EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24707/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIANO FIGUEIROA DUARTE, ***.602.987-**, HGH2D13, FRMEP00125132024, 683-11; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0001-79, FXK4J18, FRMEP00177222024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6F01, FRMEP00122532024, 683-12; QPW6560, FRMEP00127142024, 683-12; QOW8598, FRMEP00134092024, 683-12; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, QPP9G91, FRMEP00177332024, 683-11; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, BDN4G88, FRMEP00173292024, 683-12; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWF6826, FRMEP00207362024, 683-12; MARCOS BALZAN, ***.191.510-**, AXS0367, FRMEP00154602023, 683-13; J S TRANSPORTE LTDA, 05.912.062/0001-93, ref1a76, FRMEP00127702024, 683-12; EZEQUIAS MONTEIRO DA SILVA, ***.885.904-**, HNQ4B26, FRMEP00118582024, 683-11; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RXL9F30, FRMEP00172982024, 683-12; HMW TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 34.180.303/0001-55, QRS9G97, FRMEP00166272024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, cuh5h96, FRMEP00113542024, 683-11; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, rbg6a08, FRMEP00167352024, 683-12; HK TRANSPORTES LTDA, 41.095.916/0001-50, qjc0e60, FRMEP00112332024, 683-12; JULIANO SECCO LTDA, 27.763.970/0001-03, SLY7G05, FRMEP00115142024, 683-12; LAYRA LUYZA TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.103.393/0001-33, EZU0677, FRMEP00130562024, 683-12; LOJAS ELMO A KIST LTDA, 85.215.937/0001-37, RLJ3I73, FRMEP00131782024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK2F92, FRMEP00204162024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT