EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24496/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., 33.164.021/0001-00, OXD2D92, FRMEP00139572024, 683-13; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBG8A79, FRMEP00109022024, 683-13; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, RVP8J34, FRMEP00128192024, 683-12; RVP8J34, FRMEP00128762024, 683-12; TRANSPORTES E LOGISTICA SANTA MARIA ANDRADINA LTDA, 13.501.709/0001-12, BPQ1A74, FRMEP00131622024, 683-13; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYS6J60, FRMEP00133292024, 683-12; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAS6B40, FRMEP00201972024, 683-12; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RCX5J26, FRMEP00166512024, 683-12; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, GFK5A08, FRMEP00131512024, 683-12; TITANS LOCADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 14.309.622/0001-00, RPY2G78, FRMEP00177042024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FSZ3E64, FRMEP00202052024, 683-13; FMV4B31, FRMEP00201942024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP5I61, FRMEP00202592024, 683-13; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, FFM2B03, FRMEP00202772024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0001-53, SCS2J41, FRMEP00203202024, 683-13; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, SGI2I20, FRMEP00202662024, 683-13; TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 13.756.849/0001-31, MJY6218, FRMEP00203032024, 683-11; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RLJ7I60, FRMEP00202722024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FWT9E25, FRMEP00202922024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRR5J08, FRMEP00202362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT