ato Nº 1, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, na condição de Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC, no uso das atribuições previstas no art. 8º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio 2023; resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes Grupos de Trabalho Temáticos (GTs):

I - Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (GT 2);

II - Fomento à Integridade Privada (GT 3); e

III - Acesso à Informação e Transparência (GT 4).

Art. 2º Os GTs instituídos no art. 1º devem atender aos seguintes objetivos:

I - debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre combate à corrupção, controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos, governo aberto, transparência e acesso à informação pública, e integridade pública e privada;

II - monitorar e avaliar políticas públicas e serviços públicos destinados à transparência, à integridade e ao combate à corrupção; e

III - contribuir para o aprimoramento de outras atividades relacionadas às temáticas de cada GT.

Art. 3º Cada GT terá dois coordenadores, sendo um representante de uma das Secretarias finalísticas integrantes da estrutura organizacional da Controladoria-Geral da União e um membro do Conselho integrante do respectivo GT, preferencialmente da sociedade civil.

Art. 4º Caberá à Coordenação de cada GT:

I - construir o calendário de atividades do GT;

II - mediar as reuniões do GT;

III - realizar reuniões de alinhamento com a Secretaria Executiva do CTICC;

IV - estabelecer comunicação de caráter organizativo junto aos coordenadores de produto;

V - apresentar o desenvolvimento do GT nas reuniões ordinárias e extraordinárias quando necessário; e

VI - participar da produção do Relatório Anual do CTICC.

Art. 5º Caberá à Secretaria-Executiva do CTICC:

I - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do Grupo de Trabalho; e

II - apoiar e disponibilizar meios para a realização das reuniões do Grupo de Trabalho, que serão executadas, preferencialmente, em ambiente virtual.

Art. 6º Cada GT poderá estabelecer sua estrutura interna, bem como dividir-se em unidades menores de trabalho, formando subgrupos e tarefas, desde que os resultados obtidos nestas estruturas menores sejam sempre compartilhados e validados com o Grupo de Trabalho em sua totalidade, antes de compartilhados com o Plenário do CTICC.

Art. 7º Cada GT reunir-se-á conforme as datas estabelecidas pelos coordenadores mencionados no art. 3º.

Art. 8º Os GTs instituídos no art. 1º serão compostos pelos seguintes membros, indicados pelos integrantes do Conselho, nos termos do §2º, do art. 8º, do Decreto nº 11.528, de 16 de maio 2023:

I - GT 2 Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas

a) Representantes da sociedade civil:

- Bruno Schimitt Morassutti - Associação Fiquem Sabendo, na condição de membro titular do CTICC;

- Carolina Amaral Venuto - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membra titular do CTICC;

- Cristina Lopes da Silva - CEDRA - Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais, na condição de membra titular do CTICC;

- Edmar Camata - CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno, na condição de membro titular do CTICC;

- Elaine Niehues Faustino - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membra titular do CTICC;

- Guacira Cesar de Oliveira - CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria, na condição de membra titular do CTICC;

- Hávila da Nobrega Oliveira - CNI - Confederação Nacional de Indústria, na condição de membro titular do CTICC;

- Jefferson Rodrigo do Nascimento - Oxfam Brasil, na condição de membro titular do CTICC;

- José Antônio Moroni - INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos, na condição de membro titular do CTICC;

- Julia Rocha - Artigo 19, na condição de membra convidada do CTICC;

- Marcelo Henrique Romano Tragtenberg - CEDRA - Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais, na condição de membro convidado do CTICC;

- Mariângela Ribeiro de Almeida - CNI - Confederação Nacional de Indústria, na condição de membra convidada do CTICC;

- Pablo Silva Cesário - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membro convidado do CTICC;

- Rafael Piva Neves - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membro convidado do CTICC; e

- Sergio Rodrigo Andrade - Agenda Pública, na condição de membro titular do CTICC.

b) Representantes do governo:

- Dany Andrey Secco - Ministério da Fazenda, na condição de membro titular do CTICC;

- Diana Coelho de Lima - Ministério do Planejamento e Orçamento, na condição de membra convidada do CTICC;

- Erika Nathair Santos Ferraz - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membra convidada do CTICC;

- Francisco Eduardo de Holanda Bessa - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, na condição de membro titular do CTICC;

- João Gabriel Miranda Alves Pereira - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membro titular do CTICC; e

- Patrícia Alvares de Azevedo Oliveira - Ministério do Planejamento e Orçamento, na condição de membra titular do CTICC.

c) Convidados permanentes do CTICC representantes dos seguintes órgãos:

- Hamilton Caputo - TCU - Tribunal de Contas da União, na condição de membro convidado do CTICC.

II - GT 3 Fomento à Integridade Privada

a) Representantes da sociedade civil:

- Anna Heloísa Santiago Silva - IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, na condição de membra convidada do CTICC;

- Brenda Franco - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra convidada do CTICC;

- Caio Luiz Carneiro Magri - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na condição de membro titular do CTICC;

- Camila Lissa Asano - Conectas Direitos Humanos, na condição de membra titular do CTICC;

- Carolina Amaral Venuto - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membra titular do CTICC;

- Chantal Castro - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra convidada do CTICC;

- Elvio Daniel de Souza - SEBRAE, na condição de membro convidado do CTICC;

- Fernando Damasceno - IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, na condição de membro convidado do CTICC;

- Gabriel Bravo - SEBRAE, na condição de membro convidado do CTICC;

- Gabriela de Oliveira Junqueira - USP - Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito, na condição de membra convidada do CTICC;

- Gilberto Luiz do Amaral - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membro titular do CTICC;

- Hávila da Nobrega Oliveira - CNI - Confederação Nacional de Indústria, na condição de membro titular do CTICC;

- Julia Rocha - Artigo 19, na condição de membra convidada do CTICC;

- Kelly Oliveira de Araújo - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de membra titular do CTICC;

- Marcela Grecco - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na condição de membra convidada do CTICC;

- Marilza Benevides - IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, na condição de membra convidada do CTICC;

- Pablo Silva Cesário - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membro convidado do CTICC;

- Priscila Dias - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membra convidada do CTICC;

- Rafael Sgoda Tomazeti - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membro convidado do CTICC;

- Raquel de Mattos Pimenta - FGV - Fundação Getúlio Vargas - Faculdade de Direito, na condição de membra titular do CTICC;

- Reinaldo da Silva Bulgarelli - Fórum de Empresas e Direitos LGBTQIA+, na condição de membro titular do CTICC; e

- Sheila Cristina Neder Cerezetti - USP - Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito, na condição de membra titular do CTICC.

b) Representantes do governo:

- Dilson Gonzaga Pereira Neto - MGI - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, na condição de membro convidado do CTICC;

- Erika Nathair Santos Ferraz - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membra convidada do CTICC;

- João Gabriel Miranda Alves Pereira - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membro titular do CTICC;

- Luiz Gustavo Lo-Buono Moreira de Souza Lima - Ministério dos Diretos Humanos e da Cidadania, na condição de membro convidado do CTICC;

- Sérgio Nogueira Seabra - Ministério dos Diretos Humanos e da Cidadania, na condição de membro titular do CTICC; e

- Temístocles Lisandro Sena Loiola - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membro convidado do CTICC.

III. GT 4 Acesso à Informação e Transparência

a) Representantes da sociedade civil:

- Bruno Schimitt Morassutti - Fiquem Sabendo, na condição de membro titular do CTICC;

- Caio Luiz Carneiro Magri - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na condição de membro titular do CTICC;

- Carolina Amaral Venuto - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membra titular do CTICC;

- Cristiano Lisboa Yazbek - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membro convidado do CTICC;

- Edilaine dos Santos e Souza - Open Knowledge Brasil, na condição de membra convidada do CTICC;

- Edmar Camata - CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno, na condição de membro titular do CTICC;

- Elaine Niehues Faustino - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membra titular do CTICC;

- Fabiano Maury Raupp - Grupo de Pesquisa Politeia - Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), na condição de membro convidado do CTICC;

- Felipe Saboya Braga - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na condição de membro convidado do CTICC;

- Gilberto Luiz do Amaral - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membro titular do CTICC;

- Graziela Dias Teixeira - UnB - Universidade de Brasília, na condição de membra convidada do CTICC;

- Gustavo de Lima Cezario - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membro convidado do CTICC;

- Haydée Svab - Open Knowledge Brasil, na condição de membra titular do CTICC;

- Karoline Lima dos Santos Pereira - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membra convidada da CTICC;

- Katia Cilene Brembatti - Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, na condição de membra titular do CTICC;

- Luiz Fernando Toledo - Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, na condição de membro convidado do CTICC;

- Manuella Caputto - Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, na condição de membra convidada do CTICC;

- Marcela Grecco - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na condição de membra convidada do CTICC;

- Marina Iemini Atoji - Transparência Brasil, na condição de membra convidada do CTICC;

- Paula Chies Schommer - Grupo de Pesquisa Politeia - Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), na condição de membra titular do CTICC;

- Priscila Dias - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membra convidada do CTICC;

- Rafael Fernandes de Magalhães - SEBRAE, na condição de membro convidado do CTICC;

- Sergio Rodrigo Andrade - Agenda Pública, na condição de membro titular do CTICC; e

- Suylan de Almeida Midlej e Silva - UnB - Universidade de Brasília, na condição de membra titular do CTICC.

b) Representantes do governo:

- Ana Carolina Quintanilha dos Santos Noriato - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC;

- Erika Nathair Santos Ferraz - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membra convidada do CTICC;

- João Gabriel Miranda Alves Pereira - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membro titular do CTICC;

- Manoel Caetano Ferreira Filho - Comissão de Ética Pública da Presidência da República, na condição de membro titular do CTICC; e

- Maricy Valleta - Casa Civil, na condição de membra titular do CTICC.

Art. 9º O prazo de duração de cada GT se encerra com o término do mandato atual dos membros titulares do CTICC.

Art. 10. A participação nos GTs é considerada relevante serviço público e não enseja remuneração adicional para esta finalidade.

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO