EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28022/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INTERLINO MOREIRA LEITE, ***.071.093-**, , FREVP00630252024, 773-0; IVONE CORCINO, ***.058.807-**, , FREVP00658402024, 773-0; IVO DE MACEDO DE LIMA, ***.349.318-**, , FREVP00650662024, 773-0; IVANILDA DOS SANTOS BEZERRA, ***.821.798-**, , FREVP00667872024, 773-0; ISRAELMA ALVES DOS SANTOS LEITE, ***.681.585-**, , FREVP00520002024, 773-0; ISABELA TRANSPORTES LTDA, 23.851.233/0001-01, , FREVP00645132024, 773-0; IVANIR JOSE GABRIEL, ***.652.309-**, FREVP00660332024, 773-0; IRENILDE DA SILVA SANTANA, ***.157.858-**, FREVP00654172024, 773-0; IVONE DO PRADO LIMA RAMPINI, ***.933.268-**, ,FREVP00654492024, 773-0; INTERNACIONAL MINERACAO LTDA, 02.759.772/0001-37, FREVP00658922024, 773-0; J G DE AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 51.230.242/0001-02, FREVP00652512024, 773-0; IVONETE DE SOUZA LIMA CORREIA, ***.024.671-**, FREVP00693112024, 773-0; J V P DA SILVA LTDA, 14.023.652/0001-56, FREVP00663562024, 773-0; INSTITUTO POLYANA OLIVEIRA LTDA, 19.906.633/0001-91, FREVP00681222024, 773-0; IVO INACIO DA SILVA, ***.113.687-**, , FREVP00679942024, 773-0; IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, ***.461.617-**, , FREVP00673812024, 773-0; , FREVP00682602024, 773-0; IVONE ELEOTERIO AMANCIO, ***.557.048-**, , FREVP00347212024, 773-0; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, , FREVP00345642024, 773-0; IVB TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 39.722.783/0001-52, , FREVP00360822024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração