EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28668/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCF6420, FRMEV02201902024, 606-82; QCS8774, FRMEV02208992024, 606-82; NPM7G25, FRMEV02239992024, 606-82; RAP5A46, FRMEV02230312024, 606-82; RAZ8H25, FRMEV02233582024, 606-82; TRANSPORTADORA 3 VIAS LTDA, 13.846.741/0001-30, PXN2304, FRMEV02243122024, 606-82; TRANSPORTADORA BOMBONATTO LTDA, 81.580.367/0001-23, BEV4J80, FRMEV01244122024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GIP7E44, FRMEV02038282024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYJ1C09, FRMEV01904042024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, BTP3B83, FRMEV02025532024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, FTS7B84, FRMEV01423862024, 606-82; GCV3D75, FRMEV01560422024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, GDT8I11, FRMEV02046332024, 606-82; TRANSPORTADORA ANDRADE LTDA, 17.229.964/0001-09, QUL5186, FRMEV02084382024, 606-82; TRANSPANTANAL TRANSPORTES - LTDA, 12.856.383/0001-83, BCG5A24, FRMEV02254322024, 606-82; TRANSPORTADORA 3M LTDA, 36.448.753/0001-01, PXI1C57, FRMEV02181302024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, SPE0D59, FRMEV02190102024, 606-82; QCH2706, FRMEV02189532024, 606-82; QCM8D66, FRMEV02109372024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEP7H42, FRMEV01511352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração