EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31505/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO LUCIANO FISCHER, ***.552.569-**, IAC5H85, FRMEV01828132024, 606-82; FABIO ASSIS FERRAZZA, ***.211.969-**, ATX0H32, FRMEV01458572024, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FYL6H56, FRMEV01762452024, 606-82; FABIO IVAM CLARINDO DA SILVA, ***.165.004-**, NNE6005, FRMEV01267732024, 606-82; FABIANO KOENIG DE CASTRO 01533191948, 47.592.872/0001-50, IJX4H97, FRMEV01290682024, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BCL8452, FRMEV01171312024, 606-82; FABRICIO RAFAEL DA SILVA, ***.415.366-**, ODD9I27, FRMEV01511892024, 606-82; FABIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ***.948.501-**, DTA6548, FRMEV01524572024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, MHS1E40, FRMEV01422222024, 606-82; FABRICIO COELHO, ***.758.479-**, MLX8G58, FRMEV01593242024, 606-82; FABRICIO LINDNER, ***.818.641-**, MFT2H36, FRMEV01255472024, 606-82; FABIANO FERNANDES DE ANDRADE, ***.309.029-**, MKX8474, FRMEV01418892024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MAH0B45, FRMEV01517262024, 606-82; FABIO JOSE DE SOUZA, ***.603.596-**, GUM7811, FRMEV01960702024, 606-82; GUM7811, FRMEV01977022024, 606-82; FABIO MEDEIROS DE OLIVEIRA, ***.826.589-**, MBU0745, FRMEV01975052024, 606-82; FABIO LEOVERGILDO DE OLIVEIRA, ***.923.026-**, HEH6J10, FRMEV01527612024, 606-82; FABRICIO TEIXEIRA DE FARIA, 45.439.324/0001-69, GSH4H23, FRMEV01576502024, 606-82; HBG4H07, FRMEV01576472024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA, 52.612.033/0001-96, SVF3E79, FRMEV01568782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração