edital de notificação

NOTIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023

Processo nº 23006.016574/2024-21.

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, CNPJ nº 07.722.779.0001-06 comunica sobre a instauração de procedimento administrativo contra a empresa POLYVALENTE SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ nº 35.684.012/0001-67. Tendo em vista que o Ofício de notificação nº 1517/2024 - CGSADC, datado de 30 de agosto de 2024, encaminhado por meio de mensagens eletrônicas, nos endereços eletrônicos cadastrados em nossos controles: polyvalentefaturamentos@gmail.com, polyvalente.gestao@gmail.com, polyvalente.adm@gmail.com, contudo não recebemos a confirmação do seu recebimento e, ainda, considerando que o citado Ofício foi encaminhado via Correios, sendo a correspondência devolvida após 3 (três) tentativas de entrega, sem sucesso, concedemos nova oportunidade para a empresa apresentar sua defesa por meio desta publicação. 1. Trata-se da contratação desta empresa para prestação de serviços contínuos de copeiragem nas dependências dos Campi da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2023, sendo formalizado o Termo de Contrato nº 08/2023. 2. A fiscalização do referido Contrato relata a incidência de novas pendências contratuais, conforme descrito a seguir: 2.1 PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 2.1.1 Os salários do mês 07/2024 deveriam ser pagos até dia 06/08/2024, conforme estabelecido pela Convenção Coletiva, que determina o pagamento até o quinto dia útil, sendo certo que o sábado é considerado dia útil, conforme transcrito a seguir: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO/PAGAMENTO SALÁRIO: a) A empresa fica obrigada efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados até 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo certo que o sábado é considerado dia útil." (grifo nosso). 2.1.2 A fiscalização cobrou o pagamento dos salários à empresa, mas até o presente momento a empresa se posicionou informando que os pagamentos seriam efetuados, sem efetuar de fato. 2.1.3 A fiscalização solicita a devida regularização. 2.2 PAGAMENTO DAS MULTAS POR ATRASO DE SALÁRIO. 2.2.1 Considerando que os salários de competência 07/2024 serão pagos em atraso, incidirá multa pelo atraso, conforme determinado pela Convenção Coletiva, transcrita a seguir: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO/PAGAMENTO SALÁRIO. a) A empresa fica obrigada efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados até 5º. (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo certo que o sábado é considerado dia útil. (...) e) O não pagamento no prazo estabelecido acarretará multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do salário, a ser paga diretamente ao empregado." (grifo nosso). 2.2.2 Portanto, a fiscalização solicita que a empresa realize o pagamento das multas por atraso, de acordo com a quantidade de dias em que os salários forem atrasados, às funcionárias vinculadas ao Contrato nº 08/2023. 2.3 ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO MENSAL. 2.3.1 A empresa deixou de encaminhar a seguinte documentação mensal para a fiscalização: 2.3.1.1 julho/2024: - Folha de pagamento; - Cartão de ponto das funcionárias que atuam no contrato; - Comprovante de pagamento dos salários; - Comprovante de pagamento dos benefícios (vale refeição, vale transporte e vale alimentação); - Documentação de FGTS (guia, comprovante de recolhimento da guia, demonstrativo dos funcionários etc.); - Documentação de INSS (guia, comprovante de recolhimento da guia etc.); 2.3.2 Portanto, a fiscalização solicita que a empresa regularize esta situação, encaminhando a documentação pertinente à fiscalização. 3. Diante do exposto, NOTIFICAMOS sua empresa oficialmente para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste Ofício, regularizar todas as novas pendências relatadas acima, bem como apresentar DEFESA, manifestando o contraditório e a ampla defesa, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas

no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2023. 4. Salientamos que qualquer manifestação referente a este Ofício deverá ser encaminhada preferencialmente para o endereço de e-mail 'contratos@ufabc.edu.br' ou à UFABC, na Avenida dos Estados, nº 5.001, 2º andar, Torre 1, Bairro Bangu, Santo André/SP, CEP 09280-560, aos cuidados da Divisão de Contratos. 5. Extinto o prazo supracitado para regularização das pendências e apresentação da defesa ou sendo esse indeferido, se houver, daremos sequência aos procedimentos para aplicação das sanções previstas em Edital e/ou a rescisão unilateral do Termo de Contrato nº 08/2023.

VANESSA CERVELIN SEGURA

Pró-Reitora de Administração

Em Substituição