EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25930/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SALOME E PRADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.239.003/0001-97, KLE7E77, FRMEV01263882024, 606-82; S A TRANSPORTES LTDA, 31.441.761/0001-02, GWI3A20, FRMEV01561102024, 606-82; SAMARA EVELLYN ALVES DE LACERDA, ***.801.424-**, EJV2C54, FRMEV01283462024, 606-82; SAMUEL GRITTEN PIETRASZEK 04863563965, 42.915.745/0001-20, MJF6A75, FRMEV01244272024, 606-82; S. J. DE SOUZA SIQUEIRA LTDA, 19.291.480/0001-15, RBS9F99, FRMEV01271782024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RLJ7J38, FRMEV01555572024, 606-82; QJP8230, FRMEV01337512023, 606-82; REB8E19, FRMEV00077802024, 606-82; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0001-32, SCU2E16, FRMEV01665322024, 606-82; S.E. TRANSPORTES MAY LTDA, 27.044.652/0001-84, QHE9D85, FRMEV01557542024, 606-82; S H IHA, 13.989.651/0001-06, MLR4D23, FRMEV01154902024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D40, FRMEV01690672024, 606-82; RLB5J32, FRMEV01690642024, 606-82; S B N LTDA, 04.544.513/0001-14, NDH5980, FRMEV01432522023, 606-82; SALOMAO & SAMUEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.049.216/0001-44, FXC2461, FRMEV00164112024, 606-82; FFL3C61, FRMEV01462692023, 606-82; SAMUEL SODRE DE CARVALHO, ***.497.901-**, kel0c78, FRMEV01672122024, 606-82; SAMUEL RODRIGO DESCHERMAYER LTDA, 27.366.969/0001-37, SET3H85, FRMEV01421812023, 606-82; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, DSI1030, FRMEV01254372024, 606-82; S A VIEIRA BRAGA - TRANSPORTE E LOJISTICA LTDA, 04.559.591/0001-92, RFC5I35, FRMEV01467042023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT