Edital Nº 1/2024/JARI02-AL

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA

A 2ª Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Para os recursos julgados indeferidos, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado através de peticionamento eletrônico no site (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa) sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações -SEI da PRF ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida Durval de Góes Monteiro nº 2882, CEP: 57081-285, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo: INDEFERIMENTO, SEC3H81, T632701366, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, 08650.067172/2023-15; INDEFERIMENTO, JVX0768, T628208499, AENDERSON CLEBER CANDIDO, 08656.044766/2023-06; INDEFERIMENTO, JVX0768, T628208413, AENDERSON CLEBER CANDIDO, 08656.044768/2023-97; INDEFERIMENTO, GSH9J41, T635699297, RONALDO APARECIDO MOREIRA, 08656.048593/2023-97; INDEFERIMENTO, EHH9102, T628208456, AENDERSON CLEBER CANDIDO, 08656.001367/2024-23; INDEFERIMENTO, PCT5735, T645593067, JERFESON DE LIMA MUNIZ, 08654.004402/2024-86; INDEFERIMENTO, RYL0E86, T684786222, VALDIR FÁBIO SOARES, 08666.043128/2024-21; NÃO CONHECIDO, MML6946, T622628232, EDMAR DE OLIVEIRA GOUDINHO, 08650.110304/2023-36; INDEFERIMENTO, RGO8G88, T625273729, ADILSON FARIAS DA SILVA, 08656.035058/2023-76; INDEFERIMENTO, PDC8G85, T606171517, PEDRO LIVINO DE ALENCAR, 08650.086747/2023-07; INDEFERIMENTO, OHK7C65, T572972652, LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS, 08650.149898/2023-75; INDEFERIMENTO, MAR6I49, T666651892, VALMIR DOS SANTOS, 08650.015068/2024-26; DEFERIMENTO, GSH9J41, T635699311, EDILBERTO FLOR LOPES DE PAULA, 08656.048594/2023-31; DEFERIMENTO, EWJ8807, T655428917, EDIVALDO BISPO DOS SANTOS, 08658.023838/2024-34; NÃO CONHECIMENTO, SAC2B26, T611796333, JEFFERSON GOMES DA SILVA, 08670.004724/2023-46.

GUILHERME DUARTE MENDES TENÓRIO

Secretário da JARI/AL