EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 7º da Instrução Normativa ICMBio nº 4/2020, em face do retorno de correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, vem NOTIFICAR os interessados abaixo discriminados ou os seus sucessores:

INTERESSADOS

CPF

DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL

PROCESSOS

Aldo Longo

***.611.260-**

Fazenda Longo

02121.010657/2016-18

Assis Dal Pai Junior

***.055.582-**

Fazenda Esperança 2

02121.000503/2018-71

Carlos Luiz Malicheski

***.250.989-**

Fazenda Renata

02121.010886/2016-24

Mateos Navarro Fernandes

***.893.239-**

Sítio Rio Branco

02121.010760/2016-50

Sebastião Braga Bezerra

***.880.282-**

Área sem denominação

02121.010900/2016-90

Para que no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os documentos necessários para instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária de imóveis inseridos nos limites da Parque Nacional do Jamanxim, unidade de conservação de posse e domínios públicos:

No caso de imóveis de domínio privado:

I - Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF junto à Secretaria da Receita Federal do proprietário do imóvel, se pessoa natural;

II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado;

III - Certidão de inteiro teor que comprove a existência de cadeia dominial trintenária ininterrupta ou com prazo inferior a trinta anos, quando iniciada por título expedido pelo Poder Público ou oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio;

IV - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR atualizado, emitido pelo INCRA;

V - Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

VI - Certidões comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel, observando-se o seu prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme fixado no Decreto n.º 93240/1985;

VII - Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades;

VIII - Comprovação da inexistência de débitos perante o IBAMA, certidão emitida pela internet, visando conciliação e compensação dos valores devido ao erário; e

IX - Comprovação da inexistência de débitos perante o ICMBio, sendo aceita declaração emitida pela Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN/ICMBio, visando conciliação e compensação dos valores devido ao erário.

No caso de ocupações em áreas públicas:

I- Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF junto à Secretaria da Receita Federal do responsável pela ocupação, se pessoa natural;

II- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação de sua representação legal, quando o ocupante for pessoa jurídica de direito privado; e

III- Cópia do contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, contrato de transferência de direitos possessórios ou instrumento similar relativo ao imóvel, se houver;

IV- Planta em escala compatível e memorial descritivo da área ocupada assinados por profissional habilitado, preferencialmente com declaração de confinantes;

V- Cópia do processo administrativo de regularização fundiária, se houver;

VI- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emitido pelo INCRA, quando houver sido efetuado o cadastramento da ocupação;

VII- Comprovante da inexistência de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR, quando o imóvel estiver inscrito na Secretaria da Receita Federal, sendo aceita certidão emitida por meio eletrônico;

VIII- Comprovação de inexistência de débitos perante o IBAMA, emitido por meio eletrônico; e

IX- Declaração de inexistência de débitos perante ICMBio, emitida pela Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN/ICMBIO.

Informamos que a ausência do fornecimento dos documentos solicitados poderá implicar em resistência motivada por parte do proprietário/ocupante, podendo, no interesse da instituição, ensejar a impetração de medida judicial contra o interessado.

A documentação poderá ser protocolada: por peticionamento eletrônico nos processos correspondentes, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chicomendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio; no ICMBio UNA de Itaituba, localizado na Avenida Marechal Rondon, 996, Bairro Aeroporto Velho, Itaituba-PA, CEP: 68181-010. A apresentação da documentação fica facultada a ser realizada através do e-mail: ordenamento.una@icmbio.gov.br

Certifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos interessados.

EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA

Ponto Focal de Ordenamento Territorial

Coordenação Regional ICMBio Oeste do Pará