RESOLUÇÃO Nº 478, DE 28 MARÇO DE 2024

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 130ª reunião, realizada em 28 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar os subitens 6.2.5.1 e 6.2.5.1.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, que vigorarão com a seguinte redação:

"6.2.5.1 Alíquota de 0,025%

I - pagamento em espécie;

II - mediante prévia compensação, a que se refere a Lei nº 10.150, de 2000, a qual pode ocorrer:

a) a qualquer momento após a adesão à novação pela instituição credora; ou

b) na data de posicionamento do saldo objeto do processo de novação.

6.2.5.1.1 Forma de apuração excepcionada dos valores correspondentes à alíquota de 0,025% da contribuição trimestral com competência até o 4º trimestre de 2000, inclusive, e não pagos até 15 de janeiro de 2001 pelos Agentes não captadores e optantes pela novação:

Os valores das contribuições com competência (s) vencida (s) até o 4º trimestre de 2000 serão atualizados, na primeira novação objeto de assinatura pela União, pelo índice de remuneração básica dos saldos de caderneta de poupança com data de aniversário no dia primeiro de cada mês, acrescidos de juros mensais de 0,5%, incidindo desde o primeiro dia do mês subsequente ao trimestre de referência, inclusive, até:

a) a data do efetivo pagamento, exclusive; ou

b) até a data de posicionamento da dívida, exclusive, para as prévias compensações efetuadas sobre os créditos a serem ressarcidos pelo Fundo."

Art. 2º Alterar os subitens 6.2.5.2 e 6.2.5.3 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, que vigorará com a seguinte redação:

"6.2.5.2 Percentual de 25% da alíquota de 0,1%

I - pagamento em espécie;

II - mediante prévia compensação, a que se refere a Lei nº 10.150, de 2000, a qual pode ocorrer:

a) a qualquer momento após a adesão à novação pela instituição credora; ou

b) na data de posicionamento do saldo objeto do processo de novação.

6.2.5.3 Percentual de 75% da alíquota de 0,1%

I) pagamento em espécie;

II) pagamento em títulos CVSA, CVSB, CVSC ou CVSD em número não fracionado;

III) mediante prévia compensação, a que se refere a Lei nº 10.150, de 2000, a qual pode ocorrer:

a) a qualquer momento após a adesão à novação pela instituição credora; ou

b) na data de posicionamento do saldo objeto do processo de novação."

Art. 3º Incluir os subitens 7.1.2.6, 7.1.2.7 e 7.1.2.8 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, que vigorarão com a seguinte redação:

"7.1.2.6 Contribuições a complementar por revisão

No caso de contribuições mensais eventualmente recolhidas a menor, as complementações referentes à revisão de índices aplicados às prestações, cujo acerto tenha ocorrido até o mês anterior às contribuições devidas no mês de pagamento, correspondem a 3% da variação positiva do valor diário total das prestações devidas (prestação ajustada - prestação anterior).

7.1.2.6.1 Atualização dos valores devidos

Os valores correspondentes às complementações decorrentes de revisão de índices devem ser atualizados monetariamente "pro-rata-die" desde o dia do vencimento, inclusive, até o dia limite de recolhimento, exclusive, com base nos índices de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no dia de vencimento e, a partir do dia limite de recolhimento, inclusive, até o dia do efetivo recolhimento, exclusive, com base no índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no dia limite de recolhimento.

7.1.2.6.2 Complementações efetuadas em atraso

Caso o repasse das complementações decorrentes de revisão de índices seja efetuado em atraso, sobre o valor atualizado, deverão aplicadas as cominações previstas no subitem 7.1.2.

7.1.2.7 Contribuições a devolver por revisão

As devoluções de contribuições eventualmente recolhidas a maior por motivo de revisão de índices com redução dos valores das prestações em decorrência de acertos ocorridos até o mês anterior às contribuições devidas no mês de pagamento, correspondem a 3% da variação negativa do valor diário total das prestações devidas (prestação ajustada - prestação anterior).

7.1.2.7.1 Atualização dos valores devidos

Os valores das contribuições devem ser atualizados monetariamente "pro-rata-die" desde o dia do vencimento, inclusive, até o dia limite de recolhimento, exclusive, com base nos índices de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no dia de vencimento e, a partir do dia limite de recolhimento, inclusive, até o dia do efetivo recolhimento da contribuição da qual o Agente Financeiro esteja deduzindo os valores a devolver, exclusive, com base no índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no dia limite de recolhimento.

7.1.2.8 Contribuições a complementar por revisão e a devolver por revisão, apuradas no mesmo mês

As contribuições líquidas do mês de competência são o resultado do somatório das contribuições do mês de competência e complementares por revisão, contendo todas as cominações previstas no subitem 7.1.2.6, deduzindo-se os valores de contribuições a devolver eventualmente apurados, conforme 7.1.2.7."

Art. 4º Incluir o subitem 7.9 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, que vigorará com a seguinte redação:

"7.9 Contribuições trimestrais, mensais e à vista recolhidas em atraso a partir de 12 de dezembro de 2019:

Será exigido o pagamento do principal atualizado monetariamente de cada obrigação, de qualquer período de competência, acrescido de encargos moratórios e penalidades aplicáveis a esse montante, limitado a 100% do valor do principal atualizado monetariamente das obrigações."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 2 de maio de 2024.

FERNANDA CIMBRA SANTIAGO

Presidente do Conselho