EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22131/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSWITT TRANSPORTES LTDA, 79.943.775/0001-50, MLW2C60, FRMEV01475862024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAG1H98, FRMEV01483102024, 606-82; TUCAN LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 12.434.187/0001-10, LQJ5I88, FRMEV01495642024, 606-82; VALDONI LOFY, ***.527.359-**, MHX1C94, FRMEV01492752024, 606-82; MHX1C94, FRMEV01428372024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV01431552024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, RHM8D83, FRMEV01489472024, 606-82; V8 TRANSPORTES LTDA, 13.078.289/0001-03, FQP8H27, FRMEV01418332024, 606-82; TRITEC RESINAS LTDA., 81.632.648/0001-82, MKB9J65, FRMEV01445272024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RDT0I40, FRMEV01443722024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, EFW1A08, FRMEV01445962024, 606-82; AWV5C40, FRMEV01455352024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FWP8389, FRMEV01405582024, 606-82; CUJ4A96, FRMEV01428552024, 606-82; VALTER PEDRO MISTURA, ***.188.559-**, MIT2001, FRMEV01412292024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV01492892024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA, 24.529.265/0001-40, OWC0937, FRMEV01441252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT