EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27286/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROMESTUR - SERVICO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.667.812/0001-49, RNK4E23, FRMEP00230362024, 683-11; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, PQP0G30, FRMEP00227532024, 683-12; RODOBARNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.121.367/0002-93, QCJ1F94, FRMEP00228782024, 683-12; RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.685.999/0001-74, RUS3H93, FRMEP00216502024, 683-13; SABOR DE MINAS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.540.240/0001-60, SYT2C68, FRMEP00183042024, 683-11; RODORESENDE TRANSPORTES LTDA., 37.578.610/0001-87, OXI0G13, FRMEP00157092024, 683-12; SHX5H64, FRMEP00158232024, 683-12; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIZ5E01, FRMEP00223232024, 683-12; RONALDO FAUSTINO ROSA, ***.018.157-**, KUT5B20, FRMEP00229662024, 683-13; SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, sho8i74, FRMEP00234482024, 683-12; ROGERIO RIBEIRO BRANQUINHO, ***.843.216-**, AIJ4601, FRMEP00232562024, 683-11; SANTO ANGELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.491.122/0001-41, FZI9J79, FRMEP00234032024, 683-12; ROSILDA OLIVEIRA MACIEL, ***.743.718-**, OLC9A92, FRMEP00237292024, 683-11; SAMPARIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 04.577.239/0002-60, ODP4088, FRMEP00240322024, 683-12; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF4C79, FRMEP00148052024, 683-12; S ABREU EXPRESS LTDA, 27.069.218/0001-59, ODP6J04, FRMEP00160432024, 683-12; ROQUE & BRAGA INDUSTRIA DE DOCES LTDA, 09.138.068/0001-06, QUT9H78, FRMEP00168122024, 683-13; ROCHA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.665.609/0001-33, gar0j77, FRMEP00234332024, 683-12; RONALDO HERGERT, ***.611.728-**, CPG4J36, FRMEP00225102024, 683-12; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, PJR5J71, FRMEP00239542024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT