EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24737/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV01703322024, 606-82; OPM4683, FRMEV01725372024, 606-82; OPM4683, FRMEV01742702024, 606-82; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, 78.640.489/0001-53, BAT7826, FRMEV01717042024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SDY5G88, FRMEV01735642024, 606-82; VANDERLEI DE SOUZA CELESTINO, 04.985.747/0001-05, JBR9H77, FRMEV01734982024, 606-82; VALTER MONTEIRO DOS SANTOS, ***.540.347-**, AUL5F92, FRMEV01745872024, 606-82; VALTAIR HEINZ, ***.692.709-**, MFW6J57, FRMEV01823792024, 606-82; VALDOIR MACHADO, ***.032.109-**, MDG6718, FRMEV01827172024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJS8F41, FRMEV01841242024, 606-82; UBERFLAN ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, 28.017.725/0001-01, QXM4D11, FRMEV01778102024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0007-22, ISM1E37, FRMEV01713662024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0012-82, SRP1J24, FRMEV01717912024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4E41, FRMEV01727192024, 606-82; VAGNER FONTOURA BICCA, ***.563.320-**, MHX7033, FRMEV00796052023, 606-82; MHX7033, FRMEV00748522024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, QJO0G79, FRMEV01834322024, 606-82; RXY6A41, FRMEV01827832024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0009-87, SQX1J02, FRMEV01717972024, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, QIZ1E98, FRMEV01725112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT