EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28704/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 28.211.495/0001-17, MKJ7D44, FRMEV02912202024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.642.143/0001-23, AOV6I80, FRMEV02931132024, 606-82; MIGUEL ANTUNES PRESTES, ***.941.830-**, IWF3H12, FRMEV02941822024, 606-82; MAICOM BALIN, ***.600.771-**, QCL3D87, FRMEV02949822024, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA, 51.865.922/0001-00, MDK1C00, FRMEV02950152024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, FCQ9C03, FRMEV02950542024, 606-82; PAULO ANDRE RODRIGUES MARTINS, ***.326.066-**, HIV8B05, FRMEV02953282024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2G66, FRMEV02961562024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H25, FRMEV02971522024, 606-82; JOSE CARLOS PINTO, ***.718.416-**, GVS4G82, FRMEV02975582024, 606-82; KTUR VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, 39.293.699/0001-60, ONY1C79, FRMEV02982742024, 606-82; KLIMA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 10.900.634/0001-54, FRP7H52, FRMEV02993652024, 606-82; JOSE CARLOS TIRLONI, ***.591.371-**, QCG9F60, FRMEV02996722024, 606-82; LINDOMAR DE ARAUJO DOS ANJOS, ***.514.511-**, GXS6G76, FRMEV02997822024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNE2F54, FRMEV03000932024, 606-82; M A P BARROS TRANSPORTES LTDA, 07.390.176/0001-46, QBC2B01, FRMEV03006852024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCR0164, FRMEV03007802024, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA, ***.714.266-**, GJL5D09, FRMEV03025672024, 606-82; KANDONGA TRANSPORTES LTDA, 27.126.279/0001-00, JIB0E51, FRMEV03026002024, 606-82; ROBERTO LUIS ERCKMANN, ***.431.239-**, MBM4510, FRMEV03026392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração