EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28015/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FIBERTEC ENGENHARIA LTDA, 30.828.956/0001-47, , FREVP00566952024, 773-0; , FREVP00572092024, 773-0; FERNANDA MARIA MARCON BAUKAT, ***.163.451-**, , FREVP00576512024, 773-0; FIVE SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.168.625/0001-98, , FREVP00696172024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00655882024, 773-0; FERNANDO PEREIRA DE MORAIS 36461424806, 45.510.851/0001-12, , FREVP00674722024, 773-0; FLAVIO DA SILVA CYRILLO DE MACEDO, ***.727.017-**, , FREVP00581672024, 773-0; FAGNER PIRES MENDES, 38.317.710/0001-12, , FREVP00645632024, 773-0; FERNANDA AGUIAR ROBERTO, ***.589.926-**, , FREVP00664762024, 773-0; FER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.441.936/0001-32, , FREVP00653602024, 773-0; FLAVIO NASCIMENTO DA CONCEICAO, ***.624.887-**, , FREVP00323152024, 773-0; FERNANDO AUGUSTO PIRES, ***.741.868-**, , FREVP00672342024, 773-0; FONSECA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, 36.439.706/0001-00, , FREVP00698402024, 773-0; FIRE SHOW DO VILAR AUTOMOVEIS LTDA, 07.221.940/0001-50, , FREVP00362162024, 773-0; FILIPE ALMEIDA DE ABREU, ***.295.387-**, , FREVP00420832024, 773-0; FELLIPE PRACHETES DE SOUZA, ***.686.707-**, , FREVP00441802024, 773-0; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, , FREVP00597052024, 773-0; FLAVIO GIACOMELI, ***.373.349-**, , FREVP00636222024, 773-0; FERNANDO FREIRES MONFERNATTI, ***.266.509-**, , FREVP00576812024, 773-0; FMIX PRESTACAO DE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 32.669.173/0001-93, , FREVP00535332024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração