PORTARIA MAPA Nº 718, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Institui Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 21000.035086/2024-47, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, Mesa Setorial de Negociação Permanente com os seguintes objetivos:

I - promover e incentivar a interlocução entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e os servidores públicos das carreiras que compõem seu quadro no que se refere às relações funcionais e de trabalho;

II - dar tratamento adequado às pautas e demandas apresentadas de parte a parte; e

III - servir como instância prévia de debate para as pautas e demandas que precisem ser levadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente de que trata a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023.

Art. 2º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação Permanente buscará:

I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores públicos;

II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;

III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores públicos; e

IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados à população.

Art. 3º A Mesa Setorial de Negociação Permanente será constituída por duas bancadas, intituladas Bancada Governamental e Bancada Sindical, na forma a seguir:

I - Bancada Governamental, composta por representantes, titulares e suplentes, dos órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária, na seguinte proporção:

a) 1 (um) titular e suplente da Secretaria-Executiva;

b) 1 (um) titular e suplente da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento;

c) 1 (um) titular e suplente do Gabinete do Ministro;

d) 1 (um) titular e suplente da Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências;

e) 2 (dois) titulares e suplentes da Secretaria de Defesa Agropecuária;

f) 1 (um) titular e suplente da Secretaria de Política Agrícola;

g) 1 (um) titular e suplente da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; e

h) 1 (um) titular e suplente da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo.

II - Bancada Sindical, composta por três representantes, titulares e suplentes, de cada uma das seguintes entidades sindicais das carreiras do quadro do Ministério da Agricultura e Pecuária:

a) Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal;

b) Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários; e

c) Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.

§ 1º A Mesa Setorial de Negociação Permanente será coordenada pelo Secretário-Executivo Adjunto e, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento.

§ 2º Os representantes da Mesa Setorial de Negociação Permanente serão designados em ato próprio do Coordenador da Mesa, publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º A Secretaria-Executiva da Mesa Setorial de Negociação Permanente ficará a cargo do Subsecretário de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento.

Art. 4º A Mesa Setorial de Negociação Permanente se reunirá, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu coordenador.

§ 1º As reuniões da Mesa Setorial de Negociação Permanente serão instaladas mediante a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador da Mesa Setorial de Negociação Permanente terá o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 3º As convocações para as reuniões da Mesa Setorial de Negociação Permanente serão realizadas por meio eletrônico com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias.

§ 4º Quando os membros da Mesa Setorial de Negociação Permanente estiverem em entes federativos diversos, as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.

Art. 5º O Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação Permanente será aprovado por resolução do próprio Colegiado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da realização de sua primeira reunião.

Art. 6º O coordenador da Mesa Setorial de Negociação Permanente poderá convidar, de ofício ou a pedido das bancadas, representantes de outras unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como de outras instituições públicas, privadas e da sociedade civil, sempre que pertinente e relevante.

Art. 7º A participação na Mesa Setorial de Negociação Permanente será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 8º É vedado à Mesa Setorial de Negociação Permanente negociar as pautas que possuam impacto orçamentário.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO