EDITAL

RENOVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO COAF

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100657/2022-07

INTIMADA: ARC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, CNPJ 24.894.657/0001-08.

MOTIVO: Renovação de anterior intimação por edital, em virtude do cabimento de ajuste nos termos da precedente comunicação editalícia publicada em 19 de setembro de 2024, adotada em razão de ter sido devolvido pelo serviço postal ou de este não ter logrado comprovar a devida entrega de anterior(es) ofício(s) que se tentou encaminhar a ora intimada.

FINALIDADE: Intimar novamente a pessoa jurídica acima identificada, que figura como parte interessada no Processo Administrativo Sancionador (PAS) acima referenciado, do resultado do seu julgamento em sessão realizada pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em 7 de agosto de 2024, em virtude do cabimento de ajuste nos termos da precedente comunicação editalícia publicada a respeito em 19 de setembro de 2024, a qual fica substituída pela presente, no tocante à informação veiculada naquele anterior edital de intimação quanto ao prazo em que o(s) débito(s) correspondente(s) à(s) sanção(ões) pecuniária(s) estabelecida(s) no mencionado julgamento se tornaria(am) passível(eis) de inscrição, após o seu vencimento, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), dado que o referido prazo havia sido modificado com a alteração promovida na redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo art. 20 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que entrou em vigor naquela mesma data, quando foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). No aludido julgamento foram impostas à ora intimada as seguintes penas previstas nos incisos II e IV do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998: (i) multa pecuniária no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), por infração ao inciso IV do art. 10 da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2024, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022; e (ii) multa pecuniária no valor de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais), por infração ao inciso III do art. 11 da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15, da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de 2022. Em virtude, pois, da presente renovação de intimação editalícia, que deve passar a ser a considerada, tem-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta sua publicação, caso não haja recurso com efeito suspensivo em face do referido julgamento, deverá ser efetuado o recolhimento da(s) multa(s) imposta(s) nos termos da referida decisão, por meio de GRU Cobrança a ser solicitada por mensagem dirigida ao endereço eletrônico copad@coaf.gov.br (não se deverá utilizar GRU Simples). Destaca-se novamente neste edital que cabe aos que figuram como partes interessadas ou como seus representantes ou procuradores em PAS instaurados no COAF manter atualizados nos cadastros pertinentes seus dados para contato e envio de intimações (endereço, telefone e/ou endereço de e-mail), bem como acompanhar o andamento de processos de seu interesse. Destaca-se novamente, ademais, que o não recolhimento dos valores devidos no prazo indicado acima implica: (i) acréscimo de juros de mora, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento, na forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, combinado com o inciso I do art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (ii) acréscimo de multa de mora de 2%, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até o limite de 20%, incidente sobre os valores atualizados, na forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 2020, combinado com o inciso II do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002; e (iii) necessidade de que o pagamento seja efetuado mediante boleto, cuja emissão deverá ser solicitada pelo e-mail copad@coaf.gov.br (também nesse caso, não se deverá utilizar GRU Simples). Da decisão objeto da presente intimação cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente renovação de intimação por edital, mediante apresentação a este COAF de petição de recurso endereçada à Presidente do CRSFN. A tramitação do recurso poderá ser acompanhada pela internet, no sítio eletrônico do referido órgão recursal: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn. Importa novamente esclarecer que, caso o julgamento do recurso pelo CRSFN, em segunda instância administrativa, confirme as multas impostas, os correspondentes juros de mora serão devidos desde o primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento especificado na presente intimação da decisão de primeira instância administrativa, conforme o disposto no § 1º do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002, com redação vigente dada pela Lei nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011. Não ocorrendo nem o pagamento das multas impostas no prazo, nem a sua reversão por reforma da decisão condenatória pelo CRSFN em sede de recurso, o débito decorrente de sanção pecuniária imposta na decisão anexa poderá ser inscrito na Dívida Ativa, sujeito a protesto extrajudicial, execução fiscal e demais medidas cabíveis. Além disso, o débito se tornará passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) em até 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo de 30 (trinta) dias para pagamento destacado acima, conforme o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 2002, com redação vigente dada pelo art. 20 da Lei nº 14.973, de 2024. Os autos digitais do PAS em referência seguem à disposição de partes interessadas e de seus eventuais representantes legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos, dos quais podem ter vista e obter cópia: a) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do seu botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou b) na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail copad@coaf.gov.br. Acrescenta-se novamente que, para apresentar ao COAF petição de recurso endereçada à Presidente do CRSFN ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, o interessado deve, preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio do SEI, conforme indicado acima, ou, alternativamente, dirigir o documento ao endereço igualmente indicado. O PAS, no qual se asseguram contraditório e ampla defesa, e os procedimentos decorrentes do eventual inadimplemento das multas aplicadas seguirão tendo continuidade independentemente do comparecimento ou da manifestação de partes interessadas, por intermédio de representantes legais ou procuradores.

Brasília, 23 de outubro de 2024

ROBERTO BICUDO LARRUBIA

Coordenador-Geral de Processo Administrativo