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ATO Nº 15.089, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002845/2024-11. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a GILBERTO AUGUSTO FERREIRA DA SILVEIRA, CPF nº ***.945.910-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 15.404, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002969/2024-98. Expede autorização à Mundialmix Comercio de Alimentos Ltda, CNPJ nº 82.956.160/0001-73, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Despacho

Relação nº 563/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

831.272/2015-LUIZ CLAUDIO SANTOS- Publicado DOU de 01/10/2024.

Torna sem efeito despacho publicado(192)

831.172/2022-MINERACAO MORROFERRENSE - LTDA- DOU de 05/07/2024.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 562/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8508/2024-831.829/2024-MINERAÇÃO RIO PARACATU LTDA-

8507/2024-831.828/2024-DANIEL ESPINDULA DE SOUZA-

8506/2024-831.820/2024-MINERAÇÃO PORTO NACIONAL LTDA-

8505/2024-831.808/2024-ARGILAS BRASIL LTDA-

8504/2024-831.802/2024-MINERACAO AREIA DO VALE LTDA.-

8503/2024-831.795/2024-BRASIL & ISRAEL MINERACAO LTDA-

8502/2024-831.777/2024-PEDRO ESPERIDIAO PEREIRA-

8501/2024-831.774/2024-MINERACAO ROCHAS BRASIL LTDA-

8500/2024-831.772/2024-MINERACAO ROCHAS BRASIL LTDA-

8499/2024-831.771/2024-MINERACAO ROCHAS BRASIL LTDA-

8498/2024-831.770/2024-MINERACAO ROCHAS BRASIL LTDA-

8495/2024-832.417/2007-PAGEOMIN - PROJETOS DE GEOLOGIA E MINERACAO EIRELI-

8509/2024-831.835/2024-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI-

8510/2024-831.838/2024-JUNIOR LACERDA ALVES DE OLIVEIRA-

8511/2024-831.839/2024-SOFTFER TECHNOLOGY METAL LTDA-

8496/2024-831.898/2023-EXE MINERAL - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA-

8497/2024-831.901/2023-EXE MINERAL - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8493/2024-831.736/2024-MÔNICA RIZZO SCARPINI DOS SANTOS-

8494/2024-831.788/2024-ACACIO CORA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670)

806.148/2023-VANUSA BEZERRA DE SOUSA BRANDAO- DOU de 29/08/2024

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 564/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

834.844/2011 - JEOVÁ PEREIRA DO AMARAL - COROMANDEL/MG - Guia n° 495/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): DIAMANTE - Volume(s): 1.150 ct/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

832.063/2012 - DAVID SANTOS DE ANDRADE CANTO - UBERABA/MG, UBERLÂNDIA/MG - Guia n° 503/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): Areia (construção civil) - Volume(s): 13.300 t/ano

833.217/2013 - AREIA VOLTA GRANDE LTDA - PRATA/MG - Guia n° 502/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): Areia (construção civil) - Volume(s): 10.000 t/ano

830.558/2014 - MINERAÇÃO PORTO NACIONAL LTDA - BRASILÂNDIA DE MINAS/MG, SANTA FÉ DE MINAS/MG - Guia n° 500/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): Arenito (revestimento) - Volume(s): 10.900 t/ano

832.318/2012 - MINERAÇÃO BELA VISTA LTDA. - ME - JOÃO PINHEIRO/MG, LAGOA GRANDE/MG - Guia n° 497/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): Areia (construção civil) - Volume(s): 50.000 t/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 565/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 559/2024, de 1 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 831.490/2016 - Titular GERMANO BATISTA ME - Substância(s) ARGILA, TURFA - Município(s) de CAMPOS ALTOS/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 61/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(2774)

806.399/2012-AGUA REAL LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

806.068/2017-CONSTRUTORA C.M.P. LTDA- Registro de Licença N° 04/2018 - Vencimento em 29/03/2028

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

806.068/2017-CONSTRUTORA C.M.P. LTDA-OF. N°45136/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

806.092/2021-JOAO DA HORA ARAUJO

806.126/2022-TATIANE C E NASCIMENTO EIRELI

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

806.015/2020-VALE MINERACAO E PISCICULTURA EIRELI

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 561/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

830.725/2009-ROSANA MARIA DE BARCELOS SANTANA-OF. N°43769/2024/DIOUT-MG/ANM; A & R MINERAÇÃO LTDA

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 62/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)

806.001/2022 - FELIPE S. MELO - RIACHÃO/MA - Guia n° 334/2024 - Substância(s): GIPSITA - Volume(s): 20.000 t/ano toneladas

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 330, de 1º de novembro de 2024

Altera a Norma CNEN NN 6.16 "Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Irradiadores de Sangue e Hemocomponentes".

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 699ª Sessão, realizada em 1º de novembro de 2024, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01341.003476/2022-18, resolve:

Art. 1º Alterar a Norma CNEN NN 6.16 "Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Irradiadores de Sangue e Hemocomponentes", anexa à Resolução 318, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II

Qualificação necessária do Supervisor de Proteção Radiológica e seu substituto correspondente, conforme o grupo da instalação

Grupo da Instalação

Qualificação

2A

SPR certificado em alguma das áreas de atuação da Classe I ou II, de acordo com a Norma CNEN NN 7.01

7B

SPR certificado em alguma das áreas de atuação da Classe I ou II, de acordo com a Norma CNEN NN 7.01

2B

SPR certificado para atuar em instalação de radioterapia, de acordo com a Norma CNEN NN 7.01

7C

SPR certificado para atuar em instalação de radioterapia, de acordo com a Norma CNEN NN 7.01

"

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do Art. 17 da Norma CNEN NN 6.16, "Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Irradiadores de Sangue e Hemocomponentes", anexa à Resolução 318, de 20 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear

PEDRO MAFFIA DA SILVA

Membro

WILSON APARECIDO PAREJO CALVO

Membro

CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO

Membro Externo
PORTARIA Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para Eleição Direta para os mandatos de Conselheiros do CREFITO-9 da gestão 2025-2029, e a designação do sorteio público eleitoral, visando a formação da Comissão Eleitoral e eventual cadastro de reserva.

O COORDENADOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 9ª REGIÃO - CREFITO-9, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Acórdão COFFITO n.º 730, de 19 de junho de 2024, e demais disposições regulamentares, conferidas pela Lei Federal 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e em cumprimento à Resolução COFFITO 519, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências, resolve:

Art. 1º. Através da presente portaria, instaura-se processo para a eleição dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região - CREFITO-9, para o mandato referente ao quadriênio 2025-2029, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 6.316/75.

Art. 2º. O processo eleitoral será regido pela Resolução COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020.

Art. 3º. O sorteio público aleatório para a formação da Comissão Eleitoral e eventual cadastro reserva, entre os profissionais residentes na circunscrição da sede do CREFITO-9, será realizado no dia 26 de novembro de 2024, às 9:00h, na sede desta autarquia federal, localizada na Rua H, Qd 04, Setor A, Lote 02, Centro Político Administrativo - Cuiabá - MT, CEP: 78049-911.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

Silano Souto Mendes Barros
PORTARIA MCTI Nº 830, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 25, inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, resolve:

Art. 1º Destinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, autarquia vinculada a esta Pasta, 01 (uma) vaga do cargo de Técnico à reversão, no interesse da Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 14, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Suspende efeitos de Ato Declaratório que cancelou o Registro Especial de fabricante de cigarros do estabelecimento da empresa Congo Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 12.011.627/0001-27.

A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º (caput) da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e, considerando a decisão proferida, em 28 de outubro de 2024, pelo Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, nos autos da Apelação Cível 1010801-69.2023.4.01.3400, em curso na 8ª Turma - TRF 1ª Região, cuja cópia está anexada ao processo nº 13136.720206/2022-80, declara:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 11, de 10 de outubro de 2024, publicado na página 68, da Seção I, da edição do Diário Oficial da União nº 199, de 14 de outubro de 2024, que cancelou o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 15, de 18 de agosto de 2023, publicado na página 45, da Seção I, do Diário Oficial da União nº 160, de 22 de agosto de 2023, ficando, assim, restabelecido o Registro Especial de fabricante de cigarros nº 33-01/2013, da empresa CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 12.011.627/0001-27, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 17 de julho de 2013.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.608, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.375678/2024-11, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SS&B CONSTRUTORA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 09.572.788/0001-85 e matrícula CEI da obra nº 90.014.34820/79.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de geração de energia elétrica denominado "UFV Lins 01", objeto Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.654, de 28.11.2021, aprovado pela Portaria nº 1989/SPE/MME, de 06.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026, de titularidade da empresa Lins 01 SPE Energia LTDA., inscrita no CNPJ 44.423.702/0001-53, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº SRRF07 nº 125, de 26.06.2023 (publicado no DOU em 29.06.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.611, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.375870/2024-08, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SS&B CONSTRUTORA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 09.572.788/0001-85 e matrícula CEI da obra nº 90.014.79328/76.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de geração de energia elétrica denominado "UFV Panorama 01", objeto Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.513, de 08.09.2021, aprovado pela Portaria nº 2002/SPTE/MME, de 09.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026, de titularidade da empresa Panorama 01 Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ 44.715.488/0001-09, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº SRRF07 nº 131, de 03.07.2023 (publicado no DOU em 07.07.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA DRF/FNS Nº 60, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 3º da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - pedido de desistência do parcelamento REFIS, com efeitos a partir de 28 de outubro de 2024, a pessoa jurídica FLEXPAR - IND. E COM. DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, CNPJ: 80.026.701/0001-39, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório anexado ao processo nº 11116.724425/2024-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SAVARIS
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.657, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.006207/2023-82, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Khomp Indústria e Comércio LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.277.298/0001-44, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Tradutor (conversor) de Protocolos para Interconexão de Redes (Gateway), modelo(s): μSBC; μSBC Connect.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.260, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.224951/2024-04, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 219, de 9 de abril de 2020, por requerimento do agente autorizado AGRÍCOLA PONTE ALTA LTDA, CNPJ nº 05.495.024/0001-82, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior e das filiais 05.495.024/0002-63, 05.495.024/0003-44, 05.495.024/0004-25, 05.495.024/0005-06 e 05.495.024/0006-97 no Despacho SDL-ANP 310, de 7 de março de 2022.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.259, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 19, da Resolução ANP nº 936, de 05 de outubro de 2023, torna pública a REVOGAÇÃO da autorização nº AV/BA0063302 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa S. FRANCISCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUB. LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 07.817.189/0005-82, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.229723/2023-31.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.258, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 19, da Resolução ANP nº 936, de 05 de outubro de 2023, torna pública a REVOGAÇÃO da autorização nº AV/RN0194914 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa NEVES E LOPES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 26.472.298/0001-26, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.208308/2024-25.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.257, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP n.º 48610.221468/2024-60, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa 3R Operações Marítimas S.A. no Município de Guamaré/RN, referente a construção de 1 (um) novo Tanque e instalações complementares para armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis de classe I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI 4267302, 4267277, 4289488, 4267291 e 4267292).

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informo que a documentação apresentada pela empresa 3R Operações Marítimas S.A. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 683, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.219877/2024-04 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa EMBRAREB SOLUÇÕES MARÍTIMAS LTDA., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 30.864.027/0001-93, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação de cabotagem .

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 681, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225792/2024-57, resolve: autorizar a empresa 4-J IMPORT EXPORT LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

61.285.268/0001-01

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 680, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.224319/2024-52, resolve: autorizar a empresa MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 02.275.017/0001-87, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Ayrton Senna da Silva 3.456, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, 78098-282 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -15:38:52,100; -56:00:03,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.929,50 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 482, de 20 de agosto de 2024.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

8,60

10,40

558,00

II ou III

Vertical Aéreo

02

8,60

10,40

558,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

03

7,64

7,98

331,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

04

7,64

7,98

331,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

05

5,20

7,20

151,50

I, II ou III

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 679, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225899/2024-03, resolve: autorizar a empresa PRÓ-QUALITY S/A TRADING COMPANY, CNPJ nº 00.482.470/0001-39, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. Ficam revogadas as autorizações SDL-ANP nº 150, de 20 de junho de 2002, nº 278, de 18 de novembro de 2002, nº 300, de 9 de setembro de 2004, e nº 5, de 10 de janeiro de 2005.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 682, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.227461/2024-51, resolve: autorizar a empresa PORTO RIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.858.606/0001-25, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 678, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

4453375

CR DEALER DO BRASIL LTDA

02.101.902/0001-40

PETROL HIPOIDE EP

48600.204379/2024-78

5755

4453427

CR DEALER DO BRASIL LTDA

02.101.902/0001-40

PETROL HIPOIDE EP

48600.204381/2024-47

5755

4446697

INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A

77.575.330/0001-30

KMAX

48600.203219/2019-44

8507

4445628

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

05.482.271/0001-44

GPX MOTO 4T

48600.204269/2024-14

12933

4445973

LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA

59.160.689/0001-64

DEITON ORION SYNTHETIC

48600.202330/2019-13

19751

4445443

LUBRI-MOTOR'S INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

03.324.374/0001-50

MOTOR'S MAX TECH

48600.204567/2024-04

20690

4458583

GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA

36.673.906/0001-14

TRACTORMIX AGRI 300 FLUIDO MULTIFUNCIONAL

48600.203641/2024-67

21991

4451664

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

05.524.572/0001-93

IPIRANGA F1 MASTER SINTETICO C2C3

48600.202976/2024-68

22783

4446738

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

MOTUL NGEN HYBRID 0W-16

48600.204601/2024-32

22877

4446717

SHIELD OIL LUBRIFICANTES E ADITIVOS LTDA

52.779.612/0001-28

SHIELD OIL SAE 85W140 API GL-5

48600.203152/2024-13

22921

4445507

RENAULT DO BRASIL S.A.

00.913.443/0001-73

MOTRIO ULTRA SP

48600.204568/2024-41

22955

4445673

ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA

52.555.551/0001-15

ATOMIC OIL SEMISSINTÉTICO SAE 15W40 API SN

48600.203750/2024-84

22956

4448731

INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A

77.575.330/0001-30

UNIMATIC D-III H

48600.204245/2024-57

22958

4453288

F. R. MIRANDA ENVASILHAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS EM GERAL LTDA

06.017.661/0001-06

HEXXLUB LONG LIFE 15W50

48600.204612/2024-12

22959

4454093

LUBJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

13.028.919/0001-35

DX LUB UPPER SEMI SINTY 15W40

48600.204103/2024-90

22960

4457920

KARTER LUBRIFICANTES LTDA

04.238.156/0001-66

SUPER SL 15W40 SEMISSINTÉTICO

48600.203642/2024-10

22961

4457986

TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA

61.465.597/0001-34

FALKE FLUID TIPO A

48600.203937/2024-88

22962

4458240

ADVANCE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

11.717.112/0001-84

ABRO MAX MULTIFLEET

48600.203560/2024-67

22963

4460253

EXTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

07.685.256/0001-29

EXTRON TECNOSYNTH PLUS DX1

48600.204351/2024-31

22964

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União nº 213, de 4 de novembro de 2024, Seção 1, página 137, na Resolução CCFGTS nº 1.001, de 31 de outubro de 2024, onde se lê: "RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.001, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024" leia-se: "RESOLUÇÃO DO CCFGTS Nº 1.101, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024".
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União nº 213, de 4 de novembro de 2024, Seção 1, página 141, na Resolução CCFGTS nº 1.002, de 31 de outubro de 2024, onde se lê: "RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.002, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024" leia-se: "RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.102, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024".
PORTARIA ICMBIO Nº 3.400, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor, Código FCE 1.02, da Coordenação Regional - Parnaíba - GR 2, para a Gerência Regional 2 Nordeste - GR 2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir da publicação, em observância ao § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

MAURO OLIVEIRA PIRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.665, DE 25 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50505.133175/2024-75, decide:

Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 42.2597, concedido à BRAVATUR CMP AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO & EVENTOS LTDA., CNPJ nº 14.668.619/0001-83.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.666, DE 29 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.177825/2024-34, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A. A. SERVICOS E COMERCIO LTDA

009511

54.662.025/0001-80

AREA LEAO TURISMO LTDA

220837

00.959.644/0001-01

BOTUTRANSPORTES E LOCACAO LTDA

353118

09.494.806/0001-58

C&M TRANSPORTES E FRETAMENTOS TURISTICOS LTDA

009512

56.805.076/0001-49

EXPRESSO CENTRAL LTDA

009513

11.634.471/0001-78

FERIAS RIO VIAGENS E TURISMO LTDA

332772

11.428.529/0001-27

FERNANDES TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009514

57.725.302/0001-44

GOLDEN TOUR - TURISMO E FRETAMENTO DE PASSAGEIROS LTDA

004485

16.631.380/0001-00

IMPERIAL LOG TURISMO E CARGAS LTDA

009515

48.881.707/0001-80

L D TRANSPORTES E TURISMO LTDA

004798

18.694.065/0001-40

MAGDALENA TUR LTDA

009516

29.553.530/0001-49

RR LOCACOES E TURISMO LTDA

009517

39.343.980/0001-60
DECISÃO SUPAS Nº 2.667, DE 29 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159312/2024-41, decide:

Art. 1º Anular a DECISÃO SUPAS Nº 1.855, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 21 de outubro de 2024, que adequou a operação da empresa IRMÃOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.909.758/0001-72, bem como emitiu o Termo de Autorização - TAR nº BASP0218001, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 014 da empresa IRMÃOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.909.758/0001-72, emitido nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 3º Proibir a comercialização de bilhetes, a partir da publicação desta decisão, para os mercados constantes da linha GUAJERU (BA) - SAO CAETANO DO SUL (SP), prefixo nº 05-9178-00.

Art. 4º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização após a publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.674, DE 31 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.130066/2024-04, decide:

Art. 1º Habilitar a NACIONAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 18.260.422/0001-61, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.676, DE 1º DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.127657/2024-96, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA., CNPJ nº 05.358.104/0001-96, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.657, DE 25 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.177679/2024-47, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ABBA PAI TRANSPORTES LTDA

009504

16.416.418/0001-14

COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES E AMIGOS DO COLEGIO MILITAR LTDA

000890

06.041.638/0001-57

GABINI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

413187

27.294.358/0001-20

MARINHO & OLIVEIRA TURISMO LTDA

009505

25.409.066/0001-60

SOUL TURISMO LTDA

009506

55.805.560/0001-05

TRAVEL VIP LTDA

009507

44.739.591/0001-99

TRINDADE LOGISTICA E TURISMO LTDA

009508

55.148.622/0001-53

V W R - TRANSPORTES LTDA

502870

02.531.274/0001-32

VALDIRENE SANTOS DA ROSA DA SILVA E CIA LTDA

009509

31.799.229/0001-61

YURY DO PAREDAO EMPREENDIMENTOS LTDA

009510

11.999.449/0001-21
DECISÃO SUPAS Nº 2.658, DE 25 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.102710/2022-24, decide:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 049/2022-ANTT da empresa Expreso Paraguay S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Asuncion (PRY) - São Paulo (BR), serviço convencional, com fronteira em Ciudad del Este (PRY)/Foz do Iguaçu (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 14 de agosto de 2031, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 474/2024 expedido pela Dirección Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.659, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.102710/2022-24, decide:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 050/2022-ANTT da empresa Expreso Paraguay S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Asuncion (PRY) - São Paulo (BR), serviço leito, com fronteira em Ciudad del Este (PRY)/Foz do Iguaçu (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 14 de agosto de 2031, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 474/2024 expedido pela Dirección Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.660, DE 25 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.102710/2022-24, decide:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 051/2022-ANTT da empresa Expreso Paraguay S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Asunción (PRY) - Rio de Janeiro (BR) via São Paulo, com fronteira em Ciudad del Este (PRY)/Foz do Iguaçu (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 14 de agosto de 2031, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 474/2024 expedido pela Dirección Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.661, DE 25 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.102710/2022-24, decide:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 052/2022-ANTT da empresa Expreso Paraguay S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Asunción (PRY) - Foz do Iguaçu (BR), serviço convencional.

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 14 de agosto de 2031, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 474/2024 expedido pela Dirección Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR