EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALDIR ALVES MACHADO, ***.360.109-**, ALJ8577, FRMEV01986442024, 606-82; WN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.416.044/0001-72, QHK1348, FRMEV02031082024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GDQ3A23, FRMEV02020092024, 606-82; FCG3A23, FRMEV02037642024, 606-82; FCZ3A23, FRMEV02018772024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RNL8G07, FRMEV02017592024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, RBA1H64, FRMEV01945442024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV01383892024, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, ETU9609, FRMEV01950952024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA, 07.500.990/0001-76, RAB3738, FRMEV01846052024, 606-82; TRANSROAR TRANSPORTES LTDA, 59.314.484/0001-96, PKZ4470, FRMEV01867702024, 606-82; YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 01.746.608/0001-22, FVD7A37, FRMEV01877242024, 606-82; TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, MJS0H96, FRMEV01924112024, 606-82; TRANSPORTES LITORAL LTDA, 05.848.549/0001-54, QIL6F17, FRMEV01924382024, 606-82; VALDINEI MARTENDAL, ***.921.869-**, RLE1D26, FRMEV01862722024, 606-82; TRANSPORTES I R P LTDA, 66.774.118/0001-85, FNM2600, FRMEV01889352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT