527. A UG Global comentou que tal despesa seria apenas uma parte do gasto feito com luvas para procedimento não cirúrgico, já que outros entes adquiririam o produto por meio de pregões que não seriam capturados por meio dessa base. Os dados também não incluiriam compras de entes estaduais e municipais.

528. O aumento do custo no orçamento público relativo a despesas de saúde no Brasil já aumentou com a aplicação do direito provisório, segundo a UG Global.

529. A manifestante igualmente destacou que o gasto com luvas para procedimento não cirúrgico teria sido o maior entre as despesas diretas da rubrica de Materiais - Equipamentos e Artigos De Uso Médico, Odontológico e Hospitalar do governo do Estado de São Paulo (R$16.931.915,98). Em 2024, essa despesa já seria a segunda maior. Foi comentado que essa despesa ainda estaria subdimensionada.

530. A UG Global fez menção ao estudo elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ("FIPE") que, nas palavras da manifestante, buscou:

(i) estimar o tamanho do mercado de luvas para procedimentos não cirúrgicos no Brasil, (ii) analisar o impacto financeiro da aplicação de medida antidumping sobre o SUS e a saúde suplementar e (iii) analisar os impactos econômicos da aplicação do direito antidumping provisório sobre as importações de luvas de procedimento da China, Malásia e Tailândia.

531. De acordo com o estudo, cerca de 70% do consumo de LNC no Brasil seria feito pelo SUS, estimando o mercado brasileiro em 2022 em 15,8 bilhões de unidades. Já a cobrança do direito provisório poderia gerar custo adicional entre R$876,8 milhões a R$ 1,142 bilhões em 12 meses. Este montante somado à retomada da cobrança do imposto de importação geraria custo adicional total entre R$1,219 e R$1,450 bilhão em 12 meses.

532. A UG Global também fez menção a dados da Bolsa Eletrônica de Compras, apresentado pela Abils, em que se poderia observar aumento de preços ocasionado pela aplicação do direito antidumping provisório, contrapondo o comentário da Targa de que não haveria aumento de preços.

533. A UG Global comentou que o mercado atendido pela Targa seria basicamente de entes públicos, sendo que o setor privado teria preferência por luvas importadas.

534. Ademais, a manifestante comentou que os consumidores brasileiros estariam sendo prejudicados com o direito antidumping provisório aplicado.

535. No entendimento da UG Global, seria mais racional aumentar o imposto de importação em vez de aplicar direito antidumping, pois geraria menos distorção no mercado brasileiro. Da forma como foi aplicado o direito provisório, a empresa disse que quem mais se beneficiou da medida foram os produtores/exportadores tailandeses.

536. A UG Global comentou que haveria hospitais públicos tendo que realizar compras emergenciais de LNC pela dificuldade de fornecedor selecionado manter compromisso de suprimento em razão do aumento do preço da luva ocasionado pela aplicação do direito antidumping provisório.

537. A UG Global comentou que a Targa não teria apresentado elementos de que o impacto da aplicação de medida antidumping seria mais benéfica do que maléfica para o Brasil. O estudo da FIPE apresentado, por sua vez, demonstraria, segundo a empresa, que a aplicação da medida traria mais prejuízos que benefícios.

538. Em análise do parecer econômico elaborado pela FIPE, a Targa, em sua manifestação de 16 de julho de 2024, negou que o custo financeiro ao governo brasileiro pudesse ser superior a R$ 1 bilhão e observou que o estudo não teria trazido menção a impactos positivos de arrecadação do direito antidumping e de favorecimento da indústria nacional. Fez crítica ao estudo no que se refere a impacto em empregos gerados na Malásia e não no Brasil.

539. A UG, em sua manifestação de 16 de julho de 2024, reiterou que, ao contrário do que a Targa argumentou sobre preços das luvas importadas, o direito provisório teria aumentado sobremaneira o preço das luvas e já estaria dando causa a compras emergenciais em razão de dificuldade de fornecedor previamente selecionado de honrar preços e compromissos.

540. A Abils, em manifestações finais de 09 de setembro de 2024, reiterou as conclusões sobre a análise da FIPE apresentada por eles, em que o valor do mercado em abril de 2024 seria de R$2,5 bilhões e que a aplicação do direito provisório resultaria em aumento de preços com impacto de R$ 876,8 milhões. Caso seja considerado o restabelecimento da alíquota de 16%, o impacto seria de R$ 248,9 milhões, perfazendo um total de R$ 1,219 bilhão em um ano. A Abils afirmou que essa predição estaria correta passados 7 meses da aplicação da medida provisória e que houve uma redução do volume importado.

541. A UG Global, em manifestações finais de 09 de setembro de 2024, reforçou as conclusões do estudo da FIPE de que o impacto nos preços de luvas de procedimento no segundo mês após a aplicação do direito provisório foi de, no mínimo, 30,6%, podendo chegar até 64,9%. Complementou que "No final das contas, quem está arcando com os custos do aumento de preços é principalmente o sistema de saúde pública do Brasil, responsável por parte relevante do consumo de luvas de procedimento no país".

542. A empresa também repisou o fato de que hospitais já teriam tido que realizar compras emergenciais de LNC devido a dificuldades de atendimento dos contratos previamente assinado, em função doo aumento de preços.

543. A UG Global enfatizou que

Se nem durante a pandemia a Targa conseguiu alavancar a sua produção, não se imagina que conseguirá com uma medida antidumping, quando a própria Targa admite que continuam ocorrendo importações em elevados volumes. Isso ocorre porque a demanda dos hospitais é contínua, as luvas são essenciais e insubstituíveis, e a Targa não consegue atender a demanda nacional. Quem paga a conta são os hospitais e demais usuários desses produtos, e no fim das contas todos os cidadãos brasileiros.

544. A empresa questionou a análise da Targa sobre o Parecer FIPE, dizendo que o estudo não deixou de considerar impactos gerados pela arrecadação ou pelo aprimoramento da indústria doméstica.

545. Para a UG Global, o aumento do preço da LNC no Brasil estaria vinculado à aplicação do direito provisório e não, como parece crer a Targa, ao aumento do preço do látex e do frete. Foi sublinhado que os aumentos no látex e no frete ocorreram em período anterior à aplicação do direito provisório.

546. Assim, contra-argumentou a UG Global

Se fosse verdade que o aumento do preço do látex seria o grande responsável pelo descolamento dos preços das luvas de procedimento em relação ao controle sintético pré-pandemia, o distanciamento dos preços teria sido visível antes da aplicação do direito antidumping provisório, o que não ocorreu.

[...]

Fato é que nenhum dos fatores externos mencionados pela Targa poderia ser responsável pelo forte aumento de preços que ocorreu após a aplicação do direito antidumping provisório. Considerando a ineficiência da indústria doméstica, a ausência de origens alternativas, a inelasticidade do produto e que o mercado é basicamente abastecido por importações, o aumento do preço é a consequência direta da aplicação de medida de defesa comercial. É peculiar que a Targa tente negar que esta é a causa do aumento de preços identificado pelo Estudo FIPE.

547. Para a UG Global, a variação de preço por origem, não considerada no estudo, pouco importaria ao contrário do entendimento da Targa, sendo relevante a média de preços.

548. Foi igualmente questionada a crítica que a Targa fez sobre os dados da Bionexo, que seria "multinacional brasileira do setor de tecnologia, líder em soluções digitais para gestão de processos na área da saúde". Segundo a UG Global, não haveria motivo para questionar essa fonte. Mesmo utilizando dados do Painel de Preços do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Público, defendido pela Targa, poderia ser observado aumento de preços considerando média dos preços, embora com queda quando se tem por base a mediana. Cabe mencionar que a UG Global criticou o tratamento confidencial da Targa aos dados do Painel de Preços do Governo Federal.

549. A UG Global reforçou seu entendimento de que o direito provisório criou vantagem competitiva para a Tailândia, com transferência de renda dos consumidores brasileiros para esse país.

550. Por fim, a UG Global também comentou sobre a relação Brasil e Malásia e os efeitos negativos que uma aplicação de direito antidumping poderia causar.

551. No que tange às manifestações protocoladas nos autos do processo, o Departamento tece os seguintes comentários.

552. Sublinha-se, inicialmente, que nada impede que as referidas partes possam apresentar suas próprias análises, incluindo a devida descrição e a fundamentação metodológica, indicando, por exemplo, as referências adotadas na literatura sobre o tema, especificações dos modelos e a explicação de como os testes propostos se relacionam com a questão suscitada na premissa investigada. Com relação a esse ponto, ressalta-se que apenas a Abils, entidade representante dos interesses dos importadores brasileiros apresentou estudo econômico a fim de subsidiar a avaliação de interesse público a ser feita.

553. Em termos específicos, cabe indicar que o estudo apresentado traz contribuições analíticas para as considerações e parâmetros a serem analisados pela autoridade. De todo modo, os resultados ficam diretamente ligados aos efeitos da proposição da margem de dumping apurada, ou seja, conclusões anteriores às definições de margens de dumping definitivas podem não representar a completude dos efeitos nos testes executados. Ou seja, diante da recomendação de direitos definitivos em patamares significativamente inferiores aos direitos provisórios, os resultados atingidos pelo estudo com base nos níveis destes direitos provisórios tem agora importância secundária.

554. A respeito das manifestações apresentadas referente ao aparente impacto do direito antidumping provisório sobre o preço da LNC no Brasil, normalmente, a aplicação de direito antidumping tende a aumentar o preço do produto objeto,ceteris paribus, a reduzir o volume comercializado e a alterar fluxos de comércio.

555. Com relação ao comentário da CCCMHPIE de que o direito antidumping traria impacto inflacionário na economia, o argumento não foi acompanhado de elemento de prova, não passando, portanto, de mera alegação.

556. No que tange à afirmação da mesma CCCMHPIE de que "the imposition ofprovisional duties has not resolved the issue of preventing product imports", o DECOM ressalva que o objetivo na aplicação de medidas de defesa comercial não é proibir importações, mas apenas neutralizar práticas desleais de comércio. Já o objeto desta avaliação de escopo resume-se a analisar o impacto da imposição dessas sobre os agentes econômicos como um todo.

557. Sobre a afirmação da Abils de que a diminuição dos preços de importação das LNCs entre 2022 e 2023 se deve à diminuição do preço do látex, o DECOM notou que, de P4 a P5, o preço do látex caiu 3,1%, enquanto o preço das LNCs caiu 50%. Considerando a tabela de preços apresentadas pela própria Associação, de P4 a P6, o preço do látex teria caído 12,5% ao passo que o preço da LNC caiu expressivos 62,4%. Tais resultados não só fragilizam o argumento da Associação, mas também reforçam o entendimento do Departamento de que as origens investigadas têm relevante poder de mercado no segmento de LNC.

558. Com relação ao comentário da UG Global de que o setor privado teria preferência por luvas importadas, informa-se que não foram apresentados elementos nos autos que embasassem tal alegação.

559. A respeito do comentário da UG Global de que seria mais racional aumentar o imposto de importação, ressalta-se que esta AIP tem por objeto analisar o impacto de medidas de defesa comercial. Questões atinentes a imposto de importação tem foro próprio e não serão abordadas nesta avaliação.

560. Feitas as considerações e seguindo a análise, como forma de mensurar impactos na cadeia a jusante, são apresentados na tabela a seguir as projeções para variação de índices de preços e quantidade comercializadas no mercado brasileiro de LNC, a partir dos resultados obtidos no Modelo de Equilíbrio Parcial para a aplicação do direito antidumping recomendado, dentro das condições vigentes no cenário-base.

Variações nos índices de preços e quantidades comercializadas no mercado brasileiro de luvas para procedimentos não cirúrgicos

Variável

Variação (%)

Variação no índice de preço total

19,98

Variação no índice de quantidade total

-6,18

561. A simulação sugere que a aplicação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgico originárias da China, Malásia e Tailândia elevaria o índice de preços do produto no mercado brasileiro em 19,98%, ao mesmo tempo em que reduziria a quantidade total consumida em 6,18%. Reconhece-se, nesse sentido, que a aplicação de direitos antidumping possui, naturalmente, o condão de elevar preços internos ao mesmo passo em que reduz a quantidade vendida no mercado interno, podendo acarretar perda de bem-estar.

562. Por fim, reforça-se que a estimativa dos efeitos da medida de defesa comercial por meio de modelos econômicos é apenas mais um dentre vários outros critérios a serem considerados em uma avaliação de interesse público. Conforme consta no art. 3º, § 3º, da Portaria SECEX nº 13/2020, nenhum dos critérios analisados, isoladamente ou em conjunto, será peremptoriamente capaz de fornecer indicação decisiva sobre a necessidade ou não de intervir na medida de defesa comercial.

2.5 Adequação a políticas públicas vigentes

563. O §1º da Portaria nº 13/2020 dispõe que "critérios como o impacto na cadeia a jusante e a montante, a disponibilidade de produtos substitutos em origens não afetadas pela medida de defesa comercial, bem como a estrutura do mercado e a concorrência" poderão ser observados na AIP. Já o §3º dessa mesma Portaria enfatiza que tais critérios não constituem lista exaustiva.

564. É nesse contexto que se insere a adequação desta avaliação de interesse público diante de políticas públicas vigentes da atual gestão do Governo Federal.

565. Sobre isso, é relevante repisar o Parecer de Avaliação Preliminar de Interesse Público nº 332/2024/MDIC que abordou aspectos relacionados a esse tópico em diversas oportunidades, transcritas, dada a sua relevância e pertinência, novamente a seguir.

566. Assim destacou o Parecer preliminar:

O produto sob análise consiste em luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, confeccionadas em látex (natural, sintético ou mistura de ambos) ou policloreto de vinila (abreviado como "luvas para procedimento não cirúrgico" ao longo deste documento). Para fins deste documento, o produto sob análise caracteriza-se como bem final.

Também relevante para a presente análise é o fato de que as luvas para procedimentos não cirúrgicos são um produto estratégico na área da saúde - não por acaso este foi um dos produtos isentos de Imposto de Importação no período de maior enfrentamento ao COVID-19.

Nesse sentido, é importante mencionar que, em 26 de setembro de 2023, o Governo Federal lançou a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com seis programas estruturantes para expandir a produção nacional de itens prioritários no SUS.

É nesse contexto que se insere o produto sob análise.

No mesmo sentido, o Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) aprovou, em 5 de dezembro, as metas aspiracionais das seis missões da nova política industrial, sendo que, na área da saúde, a meta é ampliar a participação da produção no país de 42% para 70% das necessidades nacionais em medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médico, entre outros, o que inclui as luvas para procedimento não cirúrgico. De acordo com o Ministério da Saúde, tal medida "contribuirá para fortalecer o Sistema Único de Saúde e melhorar o acesso da população à saúde".

567. O Parecer citado ilustrou as metas definidas no âmbito da área da saúde, resumidas pelo CNDI: