EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26355/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIANE DE ALMEIDA RIZZI, 10.951.969/0001-00, SPD1J49, FRMEV00192522024, 606-82; ELISANGELA SILVEIRA DA CRUZ SANTOS, ***.014.295-**, OUK2600, FRMEV01377442023, 606-82; ELIENE ARANTES DO CARMO, 04.619.568/0001-46, PRY4223, FRMEV01476562023, 606-82; ELISANDRO CAPELETTI CORIM, ***.698.330-**, ONS9G16, FRMEV01168462023, 606-82; ELIANE RODRIGUES, ***.397.729-**, MKT0B63, FRMEV01296962023, 606-82; ELITE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 39.404.997/0002-61, PVG6E64, FRMEV01363692023, 606-82; ELISEU ANGIOLETTO, ***.360.050-**, JDO9E40, FRMEV00006452024, 606-82; ELIO DIAS FERREIRA JUNIOR, ***.383.788-**, PZF8A68, FRMEV00225582024, 606-82; ELISABETE DA COSTA, ***.028.239-**, AOU9F83, FRMEV01517552023, 606-82; ELISEU SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ***.299.946-**, OXC6F86, FRMEV00194982024, 606-82; ELISABETE DA CRUZ CANTO, ***.916.369-**, IWI8C57, FRMEV00264422024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RXV6A57, FRMEV01433132023, 606-82; RLN8C25, FRMEV01525702024, 606-82; ELIAS JOSE RODRIGUES, ***.984.507-**, MSC1864, FRMEV01284602023, 606-82; ANGELA REGINA SILVEIRA LIMA, 01.543.579/0001-00, ILH4679, FRMEV01419582023, 606-82; CARGA PESADA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 51.689.131/0001-69, GCD0A27, FRMEV01423672023, 606-82; DU TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 01.687.889/0001-90, FFV3104, FRMEV01424282023, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, BEB6H75, FRMEV01441752023, 606-82; BERCILINO FLOR DA SILVA, 92.846.682/0001-76, IUJ9536, FRMEV01462442023, 606-82; ALFATRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.441.729/0001-45, RDI0A93, FRMEV01493652023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT