EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.160/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

771.573.620-15, ESU5H01, EPSMA00499602023, 683-12; 10.208.566/0015-62, PVM9B30, EPSMA00504862023, 683-12; RCL2C56, EPSMA00503732023, 683-12; PWT5442, EPSMA00518212023, 683-12; 09.202.940/0001-38, JBZ8E82, EPSMA00517552023, 683-12; 17.469.701/0066-12, LNH7A95, EPSMA00556282023, 683-12; RIZ7J77, EPSMA00558692023, 683-12; GDQ9D68, EPSMA00569892023, 683-12; 24.868.406/0001-59, QUH6A07, EPSMA00607902023, 683-11; 06.225.292/0001-47, CUI0I26, EPSMA00576612023, 683-12; FCL2I52, EPSMA00574992023, 683-12; RMY6I16, EPSMA00549542023, 683-12; 07.526.557/0037-10, JBW6D01, EPSMA00577322023, 683-13; 34.386.551/0001-57, RRV7E25, EPSMA00494232023, 683-11; 83.310.441/0048-80, RHZ3A06, EPSMA00594432023, 683-12; 45.070.190/0002-32, ASP6I28, EPSMA00635752023, 683-12; OUV1265, EPSMA00633042023, 683-12; 07.144.671/0001-75, OVL2I09, EPSMA00640172023, 683-13; 82.725.128/0001-87, RYM6C55, EPSMA00646652023, 683-11; 100.869.496-75, LUC9A68, EPSMA00650472023, 683-12; 89.637.490/0137-19, CZC3D09, EPSMA00742582023, 683-12; 01.838.723/0438-70, DRS2I51, EPSMA00742362023, 683-13; 08.428.038/0001-71, IQX5443, EPSMA00712062023, 683-13; 27.536.697/0001-76, RBC2I56, EPSMA00714352023, 683-12; 15.088.498/0001-63, PPD8C65, EPSMA00661822023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração