EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31175/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDA9J25, FRMEV01310432024, 606-82; BBN3444, FRMEV01369542024, 606-82; RHL2J97, FRMEV01506542024, 606-82; BBN3400, FRMEV01591972024, 606-82; BDY8A67, FRMEV01608812024, 606-82; BBN3400, FRMEV01258552024, 606-82; BBN3900, FRMEV01601572024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; JK TURISMO LTDA, 17.210.814/0001-53, RXT6B67, FRMEV01837972024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODF3H28, FRMEV01833302024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RLI7J84, FRMEV01626232024, 606-82; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYR5F64, FRMEV01425182024, 606-82; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, SFE3D01, FRMEV01431392024, 606-82; R.G. DE OLIVEIRA - CARGAS, 15.317.859/0001-04, KPL0E97, FRMEV01442332024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SDQ1G17, FRMEV01416322024, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV01461532024, 606-82; MKR4E40, FRMEV01418122024, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC7E48, FRMEV01434882024, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYR3G06, FRMEV01401142024, 606-82; RB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV01426312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração