EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31740/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; PITA LOG TRANSPORTES LTDA, 10.962.852/0001-13, QID9F36, FRMEV01588562024, 606-82; PH STONE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.411.797/0001-88, OLV7I54, FRMEV01328302024, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 03.564.702/0001-96, ESU7E74, FRMEV01718162024, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001-58, GDP4816, FRMEV01725342024, 606-82; PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001-02, RRX1E53, FRMEV01289502024, 606-82; SPC4F42, FRMEV02063642024, 606-82; PETRAN TRANSPORTES LTDA, 23.014.655/0001-14, MGH7D45, FRMEV01513572024, 606-82; PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.836.056/0001-20, EGX5934, FRMEV01627662024, 606-82; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QSH6J70, FRMEV01598062024, 606-82; PERFYACO METAIS LTDA, 72.381.213/0002-00, QJM8190, FRMEV01517602024, 606-82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV01569382024, 606-82; PINHEIRAL TRANSPORTES LTDA, 30.991.000/0001-61, REA2E71, FRMEV01852152024, 606-82; PINGO DOURADO RECICLADORA DE OLEO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA, 40.045.074/0001-69, GFP2I73, FRMEV01927072024, 606-82; PH3 COMERCIO DE GRAOS LTDA, 33.795.411/0001-70, GFH6F93, FRMEV01856112024, 606-82; PIPOCA TRANSPORTES LTDA, 47.760.493/0001-21, BWM5G90, FRMEV01856622024, 606-82; PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.045.101/0003-00, APQ4B11, FRMEV01860132024, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, MJS3G06, FRMEV01867672024, 606-82; JF & REIS LTDA, 51.429.785/0001-53, FSO5761, FRMEV01879212024, 606-82; LUIZ ANTONIO DE LIMA - TRANSPORTES, 21.175.149/0001-81, RNI9B09, FRMEV01878922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração