PORTARIA GM/MS Nº 4.829, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PI

ITAINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11242780000124005

50410005

400.000,00

400.000,00

10301511985810001

PI

ITAUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11676238000124003

50410005

399.931,00

399.931,00

10301511985810001

PI

JARDIM DO MULATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO

11324452000124003

50410005

399.971,00

399.971,00

10301511985810001

PI

JOCA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOCA MARQUES

12184391000124002

50410005

400.000,00

400.000,00

10301511985810001

PI

JULIO BORGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11245343000124002

50410005

399.855,00

399.855,00

10301511985810001

PI

MARCOS PARENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI

13857472000124002

50410005

399.910,00

399.910,00

10301511985810001

PI

MONSENHOR HIPOLITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19680967000124001

50410005

399.941,00

399.941,00

10301511985810001

PI

MORRO CABECA NO TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11245163000124003

50410005

399.907,00

399.907,00

10301511985810001

PI

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA

97545962000124002

50410005

399.998,00

399.998,00

10301511985810001

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19374673000124003

50410005

799.998,00

799.998,00

10301511985810001

TOTAL

10 PROPOSTAS

4.399.511,00