RESOLUÇÃO-RE Nº 2.119, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MONIQUE APARECIDA OLIVEIRA FINOTI ME / 17.890.893/0001-90

25351.374515/2014-06 / 7222509

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0665554249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

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DROGARIA PRATES - CEM ARAÇATUBA LTDA EPP / 04.578.510/0001-00

25351.291109/2014-09 / 7172304

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0673964248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

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HKTC DO BRASIL S/A / 22.351.708/0001-20

25351.330473/2021-12 / 3107795

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0637546245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

PARECER TÉCNICO DE DEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO Tendo em vista a regularidade da documentação de instrução apresentada no que toca aos requisitos técnico-normativos previstos na Resolução RDC n° 16/2014, defere-se o pedido de Alteração de Autorização da Empresa nos seguintes moldes: Novo Endereço: AV MARQUÊS DE SÃO VICENTE EDIF TIME JARDIM PERDIZESSALA 4-101 ANDAR 4 - TORRE CORPORATE ÁGUA BRANCA SÃO PAULO SP 05036040

25351.330299/2021-16 / 8233665

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0637547241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.330297/2021-19 / 4038298

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0636377245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

ão apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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SOLTECH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA / 47.145.697/0001-52

25351.194851/2023-50 / 8267908

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0636804241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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JPJ COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 12.721.401/0008-96

25351.383139/2018-66 / 7596311

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0666304246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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ALMEDH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 47.146.489/0001-78

25351.373850/2023-70 / 8272114

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0645163244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento satisfatório dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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FARMACIA MARACAJU LTDA ME / 13.380.068/0001-95

25351.080715/2014-92 / 7110001

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0662036247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas ou declaração conforme Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.