EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30167/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R M M S TRANSPORTES LTDA, 22.038.645/0001-56, BEB0C67, FRMEV01255592024, 606-82; PURAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.883.327/0001-60, MJR6129, FRMEV01293992024, 606-82; QHN5343, FRMEV01616812024, 606-82; RAMPA REBOQUE TRANSPORTES LTDA, 26.205.999/0001-07, SSR5A49, FRMEV01561072024, 606-82; SSR5A49, FRMEV01673562024, 606-82; PROPAV LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 40.365.903/0001-90, FZM6E74, FRMEV01586062024, 606-82; R. M. F. RIBOLI TRANSPORTES, 34.770.279/0001-04, IPI1D67, FRMEV01503942024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RJH3I16, FRMEV02035712024, 606-82; RAPHAEL SILVA ENDLICH, ***.736.927-**, MPP0A18, FRMEV01901752024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, QJW4D25, FRMEV02089342024, 606-82; QTK6F63, FRMEV02111162024, 606-82; R C DE FARIA LTDA, 45.035.041/0001-51, NRZ0A93, FRMEV02157802024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RVY5I40, FRMEV02130572024, 606-82; RENATA SILVA DE ARRUDA, ***.032.584-**, NOG9E96, FRMEV02303062024, 606-82; RENAM SPIERING, ***.878.351-**, QBZ9B22, FRMEV02366362024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBU7H43, FRMEV01203012024, 606-82; RDN PROMOCAO E REPRESENTACOES LTDA, 32.427.020/0001-30, DYB2C00, FRMEV01478612024, 606-82; RAIMUNDO FEITOSA NETO, ***.179.745-**, PER8E73, FRMEV01469922024, 606-82; RAFAEL SANTOS MACHADO, ***.808.118-**, GXS4B48, FRMEV01732442024, 606-82; RAFAEL GOBETI TERRENGUI, 41.390.288/0001-35, AHU1B87, FRMEV01745482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração