EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29063/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TIAGO PEREIRA DA SILVA ALVES, ***.015.556-**, NZQ9D47, FRMEV02390302024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDX7F13, FRMEV02377732024, 606-82; RDU5F15, FRMEV01614272024, 606-82; RYZ3I34, FRMEV01614292024, 606-82; RKY4C32, FRMEV01613652024, 606-82; TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA, 67.546.671/0001-23, CUA6572, FRMEV01365192024, 606-82; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, APC4A79, FRMEV01368692024, 606-82; BDP2H98, FRMEV01630542024, 606-82; TEREZA BRUM & CIA LTDA, 00.089.871/0001-23, RAC4004, FRMEV02076442024, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, RAD0039, FRMEV02145932024, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, RYN8E57, FRMEV02132882024, 606-82; TERRITORIO MARMORES, GRANITOS LTDA, 37.014.612/0001-43, SGB3J16, FRMEV02297482024, 606-82; TIAGO RODRIGUES DA SILVA LTDA, 29.171.066/0001-26, GDD0J50, FRMEV01985722024, 606-82; TERCIO DE SOUZA, 05.016.900/0001-40, GAT3B34, FRMEV01613522024, 606-82; TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, QIP9J34, FRMEV02194922024, 606-82; TEREZINHA DE FATIMA CARDOSO DA SILVA, ***.061.889-**, CDE2D52, FRMEV02248512024, 606-82; TEREZINHA BORTOLATO REDIVO, ***.530.649-**, RXV5I05, FRMEV02412892024, 606-82; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, SFX5J63, FRMEV02359542024, 606-82; TIO MORENO TRANSPORTES LTDA, 75.028.050/0001-86, ATL3I31, FRMEV02420682024, 606-82; TEREJORGIS TRANSPORTES LTDA, 12.765.147/0001-51, BDM8A52, FRMEV02295382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração