EDITAL Nº 37/2023

Processo nº 02047.000212/2023-81

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

Danificar a corte raso 238,195ha de vegetação nativa de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente, conforme mapa de análise temporal de imagem anexo, tendo como centroide de referência as coordenadas 06° 43' 45.67"S, 53° 59' 38.82"W, ID 03 RT2.

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

Nº AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

RODRIGO BEZERRA SILVA

912.846.513-04

02047.000772/2023-35

1RNYWFOT

Art. 72/ Lei 9605

NOVO REPARTIMENTO-PA

4° 39' 4.895" S

Ter em depósito 652,628 m3 de produto florestal, sendo 525,726 m3 de madeira em toras,

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49°45'2.272" W

e 126,902 m3 de madeira serrada , sem comprovante de origem legal ou

Art. 3/ Inc. II, IV /Decreto 6514

licença válida, havendo uma quantidade considerável da espécie Castanheira (Betholetia excelsea)

Art. 47/Decreto 6514

. A volumetria por espécie está discriminada em planilha anexa.

APARECIDO PAULO CARDOSO

829.940.991-87

02001.021567/2023-30

Q24WHFZX

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

7° 0' 5.0" S

Destruir 22,29 ha, de Floresta, no bioma amazônico, objeto de especial preservação,

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

52° 38' 5.0" W

sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente, na Fazenda

Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514

Talismã-II, Município de São Félix do Xingú, conforme ID-10P8/23, croqui, carta imagem e fotos em anexo.

Art. 50/ Decreto 6514

Art.225/ §4/Constituição Federal 1988

JUNIOR CARLOS ALEXANDRE

75177528200

02047.000813/2023-93

XJOUQLLF

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ

3° 53' 40.0" S

Destruir 121.845ha de Floresta de vegetação nativa com corte raso com consumação com a utilização de fogo, em duas (02) áreas sendo: uma área de 118,1668ha

com o polígono de coordenadas geográficas central 3° 53' 31.21" S / 48° 55' 47.78" W, e a outra área de 3,6781ha com o polígono de coordenadas geográficas

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

48° 54' 15.0" W

central 3° 53' 52.42" S / 48° 54' 58,72" W, no Bioma Amazônico objeto de especial preservação, conforme carta imagem em anexo, sem licença outorgada pela

Art. 3/ Inc. II, IV E VII Decreto 6514

autoridade Ambiental Competente.

Art. 50/ Decreto 6514

Art. 60/Inc. I/ Decreto 6514

ADALTO VICENTE DE JESUS

815.892.552-91

02001.035269/2022-46

6HQXSJ5R

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

5° 42' 5.232" S

Destruir 60,66 hectares de floresta nativa na Terra Indígena Apyterewa - PA, área não passível de autorização para exploração ou supressão vegetal

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

52° 17'42.079" W

Art. 3/ Inc. II, IV,VII e VIII Decreto 6514

Art. 49/ Decreto 6514

ROBSON DE SA FERREIRA

901.852.852-87

02047.000700/2022-15

6SG2G941

Art. 72/ Lei 9605

CANAÃ DOS CARAJÁS-PA

6° 23' 54.2" S

Fazer funcionar atividade de mineração e beneficiamento de minério, especialmente minérios de cobre, nas coordenadas de Referência 06°23'54,2"S, 50°01'08,8"W,

área de amortecimento do PARNA dos Campos Ferruginosos, UC Federal, sem licenças ou autorização dos órgãos ambientais competentes, funcionamento

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50° 1' 8.8" W

clandestino.

Art. 3/ Inc. II, IV E VII/Decreto 6514

Art. 60/ Inc. I/Decreto 6514

Art. 66/ Decreto 6514

Art. 93/ Decreto 6514

RODRIGO BEZERRA SILVA

912.846.513-04

02047.000773/2023-80

3XNU3C9I

Art. 72/ Lei 9605

NOVO REPARTIMENTO-PA

4° 39' 3.811" S

Fazer Funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetivamente poluidora (serraria) sem licença ambiental válida emitida pela autoridade

competente.

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49° 45' 16.111" W

Art. 3/ Inc. II, IV E VII/Decreto 6514

Art. 66/ Decreto 6514

JANIO SANTOS ALMEIDA

940.684.023-53

02001.020213/2023-78

7FXSBRQG

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

5° 38' 52.0" S

Destruir 52,92 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação Bioma Amazônico não passível de autorização para supressão vegetal (Terra Indígena

Apyterewa).

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 36' 49.0" W

Art. 3/ Inc. II, e VII/Decreto 6514

Art. 49/ Decreto 6514

A DE JESUS RODRIGUES ME

05.669.166/0001-19

02018.006764/2019-63

9178573-E

Art. 70- 1° 72- II, Lei 9.605/98

CANAÃ DOS CARAJÁS-PA

06º 30' 10" S

Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano de

Art. 3º- II e 81, do Decreto 6.514/2008

2017/2016 no prazo exigido pela legislação, junto a

Art. 17-C, § 1º, do Lei 10.165/2000

49º 51' 33" W

autoridade ambiental competente.

GILMAR DA SILVA SOUZA

023.399.242-19

02001.035218/2023-03

HDI2DQ8V

Artigo 70 Inciso / Alínea / § § 1 Lei/Decreto Número Lei 9605 Artigo 72 Inciso / Alínea

PACAJÁ-PA

4'5'4,25" S 51*8'6,23" W

Destruir 101,412aa de floresta de vegetação nativa, no Bioma Amazônico objeto de especial preservação, com a consumação mediante do uso de fogo, sem licença da autoridade ambiental competente.

/ § Lei/Decreto Número Lei 9605 Artigo Inciso / Alínea / 5 II, VII Lei/Decreto Número Decreto 6514 i Artigo 50 Inciso

/ Alínea / 5 Lei/Decreto Número Decreto 6514 Artigo 60 Inciso / Alínea / S I Lei/Decreto Número Decreto 6514

ALDECI CAMPOS VIEIRA

819.491.621-68

02029.001692/2018-58

9193626/E

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

5º 59' 58,83" S 51º 46' 45,07" W

Destruir 110,5 hectares de vegetação nativa, de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, na Fazenda Aldecy Campos Vieira/Parte 1, município de São Félix do Xingu/PA, sem autorização do órgão ambiental competente.

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514

Art. 50/ Decreto 6514