EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25940/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDIO ALVES, ***.395.486-**, , FREVP00036512024, 773-0; CLAUDIA DOURADO DE BRITO, ***.864.998-**, , FREVP00347102024, 773-0; CLAUDINEI DA GUIA SOUZA, ***.771.628-**, , FREVP00003252024, 773-0; CLAUDECI BRANDAO, ***.218.678-**, , FREVP00057842024, 773-0; CLEITON GOMES DA CRUZ, ***.553.706-**, , FREVP00410792024, 773-0; CLAUDILEIA LOPES, ***.746.246-**, , FREVP00428572024, 773-0; CLAUDIO ZUCKERT - TRANSPORTES, 26.863.983/0001-83, , FREVP00009842024, 773-0; CLAUDIO JOSE BERKENBROCK, ***.719.039-**, , FREVP00026212024, 773-0; CLEONE RODRIGUES DOS SANTOS, ***.272.498-**, , FREVP00036332024, 773-0; CLAUDENIR DE OLIVEIRA, ***.526.311-**, , FREVP00038412024, 773-0; CLAUDIO DA SILVA DE JESUS, ***.419.478-**, , FREVP00058282024, 773-0; CLAUDIO DE FREITAS CANDIDO, ***.572.719-**, , FREVP00592832023, 773-0; CLEIA CORREA DE SIQUEIRA, ***.061.419-**, , FREVP00631602023, 773-0; CLEIDE MARIA AZEVEDO ANTUNES DE OLIVEIRA RANGEL, ***.782.368-**, , FREVP00732452023, 773-0; CLEONICE LOURENCO, ***.787.198-**, , FREVP00737262023, 773-0; CLEBER RODRIGO FUHR, ***.257.610-**, , FREVP00060122024, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00741832023, 773-0; CIPAUTO LOCADORA LTDA, 09.037.746/0001-44, , FREVP00353712024, 773-0; , FREVP00358432024, 773-0; CLEBER FERREIRA DA SILVA, ***.325.338-**, , FREVP00740862023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT