ACÓRDÃO Nº 5604/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.515/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Marilucia Copque de Lima Brito (953.859.165-87).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Ato de Concessão de Pensão Militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Marilucia Copque de Lima Brito (953.859.165-87), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Marilucia Copque de Lima Brito (953.859.165-87), com fulcro no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente Acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5604-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5605/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.494/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: José Antonio Bacchim (035.275.078-25).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sumaré-SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Priscila Chebel (OAB-SP 162.480), representando José Antonio Bacchim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de José Antônio Bacchim, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 51/2008, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Sumaré/SP, cujo objeto era o apoio financeiro para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrassem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e que se destinassem ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais da localidade de Sumaré-SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do RI/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e aos demais interessados.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5605-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5606/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.039/2013-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Celso Henrique Braga (134.231.503-00).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rafael Bruno Pessoa de Oliveira (OAB-MA 9.833), representando Celso Henrique Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa revisão de ofício de concessão de aposentadoria.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 8.471/2021-TCU-1.ª Câmara, que registrou tacitamente o ato inicial de aposentadoria do interessado, para considerá-lo ilegal, negando-lhe o registro, devido à averbação de tempo de serviço prestado na Prefeitura Municipal de Humberto de Campos/MA entre 01/07/1966 e 30/09/1969, sem a existência de elementos comprobatórios da subsistência do vínculo laboral;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, nos termos do enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência da Corte de Contas;

9.3. determinar à atual Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão que, em relação ao ex-servidor Celso Henrique Braga (CPF n.º 134.231.503-00) e no prazo máximo de 30 (trinta) dias:

9.3.1. convoque o servidor para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, opte entre retornar à atividade, ficando sujeito às regras de aposentadoria atualmente vigentes; mantenha-se aposentado com a proporcionalidade mínima de 30/35; ou, caso queira permanecer aposentado com base no artigo 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal (redação original), com a proporcionalidade de 32/35, comprove o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Humberto de Campos/MA entre 01/07/1966 e 30/09/1969, mediante a apresentação de certidão emitida por ente de direito público interno na qual estejam especificados os atos e/ou portaria de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido à época, se estatutário ou celetista, observando que, em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

9.3.2. retifique a proporcionalidade dos proventos pagos ao ex-servidor para 30/35, em caso de omissão do interessado;

9.3.3. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão de aposentadoria, com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada, se for o caso;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5606-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5607/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.008/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Karin Beatriz Hassmann (465.533.980-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região-RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB-RS 33.779), representando Karin Beatriz Hassmann.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração interpostos por Karin Beatriz Hassmann contra o Acórdão 11.031/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33, 34 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, com efeitos infringentes, acolhê-los, a fim de declarar insubsistente o item 9.1 do Acórdão recorrido, considerando ilegal o ato e concedendo-lhe excepcionalmente o registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, mantendo nos exatos termos os demais itens do Acórdão.

9.2. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5607-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5608/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.249/2020-0.

1.1. Apenso: 006.374/2021-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Alessandro Otavio Afonso Lobato (466.466.712-49); José Maria Bessa de Oliveira (260.632.802-78); Prefeitura Municipal de Porto Grande-AP (34.925.206/0001-44); Valberval Ferreira da Silva (271.178.633-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Grande-AP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rebeca Araujo Silva de Mello (2.713/OAB-AP), representando José Maria Bessa de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS (FNS), em desfavor de Valberval Ferreira da Silva, Alessandro Otavio Afonso Lobato, José Maria Bessa de Oliveira e do Município de Porto Grande/AP, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do FNS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Alessandro Otavio Afonso Lobato (CPF: 466.466.712-49), José Maria Bessa de Oliveira (CPF: 260.632.802-78) e a Prefeitura Municipal de Porto Grande-AP (CNPJ: 34.925.206/0001-44), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Valberval Ferreira da Silva;

9.3. fixar, com fundamento nos art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de Porto Grande-AP (CNPJ: 34.925.206/0001-44) comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito:

Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável da Prefeitura Municipal de Porto Grande-AP (CNPJ: 34.925.206/0001-44)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/5/2012

1.200,00

9/5/2012

5.000,00

17/5/2012

5.000,00

14/6/2012

3.000,00

16/6/2012

1.360,00

27/6/2012

7.000,00

5/7/2012

847,35

11/7/2012

8.000,00

16/7/2012

596,34

20/7/2012

1.400,00

3/8/2012

10.000,00

15/8/2012

5.000,00

21/8/2012

900,00

24/8/2012

5.000,00

24/9/2012

212,44

30/10/2012

100,00

30/10/2012

100,00

13/11/2012

2.051,00

13/11/2012

2.176,00

14/11/2012

210,66

14/11/2012

466,40

26/11/2012

558,61

26/11/2012

390,96

14/12/2012

210,66

14/12/2012

466,40

14/12/2012

202,44

14/12/2012

202,44

14/12/2012

202,44

14/12/2012

202,44

14/12/2012

202,44

14/12/2012

210,66

14/12/2012

470,66

14/12/2012

202,44

14/12/2012

310,00

14/12/2012

320,66

14/12/2012

310,00

14/12/2012

466,40

14/12/2012

320,66

18/12/2012

310,00

18/12/2012

202,44

18/12/2012

320,66

18/12/2012

320,66

18/12/2012

4.190,00

18/12/2012

210,66

18/12/2012

310,00

18/12/2012

202,44

18/12/2012

202,44

18/12/2012

195,69

18/12/2012

320,66

18/12/2012

470,66

19/12/2012

249,02

19/12/2012

604,85

28/12/2012

182,19

15/5/2013

1.139,35

20/5/2013

129,40

20/5/2013

129,40

Valor atualizado do débito (com juros) em 20/3/2024: R$ 150.419,21.

9.4. dar ciência ao Município de Porto Grande-AP (CNPJ: 34.925.206/0001-44) de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e resultará na regularidade com ressalva de suas contas e na concessão de quitação, ressaltando que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso seja requerido pelo Município de Porto Grande-AP (CNPJ: 34.925.206/0001-44), com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela a correção monetária, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos responsáveis Valberval Ferreira da Silva (CPF: 271.178.633-15), Alessandro Otavio Afonso Lobato (CPF: 466.466.712-49) e José Maria Bessa de Oliveira (CPF: 260.632.802-78), condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Tabela 2: Débitos relacionados ao responsável José Maria Bessa de Oliveira (CPF: 260.632.802-78) em solidariedade com Valberval Ferreira da Silva (CPF: 271.178.633-15)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/5/2012

5.000,00

4/5/2012

74.311,95

9/5/2012

68.971,76

11/5/2012

5.000,00

17/5/2012

77.963,91

Valor atualizado do débito (com juros) em 21/3/2024: R$ 471.177,76.

Tabela 3: Débitos relacionados ao responsável Alessandro Otavio Afonso Lobato (CPF: 466.466.712-49) em solidariedade com José Maria Bessa de Oliveira (CPF: 260.632.802-78)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/6/2012

19.050,67

14/6/2012

66.851,51

14/6/2012

59.653,37

14/6/2012

18.557,79

22/6/2012

5.000,00

16/7/2012

18.790,43

16/7/2012

35.941,67

16/7/2012

66.776,48

18/7/2012

26.017,97

3/8/2012

35.282,88

3/8/2012

24.616,86

15/8/2012

3.724,42

15/8/2012

14.370,48

17/8/2012

1.350,00

21/8/2012

19.677,04

21/8/2012

35.941,67

21/8/2012

3.592,62

21/8/2012

3.592,62

22/8/2012

8.000,00

24/8/2012

8.000,00

3/9/2012

3.000,00

12/9/2012

15.000,00

18/9/2012

101.079,62

18/9/2012

20.000,00

21/9/2012

19.093,54

25/9/2012

5.085,51

1/10/2012

6.000,00

4/10/2012

11.305,72

10/10/2012

4.000,00

15/10/2012

6.500,00

15/10/2012

10.000,00

23/10/2012

19.016,05

23/10/2012

74.721,87

23/10/2012

3.600,51

30/10/2012

6.000,00

30/10/2012

12.000,00

6/11/2012

3.600,51

13/11/2012

19.335,32

13/11/2012

12.564,73

14/11/2012

2.613,00

20/11/2012

20.000,00

22/11/2012

41.520,14

26/11/2012

4.941,53

26/11/2012

3.487,45

26/11/2012

5.085,51

26/11/2012

3.487,45

26/11/2012

3.487,45

26/11/2012

7.110,51

26/11/2012

7.052,92

26/11/2012

3.487,45

26/11/2012

4.941,53

26/11/2012

3.600,51

26/11/2012

7.052,92

26/11/2012

1.140,38

26/11/2012

5.085,51

26/11/2012

3.487,45

26/11/2012

3.487,45

26/11/2012

5.000,00

4/12/2012

5.000,00

11/12/2012

2.100,00

11/12/2012

2.100,00

11/12/2012

3.940,03

11/12/2012

2.910,20

14/12/2012

8.725,82

14/12/2012

1.387,76

14/12/2012

1.872,78

14/12/2012

18.706,71

14/12/2012

1.872,78

14/12/2012

2.555,84

14/12/2012

2.456,00

14/12/2012

4.828,10

14/12/2012

4.213,29

14/12/2012

779,19

18/12/2012

7.052,92

18/12/2012

3.487,45

18/12/2012

3.487,45

18/12/2012

3.389,61

18/12/2012

3.487,45

18/12/2012

5.085,51

18/12/2012

3.600,51

18/12/2012

5.085,51

18/12/2012

4.941,53

18/12/2012

7.110,51

18/12/2012

4.941,53

19/12/2012

1.500,00

21/12/2012

17.787,40

21/12/2012

1.150,00

21/12/2012

3.532,68

21/12/2012

58.350,58

21/12/2012

8.285,10

21/12/2012

2.639,50

27/12/2012

10.100,00

27/12/2012

836,39

27/12/2012

124,04

28/12/2012

9.089,41

28/12/2012

20.000,00

28/12/2012

5.085,51

28/12/2012

9.089,41

28/12/2012

13.571,83

28/12/2012

10.034,65

28/12/2012

1.872,78

28/12/2012

3.193,93

28/12/2012

1.872,78

Valor atualizado do débito (com juros) em 21/3/2024: R$ 2.525.050,19.

9.7. observados os valores individualmente discriminados logo abaixo, aplicar individualmente aos responsáveis Valberval Ferreira da Silva (CPF: 271.178.633-15), Alessandro Otavio Afonso Lobato (CPF: 466.466.712-49) e José Maria Bessa de Oliveira (CPF: 260.632.802-78) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa

José Maria Bessa de Oliveira

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Alessandro Otavio Afonso Lobato

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

Valberval Ferreira da Silva

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

9.8. autorizar, desde logo:

9.8.1. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8.2. caso seja requerido pelos responsáveis, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Amapá que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Amapá, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5608-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5609/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.348/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Bruno Gavioli Cestario (CPF 052.731.519-29); Farmasantos Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (CNPJ 09.573.068/0001-34).

3.2. Recorrente: Bruno Gavioli Cestario (CPF 052.731.519-29), na condição de sócio administrador da empresa Farmasantos Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (CNPJ 09.573.068/0001-34).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cassio Barbosa Macola (OAB-DF 48.798), representando Bruno Gavioli Cestario.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Gavioli Cestario, na condição de sócio administrador da empresa Farmasantos Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., contra o Acórdão 13.915/2020-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente e da empresa, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicando-lhes multa no valor de R$ 17.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Gavioli Cestario, na condição de sócio administrador da empresa Farmasantos Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5609-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5610/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.408/2015-7.

1.1. Apenso: 032.033/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsáveis: Ailton Ramos Araújo (380.800.012-00); Cooperativa de Profissionais Liberais do Vale Araguaia (02.059.774/0001-13); Helvécio Mesquita Melo (197.391.336-49).

3.3. Recorrente: Helvécio Mesquita Melo (197.391.336-49).

4. Órgão/Entidade: Cooperativa de Profissionais Liberais do Vale Araguaia (02.059.774/0001-13).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabricio Facundes Silva (OAB-TO 11.118).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão 6.868/2022-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5610-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5611/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.548/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsáveis: Jose Joaquim de Sousa Carvalho (CPF 273.764.273-68) e Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI (CNPJ 41.522.277/0001-61).

3.3. Recorrente: Jose Joaquim de Sousa Carvalho (CPF 273.764.273-68).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cassia Kelly dos Santos Barcelos (44.747/OAB-DF), Herman Ted Barbosa (10.001/OAB-DF), Fernanda Torres de Lima (73.152/OAB-DF), Fabline Siqueira Batista (29.372/OAB-DF), Lise Reis Batista de Albuquerque (25.998/OAB-DF) e outros, representando Jose Joaquim de Sousa Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Joaquim de Sousa Carvalho, contra o Acórdão 11.478/2023-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, aplicando-lhe a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interpostos pelo Sr. José Joaquim de Sousa Carvalho para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5611-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5612/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.923/2015-5.

1.1. Apensos: TCs 007.792/2015-8; 003.970/2016-7; 004.397/2017-7; 004.862/2018-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de contas especial).

3. Embargantes: Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e Sociais (02.946.121/0001-56) e Sidiclei da Silva Patrício (579.330.221-20).

4. Unidade jurisdicionada: Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), entre outros, representando Sidiclei da Silva Patrício e a Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e Sociais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.591/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5612-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5613/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.367/2023-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Valdemar Alves de Oliveira (275.864.130-53) e Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi Ltda. - CREHNOR (01.869.822/0001-76).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Pesca e Aquicultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio 4/2009 (registro Siafi 704342);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, Valdemar Alves de Oliveira e Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi Ltda. - CREHNOR, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Valdemar Alves de Oliveira e da Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi Ltda. - CREHNOR e condená-los solidariamente em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

8/9/2009

500.000,00

18/5/2010

12.600,00

18/5/2010

1.090.070,60

9.3. aplicar a Valdemar Alves de Oliveira e à Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi Ltda. - CREHNOR, individualmente, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e

9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Ministério da Pesca e Aquicultura e à Procuradoria da República no estado do Rio Grande do Sul, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5613-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5614/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.529/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Cristina Maria de Araújo Silva (223.145.634-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 7.076/2023-TCU-2ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5614-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5615/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.462/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: João de Cassia do Bomfim Costa (754.145.117-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria de ex-servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de João de Cassia do Bomfim Costa;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que favorece o interessado, faça cessar o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5615-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.