gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCID Nº 255, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Divulga o resultado de processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções nº 476, de 31 de maio de 2005, e nº 702, de 04 de outubro de 2012, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e na Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado de processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

EMPREENDIMENTO SELECIONADO NO PROCESSO SELETIVO - Instrução Normativa nº 30, de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional

UF

Município Beneficiado

Carta-consulta

Proponente

Modalidade

Empreendimento

MS

Ribas do Rio Pardo

2907.1.2709/2023

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A - SANESUL

Abastecimento de Água

Ampliação e melhoria do SAA na sede municipal
PORTARIA MCID Nº 270, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento (R$)

Valor de Contrapartida (R$)

Valor Investimento (R$)

Município

Guaíra

PR

00105_2023

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Residencial Pró-moradia I, II, III e IV

CEF

6.316.050,00

1.497.612,45

7.813.662,45
ALVARÁ Nº 6.105, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/70934 - DPF/SJE/SP, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa GSER SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 54.948.570/0001-37, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2190/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA MCID Nº 272, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento

(R$)

Valor de Contrapartida

(R$)

Valor Investimento

(R$)

Município

Itajaí

SC

00653_2022

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Projeto Jardim Esperança

CEF

44.700.000,00

32.950.104,75

77.650.104,75
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.583, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GRAFISA - GRÁFICA E EDITORA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 104/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 105/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004369/2024-64, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GRAFISA - GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ: 03.633.502/0001-48, Inscrição SUFRAMA: 20.0102.84-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 104/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 105/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS), código SUFRAMA 0739, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria interministerial MDIC/MCT nº 245, de 20 de dezembro de 2006;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA MCID Nº 278, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento

(R$)

Valor de Contrapartida

(R$)

Valor Investimento

(R$)

Município

Ribeirão Preto

SP

00142_2023

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Salgado Filho

CEF

20.916.532,00

1.574.932,00

22.491.464
PORTARIA MCID Nº 271, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento

(R$)

Valor de Contrapartida

(R$)

Valor Investimento

(R$)

Município

Ipiranga

PR

00079_2023

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Área Municipal - Taboão

CEF

4.197.750,00

1.127.700,66

5.325.450,66

Município

Ipiranga

PR

00099_2023

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Condomínio Jardim Progresso

CEF

3.958.500,00

208.342,11

4.166.842,11
PORTARIA MCOM Nº 14.024, DE 29 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007147/2024-85, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 25 (vinte e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Coreaú, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 64.576, de 23 de maio de 1969, publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 1969, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.027, DE 29 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007149/2024-74, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Caridade, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 64.576, de 23 de maio de 1969, publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 1969, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.077, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.026858/2022-97, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CAPIXABA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 31.296.882/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 16 (dezesseis), na localidade de Santa Leopoldina, estado do Espírito Santo.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO CAPIXABA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 31.296.882/0001-08, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto Presidencial nº 94.124, de 20de março de 1987, publicado no Diário Oficial da União de 23/03/1987, para execução do serviço no município de Vitória, estado do Espírito Santo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.078, de 2 de agosto de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos artigo 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM n° 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.026797/2022-68, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CAPIXABA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 31.296.882/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 16 (dezesseis), na localidade de NOVA VENÉCIA, estado do ESPÍRITO SANTO.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO CAPIXABA LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 31.296.882/0001-08, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto Presidencial n° 94.124, de 20 de março de 1987, publicado no Diário Oficial da União de 23/03/1987, para execução do serviço no município de VITÓRIA, estado do ESPÍRITO SANTO.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.036, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.031481/2022-98, resolve:

Art. 1º Extinguir, a pedido da ASSOCIAÇÃO SABIONI DE COMUNICAÇÃO (CNPJ nº 59.761.650/0001-00), a autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 51 (cinquenta e um), digital, em caráter primário, no município de Birigui, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 2.468, de 17 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCID Nº 277, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento

(R$)

Valor de Contrapartida

(R$)

Valor Investimento

(R$)

Município

São Mateus do Sul

PR

00023_2023

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Vila Bom Jesus

CEF

3.983.970,00

993.003,01

4.976.973,01
PORTARIA MCID Nº 273, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento (R$)

Valor de Contrapartida (R$)

Valor Investimento (R$)

Município

Jaraguá do Sul

SC

00117_2023

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Loteamento Harmonia II

CEF

38.163.785,40

4.000.000,00

42.163.785,40
DESPACHO Nº 2.365, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.001728/2024-20. Interessado: Fit Economia de Energia S.A. Decisão: Autorizar a empresa Fit Economia de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 48.144.181/0001-56, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.389, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De Paulistana Central Geradora Eólica E Solar Spe Ltda, CNPJ nº 45.727.469/0001-65 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Afrânio, Queimada Nova e Acauã, no Estado de Pernambuco e Piauí. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.391, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.002385/2024-11. Interessado: Carvalho Energias Ltda., CNPJ nº 42.714.536/0001-19 Decisão: Autorizar a Interessada a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA MCID Nº 276, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento

(R$)

Valor de Contrapartida

(R$)

Valor Investimento

(R$)

Município

São José dos Pinhais

PR

00046_2023

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Suzuki

CEF

7.803.300,00

410.700,01

8.214.000,01
DECISÃO SUPAS Nº 398, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.064703/2024-39, decide:

Art. 1º Habilitar a EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 399, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083055/2024-10, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO JEQUIÉ CIDADE SOL LTDA., CNPJ nº 14.602.189/0001-05, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 400, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083319/2024-35, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO SUDOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.026.255/0001-59, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA MCID Nº 275, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento

(R$)

Valor de Contrapartida

(R$)

Valor Investimento

(R$)

Município

Santa Tereza do Oeste

PR

00102_2023

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Residencial VR

CEF

3.261.550,00

1.008.617,27

4.270.167,27
PORTARIA MCID Nº 274, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento

(R$)

Valor de Contrapartida

(R$)

Valor Investimento

(R$)

Município

Planalto

SP

00128_2023

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Residencial Planalto G

CEF

2.071.680,00

400.000,00

2.471.680,00
DELIBERAÇÃO DG Nº 72-2024-ANTAQ, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

1. Processo: 50300.016704/2024-73

2. Interessados: CMA CGM AS, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer do pedido de medida cautelar SEI 2320122, protocolado pela empresa CMA CGM AS, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., para, no mérito, indeferi-lo integralmente;

3.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades regionais que apure, em sede de denúncia, os fatos narrados pela requerente e promova a oitiva da Companhia Docas do Pará; e

3.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 1650/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 038.915/2023-5.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento do subitem 9.1 do Acórdão 2.233/2023-TCU-Plenário, de minha relatoria, proferido no TC-007.176/2022-8, que cuidou de Auditoria de Conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras/2023, com o objetivo de fiscalizar a contratação das obras e serviços de engenharia para construção da Adutora do Seridó/RN.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, em relação ao Acórdão 2.233/2023 - Plenário:

9.1.1. cumprida a determinação contida no subitem 9.1.1; e

9.1.2. não mais aplicável a determinação constante do subitem 9.1.2.;

9.2. dar ciência desta deliberação à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf; e

9.3. apensar, em definitivo, estes autos ao TC 007.176/2022-8, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1650-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 37 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 21 de agosto de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário
ALVARÁ Nº 6.112, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/85184 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa EMBRASTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 46.285.756/0001-25, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

180 (cento e oitenta) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.114, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/85707 - DPF/CRU/PE, resolve: CONCEDER autorização à empresa BELOPETRO LTDA, CNPJ nº 22.797.947/0001-08, sediada em Pernambuco, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (um) Revólver calibre 38

24 (vinte e quatro) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 6.115, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/85771 - DPF/ROO/MT, resolve: CONCEDER autorização à empresa ARCA SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 32.788.158/0001-64, sediada no Mato Grosso, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

108 (cento e oito) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 6.116, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/86138 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa DIVISION SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 12.197.329/0001-73, sediada em São Paulo, para adquirir:

Da empresa cedente HÉRCULES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.274.939/0001-44:

4 (quatro) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

72 (setenta e duas) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 6.117, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/76612 - DPF/AGA/TO, resolve: AUTORIZAR a empresa JCUNHA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ Nº 29.198.472/0001-82, a promover alteração nos seus atos constitutivos apenas no que se refere à razão social, que passa a ser HERICKIS ESCOLA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA

Outras alterações não constantes do presente alvará estão vedadas e necessitarão de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do Código Civil.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIAS nº 699, de 19 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001586/2024-79;

Art. 1º - HABILITAR o médico Veterinário, RODRIGO ESTEBANEZ VOLLÚ, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves no Município de Cantagalo, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA nº 700, de 19 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SEI/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.006216/2007-27, resolve:

Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, JOSÉ TITO DE GODOY MONTELLO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios do Rio de Janeiro e Teresópolis situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 865, de 18 de outubro de 2022,.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA Nº 2.769, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encruzilhada do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Encruzilhada do Sul-RS, no valor de R$ 299.450,00 (duzentos e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015912/2024-99.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001060, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ALVARÁ Nº 6.119, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/78079 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa NEUTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 18.200.565/0004-20, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 2330/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Secretaria Executiva

ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024 e publicado no DOU no dia 9.08.2024.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1276/2024/MF, encaminhado no dia 9 de agosto de 2024, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de agosto de 2024:

Convênio ICMS nº 103/24 - Altera o Convênio ICMS nº 44, de 10 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 2.822, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sinimbu-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sinimbu-RS, no valor de R$ 143.884,27 (cento e quarenta e três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025908/2024-49.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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