EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.929/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

21.174.835/0001-38, RYH3G31, FRMEV00491632023, 606-82; 350.765.318-42, BUD3A66, FRMEV00508552023, 606-82; 27.200.659/0001-48, RHI4B46, FRMEV00479772023, 606-82; 929.963.966-34, HIJ9701, FRMEV00562942023, 606-82; 02.223.206/0001-06, RLE2C76, FRMEV00569602023, 606-82; QJF4G17, FRMEV00566942023, 606-82; 87.534.871/0001-73, IQA2754, FRMEV00567372023, 606-82; 20.758.582/0001-87, MHY3C06, FRMEV00593752023, 606-82; 83.547.315/0001-80, RXT6E11, FRMEV00626622023, 606-82; 04.886.150/0001-03, GBL1A38, FRMEV00579952023, 606-82; RYJ3H20, FRMEV00613292023, 606-82; RDU1F92, FRMEV00650762023, 606-82; 20.405.929/0001-08, NPG0C21, FRMEV00591942023, 606-82; 37.406.062/0001-08, QIK3C84, FRMEV00665432023, 606-82; 06.983.881/0003-56, SHR0E26, FRMEV00579842023, 606-82; RNO0C42, FRMEV00588212023, 606-82; SHQ5A87, FRMEV00587612023, 606-82; 04.088.002/0001-35, RAA4C53, FRMEV00595462023, 606-82; RAA4C53, FRMEV00636912023, 606-82; 385.399.699-04, MFQ1322, FRMEV00616282023, 606-82; 029.409.549-76, LOP4638, FRMEV00683342023, 606-82; 10.898.661/0001-30, FBO5I61, FRMEV00636822023, 606-82; 04.405.310/0001-47, EEE5681, FRMEV00685292023, 606-82; 002.649.257-18, qrm3f17, FRMEV00614502023, 606-82; 15.138.763/0001-70, MIX9B50, FRMEV00493462023, 606-82; 08.427.008/0001-40, QJR4390, FRMEV00738862023, 606-82; 10.381.876/0001-89, OWK1D66, FRMEV00705432023, 606-82; 16.163.057/0005-75, NTL6142, FRMEV00788802023, 606-82; 03.024.498/0001-10, FWL7060, FRMEV00811892023, 606-82; 94.127.776/0001-10, CXW5F08, FRMEV00780872023, 606-82; 05.875.096/0001-55, JEM1J24, FRMEV00801592023, 606-82; 481.318.739-00, LYQ6627, FRMEV00801752023, 606-82; 616.685.409-91, AUW1H85, FRMEV00834042023, 606-82; 499.509.246-34, HBN5B76, FRMEV00804022023, 606-82; 36.562.995/0001-21, RHN8A18, FRMEV00824292023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto