PORTARIA GM/MS Nº 5.476, DE 10 DE outubro DE 2024 (*)

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DESMAD/SAES/MS), processo SEI nº 25000.109365/2024-13, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos no Anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 , Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

GO

520970

Hidrolândia

Municipal

201973

CAPS I

R$ 20.000,00

GO Total

R$ 20.000,00

MA

210120

Bacabal

Municipal

172189

CAPS III - qualificado

R$ 20.000,00

MA

210520

Igarapé Grande

Municipal

195311

CAPS I

R$ 20.000,00

MA Total

R$ 40.000,00

MS

500270

Campo Grande

Municipal

190089

CAPS AD III

R$ 150.000,00

MS

500450

Itaporã

Municipal

181493

CAPS I

R$ 20.000,00

MS Total

R$ 170.000,00

PB

251420

São José da Lagoa Tapada

Municipal

202086

CAPS I

R$ 20.000,00

PB Total

R$ 20.000,00

PE

260830

Jupi

Municipal

202479

CAPS I

R$ 20.000,00

PE Total

R$ 20.000,00

PR

411980

Planalto

Municipal

175486

CAPS I

R$ 20.000,00

PR Total

R$ 20.000,00

SP

350790

Brotas

Municipal

201316

CAPS I

R$ 20.000,00

SP

353870

Piracicaba

Municipal

192596

CAPS II

R$ 30.000,00

SP Total

R$ 50.000,00

Total Geral

R$ 340.000,00

Republicada por ter saído, no DOU nº 198, de 11-10-2024, Seção 1, pág. 105, com incorreções no original.