ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 217, DE 19 DE NOVEMBRO de 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nº s 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1 o O fornecimento de 333.960 (trezentos e trinta e três mil e novecentos e sessenta) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 LOUISVILLE, KY 40210-1080 USA:

ProFoma Invoice

P.O.

Marca Comercial

Característica do Produto

Caixas

Unidades

7779504

439

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779505

440

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779506

441

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779507

442

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779508

443

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779509

444

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779510

445

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779511

446

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779512

447

CHAMBORD

Em caixas de 12 garrafas de 750ml, 47% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779513

448

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779514

449

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779515

450

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779516

451

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779517

452

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779518

453

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779519

454

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779520

455

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779521

456

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779522

457

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779523

458

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779524

459

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7779525

460

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU