RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 483, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova a Programação Orçamentária - exercício 2025 e a Reprogramação Orçamentária - exercício 2024 para o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e do inciso VII do artigo 1º e inciso VIII do artigo 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 133ª reunião realizada em 10 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas a proposta orçamentária referente ao Exercício 2025 e a reprogramação orçamentária referente ao Exercício 2024 do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, elaborada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, constantes das tabelas em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA CIMBRA SANTIAGO

Presidente do Conselho

ANEXO

TABELA I - Orçamento do FCVS para o exercício 2025

RUBRICAS FCVS

ORÇAMENTO 2025 (Valores em R$)

RECEITAS

55.225.400

Arrecadações Contribuições:

400

Arrecadações Contribuições

300

SPB

100

Recebimento CVS - Lei 10.150/2000:

55.124.000

Juros

4.617.000

Principal

50.507.000

Recebimento Devolução pelos Agentes Financeiros (AF) de Créditos Antecipados

1.000

Ressarcimento pelos AF de Custos Manutenção de Contrato

100.000

DESPESAS

296.250.000

Pagamentos administrativos e judiciais FCVS

6.450.000

Pagamento em espécie na Novação - MP 2181/2001

2.300.000

Taxa de Administração FCVS

287.500.000

TABELA II - Orçamento do FCVS Garantia para o exercício 2025

RUBRICAS FCVS GARANTIA

ORÇAMENTO 2025 (Valores em R$)

RECEITAS

7.800.000

Recebimento de Contraprestações

2.600.000

Recebimento de Glosa

5.200.000

Recebimento de Parcelamento

0

DESPESAS

1.473.618.994

Pagamento Judicial às Seguradoras

400.000.000

Pagamentos Despesas Judiciais MIP, DFI e PLD

199.475.733

Acordos Judiciais - Prédios-caixão

682.243.261

Pagamentos Administrativos de MIP e DFI

1.900.000

Indenizações do Seguro de Crédito do SFH (PLD)

0

Taxa de Administração FCVS Garantia

190.000.000

Remuneração Ag. Financeiros ref. Parcelamentos

0

Remuneração de Seguradoras ref. Parcelamentos

0

Remuneração SUSEP ref. parcelamentos

0

TABELA III - Reprogramação Orçamentária para o exercício 2024

RUBRICA

ORÇAMENTO APROVADO 2024* (Valores em R$)

REPROGRAMAÇÃO 2024 (Valores em R$)

RECEITAS DO FCVS

Arrecadações Contribuições:

4.000

700

Arrecadações Contribuições

3.000

500

SPB

1.000

200

Recebimento CVS - Lei nº 10.150/2000:

62.000.000

56.588.000

Juros

12.000.000

6.470.000

Principal

50.000.000

50.118.000

Recebimento Devolução pelos Agentes Financeiros (AF) de Créditos Antecipados

3.000

1.000

Ressarcimento pelos AF de Custos Manutenção de Contrato

100.000

500.000

DESPESAS DO FCVS

Pagamentos administrativos e judiciais FCVS

1.020.000

1.300.000

Pagamento em espécie na Novação - MP 2181/2001

20.000.000

21.000.000

RECEITAS DO FCVS GARANTIA

Recebimento de Contraprestações

3.025.000

2.700.000

Recebimento de Glosa

-

3.500.000

DESPESAS DO FCVS GARANTIA

Pagamento Judicial às Seguradoras

508.000.000

290.000.000

Pagamentos Despesas Judiciais MIP, DFI e PLD

370.000.000

210.000.000

Acordos Judiciais - Prédios-caixão

-

515.000.000

Pagamentos Administrativos de MIP e DFI

2.300.000

27.500.000

Remuneração SUSEP (Convênio de Cooperação Técnica)

-

130.000

*Aprovado na Resolução CCFCVS nº 474, de 30/08/2023.