RESOLUÇÃO Nº 226, DE 24 SETEMBRO DE 2024

Disciplina o curso para ingresso, formação inicial e vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta do PGEA nº 20.02.0100.0003040/2023-49,

CONSIDERANDO as novas diretrizes fixadas aos cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros(as) do Ministério Público, consubstanciadas na Resolução nº 271, de 25 de setembro de 2023, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, resolve editar a seguinte Resolução:

Art. 1º. O curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento constitui etapa obrigatória do estágio probatório no cargo de Procurador(a) do Trabalho e seu conteúdo tem por finalidade a formação profissional e o exercício probo, eficaz e zeloso das funções institucionais e abrangerá:

I - a apresentação da estrutura e do funcionamento do Ministério Público do Trabalho e dos conhecimentos práticos necessários ao exercício das atividades institucionais;

II - a iniciação ao processo de formação continuada à carreira de membro(a) do Ministério Público do Trabalho, alcançando a capacitação e o treinamento, nas dimensões normativa, informacional, comunicacional e gerencial frente às demandas da sociedade do trabalho;

III - o estímulo à interlocução interinstitucional com os demais poderes, instituições e órgãos públicos;

IV - o incentivo à atuação propositiva, eficaz e resolutiva na consecução das atividades institucionais, em prol do desenvolvimento regional, da transformação social, da construção da cidadania e da defesa dos direitos sociais e fundamentais constitucionalmente previstos;

V - a apresentação das estratégias e dinâmicas para produção, gestão e divulgação das ações institucionais do Ministério Público do Trabalho;

VI - o aprimoramento dos conhecimentos e habilidades práticas necessárias ao exercício das atribuições administrativas e finalísticas inerentes ao cargo de Procurador(a) do Trabalho.

Art. 2º. O curso será interdisciplinar e adotará metodologia ativa, envolvendo atividades diversas, como seminários, palestras, aulas, congressos, simpósios, pesquisas, estudos, oficinas, grupos de trabalho, estudos de caso, laboratórios de aprendizagem, visitas e inspeções técnicas, boas práticas desenvolvidas na Instituição, simulações práticas, conferências, debates, aulas invertidas, expositivas teóricas e eventos.

Art. 3º. O curso será promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União, por meio de acordo de cooperação formalizado com a Procuradoria-Geral do Trabalho, com a efetiva participação da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, tanto na fase de construção quanto na de realização, respeitada a autonomia pedagógica da Escola.

§ 1º. A Secretaria de Treinamento e Capacitação da Procuradoria-Geral do Trabalho e a Associação dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho poderão participar do planejamento das atividades em relação às áreas de atuação respectivas.

§ 2º. O curso será realizado, preferencialmente, na modalidade presencial, mas admitirá, excepcionalmente, o modo telepresencial e o ensino à distância (EaD).

§3º. No caso de participação na modalidade telepresencial, o controle de assiduidade será feito com a câmera aberta enquanto perdurar a atividade.

Art. 4º. O conteúdo do curso será definido pelo (a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, por intermédio de Orientadores (as) Pedagógicos (as) ou pelo (a) Secretário (a) da Secretaria de Treinamento e Capacitação da Procuradoria-Geral do Trabalho, e pelo (a) Corregedor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho e compreenderá:

I - conhecimentos sobre a história, evolução, estrutura, funcionamento e atuação dos órgãos, serviços e sistemas do Ministério Público, carreira, estágio probatório e vitaliciamento, gestão do conhecimento, planejamento estratégico e atuação por projetos regionais e nacionais, rotinas de trabalho, gestão de gabinete e unidades administrativas, segurança orgânica, pessoal e institucional, exercício harmônico dos princípios institucionais, deveres, direitos e prerrogativas funcionais, com ênfase nos limites e nas implicações desse exercício, nos âmbitos funcional e privado;

II - conhecimentos eminentemente práticos necessários à atuação judicial e extrajudicial do(a) membro(a) do Ministério Público do Trabalho, em 1º e 2º graus, advindos das Coordenadorias Nacionais Temáticas, com ênfase na proteção dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais dos trabalhadores(as) e na tutela dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, com a realização de visitas técnicas, compartilhamento dialogado de boas práticas, estudos de casos, pesquisas e debates de temas interdisciplinar e multidisciplinar e simulação de situações concretas com as quais poderá defrontar-se no início da carreira; bem como técnicas investigativas, incluindo o conhecimento sobre a existência e a utilização de sistemas informatizados à disposição do Ministério Público do Trabalho;

III - reflexões para o exercício ético da liberdade de expressão, o relacionamento responsável com as mídias sociais e órgãos de comunicação social (media training) e o desenvolvimento de competências para o diálogo direto entre os (as) membros (as) do Ministério Público do Trabalho e representantes de diversos níveis das entidades públicas e privadas e dos movimentos sociais, bem como a compreensão política das instituições de atuação judiciária;

IV - identificação e reflexão das questões de ordem pessoal, familiar, social, laboral, intrainstitucional e interinstitucional, direta ou indiretamente relacionadas à realização das atribuições do (a) membro (a) do Ministério Público do Trabalho, seja na prestação jurisdicional, na via extrajudicial ou social, seja na promoção do contentamento, do comprometimento e da humanização do ambiente e das relações de trabalho e no desenvolvimento contínuo do ser humano nos seus múltiplos aspectos (físico, mental e espiritual), observando o atendimento efetivo e eficaz do interesse público e a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, nas peculiaridades das diversas unidades de lotação;

V - estrutura e aspectos gerais e práticos das funções e atividades correcionais, inclusive do acompanhamento individual e fiscalização do estágio probatório pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Trabalho. Correições ordinárias, extraordinárias e inspeções. Sistema normativo da Corregedoria Geral. Orientações e recomendações. Termo de compromisso. Vedações, sindicância, processo disciplinar e sanções. Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público;

VI - outros conhecimentos não mencionados nos incisos anteriores e expressamente indicados no art. 7º, incisos I a XVI, da Resolução nº 271/23, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 5º. Serão admitidos como docentes o(a)s membro(a)sou servidore(a)s do Ministério Público do Trabalho, permitindo-se a contratação de pessoas físicas com notável saber na área de proficiência e de pessoas jurídicas para exposições/atividades de elevada complexidade.

Art. 6º. O curso para ingresso, formação inicial e vitaliciamento deverá ser concluído no prazo de até 18 (dezoito) meses, contados da data do efetivo exercício do(a) membro(a).

§ 1º. Na hipótese da realização de seguidas posses dos (as) aprovados (as) no Concurso, o referido prazo será contado a partir da última.

§ 2º. Não serão computados para os fins do § 1º deste artigo os períodos de afastamento, férias e licenças do (a) membro (a) em estágio probatório.

Art. 7º. A carga horária do curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento será de 160 (cento e sessenta) horas e a frequência mínima de 70% (setenta por cento) em cada módulo componente do curso.

§ 1º. Será disponibilizado ao (à) membro(a) regularmente afastado(a) das suas funções institucionais no período da realização do curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento, no seu retorno, o conteúdo correlato, mediante acesso à mídia (gravação) das atividades realizadas.

§ 2º. A inobservância da frequência mínima da carga horária pelos (as) membros (as) participantes do curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento deverá ser comunicada à Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.

Art. 8º. A avaliação de frequência/desempenho do curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento deve ser concluída, impreterivelmente, no prazo de até seis meses antes do término do cumprimento do estágio probatório, devendo ser encaminhada à Corregedoria e ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Art. 9º. O (A) Procurador(a)-Geral do Trabalho constituirá Comissão de orientadores (as) pedagógicos (as), a qual será composta por 03 (três) membros (as), sendo um (a) Coordenador (a), um (a) Vice-Coordenador (a) e um (a) representante da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, que atuarão conjuntamente e será responsável, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pelas atividades necessárias à realização do curso, em cooperação com a Escola Superior do Ministério Público da União, na forma do artigo 3º desta Resolução.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos alcançarão os(as) membros(as) empossados(as) a partir da referida data, revogando-se a Resolução nº 106, de 07 de agosto de 2012, do CSMPT.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

FÁBIO LEAL CARDOSO

Secretário

CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE

Conselheira

CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO

Conselheiro

FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA

Conselheiro

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Conselheiro

LUERCY LINO LOPES

Conselheiro

SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA

Conselheiro