EDITAL Nº 91/2024 NORMAS GERAIS

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018, Seção 1, Páginas 09 e 10 , e pelo Decreto da Presidência da República de 11 de setembro de 2023, publicado no DOU de 12 de setembro de 2023, Seção 2, Edição nº 174, página 01, considerando os termos da Lei nº 8.112/90, do Decreto nº 9.739/2019 e suas alterações, da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, da Portaria ME nº 10.041, de 18 de agosto de 2021, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta PRMG/PRDC n.º 3/2021 e do ADI 7654 MC / DF - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.654 do relator Ministro Flávio Fino, torna pública a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas e Títulos, destinado à seleção de candidatos para provimento de cargo público da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal permanente do IFMG, conforme o que se segue.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O Concurso a que se refere este Edital será realizado pelo IFMG, regido por este documento de Normas Gerais e pelo Edital Específico 092/2024, bem como seus anexos e eventuais retificações que estarão disponíveis no portal do IFMG, no endereço www.ifmg.edu.br/portal/concursos

1.1.1. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos referentes ao concurso no portal do IFMG no endereço www.ifmg.edu.br/portal/concursos.

1.1.2. Os seguintes documentos são complementares a este Edital de Normas Gerais:

ANEXO I - Requerimento de condições especiais para realização de prova;

ANEXO II - Barema de avaliação da prova dissertativa;

ANEXO III - Barema de avaliação da prova desempenho didático;

ANEXO IV - Barema de avaliação da prova de títulos;

ANEXO V - Formulário de Interposição de Recurso

ANEXO VI - Termo de desistência ou solicitação de final de lista.

1.2. O quantitativo de vagas e o detalhamento da distribuição por disciplina/área de conhecimento constarão em edital específico de cada campus do IFMG, submetido às regras deste Edital.

1.2.1 Quando houver, pelo menos, três vagas concomitantes para concurso, independente de área/campus será publicado apenas um edital específico.

1.3. Todos os horários mencionados neste Edital, nos editais específicos de cada campus, nos seus anexos e em eventuais retificações têm por base o horário oficial de Brasília.

1.4. Em todas as Fases do concurso, os resultados serão divulgados pelo nome e número de inscrição dos candidatos.

1.5. Para investidura no cargo, será exigido o diploma de graduação, em conformidade com o §1º do art.10 da Lei nº 12.772/2012, além do cumprimento dos demais requisitos previstos neste Edital de Normas Gerais e no edital específico de cada campus.

1.6. Não serão aceitos certificados e diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, não revalidados ou não reconhecidos por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério de Educação.

1.7. A admissão far-se-á observando-se o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, constante da Lei nº 8.112/90 e suas alterações; a Lei de criação dos Institutos Federais nº 11.892/2008; a Lei nº 12.772/2012 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; o Decreto nº 1.171/1994 que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e demais legislações vigentes.

1.8. O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas com Dedicação Exclusiva (DE) e poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno, observados os regulamentos e necessidades do IFMG.

1.9. Os candidatos admitidos deverão desenvolver atividades de ensino, pesquisa, extensão em quaisquer dos níveis de ensino ofertados pela Instituição, nas modalidades presencial e a distância, e poderão exercer atividades inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria Instituição, no âmbito de sua competência e demais atividades previstas nos regulamentos do IFMG.

1.9.1. Os candidatos admitidos, independentemente da titulação, deverão, a critério da Administração, ministrar aulas nos cursos técnicos de nível médio na forma integrada, concomitante e/ou subsequente, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, bem como nos cursos de graduação, pós-graduação e cursos de formação inicial e continuada, nos campi do IFMG.

1.9.2. Os candidatos admitidos deverão, também, ministrar disciplinas ligadas a sua área de formação ou afins, constantes nas matrizes curriculares atuais e em suas futuras alterações.

1.9.3 O candidato aprovado e admitido no IFMG deverá participar do Programa de Recepção de Servidores, conforme regulamento da instituição.

1.10. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos referentes ao concurso, no portal do IFMG.

1.11. A remuneração da classe inicial da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é a constante do Quadro 1:

Quadro I - Remuneração Inicial da Classe D 101 - 40 horas - Dedicação Exclusiva

Classe

Regime de Trabalho

Vencimento Básico

Título

Ret. por Titulação

Auxílio Alimentação

Total

D1

40h DE

R$ 4.875,18

Graduação

-

R$ 1.000,00

R$ 5.875,18

D1

40h DE

R$ 4.875,18

Aperfeiçoamento

R$ 487,51

R$ 1.000,00

R$ 6.362,69

D1

40h DE

R$ 4.875,18

Especialização

R$ 975,04

R$ 1.000,00

R$ 6.850,22

D1

40h DE

R$ 4.875,18

Mestrado

R$ 2.437,59

R$ 1.000,00

R$ 8.312,77

D1

40h DE

R$ 4.875,18

Doutorado

R$ 5.606,46

R$ 1.000,00

R$ 11.481,64

1.11.1. O valor indicado no Quadro I poderá ser acrescido de benefícios e atualizado conforme legislação vigente.

2. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

I. ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

II. ter nacionalidade brasileira, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº. 70.436, de 18 de abril de 1972;

III. no caso de estrangeiros, apresentar no momento da posse, passaporte com visto permanente, em conformidade com a legislação;

IV. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;

V. estar quite com as obrigações eleitorais, no caso de candidato brasileiro;

VI. estar quite com as obrigações militares, no caso do candidato brasileiro do sexo masculino;

VII. apresentar, no ato da posse, os comprovantes da obtenção do título de graduação exigido no edital específico da referida vaga a qual está concorrendo; a comprovação da habilitação se dará por meio de diploma, devidamente registrado e autenticado, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

VIII. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por exames médicos;

IX. em caso de candidatos com deficiência, esta deve ser compatível com a atividade a ser desempenhada, sendo apurada pela Junta Médica Oficial, com deficiência atestada no resultado dos exames médicos, nos termos do subitem 5.1.12;

X. não exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, e não acumular outro cargo, emprego ou função pública, em desconformidade com a Constituição Federal e a legislação aplicável;

XI. não ter sofrido, no exercício do cargo, emprego público ou função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 e suas respectivas alterações;

XII. apresentar declaração afirmando que, nos últimos 05 anos, não sofreu penalidade incompatível com a investidura do cargo público, prevista no art.137, da Lei nº 8.112/90 com suas respectivas alterações;

XIII. apresentar declaração informando não receber proventos de aposentadoria que caracterizem acumulação ilícita de cargos, bem como de que não acumula cargos públicos, na forma do art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988;

XIV. apresentar certidão comprobatória da qualidade de agente público, com especificação pormenorizada dos cargos, empregos públicos ou funções públicas exercidas, o respectivo tempo de serviço e informar se respondeu ou responde a algum processo administrativo disciplinar ou sindicância nos últimos 05 (cinco) anos; a certidão em questão deve ser emitida nos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação dos documentos para a posse;

XV. apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e do cônjuge ou companheiro(a), quando for o caso;

XVI. apresentar outros documentos que se fizerem necessários, na forma da lei e deste Edital, na época da posse.

2.1.1 O candidato que não apresentar o diploma, conforme item VII do subitem 2.1, poderá apresentar declaração oficial emitida pela instituição de ensino, nos moldes exigidos pelo IFMG no ato de convocação para a posse, ficando obrigado a apresentar o diploma no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do exercício no cargo.

2.2. O candidato que não comprovar qualquer um dos requisitos constantes neste Edital será desclassificado.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. Ao realizar a inscrição neste concurso, o candidato declara ter conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, nos editais específicos, em seus anexos e eventuais retificações, publicados e disponíveis no portal do IFMG.

3.1.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet e deverão ser efetuadas no portal www.ifmg.edu.br/portal/concursos, conforme o cronograma de cada edital específico.

3.1.2 Não serão aceitas inscrições via fax, correio eletrônico ou postal.

3.1.3. No ato da inscrição, não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados, sob as penas da lei, exceto para os candidatos com deficiência, conforme subitem 5.1.10 deste Edital.

3.2. É vedada mais de uma inscrição por área de conhecimento/especialidade no mesmo edital específico.

3.2.1 O candidato deverá, no momento da inscrição, indicar a localidade (campus/unidade) da vaga de concorrência, que será a mesma localidade de realização de todas as etapas do concurso.

3.2.2 As Provas da Primeira e Segunda Etapas poderão ocorrer simultaneamente para todos os campi. O IFMG não promoverá adequação, em hipótese alguma, dos dias e horários para atender aos candidatos com mais de uma inscrição em editais específicos diferentes.

3.2.3. Após a realização do cadastro, confirmação e transmissão dos dados pelo candidato na Ficha Eletrônica de Inscrição, não será permitido, ainda que não tenha ocorrido a realização do pagamento da taxa de inscrição:

a. alteração no cargo/área/campus de atuação indicado pelo candidato na Ficha Eletrônica de Inscrição e localidade de Prova, quando for o caso;

b. transferências de inscrições ou da isenção do valor de inscrição entre pessoas e campus/área;

c. transferências de pagamentos de inscrição entre pessoas e campus/área;

d. alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de PcD (pessoa com deficiência) e/ou cotas raciais e vice-versa.

3.3. O pagamento/recolhimento da taxa de inscrição deverá ser feito na rede bancária, respeitando o horário de compensação bancária, por meio do sistema de pagamento/recolhimento PagTesouro que poderá ser feito por PIX, cartão de crédito ou boleto bancário (GRU Simples pagável somente no Banco do Brasil) no valor de R$ 201,00 (duzentos e um reais), gerado após preenchimento da inscrição. O pagamento deverá ocorrer, impreterivelmente, até o primeiro dia útil após o término das inscrições.

3.4. Em nenhuma hipótese, haverá devolução da quantia paga a título de inscrição, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência do IFMG ou motivo de força maior.

3.4.1 Uma vez devolvida a taxa de inscrição, o candidato não terá direito de realizar a Prova.

3.5. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.

3.6. O IFMG não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida, por motivo decorrente de falhas de comunicação ou congestionamento das redes de internet, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a inscrição ou o pagamento.

3.7. As informações prestadas no ato da inscrição são de responsabilidade exclusiva do candidato reservando-se, ao IFMG, o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o formulário de inscrição de forma completa, correta e/ou fornecer informações inverídicas ou falsas.

3.8. Para inscrição, o candidato deverá:

a. ler atentamente o presente Edital, os editais específicos e seus anexos;

b. preencher o requerimento eletrônico de inscrição no portal www.ifmg.edu.br/portal/concursos e transmiti-lo;

c. efetuar o pagamento até o 1º primeiro dia útil posterior ao término das inscrições respeitando o expediente bancário, sendo vedado o agendamento;

d. verificar o deferimento da inscrição, conforme lista publicada no Portal do IFMG, no endereço www.ifmg.edu.br/portal/concursos, em data definida conforme cronograma;

e. imprimir o comprovante de inscrição.

3.9. A inscrição somente será deferida após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no subitem 3.8, alínea "c".

3.10. A lista preliminar das inscrições deferidas será publicada no Portal do IFMG, a partir de 5 (cinco) dias úteis após o último dia de pagamento previsto no subitem 3.8, alínea "c".

3.11. A partir de 5 (cinco) dias úteis após a data de pagamento, o candidato deverá acessar novamente o portal www.ifmg.edu.br/portal/concursos e imprimir o comprovante definitivo de inscrição, que deve estar com o status de PAGAMENTO CONFIRMADO.

3.12. O candidato que não tiver sua inscrição deferida deverá entrar com recurso, conforme procedimentos e prazos estabelecidos no item 16.

3.13. O candidato que não constar na lista de deferidos e não interpuser recurso ou não obtiver o deferimento do recurso, conforme o subitem 3.12, estará eliminado do concurso.

3.13.1. Após o prazo de recurso para as inscrições, nos termos do item 16, o IFMG publicará a lista definitiva das inscrições deferidas.

3.14. É obrigatória a apresentação, nos momentos de provas e convocação dos candidatos, do documento de identificação, com foto recente. Não serão aceitos documentos com foto infantil. O documento de identificação a ser apresentado no dia da realização das provas deverá ser o mesmo utilizado para realização da inscrição ou outro documento oficial que contenha o número utilizado para a realização da inscrição.

3.14.1. Os documentos deverão estar em boas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação e dados do candidato.

3.14.2. São considerados documentos oficiais de identificação os listados no subitem 10.7.

3.14.3. Na hipótese de perda, furto ou roubo o candidato deverá tomar as medicas previstas no subitem 10.7.4.

3.14.4. Não serão aceitos outros documentos além dos descritos no subitem 10.7.

3.14.5. Não será aceita cópia de documento, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.

4. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1.Da Isenção da taxa de inscrição para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

4.1.1. Em conformidade com a Lei nº 13.656/2018, artigo 1º, inciso I, o candidato que, em razão de limitações de ordem financeira, não puder arcar com o pagamento do valor de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição, exclusivamente pela internet, no período estipulado no edital específico, considerando como horário oficial o de Brasília/DF.

4.1.1.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que se declarar impossibilitado de arcar com o pagamento da taxa e comprovar tal situação, conforme o Decreto n° 6.593, de 02 de outubro de 2008 (DOU - 03/10/2008).

4.1.2. O candidato interessado em solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá estar inscrito há, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n° 6.135, de 26.07.2007, publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2007.

4.1.2.1. Será realizado consulta no Sistema de Isenção de Taxa de Concurso Público (SISTAC) com vistas a averiguar se os candidatos estão de acordo com as normas para obtenção da isenção de taxa de concurso público, conforme estabelecido pelo Decreto 6.593/2008.

4.1.3. O candidato que se enquadrar nos critérios estabelecidos deverá solicitar a isenção no mesmo formulário de inscrição disponível no portal do IFMG, preencher os campos do formulário e informar o seu próprio Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico.

4.1.3.1 O NIS é pessoal e intransferível, portanto, o candidato que informar o NIS de outra pessoa terá o seu pedido de isenção indeferido.

4.1.4. Caso o candidato não possua o NIS, deverá procurar o Setor de Assistência Social da Prefeitura de sua cidade.

4.1.5. O IFMG consultará o órgão gestor do CadÚnico do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, que fornecerá a situação do Número de Identificação Social (NIS) e informará o deferimento ou indeferimento da isenção do candidato.

4.1.6. O resultado dos pedidos de isenção será divulgado no portal do IFMG, na aba Concursos, conforme cronograma do edital específico.

4.1.7. O prazo para recurso em relação aos pedidos de isenção será de dois (2) dias após a divulgação dos resultados e deverá ser realizado pelo e-mail: concursos@ifmg.edu.br, inserindo como assunto do e-mail "Recurso contra indeferimento de taxa de isenção - Docente" e justificar o pedido, anexando a documentação de cadastro no CadÚnico.

4.1.8. Não será aceita a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax, correio eletrônico ou correios.

4.1.9. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão na eliminação automática do processo de isenção, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.1.10. Para o candidato que tiver sua solicitação de isenção deferida, constará em seu Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) a expressão "Pedido de isenção deferido", portanto não deverá efetuar o pagamento do boleto de inscrição.

4.1.11. Para o candidato que tiver seu pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição indeferido, constará em seu Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), no campo Inscrição, a expressão "Recebido". Permanecendo o interesse em participar do certame, o candidato deverá efetuar o pagamento do valor de inscrição até a data de vencimento, conforme disposto no edital específico.

4.1.12. Os comprovantes definitivos de inscrição serão disponibilizados na área do candidato, no portal do IFMG, a partir do quinto (5º) dia útil após o pagamento do boleto; e as informações sobre o local de realização das provas serão publicadas no portal do IFMG, junto ao edital específico.

4.1.13. O Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) não será enviado pelo correio nem por e-mail.

4.2 Da Isenção da taxa de inscrição para candidatos Doadores de Medula Óssea.

4.2.1 O candidato doador de medula óssea deverá enviar para o e-mail concursos@ifmg.edu.br, documento que comprove a doação da medula óssea por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, no prazo estabelecido no cronograma do edital especifico.

4.2.1.1 Caracteriza-se como doador aquele que efetivamente tenha feito doação de medula óssea, ou seja, o fato de estar cadastrado como "Doador(a) voluntário(a) de medula óssea" não o configura como doador.

5. DA RESERVA DE VAGAS

5.1 Das vagas destinadas a candidatos com deficiência

5.1.1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal, na Lei nº 7.853/89 e alterações posteriores, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam.

5.1.2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, o qual regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989, bem como na Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça (visão monocular), e ainda na Lei nº 12.764/2012.

5.1.3. Às pessoas com deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto nº 9.508/18, participarão do concurso em igualdade com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, assim como à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.1.3.1 A solicitação de condições especiais para realização da prova deverão ser requeridas protocolizando-a junto à Comissão Organizadora Local do Concurso, via correio eletrônico, conforme endereço e orientações disponíveis junto ao edital especifico.

5.1.4. O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido, de acordo com o cargo pretendido.

5.1.5. Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, no mínimo 5% e máximo 20% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 9.508/18.

5.1.6. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.5 deste Edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas no cargo, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990.

5.1.6.1. Para os cargos, cujo número de vagas for inferior a 5 (cinco), não será possível a reserva imediata de vagas para candidatos com deficiência, uma vez que a reserva de uma única vaga ultrapassaria o limite legal de 20%.

5.1.6.2. No presente Concurso Público, a concorrência pelas vagas será por cargo, sendo o provimento respeitando-se a área de conhecimento/especialidade/campus de concorrência.

5.1.7. Não gera impedimento para a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual ou intermediários permanentes para auxiliar a execução das atribuições do cargo.

5.1.8. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.

5.1.9. O candidato com deficiência classificado no certame terá seu nome publicado em lista específica e em lista de classificação geral para a vaga a que concorre, observadas as disposições contidas no Decreto nº 9.739/2019, por ordem de classificação.

5.1.10. No ato da inscrição, o candidato que desejar concorrer à vaga de pessoa com deficiência deverá apresentar a comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no Decreto nº 9.508/2018, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos neste Edital, protocolizando-a junto à Comissão Organizadora Local do Concurso, via correio eletrônico, conforme endereço e orientações publicadas junto ao edital específico.

5.1.10.1 O candidato que necessitar de condições especiais para realização das provas deverá preencher e encaminhar o Anexo I, protocolizando-o junto à Comissão Organizadora Local do Concurso, via correio eletrônico, conforme endereço e orientações publicadas junto ao edital específico.

5.1.11. O candidato com deficiência aprovado no concurso passará pela avaliação de uma Junta Médica Oficial, durante o exame admissional antes da posse, que verificará:

a. se ele se encontra em condições físicas e mentais para o exercício do cargo;

b. se a deficiência alegada é compatível com a área para a qual foi aprovado;

c. se a deficiência alegada se enquadra no disposto no Decreto nº 3.298/99, art. 4º e seus incisos, ou na Súmula 377, do STJ ou, ainda, na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

5.1.11.1. O candidato reprovado pela Junta Médica Oficial pelos motivos expressos nas alíneas "a" e "b" será considerado inapto para investidura no cargo.

5.1.11.2. O candidato reprovado pela Junta Médica Oficial pelo motivo expresso na alínea "c" será considerado inapto para investidura no cargo por meio da vaga de pessoa com deficiência e será excluído da lista específica de classificação, passando a figurar apenas na lista geral de classificação e sua nomeação de pessoa com deficiência será tornada sem efeito.

5.1.12. O resultado da Junta Médica Oficial será divulgado no portal www.ifmg.edu.br/portal/concursos, constando a identificação do candidato através de seu número de inscrição e situação de apto ou inapto.

5.1.12.1. O candidato reprovado poderá solicitar, via e-mail concursos@ifmg.edu.br, cópia da decisão da Junta Médica Oficial, no prazo e especificações de recursos, previstas no item 16.

5.1.12.2. O recurso de que tratam o subitem 5.1.12.1 será submetido à nova avaliação por Junta Médica Oficial, sendo vedado ao candidato o acréscimo de quaisquer declarações, atestados, laudos ou outros tipos de documento ao processo.

5.1.13. Após a inspeção médica oficial, os candidatos com deficiência comprovada serão avaliados por Equipe Multiprofissional, designada pelo IFMG, quanto à acessibilidade, à recomendação de equipamentos, à natureza das atribuições e tarefas, bem como a compatibilidade entre o cargo, função ou emprego e a deficiência apresentada.

5.1.14. A Equipe Multiprofissional será composta de, pelo menos, três (3) profissionais: um integrante da carreira almejada pelo candidato, um integrante atuante nas áreas das deficiências em questão e um médico.

5.1.15. A Equipe Multiprofissional verificará a condição do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 9.508/18 e suas alterações, bem como a compatibilidade de suas necessidades especiais com o exercício das atribuições do cargo pleiteado.

5.1.16. As vagas reservadas para candidatos com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos, seja por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação para as áreas pertinentes.

5.1.16.1 A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência aprovado, desde que haja candidato com deficiência aprovado.

5.1.17. O candidato com deficiência nomeado, que não comparecer para a posse, será excluído também da lista geral de classificação.

5.1.18 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez.

5.2 Das vagas destinadas a candidatos autodeclarados pretos ou pardos

5.2.1. Serão providas, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, por candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, 20% (vinte por cento) das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, devendo, estas, observarem as regras de aproveitamento previstas no subitem 5.3.

5.2.2. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º, do Art. 1º, da Lei nº 12.990/2014.

5.2.3. Para os cargos cujo número de vagas for inferior a 3 (três), não será possível a reserva imediata de vagas para candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos, uma vez que a reserva de uma única vaga já ultrapassa o limite legal de 20%.

5.2.4. No presente Concurso Público, a concorrência pelas vagas será por cargo, sendo o provimento respeitando-se a área de conhecimento/especialidade.

5.2.5 O candidato que se autodeclarar preto ou pardo e for classificado no certame, terá seu nome publicado em lista específica e em lista de classificação geral para a vaga a que concorre, observadas as disposições contidas no Decreto nº 9.739/2019, por ordem de classificação.

5.2.6. Para concorrer às vagas destinadas aos pretos ou pardos, os candidatos que se autodeclararem, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE, deverão indicar essa opção no ato da inscrição e assinalar: "manifesto interesse em concorrer às vagas destinadas aos candidatos pretos ou pardos" e informar que deseja participar da reserva de vagas aos autodeclarados pretos e pardos.

5.2.7. Consideram-se pessoas pretas ou pardas aquelas que se enquadrarem nas categorias dispostas no art. 2º, da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014.

5.2.8. Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União de 28/07/2023, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os candidatos aprovados que, no ato da inscrição, se autodeclararam pretos ou pardos serão convocados pelo IFMG para se submeterem ao procedimento de heteroidentificação em data anterior à homologação do concurso.

5.2.9. Serão convocados através do site do www.ifmg.edu.br/portal/concursos, para o procedimento de heteroidentificação todos os candidatos optantes pela reserva de vagas classificados na fase imediatamente anterior à realização do procedimento de heteroidentificação, resguardando as condições de aprovação/eliminação estabelecidas neste Edital do Concurso, conforme Instrução Normativa MGI nº 23 de 25 de julho de 2023 no seu artigo 15 nos parágrafos 1ºe 2º;

5.2.9.1. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do certame, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas.

5.2.10. Todos os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas autodeclaradas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas neste Edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação;

5.2.11. O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão designada pelo Reitor do IFMG, e será composta por cinco membros e seus suplentes, distribuídos por gênero, cor e naturalidade.

5.2.12. O procedimento de heteroidentificação acontecerá através da entrega de documentos, vídeos, fotos e por meio de entrevista, presencial e/ou de forma remota, gravada em áudio e vídeo e considerará, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato.

5.2.12.1 Os critérios para a realização da entrevista, como local e forma, serão publicados na página do IFMG - www.ifmg.edu.br/portal/concursos, em data anterior à sua realização.

5.2.13. Em data anterior à homologação do concurso, o candidato aprovado será convocado para comparecer em dia, local e horário determinado pela comissão organizadora do concurso, munidos do documento oficial e original de identificação, sem o qual não poderá submeter-se à entrevista.

5.2.13.1 O resultado do processo de heteroidentificação será publicado na página do IFMG - www.ifmg.edu.br/portal/concursos

5.2.14. O candidato não terá sua autodeclaração confirmada quando:

a. recusar-se a seguir as orientações da comissão;

b. recusar-se a ser filmado na ocasião da entrevista;

c. não apresentar o fenótipo declarado por decisão da comissão;

d. utilizar-se de meios que dificultam o procedimento de heteroidentificação.

e. não entregar os documentos solicitados no prazo;

5.2.15 O candidato que não tiver sua autodeclaração confirmada em processo de heteroidentificação terá direito a recurso, com base no item 16 deste Edital e demais legislações vigentes.

5.2.15.1 O candidato, cuja autodeclaração não for confirmada pelo processo de heteroidentificação e/ou indeferida na instância recursal, concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

5.2.16. A autodeclaração terá validade somente para o edital especifico de concorrência do candidato.

5.2.17. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade.

5.2.18. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.2.19. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

5.2.19.1. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros.

5.2.20. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

5.2.20.1. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas descritas no subitem 5.2.5, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.