EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28002/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARDOSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 23.902.806/0001-70, , FREVP00422962024, 773-0; CAMILA SILENE LACERDA LIMA, ***.696.165-**, , FREVP00565262024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00669812024, 773-0; , FREVP00670392024, 773-0; , FREVP00670452024, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00690752024, 773-0; CARBONI VEICULOS LTDA, 83.525.386/0001-82, , FREVP00418042024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE FREITAS, ***.345.198-**, , FREVP00624462024, 773-0; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ***.052.788-**, , FREVP00356772024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00702472024, 773-0; C.A.S TRANSPORTES LTDA, 40.543.880/0001-67, , FREVP00573222024, 773-0; , FREVP00674012024, 773-0; , FREVP00553822024, 773-0; CARLOS AUGUSTO MUNIZ, ***.800.206-**, , FREVP00322822024, 773-0; CAMILA LOPES ALVES, ***.442.967-**, , FREVP00678062024, 773-0; CARLOS CESAR MILANI, ***.661.938-**, , FREVP00686582024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00317272024, 773-0; CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA, ***.592.998-**, , FREVP00318082024, 773-0; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 05.101.730/0001-00, , FREVP00320082024, 773-0; , FREVP00320072024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração