"Art. 115. ................................................

................................................

§ 5º A verba de desenvolvimento tecnológico poderá ser apropriada de forma bienal, mediante solicitação expressa da concessionária, a ser realizada no momento do protocolo do plano de trabalho.

§ 6º A efetivação da apropriação bienal estará condicionada à prévia aprovação pelo Comitê RDT." (NR)

"Art. 173. ........................

.........................

§ 2º ...............................

.........................

II - porcentagem da Conta Centralizadora destinada a recursos vinculados, prevista em contrato;

III - recursos decorrentes de garantias executadas; e

IV - recursos decorrentes dos acordos substitutivos de multas celebrados." (NR)

........................."

"Art. 195. ..................

I - os §§ 2º e 3º do art. 92; o §1º, do art. 211 da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022; (NR)

................................ "

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 132. O disposto na quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias aplica-se aos contratos de concessão já celebrados, independentemente de adesão pelas concessionárias, resguardada a prevalência das disposições contratuais específicas.

Art. 133. O termo aditivo que formalizar a adesão ao Regulamento das Concessões Rodoviárias estabelecerá o valor de referência dos tipos de obras obrigatórias pendentes a serem executadas, com base no plano de negócios ou, caso inexistente, no estudo de viabilidade que subsidiou a respectiva licitação.

Parágrafo único. Caso a concessionária não adira ao Regulamento das Concessões Rodoviárias, o valor de referência de que trata o caput será arbitrado em ato da Superintendência competente.

Art. 134. Eventuais novas obrigações contratuais e regulatórias para as quais o Regulamento das Concessões Rodoviárias não preveja disciplina fiscalizatória específica poderão ser submetidas à fiscalização e à aplicação de penalidades e demais instrumentos regulatórios e contratuais mediante ação de fiscalização extraordinária.

Art. 135. A entrada em vigor desta resolução não prejudica a validade das ações de fiscalização e das penalidades aplicadas durante a vigência da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013, ressalvadas as hipóteses em que a sanção tenha se tornando mais benéfica às concessionárias ou tenha sido extinta pela quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.

Parágrafo único. A extinção ou alteração de infração tipificada ou penalidade cominada no âmbito desta resolução em relação à norma vigente anterior não extingue a responsabilidade e a punibilidade das condutas objeto de apuração até a entrada em vigor do Regulamento das Concessões Rodoviárias.

Art. 136. A adesão pela concessionária ao Regulamento das Concessões Rodoviárias implica renúncia ao direito de interpor recurso à Diretoria nos processos administrativos simplificados, caso previsto no contrato de concessão, aplicando-se o disposto no art. 69.

Art. 137. Para os contratos de concessão celebrados antes da vigência do Regulamento das Concessões Rodoviárias, a Superintendência competente estabelecerá o valor de referência das obras obrigatórias, para fins de cálculo de multa moratória, com base:

I - no cronograma financeiro, para os contratos de concessão que contemplem plano de negócios; ou

II - no estudo de viabilidade que subsidiou a respectiva licitação, para os contratos de concessão que não contemplem plano de negócios.

Art. 138. Para os contratos de concessão que estejam desenvolvendo projetos com utilização de verba de desenvolvimento tecnológico, e que estejam em execução na data de entrada deste Regulamento das Concessões Rodoviárias, será permitida a adoção do critério de apropriação bienal, conforme disposto no § 5º do art. 115 da Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.

§ 1º As concessionárias deverão manifestar-se quanto à adoção do critério de apropriação bienal no prazo improrrogável de noventa dias, contados a partir da vigência deste Regulamento.

§ 2º A manifestação das concessionárias estará sujeita à análise e aprovação do Comitê RDT.

Art. 139. A comissão tripartite de rodovia concedida poderá realizar acompanhamento das concessões, incluindo a execução das obras obrigatórias, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 140. Caso necessário, a seu critério, a ANTT possibilitará a entrega de dados por outros meios digitais disponíveis, conforme disposto em ato específico, sem prejuízo do envio posterior por meio do sistema informatizado indicado pela ANTT.

Art. 141. As disposições constantes da Resolução nº 2.495, de 13 de dezembro de 2007, não se aplicam às concessões rodoviárias.

Art. 142. A Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de abril de 2022, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25 ..........................

§ 1º ..........................

III - ..........................

..........................

c) instruir, analisar, propor e acompanhar os acordos substitutivos de multas e os termos de ajuste de condutas de inclusão e reprogramação de investimentos previstos nos contratos de concessão rodoviária;

.........................." (NR)

Art. 143. Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 5 de abril de 2013, Seção 1;

II - a Resolução nº 4.727, de 26 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de junho de 2015, Seção 1;

III - a Resolução nº 4.898, de 13 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2015, Seção 1;

IV - a Portaria SUINF nº 216, de 1º de julho de 2019, publicada na ANTTlegis em 5 de julho de 2019;

V - a Portaria SUROD nº 24, de 29 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de fevereiro de 2021, Seção 1; e

VI - o inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de dezembro de 2023, Seção 1.

Art. 144. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

ANEXO I

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

Tipo

Circunstâncias

Código

Agravantes

Reincidência, nos termos do §3º do art. 67 da Resolução nº 5.083, de 2016

Ag 1

Materialização de infração que tenha sido objeto de prévio alerta de potencial inconformidade lavrado pelo agente de fiscalização

Ag 2

Materialização de infração que foi objeto de plano de denúncia espontânea ou termo de ajustamento de conduta apresentado nos últimos três anos

Ag 3

Existência de notificação de infração para mera ciência para inconformidades do mesmo grupo de infração, conforme Anexo III, nos últimos três anos

Ag 4

Infração decorrente de não saneamento de inconformidade no prazo concedido por termo de registro de ocorrência

Ag 5

Concomitância de inconformidades do mesmo grupo de infração, conforme Anexo III, na mesma ação de fiscalização

Ag 6

Permanência de nota técnica 1 em obra de arte especial, por período superior a um ano

Ag 7

Atraso em mais de 30% (trinta por cento) das ocorrências, por mês de prestação de serviço de atendimento, em relação ao tempo previsto no contrato de concessão

Ag 8

Atraso na entrega de documento, dado ou informação

Ag 9

Atenuantes

Primariedade, consistente na inexistência de infrações com mesmo fato gerador definitivamente julgadas nos três anos anteriores

At 1

Reparação total do dano ao serviço e ao usuário até o julgamento em primeira instância

At 2

Infração cometida em acostamento, canteiro central ou faixa de domínio sem comprometimento à segurança viária

At 3

ANEXO II

FATORES DE CLASSE, GRUPO DE INFRAÇÃO E DE AGRAVANTES E ATENUANTES

Tabela 1. Fatores de classe, agravantes e atenuantes

CLASSE

Fator de Classe

FAC

Fator de agravante

FAG

Fator de atenuante

FAT

Classe B

0,30

0,5

1,5

Classe C

0,70

1,0

1,0

Classe D

1,80

1,5

0,5

Tabela 2. Fator de Grupo de Infração

Fator de Grupo de infração (FGI)

Grupo 1

1

Grupo 2

2

Grupo 3

5

Grupo 4

7

Grupo 5

10

Tabela 3. Fatores individuais de circunstâncias

Agravantes e Atenuantes

AG & AT

Ag1

1,60

Ag2

1,60

Ag3

1,60

Ag4

1,60

Ag5

1,60

Ag6

0,80

Ag7

6,00

Ag8

2,00

Ag9

1,60

At1

4,80

At2

4,60

At3

4,60

ANEXO III

DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES

Infrações relativas a obras obrigatórias

Art. 1º Constituem infrações relativa a obras obrigatórias, de grupo 1, sujeitas à imposição da penalidade de multa moratória:

I - iniciar obra obrigatória sem autorização da ANTT; e

II - deixar de adotar as providências necessárias durante a execução de obras ou serviços, tais como: implantar placa indicativa com breve descrição da obra, responsável técnico e logomarca da ANTT e da concessionária, manter no local da obra projeto executivo, cópia de anotação de responsabilidade técnica, licenças e demais autorizações governamentais.

Art. 2º Constitui infração relativa a obras obrigatórias, de grupo 2, sujeita à imposição da penalidade de multa moratória, descumprir prazo de conclusão de obra obrigatória previsto no contrato de concessão.

Art. 3º Constitui infração relativa a obras obrigatórias, de grupo 4, sujeita à imposição da penalidade de multa moratória, descumprir escopo ou parâmetro técnico previsto no contrato de concessão; ou executar obra obrigatória com divergência em relação a norma técnica, exceto em casos debatidos e aceitos previamente pela ANTT, ou projeto de engenharia aceito pela ANTT, ainda que a obra tenha sido liberada ao tráfego ou ao uso.

Infrações relativas a parâmetros de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de desempenho de serviço operacional

Art. 4º Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de desempenho de serviço operacional, de grupo 2, sujeitas à imposição da penalidade de multa específica:

I - deixar de atender a parâmetro de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de desempenho de serviço operacional em até 5% (cinco por cento) do trecho, das ocorrências ou das observações consideradas, quando o acompanhamento for realizado por percentual;

II - deixar de atender a parâmetro de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de desempenho de serviço operacional quando o acompanhamento não for realizado por percentual;

III - deixar de apresentar, apresentar de forma inadequada, apresentar com atraso ou com inconsistências, informações cadastrais ou operacionais referentes aos equipamentos de aferição de velocidade, conforme estabelecido em ato normativo; ou operar equipamentos relacionados aos serviços operacionais ou à fiscalização de controle de velocidade, fora do prazo determinado em certificado de aferição; e

IV - deixar de assegurar a nitidez e acurácia mínima em 60% (sessenta por cento) das imagens provenientes de câmeras de controle de velocidade que permitam a identificação de veículo, excetuado a existência de veículo sem placa, com placa ilegível ou coberta.

Art. 5º Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de desempenho de serviço operacional, de grupo 3, sujeitas à imposição da penalidade de multa específica:

I - deixar de atender a parâmetro de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de desempenho de serviço operacional em até 10% (dez por cento) do trecho, das ocorrências ou das observações consideradas, quando o acompanhamento for realizado por percentual;

II - deixar de implementar, disponibilizar ou de qualquer forma deixar de operar ou operar com atraso ou com inconsistências sistema, equipamento, veículo, infraestrutura ou serviço necessário à operação adequada, em desacordo com o disposto em norma técnica, no contrato de concessão ou na regulação da ANTT; ou manter de forma inadequada, ou fora de funcionamento, sem a devida justificativa, equipamento de controle de velocidade por prazo superior à 72 horas/mês em contratos em que não houver parâmetro estabelecido; e

III - deixar de liberar a passagem nas cancelas nas respectivas praças de pedágio em situações de atingimento ao limite máximo de extensão de fila ou do tempo máximo de atendimento para pagamento do pedágio.

Art. 6º Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de desempenho de serviço operacional, de grupo 4, sujeitas à imposição da penalidade de multa específica:

I - deixar de atender a parâmetro de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de desempenho de serviço operacional em até 20% (vinte por cento) do trecho, das ocorrências ou das observações consideradas, quando o acompanhamento for realizado por percentual; e

II - apresentar o resultado da análise do parâmetro de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de desempenho de serviço operacional em padrão divergente ao determinado no contrato de concessão ou na regulação da ANTT, exceto em casos debatidos e aceitos previamente pela ANTT.

Art. 7º Constitui infração relativa a parâmetros de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de desempenho de serviço operacional, de grupo 5, sujeita à imposição da penalidade de multa específica, deixar de atender a parâmetro de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de desempenho de serviço operacional em mais de 20% (vinte por cento) do trecho, das ocorrências ou das observações consideradas, quando o acompanhamento for realizado por percentual.

Infrações relativas a parâmetros de desempenho de conservação

Art. 8º Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de conservação, de grupo 1, sujeitas à imposição da penalidade de multa específica:

I - deixar pavimento rígido com defeitos do tipo selagem em juntas ou trincas identificadas visualmente como em desacordo com o contrato de concessão;

II - deixar de recuperar elementos de infraestrutura em obra de arte especial, inclusive em passarelas, tais como: guarda-rodas danificados, sinalização com indicação de gabarito vertical ausente, presença de depressão no encontro com a via, presença de armadura sem recobrimento e presença de barreira de concreto de obra de arte especial sem pintura, identificados visualmente como em desacordo com o contrato de concessão; e

III - deixar de limpar ou de desobstruir dispositivos de drenagem superficial e de drenagem profunda localizados na faixa de domínio até o ponto em que se encontrem com a infraestrutura não concedida.

Art. 9º Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de conservação, de grupo 2, sujeitas à imposição da penalidade de multa específica:

I - deixar pavimento em faixa de rolamento de via expressa, marginal e local, e acostamento com defeitos do tipo buraco (panela), abaulamento (escorregamento), depressão (afundamento); ou deixar de corrigir defeitos do tipo área exsudada, do tipo área trincada, do tipo trincas interligadas, do tipo trilha de roda, do tipo desnível entre faixas contíguas ou do tipo desnível entre faixa de rolamento e acostamento, identificados visualmente como em desacordo com o contrato de concessão;

II - deixar pavimento rígido com defeitos do tipo alçamento de placa, fissura de canto, placa dividida ou rompida, escalonamento ou degrau, placa bailarina, quebras localizadas e buracos, identificados visualmente como em desacordo com o contrato de concessão;

III - deixar de repor, de recuperar ou de substituir, ou manter de forma deficiente, elemento de sinalização horizontal (como tacha, tachão, balizador refletivo ou elemento equivalente) identificado visualmente como danificado, ausente ou em desacordo com o contrato de concessão; deixar de recuperar ou manter de forma deficiente a pintura de sinalização horizontal identificada visualmente como em desacordo com o contrato de concessão; ou liberar ao tráfego trecho sem recomposição de sinalização horizontal provisória ou definitiva, identificada visualmente como em desacordo com o contrato de concessão;

IV - deixar de repor, de recuperar ou de substituir, ou manter de forma deficiente, elemento de sinalização vertical (como suporte de fixação de placa, chapa de placa e película de placa ou elemento equivalente) do tipo indicação, serviços auxiliares, educação, turístico, marco quilométrico, regulamentação, advertência, obras, temporária e emergência, identificados visualmente como em desacordo com o contrato de concessão;

V - deixar de repor, de recuperar ou de substituir, ou manter em situação que comprometa a sua funcionalidade, elemento de proteção e segurança (como barreira de concreto, defensa metálica, dispositivo atenuador de impacto, dispositivo antiofuscante ou elemento equivalente) identificado visualmente como em desacordo com o contrato de concessão;

VI - deixar de recuperar elementos de infraestrutura em obra de arte especial, inclusive passarelas, tais como: guarda-corpos e passeios danificados, junta de dilatação no encontro com a via danificada, aparelho de apoio fora de sua vida útil e presença de recalque no encontro com o pavimento identificados visualmente como em desacordo com o contrato de concessão; ou deixar de recuperar problemas emergenciais ou estruturais identificados como em desacordo com o contrato de concessão;

VII - deixar de repor, de recuperar ou de substituir dispositivo de drenagem superficial ou de drenagem profunda identificado visualmente como em desacordo com o contrato de concessão; manter dispositivo de drenagem superficial ou de drenagem profunda danificado, deteriorado, ausente ou descontinuado na faixa de domínio quando identificado visualmente como em desacordo com o contrato de concessão; deixar faixa de rolamento com empoçamento de água identificado visualmente como em desacordo com o contrato de concessão; ou deixar de adotar as providências para redimensionar, ou deixar de redimensionar a capacidade hidráulica de segmento do sistema de drenagem e obra de arte corrente identificado como em desacordo com o contrato de concessão;

VIII - deixar de adotar as providências para resguardar o uso regular, a funcionalidade, a integridade e os limites da faixa de domínio e do canteiro central, inclusive quanto à necessidade de reparação de cercas limítrofes, quanto à necessidade de remoção objetos (como lixo derivado da rodovia, lixo urbano, e material proveniente de capina e roçada), quanto à necessidade de remoção de material de publicidade não autorizado, quanto à altura e largura da vegetação (em relação ao acostamento, em relação à distância de faixas de rolamento, de trevos, de acessos ou dos demais elementos determinados) e quanto ao corte e remoção de árvores e arbustos que representem perigo à segurança do tráfego, observadas as restrições ambientais, identificados visualmente como em desacordo ao contrato de concessão;

IX - deixar de adotar as providências para manter em conformidade os edifícios operacionais e suas áreas, os serviços de atendimento e os sistemas destinados ao atendimento aos usuários, inclusive quanto à adequação à acessibilidade, identificados visualmente como em desacordo com o contrato de concessão;

X - deixar de adotar as providências para manter em conformidade o sistema elétrico ou o sistema de iluminação da rodovia, identificado visualmente como em desacordo com o contrato; ou deixar equipamentos (e seu quantitativo), identificado visualmente, ou por meio de documentação, como em desacordo com o contrato de concessão; e

XI - deixar de adotar as providências para manter em conformidade o sistema de monitoração de túneis, identificado visualmente como em desacordo com o contrato; ou deixar equipamentos (e seu quantitativo) relacionados ao sistema de monitoração de túneis identificado visualmente como em desacordo com o contrato.

Art. 10. Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de conservação, de grupo 4, sujeitas à imposição da penalidade de multa específica:

I - deixar de adotar providências para solucionar processo erosivo ou condição de instabilidade em terrapleno, talude ou encosta, problemas emergenciais, estrutura instável ou com problemas construtivos ou desgaste e material resultante de deslizamento ou erosão a menos de quatro metros da faixa de rolamento identificados visualmente como em desacordo com o contrato de concessão; e

II - deixar de retirar objeto ou de apreender animal situado na faixa de rolamento ou acostamento, que apresente risco à segurança viária.

Art. 11. Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de conservação, de grupo 5, sujeitas à imposição da penalidade de multa específica:

I - deixar de implantar, ou manter de forma inadequada, a sinalização viária durante a execução de obras e serviços, identificado visualmente como em desacordo com o contrato de concessão; e

II - deixar de implementar, ou manter de forma inadequada, esquema de atendimento a emergência, identificado visualmente como em desacordo com o contrato de concessão.

Infrações relativas a obrigações econômico-financeiras