DECISÃO SUPAS Nº 2.389, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173316/2024-32, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 13.2, da KANDANGO TRANSPORTES E TURIMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0053030 à KANDANGO TRANSPORTES E TURIMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SALVADOR(BA) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CANDIDO SALES/BA-CAMPINAS/SP

CANDIDO SALES/BA-FRANCISCO SA/MG

CANDIDO SALES/BA-MONTES CLAROS/MG

CANDIDO SALES/BA-PATOS DE MINAS/MG

CANDIDO SALES/BA-PATROCINIO/MG

CANDIDO SALES/BA-PIRAPORA/MG

CANDIDO SALES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP

CANDIDO SALES/BA-UBERABA/MG

CANDIDO SALES/BA-UBERLANDIA/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-CAMPINAS/SP

FEIRA DE SANTANA/BA-FRANCISCO SA/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-MONTES CLAROS/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-PATOS DE MINAS/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-PATROCINIO/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-PIRAPORA/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

FEIRA DE SANTANA/BA-SALINAS/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP

FEIRA DE SANTANA/BA-UBERABA/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-UBERLANDIA/MG

FRANCISCO SA/MG-CAMPINAS/SP

FRANCISCO SA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

FRANCISCO SA/MG-SAO PAULO/SP

JEQUIE/BA-CAMPINAS/SP

JEQUIE/BA-FRANCISCO SA/MG

JEQUIE/BA-MONTES CLAROS/MG

JEQUIE/BA-PATOS DE MINAS/MG

JEQUIE/BA-PATROCINIO/MG

JEQUIE/BA-PIRAPORA/MG

JEQUIE/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

JEQUIE/BA-SALINAS/MG

JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP

JEQUIE/BA-UBERABA/MG

JEQUIE/BA-UBERLANDIA/MG

MONTES CLAROS/MG-CAMPINAS/SP

MONTES CLAROS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

MONTES CLAROS/MG-SAO PAULO/SP

PATOS DE MINAS/MG-CAMPINAS/SP

PATOS DE MINAS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

PATOS DE MINAS/MG-SAO PAULO/SP

PATROCINIO/MG-CAMPINAS/SP

PATROCINIO/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

PATROCINIO/MG-SAO PAULO/SP

PIRAPORA/MG-CAMPINAS/SP

PIRAPORA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

PIRAPORA/MG-SAO PAULO/SP

POCOES/BA-CAMPINAS/SP

POCOES/BA-FRANCISCO SA/MG

POCOES/BA-MONTES CLAROS/MG

POCOES/BA-PATOS DE MINAS/MG

POCOES/BA-PATROCINIO/MG

POCOES/BA-PIRAPORA/MG

POCOES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

POCOES/BA-SALINAS/MG

POCOES/BA-SAO PAULO/SP

POCOES/BA-UBERABA/MG

POCOES/BA-UBERLANDIA/MG

SALINAS/MG-CAMPINAS/SP

SALINAS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

SALINAS/MG-SAO PAULO/SP

SALVADOR/BA-FRANCISCO SA/MG

SALVADOR/BA-MONTES CLAROS/MG

SALVADOR/BA-PATOS DE MINAS/MG

SALVADOR/BA-PATROCINIO/MG

SALVADOR/BA-PIRAPORA/MG

SALVADOR/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

SALVADOR/BA-SALINAS/MG

SALVADOR/BA-SAO PAULO/SP

SALVADOR/BA-UBERABA/MG

SALVADOR/BA-UBERLANDIA/MG

UBERABA/MG-SAO PAULO/SP

UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP

VITORIA DA CONQUISTA/BA-CAMPINAS/SP

VITORIA DA CONQUISTA/BA-FRANCISCO SA/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTES CLAROS/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-PATOS DE MINAS/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-PATROCINIO/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-PIRAPORA/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALINAS/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP

VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBERABA/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBERLANDIA/MG