EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28971/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOP BRASIL LOCACOES LTDA, 16.927.042/0001-02, FDB6436, FRMEP00249052024, 683-11; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30, PJU7A90, FRMEP00152712024, 683-11; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0007-91, CZC5565, FRMEP00180782024, 683-11; SK TRANSPORTES LTDA, 29.826.671/0001-98, GCZ8110, FRMEP00182932024, 683-12; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, FPN2042, FRMEP00239882024, 683-11; TRANSMENENRIQUE LTDA, 13.201.097/0002-23, BCI7G99, FRMEP00231052024, 683-12; SERGIO DONIZETE DA SILVA, ***.825.201-**, NJI0I92, FRMEP00235802024, 683-12; TRANSCARAMORI LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 85.152.197/0001-37, RRX4D43, FRMEP00247702024, 683-12; TRANSPORTADORA NASCENTE DO IVAI LTDA, 03.205.260/0001-91, BBE8200, FRMEP00258532024, 683-13; THACIANA MARIA CAVALCANTE SILVA, ***.016.904-**, FDB7F92, FRMEP00158102024, 683-13; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TCA4F42, FRMEP00257452024, 683-13; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, QHX5G67, FRMEP00138482024, 683-11; TEREJORGIS TRANSPORTES LTDA, 12.765.147/0001-51, BEN7A57, FRMEP00144232024, 683-12; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RYL4E60, FRMEP00220292024, 683-12; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLO0B09, FRMEP00156822024, 683-11; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, EBM4F39, FRMEP00221212024, 683-12; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, QJA9I70, FRMEP00230252024, 683-12; TRANSPORTADORA FORMOSA LTDA, 40.177.273/0001-20, RMO8A48, FRMEP00259142024, 683-11; TGS TRANSPORTE LTDA, 17.354.030/0001-07, JAU5H76, FRMEP00233552024, 683-12; SPRICIGO AGRONEGOCIOS LTDA, 09.193.601/0001-32, RCF2J11, FRMEP00200342024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração