EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31460/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001-46, BEJ5A52, FRMEV01582002024, 606-82; CASAS DO CANO LTDA, 75.893.826/0003-98, EJZ6I52, FRMEV01794852024, 606-82; CATUAI ANDORINHAS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.051.996/0001-06, MGL3H29, FRMEV01834392024, 606-82; CASTELI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 52.566.002/0001-46, PLO7E55, FRMEV01789792024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, RVP7F45, FRMEV01217502024, 606-82; MTZ5606, FRMEV01748132024, 606-82; CASSIO MORETTI DE SOUZA, ***.066.476-**, JJB8G18, FRMEV01515162024, 606-82; JJB8G18, FRMEV01471672024, 606-82; CAVA TRANSPORTES LTDA, 13.090.544/0001-33, BAA3C21, FRMEV01733932024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QLZ0G16, FRMEV01406032024, 606-82; QLZ0G16, FRMEV01407212024, 606-82; CELIO APARECIDO MARTINS, 28.212.779/0001-28, DXV7J43, FRMEV01362202024, 606-82; CASA DO MDF TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 48.518.166/0001-20, RLP0A21, FRMEV01360162024, 606-82; RLP0A21, FRMEV01360242024, 606-82; CCA EMBALAGENS E TAMBORES LTDA, 15.662.647/0001-56, FKW0F14, FRMEV01360752024, 606-82; CEBOLAS SCHMITZ LTDA, 78.618.725/0001-35, RYM6F55, FRMEV01190812024, 606-82; CASTRO TRANSPORTES LTDA, 43.865.877/0001-58, QWT8942, FRMEV01639432024, 606-82; CASEMIRO TRANSPORTES LTDA, 37.086.161/0001-50, SVD4F40, FRMEV01563822024, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, MIC0427, FRMEV01555152024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, QIB6I13, FRMEV01248522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração