EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28407/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV02316322024, 606-82; E R TRANSPORTES LTDA, 18.835.589/0001-03, SLK7C90, FRMEV02176822024, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MID5E19, FRMEV02193922024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, 14.202.932/0001-21, QIP6974, FRMEV02214382024, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, QCN1H03, FRMEV02206812024, 606-82; EDISON R. VALENGA TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001-47, AUD3I70, FRMEV02281882024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV02296262024, 606-82; RRW6E92, FRMEV02305532024, 606-82; EDMAR BURGARELLI, ***.351.197-**, ODA8J36, FRMEV02194112024, 606-82; EDER CLAUDIO DE SOUZA, ***.122.986-**, HFD7F73, FRMEV02232982024, 606-82; DYANGO FOLE BERNARDI, ***.570.801-**, AOH4E40, FRMEV02194152024, 606-82; EDERLANIO VASCONCELOS LEITE, ***.045.284-**, PYV3B75, FRMEV02203592024, 606-82; EDELVAN SANTOS LIMA DE MATOS, ***.677.875-**, GEA9F58, FRMEV02147822024, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SEK2B97, FRMEV02299962024, 606-82; BCC7951, FRMEV02238052024, 606-82; SER1E86, FRMEV02242862024, 606-82; EDER RODRIGUES GARCIA, ***.178.277-**, KOA5G83, FRMEV02194572024, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR, ***.485.079-**, IRQ7A42, FRMEV01483802024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QJS4610, FRMEV01519422024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RYN4F52, FRMEV01506682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração