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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 488, DE 9 DE JULHO DE 2024

Estabelece orientação para a rede bancária sobre o encaminhamento de cédulas nacionais legítimas da primeira família do Real, incluindo a cédula comemorativa de dez reais em polímero alusiva aos 500 Anos do Descobrimento do Brasil.

O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 23, I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB n° 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 17 da Resolução nº 194, de 24 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientação sobre o encaminhamento de cédulas nacionais legítimas da primeira família do Real, incluindo a cédula comemorativa de dez reais alusiva aos 500 Anos do Descobrimento do Brasil, a ser observada pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, detentoras de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação.

Art. 2º As cédulas nacionais legítimas da primeira família do Real, incluindo a cédula comemorativa de dez reais em polímero alusiva aos 500 Anos do Descobrimento do Brasil, recebidas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, detentoras de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação em operações de pagamento, de depósito, de troca ou em quaisquer outras operações com numerário, deverão ser encaminhadas, por meio de operações de depósito ou de troca para a instituição Custodiante, que as encaminhará posteriormente ao Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O encaminhamento das cédulas de que trata este artigo deverá observar as regras previstas na regulamentação em vigor.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 10.7.2024.

ANTÔNIO JOSÉ MEDINA LIMA JÚNIOR
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.881, de 24 de junho de 2024, constante nos Processos nº 48500.003757/2021-83; 48500.003756/2021-39; 48500.003755/2021-94; 48500.003754/2021-40; 48500.003753/2021-03; 48500.003752/2021-51 e 48500.003751/2021-14, publicada no DOU nº 122, de 27 de junho de 2024, seção 1, página 95,

Onde se lê: "

UFV

Processos

Autorização

Razão Social / CNPJ

CEG

Seriemas 2

48500.003757/2021-83

REA nº 12.015/2022

Ventos de Santa Isabela Energias Renováveis S.A. / 54.015.165/0001-66

UFV.RS.MS.052258-9.01

Seriemas 3

48500.003756/2021-39

REA nº 12.016/2022

Ventos de Santa Isadora Energias Renováveis S.A. / 54.014.124/0001-55

UFV.RS.MS.052259-7.01

Seriemas 4

48500.003755/2021-94

REA nº 12.017/2022

Ventos de Santa Débora Energias Renováveis S.A. / 54.175.314/0001-54

UFV.RS.MS.052260-0.01

Seriemas 5

48500.003754/2021-40

REA nº 12.018/2022

Ventos de Santa Carolina Energias Renováveis S.A. / 54.127.441/0001-88

UFV.RS.MS.052261-9.01

Seriemas 6

48500.003753/2021-03

REA nº 12.019/2022

Ventos de Santo Emiliano Energias Renováveis S.A. / 54.174.989/0001-89

UFV.RS.MS.052262-7.01

Seriemas 7

48500.003752/2021-51

REA nº 12.020/2022

Ventos de Santa Heloisa Energias Renováveis S.A. / 54.173.094/0001-20

UFV.RS.MS.052263-5.01

Seriemas 8

48500.003751/2021-14

REA nº 12.021/2022

Ventos de São Leonardo Energias Renováveis S.A. / 54.127.973/0001-15

UFV.RS.MS.052264-3.01

",

Leia-se: "

UFV

Processos

Autorização

Razão Social / CNPJ

CEG

Seriemas 2

48500.003757/2021-83

REA nº 12.015/2022

Ventos de Santa Isabela Energias Renováveis LTDA. / 54.015.165/0001-66

UFV.RS.MS.052258-9.01

Seriemas 3

48500.003756/2021-39

REA nº 12.016/2022

Ventos de Santa Isadora Energias Renováveis LTDA. / 54.014.124/0001-55

UFV.RS.MS.052259-7.01

Seriemas 4

48500.003755/2021-94

REA nº 12.017/2022

Ventos de Santa Débora Energias Renováveis LTDA. / 54.175.314/0001-54

UFV.RS.MS.052260-0.01

Seriemas 5

48500.003754/2021-40

REA nº 12.018/2022

Ventos de Santa Carolina Energias Renováveis LTDA. / 54.127.441/0001-88

UFV.RS.MS.052261-9.01

Seriemas 6

48500.003753/2021-03

REA nº 12.019/2022

Ventos de Santo Emiliano Energias Renováveis LTDA. / 54.174.989/0001-89

UFV.RS.MS.052262-7.01

Seriemas 7

48500.003752/2021-51

REA nº 12.020/2022

Ventos de Santa Heloisa Energias Renováveis LTDA. / 54.173.094/0001-20

UFV.RS.MS.052263-5.01

Seriemas 8

48500.003751/2021-14

REA nº 12.021/2022

Ventos de São Leonardo Energias Renováveis LTDA. / 54.127.973/0001-15

UFV.RS.MS.052264-3.01

"

A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 2.027, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001745/2024-67, decideM:

Conhecer e, no mérito, negar provimento ao pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial do empreendimento outorgado à Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. - Linha Verde I, CNPJ nº 29.568.539/0001-23, pelo Contrato de Concessão nº 007/2018-ANEEL.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Superintendente Adjunto de Fiscalização Técnica

Substituto

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações
DESPACHO Nº 2.028, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001745/2024-67, decide:

Aplicar a penalidade de multa de R$ 13.243.764,65 (treze milhões, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) em desfavor da Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. - Linha Verde I, CNPJ nº 29.568.539/0001-23, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data de sua quitação. Será concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa, caso haja renúncia explícita do agente quanto à apresentação de Recurso Administrativo dentro do prazo para sua interposição.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 1.759, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.006668/2023-51. Interessado: Pedra Agroindustrial S/A, CNPJ nº 71.304.687/0001-05 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Serrana, no Estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.990, DE 4 JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, no anexo I, Tabela 1, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo II, Tabelas 2 e 3. Período: maio de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ

Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 2.026, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.001502/2024-29. Interessado: NFE Power Comercializadora de Gás Natural Ltda., CNPJ 31.747.931/0001-81 Decisão: Autorizar a Interessada a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RETIFICAÇÃO

No anexo da Portaria nº 231, de 05 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de nº 129, de 08 de julho de 2024, Seção 1, página 42, retificar:

Onde se lê: "Coordenação-Geral de Inovação da Diretoria Executiva."

Leia-se: "Coordenação-Geral de Inovação da Diretoria de Inovação."
DESPACHO SDL-ANP Nº 761, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0437550

C R BARROS COMERCIO DE GAS GLP LTDA

47.597.014/0001-06

48610.216855/2024-84

GLPSP0437546

CATA PRETA PRATANIA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

54.573.525/0001-45

48610.214714/2024-27

GLPSP0437567

FELIPE GAS E AGUA BARRETOS LTDA

54.883.409/0001-22

48610.217763/2024-11

GLPBA0437540

LIVIANE OLIVEIRA LIMA LTDA

48.119.917/0001-36

48610.217733/2024-13

GLPPR0437557

MATEUS COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA

30.754.232/0001-04

48610.216378/2024-57

GLPMT0437548

MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

05.131.759/0015-22

48610.217396/2024-56

GLPMT0437564

VALDIR AGUA E GAS LTDA

37.503.033/0001-64

48610.216710/2024-83

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Nos termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 84-E de 8 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 130 de 9 de julho de 2024, pág. 37, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "24-0808 VENTO DUSOESTE" da Proponente: SOBRETUDO PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E ARTÍSTICA LTDA.

Onde se lê: Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 625-E, de 28/06/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 913, realizada em 05/07/2024.

Leia-se: Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 628-E, de 02/07/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 913, realizada em 05/07/2024
RETIFICAÇÃO

Nos termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 84-E de 8 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 130 de 9 de julho de 2024, pág. 37, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "24-0779 LUPITA NO PLANETA DE GENTE GRANDE - TERCEIRA TEMPORADA" da Proponente: PETIT FABRIK ENTRETENIMENTO LTDA.

Onde se lê: Valor total aprovado: R$ 0.000,00;

Leia-se: Valor total aprovado: R$ 5.000.000,00.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 5, DE 2 DE JULHO DE 2024

Prorroga a Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 19 de abril de 2024.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, nomeada pela Portaria nº 1.459 da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU de 1° de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 do Anexo I, Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, que aprovou o Estatuto da Funai, bem como pelo inciso XVI, do artigo 241 do Regimento Interno da Funai, aprovado pela Portaria nº 666, de 17 de julho de 2017, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 1.779 da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 15 do Anexo I, do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, combinado com o disposto no inciso VI do artigo 195 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolvem:

Art. 1º Prorrogar, a partir da data de vigência desta Instrução Normativa, por mais 1 (um) ano, o prazo previsto no artigo 3º. da Instrução Normativa Conjunta nº. 3 de 19 de abril de 2023, publicada no DOU nº. 94, Seção I, de 18/05/2023.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor sete dias após a publicação.

JOENIA WAPICHANA

Presidenta da Fundação

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Presidente do Instituto
DESPACHO SDL-ANP Nº 763, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MG0235312

EVANIO DOMINGUES DE OLIVEIRA ME

13.698.718/0001-45

48610.007777/2016-19

GLPSP0416500

GASBOM YERVANT COMERCIO DE GAS LTDA

14.791.318/0001-42

48610.214457/2023-42

GLP/DF0247965

GUERREIRO COMERCIO DE GAS LTDA - ME

03.040.147/0001-01

48610.002818/2009-51

GLP/BA0178558

LIDERGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA

63.261.267/0001-52

48610.007917/2009-20

001/GLP/BA0019547

LIDERGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA

63.261.267/0002-33

48610.001155/2008-77

GLP/BA0178656

LIDERGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA

63.261.267/0003-14

48610.007925/2009-76

GLP/BA0178559

LIDERGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA

63.261.267/0005-86

48610.007890/2009-75

GLP/MT0218587

M LONGO DISTRIBUIDORA AGUA E GAS

15.864.221/0001-85

48610.013944/2012-37

GLPSC0400117

STM COMERCIO DE GAS LTDA

35.588.426/0002-73

48610.211372/2022-21

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 765, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0078327

ALINE COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

09.539.922/0001-46

48610.014282/2009-17

PR/MG0221878

AUTO POSTO AGLE LTDA

21.804.120/0007-07

48610.204069/2022-72

PR/RN0078261

PV & PV - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA

02.302.756/0001-10

48610.013976/2009-37

PR/MG0242825

ROSSINI & ROSSINI LTDA

19.063.858/0003-95

48610.221905/2023-64

BRUNO VALLE DE MOURA
DECISÃO DE 9 DE JULHO DE 2024

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001. 001599/2021-16

Vistos e examinados os presentes Autos de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001599/2021-16, cuja comissão foi nomeada por meio da Portaria n° 69/MB/MD, de 29 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2023, edição n° 64, seção 2, página 18, a que respondeu a empresa MERCEARIA E BAZAR NOSSA SENHORA DA LUZ LTDA, CNPJ n° 00.887.566/0001-87, ADOTO, como fundamento deste ato, a Nota Técnica n° 62-12, de 8 de julho de 2024, da Assessoria de Justiça e Disciplina do Gabinete do Comandante da Marinha, e, nos termos do parágrafo 3° do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, DECIDO não conhecer o Pedido de Reconsideração, datado de 3 de julho de 2024, em razão da sua intempestividade, mantendo integralmente a Decisão proferida em 19 de junho 2024, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2024, edição n° 117, seção 1, página 31, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Decisão, para que a pessoa jurídica efetue o pagamento da multa.

MARCOS SAMPAIO OLSEN

Comandante
DECISÃO DE 9 DE JULHO DE 2024

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001547/2021-40

Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001547 /2021-40, cuja comissão foi nomeada por meio da Portaria n° 191 /MB/MD, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, edição 151, seção 2, página 12, a que respondeu a empresa RIOMAR 2001 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ n° 05.057.706/0001-03, ADOTO, como fundamento deste ato, a Nota Técnica n° 62-13, de 8 de julho de 2024, da Assessoria de Justiça e Disciplina do Gabinete do Comandante da Marinha, e, nos termos do parágrafo 3° do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, DECIDO não conhecer o Pedido de Reconsideração, datado de 4 de julho de 2024, em razão da sua intempestividade, mantendo integralmente a Decisão proferida em 19 de junho 2024, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2024, edição n° 117, seção 1, página 31, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Decisão, para que a pessoa jurídica efetue o pagamento da multa.

MARCOS SAMPAIO OLSEN

Comandante
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.312, DE 9 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a BI CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 05.449.499, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21.

MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA
PORTARIA Nº 14.937, DE 2 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.050969/2023-71, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD PI0089 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 8.277/SIA, de 8 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022, Seção 1, página 127.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.941, DE 2 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.027156/2024-69, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1061 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.947, DE 2 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.020784/2024-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MA0192 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.948, DE 2 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.027477/2024-63, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0614 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.963, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.027135/2024-43, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0174 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2420/SIA, de 12 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2016, Seção 1, página 113.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 130 de 09/10/2024, Seção 1, pág. 75, faltou a seguinte observação:

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de maio de 2024, relativa aos processos nº: 10840.720773/2009-14, 10840.720774/2009-69, 10840.720775/2009-11, 10840.720776/2009-58, 10840.720777/2009-01, 10840.720778/2009-47, 10840.720779/2009-91, 10840.720781/2009-61, 10840.720782/2009-13, 10840.720783/2009-50, 10840.720784/2009-02, 10840.720785/2009-49, 10840.720786/2009-93, 10840.720787/2009-38 e 10840.720788/2009-82, Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 130 de 09/10/2024, Seção 1, pág. 76, faltou a seguinte observação:

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2024, relativa aos processos nº: 11080.732985/2018-47 (Paradigma), 11080.733124/2018-86, 11080.733244/2018-83, 11080.733590/2018-61, 11080.734304/2018-85, 11080.734587/2018-65, 11080.734742/2018-43, 11080.735553/2018-98, 11080.736874/2018-18 e 11080.737054/2018-35 (Repetitivos), Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
ATO Nº 10.181, DE 5 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53528.001332/2024-12. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas, CNPJ nº 06.982.804/0001-10, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

ATO Nº 10.220, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53528.001770/2024-72. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a Vamafe Vigilância e Segurança Ltda, CNPJ nº 36.697.137/0001-94, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

ATO Nº 10.284, DE 9 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53528.002004/2024-25. Expede autorização a Cristiano Reinbrecht Rodrigues, CPF nº ***.230.860-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 93, DE 9 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, no dia 4 de julho de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 2 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Paraíba do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: PARAÍBA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

2

PB

00.371.600/0001-66

16.107.410-3

COMPANHIA PARAIBANA DE GÁS - PBGÁS

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 9 DE JULHO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000755/2024-39, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de julho de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

4,7262

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*4,7807

*4,7660

-

-

-

3

AM

-

**4,2787

2,9531

1,9251

-

-

4

AP

-

4,9900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

4,6211

4,9963

-

-

-

7

DF

-

*3,8700

6,7800

-

-

-

8

ES

-

**4,1486

**5,0004

-

-

-

9

GO

-

*3,7586

-

-

-

-

10

MA

-

4,4100

-

-

-

-

11

MG

5,7997

4,2091

4,9028

-

-

-

12

MS

5,6002

3,6849

4,2127

-

-

-

13

MT

6,9724

3,7004

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

*4,3254

-

-

-

-

15

PB

*4,7759

**4,3249

*4,7989

-

4,9693

4,9693

16

PE

-

4,3900

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

3,8660

5,0400

-

-

-

19

RJ

2,4456

*4,1600

4,5100

-

-

-

20

RN

-

4,9100

5,1500

-

-

-

21

RO

-

4,7020

-

-

4,0864

-

22

RR

7,4360

4,7740

-

-

-

-

23

RS

-

4,3103

4,6968

-

-

-

24

SC

-

4,3700

4,9900

-

-

-

25

SE

5,3810

4,7360

4,8840

-

-

-

26

SP

-

3,6400

-

-

-

-

27

TO

7,5600

4,3200

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 32, DE 9 DE JULHO DE 2024

Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de Ceará - SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.000762/2024-31, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0001/2024, DE 5 DE JULHO DE 2024

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0001/2024.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: SMARTMFE

1.1.3. Versão do software básico: 05.00.92

1.2. Número do Termo: 0001/2024

1.3. Data de emissão: 05/07/2024

1.4. Finalidade: Registro de modelo ou Registro de versão de software MFE-CFe / SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)

1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.35)

1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.18.02)

1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.13)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT134-024 / MFE033/024

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA

2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 / AM

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "mfe.dll".

3.1.1. Versão: 09.09.06

3.1.2. Sistema operacional: Windows 7 64 bits

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070

4. Equipe responsável pela verificação funcional

Wanderson Augusto de Souza Pereira (RG 4196277 / PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE) - Auditor Adjunto da Receita Estadual

Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ricardo Lima de Aguiar (RG 20083905140 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual

Fernando Henrique Sacchi (RG 486826570 / SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Despacho Decisório nº 24/2024/PR/ANPD

Processo nº 00261.004509/2024-36

Interessado: META PLATFORMS INC - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base nos arts. 73 e 74 do Regimento Interno da ANPD, nos termos do Voto 19/2024/DIR-JR/CD, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, diante do pedido de reconsideração que a Meta apresentou contra a decisão da ANPD que impôs medidas preventivas para salvaguardar direitos dos titulares com relação ao tratamento de dados pessoais com a finalidade de treinamento de sistemas de IA generativa, decide pela manutenção da decisão recorrida, até ulterior decisão deste Conselho Diretor, determinando:

a) a prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis, para o cumprimento do item (b) do DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2024/PR/ANPD, nos termos da fundamentação do Voto 19/2024/DIR-JR/CD;

b) a postergação da análise dos pedidos de concessão de efeito suspensivo e do pedido de reconsideração integral da decisão, até a realização de análise técnica das medidas propostas e apresentação de plano de conformidade pela Meta, com a especificação de prazos concretos para a implementação das medidas nos termos do art. 36 do Regulamento de Fiscalização (Resolução CD/ANPD nº 01/2021), ou de documentação que comprove a sua entrada em vigor; e

c) a fim de subsidiar a análise técnica referida acima, a apresentação do teste de balanceamento da hipótese legal referente ao Legítimo Interesse, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

Diretor-Presidente
Portaria nº 191/PGJM, de 9 de julho de 2024

Revoga a Portaria 85/PGJM, de 8 de abril de 2024.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e

CONSIDERANDO o cenário de restrições orçamentárias, experimentado neste ano de 2024;

CONSIDERANDO o transcurso de dois anos da aprovação, pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar, do relatório mencionado na Portaria 85/PGJM, de 8 de abril de 2024;

CONSIDERANDO que, nesse tempo, surgiram circunstâncias relativas à gestão de pessoal que reclamam reavaliação de sua distribuição pelos órgãos do MPM;

CONSIDERANDO que, após esse considerável lapso temporal, nova leitura dos dados estatísticos pode conduzir a resultados distintos daqueles colhidos em momento anterior; resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 85/PGJM, de 8 de abril de 2024 (doc. SEI 1464858).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.123/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Inova Genética Ltda.

Processo: 01245.002383/2024-26

CQB: 612/23

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9478/2024, publicado em 30/05/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta Inova-CIBio-2024-01, de 20/02/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Verni Kitzmann Wehrmann, para a destituição de Frederico Dellano Souza Silva e Nelson Júnior Dias Vilela; a inclusão de Fabiano dos Santos Ferreira e Sérgio Ricardo Nozawa.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Talita Gomes Corso (presidente), Anderson Afonso Doná, Arthur Tavares de Oliveira Melo, Fabiano dos Santos Ferreira, Guilherme Leite Dias Vilela, Lucas Martins Xavier, Luiz da Silva Luz, Marlon Henrique Hahn e Sérgio Ricardo Nozawa. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
Solução de Consulta nº 3.012, de 9 de julho de 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.

Mauro Sérgio Guimarães Machado

Chefe da Divisão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 9, DE 9 DE julho DE 2024

Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.120075/2024-47. declara:

Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica M F LUCAS COELHO LTDA, CNPJ 53.865.470/0001-84.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES
portaria SRRF07 Nº 849, DE 5 DE juLHO DE 2024

Altera a Portaria SRRF07 nº 39, de 31 de março de 2021.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria SRRF07 nº 39, de 31 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021, Edição Extra, nº 61-E, Seção 1, página 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Delegar ao Superintendente Substituto a competência para ordenar despesas da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07), exceto aquelas afetas à área de logística." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF07 nº 515, de 8 de março de 2023, restando mantida a eficácia normativa dos atos praticados em sua vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 21, DE 5 de JULHO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10907.003228/2002-71, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 32, de 22 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alfandegadas, com tipo de fiscalização aduaneira exercida ininterruptamente, até 1º de janeiro de 2025, as instalações portuárias, com área de 18.888,00 m2, destinadas à armazenagem e movimentação de granéis sólidos para exportação, situadas no Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/n° - Bairro Dom Pedro II, Paranaguá-PR, administradas pela empresa LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., CNPJ n° 47.067.525/0054-10." (NR)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 5 de julho de 2024.

MARCIO LUIZ ZAMIAN
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.014, de 9 de julho de 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.153783/2024-93, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica VENTOS DE SANTO ALDERICO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº 23.037.528/0001-30, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "Ventos de Santo Alderico".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 30, de 19 de maio de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina-PI, publicado no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2021

Art. 3º A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 05/01/2024.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 120, de 9 de julho de 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 30/10/2019.

Pessoa Jurídica: LION SERVICOS LTDA.

CNPJ: 34.031.218/0002-06

Processo: 15444.720051/2024-95

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 25, DE 8 DE julho DE 2024

Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. declara:

Art. 1º Cancelar, a pedido, no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

ALESSANDRA REINCKE VARGAS CAVALCANTI

13113.216455/2024-03

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Renato Alves Regal de Castro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 24, DE 8 DE julho DE 2024

Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. declara:

Art. 1º Cancelar, a pedido, no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

CAROLINA MARAZO DA SILVA

13113.211662/2024-63

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Renato Alves Regal de Castro
DECISÃO De 9 de julho de 2024

Decisão nº 59/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.005470/2024-92 - 08000.022881/2024-15

Interessado(s): DIEP THI HIEN

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS