EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM 15 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ARCO IRIS MONTAGEM DE KITS E SHRINK PACK LTDA

46219.022249/2019-30

4.025,32

ANTONIO CARLOS CALDERARO ROUPAS

14152.058763/2020-72

1.051,33

ANTONIO CARLOS CALDERARO ROUPAS

14152.058762/2020-28

970,46

BRASVENDING COMERCIAL S.A. -

46472.003335/2017-81

47.990,91

SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.111218/2020-11

2.012,66

ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA.

46736.004829/2016-53

2.311,73

GIGLIANA SCASSO SALVADORI

46219.024218/2019-13

1.368,61

GIGLIANA SCASSO SALVADORI

46219.024215/2019-80

144,72

GIGLIANA SCASSO SALVADORI

46219.024216/2019-24

2.026,05

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075118/2020-14

10.400,00

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075144/2020-42

6.708,08

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075141/2020-17

4.024,42

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075140/2020-64

6.708,08

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075134/2020-15

6.708,08

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075132/2020-18

6.708,08

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075129/2020-02

6.708,08

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075127/2020-13

3.059,25

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075125/2020-16

3.059,25

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075104/2020-09

1.529,62

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075123/2020-27

2.093,17

JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827

14152.075122/2020-82

402,53

M.F.M COLETORA DE RESIDUOS LTDA

46472.000927/2019-11

13.803,51

M.F.M COLETORA DE RESIDUOS LTDA

46472.000935/2019-59

9.537,72

M.F.M COLETORA DE RESIDUOS LTDA

46472.000936/2019-01

2.741,12

M.F.M COLETORA DE RESIDUOS LTDA

46472.000926/2019-68

2.251,64

PROPAY BRASIL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

14152.017555/2020-13

1.690,63

PROZINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

14152.015039/2020-54

18.671,92

PROZINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

14152.015036/2020-11

1.374,82

PROZINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

14152.014999/2020-05

1.808,97

PROZINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

14152.014997/2020-16

2.026,05

SOBRENCO ENGENHARIA LTDA

14152.028161/2020-91

374.174,02

SOBRENCO ENGENHARIA LTDA

14152.028160/2020-46

9.623,72

SOBRENCO ENGENHARIA LTDA

14152.028159/2020-11

6.307,98

SOBRENCO ENGENHARIA LTDA

14152.028158/2020-77

350,70

SOBRENCO ENGENHARIA LTDA

14152.028157/2020-22

12.615,97

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos