EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31584/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, SGC9H30, EPSMA00281812024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0010-05, ODH6B71, EPSMA00287012024, 683-12; IRMAOS NAVARRO CIA LTDA, 50.223.866/0001-30, DBJ4I43, EPSMA00258742024, 683-11; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0002-95, KRE4D50, EPSMA00361252024, 683-11; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPH1B49, EPSMA00333492024, 683-11; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DVT3202, EPSMA00340232024, 683-13; ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA., 06.059.962/0001-00, EVO5G64, EPSMA00341712024, 683-12; J J COMERCIAL DE PESSEGUEIROS LTDA, 10.837.651/0001-94, KNJ8936, EPSMA00247662024, 683-11; ITAGUACU MINERACAO E TRANSPORTE LTDA, 55.175.103/0001-84, GDL3H42, EPSMA00236532024, 683-11; ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA., 08.164.344/0001-48, SWC0I90, EPSMA00223622024, 683-12; QXJ1838, EPSMA00266342024, 683-12; IVO ALVES SIRINO, ***.860.327-**, CLU9D64, EPSMA00313902024, 683-13; ITAU UNIBANCO S.A., 60.701.190/0001-04, SEB2F67, EPSMA00298412024, 683-13; J F LOPES, 12.246.588/0001-47, NBW2G06, EPSMA00349802024, 683-13; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0015-51, QTE0J12, EPSMA00351532024, 683-11; J L PIMENTEL TRANSPORTE E TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA, 20.830.123/0001-67, BBS3A38, EPSMA00411082024, 683-11; IMN3J98, EPSMA00411062024, 683-13; J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 44.187.115/0001-02, SFU2C51, EPSMA00407532024, 683-12; ITA-PLANA MINERIOS LTDA, 32.473.076/0001-20, AZI2B65, EPSMA00335812024, 683-11; ITA ACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 37.121.200/0002-93, ESF6I28, EPSMA00311892024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração