EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25645/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADMINISTRADORA VALENTE HYCZY LTDA., 03.127.879/0001-25, , FREVP00009572024, 773-0; 45.455.281 CARLOS ALEXANDRE LEMOS DE ALMEIDA, 45.455.281/0001-05, , FREVP00016012024, 773-0; AGENCIA CATRACA PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA, 31.557.807/0002-34, , FREVP00017212024, 773-0; AIRTON FLORENCIO, ***.198.969-**, , FREVP00017882024, 773-0; ADRIANA LOURENCO, ***.825.339-**, , FREVP00021412024, 773-0; ABF LOG E TRANSPORTES LTDA, 50.440.573/0001-04, , FREVP00023802024, 773-0; ALEX DO CARMO SANTOS, ***.123.218-**, , FREVP00023852024, 773-0; ALEX VINICIUS DO AMARAL, ***.856.759-**, , FREVP00025632024, 773-0; ADRIANA PEREIRA SILVA MEDEIROS, ***.904.788-**, , FREVP00027132024, 773-0; 3MF HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 32.877.056/0001-15, , FREVP00045532024, 773-0; ADRIANA MONTEIRO DA SILVA, ***.390.818-**, , FREVP00068012024, 773-0; ALEX MONTEIRO DA SILVA, ***.205.972-**, , FREVP00587882023, 773-0; ADJ SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 19.922.560/0001-21, , FREVP00622212023, 773-0; ALDENICE FIRMINO DE OLIVEIRA SOUZA, ***.655.087-**, , FREVP00660042023, 773-0; ADIEL JOSE DO PRADO PRAZERES, ***.951.266-**, , FREVP00669902023, 773-0; ALEMAO TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.748.668/0001-90, , FREVP00688502023, 773-0; ADILSON ROHENKOHL TRANSPORTES LTDA, 12.048.416/0001-69, , FREVP00716812023, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00718472023, 773-0; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, , FREVP00722052023, 773-0; 23.282.180 DIRCEU APARECIDO DE ANDRADE, 23.282.180/0001-47, , FREVP00028922024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT