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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.320, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.259451/2024-11, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS SANTA CLARA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.281.680/0001-33, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 18/08/2022 a 17/08/2025 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2365395/2022.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Atendido Mandado de Segurança exarado no Processo nº 1005627-94.2024.4.01.3901.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ACÓRDÃO Nº 538/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008994/2024-81

2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. (em recuperação judicial)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à Recurso de Reconsideração interposto pela Superpesa Marítima Ltda. (em recuperação judicial) em face do Acórdão nº 174-2024-ANTAQ (SEI nº 2193349),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Superpesa Marítima Ltda. (em recuperação judicial), inscrita no CNPJ sob o nº 00.202.759/0001-57, em contraponto à decisão proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão nº 174-2024-ANTAQ, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade da Resolução ANTAQ nº 66/2022;

5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão recorrida, nos seus exatos termos; e

5.3. cientificar a empresa Superpesa Marítima Ltda. (em recuperação judicial) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 539/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012593/2023-45

2. Interessado: M Vargas da S Transportes Marítimos

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 006236-7, lavrado em desfavor da Empresa Brasileira de Navegação M Vargas da S Transportes Marítimos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 006236-7, lavrado em desfavor da Empresa Brasileira de Navegação M Vargas da S Transportes Marítimos, inscrita no CNPJ sob o nº 26.010.056/0001-10, eis que presentes os pressupostos de autoria e materialidade da infração tipificada pelo art. 33 da Resolução Normativa ANTAQ nº 62/2021, caracterizada pela perda das condições jurídico-fiscais necessárias à manutenção da outorga da Empresa;

5.2. declarar a extinção do Termo de Autorização nº 1.444-ANTAQ, de 04 de agosto de 2017, por cassação, conforme prescrevem os artigos 48 e 78-H da Lei nº 10.233/01 e o artigo 20, inciso II, alínea 'g', da Resolução Normativa ANTAQ nº 05/2016; e

5.3. determinar à Secretaria-Geral da ANTAQ (SGE) que promova a cientificação da empresa M Vargas da S Transportes Marítimos pelos meios disponíveis, consideradas as dificuldades de contato com seus representantes legais.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 553/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014491/2024-45

2. Interessado: Evergreen Shipping Agency (Brazil) S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição protocolada pela empresa Rolemak Comercial Ltda. contra o transportador marítimo Evergreen Shipping Agency (Brazil), contendo manifestação em relação ao bloqueio de CE Mercante supostamente ilegal,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a denúncia protocolada, como medida cautelar, pela empresa Rolemak Comercial Ltda., CNPJ nº 01.103.171/0006-13, (SEI nº 2295480) contra o transportador marítimo Evergreen Shipping Agency (Brazil), CNPJ nº 36.040.978/0001-24;

5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foi demonstrado o perigo na demora;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a instauração de processo apartado de fiscalização para apuração da denúncia diante dos indícios de que tenha havido transgressões à Resolução ANTAQ nº 62 por parte da denunciada.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.433, de 22 de agosto de 2024, constante do Processo nº 48500.006346/2023-10, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 26.08.2024, seção 1, p. 59, v. 162, n. 164, onde se lê: "DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Barra, Buritirama e Pilão Arcado, no Estado da Bahia", leia-se: "DRO da Central Geradora EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Santana de Pirapama, no Estado de Minas Gerais".
DESPACHO Nº 2.726, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.009367/2022-06, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Azulão Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.185.130/0001-07, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 2.282, de 6 de agosto de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.731, DE 2 de setembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003238/2023-87, decide:

(i) convalidar a assinatura pelo Diretor-Geral do 2º Termo Aditivo ao Termo de Autocomposição, assinado em 21/05/2024, para a solução consensual das controvérsias referentes aos Contratos de Energia de Reserva - CERs nº 448/2021, 449/2021, 453/2021, 458/2021, 459/2021 e 460/2021, todos decorrentes do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS nº 1/2021-ANEEL, cujas titulares se encontram atualmente sob o controle societário da Âmbar Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.645.009/0003-84 e (ii) comunicar ao TCU a decisão ora tomada.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Normativa nº 1.085, de 26 de março de 2024, constante no Processo nº 48500.006812/2009-09, publicada no DOU nº 68, de 9 de abril de 2024, seção 1, p. 68, v. 162. No art. 4º, onde se lê: "(...) o Inciso III do art. 33 desta Resolução (...)", leia-se: "(...) o Inciso III do art. 33-A desta Resolução (...)". A íntegra da Resolução Normativa consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 2.720. Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Central Eólica Valencia S.A., CNPJ nº 14.785.875/0001-50 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Rio Do Fogo, no Estado do Rio Grande Do Norte.

Nº 2.721. Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Dracena 01 Energia Spe Ltda., CNPJ nº 51.060.225/0001-74 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Dracena, no Estado de São Paulo.

Nº 2.722. Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Central Eólica Lagoa De Touros S.A., CNPJ nº 14.790.931/0001-45 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Touros, no Estado do Rio Grande Do Norte.

Nº 2.729. Processo nº 48500.006668/2023-51. Interessado: Usina Termelétrica G3 Nrd Ltda, CNPJ nº 52.885.485/0001-41 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Narandiba, no Estado de São Paulo.

Nº 2.730. Processo nº 48500.006668/2023-51. Interessado: Usina Termelétrica G2 Nrd Ltda, CNPJ nº 52.800.031/0001-20 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Narandiba, no Estado de São Paulo.

As íntegras destes Despachos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DECISÃO Nº 75, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 24, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a), DEFERE o pedido de alteração da razão social da titular de cultivares protegidas junto ao SNPC, de Bela Vista Florestal Ltda.-ME para Bela Vista Florestal Participações e Investimentos Ltda.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 536/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE SETEMBRO/2024

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202215335 Processo: 00732.004029/2022-10 Parecer: CNE/CES 536/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Unifron Educacional Ltda. - Dourados/MS Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Credenciamento da Faculdade de Medicina de Dourados (FMD), a ser instalada no município de Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade de Medicina de Dourados (FMD), a ser instalada na Rua Manoel Santiago, nº 1.155, Bloco B, bairro Vila São Luiz, no município de Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Medicina, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 9 de setembro de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
RETIFICAÇÃO

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 19/6/2024, Seção 1, pp. 37 e 38, no Parecer CNE/CES nº 110/2024, p. 37, onde se lê: "Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Santa Casa de Passos (FSCP), a ser instalada na Rua José Merchioratto, s/n, bairro Santa Casa, no município de Passos, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Enfermagem, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)", leia-se: "Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Santa Casa de Passos (FSCP), a ser instalada na Rua Santa Casa, nº 164, bairro Santa Casa, no município de Passos, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Enfermagem, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)".
Portaria SPU-CE/MGI Nº 6.174, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MGI nº 7.648/18/07/2023, c/c o art. 28 da Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018 e com fundamento no art. 53 da Lei n° 9.784/99, bem como,

Considerando a Nota Técnica - CGLEP n° 194/SPU da Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial (9516531, páginas 4 a 12) no processo 10380.002522/95-52;

Considerando o PARECER/MP/CONJUR/LAV/Nº 2245-5.9.9/2006 (9516531, páginas 14 a 20) no processo 10380.002522/95-52;

Considerando o PARECER Nº 108/CGPES/SPU de 2008 (9518942, páginas 2 a 6) no processo 10380.002522/95-52;

Considerando o PARECER Nº 01424/2019/WWGS/CPU/PGACPNP/PGFN/AGU (5650966) no processo 10380.028922/99-30; e

Considerando os elementos que integram os processos nº 10154.156730/2020-16, 04988.005205/2008-31 e 10380.010325/00-46, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade das inscrições de ocupação dos imóveis especificados na Tabela abaixo, inseridos na área do Pirambu, em Fortaleza/Ceará, que se encontra cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União sob os RIP 1389 00579.500-8 e registrado sob a matrícula 61.126 do Cartório de Registro de Imóveis do 3° Ofício, Comarca de Fortaleza/CE.

RIP SIAPA

Endereço

Processo

Localização do imóvel na área da matrícula 61.126

1

1389.0009509-51

Av. Presidente Castelo Branco, 3732, Jacarecanga, Fortaleza/CE

04988.005205/2008-31

Quadra 60

2

1389.0009480-35

Av. Presidente Castelo Branco, 3596, Jacarecanga, Fortaleza/CE

10380.010325/00-46

Quadra 60

Parágrafo único. A área do Pirambu foi declarada de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária, através da portaria/MP nº 198, de 07/08/2006 (publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2006, n° 151, seção 1, página 42) e se encontra atualmente destinada, através do instrumento de cessão, sob regime de CDRU, efetivado em 2017, para fins de implantação do projeto de regularização fundiária de interesse social, pelo Município de Fortaleza, tendo sido PRORROGADO pelo período de 5 (anos) anos, a contar de 02/06/2022 (dois de junho de dois mil e vinte e dois), o prazo para o Município de Fortaleza, como CESSIONÁRIO, concluir as obrigações estabelecidas no contrato, conforme processo 04988.201198/2015-26.

Art. 2º Reconhecer que o ato de inscrição de ocupação dos imóveis sob os RIPs SIAPA 1389.0009509-51 e 1389.0009480-35 está eivado de vícios de legalidade, conforme art. 53 da Lei nº 9.784/99, e que a presente declaração de nulidade importa o automático cancelamento de todos os débitos constituídos ou não, decorrentes de tal ato administrativo viciado, retroagindo seus efeitos até o ano de 1992.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO
Portaria HFSE Nº 714, DE 6 DE setembro DE 2024

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria GM/MS nº 1670, de 25/10/2023, publicada no DOU/Nº 204, de 26/10/2023, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Aplicar a empresa ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI, CNPJ nº 39.326.707/0003-90, Objeto do Processo 33433.043134/2021-17, a SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, por atos contra o Contrato nº 10/2020, conforme previsto no inciso III, Art. 87 da Lei 8.666/93 e no Item 12 (Sanções Administrativas) do Projeto Básico, pelo fato de ter apresentado baixa avaliação de qualidade, tendo recebido a nota 3,47 conforme apontado no relatório de fiscalização elaborado pela comissão de fiscalização.(Processo nº 33433.043134/2021-17).

PAULO ROBERTO PEREIRA DE SANT'ANA
RETIFICAÇÃO

Considerando o teor do Despacho nº 246, de 3 de setembro de 2024, proferido pelo Conselheiro Relator Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000071/2024-22, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, fica retificado o art. 2º da Resolução CSMPF nº 232, de 6 de agosto de 2024, publicada no DMPF-e, caderno extrajudicial, pág. 24, de 23 de agosto de 2024 e no DOU, Seção 1, pág. 185, de 23 de agosto de 2024, nos seguintes termos:

Onde se lê:

"Art. 2º Os incisos e parágrafos do artigo 2º e o artigo 8º da Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ..................................................

§ 1º ..................................................

..................................................

II - Núcleo de Direito Público: 14 (catorze) ofícios;

..................................................

IV - Núcleo de Direito Privado: 5 (cinco) ofícios.

.................................................."

Leia-se:

"Art. 2º Os incisos e parágrafos do artigo 2º e o artigo 8º da Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 2º ..................................................

§ 1º ..................................................

..................................................

I - Núcleo de Direito Público: 13 (treze) ofícios;

..................................................

IV - Núcleo de Direito Privado: 6 (seis) ofícios.

..................................................' (NR)
PORTARIA MESP Nº 84, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre à prorrogação da janela de apresentação de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte, para o exercício de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 2º e art. 8º, do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2024, o prazo disposto no art. 5º, § 1º, da Portaria nº 424, de 2020, se encerrará em 30 de setembro de 2024, considerando-se, como protocolo, a data de envio da documentação no Sistema da Lei de Incentivo - SLI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
DESPACHOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 10 de setembro de 2024.

Nº 2.732 - Processo nº: 48500.000258/2022-15. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 18 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 18. Unidades Geradoras: UG6, UG8 e UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 2.733 - Processo nº: 48500.003788/2021-34. Interessados: Usina Solar Arinos 7 Spe S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 7. Unidades Geradoras: UG1 a UG166, de 289,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.734 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Gazin Indústria e Comércio de Molas LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Ape Gazin Molas. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 200,00 kW cada. Localização: Município de Douradina, no estado de Paraná.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
Despacho de 6 de setembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (3158031), PetCiv nº 0020692-57.2021.5.04.0451, proveniente da Vara do Trabalho de São Jerônimo - RS, TRT da 4ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00059/2024/CORETRABAP/PRU4R/PGU/AGU (3201939) e NOTA Nº 01163/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2198718), complementada através da NOTA Nº 01997/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (3274365) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 427 (3201424), Resolve: a) ONDE SE LÊ no DOU de 15/05/2024, seção 1, página 108, nº 93 (3202098): "O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos da PetCiv 0020692-57.2021.5.04.0451 (1821943) - Vara do Trabalho de São Jerônimo - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, atestada pela NOTA n. 01163/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2198718) - NUP: 10264.202368/2024-49 e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00059/2024/CORETRABAP/PRU4R/PGU/AGU, com fundamento na Análise Técnica 216 (2305660), Resolve: Excluir o município de Cristal/RS referente ao autor STR DE CRISTAL - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristal/RS, CNPJ 90.152.323/0001-93, da base territorial do SITIEML - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeira e Lenha, CNPJ: 74.870.668/0001-26."; b) LEIA-SE: "O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (3158031), PetCiv nº 0020692-57.2021.5.04.0451, proveniente da Vara do Trabalho de São Jerônimo - RS, TRT da 4ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00059/2024/CORETRABAP/PRU4R/PGU/AGU (3201939) e NOTA Nº 01163/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2198718), complementada através da NOTA Nº 01997/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (3274365) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 427 (3201424), Resolve: Excluir o Município de Cristal/RS referente ao Autor STR DE CRISTAL - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristal/RS, CNPJ: 90.152.323/0001-93, da Base Territorial do Réu SITIEML - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeira e Lenha, no Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.101134/2022-09 - SA05988, CNPJ: 74.870.668/0001-26."

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RETIFICAÇÃO

Retificar os termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 107-E de 16 de Agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 160 de 20 de Agosto de 2024, pág. 70, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "24-0948 MONTÃO" da Proponente: ARLINDO DE JESUS LEMES DA SILVA JUNIOR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Onde se lê:

Proponente: ARLINDO DE JESUS LEMES DA SILVA JUNIOR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Leia-se:

Proponente: BEORIGINALS PRODUCOES E TECNOLOGIA LTDA

Retificar os termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 107-E de 16 de Agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 160 de 20 de Agosto de 2024, pág. 70, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "24-0960 A CRATERA" da Proponente: ARLINDO DE JESUS LEMES DA SILVA JUNIOR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Onde se lê:

Proponente: ARLINDO DE JESUS LEMES DA SILVA JUNIOR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Leia-se:

Proponente: BEORIGINALS PRODUCOES E TECNOLOGIA LTDA
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução CD/FNDE nº 1, de 31 de janeiro de 2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, transferidos em ciclos anteriores, para a criação de novas matrículas em turmas de alfabetização de jovens e adultos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como os arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.882, de 15 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 1, de 31 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ...................................................................................

§ 1º O eventual saldo de recursos financeiros, entendido como a disponibilidade financeira existente nas contas específicas em 31 de dezembro de 2025, deverá ser devolvido ao FNDE até 31 de março de 2026.

§ 2º O prazo final para utilização dos recursos financeiros de que trata o caput expira em 31 de dezembro de 2025.

............................................................................................." (NR)

"Art. 15-A. O ente que fez a adesão ao Ciclo PBA 2024 - Saldos Remanescentes deverá encaminhar ao FNDE e à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - Secadi/MEC a programação de início das turmas do Programa Brasil Alfabetizado até a data de 31 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do previsto caput, os entes executores que não demonstrarem o início das turmas deverão devolver ao FNDE o valor total do saldo em conta em até sessenta dias após o prazo determinado, restando facultado ao FNDE promover o estorno destes saldos após esse prazo." (NR)

"Art. 16. A prestação de contas dos saldos financeiros de que trata esta Resolução deverá ser enviada ao FNDE pelos EEx, por meio do SiGPC, módulo "Contas On-line", na forma da Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, até 31 de março de 2026.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA ANP Nº 261, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Torna público o resultado das metas de desempenho institucional da ANP durante o ciclo avaliativo compreendido entre 1º de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta do Processo nº 48610.223444/2023-64, e com base na Resolução de Diretoria nº 622, de 6 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado consolidado da avaliação do desempenho institucional no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, referente ao período compreendido entre 1º de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024, conforme o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

Parágrafo único. O resultado consolidado é de 98,3% das metas estabelecidas na Portaria ANP nº 197, de 26 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 650, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2315612 - Coletivo Musical

CRIO PROJETOS E ACAO LTDA

CNPJ/CPF: 20.600.736/0001-08

Cidade: Anápolis - GO;

Valor Complementado: R$ 31.173,12

Valor total atual: R$ 331.146,09

234253 - Encontro de Compositores de Samba SLZ

43.047.353 OSWALDO DE ABREU MONTEIRO

CNPJ/CPF: 43.047.353/0001-50

Cidade: São Luís - MA;

Valor Complementado: R$ 48.057,94

Valor total atual: R$ 448.042,69

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

180003 - Construção do Centro de Cultura de Trairi/CE

COMUNIDADE EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA - CEPAN

CNPJ/CPF: 09.529.157/0001-83

Cidade: Trairi - CE;

Valor Complementado: R$ 463.828,59

Valor total atual: R$ 7.250.616,50

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

241635 - Festa Regional da Consciência Negra

ASTAC ASSOCIACAO SOCIAL E CULTURAL DE TAQUARA

CNPJ/CPF: 53.628.314/0001-08

Cidade: Taquara - RS;

Valor Complementado: R$ 61.379,94

Valor total atual em: R$ 257.947,98
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 651, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232336 - Elza (Circulação 2)

PARAGOGI CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 41.939.704/0001-01

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 09/09/2024 à 31/12/2024

235857 - O Fim que Vira Começo. Segunda Temporada de Espetáculo Teatral.

RIBEIRO NORONHA PROD. ARTIST. E CAPT. DE RECURSOS LTDA ME

CNPJ/CPF: 22.216.403/0001-05

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

222184 - SING A LONG - ENCANTO

REGA INÍCIO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 20.983.483/0001-07

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 08/09/2024 à 31/12/2024

233530 - Roda de Chimarrão

ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SER RANDON

CNPJ/CPF: 87.505.442/0001-78

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Prazo de Captação: 09/09/2024 à 15/09/2024

235344 - TRAIRIART

INCENTIVE PROJETOS E CAPACITACOES LTDA

CNPJ/CPF: 12.226.554/0001-90

Cidade: Florianópolis - SC;

Prazo de Captação: 31/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

238752 - Museu do Cotidiano - Objetos que guardam memórias e histórias

Cláudio Cesar Rocha de Oliveira

CNPJ/CPF: ***.099.167-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

2312120 - Cursos de Cultura Náutica na Fundação Aleixo Belov

FUNDACAO ALEIXO BELOV - IMAB- INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR ALEIXO BELOV

CNPJ/CPF: 34.439.571/0001-49

Cidade: Salvador - BA;

Prazo de Captação: 07/09/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 653, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 231441 - Companhia RioMont de Dança Tradicional Chinesa - Plano Anual, publicado na portaria nº 0238/23 de 16/05/2023, no D.O.U. em 17/05/2023, para Companhia RioMont de Dança Tradicional Chinesa - Plano Bianual.

PRONAC: 234021 - PLANO ANUAL OBSERVATÓRIO DE FAVELAS 2024, publicado na portaria nº 0576/23 de 28/09/2023, no D.O.U. em 29/09/2023, para PLANO PLURIANUAL - OBSERVATÓRIO DE FAVELAS 2024/2025.

Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 231441 - Companhia RioMont de Dança Tradicional Chinesa - Plano Anual, publicado na portaria nº 0238/23 de 16/05/2023, publicada no D.O.U. em 17/05/2023.

Onde se lê: Realizar a formação e capacitação de uma companhia de dança tradicional chinesa, composta por 20 jovens dançarinos. Com o intuito de fomentar essa rica e histórica cultura, serão realizados espetáculos clássicos e folclóricos, repletos de técnica, elegância e simbolismo, marcados pela tradição artística e religiosa chinesa, por meio de uma programação completamente gratuita que engloba importantes espaços socioculturais do Rio de Janeiro, incluindo um espetáculo final com participação especial da Orquestra Violões do Forte de Copacabana.

Leia-se: Realizar a formação e capacitação de uma companhia de dança tradicional chinesa em intercâmbio e diálogo com a cultura da dança brasileira, de viés social e inclusivo, composta por jovens dançarinos, por meio de uma residência de dança no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Com o intuito de celebrar o intercâmbio cultural entre o Brasil e a China, serão realizadas apresentações, marcadas pela tradição artística e religiosa chinesa em confluência com a cultura brasileira, em uma programação que engloba importantes espaços socioculturais do Rio de Janeiro.

PRONAC: 234021 - PLANO ANUAL OBSERVATÓRIO DE FAVELAS 2024, publicado na portaria nº 0576/23 de 28/09/2023, publicada no D.O.U. em 29/09/2023.

Onde se lê: Plano Anual de Atividades dos programas de cultura do Observatório de Favelas. Contempla a realização de exposições de artes visuais; residências artísticas; programa de formação artística e oficinas culturais; e pesquisas para mapeamento de práticas artísticas.

Leia-se: Plano Plurianual de Atividades dos programas de cultura do Observatório de Favelas. Contempla a realização de exposições de artes visuais; residências artísticas; programa de formação artística e oficinas culturais; e pesquisas para mapeamento de práticas artísticas.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA Nº 3.073, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Jutaí

Estiagem - 1.4.1.1.0

022

25/07/2024

59051.037208/2024-15

AM

Santo Antônio do Içá

Estiagem - 1.4.1.1.0

066

09/08/2024

59051.037055/2024-06

AM

Amaturá

Estiagem - 1.4.1.1.0

2.238

13/08/2024

59051.037167/2024-59

AM

Pauini

Estiagem - 1.4.1.1.0

065

15/08/2024

59051.037209/2024-51

AM

Uarini

Estiagem - 1.4.1.1.0

059

20/08/2024

59051.037102/2024-11

AM

Anamã

Estiagem - 1.4.1.1.0

210

26/08/2024

59051.037207/2024-62

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
Retificações

Na Portaria nº 33, de 20 de maio de 2024, Seção 1, Anexo III, Página 97, Autorização nº 02, processo 01506.000379/2023-24, publicada em 21/05/2024, onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Renata de Pierro", leia-se "Arqueólogo coordenador de campo: Júlio Cesar Cruz Alves".

Na Portaria nº 55, de 29 de julho de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 13, Autorização nº 03, processo nº 01502.000459/2024-09, publicada em 30/07/2024, onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Filipe Costa Silva", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: Filipe Costa Silva e Alexandre Leity Hawls de Moura".
Deliberação Nº 306, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 082, de 2 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.074106/2024-62, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 002/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 002/2007 previsão de recursos destinados ao Aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal e incluir obrigação de dispêndio de Verba de Segurança no Trânsito.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 307, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 081, de 2 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.073809/2024-73, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 005/2007, entre a ANTT e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 005/2007 previsão de recursos destinados ao aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal e incluir obrigação de dispêndio de verba de segurança no trânsito.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 308, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 080, de 2 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.073954/2024-54, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2007, previsão de recursos destinados ao aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal e incluir obrigação de dispêndio de verba de segurança no trânsito.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATO Nº 12.795, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.054614/2018-74. Anula o Ato nº 9416, de 30/11/2018, publicado no DOU de 15/01/2019, que outorgou Autorização de Uso de Radiofrequência à PLANETA TERRA FM LTDA, CNPJ 03.726.678/0001-44, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cascavel/PR.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
Despacho

Relação nº 87/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7295/2024-826.114/2024-RAPHAEL PRESTES SALEH-

7288/2024-826.011/2024-SCANTY MINERACAO LTDA-

7289/2024-826.015/2024-SCANTY MINERACAO LTDA-

7290/2024-826.084/2024-JDG MINERACAO LTDA-

7291/2024-826.085/2024-MINERACAO GAI LTDA-

7292/2024-826.094/2024-SCANTY MINERACAO LTDA-

7293/2024-826.109/2024-SCANTY MINERACAO LTDA-

7294/2024-826.111/2024-SCANTY MINERACAO LTDA-

7287/2024-826.130/2022-NILTON ROMAGNA-

7296/2024-826.132/2024-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA.-

7297/2024-826.257/2024-DELLAI, DELLAI E CIA LTDA ME-

7298/2024-826.258/2024-DELLAI, DELLAI E CIA LTDA ME-

7299/2024-826.260/2024-MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7285/2024-826.222/2024-DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO BRITA AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO LTDA-

7286/2024-826.259/2024-C. A. ANDREIS-

7284/2024-826.057/2024-HUMBERTO EUCLIDES ZILLI-

CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho

Relação nº 88/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.112/2024-MUNICIPIO DE CASCAVEL- Registro de Extração N°239/2024 de 02/09/2024

826.082/2024-MUNICIPIO DE RESERVA- Registro de Extração N°240/2024 de 02/09/2024

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 199/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

815.098/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Cessionário:UNIMIN DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 56.139.066/0001-11- Alvará n°Parte do Alvará nº 7211/2017

815.097/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Cessionário:UNIMIN DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 56.139.066/0001-11- Alvará n°Parte do Alvará nº 7211/2017

815.096/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Cessionário:UNIMIN DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 56.139.066/0001-11- Alvará n°Parte do Alvará nº 7211/2017

815.094/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Cessionário:UNIMIN DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 56.139.066/0001-11- Alvará n°parte do Alvará nº 7211/2017

815.093/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Cessionário:UNIMIN DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 56.139.066/0001-11- Alvará n°7211/2017

815.092/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Cessionário:UNIMIN DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 56.139.066/0001-11- Alvará n°parte do Alvará nº 7211/2017

815.091/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Cessionário:UNIMIN DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 56.139.066/0001-11- Alvará n°7211/2017

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.082/1998-CAMBIRELA GEOLOGIA E MINERACAO LTDA-OF. N°37032/2024/DIOUT-SC/ANM

815.582/1997-CETARB COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°37123/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

815.268/2002-PEDREIRA ENGENHOS LTDA.- Portaria de Lavra nº 187/2011- Cessionário:Ceres Mineradora- CNPJ 41.676.071/0001-96

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.939/1995-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA NH LTDA EPP- Registro de Licença N° 522/1996 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 23/05/2026

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.750/2014-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.-OF. N°36926/2024/GER-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 122/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(2264)

846.222/2007-DAVID GERALDO VENTURA- DOU de 22/08/2022

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 452/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

831.387/2000-JOPASI - LUSO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-OF. N°36820/2024/DIOUT-MG/ANM

831.143/2003-MINERACAO USIMINAS S.A.-OF. N°36700/2024/DIOUT-MG/ANM

831.527/2009-PORTO MIRANDA LTDA-OF. N°36995/2024/UAPM-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 232/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

866.081/2022-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- DOU de 25/03/2024 - Relação 58/2024

866.079/2022-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- DOU de 07/08/2023 - Relação 154/2023

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 89/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 495/2024, de 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 826.675/2015 - Titular MINERACAO SAO FRANCISCO LTDA - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de TERRA RICA/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 494/2024, de 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 826.026/2012 - Titular MINERACAO SAO FRANCISCO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de INAJÁ/PR, SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ/PR

CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho

Relação nº 99/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921)

868.100/2024-9 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO- Registro de Extração N°251/2024 de 09/09/2024

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 361, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YIQIAO CHEN, RNM G376082A, nacional da CHINA, nascido(a) em 20/12/1985, filho(a) de HUARONG LI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.060627/2024-18.

JONATAS LUIS PABIS
ATO Nº 12.199, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.070501/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NC COMUNICACOES SA, CNPJ 79.227.963/0001-82, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Florianópolis/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.324 - Processo nº 53500.071122/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, CNPJ 45.039.237/0001-14, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de São Paulo/SP.

Nº 12.325 - Processo nº 53500.071128/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 43.915.172/0001-06, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 12.363, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.071399/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente