Art. 21. As informações autuadas nos processos correcionais devem respeitar os princípios relacionados à segurança da informação, a saber, confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade, coleta e rastreabilidade.

Art. 22. Novas informações devem ser carreadas ao processo mediante termo de juntada, contendo ao menos o local, data, modo e origem do dado autuado, de modo que permita a verificação por eventual interessado.

§1º Todas as evidências coletadas nas admissibilidades e nos procedimentos correcionais devem ser registradas.

§2º Os dados que constem em objetos físicos devem ser mantidos em sua integridade e sem alteração de qualquer espécie e armazenados com número de referência processual adequado e, sempre que possível, copiados para o processo eletrônico.

§3º Ainda em relação a dados ou informações constantes em objeto físico, na eventualidade de não ser possível a respectiva inserção no processo eletrônico, o dado ou a informação deve ser mantido na respectiva forma e se fazer indexado no processo eletrônico por meio de termo de juntada.

§4º Após conclusão dos processos, os objetos físicos devem ser armazenados por unidade administrativa competente, com número de referência processual adequado que permita correlacionar com os autos do procedimento correcional.

Art. 23. Os procedimentos correcionais serão realizados por meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, nos termos do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, alterado pelo Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Art. 24. Compete ao Corregedor decidir sobre o juízo de admissibilidade, bem como emitir a manifestação final, sobre as denúncias, representações ou informações que relatem a ocorrência de suposta infração correcional, inclusive anônimas, para avaliar a existência de indícios que justifiquem a sua apuração, bem como a espécie de procedimento correcional cabível.

§1º Para a realização do juízo de admissibilidade, o Corregedor poderá utilizar de quaisquer dos meios probatórios admitidos em lei, para a completa instrução dos autos.

§2º Concluída a instrução do processo, o juízo de admissibilidade deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento pelo Corregedor, da notícia relacionada à possível prática de ilícito administrativo.

§3º A notícia de irregularidade será arquivada quando o fato narrado evidentemente não se configurar ilícito administrativo disciplinar ou, ainda, quando não contiver os indícios mínimos que possibilitem a sua apuração.

§4º A denúncia anônima, bem como notícias veiculadas na mídia, desde que contenham os elementos mínimos que possibilitem a sua apuração, poderão ensejar, de ofício, a instauração de procedimentos correcionais, observando-se o disposto na legislação vigente em relação à proteção ao denunciante.

Art. 25 O juízo de admissibilidade será realizado de acordo com a ordem cronológica da data de recebimento das denúncias, representações ou informações que noticiem a ocorrência de suposta infração correcional.

Parágrafo único. Poderá o Corregedor atribuir prioridade à realização do juízo de admissibilidade e da instauração de procedimento investigativo quando identificadas as situações abaixo descritas, na ordem de sua ocorrência:

I - risco de prescrição punitiva da Administração;

II - possível envolvimento de autoridades;

III - demandas oriundas dos demais Órgãos Federais, especialmente os de controle, tais como Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal;

IV - casos de ampla divulgação na imprensa e apelo popular;

V - casos que exijam pronta intervenção devido a necessidade de rápida resolução para evitar prejuízos imediatos e irreversíveis, caracterizando urgência; e

VI - casos que tratem de assuntos previamente investigados e não resolvidos, demonstrando uma recorrência que possa indicar um problema sistêmico.

Art. 26. No caso de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, o Corregedor deverá propor, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de realização do juízo de admissibilidade, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, forma de resolução consensual de conflitos disciplinares de reduzida lesividade, na forma da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, consoante modelo contido no Anexo II desta Portaria.

§1º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias nos termos do artigo 129 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento interno.

§2º Assim que celebrado, o Termo de Ajustamento de Conduta deverá ser registrado no Sistema e-PAD.

§3º A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta será comunicada à chefia imediata do servidor, com o envio de cópia do termo, para acompanhamento de seu efetivo cumprimento.

§4º O Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentamentos funcionais do servidor.

§5º Declarado o cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta pela chefia imediata do servidor, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste.

§6º No caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, a chefia comunicará imediatamente o fato à Corregedoria para as providências necessárias à instauração ou continuidade do repressivo disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta.

§7º A inobservância das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta também caracteriza o descumprimento do dever previsto no artigo 116, inciso III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 27. Os casos de dano, extravio ou desaparecimento de bens do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, independentemente de seu valor, somente serão encaminhados à Corregedoria após identificados indícios de irregularidade com repercussão correcional.

§1º A identificação de eventuais riscos à integridade ou vulnerabilidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá ser comunicada à unidade competente e aos gestores de integridade, para que adotem as providências cabíveis.

§2º O ressarcimento pelo dano, extravio ou desaparecimento de bens poderá ocorrer por meio da entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado, ou pela prestação de serviço que restitua o bem danificado às condições anteriores.

§3º O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública deve ser comunicado à Subsecretaria de Assuntos Administrativos, para apuração do valor devido, e à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para aplicação, se for o caso, do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 28. O Corregedor, quando identificado indício de ocorrência de ilícito administrativo em juízo de admissibilidade, excluída a hipótese de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, deverá promover a instauração de procedimento correcional de natureza investigativa ou acusatória.

§1º Caso a notícia de irregularidade contenha apenas os elementos mínimos indicadores da ocorrência de ilícito administrativo, o Corregedor determinará a realização de procedimento correcional de natureza investigativa, a fim de identificar indícios concretos de autoria.

§2º Presente a justa causa fundamentada, deverá ser determinada a instauração de procedimento correcional de natureza contraditória, sendo prescindível a existência de procedimento investigativo prévio.

§3º O juízo de admissibilidade deverá apresentar a respectiva matriz de responsabilização, contemplando informações relacionadas ao fato/conduta investigada, agentes envolvidos, evidências ou elementos de informação, elementos faltantes, possível tipificação da infração, eventual existência de danos ao erário e o momento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração.

§4º Previamente à instauração do procedimento, os servidores a serem designados para conduzi-lo deverão apresentar ao Corregedor o Termo de Confirmação de Não Impedimento e Não Suspeição para Atuação em Processo Correcional preenchido, consoante modelo fornecido pela Corregedoria no Anexo III desta Portaria.

§5º No curso do procedimento correcional, o servidor eventualmente designado como defensor dativo, perito, secretário ad hoc e assistente técnico também deverá apresentar o Termo de Confirmação de Não Impedimento e Não Suspeição para Atuação em Processo Correcional, contido no Anexo III desta Portaria.

§6º Concluído o juízo de admissibilidade, o processo será encaminhado ao apoio administrativo da Corregedoria para confecção da portaria instauradora e sua publicação.

Art. 29. A instauração de processos correcionais acusatórios será realizada de acordo com a ordem cronológica da data de realização do juízo de admissibilidade.

Parágrafo único. Poderá o Corregedor atribuir prioridade à instauração de processos correcionais acusatórios quando identificadas as situações abaixo descritas, na ordem de sua ocorrência:

I - risco de prescrição punitiva da Administração;

II - possível envolvimento de autoridades;

III - demandas oriundas dos demais Órgãos Federais, especialmente os de controle, tais como Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal;

IV - casos de ampla divulgação na imprensa e apelo popular;

V - casos que exijam pronta intervenção devido a necessidade de rápida resolução para evitar prejuízos imediatos e irreversíveis, caracterizando urgência; e

VI - casos que tratem de assuntos previamente investigados e não resolvidos, demonstrando uma recorrência que possa indicar um problema sistêmico.

Art. 30. Os processos correcionais, serão conduzidos em atenção às disposições da legislação em vigor e às orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, mediante a utilização de todos os meios probatórios admitidos em lei.

Art. 31. Desde o juízo de admissibilidade e quando promovida a instauração do processo correcional, estes serão classificados no Sistema SEI como restritos, sendo encaminhados à unidade SEI criada exclusivamente para os trabalhos da Comissão.

§1º O Corregedor poderá designar agente da Corregedoria para prestar suporte administrativo às atividades do colegiado.

§2º A guarda e a obtenção de evidências, bem como o tratamento de dados e informações de caráter sigiloso ou restrito nos procedimentos e processos correcionais, deverão obedecer aos procedimentos estabelecidos pela Corregedoria.

§3º Todos os documentos incluídos nos autos do procedimento correcional devem ser classificados com nível de acesso restrito, à exceção de informações e documentos resguardados por sigilo legal, que deverão compor autos apartados, consoante o disposto no artigo 113 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

§4º Os documentos e processos físicos recebidos no decorrer do procedimento correcional devem ser convertidos para o meio eletrônico, a fim de manter sua inserção nos autos e, quando da conclusão do procedimento, remetidos à Autoridade Instauradora, para guarda.

§5º O procedimento correcional deverá ser registrado e atualizado no Sistema e-PAD.

Art. 32. Para a elucidação dos fatos, poderá ser acessado e monitorado, independentemente de notificação, o conteúdo dos instrumentos de uso funcional, tais como computador, dados de sistemas, correio eletrônico, agenda de compromissos, mobiliário e registro de ligações.

Art. 33. A comunicação dos atos processuais referentes aos processos correcionais poderá ser efetuada por meio de correio eletrônico institucional, aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares, atendidas as disposições da Controladoria-Geral da União sobre a matéria.

Art. 34. O interessado ou seu procurador poderão enviar eletronicamente documentos digitais para juntada aos autos sem a obrigatoriedade de apresentação do original, podendo ser exigida a apresentação dos documentos originais quando a lei expressamente o exigir ou quando impugnada a integridade do documento digitalizado, nos termos do artigo 11 e seguintes do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Art. 35. Visando evitar interferência na apuração da irregularidade, o Corregedor poderá, de ofício ou a pedido da Comissão ou agente público responsável pelo procedimento correcional, independentemente de qualquer notificação, determinar, motivadamente, o bloqueio de senhas e acesso a sistemas internos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§1º O bloqueio perdurará até o encerramento do procedimento correcional ou decisão motivada do Corregedor.

§2º O servidor, por meio de sua chefia imediata, deverá ser comunicado imediatamente do bloqueio.

Art. 36. A Comissão ou servidor responsável pela condução do procedimento correcional deverá promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências preferencialmente por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, sendo dispensada a transcrição integral do conteúdo de gravação quando esta permita a sua consulta a posteriori pelos acusados e seus procuradores e, eventualmente, pelas instâncias de controle.

Parágrafo único. O acesso e fornecimento de informações e documentos referentes a procedimentos investigativos e processos correcionais observará o disposto no artigo 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, bem como as prerrogativas do advogado, do Defensor Público e do membro do Ministério Público.

Art. 37. As prorrogações de prazo e reconduções exigirão pedido dirigido ao Corregedor no processo de atos administrativos.

§1º Por ocasião de cada prorrogação ou recondução, o Corregedor deverá ser subsidiado com, no mínimo, as seguintes informações:

I - a fase em que se encontra o processo;

II - o histórico dos atos já praticados;

III - os motivos que justificam a dilação do prazo inicialmente estipulado para conclusão dos trabalhos;

IV - uma via atualizada do Plano de Trabalho das atividades, para fins de avaliação e controle, mediante a utilização do modelo contido no Anexo I desta Portaria; e

V - a estimativa da data em que se consumará a prescrição punitiva da Administração.

§2º A substituição de integrante do procedimento correcional deverá ser solicitada por ofício dirigido ao Corregedor, indicando os fundamentos do pedido.

§3º O Corregedor também poderá motivadamente, de ofício, substituir integrante do procedimento correcional.

Art. 38. O relatório final de procedimentos correcionais investigativos deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos contra a Administração Pública, devendo recomendar a instauração do procedimento cabível, o arquivamento ou a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta, conforme o caso.

§1º Caso proposta a instauração de procedimento correcional acusatório, o relatório final deverá contemplar matriz de responsabilização, com informações relacionadas ao fato/conduta investigada, agentes envolvidos, evidências ou elementos de informação, elementos faltantes, possível tipificação da infração, o momento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração e existência de indícios de infração penal, danos ao erário, improbidade administrativa, ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como outras infrações administrativas, com a recomendação dos encaminhamentos cabíveis.

§2º Caso proposto o arquivamento do procedimento, o relatório final deverá indicar se foram identificados riscos à integridade durante a investigação, bem como possíveis medidas administrativas a serem adotadas com o propósito de evitar futuras ocorrências de fatos da mesma natureza no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 39. O relatório final de processos correcionais acusatórios deverá ser conclusivo quanto à responsabilidade do servidor ou da pessoa jurídica e à proposição de penalidade a ser aplicada, bem como conter os seguintes elementos:

I - identificação da Comissão;

II - fatos apurados pela Comissão;

III - fundamentos da indiciação;

IV - apreciação de todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas na defesa;

V - menção às provas em que a Comissão se baseou para formar a sua convicção;

VI - conclusão pela inocência ou responsabilidade do servidor ou pessoa jurídica, com as razões que a fundamentam;

VII - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido, quando for o caso;

VIII - eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes da pena, bem como antecedentes funcionais;

IX - proposta de aplicação de penalidade, quando for o caso;

X - informações sobre a existência de indícios de infração penal, danos ao erário, improbidade administrativa, bem como outras infrações administrativas, com a recomendação dos encaminhamentos cabíveis; e

XI - identificação de riscos à integridade durante a apuração, bem como possíveis medidas administrativas a serem adotadas com o propósito de evitar futuras ocorrências de fatos da mesma natureza no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Parágrafo único. A proposta de aplicação de penalidade de suspensão deverá, motivadamente, incluir a sugestão de quantidade de dias.

Art. 40. Concluído o relatório final, a Comissão ou servidor responsável pela condução do procedimento correcional encaminhará o processo ao Corregedor, bem como seus processos relacionados.

Art. 41. Compete ao apoio administrativo, quando do recebimento do processo, excluir a permissão de acesso aos autos da Comissão ou servidor responsável pela condução do procedimento correcional.

Parágrafo único. Em se tratando de autos apartados, compostos por informações e documentos resguardados por sigilo legal, deverá a Comissão ou servidor responsável pela condução do procedimento correcional, antes de renunciar a sua respectiva credencial de acesso, conceder credencial ao Corregedor.

CAPÍTULO V

DO JULGAMENTO E DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA DOS PROCEDIMENTOS ACUSATÓRIOS

Art. 42. O julgamento dos procedimentos correcionais acusatórios ocorrerá em até 20 (vinte) dias, contados da data de apresentação do relatório final, conforme estabelecido no artigo 167 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 43. O parecer de julgamento dos procedimentos correcionais investigativos deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a adequação do procedimento instaurado;

II - o atendimento aos requisitos legais de sua constituição e conteúdo;

III - o cumprimento dos prazos legais estabelecidos;

IV - a regularidade formal do procedimento, com verificação da adequação dos atos processuais ao ordenamento jurídico vigente;

V - a suficiência das diligências, com vistas à completa elucidação dos fatos;

VI - a plausibilidade das conclusões da Comissão ou membro;

VII - a análise da prescrição; e

VIII - a identificação de riscos à integridade e o seu encaminhamento às áreas competentes.

Parágrafo único. Caso o julgamento conclua pela instauração de procedimento disciplinar acusatório, a instauração do respectivo procedimento deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data dessa decisão.

Art. 44. O parecer de julgamento dos procedimentos acusatórios deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a adequação do procedimento instaurado;

II - o atendimento aos requisitos legais de sua constituição e conteúdo;

III - o cumprimento dos prazos legais estabelecidos;

IV - a observância do contraditório e da ampla defesa;

V - a regularidade formal do procedimento, com verificação da adequação dos atos processuais ao ordenamento jurídico vigente, em especial:

a) se o termo de indiciamento contém a especificação dos fatos imputados ao servidor e as respectivas provas;

b) se, no relatório final, foram apreciadas as questões fáticas e jurídicas relacionadas ao objeto da apuração suscitadas na defesa;

c) se ocorreu algum vício e, em caso afirmativo, se houve prejuízo à defesa; e

d) se houve nulidade total ou parcial indicando, em caso afirmativo, os seus efeitos e as providências a serem adotadas pela Administração.

VI - a adequada condução do procedimento e a suficiência das diligências, com vistas à completa elucidação dos fatos;

VII - a plausibilidade das conclusões da Comissão:

a) conformidade com as provas em que se baseou para formar a sua convicção;

b) adequação do enquadramento legal da conduta;

c) adequação da penalidade proposta;

d) inocência ou responsabilidade do servidor; e

e) análise da prescrição.

VIII - identificação de riscos à integridade e o seu encaminhamento às áreas competentes.

Art. 45. A proposta de penalidade feita pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar fixará a competência para o julgamento do processo.

Art. 46. Havendo mais de um indiciado e diversidade de penalidades a serem aplicadas, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição da penalidade mais grave.

Art. 47. As sanções disciplinares no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome serão aplicadas por meio de Portaria, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico, nas hipóteses de advertência e suspensão por até 30 (trinta) dias, ou no Diário Oficial da União, nas hipóteses de suspensão por período superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão.

Art. 48. Dos atos relacionados aos procedimentos acusatórios caberá pedido de reconsideração, recurso ou revisão, na forma prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. Os documentos relativos a pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou ação judicial, apresentados em decorrência de procedimento correcional já julgado, deverão ser encaminhados à Autoridade Competente acompanhados de parecer conclusivo do Corregedor.

CAPÍTULO VI

DO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS

Art. 49. O julgamento e a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, será realizado pelo Ministro.

Art. 50. O julgamento dos processos de responsabilização de entes privados deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação do relatório final.

Art. 51. O parecer de julgamento dos procedimentos de responsabilização de entes privados de natureza investigativa deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a adequação do procedimento instaurado;

II - o atendimento aos requisitos legais de sua constituição e conteúdo;

III - o cumprimento dos prazos legais estabelecidos;

IV - a regularidade formal do procedimento, com verificação da adequação dos atos processuais ao ordenamento jurídico vigente;

V - a suficiência das diligências, com vistas à completa elucidação dos fatos;

VI - a plausibilidade das conclusões da Comissão ou membro;

VII - a análise da prescrição; e

VIII - a identificação de riscos à integridade e o seu encaminhamento às áreas competentes.

Parágrafo único. Caso o julgamento conclua pela instauração de procedimento de responsabilização de entes privados de natureza contraditória, a instauração do respectivo procedimento deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data dessa decisão.

Art. 52. O parecer de julgamento dos procedimentos de responsabilização de entes privados de natureza contraditória deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a adequação do procedimento instaurado;

II - o atendimento aos requisitos legais de sua constituição e conteúdo;

III - o cumprimento dos prazos legais estabelecidos;

IV - a observância do contraditório e da ampla defesa;

V - a regularidade formal do procedimento, com verificação da adequação dos atos processuais ao ordenamento jurídico vigente, em especial:

a) se o termo de indiciamento contém a especificação dos fatos imputados e as respectivas provas;

b) se, no relatório final, foram apreciadas as questões fáticas e jurídicas, relacionadas ao objeto da apuração, suscitadas na defesa;

c) se ocorreu algum vício e, em caso afirmativo, se houve prejuízo à defesa; e

d) se houve nulidade total ou parcial indicando, em caso afirmativo, os seus efeitos e as providências a serem adotadas pela Administração.

VI - a adequada condução do procedimento e a suficiência das diligências, com vistas à completa elucidação dos fatos;

VII - a plausibilidade das conclusões da Comissão:

a) conformidade com as provas em que se baseou para formar a sua convicção;

b) adequação do enquadramento legal da conduta;

c) adequação da penalidade proposta;

d) inocência ou responsabilidade da pessoa jurídica;

e) análise quanto ao cálculo da multa, quando for o caso; e

f) análise da prescrição.

VIII - a identificação de riscos à integridade e o seu encaminhamento às áreas competentes.

Art. 53. Da decisão do Processo Administrativo de Responsabilização cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação da decisão, conforme artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.

Art. 54. A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no Processo Administrativo de Responsabilização, e que não apresentar pedido de reconsideração, deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.