EDITAL DE DECISÃO 4GDY8M

EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A R SOARES COMERCIO

14152.076167/2023-17

AI

22.542.778-8

3.102,71

A R SOARES COMERCIO

14152.076170/2023-31

AI

22.542.781-8

3.102,71

A R SOARES COMERCIO

14152.076171/2023-85

AI

22.542.782-6

3.102,71

A R SOARES COMERCIO

14152.076173/2023-74

AI

22.542.784-2

3.102,71

A R SOARES COMERCIO

14152.076174/2023-19

AI

22.542.785-1

1.754,18

CESAR & CASTRO LTDA

14152.015402/2022-01

AI

22.270.460-8

41,54

CESAR & CASTRO LTDA

14185.037601/2021-02

ND

20.225.077-6

2.416,97

CICLO ENGENHARIA LTDA

14152.097014/2022-22

AI

22.352.071-3

1.269,10

CICLO ENGENHARIA LTDA

14152.097021/2022-24

AI

22.352.078-1

12.837,78

CICLO ENGENHARIA LTDA

14152.097990/2022-85

AI

22.353.047-6

4.804,45

CICLO ENGENHARIA LTDA

14152.098003/2022-60

AI

22.353.060-3

677,51

CICLO ENGENHARIA LTDA

14152.098159/2022-41

AI

22.353.216-9

1.359,75

CICLO ENGENHARIA LTDA

14152.098197/2022-01

AI

22.353.254-1

56,80

CICLO ENGENHARIA LTDA

14152.098206/2022-56

AI

22.353.263-1

8.158,50

CICLO ENGENHARIA LTDA

14152.098224/2022-38

AI

22.353.281-9

947,64

CICLO ENGENHARIA LTDA

14152.098229/2022-61

AI

22.353.286-0

971,16

CICLO ENGENHARIA LTDA

14185.016474/2022-81

ND

20.242.508-8

67.681,35

CICLO ENGENHARIA LTDA

14185.016528/2022-16

ND

20.242.566-5

1.208,23

CONSTRUTORA MICHELI CAMPOS LTDA

14152.103933/2021-61

AI

22.133.950-7

4.082,52

D C L FIGUEIRA

14152.208669/2021-51

AI

22.237.975-8

587,04

D C L FIGUEIRA

14152.208670/2021-86

AI

22.237.976-6

786,07

D C L FIGUEIRA

14152.208671/2021-21

AI

22.237.977-4

146,76

D C L FIGUEIRA

14152.208673/2021-10

AI

22.237.979-1

220,14

D C L FIGUEIRA

14152.208674/2021-64

AI

22.237.980-4

516,98

D C L FIGUEIRA

14185.035537/2021-17

ND

20.222.934-3

35.632,57

F MARTINS & BARROS LTDA

14152.140025/2022-30

AI

22.395.082-3

220,14

F MARTINS & BARROS LTDA

14185.022705/2022-95

ND

20.249.172-2

2.708,02

FOKUS PARA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

14152.070481/2023-96

AI

22.537.092-1

3.429,31

FOKUS PARA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

14152.070483/2023-85

AI

22.537.094-8

3.429,31

FUNDACAO ZOOBOTANICA DE MARABA

14152.086120/2022-81

AI

22.341.177-9

1.035,72

FUNDACAO ZOOBOTANICA DE MARABA

14152.086148/2022-18

AI

22.341.205-8

574,14

FUNDACAO ZOOBOTANICA DE MARABA

14152.086155/2022-10

AI

22.341.212-1

1.476,36

FUNDACAO ZOOBOTANICA DE MARABA

14152.086162/2022-11

AI

22.341.219-8

2.072,16

FUNDACAO ZOOBOTANICA DE MARABA

14152.086174/2022-46

AI

22.341.231-7

6,49

FUNDACAO ZOOBOTANICA DE MARABA

14152.086178/2022-24

AI

22.341.235-0

246,06

FUNDACAO ZOOBOTANICA DE MARABA

14152.086200/2022-36

AI

22.341.257-1

54,44

FUNDACAO ZOOBOTANICA DE MARABA

14152.091397/2022-25

AI

22.346.454-6

1.354,42

FUNDACAO ZOOBOTANICA DE MARABA

14185.015064/2022-12

ND

20.240.987-2

26.876,47

GMAC MATERIAIS CERAMICOS LTDA

14152.060845/2023-20

AI

22.527.456-6

811,37

GMAC MATERIAIS CERAMICOS LTDA

14152.060846/2023-74

AI

22.527.457-4

1.392,19

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

14152.088123/2023-30

AI

22.554.734-1

4.082,50

J. E. DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.055597/2023-03

AI

22.522.208-6

1.388,05

L C OLIVEIRA IND E COM LTDA

14152.107640/2023-15

AI

22.574.251-9

517,86

L C OLIVEIRA IND E COM LTDA

14152.107641/2023-60

AI

22.574.252-7

3.797,64

L C OLIVEIRA IND E COM LTDA

14152.107642/2023-12

AI

22.574.253-5

4.316,80

LOPES XAVIER LTDA

14152.150980/2022-85

AI

22.406.024-4

1.388,05

LOPES XAVIER LTDA

14152.151584/2022-75

AI

22.406.628-5

1.320,84

LOPES XAVIER LTDA

14152.151586/2022-64

AI

22.406.630-7

2.201,40

LOPES XAVIER LTDA

14152.151587/2022-17

AI

22.406.631-5

1.761,12

LOPES XAVIER LTDA

14152.151619/2022-76

AI

22.406.663-3

9.273,12

LOPES XAVIER LTDA

14185.024001/2022-57

ND

20.250.597-9

120.316,50

M G BORGES PEREIRA

14152.009923/2023-01

AI

22.476.538-8

1.320,84

M G BORGES PEREIRA

14152.009924/2023-47

AI

22.476.539-6

2.004,50

M G BORGES PEREIRA

14152.009925/2023-91

AI

22.476.540-0

366,90

M G BORGES PEREIRA

14152.009926/2023-36

AI

22.476.541-8

8,37

M G BORGES PEREIRA

14185.001392/2023-12

ND

20.260.701-1

59.940,49

M J AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

14152.092610/2023-05

AI

22.559.221-5

9.727,99

MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTE

14185.023730/2022-96

ND

20.250.308-9

54.996,80

MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS

14152.148998/2022-17

AI

22.404.042-1

2.952,72

MBZ TURISMO LTDA

14152.171816/2021-21

AI

22.201.159-9

1.100,70

MBZ TURISMO LTDA

14152.171817/2021-75

AI

22.201.160-2

1.144,81

MBZ TURISMO LTDA

14185.029628/2021-13

ND

20.257.991-3

40.486,19

MILEIA VASCONCELOS FERNANDES 70078248205

14152.098401/2023-67

AI

22.565.012-6

2.434,11

MILEIA VASCONCELOS FERNANDES 70078248205

14152.098402/2023-10

AI

22.565.013-4

1.388,05

NOVA ERA LTDA

14152.030026/2023-58

AI

22.496.641-3

1.834,50

NOVA ERA LTDA

14152.030027/2023-01

AI

22.496.642-1

3.368,27

NOVA ERA LTDA

14152.030028/2023-47

AI

22.496.643-0

587,04

NOVA ERA LTDA

14152.030029/2023-91

AI

22.496.644-8

807,18

NOVA ERA LTDA

14152.030030/2023-16

AI

22.496.645-6

402,80

NOVA ERA LTDA

14185.004202/2023-19

ND

20.264.025-6

190.647,37

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA

14152.197074/2021-63

AI

22.226.381-4

2.041,25

R & A CONSTRUCOES LTDA

14152.023465/2022-23

AI

22.278.522-5

1.551,35

R & A CONSTRUCOES LTDA

14152.023476/2022-11

AI

22.278.533-1

2.460,60

R & A CONSTRUCOES LTDA

14152.023505/2022-37

AI

22.278.562-4

216,72

R & A CONSTRUCOES LTDA

14152.023529/2022-96

AI

22.278.586-1

328,08

R & A CONSTRUCOES LTDA

14152.023572/2022-51

AI

22.278.629-9

2.952,72

R & A CONSTRUCOES LTDA

14152.023589/2022-17

AI

22.278.646-9

6.128,60

R & A CONSTRUCOES LTDA

14185.004460/2022-14

ND

20.229.838-8

59.319,36

R & A CONSTRUCOES LTDA

14185.004468/2022-81

ND

20.229.846-9

1.452,54

R MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA

14152.067915/2023-71

AI

22.534.526-9

21.665,35

R MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA

14152.067916/2023-15

AI

22.534.527-7

1.178,45

R MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA

14152.067921/2023-28

AI

22.534.532-3

3.444,70

R MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA

14152.067930/2023-19

AI

22.534.541-2

1.881,50

R MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA

14185.009376/2023-78

ND

20.270.124-7

272.246,58

TRANSLOPES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

14152.051151/2023-00

AI

22.517.762-5

20.288,96

TRANSLOPES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

14152.051157/2023-79

AI

22.517.768-4

10.562,93

TRANSLOPES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

14185.007194/2023-62

ND

20.267.620-0

846.551,80

VANESSA GUSMAO MIRANDA

14152.108761/2023-84

AI

22.575.372-3

6.085,24

VANESSA GUSMAO MIRANDA

14152.108762/2023-29

AI

22.575.373-1

1.152,72

W RODRIGUES TEIXEIRA EIRELI

14152.149092/2022-10

AI

22.404.136-3

17.850,14

W RODRIGUES TEIXEIRA EIRELI

14152.153627/2022-57

AI

22.408.671-5

1.599,94

ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos