PORTARIA GM/MS Nº 4.406, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614877202400

50410004

854.999,00

854.999,00

1030151192E890001

BA

AURELINO LEAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL

36000614856202400

50410004

999.999,00

999.999,00

1030151192E890001

BA

ITAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAETE

36000614943202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

BA

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614740202400

50410004

154.212,00

154.212,00

1030151192E890001

BA

PORTO SEGURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615092202400

50410004

24.999.298,00

24.999.298,00

1030151192E890001

BA

SAO JOSE DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614994202400

50410004

817.387,00

817.387,00

1030151192E890001

BA

SERRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA

36000615015202400

50410004

480.000,00

480.000,00

1030151192E890001

CE

ACARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE

36000615122202400

50410004

999.007,00

999.007,00

1030151192E890001

CE

ALTANEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA

36000615144202400

50410004

500.007,00

500.007,00

1030151192E890001

CE

ASSARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

36000615146202400

50410004

800.007,00

800.007,00

1030151192E890001

CE

JAGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000615151202400

50410004

244.947,00

244.947,00

1030151192E890001

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

36000615121202400

50410004

800.007,00

800.007,00

1030151192E890001

CE

MERUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA

36000615173202400

50410004

456.997,00

456.997,00

1030151192E890001

CE

PIQUET CARNEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO

36000615130202400

50410004

1.900.007,00

1.900.007,00

1030151192E890001

CE

POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI

36000614778202400

50410004

274.942,00

274.942,00

1030151192E890001

ES

MONTANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA

36000615132202400

50410004

665.520,00

665.520,00

1030151192E890001

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615194202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

MA

SAO PEDRO DOS CRENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO PEDRO DOS CRENTES

36000615096202400

50410004

447.327,00

447.327,00

1030151192E890001

MG

DIVISA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA

36000614866202400

50410004

302.000,00

302.000,00

1030151192E890001

MG

ILICINEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

36000614795202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

TIRADENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES

36000615175202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PA

PORTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

36000614755202400

50410004

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890001

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614757202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

PE

ABREU E LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614914202400

50410004

1.842.784,00

1.842.784,00

1030151192E890001

PI

CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614818202400

50410004

183.289,00

183.289,00

1030151192E890001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000615011202400

50410004

5.000.000,00

5.000.000,00

1030151192E890001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000615012202400

50410004

10.000.000,00

10.000.000,00

1030151192E890001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000615013202400

50410004

2.400.000,00

2.400.000,00

1030151192E890001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000615014202400

50410004

2.600.000,00

2.600.000,00

1030151192E890001

SC

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000614862202400

50410004

121.888,00

121.888,00

1030151192E890001

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000615110202400

50410004

2.359.143,00

2.359.143,00

1030151192E890001

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615029202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

36000615115202400

50410004

2.200.000,00

2.200.000,00

1030151192E890001

SP

GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES

36000615089202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

SP

HOLAMBRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA

36000614971202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

SP

IACRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

36000615042202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

SP

IPERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615025202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000614995202400

50410004

230.454,00

230.454,00

1030151192E890001

SP

JUNDIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615017202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

36000615030202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

SP

MARIAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIAPOLIS

36000614988202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614970202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

SP

PENAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS

36000614956202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

SP

UBATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000615076202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

TOTAL

44 PROPOSTAS

75.634.221,00