PORTARIA Nº 513, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Institui o Comitê de Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento - CPAC do Ministério da Educação - MEC.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o que consta no Processo nº 23000.016843/2024-17, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento - CPAC do Ministério da Educação - MEC, com o objetivo de coordenar as ações do Programa de Aceleração do Crescimento, no âmbito do MEC e de suas vinculadas.

Art. 2º O Grupo será composto pelos titulares das seguintes unidades:

I - Chefia de Gabinete do Ministro - GM;

II - Secretaria-Executiva - SE;

III - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO;

IV - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape;

V - Secretaria de Educação Superior - SESu;

VI - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

VII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e

VIII - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

Art. 3º Os membros do Comitê terão como suplentes os titulares das seguintes unidades:

I - Assessoria Especial do Ministro de Estado da Educação;

II - Diretoria de Programa da Secretaria-Executiva;

III - Coordenação-Geral de Orçamento da SPO;

IV - Diretoria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais da Segape;

V - Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior da SESu;

VI - Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica da Setec;

VII - Diretoria de Gestão Articulação e Projetos Educacionais do FNDE; e

VIII - Diretoria de Administração e Infraestrutura da Ebserh.

Parágrafo único. Os indicados como membros suplentes do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Executiva serão designados em ato do Titular da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

Art. 4º O CPAC será presidido pelo Titular da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação e, em seus impedimentos, pelo Titular da Secretaria-Executiva Adjunta.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva prestará apoio administrativo ao CPAC, cabendo ao Titular da Secretaria-Executiva Adjunta designar servidor para atuar na Secretaria-Executiva do colegiado.

Art. 5º À Secretaria-Executiva do CPAC caberá a atribuição de elaborar e manter os seguintes documentos e informações:

I - convocação dos integrantes;

II - agendamento das reuniões;

III - designação de pessoal para apoio administrativo;

IV - atas e memórias de reunião; e

V - outros documentos relacionados às competências do CPAC.

Art. 6º O CPAC do Ministério da Educação tem como atribuições:

I - gerir a carteira de obras do PAC do Ministério da Educação e de suas vinculadas;

II - avaliar a execução orçamentária, financeira e física;

III - analisar as propostas de inclusão de ações e medidas no âmbito do Novo PAC;

IV - estabelecer metas e acompanhar os resultados de implementação e execução do Novo PAC; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem estabelecidas ou delegadas.

Art. 7º O CPAC se reunirá mensalmente de forma ordinária ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.

§ 1º As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas por meio de ofício da secretaria do Comitê, enviado aos membros, via correio eletrônico, com antecedência mínima de 2 (dois) dias corridos.

§ 2º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria absoluta.

Art. 8º É permitida a participação, nas reuniões do CPAC, de servidores ou especialistas que possam prestar informações ou assessoramento quando convidados pela Presidência ou Secretaria-Executiva do colegiado, os quais não terão direito a voto.

Art. 9º A participação dos membros do colegiado em suas reuniões ordinárias e extraordinárias se dará, prioritariamente, no formato presencial, podendo ser admitida a participação por meio de videoconferência.

Parágrafo único. A participação dos membros do colegiado, no formato presencial, não implica a emissão de passagem aérea e/ou pagamento de diária pelo MEC, permitindo-se o pagamento tão somente, em casos devidamente justificados, para convidados de outros estados.

Art. 10. A participação dos integrantes no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 11. A Secretaria-Executiva do Ministério da Educação deverá arcar com os eventuais recursos financeiros para custeio das atividades do colegiado.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA