Despacho dE 1º de novembro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.116316/2020-45

220173796

BDS Confecçoes Ltda.

AM

2

14152.073479/2020-26

219751455

Beta Brasil Serviços de Conservação e Limpeza Ltda.

AM

3

14152.073487/2020-72

219751536

Beta Brasil Serviços de Conservação e Limpeza Ltda.

AM

4

14152.080293/2020-23

219813566

Bioplus Comércio e Representações de Medicamentos e Serviços de Equipamentos Medico-Hospitalares Ltda.

AM

5

46202.009933/2018-24

216201811

Check Up Hospital Ltda.

AM

6

46202.004849/2018-14

214982351

Integração Transportes Ltda.

AM

7

46202.004850/2018-49

214982394

Integração Transportes Ltda.

AM

8

46202.004851/2018-93

214982408

Integração Transportes Ltda.

AM

9

14152.000235/2020-24

219023735

Itaguar Transportes Ltda.

AM

10

14152.115065/2020-81

220161263

Partner - Construção e Manutenção Ltda.

AM

11

14152.115073/2020-28

220161364

Partner - Construção e Manutenção Ltda.

AM

12

46202.000909/2018-20

213938057

Samesp Soc de Assistencia Medica Especializada Ltda.

AM

13

46202.007627/2019-34

218576706

Supermercado DB Ltda.

AM

14

14152.062486/2021-83

220928592

Alterdata Tecnologia em Informatica Ltda.

RJ

15

46230.000819/2019-82

216703239

Arcos Dourados Comércio de Alimentnos Ltda.

RJ

16

46666.001454/2019-93

217404511

Arcos Dourados Comércio de Alimentnos Ltda.

RJ

17

46670.001511/2015-41

207114897

Arcos Dourados Comércio de Alimentnos Ltda.

RJ

18

46334.003568/2018-49

216157757

Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU

RJ

19

14152.104096/2021-98

221341137

Canabrava Agricola S.A.

RJ

20

14152.104097/2021-32

221341145

Canabrava Agricola S.A.

RJ

21

14152.104101/2021-62

221341188

Canabrava Agricola S.A.

RJ

22

14152.104103/2021-51

221341200

Canabrava Agricola S.A.

RJ

23

14152.104131/2021-79

221341480

Canabrava Agricola S.A.

RJ

24

14152.104453/2021-18

221343784

Canabrava Agricola S.A.

RJ

25

46228.002037/2019-27

218784317

Canabrava Agricola S.A.

RJ

26

46228.002038/2019-71

218784325

Canabrava Agricola S.A.

RJ

27

46228.002039/2019-16

218784333

Canabrava Agricola S.A.

RJ

28

46228.002040/2019-41

218784368

Canabrava Agricola S.A.

RJ

29

46228.002041/2019-95

218833113

Canabrava Agricola S.A.

RJ

30

46228.002042/2019-30

218833121

Canabrava Agricola S.A.

RJ

31

14152.062005/2020-59

219637024

Casas Guanabara Coméstiveis Ltda.

RJ

32

14152.069073/2020-49

219707391

Casas Guanabara Coméstiveis Ltda.

RJ

33

46313.000936/2019-26

217455069

Cavalcante Cia. Ltda.

RJ

34

46313.000937/2019-71

217454992

Cavalcante Cia. Ltda.

RJ

35

14152.016576/2021-01

220486891

Cencosud Brasil Comercial Ltda.

RJ

36

14152.016589/2021-71

220487022

Cencosud Brasil Comercial Ltda.

RJ

37

14152.016592/2021-95

220487057

Cencosud Brasil Comercial Ltda.

RJ

38

46215.015563/2018-15

215732359

Centro Automotivo Lagoa Barra Ltda.

RJ

39

14152.043636/2021-50

220753822

Cereais Bramil Ltda.

RJ

40

46232.001051/2019-44

217438822

Colitur Transportes Rodoviários Ltda.

RJ

41

14152.043575/2021-21

220753211

Compel Construções Montagens e Projetos Eletricos Ltda.

RJ

42

14152.043584/2021-11

220753300

Compel Construções Montagens e Projetos Eletricos Ltda.

RJ

43

14152.089064/2020-74

219901279

Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.

RJ

44

46334.001563/2019-62

217512151

Essencis Soluções Ambientais S.A.

RJ

45

14152.086970/2020-17

219880336

Estrela Serviços Profissionais Ltda.

RJ

46

14152.086972/2020-14

219880352

Estrela Serviços Profissionais Ltda.

RJ

47

46215.012586/2019-59

217888755

MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.

RJ

48

46215.012587/2019-01

217888747

MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.

RJ

49

46215.012589/2019-92

217888691

MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.

RJ

50

46215.013651/2019-63

218000391

MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.

RJ

51

46666.003082/2019-30

218645180

Ordem Hospitaleira de São João de Deus

RJ

52

46666.003083/2019-84

218651287

Ordem Hospitaleira de São João de Deus

RJ

53

46666.003084/2019-29

218645422

Ordem Hospitaleira de São João de Deus

RJ

54

46666.003085/2019-73

218651317

Ordem Hospitaleira de São João de Deus

RJ

55

46666.003087/2019-62

218636865

Ordem Hospitaleira de São João de Deus

RJ

56

46666.003088/2019-15

218636857

Ordem Hospitaleira de São João de Deus

RJ

57

14152.047664/2020-65

219504768

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

RJ

58

14152.047694/2020-71

219505063

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

RJ

59

14152.048587/2021-41

220803331

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

RJ

60

14152.048590/2021-65

220803366

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

RJ

61

14152.048593/2021-07

220803391

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

RJ

62

14152.064567/2021-18

220949361

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

RJ

63

46215.006998/2018-79

214566412

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

RJ

64

46215.006999/2018-13

214566366

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

RJ

65

46215.010768/2019-95

216764534

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

RJ

66

46228.000244/2019-47

216716055

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

67

46228.000245/2019-91

216716098

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

68

46228.000246/2019-36

216716128

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

69

46228.000247/2019-81

216716144

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

70

46228.000248/2019-25

216716161

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

71

46228.000249/2019-70

216716187

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

72

46228.000250/2019-02

216716209

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

73

46228.000251/2019-49

216716217

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

74

46228.000252/2019-93

216716250

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

75

46228.000254/2019-82

216723108

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

76

46228.000255/2019-27

216723132

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

77

46228.000256/2019-71

216723141

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

78

46228.000257/2019-16

216723159

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

79

46228.000258/2019-61

216723167

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

80

46228.000259/2019-13

216723183

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

81

46228.000260/2019-30

216723191

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

82

46228.000261/2019-84

216723221

V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda.

RJ

83

14152.005413/2021-94

220375267

Auto Posto São Tomé Ltda.

RN

84

46217.008017/2019-99

218838255

Bompreço Supermecados do Nordeste Ltda.

RN

85

46217.008018/2019-33

218836414

Bompreço Supermecados do Nordeste Ltda.

RN

86

46217.008021/2019-57

218837801

Bompreço Supermecados do Nordeste Ltda.

RN

87

46217.008121/2019-83

218864493

Bompreço Supermecados do Nordeste Ltda.

RN

88

14152.064909/2021-08

220952787

Construtora Ramalho Moreira Ltda.

RN

89

46217.009534/2018-02

216482682

Guararapes Confecçoes S.A.

RN

90

46217.000049/2019-46

216528747

Guararapes Confecções S.A.

RN

91

46217.004505/2018-46

214946207

Guararapes Confecções S.A.

RN

92

46217.009491/2018-57

216482640

Guararapes Confecções S.A.

RN

93

46217.009495/2018-35

216482631

Guararapes Confecções S.A.

RN

94

46217.008804/2017-79

213134616

Verissimo Filhos Empreendimentos Ltda.

RN

95

46217.008805/2017-13

213134781

Verissimo Filhos Empreendimentos Ltda.

RN

96

14152.056698/2020-41

219596352

Cosil Construções e Incorporações S.A.

SE

97

14152.056702/2020-71

219596395

Cosil Construções e Incorporações S.A.

SE

98

14152.056722/2020-41

219596590

Cosil Construções e Incorporações S.A.

SE

99

14152.056724/2020-31

219596611

Cosil Construções e Incorporações S.A.

SE

100

14152.056797/2020-22

219597341

Cosil Construções e Incorporações S.A.

SE

101

14152.056798/2020-77

219597359

Cosil Construções e Incorporações S.A.

SE

102

14152.042866/2021-00

220746125

Sociedade de Educação Tiradentes S.A.

SE

103

14152.056830/2020-14

219597677

Turquesa Empreendimentos SPE Ltda.

SE

104

14152.056844/2020-38

219597812

Turquesa Empreendimentos SPE Ltda.

SE

105

14152.056846/2020-27

219597839

Turquesa Empreendimentos SPE Ltda.

SE

106

46221.009069/2019-13

218893141

União Engenharia e Construções Ltda.

SE

107

46221.009070/2019-48

218893019

União Engenharia e Construções Ltda.

SE

108

46221.009071/2019-92

218892900

União Engenharia e Construções Ltda.

SE

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.112692/2020-61

220137552

Benaion Indústria de Papel e Celulose S.A.

AM

2

46666.003086/2019-18

218650124

Associação Hospitaleira de Assistência Social

RJ

3

46221.001135/201915

216739420

Pizzaria e Restaurante Santa Pizza Gourmet EIreli

SE

2- Arquivamento:

2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46291.000839/2015-13

207584991

Janelene Barbosa de Souza Jacinto - Me

RN

2

46217.009184/2015-23

207966559

Lorge Escolas Ltda. - Epp

RN

3

46217.009225/2015-81

207993521

M P Costa Serviçoes Contabeis - Me

RN

4

46217.007488/2015-56

207711178

Mucio Felipe de Lisboa - Me

RN

5

46291.000432/2016-69

209441526

Nubia Gama de Sousa Costra

RN

6

46217.008657/2015-75

207873984

R M de,Oliveira Empreendimentos

RN

SILLAS FREITAS PINHEIRO