EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO de 3 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

D A SILVA JARDINAGEM E PAISAGISMO

14152.025229/2020-80

3.793,59

D A SILVA JARDINAGEM E PAISAGISMO

14152.025220/2020-79

1.368,61

D A SILVA JARDINAGEM E PAISAGISMO

14152.025224/2020-57

2.460,20

D A SILVA JARDINAGEM E PAISAGISMO

14152.025226/2020-46

1.013,02

D A SILVA JARDINAGEM E PAISAGISMO

14152.025227/2020-91

2.170,76

DAGUSTHA SERVICOS DE ENTREGAS LTDA

47999.005038/2019-65

940,66

DAGUSTHA SERVICOS DE ENTREGAS LTDA

47999.005037/2019-11

217,08

DAGUSTHA SERVICOS DE ENTREGAS LTDA

47999.005039/2019-18

534,04

ENQUIL INDUSTRIALIZACAO LTDA

14152.129649/2020-34

6.119,95

ENQUIL INDUSTRIALIZACAO LTDA

14152.129643/2020-67

3.881,84

ENQUIL INDUSTRIALIZACAO LTDA

14152.129645/2020-56

242,61

ENQUIL INDUSTRIALIZACAO LTDA

14152.129648/2020-90

23.385,76

ENQUIL INDUSTRIALIZACAO LTDA

14152.129647/2020-45

1.374,82

ENQUIL INDUSTRIALIZACAO LTDA

14152.129646/2020-09

2.162,32

ENQUIL INDUSTRIALIZACAO LTDA

14152.129644/2020-10

13.909,22

E R B HERRERO TAUBATE

14152.116426/2020-15

3.600,36

E R B HERRERO TAUBATE

14152.116425/2020-62

434,15

E R B HERRERO TAUBATE

14152.116424/2020-18

289,44

E R B HERRERO TAUBATE

14152.116421/2020-84

434,15

E R B HERRERO TAUBATE

14152.116419/2020-13

1.368,61

ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.019713/2020-70

805,06

ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.019706/2020-78

1.529,62

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.000510/2020-18

805,84

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.000512/2020-07

5.499,27

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.000511/2020-54

3.762,66

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.000509/2020-85

3.039,07

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.000740/2020-79

5.618,58

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.117882/2020-74

72,36

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.117881/2020-20

2.466,86

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.117885/2020-16

510,78

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.117880/2020-85

217,08

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.117888/2020-41

170,26

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.117886/2020-52

170,26

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.117883/2020-19

72,36

FILÉ MIAU SUL RESTAURANTE E BAR LTDA

14152.032607/2020-81

3.200,00

F. MARRAR - POUSADA

14152.050060/2020-04

2.315,48

F. MARRAR - POUSADA

14152.050061/2020-41

289,44

F. MARRAR - POUSADA

14152.050062/2020-95

289,44

F. MARRAR - POUSADA

14152.050059/2020-71

1.368,61

F. MARRAR - POUSADA

14152.050063/2020-30

914,04

FREITAS & LAURENTINO PROMOCOES LTDA

14152.010829/2020-43

1.368,61

FSG & RSG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.010828/2020-07

1.368,61

F & F CONSULTORIA EM RH LTDA

14152.004722/2020-66

8.117,22

GD SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

14152.079266/2020-16

1.368,61

GERACAO STUDIO ACADEMIA, PERSONAL E DANCA LTDA

14152.031394/2020-71

1.368,61

GONZALEZ & GONZALEZ MOTEL LTDA

14152.033919/2020-11

1.368,61

GONZALEZ & GONZALEZ MOTEL LTDA

14152.033921/2020-81

2.460,20

GONZALEZ & GONZALEZ MOTEL LTDA

14152.033926/2020-12

517,05

GONZALEZ & GONZALEZ MOTEL LTDA

14152.033922/2020-26

578,87

GONZALEZ & GONZALEZ MOTEL LTDA

14152.033925/2020-60

578,87

GRAFICA SANTANA TAUBATE LTDA

14152.077796/2020-11

578,87

GRAFICA SANTANA TAUBATE LTDA

14152.077731/2020-76

1.368,61

GRAFICA SANTANA TAUBATE LTDA

14152.077799/2020-55

144,72

GRAFICA SANTANA TAUBATE LTDA

14152.077800/2020-41

513,51

GRAFICA SANTANA TAUBATE LTDA

14152.077797/2020-66

751,84

GRAFICA SANTANA TAUBATE LTDA

14152.077798/2020-19

144,72

GR COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA

14152.035693/2020-84

2.012,66

GENILTON BRITES FERREIRA CASTRO

14152.024958/2020-19

499,40

GENILTON BRITES FERREIRA CASTRO

14152.024917/2020-22

289,44

GENILTON BRITES FERREIRA CASTRO

14152.024915/2020-33

144,72

GENILTON BRITES FERREIRA CASTRO

14152.024912/2020-08

1.013,02

GENILTON BRITES FERREIRA CASTRO

14152.024909/2020-86

1.368,61

GLOBAL PRIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.021363/2020-10

723,59

GLOBAL PRIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.021357/2020-54

1.013,02

GLOBAL PRIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.021372/2020-01

247,74

GLOBAL PRIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.021352/2020-21

2.170,76

GLOBAL PRIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.016962/2020-11

1.368,61

MESSIAS RIBEIRO DO PRADO