EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20951/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CT MADEIRAS LTDA, 21.119.841/0001-92, RHD8A25, FRMEV01413802024, 606-82; CRISTINA GOMES DA SILVA, ***.965.498-**, BUS6C88, FRMEV01481682024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, RXR5G31, FRMEV01499152024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV01476852024, 606-82; DILMAR LUCAS DE MELLO, ***.142.729-**, RYE1F41, FRMEV01465252024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJH0786, FRMEV01456172024, 606-82; QJH0786, FRMEV01459002024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, DPL5G12, FRMEV01502932024, 606-82; FUW3D95, FRMEV01502942024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRM1E02, FRMEV01479592024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYB6H29, FRMEV01470992024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92, RDZ8A42, FRMEV01463072024, 606-82; DEOMAR MAROS, ***.462.869-**, MIK8316, FRMEV01446312024, 606-82; DEVANIR DONIZETI DA SILVA, ***.713.728-**, AFV3H90, FRMEV01446522024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYI7D87, FRMEV01470442024, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0003-19, MHX6791, FRMEV01472532024, 606-82; DONATO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.350.368/0001-69, EKU0125, FRMEV01519972024, 606-82; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV01482572024, 606-82; DENIVAL ANTONIO DA SILVA, ***.785.964-**, OKZ7G00, FRMEV01486772024, 606-82; DAIANE PELOZATTO TRENTINI, ***.183.479-**, MFL7395, FRMEV01462062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT