edital nº 2/2024 - CRF/SC

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF/SC, conforme disposto no § 1º do Art. 23 do Decreto Lei 70235/72, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-SC, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado pelos motivos ausente/recusado/não procurado, para fins de cientificá-las da existência de débito referente a anuidade consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Anuidade: art 22 da    Lei 3.820/60). O devedor deverá solicitar ao Departamento Financeiro do CRF/SC boleto bancário, ou apresentar defesa ao Plenário do CRF/SC, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Caso não seja quitado o débito ou protocolada defesa administrativa, a dívida será lançada em livro próprio, dele se extraindo certidão de dívida ativa para cobrança executiva. Superado o prazo de defesa, incidirão acréscimos legais (correção monetária, juros de mora e multa), nos termos do disposto na Lei 12.514/11 Art. 6 §1º, Lei 5.172/66 Art. 161 e Lei 3.820 Art. 22.

Razão Social

CRF

CNPJ

Processo

Anuidade 2019 venc. 31/03/2019

PATRICIA DA SILVA ME

14732

27.890.970/0002-47

A-11467

R$ 754,29

DROGARIA PEDRO HENRIQUE LTDA ME

12038

14.367.947/0001-40

A-11468

R$ 754,29

JGR SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

6672

02.553.375/0001-04

A-11469

R$ 754,29

NOSSAFARMA FARMACIA LTDA

5514

02.114.405/0001-86

A-11470

R$ 754,29

CASA DENTAL VICENTE E SOUZA LTDA ME

12986

13.508.564/0001-81

A-11471

R$ 754,29

UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

14645

82.624.776/0008-13

A-11472

R$ 6.034,41

ESPACO SAUDE EIRELI ME

14850

27.438.531/0003-89

A-11473

R$ 1.508,61

FARMACIA MABAGHETI LTDA ME

9175

08.658.325/0001-78

A-11474

R$ 754,29

FARMACIA NUNES EIRELI

15129

30.599.078/0001-35

A-11475

R$ 1.508,61

NELCI IVANISE ENGELMANN ME

8969

08.288.050/0001-28

A-11485

R$ 754,29

DUDA FARMA FARMACIA LTDA

15244

27.246.344/0002-12

A-11486

R$ 754,29

MEDICAL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

14985

12.850.949/0001-60

A-11487

R$ 1.508,61

MUSTER & DIKSON DO BRASIL IMP E COM PROD BELEZA LT

14093

20.629.140/0002-11

A-11488

R$ 3.017,20

DARCI DE FRANCA PEREIRA ME

14427

27.563.746/0001-60

A-11489

R$ 754,29

FARMACIA MINAS GERAIS LTDA

10011

08.694.822/0001-21

A-11490

R$ 754,29

LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA - ME

13990

24.985.844/0001-05

A-11491

R$ 1.508,61

FARMACIA V & V LTDA

15932

35.235.492/0001-89

A-11493

R$ 125,72

FARMACIA MACEDO LTDA ME

10799

11.349.443/0001-09

A-11494

R$ 754,29

FARMACIA DA ECONOMIA LTDA

14542

28.094.614/0001-07

A-11496

R$ 377,15

STEFEN & STEFEN FARMACIA EIRELI

15644

32.420.822/0001-18

A-11498

R$ 628,59

DROGARIA SMJ LTDA

10881

11.505.319/0001-95

A-11499

R$ 754,29

COSLAB COSTA LABORATORIO LTDA

11685

05.568.966/0004-96

A-11500

R$ 754,29

ECCE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

13274

78.266.699/0001-23

A-11501

R$ 2.262,90

PRESSER E CIA LTDA ME

5905

03.061.599/0001-61

A-11503

R$ 502,87

AIR SPECIAL SERVICOS AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA

12693

05.317.804/0001-32

A-11505

R$ 3.017,20

USIPOPULAR LTDA

15380

28.364.516/0002-15

A-11542

R$ 502,86

RAMOS CARVALHO NERI E CARVALHO NERI LTDA ME

12853

18.830.390/0001-92

A-11543

R$ 754,29

APARECIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME

3044

79.671.822/0001-54

A-11544

R$ 754,29

SIMONE PEREIRA DA SILVA ME

8274

02.683.542/0001-31

A-11546

R$ 754,29

ENTREGA FÁCIL EXPRESS LTDA - EPP

13830

03.551.725/0003-28

A-11548

R$ 2.262,90

VIDAFARMA FARMACIA LTDA

15458

32.821.770/0001-91

A-11563

R$ 565,72

OZZ SAUDE EIRELI

15228

12.370.575/0002-66

A-11564

R$ 3.771,52

FARMACIA JERONIMO LTDA ME

5996

02.983.924/0001-80

A-11565

R$ 754,29

FARMACIA E DROGARIA REAL LTDA ME

5590

02.417.000/0001-17

A-11566

R$ 754,29

SHINZATO & LAUS FABRICA DE GELO LTDA

11868

14.040.168/0001-35

A-11567

R$ 754,29

PREMIER FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

12415

17.075.445/0001-33

A-11568

R$ 754,29

R.E.S.NUNES DROGARIA

14484

27.940.373/0001-07

A-11569

R$ 754,29

R.E.S.NUNES DROGARIA

14796

27.940.373/0002-80

A-11570

R$ 754,29

RONY SIMONE MENDES ZAGO & CIA LTDA ME

13419

21.924.855/0001-89

A-11571

R$ 754,29

SPRENGER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME

4836

81.016.909/0001-30

A-11572

R$ 754,29

FARMACIA BAUER CECHINEL LTDA

15718

33.830.368/0001-36

A-11573

R$ 377,14

FARMACIA SANTA MARTA LTDA ME

4488

73.616.948/0001-40

A-11574

R$ 754,29

FARMACIA RUDOLF LTDA EPP

8229

07.267.173/0001-10

A-11575

R$ 754,29

MATERNIDADE E HOSPITAL ALIANÇA LTDA

13738

22.156.933/0001-05

A-11576

R$ 4.525,82

MARIA SALOME ARCHER WANDERLEY LTDA ME

1099

07.127.687/0001-70

A-11588

R$ 754,29

VALMIR PRATES - ME

13282

08.443.006/0001-45

A-11589

R$ 754,29

IDEAS - INST DE DESENV ENSINO E ASSIST A SAUDE

14898

24.006.302/0008-01

A-11592

R$ 754,29

IDEAS - INST DE DESENV ENSINO E ASSIST A SAUDE

14897

24.006.302/0008-01

A-11594

R$ 754,29

SPDM - ASS. PAULISTA PARA O DESENV. DA MEDICINA

12873

61.699.567/0046-94

A-11596

R$ 754,29

INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESEN, ASSIST SOCIAL E SAUDE

14814

28.700.530/0001-61

A-11598

R$ 754,29

SPDM - ASS. PAULISTA PARA O DESENV. DA MEDICINA

12898

61.699.567/0046-94

A-11599

R$ 754,29

FARMÁCIA PREÇO BAIXO LTDA ME

14440

27.596.797/0001-98

A-11600

R$ 754,29

FARMACIA DO PESCADOR LTDA - ME FILIAL

7253

04.723.877/0002-42

A-11601

R$ 754,29

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

12114

88.317.847/0012-06

A-11602

R$ 754,29

JOSE RICARDO ZUCHIERI ME

15686

31.673.976/0001-59

A-11603

R$ 377,14

ALAN RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA - ME

12350

16.661.010/0001-08

A-11604

R$ 754,29

ALTO VALE TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

14788

28.488.793/0001-59

A-11605

R$ 502,87