EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21406/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO FRANCISCO OLIVEIRA, ***.968.827-**, , FREVP00412682024, 773-0; LUCAS DE PAULO GARCIA, ***.221.257-**, , FREVP00412612024, 773-0; MAYKON WARMELING KONS, ***.774.619-**, , FREVP00412642024, 773-0; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, , FREVP00411792024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00412462024, 773-0; IMS TRANSPORTES LTDA, 17.948.763/0001-61, , FREVP00412532024, 773-0; LORENZO MUTTZ BRANDINO, ***.428.177-**, , FREVP00412352024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00415832024, 773-0; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, , FREVP00415482024, 773-0; MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA, ***.851.238-**, , FREVP00415162024, 773-0; MARIA CARMELIA DIAS FERNANDES, ***.559.505-**, , FREVP00413042024, 773-0; MARIA ELYS DE OLIVEIRA SANTOS, ***.169.938-**, , FREVP00415512024, 773-0; ZERO GRAU COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 07.413.104/0001-77, , FREVP00411892024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00412542024, 773-0; SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0001-40, , FREVP00415532024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT