Edital de Notificação nº 18/2024 - Supes-PE

Processo nº 02019.000053/2024-32

NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO/Corresponsável/Empresa

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

EXERCICIO(S)

VALOR

Luiz Paulo Dantas

029.***.004-**

02019.001581/2024-17

3º e 4º 2019,

5.454,90

POSTO FT COMBUSTÍVEIS LTDA

18.701.580/0001-00

1º ao 4º 2020

FLAVIO ALVES SOARES

028.***.224-**

02019.000026/2022-06

2019,2020,

10.869,33

MERCIA FABIANE ANGELO LEANDRO

08.713.152/0001-43

2021 e 2022

Renato Carlos da Silva Carvalho

020.***.004-**

02019.000031/2023-91

2017,2018

4.065,29

R C DA SILVA CARVALHO TRANSPORTES ME

21.571.995/0001-10

Amaro Rufino da Silva FIlho

014.***.594-**

02019.000794/2014-41

2009,2010,

12.452,35

POSTO ROSARINHO LTDA

10.073.781/0003-60

2012,2013

Anna Luiza Avelino Magalhães Lima

068.***.593-**

02019.002568/2023-96

2019,2020,

10.869,33

AL SERVIÇOS DE ENTREGA RAPIDA EIRELI

20.727.879/0001-85

2021,2022

Pollyana Gonçalves Barros Rodrigues

025.***.584-**

02019.001165/2023-20

2018

210,76

MASSANGANO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME

14.944.622/0001-82

Francisca das Chagas de Medeiros Dantas

610.***.374-**.477.782/0001-04

02019.002067/2019-23

2015, 2016,2017

12.141,21

CERVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA EIRELI

2018,2019

ROSANE DE MELO CORREA FRANCO CAMPELO

073.***.847-**

02019.001699/2019-70

2014,2015,

2.702,17

METAL FORTE COMÉRCIO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS S

08.869.332/0001-19

2016,2017,2018

Ermano José de Sousa

120.***.971-**

02019.001573/2023-81

2018,2019

5.614,37

POSTO BOM NOME LTDA

04.540.111/0001-41

Alvaro Gomes de Oliveira Filho

482.***.204-**

02019.000314/2024-14

2019,2020,

1.827,36

ALVARO GOMES DE OLIVEIRA FILHO ME

14.666.262/0001-02

2021

VERONICA ALVES DE AZEVEDO

032.***.684-**

02019.002537/2023-35

2019,202

9.114,39

VERONICA ALVES DE AZEVEDO

08.214.639/0001-81

2021

Genildo Bezerra Leite Junior

891.***.055-**

02019.001229/2023-92

2018,2019

831,67

TRÊS IRMÃOS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

17.772.998/0001-45

Sulamita da Silva Reis

063.***.274-**

02019.001704/2022-40

2017,2018

3.372,91

M E C DE SOUZA LTDA

10.465.579/0001-11

2019,202

Roberto de Azevedo Silva

181.***.154-**

02019.000134/2024-32

2020

803,8

R DE AZEVEDO SILVA ME

04.823.483/0001-85

Luiz Paulo Dantas

029.***.004-**

02019.003026/2019-54

2015,2016

15.986,89

POSTO FT COMBUSTÍVEIS LTDA

18.701.580/0001-00

2017,2018,2019

Alan Jorge de Souza Novais

452.***.358-**

02019.000299/2024-12

2019,202

5.109,09

AJ DE SOUZA GESSO

33.863.681/0001-70

Paulo Fernando Silva Francisco

027.***.984-**

02019.001513/2023-69

2018,2019,

12.961,00

P.F.S. FRANCISCO TRANSPORTADORA

19.701.988/0001-44

2020,2021

Antônio Gilson Ramalho Filho

065.***014-**

02019.001226/2023-59

2019,202

12.772,68

TRANSPORTADORA ONZE DE JUNHO LTDA

13.277.986/0001-93

Ângela Maria Pinheiro Barboza

232.***.034-**

02019.002218/2023-20

2020,2021

994,34

A M P BARBOZA GAS

07.900.6620001-67

Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial.

Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la.

CRISTINA FARIAS DA FONSECA

Superintendente