Portaria ICMBio Nº 3.352, de 29 de outubro de 2024

Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental - APA e do Monumento Natural - Mona do Arquipélago de São Pedro e São Paulo (processo nº 02124.000886/2020-72).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental - APA e do Monumento Natural - Mona do Arquipélago de São Pedro e São Paulo é composto por setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - órgãos públicos federais:

a) órgãos vinculados nos decretos de criação das Unidades de Conservação referidas no caput;

b) órgão representativo da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM;

c) órgão regulador da pesca nacional;

d) órgãos afins;

II - órgãos públicos estaduais e municipais:

a) representação do estado e dos municípios do Rio Grande do Norte - RN;

b) representação do estado e dos municípios do estado do Ceará - CE;

III - instituições de ensino e pesquisa:

a) entidades com pesquisa no arquipélago de São Pedro e São Paulo;

b) entidades com pesquisa em recursos pesqueiros;

c) coordenação científica do Programa Arquipélago de São Pedro e São Paulo - PROARQUIPELAGO;

IV - instituições de conservação e preservação ambiental;

a) organizações não-governamentais;

V- usuários do território vinculados à pesca

a) entidades representativas da pesca de cardume do Ceará e do Rio Grande do Norte;

b) entidades representativas de espinhel pelágico; e

c) entidades representativas de pesca nacional.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho Consultivo, observando-se o critério da paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho Consultivo e submetidas pela chefia da APA e do Mona do Arquipélago de São Pedro e São Paulo à Gerência Regional competente do ICMBio, para análise e homologação.

Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pela chefia ou responsável institucional da APA e do Mona do Arquipélago de São Pedro e São Paulo, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo setor competente do ICMBio.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo APA e do Mona do Arquipélago de São Pedro e São Paulo serão previstas em Regimento Interno.

Art. 5º O Conselho Consultivo elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho Consultivo devem ser enviados à consideração da respectiva Gerência Regional, que os remeterão à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM para fins de acompanhamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES