EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22665/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALDERROBSON VIEIRA SANTOS, ***.395.027-**, , FREVP00761812024, 773-0; VALERIA AZEVEDO DE SOUZA, ***.635.217-**, , FREVP00767942024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00770302024, 773-0; , FREVP00769472024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00771492024, 773-0; , FREVP00735072024, 773-0; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, , FREVP00716742024, 773-0; , FREVP00721842024, 773-0; , FREVP00738242024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00758552024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00769072024, 773-0; UNIAO NATIVA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001-85, , FREVP00776222024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00696022024, 773-0; , FREVP00695872024, 773-0; , FREVP00695992024, 773-0; , FREVP00695792024, 773-0; VALMIR DA SILVA BARBOSA, ***.985.888-**, , FREVP00723182024, 773-0; VALDEMIR FERREIRA DE MORAES, ***.209.679-**, , FREVP00723572024, 773-0; UELTON DE SOUZA PEREIRA, ***.586.971-**, , FREVP00695962024, 773-0; USINA DE BENEFICIAMENTO PAIOLZINHO LTDA, 04.914.983/0001-22, , FREVP00778862024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT