EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25772/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, FQB4I56, FRMEV01384112024, 606-82; EBE6A26, FRMEV01626152024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV01319322024, 606-82; RXL6D30, FRMEV01321582024, 606-82; QJA1540, FRMEV01318342024, 606-82; RXL6D30, FRMEV01244172023, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN6E46, FRMEV01223152024, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, RYE4G08, FRMEV01617572024, 606-82; ATAIDES DOS SANTOS, ***.756.079-**, MJL2A80, FRMEV01526152024, 606-82; AUTO LOCADORA STANIESKI LTDA, 02.316.215/0001-41, ICJ4888, FRMEV00574402024, 606-82; ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 03.933.842/0001-94, SEF1G08, FRMEV01186442024, 606-82; ARTHUR MARTINS DE SOUZA, ***.724.351-**, SCF1D14, FRMEV01254752024, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, RTU6I74, FRMEV01583852024, 606-82; AUTO POSTO E TRANSPORTADORA GARCIA MAIS LTDA, 09.374.345/0001-80, GGR3G67, FRMEV01504992024, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLK0C85, FRMEV01565882024, 606-82; AUTOMOBILE TRANSPORTES LTDA, 04.976.504/0001-00, JCB9H53, FRMEV00980132023, 606-82; ARMIM MARTINS, ***.948.409-**, MDG9361, FRMEV00705062023, 606-82; ATACADO BR COSTA LTDA, 11.397.454/0001-64, MJG4918, FRMEV01394492023, 606-82; AUTO VIACAO VALE DO CAI LTDA, 03.406.814/0001-19, FVG4A34, FRMEV00008162024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RLE5A61, FRMEV00178592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT