EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25992/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IMM SERVICOS DE ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA, 47.965.053/0001-00, , FREVP00032192024, 773-0; HUMBERTO C. FERNANDES RHEIN JUNIOR, 26.764.002/0001-40, , FREVP00610222023, 773-0; INGRID SAUER PERETTA, ***.798.328-**, , FREVP00611752023, 773-0; IOCHIHIKO KANEOYA, ***.616.958-**, , FREVP00418532024, 773-0; IRMAOS PANEK LTDA, 28.310.099/0001-47, , FREVP00323212024, 773-0; ISMAEL MILLIANO DOS SANTOS, ***.493.868-**, , FREVP00434262024, 773-0; INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE PALLETS SERRANA LTDA, 22.515.319/0001-92, , FREVP00411092024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00418192024, 773-0; , FREVP00349662024, 773-0; , FREVP00383102024, 773-0; IVANI DURAO CARDOSO, ***.157.908-**, , FREVP00008662024, 773-0; , FREVP00025302024, 773-0; IDEMAR SCHMIDT SCHILLIM JUNIOR, ***.287.030-**, , FREVP00031162024, 773-0; IRACEMA CRISTIANE DOS SANTOS VASCONCELOS, ***.500.275-**, , FREVP00056572024, 773-0; IGOR TADEU MONTEIRO DA SILVA TRANSPORTES, 36.087.993/0001-28, , FREVP00067722024, 773-0; ISABELA BRITO CARVALHO DA SILVA, ***.672.208-**, , FREVP00074472024, 773-0; IDELFONSO CICERO COELHO, ***.163.388-**, , FREVP00682982023, 773-0; IGOR BOTTINO GOMES, ***.781.727-**, , FREVP00042062024, 773-0; ISRAEL ALVES CLAUDIO, ***.478.258-**, , FREVP00015402024, 773-0; ILHACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 08.474.352/0001-90, , FREVP00454442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT