EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26488/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANN TRANSPORTES LTDA, 72.235.658/0001-93, IYJ0259, FRMEV01381772023, 606-82; JAO9C87, FRMEV01381512023, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, QCY0984, FRMEV00197622024, 606-82; MANUEL RIBEIRO ANTUNES, ***.156.990-**, ICM1656, FRMEV01168292023, 606-82; MANOELA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA LTDA, 32.479.151/0001-60, OZP7A00, FRMEV01422192023, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0012-65, KZK8723, FRMEV00234282024, 606-82; MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, 54.183.587/0001-40, FAF0162, FRMEV01677512024, 606-82; MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA, 05.358.104/0001-96, IZR7E88, FRMEV01247172023, 606-82; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, RYD0H12, FRMEV01390492023, 606-82; MANTOAN TRANSPORTE, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 11.358.883/0001-22, FVX7A80, FRMEV01046722023, 606-82; BUS1C35, FRMEV01445712023, 606-82; MANOEL REIS CAIRES SILVA, 26.580.104/0001-06, MGQ3D76, FRMEV00109412024, 606-82; MGQ3D76, FRMEV00109432024, 606-82; MANI SOM E LUZ LTDA, 81.803.215/0001-42, RLI6A34, FRMEV01542672024, 606-82; MANOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 81.856.510/0001-67, QIM9F10, FRMEV01548842024, 606-82; MANOEL PEREIRA COELHO, ***.304.568-**, KRE8G83, FRMEV02006042024, 606-82; KRE8G83, FRMEV02041852024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4F99, FRMEV01977762024, 606-82; SES2D70, FRMEV01975232024, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV0B62, FRMEV01990742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT