EDITAL Nº 6/2024

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, da HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), haja visto não ter obtido êxido nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmo intimado a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõem os § 2 e 4 do art.41 legislação pertinente. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NOME

CNPJ /CPF

PROCESSO

TCFA-TRIMESTRE/ANO

VALOR

WBV BRASIL -COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

08.171.490/0001-09

02005.001402/2023-10

3/2015 - 4/2019

2.964,21

AGA COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA

05.735.091/0001-27

02005.103353/2017-01

3/2013 - 3/2017

845,43

R&B PLASTICOS DA AMAZÔNIA LTDA

84.522.747/0001-08

02005.000864/2022-21

4/2016 - 3/2021

14.434,44

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA

04.382.818/0003-39

02005.001161/2021-39

4/2016 - 4/2020

45.549,07

LUCIANO FLORENCIO DA SILVA

05.449.383/0001-01

02005.001778/2020-73

3/2016 - 1/2019

7.665,93

RPM TRADING COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA

07.622.880/0001-87

02005.000534/2023-16

1/2018 - 4/2022

4.663,32

MADEREIRA ITACOAY LTDA

84.468.768/0001-84

02005.000763/2020-98

1/2015 - 4/2018

3.766,05

F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA

22.792.535/0001-85

02005.002661/2023-50

4/2016 - 3/2021

10.860,60

BRITAGEM DA AMAZÔNIA COM. IMP.E EXP. LTDA

05.193.112/0001-20

02005.000425/2023-07

1/2018 - 4/2022

3.748,08

BRITAGEM DA AMAZÔNIA COM. IMP.E EXP. LTDA

05.193.112/0001-20

02005.004267/2018-99

3/2013 - 4/2017

959,41

N. DIAS DE MELLO

04.866.160/0001-79

02005.001842/2019-82

3/2015 - 4/2018

10.448,81

IRMAOS NEI MON TAGEM E MANUTENCAO LTDA

21.527.439/0001-47

02005.001315/2019-78

4/2014 - 1/2019

1.989,41

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7115 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOEL BENTES ARAÚJO FILHO