EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30397/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 84.910.686/0001-48, , FREVP00418592024, 773-0; FLAVIO ABADIO RODRIGUES PEIXOTO, ***.375.546-**, , FREVP00331522024, 773-0; FERNANDO BARBOSA ARAUJO, ***.606.039-**, , FREVP00418142024, 773-0; FINOTO & FINOTO LTDA, 19.702.229/0001-04, , FREVP00390762024, 773-0; FERNANDO ANTONIO DE FIGUEIREDO SIMOES, ***.501.457-**, , FREVP00381832024, 773-0; FELIPE CRUS SIQUEIRA PALETES, 11.441.869/0001-98, , FREVP00407062024, 773-0; FLAVIO CRISTIANO DAS DORES, ***.792.328-**, , FREVP00414142024, 773-0; FERNANDO ALVES DE JESUS, ***.071.081-**, , FREVP00411452024, 773-0; , FREVP00626722024, 773-0; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, , FREVP00596872024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, 06.180.165/0001-79, , FREVP00643192024, 773-0; FELICIANO DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 38.382.244/0001-59, , FREVP00612852024, 773-0; FERNANDO SASAKI FUCHIGAMI, ***.601.188-**, , FREVP00345562024, 773-0; FELIPE SARDENBERG MACHADO, ***.369.397-**, , FREVP00323242024, 773-0; FLAVIO VIEIRA GOMES, ***.797.087-**, , FREVP00408862024, 773-0; FERNANDA DE MACEDO VILELA MAGALHAES, ***.020.577-**, , FREVP00419282024, 773-0; FILMPACK INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA., 22.600.606/0001-09, , FREVP00358892024, 773-0; FLAVIO BARBOSA DE LIMA, ***.068.898-**, , FREVP00420572024, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00606582024, 773-0; FELIPE DE MORAES VILA, ***.332.117-**, , FREVP00357292024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração