EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27236/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, 46.853.800/0001-56, , FREVP00575012024, 773-0; DAVID DE ARAUJO SOUZA, ***.875.625-**, , FREVP00448272024, 773-0; , FREVP00517362024, 773-0; DEIVID DE JESUZ RESENDE TEIXEIRA SOARES, ***.511.007-**, , FREVP00321022024, 773-0; DENIS SANTOS VIEIRA, ***.840.386-**, , FREVP00660582024, 773-0; DIEGO MARTINS BELARMINO, ***.304.268-**, , FREVP00654202024, 773-0; DAVID LUCIANO PENDEK, ***.169.679-**, , FREVP00637622024, 773-0; DEMETRIO MACHADO, ***.948.347-**, , FREVP00525432024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP00527762024, 773-0; , FREVP00534012024, 773-0; DANIEL HUMBERTO DE CAMARGOS ROVERI, ***.386.986-**, , FREVP00549712024, 773-0; DARCI SOUZA PAULA, ***.513.628-**, , FREVP00547902024, 773-0; DEIVS BRUNO MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 33.894.301/0001-65, , FREVP00552812024, 773-0; DIRCEU LUIZ VIEIRA, ***.108.131-**, , FREVP00573932024, 773-0; DANIELE PEREIRA MATOS, ***.335.483-**, , FREVP00576362024, 773-0; DINAMICA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 07.550.674/0001-09, , FREVP00543722024, 773-0; DIEGO PRECIOSO AZEVEDO, ***.980.187-**, , FREVP00653072024, 773-0; DANILO RAFAEL SOARES GONCALVES, ***.859.748-**, , FREVP00556072024, 773-0; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, , FREVP00550452024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00589072024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT