EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22118/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RAD6E87, FRMEV01443012024, 606-82; JM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 10.882.168/0001-21, MJF5235, FRMEV01436192024, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, ***.442.079-**, MHA4E06, FRMEV01431252024, 606-82; JOAO HENRIQUE GUERRA BARBOSA, ***.742.951-**, RBP5B46, FRMEV01406682024, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, NRZ2J67, FRMEV01417542024, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01416512024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RBF8E98, FRMEV01308722024, 606-82; QRM7J80, FRMEV01308952024, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, NTH6C41, FRMEV01503992024, 606-82; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, SQZ6E34, FRMEV01410672024, 606-82; AUBA COMERCIO DE MAQUINAS E PERFIS PLASTICOS LTDA, 01.283.745/0001-78, AET6E88, FRMEV01437562024, 606-82; CANADA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 83.689.364/0001-58, QIY7I31, FRMEV01401102024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057, FRMEV01623562024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLF5F30, FRMEV01643092024, 606-82; RYK0F30, FRMEV01655822024, 606-82; RYM7F40, FRMEV01638152024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYO3D71, FRMEV01490752024, 606-82; GIOVANI TOZI, ***.477.399-**, MLK9228, FRMEV01636622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT