gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.136, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, para delegar ao Secretário de Cooperação Internacional e ao Coordenador da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) a atribuição de designar membros em substituição no âmbito da Unidade.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e na Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág. 114, de 25 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ...............................................

..............................................

§ 4º Fica delegada ao Secretário de Cooperação Internacional e ao Coordenador da UNTC a atribuição para designar membros em substituição nos casos previstos neste artigo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ATOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Expedir autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 16.752. Processo: 53504.009710/2024-76. VALDEMAR GIL, CPF nº ***.618.638-**.

Nº 16.751. Processo: 53504.009687/2024-10. ERIVALDO COSME FERREIRA, CPF nº ***.484.828-**.

Nº 16.754. Processo: 53504.009726/2024-89. VLADIMIR COELHO GRIJO, CPF nº ***.488.778-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 40, DE 21 de NOVEMBRO de 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.179.031/2024-47, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no Registro Especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 47.182.773/0001-08

Nome Empresarial: AGROINDUSTRIAL FAZENDA BOA ESPERANCA LTDA

Endereço: FAZENDA BOA ESPERANÇA, SN, ZONA RURAL

Município / UF: PILÕEZINHOS / PB

CEP: 58.210-000

Registro: 04101/126

Atividade: PRODUTOR

Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 2º.

Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no tocante à obrigação principal e às obrigações acessórias, decorrentes da importação e posterior revenda das bebidas alcoólicas no mercado interno.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 41, DE 21 de NOVEMBRO de 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.179.031/2024-47, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no Registro Especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 47.182.773/0001-08

Nome Empresarial: AGROINDUSTRIAL FAZENDA BOA ESPERANCA LTDA

Endereço: FAZENDA BOA ESPERANÇA, SN, ZONA RURAL

Município / UF: PILÕEZINHOS / PB

CEP: 58.210-000

Registro: 04101/127

Atividade: ENGARRAFADOR

Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 2º.

Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no tocante à obrigação principal e às obrigações acessórias, decorrentes da importação e posterior revenda das bebidas alcoólicas no mercado interno.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES
PORTARIA MCOM Nº 15.284, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº 4.117/62 e no art. 6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.030007/2005-35, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 2830, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2018, que tornou sem efeito a Portaria nº 441, de 17 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2008, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 185, publicado no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2012, que concedeu permissão à FUNDAÇÃO ONÉSIMO NOGUEIRA para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Corrente, estado do Piauí.

Art. 2º Determinar o prosseguimento da fase instrutória com vistas à assinatura do contrato de permissão, observada a legislação específica para o serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 4.275, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.049318/2023-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MASHUK ALI SHAH, de nacionalidade neozelandesa, filho de Chirag Ali Shah e de Zikar Begum Shah, nascido em Ra, na República das Fíji, em 7 de agosto de 1945, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias, a partir da execução da medida.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX

PORTARIA Nº 4.276, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.030805/2022-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GENESSIS SAMANTHA RUIZ RAMIRES ou GENESSIS SAMANTHA RUIZ RAMIREZ, de nacionalidade equatoriana, filha de Gonzaco Auximaro Ruiz Cunguan ou Ruiz Cunguan Auximaro Gonzalo e de Monica Elizabeth Ramirez Montiel ou Ramirez Montiel Monica Elizabeth, nascida na República do Equador, em 27 de junho de 2001, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias, a partir da execução da medida.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX

PORTARIA Nº 4.277, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.004902/2022-60, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANA MARIA BORGES CASTELLANO, de nacionalidade venezuelana, filha de Pedro Borges e de Juana Castelllano, nascida em Caracas, na República Bolivariana da Venezuela, em 7 de junho de 1955, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 88/2024-CCS/UFPI, de 26 de novembro de 2024

O Diretor do Centro de Ciências da Saúde - CCS, da Universidade Federal do Piauí - UFPI, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei n°. 8.745/93, regulamentada pelas Leis nº 9.849/09 e Lei nº 10.667/03, o Decreto nº 6.944/09 e Res. Normativa SRH/MP nº 05/2009, pela Res. CONSUN/UFPI nº 135/2023 e Res. CONSUN/UFPI nº 34/2020, e observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas no Edital nº 06/2024-CCS/UFPI, de 14/10/2024, publicado no DOU, de 18/10/2024, nº 203, seção 3, pag. 88, e considerando o Processo n° 23111.017026/2024-32 resolve:

Art. 1° Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para contratação para área de NUTRIÇÃO, do Departamento de Nutrição, do Centro de Ciências da Saúde, Campus Ministro Petrônio Portella, na cidade de Teresina - PI, de 01 (um) Professor Substituto correspondente à Classe Auxiliar nível I, em Regime de Tempo Integral TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando os candidatos: JULIANA SOARES SEVERO (1ª colocada), STÉFANY RODRIGUES DE SOUSA MELO (2ª colocada), GLEYSON MOURA DOS SANTOS (3º colocado), MAYARA STOREL BESERRA DE MOURA (4ª colocada) e LAYANNE CRISTINA DE CARVALHO LAVÔR (5ª colocada), e classificando a 1ª colocada para contratação.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARQUIMEDES CAVALCANTE CARDOSO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.729, de 26 de novembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618134/2024-41, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOM JESUS INVESTIMENTOS FOTOVOLTAICOS 02 LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.760.924/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Luzeiro 15 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.091, de 14 de junho de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.407/SNTEP/MME, DE 13 DE JULHO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 30.09.2024 a 30.11.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.728, de 26 de novembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618096/2024-27, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOM JESUS INVESTIMENTOS FOTOVOLTAICOS 02 LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.760.924/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Luzeiro 14 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.090, de 14 de junho de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.408/SNTEP/MME, DE 13 DE JULHO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 30.09.2024 a 30.11.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.727, de 26 de novembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618077/2024-09, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOM JESUS INVESTIMENTOS FOTOVOLTAICOS 02 LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.760.924/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Luzeiro 13 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.089, de 14 de junho de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.409/SNTEP/MME, DE 13 DE JULHO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 30.09.2024 a 30.11.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 101, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Inclui ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, estabelecimento de Pessoa Jurídica já habilitada a este Regime.

O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 57, de 02 de outubro de 2019 e artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo 13032.754110/2024-45, declara:

Art. 1º Fica a empresa STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. , estabelecida na Avenida Contorno, n° 3455, Bairro Paulo Camilo, Betim, Minas Gerais, habilitada a operar, por meio do estabelecimento com CNPJ n° 16.701.716/0046-58, em caráter precário, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof, nos termos e condições estabelecidos pela IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 1, de 13 de maio de 2008.

Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 13 da mesma norma.

Art. 3º Em função de informação constante no processo de habilitação de que não estarão presentes no sistema informatizado os controles descritos no artigo 3°, §1º, incisos I a III, da Portaria Coana nº 114/2022, ficam vedadas as operações relacionadas a esses incisos: produção de resíduos; substituição de beneficiário, mediante a transferência de mercadoria admitida no regime para outro beneficiário ; exclusão da responsabilidade tributária com relação às perdas inevitáveis ao processo produtivo.

Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação às normas.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/vcp Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilitação para despacho aduaneiro de remessas expressas na modalidade comum.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10831.720482/2024-74, declara:

Art. 1º Fica habilitada, na modalidade comum, a empresa MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.844.391/0003-28, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N - Parque Viracopos - Campinas/SP - CEP 13052-900, para operar, no Terminal de Carga Expressa (TECEX), recinto administrado pela concessionária AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da IN RFB nº 1.737/2017, bem como às disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação "MEA".

Art. 4º Esta habilitação é válida por até 24 meses contados a partir da data de publicação deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/vcp Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilitação para despacho aduaneiro de remessas expressas na modalidade comum.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10831.720475/2024-72, declara:

Art. 1º Fica habilitada, na modalidade comum, a empresa TEX COURIER S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 73.939.449/0063-96, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N - Parque Viracopos - Campinas/SP - CEP 13052-900, para operar, no Terminal de Carga Expressa (TECEX), recinto administrado pela concessionária AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da IN RFB nº 1.737/2017, bem como às disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação "TEX".

Art. 4º Esta habilitação é válida por até 24 meses contados a partir da data de publicação deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/vcp Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilitação para despacho aduaneiro de remessas expressas na modalidade comum.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10831.720419/2024-38, declara:

Art. 1º Fica habilitada, na modalidade comum, a empresa PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.257.602/0003-44, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N - Parque Viracopos - Campinas/SP - CEP 13052-900, para operar, no Terminal de Carga Expressa (TECEX), recinto administrado pela concessionária AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da IN RFB nº 1.737/2017, bem como às disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação "PEX".

Art. 4º Esta habilitação é válida por até 24 meses contados a partir da data de publicação deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/vcp Nº 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilitação para despacho aduaneiro de remessas expressas na modalidade especial.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13032.359360/2020-41, declara:

Art. 1º Fica habilitada, na modalidade especial, a empresa DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0028-33, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, e cujo código de identificação é DHL, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de recinto nº 8.92.21.01-0 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa, bem como das disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º Esta habilitação é válida até 29/08/2025, data de validade do alfandegamento da empresa mencionada, declarado através do ADE SRRF08 nº 40, de 10 de julho de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 37, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.002213/2024-22 (apensos nºs 18220.002709/2024-04, 18220.002793/2024-58, 18220.002794/2024-01, 18220.002861/2024-89 e 18220.002864/2024-12), declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Marca comercial

2) País de origem

3) Preço de venda a varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

5) Características do produto

CAMEL KRETEK OPTION

Indonésia

R$ 6,50

1.200.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

CAMEL KRETEK OPTION

Indonésia

R$ 6,50

180.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

DJARUM BLACK MENTHOL

Indonésia

R$ 6,50

785.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

DJARUM BLACK

Indonésia

R$ 6,50

235.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

CAMEL KRETEK OPTION

Indonésia

R$ 6,50

1.260.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

CAMEL KRETEK BERRY

Indonésia

R$ 6,50

2.280.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

7) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
PORTARIA Nº 15.854, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.044525/2024-88, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PA0130 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3.386/SIA, de 21 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2015, Seção 1, página 25.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.864, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.030146/2024-19, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta MAURICIO CRESTANI DE SOUZA, detentor do CANAC 264300.

Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
PORTARIA Nº 15.865, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.013284/2024-15, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revisão 02 do certificado de operador Aéreo - COA nº 2019-06-60EE-03-02, emitido em 22 de novembro de 2024, em favor da sociedade empresária Chosen Táxi Aéreo LTDA, CNPJ 33.090.705/0001-04.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 15.866, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.033670/2024-33, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, entre os dias 28 de novembro de 2024 e 07 de janeiro de 2025, pertencentes ao aeronauta IGOR PAES FERRANTE, detentor do CANAC 145646.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 220, DE 25 DE NOVEMBRO de 2024

Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06108/219.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 10670.721134/2015-13, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa ERVA DOCE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE CACHAÇA LTDA, CNPJ nº 21.446.162/0001-28, situada na Avenida Maroto Ferreira, nº 475, bairro Funcionários, CEP: 39.560-000, município de Salinas/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº 06108/219 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 15, de 10 de setembro de 2015 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça

Erva Doce

MG 000026-0.000001

2208.40.00

Cachaça

Sensação

MG 000026-0.000003

2208.40.00

Cachaça

Sérgio e Rodrigo Só as Antigas

MG 000026-0.000007

2208.40.00

Cachaça

Tamburil Umburana

MG 000026-0.000008

2208.40.00

Cachaça

Tamburil Bálsamo

MG 000026-0.000009

2208.40.00

Cachaça

Tamburil Prata

MG 000026-0.000010

2208.40.00

Cachaça

Bella Gusta Umburana

MG 000026-0.000011

2208.40.00

Cachaça

Bella Gusta Bálsamo

MG 000026-0.000012

2208.40.00

Cachaça

Bella Gusta Prata

MG 000026-0.000013

2208.40.00

Cachaça

Don Jota Carvalho

MG 000026-0.000016

2208.40.00

Cachaça

Don Jota Bálsamo

MG 000026-0.000017

2208.40.00

Cachaça

Don Jota Umburana

MG 000026-0.000018

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Goiano Bruto Bálsamo

MG 004105-0.000018

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Goiano Bruto Umburana

MG 004105-0.000019

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Goiano Bruto Prata

MG 004105-0.000020

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Goiano Bruto Carvalho

MG 004105-0.000021

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREY SOARES DE OLIVEIRA
PORTARIA DRF/FNS Nº 62, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 3º da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 pedido de desistência do parcelamento REFIS, com efeitos a partir de 22 de novembro de 2024, a pessoa jurídica COMERCIAL MOSER LTDA, CNPJ: 86.242.385/0001-19, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório anexado ao processo nº 17830.727220/2021-47.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SAVARIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 104, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Cancela o ADE DECEX/SPO Nº 51/2024, publicado no DOU Nº 124, de 01/07/2024.

O Delegado da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo DECEX/SPO, pelo presente ato, considerando o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10814.720777/2024-59 e com fundamento no art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e no art. 76, § 8º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, e em virtude da publicação do ADE DECEX/SPO Nº 91/2024, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar o ADE DECEX/SPO Nº 51/2024, publicado no DOU nº 124, de 01/07/2024, Seção 1, página 178, tornando nulos todos os seus efeitos.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.384, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 4 do Anexo da Resolução-RE nº 1.832, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 14 de maio de 2024, Seção 1, págs. 78 e 79, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: OPTIMUS PHARMA MEDICAMENTOS MANIPULADOS LTDA - CNPJ: 31.411.995/0001-07

Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES ESTÉREIS (LOTES A PARTIR DE 03/02/2023);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1600161/24-3

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Manipulação

Motivação: A revogação da medida está fundamentada na apresentação do termo de desinterdição do estabelecimento F/013530 emitido pela Vigilância Sanitária do Município de São Paulo o qual autoriza a empresa a retomar as atividades de manipulação e comercialização dos medicamentos produzidos utilizando técnica de filtração esterilizante.
ATO Nº 16.063, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.086449/2024-68.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Sidney Azeredo Nince

Superintendente

Substituto
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 3752, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2024, Edição 218, Seção 1, pág. 48, na Epígrafe, onde se lê: Portaria nº 3752, de 1º de novembro de 2024, leia-se: Portaria nº 3752, de 6 de novembro de 2024.
DELIBERAÇÃO Nº 282, DE 26 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021089/2024-17, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual Edvandeque de Souza Carneiro, inscrito no CNPJ sob o nº 23.840.919/0001-99, constante no Termo de Autorização nº 1334-ANTAQ, de 31 de agosto de 2016.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação..

RENILDO BARROS
ATOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 16.614 - Processo nº 53516.004186/2024-16: ROMARIO SCHENNEMANN, CPF nº ***.750.679-**.

Nº 16.618 - Processo nº 53516.004187/2024-52: VANOALDO GALIOTTO, CPF nº ***.310.049-**.

Nº 16.622 - Processo nº 53516.004185/2024-63: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, CPF nº ***.581.189-**.

Nº 16.624 - Processo nº 53516.004188/2024-05: LEANDRO MACHADO, CPF nº ***.285.570-**.

Nº 16.628 - Processo nº 53516.004189/2024-41: RONI RAFAEL ANGEESKI, CPF nº ***.396.749-**.

Nº 16.631 - Processo nº 53516.004190/2024-76: DASSAEL RODRIGO WEBER, CPF nº ***.236.099-**.

Nº 16.635 - Processo nº 53516.004184/2024-19: MARCOS ALBERTO EGGERT, CPF nº ***.728.179-**.

Nº 16.655 - Processo nº 53516.004175/2024-28: ODAIR JOAO DA COSTA, CPF nº ***.756.699-**.

Nº 16.657 - Processo nº 53516.004176/2024-72: MOACIR LEOPOLDO BERBEKI, CPF nº ***.779.009-**.

Nº 16.658 - Processo nº 53516.004177/2024-17: DANIEL CICERO GALKOWSKI, CPF nº ***.762.369-**.

Nº 16.659 - Processo nº 53516.004178/2024-61: DAVI ADRIANO DO AMARAL, CPF nº ***.206.109-**.

Nº 16.660 - Processo nº 53516.004191/2024-11: ANDRÉ MIGUEL ARGUS DE SOUZA, CPF nº ***.926.429-**.

Nº 16.661 - Processo nº 53516.004179/2024-14: EDIMERSON DJONI SCHUZ, CPF nº ***.576.479-**.

Nº 16.663 - Processo nº 53516.004192/2024-65: CLAUDIO WILLRICH DE SOUZA JUNIOR, CPF nº ***.512.069-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 16.735, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.004133/2024-97

Expede à TATIANE LOPES DE CAMPOS, CPF nº ***.227.699-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 16.727 - Processo nº 53516.004181/2024-85: LINDOMAR DOS SANTOS, CPF nº ***.147.909-**.

Nº 16.729 - Processo nº 53516.004180/2024-31: JOEL VIANEI LOHN JUNIOR, CPF nº ***.760.909-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO-RE nº 4.381, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: NESTLE BRASIL LTDA - CNPJ: 60409075000152

Produto - (Lote): BISCOITO PARA ALIMENTACAO INFANTIL ARROZ E TRIGO COM BANANA E MORANGO MEU PRIMEIRO LANCHINHO MUCILON (42391228E1, 42391228E2, 42401228E1, 42401228E2, 42411228E1, 42411228E2, 42461228E1, 42471228E1); BISCOITO PARA ALIMENTACAO INFANTIL ARROZ E TRIGO COM BANANA E MORANGO MEU PRIMEIRO LANCHINHO MUCILON (42471228E2, 42481228E1, 42481228E2, 42491228E1, 42501228E1, 42901228E1, 42911228E1); BISCOITO PARA ALIMENTACAO INFANTIL ARROZ E TRIGO COM BANANA E LARANJA MEU PRIMEIRO LANCHINHO MUCILON (42531228E1, 42531228E2, 42541228E1, 42541228E2, 42551228E1);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1608286/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento - Voluntário

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da Nestlé Brasil Ltda - CNPJ: 60.409.075/0001-52, referente ao biscoito para Alimentação Infantil - Arroz e trigo com banana e morango, marca Meu Primeiro Lanchinho, Mucilon, sachê de 35g, Registro ANVISA nº. 6.5965.0100, lotes: 42391228 E1; 42391228 E2; 42401228 E1; 42401228 E2; 42411228 E1; 42411228 E2 (todos com vencimento em 01/05/2025), lotes: 42461228 E1; 42471228 E1; 42471228 E2; 42481228 E1; 42481228 E2; 42491228 E1; 42501228 E1 (todos com vencimento em 01/06/2025) e lotes: 42901228 E1; 42911228 E1 (todos com vencimento em 01/07/2025), e do Biscoito para Alimentação Infantil - Arroz e trigo com banana e laranja, marca Meu Primeiro Lanchinho Mucilon, sachê de 35g, Registro ANVISA nº. 6.5965.0098, lotes 42531228 E1; 42531228 E2; 42541228 E1; 42541228 E2; 42551228 E1 (todos com vencimento em 01/07/2025), devido a resultados analíticos insatisfatórios em relação ao teor de aflatoxinas, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: art. 4º e 6 º da RDC 722/2022; art. 3º e item 2.2 do anexo II da IN 160/2022 e art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
DESPACHO SCL-ANP Nº 1.364, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE CONTEÚDO LOCAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 963, de 12 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo administrativo nº 48610.206444/2024-81, resolve:

1. AMPLIAR o escopo de acreditação da empresa SGS do Brasil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 33.182.809/0001-30, autorizada por meio da Autorização SCL-ANP nº 117, de 27/02/2024, publicada no DOU nº 40, de 28/02/2024, Seção 1, pág. 90, doravante passando a atuar na qualidade de Organismo de Certificação de Conteúdo Local nos seguintes grupos de escopos: (1) Geologia e Geofísica; (2) Construção de Poço; (3) Apoio Operacional; (4) Sistema de Coleta de Produção e Escoamento; (5) Unidade de Produção e (6) Diversos, conforme estabelecido pelo art. 30, da Resolução ANP nº 963, de 12 de dezembro de 2023.

2.A empresa acreditada deverá demonstrar, a qualquer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabelecidos pela Resolução ANP nº 963/2023, pela Resolução ANP nº 19/2023, pelo Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) e demais requisitos gerais exigidos para a acreditação.

3. A ampliação do grupo de escopo da acreditação objeto deste despacho tem efeitos a partir de sua publicação.

THYAGO GROTTI VIEIRA