PORTARIA Nº 3 - SVP 11, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, letra a) do inciso II-A do Art. 106, inciso V do Art. 108, §2º do Art. 109 e §1º e letra c) do §2º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1- REFORMAR a partir de 1º de março de 2024, o Soldado (Idt 111815817-7) MATHEUS KALEBE DOS SANTOS DA SILVA, com os proventos amparados pelo §1º e letra c) do §2º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 431/2023, de 25 de julho de 2023, em Sessão nº 019/2023, de 9 de fevereiro de 2023, pelo MPGu XIV/Brasília (Cmdo 11ª RM), Ata Homologatória nº 140/2023, em Sessão nº 062/2023, de 31 de outubro de 2023, pela JISR I/11ª RM (Cmdo 11ª RM), e Parecer Técnico nº 368/2023, de 17 de novembro de 2023, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

2- CONCEDER ao Soldado Reformado (Idt 111815817-7) MATHEUS KALEBE DOS SANTOS DA SILVA, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1º e letra c) do §2º do Art. 110 da Lei nº 6.880/80, a partir de 1º de março de 2024, e o benefício do auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do Art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a partir de 1º de março de 2024, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". Conceder, ainda, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de março de 2024, em face de ser portador de doença capitulada em Lei.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 4 - SVP 11, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, letra a) do inciso II-A do Art. 106, inciso VI do Art. 108, §1º do inciso II do Art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR a partir de 1º de março de 2024, o Primeiro-Tenente (Idt 110258447-9) DIEGO DEJUNIO DE OLIVEIRA SANTOS, com os proventos amparados pelo §1º do inciso II do Art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 411/2023, em Sessão nº 068/2023, de 16 de agosto de 2023, pelo MPGu VI/Brasília (Cmdo 11ª RM), e Parecer Técnico nº 1/2024, de 4 de janeiro de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS