EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27135/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0257-74, FXW7C85, FRMEV02951152024, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, RDG2E27, FRMEV02960412024, 606-82; SANTOS ALVES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 24.556.777/0001-03, RDG5J27, FRMEV02987302024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, HGJ1H70, FRMEV02992382024, 606-82; SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 13.106.183/0001-76, IYH9677, FRMEV02992862024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYZ1A66, FRMEV03000352024, 606-82; SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 16.965.664/0001-25, RTB8E70, FRMEV03002582024, 606-82; SIDNEY MIGUEL PEREIRA, ***.720.129-**, KVD4A75, FRMEV03011242024, 606-82; SCAVOL TRANSPORTES LTDA, 03.258.913/0001-09, IYL1948, FRMEV03012662024, 606-82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJH3J86, FRMEV03015412024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV03015822024, 606-82; TLL8A49, FRMEV03020002024, 606-82; SANTOS & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 12.795.265/0001-02, FOV3F97, FRMEV03020382024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLR8I36, FRMEV02911992024, 606-82; RST1C31, FRMEV02930482024, 606-82; RSN2G03, FRMEV02930982024, 606-82; SAO LUIZ HORTIFRUTI LTDA, 08.748.023/0001-90, EMK6994, FRMEV02951462024, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.381.515-**, KVL4H89, FRMEV02952132024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, GGC2A34, FRMEV02973892024, 606-82; SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 91.411.256/0001-47, JCW5H32, FRMEV03003462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT