Despacho Decisório - SRNCO/INSS Nº 44, DE 3 DE JULHO DE 2024

Processo: nº 35069.000473/2013-95.

Assunto: Reversão do imóvel de São Simão/GO - SGPIWEB 10981-08-00000-7 - SEI n.º 15202624, Avenida Brasil, Quadra 23, Lote 03 - Centro, CEP: 75.890-000 - Município de São Simão/GO, medindo 1.600,00 m2 , registrado sob matrícula nº 6.277, registrada às fls. 2, Comarca de São Simão, procedente da matrícula n° 2.107, Fls 195, Livro n° 03, no Tabelionado de Notas de Registros e Contratos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria 732/2022 - DIROFL/INSS de 07/11/2022, Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020; Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022; Portaria nº 1.003/INSS/PRES, de 17 de outubro de 2008; Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012; Parecer nº 00038/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 14 de março de 2024; Parecer nº 00036/2018/DPIM/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 16 de outubro de 2018 (Trata de Reversão de Doação com encargo sem cláusula de Reversão, obra paralisada); Portaria DGPA/INSS nº 723, de 15 de março de 2022.

RELATÓRIO

Trata-se de procedimentos administrativos para reversão da doação do imóvel urbano situado na Avenida Brasil, Quadra 23, lote 03, Centro, São Simão/ GO - CEP: 75.890-000, medindo área de 1.600m 2 , matrícula nº 6.277, registrada às fls. 2, Comarca de São Simão, procedente da matrícula n.º 2.107, livro 03, fls. 195 no 1º Ofício do Cartório de de Registro de Imóveis - 1º Of. CRI. - SEI n.º 14500820, SGPIWEB 10981-08-00000-7, SEI n.º 15202624. Considerando o não cumprimento pelo INSS da construção de unidade da Previdência Social.

FUNDAMENTAÇÃO

1. O Instituto Nacional de Seguro Social, elaborou estudos quanto a necessidade de construção no Município de São Simão/GO, ficando demonstrado no Processo Administrativo n.º 35069.000473/2013-95.

2. Considerando a necessidade de cumprimento no disposto no art 22-B da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020 - SEI n.º 16717324, vejamos:

"Ficam revertidos aos respectivos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os imóveis doados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social cujas obras não tenham sido iniciadas até 1º de dezembro de 2019."

3. Considerando atual situação das Unidades/ Agências, com Atendimento Presencial mediante agendamento prévio e os Atendimentos considerados espontâneos/ orientação/ informação sendo direcionados ao Auto - Atendimento;

4. Considerando a alteração da política de atendimento da clientela previdenciária estabelecida pelo INSS, desde a implantação do INSS Digital, foram reduzidas a necessidade de espaço físico para atender as Unidades/ Agências;

5. Considerando que os cidadãos de São Simão/ GO, poderão dispor do atendimento da Previdência Social pelos canais remotos de atendimento e ainda da APS São Simão/ GO - OL 08.001.230, que está funcionando na Avenida Brasil, Esquina C/ 18 e 22 S/N - Setor Central, CEP.: 75.890-000 - São Simão/ GO;

6. Considerando que a Gestão das Centrais de Análise (Reconhecimento de Direitos, Manutenção de Benefícios, Demandas Judiciais), está vinculada à Superintendência Regional Norte/Centro Oeste, e servidores estão atuando no Trabalho - Remoto;

7. Considerando que o ato principal do procedimento junto ao Cartório, que é a reversão do imóvel, fora realizado unilateralmente por parte do Município e São Simão/ GO, conforme registrado AV-03-6.617 da Certidão do 1º Of. CRI da Matrícula n.º 6.617 - SEI n.º 14500820, fls. 003, em 09/ 12/ 2019, conforme consta este terreno foi cedido o direito real de uso a terceiros pelo Município de São Simão em 11/ 05/ 2023, ver R-04-6.617 da certidão citada, restando apenas os procedimentos de publicação no BSE, baixa no SGPIweb e SIAFI no INSS;

8. Considerando que não houve execução de despesas com obras até 01 de janeiro de 2019, nos termos do Art. 2º, X da Portaria DIROFL/INSS nº 732, de 07 de novembro de 2022, conforme declaração do Setor de Contabilidade SCON/SRNCO - SEI n.º 15715987;

9. Considerando a ratificação da declaração da DIOFC/SRNCO - SEI n.º 15719254, pela COFL/SRNCO, de que não houve execução de despesas com obras até 01 de janeiro de 2019 - SEI n.º 15721230;

10. Considerando a manifestação favorável a reversão do terreno pela Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário - DENGPAI/SRNCO, SEI n.º 15346518;

11. Considerando a manifestação favorável a reversão do terreno pela Coordenação de Gestão Orçamento, Finanças e Logística - COFL/SRNCO, SEI n.º 15366265;

12. Considerando a manifestação favorável a reversão do terreno pela Coordenação de Gestão de Relacionamento - COREC/SRNCO, SEI n.º 15393501;

13. Considerando a manifestação favorável a reversão do terreno pela Coordenação de Gestão de Pessoas - COGP/SRNCO, SEI n.º 15367750;

14. Considerando manifestação favorável a reversão da da Gerência Executiva Goiânia - GEXGOI - SEI n.º 16603636, declarando que não há previsão local ou mesmo regional que trate de instalação de unidade do INSS, em São Simão/ GO.

DECISÃO

1. Na forma da competência estabelecida no Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022; no Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 1.532, de 08 de dezembro de 2022; no disposto pelo art 22-B da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020; nas manifestações contidas no Processo Administrativo nº 35069.000473/2013-95, na manifestação do Setor de Contabilidade SCON/SRNCO - SEI n.º 15715987, na manifestação da Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário SEI n.º 15346518, na manifestação da Coordenação de Gestão Orçamento, Finanças e Logística - COFL/SRNCO, SEI n.º 15366265, na manifestação da Gerência Executiva Goiânia - GEXGOI, concordando com a reversão ao ente doador, SEI n.º 16603636, no contido na Parecer n.º 00099/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, SEI n.º 16166925, e na regulamentação estabelecida pela Portaria nº 732/DIROFL/PRES/INSS, de 07 de novembro de 2022 - SEI n.º 15191604, e na delegação estabelecida pela Portaria Conjunta nº 24/PRES/DIROFL/INSS, de 13 de 09 de 2022 http://www-inss.prevnet/norma/portaria-conjunta-presdiroflinss-no-24-de-13-de-setembro-de-2022 - AUTORIZO a reversão ao Município de São Simão/GO, do imóvel doado com não construção da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO SIMÃO/ GO, objeto do processo nº (35069.000473/2013-95), situado na Avenida Brasil, Quadra 23, lote 03, Centro, São Simão/ GO - CEP: 75.890-000, medindo área de 1.600m 2 , matrícula nº 6.277, registrada às fls. 2, Comarca de São Simão, procedente da matrícula n.º 2.107, livro 03, fls. 195 no 1º Ofício do Cartório de de Registro de Imóveis - 1º Of. CRI. - SEI n.º 14500820, SGPIWEB 10981-08-00000-7, SEI n.º 15202624. Reversão realizada em cumprimento do art. 22-B da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

2. Publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico.

3. Após, encaminhe-se ao Setor de Cadastro, Incorporação, Destinação e Regularização Imobiliária - PAI-REG, para providências decorrentes desta decisão.

IRACEMO DA COSTA COELHO

Superintendente

Substituto