EDITAL 2ª CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - SETORES: HIDROVIÁRIO-PORTUÁRIO

E ORGANIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) vem, pelo presente edital, convocar o setor hidroviário e portuário, como usuário de recursos hídricos, e de organização nacional de representação dos Municípios, como organização da sociedade civil, em conformidade com o Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024 e na resolução nº 14, de 2000, do CNRH, naquilo que couber, para participarem do processo de seleção cujo intuito é a participação das Assembleias Setoriais Deliberativas Presenciais que terão por finalidade a escolha das instituições, titulares e suplentes, que representarão junto ao CNRH.

Cada instituição ou pessoa de representação de usuários (setor hidroviário e portuário) e organizações civis de recursos hídricos (organização nacional de representação dos Municípios) de que tratam os incisos XXIV, alínea "d" e XXV, alínea "f", do art. 3º, do Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, somente poderá participar das assembleias em um único segmento, sendo vedada a participação em mais de uma área concomitantemente.

DA INSCRIÇÂO

A inscrição para habilitação deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva do CNRH para o endereço eletrônico: cnrh@mdr.gov.br, contendo toda a documentação solicitada, devendo ser observado o prazo descrito no anexo II deste edital.

Na descrição do assunto do e-mail, o interessado deverá informar o seu nome e a vaga a qual está concorrendo, conforme o seguinte exemplo: [nome - vaga/seguimento].

A Secretaria Executiva confirmará o recebimento das inscrições em até 48h. Caso o interessado não receba essa confirmação dentro do prazo estipulado, deverá entrar em contato nos telefones: (61) 2034-4429 / 2034-4430, para providências.

DA HABILITAÇÃO

Poderão ser habilitados, como representantes dos Usuários de Recursos Hídricos no CNRH, pessoas jurídicas, tais como, entidades de representação, associações, instituições, federações e confederações, devendo sua representação, no ato da inscrição para as assembleias, ser exercida por seu representante legal.

Antes de realizar a solicitação de habilitação, o (s) interessado (s) deverá (ão) conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o desempenho da função.

O ato da habilitação somente poderá ser exercido por meio do representante legal que conste no estatuto, enquanto o ato de participação da assembleia poderá ser exercido mediante procuração.

Para os fins de representação no âmbito do CNRH, são reconhecidas como organizações civis de recursos hídricos as entidades elencadas no art. 47, incisos I a V, da lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (lei das águas), c/c o art. 3º, inciso XXV, alínea "f", do Decreto nº 11.960, de 2024.

As organizações civis e usuários deverão estar com a inscrição atualizada e regular no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda.

Os usuários de recursos hídricos e as organizações civis de recursos hídricos interessados em habilitar-se para participar das respectivas assembleias setoriais presenciais deverão inscrever-se mediante a apresentação, junto à Secretaria Executiva do CNRH, dos seguintes documentos, que deverão ser enviados em formato "PDF", de acordo com o art. 6º, da Resolução nº 14/CNRH:

a) formulário de inscrição para habilitação dos usuários e organizações civis no CNRH, Anexo I, deste Edital, devidamente preenchido e assinado (o formulário para habilitação estará disponível na página eletrônica: www.cnrh.gov.br), informações: (61) 2034-4429 / 2034-4430;

b) estatuto social ou regimento devidamente registrado ou, no caso de Comitês de Bacia, ter regimento ou estatuto publicado;

c) cópia autenticada da ata de eleição e posse da atual diretoria, quando couber; e

d) comprovante que atesta o desenvolvimento de atividades relacionadas com recursos hídricos nos últimos dois anos.

A habilitação é condicionada ao recebimento e análise, pela Secretaria Executiva do CNRH, de todos os documentos mencionados neste artigo, no prazo previsto no cronograma do Anexo II, no seguinte endereço eletrônico: cnrh@mdr.gov.br. Na descrição do assunto do e-mail, o interessado deverá informar o seu nome e a vaga a qual está concorrendo.

A entidade habilitada no processo participará somente com um representante devidamente credenciado.

As entidades habilitadas poderão se fazer representar nas respectivas assembleias setoriais mediante procuração assinada pelo representante legal, aquele indicado na Ficha de Inscrição constante no Anexo I, deste Edital, nos termos do estatuto da entidade outorgante.

O não cumprimento dos requisitos exigidos para a habilitação ou a não apresentação dos documentos necessários no prazo estipulado, ensejará sua eliminação do certame.

Os documentos a serem enviados deverão estar em perfeita condição de legibilidade, sob pena de desclassificação.

A Secretaria Executiva não se responsabilizará por solicitação ou pedido de habilitação preliminar não enviados por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio ou por intempestividade.

DO RESULTADO

Os resultados de cada etapa do processo de escolha dos representantes, Anexo II, serão disponibilizados e publicados na página eletrônica do CNRH, www.cnrh.gov.br e afixados na Secretaria Executiva do CNRH, em Brasília/DF.

DA FASE RECURSAL

As entidades postulantes à vaga no CNRH que não forem habilitadas na fase preliminar, poderão entrar com recurso administrativo junto à Secretaria Executiva do CNRH, via o e-mail: cnrh@mdr.gov.br, conforme cronograma do Anexo II. Deve-se inserir no assunto do e-mail: "Recurso Administrativo - Identificação do Recorrente e Segmento".

É obrigatória a apresentação de toda a documentação comprobatória que fundamente o recurso administrativo.

Caberá à Comissão de Acompanhamento Recursal do processo de habilitação para a participação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, disposto no Anexo III, analisar os recursos em fase preliminar. Em caráter definitivo, caberá ao plenário da assembleia deliberativa do grupo de segmento em questão o julgamento dos recursos.

A petição recursal deverá conter, no mínimo:

I - o endereçamento;

II - a qualificação do recorrente;

III - os fatos e os fundamentos do pedido;

IV - a comprovação da tempestividade e legitimidade; e

V - o pedido, que deverá ser certo e determinado.

A não observância dos requisitos de admissibilidade recursal ensejará a exclusão do pedido.

A petição recursal juntamente com a documentação probatória deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, observado o disposto neste edital.

DAS ASSEMBLEIAS DELIBERATIVAS

As assembleias setoriais deliberativas presenciais ocorrerão em dias e horários estabelecidos no Anexo II, deste edital, e o custo do deslocamento e da estadia ocorrerão por conta do (s) interessado (s).

O resultado de cada assembleia setorial deliberativa deverá ser registrado em ata, acompanhada de lista de presença da reunião, devidamente assinada pelo coordenador e pelo relator, que serão escolhidos pelos participantes, caso não tenha nenhum integrante em exercício do respectivo setor no CNRH, no dia da assembleia, e estes documentos deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva do CNRH ao final da reunião, com as respectivas indicações, nos termos dos arts. 9º e 10, da resolução nº 14/CNRH.

Deverá constar na ata das assembleias setoriais deliberativas o nome das instituições escolhidas para participar do CNRH, sendo uma como titular e duas como suplentes.

As atas das assembleias, com a indicação das instituições titulares e suplentes no CNRH, deverão ser entregues, acompanhadas das listas de presença das reuniões e eventuais procurações, devidamente válidas, à Secretaria Executiva do CNRH, até às 18h do dia da respectiva assembleia.

Cada procurador somente poderá representar uma única pessoa ou instituição.

O atendimento aos requisitos constantes deste edital e do Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, que apresentam os procedimentos para habilitação das entidades que representam os usuários e as organizações civis de recursos hídricos, devem manter-se durante todo o período do respectivo mandato, sob pena de perda da representação.

Giuseppe Serra Seca Vieira

ANEXO IFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS USUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES CIVIS NO CNRH

1. NOME DA ENTIDADE:

2. INDICAR O SEGMENTO AO QUAL PRETENDE SE HABILITAR

(MARCAR COM "X" APENAS UMA OPÇÃO):

A) USUÁRIOS:

Hidroviários e portuários

B) ORGANIZAÇÕES CIVIS:

Organização nacional de representação dos Municípios

3. OBJETO SOCIAL:

4. REGIÃO GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO:

5. ENDEREÇO DA ENTIDADE:

Endereço:

Nº:

CEP:

Município:

UF:

Telefone (s):

E-mail:

CNPJ:

Nome do Representante Legal:

Assinatura do Representante Legal:

6. INFORMAR SE A INSTITUIÇÃO É REGISTRADA EM CARTÓRIO?

( )Sim ( ) Não

Data do Registro:

Identificação do Cartório:

7. DADOS DE OUTRO REPRESENTANTE PARA CONTATO:

Nome:

Endereço:

UF:

CEP:

Município:

Telefone(s):

E-mail:

8. OBSERVAÇÕES:

ANEXO IICRONOGRAMA DAS ASSEMBLEIAS

Atividade

Data

Publicação do Edital

Data final para envio da documentação

10 dias corridos após a publicação do Edital

Publicação das entidades pré-habilitadas

2 dias corridos após o último dia para o envio da documentação

Prazo para recurso

15 dias corridos após a publicação das entidades pré-habilitadas

Publicação do resultado final das entidades habilitadas no site do CNRH

10 dias corridos após o último dia do prazo recursal

Publicação da convocação dos Habilitados

2 dias corridos após a publicação do resultado final

Realização das Assembleias

10 dias corridos após a publicação da convocação dos habilitados

Publicação das indicações dos conselheiros eleitos

Próximo dia útil após a eleição dos conselheiros

LOCAL e DATAS DAS ASSEMBLEIAS SETORIAIS

Local: SGAN quadra 906, módulo F, bloco A - Ed. Celso Furtado, Auditório.

Data/Horário

Segmento

Vespertino - 13h30 às 15h30

29/07/2024*

Organização nacional de representação dos Municípios

Vespertino - 13h30 às 15h30

31/07/2024*

Hidroviários e portuários

(*) As datas poderão sofrer alterações a cargo da Secretaria Executiva do CNRH, e serão confirmadas em comunicado por meio da página: www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/seguranca-hidrica/cnrh, após a publicação deste Edital.

ANEXO IIICOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO RECURSAL

A Comissão de Acompanhamento Recursal (COAR) do processo de habilitação para a participação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos será composta por representantes do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento em Segurança Hídrica, da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, assim indicados:

I - ALBERTO BATISTA DA SILVA FILHO - Coordenador-Geral de Recursos Hídricos, que coordenará a Comissão;

II- MARCUS AURELIUS ARAGÃO VERAS - Coordenador de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos;

III- ALEXANDRE SAIA - Coordenador-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos.

Os trabalhos da comissão se encerrarão quando da publicação da portaria que designa os membros para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.