gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 1.717, DE 13 JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000923/2024-32, decide: (i) conhecer e dar provimento à reclamação do Sr. Adalmo Monteiro Pimenta Magalhães; (ii) determinar à Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ: 06.981.180/0001-16, cancelar a cobrança referente ao TOI nº 183306/20; (iii) determinar à Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D devolver ao consumidor os valores já pagos referentes ao TOI nº 183306/20, nos termos do art. 323 da REN nº 1.000, de 2021; (iv) caso ocorra devolução de valores nos termos do item (iii) desta decisão, determinar à Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D enviar ao representante do consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi)determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
PORTARIA N° 612/2024/DDP, de 13 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.024411/2024-29, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fonoaudiologia - FONO/CCS, instituído pelo Edital nº 024/2024/DDP, de 23 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 100, Seção 3, de 24/05/2024.

Campo de conhecimento: Fonoaudiologia / Saúde Coletiva.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Michele Gindri Vieira

9,46

CARLA CERDOTE DA SILVA
DESPACHO Nº 1.718, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003287/2023-10, decide por denegar seguimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela Priori Serviços e Soluções, Contabilidade Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.050/0001-46, em face do Despacho nº 947, de 2024, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 43, §3º da do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

RICARDO LAVORATO TILI
DESPACHO Nº 1.749, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000225/2022-75, decide: não anuir previamente ao pedido da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, CNPJ nº 17.155.730/0001-64, para estruturação de Cessão de Crédito por meio de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Padronizado - FIDC, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.769, DE 11 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000038/2024-53, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos a ser firmado entre as Partes Relacionadas Equatorial Energia S.A., CNPJ nº 03.220.438/0001-73, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 12.272.084/0001-00, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, CNPJ nº 05.965.546/0001-09, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, Equatorial Transmissão S.A., CNPJ nº 23.520.790/0001-31, Equatorial Transmissora 1 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.650/0001-21, Equatorial Transmissora 2 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.497/0001-32, Equatorial Transmissora 3 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.460/0001-04, Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.393/0001-28, Equatorial Transmissora 5 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.283/0001-66, Equatorial Transmissora 6 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.173/0001-02, Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.702/0001-60, e Equatorial Transmissora 8 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o no 27.967.244/0001-02, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
PORTARIA Nº 3.595, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.008124/2021-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RENZO DUVERTTY SEJAS CORAJE, de nacionalidade boliviana, filho de Jose Sejas Claros e de Natividad Coraye Lopez, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 16 de novembro de 1973, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.602, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.004487/2018-39, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN CARLOS MORAN CACERES ou VICTOR MANUEL SEGURA CARILO ou LUIZ ZAEZ MUÑOS, de nacionalidade chilena, filho de Juan Carlos Moran Rabanal e de Virginia Cecilia Caceres, nascido em Santiago, na República do Chile, em 4 de fevereiro de 1968, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.094, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Minas Gerais/MG.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 323, de 06 de maio de 2024, do Governo do Estado de Minas Gerais/MG, e as demais informações constantes no processo nº 59051.034111/2024-42, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Seca, COBRADE: 1.4.1.2.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

1

Águas Vermelhas

2

Almenara

3

Aricanduva

4

Arinos

5

Berilo

6

Berizal

7

Bocaiúva

8

Bonito de Minas

9

Botumirim

10

Brasilândia de Minas

11

Buritizeiro

12

Campo Azul

13

Capitão Enéas

14

Carbonita

15

Catuti

16

Chapada do Norte

17

Chapada Gaúcha

18

Cônego Marinho

19

Coronel Murta

20

Cristália

21

Curral de Dentro

22

Engenheiro Navarro

23

Espinosa

24

Felisburgo

25

Francisco Dumont

26

Francisco Sá

27

Fruta de Leite

28

Gameleiras

29

Glaucilândia

30

Grão Mogol

31

Guaraciama

32

Ibiaí

33

Ibiracatu

34

Icaraí de Minas

35

Indaiabira

36

Itacambira

37

Itacarambi

38

Jacinto

39

Jaíba

40

Januária

41

Japonvar

42

Jequitaí

43

Jequitinhonha

44

Joaquim Felício

45

Jordânia

46

José Gonçalves de Minas

47

Josenópolis

48

Juramento

49

Juvenília

50

Leme do Prado

51

Lontra

52

Luislândia

53

Mamonas

54

Manga

55

Mato Verde

56

Minas Novas

57

Mirabela

58

Miravânia

59

Montalvânia

60

Monte Azul

61

Monte Formoso

62

Montezuma

63

Ninheira

64

Novo Cruzeiro

65

Novorizonte

66

Olhos-D`Água

67

Padre Carvalho

68

Pai Pedro

69

Pedra Azul

70

Pintópolis

71

Pirapora

72

Ponto Chique

73

Ponto dos Volantes

74

Porteirinha

75

Riachinho

76

Riacho dos Machados

77

Rubelita

78

Santa Cruz de Salinas

79

Santo Antônio do Retiro

80

São Francisco

81

São João das Missões

82

São João do Pacuí

83

São João do Paraíso

84

Serranópolis de Minas

85

Taiobeiras

86

Turmalina

87

Ubaí

88

Uruana de Minas

89

Urucuia

90

Vargem Grande do Rio Pardo

91

Varzelândia

92

Vazante

93

Verdelândia

94

Veredinha

95

Virgem da Lapa

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.101, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MT

Feliz Natal

Estiagem - 1.4.1.1.0

020

25/04/2024

59051.034327/2024-16

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.102, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Grão Mogol

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

331

02/04/2024

59051.034472/2024-99

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA SOF/MPO Nº 173, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne a Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74916 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima/FNMC - MMA

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1158

Enfrentamento da Emergência Climática

238.110.154

Operações Especiais

1158 00J4

Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima

18 541

238.110.154

1158 00J4 0001

Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima - Nacional

18 541

238.110.154

F

5-IFI

0

90

0

1050

238.110.154

TOTAL - FISCAL

238.110.154

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

238.110.154

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74916 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima/FNMC - MMA

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1158

Enfrentamento da Emergência Climática

238.110.154

Operações Especiais

1158 00J4

Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima

18 541

238.110.154

1158 00J4 0001

Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima - Nacional

18 541

238.110.154

F

5-IFI

0

90

0

1072

238.110.154

TOTAL - FISCAL

238.110.154

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

238.110.154
DECISÃO SUPAS Nº 201, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.149947/2024-31, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AGUINALDO FRANCISCO GOMES LTDA

000451

14.959.850/0001-26

DANTUR LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA

008963

30.256.605/0001-09

RS AGENCIA DE TURISMO LTDA

003190

13.102.435/0001-99

RS TURISMO E EVENTOS LTDA

004738

16.417.272/0001-21

S G TURISMO E TRANSPORTE LTDA

008964

55.238.014/0001-30

SARDAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008965

07.312.956/0001-78

TS TURISMO LTDA

008966

51.604.224/0001-43

VIACAO JOIA RARA LTDA

008967

55.258.880/0001-92
PORTARIA Nº 13.177, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8479/2024/SEI-MCOM (11521227), que integra o Processo nº 01250.009439/2018-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à EMPRESA DE COMUNICAÇÕES DA PARAÍBA LTDA, Fistel nº 50402417550, inscrita no CNPJ nº 01.764.849/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 287, no Município de Areia, estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 71, § 3º, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 14.742, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019778/2024-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MA0191 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.777, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.023556/2024-03, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD GO0386 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.787, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.005143/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária G.O APOIO A AGRICULTURA LTDA, CNPJ 41.179.620/0001-17, com sede social em Redenção (PA), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-05-00SD-07, emitido em 4 de junho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlo Andre Araripe Ramalho Leite
PORTARIA Nº 14.793, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141 e considerando o que consta do processo nº 00065.006317/2024-81, resolve:

Art. 1º Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 12 de junho de 2024, em favor da ÚNICA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 10.739.240/0001-66, situada na Quadra QE 11 Área Especial E, Guará I, Brasília/DF - CEP 71020-651.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.795/SPL, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.015532/2023-91, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 12 de junho de 2024, em favor da AEROCLUBE DE CHAPECÓ, CNPJ nº 78.506.409/0001-71, situado na Florenal Ribeiro, s/nº, 2225D, Quedas do Palmital, Chapecó (SC) - CEP 89815-900.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.933. Processo: 53578.000624/2024-34. Expede autorização a IVAN JEFFERSON SILVA DO CARMO, CPF nº ***.285.252-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.956. Processo: 53578.000611/2024-65. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Móvel Marítimo, outorgada a ERIKA NASCIMENTO VIANA, CPF nº ***.657.532-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7178/7358 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, DECLARA:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 572.076 (quinhentos e setenta e dois mil e setenta e seis) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

PO

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Com.

Características do produto

1 a 10

7761740 a 7761749

151.800

12.650

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

11

7762038

15.180

1.265

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

12 a 16

7762112 a 7762116

75.900

6.325

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

17 a 26

7762039 a 7762048

151.800

12.650

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

37 a 43

7762117 a 7762123

133.056

22.176

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.

47

7762124

11.220

1.870

Gentleman Jack SS

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

48

7762125

33.120

1.380

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 880,

DE 13 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.304214/2024-12, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DRACO 8 ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 52.432.834/0001-70, relativamente ao projeto da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 8, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, sem CNO informado, outorgada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.967, de 31/05/2022, sendo a titularidade transferida por meio do Despacho ANEEL nº 1.378, de 2 de maio de 2024, com data de início de operação inicialmente prevista para 01/01/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 879,

DE 13 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.215553/2024-25, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 04.911.702/0003-40, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2533303/2022, conforme Edital de Aprovação Nº 487/2024, publicado no DOU de 5 de fevereiro de 2024, Seção 3, Pág. 4, com período de execução de 27/10/2022 a 30/09/2025.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 878,

DE 13 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.304213/2024-78, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DRACO 7 ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 52.432.636/0001-06, relativamente ao projeto da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 7, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, sem CNO informado, outorgada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.966, de 31/05/2022, sendo a titularidade transferida por meio do Despacho ANEEL nº 1.378, de 2 de maio de 2024, com data de início de operação inicialmente prevista para 01/01/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.720025/2024-57, DECLARA:

Art. 1º INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 17.947.297/0001-08 do contribuinte WSU COMERCIO LTDA, em virtude da caracterização da situação prevista no inciso III, alínea c, item 3, do art. 38 da IN RFB nº 2.119/2022 e não atender à intimação referida no inciso I do artigo 43 da mesma norma.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2.119/2022.

EDUARDO SALATHE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 107, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.165063/2024-61, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços MAERSK H2S SAFETY SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA GÁS SULFÍDRICO LTDA, CNPJ (matriz) nº 11.780.205/0001-53, até 03/01/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A pessoa jurídica contratante é Ocyan Drilling S.A., CNPJ nº 37.964.448/0001-35 e a operadora é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2024

Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de unidade de produção em alto-mar.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.103460/2024-49, DECLARA:

Art. 1º - Fica a empresa Enauta Energia SA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz situado na Avenida Almirante Barroso nº 52, salas 1101, 1102 e 1301 - Parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP nº 20031-918, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 11.253.257/0001-71, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, na modalidade prevista no inciso I, do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de plataforma posicionada em alto-mar.

Art. 2º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade de produção:

- FPSO ATLANTA, Campo Atlanta, Bacia de Santos (RJ), Latitude: 24° 05' 56,75"(S) e Longitude: 041° 53' 13,17"(W)

Art. 3º - Está autorizada por este Ato, como estabelecimento comercial exportador, por onde serão realizadas as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, a filial, inscrita no CNPJ nº 11.253.257/0010-62, estabelecida na Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 605 - Parte, Ilha da Conceição, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 24050-090.

Art. 4º - Os procedimentos simplificados, para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
PORTARIA Nº 523, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Retifica área e capacidade de unidade familiares do Projeto de Assentamento Ilha do Coco, código SIPRA MT0039000, localizado no município de Nova Xavantina, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54241.000466/2002-71 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 691, de 14 de agosto de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Ilha do Coco, código SIPRA MT0039000, localizado no município de Nova Xavantina, no estado do Mato Grosso;

Considerando as informações do Projeto de Ilha do Coco e a base no Memorial do Perímetro Descritivo (SEI nº 17301455), Mapa Cadastral (SEI nº 17300974) da SR(MT) e Parecer nº 1388/2024/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (SEI nº 19207387) resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.723,0000 ha (dois mil, setecentos e vinte três hectares) constante da Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 691, de 14 de agosto de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Ilha do Coco, código SIPRA MT0039000, localizado no município de Nova Xavantina, no estado do Mato Grosso, para a área de 2.852,3286 ha (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois hectares e trinta e dois ares e oitenta e seis centiares) e a capacidade de 34 (trinta e quatro) Unidades Familiares para 43 (quarenta e três) Unidades Familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.773 - Expedir autorização a DANILLO MOURA GONCALVES, CPF nº ***.199.035-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.774 - Expedir autorização a COMPANHIA ENERGETICA CANDEIAS, CNPJ nº 10.508.162/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 12 de junho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 15 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

15

BA

40.602.633/0001-94

031.040.615

ETEP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 12 de junho de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 19 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO IV

BAHIA

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

19

AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFE LTDA

18.405.047/0004-43

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

Nº 8.971. Processo: 53578.002210/2023-69. SILVIO RAMIRO, CPF nº ***.277.822-**.

Nº 8.972. Processo: 53578.002207/2023-45. SIDINEI CARLOS FINGER, CPF nº ***.912.692-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA ALF/STS Nº 181, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria ALF/STS n° 143, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001, Instrução Normativa RFB 1.702, de 21 de março de 2017, e Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/STS n° 143, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º Somente serão aceitos os pedidos de habilitação de Redex em caráter permanente de recintos localizados a uma distância máxima, considerando-se percurso por via de transporte em boas condições, de 40 km (quarenta quilômetros) do edifício-sede desta Alfândega ou 5 km (cinco quilômetros) de algum recinto alfandegado desta jurisdição."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DESPACHO Nº 1.738, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas de nºs 150/2023-SFF/ANEEL, de 15 de agosto de 2023, e 99/2024-SFF/ANEEL, de 5 de junho de 2024, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.006439/2020-93, decide: (i) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ: 03.034.433/0001-56, faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1, anexo ao Despacho nº 904, de 2021, para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, CNPJ: 00.357.038/0001-16, no prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho, no montante de R$ 83.455.417,39 (oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), na posição de agosto/2020, relativo à diferença apurada fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do P&D. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; (ii) que, em razão de saldo de crédito apurado na posição de agosto/2020 em favor da empresa, a concessionária faça a compensação com o FNDCT no montante de R$ 4.049.069,01 (quatro milhões, quarenta e nove mil, sessenta e nove reais e um centavo) e com o MME no montante de R$ 1.958.014,06 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, quatorze reais e seis centavos) sem aplicação de atualização; (iii) que a concessionária faça a apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências apontadas afetam: 1) os valores correntes de P&D que foram recolhidos à CDE a partir de setembro/2020, no percentual de 30%, os quais deverão ser ajustados, com atualização pela SELIC, desde a competência em que for apurada a divergência até o efetivo recolhimento adicional à CDE, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho e 2) os recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020, os quais deverão ser ajustados com 1% de mora ao mês, em caso de recolhimento a menor, e 2% caso não tenha sido efetuado recolhimento, no prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho; (iv) que a Concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, acompanhadas dos comprovantes de ajustes e recolhimentos, em um prazo máximo de 60 dias após a publicação do Despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.704, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 48500.001268/2024-91. Interessada: Copel Geração e Transmissão S.A.

Decisão: não anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços de Operação, Manutenção e Administração entre a Copel Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 04.370.282/0001-70, contratada, e suas Subsidiárias, Contratantes. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente