Portaria SRE/MF Nº 1.718, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Institui, no âmbito Secretaria de Reformas Econômicas, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024, tendo em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,

resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito Secretaria de Reformas Econômicas, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Modalidades e regimes de execução

Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial; e

II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral;

Quantitativo de vagas

Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

a) Presencial: até 100%;

b) Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e

c) Teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.

Seleção dos participantes

Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o §1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 2002, poderá ser selecionado para participação no PGD.

Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:

I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; e

III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.

Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais

Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência.

Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

a) Registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

b) Estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

c) Prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Vigência

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos por esta Secretaria de Reformas Econômicas.

MARCOS BARBOSA PINTO

ANEXO I

Termo de Ciência e Responsabilidade

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:

a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral

a)estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por telefone, e-mail, WhatsApp, Microsoft Teams, ou outro meio de comunicação a ser definido;

b)atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por mensagens de correio eletrônico e/ou Microsoft Teams ou outro meio a ser definido, dentro do prazo de 2 (dois) dias e no local estabelecido;

c)zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e

d)custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial

a)exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx, registrando meu comparecimento na plataforma SOUGOV.BR ou outro meio disponível e em teletrabalho [nos dias ou horários xxx];

b)estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por por telefone, e-mail, WhatsApp, Microsoft Teams, ou outro meio de comunicação a ser definido;

c)atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por mensagens de correio eletrônico e/ou Microsoft Teams ou outro meio a ser definido, dentro do prazo de 2 (dois) dias e no local estabelecido; e

d)custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:

a)custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;

b)aguardar a autorização do Secretário de Reformas Econômicas, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional; e

c)voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.