EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30056/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAYANNE FERNANDES FREITAS, ***.554.971-**, , FREVP00393642024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00425522024, 773-0; , FREVP00425362024, 773-0; , FREVP00426322024, 773-0; , FREVP00692542024, 773-0; DEIVID ISIDORIO DE SOUZA MURTA, ***.386.915-**, , FREVP00447232024, 773-0; DANIELE PEREIRA MATOS, ***.335.483-**, , FREVP00421142024, 773-0; DIOMAR BERTHOLINO DE SOUZA FILHO, ***.217.448-**, , FREVP00617732024, 773-0; DEBORA FERREIRA SOUSA DIAS, ***.084.218-**, , FREVP00525872024, 773-0; DAYANA MICHELE GUEDES DA SILVA, ***.532.327-**, , FREVP00561462024, 773-0; DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA, 00.883.360/0002-60, , FREVP00574572024, 773-0; DANIELA BORGES LEAL, ***.817.848-**, , FREVP00671372024, 773-0; DENIS SANTOS VIEIRA, ***.840.386-**, , FREVP00661202024, 773-0; DANIELLE SIMOES SANTIAGO, ***.338.127-**, , FREVP00728312024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00698622024, 773-0; , FREVP00698632024, 773-0; , FREVP00696102024, 773-0; DANIELA BERNARDO MONNERAT, ***.863.818-**, , FREVP00747712024, 773-0; DIAGO LUIS SCHUSTER, ***.260.800-**, , FREVP00537322024, 773-0; DEIVS BRUNO MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 33.894.301/0001-65, , FREVP00527172024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração