gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 2.629, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2017, Edição nº 119, Seção 1, página 8, constante no Processo 53000.055825/2012-70:

Onde se lê: "ASSOCIAÇÃO RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA DO 3º MILÊNIO DE AGUDOS";

Leia-se: "ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DO 3º MILÊNIO DE AGUDOS".
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 778, de 9 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2016, Edição 101, Seção 1, página 20, constante do processo nº 53900.017344/2015-65:

Onde se lê: "a contar de 27 de julho de 2015";

Leia-se: "a contar de 28 de julho de 2015".
PORTARIA MCOM Nº 12.862, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial nº 180, de 8 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024 e, tendo em vista, o que consta do processo administrativo nº 53900.004069/2014-39, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 11692/2023/SEI-MCOM e Parecer nº 00134/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anulando o ato que outorgou permissão licitante RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., na Concorrência 067/2000-SSR/MC resolve:

Art. 1º Tornar Sem Efeito A Portaria nº 155, de 3 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Felixlândia, no estado do Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 247/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): CLARO S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 57 (SEI nº 27558683), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA MCOM Nº 13.192, DE 13 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.023247/2023-78, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 9 de outubro de 2023, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO MÉDIO NORDESTE GOIANO, inscrita no CNPJ nº 03.298.784/0001-74, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Alvorada do Norte, estado de Goiás.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.183, DE 13 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.002717/2023-60, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 2.486, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 1996, à FUNDAÇÃO DOM LELIS LARA (anteriormente denominada Fundação Dom Bosco de Comunicações de Coronel Fabriciano), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 00.325.536/0001-87, para a FUNDAÇÃO LUMEN (anteriormente denominada Fundação Champagnat), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 77.372.209/0001-00, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização dos canais 19 (dezenove) digital e 34 (trinta e quatro) analógico, em caráter primário, no município de Coronel Fabriciano, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da Fundação Lumen, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, inscrita no CNPJ sob o nº 77.372.209/0001-00, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 138, publicado no Diário Oficial, de 29 de junho de 2000, para execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 250/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): OI S/A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 60 (SEI nº 27559021), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA MCOM Nº 13.187, DE 13 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.062466/2018-57, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ, inscrita no CNPJ nº 04.215.881/0001-19, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Nova Maringá, estado do Mato Grosso.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.188, DE 13 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.043952/2019-57, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3896/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CENTRO DO GUILHERME, inscrita no CNPJ nº 07.129.147/0001-25, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Centro do Guilherme, estado do Maranhão.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 253/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 63 (SEI nº 27559187), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
Alvará nº 4.550, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870548/2024-05-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12981567)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA MCOM Nº 13.189, DE 13 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53900.061464/2015-08, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 18899/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer nº 00094/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 4 de julho de 2016, a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA (CNPJ nº 04.750.739/0001-71), nos termos da Portaria nº 233, de 15 de abril de 2005, publicada em 4 de maio de 2005, vinculada ao FISTEL nº 50403577535, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Parambu, estado do Ceará.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.190, DE 13 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.001081/2020-38, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 2 de março de 2020, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL EDUCADORA DE ITANHAÉM, inscrita no CNPJ nº 05.524.389/0001-98, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Itanhaém, estado de São Paulo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 254/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): OI S/A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 65 (SEI nº 27559384), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 258/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO PAN S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 66 (SEI nº 27559431), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
Alvará nº 4.549, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48059.850254/2024-16-ERNESTA DA FONSECA SARRAFF (Documento SEI: 12981547)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.548, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896049/2024-81-MINERACAO NOVA VICOSA LTDA (Documento SEI: 12981548)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.338, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870460/2024-85-CELSO APOLONIO DA SILVA (Documento SEI: 12981554)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 257/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): OI S/A.EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 69 (SEI nº 27560053), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
Alvará nº 4.554, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830672/2024-29-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA. (Documento SEI: 12981654)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.551, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870587/2024-02-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12981622)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.552, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870591/2024-62-GRANLUNZ MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12981630)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 260/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): OI S/A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 70 (SEI nº 27560155), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
Alvará nº 4.553, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830661/2024-49-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA. (Documento SEI: 12981634)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.555, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866230/2024-61-CLM CAPITAL PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12981717)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.556, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820178/2024-66-NOVA AMERICA TERRAS LTDA (Documento SEI: 12981723)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.557, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800164/2024-97-FREMONT MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12981760)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.558, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.830653/2024-01-GUSTAVO DA SILVA PAIVA (Documento SEI: 12981796)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 1, DE 2024 - CN

Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional.

O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º O § 4º do art. 4º do Regimento Comum do Congresso Nacional passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 4º A escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional será de 2 (dois) em 2 (dois) anos e far-se-á de forma alternada entre Senadores e Deputados Federais, de acordo com o § 3º.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º A primeira escolha prevista no art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 1970 - CN, aplica-se ao biênio 2023 e 2024, cabendo ao Senado Federal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 20 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.211, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 20 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 7, DE 2024

Altera a Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, para aumentar o montante da emissão e colocação de títulos, de forma a possibilitar a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............................................................................................................

I - montante da emissão e colocação dos títulos: até US$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, colocados de uma só vez ou parceladamente;

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
PORTARIA ICMBIO Nº 1537, DE 17 DE MAIO DE 2024

Aprova o Plano de Manejo da Floresta Nacional de Negreiros (processo nº 02070.009827/2022-02).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Floresta Nacional de Negreiros, localizada no estado de Pernambuco, constante do processo n° 02070.009827/2022-02.

Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo da Floresta Nacional de Negreiros será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo da Unidade de Conservação serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
DELIBERAÇÃO Nº 47, de 2 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.010572/2022-12 , decide:

I - Pela insubsistência do Auto de Infração nº 5635-9 (1673402), lavrado em desfavor da EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A, CNPJ nº 04.487.767/0001-48, e pelo arquivamento dos presentes autos sem a aplicação de penalidades.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 100, de 20 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008640/2024-37, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual JOÃO MARIA MARTINS 75789337953, inscrito no CNPJ sob o nº 24.942.687/0001-42, constante no Termo de Autorização Nº 1.517-ANTAQ, de 26/01/2018.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 75, de 21 de setembro de 2023

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.002466/2022-57 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - Pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil duzentos e cinquenta reais), por prática da infração tipificada no artigo 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.943, DE 20 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: FORTINBRAS COM E IMPORT LTDA (HALLSTAR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) - CNPJ: 00591598000130

Produto - (Lote): BOTAS HIGIÊNICAS E DESCARTÁVEIS PARA PEDICURE DA MARCA BEAUTEX (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0659555/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por empresa sem Autorização de Funcionamento para a Fabricação (AFE) de cosméticos infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.330 - Habilitar o Médico Veterinário PEDRO MENDES DE ARAUJO JUNIOR, CRMV-PR Nº 23243 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.004990/2024-13).

Nº 1.331 - Habilitar a Médica Veterinária FERNANDA SZCZEREPA, CRMV-PR Nº 23680 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.005033/2024-12).

Nº 1.332 - Habilitar o Médico Veterinário JOEL VERAS DE OLIVEIRA, CRMV-PR Nº 23486 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.005037/2024-92).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIAS DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.328 - Habilitar a Médica Veterinária CRISTINA BARRA DO AMARAL BITTENCOURT, CRMV-PR Nº 2307 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.004970/2024-42):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

Nº 1.329 - Habilitar a Médica Veterinária ALICE KERCHENER, CRMV-PR Nº 23245 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.005031/2024-15).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIAS DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.324 - Habilitar a Médica Veterinária RENATA VIOTTI PAGANOTTO, CRMV-PR Nº 11972 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de PEIXES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.004669/2024-39).

Nº 1.325 - Cancelar a Habilitação do Médico Veterinário JOÃO FELIPE FERREIRA NETO, CRMV-PR Nº 18718, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013, revogando a Portaria nº 658 de 08/08/2022 (Processo nº 21034.004655/2024-15).

Nº 1.326 - Habilitar o Médico Veterinário TALES GABRIEL BOBATO STADLER, CRMV-PR Nº 20531 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.004940/2024-36):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

Nº 1.327 - Habilitar a Médica Veterinária JADE NOGUEIRA GUIMARÃES, CRMV-PR Nº 22900 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.004937/2024-12).

CLEVERSON FREITAS
DECISÃO de 20 de maio de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 606ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 20 de maio de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.011381/2024-24

Sistemas e Planos de Saúde Ltda.

352586

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33569055

1.139.751,26 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 18.995,85)

33910.013085/2024-68

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.

309222

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33651666

565.327,07 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 9.422,12)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor - Presidente
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JUNTALIDER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.001351/2024-95.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TICOB CERTIFICAÇÃO E COBRANÇA. Processo nº 00100.001351/2024-95.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GRUPO MARRERO. Processo nº 00100.001352/2024-30.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FAMEL CERTIFICADOS DIGITAL. Processo nº 00100.001353/2024-84.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DATAMINAS CONTABILIDADE. Processo nº 00100.001359/2024-51.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DOTAN SOLUTIONS. Processo nº 00100.001414/2024-11.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PRAXIS CD. Processo nº 00100.001415/2024-58.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INNOVAR CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001428/2024-27.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PLANATECH SISTEMAS. Processo nº 00100.001430/2024-04.

O descredenciamento da AR MAXIMA CERTIFICADORA, CNPJ: 33.413.209/0001-36, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA ocorreu em 04 de janeiro de 2024 por decisão do Diretor DAFN por meio do DESPACHO DECISÓRIO Nº 353/2023/DAFN, mediante aplicação de penalidade (SEI 0680384), portanto, o pedido formulado pela AC deve ser arquivado. Processo nº 00100.001410/2024-25.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
RESOLUÇÃO Nº 744, DE 19 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Verificação de Aeronavegabilidade - CVA que especifica.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XIV, XVI e XLVI, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,

Considerando os impactos causados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a situação de calamidade pública decretada pelo Governo do referido estado, e seu reconhecimento pelo Governo Federal; e

Considerando o que consta no processo nº 00058.039410/2024-61

resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

Art. 1º Prorrogar, em 90 (noventa) dias, o prazo de validade dos Certificados de Verificação de Aeronavegabilidade - CVA que tenham vencimento previsto entre os meses de maio e julho de 2024, para as aeronaves que se enquadrem em uma das seguintes situações:

I - aeronaves cujos operadores sejam Unidades Aéreas Públicas - UAP sob o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 90 baseadas no Estado do Rio Grande do Sul;

II - aeronaves cujos operadores sejam UAP sob o RBAC nº 90 que estejam envolvidas nas operações humanitárias relativas à situação de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul; ou

III - aeronaves privadas que tenham efetivamente participado nas operações humanitárias relativas à situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, mediante coordenação com a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A prorrogação de que trata esta Resolução não se aplica a aeronaves que estejam com o Certificado de Aeroavegabilidade suspenso por motivos distintos do vencimento do CVA.

§ 2º A situação prevista nos incisos II e III do caput deverá ser formalizada junto à ANAC por meio do protocolo eletrônico, com uso do tipo de processo "Aeroanavegabilidade: CVA - Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade Operação RBAC xx", para a efetivação da prorrogação nos sistemas da Agência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA Nº 14.574, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017718/2024-66, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1039 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.578, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.010640/2024-59, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo Privado abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Fazenda Santo Antônio Oriçanga;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0176;

III - município (UF): Estiva Gerbi (SP);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 22° 13' 55'' S / 046° 58' 10'' W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2262/SIA de 05 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2017, Seção 1, página 90.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.583, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017844/2024-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0608 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.590, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.037077/2024-55, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0177 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2585/SIA, de 4 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2013, Seção 1, página 4.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.605, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 14 da Resolução/ANAC nº 167, de 17 de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no Anexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, considerando o que consta no Processo n° 00058.092999/2013-72, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 01-2015, Revisão S (DAVSEC nº 01-2015 - S), que estabelece os aeródromos que apresentam procedimentos equivalentes de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão e de verificação de segurança de aeronaves.

Art. 2º A Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita de que trata o art. 1º desta Portaria contém informações sigilosas, de modo que o acesso a essas informações, a sua divulgação e o seu tratamento são restritos às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria.

§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da informação de que trata o caput:

I - representantes designados de operadores de aeródromos;

II - representantes designados de operadores aéreos.

§ 2º As partes não sigilosas da Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS - desta Agência e na sua página "Legislação", disponíveis na rede mundial de computadores (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 14.154/SIA, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2024, Seção 1, página 57, que aprovou a DAVSEC n° 01-2015 Revisão R.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 14.607/SPL, DE 15 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062118/2023-61, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor ANTONIO DUARTE ANDRADE GOMES para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 17 de Belo Horizonte (BH), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.2.2 para piloto comercial helicóptero do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deverá seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus Vinicius Fernandes Ramos
PORTARIA Nº 14.627/SPL, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062556/2023-29, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor MILTON JOSÉ TEIXEIRA RANGEL para atuar como examinador credenciado autônomo para a região de São Paulo (SP), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.3.2 para Piloto de Linha Aérea Helicóptero do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deverá seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus Vinicius Fernandes Ramos
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 14.560/SIA, de 9 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2024, Seção 1, página 80,

onde se lê: "...CIAD BA0176...",

leia-se: "...CIAD BA0465...".