Despachos de 10 de setembro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a devolução do Ofício 56436, consoante de aviso de recebimento BR631083695BR, e com respaldado no art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, resolve: NOTIFICAR o Representante Legal do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CANARANA - BAHIA, CNPJ 13.714.449/0001-63, processo 19964.100268/2023-85, para a apresentar o estatuto social, registrado em cartório, fazendo constar a mesma categoria e base territorial, aprovada na AGE realizada em 27/05/2017. A documentação, deverá ser encaminhada com referência ao processo nº 19964.100268/2023-85, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical do Departamento de Relações do Trabalho, pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir desta publicação, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 10, § 1º, da Portaria/MTE 3472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1278 (SEI 1543740), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de alteração estatutária nº 19964.204312/2023-25, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pará de Minas, CNPJ 20.932.091/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1269 (SEI 1538849), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.204932/2023-64, de interesse do Sindicato dos Emp. Estab. Bancários em Cornélio Procópio - SEEBCP , CNPJ 77.421.360/0001-91, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1390 (SEI 1635479), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.232696/2023-78, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário da Região Metropolitana de Salvador SINDRODOVIÁRIOS, CNPJ 50.239.510/0001-94, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1439 (SEI 1693176), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.234593/2023-42, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Escolar do Vale do Paraíba - SINTEVAP, CNPJ 51.298.185/0001-01, tendo em vista a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1233 (1493442), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 10264.201967/2023-64, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Canoas e Nova Santa Rita, CNPJ n.º 90.811.803/0001-19, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1335 (SEI 1605928), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 19980.232285/2023-82, de interesse do SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAÍBA - SINDISPAR, CNPJ n.º 21.441.575/0001-10, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

Despachos de 11 de setembro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, torna público às entidades sindicais e demais usuários dos sistemas CNES e Mediador que, em virtude da indisponibilidade técnica desses sistemas, ocorrida entre os dias 20 de agosto de 2024 e 11 de setembro de 2024, conforme informado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), foram suspensos todos os prazos processuais e administrativos que dependiam da utilização desses sistemas. Com o retorno da normalidade dos sistemas em 11 de setembro de 2024, fica estabelecido que a contagem dos prazos será retomada no dia 12 de setembro de 2024, sendo restituído aos interessados o tempo igual ao que faltava para a complementação dos prazos no momento da suspensão, nos termos do art. 221 do Código de Processo Civil e do Parecer n. 00090/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 419 (3199086), resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 29/07/2024, Seção 1, n° 144, página 203 (2970258), referente à Análise Técnica 1152 (1427635) por erro material, para fazer constar que, onde se lê: "... nos termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ..." ...", leia-se "... nos termos do art. 22, incisos II e VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo...."..."

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 439 (3284464), Resolve: a) INDEFERIR o Requerimento nº 19964.214403/2024-50, atinente ao Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.109147/2023-07 - SC22792, de interesse SINDACSE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias da Mata Sul de Pernambuco, CNPJ: 19.750.079/0001-04, nos termos dos artigos 17 e 18 da Portaria/MTE nº 3.472/2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI