RESOLUÇÃO Nº 1.600, DE 8 DE MAIO DE 2024

Estabelece diretrizes e normas relacionadas à concessão de patrocínios e apoio institucional no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969;

considerando o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5.517, de 1968, que definem as finalidades institucionais e precípuas do CFMV;

considerando que o CFMV possui competência para realizar atividade cultural, científica ou social (alínea 'm' do artigo 22 do Decreto nº 64.704, de 1969), o que, portanto, compreende a delegação ou o apoio a projetos e ações relacionados;

considerando o deliberado e definido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos autos da TC nº 036.608-2016-5 e consubstanciado no Acórdão nº 1925/2019-Plenário, que, resumidamente, explicita a competência dos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional de editar ato voltado a regulamentar a concessão de patrocínio e apoio no âmbito do respectivo Sistema, devendo-se prever o alinhamento às finalidades institucionais, a declaração dos benefícios esperados e respectiva avaliação;

considerando o disposto no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que "dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências";

considerando o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 23 de dezembro de 2019, que "disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares";

considerando o disposto no art.184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;

considerando a competência definida no artigo 3º, inciso XXIII, da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007;

considerando o contido no PA SUAP nº 0110048.00000006/2024-79;

considerando o deliberado por ocasião da CCCLXXXI Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2024, na cidade de Florianópolis - SC. resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A concessão de patrocínio ou de apoio institucional pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) é regida pelas diretrizes e regras contidas nesta Resolução.

Art. 2º Os patrocínios e apoios institucionais pelo CFMV têm como objeto eventos, feiras, exposições, projetos e publicações de caráter técnico, científico, acadêmico ou cultural que visem promover e apoiar iniciativas que contribuam para a fiscalização, orientação, supervisão, disciplina, capacitação, fomento, disseminação do conhecimento, fortalecimento ou valorização da Medicina Veterinária e da Zootecnia, dos médicos-veterinários ou zootecnistas e das pessoas jurídicas que se valham dos serviços prestados pelos profissionais, bem como fortalecer o posicionamento institucional do Sistema CFMV/CRMVs perante os médicos-veterinários, zootecnistas e empresários dos diversos setores que se relacionam com as profissões, órgãos, entidades públicas e a sociedade em geral.

Art. 3º As diretrizes, normas, pronunciamentos técnicos, deliberações e instrumentos elaborados pelo CFMV devem estar estritamente alinhados com a missão e visão do CFMV, de modo a contribuir para o cumprimento dos respectivos eixos estratégicos, e, assim, devem observar:

I - orientação e promoção da disciplina das profissões: deve-se priorizar o patrocínio e apoio a eventos e projetos que promovam a capacitação e a atualização técnico-científica dos médicos-veterinários e/ou zootecnistas, contribuindo para o aprimoramento de suas habilidades e conhecimentos e, consequentemente, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade;

II - incentivo à adoção de boas práticas: deve-se dar preferência ao patrocínio e apoio que incentivem a adoção de boas práticas profissionais do médico-veterinário e zootecnista nas respectivas áreas de atuação, visando questões éticas, técnicas e sanitárias que contribuam para a prevenção de doenças, a garantia da segurança alimentar e para o bem-estar dos animais, em proveito à saúde única;

III - promoção da ética e da responsabilidade profissional: deve-se apoiar a realização de eventos, projetos e ações que promovam a ética e a responsabilidade profissional, incentivando o respeito aos princípios éticos e aos deveres do médico-veterinário e do zootecnista, contribuindo para a construção de uma cultura de respeito e comprometimento com as profissões;

IV - divulgação de informações e orientações técnicas: deve-se apoiar a produção e divulgação de materiais informativos e orientações práticas que possam auxiliar os médicos-veterinários e zootecnistas no exercício de suas atividades, fornecendo-lhes informações atualizadas e relevantes para o desempenho de suas atribuições e competências, desde que o conteúdo esteja em linha com as atividades promovidas pelo CFMV.

Seção I

Do Planejamento

Art. 4º O planejamento das ações de patrocínio e apoio deve ser elaborado em sintonia com os objetivos e diretrizes institucionais do CFMV e considerará, entre outros:

I - análise e diagnóstico de imagem junto a públicos de interesse;

II - identificação de ameaças e oportunidades decorrentes do cenário e de pontos fortes e fracos relacionados à atuação institucional;

III - levantamento de conteúdos e temáticas vinculadas à atuação estratégica;

IV - identificação dos públicos relacionados às temáticas vinculadas à atuação estratégica; e

V - estabelecimento dos objetivos de comunicação institucionais passíveis de mensuração a serem alcançados no âmbito de sua atuação em patrocínio e/ou apoio.

§ 1º O planejamento das ações de patrocínio e apoio contemplará:

I - estudos, pesquisas e/ou benchmarking relativos à atuação de outros órgãos e entidades em ações de patrocínio e apoio, bem como de empresas da iniciativa privada que sejam referência nessas ações;

II - definição prévia de modalidades de atuação em patrocínio e apoio que tenham maior aderência aos objetivos de comunicação institucionais e/ou mercadológicos do órgão ou entidade;

III - identificação de tipos de projetos de patrocínio e apoio já consolidados no mercado e aderentes às temáticas e aos públicos vinculados à atuação do órgão ou entidade;

IV - prospecção de novos tipos de projetos de patrocínio e apoio com potencial para subsidiar o alcance dos objetivos estratégicos de comunicação;

V - estabelecimento de mecanismos de seleção de projetos, critérios de escolha, metodologias para definição do valor de investimentos e estratégias para maximizar a atuação do órgão ou entidade nas ações patrocinadas;

VI - definição de parâmetros para monitoramento e readequação de estratégias de atuação; e

VII - estabelecimento de métricas e indicadores para avaliação de resultados, dados os objetivos estratégicos e de comunicação estabelecidos.

§ 2º O planejamento e a atuação em patrocínio e apoio serão implementados à luz dos princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, publicidade e probidade administrativa, observado o planejamento desenvolvido para essas ações.

Seção II

Das Definições e Especificidades

Subseção I

Do Patrocínio

Art. 5º Para os fins desta Resolução, são consideradas as seguintes definições:

I - patrocínio: é a provisão de recursos financeiros concedidos a projetos de responsabilidade de terceiros, alinhados às estratégias do CFMV e vinculado ao cumprimento da missão e valores institucionais em troca de uma respectiva associação direta. Caracteriza-se por uma ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição de direito de associação de marca, de conteúdo, de produtos e de serviços do Patrocinador ou, ainda e cumulativamente, de outras contrapartidas que poderão ser estabelecidas com o objetivo de gerar identificação e reconhecimento da marca do Patrocinador por meio de associação positiva da imagem institucional e programas, projetos, políticas e ações, bem como ampliar o relacionamento com a respectiva área de influência e públicos de interesse. O patrocínio caracteriza-se como uma contraprestação mútua, mediante a qual os contratantes concedem direitos e contraem deveres de modos recíprocos;

II - patrocinador: o CFMV, o qual, no exercício das respectivas atividades, constata a conveniência e/ou oportunidade de patrocinar, ou seja, de prover recursos financeiros a projetos de responsabilidade de terceiros alinhados às suas estratégias institucionais;

III - patrocinado: pessoa jurídica que obtém a aprovação da proposta de obtenção de patrocínio;

IV - proposta de obtenção de patrocínio: é a iniciativa do patrocinado apresentada por meio de documento com a identificação do solicitante e no qual são apresentadas as características do evento/projeto, público, justificativas, cotas de participação, metodologia de execução, especificações técnicas das entregas propostas, contrapartidas, condições financeiras, entre outras singularidades da ação proposta ao patrocinador;

V - instrumento: é o instrumento que formaliza o patrocínio ou apoio e no qual são descritos o objeto, direitos e obrigações das partes, inclusive contrapartidas, prestação de contas e sanções;

VI - contrapartida: participação que o patrocinado se compromete a aplicar no projeto, tais como:

a) exposição da marca do patrocinador e/ou de seus produtos e serviços nas peças de divulgação do projeto;

b) autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens do projeto patrocinado;

c) cessão de espaço (m2) para exposição e oportunidade para estabelecer contatos e relacionamentos com outros profissionais do setor.

VII - retorno institucional: é o resultado decorrente de patrocínio concedido e que contribua para a divulgação e promoção da imagem do patrocinador perante o público de interesse;

VIII - prestação de contas: é o procedimento pelo qual a patrocinada realiza a comprovação da execução das contrapartidas estabelecidas no instrumento firmado entre as partes.

Subseção II

Do Apoio Institucional

Art. 6º Para os fins desta Resolução, são consideradas as seguintes definições:

I - apoio institucional: qualquer auxílio logístico, promocional, técnico ou formal dado pelo CFMV a pessoas jurídicas ligadas a causa, projeto, iniciativa ou evento específico;

II - apoio institucional logístico: oferecimento de assistência na organização logística de um evento, tais como fornecimento de espaço, empréstimo de equipamentos, transporte e mão de obra;

III - apoio institucional promocional: ajuda na promoção e divulgação de uma iniciativa, que pode incluir o acesso a redes de contatos, publicidade por meio dos canais de comunicação do CFMV, entre outros;

IV - apoio institucional técnico: provimento de conhecimento especializado, tais como consultoria técnica para desenvolver ou implementar um projeto, compartilhar conteúdo por meio de publicações, palestras ou matérias.

V - apoio institucional oficial: reconhecimento oficial ou apoio formal do CFMV, o que pode conferir credibilidade e legitimidade à iniciativa.

VI - apoiador: o CFMV, o qual, após constatar a conveniência e/ou oportunidade de apoiar, fornece suporte, recursos ou assistência para a realização bem-sucedida de um projeto;

VII - apoiado: pessoa jurídica que obtém a aprovação do projeto de apoio institucional;

VIII - projeto de apoio institucional: é a iniciativa desenvolvida por pessoa jurídica, apresentada por meio de documento com a devida identificação e no qual são apresentadas as características, justificativas, metodologia de execução e contrapartidas e informa outras singularidades da ação proposta ao apoiador;

IX - acordo de cooperação: instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes;

X - contrapartida: participação que o apoiado se compromete a aplicar no projeto, tais como:

a) exposição da marca do apoiador e/ou de seus produtos e serviços nas peças de divulgação do projeto;

b) autorização para que o apoiador utilize nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens do projeto apoiado;

c) cessão de espaço (m2) para exposição e oportunidade para estabelecer contatos e relacionamentos com outros profissionais do setor, caso a proposta apoiado apresente essa característica;

d) parcerias e redes promovidas pelo projeto que facilitem o estabelecimento de parcerias estratégicas, redes de colaboração e alianças que ampliem o alcance e o impacto das atividades das organizações envolvidas;

e) inserção da marca em peças de divulgação, de sinalização, vídeos, publicidade e promoções;

f) menção (oral, escrita, marca) do CFMV durante a realização do evento ou atividade;

g) disponibilização da marca, de representantes ou de citações em mídias, releases, gravações, lives, vídeos, textos e outros conteúdos informativos relacionados ao evento/atividade;

h) participação de representante do apoiador na solenidade de abertura ou encerramento e/ou na programação do evento ou palestras;

i) cessão de convites ou isenção de inscrições;

j) distribuição de produções gráficas e ou virtuais que atendam às necessidades do apoiador;

k) disponibilização de conteúdo intelectual, inclusive palestras, aulas, cursos online, materiais didáticos e outros recursos, produzido ou oferecido pelo apoiador para uso gratuito;

l) colaboração do apoiador na produção de conteúdo intelectual;

m) promoção ou divulgação de conteúdo intelectual elaborado pelo apoiador.

Subseção III

Das Modalidades Patrocinadas ou Apoiadas

Art. 7º Para os fins desta Resolução, consideram-se modalidades possíveis de serem patrocinadas ou apoiadas:

I - conferências e seminários: eventos que reúnem especialistas, líderes de pensamento e profissionais da Medicina Veterinária e Zootecnia ou, até mesmo, áreas afins para discutir tendências, melhores práticas, pesquisas e desenvolvimentos relevantes;

II - congressos e convenções: encontros mais amplos que geralmente abrangem vários tópicos, incluindo palestras, painéis de discussão, workshops e exposições comerciais relacionadas à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia, bem como áreas afins onde esses profissionais tenham atuação direta;

III - feiras e exposições: eventos direcionados à Medicina Veterinária e Zootecnia, nas suas respectivas áreas de atuação, que permitem que empresas e organizações exibam seus produtos, serviços e novidades para um público-alvo específico, proporcionando oportunidades de networking e geração de leads;

IV - simpósios: eventos mais informais que permitem a interação entre participantes e palestrantes, geralmente focados em discussões aprofundadas sobre tópicos específicos da Medicina Veterinária e Zootecnia, bem como de áreas afins ou de sombreamento das profissões;

V - workshops e treinamentos: eventos mais práticos e interativos que visam desenvolver habilidades específicas, fornecer treinamento técnico ou abordar questões específicas voltada ao fortalecimento e valorização das profissões de médico-veterinário e zootecnista;

VI - eventos de networking: encontros sociais destinados a promover interações e conexões entre profissionais médicos-veterinários e zootecnistas, parceiros potenciais e outros públicos de interesse;

VII - eventos de reconhecimento e premiação: cerimônias que reconhecem e celebram conquistas de médicos-veterinários e zootecnistas, bem como outras profissões que enalteçam ou valorizem a Medicina Veterinária e a Zootecnia;

VIII - produções audiovisuais: áudios, vídeos, documentários, filmes, curtas-metragens, longas-metragens, gravações fotomecânicas em suporte analógicos e digitais ou em novas mídias, sites, portais, blogs, canais e outras mídias que tenham seu tema voltado ao fortalecimento e valorização da Medicina Veterinária e/ou da Zootecnia, desde que não caracterizem veiculação publicitária e estejam em linha com a missão e visão do CFMV;

IX - publicações online e físicas: blogs, podcast, sites de notícias, revistas digitais, jornais online, redes sociais, revistas e jornais impressos, livros, catálogos, folhetos, folders, jornais de bairro e/ou comunitários que tenham seu tema voltado ao fortalecimento e valorização da Medicina Veterinária e/ou da Zootecnia, desde que não caracterizem veiculação publicitaria e estejam em linha com a missão e visão do CFMV.

Parágrafo único. As modalidades listadas neste artigo não são exaustivas.

Subseção IV

Das Vedações

Art. 8º Não são admitidas como objeto de patrocínio ou apoio institucional as seguintes ações e/ou projetos:

I - já ocorridos ou iniciados;

II - cujo proponente esteja inadimplente com o Sistema CFMV/CRMVs, inclusive no que se refere à prestação de contas de recursos anteriormente repassados, se for o caso;

III - classificados como doações, permutas ou relacionados a ações cuja execução seja compulsória e prevista em lei;

IV- sejam propostos por pessoa física;

V - de veiculação de mídia ou em instalações que funcionem como veículo de comunicação, com entrega em espaços publicitários;

VI - de transmissão de eventos esportivos, culturais, informativos ou de entretenimento, comercializados por veículos de comunicação;

VII - classificados como locação de espaço e/ou montagem de estandes em eventos sem nenhuma contrapartida de comunicação;

VIII - realizados pelo próprio CFMV e/ou por CRMVs;

IX - para participação ou promoção de campeonatos esportivos profissionais ou amadores;

X - estejam desalinhados com a missão, visão e valores do CFMV;

XI - causem ou possam vir a causar danos ambientais e/ou impactos ambientais negativos;

XII - tenham caráter discriminatório e/ou sectário, incentivem qualquer forma de violência, apresentem informação depreciativa de pessoas ou instituições, resultem em dissimulação ou falseamento da verdade ou desenvolvam pretensão de caráter ideológico;

XIII - violem a legislação brasileira vigente e os Direitos Humanos;

XIV - possuam caráter político, eleitoral, partidário ou religioso;

XV - possuam vinculações com manifestações, protestos ou reivindicações;

XVI - usem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de agentes públicos ou de empregados do CFMV e/ou Sistema CFMV/CRMVs;

XVII - demandem a disponibilização de informações pessoais de profissionais médicos-veterinários e zootecnistas e/ou banco de dados coletivos;

XVIII - promovam jogos de azar;

XIX - informem, provoquem ou incentivem maus-tratos aos animais;

XX - informem ou estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarro ou outros produtos que causem danos à saúde;

XXI - tenham caráter exclusivamente comemorativo, festivo ou de confraternização;

XXII - tragam riscos à integridade física ou à saúde dos participantes ou do público;

XXIII - destinem-se à manutenção/custeio de empresas ou instituições públicas ou privadas;

XXIV - nos quais os sócios ou representantes legais tenham investigação em curso ou tenham sido condenados por descumprimento da lei anticorrupção, devendo tal compromisso ser refletido em Termo de Responsabilidade;

XXV - possuam empregados em regime de escravidão ou que empreguem menores de 16 anos, ou menores de 18 anos em trabalho noturno ou insalubre, ressalvados os casos de adolescentes entre 14 e 16 anos na condição de aprendiz;

XXVI - possuam relação contratual de prestação de serviços e/ou fornecimento de bens com o CFMV;

Parágrafo único. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio ou apoio apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa e realização do evento.

Art. 9º Os recursos do CFMV não poderão ser destinados para:

I - custeio de despesas correntes do patrocinado, bem como taxa de administração, gerência ou similar;

II - aquisição e/ou manutenção e reforma de bens patrimoniais;

III - aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e outros que causem danos à saúde;

IV - tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias;

V - pagamento de qualquer natureza a diretor, presidente, dirigente, conselheiro ou representante legal da patrocinada ou aos respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes até o terceiro grau de consanguinidade e afinidade, bem como a pessoas jurídicas em que estes sejam proprietários, sócios ou que exerçam função de direção;

VI - serviços prestados ou bens fornecidos pela própria patrocinada;

VII - assessoria e consultoria;

VIII - pagamento de forma direta ou indireta a empregados, colaboradores, Diretores ou Conselheiros do CFMV e/ou do Sistema CFMV/CRMVs, inclusive respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IX - transporte e hospedagem de agentes públicos ou convidados em eventos, exceto nos casos em que forem palestrantes, debatedores, painelistas, componentes de mesa e afins devidamente comprovados;

X - premiações de qualquer natureza;

XI - pagamento de cachês para atrações artísticas.

Art. 10 Fica vedado o apoio a entidades privadas sem fins lucrativos que:

I - tenham como dirigente:

a) agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público;

b) dirigente de órgão ou de entidade da administração pública de qualquer esfera de governo; ou

c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, daqueles referidos nas alíneas 'a' e 'b';

II - não comprovem experiência prévia na execução do objeto do patrocínio, apoio ou de objeto de mesma natureza;

III - cujo corpo de dirigentes contenha pessoas que tiveram, nos últimos cinco anos, atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União em decorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 16 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; ou

IV - que tenham, em suas relações anteriores com o CFMV incorrido em, ao menos, uma das seguintes condutas:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado na execução do objeto dos instrumentos;

c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

d) ocorrência de dano ao erário; ou

e) prática de outros atos ilícitos na execução dos instrumentos;

V - quando exigido pela legislação própria, não sejam registrados ou cadastrados no Sistema CFMV/CRMVs, não possuam Anotação de Responsabilidade Técnica e não estejam em regularidade financeira no CRMV ao qual está vinculada.

CAPÍTULO II

DA SELEÇÃO DOS PROJETOS

Art. 11 O CFMV adotará processos de seleção de projetos de patrocínio e apoio nas modalidades de Seleção Pública ou de Escolha Direta.

§ 1º A Seleção Pública e a Escolha Direta de patrocínio observarão os requisitos relacionados à contratação direta por inexigibilidade.

§ 2º A Seleção Pública ocorrerá por meio de editais amplamente divulgados, os quais conterão requisitos adicionais para a participação, critérios de avaliação e escolha de projetos, bem como disponibilidade orçamentária.

§ 3º A divulgação do edital de Seleção Pública de projetos será feita após aprovação pelo Plenário do CFMV.

§ 4º O edital deverá ser divulgado no sítio eletrônico do CFMV e no Diário Oficial da União, bem como poderá ser divulgado em outros veículos oficiais de comunicação do CFMV.

§ 5º A Escolha Direta, conforme disciplinado em Portaria específica, será utilizada para projetos de oportunidade.

Art. 12 Após a verificação de atendimento aos requisitos mínimos de admissibilidade da proposta apresentada, o CFMV, conforme procedimento a ser instituído em Portaria, analisará a relação entre custo e benefício do patrocínio ou do apoio.

Art. 13 Sem prejuízo de outras condições que vierem a ser inseridas no Edital, os projetos devem ser acompanhados da seguinte documentação:

I - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado;

II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;

III - estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório;

IV - cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da proponente;

V - alvará de funcionamento;

VI - no caso de entidade pública ou de interesse público, comprovação de qualificação por meio de certidão ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;

VII - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;

VIII - certidão de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;

IX - certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

X - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

XI - declaração de que o evento não tem fins lucrativos, quando for o caso;

XII - formulário de solicitação de patrocínio ou apoio;

Parágrafo único. Os documentos previstos no parágrafo anterior devem ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação por servidor, podendo ser apresentados por meio eletrônico.

Seção I

Do procedimento de escolha de projetos

Art. 14 O procedimento de escolha de projetos de patrocínio ou apoio será disciplinado em Portaria específica e abrangerá as seguintes etapas:

I - habilitação;

II - análise técnica e classificação;

III - análise jurídica;

IV - aprovação dos projetos pelo Plenário do CFMV, conforme procedimento a ser definido em Portaria específica;

V - divulgação; e

VI - celebração do instrumento.

Parágrafo único. Na Portaria de que trata o caput deste artigo deverão ser consideradas a oportunidade, a conveniência e a geração de valor para o CFMV, observando-se, ainda, os seguintes princípios:

I - da transparência: dar amplo conhecimento das políticas e diretrizes de atuação do CFMV em patrocínios e apoios dos critérios de escolha de projetos;

II - da isonomia: estabelecer mecanismos de seleção que garantam a igualdade de condições e de oportunidades aos proponentes, na apresentação de seus projetos;

III - da regionalização: buscar a desconcentração geográfica dos investimentos em patrocínio, inclusive de projetos já beneficiados por CRMVs;

IV - da sintonia com a atuação do médico-veterinário e zootecnista: buscar projetos de patrocínio e apoio alinhados com as iniciativas de promoção e fortalecimento da Medicina Veterinária, da Zootecnia, de seus profissionais, bem como de suas mais diversas áreas de atuação;

V - da sintonia com políticas públicas: buscar projetos de patrocínio e apoio que promovam ou possibilitem a realização de ações voltadas a uma abordagem integrada que reconhece a conexão entre a saúde humana, animal, vegetal e ambiental;

Art.15 A decisão do Plenário do CFMV quanto ao valor do investimento deverá ser pautada pela adoção de critérios objetivos de avaliação da geração de valor para o CFMV, não estando vinculada aos custos de execução da ação patrocinada.

§ 1º A avaliação disposta no caput deste artigo deverá considerar a adequação do binômio custo-benefício, ou seja, a equivalência entre as oportunidades institucionais e, se for o caso, mercadológicas proporcionadas pelo projeto, com o valor do investimento no patrocínio.

§ 2º Para subsidiar a avaliação da adequação do binômio custo-benefício, será considerado o potencial de retorno das contrapartidas negociadas, inclusive dos resultados de longo prazo, intangíveis e não mensuráveis relativos à imagem e ao seu impacto no desempenho mercadológico e/ou institucional.

§ 3º Sempre que possível e sem ônus adicional, o CFMV deverá estabelecer contrapartidas que assegurem a disponibilização ou o acesso facilitado aos produtos e/ou serviços oriundos do patrocínio ou apoio ao público em geral.

§ 4º O CFMV deverá negociar as condições de sua participação no projeto com vistas a maximizar os resultados a serem alcançados, pautado pelos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.

Art. 16º Na escolha de projetos deverá ser considerado o conjunto de oportunidades institucionais e, se for o caso, mercadológicas proporcionadas, tais como:

I - aderência do projeto com as áreas de atuação;

II - alinhamento do projeto com temáticas estratégicas ou com públicos de interesse;

III - potencial de engajamento de públicos de interesse em prol de determinada causa e/ou comportamento;

IV - possibilidade de propiciar experiências e estreitar relacionamento com públicos estratégicos;

V - alinhamento do projeto com características de programas, produtos e serviços ou com regulamentos próprios;

VI - potencial de contribuição para o atingimento dos objetivos de comunicação pretendidos com a ação a ser patrocinada;

VII - importância do projeto para o cumprimento de missão e desempenho de competências institucionais;

VIII - alinhamento do projeto com atributos positivos e/ou valores a serem agregados à marca do órgão ou de seus programas, produtos e serviços;

IX - alinhamento do projeto com políticas públicas, áreas estratégicas ou temáticas governamentais prioritárias de interesse do órgão, em decorrência de sua atuação institucional; e

X - outras oportunidades institucionais de interesse.

Seção II

Do Instrumento

Art. 17 O instrumento a ser firmado entre as partes deverá expressar o acordo, os termos e as condições estabelecidas, as condições para repasses, os direitos e as obrigações decorrentes do patrocínio ou apoio, inclusive prestações de contas, as sanções e as causas de rescisão.

§ 1º O instrumento deverá estipular obrigação de respeito aos direitos sociais previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal, mormente as restrições quanto ao trabalho infantil e ao uso de mão-de-obra em condições análogas às de trabalho escravo.

§ 2º Nos instrumentos que contemplem patrocínio ou apoio a projetos beneficiados por leis de incentivo fiscal deverão ser previstas cláusulas de observância à legislação específica aplicável.

§ 3º As alterações justificadas que se fizerem necessárias à execução do instrumento serão formalizadas por Termo Aditivo, sendo vedada alteração voltada ao acréscimo de valores.

Subseção I

Da Prestação de Contas

Art. 18 As prestações de contas decorrentes de patrocínios ou apoios dados pelo CFMV deverão ser apresentadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de encerramento do evento ou atividade.

Art. 19 A prestação de contas deverá conter os seguintes documentos:

I - relatório com descrição detalhada das atividades realizadas durante o evento ou atividade patrocinada, ou apoiada, incluindo informações sobre os objetivos, resultados alcançados, público participante, dentre outras informações relevantes;

II - registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou atividade apoiada, destacando a participação do público, atividades realizadas, infraestrutura utilizada, a aplicação do logotipo CFMV nos materiais institucionais do evento/atividade, dentre outros aspectos relevantes.

Art. 20 A prestação de contas do recurso financeiro deverá constar em relatório detalhado, que demonstre de forma objetiva a utilização dos valores recebidos.

Parágrafo único. Deverão ser apresentadas, na prestação de contas, demonstrativo analítico das despesas por rubrica orçamentária, firmado pelos ordenadores de despesas, cópias dos comprovantes das despesas realizadas (nota de empenho, nota fiscal/fatura, comprovante de pagamento, extratos bancários).

Art. 21 Constatada a omissão do dever de prestar contas, desconformidade com o objetivo, descumprimento das normas estabelecidas ou dos prazos acordados, o beneficiário restituirá, ao CFMV o valor recebido, atualizado monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 22 Os recursos não utilizados serão devolvidos ao CFMV ao término da execução do projeto ou evento, e sua devolução será comprovada no momento da apresentação da prestação de contas.

Art. 23 A aprovação da prestação de contas será realizada pelo Plenário do CFMV, conforme procedimento a ser instituído em Portaria específica.

Art. 24 O não cumprimento dos prazos estabelecidos e das obrigações implicará na impossibilidade de futuros apoios ou patrocínios concedidos pelo CFMV.

Seção III

Do Comitê de Patrocínios

Art. 25 O Comitê de Patrocínios atuará em regime de colegiado e terá a seguinte composição:

I - 01 representante da GECOM, ou outro setor que vier a substituí-lo;

II - 01 representante da GETEC, ou outro setor que vier a substituí-lo;

III - 01 representante da SUPEX, ou outro setor que vier a substituí-lo;

IV - 01 conselheiro efetivo ou suplente nomeado pela Presidência.

§1º A coordenação do Comitê de Patrocínios ficará a cargo da SUPEX.

§2º Cada um dos membros previstos nos incisos I a III deste artigo terá um suplente, pertencente à mesma Gerência.

§3º O membro previsto no inciso IV deste artigo terá um suplente, nomeado pela Presidência, entre os conselheiros efetivos ou suplentes.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 A relação dos projetos patrocinados deverá ficar acessível a todos os interessados no Portal de Transparência do CFMV, resguardados os casos de confidencialidade devidamente justificados.

§ 1º A relação constante do caput deste artigo contemplará, no mínimo, o nome do projeto, data de realização, a identificação do patrocinado e o valor do investimento.

§ 2º No caso de projetos selecionados por meio de escolha direta também deverão ser disponibilizadas as justificativas que fundamentaram sua escolha.

Art. 27 Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva do CFMV.

Art. 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário Geral