EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PALLET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 01.137.302/0001-79, RHZ5E00, FRMEV02346502024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHR3J87, FRMEV02347582024, 606-82; RNH7D37, FRMEV02348542024, 606-82; NORIEBERTY SAVIO ABANCA, ***.137.407-**, LZF7C74, FRMEV02348872024, 606-82; NJL TRANSPORTES LTDA, 05.660.282/0001-77, RAF4110, FRMEV02349552024, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAW0H93, FRMEV02275762024, 606-82; NORVINDA DE FATIMA FAVERO ALVES, ***.944.256-**, HAX4F58, FRMEV02369022024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QJS1E73, FRMEV02369542024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV02371162024, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, OXE7028, FRMEV02372372024, 606-82; PAULO BARBOSA CAVALCANTE, ***.939.635-**, BWD9E99, FRMEV02278582024, 606-82; NEIDE SAPORSKI DIAS LTDA, 28.696.670/0001-03, EGK6C17, FRMEV02374452024, 606-82; NTD LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.113.012/0001-05, QHP3241, FRMEV02374652024, 606-82; PAPE - MECANICA E AUTOPECAS LTDA, 06.210.233/0001-03, RYR9C45, FRMEV02374972024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV02378542024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RDX7I47, FRMEV02379772024, 606-82; NORA FAMME MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 24.615.602/0001-11, RHU4F08, FRMEV02381062024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, PVM2I60, FRMEV02382182024, 606-82; MZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.947.039/0001-98, RAK3D74, FRMEV02396062024, 606-82; NUTRIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.975.956/0001-62, PUT4366, FRMEV02219302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT