CNPJ nº 29.841.112/0001-57 - NIRE 35.602.031.183

ATO Nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2024

O procurador - Wilson Roberto Silva de Almeida torna publico o REGULAMENTO INTERNO em ANEXO.

Wilson Roberto Silva de Almeida

REGULAMENTO INTERNO

Art. I - Serão recebidas em depósitos, mercadorias nacionais e estrangeiras já nacionalizadas, nos armazéns executando serviços conexos, tais como: armazenamento e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias. O Armazém não recebera mercadorias de natureza agropecuária e perigosa (explosiva, inflamável ou corrosiva, que necessite de precaução especial) Parágrafo único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais. Art.II - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: a) - Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; b) - quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração; c) - se o acondicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação; d) - se as mercadorias vierem a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou instalações; e) - se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor; f) - se pela natureza da mercadoria, os armazéns não estiverem aparelhados para recebê-las e não constar as mesmas de suas tarifas; g) se pela natureza da mercadoria, o prêmio de seguro exigido pelas seguradoras prejudique as taxas cobradas sobre as mercadorias já depositadas; Art. III - A empresa responde, pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridos; a)cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo dispositivo do art.37, Parágrafo Único.Art. IV - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida à empresa que emitirá o documento especial, denominado Recibo de Depósito, contendo quantidade, especificação, classificação marca peso e acondicionamento das mercadorias. Art. V - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em 3 (três) meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em bom estado no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando-se por base, as cotações da Bolsa de Mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo de mercadoria.Art.VI- Inadimplemento de pagamento de armazenagem, acarretará o vencimento do prazo de depósito e se adotará o procedimento previsto no artigo 10 e seus parágrafos do Decreto 1102 de 21/11/1903; Condições Gerais: os seguros, emissões de Warrant, serão regidos pelas disposições do Decreto Federal 1.102 de 21 de novembro de 1903; o pessoal auxiliar e suas obrigações bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados pelo uso, costume e praxe comercial, desde que não contrários à legislação em vigor. Este Regulamento Interno e Tarifa, será aplicado, para Matriz e demais Filiais, "TARIFA REMUNERATÓRIA" 1) Da Armazenagem: Tonelada valor R$40,00: Por Volume valor R$30,00, Por M² valor R$40,00, Por M³ valor R$50,00, ; 2) Armazenagem e Seguro: 15 dias ou fração valor, Ad-Valorem (seguro) valor 0,15%; 3) Na Emissão de Warrant e Conhecimento de Depósito será cobrado 1% do valor da mercadoria; 4) Mão de obra, pesagem, secagem, limpeza, expurgo, movimentação interna, carga e descarga e mudança interna valor R$ 50,00 por tonelada; 5) Condições gerais; De acordo com o regulamento interno; Os serviços especificados nesta tarifa e executados em horário extraordinário ou noturno terá um acréscimo de 50% no valor devido, tudo na conformidade com as disposições legais em vigor. SANTOS, 25 DE AGOSTO DE 2024. LSM DESPACHOS E TRANSPORTES LIMITADA - WILSON ROBERTO SILVA DE ALMEIDA - PROCURADOR. JUCESP nº 392.913/24-0 em 01/11/2024

CNPJ nº 29.841.112/0001-57 - NIRE 35.602.031.183

ATO Nº 2 DE 15 de setembro de 2024

O procurador - Wilson Roberto Silva de Almeida torna publico o MEMORIAL DESCRITIVO em ANEXO.

Wilson Roberto Silva de Almeida

MEMORIAL DESCRITIVO

1. LSM DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. EPP; 2. Rua José Pinto Blandy, Nº 250; 3. CEP:11095-600, Alemoa, Santos - SP; 4. CNPJ: 29.841.112/0001-57; 5. Capital Social: R$ 900.000,00 (novecentos e quarenta mil reais). 6. Operações e serviços: 6.1 Recebimento, carga / descarga e distribuição. 7 . Capacidade e Segurança Operacional: 7.1 As instalações atendem a NR 7 proporcionando condições de segurança no trabalho, e infraestrutura adequada de sanitários e refeitório para os funcionários, sendo também supervisionados pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). 8. Equipamentos: 9.1 Equipamentos locados de acordo com a necessidade operacional. 10. Natureza das mercadorias: 10.1 Sólidos e líquidos exceto produtos perigosos. 11. Área do terreno: 6.500,00m² . 11.2 Área do Armazém - 360,00m² (altura 8.00m). 11.3 Capacidade - 2.160,00m³. 12. Características construtivas da edificação: 12.1 Generalidades: O conjunto de edificações está construído em estrutura de concreto e blocos cimentícios, coberto por laje impermeabilizada. Escritórios auxiliares instalados em containers readequados. Galpão em estrutura metálico com cobertura e fechamentos lareais em lona vinílica antichamas. 12.2 Fundações: as fundações estão executadas em concreto armado adotando-se o sistema de fundação direta sapatas corridas e viga baldrame. 12.3.Paredes: as vedações verticais estão executas em blocos de cimento rebocados. 12.4.Esgotos: a instalação dos esgotos está dimensionada de acordo a servir a todos os aparelhos da edificação. Sendo executada em PVC ref. Tigre. O sistema está interligado a rede pública de captação de esgoto existente. 12.5.Águas pluviais: o sistema de drenagem de águas pluviais é dotado de coletores e caixas de PVC TIGRE é encaminhado à via pública, 12.6.Hidráulica: a distribuição é feita por tubos de PVC, com secção adequada ao volume de água a distribuir de forma a manter a pressão necessária para funcionamento dos equipamentos existentes. 12.7.Eletricidade, telefonia, sistema de câmeras e rede de lógica: as instalações foram executadas de forma de atender as normas e condições técnicas exigidas pela NORMA. 12.8.Revestimentos: - Alvenaria revestimento em Pintura Látex. Áreas frias e sanitários providos de revestimento cerâmico. 12.9.Pisos: a edificação está dotada de piso bloquete de concreto e paralelepípedos de granitos na área de armazenagem. A área administrativa, sanitários e vestiários em piso cerâmico. A área de circulação externa é dotada de piso de paralelepípedos e concreto e devidamente sinalizada preservando a circulação de pedestres em segurança. 12.10.Esquadrias: estão executadas de acordo com as dimensões do painel de vedação. Janelas e vitrôs de vidro e alumínio em todos os compartimentos. Portas de madeira. 12.12.Pintura: A base de látex em alvenaria rebocada e esmalte sintético em madeira e ferro. 12.14.Vidros: toda a vidraçaria é do tipo laminado incolor canelado no sanitário. 13 CONCLUSÃO: 13.1 Considerando a classificação do estado de conservação e a funcionalidade do imóvel, informamos que o mesmo está apto para desenvolver as atividades de Armazéns Gerais. 14. TERMO DE ENCERRAMENTO: O Profissional, dando por encerrados os seus trabalhos, apresenta o respectivo Memorial Descritivo que foi impresso em 3 (três) páginas timbradas, rubricadas as anteriores e o anexo, sendo esta ultima datada e devidamente assinada para os fins de Direito. LSM DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. EPP - CNPJ: 29.841.112/0001-57. ARQ.ANDRÉ GONÇALVES FERNANDES - CAU A 184893 3. Santos, 15 de setembro de 2024. JUCESP nº 392.913/24-0 em 01/11/2024