EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

10º Edital de Notificação Resultado de Recurso de Multa Em 1ª Instância

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 5ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.101663/2023-01, ABÍLIO GONTIJO JR., T661166104, OZN6934; 08650.143091/2023-29, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T673503607, QJD4F04; 08650.102689/2023-68, SERGIO DOUGLAS ALVES DE ANDRADE, T658248267, OGB5F53; 08655.022949/2023-72, GILMAR DE JESUS, T651555302, JLV9123; 08655.022940/2023-61, PAULIANE PEREIRA DA COSTA, T651555272, JLV9123; 08655.038160/2020-91, ANGELA MARIA SANTOS BORGES, T485691264, RCS2J70; 08655.029377/2023-52, ADRIANO PROCOPIO CALISTO, T657275832, QUI3E65; 08655.031537/2023-23, ALISSON DE JESUS DOS SANTOS, T651790042, QPS9A49; 08655.004660/2024-52, JOAO PAULO DE ATHAYDE, T645526637, PPN5I71; 08655.004660/2024-52, JOAO PAULO DE ATHAYDE, T645526637, PPN5I71; 08655.004668/2024-19, GILBERTO RODRIGUES NASCIMENTO, T637986946, PJP1H62; 08650.036039/2024-06, ALEXANDRE RICARDO DA SILVA, T633549207, RCP1A88; 08660.045073/2023-63, WALLAS DE JESUS SANTOS, T653550367, NZP9B77; 08660.045070/2023-20, WALLAS DE JESUS SANTOS, T653550383, NZP9B77; 08656.004755/2024-66, GERALDO TOME DOS SANTOS, T624891356, KQS3898; 08650.033457/2024-33, PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, T653373805, RDR2H36; 08655.021153/2023-01, FERNANDO DE OLIVEIRA LANA, T626852587, EFC0631; 08650.101921/2023-41, ABÍLIO GONTIJO JUNIOR, T651220165, OZN3816; 08650.034306/2024-01, LAURA DINIZ MESQUITA, T663409322, NFC1A94; 08655.004113/2024-77, EDUARDO MACIEL FRAGA MAIA, T614650623, RCS2B47; 08650.126169/2023-41, LUCAS DA SILVA RIBEIRO, T661203123, KNC2675; 08650.136688/2023-17, JOSÉ MANOEL LOURENÇO DE AZEVEDO, T682604259, SEC0C39; 08655.032072/2023-28, EDGAR ALVES SANTOS JUNIOR, T672076012, PKA8456; 08650.147276/2023-11, ANA BEATRIZ SAMPAIO DE JESUS, T676346731, RCS4C25; 08650.147294/2023-94, ANA BEATRIZ SAMPAIO DE JESUS, T676346723, RCS4C25; 08650.131265/2023-19, ANTONIO ALVES DA SILVA, T671655566, QGS3J66; 08650.131241/2023-51, ANTONIO ALVES DA SILVA, T671655547, QGS3J66; 08655.032099/2023-11, DENILSON LUIS RODRIGUES MATOS, T668429077, RFX3F49; 08655.032538/2023-95, IGOR JOSE MOREIRA CAMPOS, T622070339, RUE6H32; 08655.024892/2023-46, JAIR LOPES PURIDADE, T652648509, QTX7H50; 08655.032104/2023-95, MURILO NUNES NERY FRANCO, T663992508, RCP5G06; 08655.021715/2023-16, CLAUDEMIRO COSTA PAMPONET, T646649736, RPC3I88; 08655.030622/2023-74, REINALDO ROCHA MATOS, T625782097, OZP2I39; 08650.037421/2024-29, ALLAN PATRICK LEMES, T647697307, FBZ7H50; 08660.033979/2023-35, MIGUEL TADEU RIBEIRO, T646637924, IZM2B54; 08650.130614/2023-77, IVAN GENOVEZ FRETTA, T666059837, RLP4H61; 08656.020618/2024-79, FRANK DA COSTA DA SILVA, T661730808, MQZ7E76; 08650.038849/2024-99, MARCOS PINTO DO ROSÁRIO, T657185035, RDF1B35; 08655.030276/2023-24, WESLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, T634034774, OKX6050; 08655.005305/2024-09, AILTON LOPES, T656434759, JGZ4H67; 08655.005372/2024-15, MARIA DA CONCEICAO DA PAZ DE BRITO SILVA, T630449759, JPX3B57; 08655.005374/2024-12, TAISSA DE OLIVEIRA PRASERES, T630176582, PKY1728; 08655.029298/2023-41, ORLAN NOGUEIRA RHAMET, T649242475, HND5A40; 08650.037443/2024-99, ALLAN PATRICK LEMES, T647681099, FBZ7H50; 08656.007756/2024-62, MARCOS ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS, T663104491, QOC9734; 08655.031311/2023-22, ICARO COSTA CUNHA, T658075519, PLH9B19; 08655.026236/2023-88, THALES DE ASSIS ALMEIDA, T653511353, OZG9G69; 08656.054479/2023-04, HARLEY DE ANDRADE ROCHA, T609682385, DAV0D20; 08650.043051/2024-69, LAINE SACRAMENTO SANTOS, T659480727, NZV0069; 08667.014105/2024-08, ISRAEL NERY FILHO, T653776167, NZQ5E49; 08667.014107/2024-99, ISRAEL NERY FILHO, T653776152, NZQ5E49; 08650.038978/2024-87, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T646624679, PUZ8539; 08650.042800/2024-31, DIEGO LEONE ZORECK, T648069249, KNZ5C41; 08656.061875/2023-80, JABSON ALMEIDA ARCANJO, T651414806, OZO8953; 08650.043708/2024-98, LORENA SANTOS DE ALMEIDA, T633324937, PLH3327; 08655.026651/2023-31, ERIVALDO BRANDAO DA SILVA, T627408575, NTR7779; 08655.005541/2024-17, GENESIA DA SILVA, T653504993, PLA0944; 08660.033931/2023-27, MIGUEL TADEU RIBEIRO, T646637916, IZM2B54; 08650.037395/2024-39, JOAO BRUNO SOUSA DE CARVALHO, T647681087, FBZ7H50; 08650.096488/2023-14, MARCELINO DIAS VIEIRA, T645073792, GOF2A80; 08650.099838/2023-02, TIAGO LOPES, T648081613, MQX5915; 08655.029949/2023-01, ANTONIO CARLOS VILAS BOAS DA SILVA, T655911804, JNA0039; 08655.005781/2024-11, RENEVALDO PRADO SILVA, T651367425, NYO9433; 08655.005779/2024-42, RENEVALDO PRADO SILVA, T651154967, NYO9433; 08655.005778/2024-06, RENEVALDO PRADO SILVA, T651367433, NYO9433; 08655.005777/2024-53, RENEVALDO PRADO SILVA, T653991157, NYO9433; 08655.005770/2024-31, RENEVALDO PRADO SILVA, T651096177, NYO9433; 08655.005769/2024-15, RENEVALDO PRADO SILVA, T653991169, NYO9433; 08650.100849/2023-34, ERICA AVALLONE, T651837685, RPU3D92; 08650.130607/2023-75, IVAN GENOVEZ FRETTA, T669309017, RLD2F05; 08650.106282/2023-18, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T628720939, QEI5E05; 08655.032041/2023-77, JOSE MARCIO DE MORAIS, T645564327, OZU8542; 08650.123241/2023-88, MARCUS VINICIUS SOUZA SANTANA,T625765052, JSM6358; 08650.104454/2023-19, GUSTAVO WALMIRO ROSSATO, T652065437, ONO0F03.

NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >> 08650.032913/2024-28, GIOVANNE ANDRADE ALMEIDA, T625352548, RNH4A97; 08650.123412/2023-79, CEZAR DE JESUS SANTANA, T669146226, OZE0036; 08650.096494/2023-71, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T645073806, GOF2A80.

NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.140790/2023-17, MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A, T642844925, SHH2I34

DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.004282/2024-15, RICARDO COSTA MIRANDA, T646364642, RCS4B76; 08666.054719/2023-43, HELENILDA APARECIDA BONIFACIO, T662512359, MFT5G99; 08655.004054/2024-37, DEUSDETE SOUZA BRITO, T655147519, PJK1H94; 08655.004417/2024-34, LAILDO DA CONCEIÇAO MESSIAS, T650498291, JQO0159; 08655.004413/2024-56, LAILDO DA CONCEIÇAO MESSIAS, T650498305, JQO0159; 08650.037518/2024-31, NELSIMAR BARBOZA, T641142056, QNB9J74; 08656.006994/2024-51, CLETO DOS SANTOS NOGUEIRA, R637346617, IIN4662; 08655.005501/2024-75, JAIANA ALVES DE CARVALHO LIMA, T645086533, JQW0297.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTO SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA