EDITAL DE DECISÃO 2A7UVN

EM 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE

14152.210588/2022-01

AI

22.465.630-9

1.230,30

ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE

14152.210591/2022-16

AI

22.465.633-3

82,02

ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE

14185.031335/2022-87

ND

20.258.829-7

7.060,58

ANTONIO RAMOS DOS SANTOS

14152.094637/2023-24

AI

22.561.248-8

3.042,62

ARM CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA

14152.086681/2023-61

AI

22.553.292-1

19.103,21

G RIBEIRO DOS SANTOS

14152.036139/2023-67

AI

22.502.754-2

1.622,74

L T EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.157710/2022-03

AI

22.412.752-7

1.388,05

L T EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14185.024838/2022-04

ND

20.251.490-1

80.968,33

MPM TURISMO LTDA

14152.026083/2023-32

AI

22.492.698-5

811,37

PEDRO ROCHA CESARIO

14152.051682/2023-94

AI

22.518.293-9

2.430,39

PEDRO ROCHA CESARIO

14152.051695/2023-63

AI

22.518.306-4

1.824,95

SEBASTIAO VIEIRA DE CARVALHO

14152.051748/2023-46

AI

22.518.359-5

1.824,95

SEBASTIAO VIEIRA DE CARVALHO

14152.051750/2023-15

AI

22.518.361-7

2.430,39

SEBASTIAO VIEIRA DE CARVALHO

14152.051785/2023-54

AI

22.518.396-0

18.255,72

VASCONCELOS TRANSPORTES LTDA

14185.015615/2022-48

ND

20.241.586-4

37.256,79

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos