ACÓRDÃO Nº 1141/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Silvana Rocha Facury Silva, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a analise da unidade instrutora aponta que o ato em questão contempla, como irregularidade, vantagem que decorre da transformação indevida de função exercida sem amparo legal, elevando o valor percebido a título de quintos/décimos;

considerando que constam as seguintes informações no espelho do ato concessório submetido ao Tribunal para registro:

TRANSFORMAÇÃO DE 1 QUINTO(S) DE FC-01(Secretário Especializado) PARA 1 QUINTO(S)DE FC-03(Assistente administrativo) A PARTIR DE 10/02/1994 ATÉ 08/02/1999, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/07/1996 ATÉ 08/02/1999 TRANSFORMAÇÃO DE 1 QUINTO(S)DE FC-01 (Secretário Especializado) PARA 1 QUINTO(S)DE FC-03 (Assistente administrativo) A PARTIR DE 10/02/1996 ATÉ 07/02/2001, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/07/1996 ATÉ 07/02/2001 ATUALIZAÇÃO DE 1 QUINTO(S)DE FC-03 (Assistente administrativo) PARA 1 QUINTO(S)DE FC-05 A PARTIR DE 09/02/1999 ATUALIZAÇÃO DE 1 QUINTO(S)DE FC-03 (Assistente administrativo) PARA 1 QUINTO(S)DE FC-05 A PARTIR DE 09/02/2000 ATUALIZAÇÃO DE 1 QUINTO(S)DE FC-03 (Assistente administrativo) PARA 1 QUINTO(S)DE FC-05 A PARTIR DE 08/02/2001

considerando que a transformação da função está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto, já que que é posterior a conversão das parcelas de quintos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, por força do §1º do art. 15 da Lei 9.527/1997, fato que impede a atualização do valor do benefício pela via da transformação, eis que deixou de ostentar a natureza de função comissionada;

considerando que, a partir da conversão das parcelas de quintos/décimos em VPNI, a atualização da vantagem sujeita-se exclusivamente à revisão geral do funcionalismo público federal, ou seja, cessa a paridade com o valor atual da função que originou a incorporação efetivada;

considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal, a incorporação de quintos e décimos deve ser feita com base na função efetivamente exercida (Acórdãos TCU 4.783/2014 - 1ª Câmara, 77/2023 - 1ª. Câmara, Acórdãos 2.535 e 3.591, ambos de 2017 da 2ª Câmara, Acórdão 2.526/2018 - 2ª Câmara, Acórdão 5944/2021-2ª Câmara, 8.502/2022 - 2ª. Câmara, 10.401/2022 - 2ª. Câmara, e 16/2023 - 2ª. Câmara;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 18/02/2021, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Silvana Rocha Facury Silva;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-029.699/2022-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Silvana Rocha Facury Silva (476.647.546-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. recalcule o valor dos quintos incorporados com base na função comissionada efetivamente exercida até transformação do benefício em VPNI, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 1142/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Turibio Leite de Barros Neto, no cargo de Professor Adjunto, emitido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) com vigência a partir de 20/06/2011, e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a análise efetuada pela unidade instrutora identificou, como irregularidade, no ato concessório do interessado o cômputo de tempo ponderado/ficto sem que tenha sido apresentado o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) pelo órgão/entidade de origem;

considerando que o interessado, que inativou-se com base na regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) 47/2005, teve acréscimo de 40%, a título de atividades perigosas, insalubres ou penosas, referente ao período de 01/01/1983 a 11/12/1990, totalizando 1.160 dias, que equivalem 3 anos, 2 meses e 5 dias de tempo ficto;

considerando que é admitida a contagem ponderada de servidor ocupante de cargo de magistério, sem laudo técnico, somente dos períodos exercidos até a publicação da Emenda Constitucional 18/1981, que não é o caso do interessado, já que inicio do cômputo ocorreu a partir de 01/01/1983;

considerando que é permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, mas a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, o que não foi apresentado pela Unifesp, como anexo ao ato do interessado encaminhado ao Tribunal para apreciação;

considerando que, excluindo o tempo ficto (3 anos, 2 meses e 5 dias), o interessado não preenche os requisitos para aposentar-se pelo art. 3º da EC 47/2005, já que não contava com tempo mínimo de 35 anos de contribuição quando deixou de ser ativo;

considerando que o art. 3º da EC 47/2005 foi revogado pelo inciso IV do art. 35 da EC 103/2019, de modo que o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria pelo referido dispositivo deve ser apurado até 11/11/2019, dia imediatamente anterior à vigência da EC que o revogou;

considerando que, em situações similares, o Tribunal orienta o órgão/entidade de origem que "determine ao servidor o retorno à atividade para implementar os requisitos necessários à aposentadoria, segundo as normas vigentes na data da nova concessão ou que o mantenha aposentado, porém com fundamento legal de aposentadoria diverso, em que ele preencha a totalidade dos requisitos exigidos" (Acórdão 8447/2023-TCU-Segunda Câmara).

considerando que o interessado deve retornar à atividade, ficando sujeito às novas regras de inativação estabelecidas pela EC 103/2019, caso não comprove, mediante certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas no período de 01/01/1983 a 11/12/1990, podendo, ainda, permanecer inativo desde que por fundamento legal de aposentadoria diverso, em que preencha a totalidade dos requisitos exigidos;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS) ;

considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão jurídica de solução pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando, por fim, que os pareceres convergentes da unidade instrutora e do MPTCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato concessório;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Turibio Leite de Barros Neto, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Universidade Federal de São Paulo, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.

1. Processo TC-032.684/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Turibio Leite de Barros Neto (638.712.208-25).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de São Paulo que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, bem como de que deverá retornar à atividade, ficando sujeito às novas regras de inativação estabelecidas pela EC 103/2019, salvo se comprovar, mediante certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas no período de 01/01/1983 a 11/12/1990, podendo, ainda, permanecer inativo desde que por fundamento legal de aposentadoria diverso, em que preencha a totalidade dos requisitos exigidos;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado caso seja comprovado, mediante certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas no período de 01/01/1983 a 11/12/1990, devendo o documento ser anexado ao ato concessório a ser disponibilizando a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018, podendo, ainda, a Unifesp emitir novo ato de concessão do interessado desde que por fundamento legal de aposentadoria diverso, em que preencha a totalidade dos requisitos exigidos.

ACÓRDÃO Nº 1143/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma proposta pelo relator e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a Súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 569/2024 - 1ª Câmara, prolatado na sessão de 30/1/2024, para fazer constar da deliberação o respectivo comando:

"Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados."

1. Processo TC-034.579/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Correia Neto (953.557.318-72); Jose Olympio Pinto de Azevedo (065.913.455-15); Jose Rosa Soares Filho (212.866.553-15); Tereza Regina Malavasi (027.465.778-36); Valdira Ribeiro Fonseca (061.017.205-00).

1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1144/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.478/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Eunice de Lima Resende (125.575.014-68); Maria de Fatima Souza Cardoso (488.842.002-53); Maria de Lourdes Pereira da Silva (010.974.144-77); Marilda Monteiro de Sousa Lisboa (281.530.652-20); Neuci Vieira Borges (416.157.786-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1145/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.488/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Dagilza Trindade Cid (120.054.522-20); Ione Maria Stumpf Egger (353.464.690-87); Leila Bernardete Nunes Pedroso (400.164.200-04); Walkiria Telli Presotto (133.316.390-87); Yvonne Brauner (831.484.850-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1146/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.502/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cleoptria Franco Bettini (004.435.841-50); Dilermando Joventino da Silva Filho (265.972.767-87); Silvania Silva Alcantara de Freitas (256.857.085-72); Tania Maria de Santana Araujo (073.578.265-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1147/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Aparecida da Silva.

1. Processo TC-001.514/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Aparecida da Silva (023.980.196-24).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1148/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.530/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Celia Imbroinise Bittencourt (853.625.817-91); Claudia da Motta Boucinha (746.253.307-34); Daria Barbosa Pereira (437.743.007-63); Regina Maria Abreu de Oliveira Souto (129.316.597-20); Silvia Camara Atie (007.352.434-41).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1149/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Zenaide Teixeira da Mota.

1. Processo TC-001.545/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Zenaide Teixeira da Mota (117.642.015-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1150/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.654/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Helena Sant Ana de Assis Silva (370.823.966-00); Lenira Pereira da Silva (917.715.606-49); Marcela da Silva Xavier (094.568.346-46); Maria Luiza Teobaldo Ferreira (059.622.996-80); Mohamad Wehbe Arabi (014.228.556-00); Vera Lucia Silva Xavier (175.056.586-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1151/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.695/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celia Jambo Dantas Mendes (111.269.654-72); Claudio Carlos Paiva (057.333.248-72); Maria das Gracas Fernandes Guerreiro (122.733.502-44); Maria de Fatima do Rosario da Silva Benarros (036.819.802-25); Maria do Carmo Lopes Fonseca (445.216.344-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1152/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.717/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Edna Barreiros Mustafa de Brito (135.750.232-04); Maria Pereira Reboucas (505.784.137-87); Marineide Guedes da Silva Reboucas (442.498.374-91); Odila Porro Martin Maria (019.434.768-02); Raimunda dos Santos Batista (873.598.716-20); Sandra Suely Andrade da Silva (334.690.914-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1153/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Claudia Maria Padovan Paulo Cintra Correa.

1. Processo TC-001.741/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Claudia Maria Padovan Paulo Cintra Correa (064.041.148-79).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1154/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.771/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Antonia Oliveira Braga Teles (117.674.303-10); Cleuza Nunes de Souza e Silva (192.816.841-87); Juliana Braga Teles (629.065.263-04); Maria Jose Ferreira Menezes (435.382.583-68); Salvelina Andrade Magalhaes (898.211.065-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1155/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.793/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Celina Ferreira Dutra (030.446.167-94); Lindalva de Alencar Souza (895.715.928-20); Mari Lucia de Queiroz (610.545.507-00); Raimunda do Livramento Gomes da Silva (633.416.897-53); Zilea dos Santos Pinto (518.102.717-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1156/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Tania Loureiro Peixoto.

1. Processo TC-001.886/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Tania Loureiro Peixoto (458.174.727-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1157/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Ministério da Fazenda e instituída pelo ex-servidor Fernando Carlos de Toledo Piza em benefício de Marta Maria de Figueiredo Silva Piza, submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou como irregularidade, no cálculo da pensão em epígrafe, a inclusão da vantagem denominada "opção" e da incorporação de parcelas de quintos, de forma cumulativa;

considerando que o instituidor aposentou em 31/01/1992 e preencheu os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90, fazendo jus, portanto, à vantagem denominada "opção", cujo pagamento é vedado com a percepção cumulativa de quintos, conforme §2º do citado dispositivo legal;

considerando que o Tribunal considerou legal e registrou o ato de aposentadoria do instituidor, cujos proventos já contavam com a vantagem denominada "opção" (peça 8);

considerando que a vedação de acumulação das vantagens quintos e opção também se aplica a pensão civil sob exame, pois regida pela Lei 8.112/90;

considerando que vantagem "opção" deve observar o previsto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, conforme jurisprudência do STF (Mandados de Segurança 37.657/DF e 37.934/DF) e deste Tribunal, exarado no Acórdão 1.599/2019-Plenário, por meio do qual se entendeu:

é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

considerando que, mediante o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, este Tribunal deixou assente que os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais dispostos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no referido dispositivo legal;

considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas vantagens, a exemplo do Acórdão 8.731/2020-TCU-1ª Câmara:

"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 [ou no art. 180 da Lei 1.711/1952] e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem 'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 [ou no art. 5º da Lei 6.732/1979]."

considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor (TC 018.250/2009-7) e o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU- Plenário;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas"; e

considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Fernando Carlos de Toledo Piza em benefício de Marta Maria de Figueiredo Silva Piza, recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-009.327/2023-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marta Maria de Figueiredo Silva Piza (253.344.208-94).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Fazenda que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de pensão civil da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018, devendo informar todos os períodos de funções comissionadas exercidas pelo instituidor.

ACÓRDÃO Nº 1158/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pela Câmara dos Deputados e instituída pelo ex-servidor Mozart Vianna de Paiva em benefício de Aurea Juliao Vieira Paiva, submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou como irregularidade, no cálculo da pensão em epígrafe, a inclusão da vantagem denominada "opção";

considerando que o instituidor aposentou em 11/04/2000, mas com base em regra de inativação vigente até 16/12/1998 (peça 8), tendo preenchido os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90, fazendo jus, portanto, à vantagem denominada "opção", cujo pagamento é vedado com a percepção cumulativa de quintos, conforme §2º do citado dispositivo legal;

considerando que o Tribunal considerou legal e registrou o ato de aposentadoria do instituidor, cujos proventos já contavam com a vantagem denominada "opção", conforme Acórdão de Relação 141/2007-TCU-Segunda Câmara (Rel. min. Benjamin Zymler);

considerando que a vedação de acumulação das vantagens quintos e opção também se aplica a pensão civil sob exame, pois regida pela Lei 8.112/90;

considerando que a vantagem "opção" deve observar o previsto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, conforme jurisprudência do STF (Mandados de Segurança 37.657/DF e 37.934/DF) e deste Tribunal, exarado no Acórdão 1.599/2019-Plenário, por meio do qual se entendeu:

é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

considerando que, mediante o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, este Tribunal deixou assente que os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais dispostos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no referido dispositivo legal;

considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas vantagens, a exemplo do Acórdão 8.731/2020-TCU-1ª Câmara:

"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 [ou no art. 180 da Lei 1.711/1952] e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem 'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 [ou no art. 5º da Lei 6.732/1979]."

considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor (TC 024.287/2006-8) e o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU- Plenário;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas"; e

considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Mozart Vianna de Paiva em benefício de Aurea Juliao Vieira Paiva, recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-020.309/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Aurea Juliao Vieira Paiva (101.635.141-00).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de pensão civil da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 1159/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a ....................

1. Processo TC-021.645/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Apensos: 011.878/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.2. Interessado: Elaine de Souza Andrade (657.874.201-87).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1160/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, em desfavor de Antônio José Siqueira da Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2010.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que houve prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre os eventos 6 (despacho emitido em 22/5/2017) e 7 (Despacho 216/2018/ SNAS/DEFNAS/CGEOFC/CCONT-E-TCE, de 17/12/2018), listados no parágrafo 17 da instrução de peça 46;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem o arquivamento dos autos (peças 46 a 48 e 49);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o responsável quanto ao teor desta decisão.

1. Processo TC-000.499/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônio José Siqueira da Silva (572.843.342-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari - AP.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.