EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28658/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARDO VASCONCELOS JUNIOR, ***.677.819-**, QCI0G92, FRMEV02197482024, 606-82; RENAILSON PEREIRA RIOS, ***.771.005-**, ELQ4A57, FRMEV02184662024, 606-82; ROBERTSON DEIVEDE BIANCHINI LTDA, 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV02238792024, 606-82; RFR LOG LOGISTICA LTDA, 19.323.774/0001-81, EXR0I22, FRMEV01652492024, 606-82; RODOARIES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.727.107/0001-95, SDU6F97, FRMEV01581642024, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0006-40, RAD6A96, FRMEV02024122024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV02229502024, 606-82; SDX9J90, FRMEV01571772024, 606-82; ROBERTO REGENES SILVA, ***.882.239-**, QJZ5100, FRMEV02246982024, 606-82; RENATO APARECIDO MARANGANI, 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV01649642024, 606-82; AVE4J61, FRMEV01643992024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QID0D10, FRMEV02162852024, 606-82; QHV3J90, FRMEV02164392024, 606-82; RYT2D09, FRMEV02185252024, 606-82; RINARLE DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.896.974-**, FQV9C48, FRMEV02051422024, 606-82; ROBSON BARSANTE GOMIDES, ***.355.976-**, FCM8B49, FRMEV02243172024, 606-82; ROBSON DE SOUZA PONTES, ***.843.121-**, PBQ4J27, FRMEV02090872024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SEI7I07, FRMEV02158002024, 606-82; RIDEN TRANSPORTES LTDA, 10.955.026/0001-47, MAI3C98, FRMEV02112782024, 606-82; RODIZIO CAMINHOES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.329.416/0001-46, OVQ7890, FRMEV01759262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração