EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28670/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 40.773.863/0003-88, PRM6D58, EPSMA00444922024, 683-12; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, ISK4748, EPSMA00444052024, 683-11; ISK4748, EPSMA00446452024, 683-11; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, JCI3C34, EPSMA00441612024, 683-12; IOZ9E30, EPSMA00441552024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, SQY1F31, EPSMA00260602024, 683-12; PPQ9D30, EPSMA00263702024, 683-12; PLENA DE NOVA IGUACU ENGENHARIA LTDA, 10.598.881/0001-48, RKT0A42, EPSMA00261752024, 683-13; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, RLP0B08, EPSMA00226452024, 683-13; TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA., 11.552.312/0007-10, HBN7084, EPSMA00227212024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STP1E76, EPSMA00233002024, 683-11; GJG2J43, EPSMA00269602024, 683-11; SVV1I55, EPSMA00270362024, 683-11; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, RLK0I15, EPSMA00271992024, 683-12; RXJ8C89, EPSMA00304852024, 683-12; PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 33.856.394/0019-62, SWH2B52, EPSMA00305632024, 683-11; AGL - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 76.051.036/0001-66, AZO2837, EPSMA00315052024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0010-09, CVR2G50, EPSMA00316182024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, JOU1275, EPSMA00316632024, 683-12; L-PROSP COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 40.447.960/0001-19, RXO5I87, EPSMA00295752024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração