EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26666/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KIT S PARANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 79.460.192/0001-79, AZT8A22, EPSMA00321782024, 683-12; LASON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.153.370/0001-55, OKH6H94, EPSMA00629312023, 683-13; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJF7C63, EPSMA00034422024, 683-12; KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S.A., 28.789.998/0003-36, LMR8E08, EPSMA00297752024, 683-11; JSL S.A., 52.548.435/0122-66, FMA6120, EPSMA00846492023, 683-12; LAU - RENT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 07.042.381/0001-10, ETR0186, EPSMA00221112024, 683-11; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, MGV3I25, EPSMA00237942024, 683-12; FMJ5F46, EPSMA00241162024, 683-12; MEK4J12, EPSMA00306602024, 683-12; BDZ3J93, EPSMA00838752023, 683-12; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, FTZ5C44, EPSMA00690682023, 683-13; L & M ES APARAS DE PAPEL LTDA, 33.507.348/0001-29, ICB8811, EPSMA00716322023, 683-11; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RDU8H53, EPSMA00845032023, 683-11; RAH4C56, EPSMA00839342023, 683-11; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RTZ5B91, EPSMA00012012024, 683-12; JORGE VICENTE DOS SANTOS, ***.129.337-**, CZZ9349, EPSMA00319882024, 683-13; LAMIL ESPECIALIDADES MINERAIS LTDA, 11.141.856/0001-01, GZG1D68, EPSMA00854582023, 683-11; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, PPV6543, EPSMA00033652024, 683-13; LATICINIOS REZENDE LTDA, 03.619.140/0002-11, MQX6E37, EPSMA00846222023, 683-13; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0009-98, RYE9C26, EPSMA00847372023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração