PORTARIA Nº 736, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 17 do anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23034.025883/2024-54, resolve:

Art.1° Retificar o inciso II, do § 1º, artigo 1° da Portaria nº 618, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 143, de 26 de julho de 2024, página 26:

Onde se lê: até 31 de dezembro de 2024.

Leia-se: até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica instituído no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o Manual do Termo de Execução Descentralizada (TED), que instrui a formalização da descentralização de créditos orçamentários para a execução das políticas públicas elaboradas e desenvolvidas no âmbito das unidades, via Termo de Execução Descentralizada (TED), com a utilização da Plataforma TransfereGov.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

ANEXO

Manual de Termo de Execução Descentralizada (TED) - FNDE

1. APRESENTAÇÃO

Considerando a Portaria nº 618, de 25 de julho de 2024, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o presente manual instrui a formalização da descentralização de créditos orçamentários para a execução das políticas públicas elaboradas e desenvolvidas no âmbito das unidades, via Termo de Execução Descentralizada (TED), com a utilização da Plataforma TransfereGov.

2. MACROPROCESSO

O macroprocesso descrito neste manual refere-se à definição do escopo, mapeamento e processamento das ações necessárias à celebração de Termos de Execução Descentralizada - TED, por meio da Plataforma TransfereGov.

3. OBJETIVO

Orientar os servidores sobre o uso do TransfereGov na execução dos TEDs no FNDE, a partir de 1º de setembro de 2024.

4. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Resolução/CD/FNDE n° 28, de 27 de junho de 2013: Dispõe sobre a descentralização e execução de créditos orçamentários do FNDE para órgãos e entidades da administração pública federal.

Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020: Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Acordo de Cooperação Técnica nº 52, de 23 de março de 2021: Acordo de Cooperação Técnica, que celebram o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, o Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria-Executiva, e o FNDE para operacionalização de transferências na Plataforma + Brasil.

Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023: Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, através da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Portaria CD/FNDE nº 618, de 25 de julho de 2024: Determina a utilização da Plataforma TransfereGov para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Portaria SEGES/ME nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021: Estabelece a obrigatoriedade de operacionalização dos termos de execução descentralizada, de que trata o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Plataforma +Brasil.

5. DEFINIÇÕES

Unidade descentralizadora/repassadora: Órgão ou entidade da administração pública federal descentralizadora dos créditos orçamentários. Neste manual, denominada Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Unidade gestora de programas: Unidade de organização interna, no âmbito do gabinete e das diretorias do FNDE, designada para acompanhar, monitorar e avaliar as ações, bem como realizar os procedimentos internos relacionados ao TED.

Unidade orçamentária e financeira da descentralizadora: Diretoria financeira instituída no âmbito da descentralizadora, competente pela gestão e execução orçamentária e financeira.

Unidade descentralizada/unidade recebedora: Órgão ou entidade da administração pública federal para a qual é descentralizado o crédito orçamentário e responsável pela gestão e execução dos recursos recebidos.

Unidade executora (unidade responsável pela execução): Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, inclusive consórcio público de direito público, partícipe no instrumento, sobre o qual recai a responsabilidade pela execução do objeto pactuado, a critério da descentralizada, desde que aprovado previamente pela descentralizadora.

Termo de Execução Descentralizada (TED): Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

Plano de Ação: Detalhamento da estratégia de execução do objeto a ser executado. Ao cadastrar o plano de ação, a Unidade Descentralizada deve inserir as informações sobre ele, quais sejam: os dados básicos e o plano de trabalho.

Plano de Trabalho: Documento integrante do instrumento, independente de transcrição, que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto, a justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas.

Termo Aditivo: Ajuste que tenha por objetivo a modificação de instrumento já celebrado.

Meta: Parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho.

Etapa: Divisão existente na execução de uma meta.

Relatório de cumprimento do objeto (RCO): Documento apresentado pela Unidade Descentralizada para comprovar a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados.

Conclusão Contábil da Transferência: Ajuste dos valores do TED no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), a partir do registro de Nota de Lançamento.

Nota de Movimentação de Crédito (NC): Documento do SIAFI utilizado para registrar a movimentação de créditos orçamentários entre unidades gestoras do governo federal.

Nota de Programação Financeira (PF): Documento do SIAFI utilizado para registrar a movimentação de recursos financeiros entre as unidades gestoras do governo federal.

TransfereGOV: Ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgãos ou entidades das administrações públicas estadual, distrital, municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

Sistema Eletrônico de Informações (SEI): Sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, que oferece suporte à produção, edição, assinatura e trâmite de tais processos e documentos.

Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGEF): Ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o objetivo de prover à autarquia as funções necessárias para as execuções orçamentária e financeira.

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): Instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

GOV.BR: Meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais. Oferece um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, fornecendo um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.

6. UNIDADES ORGANIZACIONAIS ENVOLVIDAS

6.1) Unidade Descentralizadora/Repassadora:

- unidade gestora de programas;

- unidade orçamentária e financeira da descentralizadora (DIFIN).

6.2) Unidade Descentralizada/Recebedora.

6.3) Unidade Executora.

7. COMPETÊNCIAS

7.1) Unidade Descentralizadora/Repassadora:

- aprovar os pedidos de descentralização de créditos;

- aprovar a prorrogação da vigência do TED, de ofício, quando necessário, nos termos do disposto no art. 10;

- aprovar as alterações no TED; e

- determinar instauração tomada de contas especial, quando cabível.

7.2) Unidade gestora de programas:

- receber, analisar e emitir parecer sobre a proposta de celebração de TEDs;

- receber, analisar e emitir parecer sobre os pedidos de prorrogação de vigência;

- receber, analisar e emitir parecer sobre os pedidos de alteração do plano de trabalho;

- receber, analisar e emitir parecer sobre os pedidos de descentralização de créditos;

- solicitar a emissão da nota de crédito à unidade orçamentária e financeira da descentralizadora, em conformidade com o cronograma de desembolso;

- solicitar a emissão de nota de programação financeira à unidade orçamentária e financeira da descentralizadora, em conformidade com o cronograma de desembolso;

- propor a abertura de chamamento público, para fins de recebimento de proposta de celebração de TED;

- receber, analisar e emitir parecer a respeito da prestação de contas do objeto a respeito do relatório de cumprimento do objeto;

- indicar o(s) fiscal(is) do TED;

- notificar à Unidade Descentralizada quanto a não apresentação do relatório de cumprimento do objeto;

- propor a denúncia e rescisão do TED; e

- propor abertura de tomada de contas especial.

7.3) Unidade orçamentária e financeira da descentralizadora:

- receber e verificar a conformidade das solicitações de emissão de NC e PF;

- diligenciar à unidade gestora de programas quanto ao correto preenchimento de solicitação de NC e PF;

- realizar a emissão de NC;

- realizar a emissão de PF;

- conceder de acesso aos usuários da descentralizadora junto ao SIAFI; e

- operacionalizar a tomada de contas especial.

7.4) Unidade Descentralizada:

- elaborar e apresentar o plano de ação;

- apresentar a declaração de capacidade técnica necessária à execução do objeto;

- apresentar a declaração de compatibilidade de custos;

- executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos;

- propor à Unidade Descentralizadora, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência a prorrogação do prazo de vigência do TED;

- sugerir à Unidade Descentralizadora ajuste no plano de trabalho;

- aprovar as alterações no TED;

- encaminhar os relatórios parciais de cumprimento do objeto à Unidade Descentralizadora ao final do cumprimento de cada meta do plano de trabalho;

- encaminhar à Unidade Descentralizadora, quando concluído o objeto pactuado ou ao final da vigência do TED, relatório final de cumprimento do objeto;

- zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;

- citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário; e

- instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora.

8. FLUXO DE TRABALHO

8.1) Cadastro de usuários nos sistemas operacionais

§ O coordenador-geral ou equivalente deverá solicitar à DIFIN e à DIRTI, respectivamente, acesso aos usuários junto ao SIAFI e ao Transferegov.br.

§ As solicitações devem ser realizadas via SEI ou sistema operacional indicado pela DIRTI.

§ As áreas integrantes da Unidade Descentralizadora devem manter os cadastros atualizados para que a DIRTI possa gerenciar adequadamente os acessos.

§ Esses usuários deverão enviar o "Formulário SIAFI", através do SEI, à DIFIN, solicitando a "inclusão" do perfil de executor no "SIAFI Operacional" - nível de acesso: "operacionalização de TED".

8.2) Abertura de processo SEI

§ Todas as comunicações e trâmites do TED deverão ser registrados no SEI, até que todas as ações necessárias estejam integralmente operacionais na plataforma TransfereGov.

§ Na celebração de TED que utilize os modelos padronizados disponíveis na plataforma TransfereGov, fica facultada a dispensa de análise jurídica.

§ A unidade gestora de programas deve abrir um processo e incluir todos os documentos necessários para a celebração do TED:

A) Plano de Trabalho;

B) Declaração de Compatibilidade de Custos;

C) Declaração de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada; e

D) Nota Técnica contendo:

- Descrição da motivação para a execução dos créditos orçamentários por outro órgão ou entidade, com enquadramento no art. 3º do Decreto nº 10.426, de 2020;

- Indicação da classificação funcional programática à conta da qual ocorrerá a despesa (ação, plano interno, natureza da despesa - ND e valores);

- Análise e aprovação do Plano de Trabalho quanto à viabilidade, aos custos, à adequação ao programa e à ação orçamentária e ao período de vigência;

- Aprovação quando custos indiretos forem superiores a vinte por cento do valor global pactuado (Unidade Descentralizada justifica no plano de trabalho e Unidade Descentralizadora aprova);

- Justificativa para a permissão de subdescentralização, execução por particulares, ou execução descentralizada, quando for o caso; e

- Designação dos fiscais titular e suplente, os quais exercerão a função de monitoramento e de avaliação da execução do objeto pactuado.

§ A área gestora de programas solicitará por e-mail à DIFIN disponibilização do orçamento no SIGEF no momento da emissão da Nota de Crédito.

§ A DIFIN emitirá a certificação orçamentária e, quando for o caso, submeterá ao ordenador de despesas do FNDE a minuta da declaração prevista no art. 16, II da Lei Complementar 101, de 2000, na hipótese de a despesa incidir no caput do art. 16. (FORMULÁRIO-ANEXO VI).

§ A unidade gestora de programas emitirá o checklist para celebração do TED.

§ Providenciar assinatura pelo Dirigente Máximo do FNDE e da Unidade Descentralizada/Recebedora.

§ A unidade gestora de programas enviará solicitação à ASCOM/GABIN para publicação, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da assinatura, no site oficial do FNDE: da íntegra do TED (e seus eventuais termos aditivos), do Plano de Trabalho e do ato de designação dos fiscais do TED.

8.3) Operacionalização no TransfereGov

a) Cadastro do Programa pela unidade gestora de programas do FNDE.

§ Preencher os dados do programa associado ao TED, dados básicos e beneficiários, e torná-lo público.

b) Cadastro do Plano de Ação pela Unidade Descentralizada/Recebedora.

§ Preencher os dados do plano de ação (dados básicos e plano de trabalho: metas e etapas, plano de aplicação consolidado e cronograma) e enviá-lo para análise da Unidade Descentralizadora/Repassadora.

c) Análise do Plano de Ação pela unidade gestora de programas do FNDE.

§ Registrar os apontamentos e conclusões sobre o plano de ação cadastrado. O preenchimento do formulário de análise resulta em um parecer.

§ Ao registrar a análise e caso o plano de ação tenha sido aprovado, o sistema irá gerar a aba Termo de Execução automaticamente. Nesta aba será gerado o TED e, em seguida, ele será enviado para que a Unidade Descentralizada registre a assinatura do Termo.

d) Registro da Assinatura do TED pela Unidade Descentralizada.

e) Anexar o TED assinado, pelos dirigentes máximos da Unidade Descentralizada e da Unidade Descentralizadora, nos anexos do TransfereGov.

§ Todas as comunicações e trâmites do TED deverão ser registrados no SEI, até que a plataforma TransfereGov esteja integralmente operacional, desde a assinatura até a prestação de contas.

§ O Processo SEI aberto deve conter os documentos necessários à celebração do TED, de acordo com o disposto no art. 25 do Decreto 10.426/2020.

8.4) Cadastro e Disponibilização no TransfereGOV

a) Cadastro do programa pela unidade gestora de programas do FNDE.

§ Preencher os dados do programa associado ao TED, dados básicos e beneficiários, e torná-lo público.

b) Cadastro do Plano de Ação pela Unidade Descentralizada/Recebedora.

§ Preencher os dados do plano de ação (dados básicos e plano de trabalho: metas e etapas, plano de aplicação consolidado e cronograma) e enviá-lo para análise da Unidade Descentralizadora/Repassadora.

c) Análise do Plano de Ação pela unidade gestora de programas do FNDE.

§ Registrar os apontamentos e conclusões sobre o plano de ação cadastrado. O preenchimento do formulário de análise resulta em um parecer.

§ Ao registrar a análise e caso o plano de ação tenha sido aprovado, o sistema irá gerar a aba Termo de Execução automaticamente. Nesta aba será gerado o TED e, em seguida, ele será enviado para que a Unidade Descentralizada registre a assinatura do Termo.

d) Registro da Assinatura do TED pela Unidade Descentralizada.

e) Anexar o TED assinado, pelos dirigentes máximos da Unidade Descentralizada e da Unidade Descentralizadora, nos anexos do TransfereGov.

8.5) Orçamento e Execução

a) Solicitação de Orçamento e Emissão da Nota de Crédito.

§ A unidade gestora de programas solicitará o acesso ao orçamento do TED via e-mail.

§ A DIFIN disponibilizará o orçamento no SIGEF.

§ A unidade gestora de programas solicitará o detalhamento do orçamento no SIGEF, de acordo com o plano de ações.

§ A DIFIN validará o detalhamento do orçamento no SIGEF e no SIAFI.

§ A unidade gestora de programas incluirá a minuta de Nota de Crédito no sistema TransfereGov e preencherá os dados orçamentários, de acordo com o detalhamento orçamentário realizado e com o plano de trabalho.

§ A unidade gestora de programas enviará e-mail à DIFIN informando da inclusão da minuta de nota de crédito no sistema TransfereGov.

§ A DIFIN validará os dados orçamentários no sistema TransfereGov e enviará a minuta da Nota de Crédito ao SIAFI.

§ A DIFIN registrará a Nota de Crédito emitida no SIGEF.

§ A DIFIN retornará o e-mail à unidade gestora de programas informando que a Nota de Crédito foi emitida.

b) A unidade gestora de programas informará a emissão da NC e o início da execução do TED no SEI.

c) Solicitação de Programação Financeira.

§ A Unidade Gestora de Programa preencherá no Transferegov a minuta de Programação Financeira e solicitará a efetivação da PF para a DIFIN via e-mail.

§ A Diretoria Financeira (DIFIN) deverá: 1- analisar os dados contidos na PF; 2- enviar a PF para o SIAFI; 3 - registrar a PF no SIGEF; 4- responder ao e-mail informando a emissão do documento.

§ As comunicações realizadas por e-mail devem ser anexadas no processo SEI correspondente.

8.6) Denúncia ou Rescisão

a) Denúncia.

§ As partes envolvidas podem iniciar a denúncia do TED, a qualquer tempo, por desinteresse ou desistência de um dos partícipes.

§ Os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens do período em que participaram.

§ Quando não houver execução de créditos orçamentários e recursos financeiros, estes deverão ser devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, contando da data de publicação do evento.

b) Rescisão.

§ Diante das hipóteses de rescisão do TED, tendo havido execução orçamentária, a Unidade Descentralizadora solicitará à Unidade Descentralizada a apresentação do relatório de cumprimento do objeto do TED, observando o prazo estabelecido de 30 (trinta) dias.

§ Caso não seja apresentado o relatório, devem ser adotados os seguintes procedimentos preliminares à instauração do TCE: 1- comprovação efetiva de dano ao erário; 2- indicação de responsável pelo dano; 3- quantificação do dano; esgotamento de todas as medidas administrativas possíveis.

§ Se, após os procedimentos preliminares à irregularidade persistirem, a unidade descentralizadora solicitará à Unidade Descentralizada a instauração imediata da tomada de contas especial ou promoverá diretamente a instauração, quando cabível.

§ Se não houver a execução de créditos orçamentários e recursos financeiros, estes deverão ser devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação do evento que determinou a necessidade de devolução.

8.7) Das alterações

§ O TED poderá ser alterado mediante proposta formal e justificada, vedada a alteração do objeto aprovado.

§ As alterações serão aprovadas pelas Unidades Descentralizadora e Descentralizada, observada a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto pactuado.

§ As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas Unidades Descentralizadora e Descentralizada.

§ As alterações que impliquem acréscimo ou decréscimo no valor do TED não se submetem ao limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ Ao identificar a necessidade de alteração do TED, desde que não altere o seu objeto, deverá ser apresentada proposta formal do aditivo com a devida justificativa, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência do TED.

§ A Unidade Gestora de Programas deverá emitir parecer acerca da proposta de alteração do TED e, no caso de alteração que implique em acréscimo dos valores pactuados originalmente, a DIFIN deverá ser consultada sobre a disponibilidade orçamentária.

§ A Unidade Gestora de Programa deverá gerar a minuta do Aditivo do TED e disponibilizá-la para assinatura no SEI.

§ A Unidade Descentralizada deverá assinar o Aditivo do TED no SEI.

§ O Gabinete deverá assinar o Aditivo do TED no SEI.

§ A Unidade Gestora de Programa deverá anexar o Aditivo do TED assinado em formato PDF e registrar a sua assinatura no sistema no TransfereGov.

§ Em seguida, a Unidade Descentralizadora registrará sua assinatura no TransfereGov.

§ No caso de alteração que implique em acréscimo dos valores pactuados originalmente, deverão ser seguidos os passos do item 8.5 e 8.6 do presente manual.

8.8) Prestação de Contas

a) Apresentação do Relatório de Cumprimento de Objeto (RCO).

§ A Unidade Descentralizada deve apresentar o RCO no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados do fim da vigência do termo ou da execução completa do objeto.

b) Análise do RCO.

§ A Unidade Gestora de Programas deve registrar as Notas de Lançamento (NL) relativas à situação do final do RCO, bem como sua avaliação no SIAFI, até a implementação da funcionalidade na plataforma TransfereGov.

§ Análise do RCO em até 180 (cento e oitenta) dias.

§ Solicitação de aprovação/não aprovação do RCO pela autoridade competente.

c) Aprovação/Reprovação da RCO.

§ O GABIN deverá aprovar ou reprovar o RCO e restituir o processo no SEI.

d) Conclusão de Transferência.

§ A Unidade Gestora de programas providenciará o registro de conclusão da transferência.

8.9) Tomada de Contas Especial

a) Abertura de TCE.

§ A Unidade Gestora de Programas notificará à Unidade Descentralizada acerca da necessidade de instauração de TCE.

§ A Unidade Descentralizada comprovará a instauração e o envio ao controle interno da TCE correspondente.

§ Em caso de não instauração da TCE pela Descentralizada, a Unidade deve instruir os autos com a documentação necessária para instauração de TCE pelo FNDE.

b) Ajustes do processo.

§ A DIFIN deverá analisar os pressupostos de constituição e desenvolvimento para a instauração de TCE e, caso não preenchidos os pressupostos, deverá restituir à unidade demandante para ajustes do processo.

§ A unidade demandante promoverá os ajustes necessários.

§ Após saneamento, preenchidos os pressupostos, a DIFIN deve instaurar o TCE.

8.10) Conclusão do processo SEI