EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30879/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ LEME FILHO TRANSPORTE, 02.452.254/0001-76, DTA0981, FRMEV01383582024, 606-82; LUSMAR TEODORO ROSA, 04.185.987/0001-17, QWB7171, FRMEV01420492024, 606-82; LUMA TRANSPORTES LTDA, 43.410.641/0001-27, RLC2J31, FRMEV01531582024, 606-82; LV TURISMO LTDA, 34.864.598/0001-89, GWP7F33, FRMEV01533012024, 606-82; LUMAPACK EMBALAGENS LTDA., 02.937.926/0001-33, FFH1432, FRMEV01557702024, 606-82; M M M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.571.839/0001-67, ATX1A26, FRMEV01720102024, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, EJV3A46, FRMEV01546272024, 606-82; M A C GARCIA & CIA LTDA, 04.249.693/0001-01, BBU1062, FRMEV01751832024, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, CUD4B27, FRMEV01381942024, 606-82; PIU0E96, FRMEV01374842024, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, RNC7D37, FRMEV01284602024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DA SILVA/SACARIA, 24.777.978/0001-22, FEJ6C08, FRMEV01600322024, 606-82; LUIZA TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0003-03, RDL7B51, FRMEV01972922024, 606-82; RDJ3A19, FRMEV01972932024, 606-82; LUZEIROS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 02.004.327/0001-67, RJI0F88, FRMEV01574422024, 606-82; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, JAE0D94, FRMEV01951722024, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MEY9I37, FRMEV01404902024, 606-82; M D CAVALCANTE TRANSPORTES, 36.454.810/0001-65, NZL3H25, FRMEV01476212024, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, EOB2F04, FRMEV01323832024, 606-82; LUMINOSOS NEON GAS LTDA, 82.961.095/0001-74, MLF1053, FRMEV01777032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração