gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 4.028, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de CER.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000124004

7.218.000,00

0004

10302511885356506

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

7.218.000,00
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.004, DE 23 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CDMED HOSPITALAR LTDA / 46.359.681/0001-80

25351.439148/2022-03 / 1282434

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0485658241

--------------------------------------

VITTA PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 14.213.988/0001-81

25351.609797/2020-16 / 1249241

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0613462246

--------------------------------------

PORTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA / 34.806.890/0001-45

25351.076858/2022-18 / 1270713

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0677110243

--------------------------------------

FARMACIA HOMOGENEA LTDA / 05.968.651/0001-93

25351.009224/2014-29 / 1124001

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0613601246

--------------------------------------

VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA / 24.893.687/0001-08

25351.046198/2004-51 / 1214535

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

REEMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0485219247

--------------------------------------

IRMÃOS OKUZONO LTDA-ME / 03.770.859/0001-78

25351.395215/2022-62 / 1281578

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0614670241

--------------------------------------

MEDNORTE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA / 39.455.032/0001-17

25351.408294/2022-89 / 1281962

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0453992242

--------------------------------------

FARMADOCTOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 02.982.746/0001-73

0229399 / 1347361

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0580236242
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.005, DE 23 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

farma vida farmacia ltda / 66.558.040/0003-23

25351.238683/2024-01 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0578025248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.006, DE 23 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA SAO FRANCISCO LTDA / 36.040.502/0001-93

25351.839577/2020-15 / 7742968

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0431489246

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

LOURENCI E LOURENCI LTDA / 00.789.243/0001-50

25023.170685/2006-17 / 3034006

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EMBALAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

FABRICAR: SANEANTE DOMIS.

719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0442115245

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

MLC SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA / 26.271.525/0001-55

25351.232090/2021-80 / 1252895

ARMAZENAR: INSUMO / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMO / MEDICAMENTO

70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0379379244

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.007, DE 23 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

POINT LASER COMÉRCIO DE MAQUINAS E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP / 81.839.557/0001-12

25351.717258/2011-61 / 8082195

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0627663236

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 47/2023, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0627705/23-5.

--------------------------------------

CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES - LTDA / 29.780.494/0001-56

25351.168923/2020-61 / 3092858

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0056523237

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício Circular nº 13/2022 - DVVSP/CVIS/DAV/SESA, emitido pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0056529/23-6.

--------------------------------------

hlm rio expresso serviços de entregas ltda / 22.135.098/0001-27

25351.165934/2021-70 / 1254380

70787 - AE - Cancelamento de Ofício de Autorização Especial / 0440823233

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº SMS-OFI-2022/36213, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0440838/23-1.

25351.849928/2021-79 / 1249091

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0440610239

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº SMS-OFI-2022/36213, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0440761/23-0.
PORTARIA GM/MS Nº 4.024, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000124014

71190001

193.793,00

193.793,00

10302511885358698

TOTAL

1 PROPOSTAS

193.793,00
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 741/23, de 07/12/2023, publicada no D.O.U. nº 233 de 08/12/2023, Seção 1, página 16, referente ao projeto Caixa de Natal - 10 anos, Pronac: 2312097.

Onde se lê: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 751/23, de 13/12/2023, publicada no D.O.U. nº 237 de 14/12/2023, Seção 1, página 17, referente ao projeto Festival de Inverno Rio- Edição 2024, Pronac: 2316284.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 751/23, de 13/12/2023, publicada no D.O.U. nº 237 de 14/12/2023, Seção 1, página 18, referente ao projeto 19º FESTCAP, Pronac: 2316424.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º).
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 356, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

202762 - Jaguariaíva Mostra Teatro

JULIANA CORDEIRO DE SOUZA 06218460908

CNPJ/CPF: 18.749.631/0001-73

Cidade: Arapoti - PR;

Valor Complementado: R$ 14.982,14

Valor total atual: R$ 124.189,02

204421 - Zumzumzum, a união faz a vida - continuidade da circulação III parte

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO - FUNDACAO SICREDI

CNPJ/CPF: 07.430.210/0001-69

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 142.468,46

Valor total atual: R$ 1.461.070,79

233848 - 32º Encanto de Natal de Ana Rech

Sociedade Amigos de Ana Rech - Samar

CNPJ/CPF: 92.861.863/0001-71

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Complementado: R$ 44.906,40

Valor total atual: R$ 117.260,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

211733 - Paraíso em Seresta

NELSON DE PAULA DUARTE

CNPJ/CPF: ***.292.426-**

Cidade: São Sebastião do Paraíso - MG;

Valor Complementado: R$ 27.853,92

Valor total atual: R$ 227.853,72

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

190600 - DELIRIUM AMBULATORIUM - HÉLIO OITICICA

TUIA ARTE E PRODUÇÃO LTDA

CNPJ/CPF: 18.523.612/0001-24

Cidade: Brasília - DF;

Valor Complementado: R$ 217.844,17

Valor total atual: R$ 3.784.680,84

190600 - DELIRIUM AMBULATORIUM - HÉLIO OITICICA

TUIA ARTE E PRODUÇÃO LTDA

CNPJ/CPF: 18.523.612/0001-24

Cidade: Brasília - DF;

Valor Complementado: R$ 73.810,00

Valor total atual: R$ 3.784.680,84.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 357, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

220206 - ESPETÁCULO PRAIÁ

ARTES INTEGRADAS - PRODUCOES ARTISTICAS E PEDAGOGICAS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 18.367.558/0001-75

Cidade: Nova Friburgo - RJ;

Prazo de Captação: 23/05/2024 à 31/12/2024

221174 - Semana da Criança

AMANDA AYRES DE MELO

CNPJ/CPF: ***.997.334-**

Cidade: Maceió - AL;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 358, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221727 - GAITEIRO POR DEMAIS - ESCOLA INSTRUMENTAL GAÚCHA

INSTITUTO CRESER

CNPJ/CPF: 45.740.794/0001-68

Cidade: Erechim - RS;

Valor Reduzido: R$ 213.235,44

Valor total atual: R$ 347.830,56

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2316885 - Exposição Itinerante Bancos Indígenas do Brasil - objetos ritualísticos (título provisório)

BEI COMUNICAÇÃO LTDA

CNPJ/CPF: 01.764.496/0001-32

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 9.600,00

Valor total atual: R$ 2.779.904,41

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

239364 - Fundação Dorina Nowill para Cegos: Celebrando 80 Anos de Inclusão no Brasil

Fundação Dorina Nowill Para Cegos

CNPJ/CPF: 60.507.100/0001-30

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 39.974,42

Valor total atual: R$ 2.818.339,33

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

236201 - PLANO BIANUAL 2024_2025

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre

CNPJ/CPF: 92.815.000/0001-68

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 733,94

Valor total atual: R$ 9.063.635,05.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 601/23, de 11/10/2023, publicada no D.O.U. nº 196 de 16/10/2023, Seção 1, página 28, referente ao projeto Presença Festival 2024, Pronac: 234596.

Onde se lê: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 703/23, de 24/11/2023, publicada no D.O.U. nº 224 de 27/11/2023, Seção 1, página 22, referente ao projeto Verso Impresso, Pronac: 236313.

Onde se lê: Verso Impresso;

Leia-se: Plano Anual: Verso Impresso.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 41, referente ao projeto Manutenção do Instituto Nelson Merola, Pronac: 236961.

Onde se lê: Manutenção do Instituto Nelson Merola;

Leia-se: Plano Anual: Manutenção do Instituto Nelson Merola.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 101/24, de 07/02/2024, publicada no D.O.U. n.º 28 de 08/02/2024, Seção 1, página 25, referente ao projeto Teatrando, Pronac: 240306.

Onde se lê: Teatrando;

Leia-se: Plano Anual: Teatrando.
PORTARIA GM/MS Nº 4.029, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Oficina Ortopédica.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Oficina Ortopédica..

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Oficina Ortopédica.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

21013754000124038

43370009

1.079.000,00

1.079.000,00

10302511885350027

TOTAL

1 PROPOSTAS

1.079.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.027, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

11179871000124001

410.000,00

0004

10302511885356506

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

410.000,00
Portaria Nº 6.945, de 23 de maio de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo 23112.015054/2024-93; e CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 91/2024, resolve:

Art. 1º) Aprovar a adequação da estrutura administrativa do Gabinete da Reitoria, com criação das unidades abaixo relacionadas:

I - Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Reitoria, com a sigla CAdm/GR, vinculada ao Gabinete da Reitoria, com atribuição de FG-1 ao(a) Coordenador(a);

II - Secretaria de Apoio da Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Reitoria, com a sigla SACAdm/GR, vinculada à Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Reitoria, com atribuição de FG-5 à Secretária.

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ana Beatriz de Oliveira
PORTARIA MCOM Nº 13.235, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 434 da Portaria de consolidação GM/MCOM n° 1 de 02 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Determinar a utilização do canal virtual de numeração 29 na localidade de Natal/RN, para utilização pelo serviço de radiodifusão de sons e imagens, executado pela entidade Sistema Metropolitano de Comunicação LTDA. no canal físico digital 43.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH
Portaria Nº 6.956, de 23 de maio de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º - No Artigo 2º da Portaria GR nº 6918/2024,

onde se lê: "Remanejar a Função Gratificada nível 5 (FG-5) da Prefeitura Universitária Campus Lagoa do Sino para o Gabinete da Reitoria";

leia-se: "Remanejar a Função Gratificada nível 6 (FG-6) da Prefeitura Universitária Campus Lagoa do Sino para o Gabinete da Reitoria".

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

Ana Beatriz de Oliveira
Portaria Nº 6.957, de 23 de maio de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo 23112.015054/2024-93, resolve:

Art. 1º) Remanejar a Função Gratificada nível 1 (FG-1) do Gabinete da Reitoria para a Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Reitoria - Cadm/GR.

Art. 2º) Remanejar a Função Gratificada nível 5 (FG-5) do Gabinete da Reitoria para a Secretaria de Apoio da Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Reitoria - SACAdm/GR.

Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ana Beatriz de Oliveira
DECISÃO DE 23 DE MAIO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 155/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.081251/2021-90.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, a Nota Técnica nº 07/2024/CORREG/MAPA e o Parecer nº 00170/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despachos nº 03698/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa A. F. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 09.137.439/0001-35, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) uma vez em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
DECISÃO DE 23 DE MAIO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 212/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.043802/2018-11.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como fundamentos deste ato o acolhimento parcial do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, a Nota Técnica nº 99/2023/CORREG/MAPA, o Parecer nº 00476/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 12434/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 12491/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e o Despacho 2 (SEI 35309916) para determinar o ARQUIVAMENTO do feito em relação ao ente privado FRANGO A GOSTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 19.483.501/0001-02, por ausência de provas que indiquem o nexo causal entre a conduta praticada e a vantagem indevida e aplicar à empresa FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 80.803.802/0001-79, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.846, de 2013, pela prática de ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no inciso I do art. 5º da citada Lei, a penalidade de multa, no valor de R$ 220.581,69 (duzentos e vinte mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
RETIFICAÇões

Nas Portarias de nºs:

36, de 20/05/2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, edição 99, página 8, de 23 de maio de 2024, onde se lê "...PORTARIA SISA-PI/MAPA...", leia-se "...PORTARIA SFA-PI/MAPA...".

37, de 21/05/2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, edição 99, página 8, de 23 de maio de 2024, onde se lê "...PORTARIA SISA-PI/MAPA...", leia-se "...PORTARIA SFA-PI/MAPA...".

38, de 22/05/2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, edição 99, página 8, de 23 de maio de 2024, onde se lê "...PORTARIA SISA-PI/MAPA...", leia-se "...PORTARIA SFA-PI/MAPA...".
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.010, DE 23 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

R&R FARMA LTDA / 53.843.326/0001-47

25351.248011/2024-03 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0593619242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

drogaria precinho baixo posto ltda / 52.714.774/0001-88

25351.201112/2024-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0493090240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGA 7 DROGARIA LTDA / 26.012.171/0001-24

25351.248468/2024-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0594089247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.50069-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

cooperativa triticola mista campo novo ltda / 88.094.701/0071-90

25351.200503/2024-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0492431248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA FENELON LTDA / 53.514.407/0001-01

25351.248459/2024-19 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0594080240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

ANNA KARINA DE SOUZA CARVALHO - EPP / 09.260.612/0001-98

25351.200326/2024-61 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0492218242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

drogaria e perfumari thomas leal ltda / 51.194.758/0001-49

25351.200930/2024-98 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0492891249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.011, DE 23 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA SANTA CRUZ LTDA / 18.804.963/0001-03

25351.645150/2013-11 / 7011607

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0619363240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

FRATELO FARMA LTDA / 04.605.594/0001-15

25351.635291/2013-25 / 7015717

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0613569245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

MEDINSHIP COMERCIO LTDA / 23.258.961/0001-04

25351.342323/2019-37 / 8186440

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0456641246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O Relatório menciona somente a classe de medicamentos.

--------------------------------------

D & L MEDICAMENTOS LTDA-ME / 17.339.841/0001-20

25351.560397/2014-49 / 7306661

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0581875249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

TOPTIER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA / 39.914.497/0001-99

25351.203107/2023-53 / 8268996

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0485653249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC 16/2014, alterada pela RDC nº 860/2024. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.

--------------------------------------

ESPECIAL FARMA LTDA / 05.512.821/0001-20

25351.110714/2014-80 / 7121481

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0613249241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.012, DE 23 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CASA DA FARMACEUTICA LTDA / 51.993.032/0001-76

25351.202319/2024-02 / 1311445

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0495144240

--------------------------------------

ALRA ASSESSORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA ME / 15.630.417/0001-05

25351.243739/2024-31 / 1311428

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0586219242

--------------------------------------

LOLY DROGARIA LTDA / 34.183.462/0001-03

25351.200381/2024-51 / 1311431

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0492302243
ATOS DE 20 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.428 Processo nº 53500.030312/2024-59.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, CNPJ 05.461.142/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jacutinga/MG.

Nº 5.430 Processo nº 53500.030346/2024-43.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, CNPJ 05.461.142/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Mariana/MG.

Nº 5.431 Processo nº 53500.030350/2024-10.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, CNPJ 05.461.142/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Monte Belo/MG.

Nº 5.433 Processo nº 53500.030816/2024-79.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BURITIS COMUNICACOES LTDA, CNPJ 04.493.799/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rorainópolis/RR.

Nº 5.442 Processo nº 53500.032827/2024-93.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SOM DA TERRA LTDA, CNPJ 01.889.550/0001-76, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Poxoréu/MT.

Nº 5.445 Processo nº 53500.033741/2024-88.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA DE RADIODIFUSAO ELECTRA VOX FM LTDA, CNPJ 03.897.712/0001-43, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Antônio Dias/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 22 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.498 Processo nº 53500.022816/2024-03.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao MUNICIPIO DE CAXIAS, CNPJ 06.082.820/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caxias/MA.

Nº 5.507 Processo nº 53500.023917/2024-93.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Terezinha de Goiás/GO.

Nº 5.508 Processo nº 53500.023918/2024-38.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Miguel do Araguaia/GO.

Nº 5.509 Processo nº 53500.023919/2024-82.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Miguel do Araguaia/GO.

Nº 5.551 Processo nº 53500.030379/2024-93.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBS TV SANTA ROSA LTDA, CNPJ 93.088.367/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Garruchos/RS.

Nº 5.552 Processo nº 53500.030473/2024-42.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBS TV SANTA ROSA LTDA, CNPJ 93.088.367/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Garruchos/RS.

Nº 5.553 Processo nº 53500.031074/2024-07.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO TUIUTI SA, CNPJ 92.236.314/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cristal/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 1.822, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Maria-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Maria-RS, no valor de R$ 58.674,76 (cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025666/2024-93.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO ANP Nº 587, DE 23 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Resolução de Diretoria nº 308, de 14 de maio de 2024, e tendo em vista o que consta

(i) no processo ANP SEI de nº 48610.006574/2018-77, que trata do acordo de cooperação técnica e financeira para implementação do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP) e define a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - como gestora nos termos da Resolução ANP nº 918/2023; e

(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.204771/2018-50, que trata da aprovação pela Diretoria da ANP do edital padrão para as chamadas públicas de seleção dos programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP), bem como, do recebimento das propostas e seleção das instituições de ensino que executarão os 55 programas previstos; e

(iii) no processo ANP SEI de nº 48610.208514/2024-35, que trata do pedido de autorização da empresa petrolífera PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2018/PRH-ANP torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA., CNPJ 30.653.538/0001-66, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportar o valor de R$ 3.403.141,15 no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP), de interesse do setor, conforme o art. 37 da Resolução ANP nº 918/2023.

2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN

Diretora-Geral
PORTARIA ANP Nº 241, DE 23 DE MAIO DE 2024

Designa as unidades setoriais que comporão o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.201933/2024-46 e com base na Resolução de Diretoria nº 337, de 23 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam designadas as seguintes unidades organizacionais da ANP como unidades setoriais da Agência, para compor o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai), conforme estabelecido no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023:

I - a Superintendência de Governança e Estratégia; e

II - a Ouvidoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN

Diretora-Geral Substituta