Resolução CREF16/RN Nº 92, de 16 de março de 2024

Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN para a eleição de seus Membros em 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso XII do artigo 23 do Regimento Interno do CREF16/RN;

CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião realizada em de 17 de fevereiro de 2024 e corroborada na reunião plenária de 16 de março de 2024, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Eleitoral, a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN, na eleição de seus Membros titulares e suplentes em 2024.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DA ELEIÇÃO

Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN cujo pleito ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, das 09 horas às 17 horas, na sua sede e das 9 horas às 15 horas na Secional de Mossoró, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.

§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral e no Regimento Interno do CREF16/RN.

§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho.

§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos, com início em 01 de Janeiro de 2025.

§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.

Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.

Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023.

Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro

secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.

SEÇÃO II

DO VOTO

Art. 5º - O CREF16/RN adotará eleição por votação em cédula de papel.

Art. 6º - O CREF16/RN adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-se-á por dois meios:

I - Por correspondência;

II - Por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física, na Sede do CREF16 e na Seccional de Mossoró.

§ 1º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá escolher a que melhor lhe convier.

§ 2º - O CREF16/RN providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente rubricadas pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam acondicionados os votos em cédula de papel por correspondência e outra destinada aos votos por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física.

Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o CREF16/RN adotará as seguintes providências:

I - Os envelopes com o material de votação (envelopes pré-endereçados) conterão QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo controle da votação;

II - O armazenamento das cédulas dar-se-á através da Sede do CREF16/RN.

Art. 8º - Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal, este poderá ocorrer na Sede do CREF16/RN e na Seccional de Mossoró, no dia da eleição e durante os horários estabelecidos neste Regimento Eleitoral.

Art. 9º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de exercê-lo, sem causa justificada, o CREF16/RN, com base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de não exercício do voto.

§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF16/RN, a ser elaborada nos termos do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do CREF16/RN, qual seja www.cref16.org.br, até o dia:

I - 10 de Dezembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;

II - 19 de Janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;

III - 19 de Janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto.

§ 3º - O CREF16/RN, veiculará em sua página eletrônica a lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto com base na relação fornecida pela respectiva Comissão Eleitoral oriunda do comprovante de votação constante de:

I - Uma prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto, com base na relação fornecida pela respectiva Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a eleição;

II - Uma relação final dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto com base na relação fornecida pela respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias corridos após o final do prazo de justificativa;

III - Uma relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto, no prazo de 70 (setenta) dias corridos após a eleição.

§ 4º - Será veiculado também na página eletrônica do CREF16 a relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto, no prazo de 70 (setenta) dias corridos após a eleição, sendo tal relação o comprovante de votação.

CAPÍTULO II

DA CANDIDATURA

SEÇÃO I

DA FORMA DO REGISTRO

Art. 10 - O prazo para registro dos candidatos pleiteantes ao CREF16/RN será aberto no dia 10 de agosto de 2024, encerrando-se dia 25 de agosto de 2024.

Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser estritamente observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução.

Art. 11 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado junto ao CREF16/RN em dia úteis, das 08h às 17h, de forma:

I - Presencial, na sede do Conselho, sito à Rua Ataulfo Alves, n° 1949, bairro Candelária, CEP 59064-570, Natal/RN;

II - Virtual, através do endereço eletrônico www.cref16.org.br no e-mail eleicao@cref16.org.br.

§ 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela Secretaria da Comissão Eleitoral.

§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante, munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o procedimento eleitoral.

§ 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas que concorrerão na eleição do CREF16/RN, receberão todas as informações sobre o procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma:

I - Se o registro se der de forma presencial, os representantes das chapas deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF16/RN e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;

II - Se o registro se der de forma virtual, os representantes das chapas deverão confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF16/RN e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.

§ 4º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das chapas pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado aos mesmos, protocolo de registro, que será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura.

§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de ordem de registro.

§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não.

Art. 12 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas, uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.

SEÇÃO II

DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO

Art. 13 - O requerimento de registro das chapas será composto de:

a) Petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;

b) Nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF16/RN e, havendo, nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução.

§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura para o CREF16/RN as seguintes certidões de todos os candidatos:

I - Certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;

II - Certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;

III - Certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;

IV - Certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo IV desta Resolução;

V - Certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V;

VI - Declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução;

VII - Comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;

VIII - Declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VII desta Resolução.

§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF16/RN, e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.

§ 3º - O CREF16/RN poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.

§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução CONFEF nº 513/2023.

Art. 14 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura não poderá apresentar rasuras.

Art. 15 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.

§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º - Tanto a Autoridade certificadora "AC" quando a Autoridade de Registro "AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.

§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.

§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.

§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.

§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente mesmo com a expiração dos certificados envolvidos.

Art. 16 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para concorrerem à eleição.

SEÇÃO III

DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA

Art. 17 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-os ou indeferindo-os, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.

§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF16/RN.

§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo dos mesmos.

§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal eletrônico do CREF16/RN, qual seja, www.cref16.org.br, e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.

§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão efeito somente devolutivo.

§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.

Art. 18 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF16/RN será de 02 (dois) dias úteis após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no portal eletrônico deste CREF.

§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma.

§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREF16/RN.

§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo.

§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.

Art. 19 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF16/RN encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em seu portal eletrônico, www.cref16.org.br, a relação dos candidatos à eleição pela ordem de registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste CREF.

SEÇÃO IV

DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

Art. 20 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF16/RN poderá requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF e na Secional de Mossoró, junto à urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras.

Art. 21 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF16/RN, até o dia 29 de Outubro de 2024, nos termos do Anexo VIII.

Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, o requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente perante o local, ato e dia para qual for solicitada.

CAPÍTULO III

DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 22 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante o pleito eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs no ano de 2024.

SEÇÃO I

DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 23 - O CREF16/RN se compromete, mediante solicitação escrita dos representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a proposta eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - Entregar na sede do CREF16/RN as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos Correios;

II - Entregar na agência dos Correios indicada pelo CREF16/RN, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;

III - Os requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências.

§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o § 1º deste artigo.

§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CREF16/RN, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio deste CREF.

Art. 24 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF16/RN, impreterivelmente, antes do dia 19 de Setembro de 2024, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m 2 , podendo o conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida.

§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF e solicitado na forma que dispõe o Anexo X.

§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo não configura campanha antecipada.

Art. 25 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF.

Art. 26 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF16/RN, no espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho, no mínimo, até o dia 09 de Outubro de 2024, na forma do Anexo XI, para o endereço eletrônico www.cref16.org.br.

CAPÍTULO IV

DAS CÉDULAS ELEITORAIS

SEÇÃO ÚNICA

DAS CÉDULAS ELEITORAIS DE PAPEL

Art. 27 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF16/RN serão de papel, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas, exclusivamente, pelo CREF16/RN, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os presentes no local e dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da apresentação da cédula.

§ 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo CREF16/RN, devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:

I - Número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;

II - Branco;

III - Nulo.

§ 2º - O número de registro das chapas, deverão figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas no CREF16/RN.

§ 3º - As cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao estarem dobradas resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-las.

§ 4º - As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de segurança fornecido pelo CONFEF

§ 5º - As cédulas de papel utilizadas na eleição por correspondência e por comparecimento pessoal do Profissional poderão ser descartadas após a publicação da homologação do resultado da eleição pelo Plenário do CONFEF e do CREF16/RN.

CAPÍTULO V

DA VOTAÇÃO

Art. 28 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

SEÇÃO I

DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO

Art. 29 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar, o material necessário à prática do voto, entre os dias 09 de Setembro de 2024 e 19 de Setembro de 2024, contendo:

I - Instruções para votação;

II - Lista com o número e nome das chapas registradas concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;

III - Propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art. 24 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;

IV - Um exemplar da cédula de papel com selo de segurança;

V - Um envelope pardo para a cédula de papel;

VI - Um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CREF16/RN indicada pelo mesmo e no verso constará o nome do Profissional, o número de registro do Profissional no Sistema CONFEF/CREFs e o endereço do votante para postagem, com código de barras ou QR Code identificador do Profissional de Educação Física, para que o votante possa remeter o material de votação ao CREF16/RN).

SEÇÃO II

DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL

SUBSEÇÃO I

ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA

Art. 30 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as seguintes normas:

I - O eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão Eleitoral do Conselho;

II - O material de votação será encaminhado via postal pelo Profissional para a sede do CREF16/RN cito à Rua Ataulfo Alves, Nº 1949, bairro Candelária, CEP 59.064-570, Natal/RN;

III - Somente serão válidos e computados os votos que forem recebidos na Sede do CREF16/RN até o dia e horário determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação, cabendo a cada Profissional de Educação Física remetê-lo com a antecedência devida.

§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo do envio do material de votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado pela Comissão Eleitoral.

§ 2º - Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que o material de votação foi recebido pela Comissão Eleitoral do CREF16/RN.

§ 3º - Os envelopes de votação que forem devolvidos deverão ficar sob a guarda do CREF16/RN até o dia seguinte da eleição e servirão para atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto.

SUBSEÇÃO II

ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL

Art. 31 - A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá ocorrer de forma presencial pelo Profissional no dia da eleição e durante os horários estabelecidos no art. 1º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.

Art. 32 - Para eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o Presidente do CREF16/RN ou pessoa designada pelo mesmo deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o horário marcado para o início da eleição, o seguinte material:

I - Cédulas de papel referentes às eleições do CREF16/RN;

II - Caixa(s)/urna(s) e material para lacrar, em quantidade compatível, para que sejam lacradas no dia da eleição e na presença dos fiscais das chapas, caso haja;

III - Cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) nos locais de votação e garantir a inviolabilidade do voto;

IV - Relação dos chapas concorrentes à eleição do CREF16/RN, incluindo o nome de todos os Membros candidatos e o nome de urna de todos, caso haja, a qual deverá ser afixada em lugar visível no recinto de votação;

V - Listas de votantes;

VI - Canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos trabalhos eleitorais;

VII - Uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deste Regimento Eleitoral;

VIII - Qualquer outro material que a Diretoria do CREF16/RN julgue conveniente ao regular funcionamento da eleição.

Art. 33 - Os locais de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal, serão na sede do CREF16/RN e na Seccional de Mossoró, e terão cabines indevassáveis.

Art. 34 - Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de papel por comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula de papel por correspondência.

Art. 35 - No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros, empregados do CREF16/RN, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não estejam exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa do Presidente da Comissão Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da Comissão Eleitoral.

Art. 36 - O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal, deverá se certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação da Eleição.

SUBSEÇÃO III

DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO

Art. 37 - O período de votação será de 08 (oito) horas consecutivas na sede do CREF16/RN, tendo início às 09h (nove horas) e final às 17h (dezessete) horas e de 6h (seis) horas consecutivas na Seccional de Mossoró, tendo início às 09h (nove) horas e final às 15h (quinze) horas observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:

I - Ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de votantes e receberá a cédula eleitoral com selo de segurança, passando, em seguida, à cabine indevassável;

II - Na cabine indevassável, o eleitor assinalará o candidato de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral;

III - Ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir a parte frontal da mesma à Comissão Eleitoral, para verificação do selo de segurança.

§ 1º - O Profissional de Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no recinto de votação deverá assinar a lista de votantes antes de exercer o direito ao voto, exclusivamente naquele CREF.

§ 2º - Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádio comunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.

§ 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os aparelhos mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser desligados e entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade.

§ 4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos equipamentos mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao eleitor.

Art. 38 - O período de votação na Seccional de Mossoró será de 6h (seis) horas consecutivas, tendo início às 09h (nove) horas e final às 15h (quinze) horas, observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:

I - Ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de votantes e receberá a cédula eleitoral com selo de segurança, passando, em seguida, à cabine indevassável;

II - Na cabine indevassável, o eleitor assinalará o candidato de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral;

III - Ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir a parte frontal da mesma à Comissão Eleitoral, para verificação do selo de segurança.

§ 1º - O Profissional de Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no recinto de votação deverá assinar a lista de votantes antes de exercer o direito ao voto, exclusivamente naquele CREF.

§ 2º - Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádio comunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.

§ 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os aparelhos mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser desligados e entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade.

§ 4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos equipamentos mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao eleitor.

§ 5º - Ao final da votação na Seccional de Mossoró, o membro da Comissão Eleitoral ou pessoa designada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, elaborará um relatório preliminar, lacrará e assinará o lacre da urna e a entregará ao responsável devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão Eleitoral que a conduzirá imediatamente a sede do CREF16/RN e a entregará ao Presidente da Comissão Eleitoral, que assinará o documento de recebimento desta.

Art. 39 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

Art. 40 - O local de votação terá cabines indevassáveis.

SUBSEÇÃO IV

DO SIGILO DO VOTO

Art. 41 - O sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes providências:

I - Uso de cédula eleitoral oficial;

II - Isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar, na cédula eleitoral, a chapa de sua escolha;

III - Verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista do selo de segurança.

CAPÍTULO VI

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 42 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória.

Art. 43 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do CREF16/RN, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário em exercício, após a homologação pelo CONFEF e publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.

Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF16/RN.

Art. 45 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado pelo Plenário em reunião realizada em de 17 de fevereiro de 2024 e sua aprovação corroborada na reunião plenária de 16 de março de 2024, entrando em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN.

Francisco Borges de Araújo

ANEXO ITERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL

Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n⁰ ____________, inscrito no CPF sob o n⁰ _______________, residente e domiciliado no endereço, xxxxxxxxxxxxxxxxx na forma que dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 11 da Resolução CREF16/RN nº 092/2024, declaro ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo como de direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do CREF16/RN, renunciando a quaisquer outras instâncias.

Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CREF16/RN, para o qual me candidatei.

Data

Nome

Assinatura

ANEXO IIPETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA AOS CREFs

Ilmo. Sr.

__________________

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN

Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, eu, ___________________ nome completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho, na qualidade de representante da chapa "nome" _______________, requerer o registro da aludida chapa ao pleito que elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN para gestão referente ao período de 2025/2028.

Informo ainda o endereço eletrônico para contato, qual seja, endereço eletrônico.

Para tanto, anexo os documentos abaixo elencados:

I - Nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, onde está indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF16/RN, o nome para urna de quem o tem e assinatura individual de todos, tudo e conformidade com a alínea "b" do inciso II do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023;

II - Certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;

III - Certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;

IV - Certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;

V - Certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo III desta Resolução;

VI - Certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo IV;

VII - Declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo V desta Resolução;

VIII - Comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;

IX - Declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VI desta Resolução.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Data.

______________________________________________________

Nome

Número do registro no CREF

ANEXO IIINOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS A CONSELHEIROS REGIONAIS

Membros Conselheiros Titulares

Nome

Número de Registro

Nome de Urna

Assinatura

Membros Conselheiros Suplentes

Nome

Número de Registro

Nome de Urna

Assinatura

ANEXO IVCERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ÉTICO-DISCIPLINARES

Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e atendimento ao inciso IV do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso IV do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução CREF16/RN nº 092/2024 que NADA CONSTA, até esta data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023 em nome do Profissional _______________________(nome), registrado no CREF16/RN sob nº XXXXX.

Validade até 08 de novembro de 2024.

Local, dia, mês e ano.

Funcionário(a) do CREF16/RN

Cargo ocupado no Conselho

ANEXO VCERTIDÃO DE REGULARIDADE

Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e em atendimento ao inciso V do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso V do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução CREF16/RN nº 092/2024 que _______________________(nome do Profissional), registrado no CREF16/RN sob nº XXXXX, possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023.

Certifica-se ainda que o Profissional em questão se encontra em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF16/RN, na forma como versam os artigos 22 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.

Validade até 08 de novembro de 2024.

Local, dia, mês e ano.

Funcionário(a) do CREF16/RN

Cargo ocupado no Conselho

ANEXO VIDECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSDE ELEGIBILIDADE PARA CONSELHEIRO REGIONAL

Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n⁰ ____________, inscrito no CPF sob o n⁰ _______________, residente e domiciliado no endereço, xxxxxxxxxxxxxx declaro para todos os fins da Resolução CONFEF n⁰ 513/2023, que cumpro os requisitos elencados no art. 20 da mencionada Resolução, estando apto a me candidatar para exercer o cargo de Conselheiro Regional junto ao CREF16/RN.

Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de comprovação de inveracidade dos fatos declarados, será nulo de pleno direito, o registro da minha candidatura junto ao CREF16/RN, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Local, dia, mês e ano.

Assinatura

ANEXO VIIDECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO INTEGRAR DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL

Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n⁰ ____________, inscrito no CPF sob o n⁰ _______________, residente e domiciliado no endereço, xxxxxxxxx, declaro para todos os fins, em especial do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF n⁰ 513/2023 c/c inciso VIII do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução CREF16/RN n⁰ 092/2024 que concordo em não integrar Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e nem no curso do mandato ao qual concorro junto a CREF16/RN.

Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou haverá minha destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Local, dia, mês e ano.

Assinatura

ANEXO VIIIREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CREF

Data

Ilmo. Sr.

_______________

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN

Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 20 da Resolução CREF16/RN nº 092/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF16/RN, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" XXXXXX no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer credenciamento de 01 (um) ou 02 (dois) fiscais, cujo(s nome(s) segue(m) abaixo, para o local de votação e da mesa apuradora.

1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF

2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO IXREQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL

Data

Ilmo. Sr.

_________________

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN

Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 23 da Resolução CREF16/RN nº 092/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF16/RN, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" XXXXXXX no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, via postal, aos eleitores do pleito do CREF16/RN no ano de 2024.

Para tanto, entrego neste momento as etiquetas necessárias para o devido endereçamento, a fim de que sejam impressas as etiquetas e enviadas à agência dos Correios, declarando desde já que custearemos os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO XREQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL COM MATERIAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF

Data

Ilmo. Sr.

_______________

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN

Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 24 da Resolução CREF16/RN nº 092/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF16/RN, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" XXXXXXX no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, juntamente com o material de votação, aos eleitores do pleito do CREF16/RN no ano de 2024.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO XIREQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPOSTA ELEITORAL NO PORTAL DO CREF

Data

Ilmo. Sr.

___________________

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN

Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 26 da Resolução CREF16/RN nº 092 /2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF16/RN, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" XXXXX no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer a disponibilização na página eletrônica do CREF16/RN da proposta eleitoral da chapa em questão, que encontra-se anexada a presente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura