ATO Nº 1, DE 11 DE JULHO DE 2024

A sociedade empresária FEPAJE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA. - CNPJ n°. 51.826.450/0001-79, torna público os documentos Regulamento Interno, Tarifa Remuneratória, Memorial Descritivo e Declarações, para habilitação de Matrícula de Armazém Geral, registrados na Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, que seguem anexo.

EDMILSON SOUZA DOS SANTOS

Sócio Administrador

ANEXOS

REGULAMENTO INTERNO - ARMAZÉNS GERAIS.

A sociedade empresária FEPAJE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA., registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE nº 41211887874, inscrita no CNPJ nº 51.826.450/0001-79, estabelecida nesta cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Avenida Nilson Gottlieb nº 2505, Armazém 5 e 6, Três Lagoas, CEP 85862-408, neste ato representada por seu sócio administrador, Edmilson Souza Dos Santos, já qualificado no contrato social, ESTABELECE, as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias em sua matriz estabelecida na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, conforme condições a seguir: Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas, que não possuam natureza agropecuária. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A critério da administração do Armazém, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: a) Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; b) Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração ou que necessite de condições especiais de acondicionamento, que não sejam disponíveis nas instalações; c) Se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; d) Se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de: a) Quebra de peso ou avarias por vícios, ainda que ocultos; b) Por alterações de qualidade provenientes da natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência da variação atmosférica, ou ainda em caso de fortuito ou força maior; c) Insolvência da Companhia Seguradora. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias forma ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Artigo 7º. Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. Artigo 8º. Os funcionários auxiliares e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. E, para que se cumpra todos os efeitos legais e de direito, este instrumento é assinado digitalmente em uma única via, o qual será posteriormente registrado na JUCEPAR. Foz do Iguaçu, 11 de julho de 2024. Fepaje Armazéns Gerais e Logística Ltda. - Edmilson Souza dos Santos - Sócio Administrador. "Junta Comercial do Paraná - Certifico o registro em 14/07/2024 12:51 sob o nº 20245022783. Protocolo: 245022783 de 12/07/2024. Código de Verificação: 12409929614. CNPJ da sede: 51826450000179. NIRE: 41211887874. Com efeitos do registro em 11/07/2024. Leandro Marcos Raysel Biscaia - Secretário-Geral".

TARIFA REMUNERATÓRIA - ARMAZÉM GERAL.

A sociedade empresária FEPAJE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA., registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE nº 41211887874, inscrita no CNPJ nº 51.826.450/0001-79, estabelecida nesta cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Avenida Nilson Gottlieb nº 2.505, Armazém 5 e 6, Três Lagoas, CEP 85862-408, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Edmilson Souza Dos Santos, já qualificado no contrato social, ESTABELECE, as Tarifas Remuneratórias que serão aplicadas, conforme segue: ARMAZENAGEM: Armazenagem por período de 30 dias ou fração: por m³ R$ 35,00; por pallet R$ 35,00; por tonelada R$ 35,00. Seguro de danos à mercadoria: Ad Valorem 0,10 %. SERVIÇOS ADICIONAIS: Transbordo ou movimentação de cargas: por m³ R$ 24,00; por pallet R$ 24,00; por tonelada R$ 24,00; por carreta R$ 400,00. E, por ser a legítima expressão da verdade e para que cumpra todos os efeitos legais e de direito, este instrumento é assinado digitalmente em uma única via, a qual será posteriormente registrada na JUCEPAR. Foz do Iguaçu, 01 de dezembro de 2023. Fepaje Armazéns Gerais e Logística Ltda. - Edmilson Souza dos Santos - Sócio Administrador. "Junta Comercial do Paraná - Certifico o registro em 28/12/2023 09:21 sob o nº 20238621413. Protocolo: 238621413 de 22/12/2023. Código de Verificação: 12318340938. CNPJ da sede: 51826450000179. NIRE: 41211887874. Com efeitos do registro em 01/12/2023. Leandro Marcos Raysel Biscaia - Secretário-Geral".

MEMORIAL DESCRITIVO E DECLARAÇÕES ART. 1º, ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903 - ARMAZÉM GERAL.

A sociedade empresária FEPAJE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA., registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nº 41211887874, inscrita no CNPJ nº 51.826.450/0001-79, estabelecida nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, à Avenida Nilson Gottlieb nº 2.505, Armazém 5 e 6, Três Lagoas, CEP 85862-408, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Edmilson Souza Dos Santos, já qualificado no contrato social, ESTABELECE o memorial descritivo e as declarações previstas no Art. 1º, itens 1º a 4º do Decreto nº 1.102/1903 referentes a sua MATRIZ em Foz do Iguaçu/PR, conforme segue: QUALIFICAÇÃO: FEPAJE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA., registrada na JUCEPAR sob o NIRE nº 41211887874, CNPJ nº 51.826.450/0001-79, localizada na à Avenida Nilson Gottlieb nº 2.505, Armazém 5 e 6, Três Lagoas, CEP 85862-408. CAPITAL: O capital social subscrito da sociedade será no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalmente integralizado. CAPACIDADE: A área útil de armazenagem do galpão é de 3.755,44 m2 (Três mil, setecentos e cinquenta e cinco e quarenta e quatro metros quadrados) e 32.860,09 m3 (trinta dois mil, oitocentos e sessenta e nove metros cúbicos). COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Mercadorias e cargas em geral, nacionais ou já nacionalizadas, exceto produtos agropecuários. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM: 01 (uma) empilhadeira marca Hangcha Group Co.Ltda, modelo CP D70, ano 2022, serie 18BB07483, com capacidade nominal de carga de 7.000 kg, com combustão a diesel. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Armazenagem de mercadorias; Transbordo e movimentações de cargas em geral. E, para que se cumpra todos os efeitos legais e de direito, este instrumento é assinado digitalmente em uma única via, o qual será posteriormente registrado na JUCEPAR. Foz do Iguaçu, 01 de dezembro de 2023. Fepaje Armazéns Gerais e Logística Ltda. - Edmilson Souza dos Santos - Sócio Administrador. "Junta Comercial do Paraná - Certifico o registro em 28/12/2023 09:23 sob o nº 20238620840 Protocolo: 238620840 de 22/12/2023. Código de Verificação: 12318345735. CNPJ da sede: 51826450000179. NIRE: 41211887874. Com efeitos do registro em 01/12/2023. Leandro Marcos Raysel Biscaia - Secretário-Geral".