PORTARIA NORMATIVA Nº 80/GM/MME, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Institui o Comitê Técnico de Auditoria no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48300.000160/2024-86, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o Comitê Técnico de Auditoria no âmbito do Ministério de Minas e Energia (CTA/MME), doravante designado CTA, como Fórum permanente de articulação entre este Ministério e as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) dos seus entes vinculados, sem caráter regulatório, com a finalidade de integrar e aperfeiçoar, tecnicamente, as atividades de auditoria e controle, com foco na melhoria contínua da gestão e dos resultados.

Art. 2º Integrarão o CTA, na qualidade de membros titulares:

I - o titular da Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará; e

II - os titulares das UAIG das entidades vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

§ 1º Os membros do CTA escolherão, dentre eles, o substituto do Coordenador, na primeira reunião ordinária de cada exercício.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CTA, mediante prévia comunicação à Coordenação do Comitê, representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), integrantes das UAIG e de unidades com funções de segunda linha dos demais órgãos representativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na condição de ouvintes ou palestrantes, sem direito a voto.

Art. 3º Constituem competências do CTA:

I - desenvolver estudos e ações que contribuam para o aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas de auditoria, bem como fomentar estudos e debates acerca da função de auditoria e controle, no âmbito governamental;

II - propor ações com o propósito de aumentar e proteger o valor organizacional dos entes vinculados, indicando formas de avaliação, assessoria e aconselhamento baseados em riscos;

III - propor a homogeneização de interpretações sobre procedimentos relativos às atividades de auditoria e controle;

IV - estimular o intercâmbio de experiências e melhores práticas profissionais entre as respectivas unidades de controle, bem como com a CGU e o TCU, objetivando aprimorar e atualizar conhecimentos técnicos e normativos de auditoria e controle;

V - interagir com as unidades de auditoria, visando padronizar procedimentos, estabelecer formas e estratégias de atuação e deliberar sobre atuações conjuntas;

VI - propor e promover eventos conjuntos de capacitação;

VII - propor auditorias integradas entre UAIG;

VIII - propor a inclusão de temas para o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT);

IX - discutir questões relevantes concernentes à execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) e sobre produtos/resultados a serem incluídos no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT);

X - propor instrumentos de controle da efetividade das medidas implementadas pelos gestores, a partir das recomendações expedidas pelas unidades de auditoria interna;

XI - buscar a padronização dos trabalhos e a consolidação dos achados de auditoria, com vistas a facilitar a identificação de impropriedades e irregularidades recorrentes, permitindo o tratamento dos riscos associados;

XII - difundir comportamentos, atitudes e processos que proporcionem a entrega de produtos de alto valor agregado, atendendo às expectativas das partes interessadas; e

XIII - discutir os graus de maturidade das atividades de auditoria interna dos entes vinculados ao CTA.

Parágrafo único. Os estudos, debates e propostas do CTA deverão observar as orientações da CGU no que se referir a matérias de controle interno e auditoria governamental e demais áreas de sua competência, além das demais regras de auditoria interna aplicáveis às UAIG.

Art. 4º O CTA reunir-se-á, ordinariamente, em sessão semestral e, extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador ou da maioria dos seus membros.

§ 1º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, a partir de Brasília, podendo o Colegiado definir outra forma de realização.

§ 2º A Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno prestará o apoio técnico e administrativo cabendo providenciar os meios administrativos, o secretariado e o registro em ata das discussões e deliberações do Comitê caso a reunião seja presencial.

§ 3º As deliberações do CTA serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo que, em caso de empate, o Coordenador exercerá o voto de qualidade.

Art. 5º Os integrantes do CTA não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício de suas atividades como membros, ressalvadas as despesas decorrentes dos seus deslocamentos, se houver, que deverão correr à conta dos respectivos entes a que estejam vinculados.

Art. 6º Competirá ao Coordenador do CTA expedir os atos necessários ao efetivo cumprimento desta Portaria Normativa e dar conhecimento e publicidade das deliberações do Colegiado.

Art. 7º O CTA poderá criar Grupos de Trabalho para estudos e apreciação de matérias específicas, podendo deles participar técnicos dos entes vinculados ao Ministério de Minas e Energia e de outras áreas de pertinência com o objeto em discussão.

Art. 8º O CTA deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de até cento e oitenta dias, a partir da data de publicação desta Portaria Normativa, com vistas ao estabelecimento de regras operacionais para o seu funcionamento.

Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 17 de junho de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA