EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28404/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D. P. BOM BETIM TRANSPORTES, 35.185.703/0001-16, OPF4E28, FRMEV02168812024, 606-82; D.E.S TRANSPORTES LTDA, 33.691.357/0001-12, RNY3H53, FRMEV02171842024, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA, 29.800.987/0001-00, QDV2D03, FRMEV02187092024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV02181492024, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, OAW7258, FRMEV02203392024, 606-82; DANIELA CAROLINA MENDES BARCELOS, 08.201.260/0001-37, FFW4G49, FRMEV02081522024, 606-82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, QUF1C49, FRMEV02099912024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, JAA9J70, FRMEV02168612024, 606-82; DANIEL SANTOS MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, RPO4C88, FRMEV02195982024, 606-82; D & Z TRANSPORTES LTDA, 25.046.283/0001-33, AOX2C78, FRMEV02327792024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV02173682024, 606-82; QJE9C51, FRMEV01575762024, 606-82; QHI4589, FRMEV01546622024, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, FUW6G98, FRMEV02189742024, 606-82; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DNT4G71, FRMEV02255092024, 606-82; D A ASCARI LEHN LTDA, 20.821.478/0001-90, SPM2E87, FRMEV02291872024, 606-82; D.A.L. TRANSPORTES LTDA, 11.311.047/0001-92, MHX0C15, FRMEV01347172024, 606-82; DAVI DE SOUZA, ***.264.628-**, MIW0C25, FRMEV01786392024, 606-82; CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA, 06.144.818/0001-64, QUW5500, FRMEV01776862024, 606-82; DANIEL GONZAGA DE MOURA, ***.754.819-**, AMS2J72, FRMEV01853352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração