EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Regional do ICMBio em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 7H8X0KLC, Termo de Destruição/Inutilização nº PFLW11HY (Processo Administrativo 02021.000189/2023-12) na data de 27/05/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 (uma) draga de garimpo de ouro, encontrados no interior da Estação Ecológica Juami- Japurá.

II. Informar da lavratura dos Termos de Apreensão nº B04RY7B6, DGL00SGA e Termos de Destruição/Inutilização nº 4ISSPM8F, A8YY3YVK, KFAECAZJ, Controle de Bens Apreendidos nº ZISAQAR4, NPUA220Y (Processo Administrativo 02021.000157/2023-17) na data de 07/09/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 200 kg de mantas de Pirarucu (Arapaima gigas), 500 kg de mantas de Melanosuchus niger (jacaré-açu) e 200 kg de sal de cozinha encontrados no interior da Reserva Extrativista Auati-Paraná.

III. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº XXTSNCO2, Termo de Destruição/Inutilização nº 17ZQC95G (Processo Administrativo 02125.001098/2021-74) na data de 14/10/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 (duas) redes de espera- rede de nylon 36, 130 com 10 metros de comprimento, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari .

IV. Informar da lavratura dos Termos de Apreensão nº QH9CEFI6, BHTO2XQP, Termo de Destruição/Inutilização nº 9VZIDZGP e Termo de Depósito nº XJ4YUNNT (Processo Administrativo 02125.001162/2021-17) na data de 30/10/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 500 kg de Pirarucu, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 (uma) motosserra marca Husqvarna modelo 288 XP com a inscrição manual "Gonzaga", encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.

V. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº OPB64WIO, Termo de Soltura de Animais nº 0LUUJF7Q (Processo Administrativo 02120.006396/2023-62) na data de 20/10/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de Soltura de 07 (sete) Quelônios, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.

VI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº F6GF95V4, Termo de Destruição/Inutilização nº 4P1YEIXC e Termo de Soltura nº K0HE4RDW (Processo Administrativo 02120.000706/2021-73) na data de 01/09/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 41 (quarenta e um) malhadeiras de apanha de quelônios, e da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de 30 (trinta) Quelônios, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.

VII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº IHDRMXX0, Termos de Destruição/Inutilização nº 11LU3HSM, XXMPH39R e Controle de Bens Apreendidos nº ZNJUV9K6 (Processo Administrativo 02120.000317/2022-29) na data de 20/12/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 300 (trezentos) metros de rede para captura de quelônios e de 06 (seis) canoas, sendo 04 (quatro) de 4,5 metros e 02 (duas) de 6,5 metros, e da adoção de medida cautelar de Guarda de 01(um) Motor Rabeta, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.

VIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº QWAO599H, Termo de Destruição/Inutilização nº DZR8D41L, Termos de Demolição nº UBEDYAC8, 5EZ6LGN6 e Termo de Embargo nº FMP4U9I9 (Processo Administrativo 02120.006523/2023-23) na data de 01/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 (um) motor bomba, maraca Toyama, e da adoção de medida cautelar de apreensão e demolição de edificações não habitadas, e da adoção de medida cautelar de apreensão e embargo de 0,125 Hectares, encontrados no interior do Parque Nacional do Pico da Neblina.

IX. Informar da lavratura dos Termos de Apreensão nº NEXO8HMA, TXSR62GV, Termo de Destruição/Inutilização nº LIB23KQP, Termo de Demolição nº SFUUCX5I e Termo de Embargo nº QP2GK5D3, e Controle de Bens Apreendidos nº RVHG14PH, FUOTTA7D (Processo Administrativo 02120.003902/2023-61) na data de 10/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 719 (setecentos e dezenove) estacas de madeira de 2,20m da especie Itauba, e da adoção de medida cautelar de apreensão e Demolição de 01 (um) acampamento, e da adoção de medida cautelar de apreensão e embargo de 92,579 hectares, e guarda de 01 (uma) motosserra sthil MS 651, n 371354913 e 01 (um) botijão de gás de 08 kg, encontrados no interior do Parque Nacional do Viruá.

X. Informar da lavratura do Auto de Infração nº ALX3PW99 e Termo de Demolição nº P8MMJWU3 (Processo Administrativo 02120.000457/2021-16) na data de 25/07/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de uma construção irregular, encontrados no interior do Parque Nacional de Anavilhanas.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao _acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Manaus, Avenida Turismo nº 1350, - Bairro Tarumã - Manaus - CEP 69041-010.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES

Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1