EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ciência 04/24 - A73SMW

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

49.221.116 EDEVILSON ALVES DA SILVEIRA

14152.211467/2023-59

AI

22.678.078-3

51.640.946 MARCIA DE OLIVEIRA

14152.206715/2023-40

AI

22.673.326-2

ANDRE LUIS DA SILVA DOBRACAO

14185.029160/2023-29

ND

20.293.116-1

BERWANGER MATERIAIS ELETRICOS LTDA

14185.029028/2023-17

ND

20.292.967-1

BONATTO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

14185.029645/2023-12

ND

20.293.645-7

CANAS PIZZA LTDA

14152.186555/2023-13

AI

22.653.166-0

CRISTIANE VEIGA PINTO MOVEIS

14185.028905/2023-32

ND

20.292.824-1

DJ CONSTRUCOES LTDA

14152.195877/2023-45

AI

22.662.488-9

DJ CONSTRUCOES LTDA

14152.195878/2023-90

AI

22.662.489-7

DJ CONSTRUCOES LTDA

14185.027667/2023-48

ND

20.291.389-9

DMV SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA

14152.205710/2023-08

AI

22.672.321-6

DMV SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA

14152.205725/2023-68

AI

22.672.336-4

FORTFACAS LTDA

14185.029207/2023-54

ND

20.293.167-6

GOMES COMERCIAL LTDA

14185.028915/2023-78

ND

20.292.834-9

GREGORIO PEDROSO DA SILVA LTDA

14152.194168/2023-42

AI

22.660.779-8

GREGORIO PEDROSO DA SILVA LTDA

14152.194169/2023-97

AI

22.660.780-1

GREGORIO PEDROSO DA SILVA LTDA

14152.194170/2023-11

AI

22.660.781-0

GREGORIO PEDROSO DA SILVA LTDA

14152.194171/2023-66

AI

22.660.782-8

GREGORIO PEDROSO DA SILVA LTDA

14185.027448/2023-69

ND

20.291.124-1

MARMORARIA ITAMBE LTDA

14152.189690/2023-11

AI

22.656.301-4

NEURI JOSE SASSE LTDA

14185.028663/2023-87

ND

20.292.522-6

PEREIRA MACHADO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

14152.187843/2023-87

AI

22.654.454-1

PEREIRA MACHADO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

14152.187904/2023-14

AI

22.654.515-6

PEREIRA MACHADO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

14152.188312/2023-10

AI

22.654.923-2

PLASTICOS UNIVERSAL INDUSTRIAL LTDA

14185.028431/2023-29

ND

20.292.251-1

RESTAURANTE LO STIVALE LTDA

14152.202086/2023-89

AI

22.668.697-3

RESTAURANTE LO STIVALE LTDA

14152.202095/2023-70

AI

22.668.706-6

RICARDO GOMES DA SILVA SUL LIMPEZA

14152.007956/2024-99

AI

22.690.704-0

RTM CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14185.029240/2023-84

ND

20.293.204-4

SCHREIBER FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA

14152.212707/2023-32

AI

22.679.318-4

SCHREIBER FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA

14152.212708/2023-87

AI

22.679.319-2

SCHREIBER FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA

14152.212710/2023-56

AI

22.679.321-4

SCHREIBER FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA

14185.029746/2023-93

ND

20.293.751-8

SUPERMERCADO STEINBACH LTDA

14185.028755/2023-67

ND

20.292.642-7

TRANSPORTES CONFIANCA LTDA

14152.196942/2023-50

AI

22.663.553-8

TRANSPORTES CONFIANCA LTDA

14152.196943/2023-02

AI

22.663.554-6

TRANSPORTES CONFIANCA LTDA

14185.027857/2023-65

ND

20.291.595-6

TS TELECOMUNICACOES LTDA.

14185.002147/2024-11

ND

20.296.543-1

USMAIR TAVARES CANDAL

14152.189485/2023-47

AI

22.656.096-1

VILMAR ADAMEK

14152.202036/2023-00*

AI

22.668.647-7

VILMAR ADAMEK

14152.202041/2023-12

AI

22.668.652-3

VILMAR ADAMEK

14152.202043/2023-01

AI

22.668.654-0

VILMAR ADAMEK

14152.202044/2023-48

AI

22.668.655-8

VILMAR ADAMEK

14152.202045/2023-92

AI

22.668.656-6

VILMAR ADAMEK

14152.202046/2023-37

AI

22.668.657-4

VILMAR ADAMEK

14152.202047/2023-81

AI

22.668.658-2

VILMAR ADAMEK

14152.202048/2023-26

AI

22.668.659-1

VILMAR ADAMEK

14152.202049/2023-71

AI

22.668.660-4

VILMAR ADAMEK

14152.202050/2023-03

AI

22.668.661-2

VILMAR ADAMEK

14152.202051/2023-40

AI

22.668.662-1

VILMAR ADAMEK

14152.202052/2023-94

AI

22.668.663-9

VILMAR ADAMEK

14152.202053/2023-39

AI

22.668.664-7

VILMAR ADAMEK

14152.202054/2023-83

AI

22.668.665-5

VILMAR ADAMEK

14152.202055/2023-28

AI

22.668.666-3

VILMAR ADAMEK

14152.202056/2023-72

AI

22.668.667-1

Em 5 de março de 2024

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção