PORTARIA Nº 577, DE 18 DE JULHO DE 2024

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa física.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e

Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.070212/2022-05 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(PR)F, da Procuradoria Regional da SR(PR), e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que constatado o cumprimento das exigências do Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU se manifestou favorável à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Uma área de terras rurais, constantes dos lotes números 40, 41, 42, 44 e 83", situados na 2ª Secção do Núcleo Dr. Francisco Beltrão, Fazenda Araucária;

Considerando que área total do Município de Bituruna/SC, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 1.228,285 (um mil, duzentos e vinte e oito vírgula duzentos e oitenta e cinco) Km², ou seja, 122.828,5000ha (cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e oito hectares, e cinquenta ares), e segundo informação do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR, a área adquirida ou arrendada por estrangeiros no município de Bituruna é de 20,0000ha (vinte hectares), sendo 20,0000ha (vinte hectares) para a nacionalidade alemã;

Considerando que a área requerida pelo interessado é de 145,3819ha (cento e quarenta e cinco hectares, trinta e oito ares e dezenove centiares), equivalente a 9,6921266 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 22.197 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca da União da Vitória/PR, situado no município de Bituruna, estado do Paraná, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;

Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº 31, de 18 de julho de 2023; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 1974, o Senhor GOTTFRIED HAUSWIRTH, comerciante, de nacionalidade paraguaia, Naturalidade (país): Áustria, solteiro, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na Classificação Permanente, RNE nº V400626-F, com validade indeterminada, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em 08/06/2012, inscrito no CPF sob o nº. ***.659.359-**, residente e domiciliado à Rua Santa Quitéria, 180, apto. 404, Itoupava Norte, Blumenau/SC, CEP 89.052-030, a adquirir o imóvel rural denominado "Uma área de terras rurais, constantes dos lotes números 40, 41, 42, 44 e 83", situados na 2ª Secção do Núcleo Dr. Francisco Beltrão, Fazenda Araucária, com área de 145,3819ha (cento e quarenta e cinco hectares, trinta e oito ares e dezenove centiares), localizado no Município de Bituruna/PR, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 724.017.011.428-7. A área do referido imóvel rural equivale a 9,6921266 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI