EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26313/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLADISTONE JOSE CARVALHO SANTOS, 35.014.221/0001-01, IQQ1G05, FRMEV01245712023, 606-82; CHARLINE PEREIRA, ***.515.149-**, QIC4J18, FRMEV01155572024, 606-82; MJV7C77, FRMEV01780122024, 606-82; CIRLEI PAVAN MATOS, ***.937.521-**, AUY9J56, FRMEV01403562023, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA, ***.892.569-**, ITD5812, FRMEV01402162023, 606-82; ITD5812, FRMEV01402312023, 606-82; ITD5812, FRMEV01484322023, 606-82; CLARANETTO CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, 30.959.301/0001-08, RTT1D27, FRMEV01478082023, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9F06, FRMEV01479782023, 606-82; FEI1B39, FRMEV01064462023, 606-82; IVT2D06, FRMEV01079992023, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QIM5033, FRMEV01494632023, 606-82; CIMENTUR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 00.757.509/0001-83, QHL1980, FRMEV00141162024, 606-82; MIX9570, FRMEV01499072023, 606-82; QHL1980, FRMEV01504082023, 606-82; CLARA TRANSPORTES LTDA, 25.999.765/0001-08, QMC8G99, FRMEV00830392023, 606-82; CLAITON NILEN, ***.556.240-**, MLE0C70, FRMEV01425322023, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZV7H91, FRMEV01286422023, 606-82; CHRISTIAN CONTARTI MARIANO, ***.291.869-**, ATV8005, FRMEV01310162023, 606-82; CIMENORTE CIMENTO LTDA, 33.312.078/0001-09, RYM6H35, FRMEV01510942023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT