EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABRAAO DA ROCHA LEAL, ***.813.589-**, LZA2996, FRMEV01489702024, 606-82; ALVES E MENDES TRANSPORTES LTDA, 45.105.082/0001-77, ONW3C76, FRMEV01806232024, 606-82; ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.743.064/0001-22, RLJ7D88, FRMEV01454032024, 606-82; ANTONIO LUIZ BARAUNA, ***.253.259-**, LYL2772, FRMEV01461972024, 606-82; A.J. COMERCIO E CONSERTOS DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 08.777.356/0001-48, MJS9677, FRMEV01471022024, 606-82; ANGETEC SOLUCOES TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA, 07.506.628/0001-02, KPV2328, FRMEV01749462024, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, GCR9G30, FRMEV01717112024, 606-82; ALEXANDRO BAGATINI LTDA, 21.165.310/0001-36, MMK1E20, FRMEV01147622024, 606-82; 07.205.625 ADAILTON GOMES BORGES, 07.205.625/0001-39, QNR5399, FRMEV01619762024, 606-82; AGRO AMERICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 01.586.004/0001-66, BBH4G00, FRMEV01801622024, 606-82; ALL20 MODA E ACESSORIOS LTDA, 41.111.467/0001-96, SXD5H45, FRMEV01827642024, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV01839382024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYQ7I53, FRMEV01061562024, 606-82; RYL0J83, FRMEV01483492024, 606-82; RYF0D59, FRMEV01485562024, 606-82; ALEXANDRE MAGAGNIN, ***.074.969-**, KDL4248, FRMEV01838942024, 606-82; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, SVT2C30, FRMEV01796072024, 606-82; ALEX ALEXANDRE ALEXANDRONI DE TOLEDO, ***.243.638-**, HDR0H72, FRMEV01808622024, 606-82; ANA MARIA PEREIRA DA FONSECA COSTA, ***.817.676-**, EHH8C19, FRMEV01709582024, 606-82; 2B TRANSPORTES LTDA, 44.049.372/0001-88, RUZ5A37, FRMEV01737952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT