EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31541/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUERRA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 28.730.390/0001-74, CUE8138, FRMEV01431352024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV01583472024, 606-82; BDE9A07, FRMEV01579992024, 606-82; BDE9A07, FRMEV01689692024, 606-82; BDE9G68, FRMEV01688202024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RMW0D83, FRMEV01736022024, 606-82; RMY9g37, FRMEV01766372024, 606-82; RUL8B81, FRMEV01766382024, 606-82; RNI7C16, FRMEV01788552024, 606-82; RND9C67, FRMEV01508792024, 606-82; SYN3G16, FRMEV01776872024, 606-82; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, RJP7I82, FRMEV01445952024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, MKP9J22, FRMEV01767012024, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GGG6H91, FRMEV01515652024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RAF8C73, FRMEV01612002024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01826492024, 606-82; GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 82.096.314/0001-02, MKV6C63, FRMEV01960292024, 606-82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, GBY2845, FRMEV01843602024, 606-82; GUAPORE TRANSPORTES LTDA, 41.217.184/0001-23, OOA1I67, FRMEV01397542024, 606-82; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0001-09, GAR0802, FRMEV01156182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração