EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

12º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 6ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.104464/2023-46, GUSTAVO WALMIRO ROSSATO, T650075323, PLZ7A15; 08650.042684/2024-50, MONIQUE BATISTA DA CRUZ, T648069237, KNZ5C41: 08650.041202/2024-44, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T649755677, JPL5H06; 08650.103408/2023-94, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, R660923009, QQY6B44; 08655.005474/2024-31, FLÁVIO ROBERTO DOS SANTOS, T653584733, RPH0H70; 08654.013569/2022-76, ANDERSON JOSE DE SOUZA, T594299337, JOZ4I52; 08666.065224/2023-40, JUCARA ESPINDOLA, T670160024, MEQ7631; 08666.065227/2023-83, JUCARA ESPINDOLA, T670147419, MEQ7631; 08666.065226/2023-39, JUCARA ESPINDOLA, T670147407, MEQ7631; 08650.043991/2024-58, RAIMUNDO VANQUES DE ANDRADE LIMA JUNIOR, T671791621, PLA1B45; 08655.026796/2023-32, JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR, T656205261, PLM7779; 08650.101068/2023-67, DALILA DA SILVA CHAGAS, T653552947, SHW7H64; 08650.043082/2024-10, LAURA DINIZ MESQUITA, T654121362, ERV3190; 08650.043455/2024-52, LAURA DINIZ MESQUITA, T654701679, JLZ4G24; 08655.026799/2023-76, LUCAS PEREIRA DE SOUZA SILVA, T650417107, ODE5G64; 08654.001637/2024-16, KEPLER LEAL BORTALAI, T660438387, RZW7B31; 08650.044108/2024-47, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T624519082, SEC5E74; 08655.006087/2024-11, IGOR PEREIRA MAIA,T669328553, RPQ8G90; 08650.105367/2023-71, JOEL BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, T641291965, PLB1B80; 08655.030055/2023-56, MARCELO DOS SANTOS MARQUES, T654017379, PKT8A45; 08656.027557/2024-71, RICARDO SANTANA DE ABREU, T655865787, OIN6A14; 08650.142049/2023-91, JOSE ALEXANDRE MEIRA, T665095953, GOS3D44; 08672.003737/2023-88, CARLOS EMILIO DE OLIVEIRA CARDOSO, T639261663, QMP7F86; 08650.105158/2023-27, TIAGO LOPES, T653421001, MQX5915; 08660.050016/2023-04, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA, T619690682, RPW9J15; 08655.005914/2024-50, EDILBERTO DOS SANTOS TELES, T670254002, PKB6F99; 08650.046422/2024-64, ODILIO FERREIRA ALVES, T672353814, NTJ7430; 08660.050025/2023-97, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA,T619195231, RPW9J15; 08660.050014/2023-15, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA, T673989402, RPW9J15; 08660.050022/2023-53, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA, T619690697, RPW9J15; 08659.020279/2024-09, ANGELO MOREIRA GONCALVES, T648322947, JJB7B64; 08655.006048/2024-14, ALESSANDRO DUARTE DA SILVA, R694235458, FUU5G16; 08656.007344/2024-22, GABRIEL WILLIAM DE CASSIO MAGALHAES, T629644004, AUC1A02; 08655.006093/2024-79, IGOR PEREIRA MAIA, T669328577, RPQ8G90; 08655.006092/2024-24, IGOR PEREIRA MAIA, T669328588, RPQ8G90; 08655.006089/2024-19, IGOR PEREIRA MAIA, T669328561, RPQ8G90; 08655.021889/2023-71, FRANCISCO CARLUCIO PINHEIRO CARACAS, T632783807, JSK1411; 08655.006300/2024-95, JOSEVALDO BASTOS DOS SANTOS, T642739064, JOA0F35; 08655.006278/2024-83, JOILSON SANTOS AMORIM, T662147871, PKJ7I86; 08655.030466/2023-41, ANTONIO CARLOS RESENDE BARBEDO, T679038779, PKX7757; 08655.006212/2024-93, FABIANA DOURADO MEDEIROS, T654424128, SJM1G95; 08655.027695/2023-89, MARCOS AURELIO AMORIM, T655771328, OAS8E10; 08655.027678/2023-41, SEBASTIAO ALBINO DE SOUZA, T646212192, QUV2660; 08655.006660/2024-97, JOSE TEODOLINO DE PAIVA NETO, T638382897, RFE2I74; 08666.020506/2024-07, JULIANO NAZARIO, T679121188, MID8B81; 08656.050546/2023-11, ANTONIO CARLOS BATISTA, T639740782, NAJ2F69; 08656.050550/2023-71, ANTONIO CARLOS BATISTA, T639740812, NAJ2F69; 08656.019200/2024-19, ANTONIO CARLOS BATISTA, T639740797, NJA2F69; 08656.050543/2023-70, ANTONIO CARLOS BATISTA, T639740804, NAJ2F69; 08655.029279/2023-15, JOSE DOMINGOS CONCEIÇÃO, T651414911, PLS6C27; 08655.006996/2024-50, ANA CARLA FERREIRA SANTOS, T657531928, OKI4982; 08650.136018/2023-09, ROBSON SILVA DE MELO, T652698107, SFQ6G98; 08655.006896/2024-23, TIAGO PEREIRA DA SILVA ALVES, T649139909, NZQ9D47; 08650.044662/2024-24,WESLEY NASCIMENTO CONCEIÇÃO, T628695167, PVJ0B78; 08655.028942/2023-64, LEANDRO SOUZA PORTO, T658839802, PLK2H29; 08656.059521/2023-75, ELCINEI CARVALHO OLIVEIRA, T620178086, PLF4C65; 08650.086262/2023-13, ALCINE ROCHA BASTOS, T650165098, JGV8I36; 08656.064598/2023-67, NERISVALDO ALVES PEREIRA, T592887316, PJT0856; 08650.103422/2023-98, DANILA ANDRADE BENTO, T652245323, JHA6743; 08655.006836/2024-19, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDEAL DA SILVA, T641218605, RPK7D20; 08650.103475/2023-17, DANILA ANDRADE BENTO, T652245331, JHA6743; 08650.132781/2023-52, DEVANIR POYER, T671366998, NTR8209; 08655.006194/2024-40, GUILHERME JACOBI, T648979757, NYY7G71; 08655.006855/2024-37, CARINA BRITO TENORIO PEREIRA, T649537483, PJZ9727; 08655.026049/2023-02, ANGELA MARIA COSTA CARVALHO, T648956717, QVS7D80; 08650.071098/2022-51, IKARO CAMPOS DE ARAUJO, T578783231, PKY1181.

NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >> 08655.006171/2024-35, JOSE LUIZ DA SILVA, R677274707, DER0535; 08655.006657/2024-73, TIAGO DOS SANTOS SILVA, T674056329, SIJ3J38.

NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08656.026998/2023-74, FERNANDO VENANCIO DE MORAES,T590680943, RMH1J57; 08655.006220/2024-30, JULIANO DE SENA COSTA, T669715778, PLP7I73; 08655.006553/2024-69, FRANCIELE DE JESUS OLIVEIRA, T668256842, HBZ3B61; 08655.006509/2024-59, REQUINTE METALÚRGICA , T660249887, IBG1F75; 08655.006589/2024-42, REQUINTE METALURGICA, T660249898, IBG1F75.

DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.005894/2024-17, FABRICIA RODRIGUES DA PALMA, R692570787, PKV2960; 08655.006674/2024-19, LUAN FRAGA TEIXEIRA , T650860071, RPR2C46; 08650.047061/2024-73, ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA, T652925979, RPW1J24; 08655.006514/2024-61, JOCEVÃ LIMA OLIVEIRA, T679788026, RDP3I02.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTO SOLTER

Coordenador-Geral