PORTARIA MEC Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Institui Comissão Técnica para revisão dos materiais orientadores e de formação pedagógica na metodologia do Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designada, no âmbito do Programa Mulheres Mil, instituído pela Portaria MEC nº 725, de 13 de abril de 2023, Comissão Técnica para revisão dos materiais orientadores e de formação pedagógica na metodologia do programa.

Art. 2º À Comissão Técnica para revisão dos materiais orientadores e de formação pedagógica na metodologia do programa compete:

I - colaborar na análise de dados e informações referentes ao Programa Mulheres Mil;

II - formular documentos e propostas que subsidiem a Secretaria da Educação Profissional e Tecnológica na elaboração e revisão dos materiais orientadores da política;

III - formular, avaliar e revisar, quando for o caso, proposta de formação pedagógica na metodologia de acesso, permanência e êxito; e

IV - elaborar e apresentar relatório dos trabalhos realizados, o qual deverá ser encaminhado ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 3º A Comissão Técnica será composta por:

I - dois representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, um dos quais a coordenará; e

II - cinco representantes da sociedade civil.

§ 1º Cada representante titular terá seu respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pela Diretoria de Políticas e Regulação da Secretaria da Educação Profissional e Tecnológica, observadas as exigências de experiência e conhecimento na execução das ações relacionadas ao programa, assim como formação acadêmica compatível com as competências necessárias à atuação.

§ 3º Os representantes serão designados por ato específico do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

§ 4º A participação dos(as) servidores(as) será realizada sem prejuízo do exercício das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de lotação.

§ 5º A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

Art. 4º A Comissão Técnica reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, anualmente, em data e horário previamente estabelecidos, devendo ser convocada pelo responsável por sua coordenação, com antecedência mínima de três dias úteis da data de reunião; e

II - em caráter extraordinário, desde que aprovado pelo responsável por sua coordenação, por proposição de quaisquer de seus membros, respeitada a convocação com antecedência mínima de um dia da data de reunião.

§ 1º As reuniões da comissão somente podem ser iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo suas deliberações aprovadas pela maioria simples dos presentes.

§ 2º Ao coordenador da comissão caberá, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.

§ 3º A comissão, por meio de seu coordenador, poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil, que possam contribuir nas discussões técnicas.

§ 4º As reuniões da comissão ocorrerão preferencialmente via webconferência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI