RESOLUÇÃO Nº 201 REI-CONSUP/REITORIA/IFG, de 21 de agosto de 2024

Dispõe sobre a regulamentação de prestação institucional de serviços à comunidade externa pelo IFG.

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as decisões exaradas na 88ª Reunião, realizada em 19 de agosto de 2024: resolve:

CAPÍTULO I DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a prestação institucional de serviços à comunidade externa realizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) como ação de Extensão.

Parágrafo único. A ação de Extensão tratada nesta normativa é integrada às atividades do ensino e da pesquisa e não pode, em nenhuma hipótese, ser priorizada em relação a essas ou trazer-lhes prejuízos.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

TÍTULO I DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º A prestação institucional de serviços, no âmbito do IFG, constitui-se em conjunto de ações, vinculadas às áreas de atuação da Instituição, que respondem às necessidades específicas da sociedade e do mundo do trabalho, priorizando iniciativas de diminuição das desigualdades sociais e melhorias tecnológicas e científicas regionais.

Parágrafo único. A prestação institucional de serviços deve, prioritariamente, oportunizar a participação orientada de estudantes.

Art. 3º A prestação de serviços é considerada uma ação de Extensão e pode consistir em: I - consultorias, assessorias, auditorias, laudos técnicos, perícias e vistorias;

II - análises, ensaios e calibrações de campo e/ou em laboratório; III - manutenção de equipamentos;

IV - manutenção de sistemas computacionais; V - revisão de material bibliográfico;

- procedimentos clínicos e cirúrgico;

- organização de eventos técnicos e científicos;

- cursos, treinamentos, palestras e conferências com demandante específico, excetuando os cursos regulares de nível técnico, graduação e pós-graduação stricto e lato sensu;

- produtos ou serviços técnicos especializados.

§ 1º A prestação de serviços a que se refere o caput deste artigo constitui-se em ação específica para a realização de atividades pedagógicas, técnicas e científicas oferecidas pela Instituição ou contratada por terceiros e se caracteriza por intangibilidade, inseparabilidade processo/produto e não resulta na posse de um bem.

§ 2º Serviços não previstos nos incisos do caput podem ser propostos e devem ser analisados e aprovados segundo o fluxo determinado nesse Regulamento.

Art. 4º Os serviços de que trata este Regulamento devem enquadrar-se nos objetivos, finalidades e características do IFG, auxiliando no processo de desenvolvimento institucional, local e regional, suprindo carências, gerando renda e contribuindo para o melhor desempenho de sua missão junto à sociedade.

Art. 5º A prestação de serviços do IFG deve ser formalizada por meio de propostas via edital de fluxo contínuo, em duas modalidades:

- Tipo I: Prestação de Serviços por Demanda - são serviços prestados para atender uma demanda específica de uma instituição pública ou privada, com características individualizadas, mediante o atendimento a uma chamada pública, carta-convite ou encomenda tecnológica; e

- Tipo II: Prestação de Serviços por Adesão - são serviços com características padronizadas (procedimentos, apresentação dos resultados, contrapartida financeira e custos) que podem ser prestados a qualquer demandante, mediante o atendimento a uma chamada pública.

§ 1º Entende-se por chamada pública o instrumento de seleção a ser editado e publicado pela instituição pública ou privada a partir de princípios como ampla transparência e publicidade convidando as instituições ou servidores interessadas em assumir a prestação dos serviços.

§ 2º Entende-se por carta-convite um documento oficial emitido pela instituição pública ou privada endereçada ao IFG, convidando para uma parceria na perspectiva da prestação de um determinado serviço.

§ 3º Entende-se por encomenda tecnológica um instrumento de compra pública de inovação, caracterizada pelo estímulo à inovação nas empresas. Por meio dela, os órgãos e as entidades da administração pública poderão contratar diretamente Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

TÍTULO II DOS OBJETIVOS

Art. 6º O IFG, por meio da prestação institucional de serviços, tem por objetivos, entre outros:

- atender às demandas da sociedade, observadas as áreas de atuação das unidades da Instituição e em assuntos de especialidade dos seus servidores;

- prestar serviços especializados à sociedade, estabelecendo com esta uma relação de reciprocidade;

- promover o desenvolvimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais, locais e regionais;

- difundir os resultados e saberes resultantes da criação cultural e das pesquisas científicas e tecnológicas geradas na instituição;

- promover o fortalecimento da extensão tecnológica e a difusão de tecnologias para a inclusão produtiva e social;

- viabilizar a produção e a transferência de conhecimentos e tecnologias à sociedade; e

- retroalimentar da pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO INSTITUCIONAL DE SERVIÇOS

TÍTULO I

DA VOCAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 7º As atividades de prestação institucional de serviços devem respeitar a vocação educacional, científica e extensionista de cada unidade do IFG, alinhadas e vinculadas às necessidades do processo de ensino, de pesquisa e de extensão.

Parágrafo único. A prestação institucional de serviços deve ser realizada de acordo com a legislação vigente e interesse institucional, assim como com a disponibilidade das unidades e de seu quadro de servidores.

TÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO

Art. 8º A solicitação de prestação institucional de serviços pode ser requerida por instituições públicas ou privadas, organizações não governamentais e demais entidades.

§ 1º A solicitação de prestação de serviços, prevista no inciso I do art. 3º, pode também ser requerida por pessoa física.

§ 2º A Pró-Reitoria de Extensão (Proex), em conjunto com o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Conepex) do IFG, é responsável por estabelecer, por meio de Instrução Normativa, os fluxos e os procedimentos para a solicitação, o acompanhamento e a prestação de contas da prestação institucional de serviços.

§ 3º A prestação de serviços técnicos especializados, a que se refere o inciso IX do art. 3º, em atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica devem seguir fluxo e orientações específicas a serem definidas pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG).

TÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 9º. A prestação institucional de serviços pode ser realizada por:

- servidores públicos, conforme art. 2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício no

IFG; e

- estudantes, desde que orientados e supervisionados por servidores que se enquadrem no inciso I

deste artigo.

§ 1º Os docentes no regime de dedicação exclusiva (DE) e os técnicos administrativos em educação podem prestar serviço preferencialmente em caráter eventual e pelo prazo estritamente necessário à execução das atividades, respeitada a legislação vigente de cada carreira e com parecer favorável da chefia imediata.

§ 2º A coordenação da ação de prestação institucional de serviços deve estar sob a responsabilidade de servidor que atenda o previsto no inciso I deste artigo e que comprove sua especialidade na área.

Art. 10. A participação de servidores nas atividades de prestação institucional de serviços não pode, em nenhuma hipótese, prejudicar o cumprimento de suas atribuições profissionais no IFG, sejam elas acadêmicas ou técnicas.

Art. 11. A participação de servidor na prestação institucional de serviços é vedada quando:I - estiver cumprindo pena de suspensão ou Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP); II - estiver em licença ou afastamento nos termos da lei;

- possuir pendências relativas à participação em editais de ensino, pesquisa e extensão no âmbito

do IFG; e

- caracterizar conflito de interesses.

Art. 12. O servidor, responsável técnico pela prestação de serviços previsto nos incisos do art. 3º, deve estar devidamente registrado no seu conselho de classe ou órgão de regulamentação da habilitação profissional, exceto quando não aplicável.

Parágrafo único. É responsabilidade do servidor verificar e providenciar, se for o caso, os registros ou anotações exigidos pelo conselho de classe ou órgão de regulamentação da habilitação profissional.

TÍTULO IV

DA FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO INSTITUCIONAL DE SERVIÇOS

Art. 13. A prestação de serviços por meio de ações institucionais deve ser formalizada mediante convênios, contratos, acordos de cooperação ou outro instrumento de mesmo teor legal com objeto específico, prazo determinado, deveres e competências recíprocas, destinação final dos bens adquiridos, contrapartidas financeira ou não financeira.

Parágrafo único. A Pró-Reitoria de Extensão (Proex) e a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG), em conjunto com o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Conepex) do IFG, são responsáveis por estabelecer, por meio de instruções normativas, os fluxos e os procedimentos para a formalização dos instrumentos legais de prestação institucional de serviços.

TÍTULO V

DA CONTRAPARTIDA DA PRESTAÇÃO INSTITUCIONAL DE SERVIÇOS

Art. 14. A prestação de serviços pode ser não onerosa ou onerosa.

§ 1º A contrapartida pecuniária ou de material ou de serviços deve estar detalhada na proposta e no instrumento legal específico que irá formalizar a prestação de serviços.

§ 2º Quando a prestação institucional de serviço envolver instituições privadas, deve estar formalizada no instrumento legal de prestação o uso de espaços físicos, bens patrimoniais e a reposição e aquisição de materiais de consumo nas unidades do IFG, prestação de serviço bem como as despesas de manutenção dos equipamentos utilizados na realização da ação quando couber.

Art. 15. Quando a prestação institucional de serviços envolve recursos financeiros, esses podem ser repassados por meio de fundação de apoio ou diretamente ao IFG, ou ainda, executados pela própria demandante dos serviços, através de contrapartida econômica.

§ 1º No caso de repasse financeiro diretamente ao IFG, a prestação de serviços demandada deve ser encaminhada à Pró-Reitoria de Administração para análise e parecer quanto à disponibilidade orçamentária.

§ 2º Entende-se por contrapartida econômica todas as demais contrapartidas que não são de caráter financeiro, tais como cessão ou doação de materiais permanentes e de consumo, realização de serviços, entre outros.

Art. 16. Na definição da contrapartida com recursos financeiros ou econômicos, decorrente da prestação institucional de serviços devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

- o custo total necessário para a disponibilização dos serviços;

- a disponibilização de recursos necessários para a realização de investimentos em tecnologias eficientes, compatíveis com os níveis exigidos para garantir a qualidade, a continuidade e a segurança na prestação dos serviços;- a disponibilidade de infra-estrutura necessária para a execução dos serviços;

- o capital intelectual com habilitação e competência que garanta o atendimento da demanda apresentada com eficiência e eficácia.

TÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO E DA CARGA HORÁRIA

Art. 17. Aos servidores e estudantes do IFG que integram a proposta de prestação institucional de serviços podem ser concedidos recursos financeiros, de forma variável e temporária, em conformidade com a legislação vigente e as normas deste Regulamento.

§ 1º A concessão de recursos financeiros ao servidor participante da prestação institucional de serviços pode ser feita na forma de retribuição pecuniária, quando realizado por meio de prestação de serviços, curso ou minicurso.

§ 2º A concessão de recursos financeiros ao estudante, participante da prestação institucional de serviços, deve ser feita somente por meio de projeto, na forma de bolsa.

§ 3º Para fins de pagamento de retribuição pecuniária ao servidor, prevista na alínea"a do § 1º deste artigo, o montante percebido não pode exceder:

- anualmente, o valor de 4 (quatro) vezes a sua remuneração bruta mensal; e

- mensalmente, o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, incluídas a remuneração, o subsídio, os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, e as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 5º Não é permitido aos estudantes do IFG o acúmulo de bolsas provenientes de fomento interno e

externo.

§ 6º Não é considerado acúmulo de bolsas o recebimento de recursos provenientes da assistência estudantil que visam à permanência do estudante na Instituição para fins do cumprimento das etapas acadêmicas.

Art. 18. O valor do adicional variável fica sujeito à incidência dos tributos e das contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

Art. 19. A carga horária destinada à prestação institucional de serviços, por parte dos servidores relacionados no inciso I do art. 9º, pode ser realizada:

- dentro de sua jornada regular de trabalho, desde que não remunerada, com parecer da chefia imediata e sem prejuízo ao cumprimento de suas atribuições profissionais no IFG, sejam elas acadêmicas ou técnicas; e

- além de sua jornada regular de trabalho, quando envolver o recebimento de retribuição pecuniária, obedecidas as normais legais vigentes de cada carreira.

§ 1º A prestação institucional de serviços quando realizada dentro da jornada regular de trabalho do docente deve constar em seu plano de trabalho como ação de extensão.

§ 2º A carga horária dedicada à prestação institucional de serviços por docente em regime de DE, quando remunerada, não pode ultrapassar 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais, o que equivale a uma média de 8 (oito) horas semanais, em atendimento ao previsto no § 4º do art. 21 da Lei nº 12.772/2012.

Art. 20. Os valores da retribuição pecuniária a ser percebida por servidor devem estar especificados no orçamento da proposta de prestação institucional de serviços, observada a legislação vigente sobre o assunto.

Art. 21. Quando a prestação institucional de serviços, em função de seu objetivo acadêmico, envolver estudante do IFG, sua participação, valor da bolsa e a respectiva carga horária devem estar explicitadas na proposta da atividade.

Art. 22. Em nenhuma hipótese a prestação institucional de serviços remunerada de servidores e

estudantes pode originar vínculo empregatício com a pessoa física ou com a pessoa jurídica contratante, assim como incorporar quaisquer vantagens ou direitos em relação ao IFG.

TÍTULO VII

DO REGISTRO DA PRESTAÇÃO INSTITUCIONAL DE SERVIÇOS

Art. 23. Para a realização da prestação institucional de serviços, independente da modalidade prevista nos incisos do art. 3º, é obrigatório o registro no sistema informatizado utilizado pelo IFG (Sistema Unificado de Administração Pública - SUAP), atendendo o disposto nas normas institucionais para esta finalidade.

TÍTULO VIII

DA INFRAESTRUTURA

Art. 24. Os espaços físicos, os bens patrimoniais e os materiais de consumo disponíveis nas unidades do IFG podem ser utilizados para a realização da prestação institucional de serviços desde que estejam previstas contrapartidas com recursos financeiros ou econômicos, conforme regulamentação institucional.

Parágrafo único. As atividades de prestação institucional de serviços que envolvem a utilização espaços físicos e bens patrimoniais do IFG devem ficar sob a responsabilidade do coordenador da ação.

CAPÍTULO IV

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 25. O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do IFG deve ser consultado quanto aos direitos de propriedade intelectual, transferência de tecnologia, de conhecimento e da participação na exploração econômica de tecnologias e criações resultantes das atividades de prestação institucional de serviços.

Parágrafo único. A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidos no caput devem ser tratadas de acordo com a legislação vigente específica para essa finalidade.

Art. 26. Os servidores e estudantes envolvidos em atividades de prestação institucional de serviços devem comunicar ao NIT do IFG o potencial de registro de propriedade intelectual, quando for o caso.

Parágrafo único. Na situação prevista no caput deste artigo, os servidores e os estudantes obrigam- se, na defesa do interesse institucional, a manterem sigilo das informações, como forma de garantir a proteção da propriedade intelectual com potencial de registro ou patente.

Art. 27. Todas as partes diretamente envolvidas na prestação institucional de serviços podem requerer termo de sigilo das informações decorrentes das atividades realizadas.

Parágrafo único. As instâncias responsáveis pela avaliação das propostas, bem como servidores e estudantes do IFG envolvidos no desenvolvimento dessas atividades, devem manter sigilo das informações, quando requerido no instrumento legal de formalização da atividade de prestação institucional de serviço.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28. Do valor total arrecadado na prestação institucional de serviços, realizada nas modalidades previstas nos incisos I a VII do art. 3º, deve ser destinado além do previsto no art. 16, o mínimo de:

- 5% (cinco por cento) para a unidade do IFG envolvida; e

- 5% (cinco por cento) para ser administrado pela Reitoria na aplicação em ações de ensino, de pesquisa e de extensão.

Parágrafo único. Os recursos decorrentes de prestação institucional de serviços, quando geridos por fundação de apoio, devem prever, além do previsto no caput deste artigo e seus incisos, o valor destinado à gestão financeira pela referida fundação.Art. 29. O planejamento da aplicação dos recursos aludidos nos incisos I e II do art. 28 deve ser realizado pelas instâncias competentes ao final de cada exercício fiscal e aprovados pelo Conselho de Câmpus para os recursos destinados ao câmpus e pelo Conselho Superior (Consup) do IFG, para os recursos destinados à Reitoria.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Todos os bens móveis e imóveis adquiridos, nos termos deste Regulamento, devem constar no planejamento da prestação institucional de serviços, definindo a destinação do patrimônio à demandante ou ao IFG.

Art. 31. As atividades de prestação institucional de serviços somente podem ser iniciadas após sua aprovação nas instâncias competentes e firmados os documentos legais mencionados no art. 13 deste Regulamento.

Art. 32. O proponente da prestação de serviço prevista nos incisos do art. 4º que envolva experimentos com seres humanos e animais deve providenciar a autorização do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), quando as atividades previstas para serem realizadas assim exigirem, sendo obrigatória a autorização para o início das atividades da prestação de serviços.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela Proex em conjunto com o Conepex do IFG e, em caráter recursal, pelo Consup do IFG.

Art. 34. Fica revogada a Resolução 160/2023 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, de 23 de março de 2023.

Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONEIDA CRISTINA GOMES BARCELOS IRIGON

Reitora