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DECISÃO SUPAS Nº 128, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000579-23.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.003719/2024-05, e considerando o que consta no processo nº 50500.259334/2023-20, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 50.975.693/0001-06, por inobservância ao disposto no artigo 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA CARF/MF Nº 420, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria CARF nº 9, de 4 de janeiro de 2024, que estabelece forma presencial ou híbrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e regulamenta o inciso II do § 1º do art. 93 do Regimento Interno do CARF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do art. 39, o inciso XIII do art. 61, o inciso II do § 1º do art. 93 e o art. 94 do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria CARF nº 9, de 4 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Serão julgados em reunião síncrona, na forma presencial ou híbrida, até 30 de junho de 2024, os processos cujo valor do crédito tributário em litígio, assim considerado o principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, seja de valor igual ou superior a:

............................................................................................................................... "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Higino Ribeiro De Alencar
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 304, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia,

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.000890/2024-76, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 02.03.24 o Médico Veterinário JOÃO LÁZARO TRINDADE DE JESUS com inscrição no CRMV-BA sob n° 08313-VP (BA) para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 15, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o abandono de mercadorias apreendidas.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e considerando o art. 2º da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, declara:

Art. 1º- O ABANDONO das mercadorias relacionadas nos documentos aduaneiros indicados abaixo:

CONTRIBUINTE

CNPJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO

DOCUMENTO ADUANEIRO

NUPICS DO BRASIL

COMERCIO DE PRODUTOS

GRAFICOS E

FOTOGRAFICOS LTDA

20.870.891/0001-44

10283.724164/2023-55

0227600-35363/2024

Art. 2º- As mercadorias tornam-se destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2010, nos termos do artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º - Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:

NOME

PROCESSO

JACK FERNANDES DOS SANTOS NETTO

13113.259312/2023-05

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ CARLOS DE ARAUJO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 858, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2024, Edição 53, Seção 1, pág. 52, no Art. 2°, onde se lê: GND: 3.3.40.41, leia-se: GND: 3.3.30.41.
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.950, DE 18 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627644/2023-50, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de NEO SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.368.571/0001-96, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 30 de junho de 2023 e 15 de janeiro de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 250.000,00, elevando-o para R$ 3.650.000,00 dividido em 3.862.695 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.951, DE 18 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.612953/2023-25, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de EZZE SEGUROS S.A., CNPJ nº 31.534.848/0001-24, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 23 de março de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA SNAS Nº 71, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação:

I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

ANEXO

UF

ENTE FEDERADO

ANO

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EMENDA Nº ou PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA Nº

PROGRAMAÇÃO SIGTV

VALOR

GND

NOTA DE EMPENHO

PROCESSO

CE

MOMBACA

2023

219G

202320830002

230850020230003

37.080,00

4

2023NE410547

71000097746202371

ES

BOM JESUS DO NORTE

2023

219G

202338580012

320110020230002

488.762,00

4

2023NE409672

71000095800202343

ES

ECOPORANGA

2023

219G

202327730007

320210820230004

450.972,00

3

2023NE409587

71000095812202378

PR

PONTA GROSSA

2023

219G

55901411990202306

411990520230006

100.000,00

4

2023NE411003

71000098316202376

RJ

PARAIBA DO SUL

2023

219G

202339420005

330370820230003

600.000,00

4

2023NE409567

71000094500202347

SP

DIVINOLANDIA

2023

219G

202325340012

351390020230001

100.000,00

3

2023NE409673

71000095766202315

SP

SOROCABA

2023

219G

202340120001

355220520230016

175.000,00

4

2023NE409577

71000095794202324
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 303, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE-BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia,

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.000892/2024-65, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 03.03.24 o Médico Veterinário LUCAS MACÊDO SANTOS BASÍLIO com inscrição no CRMV-BA sob n° 06943-VP(BA) para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 362, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei Nº 10.855, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.687777/2023-54, resolve:

Art. 1º Fica concedido à Pessoa Jurídica LSI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ 51.747.409/0001-07, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para fins de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por se enquadrar no conceito de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no artigo 40, da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações.

Art. 2º Esta autorização se aplica a todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica, e implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB Nº 2121 de 15 de dezembro de 2022.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO Nº 2.891, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.013377/2023-19. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Marlim Azul Energia S.a., CNPJ nº 29.884.534/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Acórdão PED Nº 2/2024

Requerido (a): R.C.M.S

Processo Ético-Disciplinar nº 002/2024. Ementa: a) ausência de registro de local de atendimento junto ao conselho. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 002/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta R.C.M.S, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 2ª Reunião Plenária de 2024, pela aplicação da penalidade de advertência em ofício reservado. Fica designada para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim.

São Luís (MA), 29 de fevereiro de 2024.

Jorge Roberto Baldez Cutrim

Relator

Acórdão PED Nº 3/2024

Requerido (a): L.L.C

Processo Ético-Disciplinar nº 003/2024. Ementa: a) ausência de registro de local de atendimento junto ao conselho. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 003/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta L.L.C, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 2ª Reunião Plenária de 2024, pela condenação da profissional requerida pelo cometimento da infração ética apontada, e por maioria de votos (4 votos a favor do Conselheiro Relator, 3 votos a favor do Conselheiro Relator com recomendações à decisão de punição e 1 voto a favor do Conselheiro Relator com aplicação de multa), pela aplicação da penalidade de advertência em ofício reservado. Fica designada para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim.

São Luís (MA), 29 de fevereiro de 2024.

Jorge Roberto Baldez Cutrim

Relator

ACÓRDÃO PED Nº 4/2023

Representante: L.F.P

Representado: F.O.S.F

Processo Ético-Disciplinar nº 004/2023. Ementa: a) Deliberação do Plenário sobre acolhimento ou não de Preliminar apresentada pelo profissional denunciado ao Conselheiro Relator; b) Ausência de documentos comprobatórios anexados. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 004/2023, em que é denunciante a profissional fisioterapeuta L.F.P e denunciado o profissional fisioterapeuta F.O.S.F. Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, em sua 2ª Reunião Plenária de 2024, por maioria de votos (7 votos a favor do Conselheiro Relator e 1 voto contra), pelo acolhimento da Preliminar, para adiamento da sessão de julgamento deste processo para a próxima reunião plenária, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Fica designada para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim.

São Luís (MA), 29 de fevereiro de 2024.

Jorge Roberto Baldez Cutrim

Relator
RESOLUÇÃO Nº 1.593, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-SE referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;

Considerando a deliberação do Plenário do CFMV, durante a sua 379ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, em Brasília - DF, resolve:

Art. 1º Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária no exercício 2024, do CRMV-SE, em conformidade com a seguinte planilha demonstrativa:

I - 1ª Reformulação do CRMV - SE

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

1.528.725,30

CORRENTES

1.523.527,30

DE CAPITAL

132.949,64

DE CAPITAL

138.147,64

TOTAL

1.661.674,94

TOTAL

1.661.674,94

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida

Presidente do Conselho

José Maria dos Santos Filho

Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-RJ e a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-RN referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;

Considerando a deliberação do Plenário do CFMV, durante a sua 380ª Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de março de 2024, em Cuiabá-MT, resolve:

Art. 1º Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-RJ e a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-RN referente ao exercício de 2024, em conformidade com a seguinte planilha demonstrativa:

I - 1ª Reformulação do CRMV - RJ

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

16.500.000,00

CORRENTES

16.500.000,00

DE CAPITAL

2.555.000,00

DE CAPITAL

2.555.000,00

TOTAL

19.055.000,00

TOTAL

19.055.000,00

II - 1ª Reformulação do CRMV - RN

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

2.930.000,00

CORRENTES

2.750.278,70

DE CAPITAL

1.563.325,68

DE CAPITAL

1.743.046,98

TOTAL

4.493.325,68

TOTAL

4.493.325,68

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida

Presidente do Conselho

José Maria dos Santos Filho

Secretário-Geral
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 18 DE MARÇO DE 2024

Nº 21.871 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCIANO DIAS PAIVA, CPF nº ***.198.828-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.872 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCCA FERREIRA FERNANDES, CPF nº ***.408.988-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.873 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO PARIZZI, CPF nº ***.831.978-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.874 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCOS FERES SALLUM, CPF nº ***.864.728-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.875 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCIANO CORRÊA ARASKI, CPF nº ***.752.600-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

ARTUR PEREIRA DE SOUZA
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.664 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINP PESQUISA E EXTENSÃO, CNPJ nº 19.084.599/0001-17 visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 2.666 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO ALTERNATIVA E COMUNICAÇÃO DE PASSOS LTDA, CNPJ nº 23.837.792/0001-59 visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 2.731, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências a RADIO BRASILEIRA DE DIVINOPOLIS LTDA, CNPJ nº 17.591.546/0001-67, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.882 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A, CNPJ nº 20.346.524/0001-46, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 2.884 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à DELTA SUCROENERGIA S.A, CNPJ nº 13.537.735/0002-81, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 2.898 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências a EDILIO FERRARI JUNIOR, CPF nº ***.907.406-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 2.906, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Outorgar autorização de uso da radiofrequência à ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
Retificação

Na publicação do DOU 14/03/2024, pagina, 98.

"Onde se lê:

Conheço e nego provimento ao recurso.

Mantenho a interdição, nº 352896.19082016 quanto ao objeto nº: Atividades gerais de rampa executadas durante tempestade de raios que estejam ocorrendo em distância igual ou inferior a 3Km do aeroporto.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10264.201035/2024-01

352896/19082016

Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre

Leia -se:

Conheço e dou provimento parcial da interdição nº 352896/19082016 relativamente ao. "Objeto nº 01 Atividade de pushback e reboque de aeronaves realizadas com tratores agrícolas e/ou sem uso de equipamentos de segurança e/ou com trabalhadores dentro da zona de risco da aeronave em movimento e/ou com rebocador posicionado em sentido invertido. "

Mantenho a interdição nº 352896/19082016, no tocante ao "Objeto nº 2: atividades gerais de rampa executada durante tempestade de raios que estejam ocorrendo em distância igual ou inferior a 3Km do aeroporto'.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10264.201035/2024-01

352896/19082016

Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.866 - Processo: 53504.001553/2024-51. CRISTIAN CONDE PESCE CARRARA, CPF nº ***.845.028-**.

Nº 2.867 - Processo: 53504.001529/2024-11. CLEITON SANTOS DA SILVA, CPF nº ***.394.988-**.

Nº 2.868 - Processo: 53504.001528/2024-77. VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 27.053.643/0003-11.

Nº 2.869 - Processo: 53504.001521/2024-55. EAS CAPITAL PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 13.358.870/0001-89.

Nº 2.870 - Processo: 53504.001520/2024-19. EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, CPF nº ***.968.366-**.

Nº 2.871 - Processo: 53504.001510/2024-75. MFPAR PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 39.468.546/0001-07.

Nº 2.872 - Processo: 53504.001509/2024-41. MUNIR FRANCISCO ZANARDI, CPF nº ***.570.408-**.

Nº 2.873 - Processo: 53504.001498/2024-07. ULTRAPAR PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 33.256.439/0001-39.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA CJF nº 145, de 15 de março de 2024

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais no exercício de 2025.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a determinação do envio da relação de débitos constantes de precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), bem como aos demais órgãos e entidades interessados, na forma definida na lei de diretrizes orçamentárias, para elaboração da correspondente proposta orçamentária para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das relações dos precatórios federais expedidos pelos Tribunais Regionais Federais até 2 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, e da Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7047 e 7064;

CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0000419-11.2024.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a cargo dos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais para o exercício de 2025.

§ 1º Integram as informações a serem remetidas ao CJF pelo respectivo Tribunal Regional Federal (TRF), nos termos desta Portaria, cujo envio ou disponibilização deverá ocorrer até o dia 15 de abril de 2024:

I - o ofício de encaminhamento da proposta, pela presidência do TRF, contendo anexo com o detalhamento desta;

II - os bancos de dados relativos aos precatórios expedidos em 2 de abril de 2024.

§ 2° No ofício descrito no inciso I do § 1°, deverão ser relacionados os precatórios objeto de acordos diretos de que tratam o § 20 do art. 100 da Constituição Federal, com indicação do respectivo beneficiário e do valor do acordo.

Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários, expedidos em 2 de abril de 2024, será efetuada nos termos da Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 3º Para a realização dos procedimentos operacionais conforme o art. 1º desta Portaria, serão observados os modelos de apresentação de dados, as orientações e as informações complementares prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Conselho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.221914/2023-55 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa POTENCIAL PETRÓLEO LTDA., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 80.795.727/0006-56, autorizada a operar 3 (três) dutos para transferência de Diesel S500, Diesel S10 e Gasolina A entre a Refinaria Gabriel Passos - REGAP/PETROBRAS e a base de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo da Potencial Petróleo Ltda., instalada na cidade de Betim - MG, Rodovia BR-381 Fernão Dias (S/N), Km 484, Distrito Industrial Jardim Piemont Sul, com as características descritas abaixo:

Identificação

Origem

Destino

Material

Diâmetro (pol)

Extensão (km)

Produtos

Pressão Máxima (kgf/cm 2 )

Vazão Máxima (m³/h)

12"-DS-002-Ba-NI

REGAP

Base da Potencial Petróleo

Aço Carbono API 5L Gr B, SCH 40, Classe C, sem costura

12

0,85

Diesel S500

21,0

780

12"-DS-003-Ba-NI

REGAP

Base da Potencial Petróleo

Aço Carbono API 5L Gr B, SCH 40, Classe C, sem costura

12

0,85

Diesel S10

31,5

780

10"-GA-001-Ba-NI

REGAP

Base da Potencial Petróleo

Aço Carbono API 5L Gr B, SCH 40, Classe C, sem costura

10

0,85

Gasolina A

21,0

550

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 300, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos da empresa AUTO POSTO MAXXIPETROL 5 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.859.390/0001-48, conforme Decisão Judicial proferida nos autos do processo judicial 1001140-40.2017.8.26.0363 e parecer de força executória nº 00037/2024/EFIN3EATE/EFIN3/PGF/AGU.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SIM-ANP Nº 301, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.202123/2024-15, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

1º Ficam vinculadas as Instalações Industriais Consumidoras de Gás Natural FAFEN-SE e FAFEN-BA aos registros de Autoprodutor (01.33.19.33000167) e de Autoimportador (02.33.19.33000167) da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, conforme descrito no Art. 2º abaixo.

2º Para fins de vinculação aos registros de Autoprodutor e de Autoimportador da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ficam as Instalações Industriais Consumidoras identificadas sob os seguintes números:

Nº de Identificação

Identificação da Instalação Industrial Consumidora

Localização (Município/UF)

Consumo Máximo Diário de Gás Natural (m 3 /dia)

28.2013.2.058

FAFEN-SE

Larajeiras/SE

1.325.000

29.2013.2.059

FAFEN-BA

Camaçari/BA

1.450.000

3º A vinculação das instalações industriais descritas no Art. 2º aos registros de Autoprodutor e de Autoimportador da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, terá prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, contatos a partir do início da eficácia das condições do Contrato de Industrialização de Produtos por Encomenda e Apoio à Comercialização, firmado entre a PETROBRAS e a Proquigel Química S/A em 29/12/2023.

4º As outorgas dos Registros de Autoprodutor e de Autoimportador são emitidas em conformidade com a Lei nº 14.134/2021 e demais regulamentações federais aplicáveis.

5º A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação Industrial Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente da sua utilização, devendo o consumo total desta respeitar o limite de volume de gás natural produzido pelo requerente no período.

6º Cabe ao agente registrado na ANP manter atualizadas as informações referentes aos incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X do art. 4º da Resolução ANP nº 51, de 29 de setembro de 2011, e enviá-las à ANP, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da modificação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 302, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0245972

A DE S MARTINS LTDA

47.992.223/0001-46

48610.237459/2023-18

PR/RS0245977

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ITACOLOMI LTDA

35.247.621/0001-59

48610.205219/2024-27

PR/RS0245971

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE VARGAS LTDA

08.453.860/0001-92

48610.206834/2024-51

PR/SP0245967

AUTO POSTO ANTONIO GOMES LTDA

44.022.258/0001-64

48610.207109/2024-08

PR/MG0245975

AUTO POSTO CAVEIRAO LTDA

53.289.850/0001-18

48610.207088/2024-12

PR/MG0245976

AUTO POSTO VILA BETANIA LTDA

53.289.984/0001-39

48610.207168/2024-78

PR/PB0245969

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES ITAPORANGUESE LTDA

09.332.743/0002-14

48610.206414/2024-74

PR/CE0245978

P&E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

54.028.463/0001-90

48610.207183/2024-16

PR/PI0245973

POSTAO 9 CENTRO LTDA

53.454.541/0001-56

48610.207142/2024-20

PR/PE0245968

POSTO NV CAVALCANTI LTDA

52.419.201/0001-21

48610.207139/2024-14

PR/RS0245974

POSTO VALVIC 22 LTDA

51.920.756/0001-90

48610.207158/2024-32

PR/MG0245970

REDE DE POSTOS MARAJO ARAPORA LTDA

45.132.566/0001-05

48610.205882/2024-21

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 303, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPCE0432235

ARTHUR GAS CARIRI REVENDEDORA DE GLP LTDA

28.457.845/0001-20

48610.205357/2024-14

GLPRS0432215

COMERCIO SAO CRISTOVAO LTDA

19.665.968/0001-65

48610.207135/2024-28

GLPRO0432243

CONCEICAO & OLIVEIRA LTDA

47.738.677/0001-95

48610.207114/2024-11

GLPSP0432225

CPD DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

53.427.500/0001-70

48610.207195/2024-41

GLPRS0432203

DIEGO COMERCIO DE GAS LTDA

53.304.506/0001-50

48610.207094/2024-70

GLPGO0432209

FERREIRA E SILVA DISTRIBUIDORA LTDA

52.878.342/0001-02

48610.206647/2024-77

GLPRS0432219

GAS DA OTTO COMERCIO DE GLP LTDA

52.517.805/0001-00

48610.207169/2024-12

GLPMG0432231

GAS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

53.917.459/0001-10

48610.206184/2024-43

GLPAC0432237

J C CASSIANO DE AZEVEDO LTDA

05.775.108/0001-70

48610.205002/2024-17

GLPPI0432217

JO GAS LTDA

51.551.929/0001-40

48610.207147/2024-52

GLPSC0432205

JOSE PAULO CARDOZO JUNIOR

52.726.914/0001-38

48610.207095/2024-14

GLPPE0432211

LEOS GAS E BEBIDAS RAMOS LTDA

24.730.088/0001-65

48610.207125/2024-92

GLPRS0432221

LETICIA DOS SANTOS LTDA

53.674.320/0001-93

48610.207173/2024-81

GLPGO0432207

MEGA EMPORIO DISTRIBUIDORA LTDA

48.777.744/0001-43

48610.207099/2024-01

GLPRJ0432245

N. G. DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

47.326.278/0001-17

48610.211564/2023-19

GLPMG0432213

NILZA QUIRINO LOPES 06765646663

15.678.028/0001-50

48610.207131/2024-40

GLPRS0432229

PICADA GAS LTDA

53.524.996/0001-09

48610.207079/2024-21

GLPRJ0432233

REVENDEDORA DE GAS RANCHO NOVO LTDA

48.922.060/0001-98

48610.236128/2023-52

GLPMG0432223

S&C DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA

47.261.223/0001-76

48610.207179/2024-58

GLPAM0432241

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0078-45

48610.207031/2024-13

GLPCE0432239

VIP GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

49.727.391/0001-30

48610.206274/2024-34

GLPBA0432227

WM COMERCIO DE GAS LTDA

52.955.082/0001-21

48610.206206/2024-75

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 3.349, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.006583/2020-46, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WILMER HERNAN GALINDO, de nacionalidade venezuelana, filho de Jhon Galindo e de Maria Medina Caracas, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 11 de fevereiro de 1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA MCOM Nº 12.141, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.004964/2014-05, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.665.629/0001-63, número de inscrição no FISTEL nº 50438041062, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Fernandópolis, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.380, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.009166/2021-01, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com utilização do canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Touros, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 90.809, de 11 de janeiro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1985, para execução do serviço no município de Natal, estado de Rio Grande do Norte.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.336, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.040447/2021-23, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 40 (quarenta), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de ARAGUAÍNA, estado do TOCANTINS.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto S/N, de 26 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2006, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 281, de 12 de Junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de Junho de 2009, para execução do serviço no município de SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, estado do MARANHÃO.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.361, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.007871/2020-85, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM 103 LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 81.021.560/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 14030027547, a partir de 6 de setembro de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Maravilha, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.372, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.037824/2015-42, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SOCIEDADE FM CIDADE DAS MONTANHAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.894.681/0001-77, número de inscrição no FISTEL nº 50401801950, a partir de 30 de novembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Urussanga, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO