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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.368,

DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.260679/2024-54, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica S FERNANDES DA SILVA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 01.816.152/0001-20, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.328, de 29 de outubro de 2019)", aprovado para enquadramento no REIDI pela SPDE/MME nº 415/SPE, de 03/11/2020, publicada no DOU em 05/11/2020, emitida pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, com prazo previsto para execução até abril de 2025, conforme contrato celebrado com a titular.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.369,

DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.430613/2024-38 declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica ANSELMO MATOS TEIXEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.571.709/0001-72, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 27/05/2024 a 30/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4478232/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 367, de 13 de setembro de 2024, publicada no DOU nº 179, de 16 de setembro de 2024, Seção 1, página 27, retificar:

Na ementa, onde se lê:

Estabelece orientações para a organização das avaliações externas de língua portuguesa e matemática pelos sistemas estaduais no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, para o exercício de 2024.

Leia-se:

Estabelece orientações para a organização das avaliações externas de língua portuguesa pelos sistemas estaduais no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, para o exercício de 2024.
PORTARIA MINC Nº 158, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, que institui o Programa Retomada Cultural RS.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, na Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, alterada pela Portaria MinC nº 149, de 20 de agosto de 2024, e nas demais informações constantes nos autos do Processo nº 01400.017894/2024-11, resolve:

Art. 1º A Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º

§ 1º ...........................................................................................................................

II - profissionais autônomos, mesmo que tenham percebido renda no período entre 1º a 30 de junho de 2024, e pessoas sem renda formal ativa, no mesmo período, exceto, em qualquer caso, beneficiários do Programa Bolsa Família;

..........................................................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Defesa.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Setembro / II - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referente às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2 e RP3, no âmbito do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ANEXO I

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ SETEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ SETEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

52000

Ministério da Defesa

0

0

0

364.160.960

93.839.040

458.000.000

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

364.160.960

93.839.040

458.000.000

ANEXO II

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

52000

Ministério da Defesa

0

0

0

364.160.960

93.839.040

458.000.000

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

364.160.960

93.839.040

458.000.000
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.102, de 17 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.528-DF.

Nº 1.103, de 17 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.465-DF.
RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 14.974, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2024, Seção 1, na página 1, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Esther Dweck e Enrique Ricardo Lewandowski.
RESOLUÇÃO CONTER Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Prorroga para 10/09/2024, o prazo da gratuidade na emissão das CIPs, prevista no artigo 2º da Resolução CONTER 16, de 03 de outubro de 2023.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, Decreto n° 92.790/86, e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o artigo 1° da Lei n° 6.206/75 dispõe que é válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, como é o caso do Sistema CONTER/CRTRs, gozando as mesmas de fé pública;

CONSIDERANDO que ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, na qualidade de órgão máximo do Sistema CONTER/CRTRs, cabe instituir e padronizar os documentos de identificação dos profissionais inscritos;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os procedimentos relativos à confecção, à expedição dos novos modelos e ao recolhimento das antigas carteiras de identificação dos profissionais inscritos no Sistema CONTER/CRTRs e;

CONSIDERANDO a deliberação Ad Referendum do Plenário, na Reunião de Diretoria Executiva ocorrida no dia 28 de junho de 2024; resolve:

Art. 1º - Prorrogar para 10 de setembro de 2024 o prazo previsto no art. 2º da Resolução CONTER 16, de 03 de outubro de 2023, para requerer a substituição da atual credencial física pelo modelo constante no Anexo l da Resolução CONTER n° 17/2020, de forma gratuita, mediante acesso à área específica no portal do CRTR respectivo, em observância ao previsto nos Artigos 22 e 23, do Código de Ética da Profissão.

Art. 2º - Ficam ratificadas todas as demais disposições da Resolução CONTER 16, de 03 de outubro de 2023, não expressamente alteradas por esta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO

Diretora-Presidente

JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR

Diretor-Tesoureiro
RESOLUÇÃO CONTER Nº 3, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza emissão de certidão profissional em caráter excepcional e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985; dos Decretos nº 92.790/1986 e nº 9.531/2018; da Lei nº 10.508, de 10 de junho de 2002 e do Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, especificamente, a competência da Diretoria Executiva, prevista no § 2º do art. 12, de deliberar "AD-REFERENDUM" do Plenário as matérias urgentes;

CONSIDERANDO que no inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 está estabelecido que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

CONSIDERANDO a decisão da reunião de Diretoria Executiva do dia 22 de agosto de 2024, ad referendum da plenária; resolve:

Art. 1º - Autorizar, em caráter excepcional, a substituição da Carteira de Identificação Profissional - CIP, mesmo que em 2ª via, pela Certidão Profissional Excepcional (anexo), para os profissionais que fizerem o registro e o pagamento da CIP.

Art. 2º - Deverá constar na Certidão Profissional Excepcional: o nome da entidade emissora, o nome do profissional, sua nacionalidade, o nº do RG, o nº do CPF, o endereço, o número do registro profissional, a categoria do profissional, o tipo de cadastro (se principal ou secundário), o tipo de registro (se provisório ou definitivo) e a situação do registro (se ativo, apresentar a nomenclatura ATIVO na certidão excepcional, independentemente do tipo.

Art. 3º - A Certidão Profissional Excepcional deverá ser emitida por meio das páginas oficias dos CRTRs na internet e possuirá os mesmos efeitos da CIP, para fins de desempenho das atividades profissionais.

Art. 4º - A certidão será considerada válida enquanto o Regional não expedir a Carteira de Identidade Profissional - CIP (formato físico e digital).

§1º - Os CRTRs deverão promover a entrega das CIPs em substituição à Certidão Profissional Excepcional, após sua expedição, realizando a solenidade de outorga na forma prevista na Resolução nº 7, de 19 de dezembro de 2007.

§2º - A Certidão Profissional Excepcional perderá sua eficácia, quando da ciência do profissional sobre a emissão e disponibilização da CIP, não podendo, portanto, ser utilizada para fins de comprovação de regular exercício profissional.

§3º - O processo de inscrição tramitará normalmente junto aos CRTRs, os quais deverão enviar, mensalmente, ao CONTER um relatório das certidões emitidas, contendo: número da certidão, nome, número do registro e data da emissão

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU, revogando-se a Resolução CONTER nº 10/2023.

CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO

Diretora-Presidente

JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR

Diretor-Tesoureiro
PORTARIAS nº 703, de 9 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte e

Considerando o disposto no Artigo 6º, da Instrução Normativa nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e

Considerando o contido no Artigo 2º, da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006 e

Considerando ainda o que consta no processo SEI nº 21044.002035/2024-22.

Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário GUSTAVO GUEDES ESCRIVANI, inscrito no CRMV/RJ sob o número 10186 para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnósticos de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Rio de janeiro.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIAS nº 697, de 9 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001764/2024-61;

Art. 1º - HABILITAR o médico Veterinário, GUILHERME AUGUSTO KOURY, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equinos no Município de Valença, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIAS nº 705, de 9 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2023 e na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina os Artigos 3º e 4º, da Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico SEI nº 21044.001962/2024-25;

Art. 1º - HABILITAR o médico Veterinário, JOÃO ALVES PEIXOTO NETO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo o habilitado observar as normas de dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
ACÓRDÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000022.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 19.969-0935/2024). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela apelante/interditanda.

Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem, NÃO REFERENDANDO A INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do seu exercício profissional, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 29 de agosto de 2024. JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48062.871280/2024-11-AMAZONAS METAIS MINERAIS BAHIA LTDA (Documento SEI: 14333516)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
ATO Nº 13.277, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.000672/2024-98.

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 76.323.971/0001-34, no município de Major Vieira/SC, até 13/09/2032, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PROVIMENTO Nº 14, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto da UFRN e no parágrafo 1 o do artigo 33 do Regimento Geral da UFRN,

CONSIDERANDO a Resolução n o 005/2022-CONSEPE, de 19 de abril de 2022, publicada no Boletim de Serviço n o 073/2022, de 26 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o Provimento n o 013/2024-CONSEPE, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU n o 169/2024, de 02 de setembro de 2024, página nº 110, resolve:

Tornar sem efeito, ad referendum do Conselho de Administração - CONSAD, o Provimento nº 013/2024-R, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 169, de 02 de setembro de 2024, página nº 110, conforme processo n. o 23077.094817/2024-28, que autorizou a cessão dos direitos de propriedade intelectual, em sua totalidade, à GERTEC BRASIL LTDA no Projeto de Pesquisa - Aplicada n o 375/2024-IMD/PROPLAN/FUNPEC, intitulado: "Desenvolvimento de soluções inteligentes para meios de pagamento, automação comercial e plataformas digitais", nos termos do art. 50 da Resolução nº 005/2022-CONSEPE, de 19 de abril de 2022, que institui a política de inovação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

JOSE DANIEL DINIZ MELO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.839, DE 16 DE setembro DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.000463/2024-22, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Empreendimento

Garantia Física (MWmed)

EOL.CV.RN.047235-2.01

Cajuína A1

23,3

EOL.CV.RN.047236-0.01

Cajuína A2

20,1

EOL.CV.RN.047237-9.01

Cajuína A3

21,6

EOL.CV.RN.047239-5.01

Cajuína A4

23,8

EOL.CV.RN.047244-1.01

Cajuína A5

25,6

EOL.CV.RN.047247-6.01

Cajuína A6

24,4

EOL.CV.RN.047198-4.01

Cajuína A7

23,3

EOL.CV.RN.049180-2.01

Cajuína B9

15,7

EOL.CV.RN.047241-7.01

Cajuína B11

34,1

EOL.CV.RN.047238-7.01

Cajuína B12

18,2

EOL.CV.RN.049179-9.01

Cajuína B13

21,0

EOL.CV.RN.049172-1.01

Cajuína B14

24,7

EOL.CV.RN.049173-0.01

Cajuína B15

18,8

EOL.CV.RN.047242-5.01

Cajuína B16

8,3

EOL.CV.RN.047246-8.01

Cajuína B18

14,5

EOL.CV.RN.049170-5.01

Cajuína B19

15,1

EOL.CV.RN.049171-3.01

Cajuína B20

18,3
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA MGI Nº 6.725, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de setembro de 2024, Seção 1, página 45

Onde se lê:

PORTARIA MGI Nº 6.725, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Leia-se:

PORTARIA MGI Nº 6.725, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
ATO Nº 13.278, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.000932/2024-25.

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO JARAGUA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 84.432.897/0001-12, no município de Jaraguá do Sul/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.279, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002356/2024-51.

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Sociedade Boavista de Comunicações Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.855.305/0001-48, no município de Lages/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 3.124, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 2.912 de 13 de setembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006455/2022-80, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Pescador - MG para ações de Defesa Civil, até 12/12/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUROD Nº 450, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-376/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Interessado: Ambientale Participações Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.144902/2024-70, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 621+300, no município de São José dos Pinhais/PR, de interesse de Ambientale Participações Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bcpjhoo ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Ambientale Participações Ltda. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 6865/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 25555384).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bcpjhoo

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Ambientale Participações Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 621+300m

684.216,202

7.164.321,285
DECISÃO SUROD Nº 452, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER. - Interessado: Sancar Pontual Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.056373/2024-16, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, no km 109+850m, sentido sul, no município de Duque de Caxias/RJ, de interesse de Sancar Pontual Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26btjcmy ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Sancar Pontual Ltda. e a Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26btjcmy

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Sancar Pontual Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 109+850m

676.103,5766

7.490.615,2110
DECISÃO SUROD Nº 453, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. - Interessado: Souza Oliveira Agropecuária LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.082413/2024-77, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, no km 648+900m, pista norte, município de Santo Antônio do Amparo/MG, de interesse de Souza Oliveira Agropecuária LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2c6t2rg8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Souza Oliveira Agropecuária LTDA e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 6960/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 25593584).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2c6t2rg8

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Souza Oliveira Agropecuária LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

510.006,00

7.682.603,00

P2

510.084,00

7.682.562,00

P3

510.141,00

7.682.541,00

P4

510.167,00

7.682.522,00

P5

510.315,00

7.682.496,00

P6

510.345,00

7.682.508,00

P7

510.345,00

7.682.508,00
DECISÃO SUROD Nº 459, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação e readequação de travessia aérea de rede de fibra óptica na BR-050/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias S.A - ECO050. - Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.016235/2024-96, decide:

Art.1º Autorizar a implantação e readequação de travessia aérea de rede de fibra óptica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias S.A - ECO050, no km 173+936m, município de Uberaba/MG, de interesse da TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2dcwlvmy ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a TELEFÔNICA BRASIL S.A e a Concessionária de Rodovias S.A - ECO050 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2dcwlvmy

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação e readequação de rede de fibra óptica - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

188.300,88

7.811.420,87

P2

188.228,08

7.811.393,06
DECISÃO SUROD Nº 460, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a readequação de rede de travessia aérea de rede de energia elétrica na BR-050/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias S.A - ECO050. - Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.016243/2024-32, decide:

Art.1º Autorizar a readequação de rede de travessia aérea de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias S.A - ECO050, no km 082+400m, município de Uberlândia/MG, de interesse da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2a543p7e ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A e a Concessionária de Rodovias S.A - ECO050 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2a543p7e

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Readequação de rede de travessia aérea de energia elétrica - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

793.457,00

7.898.511,00

P2

793.559,00

7.898.494,00
DECISÃO SUROD Nº 461, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a revitalização e implantação de reforço estrutural de painel publicitário de LED na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP". - Interessado: Empresa VEX Painéis Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.036424/2024-85, decide:

Art.1º Autorizar a revitalização e implantação de reforço estrutural de painel publicitário de LED, relativo ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 204+500m sentido norte, no município de Arujá/SP, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2abc4uje ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa VEX Painéis Ltda e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2abc4uje

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de painéis publicitários de LED - Empresa VEX Painéis Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Pista Norte

360938.00

7410071.00

Pista Sul

360943.00

7410073.00
DECISÃO SUPAS Nº 574, DE 12 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.168653/2024-16, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A F TRANSPORTE E TURISMO NATERCIA LIMITADA

009331

54.800.068/0001-84

A. A. TEBALDI - TRANSPORTES LTDA

005173

31.973.402/0001-04

AGS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009332

52.701.159/0001-37

CINTIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009333

36.624.121/0001-51

CTF TOUR - VIAGENS E TURISMO LTDA

009334

52.264.242/0001-96

FGM LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA

009335

27.789.927/0001-09

FLAY TUR TRANSPORTE VIAGEM E TURISMO LTDA

009336

50.816.358/0001-65

FLY TURISMO LTDA

009337

08.472.689/0001-69

JAMCATS TURISMO E TRANSPORTES LTDA

009338

56.730.141/0001-14

JV LOCADORA DE VEICULOS LTDA

000392

08.762.054/0001-04

SANDRO VANS CATUJI LTDA

009339

57.033.969/0001-86

SEMENTEIRA CULTURAL TURISMO E EVENTOS LTDA

009340

30.548.808/0001-79
DECISÃO SUPAS Nº 575, DE 12 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1092737-19.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.177207/2023-95, e considerando o que consta no processo nº 50500.111353/2023-76, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 231, na condição sub judice:

I - de ITANHEM (BA), LAJEDAO (BA), MEDEIROS NETO (BA) para BETIM (MG), BELO HORIZONTE (MG), CAMPANARIO (MG), CARLOS CHAGAS (MG), CONTAGEM (MG), CORONEL FABRICIANO (MG), FREI INOCENCIO (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), IPATINGA (MG), ITAMBACURI (MG), JOAO MONLEVADE (MG), NAQUE (MG), NOVA ERA (MG), NOVA UNIAO (MG), PERIQUITO (MG), TEOFILO OTONI (MG); e

II- de SERRA DOS AIMORES (MG) para ITANHEM (BA).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 592, DE 13 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.168900/2024-76, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ADAO MIGUEL LUCINDO DOS SANTOS LTDA

009341

15.305.457/0001-81

ALIANCA TURISMO LTDA

009342

11.870.319/0001-94

BONANZA TRANSPORTES LTDA

000803

04.574.270/0001-67

EG AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

005087

41.699.321/0001-03

FLY TURISMO LTDA

009337

08.472.689/0001-69

GERALDO CORREIA DE ARAUJO LTDA

009343

21.685.418/0001-50

GOD LCR TOUR TRANSPORTE LTDA

009344

51.918.660/0001-97

MARIA VILANI QUENTAL DE LACERDA BRASIL LTDA.

009345

01.540.237/0001-28

NAJA SERVICOS & TRANSPORTES LTDA

009346

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Portaria SAES/MS Nº 2.097, DE 17 DE setembro DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Fundação do ABC, com sede em Santo André (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 255/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC), em sede recursal, manifestou-se favorável, quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação, nos termos da Lei nº 12.101/2009 e suas alterações, para fins de Renovação do CEBAS; e

Considerando a Nota Técnica nº 519/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.102673/2016-08, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação do ABC, CNPJ nº 57.571.275/0001-00, com sede em Santo André (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 18 de novembro de 2015 a 17 de novembro de 2018.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.903, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 142, de 25 de julho de 2024, seção 1, página 71.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA