RESOLUÇÃO CSMPF Nº 235, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, I, alínea "b", e art. 188 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a deliberação tomada na 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 9 de agosto de 2024 (PGEA nº 1.00.001.000162/2023-87), resolve expedir a seguinte Resolução:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O prazo de inscrição no Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal, para provimento do cargo inicial de Procurador da República, será de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de abertura.

Art. 2º O número de vagas oferecidas será igual ao das vagas existentes no momento da publicação do edital.

Parágrafo único. O número de vagas e as localidades indicadas no edital podem sofrer alterações por causas supervenientes, no decorrer do prazo de validade do concurso, especialmente em razão do provimento das vagas referentes ao concurso público para provimento de cargos de Procurador da República imediatamente anterior, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 81 desta Resolução.

Art. 3º O concurso compreenderá as seguintes disciplinas:

a) Direito Constitucional

b) Direito Administrativo e Direito Ambiental

c) Direito Eleitoral

d) Direito Internacional Público e Privado

e) Direito Financeiro e Direito Tributário

f) Direito Civil

g) Direito Processual Civil

h) Direito Econômico e Direito do Consumidor

I) Direito Penal

j) Direito Processual Penal

Art. 4º As provas serão elaboradas segundo o programa constante do anexo desta Resolução.

Parágrafo único. Nas provas subjetivas e oral haverá agrupamento de disciplinas, conforme disposto neste Regulamento e no Edital do certame.

Art. 5º O concurso compreenderá 4 (quatro) provas escritas, sendo 1 (uma) prova objetiva de abrangência geral e 3 (três) provas subjetivas relacionadas a disciplinas agrupadas, prova oral e avaliação de títulos.

§ 1º Os títulos serão computados apenas para fins de classificação entre o(a)s candidato(a)s aprovado(a)s nas provas escritas e orais, estas de caráter eliminatório.

§ 2º Ficará automaticamente eliminado(a) o(a) candidato(a) que não se apresentar à hora designada para a realização de qualquer das provas (art. 62, § 1º).

Art. 6º Considerar-se-á habilitado(a) no concurso o(a) candidato(a) que obtiver nota final de aprovação igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

§ 1º A nota final de aprovação do(a) candidato(a) será a média aritmética ponderada das médias obtidas nas provas escritas (objetiva e subjetivas) e orais, aplicando-se os seguintes pesos:

I - média das provas escritas: 5 (cinco);

II - média das provas orais: 2 (dois).

§ 2º A classificação final do(a) candidato(a) habilitado(a) resultará da média aritmética ponderada referente às médias obtidas nas provas escritas, orais e à nota de títulos, aplicando-se os seguintes pesos:

I - média das provas escritas: 5 (cinco);

II - média das provas orais: 2 (dois);

III - nota de títulos: 1 (um).

§ 3º Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que não obtiver:

I - no mínimo 60% (sessenta por cento) do total da prova objetiva;

II - no mínimo 40% (quarenta por cento) da pontuação em cada grupo de prova subjetiva e 60% (sessenta por cento) na média de todos os grupos;

III - no mínimo 60% (sessenta por cento) da pontuação da prova oral; e

IV - no mínimo 60% (sessenta por cento) da média final, previsto no §1º deste artigo.

§ 4º Não será admitido o arredondamento de notas ou de médias, devendo ser desprezadas as frações abaixo de centésimos.

Art. 7º Fica assegurada a intercambialidade das vagas dos 3 (três) programas de cotas previstos nesta Resolução, reservadas a candidato(a)s com deficiência, autodeclarados(as) negros(as) e autodeclarados(as) indígenas, que não forem providas por falta de aprovado(a)s ou por não enquadramento na respectiva condição de cotista, em todas as fases do certame, inclusive para fins de habilitação final, observando-se o critério da maior nota para efeito de definição da ordem de preenchimento.

Parágrafo único. Aplicado o critério previsto no caput, as eventuais vagas que ainda remanescerem serão preenchidas pelo(a)s demais candidato(a)s habilitado(a)s, com observância estrita da ordem geral de classificação.

Art. 8º As provas escritas serão realizadas nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, conforme a capital assinalada pelo(a) candidato(a) na inscrição preliminar; a prova oral, exclusivamente no Distrito Federal; e os exames de higidez física e mental, onde for determinado em edital.

§ 1º O Secretário de Concursos poderá, em casos excepcionais, mediante requerimento escrito fundamentado e comprovado, encaminhado por meio de sistema eletrônico oficial indicado no Edital de abertura do concurso até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a sua realização, autorizar que provas escritas sejam prestadas em capital diversa do local assinalado na inscrição; havendo desistência da mudança, o(a) candidato(a) somente poderá fazer prova no local de origem mediante prévia autorização do Secretário de Concursos.

§ 2º Em nenhuma hipótese serão aplicadas provas em locais, datas ou horários diferentes dos determinados pela organização do concurso.

Art. 9º Será publicado, juntamente com o edital de abertura do concurso, cronograma indicando as datas previstas de realização de todas as etapas do processo seletivo.

Parágrafo único. Eventuais modificações no cronograma (antecipação ou adiamento), por motivo de interesse público, serão divulgadas com devida antecedência.

Art. 10. O prazo de validade e eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo período.

SEÇÃO II

DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATO(A)S COM DEFICIÊNCIA

Art. 11. As pessoas com deficiência que, sob as penas da lei, declararem tal condição, no momento da inscrição no concurso, terão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas, arredondado para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, o(a) interessado(a) deverá apresentar, necessária e obrigatoriamente, relatório médico detalhado, emitido, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes da data da publicação do edital de abertura do concurso, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador(a), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à sua provável causa ou origem.

§ 2º A cópia do relatório médico original, que deverá ser encaminhado pelo(a) candidato(a) impreterivelmente até o último dia das inscrições por meio de sistema eletrônico oficial divulgado no edital de abertura, será imediatamente submetido à Comissão Especial de Avaliação para avaliação prévia antes de realizada qualquer etapa do concurso. A Comissão Especial de Avaliação poderá solicitar, se for o caso, novos documentos.

§ 3º Na falta do relatório médico ou não contendo este as informações acima indicadas, bem como a inobservância do prazo para a sua apresentação, resultará em inscrição processada como de candidato(a) sem deficiência, mesmo que declarada tal condição.

§ 4º Além dos elementos indicados nos parágrafos anteriores, o(a) candidato(a) deve atender às seguintes disposições:

a) em caso de transtorno do espectro autista: remessa, juntamente com os documentos médicos, de laudo de avaliação neuropsicológica;

b) em caso de deficiência motora e visual (visão monocular): o laudo médico deve indicar, obrigatoriamente, a classificação do grau de deficiência (leve, moderada ou grave), segundo os impactos funcionais na vida cotidiana do(a) candidato(a);

c) em relação às demais deficiências visuais: no relatório oftalmológico devem constar: (i) medidas de acuidade visual sem correção; (ii) medidas de acuidade visual com correção; (iii) exame refracional; (iv) motilidade ocular extrínseca; (v) visão cromática; (vi) biomicroscopia; (vii) tonometria; (viii) fundoscopia; (ix) tipo e grau de deficiência visual e a sua provável origem ou causa com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional; e (x) exames complementares que comprovem a deficiência;

d) em caso de deficiência auditiva: o laudo médico deve ser acompanhado de exame descritivo da audiometria.

Art. 12. O(A)s candidato(a)s cuja deficiência, pela natureza das dificuldades dela resultantes, justifique a ampliação do tempo de duração das provas, deverão formular, no ato da apresentação do relatório médico, requerimento instruído com parecer de médico especialista na deficiência, que será apreciado pelo Procurador-Geral da República, ouvida a Comissão Especial de Avaliação.

Art. 13. Serão adotadas todas as providências necessárias a permitir o fácil acesso de candidato(a)s com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de sua responsabilidade trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à realização das provas, previamente autorizados pelo Procurador-Geral da República ou a quem ele delegar.

§ 1º A ampliação do tempo de duração das provas será de até 60 (sessenta) minutos na prova objetiva e nas provas subjetivas, fixada caso a caso, consoante as especificidades da razão determinante da deficiência e a natureza das dificuldades dela resultantes.

§ 2º O(A) candidato(a) poderá solicitar à Comissão Especial de Avaliação que a sua prova seja impressa com fonte "arial" ampliada para tamanho 18, mediante apresentação de relatório médico que indique a sua necessidade.

§ 3º A Comissão Especial de Avaliação poderá autorizar, em casos excepcionais, devidamente justificados, que o(a) candidato(a) com deficiência visual utilize microcomputador para a realização das provas escritas, devendo o requerimento ser formulado até o último dia das inscrições no concurso, por meio de sistema eletrônico oficial divulgado no edital de abertura, sob pena de não conhecimento.

§ 4º Nas provas, o microcomputador será equipado com sistema operacional, software simples de edição de texto para elaboração das respostas e software para leitura de tela, conforme disposto no edital de convocação das provas, observando-se, ainda, o seguinte:

I - É facultado ao(à) candidato(a) familiarizar-se com o equipamento no período de 10 (dez) a 3 (três) dias úteis antes da realização da prova. Na oportunidade, o(a) candidato(a) validará o equipamento, que será lacrado até o dia da prova. A familiarização e validação do equipamento ocorrerá em horário de funcionamento da Procuradoria da República - localizada na capital do Estado escolhido pelo(a) candidato(a) para realizar as provas objetiva e subjetivas - e durará até 3 (três) horas, no máximo;

II - No dia em que o(a) candidato(a) validar o equipamento para as provas subjetivas, este(a) deverá levar, querendo, o material de pesquisa em formato PDF, o qual deverá observar rigorosamente o disposto no art. 61 desta Resolução, sob pena de eliminação do(a) candidato(a) do concurso. Referido material será submetido à Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal, antes de instalado no computador, e não será recebido posteriormente, em hipótese alguma;

III - Será disponibilizado ao(à) candidato(a) Caderno Técnico contendo características técnicas e principais comandos do software; e

IV - O Ministério Público Federal disponibilizará o equipamento.

§ 5º Se porventura problemas técnicos impedirem o uso do equipamento pelo(a) candidato(a), este(a) realizará sua prova nos moldes dispostos no art. 14 desta Resolução.

§ 6º Autorizada a utilização de microcomputador, a Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal imprimirá as respostas dadas às questões das provas subjetivas e verterá estas respostas para a forma manuscrita, acautelando as folhas impressas para futura conferência, se for o caso, observando-se o disposto no § 4º do art. 14 desta Resolução.

Art. 14. O(a) candidato(a) com deficiência que o(a) impossibilite de manusear o caderno de provas e de preencher a respectiva folha de respostas prestará as provas escritas isoladamente, em sala previamente designada pela Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal.

§ 1º O(a) candidato(a) será assistido(a) por 3 (três) fiscais durante a realização das provas, que lhe prestarão o auxílio necessário, consistente em:

a) manuseio e, se necessário, leitura das questões objetivas, assinalando na folha de respostas a alternativa indicada pelo(a) candidato(a);

b) manuseio e, se necessário, leitura das questões subjetivas, transcrevendo à mão, também se necessário, em letra legível, a resposta dada pelo(a) candidato(a);

c) manuseio e, se necessário, leitura da legislação admitida no concurso, por solicitação do(a) candidato(a).

§ 2º Somente terá acesso à sala de realização de prova o(a) candidato(a), não sendo admitido o ingresso de parente, ajudante ou guia.

§ 3º Os fiscais, utilizando-se de equipamento de áudio ou áudio e vídeo, procederão à gravação integral da prova, inclusive da leitura e resposta das questões objetivas, da leitura e resposta da parte subjetiva e dos textos legais solicitados pelo(a) candidato(a).

§ 4º Encerrada a prova, o material que contenha a íntegra da gravação deverá ser acondicionado em envelope lacrado e rubricado por Membro da Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal e remetido, com os demais documentos, à Secretaria de Concursos.

§ 5º Havendo disponibilidade técnica para realizar as provas subjetivas em computador, nos termos do § 6º do art. 60, as respostas dadas às questões não precisarão ser vertidas para a forma manuscrita.

Art. 15. Previamente ao deferimento das respectivas inscrições definitivas, o(a)s candidato(a)s com deficiência habilitado(a)s nas provas escritas serão submetido(a)s à Comissão Especial de Avaliação, que opinará quanto à existência e relevância da deficiência (art. 18), para os fins previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação, a seu juízo, poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada ou, de antemão, indicar o aludido profissional para, desde o início, participar dos trabalhos, sem direito a voto.

Art. 16. Concluindo a Comissão Especial de Avaliação pela inexistência de deficiência ou por sua irrelevância para habilitar o(a) candidato(a) a concorrer às vagas reservadas, a inscrição definitiva será deferida, pelo Secretário de Concursos, como de candidato(a) sem deficiência.

Art. 17. Da decisão do Secretário de Concursos, proferida em razão do requerimento previsto no art. 12 e da conclusão da Comissão Especial de Avaliação prevista no art. 16, caberá, no prazo de 3 (três) dias, corridos após a publicação do edital, recurso ao Procurador-Geral da República, que será apreciado após nova manifestação da Comissão Especial de Avaliação.

Art. 18. Consideram-se deficiências, para os fins previstos nesta Resolução, aquelas conceituadas na Medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade para a integração social.

Art. 19. O(A)s candidatos(as) com deficiência concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

§1º O(A)s candidato(a)s com deficiência aprovado(a)s dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computado(a)s para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2º Na hipótese de não haver candidato(a)s com deficiência aprovado(a)s em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão destinadas consoante o disposto no art. 7º desta Resolução.

Art. 20. Ressalvadas as disposições especiais desta Seção, o(a)s candidato(a)s com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com o(a)s demais candidato(a)s no que se refere ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, ao posicionamento na classificação geral para fins de escolha das vagas de lotação e de antiguidade na carreira e a todas as demais normas de regência do concurso.

Art. 21. A deficiência de que for detentor(a) o(a) candidato(a) ao ingressar na carreira do Ministério Público Federal, independentemente do grau, não poderá ser invocada como causa de aposentadoria por invalidez.

§ 1º Em caso de constatação de documentação falsa, dolo ou qualquer outro meio fraudulento, o(a) candidato(a) beneficiado(a) será eliminado(a) do concurso e, se já houver sido nomeado(a), terá sua admissão sujeita a anulação, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 2º A verificação da falsidade da declaração de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública.

Art. 22. O Procurador-Geral da República baixará as instruções complementares que sejam necessárias para o integral cumprimento das disposições desta Seção.

SEÇÃO III

DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATO(A)S INDÍGENAS

Art. 23. Nos concursos públicos destinados a ingresso na carreira do Ministério Público Federal, para provimento de cargo de Procurador da República, serão reservados a indígenas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cada certame, sempre que o número de vagas for igual ou superior a 10 (dez).

§ 1º Em caso de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidato(a)s indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidato(a)s indígenas aqueles que se autodeclararem como tais, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, independentemente de o(a) candidato(a) residir ou não em Terra Indígena.

Art. 24. O(A)s candidato(a)s indígenas que optarem pela reserva de vagas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

§ 1º O(A)s candidato(a)s indígenas aprovado(a)s dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computado(a)s para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2º Em caso de desistência de candidato(a) indígena aprovado(a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) indígena, em sua respectiva cota, subsequentemente classificado.

§ 3º Na hipótese de não haver candidato(a)s indígenas aprovado(a)s em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão destinadas consoante o disposto no art. 7º desta Resolução.

Art. 25. O(A)s candidato(a)s indígenas poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência.

Art. 26. O(A)s candidato(a)s autodeclarado(a)s indígenas serão entrevistado(a)s presencialmente por comissão especial para avaliação das declarações de pertencimento à comunidade, constituída por 3 (três) pessoas de notório saber na área, engajamento na atuação de igualdade racial e representatividade de gênero, raça e idade, indicadas pela instituição organizadora do concurso e aprovadas pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, ouvida a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

§ 1° A comissão especial, no processo de avaliação de que trata este artigo, levará em conta, entre outros parâmetros para a identificação étnica, o pertencimento etnoterritorial calcado em memória histórica ou linguística ou, ainda, em reconhecimento da comunidade indígena, ouvida a FUNAI, sempre que considerar pertinente.

§ 2° A não aprovação da condição de indígena constará de decisão fundamentada, que será comunicada ao(à) candidato(a), da qual caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 27. A não aprovação da condição de indígena ou o não comparecimento à entrevista mencionada no artigo anterior acarretará o não exercício do tratamento diferenciado no que toca aos critérios de aprovação nas diversas etapas do certame e à fruição da cota reservada, passando o(a) candidato(a) a figurar da lista de concorrência geral.

Art. 28. Em caso de constatação de documentação falsa, má-fé, dolo ou outro meio fraudulento, o(a) candidato(a) beneficiado(a) será eliminado(a) do concurso e, se já houver sido nomeado(a), terá sua admissão sujeita a anulação, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Parágrafo único. A verificação da falsidade da declaração de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública.

SEÇÃO IV

DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATO(A)S

AUTODECLARADO(A)S NEGRO(A)S

Art. 29. No caso de pessoas negras que, sob as penas da lei, declararem tal condição, ser-lhes-ão reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas previstas no edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

§ 1º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidato(a)s negro(a)s aquele(a)s que se autodeclararem preto(a)s ou pardo(a)s, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2º A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público, ou que surgirem no seu prazo de validade, for igual ou superior a 3 (três).

§ 3º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidato(a)s negro(a)s, este será aumentado para o número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 4º O(a)s candidato(a)s que desejarem concorrer às vagas reservadas a pessoas negras deverão firmar autodeclaração nesse sentido na página do concurso na internet, no momento da inscrição.

Art. 30. A autodeclaração terá validade somente para o concurso público em andamento, não podendo ser estendida a outros certames.

§ 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo(a)s candidato(a)s que tenham se autodeclarado(a) negro(a)s, sem prejuízo da avaliação pela Comissão de Heteroidentificação.

§ 2º O(a)s candidato(a)s que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.

§ 3º O(a)s candidato(a)s convocado(a)s para as provas orais (realizadas na capital federal), e que se autodeclararam negro(a)s, serão convocado(a)s, em horário oposto às provas, para confirmarem tal opção, mediante a assinatura de declaração nesse sentido, perante a Comissão de Heteroidentificação, que avaliará o(a)s candidato(a)s primordialmente com base nos seus aspectos fenotípicos ou, subsidiariamente, em quaisquer outras informações que auxiliem na verificação da autenticidade da autodeclaração prestada, para o que a presença do(a) candidato(a) será obrigatória.

§ 4º O(a) candidato(a) não será considerado(a) enquadrado(a) na condição de negro(a) quando:

a) não comparecer à entrevista;

b) não assinar a declaração; ou

c) por maioria, os integrantes da Comissão considerarem que o(a) candidato(a ) não atendeu à condição de pessoa negra.

§ 5º A não aprovação da condição de negro(a) constará de decisão fundamentada, que será comunicada ao(à) candidato(a), da qual caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 3 (três) dias.

§ 6º Em caso de constatação de documentação falsa, má-fé, dolo ou outro meio fraudulento, o(a) candidato(a) beneficiado(a) será eliminado(a) do concurso e, se já houver sido nomeado(a), terá sua admissão sujeita a anulação, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 7º A verificação da falsidade da declaração de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública.

Art. 31. O(A)s candidato(a)s negro(a)s concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 1º O(A)s candidato(a)s negro(a)s aprovado(a)s dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computado(a)s para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidato(a)s negro(a)s.

§ 2º Além das vagas de que trata o caput, o(a)s candidato(a)s negro(a)s poderá(ão) optar por concorrer(em) às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atender(em) a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 3º O(A)s candidato(a)s negro(a)s aprovado(a)s para as vagas a ele(a)s destinadas e às reservadas para pessoas com deficiência, convocado(a)s concomitantemente para o provimento dos cargos, deverá(ão) manifestar opção por uma delas.

§ 4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso o(a)s candidato(a)s não se manifestem previamente, serão nomeado(a)s dentro das vagas destinadas às pessoas negras.

§ 5º Na hipótese de o(a) candidato(a), aprovado(a) tanto na condição de negro(a) quanto na de pessoa com deficiência, ser convocado(a) primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato(a) negro(a), ou optar por esta na hipótese do § 3º, terá os mesmos direitos e benefícios assegurados à pessoa com deficiência.

Art. 32. Em caso de desistência de candidato(a) negro(a) aprovado(a) em vaga a ele(a) reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) negro(a) posteriormente classificado(a).

Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidato(a)s negro(a)s aprovado(a)s em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas a ele(a)s reservado(a)s, as vagas remanescentes serão destinadas consoante o disposto no art. 7º desta Resolução.

Art. 33. A não aprovação da condição de negro acarretará a não fruição do tratamento diferenciado no que toca aos critérios de aprovação nas diversas etapas do certame e à cota reservada, passando o(a) candidato(a) a figurar da lista de concorrência geral.

SEÇÃO V

DAS CANDIDATAS LACTANTES

Art. 34. As mães lactantes, nos horários previstos para a amamentação, poderão retirar-se temporariamente das salas em que realizadas as provas, acompanhadas de fiscal, para atendimento aos seus bebês em sala reservada, sendo vedada a permanência de parentes, babás ou quaisquer outras pessoas estranhas à organização do concurso.

§ 1º A candidata que seja mãe lactante indicará esta condição na respectiva ficha de inscrição preliminar, para a adoção das providências necessárias pela organização do concurso.

§ 2º Em casos excepcionais, quando não houver assinalada essa condição na inscrição, a candidata lactante indicará a necessidade da amamentação mediante requerimento dirigido ao(à) Presidente da Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal até 10 (dez) dias antes da realização das provas, encaminhado por meio de sistema eletrônico oficial divulgado no edital de abertura, sob pena de não conhecimento.

§ 3º O tempo total utilizado para amamentação somente implicará acréscimo na duração fixada à realização das provas até o máximo de 30 (trinta) minutos.

§ 4º Cabe à mãe lactante providenciar pessoa para a guarda do bebê durante todo o período de prova, que deverá encaminhá-lo à sala reservada nos horários de amamentação.

§ 5º Tratando-se exclusivamente das provas orais, será garantida a realização destas por meio virtual, quando o deslocamento para o local de prova requerer a necessária utilização de transporte aéreo, terrestre ou aquático:

I - às candidatas grávidas a partir da 28ª (vigésima oitava) semana de gestação;

II - às candidatas gestantes em casos de gravidez de risco, independentemente da fase de gestação, desde que o deslocamento em questão não seja recomendado pelo(a) médico(a) que a acompanha;

III - às candidatas em fase puerperal; e

IV - às candidatas lactantes.

§ 6º A candidata gestante e lactante que se enquadrar nas condições dispostas no § 5º, e que necessite realizar as provas orais na sede do Ministério Público Federal mais próxima de sua residência, encaminhará à Comissão de Concurso, no prazo de até 15 (quinze) dias antes dos referidos exames, requerimento nesse sentido, encaminhado por meio de sistema eletrônico oficial divulgado no edital de abertura juntando recomendação médica e demais documentos comprobatórios que o fundamente.

SEÇÃO VI

DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

Art. 35. A inscrição preliminar será realizada exclusivamente pelo sistema de inscrição on-line do concurso, com o fornecimento de senha pessoal, no endereço eletrônico indicado no edital do certame, e só será confirmada após o pagamento da taxa de inscrição, devendo o(a) candidato(a):

I - acessar o endereço eletrônico indicado no edital de abertura do concurso, preencher o formulário de inscrição, anexando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação que contenha fotografia e assinatura do candidato;

II - concluído o processo de inscrição, imprimir imediatamente a guia de recolhimento da união (GRU) com o valor da taxa, a qual deverá ser paga em uma das agências do Banco do Brasil. O(A) candidato(a) poderá reimprimi-la, se necessário, exclusivamente no endereço eletrônico supracitado durante o período de inscrição, e ao liquidá-la, especialmente por via eletrônica, atentar para informar apenas o CPF do(a) candidato(a), sob pena de não ter a inscrição confirmada;

III - após o pagamento da taxa de inscrição (GRU), cuja baixa poderá levar até 2 (dois) dias úteis, a organização do concurso enviará e-mail ao(à) candidato(a) confirmando a sua inscrição. Notificado(a) da inscrição, deve o(a) candidato(a) acessar a página do concurso para imprimir o Comprovante de Inscrição;

IV - o pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado, no máximo, até o último dia assinalado para as inscrições, devendo ser observado o horário de funcionamento bancário, não sendo aceita qualquer outra modalidade de pagamento que não seja pela quitação da GRU, segundo o valor estipulado no Edital de Abertura do Concurso. E não será confirmada a inscrição de candidato(a) que efetuar o pagamento da taxa de inscrição fora do prazo assinalado para as inscrições;

V - não será aceito, para comprovação do pagamento da taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário;

VI - as informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), o(a) qual terá sua inscrição indeferida se não preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos;

VII - a Secretaria de Concursos não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica do sistema, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

§ 1º O(A) candidato(a), ao preencher o formulário de inscrição, firmará declaração, sob as penas da lei, indicando o seguinte:

I - que é bacharel em Direito e que atenderá, até a data da inscrição definitiva, à exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito (Constituição Federal, artigo 129, § 3º);

II - que está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, ambos no ato da inscrição definitiva, acarretará sua exclusão do procedimento seletivo; e

III - que aceita as demais regras e condições pertinentes ao concurso consignadas nesta resolução e no edital do concurso, das quais não poderá alegar desconhecimento.

§ 2º A Presidência da Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal dispensará do pagamento da taxa de inscrição o candidato(a) que, mediante requerimento específico, acompanhado de documento, formulado eletronicamente até os 10 (dez) primeiros dias após a abertura das inscrições, autodeclarar e comprovar, de forma inequívoca, não ter condições de arcar com tal ônus, nos termos da Lei 13.656/2018, devendo apresentar, inclusive, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) do ano vigente, de que trata o Decreto nº 11.016/2022, indicando, obrigatoriamente, em qual programa do Governo Federal se encontra inscrito(a).

§ 3° Também será dispensado(a) do pagamento da taxa de inscrição, o(a) candidato(a) que autodeclarar e comprovar ser doador(a) de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde formulado eletronicamente até os 10 (dez) primeiros dias após a abertura das inscrições.

§ 4° Cada pedido de isenção será analisado e julgado conforme comprovação da incapacidade de arcar com o ônus, nos termos do Decreto nº 6.593/2008, a exceção dos doadores de medula óssea que comprovarem tal condição.

§ 5° As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), podendo responder este(a), a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do certame, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936 /1979.

§ 6° O simples requerimento de solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao(à) interessado(a) a isenção de pagamento, a qual estará sujeita à análise e deferimento do pedido por parte da Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal que o analisar, sendo de responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a solicitação e tomar ciência do seu conteúdo.

§ 7° O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção indeferido deverá acessar o endereço eletrônico indicado no edital do certame e imprimir a GRU para pagamento, conforme procedimentos descritos nesta Resolução.

§ 8° O (A) candidato(a) que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição, na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior, estará automaticamente excluído(a) do certame.

§ 9° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, nenhum(a) candidato(a) será dispensado(a), em qualquer outra hipótese, do pagamento da taxa de inscrição e nem será admitida a sua devolução.

§ 10. O(A) candidato(a) que solicitar isenção da taxa de inscrição apresentará requerimento, juntamente com os documentos exigidos nos §§ 2º e 3º deste artigo, no ato do preenchimento do formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, quando deverá ser selecionada a declaração pertinente ao caso, no endereço eletrônico indicado no edital do certame, contendo:

I - indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; ou

II - indicação de que doou ou de que é doador(a) de medula óssea.

§ 11. O(A) candidato(a) que requerer isenção da taxa de inscrição deverá encaminhar a documentação pertinente por meio de sistema eletrônico oficial divulgado no edital de abertura do Concurso.

§ 12. Os(As) candidatos(as) que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, bem como aqueles(as) que pedirem isenção da taxa de inscrição encaminharão a documentação mencionada no § 1º do art. 11 e nos §§ 2º e 3º do art. 35, respectivamente, segundo o caso, inclusive cópia do laudo médico original, quando se tratar de candidato(a) com deficiência, por meio de sistema eletrônico oficial divulgado no edital de abertura do Concurso.

§ 13. O(A) candidato(a) poderá outorgar procuração, quando for o caso, com a especificação de poderes para promover a entrega de documentos.

§ 14. O Comprovante de Inscrição, acompanhado do documento nele indicado, facilitará ao(à) candidato(a) acesso ao local da efetivação das provas. Se extraviado o aludido comprovante, o(a) candidato(a) poderá reimprimi-lo na página do concurso.

§ 15. Encerrado o prazo de inscrição, será remetida à Secretaria de Concursos a documentação original relativa às inscrições de candidato(a)s com deficiência.

§ 16. A inscrição preliminar deferida habilita o(a) candidato(a) à prestação da prova objetiva, implicando o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.

§ 17. O(a) candidato(a) que necessitar de atendimento especial no local e durante a aplicação das provas, e que não estiver concorrendo às vagas destinadas a pessoas com deficiência, indicará no formulário de inscrição a sua necessidade de mobilidade reduzida, juntando obrigatoriamente os documentos comprobatórios, os quais serão submetidos à consideração da Subcomissão pertinente e, se for o caso, direcionados para análise da Comissão Especial de Avaliação.

Art. 36. Encerrado o prazo para a inscrição, o Procurador-Geral da República fará publicar edital indicando a divulgação da relação nominal do(a)s candidato(a)s no endereço eletrônico indicado no edital do certame.

Parágrafo único. O(A) candidato(a) poderá solicitar, a qualquer momento, a sua exclusão do concurso, de forma irretratável, sem direito à restituição da taxa de inscrição.

SEÇÃO VII

DAS FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS DE MEMBROS E SERVIDORES

Da Comissão de Concurso

Art. 37. Será assegurada a equidade de gênero na composição da Comissão de Concurso.

Parágrafo único. O número de mulheres integrantes do Ministério Público Federal na Comissão, titulares e suplentes, será, no mínimo, proporcional ao número de membros na carreira.

Art. 38. Nos termos das diretrizes constantes do artigo anterior, a Comissão de Concurso, com sede na Procuradoria-Geral da República em Brasília-DF, será composta da seguinte forma:

I - um presidente, que será o Procurador-Geral da República;

II - dois membros do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Conselho Superior do MPF;

III - um membro da Magistratura Nacional e um suplente, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, observada preferencialmente a equidade de gênero;

IV - um advogado titular e um suplente, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, observada preferencialmente a equidade de gênero.

§ 1º O Conselho Superior designará até 3 (três) suplentes para o Procurador-Geral da República e dois membros do Ministério Público Federal integrantes da Comissão, os quais poderão auxiliá-los em todas as atividades relacionadas ao concurso.

§ 2º O(A)s suplentes a que se referem os incisos III e IV somente exercerão as atividades em caso de suspeição, impedimentos ou outra impossibilidade do magistrado e do advogado titular.

Art. 39. À Comissão de Concurso compete:

I - presidir a realização das provas escritas e orais;

II - formular questões das provas objetivas e subjetivas;

III - elaborar temas das provas subjetivas;

IV - corrigir as provas subjetivas;

V - arguir o(a)s candidato(a)s e aferir os títulos;

VI - atribuir notas, individual ou colegiadamente;

VII - apreciar recursos eventualmente interpostos pelo(a)s candidato(a)s;

VIII - prestar informações para instrução de eventuais ações judiciais;

IX - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Do Secretário de Concursos

Art. 40. Ao Secretário de Concursos, designado pelo Procurador-Geral da República entre os membros do Ministério Público Federal, compete:

I - planejar e executar todas as etapas do concurso público;

II - expedir instruções suplementares a serem observadas pelas Subcomissões Estaduais e do Distrito Federal no tocante a rotinas e procedimentos de execução do processo seletivo, bem como os respectivos prazos;

III - revisar a Resolução do Concurso e propor ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, quando necessário, as alterações pertinentes;

IV - elaborar proposta de edital de abertura do concurso e minutas de portarias;

V - encaminhar os pedidos de informações em medidas judiciais à Consultoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal e apreciar recursos interpostos contra o indeferimento de pedidos de isenção da taxa de inscrição;

VI - manifestar-se e apreciar requerimentos propostos por candidato(a)s, encaminhando para o Procurador-Geral da República, quando necessário;

VII - consolidar questões das provas objetivas e subjetivas;

VIII - supervisionar a impressão e expedição das provas objetivas e subjetivas bem como a aplicação e realização destas;

IX - supervisionar e acompanhar o processo de realização da prova oral;

X - analisar títulos apresentados pelo(a)s candidato(a)s, a fim de subsidiar a apreciação da Comissão de Concurso;

XI - apoiar os trabalhos da Comissão de Concurso;

XII - supervisionar as atividades de consolidação, de publicação do resultado final e de homologação do concurso; e

XIII - supervisionar o processo de leitura ótica da prova objetiva;

XIV - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Da Comissão Especial de Avaliação

Art. 41. A Comissão Especial de Avaliação, com competência para avaliar a existência e relevância da deficiência declarada pelo(a)s candidato(a)s e autorizar medidas excepcionais de apoio nos termos desta Resolução, será composta por:

I - 3 (três) membros do Ministério Público Federal, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, e presidida pelo mais antigo, observada a diversidade de gênero na proporção de, no mínimo, 1/3 (um terço); e

II - 3 (três) profissionais capacitados e atuantes nas diversas áreas de deficiência, sempre que possível, sendo pelo menos um deles médico, todos integrantes da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Ministério Público Federal, indicados pelo Secretário de Serviços de Saúde e submetidos ao Procurador-Geral da República para aprovação do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Da Comissão de Heteroidentificação

Art. 42. A Comissão de Heteroidentificação será composta por 2 (dois) membros do Ministério Público Federal, observada a equidade de gênero, sendo presidida pelo mais antigo, e por 3 (três) pessoas com atuação na área de promoção da igualdade racial, todas escolhidas pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

§ 1º O Conselho Superior do Ministério Público Federal escolherá também suplentes para todos os integrantes da Comissão de Heteroidentificação.

§ 2º A Comissão de Heteroidentificação deverá ter seus membros distribuídos por gênero e cor.

Art. 43. Caberá à Comissão de Heteroidentificação decidir acerca da veracidade da autodeclaração de cor preta ou parda emitida pelo(a) candidato(a) para efeito da reserva de vagas de que trata o art. 29.

Art. 44. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos, interpostos no prazo de 3 (três) dias pelo(a)s candidato(a)s, sendo eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação.

Das Subcomissões Estaduais e do Distrito Federal

Art. 45. As Subcomissões Estaduais e do Distrito Federal, com competência para coordenar atividades referentes ao concurso no âmbito de cada Unidade da Federação, serão formadas por:

I - até 3 (três) participantes designados pelo Presidente da Comissão de Concurso e escolhidos, preferencialmente, entre os membros do Ministério Público Federal que se encontrem lotados na respectiva unidade da Federação, observada, sempre que possível, a equidade de gênero, na proporção de um terço, e

II - 2 (dois) servidores do Ministério Público Federal, designados por ato formal do Procurador-Chefe de cada unidade da Federação, em que um deles atuará como Secretário da respectiva Subcomissão Estadual e o outro será indicado para substituir o aludido Secretário nos trabalhos afetos ao concurso em seu Estado.

§ 1º As funções citadas nos incisos I e II serão exercidas apenas durante o período de realização do concurso, compreendido entre a data da publicação do edital de abertura do concurso e a sua homologação.

§ 2º A Presidência das Subcomissões será exercida, necessariamente, por um membro do Ministério Público Federal, sendo ele a autoridade responsável pelo concurso no âmbito de cada unidade da Federação, devendo seguir as diretrizes fixadas pela Secretaria de Concursos.

§ 3º Aos servidores designados no inciso II caberá a atribuição de assessoramento e auxílio à Subcomissão Estadual e a seu Presidente em todas as atividades relativas à realização do concurso, especialmente:

I - efetuar o levantamento de despesas e do local para a realização do certame;

II - receber, se necessário, do(a)s candidato(a)s que optarem por concorrer às vagas reservadas a candidato(a)s com deficiência, a documentação pertinente;

III - selecionar e orientar a equipe que atuará na aplicação das provas;

IV - receber recursos e documentos de Inscrição Definitiva, encaminhando-os à Secretaria de Concursos; e

V - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Dos Supervisores de Salas

Art. 46. Os Supervisores de Salas serão designados pelo Presidente da Subcomissão respectiva, preferencialmente dentre os membros do Ministério Público Federal, e atuarão apenas durante o período da realização das provas, a eles competindo:

I - responsabilizar-se e responder pelas ocorrências em cada sala, durante a aplicação das provas objetivas e subjetivas;

II - fiscalizar o material que o(a) candidato(a) utilizará para consulta, durante a realização das provas subjetivas, verificando se os mesmos estão de acordo com as normas estabelecidas; e

III - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Parágrafo único. O número de supervisores será compatível com o número de candidato(a)s e de salas onde as provas serão aplicadas, a critério da Secretaria de Concursos, e atendidas, ainda a seu critério, eventuais peculiaridades locais, objeto de justificação escrita da Subcomissão Estadual e do Distrito Federal.

Da Coordenação Nacional e Executores

Art. 47. As funções na Coordenação Nacional (Coordenadores e Gerentes) serão exercidas por servidores designados pelo Procurador-Geral da República, competindo-lhes assessorar e auxiliar a Comissão de Concurso e o Secretário de Concursos, bem como tramitar informações entre a Secretaria de Concursos e os Secretários das Subcomissões Estaduais e do Distrito Federal.

Art. 48. Os servidores designados pelo Secretário de Concursos como executores prestarão assessoramento e apoio geral à Comissão de Concurso e ao Secretário de Concursos durante os dias de realização das provas objetiva, subjetivas e orais, atendendo, ainda, às demandas específicas que se fizerem necessárias ao planejamento e à preparação do certame.

Dos Coordenadores Estaduais, Fiscais e demais Prestadores de Serviços

Art. 49. Nos dias de aplicação das provas, os Secretários das Subcomissões Estaduais atuarão como Coordenadores Estaduais, apoiando o Presidente da Subcomissão e coordenando as atividades dos Fiscais e demais prestadores de serviços.

Parágrafo único. A equipe de fiscalização das provas escritas em cada Estado e no Distrito Federal terá o número de componentes estabelecido pelo Secretário de Concursos, considerados o número de candidato(a)s e as condições do local de aplicação das provas e atendidas, ainda, a seu critério, eventuais peculiaridades locais, objeto de justificação escrita da Subcomissão Estadual e do Distrito Federal.

Art. 50. Aos Fiscais de Mesa, Fiscais de Sala e Fiscais Itinerantes, escolhidos pelo Presidente da Subcomissão Estadual e subordinados aos Supervisores de Sala e Coordenadores Estaduais, compete realizar toda atividade necessária ao bom andamento da realização das provas, conforme instrução a ser encaminhada pela Secretaria de Concursos.

Parágrafo único. Os Fiscais de Mesa serão escolhidos, preferencialmente, entre bacharéis em Direito.

Art. 51. Os prestadores de serviços como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, recepcionistas, motoristas, serventes, copeiros, vigilantes e seguranças, dentre outros, deverão desempenhar as tarefas para as quais forem designados, conforme instrução suplementar própria, expedida pela Secretaria de Concursos.

Art. 52. Os membros, servidores e colaboradores que, nos dias das provas, realizarem qualquer atividade relativa ao certame, preencherão e assinarão Termo de Compromisso eletrônico, conforme formulário próprio.

SEÇÃO VIII

DAS PROVAS ESCRITAS

Art. 53. Haverá uma prova escrita objetiva, com duração de 5 (cinco) horas, com 120 (cento e vinte) questões de pronta resposta.

§ 1º Cada questão terá 4 (quatro) alternativas de resposta, a que se acrescentará, exclusivamente na folha de respostas, uma quinta alternativa, destinada à manifestação do(a) candidato(a), necessária e obrigatória, de que desconhece a alternativa correta. Não assinalada a quinta alternativa, a questão deixada sem resposta ou marcada com mais de uma opção - incluindo ou não a quinta alternativa - equivalerá à questão com resposta errada para o fim do desconto previsto no parágrafo seguinte.

§ 2º Na correção da prova objetiva, as questões terão o mesmo valor, descontando-se o valor de uma resposta certa para cada conjunto de 4 (quatro) respostas erradas.

§ 3º Na prova objetiva não será permitida consulta à legislação, súmulas e jurisprudência dos Tribunais, anotações ou quaisquer outros comentários.

§ 4º O cartão de resposta da prova objetiva deve ser assinado pelo(a) candidato(a) e não será substituído em caso de rasura ou por qualquer outro motivo, salvo erro material em sua confecção, ficando o supervisor de sala responsável por eventual descumprimento desta norma.

§ 5º É vedado ao(à) candidato(a) utilizar líquido corretor de texto e borracha no cartão de resposta da prova objetiva.

§ 6º Durante o período de realização das provas, é vedado ao(à) candidato(a), sob pena de eliminação do concurso:

I - o uso de óculos escuros, protetores auriculares, chapéu, boné, gorro ou qualquer acessório de chapelaria, aparelhos eletrônicos, tais como bip/pager, telefone celular ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, e, ainda, reprodutor analógico ou digital de áudio e vídeo (como tocador de MP3, MP4 ou MP5), agenda eletrônica, notebook, netbook, tablet, leitor de livros digitais (ereader), palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, pendrive, relógio de qualquer espécie, máquina fotográfica e máquina datilográfica.

II - o ingresso ao local das provas portando arma e/ou munição, sendo a guarda da arma e/ou da munição, em local externo ao da realização das provas, de responsabilidade do(a) candidato(a).

§ 7º A Comissão de Concurso não se responsabilizará pela perda ou pelo extravio de objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no período de realização das provas, tampouco por danos causados a esses objetos.

§ 8º O(A) candidato(a) poderá ser submetido(a) a detector de metais na entrada da sala e/ou durante a realização da prova.

§ 9º O(A) candidato(a) poderá levar, ao fim da prova, após, portanto, o decurso das 5 (cinco) horas de prova, o caderno da sua prova objetiva.

Art. 54. Observado o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 6º desta Resolução, classificar-se-ão na etapa da prova objetiva, prosseguindo no concurso, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas, dentre os concorrentes.

§ 1º Não se aplica o limite previsto no caput aos (às) candidatos(as) com deficiência, autodeclarados(as) negros(as) e autodeclarados(as) indígenas, bastando que alcancem, nessa etapa, considerada globalmente nos termos do § 3°, inciso I, do art. 6°, o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) para que sejam admitidos(as) na fase subsequente do certame.

§ 2º Os candidatos que não figurarem entre os classificados previstos no caput e no parágrafo anterior deste artigo serão considerados reprovados.

Art. 55. Observado o disposto no § 3º, inciso II, do artigo 6º desta Resolução, classificar-se-ão na etapa das provas subjetivas, prosseguindo no concurso, os 60 (sessenta) candidatos que obtiverem as maiores notas, dentre todos os concorrentes.

§ 1º Não se aplica o limite previsto no caput aos(às) candidatos(as) com deficiência, autodeclarados(as) negros(as) e autodeclarados(as) indígenas, bastando, para sua classificação, que alcancem, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da pontuação em cada grupo de prova subjetiva e 60% (sessenta por cento) na média de todos os grupos.

§ 2º O(A) candidato(a) classificado(a) em ampla concorrência poderá continuar concorrendo à vaga reservada, em etapas subsequentes do concurso.

§ 3º Os candidatos que não figurarem entre os classificados previstos no caput e no § 1º deste artigo serão considerados reprovados.

Art. 56. Todos os candidatos empatados no último lugar da classificação em cada uma das listas serão admitidos à etapa seguinte do concurso, ainda que ultrapassado o limite previsto no artigo 55.

Art. 57. O Procurador-Geral da República fará divulgar, até 15 (quinze) dias após a realização da prova objetiva, o respectivo gabarito oficial preliminar, com a indicação das respostas corretas para cada questão, na página do concurso para Procurador da República, na internet, indicada no Edital.

Parágrafo único. A partir da mesma data, ficará disponível, na mesma página da internet, o quadro das alternativas assinaladas pelo(a) candidato(a) na folha de resposta apurado na respectiva leitura ótica, acessível por senha fornecida por ocasião da inscrição preliminar.

Art. 58. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias, contados da divulgação do gabarito oficial preliminar referida no artigo anterior, devendo o(a) candidato(a), nesta oportunidade, sob pena de preclusão, arguir a nulidade de questões, por deficiência na sua elaboração, a incorreção das alternativas apontadas como acertadas e quaisquer divergências entre as alternativas indicadas na folha de respostas e aquelas constantes do quadro apurado na leitura ótica.

Art. 59. Apreciados os recursos pela Comissão de Concurso, o Procurador-Geral da República fará publicar o gabarito oficial definitivo com as modificações decorrentes do eventual acolhimento de impugnações, bem como o resultado da prova objetiva, com a relação do(a)s candidato(a)s classificado(a)s.

Parágrafo único. A questão objeto de recurso será anulada caso sejam constatados, pela Comissão de Concurso, erro material na indicação da resposta correta no gabarito oficial preliminar ou qualquer outra inconsistência na sua formulação, atribuindo-se, nessa hipótese, a pontuação da questão a todo(a)s o(a)s candidato(a)s.

Art. 60. As provas subjetivas serão realizadas em 3 (três) dias consecutivos, com a duração de 4 (quatro) horas para cada prova, sendo agrupadas de acordo com os tópicos indicados no programa constante do anexo, da seguinte forma:

I - Grupo I: Direito Constitucional; Direito Administrativo e Direito Ambiental;

II - Grupo II: Direito Civil e Direito Processual Civil;

III - Grupo III: Direito Penal e Direito Processual Penal.

§ 1º As provas subjetivas constarão de duas partes, sendo a primeira reservada à redação de peça jurídica, consistente numa das seguintes hipóteses:

a) ato de instauração de ação cível ou penal;

b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial ou extrajudicial.

§ 2º A segunda parte da prova será composta por até 4 (quatro) questões dissertativas, distribuídas entre as disciplinas que integram cada um dos grupos.

§ 3° O edital de convocação para a segunda fase do certame (provas subjetivas) indicará o número de questões relativas a essa etapa e a pontuação respectiva, observadas as disposições deste Regulamento.

§ 4º A Comissão de Concurso poderá limitar, a seu critério, em todas as provas subjetivas ou apenas em algumas disciplinas, o número de linhas das respostas, tanto da primeira quanto da segunda parte das provas. Nesse caso, o teor da resposta que exceder o número de linhas fixado não será considerado para fins de avaliação.

§ 5º Na correção das provas subjetivas a Comissão de Concurso considerará, em cada questão, o conhecimento do tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

§ 6º Havendo disponibilidade técnica, as provas subjetivas poderão ser realizadas em microcomputador, conforme disposto no edital de convocação das provas.

Art. 61. Nas provas subjetivas é admitida a consulta somente à legislação em língua oficial brasileira - aí incluídos quaisquer atos normativos infralegais -, sem anotações, exposições de motivos ou comentários de qualquer espécie.

§1º É proibido o uso de obras doutrinárias, súmulas ou orientações jurisprudenciais, devendo o(a)s candidato(a)s trazer os materiais de consulta, limitados a 5 (cinco) volumes, em cada dia de prova, com as partes não permitidas já isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los.

§ 2º Além dos 5 (cinco) exemplares indicados no parágrafo anterior é permitida a consulta à legislação não comentada ou anotada, obtida na internet, ou de forma avulsa, impressa ou copiada em apenas uma face, na língua oficial brasileira, até o máximo de 20 (vinte) folhas, não podendo a fonte do texto ser inferior a 10.

§ 3º Será admitida a consulta a protocolos, pactos, tratados, resoluções, convenções e demais normas de direito internacional, não comentados, observado o disposto nos parágrafos anteriores.

§ 4º A responsabilidade sobre a idoneidade do material a ser consultado é do candidato, que deve observar as regras dispostas neste artigo e em demais orientações publicadas na página do concurso para Procurador da República.

§ 5º O material não permitido, sem o devido isolamento ou em quantitativo superior ao indicado, será recolhido pela fiscalização.

Art. 62. O(A)s candidato(a)s apresentar-se-ão para a realização das provas escritas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário assinalado para o início dos exames, munido(a)s do comprovante de inscrição, acompanhado do documento de identidade nele registrado, e caneta de tinta indelével, esferográfica, nas cores azul ou preta.

§ 1º Após o horário limite - antecedência de 30 (trinta) minutos - nenhum(a) candidato(a), em qualquer hipótese, será admitido(a) a fazer as provas escritas e nem poderá ingressar no local do exame, devendo a Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal providenciar imediatamente o fechamento de portões e portas de acesso.

§ 2º O horário do fechamento dos portões e portas de acesso será registrado em termo assinado por um membro do Ministério Público Federal, preferencialmente da Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal, e por 3 (três) candidato(a)s.

§ 3º O(A) candidato(a) não poderá retirar-se da sala em que estiver realizando a prova antes de decorridos 90 (noventa) minutos do respectivo início, sob pena de eliminação do concurso. Deverão permanecer na sala até a entrega da última prova pelo menos 3 (três) candidato(a)s.

§ 4º Nas provas subjetivas, é vedado ao(à) candidato(a), sob pena de nulidade da prova, inserir, fora do local indicado na capa, o seu nome, assinatura, local de realização ou qualquer outra anotação ou sinal que possa identificá-lo(a), sendo vedado também o uso de líquido corretor de texto e de caneta hidrográfica fluorescente.

§ 5º A não utilização, pelo(a) candidato(a), de caneta esferográfica, nas cores azul ou preta, quando da realização da prova objetiva, poderá acarretar a não leitura automatizada do cartão de respostas, com a consequente perda dos pontos referentes às questões não lidas, não podendo o(a) candidato(a) alegar desconhecimento desta norma.

§ 6º O(A) candidato(a) redigirá, nas provas subjetivas, suas respostas com letra legível, a ser aferida pela Comissão de Concurso, sob pena de desclassificação e não correção de suas provas.

Art. 63. A Comissão de Concurso, as Subcomissões Estaduais e do Distrito Federal e o Secretário de Concursos velarão pela inviolabilidade das provas a serem aplicadas, mantendo-as em absoluta segurança, dispensando especial cautela na remessa aos locais de aplicação.

Parágrafo único. As embalagens contendo os cadernos de provas escritas a serem aplicadas serão lacradas e rubricadas pelo Secretário de Concursos, aplicando-se, no que couber, às provas subjetivas em meio eletrônico.

Art. 64. Todo material de provas será conduzido aos respectivos locais de aplicação, cabendo à respectiva Subcomissão convidar, antes da abertura, 3 (três) candidato(a)s dentre os(as) presentes para que verifiquem a integridade dos lacres originários e/ou a idoneidade dos dispositivos de segurança, aplicando-se, no que couber, às provas subjetivas em meio eletrônico.

§ 1º Após a aplicação das provas, as folhas de respostas da prova objetiva do(a)s candidato(a)s presentes e ausentes, e os cadernos das provas subjetivas do(a)s candidato(a)s presentes serão acondicionados em envelopes lacrados e rubricados por 3 (três) candidato(a)s e pela Subcomissão, que providenciará sua remessa, no último dia de prova, ao Secretário de Concursos, a quem incumbirá, no caso das provas subjetivas, a respectiva desidentificação.

§ 2º Será disponibilizado na página do concurso para Procurador da República divulgada no Edital, em até 24 (vinte e quatro) horas, o caderno da prova objetiva.

§ 3° Aplicam-se as cautelas apropriadas de sigilo e inviolabilidade de conteúdo, com as necessárias adaptações, em caso de realização das provas por meio eletrônico.

Art. 65. Será mantido o sigilo das provas subjetivas até serem concluídos os trabalhos de correção, identificação e proclamação dos resultados pela Comissão de Concurso.

Parágrafo único. Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que retirar, ao fim da prova, caderno da prova subjetiva ou der publicidade a seu conteúdo, por qualquer meio, antes que o faça a organização do concurso.

Art. 66. A apuração das notas e a identificação da autoria das provas serão feitas pelo Secretário de Concursos.

Art. 67. Estará automaticamente eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que:

I - não comparecer a qualquer uma das provas;

II - for encontrado(a), durante a realização da prova, portando qualquer um dos objetos ou materiais de consulta vedados por esta Resolução;

III - for colhido(a) em flagrante comunicação com outro(a) candidato(a) ou com pessoas estranhas à realização do concurso;

IV - não se apresentar na hora designada para a realização de qualquer das provas (§ 2º do art. 5º);

V - não apresentar, na data da inscrição definitiva, o diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado, bem como não comprovar os 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito (§ 1º do art. 35);

VI - descumprir o disposto nos §§ 3º e 6º do art. 53;

VII - retirar-se da sala em que estiver realizando a prova antes de decorridos 90 (noventa) minutos do respectivo início;

VIII - for surpreendido(a) portando aparelhos eletrônicos ou equipamentos indicados no art. 53, § 6º, I;

IX - retirar caderno da prova objetiva antes de decorridas 5 (cinco) horas de prova;

X - retirar, ao final da prova, caderno de prova subjetiva ou der publicidade a seu conteúdo, por qualquer meio, antes que o faça a organização do concurso;

XI - não se submeter ao exame de higidez física e mental no momento determinado no edital de convocação para a sua realização (art. 79, §3°);

XII - recusar a realização de filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, bem como deixar de confirmar a autodeclaração, quando se tratar de candidato(a) optante por concorrer às vagas reservadas a candidato(a)s negro(a)s;

XIII - não comparecer na entrevista presencial para avaliação por comissão especial, quando se tratar de candidato(a) optante por concorrer às vagas reservadas a indígenas.

Parágrafo único. Não haverá correção de provas do(a) candidato(a) que deixar de comparecer a qualquer uma delas.

Art. 68. A nota final das provas escritas será obtida mediante a média aritmética das 4 (quatro) provas: prova objetiva e provas subjetivas.

Art. 69. Em cada etapa do concurso, somente serão publicadas as notas do(a)s candidato(a)s classificado(a)s, devendo a Secretaria de Concursos disponibilizar na internet o acesso a todo(a)s o(a)s candidato(a)s das suas respectivas notas.

Art. 70. Divulgado o resultado das provas subjetivas, iniciar-se-á o prazo recursal, sendo disponibilizadas na página do Concurso para Procurador da República, indicada no Edital do certame, as provas digitalizadas do(a) candidato(a), cujo acesso poderá ser feito por senha pessoal fornecida no momento da confirmação da inscrição preliminar.

Parágrafo único. A vista dos originais dos documentos será concedida ao(à) candidato(a), diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, exclusivamente na Secretaria de Concursos, em Brasília-DF.

SEÇÃO IX

DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

Art. 71. Apurados os resultados das provas subjetivas pela Comissão de Concurso, o Procurador-Geral da República fará publicar a relação do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s nas provas escritas, convocando-o(a)s a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, a inscrição definitiva.

§ 1º Julgados pela Comissão de Concurso os recursos interpostos do resultado das provas subjetivas, o Procurador-Geral da República publicará edital com a relação complementar do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s nas provas escritas, se for o caso, convocando-o(a)s, igualmente, a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, a inscrição definitiva.

§ 2º A inscrição definitiva será requerida na Procuradoria da República localizada na capital da unidade da federação assinalada pelo(a) candidato(a), quando da inscrição preliminar, para realizar as provas objetiva e subjetivas, salvo expressa autorização do Secretário de Concursos para o(a) candidato(a) requerê-la em outra unidade da federação, em formulário próprio, assinado pelo(a) candidato(a) ou por procurador(a) designado(a) com poderes específicos, para apresentação dos documentos originais e ainda, requerida por peticionamento em sistema eletrônico oficial divulgado no edital de convocação, em formulário próprio, assinado digitalmente pelo(a) candidato(a) ou por procurador(a) designado(a) com poderes específicos, acompanhado dos seguintes elementos de instrução:

I - declaração firmada pelo(a) candidato(a), nos termos do § 1º do artigo 35;

II - cópia do documento que contenha o número de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Física - CPF;

III - cópia do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação (art. 35, § 1º), acompanhada do original para conferência;

IV - comprovação de ter completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

V - cópias do título eleitoral e de comprovante de estar atualizado com os deveres políticos, acompanhadas dos originais para conferência;

VI - cópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação ou carta-patente, acompanhada do original para conferência;

VII - certidões dos setores de distribuição cível e criminal, inclusive de execução penal, dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça Federal, Justiça Estadual (inclusive Militar, se houver), Justiça Eleitoral e Justiça Militar da União, emitidas, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início da data das inscrições definitivas;

VIII - declarações firmadas por membros do Ministério Público, magistrados, advogados, professores universitários ou dirigentes de órgãos da administração pública, no total de 5 (cinco), acerca da idoneidade moral do(a) candidato(a), constando nome e endereços completos dos declarantes, emitidas, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início das inscrições definitivas;

IX - títulos que comprovem a capacitação do(a) candidato(a) para exame pela Comissão de Concurso, nos termos do art. 76 desta Resolução;

X - foto digital 3x4 tirada nos últimos 90 (noventa) dias, colorida, com qualidade mínima suficiente para permitir uma identificação facial clara e precisa, fundo neutro e iluminação adequada;

XI - cópia de documento de identidade (RG civil ou CNH), acompanhada do original para conferência;

XII - folhas de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIII - currículo do(a) candidato(a), com indicação, em ordem cronológica, de todos os locais de sua residência nos últimos 5 (cinco) anos;

XIV - declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes, sob pena de ter a inscrição definitiva indeferida.

§ 3º O(A) candidato(a) que solicitar ao Secretário de Concursos realizar a inscrição definitiva em unidade da federação divergente da escolhida para realizar as provas deverá apresentar, em seu requerimento, elementos comprobatórios que justifiquem a autorização.

§ 4º A comprovação do exercício de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito, será demonstrada mediante os seguintes documentos:

I - certidões de cartórios e secretarias, publicações, petições protocolizadas ou outro meio igualmente idôneo que comprove a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas, devendo especificar, aludidos documentos, a data e o ato praticado, obrigatoriamente, acompanhados de documento comprobatório da inscrição definitiva junto à Ordem dos Advogados do Brasil;

II - certidão, expedida pelo órgão competente, do exercício de cargo, emprego ou função privativo de bacharel em direito, inclusive efetivo exercício de magistério superior em curso de direito ou em disciplina jurídica ministrada em outros cursos, em instituição de ensino superior pública ou reconhecida;

III - certidão, expedida pelo órgão competente, que comprove o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, além do exercício da advocacia voluntária junto às Defensorias Públicas Federal e Estaduais, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

IV - certidão, expedida pelo órgão competente, do exercício, por bacharel em Direito, de serviço voluntário em órgãos públicos que exija a prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V - certidão ou diploma de realização de cursos de pós-graduação em Direito, concluídos com aprovação, ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação em Direito reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente, com toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharel em Direito;

VI - certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, do exercício de cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito e a serviços voluntários, que indique as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à comissão de concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada.

§ 5º Os cursos lato sensu referidos no inciso V do parágrafo anterior deverão ter, no mínimo, 1 (um) ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente, e integralmente cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito.

§ 6º Independentemente do tempo de duração superior dos cursos, computar-se-á, como atividade jurídica, o tempo de:

a) um ano para pós-graduação lato sensu;

b) dois anos para Mestrado; e

c) três anos para Doutorado.

§ 7º Cabe ao Secretário de Concursos analisar a pertinência dos documentos referidos no inciso V do § 4º deste artigo e reconhecer a sua validade em decisão fundamentada.

§ 8º Da decisão referida no § 7º caberá recurso à Comissão de Concurso.

§ 9º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.

§ 10. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito.

§ 11. Não se admitirá, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos de pós-graduação nem de atividade jurídica de outra natureza.

§ 12. As certidões de cartórios e secretarias, as publicações ou qualquer outro documento idôneo referidos no inciso I do § 4º deste artigo deverão indicar a data e o ato praticado pelo advogado, não bastando a simples referência a que o(a) candidato(a) atuou em determinado processo.

§ 13. O exercício da advocacia privada, exclusivamente após a inscrição definitiva na OAB, para os fins de comprovação de atividade jurídica, terá como termo inicial a data constante no protocolo judicial ou a data do documento, quando se tratar de ato extrajudicial, podendo, em relação ao primeiro e ao último ano do exercício da advocacia, o período ser contado proporcionalmente (peça/mês), tendo em vista que a contagem se dará dentro do ano civil.

Art. 72. Na conversão em caráter definitivo da inscrição, a Comissão de Concurso e o Secretário de Concursos - com o apoio da Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal, se entenderem conveniente - apreciarão os elementos que a instruíram, promovendo as diligências que se fizerem necessárias sobre a vida pregressa do(a) candidato(a), podendo colher elementos informativos junto a quem os possa fornecer e convocar o(a) próprio(a) candidato(a) para ser ouvido(a), a tudo sendo assegurada tramitação reservada.

§ 1º Os requerimentos de inscrição definitiva serão apreciados pelo Secretário de Concursos, observado o disposto no art. 35, § 1º, desta Resolução, cabendo, na hipótese de indeferimento, recurso para o Procurador- Geral da República, no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital referido no artigo seguinte.

§ 2º O deferimento da inscrição definitiva poderá ser revisto pela Comissão de Concurso se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado.

§ 3º A admissão da inscrição definitiva implica a concordância do(a) candidato(a) com a realização de diligências relativas ao seu nome e à sua vida pregressa, para realização da sindicância prevista nesta seção.

§ 4º Qualquer pessoa - física ou jurídica - poderá representar ao Procurador- Geral da República contra pedidos de inscrição de candidato(a), oferecendo ou indicando as provas do fato arguido.

§ 5º Para o fim do disposto no parágrafo anterior, o(a) interessado(a) poderá solicitar à Secretaria de Concursos relação dos que tenham requerido a inscrição definitiva.

SEÇÃO X

DAS PROVAS ORAIS E DE TÍTULOS

Art. 73. O Procurador-Geral da República convocará, por intermédio de edital, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, o(a)s candidato(a)s com inscrição definitiva deferida para se submeterem às provas orais, em Brasília-DF.

§ 1° A Comissão de Concurso definirá os pontos das disciplinas mencionadas no art. 60 deste Regulamento que serão objeto da prova oral, divulgando-os no edital a que se refere o caput.

§ 2° Cumprida a providência prevista no parágrafo anterior, a Comissão do Concurso realizará sorteios dos pontos que serão objeto das provas orais, sempre no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder a cada dia de prova, em sessões públicas designadas para esse fim. Serão sorteados, no mínimo, 3 (três) pontos por disciplina indicada no artigo 60.

Art. 74. As provas orais efetivar-se-ão com arguição do(a) candidato(a) por um ou mais membros da Comissão de Concurso, titulares e/ou suplentes, sobre os temas contemplados nos pontos sorteados, e serão registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

Parágrafo único. Na arguição oral do(a) candidato(a), a Comissão de Concurso avaliará o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

Art. 75. A média das provas orais será obtida pela média aritmética das notas atribuídas a cada uma das disciplinas examinadas.

Art. 76. Serão admitidos como títulos, para fins do artigo 5º desta Resolução:

I - produção, no âmbito da ciência jurídica, em obra coletiva, ou livro, desde que, em ambos os casos, a editora possua conselho editorial e a publicação tenha ocorrido após a conclusão do curso de bacharelado em Direito;

II - artigo, no âmbito da ciência jurídica, em revista jurídica especializada, cadastrada no ISSN e com conceito, no mínimo, B no sistema de classificação Qualis da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, aferida na época da publicação, a qual deva ter ocorrido após a conclusão do curso de bacharelado em Direito;

III - diploma de Mestre ou Doutor em Direito, devidamente registrado e, se obtido no exterior, revalidado junto ao órgão competente;

IV - certidão ou diploma de realização de cursos de pós-graduação em Direito, concluídos com aprovação, ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação em Direito reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente, com carga horária, de no mínimo de 360 horas-aulas, cumpridas integralmente após a conclusão do curso de bacharel em Direito;

V - efetivo exercício de magistério superior em disciplina da ciência jurídica, com recrutamento realizado mediante processo seletivo formal, em instituição de ensino superior pública ou reconhecida;

VI - exercício em cargo ou função técnico-jurídica, privativo de bacharel em Direito, em órgãos do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo, do Executivo e da Defensoria Pública;

VII - exercício da advocacia, contenciosa ou consultiva;

VIII - aprovação em concurso público privativo de bacharel em Direito, devidamente homologado;

IX - graduação em qualquer curso superior reconhecido, diverso do curso de bacharelado em Direito;

X - curso regular de preparação à Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento.

XI - exercício de mandato eletivo nos Poderes Legislativo ou Executivo, em qualquer nível da federação.

§ 1º Não são computáveis como títulos, entre outros:

I - atividades de extensão universitária, programas ou excursões culturais;

II - atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

III - certificados de participação em congressos ou seminários;

IV - trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos ou similares);

V - a aprovação na prova realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de inscrição naquela entidade;

VI - exercício de cargo em comissão decorrente do exercício de um cargo efetivo já considerado;

VII - exercício de cargos não privativos de bacharel em Direito;

VIII - a aprovação em concurso público cujo resultado ainda não tenha sido homologado;

IX - a aprovação em concursos destinados à seleção para doutorado, mestrado e outros cursos;

X - cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado realizados no exterior, sem a respectiva revalidação do diploma.

§ 2º O exercício da advocacia deverá ser comprovado por meio da apresentação anual mínima de 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas (comprovação esta que deverá ser feita por meio de petições protocolizadas ou nos termos do inciso I do § 4º do art. 71 desta Resolução), observados os preceitos do § 13 do art. 71 desta Resolução, não bastando a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3º Todos os títulos devem ser apresentados até a data final da inscrição definitiva e devem ter sido obtidos após a conclusão do curso de bacharel em Direito, inclusive com o cumprimento da carga horária, sob pena de não conhecimento (art. 71, § 2º, IX, desta Resolução).

Art. 77. Os títulos serão apreciados em seu conjunto pela Comissão de Concurso, segundo os critérios de pontuação fixados no edital de abertura, tendo 50 (cinquenta) como nota máxima.

SEÇÃO XI

DA CLASSIFICAÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 78. O(A)s candidato(a)s serão classificado(a)s pela ordem decrescente da média de classificação apurada na forma do § 2º do art. 6º desta Resolução.

Parágrafo único. Em caso de empate, a classificação obedecerá à seguinte ordem de preferência:

I - mais elevada média nas provas escritas;

II - mais elevada média nas provas orais;

III - tempo de serviço público federal;

IV - tempo de serviço público em geral;

V - idade, em favor do mais idoso.

Art. 79. O(A)s candidato(a)s, nos dias em que se submeterem às provas orais, serão também submetido(a)s a exame de higidez física e mental com o objetivo de aferir se as condições físicas e psíquicas são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo.

§ 1º O(A)s candidato(a)s que estiverem concorrendo às vagas reservadas também serão avaliados, nos dias assinalados para as provas orais, pelas respectivas Comissões.

§ 2º O local, horário e demais condições para realização dos exames previstos neste artigo serão objeto de instruções complementares, baixadas pelo Procurador-Geral da República.

§ 3º O(A)s candidato(a)s que não se submeterem ao exame de higidez física e mental no momento determinado no edital de convocação para a sua realização serão eliminado(a)s do concurso, bem assim aquele(a)s que, concorrendo às vagas reservadas a candidato(a)s negro(a)s e indígenas, não se submeterem à avaliação pelas respectivas Comissões.

§ 4º Não serão nomeado(a)s o(a)s candidato(a)s considerado(a)s inapto(a)s para o exercício do cargo nos exames de higidez física e mental (art. 191, Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993).

Art. 80. Concluídos os trabalhos do certame e apurados pela Comissão de Concurso os seus resultados, estes serão encaminhados ao Procurador-Geral da República para fins de homologação, após manifestação do Conselho Superior.

Art. 81. O(A)s candidato(a)s aprovado(a)s, na ordem de classificação, escolherão, após o concurso de remoção a ser realizado entre os Procuradores da República que se encontrem em exercício, a lotação de sua preferência, na relação de vagas definidas pelo Conselho Superior (art. 194, § 1º, Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993).

Art. 82. A nomeação do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidato(a)s com deficiência, a candidato(a)s negro(a)s e a candidato(a)s indígena(s).

Parágrafo único. A recusa do(a) candidato(a) à nomeação determinará o seu deslocamento para o último lugar na lista de classificação do concurso.

SEÇÃO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 83. Os candidatos arcarão com todas as despesas decorrentes do deslocamento para a realização das provas escritas e orais, para atender a convocações da Comissão de Concurso ou para a efetivação dos exames previstos nos art. 8º, art. 15 e art. 79 desta Resolução, caso necessário.

Art. 84. As divulgações referentes ao concurso serão feitas no Diário Oficial da União e/ou no endereço eletrônico que será divulgado no edital de abertura do concurso, sendo consideradas efetuadas, para todos os efeitos, após as devidas publicações.

§ 1º A Secretaria de Concursos dará ampla divulgação às informações relativas ao processo seletivo por outros meios, especialmente por intermédio da página do concurso para Procurador da República, cujo endereço eletrônico constará do edital de abertura do concurso. Os prazos e demais consequências editalícias decorrerão das publicações previstas no caput deste artigo.

§ 2º As divulgações referentes ao concurso limitar-se-ão à indicação das inscrições preliminares e definitivas deferidas e à relação do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s, com as respectivas notas e classificação, além de editais pertinentes ao certame, devendo a Secretaria de Concursos, no entanto, disponibilizar, no sistema do concurso, acesso de todos o(a)s candidato(a)s às respectivas notas.