PORTARIA N. 1384, DE 6 DE MAIO DE 2024

Estabelece os procedimentos referentes à liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastres súbitos e de grande intensidade, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto nos incisos I e IX do artigo 6º da Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, e no inciso I do art. 11 do Decreto n. 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e nos arts. 15 e 40, do Decreto n. 11.219, de 05 de outubro de 2022.

CONSIDERANDO que o país tem sido progressivamente afetado por desastres naturais com elevados e crescentes danos humanos, materiais e ambientais, assim como por prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que o recurso federal para resposta a desastres tem caráter emergencial e deve atender às necessidades da população afetada em tempo hábil para salvaguardar vidas e promover a segurança e dignidade das pessoas afetadas por desastres;

CONSIDERANDO o impacto da mudança do clima, que é um dos fatores que contribuem para o aumento dos riscos de desastres naturais mais frequentes e severos;

CONSIDERANDO que em desastres de grande intensidade o comprometimento da capacidade administrativa local é uma consequência recorrente e, portanto, o estabelecimento de ritos mais céleres, efetivos e com segurança administrativa são necessários para o atendimento emergencial à população afetada por desastres.

resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos referentes à liberação sumária de recursos federais para execução de ações de socorro e assistência às vítimas em áreas atingidas por desastres súbitos e de grande intensidade, com estado de calamidade pública (ECP) declarado pelo ente federado afetado.

Art. 2º. Poderá ser autorizada a liberação sumária de recursos federais para as ações de socorro e assistência às vítimas, no valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por município afetado pelo desastre, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º Os recursos deverão ser depositados em conta bancária específica em instituição financeira oficial federal, e utilizados pelo ente beneficiado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da ordem bancária, no atendimento emergencial à população afetada, nas metas ou itens passíveis de aprovação técnica, conforme a Orientação Operacional vigente para o desastre ou instrumento que a substitua.

§ 2º Eventual solicitação de recursos federais complementares aos liberados sumariamente deve ser formalizada por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), e acompanhada da motivação expressa da necessidade do aporte adicional federal e, sempre que possível, da prestação de contas dos recursos liberados sumariamente.

Art. 3º Os entes beneficiados do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) são responsáveis por planejar, gerenciar e manter a estrutura necessária para a execução das ações de socorro e assistência às vítimas, conforme os seus planos de contingência, assim como por observar as legislações vigentes para a execução técnica e operacional das ações.

Art. 4º A documentação para a solicitação do recurso pelo rito sumário deve ser enviada à Sedec, preferencialmente pelo e-mail sedec@mdr.gov.br ou outro meio disponível e pactuado com a Sedec contendo o:

I - Decreto publicado que declara o estado de calamidade pública; e

II - Ofício de requerimento do chefe do poder executivo ou do coordenador de proteção e defesa civil, conforme modelo disponibilizado pela Sedec.

§ 1º Em até 30 dias, a contar da data da ordem bancária, o ente beneficiado deverá apresentar as metas e itens executados e a serem executados, no formulário de solicitação de recursos federais do módulo de resposta no sistema S2iD.

§ 2º O envio do pedido, pelo sistema S2iD, deve estar acompanhado de ofício de requerimento com o número do protocolo de resposta, conforme modelo disponibilizado pela Sedec.

§ 3º Todos os pedidos de recursos para resposta ao desastre, no sistema S2iD, devem estar vinculados ao protocolo do pedido de reconhecimento federal da situação de anormalidade decorrente do desastre.

Art. 5º A decisão emitida pela SEDEC sobre a liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas dispensa a prévia análise técnica, devendo constar dos autos administrativos um relatório de monitoramento do desastre, ou instrumento congênere, que demonstre a gravidade do desastre e a intensidade dos danos humanos dele decorrentes.

Art. 6º Os entes federados darão ampla divulgação, inclusive em seus sítios eletrônicos, das ações de socorro e assistência custeadas com os recursos financeiros da União e transferidos na forma prevista nesta Portaria, indicando a participação federal, as ações e os seus estágios de execução, os custos para a execução das ações e o alcance do atendimento do interesse público.

Art. 7º O saldo de recursos financeiros não utilizados deverá ser devolvido por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou executado conforme as metas passíveis de atendimento na Orientação Operacional vigente para o desastre ou instrumento que a substitua, no prazo definido no § 1º do art. 2º desta Portaria.

Art. 8º O responsável pelos recursos deve apresentar a prestação de contas final, conforme as normas vigentes, em até 30 dias do fim da vigência para a execução do instrumento.

Art. 9º Casos omissos e excepcionais serão deliberados pela autoridade competente.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA