EDITAL INTIMAÇÃO Nº 355/2024

O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à multas por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.

Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.

Os valores aplicados, desde o seu vencimento, foram acrescidos de juros e multa de mora, em conformidade com os atos normativos descritos a seguir:

Multas imputadas até 02/12/2008: art. 18, parágrafo único, c/c art. 22 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 344/2008;

Multas aplicadas a partir de 03/12/2008: art. 34, § 1º, c/c art. 36 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 589/2012.

Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.

Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:

I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).

II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;

II - após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.

Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.

O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 001-0003/2024, de 13 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF

Nome do Devedor

Receita

Processo

Ano

03011195000163

ACCORD ASSOCIACAO CURACAENSE COMUNITARIA DE RADIO E DIFUSAO

1661

53900.061842/2016-26

2019

02987740000199

ASS. BANANALENSE DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA

1661

53504.006272/2017-65

2020

02585833000197

ASS. COM. DE COMUNIC. E CULT. CENTRAL DE CAJATI

1661

53504.019723/2014-81

2019

02262565000172

ASS. COM. PARA O DESEN. DE GUARACI

1661

53000.066745/2013-21

2019

04718826000141

ASS. COMUNIT. DE DESENV. ARTISTICO E CULTURAL DE CALCOENE

1661

53575.000136/2016-47

2019

04718826000141

ASS. COMUNIT. DE DESENV. ARTISTICO E CULTURAL DE CALCOENE

1661

53900.015961/2014-45

2019

04287040000117

ASS. COMUNIT. DE RADIO GURINHATAENSE - RADIO NOVO HORIZONTE

1661

53900.061775/2015-69

2020

02858501000139

ASS. COMUNITARIA DE ARAPEI

1661

53900.048785/2015-17

2020

04270380000135

ASS. DE COM COMUNIT. NAVEGANTES ANHEMBI

1661

53900.047228/2015-71

2021

03103159000120

ASS. DESPORTIVA CULT. E COMUNITARIA TERRA ROXA

1661

53900.021348/2015-48

2020

03399665000108

ASS.COMUNIT. DE COMUNIC. E CULT. RADIO ESTANCIA DE POA

1661

53900.047873/2015-93

2020

04647051000160

ASS.COMUNIT.P/INTEGRACAO CULT.E DESENV.DE STO.ANT.DE POSSE

1661

53504.008436/2018-70

2021

70139837000100

Assoc de Prot e Assist a Mat a Inf e ao M R de S Matos

1661

53900.014366/2015-73

2021

04652925000178

Assoc. Benef. das Crianças Carentes Abandonadas de Bandeirantes

1661

01250.059759/2018-57

2022

09031451000160

ASSOC. DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO ALEGRIENSE

1661

53532.000883/2017-62

2021

03110288000145

ASSOCIACAO AMBIENTALISTA DE PRAIA SECA

1661

53000.060916/2013-16

2018

03326398000149

ASSOCIACAO ARTISTICA E CULT.DE DESENVOL.DO SETOR MARISTA SUL

1661

53900.056674/2016-57

2019

03076327000135

ASSOCIACAO BENEF.DE DIFUSAO CULT.E COM.BETEL DE TERRA ROXA

1661

53900.021345/2015-12

2020

03091239000102

ASSOCIACAO BENEFIC.,CULTURAL E COM.DE BRASILANDIA DE MINAS

1661

53900.060840/2015-39

2021

01211100000120

ASSOCIACAO COM.P/O DESENV.SOCIAL,CULT.E ART.DE GUARATINGUETA

1661

53000.006049/2013-65

2019

02252213000136

ASSOCIACAO COMUNIT.BENEF.ART.E CULT.DE COROMANDEL-MG-ASCOBEN

1661

53900.017685/2015-31

2022

02724156000140

ASSOCIACAO COMUNITARIA BOM RETIRO DA ESPERANCA

1661

53900.047198/2015-01

2021

01817981000127

ASSOCIACAO COMUNITARIA CAMPINAVERDENSE

1661

01250.066343/2018-95

2022

02804855000109

ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL BENEFICENTE VIVA VOZ

1661

53900.060979/2015-82

2021

06048919000131

ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL DE FUNDAO

1661

53000.051124/2012-61

2016

03133863000125

ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL DE MONTES CLAROS

1661

53000.044508/2013-17

2019

03328116000142

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE TELERADIODIFUSÃO DE ABRE CAMPO

1661

53524.007102/2014-17

2018

03346519000114

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE APOIO A MARILUZ

1661

53900.021154/2014-61

2019

02536619000140

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE BASE DO MUNICIPIO DE CARIUS - ABC

1661

53900.061414/2015-12

2020

08104461000116

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA DE BRAGANCA PAULISTA

1661

53000.053711/2013-76

2019

09286368000132

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

1661

53900.071494/2015-14

2023

03136000000101

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO PALMARES

1661

53900.046071/2015-66

2022

03270214000176

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ASCODEMA

1661

53504.013629/2016-81

2019

05743501000181

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO VOZ AMIGA

1661

53900.052901/2015-94

2021

06044074000106

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E SOCIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

1661

53516.001928/2017-14

2019

04556327000103

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DIFUSAO NOVO HORIZONTE

1661

53900.052848/2015-21

2021

02449580000124

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE NOTICIAS E RADIODIFUSAO DE ALTOS

1661

01250.053477/2017-65

2021

07520958000152

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE CAPITÂNIA

1661

53900.056019/2016-07

2022

06172504000175

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO SANTO ANTONIO DE LISBOA - ACSAL

1661

53900.053502/2015-41

2021

03004602000105

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RD.EDUCACAO E CULTURA DE PADUA FM

1661

53508.000921/2018-65

2021

63109888000115

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE SAUDE

1661

53900.045693/2016-58

2019

09369002000127

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DE TARTARUGALZINHO

1661

53000.006155/2013-49

2019

02971366000133

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO MUNICIPIO DE FORTIM

1661

53560.002269/2015-36

2019

05398932000158

ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL DE DOURADINA

1661

53900.053375/2015-80

2022

02536732000126

ASSOCIACAO COMUNITARIA P/ O DESENV DE ALTO DO RODRIGUES E FM OURO NEGRO

1661

53000.029778/2013-90

2019

04635564000151

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE DOS PINOS

1661

53900.033062/2016-96

2018

04930274000130

ASSOCIACAO COMUNITARIA RADIO LIVRE IBIRATAIA

1661

53000.058984/2013-15

2019

02892017000126

ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO PEDRO

1661

53560.002234/2015-05

2019

02488496000110

ASSOCIACAO COMUNITARIA TRANSVICOSA DE RADIODIFUSAO

1661

53900.065038/2015-35

2018

04219530000186

ASSOCIACAO COMUNITARIA UNIDOS PARA SEMPRE

1661

53569.000990/2015-10

2018

02003058000114

ASSOCIACAO COMUNITARIA VITORIA DE RADIODIFUSAO

1661

01250.015285/2017-51

2019

01817234000199

ASSOCIACAO CRESCER E FLORES

1661

53000.047728/2012-11

2016

01566003000150

ASSOCIACAO CULT. DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SAO JORGE

1661

53900.011042/2014-01

2017

01161252000165

ASSOCIACAO CULT.E CIENTIFICA JOSELINE PEREIRA DE OLIVEIRA

1661

53900.035560/2014-10

2021

04532463000155

ASSOCIACAO CULTURAL ALTO DO ARICANGA - ES

1661

53900.034247/2015-37

2018

03427256000178

ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE BROTAS

1661

53900.040700/2015-44

2020

01788648000137

ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITARIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO

1661

53900.071307/2015-01

2022

02679431000151

ASSOCIACAO CULTURAL DE COMUNICACAO COMUNITARIA DE POUSO ALEGRE

1661

53524.003681/2018-52

2021

03193350000100

ASSOCIACAO CULTURAL DE PENHA

1661

53900.063149/2016-98

2019

03193350000100

ASSOCIACAO CULTURAL DE PENHA

1661

01250.033493/2017-31

2022

03005785000183

ASSOCIACAO CULTURAL E ARTISTICA DE BARCELOS

1661

53578.002224/2014-91

2018

05670327000194

ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DOS AMIGOS DE IOMERE

1661

53900.046614/2015-45

2021

04720297000110

ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA REVOLUCAO

1661

53900.008896/2014-00

2021

01275529000180

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCATIVA DE ARAPORA - ACEAR

1661

53900.060698/2015-20

2021

10352438000192

ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL DE NOVO CRUZEIRO - ACESSO

1661

53900.052466/2015-06

2020

06152455000109

ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA DE ITAUBAL - AP

1661

53575.000268/2019-11

2022

05539680000130

ASSOCIACAO DA RADIODIFUSAO COMUNITARIA DE VERE

1661

53000.004798/2013-58

2019

02561439000119

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CASA DA BENCAO

1661

53000.024026/2013-32

2016

13675264000197

ASSOCIACAO DE COMUNICACAO E CULTURA CAICOENSE - ACCC

1661

01250.028820/2017-33

2022

05611752000102

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO SOCIAL E CULTURAL MILENIUM

1661

53900.050535/2015-39

2020

05041925000102

ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO

1661

53000.056126/2013-28

2019

05041925000102

ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO

1661

53528.003742/2016-80

2019

12949087000127

ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, BENEFICENTE E CULTURAL DE OLIVENCA

1661

53000.031048/2012-78

2022

06150746000168

ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE BONITO

1661

53900.008276/2015-43

2020

06153663000122

ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITARIA BENEVIDES FM

1661

53569.001565/2017-00

2020

09318033000159

ASSOCIACAO DE MORADORES INTERATIVA DE PARANAGUA

1661

53516.001035/2017-79

2019

09318033000159

ASSOCIACAO DE MORADORES INTERATIVA DE PARANAGUA

1661

53900.014682/2014-64

2019

02705282000158

ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA E CIDADANIA

1661

53900.048862/2015-21

2021

07217633000103

ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO CIDADE DE GASPAR

1661

53000.032689/2012-40

2019

02754709000108

ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA MONTES CLAROS

1661

53000.068891/2013-91

2021

02860086000158

ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA VISTA ALEGRE

1661

01250.060953/2018-85

2022

03219877000166

ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA 'VOZ DA ILHA'

1661

53000.011372/2013-51

2016

07279883000160

ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS NO DESENVOLVIMENTO HUMANO E DIFUSAO CULTURAL DE CIDADE OCIDENTAL

1661

53900.006383/2014-56

2020

07050665000159

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE TURVANIA

1661

53900.004482/2014-11

2020

24857336000133

ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO NOVA FLORIDA

1661

53000.067090/2013-16

2018

24857336000133

ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO NOVA FLORIDA

1661

53900.014010/2016-11

2019

07216910000155

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO SERRO

1661

53524.020141/2017-52

2020

01848981000194

ASSOCIACAO E RADIO FM COMUNITARIA TROPICAL

1661

53504.005248/2018-90

2022

08916621000121

ASSOCIACAO MANANCIAL DAS AGUAS QUENTES

1661

53542.003489/2017-67

2021

08916621000121

ASSOCIACAO MANANCIAL DAS AGUAS QUENTES

1661

53900.001767/2016-44

2022

02955148000105

ASSOCIACAO MOVIMENTO COMUNITARIO RADIO NOVA FM

1661

53000.039434/2013-99

2018

05322006000107

ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE ARTE, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO POPGOIABA

1661

53900.003140/2015-47

2020

02889207000194

ASSOCIACAO NOVO MILENIO

1661

53578.001586/2013-84

2020

04855515000124

ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA INDEPENDENTE FM

1661

53000.031054/2012-25

2020

05796782000130

ASSOCIACAO RIOSULENSE DE CULTURA E RADIODIFUSAO COMUNITARIA JOVEM RIO

1661

53520.000007/2015-11

2018

05796782000130

ASSOCIACAO RIOSULENSE DE CULTURA E RADIODIFUSAO COMUNITARIA JOVEM RIO

1661

53000.006854/2013-99

2019

13897087000193

ASSOCIACAO SOCIAL E COMUNITARIA MONTE ALTERNATIVAS

1661

53900.060970/2015-71

2020

04335155000130

ASSOCICAO DE FORMACAO SOCIAL,CULT.E AMB.DO BARRETO-AFSCAB

1661

53900.003000/2015-79

2020

02408819000118

ASSOSSIACAO COMUNITARIA VITORIA DE DIVINOPOLIS

1661

53524.002065/2015-31

2018

07213796000100

CEARA RADIO CLUBE S/A

1660

53900.037613/2016-91

2021

23673676000141

CENTRO COMUNITARIO SANTA MARIA DE GUAXENDUBA

1661

53900.023027/2016-69

2019

23673676000141

CENTRO COMUNITARIO SANTA MARIA DE GUAXENDUBA

1661

53900.045355/2016-16

2019

02380284000114

CENTRO SERV.SOCIO-EDUCATIVOS TECNICO-CIENTIFICOS DESENV.COM.

1661

53900.014162/2016-13

2020

06953038000165

CLUBE DE MAES SAO JOAO BATISTA

1661

53900.062009/2015-11

2020

04471056000185

EMPRESA DE RADIODIFUSAO ALFA CENTAURO LTDA.

1660

53900.041363/2016-93

2019

04471056000185

EMPRESA DE RADIODIFUSAO ALFA CENTAURO LTDA.

1660

53900.041363/2016-93

2019

04471056000185

EMPRESA DE RADIODIFUSAO ALFA CENTAURO LTDA.

1660

53900.041363/2016-93

2019

04471056000185

EMPRESA DE RADIODIFUSAO ALFA CENTAURO LTDA.

1660

53900.041363/2016-93

2019

04471056000185

EMPRESA DE RADIODIFUSAO ALFA CENTAURO LTDA.

1660

53900.041363/2016-93

2019

04471056000185

EMPRESA DE RADIODIFUSAO ALFA CENTAURO LTDA.

1660

53900.041363/2016-93

2019

02248741000111

ENTIDADE CULTURAL E BENEFICENTE DE PIRAI

1661

53000.060542/2013-21

2023

02708867000121

FADA - FUNDACAO ASSARE P/ O DESENVOLVIMENTO E ASSIST. SOCIAL

1661

53560.003788/2014-31

2019

03488286000194

FUNDACAO ARACI PINTO

1660

53900.025051/2015-51

2021

02330911000102

FUNDACAO CULTURAL COMUNITARIA 'EDUCAR'

1661

53900.006091/2014-13

2019

05438750000163

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL NATIVA

1660

53569.001192/2017-69

2023

03639654000158

FUNDACAO EDUCATIVA CULTURAL E FILANTROPICA MARIA EFIGENIA FERRACINI CAMPOS

1660

53516.005191/2018-90

2021

07100932000155

FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL GOIAS VIVO - FUNGOV

1660

53000.003264/2013-12

2019

02714220000102

FUNDACAO LUIZ RIBEIRO DA SILVA

1661

53566.001432/2013-21

2018

04926003000101

FUNDACAO MASSARANDUBA

1661

53000.007708/2014-61

2019

02921817000128

FUNDACAO PADRE ANTONIO FERRARIS

1661

53900.060016/2015-89

2020

04752958000190

FUNDACAO RIO VERDAO DE EDUCACAO E CULTURA - FURVEC

1660

53542.001124/2016-17

2019

02464034000162

INSTITUTO SAO JOSE DO BARREIRO

1661

53504.001414/2019-60

2021

01548072000130

IPB-INTEGRACAO MATOGROSSENSE DE RADIO E TV LTDA

1660

53000.015836/2013-06

2018

08252512000157

MOSSORO RADIO SOCIEDADE LTDA

1660

53560.000069/2015-49

2019

00642961000108

O CAMISAO-ASSOCIAC.BRAS.DE PREV.A DOENCA-INFECT. E CIDADANIA

1661

53900.034329/2014-09

2019

03903885000127

ORGANIZACOES RIO BONITO COMUNICACOES LTDA

1660

53000.024081/2013-22

2019

04208405000170

RADIO 98,1 FM LTDA

1660

53000.055652/2013-31

2021

87411658000174

RADIO CLUBE DE BAGE LTDA-ME

1660

53900.004703/2014-33

2019

14611461000105

RADIO COLINA DO MACHADINHO LTDA

1660

53000.016003/2014-35

2019

05773619000152

RADIO RIO BALSAS LTDA

1660

53000.034006/2013-70

2021

10288876000139

RADIOVALE-RADIO E TELEVISAO VALE DO FARINHA LTDA

1660

53900.016929/2014-87

2020

63854764000164

SISTEMA CARAJAS DE COMUNICACOES LTDA

1660

53900.017558/2014-51

2019

60257227000149

SOC RADIO TEL CULTURAL EDUCATIVA UNIVERSAL S/C LTDA

1660

01250.025970/2017-95

2020

09384555000159

SOCIEDADE BENEFICENTE GLORIA IN EXCELSIS

1661

53900.028471/2014-17

2019

05093171000126

SOCIEDADE COMUNITÁRIA COSTA SUL - SCCS

1661

53504.016858/2014-95

2019

57879819000198

SOCIEDADE RADIO UNIVERSITARIA DE GARCA LTDA

1660

53900.073137/2015-91

2022

89362651000135

SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICACOES LTDA

1660

53900.070287/2015-42

2022

ESDRAS HOCHE DOS SANTOS E SILVA

Gerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação