EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9670/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

08.665.540/0001-04, GGU8G56, FRMEP00224332023, 683-13; 78.807.427/0001-93, RHH9E32, FRMEP00233292023, 683-13; BBX3A45, FRMEP00234102023, 683-12; RHC4E29, FRMEP00231652023, 683-12; 92.180.983/0001-03, JAU0C52, FRMEP00232462023, 683-13; 82.809.088/0007-47, QYr5j46, FRMEP00239772023, 683-11; 13.210.314/0001-60, QII0G46, FRMEP00229552023, 683-13; 118.586.210-20, IQT9B28, FRMEP00225102023, 683-12; 032.759.129-33, RLJ0H04, FRMEP00240932023, 683-13; 64.710.338/0004-62, AWJ5E48, FRMEP00234342023, 683-12; 56.589.153/0001-70, CUD1318, FRMEP00230262023, 683-11; 43.399.567/0001-95, FXV3495, FRMEP00237192023, 683-12; FFJ7685, FRMEP00235392023, 683-12; 23.928.053/0001-72, GHK8C17, FRMEP00228722023, 683-11; 33.727.245/0001-74, EOE1F16, FRMEP00224352023, 683-12; 22.447.684/0001-07, QXX1A45, FRMEP00229652023, 683-12; 03.939.459/0001-43, IJN1I93, FRMEP00230932023, 683-11; 28.766.848/0001-45, hyk4i44, FRMEP00226162023, 683-13; 10.948.789/0001-60, RYF1A13, FRMEP00230452023, 683-11; RYE2A76, FRMEP00228822023, 683-13; 19.193.780/0001-61, dbc8067, FRMEP00236652023, 683-12; 13.088.012/0001-61, FLZ6513, FRMEP00239852023, 683-13; 630.654.601-49, OOF0E80, FRMEP00233932023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT