EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

8º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 4ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 45 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.003016/2024-67, TAISE ROSA DOS SANTOS, T626926447 OUW0722; 08650.115088/2023-15, JAILTO SOUZA MARQUES, T666623732, OZX3I48; 08650.022720/2024-69, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T623615495, OUL2101; 08650.134897/2023-26, BRUNO NUNES GOULART, T645110353, MIZ5F26; 08655.003014/2024-78, TAISE ROSA DOS SANTOS, T626926432, OUW0722; 08655.002877/2024-28, UODISNEI DA ANUNCIACAO SILVA, T653458738, PKV7I20; 08660.008314/2024-74, DANIEL DA SILVEIRA GLAESER, T626697042, QUX6A04; 08650.014785/2024-31, LUCAS PINHEIRO DE FREITAS, T638012732, RFR7H33; 08650.115098/2023-51, JAILTO SOUZA MARQUES, T666625034, OZX3I48; 08655.003073/2024-46, JOHETY EVANGELISTA DO CARMO BATISTA, T647011987, RCW0J84; 08655.003070/2024-11, JOHETY EVANGELISTA DO CARMO BATISTA, R681088687, RCW0J84; 08655.003017/2024-10, TAISE ROSA DOS SANTOS, T626926459, OUW0722; 08656.051900/2023-17, EMILIANE BARRETO GAMA, T645046457, OUN6229; 08656.004024/2024-11, DOUGLAS JUNIOR LAUREANO FERREIRA, T634880365, EHH8C47; 08656.049107/2023-58, ABNER XAVIER, T636606988, PLN0A13; 08655.024751/2023-23, EDSON VALENTE DE LIMA SILVA, T649936547, JRI2597; 08650.003177/2024-09, JOSÉ ANTÔNIO GUERRA MARTINS DA COSTA, T642078677, DEB5F19; 08655.026773/2023-28, ELENILTON DE BRITO MOREIRA, T625461029, HNG6894; 08656.040603/2023-46, LUCAS DIONISIO PEREIRA, T631306358, KEP0572; 08650.088447/2023-54, DIEGO LEONE ZORECK, T648951797, KNZ5C41; 08655.003325/2024-37, MARCELO DOS SANTOS AZEVEDO, T654623589, RPF5B66; 08650.083647/2023-11, VALDINEI BARRETO, T642578133, PJC9595; 08650.091106/2023-66, JOSE ANTONIO DOS SANTOS, T638091152, PLB7073; 08655.033467/2023-48, DIEGO SOUZA BRITO, T665414366, RDL0I46; 08666.012492/2024-40, DARCIRIS JOSE DA SILVA, T648481007, MIZ6587; 08666.037585/2023-04, SANDRO SOARES, T617399767, MJU3719; 08655.022649/2023-93, JULIO CEZAR PEREIRA DA ROCHA, T641897887, NZY2A35; 08650.024332/2024-12, LUIZ CARLOS BASTOS SILVA, T643960139, JLM3812; 08655.002996/2024-81, ADRIANE SANTOS DE SENA, T625553381, OUU8163; 08650.029054/2024-90, RAFAEL GASPAR ANTUNES, T660984806, BEF4H97; 08650.029044/2024-54, RAFAEL GASPAR ANTUNES, T651168678, BEF4H97; 08655.003402/2024-59, THALES SANTOS BARROS, T694550547, CXV3J14; 08656.012162/2024-73, LUCIANO GOMES DA SILVA, R653758022, OWQ0D85; 08655.001184/2024-18, DERIVALDO FREITAS SILVA, T618961852, RMY8H86; 08666.040838/2023-19, DARCIRIS JOSE DA SILVA, T648480992, MIZ6587; 08650.073636/2023-22, GILVAN BOMFIM DOS SANTOS, T640730809, CLC2902; 08655.029946/2023-60, CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, T658236644, PLL8A77; 08655.025130/2023-67, FERNANDO ANTONIO MAIA BORGES, T619894482, OUV2018; 08655.003990/2024-21, JOAO HENRIQUE CAPINAN DOS SANTOS, T631323791, NYZ7F22; 08655.003988/2024-51, JOAO HENRIQUE CAPINAN DOS SANTOS, T631323783, NYZ7F22; 08655.026713/2023-13, GUSTAVO ANTONIO DE SOUZA ANDRADE, T629395438, QOF3I33; 08656.039204/2023-32, GABRIEL VINICIUS LIMA DE SALES, T628015887, QXR3A24; 08655.004046/2024-91, VITOR HUGO DE OLIVEIRA SILVA, T637070976, PJZ9518; 08650.097653/2023-55, ESTAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, T641207387, OKT0B13; 08656.058573/2023-24, MARCIO LOPES DA PAIXAO, T651823633, GSM3097; 08656.058569/2023-66, MARCIO LOPES DA PAIXAO, T651800862, GSM3097; 08650.029543/2024-41, ADEMAR GONZAGA MARQUES, T639131506, RLT6B98; 08650.092653/2023-69, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, T649270797, PKL9973; 08669.003597/2024-88, ALYSON ROGERIO LOPES FURTADO, T653532377, GCM1J91; 08656.043687/2023-70, BRUNO PEREIRA LARA, T628928033, QNE3618; 08655.032803/2023-35, SEVERINO DA PAZ LIMA, T643482571, PJX3652; 08655.026359/2023-19, EDMILSON SOUZA SANTOS, T643026444, JQH2722; 08655.028233/2023-89, IRLAN PAIVA SOUZA, T642591539, PLZ0C47; 08655.032558/2023-66, ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA, T669391537, OUI8C51; 08650.126944/2023-68, JOÃO ALVARO LEMOS BRITO, T671730807, RTM0H63; 08655.030223/2023-11, WILLIAM GONCALVES MIRANDA, T663596327, JRZ1690; 08658.000120/2024-70, JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA , T629321426, KLR4D36; 08650.032035/2024-41, FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA, T655727817, RNS5I97.

NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >> 08655.003005/2024-87, KETLEY SABRINA DIAS FIGUEIREDO, T660412737, FEG5I78; 08650.073631/2023-08, GILVAN BOMFIM DOS SANTOS, T640730817, CLC2902.

NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.003007/2024-76, WALESKA RIGO, T657737224, IVQ7I43; 08655.003892/2024-93, EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES, R659964791, PLN9A07; 08655.030999/2023-23, EMILIA MURTA SALOMAO, R669836265, RVW3C35.

DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.014796/2024-11, LUCAS PINHEIRO DE FREITAS, T635379775, RFR7H33; 08663.001080/2024-12, ERICK DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, T639375207, QUU1D22; 08655.030505/2023-19, ARLINDO CORREIA REZENDE JUNIOR, T665154046, JFV2J06; 08658.013988/2024-30, RAEL FRANCISCO SANTANA, T659590875, DLL5F26; 08655.002649/2024-58, ELIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, T645850969, JNP7C48.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTO SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA