EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27088/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE LOUREIRO NETO, ***.678.528-**, , FREVP00874022024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00882612024, 773-0; , FREVP00902382024, 773-0; , FREVP00877842024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00891832024, 773-0; , FREVP00893502024, 773-0; JOSILENE CONCEICAO DAS NEVES, ***.710.727-**, , FREVP00894022024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00895162024, 773-0; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, , FREVP00896952024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00897192024, 773-0; LEONARDO VINICIUS PERES AUGUSTO TRANSPORTES, 46.186.641/0001-83, , FREVP00899672024, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00899402024, 773-0; , FREVP00900382024, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, , FREVP00900702024, 773-0; JOSE PIATA BRASILEIRO, ***.184.657-**, , FREVP00901442024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00902342024, 773-0; , FREVP00886012024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00903662024, 773-0; L. M. VASCONCELOS JUNIOR, 08.214.500/0001-38, , FREVP00874322024, 773-0; JULIANA LIMA DE ARAUJO, ***.244.419-**, , FREVP00886632024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT