EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26685/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0012-30, JAD3C29, FRMEV00002362024, 606-82; TRANSNECHER COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.556.817/0001-90, IRD9D97, FRMEV00177532024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RKX5J76, FRMEV00089572024, 606-82; QIS0273, FRMEV00085662024, 606-82; QIO6295, FRMEV00088552024, 606-82; TRANSMATTAR TRANSPORTES LTDA, 01.954.681/0001-90, QPB7H30, FRMEV01321942023, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IZH7H86, FRMEV01397142023, 606-82; IZJ5H08, FRMEV00043302024, 606-82; TRANSMOG TRANSPORTES S/A, 03.488.146/0001-16, EUE5D62, FRMEV01432082023, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.574.799/0001-34, AWI5381, FRMEV01428012023, 606-82; TRANSMENGUE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 68.748.532/0001-45, GGK3A27, FRMEV00155722024, 606-82; TRANSMATTEI TRANSPORTES LTDA, 09.193.510/0001-05, FYI7E33, FRMEV00056272024, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES LTDA, 11.048.820/0001-70, RBS7B56, FRMEV01330382023, 606-82; TRANSMUNIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.212.086/0001-30, HBG5D15, FRMEV00052702024, 606-82; ROBSON ALEXANDRE DA SILVA, ***.375.269-**, BAN9H50, FRMEV01944562024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWM5C36, FRMEV01343512024, 606-82; MWO3D86, FRMEV01288382024, 606-82; SERGIO ROBERTO FRANCO, ***.851.189-**, MLF2D22, FRMEV01343722024, 606-82; KIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 28.057.233/0001-40, BTZ0D15, FRMEV01278052024, 606-82; JOSELITO SAMPAIO FERREIRA JUNIOR, ***.636.225-**, NYR0261, FRMEV01947562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT