EDITAL DE NOTIFICAÇÃO JXB3EB, de 24 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

AGROPECUARIA DECAL LTDA

14152.036379/2024-42

AI

22.719.127-7

AGROPECUARIA E LATICINIOS LEBON IND E COMERCIO LTD

14185.022825/2023-73

ND

20.285.656-9

AGROPECUARIA E LATICINIOS LEBON IND E COMERCIO LTDA

14152.160032/2023-39

AI

22.626.643-5

AGROPECUARIA E LATICINIOS LEBON IND E COMERCIO LTDA

14152.160033/2023-83

AI

22.626.644-3

AGROPECUARIA E LATICINIOS LEBON IND E COMERCIO LTDA

14152.160034/2023-28

AI

22.626.645-1

AGROPECUARIA E LATICINIOS LEBON IND E COMERCIO LTDA

14152.160035/2023-72

AI

22.626.646-0

BUENO FOOD LTDA

14152.185343/2023-19

AI

22.651.954-6

CENTRO VETERINARIO VETSUL LTDA

14185.021383/2023-48

ND

20.283.925-7

CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO

14152.025168/2024-84

AI

22.707.916-7

CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO

14152.025169/2024-29

AI

22.707.917-5

CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO

14152.025170/2024-53

AI

22.707.918-3

CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO

14152.025171/2024-06

AI

22.707.919-1

CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO

14152.025172/2024-42

AI

22.707.920-5

CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO

14152.025173/2024-97

AI

22.707.921-3

CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO

14152.025174/2024-31

AI

22.707.922-1

CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO

14185.003440/2024-98

ND

20.297.962-8

CPS DE OLIVEIRA

14185.006835/2024-42

ND

20.301.887-7

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.000947/2024-77

AI

22.683.695-9

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209245/2023-76

AI

22.675.856-7

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209246/2023-11

AI

22.675.857-5

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209247/2023-65

AI

22.675.858-3

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209248/2023-18

AI

22.675.859-1

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209249/2023-54

AI

22.675.860-5

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209250/2023-89

AI

22.675.861-3

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209252/2023-78

AI

22.675.863-0

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209253/2023-12

AI

22.675.864-8

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209254/2023-67

AI

22.675.865-6

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209255/2023-10

AI

22.675.866-4

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209256/2023-56

AI

22.675.867-2

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209257/2023-09

AI

22.675.868-1

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209258/2023-45

AI

22.675.869-9

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209261/2023-69

AI

22.675.872-9

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209263/2023-58

AI

22.675.874-5

DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS

14152.209285/2023-18*

AI

22.675.896-6

FLO & FULOR BORDADOS E CONFECCOES LTDA

14185.028616/2023-33

ND

20.292.464-5

HEBERT SEVERO DA COSTA

14152.027298/2024-51

AI

22.710.046-8

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067782/2024-13

AI

22.750.530-1

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067783/2024-68

AI

22.750.531-0

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067784/2024-11

AI

22.750.532-8

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067785/2024-57

AI

22.750.533-6

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067787/2024-46

AI

22.750.535-2

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067788/2024-91

AI

22.750.536-1

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067789/2024-35

AI

22.750.537-9

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067790/2024-60

AI

22.750.538-7

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067791/2024-12

AI

22.750.539-5

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067792/2024-59

AI

22.750.540-9

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067793/2024-01

AI

22.750.541-7

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067896/2024-63

AI

22.750.644-8

LEONARDO UBIALI JACINTO

14152.067898/2024-52

AI

22.750.646-4

LUCIANO MANZOTTI JUNIOR LTDA

14185.026802/2023-38

ND

20.290.405-9

MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA

14152.043345/2024-12

AI

22.726.093-7

NICOLE GREICE JESUS SILVA 18815484736

14152.031056/2024-62

AI

22.713.804-0

NICOLE GREICE JESUS SILVA 18815484736

14152.031058/2024-51

AI

22.713.806-6

PC LOGISTICA E TRASPORTE LTDA

14152.068668/2024-19

AI

22.751.416-5

PLASTFORM IND E COM LTDA

14152.043332/2024-35

AI

22.726.080-5

PLASTFORM IND E COM LTDA

14152.043486/2024-27

AI

22.726.234-4

PLASTFORM IND E COM LTDA

14152.043489/2024-61

AI

22.726.237-9

PLASTFORM IND E COM LTDA

14152.043495/2024-18

AI

22.726.243-3

PLASTFORM IND E COM LTDA

14185.005869/2024-10

ND

20.300.776-0

SUPERMERCADO E DE CASA LTDA

14152.049310/2024-89

AI

22.732.058-1

SUPERMERCADO E DE CASA LTDA

14152.049419/2024-16

AI

22.732.167-7

SUPERMERCADO E DE CASA LTDA

14152.049427/2024-62

AI

22.732.175-8

SUPERMERCADO E DE CASA LTDA

14152.049433/2024-10

AI

22.732.181-2

SUPERMERCADO E DE CASA LTDA

14152.049439/2024-97

AI

22.732.187-1

SUPERMERCADO E DE CASA LTDA

14185.006807/2024-25

ND

20.301.854-1

UNITED SERVICOS LTDA

14185.003380/2024-11

ND

20.297.889-3

VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.006631/2024-99

AI

22.689.379-1

VIVIAN RODRIGUES RILKO

14185.002651/2024-11

ND

20.297.087-6

WEIDIANY LUCIA DE ABREU

14152.045960/2024-55

AI

22.728.708-8

WEIDIANY LUCIA DE ABREU

14152.045962/2024-44

AI

22.728.710-0

MARCELA PIRES LOYOLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos