EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25586/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, HMV3G25, FRMEV01629202024, 606-82; HOA0J30, FRMEV01537512024, 606-82; ADEILDO SEBASTIAO DA SILVA, 21.520.873/0001-03, BSG9I42, FRMEV01637712024, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, SFE7C38, FRMEV01656162024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYK7A59, FRMEV01657982024, 606-82; RXL6I72, FRMEV01265112024, 606-82; RYK7A59, FRMEV01489442024, 606-82; RLC6F91, FRMEV01493062024, 606-82; ADEMIR CESARIO DELFINO, ***.844.139-**, MLT8H88, FRMEV01582482024, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, SYL4G22, FRMEV01530302024, 606-82; A & F PINTURA, LIMPEZA, CONSERVACAO E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 05.967.425/0001-98, EWJ9E55, FRMEV01770752024, 606-82; A.J DO AMARAL CARDOSO TRANSPORTES, 22.552.716/0001-34, CBS8A04, FRMEV01327482024, 606-82; ADAO DA COSTA VALES, ***.371.686-**, JKM9B33, FRMEV01333742024, 606-82; 3N TRANSPORTES LTDA, 22.304.126/0001-92, RYD5H17, FRMEV01178292024, 606-82; ADENILSON LUIS DE SOUSA, ***.345.809-**, AOX3F45, FRMEV01305172024, 606-82; ADENILSON DA CRUZ DUTRA, ***.951.089-**, CLK8014, FRMEV01512722024, 606-82; ADERVAL BARBOSA DA SILVEIRA JUNIOR, ***.003.216-**, AUI7F64, FRMEV01296042024, 606-82; ADELCIO SOUZA SILVA, ***.445.549-**, BAY3B34, FRMEV01492952024, 606-82; ADEMAR CORREIA PEREIRA, ***.212.436-**, MYT1B88, FRMEV01600412024, 606-82; 3RP IMOVEIS LTDA, 32.278.998/0001-87, RLC7I56, FRMEV01526192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT