ACÓRDÃO Nº 3631/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.173/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Lucia Miranda Lima (317.457.171-53).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3632/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.186/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agnaldo Ramute Barboza (607.930.907-68); Ronaldo Ribeiro Vianna (536.578.537-15).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3633/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em autorizar a unidade técnica competente a apostilar o Acórdão 994/2024-1ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação, ora retificada.

1. Processo TC-004.381/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Maisa Eliane Lima (283.282.131-68).

1.2. Interessada: Maisa Eliane Lima (283.282.131-68).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: Marcus Vinicius Malta Segurado (22.517/OAB-GO), representando Maisa Eliane Lima.

1.9. Determinação: retificar a parte dispositiva do Acórdão 994/2024-1ª Câmara: onde se lê: "dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 2.181/2022-1ª Câmara e determinar, em consequência, o registro do ato de aposentadoria submetido a julgamento", leia-se: "dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 2.181/2022-1ª Câmara, considerar legal e determinar, em consequência, o registro do ato de aposentadoria submetido a julgamento".

ACÓRDÃO Nº 3634/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.773/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Gonçalves Ferraz (120.203.031-91); Aluísio Lopes Ferreira (081.169.203-59); Manoel Ferreira da Silva (121.489.971-49); Naiara Reis Kalid (096.831.435-04); Rogério Menezes Midlej (106.828.565-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3635/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.848/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cátia Amado da Silva (770.378.397-87).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3636/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.286/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Solidade de Oliveira Silva (152.079.864-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3637/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na alínea "e" do inciso V do art. 143 do Regimento Interno, em prorrogar o prazo fixado no subitem 1.7.1 do Acórdão 2.067/2024-1ª Câmara por trinta dias, a contar do vencimento do prazo anteriormente estabelecido.

1. Processo TC-038.744/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Diogo Brom Macedo de Alencastro Veiga (721.666.141-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3638/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.669/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira (008.834.558-03).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3639/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. Jailson Silva de Souza, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais descentralizados por meio do Termo de Aceitação de Apoio Financeiro a Proposta de Natureza Científica, Tecnológica e/ou de Inovação (projeto intitulado "Game Cangaceiro de Badogue"), devido à omissão no dever de prestar contas,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 65 a 68);

Considerando a documentação encaminhada pelo responsável, após a citação, para demonstrar a boa e regular aplicação de recursos federais;

Considerando que a AudTCE diligenciou o CNPq para que se manifestasse conclusivamente quanto à suficiência da documentação apresentada para comprovar a regularidade na aplicação dos recursos postos à sua disposição por intermédio do Termo de Aceitação de Apoio Financeiro 464657/2014-8;

Considerando que o CNPq, após diligência, informou que a documentação obteve "Parecer Favorável" emitido pela área técnica, razão pela qual concluiu que a prestação de contas apresentada, ainda que intempestiva, é suficiente para atestar o regular uso das quantias federais repassadas;

Considerando que, no que se refere à apresentação extemporânea da prestação de contas, o próprio CNPq admitiu a possibilidade de intempestividade na respectiva apresentação, "devido a falhas nos sistemas, o que já está sendo investigado para correção" (peça 61, p. 1);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Jailson Silva de Souza, julgando as suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação e informando ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos

1. Processo TC-009.096/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jailson Silva de Souza (909.239.445-91).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3640/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) instaurou tomada de contas especial em desfavor da empresa Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. e de seu sócio-administrador, sr. Orlando Lamounier Paraíso Júnior, em razão de recebimento indevido de pagamento decorrente da execução do Contrato-CNPq 001-00/2012, que tinha por objeto a prestação de serviços de recepção e secretariado;

Considerando que, no âmbito do TCU, após a realização de diligência junto ao CNPq para que fosse identificada e delimitada a responsabilidade dos agentes públicos incumbidos da condução dos procedimentos que precederam as prorrogações com pagamentos indevidos, entendeu-se que, além da empresa, deveriam responder pelo débito apurado os srs. Francisco Vicente Prado Catunda e Leopoldo Gomes Muraro, procuradores federais, na qualidade de pareceristas;

Considerando que, por meio de despacho exarado em 24/5/2024, autorizei a citação da empresa Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda., na condição de contratada, em solidariedade com os srs. Francisco Vicente Prado Catunda e Leopoldo Gomes Muraro, nos termos da instrução técnica inserta à peça 101;

Considerando que, por meio do expediente constante da peça 109, a Advocacia-Geral da União busca impugnar o despacho supracitado;

Considerando que, segundo o art. 279 do RITCU, "ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização";

Considerando, ainda, que, nos termos do art. 289 do RITCU, o recurso de agravo somente é cabível em face de despachos decisórios do Presidente desta Corte, de Presidente das Câmaras ou de Relator, ou seja, de decisões monocráticas, constituindo a única exceção, entre as deliberações colegiadas, aquela que adotar medida cautelar com fundamento no art. 276 do RITCU, o que não é o caso;

Considerando, ademais, que o despacho inquinado não impôs qualquer sucumbência à interessada e que a instauração do contraditório, para fins de condenação de responsáveis por parte do TCU, se dá na fase externa do processo de contas especiais, por meio de sua regular citação, sendo irrelevante, para a configuração do contraditório, a ocorrência ou não de notificação anterior pela Administração na fase interna da tomada de contas especial (vide Acórdãos 3.148/2023-2ª Câmara, 9.091/2021-1ª Câmara e 1.522/2016-Plenário, entre outros); e

Considerando, por fim, que, sem prejuízo da presente decisão, o conteúdo da peça 109 poderá ser considerado no momento da análise das alegações de defesa porventura oferecidas pelos responsáveis;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 279 e 289 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente agravo, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, dando-se ciência dessa decisão à interessada e arquivando-se os autos.

1. Processo TC-010.588/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. (26.414.755/0001-26), Francisco Vicente Prado Catunda (086.961.601-34) e Leopoldo Gomes Muraro (634.804.091-72)

1.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23)

1.3. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidade técnica: não atuou

1.8. Representação legal: Igor Lins da Rocha Lourenço (OAB/DF 52.612)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 3641/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.187/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Domingos Santana Silva (164.168.052-00); José Mendes de Araújo Júnior (490.706.652-04); Seba Serviços e Comércio Ltda. (34.810.267/0001-66).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Jorci Mendes de Almeida Junior (749/OAB-RR), representando Zelio dos Santos Mota; Rárison Tataíra da Silva (263/OAB-RR), representando José Mendes de Araújo Júnior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência aos responsáveis da presente deliberação, enviando-lhes cópias dos pareceres que a fundamentam.

ACÓRDÃO Nº 3642/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor dos Srs. João Lúcio Farias de Oliveira e Cláudio Maurício Gesteira Monteiro e da empresa Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do termo de compromisso de registro Siafi 680383, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), e que tinha por objeto "construção de adutora de montagem rápida - AMR, com utilização de tubos em aço CORTEN, a partir do Açude Manoel Balbino para abastecimento no Município de Caririaçu, com extensão de 12,48 km",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 162 a 165);

Considerando que, conforme análise procedida no exame técnico, restaram afastadas as irregularidades atribuídas ao Sr. João Lúcio Farias de Oliveira e à empresa Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda.;

Considerando que, relativamente ao responsável revel, Cláudio Maurício Gesteira Monteiro, constatou-se o seu falecimento, e que o espólio foi citado pela mesma irregularidade dos demais responsáveis, devendo-se aproveitar as defesas apresentadas em seu benefício, nos termos do art. 161 do Regimento Interno;

Considerando que, quanto à irregularidade supostamente remanescente, trata-se de assunto que refoge à competência do Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, em considerar revel o espólio do Sr. Cláudio Maurício Gesteira Monteiro, falecido, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo; acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João Lúcio Farias de Oliveira e pela empresa Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda.; e julgar regulares as contas dos Srs. João Lúcio Farias de Oliveira e Cláudio Maurício Gesteira Monteiro, bem como da empresa Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda., dando-lhes quitação plena, comunicando aos responsáveis e ao órgão concedente o teor desta decisão, conforme os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-036.191/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claudio Mauricio Gesteira Monteiro (235.043.313-72); Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda (12.066.286/0001-97); Joao Lucio Farias de Oliveira (243.797.003-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Marcio Christian Pontes Cunha (14471/OAB-CE), representando Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda; Isabela Liberato Gesteira Monteiro, representando Claudio Mauricio Gesteira Monteiro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório à peça 162, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público do Ceará, para as providências que entenderem cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 3643/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada, originariamente, em desfavor do Sr. Francisco Rennys Aguiar Frota, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do termo de compromisso de registro Siafi 680571, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), e que tinha por objeto a "construção de uma adutora de montagem rápida - AMR, com a utilização de tubos em aço Corten, a partir do açude Araras para abastecimento dos municípios de Crateús e Nova Russas, com extensão de 155,9km",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público, às peças 178 a 180 e 182;

Considerando que, conforme análise procedida no exame técnico, restaram afastadas as irregularidades atribuídas ao Sr. João Lúcio Farias de Oliveira e à empresa Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda;

Considerando que, relativamente ao responsável revel, Sr. Cláudio Maurício Gesteira Monteiro, constatou-se o seu falecimento, e que o espólio foi citado pela mesma irregularidade dos demais responsáveis, deve-se aproveitar as defesas apresentadas em seu benefício, nos termos do art. 161 do Regimento Interno;

Considerando que, quanto às irregularidades supostamente remanescentes, que se trata de assunto que refoge à competência do Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, em considerar revel o espólio do Sr. Cláudio Maurício Gesteira Monteiro, falecido, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo; acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João Lúcio Farias de Oliveira e pela empresa Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda.; e julgar regulares as contas dos Srs. João Lúcio Farias de Oliveira e Cláudio Maurício Gesteira Monteiro, bem como da empresa Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda., dando-lhes quitação plena, comunicando aos responsáveis e ao órgão concedente o teor desta decisão, conforme os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-038.549/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claudio Mauricio Gesteira Monteiro (235.043.313-72); Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda (12.066.286/0001-97); Joao Lucio Farias de Oliveira (243.797.003-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Marcio Christian Pontes Cunha (14471/OAB-CE), representando Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda; Isabela Liberato Gesteira Monteiro (35533/OAB-CE), representando Claudio Mauricio Gesteira Monteiro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório à peça 178, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público do Ceará, para as providências que entenderem cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 3644/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Associação Brasileira de Empresas de Eventos e Sra. Simone Saccoman Marques, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizados por meio do convênio de registro Siafi 557861, firmado entre o Ministério do Turismo e Associação Brasileira de Empresas de Eventos, cujo objeto foi descrito como "Rede de Cooperação Pública/Privada para Gestão do PNT - Entidade de evento Nacional, Regional e Municipal",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 116 a 119);

Considerando que, conforme o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 25/2/2008 (peças 34 a 43), data da prestação de contas do convênio;

Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais que teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte, observa-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos processuais consecutivos "AR do Ofício1649/2010/Mtur", em 22/2/2011, e "Parecer Financeiro 1011", em 5/10/2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e, em razão disso, arquivar o processo, comunicando aos responsáveis e ao Ministério do Turismo o teor desta decisão, com base nos pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-039.965/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacao Brasileira de Empresas de Eventos (44.313.666/0001-75); Simone Saccoman Marques (104.383.508-39).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.