EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27881/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO LEONARDO DOMINGUES, ***.569.009-**, , FREVP00929302024, 773-0; , FREVP00929322024, 773-0; , FREVP00929342024, 773-0; PREMIER CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP00934702024, 773-0; PLANI DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA, 48.963.698/0001-77, , FREVP00941882024, 773-0; , FREVP00944932024, 773-0; PONTO DOS CARROS AUTOMOVEIS LTDA, 39.898.648/0001-62, , FREVP00870182024, 773-0; PAULO JORGE AUDE DE SOUZA, ***.100.937-**, , FREVP00932462024, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00938062024, 773-0; , FREVP00906842024, 773-0; PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, ***.516.937-**, , FREVP00942712024, 773-0; , FREVP00949892024, 773-0; PAULO MOREIRA DOS SANTOS, ***.481.927-**, , FREVP00942982024, 773-0; PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, , FREVP00943132024, 773-0; POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001-40, , FREVP00923502024, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0283-68, , FREVP00873212024, 773-0; PAULO SERGIO DE AMORIM, ***.305.307-**, , FREVP00889152024, 773-0; PEDRO MAICON DOS SANTOS, ***.997.559-**, , FREVP00912452024, 773-0; PAULO SILVA DE LACERDA, ***.328.577-**, , FREVP00938362024, 773-0; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, , FREVP00940012024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração