PORTARIA IPHAN Nº 201, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a definição de diretrizes de preservação e de critérios de intervenção para a área tombada e as áreas de entorno dos bens pertencentes ao "Acervo Arquitetônico e Urbanístico Art Déco de Goiânia", situado no estado de Goiás (GO), bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e pelo art. 155, inciso V, do Anexo I da Portaria Iphan nº 141, de 12 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e na Portaria Iphan nº 375, de 19 de setembro de 2018, e o que consta no Processo de Tombamento nº 1500-T-02 (Processo SEI nº 01458.001023/2008-91) e no Processo Administrativo nº 01516.002505/2016-37, resolve:

Art. 1º Definir diretrizes de preservação e critérios de intervenção para a área tombada e as áreas de entorno dos bens pertencentes ao "Acervo Arquitetônico e Urbanístico Art Déco de Goiânia", situado no estado de Goiás (GO), bem tombado em âmbito federal, inscrito no Livro do Tombo Histórico, no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, e no Livro do Tombo de Belas Artes, em 3 de fevereiro de 2005.

§ 1º O "Acervo Arquitetônico e Urbanístico Art Déco de Goiânia", doravante denominado Acervo Tombado, corresponde aos componentes edificados em estilo e elementos decorativos designados art déco, e à estrutura viária remanescente do Plano Urbano do arquiteto Atílio Corrêa Lima, acrescida de trecho pré-existente da primitiva vila e cidade de Campinas, atual bairro de mesmo nome, sendo constituído pelos seguintes bens, em ordem alfabética:

I - Chefatura de Polícia;

II - Coreto;

III - Delegacia Fiscal;

IV - Departamento Estadual de Informação;

V - Escola Técnica Federal e Pórtico;

VI - Estação Ferroviária;

VII - Fontes Luminosas;

VIII - Fórum e Tribunal de Justiça;

IX - Grande Hotel;

X - Juízo Eleitoral;

XI - Lyceu de Goiânia;

XII - Mureta e Trampolim do Lago das Rosas;

XIII - Obeliscos;

XIV - Palace Hotel;

XV - Palácio das Esmeraldas;

XVI - Residência Pedro Ludovico;

XVII - Secretaria-Geral;

XVIII - Subprefeitura e Fórum de Campinas;

XIX - Teatro Goiânia;

XX - Torre do Relógio; e

XXI - Traçado Viário dos Núcleos Pioneiros (bairros Centro e Campinas).

§ 2º Esta Portaria tem por finalidade estabelecer critérios determinantes para a elaboração de propostas e as análises das intervenções nos bens protegidos e suas respectivas áreas de entorno, visando tornar objetivos e eficazes os procedimentos de gestão da preservação do acervo protegido e da qualificação das intervenções.

CAPÍTULO I

DOS VALORES E DOS ATRIBUTOS DO ACERVO TOMBADO

Art. 2º Os valores históricos reconhecidos no âmbito do processo de tombamento do Acervo Tombado se relacionam ao processo de ocupação do território, podendo ser expressos nos seguintes atributos:

I - nas estruturas urbanas que documentam o processo histórico de ocupação do território (bairros Centro e Campinas) e apresentam aspectos que transitam entre tradicionais e modernos;

II - na implantação urbana que documenta o ordenamento político e social da nova capital, no contexto do Estado Novo e das políticas sanitaristas;

III - no desenho urbano de concepção barroca, que, por um lado, adota recursos modernos para atingir um caráter artístico e monumental, e que, por outro lado, determina a manutenção da escala doméstica da cidade tradicional; e

IV - nos edifícios e equipamentos urbanos que documentam o processo de criação de um lugar para ser a nova cidade-capital, em oposição à arquitetura tradicional, e que adotam a linguagem arquitetônica art déco como oficial pelo poder público.

Art. 3º Os valores paisagísticos reconhecidos no âmbito do processo de tombamento do Acervo Tombado se relacionam com a morfologia determinada pela intencionalidade do Plano Urbano, podendo ser expressos nos seguintes atributos:

I - em um Plano Urbano que explora os recursos do desenho e as diretrizes de ocupação na construção intencional de uma escala urbana que transita entre monumental e modesta;

II - em um Plano Urbano que se utiliza das condicionantes naturais do sítio para possibilitar o abastecimento e assegurar a salubridade, ao mesmo tempo em que adota a arborização existente e incorpora a nova vegetação como um componente formador da imagem da cidade;

III - no desenho urbano que define a hierarquia viária, ordena as vias em função do tráfego e estabelece o gabarito de acordo com o uso e hierarquia delas;

IV - no zoneamento de uso que determina a ocupação da área e condiciona as relações dos edifícios com o lote, aspecto típico do urbanismo dos bairros e cidades novos e dos códigos urbanos do começo do século XX;

V - na relação de contraposição e complementaridade da ocupação de Campinas com o Plano Urbano proposto pelo arquiteto Atílio Corrêa Lima para a cidade de Goiânia; e

VI - no conjunto de tipos e modelos de edifícios que configuram referências na paisagem do conjunto urbano consolidada nas décadas de 1930 a 1950.

Art. 4º Os valores artísticos reconhecidos no âmbito do processo de tombamento do Acervo Tombado se relacionam com a tipologia edílica adotada nos edifícios oficiais e apropriada pelas construções particulares, podendo ser expressos nos seguintes atributos:

I - na arquitetura oficial que adotou uma linguagem representativa da modernidade (art déco);

II - na arquitetura que incorporou temas regionais, marcando a transitoriedade entre os aspectos tradicionais e modernos; e

III - nos edifícios que documentam a intenção de incorporação de novas tecnologias (técnicas e materiais) na construção da nova capital.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DE PRESERVAÇÃO

Art. 5º São objetivos desta Portaria no que se refere à área tombada do Acervo Tombado:

I - assegurar a percepção e a compreensão das diversas formas históricas de ocupação e configuração da identidade do conjunto pela preservação dos seus atributos e características morfológicas e, onde for o caso, tipológicas, no sentido de assegurar as qualidades espaciais e vivências urbanas reconhecidas nos valores do tombamento;

II - assegurar a preservação do conjunto de imóveis que guardam níveis de integridade tipológica determinantes para a percepção da identidade do lugar e compreensão do seu processo histórico de formação;

III - qualificar as intervenções nas edificações e nos espaços públicos, tendo como referência os atributos, as características e as qualidades espaciais reconhecidas nos valores do tombamento; e

IV - estabelecer as diretrizes que orientarão as estratégias de preservação, tendo como referência a atual situação de preservação e conservação dos bens protegidos.

Art. 6º No que se refere às áreas de entorno do Acervo Tombado, é objetivo desta Portaria garantir a visibilidade e a ambiência paisagística dos edifícios, equipamentos urbanos e traçado tombados, incluindo a relação entre eles.

CAPÍTULO III

DAS POLIGONAIS DE TOMBAMENTO E DE ENTORNO DOS BENS TOMBADOS E DA SETORIZAÇÃO

Art. 7º A poligonal do traçado viário dos núcleos pioneiros (bairros Centro e Campinas), que compõem o Acervo Tombado, encontra-se delimitada conforme mapa e descrição constantes do Anexo I e do Anexo II desta Portaria, respectivamente.

§ 1º A poligonal do núcleo bairro Centro é subdividida em setores com características e diretrizes de preservação distintas, delimitados conforme mapa e descrições constantes do Anexo III e do Anexo IV desta Portaria, respectivamente, sendo 7 (sete) setores quanto ao seu zoneamento:

I - Setor Zona Comercial 1 (ZC1);

II - Setor Zona Comercial 2 (ZC2);

III - Setor Zona Residencial 1 (ZR1);

IV - Setor Zona Residencial 2 (ZR2);

V - Setor Zona Residencial 3 (ZR3);

VI - Setor Zona Residencial 4 (ZR4); e

VII - Setor Zona Residencial 5 (ZR5).

§ 2º Os dois núcleos se conectam por meio da Avenida Anhanguera e da Avenida 24 de Outubro.

Art. 8º Os edifícios e equipamentos urbanos tombados que compõem o Acervo Tombado encontram-se localizados conforme mapa e tabela de identificação dos bens constantes do Anexo I e do Anexo V desta Portaria, respectivamente.

Parágrafo único. Os edifícios e equipamentos urbanos que compõem o Acervo Tombado possuem suas poligonais específicas de entorno, conforme mapas e descrições constantes do Anexo VI ao Anexo XXI desta Portaria, sendo elas:

I - A - Setor Envoltório do Conjunto Praça Cívica (SE-A): Anexos VI e VII;

II - B - Setor Envoltório do Conjunto Campinas (SE-B): Anexos VIII e IX;

III - C - Setor Envoltório da Escola Técnica Federal e Pórtico (SE-C): Anexos X e XI;

IV - D - Setor Envoltório da Estação Ferroviária (SE-D): Anexos XII e XIII;

V - E - Setor Envoltório do Grande Hotel (SE-E): Anexos XIV e XV;

VI - F - Setor Envoltório do Lyceu de Goiânia (SE-F): Anexos XVI e XVII;

VII - G - Setor Envoltório da Mureta e Trampolim do Lago das Rosas (SE-G): Anexos XVIII e XIX; e

VIII - H - Setor Envoltório do Teatro Goiânia (SE-H): Anexos XX e XXI.

CAPÍTULO IV

DO ACERVO TOMBADO

Seção I

Das diretrizes de preservação do traçado viário dos núcleos urbanos pioneiros

Art. 9º As intervenções no traçado viário dos núcleos urbanos pioneiros deverão garantir a permanência dos aspectos existentes no traçado urbano dos bairros Centro e Campinas, conforme atributos descritos nos arts. 2º e 3º desta Portaria.

Parágrafo único. As intervenções nos logradouros Avenida Anhanguera e Avenida 24 de Outubro não deverão interromper a conexão estabelecida entre os dois núcleos, definida no § 2º do art. 7º e no Anexo I desta Portaria.

Art. 10. As intervenções no núcleo bairro Centro deverão:

I - preservar e promover as características do modelo urbanístico conferidas:

a) na configuração do traçado, dimensão e disposição das vias, com corredores funcionais hierarquizados para circulação de transporte, passeio, permanência e fruição, e para acesso e uso dos edifícios;

b) no agenciamento do traçado com demais elementos urbanos, como calha viária de leitura alinhada e contínua, canteiros, arborização, calçadas, mobiliário urbano e a relação com os edifícios; e

c) no agenciamento entre os edifícios, afastamentos e aberturas;

II - manter a hierarquia da Praça Cívica como elemento irradiador do traçado, garantindo a perspectiva do arruamento que converge até ela (em especial, Avenida Goiás, Avenida Tocantins e Avenida Araguaia, Rua 10 e Rua 26), inclusive os cruzamentos da Avenida Anhanguera com a Avenida Tocantins, a Avenida Goiás e a Avenida Araguaia;

III - preservar as ocupações de esquina em chanfros ou côncavo/convexo;

IV - garantir que as edificações em esquina não apresentarão recuo no pavimento térreo e que a volumetria do edifício seguirá o desenho da esquina;

V - preservar e promover o caráter público das vias internas, que deverão ser livres de construções e coberturas, exceto as de características temporárias;

VI - buscar o melhor aproveitamento da topografia natural;

VII - garantir a preservação do Parque Botafogo e do Lago das Rosas;

VIII - assegurar e promover a arborização dos passeios públicos e canteiros centrais, respeitando a seguinte hierarquia:

a) nas avenidas principais, arborização no canteiro central e nas calçadas laterais; e

b) nas vias secundárias, arborização ao menos em um dos lados do calçamento e ajardinamentos nos recuos frontais, onde houver e, quando possível, realizar reinserção; e

IX - preservar o gabarito de ocupação conforme setorização e critérios de intervenção.

Art. 11. As intervenções no núcleo bairro Campinas deverão:

I - preservar o desenho do sistema viário, em especial a manutenção dos espaços públicos e praças, que se configuram na morfologia urbana como vazios;

II - preservar o caráter público e a cobertura vegetal das praças;

III - preservar a implantação do edifício no lote:

a) em quadras comerciais, ou mistas com térreo comercial, sem recuo; e

b) em quadras residenciais, com recuos frontal e lateral, onde houver; e

IV - preservar o ajardinamento dos recuos frontais, onde houver, e, quando possível, realizar reinserção.

Seção II

Dos critérios de intervenção nos Setores do núcleo bairro Centro

Art. 12. Serão critérios específicos de intervenção no Setor Zona Comercial (ZC):

I - preservar a implantação do edifício no lote sem recuos frontal e lateral nos lotes com faces voltadas para a Rua 4, no trecho compreendido entre as Avenidas Araguaia e Tocantins, e para a Avenida Goiás;

II - no Setor Zona Comercial 1 (ZC1), será proibido o reparcelamento, salvo se o resultado da operação urbana for a reconstituição do parcelamento original; e

III - para o reparcelamento em lotes no Setor Zona Comercial 2 (ZC2) com face frontal voltada para a Avenida Goiás, a nova ocupação será sem recuos frontal e lateral.

Art. 13. Serão critérios específicos de intervenção no Setor Zona Residencial 1 (ZR1) e no Setor Zona Residencial 2 (ZR2):

I - será proibido o reparcelamento, salvo se o resultado da operação urbana for a reconstituição do parcelamento original;

II - preservar a implantação do edifício no lote com recuo frontal, com porcentagem permeável, e lateral, onde houver, e, quando possível, realizar reinserção; e

III - o gabarito ficará limitado em:

a) 7,5m (sete metros e cinquenta centímetros) no Setor Zona Residencial 1 (ZR1); e

b) 11m (onze metros) no Setor Zona Residencial 2 (ZR2).

Art. 14. Serão critérios específicos de intervenção no Setor Zona Residencial 3 (ZR3):

I - para o reparcelamento, a nova ocupação deverá manter os recuos frontal e lateral; e

II - preservar a implantação do edifício no lote com recuo frontal, com porcentagem permeável, e lateral, onde houver, e, quando possível, realizar reinserção.

Art. 15. Será critério específico de intervenção no Setor Zona Residencial 4 (ZR4) preservar a implantação do edifício no lote com recuo frontal, com porcentagem permeável, onde houver, e, quando possível, realizar reinserção.

Art. 16. As intervenções no Setor Zona Residencial 5 (ZR5) deverão seguir as diretrizes de preservação do núcleo bairro Centro descritas no art. 10 desta Portaria.

Seção III

Dos critérios de intervenção nos edifícios e equipamentos urbanos

Art. 17. As intervenções nos edifícios e equipamentos urbanos pertencentes ao Acervo Tombado deverão preservar a implantação (recuos e ocupação), assim como as visadas das fachadas, conforme os 3 (três) grupos identificados:

I - isolado no logradouro: edifício com 4 (quatro) fachadas, com hierarquia entre elas (Conjunto Praça Cívica e Estação Ferroviária);

II - edifício que ocupa toda a quadra urbana: apresenta generosos recuos frontais (Escola Técnica Federal e Pórtico, Lyceu de Goiânia); e

III - edifício em lotes de esquinas de quadras urbanas: blocos implantados com recuos e paralelos ao logradouro (Residência Pedro Ludovico, Grande Hotel, Delegacia Fiscal, Juízo Eleitoral e Teatro Goiânia), ou blocos sem recuo, com implantação paralela ao logradouro (Subprefeitura e Fórum de Campinas, Palace Hotel).

Art. 18. As intervenções nos edifícios e equipamentos urbanos pertencentes ao Acervo Tombado deverão preservar:

I - a expressão arquitetônica de orientação art déco;

II - a simetria e a fluidez da composição externa e dos espaços internos, no que diz respeito:

a) à volumetria;

b) ao agenciamento externo; e

c) à presença dos espaços centrais (átrio, hall, saguão) e escadarias que conferem os aspectos de monumentalidade e otimizam a circulação;

III - os elementos arquitetônicos existentes e promover a reconstituição, sempre que possível, daqueles hoje ausentes que assegurem as características volumétricas dos edifícios e equipamentos urbanos tombados, considerando a simetria, as formas dos ornamentos, a relação entre os planos de fachada e as coberturas, os ritmos de aberturas e as colunatas;

IV - a racionalidade de circulação e setorização presentes na disposição interna dos edifícios, promovendo, sempre que possível, a reconstituição dos espaços originais;

V - a adoção de contraste de cores entre os planos de alvenaria e elementos em massa, determinadas por prospecção ou, quando não for possível, na paleta de cores art déco;

VI - os sistemas construtivos adotados, sempre que possível, salvo quando as condições atuais de segurança e acessibilidade não permitirem, em especial:

a) lajes e marquises de concreto e suas condições atuais de conservação das ferragens e capa;

b) alvenarias portantes; e

c) acessos e desníveis;

VII - os seguintes elementos e promover, sempre que possível, a sua reintegração ou recuperação:

a) coberturas: telha cerâmica tipo francesa com planos delimitados por platibandas, considerando suas dimensões e acabamentos;

b) esquadrias: material construtivo (ferro, madeira, vidro), tipo (portas, janelas, portões) e sistema de funcionamento (venezianas, de abrir, basculante, de giro);

c) vitrais: desenho, materiais, cromatismo e técnica;

d) pisos: paginação, materiais (granitina, fulget, taco/parquet, ladrilho), cromatismo, textura, granulometria, composição material e técnica;

e) revestimentos: paginação, materiais (pó de pedra, fulget, argamassa texturizada e pigmentada, cerâmica), cromatismo, textura, granulometria, composição material e técnica; e

f) outros elementos apostos às fachadas: tais como ornamentos em massa de leitura art déco, e condutores verticais originais em zinco seção quadrada; e

VIII - as demais características específicas de cada bem tombado, que lhe conferem identidade e dão valor, conforme Tabela constante do Anexo XXIII desta Portaria.

Parágrafo único. As características listadas na Tabela constante do Anexo XXIII desta Portaria são exemplificativas e não totalizam as características existentes nos bens, podendo ser identificados outros elementos de igual equivalência, com o decorrer das intervenções e aprofundamento das pesquisas sobre eles.

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS DE ENTORNO

Seção I

Dos critérios de intervenção

Art. 19. Será proibido o reparcelamento nos lotes pertencentes aos setores envoltórios definidos no art. 8º desta Portaria.

Art. 20. Serão critérios de intervenção para o SE-A - Setor Envoltório do Conjunto Praça Cívica:

I - as novas construções deverão preservar o gabarito máximo de 7,5m (sete metros e cinquenta centímetros);

II - será proibida a instalação de novos equipamentos urbanos, tais como quiosques e/ou bancas de comércio; e

III - deverá ser preservada a arborização e vegetação em canteiros na Praça Cívica e canteiros centrais da Rua 82, da Rua 26 (Rua Gercina Borges Teixeira) e da Rua 10.

Art. 21. Serão critérios de intervenção para o SE-B - Setor Envoltório do Conjunto Campinas:

I - as novas construções deverão preservar o gabarito máximo de 7,5m (sete metros e cinquenta centímetros), sem recuos frontal e lateral;

II - nos passeios envoltórios dos bens Palace Hotel e Subprefeitura e Fórum de Campinas serão proibidas a arborização e a instalação de novos equipamentos urbanos, tais como pontos de ônibus, quiosques e/ou bancas de comércio; e

III - deverá ser preservada a arborização e vegetação em canteiros na Praça Joaquim Lúcio.

Art. 22. Serão critérios de intervenção para o SE-C - Setor Envoltório da Escola Técnica Federal e Pórtico:

I - serão proibidas novas construções na quadra (118), salvo se precedida de demolição dos volumes existentes excluídos do tombamento e desde que não haja aumento da taxa de ocupação;

II - os novos edifícios, nas condições dadas pelo inciso I do caput deste artigo, e as reformas dos edifícios existentes deverão adotar os seguintes parâmetros:

a) para edifícios contíguos ao bem tombado ou distantes em até 10m (dez metros), a altura máxima não poderá exceder a altura do bem tombado; e

b) para edifícios distantes mais de 10m (dez metros), o gabarito máximo será de 14,5m (quatorze metros e cinquenta centímetros); e

III - será proibida a instalação de novos equipamentos urbanos, tais como quiosques e/ou bancas de comércio.

Art. 23. Serão critérios de intervenção para o SE-D - Setor Envoltório da Estação Ferroviária:

I - os novos edifícios ou as reformas dos edifícios existentes deverão adotar os seguintes parâmetros:

a) no subsetor D1, serão permitidas construções somente nas áreas hachuradas demarcadas no mapa constante do Anexo XII desta Portaria e o gabarito máximo será de 4m (quatro metros);

b) no subsetor D2, o gabarito máximo será de 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros), com recuo frontal; e

c) no subsetor D3 (quadras 141 e 148), o gabarito máximo será de 11m (onze metros), sem recuo frontal; e

II - será proibida a instalação de equipamentos urbanos, tais como quiosques e/ou bancas de comércio no subsetor D1.

Art. 24. Serão critérios de intervenção para o SE-E - Setor Envoltório do Grande Hotel:

I - os novos edifícios ou as reformas dos edifícios existentes deverão adotar os seguintes parâmetros:

a) no subsetor E1, o gabarito máximo será de 11m (onze metros), sem recuo frontal; e

b) no subsetor E2, o gabarito máximo será de 18m (dezoito metros), sem recuo frontal;

II - será proibida a instalação de novos equipamentos urbanos, tais como pontos de ônibus, quiosques e/ou bancas de comércio no passeio envoltório do bem; e

III - deverá ser preservada a arborização e vegetação nos passeios e no canteiro central da Avenida Goiás.

Art. 25. Serão critérios de intervenção para o SE-F - Setor Envoltório do Lyceu de Goiânia:

I - serão proibidas novas construções na quadra (43), salvo se precedida de demolição dos volumes existentes excluídos do tombamento e desde que não haja aumento da taxa de ocupação;

II - os novos edifícios ou as reformas dos edifícios existentes deverão adotar os seguintes parâmetros:

a) nas condições dadas pelo inciso I do caput deste artigo, ou em reformas dos edifícios existentes localizados na quadra (43), o gabarito máximo será de 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros), distantes, minimamente, 5m (cinco metros) do bem tombado;

b) no subsetor F1, o gabarito máximo será de 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros), com recuos frontal e lateral; e

c) no subsetor F2, o gabarito máximo será de 18m (dezoito metros), com recuos frontal e lateral;

III - será proibida a instalação de equipamentos urbanos, tais como pontos de ônibus, quiosques e/ou bancas de comércio no passeio envoltório do bem; e

IV - deverá ser preservada a arborização e vegetação nos passeios e no largo da Rua 21.

Art. 26. Serão critérios de intervenção para o SE-G - Setor Envoltório da Mureta e Trampolim do Lago das Rosas:

I - no subsetor G1, os novos edifícios ou a reforma dos edifícios existentes deverão adotar gabarito máximo de 11m (onze metros), com recuo frontal;

II - o nível do Lago das Rosas deverá ser mantido de modo a não emergir as fundações ou submergir o corpo do Trampolim;

III - será proibida a instalação de equipamentos urbanos, tais como pontos de ônibus, quiosques e/ou bancas de comércio no passeio envoltório do bem, na Avenida Anhanguera; e

IV - deverá ser preservada a arborização e vegetação nos passeios e no Parque Lago das Rosas.

Art. 27. Serão critérios de intervenção para o SE-H - Setor Envoltório do Teatro Goiânia:

I - os novos edifícios ou as reformas dos edifícios existentes deverão adotar os seguintes parâmetros:

a) no subsetor H1, o gabarito máximo será de 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros), com recuos frontal e lateral; e

b) no subsetor H2, o gabarito máximo será de 21,5m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), sem recuos;

II - será proibida a instalação de novos equipamentos urbanos, tais como pontos de ônibus, quiosques e/ou bancas de comércio no passeio envoltório do bem; e

III - deverá ser preservada a arborização e vegetação nos passeios.

Seção II

Dos critérios de intervenção para instalações provisórias

Art. 28. Serão critérios de intervenção para instalações provisórias nas áreas de entorno dos bens tombados:

I - as instalações provisórias deverão ser em escala compatível com o lugar, não restringindo a possibilidade de haver a sua utilização vicinal e cotidiana pelos usuários e moradores entre o período de mobilização, realização e desmobilização;

II - as estruturas provisórias deverão ser instaladas a uma distância mínima de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) dos edifícios e equipamentos urbanos tombados;

III - deverá ser realizada a proteção contra o acesso e o pisoteio dos edifícios e equipamentos urbanos tombados, assim como de áreas gramadas, jardins e canteiros existentes, por gradis ou faixas disciplinadoras, quantos forem necessários, conforme o porte do evento;

IV - as estruturas autoportantes deverão apresentar caráter temporário e efêmero, de fácil montagem e desmontagem, com contrapesos em galões de água ou outro material que não gere atrito com o calçamento;

V - em casos de sobrecarga pontual, como palcos que geram a oscilação de movimento, deverão ser empregadas plataformas capazes de suportar a carga e dissipá-la de modo a minimizar o impacto no calçamento;

VI - serão proibidos:

a) a perfuração de áreas gramadas e pavimentadas; e

b) a ocupação de canteiros, jardins e gramados;

VII - instalações sanitárias temporárias (banheiros químicos) e equipamentos geradores de energia deverão estar localizados em passeios perimetrais, de forma a facilitar sua instalação, manutenção e remoção;

VIII - a distribuição dos equipamentos deverá possibilitar a dispersão homogênea do som, sem concentração do seu impacto de forma direta sobre os edifícios e equipamentos urbanos tombados, observado ainda o exposto no Código de Posturas do município de Goiânia e suas atualizações;

IX - caso sejam necessárias instalações elétricas para o funcionamento das estruturas temporárias, deverão ser atendidas as normas de segurança vigentes e obtida a autorização da concessionária local;

X - deverão ser mantidos, no local, equipamentos suficientes para prevenção de incêndio, de acordo com orientação a ser fornecida pelo Corpo de Bombeiros; e

XI - ao final do evento, a desmontagem deverá resultar na reconfiguração da área tal qual foi encontrada.

Parágrafo único. A manifestação do Iphan sobre a instalação de estruturas provisórias não substitui as demais autorizações necessárias para realização de eventos nas áreas de entorno dos bens tombados.

Art. 29. Para fins de licenciamento no SE-A - Setor Envoltório do Conjunto Praça Cívica, o Iphan utilizará como referência em suas análises o zoneamento de ocupação apresentado no Anexo XXII desta Portaria, observando os seguintes critérios:

I - na Área A:

a) nível de ocupação leve;

b) estruturas temporárias autoportantes de pequeno porte (2,5m x 2,5m x 2,5m - c x l x a); e

c) previsão de sapatas nos pontos de apoio para dissipar a carga;

II - na Área B:

a) nível de ocupação médio;

b) estruturas temporárias autoportantes de médio porte (4m x 4m x 4m - c x l x a); e

c) previsão de sapatas nos pontos de apoio para dissipar a carga;

III - na Área C:

a) nível de ocupação alto;

b) estruturas temporárias autoportantes de alto porte; e

c) previsão de sapatas nos pontos de apoio para dissipar a carga;

IV - na Área D, deverão ser proibidas ocupações; e

V - o acesso de veículos automotores, mesmo que por curto espaço de tempo, deve ocorrer somente na área demarcada no mapa constante do Anexo XXII desta Portaria.

Parágrafo único. Será proibido o uso do interior e das bordas das Fontes Luminosas para a montagem ou apoio de qualquer tipo de estrutura.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. O Iphan analisará as propostas de intervenção na área de tombamento e/ou nas áreas de entorno dos bens pertencentes ao Acervo Tombado sempre que receber, diretamente do interessado ou via município de Goiânia, nos casos estabelecidos no rito da legislação municipal, o requerimento ou a consulta prévia acerca das intervenções pleiteadas.

Parágrafo único. O estabelecido no caput deste artigo não exclui a possibilidade de o Iphan agir de ofício em caso de ocorrência de intervenções irregulares no Acervo Tombado e seu entorno.

Art. 31. As poligonais de tombamento e de entorno encontram-se georreferenciadas e disponíveis no Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão - SICG, por meio do endereço eletrônico https://sicg.iphan.gov.br/sicg/protecoes/mapa?pre_setor=3218#.

Art. 32. Integram esta Portaria:

I - Anexo I: mapa do traçado viário dos núcleos pioneiros (bairros Centro e Campinas) e dos edifícios e equipamentos urbanos tombados;

II - Anexo II: descrição da delimitação da poligonal de tombamento do traçado viário dos núcleos pioneiros (bairros Centro e Campinas);

III - Anexo III: mapa dos setores de preservação do traçado viário do núcleo bairro Centro;

IV - Anexo IV: descrição das delimitações das poligonais dos setores de preservação do traçado viário do núcleo bairro Centro;

V - Anexo V: tabela de identificação dos edifícios e equipamentos urbanos tombados;

VI - Anexo VI: poligonal do Setor Envoltório do Conjunto Praça Cívica (SE-A);

VII - Anexo VII: descrição da delimitação da poligonal do Setor Envoltório do Conjunto Praça Cívica (SE-A);

VIII - Anexo VIII: poligonal do Setor Envoltório do Conjunto Campinas (SE-B);

IX - Anexo IX: descrição da delimitação da poligonal do Setor Envoltório do Conjunto Campinas (SE-B);

X - Anexo X: poligonal do Setor Envoltório da Escola Técnica Federal e Pórtico (SE-C);

XI - Anexo XI: descrição da delimitação da poligonal do Setor Envoltório da Escola Técnica Federal e Pórtico (SE-C);

XII - Anexo XII: poligonal do Setor Envoltório da Estação Ferroviária (SE-D);

XIII - Anexo XIII: descrição da delimitação da poligonal do Setor Envoltório da Estação Ferroviária (SE-D);

XIV - Anexo XIV: poligonal do Setor Envoltório do Grande Hotel (SE-E);

XV - Anexo XV: descrição da delimitação da poligonal do Setor Envoltório do Grande Hotel (SE-E);

XVI - Anexo XVI: poligonal do Setor Envoltório do Lyceu de Goiânia (SE-F);

XVII - Anexo XVII: descrição da delimitação da poligonal do Setor Envoltório do Lyceu de Goiânia (SE-F);

XVIII - Anexo XVIII: poligonal do Setor Envoltório da Mureta e Trampolim do Lago das Rosas (SE-G);

XIX - Anexo XIX: descrição da delimitação da poligonal do Setor Envoltório da Mureta e Trampolim do Lago das Rosas (SE-G);

XX - Anexo XX: poligonal do Setor Envoltório do Teatro Goiânia (SE-H);

XXI - Anexo XXI: descrição da delimitação da poligonal do Setor Envoltório do Teatro Goiânia (SE-H);

XXII - Anexo XXII: zoneamento de ocupação da Praça Cívica para eventos temporários e circulação de veículos automotores;

XXIII - Anexo XXIII: tabela de características específicas dos edifícios e equipamentos urbanos tombados; e

XXIV - Anexo XXIV: tabela de coordenadas da poligonal de tombamento e dos setores envoltórios.

Art. 33. Compete à Superintendência do Iphan no Estado de Goiás avaliar as situações não previstas nesta Portaria.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEANDRO GRASS

ANEXO IMAPA DO TRAÇADO VIÁRIO DOS NÚCLEOS PIONEIROS (BAIRROS CENTRO E CAMPINAS) E DOS EDIFÍCIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS TOMBADOS