DESPACHOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00864/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 274/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Adriana Valéria Valério de Oliveira, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2021 a 2023, na modalidade a distância, ministrado no polo de Jaguapitã, no estado do Paraná, pelo Centro Universitário Filadélfia - Unifil, com sede no município de Londrina, no estado do Paraná, mantido pelo Instituto Filadélfia de Londrina, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000158/2024-51.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00873/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 315/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 530, de 22 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que determinou a aplicação de penalidades em desfavor da Faculdades de João Paulo II - FJP, com sede na Rua Tiradentes, nº 42, Centro, no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Associação Educacional João Paulo II, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.001607/2023-15.

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00885/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 10 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 279/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por No Alves Faria, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2020 a 2023, ministrado no campus XII - Vergueiro, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000843/2023-04.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00901/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 134/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Carolina Pereira de Andrade, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2021 a 2023, na modalidade a distância, ministrado no polo Francisco Morato, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000714/2023-16.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00871/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 91/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, em face da reconsideração parcialmente provida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, conforme previsto no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 9º, § 2º, da Portaria MEC nº 315, de 15 de abril de 2018, resultando na revogação parcial da Portaria Seres nº 916, de 10 de novembro de 2022, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Seres no tocante à parte não acolhida em juízo de reconsideração, expressa na Portaria Seres nº 916, de 2022, que determinou a aplicação de medida cautelar em desfavor da Faculdade de Quixeramobim, com sede na Avenida Dr. Joaquim Fernandes, nº 661, Centro, no município de Quixeramobim, no estado do Ceará, mantida pelo Instituto Educacional Integrado Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta no Processo nº 23000.026483/2020-20.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro