DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.236

(1)

ORIGEM

:

7236 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ELTON LUIS NASSER DE MELLO (5123/MS, 443801/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO

ADV.(A/S)

:

LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF)

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA

ADV.(A/S)

:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (20800/DF)

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE.

:

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (69252/BA, 31718/DF, 27809/A/MT, 214342/RJ, 389419/SP)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (3725/AM, 45240/DF)

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO POLICIAIS FEDERAIS - ANSEF

ADV.(A/S)

:

JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA (254772/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO CEARENSE DO MINISTERIO PUBLICO

ADV.(A/S)

:

MATHEUS ANDRADE BRAGA (40495-B/CE, 458254/SP)

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.

:

ANPV - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (320762/SP)

Decisão:Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Elton Luis Nasser de Mello; peloamicus curiaeMinistério Público do Estado de Minas Gerais, a Dra. Gisela Potério Santos Saldanha, Procuradora de Justiça do Estado; peloamicus curiaeMinistério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador-Geral de Justiça do Estado; peloamicus curiaeConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin; peloamicus curiaeAssociação Nacional dos Policiais Federais - ANSEF, o Dr. José Roberto Timóteo da Silva; peloamicus curiaeMinistério Público do Estado do Ceará, o Dr. Igor Pereira Pinheiro, Promotor de Justiça do Estado; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 9.5.2024.

Decisão: Após o início do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 15.5.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.236

(2)

ORIGEM

:

7236 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ELTON LUIS NASSER DE MELLO (5123/MS, 443801/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO

ADV.(A/S)

:

LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF)

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA

ADV.(A/S)

:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (20800/DF)

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE.

:

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (69252/BA, 31718/DF, 27809/A/MT, 214342/RJ, 389419/SP)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (3725/AM, 45240/DF)

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO POLICIAIS FEDERAIS - ANSEF

ADV.(A/S)

:

JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA (254772/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO CEARENSE DO MINISTERIO PUBLICO

ADV.(A/S)

:

MATHEUS ANDRADE BRAGA (40495-B/CE, 458254/SP)

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.

:

ANPV - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (320762/SP)

Decisão:Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Elton Luis Nasser de Mello; peloamicus curiaeMinistério Público do Estado de Minas Gerais, a Dra. Gisela Potério Santos Saldanha, Procuradora de Justiça do Estado; peloamicus curiaeMinistério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador-Geral de Justiça do Estado; peloamicus curiaeConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin; peloamicus curiaeAssociação Nacional dos Policiais Federais - ANSEF, o Dr. José Roberto Timóteo da Silva; peloamicus curiaeMinistério Público do Estado do Ceará, o Dr. Igor Pereira Pinheiro, Promotor de Justiça do Estado; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 9.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.331

(3)

ORIGEM

:

7331 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATOR DO ACÓRDÃO

:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA

REQTE.(S)

:

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (42990/DF, 244270/RJ)

ADV.(A/S)

:

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD (41229/DF, 242537/RJ)

ADV.(A/S)

:

ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO (59828/DF, 1490A/SE)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

Decisão:Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que: i) julgava parcialmente procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública", constantes do inciso I do § 2° do art. 17 da Lei 13.303/2016; e ii) conferia, ainda, interpretação conforme à Constituição ao inciso II do § 2° do art. 17 do referido diploma legal para afirmar que a vedação ali constante limita-se àquelas pessoas que ainda participam de estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral, sendo vedada, contudo, a manutenção do vínculo partidário a partir do efetivo exercício no cargo, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram: pelo requerente, o Dr. Gustavo Teixeira Gonet Branco; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Jucelaine Angelim Barbosa, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos questionados, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Aguardam os demais Ministros. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 6.12.2023.

Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça, que complementava o voto proferido em assentada anterior, reiterando-o, para julgar improcedente a ação direta; do voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o voto divergente do Ministro André Mendonça, julgando o pedido improcedente, para declarar a constitucionalidade do art. 17, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 13.303/2016 e, em acréscimo, mantinha as nomeações ocorridas durante a vigência da liminar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) em 16/3/2023, tendo sido acompanhado nesse acréscimo pelo Ministro André Mendonça; do voto-vista do Ministro Nunes Marques, que i) declarava a constitucionalidade do inciso I do § 2º do art. 17 da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016; e ii) declarava a constitucionalidade do inciso II do § 2º do art. 17 da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, dando interpretação conforme à Constituição Federal para adequá-lo à cláusula do devido processo legal material (CF, art. 5º, LIV) e, assim, reduzir o prazo de quarentena para 21 (vinte e um) meses, tendo acompanhado o acréscimo constante do voto do Ministro Dias Toffoli; do voto do Ministro Flávio Dino, que julgava procedente em parte o pedido, nos termos do voto proferido; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente), que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta e aderiam à proposta de modulação do Ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, 8.5.2024.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Nunes Marques, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente a ação em diferentes extensões. Por unanimidade, o Tribunal manteve as nomeações ocorridas durante a vigência da liminar deferida pelo Relator em 16/3/2023 ou anteriormente a essa decisão. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "1. São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2° do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, § 1º)". Tudo nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão. Fica prejudicado o julgamento do referendo na medida cautelar. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 9.5.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária