gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 101, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.000438/2007-56, resolve:

CANCELAR, a pedido, a habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul concedida ao(à) Médico(a) Veterinário FERNANDO MACCARINI DAL BELLO, inscrito no CRMV-RS nº 08.946, através da Portaria nº 45/2014, publicada no BGP em 10/03/2014.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.426, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1027971-20.2024.4.01.3400 - 4ª Vara Federal da SJDF - Autora: CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA. - NUP: 00774.000563/2024-22) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto ECLIPSE.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA - 18.858.234/0001-30

ECLIPSE

25351.592288/2019-03

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 2476638/19-6

CATEGORIA 4: PRODUTO POUCO TÓXICO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.427, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: NUP: 00424.077037/2024-21 (REF. 1019942-78.2024.4.01.3400) - Autor(a): BRILLIANCE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CLETODIM 240 EC BRILLIANCE.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

BRILLIANCE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - 35.274.807/0001-05

CLETODIM 240 EC BRILLIANCE

25351.705460/2021-10

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 2567193/21-9

CATEGORIA 5: PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.428, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1034999-39.2024.4.01.3400 - 4ª Vara Federal/DF - Autor(a): PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA. - NUP: 00774.000676/2024-28) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CLEFANDIM 360 EC.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

PROREGISTROS CONSULTORIA LTDA 05.617.846/0001-99

CLEFANDIM 360 EC

25351.671369/2020-02

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 2290132/20-9

CATEGORIA 5: PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANOS AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.436, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA 17174657000178

CITRATO DE FENTANILA

HYNIL 25351.420004/2022-75 07/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 4771924/22-9

50 MCG/ML SOL INJ EPI/IV/IM CT 5 AMP VD AMB X 5 ML

50 MCG/ML SOL INJ EPI/IV/IM CX 25 AMP VD AMB X 5 ML

50 MCG/ML SOL INJ EPI/IV/IM CX 60 AMP VD AMB X 10 ML

50 MCG/ML SOL INJ EPI/IV/IM CT 5 AMP VD AMB X 10 ML

50 MCG/ML SOL INJ EPI/IV/IM CX 50 AMP VD AMB X 5 ML

----------------------------

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 61286647000116

dapagliflozina 25351.224835/2022-18 07/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 4468136/22-4

10 MG COM REV CT BL AL AL X 7

10 MG COM REV CT BL AL AL X 10

10 MG COM REV CT BL AL AL X 30

10 MG COM REV CT BL AL AL X 60

----------------------------

SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA 05035244000123

dasatinibe 25351.420322/2023-17 07/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0678909/23-9

20 MG COM REV CT FR PLAS PP OPC X 60

100 MG COM REV CT FR PLAS PP OPC X 30
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.437, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------

BELCHER FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ME 14146456000179

CANNABIS SATIVA L.

EXTRATO DE CANNABIS SATIVA BELCHER 25351.622134/2022-41 07/2029

11535 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 5027516/22-3

71,07 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + CTG

71,07 mg/ml

----------------------------

ENDOGEN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA 36234436000192

canabidiol + TETRAIDROCANABINOL

Canabidiol 100mg/ml + Tetrahidrocanabinol 5mg/ml Zion Medpharma 25351.629352/2022-14 07/2029

11538 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ACIMA DE 0,2%) 5037847/22-2

(100 + 5) MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS

Não Informado

----------------------------

CANNTEN LTDA. 46371578000155

CANNABIS SATIVA L.

EXTRATO DE CANNABIS SATIVA CANNTEN 200 MG/ML 25351.346372/2022-44 04/2028

11539 PRODUTO DE CANNABIS - ALTERAÇÃO DE LAYOUT DA ROTULAGEM E EMBALAGEM 1187444/23-5

1.7928.0001.002-9 24 Meses

200 MG/ML SOL GOT OR CT FR GOT VD AMB X 30 ML

Não Informado
DESPACHO Nº 1.846, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001312/2015-11, decide:

(i) não conhecer o recurso administrativo interposto por Sr. Hagahús Araújo e Silva CPF nº ***.514.691-** em face do Despacho nº 423, de 2017, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG; e (ii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE que cancele o Registro da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Peixinho.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.857, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001511/2024-10, decide:

(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado em 23 de abril de 2024 por BDE Energia II GD Holding Ltda., CNPJ nº 41.559.644/0001-00 e ARCTUROS SOLUÇÃO ENERGÉTICA LTDA., CNPJ nº 39.677.883/0001-04, com vistas ao enquadramento dos projetos de minigeração distribuída denominados UFV Aparecida do Taboado, UFV Fazenda Santana e UFV Fazenda Sertãozinho no regime de compensação como GD I, pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. CNPJ nº 15.413.826/0001-50; (ii) declarar perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar protocolado em 03 de junho de 2024, por BDE Energia II GD Holding Ltda., CNPJ nº 41.559.644/0001-00, com vistas ao estabelecimento da tensão de conexão dos empreendimentos UFV Aparecida do Taboado UFV 01, 02 e 03 em 13,8kV, conforme documentação do processo de conexão; e (iii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise do mérito e demais providências cabíveis.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.411, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. - CNPJ: 49.324.221/0020-77 - AUTORIZ/MS: 1000410

ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL NORTE, N° 1255

MUNICÍPIO: ANÁPOLIS - UF: GO - EXPEDIENTE: 1430078/23-5

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pós com Preparação Asséptica; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica

Produtos estéreis (Cefalosporínicos): Pós com Preparação Asséptica

Produtos estéreis (Carbapenêmicos): Pós com Preparação Asséptica

Produtos estéreis (Penicilínicos): Pós com Preparação Asséptica

Produtos estéreis (Monobactâmicos): Pós com Preparação Asséptica

.........................................

EMPRESA: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA - CNPJ: 17.174.657/0001-78 - AUTORIZ/MS: 1003877

ENDEREÇO: RUA DR. IRINEU MARCELLINI, N° 303

MUNICÍPIO: RIBEIRÃO DAS NEVES - UF: MG - EXPEDIENTE: 1417039/23-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Grande Volume com Esterilização Terminal; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: B. BRAUN MELSUNGEN AG

ENDEREÇO: PLANT A, CARL BRAUN - STRASSE 1, 34212 MELSUNGEN - PAÍS: ALEMANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.000064

EMPRESA SOLICITANTE: OCTAPHARMA BRASIL LTDA - CNPJ: 02.552.927/0001-60

AUTORIZ/MS: 1039712 - EXPEDIENTE(s): 1351644/23-8

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal
Portaria nº 975, de 28 de junho de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0005478/2024-16, resolve:

Art. 1º Determinar a alteração do status do Ofício Comum de que é titular a Procuradora Regional do Trabalho ANA CRISTINA DESIRÉE BARRETO FONSECA TOSTES RIBEIRO para "Ofício provido com designação suspensa", enquanto perdurar sua designação para exercer a função de Secretária Jurídica Adjunta da Secretaria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, conforme Portaria nº 993, de 08 de julho de 2020.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 102, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.004234/2010-90, resolve:

CANCELAR, a pedido, a habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul concedida ao(à) Médico(a) Veterinário GUSTAVO TREIN PEUKERT, inscrito no CRMV-RS nº 10.574, através da Portaria nº 221/2014, publicada no BGP em 10/06/2014.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 103, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.008711/2023-19, resolve:

CANCELAR, a pedido, a habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul concedida ao(à) Médico(a) Veterinário MAIRO ELIAS VALMORBIDA, inscrito no CRMV-RS nº 21.666, através da Portaria nº 147/2023, publicada no DOU em 07/08/2023.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.420, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A. - 02.290.510/0001-76

MESOTRIONA TÉCNICO ADA

25351.463743/2019-56

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 1966237/19-8

O PERFIL TOXICOLÓGICO FOI CONSIDERADO EQUIVALENTE AO PRODUTO TÉCNICO DE REFERÊNCIA.

-----------------------------

AGRO IMPORT DO BRASIL LTDA. - 05.625.220/0001-24

TEBUCONAZOLE 500 + TRIFLOXISTROBINA 250 WG AGROIMPORT

25351.018318/2021-08

5120 - REGISTRO SIMPLIFICADO NÍVEL IV - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 4151846/21-1

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - 08.911.564/0001-98

MESOTRIONE TÉCNICO LIMIN

25351.471531/2020-86

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 1666161/20-9

O PERFIL TOXICOLÓGICO FOI CONSIDERADO EQUIVALENTE AO PRODUTO TÉCNICO DE REFERÊNCIA.

-----------------------------

CROPCHEM LTDA. - 03.625.679/0001-00

MESOTRIONA TÉCNICO CROPCHEM

25351.806777/2020-83

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 2697511/20-2

O PERFIL TOXICOLÓGICO FOI CONSIDERADO EQUIVALENTE AO PRODUTO TÉCNICO DE REFERÊNCIA.

-----------------------------

INNOVAK DO BRASIL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - 28.798.763/0001-49

SELECTO XL

25351.443516/2023-91

5083 - PRODUTO BIOQUÍMICO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO (BIOQUÍMICO) JÁ REGISTRADO NO PAÍS, 0716438/23-2

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO.

-----------------------------

NORTOX S/A. - 75.263.400/0001-99

MESOTRIONE TÉCNICO NORTOX V

25351.261051/2020-17

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 1034718/20-7

O PERFIL TOXICOLÓGICO FOI CONSIDERADO EQUIVALENTE AO PRODUTO TÉCNICO DE REFERÊNCIA.

-----------------------------

YONON BIOCIENCIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. - 47.172.452/0001-14

ETHIPROLE YONON

25351.994658/2020-01

5097 - REGISTRO SIMPLIFICADO NÍVEL I - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 3243126/20-9

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
PORTARIAS DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.383 - HABILITAR a Médica Veterinária MARGARETE BATTISTI CARBONERA, CRMV-PR Nº 8515 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.006353/2024-81 ):

1.AVES, EQUINOS, ASININOS, MUARES, ABELHAS, PEIXES, ROEDORES, LAGOMORFOS e CAMELÍDEOS no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

Nº 1.384 - HABILITAR a Médica Veterinária ANNA GRIZA WICKERT, CRMV-PR Nº 23179 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.006639/2024-67).

CLEVERSON FREITAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.429, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: AMERICAN SPIRIT BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.019270/2022-59

Vencimento: 06/06/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: AMERICAN SPIRIT RED (cigarro com filtro)

Processo: 25351.019271/2022-01

Vencimento: 06/06/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: WINSTON ONE SELECTED BLEND (cigarro com filtro)

Processo: 25351.253941/2022-17

Vencimento: 06/06/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.430, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

CLEAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Marca: EL PONCIO IGNITE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 0243285/23-4

Expediente: 25351.149455/2023-78

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.398, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

ADACEL 25351.412010/2019-53 03/2028

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0265173/23-4

11930 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 41. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 0265162/23-9

11931 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 41. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0265175/23-1

11933 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 42. ALTERAÇÃO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0265194/23-7

11933 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 42. ALTERAÇÃO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0265198/23-0

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0265201/23-3

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0265232/23-3

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0265246/23-3

11956 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 66. MODIFICAÇÃO NA EMBALAGEM PRIMÁRIA (POR EXEMPLO, NOVO REVESTIMENTO, TAMPA, TIPO DE VIDRO) - MODERADA 0265254/23-4

1.8326.0400.001-9 48 Meses

SUS INJ CT FA VD TRANS X 0,5 ML

Toxóide pertussis + Hemaglutinina Filamentosa + AGLUTINÓGENOS FIMBRIAIS DE BORDETELLA PERTUSSIS DOS SOROTIPOS 2 E 3 + Pertactina + Toxóide diftérico + Toxóide Tetânico

1.8326.0400.004-3 48 Meses

SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 0,5 ML

Toxóide pertussis + Toxóide diftérico + Toxóide Tetânico + Hemaglutinina Filamentosa + AGLUTINÓGENOS FIMBRIAIS DE BORDETELLA PERTUSSIS DOS SOROTIPOS 2 E 3 + pertactina
RETIFICAÇÃO

No Anexo II da Portaria GM/MS Nº 3.949, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, página 102.

ONDE SE LÊ:

AL

270430

MACEIO

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

10

500.000,00

650.000,00

0

0,00

0,00

3

18.000,00

23.400,00

6.216.000,00

8.080.800,00

864.800,00

621.600,00

LEIA-SE:

AL

270430

MACEIO

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

10

500.000,00

650.000,00

0

0,00

0,00

3

18.000,00

23.400,00

6.216.000,00

8.080.800,00

1.864.800,00

621.600,00
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 192, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.005617/2019-14, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MARALINA CARDOSO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0005305-9 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-005795-8, na frota 2.04.001, modalidade 2.4 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Emalhe costeiro (fundo), espécie-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MARALINA CARDOSO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.183, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 01 de abril de 2024, Seção 01, pág. 120, referente ao processo nº 25351.126254/2024-83

Onde se lê:

PENTAGLOBIN 25351.126254/2024-83 11/2026

10305 PRODUTO BIOLÓGICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (INCORPORAÇÃO DE EMPRESA) 0358596/24-6

1.3641.0020.001-0 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML

1.3641.0020.002-9 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT 1 AMP VD INC X 20 ML

1.3641.0020.003-7 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 50 ML

1.3641.0020.004-5 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 100 ML

----------------------------

Leia-se:

PENTAGLOBIN 25351.126254/2024-83 11/2026

10305 PRODUTO BIOLÓGICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (INCORPORAÇÃO DE EMPRESA) 0358596/24-6

1.3641.0020.001-0 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML

1.3641.0020.003-7 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 50 ML

1.3641.0020.004-5 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 100 ML
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.190, de 06 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 10 de junho de 2024, Seção 01, pág. 101

Onde se lê:

PFIZER BRASIL LTDA

25351023179202157 COMIRNATY

1052595235 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação da substância ativa - Moderada

1102933231 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação da substância ativa - Moderada

--------------------------------------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA

25351061129202330 COMIRNATY BIVALENTE BA.4/BA.5

1052581235 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 45. Alteração na especificação ou nos procedimentos analíticos usados para liberação do excipiente - Moderada

1103021236 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 50. Alteração no processo de fabricação de um excipiente biológico - Moderada

1103023232 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 52. Alteração do fornecedor de um excipiente não biológico ou biológico não derivado de plasma - Moderada

--------------------------------------------------------------------------------

Leia-se:

PFIZER BRASIL LTDA

25351023179202157 COMIRNATY

1052595235 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 42. Alteração do processo de fabricação do produto terminado - Moderada

1102933231 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 38. Alteração do adjuvante químico/sintético - Moderada

--------------------------------------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA

25351061129202330 COMIRNATY BIVALENTE BA.4/BA.5

1052581235 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 42. Alteração do processo de fabricação do produto terminado - Moderada

1103021236 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 38. Alteração do adjuvante químico/sintético - Moderada

1103023232 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 38. Alteração do adjuvante químico/sintético - Moderada
Alvará nº 5.542, de 28 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831019/2024-87-DUNAS AREIAS LTDA (Documento SEI: 13390371)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho Nº 226/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.016491/2024-65, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 9874/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 27 de maio de 2024, da frequência 670 KHz, (FISTEL n° 05008005375) outorgada à Rádio Rio Verde Ltda., inscrita no CNPJ n.º 05.349.869/0001-60, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitiba, estado do Paraná.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 230/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.017271/2024-59, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 10217/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 28 de maio de 2024, da frequência 1110 KHz, (FISTEL n° 02008037274) outorgada à Sociedade Rádio Ibitinga Ltda., inscrita no CNPJ n.º 45.320.843/0001-03, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ibitinga, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 231/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.017065/2024-49, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 10233/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 28 de maio de 2024, da frequência 1070 KHz, (FISTEL n° 06022887119) outorgada à Rádio Rural de Ipiaú Ltda., inscrita no CNPJ n.º 13.054.366/0001-95, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ipiaú, estado da Bahia.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 234/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.018864/2024-32, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 10587/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 10 de junho de 2024, da frequência 1520 KHz, (FISTEL n° 05008008390) outorgada à Rádio Cultura Palotinense Ltda., inscrita no CNPJ n.º 75.952.382/0001-52, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Palotina, estado do Paraná.

Nelson Alves Pinto Neto
DESPACHO Nº 1.915, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL- ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001084/2024-70, decide:

(i) dar provimento parcial à reclamação interposta pelo Sr. Ricardo Assis Peres; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás, CNPJ: 01.543.032/0001-04, efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 10020320882, referente ao período de julho/2018 a 25/12/2019 e de 24/01/2022 a 19/07/2023, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.424, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA - 04.136.367/0001-98

GAMIT STAR

25351.435930/2005-44

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0432412/24-7

CATEGORIA 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.423, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Reprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

AGRIBIOL - BIOLOGICOS AGRICOLAS LTDA. - 46.345.535/0001-03

ACCURATE PLUS

25351.884177/2023-07

5064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO BASEADO EM ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA, 1485483/23-9

TRICHOTOP

25351.884310/2023-17

5064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO BASEADO EM ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA, 1485622/23-9

TURMATOP

25351.884332/2023-87

5064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO BASEADO EM ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA, 1485644/23-2

BOVEBIOL

25351.884419/2023-54

5064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO BASEADO EM ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA, 1485738/23-7

METATOP

25351.884410/2023-43

5064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO BASEADO EM ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA, 1485729/23-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.422, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Reprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

OURO FINO QUÍMICA S.A - 09.100.671/0001-07

25351.285137/2024-51

FASE I
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.421, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

BASF SA - 48.539.407/0001-18

25351.309194/2024-32

FASE I

25351.256449/2024-57

FASE III

25351.308980/2024-12

FASE III

-----------------------------

BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

25351.846264/2023-58

FASE III

-----------------------------

BIO INSUMOS NATIVA DO BRASIL LTDA. - 40.057.942/0002-01

25351.300942/2024-11

ANEXO III

-----------------------------

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA - 47.176.755/0001-05

25351.268189/2024-62

FASE II

-----------------------------

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

25351.256046/2024-16

FASE III

-----------------------------

ISCA TECNOLOGIAS LTDA - 01.745.592/0001-33

25351.312700/2024-71

ANEXO III

25351.312816/2024-18

ANEXO III

-----------------------------

ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 02.657.037/0001-12

25351.268267/2024-29

FASE I

-----------------------------

KOPPERT DO BRASIL HOLDING LTDA - 11.074.190/0001-08

25351.301177/2024-57

ANEXO III

-----------------------------

LEMMA AGRONEGÓCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - 11.351.422/0001-28

25351.297117/2024-22

FASE I

25351.297197/2024-16

FASE I

25351.297199/2024-13

FASE I

25351.276047/2024-79

FASE II

25351.276485/2024-37

FASE II

-----------------------------

OURO FINO QUÍMICA S.A - 09.100.671/0001-07

25351.256118/2024-17

FASE I

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A - 07.467.822/0001-26

25351.300567/2024-18

FASE II

25351.300900/2024-81

FASE II

25351.300932/2024-86

FASE II

25351.300933/2024-21

FASE II

25351.301047/2024-14

FASE II

25351.301054/2024-16

FASE II

25351.301063/2024-15

FASE II

25351.301341/2024-26

FASE II

25351.301342/2024-71

FASE II

25351.301347/2024-01

FASE II

25351.301348/2024-48

FASE II

25351.301349/2024-92

FASE II

25351.301350/2024-17

FASE II

25351.301351/2024-61

FASE II

25351.301380/2024-23

FASE II

25351.301409/2024-77

FASE II

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - 60.744.463/0001-90

25351.330622/2024-96

FASE I

25351.330623/2024-31

FASE I

25351.330955/2024-15

FASE I
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 1.827, DE 13 DE MAIO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 92, de 14 de maio de 2024, Seção 1, página 77.

Onde se lê:

GÊNICA INOVAÇÃO BIOTECNOLÓGICA S.A - 23.255.514/0002-74

25351.102667/2024-72

ANEXO III

Leia-se:

VALEOURO BIOTEC LTDA - 39.726.593/0001-03

25351.102667/2024-72

ANEXO III
RETIFICAÇÃO

No Anexo I da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de junho de 2024, Seção 1, página 47.

Onde se lê:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº XX/2023, que "estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 57.

Leia-se:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, que "estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 58.

Onde se lê:

Art. 2º Estabelecer o sistema (nome do sistema eletrônico do órgão), para fins de operacionalização da avaliação de desempenho dos ocupantes (utilizar o artigo somente no caso do estabelecimento de sistema eletrônico diverso do especificado pelo MGI, no inc. I do art. 57.

Leia-se:

Art. 2º Estabelecer o sistema (nome do sistema eletrônico do órgão), para fins de operacionalização da avaliação de desempenho dos ocupantes (utilizar o artigo somente no caso do estabelecimento de sistema eletrônico diverso do especificado pelo MGI, inc. I do art. 58 da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024).

Onde se lê:

Art. 3º Fica excetuada da presente adesão o(s) órgão(s) vinculados apresentado(s) no Anexo (utilizar o artigo somente no caso de não aplicação da Portaria a órgão integrante do Ministério - inc. II do art. 57).

Leia-se:

Art. 3º Fica excetuada da presente adesão o(s) órgão(s) vinculados apresentado(s) no Anexo (utilizar o artigo somente no caso de não aplicação da Portaria a órgão integrante do Ministério - inc. II do art. 58).
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.431, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

--------------------------------------------------

ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA - 05.439.635/0001-03

1361 - GENERICO - Solicitação de Correção de Dados na Base

25351.226513/2005-11 0782654/24-0 0768221/24-2

--------------------------------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07

11863 - RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

25351.268861/2015-42 0796695/24-5 0223677/24-0

11863 - RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

25351.268861/2015-42 0796782/24-5 0223687/24-7

11728 - RDC 73/2016 - NOVO - Substituição de novo DIFA sem CADIFA

25351.268861/2015-42 0796866/24-4 0742162/24-1

11867 - RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

25351.268861/2015-42 0796938/24-5 0742168/24-1

11867 - RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

25351.268861/2015-42 0796948/24-1 0742166/24-4

11867 - RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

25351.268861/2015-42 0796969/24-8 0742170/24-2

--------------------------------------------------

HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA - 17.174.657/0001-78

11866 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

25351.277778/2004-98 0848986/24-5 0845717/24-4

--------------------------------------------------

MANDALA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA - 09.117.476/0001-81

11106 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Ampliação do prazo de validade do medicamento

25351.876153/2020-23 0737879/24-6 0602633/23-8

--------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

12248 - MEDICAMENTO NOVO - Registro de medicamento novo (novo IFA) - via de desenvolvimento completo

25351.241014/2024-16 0766872/24-6 0581310/24-7

--------------------------------------------------

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23

11107 - RDC 73/2016 - NOVO - Ampliação do prazo de validade do medicamento

25351.035055/2003-32 0832661/24-4 0391220/24-5

--------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

11725 - RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA

25351.190145/2019-52 0757256/24-4 0036237/24-9