DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2024/GAB2/CADE

Processo nº 08700.001008/2024-93

Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.0010082024-93

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio

Representadas: NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. e Safras Armazéns Gerais Ltda.

Advogados(as): Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Arthur Felipe Azevedo Barretto, Marília Garcia da Silva e Marcelo Bachili Avendano

Conselheiro-Relator: Diogo Thomson de Andrade

VERSÃO PÚBLICA

1. Trata-se de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração ("APAC"), instaurado em 15.02.2024 (SEI 1347197), em decorrência do Despacho SG nº 161/2024 (SEI 1345653), com o objetivo de verificar a consumação, antes da apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade"), da operação notificada por meio do Ato de Concentração nº 08700.000691/2024-41, entre NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. ("NovaAgri") e Safras Armazéns Gerais Ltda. ("Safras"), conforme previsão do art. 88, §3º, da Lei nº 12.529/2011.

2. A operação tratou-se da aquisição, pela Safras, de imóvel rural localizado no município de Nova Maringá, Mato Grosso ("Imóvel" ou "Ativo"), detido pela NovaAgri, onde se operava um armazém para granéis sólidos.

3. A notificação da operação ao Cade foi realizada espontaneamente em 31.01.2024 (SEI 1341139), sendo aprovada sem restrições no dia 16.02.2024, conforme Despacho SG nº 180/2024 (SEI 1347975) nos termos do Parecer nº 74/2024 (SEI 1347972), cuja decisão transitou em julgado em 07.03.2024 (SEI 1357748).

4. Contudo, no Formulário de Notificação da operação (SEI 1341133, p. 24-25), as Representadas declararam que a compradora já havia efetuado o pagamento da parcela do preço prevista na Cláusula 1.1 (d), alínea 'a', do Compromisso de Compra e Venda. Todavia, argumentaram que esse pagamento não deveria ser interpretado como a consumação prévia da operação.

5. Em 12.07.2024, a Superintendência-Geral ("SG/Cade") exarou o Despacho SG nº 798/2024 (SEI 1414244), acolhendo as razões da Nota Técnica nº 8/2024 (SEI 1414238), no qual conclui-se que a operação consiste em ato de concentração de notificação obrigatória ao Cade, enquadrando-se na hipótese do artigo 1º, inciso I, da Resolução Cade nº 24/2019 ("atos de concentração notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011"), pois sua notificação ocorreu após a consumação.

6. Assim, de acordo com os arts. 4º, I e 7º, parágrafo único, da Resolução nº 24/2019, a SG/Cade encaminhou o presente APAC ao Tribunal Administrativo deste Conselho para julgamento.

7. Em 16.07.2024, este APAC foi distribuído à minha relatoria por meio de sorteio realizado na 312ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1416018), cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União em 17.07.2024 (SEI 1416333).

8. Feitas as considerações acima, e após detido exame dos autos, entendo que o presente processo está devidamente saneado, não havendo necessidade de diligências adicionais ou de instruções complementares nesta fase processual.

9. Nesse contexto, concedo às Representadas o prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação desta decisão no DOU, para se manifestarem e fornecerem os esclarecimentos que julgarem necessários, especialmente em relação ao conteúdo da Nota Técnica nº 8/2024 (SEI 1414238).

10. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Relator