PORTARIA ICMBIO Nº 254, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Modifica os setores para instalação do Conselho Gestor do Núcleo de Gestão Integrada Mico-Leão-Dourado

Nº Processo: 02126.003059/2021-00.

O GERENTE REGIONAL - 04 - SUDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria GM/MMA nº 901, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição nº163, Seção 2, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020;Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê com estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS;

Considerando Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências;

Considerando o Decreto s/nº, de 27 de junho de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado;

Considerando a Portaria nº 87, em 07 de dezembro de 2005, que cria o conselho consultivo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado - CONAPA;

Considerando o Decreto 73.791, de 11 de março de 1974, que cria a Reserva Biológica de Poço das Antas;

Considerando a Portaria IBAMA Nº 103, de 06 de agosto de 2002, que cria o conselho consultivo da Reserva Biológica de Poço das Antas;

Considerando o Decreto s/n°, de 22 de abril de 1998, que cria a Reserva Biológica União;

Considerando o Decreto s/n°, de 5 de junho de 2017, que amplia os limites da Reserva Biológica União;

Considerando a Portaria IBAMA n° 99, de 6 de agosto de 2002, que cria o conselho consultivo da Reserva Biológica União;

Considertando a Portaria nº 425, de 28/06/2021, que institui o Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Mico-Leão-Dourado;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio n° 09, de 05 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; resolve:

Art. 1º Instalar o Conselho Gestor do Núcleo de Gestão Integrada Mico-Leão-Dourado, que congrega as Unidades de Conservação Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado e Reserva Biológica de Poço das Antas e Reserva Biológica União e é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais, na forma seguinte:

1) Setor ONG's e Sociedade Civil Organizada: (6 vagas)

- Associação Mico-Leão-Dourado - AMLD;

- Associação de Moradores de Barra de São João - AMBSJ;

- Confederação Nacional de RPPN's;

- Associação de Moradores do Centro Hípico - AMOCH;

- Instituto Internacional para Sustentabilidade - IIS;

- Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.

2) Usuários do território: (16 vagas)

a) Abastecimento de água/saneamento:

- Águas de Juturnaíba;

- Prolagos ;

- Águas de Casimiro.

b) Produção rural;

- Sindicato Patronal de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras;

- Assentamento Visconde;

- Associação de Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro - ABIO;

- Associação de Moradores de Cambucaes.

c) Mineração;

A definir

d) Aquicultura/Pesca;

- Povos tradicionais catadores de Guaiamum;

- Associação de Pescadores do São João;

- Associação Livre de Aquicultora e Pesca Mergulho.

e) Infraestruturas lineares;

- Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO;

- Furnas - Centrais Elétricas S/A;

- Entidade Nacional de Eletricidade - Enel S.A.;

- Arteris Fluminense S/A.

f) Turismo, cultura, esporte e lazer.

- Associação de Ciclismo de Casimiro de Abreu - ACCA

3) Poder Público: (16 vagas)

a) Órgãos Ambientais:

- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

- Instituto Estadual do Ambiente - INEA;

- Prefeitura Municipal de Rio das Ostras;

- Prefeitura Municipal de Silva Jardim;

- Comando de Polícia Ambiental - CPAM;

- Prefeitura Municipal de Cabo Frio;

- Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu;

- Prefeitura Municipal de Rio Bonito;

- Prefeitura Municipal de Macaé.

b) Órgãos de Áreas Afins:

- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

- Defesa Civil Estadual;

- Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ (9º GBM);

- Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;

- Superintendência de Agrivultura e Pecuária do rio de Janeiro - SFARJ/MAPA;

- Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;

- Comitê de Bacia Hidrográfica Macaé;

4) Instituições de Pesquisa, Ensino e Extensão: (6 vagas)

- Instituto Federal Fluminense - IFF;

- Instituto Oswaldo Cruz - IOC/Fiocruz;

- Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;

- Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade - NUPEM/UFRJ

- Instituto de Biologia/UFRJ;

- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RJ

BRENO HERRERA COELHO