EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26252/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, AHU3H75, FRMEV00995802023, 606-82; PKU4E19, FRMEV01346572023, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLF3H51, FRMEV00142992024, 606-82; RYX1B44, FRMEV01825642024, 606-82; RYJ2A51, FRMEV01825722024, 606-82; RKY9H31, FRMEV00156302024, 606-82; A TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 20.444.331/0001-28, OQN4C61, FRMEV00195792024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLW9A78, FRMEV01102502023, 606-82; A C GARCIA - COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 19.949.583/0001-20, DHS2451, FRMEV01483872023, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, IZX7J72, FRMEV01198222023, 606-82; IZX7J72, FRMEV01198162023, 606-82; A & G INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 12.414.789/0001-06, PWG2253, FRMEV01393242023, 606-82; A FELIPE DOS SANTOS, 19.549.776/0001-93, BWH8B98, FRMEV00137522024, 606-82; A F COELHO LTDA, 14.600.844/0001-88, GHJ2E78, FRMEV01455972023, 606-82; A C M TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 73.500.696/0001-99, IRY0075, FRMEV00266852024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, IWJ8030, FRMEV01446882023, 606-82; A S ALMEIDA CIA LTDA, 76.537.679/0001-14, AFL7262, FRMEV01520842023, 606-82; A & L COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.428.201/0001-07, QJA2898, FRMEV01397342023, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JBQ8D31, FRMEV01287622023, 606-82; A. A DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 26.682.734/0001-91, PRE6B70, FRMEV01266802023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT