gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 13.974, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12873/2024/SEI-MCOM (11660339), que integra o Processo nº 53115.026256/2021-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO DIÁRIO DE MOGI LTDA, Fistel nº 50412420899, inscrita no CNPJ nº 67.344.440/0001-37, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 19, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.896,10 (três mil oitocentos e noventa e seis reais e dez centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 5º § 1º da Portaria MCTIC nº 1.289, de 16/3/2017 c/c art. 27 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.991, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12972/2024/SEI-MCOM (11662979), que integra o Processo nº 53115.021860/2021-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ARCC - ASSOCIAÇÃO REMEDIENSE COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, Fistel nº 50011410523, inscrita no CNPJ nº 02.473.199/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Senhora dos Remédios, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.271, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: APSEN FARMACEUTICA S/A - CNPJ: 62.462.015/0009-86 - AUTORIZ/MS: 1001188

ENDEREÇO: Rua barão do rio branco 927

MUNICÍPIO: SÃO PAULO - UF: SP - EXPEDIENTE: 0253124/24-7

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos; Comprimidos Revestidos

Sólidos não estéreis (Granel): Cápsulas; Pós

.........................................

EMPRESA: IFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA - CNPJ: 00.376.959/0001-26 - AUTORIZ/MS: 1035312

ENDEREÇO: av jose loureiro da silva 1211

MUNICÍPIO: CAMAQUÃ - UF: RS - EXPEDIENTE: 0155502/24-7

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis: Emulsões; Óleos; Soluções; Suspensões; Xampus; Xaropes

Sólidos não estéreis: Pós

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: CORDEN PHARMA FRIBOURG SA

ENDEREÇO: ROUTE DE MONCOR 10, 1752 VILLARS-SUR-GLÂNE - PAÍS: SUÍÇA - CÓDIGO ÚNICO: A.001005

EMPRESA SOLICITANTE: BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ: 07.986.222/0001-74

AUTORIZ/MS: 1069938 - EXPEDIENTE(s): 0119534/24-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem primária; Granel): Cápsulas

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: SANOFI-AVENTIS DE MÉXICO, S.A. DE C.V.

ENDEREÇO: ACUEDUCTO DEL ALTO LERMA Nº 02. COL. ZONA INDUSTRIAL OCOYOACAC, C.P. 52740, OCOYOACAC - PAÍS: MÉXICO - CÓDIGO ÚNICO: A.000559

EMPRESA SOLICITANTE: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 10.588.595/0010-92

AUTORIZ/MS: 1083267 - EXPEDIENTE(s): 1422362/23-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos; Comprimidos Revestidos; Supositórios

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: REGENERON PHARMACEUTICALS, INC.

ENDEREÇO: 81 COLUMBIA TURNPIKE, RENSSELAER, NEW YORK (NY) 12144 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000831

EMPRESA SOLICITANTE: BAYER S.A. - CNPJ: 18.459.628/0001-15

AUTORIZ/MS: 1070568 - EXPEDIENTE(s): 0222590/24-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Granel): Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica

.......................................
RESOLUÇÃO-RE nº 3.273, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: DISTRIBUIDORA NIPPON MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 40.167.282/0001-30 - AUTORIZ/MS: 1255540 - AE: 1255661

ENDEREÇO: TRV WE 43 - 581 - TERREOCIDADE NOVA VIII

MUNICÍPIO: ANANINDEUA - UF: PA - EXPEDIENTE: 1152989/24-3

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................
RESOLUÇÃO-RE nº 3.274, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Xaropes na linha de Líquidos não estéreis da certificação da empresa ZAMBON S.P.A. (Código único: A.000646), solicitada pela empresa ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ nº 61.100.004/0001-36, publicada pela Resolução - RE nº 3.409, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2023, Seção 1, página 74, conforme expedientes nº 0130361/23-2 e 0223958/24-7.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.275, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a descrição da certificação da empresa CATALENT GERMANY EBERBACH GMBH (Código único: A.000518), solicitada pela empresa FARMOQUÍMICA S/A, CNPJ: 33.349.473/0001-58, publicada pela Resolução - RE nº 631, de 24 de fevereiro de 2023, no Diário Oficial da União nº 39, de 27 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 110, DE "Sólidos não estéreis (Granel): Cápsulas Moles" para "Sólidos não estéreis: Cápsulas Moles", conforme expedientes nº 4557766/22-6 e 0922637/24-5.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.276, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

anexo

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): OPDYTA (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1198464/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da comercialização do produto sem registro, em desacordo com o artigo 12 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todas as pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999

.........................................

2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): NABOTA (LOTE: X231221);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1204601/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Comunicado da empresa MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 07.591.326/0001-80, detentora do registro do Nabota (toxina botulínica A) 100 U PO LIOF SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML, informando que a fabricante Daewoong Pharmaceutical Co., Ltd. não reconhece o lote X231221 (validade: 20/01/2027) de Nabota como original, se tratando, portanto, de falsificação. A rotulagem do medicamento está em idioma inglês. Esta medida preventiva está fundamentada nos artigos 6º da Lei 6360/19 e no inciso XV do art. 7º da Lei 9782/1999.

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.298, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Biomet France, publicada pela Resolução - RE nº 379, de 31 de janeiro de 2024, no Diário Oficial da União nº. 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 81, de Biomet 3I do Brasil Comércio de Aparelhos Médicos Ltda., CNPJ n° 02.913.684/0001-48, para Zimmer Biomet Brasil Ltda., CNPJ nº 02.913.684/0001-48, conforme expedientes nº 0757401/23-6 e 1148437/24-0.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.300, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de inclusão e alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir o novo tipo de linha de produto, Materiais da classe III, na certificação da empresa Alcon Research LLC, solicitada pela empresa Alcon Brasil Cuidados com a Saúde Ltda., CNPJ n.º 32.929.819/0001-24, publicada pela Resolução - RE nº 2.113, de 14 de junho de 2023, no Diário Oficial da União nº. 114, de 19 de junho de 2023, Seção 1, pág. 132, conforme expedientes nº 5059479/22-6 e 0466001/24-0.

Art. 2º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa GeneOhm Sciences Canada ULC, solicitada pela empresa Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda., CNPJ n.º 21.551.379/0001-06, publicada pela Resolução - RE nº 3.656, de 27 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 188, de 2 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 225, conforme expedientes nº 0179185/23-3 e 0849474248.

Art. 3º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Philips Goldway (Shenzhen) Industrial Inc., solicitada pela empresa Philips Medical Systems Ltda., CNPJ n.º 58.295.213/0001-78, publicada pela Resolução - RE nº 4.758, de 13 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 195, conforme expedientes nº 0548352/23-2 e 0940995/24-7

Art. 4º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Philips Medical Systems, solicitada pela empresa Philips Medical Systems Ltda., CNPJ n.º 58.295.213/0001-78, publicada pela Resolução - RE nº 2.113, de 14 de junho de 2023, no Diário Oficial da União nº. 114, de 19 de junho de 2023, Seção 1, pág. 133, conforme expedientes nº 4814010/22-2 e 0941128/24-5.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
PORTARIA MCOM Nº 14.006, DE 25 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013448/2020-14, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.198.419/0001-96, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 248 (duzentos e quarenta e oito), frequência 97,5 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Balsas, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.198.419/0001-96, número de inscrição no FISTEL nº 50420123628, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 3.527, de 3 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2021,para execução do serviço no município de São Luís , estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I - Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3° Lugar

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA

HABILITADA

4º Lugar (empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (empate)

DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. FISTEL: 08008001500 (CANAL 232)

HABILITADA

4º Lugar (empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. FISTEL : 50416256708 (canal 226)

HABILITADA

7° Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

8º Lugar (empate)

H.M.M CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

8º Lugar (empate)

CERRADO FM LTDA.

HABILITADA

8º Lugar (empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II - Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 113/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013448/2020-14

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.354, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.004192/2021-35, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.640.004/0001-65, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Santa Rosa da Serra, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 25.640.004/0001-65, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 15 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 1994, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 29, de 21 de março de 1996, publicado no Diário Oficial de 22 de março de 1996, para execução do serviço no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.359, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.006625/2020-14, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 3.374/2015/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2015, com canal digital consignado nos termos da Nota Técnica nº 24.632/2019/SEI-MCTIC, à TELEVISÃO FÊNIX LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 10.796.135/0001-69, para a TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 47 (quarenta e sete), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Simão Dias, estado de Sergipe.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº, 01.871.985/0001-93 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de dezembro de 1980, para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.363, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083828/2023-15, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 45 (quarenta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Fernandópolis, estado de São Paulo.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.307, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.006948/2020-41, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.665.629/0001-63, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Recife, estado de Pernambuco, com reuso do canal 30 (trinta), outorgado à referida entidade na localidade de Ipojuca/PE.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da ELDORADO SISTEMA DE TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 05.004.523/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio da Portaria de 11 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de OUTUBRO de 2017, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 137 de 2018, publicado no Diário Oficial de 18 de JULHO de 2018, para execução do serviço no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.310, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.015250/2016-32, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUBE TIJUCAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 79.228.094/0001-00, número de inscrição no Fistel nº 50419732888, a partir de 12 de junho de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tijucas, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.314, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.015509/2021-69, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 7543/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 11614/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00391/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a concessão outorgada à SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.388.774/0001-67, por meio do Decreto de 13 de junho de 2008, publicado em 16 de junho de 2008, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 292, de 2009, publicado no dia 15 de junho de 2009, para SISTEMA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 24.322.668/0001-13, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50418582092, no município de Uruaçu, estado de Goiás.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Elias Gomes de Oliveira Neto

22.500

22.500,00

Márcia de Oliveira Assunção Gomes

22.500

22.500,00

TOTAL

45.000

45.000,00

NOME

CARGO

Elias Gomes de Oliveira Neto

Administrador

Márcia de Oliveira Assunção Gomes

Administradora

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a SISTEMA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.322, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.012471/2020-91, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO TRANSOESTE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 83.688.457/0001-68, número de inscrição no Fistel nº 14008008977, a partir de 5 de maio de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joaçaba, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.348, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.012532/2020-11, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 5.185, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2015, com canal digital consignado nos termos do Despacho 817/2018/SEI-MCTIC, publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de maio de 2018, à SUL BRASIL - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 05.492.288/0001-82, para a TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 34 (trinta e quatro), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Santa Rita, estado da Paraíba.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº, 01.871.985/0001-93, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de dezembro de 1980, para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.349, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.019448/2021-17, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 771/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2018, à MERCÊS COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 11.322.505/0001-99, para a TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Jaú, estado de São Paulo.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de dezembro de 1980, para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.350, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.011093/2024-52, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 8, de 11 de janeiro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 1990, com canal digital consignado nos termos da Portaria nº 813, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de agosto de 2013, ao município de Telêmaco Borba, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 76.170.240/0001-04, para a TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 80.242.720/0001-00, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 42 (quarenta e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Telêmaco Borba, estado do Paraná.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 80.242.720/0001-00, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 62.639, publicado no Diário Oficial da União, de 30 de abril de 1968, para execução do serviço no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.353, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos artigo arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013543/2024-41, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.363.729/0001-86, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Balsas, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 10.363.729/0001-86, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 92.888, de 4 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 7 de julho de 1986, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO ANP Nº 990, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.215431/2024-01, e com base na Resolução de Diretoria nº 603, de 5 de setembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24319-6

Confecção de Projeto Executivo de reforma de espaços do LEF para apoio ao projeto: Sistema autônomo de caracterização de Permeabilidade Relativa

UFRRJ / LEF

R$ 80.244,66

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 2.343, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004297/2015-62, decide:

conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela SPE Cherobim Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.991.579/0001-03, em face ao Despacho n° 4.244, de 06 de novembro de 2023, para (i) alterar o término da vigência da outorga da PCH Lucia Cherobim, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.028419-0.01, outorgada por meio da Portaria nº 70, de 28 de janeiro de 2019, à SPE Cherobim Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.991.579/0001-03, aos quais serão acrescidos 176 (cento e setenta e seis) dias, passando a vigorar até 16 de janeiro de 2055; (ii) postergar, em até 176 (cento e setenta e seis) dias, a data de início e fim do suprimento dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, limitado a 17 de dezembro de 2024 e 17 de dezembro de 2054, respectivamente; e (iii) alterar a data de início de operação comercial da PCH Lucia Cherobim, de 23 de junho de 2024 para 16 de dezembro de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.659 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000657/2024-48. Interessada: Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, CNPJ nº 00.001.180/0001-26. Decisão: alterar os anexos do Despacho n° 1.108, de 5 de abril de 2024, pelos anexos desse ato. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 7 de setembro de 2024.

Nº 2.710 Processo nº: 48500.006310/2020-85. Interessados: São Gonçalo Energia E Gás Renovável Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE São Gonçalo. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 1.411,00 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo, no estado do Rio de Janeiro.

Nº 2.711 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: PALLADIUM UMUARAMA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Palladium Umuarama Administradora De Shopping Centers. Unidades Geradoras: UG1, de 1.140,00 kW. Localização: Município de Umuarama, no estado de Paraná.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.431, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001197/2024-75. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ nº 23.274.194/0001-19. Decisão: alterar a Resolução Autorizativa nº 15.273, de 16 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.437, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006007/2022-44. Interessado: UFV Barro Alto I Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 47.690.998/0001-67. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 12.253, de 12 de julho de 2022, que declara utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto, no município de Barro Alto, (GO). A íntegra desta Resolução e anexo consta dos autos e encontra-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.495, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003395/2007-72, decide:

determinar que: (i) as distribuidoras que providenciem, contra a UTE Termoceará CNPJ nº 04.605.162/0001-04, a notificação comunicando a rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR com base no inciso IV da subcláusula 10.1 dos referidos contratos, de modo a encerra-los em 31 de outubro de 2023; (ii) as distribuidoras que apliquem, contra a UTE Termoceará, a multa pela resolução do contrato, prevista na subcláusula 11.1 dos CCEAR; (iii) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. CNPJ nº 03.034.433/0001-56 considere os efeitos da rescisão dos CCEAR a partir de 1º de novembro de 2023; (iv) a UTE Termoceará que efetue o pagamento da multa de que trata o item (ii) nos termos dos CCEAR; e (v) a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica inclua um componente tarifário de reversão, em favor da modicidade tarifária, dos valores arrecadados a título de multa de que trata o item (ii), conforme informações prestadas pela CCEE.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.557, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000059/2024-79, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento à reclamação interposta pela Calçados RFD Ltda. CNPJ nº 29.354.191/0001-71 em face Despacho nº 548, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu parcial provimento à reclamação referente a pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.560, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n o 48500.004792/2023-81, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de reconsideração interposto pela Enel Distribuição São Paulo CNPJ nº 61.695.227/0001-93 em face do Despacho nº 1.084, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.563, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n o 48500.008199/2022-23, decide:

conhecer e dar provimento parcial ao pedido de excludente de responsabilidade interposto pela Interligação Elétrica Paraguaçu S.A. - IE Paraguaçu. CNPJ nº 26.712.591/0001-13, em razão do atraso na execução das obras do Contrato de Concessão nº 03/2017, para (i) recompor o prazo contratual em 138 (cento e trinta e oito) dias; e (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. CNPJ nº 02.831.210/0002-38, recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação - PVA das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 03/2017-ANEEL.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.564, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002423/2024-35, decide

(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. CNPJ nº 60.894.730/0025-82, com vistas à suspensão das cobranças, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico- ONS. CNPJ nº 02.831.210/0002-38, de penalidades e de encargos tarifários cobrados em decorrência das obras de reforço nas linhas de transmissão de propriedade da CEMIG GT para alimentação do consumidor livre Usiminas (planta industrial de Ipatinga).

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.543, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processos nº: 48500.000719/2021-79, 48500.000720/2021-01, 48500.000716/2021-35, 48500.000704/2021-19, 48500.000718/2021-24, 48500.000717/2021-80, 48500.000714/2021-46, 48500.000715/2021-91, 48500.000711/2021-11, 48500.000712/2021-57, 48500.000713/2021-00, 48500.000710/2021-68, 48500.000573/2021-61, 48500.000570/2021-28, 48500.000574/2021-14, 48500.000568/2021-59, 48500.000569/2021-01, 48500.000707/2021-44, 48500.000709/2021-33, 48500.000705/2021-55, 48500.000567/2021-12, 48500.000565/2021-15, 48500.000566/2021-60, 48500.000563/2021-26, 48500.000564/2021-71, 48500.000562/2021-81, 48500.000560/2021-92, 48500.000559/2021-68, 48500.000561/2021-37, 48500.000558/2021-13. Interessado: Solar Newen Bahia Energia Ltda., CNPJ nº 39.444.959/0001-51. Decisão: indeferir o pleito de autorização para implantar e explorar as usinas fotovoltaicas Solar Newen Bahia I A, Solar Newen Bahia I B, Solar Newen Bahia I C, Solar Newen Bahia II A, Solar Newen Bahia II B, Solar Newen Bahia II C, Solar Newen Bahia III A, Solar Newen Bahia III B, Solar Newen Bahia III C, Solar Newen Bahia IV A, Solar Newen Bahia IV B, Solar Newen Bahia IV C, Solar Newen Bahia V C, Solar Newen Bahia VI A, Solar Newen Bahia VI B, Solar Newen Bahia VI C, Solar Newen Bahia VII A, Solar Newen Bahia V A, Solar Newen Bahia V B, Solar Newen Bahia XIV A, Solar Newen Bahia VII B, Solar Newen Bahia VII C, Solar Newen Bahia VIII A, Solar Newen Bahia VIII B, Solar Newen Bahia VIII C, Solar Newen Bahia IX A, Solar Newen Bahia IX B, Solar Newen Bahia IX C, Solar Newen Bahia XII C, Solar Newen Bahia XIII A, localizadas em Barreiras, no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.559, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005545/2023-01. Interessado: Chimarrão Transmissora de Energia S.A. (CNPJ nº 32.398.119/0001-50). Decisão: prover parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução Autorizativa nº 15.090, de 30 de janeiro de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral
Alvará nº 7.183, de 6 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831601/2024-43-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. (Documento SEI: 14252456)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE