EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25630/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LGP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 02.090.864/0001-77, MKT8C06, FRMEV01312222024, 606-82; LINDALVA REIS DE CARVALHO MACEDO, 21.424.316/0001-80, RUR5E24, FRMEV01520342024, 606-82; LUCAS HENRIQUE WENNING, 10.913.364/0001-16, AZD6G60, FRMEV01520772024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO3A01, FRMEV01631402024, 606-82; LITORAL CATARINENSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 36.153.992/0001-34, RXS4E00, FRMEV01638182024, 606-82; RXS4E00, FRMEV01638132024, 606-82; LUCENIR GABRIEL GHISI, ***.830.869-**, MIZ5F26, FRMEV01644892024, 606-82; LEONEL TEIXEIRA DA ROSA, ***.897.616-**, IMD7544, FRMEV01080362024, 606-82; LOGICA DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 20.237.620/0001-56, PXS5215, FRMEV01771912024, 606-82; RJK5I32, FRMEV01772102024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV01340032024, 606-82; OUU1I35, FRMEV01264342024, 606-82; LUR5I88, FRMEV01353112024, 606-82; LICERIO FREDERICO CHIODINI, ***.803.149-**, MIJ6F40, FRMEV01304362024, 606-82; LLS TRANSPORTES LTDA, 20.276.961/0001-30, PVO4H62, FRMEV01369712024, 606-82; PVO4H62, FRMEV01502472024, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POW1628, FRMEV01383842024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV01607242024, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RDT5E00, FRMEV01523922024, 606-82; LINHAL IND E COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 43.838.796/0001-69, DBB3339, FRMEV01524702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT