PORTARIA Nº 44-SSAP2/SVP 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0806789-66.2017.4.05.8000, junto ao Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (TRF5), resolve:

ANULAR:

A Portaria nº 366-SSAP2/SVP 7, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, que:

a. Revogou a Portaria nº 152-DCIPAS/REFM-33.2, de 26 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 28 de abril de 2017 por Incapacidade Física, a contar de 26 de abril de 2017;

b. Reformou definitivamente, a contar de 28 de abril de 2017, o Segundo-Tenente MESSIAS SANT'ANA DIAS (Idt 062.299.024-0 e CPF 613.196.785-72), no mesmo posto e com proventos amparados pelo inciso I do art. 111, observado o art. 56, da Lei nº 6.880/80 e os art. 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, IV do art. 108, art 109, § 1º e alínea b) do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por Decisão Judicial Transitada em Julgado; e

c. Concedeu, a contar de 28 de abril de 2017, ao Segundo-Tenente MESSIAS SANT'ANA DIAS (Idt 062.299.024-0 e CPF 613.196.785-72), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (Primeiro-Tenente), previsto no § 1º e alínea b) do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

REVOGAR:

A Portaria nº 152-DCIPAS/REFM-33.2, de 26 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 28 de abril de 2017, que reformou por Incapacidade Física, a contar de 26 de abril de 2017, o Segundo-Tenente MESSIAS SANT'ANA DIAS (Idt 062.299.024-0), no mesmo posto e com proventos amparados pelo inciso I do art. 111, observado o art. 56, da Lei nº 6.880/80 e os art. 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, VI do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido".

REFORMAR:

Definitivamente, a contar de 26 de abril de 2017, o Segundo-Tenente MESSIAS SANT'ANA DIAS (Idt 062.299.024-0 e CPF 613.196.785-72), no mesmo posto e com proventos de Segundo-Tenente, amparado pelo art. 109, observado o art. 56, da Lei nº 6.880/80 e os art. 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, IV do art. 108, art 109, § 1º e alínea b) do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por Decisão Judicial Transitada em Julgado.

CONCEDER:

A contar de 26 de abril de 2017, ao Segundo-Tenente MESSIAS SANT'ANA DIAS (Idt 062.299.024-0 e CPF 613.196.785-72), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (Primeiro-Tenente), previsto no § 1º e alínea b) do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA