EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27317/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMERSON ISRAEL FANDARUFF, ***.759.249-**, QHV3D15, FRMEV01878402024, 606-82; ELISANGELA MARIA ELMIRO ALVARENGA 09284558662, 37.363.514/0001-11, HIJ4D46, FRMEV01923532024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01921982024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01937142024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01575922024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV01504422024, 606-82; SYG5I77, FRMEV01991102024, 606-82; SYM5G77, FRMEV01528732024, 606-82; ELIZANDRA MEIRELES, ***.457.656-**, GTU1J62, FRMEV01951532024, 606-82; EVERALDO AMARAL TORRES, ***.455.505-**, MTG5487, FRMEV01915552024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RLJ1E09, FRMEV01943222024, 606-82; ENEAS JULIANO CENTOFANTI, 10.919.359/0001-10, CFZ6D62, FRMEV01918872024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV01869882024, 606-82; ELIZEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA, ***.294.889-**, LZT5051, FRMEV01876942024, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV01555672024, 606-82; HNS0594, FRMEV01506352024, 606-82; EXPRESSO LC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.302.571/0001-77, EQU5A37, FRMEV01599292024, 606-82; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0001-01, MKE7832, FRMEV02057932024, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, RXV3H54, FRMEV01572842024, 606-82; BOZZON TRANSPORTES LTDA, 01.005.334/0001-10, EEQ8551, FRMEV01688412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT