EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31532/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE4I23, FRMEP00170272024, 683-12; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, GDF9J36, FRMEP00105932024, 683-12; GERSON ANTONIO DE AZEVEDO, ***.423.029-**, BEG0E67, FRMEP00133692024, 683-12; GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, GIO1D86, FRMEP00204112024, 683-13; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0004-00, RMA0E74, FRMEP00206362024, 683-12; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, QCF8D77, FRMEP00139112024, 683-12; QCY4C62, FRMEP00153442024, 683-12; GILSON LEAL & CIA LTDA, 09.354.947/0001-75, RHT9G83, FRMEP00171312024, 683-12; SEE8H68, FRMEP00159592024, 683-12; GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00185542024, 683-12; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, BEN0F96, FRMEP00186022024, 683-12; GLAUCIO THIAGO MORAES LTDA, 12.362.783/0001-32, rwj5g18, FRMEP00187822024, 683-12; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, GFA5A13, FRMEP00201352024, 683-11; GERSON APARECIDO BARBOSA, ***.562.232-**, JYV4F20, FRMEP00215582024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0009-40, QAW0F93, FRMEP00157882024, 683-12; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RNL7H37, FRMEP00219982024, 683-13; GUILHERME FERREIRA MORAIS, ***.603.796-**, EGC6G46, FRMEP00164572024, 683-12; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, BET5H13, FRMEP00216762024, 683-12; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, FDB0F99, FRMEP00174502024, 683-12; GUSTAVO VARGAS JORDAIM, ***.840.837-**, OVH0H16, FRMEP00177172024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração