EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26768/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATHOS RAMON XAVIER RAMIRO, ***.189.415-**, MWH1638, FRMEV02943022024, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RXP8D42, FRMEV02949842024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP8B39, FRMEV02963472024, 606-82; BENEDITO OSVALDO ALVES SANTOS, ***.132.051-**, LWU0A58, FRMEV02975072024, 606-82; C. MARQUES LTDA, 73.536.989/0001-26, FYG2I94, FRMEV02987092024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV02952342024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, IKQ3448, FRMEV02986122024, 606-82; BASE ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MGA1J55, FRMEV02913082024, 606-82; ATRACAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.663.956/0001-00, MLR9G06, FRMEV02975802024, 606-82; AUTO POSTO DISNEY LTDA, 00.100.521/0001-10, RLP6G97, FRMEV02913022024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUK4B67, FRMEV02949572024, 606-82; CVV4B30, FRMEV02953952024, 606-82; STQ4B44, FRMEV02954862024, 606-82; BPQ4B64, FRMEV02959742024, 606-82; B.A. MARQUES SILVA & CIA LTDA, 07.613.567/0001-82, JZT3787, FRMEV02983622024, 606-82; BRANCO TRANSPORTES LTDA, 24.158.505/0001-47, MFK6B85, FRMEV02990592024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV02990752024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXO3A09, FRMEV02998252024, 606-82; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, RCU8E94, FRMEV02998782024, 606-82; BUSSOLA LOGISTICA LTDA, 08.185.296/0002-55, EJV2C76, FRMEV03004332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT