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DECISÃO SUPAS Nº 1.201, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167143/2024-13, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 30, da EXPRESSO TRANSPEN LTDA, CNPJ nº 13.207.092/0001-27, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0109002 à EXPRESSO TRANSPEN LTDA, CNPJ nº 13.207.092/0001-27, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PONTA GROSSA(PR) - ITARARÉ(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CARAMBEI/PR-ITARARE/SP

CASTRO/PR-ITARARE/SP

JAGUARIAIVA/PR-ITARARE/SP

PIRAI DO SUL/PR-ITARARE/SP

PONTA GROSSA/PR-ITARARE/SP

SENGES/PR-ITARARE/SP
Despacho

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Portaria de Decaimento total de concessão de Lavra (Cod. 2052)

27203.830684/1979 - PORTARIA SNGM/MME Nº 581 - Vale S. A - Minério de Bauxita e Dolomito - Santa Bárbara - Minas Gerais - 410,31 hectares.

27203.816173/1968 - PORTARIA SNGM/MME Nº 582 - Vale S. A. - Minério de Ferro - Santa Bárbara - Minas Gerais - 67,80 hectares.

27203.008298/1956 - PORTARIA SNGM/MME Nº 583 - Vale S. A. - Minério de Ferro e Dolomita - Santa Bárbara - Minas Gerais - 422,05 hectares.

Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
PORTARIA Nº 695, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Permuta uma Função Comissionada Executiva - FCE, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo n.º 54000.126948/2024-07, resolve:

Art. 1º Permutar uma Função Comissionada Executiva, de Assistente, Código FCE-2.07, da Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP), por um Cargo Comissionado Executivo, de Assistente, Código CCE-2.07, da Presidência desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
PORTARIA Nº 694, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Realoca e altera a denominação e a categoria de Cargo Comissionado Executivo - CCE e de Função Comissionada Executiva - FCE do Incra, constantes da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo nº 54000.126948/2024-07; resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Fica realocado, da Unidade Avançada Especial de Altamira, da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) para a Coordenação-Geral de Projetos Especiais, da Diretoria de Programas e Projetos Especiais, um Cargo Comissionado Executivo, de Assessor Técnico, Código CCE-2.10.

Art. 3º Alterar a denominação e a categoria do Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE, na forma disposta a seguir:

Realocação DE

PARA

A)

FCE 1.10 - Coordenador

CCE 2.10 - Assessor Técnico

B)

CCE 2.10 - Assessor Técnico

FCE 1.10 - Coordenador

Art. 4º A realocação e as alterações decorrentes desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 5º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 245, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre as alterações do Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO.

A PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e pelo Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que, em conformidade ao estabelecido na 128ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo nº 59800.001331/2023-99, resolve:

Art. 1º A Resolução Sudeco nº 167, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SUPERINTENDENTE

Seção I

Do Gabinete

Art. 23 ..................................................................................................

V - coordenar programas de assistência técnica e financeira internacional na região;

VI - exercer outras competências estabelecidas pelo Superintendente.

....................................................................................................... (NR)

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS

Seção II

Da Auditoria-Geral

Art. 32 ....................................................................................

I - aferir, de forma amostral, a gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos, por meio dos serviços de avaliação e de consultoria, e, como consequência, recomendar ajustes e melhorias nos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos da gestão da Sudeco;

............................................................................................... (NR).

CAPÍTULO VII

DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES

Seção II

Da Diretoria de Implementação de Programas e Gestão de Fundos

Art. 58 ....................................................................................

I - coordenar a execução dos programas de desenvolvimento regional, extensão e gestão rural do Governo Federal direcionados à região Centro-Oeste.

............................................................................................. (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso XIII, do art. 51, da Resolução Sudeco nº 167, de 17 de novembro de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS
DECISÃO SUPAS Nº 1.203, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167130/2024-44, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 30, da EXPRESSO TRANSPEN LTDA, CNPJ nº 13.207.092/0001-27, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPPR0109003 à EXPRESSO TRANSPEN LTDA, CNPJ nº 13.207.092/0001-27, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAMPINAS(SP) - SENGÉS(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

SENGES/PR-CAMPINAS/SP

SENGES/PR-CAPAO BONITO/SP

SENGES/PR-INDAIATUBA/SP

SENGES/PR-ITAPEVA/SP

SENGES/PR-ITU/SP

SENGES/PR-SALTO/SP

SENGES/PR-SOROCABA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.205, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167135/2024-77, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 30, da EXPRESSO TRANSPEN LTDA, CNPJ nº 13.207.092/0001-27, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0109011 à EXPRESSO TRANSPEN LTDA, CNPJ nº 13.207.092/0001-27, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - CAMPINAS(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-CAMPINAS/SP

CURITIBA/PR-INDAIATUBA/SP

CURITIBA/PR-ITU/SP

CURITIBA/PR-SALTO/SP

CURITIBA/PR-SOROCABA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.206, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167139/2024-55, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 30, da EXPRESSO TRANSPEN LTDA, CNPJ nº 13.207.092/0001-27, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0109004 à EXPRESSO TRANSPEN LTDA, CNPJ nº 13.207.092/0001-27, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - ITARARÉ(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CARAMBEI/PR-ITARARE/SP

CASTRO/PR-ITARARE/SP

CURITIBA/PR-ITARARE/SP

JAGUARIAIVA/PR-ITARARE/SP

PIRAI DO SUL/PR-ITARARE/SP

PONTA GROSSA/PR-ITARARE/SP

SENGES/PR-ITARARE/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.213, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169103/2024-14, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 54.1, da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPPR0064101 à REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - CURITIBA(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP
PORTARIA Nº 421, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 548/2023 para instituir a Comissão Assessora do Instrumento Institucional (CAII), de caráter técnico e consultivo, com o objetivo de apoiar a realização de estudos para a revisão do Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e a Comissão para o Instrumento de Autoavaliação (CIA), com o intuito de parametrizar a coleta dos dados de autoavaliação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso V do art. 22 do anexo I do Decreto nº 11.204 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158 de 2 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Inserir os arts. 1º-A e 1º-B na Portaria nº 548, de 13 de dezembro de 2023, para assim constar:

Art. 1º-A Instituir a Comissão Assessora do Instrumento Institucional (CAII), de caráter técnico e consultivo, com o objetivo de apoiar a realização de estudos para a revisão do Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Art. 1º-B Instituir a Comissão Assessora para o Instrumento de Autoavaliação Institucional (CIA), de caráter técnico e consultivo, com o objetivo de apoiar a realização de estudos para parametrizar a coleta dos dados da Autoavaliação Institucional do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
DECISÃO SUPAS Nº 1.212, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169390/2024-54, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 54.1, da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0064020 à REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha UBERLANDIA(MG) - SANTOS(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

UBERABA/MG-CAMPINAS/SP

UBERABA/MG-SANTOS/SP

UBERABA/MG-SAO PAULO/SP

UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP

UBERLANDIA/MG-SANTOS/SP

UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP
ITUMBIARA/GO-IGARAPAVA/SP

ITUMBIARA/GO-ITUVERAVA/SP

ITUMBIARA/GO-JUNDIAI/SP

ITUMBIARA/GO-LEME/SP

ITUMBIARA/GO-LIMEIRA/SP

ITUMBIARA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

ITUMBIARA/GO-MIRANORTE/TO

ITUMBIARA/GO-ORLANDIA/SP

ITUMBIARA/GO-PALMAS/TO

ITUMBIARA/GO-PARAUAPEBAS/PA

ITUMBIARA/GO-PIRASSUNUNGA/SP

ITUMBIARA/GO-PORTO NACIONAL/TO

ITUMBIARA/GO-REDENCAO/PA

ITUMBIARA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP

ITUMBIARA/GO-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

ITUMBIARA/GO-SAO PAULO/SP

ITUMBIARA/GO-TUPACIGUARA/MG

ITUMBIARA/GO-UBERABA/MG

ITUMBIARA/GO-UBERLANDIA/MG

ITUMBIARA/GO-XINGUARA/PA

ITUVERAVA/SP-ALVORADA/TO

ITUVERAVA/SP-GURUPI/TO

ITUVERAVA/SP-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

ITUVERAVA/SP-MIRANORTE/TO

ITUVERAVA/SP-PALMAS/TO

ITUVERAVA/SP-PORTO NACIONAL/TO

JARAGUA/GO-ALVORADA/TO

JARAGUA/GO-AMERICANA/SP

JARAGUA/GO-ARAPORA/MG

JARAGUA/GO-ARARAS/SP

JARAGUA/GO-CAMPINAS/SP

JARAGUA/GO-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

JARAGUA/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

JARAGUA/GO-GURUPI/TO

JARAGUA/GO-IGARAPAVA/SP

JARAGUA/GO-ITUVERAVA/SP

JARAGUA/GO-JUNDIAI/SP

JARAGUA/GO-LEME/SP

JARAGUA/GO-LIMEIRA/SP

JARAGUA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-MIRANORTE/TO

JARAGUA/GO-ORLANDIA/SP

JARAGUA/GO-PALMAS/TO

JARAGUA/GO-PARAUAPEBAS/PA

JARAGUA/GO-PIRASSUNUNGA/SP

JARAGUA/GO-PORTO NACIONAL/TO

JARAGUA/GO-REDENCAO/PA

JARAGUA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP

JARAGUA/GO-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

JARAGUA/GO-SAO PAULO/SP

JARAGUA/GO-TUPACIGUARA/MG

JARAGUA/GO-UBERABA/MG

JARAGUA/GO-UBERLANDIA/MG

JARAGUA/GO-XINGUARA/PA

JUNDIAI/SP-ALVORADA/TO

JUNDIAI/SP-GURUPI/TO

JUNDIAI/SP-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

JUNDIAI/SP-MIRANORTE/TO

JUNDIAI/SP-PALMAS/TO

JUNDIAI/SP-PORTO NACIONAL/TO

LEME/SP-ALVORADA/TO

LEME/SP-GURUPI/TO

LEME/SP-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

LEME/SP-MIRANORTE/TO

LEME/SP-PALMAS/TO

LEME/SP-PORTO NACIONAL/TO

LIMEIRA/SP-ALVORADA/TO

LIMEIRA/SP-GURUPI/TO

LIMEIRA/SP-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

LIMEIRA/SP-MIRANORTE/TO

LIMEIRA/SP-PALMAS/TO

LIMEIRA/SP-PORTO NACIONAL/TO

MORRINHOS/GO-ALVORADA/TO

MORRINHOS/GO-AMERICANA/SP

MORRINHOS/GO-ARAPORA/MG

MORRINHOS/GO-ARARAS/SP

MORRINHOS/GO-CAMPINAS/SP

MORRINHOS/GO-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

MORRINHOS/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

MORRINHOS/GO-GURUPI/TO

MORRINHOS/GO-IGARAPAVA/SP

MORRINHOS/GO-ITUVERAVA/SP

MORRINHOS/GO-JUNDIAI/SP

MORRINHOS/GO-LEME/SP

MORRINHOS/GO-LIMEIRA/SP

MORRINHOS/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

MORRINHOS/GO-MIRANORTE/TO

MORRINHOS/GO-ORLANDIA/SP

MORRINHOS/GO-PALMAS/TO

MORRINHOS/GO-PARAUAPEBAS/PA

MORRINHOS/GO-PIRASSUNUNGA/SP

MORRINHOS/GO-PORTO NACIONAL/TO

MORRINHOS/GO-REDENCAO/PA

MORRINHOS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP

MORRINHOS/GO-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

MORRINHOS/GO-SAO PAULO/SP

MORRINHOS/GO-TUPACIGUARA/MG

MORRINHOS/GO-UBERABA/MG

MORRINHOS/GO-UBERLANDIA/MG

MORRINHOS/GO-XINGUARA/PA

ORLANDIA/SP-ALVORADA/TO

ORLANDIA/SP-GURUPI/TO

ORLANDIA/SP-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

ORLANDIA/SP-MIRANORTE/TO

ORLANDIA/SP-PALMAS/TO

ORLANDIA/SP-PORTO NACIONAL/TO

PARAUAPEBAS/PA-ALVORADA/TO

PARAUAPEBAS/PA-AMERICANA/SP

PARAUAPEBAS/PA-ARARAS/SP

PARAUAPEBAS/PA-CAMPINAS/SP

PARAUAPEBAS/PA-GURUPI/TO

PARAUAPEBAS/PA-IGARAPAVA/SP

PARAUAPEBAS/PA-ITUVERAVA/SP

PARAUAPEBAS/PA-JUNDIAI/SP

PARAUAPEBAS/PA-LEME/SP
PARAUAPEBAS/PA-LIMEIRA/SP

PARAUAPEBAS/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

PARAUAPEBAS/PA-MIRANORTE/TO

PARAUAPEBAS/PA-ORLANDIA/SP

PARAUAPEBAS/PA-PALMAS/TO

PARAUAPEBAS/PA-PIRASSUNUNGA/SP

PARAUAPEBAS/PA-PORTO NACIONAL/TO

PARAUAPEBAS/PA-RIBEIRAO PRETO/SP

PARAUAPEBAS/PA-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

PARAUAPEBAS/PA-SAO PAULO/SP

PIRASSUNUNGA/SP-ALVORADA/TO

PIRASSUNUNGA/SP-GURUPI/TO

PIRASSUNUNGA/SP-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

PIRASSUNUNGA/SP-MIRANORTE/TO

PIRASSUNUNGA/SP-PALMAS/TO

PIRASSUNUNGA/SP-PORTO NACIONAL/TO

PORANGATU/GO-ALVORADA/TO

PORANGATU/GO-AMERICANA/SP

PORANGATU/GO-ARAPORA/MG

PORANGATU/GO-ARARAS/SP

PORANGATU/GO-CAMPINAS/SP

PORANGATU/GO-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

PORANGATU/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

PORANGATU/GO-GURUPI/TO

PORANGATU/GO-IGARAPAVA/SP

PORANGATU/GO-ITUVERAVA/SP

PORANGATU/GO-JUNDIAI/SP

PORANGATU/GO-LEME/SP

PORANGATU/GO-LIMEIRA/SP

PORANGATU/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-MIRANORTE/TO

PORANGATU/GO-ORLANDIA/SP

PORANGATU/GO-PALMAS/TO

PORANGATU/GO-PARAUAPEBAS/PA

PORANGATU/GO-PIRASSUNUNGA/SP

PORANGATU/GO-PORTO NACIONAL/TO

PORANGATU/GO-REDENCAO/PA

PORANGATU/GO-RIBEIRAO PRETO/SP

PORANGATU/GO-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

PORANGATU/GO-SAO PAULO/SP

PORANGATU/GO-TUPACIGUARA/MG

PORANGATU/GO-UBERABA/MG

PORANGATU/GO-UBERLANDIA/MG

PORANGATU/GO-XINGUARA/PA

REDENCAO/PA-ALVORADA/TO

REDENCAO/PA-AMERICANA/SP

REDENCAO/PA-ARARAS/SP

REDENCAO/PA-CAMPINAS/SP

REDENCAO/PA-GURUPI/TO

REDENCAO/PA-IGARAPAVA/SP

REDENCAO/PA-ITUVERAVA/SP

REDENCAO/PA-JUNDIAI/SP

REDENCAO/PA-LEME/SP

REDENCAO/PA-LIMEIRA/SP

REDENCAO/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

REDENCAO/PA-MIRANORTE/TO

REDENCAO/PA-ORLANDIA/SP

REDENCAO/PA-PALMAS/TO

REDENCAO/PA-PIRASSUNUNGA/SP

REDENCAO/PA-PORTO NACIONAL/TO

REDENCAO/PA-RIBEIRAO PRETO/SP

REDENCAO/PA-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

REDENCAO/PA-SAO PAULO/SP

RIBEIRAO PRETO/SP-ALVORADA/TO

RIBEIRAO PRETO/SP-GURUPI/TO

RIBEIRAO PRETO/SP-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

RIBEIRAO PRETO/SP-MIRANORTE/TO

RIBEIRAO PRETO/SP-PALMAS/TO

RIBEIRAO PRETO/SP-PORTO NACIONAL/TO

SAO JOAQUIM DA BARRA/SP-ALVORADA/TO

SAO JOAQUIM DA BARRA/SP-GURUPI/TO

SAO JOAQUIM DA BARRA/SP-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

SAO JOAQUIM DA BARRA/SP-MIRANORTE/TO

SAO JOAQUIM DA BARRA/SP-PALMAS/TO

SAO JOAQUIM DA BARRA/SP-PORTO NACIONAL/TO

SAO PAULO/SP-ALVORADA/TO

SAO PAULO/SP-GURUPI/TO

SAO PAULO/SP-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

SAO PAULO/SP-MIRANORTE/TO

SAO PAULO/SP-PALMAS/TO

SAO PAULO/SP-PORTO NACIONAL/TO

TUPACIGUARA/MG-ALVORADA/TO

TUPACIGUARA/MG-AMERICANA/SP

TUPACIGUARA/MG-ARARAS/SP

TUPACIGUARA/MG-CAMPINAS/SP

TUPACIGUARA/MG-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

TUPACIGUARA/MG-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

TUPACIGUARA/MG-GURUPI/TO

TUPACIGUARA/MG-IGARAPAVA/SP

TUPACIGUARA/MG-ITUVERAVA/SP

TUPACIGUARA/MG-JUNDIAI/SP

TUPACIGUARA/MG-LEME/SP

TUPACIGUARA/MG-LIMEIRA/SP

TUPACIGUARA/MG-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

TUPACIGUARA/MG-MIRANORTE/TO

TUPACIGUARA/MG-ORLANDIA/SP

TUPACIGUARA/MG-PALMAS/TO

TUPACIGUARA/MG-PARAUAPEBAS/PA

TUPACIGUARA/MG-PIRASSUNUNGA/SP

TUPACIGUARA/MG-PORTO NACIONAL/TO

TUPACIGUARA/MG-REDENCAO/PA

TUPACIGUARA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

TUPACIGUARA/MG-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

TUPACIGUARA/MG-SAO PAULO/SP

TUPACIGUARA/MG-XINGUARA/PA
UBERABA/MG-ALVORADA/TO

UBERABA/MG-AMERICANA/SP

UBERABA/MG-ARARAS/SP

UBERABA/MG-CAMPINAS/SP

UBERABA/MG-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

UBERABA/MG-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

UBERABA/MG-GURUPI/TO

UBERABA/MG-IGARAPAVA/SP

UBERABA/MG-ITUVERAVA/SP

UBERABA/MG-JUNDIAI/SP

UBERABA/MG-LEME/SP

UBERABA/MG-LIMEIRA/SP

UBERABA/MG-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

UBERABA/MG-MIRANORTE/TO

UBERABA/MG-ORLANDIA/SP

UBERABA/MG-PALMAS/TO

UBERABA/MG-PARAUAPEBAS/PA

UBERABA/MG-PIRASSUNUNGA/SP

UBERABA/MG-PORTO NACIONAL/TO

UBERABA/MG-REDENCAO/PA

UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

UBERABA/MG-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

UBERABA/MG-SAO PAULO/SP

UBERABA/MG-XINGUARA/PA

UBERLANDIA/MG-ALVORADA/TO

UBERLANDIA/MG-AMERICANA/SP

UBERLANDIA/MG-ARARAS/SP

UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP

UBERLANDIA/MG-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

UBERLANDIA/MG-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

UBERLANDIA/MG-GURUPI/TO

UBERLANDIA/MG-IGARAPAVA/SP

UBERLANDIA/MG-ITUVERAVA/SP

UBERLANDIA/MG-JUNDIAI/SP

UBERLANDIA/MG-LEME/SP

UBERLANDIA/MG-LIMEIRA/SP

UBERLANDIA/MG-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

UBERLANDIA/MG-MIRANORTE/TO

UBERLANDIA/MG-ORLANDIA/SP

UBERLANDIA/MG-PALMAS/TO

UBERLANDIA/MG-PARAUAPEBAS/PA

UBERLANDIA/MG-PIRASSUNUNGA/SP

UBERLANDIA/MG-PORTO NACIONAL/TO

UBERLANDIA/MG-REDENCAO/PA

UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

UBERLANDIA/MG-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP

UBERLANDIA/MG-XINGUARA/PA

URUACU/GO-ALVORADA/TO

URUACU/GO-AMERICANA/SP

URUACU/GO-ARAPORA/MG

URUACU/GO-ARARAS/SP

URUACU/GO-CAMPINAS/SP

URUACU/GO-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

URUACU/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

URUACU/GO-GURUPI/TO

URUACU/GO-IGARAPAVA/SP

URUACU/GO-ITUVERAVA/SP

URUACU/GO-JUNDIAI/SP

URUACU/GO-LEME/SP

URUACU/GO-LIMEIRA/SP

URUACU/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-MIRANORTE/TO

URUACU/GO-ORLANDIA/SP

URUACU/GO-PALMAS/TO

URUACU/GO-PARAUAPEBAS/PA

URUACU/GO-PIRASSUNUNGA/SP

URUACU/GO-PORTO NACIONAL/TO

URUACU/GO-REDENCAO/PA

URUACU/GO-RIBEIRAO PRETO/SP

URUACU/GO-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

URUACU/GO-SAO PAULO/SP

URUACU/GO-TUPACIGUARA/MG

URUACU/GO-UBERABA/MG

URUACU/GO-UBERLANDIA/MG

URUACU/GO-XINGUARA/PA

XINGUARA/PA-ALVORADA/TO

XINGUARA/PA-AMERICANA/SP

XINGUARA/PA-ARARAS/SP

XINGUARA/PA-CAMPINAS/SP

XINGUARA/PA-GURUPI/TO

XINGUARA/PA-IGARAPAVA/SP

XINGUARA/PA-ITUVERAVA/SP

XINGUARA/PA-JUNDIAI/SP

XINGUARA/PA-LEME/SP

XINGUARA/PA-LIMEIRA/SP

XINGUARA/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

XINGUARA/PA-MIRANORTE/TO

XINGUARA/PA-ORLANDIA/SP

XINGUARA/PA-PALMAS/TO

XINGUARA/PA-PIRASSUNUNGA/SP

XINGUARA/PA-PORTO NACIONAL/TO

XINGUARA/PA-RIBEIRAO PRETO/SP

XINGUARA/PA-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

XINGUARA/PA-SAO PAULO/SP
PORTARIA Nº 407, de 14 de outubro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no art. 14, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o constante no processo SEI nº 0003707-45.2022.6.22.8000, resolve:

Art. 1º Tornar disponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 239.899,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais), consignado na ação orçamentária 159L - Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia-RO, ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS
DECISÃO SUPAS Nº 1.216, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169369/2024-59, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 54.1, da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0064003 à REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha UBERABA(MG) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

UBERABA/MG-SAO PAULO/SP
Portaria SISA-MG/MAPA nº 976, de 26 de setembro de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.008246/2024-77, resolve:

Art. 1º HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) LUAN DE ALMEIDA ALTHAUS, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 31.547, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
ATO Nº 14.716, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007041/2024-06. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Cássia e Cássia Serviços Agrícolas Ltda, CNPJ nº 40.298.576/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.721, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007837/2024-51. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Mateus Scarpim e Outra, CNPJ nº 07.974.467/0002-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.713, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007610/2024-13. Outorgar autorização de uso da radiofrequência à Accenture do Brasil Ltda, CNPJ nº 96.534.094/0001-58, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.724, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.006790/2024-16. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 1.226, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167108/2024-02, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 59, da VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA., CNPJ nº 28.670.958/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJMG0093002 à VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA., CNPJ nº 28.670.958/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO(RJ) - CAXAMBU(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAXAMBU/MG-RESENDE/RJ

CAXAMBU/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

CAXAMBU/MG-VOLTA REDONDA/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.227, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167113/2024-15, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 59, da VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA., CNPJ nº 28.670.958/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0093001 à VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA., CNPJ nº 28.670.958/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO(RJ) - CRUZEIRO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BARRA MANSA/RJ-CRUZEIRO/SP

ITATIAIA/RJ-CRUZEIRO/SP

RESENDE/RJ-CRUZEIRO/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-CRUZEIRO/SP

VOLTA REDONDA/RJ-CRUZEIRO/SP