EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30618/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIOGO KEVYN DO AMARAL SILVA, 39.916.646/0001-59, HDI7B85, FRMEV01504882024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 3 IRMAOS LTDA, 04.022.640/0001-53, QJV9G94, FRMEV01813702024, 606-82; DIOGO TEIXEIRA, ***.185.319-**, LZR3182, FRMEV01378572024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS TRAVIU LTDA, 33.456.575/0001-72, LMV6D08, FRMEV01680952024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RXO7A28, FRMEV01543762024, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, ILY8D67, FRMEV01471182024, 606-82; BCL3H28, FRMEV01455542024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ4F39, FRMEV00976912024, 606-82; RXZ9E60, FRMEV01467812024, 606-82; GEU4I09, FRMEV01784152024, 606-82; DISLIDER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.939.972/0001-58, QQT8H28, FRMEV01254452024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS ALEXANDRE LTDA, 03.654.635/0001-09, FJO0G54, FRMEV01978142024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE0I28, FRMEV01772452024, 606-82; RYE0H98, FRMEV01783802024, 606-82; RYU3A77, FRMEV01786632024, 606-82; RLG6E97, FRMEV01790002024, 606-82; DISTRIBUIDORA BOLIVAR LTDA, 32.140.101/0001-54, NGK4D51, FRMEV01263202024, 606-82; NGK4D51, FRMEV01361612024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FOGOS DE ARTIFICIO GAUCHO LTDA, 08.679.380/0003-06, QPU4751, FRMEV01378532024, 606-82; DIONATHAN RHUAN DRANKA 08329008932, 46.686.205/0001-73, KPI8C47, FRMEV01696282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração