RESOLUÇÃO-CD Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento a área remanescente da Gleba Pública Federal Afluente (partes A3 e B3), localizada nos municípios de Manoel Urbano e Feijó, no estado do Acre.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 731ª Reunião, realizada em 26 de fevereiro de 2024; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a proposta contida no processo administrativo nº 54000.045627/2023-13, oriunda da Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento da área de 20.397,0369 ha remanescente da Gleba Pública Federal Afluente (partes A3 e B3), localizada em Manoel Urbano e Feijó/AC, sendo 15.342,5633 ha objeto da Matrícula R-1-M-603 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano/AC e 5.054,4736 da Matrícula 2606, Livro 2, das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Feijó/AC;

Considerando que, conforme Parecer Técnico (SEI nº 18399050) , o imóvel apresenta viabilidade para implantação de projeto de assentamento, tendo identificado 125 (cento e vinte e cinco) interessados/candidatos a beneficiários da área, conforme Relatório de Campo e Relação de Ocupantes (SEI nº 18775472 e 18775464);

Considerando que o Parecer Técnico abordou os aspectos relacionados no inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 132/2023 e foram juntadas cópia da certidão de matrícula imobiliária (SEI nº 16499092 e 16499085), planta e memorial descritivo do perímetro da área (SEI nº 18742582, 18742583, 18742584 e 18742586), arquivo digital em formato shapefile do perímetro no SRC Sirgas 2000 (SEI nº 18761814), a manifestação da SR(AC)D quanto à regularidade da instrução ( SEI nº 18799397) e Ata de Reunião e Resolução do CDR ( SEI nº 18800885 e 18800891);

Considerando que SR(AC)D, através da Nota Informativa nº 12188 (SEI nº 18799397), fez um relato do processo e ao final, constatou a regularidade e conformidade de sua instrução, encaminhando o feito ao Comitê de Decisão Regional - CDR;

Considerando que o CDR, através da Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 1544, de 08 de dezembro de 2023, aprovou a proposta de destinação da área e o seu encaminhamento ao Conselho Diretor - CD, no sentido de declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento (SEI nº 18800891);

Considerando, finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria Federal Especializada - PFE; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento sobre a área de 20.397,0369 ha remanescente da Gleba Pública Federal Afluente (partes A3 e B3), localizada em Manoel Urbano e Feijó/AC, sendo 15.342,5633 ha objeto da Matrícula R-1-M-603 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano/AC e 5.054,4736 da Matrícula 2606, Livro 2, das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Feijó/AC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho