EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23105/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPINCETA LTDA, 07.831.616/0001-53, HJZ0041, FRMEV02417872024, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0015-33, RCF3F64, FRMEV02489712024, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, BXZ2G16, FRMEV02545562024, 606-82; FLX1H51, FRMEV02251112024, 606-82; FLX1H51, FRMEV02251302024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP3F82, FRMEV02286282024, 606-82; ETP0C74, FRMEV02277162024, 606-82; TRANSPAVE-TRANSPORTES LTDA, 01.803.332/0001-77, IQK1C33, FRMEV02356272024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCG1942, FRMEV02368922024, 606-82; QCG4983, FRMEV02369642024, 606-82; QCS8674, FRMEV02370422024, 606-82; RAO5B43, FRMEV02372802024, 606-82; RAR4J10, FRMEV02447112024, 606-82; SPG1A49, FRMEV02447792024, 606-82; QCZ2906, FRMEV02448292024, 606-82; RRM9B00, FRMEV02398612024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, NUF8247, FRMEV02261822024, 606-82; QCB9G10, FRMEV02396802024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVS2H44, FRMEV02472372024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYM9G05, FRMEV02253932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT