EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30981/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, EJZ5940, FRMEV01569772024, 606-82; PEDRO FERNANDES, ***.820.549-**, MCZ0f95, FRMEV01533122024, 606-82; PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO, ***.621.966-**, RFC0I85, FRMEV01557402024, 606-82; PEDRAPAULISTA, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.688.083/0001-81, FZL4A67, FRMEV01578712024, 606-82; PCON ENGENHARIA LTDA, 27.095.617/0001-94, SCM2H82, FRMEV01843302024, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV01445992024, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, ***.016.849-**, ARQ5F23, FRMEV01458282024, 606-82; PEDRO DA SILVA BORBA, ***.331.629-**, MGV3G04, FRMEV01979342024, 606-82; PEDRO ALVES DE SOUSA, ***.169.563-**, EXG4D57, FRMEV01971002024, 606-82; GFP1F39, FRMEV01971572024, 606-82; EEI3H69, FRMEV01971722024, 606-82; PEDRAS BRASIL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA, 21.184.494/0001-81, BWG7E49, FRMEV01540842024, 606-82; PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.240.821/0001-60, AUE9413, FRMEV01487142024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYT1153, FRMEV01752182024, 606-82; PAULO SILVA ROCHA, 26.171.826/0001-07, MTQ6B21, FRMEV01494182024, 606-82; PEDRO ANTONIO DE GODOI NETO, ***.651.978-**, BXI8C18, FRMEV01535722024, 606-82; BXI8C18, FRMEV01281142024, 606-82; PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, 20.897.784/0006-14, SFB0D59, FRMEV01650702024, 606-82; PEDRO HENRIQUE LAZZAROTTO, ***.281.339-**, INU6G01, FRMEV01282452024, 606-82; PB COMERCIAL E TRANSPORTE LTDA., 25.048.346/0001-90, RLK7A48, FRMEV01494162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração