EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26091/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIANO DA SILVA ESPER, ***.722.967-**, , FREVP00353732024, 773-0; LUCAS RIBEIRO ARAUJO, ***.843.785-**, , FREVP00356112024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00343892024, 773-0; LUCIANA DE AQUINO ADRIANO, ***.675.379-**, , FREVP00420452024, 773-0; LUCIANA DA SILVA, ***.428.328-**, , FREVP00337252024, 773-0; LUCIANA SANTOS ALMEIDA, ***.226.698-**, , FREVP00426022024, 773-0; LUCAS MENDES DA SILVA, ***.935.418-**, , FREVP00450722024, 773-0; LUCIANO APARECIDO MEIRA, ***.086.448-**, , FREVP00025812024, 773-0; LUCIANO GONCALVES DE SOUZA, ***.140.858-**, , FREVP00064342024, 773-0; , FREVP00067862024, 773-0; LUCIANE ABILHOA CRIPA BOGDAN, ***.788.399-**, , FREVP00660722023, 773-0; LUCIANO DOS SANTOS RAMOS, ***.756.115-**, , FREVP00706292023, 773-0; LUCIMARA RAMOS DE SOUZA, ***.215.258-**, , FREVP00022622024, 773-0; LUCIANA DE CARVALHO AFFONSO, ***.347.628-**, , FREVP00720272023, 773-0; LUCIKLEBIO GOMES DOS SANTOS, ***.862.291-**, , FREVP00057822024, 773-0; LUCAS PEREIRA DE CASTRO, ***.034.328-**, , FREVP00038802024, 773-0; LUCELINA BRUM DE MENEZES, ***.855.789-**, , FREVP00070272024, 773-0; LUCIANO DOS SANTOS, ***.792.208-**, , FREVP00024992024, 773-0; LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, ***.768.461-**, , FREVP00007962024, 773-0; LUCIANA BATISTA DA SILVA NOBREGA, ***.382.397-**, , FREVP00413832024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT