EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30916/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FEMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 53.337.275/0001-81, , FREVP00549992024, 773-0; ILTON THIELE, 11.861.792/0001-05, , FREVP00327502024, 773-0; JACK TRANSPORT LTDA, 40.748.990/0001-65, , FREVP00382892024, 773-0; GUILHERME AUGUSTO PANTALEAO DA SILVA, ***.357.848-**, , FREVP00398942024, 773-0; JEANE BARBOSA DA SILVA DOS SANTOS, ***.213.367-**, , FREVP00373412024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00374242024, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, ***.011.287-**, , FREVP00368162024, 773-0; JACSON DALZOT, ***.267.651-**, , FREVP00364082024, 773-0; GENERO TRANSPORTES LTDA, 09.373.246/0001-83, , FREVP00389302024, 773-0; FABIO FERNANDES RODRIGUES, ***.055.846-**, , FREVP00392752024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00402282024, 773-0; J.E SOLUCAO NO PONTO DE VENDA LTDA, 17.670.602/0001-59, , FREVP00415802024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00439842024, 773-0; FUMACENSE ALIMENTOS LTDA, 76.828.201/0001-43, , FREVP00450282024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00454272024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, ***.746.726-**, , FREVP00535892024, 773-0; JANETH FERREIRA SILVA MALHEIROS, ***.746.631-**, , FREVP00519992024, 773-0; JHENIFER PINHEIRO ROCHA DA CONCEICAO, ***.052.988-**, , FREVP00419622024, 773-0; GREEN PET RECICLAVEIS LTDA, 10.537.919/0001-72, , FREVP00508122024, 773-0; JESSICA TARCIANE CHAGAS, ***.371.969-**, , FREVP00503962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração