EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26967/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, FYZ3E23, FRMEP00302832023, 683-12; EPU4E06, FRMEP00182972024, 683-12; TRANSPORTES AP OLIVEIRA LTDA, 54.128.350/0001-67, BFZ8760, FRMEP00303572023, 683-13; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FED0D95, FRMEP00303612023, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFQ3G54, FRMEP00308892023, 683-12; RQN9A87, FRMEP00182912024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, FVH5C74, FRMEP00000432024, 683-11; STT0D41, FRMEP00000682024, 683-11; SUP4I00, FRMEP00006492024, 683-11; SSV0J78, FRMEP00200752024, 683-11; TRANSPORTES TOMBINI LTDA., 08.745.158/0001-00, RLM6H41, FRMEP00001122024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7467, FRMEP00001202024, 683-12; FSX8D65, FRMEP00004802024, 683-12; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, REW2G10, FRMEP00001402024, 683-12; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCA5E87, FRMEP00003052024, 683-12; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, REB0A50, FRMEP00004942024, 683-13; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, FRM2B47, FRMEP00189852024, 683-12; TRANSPORTADORA EXPRESSO ELOIM LTDA, 20.632.141/0001-34, SRC9E12, FRMEP00197162024, 683-13; TRANSPORTES RODOVIARIOS DELFES LTDA, 02.660.211/0001-86, RHL5A58, FRMEP00190782024, 683-11; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, QMZ5I76, FRMEP00190332024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT