Seção de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 9BJBEX

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157071/2022-78

AI

22.412.113-8

1.682,17

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157072/2022-12

AI

22.412.114-6

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157073/2022-67

AI

22.412.115-4

3.370,41

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157074/2022-10

AI

22.412.116-2

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157075/2022-56

AI

22.412.117-1

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157076/2022-09

AI

22.412.118-9

1.682,17

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157077/2022-45

AI

22.412.119-7

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157078/2022-90

AI

22.412.120-1

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157079/2022-34

AI

22.412.121-9

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157080/2022-69

AI

22.412.122-7

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157081/2022-11

AI

22.412.123-5

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157082/2022-58

AI

22.412.124-3

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157083/2022-01

AI

22.412.125-1

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157085/2022-91

AI

22.412.127-8

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157086/2022-36

AI

22.412.128-6

1.682,17

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157087/2022-81

AI

22.412.129-4

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157088/2022-25

AI

22.412.130-8

6.935,56

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157089/2022-70

AI

22.412.131-6

3.370,41

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157090/2022-02

AI

22.412.132-4

3.370,41

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157091/2022-49

AI

22.412.133-2

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157092/2022-93

AI

22.412.134-1

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157093/2022-38

AI

22.412.135-9

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157094/2022-82

AI

22.412.136-7

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157095/2022-27

AI

22.412.137-5

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157096/2022-71

AI

22.412.138-3

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157097/2022-16

AI

22.412.139-1

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157098/2022-61

AI

22.412.140-5

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157099/2022-13

AI

22.412.141-3

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157100/2022-00

AI

22.412.142-1

1.682,17

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157101/2022-46

AI

22.412.143-0

1.515,50

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157102/2022-91

AI

22.412.144-8

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157103/2022-35

AI

22.412.145-6

1.682,17

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157104/2022-80

AI

22.412.146-4

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157105/2022-24

AI

22.412.147-2

3.370,41

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157106/2022-79

AI

22.412.148-1

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157107/2022-13

AI

22.412.149-9

3.370,41

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157108/2022-68

AI

22.412.150-2

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157109/2022-11

AI

22.412.151-1

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157110/2022-37

AI

22.412.152-9

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157111/2022-81

AI

22.412.153-7

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157112/2022-26

AI

22.412.154-5

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157113/2022-71

AI

22.412.155-3

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157114/2022-15

AI

22.412.156-1

1.515,50

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157115/2022-60

AI

22.412.157-0

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157116/2022-12

AI

22.412.158-8

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157117/2022-59

AI

22.412.159-6

3.370,41

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157118/2022-01

AI

22.412.160-0

2.523,26

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157119/2022-48

AI

22.412.161-8

3.370,41

AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.157120/2022-72

AI

22.412.162-6

3.370,41

ARLINDO BRAZ VENUTI

14152.010035/2022-41

AI

22.265.093-1

293,52

ARLINDO BRAZ VENUTI

14152.199441/2021-63

AI

22.228.748-9

1.388,05

ARLINDO BRAZ VENUTI

14152.199712/2021-81

AI

22.229.019-6

805,06

ARLINDO BRAZ VENUTI

14152.199787/2021-61

AI

22.229.094-3

4.081,60

ARLINDO BRAZ VENUTI

14152.199788/2021-14

AI

22.229.095-1

6.803,39

ARLINDO BRAZ VENUTI

14152.199789/2021-51

AI

22.229.096-0

690,48

ARLINDO BRAZ VENUTI

14152.199790/2021-85

AI

22.229.097-8

6.803,39

ARLINDO BRAZ VENUTI

14185.002001/2022-04

ND

20.227.291-5

17.684,02

CONSORCIO ENPA-CONTECNICA

14152.054536/2024-00

AI

22.737.284-1

523,67

CONSORCIO ENPA-CONTECNICA

14152.054546/2024-37

AI

22.737.294-8

74,81

CONSORCIO ENPA-CONTECNICA

14152.054560/2024-31

AI

22.737.308-1

74,81

CONSORCIO ENPA-CONTECNICA

14152.054566/2024-16

AI

22.737.314-6

3.328,90

CONSORCIO ENPA-CONTECNICA

14185.007501/2024-96

ND

20.302.659-4

138.422,03

E-TECH ENGENHARIA E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

14152.146260/2023-04

AI

22.612.871-7

1.860,41

JOAO JOSE DE SOUZA SILVA

14152.086843/2023-61

AI

22.553.454-1

23.078,16

JOAO JOSE DE SOUZA SILVA

14152.086844/2023-13

AI

22.553.455-0

3.441,48

JOAO JOSE DE SOUZA SILVA

14152.086845/2023-50

AI

22.553.456-8

31,70

JOAO JOSE DE SOUZA SILVA

14152.086846/2023-02

AI

22.553.457-6

5.263,44

JOAO JOSE DE SOUZA SILVA

14152.086847/2023-49

AI

22.553.458-4

37,84

JOAO JOSE DE SOUZA SILVA

14185.012196/2023-73

ND

20.273.279-7

188.548,80

RAMIRO MARQUES LOUCAO

14152.132740/2023-80

AI

22.599.351-1

3.308,52

RAMIRO MARQUES LOUCAO

14152.184035/2023-68

AI

22.650.646-1

15.842,62

TRANSPORTADORA OREGON LTDA

14152.095335/2023-73

AI

22.561.946-6

1.421,39

TRANSPORTADORA OREGON LTDA

14152.095431/2023-11

AI

22.562.042-1

1.347,03

TRANSPORTADORA OREGON LTDA

14152.095474/2023-05

AI

22.562.085-5

523,67

TRANSPORTADORA OREGON LTDA

14152.095556/2023-41

AI

22.562.167-3

673,29

TRANSPORTADORA OREGON LTDA

14152.095619/2023-60

AI

22.562.230-1

742,61

TRANSPORTADORA OREGON LTDA

14185.013605/2023-59

ND

20.274.963-1

101.798,45

ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção de Multas e Recursos