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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO ACIONISTA

REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2023

Em sete de julho de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), na Sede Social da Empresa, na Av. República do Chile, nº 330, 7º andar - Torre Oeste, Centro, Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado, por meio eletrônico, pelo Gerente de Soluções Jurídicas - Diretoria Jurídica do Banco do Brasil S.A., Sr. Leonardo Elisei de Faria, o qual assinou o "Livro de Presença", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Denisio Augusto Liberato Delfino, Diretor-Presidente

da BB ASSET que ao instalar a Assembleia convidou a Srª. Anaparecida Vieira de Paula para atuar como Secretária. Em seguida, o Sr. Presidente informou o assunto constante na ordem do dia, a saber: (i) Eleição de membro do Conselho de Administração; (ii) Reeleição de membros do Conselho de Administração. A Assembleia Geral Extraordinária decidiu: i. Eleger o membro do Conselho de Administração a seguir qualificado, para o prazo de gestão 2023/2025, em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Guilherme Alexandre Rossi, esclarecido que o eleito atende às exigências legais e estatutárias: Representante Indicado pelo Acionista - Banco do Brasil S.A. - Integrante da Diretoria Executiva do Banco do Brasil S.A JULIO CESAR VEZZARO (...). ii. Reeleger os membros do Conselho de Administração a seguir qualificados, para o prazo de gestão 2023/2025, esclarecido que os eleitos atendem às exigências legais e estatutárias: Representante Indicada pelo Acionista - Banco do Brasil S.A. - Integrante da Diretoria Executiva do Banco do Brasil S.A PAULA SAYÃO CARVALHO ARAÚJO Representante Indicado pelo Banco do Brasil S.A. como Conselheiro Independente FERNANDO MANUEL PEREIRA AFONSO RIBEIRO (...). Os membros a seguir qualificados permanecem em seus respectivos cargos no Conselho de Administração, nos termos deliberados na Assembleia Geral Ordinária de 28/04/2023: Representante Indicado pelo Ministério da Fazenda: THIAGO LONGO MENEZES. Representante Indicado pelo Banco do Brasil S.A. como Conselheiro Independente MANOEL GIMENES RUY. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., da qual eu, (Anaparecida Vieira de Paula), Secretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Denisio Augusto Liberato Delfino Diretor-Presidente da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Presidente da Assembleia: Leonardo Elisei de Faria Representante do Banco do Brasil S.A. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro certificou o deferimento em 01/08/2023 e o arquivou sob o número 00005607269.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO ACIONISTA

REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2023

Em vinte e dois de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), na Sede Social da Empresa, na Av. República do Chile, nº 330, 7º andar - Torre Oeste, Centro, Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado, por meio eletrônico, pelo Gerente de Soluções Jurídicas - Diretoria Jurídica do Banco do Brasil S.A., Sr. Leonardo Elisei de Faria, o qual assinou o "Livro de Presença", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Aroldo Salgado de Medeiros Filho, Diretor-Presidente da BB ASSET que ao instalar a Assembleia convidou a Srª. Anaparecida Vieira de Paula para atuar como Secretária. Em seguida, o Sr. Presidente informou o assunto constante na ordem do dia, a saber: (i) Eleição de membro do Conselho de Administração A Assembleia Geral Extraordinária decidiu: a) Eleger o membro do Conselho de Administração a seguir qualificado, para o prazo de gestão 2023/2025, em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. João Carlos de Nobrega Pecego, esclarecido que a eleita atende às exigências legais e estatutárias: Representantes Indicados pelo Acionista - Banco do Brasil S.A. - Membro do Conselho Diretor do Banco do Brasil CARLA NESI, (...). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., da qual eu, (Anaparecida Vieira de Paula), Secretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Aroldo Salgado de Medeiros Filho Diretor-Presidente da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Presidente da Assembleia Leonardo Elisei de Faria Representante do Banco do Brasil S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro certificou o deferimento em 31/07/2023 e o arquivou sob o número 00005604781.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO ACIONISTA

REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2023

Em vinte e oito de junho de dois mil e vinte e três, às quinze horas, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), na Sede Social da Empresa, na Av. República do Chile, nº 330, 7º andar - Torre Oeste, Centro, Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado, por meio eletrônico, pelo Gerente de Soluções Jurídicas - Diretoria Jurídica do Banco do Brasil S.A., Sr. Leonardo Elisei de Faria, o qual assinou o "Livro de Presença", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Aroldo Salgado de Medeiros Filho, Diretor-Presidente da BB ASSET que ao instalar a Assembleia convidou a Srª. Anaparecida Vieira de Paula para atuar como Secretária. Em seguida, o Sr. Presidente informou o assunto constante na ordem do dia, a saber: (i) Eleger membros titulares do Conselho Fiscal para completar o prazo de atuação de 2023/2025; (ii) Ratificar a eleição de membros suplentes do Conselho Fiscal. A Assembleia Geral Extraordinária decidiu: a) Eleger o membro titular do Conselho Fiscal a seguir qualificado, para completar o prazo de atuação 2023/2025, em substituição ao Sr. Carlos Alexandre Jorge Da Costa, esclarecido que o eleito atende às exigências legais e estatutárias; e b) Ratificar a eleição, ocorrida em 28.04.2023, dos membros suplentes do Conselho Fiscal, a seguir qualificados, para o prazo de atuação 2023/2025, esclarecido que os Conselheiros atendem às exigências legais e estatutárias. Representantes Indicados pelo Acionista - Banco do Brasil S.A. Titular: GILMAR FERREIRA; Suplente: ESLEI JOSÉ DE MORAIS, (...). Titular: VAGO Suplente: EDUARDO VILLELA DE SIMONE, (...). c) Eleger o membro titular do Conselho Fiscal a seguir qualificado, para completar o prazo de atuação 2023/2025, em substituição ao Sr. Fabiano Maia Pereira, esclarecido que o eleito atende às exigências legais e estatutárias; e d) Ratificar a eleição, ocorrida em 28.04.2013, do membro suplente do Conselho Fiscal, a seguir qualificada, para o prazo de atuação 2023/2025, esclarecido que a Conselheira atende às exigências legais e estatutárias. Representantes do Tesouro Nacional indicado pelo Ministério da Fazenda Titular: MAURO IUNES OKAMOTO (...). Suplente: ROBERTA MOREIRA DA COSTA BERNARDI PEREIRA (...). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., da qual eu, (Anaparecida Vieira de Paula), Secretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Aroldo Salgado de Medeiros Filho

Diretor-Presidente da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Presidente da Assembleia Leonardo Elisei de Faria Representante do Banco do Brasil S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro certificou o deferimento em 01/08/2023 e o arquivou sob o número 00005607266.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA DO ACIONISTA

REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2022

Em vinte e oito de julho de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), na Sede Social da Empresa, na Praça XV de Novembro, nº 20, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado, por meio eletrônico, Vice-Presidente de Gestão Financeira e RI, Sr. José Ricardo Fagonde Forni, o qual assinou o "Livro de Presença", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Aroldo Salgado de Medeiros Filho, Diretor-Presidente da BB DTVM, que ao instalar a Assembleia convidou a Srª. Anaparecida Vieira de Paula para atuar como Secretária. Em seguida, o Sr. Presidente informou que os assuntos constantes na ordem do dia são as matérias previstas nos artigos 121, 122 e na Seção II da Lei nº 6.404/76. A Assembleia Geral Extraordinária decidiu: a) Aprovar a alteração no Estatuto Social da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., consolidado no anexo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado o trabalho da Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., da qual eu, (Ass. Anaparecida Vieira de Paula), Secretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Ass.) Aroldo Salgado de Medeiros Filho, Diretor Presidente da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Presidente da Assembleia e José Ricardo Fagonde Forni, Representante do Banco do Brasil S.A.

ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO DE N°10. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro certificou o deferimento em 21/11/2022 e o arquivou sob o número 00005180328.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA DO ACIONISTA

REALIZADA EM 1º de junho DE 2022

Em primeiro de junho de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), na Sede Social da Empresa, na Praça XV de Novembro, nº 20, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado, por meio eletrônico, pelo Gerente Geral da Unidade de Governança de Entidades Ligadas, Sr. Marco Aurélio Picini de Moura, o qual assinou o "Livro de Presença", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Aroldo Salgado de Medeiros Filho, Diretor-Presidente da BB DTVM, que ao instalar a Assembleia convidou a Srª. Anaparecida Vieira de Paula para atuar como Secretária. Em seguida, o Sr. Presidente informou o assunto constante na ordem do dia, a saber: (i) Eleição de membro do Conselho Fiscal. A Assembleia Geral Extraordinária decidiu: a) Eleger o membro do Conselho Fiscal a seguir qualificado, a seguir qualificados, para o prazo de gestão 2021/2023, em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Gustavo José de Guimarães e Souza, esclarecido que o eleito atende às exigências legais e estatutárias: b) Eleger o membro suplente do Conselho Fiscal a seguir qualificado, para o prazo de gestão 2021/2023, em virtude da renúncia apresentada pela Sra.Cristina Gonçalves Rodrigues, esclarecido que o eleito atende às exigências legais e estatutárias: Representante Indicado pelo Acionista - Banco do Brasil S.A. Titular: FABIANO MAIA PEREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF (...) portador da Carteira de Identidade nº (...). Endereço: (...). Suplente: ROBERTA MOREIRA DA COSTA BERNARDI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF (...), portadora da Carteira de Identidade nº (...). Endereço: (...). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., da qual eu, (Anaparecida Vieira de Paula), Secretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Ass.) Aroldo Salgado de Medeiros Filho, Diretor-Presidente da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Presidente da Assembleia e Marco Aurélio Picini de Moura, Representante do Banco do Brasil S.A. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO DE N°10, FOLHAS 123 a 126. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro certificou o deferimento em 11/08/2022 e o arquivou sob o número 00005041847.
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2023

Em sete de julho de dois mil e vinte e três, às onze horas, à Av. República do Chile, 330 - 7° andar, Torre Oeste - Centro, Rio de Janeiro - RJ, sob a presidência da Sra. Carla Nesi, realizou-se reunião extraordinária do Conselho de Administração da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), com a participação, de forma não presencial em ambiente eletrônico, na qual foi assegurada a participação efetiva e autenticidade dos votos dos(a) conselheiros(a) Denison Martins Fernandes, Fernando Manuel Pereira Afonso Ribeiro,

Guilherme Alexandre Rossi, Gustavo Caldas Guimarães de Campos, Manoel Gimenes Ruy, Paula Sayão Carvalho Araújo e Thiago Longo Menezes. Observado o quórum, a Sra. Presidente iniciou a reunião colocando em exame os assuntos constantes na pauta. O Conselho de Administração aprovou a eleição dos membros abaixo relacionados(a) para o período de gestão 2023-2025 da Diretoria Executiva da BB ASSET, esclarecido que os(a) eleitos(a) atendem ás exigências legais e estatutárias: Diretora Executiva Corporativa e Administração Fiduciária: GISELLE CILAINE ILCHECHEN COELHO (...). Diretor Executivo Comercial e de Produtos: MARIO ROBERTO PERRONE LOPES (...); Diretor Executivo de Gestão de Ativos: MARCELO MARQUES PACHECO (...). Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, (Anaparecida Vieira de Paula), Secretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros do Conselho. Carla Nesi; Paula Saião Carvalho Araújo; Denison Martins Fernandes; Fernando Manuel Pereira Afonso Ribeiro; Guilherme Alexandre Rossi; Gustavo Caldas Guimarães de Campos; Manoel Gimenes Ruy e Thiago Longo Menezes. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro certificou o deferimento em 24/08/2023 e o arquivou sob o número 00005649947.
PORTARIA Nº 153/DDP, de 22 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.068920/2023-82, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia Rural - ENR/CCA, instituído pelo Edital nº 104/2023/DDP, de 23 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 223, Seção 3, de 24/11/2023.

Campo de conhecimento: Engenharia de Agrimensura.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Bárbara Santos Ventura

8,50

2º

Alessandra Zaleski

8,26

3°

Cassiane Jrayj de Melo

8,00

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA SE/MS Nº 374, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação Hospitalar Santa Rosália

CNPJ: 25.104.902/0001-07

Município/UF: Teófilo Otoni/MG

Título do projeto: "Reestruturação da Triagem Auditiva Neonatal no Hospital Santa Rosália".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.032457/2021-47

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 990/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038123108).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 384, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações.

CNPJ: 04.834.065/0006-06.

Município/UF: Pouso Alegre/MG.

Título do projeto: "Construindo e Ampliando a Saúde, em busca de um Futuro Melhor".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.177155/2020-16.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 995/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038160895).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 375, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itambacuri.

CNPJ: 01.743.807/0001-87.

Município/UF: Itambacuri/MG.

Título do projeto: "O essencial faz a vida valer a pena".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.036904/2021-37.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 392/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0035624789).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 376, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fortaleza

CNPJ: 07.143.845/0001-85

Município/UF: Fortaleza/CE

Título do projeto: "Qualificação e Inserção no Mercado de Trabalho de Jovens com Deficiência Intelectual"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.000372/2020-19

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer de Mérito nº 300/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0034672750).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 377, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Deficientes Físicos de Bento Gonçalves.

CNPJ: 91.983.460/0001-32.

Município/UF: Bento Gonçalves/RS.

Título do projeto: "Aprimorando a Reabilitação".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.012433/2019-57.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 410/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0035753083).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 378, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João do Triunfo.

CNPJ: 01.557.226/0001-50.

Município/UF: São João do Triunfo/PR.

Título do projeto: "Ampliando e qualificando o acesso aos serviços especializados da APAE de São João do Triunfo/PR".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.167643/2020-15.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 569/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0036815319).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 380, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina.

CNPJ: 84.592.369/0009-88.

Município/UF: Joaçaba/SC.

Título do projeto: "Ambulatório da Saúde da Mulher para pacientes oncológicas".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.058806/2015-11

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer de Técnico nº 593/2023-CGCAN/SAES/MS (0038087811)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 381, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Crucilândia.

CNPJ: 02.038.204/0001-47.

Município/UF: Crucilândia/MG.

Título do projeto: "Equoterapia na APAE Crucilândia".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.013557/2018-79.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 3/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038253521).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 382, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação Pestalozzi de Anchieta-ES.

CNPJ: 36.039.089/0001-47.

Município/UF: Anchieta/ES.

Título do projeto: "Centro Especializado em Reabilitação de Anchieta - CER feliz".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.017374/2018-22

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 5/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038298672).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 383, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belford Roxo.

CNPJ: 02.945.580/0001-15.

Município/UF: Belford Roxo/RJ.

Título do projeto: "APAE - Centro de Autismo".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.026945/2021-15

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 4/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038260238)

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SUSEP Nº 8.260, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria Susep nº 8.215, de 13 de setembro de 2023.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere inciso VII do art. 41 do Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e o que consta do Processo Susep nº 15414.629189/2023-27, resolve:

Art. 1º Altera a Portaria Susep nº 8.215, de 13 de setembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

IV - deliberar sobre pleitos relativos às sociedades seguradoras participantes do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) não compreendidos nas atribuições das unidades administrativas da Susep; e

...................................................................................................................................

§ 1º decisões da COARE, cabe recurso ao Conselho Diretor da Susep, mediante voto do Superintendente.

§ 2º Os membros definidos no art. 3º deverão encaminhar para COARE relato de todas as deliberações tomadas relativas às sociedades seguradoras participantes do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) em suas respectivas Diretorias.

§ 3º Para fins de fundamentação das deliberações no inciso IV, caso considere necessário, a COARE poderá consultar as unidades técnicas cuja atividade-fim tenha relação direta com o pleito."

"Art. 3º ....................................................................................................................

I - Diretor da Diretoria Técnica 2 (DIR2);

...................................................................................................................................

§ 1º A coordenação da COARE caberá ao Diretor da Diretoria Técnica 2 (DIR2) ou ao seu substituto.

§ 2º A Diretoria Técnica 2 (DIR2) ficará encarregada de prestar o apoio administrativo à COARE.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
DESPACHOS DE 26 de fevereiro de 2024

DESPACHO SG Nº 198/2024

Ato de Concentração nº 08700.000765/2024-40. Requerentes: Ciapetro Trading Comercial Importadora e Exportadora Ltda., Greenergy Brasil Trading S.A., Greenergy Fuels Ltd.. Advogados: Isadora Postal Telli e Álvaro de Lima Rossini. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 199/2024

Ato de Concentração nº 08700.000859/2024-19. Requerentes: Baxi Foods Ltda. e Louis Dreyfus Company Brasil S.A. Advogados: Vitor Ottoboni Pavan, Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira e Marina Lissa Oda Horita. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Acórdão PED Nº 2/2023

Processo Ético-Disciplinar Nº 2/2023

Requerente: J.R.B.C

Requerido: N.F.C.S

Processo Ético-Disciplinar nº 002/2023. Ementa: a) Comentários caluniosos e difamatórios em grupo de WhatsApp de profissionais fisioterapeutas; b) usar da profissão para corromper a moral e os bons costumes, cometer ou favorecer contravenções e crimes, bem como adotar atos que caracterizem assédios moral ou sexual. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 002/2023, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta N.F.C.S, adotado o voto da Relatora, Dra. Louise Aline Romão Gondim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, em sua 1ª Reunião Plenária de 2024: por maioria dos votos (6 votos a favor da Conselheira Relatora e 2 votos em separado), em aplicar apenas a pena de repreensão ao profissional, com a comunicação da decisão em ofício reservado. Fica designada para lavratura do acórdão a Conselheira Dra. Louise Aline Romão Gondim.

São Luís (MA), 25 de janeiro de 2024.

Louise Aline Romão Gondim

Conselheira Instrutora
RESOLUÇÃO Nº SEI-10, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários do quadro de pessoal do Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso V, art. 7º, inciso XVI, art. 13, inciso III do seu Regimento Interno, e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa dos cargos do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração;

CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos funcionários do quadro de pessoal do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o decidido na Reunião de Diretoria e Sessão Plenária realizadas em 23 de janeiro de 2024. resolve:

Art. 1º. Fica alterado o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso.

Art. 2º. O pagamento do Auxílio Transporte e do Auxílio Alimentação, também será realizado nas férias, licenças e na Gratificação Natalina (13º salário).

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais normas que não contrariem o disposto nesta Resolução.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DIOGO LEITE SAMPAIO

Presidente do Conselho

LUCIANO FLORISBELO DA SILVA

Secretário-Geral
DECISÃO DE 26 de fevereiro de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 602ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS nº

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.004496/2024-62

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA

342807

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33262192

843.618,74 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 14.060,31)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 26 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.023369/2021-17, decide:

I - por CONHECER o Recurso Administrativo (SEI nº 2060048), interposto pela OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.689.596/0001-06, eis que tempestivo, para no mérito, conceder-lhe total provimento, afastando a decisão originária tomada no âmbito da Deliberação PAS 100 (SEI nº 1880573), eis que as informações e elementos fático-probatórios trazidos pela empresa justificam a sua reforma e o ARQUIVAMENTO do processo, sem aplicação de penalidades à autuada.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 26 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.023069/2021-38, decide:

I - por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.303.730/0001-40, eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos estabelecidos na Deliberação PAS 71 (SEI nº 1858469), uma vez que não foram identificados quaisquer elementos fático-probatórios na peça recursal que justifiquem a reforma, total ou parcial, da decisão proferida na instância administrativa de primeira instância.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 26 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.001811/2022-35, decide:

I - por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa B&M LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.720.307/0001-06, eis que tempestivo, para no mérito, conceder-lhe provimento parcial, mantendo-se os termos estabelecidos na Deliberação PAS 146 (SEI nº 2031453) no que diz respeito à materialidade e autoria da infração tipificada pelo art. 30, inciso VI, da Resolução nº 62 - ANTAQ, com a REFORMA da decisão no que se refere à penalidade, convertendo a Multa aplicada em Advertência à empresa.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
PORTARIA DIDES Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso IV da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022 e o art. 34 da Resolução Normativa nº 548, de 10 de outubro de 2022, aprova a prorrogação do prazo para a Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de receber propostas de forma estruturada sobre Linhas de Cuidado (LC) consideradas prioritárias, nos termos do processo administrativo 33910.042491/2022-76.

Art. 1º Fica autorizada em conformidade com as justificativas trazidas no DESPACHO Nº 32/2024/GEEIQ/DIRAD-DIDES/DIDES (28828878), a prorrogação do prazo para que sejam apresentadas propostas de forma estruturada sobre Linhas de Cuidado (LC) consideradas prioritárias até 30/06/2024, conforme Nota Técnica nº 4/2023/DIRAD-DIDES/DIDES (27252010).

§1º A Nota Técnica nº 4/2023/DIRAD-DIDES/DIDES, bem como o Despacho 32 GEEIQ estarão disponíveis na íntegra durante o período de tomada pública de subsídio na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação da Sociedade", no subitem "Tomada Pública de Subsídios" (https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/tomada-publica-de-subsidios-tps/).

§2º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO NUNES DA SILVA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 98, de 27 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U nº 247 de 29/12/2023, Seção 1, pág. 12, onde se lê na tabela "Grãos de Verão", leia-se "Grãos de Verão (Norte /Nordeste)" e onde se lê na tabela "Grãos de Verão (Norte /Nordeste)", leia-se "Grãos de Verão".
DESPACHO SPC-ANP Nº 205, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, a Resolução de Diretoria nº 413, de 27 de agosto de 2020 e o que consta do Processo ANP nº 48610.202350/2021-90, resolve:

1 Fica alterada a razão social da DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA., CNPJ nº 00.297.598/0001-22, para DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 834 de 23/08/2018, publicada no DOU de 24/08/2018, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol.

2 Fica alterada a razão social da DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA., CNPJ nº 00.297.598/0001-22, para DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 909 de 21/12/2017, publicada no DOU de 22/12/2017, relativa à instalação produtora de etanol localizada na Rodovia MT 010, km 50, Zona Rural, São José do Rio Claro - MT.

3 Fica incluído o Art. 2º-A na Autorização ANP nº 909 de 21/12/2017, publicada no DOU de 22/12/2017:

"Art. 2º-A: Ficam suspensas as obrigações da empresa acima qualificada relativas à comprovação de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e à apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal (CNDs), enquanto perdurar a situação de recuperação judicial."

4 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SSO-ANP Nº 206, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 46/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3736032), e considerando o que consta no processo nº 48610.234126/2023-29, resolve:

1.Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Sabiá da Mata / Operador do Contrato: PetroRecôncavo S.A. / Operador das instalações: PetroRecôncavo S.A. / Contrato ANP nº: 48610.009128/2005-16.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SDL-ANP Nº 207, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições art. 18, § 1º, inciso V da Resolução ANP nº 777 de 5 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.205058/2024-71, torna pública o cancelamento da AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 579, de 01 de agosto de 2023, outorgada a sociedade ICE QUIMICA - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.182.219/0001-10 e no nº 30.182.219/0003-81, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 127, de 22 de FEVEREIRO de 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novemb ro de 2021; e o que consta do processo Susep nº 15414.600061/2024-62, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2023:

I - incorporação da totalidade do patrimônio de AGROBRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 03.486.745/0001-09, com sede na cidade de Porto Alegre - RS;

II - aumento do capital social em R$ 20.525.376,51, elevando-o para R$ 87.366.843,66, dividido em 62.983.894 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

III - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS