EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R2 HERARTT INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MONTARIA LTDA, 21.420.487/0001-31, QJQ6G61, FRMEV00561372024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, QTK4400, FRMEV01599562024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSD3F35, FRMEV01603072024, 606-82; REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., 13.569.064/0047-32, RVM9I26, FRMEV01602292024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RAG3G14, FRMEV01602662024, 606-82; QHV3J90, FRMEV01580732024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, EFO3791, FRMEV01599712024, 606-82; RENILSON MACEDO DE BRITO, ***.940.038-**, HOA0D37, FRMEV01589612024, 606-82; RAFAEL ZANETTI, 38.260.070/0001-51, SFF9J42, FRMEV01581082024, 606-82; RAMON VIEIRA ZANETTE, ***.115.649-**, MLE8058, FRMEV01611712024, 606-82; REI DAS TELHAS LTDA, 01.428.680/0001-01, RLI8I95, FRMEV01582922024, 606-82; RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA, 64.290.752/0001-17, QXR9D92, FRMEV01597872024, 606-82; QXR9D97, FRMEV01609802024, 606-82; RMN TRANSPORTES LTDA, 50.694.139/0001-50, ENN6E36, FRMEV01602212024, 606-82; RENATO GOMES DE OLIVEIRA LTDA, 36.583.895/0001-81, NGX0051, FRMEV01598912024, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZF2C60, FRMEV01612702024, 606-82; RODONONATO TRANSPORTES LTDA, 25.463.181/0001-13, MIL8D81, FRMEV01581672024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, RYR5D72, FRMEV01475922024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDZ6I63, FRMEV01602502024, 606-82; R&B TRANSPORTES E FUNILARIA LTDA, 00.491.579/0001-32, MJL2E85, FRMEV01589852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT