AVISO DE CONVALIDAÇÃO

TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA ELETRÔNICA N 001/2023 Processo nº 22.227/2023. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde. CNPJ: 11.869.471/0001-68, CONTRATADA: L C L MAGALHÃES JUNIOR LTDA (IMAGETECH SERVICE), inscrita no CNPJ sob o nº 16.869.991/0001-83, Objeto: Aquisição de Tubo de Raios-x para o tomógrafo, modelo DURA 202, ano 2023, SCAN/SEC 0KSS, para o equipamento SIEMENS, modelo SPIRIT, serial 7007, com garantia (12 meses) e manutenção. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso IV e V, da Lei n. 8.666/93.

Feita por Jaqueline Freitas Nunes de Souza, Pregoeira/SEMSA/PMPBA em 29/12/2023 e Ratificada por Elizabeth Pelaes dos Santos, Prefeita do Município de Pedra Branca do Amaparí em 29/12/2023. VALOR CONTRATUAL:R$: 261.500,00.

Considerando a data de 29/12/2023, foi constatado pela antiga Comissão Permanente de Licitação a existência de vício administrativo na fase de publicação da dispensa de licitação eletrônica, tendo como objeto: Aquisição de Tubo de Raios-x para o tomógrafo, modelo DURA 202, ano 2023, SCAN/SEC 0KSS, para o equipamento SIEMENS, modelo SPIRIT, serial 7007, com garantia (12 meses) e manutenção, pois a publicação foi realizada somente no Diário Oficial do Município, não sendo possível a publicação no Diário Oficial da União;

Considerando que o processo para aquisição do objeto foi por Dispensa Eletrônica, art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93, Art. 51, Inc. II, Lei 10.024/2019, em função do padrão, da marca e modelo do Tomógrafo e amplamente discutido com a Procuradoria e Ministério Público do Município de Pedra Branca do Amapari.

Considerando que a aquisição sustenta-se com base na necessidade de funcionamento do equipamento que tem grande relevância como apoio diagnóstico nos serviços essenciais de saúde. Neste momento encontra-se sem funcionamento pela falta desta peça.

Considerando as disposições da lei n°. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condições indisponíveis para a eficácia dos contratos da administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possua vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalmente, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se constata, a ausência de publicação do extrato do município, qualquer lesão ao interesses público, uma vez que os respectivo procedimentos transcorreram na forma da lei, sendo que foi realizado no dia 29.12.2023 no diário oficial do município- DOM, ANO IV - Edição n° 535 - PAG: 5/6 a publicação do extrato da contratação referente a dispensa de licitação eletrônica nº 001/2023 - Processo nº 22.227/2023.

Considerado, ainda, o disposto no art. 55 da Lei n°.9.784/99 leis de processo administrativo da união, que autoriza a convalidação, pela própria administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros nos quais sejam constatação apenas defeitos sanáveis; decide:

CONVALIDAR o ato ADMINISTRATIVO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2023 - Processo nº 22.227/2023, tendo como CONTRATADA: L C L MAGALHÃES JUNIOR LTDA (IMAGETECH SERVICE), inscrita no CNPJ sob o nº 16.869.991/0001-83, Objeto: Aquisição de Tubo de Raios-x para o tomógrafo, modelo DURA 202, ano 2023, SCAN/SEC 0KSS, para o equipamento SIEMENS, modelo SPIRIT, serial 7007, com garantia (12 meses) e manutenção.

Pedra Branca do Amapari, 5 de janeiro de 2024.

Elizabeth Pelaes dos Santos

Prefeita