EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30456/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TSF TRANSPORTES LTDA, 21.426.968/0001-54, CUA2A58, FRMEP00146192024, 683-12; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001-92, CUD6I52, FRMEP00179172024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUY7B18, FRMEP00137092024, 683-12; PCM8I68, FRMEP00145862024, 683-12; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, GFS4H56, FRMEP00184102024, 683-13; VALE DO RIO DO SANGUE TRANSPPORTES LTDA, 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEP00197772024, 683-12; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0001-41, Jsf3600, FRMEP00188422024, 683-13; TURISMO PRESIDENTE LTDA, 82.661.828/0001-55, QJG4874, FRMEP00128462024, 683-13; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GBL2B15, FRMEP00171072024, 683-12; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, QTW5D65, FRMEP00207852024, 683-12; QXO7H92, FRMEP00209412024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, LSM3A48, FRMEP00155842024, 683-13; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJB8B89, FRMEP00141032024, 683-12; UELITON DOS SANTOS REIS, ***.370.851-**, AFR1672, FRMEP00146252024, 683-12; VAGNER APARECIDO DOS SANTOS SILVA, ***.167.926-**, KUT2789, FRMEP00217182024, 683-11; VALDECI JUNIOR PEREIRA PIMENTA, ***.339.206-**, DPF6F52, FRMEP00163972024, 683-11; V - COMMERCE TRANSPORTES LTDA, 19.905.443/0001-50, MIP7E60, FRMEP00170392024, 683-13; V.A. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.781.555/0001-30, RLJ7A58, FRMEP00162702024, 683-12; VALE DO NORTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.654.179/0001-12, QXB4A17, FRMEP00143812024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração