EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26811/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, GIY9A07, FRMEV01489882024, 606-82; TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, 11.726.521/0005-70, JCJ0A96, FRMEV00388212024, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, FRU5C82, FRMEV01504782024, 606-82; GKH1F88, FRMEV01616882024, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, QHC6A24, FRMEV01255772024, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYE9I79, FRMEV01527632024, 606-82; RYL4J28, FRMEV01620562024, 606-82; RYE9I79, FRMEV01346282023, 606-82; TRANSRIBEIRO LTDA, 03.306.726/0001-45, KIP7248, FRMEV01536132024, 606-82; TRANSTATO TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 08.971.052/0001-17, LWV4396, FRMEV01570662024, 606-82; TRANS-SLONZON TRANSPORTES LTDA, 04.967.118/0001-44, GIK4G18, FRMEV01678772024, 606-82; TRANSRUBIO TRANSPORTE LTDA, 28.742.836/0001-80, LLL4A05, FRMEV01791862024, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, FOT8H63, FRMEV00034392024, 606-82; TRANSROAR TRANSPORTES LTDA, 59.314.484/0001-96, PKZ4470, FRMEV01449732023, 606-82; RPY0G67, FRMEV01457102023, 606-82; TRANS-TEFANIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.476.897/0001-73, EZJ2C34, FRMEV01398872023, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, QIK7506, FRMEV01441782023, 606-82; RYQ4H80, FRMEV01564962024, 606-82; TRANSROSSO LTDA, 02.893.574/0001-61, MJI0134, FRMEV01437402023, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYE1I26, FRMEV00055542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT