RESOLUÇÃO Nº 52, DE 20 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 24, de 25 de junho de 2016 (publicada no DOU de 07.07.2016, Seção 1, página 141) .

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO (CREFITO-5), nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno Padrão aprovado pela Resolução Coffito nº 182, de 25 de novembro de 1997, em cumprimento ao deliberado em sua 349ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de julho de 2024, e

Considerando a natureza autárquica sui generis conferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Adin nº 1.717-6/DF, de natureza pública pelo exercício dos poderes de tributar e de polícia delegado pelo Estado, inclusive de punir, ao julgar inconstitucional o caput e diversos parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;

Considerando o julgamento pelo STF da Ação Direta de Constitucionalidade nº 36, publicada em 16/11/2020, que, ao declarar que os Conselhos de Fiscalização Profissional, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional, declarou também constitucional o art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, que prevê a contratação de pessoal pelo regime celetista;

Considerando que o inciso V do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total, conforme inciso III do art. 13 da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e como reconhecido pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 44, em 17/04/2023, o que não conflita com o art. 62 da CLT, que trata do cargo de confiança por função gratificada;

Considerando que as nomenclaturas e definições da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO expedida pelo Ministério do Trabalho, para fins da diferenciação de cargos, funções e atribuições;

Considerando que está em elaboração novo plano de cargos e salários, em face da suspensão de eficácia da Resolução nº 41, de 10 de dezembro de 2022, que tratava de Plano de Empregos, Cargos e Salários, pelos atos da Comissão Provisória Especial do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, que se resolveu pela revogação por meio da Resolução nº 43, de 03 de novembro de 2023;

Considerando as demandas jurídicas, administrativas e judiciais, existentes atualmente na autarquia, que vem sendo atendida por um único empregado de cargo isolado (cargo em comissão), o que acaba sobrecarregando o exercício da atividade; resolve:

Art. 1º Fica revogado o item X do Anexo I do "Quadro de Cargos", da Resolução nº 24, de 25 de junho de 2016.

Art. 2º Fica criado o item XVII do Anexo I do "Quadro de Cargos", da Resolução nº 24, de 25 de junho de 2016, na forma do Anexo Único desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ANDRADE MARTINS

Diretor-Secretário

EDUARDO FREITAS DA ROSA

Presidente do Conselho