EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24207/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISTIANE DE FATIMA CONSORTE, ***.633.340-**, , FREVP00788462024, 773-0; FILIPE CAVALHEIRO DE OLIVEIRA, ***.849.288-**, , FREVP00792202024, 773-0; EDENSON BUGLE TEIXEIRA DA SILVA, ***.444.197-**, , FREVP00792632024, 773-0; FOX PNEUS LTDA, 04.573.587/0001-89, , FREVP00790292024, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA BORGES, ***.133.857-**, , FREVP00796252024, 773-0; DANIELLE ARAUJO DE JESUS, ***.185.737-**, , FREVP00802042024, 773-0; DOUGLAS DIOGO MULLER, ***.766.431-**, , FREVP00803812024, 773-0; EMERSON JOSE DUARTE, ***.949.368-**, , FREVP00807082024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00808662024, 773-0; D O TRANSPORTES LTDA, 52.965.493/0001-06, , FREVP00809602024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, ***.492.377-**, , FREVP00808582024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00808542024, 773-0; EDILON GONZAGA DOS SANTOS DE MELO, ***.094.888-**, , FREVP00810422024, 773-0; FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00810622024, 773-0; FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., 23.274.194/0001-19, , FREVP00811482024, 773-0; FRANCISCO LEITE MARTINS, ***.846.808-**, , FREVP00811862024, 773-0; ENI CLOVIS SPINELLI, ***.489.070-**, , FREVP00811912024, 773-0; DIEGO FERREIRA DE DEUS, ***.212.727-**, , FREVP00814022024, 773-0; FERNANDA DE ARRUDA CALIXTO DA SILVA, ***.919.608-**, , FREVP00815682024, 773-0; FAZENDA SAO PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, , FREVP00817102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT