EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22981/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, PPX9189, EPSMA00454052024, 683-12; SFR3B06, EPSMA00459622024, 683-12; QRM6E84, EPSMA00463122024, 683-12; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0002-35, RMP7I62, EPSMA00457262024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, PZB3I46, EPSMA00460232024, 683-12; MBS FRIGORIFICO LTDA, 44.929.843/0001-42, RQT2E95, EPSMA00461772024, 683-13; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0002-77, RIW3D01, EPSMA00462452024, 683-12; LOG TERMINAIS E TRANSPORTES LTDA, 31.199.240/0001-90, PPW0C88, EPSMA00467512024, 683-12; MINUANO FERTILIZANTES - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 48.561.866/0001-06, IVR1851, EPSMA00427572024, 683-12; MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A, 61.090.619/0014-43, BEM9B43, EPSMA00464682024, 683-11; LEV TERMOPLASTICOS LTDA, 05.936.089/0001-16, PKS4F85, EPSMA00464942024, 683-13; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0059-64, IQZ8792, EPSMA00467242024, 683-11; MATEUS CROZARIOL MANETA, ***.996.208-**, JCW8B66, EPSMA00467332024, 683-12; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, 47.067.525/0185-89, SGI3A37, EPSMA00426872024, 683-12; MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 00.944.779/0001-01, RYY9C45, EPSMA00467492024, 683-11; MARCELO TEIJI FUKUDA, ***.009.646-**, RTQ7A00, EPSMA00460552024, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0001-57, QIG4J46, EPSMA00464492024, 683-12; MEDSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, 27.844.493/0001-00, KXE9J71, EPSMA00464572024, 683-11; MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, 86.907.235/0003-49, RLE6C42, EPSMA00464752024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração