EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31609/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO DA SILVA MOTTA, 34.490.119/0001-01, RYA7E01, FRMEV01799422024, 606-82; RYA7E01, FRMEV01950832024, 606-82; JOAO BATISTA DE CARVALHO, ***.261.716-**, GSV0A62, FRMEV01443782024, 606-82; JOAO PAULO CAFRUNE MARTINS LTDA, 39.792.586/0001-00, PUA4D32, FRMEV01428452024, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO, ***.105.496-**, CUC6974, FRMEV01190512024, 606-82; HDH5C94, FRMEV01498232024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYM2D20, FRMEV01372112024, 606-82; JOAO CARLOS L BARTELS, 19.008.549/0001-50, LPS4H74, FRMEV01377702024, 606-82; JOAO CARLOS CARDOSO JUNIOR TRANSPORTES, 12.220.175/0001-93, RYP5E89, FRMEV01283792024, 606-82; JOAO CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA, ***.895.805-**, MLT6D54, FRMEV01584862024, 606-82; JOAO EVANGELISTA DE MOURA, ***.492.926-**, EMQ2C92, FRMEV01568592024, 606-82; JOAO MARTINS DE SOUZA, ***.302.668-**, ECT6F77, FRMEV01395242024, 606-82; JOAO FERREIRA DE LIMA & CIA LTDA, 29.650.752/0001-80, MLC2I70, FRMEV01567262024, 606-82; JOAO CARLOS FAZZIAN, ***.554.388-**, MFF9C20, FRMEV01995192024, 606-82; JOAO DONIZETE DO PRADO, ***.622.869-**, MGT9E49, FRMEV02086282024, 606-82; JOAO PACHECO DE OLIVEIRA, ***.376.804-**, KHF8211, FRMEV01437502024, 606-82; JOAO ORCHEL, ***.256.759-**, AUC1F59, FRMEV01323332024, 606-82; JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA, ***.960.406-**, AMP7F17, FRMEV01259322024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QHD5444, FRMEV02014012024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV01559952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração