EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PALMEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.644.221/0001-38, RRN5A77, FRMEV01124892023, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNO0C42, FRMEV00207842024, 606-82; RUL9H12, FRMEV00211572024, 606-82; RUP8E28, FRMEV01508292024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, EGJ3H16, FRMEV01321512023, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RFD3B69, FRMEV01506882023, 606-82; RVD3D04, FRMEV01241802023, 606-82; RUB5G59, FRMEV01511532023, 606-82; SIJ4D03, FRMEV00005492024, 606-82; RFH0D33, FRMEV01413432023, 606-82; RFU2I55, FRMEV01416792023, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SNQ0B35, FRMEV01344602023, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, QTK5127, FRMEV01483812023, 606-82; QTK5127, FRMEV01605752024, 606-82; PAGANI & NEGRI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 08.276.952/0001-44, ICV3C24, FRMEV01431402023, 606-82; P.W.J. TRANSPORTES LTDA, 37.930.818/0001-13, RFP1D24, FRMEV00994972023, 606-82; PACHECO TERRAPLENAGEM, DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 33.338.301/0001-89, QHD7D38, FRMEV01452252023, 606-82; P.R.NOGUEIRA-TRANSPORTES LTDA, 14.697.790/0001-10, BWD5400, FRMEV01454222023, 606-82; CONSTRUTORA RIO MANSO LTDA, 28.644.591/0001-59, AQU0313, FRMEV00846052023, 606-82; NATALICIO JOSE DA SILVA JUNIOR, ***.169.198-**, ODQ8C88, FRMEV00872422023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT