PORTARIA MCID Nº 1.133, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

UF

NOME DO MUNICÍPIO

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

APF

NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO

CNPJ DA EO

QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS

AL

Água Branca

3a79f307-b6bf-49b5-93cf-7fd0c27b4fe7

637301-37

Associação Quilombola de Lagoa das Pedras

28.461.949/0001-08

25

AL

Dois Riachos

65be4c93-ccb6-4fba-8346-d9a06d8f8afa

637315-90

Associação de Desenvolvimento Comunitário Sitio Serra da Mandioca

41.193.996/0001-86

50

AL

Igaci

5a848bc4-10ed-433b-b56a-3cc0854161a9

637316-03

Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Serra Verde e adjacências

02.896.340/0001-78

50

AL

Jacaré dos Homens

3b6f4536-1d6d-4f59-9c9e-f001de7e2bae

637318-21

Associação Santa Luzia de Remanescentes de Quilombo - Povoado Ribeira

31.503.990/0001-04

49

AL

Mata Grande

85b8554f-2341-4fdf-b6d8-948433165489

637320-64

Associação dos Remanescentes Quilombolas do Povoado Saco dos Mirandas

34.890.268/0001-68

50

AL

Olho d'Água do Casado

d95e6d0d-ffbc-4696-92d6-fe98e48f644f

637325-14

Associação de Desenvolvimento Social de Remanescentes Quilombolas Alto da Boa Vista

24.712.183/0001-36

42

AL

Palmeira dos Índios

eab215d4-cbf8-4bd6-beb1-43387cf207a2

634403-93

Instituto Nordestino de Cidadania e Moradia Popular - HABITAR

20.112.552/0001-07

50

AL

Poço das Trincheiras

07313e69-db16-457a-832d-1603d4a471bc

637330-89

Associação Comunitária Remanescente de Quilombo Jorge - ACRQJ

26.598.221/0001-05

49

AL

São Brás

5588c319-0899-4bbf-9874-540d8fa456f6

637335-39

Associação dos Produtores de Leite e São Brás e Região - ASPLESB

22.728.797/0001-80

50

AL

Taquarana

cb34e851-1985-4c48-a45e-bcb91a3fb0e5

637336-43

Associação Quilombola da Comunidade Povoado Mameluco

29.099.875/0001-74

50

CE

Acaraú

35237fb2-1d84-465e-be52-5589d8e8e408

634723-66

Instituto Paju de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidária

05.666.032/0001-44

28

CE

Aurora

54fc848d-1323-44ae-82d3-d29f1d4b46db

634729-20

Instituto Padre Cícero de Gestão Pública Ambiental e de Assistência Social

07.430.164/0001-06

50

CE

Barro

6d3d8803-fadf-4671-8425-f64910d109a9

634731-63

Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - Vale do Salgado

00.951.390/0001-85

50

CE

Itarema

fb77bd2b-63e5-4d42-9f68-09cb951f0d17

634751-14

Instituto Paju de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidária

05.666.032/0001-44

28

CE

Itatira

79b95368-8453-4250-98b5-30a833c11b81

637460-60

Associação Comunitária Menino Jesus de Alegre II

04.658.797/0001-70

37

CE

Tejuçuoca

7e4882e5-fb34-430c-8f55-d36d320797e7

634774-87

Associação Comunitária do Cruzeiro

00.898.432/0001-61

50

CE

Umirim

2f49cd3b-4d02-469c-9908-e917ad99d9a7

634779-37

Associação Comunitária do Cruzeiro

00.898.432/0001-61

50

CE

Umirim

49b69255-f30c-4912-9f70-36b6e37f4b74

634778-23

Associação Comunitária do Cruzeiro

00.898.432/0001-61

50

MA

Água Doce do Maranhão

9dcff68d-c0be-4829-9e89-2bff469fcbc5

634887-48

Instituto Sirius de Desenvolvimento Social - ISD

09.597.032/0001-90

50

MA

Alcântara

48c6a00a-c017-45f2-b3aa-ecf6e8076d32

634889-67

Instituto Guara Assessoria Social Tecnica e Ambiental

09.012.258/0001-82

50

MA

Alcântara

255cf0d7-c193-46f0-a042-ae4b2b542737

634888-53

Instituto Guara Assessoria Social Tecnica e Ambiental

09.012.258/0001-82

50

MA

Aldeias Altas

fc5f0824-7aa4-46c4-9c1d-4c4c2d4922bd

637484-45

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Aldeias Altas

17.025.382/0001-00

50

MA

Alto Alegre do Maranhão

48fdae75-dc64-43a4-909b-eda5097660ea

637514-03

Associação dos Produtores e Produtoras Rurais dos Povoados Marmorana e Boa Hora 3

06.864.476/0001-57

42

MA

Alto Alegre do Maranhão

dd3a564b-3595-4f9b-9b58-b0086d7f67d4

637486-65

Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais do Povoado Arame

05.286.525/0001-59

22

MA

Alto Alegre do Pindaré

d1adc968-63eb-4135-8725-f79a2f04a2ff

637487-79

Associação dos Pequenos e Médios Produtores da Gleba de Assentamento Auzilandia

02.448.935/0001-60

50

MA

Alto Alegre do Pindaré

3f7aed11-68aa-42d4-b1d3-f105718675f1

634890-95

Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Auzilândia

01.532.184/0001-01

50

MA

Amarante do Maranhão

5dd1d3e7-6e12-4ece-9056-ae8c9648db22

637488-83

Associação Comunitária Zyha Tym

00.553.138/0001-18

50

MA

Amarante do Maranhão

6c316f7d-6077-4317-914f-4616720fe4ba

634891-08

Associação de Pais e Mestres Tentehar Pita Ipo Taw

05.531.395/0001-72

50

MA

Arame

6c297655-dce3-416a-a80e-39d1bdb78d50

637496-80

Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Adofim e Sumauma

11.183.017/0001-48

50

MA

Arame

13170b4e-5791-4fe4-ab10-768355c456a6

637497-94

Associação Comunitária da Aldeia Abraão

01.098.825/0001-53

50

MA

Arame

1bf75c36-377d-46bb-a2a1-7388a93e3805

637498-07

Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Pov. Lagoa do Coco e Centro Novo

00.754.020/0001-58

50

MA

Axixá

d938d9bf-2aa8-4573-b1d6-5d43e304621b

634893-26

Associação de Remanescente de Quilombo de Burgos

23.014.380/0001-19

50

MA

Bacuri

100bc39f-505e-469f-932b-10c7d8bf2f28

634895-45

Instituto Maranhense Bem Viver - IMBVV

01.618.574/0001-90

50

MA

Barra do Corda

5d8917f5-4fb3-44fa-a218-e7bf5ebc443e

634897-64

Associação Comunitária Indigena Y'R Ymyhu

00.879.660/0001-94

50

MA

Belágua

6ff91d55-722c-4870-b438-2237621cf08f

634899-82

Prefeitura Municipal

01.612.545/0001-11

50

MA

Belágua

7583ff21-4c28-45f7-a281-fe78e6b9608b

634901-25

Prefeitura Municipal

01.612.545/0001-11

50

MA

Bequimão

8c061a51-23de-4e5e-bec7-2055f61127b8

634902-39

Associação dos Moradores Quilombolas de Ariquipa-Bequimão

97.490.387/0001-43

50

MA

Bernardo do Mearim

6475d2d3-76f6-4213-8d25-17a1330c1b61

634903-43

Uniao de Moradores de Caneleiro

01.182.264/0001-76

50

MA

Bom Jardim

15b72c01-c540-42bd-bab9-ec342eb31ad3

634905-63

Associação Indig. Comun. Ta'Irazu dos Indios Guajajara das Aldeias Mac.Sta Rita, Canaa, Nova Vida e Caru

06.866.753/0001-60

50

MA

Bom Jardim

19408f7d-0fe1-4770-bec4-fa82ab846ec0

634904-58

Associação Indigena Comunitária Mainumy - AICON

04.894.997/0001-21

50

MA

Bom Jesus das Selvas

11d3c295-ea0f-4351-9d60-f27f9a8f1a66

637516-22

Associação dos Moradores da Vila Tropical de Bom Jesus das Selvas

00.741.554/0001-40

50

MA

Bom Lugar

665aeeb8-5384-4c5c-b51d-25f067734eff

634906-77

Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Vertente e adjacências

18.133.965/0001-18

40

MA

Buritirana

13345cbf-fb41-4940-81a8-66a1e297c2bf

634911-40

Associação dos Pequenos Produtores e Produtoras Rurais do Assentamento Nova Conquista

05.289.664/0001-36

50

MA

Buritirana

b023604a-5a43-4379-b671-7d44b63c66cc

634912-55

Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Padre Josimo

03.584.476/0001-05

50

MA

Cachoeira Grande

e6533d95-0af2-4a8c-afe9-d8834a2f05e9

637518-40

Colônia de Pescadores Z-91 de Cachoeira Grande Maranhão

07.772.487/0001-70

50

MA

Cajapió

9762f217-7ce5-4159-930f-03e3fb868508

634913-69

União dos Moradores do Povoado de Pedreiras

63.574.362/0001-06

50

MA

Cajari

1418ae2a-6b90-481e-9b66-f116f42649b0

634914-73

Amigos Associados de Cajari

10.300.883/0001-09

50

MA

Cantanhede

7bd57c40-0368-4b36-abd7-a8e75b5f13f7

637523-14

Associação dos Lavradores do Tamba do Município de Cantanhede

06.026.663/0001-61

50

MA

Capinzal do Norte

cf42199a-7dd6-4267-9d82-793e9ed4a508

634916-92

Associação dos Produtores Rurais do Povoado Santa Rosa

02.219.427/0001-00

50

MA

Caxias

0cc9dd87-11c4-494a-ae96-88095a0a30d2

634917-05

Associação dos Produtores Rurais do Pa Engenho d'Água no Povoado Barcelona

06.119.483/0001-24

50

MA

Caxias

4e61f34f-7bb7-4199-ae36-0c22b47f71b4

634918-19

Associação dos Trabalhadores Rurais do Quilombo

04.274.923/0001-92

50

MA

Cedral

043cc89d-7db6-416c-aea3-9880a4b5f59b

634920-52

Instituto Horizonte de Desenvolvimento Humano e Habitação Popular

08.687.096/0001-10

49

MA

Central do Maranhão

40df7caa-04dd-4130-9134-f5bcc3043527

634922-70

Instituto Horizonte de Desenvolvimento Humano e Habitação Popular

08.687.096/0001-10

50

MA

Central do Maranhão

77fa2f09-9be7-446e-b290-05624867f0ed

634921-66

Instituto Horizonte de Desenvolvimento Humano e Habitação Popular

08.687.096/0001-10

66

MA

Centro Novo do Maranhão

53290617-5cf0-41ba-b0f9-0221d597f21d

637524-28

Fundação Casa do Fregues

07.472.957/0001-80

50

MA

Chapadinha

31c3046f-a670-4b02-a187-c62c51f1795e

637526-47

Associação dos Trabalhadores Rurais de Sobradinho

07.768.657/0001-42

50

MA

Colinas

62667d18-bd71-4bdb-b7d2-ebedce23c813

637527-52

Associação dos Produtores Rurais do Povoado Peixes

01.972.787/0001-16

44

MA

Coroatá

21569d26-d815-450a-afe6-411c48c61932

637530-07

Associação dos Agricultores Familiares, Quebradoras de Coco, Pescadores Artesanais do Povoado Escondido

07.382.925/0001-93

50

MA

Coroatá

9b71f89a-df33-4571-a152-78a49fb73666

637531-11

Associação dos Trabalhadores e Trabahadoras Rurais do Povoado Jiquiri - P A Paraiso

06.268.949/0001-53

50

MA

Cururupu

1aeae902-f38e-4a50-9203-b4f81986c2f7

634925-02

Associação de Moradores Remanescentes Quilombolas de Rumo - AMRQR

02.138.805/0001-21

50

MA

Esperantinópolis

e777c8bc-cc35-46c2-a506-1b6b8ec8b4c0

634929-48

Instituto de Desenvolvimento Social e Políticas Públicas - Instituto Santa Clara

06.933.600/0001-99

50

MA

Esperantinópolis

b0a99a40-536d-46f6-8810-b98de173f799

634930-77

Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de esperantinópolis

10.370.492/0001-60

50

MA

Fernando Falcão

287a1961-67e5-4f73-aea0-b08cb3356250

634931-81

Associação Comunitária Mayanu'Yw

12.193.057/0001-33

50

MA

Fernando Falcão

1e050d9a-4c02-4327-905c-a8f38787752d

637535-59

Associação de Pais e Mestres Indígenas Apanjekra - APMIA

09.135.367/0001-97

50

MA

Fortuna

a75d3d33-de08-42c2-8c88-0366a05cd2fc

637536-63

Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Taboca

20.263.692/0001-78

50

MA

Fortuna

f85fb0ce-f470-4191-b700-c9f8e3558dd7

637537-77

Associação de Moradores do Pov. Emendados

08.154.019/0001-02

50

MA

Gonçalves Dias

ff350ce4-5097-4380-8b22-97ff27d68fe3

637538-81

Associação de Moradores do Povoado Patioba

02.570.843/0001-59

50

MA

Governador Archer

66916c47-e2db-4c1e-b019-36fc2f9ad87f

634936-31

Associação dos Moradores do Povoado Poço Verde

01.245.263/0001-23

50

MA

Governador Eugênio Barros

e91b889e-75fa-4346-8a77-c43e0b34277f

634937-45

Prefeitura Municipal

06.101.117/0001-48

50

MA

Governador Nunes Freire

de16d200-1d2c-4c00-8cdf-10449576448c

634939-64

Sociedade de Mulheres Produtoras Rurais do Povoado Vila União

11.269.416/0001-26

50

MA

Governador Nunes Freire

c3daddca-67d7-4259-a246-b14fa786b53f

634938-50

Associações dos Pequenos Produtores Rurais da Area Comasa

01.011.015/0001-18

31

MA

Grajaú

e32e396e-acc3-4d41-9c14-16184d4a9ba6

637542-40

Associação Comunitária da Aldeia Cacique Virgulino

18.656.898/0001-16

50

MA

Grajaú

51f42c36-2d24-471a-94e8-26e0a2504d0b

637543-55

Associação Comunitária da Morro Branco

00.283.863/0001-13

50