EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ANTARES TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14152.058813/2020-11

805,06

ANHEMBI SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

14152.049696/2020-03

11.143,26

ANHEMBI SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

14152.049695/2020-51

11.432,69

ANHEMBI SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

14152.049694/2020-14

123.003,28

ANHEMBI SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

14152.049693/2020-61

12.301,00

BOX FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.113314/2020-02

1.600,00

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.

14152.049611/2020-89

2.012,66

COUTINHO & FERREIRA SERVICOS E TRANSPORTE LIMITADA

14152.058875/2020-23

402,53

DROGARIAS FARMAIS S.A.

14152.051854/2020-87

1.690,63

FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.051468/2020-95

145.905,16

FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.051467/2020-41

126.376,18

FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.051466/2020-04

9.653,52

FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.051465/2020-51

7.029,76

FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.051464/2020-15

8.491,52

FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.051463/2020-62

2.770,92

FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.051462/2020-18

15.642,27

G R DE OLIVEIRA DROGARIA LTDA

14152.123117/2020-93

800,00

GARRAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA

14152.102523/2020-12

1.600,00

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI

14152.050418/2020-91

2.012,66

ITAVEMA VEICULOS SEMINOVOS LTDA

14152.048164/2020-41

1.368,61

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

14152.048162/2020-51

2.012,66

ITAVEMA VEICULOS SEMINOVOS LTDA

14152.048055/2020-23

315,99

ITAVEMA VEICULOS SEMINOVOS LTDA

14152.048054/2020-89

1.157,74

ITAVEMA VEICULOS SEMINOVOS LTDA

14152.048049/2020-76

72,36

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

14152.048048/2020-21

18.844,28

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

14152.048047/2020-87

106,41

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

14152.048045/2020-98

85.422,04

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

14152.048044/2020-43

7.874,34

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

14152.048009/2020-24

638,46

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

14152.048008/2020-80

101.180,76

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

14152.048007/2020-35

19.473,03

MAGAZINE DA VILA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

14152.049114/2020-81

1.529,62

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA

14152.049745/2020-08

17.311,24

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA

14152.049744/2020-55

9.551,36

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA

14152.049743/2020-19

2.026,05

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA

14152.049742/2020-66

9.551,36

PBA LOCACAO DE TRAJES A RIGOR FALIDO LTDA

14152.118980/2020-29

1.529,62

TRANSBRASIL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14152.058732/2020-11

3.622,77

TMT TUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14152.058791/2020-90

1.207,59

USIFLUORS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE POLIMEROS LTDA

14152.050546/2020-34

100.289,52

USIFLUORS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE POLIMEROS LTDA

14152.050543/2020-09

7.278,44

USIFLUORS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE POLIMEROS LTDA

14152.050542/2020-56

6.146,24

USIFLUORS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE POLIMEROS LTDA

14152.050540/2020-67

13.262,94

Em 23 de Abril de 2024.

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos