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DELIBERAÇÃO nº 254, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 047, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50505.110780/2020-44, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 540 (quinhentos e quarenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, XXIV da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATO Nº 11.522, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002568/2024-05: Expede à J. GELINSKI & BIANCO CASTOLDI LTDA, CNPJ nº 34.092.238/0001-06, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

Resolução Nº 448, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução nº 437, de 12 de abril de 2024, que define as regras para movimentação dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB em municípios, estados e distritos sanitários especiais indígenas participantes.

A COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências, e a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 437, de 12 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................................................................

IV - permuta: possibilidade de troca de local de atuação entre profissionais que ingressaram em um mesmo ano no Projeto." (NR)

"Art. 5º .................................................................................................................

§ 1° O remanejamento poderá ser concedido apenas uma vez por ciclo do Projeto.

§ 2° .......................................................................................................................

§ 3º Configurada absoluta inviabilidade do exercício das atividades do profissional no município de alocação original, até a decisão final do processo de remanejamento, poderá ser concedido o afastamento preventivo." (NR)

"Art. 7º .................................................................................................................

I - ser requerida pelos profissionais que ingressaram no mesmo ano no Projeto Mais Médicos para o Brasil;

.................................................................................................................................

VI - os profissionais não possuírem reprovação na trilha formativa em que estiverem matriculados junto à Instituição de Ensino Superior Pública brasileira.

§ 5º As regras aplicáveis a permuta dispostas nesta Resolução serão aplicadas a todos os requerimentos de permuta recebidos pela Coordenação do PMMB a partir de 1º de janeiro de 2024." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso V, do art. 7º da Resolução nº 437, de 12 de abril de 2024.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON MENDES CARVALHO

Coordenador
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.400, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRÉ RICARDO DE PINHO RONZANI, CPF nº ***.011.801-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2.275, DE 5 DE agosto DE 2024

Realoca Gratificações de Representação da Presidência da República constantes do Anexo II, alínea "d", do Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023.

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II e VI do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar as seguintes Gratificações de Representação da Presidência da República constantes do Anexo II, alínea "d", do Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023:

I - uma Gratificação de Representação RGA Nível II, da Unidade 278482 para a Unidade 74820;

II - uma Gratificação de Representação RGA Nível II, da Unidade 278488 para a Unidade 278830;

III - uma Gratificação de Representação RGA Nível II, da Unidade 278464 para a Unidade 278467;

IV - uma Gratificação de Representação RGA Nível IV, da Unidade 74820 para a Unidade 278482;

V - uma Gratificação de Representação RGA Nível IV, da Unidade 46694 para a Unidade 366250; e

VI - uma Gratificação de Representação RGA Nível V, da Unidade 74797 para a Unidade 218651.

Art. 2º As realocações devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 15 de agosto de 2024.

LUIZ FERNANDO CORRÊA

ANEXO

ALTERAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSTANTES DO ANEXO II, ALÍNEA "D", DO DECRETO Nº 11.816, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023:

Unidade

Gratificação

Quantidade Atual

Quantidade Nova

278482

RGA Nível II

1

0

74820

RGA Nível II

0

1

278488

RGA Nível II

1

0

278830

RGA Nível II

0

1

278464

RGA Nível II

2

1

278467

RGA Nível II

0

1

74820

RGA Nível IV

2

1

278482

RGA Nível IV

0

1

46694

RGA Nível IV

1

0

366250

RGA Nível IV

0

1

74797

RGA Nível V

3

2

218651

RGA Nível V

0

1
DECISÃO DE 30 DE JULHO DE 2024

Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 131ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 30 de julho de 2024.

I - Pauta Preferencial

1) Processo nº 44011.006941/2019-11

Embargos de Declaração à Decisão da 129ª Reunião Ordinária da CRPC, publicada no D.O.U, Edição nº 112, em 13 de junho de 2024, Seção 1, página 83;

Embargantes: Rodrigo de Carvalho Magalhães e Carlos Tadeu Moreira Ribeiro;

Interessados: Alexandre Grumbach Figueiredo, Estevão de Almeida Accioly, Francisco Bruno, Ligia Barros das Chagas Ferreira, Ricardo Weiss e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Procurador: Lara Corrêa Sabino Bresciani (OAB/DF nº 24.162) e Outros;

Entidade: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES.

Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.

Decisão: Por unanimidade, a CRPC conheceu do recurso de ofício para no mérito nega-lhe provimento. Ausentes os conselheiros Adriano Cardoso Henrique e Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.

II - Pauta Ordinária

1) Processo nº 44011.003701/2020-07

Auto de Infração nº 8/2020.

Recurso de Ofício.

Recorrentes: Jorge Éden Freitas da Conceição, Eli Soares Jucá, Cláudio Santos Nascimento, Naor Alves de Paula Filho e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Procurador: Edward Marcondes S. Gonçalves (OAB/DF nº 21.182), André da Rocha Souza (OAB/DF nº 37.271);

Entidade: Fundação de Previdência dos Empregados da Companhia Energética de Brasília - FACEB.

Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.

Decisão: Processo retirado de pauta devido a falta de comunicação às partes.

2) Processo nº 44011.002888/2021-02

Auto de Infração nº 4/2021.

Recorrente: Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, William Acácio Ayres Angola, Wellington Ribeiro Guimarães e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Procuradores: Rosicleide Serpa de Souza Alves (OAB/DF nº 22.904);

Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência.

Relator: Maria Batista da Silva.

Decisão: Processo retirado de pauta devido a falta de comunicação às partes.

3) Processo nº 44011.003124/2022-15

Auto de Infração nº 01/2022;

Recorrentes: Cleomar Luiz Prunzel, Diego Rafael da Silva Pereira, Ismael Werner Correa, Romário Pereira Britto, Selina Margarete Stihl e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Procuradores: Marco Antonio Bevilaqua (OAB/SP nº 139.333);

Entidade: PREVISTIHL Sociedade de Previdência Privada.

Relator: Denise Viana da Rocha Lima.

Decisão: Por unanimidade, a CRPC conheceu do recurso de ofício para no mérito nega-lhe provimento. Ausentes os conselheiros Adriano Cardoso Henrique e Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.

JEANITON SOUZA PINTO

Presidente da CâmaraSubstituto
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.560, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 90/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 98/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004576/2024-19, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.898.857/0002-02, Inscrição SUFRAMA nº 20.0163.27-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 90/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 98/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO), código SUFRAMA: 1999, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Resolução, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139, de 15 de junho de 2011, com alteração dada pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC n° 27, de 28 de maio de 2018, e Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n° 60, de 17 de novembro de 2020;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Solução de Consulta nº 4.029 - SRRF04/Disit, de 8 de agosto de 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE.

Os benefícios fiscais concernentes ao Imposto de Importação, ao IPI vinculado à importação, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes na importação de bens destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves, aplicam-se apenas nas operações em que o importador de fato for o próprio possuidor ou proprietário daqueles veículos, ou oficina credenciada, por ele previamente contratada, para a prestação dos referidos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 18 DE JANEIRO DE 2019, E Nº 223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

IPI. REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES. INDUSTRIAL.

Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como industrial (contribuinte do IPI) pela legislação do imposto.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. INDÚSTRIA AERONÁUTICA. VENDAS NO MERCADO INTERNO.

A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente de venda, no mercado interno, de que trata o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004 (com redação da Lei nº 11.727, de 2008), alcança tanto as pessoas jurídicas que tenham contratos firmados diretamente com as empresas do setor aeronáutico, quanto aquelas de quem adquiram os bens e materiais nele relacionados, a serem empregados nas operações especificadas nesse dispositivo legal, desonerando, assim, todas as etapas da cadeia produtiva referente ao setor realizadas no mercado interno.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 281, DE 8 DE JUNHO DE 2017.

Dispositivos legais: Lei nº 8.032, de 1990, arts. 2º e 3º; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, IV; Lei nº 10.637, de 2002, art. 29; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 8º, § 12, VI e VII, e 28, IV; Lei nº 11.945, de 2009, art. 22; Decreto nº 5.171, de 2004; Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 104, 136, II, alínea "i", 174, 241, 245, I, e 254; Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), art. 46, I; Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, art. 11; Instrução Normativa RFB nº 1.186, de 2011.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
PORTARIA DRF/AJU Nº 52, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU-SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, em conjunto com a Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, a pessoa jurídica HOTEL FERRAGEM LTDA, CNPJ nº 13.486.998/0001-28, conforme fundamentos constantes no despacho exarado no processo administrativo nº 10580-008.257/98-49.

Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de quinze dias, contados da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju.

Art. 4º Não havendo apresentação do recurso no prazo previsto, nos termos do art. 5º, §2º da Resolução do CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de 2001 (alterada pela Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001), a exclusão do Refis será definitiva.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON FIEL FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/NHO Nº 5, DE 9 De agosto DE 2024

Inscreve no Registro Especial e autoriza produção e engarrafamento dos produtos que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.172157/2024-86, declara:

Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/089, como ENGARRAFADOR e PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.580.152.0001-50

Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados

Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo do Recipiente

Capacidade (ml)

Possamai Cachaça Ouro Amburana- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Bálsamo- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Cabreúva- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Carvalho- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Grápia- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Prata- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possami Cachaça Premiun Linha Alberi- Carvalho Americano- 40% vol

Possamai

22084000

Vidro

750

Possami Cachaça Premiun Linha Alberi- Grápia- 40% vol

Possamai

22084000

Vidro

750

Possami Cachaça Premiun Linha Alberi- Louro- 40% vol

Possamai

22084000

Vidro

750

Possamai Licor Fino de Café- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

500

Possamai Licor Fino de Canela- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

500

Possamai Licor Fino de Figo- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

500

Possamai Licor Fino de Mel- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

500

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Eduardo Godoy Correa
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 24, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga o prazo do alfandegamento conferido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida por meio do inc. I do art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e do inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, nos termos e condições propostos pela norma de regência do alfandegamento de locais e recintos no âmbito da RFB e, ainda, à vista do que consta do processo nº 10907.002614/2001-65, declara:

Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 122, de 20 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, até 8 de fevereiro de 2025, em favor do estabelecimento filial nº 3 da empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A., CNPJ 60.498.706/0003-19, as instalações portuárias especializadas na movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais para exportação, localizadas dentro da área do Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº. D. Pedro II, Paranaguá (PR), posição georreferenciada LAT -25.505405 e LONG -48.517371, compostas por silos horizontais (armazéns), moegas, tombadores, e demais estruturas e equipamentos acessórios, com um montante de área alfandegada de 20.784 m², em conformidade com o disposto no Contrato de Transição nº 043/2024, celebrado entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA e a interessada em 26 de junho de 2024." (NR)

Art. 2º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do supracitado ADE SRRF09 nº 122, de 2021.

Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.170, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.245748/2024-08 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 11.105.698/0001-26.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área transportes, portos organizados e instalações portuárias, denominado "Terminal de Cargas Porto Velho II", aprovado pela Portaria nº 409, de 14.09.2023 do Ministério de Portos e Aeroportos, localizado no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, com estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Cargill Agrícola S/A., CNPJ 60.498.706/0001-57, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 128, de 29.01.2024 (publicado no DOU em 01.02.2024).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.169, de 9 de agosto de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.517284/2023-58: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS MAGNATA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.685.996/0001-23, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 15/08/2023 a 28/07/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3458523/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIAS nº 689, de 23 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001725/2024-64;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, MARIA ALICE GUIMARÃES GRACIOSA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos no Município de Valença, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA nº 695, de 2 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuições que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, Publicada no Diário Oficial da União de dia seguinte e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.006240/2010-61, resolve:

Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação da Médica Veterinária, STEPHANIA SILVEIRA DE MIRANDA SILVA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Araruama, Iguaba Grande, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 678, de 07 de dezembro de 2010.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA Nº 3.856, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08270.009344/2023-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FATIMA MOREIRA DOS SANTOS, nacionalidade cabo-verdiana, filha de Jose Manuel Mendes dos Santos e de Maria Moreira Tavares, nascida na República de Cabo Verde, em 11 de dezembro de 1977, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.857, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08099.011190/2016-26, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RICARDO MARIN ORE VELASQUEZ ou RICARDO MARTIN ORE VELASQUEZ, de nacionalidade peruana, filho de Osvaldo Ricardo Ore de La Cruz e de Elena Lurdes Velasquez Benavires, nascido na República do Peru, em 19 de setembro de 1986, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
ATO Nº 11.181, DE 31 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53508.000074/2024-87. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA DE PIUMA, CNPJ nº 02.267.196/0001-00, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente

ATO Nº 10.918, DE 24 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53508.002684/2024-15. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Yinson Bergenia Servicos de Operacao Ltda., CNPJ nº 36.892.549/0002-66, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente
ATO Nº 11.436, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.005189/2024-06. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICÍPIO DE TIETÊ, CNPJ nº 46.634.598/0001-71, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA SENATRAN Nº 707, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.014752/2024-10, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria DENATRAN nº 1.757, de 18 de agosto de 2020, que homologa a plataforma tecnológica e os cursos realizados na modalidade ensino à distância (EAD) por APROCONDUTOR TECNOLOGIA DE TRÂNSITO E SERVIÇOS S.A.

Art. 2º A Portaria DENATRAN nº 1.757, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Portaria homologa, por cinco anos, a plataforma tecnológica da empresa APROCONDUTOR TECNOLOGIA DE TRÂNSITO E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 13.499.747/0001-88, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 11.633, 10º andar, sala A, Brooklin Paulista, CEP: 04.578-901, São Paulo/SP, e os seguintes cursos:

.........................................................................................................................."(NR)

Art. 3º Fica revogada a Portaria SENATRAN nº 1.361, de 6 de outubro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 755, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.006811/2024-78, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria DENATRAN nº 1.756, de 18 de agosto de 2020, que homologa os cursos realizados na modalidade ensino à distância (EAD) por ASCONTRAN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Art. 2º A Portaria DENATRAN nº 1.756, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Portaria homologa, por cinco anos, para a empresa ASCONTRAN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 12.399.060/0001-08, com sede na Rua Almirante Barroso, nº 909, Sala 1.003, Bairro Vila Nova, CEP 89.035-402, Blumenau/SC, e os seguintes cursos:

......................................................................................................................... "(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 850, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Trata-se da prorrogação do prazo de envio de propostas do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, que visa o Apoio à estruturação e ao fortalecimento das cooperativas de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5°, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 22 do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, que altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024 que altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO que a ampliação do prazo de envio das propostas não altera as demais datas previstas e disposições previstas no Edital de Chamamento Público n.º 01/2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.004394/2024-90, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de envio de propostas referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2024, que passa a vigorar entre os dias 12 de julho de 2024 até 16 de agosto de 2024.

Art. 2º Alterar o Art. 4º da Portaria nº 678, de 12 de julho de 2024, que passa a ter a seguinte redação: "O período para a apresentação das propostas é até 16/08/2024."

Art. 3º Alterar o item 8.4.1 do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, onde se lê: "As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.br, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23:59 horas do dia 12 de agosto de 2024", passe a ter a seguinte redação: "As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.br e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23:59 horas do dia 16 de agosto de 2024."

Art. 4º As demais datas e disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2024 permanecem inalteradas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
ATO Nº 11.532, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização à VICTOR DE SOUZA BARBOSA, CPF nº ***.252.773-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 11.504, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização à ADERSON SIMOES MACIEL, CPF nº ***.710.263-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 11.505, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização à SINESIO FERREIRA DE SOUSA, CPF nº ***.597.223-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 202/DPC, DE 5 DE AGOSTO 2024

Cancela o credenciamento da Empresa MBMARTINS LTDA, para ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; combinada com o contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986; e em conformidade com a subalínea III, inciso 1.14.8 da NORMAM-102/DPC (Mod.1), resolve:

Art. 1º Cancelar, por um período de um ano, o credenciamento da Empresa MBMARTINS LTDA, CNPJ nº 12.475.327/0001-07, para ministrar qualquer curso do EPM, concernente à NORMAM-102/DPC (Mod.1) e à NORMAM-104/DPC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União (DOU), tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 17 de junho de 2024.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de julho de 2024:

Convênio ICMS nº 99/24 - Revigora, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 52, 8 de abril de 2021, pelo qual ficam as unidades federadas que menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio;

Convênio ICMS nº 100/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 94, de 30 de setembro de 2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pera;

Convênio ICMS nº 101/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
250000150529707

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00165457000156

NANCY MORAES GOMES LTDA

SISTEMA DE TRANSDUTOR DE PRESSAO DASCARTAVELDELTRAN II ABC

10315990002

01/08/2002

250000183209752

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00165457000156

NANCY MORAES GOMES LTDA

DRENO MEDIASTINAL SIL-MED

10315990003

01/09/2002

250000183079794

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00165457000156

NANCY MORAES GOMES LTDA

STENT URETERAL DUPLO 'J' CIRCON SURGITEK

10315990004

02/10/2002

250000189159790

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00165457000156

NANCY MORAES GOMES LTDA

CATETER DE ACESSO VASCULAR RIVAS MEDTRONIC

10315990005

02/10/2002

25351044427200401

8031 - MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico

00165457000156

NANCY MORAES GOMES LTDA

FITA CIRURGICA XTRAGENTLE

10315999011

27/08/2009

25351044417200467

8031 - MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico

00165457000156

NANCY MORAES GOMES LTDA

SECURE IT

10315999003

01/06/2009

25351044410200445

8031 - MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico

00165457000156

NANCY MORAES GOMES LTDA

TIRA CIRURGICA ADESIVA ELASTELLE

10315999004

10/08/2009

25351044451200431

8031 - MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico

00165457000156

NANCY MORAES GOMES LTDA

TIRA CIRURGICA ADESIVA LUCELLE

10315999008

10/08/2009

25351044442200441

8031 - MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico

00165457000156

NANCY MORAES GOMES LTDA

FITA CIRURGICA DUPLA FACE DUOPLAS

10315999007

10/08/2009

25351044432200413

8031 - MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico

00165457000156

NANCY MORAES GOMES LTDA

TIRA CIRURGICA ADESIVA SILKELLE

10315999009

20/08/2009

25351044439200427

8031 - MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico

00165457000156

NANCY MORAES GOMES LTDA

REINFORCED SKIN CLOSURE

10315999010

20/08/2009
DESPACHO

Relação nº 220/2024

861.680/2009 - NUP de Cobrança 48406.960461/2011-68 - Bekim Alimi

Arquivamento de auto de infração - TAH (637): arquiva o Auto de Infração nº 1.190/2010, publicado no DOU de 25/08/2010 | Número 163 | Seção: 1 | Página 72.

Arquivamento de auto de infração - INICIO DE PESQ (1872): arquiva o Auto de Infração nº 1.444/2010, publicado no DOU de 02/09/2010 | Número 169 | Seção: 1 | Página 97.

Torna sem efeito multa aplicada - TAH (643): Torna sem efeito imposição de multa do Auto de Infração 1.190/2010 publicada no DOU de 15/10/2010 | Número 198 | Seção: 1 | Página 72.

Torna sem efeito multa aplicada - INICIO DE PESQ (1035): Torna sem efeito imposição de multa do Auto de Infração 1.444/2010 publicada no DOU de 15/10/2010 | Número 198 | Seção: 1 | Página 73.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 252/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

"AMS MINERACAO EXTRACAO BENEFICIAMENTO E EXPORTACAO LTDA" 851026/2020 48059.851026/2020-21 1259/2022 PA

ANDRELLE MONTEIRO RECURSOS HIDRICOS E GEOLOGIA LTDA 832007/2021 48054.832007/2021-27 4726/2022 MG

BR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MINERAIS EXPOR 850595/2020 48059.850595/2020-50 4364/2022 PA

C R MINERACAO 318 COMERCIO 830594/2021 48054.830594/2021-10 4102/2022 MG

CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 832520/2021 48054.832520/2021-18 4182/2022 MG

Diovani Noronha de Faria Me 830663/2019 48054.830663/2019-71 4578/2022 MG

HELIO CARLOS COSTALONGA EIRELI 830618/2021 48054.830618/2021-31 4106/2022 MG

LAZARO ANTONIO DA COSTA 860471/2020 48061.860471/2020-33 1095/2022 GO

MARCOS SAMPAIO DE CARVALHO 860609/2021 48061.860609/2021-85 1201/2022 GO

MINAS GOIAS MINERACAO LTDA 831785/2020 48054.831785/2020-18 4357/2021 MG

MINERALL MINERACAO LTDA 850704/2020850704/2020 48059.850704/2020-39 1141/2022 PA

Pedro Luiz de Souza Adami 851405/2021 48059.851405/2021-01 2299/2022 PA

Robson Ferreira Dias 850752/2020 48059.850752/2020-27 1146/2022 PA

Robson Rogerio de Oliveira 831533/2020 48054.831533/2020-99 4536/2022 MG

RP MINERAÇÃO LTDA 800072/2021 48065.800072/2021-64 7115/2021 CE

RP MINERAÇÃO LTDA 830323/2021 48054.830323/2021-64 3998/2022 MG

SERRA GERAL MINERACAO LTDA 850593/2020 48059.850593/2020-61 2431/2022 PA

TM EXPORTACAO E EXTRACAO DE MINERIO LTDA 850594/2020 48059.850594/2020-13 2434/2022 PA

ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 850505/2020 48059.850505/2020-21 2398/2022 PA

ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 850506/2020 48059.850506/2020-75 2399/2022 PA

ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 850507/2020 48059.850507/2020-10 2402/2022 PA

ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 850508/2020 48059.850508/2020-64 2403/2022 PA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 253/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 833003/13 - Not.654/2024 - R$ 62,02

bz Mineracao Ltda - 830674/21 - Not.663/2024 - R$ 5.503,52

Ciro Gomes Neto - 830526/19 - Not.652/2024 - R$ 54,57

Genesio Soares Cavalcanti - 830113/21 - Not.566/2024 - R$ 216,74

Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 830250/21 - Not.659/2024 - R$ 11.124,36

Leao de Juda Mineracao Ltda - 831419/19 - Not.638/2024 - R$ 8.917,86

Minerbras Minerações Brasileiras Ltda me - 831814/12 - Not.648/2024 - R$ 7.630,10

Rogério Geraldo Vieira - 831500/20 - Not.674/2024 - R$ 274,88

rp Mineração Ltda - 830323/21 - Not.661/2024 - R$ 5.651,53

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 254/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 - Not.301/2024 - R$ 4.858,34

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860618/20 - Not.290/2024 - R$ 11.223,48, 860658/20 - Not.297/2024 - R$ 4.202,19

Goldenstein Participacoes Ltda - 860751/19 - Not.292/2024 - R$ 10.959,12

Kensana Desenvolvimento Mineral Ltda - 860198/19 - Not.285/2024 - R$ 11.086,69

Marbrax Comercio e Extracao Mineral Ltda - 860742/20 - Not.303/2024 - R$ 7.966,71

Thalles Argolo Correia - 860012/21 - Not.305/2024 - R$ 6.543,85

Wolney Luiz Michielin Dias - 860637/20 - Not.294/2024 - R$ 4.813,90

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação Nº 255/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - Not.305/2024 - R$ 1.323,25

Cmb Coliseum Mineracao Brasil Ltda - 850800/19 - Not.300/2024 - R$ 51.142,85

Raimundo Nonato Sousa Morais - 850787/19 - Not.303/2024 - R$ 47.216,06

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 256/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Aecio Carvalho Botelho - 871028/19 - Not.771/2024 - R$ 56,50

Mário Sérgio Gomes de Lisboa - 874755/11 - Not.408/2024 - R$ 5.879,32

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871575/19 - Not.359/2024 - R$ 7.683,72

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 258/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Água Mineral Sanleny Ltda - 306/58 - Not.666/2024 - R$ 3.744,68

Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 833003/13 - Not.655/2024 - R$ 10.559,05

bz Mineracao Ltda - 830674/21 - Not.664/2024 - R$ 5.746,18

Carlos Alberto Teodoro - me - 830017/18 - Not.643/2024 - R$ 1.279,42, 830017/18 - Not.644/2024 - R$ 256,13

Ciro Gomes Neto - 830526/19 - Not.653/2024 - R$ 10.638,35

Cristais Sena Ltda - 831511/20 - Not.640/2024 - R$ 5.708,95

Emerson Pedrosa Caetano me - 830346/20 - Not.634/2024 - R$ 0,00

gm Minerais Eireli - 830657/21 - Not.656/2024 - R$ 5.746,18

Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 830250/21 - Not.660/2024 - R$ 5.746,18

Leao de Juda Mineracao Ltda - 831419/19 - Not.639/2024 - R$ 5.708,95

Manoel Heitor Dos Santos Trindade - 830802/19 - Not.647/2024 - R$ 5.746,18

Material de Construcao Lemar Ltda me - 830784/20 - Not.645/2024 - R$ 3.768,60

Minerbras Minerações Brasileiras Ltda me - 831814/12 - Not.649/2024 - R$ 5.319,17

Municipio de Almenara - 831851/21 - Not.669/2024 - R$ 5.746,18

Rangel Reflorestamento Eireli - 830501/13 - Not.642/2024 - R$ 1.655,13

Renata Antonia Soares Mendes Pinto - 830918/20 - Not.658/2024 - R$ 5.746,18

Rogério Geraldo Vieira - 831500/20 - Not.675/2024 - R$ 11.492,38

rp Mineração Ltda - 830323/21 - Not.662/2024 - R$ 5.746,18

Thyago Germano Palhares - 831634/20 - Not.646/2024 - R$ 5.746,18

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 259/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 - Not.302/2024 - R$ 5.570,01

Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - Not.296/2024 - R$ 5.746,18

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860618/20 - Not.291/2024 - R$ 5.570,01, 860658/20 - Not.298/2024 - R$ 5.570,01

Fabricio de Siqueira Mendonça - 860304/15 - Not.288/2024 - R$ 1.227,49

Goldenstein Participacoes Ltda - 860751/19 - Not.293/2024 - R$ 10.971,15

Kensana Desenvolvimento Mineral Ltda - 860198/19 - Not.286/2024 - R$ 5.597,06

Manoel Vieira Dos Santos Neto - 860058/15 - Not.287/2024 - R$ 1.227,49

Marbrax Comercio e Extracao Mineral Ltda - 860742/20 - Not.304/2024 - R$ 5.400,69

Thalles Argolo Correia - 860012/21 - Not.306/2024 - R$ 5.570,01

Tropico Mineracao Ltda - 861361/21 - Not.289/2024 - R$ 5.746,18

Wolney Luiz Michielin Dias - 860637/20 - Not.295/2024 - R$ 5.570,01

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador