EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26314/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEBER LAUXEN, 16.776.370/0001-55, MJJ6F16, FRMEV00086872024, 606-82; MJJ6F16, FRMEV00133492024, 606-82; CLAUDIO LUIS RIBEIRO, 38.264.965/0001-64, RVQ7E79, FRMEV01479632023, 606-82; CLAUDIR DALBOSCO, ***.264.570-**, DPE9E20, FRMEV01523352023, 606-82; CLAYTON BRISTOT DA SILVA, ***.247.159-**, MJM2339, FRMEV01277482023, 606-82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS, 45.869.849/0001-34, PHE6C62, FRMEV00211532024, 606-82; CLAUDEMIR GOULART, ***.190.879-**, LYQ0242, FRMEV00278202024, 606-82; CLAUDINO MARIN, ***.925.620-**, HRU9831, FRMEV01237242023, 606-82; CLAUDIO MORAIS DE ASSIS & CIA LTDA, 07.802.628/0001-50, NMN9819, FRMEV01385172023, 606-82; CLAUDIO JUNIOR COMERCIO E SERVICOS DE MINERAIS LTDA, 20.965.286/0001-57, LUE9J27, FRMEV01390332023, 606-82; CLAUDIO NAZARIO, ***.707.139-**, MGG5565, FRMEV01403922023, 606-82; CLAUDILEI RODRIGUES DE SOUZA, ***.697.216-**, HAR0E18, FRMEV01497932023, 606-82; CLAUDIO COSME MOREIRA, ***.066.176-**, CUD6I50, FRMEV01512592023, 606-82; CLAUDIA RAYMUNDO HOFF, ***.829.730-**, IWH6397, FRMEV00136962024, 606-82; CLAUDIO ROBERTO DE MELLO ANDRADE, ***.174.329-**, ABW2I01, FRMEV00224032024, 606-82; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, ***.208.520-**, MLP2H63, FRMEV01252362023, 606-82; CLAUDINEI PERES RODRIGUES, ***.389.709-**, GXH8B69, FRMEV01337732023, 606-82; CLARIANO TRANSPORTES LTDA, 52.993.305/0001-45, PWP7H71, FRMEV01470612023, 606-82; CLAUDIO BOEING, 09.096.114/0001-51, RXN8E87, FRMEV00939772023, 606-82; CLAUDINEI SCALZAVARA, ***.075.881-**, AUS7F21, FRMEV00031542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT