EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28161/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA, ***.646.727-**, , FREVP00324202024, 773-0; MAGNATA TRANSPORTES LTDA, 32.474.771/0001-07, , FREVP00426302024, 773-0; , FREVP00415032024, 773-0; , FREVP00422742024, 773-0; , FREVP00606882024, 773-0; , FREVP00506672024, 773-0; MARIANA ESTEVES FALLEIRO, ***.028.380-**, , FREVP00599202024, 773-0; MARCELO CAETANO DA SILVA, ***.560.088-**, , FREVP00453682024, 773-0; MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 22.541.783/0001-53, , FREVP00538662024, 773-0; MARIO TEIXEIRA DE LIMA, ***.564.428-**, , FREVP00570932024, 773-0; MARCELO DA SILVEIRA KLEIN, ***.882.487-**, , FREVP00584822024, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00575792024, 773-0; MAITE SAVINO, ***.728.518-**, , FREVP00533192024, 773-0; MARIA DE SOUZA SANTOS, ***.221.545-**, , FREVP00578222024, 773-0; MARCOS ANTONIO BARNI BAPTISTOTI, ***.783.959-**, , FREVP00540202024, 773-0; MARGON BLACK LTDA, 35.807.764/0001-78, , FREVP00661472024, 773-0; MARILENE MELUL DE OLIVEIRA, ***.297.558-**, , FREVP00320862024, 773-0; MICHEL APARECIDO BRASILIO, ***.099.298-**, , FREVP00646932024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00648152024, 773-0; MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.346.620/0001-99, , FREVP00549152024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração