EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25608/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESSIO LUIZ BUFFON & CIA LTDA, 15.668.719/0001-72, FYQ3J66, FRMEV01510542024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GKB1B45, FRMEV01656362024, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, QJB5E84, FRMEV00392992024, 606-82; IWA7H46, FRMEV00407122024, 606-82; IWA7H46, FRMEV00266122024, 606-82; IUX4D62, FRMEV00981702024, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, IYR8559, FRMEV00293742024, 606-82; IYR8559, FRMEV01010712024, 606-82; IZE6G83, FRMEV00875822024, 606-82; ERNESTO MONTINA, ***.567.546-**, RFB3I17, FRMEV01256592024, 606-82; EUROFGEOTEAM GEOFISICA SANTOS LTDA, 29.929.203/0001-49, JTC8019, FRMEV01496962024, 606-82; EVALDIR BOING, ***.680.299-**, IWT2I24, FRMEV01268592024, 606-82; EROI DO AMARAL JORGE, 19.880.248/0001-12, CLH4778, FRMEV01521582024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01589542024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01526242024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01543782024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01553012024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01539392024, 606-82; ET EXTRACAO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 22.400.863/0001-99, MFF2B47, FRMEV01541102024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXT0D91, FRMEV01549532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT