ANEXO III

REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

I - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades de comunicação social, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

II - assistir a autoridade máxima e as unidades do Ministério nos assuntos de comunicação social;

III - definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do Ministério;

IV - administrar o sítio eletrônico e a intranet do Ministério e as ações de comunicação institucional em suas redes sociais; e

V - acompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pelo Ministério junto à mídia.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Assessoria Especial de Comunicação Social tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação-Geral de Comunicação Social:

a) Coordenação de Produção de Conteúdo:

1. Divisão de Administração e Contratos;

b) Coordenação de Redes Sociais;

c) Coordenação de Publicidade e Promoção; e

d) Coordenação de Audiovisual; e

II - Coordenação-Geral de Atendimento à Imprensa.

Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial; as Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores e a Divisão por Chefe.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Coordenação-Geral de Comunicação Social

Art. 4º À Coordenação-Geral de Comunicação Social compete:

I - propor e coordenar políticas, diretrizes e normativos para a comunicação do Ministério;

II - assessorar o Gabinete Ministerial, Assessorias, Secretarias e as demais unidades do Ministério em ações que envolvam a comunicação;

III - coordenar, em conjunto com as demais áreas da Assessoria Especial de Comunicação, estratégias e planejamentos de comunicação interna e externa;

IV - desenvolver e coordenar estratégias e ações de comunicação direcionadas a promover o diálogo e os fluxos de informação entre o Ministério e os seus diversos públicos;

V - orientar e supervisionar as ações de comunicação desenvolvidas pelas Coordenações e pela Divisão da Assessoria Especial de Comunicação Social;

VI - planejar e coordenar a atuação da equipe de acordo com direcionamento estabelecido pela autoridade responsável pela Assessoria Especial;

VII - coordenar e fiscalizar o programa de gestão de desempenho no âmbito da equipe da Assessoria Especial de Comunicação Social; e

VIII - administrar os contratos de prestação de serviços relativos às atividades da área.

Art. 5º À Coordenação de Produção de Conteúdo compete:

I - planejar, executar e coordenar a produção de conteúdo noticioso (textos e imagens), materiais digitais, audiovisuais e publicitários, para a ampla divulgação das ações realizadas pelo Ministério;

II - coordenar equipe de acordo com direcionamento estabelecido pela Coordenação-Geral e pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de Comunicação Social;

III - criar, avaliar, redigir e propor pautas de divulgação institucional das ações do Ministério;

IV - realizar a cobertura jornalística das atividades das Secretarias, quando devidamente caracterizadas de interesse público e respeitando os princípios jornalísticos a respeito do valor da notícia;

V - monitorar e analisar as notícias da mídia em temas de interesse do Ministério;

VI - orientar pessoas servidoras e colaboradoras quanto às melhores práticas de relacionamento com os meios de comunicação;

VII - coordenar e executar a gestão de conteúdo do portal do Ministério na internet, zelando pela promoção da transparência ativa de informações;

VIII - fazer a gestão e a organização de conteúdo do portal do Ministério na Intranet em conjunto com as áreas técnicas da pasta;

IX - apoiar o atendimento às demandas de imprensa, com a apuração e promoção de informações relevantes para imprensa; e

X - administrar contratos de prestação de serviços relativos às atividades da área.

Art. 6º À Divisão de Administração e Contratos compete:

I - coordenar e executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento da Assessoria Especial de Comunicação Social;

II - planejar, coordenar e executar a gestão dos contratos e licitações de serviços e produtos, inerentes às atividades que a Assessoria Especial de Comunicação Social executa;

III - coordenar e executar o recebimento, triagem, registro, classificação, expedição, arquivamento e conservação de correspondências, documentos e processos no âmbito da Assessoria Especial de Comunicação Social; e

IV - operacionalizar os sistemas administrativos relacionados às atividades de apoio administrativo no âmbito da Assessoria Especial de Comunicação Social.

Art. 7º À Coordenação de Redes Sociais compete:

I - executar o planejamento de comunicação digital, de acordo com a estratégia de comunicação do Ministério, estabelecida pela autoridade responsável pela Assessoria Especial;

II - produzir e promover a gestão dos conteúdos das redes sociais oficiais do Ministério;

III - estabelecer o relacionamento com públicos digitais de interesse, por meio das redes sociais oficiais do Ministério;

IV - promover o alinhamento de conteúdos digitais com as instituições vinculadas ao Ministério;

V - apoiar a transmissão de eventos ao vivo; e

VI - administrar contratos de prestação de serviços relativos às atividades da área.

Art. 8º A Coordenação de Publicidade e Promoção compete:

I - planejar, coordenar e executar ações publicitárias e de propaganda para divulgação de políticas públicas e promoção do Ministério, em consonância com a estratégia de comunicação do Ministério;

II - propor, planejar, coordenar ações publicitárias de interesse do Ministério;

III - propor, acompanhar e aprovar a elaboração de material de divulgação; e

IV - administrar contratos de prestação de serviços relativos às atividades da área.

Art. 9º À Coordenação de Audiovisual compete:

I - executar o planejamento de comunicação audiovisual, de acordo com a estratégia de comunicação do Ministério, estabelecida pela autoridade responsável pela Assessoria Especial;

II - propor, planejar, coordenar ações de comunicação audiovisual de interesse do Ministério;

III - propor, acompanhar e aprovar a elaboração de material audiovisual de divulgação;

IV - apoiar a transmissão de eventos ao vivo; e

V - administrar contratos de prestação de serviços relativos às atividades da área.

Seção II

Da Coordenação-Geral de Atendimento à Imprensa

Art. 10. À Coordenação-Geral de Atendimento à Imprensa compete:

I - planejar, coordenar e executar as estratégias e ações de relacionamento do Ministério com a imprensa e intermediar o contato entre porta-vozes do Ministério e jornalistas;

II - coordenar as ações de comunicação do Ministério direcionadas à imprensa;

III - promover a articulação do Ministério com instituições responsáveis pela captação, produção e difusão de notícias;

IV - convocar, organizar e acompanhar entrevistas coletivas ou individuais de autoridades e pessoas técnicas do Ministério;

V - coordenar o atendimento à imprensa sobre as iniciativas do Ministério; e

VI - identificar, mobilizar e monitorar os veículos de comunicação quanto à divulgação de políticas, programas e ações do Ministério.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 11. Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial, pelas Coordenações-Gerais, pelas Coordenações e pela Divisão incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 13. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de Comunicação Social.

Art. 14. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria Especial de Comunicação Social são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/ CCE

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

AECS

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

Coordenação-Geral de Comunicação Social

CGCOS

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Produção de Conteúdo

COPRO

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Administração e Contratos

DACON

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação de Redes Sociais

CORES

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação de Publicidade e Promoção

COPUB

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Audiovisual

COAUD

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação-Geral de Atendimento à Imprensa

CGATI

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

ANEXO IV

REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:

I - assessorar a autoridade máxima do Ministério e as demais unidades do Ministério nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse e da competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

II - conduzir, em coordenação com as demais unidades competentes do Ministério e com o Ministério das Relações Exteriores, as negociações regionais e internacionais relativas a:

a) compras públicas e governamentais e à atuação internacional de empresas estatais; e

b) temáticas dos sistemas estruturadores inseridas na esfera de competências do Ministério;

III - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, conferências, artigos e textos de apoio à autoridade máxima do Ministério e às autoridades responsáveis pelas Secretarias do Ministério;

IV - coordenar, em articulação com os órgãos específicos singulares e os órgãos colegiados, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação em foros internacionais;

V - contribuir na preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais com participação da autoridade máxima e das autoridades responsáveis pelas Secretarias e Diretorias do Ministério;

VI - representar a autoridade máxima do Ministério em reuniões, eventos e negociações internacionais, e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais, no País e no exterior, quando demandado;

VII - manter interlocução direta junto a responsáveis pelas embaixadas estrangeiras e representantes de organismos internacionais sediados no Distrito Federal, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

VIII - atuar como interlocutora do Ministério junto à Secretaria de Estado das Relações Exteriores e às embaixadas e nas representações brasileiras junto a organismos internacionais;

IX - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais da autoridade máxima e das autoridades responsáveis pelas Secretarias do Ministério e preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos; e

X - preparar e acompanhar audiências da autoridade máxima e das autoridades responsáveis pelas Secretarias do Ministério com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação-Geral de Negociações Internacionais:

a) Divisão de Acompanhamento de Acordos Internacionais;

II - Coordenação-Geral de Temas Econômicos e Comerciais Internacionais;

III - Coordenação de Cooperação Internacional; e

IV - Coordenação de Articulação Institucional e Agenda Internacional.

Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial, as Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores e a Divisão por Chefe.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Da Coordenação-Geral de Negociações Internacionais

Art. 4º À Coordenação-Geral de Negociações Internacionais compete:

I - assessorar, em coordenação com a autoridade responsável pela Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, a autoridade máxima e as demais unidades do Ministério nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse e da competência do Ministério;

II - coordenar, com as demais unidades competentes do Ministério e órgãos do Governo, as negociações internacionais relativas a temas de competências do Ministério; e

III - coordenar a elaboração de estudos para subsidiar a participação do Ministério em negociações internacionais.

Art. 5º À Divisão de Implementação e Acompanhamento de Acordos Internacionais compete:

I - acompanhar, junto às Secretarias e demais unidades do Ministério, a implementação de compromissos internacionais dos quais o Ministério faça parte, inclusive acordos de cooperação internacional; e

II - assessorar o Coordenador-Geral de Negociações Internacionais e o Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais nas negociações referidas no art. 1º.

Seção II

Da Coordenação-Geral de Temas Econômicos e Comerciais Internacionais

Art. 6º À Coordenação-Geral de Temas Econômicos e Comerciais Internacionais compete:

I - assessorar, em coordenação com a chefia da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, a autoridade máxima e as demais unidades do Ministério nos temas econômicos e comerciais internacionais de interesse e da competência do Ministério;

II - representar o Ministério nos comitês e grupos técnicos da Câmara de Comércio Exterior - Camex, em conformidade com o Regimento Interno do colegiado; e

III - coordenar, em articulação com os órgãos específicos, a posição do Ministério em temas econômicos e comerciais internacionais e a sua participação em eventos e foros internacionais.

Seção III

Da Coordenação de Cooperação Internacional

Art. 7º À Coordenação de Cooperação Internacional compete:

I - coordenar as iniciativas e negociações sobre cooperação técnica do Ministério, em articulação com as Secretarias e demais unidades do Ministério; e

II - assessorar as Secretarias e demais unidades do Ministério na implementação de atividades resultantes de acordos de cooperação internacional.

Seção IV

Da Coordenação de Articulação Institucional e Agenda Internacional

Art. 8º À Coordenação de Articulação Institucional e Agenda Internacional compete:

I - coordenar, em articulação com as demais áreas do Ministério, a preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais com participação da autoridade máxima do Ministério, das autoridades responsáveis pelas Secretarias e pelas Diretorias; e

II - avaliar propostas de convites e agendas internacionais recebidas pela autoridade máxima do Ministério e preparar recomendações fundamentadas no interesse público e nas atribuições e competências do Ministério.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 9º Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial, pelas Coordenações-Gerais, pelas Coordenações e pela Divisão incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 11. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

Art. 12. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/CCE

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

ASINT

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

Coordenação-Geral de Negociações Internacionais

CGNI

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Divisão de Implementação e Acompanhamento de Acordos Internacionais

DAINT

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Temas Econômicos e Comerciais Internacionais

CGTEC

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assistente

CCE 2.07

Coordenação de Cooperação Internacional

CCINT

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Articulação Institucional e Agenda Internacional

CAINT

1

Coordenador

FCE 1.10

ANEXO V

REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete:

I - planejar, orientar, avaliar e monitorar as atividades relacionadas ao trâmite de matérias de interesse do Ministério no Congresso Nacional;

II - assessorar a autoridade máxima e demais dirigentes do Ministério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto a integrantes do Congresso Nacional;

III - assessorar a autoridade máxima na interlocução com órgãos e com entidades da administração pública federal direta e indireta e com entes federativos sobre assuntos relacionados ao Congresso Nacional e às políticas setoriais sob responsabilidade do Ministério;

IV - articular-se com as demais unidades do Ministério na elaboração das respostas e dos encaminhamentos em relação às demandas parlamentares; e

V - assessorar as autoridades do Ministério em audiências, em reuniões e em eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação-Geral de Acompanhamento do Senado Federal;

II - Coordenação-Geral de Acompanhamento da Câmara dos Deputados;

III - Coordenação-Geral de Acompanhamento do Congresso Nacional e Assuntos Federativos; e

IV - Coordenação de Informações Parlamentares:

a) Divisão de Análise Técnica e Administrativa.

Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial, as Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; a Coordenação, por Coordenador e a Divisão por Chefe.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Da Coordenação-Geral de Acompanhamento do Senado Federal

Art. 4º À Coordenação-Geral de Acompanhamento do Senado Federal compete:

I - coordenar o acompanhamento da tramitação e a análise de proposições legislativas de interesse do Ministério no Senado Federal e orientar a atuação dos órgãos e entidades do Ministério em seu relacionamento com o Senado Federal;

II - acompanhar e analisar as atividades de integrantes do Senado Federal a fim de avaliar a receptividade das matérias de interesse do Ministério;

III - intermediar e apoiar o relacionamento entre integrantes do Senado Federal e autoridades do Ministério;

IV - solicitar às unidades administrativas do Ministério e entidades a ele vinculadas, pareceres, notas técnicas e demais manifestações sobre matérias e proposições legislativas em tramitação no Senado Federal e fornecer os subsídios necessários para as respectivas análises;

V - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério nas reuniões, audiências públicas e visitas realizadas no Senado Federal;

VI - articular, junto a integrantes do Senado Federal, a aprovação das proposições e dos objetivos de interesse do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República; e

VII - apoiar a elaboração de subsídios para a definição de sanção ou de veto de matérias legislativas de interesse do Ministério aprovadas no Senado Federal.

Seção II

Da Coordenação-Geral de Acompanhamento da Câmara dos Deputados

Art. 5º À Coordenação-Geral de Acompanhamento da Câmara dos Deputados compete:

I - coordenar o acompanhamento da tramitação e a análise de proposições legislativas de interesse do Ministério na Câmara dos Deputados e orientar a atuação dos órgãos e entidades do Ministério em seu relacionamento com a Câmara dos Deputados;

II - acompanhar e analisar as atividades de integrantes da Câmara dos Deputados a fim de estudar a receptividade das matérias de interesse do Ministério;

III - intermediar e apoiar o relacionamento entre integrantes da Câmara dos Deputados e as autoridades do Ministério;

IV - solicitar às unidades administrativas do Ministério e entidades a ele vinculadas, pareceres, notas técnicas e demais manifestações sobre matérias e proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e fornecer os subsídios necessários para as respectivas análises;

V - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério nas reuniões, nas audiências públicas e nas visitas realizadas à Câmara dos Deputados;

VI - articular, junto a integrantes da Câmara dos Deputados, a aprovação das proposições e dos objetivos de interesse do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República; e

VII - apoiar a elaboração de subsídios para a definição de sanção ou de veto de matérias legislativas de interesse do Ministério aprovadas na Câmara dos Deputados.

Seção III

Da Coordenação-Geral de Acompanhamento do Congresso Nacional e Assuntos Federativos

Art. 6º À Coordenação-Geral de Acompanhamento do Congresso Nacional e Assuntos Federativos compete:

I - acompanhar e analisar a tramitação de proposições legislativas nas Comissões Mistas e no Plenário do Congresso Nacional, especialmente em relação aos projetos de matéria orçamentária, Medidas Provisórias e vetos, quando relacionados ao Ministério;

II - articular a aprovação das proposições e dos objetivos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;

III - intermediar e apoiar o relacionamento entre integrantes do Congresso Nacional e as autoridades do Ministério;

IV - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério nas reuniões, nas audiências públicas e nas visitas realizadas ao Congresso Nacional;

V - receber parlamentares e demais autoridades dos entes federativos que procuram informações a respeito das matérias legislativas orçamentárias de competência direta do Ministério e das unidades vinculadas;

VI - monitorar as emendas parlamentares apresentadas aos projetos de matéria orçamentária e Medidas Provisórias que tratam de competências do Ministério;

VII - solicitar às unidades administrativas do Ministério e entidades a ele vinculadas, pareceres, notas técnicas e demais manifestações sobre matérias e proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional e fornecer os subsídios necessários para as respectivas análises; e

VIII - apoiar a elaboração de subsídios para a definição de sanção ou de veto de matérias legislativas de interesse do Ministério aprovadas no Congresso Nacional.