b) manifestações jurídicas nos processos de licitações e celebração de contratos, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração.

Art. 154. À Coordenação-Geral de Matéria de Pessoal, Parcerias e Residual - CGMPR compete:

I - coordenar a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central em questões afetas à matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas;

II - orientar e uniformizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a serem prestadas pelas unidades descentralizadas da PFE, relativas à matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas;

III - orientar o cumprimento de sentenças e ordens judiciais direcionadas à Administração Central relativas à matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas, conforme o pronunciamento sobre a sua força executória, a ser proferido pelo órgão de execução da PGF;

IV - realizar ou orientar a realização de estudos de temas jurídicos específicos em matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas, para subsidiar a tomada de decisões por parte das autoridades do INSS;

V - propor ao Procurador-Geral:

a) orientações jurídicas, com vistas à uniformização das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas; e

b) medidas que visem à prevenção de litígios, em matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas;

VI - dirimir dúvida ou controvérsia jurídica devidamente identificada, em matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas, por solicitação dos órgãos da Administração Central, visando à fixação de orientação jurídica ao INSS;

VII - manifestar-se previamente:

a) na edição de atos normativos e interpretativos do INSS, relacionados à matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração;

b) na celebração de acordos de cooperação técnica, convênios, termos de execução descentralizada e ajustes diversos, a serem firmados por órgãos da Administração Central, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração; e

c) ao julgamento de processos administrativos disciplinares, analisando os aspectos legais e formais da apuração;

VIII - acompanhar as tentativas de conciliação no âmbito da sede da CCAF, relacionadas a sua área de atuação, e elaborar manifestação jurídica sobre a vantajosidade e legalidade dos termos das conciliações realizadas;

IX - exercer a representação extrajudicial do INSS, de seus gestores e ex-gestores, na defesa do interesse público, em colaboração com a DIAC, quando a atuação que a ensejar estiver relacionada à matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; e

X - colaborar com as demais Coordenações-Gerais da PFE na representação administrativa e judicial do INSS, quando a atuação estiver relacionada com a matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas.

Art. 155. À Coordenação de Matéria de Pessoal - COMPES compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central em matéria de pessoal;

II - assistir o Coordenador-Geral nas atividades de orientação e uniformização da consultoria e do assessoramento jurídicos a serem prestados pelas unidades descentralizadas da PFE, em matéria de pessoal;

III - identificar e propor ao Coordenador-Geral a fixação de orientações jurídicas em matéria de pessoal;

IV - propor ao Coordenador-Geral medidas que visem à prevenção de litígios, em matéria de pessoal;

V - analisar e elaborar manifestação jurídica:

a) acerca da edição de atos normativos e interpretativos do INSS, relacionados à matéria de pessoal, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração; e

b) prévia ao julgamento de processos administrativos disciplinares, analisando os aspectos legais e formais da apuração;

VI - atuar em colaboração com as demais Coordenações e Divisões da CGMPR, quando necessário.

Art. 156. À Coordenação de Matéria de Parcerias e Residual - COMAP compete:

I - em matéria de parcerias:

a) prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central;

b) assistir o Coordenador-Geral nas atividades de orientação e uniformização da consultoria e do assessoramento jurídicos a serem prestados pelas unidades descentralizadas da PFE;

c) identificar e propor ao Coordenador-Geral a fixação de orientações jurídicas;

d) propor ao Coordenador-Geral medidas que visem à prevenção de litígios; e

e) manifestar-se previamente na edição de atos normativos e interpretativos, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração;

II - atuar em colaboração com as demais Coordenações e Divisões da CGMPR, quando necessário.

Art. 157. À Divisão de Matéria de Parcerias e Residual - DMAPR compete:

I - em matérias administrativas residuais:

a) não incluídas no rol de atribuições das demais Coordenações e Divisões, prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central do INSS;

b) assistir o Coordenador de Matéria de Parcerias e Residual nas atividades de orientação e uniformização da consultoria e do assessoramento jurídicos a serem prestados pelas unidades descentralizadas da PFE;

c) identificar e propor ao Coordenador de Matéria de Parcerias e Residual a fixação de orientações jurídicas;

d) propor ao Coordenador de Matéria de Parcerias e Residual medidas que visem à prevenção de litígios; e

e) manifestar-se previamente na edição de atos normativos e interpretativos do INSS, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração;

II - atuar em colaboração com as demais unidades da CGMPR, quando necessário.

Art. 158. À Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios - CGMAB compete:

I - em matéria de benefícios do RGPS e do RPPU:

a) coordenar a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central; e

b) orientar e uniformizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a serem prestadas pelas unidades descentralizadas da PFE;

II - manifestar-se quanto às teses jurídicas a serem utilizadas pelos órgãos jurídicos responsáveis pela representação judicial do INSS nas ações judiciais, ressalvada a competência do Departamento de Contencioso Previdenciário da PGF;

III - em matéria de benefícios:

a) orientar o cumprimento de sentenças e ordens judiciais direcionadas à Administração Central, conforme o pronunciamento sobre a sua força executória a ser proferido pelo órgão de execução da PGF;

b) realizar estudos de temas jurídicos específicos, para subsidiar a tomada de decisões por parte das autoridades do INSS;

c) propor ao Procurador-Geral:

1. orientações jurídicas, com vistas à uniformização das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; e

2. medidas que visem à prevenção de litígios;

d) manifestar-se previamente sobre a edição de atos normativos, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração; e

e) colaborar com as demais Coordenações-Gerais da PFE na representação administrativa e judicial do INSS;

IV - acompanhar as tentativas de conciliação no âmbito da sede da CCAF, relacionadas a sua área de atuação, e elaborar manifestação jurídica sobre a vantajosidade e legalidade dos termos das conciliações realizadas; e

V - coordenar as orientações de cálculos e pagamentos judiciais em matéria previdenciária.

Art. 159. À Coordenação de Consultoria em Benefícios do RGPS - CCBEN-RGPS compete:

I - em matéria de benefícios do RGPS:

a) coordenar a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central;

b) assistir o Coordenador-Geral nas atividades de orientação e uniformização da consultoria e do assessoramento jurídicos a serem prestados pelas unidades descentralizadas da PFE; e

c) identificar e propor ao Coordenador-Geral a fixação de orientações jurídicas;

II - manifestar-se previamente sobre a edição de atos normativos e interpretativos relacionados à matéria de benefícios, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração;

III - disponibilizar as manifestações jurídicas relevantes da consultoria de benefícios do RGPS; e

IV - atuar em colaboração com as demais Coordenações e Divisões da CGMAB, quando necessário.

Art. 160. À Divisão de Assessoramento Consultivo de Benefícios - DACOB compete:

I - em matéria de benefícios do RGPS:

a) prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central;

b) assistir o Coordenador de Consultoria em Benefícios do RGPS nas atividades de orientação e uniformização da consultoria e do assessoramento jurídicos a serem prestados pelas unidades descentralizadas da PFE;

c) identificar e propor ao Coordenador de Consultoria em Benefícios do RGPS a fixação de orientações jurídicas; e

d) analisar previamente a edição de atos normativos e interpretativos do INSS, averiguando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração;

II - atuar em colaboração com as demais Coordenações e Divisões da CGMAB, quando necessário.

Art. 161. À Coordenação de Prevenção de Litígios e Orientação Judicial - CPLOJ compete:

I - em matéria de benefícios do RGPS:

a) prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central do INSS, relacionados ao contencioso judicial;

b) coordenar a atividade de orientação e uniformização de entendimentos jurídicos aos órgãos de representação judicial do INSS;

c) manifestar-se sobre a autorização para o reconhecimento da procedência do pedido, a abstenção de contestação e de recurso e a desistência de recurso já interposto na atuação judicial do INSS;

d) assistir o Coordenador-Geral na orientação e uniformização das teses jurídicas e estratégias para atuação no contencioso judicial; e

e) acompanhar, quando solicitado, as tentativas de conciliação no âmbito da sede da CCAF;

II - coordenar as atividades relacionadas à prevenção de litígios em matéria de benefícios;

III - disponibilizar as manifestações jurídicas relevantes da sua área de atuação; e

IV - atuar em colaboração com as demais Coordenações e Divisões da CGMAB, quando necessário.

Art. 162. À Divisão de Orientação Judicial - DOJU compete:

I - em matéria de benefícios do RGPS:

a) emitir manifestações jurídicas relacionadas às teses a serem adotadas pelos órgãos de representação judicial do INSS; e

b) assistir o Coordenador nas atividades de orientação e uniformização das teses jurídicas para atuação dos órgãos de execução da PGF no contencioso judicial;

II - atuar em colaboração com as demais Coordenações e Divisões da CGMAB, quando necessário.

Art. 163. À Divisão de Cálculos e Pagamentos Judiciais - DCPJ compete:

I - em matéria de cálculos judiciais previdenciários e respectivos pagamentos:

a) orientar os servidores nas atividades, nos processos em que o INSS participe como parte ou interessado, visando à padronização dos procedimentos;

b) subsidiar o desenvolvimento, validar e gerenciar os sistemas e procedimentos, em articulação com a DTI e com a área responsável na PGF;

c) planejar, acompanhar e desenvolver estudos visando à capacitação e alinhamento técnico dos servidores atuantes nas atividades de elaboração e análise, em articulação com a PGF e com a DGP;

d) acompanhar e avaliar a eficácia das diretrizes que envolvam elaboração e análise, propondo medidas corretivas e recomendações para o aperfeiçoamento das operações realizadas; e

e) solucionar eventuais divergências suscitadas pelos órgãos de execução da PGF;

II - definir diretrizes e estratégias, em articulação com as áreas de benefícios, visando à uniformização de procedimentos de cálculos judiciais previdenciários;

III - orientar, em cada exercício financeiro, a programação de pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV relacionados às ações de acidente de trabalho, mediante a supervisão da CGOFC;

IV - acompanhar o pagamento de Precatórios, RPVs, Perícias e outras despesas judiciais de interesse do INSS;

V - atuar em conjunto com outras estruturas administrativas do INSS e da PGF/AGU responsáveis pela elaboração de cálculos em processos que tratem exclusivamente de concessão, manutenção ou revisão de benefícios; e

VI - promover a extração de relatórios e dados gerenciais inerentes ao desempenho das unidades de execução da PGF relativos aos cálculos judiciais previdenciários, visando à uniformização e ao aperfeiçoamento de suas atividades.

Art. 164. Ao Serviço de Acompanhamento de Ordens Judiciais - SAOJ compete:

I - em matéria de benefícios:

a) acompanhar e contribuir para a padronização das atividades de cumprimento de demandas judiciais junto às áreas técnicas responsáveis no INSS;

b) auxiliar na identificação de eventuais inconsistências e falhas de ferramentas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, diligenciando junto às áreas técnicas responsáveis para a solução da situação; e

c) promover a extração de relatórios e dados gerenciais inerentes ao desempenho das unidades responsáveis pelo atendimento de demandas judiciais no INSS, visando à uniformização e o aperfeiçoamento das atividades;

II - opinar:

a) na criação de mecanismos para atuação, acompanhamento e avaliação das unidades de atendimento de demandas judiciais; e

b) sobre a criação e extinção de unidades de atendimento de demandas judiciais;

III - auxiliar a CGMAB na adoção de medidas junto ao Poder Judiciário, à PGF e demais órgãos e entidades, inerentes ao cumprimento de demandas judiciais; e

IV - atuar em colaboração com as demais Coordenações e Divisões da CGMAB, quando necessário.

Art. 165. À Coordenação de Ações Prioritárias - CAP compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Procurador-Geral e aos órgãos da Administração Central nas questões afetas às ações prioritárias;

II - coordenar e orientar a atuação nas ações civis públicas, ações populares e demais ações judiciais relevantes, assim definidas pelo Coordenador-Geral;

III - desenvolver, em conjunto com a área responsável da PGF, as estratégias de defesa judicial do INSS nas ações prioritárias;

IV - assessorar o Presidente, Diretores, Procurador-Geral, Auditor-Geral, Corregedor-Geral e Coordenadores-Gerais a prestar informações em mandados de segurança, a partir de subsídios encaminhados pelas respectivas autoridades;

V - orientar, se necessário, o cumprimento de decisões proferidas em processos judiciais relevantes, conforme o pronunciamento sobre a sua força executória, a ser proferido pelo órgão de execução da PGF responsável pela representação judicial e extrajudicial do INSS;

VI - divulgar e disponibilizar as manifestações jurídicas relevantes da sua área de atuação; e