gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.430, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

HERNANDES, BELLANDA & DAL PONTE LTDA - ME / 03.815.849/0001-01

25351.160735/2024-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0421895241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.27855-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

EDENILSON CARVALHO TEIXEIRA / 34.394.460/0001-63

25351.160617/2024-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0421773243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.37003-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.431, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CECIP JAU - Centro de Estudos Clínicos do Interior Paulista LTDA / 27.363.299/0001-03

25351.161143/2024-13 / 1309945

LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO

70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0422351245

--------------------------------------

LE LOGISTICA ESPECIALIZADA LTDA / 48.404.961/0001-98

25351.165162/2024-19 / 1310007

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0432819240

--------------------------------------

VITAL SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA / 44.611.020/0001-74

25351.160243/2024-22 / 1309901

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0421354241

--------------------------------------

GS FORMULA PRODUTOS E SERVICOS LTDA / 51.444.968/0001-48

25351.161058/2024-55 / 1309980

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0422263249

--------------------------------------

EJR FORTE LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA / 51.732.858/0001-81

25351.160607/2024-74 / 1309928

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0421758244
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.432, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BRAS MEDICA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 51.811.422/0001-88

25351.147672/2024-12 / 1309655

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EXPORTAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0421558245

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0421913240

--------------------------------------

alvim & macedo farmácia de manipulação ltda / 07.965.202/0001-17

25351.015483/2017-44 / 1161914

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0423071246
DELIBERAÇÃO DG Nº 31-ANTAQ, de 12 de abril de 2024

1. Processo: 50300.022804/2023-58

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve:

3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 05/2024-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para arrendamento portuário da área denominada MUC04, dedicada à movimentação e armazenagem de cargas conteneirizadas, localizada no Porto Organizado de Fortaleza/CE, ocorrerá no modelo virtual no dia 15 de maio de 2024, com início às 09h30 e término quando da manifestação do último credenciado.

3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

3.2.1. Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

3.2.2. Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 9h às 15h do dia 14 de maio de 2024;

3.2.4. Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

3.2.5. Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e;

3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

3.3. Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 05/2024-ANTAQ.

3.4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 219-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010374/2022-41

2. Interessado: Porto Ponta do Félix S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador, Auto de Infração nº 005596-4, lavrado em 15/06/2022, em desfavor da empresa Porto Ponta do Félix S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar insubsistente o Auto de Infração nº 005596-4, lavrado em 15/06/2022, em vistoria realizada em 02/06/2022 pela Unidade Regional de Curitiba - URECB/GREFL-Sul/SFC, em desfavor da empresa Porto Ponta do Félix S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 85.041.333/0001-11;

5.2. informar à Porto Ponta do Félix S.A. acerca da decisão exarada nos presentes autos; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 220-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001268/2009-07

2. Interessado: Porto Sudeste do Brasil S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de ampliação de área do Terminal de Uso Privado (TUP) de titularidade da empresa Porto Sudeste do Brasil S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 52/2014-ANTAQ de titularidade da empresa Porto Sudeste do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.310.839/0001-38, nos moldes propostos pela minuta de termo aditivo (SEI nº 2075508), para fins de conceber a ampliação das estruturas de acostagem que serão construídas sobre o espaço físico em águas públicas do Terminal de Uso Privado localizado na Rua Félix Lopes Coelho, nº 222, Lote 05 ao 20, Quadra 0001, Lote 0005 - Parte, Bairro Ilha da Madeira, Itaguaí/RJ; e

5.2. cientificar a empresa Porto Sudeste do Brasil S.A. e o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 59, de 12 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005980/2024-14, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2170-ANTAQ, em favor do empresário individual J. A. DE FREITAS, inscrito no CNPJ sob o nº 09.911.648/0001-94, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO Nº 557/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Processo MJ nº: 08017.000971/2024-68

Trailer da obra "Atrevida: a paixão não tem regras"

Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída do trailer da obra "Atrevida: a paixão não tem regras" com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:

Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.

§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)

Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarado o DESPACHO Nº 81/2024/CPCIND/SENAJUS (27406893) no qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos".

Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "nudez, conteúdo sexual e linguagem imprópria".

JEAN KEIJI UEMA

Secretário Nacional de Justiça
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 203, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207679/2024-90, resolve: autorizar a empresa STRATURA ASFALTOS LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 512, de 28 de julho de 2020, e das filiais que foram incluídas por meio do Despacho SDL-ANP nº 348, de 16 de março de 2022.

CNPJ

59.128.553/0001-77

59.128.553/0005-09

59.128.553/0011-49

59.128.553/0021-10

59.128.553/0023-82

59.128.553/0029-78

59.128.553/0033-54

59.128.553/0034-35

59.128.553/0036-05

59.128.553/0040-83

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 204, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.208748/2024-82, resolve: autorizar a empresa BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ nº 02.987.873/0010-56, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 4.885 - Processo nº 53516.001171/2024-98: RICARDO FONTANARI DE CARVALHO, CPF nº ***.836.567-**.

Nº 4.886 - Processo nº 53516.001221/2024-37: DIEGO LUIZ MEZZALIRA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.344.509-**.

Nº 4.887 - Processo nº 53516.001223/2024-26: MAURICIO EMERSON NUNES, CPF nº ***.845.209-**.

Nº 4.888 - Processo nº 53516.001226/2024-60: LEANDRO CARVALHO CECHINEL, CPF nº ***.580.429-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 4.889, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53516.000605/2024-32: Outorga à SERGIO VITORASSI SPADA, CPF nº ***.027.109-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 2.249, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas por meio de reversão de aposentadoria, no interesse da Administração, para cargos do quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 9º da Portaria SGC/MGI nº 1.706, de 2 de maio de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000; e no Processo nº 10199.003310/2024-45, resolve:

Art. 1º Estabelecer o número de vagas para cargos do quadro de pessoal deste Ministério que se destinam à reversão, no interesse da administração, conforme relação constante no anexo único desta portaria.

Art. 2º A reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º O(A) servidor(a) aposentado(a) será revertido(a) ao mesmo cargo, classe e padrão em que se deu a aposentadoria ou para cargo decorrente de sua transformação, segundo o disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 4º Efetivada a reversão, o(a) servidor(a) será lotado(a) de acordo com as necessidades do órgão, consoante disposto no art. 5º do Decreto nº 3.644, de 2000.

Art. 5º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias, segundo disposto no art. 7º do Decreto nº 3.644, de 2000.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

ANEXO

Grupo

Descrição do Grupo

Cargo

Descrição do Cargo

Quantitativo

403

Gestão

003

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

66

448

Carreira de Infraestrutura

001

Analista de Infraestrutura

23

449

Cargo Isolado de Especialista

001

Especialista em Infraestrutura Sênior

13

631

Carreira de Tecnologia da Informação

001

Analista em Tecnologia da Informação

2
DESPACHO Nº 1.188, DE 11 ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, considerando o que consta do Processo nº 48500.005226/2002-37, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 5 da UHE Pedro Affonso Junqueira, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.MG.000109-0.01, com potência instalada de 400 kW, no Município de Poços de Caldas, no estado de Minas Gerais, outorgada à DME Energética S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.191, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001895/2021-28, decide liberar as unidades geradoras UG8 e UG9, de 4.500,00 kW cada, totalizando 9.000,00 kW de capacidade instalada, da EOL Pedra Pintada IV, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.049145-4.01, localizada nos municípios de Ourolândia e Umburanas no estado da Bahia, de titularidade da Usina Eólica Pedra Pintada D Ltda., para início da operação em teste a partir de 13 de abril de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO SDL-ANP Nº 419, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, torna sem efeito a Autorização SDL-ANP nº 183, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 420, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0433447

A J DO N CASTRO LTDA

53.203.508/0001-53

48610.209282/2024-32

GLPAM0433427

A L T SERVICOS DIVERSOS E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA

21.266.370/0001-45

48610.208940/2024-79

GLPRJ0433425

ARRUDA GAS E AGUA LTDA

53.136.465/0001-30

48610.205843/2024-24

GLPMS0433435

CRISTO REI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

51.959.214/0001-20

48610.209527/2024-21

GLPPR0433443

EUNICE ALVES DE OLIVEIRA - COMERCIO DE GAS

21.246.357/0001-24

48610.209454/2024-78

GLPPB0433437

FABIO GONCALVES DE PONTES

07.334.620/0002-97

48610.207828/2024-11

GLPPI0433445

FRANCISCA LIMA RODRIGUES

06.880.441/0002-92

48610.209496/2024-17

GLPMG0433449

GAS MARTINS & FREITAS LTDA

53.721.454/0001-18

48610.208966/2024-17

GLPSP0433441

KINGGAS LTDA

53.191.116/0001-11

48610.209450/2024-90

GLPSC0433451

MERCEARIA DA AMIZADE LTDA

11.144.101/0001-52

48610.207437/2024-04

GLPTO0433421

MINI MERCADO ARMAZEM DA TERRA LTDA

54.252.857/0001-28

48610.208840/2024-42

GLPSC0433439

PIRA GAS COMERCIO DE GAS LTDA

29.481.690/0001-20

48610.209443/2024-98

GLPRS0433414

POSTO DE GAS CAMARGO LTDA

53.590.894/0001-83

48610.209431/2024-63

GLPRS0433423

POSTO ROTA 101 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

28.583.917/0002-66

48610.209367/2024-11

GLPSC0433429

SANTA GAS COMERCIO VAREJISTA LTDA

45.008.524/0006-71

48610.209500/2024-39

GLPSC0433419

SCHEILA FERNANDES ENGUEL

54.195.622/0001-41

48610.209424/2024-61

GLPSP0433431

VINICIUS GONCALVES DA CRUZ

53.877.289/0001-98

48610.209501/2024-83

GLPMG0433417

VITORIA COMERCIO DE GAS LTDA

44.492.178/0001-72

48610.209421/2024-28

GLPES0433433

WS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

39.508.722/0001-97

48610.209510/2024-74

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA MCOM Nº 11.057, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.027480/2023-20, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20229/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Record S/A (C.N.P.J. Nº 60.628.369/0001-75), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 17 (dezessete), digital, em caráter primário, no município de Recife, estado de Pernambuco, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 202, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo n°48610.222791/2021-16 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0097-09, autorizada a realizar operações de transbordo entre embarcações (Ship-to-Ship) na modalidade atracadas, no Terminal Multiuso (TMUT), localizado no Terminal Portuário de Pecém, Distrito do Pecém, município de São Gonçalo do Amarante/CE. As operações serão realizadas no respectivo polígono delimitado pelas coordenadas geográficas descritas na tabela 1, a seguir:

Tabela 1 - Coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat Long do polígono no Terminal Portuário do Pecém/CE

TABELA DE COORDENADAS

PONTO

VÉRTICE

LATITUDE

LONGITUDE

TMUT

1

-3:31:02,000

-38:48:15,000

TMUT

2

-3:31:02,000

-38:47:28,000

TMUT

3

-3:32:04,000

-38:47:28,000

TMUT

4

-3:32:04,000

-38:48:15,000

TMUT

5

-3:31:02,000

-38:48:15,000

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 205, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207989/2024-12, resolve: autorizar a empresa BRATRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 208, de 11 de abril de 2022.

CNPJ

28.038.641/0001-54

28.038.641/0003-16

28.038.641/0005-88

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 206, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.208152/2024-82, resolve: autorizar a empresa HARST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a inclusão de sua filial deferida por meio do Despacho nº 332, de 14 de março de 2022.

CNPJ

41.204.023/0002-86

41.204.023/0003-67

41.204.023/0004-48

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 207, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.208680/2024-31, resolve: autorizar a empresa INTERNATIONAL COMMODITIES TRADING LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 941, de 13 de dezembro de 2022.

CNPJ

44.303.728/0001-68

44.303.728/0002-49

44.303.728/0003-20

44.303.728/0004-00

44.303.728/0009-15

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 421, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RR0246240

AUTO POSTO ABEL GALINHA LIMITADA

00.376.437/0009-81

48610.209334/2024-71

PR/SP0246237

AUTO POSTO BELA VISTA LTDA

52.180.741/0001-03

48610.209416/2024-15

PR/SC0246239

AUTO POSTO VERENKA 02 LTDA

45.861.194/0001-58

48610.209498/2024-06

PR/BA0246238

COMERCIAL HR ITORORO LTDA

52.213.505/0001-38

48610.209480/2024-04

PR/PI0246234

MORAIS POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

50.149.838/0001-10

48610.209407/2024-24

PR/MT0246235

POSTO CORUJINHA LTDA

02.535.732/0001-01

48610.233791/2023-03

PR/MG0246241

POSTO SEVEN ILICINEA LTDA

46.979.311/0001-45

48610.209521/2024-54

PR/PE0246236

VVS LIMA COMBUSTIVEIS LTDA

52.727.061/0001-59

48610.209167/2024-68

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12.874, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Estabelece a colaboração temporária entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério das Comunicações para a execução de atividades administrativas relacionadas à gestão da folha de pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, até que seja operacionalizada a transferência da referida folha.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES e a MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no exercício de suas atribuições, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista a revogação do art. 8º da Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, e o Parecer nº 42/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 499, de 2023, do Advogado Geral da União, no Processo nº 01245.006354/2023-52, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Interministerial estabelece a colaboração temporária entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e o Ministério das Comunicações para a execução de atividades administrativas, com os respectivos pareceres, relacionadas à gestão da folha de pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, originários do extinto Ministério das Comunicações, até que seja operacionalizada a transferência da referida folha.

Art. 2º As unidades técnicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme suas respectivas competências, exercerão as seguintes atividades relacionadas à gestão da folha de pagamento de que trata o art. 1º, sem prejuízo de outras correlatas:

I - a elaboração de manifestações técnicas;

II - o cadastramento, o atendimento e o pagamento dos inativos e pensionistas;

III - o fornecimento de documentos e subsídios de fato para a defesa da União; e

IV - o cumprimento de decisões judiciais.

Parágrafo único. As atividades mencionadas neste artigo somente serão exercidas pelas áreas técnicas do MCTI até que seja realizada a transferência da gestão da folha de pagamento de inativos e pensionistas, no prazo de que trata o art. 4º desta Portaria.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e por demais autoridades e servidores do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação relacionados à gestão da folha de pagamento de que trata o art. 1º, desde 1º de janeiro de 2023 até a publicação desta Portaria.

Art. 4º A gestão da folha de pagamento, de que trata o art. 1º, será transferida no prazo de 9 (nove) meses, a contar da publicação desta Portaria, admitida a prorrogação de prazo, conforme plano de migração acordado entre os Ministérios.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

Ministro de Estado das Comunicações

LUCIANA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
DESPACHO

Relação nº 40/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48422.906219/2017-36 - Processo Minerário - 806.142/2013 - MINERA BRITAGEM E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - NA 307/2016 - R$ 4.843,58.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO N° 59, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 392/2024, de 4 de abril de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: Bio Architects Desenvolvimento de Materiais Especiais Ltda.

CNPJ: 21.522.094/0001-39

Expediente(s) do recurso: 0151176/24-8

Processo nº: 25351.621638/2023-24

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
ATO Nº 4.662, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo n° 53569.001252/2024-72. declara extinta, por renúncia, a partir de 01 de abril de 2024, a autorização outorgada à AGROPECUARIA ANDORINHAS LTDA, CNPJ 04.160.135/0001-75, por intermédio do Ato nº Ato Nº 110, de 06 de Janeiro de 2021, e publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de janeiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATO Nº 4.790, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53569.001058/2024-97. Expede autorização à Brazauro Recursos Minerais S.a., CNPJ nº 05943917000224, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
DESPACHO DE 12 DE ABRIL DE 2024

DEFIRO a Renovação do Credenciamento Provisório da empresa gráfica CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, quanto à produção de documentos em papel de segurança e, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.101644/2023-30.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Secretário Executivo
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 8 de abril de 2024, Seção 1, página 11, onde se lê: "DE 5 DE MARÇO DE 2024", leia-se: "DE 5 DE ABRIL DE 2024" e fica anulada a adesão do município de Palmital (PR).
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 862, de 18 de março de 2024, publicado no DOU nº 55, de 20 de março de 2024, seção 1, página 46, onde se lê: "Processo nº 48500.004422/2023-44", leia-se: "Processo nº 48500.000039/2024-06". A íntegra desse Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PORTARIA Nº 1.196, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Barracão

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

140

26/03/2024

59051.031347/2024-27

PR

Cruzeiro do Iguaçu

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

5642

26/03/2024

59051.031098/2024-70

PR

Goioerê

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

8.675

14/03/2024

59051.031008/2024-41

PR

Morretes

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

1448

04/04/2024

59051.031487/2024-03

PR

Pato Branco

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

9.871

02/04/2024

59051.031370/2024-11

PR

Toledo

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

1.100

18/03/2024

59051.030991/2024-88

PR

Vera Cruz do Oeste

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

6.860

27/03/2024

59051.031327/2024-56

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA N° 409, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve:

Dispensar, a pedido, a partir de 08/04/2024, a servidora MARINA LEAL BICELLI DE AGUIAR, matrícula SIAPE nº 1720040, do encargo de substituta de Gerente, código CGE-IV, da Gerência de Avaliação de Segurança Toxicológica, da Gerência-Geral de Toxicologia.

KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES
PORTARIA Nº 1.197, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Dois Riachos

Estiagem - 1.4.1.1.0

007

27/03/2024

59051.031093/2024-47

BA

Lençóis

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

30

26/02/2024

59051.030890/2024-15

BA

Santa Brígida

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

835

28/02/2024

59051.030548/2024-15

MA

Boa Vista do Gurupi

Inundações - 1.2.1.0.0

005

01/04/2024

59051.031147/2024-74

MA

Carutapera

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

07

27/03/2024

59051.031091/2024-58

MA

Lagoa Grande do Maranhão

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

76

25/03/2024

59051.030948/2024-12

MG

Arinos

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2587

07/03/2024

59051.031128/2024-48

PA

Anapu

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

016

23/03/2024

59051.031087/2024-90

PA

Santa Luzia do Pará

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

016

02/04/2024

59051.031408/2024-56

PE

Ingazeira

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

26/03/2024

59051.031247/2024-09

PE

Ipubi

Estiagem - 1.4.1.1.0

19

27/03/2024

59051.031387/2024-79

PE

Toritama

Estiagem - 1.4.1.1.0

272

20/03/2024

59051.031027/2024-77

PE

Vertente do Lério

Estiagem - 1.4.1.1.0

019

03/04/2024

59051.031407/2024-10

RN

Caraúbas

Estiagem - 1.4.1.1.0

026

19/03/2024

59051.030908/2024-71

RN

Florânia

Seca - 1.4.1.2.0

06

25/03/2024

59051.031227/2024-20

RN

Parelhas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

048

14/03/2024

59051.030210/2024-55

RS

Cerrito

Vendaval - 1.3.2.1.5

3701

22/03/2024

59051.031287/2024-42

RS

Espumoso

Vendaval - 1.3.2.1.5

3694

21/03/2024

59051.031097/2024-25

RS

Hulha Negra

Vendaval - 1.3.2.1.5

2.729

27/03/2024

59051.031328/2024-09

RS

Lagoa Vermelha

Vendaval - 1.3.2.1.5

9.226

26/03/2024

59051.031409/2024-09

SP

Potirendaba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3.687

22/03/2024

59051.031307/2024-85

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
DECISÃO Nº 95, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 00190.107894/2020-20

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e

Considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA., CNPJ nº 61.704.482/0001-55, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 19/2022, incluindo o dever de promover a devolução da vantagem auferida no valor atualizado de R$ 142.504,32 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos), adoto, como fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 3344/2023/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00056/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 0070/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado analisado nos autos do Processo nº 00190.109600/2023-47, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 253.206,98 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e seis reais e noventa e oito centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva, bem como a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar no âmbito do Ministério do Turismo, pelo prazo de 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias, nos termos do artigo 87, inciso III c/c o artigo 88, inciso II, ambos da Lei n° 8.666/1993.

O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
PORTARIA Nº 1.194, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Roraima/RR.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 35.644-E, de 18 de março de 2024, do Governo do Estado de Roraima/RR, e as demais informações constantes no processo nº 59051.031109/2024-11, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Estiagem, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Caroebe

02

Rorainópolis

03

São João da Baliza

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO N° 58, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 390/2024, de 4 de abril de 2024,RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0205900/24-1

Processo recurso nº: 25351.043815/2024-18 (Processo produto SGAS nº 25351.681914/2021-41 )

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0205914/24-1

Processo recurso nº: 25351.043818/2024-43 (Processo produto SGAS nº 25351.682233/2021-09 )

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0205920/24-1

Processo recurso nº: 25351.043822/2024-10 (Processo produto SGAS nº 25351.455314/2021-20 )

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0205924/24-7

Processo recurso nº: 25351.043826/2024-90 (Processo produto SGAS nº 25351.455299/2021-10 )

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0205928/24-2

Processo recurso nº: 25351.043830/2024-58 (Processo produto SGAS nº 25351.455235/2021-19 )

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras de 2023
DESPACHO N° 60, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 393/2024, de 4 de abril de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: FARMA ALPHA MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 36.543.929/0001-04

Expediente(s) do recurso: 0176976/24-8

Processo nº: 25351.880042/2023-64

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
ACÓRDÃO Nº 94, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.003904/2023-17

Recorrente/Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL. CNPJ nº 04.481.317/0001-48

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 27/2024/AC (SEI nº 11798575), integrante deste acórdão, dar provimento ao pleito realizado pela Câmara Brasileira da Economia Digital - Camara-e.net (SEI nº 11640722), deferindo a prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 13, de 2024, sobre a proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória 2023-2024, passando a encerrar-se em 10 de maio de 2024, às 23h59.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 5.068, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Homologa os processos contábeis apreciados na 732ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta nos processos apreciados na 732ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada virtualmente no dia 12 de abril de 2024; CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 110000940.000025/2024-12 e o disposto nos pareceres da Contabilidade e da Comissão de Tomada de Contas do Cofecon, resolve:

Art. 1º Homologar os Balancetes do 2º Trimestre de 2023 dos Conselhos Regionais: Processo 110000940.000005/2024-41 (Corecon-PA/AP).

Art. 2º Homologar os Balancetes do 3º Trimestre de 2023 dos Conselhos Regionais: Processo 110000940.000046/2024-38 (Corecon-MT); Processo 110000940.000201/2023-35 (Corecon-TO).

Art. 3º Homologar as Proposta Orçamentária de 2024 dos Conselhos Regionais: Processo 110000940.000045/2024-93 (Corecon-PE); Processo 110000940.000048/2024-27 (Corecon-MG); Processo 110000940.000051/2024-41 (Corecon-DF); Processo 110000940.000054/2024-84 (Corecon-RO); Processo 110000940.000067/2024-53 (Corecon-ES); Processo 110000940.000074/2024-55 (Corecon-RN); Processo 110000940.000086/2024-80 (Corecon-AM); Processo 110000940.000088/2024-79 (Corecon-GO); Processo 110000940.000095/2024-71 (Corecon-TO); Processo 110000940.000096/2024-15 (Corecon-BA); Processo 110000940.000103/2024-89 (Corecon-RJ); Processo 110000940.000043/2024-02 (Corecon-SE); Processo 110000940.000042/2024-50 (Corecon-SC); Processo 110000940.000070/2024-77 (Corecon-MS); Processo 110000940.000085/2024-35 (Corecon-AM).

Art. 4º Homologar a Proposta Orçamentária do Exercício 2024 do Conselho Regional de Economia: Processo 110000940.000004/2024-05 (Corecon-PA/AP).

Art. 5º Homologar a Reformulação Orçamentária do Exercício de 2023 do Conselho Regional de Economia: Processo 110000940.000069/2024-42 (Corecon-PB).

Art. 6º Homologar as Prestações de Contas dos Auxílios Financeiros: Processo 110000934.000006/2023-94 (Corecon-MA) - XXV CBE; Processo 110000934.000011/2023-05 (Corecon-MA) - XII GNE; Processo 110000940.000115/2023-22 (Corecon-SE) - XXII Prêmio Sergipe de Economia; Processo 110000940.000222/2023-51 (Corecon-PR) - 33º Prêmio Paraná de Economia; Processo 110000940.000232/2023-96 (Corecon-PB) - XII Prêmio Paraíba de Economia Professor Celso Furtado; Processo 110000934.000012/2023-41 (Corecon-ES) - XXVIII Prêmio Espírito Santo de Economia-2023.

Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho