PORTARIA SCPR/MDIC Nº 31, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias.

A SECRETÁRIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, II e III, do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aberto, no período de 4 de março a 2 de abril de 2024, prazo para submissão de atos normativos infralegais federais, estaduais, distritais e municipais, em vigor, de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias, instituído nos termos da Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023.

§1º O ato normativo deverá ser submetido por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/mdic/selos-2024, contendo os itens de avaliação descritos na Lista de Requisitos constante do Anexo I desta Portaria.

§2º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória poderá requerer a complementação de informações e documentos relativos ao ato normativo submetido por órgão ou entidade reguladora.

Art. 2º O órgão ou a entidade reguladora poderá submeter até 3 (três) atos normativos infralegais de sua autoria, que devem atender, obrigatoriamente, aos seguintes critérios:

I - estar em vigor no momento da submissão;

II - ter sido publicado há no máximo 4 (quatro) anos; e

III - não ter sido submetido em edições anteriores do Selo de Boas Práticas Regulatórias.

Art. 3º Não serão aceitos atos normativos submetidos em desconformidade com esta Portaria, encaminhados por quaisquer outros meios ou fora do prazo estabelecido, os quais serão desconsiderados para fins de avaliação.

Art. 4º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória dará publicidade ao resultado da avaliação por meio do portal eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em até 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo para submissão de que trata o caput do art. 1º desta Portaria.

Art. 5º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória comunicará o resultado diretamente ao órgão ou entidade reguladora responsável pela edição do ato avaliado e, quando for o caso, enviará o prêmio representativo do Selo em até 30 (trinta) dias da divulgação do resultado.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SCPR/MDIC nº 81, de 5 de abril de 2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA PEREIRA MACERA

ANEXO I

LISTA DE REQUISITOS

Aspectos avaliados / itens (questões)

Previsibilidade

1. A regulação foi prevista em agenda regulatória ou agenda setorial (planejamento estratégico) disponível em sítio eletrônico?

2. A regulação observou a janela regulatória, na forma do artigo 4° do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?

Qualidade regulatória

3. Foi realizada Análise de Impacto Regulatório (AIR) e disponibilizado em sítio eletrônico o relatório de AIR?

4. O relatório de AIR avaliou diferentes alternativas possíveis ao enfrentamento do problema regulatório identificado, considerando também a opção de não ação?

5. Foi realizada estimativa de custos e ônus regulatórios, com disponibilização dos cálculos em documento público?

*O cálculo pode ter sido feito de forma simplificada, com o uso, por exemplo, da ferramenta Calreg.

6. Os indicadores de desempenho e parâmetros para monitorar e avaliar se os objetivos do ato normativo estão sendo alcançados foram elencados no relatório de AIR?

Participação Social

(stakeholder engagement)

7. Houve participação social na fase preliminar da AIR para a definição do problema regulatório ou desenho das

alternativas de intervenção regulatória?

8. Houve participação social para avaliação da proposta do ato normativo?

Convergência regulatória

9. A regulação considerou o benchmark internacional?

*O apontamento do benchmark internacional precisa estar no relatório de AIR ou no documento técnico que embasou o normativo.

10. A regulação consolidou e/ou revogou outros normativos existentes?

*Também pontuam regulações que abordem uma nova seara.