PORTARIA PGR/MPF Nº 704, DE 31 DE JULHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 404, de 1º de junho de 2023, publicada no DOU, Seção 1, págs. 257/258, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..................................................

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XIII - combater a desinformação, com a oferta de dados precisos, disseminação de esclarecimentos e correções de informações falsas ou imprecisas de forma tempestiva.

.................................................." (NR)

"Art. 7º ..................................................

I .................................................

c) elaborar e promover ações de campanhas para o público interno;

...................................................

§ 4º A Secom estabelecerá, em conjunto com as demais unidades do Sinacom, calendário de reuniões periódicas para definir estratégias de atuação." (NR)

"Art. 9º ..................................................

I - o Sinacom deve ter acesso às ferramentas e aos sistemas necessários para acompanhar o trabalho institucional e assessorar os membros, de modo a identificar e propor a divulgação de peças de relevante interesse público;

II - a Instituição deve divulgar sua atuação em casos e projetos que tenham grande alcance, efeito paradigmático ou caráter pedagógico, observando os critérios editoriais definidos no Manual de Redação da Comunicação Social;

III - devem ser divulgados os nomes das partes e/ou a função pública por elas ocupadas sempre que essa informação for necessária para a compreensão do contexto da atuação institucional, além do número do processo para acompanhamento processual, ressalvadas informações sigilosas, nos termos da lei;

IV - as íntegras de manifestações que sejam objeto de divulgação institucional devem ser disponibilizadas ao público externo por meio do Portal da Transparência do MPF, devendo a área técnica de comunicação social indicar o número do procedimento e o caminho para a consulta nos textos publicados no portal;

V - até que seja providenciada a infraestrutura necessária para a inclusão e disponibilização dos documentos no Portal da Transparência do MPF, as íntegras devem ser postadas, quando for o caso, como parte da própria notícia, cabendo ao gabinete demandante da divulgação fazer o tratamento dos dados pessoais, conforme a legislação em vigor e as orientações constantes da Política de que trata esta Portaria;

VI - as decisões judiciais favoráveis, decorrentes de ações do MPF, devem ser divulgadas, como forma de contribuir para o alcance da visão estratégica;

VII - os textos jornalísticos produzidos para a divulgação da atuação institucional não devem indicar o nome dos membros responsáveis pelo caso quando estiverem sob ameaça ou em situação de risco, ou não o recomendarem os setores ou unidades de segurança institucional;

VIII - os veículos institucionais, em regra, devem divulgar o conteúdo produzido pelo Sinacom;

IX - nos casos em que seja necessária a divulgação a partir de informação de terceiros, a fonte deve ser indicada e o conteúdo deve estar relacionado ao Ministério Público;

X - encaminhamentos e representações de membros e servidores que não resultem do exercício de funções institucionais não devem ser divulgados;

XI - nos casos em que for constatado erro factual nas informações divulgadas, o Sinacom deve efetuar a correção;

XII - nos casos em que houver decisão judicial que altere de forma relevante a situação processual ou fática dos envolvidos, o texto publicado no site pode ser atualizado, a pedido, com o acréscimo ao final das informações;

XIII - o contato com a imprensa deve sempre ser intermediado pelo Sinacom, devendo ser informado nos casos de contato direto, logo que possível;

XIV - as solicitações de informações relacionadas a casos concretos devem ser avaliadas e respondidas pelo procurador natural, com o apoio do Sinacom;

XV - as solicitações de informações e entrevistas que não estejam relacionadas a casos concretos devem ser repassadas ao Procurador-Chefe, que poderá atender diretamente à demanda ou indicar outro membro para essa finalidade;

XVI - em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, a Instituição pode prestar informações aos meios de comunicação social sobre as providências adotadas para apuração de fatos potencialmente ilícitos, abstendo-se de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações não concluídas, conforme Recomendação nº 58, de 5 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público;

XVII - nas investigações criminais, é vedado antecipar, por meio de comunicação, inclusive em rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação;

XVIII - na comunicação de atos de investigação, a divulgação institucional deve ser objetiva e simples, com registro de informações sobre o ato praticado e o objeto da investigação, resguardando o conteúdo sigiloso;

XIX - na divulgação de denúncias, ações e outras manifestações judiciais, o MPF deve esclarecer que seus requerimentos serão apreciados pelo Poder Judiciário, apontando no texto qual órgão competente;

XX - a comunicação social do MPF retrata sua atuação institucional, não se aplicando a regra jornalística de ouvir o outro lado; e

XXI - é vedada a divulgação de conteúdo de investigações ou processos que estejam em segredo de justiça, ressalvada autorização judicial específica.

§ 1º Para os fins do disposto no inciso VII, a Secretaria de Segurança Institucional deve manter os setores de comunicação social informados sobre os membros que estiverem sob ameaça ou proteção armada.

§ 2º O processo de solicitação, produção, revisão e divulgação de releases no MPF, sem prejuízo da agilidade, deve ser formalmente registrado." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2024.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO