EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30610/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DELIO GERALDO DE CAMARGOS LTDA, 28.487.021/0001-00, RGC9I39, FRMEV01307772024, 606-82; RGC9I39, FRMEV01555712024, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, EJC1B76, FRMEV01154092024, 606-82; DENISE LOBODA LATORRE FERREIRA, 12.960.653/0001-00, EGB2008, FRMEV01434772024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FNM1B74, FRMEV01145152024, 606-82; DENILSON BISPO DOS SANTOS, ***.048.875-**, FDC9F74, FRMEV01341302024, 606-82; DF DINIZ TRANSPORTES LTDA, 29.824.100/0001-14, ESU9075, FRMEV01831332024, 606-82; DFA - TRANSPORTES COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 01.730.223/0001-77, PRK6D06, FRMEV01730852024, 606-82; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, IYE5J02, FRMEV01147992024, 606-82; DENOBRE TRANSPORTES LTDA, 30.829.768/0001-33, SUK3G81, FRMEV01290112024, 606-82; DENIS MENDES DIAS DE ALMEIDA, ***.416.026-**, MCZ8J77, FRMEV01313932024, 606-82; DELMAR SCHULTZ, ***.745.656-**, DPF5A76, FRMEV01569972024, 606-82; DEMOVEIS LTDA, 00.701.158/0001-99, MES0J17, FRMEV01567332024, 606-82; DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ FILHO, ***.240.777-**, MSO9E58, FRMEV01972472024, 606-82; DERCIO TADEU DE SOUZA JUNIOR, ***.865.459-**, IUO4G68, FRMEV01586542024, 606-82; DEOMIR PEDRONI, ***.057.119-**, ECI8B00, FRMEV01132322024, 606-82; DELNIK TRANSPORTES LTDA, 06.342.308/0001-00, ANK6A88, FRMEV01402892024, 606-82; BDP1I36, FRMEV01262572024, 606-82; DELSON DIVINO PEREIRA DA SILVA, ***.849.001-**, JFB1A79, FRMEV01651362024, 606-82; DEVITI DELFINO LTDA, 30.864.701/0001-30, FCM5B16, FRMEV01316112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração