EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV03059682024, 606-82; ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA, 93.370.476/0001-03, IMB0193, FRMEV02775492024, 606-82; PORTAL COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA E PEDREGULHO LIMITADA., 53.894.937/0003-86, EVZ3183, FRMEV02985582024, 606-82; MARIO CESAR MARQUES, 19.402.573/0001-70, SXA5D57, FRMEV02995832024, 606-82; PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, ***.061.889-**, QJQ6J40, FRMEV03039912024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, PYK4256, FRMEV03042792024, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, PHO3A47, FRMEV03042872024, 606-82; NEILTON MARINHO GOMES, ***.840.012-**, GLB0210, FRMEV03054872024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIR7F15, FRMEV03056702024, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, RRL7I89, FRMEV03057132024, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, QUN8C97, FRMEV03057352024, 606-82; ML TRANSPORTES LTDA, 11.904.028/0001-70, RHM8C64, FRMEV03057602024, 606-82; NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35, SPC6D66, FRMEV03061642024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXR2H02, FRMEV03068302024, 606-82; RXR2G82, FRMEV03072222024, 606-82; PITAGORAS AUGUSTO DE OLIVEIRA, 28.742.423/0001-04, BZR5H16, FRMEV03071092024, 606-82; PATRIQUE KLEBER DA SILVA, 39.957.943/0001-42, KAS6J77, FRMEV03064302024, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0008-96, RHA2I35, FRMEV03069352024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE MVL TRANSPORTES LTDA, 39.734.441/0001-52, RLN6B83, FRMEV03072412024, 606-82; REGINALDO OLIVEIRA LEITE, ***.788.961-**, AJG3G52, FRMEV03074142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT