EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ciência 13.24 - 3UY8AF

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ASTRIGI RESIDUOS LTDA

14185.005670/2024-91

ND

20.300.516-3

BIG SAFRA S/A

14152.056420/2024-05

AI

22.739.168-3

BIG SAFRA S/A

14152.056421/2024-41

AI

22.739.169-1

BIG SAFRA S/A

14152.056422/2024-96

AI

22.739.170-5

BRB COMERCIAL DE MOVEIS LTDA

14185.009648/2024-11

ND

20.305.280-3

COMERCIO DE ALIMENTOS COSTA LTDA

14185.008062/2024-39

ND

20.303.357-4

ECCO TRATTORIA PIZZARIA LTDA

14152.017875/2024-05

AI

22.700.623-2

ECCO TRATTORIA PIZZARIA LTDA

14152.017881/2024-54

AI

22.700.629-1

ECCO TRATTORIA PIZZARIA LTDA

14152.017883/2024-43

AI

22.700.631-3

EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.074130/2024-35

AI

22.756.878-8

EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.074160/2024-41

AI

22.756.908-3

EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.074161/2024-96

AI

22.756.909-1

EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.074162/2024-31

AI

22.756.910-5

EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14185.010049/2024-40

ND

20.305.728-7

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.058475/2024-41

AI

22.741.223-1

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.058479/2024-20

AI

22.741.227-3

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.058480/2024-54

AI

22.741.228-1

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS MK LTDA

14185.005643/2024-19

ND

20.300.488-4

JOSE ANTONIO LEMOS

14185.008071/2024-20

ND

20.303.368-0

MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA

14152.050471/2024-15

AI

22.733.219-9

MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA

14152.050865/2024-73

AI

22.733.613-5

MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA

14152.050935/2024-93

AI

22.733.683-6

MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA

14152.050948/2024-62

AI

22.733.696-8

MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD

14152.045536/2024-19

AI

22.728.284-1

MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD

14152.045590/2024-56

AI

22.728.338-4

MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD

14152.046004/2024-91

AI

22.728.752-5

MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD

14152.046142/2024-70

AI

22.728.890-4

MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD

14152.046160/2024-51

AI

22.728.908-1

MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA

14152.050472/2024-60

AI

22.733.220-2

PANIFICADORA E CONFEITARIA ARTE & TALENTO LTDA

14185.008853/2024-69

ND

20.304.361-8

ROSIL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.055221/2024-71

AI

22.737.969-1

ROSINETE MARTINS MENEGAZZI

14185.009030/2024-51

ND

20.304.578-5

Em 16 de julho de 2024

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção