EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31856/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCO ANTONIO JANUARIO & CIA LTDA, 03.678.251/0001-18, RMH6C31, FRMEP00239822024, 683-12; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I50, FRMEP00223502024, 683-11; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, BDF8A33, FRMEP00227292024, 683-12; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RYY9F00, FRMEP00230612024, 683-12; MIYUKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.063.309/0001-02, FVC1C34, FRMEP00229122024, 683-13; MESTRE MARCENEIRO LTDA, 12.878.141/0001-90, GGS7I15, FRMEP00231382024, 683-11; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, ETE7I66, FRMEP00232452024, 683-12; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9401, FRMEP00235262024, 683-12; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, RXN9I82, FRMEP00236622024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B95, FRMEP00223352024, 683-13; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, ovi1c71, FRMEP00243522024, 683-13; MARIANA OLIVEIRA FARIA SOARES, ***.468.286-**, HNY2C13, FRMEP00234912024, 683-12; OSMAR MOURA DE LIMA, ***.462.571-**, ELQ1G50, FRMEP00237952024, 683-12; OZIRES SCHROEDER, ***.489.629-**, ECM4A82, FRMEP00235152024, 683-12; NOVORUMO TRANSPORTES LTDA, 46.515.946/0001-91, FED2969, FRMEP00238302024, 683-13; MULLER E MULLER LTDA, 23.484.773/0001-96, RXX6E19, FRMEP00185642024, 683-12; NASCIMENTO & OSTAPECHEN AUTO ELETRICA LTDA, 25.232.013/0001-17, AXC0H93, FRMEP00182192024, 683-12; O. DE ANDRADE FREIRE, 33.305.349/0001-90, OBA8380, FRMEP00183342024, 683-12; MONTE SIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 31.766.924/0001-27, ASQ0E38, FRMEP00237402024, 683-11; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, MME9B69, FRMEP00238612024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração