EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31756/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 01.403.613/0001-32, NPH0844, FRMEV01829602024, 606-82; REI DAS TELHAS LTDA, 01.428.680/0001-01, RLI8I95, FRMEV01849902024, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, gzs7b34, FRMEV01736152024, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA, 05.419.364/0001-24, RQR4J35, FRMEV01795292024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVH3B93, FRMEV01139192024, 606-82; RENOSUL RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 71.954.374/0001-94, BPO9A14, FRMEV01460002024, 606-82; REI MINAS TRANSPORTES LTDA, 18.119.493/0001-49, EQU1F51, FRMEV01468642024, 606-82; RENATA ANGELA DE SOUZA BRITO, 17.849.518/0001-05, PLH3673, FRMEV01342502024, 606-82; REGIS GONCALVES DA CUNHA, ***.472.086-**, ALC6D10, FRMEV01242422024, 606-82; REGINALDO RODRIGO MACHADO, ***.318.778-**, FFN2232, FRMEV01286622024, 606-82; REGINALDO DA SILVA JUSTINO 18337168846, 22.745.689/0001-16, GOZ8C24, FRMEV01262152024, 606-82; REINALDO VIEIRA BRITO, ***.023.618-**, MSL1D19, FRMEV01627822024, 606-82; RENILDO EUGENIO DA SILVA, 42.098.252/0001-45, MJF1g12, FRMEV01573782024, 606-82; RENATO JOSE DE CASTRO, ***.797.266-**, NFB4006, FRMEV01575732024, 606-82; RENASCER TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.064.986/0001-87, OGE9640, FRMEV01944332024, 606-82; RELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.288.581/0001-50, RBL0J29, FRMEV01659692024, 606-82; RENATO WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, MJD1572, FRMEV01763922024, 606-82; RENILSON RODRIGUES PAIVA TRANSPORTES, 07.657.490/0001-42, DZJ7119, FRMEV01232222024, 606-82; RENAILSON PEREIRA RIOS, ***.771.005-**, ELQ0F70, FRMEV01537112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração