EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9613/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

15.031.427/0001-24, AAB2359, EPSMA00512482023, 683-11; 24.566.797/0009-04, MQP2A31, EPSMA00599192023, 683-11; 61.736.732/0005-62, PUA4653, EPSMA00562412023, 683-12; 09.439.617/0001-82, JCC2F22, EPSMA00582902023, 683-11; 16.882.770/0001-45, AWZ4B93, EPSMA00589362023, 683-13; 00.700.460/0007-18, FPG7I63, EPSMA00622922023, 683-13; 96.551.445/0001-39, MDB0E77, EPSMA00634292023, 683-13; 07.322.382/0001-19, RDY1H54, EPSMA00716492023, 683-12; 89.723.837/0008-49, FQN9H16, EPSMA00706562023, 683-12; 29.081.265/0011-15, ABV4E04, EPSMA00627002023, 683-12; 005.443.018-62, RCZ4I33, EPSMA00630412023, 683-11; 61.082.988/0002-50, RKV9E67, EPSMA00605632023, 683-12; 19.544.426/0002-15, EWZ1G74, EPSMA00678802023, 683-11; 28.434.280/0005-99, QRM9H00, EPSMA00619922023, 683-12; 48.160.324/0001-13, KHV1A38, EPSMA00566082023, 683-11; 36.825.910/0001-50, FXP3447, EPSMA00700992023, 683-13; 27.462.217/0003-31, QJA5B62, EPSMA00641532023, 683-12; 725.314.287-04, LLF7726, EPSMA00683092023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT