PORTARIA MCID Nº 699, DE 17 DE JULHO DE 2024

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Mobilidade Urbana apresentado pelo METRÔ BH S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria MDR nº 3.365, de 28 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, apresentado pelo METRÔ BH S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.574.475/0001-92, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2° O METRÔ DE BH S.A. deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição de esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e,

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após a emissão das debêntures e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização dos Órgãos de Controle.

Art. 3° Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Art 4° O METRÔ BH S.A. deverá observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 e na Portaria MDR nº 3.365, de 28 de dezembro de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.

Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

Titular do Projeto

METRÔ BH S.A.

CNPJ

46.574.475/0001-92

Relação das Pessoas Jurídicas

VDMG Participações S/A - CNPJ: 44.553.648/0001-60

Descrição do Projeto

O projeto prevê para a Linha 1, a reforma das 19 estações existentes, a construção de uma nova estação (Novo Eldorado) e a ampliação da linha permanente em 1,6Km de extensão. O projeto contempla, ainda, a implantação da Linha 2 do metrô com 7 novas estações e, também, a ampliação da oficina de manutenção existente e a construção de uma oficina de equipamentos.

Setor

Mobilidade Urbana (Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, Art. 2º, II)

Modalidade

Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano sobre Trilhos (Metrô)

Local de Implantação do Projeto

Região Metropolitana de Belo Horizonte (Belo Horizonte/MG e Contagem/MG)

Prazo de implantação do Projeto

dezembro/2028

Processo Administrativo

59000.002940/2024-61

Valor Máximo Enquadrado

R$ 3.760.008.673,42