§ 4º Para fins de aplicação da fórmula de que trata o § 3º, Entidade Constituinte específica será uma Entidade Constituinte que tenha auferido Ganho Líquido com Ativos no Ano da Opção, localizada na jurisdição no referido ano, e, na hipótese de não haver Entidade Constituinte específica para um ano pertinente, o Ganho Ajustado com Ativos alocado para esse ano será alocado igualmente a cada Entidade Constituinte da jurisdição naquele ano.

§ 5º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I - Ganho Agregado com Ativos o ganho líquido no Ano da Opção na alienação de Ativos Tangíveis Locais por todas as Entidades Constituintes localizadas na jurisdição, exceto ganhos ou perdas em transferências de ativos entre membros do Grupo;

II - Ganho Ajustado com Ativos a diferença entre o Ganho Agregado com Ativos no Ano da Opção e qualquer valor desse ganho que tenha sido aplicado contra a Perda Líquida com Ativos em Ano com Perda anterior nos termos dos incisos III e IV do § 1º;

III - Ganho Líquido com Ativos o ganho líquido na alienação de Ativos Tangíveis Locais por uma Entidade Constituinte localizada na jurisdição para a qual a opção a que se refere o caput foi efetuada, exceto ganhos ou perdas em transferências de ativos entre membros do Grupo;

IV - Perda Líquida com Ativos, em relação a uma Entidade Constituinte e a um Ano Fiscal, o prejuízo líquido na alienação de Ativos Tangíveis Locais por essa Entidade Constituinte naquele ano, exceto ganhos ou perdas em transferências de ativos entre membros do Grupo, o qual será reduzido pelo valor do Ganho Líquido com Ativos ou Ganho Ajustado com Ativos que tenha sido compensado com a perda, conforme o disposto nos incisos III e IV do § 1º, relativamente à opção anteriormente efetuada nos termos deste artigo;

V - Ganho com Ativos Alocado o Ganho Ajustado com Ativos que tenha sido alocado a um Ano Fiscal do Período Coberto conforme o disposto no § 2º;

VI - Ano da Opção, em relação a uma Opção por Um Ano, o ano para o qual a opção for efetuada;

VII - Período Coberto o Ano da Opção e os quatro Anos Fiscais anteriores;

VIII - Ano com Perda um Ano Fiscal no Período Coberto em que haja uma Perda Líquida com Ativos para uma Entidade Constituinte localizada na jurisdição e o valor total das Perdas Líquidas com Ativos de todas as Entidades Constituintes exceda o valor total dos Ganhos Líquidos com Ativos;

IX - Ativo Tangível Local bem imóvel localizado na mesma jurisdição da Entidade Constituinte.

Subseção VII

Do acordo de financiamento intragrupo

Art. 18. O cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe de uma Entidade com Baixa Tributação deverá excluir qualquer despesa atribuível a um Acordo de Financiamento Intragrupo em que seja razoável esperar que, ao longo da duração prevista no acordo, ocorrerá um aumento no valor das despesas consideradas no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe da Entidade com Baixa Tributação sem resultar em um aumento proporcional na renda ou lucro tributável da Contraparte com Alta Tributação.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I - Entidade com Baixa Tributação uma Entidade Constituinte localizada em uma Jurisdição de Baixa Tributação ou em uma jurisdição que seria considerada Jurisdição de Baixa Tributação se a Alíquota Efetiva fosse calculada sem levar em consideração qualquer receita ou despesa contabilizada pela Entidade relativamente a um Acordo de Financiamento Intragrupo;

II - Contraparte com Alta Tributação uma Entidade Constituinte localizada em uma jurisdição que não seja considerada uma Jurisdição de Baixa Tributação ou em uma jurisdição que não seria considerada uma Jurisdição de Baixa Tributação se a Alíquota Efetiva fosse calculada sem levar em consideração qualquer receita ou despesa contabilizada pela Entidade relativamente a um Acordo de Financiamento Intragrupo; e

III - Acordo de Financiamento Intragrupo qualquer acordo celebrado entre dois ou mais membros do Grupo de Empresas Multinacional, por meio do qual a Contraparte com Alta Tributação concede, direta ou indiretamente, crédito a uma Entidade com Baixa Tributação, ou de outra forma faz um investimento nesta.

Subseção VIII

Da sociedade seguradora

Art. 19. Uma sociedade seguradora deverá excluir do cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe as receitas e as despesas referentes a valores cobrados dos segurados por tributos pagos por ela em relação a retornos pagos aos segurados.

Subseção IX

Do Capital Adicional de Nível Um

Art. 20. Os Valores reconhecidos como diminuições do patrimônio líquido de uma Entidade Constituinte, atribuíveis a distribuições pagas ou a pagar relativamente ao Capital Adicional de Nível Um emitido pela Entidade Constituinte, deverão ser tratados como despesas no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe.

§ 1º Os Valores reconhecidos como aumentos do patrimônio líquido de uma Entidade Constituinte, atribuíveis a distribuições recebidas ou a receber relativamente ao Capital Adicional de Nível Um detido pela Entidade Constituinte, deverão ser incluídos no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe.

§ 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se Capital Adicional de Nível Um o instrumento emitido por uma Entidade Constituinte de acordo com os requisitos regulatórios prudenciais aplicáveis ao setor bancário, que seja conversível em ações ou ajustado caso ocorra um evento pré-especificado e que possua outras características que auxiliem na absorção de perdas em caso de crise financeira.

§ 3º O tratamento do Capital Adicional de Nível Um será estendido ao Capital Restrito de Nível Um, que corresponde a um instrumento emitido por uma Entidade Constituinte de acordo com os requisitos regulatórios prudenciais aplicáveis ao setor de seguros que seja conversível em ações ou ajustado caso ocorra um evento pré-especificado e que possua outras características que auxiliem na absorção de perdas em caso de crise financeira.

Subseção X

Da combinação de negócios e ajustes decorrentes dos Capítulos V e VI

Art. 21. As alterações nos valores contábeis de ativos e passivos decorrentes da aplicação do método de aquisição em uma combinação de negócios não serão consideradas no cálculo do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil.

§ 1º Se a data de aquisição for anterior a 1º de dezembro de 2021 e se as alterações nos valores contábeis estiverem refletidas nas demonstrações financeiras a que se refere o art. 10 no primeiro Ano Fiscal em que o Grupo de Empresas Multinacional vier a se enquadrar no escopo das regras estabelecidas nesta Instrução Normativa na jurisdição, o disposto no caput não será aplicável, mas somente se o Grupo de Empresas Multinacional não tiver informações suficientes para determinar com razoável precisão seu Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil com base nos valores contábeis não alterados dos ativos e passivos adquiridos.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a Entidade Constituinte deverá levar em consideração quaisquer ativos e passivos fiscais diferidos decorrentes da aquisição no cálculo de seus Lucros ou Prejuízos Líquidos Contábeis e de seus Tributos Abrangidos Ajustados.

Art. 22. Além do disposto no art. 12, caput, inciso V, e no art. 21, o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil de uma Entidade Constituinte deverá ser ajustado conforme necessário para refletir o disposto nos Capítulos V e VI.

Seção III

Da exclusão dos Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional

Art. 23. No caso de um Grupo de Empresas Multinacional que aufira Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional, os Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional e os Rendimentos de Atividades Auxiliares ao Transporte Marítimo Internacional de cada Entidade Constituinte serão excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe na jurisdição em que estiver localizada.

§ 1º Quaisquer Tributos Abrangidos associados aos rendimentos a que se refere o caput deverão ser excluídos do cálculo dos Tributos Abrangidos Ajustados conforme previsto no inciso I do caput do art. 41.

§ 2º Caso a apuração dos Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional e dos Rendimentos de Atividades Auxiliares ao Transporte Marítimo Internacional da Entidade Constituinte resulte em perda, esta será excluída do cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe.

Art. 24. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional corresponderão a rendas ou lucros líquidos obtidos por uma Entidade Constituinte:

I - no transporte de passageiros ou de carga por navios que operem no tráfego internacional, no caso de navio próprio, arrendado ou de outra forma colocado à disposição da Entidade Constituinte;

II - no transporte de passageiros ou de carga por navios que operem no tráfego internacional sob acordos de fretamento parcial;

III - na locação de navio para ser utilizado no transporte de passageiros ou de carga no tráfego internacional, em fretamento totalmente equipado, tripulado e abastecido;

IV - na locação de navio para outra Entidade Constituinte em regime de fretamento a casco nu, para ser utilizado no transporte de passageiros ou de carga no tráfego internacional;

V - na participação em um pool, em um negócio conjunto ou em uma agência operacional internacional para o transporte de passageiros ou de carga por navios em tráfego internacional; e

VI - na venda de navio utilizado no transporte de passageiros ou de carga no tráfego internacional, desde que o navio tenha sido mantido para uso da Entidade Constituinte por um período mínimo de um ano.

§ 1º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se tráfego internacional qualquer transporte marítimo por navio, exceto quando for operado entre locais dentro da mesma jurisdição, independentemente de a Entidade Constituinte estar localizada ou não na jurisdição.

§ 2º Os Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional não incluirão as rendas ou lucros líquidos obtidos no transporte de passageiros ou de carga efetuado por navios nas vias de navegações da mesma jurisdição.

Art. 25. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os Rendimentos de Atividades Auxiliares ao Transporte Marítimo Internacional corresponderão às rendas ou lucros líquidos obtidos por uma Entidade Constituinte nas seguintes atividades realizadas essencialmente em conexão com o transporte de passageiros ou de carga por navios em tráfego internacional:

I - arrendamento de navio em regime de fretamento a casco nu a outra empresa de navegação que não seja Entidade Constituinte, desde que o fretamento não exceda o período de três anos;