Setor de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024 - (CÓDIGO ECPMR: YR6AWM)

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 6/2024 (Código ECPMR: YR6AWM).

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

14152.087037/2022-29

AI

22.342.094-8

52.557,04

ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

14152.087038/2022-73

AI

22.342.095-6

171.640,95

ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

14152.087039/2022-18

AI

22.342.096-4

37.448,24

ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

14152.087041/2022-97

AI

22.342.098-1

698,98

ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

14152.087043/2022-86

AI

22.342.100-6

41.117,52

ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

14152.087044/2022-21

AI

22.342.101-4

18.948,26

ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

14152.087045/2022-75

AI

22.342.102-2

12.567,13

ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

14185.015115/2022-14

ND

20.241.043-9

3.237.165,17

ALL CLEAN SERVIÇOS COMBINADOS E LIMPEZA LTDA -

14185.013505/2022-41

ND

20.239.343-7

56.623,80

ASS MERCADINHO LTDA

14152.058441/2023-76

AI

22.525.052-7

1.388,05

ASS MERCADINHO LTDA

14152.058458/2023-23

AI

22.525.069-1

3.245,48

ASS MERCADINHO LTDA

14152.058461/2023-47

AI

22.525.072-1

3.200,00

ASS MERCADINHO LTDA

14152.059159/2023-14

AI

22.525.770-0

6.803,39

ASS MERCADINHO LTDA

14152.059161/2023-85

AI

22.525.772-6

6.803,39

ASS MERCADINHO LTDA

14152.059162/2023-20

AI

22.525.773-4

6.803,39

ASS MERCADINHO LTDA

14152.059164/2023-19

AI

22.525.775-1

6.803,39

ASS MERCADINHO LTDA

14152.059165/2023-63

AI

22.525.776-9

6.803,39

B. N. BALBE DE CARVALHO

14185.011030/2022-59

ND

20.236.705-3

327.370,88

CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA

14152.158236/2022-29

AI

22.413.278-4

2.805,92

CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA

14152.158237/2022-73

AI

22.413.279-2

431,68

CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA

14152.158238/2022-18

AI

22.413.280-6

1.834,64

CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA

14152.158239/2022-62

AI

22.413.281-4

17,61

CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA

14152.158240/2022-97

AI

22.413.282-2

72,98

CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA

14185.024905/2022-82

ND

20.251.559-1

9.720,68

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO

14152.004522/2023-56

AI

22.471.137-7

16.568,04

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO

14152.004523/2023-09

AI

22.471.138-5

11.318,76

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO

14152.004525/2023-90

AI

22.471.140-7

13.533,30

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO

14152.004527/2023-89

AI

22.471.142-3

164,04

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO

14152.004529/2023-78

AI

22.471.144-0

119.954,55

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO

14185.000586/2023-09

ND

20.259.750-4

992.579,00

E DE S CAMPELO EIRELI

14185.023565/2022-72

ND

20.250.145-1

81.041,67

EMPRESA DE NAVEGACAO SOUSA LTDA

14152.217006/2021-28

AI

22.246.312-1

2.434,11

FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

14152.169751/2021-53

AI

22.199.096-8

1.388,05

FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

14152.169756/2021-86

AI

22.199.101-8

2.201,40

FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

14152.169758/2021-75

AI

22.199.103-4

2.054,64

FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

14152.169759/2021-10

AI

22.199.104-2

2.054,64

FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

14152.169760/2021-44

AI

22.199.105-1

12.980,16

FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

14185.029188/2021-02

ND

20.216.368-7

191.614,47

J DE A BASTOS EIRELI

14185.024117/2022-96

ND

20.250.717-3

177.152,91

JM SERVICOS NAVAIS LTDA

14185.013507/2022-31

ND

20.239.345-3

128.836,37

METODO ENGENHARIA LTDA

14152.077236/2022-29

AI

22.332.293-8

38.162,28

MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA

14152.117859/2022-41

AI

22.372.916-7

3.889,14

MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA

14152.117863/2022-18

AI

22.372.920-5

5.092,02

MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA

14152.117865/2022-07

AI

22.372.922-1

587,04

MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA

14152.117867/2022-98

AI

22.372.924-8

1.972,82

MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA

14152.117868/2022-32

AI

22.372.925-6

1.394,22

MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA

14152.117869/2022-87

AI

22.372.926-4

28.395,60

MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA

14152.117870/2022-10

AI

22.372.927-2

11.353,14

MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA

14185.019540/2022-74

ND

20.245.787-7

518.273,52

PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZONIA

14152.129249/2022-91

AI

22.384.306-7

4.989,84

PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZONIA

14152.129250/2022-15

AI

22.384.307-5

4.916,46

PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZONIA

14152.129251/2022-60

AI

22.384.308-3

4.916,46

PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZONIA

14152.129252/2022-12

AI

22.384.309-1

65.038,66

PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZONIA

14185.021375/2022-11

ND

20.247.764-9

1.310.268,22

R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.077134/2022-11

AI

22.332.191-5

2.421,54

R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.077135/2022-58

AI

22.332.192-3

660,42

R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.077136/2022-01

AI

22.332.193-1

1.320,84

R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.077137/2022-47

AI

22.332.194-0

8.845,47

R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.077138/2022-91

AI

22.332.195-8

4.430,64

R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.013794/2022-89

ND

20.239.648-7

210.412,77

RUDECLEZIO DE SOUZA COSTA

14152.088932/2022-61

AI

22.343.989-4

1.622,74

RUDECLEZIO DE SOUZA COSTA

14152.088936/2022-49

AI

22.343.993-2

1.388,05

SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA -

14185.031000/2022-69

ND

20.258.461-5

336.240,57

SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC

14152.206956/2022-16

AI

22.461.998-5

2.041,25

SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC

14152.206957/2022-52

AI

22.461.999-3

32.807,68

SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC

14152.206958/2022-05

AI

22.462.000-2

3.669,28

SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC

14152.206959/2022-41

AI

22.462.001-1

14.245,44

SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC

14152.206960/2022-76

AI

22.462.002-9

12.930,32

SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC

14152.206961/2022-11

AI

22.462.003-7

55.935,24

SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC

14152.206962/2022-65

AI

22.462.004-5

747,08

SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC

14152.206963/2022-18

AI

22.462.005-3

2.093,92

TRANSPORTE MODELO LTDA

14152.125125/2022-36

AI

22.380.182-8

1.714,65

TRANSPORTE MODELO LTDA

14152.125126/2022-81

AI

22.380.183-6

18.855,20

TRANSPORTE MODELO LTDA

14152.125127/2022-25

AI

22.380.184-4

1.813,00

TRANSPORTE MODELO LTDA

14152.125128/2022-70

AI

22.380.185-2

3.263,40

TRANSPORTE MODELO LTDA

14152.125129/2022-14

AI

22.380.186-1

935,28

TRANSPORTE MODELO LTDA

14152.125130/2022-49

AI

22.380.187-9

33.350,92

TRANSPORTE MODELO LTDA

14152.125132/2022-38

AI

22.380.189-5

94,64

TRANSPORTE MODELO LTDA

14152.125133/2022-82

AI

22.380.190-9

296,68

TRANSPORTE MODELO LTDA

14152.209177/2022-64

AI

22.464.219-7

1.224,75

TRANSPORTE MODELO LTDA

14185.020813/2022-23

ND

20.247.155-1

304.915,63

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE