EDITAL Nº 5, DE 1º de março de 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DAS PROVAS OBJETIVAS

E DISCURSIVAS E CONVOCAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, tendo em vista os Editais nº 01 e nº 02/2023 de Abertura de Inscrições do Concurso Público para formação de Cadastro de Reserva para cargos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, publicados no Diário Oficial da União em 6/9/2023, resolve:

1. Informar que as respostas dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos inscritos no Concurso, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.

2. Informar que, a partir da data de publicação deste Edital, os candidatos poderão verificar seus resultados definitivos das provas objetivas e discursivas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

3. CONVOCAR os candidatos autodeclarados negros habilitados nas Provas Objetivas e Discursivas, a comparecer perante a Comissão de Heteroidentificação para a aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra, conforme disposições do Edital de Abertura de Inscrições. Os candidatos autodeclarados negros deverão observar atentamente as instruções a seguir acerca do procedimento de heteroidentificação:

3.1 As avaliações dos candidatos autodeclarados negros serão realizadas na cidade de Campinas/SP na Escola Estadual Prof.ª. Neli Helena Assis de Andrade, Rua Aurea de Andrade Guedes Pinheiros, s/n Jd. dos Oliveiras, nos dias 16.03 e 17.03.2024, e nos horários indicados no site da Fundação Carlos Chagas e por meio do Cartão Informativo, a ser enviado aos candidatos por e-mail.

3.1.1 Somente serão realizadas as avaliações daqueles que comparecerem de acordo com o "horário de apresentação".

3.1.2 O candidato convocado que comparecer após o horário limite de apresentação será considerado ausente.

3.1.3 Somente serão realizadas avaliações no dia, horário e local preestabelecidos neste Edital. Não será permitida a entrada de acompanhantes.

3.1.4 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

3.2 O candidato deverá apresentar documento original de identidade, conforme estabelecido no item 8.8, Capítulo 8 do Edital de Abertura de Inscrições.

3.3 Os candidatos habilitados nas Provas Objetivas e Discursivas, autodeclarados negros, serão convocados perante a Comissão de Heteroidentificação composta por três integrantes do TRT15. Os outros dois membros serão especialistas indicados pela Fundação Carlos Chagas, bem como o suplente, com a anuência do TRT15.

3.4 A comissão levará em consideração, em seu parecer, os critérios de fenotipia do candidato.

3.4.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, sendo vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas, sob pena de eliminação do concurso.

3.4.2 Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

3.4.3 Não é suficiente para o pertencimento à população negra a existência de ascendentes negros, sendo necessária a identificação de um conjunto de características fenotípicas no candidato que tornem razoável presumir a identificação externa do candidato como negro.

3.5 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da Comissão de Heteroidentificação.

3.6 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como negros - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local indicados no site da Fundação Carlos Chagas continuarão participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência desde que tenham obtido a pontuação/classificação necessária para tanto e/ou, se for o caso, na lista específica de candidatos com deficiência.

3.6.1 Será eliminado do concurso o candidato que não possua pontuação/classificação para figurar na listagem de ampla concorrência e/ou, se for o caso, na lista específica de candidatos com deficiência.

3.7 A avaliação da Comissão quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra terá validade apenas para este concurso.

3.8 O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital de Abertura de Inscrições e alterações posteriores, e neste Edital de Convocação.

SAMUEL HUGO LIMA