ACÓRDÃO Nº 1429/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.683/2020-8.

1.1. Apenso: 010.022/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre de Carvalho Leal Neto (762.498.167-04); Guilherme Carvalho de Souza (800.374.887-91); Operação Resgate - Transportes Ltda (03.788.266/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Barbara Goiata Lucariny (OAB-RJ 113.099), representando Alexandre de Carvalho Leal Neto; Guilherme Gonçalves Martin (OAB-DF 42.989), Isabella Ribeiro Gonçalves (OAB-DF 65.024) e outros, representando Guilherme Carvalho de Souza; Fabio Lira da Silva (OAB-RJ 115.211), representando Operação Resgate - Transportes Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades referentes à contratação, pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos da zona portuária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do sr. Guilherme Carvalho de Souza, dando-lhe quitação plena;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do sr. Alexandre de Carvalho Leal Neto, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas da empresa Operação Resgate Transportes Ltda., condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Data do Pagamento

Valor do débito (R$)

4/5/2016

8.817,37

16/6/2016

13.177,74

23/6/2016

13.922,18

11/7/2016

13.922,18

8/8/2016

13.252,18

30/8/2016

13.922,18

30/9/2016

13.922,18

17/11/2016

13.922,18

8/12/2016

13.922,18

16/12/2016

13.922,18

5/1/2017

13.922,18

20/3/2017

13.922,18

20/3/2017

13.922,18

20/4/2017

13.922,18

25/5/2017

12.065,88

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.5. aplicar à empresa abaixo arrolada a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Empresa

Valor (R$)

Operação Resgate Transportes Ltda.

28.000,00

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.9. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1429-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1431/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.498/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Mônica Schornbaum Cubas Ferraz (747.181.267-20).

3.2. Recorrente: Ministério da Defesa.

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal do Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 373/2022-TCU-Plenário (Rel. Min. Antonio Anastasia);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o referido Acórdão;

9.2. considerar legal o ato de aposentadoria de Mônica Schornbaum Cubas Ferraz (747.181.267-20), registrando-o;

9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1431-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1432/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.597/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Presidência da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Ministério Público Federal, Secretaria de Governo Digital, Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e Conselho Nacional de Justiça

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o quinto relatório de acompanhamento anual realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre as aquisições de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal (ciclo (2023/2024).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 241 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. recomendar à Secretaria de Governo Digital e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ambas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, assim como ao Conselho Nacional de Justiça, a orientarem os órgãos e entidades sob sua supervisão, no que concerne às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação, a:

9.1.1. fazer constar dos editais de licitação exigência de que os licitantes informem em suas propostas a marca e o fabricante dos produtos ofertados, inclusive mediante o preenchimento no sistema eletrônico pertinente;

9.1.2. requerer dos fornecedores informações detalhadas dos componentes das soluções de TIC que se pretende contratar, a exemplo de: fabricante, modelo, part number, descrição técnica, quantidade e preço unitário;

9.1.3. requerer dos fornecedores (quando da pesquisa de preços) e exigir dos licitantes (quando da entrega das propostas comerciais), planilha detalhada de formação dos preços dos serviços ofertados, contendo discriminação de todos os insumos e custos unitários;

9.1.4. realizar análise crítica dos preços estimados, tanto os decorrentes de cotações de fornecedores, como os decorrentes de outras contratações públicas, utilizando inclusive os referenciais de preços internacionais;

9.2. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que amplie os acordos abrangidos pelos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas para licenciamento de software, adotando como referenciais preços internacionais, quando pertinente;

9.3. autorizar o monitoramento desta decisão;

9.4. comunicar esta decisão à Secretaria de Governo Digital e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e ao Conselho Nacional de Justiça; e

9.5. arquivar estes autos.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1432-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1433/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.423/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Responsáveis: não há

4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Bndes Participações SA. e Agência Especial de Financiamento Industrial.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este monitoramento do cumprimento dos comandos expedidos pelo Acórdão 1.413/2016-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.6.5 do Acórdão 1.413/2016-Plenário;

9.2. considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.6.1 e 9.6.2 do Acórdão 1.413/2016-Plenário, dispensando-se novo monitoramento;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, oportunamente, adote as medidas necessárias para inclusão no plano de fiscalização de auditoria operacional para avaliar o atual nível de maturidade da política pública consubstanciada no chamado "sistema de apoio oficial à exportação", a qual deverá considerar os aspectos destacados no voto condutor desta decisão e os problemas identificados nas fiscalizações anteriores desta Corte;

9.4. comunicar esta decisão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

9.5. apensar os presentes autos ao TC 034.365/2014-1.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1433-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1434/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.682/2015-2.

1.1. Apenso: 015.738/2014-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Administração Regional do Senar no Estado de Rondônia (04.293.236/0001-14); Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira (289.244.363-68); Josciney Viana de Faria (065.694.552-49); Marcelino da Silva Pantoja (237.385.532-15); Oscar Mituaki Ito (041.118.008-82); Pedro Teixeira Chaves (280.204.809-00).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Danilo Carvalho Almeida (OAB/RO 8.451), representando Pedro Teixeira Chaves; Marcio Pereira Bassani (OAB/RO 1.699), representando Oscar Mituaki Ito; Max Ferreira Rolim (OAB/RO 984), representando Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial oriunda de conversão do processo de auditoria TC 015.738/2014-0, realizada no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Rondônia (Senar/RO) e na Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), a qual identificou indícios de irregularidades no uso de recursos públicos federais transferidos àquelas entidades entre 2003 e 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente alegações de defesa de Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira, ex-Gestor do Senar/RO, e Pedro Teixeira Chaves, ex-Superintendente do Sebrae/RO;

9.2. acatar alegações de defesa de Oscar Mituaki Ito, ex-Gestor do Senar/RO;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, inciso III, do Regimento Interno, as contas dos Srs. Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira, ex-Gestor do Senar/RO, e Pedro Teixeira Chaves, ex-Superintendente do Sebrae/RO, condenando-os solidariamente, conforme o caso, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Senar/RO, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

Valor (R$)

Data

Responsáveis

33.320,00

29/7/2011

Pedro Teixeira Chaves

33.320,00

31/10/2011

37.602,50

8/6/2010

Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira e Pedro Teixeira Chaves

37.602,50

25/8/2010

41.289,00

8/7/2009

41.289,00

26/8/2009

40.040,00

29/10/2009

18.682,50

2/6/2008

18.682,50

19/8/2008

9.4. aplicar individualmente aos Srs. Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira e Pedro Teixeira Chaves, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, respectivamente, nos valores de R$ 52.000,00 e R$ 66.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. acatar parcialmente razões de justificativa de Sr. Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira, Oscar Mituaki Ito, ex-gestor do Senar/RO, Pedro Teixeira Chaves e Josciney Viana de Faria, ex-Gestor do Senar/RO;

9.6. acatar razões de justifica do Sr. Marcelino da Silva Pantoja, ex-Gerente Administrativo Financeiro do Senar/RO;

9.7. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo relacionados, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes valores:

Responsáveis

Multa (R$)

Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira

20.000,00

Pedro Teixeira Chaves

20.000,00

Josciney Viana de Faria

10.000,00

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.10. dar ciência desta deliberação à Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado de Rondônia (Senar/RO) e aos responsáveis.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1434-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1435/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.301/2018-6.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); Ptv Tecnologia da Informacao Ltda. (03.488.073/0001-62); Tgv Tecnologia Ltda. (04.989.440/0001-74).

3.2. Responsáveis: Albert Queiroz Silva (089.190.426-32); Carlos Luiz Barroso Junior (563.644.741-87); Jefferson Rafael Silva (334.643.268-88); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Leonardo Selhorst (021.352.881-95); Ptv Tecnologia da Informacao Ltda. (03.488.073/0001-62); Raquel Marra Molina de Aguiar (842.163.521-20); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Tgv Tecnologia Ltda. (04.989.440/0001-74).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde; Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP 342.475) e Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP 242.953), representando Rodrigo Sergio Dias; Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB/MG 72.002) e Felipe Alves Pacheco (OAB/MG 108.711), representando Tgv Tecnologia Ltda.; Juliana Cristina Abdala Vega (OAB/DF 70.469), Peter Alexander da Costa Lange (OAB/DF 17.740) e outros, representando Leonardo Selhorst; Rafael Ramires Araújo Valim (OAB/SP 248.606), Marcela Perillo Baptista (OAB/RJ 162.271) e outros, representando Ptv Tecnologia da Informacao Ltda.; Juliana Cristina Abdala Vega (OAB/DF 70.469), Peter Alexander da Costa Lange (OAB/DF 17.740) e outros, representando Albert Queiroz Silva; Luiz Carlos Quintella Neto (OAB/DF 67.974), representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos; Juliana Cristina Abdala Vega (OAB/DF 70.469), Peter Alexander da Costa Lange (OAB/DF 17.740) e outros, representando Jefferson Rafael Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 2.207/2018-Plenário, em razão de indícios de irregularidades no planejamento e na execução do Contrato 37/2016 (data masking), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o consórcio formado pelas empresas PTV Tecnologia da Informação Ltda. - EPP, empresa individual de responsabilidade limitada, e a TGV Tecnologia Ltda. - EPP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Carlos Luiz Barroso Junior e da Sra. Raquel Marra Molina de Aguiar;

9.2. acolher as alegações de defesa das empresas PTV Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda. em relação à entrega efetiva das licenças do software contratado e ao superfaturamento dos serviços de treinamento;

9.3. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Rodrigo Sérgio Dias, em relação à autorização da prorrogação do Contrato 37/2016, relativamente ao serviço de suporte técnico;

9.4. rejeitar as alegações de defesa do Srs. Albert Queiroz Silva, Leonardo Selhorst e Jefferson Rafael Silva em relação às falhas de planejamento da contratação que resultaram na aquisição de um objeto improfícuo, à desnecessidade das licenças e ao superfaturamento dos serviços de operação assistida;

9.5. rejeitar as alegações do Sr. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos em relação ao pagamento de serviços de suporte técnico desnecessários após os doze meses contratuais;

9.6. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas empresas PTV Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda. em relação ao superfaturamento dos serviços de operação assistida;

9.7. julgar regulares as contas do Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação plena;

9.8. julgar regulares com ressalvas as contas da Sra. Raquel Marra Molina de Aguiar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação;

9.9. julgar irregulares as contas de Albert Queiroz Silva, Leonardo Selhorst, Jefferson Rafael Silva, Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos, Rodrigo Sérgio Dias, PTV Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.9.1. Responsáveis solidários: Albert Queiroz Silva, Leonardo Selhorst e Jefferson Rafael Silva:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DE REFERÊNCIA

(Ordem Bancária)

2.195.521,00 (licenças)

17/2/2017

27.661,00 (instalação)

4/4/2017

66.666,66 (suporte - 1ª parcela)

4/4/2017

66.666,66 (2ª parcela)

4/5/2017

66.666,66 (3ª parcela)

29/6/2017

66.666,66 (4ª parcela)

13/7/2017

66.666,66 (5ª parcela)

17/8/2017

66.666,66 (6ª parcela)

20/9/2017

66.666,66 (7ª parcela)

9/10/2017

66.666,66 (8ª parcela)

19/1/2018

66.666,66 (9ª parcela)

19/1/2018

66.666,66 (10ª parcela)

19/1/2018

66.666,66 (11ª parcela)

19/3/2018

66.666,66 (12ª parcela)

18/5/2018

3.794,39 (treinamento - valor remanescente)

29/6/2017

19.589,56 (operação assistida - valor remanescente)

19/1/2018

57.816,00 (operação assistida - valor remanescente)

1/2/2018

9.9.2. Responsáveis solidários: Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos e Rodrigo Sérgio Dias:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DE REFERÊNCIA

(Ordem Bancária)

66.666,66 (13ª parcela)

20/7/2018

66.666,66 (14ª parcela)

20/7/2018

9.9.3. Responsáveis solidários: Albert Queiroz Silva, Leonardo Selhorst, Jefferson Rafael Silva, PTV Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda., contratadas em consórcio:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DE REFERÊNCIA

(Ordem Bancária)

218.128,15

(operação assistida - OS1 - preços excessivos)

19/1/2018

729.797,18

(operação assistida - OS2 - preços excessivos)

1/2/2018

9.10. aplicar aos responsáveis adiante arrolados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL(IS)

VALOR (R$)

Albert Queiroz Silva

500.000,00

Jefferson Rafael Silva

500.000,00

PTV Tecnologia da Informação Ltda.

115.000,00

TGV Tecnologia Ltda.

115.000,00

Leonardo Selhorst

100.000,00

Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos

16.000,00

Rodrigo Sérgio Dias

16.000,00

9.11. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores que se encontrarem em atividade em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.12. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas dos responsáveis, caso não atendidas as notificações;

9.13. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal para adoção das medidas que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, §7º, do Regimento Interno do TCU;

9.14. encaminhar cópia desta deliberação à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), unidade técnica responsável pela avaliação das contas da Fundação Nacional de Saúde, para conhecimento; e

9.15. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1435-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1436/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.798/2019-3.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Edson Carlos Moreira Soares (701.827.441-91); Lawrence Leite Gomes Barbosa (968.225.111-72); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Raquel Marra Molina de Aguiar (842.163.521-20); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Rsx Informática Ltda. (02.873.779/0001-85); Sergio Luiz de Castro (308.374.991-00).

3.2. Recorrente: Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195), representando Edson Carlos Moreira Soares; Bárbara de Fátima Marra Clauss (OAB/DF 44.004), Rodrigo Dalmeida Couto Pessoa (OAB/DF 17.272/E) e outros, representando Lawrence Leite Gomes Barbosa; Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665), representando Sergio Luiz de Castro; Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP 342.475) e outros, representando Rodrigo Sergio Dias; Augusto Cesar Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713), Brenda Bezerra da Silva (OAB/DF 64.879) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, originariamente, na presente oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 1.064/2024-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Embargante; e

9.3. encaminhar os autos à Secretaria das Sessões a fim de viabilizar o início do exame dos expedientes carreados aos autos intitulados de recursos de reconsideração.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1436-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1437/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.124/2020-3.

1.1. Apenso: 023.699/2021-3.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Augusto Cesar Miranda Rodrigues (334.416.003-63); Carlos Morais de Abreu (905.984.583-87); Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda. (08.286.688/0001-20); Magno Luis Mendes da Silva (254.985.173-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB/MA 7.405) e Marcus Aurelio Borges Lima (OAB/MA 9.112), representando Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda.; Julio Cesar de Jesus (OAB/MA 4.460), representando Augusto Cesar Miranda Rodrigues; Gabriel Soares Cruz (OAB/MA 10.239), representando Carlos Morais de Abreu.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente da conversão do TC 015.889/2018-1, nos termos do item 9.3 do Acórdão 2.772/2020-TCU-Plenário, e relativa a possível superfaturamento praticado no contrato 15/INEX/004/2017, firmado entre o município de Pinheiro/MA e a empresa Florescer Distribuidora de Livros Educacionais Ltda., para fornecimento de livros didáticos para a Rede Municipal de Ensino, e custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Magno Luís Mendes da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Augusto Cesar Miranda Rodrigues e Carlos Morais de Abreu e pela empresa Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas de Augusto Cesar Miranda Rodrigues, Magno Luís Mendes da Silva, Carlos Morais de Abreu, e Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, bem como condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, conforme solidariedade indicada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Município de Pinheiro/MA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Débito solidário entre Augusto Cesar Miranda Rodrigues, Magno Luís Mendes da Silva, Carlos Morais de Abreu e Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda.:

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 136.677,80

4/5/2017

9.3.2. Débito solidário entre os Srs. Augusto Cesar Miranda Rodrigues, Magno Luís Mendes da Silva e Carlos Morais de Abreu:

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 388.783,40

4/5/2017

9.4. aplicar aos Srs. Augusto Cesar Miranda Rodrigues, Magno Luís Mendes da Silva, Carlos Morais de Abreu e Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, conforme quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Augusto Cesar Miranda Rodrigues

200.000,00

Carlos Morais de Abreu

200.000,00

Magno Luís Mendes da Silva

110.000,00

Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda.

30.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão e das peças que o fundamentam:

9.6.1. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Maranhão (MPF/MA), nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6.2. ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA);

9.6.3. aos responsáveis e à Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, para ciência;

9.6.4. a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atenção à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 140/2017, de autoria do Deputado Expedito Netto.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1437-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1438/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.650/2016-4.

1.1. Apenso: 006.563/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).

3.2. Responsável: José Bonifácio Mourão (069.597.256-15).

3.3. Recorrente: José Bonifácio Mourão (069.597.256-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Governador Valadares - MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Karina Kristian de Azevedo (OAB-MG 122.174), representando José Bonifácio Mourão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o recurso de revisão interposto por José Bonifácio Mourão contra o Acórdão 14.055/2018-TCU-1ª Câmara (peças 82-84), rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, que, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social, julgou irregulares as suas contas e o condenou à reparação do dano, tendo em vista a não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos repassados a título de cofinanciamento federal das ações continuadas da assistência social nos exercícios de 2005 a 2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer, sem efeito suspensivo, do recurso de revisão interposto por José Bonifácio Mourão;

9.2. com fundamento nos art. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a prescrição intercorrente, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 14.055/2018-TCU-1ª Câmara e arquivar o processo;

9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria da República de Minas Gerais, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1438-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1439/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-010.801/2022-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Responsável:

3.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU.

3.2. Responsável: Ricardo de Aquino Salles (252.980.008-19).

4. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, a respeito de suposto prejuízo ao Brasil, sobretudo às políticas públicas de preservação ambiental, em razão da perda de contribuições financeiras para o Fundo Amazônia e a paralisação da aplicação desses recursos, bem como eventual influência indireta das políticas públicas de preservação ambiental em dois casos de morte no País.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em conhecer da presente Representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, com o posterior arquivamento dos autos.

10. Ata n° 29/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1439-29/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1440/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a medida determinada pelo subitem 9.2 do Acórdão 2.499/2023-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.186/2023-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curaçá - BA.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, determinar o apensamento do processo ao TC 005.927/2022- 6;

1.6.2. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, à Prefeitura Municipal de Curaçá/BA.

ACÓRDÃO Nº 1441/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-006.743/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.5. Representação legal: Caio César Soares de Sousa (OAB/PE 30.699), Tiago Campos Rodrigues de Souza (OAB/PE 33.525), Luziana do Vale Campos Soares da Fonseca (OAB/MA 3.154) e Maria Luiza de Araújo Valença (OAB/DF 70.790)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao representante e à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 35; e

1.6.2. arquivar os presentes autos.