Extrato de Termo Aditivo nº 1/2024

Dispensa Eletrônica Nº 90030-2024

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 85342/2024-001/01, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA IPCOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA-ME.

A UNIÃO por intermédio do COMANDO DA MARINHA, representada pela DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Rua Dr. Lauro Müller, nº 138, Bairro Centro, na cidade de SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.502/0187-87, neste ato representado pelo Capitão de Fragata ROBERTO DA SILVA ADRIANO, nomeado pela Portaria nº 85/DGPM, de 10 de novembro de 2021, portador da Matrícula Funcional nº 95.0504.42, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa IPCOM Comércio de Equipamentos de Telefonia LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.163.889/0001-04, sediada na Rua Paraguai, 605 - Sala 05 Alto Alegre, Cascavel/PR - CEP: 85.805-020 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. FÁBIO FERNANDES THEODORO, CPF: ***.634.029-**, RG: 8.974.013-4, representante legal, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 63187.000988/2024-71 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato, decorrente do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90030/2024 da UASG 785342, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O objeto do presente termo consiste no aditamento do serviço de manutenção da CPU referente à "Central Telefônica Impacta 220", tendo em vista que o escopo da execução do objeto pactuado no contrato não contempla o referido reparo e depende desta manutenção, gerando um fato superveniente e imprevisível, que não poderia ter sido previsto pela Contratante e não sendo identificado pela Contratada. O referido vício oculto ou redibitório, identificado por ambas as partes, que estão de acordo com a necessidade do serviço está consubstanciado no art. 15.1 do referido instrumento contratual, que aponta para o disposto na alínea "d", do inciso II, do artigo 124, combinado com o inciso II, § 2º, do art. 184, ambos, da Lei 14.133/2021, tendo em vista que o valor global inicialmente pactuado demonstrou-se insuficiente para cobrir a execução do serviço de reparo e permitir o cumprimento do objeto.

2. CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR

2.1. Será acrescido um valor mensal de R$ 1.271,67, limitando-se a duas parcelas, totalizando R$ 2.543,34, em função do serviço superveniente apontado na cláusula primeira deste instrumento.

2.2. O referido serviço representa um acréscimo de 21,19%, dentro do limite de 25%, estipulado na cláusula 15.2 do contrato principal.

3. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo

discriminada:

a) Ação Interna: L.475.FC.2.0.1.33;

b) Fonte de Recursos (FR): 1050000077;

c) Natureza de Despesa (ND): 339039;

d) Unidade Orçamentária (UO): 52932; e

e) Programa de Trabalho (PT): 237119.

4. CLÁUSULA QUINTA - DEMAIS INFORMAÇÕES

4.1. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente apostilamento, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente.

ROBERTO DA SILVA ADRIANO

FABIO FERNANDES THEODORO

FÁBIO LUIZ CAVALCANTI DA SILVA

MARCUS VINICÍUS GARCIA DE AGUIAR