gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 484, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da retificação de erro material.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

241120211060269

EDUARDO OSOSWISKI
PORTARIA Nº 762, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do Território Quilombola Três Irmãos, situado nos municípios de Croatá e Ipueiras, no estado do Ceará, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Três Irmãos, da Superintendência Regional do Incra no Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.109303/2024-00; resolve:

Art. 1º Reconhecer 15 (quinze) famílias do Território Quilombola Três Irmãos, código SIPRA nº CE0425000, localizado nos municípios de Croatá e Ipueiras, no estado do Ceará, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 431, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.079038/2024-11, concedida ao imigrante YONG YAO, RNM F267177F, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/07/1975, filho(a) de NAIYUN YAO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.025035/2019-04.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 432, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.079423/2024-51, concedida ao imigrante HIROFUMI ONITSUKA, RNM F5874696, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 29/10/1964, filho(a) de RITSUKO ONITSUKA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.003091/2022-85.

JONATAS LUIS PABIS
Portaria nº 1656.2024, de 13 de novembro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VI do art. 27 da Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0900.0001258/2023-79, resolve:

Art. 1º Determinar, a contar de 08 de novembro de 2024, a alteração do status do Ofício Comum de que é titular o Procurador do Trabalho ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO, para "Ofício provido com designação suspensa", enquanto perdurar sua designação para exercer a função de Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, conforme Portaria PGT nº 1697.2023, de 25/09/2023.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do Território Quilombola Alto Alegre, Adjacências e Base, situado nos municípios de Horizonte e Pacajus, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Alto Alegre, Adjacências e Base, da Superintendência Regional do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.108981/2024-47; resolve:

Art. 1º Reconhecer 375 (trezentos e setenta e cinco) famílias do Território Quilombola Alto Alegre, Adjacências e Base, código SIPRA nº CE0429000, localizado nos municípios de Horizonte e Pacajus, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 758, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do Território Quilombola Àgua Preta, situado no município de Tururu, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Água Preta, da Superintendência Regional do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - (DT);

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.108924/2024-68; resolve:

Art. 1º Reconhecer 104 (cento e quatro) famílias do Território Quilombola Água Preta, código SIPRA nº CE0431000, localizado no município de Tururu, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA AGU Nº 543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12, §1º, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 maio de 2024, Seção 1, pág. 71 a 75, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.053587/2024-62, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da candidata MARCELA DENISE MENDES PEREIRA que aprovada no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1-Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, Seção 3, págs. 1 a 14, solicitou a sua colocação no final da relação dos aprovados no referido concurso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO JOSÉ ROMAN
Despacho Decisório da CAP nº 227-E/2024/SEF/SFO/CAP

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada.

21-0255 CHOQUE VERDE: UMA GENTIL REVOLUÇÃO

Processo: 01416.011022/2020-38

Proponente: LUCIANA OPERTI PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA-ME

Cidade/UF: Rio de Janeiro/ RJ

CNPJ: 37.666.819/0001-00

Valor total aprovado: R$ 2.036.158,78

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.134.350,84 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 800.000,00 para R$ 1.934.350,84

Banco: 001 - agência: 3520-3 conta corrente: 31939-2

Prazo de captação: até 31/12/2025

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
DECRETO Nº 12.247, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.005944/2022-66 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada originariamente à Rádio Televisão Paraná S.A., conforme o disposto no Decreto nº 39.326, de 7 de junho de 1956, transferida para a Televisão OM Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, nos termos do disposto no Decreto nº 85.568, de 18 de dezembro de 1980, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 43, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.248, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.025886/2020-25 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 24 de novembro de 2021, a concessão outorgada à TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.939.352/0001-70, conforme o disposto no Decreto de 15 de julho de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 134, de 7 de abril de 2005, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 38, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.249, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.005081/2019-73 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 2 de fevereiro de 2019, a concessão outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 92.560.333/0001-93, conforme o disposto no Decreto de 26 de março de 2001, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 566, de 20 de agosto de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 19, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117 de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.250, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

I - três CCE 3.13; e

II - três CCE 2.10.

Parágrafo único. Os cargos de que trata ocaput:

I - destinam-se à composição da força de trabalho temporária da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, instituída pelo art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, conforme o disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024; e

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 31 de janeiro de 2025, e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Art. 2º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º,caput.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Esther Dweck
DECRETO Nº 12.251, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Turismo, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Turismo:

I - um CCE 3.15;

II - um CCE 3.13; e

III - dois CCE 3.10.

§ 1º Os ocupantes dos cargos de que trata ocaputdesempenharão suas funções no Município de Belém, Estado do Pará.

§ 2º Os cargos em comissão de que trata ocaput:

I - destinam-se à coordenação das atividades de qualificação profissional nos setores de turismo e eventos no Estado do Pará, no âmbito das ações de apoio do Governo federal à realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP 30; e

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de março de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Art. 2º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Turismo e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão aocaputdo art. 1º.

Art. 3º Ficam transformados CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Ana Carla Machado Lopes

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

-

-

1

5,04

1

5,04

CCE-7

1,39

1

1,39

-

-

-1

-1,39

FCE-7

0,83

3

2,49

-

-

-3

-2,49

FCE-5

0,60

2

1,20

-

-

-2

-1,20

TOTAL

6

5,08

1

5,04

-5

-0,04
DECRETO Nº 12.252, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Transforma Funções Gratificadas - FG.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, mil oitocentas e setenta e quatro Funções Gratificadas - FG, nos Cargos de Direção - CD, nas FG e nas Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC seguintes:

I - dois CD-2;

II - quatorze CD-4;

III - cento e noventa e uma FG-1; e

IV - setenta e oito FCC.

Art. 2º Os CD, as FG e as FCC resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se às instituições federais de ensino superior.

§ 1º Ato do Ministro de Estado da Educação estabelecerá a distribuição dos cargos e das funções a que se refere ocaputentre as instituições federais de ensino superior.

§ 2º Os cargos e as funções de que trata ocaputpermanecerão no Ministério da Educação até serem destinados às instituições federais de ensino superior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Esther Dweck

ANEXO

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG TRANSFORMADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO - CD, FG E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO - FCC, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CD/FG-

UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DIFERENÇA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CD-2

4,17

-

-

2

8,34

2

8,34

CD-4

2,38

-

-

14

33,32

14

33,32

SUBTOTAL 1

-

-

16

41,66

16

41,66

FG-1

0,36

-

-

191

68,76

191

68,76

FG-2

0,24

45

10,80

-

-

-45

-10,80

FG-3

0,20

52

10,40

-

-

-52

-10,40

FG-4

0,09

670

60,30

-

-

-670

-60,30

FG-5

0,07

426

29,82

-

-

-426

-29,82

FG-6

0,05

343

17,15

-

-

-343

-17,15

FG-7

0,03

260

7,80

-

-

-260

-7,80

FG-8

0,03

69

2,07

-

-

-69

-2,07

FG-9

0,02

9

0,18

-

-

-9

-0,18

SUBTOTAL 2

1.874

138,52

191

68,76

-1.683

-69,76

FCC

0,36

-

-

78

28,08

78

28,08

SUBTOTAL 3

-

-

78

28,08

78

28,08

TOTAL

1.874

138,52

285

138,50

-1.589

-0,02
MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve:

PROMOVER,

a partir de 25 de novembro de 2024, no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar:

I - ao Grau de Grã-Cruz:

General de Exército PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO;

II - ao Grau de Grande-Oficial:

General de Divisão ANDRÉ LUIZ SANTOS DA SILVA;

General de Divisão EVERTON PACHECO DA SILVA;

General de Divisão ANTÔNIO BISPO DE OLIVEIRA FILHO;

General de Divisão RICARDO AUGUSTO DO AMARAL PEIXOTO; e

General de Divisão IVAN ALEXANDRE CORREA SILVA; e

III - ao Grau de Comendador:

General de Brigada ALEXANDER DE SÁ VILELA;

General de Brigada VASQUES ROBINSON DIOGENES VASQUES;

General de Brigada SÉRGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA;

General de Brigada TÚLIO ENDRES DA SILVA GOMES;

General de Brigada MARCELO SAMPAIO PEREIRA;

General de Brigada GLAUCO CORBARI CORRÊA;

General de Brigada ROBERVAL DE ALMEIDA; e

General de Brigada MARCUS CESAR OLIVEIRA DE ASSIS.

Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho
RESOLUÇÃO Nº 271, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Resolução nº 44, de 22 de novembro de 2018 que teve modificação pela Resolução nº 63, de 22 de março de 2019 (Art. 6º, § único), pela Resolução nº 65, de 09 de abril de 2019 (Art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, Art. 5º, § único e 8º) e pela Resolução nº 71, de 24 de maio de 2019 (Art. 8º, §§ 1º e 2º).

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão Plenária Extraordinária n.º 30, realizada no dia 7 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Incluir o § 3º no Art. 8º da Resolução nº 44, de 22 de novembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º......................................................................................................................

Parágrafo Terceiro. Para os técnicos industriais com registro ativo no SINCETI que tenham solicitado, via sistema, até 30 de abril de 2019, a interrupção do registro e que não tenham emitido TRT ou certidão, a interrupção será feita sem custos."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NERBAS
ANEXO III DAS TAXAS PARA PESSOAS FÍSICAS

Serviço

Taxa

Inscrição de Cirurgião-Dentista.

R$ 181,85

Inscrição de Técnico em Prótese Dentária.

R$ 121,24

Inscrição de Técnico em Saúde Bucal.

R$ 35,09

Inscrição de especialista para Cirurgião-Dentista.

R$ 135,59

Inscrição de habilitação.

R$ 135,59

Inscrição de especialista para Técnico em Prótese Dentária.

R$ 90,40

Inscrição de Auxiliar em Saúde Bucal.

R$ 17,56

Inscrição de Auxiliar de Prótese Dentária.

R$ 17,56

Expedição, substituição ou segunda via de cédula de identidade de Cirurgião-Dentista.

R$ 27,12 *

Expedição, substituição ou segunda via de cédula de identidade de Técnico em Prótese Dentária.

R$ 27,12 *

Expedição, substituição ou segunda via de cédula de identidade de Técnico em Saúde Bucal.

R$ 27,12 *

Expedição, substituição ou segunda via de cédula de identidade de Auxiliar em Saúde Bucal.

R$ 27,12 *

Expedição, substituição ou segunda via de cédula de identidade de Auxiliar de Prótese Dentária.

R$ 27,12 *

Expedição ou segunda via de certidão, certificado, visto e alteração contratual, visto e distrato social, visto e retificação de contrato e alteração de responsabilidade técnica.

R$ 109,59 *

*Incidência de cota-parte de 1/3 do CFO.

ANEXO IVDAS TAXAS PARA PESSOAS JURÍDICAS

Serviço

Taxa

Inscrição de empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos.

R$ 181,85

Inscrição de entidade prestadora de assistência odontológica matriz/filial.

R$ 547,15

Inscrição de laboratório de prótese matriz/filial.

R$ 363,71

Credenciamento de cursos de especialização e de habilitação.

R$ 1.094,34 *

*Incidência de cota-parte de 1/3 do CFO.
RESOLUÇÃO CREFITO-19 Nº 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região - CREFITO-19.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO-19, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua 6ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 08 de novembro de 2024, na Avenida República do Líbano, nº 2341, Sala 205, Edifício Center Shopping Tamandaré - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-904, na conformidade com a competência prevista na Lei nº 6.316/1975;

Considerando a Decisão nº 1 de 6 de novembro de 2024 da Comissão de Fiscalização e Monitoramento do Desmembramento do CREFITO-11 e CREFITO-19;

Considerando a Resolução CREFITO 11 n°15, de 5 de julho de 2019 que aprovou a Portaria nº 272 CREFITO 11, de 04 de julho de 2019; Resolve:

Art. 1º Manter aos empregados efetivos, que em razão do desmembramento estão sendo recepcionados do CREFITO 11 pelo CREFITO 19, o Plano de Cargos e Salários do CREFITO 11 (Resolução CREFITO 11 n°15, de 5 de julho de 2019).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Danila Holanda de Castro

Diretora Secretária

JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 1.840, de 25 de outubro de 2024

Dispõe sobre os valores correspondentes aos custos de serviços e expedição de documentos devidos ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina.

O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3820/60 e Regimento Interno, e;

Considerando a decisão plenária do CRF/SC reunida no dia 25/10/2024 que decidiu por congelar os valores dos serviços e expedição de documentos;

Considerando que a Deliberação 1617 de 26/08/2022, do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina - CRF/SC, publicada no Diário Oficial da União de 09/12/2022, Edição 231, Seção 1, página 194, dispõe sobre os custos de serviços e expedição de documentos devidos ao CRF/SC, delibera:

Artigo 1º - Os valores dos serviços e expedição de documentos para o exercício 2025 permanecem os mesmos praticados no exercício 2023 e 2024.

Artigo 2º - A presente deliberação passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025.

Marco Aurélio Thiesen Koerich

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 55, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo Nº E-0939/2023. Profissional: L. G. O. (CRF 20219). Plenário aprovou por unanimidade a penalidade de advertência sem publicidade.

Marco Aurélio Thiesen Koerich

Presidente do Conselho
PORTARIA PROPP/UFJF Nº 105, DE 13 de novembro de 2024

A Pró-reitora de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio das Portarias GAB-REITOR/UFJF nº 120, de 25/07/2023, e nº. 226, de 18/01/2024, resolve:

Art. 1º. HOMOLOGAR e tornar públicos os resultados dos processos seletivos simplificados para contratação temporária de Professor Visitante, conforme abaixo discriminados:

1 - Edital nº 013/20243 - PROPP - Seleção de Professor Visitante

1.1 - FACULDADE DE ENFERMAGEM - UFJF CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº. 12: Enfermagem - Processo nº 23071.909690/2024-10 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

-

Não houve candidatos classificados

-

2 - Edital nº 014/2024 - PROPP - Seleção de Professor Visitante

2.1 - INSITTUTO DE CIÊNCIAS EXATAS - UFJF CAMPUS JUIZ DE FORA

2.1.1 - Seleção nº. 13: Departamento de Física - Processo nº 23071.943288/2023-75 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º.

JULIANO CASAGRADE DENARDIN

9,99

2º.

JOSÉ HUMBERTO DE ARAUJO

7,40

3º.

MARTÍN GUSTAVO RICHARTE

7,32

4º.

GEORGIA MARIA AMARAL JUNQUEIRA

5,65

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de serviço Eletrônico da UFJF.

PRISCILA DE FARIA PINTO
PORTARIA Nº 487, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Prorrogar a Comissão Técnico-Cientifica do Celpe-Bras instituída pela Portaria nº 503, de 3 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o art. 22, do Anexo I, do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Educação nº 1350, de 25 de novembro de 2010, resolve:

Art. 1º Prorrogar por um período de 12 (doze) meses, a contar de 7 de novembro de 2024, a Comissão Técnico-Cientifica do Celpe-Bras instituída pela Portaria nº 503 de 03 de novembro de 2023, publicada no D.O.U, de 6 de novembro de 2023, na seção 1, página 25.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA Nº 1.279/DDP, de 13 de novembro de 2024

O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.029119/2022-31 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 01 de março de 2025, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Engenharia Têxtil (DET), do Centro Tecnológico de Ciências e Educação (CTE), campo de conhecimento: Tecnologia Química/Têxteis/Fenômenos de Transporte/Termodinâmica, objeto do Edital n° 095/2022/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 05/09/2022, e homologado pela Portaria n° 210/2023/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 2023.

Nilton Jorge de Quadra
Alvará nº 8.33, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866710/2024-22-MAKALU PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14990336)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.934, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866709/2024-06-MAKALU PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14990506)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.935, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866708/2024-53-MAKALU PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14990530)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.936, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866707/2024-17-MAKALU PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14990568)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.937, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866706/2024-64-MAKALU PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14990601)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.938, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866705/2024-10-MAKALU PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14990621)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.939, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866704/2024-75-MAKALU PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14990666)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.940, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866703/2024-21-MAKALU PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14990682)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.941, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866702/2024-86-MAKALU PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14990712)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.942, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866700/2024-97-MAKALU PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14990744)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.945, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871339/2024-71-MINERACAO GRANDUVALE LTDA (Documento SEI: 14990825)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.946, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831877/2024-21-JOSE JOAQUIM DE LIMA (Documento SEI: 14991139)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.947, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800450/2024-52-MINERACAO MONTEIRO COUTINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 14991150)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO Nº 144, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o inciso XIV do artigo 25 do Regimento Interno do CREF10/PB, que determina que compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual do CREF10/PB;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião do Plenário do CREF10/PB realizada em 28 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO a informação do CONFEF por meio do Ofício 8200/2024 de 11 de outubro de 2024, que o CREF contará com o montante R$ 806.625,12 (oitocentos e seis mil seiscentos e vinte e cinco e doze centavos) disponível para utilização, conforme normas estabelecidas em Resolução específica, e, que esse valor destinado ao CREF deverá constar na previsão orçamentária das receitas e despesas para o exercício de 2025. resolve:

Art. 1º - Alterar o Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB, que foi devidamente aprovado em 28 de setembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025, em atendimento ao Ofício CONFEF 8200/2024, ficando a receita estimada em R$ 4.343.550,18 (quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos) e fixa sua despesa em igual valor, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação total conforme especificação abaixo:6.2.1EXECUÇÃO DA RECEITA VALOR 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE 3.923.550,18 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES 2.329.925,06 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS 32.000,00 6.2.1.1.01.05 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 720.000,00 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIA 806.625,12 6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 35.000,00 6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL 420.000,00 6.2.1.1.02.05 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 420.000,00 TOTAL DA RECEITA 4.343.550,18

Art. 3º - A despesa será realizada com observância ao seguinte desdobramento sintético: 6.2.2 EXECUÇÃO DA DESPESA VALOR 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE 3.580.000,00 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL 763.550,18 TOTAL DA DESPESA 4.343.550,18

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V, da Lei nº 4.320/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.

Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos abertos por este artigo, serão utilizadas a anulação de dotações consignadas no presente orçamento, bem como do saldo de superávit financeiro apurados nos balanços patrimoniais de exercício anteriores.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

Paulo Ferreira da Silva Junior
Alvará nº 8.944, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871340/2024-03-VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. (Documento SEI: 14990763)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.943, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48079.868154/2024-08-ITA RENDA MINERACAO E COMERCIO LTDA (Documento SEI: 14990779)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.948, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800449/2024-28-VMS LOCACAO E MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14991186)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.949, de 14 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871421/2024-03-JOSE ADOMIRAN DE JESUS SANTOS (Documento SEI: 14991640)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SAPS/MS Nº 125, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.140262/2023-31

XXX.194.442-XX

DHEIMYLE DA SILVA SOUZA

4205711

SC

MONTE CASTELO

05/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.140262/2023-31

XXX.194.442-XX

DHEIMYLE DA SILVA SOUZA

4205711

SC

SANTA CECÍLIA

01/11/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÉRZEY TIMÓTEO RIBEIRO SANTOS
PORTARIA SAPS/MS Nº 124, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.090558/2023-02

XXX.459.042-XX

HAYANE CAROLINNE SANTOS DE SANTIAGO

1505658

PA

AVEIRO

04/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.090558/2023-02

XXX.459.042-XX

HAYANE CAROLINNE SANTOS DE SANTIAGO

1105683

RO

COSTA MARQUES

03/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÉRZEY TIMÓTEO RIBEIRO SANTOS