EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25975/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIENE GABRIEL DOS SANTOS, ***.391.498-**, , FREVP00019652024, 773-0; ELISEANA APARECIDA PADILHA, ***.547.659-**, , FREVP00026162024, 773-0; ELIANE REGINA OPOLSKI BERTOLDI, ***.600.099-**, , FREVP00068462024, 773-0; ELI JULIANO SLOTY, ***.818.149-**, , FREVP00071632024, 773-0; ELIANA XAVIER DE ANDRADE, ***.486.158-**, , FREVP00737502023, 773-0; EDVALDO WILIANS SCARPA, ***.760.048-**, , FREVP00006202024, 773-0; ELISANGELA DE SOUSA PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.130.508-**, , FREVP00009202024, 773-0; ELOISA HELENA PAPARELE, ***.241.538-**, , FREVP00022652024, 773-0; ELIZANDRA MARIA RAUBER DA SILVA, ***.696.499-**, , FREVP00065542024, 773-0; ELAINE CLARICE SORIANO, ***.582.518-**, , FREVP00066872024, 773-0; ELOY JOSE PINHEIRO CORNETI, ***.257.268-**, , FREVP00067962024, 773-0; ELMAR HOFFMANN, ***.087.579-**, , FREVP00081922024, 773-0; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, , FREVP00706042023, 773-0; ELIANE DE ALMEIDA RIZZI, 10.951.969/0001-00, , FREVP00007462024, 773-0; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, , FREVP00020762024, 773-0; ELOI VAZ FIGUEIREDO, ***.161.327-**, , FREVP00047192024, 773-0; ELIZEU RIBEIRO MENDES, ***.796.679-**, , FREVP00644572023, 773-0; EMANUEL MELLO DE BARCELOS, ***.264.156-**, , FREVP00003212024, 773-0; EDUARDO VAZ COELHO, ***.429.368-**, , FREVP00066102024, 773-0; ELISSANDRA OLIVEIRA BISPO TRANSPORTES LTDA, 09.437.290/0001-00, , FREVP00724292023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT