COMUNICADO Nº 159, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foram instaurados os processos administrativos sancionadores abaixo relacionados, em face dos interessados identificados, para apuração dos fatos descritos nos respectivos autos de infração. Os abaixo identificados deverão:

I.Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação:

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO Nº

CPF / CNPJ

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

174 000 23 26 653029

48611.200717/2023-92

27.804.171/0001-20

REGINA RAIANE SOARES DE SOUSA GOMES - EPP

167.000.23.22.648326

48611.201106/2023-61

44.782.618/0001-26

M POSTO LTDA

183 000 24 22 662064

48611.200062/2024-33

12.855.586/0001-55

A F DA SILVA COMBUSTIVEIS EIRELI

167.000.24.22.623037

48610.231467/2023-42

***.715.263-**

FRANCISCO RONDINELI DOS SANTOS

269 000 23 26 652918

48611.201091/2023-31

28.441.507/0001-08

JOSE ARNOB LACERDA DE ALENCAR EIRELI

174 000 24 22 659215

48611.200388/2024-61

14.087.426/0001-39

CRISPINA CARNEIRO DE OLIVEIRA

201 000 23 23 650035

48611.200479/2023-15

36.603.053/0001-44

POSTO IM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

269 000 23 26 652917

48611.201093/2023-21

09.305.060/0001-97

AUTO POSTO BOM JARDIM LTDA

174 000 24 28 659173

48611.201396/2023-43

18.779.283/0001-87

CM - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PLANALTO LTDA

221 000 24 21 662482

48611.201619/2023-72

12.445.599/0001-56

AUTO POSTO RODOFLEX LTDA

221 000 24 22 662488

48611.201636/2023-18

17.190.960/0001-64

ALANNA DA SILVA VIEIRA - ME

201 000 24 23 659909

48611.201464/2023-74

04.427.078/0001-48

DAVY ARAUJO CARVALHO

201 000 24 22 659939

48611.201809/2023-90

04.939.513/0001-13

PRODUTOS DE PETROLEO VERA CRUZ LTDA

167 000 24 22 664161

48611.201910/2023-41

13.779.477/0001-69

ARLETE DE OLIVEIRA MENDES

167 000 24 22 664121

48610.203033/2022-71

36.111.174/0001-79

FARIAS & CIA COMBUSTÍVEIS LTDA

532 000 24 22 671833

48611.201885/2023-03

16.107.762/0001-21

SAO GONCALO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

167.000.24.22.664099

48611.200057/2024-21

09.003.696/0001-84

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS CUNHA CERQUEIRA EIRELI

167 000 24 22 664160

48610.214819/2023-03

16.107.762/0001-21

SAO GONCALO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

178 000 24 21 670354

48610.204995/2024-18

23.716.169/0001-48

ALAGOAS COMERCIO VAREJISTA LTDA

280 000 24 22 662207

48611.201830/2023-95

13.587.164/0002-90

SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

167 000 24 22 664192

48611.200746/2024-35

16.107.762/0001-21

SAO GONCALO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

183 000 24 22 665346

48611.200979/2024-38

97.526.948/0001-17

IMPERIUM COMERCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA

174 000 24 23 659240

48650.201525/2023-37

31.075.380/0001-57

LUBCOM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

167 000 24 22 664190

48611.200720/2024-97

47.668.743/0001-0

GV COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

174 000 24 23 659216

48611.201633/2023-76

09.137.445/0001-92

GERARDO& MARIANA ALBUQUERQUE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

A defesa deverá ser transmitida por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.

Alternativamente, a defesa poderá ser entregue pessoalmente ou enviada pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados da Coordenação Regional de Julgamento de Processos de Salvador, localizada na 1ª Avenida, nº 160, Edifício Sede Banco Central do Brasil, Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador-BA CEP 41745-001, deverá fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora.

Independentemente da apresentação de defesa pelo autuado, o processo será encaminhado para instrução após decurso do prazo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 2.953/1999.

Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público.

Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso.

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: copias_sjpba@anp.gov.br. Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: cadastro_sei@anp.gov.br.

JULIO CESAR CANDIA NISHIDA

Superintendente de Fiscalização do Abastecimento