EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24733/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, hnc7i76, FRMEV01711602024, 606-82; T.E.S. TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA, 01.967.685/0001-02, NZM8I76, FRMEV01720132024, 606-82; THIAGO GUILHERME SILVA LTDA, 13.622.914/0001-36, BKO6J34, FRMEV01724412024, 606-82; BKO6J34, FRMEV01749182024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, DNI2007, FRMEV01745152024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GHH9B64, FRMEV01748782024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01832112024, 606-82; BTA2E38, FRMEV00990352024, 606-82; TARTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-70, AUO8639, FRMEV01841892024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RKX2F54, FRMEV01026632024, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, BEY0H44, FRMEV01708442024, 606-82; SDV0H96, FRMEV01732382024, 606-82; THIAGO DE OLIVEIRA BADU, ***.279.448-**, NYX3J04, FRMEV01711592024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYD9C48, FRMEV01721682024, 606-82; RAB4660, FRMEV01714592024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV01728002024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDU3J25, FRMEV01706502024, 606-82; QJC5638, FRMEV01709562024, 606-82; TRANS BRAGAROCHA TRANSPORTES LTDA, 32.884.719/0001-29, OYB7J30, FRMEV01712442024, 606-82; TORNADO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, RYU1A28, FRMEV01745132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT