EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE DECISÃO 12.24 - VN5P84

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CADEIA DE HOTEIS ASSOCIADOS LTDA

14152.036645/2024-37

AI

22.719.393-8

6.745,93

CADEIA DE HOTEIS ASSOCIADOS LTDA

14185.005043/2024-51

ND

20.299.793-6

78.672,33

CONFIDENCE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

14152.035791/2024-45

AI

22.718.539-1

4.682,16

CONFIDENCE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

14185.004931/2024-56

ND

20.299.663-8

134.954,50

CONSTRUTORA FIORI LTDA

14185.002233/2024-16

ND

20.296.635-6

32.638,36

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.134926/2023-73

AI

22.601.537-8

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.134927/2023-18

AI

22.601.538-6

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.134928/2023-62

AI

22.601.539-4

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.134934/2023-10

AI

22.601.545-9

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.134950/2023-11

AI

22.601.561-1

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.134960/2023-48

AI

22.601.571-8

2.449,41

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.134966/2023-15

AI

22.601.577-7

2.449,41

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.134969/2023-59

AI

22.601.580-7

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.134978/2023-40

AI

22.601.589-1

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.134985/2023-41

AI

22.601.596-3

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.135000/2023-03

AI

22.601.611-1

2.449,41

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.135010/2023-31

AI

22.601.621-8

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.135020/2023-76

AI

22.601.631-5

2.449,41

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.135038/2023-78

AI

22.601.649-8

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.135051/2023-27

AI

22.601.662-5

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.135075/2023-86

AI

22.601.686-2

3.676,80

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.135086/2023-66

AI

22.601.697-8

2.449,41

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.135104/2023-18

AI

22.601.715-0

4.916,39

LAURITA TOMAZONI

14185.024839/2023-21

ND

20.288.064-8

48.733,98

LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA PIVA

14185.007588/2024-00

ND

20.302.757-4

47.503,65

MJS CONSTRUCOES LTDA

14185.015806/2023-91

ND

20.277.381-7

51.227,18

NANCE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.002142/2024-81

ND

20.296.538-4

84.608,44

REQUINTE CENTRO DE BELEZA ESTETICA E BEM ESTAR LTD

14185.016505/2023-84

ND

20.278.191-7

14.227,43

RF REFLORESTADORA LTDA

14152.162557/2023-17

AI

22.629.168-5

5.017,95

RF REFLORESTADORA LTDA

14152.162558/2023-53

AI

22.629.169-3

5.017,95

RF REFLORESTADORA LTDA

14152.162559/2023-06

AI

22.629.170-7

5.017,95

RF REFLORESTADORA LTDA

14152.162560/2023-22

AI

22.629.171-5

3.756,47

RF REFLORESTADORA LTDA

14152.162561/2023-77

AI

22.629.172-3

2.501,24

RF REFLORESTADORA LTDA

14152.162562/2023-11

AI

22.629.173-1

3.756,47

RF REFLORESTADORA LTDA

14152.165538/2023-34

AI

22.632.149-5

3.756,47

T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

14152.027848/2024-32

AI

22.710.596-6

2.333,25

T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

14152.027851/2024-56

AI

22.710.599-1

2.333,25

T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

14152.027857/2024-23

AI

22.710.605-9

2.333,25

T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

14152.027859/2024-12

AI

22.710.607-5

2.333,25

Em 16 de julho de 2024

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção