EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27712/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DRF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.450.905/0001-50, EJX7F25, FRMEV01585772024, 606-82; DOMINUS TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 07.477.651/0001-16, OXK3689, FRMEV01275492024, 606-82; DRAGA SANTO EXPEDITO LTDA, 03.975.339/0001-00, OBI0H54, FRMEV01943322024, 606-82; DOIS IRMAOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 20.069.989/0001-05, EKL4E75, FRMEV02088302024, 606-82; DLM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 32.116.180/0001-68, GAD0J71, FRMEV02126882024, 606-82; DONIZETE MIRIN & CIA LTDA, 07.092.336/0001-70, RLK8H26, FRMEV02128562024, 606-82; DNAVITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 35.237.065/0001-30, QHN5F73, FRMEV02139792024, 606-82; DOUGLAS GERALDO DA SILVA LUZIA, ***.322.086-**, OQA7476, FRMEV02139122024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, SFN8J16, FRMEV02155212024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RLK6E29, FRMEV02151212024, 606-82; DONIZETE MAZZI ANTONIOLLI, ***.611.569-**, DXH4G86, FRMEV01569352024, 606-82; DIVINO & COSTA TRANSPORTES LTDA, 30.065.587/0001-88, RGH4J28, FRMEV01293672024, 606-82; DOUGLAS EZEQUIEL MARTIGNAGO, ***.750.549-**, BYE8E69, FRMEV01895472024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORRISO LTDA, 26.781.641/0001-14, RAS6A89, FRMEV02120112024, 606-82; DOMINGOS DOURADO DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001-19, GDS6I03, FRMEV02128462024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNY0G71, FRMEV02144312024, 606-82; DOIS IRMAOS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 50.231.793/0001-28, QHQ1E06, FRMEV01680082024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RYG8G21, FRMEV02122412024, 606-82; RYN4F52, FRMEV01281732024, 606-82; DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-15, BCK5D00, FRMEV02131132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração