EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30188/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FVA7G22, FRMEV01279772024, 606-82; FWL1F93, FRMEV01261172024, 606-82; DLG7530, FRMEV01294302024, 606-82; TRANSPORTES ADC LTDA, 78.217.718/0001-21, MLG7160, FRMEV01309632024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXM1J61, FRMEV01766622024, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV01576642024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO GABRIEL TAGUAI LTDA, 17.594.950/0001-94, FWQ2H51, FRMEV01533052024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, QQR9469, FRMEV01783052024, 606-82; TRANSPORTADORA OLIVEIRA E SOUZA LTDA, 28.660.477/0001-12, MTC4972, FRMEV01310162024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYA8F29, FRMEV01880082024, 606-82; RYL3B60, FRMEV01876642024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, QUS5113, FRMEV01911312024, 606-82; PPX9D90, FRMEV01913062024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT1D50, FRMEV02093042024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, SXS4I80, FRMEV02133812024, 606-82; TRANSPORTADORA N.S. D'ABADIA LTDA, 08.776.310/0001-04, QUP1G07, FRMEV02095832024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FYP3I71, FRMEV02046952024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSZAMUNER LTDA, 01.957.717/0001-99, RWD7I79, FRMEV02265012024, 606-82; TRANSPORTADORA PEGORARO LTDA, 76.441.294/0001-59, RHL2G89, FRMEV02349972024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, SXG8F07, FRMEV02357662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração