EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27331/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. N. COMERCIO DE TELHAS LTDA, 13.121.987/0001-44, QHD4694, FRMEV01911612024, 606-82; QHD4694, FRMEV01979792024, 606-82; QHD4694, FRMEV01980092024, 606-82; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV01929592024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXL1B32, FRMEV01896532024, 606-82; RXR7C53, FRMEV01902322024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, JAZ1B79, FRMEV01894292024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EWJ4216, FRMEV01940202024, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYL9G06, FRMEV01598512024, 606-82; RXR5E21, FRMEV01985972024, 606-82; RYO1G04, FRMEV01802372024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, ***.158.059-**, MIP4280, FRMEV01950312024, 606-82; IVONEI DA ROSA PINHEIRO, ***.881.829-**, IUM8G11, FRMEV01855082024, 606-82; J E BITENCOURT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.771.226/0001-35, EOD5499, FRMEV01928132024, 606-82; J. B. ALVES LTDA, 42.895.188/0001-23, FMH0G32, FRMEV01893462024, 606-82; IVANAGA & MACEDO LTDA, 80.832.488/0001-52, BCP6B16, FRMEV01549092024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, OMX2C13, FRMEV01571982024, 606-82; AUP2F88, FRMEV01418922024, 606-82; BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 53.499.240/0001-49, FQC7212, FRMEV01514532024, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXR3C33, FRMEV01523652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT