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PORTARIA Nº 2.978, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, de 28/02/2023, publicada no D.O.U., de 01/03/2023, Seção II, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024, publicada no D.O.U. de 16/04/2024, Seção I, e tendo em vista as disposições da Lei n.º 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial n.º 141, de 25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000399/2011-12, resolve:

Art. 1º Apostilar à Portaria nº 0239/2011, para efeito de controle financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei nº 8.666/93 e no art. 27 do Decreto nº 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:

I - As despesas da Portaria nº 0239/2011 correrão também à conta de dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2321.00T8.0025, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de Empenho nº 2024NE000077, de 21/08/2024, no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais).

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Portaria MAPA nº 716, de 3 de SETEMBRO de 2024

Revoga a Instrução Normativa MAPA nº 16, de 23 de agosto de 2005.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta no Processo n. 21000.062588/2022-89, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 16, de 23 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2005, Edição 163, Seção 1, pág. 7.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
Secretaria Executiva

RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 4, DE 20 DE agosto DE 2024

Recomenda a implementação da Estratégia Nacional de Promoção da Mobilidade por Bicicleta - ENABICI.

O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelos arts. 3º, incisos I, II e IV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação realizada na 51ª Reunião Ordinária do colegiado, em 02 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Recomendar a implementação da Estratégia Nacional de Promoção da Mobilidade por Bicicleta - ENABICI à Casa Civil da Presidência da República; aos Ministérios do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas; da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Esporte; da Ciência, Tecnologia e Inovação; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para que sejam avaliadas as ações governamentais que podem ser adotadas no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO

Secretária Executiva
DESPACHO

O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso III, Art. 7º, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e homologar a Resolução CONCIDADES Recomendada nº 4, de 20 de agosto de 2024, que recomenda a implementação da Estratégia Nacional de Promoção da Mobilidade por Bicicleta - ENABICI.

Processo nº 80000.001292/2024-12

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 958, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MCID nº 173, de 7 de fevereiro de 2024, que divulga as propostas enquadradas pelo agente financeiro para contratação, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na forma que especifica a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria MCID nº 1.417, de 6 de novembro de 2023, e o constante dos autos do processo administrativo nº 80000.010906/2023-76, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 173, de 7 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.2º......................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 1º Em até quarenta dias, contados a partir do encerramento do prazo de contratação estabelecido no caput, o gestor operacional do MCMV Rural deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das propostas contratadas e das que não foram contratadas, contendo a motivação do seu insucesso.

§ 2º Por solicitação do gestor operacional, o Secretário Nacional de Habitação poderá prorrogar o prazo de contratação estabelecido no caput." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Alvará nº 7.162, de 3 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806149/2024-11-GESSO INTEGRAL LTDA (Documento SEI: 14215766)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.163, de 3 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864193/2024-88-WEKSON FRANCISCO ALMEIDA (Documento SEI: 14215777)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.164, de 3 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806150/2024-38-ELAINE VASCONCELOS FERREIRA (Documento SEI: 14215817)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48062.871220/2024-06-PABLO GRAIA JUNQUEIRA ARAS (Documento SEI: 14215944)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
DESPACHOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 1.818 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ÔMEGA, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 45.251.961/0001-07, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 583/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28457115). Processo SEI/MJ nº 08000.023652/2024-18.

Nº 2.131 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social JARDIM BOTÂNICO PLANTARUM, com sede em NOVA ODESSA SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.666.365/0001-24, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 704/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28893116). Processo SEI/MJ nº 08000.021487/2024-51.

Nº 2.136 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 2132/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28910584), não conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO DE ATITUDES SOLIDÁRIAS - IASOL, com sede em PIRAPORA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 10.728.084/0001-38, sendo mantida a decisão de Perda de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 1532/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (28119583), publicado no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2024, Seção 1, Página 71.

Nº 2.152 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social LAR BENEFICENTE CISCO DE LUZ, com sede em CAUCAIA CE, inscrita no CNPJ sob o nº 37.728.004/0001-09, conforme Nota Técnica nº 694/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28873214), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.023487/2024-96.

JEAN KEIJI UEMA
PORTARIA Nº 639, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Alvorada, código SIPRA nº TO0466000, localizado no município de Alvorada, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e,

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.095751/2024-19;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Alvorada/Loteamento Cobertão, nº 4, com a área de 1.264,1534 ha (mil e duzentos e sessenta e quatro hectares, quinze ares e trinta e quatro centiares), localizado no município de Alvorada, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, por meio do Decreto de 25 de fevereiro de 2005, na forma de obtenção por desapropriação, e conforme Auto de Imissão de Posse, de 31 de janeiro de 2024 anexo ao processo administrativo nº 54000.095751/2024-19;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Incra do Tocantins - SR(TO) por meio do Despacho Decisório nº 16474 (21454708), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Alvorada, código SIPRA nº TO0466000, com área de 1.264,1534 ha (mil e duzentos e sessenta e quatro hectares, quinze ares e trinta e quatro centiares), localizado no município de Alvorada/TO, tendo como municípios limítrofes: Figueirópolis; Sucupira; Peixe e Talismã, no estado do Tocantins, visando o assentamento de 44 (quarenta e quatro) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO) dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 640, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Quilombola Anastácia, situada no município de Viamão, estado do Rio Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Anastácia, da Superintendência Regional do Incra do estado do Rio Grande do Sul - SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.074696/2024-15; resolve:

Art. 1º Reconhecer 16 (dezesseis) famílias da Comunidade Quilombola Anastácia, código SIPRA nº RS9000006, localizada no município de Viamão, no estado do Rio Grande do Sul, pertencente ao Território Quilombola da Associação do Quilombo da Anastácia.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO Nº 12.633, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a WALTER BELARMINO DA SILVA FILHO, CPF: XXX.416.564-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARTINS

Gerente

Substituto
ATO Nº 12.584, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53528.002645/2024-80. Expede autorização a Gabriel Piltz Maciel, CPF nº ***.793.700-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA CGFOP/SUSEP nº 37, de 27 de janeiro de 2024, que estabelece regras sobre penalidades administrativas no planejamento das contratações e quanto aos procedimentos e critérios para dosimetria na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de agosto de 2024, Edição 168, Seção 1, Página 263:

No Art. 19

Onde se lê:

"VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado."

Leia-se:

"VI - descumprir cláusulas contratuais;

VII - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VIII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado."
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 12.588 - Processo nº 53516.002831/2024-58: SERGIO NILSON GRIMES, CPF nº ***.810.339-**.

Nº 12.589 - Processo nº 53516.002832/2024-01: RAFAEL CLEOVILSON HUNHOFF, CPF nº ***.495.999-**.

Nº 12.593 - Processo nº 53516.002816/2024-18: VODINEI JOSE FELISBINO, CPF nº ***.462.149-**.

Nº 12.595 - Processo nº 53516.002835/2024-36: ADRIANO LIMA, CPF nº ***.597.029-**.

Nº 12.596 - Processo nº 53516.002836/2024-81: AILTON EGEN, CPF nº ***.981.129-**.

Nº 12.597 - Processo nº 53516.002837/2024-25: ANDERSON DA SILVA ROSENDO, CPF nº ***.062.169-**.

Nº 12.599 - Processo nº 53516.002838/2024-70: CELIO LUIZ DA ROSA, CPF nº ***.393.079-**.

Nº 12.600 - Processo nº 53516.002839/2024-14: CELSO MENEGUSSI JUNIOR, CPF nº ***.004.709-**.

Nº 12.601 - Processo nº 53516.002840/2024-49: CLAUDINEI RUPP, CPF nº ***.836.009-**.

Nº 12.602 - Processo nº 53516.002841/2024-93: DIEGO JOSE DANA, CPF nº ***.394.439-**.

Nº 12.604 - Processo nº 53516.002814/2024-11: RODRIGO BOVEE, CPF nº ***.334.549-**.

Nº 12.607 - Processo nº 53516.002815/2024-65: SILVONEI NASCIMENTO, CPF nº ***.349.749-**.

Nº 12.613 - Processo nº 53516.002824/2024-56: LARI JACKISCH, CPF nº ***.781.660-**.

Nº 12.616 - Processo nº 53516.002825/2024-09: LINDOMAR CASTILHO BORGES ZANAQUI, CPF nº ***.087.549-**.

Nº 12.617 - Processo nº 53516.002826/2024-45: LUIZ ROBERTO MARIANO, CPF nº ***.865.559-**.

Nº 12.618 - Processo nº 53516.002827/2024-90: MARCIO JOSE PAGANINI, CPF nº ***.066.702-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 12.624, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.002790/2024-08: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à ELISVALDO MARTINS DA SILVA, CPF nº ***.473.819-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 12.650 - Processo nº 53504.007297/2024-13: NMR PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 55.365.733/0001-11.

Nº 12.651 - Processo nº 53516.002857/2024-04: RUBIA ALBINO NIEDZWIECKI, CPF nº ***.703.439-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SecNSNQ/MB Nº 7, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Concede a 2ª Licença Parcial de Construção do Submarino Nuclear Convencionalmente Armado (SNCA).

O SECRETÁRIO NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 6.189/1974 e no art. 7º, do Dec. nº 11.286/2022, e

CONSIDERANDO a Aprovação das Bases para o Projeto Preliminar (ABPP) do SNCA, por intermédio da Portaria nº 1/2020, da AgNSNQ/ANSNQ;

CONSIDERANDO a Concessão da 1ª Licença Parcial de Construção do SNCA, por intermédio da Portaria nº 24/2021, da AgNSNQ/ANSNQ;

CONSIDERANDO que a normatização estabelecida pela Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ) para o licenciamento de meios navais com propulsão nuclear preconiza que, para a emissão da Aprovação da 2ª Licença Parcial de Construção (LPC2), o Requerente deverá submeter à SecNSNQ um Relatório Preliminar de Análise de Segurança (RPAS) do meio naval, documentos que o complementam e demonstração do atendimento às exigências condicionantes para a concessão da LPC2, estabelecidas nas Portarias nº 1/2020 e nº 24/2021, ambas da AgNSNQ/ANSNQ;

CONSIDERANDO que a COGESN, na qualidade de Requerente, submeteu à avaliação da SecNSNQ o RPAS e os documentos que o complementam, e a demonstração do atendimento das exigências condicionantes para a LPC2, listadas nas Portarias nº 1/2020 e nº 24/2021, ambas da AgNSNQ/ANSNQ;

CONSIDERANDO que a COGESN solicitou ao Secretário Naval de Segurança Nuclear e Qualidade a concessão da LPC2 do SNCA, por intermédio do Of nº 70-144/2023, da COGESN, de 12 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a documentação submetida pela COGESN foi avaliada pela SecNSNQ, conforme o contido na Nota Técnica SEGNUC-NOT-SNBR-89100-003, e que o Comitê Técnico Assessor (CTA) da SecNSNQ, em reunião realizada no dia 9 de agosto de 2024, manifestou-se favoravelmente à concessão da LPC2; resolve:

Art. 1º Conceder a 2ª Licença Parcial de Construção do SNCA solicitada pela COGESN, condicionada aos termos do art. 3º desta Portaria.

Art. 2º Limitar a abrangência desta Licença Parcial de Construção ao escopo declarado nas referências da Nota Técnica SEGNUC-NOT-SNBR-89100-003.

Art. 3º Condicionar a manutenção da 2ª Licença Parcial de Construção ao atendimento das exigências consignadas na Nota Técnica SEGNUC-NOT-SNBR-89100-003, e das exigências, ainda não satisfeitas, prescritas na 1ª Licença Parcial de Construção do SNCA.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR Alte Esq (RM1)
PORTARIA SE/MINC Nº 17, DE 3 DE SETEMBRO de 2024

Recria o Grupo de Trabalho para elaboração de Regulamento relativo ao fluxo a ser adotado no Ministério da Cultura quando do encerramento da prestação de serviços terceirizados ou rompimento e suspensão do vínculo de servidores.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 01400.010977/2023-90, resolve:

Art. 1º Fica recriado, por 6 meses, o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SE/MinC nº 13, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 16, e recriado pela Portaria SE/MinC nº 15, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2024, Seção 1, pág. 11., para conclusão do Regulamento relativo ao fluxo a ser adotado no Ministério da Cultura decorrente do encerramento da prestação de serviços terceirizados ou rompimento e suspensão do vínculo de servidores, mantidas as mesmas finalidades, competências e estrutura dispostas na referida Portaria.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 2.981, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, de 28/02/2023, publicada no D.O.U., de 01/03/2023, Seção II, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024, publicada no D.O.U. de 16/04/2024, Seção I, e tendo em vista as disposições da Lei n.º 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial n.º 141, de 25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000352/2011-41, resolve:

Art. 1º Apostilar à Portaria nº 0156/2011, para efeito de controle financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei nº 8.666/93 e no art. 27 do Decreto nº 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:

I - As despesas da Portaria nº 0156/2011 correrão também à conta de dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2321.00T8.0025, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de Empenho nº 2024NE000078, de 21/08/2024, no valor de R$ 7.820.943,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil, novecentos e quarenta e três reais).

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
PORTARIAS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e Processo nº 21034.008556/2024-11, resolve:

Nº 1.502 - CANCELAR A HABILITAÇÃO da Médica Veterinária JAQUELINE VANESSA REKOWSKY, CRMV-PR nº 14503, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 074, de 02/04/2020 (Processo nº 21034.009090/2024-62).

Nº 1.503 - HABILITAR a Médica Veterinária ISADORA DE MENEZES MEIRELES, CRMV-PR Nº 23788 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009092/2024-51).

Nº 1.504 - HABILITAR o Médico Veterinário DALTON BRUSTOLIN PIASECKI, CRMV-PR Nº 12407 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.009117/2024-17).

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo das Portarias nº 1493, nº 1494, nº 1495, nº 1496, nº 1497, nº 1498 e nº 1499, publicadas no Diário Oficial da União em 04 de setembro de 2024, Edição 171, Seção 1, Página 7 - ONDE SE LÊ Portarias de 30 de agosto de 2024, LEIA-SE Portarias de 02 de setembro de 2024.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.175, DE 2 de SETEMBRO DE 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudasin vitrodeAglaonema spp. de qualquer origem.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.023041/2024-20, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro (Categoria 4) deAglaonema spp. de qualquer origem.

Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, sem Declaração Adicional.

Art. 3º O material in vitro deve vir em envase transparente, cerrado e em um meio asséptico.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de plantasin vitrodeAglaonema spp. deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
ATO Nº 12.648, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Outorgar autorização de uso de radiofrequências à Secretaria de Defesa Social, CNPJ nº 02.960.040/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

FABIO DELMIRO MARTINS

Gerente

Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 35, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Cancela Registro Especial para estabelecimento Produtor e Engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 13766.000.507/2010-33 declara:

Art. 1º CANCELADOS, de ofício, o Registro Especial Bebidas Engarrafador nº 07201/0397, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 145 e o Registro Especial de Bebidas Produtor nº 07201/0398, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 146, ambos de 11/10/2010 e publicados no Diário Oficial da União em 18/10/2010, do estabelecimento da empresa CACHAÇA TEMOSINHA LTDA, CNPJ 07.552.312/0001-57.

Art. 2º REVOGADOS os Atos Declaratórios Executivos-ADE DRF/VIT nºs 145 e 146, de 11/10/2010.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.299, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.522464/2024-22, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 09.487.177/0001-39

Nome Empresarial: PANDORGA EDITORA E PRODUTORA LTDA

Endereço: Rodovia Raposo Tavares, S/N Bloco A, Sala 333 Lageadinho

CEP: 06709-015 Cotia SP

Registro: UP-08110/00365

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.301, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.274134/2024-15, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0170 ao estabelecimento ROGERIO F. DE ALMEIDA LTDA, CNPJ nº 41.784.629/0001-57, situado na Rodovia José Santa Rosa, s/n - Bairro São João das Palmeiras, Artur Nogueira/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.302, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.274134/2024-15, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0171 ao estabelecimento ROGERIO F. DE ALMEIDA LTDA, CNPJ nº 41.784.629/0001-57, situado na Rodovia José Santa Rosa, s/n - Bairro São João das Palmeiras, Artur Nogueira/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.303, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.525546/2024-29, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 04.561.576/0001-89

Nome Empresarial: HROSA SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA

Endereço: Rua Presidente Prudente Lote 4A, Quadra 02 Empresarial Anhanguera

CEP: 07753-080 Cajamar SP

Registro: GP-08110/00366

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.304, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.183187/2024-38, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONSTRUTORA ETAM LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 22.768.840/0001-31 e matrícula CEI da obra nº 90.017.60531/79.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado "UTE Azulão IV", aprovado pelo Anexo I da Portaria nº 2606/SNTEP/MME, de 26.09.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº: UTE.GN.AM.066967.9.01, localizado no Município de Silves, Estado do Amazonas, com prazo estimado de execução da obra de 17.11.2024 a 17.11.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Sparta 300 SPE S.A., inscrita no CNPJ 35.577.677/0001-71, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 250, de 24.10.2024 (publicado no DOU de 26.10.2024).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio Adutora Azulão", CNPJ nº 53.330.030/0001-22.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 67, de 26 de Julho de 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14434 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, TRANSPORTES GABARDO LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 92.644.483/0001-85.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RINALD BOASSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sÃO PAULO Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, declara:

Art. 1º Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir.

§ 1º O inscrito relacionado será concomitantemente excluído do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

§ 2º O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

RENATO JAYME VALERIANO

***.497.388-**

15771.720718/2024-48

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
Despacho

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome da genitora da sra. SIMONE GRAMS WILLRICH, incluído na Portaria nº 3.945, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº publicada no Diário Oficial da União de nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2024, seção 1, página 60, é Lilya Frieda Grams e não como constou, Processo nº 08018.050982/2024-89.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 2.311, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 124, de 24 de abril de 2023, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.003, de 2 de fevereiro de 2022 e o que consta no Processo nº 48500.001224/2019-42, decide:

(i) renovar o credenciamento da empresa Berkan Assessoria e Consultoria Empresarial, CNPJ nº 19.493.096/0001-03, para a execução de avaliação dos ativos que compõem a base de remuneração das concessionárias de serviços de energia elétrica; e (ii) o presente credenciamento tem validade de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 135, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art.35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 611ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada em 02 de setembro de 2024, a realização da seguinte CONSULTA PÚBLICA e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, no período de 05 a 24 de setembro de 2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões sobre:

A Análise Técnica da Unidade de Análise Técnica - UAT nº 133, que versa sobre Cloridrato de Tepotinibe Monoidratado; a UAT 134 - Cloridrato de asciminibe e UAT 137 - Lenalidomida em combinação com Tafasitamabe para fins de incorporação ou não das Tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 2.312, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 124, de 24 de abril de 2023, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.003, de 2 de fevereiro de 2022 e o que consta no Processo nº 48500.001398/2014-09, decide:

(i) renovar o credenciamento da empresa MFC Avaliação e Gestão de Ativos Ltda. - EPP, CNPJ nº 11.908.707/0001-17, para a execução de avaliação dos ativos que compõem a base de remuneração das concessionárias de serviços de energia elétrica; e (ii) o presente credenciamento tem validade de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.540, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 124, de 24 de abril de 2023, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.003, de 2 de fevereiro de 2022 e o que consta no Processo nº 48500.003130/2015-84, decide:

(i) renovar o credenciamento da empresa Real Valor Avaliações e Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ nº 22.133.895/0001-75, para a execução de avaliação dos ativos que compõem a base de remuneração das concessionárias de serviços de energia elétrica; e (ii) o presente credenciamento tem validade de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.326, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002433/2024-71 Interessado Bandeirante Energia S.A. Atual EDP São Paulo S.A, CNPJ:02.302.100/0001-06 Decisão: declarar o encerramento do Projeto de Gestão PG-00391-0001/2009, pois não houve nenhum investimento. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.347, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002432/2024-26 Interessado ELETROSUL - Centrais Elétricas S/A- CNPJ:02.016.507/0001-69 Atual CGT Eletrosul. Decisão: (i) (i) declarar o encerramento do Projeto de Gestão PG-00402-0001/2009 da ELETROSUL - Centrais Elétricas S/A., pois não houve nenhum investimento. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.363, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo n.º: 48500.002292/2024-96. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 645.474,29 (seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0075/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.461, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo n.º: 48500.002291/2024-41. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 928.088,82 (novecentos e vinte e oito mil, oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0074/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.656, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.001162/2019-79. Interessado: Energias do São Francisco Ltda., CNPJ nº 28.629.837/0001-13 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Canindé de São Francisco - Etapa I, CEG nº UFV.RS.SE.044324-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 300.000 kW de Potência Instalada, localizada em Canindé de São Francisco, no estado do Sergipe. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.657, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.001163/2019-13. Interessado: Energias do São Francisco Ltda., CNPJ nº 28.629.837/0001-13 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Canindé de São Francisco - Etapa II, CEG nº UFV.RS.SE.044323-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 300.000 kW de Potência Instalada, localizada em Canindé de São Francisco, no estado do Sergipe. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta