EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31755/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRENE RODRIGUES DOS SANTOS, 54.291.103/0001-87, , FREVP00516122024, 773-0; ITAMAR ELIAS SCARTON, ***.356.909-**, , FREVP00507402024, 773-0; ISABEL FELIX DA PENHA, ***.930.165-**, , FREVP00311982024, 773-0; IVAMILTON DA SILVA JARBAS JUNIOR, ***.730.387-**, , FREVP00401272024, 773-0; IVAN BEZ FONTANA RODRIGUES, ***.974.599-**, , FREVP00429312024, 773-0; INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE PALLETS SERRANA LTDA, 22.515.319/0001-92, , FREVP00403342024, 773-0; , FREVP00403322024, 773-0; INSTRUMENT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, 20.282.097/0001-80, , FREVP00338522024, 773-0; IRMARA HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 21.379.370/0001-51, , FREVP00345132024, 773-0; INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS - PRK - LTDA, 07.418.781/0001-88, , FREVP00448802024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00448252024, 773-0; INTERTREM TRANSPORTES LTDA, 14.044.169/0001-58, , FREVP00534832024, 773-0; , FREVP00629092024, 773-0; INNOVAACTION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, 10.813.069/0001-98, , FREVP00381922024, 773-0; IREMOC COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.253.805/0004-06, , FREVP00372042024, 773-0; ISMAEL PEREIRA MARIANO, ***.617.881-**, , FREVP00624702024, 773-0; IRACEMA RAMOS DO NASCIMENTO, ***.062.017-**, , FREVP00606182024, 773-0; ISABELLE PINHEIRO POETA DE SIQUEIRA, ***.507.798-**, , FREVP00539412024, 773-0; IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, ***.461.617-**, , FREVP00552362024, 773-0; ILHAMAR CONSTRUTORA LTDA., 21.405.607/0001-21, , FREVP00546572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração