RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 2, de 4 de março de 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto Lei nº 44.045 de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000 de 15 de dezembro de 2004, e alterado pelo Decreto nº 10.911 de 22 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhe zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e o bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente;CONSIDERANDO que o médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho;CONSIDERANDO que as organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas do Código de Ética Médica;CONSIDERANDO que a fim de garantir o acatamento e a execução deste Código, o médico comunicará ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infração ao presente Código e das demais normas que regulam o exercício da medicina;CONSIDERANDO que o médico empenhar-se-á pela melhor adequação do trabalho ao ser humano, pela eliminação e pelo controle dos riscos à saúde inerentes às atividades laborais; CONSIDERANDO que é direito médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente;CONSIDERANDO que é direito médico apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo comunicá-las ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver;CONSIDERANDO que existe uma necessidade de que unidades de tratamento dialítico ambulatorial prestem um serviço seguro a pacientes com múltiplas comorbidades, e que em casos de descompensação clínica e necessidade de internação, seja assegurado atendimento adequado em ambiente hospitalar, incluindo a terapia dialítica; CONSIDERANDO que foi criada através da Portaria CREMERN nº 220/2023 a Câmara Técnica de Nefrologia, para avaliação da situação dos pacientes com Doença Renal Crônica dialítica e com necessidade de internação hospitalar e por conseguinte, necessidade de manter terapia dialítica em ambiente que preserve a segurança do paciente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO que o tratamento dialítico de pacientes com necessidade de internação hospitalar, deve ser feito em ambiente hospitalar e também deve seguir as recomendações da Nota Técnica Nº006/2009 da GGTES/ANVISA; CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária realizada no dia 04 de março de 2024, resolve:

Art. 1º. Definir critérios para admissão de pacientes com Doença Renal Crônica dialítica com necessidade de internação hospitalar e que necessitam manter sua terapia renal substitutiva em ambiente nosocomial, o qual preserva a segurança do paciente com condições mínimas de trabalho médico diante da potencial gravidade desses casos.

Art. 2º. Estabelecer que a transferência, para Serviços de referência estadual ou municipal, de pacientes que necessitam de terapia substitutiva renal e estejam internados em unidades hospitalares sem serviço de hemodiálise, assuma caráter prioritário/ urgência como "Vaga Zero" em alinhamento com a indicação do médico solicitante, ou no máximo quando completadas as 48 horas da última sessão de hemodiálise.

Art. 3º. Determinar que a solicitação de vaga de UTI para estes pacientes assuma caráter prioritário, após 48h da última sessão de hemodiálise, respeitando os critérios definidos na Resolução CREMERN nº 006/2018.

Art. 4º. Instituir que pacientes que necessitem de hemodiálise de urgência, internados em unidades hospitalares que não ofereçam esta modalidade terapêutica, sem previsão de transferência para os hospitais de referência deverão ser encaminhados para Hospitais-Sede (ainda a serem definidos pelas Secretarias Estadual e Municipal da saúde), com realização da terapia seguindo todos os princípios de segurança do paciente, e disponibilizando recursos para assistência em caso de intercorrência durante procedimento.

Art. 5º. Deliberar que a terapia dialítica em pacientes internados deverá ser realizada exclusivamente em ambiente hospitalar, por se tratar de procedimento consideravelmente invasivo e que frequentemente pode levar a instabilidade clínica e hemodinâmica priorizando, portanto a eficácia do tratamento e em consequência a segurança do paciente.

Art. 6º. Esta resolução será publicada no Diário Oficial da União, e entrará em vigor a partir desta data.

MARCOS ANTÔNIO T. JÁCOME DA C. BRITTO

Presidente do Conselho

GIANA DA ESCÓSSIA MELO

Secretária-Geral