ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 22 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Roberson Silva Galoni para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Vilhena, no estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48075.886113/2023-44, objeto do NUP PR nº 00001.000605/2024-76; com a Análise nº 554/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 201.472/DIOUT-RO/ANM/2023, expedidos pela ANM; com os Ofícios nº 1.710 e nº 3.070/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP Nº 026/2024-MF.

Nº 23 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa Centrais Elétricas Cesar Filho Ltda., CNPJ nº 08.879.127/0001-34, para lavrar minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Parecis, no estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.001325/2015-18 e nº 48419.886085/2017-89, objeto do NUP PR nº 00001.000607/2024-65; com o Despacho nº 135.878/DIGTM/ANM/2023 e com a Análise nº 550/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 1.869/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 027/2024-MF.

Nº 24 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Valdemir de Oliveira Ferreira para promover a mudança de regime de Autorização de Pesquisa para Permissão de Lavra Garimpeira, referente ao Alvará de Pesquisa nº 8.569, de 27 de outubro de 2022, publicado no DOU de 31 de outubro de 2022, que autorizou o requerente realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48080.884001/2022-07 e nº 48080.884005/2023-68, objeto dos NUP's PR nº 00001.000604/2022-21 e nº 00001.000726/2024-18; com o Despacho nº 175.973/SEOUFI-RR/ANM/2023 e com aAnálise nº 212/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedidos pela ANM; com os Ofícios nº 1.747 e nº 2.912/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 028/2024-MF.

Nº 25 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa Indústria Naval do Amazonas Ltda., CNPJ nº 42.004.581/0001-80, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Japurá, no estado do Amazonas; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48063.980177/2023-70 e nº 48063.880035/2022-22, objeto do NUP PR nº 00001.000662/2024-55; com os Pareceres nº 490/2023/SEOUFI-AM/GER-AM e nº 1/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedidos pela ANM; com os Ofícios nº 1.484 e nº 2.904/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 029/2024-MF.

Nº 26 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de João Pedro Fassina Signor para realizar pesquisa de minérioem 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Mirassol d'Oeste, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866193/2023-19, objeto do NUP PR nº 00001.000807/2024-18; com o Despacho nº 169.725/SEOUT-MT/ANM/2023 e com o Parecer nº 3/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 3.508/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 030/2024-MF.

Nº 27 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de João Pedro Fassina Signor para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Mirassol d'Oeste, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866194/2023-55, objeto do NUP PR nº 00001.000805/2024-29; com o Despacho nº 169.734/SEOUT-MT/ANM/2023 e com o Parecer nº 4/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 3.509/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 031/2024-MF.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS