EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23235/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, MDC0A74, FRMEV02252922024, 606-82; RYO9I05, FRMEV02418802024, 606-82; MDC0A74, FRMEV02425162024, 606-82; MDC0A74, FRMEV02425922024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXU3F49, FRMEV02292572024, 606-82; RYN8D33, FRMEV02294902024, 606-82; RYX9I27, FRMEV02291842024, 606-82; RYU7J09, FRMEV02362872024, 606-82; RYT7J79, FRMEV02387882024, 606-82; FRANCISCO GONCALVES NETO, ***.415.875-**, NYM4A30, FRMEV02306382024, 606-82; FRANCISCO ADEMIR DA ROCHA, ***.277.609-**, TAK2C23, FRMEV02313482024, 606-82; FRANCISCO MARTINS DE SOUZA, ***.610.394-**, LVZ5981, FRMEV02313672024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, RZL8F26, FRMEV02345192024, 606-82; FRANCISCO CARLOS BRESSANIN, ***.753.459-**, JYJ1B68, FRMEV02352942024, 606-82; FRAIHA E FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, UAI0I51, FRMEV02267472024, 606-82; FRANCISCO NOGUEIRA ALVES, ***.322.484-**, NOG5J11, FRMEV02387532024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAY5H86, FRMEV02410912024, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, JRH2202, FRMEV02433542024, 606-82; EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.942.192/0005-04, SDQ2I83, FRMEV02435922024, 606-82; DIRCEU MACHADO LIMA, ***.391.959-**, DPF3D01, FRMEV02437242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT