Edital de Intimação nº 5/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.

INTERESSADO

CPF/CGC

Nº PROCESSO

Nº AI

Autor Desconhecido

-

02007.002109/2024-22

TE 11RK5CIO

Autor Desconhecido

-

02007.002143/2024-05

TE NAR463RY

Autor Desconhecido

-

02007.002108/2024-88

TE 0AFHU99E

Autor Desconhecido

-

02007.002110/2024-57

TE PJWZZS2S

Autor Desconhecido

-

02007.002144/2024-41

TE 8UX4226R

Autor Desconhecido

-

02007.002032/2024-91

TE 4D8MXSKC

Autor Desconhecido

-

02007.002148/2024-20

TE 7CTD1L8V

Autor Desconhecido

-

02007.002145/2024-96

TE CSMD565R

Dinardo dos Santos

802.***.523-**

02007.002812/2023-50

AI JENIXWG9

Francisco Simplício da Silva Neto

665.***.974-**

02007.000957/2024-05

AI 08KUF306

Jose Welton Pinto De Oliveira

022.***.283-**

02007.001436/2024-67

AI 56V0SN2E

Mardonio Welgnton Ribeiro Taumaturgo

222.***.913-**

02007.003340/2023-52

AI 8RRN203W

Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).

O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).

Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).

Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sítio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos. Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br.

Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, situado na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 3.900, Fátima, Fortaleza/CE, das 08h às 16h.

DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR