EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24289/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SHB4B33, EPSMA00227612024, 683-12; SHB4B29, EPSMA00226202024, 683-12; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, SBT7F74, EPSMA00334032024, 683-11; SBT1C29, EPSMA00331402024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RBD5I45, EPSMA00332652024, 683-12; CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA, 32.172.058/0010-08, FEI1A82, EPSMA00332872024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RNG5G31, EPSMA00203242024, 683-13; CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., 61.064.929/0145-52, FPN7H79, EPSMA00354622024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, FED1H21, EPSMA00277282024, 683-11; CONSERVAS ODERICH SA, 97.191.902/0010-85, JAZ7I41, EPSMA00278192024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RXZ7H49, EPSMA00290322024, 683-12; ESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, RIU2B44, EPSMA00289882024, 683-11; ELTON DOS SANTOS, ***.304.797-**, NTH7A69, EPSMA00279862024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0102-60, SXD5E81, EPSMA00292482024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, HJD3B26, EPSMA00208952024, 683-12; EZU2C62, EPSMA00212552024, 683-12; RQT5E04, EPSMA00215902024, 683-12; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEV3F05, EPSMA00210772024, 683-11; COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLASTICOS LTDA, 33.810.293/0002-02, IMJ6J50, EPSMA00211942024, 683-12; ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, 13.324.913/0001-05, EQU0J02, EPSMA00292252024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT