EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30329/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISTIANO LUCIO DOS SANTOS, ***.417.156-**, GYS9F71, FRMEP00183502024, 683-11; DCS DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO A SECO LTDA, 40.595.111/0001-02, SQX1D19, FRMEP00202162024, 683-13; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, RHW7J73, FRMEP00180172024, 683-13; D. A. M. RIZATTI LTDA, 09.626.898/0001-82, EUZ8670, FRMEP00190182024, 683-12; D LIMBERGER TRANSPORTES, 34.532.139/0001-06, SFD5A97, FRMEP00175272024, 683-13; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP, 37.828.375/0001-54, RVZ9J19, FRMEP00140392024, 683-11; D M FONCATTI, 31.873.213/0001-51, NUF9A36, FRMEP00133972024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B42, FRMEP00191972024, 683-12; BDP1D83, FRMEP00185532024, 683-12; CRISTYAN BASTEZINI - TRANSPORTES, 06.881.988/0001-21, NIT8467, FRMEP00179772024, 683-12; DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 52.884.061/0001-62, FJP5A18, FRMEP00181762024, 683-11; DEIVID APOLINARIO FIGUEREDO 06076027916, 42.542.705/0001-80, MJQ9E74, FRMEP00196732024, 683-13; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, AYE3F08, FRMEP00157952024, 683-12; BBX3047, FRMEP00156992024, 683-12; BBQ9G94, FRMEP00165552024, 683-12; AZZ2J47, FRMEP00163162024, 683-12; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, RLN5G64, FRMEP00164772024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR, 48.541.510/0001-00, ema8919, FRMEP00161252024, 683-11; COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, atx0824, FRMEP00238682024, 683-12; CRG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.461.379/0001-38, GXH9I28, FRMEP00155592024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração