ATA Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o ministro Antônio Anastasia), na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial); do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 39, referente à sessão realizada em 22 de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-013.773/2015-1, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-012.186/2022-8, TC-016.691/2024-5, TC-019.195/2024-9, TC-019.393/2024-5, TC-019.532/2024-5, TC-020.966/2024-5, TC-022.364/2024-2, TC-022.397/2024-8, TC-022.533/2024-9, TC-022.574/2024-7 e TC-022.858/2024-5, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 7646 a 7687.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7630 a 7645, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-033.773/2015-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Yago de Almeida Bernardes produziu a sustentação oral que havia requerido em nome de Renatha Soares Castro Silva e de Suetônio Queiroz de Araújo. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7630/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.728/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Remival Nunes Lemes (119.321.551-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Remival Nunes Lemes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão 4.198/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. receber os Embargos de Declaração como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno;

9.2. alertar ao recorrente que a interposição de novos embargos, meramente protelatórios e tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, serão recebidas como mera petição, podendo dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspenderem o trânsito em julgado do julgamento do ato de concessão de aposentadoria objeto dos presentes autos;

9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7630-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7631/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.749/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Wanderley da Silva Barros (315.305.240-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Carlos Wanderley da Silva Barros (315.305.240-91), vinculado à Fundação Universidade Federal do Rio Grande, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar, excepcionalmente, legal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Rio Grande que, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote as seguintes providências para regularização da falha financeira apontada:

9.2.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a fim de que, sobre elas, incida a modulação determinada pelo STF no RE 638.115/CE, no sentido da absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, uma vez que sua incorporação não está amparada por decisão judicial transitada em julgado;

9.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Unidade Jurisdicionada e à interessada, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7631-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7632/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.607/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria da Conceição Monteiro de Franca (080.480.103-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil instituída por Joao Mendes Franca, vinculada à Fundação Universidade Federal do Maranhão, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada citada acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:

9.3.1. faça cessar o pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pela responsável;

9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, em substituição ao ato de pensão da interessada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7632-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7633/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.360/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carlos Alberto Marinho Cirino (060.756.573-04); Eliane de Almeida Santos Castro (182.867.632-20); Ines Rogelia Dantas Macedo (140.220.953-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos concessão de aposentadoria, vinculados à Universidade Federal de Roraima, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria de Inês Rogelia Dantas Macedo, concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria de Eliane de Almeida Santos Castro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU n. 106

9.4. determinar à Universidade Federal de Roraima, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. envie, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo Sistema e-Pessoal, novo ato de concessão de aposentadoria para a Sra. Eliane de Almeida Santos Castro, livre da irregularidade detectada, bem como o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Inês Rogelia Dantas Macedo, referente à modificação da Retribuição de Titulação para o equivalente a Doutorado, anexando ao ato os documentos comprobatórios que embasaram a alteração da titulação;

9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.4.4. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas tomaram conhecimento do presente acórdão;

9.5. considerar revel, nos termos do art. 202, 8º, do Regimento Interno do TCU, o Carlos Alberto Marinho Cirino (CPF: 060.756.573-041), Gestor de Pessoal da Universidade Federal de Roraima, por não ter respondido à audiência do TCU, mas sem cominação de multa ao faltante.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7633-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7634/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.958/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Rosa Anastacio Nunes (099.527.897-00).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Rosa Anastacio Nunes (099.527.897-00), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Rosa Anastacio Nunes (099.527.897-00), com fulcro no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.3, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7634-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7635/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.329/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Tais Bentes Normande (140.004.664-53).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 8.425/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar à recorrente e aos demais interessados do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7635-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7636/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.569/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Inez Matoso Silveira (111.168.034-53).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48)..

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 3.170/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar à recorrente e aos demais interessados do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7636-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7637/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.720/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Alcir Figueira Matos (370.640.372-20); Amilton Lobato Coutinho (012.320.882-34); Andre Rocha (898.160.994-20); Joao Henrique Rodrigues Pimentel (066.963.252-04).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá/AP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mauro Porto (12.878/OAB-DF), representando Andre Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria Nino Ltda., solidariamente com a Sra. Eunice Aparecida dos Santos Batista (falecida), o Sr. Olympio Garcia Batista (falecido), o Sr. Diego Garcia Batista, e a Sra. Talita Garcia Batista, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 24/2/2011 a 10/2/2015, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 316.692,88, em valores históricos, aos cofres do FNS..

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares, com ressalvas, as contas de Amilton Lobato Coutinho (CPF: 012.320.882-34), dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis André Rocha (CPF: 898.160.994-20), João Henrique Rodrigues Pimentel (CPF: 066.963.252-04) e Alcir Figueira Matos (CPF: 370.640.372-20), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Alcir Figueira Matos (CPF: 370.640.372-20) em solidariedade com André Rocha e João Henrique Rodrigues Pimentel:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/7/2012

110.030,55

11/9/2012

16.466,02

13/11/2012

50.777,87

26/12/2012

24.003,15

13/8/2013

23.536,25

7/11/2012

757,85

14/6/2013

1.104,75

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis André Rocha, João Henrique Rodrigues Pimentel e Alcir Figueira Matos, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do AP, à Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério do Turismo) e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do AP que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7637-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7638/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.208/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Antônio Silva Santos (123.913.525-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maraú/BA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafaela Menezes Costa (38.226/OAB-BA), Fernanda Reis Abreu (29.401/OAB-BA) e outros, representando Antônio Silva Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, em desfavor de Antônio Silva Santos, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa do responsável Antônio Silva Santos (CPF: 123.913.525-49);

9.2. julgar irregulares nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Antônio Silva Santos (CPF: 123.913.525-49), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Antônio Silva Santos (CPF: 123.913.525-49):

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

3/1/2012

218,00

5/1/2012

350,00

9/1/2012

300,00

6/8/2012

450,00

19/9/2012

466,00

15/10/2012

420,00

13/12/2012

11.583,91

24/12/2012

361,00

5/1/2012

150,00

5/1/2012

150,00

23/1/2012

150,00

25/6/2012

5.690,36

25/6/2012

3.309,64

4/10/2012

8.456,94

11/12/2012

4.291,74

28/12/2012

5.167,26

4/10/2012

2.515,38

5/12/2012

4.500,00

6/12/2012

2.000,00

6/12/2012

6.597,80

9.3. aplicar ao responsável Antônio Silva Santos, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7638-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7639/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.164/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Edson Izidio Guimarães (612.686.312-72); Fundação Rio Madeira (00.619.461/0001-47); Hidronorte Construcoes e Comercio Ltda (22.827.943/0001-25); Jamil Jorge Teixeira Michael (628.052.902-91); Oscar Martins Silveira (550.009.320-72); Vinicius Soares Souza (627.721.552-34); Waldemarina Vieira de Melo (009.256.832-72); Wania Bezerra da Silva Soares (372.082.331-87).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Morel Marcondes Santos (3832/OAB-RO) e Bruna Celi Lima Pontes (6904/OAB-RO), representando Waldemarina Vieira de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, em desfavor da Fundação Rio Madeira - Riomar, Edson Izídio Guimarães, Jamil Jorge Teixeira Michael, Oscar Martins Silveira, Vinícius Soares Souza, Waldemarina Vieira de Melo e Wânia Bezerra da Silva Soares, em razão da não devolução de saldo do convênio, desvio de finalidade na aplicação de recursos do Convênio 01.04.0750.00, celebrado entre as referidas entidades, tendo por objeto a Consolidação da Pesquisa e Pós-Graduação nas Ciências Básicas, Saúde e Tecnologia, com vigência estipulada, originalmente, até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua assinatura, ocorrida em 13/12/2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os fins os seguintes responsáveis: Edson Izídio Guimarães (CPF 612.686.312-72), Fundação Rio Madeira (na pessoa de seu liquidante Sr. Floriano Vieira dos Santos - CPF 044.910.426-59), Jamil Jorge Teixeira Michael (CPF 628.052.902-91), Oscar Martins Silveira (CPF 550.009.320-72) e Wânia Bezerra da Silva Soares (CPF 372.082.331-87), operando-se os efeitos da revelia, prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pela responsável Waldemarina Vieira de Melo (CPF: 009.256.832-72) e trancar suas contas, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 10, § 3º e 21, da Lei 8.443, de 16/7/1992 C/C arts. 201, § 3º e 211, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Hidronorte Construções e Comercio Ltda. (CNPJ: 22.827.943/0001-25) e julgar suas contas regulares, dando-lhe quitação plena, na forma dos arts. 10, § 2º, 15, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992 C/C arts. 201, § 2º, 205 e 207, do Regimento Interno do TCU;

9.4. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Vinícius Soares Souza (CPF: 627.721.552-34) para excluir seu nome do rol de responsáveis desta TCE, diante da inexistência de nexo causal entre conduta sua e eventual dano causado ao erário;

9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Edson Izídio Guimarães (CPF 612.686.312-72), Fundação Rio Madeira (na pessoa de seu liquidante Sr. Floriano Vieira dos Santos - CPF 044.910.426-59), Jamil Jorge Teixeira Michael (CPF 628.052.902-91), Oscar Martins Silveira (CPF 550.009.320-72) e Wânia Bezerra da Silva Soares (CPF 372.082.331-87), condenando-os, solidariamente, conforme o caso, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Finep, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débitos relacionados aos responsáveis Fundação Madeira (CNPJ 00.619.461/0001-47 - na pessoa de seu liquidante Sr. Floriano Vieira dos Santos - CPF 044.910.426-59), Edson Izídio Guimarães (CPF 612.686.312-72) e Wânia Bezerra da Silva Soares (CPF 612.686.312-72):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL R$

D/C

29/8/2008

1.249,01

D

2/9/2008

2.198,02

D

19/9/2008

1.947,00

D

6/11/2008

492,10

D

Débitos relacionados aos responsáveis Fundação Madeira (CNPJ 00.619.461/0001- 47) e Jamil Jorge Teixeira Michael (CPF 628.052.902-91):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL R$

D/C

13/4/2009

216,06

D

16/4/2009

27.266,54

D

26/6/2009

14.000,00

D

24/7/2009

3.203,52

D

9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis Edson Izídio Guimarães (CPF 612.686.312-72), Jamil Jorge Teixeira Michael (CPF 628.052.902-91), Oscar Martins Silveira (CPF 550.009.320-72) e Wânia Bezerra da Silva Soares (CPF 372.082.331-87) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, estão disponíveis para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de DF que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7639-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7640/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.813/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Antonio Hirochi Miura (059.930.161-91).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia Em São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruno Batista Rodrigues (286.468/OAB-SP), Maurizio Colomba (94.763/OAB-SP) e outros, representando Antonio Hirochi Miura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, constituída por força do item 9.3 do Acórdão 845/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, com vistas a adoção das providências necessárias ao ressarcimento dos valores pagos a título de aposentadoria ao então auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, ante a cassação do benefício por ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Antônio Hirochi Miura;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Antônio Hirochi Miura, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Antônio Hirochi Miura (CPF: 059.930.161-91):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

05/10/2013

23.389,35

05/11/2013

41.314,04

05/12/2013

20.524,95

05/01/2014

21.505,28

05/02/2014

21.505,28

05/03/2014

21.505,28

05/04/2014

21.505,28

05/05/2014

21.505,28

05/06/2014

32.435,48

05/07/2014

21.505,28

05/08/2014

22.259,24

05/09/2014

21.505,28

05/10/2014

21.505,28

05/11/2014

42.909,16

05/12/2014

21.505,28

05/01/2015

22.618,28

05/02/2015

22.618,28

05/03/2015

22.886,29

05/04/2015

22.623,07

05/05/2015

22.867,09

05/06/2015

33.876,72

05/07/2015

22.618,28

05/08/2015

22.618,28

05/09/2015

22.618,28

05/10/2015

22.618,28

05/11/2015

45.135,16

05/12/2015

22.618,28

05/01/2016

22.641,21

05/02/2016

22.641,21

05/03/2016

22.641,21

05/04/2016

22.641,21

05/05/2016

22.641,21

05/06/2016

33.899,65

05/07/2016

22.641,21

05/08/2016

22.641,21

05/09/2016

22.641,21

05/10/2016

23.191,11

05/11/2016

46.282,97

9.3. aplicar ao responsável Antônio Hirochi Miura a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7640-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7641/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.334/2024-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Eneidi Marques (016.455.109-30); Hilda Nonato Carvalho Santos (648.666.455-04); Lojane Nazareth de Vivo Faria (065.678.938-77); Maria Aparecida Gomes Martins (150.209.468-18); Maria Soares (740.751.368-68); Marilene Marques Albuquerque (723.387.849-87); Marli Anes Cordeiro (065.476.248-11); Yvone Vieira de Souza (338.304.011-91).

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão militar instituídos por Henrique Alves Ferreira Marques (e-Pessoal 84.707/2019), Paulo Tarachuck (e-Pessoal 86.649/2019), Edson Benedito Amorim dos Santos (e-Pessoal 95.358/2019) e Aluízio Rodrigues Magalhães (e-Pessoal 126.835/2019), concedendo os respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Sidnei Martinet Cardoso de Oliveira (e-Pessoal 126.968/2019), negando o respectivo registro;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Aeronáutica, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no posto de Major;

9.2.2.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.2.4. informe às interessadas cujo ato foi considerado ilegal que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Aeronáutica;

9.2.2.5. comunique imediatamente às interessadas cujo ato foi considerado ilegal o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovantes da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7641-40/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira (Relator).