PORTARIA Nº 656, DE 15 DE JULHO DE 2024

Regulamenta o fluxo de informações para a Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape, no âmbito do Ministério da Educação - MEC e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39, incisos V e VI, do Anexo I ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Ministério da Educação - MEC e de suas entidades vinculadas, o fluxo de informações para a Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape.

Art. 2º Fica estabelecida a figura do Interlocutor Segape.

Art. 3º Deverão ser indicados um Interlocutor Segape e um suplente das seguintes unidades:

I - Gabinete do Ministro - GM;

II - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

III - Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos - Aspar;

IV - Assessoria de Assuntos Internacionais - AAI;

V - Corregedoria - CRG;

VI - Ouvidoria - OUV;

VII - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD;

VIII - Secretaria-Executiva - SE;

IX - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA;

X - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO;

XI - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC;

XII - Secretaria de Educação Básica - SEB;

XIII - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES;

XIV - Secretaria de Educação Superior - SESu;

XV - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

XVI - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;

XVII - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;

XVIII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

XIX - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh;

XX - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; e

XXI - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

§ 1º O Interlocutor Segape de que trata o art. 3º deverá ser indicado no prazo de quinze dias após a publicação desta Portaria e será disponibilizado no Portal do Ministério da Educação.

§ 2º Os indicados devem ser servidores públicos ou empregados públicos, com condições técnicas e organizacionais de coletar, consolidar e reportar informações sobre os processos e programas da unidade.

§ 3º No caso de substituição do Interlocutor Segape, a Chefia de Gabinete da Segape deve ser informada no prazo máximo de dez dias do ato que motivou a substituição.

Art. 4º Ao Interlocutor Segape compete:

I - articular com os atores de sua unidade as respostas às solicitações de informação nos padrões requeridos, adotando medidas para garantir a tempestividade e a fidedignidade das informações prestadas;

II - manter interação permanente com a Segape, obtendo informações necessárias sobre as demandas correntes bem como sobre os padrões e formatos;

III - informar à Segape suas ausências regulares, para que seja mantida a interlocução via suplente; e

IV - buscar orientação na Segape em relação a pontos controversos na construção de informações necessárias.

Art. 5º À Segape compete, em relação a esses interlocutores:

I - manter os interlocutores informados das demandas formalmente bem como em relação às especificidades e mudanças de fluxo e rotina;

II - proceder a encontros periódicos, presenciais ou não, para os esclarecimentos de dúvidas e para o aprimoramento dos fluxos; e

III - solicitar informações adicionais frente perante insuficiência do conteúdo apresentado.

Art. 6º As informações solicitadas pela Segape deverão ser remetidas pelas secretarias finalísticas e unidades vinculadas utilizando-se o papel timbrado disponível na Intramec, em arquivo editável pela maioria dos editores de texto utilizados no serviço público, tais como as extensões DOCX, ODT ou RTF.

§ 1º Os documentos elaborados deverão ter o arquivo de texto original preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos.

§ 2º Os requisitos técnicos da clareza e da concisão devem ser observados, adotando, sempre que necessário e útil para complementar o conteúdo do texto, tabelas ou outros recursos visuais cuja composição gráfica facilite a compreensão dos dados e das informações que serão apresentados.

§ 3º Quando houver mais de uma página, a numeração deverá constar a partir da segunda página, no canto inferior direito. Em relação ao uso de siglas e acrônimos, ao serem mencionadas pela primeira vez no texto, grafar o nome por extenso, seguido de travessão e da sigla ou do acrônimo.

§ 4º As informações solicitadas deverão ser encaminhadas no prazo acordado entre a Segape e as unidades, devendo ser observada a urgência dos pleitos.

Art. 7º As áreas são responsáveis pela confiabilidade das informações, devendo apresentar sucintamente memórias de cálculo ou documentos que suportem informações mais críticas, em especial aquelas que envolvem direitos e valores.

Parágrafo único. Deverão ser informados, sempre que possível, pontos de atenção ou de destaque que demandem especial atenção do leitor.

Art. 8º A comunicação da Segape com as áreas será feita exclusivamente com o Interlocutor indicado pelas unidades, salvo em casos fortuitos e de força maior.

Art. 9º As informações solicitadas pela Segape deverão ser remetidas pelas secretarias finalísticas e unidades vinculadas via e-mail, salvo em casos específicos.

Art. 10. As informações sensíveis ou sigilosas devem ser objeto de trato adequado, nos termos da legislação vigente, devendo ser observados também no trâmite aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Art. 11. Casos omissos e questões gerais não previstos serão objeto de deliberação da Segape, ouvidos os atores envolvidos, na busca de aperfeiçoar os fluxos e os processos de comunicação.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA