EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24012/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00540542024, 773-0; DANILO COSTA DA SILVA, ***.791.745-**, , FREVP00502382024, 773-0; DIEGO SANTOS RODRIGUES DA SILVA, ***.176.197-**, , FREVP00407812024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00517632024, 773-0; BRUNO OLIVEIRA GONCALVES, ***.187.858-**, , FREVP00515442024, 773-0; CARINE RIBEIRO DE MELO, ***.372.681-**, , FREVP00512122024, 773-0; CARLOS ALBERTO RAFAEL DOMINGOS, ***.866.728-**, , FREVP00511812024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00515072024, 773-0; CIRLENE MIRANDA BARROS, ***.501.207-**, , FREVP00408812024, 773-0; CARLA ROSA DE SANTANA, ***.098.365-**, , FREVP00515312024, 773-0; CHURRASQUINHO DO PEU LTDA, 47.976.404/0001-89, , FREVP00411772024, 773-0; CLAYTON DA SILVA MANHAES, ***.279.418-**, , FREVP00526752024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00495432024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00488892024, 773-0; CONFIAUTO AUTOMOVEIS LTDA, 33.239.501/0001-84, , FREVP00528662024, 773-0; CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, ***.547.365-**, , FREVP00404592024, 773-0; BRUNO LUCIANO DA COSTA, ***.946.377-**, , FREVP00499552024, 773-0; CECATTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.153.961/0001-48, , FREVP00542812024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0023-21, , FREVP00522052024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00394062024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração