EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24488/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F FELIPO HOLDING LTDA, 44.395.674/0001-08, FFW3H39, FRMEP00112272024, 683-12; FRANCISCO LUIZ GONCALVES DA SILVEIRA, ***.940.707-**, FSL7G29, FRMEP00175722024, 683-13; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GGA0J55, FRMEP00174662024, 683-12; ESTEVAO TRANSPORTES LTDA, 33.973.797/0001-62, EOO2E83, FRMEP00176082024, 683-13; G FRAGA TRANSPORTES, 11.469.464/0001-68, MHY2J16, FRMEP00108232024, 683-13; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RVG9J92, FRMEP00116862024, 683-12; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, FPY0H65, FRMEP00127242024, 683-12; SUH3A98, FRMEP00127292024, 683-12; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROH0H82, FRMEP00130922024, 683-12; FONSECA TRANSPORTES LTDA, 46.332.982/0001-10, GFA3I62, FRMEP00133342024, 683-12; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, CUD6I46, FRMEP00171382024, 683-12; FAUSTO FERNANDES BORGES, ***.738.156-**, MMV7531, FRMEP00202732024, 683-13; GARRA COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI E CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.693.106/0001-77, PPI7C82, FRMEP00202892024, 683-13; FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO LTDA, 17.553.391/0001-74, RAK0C77, FRMEP00127982024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7D22, FRMEP00171622024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6557, FRMEP00202142024, 683-12; EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA, 55.065.981/0001-47, FIA2G91, FRMEP00206452024, 683-12; F1 TRANSPORTES LTDA, 10.418.617/0001-85, SFU3G84, FRMEP00206152024, 683-12; FREIRE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, 28.483.016/0001-11, SLX9F20, FRMEP00208382024, 683-12; ENI TRANSPORTES LTDA, 02.984.365/0001-23, RDV5E40, FRMEP00203052024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT