Edital nº 3/2024 - Supes-SP

Processo nº 02027.008951/2024-30

Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NTERESSADO

CPF/CNPJ

ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

25.055.456/0001-80

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11676418

01/2020

31/03/2020

128,82

0

0

51,86

25,76

206,44

11676419

02/2020

30/06/2020

128,82

0

0

51,03

25,76

205,61

12775294

04/2021

31/12/2021

128,82

0

0

43,49

25,76

198,07

12775293

03/2021

30/09/2021

128,82

0

0

46,18

25,76

200,76

12775292

02/2021

30/06/2021

128,82

0

0

47,93

25,76

202,51

12775291

01/2021

31/03/2021

128,82

0

0

49,14

25,76

203,72

10009887

04/2018

28/12/2018

128,82

0

0

60,6

25,76

215,18

11026225

04/2019

31/12/2019

128,82

0

0

53,18

25,76

207,76

11026224

03/2019

30/09/2019

128,82

0

0

54,92

25,76

209,5

11026223

02/2019

28/06/2019

128,82

0

0

56,81

25,76

211,39

11026222

01/2019

29/03/2019

128,82

0

0

58,7

25,76

213,28

13636661

03/2022

30/09/2022

128,82

0

0

32,08

25,76

186,66

13636660

02/2022

30/06/2022

128,82

0

0

36,28

25,76

190,86

13636659

01/2022

31/03/2022

128,82

0

0

40,24

25,76

194,82

11676421

04/2020

31/12/2020

128,82

0

0

49,84

25,76

204,42

11676420

03/2020

30/09/2020

128,82

0

0

50,43

25,76

205,01

Data dos Cálculos: 05/12/2024

ARBEN ESTUDOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

17.050.602/0001-56

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13760736

01/2022

31/03/2022

463,74

0

0

144,87

92,75

701,36

12248740

04/2020

31/12/2020

463,74

0

0

179,42

92,75

735,91

12248738

02/2020

30/06/2020

463,74

0

0

183,69

92,75

740,18

12883833

04/2021

31/12/2021

463,74

0

0

156,56

92,75

713,05

12883832

03/2021

30/09/2021

463,74

0

0

166,25

92,75

722,74

12883831

02/2021

30/06/2021

463,74

0

0

172,56

92,75

729,05

12883830

01/2021

31/03/2021

463,74

0

0

176,92

92,75

733,41

12248737

01/2020

31/03/2020

463,74

0

0

186,7

92,75

743,19

12248736

04/2019

31/12/2019

463,74

0

0

191,43

92,75

747,92

12248735

03/2019

30/09/2019

463,74

0

0

197,69

92,75

754,18

12248734

02/2019

28/06/2019

463,74

0

0

204,51

92,75

761

12248733

01/2019

29/03/2019

463,74

0

0

211,33

92,75

767,82

12248732

04/2018

28/12/2018

463,74

0

0

218,14

92,75

774,63

13760738

03/2022

30/09/2022

463,74

0

0

115,47

92,75

671,96

13760737

02/2022

30/06/2022

463,74

0

0

130,59

92,75

687,08

12248739

03/2020

30/09/2020

463,74

0

0

181,55

92,75

738,04

Data dos Cálculos: 05/12/2024