gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 644, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.232897/2023-81, resolve:

Autorizar a empresa ELVIN LUBRIFICANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 62.417.282/0001-84, a operar a instalação de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais localizada a Estrada para Parnaíba 6.550, Jardim das Colinas, Franco da Rocha/SP, 07811-060 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:30:26,628, -46:77:60,174 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 2.537,40 m³. Ficam revogadas as Autorizações SDL-ANP nº 490, de 28 de setembro de 2016, e Autorização SDL-ANP nº 472, de 15 de maio de 2013.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

5,31

4,81

106,00

IIIB

Vertical Aéreo

02

5,31

4,81

106,00

IIIB

Vertical Aéreo

03

5,31

4,81

106,00

IIIB

Vertical Aéreo

04

5,31

4,81

106,00

IIIB

Vertical Aéreo

05

5,31

4,81

106,00

IIIB

Vertical Aéreo

06

5,31

4,81

106,00

IIIB

Vertical Aéreo

07

2,72

6,20

35,00

IIIB

Vertical Aéreo

08

2,72

6,20

35,00

IIIB

Vertical Aéreo

09

2,72

6,20

35,00

IIIB

Vertical Aéreo

10

2,72

6,20

35,00

IIIB

Vertical Aéreo

12

3,85

6,06

70,57

IIIB

Vertical Aéreo

13

3,85

6,06

70,81

IIIB

Vertical Aéreo

14

3,85

6,05

70,71

IIIB

Vertical Aéreo

15

3,85

6,06

70,54

IIIB

Vertical Aéreo

17

2,51

9,85

48,57

IIIB

Vertical Aéreo

18

2,51

9,85

48,65

IIIB

Vertical Aéreo

19

2,51

9,82

48,54

IIIB

Vertical Aéreo

20

2,51

9,83

48,39

IIIB

Vertical Aéreo

21

2,50

9,83

48,67

IIIB

Vertical Aéreo

22

2,51

9,84

48,48

IIIB

Vertical Aéreo

23

3,86

9,84

115,04

IIIB

Vertical Aéreo

24

3,86

9,85

114,92

IIIB

Vertical Aéreo

25

3,86

9,84

114,92

IIIB

Vertical Aéreo

26

3,86

9,85

115,10

IIIB

Vertical Aéreo

27

2,50

9,84

48,56

IIIB

Vertical Aéreo

28

2,50

9,83

48,47

IIIB

Vertical Aéreo

29

2,50

9,83

48,55

IIIB

Vertical Aéreo

30

2,50

9,82

48,54

IIIB

Vertical Aéreo

31

2,50

9,83

48,35

IIIB

Vertical Aéreo

32

2,50

9,83

48,63

IIIB

Vertical Aéreo

33

2,51

9,82

48,66

IIIB

Vertical Aéreo

34

2,51

9,83

48,43

IIIB

Vertical Aéreo

35

2,51

9,83

48,51

IIIB

Vertical Aéreo

36

2,51

9,83

48,43

IIIB

Vertical Aéreo

37

2,51

9,82

48,54

IIIB

Vertical Aéreo

38

2,51

9,82

48,46

IIIB

Vertical Aéreo

39

2,51

9,83

48,43

IIIB

Vertical Aéreo

40

2,51

9,83

48,59

IIIB

Vertical Aéreo

41

2,51

9,82

48,34

IIIB

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 653, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.221873/2024-88, resolve:

Autorizar a empresa JUCAR TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 01.405.443/0003-97, a operar a instalação transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rua Sigma s/nº, Distrito Industrial, Faxinal do Soturno/RS, 97220-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -29:35:00,700; -53:26:18,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 120,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Produto

Classe

Tipo

1-A

2,55

5,01

25,00

Óleo Diesel B S10

II ou III

Horizontal Aéreo Compartimentado

1-B

2,55

4,01

20,00

Óleo Diesel B S10

II ou III

Horizontal Aéreo Compartimentado

1-C

2,55

3,01

15,00

Óleo Diesel B S500

II ou III

Horizontal Aéreo Compartimentado

2

2,55

12,03

60,00

Óleo Diesel B S500

II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 627, de 3 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 193, de 4 de outubro de 2024, página 100:

onde se lê:

" (...) Fica revogada a inclusão das filiais CNPJ nº 61.460.150/0013-06 e nº 61.460.150/0015-78 por meio do Despacho SDL-ANP nº 322, de 14 de março de 2022. (...)"

Leia-se:

" (...) Fica revogada a inclusão das filiais CNPJ nº 61.460.150/0013-06 e nº 61.460.150/0015-78 por meio do Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022. (...)"
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 645, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.223588/2024-00, resolve: autorizar a empresa SADA COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 08.768.527/0014-97, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 646, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.216436/2024-42, resolve: autorizar a empresa PARANA XISTO S.A., CNPJ nº 40.254.927/0001-72, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 647, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.221283/2022-93, resolve: autorizar a empresa TRR CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 27.702.819/0001-57, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rodovia BR 174, km 522, s/nº, Fundos Kargioli, Zona Rural, Comodoro/MT, 78310-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -12:51:05,100; -60:04:14,450 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 142,98 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,55

14,00

71,49

II ou III

Horizontal aéreo

02

2,55

14,00

71,49

II ou III

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 648, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.221283/2022-93, resolve: autorizar a empresa TRR CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 27.702.819/0001-57, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 649, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.226241/2024-19, resolve:

Autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 489, de 21 de agosto de 2024.

CNPJ

02.805.889/0001-00

02.805.889/0002-90

02.805.889/0005-33

02.805.889/0007-03

02.805.889/0008-86

02.805.889/0009-67

02.805.889/0010-09

02.805.889/0013-43

02.805.889/0014-24

02.805.889/0016-96

02.805.889/0017-77

02.805.889/0018-58

02.805.889/0020-72

02.805.889/0023-15

02.805.889/0024-04

02.805.889/0025-87

02.805.889/0026-68

02.805.889/0030-44

02.805.889/0031-25

02.805.889/0032-06

02.805.889/0033-97

02.805.889/0034-78

02.805.889/0035-59

02.805.889/0036-30

02.805.889/0037-10

02.805.889/0038-00

02.805.889/0041-05

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 650, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.226397/2024-91, resolve: autorizar a empresa STONIX ENERGY MS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no CNPJ listado abaixo.

CNPJ

50.972.979/0001-38

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 651, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.226355/2024-51, resolve: autorizar a empresa TIMBRO TRADING S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 128, de 27 de fevereiro de 2023.

CNPJ

12.116.971/0001-80

12.116.971/0004-23

12.116.971/0008-57

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 652, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225808/2024-21, resolve: autorizar a empresa AOC IMPORTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo:

CNPJ

12.240.790/0001-61

12.240.790/0002-42

DIOGO VALERIO
Despacho

Relação nº 333/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.792/2024-MUNICIPIO DE JOIA- Registro de Extração N°283/2024 de 11/10/2024

810.791/2024-MUNICIPIO DE JOIA- Registro de Extração N°282/2024 de 11/10/2024

810.790/2024-MUNICIPIO DE JOIA- Registro de Extração N°281/2024 de 11/10/2024

810.784/2024-MUNICIPIO DE TUPANCIRETA- Registro de Extração N°284/2024 de 11/10/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 266/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

866.948/2018 - ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA - CÁCERES/MT - Guia n° 467/2024 - Substância(s): Mármore - Volume(s): 10.000 toneladas/ano

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 334/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.215/2010-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°41835/2024

810.386/2011-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°41838/2024

810.345/2009-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°41840/2024

810.808/2008-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°41842/2024

810.520/2011-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°41846/2024

810.104/2024-COPELMI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°41938/2024

810.310/2019-CENTRALSUL COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-OF. N°41990/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

810.468/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Alvará n°7175/2021 - Cessionario:48052.810570/2023-26,48052.810571/2023-71,48052.810572/2023-15,48052.810573/2023-60-Solo Mineral Extração de Areia Ltda Me- CPF ou CNPJ 14.203.956/0001- 03

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

810.647/2008-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°41824/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.684/2016-ANTONIO V.PALUDO-OF. N°41811/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.636/2007-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°41819/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 84/2024

Não conhece o recurso interposto(1837)

860.214/2017 - Interposto por Cristalina Mineração e Transportes Ltda Me

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 134, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 02.0491.2024

Processo nº: 01250.0333048/2017-71 (545)

CIAEP: 02.0491.2024

CNPJ detentor do CIAEP: 87.248.522/0001-95 MATRIZ

Razão Social: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA.

Nome da Instituição: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS

Endereço da Instituição: Av. Manoel Elias nº 2001, Passo das Pedras, Morro Santana, CEP: 91.240-261, Porto Alegre/RS.

Modalidade de solicitação: Extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 02.0491.2024

Decisão: DEFERIDO

CNPJs incluídos no CIAEP: 02.0491.2024

a) CNPJ: 87.248.522/0003-57 FILIAL

Razão Social: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA.

Nome da Instituição: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS - UNIRITTER

Endereço: Rua Santos Dumond, nº 888 - Niteroi - CEP: 92.120-110 - Canoas/RS.

b) CNPJ: 87.248.522/0002-76 FILIAL

Razão Social: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA.

Nome da Instituição: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS - UNIRITTER

Endereço: Rua Orfanotrofio, nº 555 - Edif. D - Santa Tereza - CEP: 90.840-440 - Canoas/RS.

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 02.0491.2024 da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 1673 /2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 135, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.014072/2024-18 (842)

CNPJ: 41.513.576/0001-30 - MATRIZ

Razão Social: HEBE´S LIFE SCIENCE LTDA.

Nome da Instituição: HEBE´S LIFE SCIENCE

Endereço da Instituição: Avenida João Paulino Vieira Filho - Sala 505 - Zona 01 - CEP: 87.020-015 - Maringá/PR.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0786.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1681/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
RESOLUÇÃO BCB Nº 421, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões regulamentares que especifica.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de outubro de 2024, com base no disposto nos arts. 10, caput, inciso IX, 11, caput, inciso VII, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 5.051, de 25 de novembro de 2022, 5.131, de 25 de abril de 2024, e 5.169, de 22 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .........................................................................

.......................................................................................

IV - obtenção de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras, em relação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

V - captação por meio de depósitos a prazo e letras financeiras, em relação aos bancos de desenvolvimento;

VI - operações de crédito de cooperativa de crédito com o compartilhamento de recursos e de riscos com outras cooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema cooperativo; e

VII - emissão da Letra de Crédito do Desenvolvimento - LCD." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

AILTON DE AQUINO SANTOS

Diretor de Fiscalização

Diretor de Regulação

Substituto
RESOLUÇÃO Nº 758, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

(Publicada no DOU de 14/10/2024)

ANEXO II(*)
Sendo que pax(ano final) e pax(ano inicial) são o número de passageiros tarifados dos anos-calendário final e inicial do período considerado, e n é o número de variações anuais do período.

N. da Codou: Republicado por ter saído, no DOU de 14-10-2024, Seção 1, pág. 101, com incorreção.
Portaria SE/MS Nº 594, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação Mário Penna.

CNPJ: 17.513.235.0001/80.

Município/UF: Belo Horizonte/MG.

Título do projeto: "Implementação de um Biobanco e desenvolvimento de um painel de biomarcadores para oncologia de precisão do câncer de ovário e mama".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.020618/2019-35.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 96/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0041892430).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Portaria SFA-ES/MAPA nº 271, de 11 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o n° 140/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) THIAGO DANIEL LEONE LOUREIRO, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 3900, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
DECISÃO SUPAS Nº 1.392, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169757/2024-30, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 113, da ASATUR TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 04.693.576/0001-32, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº AMRR0014004 à ASATUR TURISMO LTDA- EPP, CNPJ nº 04.693.576/0001-32, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MANAUS(AM) - BOA VISTA(RR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MANAUS/AM-BOA VISTA/RR

MANAUS/AM-CARACARAI/RR

MANAUS/AM-RORAINOPOLIS/RR
DECISÃO SUPAS Nº 1.394, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170144/2024-45, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 113, da ASATUR TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 04.693.576/0001-32, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RRAM0014001 à ASATUR TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 04.693.576/0001-32, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PACARAIMA(RR) - MANAUS(AM), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MANAUS/AM-BOA VISTA/RR

MANAUS/AM-CARACARAI/RR

MANAUS/AM-PACARAIMA/RR

MANAUS/AM-RORAINOPOLIS/RR
DECISÃO SUPAS Nº 1.396, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169861/2024-24, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 14.1, da AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA, CNPJ nº 03.641.223/0001-26, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0108004 à AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA, CNPJ nº 03.641.223/0001-26, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha JUSSARA(GO) - COCALINHO(MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRITANIA/GO-COCALINHO/MT

JUSSARA/GO-COCALINHO/MT

SANTA FÉ DE GOIÁS(GO) - COCALINHO(MT)
DECISÃO SUPAS Nº 1.431, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170401/2024-49, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 160, da EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0047001 à EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MONTES CLAROS (MG) - SAO PAULO (SP) VIA PATOS DE MINAS (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MONTES CLAROS/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.445, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170140/2024-67, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 75.1, da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0100002 à EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PARANAIBA (MS) - SANTA FE DO SUL (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA FE DO SUL/SP

PARANAIBA/MS-SANTA FE DO SUL/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.448, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170142/2024-56, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 75.1, da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0100003 à EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha COSTA RICA (MS) - SANTA FE DO SUL (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA FE DO SUL/SP

CASSILANDIA/MS-SANTA FE DO SUL/SP

CHAPADAO DO SUL/MS-SANTA FE DO SUL/SP

COSTA RICA/MS-SANTA FE DO SUL/SP

PARANAIBA/MS-SANTA FE DO SUL/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.452, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170430/2024-19, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 160, da EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0047003 à EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha TRES LAGOAS (MS) - ILHA SOLTEIRA (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

TRES LAGOAS/MS-ILHA SOLTEIRA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.471, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171207/2024-81, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 68.1, da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANPORTES LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0017016 à EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANPORTES LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO(RJ) - ARACATUBA(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

RIO DE JANEIRO/RJ-ARACATUBA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-ARARAQUARA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-SAO CARLOS/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.473, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº50500.171204/2024-47, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 68.1, da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANPORTES LTDA, CNPJ nº 44.993.632/0001-79, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0017017 à EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANPORTES LTDA, CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ANGRA DOS REIS(RJ) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ANGRA DOS REIS/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

ANGRA DOS REIS/RJ-SAO PAULO/SP

PARATI/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

PARATI/RJ-SAO PAULO/SP

PARATI/RJ-UBATUBA/SP