SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES DE 2 de abril de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

Daniela Marreco Cerqueira

ANEXO

Processo Administrativo nº25351.933949/2020-91

Interessado: DROGAFARMA OLIMPIA LTDA (CNPJ nº 18.247.139/0001-08)

Extrato da Decisão nº 74, de 15 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.717,25 (um mil, setecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), ante a prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.927357/2023-82

Interessado: STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 06.106.005/0001-80)

Extrato da Decisão nº 75, de 15 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 858,65 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao PF, em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.939270/2023-58

Interessado: MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 21.681.325/0001-57)

Extrato da Decisão nº 76, de 20 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) confirma a existência de dois processos administrativos sancionatórios instaurados em face da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ:21.681.325/0001-57, tendo por fundamento o mesmo fato, qual seja, a oferta do medicamento SULFATO DE MORFINA, por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos do Pregão 57/2020. Assim, considerando que o Processo Administrativo nº 25351.933207/2020-65já analisou o caso e possui decisão condenatória por parte desta Secretaria-Executiva da CMED, determinou o arquivamento do presente Processo Administrativo Sancionatório nº 25351.939270/2023-58 em face da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ:21.681.325/0001-57, em razão da verificação de "bis in idem".

Processo Administrativo nº 25351.900305/2023-69

Interessado: ALPHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 34.351.642/0001-57)

Extrato da Decisão nº 77, de 1 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 5.309,38 (cinco mil, trezentos e nove reais e trinta e oito centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.901841/2024-62

Interessado: DROGARIA DINÂMICA AERO LTDA (CNPJ nº 12.614.607/0001-40)

Extrato da Decisão nº 78, de 1 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 25.634,88 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.934041/2020-02

Interessado: DROGARIA SANTA RITA DE OLÍMPIA LTDA (CNPJ nº 55.862.551/0001-56)

Extrato da Decisão nº 79, de 1 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,73 (novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) ante a prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933961/2020-03

Interessado: DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA OLÍMPIA LTDA (CNPJ nº 49.683.246/0001-02)

Extrato da Decisão nº 80, de 1 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 158,77 (cento e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), ante a prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.