272. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel (Disponível em https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm# . Acessado em 03 de julho de 2023).

273. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão (Disponível em https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds516_e.htm#. Acessado em 03 de julho de 2023). Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020 (https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).

274. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a investigações de dumping no Brasil foi alterada.

275. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, na Circular Secex nº 45 de, 19 de julho de 2016, por meio da qual foi iniciada a investigação de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos a quente (Disponível em https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/images/REPOSITORIO/secex/gab/circulares_secex_2016/circa_secexa_045a_2016.pdf. Acessado em 03 de julho de 2023), o parágrafo 78 informou:

78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação. (grifo nosso)

276. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.

277. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada padrão:

Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.

Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte.

§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:

I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente valores de mercado;

II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade;

III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados, estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e

IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.

§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:

I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais, é inexistente ou muito limitado;

II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e empregados; e

III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela interação entre oferta e demanda.

§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.

§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.

§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

278. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações da prática de dumping de importações originárias da China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não seria mais "automática", a partir dessa data.

279. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.

280. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):

6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)

281. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter significado jurídico, produzindo efeitos operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro.

282. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizada na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.

4.1.3.2.1. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins do cálculo do valor normal

283. Na petição de início e na resposta às informações complementares protocoladas, a Targa apresentou elementos que, segundo ela, indicariam que o setor de luvas de borracha na China não seria regido por princípios de uma economia de mercado.

284. Numa visão geral sobre a economia chinesa, a peticionária apontou o entendimento da agência estadunidense Office of the United States Trade Representative, com base no relatório publicado em fevereiro de 2023 "2022 Report To Congress On China's WTO Compliance", que trata do cumprimento das regras da OMC pela China, o qual indica que este país não teria migrado para uma economia de mercado nem reduzido a intervenção estatal na economia

Since last year's report, our assessment of China's record in terms of transitioning to a market economy has not changed. More than 20 years after its accession to the WTO, China has still not embraced open, market-oriented policies (Report to Congress on China's WTO Compliance. Disponível em: https://ustr.gov/sites/default/files/2023-02/2022%20USTR%20Report%20to%20Congress%20on%20China's%20WTO%20Compliance%20-%20Final.pdf. Acessado em 04 de julho de 2023).

285. No mesmo sentido, a União Europeia no documento de 2017 "Commission Staff Working Document on Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of China For The Purposes Of Trade Defence Investigations" (Commission Staff Working Document on Significant Distortions in The Economy of The People's Republic of China For The Purposes Of Trade Defence Investigations. Disponível em: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15955-2017-INIT/en/pdf. Acessado em 04 de julho de 2023), concluiu que o Estado chinês possuiria um papel de liderança na governança econômica do país. Isso porque o governo chinês define a estratégia para promoção do rápido crescimento e das políticas industriais através de "Planos Quinquenais (five-year plans)", que permitiriam ao governo controlar o desenvolvimento econômico do país e implementar políticas específicas para apoiar a reestruturação e expansão de determinadas indústrias, indicando as consideradas prioritárias para fins de alocação de recursos, investimentos e políticas de incentivo.

286. Dentro dos planos quinquenais chineses, segundo a peticionária, "há vários anos, a China tem alocado diretrizes destinadas à promoção de saúde pública".

287. Nesse sentido, o capítulo 34 do 12o Plano Quinquenal (Five-Year Plan for National Economic and Social Development), que compreende os anos de 2011 a 2015, assim como o 13º Plano Quinquenal (2016 a 2020), e o atual 14º Plano Quinquenal (2021 a 2025), destacariam a importância dos itens de saúde para aquele país:

China 12th Five-Year Plan for National Economic and Social Development (2011-2015)

Chapter 34: Improve basic health care system.

"In accordance with the requirements basic protection, grassroots strengthening and mechanism building, we increase the government investment, deepen the reform of pharmaceutical and healthcare system, set up and improve the basic medical and health care system, speed up the development of medical and health care, give a priority to meet the basic medical and health of urban and rural residents." (Disponível em https://policy.asiapacificenergy.org/node/37. Acessado em 04 de julho de 2023)

"We will regulate the order of medicine distribution, improve the government-led centralized online procurement of medicines at provincial level, strengthen the monitoring and management of centralized procurement and distribution, further standardize procurement behavior, and include high-value medical devices and materials into the list of centralized procurement" [...] "Development of health inspection system: we will support the construction of offices and procurement of basic equipment for health inspection institutions at primary level. We will improve the surveillance network for drinking water safety." [...] "Improve the primary health service system: we will on one hand support the county hospitals and township hospitals to improve their infrastructure, and on the other hand provide mobile medical service vehicles for remote and poor areas together with basic medical care and first aid equipment." (Disponível em https://extranet.who.int/nutrition/gina/sites/default/filesstore/CHN%202011%20National% 20Health%20Plan%202011-2015.pdf. Acessado em 04 de julho de 2023).

China 13th Five-Year Plan for National Economic and Social Development (2016-2020)

"We will strengthen oversight over the healthcare industry across the board, improve the quality of health care, and ensure that health care is safe. We will create a better work environment for medical practitioners and improve mechanisms for mediating disputes between them and patients to facilitate more amicable relations." (Disponível em https://en.ndrc.gov.cn/policies/202105/P020210527785800103339.pdf. Acessado em 04 de julho de 2023)

China 14th Five-Year Plan for National Economic and Social Development (2021-2025)

"Comprehensively promoting construction of a Healthy China. We will: Put the protection of people's health in a strategic position for priority development, adhere to the prevention-first directive, deeply implement the Healthy China initiative, refine national health promotion policies, weave a strong web for national public health defense, and provide comprehensive, full-lifecycle health services for the people; reform the disease prevention and control system, and strengthen functions such as monitoring and early warning, risk assessment, epidemiological investigation, testing and inspection, and emergency response. We will establish stable mechanisms for investing in public health, strengthen human resources development, refine the basic disease control conditions, improve public health service projects, and strengthen the grassroots public health system. We will: Implement the public health responsibility system for medical institutions and create new mechanisms for collaboration on medical prevention; refine public health emergency monitoring, warning and handling mechanisms; improve systems for medical treatment, S&T support and material support; and increase capacity for responding to public health emergencies. diagnosis and treatment system, strengthen construction and management evaluation of public hospitals, promote nationally organized, centralized purchasing and use reform for drugs and consumables, and develop high-end medical equipment;"[...]

Safeguarding the security of people's lives. We will: Adhere to putting people and life first, make protecting the people's safety the top priority, and comprehensively increase capacity for assuring public safety; improve and put into practice the responsibility system for workplace safety, strengthen workplace safety supervision and law enforcement, and effectively curb major safety accidents involving hazardous chemicals, mines, construction work, transportation, and so on; strengthen protection of biosecurity, and improve the level of assurance for the safety of products and services such as food and drugs that relate to people's health; [...] We will also refine the national emergency response management system, strengthen construction of systems to ensure emergency response supplies, develop catastrophe insurance, and improve capacity in disaster prevention, mitigation, resistance and relief. (Disponível em https://cset.georgetown.edu/wp-content/uploads/t0237_5th_Plenum_Proposal_EN-1.pdf. Acessado em 04 de julho de 2023) (grifo nosso)

288. A preocupação em garantir um sistema de saúde fortalecido como parte da política pública chinesa também estaria associada ao fornecimento de equipamentos médicos tendo sido destacado o documento "The Communist Party of China and Human Rights Protection -- A 100-Year Quest":

"The Chinese Soviet Republic formed an epidemic prevention and control committee at the central level, and health departments (offices) were set up at the district, county and provincial levels. Hospitals were built for workers and peasants, as well as clinics for the poor and public health centers. The cohort of health workers was strengthened, and mass campaigns were and control epidemics."

"The rights to life and health are better protected. Treating health services as a matter of public welfare, the CPC has continued to drive deeper reform of the medical and health care system. Since the 18th National Congress of the CPC, the Central Committee has followed two guidelines: "People's health is a strategic priority for development", and "Without a healthy population, we will be unable to achieve moderate prosperity". Based on such understanding, the leadership took a major decision to carry out the Healthy China initiative."

"China has engaged itself actively in building a global community of health for all. By building hospitals, offering medicine and medical equipment, dispatching medical teams, training local healthcare workers, and carrying out exchanges and cooperation on disease prevention and control, it has helped recipient developing countries further improve their medical and healthcare provision, raise the standards of their disease prevention and control, and strengthen their capabilities in public health." (Disponível em http://ae.china-embassy.gov.cn/eng/xwdt/202107/t20210705_8909901.htm. Acessado em 04 de julho de 2023) (grifo nosso)

289. De acordo com a peticionária, não somente existiria o interesse na melhoria do sistema de saúde, como também o efetivo investimento no setor, sendo reconhecido o impacto na indústria da saúde e na economia chinesa, conforme notícia veiculada pela Organização Mundial de Saúde (OMS):

"President Xi Jinping has put health at the center of the country's entire policy-making machinery, making the need to include health in all policies an official government policy. In August, China held its National Health Conference, which was the most important national meeting on health in twenty years. This meeting demonstrated the government's tremendous political will in investing in health."

"Multisectoral collaboration and innovation play a key role in Healthy China. With over 20 departments drafting the 2030 plan, a vision has been set for a significantly expanded health industry, which would become a mainstay of the national economy."( Disponível em https://www.who.int/teams/health-promotion/enhanced-wellbeing/ninth-global-conference/healthy-china. Acessado em 04 de julho de 2023).

290. A National Health Commission da China veiculou em 2019 notícia intitulada "Healthy China Initiative to transform industry", pela qual apontou que

"The government's guideline to implement the Healthy China Initiative focusing on disease prevention, chronic disease management and high-quality treatment will lead to an overhaul and transformation of the health industry, prompting companies to provide better products and services for people in the country, industry insiders said."

"With a focus on disease prevention and health promotion, the new guideline proposed 15 special campaigns to "intervene in health influencing factors, protect full-life-cycle health and prevent and control major diseases." (Disponível em http://en.nhc.gov.cn/2019-07/24/c_75596.htm. Acessado em 04 de julho de 2023).

291. A peticionária mencionou também diretrizes relativas ao programa "Made in China 2025" que estabeleceria apoio para industrialização e suprimento de dispositivos médicos, assim como a aquisição governamental de tais produtos, de forma a garantir os volumes de produção:

"10. Biotech, pharma, and high-performance medical devices: Develop new chemical medicines, traditional Chinese medicines (TCM), and biotech medicines for major diseases, focusing on new mechanisms and new target chemical drugs, antibody drugs, antibody-drug conjugates (ADC), protein and polypeptide drugs with completely new structures, new vaccines, innovative TCM with outstanding clinical advantages, and personalized therapeutic drugs. Improve the innovation capabilities and level of industrialization of medical devices and focus on the development of high-performance diagnosis and treatment equipment such as imaging equipment and medical robots, high-value medical consumables such as fully degradable vascular stents, and mobile medical products such as wearables and remote diagnostic and treatment devices. Achieve breakthroughs and applications for new technologies such as 3D bioprinting and induced pluripotent stem cells." (Disponível em https://cset.georgetown.edu/wp-content/uploads/t0432_made_in_china_2025_EN.pdf. Acessado em 04 de julho de 2023).

292. Na mesma linha, também foi citado o documento "Report on the Work of the Government", de 2022:

"We will improve medical and health services. Government subsidies for basic medical insurance for rural and non-working urban residents will be increased by an average of 30 yuan per person, and subsidies for basic public health services will be increased by an average of 5 yuan per person. The unified management of basic medical insurance funds will be advanced at the provincial level. We will carry out bulk government purchases for more medicines and high-value medical consumables and ensure both the production and supply of these items." (Disponível em http://gy.china-embassy.gov.cn/eng/zt/202203/t20220315_10651688.htm. Acessado em 04 de julho de 2023).

293. O documento "Notice of the Ministry of Industry and Information Technology on the issuance of the Petrochemical and Chemical Industry Development Plan (2016-2020) - MIIT Regulation [2016] No. 318 também enfatizaria a importância da indústria relativa ao setor de saúde: "(3) Develop new chemical materials: Focusing on aerospace, high-end equipment, electronic information, new energy, automobiles, rail transit, energy conservation and environmental protection, medical and health and national defense industry, etc". Este documento, entretanto, não pôde ser considerado, uma vez que não foi possível confirmar a fonte informada pela peticionária, por erro na referência do link indicado.

294. De acordo com a peticionária, com base nos elementos apresentados seria possível perceber diversas diretrizes governamentais destinadas a garantir a produção e o suprimento de itens de proteção à saúde que seriam refletidas no setor de luvas de procedimento. A inclusão de materiais médicos e produtos essenciais na lista de compras centralizada significaria que tais produtos devem estar disponíveis a hospitais e instituições de saúde. O apoio à aquisição de equipamentos básicos poderia interferir nos preços desses produtos, com impactos na cadeia de suprimentos, no entendimento da Targa.

295. A Targa também mencionou a importância, aparentemente reconhecida pelas autoridades de saúde chinesas, de medidas para garantir o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) no combate da epidemia contra a Síndrome Respiratória Aguda Grave (Sars) que atingiu a China em 2003 (Disponível em https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/32791259/. Acessado em 10 de julho de 2023).

296. Desde então, a China teria focado no desenvolvimento de equipamentos básicos e materiais médicos que tenham alta demanda e ampla aplicação para substituir as importações em indústrias-chave, incluindo a de dispositivos médicos (Disponível em https://www.nytimes.com/2020/07/05/business/china-medical-supplies.html. Acessado em 10 de julho de 2023).

297. Foi igualmente mencionado que a China já vinha aumentando sua capacidade instalada e sua produção desde antes da pandemia do Coronavírus (Covid-19) (Disponível em https://www.usitc.gov/publications/332/executive_briefings/ebot_glove_story_global_glove _production_amidst_covid-19_pandemic.pdf. Acessado em 10 de julho de 2023), tendo havido aumento de dependência dos produtos chineses, que aumentaram sua participação no mercado mundial, durante o combate à pandemia do Covid-19.

298. Na petição de início, a Targa havia mencionado, como argumento para reforçar o entendimento de que o setor de luvas não operaria em condições de economia de mercado, que o governo chinês teria quantidade significativa de empresas estatais.

299. O DECOM, em sede de informações complementares, indagou a peticionária para que esclarecesse qual a quantidade de empresas estatais haveria na indústria chinesa de luvas não cirúrgicas e qual seria a sua participação no volume produzido e vendido. Em resposta ao questionamento do DECOM, a Targa apontou não dispor de tais informações. A peticionária, entretanto, apresentou informações sobre a empresa estatal ChemChina, a qual produziria e comercializaria luvas médicas de borracha, o que confirmaria, na opinião da Targa, a participação e a interferência do Governo chinês no setor: "ChemChina is a state-owned enterprise established on the basis of companies affiliated to the former Ministry of the Chemical Industry of China" (Disponível em http://www.chemchina.cn/chemchinaen/21045.html. Acessado em 05 de julho de 2023).

300. Registra-se que uma das referências de fontes indicadas sobre as citações feitas na resposta da peticionária concernente à ChemChina (Nota de rodapé no 77 da resposta às informações complementares) apresentou erro no momento da análise da informação por parte do DECOM.

301. Adicionalmente, a Targa ressaltou que a ChemChina possuiria em seus quadros membros do conselho e presidentes integrantes do Central Commission for Discipline Inspection, importante entidade do Partido Comunista (Disponível em https://en.wikipedia.org/wiki/Ning_Gaoning. Acessado em 04 de julho de 2023).

302. A peticionária ressaltou ainda a presença de empresas estatais na cadeia a montante, operando na indústria de borracha/látex, como a China Petroleum & Chemical Corporation (Sinopec Corp.) e a China National Petroleum Corporation (CNPC) e PetroChina Company Limited. No entendimento da Targa, o setor de luvas não cirúrgicas na China seria influenciado direta e indiretamente pela presença de empresas estatais.

303. Ainda, a peticionária apontou que a União Europeia teria concluído pela significativa presença de empresas estatais no setor de borracha sintética:

"During the investigation, the Commission found indications that the State exercised a certain influence over the domestic market for synthetic rubber. First, according to information received from the GOC, SOEs represented 31,43 % of the domestic output of synthetic rubber." ( Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R1690. Acessado em 04 de julho de 2023)

304. Foi também ressaltado pela Targa que a borracha, natural ou sintética, é a principal matéria-prima na produção de luvas não cirúrgicas e que comporia em torno de 36 a 48% do custo do produto, sendo um dos componentes de maior relevância no custo do produto final.

305. Neste contexto, a peticionária destacou elementos sobre o envolvimento do governo chinês no setor de borracha na China, que impactariam o custo de produção do segmento de luvas. Foram mencionados documentos oficiais do governo, como o "Interpretation of the "Petrochemical and Chemical Industry Development Plan (2016-2020)" - Department of Raw Materials Industry", "Guiding opinions on promoting the high-quality development of the petrochemical industry in the 14th Five-Year Plan" e "Industrial Policy [2010] No. 2 - 'Tire Industry Policy'", em que se destacaria a importância da indústria da borracha para a economia chinesa.

306. Registra-se que não foi possível verificar a citação feita referente ao documento "Notice of the Ministry of Industry and Information Technology on the issuance of the Petrochemical and Chemical Industry Development Plan (2016-2020) - MIIT Regulation [2016] No. 318", a partir da referência indicada pela peticionária na resposta à informação complementar (Nota de rodapé no 87 da resposta à informação complementar).

307. Na petição protocolada pela Targa, destacou-se a significativa identidade entre as evidências e argumentos trazidos sobre a produção de luvas de procedimento de borracha e a produção de pneus de veículo de passeio (Portaria SECINT nº 505/2019), de pneus de carga (Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021) e de pneus agrícolas (Resolução GECEX nº 452, de 16 de fevereiro de 2023), no que se refere aos insumos utilizados, qual seja, borracha natural e borracha sintética.

308. Nessa linha, foi ressaltado trecho de documento do DECOM relativo à revisão de pneus de automóveis em que se teria afirmado que

Ao se analisar as diretrizes constantes no planejamento governamental aplicável ao segmento produtivo em questão na China, em especial por meio da Tire Industry Policy, conclui-se que operações dos agentes econômicos públicos e privados estão sujeitas a intervenções profundas, que limitam as decisões de investimento e utilização dos fatores econômicos (Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secint-n-505-de-23-de-julho-de-2019-205249865. Acessado em 04 de julho de 2023).

309. No que concerne à Tire Industry Policy, sublinhou-se que seria possível observar a importância no desenvolvimento de produtos de borracha

Article 17 Accelerate the development of isoprene rubber, halogenated butyl rubber and other varieties, increase the grades of cis-butadiene rubber and styrene-butadiene rubber and other synthetic rubber varieties, and gradually increase the proportion of synthetic rubber used and the development and production capacity.

310. A Targa afirmou que a intervenção estatal chinesa no setor de borrachas do país teria estado presente no período da investigação e se manteria até os dias de hoje, tendo em vista ser setor estratégico para a economia e indústria chinesa.

311. A peticionária também fez referência à investigação de subsídios da União Europeia relativa às importações de determinados pneumáticos novos e recauchutados dos tipos utilizados em autocarros ou caminhões originários da China, destacando que "synthetic rubber is part of an encouraged sector, for which support measures exist" e que "the 13th Five Year Petrochemical Plan, which specifically mentions synthetic rubber, makes the link with various fiscal and financial support measures" (Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R1690. Acessado em 04 de julho de 2023).

312. Ainda com relação à investigação da União Europeia, apontou a peticionária que "os preços de compra da borracha sintética no mercado interno Chinês eram inferiores aos preços da borracha sintética importada e que os preços da borracha sintética fornecida pelas empresas estatais eram inferiores aos preços da borracha sintética fornecida por empresas privadas".

313. Igualmente se fez referência a investigações de defesa comercial da autoridade estadunidense em que se teria reconhecido o envolvimento do governo chinês no setor de borracha, gerando, como consequência, o fornecimento de borracha por remuneração inferior à adequada.

314. A peticionária apontou ainda que a China tem aumentado significativamente os subsídios domésticos e outras medidas de apoio ao seu setor agrícola: "China maintains direct payment programs, minimum support prices for basic commodities and input subsidies" (2022 Report to Congress on China's WTO Compliance. Disponível em: https://ustr.gov/sites/default/files/2023-02/2022%20USTR%20Report%20to%20Congress%20on%20China's%20WTO%20Compliance %20-%20Final.pdf. Acessado em 04 de julho de 2023).

315. Em relação especificamente ao setor de borracha, os subsídios estatais também estariam presentes nos seguros de bens de agricultura, contendo financiamento de 40% de financiamento do governo central e 25% de governos locais:

"Under a subsidized agricultural insurance scheme, insurance premiums are subsidized by the Central Government and local governments, so that farmers pay only a balance of 20%-30% of the premium. The insurance scheme covers natural disasters such as rainstorms, floods, and droughts, but not income or levels of production. The distribution of financing between the Central Government and local governments varies by crop (Table 4.11) (Trade Policy Review - China. WT/TPR/S/415. Disponível em https://www.wto.org/english/tratop_e/tpr_e/s415_e.pdf. Acessado em 04 de julho de 2023)."

316. Ademais, a Targa apresentou elementos relativos ao custo da mão de obra na China. Shangdong e Anhui, províncias que concentram as principais empresas do setor, teriam médias salariais inferiores à da média nacional, o que poderia ser indicativo de interferência do governo chinês no salário e no custo de fabricação de luvas (Disponível em https://www.intcomedical.com/about/base.html. Acessado em 04 de julho de 2023). Essa disparidade poderia ser atribuída a políticas e regulamentações governamentais que afetariam o mercado de trabalho e a remuneração dos trabalhadores na província.

317. Segundo a Targa, o governo chinês teria a capacidade de influenciar o salário por meio de medidas como a fixação do salário-mínimo e a implementação de políticas de incentivos para empresas em determinadas regiões. A disparidade no custo da mão de obra entre as províncias nas quais há produção de luvas e a média salarial na China poderia ser um indício de que o governo chinês exerce influência no salário e no custo de fabricação por meio de políticas e regulamentações que visariam impulsionar o desenvolvimento econômico e atrair investimentos para a região.

318. Este argumento seria corroborado, no entendimento da Targa, pelo fato de haver apenas um sindicato no país, o All-China Federation of Trade Unions (ACFTU), vinculado ao Partido Comunista, o que poderia diminuir a possibilidade de prevalência da livre negociação entre os atores envolvidos, empregado e empregador.

319. A peticionária também apresentou argumentos concernentes ao custo de eletricidade e de gás natural na China, apontando que o governo chinês exerceria significativo controle dessas utilidades. Tanto as tarifas de energia elétrica quanto as de gás natural são fixadas pela National Development and Reform Commission (NDRC), sendo que as tarifas são determinadas de acordo com a província, a depender de situação local e objetivos políticos perseguido em cada província e categoria de cliente. Cada província, de acordo com a Targa, teria autonomia em relação à sua administração interna, tais como a definição de políticas e tarifas locais para serviços públicos, incluindo energia elétrica e gás natural. Em cada província, existiriam órgãos responsáveis pela supervisão e regulação dos setores de energia elétrica e gás natural. Esses órgãos teriam a autoridade para estabelecer tarifas locais com base em fatores como custos de produção, distribuição, infraestrutura, políticas regionais, entre outros. A Targa informou que cada província chinesa possuiria sua própria 'Comissão Provincial de Desenvolvimento e Reforma' (Disponível em https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S2666278722000125. Acessado em 04 de julho de 2023), que formula políticas e regulações relacionadas ao setor de energia em nível provincial.

320. Assim, a 'Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma' (NDRC) seria responsável pelo planejamento econômico, tanto referente a tarifas de energia elétrica quanto de gás natural, com a fixação de critérios para a categorização dos consumidores, faixas de consumo, preços e diretrizes gerais, sendo que as tarifas seriam determinadas de acordo com a província, a depender das condições específicas de cada uma (Disponível em https://www.ndrc.gov.cn/xxgk/zcfb/tz/202002/t20200222_1220993.html. Acessado em 04 de julho de 2023).

321. Por todo o exposto, a Targa arguiu que fosse reconhecido que não havia prevalência de condições de economia de mercado para os fabricantes/produtores chineses de luvas não cirúrgicas.

4.1.3.2.2. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início da investigação

322. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.

323. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é, apenas para o processo em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de início de investigação.

324. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.

325. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar, de maneira exata, a magnitude de distorções eventualmente existentes.

326. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (e países individuais como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.

327. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.

328. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre empresas e na rationale do mercado do segmento analisado.

329. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.

330. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, paras. 446-447), a existência de distorções significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá justificar a não utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para fins apuração do montante de subsídios.

331. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.

332. No que tange aos argumentos apresentados pela Targa, foram destacados elementos relativos a i) visão geral sobre a economia chinesa, ii) planos quinquenais e outros documentos sobre o setor de saúde, iii) empresas estatais, iv) borracha, v) subsídios gerais à agricultura, vi) mão de obra e vii) utilidades (energia elétrica e gás natural).

333. Registra-se que não foi possível verificar as fontes a seguir indicadas, relativas a excertos e/ou documentos mencionados na resposta da peticionária ao pedido de informações complementares feito pelo DECOM:

a) Rubber Products (chemchina.com.cn) - nota de rodapé no 77 da resposta às informações complementares; e

b) Notice of the Ministry of Industry and Information Technology on the issuance of the petrochemical and chemical industry development plan (2016-2020). (miit.gov.cn) - nota de rodapé no 87 da resposta às informações complementares.

334. Haja vista que a peticionária não protocolou capturas de tela em que se pudesse observar os sítios eletrônicos e as citações destacadas, nem os documentos na íntegra nos autos do processo, restou prejudicada a verificação das fontes indicadas sobre as citações realizadas pela peticionária. Informa-se, nesse sentido, que os argumentos referentes às fontes não verificadas não serão levados em consideração para fins desta análise, pela impossibilidade de sua comprovação.

335. Com relação aos planos quinquenais do Governo da China (GDC), sublinhou-se serem importantes documentos estruturadores das políticas públicas governamentais, em que se priorizam setores estratégicos da economia chinesa. Foi enfatizado que o desenvolvimento de políticas de saúde pública é destacado e mencionado expressamente nesses planos desde ao menos o 12o Plano Quinquenal.

336. Esta autoridade investigadora tem conhecimento da importância dos planos quinquenais como diretriz para as políticas públicas chinesas. Essa importância já foi publicamente destacada em investigações de defesa comercial, como a de subsídios acionáveis de laminados a quente (encerrada por meio da Resolução CAMEX no 34, de 2018, publicada no DOU em 21 de maio de 2018), e a de subsídios acionáveis de laminados de alumínio (encerrada por meio da Resolução CAMEX no 431, de 2022, publicada no DOU em 21 de dezembro de 2022).

337. A relevância do setor nos planos quinquenais vai ao encontro do sublinhado no documento "The Communist Party of China and Human Rights Protection -- A 100-Year Quest"

"People's health is a strategic priority for development", and "Without a healthy population, we will be unable to achieve moderate prosperity". Based on such understanding, the leadership took a major decision to carry out the Healthy China initiative.

338. Cumpre ressaltar que o foco da análise não é a existência de políticas públicas em si, mas o grau de intervenção e o caráter mandatório de um planejamento governamental para o setor privado - em uma abordagem top-down - que limita as decisões privadas de investimento e as operações das empresas do setor, não condizentes com uma lógica de economia de mercado. Embora não se afaste a importância dada pelo Governo da China ao setor da saúde, como foco na saúde pública, não foi possível compreender, a partir dos documentos oficiais juntados aos autos deste processo, de que forma a relevância dada ao setor se traduziu em intervenções efetivas no setor de forma a distorcer a dinâmica deste segmento.

339. Aspectos de intervenção do governo da China em sua economia de forma ampla não são considerados, isoladamente, como determinantes para se atingir uma conclusão a respeito da não prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor. Faz-se necessário que se consiga, por meio de elementos de prova, estabelecer a conexão entre os planos diretivos e as ações do governo central ou, ainda, dos governos locais sobre o setor objeto da análise.

340. Com relação aos argumentos referentes a empresas estatais, ressalta-se, primeiramente, que a propriedade estatal de empresas não pode ser considerada, individualmente, como um fator determinante para se alcançar conclusão a respeito da não prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor. Segundo o Relatório "Empresas Estatais no Setor de Aço" da OCDE, de 2018, definir empresas estatais (SOEs) "is challenging because it involves determining the degree of control the state is able to exercise on a firm (Disponível em https://one.oecd.org/document/DSTI/SC(2017)10/FINAL/En/pdf. Acessado em 06 de julho de 2023)". Segundo o documento, a propriedade estatal pode não ser condição suficiente para determinar o controle estatal. Entender como as ações de propriedade relacionam-se com direitos de voto ou de decisão no conselho executivo de uma empresa ou em outros órgãos de governança pode ser complexo, mas, parece, na visão da OCDE, particularmente importante. Mesmo na ausência de controle estatal, contudo, os regulamentos ou a presença nos órgãos de governança da empresa podem fornecer margem suficiente para o Estado influenciar o processo de tomada de decisão.