gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 316/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

A V CORDEIRO - ME 860465/2021 48061.860465/2021-67 1196/2022 GO

A V CORDEIRO - ME 831465/2019 48054.831465/2019-24 4701/2022 MG

Adhebar Soares Júnior 850201/2021 48059.850201/2021-44 1269/2022 PA

Ailton Cabral Duarte 868169/2020 48079.868169/2020-34 1823/2022 MS

BEENES BULGADE EMPREENDIMENTOS E EMPREENDEDORES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA 830790/2020 48054.830790/2020-11 4742/2022 MG

CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 832521/2021 48054.832521/2021-62 4181/2022 MG

CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 832523/2021 48054.832523/2021-51 4177/2022 MG

EDSON DE OLIVEIRA AQUINO 831652/2021 48054.831652/2021-22 3906/2022 MG

Eloisio Sabadini Junior 861233/2021 48061.861233/2021-26 3046/2022 GO

GABRIEL BATISTA DE SOUZA 871647/2021 48062.871647/2021-53 1968/2022 BA

ITAI GOLD STAR MINERACAO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA 871760/2021 48062.871760/2021-39 1995/2022 BA

"JMS INCORPORACAO CONSTRUCAO E COMERCIO - EIRELI" 831821/2021 48054.831821/2021-24 5141/2022 MG

JOSE HENRIQUE COSTALONGA 860369/2021 48061.860369/2021-19 1172/2022 GO

L. M. X. MINERACAO LTDA 850536/2021 48059.850536/2021-62 1486/2022 PA

Lucas Gabriel dos Reis Fernandes 861574/2021 48061.861574/2021-00 3265/2022 GO

Luiz Oss Emer Júnior 861381/2021 48061.861381/2021-41 3241/2022 GO

Luiz Oss Emer Júnior 861380/2021 48061.861380/2021-04 3240/2022 GO

Marcos Bastos Valadares dos Santos 871759/2021 48062.871759/2021-12 1994/2022 BA

Minas Goias Mineração Eireli Me 831516/2020 48054.831516/2020-51 4533/2022 MG

Minas Goias Mineração Eireli Me 831529/2020 48054.831529/2020-21 4535/2022 MG

MINAS ROCHA MINERACAO LTDA 830210/2021 48054.830210/2021-69 4019/2022 MG

Mineração Minas Brasil Eireli Me 832154/2021 48054.832154/2021-05 4753/2022 MG

Mineração Santa Clara Ltda 850732/2015 48405.850732/2015-10 1330/2022 PA

Miqueias Adriano da Silva Lopes 872755/2013 48407.872755/2013-95 4502/2021 BA

OPTA INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI 850545/2021 48059.850545/2021-53 1525/2022 PA

PEDRA GRANDE MINERACAO LTDA 871140/2021 48062.871140/2021-08 1707/2022 BA

Quésia Gonçalves Rodrigues 850616/2021 48059.850616/2021-18 1717/2022 PA

RP MINERAÇÃO LTDA 800081/2021 48065.800081/2021-55 5867/2022 CE

RP MINERAÇÃO LTDA 800498/2021 48065.800498/2021-18 5949/2022 CE

RP MINERAÇÃO LTDA 800499/2021 48065.800499/2021-62 5950/2022 CE

RP MINERAÇÃO LTDA 800501/2021 48065.800501/2021-01 5951/2022 CE

Sbm Comercial Trading Ltda 870645/2020 48062.870645/2020-66 2156/2022 BA

SIDERCAL CALCARIO DO BRASIL LTD 851648/2021 48059.851648/2021-31 2558/2022 PA

Yasminne Silveira Miranda 861092/2021 48061.861092/2021-41 2907/2022 GO

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 614, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

234180 - 21 FIH2 Festival Internacional de Hip Hop

O N EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 03.753.646/0001-38

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 2.461,00

Valor total atual: R$ 990.158,74

237619 - SONHO ENCANTADO DE CORDEL, O MUSICAL

INOVA BRAND LTDA

CNPJ/CPF: 27.288.427/0001-93

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 21.874,98

Valor total atual: R$ 3.906.011,20
PORTARIA Nº 3.938, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

ANULAR a naturalização brasileira concedida através da Portaria Coletiva/CPMIG nº 2.103, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2023, em favor de WAJID MIA KHIL - F054185E, natural do Afeganistão, nascido(a) em 28 de agosto de 1995, filho(a) de Shah Mahmood Mia Khil e de Muhabat Mia Khil, residente no Estado de São Paulo, tendo em vista o disposto nos artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784/1999. (Processo nº 08018.026937/2024-11).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.944, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

ANULAR a naturalização brasileira concedida através da Portaria Coletiva/CPMIG nº 2.103, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2023, em favor de GORAN NESIC - V407219-U, natural da Sérvia, nascido em 10 de março de 1970, filho de Pavle Nesic e Mirijana Nesic, residente no Estado de São Paulo, tendo em vista o disposto nos artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784/1999. (Processo nº 08018.000325/2012-57).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.945, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 5º da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

SIMONE GRAMS, que passou a assinar SIMONE GRAMS WILLRICH, nascida em 4 de dezembro de 1962, filha de Alfredo Grams e de Guilhermina Kiekov Grams, nos termos do art. 12, § 5º da Constituição Federal. (Processo nº 08018.050982/2024-89).

MARTHA PACHECO BRAZ
RETIFICAÇões

Processo Nº 71000.044866/2024-56

No Diário Oficial da União nº 163, de 23 de agosto de 2024, na Seção 1, página 103 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.611/2024, ANEXO I, onde se lê: Registro: 402254, leia-se: Registro: 2402254.

Processo Nº 71000.039985/2024-97

No Diário Oficial da União nº 163, de 23 de agosto de 2024, na Seção 1, página 101 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.611/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 472.420,33.
PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Altera a redação do subitem 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como o Processo nº 19966.203149/2024-44, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, de acordo com a seguinte redação:

"16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga." (NR)

Art. 2º Revogar a Portaria SEPRT nº 1.357, de 9 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
ATO Nº 11.812, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ODIR JOSE PRADELLA, CPF nº ***.403.669-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.018 - Expedir autorização a VALMIR DE JESUS DOS SANTOS, CPF nº ***.000.075-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.019 - Expedir autorização a ANDRE TELLES DA CUNHA LIMA, CPF nº ***.510.438-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.045 - Expedir autorização a ADM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 55.620.053/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.077 - Expedir autorização a JOSE RAIMUNDO DE ABREU ZACARIAS, CPF nº ***.593.125-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.079 - Expedir autorização a JOSE OTAVIO OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF nº ***.209.428-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.121 - Expedir autorização a BRASKEM S.A., CNPJ nº 42.150.391/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.124 - Expedir autorização a JULIO CESAR DOS SANTOS CALHEIROS, CPF nº ***.824.825-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.126 - Expedir autorização a TIAGO LIMA CUNHA, CPF nº ***.319.805-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
DESPACHO Nº 111-E, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1688-E/2024:

Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - CINEMARK - VILLAGE MALL", apresentado pela CINEMARK BRASIL S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.779.721/0001-41, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.

Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização do complexo cinematográfico "CINEMARK - VILLAGE MALL", localizado à Av. das Américas, n.º 3.900 - Village Mall, 3º andar, Loja 305, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, Rio de Janeiro, RJ.

Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
PORTARIA Nº 716, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Altera o prazo para atendimento das diligências adicionais no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, no uso das atribuições previstas no art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Edição Extra, de 24 de novembro, seção 1, páginas 2 a 5, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, seção 1, resolve:

Art. 1º As diligências técnicas adicionais que tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante deverão ser respondidas pelos entes até o dia 28 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PORTARIA Nº 2.877, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.843, de 11 de novembro de 2020, constante no processo administrativo n. 59502.001635/2018-53, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Boa Vista - RR, para ações de Defesa Civil até 11/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ALVARÁ Nº 4.791, DE 1º DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65346 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SOC. ALDEIA DA SERRA - RESID. MORADA DAS ESTRELAS, CNPJ nº 60.552.270/0001-37 para atuar em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Atos de 13 de julho de 2024

Nº 10.467 - Processo nº 53500.058153/2024-57. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO BRASILIA LTDA, CNPJ 03.653.334/0001-52, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brasília/DF.

Nº 10.468 - Processo nº 53500.057837/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO UIRAPURU DE ITAPIPOCA LTDA, CNPJ 12.338.646/0001-62, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itapipoca/CE.

Nº 10.469 - Processo nº 53500.049589/2024-55. Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, CNPJ 17.178.195/0001-67, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Contagem/MG.

Nº 10.470 - Processo nº 53500.049590/2024-80. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, CNPJ 17.178.195/0001-67, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 10.471 - Processo nº 53500.049610/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, CNPJ 54.313.556/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Nova Prata/RS.

Nº 10.472 - Processo nº 53500.049616/2024-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, CNPJ 54.313.556/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio Pardo/RS.

Nº 10.473 - Processo nº 53500.049619/2024-23. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, CNPJ 54.313.556/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Borja/RS.

Nº 10.474 - Processo nº 53500.049659/2024-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itatiba/SP.

Nº 10.475 - Processo nº 53500.049661/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Varginha/MG.

Nº 10.476 - Processo nº 53500.052402/2024-09. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Arapiraca/AL.

Nº 10.477 - Processo nº 53500.054749/2024-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA, CNPJ 03.476.876/0001-05, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campos de Júlio/MT.

Nº 10.478 - Processo nº 53500.055398/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA DE MOGI MIRIM LTDA, CNPJ 52.775.632/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Mogi Mirim/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 12 de agosto de 2024

Nº 11.583 - Processo nº 53500.063977/2024-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGA, CNPJ 80.289.184/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Águas de Lindóia/SP.

Nº 11.584 - Processo nº 53500.063976/2024-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGA, CNPJ 80.289.184/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Belém/PA

Nº 11.585 - Processo nº 53500.053707/2024-20. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Condeúba/BA.

Nº 11.586 - Processo nº 53500.053712/2024-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paripiranga/BA.

Nº 11.587 - Processo nº 53500.065658/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CAPIXABA LTDA, CNPJ 31.296.882/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Maria de Jetibá/ES.

Nº 11.588 - Processo nº 53500.065661/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CAPIXABA LTDA, CNPJ 31.296.882/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Teresa/ES.

Nº 11.589 - Processo nº 53500.066131/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO EDUCADORA LTDA, CNPJ 77.248.573/0001-63, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São João do Ivaí/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 19 de agosto de 2024

Nº 11.857 - Processo nº 53500.013746/2024-94. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à Solis Tower Telecom do Brasil Cessão de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.906 - Processo nº 53500.015508/2024-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à Solis Tower Telecom do Brasil Cessão de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.910 - Processo nº 53500.020132/2024-69. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à Solis Tower Telecom do Brasil Cessão de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 20 de agosto de 2024

Nº 11.960 - Processo nº 53500.034380/2024-97. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à Geostats Tecnologia e Solucoes em Conectividade Ltda, CNPJ nº 21.374.508/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 11.961 - Processo nº 53500.056104/2024-80. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à Geostats Tecnologia e Solucoes em Conectividade Ltda, CNPJ nº 21.374.508/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 11.963 - Processo nº 53500.022976/2024-44. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.964 - Processo nº 53500.058068/2024-99. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.965 - Processo nº 53500.041038/2024-43. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à MEGANET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.694.830/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 11.966 - Processo nº 53500.058791/2024-78. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Virtueyes Solucoes em Tecnologia e Conectividade M2m Ltda, CNPJ nº 26.811.491/0001-44, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.967 - Processo nº 53500.062014/2024-28. Outorga autorização de uso deradiofrequência(s), à HANKEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ANTENAS LTDA, CNPJ nº 16.376.675/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.968 - Processo nº 53500.061875/2024-99. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à KERO TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 19.037.313/0001-42, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.969 - Processo nº 53500.057147/2024-82. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à TOOLSOFT TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 08.634.790/0001-79, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia..

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 21 de agosto de 2024

Nº 12.021 - Processo nº 53500.060630/2024-44. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 12022 - Processo nº 53500.060668/2024-17. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 12023 - Processo nº 53500.060690/2024-67. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 12026 - Processo nº 53500.044519/2024-19. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à Downup Telecomunicaoes e Servicos Ltda, CNPJ nº 01.476.903/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 12027 - Processo nº 53500.061331/2024-27. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) MUNDO TELECOM LTDA, CNPJ nº 19.375.805/0001-48, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 17 de julho de 2024

Nº 10.622 - Processo nº 53500.057588/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PRISMA RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 03.818.285/0001-60, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Capão da Canoa/RS.

Nº 10.623 - Processo nº 53500.058234/2024-57. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Autarquia Universidade do Sudoeste, CNPJ 13.069.489/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Vitória da Conquista/BA.

Nº 10.624 - Processo nº 53500.058377/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CONTINENTAL COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.791.047/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campo Verde/MT.

Nº 10.625 - Processo nº 53500.050385/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pato Branco/PR.

Nº 10.626 - Processo nº 53500.050459/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CASPER LIBERO, CNPJ 61.277.273/0001-72, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Paulo/SP.

Nº 10.627 - Processo nº 53500.050922/2024-79. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SA RADIO GUARANI, CNPJ 17.247.891/0001-88, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 10.628 - Processo nº 53500.050984/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO FRANCISCO RODRIGUES SANCHO, CNPJ 35.025.014/0001-44, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itapipoca/CE.

Nº 10.629 - Processo nº 53500.058746/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PADRE DONIZETTI, CNPJ 01.478.570/0001-54, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Casa Branca/SP.

Nº 10.630 - Processo nº 53500.058748/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PADRE DONIZETTI, CNPJ 01.478.570/0001-54, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tambaú/SP.

Nº 10.631 - Processo nº 53500.059535/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO TROPICAL DE TRES CORACOES LTDA, CNPJ 25.235.342/0001-11, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Três Corações/MG.

Nº 10.645 - Processo nº 53500.052699/2024-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. (GLOBOPAR), CNPJ 27.865.757/0023-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Escada/PE.

Nº 10.646 - Processo nº 53500.052998/2024-39. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 27.865.757/0026-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Nova Lima/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 18 de julho de 2024

Nº 10.686 - Processo nº 53500.053090/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 27.865.757/0026-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itabira/MG.

Nº 10.687 - Processo nº 53500.053105/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. (GLOBOPAR), CNPJ 27.865.757/0023-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Limoeiro/PE.

Nº 10.688 - Processo nº 53500.053096/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 27.865.757/0026-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Urucânia/MG.

Nº 10.689 - Processo nº 53500.053099/2024-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 27.865.757/0026-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santo Antônio do Grama/MG.

Nº 10.690 - Processo nº 53500.052990/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 27.865.757/0026-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Matipó/MG.

Nº 10.691 - Processo nº 53500.053363/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO, CNPJ 00.564.475/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Osório/RS.

Nº 10.692 - Processo nº 53500.054585/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SUCESSO FM LTDA, CNPJ 27.782.705/0001-64, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cabo Frio/RJ.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 19 de julho de 2024

Nº 10.740 - Processo nº 53500.052040/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CLUBE FM LTDA, CNPJ 03.902.539/0001-24, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santo Antônio da Barra/GO.

Nº 10.741 - Processo nº 53500.052500/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Gruta da Mangabeira Ltda, CNPJ 13.862.214/0001-19, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ituaçu/BA.

Nº 10.742 - Processo nº 53500.051120/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO RIO PRETO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 02.371.192/0001-78, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São João do Jaguaribe/CE.

Nº 10.743 - Processo nº 53500.051121/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO RIO PRETO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 02.371.192/0001-78, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Viçosa do Ceará/CE.

Nº 10.744 - Processo nº 53500.054225/2024-97. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv Ponta Verde Ltda, CNPJ 09.314.824/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Arapiraca/AL.

Nº 10.745 - Processo nº 53500.054228/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv Ponta Verde Ltda, CNPJ 09.314.824/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santana do Ipanema/AL.

Nº 10.746 - Processo nº 53500.054230/2024-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv Ponta Verde Ltda, CNPJ 09.314.824/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pão de Açúcar/AL.

Nº 10.747 - Processo nº 53500.055257/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv Ponta Verde Ltda, CNPJ 09.314.824/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Limoeiro de Anadia/AL.

Nº 10.748 - Processo nº 53500.060196/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AJURICABA COMUNICACOES LTDA, CNPJ 04.468.805/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Massapê/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 20 de julho de 2024

Nº 10.782 - Processo nº 53500.060588/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM CORONEL FREITAS LTDA, CNPJ 01.610.926/0001-61, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Coronel Freitas/SC.

Nº 10.783 - Processo nº 53500.052053/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO MARANATA DE COMUNICACAO SOCIAL, CNPJ 00.831.694/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Sapiranga/RS.

Nº 10.784 - Processo nº 53500.059245/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM PRINCESA LTDA, CNPJ 32.736.266/0001-93, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itabaiana/SE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 169, DE 26 DE agosto DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.002664/2024-09, resolve:

Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira CENTRO DE ESTUDIOS DE MATERIALES Y CONTROL DE OBRA S.A. (CEMOSA), autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 1.790-SEI, de 25 de outubro de 2018 , publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 09 de novembro de 2018, que passará a ser de R$ 3.310.566,50 (três milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e sessenta e seis reais, e cinquenta centavos), conforme ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E UNIVERSAL DE ACIONISTAS, de 28 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
despacho nº 122, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.937147/2022-11

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para atualizar a lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Área responsável: GELAS/DIRE4

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
Despacho

Relação nº 90/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

868.174/2019-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará n°1374/2023

868.189/2019-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará n°1210/2023

868.237/2019-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará n°1405/2023

868.176/2019-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará n°1405/2023

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.131/2010-NOVA ESPERANCA EXTRACAO MINERAL LTDA-OF. N°34078/2024/SEOUT-MS/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.131/2010-NOVA ESPERANCA EXTRACAO MINERAL LTDA- Registro de Licença N° 7/2012 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 15/10/2025

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

868.007/2023-TORRES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°34209/2024/SEOUT-MS/ANM

868.015/2023-PAULO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO CARDOSO-OF. N°34342/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Atos de 8 de agosto de 2024

Nº 11.455 - Processo nº 53500.065398/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PROGRESSO DE SAO CARLOS LTDA, CNPJ 59.600.817/0001-43, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Carlos/SP.

Nº 11.456 - Processo nº 53500.065414/2024-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NORDESTE LTDA, CNPJ 01.915.700/0001-79, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Teófilo Otoni/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 9 de agosto de 2024

Nº 11.507 - Processo nº 53500.057462/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisão Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Beberibe/CE.

Nº 11.508 - Processo nº 53500.060953/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BRASIL EMISSORAS ALIADAS SOCIEDADE LTDA - EPP, CNPJ 46.081.915/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Santa Bárbara d'Oeste/SP.

Nº 11.509 - Processo nº 53500.064117/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO MORENA LTDA, CNPJ 03.229.937/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Maracaju/MS.

Nº 11.510 - Processo nº 53500.064307/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rádio e Televisão Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Mallet/PR.

Nº 11.511 - Processo nº 53500.064309/2024-39. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rádio e Televisão Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São João do Triunfo/PR.

Nº 11.513 - Processo nº 53500.065500/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO EMISSORA DE ALAGOINHAS LTDA, CNPJ 13.514.591/0001-67, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Alagoinhas/BA.

Nº 11.514 - Processo nº 53500.065591/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV FAROL DA COMUNICACAO LTDA, CNPJ 04.929.548/0001-71, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Lago dos Rodrigues/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 10 de agosto de 2024

Nº 11.558 - Processo nº 53500.057965/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO OMEGA DE COMUNICACAO E ACAO SOCIAL, CNPJ 04.159.843/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Serra Talhada/PE.

Nº 11.559 - Processo nº 53500.051973/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ATALAIA LTDA, CNPJ 13.079.397/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Lagarto/SE.

Nº 11.560 - Processo nº 53500.058232/2024-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundação Radio Educativa Famílias Unidas, CNPJ 04.103.160/0001-17, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Guanambi/BA.

Nº 11.561 - Processo nº 53500.065867/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBN - REDE BRASIL NORTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.662.019/0001-66, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Dianópolis/TO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos a:

Nº 2.071 - JOSE CARLOS MAICHAKI, rio São Francisco, município de Pedras de Maria da Cruz/MG, irrigação.

Nº 2.072 - JOSE CARLOS MAICHAKI, rio São Francisco, município de Pedras de Maria da Cruz/MG, irrigação.

Nº 2.073 - JOSE CARLOS MAICHAKI, rio São Francisco, município de Pedras de Maria da Cruz/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 27 de agosto de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 46 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO II

ESPÍRITO SANTO

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

46

MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA

16.921.431/0004-73

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE ICMS Nº 112, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 26 de agosto de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º O item 14 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de março de 2018, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

EAC

EHC

14

MT

SIM

SIM

50.878.908/0003-32

14.049.821-4

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DELIBERAÇÃO nº 284, de 27 de agosto de 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, no que consta do processo nº 00661.000177/2024-16, e, em estrito cumprimento a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 5090751-07.2022.4.02.5101, delibera:

Art. 1º Revogar os efeitos da Deliberação nº 36, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de fevereiro de 2024, e restabelecer os efeitos da Deliberação nº 301, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de setembro de 2023, nos autos do processo administrativo ordinário nº 50500.237568/2022-35, que aplicou a penalidade de cassação do Termo de Autorização de Fretamento da empresa Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.705.039/0001-30, com fundamento art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada, e tome as providências cabíveis para garantir efetivo cumprimento da ordem.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES