EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25689/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANIELLE HERNANDES LOURENCO, ***.467.098-**, , FREVP00333942024, 773-0; DANIELA BARBOZA, ***.275.219-**, , FREVP00338062024, 773-0; DEIVID DE JESUZ RESENDE TEIXEIRA SOARES, ***.511.007-**, , FREVP00319602024, 773-0; , FREVP00319832024, 773-0; , FREVP00344492024, 773-0; DEC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.750.053/0001-93, , FREVP00317752024, 773-0; DAVID CHRISTIAN MALHER FERREIRA 06130838735, 26.849.286/0001-78, , FREVP00332842024, 773-0; DEBORA CRISTINA SARAIVA DA SILVA, ***.380.198-**, , FREVP00359392024, 773-0; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, , FREVP00001932024, 773-0; DANIELA DOS ANJOS DE AVILA, ***.451.470-**, , FREVP00005932024, 773-0; DANIELA AUGUSTA MEIRELLES BARTELEGA PINHEIRO, ***.459.738-**, , FREVP00012812024, 773-0; DARCILIO ANDRE, ***.529.826-**, , FREVP00032402024, 773-0; DAVID NUNEZ PEDRO MARTINEZ, ***.745.468-**, , FREVP00064332024, 773-0; DANIELE LIMA PORFIRIO PADUA, ***.116.289-**, , FREVP00070002024, 773-0; DAVI DO PRADO, ***.563.058-**, , FREVP00079182024, 773-0; DAYANE ROCHA DE JESUS FRANCO, ***.559.875-**, , FREVP00564032023, 773-0; DIANA PATRICIO DA SILVA, ***.744.864-**, , FREVP00692902023, 773-0; DENISE COLLUCCI, ***.394.638-**, , FREVP00738472023, 773-0; DANIELA CORREA DA SILVA, ***.353.488-**, , FREVP00008532024, 773-0; DDA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.530.462/0001-04, , FREVP00078222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT