RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 164, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Dispor sobre a criação do Grupo de Trabalho (GT) para debater procedimentos e produzir subsídios para realização das Conferências Livres no âmbito da Política da Assistência Social.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em sua Trecentésima Trinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de agosto de 2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica Assistência Social (LOAS), e art. 2°, inciso IX e art. 15 da Resolução CNAS nº 157, de 22 de maio de 2024 - Regimento Interno (RI), resolve:

Art. 1º Aprovar a criação de Grupo de Trabalho (GT), com a finalidade de debater procedimentos e produzir subsídios para a realização de Conferências Livres desta modalidade de conferências no âmbito da Política de Assistência Social.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - realizar debates e análises sobre experiências e modelos de conferências livres, inclusive a partir de outras políticas públicas setoriais; e

II - propor formato, estratégias, diretrizes metodológicas, temáticas e cronograma para realização de conferências livres no âmbito da política de assistência social;

Art. 3º O Grupo de Trabalho será constituído de forma paritária, e composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) governamentais e 3 (três) sociedade civil.

Art. 4º Observados os termos desta resolução e o previsto no Regimento Interno, fica instituído o Grupo de Trabalho que disporá sobre a realização das Conferências Livres.

§ 1º A composição do Grupo de Trabalho com a indicação e validação dos membros deverá ser feita pela Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) até a 331ª Reunião Ordinária e a designação se dará por Resolução específica assinada pelo presidente do CNAS.

§ 2º A autoridade responsável por coordenar o Grupo de Trabalho será escolhido dentre seus membros.

Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação pelo Presidente do CNAS, podendo ocorrer reuniões presenciais e virtuais, a depender de disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º O horário de início e término das reuniões e a pauta de deliberação serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de Trabalho, aprovados pela Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social.

§ 2º As propostas de encaminhamentos do Grupo de Trabalho serão por consenso e posteriormente submetidas à Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social para aprovação.

§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões.

§ 4º As(os) demais Conselheiras(os) do CNAS é facultado participar das reuniões deste Grupo de Trabalho, com direito a voz.

Art. 6º O Grupo de Trabalho se reunirá de acordo com calendário de reuniões a ser definido em sua primeira reunião, sendo os casos omissos submetidos à Presidência Ampliada e resolvidos, em última instância, pela Plenária do CNAS.

Art. 7º O Grupo de Trabalho instalar-se-á e discutirá as matérias que lhes forem pertinentes com a presença de metade mais um dos seus membros.

§ 1º A(O) Conselheira(o), quando convocada(o), deverá confirmar a sua participação na reunião com até 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a referida reunião.

§ 2º Não havendo quórum, na forma do caput, no prazo estipulado no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva, com a anuência da(o) respectiva(o) Coordenadora(o), cancelará a reunião.

Art. 8º O Grupo de Trabalho será coordenado por coordenadora(or) e coordenadora(or) adjunta(o) escolhida(o) dentre seus membros titulares ou suplentes.

§ 1º Na ausência da(o) Coordenador(a), a(o) coordenadora(o) adjunta(o) assume as funções.

§ 2º Na ausência de ambas(os), as(os) integrantes do Grupo de Trabalho escolherão um dentre os seus membros para assumir as funções da coordenação na reunião.

Art. 9º As reuniões do Grupo de Trabalho são públicas, para participação na condição de ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.

Art. 10. O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho será exercido pela Secretaria Executiva do CNAS.

Art. 11. A pauta de reunião será elaborada por este Grupo de Trabalho e encaminhada, preferencialmente, para seus membros com a devida antecedência de cinco dias para as reuniões ordinárias e dois dias para as extraordinárias.

Art. 12. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado à Plenária do CNAS para conhecimento e deliberação

Art. 13. O Grupo de Trabalho terá natureza temporária e duração de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por decisão da Plenária.

Art. 14. A participação da(o) Conselheira(o) e de convidadas(os) no Grupo de Trabalho é considerada de prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho