gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ALVARÁ Nº 5.901, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/76154 - DPF/CAC/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AGIV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 23.479.244/0001-02, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 2339/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.949, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59152 - DELESP/DREX/SR/PF/AC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 43.035.146/0054-97, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Acre com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1847/2024 (CNPJ nº 43.035.146/0054-97) e nº 2390/2024 (CNPJ nº 43.035.146/0055-78).

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
ALVARÁ Nº 5.951, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63666 - DPF/AQA/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa USINA SANTA RITA SA ACUCAR E ALCOOL, CNPJ nº 45.353.547/0001-09 para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2349/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
ALVARÁ Nº 5.953, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65863 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 03.229.363/0001-91, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 2399/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
ALVARÁ Nº 5.991, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/79444 - DPF/PFO/RS, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A, CNPJ nº 91.495.226/0001-66 para atuar no Rio Grande do Sul.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
ALVARÁ Nº 6.052, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65749 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 00.435.781/0004-90, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 2394/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.169, DE 26 de AGOSTO DE 2024

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Ijuí, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 08 de abril de 2024, e o que consta no processo nº 21042.006565/2024-60, resolve:

Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Ijuí, localizado no estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Ijuí será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
ALVARÁ Nº 6.101, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/69556 - DPF/STS/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SASIP ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO IPORANGA, CNPJ nº 52.246.253/0001-43 para atuar em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.795, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66136 - DPF/GPB/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INTOCAVEL VIGILANCIA PATRIMONIAL E INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 36.646.939/0001-75, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 2329/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SG Nº 964/2024

Ato de concentração nº 08700.005201/2024-01

Requerentes: DOF Offshore Holding Denmark ApS (DOF) e Maersk Supply Service Holding ApS (MSSH)

Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Tatiane Zichi, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer Técnico nº 1 (SEI 1434099) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
RESOLUÇÃO - CDR Nº 8, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Celebração do Contrato de Concessão de uso, a título oneroso, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR), órgão colegiado definido na Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12, II, do Regimento Interno do Conselho Diretor do Incra, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, tendo em vista a deliberação preliminar adotada em sua 4ª Reunião Extraordinária do ano de 2024, realizada em 23 de agosto de 2024; e

Considerando os procedimentos administrativos para a anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura, que influenciam, direta ou indiretamente, o desenvolvimento das atividades típicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, dispostos pela Instrução Normativa nº 112, de 22 de dezembro de 2021;

Considerando que compete ao Comitê de Decisão Regional (CDR), após exame e deliberação preliminar, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva, procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada de competência, na forma do Art. 21, II, da Estrutura Regimental do INCRA, e do Art. 103 do Regimento Interno do INCRA;

Considerando os termos e exposições constantes no Parecer nº 00012/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19999488), aprovado pelo Despacho nº 00150/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19999490), e no Parecer nº 17835/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI nº 21273132);

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.124985/2022-19; resolve:

Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a celebração do Contrato de Concessão de Uso, a título oneroso, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, visando o direito de uso de uma área de terra localizada no Lote nº 24, com 346,06 m², inserido no Projeto de Assentamento Santa Madalena, no município de Wenceslau Braz/PR;

Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador
RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Celebração do Contrato de Constituição de Servidão Administrativa, a título oneroso, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR), órgão colegiado definido na Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12, II, do Regimento Interno do Conselho Diretor do Incra, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, tendo em vista a deliberação preliminar adotada em sua 4ª Reunião Extraordinária do ano de 2024, realizada em 23 de agosto de 2024; e

Considerando os procedimentos administrativos para a anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura, que influenciam, direta ou indiretamente, o desenvolvimento das atividades típicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, dispostos pela Instrução Normativa nº 112, de 22 de dezembro de 2021;

Considerando que compete ao Comitê de Decisão Regional (CDR), após exame e deliberação preliminar, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva, procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada de competência, na forma do Art. 21, II, da Estrutura Regimental do INCRA, e do Art. 103 do Regimento Interno do INCRA;

Considerando os termos e exposições constantes no Parecer nº 00012/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19999488), aprovado pelo Despacho nº 00150/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19999490), e no Parecer nº 17835/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI nº 21273132);

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.124985/2022-19; resolve:

Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a celebração do Contrato de Constituição de Servidão Administrativa, a título oneroso, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, visando a instituição de servidão de passagem com a área de 215 m², para instalação de duto coletor de esgoto, no Projeto de Assentamento Santa Madalena, no município de Wenceslau Braz/PR;

Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador
RESOLUÇÃO - CDR Nº 10, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Celebração do Contrato de Constituição de Servidão Administrativa, a título oneroso, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em favor de Januário de Napoli Geração de Energia S.A.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR), órgão colegiado definido na Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12, II, do Regimento Interno do Conselho Diretor do Incra, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, tendo em vista a deliberação preliminar adotada em sua 4ª Reunião Extraordinária do ano de 2024, realizada em 23 de agosto de 2024; e

Considerando os procedimentos administrativos para a anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura, que influenciam, direta ou indiretamente, o desenvolvimento das atividades típicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, dispostos pela Instrução Normativa nº 112, de 22 de dezembro de 2021;

Considerando que compete ao Comitê de Decisão Regional (CDR), após exame e deliberação preliminar, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva, procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada de competência, na forma do Art. 21, II, da Estrutura Regimental do INCRA, e do Art. 103 do Regimento Interno do INCRA;

Considerando os termos e exposições constantes no Parecer nº 00019/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20669847), aprovado pelo Despacho nº 00230/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20669865), e no Parecer nº 18108/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI nº 21304161);

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.138509/2023-58; resolve:

Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a celebração do Contrato de Constituição de Servidão Administrativa, a título oneroso, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra em favor de Januário de Napoli Geração de Energia S.A., visando a instituição de servidão de passagem com a área de 0,6866 hectares, para a implantação da linha de transmissão de 138 kV, ligando a PCH Paredinha a SE Faxinal da Boa Vista, no Projeto de Assentamento Fazenda Marrecas, no município de Turvo/PR;

Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador
RETIFICAÇÃO

No art. 1°, Tabela de Rotas Origem/Destino, do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42, de 29 de julho de 2024, publicado na Seção 1, pág. 75, do Diário Oficial da União de 19/08/2024,

onde se lê:

UL ORIGEM

RA ORIGEM

RA DESTINO

ESTABELECIMENTO

0817700

Aeroporto Internacional de Viracopos

(carga pátio)

0000000

8923202

Libraport Campinas S/A

0817700

8923201

Multilog Brasil S/A

0817700

8943211

Multilog Brasil S/A

0817700

8943203

Multilog Brasil S/A

0817700

8943212

EADI Taubaté Ltda.

0817700

8943206

AGESBEC

0817700

8943202

CNAGA

0817700

8943213

Aurora Terminais e Serviços Ltda.

0817700

8943208

Wilson Sons Terminais e Logística

0817600

Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos

(carga pátio)

0000000

8923202

Libraport Campinas S/A

0817600

8923201

Multilog Brasil S/A

0817600

8943211

Multilog Brasil S/A

0817600

8943203

Multilog Brasil S/A

0817600

8943212

EADI Taubaté Ltda.

0817600

8943206

AGESBEC

0817600

8943202

CNAGA

0817600

8943213

Aurora Terminais e Serviços Ltda.

0817600

8943208

Wilson Sons Terminais e Logística

leia-se:

UL ORIGEM

RA ORIGEM

RA DESTINO

ESTABELECIMENTO

0817700

Aeroporto Internacional de Viracopos

(carga pátio)

0000000

8943211

Multilog Brasil S/A

0817700

8943203

Multilog Brasil S/A

0817700

8943212

EADI Taubaté Ltda.

0817700

8943206

AGESBEC

0817700

8943202

CNAGA

0817700

8943213

Aurora Terminais e Serviços Ltda.

0817700

8943208

Wilson Sons Terminais e Logística

0817600

Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos

(carga pátio)

0000000

8923202

Libraport Campinas S/A

0817600

8923201

Multilog Brasil S/A

0817600

8943211

Multilog Brasil S/A

0817600

8943203

Multilog Brasil S/A

0817600

8943212

EADI Taubaté Ltda.

0817600

8943206

AGESBEC

0817600

8943202

CNAGA

0817600

8943213

Aurora Terminais e Serviços Ltda.

0817600

8943208

Wilson Sons Terminais e Logística
PORTARIA COGER Nº 1.153, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Desmembra a continuidade dos trabalhos de processo administrativo de responsabilização.

O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 5° REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Desmembrar a apuração das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Processo Administrativo de Responsabilização instaurado no PAR nº 14044.720299/2023-15, ante as razões apresentadas na Ata nº 03, de 12 de agosto de 2024.

Art. 2º Determinar o seguimento da apuração das possíveis irregularidades pertinentes à pessoa jurídica NATULAB LABORATÓRIO S.A. CNPJ 02.456.955/0001-83, como incorporadora da empresa NATURELIFE Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ 05.870.716/0001-63, no Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 14044.720217/2024-13.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Raphael Albuquerque de Souza
ALVARÁ Nº 6.142, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/75039 - DPF/SGO/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PNZ SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ nº 33.536.310/0001-84, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº 2436/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DECRETO Nº 12.152, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Revoga o Decreto nº 9.928, de 22 de julho de 2019, que institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.928, de 22 de julho de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alexandre Silveira de Oliveira
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 924, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.

Nº 925, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1764-DF.

Nº 926, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 39685-DF.

Nº 927, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para criar modalidade de operacionalização do auxílio Gás dos Brasileiros.".

Nº 928, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.".
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2024/23 DA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 1º de agosto de 2024

Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, na Sede Social da Empresa, na Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 5, Edifício Sede, CEP 71608-050, em Brasília/DF, realizou-se, relativa ao mês de julho, reunião ordinária do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), sob a presidência de Leandro Monteiro de Souza Miranda, encontrando-se presentes os Conselheiros Aramis Sá de Andrade, Mariana Pescatori Candido da Silva, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves; e, por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, participou o Conselheiro Mauricio Pinto Pereira Juvenal. Na oportunidade, o Conselho de Administração tomou conhecimento da "(...) carta de renúncia do Conselheiro Hudson Costa Potiguara, de 02.07.2024 (...)".

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves.

Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.

LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA

Presidente do Conselho

Junta Comercial do Distrito Federal

Registro nº 2589755 em 23/08/2024 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo DFE2400163461 - 23/08/2024. Autenticação: 9E35F9B2B9791D4F8987AE66D3315AC74A2A4.

FABIANNE RAISSA DA FONSECA

Secretária-Geral
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.171, DE 26 AGOSTO DE 2024

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Nova Petrópolis, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria n° 672, de 08 de Abril de 2024, e o que consta no processo nº 21042.006953/2024-41, resolve:

Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Nova Petrópolis, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Nova Petrópolis será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
Alvará nº 6.997, de 26 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831436/2024-20-MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA (Documento SEI: 14144645)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.269,

DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.380354/2024-97, DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica BOMTLE PRODUTOS DE LATICINIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.014.980/0001-96, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 28/11/2023 a 27/11/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3741653/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.470, DE 27 de agosto de 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a F C VERGASTA LTDA. (CNPJ: 51.406.233/0001-20), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
Retificação

No Despacho Decisório - SRNCO/INSS Nº 44, de 03 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 27/08/2024, Edição nº 165, Seção 1, Página 91,

onde se lê:

"... no Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 1.532, de 08 de dezembro de 2022; ..."

leia-se:

"...no Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 1.678, de 29 de abril de 2024;..."
PORTARIA Nº 2.913, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Igrejinha - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Igrejinha - RS, no valor de R$ 99.119,09 (noventa e nove mil cento e dezenove reais e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027849/2024-43.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.270,

DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.385825/2024-53 declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS MANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.211.072/0001-80, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/01/2024 a 10/12/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21026.000207/2024-41.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Concessão de Lavra

Homologa renúncia da Concessão de Lavra(554)

844.057/2003-MINERAÇÃO BARRETO SA- Portaria N°404- DOU de 09/09/2015

Fase de Licenciamento

Homologa renúncia do Registro de Licença(784)

844.048/2017-CONSTRUTORA APIA S/A.

844.021/2014-WAGNER CAVALCANTI DOS SANTOS

844.023/2017-CERAMICA DO AGRESTE LTDA

844.085/2010-CERAMICA DO AGRESTE LTDA

844.023/2013-SÓ PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.

844.030/2014-MARIA TATIANA MAIA MORAES LIMA

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 292/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.213/2024 - CLAUDIONIR DA SILVA LORENZATO-Registro de Licença n° 771/2024 - Vencimento 19/01/2028

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 152/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho que caducou o direito de requerer a lavra(2776)

840.058/2014-EVEREST MINERACAO LTDA- DOU de 14/03/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

870.031/2024-BRASIL GRAFITE MINERACAO LTDA.- DOU de 20/03/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
CNPJ: 10.727.655/0001-10

PORTARIA Nº 313, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Reitor(a) nº 294 de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 1 de abril de 2022, e considerando:

- a Instrução Normativa Reitor nº 01/2017, de 1º de junho de 2017, que trata sobre a realocação de cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do IFNMG;

- o decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;

- o Regimento Geral do IFNMG;

- a restituição ao Campus Januária pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) de funções gratificadas - FG-4 e FG-5 (Processo 23414.003080/2023-93); e

- a solicitação contida no Ofício 21/2024 DAP/DG/JAN/IFNMG (SEI n° 1930717), resolve:

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional do IFNMG Campus Januária, incluindo as seguintes unidades:

I - Coordenadoria de Culturas Permanentes - CPP - FG-5, subordinada ao Departamento de Produção em Apoio ao Ensino e à Pesquisa;

II - Coordenadoria de Suporte Institucional a Acesso, Permanência e Êxito - CSIAPE - FG -5, subordinada a Diretoria de Ensino;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura com efeitos a partir do dia 30/08/2024.

JOÃO LEANDRO CÁSSIO DE OLIVEIRA
Portaria SENASP/MJSP Nº 593, DE 26 DE agosto DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, incisos I, II, V e XI do Anexo I ao Decreto n.º 9.662, de 1º de janeiro de 2019, o art. 11, §2º e §4º da Portaria do Ministro n.º 104, de 13 de março de 2020, o art. 2°, incisos II e VII, e o art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:

Designar a DSG CERTIFICAÇÕES DE PRODUTOS LTDA, CNPJ 10.962.906/0001-40, sito à Rua Luis Barbalho, n.º 60, Sala 04 Demarchi, São Bernardo do Campo-SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Organismo de Certificação de Sistema de Gestão de Segurança da Informação no escopo da Norma Técnica NT-SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública.

A designação objeto do art. 1º está sujeita a manutenção do escopo de acreditação válido junto ao órgão acreditador.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIZ SARRUBBO

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 592, DE 26 DE agosto DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, incisos I, II e III do Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o art. 2º, incisos II e VII, e o art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:

Designar o INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CONDOR, CNPJ 41.279.202/0001-00, sito à Rua Armando Dias Pereira, n.º 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro-RJ, CEP 26.053-640, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios de primeira parte no escopo da Norma Técnica NT-Senasp n.º 002/2020 - Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular.

A designação de que trata o artigo 1º será em caráter precário, nos termos do inciso II do art. 4º, bem como no cumprimento do disposto no art. 5º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

A designação terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no art. 5º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIZ SARRUBBO
DELIBERAÇÃO Nº 48, dE 26 de agosto de 2024

O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.011921/2021-24, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por CONHECER o recurso apresentado pela empresa CSN MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 08.902.291/0003-87, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 6172-7 e a aplicação da penalidade de multa pecuniária de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXXVII, alínea "d", da Resolução ANTAQ nº 75/2022.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO Nº 51, dE 16 de abril de 2024

Processo nº 50300.017698/2022-18 Fiscalizado: MARIO JORGE BARROSO FRANCA E CIA LTDA - CNPJ: 14.189.823/0001-11. Objeto e Fundamento Legal: Multa.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.017698/2022-18, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 9 (SEI nº 2154504), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006283-9 (SEI nº 2122250), decide: aplicar penalidade MULTA no valor de R$ R$ 507,31 (quinhentos e sete reais e trinta e um centavos) relativos ao FATO 1 pela prática da infração prevista no inciso XVIII do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ/2009 e multa de R$ 760,97 (setecentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) relativos ao FATO 2 pela prática da infração prevista no inciso XXIII do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ/2009.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 190, dE 26 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011017/2024-61, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2245-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.362.672 CLEDSON OLEASTRE MACIEL, inscrito no CNPJ sob o nº 54.362.672/0001-76 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 (Oiapoque - Rampa de Vila Vitória - AP / Saint George - Rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 191, dE 26 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016216/2024-66, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2246-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual JUVENAL BATISTA DO NASCIMENTO 00335437559, CNPJ nº 46.919.041/0001-87 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Curaçá/BA e Santa Maria da Boa Vista/PE, com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA MPS Nº 2.707, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Altera dispositivos da Portaria MPS n° 242, de 13 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o contido no Processo SEI nº 10128.013749/2024-10, resolve:

Art. 1º A Portaria MPS n° 242, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 subsequente, Seção 1, página 14, passa a vigor com a seguinte redação:

"Art. 6º....

Parágrafo Único. A posse de agentes públicos nomeados para cargos comissionados executivos ou designados para funções comissionadas executivas no Ministério da Previdência Social será de competência do Chefe de Gabinete do Ministro.

(...)

Art. 8º....

(...)

VI - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Previdência Social, exceto das entidades vinculadas."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA MCOM Nº 13.990, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014218/2024-04, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Nanuque, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA Nº 2.906, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Belém-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Belém-MG, no valor de R$ 559.990,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59053.014752/2024-61.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000986, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS