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DESPACHO Nº 281, DE 31 de JANEIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III. Período: dezembro de 2023 e residuais. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
DESPACHO Nº 282, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: publicar a tabela de referência elaborada pela Eletrobras com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para as instalações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
DESPACHOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Nº 287 - Processo nº: 48500.000659/2022-75. Interessados: Enel Green Power Ventos de São Roque 29 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 29. Unidades Geradoras: UG5, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.

Nº 288 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11. Unidades Geradoras: UG7, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 289 - Processo nº: 48500.006446/2020-95. Interessados: Ventos De Santa Tereza 08 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B16. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 369, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

MORAES MANIPULACAO LTDA / 08.357.127/0001-74

25351.541640/2008-81 / 1385836

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0114996245

--------------------------------------

ALCANCE PHARMA MANIPULACOES LTDA / 03.273.902/0001-90

25351.002066/01-11 / 1354052

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0114995249
RESOLUÇÃO-RE Nº 370, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

LAGNI & LEITE DROGARIA LTDA / 13.025.162/0001-26

25351.332270/2014-31 / 7202108

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0039384241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC 222/2006. A empresa protocolou o código de assunto incorreto e não apresentou a declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 371, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

GOLDLIFE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME / 10.526.934/0001-15

25351.195533/2015-13 / 1138606

70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0012878243

--------------------------------------

F. ERIVELTON PAULA TOME / 19.564.242/0001-36

25351.920295/2021-16 / 7780823

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0012261246

--------------------------------------

CRUZ & RIBEIRO DROGARIA LTDA / 29.737.019/0001-05

25351.237738/2018-17 / 7582665

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0015859240

--------------------------------------

MATIUSSO & GALDINO LTDA / 10.902.042/0001-71

25351.037355/2014-17 / 7095277

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0003076245

--------------------------------------

DROGARIA SANTA CATARINA DE RINOPOLIS LTDA / 48.136.912/0001-11

25351.247399/2023-36 / 7984651

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0011908246

--------------------------------------

GONÇALVES E GONÇALVES DROGARIA LTDA / 00.473.576/0001-76

25351.721602/2013-78 / 7063337

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0012355241

--------------------------------------

Z. K. FERREIRA DROGARIAS / 04.878.620/0003-40

25351.357765/2019-88 / 7660520

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0015702243
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 52, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante CALLUM AHVIN SCHOFIELD, RNM F136834Z, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 06/11/1991, filho(a) de JOELLE CAROLINE SCHOFIELD, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.003678/2024-42.

JONATAS LUIS PABIS
ATO Nº 853, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53516.000344/2024-51: Expedir autorização a LUIS FELIPE WINCK, CPF nº ***.821.959-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Nº 21.731 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza STRIX CAPITAL GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA., CNPJ nº 52.720.110, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.732 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HUGO ULHOA PIMENTEL, CPF nº 710.319.441-68, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.733 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 126.881.157-23, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

RAFAEL BARROS CUSTODIO

Em exercício
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 9, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 39/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JING XIA, RNM V611909F, nacional da CHINA, nascido(a) em 10/05/1990, filho(a) de XIA RONGFANG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.017649/2023-95.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 53, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HUGH LIONEL STRANGE, RNM V849508Z, nacional do CANADÁ, nascido(a) em 26/12/1981, filho(a) de DAPHNE MERCEDES STRANGE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.005531/2024-97.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 54, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante XUAN ZHOU, RNM G251867I, nacional da CHINA, nascido(a) em 01/08/1978, filho(a) de LINGLING HU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.006643/2024-65.

JONATAS LUIS PABIS
DESPACHO Nº 645/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): META CONSULTORIA FINANCEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 151 (SEI nº 26492338), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon de Minas Gerais, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
Regra de formação:

1. Os dois primeiros dígitos referem-se à unidade de gestão responsável pela autorização, sendo "10" para o Ibama e "20" para os demais órgãos de meio ambiente (federais, estaduais e municipais);

2. Os dois dígitos seguintes são do código IBGE referente à Unidade Federativa emissora da autorização;

3. A letra "A", entre pontos, identifica que se trata de uma Autorização Simplificada do tipo UAS Familiar;

4. Ano em que a autorização foi emitida, com 4 dígitos;

5. Número identificador da autorização do Sinaflor+, composta por cinco números, variando de 00001 a 99999, que serão emitidos de forma crescente e sequencial para cada tipo de autorização ou licença. Correlacionada, portanto, com o código da sequência "3", que indica o tipo autorizativo;

6. Sequência com até 10 (dez) dígitos alfanuméricos correspondente ao número da árvore/tora proveniente do Sinaflor+, quando aplicável; e

7. Letra do alfabeto correspondente à seção da tora, em caso de seccionamento.

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL

O Código de Rastreio dos produtos florestais originados em uma Autorização Simplificada do tipo Autorização Especial será formado pelo prefixo "AUTESP" seguido de 14 (quatorze) dígitos, conforme exemplo abaixo.
Regra de formação:

1. Os dois primeiros dígitos referem-se à unidade de gestão responsável pela autorização, sendo "10" para o Ibama e "20" para os demais órgãos de meio ambiente (federais, estaduais e municipais);

2. Os dois dígitos seguintes são do código IBGE referente à Unidade Federativa emissora da autorização;

3. A letra "E", entre pontos, identifica que se trata de uma Autorização Simplificada do tipo Autorização Especial;

4. Ano em que a autorização foi emitida, com 4 dígitos;

5. Número identificador da autorização do Sinaflor+, composta por cinco números, variando de 00001 a 99999, que serão emitidos de forma crescente e sequencial para cada tipo de autorização ou licença. Correlacionada, portanto, com o código da sequência "3", que indica o tipo autorizativo;

6. Sequência com até 10 (dez) dígitos alfanuméricos correspondente ao número da árvore/tora proveniente do Sinaflor+, quando aplicável; e

7. Letra do alfabeto correspondente à seção da tora, em caso de seccionamento.
PORTARIA Nº 276, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 1.360, de 22.05.2023, publicada no DOU do dia subsequente, e tendo em vista o que consta do processo nº 21014.001997/2023-31, resolve:

Retificar a Portaria 267, de 22 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de janeiro de 2024, Seção 1, Página 1

I - ...Onde se Lê... " Portaria nº 267..." leia - se " Portaria nº 276 ..."

Odilon Silveira Aguiar
PORTARIA GM-MD Nº 566, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Altera o anexo da Portaria GM-MD nº 263, de 16 de janeiro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput, e art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, combinado com a determinação presidencial em reunião no dia 9 de janeiro de 2024, no Palácio do Planalto, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 60240.000005/2024-17, resolve:

Art. 1º O item 6 do Anexo da Portaria GM-MD nº 263, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 18 de janeiro de 2024, seção 1, página 14, passa a vigorar na forma do anexo a esta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXO

(ANEXO DA PORTARIA GM-MD Nº 263, DE 16 DE JANEIRO DE 2024)

"6. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que realize as gestões necessárias para prover os recursos financeiros à operação."
DESPACHO Nº 701/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): EWZ ASSESSORIA AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S.S. LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 206 (SEI nº 26518712), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon de São Paulo, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 703/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): RGB DO BRASIL LTDA - RGB Brasil. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 208 (SEI nº 26518991), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon de São Paulo, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA Nº 3.179, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

LEONOR SOLANGE MASSON BENOLIEL BENASULIN - W594215-L, natural de angola, nascida em 17 de novembro de 1963, filha de Marcelo Benoliel Bensulin e de Ema Parragues Masson da Silva Benasulin, residente no Estado de Santa Catarina/SC (Processo nº 08018.079442/2023-04) e;

PAULO RUI ANDRÉ FÉLIX - G066855-8, natural de Portugal, nascido em 02 de março de 1974, filho de Carolina Machuqueiro Andre Felix e de José Pereira Felix, residente no Estado de Pernambuco/PE (Processo nº 08400.009002/2023-68).

ELIS REGINA AREVALOS SOARES

PORTARIA CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 3.180, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve

Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

KEVIN ZHANG, nascido em 25 de novembro de 2011, filho de Xiliang Zhang e Liefen Zhao, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.069449/2023-18);

Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o requerente deverá apresentar página de identificação do passaporte emitido pelo outro país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.

ELIS REGINA AREVALOS SOARES
PORTARIA Nº 60, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro nº 0052600.012496/2022-12, resolve:

Autorizar a empresa Guerra Implementos Rodoviários Ltda. a emitir declaração de conformidade de Veículo Tanque Rodoviário, sob o código nº EA075, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.730, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 27/11/2023, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

Nova Denominação Social

RIOS & VIANA AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA

CNPJ: 25.026.445/0001-71

Anterior Denominação Social

RIOS & VIANA AUDITORES INDEPENDENTES S/S

CNPJ: 25.026.445/0001-71.

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
DESPACHO Nº 704/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): CEO CRED SOLUCOES EM CREDITOS IMOBILIARIOS LTDA - CEO CRED. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 209 (SEI nº 26519057), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Rio Grande do Norte, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 705/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): FACILITY CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - FACILITY CONSULTORIA FINANCEIRA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 210 (SEI nº 26519126), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Rio Grande do Norte, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 706/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Crédit Cash EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 211 (SEI nº 26519241), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Paraná, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA SAV Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista a deliberação da Resolução do Comitê Gestor do FSA/ANCINE nº 252/2023 e o disposto no EDITAL SAV/MINC/FSA Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - EDITAL RUTH DE SOUZA, resolve:

Art. 1° - Tornar público o resultado preliminar do referido Edital, conforme disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais/editais/2023/inscricoes-em-andamento/edital-sav-minc-no-01-2023-edital-ruth-de-souza/edital-ruth-de-souza-de-audiovisual.

Art. 2º - Abrir prazo de recurso a ser enviado no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data da publicação desta portaria, o qual deverá ser realizado exclusivamente mediante o envio de formulário específico disponibilizado no portal do Ministério da Cultura e na plataforma Mapa da Cultura, para o endereço eletrônico: concurso.sav@cultura.gov.br.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOELMA OLIVEIRA GONZAGA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 568, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000045/2024-98, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa GEOMETRIA PROJETOS LTDA., com sede social na Rua Luiz Alfredo Ribeiro, Lote 1, Quadra 42 - Nova Açailândia - 2ª Parte, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000, inscrita no CNPJ sob o nº 12.147.526/0001-88, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de janeiro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 375, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

DC COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 33.293.027/0001-79

25351.299787/2019-16 / 7656271

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0052543242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 571, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000053/2024-34, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa SUPER ENGENHARIA LTDA., com sede social na Avenida Peter Henry Rolfs, 368, Sala 102 - Centro, Viçosa/MG, CEP: 36.570-087, inscrita no CNPJ sob o nº 14.618.632/0001-28, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de janeiro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 378, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): MARCA BYNOMADS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0114718/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda e fabricação dos produtos cosméticos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.

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PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 276, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Divulgação dos resultados finais das Metas de Desempenho Institucional do ano de 2023.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022; e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, a Portaria Ipea nº 157, de 31 de maio de 2012, a Portaria Ipea nº 232, de 8 de dezembro de 2022 e a Portaria MP nº 318, de 10 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado final da avaliação de desempenho institucional para efeito de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do IPEA - GDAIPEA, instituída pela Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, aos servidores beneficiários desta Gratificação, referente ao percentual de cumprimento das metas globais e intermediárias do ano de 2023:

METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DAS METAS

METAS GLOBAIS

138,14

METAS INTERMEDIÁRIAS

174,24

RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

145,36

Parágrafo Único. O resultado final da avaliação gerará efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
DESPACHO Nº 707/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): PERSI E ARTS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Persi EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 212 (SEI nº 26519313), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon de São Paulo, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
Secretaria Executiva

RESOLUÇÃO Nº 817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Credenciamento da Universidade Federal do Pará (UFPA), unidade Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação (PPGCC), como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.019559/2023-06 , de 19/09/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal do Pará (UFPA), unidade Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação (PPGCC), CNPJ nº 34.621.748/0001-23, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 818, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Credenciamento da Universidade Federal do Pará (UFPA), unidade Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação (PPGCC) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.019559/2023-06 , de 19/09/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal do Pará (UFPA), unidade Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação (PPGCC), CNPJ nº 34.621.748/0001-23, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 819, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Credenciamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CPS), unidade Faculdade de Tecnologia de Sorocaba "Jose Crespo Gonzales" como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.019559/2023-06 , de 19/09/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CPS), unidade Faculdade de Tecnologia de Sorocaba "Jose Crespo Gonzales", CNPJ nº 62.823.257/0001-09, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 820, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Credenciamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CPS), unidade Faculdade de Tecnologia de Jundiaí "Deputado Ary Fossen" como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.019559/2023-06 , de 19/09/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CPS), unidade Faculdade de Tecnologia de Jundiaí "Deputado Ary Fossen", CNPJ nº 62.823.257/0001-09, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 821, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBAIANO), unidade Campus Santa Inês como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.019559/2023-06 , de 19/09/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBAIANO), unidade Campus Santa Inês, CNPJ nº 10.724.903/0001-79, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 822, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Credenciamento do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico - Filial Manaus (INDT MANAUS) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.019559/2023-06 , de 19/09/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico - Filial Manaus (INDT MANAUS), CNPJ nº 04.802.134/0002-68, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
DESPACHO Nº 708/2023

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): VIA S. A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 213 (SEI nº 26519431), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos aos Procons de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, órgãos de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 709/2023

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BRASIL BANK CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 214 (SEI nº 26519482), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon de São Paulo, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 87, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

211543 - Casarão Philippi - Projeto Arquitetônico

Fulô Projetos de Cultura Ltda

CNPJ/CPF: 06.037.757/0001-36

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 135.602,25

Valor total atual: R$ 473.197,70