EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21791/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRP0E04, FRMEP00273692024, 683-12; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2B43, FRMEP00271562024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BKU1H92, FRMEP00267702024, 683-13; FYA8C23, FRMEP00246262024, 683-12; ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA, ***.438.969-**, BAP2829, FRMEP00269952024, 683-12; CERAMICA NICHELE LTDA, 78.912.524/0001-46, RHN6D11, FRMEP00270012024, 683-12; ANTONIO CARLOS CHAVES ROCHA, ***.637.096-**, DVT6B26, FRMEP00268372024, 683-12; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, EGK5C91, FRMEP00270392024, 683-12; CIRO DE FREITAS ROSSLER, ***.335.468-**, CPJ0C66, FRMEP00270692024, 683-12; DANIEL APARECIDO RAMOS, ***.593.459-**, HEQ4942, FRMEP00271602024, 683-13; BONACO INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 10.144.584/0001-22, RLE1I33, FRMEP00271852024, 683-12; DALMINA TRANSPORTES LTDA, 40.487.094/0001-90, OBH8E05, FRMEP00271862024, 683-12; ANTONIO BERALDO RIBEIRO, ***.038.766-**, GSW9508, FRMEP00272232024, 683-11; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCO5A44, FRMEP00275272024, 683-12; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW1627, FRMEP00275642024, 683-13; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RQP3C93, FRMEP00276062024, 683-12; RQM3A30, FRMEP00268422024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B21, FRMEP00276292024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRA6D69, FRMEP00276372024, 683-12; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, QUY6C29, FRMEP00276742024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração