EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25491/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CATARATAS BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 21.050.203/0001-62, RHH7D22, FRMEP00206912024, 683-13; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RVV5B61, FRMEP00209882024, 683-12; RNJ3B54, FRMEP00194532024, 683-11; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRA1C68, FRMEP00213352024, 683-12; SQZ9C66, FRMEP00152662024, 683-13; SRH5B00, FRMEP00145782024, 683-11; CASTELI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 52.566.002/0001-46, PLO7E55, FRMEP00165562024, 683-11; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, BEM6C50, FRMEP00145702024, 683-12; BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.420.423/0001-48, qxb3090, FRMEP00145892024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVW2D43, FRMEP00185772024, 683-11; RVZ2G08, FRMEP00185462024, 683-13; COBRA VIAGENS E TURISMO LTDA, 68.953.488/0001-05, QRH4G75, FRMEP00212412024, 683-11; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SYE9G32, FRMEP00143042024, 683-12; CLOVIS DIAS LEITE LTDA, 33.880.603/0001-84, EOE5280, FRMEP00142372024, 683-13; BRITACAL CALCARIO AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 33.255.423/0001-01, SCB6B34, FRMEP00163112024, 683-12; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GFJ7J73, FRMEP00147752024, 683-12; CN TRANSPORTES LTDA, 40.306.950/0001-63, NAV2D73, FRMEP00146342024, 683-12; CLEBERSON CRISTIANO SARTORI, ***.283.878-**, CSK1I14, FRMEP00145732024, 683-12; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, SDX6I15, FRMEP00146832024, 683-12; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL0H33, FRMEP00145262024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT