EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.086/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JAB6F75, FRMEV02774252024, 606-82; JBX6D31, FRMEV02755712024, 606-82; TOP CAMARAO LTDA, 45.728.531/0001-33, QQZ5H06, FRMEV02789652024, 606-82; TRANS KAA LTDA, 03.421.522/0001-55, EKH4F97, FRMEV02794512024, 606-82; TOMODACHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.232.757/0001-27, GKE5C20, FRMEV02824102024, 606-82; TR CASTOR LTDA, 43.004.300/0001-51, SEM3D55, FRMEV02812072024, 606-82; TRANS FERRO LTDA, 11.411.854/0001-87, FXM3D80, FRMEV02703002024, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SUE6H55, FRMEV02824642024, 606-82; TRANS CHICAO LTDA, 81.896.490/0001-58, AKU4B44, FRMEV02665952024, 606-82; TRANS FASSINI LTDA, 09.664.528/0001-30, SDZ1H28, FRMEV02576982024, 606-82; TRAC TEC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 12.848.707/0001-31, RBW6H83, FRMEV02638942024, 606-82; TRANS CLAVIS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 29.228.818/0001-48, CUM4J69, FRMEV02849792024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYB0H79, FRMEV02855312024, 606-82; RXQ6A26, FRMEV02854072024, 606-82; TR BAUER TRANSPORTES LTDA, 07.644.767/0001-00, EZD6E80, FRMEV02801322024, 606-82; TOPTRAN TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 04.517.963/0001-18, RUO9A15, FRMEV02848462024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, RAE5687, FRMEV02778132024, 606-82; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, EST4I15, FRMEV02781692024, 606-82; EXPRESSO BIAGINI TRANSPORTES LTDA, 02.067.154/0001-26, RUN8J60, FRMEV02791982024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAT7H49, FRMEV02792312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT