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ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024

Nº 7.529 Processo nº 53500.040293/2024-79. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE TRESPONTANA DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 21.557.194/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Pontas/MG.

Nº 7.531 Processo nº 53500.041313/2024-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA, CNPJ 03.915.493/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Figueirópolis D'Oeste/MT.

Nº 7.532 Processo nº 53500.041314/2024-73. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA, CNPJ 03.915.493/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de General Carneiro/MT.

Nº 7.533 Processo nº 53500.041318/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA, CNPJ 03.915.493/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guiratinga/MT.

Nº 7.534 Processo nº 53500.041330/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA, CNPJ 03.915.493/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Juruena/MT.

Nº 7.535 Processo nº 53500.041334/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA, CNPJ 03.915.493/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Lucas do Rio Verde/MT.

Nº 7.536 Processo nº 53500.041344/2024-80. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA, CNPJ 03.915.493/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Bandeirantes/MT.

Nº 7.537 Processo nº 53500.041345/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA, CNPJ 03.915.493/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Marilândia/MT.

Nº 7.538 Processo nº 53500.041346/2024-79. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA, CNPJ 03.915.493/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Maringá/MT.

Nº 7.539 Processo nº 53500.041347/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA, CNPJ 03.915.493/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Mutum/MT.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2024

Nº 7.932 Processo nº 53500.040877/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ibirapuã/BA.

Nº 7.933 Processo nº 53500.040878/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Riacho de Santana/BA.

Nº 7.934 Processo nº 53500.040924/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Cruz da Vitória/BA.

Nº 7.935 Processo nº 53500.040925/2024-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cândido Sales/BA.

Nº 7.936 Processo nº 53500.040927/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pilão Arcado/BA.

Nº 7.937 Processo nº 53500.040928/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Luzia/BA.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 27 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.898 Processo nº 53500.054567/2024-15. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/06/2024, a autorização outorgada a ALTA REDE OCEANICA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 16.986.913/0001-69, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.902 Processo nº 53500.092440/2021-43. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/06/2024, a autorização outorgada a UP SERVICOS DIGITAIS LTDA, CNPJ/MF nº 43.589.929/0001-00, por intermédio do Ato nº 1455, de 28/01/2022, publicado no DOU de 02/02/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.906 Processo nº 53500.054295/2024-45. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/06/2024, a autorização outorgada a SP2 TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 11.021.443/0001-85, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.907 Processo nº 53500.052860/2024-30. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/06/2024, a autorização outorgada a MARIO RICARDO MAIA, CPF nº ***.019.468-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATO Nº 99.49, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza MENDLOC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.129.464/0001-72, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 11/07/2024 a 04/08/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
Despacho Nº 228/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.015301/2024-92, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 9910/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 21 de maio de 2024, da frequência 590 KHz, (FISTEL n° 04008015310) outorgada à Rádio Cultura de Monlevade Ltda., inscrita no CNPJ n.º 71.002.448/0001-92, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de João Monlevade, estado de Minas Gerais.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.658, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.001673/2024-31, resolve:

Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 6.271, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2015, à Empresa de Rádio e Televisão Nosso Mundo Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.374.161/0001-73, para a FUNDAÇÃO LUMEN (anteriormente denominada Fundação Champagnat), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 77.372.209/0001-00, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 39 (trinta e nove), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Juazeiro do Norte, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO LUMEN, inscrita no CNPJ sob o nº 77.372.209/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 138, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2000, para execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.657, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.001665/2024-95, resolve:

Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 811, publicada no Diário Oficial da União de 1 de março de 2017, à Empresa de Rádio e Televisão Nosso Mundo Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.374.161/0001-73, para a FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGÁ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 80.289.184/0001-90, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 23 (vinte e três), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 80.289.184/0001-90, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 173, publicado no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2000, para execução do serviço no município dede Maringá, estado do Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.622, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01250.013973/2020-81, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 127, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 1988, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Governo do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 05.461.142/0001-70, sucedida pela Fundação TV Minas Cultural e Educativa, inscrita no CNPJ nº 21.229.281/0001-29, para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 04.608.796/0001-10, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 44 (quarenta e quatro) digital, em caráter primário, no município de Morro da Garça, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da Fundação Educacional e Cultural de Ipanema, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, inscrita no CNPJ nº 04.608.796/0001-10, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 587, publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2005, para execução do serviço no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.600, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.007808/2016-12, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à ASA BRANCA RADIODIFUSÃO S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.388.498/0001-37, inscrição no FISTEL nº 50403696380, a partir de 13 de março de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.595, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.001704/2020-21, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE RADIO EDUCADORA DE CUIABÁ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.856.772/0001-92, inscrição no FISTEL nº 50415190053, a partir de 5 de outubro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Matupá, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.594, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no processo nº 53900.047894/2016-90, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 26 de dezembro de 2016, da permissão outorgada à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO, inscrita no CNPJ nº 09.385.279/0001-43, vinculada ao Fistel nº 50404801137, nos termos da Portaria nº 456, de 18 de outubro de 2005, publicada em 20 de outubro de 2005, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Campina Grande, estado da Paraíba.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Despacho Nº 238/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.018304/2024-88, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 11165/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 5 de junho de 2024, da frequência 1070 KHz, (FISTEL n° 04008019570) outorgada a Sociedade Rádio Rural de Muzambinho Ltda., inscrita no CNPJ n.º 19.311.927/0001-70, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Muzambinho, estado de Minas Gerais.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 237/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.018119/2024-93, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 11125/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 4 de junho de 2024, da frequência 1350 KHz, (FISTEL n° 03008006906) outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda, inscrita no CNPJ n.º 98.107.873/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Três Passos, estado do Rio Grande do Sul.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.632, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.015141/2021-39, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FÊNIX RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.538.732/0001-24, inscrição no FISTEL nº 02031636138, a partir de 7 de junho de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itajobi, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.642, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.013389/2021-65, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO LITORAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 90.918.343/0001-22, inscrição no FISTEL nº 03008010172, a partir de 26 de outubro de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Osório, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.643, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.028409/2017-68, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO PORTO FELIZ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 83.408.237/0001-33, inscrição no FISTEL nº 50443213704, a partir de 19 de setembro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mondaí, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.659, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083835/2023-17, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 50 (cinquenta), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Coruripe, estado de Alagoas.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.637, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.004393/2023-02, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Comunitária Joana de Oliveira, inscrita no CNPJ sob nº 34.785.447/0001-35, cuja sede se situa na Travessa Zezinho Fechine, S/N - 1º Andar - Loteamento Gran Ville, na localidade de Missão Velha, estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.634, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006410/2023-38, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO BAIXA VERDE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº 34.030.651/0001-46, cuja sede se situa na Rua Frei Damião, nº 314 - Baixa Verde, na localidade de Remígio, estado da Paraíba, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 382, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no caput do art. 8º e em seu inciso V, e no art. 53 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, considerando o que consta no Processo ANP nº 48610.205846/2023-87 e com base nas deliberações tomadas na 1.139ª Reunião de Diretoria realizada em 27 de junho de 2024, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizada a operação do polo de processamento de gás natural da PETRORECONCAVO S.A., CNPJ nº 03.342.704/0001-30, localizado na Estrada do Vinte Mil, km 3,5, Zona Rural, Mata de São João - BA, com capacidade de processamento de gás natural de 400.000 Nm³/d, com a seguinte unidade e sua respectiva capacidade:

Identificação

Unidade de Processo

Capacidade

UTG

Unidade de Tratamento de Gás Natural

400.000 Nm³/d

Art. 2º Fica autorizada também a operação das unidades intermediárias e sistemas auxiliares.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MCOM Nº 13257, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, Edição 107, Seção 1, página 12:

Onde se lê:

"Art. 2º ....................................................................................................................

.................................................................................................................................

para execução do serviço no município de Cosmorama, estado de de São Paulo."

Leia-se:

"Art. 2º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

para executar o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Paulo, estado de São Paulo."

JUSCELINO FILHO

Ministro
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MCOM Nº 13259, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, Edição 107, Seção 1, página 12:

Onde se lê:

"Art. 2º ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

para executar o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Elias Fausto, estado de São Paulo."

Leia-se:

"Art. 2º ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

para executar o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Paulo, estado de São Paulo."

JUSCELINO FILHO

Ministro
DESPACHO

Relação nº 36/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

896.267/2003 - MINERAÇÃO VG LTDA. - ARACRUZ/ES - Guia n° 256/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): areia - Volume(s): 50.000 t/ano

896.032/2017 - QUIUQUI MINERACAO LTDA - SÃO MATEUS/ES - Guia n° 254/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): areia - Volume(s): 50.000 t/ano

896.749/2008 - IRMAOS CAFFEU SHOPPING AGRICOLA E AREIA LTDA - JAGUARÉ/ES - Guia n° 282/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): areia - Volume(s): 50.000 t/ano

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 109/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 137/2024 de 28 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 872.073/2014 - Titular MARIO DE SOUZA GONZAGA - Prazo 02 anos - Substância(s) COLUMBITA, TANTALITA, QUARTZO - Município(s) de CASA NOVA/BA

PLG n° 138/2024 de 28 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 870.816/2020 - Titular FERROMAC MINERACAO EIRELI - Prazo 03 anos - Substância(s) QUARTZO - Município(s) de SENTO SÉ/BA

PLG n° 139/2024 de 28 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 871.631/2019 - Titular JOSÉ CELITO BOTELHO - Prazo 03 anos - Substância(s) QUARTZO - Município(s) de ITIÚBA/BA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
DESPACHO

Relação nº 28/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM GELADO, BARRAGEM GELADINHO, BARRAGEM PERA JUSANTE, BARRAGEM ESTÉRIL SUL e BARRAGEM JACARÉ-VALE S.A.-852.145/1976-OF. N°12507/2024/COPGBM-N/ANM

Barragem 0-1, Barragem 103 (Cruz), Barragem 81-1, Barragem 111 (Índio), Barragem 158 (A-1), Barragem 161 (A-2), Barragem 444 (A-3) e Barragem Pau D'arco-MINERACAO TABOCA S A-880.406/1980-OF. N°19513/2024/COPGBM-N/ANM

Santa Rita-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-871.369/1989-OF. N°21021/2024/COPGBM-N/ANM

Gelado, Geladinho, Estéril Sul, Pera Jusante,-VALE S.A.-852.145/1976-OF. N°21098/2024/COPGBM-N/ANM

Barragem 02-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°22634/2024/COPGBM-N/ANM

SOSSEGO-SALOBO METAIS S/A-851.355/1991-OF. N°23061/2024/COPGBM-N/ANM

Barragem I e Barragem II-CELESTA MINERACAO S.A-850.421/2009-OF. N°24098/2024/COPGBM-N/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM GELADO e BARRAGEM PERA JUSANTE - VALE S.A.-852.145/1976-OF. N°12509/2024/COPGBM-N/ANM

Barragem 0-1, Barragem 103 (Cruz), Barragem 111 (Índio) e Barragem 161 (A-2) - MINERACAO TABOCA S A-880.406/1980-OF. N°19515/2024/COPGBM-N/ANM

Pera Jusante, Estéril Sul, Jacaré, Gelado e Geladinho - VALE S.A.-852.145/1976-OF. N°21104/2024/COPGBM-N/ANM

Sossego - SALOBO METAIS S/A-851.355/1991-OF. N°23067/2024/COPGBM-N/ANM

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

Barragem 0-1, Barragem 103 (Cruz), Barragem 81-1, Barragem 111 (Índio), Barragem 158 (A-1), Barragem 161 (A-2), Barragem 444 (A-3) e Barragem Pau D'arco-MINERACAO TABOCA S A-880.406/1980-OF. N°19516/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 60 dias

Pera Jusante, Estéril Sul e Jacaré-VALE S.A.-852.145/1976-OF. N°21101/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 45 dias

Barragem do Sossego-SALOBO METAIS S/A-851.355/1991-OF. N°23072/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de cumprimento especificado no Ofício em dias

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

Belíssima e Jacaré Médio-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°18496/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 90 dias

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

Barragem Belíssima, Barragem Jacaré Médio-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°18495/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 90 dias

Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530)

Barragem I-CELESTA MINERACAO S.A-850.421/2009

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
DESPACHO

Relação nº 186/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5543/2024-810.597/2023-ANDRÉ NEVES-

5544/2024-810.090/2024-TIAGO ISAIAS AMBROSIO-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
DESPACHO

Relação nº 51/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

800.466/2023 - JOAO JUSCELINO DO NASCIMENTO-Registro de Licença n° 587/2024 - Vencimento 10/05/2025

800.923/2023 - JOSE HILDO GOMES-Registro de Licença n° 590/2024 - Vencimento 22/03/2026

800.942/2022 - SANTA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-Registro de Licença n° 602/2024 - Vencimento 12/08/2027

800.232/2017 - LUIZ GENTIL NETO-Registro de Licença n° 608/2024 - Vencimento 08/06/2027

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 244/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5547/2024-851.128/2021-J B P CABRAL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIO LTDA-

5548/2024-850.720/2022-BRASIL OURO MINERAIS LTDA-

5549/2024-850.105/2023-JKIMSAB VEICULO LTDA-

5550/2024-850.348/2023-JESSICA SILVA DA CRUZ MATOS-

5551/2024-850.460/2023-QUEBEC MINERACION HOLDING EIRELI-

5552/2024-850.487/2023-PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES-

5553/2024-850.566/2023-MARCILENE PEREIRA DA SILVA-

5558/2024-851.067/2023-EXE MINERAL - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA-

5559/2024-851.208/2023-AMARILDO MARQUES DE OLIVEIRA DO CARMO-

5560/2024-850.169/2024-BORGES & CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA-

5561/2024-850.198/2024-CLAYTON EDUARDO DA SILVA-

5557/2024-850.629/2023-MINERAÇÃO DO PARÁ LTDA-

5556/2024-850.618/2023-D A S R COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA-

5555/2024-850.609/2023-MARIA DA CONCEÇÃO ROBERTO-

5554/2024-850.600/2023-ANTONIO CLAUDIO VAZ DO NASCIMENTO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

5545/2024-850.138/2023-FABIANO BANDEIRA CARVALHO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5546/2024-850.486/2023-MINERADORA DE CALCARIO E DERIVADOS LTDA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
DESPACHO

Relação nº 246/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

851.169/2021 - RIZIA FRANCO AZEVEDO-Registro de Licença n° 601/2024 - Vencimento 11/06/2025

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 190/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.354/2012-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°23766/2024

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.853/2016-MONAZITA PARTICIPACOES LTDA.

810.933/2017-MINERADORA ALTOS DA SERRA COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO LTDA

810.710/2013-DARCY SEBASTIÃO MORSCHEL

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

810.185/2017-MUNICIPIO DE TRES COROAS-OF. N°23929/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
DESPACHO

Relação nº 47/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

864.140/2023 - GUILHERME CADETE RIBEIRO RODRIGUES EIRELI-Registro de Licença n° 606/2024 - Vencimento 09/05/2025

864.141/2023 - GUILHERME CADETE RIBEIRO RODRIGUES EIRELI-Registro de Licença n° 607/2023 - Vencimento 09/05/2025

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
DESPACHO ANP Nº 740, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.004959/2014-76, e com base na Resolução de Diretoria nº 431, de 27 de junho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa Grupo de Catalise e Tecnologia Ambiental, vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1522/2014, publicado à página 54, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 196, de 10 de outubro de 2014, e atualizado posteriormente por meio da publicação do Despacho nº 1722, à página 107, Seção 1, do Diário Oficial da União de nº 238, de 14 de dezembro de 2015. O escopo do credenciamento da referida Unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue:

CREDENCIAMENTO ANP N º

373/2014

UNIDADE DE PESQUISA

Grupo de Catalise e Tecnologia Ambiental

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

CNPJ/MF

24.365.710/0001-83

PROCESSO ANP

48610.004959/2014-76

LOCALIZAÇÃO

Natal / RN

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

ABASTECIMENTO

PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO

MATÉRIAS-PRIMAS ALTERNATIVAS PARA PRODUÇÃO DE BÁSICOS E INTERMEDIÁRIOS

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO)

CONVERSÃO DE MATERIAIS LIGNOCELULÓSICOS

MATÉRIAS PRIMAS - CARACTERIZAÇÃO E PRÉ-TRATAMENTO

PROCESSOS DE PRODUÇÃO

SISTEMAS CATALÍTICOS

ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA

SISTEMAS CATALÍTICOS

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

ENERGIA SOLAR

ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

HIDROGÊNIO

CÉLULA COMBUSTÍVEL

PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO

SISTEMAS CATALÍTICOS

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

NANOMATERIAIS

NOVOS MATERIAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE POLUENTES REGULAMENTADOS

MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS - REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 4.646, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

10243406000124004

50410005

223.073,00

223.073,00

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

223.073,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.647, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11895474000124005

27260002

1.816.494,00

1.816.494,00

10301511985810027

TOTAL

1 PROPOSTAS

1.816.494,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.648, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RJ

JAPERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

11294684000124008

43110004

2.012.825,00

2.012.825,00

10301511985810033

TOTAL

1 PROPOSTAS

2.012.825,00