EDITAL Nº 4/2024 - Supes-SP

Processo nº 02027.008953/2024-29

Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

ALE INDUSTRIA METALURGICA E PLÁSTICOS LTDA.

51.748.762/0001-01

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12079052

02/2020

30/06/2020

927,48

0

0

367,37

185,5

1.480,35

12079051

01/2020

31/03/2020

927,48

0

0

373,4

185,5

1.486,38

10441007

04/2019

31/12/2019

927,48

0

0

382,86

185,5

1.495,84

10441006

03/2019

30/09/2019

927,48

0

0

395,38

185,5

1.508,36

10441004

02/2019

28/06/2019

927,48

0

0

409,02

185,5

1.522,00

10441003

01/2019

29/03/2019

927,48

0

0

422,65

185,5

1.535,63

10245700

04/2018

28/12/2018

927,48

0

0

436,29

185,5

1.549,27

12386323

04/2021

31/12/2021

927,48

0

0

313,12

185,5

1.426,10

12386322

03/2021

30/09/2021

927,48

0

0

332,5

185,5

1.445,48

12386321

02/2021

30/06/2021

927,48

0

0

345,12

185,5

1.458,10

12386320

01/2021

31/03/2021

927,48

0

0

353,83

185,5

1.466,81

12079054

04/2020

31/12/2020

927,48

0

0

358,84

185,5

1.471,82

12079053

03/2020

30/09/2020

927,48

0

0

363,11

185,5

1.476,09

Data dos Cálculos: 05/12/2024

AMP IND E COM DE FORNOS E EQUIPAMENTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

15.774.804/0001-15

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12470983

02/2021

30/06/2021

463,74

0

0

172,56

92,75

729,05

12470982

01/2021

31/03/2021

463,74

0

0

176,92

92,75

733,41

11601126

04/2020

31/12/2020

463,74

0

0

179,42

92,75

735,91

11601125

03/2020

30/09/2020

463,74

0

0

181,55

92,75

738,04

11601124

02/2020

30/06/2020

463,74

0

0

183,69

92,75

740,18

12470984

03/2021

30/09/2021

463,74

0

0

166,25

92,75

722,74

11106092

04/2019

31/12/2019

463,74

0

0

191,43

92,75

747,92

11106091

03/2019

30/09/2019

463,74

0

0

197,69

92,75

754,18

11106090

02/2019

28/06/2019

463,74

0

0

204,51

92,75

761

11106089

01/2019

29/03/2019

463,74

0

0

211,33

92,75

767,82

9710967

04/2018

28/12/2018

463,74

0

0

218,14

92,75

774,63

11601123

01/2020

31/03/2020

463,74

0

0

186,7

92,75

743,19

Data dos Cálculos: 05/12/2024

ART PLAST SERIGRAFIA E VACUUM FORMING LTDA

54.261.227/0001-10

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12337929

04/2021

31/12/2021

128,82

0

0

43,49

25,76

198,07

12337928

03/2021

30/09/2021

128,82

0

0

46,18

25,76

200,76

14007165

01/2022

31/03/2022

128,82

0

0

40,24

25,76

194,82