EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21094/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV01448952024, 606-82; OOA2B67, FRMEV01414802024, 606-82; FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, EUU3770, FRMEV01442532024, 606-82; FILHOS DO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV01408062024, 606-82; FILADELFIA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.224.753/0001-34, HYO4B06, FRMEV01410642024, 606-82; FABIO SPEZIA, ***.336.739-**, QJG2I81, FRMEV01417152024, 606-82; FELIPE CAIRES MARTINI, ***.176.498-**, DVT4I33, FRMEV01497232024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7E40, FRMEV01401832024, 606-82; F R LOURENCO TRANSPORTES, 31.707.514/0001-05, FBV8g20, FRMEV01447632024, 606-82; FABIO MACHADO, ***.744.219-**, MAA5149, FRMEV01422402024, 606-82; FC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 29.857.973/0001-23, SED3H94, FRMEV01433362024, 606-82; FABIANO ROSVAILER LOS, ***.773.779-**, QJQ8G30, FRMEV01426542024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, ELW5C55, FRMEV01475042024, 606-82; FAGNO LEITE VIEIRA, 10.804.899/0001-59, PLV5G28, FRMEV01447742024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXY5F30, FRMEV01422802024, 606-82; RYE8F30, FRMEV01420742024, 606-82; RXO0F30, FRMEV01422772024, 606-82; FABIO CEZAR GESSER, ***.622.989-**, MJG0B88, FRMEV01438352024, 606-82; FERNANDO TEIXEIRA DE MEDEIROS, ***.984.619-**, LYU1928, FRMEV01428342024, 606-82; FORASTEIRO TRANSPORTES LTDA, 48.921.759/0001-33, SEZ0G81, FRMEV01458412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT