EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, IQM1C18, FRMEV01820192024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, PWZ1D02, FRMEV01467952024, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS, ***.159.194-**, QBO5J39, FRMEV01317182024, 606-82; M. A DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS LTDA, 21.036.052/0001-98, QYT6H52, FRMEV01269802024, 606-82; QYT6H72, FRMEV01244552024, 606-82; M V DOVAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 13.010.849/0001-98, RGF1E32, FRMEV01258682024, 606-82; MADEIREIRA M A LTDA, 51.317.816/0001-84, ESS0B81, FRMEV01762212024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01310212024, 606-82; MARCIA MARIA GOMES DE ALMEIDA BARROS, ***.561.168-**, DBY8A86, FRMEV01491252024, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, FRY0C64, FRMEV01625532024, 606-82; CUL6C95, FRMEV01625542024, 606-82; MARCIO VITOR DE PAULO, ***.580.586-**, GKO6031, FRMEV01631262024, 606-82; M.S DOS SANTOS NOVAES LTDA, 03.191.383/0001-10, EJV7G09, FRMEV01267912024, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., 08.786.692/0001-57, BCG2J97, FRMEV01346802024, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, FWS7F93, FRMEV01417372024, 606-82; MADEFORT PINUS E EUCALIPTO LTDA, 03.556.175/0001-78, JAZ2C34, FRMEV01502512024, 606-82; MARCIO FERREIRA TRANSPORTES, 12.013.696/0001-70, ENE0J96, FRMEV01271642024, 606-82; LUIS WANDERLEI POSPOR, ***.362.149-**, IMZ2H03, FRMEV01532262024, 606-82; MARCELO EDUARDO DA SILVA SCHNAIDER, ***.835.280-**, LZB5E70, FRMEV01267862024, 606-82; DIAMOND LOG TRANSPORTES LTDA, 80.492.127/0001-04, RAI8G07, FRMEV01732332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT