gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 224/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

840.273/2018-SUDAMERICA LTDA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
PORTARIA GM/MPO Nº 336, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Fazenda.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referente às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2, no âmbito do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

400.000.000

0

400.000.000

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

400.000.000

0

400.000.000
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

BARRAGEM DO VENÉ-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-Auto de embargo nº 75/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N (PAS: 48078.906054/2024-99) 27222.800256/1978-51 - MINERACAO AURIZONA S/A

BACIA DO CASTANHEIRA-BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO-815.959/1973-Auto de embargo nº 76/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N (PAS: 48059.950533/2024-71) 27205.815959/1973-87 - MINERAÇÃO BURITIRAMA S A

BARRAGEM VILA NOVA-UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA-858.119/2009-Auto de embargo nº 74/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N (PAS: 48072.958046/2024-88) 48416.858119/2009-65 - UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Barragem de Contenção de Rejeitos-ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.-864.113/2003-OF. N°N°40762/2024/COPGBM-N/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Nega o pedido de desembargo da barragem de mineração.(2528)

RIO SANTA CRUZ-COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA-886.238/2022

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 136/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

846.101/2017-AREIAL CONSTRUBEM - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°41225/2024/CAREAS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 226/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

7936/2024-815.171/2023-CDV TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.-

7937/2024-815.251/2024-COENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA-

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Substituto
Despacho

Relação nº 319/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(2264)

811.458/2015-RAFAEL VIOLA MOTTIN- DOU de 20/09/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
PLENÁRIO

RETIFICAÇÃO

Tendo em vista a Ata da 236ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no Diário Oficial da União nº 191, de 02 de outubro de 2024, página 97 (SEI 1452040), RETIFICO-A (SEI 1447409), na Decisão referente ao JULGAMENTO do item 6. Processo Administrativo nº 08700.002124/2016-10 , para que conste nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

"Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou condenação dos Representados: (...) SBM- Sociedade Brasileira de Medicina, multa de R$ 3.968.028,90".

LEIA-SE:

"Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou condenação dos Representados: (...) SBN - Sociedade Brasileira de Neurocirurgia, multa de R$ 3.968.028,90".

JERUZA HUCKEMBECK PARDO

Secretária do Plenário

Substituta
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 7, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º As ações discriminadas no Anexo I são incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Art. 2º As ações do Novo PAC constantes do Anexo I são definidas como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria Executiva do CGPAC.

Art. 3º As ações discriminadas no Anexo II são excluídas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Art. 4º A Secretaria Executiva do CGPAC divulgará em sítio eletrônico a relação consolidada das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA

Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República

Coordenador do CGPAC

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

SIMONE TEBET

Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ANEXO II

Eixo

Subeixo

Empreendimento

Órgão

Localização

Saúde

Atenção Primária

UBSI - Potrero Guassu

MS

Paranhos/MS

Saúde

Atenção Primária

UBSI - Peixe

MS

Itarema/CE

Saúde

Atenção Primária

UBSI - Lamerão

MS

Caucaia/CE

Saúde

Atenção Primária

UBSI - Saquinho

MS

Caucaia/CE
Portaria GM/MS Nº 5.456, DE 3 DE outubro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, estabelecido no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, de conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I- Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000;

II- Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde;

III- Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

Município

IBGE

PROGRAMA DE TRABALHO

10.305.5123.20ALVigilância em Saúde

10.301.5119.219AAtenção Primária à Saúde

10.302.5118.8585Atenção em Média e Alta Complexidade

MG

Carbonita

311350

R$ 2.473,00

R$ -

R$ -

MG

Rio Casca

315490

R$ 3.662,00

R$ 14.448,00

R$ -

MG

Três Marias

316935

R$ 8.479,00

R$ 27.969,00

R$ -

SC

Itapoá

420845

R$ 5.228,00

R$ -

R$ -

SP

Campina do Monte Alegre

350945

R$ 1.328,00

R$ -

R$ 200,00

SP

Campinas

350950

R$ 229.839,00

R$ 1.624.371,00

R$ 861.454,00

SP

Itaberá

352170

R$ 2.897,00

R$ 48.596,00

R$ 200,00

SP

Mogi das Cruzes

353060

R$ 97.938,00

R$ -

R$ 102.083,00
RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução CRMV-RO nº 06, de 1º de julho de 2013, dá-se nova redação que dispõe o emprego em comissão para função de Assessor de Comunicação e dá outras providências

.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRMV-RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o art. 4º, alínea "r", da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992; art. 5º, §§ 2º e 3º, da Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009; e art. 10, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a deliberação contida na Resolução CRMV-RO nº 06, de 1º de julho de 2013;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e funcional dos Conselhos Regionais prevista no artigo 10 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 15 do Decreto nº 64.704, de 1969;

CONSIDERANDO que os Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira e administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 5.517, de 1968;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFMV nº 1.204, de 25 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO deliberação na 256ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV-RO, realizada em 23 de setembro de 2024 resolve:

Art. 1º - Alterar a redação do art. 1º da Resolução CRMV-RO nº 06, de 1º de julho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O cargo de Assessor na área de Comunicação no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia será ocupado por profissional com expertise comprovada na área, mediante análise de experiência e qualificação específica.

Parágrafo único - A escolha e a nomeação do Assessor de Comunicação são de competência do Presidente do CRMV-RO, através de Portaria, que definirá as atribuições

e responsabilidades do cargo, conforme as necessidades do Conselho.

Art. 3º - Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Resolução CRMV-RO nº 06, de 01 de julho de 2013.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando o art. 1º da Resolução CRMV-RO nº 06, de 1º de julho de 2013 (Publicada no DOE nº 2273 de 08-08-2013, pág. 40).

Anilto Funez Junior

Presidente do Conselho

Samir Faccioli Caram

Secretário-Geral
N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 7/10/2024, Seção 1, pág. 47, com incorreção.
Despacho

Relação nº 320/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

811.072/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.075/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.076/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.077/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.078/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.079/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.080/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.073/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.074/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

810.048/2014-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Área de 49,68ha para 11,46 ha-AREIA-Maquiné/RS

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

810.335/2019-OLAVIO MOREIRA - Ofício N° 41282/2024

Determina a Interdição da Lavra(1247)

810.335/2019-OLAVIO MOREIRA- N° do Termo de Interdição:35/2024, de 03/10/2024- Lacre N°

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.486/2014-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA-OF. N°41409/2024

810.155/2020-CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA-OF. N°41405/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 322/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7928/2024-810.455/2024-COPELMI MINERAÇÃO LTDA-

7929/2024-810.631/2024-UM URUSSANGAMINÉRIOS LTDA-

7930/2024-810.644/2024-UM URUSSANGAMINÉRIOS LTDA-

7931/2024-810.655/2024-CERAMICA SCHMITZ LTDA-

7932/2024-810.671/2024-UM URUSSANGAMINÉRIOS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7933/2024-810.626/2024-JAZIDA JEREMIAS LTDA-

7934/2024-810.678/2024-BOM RETIRO FRONTEIRA OESTE AGROPECUARIA LTDA-

7935/2024-810.679/2024-MERCADOR TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 321/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

810.772/2024-MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA-OF. N°41471/2024

810.771/2024-MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA-OF. N°41459/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Serviço de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Sul

Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o embargo da barragem de mineração.(2514)

BARRAGEM FORTUNA-MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES-866.685/2015-Auto de embargo nº 80/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (14545016)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)

BARRAGEM DE REJEITOS SB 02-ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES-867.292/2013-Auto de embargo nº 78/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (14538633)

BARRAGEM DE REJEITO 01-A R WEBER-866.174/2009-Auto de embargo nº 81/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (14548530)

BARRAGEM BACIA DE REJEITOS SÃO BENTO-ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES-867.292/2013-Auto de embargo nº 82/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (14551897)

BARRAGEM DO SERGINHO-SERGIO DA SILVA-866.374/2017-Auto de embargo nº 79/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (14542801)

YURI DAVINCI NOBRE

Chefe
Portaria SFA-ES/MAPA nº 265, de 3 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o n° 139/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) LEONARDO DE SOUZA SANTOS, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 02901, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
Ato nº 13.940, de 30 de setembro de 2024

Processo nº 53504.006469/2024-23. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Agropecuária São Pedro da Mantiqueira Ltda., CNPJ nº 12.672.061/0001-84, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Ato nº 13.978, de 30 de setembro de 2024

Processo nº 53504.006543/2024-10. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE ITU MAIRINQUE, CNPJ nº 50.235.449/0001-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.092, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado./

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.115 - Expedir autorização a GILBERTO RIBEIRO RAFAEL, CPF nº ***.980.306-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.117 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a CGPAR CONSTRUÇÃO PESADA S.A., inscrito no CNPJ nº 15.427.674/0001-44, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.120 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ANTONIO LEANDRO CORREIA JUNIOR, inscrito no CPF nº ***.235.456-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.151 - Expedir autorização a RONALD ANGELO DA SILVA, CPF nº ***.821.856-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve

Autorizar a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Reformas para o crescimento produtivo, sustentável e inclusivo do Brasil

2. Mutuário: República Federativa do Brasil

3. Executor: Ministério da Fazenda - MF

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 1.000.000.000,00

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 52, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: PROJETO DE EXPANSÃO E MELHORIA EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MANAUS (PROEMEM II)

2. Mutuário: Município de Manaus - AM

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 73.600.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Linha de Crédito para Transformação Digital dos Estados e Cidades

2. Mutuário: Caixa Econômica Federal - CEF

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 500.000.000,00

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa para Apoio à Recuperação Econômica e Manutenção do Emprego, e para Prevenção e Adaptação Climática no Estado do Rio Grande do Sul

2. Mutuário: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 200.000.000,00

Ressalva:

A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Soluções sustentáveis para a bioeconomia brasileira, restauração florestal e agricultura sustentável de baixo carbono, com foco geográfico nos biomas Amazônia e Cerrado

2. Mutuário: Banco do Brasil S/A

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 400.000.000,00

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa BNDES-NDB para apoio à prevenção e mitigação de danos causados por Mudança Climática

2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: New Development Bank - NDB

5. Valor do Empréstimo: até US$ 500.000.000,00

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa Tocantins Produtivo no Estado do Tocantins

2. Mutuário: Estado do Tocantins

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 120.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto Paraná Empreendedor - Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Paraná por meio da ampliação do crédito produtivo às MPMEs no contexto pós pandêmico

2. Mutuário: Estado do Paraná

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás - PROFISCO III - GO

2. Mutuário: Estado de Goiás

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 90.366.254,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garanti a da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Rio Grande do Sul

2. Mutuário: Estado do Rio Grande do Sul

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do valor do financiamento

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garanti a da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo - Aporte de Recursos em Parceria Público Privada para Extensão da Linha 4 - Amarela do Metrô - Fase III - Obras Civis da Estação Taboão da Serra e da Estação Chácara do Jockey

2. Mutuário: Estado de São Paulo

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul

2. Mutuário: Estado do Rio Grande do Sul

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 359.633.746,00

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas a plicáveis à operação de crédito e concessão de garanti a da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: BH VERDE AZUL: PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CARBONO

2. Mutuário: Município de Belo Horizonte - MG

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 80.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 59, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa para Aumento da Resiliência Climática e Redução de Risco de desastres em Santa Catarina

2. Mutuário: Estado de Santa Catarina

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 119.200.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
DESPACHO SPC-ANP Nº 1.133, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.224445/2024-15, resolve:

1 Fica alterada a razão social da RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 08.598.391/0001-08, para ATVOS BIOENERGIA RIO CLARO S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 883, de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU de 24 de agosto de 2018, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol, e na Autorização ANP nº 754, de 24 de julho de 2015, publicada no DOU de 27 de julho de 2015, de operação da instalação produtora de etanol localizada em Caçu - GO.

2 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.134, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer nº 436/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 4402937), contido no processo nº 48610.236172/2023-62, resolve:

1. Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação marítima FPSO Marechal Duque de Caxias (FPSO MDC) / Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. / Operador da Instalação: MISC Serviços de Petróleo do Brasil Ltda. / Contrato nº 48610.011150/2013-10.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
PORTARIA Nº 1.542, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024 e para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

CANCELAR A HABILITAÇÃO do Médico Veterinário VICTOR HUGO WAYNER MENDONÇA, CRMV-PR nº 22831, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 1495, de 02/09/2024 (Processo nº 21034.010286/2024-08).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Curitiba Carbono Neutro: Mobilidade Sustentável e Eficiência Energética (Bilateral development cooperation: Decarbonization of public transport in Brazil)

2. Mutuário: Município de Curitiba - PR

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: KfW Entwicklungsbank

5. Valor do Empréstimo: até Euro 100.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 61, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Restauração da Biodiversidade e Requalificação Urbanística da Região da Travessa da Soledade na Rota Cerâmica da Bacia Hidrográfica do Paracuri, Belém/PA

2. Mutuário: Município de Belém - PA

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 56.545.207,02

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 63, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Aprovar o pleito de reestruturação do "Programa de Desenvolvimento Social e Sustentabilidade Fiscal para o Município de Porto Alegre", de interesse do Município de Porto Alegre - RS, previamente autorizada pela Resolução Cofiex nº 42, de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Nome: Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (POA+SOCIAL)

2. Mutuário: Município de Porto Alegre - RS

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 150.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:

Aprovar o pleito de reestruturação do "Projeto de Recuperação Educacional Pós-Pandemia: EDUCA MAIS NORTE E NORDESTE", de interesse do Ministério da Educação - MEC, previamente autorizada pela Resolução Cofiex nº 52, de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Nome: Projeto de Recuperação Educacional Pós-Pandemia

2. Mutuário: República Federativa do Brasil

3. Executor: Ministério da Educação - MEC

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 250.000.000,00.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva
ATO Nº 14.184, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002797/2024-52. Expede autorização à Associação Filarmônica Camerata Florianópolis, CNPJ nº 01.962.610/0001-39, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.190, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002807/2024-50. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Valdson Roussenq Rodrigues, CPF nº ***.461.769-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional..

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.400, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002805/2024-61. Expede autorização à Carlos Pedro Martins Junior, CPF nº ***.359.109-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente