EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27023/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

50.482.341 AMILTON MACIEL, 50.482.341/0001-19, BAL0D80, FRMEV01409182023, 606-82; 12.438.531 ADILSON GERALDO DOS SANTOS, 12.438.531/0001-40, PRN1B71, FRMEV00005642024, 606-82; 49.551.306 VIVIANE CRISTINA BICKEL, 49.551.306/0001-25, NDI0I06, FRMEV00017572024, 606-82; 24.398.822 FRANCISCO ANTONIO SCHREIBER, 24.398.822/0001-30, AGU5E55, FRMEV00143472024, 606-82; 44.522.125 LUCAS ADRIANO, 44.522.125/0001-57, IJG2F68, FRMEV00222982024, 606-82; IJG2F68, FRMEV01973142024, 606-82; 46.305.640 JESIEL AMADOR DE MELO, 46.305.640/0001-00, ERM2J28, FRMEV00267252024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7F74, FRMEV00299392024, 606-82; 12.919.174 RUSSEL MENDEL TORRES CORNELIO, 12.919.174/0001-31, GMU1F16, FRMEV01439162023, 606-82; 30.555.784 NESTOR FERREIRA AUGUSTO, 30.555.784/0001-85, EJV2549, FRMEV01441182023, 606-82; 12.126.547 VERA LUCIA MARCON PEREIRA, 12.126.547/0001-17, MLL9I30, FRMEV01489902023, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RDV9C24, FRMEV01489952023, 606-82; RYP7D42, FRMEV01534322024, 606-82; RYX9C01, FRMEV01542732024, 606-82; RLI5J70, FRMEV01587172024, 606-82; RYK8H33, FRMEV01585122024, 606-82; RKY1E51, FRMEV01002992023, 606-82; RYL0H33, FRMEV01806302024, 606-82; 51.811.426 ALESSANDRO CASTRO DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, NXK0G30, FRMEV01515522023, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10, GJG0C32, FRMEV01783502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração