EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.465/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.190.038-**, DAH9B60, FRMEV00193962024, 606-82; 00.765.318/0001-63, MKM5337, FRMEV00198592024, 606-82; RLD4A80, FRMEV00198802024, 606-82; MHV9817, FRMEV00204702024, 606-82; 05.730.385/0001-66, ECM8388, FRMEV00402762024, 606-82; 29.183.595/0001-40, RYL5F97, FRMEV00324332024, 606-82; 28.954.098/0001-35, HKW9H86, FRMEV00480822024, 606-82; 07.015.672/0001-10, RXK1E47, FRMEV00353592024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RLF7F85, FRMEV00243802024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01408102023, 606-82; 64.232.499/0001-45, QWY1567, FRMEV00421352024, 606-82; 39.501.203/0001-05, LYL6371, FRMEV01097912023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BDD8F99, FRMEV00381642024, 606-82; BDY8A67, FRMEV00381922024, 606-82; BBN3444, FRMEV00346772024, 606-82; 85.214.013/0001-16, QHN4029, FRMEV00356362024, 606-82; 01.551.465/0001-01, BQU6B57, FRMEV00135522024, 606-82; 26.013.947/0001-20, RXS1H17, FRMEV00143972024, 606-82; 84.697.051/0001-04, RAD2750, FRMEV01389442023, 606-82; ***.402.596-**, CJH9901, FRMEV00231612024, 606-82; ***.526.498-**, AZC6G27, FRMEV00836642023, 606-82; ***.964.576-**, ABL3A07, FRMEV00566862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração