EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28008/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00600472024, 773-0; , FREVP00321542024, 773-0; , FREVP00586032024, 773-0; , FREVP00675422024, 773-0; , FREVP00534432024, 773-0; , FREVP00534722024, 773-0; CLOVIS DUTRA FERREIRA, ***.491.716-**, , FREVP00687282024, 773-0; CLOVIS PONTES, ***.430.199-**, , FREVP00683702024, 773-0; CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, ***.547.365-**, , FREVP00678572024, 773-0; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, , FREVP00574322024, 773-0; , FREVP00574292024, 773-0; CRISLAYNE CRISTIANE GRACIANA DE OLIVEIRA, ***.193.617-**, , FREVP00580862024, 773-0; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, , FREVP00661852024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00666252024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, , FREVP00679812024, 773-0; CONVENIENCIA & TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 27.249.692/0001-62, , FREVP00348702024, 773-0; CLEVSON ANTONIO PREUSS, ***.735.651-**, , FREVP00426102024, 773-0; CONCEICAO APARECIDA MARCHI SANTOS, ***.302.918-**, , FREVP00637192024, 773-0; COSME JANUARIO DA COSTA, ***.119.897-**, , FREVP00660532024, 773-0; COMANDO DA MARINHA, 00.394.502/0340-49, , FREVP00539552024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração