EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31807/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADERSON DE ASSUNCAO CANDIDO, ***.106.889-**, QIZ2010, FRMEV01905062024, 606-82; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, JOS3D71, FRMEV01888102024, 606-82; 52.533.105 ANDRE DIONISIO VIEIRA, 52.533.105/0001-00, ATT1B60, FRMEV01890862024, 606-82; ADALE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 30.004.464/0001-37, BEJ9F76, FRMEV01896742024, 606-82; ADEVALDO CARNEIRO, ***.125.326-**, DBL5C70, FRMEV01877892024, 606-82; 53.611.227 LEONARDO FERNANDES MEES, 53.611.227/0001-30, RLE5D41, FRMEV01897622024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJJ6H45, FRMEV01913642024, 606-82; ABRIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.284.434/0001-30, PUH3D05, FRMEV01913172024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, GJF1J08, FRMEV01920752024, 606-82; FXX8G33, FRMEV01923932024, 606-82; A PRIMORDIAL - LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 02.714.518/0001-12, RKN3E86, FRMEV01893852024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RYJ2C84, FRMEV01894232024, 606-82; 55.014.309 ARILTON DE AGUIAR, 55.014.309/0001-22, MGF0E04, FRMEV01939452024, 606-82; 7 MONTES - COMERCIO DE BATATAS LTDA, 10.568.207/0001-10, RYL7D08, FRMEV01937802024, 606-82; ADILSON DOS SANTOS, ***.957.819-**, BDI1D49, FRMEV01940412024, 606-82; ABNER DA LUZ DIAS, ***.822.859-**, DED8257, FRMEV01929172024, 606-82; A A RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 19.493.396/0001-84, EJW7J03, FRMEV01926092024, 606-82; AGP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 95.771.457/0001-06, QHO4148, FRMEV01914612024, 606-82; ADRIANO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 14.110.491/0001-38, QIT4J24, FRMEV02178712024, 606-82; 3R COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 46.720.027/0001-50, SVP2D25, FRMEV01738622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração