Edital de notificação nº 5/2024 - Supes-MS

A Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, informa os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a constituição dos créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental já notificados, uma vez que não houve apresentação de Impugnação no prazo legal e assim configurou-se a revelia. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, ficam os interessados notificados sobre a existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de até 30 (trinta) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito. Salienta-se que desta notificação não cabe impugnação nem recurso.

INTERESSADO

Nº CNPJ

Nº PROCESSO

TCFA - Trimestre/Ano

Valor total consolidado em outubro/2024 (R$)

JOSE CARLOS CAMPOS

10.174.121/0001-03

02014.001142/2023-65

2º/2020 ao 4º/2022

1.948,33

RENATO PEREIRA DOS SANTOS LTDA

40.031.186/0001-60

02014.001261/2023-18

4º/2020 ao 4º/2022

1.744,34

JOSE CARLOS GONDIM - ME

13.568.783/0001-56

02014.001143/2023-18

1º/2020 ao 4º/2022

2.354,76

JOSE LUCIANO RODRIGUES DA SILVA ME

14.231.322/0001-56

02014.000874/2023-38

1º/2019 ao 4º/2022

14.344,90

FANI FERREIRA DE CARVALHO ME

18.908.560/0001-04

02014.000197/2024-39

3º/2020 ao 4º/2023

7.057,26

ANTONIO JOSE VIAL

08.955.952/0002-51

02014.001526/2023-88

3º/2021 ao 4º/2023

1.821,59

LANDER TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA EPP

13.438.900/0001-67

02014.000095/2024-13

1º ao 3º/2019

2.823,79

FRIORIFICO CANADENSE LTDA

24.649.212/0001-62

02014.000091/2024-35

1º ao 4º/2019

2.999,02

L.R.A MADEIRAS LTDA

01.551.238/0001-78

02014.000097/2024-11

1º ao 3º/2019

2.259,07

WEVERTON DE MATOS RIBEIRO - ME

25.297.996/0001-70

02014.000155/2024-06

1º ao 4º/2020

812,62

CARVOARIA FENIX EIRELI

29.196.385/0001-96

02014.000305/2024-73

1º/2020 ao 4º/2023

13.723,98

EUCABRAS SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA EPP

17.810.248/0001-10

02014.000591/2024-77

1º/2022 ao 4º/2023

4.337,58

DORBERTO MARCHETTI ME

08.463.632/0001-01

02014.000081/2024-08

1º/2019 ao 2º/2023

3.536,34

EDUARDO BISPO CEDRAZ

03.392.111/0001-89

02014.000085/2024-88

1º/2019 ao 4º/2023

3.869,08

PEDRO BACKENDORF-ME

08.452.987/0001-97

02014.000119/2024-34

1º ao 3º/2019

627,52

P.G.DALEGRAVE-ME

13.623.243/0001-28

02014.000120/2024-69

1º/2019 ao 4º/2023

3.869,08

TRANS FORTE TRANSPORTADORA LTDA

24.110.982/0001-32

02014.000157/2024-97

1º/2020 ao 4º/2021

1.608,83

RITA DE CASSIA CORREA VARGAS EIRELI

06.248.679/0001-19

02014.000127/2024-81

1º/2019 ao2º/2021

2.047,49

CAVALERA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME

11.786.825/0001-08

02014.000074/2024-06

1º/2019 ao 4º/2023

3.869,08

C.S MENDES TRANSPORTES LTDA

07.735.944/0001-56

02014.000189/2024-92

4º/2021 ao 1º/2023

5.031,57

LUIZ FELIPE VASQUE DA COSTA

26.355.439/0001-20

02014.001113/2023-01

3º/2020 ao 1º/2022

1.393,82

BRITO & OLIVEIRA LTDA - MARQUES GAS

06.989.840/0001-05

02014.002268/2022-76

4º/2018 ao 3º/2019

840,48

JOSE C DA SILVA LTDA

20.147.622/0001-54

02014.000099/2024-00

1º/2019 ao 4º/2023

3.869,08

QUEIROZ COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME

13.157.960/0001-01

02014.000558/2023-66

1º/2019 ao 2º/2020

1.240,68

MATERIAL DE CONSTRUCAO 2R EIRELI-ME

21.063.377/0001-60

02014.000101/2024-32

1º/2019

211,07

P.M PRICINATO ME

15.786.745/0001-03

02014.000123/2024-01

1º/2019 e 1º/2020

415,3

MARCELINO RODRIGUES DA SILVA LTDA

40.039.958/0001-00

02014.001031/2024-30

4º/2020 ao 1º/2022

1.191,02

S DE F GALVAO MOURA COMERCIO DE TINTAS - ME

21.860.064/0001-32

02014.000128/2024-25

1º/2019 ao 4º/2023

3.869,08

MADEIREIRA TUPI LTDA

00.920.561/0001-09

02014.000098/2024-57

1º ao 3º/2019

2.259,07

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOANICE LUBE BATTILANI