EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27586/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00921072024, 773-0; AUSENIRA INACIO DA SILVA, ***.226.908-**, , FREVP00921142024, 773-0; ANTONIO FONSECA DE MOURA, ***.985.657-**, , FREVP00922322024, 773-0; ANTONIO CARLOS MOISES BORGES, ***.765.097-**, , FREVP00922912024, 773-0; ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA, ***.112.528-**, , FREVP00923802024, 773-0; , FREVP00906022024, 773-0; ANDERSON ALVES DA SILVA, ***.225.019-**, , FREVP00926502024, 773-0; ANTONIO GILSON DE SOUZA, ***.816.129-**, , FREVP00921472024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, ***.572.177-**, , FREVP00921932024, 773-0; , FREVP00922702024, 773-0; , FREVP00929372024, 773-0; ATACAAGRO CENTRAL DE LOGISTICA E DISTRIBUICAO S/A, 44.683.227/0001-54, , FREVP00882142024, 773-0; ANTONIO SANTANA VELASCO, ***.421.407-**, , FREVP00914842024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL, ***.235.798-**, , FREVP00924202024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00927662024, 773-0; ASA AUTO SOCORRO ARACRUZ LTDA, 37.039.117/0001-99, , FREVP00929142024, 773-0; ANESIO NOGUEIRA, ***.816.261-**, , FREVP00935862024, 773-0; ANTONIO LUIS LECHETA, ***.761.709-**, , FREVP00930262024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00931972024, 773-0; , FREVP00932082024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração