RESOLUÇÃO Nº 8, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Assuntos Internacionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPAI/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 3º Reunião Extraordinária realizada por videoconferência em 08 de novembro de 2023,

CONSIDERANDO:

a) a necessidade de aprofundar a participação e o diálogo com os movimentos e organizações sociais do Brasil rural sobre a inserção dos temas ligados à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural sustentável na política externa brasileira;

b) a necessidade de articulação entre as ações da política nacional de desenvolvimento rural sustentável e a política internacional do país;

c) a importância da inclusão do papel da agricultura familiar na política externa do Brasil e no âmbito decisório internacional, por meio de indicadores específicos para a agricultura familiar;

d) a necessidade de criar e ampliar novos espaços de participação, diálogo e reivindicação social nos processos de integração, bilateral, regional e multilateral;

e) a importância da agricultura familiar e da reforma agrária para a garantia da segurança alimentar, o combate à pobreza e fome, o enfrentamento aos impactos das mudanças climáticas e para o desenvolvimento rural sustentável tanto no âmbito nacional como internacional;

f) o reconhecimento de que a agricultura familiar tem exercido um papel estratégico no processo de integração social e econômica do Mercosul, na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na União Africana e outros blocos comerciais internacionais;

g) a necessidade de garantir o espaço das políticas públicas da agricultura familiar e do desenvolvimento rural sustentável nas negociações internacionais, tendo em vista os possíveis impactos, positivos e negativos, para as ações da política nacional de desenvolvimento rural sustentável; e

h) a necessidade de inclusão dos interesses da agricultura familiar e do desenvolvimento rural sustentável na agenda da política dos direitos sociais e humanos, de comércio exterior e da cooperação internacional brasileira, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Assuntos Internacionais com as seguintes atribuições:

I - discutir e analisar as negociações, os acordos e as convenções internacionais relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável;

II - formular e propor posições, no âmbito das negociações internacionais em curso, que preservem e promovam a capacidade do Estado brasileiro de executar as políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável;

III - sugerir diretrizes no âmbito das ações de promoção da integração regional e da cooperação internacional envolvendo a temática do desenvolvimento rural sustentável;

IV - acompanhar as questões de comércio exterior envolvendo produtos da agricultura familiar e propor estratégias de promoção comercial internacional;

V - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições aos órgãos envolvidos com a atuação internacional;

VI - propor a realização de estudos e debates sobre temas de interesse do Comitê Permanente;

VII - pautar o Plenário do CONDRAF de temas relacionados aos assuntos internacionais, assim como, informar suas atividades e resultados, por meio de relatórios periódicos;

VIII - destacar a agricultura familiar camponesa e indígena do contexto da agricultura nas agendas internacionais;

IX - aprimorar o diálogo e a interlocução e articular a participação das organizações da agricultura familiar, camponesa e indígena brasileira nas Reuniões Especializadas do Mercosul, principalmente a REAF, na Camex, e demais fóruns e outros espaços internacionais que se façam pertinentes;

X - buscar um envolvimento mais estruturado e institucionalizado dos movimentos sociais rurais nas reuniões ministeriais e atividades dos fóruns internacionais especializados da agricultura e do desenvolvimento rural;

XI - buscar assegurar a incidência de representantes da sociedade civil nas reuniões dos fóruns e espaços institucionais internacionais; e

XII - fomentar junto aos demais Comitês Permanentes do Condraf a discussão e elaboração de propostas de políticas públicas que visem realizar os direitos dos agricultores familiares no âmbito do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura (TIRFAA), das Declarações dos direitos dos povos Indígenas e dos camponeses e pessoas que trabalham nas zonas rurais da Organização das Nações Unidas (ONU), consultando-os de forma adequada a partir da convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Art. 2° O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - A Assessoria Internacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - AI/MDA, que o coordenará;

II - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA;

III - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA;

IV - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;

V - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

VI - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;

VII - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar CGJR/MDA;

VIII - Ministério das Relações Exteriores - MRE;

IX - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS;

X - Ministério da Pesca e da Aquicultura - MPA;

XI - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;

XII - Ministério da Saúde - MS;

XIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC;

XIV - Ministério da Igualdade Racial - MIR;

XV - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

XVI - Secretaria-Geral da Presidência da República - SGPR;

XVII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XVIII - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

XIX - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XX - Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI;

XXI - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XXII - Confederação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;

XXIII - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXIV - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;

XXV - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XXVI - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

XXVII - Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB;

XXVIII - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;

XXIX -Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

XXX - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XXXI - Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB;

XXXII - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas, Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiras e Marinha - CONFREM;

XXXIII - Pastoral da Juventude Rural - PJR;

XXXIV - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;

XXXV - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - ASBRAER;

XXXVI - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB;

XXXVII - Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF;

XXXVIII - Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;

XXXIX - Sindicato dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;

XL - Confederação Nacional de Municípios - CNM;

XLI - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNTC; e

XLII - Rede Brasileira Pela Integração dos Povos - REBRIP.

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes à área internacional ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA