EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.265/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJK1540, FRMEV01631992024, 606-82; ABAITI SERVICOS LTDA, 13.437.266/0001-48, RHR3E43, FRMEV01592302024, 606-82; 43.760.090 ADAIR CESCA FORMENTIN, 43.760.090/0001-21, QIS6I55, FRMEV01237822024, 606-82; 30.739.609 JANDIRA APARECIDA DE SOUZA FAGUNDES, 30.739.609/0001-48, MGF0E41, FRMEV01461902024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, QIZ6F35, FRMEV00395882024, 606-82; QIZ6F35, FRMEV00422452024, 606-82; IYU5G41, FRMEV00406202024, 606-82; QIK4A48, FRMEV00413352024, 606-82; DOUGLAS BARBON TRANSPORTES, 13.367.798/0001-56, MKI8I61, FRMEV00438412024, 606-82; ALJ ZANON TRANSPORTES LTDA, 49.286.007/0001-00, IWC5D01, FRMEV00267822024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IZA4322, FRMEV00282742024, 606-82; IYK7455, FRMEV00625562024, 606-82; ANDRE JUNIOR PERIN, ***.065.750-**, IPM0D93, FRMEV00263582024, 606-82; CONECTION COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 30.048.795/0001-79, MKZ2I72, FRMEV00302812024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCA0J53, FRMEV00472792024, 606-82; IPQ0045, FRMEV00629972024, 606-82; BALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.946.091/0001-64, IZR1C79, FRMEV00337902024, 606-82; ALESSANDRO GULART LOPES, ***.486.770-**, IRY3563, FRMEV00596992024, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, JCH6H86, FRMEV01465722023, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCJ7H36, FRMEV01501122023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT