gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 19 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.349 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 27/04/2024 a 28/04/2024.

Nº 5.350 - Autoriza Intelsat Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 07.625.138/0001-25, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Mucuge/BA, Correntina/BA, Jataí/GO, Doverlândia/GO, Rio Verde/GO, Barra do Garça/MT, Paranatinga/MT, Bonito/MS, Naviraí/MS, Andradina/MS, Unaí/MG, Prata/MG, Paracatu/MG, Campina Verde/MG, Cantagalo/PR, Arapoti/PR, Tapejara/RS, São Nicolau/RS, Panambi/RS, Santiago/RS, Palmital/SP, Pompeia/SP, Anhembi/SP, Tarumã/SP, Franca/SP, Andradina/SP, no período de 29/04/2024 a 27/06/2024.

Nº 5.351 - Autoriza EAVISION GLOBAL LTDA, CNPJ nº 47.934.402/0001-27, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Ribeirão Preto/SP, no período de 29/04/2024 a 03/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 026, de 15 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.179814/2023-16, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 94, de 2 de abril de 2024, que aprovou as minutas de Plano Geral de Outorgas, Edital e anexos, referente ao processo de licitação do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Timon/MA e Teresina/PI para propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 025, de 15 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.054797/2022-16, delibera:

Art. 1º Aprovar a 4ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º A Deliberação nº 358, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

VIII - Revisão das Resoluções que tratam do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório - CMPCr e de sua associação quanto à percepção de risco que envolve uma concessão rodoviária." (NR)

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 109, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 019, de 15 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.036068/2021-05, delibera:

Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 594, de 18 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 110, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 018, de 15 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.035986/2021-17, delibera:

Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 705, de 16 de outubro de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 3.332, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Itabira no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.577, de 8 de fevereiro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício nº 20, de 29 de fevereiro de 2024, da Prefeitura Municipal de Itabira, constante no NUP - SEI nº 25000.026699/2024-44, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 33.076.395,76 (trinta e três milhões, setenta e seis mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Itabira no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Itabira, IBGE 313170, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ACÓRDÃO Nº 221-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001312/2024-18

2. Interessado: M&G São Caetano Indústria de Beneficiamento Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa M&G São Caetano Indústria de Beneficiamento Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 666-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa M&G São Caetano Indústria de Beneficiamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 17.268.110/0001-31, em face do Acórdão nº 666-2023-ANTAQ, eis que não atendido o pressuposto de admissibilidade;

5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 3.609, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

MG

Baependi

310490

R$ 39.327,00

MG

Ijaci

313040

R$ 10.937,00

MG

Luminárias

313870

R$ 11.409,00

MG

Ponto dos Volantes

315217

R$ 32.818,00

MG

Sericita

316630

R$ 19.049,00

MG

Taiobeiras

316800

R$ 104.433,00

MG

Uruana de Minas

317047

R$ 8.647,00

MG

Virgínia

317170

R$ 17.297,00

PA

Paragominas

150550

R$ 320.727,00

PR

Cândido de Abreu

410440

R$ 27.992,00

PR

Marechal Cândido Rondon

411460

R$ 59.976,00

RS

Barra do Guarita

430185

R$ 7.665,00

RS

Serafina Corrêa

432040

R$ 54.334,00

RS

Vicente Dutra

432310

R$ 9.741,00

SC

Barra Velha

420210

R$ 49.384,00

SC

Dionísio Cerqueira

420500

R$ 37.442,00

SC

Palma Sola

421200

R$ 18.943,00

SC

Xanxerê

421950

R$ 57.263,00

SP

Buri

350800

R$ 25.262,00

SP

Iguape

352030

R$ 42.554,00

SP

Itaberá

352170

R$ 27.374,00

SP

Piracaia

353860

R$ 14.143,00

SP

São Carlos

354890

R$ 168.169,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.585, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Camaragibe no Estado de Pernambuco.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/PE nº 6556, de 10 de abril de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco; e

Considerando o Ofício nº 147, de 03 de abril de 2023, da Secretaria de Municipal da Saúde de Camaragibe/PE; constante no NUP - SEI nº 25000.045768/2024-19, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.361.951,98 (quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Camaragibe no Estado de Pernambuco.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Municipal de Camaragibe/PE IBGE 260345, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 151, de 22 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
PORTARIA MJSP Nº 671, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 616, de 20 de fevereiro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08019.000653/2024-87, resolve:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, por sessenta dias, no período de 23 de abril de 2024 a 21 de junho de 2024.

Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Mossoró e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DECISÃO de 8 de abril de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 604ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 8 de abril de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.000409/2023-17

Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico LTDA

DIOPE

Aprovado por unanimidade o não provimento do recurso, mantendo integralmente a nota do indicador 4.4- PROPORÇÃO DE GLOSAS DE PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE (IDSS ANO-BASE 2021)

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor - Presidente
PORTARIA Nº 19, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo I da Portaria SEB nº 63, de 26 de dezembro de 2023, que divulga o resultado final da avaliação pedagógica das Obras Literárias inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 1/2022 - PNLD 2024/2027 - Anos Finais do Ensino Fundamental - Objeto 3 - Obras Literárias destinadas aos estudantes e professores dos anos finais do ensino fundamental.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria SEB nº 63, de 26 de dezembro de 2023, que divulga o resultado final da avaliação pedagógica das Obras Literárias inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 1/2022 - PNLD 2024/2027 - Anos Finais do Ensino Fundamental - Objeto 3 - Obras Literárias destinadas aos estudantes e professores dos anos finais do ensino fundamental, conforme abaixo, permanecendo inalteradas as demais proposições:

Onde se lê:

207

0186 P24 03 02 000 000

Categoria 1

Reprovada

Leia-se:

207

0186 P24 03 02 000 000

Categoria 1

Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
PORTARIA SAPS/MS Nº 20, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Prorroga a Câmara Técnica Assessora para subsidiar a elaboração da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes e Jovens.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, da Seção I, do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, de acordo com Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta dias), restando convalidados os atos praticados até então, a Câmara Técnica Assessora para prestar consultoria e assessoramento para construção da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes e Jovens, instituída pela Portaria SAPS/MS nº 45, de 31 de julho de 2023.

Art. 2º Revoga-se o inciso III do art. 7º, levando assim à supressão do Anexo I, da Portaria SAPS/MS nº 45, de 31 de julho de 2023, referente ao Termo que impõe a confidencialidade dos participantes em relação à documentação e informação técnica obtida, nos termos da legislação aplicável, visto que a minuta da Política Nacional de Atenção Integral à saúde dos Adolescentes e Jovens será de amplo debate e submetida à Consulta Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 322, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva-SE/MAPA, aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001360/2024-45, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 02.04.24 o Médico Veterinário ERIC DE SOUZA DANTAS, com inscrição no CRMV-BA sob n° 08370-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Resolução CREF11/MS nº 283/2024, de 16 de abril de 2024

Dispõe sobre a eleição e posse dos membros da Diretoria do CREF11/MS triênio 2022-2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do Regimento Interno do CREF11/MS;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 429/2021 que dispõe sobre a homologação do resultado da eleição realizada, no Conselho Regional de Educação Física da 11 Região - CREF11/MS;

CONSIDERANDO o requerimento de renúncia do Conselheiro membro da Diretoria, Senhor Hélio Centurião,.

Considerando a deliberação da 114ª Reunião Plenária do CREF11/MS realizada no dia 24 de fevereiro de 2024; resolve:

Art. 1º - Alterar e tornar público a alteração dos membros da Diretoria do CREF11/MS para o triênio 2022-2024 que passa a ser constituída da seguinte forma:

I. Presidente: Eliana de Mattos Carvalho - CREF 000001-G/MS;

II. Primeiro Vice-Presidente: Jonimar Guimarães de Oliveira - CREF 002207-G/MS;

III. Segundo Vice-Presidente: Vanderlei Porto Pinto - CREF 000697-G/MS;

IV. Primeiro Tesoureiro: Max William da Silva - CREF 004274-G/MS;

V. Segundo Tesoureiro: Ben-Hur Mazzoni Laprano - CREF 000478-G/MS;

VI. Primeiro Secretário: Marcos Freire Júnior - CREF 007471-G/MS;

VII. Segundo Secretário: Eriobaldo Fernando Dantas Pimentel - CREF 000217-G/MS.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 26 de fevereiro de 2024, revogando a Resolução CREF11/MS nº 252/2021, publicado no Diário Oficial da União em de 15/12/2021, Edição 235.

ELIANA DE MATTOS CARVALHO
RESOLUÇÃO Nº 318, de 18 de abril de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais; Considerando o disposto no Edital PROGEP 40/2024, publicado no DOU de 21.02.2024, Edição 35, Seção 3, p. 64; Considerando o que consta do Processo nº 36598/2023-88; resolve ad referendum deste Conselho:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme consta no Anexo Único, parte constitutiva e indissociável desta Resolução.

FERNANDO CARVALHO SILVA

ANEXO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRADUTORES, INTÉRPRETES E GUIAS-INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)

EDITAL PROGEP Nº 40/2024

RESULTADO FINAL - AMPLA CONCORRÊNCIA

ITEM

INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

DATA NASC.

NOTA PROVA PRÁTICA (NPP)

NOTA PROVA DE TÍTULOS (NPT)

NOTA FINAL

NF=(0,6 x NPP) + (0,4 x NPT)

SITUAÇÃO

1

925705

THARCISIO JOSE GARCIA FRAZAO

19/08/1987

99,3333

22,00

68,4000

SELECIONADO

2

927491

DEUSILEIA CHRISTINY OLIVEIRA ROCHA

31/07/1997

96,0000

15,50

63,8000

SELECIONADO

3

928224

LEONARDO PINTO DA SILVA

06/07/1990

94,3333

18,00

63,8000

APROVADO

4

926604

POLIANA DA SILVA FERRO

06/08/1984

93,6667

18,00

63,4000

APROVADO

5

928259

BRUNO GERRIS DOS SANTOS CRUZ

06/04/1995

86,0000

12,00

56,4000

APROVADO

6

928399

JHENIFFER SEVERIANO CARVALHO

19/02/1999

93,3333

0,00

56,0000

APROVADO

7

924751

ROGERIO RIBEIRO DA SILVA*

18/08/1996

88,0000

0,00

52,8000

APROVADO

8

928453

ROGERS PAUL DA SILVA COSTA

19/10/1989

80,0000

12,00

52,8000

APROVADO

9

927041

DANIEL HENRIQUE DA SILVA

16/07/1993

72,0000

13,00

48,4000

APROVADO

10

928411

ADRIELLEN MARY ARAUJO RODRIGUES

11/10/1997

71,6667

6,00

45,4000

APROVADO

11

926621

STEFFANY EMMANUELY VIEIRA MENDES

07/06/2000

70,3333

3,00

43,4000

APROVADO

* Candidato inscrito na modalidade Negro (Lei 12.990/2014)

RESULTADO FINAL - COTA NEGRO (Lei nº 12.990/2014)

ITEM

INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

DATA NASC.

NOTA PROVA PRÁTICA (NPP)

NOTA PROVA DE TÍTULOS (NPT)

NOTA FINAL

NF=(0,6 x NPP) + (0,4 x NPT)

SITUAÇÃO

1

924751

ROGERIO RIBEIRO DA SILVA

18/08/1996

88,0000

0,00

52,8000

APROVADO
PORTARIA Nº 127, de 22 de abril de 2024

A Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal - Divisão de Defesa Agropecuária, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do artigo 274 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, na Instrução Normativa SDA n° 36, de 24 de novembro de 2009, alterada pela IN nº 42, de 5 de dezembro de 2011, e o que consta no Processo 21052.007098/2018-28, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, o credenciamento da entidade de pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA - CNPJ 61.064.929/0136-61 , localizada à Rodovia SP 147 - S/N - KM 71 - Mogi Mirim-SP, conforme Inciso V, do Art. 26, da Instrução Normativa nº 36, de 24 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 42, de 5 de dezembro de 2011;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araujo Reis
PORTARIA MCOM Nº 12.968, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.010671/2024-33, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6784/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Oeste do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 03.699.194/0001-53), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 29 (vinte e nove), digital, em caráter primário, no município de Palotina, estado do Paraná, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Oeste do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 03.699.194/0001-53), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Cascavel, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
RETIFICAÇÃO

No DOU do dia 23/04/2024, Seção 1, página 15, que publicou o Ato nº 4.806 de 11 de abril de 20243,

Onde se lê: "Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:"

Leia-se:

RELAÇÃO DE ENTIDADES

CNPJ/CPF

NOME DA ENTIDADE

FISTEL

VALIDADE

63.193.981/0001-50

ADEY TAXI AEREO LTDA

****02939**

30/05/2020

***.459.645-**

ALMERINDO DIAS NASCIMENTO JUNIOR

****79708**

31/03/2021

***.309.255-**

APARICIO FREITAS MOREIRA

****83960**

16/08/2021

15.189.020/0001-20

BATA BAHIA TAXI AEREO LTDA

****02746**

29/11/2020

04.323.054/0001-49

CONSTRUTORA XAVANTE LTDA

****87657**

01/12/2021

***.040.725-**

DALMAR FERRAZ DE MELO JUNIOR

****74034**

22/09/2020
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

3) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2024, relativa ao processo nº: 11080.734209/2018-81, Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

DIA 29 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

1 - Processo nº: 15540.720057/2017-45 - Recorrente: G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Paulo Mateus Ciccone

Presidente da 2ª Turma Ordinária
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 9,

DE 15 DE ABRIL DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo dossiê nº 13113.115.190/2024-19 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra, nº 633, salas 901 a 904, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 6.000 (seis mil) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Sazerac Distillers, LLC dba Barton 1792 Distillery, localizado à 300 Barton Road, Bardstown KY 40004-0000 - USA.:

QTD de caixas

QTD unidades por caixa (garrafas)

Total de unidades (garrafas)

Proforma Invoice nº

Características do Produto

1.000

06

6.000

4245499

Uísque 1792 Small Batch, caixas com 06 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 46,85%.

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 583,

DE 23 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.081975/2024-91 DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.06969/78.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XIV, aprovado pela Portaria nº 2096/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049831.9.01, localizado no Município de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 14 LTDA., inscrita no CNPJ 46.098.488/0001-32, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.473/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB n.º 236, de 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 584,

DE 23 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.077905/2024-38, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica NESTLE BRASIL LTDA., CNPJ 60.409.075/0001-52, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, , com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3792415/2023, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU Nº 22, de 31/01/2024, Seção 3, Pág. 3, com período de execução de 01/01/2024 a 31/12/2025.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA
PORTARIA Nº 201, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica ANA MARIA AMORIM MITIDIERI LTDA, CNPJ nº 53.115.531/0001-96, conforme por ela solicitado, nos termos do art. 6º da Resolução CG/REFIS nº 6/2000. A desistência do Refis produz os mesmos efeitos da exclusão de ofício, previstos no art. 15 e 16 do Decreto nº 3.431, de 2000, e será considerada a partir da data do pedido de exclusão, conforme despacho exarado no processo administrativo 10820.721863/2024-08.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER

Delegado
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 5 de janeiro de 2024

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013466/2023-63, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 77 (SEI nº 2127777), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006190-5 (SEI nº 2036927), decide:

Aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor total de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) à empresa Z ALFAIA DA COSTA, CNPJ 29.907.405/0001-90, pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO

Gerente
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2024

Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:

Nº 5.564 - Processo nº 53516.001329/2024-20: PCH BV II - GERACAO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 22.091.543/0002-85.

Nº 5.565 - Processo nº 53516.001346/2024-67: WATCHER SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 32.670.038/0001-68.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 5.566 - Processo nº 53504.002826/2024-84: ARTHUR CHIAROTTO PENTEADO, CPF nº ***.456.578-**.

Nº 5.567 - Processo nº 53504.002830/2024-42: ANTONIO CARLOS MACHADO GIUSTI, CPF nº ***.076.028-**

Nº 5.568 - Processo nº 53504.002843/2024-11: THIAGO DE LIMA ROCHA, CPF nº ***.146.368-**.

Nº 5.569 - Processo nº 53504.002847/2024-08: GALILEU MARINHO DAS CHAGAS, CPF nº ***.661.998-**.

Nº 5.570 - Processo nº 53504.002854/2024-00: FILIPE CLEODON CORDEIRO DE MEDEIROS, CPF nº ***.609.008-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RETIFICAÇÃO*

No Diário Oficial da União nº 74, de 17 de abril de 2024, Seção 1, página 53, onde se lê: "PORTARIA GM/MS Nº 3.406, DE 22 DE MARÇO DE 2024", leia-se: "PORTARIA GM/MS Nº 3.406, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (*)" e

Onde se lê:

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

SC

BOMBINHAS

420245

USB

198536

6577806

MUNICIPAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS.

137.186,40

NAVEGANTES

421130

198302

6441459

137.186,40

TOTAL

274.372,80

Leia-se:

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

SC

BOMBINHAS

420245

USB

198536

6577806

MUNICIPAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS.

137.186,40

NAVEGANTES

421130

198302

6441459

137.186,40

TOTAL

274.372,80

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 59, de 26 de março de 2024, Seção 1, página 77, com incorreções no original.
PORTARIA IFSUL Nº 203, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Estabelece o ato de reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, câmpus Gravataí, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas, no âmbito do Instituto Federal Sul-rio-grandense.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, a Portaria Normativa Nº 23, de 21 de dezembro 2017, a Portaria Normativa Nº 742, de 3 de agosto de 2018, o art. 26, § 1º, da Portaria MEC Nº 1095, de 25 de outubro de 2018 e o Processo 23702.000262.2023-67, resolve:

Art. 1º Emitir ato de reconhecimento de curso exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas para as/os estudantes concluintes relacionadas/os a seguir do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Câmpus Gravataí, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense:

Nome da/o Estudante Concluinte

Título do Diploma de Graduação

Felipe Roberto Cruz Drechsler

Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Lucas de Macedo Vianna

Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Lucas Silva Machado

Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Tatiana Carrão Magnus

Tecnóloga em Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Luis Barbosa Nunes

PORTARIA IFSUL Nº 204, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a alteração da estrutura organizacional do Câmpus Pelotas-Visconde da Graça.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo n.º 23163.001371.2024-27, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Superior, a alteração da estrutura organizacional do Câmpus Pelotas-Visconde da Graça - cargos e funções, conforme segue:

I - excluir da estrutura a Assessoria do Diretor-geral, que possuía FG-2;

II - a Coordenadoria de Zootecnia passa da função FG-4 para a função FG-2;

III - a Coordenadoria de Apoio à Diretoria de Ensino passa da função FG-2 para a função FG-4;

IV - a Coordenadoria de Agroindústria passa da função FG-4 para a função FG-2;

V - a Coordenadoria de Agricultura passa da função FG-4 para a função FG-2.

§ 1º As funções previstas nessas alterações constam da estrutura de funções disponível para o câmpus no SIORG.

§ 2º As duas FG-4 restantes dessas trocas são destinadas à Coordenadoria de Protocolo e Transporte e à Coordenadoria de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, existentes na estrutura do câmpus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de abril de 2024.

Flávio Luis Barbosa Nunes
PORTARIA Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.0019032024-95. Resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária LAURA BRENNER COLLING, inscrita no CRMV-MT sob n.º 7826, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
ATO Nº 5.323, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Processo: 53504.002702/2024-07 Expede autorização a MATHEUS DAVID DALARME GONCALVES, CPF nº ***.996.748-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 5.005, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Processo: 53578.000329/2024-88 - Expede autorização a LEANDRO SILVA BARBOSA, CPF nº ***.788.002-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 5.353, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Processo: 53578.000404/2024-19 - Expede autorização a EDINEI VICENTE DE CARVALHO SOUSA, CPF nº ***.973.402-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente