PORTARIA Nº 2.471, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.014365/2024-41. resolve:

Nos termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 105048013.2022.4.01.3400/DF, e fundamentado nos arts. 215 e 217, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, e no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 41, de 31/12/2003, c/c a Lei nº 10.887, de 18/6/2004, e até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, conceder pensão em caráter temporário a JOSÉ NIVALDO LIMA DE MORAES, na condição de filho inválido, no percentual de 100% (cem por cento), dessa totalidade, dos proventos que percebia o ex-servidor aposentado DONATO LUIZ DE MORAES, matrícula.19838, a partir da data de intimação da União, 19/7/2024.

Marcio Tancredi

PORTARIA Nº 2.442, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no artigo 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando a necessidade de regularização das alterações ocorridas no ato concessório inicial para atendimento do disposto no Despacho da Diretoria-Geral nº2.619/2024, conforme a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo nº 00200.008370/2024-14, resolve:

Alterar a Portaria da Diretoria-Geral nº 1487, de 2024, publicada na página 76, Seção II, do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024, que aposentou voluntariamente, com proventos integrais, o servidor PAULO SÉRGIO PAIVA FUTURO, Analista Legislativo/Informática Legislativa, Nível III, Padrão S-45, para excluir a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Marcio Tancredi

PORTARIA Nº 2.581,DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1350107, resolve:

Exonerar IRONES DIAS SOARES, matrícula n o 398989, do cargo, em comissão, de MOTORISTA, AP-04, do órgão GABSEN/GSPDORIN - Gabinete da Senadora Professora Dorinha Seabra, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-04, da mesma lotação.

Marcio Tancredi

PORTARIAS DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1343885, resolve:

Nº 2.577 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9 o da Lei n o 8.112, de 1990, RICARDO DE MELO RAMOS para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-04, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSWMOR - Gabinete do Senador Wilder Morais.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1350077, resolve:

Nº 2.578 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9 o da Lei n o 8.112, de 1990, GISELE MAYLLER CORREA CUNHA DE SOUZA para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-01, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão COMDIR/SGSECR - Segunda-Secretaria.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1349377, resolve:

Nº 2.579 - exonerar DAVID VINÍCIUS ORUE DE OLIVEIRA, matrícula n o 424174, do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-06, do órgão GABLID/GLPODEMOS - Gabinete da Liderança do Podemos, e nomeá-lo para o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-08, da mesma lotação.

Marcio Tancredi