EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27395/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALE S.A., 33.592.510/0370-74, GEY6A15, EPSMA00364672024, 683-12; TRATHO METAL QUIMICA LTDA, 18.001.764/0002-48, RLJ8A96, EPSMA00369592024, 683-13; USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA, 44.893.410/0014-07, QRC1658, EPSMA00364342024, 683-11; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, SGI3A80, EPSMA00376962024, 683-12; RQS9A69, EPSMA00378822024, 683-12; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0028-16, SFX0E19, EPSMA00319462024, 683-12; VALENTIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.667.590/0001-07, MMB6D44, EPSMA00369572024, 683-13; UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0028-13, RQN7I22, EPSMA00370782024, 683-12; VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA, 61.142.766/0006-00, IYI4A31, EPSMA00379082024, 683-11; AZB8504, EPSMA00387342024, 683-11; VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA, 04.879.999/0001-41, FOS9B01, EPSMA00374902024, 683-11; VALE BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.085.806/0001-06, RBD5J59, EPSMA00380032024, 683-13; UNIMIN DO BRASIL LTDA, 56.139.066/0006-26, IRG1E57, EPSMA00378852024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, RVU0H80, EPSMA00386562024, 683-11; RVX0I93, EPSMA00352512024, 683-13; RVX0J01, EPSMA00391142024, 683-11; TRICON ENERGY DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.274.637/0001-15, GJA5D13, EPSMA00409902024, 683-11; TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0005-12, EJV7164, EPSMA00401652024, 683-12; TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA, 00.634.453/0008-46, HBG2C03, EPSMA00302582024, 683-13; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0025-10, NRZ0J46, EPSMA00349252024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT