PORTARIA GM/MS Nº 4.510, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, estabelecido no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, na forma dos Anexos, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, de conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000;

II - Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde;

III - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF

Estado

IBGE

PROGRAMA DE TRABALHO

10.305.5123.20ALVigilância em Saúde

ES

Espírito Santo

320000

R$ 495.553,00

R$ -

R$ -

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

Município

IBGE

PROGRAMA DE TRABALHO

10.305.5123.20ALVigilância em Saúde

10.301.5119.219AAtenção Primária à Saúde

10.302.5118.8585Atenção em Média e Alta Complexidade

MG

Araújos

310390

R$ 2.436,00

R$ 5.000,00

R$ -

MG

Belo Horizonte

310620

R$ 913.812,00

R$ 5.588.264,00

R$ 1.457.507,00

MG

Belo Oriente

310630

R$ 6.996,00

R$ 95.681,00

R$ 1.918,00

MG

Campanha

311090

R$ 4.344,00

R$ 38.548,00

R$ -

MG

Contagem

311860

R$ 234.392,00

R$ 698.458,00

R$ 67.188,00

MG

Cruzília

312080

R$ 4.016,00

R$ 56.174,00

R$ 925,00

MG

Ipanema

313120

R$ 5.183,00

R$ 7.487,00

R$ 26.416,00

MG

Itanhandu

313310

R$ 3.997,00

R$ 56.909,00

R$ 6.137,00

PR

Dois Vizinhos

410720

R$ 7.478,00

R$ 32.255,00

R$ 18.772,00

RJ

Itaperuna

330220

R$ 34.937,00

R$ -

R$ -

RJ

Volta Redonda

330630

R$ 82.508,00

R$ 480.670,00

R$ 265.651,00

SC

Caxambu do Sul

420410

R$ 972,00

R$ 2.880,00

R$ -

SC

São João Batista

421630

R$ -

R$ 86.898,00

R$ 5.022,00

SP

Jacareí

352440

R$ 37.843,00

R$ -

R$ 323.097,00

SP

Valinhos

355620

R$ 24.462,00

R$ 42.390,00

R$ 492,00