PORTARIA GM/MPO Nº 286, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação, e das Comunicações, no valor de R$ 46.775.468,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios da Educação, e das Comunicações, no valor de R$ 46.775.468,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

39.000.000

Projetos

5112 15R4

Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

39.000.000

5112 15R4 0001

Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional

12 363

39.000.000

F

5-IFI

3

90

8

1000

39.000.000

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

7.000.000

Projetos

5113 15R3

Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

7.000.000

5113 15R3 0001

Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional

12 364

7.000.000

F

5-IFI

3

90

8

1000

7.000.000

TOTAL - FISCAL

46.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.000.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

765.053

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

24 122

765.053

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

24 122

765.053

F

3-ODC

2

90

0

1120

765.053

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

10.415

Atividades

2305 2424

Fiscalização Regulatória

24 125

10.415

2305 2424 0001

Fiscalização Regulatória - Nacional

24 125

10.415

F

3-ODC

2

90

0

1120

10.415

TOTAL - FISCAL

775.468

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

775.468

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

39.000.000

Projetos

5112 15R4

Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

39.000.000

5112 15R4 0001

Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional

12 363

39.000.000

F

4-INV

3

90

8

1000

39.000.000

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

7.000.000

Projetos

5113 15R3

Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

7.000.000

5113 15R3 0001

Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional

12 364

7.000.000

F

4-INV

3

90

8

1000

7.000.000

TOTAL - FISCAL

46.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.000.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

765.053

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

24 122

765.053

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

24 122

765.053

F

4-INV

2

90

0

1120

765.053

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

10.415

Atividades

2305 2424

Fiscalização Regulatória

24 125

10.415

2305 2424 0001

Fiscalização Regulatória - Nacional

24 125

10.415

F

4-INV

2

90

0

1120

10.415

TOTAL - FISCAL

775.468

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

775.468