RESOLUÇÃO-RE Nº 3.675, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

LIMPEX SERVICOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA EIRELI / 23.440.011/0001-98

25351.156159/2024-12 /

9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira / 0413626245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0542187/24-0 no prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA / 10.269.296/0002-85

25351.407031/2024-14 /

9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 1255622245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi solicitada AFE para a filial da empresa ao invés de petição de cadastramento de filial vinculada à matriz, em desacordo com caput e parágrafo 1º, ambos do artigo 2º, do Anexo I, da RDC nº 61/04.

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SERVILIT ADMINISTRAÇÃO MÃO DE OBRA LTDA / 93.277.408/0001-96

25351.239130/2024-67 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0578502241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Os documentos anexados no cumprimento de exigência nº 0623938/24-2 não estão satisfatórios. O documento referente à comprovação de responsabilidade técnica não especifica as atividades pleiteadas (Limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies). Ausência de Comprovação de habilitação da empresa junto ao órgão sanitário local competente da unidade federada para a prestação de serviço. Também não apresentou justificativa emitida pelo respectivo órgão ou legislação que evidencie sua inexigibilidade, deixando de atender a RDC 345/02, no tocante aos itens 08 e 12 do Anexo III e o parágrafo único do art. 2º.

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SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA / 10.269.296/0002-85

25351.406955/2024-01 /

9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica / 1254729241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi solicitada AFE para a filial da empresa ao invés de petição de cadastramento de filial vinculada à matriz, em desacordo com caput e parágrafo 1º, ambos do artigo 2º, do Anexo I, da RDC nº 61/04.

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AB solucoes ambientais ltda / 29.836.694/0001-83

25351.354142/2024-11 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0792694244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa refere-se a prestação de serviço de armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos sólidos da construção civil. Tal atividade não é passível de concessão de AFE prevista na RDC 345/2002.

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SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA / 10.269.296/0002-85

25351.406975/2024-74 /

9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de produtos para saúde e para diagnostico in vitro / 1255003243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi solicitada AFE para a filial da empresa ao invés de petição de cadastramento de filial vinculada à matriz, em desacordo com caput e parágrafo 1º, ambos do artigo 2º, do Anexo I, da RDC nº 61/04.