EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25570/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA, 50.878.908/0001-70, SEX1D02, EPSMA00301682024, 683-11; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, CUI3A48, EPSMA00315162024, 683-12; GARCIA 3G COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA, 11.648.115/0001-03, MIF7E45, EPSMA00314822024, 683-11; FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A, 46.710.597/0002-40, EVU3E67, EPSMA00298152024, 683-11; GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 01.770.039/0007-46, JCH0G26, EPSMA00047602024, 683-12; GIGAMIX TECNOLOGIAS FUTURAS LTDA, 21.839.049/0001-02, JAY9H19, EPSMA00595212023, 683-13; EXPRESSO PREDILETO TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 29.863.420/0001-83, LUE8H26, EPSMA00347152024, 683-13; HARPIA AGROINDUSTRIA LTDA, 17.750.938/0001-21, SPL2C34, EPSMA00346312024, 683-12; GESSO LIZ LTDA, 49.332.967/0001-60, JAB8D16, EPSMA00251292024, 683-13; FRUTAP ALIMENTOS S.A., 00.158.635/0001-11, KMV0E50, EPSMA00250852024, 683-11; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNN8D37, EPSMA00225902024, 683-12; HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 88.304.001/0010-61, GJF7E29, EPSMA00262972024, 683-13; FDW5H24, EPSMA00238702024, 683-12; EXPRESSO OURO 52 TURISMO LTDA, 50.033.871/0001-80, EJW4B73, EPSMA00229722024, 683-11; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, NRZ0B23, EPSMA00251422024, 683-12; EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 72.770.225/0001-38, FPC7039, EPSMA00236472024, 683-13; FRIGORIFICO ACACIA LTDA, 30.470.271/0001-71, BDB2J69, EPSMA00267992024, 683-13; EVEREST INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 05.938.805/0004-47, RAD4450, EPSMA00302152024, 683-12; GLOBAL PACKING SERVICES DO BRASIL PALETS E EMBALAGENS LTDA., 35.087.187/0001-97, QRJ7A63, EPSMA00314752024, 683-12; FERNANDO TORRES FERREIRA, ***.335.337-**, KVN9F43, EPSMA00318332024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT