EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28396/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG4645, FRMEV02152022024, 606-82; AUTO POSTO L C LTDA, 03.284.886/0001-30, SJN7I47, FRMEV02215932024, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, QGA8J87, FRMEV02081912024, 606-82; BENEDITO OSVALDO ALVES SANTOS, ***.132.051-**, LWU0A58, FRMEV02310812024, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, SYX7A09, FRMEV02162042024, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH6C12, FRMEV02176442024, 606-82; GXH6C12, FRMEV02179412024, 606-82; BASILIO PIACIEVSKI, ***.627.069-**, HAR9F82, FRMEV02253852024, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0003-21, RDS4J39, FRMEV02276792024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCV7509, FRMEV02318902024, 606-82; ATHENA EMPREENDIMENTOS LTDA, 48.013.000/0001-52, AOT8D81, FRMEV02305592024, 606-82; BLUFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS TEXTEIS LTDA, 04.067.384/0001-10, FRK0C26, FRMEV02295132024, 606-82; BERG MINERACAO LTDA, 30.541.063/0001-16, BAK3B73, FRMEV02167362024, 606-82; BC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.092.289/0001-96, RYT1A44, FRMEV02223382024, 606-82; BETO MUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 33.277.176/0001-44, MLN6D63, FRMEV02178862024, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, QIO1G75, FRMEV02237412024, 606-82; AUTO ESCOLA GILBERTO CENTRO LTDA, 44.931.043/0001-66, LSH8H62, FRMEV02257932024, 606-82; BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 74.170.812/0001-11, ASF8114, FRMEV02242022024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRL5H56, FRMEV02222972024, 606-82; BEGHE & SOUZA LTDA., 26.928.940/0001-39, AWO2J75, FRMEV02290282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração