EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26574/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, EMU0B23, FRMEP00000332024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRL6I04, FRMEP00135542024, 683-12; RRO8I35, FRMEP00289932023, 683-12; RRM5C72, FRMEP00290452023, 683-12; J.S RODRIGUES TURISMO LTDA, 17.716.110/0001-57, IYG2A78, FRMEP00293712023, 683-13; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, BDF6B96, FRMEP00207932023, 683-13; GIOVANI GONCALVES DOMINGUES, ***.541.487-**, OCW0I58, FRMEP00189492024, 683-13; JLB TRANSPORTES LTDA, 17.430.353/0001-24, PPU9C60, FRMEP00148862024, 683-12; HELIO SIMOES BRITO, ***.399.511-**, OAY4J56, FRMEP00297652023, 683-12; OAY4J56, FRMEP00300272023, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, EVO3D87, FRMEP00307222023, 683-13; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SDX5I94, FRMEP00195462024, 683-12; G & P TRASNPORTES LTDA, 40.049.067/0001-35, AOS7E44, FRMEP00282482023, 683-11; GENTUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.348.838/0001-04, BDZ1H51, FRMEP00148412024, 683-12; AXG9C00, FRMEP00136732024, 683-12; AXG9C00, FRMEP00259732023, 683-12; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, LMA7E26, FRMEP00143712024, 683-12; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWW6635, FRMEP00293502023, 683-12; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR5H06, FRMEP00306362023, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLI6778, FRMEP00307622023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT