considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando que o termo a quo da prescrição ocorreu em 29/10/2003, data da prestação de contas (peça 25) ao órgão competente para a sua análise inicial, consoante o art. 4°, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;

considerando que, em 2/8/2004, foi emitida Nota Técnica CGGOF/SENASP de análise da prestação de contas final do convênio (peça 113), primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que entre 6/11/2009, data do Ofício OF.PR/PA/GAB11 1254/2004 (peça 138) e o Parecer CGFIS/DEAPSEG 290/2014, de 1/9/2014 (peça 139) transcorreram mais de 3 anos, configurando-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento (peças 254-257);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.

1. Processo TC-021.952/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ellen Margareth da Rocha Souza (167.956.952-04); Hiran Augusto Maia Lopes Sá (159.163.242-00); Ivanildo Ferreira Alves (186.385.032-53); Secretaria Executiva de Segurança Pública do Estado do Pará (05.054.952/0001-01).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Pará.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 670/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial convertida de relatório de auditoria por determinação do subitem 9.1 do Acórdão 4416/2013-1ª Câmara (TC 004.633/2011-3), em desfavor de Gilmar Aureliano de Lima, na qualidade de presidente da Fundação de Ação Comunitária (FAC) à época dos fatos, e da Agroleite Comércio Indústria de Laticínios Ltda. - EPP (Ducampo), em razão de irregularidades detectadas em auditoria destinada a verificar a regularidade da aplicação de recursos federais por meio de convênios firmados entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Estado da Paraíba, nos exercícios de 2005 a 2010, referentes à operacionalização do denominado "Programa do Leite".

Considerando que se examina, nesta ocasião, o cumprimento da determinação expedida pelo item 9.4 do Acórdão 13926/2020-1ª Câmara à então Secex-TCE, no sentido de que "acompanhe o desenrolar da ação penal em tramitação no Poder Judiciário, representando ao TCU em caso de comprovação das irregularidades tratadas" (peça 218).

Considerando que, após examinar a sentença prolatada, a AudTCE, atual responsável pelo feito, na instrução acostada à peça 255, informou que a referida deliberação "desconfigurou o crime de estelionato, art. 171 [do Código Penal], e, por consequência, prejuízo financeiro ao erário".

Considerando, ademais, que a unidade instrutiva observou que os três réus "foram absolvidos dos crimes previstos nos arts. 288 (associação criminosa) e 272 (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios) do Código Penal", sendo que 2 deles foram condenados pela prática do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), em decorrência da falsificação das planilhas enviadas à FAC.

Considerando que, finalmente, a AudTCE ressaltou que a adoção de qualquer medida seria ineficaz diante da insurgência da prescrição da pretensão punitiva do TCU.

Considerando, assim, que houve o cumprimento da determinação indicada no item 9.4 do Acórdão 13926/2020-1ª Câmara, sem a necessidade de realização de representação, em face da ausência de dano ao erário, bem como da absolvição dos réus para maioria dos crimes a eles imputados, com condenação apenas pelo crime de falsidade ideológica, cuja pretensão punitiva estaria prescrita.

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica do MP/TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do MP/TCU emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação exarada no item 9.4 do Acórdão 13926/2020-TCU-1ª Câmara; e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.

1. Processo TC-025.049/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Pedro de Alcântara Martins Júnior, representando Pedro de Alcântara Martins; Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e Maria Luzia Azevedo Coutinho (25.937/OAB-PB), representando Agroleite Comercio Industria de Lactcinos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 671/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor de Francisco de Assis Melo Lima e do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - Cetredi, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/Fundeci 2011/377, firmado entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Centro de Treinamento e Desenvolvimento e que tinha por objeto a "execução do projeto intitulado 'Pesquisa Diagnóstica para Elaboração de Uma Proposta de Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares do Estado de Pernambuco', visando realizar um estudo da realidade dos agricultores familiares inseridos nas categorias de mini, pequeno e médio produtor do Estado de Pernambuco, com vistas à elaboração de uma proposta de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) que venha contribuir para o fortalecimento da Agricultura Familiar".

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando que o termo a quo da prescrição ocorreu em 1/6/2012, data da prestação de contas (peça 9) ao órgão competente para a sua análise inicial, consoante o art. 4°, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;

considerando que o Ofício 2014/660/100, respondido mediante o documento à peça 10, de 10/4/2014, é o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que entre 10/4/2014, data da resposta ao Ofício 2014/660/100 e o Parecer sobre Relatório Técnico Final, de 28/10/2020 (peça 13), transcorreram mais de 5 anos, configurando-se a ocorrência da prescrição;

considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento (peças 92-95);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.

1. Processo TC-025.949/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento (07.875.818/0001-05); Francisco de Assis Melo Lima (040.807.423-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE), representando Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento; Mario Marrathma Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE), representando Francisco de Assis Melo Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 672/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de César Augusto Pinheiro, ex-Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH/CE), em decorrência da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 129/2007, Siafi 620673, com vistas à construção da Barragem Missi, no município de Miraíma/CE;

Considerando que o MDR instaurou a TCE em razão da falta de projeto básico "minimamente necessário" para o item 2.1 da Planilha Orçamentária do contrato de obra - "Estrada de Acesso e Contorno, acesso e arruamento da Agrovila, incluindo bueiros", que teria resultado em precificação genérica do item, impossibilitando o ateste dos quantitativos executados;

considerando que após análise de manifestações do recebedor, o MDR conclui ter configurado um débito estimado em R$ 1.087.535,59;

considerando que o Parecer nº 53/2020 (peça 203), emitido pelo órgão repassador, baseou-se em medições e análises realizadas pelo aplicativo Google Earth para demonstrar, quanto à extensão das estradas vicinais, divergência entre o informado na prestação de contas e o efetivamente realizado;

considerando que a análise acima referida foi efetuada em 2020, oito anos após a conclusão da obra, e não foi precedida de qualquer vistoria in loco que pudesse legitimar as conclusões;

considerando que o executor informou que, após a conclusão da estrada, foram realizadas outras obras que incluíam trechos coincidentes, como a Rodovia Estadual entre Miraíma e Itapipoca (CE-240), executada em dezembro de 2016;

considerando, assim, que a imprecisão incorrida no exame efetuado no parecer aludido fragiliza a configuração de glosa baseada em extensão não concluída de estradas vicinais;

considerando que não subsistiu qualquer outra irregularidade além do questionamento acerca do quantitativo medido de estradas vicinais e que foi assegurada a funcionalidade da obra;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em pareceres uniformes, concluiu, a partir dos elementos constantes nos autos e do exame empreendido, que a presente TCE não detém elementos suficientes para a caracterização do débito, devendo, portanto, ser arquivada por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (peças 226-228);

considerando que a discordância do Ministério Público junto ao Tribunal quanto à conclusão da unidade instrutiva não se mostrou suficiente para demonstrar a existência do débito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 143, I, "b", 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno/TCU, em arquivar este processo.

1. Processo TC-030.103/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: César Augusto Pinheiro (638.597.008-63).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 673/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor de Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece/Iepro e Francisco Roberto Pinto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio Fase 2010/032, cujo objetivo principal consistiu na construção de análises mensais sobre o comportamento da economia nordestina, a partir de suas principais variáveis.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando que o termo a quo da prescrição ocorreu em 8/3/2012, data da prestação de contas final (peça 31) ao órgão competente para a sua análise inicial, consoante o art. 4°, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;

considerando que entre o termo inicial e o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, correspondente ao Ofício 2017/490/367, de 24/7/2017 (peça 35), transcorreu mais de 5 anos;

considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento (peças 92-95);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.

1. Processo TC-038.361/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.960.863-72); Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece Iepro (00.977.419/0001-06).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Francisco de Assis Moura Araripe, representando Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece Iepro; Juliana Costa Soares (23136/OAB-CE), Daniel Carlos Mariz Santos (14623/OAB-CE) e outros, representando Francisco Roberto Pinto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 674/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - Cetrede e de Francisco de Assis Melo Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/Fundeci 2011/379, firmado entre o Banco do Nordeste do Brasil e o Cetrede e que tinha por objeto a execução "Pesquisa diagnóstica para elaboração de uma proposta de assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares do estado do Rio Grande do Norte".

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso; e que, nos termos do art. 8º, incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando que o termo a quo da prescrição ocorreu em 10/4/2014, data da prestação de contas (peça 16) ao órgão competente para a sua análise inicial, consoante o art. 4°, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;

considerando que, em 30/10/2020, foi emitido Parecer sobre Relatório Técnico Final (peça 17), primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que entre 10/4/2014, data da prestação de contas (peça 16) e o Parecer sobre Relatório Técnico Final (peça 17) transcorreram mais de 5 anos, configurando-se a ocorrência da prescrição geral;

considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento (peças 93-96);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.

1. Processo TC-038.444/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento (07.875.818/0001-05); Francisco de Assis Melo Lima (040.807.423-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE), representando Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento; Mario Marrathma Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE), representando Francisco de Assis Melo Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 675/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A contra o Acórdão 12.190/2023-TCU-1ª Câmara, que conheceu de representação por ela apresentada, com indeferimento da cautelar solicitada, a considerou improcedente e determinou seu arquivamento.

O objeto da representação refere-se a possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 21/2023, sob a responsabilidade de Secretaria Especial de Administração da Presidência da República, cujo objeto é a contratação de serviços de outsourcing de impressão.

Considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo, conforme se extrai, por exemplo, dos acórdãos 1.343/2015, 186/2016, 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário;

considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da representação, a condição de parte interessada no processo;

considerando que o relator indeferiu pedido formulado pela recorrente para ingresso nos autos na condição de parte interessada (peça 14, p. 2);

considerando que o exercício da representação junto a este Tribunal com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, tendo sido a representação conhecida e seu mérito devidamente examinado, conforme a instrução que fundamentou o acordão recorrido;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) pelo não conhecimento do pedido de reexame (peças 77-79);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e arts. 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade e em informar o teor desta deliberação à empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A.

1. Processo TC-022.904/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Simpress Comercio, Locacao e Servicos S/a (07.432.517/0001-07).

1.2. Interessado: Panacopy Comercio de Equipamentos Reprográficos Ltda (37.165.529/0001-75).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.8. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP), representando Simpress Comercio, Locacao e Servicos S/A.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 676/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE/SRP) 18/2023, promovido pela Universidade Federal de Sergipe, que teve por objeto contratação de serviços de instalação de infraestrutura para sistema de cabeamento estruturado para redes de telefonia, lógica e elétrica, com fornecimento de materiais, em grupo único.

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento da representação;

considerando a natureza vinculante dos esclarecimentos prestados pela administração ao longo do procedimento licitatório;

considerando o esclarecimento prestado pelo órgão no sentido de que a comprovação das especificações técnicas mediante declaração do fabricante somente seria possível caso demonstrasse a conformidade do produto ofertado às exigências previstas no termo de referência;

considerando que a declaração do fabricante apresentada pela empresa vencedora do certame não foi suficiente para evidenciar a aderência dos itens 21 a 24 e 58 aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, arts. 1º, inciso XXVI, 143, inciso V, 'a', 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;

expedir as determinações indicadas no subitem 1.7. deste acórdão;

informar o teor desta deliberação à representante e à Universidade Federal de Sergipe;

arquivar o processo.

1. Processo TC-033.419/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Alfa Telecom Comercio e Serviço de Tecnologia Em Rede Ltda (31.837.899/0001-25).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Jose Orlando Monteiro Silva, representando Alfa Telecom Comércio e Serviço de Tecnologia Em Rede Ltda; André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF), representando HC Comunicação de Dados Ltda.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Sergipe, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que:

1.7.1. não realize novas aquisições e/ou contratações dos itens 21, 22, 23, 24 e 58 da Ata de Registro de Preços 46/2003, decorrente do PE/SRP 18/2023; e

1.7.2. não autorize novas adesões aos itens 21, 22, 23 e 24 da Ata de Registro de Preços 46/2003, decorrente do PE/SRP 18/2023.

ACÓRDÃO Nº 677/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto por Construtora Azambuja Ltda. contra o Acórdão 12.725/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que conheceu da representação e, no mérito, considerou-a improcedente.

Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é claramente no sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, todos do Plenário);

considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nos autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;

considerando que a recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do referido regimento;

considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o não conhecimento do recurso ora sob exame (peças 32 e 33);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277, 282 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Construtora Azambuja Ltda., em decorrência da ausência de legitimidade recursal;

b) informar a recorrente acerca desta deliberação.

1. Processo TC-033.662/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Construtora Azambuja Ltda (02.781.246/0001-73).

1.2. Interessado: Construtora Azambuja Ltda (02.781.246/0001-73).

1.3. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Brasília.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.8. Representação legal: Geovanna Beatriz Castro Silva Ribeiro (31932/OAB-DF), Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (48149/OAB-DF) e Fernanda Gurgel Nogueira (29662/OAB-DF), representando Construtora Azambuja Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 678/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Presencial (Registro de Preços) 12/2023, sob a responsabilidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará - CISPARÁ/MG, realizado no dia 23/6/2023, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de estudos, análises, execução, licenciamentos, projetos, paisagismos, urbanismo, revitalização, plantio, manutenção, reconstituição da flora, manutenção em áreas verdes, fornecimento de mão-de-obra, fornecimento de mudas, insumos, materiais, componentes, ferramentas, máquinas, equipamentos de mobilidade diversificada, para atender às demandas dos Municípios que compõem o referido consórcio.

Considerando que a representação foi autuada em vista do encaminhamento do Juízo da Comarca de Pará de Minas/MG, atendendo requerimento da parte, solicitando realização de fiscalização do procedimento licitatório;

considerando que entre as principais irregularidades relatadas, o representante alega vícios no edital do certame, entre eles a falta de descrição adequada do objeto e possível direcionamento em favor de um licitante específico;

considerando que não há indicativo de que os futuros contratos resultantes envolvam recursos federais. A minuta da ata de registro de preços, anexo VI do edital prevê o orçamento municipal como fonte dos recursos a serem utilizados: "1.4. As despesas decorrentes da contratação dos serviços correrão por conta de dotação orçamentária própria, previstas no orçamento do Contratante, a ser indicada na ocasião da contratação" (peça 1, p.146);

considerando que a competência fiscalizatória original dos recursos em tela seriam, pois, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), a quem competiria conhecer e processar os fatos aqui tratados, visto tratar-se de recursos próprios municipais.

considerando, portanto, que a ausência de recursos federais afasta a competência do TCU para fiscalizar os recursos de que trata a representação;

considerando que a unidade instrutiva, em pareceres uniformes (peças 4-6), concluiu que a representação não contém os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 ACORDAM em:

não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

encaminhar cópia integral destes autos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), para que adote as providências que entender cabíveis para apurar as possíveis irregularidades relatadas;

arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-033.724/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Consorcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Para - Cispara.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 679/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento a título de diferença pessoal nominalmente identificada (82898-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos etc.), nos proventos da interessada, em contrariedade à Lei 11.355/2006;

Considerando que a rubrica em epígrafe foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2/12/1988);

Considerando que em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);

Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;

Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração do interessado, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado em DI da Lei 12.998/2014;

Considerando que a parcela percebida pelo interessado deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;

Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos 3222/2017, 4775/2016, 661/2016, 5153/2015, 4779/2014, 3557/2014 da 1ª Câmara, e 10.676/2015-2ª Câmara), ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial, PCCS judicial (acórdãos 6619/2019, de relatoria do Ministro Vital do Rego, 3147/2020, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, 4967/2012, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 4054/2013 e 1403/2014, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1108/2014, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues todos da 1ª Câmara);

Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, consubstanciada na Súmula 279 de que "as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do acórdão 587/2011-TCU - Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor do interessado identificado no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-009.092/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Gorete Santos (163.912.254-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1 no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 680/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento a título de diferença pessoal nominalmente identificada (82898-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998), nos proventos do interessado, em contrariedade à Lei 11.355/2006;

Considerando que a rubrica em epígrafe foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2/12/1988);

Considerando que em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);

Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;

Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração do interessado, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado em DI da Lei 12.998/2014;

Considerando que a parcela percebida pelo interessado deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;

Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos 3222/2017, 4775/2016, 661/2016, 5153/2015, 4779/2014, 3557/2014 da 1ª Câmara, e 10676/2015-2ª Câmara), ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial, PCCS judicial (acórdãos 6619/2019, de relatoria do Ministro Vital do Rego, 3147/2020, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, 4967/2012, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 4054/2013 e 1403/2014, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1108/2014, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues todos da 1ª Câmara);

Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, consubstanciada na Súmula 279 de que "as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do acórdão 587/2011-TCU - Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor do interessado identificado no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade instrutiva especializada.

1. Processo TC-009.526/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rogerio Fernando Lima Campelo (099.305.234-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 681/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do término dos anteriormente fixados, os prazos para cumprimento das determinações constantes do acórdão 13321/2023-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-022.033/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marta Herzer da Silva (105.179.870-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 682/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-037.946/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Airton da Silva Pereira (302.785.890-49); Joao Henrique Bordin (368.396.710-20); Maria Laura Gomes Silva da Luz (407.020.300-15); Paulo Flamarion Ostello Machado (370.912.710-68); Vera Lucia da Silveira (260.966.170-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 683/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-038.033/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos de Freitas Goncalves (827.328.257-00); Augusto Cesar Lontra Cardozo (693.171.517-87); Cristina de Almeida Accioly (795.057.327-91); Eduardo Marcondes Tavares de Souza (838.968.307-59); Rose Mere de Faria Ferreira (724.834.587-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 684/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-038.076/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliene Barbosa Porto (269.405.582-68); Jose Alves de Souza Sobrinho (285.507.145-34); Jose Benildo Rodrigues Pereira (376.090.415-72); Maria do Socorro Silva e Silva (169.411.282-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 685/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-038.170/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Devanir Vitor Goncalves (785.150.846-00); Joao Tavares de Almeida (114.194.072-87); Jose Bezerra de Lima Junior (622.820.264-20); Luis Henrique Praun (846.175.197-34); Paulo Vilela Alves (659.682.556-68).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 686/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-038.190/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Santana (036.894.698-30); Alderico Souza Araujo (757.095.388-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 687/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-038.260/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio Barreto de Sousa (001.775.633-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 688/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-038.267/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adriano Teixeira de Souza Almeida (033.900.746-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 689/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-038.436/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelo Jose da Silva (017.084.008-50); Antonio Carlos Rosa de Sena (458.276.219-00); Jose Luis Guimaraes (020.113.228-12); Sergio Fernando Tavares (626.859.707-97).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 690/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-038.539/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Magela Sales e Silva (506.076.696-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 691/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-038.598/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Ferreira Rodrigues (373.411.541-87); Jorcelina Elisabeth Fernandes (103.127.491-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 692/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-038.643/2023-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Pereira Soares de Souza (504.689.871-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 693/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-038.649/2023-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elcy Neiva Miranda Fonseca (859.765.801-06); Eunice de Souza Gusso (063.331.099-91); Ilza do Carmo Paula Lopes (357.203.951-72); Lelia de Oliveira Castro (549.170.186-68); Maria Helena Martins Garanhao (051.913.729-99).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 694/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-038.692/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Dilma Pereira de Morais Rezende (306.159.686-00); Maria Aparecida da Silva Oliveira (049.210.716-59).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 695/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-038.736/2023-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Emanuel Amaral Cavalcante (078.418.813-04); Gilbervalton Goncalves da Cunha (488.175.461-00); Maria Queiroz de Jesus (970.859.955-72); Olindina Oliveira de Sousa (654.662.843-00); Vilani Amaral Cavalcante (429.753.283-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 696/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo Comando do Exército;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor, com impacto no respectivo ato de pensão militar em exame, bem como em razão da acumulação indevida, na data da instituição da pensão, em 24/4/2016, com benefícios de uma pensão civil pelo INSS, desde 1º/6/1991, e com proventos de aposentadoria pelo INSS, desde 19/1/1993;