ACÓRDÃO Nº 1641/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.669/2014-8.

1.1. Apenso: 043.465/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: José Lavoisier Gomes Dantas (674.162.094-04).

3.3. Recorrente: José Lavoisier Gomes Dantas (674.162.094-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Diogo Maia da Silva Mariz (OAB-PB 11.328-B) e Joanilson Guedes Barbosa (OAB-PB 13.295), representando José Lavoisier Gomes Dantas; Rildian da Silva Pires Filho (OAB-PB 24.598), representando Adriano dos Santos Jales - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Lavoisier Gomes Dantas contra o Acórdão 1.524/2018-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1641-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1642/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.142/2018-3.

1.1. Apenso: 006.687/2023-7

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60), atual Alya Construtora S.A. (33.412.792/0001-60); Antonio Carlos Cardoso da Fonseca (821.585.177-00); Cláudio Póvoa Gomes da Hora (885.437.307-91); Consórcio Ipojuca Interligações - Consorcio CII (11.387.267/0001-08); Iesa Óleo e Gás S.A. (07.248.576/0001-11); Lincoln Antunes de Medeiros (279.055.607-59); Mariano Ricardo da Costa Neto (153.318.814-91); Ricardo Luiz Ferreira Pinto Tavora Maia (746.600.047-91); Sebastião Marcondes da Silva Júnior (098.720.018-63).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB-PE 42.884) e Bruna Wills (OAB-DF 46.082), representando Consórcio Ipojuca Interligações - Consórcio CII; Hélio Siqueira Júnior (OAB-RJ 62.929), Paola Allak da Silva (OAB-RJ 142.389) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Márcio Monteiro Reis (OAB-RJ 93.815), Maria Clara da Silva Fernandes (OAB-RJ 234.479) e outros, representando Ricardo Luiz Ferreira Pinto Tavora Maia e Sebastião Marcondes da Silva Júnior; Camila Medim Abreu Franca (OAB-SP 262.585), Karin Basilio Khalili Dannemann (OAB-RJ 99.501) e outros, representando Lincoln Antunes de Medeiros, Antonio Carlos Cardoso da Fonseca e Cláudio Póvoa Gomes da Hora; Patrícia Guercio Teixeira Delage (OAB-MG 90.459), Luisa Fonseca da Silva de Carvalho (OAB-RJ 182.967) e outros, representando Alya Construtora S.A.; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB-DF 27.154), representando Iesa Óleo e Gás S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em atendimento ao subitem 9.6 do Acórdão 2.354/2018-Plenário, lavrado no âmbito do TC 006.970/2014-1, tendo em vista a ocorrência de suposto superfaturamento por sobrepreço no Contrato 0800.0057000.10-2 (Tubovias), por conta da adoção de fórmula de reajuste incompatível com as características das obras,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar os pedidos apresentados pela sociedade empresária Álya Construtora S.A., em resposta às notificações realizadas por conta do Acórdão 965/2022-Plenário, declarando a perda de objeto dos requerimentos, em face do julgamento do mérito deste processo;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa da empresa Iesa Óleo e Gás S.A., aproveitando-as para os demais responsáveis;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 17 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Ricardo Luiz Ferreira Pinto Távora Maia, Antônio Carlos Cardoso da Fonseca, Cláudio Povoa Gomes da Hora, Lincoln Antunes de Medeiros e Sebastião Marcondes da Silva Junior e das sociedades empresárias Álya Construtora S.A. e Iesa Óleo e Gás S.A., dando-lhes quitação;

9.4. dar ciência desta deliberação à Petrobras e aos responsáveis; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1642-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1643/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.591/2024-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsável: Anderson de Andrade Marins (081.835.607-33).

4. Órgãos/Entidades: Ministério das Cidades; Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2024, nas "Obras de contenção de encostas no Rio de Janeiro/RJ",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência ao município do Rio de Janeiro/RJ (Fundação Geo-Rio), com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que, em relação ao Termo de Compromisso 0402323-04/2012, do programa PAC2 Contenção de encostas no município do Rio de Janeiro/RJ:

9.1.1. nas empreitadas por preço unitário, definida no art. 6º, inciso XXVIII, da Lei 14.133/2021, fazem-se regulares a promoção de pequenas alterações de quantitativos na planilha orçamentária, sem a necessidade da celebração de termo aditivo, desde que:

9.1.1.1. o pagamento seja formalizado por meio do apostilamento da diferença de quantidades (art. 136 da Lei 14.133/2021), a ser realizado previamente ao pagamento ou, em casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, com a formalização do apostilamento no prazo máximo de 1 (um) mês, em consonância com o disposto no art. 132 da Lei 14.133/2021;

9.1.1.2. as alterações de quantitativos não configurem a transfiguração do objeto licitado, nos termos do art. 126 da Lei 14.133/2021;

9.1.1.3. não se refiram a erro ou alteração de projeto, decorrendo de imprecisões intrínsecas próprias da natureza dos serviços executados, impassíveis de serem estimadas a priori na concepção do orçamento, tal como consta do subitem 9.1.3 do Acórdão 1.977/2013-Plenário;

9.1.1.4 não haja a inclusão de novos serviços (modificação qualitativa) ou quantitativa relativa às dimensões globais do objeto licitado;

9.1.1.5. seja especificado, no instrumento convocatório, de forma razoável, o que vier a ser definido como "pequenas alterações de quantitativos";

9.1.1.6. a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não seja reduzida em favor do contratado (art. 128 da Lei 14.133/2021);

9.1.1.7. não haja elevação do valor contratual;

9.1.1.8. exista motivação, acompanhada de memória circunstanciada de cálculo, das supressões e acréscimos realizados; e

9.1.1.9. as supressões e os acréscimos sejam computados no limite legal de 25% (ou 50%) de aditamento contratual, vendando-se a compensação entre eles, nos termos do Acórdão 749/2010-Plenário;

9.1.2. acerca da impropriedade concernente ao atraso para a retomada das Etapas 3 e 7, em razão da fragilidade da gestão do Termo de Compromisso pelo município do Rio de Janeiro/RJ, especificamente quanto à atualização dos projetos e orçamentos das Etapas 3, 6 e 7, necessária à recontratação dos serviços pendentes correspondentes, e ao reiterado descumprimento das metas e resultados firmados junto à Caixa Econômica Federal nos Planos de Ação elaborados pela Fundação em 15/6/2023, 20/7/2023 e 28/12/2023, situação que configura inobservância ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; aos incisos I, III, IV do art. 4º do Decreto Federal 9.203/2017; aos incisos III do art. 4º, I do art. 5º e I do art. 8º da Lei 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); à cláusula 3ª (Das Obrigações) do Termo de Compromisso 0402323-04; e ao atual prazo de execução do empreendimento, segundo o último Termo Aditivo firmado (Portaria 863/2023, SNP/MCID, art. 1º);

9.1.3. da irregularidade encontrada no modelo de licitação e contratação de obras firmado pela Geo-Rio no âmbito do termo de compromisso, a partir da análise da Concorrência Pública 3/2018 - Geo-Rio e do Termo de Contrato 2/2019 (Etapa 7), com disponibilização de informações incompletas e/ou desatualizadas aos licitantes (alteração significativa de projeto após a publicação do edital de licitação respectivo), situação em que se configurou inobservância à Lei 8.666/1993 (art. 6º, inc. IX) à época vigente, e que, caso seja reproduzida nas contratações futuras das Etapas 3, 6 e 7, contrariará a Lei 14.133/2021 (art. 6º, inc. XXV);

9.2. dar ciência à Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, com fundamento no art. 9º, da Resolução-TCU 315/2020, que, em relação ao Termo de Compromisso 0402323-04/2012, do programa PAC2 Contenção de encostas no município do Rio de Janeiro/RJ, foram identificadas as seguintes impropriedades:

9.2.1. atraso para a retomada das Etapas 3 e 7, em razão da intempestividade de aprovação das Autorizações de Início de Obra (AIO) das referidas etapas pelo Ministério das Cidades ao longo dos exercícios de 2021 a 2023, situação que configura inobservância ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; aos incisos I, III, IV do art. 4º do Decreto Federal 9.203/2017; aos incisos III do art. 4º, I do art. 5º e IV do art. 6º da Lei 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); e à cláusula 3ª (Das Obrigações) do Termo de Compromisso 0402323-04 (achado III.1 do relatório);

9.2.2. desatualização de informações: no Portal da Transparência do Governo Federal, no que se refere ao valor do convênio e no Painel da Carteira de Investimentos do Ministério das Cidades, em relação aos valores empenhado, liberado, executado, de investimento e de repasse, em inobservância ao princípio da atualidade das informações, disposto no art. 11, III, do Decreto 11.529/2023;

9.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, da Resolução-TCU 315/2020, que, em relação ao Termo de Compromisso 0402323-04/2012, do programa PAC2 Contenção de encostas no município do Rio de Janeiro/RJ, foi identificada impropriedade na desatualização de informações no Portal da Transparência da Caixa Econômica Federal, quanto: à data do último ateste de medição; ao percentual de obra/serviço executado; e ao percentual informado pelo tomador da obra/serviço, em inobservância ao princípio da atualidade das informações, disposto no art. 11, III, do Decreto 11.529/2023 (achado III.3 do relatório); e

9.4. encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, ao município do Rio de Janeiro/RJ, à Caixa Econômica Federal e à Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA/AGU/CGU).

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1643-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1644/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 017.547/2017-2

2. Grupo: II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli (692.806.731-49), Fernando de Barros Bumlai (780.188.541-49), Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai (843.415.131-68), Maurício de Barros Bumlai (132.012.318-00), Ismael Sandoval Abrahão (164.164.061-87), Celso Benedito Torres de Souza (287.385.436-72), Francisco Sérgio de Lima (084.919.228-57), Jânio Coelho da Silveira (177.390.121-49), Valdir Perius (332.165.250-15) e Luiz Carlos Bonelli (328.797.849-72).

4. Unidade: Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul - Incra/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB/MS 7.587); Mônica Mello Miranda (OAB/MS 7.088); Joaquim Basso (OAB/MS 13.115); Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546); Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885); Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796); Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623); e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial oriunda da conversão de processo de representação (TC 005.331/2011-0) em que se apura possível superavaliação na aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Gabriel", no município de Corumbá/MS, para reforma agrária,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo revisor e com fundamento no art. 212 do Regimento Interno, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e à Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1644-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Revisor).

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1645/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.260/2022-1.

1.1. Apensos: 007.166/2022-2; 015.127/2023-0; 023.134/2023-2; 007.282/2022-2; 004.804/2022-8; 003.609/2023-5; 005.287/2022-7; 007.792/2022-0; 006.666/2022-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).

3.2. Responsáveis: Gabriel Medeiros Vilar (041.080.851-24); Marcelo Lopes da Ponte (773.886.743-49).

3.3. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Laura Guedes de Souza (48769/OAB-DF), representando Tabata Claudia Amaral de Pontes; Carlos Henrique Benedito Nitao Loureiro (13321/OAB-PB) e Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), representando Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em face dos itens 9.3 (parte final), 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 2.371/2023-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de dar nova redação ao item 9.3 Acórdão 2.371/2023-TCU-Plenário para que passe a viger com o seguinte teor:

9.3. determinar que o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação indiquem à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional os termos de compromisso com cláusula suspensiva, assinados entre 2020 e 2022, mas ainda não aprovados definitivamente pelo FNDE que poderão receber o reforço orçamentário com recursos de emendas parlamentares para serem integralmente executados, anulando os demais termos cuja fonte de custeio seja oriunda de recursos do MEC ou FNDE que não tenham sido contemplados com pelo menos 15% do orçamento correlato à época da pactuação e não tiverem aprovação técnica pelo FNDE;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, para o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e os Deputados Federais representantes.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1645-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1646/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.837/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados: Deputados Federais Arthur Lira e Evair Vieira de Melo.

4. Órgão: Força Aérea Brasileira (FAB).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7.Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) consubstanciada na Solicitação de Informações ao TCU (SIT) 12/2024, encaminhada ao Tribunal pelo Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício 83/2024 SGMP-P, de 12/6/2024, mediante a qual requer ao Tribunal informações sobre regra que autoriza a classificação de natureza "sigilosa" às informações de viagens de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), e no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU 215/2008, conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN);

9.2. informar ao Presidente da Câmara dos Deputados, em resposta à SIT 12/2024, que:

9.2.1. existem no Tribunal de Contas da União, até o momento, além da presente solicitação, quatro processos relacionados com o objeto desta SCN:

9.2.1.1. TC 007.081/2022-7: Monitoramento das determinações constantes do Acórdão 1.926/2022-TCU-1ª Câmara, proferido no bojo de Representação (TC 025.435/2021-3 - arquivado) com o objetivo de "avaliar possível violação do princípio da transparência no âmbito do Comando da Aeronáutica, por não disponibilizar os dados necessários ao controle da legalidade e da legitimidade do uso de aeronaves da FAB pelas autoridades federais listadas no Decreto 10.267/2020". Situação: aguardando pronunciamento do Gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

9.2.1.2. TC 037.056/2023-9: Solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria com o objetivo de "apurar a legalidade, economicidade e eficiência das solicitações, utilizações e gastos do transporte aéreo em aeronaves da Força Aérea Brasileira pelos Ministros de Estado". Situação: em comunicação;

9.2.1.3. TC 038.883/2023-6: Solicitação do Congresso Nacional requerendo informações sobre "procedimentos relacionados ao sigilo dos voos de ministros do STF em jatinhos da FAB". Situação: em instrução pela unidade técnica;

9.2.1.4. TC 008.687/2024-2: Auditoria para "avaliar a legalidade, economicidade e eficiência no uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira para atendimento de necessidades de deslocamento de autoridades na forma do Decreto 10.267/2020, bem assim a existência e efetividade dos controles internos empregados para garantir o cumprimento dessas premissas". Situação: aguardando pronunciamento do Gabinete do Ministro Benjamin Zymler.

9.3 encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, assim como cópia da instrução à peça 7, ao Presidente da Câmara dos Deputados;

9.4. nos termos do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, estender os atributos definidos no art. 5º da citada Resolução ao TC 008.687/2024-2, tendo em vista a conexão do objeto da auditoria de que trata o mencionado processo ao da presente Solicitação do Congresso Nacional, bem como aos processos que vierem a ser autuados em decorrência do atendimento desta solicitação;

9.5 com fundamento no art. 18 da Resolução-TCU 215/2008, considerar esta Solicitação do Congresso Nacional parcialmente atendida;

9.6 restituir os autos à AudGovernança para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1646-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1647/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.984/2019-7.

1.1. Apensos: 037.506/2021-8; 005.145/2024-4

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Daniel Trzeciak Duarte (012.978.120-77); Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A - Ecosul (02.511.048/0001-90); Fábio de Oliveira Branco (498.442.100-20); Marcel Van Hattem (007.313.020-60).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Guilherme Camargo Giacomini (406800/OAB-SP), Bruno Francisco Cabral Aurelio (247054/OAB-SP) e outros, representando Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A - Ecosul; Juliana Fehrenbach Coitinho (64.122/OAB-RS), representando Fábio de Oliveira Branco; Juliana Fehrenbach Coitinho (64.122/OAB-RS), representando Daniel Trzeciak Duarte; Juliana Fehrenbach Coitinho (64.122/OAB-RS), representando Marcel Van Hattem.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) consubstanciada na Proposta de Fiscalização e Controle 10/2019, encaminhada a este Tribunal pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), mediante o Ofício 95/2019/CFFC-P, de 11/7/2019 (peça 1), por meio da qual requereu, com amparo no art. 71 da Constituição Federal, "que seja realizado ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em resposta à Proposta de Fiscalização e Controle 10/2019, que:

9.1.1. o assunto relativo ao objeto desta SCN está sendo tratado no âmbito do TC 017.735/2020-3, que cuida do monitoramento das determinações e recomendações constantes do Acórdão 883/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, dirigidas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

9.1.2. a medida cautelar expedida no âmbito do TC 037.506/2021-8, que trata de representação sobre possíveis irregularidades relacionadas à Deliberação-ANTT 277/2021 (que aprovou a 17ª revisão ordinária e a 14ª revisão extraordinária das tarifas básicas de pedágio da Concessão do Polo Rodoviário de Pelotas/RS), perdeu o objeto, em virtude da aprovação da Deliberação-ANTT 332/2022;

9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, assim como cópia da instrução à peça 197, ao Presidente da Câmara dos Deputados;

9.3. com fundamento no art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, considerar esta Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida; e

9.4. nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1647-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1648/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.251/2023-4

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89); Conselho Federal de Biblioteconomia (00.098.012/0001-09); Conselho Federal de Biologia (00.720.532/0001-01); Conselho Federal de Biomedicina (52.391.703/0001-91); Conselho Federal de Contabilidade (33.618.570/0001-07); Conselho Federal de Corretores de Imóveis (62.658.737/0001-53); Conselho Federal de Economia (33.758.053/0001-25); Conselho Federal de Economistas Domésticos (26.963.637/0001-77); Conselho Federal de Educação Física (03.101.148/0001-00); Conselho Federal de Enfermagem (47.217.146/0001-57); Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (33.665.647/0001-91); Conselho Federal de Estatística (33.895.236/0001-92); Conselho Federal de Farmácia (60.984.473/0001-00); Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (00.487.140/0001-36); Conselho Federal de Fonoaudiologia (00.697.722/0001-47); Conselho Federal de Medicina (33.583.550/0001-30); Conselho Federal de Medicina Veterinária (00.119.784/0001-71); Conselho Federal de Museologia (03.605.169/0001-63); Conselho Federal de Nutricionistas (00.579.987/0001-40); Conselho Federal de Odontologia (61.919.643/0001-28); Conselho Federal de Psicologia (00.393.272/0001-07); Conselho Federal de Química (33.839.275/0001-72); Conselho Federal de Relações Públicas (00.339.390/0001-29); Conselho Federal de Representantes Comerciais (34.046.367/0001-68); Conselho Federal de Serviço Social (33.874.330/0001-65); Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (02.798.416/0001-22); Conselho Federal dos Tecnicos Industriais (30.871.497/0001-84); Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (35.438.630/0001-27); Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (03.635.323/0001-40); Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (14.702.767/0001-77).

4. Órgãos/Entidades: Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional (vinculador).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar a aderência dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP) às normas de transparência das informações exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno e na Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar aos conselhos federais de fiscalização profissional, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elaborem e publiquem plano de dados abertos de forma integrada dentro de cada sistema profissional, a fim de evitar desperdícios e retrabalho, conforme o inciso VIII do art. 1º e o § 2º do art. 5º do Decreto 8.777/2016 (Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal), considerando:

9.1.1. as diretrizes definidas no Decreto 8.777, de 11/5/2016, e na Resolução 3, de 13/10/2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), que instituíram a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e as regras para elaboração e publicação de dados abertos, no que couber;

9.1.2. os objetivos gerais e específicos a serem atingidos;

9.1.3. a relação de todas as bases de dados, disponibilizadas e não disponibilizadas;

9.1.4. a descrição detalhada das estratégias adotadas pelo órgão ou entidade para viabilizar a execução da abertura dos dados em consonância com o cronograma de publicação;

9.1.5. o plano de ação, contendo, minimamente, cronograma das atividades, prazos, metas, responsáveis e indicadores.

9.2. recomendar aos conselhos de fiscalização profissional, com fundamento no art. 11 c/c o §2º do art. 17, todos da Resolução-TCU 315/2020, que as instâncias de auditoria interna de cada sistema/conselho avaliem e certifiquem o processo de publicação de dados abertos e transparência, para garantir a fidedignidade e a qualidade das informações em aderência aos parâmetros definidos na Lei 12.527/2011 e ao Plano de Dados Abertos do respectivo sistema profissional (caso o regional não tenha auditoria interna, caberá ao federal exercer o papel, conforme o Acórdão 2.542/2015-TCU-Plenário);

9.3. dar ciência aos conselhos de fiscalização profissional que não atingiram 100% de transparência em dados abertos no presente trabalho, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que o não atendimento a esse requisito afronta a Lei 12.527/2011, em especial o inciso III do § 3º do art. 8º;

9.4. informar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) acerca da necessidade de realização de fiscalização contínua, por meios automatizados, a partir de dados obtidos nas ações de controle do TCU ou extraídos das fontes disponibilizadas pelos conselhos de fiscalização profissional em dados abertos, para que considere, oportunamente, a inclusão no planejamento de ação nesse sentido, bem como a alocação de força de trabalho na área de TI com vistas a viabilizar tal objetivo;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação aos conselhos federais de fiscalização profissional, com orientação de que também o seja, dentro do sistema profissional, aos respectivos conselhos regionais.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1648-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1649/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.430/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

3.1. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério Público da União.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo então Procurador-Geral da República, Augusto Aras, mediante a qual solicita a adoção de providências por parte do Tribunal para determinar a disponibilização de crédito orçamentário ao Ministério Público da União em virtude das Emendas Constitucionais 113 e 114/2021,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237 e 235 do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, declarar perda de objeto;

9.2. informar o conteúdo desta decisão ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.3. arquivar o presente processo com fundamento no art. 169, III, do RITCU.

10. Ata n° 33/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1649-33/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.