PORTARIA Nº 98, DE 23 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001757/2024-16, resolve:

Art. 1º Fica a OBRASCON HUARTE LAIN, S.A., com sede na Espanha, Madrid, Paseo de la Castellana, numero 259D, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social OBRASCON HUARTE LAIN, S.A. DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "a) O estudo e a construção de todos os tipos de obras, sejam elas públicas ou privadas, b) A promoção, o desenvolvimento, a construção e a operação de todos os tipos de infraestrutura, serviços e concessões de todos os tipos, c) A promoção, o desenvolvimento, a construção e a operação de todos os tipos de projetos industriais e de engenharia. B) Em particular: a) A aquisição por compra, denúncia ou concessão e sua exploração e venda de terrenos, minas, pedreiras, aproveitamentos de água, oficinas, indústrias ou atividades de serviços, de qualquer tipo ou classe relacionados com a indústria da construção. b) Realizar a construção, exploração, conservação, manutenção, limpeza e higienização e comercialização de todo o tipo de moradias, apartamentos, urbanizações, edifícios, escritórios, estabelecimentos comerciais, armazéns e parques industriais, tanto residenciais como industriais, e de todo o tipo de imobiliário, bem como centros urbanos, mobiliário urbano, monumentos e edifícios únicos, jardins, montanhas, redes de água e esgotos e estações de tratamento, projetando e executando as infraestruturas e obras necessárias, e para esse fim, realizando todo o tipo de obras atividades principais, secundárias ou acessórias que estejam relacionadas com o objeto de construção, operação e venda de imóveis no âmbito desta seção, incluindo em tais atividades de construção, execução, conservação e reparo de equipamentos e instalações relacionadas à água, gás, ar condicionado, aquecimento, informática, automação de escritório, telecomunicações, eletricidade e eletrônica, eletromedicina e máquinas em geral, bem como segurança e proteção contra incêndio. c) Realizar atividades relacionadas ao transporte de materiais de construção, resíduos em geral e resíduos industriais e urbanos em particular, e pessoas. d) fornecer serviços qualificados para a esterilização de equipamentos médicos e a restauração de obras de arte. e) Prestar serviços de tratamento de água e tratamento e incineração de resíduos urbanos, lodo e resíduos em geral. f) realizar a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, como serviços de manutenção e reparo de equipamentos e instalações de informática e telecomunicações", nos termos da "Escritura de Constituição de uma fiilial, número - três mil e sessenta e cinco", de 26 de abril de 2024.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a OBRASCON HUARTE LAIN, S.A., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES