EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29100/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA, 04.339.520/0001-84, RPY6E05, FRMEV01277852024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, QWX2752, FRMEV01519582024, 606-82; 55.159.049 REGINA FRANCIELI TRZASKOS, 55.159.049/0001-83, BCR7G51, FRMEV01540212024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYO8C73, FRMEV01666932024, 606-82; COMERCIAL DE VERDURAS TOXINHA TOMATEIRO LTDA, 79.658.456/0001-01, QHB5F60, FRMEV01576272024, 606-82; ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA, 01.352.118/0001-41, NJE2B61, FRMEV01543112024, 606-82; BEST TRANSPORTES LTDA, 53.958.999/0001-42, AXD0G97, FRMEV01526522024, 606-82; BLINDADO LOGISTICA LTDA, 46.583.269/0001-49, IIM6J78, FRMEV01503802024, 606-82; ANA PAULA SILVA FERNANDES, 28.892.589/0001-07, FYF8J32, FRMEV01528852024, 606-82; COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, IWZ2C82, FRMEV01592012024, 606-82; ANTONIO MAURO CLEMENTE, 04.441.490/0001-12, FDB0504, FRMEV01608552024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXT0D01, FRMEV01802192024, 606-82; ARC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.056.540/0001-83, SHQ2C08, FRMEV01785152024, 606-82; CARLOS ROBERTO DE BARROS, ***.506.246-**, MQV9318, FRMEV01957412024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYP7B12, FRMEV01266142024, 606-82; RXK4D99, FRMEV01269162024, 606-82; RXZ4C81, FRMEV01279132024, 606-82; ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA, 36.100.198/0001-22, SES1F06, FRMEV01817742024, 606-82; BRITAGEM VOGELSANGER LTDA, 84.689.066/0001-20, RXO7I40, FRMEV01843402024, 606-82; CAMPODORO TRANSPORTES LTDA, 32.461.149/0001-64, RHS2B54, FRMEV01911412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração