Despachos de 16 de abril de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 387 (SEI0682133), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.101573/2023-94, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados, Bolsas, Luvas e Material de Segurança e Proteção do Trabalho do Município de Senador Pompeu Ceará, CNPJ n.º 23.870.078/0001-62, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de calçados, Bolsas, Luvas e Material de Segurança e Proteção do Trabalho, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Senador Pompeu, Estado Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1522 (SEI1993494), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.201837/2024-90, de interesse do SINTSEF/CE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 23.727.688/0001-01, para representação da categoria profissional dos Servidores Públicos Federais dos Três Poderes e dos Trabalhadores nas Empresas Públicas Federais, Ativos e Inativos e os servidores públicos federais, trabalhadores e empregados da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica, fundacional, agências reguladoras, sociedades de economia mista e empresas públicas da esfera federal, ocupantes de cargo e emprego público, incluindo os trabalhadores da Empresa Pública de Serviços Hospitalares - Ebserh e Companhia Nacional de Abastecimento - Conab na qualidade de ativos, inativos e aposentados em todo o Estado do Ceará, EXCETO a categoria Profissional dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, Ativos e Inativos. EXCETO a categoria Profissional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal, Ativos, Inativos e Pensionistas. EXCETO a Categoria Profissional dos Servidores Públicos da Carreira de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo Federal, ativos e aposentados, constituída dos cargos de Analista e de Técnico de Planejamento e Orçamento, conforme Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e art. 10 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. EXCETO a Categoria Representativa da carreira de Perito Federal Agrário do Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária - INCRA, ativos, aposentados, pensionistas. EXCETO a categoria dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e de categorias que venham a sucedê-la. EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores da Justiça Federal do Estado do Ceará, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 566 (SEI 0841646), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.105769/2023-58, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE OEIRAS DO PARÁ, CNPJ 22.919.070/0001-80, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Oeiras do Pará, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 573 (SEI0845541), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.104436/2023-10, de interesse do SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO PARANA OESTE - SINDUSCON/PARANA-OESTE, CNPJ 74.200.973/0001-00, para representação da categoria econômica da Indústria da Construção Civil, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul, Diamante D'Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Itaipulândia, Jesuítas, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Matelândia, Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Aurora, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Ramilândia, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Santa Terezinha de Itaipu, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi e Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná/PR, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo judicial n.º 0000203-81.2021.5.22.0003 (NUP: 00510.001019/2021-56), PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00028/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, procedente da 3º Vara do Trabalho de Teresina/PI, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, encaminhado através do Ofício n. 00657/2024/CORETRABAP/PRU1R/PGU/AGU, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1526 (Sei 2034168), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 08015.000828/2019-29, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, TROCA DE ÓLEO, LAVA RÁPIDOS E LOJA DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI, CNPJ 32.887.702/0001-25, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 570 (SEI nº 0844973), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19980.114918/2023-71, de interesse do SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM E DO COM VAREJ EM GERAL DE SOBRAL E DOS MUNICIPIOS DA ZONA NORTE CE, CNPJ nº 01.271.497/0001-45, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO