EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R A BREANSINI BRAGA LTDA, 33.340.789/0001-89, SFB7B18, FRMEV01811092024, 606-82; RAFAEL SCHROEDER, ***.112.239-**, MKI0I61, FRMEV01462722024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYM2J54, FRMEV01793592024, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGB9B46, FRMEV01448492024, 606-82; RAFAEL HENEMANN DO NASCIMENTO, ***.940.239-**, AUG7E78, FRMEV01083472024, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, SYA3J46, FRMEV01388662024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF4C59, FRMEV01723962024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.872.177/0001-98, CUD7C87, FRMEV01799672024, 606-82; QUANTIX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 34.286.138/0001-10, ECT6115, FRMEV01713032024, 606-82; RICARDO DONIZETE ALVES, ***.833.616-**, GXM5B43, FRMEV01720182024, 606-82; REMAF LOGISTICA LTDA, 22.620.408/0001-07, SCE6H64, FRMEV01744682024, 606-82; RICARDO DE SOUZA, ***.413.769-**, MDN2B62, FRMEV01742012024, 606-82; RIEDEL & MILLNITZ TRANSPORTES LTDA, 21.075.464/0001-37, MHZ0I73, FRMEV01751132024, 606-82; REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.380.763/0015-07, SCG8J48, FRMEV01758132024, 606-82; RICARDO SOARES, ***.017.319-**, CPN6H53, FRMEV01840112024, 606-82; RESTINGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 39.595.423/0001-37, QJA5C29, FRMEV01818112024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJX6450, FRMEV01429152024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, MWF0D01, FRMEV01817282024, 606-82; RSF7E41, FRMEV01796272024, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0001-12, FRO4F15, FRMEV01818862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT