PORTARIA DE PESSOAL N° 2.237, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional, e demais informações que constam no processo SEI n° 18220.002700/2024-95, resolve:

Art. 1º Designar como membros do Comitê Gestor do Simples Nacional, para o período de 1 (um) ano, a contar da publicação deste ato, os representantes:

I - da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

a) titulares:

1) Robinson Sakiyama Barreirinhas;

2) Adriana Gomes Rêgo; e

3) Mario José Dehon São Thiago Santiago.

b) suplentes:

1) Juliano Brito da Justa Neves;

2) Márcio Gonçalves; e

3) Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa.

II - do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

a) titular: Renato Soares Peres Ferreira; e

b) suplente: Marcelo Strama.

III - dos Estados, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária:

a) titulares:

1) Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita; e

2) Marialvo Laureano dos Santos Filho.

b) suplentes:

1) Liana Maria Machado de Souza; e

2) René de Oliveira e Sousa Júnior.

IV - dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf:

a) titular: Thiago Rubio Salvioni; e

b) suplente: Jeferson Dantas Passos.

V - dos Municípios, indicados pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM:

a) titular: Paulo Roberto Ziulkoski; e

b) suplente: Eudes Costa Sippel.

VI - do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae:

a) titular: Décio Nery de Lima; e

b) suplente: Edgard Vicente Fernandes Junior.

VII - da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais - Conampe:

a) titular: Ercílio Santinoni; e

b) suplente: Fernando Ribeiro Martins.

Parágrafo único. Para participar do Comitê Gestor do Simples Nacional, sem direito a voto, são designados os seguintes representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - titular: Theo Lucas Borges de Lima Dias; e

II - suplente: Henrique Faig Torres Pinto da Rocha.

Art.2º O Comitê Gestor do Simples Nacional será presidido pelo membro titular designado no item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 1º, o qual será substituído em suas faltas ou impedimentos pelo membro titular designado no item 2 da alínea "a" do inciso I desse mesmo artigo.

Art. 3º Para fins do disposto no §8º-A do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006, ora considera-se a representação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em substituição à representação da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.

Art. 4º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MF nº 56, de 5 de janeiro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO DE RESENDE