EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, SFC9D88, FRMEV01506892024, 606-82; SFC9D90, FRMEV01491422024, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ JUNIOR, ***.362.036-**, HOA1E12, FRMEV01316602024, 606-82; HJD2B00, FRMEV01256122024, 606-82; HJD2B00, FRMEV01284352024, 606-82; RODODEJA TRANSPORTES LTDA, 14.847.928/0001-10, OAX7I98, FRMEV01623752024, 606-82; RODO MORAIS TRANSPORTES LTDA, 37.386.144/0001-38, MLX0A58, FRMEV01762932024, 606-82; RDV7J56, FRMEV01762972024, 606-82; QJU7E98, FRMEV01762942024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0021-94, SLJ8C06, FRMEV01766892024, 606-82; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, AVC8609, FRMEV01279642024, 606-82; SEQ8F68, FRMEV01504172024, 606-82; RODOLFO MENEGAZ, ***.711.469-**, LZE0598, FRMEV01336672024, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, RTX5D36, FRMEV01284922024, 606-82; RODOCELERE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.797.624/0001-01, FCI0F33, FRMEV01170832024, 606-82; RODA BRASIL PNEUS LTDA, 06.889.977/0001-98, RYY2J61, FRMEV01367312024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, SEG2A85, FRMEV01413342024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RDT5D04, FRMEV01345072024, 606-82; ROBISON JOSE DA SILVA, ***.218.109-**, MEY0843, FRMEV01533372024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01281962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT