INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Regulamentação do Programa de Desenvolvimento Urbano (Programa Pró-Cidades)

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I, III e V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, e a Resolução nº 897, 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), resolve:

Art. 1º Regulamentar o Programa de Desenvolvimento Urbano (Programa Pró-Cidades), da área de aplicação Infraestrutura Urbana do FGTS, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º Este ato normativo será aplicado às novas seleções do Programa de Desenvolvimento Urbano (Programa Pró-Cidades).

Parágrafo único. Os contratos de financiamento referentes a seleções realizadas anteriormente à publicação desta Instrução Normativa poderão, por comum acordo entre os agentes financeiros e os mutuários, adotar o estabelecido neste ato normativo.

Art. 3º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades ou por normativos complementares.

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes normas:

I - Instrução Normativa MCID nº 28, de 20 de novembro de 2018;

II - Instrução Normativa MDR nº 11, de 8 de abril de 2019;

III - Instrução Normativa MDR nº 17, de 22 de julho de 2020;

IV - Instrução Normativa MDR nº 20, de 28 de julho de 2020;

V - Instrução Normativa MDR nº 29, de 29 de setembro de 2020; e

VI - Instrução Normativa MDR nº 35, de 17 de setembro de 2021.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO IPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO(PROGRAMA PRÓ-CIDADES)

1. Apresentação

1.1 Este Anexo I trata da regulamentação, no âmbito do gestor da aplicação, do Programa de Desenvolvimento Urbano (Programa Pró-Cidades), instituído pela Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).

1.2 As operações de financiamento do Programa Pró-Cidades estão subordinadas às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), às diretrizes estabelecidas pelo CCFGTS para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, a esta Instrução Normativa e a normas complementares do gestor da aplicação e do agente operador.

1.3 O Glossário, parte 19 deste Anexo I, contém definições básicas para o entendimento do Programa.

2. Objetivo

2.1 O Programa de Desenvolvimento Urbano (Programa Pró-Cidades) tem por objetivo viabilizar a implementação da política de desenvolvimento urbano por meio do financiamento da execução de intervenções urbanas estruturantes que contribuam para o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo o bem-estar de seus habitantes e a ocupação democrática e inclusiva de áreas urbanas.

2.2 O financiamento fica vinculado à análise técnica de propostas de projetos urbanos integrados que visem à melhoria em um perímetro delimitado para intervenção urbana.

2.3 São territórios preferenciais para as intervenções urbanas estruturantes: áreas centrais, áreas vazias, degradadas ou subtilizadas.

2.4 O Pró-Cidades visa financiar intervenções urbanas estruturantes com o propósito de:

I - promover o direito à cidade e a redução das desigualdades intraurbanas;

II - democratizar o acesso a espaços públicos, infraestrutura, equipamentos e mobiliários urbanos;

III - estimular a utilização de terrenos e edificações subutilizados ou vazios;

IV - integrar áreas de urbanização precária à estrutura urbana existente;

V - fomentar o equilíbrio urbano-ambiental e a agenda de adaptação e mitigação da mudança climática;

VI - estimular a transformação digital sustentável nas políticas de desenvolvimento urbano; e

VII - incentivar o desenvolvimento urbano integrado visando à sustentabilidade das cidades.

3. Origem dos recursos do financiamento

3.1 Os recursos destinados ao Pró-Cidades são provenientes do Orçamento Operacional Anual e do Orçamento Plurianual do FGTS vigentes, referentes à área de Infraestrutura Urbana, estabelecidos em resolução do CCFGTS e com alocação definida anualmente por ato normativo do gestor da aplicação.

4. Instituições participantes

4.1 São instituições participantes do Programa Pró-Cidades:

I - Gestor da Aplicação: Ministério das Cidades, cujas competências encontram-se definidas no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

II - Agente Operador: Caixa Econômica Federal, cujas competências encontram-se definidas no art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 67 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

III - Agentes Financeiros: instituições financeiras ou não financeiras, públicas ou privadas, definidas pelo art. 8º da Lei nº 4.380, 21 de agosto de 1964, previamente habilitadas pelo agente operador, responsáveis pela correta aplicação e retorno dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS;

IV - Mutuários: tomadores de financiamento no âmbito dos programas de aplicação do FGTS, podendo ser do setor público ou do setor privado: e

a) setor público - pessoas jurídicas de direito público, como estados, municípios, Distrito Federal, consórcios públicos e órgãos públicos das administrações direta e indireta que desempenhem funções de desenvolvimento urbano ou área correlata;

b) setor privado - pessoas jurídicas de direito privado que desempenhem funções de desenvolvimento urbano, por exemplo: empresas permissionárias ou concessionárias, inclusive as integrantes de Parcerias Público-Privadas; empresas que possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano ou em modernização tecnológica urbana, desde que autorizadas pelo poder público municipal; empresas privadas organizadas como Sociedade de Propósito Específico (SPE); empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano; e

V - Proponentes: órgãos ou instituições que apresentam propostas de financiamento.

4.2 O item 16 deste Anexo I apresenta as principais atribuições dos participantes.

5. Beneficiários

5.1 Beneficiários indiretos: população urbana municipal.

5.2 Beneficiários diretos: moradores ou pessoas usuárias do perímetro delimitado, quando possível mensurar.

6. Normativos e documentos de referência

6.1 As propostas a serem apresentadas para financiamento devem observar a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), as competências do Ministério das Cidades, bem como as legislações urbanística, ambiental, de proteção do patrimônio cultural, dentre outras, que porventura incidam sobre a área de intervenção. Destacam-se:

I. Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;

II. Estatuto da Metrópole: Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano;

III. Normativos do gestor da aplicação: normas do Ministério das Cidades, disponibilizadas na área da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, no sítio www.cidades.gov.br, e demais referências de políticas públicas priorizadas pelo Ministério, tomando por base o Planejamento Estratégico vigente, os programas das suas Secretarias e as linhas programáticas e as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);

IV. Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, que apresenta a agenda para a transformação digital das cidades brasileiras na perspectiva do desenvolvimento urbano sustentável;

V. Declaração de Quito, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III/2016), sobre cidades e assentamentos urbanos para todos e que institui a Nova Agenda Urbana;

VI. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU); e

VII. Normas Técnicas: atendimento, na elaboração de projetos técnicos e na execução de obras e serviços, às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relacionadas ao assunto.

7. Diretrizes

7.1 Promover a transformação de áreas urbanas por meio da compatibilização do Programa Pró-Cidades com as políticas setoriais fixadas pela União, com destaque paras as políticas de competência do Ministério das Cidades, e com as políticas urbanas municipais, buscando garantir o direito a cidades sustentáveis.

7.2 Contribuir, por meio da implementação de projetos urbanos integrados, para a realização de planos diretores municipais e de planos setoriais de desenvolvimento urbano (habitação, mobilidade, saneamento, dentre outros), quando existentes.

7.3 Transformar áreas urbanas por meio da reabilitação e da qualificação edilícia e urbanística, dentre outras, em atendimento aos interesses da coletividade.

7.4 Promover a implantação de espaços, equipamentos e infraestruturas urbanos com qualidade urbano-ambiental capaz de promover soluções de sustentabilidade urbana e de enfrentamento à mudança do clima.

7.5 Incentivar a utilização de infraestruturas verdes e de soluções baseadas na natureza para o desenho de espaços públicos, apoiando a resiliência urbana na transição ecológica das cidades.

7.6 Integrar soluções de modernização tecnológica na infraestrutura e gestão urbanas, visando a transformação digital e o desenvolvimento urbano sustentáveis, de acordo com a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.

7.7 Promover a acessibilidade em áreas urbanas e em edificações por meio de projetos que favoreçam o desenho universal, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

7.8 Incentivar o desenvolvimento econômico local, a inclusão produtiva e a economia solidária, como medida de retorno social das intervenções urbanas estruturantes financiadas.

7.9 Fomentar a participação da população na elaboração de políticas públicas.

7.10 Conferir maior alcance social às aplicações do FGTS.

8. Modalidades

8.1 Podem ser financiadas obras de reabilitação e de qualificação urbana e/ou edilícia e iniciativas de modernização tecnológica urbana no âmbito do conceito de cidades inteligentes.

8.2 O financiamento fica condicionado ao atendimento à legislação urbanística e ambiental aplicável, conforme o caso, podendo contemplar a elaboração e a revisão de instrumentos técnicos e normativos relacionados para garantir a viabilidade e a sustentabilidade da intervenção proposta.

8.3 O Pró-Cidades apresenta as seguintes modalidades para financiamento:

I - Modalidade 1 - Reabilitação de Áreas Urbanas (Intervenções Urbanas Integradas); e

II - Modalidade 2 - Modernização Tecnológica Urbana.

8.4 Caso uma proposta contenha aspectos pertencentes às duas modalidades, deve ser indicada a modalidade que contenha a predominância dos itens de intervenção propostos.

8.5 Modalidade 1 - Reabilitação de Áreas Urbanas (Intervenções Urbanas Integradas).

8.5.1 Corresponde a intervenções urbanas estruturantes, realizadas por meio de projetos e obras integrados, que promovam a melhoria de uma área urbana, consolidada ou em processo de consolidação, de modo a conferir maior efetividade à função social da cidade e da propriedade urbana, em conformidade com a política de desenvolvimento urbano local.

8.5.2 Consideram-se intervenções urbanas estruturantes aquelas que promovem alterações no espaço físico e na gestão urbana, podendo incluir:

I. condições de uso e ocupação do solo;

II. otimização de densidades ocupacionais;

III. estímulo ao desenvolvimento de novas centralidades urbanas;

IV. aproveitamento de áreas vazias e/ou subutilizadas;

V. melhorias na circulação, acesso e fluxos;

VI. adequação e/ou aporte de infraestrutura;

VII. criação e/ou recuperação de espaços e equipamentos públicos;

VIII. valorização do patrimônio cultural e da paisagem urbana;

IX. tratamento e ampliação de áreas verdes, de sistemas naturais e de Áreas de Preservação Permanente (APP) urbanas;

X. implementação de soluções baseadas na natureza e infraestruturas verdes e azuis; e

XI. implementação de medidas de adaptação à mudança do clima.

8.5.3 A proposta deve almejar melhorias sociais, por meio de intervenções urbanísticas que qualifiquem a utilização da área pelas pessoas moradoras ou usuárias, notadamente a população de baixa renda e os grupos sociais vulnerabilizados.

8.5.4 A proposta de intervenção deve contemplar soluções integradas multisetoriais em um perímetro de atuação delimitado pelo proponente.

8.5.5 Nesta modalidade serão observados os seguintes requisitos:

I. A implantação de Programa Básico de Ocupação da Área, com a definição de obras prioritárias com estimativas de gasto; e

II. Estudos sobre a valorização dos imóveis do "perímetro de atuação" pós-obra, com vistas à atualização de informações para a melhora da capacidade de arrecadação própria dos proponentes.

8.5.6 Ações financiáveis na modalidade 1 - Reabilitação de Áreas Urbanas (Intervenções Urbanas Integradas).

8.5.6.1 O Programa Pró-Cidades financia a execução de obras de implantação, ampliação, restauração, reforma, retrofit ou de adaptação de edifícios e de espaços públicos, priorizando o interesse social, incentivando especialmente a ocupação ou utilização pela população de baixa renda.

8.5.6.2 O financiamento também pode incluir, de forma justificada, os seguintes itens, com a finalidade de viabilizar ou complementar a intervenção proposta:

I - estudos, propostas e normas relacionadas à definição de parâmetros urbanísticos e à recuperação da valorização imobiliária do perímetro de intervenção e seu entorno;

II - planos e projetos de desenvolvimento urbano integrado que contemplem a intervenção proposta; e

III - outros estudos que se façam necessários, desde que justificados no âmbito da intervenção proposta.

8.5.6.3 Os valores correspondentes aos serviços listados no item 8.5.6.2 devem ser apresentados em separado do valor da obra.

8.5.6.4 Para os projetos e obras, considerados no âmbito de um perímetro de intervenção, as propostas podem contemplar:

I - elaboração de projetos urbanísticos e execução de obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de espaços urbanos e logradouros de uso público, como: sistemas de áreas verdes, feiras, calçadões, estruturas para a prática de atividades físicas e demais lugares de convívio social e de lazer, considerando também mobiliário urbano, sinalização e acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - elaboração de projetos arquitetônicos (e complementares) e execução de obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de equipamentos públicos comunitários voltados à cultura, saúde, educação, segurança, desporto, lazer, convivência, assistência à infância, às pessoas com deficiência, à mulher, à população em situação de vulnerabilidade social e à geração de trabalho e renda das famílias beneficiadas, observando as carências do local;

III - elaboração de projetos arquitetônicos (e complementares) e execução de obras de restauração, reforma e adaptação de imóveis para habitação de interesse social e/ou uso misto, com a finalidade de atender demanda identificada no perímetro de intervenção, em consonância com os critérios de interesse social estabelecidos na Política Nacional de Habitação;

IV - elaboração de projetos e execução de obras complementares de implantação, ampliação, melhoria ou adaptação de infraestrutura urbana envolvendo:

saneamento básico;

pavimentação;

contenção de encostas;

iluminação pública;

telefonia;

enterramento de fiação elétrica ou telefônica;

cabeamento óptico;

redes de gás; e

outras essenciais para garantia da funcionalidade das ações propostas;

V - desenvolvimento de projetos e obras que considerem a infraestrutura verde e azul e soluções baseadas na natureza (SbN) em áreas urbanas, em integração à infraestrutura cinza, integrando as perspectivas de manutenção dos serviços ecossistêmicos no contexto urbano e nos instrumentos de política urbana; e

VI - elaboração dos serviços discriminados no item 8.5.6.2.

8.5.6.5 São exemplos de intervenções possíveis:

I - obra de reabilitação da orla marítima, fluvial ou lacustre, incluindo infraestrutura, paisagismo, mobiliário urbano, acessibilidade, sinalização etc. Pode também ser incluída a implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de equipamentos públicos comunitários;

II - obra de reabilitação de área industrial, ferroviária ou portuária desativada incluindo implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de equipamentos públicos comunitários que sejam âncoras da reabilitação da área, além de infraestrutura, paisagismo, mobiliário urbano, acessibilidade, sinalização etc;

III - obra de reabilitação de áreas centrais, áreas de especial interesse ao patrimônio histórico, áreas de interesse turístico, incluindo infraestrutura, paisagismo, mobiliário urbano, recuperação ou estruturação de passeios públicos, acessibilidade, sinalização urbana, entre outros; e

IV - obra de qualificação de áreas urbanas, consolidadas ou em vias de consolidação, que demandam por equipamentos públicos, infraestrutura, mobiliário urbano, dentre outros, complementarmente à habitação.

8.5.6.6 Soluções isoladas, que não caracterizem uma intervenção integrada ou que não respeitem aspectos multisetoriais, serão indeferidas na análise técnica.

8.5.6.7 As seguintes intervenções não são passíveis de financiamento:

I - obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação somente de vias;

II - obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação somente de infraestrutura;

III - obras em espaços ou imóveis de uso privado ou limitados a uma parcela da população, exceto quando tratar-se de restauração, reforma e/ou adaptação de imóveis para habitação de interesse social; e

IV - obras de construção nova de imóveis para habitação de interesse social e/ou uso misto.

8.5.6.8 Investimentos em edificações de órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional, assim como de empresas prestadoras de serviços públicos, em especial aquelas integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal tombados, são permitidos desde que seja justificado o interesse público, sua correlação à intervenção urbana integrada, e desde que seja garantido o livre acesso da população e o retorno público do investimento.

8.5.6.9 As propostas da modalidade reabilitação de áreas urbanas (intervenções urbanas integradas) comportam o planejamento e a implementação de elementos de modernização tecnológica no âmbito do conceito de Cidades Inteligentes da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, podendo abranger aspectos como:

I - uso de tecnologias que ampliem a eficiência energética de infraestruturas e edifícios públicos urbanos (soluções digitais para monitoramento de consumo de energia, geração de energia fotovoltaica, smart grids);

II - adoção de soluções digitais integradas à rede de iluminação pública (sensores, monitoramento remoto);

III - contribuição para ampliar a infraestrutura de telecomunicações (construção de galerias compartilhadas para cabeamento, instalação de redes de fibra óptica e de roteadores públicos) nos espaços públicos urbanos de modo a ampliar o acesso à internet pela população de baixa renda;

IV - instalação de pontos de ônibus com sistema de posicionamento global, de estacionamentos de rua rotativos e inteligentes, de sistemas de compartilhamento de bicicletas, semaforização inteligente;

V - irrigação urbana inteligente, uso de sensores para monitoramento de gerenciamento de perdas de água, medidores digitais;

VI - soluções digitais para otimização de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (sensores aplicados em pontos de coleta);

VII - instalação de sensores de sistemas de alerta (inundações, alagamentos, temporais, perigo de deslizamento de terra) para monitoramento e alerta e alarme de desastres ambientais;

VIII - monitoramento patrimonial urbano e edilício (câmeras de registro de ocorrências); e

IX - monitoramento ambiental (da qualidade do ar, temperatura, umidade relativa, precipitação, desempenho acústico, ventilação).

8.5.6.10 O perímetro delimitado para intervenção deve atender aos seguintes requisitos mínimos de infraestrutura básica, na forma da legislação vigente:

a) escoamento de águas pluviais;

b) iluminação pública;

c) esgotamento sanitário;

d) abastecimento de água potável;

e) energia elétrica pública e domiciliar; e

f) vias de circulação.

8.5.6.11 Os requisitos acima devem ser garantidos ao final da execução do contrato, independente da fonte de financiamento.

8.5.7 Composição de custos.

8.5.7.1 A composição de custos dos empreendimentos das intervenções urbanas estruturantes deve seguir os normativos do gestor da aplicação, incluindo os investimentos necessários em serviços, materiais, mão de obra e encargos, englobando:

I - levantamentos, estudos: valor correspondente aos custos de atualização ou elaboração de informações necessárias ao projeto, construção, licenciamento de projetos ou execução das obras e serviços propostos;

II - planos e instrumentos urbanísticos: valor correspondente aos custos necessários para a elaboração ou revisão de instrumentos urbanísticos, planos urbanos e planos setoriais essenciais para o planejamento e implementação do projeto de intervenção urbana integrada;

III - projetos: valor correspondente aos custos de elaboração dos projetos necessários à execução das obras e serviços propostos;

IV - serviços preliminares: valor referente aos custos de limpeza, estabilização, demolições, cercamento e instalação de canteiros, além de outros que se fizerem necessários;

V - obras de intervenções urbanas integradas: valor correspondente ao custo da intervenção, urbana e/ou edilícia, no perímetro delimitado, conforme subitens 8.5.2 e 8.5.6;

VI - aquisição de imóvel (terreno e/ou edificação): valor correspondente à aquisição, inclusive por desapropriação, de imóvel no perímetro de intervenção. A aquisição de imóvel é limitada a 15% (quinze por cento) do valor de investimento, ocorrendo nos limites indispensáveis para a realização da obra. O custo do imóvel é limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor, de acordo com procedimentos operacionais estabelecidos pelo agente operador;

VII - indenização de benfeitorias: valor cabível somente nos casos de remanejamento e reassentamento, correspondente a despesas necessárias à indenização de benfeitorias existentes no perímetro de intervenção, limitado à avaliação efetuada por órgão competente estadual ou municipal;

VIII - regularização fundiária urbana: valor correspondente aos custos necessários à implantação do conjunto de ações que objetivem a regularização jurídica, administrativa e técnica, nos termos da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017;

IX - obras de reabilitação de imóveis para habitação de interesse social: valor correspondente às obras de restauração, reforma e/ou adaptação de imóveis habitação de interesse social e/ou misto;

X - regularização imobiliária: conjunto de medidas que visam à regularização de uma única unidade imobiliária, no contexto da intervenção, podendo esta regularização versar sobre a questão dominial ou edilícia;

XI - despesas com remanejamento e reassentamento provisórios: valor correspondente ao custo da permanência temporária de famílias nos casos em que não haja possibilidade de residirem nas moradias originais, durante o período de execução das obras e serviços contratados;

XII - elaboração e execução de trabalho social: obrigatório nos casos de requalificação habitacional, nos termos normatizados pelo gestor da aplicação;

XIII - elementos de modernização tecnológica urbana: sensores (internet das coisas), câmeras de monitoramento, luminárias públicas em LED, placas fotovoltaicas, inversores, medidores digitais, roteadores públicos, cabeamento de fibra ótica, semáforos inteligentes, outros; e

XIV - comunicação: valor referente a ações de divulgação e sensibilização, exclusivamente para fins educativos, informativos ou de orientação social, limitado a 2% (dois por cento) do valor de investimento (VI), vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, em especial de autoridades ou servidores públicos.

8.5.7.2 Podem ser admitidos outros componentes além dos acima discriminados, desde que devidamente justificados, sejam aprovados pelo gestor da aplicação e estejam em plena consonância com as normas do Conselho Curador do FGTS referentes à matéria, vedada qualquer despesa não relacionada exclusivamente à proposta de intervenção.

8.5.7.3 As intervenções urbanas integradas devem ser realizadas em imóveis de propriedade pública, com titularidade comprovada em cartório, e estarem previstas no plano diretor e/ou nos planos e estratégias de reabilitação urbana ou de operações urbanas consorciadas, quando existentes. Não são permitidos projetos em espaços de uso privado ou limitados a uma parcela da população.

8.5.7.4 Em caráter excepcional, poderão ser financiadas obras em propriedades particulares desde que integrem a área da intervenção urbana e estejam incluídas em um projeto de parceria público privada (operação urbana consorciada) que regule o uso da edificação e o retorno público do investimento.

8.5.7.5 É vedada a compra de equipamentos, mobiliários para edificações, veículos, bem como a realização de qualquer despesa não relacionada exclusivamente às atividades intervenção apresentada.

8.5.7.6 Nos casos de distribuição de imóveis reabilitados para fins habitacionais, os critérios para seleção de beneficiários finais são aqueles definidos pelos normativos dos programas habitacionais do Ministério das Cidades e do FGTS.

8.5.7.7 Tratando-se de imóvel tombado, podem ser financiadas obras de conservação e reparação necessárias, independentemente de comprovação de titularidade, nos termos da legislação vigente.

8.6 Modalidade 2: Modernização Tecnológica Urbana.

8.6.1 Consiste no apoio a estratégias, programas, projetos e ações de desenvolvimento de soluções e tecnologias na agenda de cidades inteligentes, com o objetivo de aperfeiçoar os processos de intervenção urbana integrada e o planejamento e gestão urbanos, podendo incluir a prestação de serviços públicos aos cidadãos, de forma a melhorar a qualidade de vida nas cidades e a promover o desenvolvimento urbano sustentável, inclusivo e resiliente.

8.6.2 Os investimentos em soluções inteligentes devem estar predominantemente vinculados à implementação das políticas públicas de desenvolvimento urbano integrado e de planejamento e gestão urbanos sob a competência do Ministério das Cidades.

8.6.3 As propostas devem contemplar a transformação digital sustentável nas cidades brasileiras, considerando a implantação de tecnologia para diminuir as desigualdades socioespaciais, como a falta ou deficiência no acesso a serviços urbanos básicos em espaços públicos, e o aprimoramento da gestão pública de desenvolvimento urbano.

8.6.4 Devem preferir, sempre que possível, o uso de produtos fabricados no Brasil.

8.6.5 Ações financiáveis na modalidade 2 - Modernização Tecnológica Urbana.

8.6.5.1 As propostas de modernização tecnológica urbana podem abranger:

I - o desenvolvimento e o uso de soluções e tecnologias digitais que ajudem a implementar instrumentos de informação, planejamento, gestão e governança voltados ao desenvolvimento urbano sustentável, inclusivo e resiliente;

II - a implementação de ferramentas de geoprocessamento (softwares de georreferenciamento) e equipamentos compatíveis para entender melhor os fenômenos urbanos e aperfeiçoar a capacidade de gestão local;

III - a elaboração, revisão e integração de bases territoriais (bases cartográficas, cadastros imobiliários, cadastros técnicos multifinalitários) e a integração dessas bases com sistemas de informações geográficas locais;

IV - a elaboração e a atualização de cadastros municipais e metropolitanos (bases cartográficas georreferenciadas; cadastros territoriais municipais, plantas genéricas de valores);

V - a coleta, sistematização, digitalização, georreferenciamento e disponibilização de dados e informações gerados pelas políticas públicas de desenvolvimento urbano;

VI - implementação de tecnologias para promoção da integração de setores e instituições para intercâmbio de dados (dados fiscais, de serviços urbanos, de registros imobiliários, para melhor entendimento do uso e da ocupação do solo urbano);

VII - formulação e implementação de estratégias de governo eletrônico aplicadas às políticas de desenvolvimento urbano;

VIII - instituição de serviço digital de licenciamento urbanístico e de edificações;

IX - desenvolvimento de ferramentas de mapeamento colaborativo na gestão pública de desenvolvimento urbano, engajamento comunitário, controle social das políticas públicas, levantamento de necessidades habitacionais, bens comuns, ativos urbanos, ambientais e culturais de interesse coletivo;

X - ferramentas digitais para monitoramento e aprimoramento da execução de projetos de intervenção urbana integrada e de implementação de instrumentos de planejamento e gestão urbanos;

XI - utilização de tecnologias da informação e da comunicação para viabilizar ou melhorar a implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade para capturar e recuperar mais-valias urbanas;

XII - projetos de iluminação pública, priorizando espaços públicos de utilização intensiva, áreas urbanas desservidas e áreas urbanas inseguras nos projetos de expansão e modernização das redes de iluminação, considerando padrões luminotécnicos adequados e podendo considerar a gestão eficiente do serviço pela adoção de soluções digitais integradas à rede; e

XIII - eficiência energética de edifícios públicos urbanos (soluções digitais para monitoramento de consumo de energia, geração de energia fotovoltaica, smart grids).

8.6.5.2 São exemplos de intervenções possíveis a implementação de:

I - Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), nos termos da Portaria MDR nº 3.242, de 9 de novembro de 2022;

II - sistemas eletrônicos para petição, licenciamento, emissão de alvarás, aprovação de projetos, cobrança de taxas, impostos, tarifas, plataformas abertas para disseminação de dados e informações públicas;

III - plataformas e aplicativos integrados para engajamento comunitário e participação social no planejamento e gestão urbanos;

IV - iluminação pública inteligente, com o uso de tecnologias mais eficientes para fins de iluminação pública para todas as pessoas, sistema de telegestão para monitoramento em tempo real; e

V - sistemas de monitoramento da ocupação e uso do solo urbanos, em especial para as áreas de vulnerabilidade ambiental e suscetíveis a riscos climáticos.

8.6.5.3 É passível o financiamento de infraestrutura digital de telecomunicações (redes de fibra óptica, roteadores públicos) associada às intervenções da modalidade 2, desde que em caráter complementar e constatado interesse público ou social.

8.6.5.4 Deve ser considerada capacitação técnica para os servidores e agentes municipais para utilização dos sistemas inteligentes previstos, limitada a 3% (três por cento) do valor de investimento (VI), podendo ser dispensada se devidamente justificada pelo proponente e aceita pelo gestor da aplicação.

8.6.5.5 Não é possível apoiar propostas de modernização tecnológica urbana que:

I - não sejam abrangidas pela Carta Brasileira para Cidades Inteligentes;

II - não estejam amparadas nas políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério das Cidades;

III - não ocorram no âmbito de projetos integrados urbanos, por meio da modalidade 1, ou no âmbito de processos de planejamento e gestão urbanos e de prestação de serviços públicos aos cidadãos, pela modalidade 2; e

IV - não estejam inseridas em contexto de aprimoramento das políticas locais de desenvolvimento urbano ou metropolitano.

8.6.6 Composição de custos.

8.6.6.1 A composição de custos de implementação de intervenções de modernização tecnológica urbana pode incluir:

I - levantamentos, estudos: valor correspondente aos custos de atualização ou elaboração de informações necessárias ao planejamento e implementação da intervenção;

II - projetos: valor correspondente aos custos de elaboração dos projetos necessários à execução dos serviços, à aquisição de equipamentos e a obras de modernização tecnológica urbana a serem implementados;

III - serviços:

a) levantamentos e tratamento de dados para bases municipais digitais e para governo eletrônico voltados para a gestão e o planejamento urbanos;

b) digitalização de documentos para bases municipais e para governo eletrônico, incluindo os necessários para os serviços urbanos de licenciamentos edilícios e urbanísticos; e

c) soluções de sistemas integrados para gestão urbana (software) (CTM, governo eletrônico, participação popular).

IV - equipamentos:

a) computadores, monitores, outros, sempre que indispensáveis para a implementação do Cadastro Territorial Multifinalitário e do governo eletrônico;

b) postes, braços de luminárias, luminárias eficientes (LED), sensores e outros necessários para iluminação pública e respectiva modernização tecnológica; e

c) computadores, monitores, mobiliário específico, outros, sempre que necessários para composição de central de monitoramento (telegestão) do serviço de iluminação pública.

V - obras: valor correspondente ao custo de implantação da intervenção de modernização tecnológica urbana, quando necessária, por exemplo, espaço físico para central de monitoramento da iluminação pública; e

VI - capacitação: valor destinado à capacitação técnica de servidores e agentes municipais para conhecimento e uso dos sistemas inteligentes implementados, limitado a 3% (três por cento) do valor de investimento.

8.6.6.2 Podem ser admitidos outros componentes de custos além dos acima discriminados, desde que devidamente justificados e aprovados pelo gestor da aplicação, vedada qualquer outra despesa não relacionada exclusivamente à proposta apresentada.

8.6.7 Quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas, deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma das etapas.

9. Localização das intervenções

9.1 São admitidas intervenções em áreas urbanas, limitadas ao perímetro urbano legalmente instituído, áreas urbanas consolidadas ou em vias de consolidação, preferencialmente em áreas centrais, áreas vazias, degradadas, subutilizadas.

9.2 É possível promover qualificação urbana em áreas que integrem bairros periféricos ou periurbanos (áreas de expansão urbana) a áreas dotadas de infraestrutura, de modo a estabelecer uma rede comum de infraestrutura e serviços urbanos qualificados, que vise otimizar as redes existentes e implementar aquelas que inexistem nas áreas de intervenção, evitando a segregação urbana.

10. Funcionalidade

10.1 A funcionalidade da intervenção urbana, que deve ser garantida, é definida como a possibilidade de realização das funções e de utilização dentro das finalidades para as quais ela se destina, propiciando a geração de benefícios à população em cumprimento às condições definidas no programa.

11. Política Socioambiental do FGTS

11.1 As propostas devem observar a Política Socioambiental do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, instituída pela Resolução CCFGTS n. 761, de 9 de dezembro de 2014, e regulamentada pelo gestor da aplicação.

12. Vedações

12.1 O Programa Pró-Cidades apoia projetos que estejam inseridos em algum tipo de arranjo de intervenção, reabilitação ou qualificação urbana integrada. Assim, não apoia o planejamento e a implementação de propostas com as seguintes finalidades exclusivas:

I - política habitacional (produção habitacional);

II - política de regularização fundiária;

III - política de mobilidade e trânsito urbanos; e

IV - política de saneamento ambiental.

12.2 O Pró-Cidades não apoia propostas que possam ser integralmente viabilizadas por programas setoriais de financiamento, do FGTS, das áreas de aplicação Saneamento, Habitação ou da parte da Infraestrutura Urbana destinada ao Transporte e à Mobilidade Urbana.

13. Condições de financiamento

13.1 As contratações de operações de crédito observarão as condições estabelecidas nesta parte, sem prejuízo das normas do Conselho Curador do FGTS, do gestor da aplicação e do agente operador, aplicáveis à área de Infraestrutura Urbana.

13.2 Composição do investimento, contrapartida, alocação do financiamento.

13.2.1 O valor do investimento (VI) equivale ao somatório de todos os valores relativos à execução do objeto pactuado. É constituído pelo valor do financiamento (VF), acrescido do valor da contrapartida (VC).

13.2.2 A contrapartida representa uma parcela do valor do investimento (VI), que é aportada pelo mutuário, devendo ser equivalente a no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do investimento (VI).

13.2.3 A contrapartida pode ser integralizada com recursos financeiros próprios do mutuário ou de terceiros, inclusive recursos internacionais, e de bens imóveis ou serviços, se economicamente mensuráveis.

13.2.4 São considerados como contrapartida as obras, serviços, projetos, planos ou outros investimentos financiáveis pelo Programa que tenham sido realizados pelo proponente nos últimos 2 (dois) anos antes da apresentação da proposta. Para tanto, esses itens devem ser facilmente identificados como parte da proposta elaborada. Por exemplo, no caso da reabilitação de área urbana, constar dentro do perímetro urbano delimitado, apresentar nítida integração ao demais elementos da proposta, além do atendimento às demais condições definidas neste Anexo I.

13.2.5 A contrapartida é obrigatória para o mutuário público e para o mutuário privado.

13.2.6 Recursos do Orçamento Geral da União não podem ser contabilizados como contrapartida do proponente.

13.3 O valor destinado a estudos, planos e projetos básicos e/ou executivos fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor do investimento (VI).

13.4 Na modalidade 2, Modernização Tecnológica Urbana, o valor destinado à capacitação técnica de servidores e agentes municipais para conhecimento dos sistemas inteligentes fica limitado a 3% (três por cento) do valor do investimento (VI).

13.5 Limites de financiamento.

13.5.1 Os limites de financiamento são estabelecidos pelos agentes financeiros em função da análise da capacidade de pagamento do proponente.

13.6 Carência.

13.6.1 As operações de crédito devem observar prazo de carência equivalente ao prazo originalmente previsto para a execução de todas as etapas programadas para cumprimento do objeto do contrato de financiamento, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses.

13.6.2 É permitida a prorrogação do prazo de carência por até metade do prazo originalmente pactuado desde que o prazo total de carência não ultrapasse o limite de 48 meses.

13.7 Desembolsos.

13.7.1 O primeiro desembolso deve ser efetuado em até 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento.

13.7.2 É admitida prorrogação do primeiro desembolso, em até 12 (doze) meses, na hipótese de ocorrência de ao menos uma das seguintes situações:

I - resultado de licitação deserto ou fracassado;

II - revogação ou não concessão tempestiva de licença ambiental, alvará de construção ou outras autorizações e aprovações de projeto competentes de entes de outras esferas;

III - existência de embargo, ação judicial ou apontamento de órgãos de controle, que tenham determinado a paralisação da intervenção; e

IV - demais aspectos impeditivos à consecução do objeto não imputáveis ao mutuário.

13.7.3 Esgotados os prazos tratados em 13.7.1 e 13.7.2, as correspondentes operações de crédito perdem validade e efeitos.

13.7.4 O mutuário deve comprovar, para fins do primeiro desembolso, a destinação adequada dos resíduos gerados da construção e demolição de acordo com a legislação vigente.

13.8 Amortização.

13.8.1 O prazo máximo de amortização é de 20 (vinte) anos, contados a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência original.

13.9 Taxa de juros.

13.9.1 A taxa nominal de juros das operações de crédito no âmbito do Pró-Cidades é de 6% (seis por cento) ao ano.

13.10 Remuneração do agente financeiro.

13.10.1 O agente financeiro está autorizado a cobrar, a título de diferencial de juros e taxa de risco de crédito, até 3% (três por cento) ao ano nas operações com entidades ou órgãos vinculados ao setor público e a pessoas jurídicas.

14. Processo seletivo

14.1 O Programa Pró-Cidades é realizado por processo de seleção pública de propostas com vistas à contratação de operações de crédito para financiar reabilitação de áreas urbanas (intervenções urbanas integradas) e modernização tecnológica urbana. Os proponentes que tiverem suas propostas selecionadas devem firmar contrato de financiamento com o agente financeiro indicado na proposta.

14.2 A seleção consiste em eleger, até o limite dos recursos orçamentários alocados para o Programa e contratados anualmente, as propostas enquadradas e validadas.

14.3 A seleção ocorre por período contínuo, havendo possibilidade de ingresso de novos pleitos ao longo do ano, respeitados os limites orçamentários, as contratações realizadas e a hierarquia para a seleção.

14.4 As propostas de proponentes do setor público e do setor privado concorrem separadamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias indicadas para cada setor em normativo específico do gestor da aplicação.

14.5 Os processos seleção obedecem ao seguinte calendário:

I - início: a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial da União;

II - término: não há, ressalvadas situações supervenientes, impeditivas de operacionalização do Programa; e

III - periodicidade de divulgação de resultado de seleção (após validação): intervalos de no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 90 (noventa) dias, separados por setor (público ou privado).

14.6 Etapas do processo seletivo.

14.6.1 O processo de seleção de propostas é composto das seguintes etapas:

I - cadastramento da proposta pelo proponente na plataforma do Pró-Cidades;

II - análise de enquadramento da proposta pelo gestor da aplicação;

III - validação da proposta pelo agente financeiro;

IV - seleção da proposta pelo gestor da aplicação; e

V - contratação da proposta pelo agente financeiro.

14.6.2 Cadastramento da proposta pelo proponente na plataforma do Pró-Cidades.

14.6.2.1 Os proponentes devem cadastrar as propostas na plataforma do Pró-Cidades, disponibilizada no portal do Ministério das Cidades, para participar do processo de seleção.

14.6.2.2 A proposta é considerada cadastrada após o preenchimento e o envio do formulário, incluindo a anexação de documentação solicitada.

14.6.2.3 A documentação a ser apresentada para enquadramento está indicada no Anexo II desta Instrução Normativa.

14.6.2.4 Previamente ao cadastramento, o proponente pode entrar em contato com o agente financeiro para negociar as condições da proposta pretendida, que deve observar as normas do FGTS e atender aos limites e condições relacionados a operações de crédito previstos na legislação.

14.6.2.5 Propostas cujo valor de financiamento ultrapassar R$150.000.000 (cento e cinquenta milhões de reais) devem ser divididas em mais de uma proposta, sendo esse o máximo valor de financiamento para cada uma.

14.6.2.5.1 As propostas divididas devem ser cadastradas em sequência na plataforma, sendo que as propostas subsequentes são selecionadas após a finalização da execução física do contrato da proposta que a antecedeu.

14.6.2.5.2 Cada proposta dividida deve destacar que é parte de uma intervenção mais ampla, devendo garantir sua funcionalidade após executada.

14.6.2.5.3 As propostas subsequentes têm prioridade em relação às demais propostas, no caso de necessidade de hierarquização de propostas em seleção.

14.6.2.6 Estudos, regulamentações, planos e projetos indicados em 8.5.5.2 e em 8.7.6.1, I e II, podem ser contratados separadamente das intervenções, seguindo os procedimentos indicados para as propostas acima de R$ 150.000.000, incluindo a priorização na hierarquização.

14.6.2.6.1 O somatório dos valores de financiamento de contratações de propostas firmadas nesses termos, fica limitado a 10% (dez por cento) do valor destinado anualmente ao Pró-Cidades.

14.6.2.7 As propostas apresentadas nos termos indicados seguem para a etapa de enquadramento.

14.6.3 Enquadramento da proposta pelo gestor da aplicação.

14.6.3.1 São pressupostos para enquadramento e seleção de propostas:

I - conformidade da proposta com as disposições constantes no Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades);

II - estar de acordo com os itens financiáveis relacionados às modalidades do Programa;

III - descrição do estágio da proposta em relação a estudos, planos, projetos urbanísticos, de arquitetura, de engenharia, licenciamento;

IV - apresentação de informações relativas aos quesitos mínimos de infraestrutura básica, conforme 8.5.6.10;

V - descrição da situação fundiária dos imóveis diretamente afetados pela intervenção, com base nas informações da instância local responsável, acompanhada de proposta de solução de titularidade ou de regularização fundiária, quando o caso;

VI - compatibilidade da proposta com o Plano Diretor e/ou com outros instrumentos de planejamento, quando existentes;

VII - indicação de atendimento à legislação de acessibilidade nas intervenções propostas;

VIII - capacidade técnica e indicação de profissional responsável pelo acompanhamento da proposta; e

IX - observância e comprovação do percentual mínimo da contrapartida a ser aportada no investimento.

14.6.3.2 São imóveis diretamente afetados aqueles integrantes do perímetro de intervenção, em que houver previsão de aplicação de recursos objeto do financiamento, compreendendo a melhoria em edificações existentes ou a construção de novas edificações.

14.6.3.3 O gestor da aplicação pode solicitar aos proponentes a apresentação de mais informações sobre a proposta, bem como de outras declarações ou projetos técnicos, para fins de análise de enquadramento.

14.6.3.4 Caso julgue necessário, o gestor da aplicação pode agendar entrevista técnica para obter mais informações sobre a proposta apresentada.

14.6.3.5 O prazo para análise de enquadramento da proposta é de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de cadastro da proposta na plataforma do Pró-Cidades.

14.6.3.5.1 O prazo para análise de enquadramento pode ser prorrogado excepcionalmente a critério do gestor da aplicação.

14.6.3.5.2 As propostas enviadas para o gestor da aplicação após complementação têm o prazo de análise reiniciado.

14.6.3.6 Caso o proponente não atenda ao disposto no subitem 14.6.3.3 em até 1 (um) ano, contado da solicitação, a proposta pode ser encerrada pelo gestor da aplicação.

14.6.3.7 O proponente pode alterar o agente financeiro indicado enquanto a proposta estiver em enquadramento.

14.6.3.8 A proposta enquadrada é enviada para o agente financeiro para validação.

14.6.3.9 A proposta não enquadrada é indeferida, sendo o indeferimento comunicado ao proponente.

14.6.4 Validação da proposta pelo agente financeiro.

14.6.4.1 Para validação de uma proposta, o proponente deve apresentar ao agente financeiro documentação que permita verificar:

I - a adequação do proponente às políticas operacionais e de crédito do agente financeiro, incluindo a análise de risco de crédito; e

II - viabilidade da proposta, considerando os aspectos técnicos, jurídicos, econômico-financeiros.

14.6.4.2 O agente financeiro é responsável por encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) os documentos necessários para verificação de limite de endividamento e demais condições relativas à concessão de crédito aos órgãos e entidades do setor público.

14.6.4.3 As propostas que tiverem parecer favorável da STN/MF passam à fase de análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira de contratação, nos termos do Regulamento Consolidado do FGTS (Decreto n. 99.684, de 1990).

14.6.4.4 Para o setor privado, o limite de financiamento é estabelecido pela análise do agente financeiro em função da capacidade de pagamento desse proponente.

14.6.4.5 O proponente deve apresentar, em formato digital, ao agente financeiro os documentos previstos no Anexo III desta Instrução Normativa.

14.6.4.6 O agente financeiro deve verificar ainda:

a) a compatibilidade do(s) projeto(s) técnico(s) e termo(s) de referência apresentado(s) com a proposta enquadrada pelo gestor da aplicação;

b) a funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à população; e

c) a conformidade com os critérios estabelecidos pelo agente financeiro.

14.6.4.7 O prazo para validação da proposta é de até 90 (noventa) dias.

14.6.4.7.1 O prazo para validação pode ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério do agente financeiro, hipótese que deve ser fundamentada e solicitada ao gestor da aplicação.

14.6.4.8 No caso de o proponente desistir de continuar o processo de seleção com indicação de determinado agente financeiro, estando a proposta em validação, ele deve cadastrar novamente a proposta na plataforma, sendo que essa será apreciada para enquadramento apenas após a comprovação de formalização da desistência junto ao agente financeiro inicialmente indicado.

14.6.4.9 O agente financeiro deve informar ao gestor da aplicação, dentro do prazo estabelecido no subitem 14.6.4.7, o resultado da validação da proposta, devendo:

a) para proposta não validada, apresentar os motivos da não validação; e

b) para proposta validada, apresentar relatório conclusivo e individualizado, no qual constem os resultados das verificações referidas nos subitens 14.6.4.1, destacando eventuais condicionantes e compromissos por parte do proponente.

14.6.4.10 O gestor da aplicação deve informar ao proponente sobre a proposta não validada pelo agente financeiro.

14.6.4.11 A proposta não validada é encerrada na plataforma pelo gestor da aplicação.

14.6.4.12 As propostas com prazos para validação vencidos há mais de 1 (um) ano podem ser encerradas pelo gestor da aplicação.

14.6.5 Seleção da proposta pelo gestor da aplicação.

14.6.5.1 O gestor da aplicação deve publicar no Diário Oficial da União a relação das propostas selecionadas, observados o orçamento operacional anual disponibilizado pelo FGTS e as contratações realizadas no ano.

14.6.5.2 Os resultados das seleções dos setores público e privado são publicados separadamente.

14.6.5.3 Em caso de limitação de recursos frente ao volume de propostas apresentadas, considerados separadamente o setor público e o setor privado, o gestor da aplicação pode hierarquizar propostas para fins de seleção.

14.6.5.3.1 A hierarquização ocorrerá no caso de constarem na plataforma, simultaneamente, propostas validadas (para seleção) cujo somatório de valores de financiamento ultrapassarem o saldo disponível do orçamento operacional anual para o Pró-Cidades, considerados ainda os valores de financiamento de contratações realizadas e com potencial para realização no ano corrente.

14.6.5.3.2 Na hierarquização, serão priorizadas:

I - propostas subsequentes de intervenção cujo valor de financiamento ultrapasse R$ 150.000.000,00, nos termos do item 14.6.2.5.3;

II - propostas subsequentes a estudos, regulamentações, planos e projetos indicados em 8.5.5.2 e em 8.7.6.1, conforme o item 14.6.2.6;

III - propostas em estágio avançado de desenvolvimento em relação a projetos urbanísticos, arquitetônicos, de engenharia, bem como em relação a termos de referência;

IV - propostas na modalidade 1 - reabilitação de áreas urbanas (intervenções urbanas integradas);

V - intervenções em áreas centrais, áreas vazias, degradadas e subutilizadas;

VI - intervenções com maior número absoluto de beneficiários diretos; e

VII - tamanho do perímetro delimitado para intervenção.

14.6.5.4 Municípios beneficiados com propostas do setor privado podem ser chamados para opinar sobre a pertinência e prioridade dessas intervenções no caso de limitação de recursos.

14.6.6 Contratação da proposta pelo agente financeiro.

14.6.6.1 Na contratação da proposta, observados o orçamento disponibilizado pelo FGTS e os limites do Conselho Monetário Nacional (CMN), o agente financeiro deve observar também:

I - as condições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) para verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito e concessões de garantias por parte dos entes federados;

II - as condições estabelecidas pelo gestor da aplicação em instrução normativa específica que regulamenta o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o setor público e para o setor privado;

III - as normas ambientais pertinentes e os respectivos licenciamentos, quando exigidos;

IV - as normas de acessibilidade estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 2015), inclusive o atendimento à NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

V - a situação fundiária dos imóveis diretamente afetados pela intervenção, acompanhada de proposta de solução de titularidade ou de regularização fundiária, quando for o caso; e

VI - os normativos do gestor da aplicação referentes a Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias (PRMC), incluindo o Projeto de Trabalho Social (PTS), quando couber.

14.6.6.2 O proponente e o agente financeiro devem firmar contrato de operação de crédito em até 1 (um) ano da data de divulgação da seleção, feita por publicação de portaria no Diário Oficial da União, pelo gestor da aplicação.

14.6.6.3 Caso não seja contratada no prazo estabelecido, a portaria de seleção da proposta torna-se insubsistente.

14.6.6.4 O prazo para contratação das propostas selecionadas pode ser prorrogado a partir da edição de portaria específica do gestor da aplicação, fundamentada em justificativa técnica apresentada pelo agente financeiro ao gestor da aplicação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do prazo para contratação.

14.6.6.5 Após a contratação, o agente financeiro deve fazer o registro da operação contratada junto ao Banco Central e enviar cópia do contrato ao gestor da aplicação.

14.6.6.6 É vedada a contratação de operações de crédito com proponentes que se encontrem em situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

14.6.6.7 Se, previamente à contratação, os proponentes apresentarem para as propostas selecionadas (publicadas no DOU) alterações nos parâmetros a seguir especificados, estas devem ser submetidas pelos agentes financeiros ao gestor da aplicação:

a) modalidade operacional;

b) área de intervenção; ou

c) valor de financiamento.

14.7 Casos excepcionais.

14.7.1 É facultado ao Ministério das Cidades autorizar a exceção de disposições deste Anexo I, desde que respeitadas as normas do FGTS, a partir de solicitação do proponente ou mutuário e após análise técnica, motivada e conclusiva do agente financeiro e do agente operador.

14.8 Garantias.

14.8.1 As garantias de retorno do recurso do financiamento são as previstas na Lei n. 8.036, de 1990, suas alterações e aditamentos e nas resoluções do Conselho Curador do FGTS.

14.8.2 Fica a critério do agente financeiro a definição das garantias a serem aceitas nessas operações, desde que observadas aquelas previstas na legislação indicada.

14.8.3 São admitidas operações estruturadas em que o retorno do financiamento esteja vinculado às próprias receitas futuras a serem geradas pelo projeto, na forma de project finance.

15. Quem pode pleitear recursos para financiamento

15.1 As propostas podem ser apresentadas por representantes do setor público e do setor privado, conforme o item 4 deste Anexo I, denominados proponentes enquanto participam do processo seletivo, até antes da contratação.

15.2 Os representantes do setor privado necessitam de prévia anuência do poder público para seus projetos de intervenção, além de garantir a participação popular efetiva em todas as etapas do processo decisório do projeto de intervenção urbana, como reza a legislação urbana do País, em especial o Estatuto da Cidade.

16. Atribuições das instituições participantes

16.1 O Ministério das Cidades (MCID), na qualidade de gestor da aplicação, sem prejuízo do disposto no art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 1990, é responsável por realizar a gestão dos programas, projetos e atividades, mediante:

I - a definição das diretrizes gerais e procedimentos para sua implantação;

II - a divulgação de atos normativos e orientações aos proponentes e aos mutuários;

III - a análise de enquadramento, hierarquização e seleção das propostas apresentadas pelos proponentes, com vistas à celebração dos contratos de financiamento; e

IV - o monitoramento, acompanhamento e avaliação da execução e dos resultados.

16.2 A Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de agente operador, é responsável por:

I - definir e divulgar os procedimentos operacionais necessários à execução do programa, observando os atos normativos expedidos pelo gestor da aplicação e demais legislações aplicáveis à operacionalização de contratos de financiamento;

II - controlar e acompanhar a execução orçamentária dos programas de aplicação do FGTS;

III - cadastrar e habilitar os agentes financeiros para atuar nos programas de aplicação do FGTS;

IV - analisar a capacidade de pagamento do tomador, sem prejuízo da análise a ser elaborada pelo agente financeiro;

V - analisar, quando for o caso, as propostas de operações de crédito, pronunciando-se quanto à sua viabilidade, sem prejuízo da análise a ser elaborada pelo agente financeiro;

VI - autorizar operações de empréstimo com os agentes financeiros, zelando pela correta aplicação dos recursos do FGTS;

VII - acompanhar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos mutuários, identificando eventuais irregularidades na sua atuação;

VIII - acompanhar e orientar a atuação dos agentes financeiros, com vistas à correta aplicação dos recursos do FGTS;

IX - acompanhar, supervisionar e avaliar a execução dos empreendimentos, sem prejuízo do desenvolvimento dessa atividade pelos agentes financeiros;

X - analisar os relatórios periódicos encaminhados pelos agentes financeiros;

XI - avaliar e aperfeiçoar, sistematicamente, os parâmetros operacionais dos programas de aplicação do FGTS; e

XII - apresentar os seguintes relatórios gerenciais periódicos ou pontualmente requisitados pelo gestor da aplicação com informações relevantes ao monitoramento do Programa Pró-Cidades:

a) evolução física e financeira de contratos de financiamento;

b) acompanhamento de metas físicas;

c) solicitações, aprovações, utilizações, conclusões e cancelamentos de saldos residuais; e

d) demais informações gerenciais solicitadas pelo gestor da aplicação em formato especificado.

16.3 Os agentes financeiros, além das responsabilidades inerentes à concessão de financiamentos, são responsáveis por:

I - orientar os proponentes na formulação das propostas de operações de crédito;

II - analisar a capacidade de pagamento dos proponentes, emitindo conceito de risco de crédito de acordo com as normas recomendadas pelo Banco Central do Brasil;

III - analisar propostas de operações de crédito, em conformidade com as diretrizes definidas nesta Instrução e em normativos aplicáveis, emitindo parecer conclusivo, abordando os aspectos técnicos de engenharia, sociais, ambientais, jurídicos e econômico-financeiros;

IV - solicitar a alocação de recursos ao agente operador com vistas à contratação das operações selecionadas pelo gestor da aplicação;

V - verificar o atendimento aos atos normativos vigentes relativos ao contingenciamento do crédito ao setor público;

VI - contratar com os proponentes as operações de crédito autorizadas pelo agente operador, em conformidade com as propostas selecionadas pelo gestor da aplicação;

VII - acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento das operações, de maneira a garantir o cumprimento das metas na forma contratualmente estabelecida;

VIII - realizar o acompanhamento das obras e serviços financiados e das atividades referentes ao desenvolvimento institucional;

IX - orientar proponentes e mutuários quanto aos procedimentos previstos de alterações contratuais;

X - verificar o atendimento dos requisitos da Política Socioambiental do FGTS;

XI - encaminhar, periodicamente ou quando solicitado, ao gestor da aplicação, as informações acerca do acompanhamento das operações em contratação e contratadas; e

XII - avaliar o desempenho dos mutuários na execução de obras e serviços, identificando eventuais irregularidades na sua atuação, adotando as providências cabíveis para sua solução.

16.4 O proponente (futuro mutuário) é responsável por:

I - observar a regulamentação do Programa Pró-Cidades;

II - cadastrar propostas para participar da seleção nos termos definidos nesta Instrução;

III - delimitar as áreas de intervenção e identificar os beneficiários (diretos e indiretos), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo gestor da aplicação, podendo estabelecer outros critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social específicas;

IV - promover ações necessárias ao planejamento, elaboração, implementação e acompanhamento dos projetos, obras, serviços, na forma que venham a ser aprovados;

V - implementar medidas de gestão que visem à promoção de serviços eficientes, eficazes e inclusivos, incorporando metodologias que considerem a participação social no planejamento e execução de obras, serviços e atividades;

VI - estimular a participação dos beneficiários na elaboração e implantação do objeto pactuado, na gestão dos recursos financeiros destinados e na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;

VII - atender aos requisitos de qualidade técnica dos projetos e de execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e as normas dos programas, ações e atividades aplicáveis, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária;

VIII - buscar soluções técnicas que contribuam para a sustentabilidade social, ambiental e econômica da intervenção;

IX - observar, na elaboração do projeto e na execução das obras e serviços, as diretrizes estabelecidas nesta Instrução e os normativos aplicáveis, bem como a Política Socioambiental do FGTS;

X - garantir o aporte de valores referentes à contrapartida, inclusive aqueles oriundos de terceiros, e a alocação de recursos adicionais não previstos no investimento inicial, caso verificada sua necessidade;

XI - apresentar ao agente financeiro a documentação necessária à análise de risco de crédito;

XII - encaminhar ao agente financeiro os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunindo toda a documentação jurídica e institucional necessária à celebração do contrato de financiamento, de acordo com os normativos do Programa, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;

XIII - executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no contrato de financiamento, observando prazos e custos e designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

XIV - quanto se tratar de mutuário do setor público, realizar sob sua inteira responsabilidade o processo licitatório nos termos da legislação aplicável;

XV - quando se tratar de mutuário do setor público, apresentar declaração expressa firmada por representante legal, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;

XVI - fornecer ao gestor da aplicação, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para subsidiar o acompanhamento do programa;

XVII - garantir a funcionalidade das obras, serviços e sistemas pactuados, após a sua implantação, e imediato benefício à população;

XVIII - operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do contrato de financiamento, após sua execução;

XIX - quando aplicável, informar ao município as famílias beneficiadas com unidade ou melhoria habitacional a fim de que o município possa cadastrá-las no CadÚnico, sendo esta responsabilidade exclusiva dos entes municipais, independente de não atuarem como mutuários; e

XX - efetuar o pagamento das prestações e demais encargos referentes aos financiamentos concedidos pelo agente financeiro, na forma contratualmente estabelecida.

16.5 - No caso de o proponente ser do setor privado, esse deve apresentar documento de anuência ao empreendimento assinado pelo chefe do executivo do município beneficiado pela intervenção, ou por quem detenha delegação específica, atestando a convergência da proposta ao planejamento do município e suas normativas legais (Plano Diretor, PPA, LDO e LOA), no qual se compromete a:

a) apresentar representante, indicado pelo município, para acompanhar e fiscalizar a implementação do projeto aprovado, sob o ponto de vista do alcance da efetividade dos objetivos e seus benefícios para a melhoria da qualidade da área de intervenção definida, conforme princípios norteadores da proposta aprovada;

b) acompanhar a implantação, notificando o agente financeiro sobre qualquer problema de execução que possa comprometer o recebimento e a operação imediata do empreendimento objeto do financiamento;

c) receber o empreendimento e responder pela sua operação e manutenção, a partir do estabelecido nos instrumentos contratuais; e

d) anuir o projeto, objeto do financiamento, apresentado pelo proponente.

16.6 - Pode ser apresentada, no lugar do documento de anuência de 16.5, anuência específica do titular do serviço municipal para realização da intervenção, na forma de instrumento contratual de concessão de serviço público (contrato de concessão ou edital), quando esse contiver as informações solicitadas nas alíneas a e b de 16.5.

17. Monitoramento de contratos no Programa Pró-Cidades

17.1 As obrigações e responsabilidades contratuais são de responsabilidade de seus signatários (agentes financeiros e mutuários), não se confundindo com as definições contidas nessa regulamentação aplicáveis ao gestor da aplicação e ao agente operador.

17.2 O monitoramento dos contratos de financiamento ocorre pela avaliação periódica dos desembolsos, sem prejuízo de ações adicionais a serem promovidas.

17.3 Na ausência de desembolso por período superior a 6 (seis) meses em contratos firmados com pelo menos uma parcela já desembolsada, o agente financeiro deve verificar se a intervenção está em andamento.

17.3.1 Caso não seja constatado andamento na situação de 17.3, o agente financeiro deve notificar o mutuário para apresentação de estratégia de retomada da execução ou proposta de redução de Metas Físicas.

17.3.2 Se a ausência de desembolso identificada se estender por um período superior a 12 (doze) meses consecutivos, o agente financeiro deve remeter ao agente operador uma proposta de redução das Metas Físicas do contrato de financiamento, preservando os recursos necessários à execução das Metas Físicas mínimas indispensáveis para dar funcionalidade às obras iniciadas, excluindo-se as demais Metas Físicas.

17.3.3 A redução das Metas Físicas pode não ser aplicada, em caráter excepcional, quando constatada pelo agente financeiro a efetiva e adequada evolução da intervenção ou nos casos em que a paralisação da execução do objeto se der por motivo não atribuível ao mutuário, assim entendida pela ocorrência de, ao menos, uma das seguintes situações:

I - o resultado da licitação ou chamamento for deserto ou fracassado;

II - revogação ou não concessão de licença ambiental, alvará de construção ou outras autorizações ou aprovações de projeto que se situarem na esfera de competência de outro ente da Federação;

III - existência de embargo, ação judicial ou apontamento de órgãos de controle que tenha determinado a paralisação da obra; e

IV - demais aspectos impeditivos à consecução do objeto não imputáveis ao mutuário.

17.3.4 Após a repactuação do contrato de financiamento de que trata o subitem 17.3.2, o mutuário tem até 12 (doze) meses para a retomada do desembolso.

17.2.5 Os prazos, condições e disposições complementares ao monitoramento dos contratos são objeto de normatização do agente operador.

18. Acompanhamento, supervisão e avaliação do Programa

18.1 O agente financeiro deverá encaminhar relatório mensal ao gestor da aplicação e ao agente operador com a situação das propostas contratadas contendo no mínimo os seguintes itens:

I - situação do contrato;

II - situação da execução do objeto;

III - cronograma atualizado de execução do empreendimento;

IV - desembolsos do contrato de financiamento efetuados; e

V - eventuais aditivos ao contrato de financiamento.

18.2 - O gestor da aplicação poderá solicitar, a qualquer tempo, ao agente financeiro o envio de relatório ou parecer técnico específico sobre determinado contrato.

19. Glossário

Para a aplicação deste Anexo I, são consideradas as seguintes definições:

19.1 Infraestrutura urbana:

Define-se infraestrutura urbana a partir da Lei n. 6.766, 19 de dezembro de 1979, como sendo a constituída por equipamentos públicos urbanos (instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e tratamento dos resíduos sólidos, transporte público, energia elétrica, rede telefônica, gás canalizado e congêneres). Dada a existência de outros equipamentos e serviços públicos necessários ao funcionamento das cidades e ao bem-estar dos cidadãos, abrange-se na definição a habitação, os equipamentos públicos comunitários (instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública, abastecimento, serviços funerários e congêneres) e elementos de infraestrutura verde urbana (praças, parques, jardins).

19.2 Mobiliário urbano:

Segue-se a definição da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em que mobiliário urbano é o conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga. São elementos de urbanização quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

19.3 Intervenções urbanas estruturantes:

Entende-se por intervenções urbanas estruturantes aquelas que promovem alterações no espaço físico e/ou em sua gestão, por meio de modificações no espaço urbano e/ou nas condições de uso e ocupação do solo, com vistas a promover pelo menos uma das seguintes situações: aproveitamento de áreas vazias ou subutilizadas; melhorias na circulação, acesso e fluxos; otimização das densidades ocupacionais; adequação e/ou aporte de infraestrutura, com especial incentivo a infraestruturas verdes e soluções baseadas na natureza; criação e/ou recuperação de espaços e equipamentos públicos; estímulo ao desenvolvimento de novas centralidades urbanas; valorização do patrimônio cultural e da paisagem urbana; e cumprimento da função social da cidade e da propriedade.

19.4 Intervenções Urbanas Integradas:

Consistem na reabilitação, recuperação, adaptação e requalificação principalmente de áreas centrais urbanas, de áreas subtilizadas, degradadas ou em processo de degradação, de áreas vazias, a fim de recuperá-las à dinâmica urbana, criando condições e instrumentos necessários para conter os processos de esvaziamento de funções e atividades. Abrange o planejamento e a gestão de ações integradas, públicas, privadas e associativas, de recuperação e reutilização tanto do espaço público quanto do acervo edificado sobretudo em áreas consolidadas da cidade. Compreende os espaços, mobiliário urbano e edificações ociosas, vazias, abandonadas, subutilizadas e insalubres; a melhoria dos espaços de uso coletivo, dos serviços públicos, dos equipamentos comunitários e da acessibilidade, na direção do repovoamento e utilização do território pelas diferentes classes sociais.

19.5 Desenvolvimento urbano sustentável:

É o processo de ocupação urbana orientada para o bem comum e para a redução de desigualdades, que equilibra as necessidades sociais, dinamiza a cultura, valoriza e fortalece identidades, utiliza de forma responsável os recursos naturais, tecnológicos, urbanos e financeiros, e promove o desenvolvimento econômico local, impulsionando a criação de oportunidades na diversidade e a inclusão social, produtiva e espacial de todas as pessoas, da presente e das futuras gerações, por meio da distribuição equitativa de infraestrutura, espaços públicos, bens e serviços urbanos e do adequado ordenamento do uso e da ocupação do solo em diferentes contextos e escalas territoriais, com respeito a pactos sociopolíticos estabelecidos em arenas democráticas de governança colaborativa.

19.6 Cidades Inteligentes:

Segundo a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, são as cidades comprometidas com o desenvolvimento urbano e a transformação digital sustentáveis, em seus aspectos econômico, ambiental e sociocultural, que atuam de forma planejada, inovadora, inclusiva e em rede, promovem o letramento digital, a governança e a gestão colaborativas e utilizam tecnologias para solucionar problemas concretos, criar oportunidades, oferecer serviços com eficiência, reduzir desigualdades, aumentar a resiliência e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas, garantindo o uso seguro e responsável de dados e das tecnologias da informação e comunicação.

19.7 Transformação digital sustentável:

Segundo a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, é o processo de adoção responsável de tecnologias da informação e comunicação, baseado na ética digital e orientado para o bem comum, compreendendo a segurança cibernética e a transparência na utilização de dados, informações, algoritmos e dispositivos, a disponibilização de dados e códigos abertos, acessíveis a todas as pessoas, a proteção geral de dados pessoais, o letramento e a inclusão digitais, de forma adequada e respeitosa em relação às características socioculturais, econômicas, urbanas, ambientais e político-institucionais específicas de cada território, à conservação dos recursos naturais e das condições de saúde das pessoas.

19.8 Tecnologia da Informação e da Comunicação (TICs):

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), é o conjunto de ferramentas e recursos tecnológicos (hardware, software, rede) que permite às pessoas acessar, armazenar, transmitir e manipular informações. Estendem a definição de tecnologia da informação (TI), enfatizando o papel das comunicações unificadas e a integração de telecomunicações, telefones, rádio, computadores, software, middleware, armazenamento e sistemas audiovisuais, que permitem aos usuários acessar, armazenar, transmitir e manipular informações por meio de um sistema integrado de cabeamento ou link de rádio.

19.9 Soluções baseadas na Natureza (SbN):

São as soluções ou instalações inspiradas em processos naturais para melhorar o bem-estar humano e a economia socialmente inclusiva. As soluções baseadas na natureza (SbN), termo cunhado pela União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN), são um conjunto se soluções capazes de amenizar e controlar as consequências da ação humana no planeta, tendo a natureza como protagonista da solução.

19.10 Sistemas de áreas verdes:

Os sistemas de áreas verdes são as massas arbóreas e a arborização urbanas significativas, praças e parques, corredores ecológicos, brejos e áreas alagáveis, e áreas verdes de proteção ambiental e permanente.

19.11 Infraestrutura verde e azul:

Infraestrutura verde e azul é o nome dado ao conjunto de sistemas naturais da cidade, relacionados às áreas verdes e às águas urbanas, integrando funções ambientais, hidráulicas, paisagísticas e sociais, contribuindo para benefícios ambientais e paisagísticos. A infraestrutura verde são as praças, parques, jardins e demais espaços abertos com árvores e vegetação que beneficiam o microclima e a qualidade do ar e da água, a manutenção da permeabilidade do solo e a promoção da diversidade de habitats. A infraestrutura azul compreende cursos d'água, lagos e lagoas, dentre outros. São sistemas com potencial para promover a integração, preservação e recuperação ambiental. Quando em áreas urbanas, são comumente associados a equipamentos culturais, esportivos e de lazer.

19.12 Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM):

O cadastro territorial multifinalitário deve ser entendido como um sistema de registro dos elementos espaciais que representam a estrutura urbana, constituído por uma componente geométrica e outra descritiva. Essas componentes conferem agilidade e diversidade no fornecimento de dados para atender diferentes funções, inclusive as de planejamento urbano. É uma base mapeada do território sobre a qual são agregadas diversas bases de dados temáticos, tais como o cadastro tributário e o cadastro de áreas verdes e de áreas públicas.

19.13 Ferramentas de mapeamento colaborativo:

Ferramentas de mapeamento colaborativo apoiam a gestão pública na estratégia para mobilizar saberes e engajamento comunitários. Essas ferramentas também são estratégicas na participação e no controle social das políticas públicas, especialmente para levantar necessidades habitacionais, bens comuns, ativos urbanos, ambientais e culturais de interesse coletivo. Além disso, contribuem para identificar e gerir conflitos urbanos.

19.14 Saneamento básico:

Conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

ANEXO IIDOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO DE PROPOSTAS

Documentação para análise de enquadramento de propostas

(a ser anexada no formulário)

Modalidade 1

Modalidade 2

Reabilitação de Áreas Urbanas (Intervenções Urbanas Integradas)

Modernização Tecnológica Urbana

I

foto aérea com a definição do perímetro da área de intervenção

sim

sim

II

declaração de disponibilidade orçamentária/ financeira para a contrapartida

sim

sim

III

declaração de capacidade técnica e gerencial, na qual o proponente deve indicar o profissional responsável pela execução do objeto

sim

sim

IV

declaração de atendimento à legislação urbanística, em especial o Plano Diretor (ou legislação urbanística específica)

sim

quando couber

V

declaração de acessibilidade

sim

quando couber

VI

comprovação de titularidade da área¹

sim

quando couber

VII

no caso do setor privado, anuência do município para realização da intervenção

sim

sim

VIII

outros que possam ser solicitados

sim

sim

¹ Comprovação de titularidade de área

1. A comprovação de titularidade da área, indicada em VI, deve ser feita com certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, devendo ser realizada nos casos de intervenção em imóvel situado no perímetro de atuação.

2. Nos casos de áreas em processo de desapropriação, é suficiente que conste na certidão o registro da imissão provisória na posse.

3. Nos casos de áreas com o parcelamento regular nas intervenções nas vias públicas, o chefe do poder executivo respectivo deve apresentar declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, atestando que se trata de área regular, com devido parcelamento do solo registrado, sendo dispensada a certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis.

ANEXO IIIDOCUMENTAÇÃO PARA VALIDAÇÃO DA PROPOSTA

Documentação a ser apresentada ao agente financeiro para validação da proposta

Modalidade 1

Modalidade 2

Reabilitação de Áreas Urbanas (Intervenções Urbanas Integradas)

Modernização Tecnológica Urbana

I

mapa de situação do empreendimento

sim

sim

II

projeto básico ou projeto executivo

quando for o caso

quando for o caso

III

termo de referência

quando for o caso

quando for o caso

IV

memorial descritivo do empreendimento

sim

sim

V

planilha orçamentária

sim

sim

VI

cronograma de execução físico-financeiro

sim

sim

VII

cronograma de desapropriações

quando aplicável

quando aplicável

VIII

licenças ambientais

quando exigíveis

quando exigíveis

IX

titularidade ou comprovação de domínio público da área da proposta

sim

sim

X

Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projetos, serviços e obras

sim

quando for o caso

XI

outros que possam ser solicitados - de acordo com a necessidade do agente financeiro

sim

sim