EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31179/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV01585802024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPX4J20, FRMEV01765682024, 606-82; PKY1712, FRMEV01568762024, 606-82; PLY0E47, FRMEV01558492024, 606-82; PLT4J19, FRMEV01574492024, 606-82; PLY1H13, FRMEV01293352024, 606-82; TRANSZAK TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001-59, BDZ8H45, FRMEV01765782024, 606-82; RHI3C74, FRMEV01592982024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QJP2779, FRMEV01545272024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RLM9D60, FRMEV01605892024, 606-82; RYR1A81, FRMEV02165302024, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, MJY0C48, FRMEV02032882024, 606-82; TRANSVILLY - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.488.528/0001-29, BDV7B97, FRMEV01587022024, 606-82; TRANSVALENTIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.215.837/0001-60, GVQ6555, FRMEV01608742024, 606-82; FTO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.418.228/0001-39, SWD4B90, FRMEV01474512024, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, ***.585.649-**, MEU3216, FRMEV01501272024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, SXB0I02, FRMEV01496392024, 606-82; MICHEL PATRICIO BEVENUTTI, ***.983.909-**, AGE1859, FRMEV01454732024, 606-82; ITAMAR NOE DE SOUSA, ***.467.336-**, NLP1C50, FRMEV01458552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração