PORTARIA SAES/MS Nº 1.187, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023(*)

Define o cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, considerando o Anexo XV - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadorada, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica atualizado o registro de informações dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e de procedimentos referentes Atenção à Saúde do Trabalhador na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema de Único de Saúde.

Art. 2º O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) é um estabelecimento de serviços especializados em Saúde do Trabalhador que compõem as Redes de Atenção à Saúde (RAS), que ofertam ações e serviços prioritariamente de Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat), podendo ser acrescidas de outras atividades secundárias correlatas, além de prestar apoio técnico-pedagógico e clínico-assistencial à rede de serviços do SUS, para a Atenção Integral à Saúde dos Trabalhadores urbanos e rurais, independentemente do vínculo, contemplando ações de promoção, prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação, podendo ser acrescidas de outras atividades secundárias correlatas.

Parágrafo único. Os CEREST deverão informar a Atividade de Vigilância de Saúde do Trabalhador como atividade principal.

Art. 3º Fica atualizado, na Tabela de Serviços Especializados do CNES, a nomenclatura do serviço 108 - Serviço de Atenção à Saúde do Trabalhador para 108 - Atenção à Saúde do Trabalhador, assim como suas classificações, conforme especificações constantes no Anexo I a esta Portaria.

§1º Além do profissional de saúde de nível superior necessário à realização das classificações do serviço, outros profissionais poderão ser vinculados conforme necessidade e atuação de cada serviço, considerando a listagem de profissionais sugeridos do Anexo I a esta Portaria

§2º A classificação 003 - Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat) do serviço supracitado deverá ser informada por estabelecimentos denominados Cerest e demais serviços que desenvolvem as ações de Visat, sendo exigido que estes estabelecimentos atendam ou cumpram pelo menos esta classificação.

§3º Se o estabelecimento de saúde, que não é Cerest e atua na área da Assistência, desejar dispor, também, do serviço 108 - Atenção à Saúde do Trabalhador, classificação 001 - Atendimento Assistencial ou classificação 003 - Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat) deverá alterar seu registro no CNES inserindo ambas ou uma das classificações, citadas anteriormente, sem alterar o tipo de estabelecimento.

Art. 4º Ficam mantidos na Tabela de Incentivos, os códigos de Incentivos Redes relacionados aos Cerest, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os estabelecimentos marcados com os Incentivos citados no caput deste artigo deverão cadastrar obrigatoriamente a Regra Contratual 71.08 - Estabelecimento sem Geração de Crédito (Incentivo à Saúde do Trabalhador).

Art. 5º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema de Único de Saúde, os procedimentos listados no Anexo III a esta Portaria.

Art. 6º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema de Único de Saúde, os procedimentos e atributos relacionados à Atenção à Saúde do Trabalhador, os procedimentos listados no Anexo IV a esta Portaria.

Art. 7º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS), a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES, o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 8º Ficam revogadas:

- A Portaria SAS/MS nº 1.206, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 208, de 25 de outubro de 2013, páginas 67 e 68;

- A Portaria SAS/MS nº 8, de 6 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 4, de 7 de janeiro de 2014, seção 1, páginas 25 e 26, e;

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos operacionais na competência seguinte à sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO I

SERVIÇO ESPECIALIZADO 108 - ATENÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR

SERVIÇO ESPECIALIZADO

CLASSIFICAÇÃO

CONCEITO

PROFISSIONAIS MÍNIMOS

108 ATENÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR

001 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL

São serviços que atuam no cuidado à saúde dos(as) usuários(as) ou trabalhadores(as) realizando atendimentos assistenciais individuais ou coletivos visando a investigação da relação

2211* - Biólogos e afins ou 2212* - Biomédicos ou 2231-F9 - Médico Residente ou 2232* - Cirurgiões-dentistas ou 2233* - Médicos veterinários e Zootecnistas ou 2234* - Farmacêuticos ou 2235* - Enfermeiros e afins ou 2236* - Fisioterapeutas ou 2237* - Nutricionistas ou 2238* - Fonoaudiólogos ou 2239* -

de doenças e agravos com o trabalho, o diagnóstico, tratamento, reabilitação e orientações de prevenção de doenças e acidentes de trabalho.

Terapeutas ocupacionais, ortoptistas e psicomotricistas ou 2241* - Profissionais da Educação Física ou 2251* Médicos Clínicos ou 2252* Médicos em especialidades cirúrgicas ou 2253* Médicos em medicina diagnóstica e terapêutica ou 2515* - Psicólogos e Psicanalistas ou 2516-05 - Assistente Social

003 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (VISAT)

Serviços de saúde que visam promoção da saúde, prevenção da morbimortalidade e redução de riscos e vulnerabilidades na população trabalhadora, por meio da integração de ações que

2211* - Biólogos e afins ou 2212* - Biomédicos ou 2232* - Cirurgiões-dentistas ou 2233* Médicos veterinários e Zootecnistas ou 2234* - Farmacêuticos ou 2235* - Enfermeiros e afins ou 2236* - Fisioterapeutas ou 2237* - Nutricionistas ou 2238* - Fonoaudiólogos ou 2239* - Terapeutas ocupacionais,

intervenham nos ambientes e processos de trabalho, nas doenças e agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento, de processos produtivos e de trabalho.

ortoptistas e psicomotricistas ou 2241* - Profissionais da Educação Física ou 2251* - Médicos Clínicos ou 2252* - Médicos em especialidades cirúrgicas ou 2253* - Médicos em medicina diagnóstica e terapêutica ou 2515* - Psicólogos e Psicanalistas ou 2516-05 - Assistentes Sociais

* Poderá ser utilizada qualquer CBO desta família de ocupações.

Outros profissionais que podem ser vinculados ao Serviço Especializado 108 - Atenção à Saúde do Trabalhador, classificação 003 - Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat)

CBO

DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO

1312*

Gestores e especialistas de operações em empresas, secretarias e unidades de serviços de saúde

2112*

Profissionais de estatística

2132*

Químico

2140*

Engenheiros ambientais e afins

2141*

Arquitetos e urbanistas

2142*

Engenheiros civis e afins

2143*

Engenheiros eletricistas, eletrônicos e afins

2145*

Engenheiro Químico e afins

2149-15

Engenheiro de segurança do trabalho

2149-35

Tecnólogo em segurança do trabalho

2221-10

Engenheiro agrônomo

2263-05

Musicoterapeuta

2394-15

Pedagogo

2410*

Advogado

2511*

Profissionais em pesquisa e análise antropológica sociológica

2512*

Economistas

2521*

Administradores

2612*

Bibliotecário

3111-05

Técnico Químico

3121*

Técnicos em construção civil (edificações)

3211*

Técnicos agrícolas

3221-05

Técnico Acupunturista

3222*

Técnicos e auxiliares de enfermagem

3241-15

Técnico em Radiologia e imagenologia

3271-10

Programador de Sistemas de informação

3516*

Técnicos em segurança do trabalho

3522*

Agentes da saúde e do meio ambiente

4110*

Agentes, assistentes e auxiliares administrativos

5151*

Trabalhadores em serviços de promoção e apoio à saúde

ANEXO II

INCENTIVOS RELACIONADOS A REDE NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO TRABALHADOR

CÓD

NOME

CONCEITO

INSERÇÃO

82.38

CEREST ESTADUAL

É um valor fixo pré-pago no teto financeiro do gestor. As produções deverão ser registradas, porém não geram crédito.

CENTRALIZADA

82.39

CEREST MUNICIPAL

É um valor fixo pré-pago no teto financeiro do gestor. As produções deverão ser registradas, porém não geram crédito.

CENTRALIZADA