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PORTARIA DE PESSOAL IPHAN N° 140, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, e a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, bem como o art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01450.002295/2024-07, resolve:

Designar a servidora RAYSSA GOMES MACEDO SILVA, matrícula SIAPE nº 1352207, para exercer o encargo de substituta eventual de Diretora, código FCE 1.10, do Centro de Documentação do Patrimônio, Unidade Especial vinculada ao Departamento de Articulação, Fomento e Educação, a contar da data de publicação da portaria até o dia 31 de março de 2024, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízos às suas respectivas atribuições, dispensando o servidor CARLOS THIAGO TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1812755, do referido período.

LEANDRO GRASS
PORTARIA STJ/GDG Nº 244, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023 e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Dispensar JORGE LAMBERTO ROMEIRO DE OLIVEIRA, matrícula S066057, da função de confiança de Assistente IV, código FC-4, do Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos.

Art. 2º Designar o servidor para a função de confiança de Assistente II, código FC-2, do Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior, na vaga decorrente da dispensa de Rejane Cândia dos Santos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIA N° 755, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.101637/2024-16, resolve:

DESIGNAR CLARA VIEIRA BAETA NEVES, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Auditoria das Áreas de Educação Básica, Cidadania e Turismo da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Educação Básica, Cidadania e Turismo da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
PORTARIA N° 818, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, cumulado com os arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.101300/2024-09, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora FLAVIA AMARAL SILVA DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1105628, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria Especial de Controle Interno, código FCE 1.15, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 34, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08016.013051/2022-58 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00029/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00133/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00150/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR JORGE JOSÉ DA ROCHA GUARANHO, Agente Federal de Execução Penal do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, matrícula SIAPE nº 1774143, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso XVI, e 132, incisos IV e V, da Lei nº 8.112, de 1990 (utilizar recurso material da repartição em atividade particular, praticar ato de improbidade administrativa e incontinência pública);

II- DETERMINAR à Secretaria Nacional de Políticas Penais o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781, de 2 de abril de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n° 8.112, de 1990; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
Portaria DE PESSOAL DRJ01 Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01, no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Designar, ANDRÉ MENDES DE MOURA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad 128712, em exercício na Oitava Turma, para atuar como julgador "ad hoc", na Segunda Turma de Julgamento da DRJ01, na sessão do dia 21 de março de 2024.

ANA LÚCIA RIBEIRO DE MEDEIROS
PORTARIA DE PESSOAL DRJ02 Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 02, no uso das atribuições que lhe confere o art. 362, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Transferir o julgador PAULO AFONSO DA COSTA VASCONCELLOS, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapcad nº 66141, da Primeira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 para a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, a partir de 01/04/2024, sem prejuízo de seu mandato, conforme estabelecido pela Portaria RFB/SUTRI nº 8, de 10 de janeiro 2024, publicada no DOU de 16 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
PORTARIAS DE PESSOAL ALF/GIG DE 7 DE MARÇO DE 2024

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do artigo 10 e artigo 18 da Portaria RFB n.º 345, de 24 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta no e-dossiê n.º 13113.080190/2024-91, resolve:

Nº 18 - Dispensar a partir de 13 de março de 2024, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCO AURÉLIO NORA FORMEL, matrículas Siapecad nº 00060447 e siape nº 1143352, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão (RJ) - Código FG - 1.

Nº 19 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCO AURÉLIO NORA FORMEL, matrículas Siapecad nº 00060447 e siape nº 1143352, para o encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão de Despacho Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão (RJ) - Código FCE 1.07.

PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
PORTARIA N° 756, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.101637/2024-16, resolve:

DESIGNAR PAULO RICARDO MARTINS RICARTE DOS SANTOS, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão IV da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Educação Superior e Profissional da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
PORTARIA SGA/AGU Nº 283, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.008713/2024-44, resolve:

DESIGNAR

FLAVIA MARTINS AFFONSO, matrícula Siape nº 1512341, Advogada da União, para exercer o encargo de substituta eventual de Chefe, código FCE 1.07 (201204), da Divisão de Coordenação Nacional de Assuntos Internacionais, da Coordenação de Controvérsias de Direito Internacional, da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 284, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.008713/2024-44, resolve:

DISPENSAR, a pedido,

KARLA DE MELO ABICHT, matrícula Siape nº 2308332, Advogada da União, do encargo de substituta eventual de Chefe, código FCE 1.07 (201204), da Divisão de Coordenação Nacional de Assuntos Internacionais, da Coordenação de Controvérsias de Direito Internacional, da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, da Procuradoria-Geral da União.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA N° 757, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.101637/2024-16, resolve:

DESIGNAR JUSSARA APARECIDA SOARES, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão II da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.

VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
ATO Nº 190, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o constante da Proposta nº 1205 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 19/03/2024, resolve:

Dispensar o servidor LUCIO FELIPPE DE MELLO NETO, código 62095, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Programação, do encargo de substituto legal e/ou eventual do titular da função comissionada de Chefe do Núcleo de Gestão de Atendimento e Suporte aos Sistemas Administrativos, Nível FC-6, da Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
ATO Nº 191, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o constante da Proposta nº 1206 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 19/03/2024, resolve:

1 - Designar a servidora BRUNA LINS DE QUEIROZ CAMPOS, código 69532, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Kátia Magalhães Arruda.

2 - Designar o servidor MUSSI ASSAD MUSSI KOURY NETO, código 69363, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Kátia Magalhães Arruda.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI Nº 67, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3 da Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de Janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, tendo em vista as disposições do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e suas alterações e demais informações que constam do Processo nº 15000.000613/2024-08, resolve:

Art. 1º Designar o servidor ARY PEREIRA BASTOS, matrícula Siape nº 3341440, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Desintrusão, código FCE 1.13, do Departamento de Proteção Territorial da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, deste Ministério, ficando dispensado da Função que anteriormente exercia.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY TERENA
PORTARIA SGA/AGU Nº 290, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no processo administrativo n° 00592.000818/2023-12, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a MARIA REGINA MELQUIADES, matrícula Siape nº 0223169, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, Classe S, Padrão III, código da vaga nº 95801, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao vencimento básico do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e do Ofício-Circular nº 36/SRH/MP/2001, das Gratificações de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e da Específica de Apoio Técnico Administrativo, Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, e da vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, assegurada pelo art. 15, § 2º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:

O afastamento do País, com ônus limitado, no período de 21 de abril a 02 de maio de 2024, incluindo trânsito, do servidor Alexandre de Ávila Gomide, SIAPE nº **217**, Diretor de Altos Estudos da Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participar, como revisor externo, de defesa de tese de doutorado no Departamento de Inovação e Governança Ragnar Nurkse, da TalTech, em Tallinn, Estônia, a ser realizado no período de 24 a 29 de abril (Processo nº 04600.000575/2024-08).

BETÂNIA LEMOS
MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETOS DE 19 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIII, da Constituição, resolve:

EXONERAR,ex officio,

a partir de 5 de abril de 2024, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Major-Brigadeiro Médico CLOER VESCIA ALVES do cargo de Diretor de Saúde da Aeronáutica.

Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 94,caput, inciso I, e § 2º, no art. 96,caput, inciso I, e no art. 97,caput, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR, a pedido,

a partir de 5 de abril de 2024, para a reserva remunerada, o Major-Brigadeiro Médico CLOER VESCIA ALVES, do Comando da Aeronáutica.

Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Exposição de Motivos

Nº 10, de 13 de março de 2024. Afastamento do País da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, SIMONE NASSAR TEBET, com ônus, nos dias 18 e 19 de março de 2024, inclusive trânsito, com destino a Assunção, República do Paraguai, para participar como palestrante do fórum Infraestrutura para a Integração Regional Sustentável, bem como de encontros com autoridades governamentais e representantes do setor privado. Homologo. Em 19 de março de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Exposição de Motivos

Nº 7, de 6 de março de 2024. Afastamento do País da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, SIMONE NASSAR TEBET, com ônus, no período de 7 a 12 de março de 2024, inclusive trânsito, para:

- em Punta Cana, República Dominicana, participar das Reuniões Anuais das Assembleias de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e da Corporação Interamericana de Investimentos - BID Invest e da CLXXXI Reunião do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe - CAF; e

- em Lima, República do Peru, participar de reuniões com autoridades peruanas para tratar de projetos concernentes à integração regional sul-americana.

Homologo. Em 19 de março de 2024.
PORTARIA Nº 33, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o inciso IX do art. 3º do Anexo da Portaria nº 63, de 17 de junho de 2020, publicada no DOU de 18 de junho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Vice-Presidência da República, resolve:

DESIGNAR

ANA MARTA GODINHO DOS ANJOS para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Administração da Vice-Presidência da República, nos afastamentos, impedimento legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA
PORTARIA Nº 34, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e atribuição do inciso IX do art. 3º do Anexo da Portaria nº 63, de 17 de junho de 2020, publicada no DOU de 18 de junho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Vice-Presidência da República, resolve:

DESIGNAR

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES PINHO para exercer a função de Assistente, Código GR-0004, na Diretoria de Administração da Vice-Presidência da República.

PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA
PORTARIA N° 662, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi legalmente delegada, considerando o disposto no art. 8º e § 3º no art. 24º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o que consta no Processo n.º 00190.102057/2022-62, resolve:

Art. 1º Encerrar a cessão do servidor ROBERTO VIEIRA MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 2354110, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, concedida pela Portaria nº 212, de 25 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 subsequente, para exercer o cargo de Controlador Geral do Município, código CCESP-1, da Prefeitura Municipal de Caucaia/CE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 38, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

DESIGNAR

ALICE UTIDA FERREIRA MANICA para exercer a função de Assessor na Diretoria de Acompanhamento de Execução Orçamentária da Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código FCE 2.13.

ALEXANDRE PADILHA
PORTARIA Nº 331, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR

LEOPOLDO ARAUJO RODRIGUES para exercer o encargo de substituto eventual da função de Secretário Adjunto, código FCE 1.15, da Secretaria Adjunta de Política Econômica da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, ficando revogada a Portaria nº 10, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2022.

RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 332, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor, código CCE 1.15, da Diretoria de Tecnologia da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria 81/SG/PR, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2021.

RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIAS DE 19 DE MARÇO DE 2024

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 333 -DESIGNAR

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, para exercer a função de Diretor de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código FCE 1.15.

RUI COSTA DOS SANTOS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 334 -NOMEAR

MARINA SOARES SABIONI MARTINS, para exercer o cargo, de caráter transitório, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, código CCE 3.15, nos termos docaputdo art. 1º do Decreto nº 11.828, de 14 de dezembro de 2023, destinado à constituição da área de trabalho relativa à Comunicação Social, consideradas as necessidades logísticas de organização da presidência do G20 pela República Federativa do Brasil, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 335 -EXONERAR,a pedido,

MARCELO CONTREIRAS DE ALMEIDA DOURADO do cargo de Diretor do Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, código CCE 1.15.

Nº 336 -EXONERAR,a pedido,

LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS do cargo de Diretor do Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, código CCE 1.15, a partir de 18 de março de 2024.

Nº 337 -NOMEAR

JOÃO FRANCISCO PAIVA AVELINO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, código CCE 1.15.

RUI COSTA DOS SANTOS

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 338 -DISPENSAR, a pedido,

LUCAS FREIRE SILVA da função de Diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União, código FCE 1.15.

RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

RETIFICAÇÃO

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2024

(Publicado no Diário Oficial da União de 13 de março de 2024, Seção 2, página 1)

No Decreto de exoneração de LUCIANO GODOI MARTIN,onde se lê"LUCIANO GODOI MARTIN",leia-se"LUCIANO GODOI MARTINS".

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 7, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, Seção 2, página 2,onde se lê:"...Portaria nº 32, de 02 maio de 2024...",leia-se:"...Portaria nº 32, de 02 de maio de 2023...".
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DECRETOS DE 19 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, resolve:

RECONDUZIR

LUZIA MATOS MOTA, Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, ao cargo de Reitora do referido Instituto, com mandato de quatro anos.

Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16,caput, inciso I, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, resolve:

NOMEAR,

a partir de 24 de março de 2024, EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO, Professor da Universidade Federal do Espírito Santo, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/CORPR/CISET/SE/CC/PR, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO - SUBSTITUTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XIII do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 e no inciso V do art. 66 da Portaria CISET nº 6, de 7 de agosto de 2020, examinando os autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, em especial o conteúdo do Relatório Final da Comissão do referido PAD (doc. 4944525) e da Nota Técnica nº 6 da Corregedoria-Geral da Presidência da República (doc. 5040841), Processo nº 00034.002944/2018-61, decido:

a) arquivar o processo em relação à servidora Alessandra de Sene Trindade deixando de aplicar a penalidade de advertência, em razão do advento da prescrição punitiva, conforme proposto no Relatório Final da Comissão de PAD;

b) arquivar o processo no que se refere ao servidor Fernando Tolentino de Sousa Vieira, deixando de aplicar a penalidade de destituição do cargo em comissão, mediante conversão da exoneração, em função do advento da prescrição punitiva, tendo como fundamento a presente Nota Técnica; e

c) arquivar o processo no que ser refere ao servidor Sandoval Luiz de Souza, deixando de aplicar a penalidade de demissão, em razão do advento da prescrição punitiva, adotando a presente Nota Técnica como fundamento. Restitua-se o presente processo à Corregedoria-Geral para fins de providências relativas à publicação da presente Decisão e ao posterior arquivamento.

EDUARDO JOSÉ COSTA MELLO
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

Exposição de Motivos

Nº 6, de 29 de fevereiro de 2024. Afastamento do País do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, com ônus, no período de 6 a 10 de março de 2024, inclusive trânsito, com destino a Havana, República de Cuba, para firmar projetos no âmbito da missão de cooperação entre o Brasil e Cuba. Homologo. Em 19 de março de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Processo nº 00001.003851/2018-31. Recurso Administrativo Hierárquico interposto por CENIRA LOPES DE SOUZA, no sentido de que seja reformada a decisão Ministerial que lhe aplicou a penalidade de suspensão, efetivada pela Portaria nº 371, de 16 de agosto de 2018, do Ministro de Estado da Integração Nacional, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de agosto de 2018, Seção 2, página 36. Em face das informações, nego provimento ao recurso. Em 19 de março de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Processo nº 00001.003851/2018-31. Recurso Administrativo Hierárquico interposto por RITA CONCEIÇÃO LOPES DE MATOS no sentido de que seja reformada a decisão Ministerial que lhe aplicou a penalidade de conversão da sua exoneração em destituição do cargo em comissão, efetivada pela Portaria nº 373, de 16 de agosto de 2018, do Ministro de Estado da Integração Nacional, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de agosto de 2018, Seção 2, página 36. Em face das informações, nego provimento ao recurso. Em 19 de março de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Processo nº 08320.302214/2016-82. Recurso Administrativo Hierárquico interposto por CLÁUDIO DE OLIVEIRA REIS, no sentido de que seja reformada a decisão Ministerial que lhe aplicou a penalidade de suspensão, efetivada pela Portaria nº 143, de 13 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de setembro de 2018, Seção 2, página 52. Em face das informações, nego provimento ao recurso. Em 19 de março de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 12, de 12 de março de 2024. Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, com ônus, no período de 18 a 23 de março de 2024, inclusive trânsito, com destino a Houston, Estados Unidos da América, para participar da 42ªCERAWeek2024, bem como de reuniões com representantes do setor privado e com autoridades governamentais. Homologo. Em 19 de março de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

Exposição de Motivos

Nº 5, de 28 de fevereiro de 2024. Afastamento do País da Ministra de Estado dos Povos Indígenas, SÔNIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS, com ônus, no período de 11 a 17 de março de 2024, inclusive trânsito, para:

- em Paris, República Francesa, participar da abertura da exposição Nhe'ẽ Porã: Memória e Transformação e de encontros com representantes da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO;

- na Cidade do Vaticano, Estado da Cidade do Vaticano, participar da Conferência sobre Conhecimentos e Saberes dos Povos Indígenas e de encontros com representantes de organismos internacionais; e

- em Roma, República Italiana, realizar visita ao Museu das Civilizações para conhecimento do acervo indígena possível de repatriação e participar de encontros com autoridades governamentais e representantes da sociedade civil.

Homologo. Em 19 de março de 2024
PORTARIA Nº 84, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA, do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, usando da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 407-MCT, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente e considerando o que consta do Processo SEI n.º 01280.000195/2024-37, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a Jose Almir Oliveira Aguiar, matrícula SIAPE nº 0663815, ocupante do cargo de Técnico, classe M, padrão III do Quadro permanente do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, com fundamento conforme art. 20º da EC nº 103/2019, paragrafo 2º, inciso I - Pedágio (processo nº 01280.000195/2024-37).

Declarar vago o Código de Vaga Nº 415092.

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
PORTARIA Nº 67, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000833/2021-03, resolve:

Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível superior, código de vaga NS 162, à servidora MARIA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL BOTELHO BOGARIM para exercício na Coordenação-Geral de Formação Intensiva da Diretoria de Educação Executiva desta Fundação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JÚNIOR
PORTARIA DG nº 29, de 12 de março de 2024

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR no 496/2023, alterado pelo Ato PR nº 20/2024, e considerando o que consta do Protocolo SEI 2023.0.000042018-0, resolve:

Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL ao servidor DOMIZETT DE JESUS DOS SANTOS, Analista Judiciário, Apoio Especializado, Engenharia Civil, cargo criado por leis anteriores, NS, Classe "C", Padrão 11, matrícula nº 01215014, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 4º, § 6º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
PORTARIA CRM-PI SEI N° 4, DE 29 DE FEVEREIRO 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ, Entidade de Fiscalização da Profissão Médica, instituída pela Lei n.º 3.268/57 e regulamentada pelo Decreto n.º 6.821/2009 que alterou o Decreto n.º 44.045/58, alterada pela Lei n.º 11.000/2004, com sede na Rua Goiás, n.º 991, Ilhotas, Teresina-PI, CNPJ n.º 11.002.359/0001-14, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem:

NOMEAR a candidata ANDREIA SANTIAGO DE MOURA VELOSO - RG n.º *.363.*** - SSP/PI, CPF n° ***.354.343-**, nos termos do Edital n.º 001/2022, publicado no DOU de 06 de junho de 2022, para exercer o cargo de Assistente Administrativo na sede do CRM-PI, à Rua Goiás, 991, Ilhotas, Teresina-Pl, em decorrência da vacância do referido cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal deste CRM-PI. A POSSE do mencionado Assistente Administrativo dar-se-á no próximo dia 01 de abril de 2024, na sede deste CRM-PI.

JOÃO ARAÚJO DOS M. MOURA FÉ
PORTARIA Nº 196, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Lei n.º 8.112/90 e na Resolução TSE n.º 23.701/2022, tendo em vista o contido no Processo SEI n.º 0024934-19.2023.6.17.8090, e, ainda, considerando que a redistribuição de cargos de que trata esta portaria já foi deferida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, resolve:

Art. 1º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n.º 8.868/94, com a sua atual ocupante, CLARYSSA LOURENÇO RIBEIRO, para o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 2º Registrar que caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará redistribuir em reciprocidade, simultaneamente, o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n.º 11.202/2005, atualmente VAGO em decorrência do falecimento de Jorge Hélder Schramm.

Art. 3º Dispensar a concessão de período para trânsito, tendo em vista que o Eleitoral Cearense irá redistribuir para este órgão um cago vago. Art. 4º Validar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA Nº 190, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Ofício nº 3023/2024 do Juízo da 45ª Zona Eleitoral (2483788), bem como o Despacho da Presidência nº (2484352), ambos registrados no SEI nº. (0005465-88.2024.6.17.8045), resolve:

a) dispensar o servidor BRUNO MARIANO BATISTA da Função Comissionada, FC-6, de Chefe do Cartório da 45ª Zona Eleitoral, Belo Jardim, tendo vista o pedido de exoneração;

b) dispensar o servidor MARCO ANTONIO DE SOUZA BARBOSA da Função Comissionada FC-1, de Assistente I e designá-lo para exercer a Função Comissionada FC-6, de Chefe do Cartório retromencionado;

c) designar a servidora ANDREZA LAYANE BEZERRA CORDEIRO NASCIMENTO para exercer a função comissionada FC-1, de Assistente I, em vacância na alínea "b";

d) validar os efeitos desta Portaria a partir de 12 de março de 2024.

Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA Nº 201, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a redistribuição por reciprocidade do servidor JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR para o TRE/RN, através da Portaria nº 129/2024/TRE/PE/PRES/SGP/COPES/SELEPE (2465709); CONSIDERANDO a redistribuição do servidor LUCIVALDO ALVES BEZERRA para este Regional, também por meio da Portaria retromencionada, nº 129/2024; CONSIDERANDO o Ofício nº 2176/2024 do Juízo da 50ª Zona Eleitoral (2485999), registrado no SEI nº. (0004689-73.2024.6.17.8050), resolve:

a) dispensar o servidor JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR da Função Comissionada, FC-6, de Chefe do Cartório da 50ª Zona Eleitoral, Tabira, em virtude de sua redistribuição para o TRE/RN, a contar de 05/03/2024, nos termos da Portaria nº 129/2024/SELEPE (2465709);

b) designar o servidor LUCIANO ALVES DE SOUZA LOPES FILHO para exercer a função comissionada supracitada de Chefia, FC-6, no período entre 05 e 24/03/2024, bem como, o servidor LUCIVALDO ALVES BEZERRA a partir de 25 de março de 2024;

c) fazer constar que o primeiro servidor acima designado já vinha exercendo as prerrogativas da Função, desde aquela data.

Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 212, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS JOSÉ ANTUNES matrícula SIAPE 0877576, ocupante do cargo de TECNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.055752/2024-19 e Protocolo de Requerimento GET 22552791 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA CRP-06 Nº 27, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A PRESIDENTA E ESTA SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21 a 27 da Resolução CFP n. 05, de 22 de março de 2023; CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, inciso IV, da Resolução do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo n. 003/2023, de 26 de junho de 2023; CONSIDERANDO as decisões tomadas nas 2345ª e 2354ª Reuniões Plenárias Ordinárias do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, respectivamente de 02/12/2023 e 27/01/2024, Resolvem:

Art. 1º Nomear a nova composição da Comissão Especial Relações Étnico-Raciais (CRER), nomeando as psicólogas e os psicólogos abaixo enquanto membras/os:

I - Maria da Glória Calado - CRP 06/33194 - Coordenadora;

II - Andreza Cristina Ferreira - CRP 06/171938 - Membra;

III - Carlos Eduardo Mendes - CRP 06/153775 - Membro;

IV - Davi Rodriguez Ruivo Fernandes - CRP 06/118838 - Membro;

V - Julia Vieira da Conceição - CRP 06/176738 - Membra;

VI - Eduardo de Menezes Pedroso - CRP 06/122428 - Membro;

VII - Maria dos Prazeres do N. Loureiro - CRP 06/65378 - Membra;

VIII - Maria Sueila da Silva Ferreira - CRP06 145164 - Membra;

IX - Marta Eliane de Lima - CRP 06/94890 - Membra;

X - Mayara Aparecida Bonora Freire - CRP 06/120511 - Membra;

XI - Raquel Freire do Amaral - CRP 06/201645 - Membra;

XII - Talita Fabiano de Carvalho - CRP 06/71781 - Membra;

XIII - Thayna da Silva Costa - CRP 06/149425 - Membra;

XIV - Vitória Regina Silva Góes - CRP 06/174451 - Membra.

Art. 2º - Revogar a Portaria CRP n. 75, de 10 de novembro de 2023.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua aprovação.

TALITA FABIANO DE CARVALHO

Conselheira Presidenta

MARTA ELIANE DE LIMA

Conselheira Secretária
PORTARIA CRP-06 Nº 28, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A Conselheira Presidenta e a Conselheira Secretária do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP 06, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Resolução CRP N. 003/2022, que dispõe sobre Estrutura Administrativa e do Quadro de Gestão do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06; Resolvem:

Art. 1º Exonerar de cargo em comissão:

- Tiara Vaz Ribeiro. Data da exoneração: 08/03/2024.

TALITA FABIANO DE CARVALHO

Conselheira Presidenta

MARTA ELIANE DE LIMA

Conselheira Secretária
PORTARIA CRP-06 Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTA E ESTE TESOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de se adequar corretamente às normativas estabelecidas pelo Conselho Federal de Psicologia; CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 003/2007, de 12 de fevereiro de 2007; CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 05/2023, de 22 de março de 2023; CONSIDERANDO a deliberação da Reunião de Diretoria do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06, de 05 de fevereiro de 2024; CONSIDERANDO, finalmente, a decisão AD REFERENDUM da 2364ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, de 16 de março de 2024, Resolvem:

Art. 1º Nomear a nova composição da Comissão Gestora da Subsede Assis, nomeando as psicólogas e psicólogo abaixo:

I - Patricia Rodrigues Silva - CRP 06/159392 - Coordenadora.

II - Edgar Rodrigues - CRP 06/29843 - Subcoordenaor;

III - Mayara Aparecida Bonora Freire - CRP 06/120511 - Membra.

Art. 2º - Revogar a Portaria CRP-06 nº 15/24, de 19 de fevereiro de 2024.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua aprovação.

TALITA FABIANO DE CARVALHO

Conselheira Presidenta

EDUARDO DE MENEZES PEDROSO

Conselheiro Tesoureiro
PORTARIA Nº 372, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA, nomeada pelo Decreto Presidencial de 29 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 da Resolução Consup nº 186, de 28 de novembro de 2014, com base no Art. 33, VIII da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e nos termos do processo administrativo nº 23239.000551/2024-61, resolve:

Art. 1º Declarar vacância, a contar de 21 de março de 2024, do(a) servidor(a) MARIANNA POZZATTI MARTINS DE SIQUEIRA, matrícula Siape nº 3216853, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotada no Instituto Federal Farroupilha - Campus Júlio de Castilhos, código da vaga nº 350417, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.

NIDIA HERINGER
PORTARIA - C Ex Nº 315, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; a autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017; e da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve

EXONERAR ex officio, o General de Brigada da Reserva Remunerada (0236849824) JOSÉ LUIZ DE PAIVA, do Departamento de Engenharia e Construção (BRASÍLIA-DF), a partir de 1º de abril de 2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA Nº 162, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000002231-0, resolve:

Fica autorizada a cessão da servidora Paula Cristiane Amorim de Souza, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível V (CC-5), na Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Procurador-Geral da República.

Min. ALEXANDRE DE MORAES
PORTARIA CRA-MS Nº 73, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.769/65 e pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul - CRA/MS, resolve:

Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO, por perda do prazo para posse, a nomeação, em caráter efetivo de JOÃO CARLOS DE SOUZA DE OLIVEIRA, classificado em 2º lugar na listagem geral, para provimento de cargo pertencente ao Quadro de Pessoal do CRA/MS, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, município de Campo Grande/MS, constante da Portaria CRA/MS nº 63, de 02 de fevereiro de 2024, publicado no DOU nº 31, seção 2, pág. 47, de 15 de fevereiro de 2024.

Art. 2º - NOMEAR, em caráter efetivo, MATHEUS FELIPE FERREIRA DE SOUZA, classificado em 3º lugar na listagem geral, para provimento de cargo pertencente ao Quadro de Pessoal do CRA/MS, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, município de Campo Grande/MS.

Art. 3º - A convocação para inspeção médica e posse, suas normas e procedimentos, será publicada em edital próprio, fixado no painel de publicações do CRA/MS e disponível no site www.crams.org.br.

MARCELO GOMES SOARES