EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO GM/MMA Nº 5, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PROCESSO ELEITORAL DA COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO

CHAMAMENTO PARA SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DO SETOR PRIVADO PARA INTEGRAR A COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO, RELATIVA AO MANDATO DO BIÊNIO 2024/2026.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, § 6º e art. 4º, do Decreto nº 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, resolve tornar pública a abertura de inscrições e estabelecer as regras relativas à seleção de representantes da sociedade civil e do setor privado para integrar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação, relativa ao mandato do Biênio 2024/2026.

1. DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES

1.1. O processo eleitoral será regido por este Edital e tem por finalidade o preenchimento de 18 (dezoito) vagas referentes a entidades da sociedade civil e 02 (duas) vagas para representantes do setor privado, com atuação nas áreas susceptíveis à desertificação no País, conforme apontado no inciso III do Art. 3º do Decreto nº 11.932 de 27 de fevereiro de 2024, que cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.

1.1.1. A Área Susceptível à Desertificação - ASD são aquelas contidas nos anexos 2, 3 e 4 do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN Brasil, 2005) conforme link https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/snpct/dcde/programa-de-acao-nacional-de-combate-a-desertificacao-e-mitigacao-dos-efeitos-da-seca-pan-brasil-2005.

1.2. A distribuição das representações de que trata o item 1.1. deste edital deverá obedecer a composição, conforme os quantitativos das entidades da sociedade civil e do setor privado previstos nos incisos III e IV do Art. 3º do Decreto Nº 11.932 de 27 de fevereiro de 2024:

1.2.1. Será adotada a seguinte distribuição das representações de entidades da sociedade civil:

1.2.1.1. 11 (onze) para entidades da sociedade civil com papel de assessoria técnica, sendo uma por estado da Área Susceptível à Desertificação;

1.2.1.2. 2 (duas) para entidades representativas de povos e comunidades tradicionais, conforme Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;

1.2.1.3. 2 (duas) para entidade da sociedade civil representativa de agricultores familiares e assalariados rurais, de abrangência nacional;

1.2.1.4. 1 (uma) para entidade da sociedade civil relacionada à pauta da Convivência com o Semiárido, de abrangência nacional;

1.2.1.5. 1 (uma) para entidade da sociedade civil representativa de fórum ou rede de mulheres; e

1.2.1.6. 1 (uma) para entidade representativa da educação no campo, relacionada à Educação Contextualizada, aos Centros Familiares de Formação por Alternância;

1.2.2. Distribuição das representações do setor privado:

1.2.2. 1. (uma) representação de empresa do setor do agronegócio; e

1.2.2. 2. 1 (uma) representação de empresa do setor de mineração ou olaria;

1.3. O processo eleitoral será composto por três etapas:

1.3.1. inscrição;

1.3.2. habilitação; e

1.3.3. seleção, sendo esta última etapa efetivada por eleição, na qual votam e são votadas as entidades inscritas e consideradas habilitadas.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1. Poderão inscrever-se as instituições que:

2.1.1. Comprovarem atuação nas áreas susceptíveis à desertificação no País, conforme define o inciso III do Art. 3º do Decreto nº 11.932 de 27 de fevereiro de 2024. A título de comprovação de atuação, serão consideradas a lista de municípios contida nos anexos 2, 3 e 4 do Plano de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - PAN Brasil no link a seguir. https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/snpct/dcde/programa-de-acao-nacional-de-combate-a-desertificacao-e-mitigacao-dos-efeitos-da-seca-pan-brasil-2005.

2.1.2. Tenham pelo menos 5 (cinco) anos de funcionamento, com atuação nas áreas susceptíveis à desertificação no País.

2.1.3. Para os fins de candidatura à Comissão Nacional de Combate à Desertificação, são reconhecidas como entidades da sociedade civil aptas, aquelas comprovem em seus objetivos sociais ou finalidades, previstos em seus estatutos, ao menos uma das seguintes atividades e atribuições:

2.1.3.1. promoção da convivência com o semiárido;

2.1.3.2. defesa, preservação e conservação do meio ambiente;

2.1.3.3. promoção do desenvolvimento rural sustentável e da agroecologia;

2.1.3.4. promoção da assistência técnica e extensão rural; e

2.1.3.5. produção e divulgação de informações, desenvolvimento de conhecimento e de tecnologias para o combate à desertificação.

2.1.4. Poderão habilitar-se entidades que congreguem, organizem, filiem, associem ou representem entidades locais ou regionais que se enquadrem nas atividades e atribuições previstas no item 2.1.3.

2.1.5. Para os fins de candidatura à Comissão Nacional de Combate à Desertificação, são reconhecidas como representações do setor privado aptas, aquelas comprovem no combate à desertificação, na recuperação de áreas degradadas ou na mitigação dos efeitos da seca nas Áreas Susceptíveis à Desertificação.

2.2. Cada entidade da sociedade civil ou representação do setor privado poderá concorrer a apenas 1 (uma) vaga de titular e suplente.

2.3. As instituições nacionais e suas representações regionais ou locais não podem participar simultaneamente do processo eleitoral regido por este Edital.

2.4. No ato da inscrição deverão ser apresentados obrigatoriamente os seguintes documentos:

2.4.1. indicação de representante legal, acompanhado de RG e CPF;

2.4.2. formulário de Inscrição para Habilitação das Organizações da Sociedade Civil e do setor Privado na Comissão Nacional de Combate à Desertificação, presente no Anexo I;

2.4.3. estatuto social devidamente registrado;

2.4.4. relatório sintético de atividades/ações da instituição nos últimos 05 (cinco) anos relacionadas ao tema combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, conforme Anexo II, acompanhado de documentos comprobatórios, tais como, registros em mídia nacional ou local, folder de eventos, cartazes, cartilhas, declaração de entidade financiadora;

2.4.5. cópia autenticada da ata de eleição e posse da atual diretoria, quando couber; e

2.4.6. declaração, do representante, de que conhece os termos do presente edital e concorda com a sua candidatura para representar a instituição na Comissão Nacional de Combate à Desertificação.

2.5. Os documentos indicados no item 2.4 deverão ser enviados até o dia 06 de outubro de 2024 via formulário eletrônico disponível na página https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/snpct/dcde/comissao-nacional-de-combate-a-desertificacao com o número deste Edital.

3. DA HABILITAÇÃO

3.1. A habilitação das instituições inscritas será realizada mediante a análise dos documentos indicados no item 2.4 deste Edital.

3.2. A análise dos documentos será realizada pela Comissão Eleitoral designada internamente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

3.3. Nesta etapa, as instituições inscritas poderão ser solicitadas a fornecer informações ou documentos adicionais àqueles descritos no item 2.4, a fim de dirimir eventuais dúvidas que possam surgir no processo de habilitação. Portanto, é imprescindível que registrem contatos de e-mail e telefone que são checados com regularidade, pelo menos durante o presente período de seleção.

3.4. A lista das instituições habilitadas a participar do processo de seleção será publicada no Diário Oficial da União e divulgada por meio da página do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: eleição conforme item 1.2 deste edital.

3.5. A presente seleção buscará garantir a representação de todos os estados que possuam áreas suscetíveis à desertificação, de modo que a comissão reflita a diversidade desses territórios. Na ausência de candidaturas de um ou mais estados, a(s) vaga(s) não preenchida(s) será(ão) redistribuídas mantendo o critério de desempate indicado no item 4.4.

4. DA COMISSÃO ELEITORAL

4.1. A Comissão Eleitoral será coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A comissão será composta por 5 (cinco) membros pertencentes ao governo federal, facultando ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima MMA convidar representantes de outros Ministérios com atuação nesta temática para apoio nessa seleção.

4.1.1. Em caso de empate, caberá ao Coordenador da Comissão Eleitoral o voto de qualidade.

4.2. A Comissão Eleitoral, designada por ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, terá por funções:

4.2.1. a habilitação das entidades candidatas;

4.2.2. o exame de impugnações e recursos apresentados pelas entidades participantes do processo eleitoral; e

4.2.3. a resolução de casos omissos.

4.3. Serão consideradas habilitadas todas as instituições que cumprirem os requisitos do item 2.4 da Inscrição.

4.4. Caso haja empate, serão considerados os seguintes critérios para proclamação da instituição:

4.4.1. maior tempo de atuação, conforme comprovação extraída dos documentos constantes no Item 2.4. deste edital; e

4.4.2. maior abrangência da atuação, verificada pelo funcionamento em maior número de Unidades da Federação do País, conforme descrito no item 2.1.2.

4.5. O Diretor de Combate à Desertificação tornará público o resultado da seleção no site do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, emitirá declaração de vacância quando as vagas não forem preenchidas, e convocará as instituições eleitas para que indiquem seus representantes, no dia 11 de novembro de 2024.

5. DOS RECURSOS

5.1. As instituições participantes do processo de seleção poderão interpor recurso quanto ao resultado da habilitação, no prazo estabelecido no item 7 deste Edital.

5.1.1. O recurso deverá ser encaminhado via correio eletrônico para se.cncd@mma.gov.br.

6. DA ASSEMBLEIA SETORIAL

6.1. As organizações da sociedade civil e do setor privado habilitadas poderão concorrer à eleição durante a Assembleia Setorial que será realizada nos dias 28 e 29 de outubro 2024.

6.2. Para realização da assembleia setorial disposta no Decreto nº 11.932 de 27 de fevereiro de 2024, a Comissão Eleitoral disponibilizará ao representante das organizações habilitadas atalho virtual (link) para participação da Assembleia Setorial por meio de plataforma eletrônica de videoconferência no mínimo 24 horas antes do início da mesma.

6.3. Será dada publicidade à Assembleia Setorial por meio de transmissão simultânea da videoconferência, com atalho virtual (link) disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

6.4. A Assembleia Setorial será realizada em nove etapas distribuídas em 4 sessões, conforme descrito a seguir:

1ª Sessão - dia 28 de outubro de 2024, 09 horas.

Etapa I - Abertura da Assembleia Setorial a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou a Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, ou a quem essa última designar, abrirá a Assembleia Setorial.

Em seguida, a Comissão Eleitoral fará a leitura da programação prevista para o dia.

Etapa II - Credenciamento dos representantes das organizações habilitadas, separando o grupo de instituições da sociedade civil do grupo de instituições do setor privado para que realizem suas respectivas seleções.

A Comissão Eleitoral dará início ao credenciamento dos representantes habilitados presentes na sala virtual, através de formulário eletrônico disponibilizado por meio de link informado no chat eletrônico da plataforma de videoconferência.

O credenciamento poderá ser realizado pelos representantes das organizações habilitadas até o encerramento da Etapa II.

Etapa III - Apresentação das candidaturas.

Aberta a Assembleia Setorial, a Comissão Eleitoral convocará os representantes para apresentação das candidaturas.

Os representantes das organizações habilitadas terão o tempo sequencial de 2 (dois) minutos para a apresentação de suas candidaturas;

A apresentação das candidaturas será realizada por sustentação oral, podendo ser dividido o tempo de fala entre o representante titular e o representante suplente, sem acréscimo de tempo adicional;

A apresentação das candidaturas se dará por organização em ordem alfabética dos representantes credenciados;

Caso a apresentação da totalidade das candidaturas para todos os segmentos não seja concluída até as 12 horas, a 1ª Sessão será interrompida após a conclusão da última fala iniciada antes das 12h, sendo retomada na 2ª sessão, às 14 horas para apresentação do restante das candidaturas.

2ª Sessão - dia 28 de outubro de 2024, 14 horas.

Se necessário, a Etapa III será retomada para continuidade da apresentação das candidaturas que não se apresentaram antes do término da 1ª Sessão.

Etapa IV - Encerramento do credenciamento e da apresentação de representantes das organizações habilitadas.

Após o término da apresentação das candidaturas, a Comissão Eleitoral irá ler a lista de representantes habilitados credenciados, e abrirá oportunidade de credenciamento de representantes presentes na sala virtual que porventura não tiverem realizado o credenciamento até o momento.

Após a conclusão do credenciamento, a sessão será encerrada pela Comissão Eleitoral, sendo anunciado o horário de início da próxima seção.

3ª Sessão - dia 29 de outubro de 2024, 10 horas.

Etapa V - Abertura da 3ª Sessão e Votação por formulário virtual.

A terceira sessão da Assembleia Setorial será aberta pela Comissão Eleitoral, que fará a leitura em voz alta as orientações para o processo de votação e da programação prevista para o dia.

Em seguida, a Comissão Eleitoral abrirá o prazo de votação, que será realizada por meio de formulário eletrônico disponibilizado aos representantes habilitados credenciados através de link informado por meio de chat eletrônico.

O prazo de votação ficará aberto por período de até 2 horas, podendo haver o encerramento antecipado quando todos os representantes habilitados credenciados tiverem votado.

Etapa VI - Apuração dos votos e anúncio do resultado da votação.

Serão eleitas para representação as organizações habilitadas que obtiveram o maior número de votos, de acordo com o número de vagas.

A apuração eletrônica dos votos se dará imediatamente após o término do período de votação. Encerrada a apuração, a Comissão Eleitoral apresentará o resultado da votação eletrônica, como resultado preliminar da eleição.

Etapa VII - Abertura de prazo para interposição de recursos.

Após o anúncio do resultado preliminar da eleição, é aberto o prazo de 60 minutos para que os participantes apresentem pedido de recurso por meio de formulário eletrônico disponibilizado para os representantes das organizações habilitadas. Em seguida, a sessão será interrompida para horário de almoço, sendo retomada às 14h.

Após o encerramento do prazo para interposição de recursos, a Comissão Eleitoral se reunirá para julgá-los, se houver.

4ª Sessão - dia 29 de outubro de 2024, 14 horas.

Etapa VIII - Apresentação do resultado dos recursos e Promulgação do resultado das eleições

Às 14 horas a sessão é retomada, sendo apresentado o resultado dos recursos julgados pela Comissão Eleitoral, se houver. Em seguida, a Comissão Eleitoral promulgará o resultado das eleições e divulgará ata da Assembleia Setorial.

Etapa IX - Encerramento da Assembleia Setorial

A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou a Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, ou quem essa última designar, fará o encerramento da Assembleia Setorial.

7. DA REPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS NA CNCD

7.1. As organizações eleitas deverão formalizar por ofício encaminhado ao Departamento de Combate à Desertificação: o nome, CPF, Endereço, e-mail, número do telefone de seus representantes, juntamente com um documento de autodeclaração de gênero e raça e/ou etnia assinado, designando as vagas de membro titular e suplente da Comissão Nacional de Combate à Desertificação até o dia 11 de novembro de 2024.

7.2. A indicação da representação das organizações no Pleno da Comissão Nacional de Combate à Desertificação deverá assegurar, entre os 18 representantes titulares da sociedade civil e os 2 do setor privado:

7.2.1. a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes mulheres; e

7.2.2. o percentual de, no mínimo, 30 (trinta) por cento de pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.

7.3. Caso os representantes, titular e suplente, indicados pela organização da sociedade civil ou setor privado eleito não for uma mulher, a indicação deverá incluir um nome alternativo de uma mulher, para fins de adequação da composição do Pleno da Comissão Nacional de Combate à Desertificação, conforme disposto no item 7.2, se necessário.

7.4. Sempre que o nome dos representantes indicados pela sociedade civil e o setor privado eleita não for uma pessoa preta, parda ou indígena, a indicação deverá incluir um nome alternativo de pessoa preta, parda ou indígena, para fins de adequação da composição do Pleno da Comissão Nacional de Combate à Desertificação, conforme disposto no item 7.2, se necessário.

7.5. As instituições deverão indicar os representantes titulares e suplentes no prazo de sete dias úteis após a publicação dos resultados no site do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/snpct/dcde/comissao-nacional-de-combate-a-desertificacao.

7.6. Os representantes indicados como titulares e suplentes das organizações deverão ser domiciliados no território nacional.

7.7. Se necessária, a adequação da composição do Pleno da Comissão Nacional de Combate à Desertificação, conforme disposto no item 7.2, será feita mediante reunião virtual com as organizações eleitas, convocada em até 2 dias após o prazo final para indicação da representação das organizações eleitas.

7.8. Fica vedado aos representantes indicados, após o exercício de dois mandatos consecutivos, exercer um terceiro mandato consecutivo, ainda que representando uma organização diferente da que representara nos dois mandatos exercidos anteriormente.

7.9. Se necessário, as organizações podem solicitar, a qualquer momento durante o exercício de seu mandato, a substituição de representante mediante ofício encaminhado ao Departamento de Combate à Desertificação, indicando o nome, CPF, gênero e raça ou etnia.

7.10. A substituição de representantes das organizações deverá respeitar as condicionantes dispostas no item 7.2.

7.11. A substituição de representantes das organizações na Comissão Nacional de Combate à Desertificação será formalizada por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, publicada no Diário Oficial da União.

8. DA PUBLICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA CNCD

8.1. Concluída a indicação da representação das organizações da sociedade civil e do setor privado, a lista completa dos membros titulares e suplentes da Comissão Nacional de Combate à Desertificação será encaminhada à Consultoria Jurídica junto a este Ministério até o dia 18 de novembro de 2024.

8.2. A nomeação dos membros titulares e suplentes da Comissão Nacional de Combate à Desertificação será formalizada por meio de Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima encaminhada para publicação no Diário Oficial da União até o dia 29 de novembro de 2024.

9. DO CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL

Prazos

Atividade

13/09/2024

Publicação do Edital

06/10/2024

Data limite para inscrição

07 - 11/10/2024

Habilitação das instituições

14/10/2024

Divulgação da lista das instituições habilitadas para o processo de seleção.

17/10/2024

Prazo para interposição de recursos

21/10/2024

Prazo para apreciação dos recursos

22/10/2024

Publicação do julgamento dos recursos e orientações sobre a Assembleia Setorial

28 e 29/10/2024

Seleção das instituições que integrarão o CNCD mediante Assembleia Setorial

04/11/2024

Publicação dos resultados da seleção no site do MMA

11/11/2024

Data limite para indicação de representantes titulares e suplentes da instituição eleita

29/11/2024

Publicação dos resultados do processo eleitoral, com nomes de representantes titulares e suplentes, no Diário Oficial da União e nos meios de comunicação do MMA.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais notícias sobre a Assembleia Setorial e o processo de Eleição de organizações da sociedade civil e do setor privado para compor a Comissão Nacional de Combate à Desertificação serão divulgados na página do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no link https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/snpct/dcde/comissao-nacional-de-combate-a-desertificacao.

10.2. Os casos omissos referentes a este Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

10.3. Quaisquer esclarecimentos ou informações complementares poderão ser obtidos perante o Departamento de Combate à Desertificação, pelo e-mail: se.cncd@mma.gov.br.

MARINA SILVA

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DO SETOR PRIVADO NA CNCD

I - PARTICIPARÁ DA SELEÇÃO DE:

( ..) SOCIEDADE CIVIL

( ) SETOR PRIVADO

II - IDENTIFICAÇÃO

RAZÃO SOCIAL:

SIGLA:

ESTRUTURA LEGAL:

III - ENDEREÇO

RUA/No:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

UF:

CEP:

TELEFONE:

EMAIL:

IV - REGISTRO DA DATA DA FUNDAÇÃO: ____/____/____

CNPJ:

No E DATA DO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO:

No E DATA DO REGISTRO DO ESTATUTO:

V - OBJETIVO E FINALIDADE DA ENTIDADE

VI - RESPONSÁVEL(EIS) LEGAL(IS) PELA ENTIDADE

NOME:

CARGO:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

EMAIL:

LOCAL, DATA E ASSINATURA:

ANEXO II

Modelo de Relatório de Atividades

1. Dados gerais

Nome da entidade, instituição ou movimento:

Endereço:

Telefone:

e-mail:

2. Abrangência da atuação

( ) Nacional

( ) Regional

( ) Local

3. Área de atuação

Descrição das principais atividades realizadas, nos últimos cinco anos, relacionadas à Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca ou aos temas da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.