EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28138/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA GOES, ***.856.836-**, MTR6J57, FRMEV01441542024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0034-37, RFA4G23, FRMEV01510972024, 606-82; LUAN TUR VIAGENS LTDA, 26.103.696/0001-75, RYL1B34, FRMEV01502792024, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA CUNHA, 31.028.738/0001-90, MKP4C82, FRMEV01598542024, 606-82; LOCADORA VAN MIX LTDA, 10.235.494/0001-47, BBF5H90, FRMEV01557062024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV01558072024, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, RLF9B52, FRMEV01671162024, 606-82; LONG WAY PNEUS LTDA, 10.755.327/0001-27, CAG0H97, FRMEV02026242024, 606-82; LEONARDO ANSELMO DO MONTE, ***.802.984-**, PDZ1E26, FRMEV02122532024, 606-82; LOUBER LTDA, 02.254.873/0001-56, MIA4H60, FRMEV02129832024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV02136062024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RTC9D97, FRMEV02144852024, 606-82; RVI6J91, FRMEV01602172024, 606-82; RTJ4J73, FRMEV01610742024, 606-82; RFD6J08, FRMEV01602192024, 606-82; LEANDRO EVALDT MARTINS, ***.118.359-**, QJD2A13, FRMEV01261062024, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, GXH7617, FRMEV01566362024, 606-82; GUV2I88, FRMEV01566372024, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV01802462024, 606-82; LEVY DE OLIVEIRA RUAS, ***.729.788-**, EZU9J32, FRMEV01898992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração