EDITAL Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO

DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO-ANO 2024

EDITAL GERAL

A Diretora-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), Professora Carla Simone Chamon, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, na Lei nº 12.772/2012 e suas alterações, nos termos do Decreto nº 9.739/2019 e suas alterações, do Decreto nº 8.260/2014, e da Resolução CD-028/2022, torna público que serão recebidas inscrições ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vagas da CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, no nível 1 da Classe D, de acordo com as seguinte discriminações:

1. DO LOCAL OFICIAL DO CONCURSO NA INTERNET

1.1. PÁGINA OFICIAL: www.concursopublico.cefetmg.br.

1.1.1. Considera-se como local oficial de publicações acerca do concurso na Internet o repositório mencionado no item 1.1, bem como as páginas subjacentes ao endereço apontado.

1.2. Na forma da legislação vigente, os atos necessários serão, também, publicados no Diário Oficial da União (DOU), o qual é disponibilizado no portal da Imprensa Oficial (https://www.in.gov.br) - Seção 3. Após a homologação do concurso, os atos específicos de pessoal (Portarias) serão publicados na seção 2 do DOU.

1.3. É de inteira responsabilidade do interessado realizar consultas periódicas ao local oficial na Internet para acompanhamento de todas as fases, atos administrativos, decisões, informativos, comunicados e resultados relacionados ao presente concurso.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O concurso público será regido pela Resolução CD 028/2022, disponível na página oficial do concurso, que estabelece as normas aplicáveis para os concursos públicos que selecionam docentes para o ingresso na Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Nível 1 da Classe D I, em Regime de Trabalho de 40 horas em tempo integral, com Dedicação Exclusiva (DE), no âmbito do CEFET-MG, por este Edital de Normas Gerais e seus ANEXOS, pelos Editais Específicos 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024 e 10/2024 e seus ANEXOS, bem como demais atos administrativos, decisões, informativos, comunicados e instruções publicados na página oficial do certame na Internet, sendo executado pela Comissão de Organização de Concursos (COON) do CEFET-MG.

2.1.1. Em caso de divergência entre normas contidas neste edital e nos editais específicos, e as normas aprovadas pela Resolução CD 028/2022, prevalecerão as últimas, exceto no que se refere ao QUADRO 3 da Resolução CD 028/2022, atualizado na forma do ANEXO II deste documento, devido à alteração dos estratos de classificação de periódicos Qualis/CAPES, no Quadriênio 2017-2020.

2.2. O ato autorizativo deste concurso é o Decreto nº 8.260/2014, que aprova, como instrumento de gestão de pessoal, o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (BPEq).

2.3. Dadas as previsões legais específicas, as regras do edital observarão os critérios de reservas de vagas para pessoas com deficiência (PcD) e para negros. Os candidatos concorrentes às vagas reservadas para PcD e os candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros, quando convocados nos termos deste Edital, serão submetidos, respectivamente, à avaliação biopsicossocial de sua condição, por equipe multidisciplinar, e à heteroidentificação da cor-etnia autodeclarada, por parte de comissão especialmente constituída para esse fim.

2.4. As provas previstas para a Primeira e Segunda Fases do concurso, detalhadas nas Seções 10 e 11 do presente Edital, serão aplicadas nas localidades de oferta das respectivas vagas.

2.5. Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados para a aplicação das provas nas localidades de origem das vagas ofertadas, poderão ser adotadas outras localidades na mesma região para a sua realização.

2.5.1. A avaliação biopsicossocial para candidatos que concorrem como PcD ocorrerá somente na cidade de Belo Horizonte.

2.5.2. O procedimento de heteroidentificação para candidatos autodeclarados negros será realizado nas localidades de oferta das respectivas vagas.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO

3.1. O concurso destina-se a provimento de cargos de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme a Lei nº 12.772/2012.

3.2. O candidato aprovado será nomeado e empossado em observância ao que determina a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e ingressará sempre no Nível 1 da Classe D I, conforme definido no art. 10 da Lei nº 12.772/2012.

3.3. O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, observado o que dispõe o artigo 21 da Lei nº 12.772/2012

3.4. São atribuições do cargo de professor as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, além daquelas previstas em legislação específica, constantes de planos de trabalho e de programas elaborados pelas instâncias competentes da Instituição, de atos emanados dos Conselhos Superiores ou Especializados, e de disposições do Estatuto e do Regimento do CEFET-MG, bem como outras obrigações decorrentes da legislação federal ou da normatização interna deste Centro.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CONCURSO

4.1. O presente concurso público destina-se ao provimento de vagas existentes, respeitado o plano orçamentário, a conveniência e oportunidade da Administração no prazo de validade do certame, bem como a formação de CADASTRO DE EXCEDENTES para eventuais posteriores necessidades do CEFET-MG, nesse mesmo período, nos termos do ANEXO III do Decreto nº 9739/2019.

4.2. O concurso será realizado para o provimento das vagas que serão detalhadas nos editais específicos indicados no QUADRO I.

QUADRO I - Especificação das Vagas

Campus

Departamento

Área

Edital Específico nº

Araxá

Departamento de Formação Geral

1.01.00.00-8 Matemática

01/2024

Araxá

Departamento de Formação Geral

2.00.00.00-6 Ciências Biológicas

02/2024

Araxá

Departamento de Eletromecânica

3.04.00.00-7 Engenharia Elétrica

03/2024

Timóteo

Departamento de Arquitetura e Construção Civil

6.04.00.00-5 Arquitetura e Urbanismo

04/2024

Varginha

Departamento de Sistemas de Informação

1.03.03.04-9 Sistemas de Informação

1.03.04.01-0 Hardware

1.03.04.02-9 Arquitetura de Sistemas de Computação

1.03.04.04-5 Teleinformática

1.02.02.05-6 Análise Multivariada

1.02.02.08-0 Análise de Dados

05/2024

Belo Horizonte

Departamento de Engenharia de transportes

3.10.03.01-0 Engenharia de

Tráfego

06/2024

Belo Horizonte

Departamento de Computação

1.03.01.03-8 Análise de Algoritmos e Complexidade de Computação; 1.03.03.01-4 Linguagens de Programação; 1.03.03.02-2 Engenharia de Software.

07/2024

Belo Horizonte

Departamento de Engenharia de Materiais

30300002 ENGENHARIA DE MATERIAIS E METALÚRGICA; 30303028 Fundição;

30303052 Soldagem; 30303060 Tratamento térmico, mecânicos e químicos;

08/2024

30304032 Propriedades mecânicas dos metais e ligas; 30500001 ENGENHARIA MECÂNICA;

30505003 Processos de fabricação;

Leopoldina

Departamento de Mecânica

3.03.00.00-2 Engenharia de Materiais e Metalúrgica; 3.03.03.00-1 Metalurgia de Transformação; 3.03.03.07-9 Usinagem; 3.05.00.00-1; Engenharia Mecânica; 3.05.04.00-7 Projetos de Máquinas;

3.05.04.03-1 Elementos de Máquinas;

09/2024

3.05.04.04-0 Fundamentos Gerais de Projetos das Máquinas; 3.05.05.01-1 Matrizes e Ferramentas; 3.05.05.02-0 Máquinas de Usinagem e Conformação; 3.05.05.03-8 Controle Numérico;

3.05.05.05-4 Processos de Fabricação, Seleção Econômica; 3.08.00.00-5 Engenharia de Produção; 3.08.03.00-4 Engenharia do Produto; 3.08.03.03-9 Processos de Trabalho; 3.08.03.05-5 Desenvolvimento de Produto

Belo Horizonte

Departamento de Engenharia Elétrica

3.04.00.00-7 Engenharia Elétrica; 3.04.05.02-5 Automação Eletrônica de Processos Elétricos Industriais; 3.04.05.03-3 Controle de Processos Eletrônicos, Retroalimentação;

10/2024

3.04.02.04-2 Instrumentação Eletrônica; 3.04.02.03-4 Instrumentação Eletromecânica

* Fonte: Tabela oficial de Áreas do Conhecimento disponibilizada no portal do CNPq.

QUADRO II - Vagas ofertadas

CARGO

MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO

VAGAS

TOTAL

AC

NEG

PcD

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - Departamento de Formação Geral - Matemática

Araxá

1

-

1*

-

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - Departamento de Formação Geral - Biologia

Araxá

1

1

-

-

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - Departamento de Eletromecânica

Araxá

1

-

-

1**

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - Departamento de Arquitetura e Construção Civil

Timóteo

1

1

-

-

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - Departamento de Sistemas de Informação

Varginha

1

1

-

-

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - Departamento de Engenharia de transportes

Belo Horizonte

1

1

-

-

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - Departamento de Computação

Belo Horizonte

1

1

-

-

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - Departamento de Engenharia de Materiais

Belo Horizonte

1

-

1*

-

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - Departamento de Mecânica

Leopoldina

1

1

-

-

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - Departamento de Engenharia Elétrica

Belo Horizonte

1

1

-

-

* VAGA PREFERENCIALMENTE RESERVADA PARA CANDIDATOS NEGROS ‐ CONFORME SORTEIO REALIZADO EM 05/08/2024.

** VAGA PREFERENCIALMENTE RESERVADA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA‐ CONFORME SORTEIO REALIZADO EM 05/08/2024.

4.3. Os acrônimos utilizados no QUADRO II referem-se a: Ampla Concorrência (AC); Negros (NEG); Pessoas com Deficiência (PcD).

4.4. Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas imediatas destinadas a pessoas negras ou pessoas com deficiência, tais vagas serão ocupadas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificação da área.

4.5. Para o cargo em que não há vaga imediata para negros ou pessoas com deficiência, o candidato poderá se inscrever nessa condição e concorrer às vagas da ampla concorrência e, se houver, às vagas destinadas aos negros e pessoas com deficiência no CADASTRO DE EXCEDENTES, conforme for o seu caso.

4.6. A critério da Administração, na eventual existência de futuras vagas durante o prazo de validade do concurso, os classificados em CADASTRO DE EXCEDENTES (CEX) poderão ser convocados para provável nomeação. Caso haja mais de um edital para a mesma área, em campus distintos, e sendo a convocação do candidato para a localidade diversa das abrangidas pelos editais, será obrigatoriamente verificada a nota final mais alta entre os classificados em CADASTRO DE EXCEDENTES, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência, a reserva de vagas destinadas aos negros e a pessoas com deficiência.

4.7. O candidato convocado, nomeado e empossado será lotado na unidade (município) de exercício prevista neste Edital e não poderá ser removido durante o período de estágio probatório, ressalvados os casos de ofício, no interesse da Administração, e os casos a pedido autorizados pela Lei nº 8.112/1990.

4.8. A ESCOLARIDADE exigida para cada cargo, detalhada no QUADRO I dos editais específicos, deve ter sido obtida em curso reconhecido pelo MEC, em consonância com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/1996) ou, caso concluído no exterior, deve haver o diploma com reconhecimento de equivalência por órgão brasileiro legalmente habilitado.

5. DA REMUNERAÇÃO DO CARGO

5.1. A remuneração inicial do candidato aprovado no concurso público e investido no cargo efetivo de Professor da carreira de Magistério do Ensino, Básico, Técnico e Tecnológico será composta de Vencimento Básico e Retribuição por Titulação, conforme o QUADRO abaixo, nos termos do ANEXO III da Lei nº 12.772/2012.

QUADRO III - Remuneração Inicial do cargo - Professor EBTT - Lei nº 12.772/2012

Classe

Titulação

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação

Remuneração Mensal

D I

Graduação

R$ 4.875,18

---

R$ 4.875,18

D I

Aperfeiçoamento

R$ 487,51

R$ 5.362,69

D I

Especialização

R$ 975,04

R$ 5.850,22

D I

Mestrado

R$ 2.437,59

R$ 7.312,77

D I

Doutorado

R$ 5.606,46

R$ 10.481,64

5.1.1. O servidor público da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além da remuneração de que trata o item 5.1, faz jus a:

I. Auxílio-Alimentação (no valor de R$ 1.000,00);

II. Ressarcimento de despesa com Plano de Saúde Suplementar, nos limites da legislação

vigente;

III. Auxílio-Transporte, nos termos da legislação vigente;

IV. Auxílio-Creche, nos termos da legislação vigente.

5.1.2. A carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico poderá sofrer alterações legislativas, no decorrer da validade deste concurso, bem como alterações na remuneração inicial e/ou benefícios, de maneira que prevalecerá a legislação vigente à época da posse do candidato aprovado.

6. DOS REQUISITOS PARA A POSSE

6.1. O candidato aprovado e nomeado, no âmbito deste concurso, somente será empossado no cargo após comprovar o cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos de investidura:

I.ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida nestas normas gerais e no edital específico;

II.ter nacionalidade brasileira;

III.ter nacionalidade portuguesa, amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436/1972;

IV.no caso de estrangeiro, apresentar, no momento da posse, passaporte ou documento equivalente, e visto permanente em conformidade com a legislação pertinente;

V.ter idade mínima de 18 (dezoito anos) completos na data da posse;

VI.estar quite com as obrigações eleitorais, no caso de candidato brasileiro;

VII.estar quite com as obrigações militares, no caso do candidato brasileiro do sexo masculino;

VIII.apresentar, no ato da posse, o comprovante da qualificação mínima exigida para o cargo, prevista no QUADRO I dos editais específicos;

IX.ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, incluindo a compatibilidade de deficiência apurada pela Unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) no CEFET-MG, no caso de candidato aprovado que indicar ser portador de deficiência atestada no resultado dos exames médicos;

X.não ter sido demitido do serviço público, em decorrência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990;

XI.não ter sido destituído de cargo em comissão no Serviço Público Federal, nos últimos 5 (cinco) anos, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, da Lei nº 8.112/1990;

XII.não ter sido demitido de cargo efetivo ou destituído de cargo em comissão no Serviço Público Federal por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI da Lei nº 8.112/1990;

XIII.não exercer outra atividade remunerada, pública ou privada;

XIV.não acumular outro cargo, emprego ou função pública, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação aplicável;

XV.não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada;

XVI.não exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XVII.apresentar outros documentos que se fizerem necessários, na forma da lei e do edital, à época da posse.

6.2. Para a comprovação da ESCOLARIDADE mínima exigida para o cargo, é obrigatória a apresentação do respectivo DIPLOMA de Graduação.

6.3. Os requisitos e os documentos de que trata o item 6.1 deverão estar regulares e completos na DATA DE POSSE do candidato convocado para ela.

7. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

7.1. As vagas imediatas destinadas às pessoas com deficiência, dispostas no QUADRO II, foram definidas mediante sorteio realizado no dia 05 de agosto de 2024, conforme informações disponibilizadas no site do concurso público.

7.2. Na hipótese de não haver número suficiente de pessoas com deficiência para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.

7.3. A critério da Administração, na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, será realizada a nomeação das pessoas com deficiências aprovadas nos termos do edital, respeitado o percentual previsto na Lei nº 8.112/1990 e conforme ordens de convocação disponíveis nos QUADROs VII, VIII e IX deste Edital, respeitado o limite de candidatos homologados, nos termos do ANEXO III do Decreto nº 9739/2019.

7.3.1. O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes.

7.4.Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/04; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/09.

7.5. Para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato deverá informar, no ato da inscrição, que deseja participar do concurso nesta condição.

7.5.1. O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no sistema de inscrição não terá direito de concorrer a essas vagas e não poderá pleitear, posteriormente ao período de inscrições, essa condição.

7.6. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá:

a)no ato da inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;

b)enviar, via upload, a imagem de parecer emitido, no máximo, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação deste Edital, por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores da profissão, conforme a sua especialidade, na forma do item 7.6.1 e de acordo com o modelo constante do ANEXO I deste Edital.

7.6.1. O parecer enviado pelo candidato, emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar, deverá informar:

a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

c)a limitação no desempenho de atividades;

d)a restrição de participação em alguma das fases do concurso, se houver.

7.6.2. O candidato que não enviar o PARECER, nos termos estabelecidos nesta Seção 7 e no ANEXO I, não poderá concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

7.7. A condição de pessoa com deficiência será avaliada por comissão específica constituída pelo CEFET-MG, oportunamente e na forma da Seção 17 deste Edital, caso o candidato seja classificado na fase habilitadora correspondente.

7.8. O candidato PcD deverá fazer, também, caso julgue necessário, o pedido para realização das provas em CONDIÇÕES ESPECIAIS, nos termos da Seção 18 deste Edital.

7.9. A eventual aprovação do pedido para realização das provas em CONDIÇÕES ESPECIAIS não significa que o candidato está, automaticamente, autorizado a concorrer na condição de PcD, dado que ainda será submetido, futuramente e se classificado, à comissão de avaliação mencionada no item 7.7.

7.10. Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência, os candidatos PcD classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, em todas as fases do concurso.

8.DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

8.1.As vagas imediatas destinadas às pessoas negras, dispostas no QUADRO II , foram definidas mediante sorteio realizado no dia 05 de agosto de 2024, conforme informações disponibilizadas no site do concurso público.

8.2. Na hipótese de não haver número suficiente de pessoas negras para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.

8.3. A critério da Administração, na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, será realizada a nomeação das candidatos negros aprovados nos termos do edital, conforme ordens de convocação disponíveis nos QUADROS VII, VIII e IX deste Edital, respeitado o limite de candidatos homologados, nos termos do ANEXO III do Decreto nº 9739/2019.

8.4.O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes.

8.5. Para concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, o candidato deverá informar, no ato da inscrição, que deseja participar do concurso nesta condição.

8.6. O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas negras no sistema de inscrição não terá direito de concorrer a essas vagas e não poderá pleitear, posteriormente ao período de inscrições, essa condição.

8.7. Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, os candidatos negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas a candidatos negros, em todas as fases do concurso.

8.8. O candidato negro passará pelo procedimento de heteroidentificação, conforme descrito na Seção 20 deste Edital.

9. DAS FASES DO CONCURSO

9.1. O concurso será realizado em TRÊS FASES, assim caracterizadas:

a)PRIMEIRA FASE: Compreenderá a aplicação de PROVA ESCRITA, de natureza classificatória e eliminatória, observadas as especificações da Seção 10.

b)SEGUNDA FASE: Consistirá na aplicação de PROVA DIDÁTICA ou PROVA PRÁTICA ou PROVA DE DEFESA DE PROJETO DE PESQUISA. A fase terá natureza classificatória e eliminatória, observadas as especificações da Seção 11, destinando-se apenas aos candidatos habilitados na Primeira Fase e convocados, nos termos e limites deste Edital Geral e dos Editais Específicos, para a Segunda Fase. Nos editais específicos de cada área constará se, na segunda fase, será realizada PROVA DIDÁTICA ou PROVA PRÁTICA OU PROVA DE DEFESA DE PROJETO DE PESQUISA.

c) TERCEIRA FASE: Consistirá na PROVA DE TÍTULOS. A fase terá natureza classificatória, observadas as especificações da Seção 12, destinando-se apenas aos candidatos habilitados na Primeira Fase e que atenderem à convocação, nos termos e limites deste Edital Geral e dos Editais Específicos, comparecendo na Segunda Fase.

10. DA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO (PROVA ESCRITA)

10.1. Somente poderá participar da Primeira Fase o candidato com inscrição homologada.

10.2. A Prova Escrita consiste em avaliação de conhecimento relativo à área do concurso e será realizada em data prevista no ANEXO I dos editais específicos, em conformidade com o prazo mínimo legal de 30 (trinta) dias entre a publicação do Edital no DOU e a realização da 1ª fase do certame.

10.3. A prova escrita consistirá em questões dissertativas e/ou questões objetivas sobre tema definido pela Banca Examinadora, dentre os possíveis temas de avaliação constantes nos editais específicos.

10.4. O portão de acesso às salas de provas será aberto às 12h00 e fechado às 12h30. Após este horário, não será permitida a entrada de nenhum candidato. Por esse motivo, recomenda-se que o candidato chegue com antecedência para garantir sua entrada.

10.5. Após o fechamento dos portões de acesso às salas de provas, o limite para se apresentar na sala será até às 12h45. Após este horário, não será permitida a entrada de nenhum candidato na sala.

10.6. Os candidatos que não comparecerem ou se atrasarem para a prova escrita serão considerados eliminados.

10.7. A prova escrita será aplicada exclusivamente pela Comissão de Organização de Concursos (COON) do CEFET-MG.

10.8. A prova escrita terá duração 04 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos.

10.9. A prova escrita deverá ser feita à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta azul ou preta, exclusivamente.

10.10. Serão disponibilizadas, a cada candidato, folhas pautadas e folhas de rascunho, esta última de uso opcional.

10.11. Não haverá substituição das folhas de respostas por erro do candidato.

10.12. Não serão disponibilizadas folhas adicionais aos candidatos.

10.13. A folha de rascunho não será corrigida e o candidato deverá entregá-la junto com as folhas de resposta.

10.14. O candidato deverá portar documento de identidade e caneta esferográfica (tinta azul ou preta, com corpo transparente) e o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI).

10.15. O candidato deverá permanecer no local de aplicação da prova escrita por, no mínimo, 01 (uma) hora.

10.16. Durante a realização da prova escrita serão vedados:

I- a comunicação entre os candidatos;

II- a utilização de aparelhos eletrônicos, salvo aqueles expressamente previstos pelas regras do certame;

III- a utilização de aparelhos de sinal tele ou radiofônicos, de transmissão, luminosos ou qualquer outro meio comunicacional ou de dados;

IV- a utilização de materiais de consulta, salvo aqueles expressamente previstos no edital;

V- a utilização de qualquer meio fraudulento, valer-se de embuste, falsidade ou apoio não permitido;

VI- qualquer forma, sinal ou elemento gráfico que permita identificação do candidato na prova escrita;

VII- a emissão de qualquer tipo de som produzido por aparelhos eletrônicos;

VIII- a realização de quaisquer anotações na Folha de Respostas, Folha de Rascunho ou no Caderno de Provas antes de autorizado pelos fiscais;

VIII- a provocação de qualquer tumulto, prejudicando o regular andamento da prova, ou a recusa a atender ao que for solicitado pelos fiscais.

10.17. A prova escrita terá valor total de 100 (cem) pontos e será avaliada pelas Bancas Examinadoras, observando ao disposto no § 1º, do art. 20, das normas gerais aprovadas pela Resolução CD-028/2022, e considerando os seguintes critérios de avaliação:

I- Nas questões discursivas:

Abordagem do tema: precisão e domínio do(s) conteúdo(s), nível de relevância e profundidade, abrangência/síntese.

Fundamentação teórica: argumentação, grau de atualização, qualidade e pertinência bibliográfica.

Estruturação do texto: norma culta da língua utilizada na prova, clareza, coesão e qualidade.

II- Nas questões de cálculo, implementação e/ou modelagem:

Domínio do(s) conteúdo(s), argumentação, objetividade, interpretação e resolução da(o) situação/problema.

10.18. Os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na prova escrita serão classificados em ordem decrescente da nota da prova.

10.18.1. Serão reprovados e eliminados do concurso os candidatos que obtiverem nota na prova escrita inferior a 60 (sessenta) pontos.