EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28114/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO CARARO TRANSPORTES LTDA, 17.277.879/0001-16, SEG4H81, FRMEP00217192024, 683-12; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RXO4C30, FRMEP00232472024, 683-13; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, OKD4849, FRMEP00236892024, 683-12; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GEZ2576, FRMEP00237532024, 683-11; TRANSCOLIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.829.598/0001-05, FOD2H88, FRMEP00242512024, 683-12; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, REB5J60, FRMEP00249152024, 683-11; RXS1H57, FRMEP00248552024, 683-11; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, shz0h27, FRMEP00236592024, 683-12; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0002-85, FQJ9422, FRMEP00154282024, 683-13; TBS MORAES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 14.327.196/0001-38, FXB3800, FRMEP00153062024, 683-11; TRAJANO DE MATOS SILVA NETO, ***.936.361-**, EZU3E55, FRMEP00146562024, 683-12; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, SYT7B87, FRMEP00195662024, 683-11; SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.984.600/0001-02, FOV6F72, FRMEP00160722024, 683-12; T&C LOG TRANSPORTES LTDA, 49.264.751/0001-04, RGZ8F12, FRMEP00238342024, 683-13; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, CUN8299, FRMEP00228452024, 683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SFQ8G42, FRMEP00225952024, 683-12; SGI3C69, FRMEP00227252024, 683-12; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, MWI0H23, FRMEP00238362024, 683-13; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, SIK6B70, FRMEP00242862024, 683-12; STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.463.378/0001-94, STC1B91, FRMEP00215432024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração