EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25969/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSNICOLAS TRANSPORTES LTDA, 06.108.762/0001-92, ITR5B26, FRMEV01076562024, 606-82; TRANSNEEDS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.409.942/0001-28, RMI3C20, FRMEV01549382024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RDU5J78, FRMEV01567152024, 606-82; RXT6C22, FRMEV01494582024, 606-82; RYD1F16, FRMEV01498772024, 606-82; RYA8E75, FRMEV01571102024, 606-82; RXK0J60, FRMEV00692522023, 606-82; RYE4E59, FRMEV00695382023, 606-82; TRANSPAVE-TRANSPORTES LTDA, 01.803.332/0001-77, IQK1C33, FRMEV01146332024, 606-82; TRANS-NILMAN TRANSPORTADORA LTDA, 53.767.794/0001-80, FUK6664, FRMEV01458272024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, BTP3C03, FRMEV01607692024, 606-82; ETP2J82, FRMEV01006682023, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FPU4888, FRMEV01585592024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RLH0B50, FRMEV00152162024, 606-82; RAH0651, FRMEV00152322024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7030, FRMEV01101252024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVT4I69, FRMEV01476362023, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RLH6C58, FRMEV00970272023, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, ***.857.049-**, OKF2A66, FRMEV00973142023, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, CUD4H88, FRMEV00977542023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT