EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GABRYELA SYENNA VALENTE, 19.551.569/0001-73, SYF3H68, FRMEV01238022024, 606-82; GAFOR S.A., 61.288.940/0003-84, GBO5B91, FRMEV01497682024, 606-82; GABRIELA RIBEIRO BASILLI, 21.403.767/0001-31, FJZ9I19, FRMEV01454432024, 606-82; GABRIEL KNIESS MAI, ***.346.769-**, QJM9E40, FRMEV01257532024, 606-82; GARRA COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI E CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.693.106/0001-77, RBJ7C65, FRMEV01372022024, 606-82; GABRIEL CALEGARI BORGES, ***.202.549-**, MIW9E63, FRMEV01524142024, 606-82; GABRIELA DE FATIMA KRAUSS, 31.749.424/0001-87, RYA6J44, FRMEV01551532024, 606-82; GABRIEL GONCALVES PEREIRA, ***.659.326-**, GVJ1G00, FRMEV01966142024, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, PIF9A05, FRMEV01946982024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM1F66, FRMEV01314182024, 606-82; BDM1F14, FRMEV01619042024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SED6E86, FRMEV01280562024, 606-82; RHR5C12, FRMEV01166992024, 606-82; BEW8I46, FRMEV01259542024, 606-82; GAM PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.464.967/0001-88, RDA6A66, FRMEV01758292024, 606-82; GABRIEL AMARO BASTOS ALVES, ***.105.709-**, MKZ3C98, FRMEV01826172024, 606-82; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-30, MIW3C38, FRMEV01527772024, 606-82; GABRIEL VENICIUS SANTOS ARAUJO, ***.581.215-**, QDH7B59, FRMEV01946662024, 606-82; QDH7B59, FRMEV01948552024, 606-82; GABRIEL DA SILVA MOTTA, ***.833.059-**, MLH8G00, FRMEV02151332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração