EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26060/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, GDU8E81, EPSMA00841442023, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, QJV7853, EPSMA00858622023, 683-13; BEBIDAS FRUKI S/A, 87.315.099/0004-41, IQM1352, EPSMA00802282023, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RXP0J58, EPSMA00029302024, 683-12; BERGAMASCHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 44.979.618/0001-10, MJQ3G14, EPSMA00032942024, 683-11; BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.811.119/0008-22, RDY3D39, EPSMA00800822023, 683-12; RLH2F97, EPSMA00022672024, 683-12; IXE6592, EPSMA00802242023, 683-13; RYU3A96, EPSMA00220002024, 683-12; RLH2A57, EPSMA00809242023, 683-12; BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65, RBB2E82, EPSMA00005172024, 683-13; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0005-18, QQC5G64, EPSMA00822132023, 683-13; BIRIBA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 02.132.820/0001-62, JAU5J78, EPSMA00831132023, 683-13; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IYR3491, EPSMA00841822023, 683-13; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0008-60, SEZ9D61, EPSMA00827182023, 683-12; JBG3J47, EPSMA00835442023, 683-13; BAUMINAS MINERACAO LTDA, 19.534.650/0009-00, RDP7B94, EPSMA00830702023, 683-12; BENDO LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RLH2D57, EPSMA00770942023, 683-12; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0010-16, ATE8F78, EPSMA00738412023, 683-11; BASF SA, 48.539.407/0072-01, EFV6G55, EPSMA00833682023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT