EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24536/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOZEL BRASIL S.A., 08.090.788/0002-67, GFT2E39, EPSMA00294852024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, RYK4C62, EPSMA00208702024, 683-12; C.R. SALVADOR TRANSPORTES LTDA, 10.480.645/0001-22, QQZ7F16, EPSMA00213432024, 683-13; BRASKEM S.A, 42.150.391/0032-77, RYY2D03, EPSMA00218582024, 683-11; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0028-39, SCU1H46, EPSMA00284992024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, RMS4C29, EPSMA00285692024, 683-13; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, EJL5J02, EPSMA00350692024, 683-12; COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, 01.135.153/0001-09, MIB4B36, EPSMA00287722024, 683-13; CABOT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 61.741.690/0001-24, IZI2430, EPSMA00213362024, 683-13; COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 47.939.855/0001-46, RBC8J77, EPSMA00213882024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, GCU9C19, EPSMA00360722024, 683-12; OMT5C08, EPSMA00330862024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0344-85, QCH9497, EPSMA00215782024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0002-36, SCE7H40, EPSMA00330072024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0003-99, SCX6J98, EPSMA00274662024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0014-95, RCP3G29, EPSMA00331822024, 683-12; CORETRANS COMERCIAL LTDA, 77.912.053/0001-03, AYA5B88, EPSMA00338922024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, QCZ2886, EPSMA00339342024, 683-12; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.863.569/0038-22, RHI5G00, EPSMA00340312024, 683-12; COOPRAM - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL, 25.089.016/0001-43, RLC8A45, EPSMA00362642024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT