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PORTARIA Nº 1.155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

A Diretora do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria CC/PR nº. 2.140, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº. 61, de 29 de março de 2023 e Portaria/CGRH/MS nº. 1041, de 30 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº. 209, de 03 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º - Prorrogar a vigência do PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA (PDTI/INTO), Portaria INTO/MS nº. 1710/2021, publicada no DOU nº 243 de 27/12/2021, para o período de vigência de 2021 a 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERMANA LYRA BAHR
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 172, de 6 de maio de 2024, publicado no DOU n° 88, de 8 de maio de 2024, Seção 1, página 77, onde se lê: "competência à Diretora de Planejamento e Relações Institucionais da Secretaria Nacional de Aviação Civil", leia-se: "competência à Diretora de Programa da Secretaria Nacional de Aviação Civil".
DESPACHO Nº 1.263, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.003238/2023-87, decide a) declarar extinto o Processo, pois seu objeto se tornou impossível ou prejudicado por fato superveniente, e b) manter classificação do Processo no grau de reservado por 5 anos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 680, de 5 de março de 2024, constante do Processo n o 48500.004145/2004-63, publicado no D.O. de 07.03.2024, seção 1, p. 45, v. 162, n. 46, retificar conforme descrito abaixo, e disponibilizar no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

Onde se lê:

Potência da UG (KW)

UG1

UG2

7.000

5.000

Leia-se:

Potência da UG (kW)

UG1

UG2

5.000

7.000
DESPACHO Nº 1.478, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo: 48500.002452/2023-16. Interessado: Tria Comercializadora de Energia S.A., CNPJ n o 46.494.301/0001-10 Decisão: Registrar a alteração de razão social para Tria Comercializadora de Energia S.A. e endereço da sede da empresa para Avenida Magalhães de Castro, nº 4800, município de São Paulo, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO

Coordenador
ATO nº 7.025, DE 10 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a JOSE FRANCISCO ALVES, CPF: XXX.176.264-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 327, DE 10 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária IZAMARA COSTA DA SILVA inscrita no CRMV-BA 06678-VP (BA), para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA no Estado da Bahia, para EQUÍDEOS E SAÍDA DE RUMINANTES EM EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO ANIMAIS, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 2013, e com os autos do processo nº 21012.001504/2024-63;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO nº 6.974, DE 9 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO SAMPAIO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 10.889.111/0001-54, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 182, DE 7 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.137403/2024-26, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

2IRMAOS TURISMO FRETAMENTO E LOCACOES LTDA

008882

37.081.555/0001-15

ARAUJO TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

008883

53.986.729/0001-45

COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO LIDER DA PARAIBA - LIDER COOP TURISMO

008884

54.401.533/0001-04

CVE TRANSPORTES LTDA

004875

36.148.274/0001-70

INTTERBUS - VIAGENS FRETAMENTOS E TURISMO LTDA

008885

54.339.161/0001-33

IRMAOS TUR LTDA

008886

54.772.094/0001-46

MARQUES TUR LTDA

008887

54.063.440/0001-17

WG TRANSPORTE & TURISMO ILHABELA LTDA

008888

49.009.371/0001-23
DECISÃO SUPAS Nº 183, DE 7 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.130013/2024-25, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

4A TURISMO LTDA

008867

54.339.113/0001-45

B4 TURISMO LTDA

008868

54.559.254/0001-73

FH TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

008869

54.307.320/0001-18

JOHAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008870

53.834.601/0001-66

JWF TRANSPORTE LTDA

008871

35.596.859/0001-90

STOCCO ASSESSORIA E TRANSPORTE LTDA

008872

51.540.616/0001-96

TURISBOFF VIAGENS E TURISMO LTDA

004826

40.605.060/0001-52

V L NASCIMENTO SOUZA LTDA

008873

11.721.543/0001-14
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 678, DE 13 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.213627/2024-99, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS REZENDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.140/0001-30, titular de projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3808210/2023.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 679, DE 13 DE MAIO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.259368/2024-42, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.66928/76.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Casqueira I aprovado pela Portaria nº 1006/SPE/MME, de 13.10.2021, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: nº EOL.CV.RN.050082.8.01, localizado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo estimado de execução da obra estipulado no cronograma, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Usina Eólica Casqueira A LTDA., inscrita no CNPJ 44.394.907/0001-58, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.534/2022, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 156, de 06.10.2022 (publicado no DOU de 11.10.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 681, DE 13 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.196095/2024-18, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: LATICINIOS CAMPO BELO LTDA., CNPJ: 09.139.140/0001-10, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.1619704/2022, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 29/02/2024, com período de execução de 24/01/2022 a 23/01/2025.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 682, DE 13 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.229945/2024-71, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS SANTA LUCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.943.004/0001-00, titular de projeto de Implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 05/01/2024 a 30/11/2024, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3812317/2024.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 30, DE 13 DE MAIO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13216 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, função Transportador, SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 04.008.822/0001-70.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO LEMES BARROS
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.747 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO EMISSORA MUSIRAMA LTDA, CNPJ nº 18.072.298/0001-00, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 5.748 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO MERCOSUL LTDA, CNPJ nº 04.413.247/0001-90, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 5.749 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDACAO VILA RICA DE RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA, CNPJ nº 04.706.442/0001-09, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 5.832, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências a ORLANDO DE PAIVA ABREU NETO, CPF nº ***.151.116-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 6.680, DE 6 DE MAIO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade NORTON USINAS DE ASFALTO EIRELI, CNPJ nº 41.049.320/0001-13, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA N° 459/2024/DDP, 13 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.009937/2023-06, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências da Educação (CED), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Educação do Campo (EDC), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Ensino/Ensino de Ciências e Biologia/Educação do Campo (Observar o item 17.8.3)

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1 (uma)

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

GABRIELE NIGRA SALGADO

7,88

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

CARLA CERDOTE DA SILVA
Portaria nº 83, de 10 de maio de 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI: 21036.000600/2022-54, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa VSF PESQUISA, ANÁLISE E CONSULTORIA AGRONÔMICA LTDA., CNPJ 33.693.765/0001-03, com sede fiscal no Projeto Senador Nilo Coelho, Lote 101, Núcleo 4, Zona Rural, município de Petrolina-PE, com Estação Experimental no mesmo endereço, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos como Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, Biofertilizantes, Remineralizadores e Substratos para plantas.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta portaria terá validade de 5(cinco) anos, em conformidade ao disposto no Artigo 30 da Instrução Normativa nº 53, de 23/10/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Antonio Costa Miranda Sotero
PORTARIA Nº 3.513, DE 13 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.015782/2023-15, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ALEXANDER ORTIZ VARGAS, de nacionalidade boliviana, filho de Guillermo Ortiz Nosa e de Carmen Vargas, nascido em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 17 de agosto de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.514, DE 13 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.013755/2023-08, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ALEJANDRO LEON CHAMBI AJNOTA, de nacionalidade boliviana, filho de Rene Reynaldo Chambi Sacivedra e de Saturnina Delia Ajnota Quispe, nascido em Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 18 de janeiro de 2004, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.515, DE 13 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.016479/2018-45, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARLOS ALBERTO ROA OJEDA, de nacionalidade colombiana, filho de Carlos Alberto Roa e de Deise Ines Yameto, nascido na República da Colômbia, em 6 de novembro de 1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
RS

BOM JESUS

2024

219G

202436660001

430230320240001

100.000,00

4

2024NE402658

71000025019202492

RS

BOM JESUS

2024

219G

202428580007

430230320240003

50.000,00

3

2024NE402596

71000025028202483

RS

BOM JESUS

2024

219G

202443770002

430230320240002

50.000,00

3

2024NE402639

71000024942202415

RS

CACAPAVA DO SUL

2024

219G

202440730002

430280820240001

100.000,00

4

2024NE402195

71000022971202434

RS

CANELA

2024

219G

202428610005

430440820240001

100.000,00

3

2024NE402253

71000023458202461

RS

CANELA

2024

219G

202436660008

430440820240002

100.000,00

3

2024NE402961

71000026186202451

RS

CANGUCU

2024

219G

202428580007

430450720240001

50.000,00

3

2024NE403799

71000031504202403

RS

CANOAS

2024

219G

202443770002

430460620240002

150.000,00

3

2024NE402590

71000024972202413

RS

CRISSIUMAL

2024

219G

202428610005

430600720240001

200.000,00

3

2024NE402592

71000024096202425

RS

ERVAL GRANDE

2024

219G

202428580007

430720320240001

50.000,00

3

2024NE403800

71000031381202401

RS

ESTEIO

2024

219G

202444840013

430770820240001

100.000,00

4

2024NE402918

71000025025202440

RS

FARROUPILHA

2024

219G

202444280005

430790620240002

100.000,00

3

2024NE402262

71000024940202418

RS

FARROUPILHA

2024

219G

202444840013

430790620240001

300.000,00

3

2024NE402608

71000025017202401

RS

FARROUPILHA

2024

219G

202428580007

430790620240003

50.000,00

3

2024NE402289

71000024958202410

RS

FUNDO ESTADUAL - RS

2024

219G

202444840013

430000020240001

200.000,00

3

2024NE403261

71000030833202429

RS

FUNDO ESTADUAL - RS

2024

219G

202471220004

430000020240002

5.623.118,88

3

2024NE403795

71000028509202441

RS

FUNDO ESTADUAL - RS

2024

219G

202471220004

430000020240003

16.410.000,00

3

2024NE403668

71000028516202442

RS

FUNDO ESTADUAL - RS

2024

219G

202471220004

430000020240004

1.675.000,00

3

2024NE403796

71000028507202451

RS

FUNDO ESTADUAL - RS

2024

219G

202471220004

430000020240006

50.000,00

3

2024NE403794

71000028842202450

RS

FUNDO ESTADUAL - RS

2024

219G

202471220004

430000020240007

2.208.503,12

3

2024NE403806

71000030060202481

RS

GRAVATAI

2024

219G

202444840013

430920920240001

150.000,00

3

2024NE402295

71000023454202482

RS

GUAIBA

2024

219G

202436660008

430930820240001

100.000,00

3

2024NE403804

71000031382202447

RS

GUAIBA

2024

219G

202430770003

430930820240002

100.000,00

3

2024NE403803

71000031383202491

RS

GUAPORE

2024

219G

202428610005

430940720240001

290.000,00

3

2024NE402159

71000022128202458
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.049, DE 10 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 05/03/2024, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

Nova Denominação Social

AUDIFACTOR AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA

CNPJ: 07.037.795/0001-51

Anterior Denominação Social

AUDIFACTOR AUDITORES INDEPENDENTES S/S

CNPJ: 07.037.795/0001-51.

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
ATOS DE 10 DE MAIO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.022 - Processo: 53578.002166/2023-97- REINALDO ALVES DE MEDEIROS, CPF nº ***.898.752-**

Nº 7.015 - Processo: 53578.002167/2023-31 RHOBELLE DE MOURA MALANSKI, CPF nº ***.681.502-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATO Nº 6.964, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo: 53504.003509/2024-85- Expede autorização a RAMAX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 14.440.906/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 6.858, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo: 53504.003504/2024-52- Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a GIOCONDO ROMANINI NETTO, CPF nº ***.789.218-**, e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Radioamador, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.256, DE 9 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 27 de outubro de 2021, aliado ao art. 54, IV, § 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br, ou para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/publicacoes/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processos nº: 25351.000478/2017-05 e outros.

Assunto: Proposta de alteração de monografias na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
ATO Nº 6.863, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo: 53504.003505/2024-05- Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Radioamador, outorgada a FABIO GUILHERME MANESCHI ROMANINI, CPF nº ***.289.378-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 12.478, DE 22 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.004313/2024-91, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 4118/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede 21 de Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Gravatá, estado de Pernambuco, utilizando o canal digital 26 (vinte e seis), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.989, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.004928/2014-91, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio e TV Difusora Portoalegrense S/A, posteriormente transferida à RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 87.209.250/0001-14, número de inscrição no FISTEL nº 03008015484, a partir de 5 de dezembro de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.006, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01245.020014/2022-53, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUBE DE CANOINHAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 78.511.987/0001-04, número de inscrição no FISTEL nº 50414496353, a partir de 1º de novembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Canoinhas, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.050, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.003169/2019-51, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SERRANA DE BENTO GONCALVES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.340.574/0001-12, número de inscrição no FISTEL nº 03008013945, a partir de 24 de janeiro de 2019, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bento Gonçalves, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.051, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.025758/2020-23, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RECC RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 50.686.591/0001-70, número de inscrição no FISTEL nº 02008033104, a partir de 12 de agosto de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.052, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.057786/2016-25, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SANTA CRUZ FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.168.961/0001-72, número de inscrição no FISTEL nº 50402242300, a partir de 4 de agosto de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Brodowski, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 180, DE 9 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12 ao art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.002999/2024-47, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas realocações e permuta, no âmbito da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, estabelecido por meio do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e alterações, conforme a seguir:

I - realocar um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Portos, para Assessor da Secretaria Nacional de Portos, alterando para CCE 2.13;

II - realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13, de Assessor da Secretaria Nacional de Portos, para Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Portos, alterando para FCE 1.13;

III- realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente, da Secretaria-Executiva, para a Assessoria Internacional, e

IV - permutar uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão da Secretaria Executiva, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria- Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
PORTARIA Nº 14.554, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.067543/2023-46, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor FELIPE KOELLER RODRIGUES VIEIRA, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 23, para realização dos exames de proficiência listados no item 2.3.2 para Piloto de Linha Aérea Helicóptero do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 14.562, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 6/2024/GFIC/SIA, de 10 de maio de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.045508/2023-87, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 10/05/2024, da aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Hugo Cantergiani, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0007, indicador de localidade OACI SBCX localizado em Caxias do Sul/RS.

§ 1º A medida cautelar suspensa temporariamente refere-se à proibição da realização de operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 acima do limite de 28 (vinte e oito) frequências semanais e à proibição de operações de aeronaves de categoria 4C ou mais exigentes.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório e poderá ser revista a qualquer tempo no prazo da sua vigência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH
PORTARIA Nº 14.502, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011133/2024-32, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0606 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.546, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.016284/2024-87, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: NOBLE FAYE KOZACK;

II - Indicador de localidade: 9PKJ;

III - Indicativo de chamada da EPTA: NOBLE FAYE KOZACK;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 35 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 6 de maio de 2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.539, DE 7 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.013698/2024-54, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0466 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.520, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012753/2024-99, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD PR0246 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.547, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017173/2024-98, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD AM0040 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI