RESOLUÇÃO CFT Nº 269, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece os valores das anuidades, do TRT e das taxas para o ano de 2025.

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Extraordinária nº 28, realizada no dia 18 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores de taxas, anuidades e TRT que os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no SINCETI, pagarão, aos CRTs da jurisdição em que estejam domiciliados ou no endereço da obra ou serviço, conforme o caso para o exercício de 2025.

§1º Os valores fixados pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais, atende o que determina a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018 e a Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011.

§2º O indicador do INPC/IBGE, no período de 1º de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024, é de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).

Art. 2º Na fixação dos valores de anuidades para o exercício de 2025, observar-se-ão as seguintes regras:

I- a anuidade, pelo seu valor integral, será devida quando a inscrição do profissional ou da pessoa jurídica estiver ativa no exercício imediatamente anterior;

II- no exercício da inscrição do profissional ou da pessoa jurídica a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do registro;

III- a anuidade, com redução de 90% (noventa por cento), será devida pelos profissionais formados, que solicitarem o primeiro registro, e, no ano vindouro, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para aquele ano.

IV- a anuidade, com redução de 90% (noventa por cento), será devida pelas profissionais do sexo feminino que tenham completado 30 (trinta) anos de registro como Técnica Industrial ou 60 (sessenta) anos de idade;

V- a anuidade, com redução de 90% (noventa por cento), será devida pelos profissionais do sexo masculino que tenham completado 35 (trinta e cinco) anos de registro como Técnico Industrial ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Art. 3º O valor do Termo de Responsabilidade de Técnica - TRT, será de R$ 64,89 (sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

Parágrafo único. O valor do TRT múltiplo será de R$ 64,89 (sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

Art. 4º O valor da anuidade para pessoa física será de R$ 349,92 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) com data final de pagamento em 31 de março de 2025.

§1º A anuidade referente ao exercício de 2025 poderá ser parcelada em 05 (cinco) vezes, pelo valor integral, sendo o vencimento da 1ª parcela em 31/01/2025, 2ª parcela em 28/02/2025, 3ª parcela em 31/03/2025, 4ª parcela em 30/04/2025 e 5ª parcela em 31/05/2025.

§2º A anuidade, se paga em cota única antes do prazo previsto para pagamento no caput deste artigo, terá os seguintes descontos:

I- Desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento até 31 de janeiro de 2025: R$ 297,43 (duzentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos);

II- Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até 28 de fevereiro de 2025: R$ 314,93 (trezentos e quatorze reais e noventa e três centavos).

§ 3º O profissional que já esteja registrado no SINCETI e não efetuou o pagamento da anuidade até 31 de março de 2025, sobre o valor da anuidade incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, mais mora de 2% (dois por cento) sendo que poderá parcelar a anuidade do exercício de 2025 em até 5 (cinco) parcelas iguais sendo que sobre a parcela incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 4º A anuidade de pessoa física, com registro novo no SINCETI poderá ser parcelada em até cinco vezes, em valor proporcional ao mês de inscrição pelo valor base de R$ 349,92 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) sendo o vencimento da 1ª parcela na data do registro do profissional e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas ao final de cada mês subsequente ao mês de registro no SINCETI.

§ 5º O valor da parcela não poderá ser inferior ao valor equivalente a um TRT na data do parcelamento.

Art. 5º O valor da anuidade para pessoa jurídica será de acordo com o Capital Social registrado, conforme tabela, com data final de pagamento em 31 de março de 2025.

VALOR DO CAPITAL SOCIAL

Até R$ 50.000,00

R$ 349,92

de R$ 50.001,00 até R$ 200.000,00

R$ 661,93

de R$ 200.001,00 até R$ 500.000,00

R$ 992,91

de R$ 500.001,00 até R$ 1.000.000,00

R$ 1.323,88

de R$ 1.000.001,00 até R$ 2.000.000,00

R$ 1.684,95

de R$ 2.000.001,00 até R$ 10.000.000,00

R$ 1.985,82

Acima de R$ 10.000.001,00

R$ 2.647,75

§ 1º A anuidade de pessoa jurídica referente ao exercício de 2025 poderá ser parcelada em 5 (cinco) vezes, pelo valor integral, sendo o vencimento da 1ª parcela em 31/01/2025, 2ª parcela em 28/02/2025, 3ª parcela em 31/03/2025, 4ª parcela em 30/04/2025 e 5ª parcela em 31/05/2025.

§ 2º A pessoa jurídica que já esteja registrada no SINCETI e não efetuou o pagamento da anuidade até 31 de março de 2025, sobre o valor da anuidade incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, mais mora de 2% (dois por cento) sendo que poderá parcelar a anuidade do exercício de 2025 em até 5 (cinco) parcelas iguais sendo que sobre a parcela incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º A anuidade de pessoa jurídica com registro novo no SINCETI poderá ser parcelada em até 5 (cinco) vezes, em valor proporcional ao mês de inscrição pelo valor integral, sendo o vencimento da 1ª parcela na data do registro da empresa e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas ao final de cada mês subsequente ao mês de registro no SINCETI.

Art. 6º O valor de taxas para expedição de quaisquer outros documentos, certidões, declarações e outros porventura necessários serão os seguintes:

TAXAS PESSOAS JURÍDICAS

I. Taxa de Análise de Registro: R$ 322,47

II. Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações: R$ 66,20

TAXAS PESSOAS FÍSICAS

I. Taxa de Análise de Registro/reativação de registro: R$ 66,20

II. Expedição de carteira profissional: até R$ 66,20

III. Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 TRTs: R$ 66,20

IV. Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 TRTs: R$ 134,27

V. Emissão de CAT com registro de atestado: R$ 108,74

VI. Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações: R$ 66,20

VII. Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato: R$ 402,82

VIII. Requerimento de registro de obra intelectual: R$ 402,82

Parágrafo único. As guias das taxas de análise da documentação para registro de pessoa física e jurídica serão geradas pelo sistema no momento da solicitação do registro no SINCETI e a análise da documentação será efetuada após a comprovação do pagamento.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

RICARDO NERBAS