ARESTO Nº 1.633, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 10 realizada no dia 17 de abril de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

GERENTE-GERAL

ANEXO

Recorrente: BELFAR LTDA.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Número do Processo: 25000.004661/97-03

Expediente: 1272495/23-0

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 10/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 56.998.701/0033-01

Número do Processo: 25351.573820/2023-61

Expediente: 1052208/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 511/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 56.998.701/0033-01

Número do Processo: 25351.527934/2023-30

Expediente: 1052144/23-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 512/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0001-09

Número do Processo: 25351.551023/2023-23

Expediente: 1035821/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 514/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0003-70

Número do Processo: 25351.423194/2022-82

Expediente: 0991921/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 515/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KATAL BIOTECNOLOGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 71.437.917/0001-04

Número do Processo: 25351.595062/2023-32

Expediente: 0986097/23-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 516/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KATAL BIOTECNOLOGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 71.437.917/0001-04

Número do Processo: 25351.595079/2023-90

Expediente: 0986092/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 517/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO GLOBO SA

CNPJ: 17.115.437/0001-73

Número do Processo: 25351.666313/2023-71

Expediente: 1109701/23-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 189/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.

CNPJ: 12.412.488/0001-43

Número do Processo: 25351.535587/2023-19

Expediente: 1157615/23-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 191/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IDAMARIS BOAVENTURA

CNPJ: 12.455.538/0001-70

Número do Processo: 25351.217005/2023-15

Expediente: 1165699/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 192/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IDAMARIS BOAVENTURA

CNPJ: 12.455.538/0001-70

Número do Processo: 25351.215677/2023-96

Expediente: 1165702/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 193/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AJ SERVICOS LTDA.

CNPJ: 40.910.360/0001-45

Número do Processo: 25351.342548/2023-70

Expediente: 1182969/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 194/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA.

CNPJ: 10.794.046/0001-83

Número do Processo: 25351.714905/2023-14

Expediente: 1229259/23-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 195/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RIO PEST CONTROL LTDA.

CNPJ: 28.067.454/0001-07

Número do Processo: 25752.020736/2022-46

Expediente: 1278727/23-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 530/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.044.984/0001-26

Número do Processo: 25351.671732/2017-86

Expediente: 1154088/21-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2537/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 31.565.104/0001-77

Número do Processo: 25351.296483/2017-72

Expediente: 0808490/21-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2539/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: F. BEZERRA DAS NEVES

CNPJ: 07.210.871/0001-89

Número do Processo: 25351.785716/2010-20

Expediente: 1398859/16-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 434/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NIKKEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 05.492.700/0001-64

Número do Processo: 25351.683969/2009-86

Expediente: 1092021/14-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 433/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMACIA OTONI & OTONI LTDA.

CNPJ: 07.354.961/0001-43

Número do Processo: 25351.533300/2010-95

Expediente: 0951273/15-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 435/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PFIZER BRASIL LTDA.

CNPJ: 61.072.393/0001-33

Número do Processo: 25351.784790/2011-02

Expediente: 2234325/16-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 436/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 73.663.650/0001-90

Número do Processo: 25752.103563/2011-59

Expediente: 1114383/15-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 437/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

CNPJ: 92.665.611/0089-09

Número do Processo: 25351.520626/2011-93

Expediente: 1607093/16-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 438/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JBS S.A.

CNPJ: 02.916.265/0086-59

Número do Processo: 25741.134509/2015-05

Expediente: 1389887/16-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 439/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 43.426.626/0001-77

Número do Processo: 25351.157325/2011-12

Expediente: 1357547/16-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 440/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBO AVIAÇÃO TAXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA.

CNPJ: 01.098.474/0001-80

Número do Processo: 25756.825051/2016-09

Expediente: 2203835/16-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 441/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 57.442.774/0001-90

Número do Processo: 25767.428176/2015-22

Expediente: 0473161/18-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 442/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EDITORA O DIA S.A.

CNPJ: 33.216.797/0001-18

Número do Processo: 25351.735024/2010-03

Expediente: 1271973/16-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 443/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA VALE VERDE LTDA.

CNPJ: 78.935.400/0007-71

Número do Processo: 25351.786466/2010-92

Expediente: 1172146/16-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 444/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIO MARPESA PRODUTOS BELEZA E HIGIENE LTDA.

CNPJ: 27.915.099/0001-08

Número do Processo: 25351.055984/2011-32

Expediente: 1353360/16-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 445/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 61.100.004/0001-36

Número do Processo: 25759.201248/2015-76

Expediente: 0381919/18-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 446/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0001-01

Número do Processo: 25351.595322/2009-70

Expediente: 1130546/14-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 447/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PESCAL SA

CNPJ: 94.846.599/0001-22

Número do Processo: 25751.493713/2009-51

Expediente: 0964776/12-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 448/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MULTI ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 30.260.871/0001-05

Número do Processo: 25351.039871/01-46

Expediente: 1230967/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 492/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: N1 MINAS DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 27.067.884/0001-58

Número do Processo: 25351.097129/2023-78

Expediente: 0016218/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 501/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMA OLIVA LTDA.

CNPJ: 05.016.491/0001-82

Número do Processo: 25351.102768/2015-52

Expediente: 4647506/22-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 7/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: E.E. FARMÁCIA POPULAR LTDA.-ME

CNPJ: 19.348.957/0001-51

Número do Processo: 25351.138760/2014-43

Expediente: 4599898/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 4/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J FAGNER DA SILVA

CNPJ: 43.007.529/0001-40

Número do Processo: 25351.149830/2022-07

Expediente: 0103160/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 508/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMACIA FARMA NOVA LTDA.

CNPJ: 44.103.722/0001-47

Número do Processo: 25351.183384/2022-51

Expediente: 4615301/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 5/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANA CHRISTINA MORGADO CHAVES ME

CNPJ: 10.762.104/0001-97

Número do Processo: 25351.201629/2011-86

Expediente: 5006625/22-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 491/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R.N.D. SANTOS TRANSPORTES ME

CNPJ: 22.659.729/0001-07

Número do Processo: 25351.506356/2015-17

Expediente: 1473034/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 497/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R.N.D. SANTOS TRANSPORTES ME

CNPJ: 22.659.729/0001-07

Número do Processo: 25351.506388/2015-21

Expediente: 1473049/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 498/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R.N.D. SANTOS TRANSPORTES ME

CNPJ: 22.659.729/0001-07

Número do Processo: 25351.506501/2015-18

Expediente: 1473018/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 499/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R.N.D. SANTOS TRANSPORTES ME

CNPJ: 22.659.729/0001-07

Número do Processo: 25351.506510/2015-01

Expediente: 1473027/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 500/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RCFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 29.783.292/0007-53

Número do Processo: 25351.560342/2021-68

Expediente: 0169705/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 510/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANSPORTADORA E COMERCIO LUNARDI LTDA.

CNPJ: 01.554.759/0001-89

Número do Processo: 25351.594791/2014-16

Expediente: 1454506/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 496/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INFINITI CONFECCAO LTDA.

CNPJ: 23.829.339/0001-09

Número do Processo: 25351.680652/2020-17

Expediente: 1428036/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 495/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA DESTAK CRIMEIA LTDA. - ME

CNPJ: 01.227.610/0001-95

Número do Processo: 25351.701461/2013-77

Expediente: 0042616/24-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 502/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DOT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 42.220.594/0001-96

Número do Processo: 25351.799324/2023-36

Expediente: 0073772/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 505/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EXPRESS TCM LTDA. - EPP

CNPJ: 01.834.475/0001-46

Número do Processo: 25351.734413/2011-55

Expediente: 1355883/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 493/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMACIA DO JULIO LTDA.

CNPJ: 31.866.125/0001-22

Número do Processo: 25351.743744/2018-09

Expediente: 1423436/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 494/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DOT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 42.220.594/0001-96

Número do Processo: 25351.799328/2023-14

Expediente: 0073801/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 507/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA CONCEIÇÃO GONÇALVES LTDA.

CNPJ: 29.625.034/0001-53

Número do Processo: 25351.875637/2021-36

Expediente: 0140378/24-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 509/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KHOR COSMETICS LTDA.

CNPJ: 30.957.788/0001-90

Número do Processo: 25351.889789/2021-16

Expediente: 0063196/24-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 504/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KHOR COSMETICS LTDA.

CNPJ: 30.957.788/0001-90

Número do Processo: 25351.889789/2021-16

Expediente: 0063207/24-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 505/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KHOR COSMETICS LTDA.

CNPJ: 30.957.788/0001-90

Número do Processo: 25351.889789/2021-16

Expediente: 0063151/24-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 503/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOIDEAL CE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 42.099.579/0001-31

Número do Processo: 25351.373243/2022-29

Expediente: 4828220/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 490/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LBS LABORASA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 55.227.789/0001-00

Número do Processo: 25351.481941/2023-88

Expediente: 0778958/23-0

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 461739/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LBS LABORASA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 55.227.789/0001-00

Número do Processo: 25351.481992/2023-18

Expediente: 0779007/23-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0461742/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LBS LABORASA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 55.227.789/0001-00

Número do Processo: 25351.482006/2023-39

Expediente: 0779020/23-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0461679/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 04.718.143/0001-94

Número do Processo: 25351.206644/2022-74

Expediente: 0772953/23-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0401695/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASIL COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 13.925.205/0001-20

Número do Processo: 25351.640310/2022-26

Expediente: 0785468/23-4

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0401711/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPERUZZO LTDA.

CNPJ: 04.276.800/0001-90

Número do Processo: 25351.325112/2022-35

Expediente: 0773703/23-3

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0401712/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPERUZZO LTDA.

CNPJ: 04.276.800/0001-90

Número do Processo: 25351.325257/2022-36

Expediente: 0773738/23-1

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0401714/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPERUZZO LTDA.

CNPJ: 04.276.800/0001-90

Número do Processo: 25351.326310/2022-16

Expediente: 0773729/23-2

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0401716/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IN COLLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 17.710.613/0001-15

Número do Processo: 25351.478105/2023-16

Expediente: 0773139/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0461752/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ADAMA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.290.510/0001-76

Número do Processo: 25351.604963/2022-41

Expediente: 0777005/23-9

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0461758/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME

CNPJ: 09.601.610/0001-15

Número do Processo: 25351.172647/2023-88

Expediente: 0778515/23-1

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0461796/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.-ME

CNPJ: 11.064.225/0001-28

Número do Processo: 25351.488684/2023-13

Expediente: 0789671/23-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0461811/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA.

CNPJ: 03.654.997/0001-91

Número do Processo: 25351.283429/2023-78

Expediente: 0791660/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0454190/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA.

CNPJ: 03.654.997/0001-91

Número do Processo: 25351.283436/2023-70

Expediente: 0791661/23-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0454729/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA.

CNPJ: 03.654.997/0001-91

Número do Processo: 25351.283594/2023-20

Expediente: 0791658/23-6

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0454733/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA.

CNPJ: 03.654.997/0001-91

Número do Processo: 25351.283595/2023-74

Expediente: 0791707/23-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0454747/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 57.442.774/0001-90

Número do Processo: 25351.667360/2021-70

Expediente: 0802541/23-2

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0454602247 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.850672/2021-42

Expediente: 0805438/23-8

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0475566/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.