a população totalizada na edição mais recente do censo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: I - municípios com população de até 3.000 (três mil) habitantes; II - municípios com população acima de 3.000 (três mil) e até 5.000 (cinco mil) habitantes; III - municípios com população acima de 5.000 (cinco mil) e até 10.000 (dez mil) habitantes; IV - municípios com população acima de 10.000 (dez mil) e até 20.000 (vinte mil) habitantes; V - municípios com população acima de 20.000 (vinte mil) e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; VI - municípios com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

§ 1º A premiação por desempenho será apurada considerando o percentual total de acertos atingido pelos municípios no Ranking da Qualidade da Informação Contábil.

§ 2º A premiação por evolução será apurada considerando o crescimento do percentual de acertos atingido pelos municípios no Ranking da Qualidade da Informação Contábil em relação à avaliação do ano imediatamente anterior.

§ 3º Na avaliação por evolução serão excluídos os municípios que receberam pontuação nula no ranking do ano imediatamente anterior.

Art. 3º A outorga do PRÊMIO DESTAQUE EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO aos profissionais de contabilidade dos municípios vencedores ocorrerá anualmente em cerimônia pública presencial de premiação a ser realizada pelo CRCRS.

§ 1º O CRCRS poderá estabelecer que a cerimônia pública de premiação seja realizada no formato semipresencial, ou à distância, por videoconferência.

§ 2º Os custos de deslocamento e diárias para comparecimento à cerimônia de premiação são de responsabilidade dos participantes.

Art. 4º Os casos omissos e as situações de dúvidas quanto à interpretação de dispositivos da presente Resolução, serão dirimidas pelo Conselho Diretor.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos a partir de 1º-01-2025. Ata nº 11-2024.

Contador MÁRCIO SCHUCH SILVEIRA

Presidente