EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, GEY2A96, FRMEV02444872024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, QCO5C78, FRMEV02447542024, 606-82; SARA MENEZES NASCIMENTO, ***.486.515-**, QML3E73, FRMEV02456352024, 606-82; ORM3197, FRMEV02456422024, 606-82; SANTA RITA MADEIRAS LTDA, 36.690.029/0001-90, RLM8h17, FRMEV02507332024, 606-82; SIDNEI FIAMONCINI, ***.093.769-**, MGA5547, FRMEV02445142024, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, RXW7F40, FRMEV02453312024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, EEE5E76, FRMEV02453582024, 606-82; GHP8B81, FRMEV02477532024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MKY8H34, FRMEV02458272024, 606-82; SANTA LUZIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 83.180.943/0001-70, RAI3D04, FRMEV02443652024, 606-82; SIDINEI HECKMANN, ***.053.589-**, BAL0D23, FRMEV02444462024, 606-82; SERGIO MELCHIOR SCHALLENBERGER, ***.839.250-**, IUY8926, FRMEV02506442024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QCE0642, FRMEV02518002024, 606-82; SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA, 24.592.981/0001-71, QBX0E19, FRMEV02574172024, 606-82; SC PALLETS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.542.360/0001-92, RYL5I55, FRMEV02444882024, 606-82; SF LOG E TRANSPORTES LTDA, 51.939.798/0001-72, JCF8I35, FRMEV02443572024, 606-82; JCE7A99, FRMEV02443582024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BDG6J79, FRMEV02470712024, 606-82; SCHEFFER & CIA LTDA, 04.733.767/0001-80, SPM5J30, FRMEV02506242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT