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DESPACHOS DE 28 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 355/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.000871/2020-08

REPRESENTANTE: Cade Ex-Officio

REPRESENTADA: Cooperativa Dos Cirurgiões De Sergipe - Coopercise

ADVOGADOS: Adriano Argones Martins e José Tambone Júnior

Acolho a Nota Técnica nº 17/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1364632) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo(a): (i) deferimento do pedido de realização de oitiva apresentado pela Representada; (ii) a intimação da Representada, por meio da publicação de Despacho SG, acerca da data e do horário designado para a realização da oitiva, nas condições especificadas na Nota Técnica; e (iii) a intimação da testemunha, a ser notificada pela parte que a arrolou acerca da data e horário designado na Nota Técnica para a realização da oitiva, conforme determina o art. 455 do CPC (Lei nº 13.105/2015). Ao Setor Processual.

DESPACHO SG Nº 358/2024

Ato de Concentração nº 08700.001816/2024-51. Requerentes: World Kinect Corporation e The Hearst Corporation. Advogados: Bruno de Luca Drago, Mariana Llamazalez e Otávio Cividanes. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 359/2024

Ato de Concentração nº 08700.001697/2024-36. Requerentes: Brookfield Brazil Infrastructure Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Mitsui & Co. Ltd. e VLI S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Leonardo Peixoto Barbosa, Caroline Dias, José Alexandre Buaiz Neto e Giovana Vieira Porto. Decido pelo não conhecimento da operação.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 55, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG n° 29, de 27 de novembro de 2023, que delega competências da Diretora-Geral ao Diretor de Graduação.

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

i) o que consta do Processo n° 23062.006210/2024-68; e

ii) a necessidade de vigência imediata, tendo em vista a demanda institucional pela contratação de professores visitantes, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 1° da Portaria Normativa n° 29, de 27 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III - assinar, em conjunto com o(a) Diretor(a) de Educação Profissional e Tecnológica, como representante do CEFET-MG, os contratos de professores substitutos e de professores visitantes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 22 de março de 2024.

Carla Simone Chamon

Diretora-Geral
PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG n° 28, de 27 de novembro de 2023, que delega competências da Diretora-Geral à Diretora de Educação Profissional e Tecnológica.

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

i) o que consta do Processo n° 23062.006214/2024-46; e

ii) a necessidade de vigência imediata, tendo em vista a demanda institucional pela contratação de professores visitantes, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 1° da Portaria Normativa n° 28, de 27 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III - assinar, em conjunto com o Diretor de Graduação, como representante do CEFET-MG, os contratos de professores substitutos e de professores visitantes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 22 de março de 2024.

Carla Simone Chamon

Diretora-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.250, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 209624

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA

25351.089627/2021-85 / 659650152

456 - Alteração de Rotulagem / 0171511/24-7

CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL COM PROBIÓTICO B. LACTIS - ARROZ, MILHO, CEVADA, AVEIA E QUINOA

25351.564045/2021-91 / 659650154

451 - Alteração do Nome / Designação do Produto / 0999519/23-9

--------------------------------------

TIARAJU FARMA, ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA / 23.739.581/0001-83

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.060784/2024-51 / 673150025

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0237024/24-1

--------------------------------------

VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 07.455.576/0001-92

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.783549/2023-71 / 654260044

456 - Alteração de Rotulagem / 0308817/24-9
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.251, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 209524

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04

ALIMENTO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL

25004.180204/2008-37 / 620479973

409 - Exclusão de Marca / 1479782/23-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.252, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro do alimento, sob o número de processo constante do anexo desta Resolução, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 986, de 21 de outubro de 1969 e do item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.

Art. 2º A revalidação abrange as petições que ainda não foram objetos de decisão por parte da Anvisa.

Art. 3º A revalidação automática não se aplica às petições de revalidação de registro protocolados fora do prazo estabelecido nos termos do item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.

Art. 4º As petições revalidadas automaticamente serão analisadas, podendo a Administração indeferir o pedido de revalidação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado ou ratificá-lo, deferindo o pedido de revalidação.

Art. 5º Os produtos com registros revalidados podem ser consultados no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/.

Art. 6º Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, sem haver interrupção na regularidade do registro.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO REGISTRO VALIDADE DO REGISTRO

NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE

---------------------------

DANONE LTDA.

FÓMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

665770164 31/03/2029

25351538608201718 1441504231
PORTARIA PROGEP Nº 140, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições delegadas pela portaria R 095 de 05 de janeiro de 2017, publicado no D.O.U em 09 de janeiro de 2017 resolve:

Art. 1º PRORROGAR, o prazo de validade dos Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados regidos pelos seguintes editais:

Número do edital

Tipo

Unidade

Área/Subárea

Validade inicial

Novo prazo de validade

EDITAL PROGEP Nº 21/2023

Processo Seletivo Simplificado - Professor Substituto

Faculdade de Educação Física e Fisioterapia

Educação Física/Biodinâmica do Movimento Humano - Treinamento Esportivo

17/04/2024

17/04/2025

EDITAL PROGEP Nº 145/2022

Processo Seletivo Simplificado - Professor Substituto

Faculdade de Gestão e Negócios

Administração

10/04/2024

10/04/2025

EDITAL PROGEP Nº 170/2022

Processo Seletivo Simplificado - Professor Substituto

Instituto de Psicologia

Psicologia/Psicologia Escolar e Educacional

12/04/2024

12/04/2025

EDITAL PROGEP Nº 73/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Faculdade de Medicina

Ginecologia e Obstetrícia

19/04/2024

19/04/2026

EDITAL PROGEP Nº 67/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Faculdade de Medicina

Bioética e Humanidades em Saúde

19/04/2024

19/04/2026

EDITAL PROGEP Nº 116/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Faculdade de Engenharia Química

Engenharia Química/Operações de Separação e Mistura

04/04/2024

04/04/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MARCIO MAGNO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.504080/2023-22, DECLARA:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP-09201/00113, na atividade GRÁFICA, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 09.325.578/0001-92

Nome Empresarial: MARCA GRÁFICA EDITORA LTDA

Endereço: Rua Joaquim Carneiro, 45, Capoeiras, Florianópolis, SC, CEP 88.085-120

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, DECLARA:

Cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição, em virtude de renúncia expressa do interessado.

NOME

PROCESSO

RODRIGO AIRES ALVES

13032.160565/2024-03

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
PORTARIA MCOM Nº 12.501, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.027212/2014-61, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM DE COMUNICAÇÃO FRUTAL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.842.001/0001-71, número de inscrição no FISTEL nº 50012012335, a partir de 23 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Frutal, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.500, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.005020/2014-47, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.403.371/0001-03, número de inscrição no FISTEL nº 02008001245, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Paulo, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.502, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.031952/2014-00, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.403.371/0001-03, número de inscrição no FISTEL nº 11008000850, a partir de 23 de janeiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.503, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.021112/2014-21, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.403.371/0001-03, número de inscrição no FISTEL nº 07008007434, a partir de 22 de janeiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Recife, estado de Pernambuco.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATO Nº 3.399, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.040865/2023-39. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 3.419, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.101377/2022-24. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 3.464, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.005102/2023-41. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 3.465, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.324223/2022-17. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 3.475, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.043704/2021-35. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 3.596, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.048357/2023-07. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 3.599, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.003200/2024-25. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
DESPACHO de 27 de março de 2024

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:

Tiago Oliveira Motta

Diretor de Trabalho, Emprego e Renda

Anexo

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

1

TAVARES NIZA INVESTIMENTOS LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

53.477.809/0001-75

19980.208211/2024-14

2

MAC CRED LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

53.373.062/0001-05

19980.208506/2024-82

3

NUNES FINANCEIRA LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

53.479.034/0001-77

19980.209112/2024-41

4

JP INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

53.379.721/0001-10

19980.209456/2024-51

5

EJ CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

53.409.796/0001-05

19980.213219/2024-94

6

MATIAS F ROCHA CONSULTORIA

AGENTE DE CRÉDITO

54.156.022/0001-74

19980.227738/2024-30

7

F M SILVA FERNANDES

AGENTE DE CRÉDITO

53.919.642/0001-55

19980.223244/2024-86

8

A P RODRIGUES FINANCEIRA PRATICIDADE

AGENTE DE CRÉDITO

54.122.895/0001-66

19980.227978/2024-34

9

FRANCISCO IRAN DIAS FERREIRA

AGENTE DE CRÉDITO

48.858.861/0001-31

19980.228374/2024-13

10

EDMAR COSTA MICROCREDITO LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

50.221.429/0001-87

19980.229604/2024-53

11

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO AGROECOLOGICO DO CERRADO - CEDAC

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

03.786.980/0001-98

19980.230890/2024-08

12

FRANCISCO DOUGLAS DA S SANTOS

AGENTE DE CRÉDITO

54.107.486/0001-90

19980.229451/2024-44
PORTARIA MCOM Nº 12.556, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.002262/2022-00, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 2362/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, inscrita no CNPJ nº 01.917.488/0001-89, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Forquilha, estado do Ceará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.246, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 228 (duzentos e vinte e oito), frequência 93,5 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de PRESIDENTE DUTRA, estado do MARANHÃO.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 161, de 02 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 1980, para execução do serviço no município de SÃO LUIS, estado de MARANHÃO.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 12 de março de 2024, pelo Sr. PAULO SERGIO ALMEIDA VIEIRA DA SILVA, que, no ato, representou a RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA., e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº 53115.010345/2020-01.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3º Lugar

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

HABILITADA

4º Lugar(empate)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

4º Lugar(empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4º Lugar(empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

7º Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA

HABILITADA

8º Lugar(empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

8º Lugar(empate)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA
PORTARIA MCOM Nº 12.247, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 238 (duzentos e trinta e oito), frequência 95,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de COLINAS, estado do MARANHÃO.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 161, de 02 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de SÃO LUIS, estado de MARANHÃO.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 12 de março de 2024, pelo Sr. PAULO SERGIO ALMEIDA VIEIRA DA SILVA, que, no ato, representou a RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA. , e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº 53115.010348/2020-36.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708. Canal: 226

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500. Canal: 232

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA
PORTARIA MCOM Nº 12.498, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.000593/2014-31, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 21492/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM, inscrita no CNPJ nº 02.293.875/0001-54, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Itapira, estado de São Paulo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Inclui inscrições no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 06 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, DECLARA:

Art. 1º Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

NOME

CPF

PROCESSO

ALEX BEZERRA DE FREITAS

451.***.***-**

10831.720021/2024-00

ALINE CRISTINA RODRIGUES

390.***.***-**

10831.720044/2024-14

ANDRESSA APARECIDA BASTOS DE ANDRADE BERNARDO

429.***.***-**

10831.720043/2024-61

DANILO INACIO DE FREITAS

510.***.***-**

10831.720025/2024-80

PATRICIA DAMACENO DOS SANTOS

366.***.***-**

10831.720032/2024-81

Art. Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012, publicada no DOU de 08/06/2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.238, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FVR Soares LTDA / 41.348.827/0001-78

25351.408786/2021-93 / 1263758

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0385069243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA KAKA LTDA / 18.558.591/0001-82

25351.260080/2015-96 /

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0414921232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0664567/23-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Expediente protocolado com assunto equivocado.
PORTARIA MJSP Nº 644, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 597 de 26 de janeiro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.005490/2023-37, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, em apoio aos órgãos de segurança pública Federal e Estadual, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias, no período de 1º a 30 de abril de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 437,

DE 28 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.614572/2023-50, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 36.920.154/0001-49, relativa ao projeto de transmissão de energia elétrica correspondente ao Lote 05 - Leilão nº 01/2023, vinculado ao Contrato de Concessão nº 10/2023 - ANEEL, sem número de CNO informado, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.666, de 30 de outubro de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 210, de 06/11/2023, Seção 1, Pág. 53), com prazo de execução previsto de 02/10/2023 a 30/03/2029.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
PORTARIA Nº 14.187, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.032184/2023-17, resolve:

Art. 1º Revalidar até 10 de julho de 2026 o credenciamento da médica FERNANDA DA ROCHA ESTRELA VON HELD LOPES, CRM/RJ 841463, MC229, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua República Árabe da Síria, nº 373, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Convalidar os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 10 de julho de 2023 pela MC229.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 1.751, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2020, Seção 1, página 273.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
PORTARIA Nº 14.193, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.010848/2024-67, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 14-CTAC-ANAC/2018, que autoriza a PAN AM FLIGHT ACADEMY, situada em 5000 NW 36th Street, Miami FL, Estados Unidos da América, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.236, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Fleming Laboratories Limited - Unit I

Endereço: Survey Nº 270, Navabpet Village, Shivampet Mandal, Medak District, Telangana - 502 313

País: Índia Código único: B.000345

Expediente(s): 0618419/23-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: etodolaco e flunarizina.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Glochem Industries Private Limited

Endereço: Survey No. 174 - 176, IDA Bollaram, Jinnaram Mandal, Sangareddy District, Telangana State - 502 325.

País: Índia Código Único: B.000216

Expediente(s): 0943757/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: besilato de anlodipino; besilato de levanlodipino; dicloridrato de cetirizina e dicloridrato de hidroxizina.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Teva API India Private Limited

Endereço: Plot no.: A-2, A-2/1, A-2/2 UPSIDC Industrial Area, Bijnor Road, Gajraula - 244 235 Distt. Amroha (U.P.)

País: Índia Código único: B.000390

Expediente(s): 1310063/22-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por semissíntese: acetato de caspofungina

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Virupaksha Organics Limited.

Endereço: Survey Nº 10, Gaddapotharam Village, Jinnaram Mandal, Sangareddy District, Telangana - 502319

País: Índia Código Único: B.000312

Expediente(s): 0703586/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: cloridrato de fexofenadina.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.237, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico datopotamabe deruxtecana na certificação da empresa Daiichi Sankyo Chemical Pharma Co., Ltd. Onahama Plant (Código único: A.001442), solicitada pela empresa Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica Ltda, CNPJ 60.874.187/0001-84, publicada pela Resolução - RE nº 129, de 13 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2023, seção 1, página 66, conforme expedientes nº 4449946/22-7 e 1186008/23-7.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.253, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: SANITAS MOVEIS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ: 20.453.993/0001-64

Produto - (Lote): CARRO DE EMERGÊNCIA COM 4 GAVETAS CINZA-SANITAS MÓVEIS (LOTES A PARTIR DE 20/12/2023); CARRO DE EMERGÊNCIA COM 4 GAVETAS BRANCO-SANITAS MÓVEIS (LOTES A PARTIR DE 20/12/2023); CARRO DE EMERGÊNCIA COM 4 GAVETAS -SANITAS MÓVEIS (LOTES A PARTIR DE 20/12/2023); CARRO DE EMERGÊNCIA COM 3 GAVETAS -SANITAS MÓVEIS (LOTES A PARTIR DE 20/12/2023);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0384248/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição

Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da publicidade e exposição à venda dos produtos carro de emergência com 3 gavetas -Sanitas móveis, carro de emergência com 4 gavetas -Sanitas móveis, carro de emergência com 4 gavetas cinza-Sanitas móveis, carro de emergência com 4 gavetas branco-Sanitas móveis e carro de emergência com 4 gavetas totalmente em aço inox-Sanitas móveis, divulgados no endereço eletrônico https://www.sanitasmoveis.com.br, por não possuírem registro válido na Anvisa e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido nos art. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.242, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

farmácia 100% saúde / 54.379.009/0001-84

25351.139782/2024-01 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0384155243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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Luis da Costa Figueiredo & cia ltda / 74.355.405/0001-89

25351.139595/2024-19 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0383951241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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BRASILTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 41.824.865/0001-50

25351.138943/2024-31 /

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0383190240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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drogarias sollievo ltda / 48.421.277/0001-14

25351.139767/2024-54 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0384136249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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AKTHA SCIENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA / 51.501.100/0001-32

25351.138886/2024-90 /

70369 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - INDÚSTRIA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0383129249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 102/2016, a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão nos termos da RDC 16/2014.