PORTARIA Nº 22, DE 9 DE MAIO DE 2024

Define critérios da Política de Inovação Educação Conectada para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2024.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, e na Resolução CD/FNDE nº 9, de 13 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios da Política de Inovação Educação Conectada para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica no ano de 2024.

Art. 2º Considera-se, para os fins desta Portaria:

I - o apoio financeiro da Política de Inovação Educação Conectada: uma das ações que compõem as ações articuladas pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), instituída pelo Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023, para universalizar a conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica;

II - serviço de acesso à internet: serviço oferecido por operadoras ou provedores de internet que operam no território brasileiro e possuem nota fiscal ou recibo;

III - os patamares mínimos de velocidade de download definidos pela Resolução do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas nº 2, de 22 de fevereiro de 2024, quais sejam:

a) para conexão à internet por meio de redes terrestres:

1. de 50 Mbps para estabelecimentos de ensino fundamental ou médio com até 50 alunos no turno mais movimentado;

2. em Mbps, igual à quantidade de alunos no turno mais movimentado para estabelecimento de ensino fundamental ou médio com mais de 50 e até 1.000 alunos no turno mais frequentado;

3. de 1 Gbps para estabelecimento de ensino fundamental e médio com mais de 1.000 alunos no turno mais frequentado;

4. de 50 Mbps para estabelecimento exclusivamente de educação infantil com até 50 profissionais da educação;

5. em Mbps, igual à quantidade de profissionais da educação para estabelecimento exclusivamente de educação infantil com mais de 50 profissionais da educação;

6. de 20 Mbps para escolas localizadas em regiões atendidas exclusivamente por conexão via satélite; e

b) havendo indisponibilidade de cobertura da velocidade de download mínima, o link de internet deverá ser com a maior velocidade disponível na região e estar adequada ao orçamento disponível na Política de Inovação Educação Conectada; e

IV - os valores a serem recebidos pelas escolas elegíveis serão calculados em função da faixa de matrículas na educação básica do Censo Escolar de 2023:

Faixa de matrículas na educação básica

Valor de repasse anual

1 a 199

R$ 2.451,00

200 a 499

R$ 3.328,00

500 ou mais

R$ 3.892,00

Art. 3º São elegíveis para o recebimento dos recursos as escolas que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - estar em atividade;

II - possuir acesso à energia;

III - possuir pelo menos uma matrícula; e

IV - contar com Unidade Executora própria.

Art. 4º A execução dos recursos observará os itens previstos na ação de apoio financeiro de que trata o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.

Parágrafo único. O detalhamento do rol taxativo de permissões e proibições consta no Anexo desta Portaria.

Art. 5º Os recursos deverão ser empregados prioritariamente na seguinte ordem:

I - contratação de serviço de acesso à internet;

II - implantação de infraestrutura para distribuição do sinal de internet nas escolas;

III - aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos; e

IV - aquisição e contratação de recursos educacionais digitais.

Art. 6º O Censo da Educação Básica do ano de 2023 será considerado para a seleção das escolas públicas de educação básica das redes estaduais, distrital e municipais que receberão o apoio financeiro.

Art. 7º Às secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios compete:

I - selecionar as escolas que poderão ser contempladas com o recurso da Política de Inovação Educação Conectada via Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Simec);

II - garantir que todas as escolas com internet possuem o Medidor Educação Conectada instalado em um computador; e

III - escolher um articulador local para apoio na implementação da Política de Inovação Educação Conectada no estado, no Distrito Federal ou no município, considerando os seguintes critérios:

a) ser servidor do estado, município ou Distrito Federal;

b) ter disponibilidade para realizar a formação para articuladores na plataforma AVAMEC;

c) ter conhecimento sobre o uso de tecnologia para fins pedagógicos; e

d) ter acesso direto ou capacidade de mobilizar outras pessoas que tenham acesso direto aos diretores escolares para fins de orientação e acompanhamento de implementação da política; e

IV - orientar e acompanhar as escolas durante o preenchimento do formulário de monitoramento, a elaboração do Plano de Aplicação Financeira (PAF), a execução dos recursos e a prestação de contas.

Art. 8º Às escolas selecionadas pelas secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e que atendam aos critérios de elegibilidade compete:

I - a instalação do Medidor Educação Conectada em um computador (preferencialmente desktop) da escola ou justificativa no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do motivo da não instalação;

II - o preenchimento do formulário de monitoramento no sistema PDDE Interativo; e

III - a elaboração do PAF, que consiste em um instrumento de detalhamento da aplicação dos recursos, já considerando os critérios de prioridade indicados no art. 5º desta Portaria.

Art. 9º A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), após a elaboração pelas escolas dos respectivos PAF, atendidos os limites orçamentários, autorizará o repasse, observados os seguintes critérios de classificação:

I - escolas com medidor educação conectada instalado;

II - escolas que alocaram recurso para contratação de serviço de internet no PAF;

III - escolas contempladas pelo recurso no exercício anterior;

IV - escolas que não são contempladas por outras políticas públicas de conectividade que já entreguem conectividade nos patamares mínimos de velocidade;

V - primeiras escolas que enviaram o PAF; e

VI - demais escolas.

§ 1º O Medidor de velocidade Educação Conectada a que se refere o inciso I do caput deverá operar com medições periódicas regulares, a fim de que seja possível averiguar a velocidade média da internet das escolas.

§ 2º Em caso de restrição orçamentária, os critérios de que trata o caput serão aplicados para classificar as escolas aptas a receber o recurso na ordem em que estão listados.

Art. 10. A autorização para o repasse de recursos será realizada para as escolas em situação de regularidade, no âmbito do PDDE, nos termos da Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, que atendam aos seguintes requisitos:

I - estar adimplente, com prestação de contas de todos os recursos recebidos via PDDE em dia;

II - ter unidade executora regularizada, com dados relativos à unidade, ao seu representante legal, ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e à conta bancária atualizados no PDDE Web; e

III - estar com CNPJ apto, sem nenhuma pendência com a Receita Federal.

§ 1º No momento do repasse, a unidade executora deve estar regularizada.

§ 2º Fica facultada à SEB/MEC nova autorização de repasse, condicionada à disponibilidade orçamentária, às escolas que regularizarem as suas contas no âmbito do PDDE até a data máxima para o exercício definida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para regularização das unidades executoras.

Art. 11. Ficam estabelecidas as seguintes etapas para implementação da Política de Inovação Educação Conectada do ano de 2024:

I - adesão à Política de Inovação Educação Conectada pelas secretarias de educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

II - seleção das escolas pelo dirigente educacional via Simec;

III - indicação do articulador local via Simec;

IV - preparação dos articuladores para implementação da política;

V - realização do monitoramento pela escola;

VI - realização do plano de aplicação financeira pela escola;

VII - recebimento do recurso pela escola; e

VIII - prestação de contas pela escola.

Parágrafo único. As datas de realização de cada uma das etapas serão comunicadas pelo Ministério da Educação diretamente às redes de ensino e às escolas por meio de ofício.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KATIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

ANEXOROL DE ITENS PERMITIDOS PARA AQUISIÇÃO E ROL TAXATIVO DAS PROIBIÇÕES E SUAS RESPECTIVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS

1. ROL DE ITENS PERMITIDOS PARA AQUISIÇÃO

1.1. Serviços

1.1.1. Serviço de conexão de internet

1.1.2. Serviço de manutenção de internet, equipamentos ou cabeamento

1.1.3. Serviço de instalação de equipamentos ou cabeamento

1.2. Software de segurança e licenças

1.2.1 Firewall

1.2.2. Licenças de sistemas operacionais

1.2.3. Licenças de sistemas de gestão

1.3. Equipamentos de infraestrutura

1.3.1 Access point (com até 200 conexões simultâneas)

1.3.2 Switch Layer 3 com 8, 16, 24 ou 48 portas

1.3.3. Rack 6U ou 8U

1.3.4. Nobreak

1.3.5. Controladora (em nuvem)

1.3.6. Roteador com funções de segurança

1.3.7. Caixa de cabos de rede (com 300 metros ou mais)

1.3.8. Conectores RJ45 (caixa com 50 unidades)

1.4. Dispositivos

1.4.1. Computador, notebook ou cloudbook para uso de estudantes, de docentes ou do administrativo

1.4.2. Tablet

1.4.3. Carrinho de Recarga/Estação de Recarga

1.4.4. Projetor Multimídia

1.4.5. SmartTV 32 ou 42 polegadas ou superior

1.4.6. Conversor de TV comum para SmartTV

1.4.7. Repetidor de sinal Wi-fi

1.4.8 Teclado, mouse e fone de ouvido com microfone

1.4.9 Webcam

2. ROL TAXATIVO DAS PROIBIÇÕES

2.1. Impressora Multifuncional

2.2. Caixa de Som

2.3. Microfone

2.4. Kit de robótica