PORTARIA Nº 52, de 14 de junho de 2024

A Diretora do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria CNEN-106, de 28 de outubro de 2010, do Presidente da CNEN, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Servidor Sérgio Almeida Cunha Filgueiras, Diretor Substituto do CDTN para, na forma da legislação vigente e diretrizes da CNEN praticar os seguintes atos constantes na referida Portaria:

I - Movimentar os recursos destinados ao CDTN, depositados no Banco do Brasil S.A.;

II - Expedir ordens bancárias de pagamentos;

III - Empenhar e anular despesas e autorizar pagamentos, à conta de créditos orçamentários e adicionais, fundos especiais ou extra-orçamentários;

IV - Autorizar a realização de licitações no CDTN, em todas as modalidades, bem como aprova-las, retificá-las, anulá-las ou revoga-las, em conformidade com a legislação que regula a matéria;

V - Aprovar o Plano de Trabalho e que se refere o artigo 2º do Decreto nº 2271, de 07.07.97 (contratação de serviços a serem executados de forma indireta), inclusive nas modalidades de concorrência, leilão e pregão;

VI - Autorizar a realização de processo licitatório de bens, de serviços e de obras, com o objetivo de atender qualquer Unidade da CNEN;

VII - Efetuar a execução orçamentária e financeira no âmbito do CDTN, para a realização dos objetivos de qualquer Unidade da CNEN;

VIII - Requisitar passagens e transportes em geral, sejam terrestres, marítimos, fluviais ou aéreos;

IX - Efetuar Importação direta e indireta, dentro das cotas atribuídas ao CDTN;

X - Instituir comissão de licitação, designando seus membros de acordo com a legislação em vigor;

XI - Promover o Inventário anual dos bens da União, sob sua jurisdição;

XII - Homologar baixa de materiais permanentes, no âmbito do CDTN;

XIII - Executar quaisquer outras atividades de administração financeira que venham a ser determinadas pelo Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, as quais pelas suas características, enquadram-se na competência do CDTN;

XIV - Realizar o controle físico do material;

XV - Conceder suprimento de fundos aos servidores para as necessidades inerentes às suas atividades;

XVI - Controlar as dotações orçamentárias atribuídas ao CDTN pelas provisões;

XVII - Prestar contas, mensalmente, à CNEN, dos recursos financeiros atribuídos ao CDTN;

XVIII - Praticar todos os atos necessários ao cumprimento das normas da CNEN;

XIX - Representar a CNEN junto à Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG, para efeito de solicitação de isenção de tributos estaduais;

XX - Instituir Comissão de Vistoria, Avaliação e Baixa de Materiais e Sindicância de Bens Patrimoniais.

XXI - Conceder aposentadoria, abono de permanência e pensões;

Art. 2º A presente delegação não impede ao delegante, quando conveniente, praticar os mesmos atos sem prejuízo a validade desta Portaria.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 119, de 26 de julho de 2019, publicada no DOU nº 144, Seção 2, Página 06, em 29 de julho de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

AMENÔNIA MARIA FERREIRA PINTO