EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31724/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANKLIN LIMA DE SANTANA, ***.542.307-**, , FREVP00332072024, 773-0; FRANKLIN DE FREITAS SANTOS, ***.588.137-**, , FREVP00386892024, 773-0; G A MANFRIM MACULAN LTDA, 12.303.922/0001-57, , FREVP00411512024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00408672024, 773-0; , FREVP00408472024, 773-0; , FREVP00408722024, 773-0; , FREVP00415082024, 773-0; , FREVP00405022024, 773-0; , FREVP00528272024, 773-0; , FREVP00418742024, 773-0; , FREVP00547582024, 773-0; FRANCISCO PAULO DE CASTRO, ***.640.716-**, , FREVP00453522024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00327702024, 773-0; FULL COMERCIO DE BLOCOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 06.049.532/0001-08, , FREVP00361872024, 773-0; FRUTTI LIFE COMERCIO DE SUCOS LTDA, 10.492.244/0001-92, , FREVP00515632024, 773-0; FRS TRANSPORTES LIMITADA, 39.677.798/0001-46, , FREVP00542332024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS, 12.097.489/0001-40, , FREVP00565382024, 773-0; FRIGBRASIL COMERCIAL DE CARNES E ALIMENTOS LTDA, 08.373.644/0001-37, , FREVP00566822024, 773-0; ANDRE LUIZ DA SILVA, ***.435.908-**, , FREVP00544382024, 773-0; ANDREA VIDAL PALHARES, ***.242.536-**, , FREVP00548572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração