PORTARIA Nº 164, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em infraestrutura Portuária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Petrocity Portos S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da competência que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e tendo em vista o disposto na Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/Minfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura portuária, no setor de logística e transporte, denominado "Terminal de Uso Privado (TUP) de Urussuquara", proposto pela empresa Petrocity Portos S.A., CNPJ 18091544/0001-71, que tem por objeto social a operação de portos e terminais; rebocagem de estuários e portos; limpeza de cascos e manutenção de navios no porto; e outras atividades auxiliares dos transportes aquaviários.

Art. 2º A empresa Petrocity Portos S.A. deverá manter atualizada, junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, conforme previsto no art. 8º, II, do Decreto nº 11.964, de 2024, as seguintes informações próprias e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas: a) a relação de pessoas jurídicas que a integram; e b) a identificação da sociedade controladora, na hipótese de ser constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado acionário.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.032142/2023-17 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria possui vigência de 2(dois) anos, a partir da sua entrada em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO

ANEXO

Nome Empresarial

Petrocity Portos S.A,

CNPJ

18091544/0001-71

Tipo

Portos Organizados

Descrição do Projeto

O Terminal de Uso Privado (TUP) de Urussuquara tem como objetivo ser um porto dedicado à movimentação de contêineres, carga geral, grãos e roll-on/roll-off. O empreendimento, localizado em Urussuquara, município de São Mateus (ES), litoral norte do Espírito Santo, contará com 2650 (dois mil seiscentos e cinquenta)

metros lineares de estruturas de atracação no modelo offshore, com profundidade de 17 (dezessete) metros na parte norte e 14 (quatorze) metros na parte sul, em leito natural. O terminal contará também com 840.370 (oitocentos e quarenta mil, trezentos e setenta) metros quadrados de área destinada ao armazenamento de cargas,

em sua retroárea. Este projeto foi elaborado e desenvolvido para atender prioritariamente a demanda das áreas do Norte e Noroeste do Espírito Santo,

Representante Legal

José Roberto Barbosa da Silva - Diretor Presidente

jose.roberto@petrocityportos.com (27) 9515-1185

Relação dos Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação; (SEI 7692057);

- Quadro de Usos e Fonte do Investimento (SEI 7692058);

- Declaração ANTAQ (SEI 7692061);

- Estatuto Social (SEI 7692059);

- Comprovante de Inscrição e situação Cadastral (SEI 7692061);

- Certidão Negativa de Débito relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (SEI 7694291);

- Organograma da empresa (SEI 7692062).

Local de Implantação do Projeto

- Município de São Mateus (ES), litoral norte do Espírito Santo.