EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27189/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXP1C76, FRMEV01426132023, 606-82; RXN4I21, FRMEV00240892024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLK7B57, FRMEV01448722023, 606-82; RYT6C27, FRMEV01448812023, 606-82; RYT6C27, FRMEV01989312024, 606-82; RLK7B57, FRMEV01925252024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, EUI0H12, FRMEV01454412023, 606-82; FRX5G61, FRMEV01985862024, 606-82; EUH9G52, FRMEV02007722024, 606-82; SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.559.384/0001-09, MLC4422, FRMEV01449872023, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IUO5468, FRMEV00013752024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXP7G33, FRMEV00122382024, 606-82; RXR0I76, FRMEV01538152024, 606-82; SUELY MESQUITA RAULINO, ***.799.740-**, MMB9I99, FRMEV00026072024, 606-82; SUED TRANSPORTES E CORRETORA DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, SHH5B84, FRMEV00079402024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, SWT3B40, FRMEV01802632024, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGI3C69, FRMEV01695302024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, EER3234, FRMEV02015682024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0002-98, EDI3C38, FRMEV01955762024, 606-82; STEFANELLO & FERNANDES LTDA, 82.460.932/0001-81, BBG9868, FRMEV01859462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração