DECISÃO SUROD Nº 421, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Dispositivo do tipo Diamante (ID-17) na BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.010053/2024-10, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivo do Diamante ID-17, localizado no km 543+900m, na rodovia BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23vnn9dz ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23vnn9dz

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DISPOSITIVO DO TIPO DIAMANTE ID-17

- BR-163/MT - KM 543+900M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

591.369,955

8.422.567,150

296°58'42"

226,103 m

112.083,57

P-02

P-03

591.594,554

8.423.009,141

26°56'15"

495,783 m

P-03

P-04

591.796,010

8.422.906,770

116°56'16"

225,974 m

P-04

P-05

591.792,498

8.422.899,858

206°56'07"

7,753 m

P-05

P-06

591.782,273

8.422.879,726

206°55'33"

22,580 m

P-06

P-01

591.571,453

8.422.464,577

206°55'20"

465,611 m

P-01

P-02

591.369,955

8.422.567,150

PERÍMETRO - ÁREA II

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

591.844,687

8.422.848,031

26°55'20"

465,680 m

84.188,79

P-02

P-03

591.854,908

8.422.868,156

26°55'30"

22,572 m

P-03

P-04

591.858,415

8.422.875,059

26°55'57"

7,743 m

P-04

P-05

592.009,722

8.422.798,172

116°56'15"

169,722 m

P-05

P-06

591.785,077

8.422.355,831

206°55'26"

496,116 m

P-06

P-01

591.633,836

8.422.432,821

296°58'43"

169,709 m

P-01

P-02

591.844,687

8.422.848,031

ÁREA TOTAL DECLARADA(m²)

196.272,36

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 196.272,36m².