PORTARIA MCID Nº 648, DE 4 DE JULHO DE 2024

Institui critérios, métodos e periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelos prestadores dos serviços e pelas entidades reguladoras junto ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 53, § 3º, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo estabelecer os mecanismos para a organização, a implementação e a gestão do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), além do estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, prestadores de serviços e pelas entidades reguladoras e para a auditoria própria do sistema.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - titulares: são titulares dos serviços públicos de saneamento básico:

a) os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; e

b) o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum;

II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição;

III - entidades reguladoras: agência reguladora, consórcio público de regulação, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados;

IV - prestadores de Serviços de saneamento básico: o órgão ou entidade, inclusive empresa, responsável pela execução de um ou mais serviços de saneamento básico; e

V - versão preliminar: versão das informações e indicadores de cada prestador após a coleta e verificação da consistência dos dados. Essa versão é enviada ao prestador de serviço para análise, críticas, sugestões e revisões. Configura-se na última oportunidade de análise e revisão dos dados antes da publicação final.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GESTÃO DO SISTEMA

Art. 3º Compete ao Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental:

I - a concepção, a implementação, a administração, a realização da coleta e a sistematização de dados acerca da organização, do planejamento, da regulação e fiscalização e da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

II - gerir o SINISA, assegurando que suas informações sejam públicas, gratuitas, acessíveis a todos, devendo ser publicadas na internet, em formato de dados abertos;

III - dar ampla transparência e publicidade ao SINISA, levando em conta as demandas dos órgãos e das entidades envolvidas na política federal de saneamento básico para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor; e

IV - assegurar a implementação do SINISA de forma gradual, garantindo o seu aperfeiçoamento ao longo do tempo, conforme estabelecido na legislação.

Art. 4º O SINISA está subdivido em cinco módulos, a saber:

I - abastecimento de água: coleta informações acerca da gestão administrativa e financeira de água, como atendimento e delegação, receita, cobrança, despesas, investimentos, pessoal, balanço contábil, e sobre a gestão técnica dos serviços de água, que inclui a cobertura e atendimento, aspectos operacionais, infraestruturas e a qualidade da prestação dos serviços;

II - esgotamento sanitário: coleta informações acerca da gestão administrativa e financeira de esgoto, como atendimento e delegação, receita, cobrança, despesas, investimentos, pessoal, balanço contábil, e sobre a gestão técnica dos serviços de esgoto, que inclui a cobertura e atendimento, aspectos operacionais, infraestruturas e a qualidade da prestação dos serviços;

III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: coleta informações acerca da gestão administrativa e financeira, como receita, cobrança, despesas, investimentos e pessoal, e sobre a gestão técnica dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que inclui a cobertura, manejo, limpeza urbana e infraestruturas;

IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: coleta informações acerca da gestão administrativa e financeira, como receita, cobrança, despesas, investimentos e pessoal, e sobre a gestão técnica dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, que inclui informações operacionais, infraestruturas e gestão de risco; e

V - gestão municipal: coleta informações acerca do cadastro de prestadores, do cadastro de reguladores, dos instrumentos de planejamento municipal referente ao saneamento básico, da prestação regionalizada e das soluções alternativas para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Parágrafo único. Considerando a implantação de forma progressiva do SINISA, a criação de novos módulos poderá ocorrer em função de novas demandas e da necessidade de aperfeiçoamento no Sistema.

Art. 5º Compete aos titulares, aos prestadores de serviços públicos de saneamento básico e às entidades reguladoras realizarem o cadastro no SINISA por meio do endereço eletrônico encaminhado via comunicado oficial.

§ 1º O cadastro será vinculado aos seguintes perfis de usuários:

I - responsável pelo preenchimento: usuário indicado pela prefeitura do município ou prestador de serviço que será responsável pelo preenchimento dos formulários via sistema. Este é o usuário-chave durante todo o processo de coleta, somente ele poderá finalizar o preenchimento e cadastrar novos usuários;

II - auxiliar de preenchimento: usuário que apenas preenche os formulários. É cadastrado no sistema pelo usuário com perfil de Responsável pelo Preenchimento; e

III - usuário da entidade reguladora: usuário cadastrado por entidade reguladora que será responsável pelo preenchimento dos formulários e acompanhamento do preenchimento dos formulários pelos titulares e pelos prestadores de serviços de saneamento básico por ele regulados.

§ 2º Com a evolução do sistema outras instituições poderão ser solicitadas a se cadastrarem no SINISA, por meio de perfis específicos.

Art. 6º Os titulares, os prestadores de serviços públicos de saneamento básico e as entidades reguladoras devem identificar o responsável pelo preenchimento das informações no SINISA, garantindo que os dados de contato estejam atualizados.

Art. 7º Compete aos titulares, aos prestadores de serviços públicos de saneamento básico e às entidades reguladoras preencherem as informações no sistema web de coleta de dados do SINISA.

§ 1º A qualidade, a confiabilidade e a precisão das informações são de inteira responsabilidade de seus informantes.

§ 2º O preenchimento das informações pelos titulares e prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverá ser acompanhado pelas respectivas entidades reguladoras.

§ 3º Para o acesso à recursos públicos federais, financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos termos do inciso V do mencionado artigo, o titular, o prestador de serviços e a entidade reguladora devem estar adimplentes com o fornecimento de informações ao SINISA, conforme os critérios, métodos e periodicidade estabelecidos nesta Portaria.

§ 4º A adimplência estará condicionada à finalização do preenchimento dos formulários do sistema pelo titular, prestadores de serviços e entidades reguladoras, e a validação destes dados após a emissão de Versão Preliminar pela equipe técnica do SINISA.

§ 5º Na ocorrência de informações inconsistentes não justificadas no preenchimento dos formulários e esgotadas as possibilidades de revisão, conforme critérios, métodos e periodicidade estabelecidos nesta Portaria, haverá o cancelamento dos respectivos formulários.

§ 6º Ocorrendo a não finalização do preenchimento dos formulários mencionada no § 4º ou o cancelamento mencionado no § 5º do caput desta Portaria, o prestador dos serviços e o titular tornam-se inadimplentes com o fornecimento dos dados no município, na modalidade e no ano de referência a que se refere o cancelamento.

§ 7º Quando se tratar de informações fornecidas pela entidade reguladora, ocorrendo a não finalização do preenchimento dos formulários mencionada no § 4º ou o cancelamento mencionado no § 5º do caput desta Portaria, a entidade reguladora e o titular tornam-se inadimplentes com o fornecimento dos dados no município, na modalidade e no ano de referência a que se refere o cancelamento.

§ 8º A adimplência dos prestadores dos serviços e entidades reguladoras é extensiva aos municípios por eles operados e regulados, cujos dados tenham sido fornecidos e auditados.

CAPÍTULO III

DOS MÉTODOS

Art. 8º A coleta de dados do SINISA será realizada por meio de sistema web de coleta de dados disponibilizado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. O preenchimento das informações e o acompanhamento do processo será no sítio eletrônico: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/saneamento/sinisa/area-do-prestador/area-do-prestador/.

Art. 9º Durante o processo de coleta, o Ministério das Cidades, por meio da SNSA, disponibilizará equipe de atendimento para sanar as dúvidas dos usuários do sistema.

Parágrafo único. Durante o preenchimento dos formulários, o sistema irá emitir alertas de avisos e erros que sejam identificados. Os avisos não impedem a finalização do preenchimento do formulário, já os erros impedem a finalização do preenchimento, sendo necessária a sua correção para a conclusão do preenchimento.

Art. 10. Ao final do período de coleta de dados, os titulares, os prestadores de serviços de saneamento básico e as entidades reguladoras serão contactados pelas equipes técnicas do SINISA para que seja realizado o ajuste pertinente e, quando necessário apresentada a justificativa concernente às inconsistências identificadas durante a análise dos dados informados.

Art. 11. A Versão Preliminar será encaminhada aos titulares, aos prestadores de serviços de saneamento básico e às entidades reguladoras após a implementação de todos os ajustes dos dados por parte das equipes técnicas do SINISA, para que possam realizar a última validação dos dados a serem publicados pelo SINISA.

Parágrafo único. A Versão preliminar corresponde à última etapa para alterar ou corrigir informações preenchidas no sistema. Após o prazo de validação da Versão Preliminar, não será possível alterar os dados fornecidos.

CAPÍTULO IV

DA PERIODICIDADE

Art. 12. O ciclo de coleta de dados, análise, tratamento e publicação do SINISA ocorrerá anualmente, tendo como referência os dados do ano imediatamente anterior ao ano corrente.

§ 1º O ciclo anual do SINISA terá início no primeiro dia útil do ano corrente, finalizando no último dia útil do mesmo ano, observando as seguintes etapas e prazos:

I - atualização, revisão e melhoria do SINISA, e cadastro de titulares, de prestadores de serviços públicos de saneamento básico, de entidades reguladoras e dos respectivos responsáveis pelo fornecimento das informações ao sistema: até 30 de março do ano corrente;

II - capacitação dos técnicos dos prestadores de serviços: até 15 de abril do ano corrente;

III - início da coleta de dados: até 10 de junho do ano corrente;

IV - fim da coleta de dados: até 30 de agosto do ano corrente;

V - envio da Versão Preliminar: até 30 de outubro do ano corrente;

VI - resposta à Versão Preliminar: até 17 de novembro do ano corrente;

VII - publicação das informações e indicadores: até 17 de dezembro do ano corrente; e

VIII - divulgação do Certificado de Adimplência com o Fornecimento de Dados ao SINISA: até 17 de dezembro do ano corrente.

§ 2º Alterações no calendário anual definido no § 1º deste artigo poderão ocorrer, a critério do Ministério das Cidades, mediante publicação de Portaria específica para este fim.

§ 3º Não serão disponibilizados prazos adicionais para o preenchimento das informações no sistema, salvo nos seguintes casos:

I - possível necessidade em decorrência de problemas técnicos no servidor de dados ou no aplicativo de coleta do Ministério das Cidades; e

II - quando os titulares, os prestadores de serviços públicos de saneamento básico e as entidades reguladoras tenham realizado pelo menos 50% do preenchimento das informações no sistema, quando então será concedido prazo adicional de 15 dias corridos;

§ 4º Encerrado o prazo de coleta o sistema web de coleta de dados será fechado para o acesso externo.

§ 5º É de responsabilidade dos titulares, dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico e das entidades reguladoras responderem à Versão Preliminar para validar as informações fornecidas ao SINISA.

§ 6º Caso não haja a manifestação sobre a Versão Preliminar mencionada no § 5º deste artigo, as informações serão consideradas como válidas.

§ 7º Excepcionalmente, a pedido do titular dos serviços de saneamento básico e a critério da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental poderá ser emitido o certificado de adimplência com o fornecimentos de dados ao SINISA, após o preenchimento das informações e análise prévia pela equipe do SINISA.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO