PORTARIA Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 3ª REGIÃO - CRBM-3, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nos incisos II, III e XI do artigo 28 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CFBM n. 54, de 17 de novembro de 2000,

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região, por se tratar de uma autarquia federal, subordina-se ao regime da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no que diz respeito às licitações e contratos administrativos,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, L e LX e 8º da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do CRBM-3 em reunião presencial realizada no dia 05 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º: Poderão ser designados como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação os empregados públicos abaixo relacionados:

I - Verusca Daniela Emilio;

II - Anniely Carvalho Rebouças Oliveira

III - Rafael Martins Rezende;

IV - Loraine da Silva Carvalho

§ 1º Caberá ao Presidente do CRBM-3 designar formalmente, no ato inaugural de cada processo de contratação, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação dentre os empregados arrolados no caput.

§ 2º A Comissão de Contratação será constituída apenas em licitação que envolva bens ou serviços especiais, bem como na modalidade licitatória denominada diálogo competitivo, nos termos do art. 8º, § 2º, e 32, § 1º, XI, da Lei nº 14.133/2021.

§ 3º A composição da Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar, com no mínimo 3 (três) membros, devendo o Presidente do CRBM-3 indicar o empregado que exercerá sua presidência.

§ 4º Na modalidade licitatória denominada pregão, caberá ao Presidente do CRBM-3 designar formalmente o Pregoeiro dentre os empregados arrolados no caput.

§ 5º Os empregados arrolados no caput devem auxiliar a condução da contratação na qualidade de integrante da Equipe de Apoio do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação, quando não estiver exercendo outras funções no respectivo processo de contratação.

§ 6º O Agente de Contratação e o Presidente da Comissão de Contratação poderão solicitar auxílio técnico complementar para análies relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de empregados não listados nesta Portaria, bem como apoio dos órgãos de assessoramento jurídico, contábil e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º: Compete ao Agente de Contratação e à Comissão de Contratação, em consonância com a Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021 e demais legislações e atos normativos que disciplinam ou vierem a disciplinar a matéria, processar e julgar as licitações no âmbito do CRBM-3.

§ 1º Compete, ainda, a realização de estudos técnicos preliminares, análise de riscos, termos de referência, projeto básico, projeto executivo e termo contratual, além de outras providências alusivas à fase interna da contratação, com auxílio da Equipe de Apoio.

§ 2º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação devem observar todas as regulamentações internas e apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados, além de outros que vierem a ser solicitados a depender da necessidade.

Art. 3º: Após a conclusão bem sucedida da fase externa do processo licitatório em que atuar, conceder-se-á recompensa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Agente de Contratação.

Art. 4º: Nas hipóteses previstas no § 2º do art. 1º, após a conclusão bem sucedida da fase externa do processo licitatório em que atuarem, conceder-se-á recomepnsa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Presidente da Comissão de Contratação e de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um dos demais membros da referida Comissão.

Art. 5º: Não se aplica o disposto nos arts. 3º e 4º aos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, concedendo-se ao respectivo Agente de Contratação, nesses casos, após a celebração bem sucedida do contrato, recompensa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na contratação direta cujo valor global seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), e recompensa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquentos reais), na contratação direta cujo valor global seja acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 6º: As recompensas previstas nos arts. 3º, 4º e 5º não integram a remuneração do servidor nem o salário de contribuição, tampouco se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, seja férias, décimo terceiro salário e demais consectários, nos termos do item 7 da alínea "e" do § 9º do Artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 457, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 5.452/1943.

Art. 7º: Caso o trabalho desenvolvido pelo Agente de Contratação e pela Comissão de Contratação demande a realização de expediente além da jornada de trabalho convencional, o período excedente não será considerado para fins de pagamento de horas extras ou para registro em banco de horas, tendo em vista que, nesta hipótese, será efetivada compensação com a recompensa recebida com base nos arts. 3º, 4º e 5º.

Art. 8º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 10 de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 76, em 18 de agosto de 2023.

Renato Pedreiro Miguel