gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO(*)

No Anexo XII da Instrução Normativa - IN nº 75, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, seção 1, pág. 113 a 124,

Onde se lê:

"

Tipografia e alinhamento

Formatação Padrão

Formatação Reduzida

Tipografia dos subtítulos: "Porções por embalagem:" e "Porção: Xg ou ml (medida caseira)"

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 8 pt.Alinhamento horizontal: à esquerda.Alinhamento vertical: centralizado, para os modelos vertical e vertical quebrado, e superior, para os demais modelos.

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 6 pt.Alinhamento horizontal: à esquerda.Alinhamento vertical: centralizado, para os modelos vertical e vertical quebrado, e superior, para os demais modelos.

Tipografia dos títulos das colunas: "100g", "Xg ou ml" e "%VD*"

Estilo: negrito (bold), combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 8 pt.Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.

Estilo: negrito (bold), combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 6 pt.Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.

"

Leia-se:

"

Tipografia e alinhamento

Formatação Padrão

Formatação Reduzida

Tipografia dos subtítulos: "Porções por embalagem:" e "Porção: X g ou ml (medida caseira)"

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 8 pt. Alinhamento horizontal: à esquerda. Alinhamento vertical: centralizado, para os modelos vertical e vertical quebrado, e superior, para os demais modelos.

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 6 pt. Alinhamento horizontal: à esquerda. Alinhamento vertical: centralizado, para os modelos vertical e vertical quebrado, e superior, para os demais modelos.

Tipografia dos títulos das colunas: "100 g", "X g ou ml" e "%VD*"

Estilo: negrito (bold), combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 8 pt. Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.

Estilo: negrito (bold), combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 6 pt. Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.

"

(*) Republicada, em parte, por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 84, de 2 de maio de 2024, Seção 1, pág. 158.
PORTARIA Nº 478, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032717/2023-93, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Alagoas para o exercício de 2024 - 2ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 269, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de março de 2024, edição nº 50, seção 1, página 182.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO

Unidade da Federação: ALAGOAS

Processo nº 50000.032717/2023-93

2ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação de Empreendimentos

Programa de Conservação Rotineira Rodoviária

Item

Rodovias

Trecho

Valor (R$)

1

Al-110/210/410/440

Cajueiro

2.191.008,42

Total do Programa

2.191.008,42

Cronograma Financeiro

Discriminação

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Trecho - Cajueiro

-

730.336,14

730.336,14

730.336,14

2.191.008,42

Total da Unidade da Federação

-

730.336,14

730.336,14

730.336,14

2.191.008,42
DESPACHO Nº 50, de 16 de maio de 2024

Ref. Alteração no calendário das sessões de julgamento do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica para o primeiro semestre de 2024.

Nos termos do art. 19, inciso IV do Regimento Interno do Cade, submeto aos Senhores Conselheiros proposta de alteração no calendário das sessões ordinárias de julgamento do Tribunal do Administrativo de Defesa Econômica para o primeiro semestre de 2024.

.

Mês

Dia

Número da Sessão

Junho

05

231ª Sessão Ordinária de Julgamento

19

232ª Sessão Ordinária de Julgamento

Ao Plenário para homologação.

É o despacho.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente
DESPACHOs de 16 de maio de 2024

Nº 531/2024

Ato de Concentração nº 08700.002617/2024-60. Requerentes: Copersucar S.A. e Comerc Energia S.A. Advogados: Fabio Francisco Beraldi, Sandra Fernanda Fiorentini Costa, Maria Eugênia Novis e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 532/2024

Ato de Concentração nº 08700.002688/2024-62. Requerentes: Valgroup MG Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda. e Geradora Solar São João Paracatu II S.A. Advogado: José Carlos Berardo. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.877, DE 16 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Buiatte transportes e logistica ltda / 41.420.423/0020-00

25351.219868/2024-16 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0544238249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

drogaria carvalho ltda / 53.310.361/0001-09

25351.229073/2024-16 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559712243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FF DISTRIBUIDORA LTDA / 53.302.150/0001-16

25351.217216/2024-39 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0539791245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

JJMED LTDA - EPP / 13.659.508/0001-48

25351.220418/2024-68 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0544837240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

Drogaria Bem Viver de guapimirim ltda / 54.593.187/0001-03

25351.229095/2024-78 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559735243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.878, DE 16 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BELLA LIFE FARMA MANIPULACAO E DROGARIA LTDA / 45.897.009/0001-85

25351.229862/2024-49 / 1311095

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0560810245

--------------------------------------

FF DISTRIBUIDORA LTDA / 53.302.150/0001-16

25351.217217/2024-83 / 1311107

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0539792241
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.879, DE 16 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SOMBRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 46.089.760/0001-18

25351.841038/2023-81 / 1304323

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0648935248

--------------------------------------

LAUREL PHARMA LTDA / 49.458.734/0001-08

25351.659453/2023-92 / 1300244

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0645125245
PORTARIA Nº 6.892, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.001152/2024-09, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Acompanhamento da Terceirização dos serviços continuados de mão de obra no âmbito da ANEEL - CPAT, com a atribuição de analisar, compartilhar, deliberar e divulgar informações e dados relativos ao assunto e mantê-los alinhados com o planejamento estratégico a fim de subsidiar o processo decisório da Diretoria Colegiada da Agência

Art. 2º A Comissão Permanente de Acompanhamento da Terceirização - CPAT será integrada por servidores e lideranças da Assessoria de Gestão Institucional, Chefia de Gabinete do Diretor-Geral, Secretaria Geral, Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações, Superintendência de Gestão de Pessoas e Superintendência de Gestão Técnica da Informação.

Art. 3º Compete às lideranças das Unidades Organizacionais que compõem a Comissão Permanente de Acompanhamento da Terceirização - CPAT a designação de servidores para atuarem como membros da Comissão, mediante portaria específica a ser publicada no Boletim Administrativo da ANEEL.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RS

430410

Campos Borges

11.556,12

RS

430420

Candelária

80.429,04

RS

430430

Cândido Godói

12.700,17

RS

430435

Candiota

41.479,32

RS

430440

Canela

127.408,67

RS

430450

Canguçu

106.238,79

RS

430460

Canoas

999.003,99

RS

430461

Canudos do Vale

17.566,32

RS

430462

Capão Bonito do Sul

18.537,84

RS

430463

Capão da Canoa

120.192,66

RS

430465

Capão do Cipó

11.860,93

RS

430466

Capão do Leão

67.984,39

RS

430467

Capivari do Sul

23.178,40

RS

430468

Capela de Santana

30.401,28

RS

430469

Capitão

18.876,06

RS

430470

Carazinho

117.820,71

RS

430471

Caraá

21.674,04

RS

430480

Carlos Barbosa

57.493,80

RS

430485

Carlos Gomes

10.601,74

RS

430490

Casca

21.034,58

RS

430495

Caseiros

18.145,38

RS

430500

Catuípe

19.820,92

RS

430510

Caxias do Sul

1.106.441,37

RS

430511

Centenário

10.549,29

RS

430512

Cerrito

31.204,80

RS

430513

Cerro Branco

10.768,99

RS

430515

Cerro Grande

10.920,87

RS

430517

Cerro Grande do Sul

30.898,06

RS

430520

Cerro Largo

26.817,21

RS

430530

Chapada

34.378,07

RS

430535

Charqueadas

130.375,23

RS

430537

Charrua

10.929,91

RS

430540

Chiapetta

30.502,83

RS

430543

Chuí

28.176,03

RS

430544

Chuvisca

18.675,02

RS

430545

Cidreira

32.264,19

RS

430550

Ciríaco

10.550,82

RS

430558

Colinas

10.579,02

RS

430560

Colorado

10.943,47

RS

430570

Condor

19.177,86

RS

430580

Constantina

21.555,03

RS

430583

Coqueiro Baixo

10.549,06

RS

430585

Coqueiros do Sul

10.535,64

RS

430587

Coronel Barros

11.908,94

RS

430590

Coronel Bicaco

18.781,45

RS

430593

Coronel Pilar

18.355,80

RS

430595

Cotiporã

10.577,37

RS

430597

Coxilha

17.590,92

RS

430600

Crissiumal

26.828,55

RS

430605

Cristal

20.898,46

RS

430607

Cristal do Sul

17.630,04

RS

430610

Cruz Alta

119.945,07

RS

430613

Cruzaltense

17.490,48

RS

430620

Cruzeiro do Sul

33.944,45

RS

430630

David Canabarro

10.588,61

RS

430632

Derrubadas

25.756,44

RS

430635

Dezesseis de Novembro

11.060,38

RS

430637

Dilermando de Aguiar

10.554,91

RS

430640

Dois Irmãos

83.459,88

RS

430642

Dois Irmãos das Missões

10.966,71

RS

430645

Dois Lajeados

17.798,40

RS

430650

Dom Feliciano

29.270,43

RS

430655

Dom Pedro de Alcântara

10.707,72

RS

430660

Dom Pedrito

69.894,09

RS

430670

Dona Francisca

10.791,44

RS

430673

Doutor Maurício Cardoso

15.549,79

RS

430675

Doutor Ricardo

17.589,48

RS

430676

Eldorado do Sul

105.593,04

RS

430680

Encantado

43.398,18

RS

430690

Encruzilhada do Sul

49.064,40

RS

430692

Engenho Velho

14.259,65

RS

430693

Entre-Ijuís

21.623,23

RS

430695

Entre Rios do Sul

17.539,80

RS

430697

Erebango

10.951,48

RS

430700

Erechim

201.536,37

RS

430705

Ernestina

17.726,28

RS

430710

Herval

15.899,72

RS

430720

Erval Grande

10.802,31

RS

430730

Erval Seco

18.760,69

RS

430740

Esmeralda

17.787,72

RS

430745

Esperança do Sul

17.283,06

RS

430750

Espumoso

29.943,27

RS

430755

Estação

18.839,62
RS

430760

Estância Velha

163.115,51

RS

430770

Esteio

209.863,08

RS

430780

Estrela

65.014,11

RS

430781

Estrela Velha

10.574,98

RS

430783

Eugênio de Castro

11.751,21

RS

430786

Fagundes Varela

10.825,38

RS

430790

Farroupilha

138.085,29

RS

430800

Faxinal do Soturno

19.434,61

RS

430805

Faxinalzinho

11.602,51

RS

430807

Fazenda Vilanova

12.511,31

RS

430810

Feliz

26.013,96

RS

430820

Flores da Cunha

58.709,07

RS

430825

Floriano Peixoto

17.499,48

RS

430830

Fontoura Xavier

20.480,04

RS

430840

Formigueiro

13.330,17

RS

430843

Forquetinha

10.547,64

RS

430845

Fortaleza dos Valos

11.010,67

RS

430850

Frederico Westphalen

61.665,03

RS

430860

Garibaldi

87.634,94

RS

430865

Garruchos

15.465,24

RS

430870

Gaurama

31.581,16

RS

430880

General Câmara

23.676,12

RS

430885

Gentil

12.013,77

RS

430890

Getúlio Vargas

32.277,39

RS

430900

Giruá

32.565,46

RS

430905

Glorinha

21.331,08

RS

430910

Gramado

104.237,40

RS

430912

Gramado dos Loureiros

10.526,50

RS

430915

Gramado Xavier

18.572,62

RS

430920

Gravataí

714.722,40

RS

430925

Guabiju

17.561,52

RS

430930

Guaíba

250.321,68

RS

430940

Guaporé

49.079,52

RS

430950

Guarani das Missões

47.680,92

RS

430955

Harmonia

21.085,99

RS

430957

Herveiras

10.620,48

RS

430960

Horizontina

36.645,21

RS

430965

Hulha Negra

12.920,04

RS

430970

Humaitá

17.301,61

RS

430975

Ibarama

10.579,28

RS

430980

Ibiaçá

10.575,33

RS

430990

Ibiraiaras

19.075,47

RS

430995

Ibirapuitã

17.593,08

RS

431000

Ibirubá

40.791,87

RS

431010

Igrejinha

70.572,60

RS

431020

Ijuí

160.234,20

RS

431030

Ilópolis

17.993,69

RS

431033

Imbé

50.697,36

RS

431036

Imigrante

10.660,90

RS

431040

Independência

19.439,75

RS

431041

Inhacorá

17.584,32

RS

431043

Ipê

12.642,21

RS

431046

Ipiranga do Sul

10.553,29

RS

431050

Iraí

19.945,67

RS

431053

Itaara

20.274,16

RS

431055

Itacurubi

10.576,50

RS

431057

Itapuca

17.522,40

RS

431060

Itaqui

73.732,68

RS

431065

Itati

19.326,00

RS

431070

Itatiba do Sul

17.448,36

RS

431075

Ivorá

10.783,64

RS

431080

Ivoti

62.218,80

RS

431085

Jaboticaba

10.550,23

RS

431087

Jacuizinho

18.216,71

RS

431090

Jacutinga

10.600,11

RS

431100

Jaguarão

53.421,67

RS

431110

Jaguari

21.761,46

RS

431112

Jaquirana

17.658,43

RS

431113

Jari

17.588,64

RS

431115

Jóia

16.403,31

RS

431120

Júlio de Castilhos

37.822,68

RS

431123

Lagoa Bonita do Sul

11.142,93

RS

431125

Lagoão

12.315,24

RS

431127

Lagoa dos Três Cantos

11.440,52

RS

431130

Lagoa Vermelha

53.778,06

RS

431140

Lajeado

175.677,39

RS

431142

Lajeado do Bugre

10.795,20

RS

431150

Lavras do Sul

14.069,16

RS

431160

Liberato Salzano

17.865,96

RS

431162

Lindolfo Collor

19.964,41

RS

431164

Linha Nova

19.175,12

RS

431170

Machadinho

18.693,11

RS

431171

Maçambara

11.371,71
RS

431173

Mampituba

11.228,03

RS

431175

Manoel Viana

19.921,69

RS

431177

Maquiné

14.723,01

RS

431179

Maratá

10.855,66

RS

431180

Marau

85.284,36

RS

431190

Marcelino Ramos

10.563,77

RS

431198

Mariana Pimentel

17.872,79

RS

431200

Mariano Moro

10.520,45

RS

431205

Marques de Souza

10.576,37

RS

431210

Mata

18.017,01

RS

431213

Mato Castelhano

10.690,69

RS

431215

Mato Leitão

21.334,36

RS

431217

Mato Queimado

11.598,50

RS

431220

Maximiliano de Almeida

10.528,56

RS

431225

Minas do Leão

15.314,67

RS

431230

Miraguaí

10.562,09

RS

431235

Montauri

18.264,99

RS

431237

Monte Alegre dos Campos

17.808,72

RS

431238

Monte Belo do Sul

10.653,29

RS

431240

Montenegro

165.616,92

RS

431242

Mormaço

19.357,31

RS

431244

Morrinhos do Sul

11.081,19

RS

431245

Morro Redondo

19.163,23

RS

431247

Morro Reuter

19.188,47

RS

431250

Mostardas

24.280,83

RS

431260

Muçum

17.897,40

RS

431261

Muitos Capões

18.028,79

RS

431262

Muliterno

10.707,40

RS

431265

Não-Me-Toque

33.827,22

RS

431267

Nicolau Vergueiro

20.289,87

RS

431270

Nonoai

26.083,08

RS

431275

Nova Alvorada

11.640,97

RS

431280

Nova Araçá

12.467,44

RS

431290

Nova Bassano

22.434,31

RS

431295

Nova Boa Vista

20.428,48

RS

431300

Nova Bréscia

10.711,15

RS

431301

Nova Candelária

12.020,61

RS

431303

Nova Esperança do Sul

11.587,88

RS

431306

Nova Hartz

69.124,91

RS

431308

Nova Pádua

17.821,08

RS

431310

Nova Palma

12.483,45

RS

431320

Nova Petrópolis

44.037,00

RS

431330

Nova Prata

52.254,72

RS

431333

Nova Ramada

10.526,54

RS

431335

Nova Roma do Sul

18.801,02

RS

431337

Nova Santa Rita

75.360,60

RS

431339

Novo Cabrais

18.546,46

RS

431340

Novo Hamburgo

628.760,16

RS

431342

Novo Machado

15.427,61

RS

431344

Novo Tiradentes

17.582,76

RS

431346

Novo Xingu

10.553,19

RS

431349

Novo Barreiro

10.966,73

RS

431350

Osório

89.578,44

RS

431360

Paim Filho

17.106,84

RS

431365

Palmares do Sul

25.325,83

RS

431370

Palmeira das Missões

66.024,11

RS

431380

Palmitinho

21.055,58

RS

431390

Panambi

83.401,92

RS

431395

Pantano Grande

43.145,25

RS

431400

Paraí

14.604,03

RS

431402

Paraíso do Sul

14.509,53

RS

431403

Pareci Novo

22.519,12

RS

431405

Parobé

148.322,16

RS

431406

Passa Sete

18.850,73

RS

431407

Passo do Sobrado

19.284,74

RS

431410

Passo Fundo

398.600,45

RS

431413

Paulo Bento

18.225,24

RS

431415

Paverama

16.093,35

RS

431417

Pedras Altas

16.305,92

RS

431420

Pedro Osório

21.599,40

RS

431430

Pejuçara

10.621,67

RS

431440

Pelotas

770.887,65

RS

431442

Picada Café

19.519,29

RS

431445

Pinhal

12.731,10

RS

431446

Pinhal da Serra

21.588,25

RS

431447

Pinhal Grande

17.585,16

RS

431449

Pinheirinho do Vale

18.523,37

RS

431450

Pinheiro Machado

24.405,57

RS

431454

Pinto Bandeira

20.057,79

RS

431455

Pirapó

15.464,15

RS

431460

Piratini

39.310,11

RS

431470

Planalto

21.565,07

RS

431475

Poço das Antas

18.399,33
RS

431920

São Nicolau

17.921,58

RS

431930

São Paulo das Missões

15.771,02

RS

431935

São Pedro da Serra

19.319,97

RS

431936

São Pedro das Missões

10.891,72

RS

431937

São Pedro do Butiá

18.892,33

RS

431940

São Pedro do Sul

31.682,07

RS

431950

São Sebastião do Caí

49.062,51

RS

431960

São Sepé

46.121,67

RS

431970

São Valentim

10.536,74

RS

431971

São Valentim do Sul

10.665,70

RS

431973

São Valério do Sul

10.791,57

RS

431975

São Vendelino

20.169,29

RS

431980

São Vicente do Sul

20.286,36

RS

431990

Sapiranga

202.383,72

RS

432000

Sapucaia do Sul

357.356,16

RS

432010

Sarandi

46.802,07

RS

432020

Seberi

23.494,14

RS

432023

Sede Nova

10.597,87

RS

432026

Segredo

19.356,44

RS

432030

Selbach

10.704,69

RS

432032

Senador Salgado Filho

10.558,98

RS

432035

Sentinela do Sul

10.948,11

RS

432040

Serafina Corrêa

33.632,55

RS

432045

Sério

17.647,44

RS

432050

Sertão

18.727,13

RS

432055

Sertão Santana

18.839,10

RS

432057

Sete de Setembro

10.532,28

RS

432060

Severiano de Almeida

10.539,55

RS

432065

Silveira Martins

17.588,88

RS

432067

Sinimbu

34.289,40

RS

432070

Sobradinho

28.384,02

RS

432080

Soledade

59.272,29

RS

432085

Tabaí

11.672,71

RS

432090

Tapejara

59.990,75

RS

432100

Tapera

21.131,08

RS

432110

Tapes

45.318,96

RS

432120

Taquara

145.111,68

RS

432130

Taquari

51.421,23

RS

432132

Taquaruçu do Sul

10.961,14

RS

432135

Tavares

30.942,72

RS

432140

Tenente Portela

27.399,33

RS

432143

Terra de Areia

38.736,65

RS

432145

Teutônia

63.817,74

RS

432146

Tio Hugo

20.262,44

RS

432147

Tiradentes do Sul

15.602,77

RS

432149

Toropi

10.538,10

RS

432150

Torres

78.909,39

RS

432160

Tramandaí

102.791,43

RS

432162

Travesseiro

10.582,06

RS

432163

Três Arroios

10.531,73

RS

432166

Três Cachoeiras

37.576,97

RS

432170

Três Coroas

54.018,09

RS

432180

Três de Maio

48.316,05

RS

432183

Três Forquilhas

10.892,14

RS

432185

Três Palmeiras

11.794,21

RS

432190

Três Passos

49.646,14

RS

432195

Trindade do Sul

23.301,83

RS

432200

Triunfo

75.237,12

RS

432210

Tucunduva

18.059,78

RS

432215

Tunas

17.815,92

RS

432218

Tupanci do Sul

17.559,36

RS

432220

Tupanciretã

45.488,52

RS

432225

Tupandi

12.627,08

RS

432230

Tuparendi

36.082,25

RS

432232

Turuçu

10.552,62

RS

432234

Ubiretama

17.608,25

RS

432235

União da Serra

10.942,34

RS

432237

Unistalda

10.539,99

RS

432240

Uruguaiana

290.606,97

RS

432250

Vacaria

125.826,75

RS

432252

Vale Verde

10.991,99

RS

432253

Vale do Sol

29.990,16

RS

432254

Vale Real

20.589,67

RS

432255

Vanini

18.148,52

RS

432260

Venâncio Aires

136.028,97

RS

432270

Vera Cruz

51.217,11

RS

432280

Veranópolis

50.147,37

RS

432285

Vespasiano Correa

17.766,12

RS

432290

Viadutos

17.923,65

RS

432300

Viamão

645.881,04

RS

432310

Vicente Dutra

10.705,35

RS

432320

Victor Graeff

10.536,20

RS

432330

Vila Flores

11.583,51
RS

432335

Vila Lângaro

17.574,72

RS

432340

Vila Maria

10.780,96

RS

432345

Vila Nova do Sul

10.954,98

RS

432350

Vista Alegre

10.550,37

RS

432360

Vista Alegre do Prata

18.691,29

RS

432370

Vista Gaúcha

17.770,80

RS

432375

Vitória das Missões

18.444,49

RS

432377

Westfalia

11.275,52

RS

432380

Xangri-lá

31.115,07

Total

36.678.414,65
PORTARIA Nº 14.593, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.047480/2022-31, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação das licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta ERIK HENRIQUE MACEDO, detentor do CANAC 323209.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União nº 94, de 16 de maio de 2024, Seção 1 página 54, onde se lê: "Portaria GM/MS Nº 2.183, de 6 de dezembro de 2024(*)" leia-se: "Portaria GM/MS Nº 2.183, de 6 de dezembro de 2023(*)".
PORTARIA Nº 14.595 DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.001563/2024-46, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação das licenças de avião e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta LUIS CARLOS OZORIO MARTINS, detentor do CANAC 110450.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
PORTARIA Nº 14.592, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.002366/2022-82, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação das licenças de avião e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta FELIPE FERNANDES DE SANTANA, detentor do CANAC 149091.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
PORTARIA Nº 14.598, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.003797/2024-18, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária COSMOS AVIACAO AGRICOLA LTDA, CNPJ 01.976.787/0001-94, com sede social em Chapadão do Céu (GO), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2012-11-6IFU-02, emitido em 9 de maio de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 14.609, DE 15 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 16, inciso III, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e considerando o que consta do processo nº 00065.018512/2024-53, resolve:

Art. 1º Revogar o credenciamento da examinadora ELE ALDA MARIA PEREIRA ALVES ANDRADE do quadro de examinadores credenciados de proficiência linguística que aplicam o Santos Dumont English Assessment com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira, em conformidade com os parágrafos 183.15(b)(4) e (b)(6) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 14.548, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.058780/2022-35, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador SPE AEROPORTOS PAULISTA ASP S.A., CNPJ nº 44.661.671/0001-79, responsável pela operação do Aeródromo Presidente Prudente (SBDN), em Presidente Prudente/SP (código CIAD: SP0005), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1

II - Serviços aéreos: voos domésticos

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3.851/SIA, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2019, Seção 1, página 58.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 14.611, DE 15 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141 e considerando o que consta do processo nº 00065.036461/2023-61, resolve:

Art. 1º Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 15 de maio de 2024, em favor da MASTER ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 47.458.090/0001-22, situado na Avenida Santos Dumont, 1330 - Sala 02, Jardim Ana Maria, Sorocaba/SP - CEP 18065-290.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 14.579, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.034974/2023-37, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0310 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.596, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.048991/2021-89, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva da licença e das habilitações a ela averbadas, entre os dias 21 de maio de 2024 e 18 de agosto de 2024, pertencentes ao mecânico de manutenção aeronáutica RENALDO FORTUNATO DA SILVA, detentor do CANAC 115582.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
PORTARIA Nº 14.594, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.043440/2023-00, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação das licenças de avião e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta ALEX HENRIQUE DE SOUZA, detentor do CANAC 275066.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
PORTARIA Nº 14.591, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.017583/2020-13, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta LUCAS DE OLIVEIRA PENHA, detentor do CANAC 131611.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.018905/2024-60

No Diário Oficial da União nº 93, de 15 de maio de 2024, na Seção 1, página 43 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.686/2024, ANEXO I,

Onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de / Cidade: UF:,

Leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento / Cidade: São Paulo UF: SP.
DECISÃO SUPAS Nº 184, DE 9 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.140115/2024-59, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ETP FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA

008889

50.695.666/0001-80

F A BRITO VIAGENS E TURISMO LTDA

008890

00.560.792/0001-59

LEKO TURISMO E FRETAMENTO LTDA

008891

47.629.135/0001-84

M G DE SOUZA TRANSPORTES LTDA

008892

11.837.826/0001-26

OPERADORA JPF TURISMO RELIGIOSO LTDA

008893

06.001.686/0001-11

S R D TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008894

52.663.224/0001-87

TRANSPORTE WILD BEAST VOLLEY BALL LTDA

004109

07.279.514/0001-77

TRANSPORTES LEAO LTDA

008895

43.119.851/0001-60

VIACAO A & B LTDA

315527

07.737.857/0001-38
Despachos de 15 de maio de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial 0000923-72.2021.5.10.0006, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00033/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1669060) - NUP: 00410.000055/2022-10 (REF. 0000923-72.2021.5.10.0006); OFÍCIO n. 01527/2024/CORETRABAP/PRU1R/PGU/AGU (2252951) - NUP: 00410.039346/2024-51 (REF. 0000923-72.2021.5.10.0006); NOTA JURÍDICA n. 00222/2024/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU(2252951) - NUP: 00410.039346/2024-51 (REF. 0000923-72.2021.5.10.0006), e com fundamento na Análise Técnica 217 (2309158), Resolve: a) AFASTAR a impugnação oferecida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, CNPJ 11.013.026/0001-90, Impugnação nº 19964.113217/2020-71; b) DEFERIR o registro sindical ao SINDOJUS-MA - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão, Processo nº 46223.004316/2017-11 - SC19268, CNPJ: 27.217.161/0001-98, para representar a Categoria dos Oficiais de Justiça, com abrangência e base territorial no Estado do Maranhão, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação da entidade Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, CNPJ 11.013.026/0001-90, processo nº 46000.012351/2002-34; excluindo a categoria dos oficiais de justiça no Estado do Maranhão, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, CNPJ 11.013.026/0001-90, processo nº 46000.012351/2002-34, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 211 (2272251), Resolve: INDEFERIR o Requerimento nº 19955.200667/2024-35 interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística do Interior da Bahia - SINTRAMOVI, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.110828/2022-29 - SA06387, CNPJ: 13.073.239/0001-33, com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 193 (2112397), resolve: SUSPENDER o registro sindical do sitipan - Sind. Trab. Ind. Panificação de Belo Horizonte, Contagem e Região/MG, CNPJ: 17.432.188/0001-40, Carta Sindical: L003 P054 A1941, nos termos do inciso I, art. 37 da PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DECISÃO SUFER Nº 33, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, considerando o que consta no Processo SEI nº 50500.118136/2024-98, bem como os termos da Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, decide por atestar que:

Art. 1º A empresa Petrocity Ferrovias Ltda. celebrou o Contrato de Adesão nº 4/SNTT/MINFRA/2022, com a União, por meio do Ministério dos Transportes, com início da vigência em 8 de fevereiro de 2022 e prazo até fevereiro de 2121, cujo objeto contempla o projeto relativo à implantação da estrada de ferro EF-355, entre Brasília/DF e Mara Rosa/GO, apresentado para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
DELIBERAÇÃO Nº 33, De 21 de fevereiro de 2024

Processo nº 50300.000790/2023-11. Fiscalizado: N. J. CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- CNPJ: 04.505.639/0001-80. Objeto e Fundamento Legal:

O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório Nº 7/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI nº 2162248) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.000790/2023-11, conforme Deliberação PAS 33 (SEI Nº 2166292) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria das infrações ao art. 23, incisos XXI e XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, e por essas razões decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006021-6 (SEI nº 1915944), e aplicação das seguintes penalidades à empresa N. J. CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 04.505.639/0001-80:

a) multa pecuniária no valor de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), calculada pela Planilha de Dosimetria UREPV SEI 2162409, por infração ao art. 23, inciso XXI, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 pelo fato de não ter apresentado toda a documentação solicitada pelo Ofício nº 85/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI 1852616);

b) multa pecuniária no valor de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), calculada pela Planilha de Dosimetria UREPV SEI 2162522, por infração ao art. 23, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, pelo fato de que a EBN transportou usuários dentro dos veículos, infringindo os ditames do inciso VI do artigo 18 da Resolução nº 1.274/2009-ANTAQ.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
PORTARIA Nº 457, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032696/2023-14, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Paraíba para o exercício de 2024 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 1.179, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 14 de dezembro de 2023, Seção 1, Página 164.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO

Unidade da Federação: Paraíba

Processo nº 50000. 032696/2023-14

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação de Empreendimentos

Implantação e Pavimentação de Rodovias

Item

Rodovia/

Trecho

Extensão (km)

Realização física (%)

Situação atual

Valor da Obra

Execução

Início

Término

1.1

Implantação e pavimentação das Rodovias PB-033 e PB-035 - Trecho: Praia de Campina/Rio Tinto

20,83

0,0

Obra em andamento

4.454.318,67

Jan/24

Dez/24

1.2

Pavimentação da Rodovia PB-378. Trecho: Manaíra/Divisa PB/ES

8,76

0,0

Obra em andamento

1.695.627,05

Jan/24

Dez/24

Total Geral...........

6.149.945,72

--------

--------

Cronograma Financeiro I

Item 1.1

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Implantação e pavimentação das Rodovias PB-033 e PB-035 - Trecho: Praia de Campina/Rio Tinto

1.113.579,67

1.113.579,67

1.113.579,67

1.113.579,67

4.454.318,67

Totais

1.113.579,67

1.113.579,67

1.113.579,67

1.113.579,67

4.454.318,67

Cronograma Financeiro II

Item 1.2

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Pavimentação da Rodovia PB-378. Trecho: Manaíra/Divisa PB/ES

423.906,76

423.906,76

423.906,76

423.906,76

1.695.627,05

Totais

423.906,76

423.906,76

423.906,76

423.906,76

1.695.627,05
DESPACHO Nº 59-E, DE 15 DE maio DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos termos de seus regulamentos de seleção e normativas de regência.

24-0505 A VERSÃO DA MÃE

Processo: 01416.003996/2024-71

Proponente: COLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 20.194.792/0001-90

Valor total aprovado: R$ 2.000.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 2.000.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 427-E, de 10/05/2024

24-0506 ANFITRIÃS

Processo: 01416.003999/2024-13

Proponente: LOCKHEART FILMES LTDA

Cidade/UF: Porto Alegre / RS

CNPJ: 09.291.317/0001-07

Valor total aprovado: R$ 2.000.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 2.000.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 429-E, de 13/05/2024

24-0507 ENCONTROS COM O NOVO CINEMA NEGRO BRASILEIRO

Processo: 01416.002871/2024-24

Proponente: CASA DE CRIAÇÃO CINEMA E ARTES LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 66.669.599/0001-69

Valor total aprovado: R$ 1.190.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 1.190.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 430-E, de 14/05/2024

24-0508 CABEÇA CHEIA DE PLANETAS

Processo: 01416.003944/2024-03

Proponente: PATRÍCIA MOREIRA SANTOS

Cidade/UF: Vitória Da Conquista / BA

CNPJ: 12.934.032/0001-43

Valor total aprovado: R$ 2.000.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 2.000.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 431-E, de 14/05/2024

24-0509 BRASIL JOIADO - TEMPORADA 2

Processo: 01416.012313/2022-13

Proponente: GAVULINO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E CULTURAIS EIRELI

Cidade/UF: Fortaleza / CE

CNPJ: 11.581.901/0001-30

Valor total aprovado: R$ 1.330.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 1.330.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 432-E, de 14/05/2024

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA