PORTARIA GM/MPO Nº 163, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 114.421.624,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 10, e § 11, incisos I, alíneas "b" e "c"; e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 114.421.624,00 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

994.274

Operações Especiais

5111 0E53

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola

12 368

994.274

5111 0E53 0001

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional

12 368

994.274

F

4-INV

6

40

8

1000

712.521

F

4-INV

6

40

8

3000

281.753

TOTAL - FISCAL

994.274

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

994.274

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5120

Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde

1.850.000

Atividades

5120 21BF

Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde

10 571

1.850.000

5120 21BF 0001

Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde - Nacional

10 571

1.850.000

S

3-ODC

6

90

6

1001

1.850.000

5121

Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde

8.131.800

Atividades

5121 20YD

Educação e Trabalho na Saúde

10 128

8.131.800

5121 20YD 0001

Educação e Trabalho na Saúde - Nacional

10 128

8.131.800

S

3-ODC

6

90

6

1001

8.131.800

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

9.981.800

TOTAL - GERAL

9.981.800

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5118

Atenção Especializada à Saúde

36.362.787

Atividades

5118 2E90

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas

10 302

32.779.994

5118 2E90 0001

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional

10 302

1.800.000

S

3-ODC

6

31

6

1001

1.800.000

5118 2E90 0029

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado da Bahia

10 302

5.000.000

S

3-ODC

6

31

6

1001

5.000.000

5118 2E90 0043

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado do Rio Grande do Sul

10 302

25.979.994

S

3-ODC

6

30

6

1001

1.000.000

S

3-ODC

6

31

6

1000

600.000

S

3-ODC

6

31

6

1001

7.380.000

S

3-ODC

6

36

6

1001

500.000

S

3-ODC

6

41

6

1001

8.849.794

S

3-ODC

6

50

6

1001

500.000

S

3-ODC

6

90

6

1001

1.000.000

S

3-ODC

6

99

6

1000

2.650.000

S

3-ODC

6

99

6

1001

3.500.200

5118 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

10 302

3.582.793

5118 8535 0001

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional

10 302

3.257.793

S

4-INV

6

40

6

1001

972.000

S

4-INV

6

90

6

1001

1.685.793

S

4-INV

6

99

6

1000

600.000

5118 8535 0026

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Pernambuco

10 302

325.000

S

4-INV

6

31

6

1001

325.000

5119

Atenção Primária à Saúde

29.838.406

Atividades

5119 2E89

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas

10 301

28.811.156

5119 2E89 0028

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Sergipe

10 301

2.000.000

S

3-ODC

6

41

6

1001

2.000.000

5119 2E89 0029

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado da Bahia

10 301

13.935.792

S

3-ODC

6

41

6

1001

13.935.792

5119 2E89 0043

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado do Rio Grande do Sul

10 301

12.875.364

S

3-ODC

6

31

6

1001

1.850.001

S

3-ODC

6

41

6

1000

1.000.000

S

3-ODC

6

41

6

1001

9.577.735

S

3-ODC

6

50

6

1001

247.628

S

3-ODC

6

99

6

1001

200.000

5119 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde

10 301

1.027.250

5119 8581 0001

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Nacional

10 301

1.027.250

S

4-INV

6

40

6

1001

513.625

S

4-INV

6

41

6

1001

513.625

5123

Vigilância em Saúde e Ambiente

18.685.585

Atividades

5123 20YJ

Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente

10 305

18.685.585

5123 20YJ 0001

Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Nacional

10 305

18.685.585

S

3-ODC

6

40

6

1001

8.035.793

S

3-ODC

6

99

6

1001

649.792

S

4-INV

6

40

6

1001

10.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

84.886.778

TOTAL - GERAL

84.886.778

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5125

Direito à Cultura

850.000

Atividades

5125 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

850.000

5125 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

13 392

850.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

850.000

TOTAL - FISCAL

850.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

850.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

11.958.772

Atividades

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

11.958.772

2318 22BO 0001

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional

06 182

11.958.772

F

3-ODC

6

40

0

1000

250.000

F

3-ODC

6

50

0

1000

500.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

5.300.000

F

3-ODC

6

99

0

3000

60.000

F

4-INV

6

90

0

1000

2.071.585

F

4-INV

6

99

0

1000

3.637.187

F

4-INV

6

99

0

3000

140.000

TOTAL - FISCAL

11.958.772

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.958.772

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5131

Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

2.850.000

Atividades

5131 219G

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

08 244

2.850.000

5131 219G 0043

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Estado do Rio Grande do Sul

08 244

2.850.000

S

3-ODC

6

31

0

1001

850.000

S

3-ODC

6

41

0

1001

340.000

S

3-ODC

6

50

0

1000

260.000

S

3-ODC

6

90

0

1000

1.000.000

S

3-ODC

6

99

0

1000

400.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.850.000

TOTAL - GERAL

2.850.000

ÓRGÃO: 67000 - Ministério da Igualdade Racial

UNIDADE: 67101 - Ministério da Igualdade Racial - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5804

Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Combate e Superação do Racismo

1.200.000

Atividades

5804 21FB

Fomento das políticas de Ações Afirmativas

14 422

1.200.000

5804 21FB 0001

Fomento das políticas de Ações Afirmativas - Nacional

14 422

1.200.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

1.000.000

F

4-INV

6

99

0

1000

200.000

TOTAL - FISCAL

1.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000