EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30037/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES LV DACAMPO LTDA, 23.187.231/0001-51, MLX3057, FRMEV01756872024, 606-82; AMILTON ALVES MACHADO, ***.817.149-**, OGN6D87, FRMEV01763292024, 606-82; PAULINHO OLIVEIRA, ***.449.899-**, JTV2B20, FRMEV01768272024, 606-82; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, PVD9F51, FRMEV01768562024, 606-82; DIOGO CARVALHO GODINHO, ***.873.327-**, QKK8F28, FRMEV01768302024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, JAA9J73, FRMEV01773202024, 606-82; MANOEL OSORIO BORGES DE MENEZES, ***.052.395-**, JON1098, FRMEV01773642024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV01772602024, 606-82; MKE6C29, FRMEV01772472024, 606-82; MARCOS RIBEIRO NIZA, ***.006.718-**, ARQ5237, FRMEV01776342024, 606-82; RICARDO LUCIO CAMILO, ***.508.986-**, OVK8C42, FRMEV01775482024, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, SSY1F91, FRMEV01770402024, 606-82; FABIO LARA DOS SANTOS, ***.047.179-**, MJP2154, FRMEV01773792024, 606-82; JOARES NEVES, ***.468.009-**, IEH6683, FRMEV01241922024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0002-11, FWC7F19, FRMEV01251622024, 606-82; ALEX NUNES DE AZEVEDO, 19.888.010/0001-33, HFD7F24, FRMEV01319952024, 606-82; GVR TRANSPORTES LTDA, 37.166.015/0001-34, FUU4E20, FRMEV01319192024, 606-82; DISTRIBUIDORA IMPERIO - SERVICO, LOCACAO E COMERCIO LTDA, 34.762.844/0001-91, OLX5C42, FRMEV01325822024, 606-82; PAULO RALPH ROCHA, ***.578.896-**, FDW7H27, FRMEV01328952024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, SUV7C59, FRMEV01236002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração