EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26106/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF3335, FRMEV02943142024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5B80, FRMEV02946932024, 606-82; RYN6H47, FRMEV02948042024, 606-82; RYE1A31, FRMEV02950522024, 606-82; IRMAOS FAGOTTO TRANSPORTES LTDA, 46.624.661/0001-99, GJX1J91, FRMEV02947112024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RNV1J53, FRMEV02947132024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV02947302024, 606-82; RYQ0I65, FRMEV02958882024, 606-82; JB DE MIRANDA JUNIOR TRANSPORTES, 28.751.888/0001-13, CUE4A44, FRMEV02951192024, 606-82; JOSE JUNIOR DOS SANTOS, ***.736.694-**, AME3B34, FRMEV02953102024, 606-82; AME3B34, FRMEV02966192024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, SEZ1D61, FRMEV02958752024, 606-82; DAGOBERTO NEVES, ***.717.170-**, CBM1J86, FRMEV02963122024, 606-82; JOAO CARLOS BORGES, ***.938.846-**, FSX3F44, FRMEV02963182024, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02963192024, 606-82; ADERBAL GASPERASSO, ***.079.727-**, OWM6A23, FRMEV02963932024, 606-82; ATACADAO 265 LTDA, 43.977.025/0001-52, RVF8J63, FRMEV02963982024, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA, 49.253.405/0001-20, HIV1C36, FRMEV02964782024, 606-82; JOSE ADILSON LIMA SILVA, ***.904.585-**, QIO0B29, FRMEV02964892024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYI4E86, FRMEV02966402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT