edital de 13 de março de 2024

Resultado de Recurso de Multa em 1ª e 2ª Instâncias nº 01/2024/JARI/SPRF-PI

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, conforme o caso, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. No caso do indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração, ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para esclarecimentos dos fatos alegados. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade administrativa da PRF, encaminhado por via postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida João XXIII, nº 1516 - Bairro dos Noivos, Cidade: Teresina/PI, CEP: 64.045-000 ou peticionamento eletrônico no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa ou poderão ser solicitados em qualquer unidade administrativa da PRF. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. No caso de ter sido indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, a presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado do julgamento, nº do processo, nome do requerente / placa do veículo e número do auto de infração (AIT).

RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 2ª INSTÂNCIA

PROCESSO

REQUERENTE / PLACA

AIT

08668.003963/2023-28

JOSE VALDEMIR ALVES ALENCAR / LVV-7B79

T571360742

RESULTADO DO JULGAMENTO: NÃO CONHECER - 1ª INSTÂNCIA

PROCESSO

REQUERENTE / PLACA

AIT

08650.061760/2023-45

ERIK ARAÚJO REIS / ODZ-8255

T608897736

RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA

PROCESSO

REQUERENTE / PLACA

AIT

08650.070782/2023-04

MARCOS ANTONIO DA SILVA / NSY-9G29

T600676307

08668.005510/2023-36

BERENICE COSTA DE MELO / PWF-1987

T591557754

08668.002654/2023-31

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS / LWD-2675

T617313067

08668.002961/2023-11

FRANCISCO YAGO ALVES DE SOUSA / NUN-0F25

T592129934

08668.001761/2023-41

JOSÉ FERREIRA COSTA / LVQ-7442

T620802065

RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO - 2ª INSTÂNCIA

PROCESSO

REQUERENTE / PLACA

AIT

08668.003619/2023-39

JORDY PINHEIRO DE MOURA SALES / OVJ-6C40

T547816995

08668.003860/2023-68

D.R SOUZA SERV DE ESC ROD LTDA / RNB-1E02

T541466107

08668.003778/2023-33

WANDERSON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA / QRP-6D43

T546573118

08668.003928/2023-17

IEDA MARIA SOUSA DA ROCHA / QRR-6A68

T575237341

08668.003621/2023-16

JORDY PINHEIRO DE MOURA SALES / OVJ-6C40

T548613494

08668.003653/2023-11

FRANCISCO JOSE DA PAZ / NIX-3D55

T530076381

08668.003787/2023-24

TRANSCARGA REPRESENTAÇÕES LTDA / QEO-8899

T549201335

08668.003652/2023-69

FRANCISCO JOSE DA PAZ / NIX-3D55

T530076373

08668.003758/2023-62

LAURENTINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR / NIQ-1931

T520534581

08668.003305/2023-36

GABRIELA SABATINA DE SANTANA MIRANDA / PIG-7A55

T543337127

08668.003215/2023-45

ZÉLIA MARIA DE MOURA / OEH-8772

T546275303

08650.078656/2023-90

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA / PPX-9186

T570197007

08668.003651/2023-14

FRANCISCO JOSE DA PAZ / NIX-3D55

T528589806

08668.004165/2023-13

RAIMUNDO VICENTE DE SOUSA BRITO / QRN-7812

T558648606

08668.003323/2023-18

EDMILSON DA COSTA SILVA / PIC-1F08

T549005218

08668.003811/2023-25

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS / PIH-6487

T535499361

08668.003790/2023-48

CARLOS ALBERTO SOUSA DAMASCENO / OED-5766

T544792408

RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA

PROCESSO

REQUERENTE / PLACA

AIT

08668.003707/2023-31

MANOEL DA CRUZ DIAS DA SILVA / LWJ-7741/PI

T611634171

08650.071730/2023-47

ADRIANO DA COSTA SILVA / OVX-2390

T586978321

08668.004217/2023-51

JURANDIR CUNHA DE OLIVEIRA / QRO-7910/PI

T606341397

08650.069245/2023-11

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROSAL / RDJ-8J52

T579264815

08650.074413/2023-82

OLIVAN BATISTA DOS SANTOS COSTA / JQI-1C84

T596651236

08668.003961/2023-39

JOÃO DE SOUSA MARTINS / RUX-0C64

T614965942

08668.003677/2023-62

BEATRIZ SILVA SOUSA / HXC-5F66

T591181107

08663.004179/2023-87

GINALDO PONTES SEIXAS / QFP-6645

T603560644

08662.008473/2023-78

MAURIVAN DE JESUS NASCIMENTO / JGA-5H88

T592930645

08658.031391/2023-96

SERGIO ROBERTO DA SILVA / GDI-5I42/SP

T604896654

08656.036958/2023-31

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS / RTR-1C80

T604738846

08663.004277/2023-14

GETULIO BARROSO DE ARAUJO / PUW-9629

T592273047

08663.004275/2023-25

GETULIO BARROSO DE ARAUJO / PUW-9629

T592237717

08663.004270/2023-01

GETULIO BARROSO DE ARAUJO / PUW-9629

T593671856

08663.004269/2023-78

GETULIO BARROSO DE ARAUJO / PUW-9629

T591979985

08656.029644/2023-81

ALCINO FERREIRA DA SILVA FILHO / PZX-2C86/MG

T602170052

08650.069249/2023-91

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROSAL / RDJ-8J52

T578218623

08650.044271/2023-29

LEVINDO PEREIRA SANTOS JUNIOR / PVK-0447

T608823902

08650.043010/2023-91

NOVO MUNDO QUIMICA LTDA / RID-9A03

T568329047

08650.041442/2023-68

GISELDA A.GOMES MUNDIM ARAUJO / FRS-4F21

T591499959

08650.036293/2023-15

NOVO MUNDO QUIMICA LTDA / RID-9A03

T568695569

08650.060389/2023-02

EDNEY ARAUJO NASCIMENTO / QRR-9H10/PI

T590095137

08668.004058/2023-95

EDRIANO TRIZOTTO MORESCO / IZG-3A31/SC

T582641608

08668.003076/2023-50

JOSÉ RIBAMAR ALVES MOURÃO / PIO-2841/PI

T595355706

08663.004178/2023-32

GINALDO PONTES SEIXAS / QFP-6645/PB

T603560636

08650.070428/2023-71

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROSAL / RDJ-8J52/BA

T578130475

08650.041440/2023-79

GISELDA APARECIDA GOMES MUNDIM ARAÚJO / FRS-4F21/MG

T584658982

08650.044314/2023-76

TRANSPORTADORA BETIM LTDA / PVK-0447/MG

T608823899

08650.053311/2023-23

ADEILDO ADELINO DE OLIVEIRA / ODY-8474/PI

T575563591

08650.076002/2023-21

JUVENAL RIBEIRO VILANOVA / QRX-7J31

T593963148

08650.075998/2023-58

JUVENAL RIBEIRO VILANOVA / QRX-7J31

T593963156

08668.002151/2023-65

PARNAUTO VEÍCULOS LTDA / OVX-6431

T601623045

08663.004272/2023-91

GETULIO BARROSO DE ARAUJO / PUW-9629

T592271315

08668.002763/2023-58

JOSÉ DA CRUZ SOUSA / OUA-8679

T596711263

08657.016600/2023-81

WILLIAN CRUZ DE AQUINO / QRO-2641

T606300217

08668.003285/2023-01

ROBERTO AGOSTINHO SOUSA NETO / RSK-2H56

T602068185

08668.002824/2023-87

JOSE ANTONIO DE HOLANDA DE SOUSA / NHW-7325

T583905315

RODRIGO DE CARVALHO E SILVA

Presidente da 1ª JARI da SPRF-PI