EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31717/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FEKI - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.831.354/0001-03, , FREVP00524342024, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, ***.837.577-**, , FREVP00381482024, 773-0; , FREVP00430152024, 773-0; , FREVP00329742024, 773-0; , FREVP00416012024, 773-0; FABIOLA SUCCI SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 31.601.119/0001-43, , FREVP00405782024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00348792024, 773-0; , FREVP00432562024, 773-0; , FREVP00444822024, 773-0; FABIO PEREIRA ALVES, ***.158.531-**, , FREVP00416342024, 773-0; FAGNER MOREIRA SERQUEIRA, ***.664.896-**, , FREVP00653962024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00655652024, 773-0; FABRICIO CONCEICAO, ***.875.419-**, , FREVP00539582024, 773-0; , FREVP00537372024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00637802024, 773-0; FATIMA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ***.353.507-**, , FREVP00319742024, 773-0; FABRICIO GOMES SAAD BAZANELLA, ***.481.512-**, , FREVP00425292024, 773-0; FEMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 53.337.275/0001-81, , FREVP00550302024, 773-0; FCOSTA TRANSPORTES LTDA, 49.197.300/0001-00, , FREVP00531882024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00564882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração