EDITAL DE DECISÃO 7D2ZP7, de 4 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA

14152.167832/2023-81

AI

22.634.443-6

3.854,94

A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA

14152.167833/2023-25

AI

22.634.444-4

164,04

A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA

14152.167834/2023-70

AI

22.634.445-2

1.148,28

A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA

14185.023760/2023-83

ND

20.286.783-8

52.509,27

ADRIANE BARCELLOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14185.025220/2023-34

ND

20.288.505-4

28.644,65

AMBI TRANSPORTES LTDA

14152.117629/2023-63

AI

22.584.240-8

6.734,52

AMBI TRANSPORTES LTDA

14152.123430/2023-74

AI

22.590.041-6

3.623,52

BESTSUI ALIMENTOS LTDA

14152.167030/2023-71

AI

22.633.641-7

513,66

BESTSUI ALIMENTOS LTDA

14152.167032/2023-60

AI

22.633.643-3

366,58

BESTSUI ALIMENTOS LTDA

14152.167034/2023-59

AI

22.633.645-0

73,38

BESTSUI ALIMENTOS LTDA

14185.023609/2023-45

ND

20.286.602-5

24.909,58

BIO BRASIL AMBIENTAL LTDA.

14185.023499/2023-11

ND

20.286.481-2

4.700,07

CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.210261/2023-10

AI

22.676.872-4

2.543,62

CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.210266/2023-34

AI

22.676.877-5

1.909,31

CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.210267/2023-89

AI

22.676.878-3

1.909,31

CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.210270/2023-01

AI

22.676.881-3

1.909,31

CENTRO ESPORTIVO GRAMADENSE

14152.081169/2023-28

AI

22.547.780-7

1.581,49

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES UNICICLAR

14152.200200/2023-36

AI

22.666.811-8

1.860,41

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES UNICICLAR

14152.200206/2023-11

AI

22.666.817-7

2.477,61

CURTUME WACHHOLZ LTDA

14152.173594/2023-42

AI

22.640.205-3

2.957,12

CURTUME WACHHOLZ LTDA

14152.173596/2023-31

AI

22.640.207-0

277,23

CURTUME WACHHOLZ LTDA

14185.024627/2023-44

ND

20.287.796-5

51.184,97

DATASYS SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA

14185.029315/2023-27

ND

20.293.289-3

91,19

DOM QUIXOTE LANCHES E SUCOS LTDA

14185.028823/2023-98

ND

20.292.719-9

8.730,52

DS MAYORA

14152.170569/2023-15

AI

22.637.180-8

811,37

DS MAYORA

14152.170571/2023-86

AI

22.637.182-4

402,53

EASY - OPERACOES LOGISTICAS LTDA

14152.004254/2024-53

AI

22.687.002-2

13.584,27

EASY - OPERACOES LOGISTICAS LTDA

14152.004255/2024-06

AI

22.687.003-1

369,64

EASY - OPERACOES LOGISTICAS LTDA

14152.004256/2024-42

AI

22.687.004-9

739,28

EASY - OPERACOES LOGISTICAS LTDA

14152.004257/2024-97

AI

22.687.005-7

184,82

EASY - OPERACOES LOGISTICAS LTDA

14185.000503/2024-54

ND

20.294.638-0

93.594,66

ESCOLA TORRES DE BALONISMO LTDA

14185.020901/2023-14

ND

20.296.203-2

15.020,01

ESPORTE CLUBE PASSO FUNDO

14152.158447/2023-42

AI

22.625.058-0

49.627,68

ESTANCIA SANTA MARIA AGRONEGOCIO E TRANSPORTES LTDA.

14152.174490/2023-55

AI

22.641.101-0

2.495,07

ESTANCIA SANTA MARIA AGRONEGOCIO E TRANSPORTES LTDA.

14185.024739/2023-03

ND

20.287.944-5

67.897,74

EW CONSTRUCOES LTDA

14152.194394/2023-23

AI

22.661.005-5

1.588,59

EW CONSTRUCOES LTDA

14152.194395/2023-78

AI

22.661.006-3

2.447,85

EW CONSTRUCOES LTDA

14185.027488/2023-19

ND

20.291.166-7

41.571,64

F. DE ARAUJO OLIVEIRA EIRELI

14152.115905/2023-59

AI

22.582.516-3

73,38

F. DE ARAUJO OLIVEIRA EIRELI

14152.115906/2023-01

AI

22.582.517-1

73,38

F. DE ARAUJO OLIVEIRA EIRELI

14152.115907/2023-48

AI

22.582.518-0

117,76

F. DE ARAUJO OLIVEIRA EIRELI

14185.016923/2023-71

ND

20.278.682-0

2.165,50

FADA PLÁSTICOS BARRIER CONTAINERS LTDA

14152.163259/2023-36

AI

22.629.870-1

673,29

FADA PLÁSTICOS BARRIER CONTAINERS LTDA

14152.163266/2023-38

AI

22.629.877-9

1.086,34

FADA PLÁSTICOS BARRIER CONTAINERS LTDA

14152.163269/2023-71

AI

22.629.880-9

224,43

FADA PLÁSTICOS BARRIER CONTAINERS LTDA

14152.163271/2023-41

AI

22.629.882-5

224,43

FADA PLÁSTICOS BARRIER CONTAINERS LTDA

14152.163272/2023-95

AI

22.629.883-3

2,27

FADA PLÁSTICOS BARRIER CONTAINERS LTDA

14185.023187/2023-16

ND

20.286.111-2

9.934,43

H ESTUDIO DESENHO DE IMAGEM LTDA

14152.132286/2023-67

AI

22.598.897-6

4.962,78

HARAS E CENTRO EQUESTRE CAMBOATA LTDA

14152.146825/2023-45

AI

22.613.436-9

811,37

HARAS E CENTRO EQUESTRE CAMBOATA LTDA

14152.151069/2023-76

AI

22.617.680-1

1.388,05

JORGE ANTONIO FATURI

14152.179335/2023-25

AI

22.645.946-2

1.421,37

JORGE ANTONIO FATURI

14152.179336/2023-70

AI

22.645.947-1

2.646,12

JORGE ANTONIO FATURI

14152.179337/2023-14

AI

22.645.948-9

250,83

JORGE ANTONIO FATURI

14152.179341/2023-82

AI

22.645.952-7

418,05

JORGE ANTONIO FATURI

14152.179345/2023-61

AI

22.645.956-0

14,84

JORGE ANTONIO FATURI

14185.025306/2023-67

ND

20.288.597-6

76.400,53

JORGINHO BORGES STEFFEN

14185.016537/2023-80

ND

20.278.230-1

63.436,21

JORNAL PONCHE VERDE LTDA

14185.027169/2023-03

ND

20.290.811-9

13.533,41

LDC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.172156/2023-67

AI

22.638.767-4

8.218,56

LDC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.172157/2023-10

AI

22.638.768-2

2.568,30

LDC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.172159/2023-09

AI

22.638.770-4

2.274,78

LDC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.024400/2023-07

ND

20.287.541-5

48.533,31

LUIZ FERNANDO DAS NEVES BOTELHO

14152.149337/2023-90

AI

22.615.948-5

6.677,58

LUIZ FERNANDO DAS NEVES BOTELHO

14152.149338/2023-34

AI

22.615.949-3

2.568,30

LUIZ FERNANDO DAS NEVES BOTELHO

14152.149339/2023-89

AI

22.615.950-7

2.861,82

LUIZ FERNANDO DAS NEVES BOTELHO

14185.021355/2023-21

ND

20.283.894-3

338.900,40

M L CORREA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA

14152.149320/2023-32

AI

22.615.931-1

26.983,72

M L CORREA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA

14152.149321/2023-87

AI

22.615.932-9

23.656,96

M L CORREA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA

14152.149322/2023-21

AI

22.615.933-7

24.119,01

M L CORREA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA

14152.149323/2023-76

AI

22.615.934-5

71.203,28

M L CORREA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA

14185.021348/2023-29

ND

20.297.841-9

810.698,70

MAKIBRUNA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

14185.023673/2023-26

ND

20.286.676-9

6.989,12

MATEUS CORREA

14185.023491/2023-55

ND

20.286.472-3

754,10

MKS SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

14185.010202/2023-58

ND

20.288.368-0

53.286,42

N. S. SOUZA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.002124/2024-86

AI

22.684.872-8

1.415,01

N. S. SOUZA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.000237/2024-60

ND

20.294.330-5

6.239,84

NOVARA LTDA

14152.147675/2023-97

AI

22.614.286-8

1.388,05

NOVARA LTDA

14152.147685/2023-22

AI

22.614.296-5

153,90

NOVARA LTDA

14152.147686/2023-77

AI

22.614.297-3

3.375,48

NOVARA LTDA

14152.147688/2023-66

AI

22.614.299-0

1.691,44

NOVARA LTDA

14152.147690/2023-35

AI

22.614.301-5

880,56

NOVARA LTDA

14152.147694/2023-13

AI

22.614.305-8

103,60

NOVARA LTDA

14152.147698/2023-00

AI

22.614.309-1

1.761,12

NOVARA LTDA

14152.147700/2023-32

AI

22.614.311-2

29,84

NOVARA LTDA

14152.147701/2023-87

AI

22.614.312-1

146,76

NOVARA LTDA

14185.021131/2023-19

ND

20.283.635-5

95.564,84

NUTRIVISAO REFEICOES LTDA

14185.014922/2021-21

ND

20.201.837-7

26.007,51

P. SECCO NEAPOLITAN PIZZARIA LTDA.

14152.088114/2023-49

AI

22.554.725-2

220,14

P. SECCO NEAPOLITAN PIZZARIA LTDA.

14152.088120/2023-04

AI

22.554.731-7

73,38

P. SECCO NEAPOLITAN PIZZARIA LTDA.

14152.088172/2023-72

AI

22.554.783-0

811,37

P. SECCO NEAPOLITAN PIZZARIA LTDA.

14185.012530/2023-99

ND

20.295.532-0

284,71

PAULINA MARGARETE BORGES

14152.174191/2023-11

AI

22.640.802-7

10.752,69

PB FERRAMENTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.023840/2023-39

ND

20.296.029-3

6.751,01

PEDRO P. GUIMARAES VESTUARIO

14152.190692/2023-44

AI

22.657.303-6

369,32

PEDRO P. GUIMARAES VESTUARIO

14152.190714/2023-76

AI

22.657.325-7

224,43

PEDRO P. GUIMARAES VESTUARIO

14185.026890/2023-78

ND

20.290.501-2

25.709,17

PRESTATIE FACILITY SERVICE LTDA.

14185.020374/2023-30

ND

20.282.780-1

94.230,62

QUELVI LUIS ORTIZ DA SILVA LTDA

14185.023700/2023-61

ND

20.286.704-8

796,83

R. L. PERON - INDUSTRIA DE ARTEFATOS E MADEIRAS LTDA

14152.149643/2023-26

AI

22.616.254-1

1.622,74

R. L. PERON - INDUSTRIA DE ARTEFATOS E MADEIRAS LTDA

14152.150016/2023-38

AI

22.616.627-9

1.600,00

R. L. PERON - INDUSTRIA DE ARTEFATOS E MADEIRAS LTDA

14152.150386/2023-75

AI

22.616.997-9

1.250,10

R. L. PERON - INDUSTRIA DE ARTEFATOS E MADEIRAS LTDA

14152.150433/2023-81

AI

22.617.044-6

2.495,14

R. L. PERON - INDUSTRIA DE ARTEFATOS E MADEIRAS LTDA

14152.150458/2023-84

AI

22.617.069-1

2.495,14

R. L. PERON - INDUSTRIA DE ARTEFATOS E MADEIRAS LTDA

14152.150466/2023-21

AI

22.617.077-2

1.872,92

SANITON INDUSTRIA QUIMICA LTDA

14152.188048/2023-14

AI

22.654.659-4

1.415,01

SANITON INDUSTRIA QUIMICA LTDA

14152.188058/2023-41

AI

22.654.669-1

897,72

SANITON INDUSTRIA QUIMICA LTDA

14152.188064/2023-07

AI

22.654.675-6

8.504,22

SANITON INDUSTRIA QUIMICA LTDA

14152.188071/2023-09

AI

22.654.682-9

299,24

SANITON INDUSTRIA QUIMICA LTDA

14152.188074/2023-34

AI

22.654.685-3

299,24

SANITON INDUSTRIA QUIMICA LTDA

14185.026338/2023-80

ND

20.289.854-7

70.723,41

SOLERUN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

14185.000616/2024-50

ND

20.294.777-7

2.046,69

UMWELT SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

14185.022596/2023-97

ND

20.285.394-2

1.118,03

USINA DE COMPOSTAGEM VANAZ LTDA

14152.169712/2023-18

AI

22.636.323-6

1.496,20

USINA DE COMPOSTAGEM VANAZ LTDA

14152.169716/2023-04

AI

22.636.327-9

374,05

USINA DE COMPOSTAGEM VANAZ LTDA

14152.169720/2023-64

AI

22.636.331-7

598,48

USINA DE COMPOSTAGEM VANAZ LTDA

14185.024043/2023-79

ND

20.287.126-6

12.989,32

VB HOTEL E SPA LTDA

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AI

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VB HOTEL E SPA LTDA

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VB HOTEL E SPA LTDA

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VB HOTEL E SPA LTDA

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VB HOTEL E SPA LTDA

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VB HOTEL E SPA LTDA

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VILLA KIDS LTDA

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VOLMIR CONZATTI

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VOLMIR CONZATTI

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VOLMIR CONZATTI

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VOLMIR CONZATTI

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VOLMIR CONZATTI

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VOLMIR CONZATTI

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CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos