1.9.4. Dos outros produtores nacionais

95. Para fins de início, foi solicitado às demais produtoras nacionais de chaves de latão que apresentassem volumes de produção e vendas de chaves de latão, conforme detalhado no item 1.2 deste documento.

96. As empresas Dovale, Land, Pado e Stam apresentaram respostas às consultas realizadas dentro do prazo estipulado pelo DECOM, qual seja, 17 de outubro de 2022. As respostas de tais empresas foram protocoladas no SEI sob os números: 29504645 (Dovale - 13 de outubro de 2022), 29504652 (Land - 14 de outubro de 2022), 28846424 (Pado - 17 de outubro de 2022) e 28846490 (Stam - 17 de outubro de 2022).

97. Dentre tais respostas, Destaque-se que a Stam não forneceu dados de produção e vendas, tendo manifestado entendimento de que, por possuir"... acordos de importação de chaves(...)", sua atuação teria "...interesses diversos e conflitantes com o da peticionária".

98. Por sua vez, o Grupo Gold apresentou, no dia 20 de outubro, resposta, tendo indicado a pessoa responsável para responder a demanda: Dr. Geraldo Gouveia Júnior, patrono do grupo em recuperação judicial. Em atenção a tal indicação, foi encaminhada nova consulta ao Grupo Gold, que a respondeu em 8 de novembro de 2022.

99. A resposta apresentada pelo Grupo Gold continha manifestação contrária ao início da investigação, cujos argumentos foram posteriormente retomados pela parte em manifestações tratadas ao longo do presente documento. Além disso, verificou-se que os dados solicitados se encontravam exclusivamente em versão confidencial.

100. Por meio do Ofício SEI nº 7513/2023/ME, de 13 de janeiro de 2023, solicitou-se ao Grupo Gold que apresentasse os mencionados dados de forma restrita até o dia 19 de janeiro de 2023, prazo posteriormente prorrogado a pedido do Grupo para dia 23 de janeiro de 2023.

101. Os mencionados dados não foram apresentados em versão restrita mesmo após o término do prazo prorrogado, razão pela qual foram utilizados, para fins de início, os dados relativos ao Grupo Gold que haviam sido estimados pela peticionária.

102. Registre-se ainda que, no dia 15 de novembro de 2022, foi recebida resposta da Aliança Metalúrgica ("Aliança") ao Ofício 266033/2022/ME pelo qual foram solicitados os dados de produção e vendas de chaves de latão daquela empresa. Tal resposta, remetida por correio eletrônico, foi considerada intempestiva e não foi juntada aos autos do processo, conforme registra o Despacho n° 29576552.

103. Posteriormente ao início da investigação, no dia 26 de abril de 2023, a Stam protocolou o documento SEI nº 33536965 no qual apresentou os dados de produção e de vendas originalmente solicitados e manifestou-se contrária ao pleito da peticionária.

1.9.5. Dos pedidos adicionais de informações aos outros produtores nacionais

104. O DECOM notificou os produtores nacionais da abertura da investigação e os informou do modelo de questionário de produtor nacional a ser preenchido por meio do Ofício Circular SEI nº 58/2023/MDIC, de 23 de março de 2023. Somente o Grupo Gold solicitou prorrogação de prazo e apresentou resposta.

105. Ressalte-se que, em atenção ao disposto no Artigo 5.3 do Acordo Antidumping, iniciada a investigação, o DECOM novamente buscou conferir a correção das informações prestadas. Para tanto, conforme reportado no item 1.2 deste documento, em 17 de julho de 2023 a autoridade investigadora mais uma vez solicitou às empresas Dovale (Ofício SEI nº 4.317/2023/MDIC), Land (Ofício SEI nº 4.345/2023/MDIC) e Pado (Ofício SEI nº 4.341/2023/MDIC) que confirmassem seus dados de produção e vendas de chaves de latão, em unidades e em quilogramas, tendo em vista a equivalência dos volumes de produção e vendas e também variações referentes aos pesos médios nos dados previamente apresentados.

106. Dessa forma, foram recebidas respostas da Pado, em 31 de julho de 2023, e da Dovale e Land, em 4 de agosto de 2023, com apresentação dos dados solicitados.

107. Na resposta apresentada pela Pado, além da retificação de volumes de P3, foi esclarecido que a identidade entre os volumes produzidos e os volumes comercializados de chaves de latão decorreria do fato de a empresa não produzir tais chaves para estoque, mas apenas contra pedido.

108. Em atenção aos novos dados apresentados, em 21 de agosto de 2023 foram solicitados esclarecimentos adicionais à Pado no que concerne ao peso unitário médio das chaves fabricadas por tal empresa. Na resposta ao pedido de esclarecimentos, apresentada pela empresa em 24 de agosto de 2023, foram retificados os dados de produção e de vendas anteriormente informados em razão de ter havido"[..]erro de cadastro no peso de alguns produtos, além de não terem sido considerados os dados sobre chaves tetra...".

109. A autoridade investigadora remeteu, ainda, o Ofício SEI nº 5.438/2023/MDIC, em 23 de agosto de 2023, à Stam, solicitando confirmação dos dados originalmente apresentados e esclarecimentos acerca do peso unitário médio das chaves fabricadas por aquela empresa.

110. Antes do recebimento de resposta da Stam e considerando os demais dados até então recebidos, a autoridade investigadora encaminhou o Ofício SEI nº 5.740/2023/MDIC, em 4 de setembro de 2023, sinalizando que os dados de produção e de vendas até então recebidos da Stam indicavam variação do peso unitário médio das chaves produzidas e comercializadas pela empresa entre os períodos da investigação e que até mesmo o menor dos pesos unitários médios da empresa era superior ao dos demais produtores. Por meio de tal Ofício, reforçou-se o pedido de esclarecimentos e de confirmação dos dados apresentados, concedendo prazo de resposta até 11 de setembro de 2023.

111. Em 5 de setembro de 2023, a Stam apresentou resposta aos ofícios a ela remetidos, retificando os dados de produção em quilogramas e, consequentemente, o peso unitário médio das chaves de latão por ela fabricadas. Segundo a empresa,"[...]os valores apresentados pela Stam [em 25 de abril de 2023](...), estavam baseados no peso relativo à matéria-prima empenhada (latão), (...) [a]ssim, o peso informado desconsiderou a perda de material, inerente ao processo mecânico de estampagem progressiva...".

112. Conforme compilado no item 1.2 deste documento, o volume atualizado da produção nacional em quilogramas do produto similar, correspondeu, em P5, ao apresentado na seguinte tabela:

Produção nacional de chaves de latão sem segredo (P5) em kg

[RESTRITO]

Mercado Principal

Empresa

Quantidade

(kg)

Reposição

JAS

[REST.]

Land

[REST.]

Dovale

[REST.]

Grupo Gold

[REST.]

Cadeados e fechaduras

(produtoras que forneceram dados de produção e vendas)

Pado

[REST.]

Stam

[REST.]

Cadeados e fechaduras

(demais produtoras nacionais)

Assa Abloy

[REST.]

La Fonte

Soprano

Aliança

Outras

Total

[REST.]

Fonte: dados das produtoras nacionais e das empresas Land, Dovale, Pado e Stam.

Elaboração: DECOM

113. A versão final dos dados apresentados pelas produtoras, e correspondentes esclarecimentos, passaram a compor o conjunto de informações consideradas pelo DECOM neste documento.

1.10. Da exclusão do Grupo Gold do conceito de indústria doméstica

114. Após a apresentação da resposta ao questionário do outro produtor nacional, a partir das informações acerca do volume de importações do produto objeto da investigação realizadas pelo Grupo Gold, foi realizada análise do pedido elaborado pela JAS na petição de abertura da investigação para que tal grupo empresarial fosse excluído do conceito de indústria doméstica nos termos do art. 35, II do Decreto nº 8.058, de 2013.

115. As informações disponíveis demonstraram que as importações do produto objeto da investigação pelo Grupo Gold foram significativas em comparação com o total da produção do produto similar pelo grupo, conforme verifica-se na tabela a seguir:

Período

Volume de Produção

(kg)

Volume de Aquisições/Importações

(kg)

P1

[REST.]

[CONF.]

P2

[REST.]

[CONF.]

P3

[REST.]

[CONF.]

P4

[REST.]

[CONF.]

P5

[REST.]

[CONF.]

Fonte: Grupo Gold

Elaboração: DECOM

116. Dessa maneira, em 5 de julho de 2023, por meio do Ofício SEI nº 4.004/2023/MDIC, o Grupo Gold foi notificado de sua exclusão do conceito de indústria doméstica, nos termos do inciso II do art. 35 do Regulamento Brasileiro, haja vista que o volume de suas importações do produto objeto da investigação foi considerada significativo em comparação com o volume de sua produção própria do produto similar. Assegurou-se a participação do grupo no curso da investigação enquanto parte interessada e na qualidade de outra produtora nacional e importadora do produto objeto da investigação.

117. Destaque-se que, quando da verificaçãoin locorealizada no Grupo Gold, foram apresentados novos volumes de produção. Ademais, com base nas informações apresentadas pelo grupo, foi identificado volume maior de importações do produto objeto nos dados da RFB. No quadro a seguir são demonstrados os novos volumes, de maneira que se pode observar, especialmente para P5, significativo decréscimo no volume de produção do produto similar e significativo acréscimo no volume de importações do produto objeto da investigação:

Período

Volume de Produção

(kg)

Volume de Aquisições/Importações

(kg)

P1

[REST.]

[CONF.]

P2

[REST.]

[CONF.]

P3

[REST.]

[CONF.]

P4

[REST.]

[CONF.]

P5

[REST.]

[CONF.]

Fonte: Grupo Gold

Elaboração: DECOM

1.11. Das verificaçõesin loco

118. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificaçãoin loconas instalações da JAS, no período de 19 a 23 de junho de 2023, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas por essa empresa no curso da investigação.

119. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na petição e em suas informações complementares.

120. Foram consideradas válidas as informações fornecidas pela empresa ao longo da investigação, depois de realizadas as correções pertinentes. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento incorporam os resultados da verificaçãoin locona JAS.

121. A versão restrita do relatório de verificaçãoin lococonsta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

122. Ademais, foi também realizado procedimento de verificaçãoin locodas informações prestadas pelo Grupo Gold, nas instalações de Pouso Alegre - MG, no período de 4 a 6 de setembro de 2023, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pelo referido grupo no curso da investigação.

123. Os documentos comprobatórios da verificaçãoin locoforam recebidos em bases confidenciais.

124. Em conformidade com o § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, os governos da China, da Colômbia e do Peru foram notificados da realização de verificaçõesin loconas empresas produtoras/exportadoras.

125. No quadro abaixo, estão relacionadas as informações acerca dos locais e das datas das verificaçõesin locoefetuadas com o objetivo de confirmar e de obter mais detalhamento das informações prestadas pelas produtoras/exportadoras:

Verificaçõesin loco- produtores/exportadores

Empresa

Local

Período (2023)

Grupo Klaus S.A.C.

Lima (Peru)

16 a 20 de outubro

Silca South America S.A.

Tocancipá - Cundinamarca (Colômbia)

23 a 27 de outubro

Haining Shuanglian Hardware Products Co., Ltd. ("SL Keys")

Haining (China)

27 a 29 de novembro

Yiwu Golden Greatwall Lock Co., Ltd. ("Sanjin")

Yiwu (China)

30 de novembro a 1º de dezembro

Yiwu Faxing Lock Co., Ltd. ("Oscar")

Yiwu (China)

4 e 5 de dezembro

Jinhua Golden Liu Lock Co., Ltd. ("Golden Liu")

Jinhua (China)

6 e 7 de dezembro

Jinhua Rivers2Sea Import & Export Co., Ltd. ("Rivers2Sea")

Jinhua (China)

8 a 11 de dezembro

Elaboração: DECOM

Fonte: DECOM

126. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas aos questionários e em suas informações complementares. Os dados dos produtores/exportadores constantes deste documento levam em consideração os resultados dessas verificaçõesin loco.

127. As versões restritas dos relatórios de verificaçãoin lococonstam dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

128. Por meio dos Ofícios SEI nºs 449, 450, 451 e 452/2024, todos de 25 de janeiro de 2024, as produtoras SL Keys, Sanjin, Oscar e Golden Liu, respectivamente, foram notificadas das considerações da autoridade investigadora acerca da utilização dos fatos disponíveis, tendo em conta os resultados das respectivas verificaçõesin loco. Nos mencionados ofícios foi notificado o prazo para protocolo de novas explicações, não sendo recebida nenhuma manifestação das empresas ao término de tal prazo.

1.11.1. Das manifestações sobre as verificaçõesin loco

129. Em manifestação protocolada em 29 de setembro de 2023, a JAS apresentou argumentos referentes aos temas que haviam sido listados, em 15 de agosto de 2023, pelo Grupo Gold e pelo Grupo Klaus para serem tratados na audiência pública marcada para 11 de outubro de 2023. Dentre os temas listados para a audiência constava o item: "incorreções apontadas no relatório de verificaçãoin loco"realizada na peticionária.

130. Na referida manifestação, a JAS destacou que a equipe do DECOM, conforme consta do relatório de verificação, concluiu que as correções/alterações apresentadas "não modificavam de forma substancial a petição de abertura e informações complementares já apresentadas."

131. Em seguida, a JAS apresentou esclarecimentos acerca do tratamento dispensado ao chamado "bônus de chave", afirmando que as referidas bonificações foram informadas desde a petição, bem como por ocasião da resposta ao ofício de informações complementares, especificamente no Apêndice IX, "tendo sido informado o volume relativo às saídas (bonificações) de produto similar". Destacou, ainda, que durante a verificaçãoin locoapresentou informações relativas a todas as notas fiscais emitidas pela empresa, tendo a equipe do DECOM acesso a todas as informações relacionadas a essas bonificações (número da nota fiscal, CODIP, data da emissão, CFOP, quantidades, valores etc.).

132. Segundo a peticionária, "[a] s quantidades de chaves bonificadas eram negociadas junto com a venda, caso a caso. Para concessão das bonificações eram considerados a quantidade adquirida e o preço, com o objetivo de concluir a venda. O custo das bonificações foi contabilizado no CPV juntamente com o custo dos produtos vendidos, e o ICMS destacado nas Notas Fiscais de bonificação foi lançado na conta de ICMS redutora da receita de vendas. Em síntese, desde a petição, a autoridade investigadora conta com todas as informações necessárias para avaliar a matéria. Além disso, a JAS ressalta que tais bonificações, desde a petição, foram informadas na coluna H3 do Apêndice IX, verão restrita, e, desde P2, foram praticamente insignificantes em comparação com o volume de produção."

133. A Klaus e a Silca, em manifestação apresentada conjuntamente em 20 de outubro de 2023 e referente à audiência pública realizada em 11 de outubro de 2023, abordaram o item "incorreções apontadas no relatório de verificaçãoin locona JAS". Especificamente acerca das "chaves-bônus", as exportadoras registraram entendimento de que o envio de produto adicional para cliente que alcançou determinado volume de compras não seria mera saída de produto, mas uma efetiva concessão de desconto na forma de produto, cabendo ao DECOM tratar as "chaves-bônus" como descontos de vendas e realizar o ajuste adequado nos dados de vendas da indústria doméstica, especialmente no que tange aos preços praticados.

134. Por sua vez, em manifestação protocolada em 19 de fevereiro de 2024, a JAS destacou que as verificaçõesin locorealizadas pela equipe do DECOM nas empresas chinesas demonstraram enormes discrepâncias nos dados apresentados pelas empresas chinesas, e que o Departamento deveria utilizar os fatos disponíveis para apurar a margem de dumping das referidas empresas.

135. Na mesma manifestação, a JAS destacou, com relação à verificaçãoin locono Grupo Gold, as diferenças entre os dados de produção e vendas, elemento que fora por diversas vezes destacado pelo próprio Grupo Gold ao longo da instrução processual relação às outras produtoras nacionais. Na manifestação a JAS chamou a atenção para as significativas correções nos dados de volume de produção e vendas do próprio Grupo Gold após a verificaçãoin lococonduzida pela equipe do DECOM, o que poderia indicar que o Grupo estivesse inflando os próprios números relativos à produção e vendas no mercado interno de produto de fabricação própria, especialmente de P3 para P5. Além disso, a JAS registrou também que demonstraria que o Grupo Gold teria feito confusão com a definição do produto similar, dada a alteração de sua lista de produtos.

136. Finalmente, em relação às correções de dados havidas na verificaçãoin locodo Grupo Gold, as quais considerou bastante significativas, a JAS se manifestou no sentido de aguardar a edição de Nota Técnica de fatos essenciais para, caso entenda necessário, se manifestar acerca da matéria. Reiterou, de qualquer forma, o entendimento pela exclusão do Grupo Gold do conceito de indústria doméstica.

1.11.2. Dos comentários do DECOM a respeito das manifestações sobre as verificaçõesin loco

137. Com relação à manifestação conjunta da Klaus e da Silca acerca de alterações de dados identificadas na verificaçãoin locoda empresa JAS, o relatório da verificaçãoin locojá discorreu sobre as correções/alterações e a equipe de verificação considerou as alterações havidas a título de pequenas correções como não modificadoras de forma substancial da petição e informações complementares à petição apresentadas pela empresa.

138. Já com relação às bonificações de chaves, também registradas no mencionado relatório, cumpre reforçar que, para o acumulado de P1 a P5, os produtos remetidos a título de bonificação (notas fiscais de CFOP 6910) representaram aproximadamente 1,8% da quantidade total do produto similar comercializado pela JAS. Levando em consideração que as bonificações foram cada vez menos significativas em relação ao total comercializado (7,9% em P1, 0,0022% em P2, 0,0006% em P3, 0,0152% em P4 e 0,0176% em P5), pode-se concluir que eventual, inexpressivo, impacto causado pelas bonificações não afastaria o dano causado pelas importações das origens investigadas.

139. No que concerne à menção da JAS às significativas correções nos dados de volume de produção e vendas do próprio Grupo Gold após a verificaçãoin loco, com efeito, há de se concordar com a peticionária que, a despeito da indignação seletiva do referido grupo no tocante às alterações nos volumes de produção apresentados pela Land e Dovale, o próprio Grupo Gold alterou, em diversas oportunidades e em montantes expressivos, os seus próprios dados.

140. Quanto à manifestação da JAS acerca das discrepâncias detectadas nas verificaçõesin locodas produtoras/exportadoras chinesas, cumpre mencionar não terem sido apresentadas novas explicações por tais empresas dentro do prazo fixado nos Ofícios SEI nº 449, 450, 451 e 452/2024, expedidos em 25 de janeiro de 2024, pelos quais o DECOM as notificou das considerações acerca da utilização da melhor informação disponível, tendo em conta os resultados das verificaçõesin locorealizadas. Conforme registrado nos relatórios das verificaçõesin loco, concluiu-se que as empresas Golden Liu, Oscar, Sanjin e SL Keys não lograram comprovar os dados relativos à totalidade das vendas, à capacidade instalada, aos estoques e volume de produção, às despesas de vendas reportadas no Apêndice VII e à verificação das notas fiscais negativas.

141. Dessa maneira, nos termos do art. 50, § 3º e art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação final levará em conta as melhores informações disponíveis quanto ao cálculo da margem de dumping das produtoras/exportadoras chinesas.

1.12. Da solicitação de aplicação de medida antidumping provisória

142. Registre-se que a peticionária solicitou, em comunicação protocolada no dia 11 de agosto de 2023, aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de chaves de latão e originárias da China, Colômbia e Peru, sob a justificativa de que o dano material se tornaria ainda maior ao longo da investigação.

143. Conforme exposto no item 1.17 deste documento, no entanto, quando da determinação preliminar, considerando impactos de eventual aplicação sem o esclarecimento das dúvidas relativas ao escopo do produto objeto da investigação, não houve aplicação de direitos provisórios.

1.13. Da audiência

144. O Grupo Gold, a Silca e a Klaus apresentaram, tempestivamente, no dia 15 de agosto de 2023, pedido para realização de audiência, elencando os seguintes temas a serem tratados:

1. Definição do produto objeto (Grupo Gold, Silca e Klaus):

(i) dificuldades à limitação do produto objeto às chaves destinadas ao mercado de reposição (Silca e Klaus);

(ii) ausência de justificativas para exclusão de outras matérias-primas (Silca e Klaus); e

(iii) efeitos sobre as análises de dano e nexo causal (Grupo Gold).

2. Indicadores de desempenho da indústria doméstica e sua insuficiência para caracterizar dano material (Grupo Gold);

3. Ausência de nexo de causalidade (Grupo Gold, Silca e Klaus):

(i) existência de outros fatores de dano (Silca e Klaus);

(ii) impossibilidade de atribuir nexo de causalidade entre o suposto dano e as importações de algumas das origens investigadas (Silca e Klaus);

(iii) existência de outros fatores conhecidos que interferiram e interferem no desempenho da peticionária, entre os quais o comportamento dos demais produtores nacionais (Grupo Gold);

(iv) comportamento das importações investigadas e o suposto dano à indústria doméstica (Grupo Gold);

4. Fatores a serem considerados no cálculo da margem de dumping (Grupo Gold);

5. Incorreções apontadas no relatório de verificaçãoin locoda JAS (Silca e Klaus):

(i) revisão dos custos;

(ii) tratamento dispensado ao chamado "bônus de chave".

145. Em 23 de agosto de 2023, a autoridade investigadora notificou todas as partes interessadas dos pedidos de audiência, dos temas propostos e do agendamento da audiência para 11 de outubro de 2023, de forma a conceder-lhes ampla oportunidade para defesa de seus interesses. As partes foram igualmente informadas de que o comparecimento à audiência não seria obrigatório e de que o não comparecimento de qualquer parte não seria utilizado em prejuízo de seus interesses.

146. Dessa forma, no dia 11 de outubro de 2023 realizou-se audiência para discussão dos temas anteriormente listados, estando presentes representantes de membros do Comitê de Defesa Comercial (CDC) da CAMEX, do governo do Peru e das seguintes empresas: Aliança Metalúrgica, K2 Chaves Ltda., Global Comércio de Ferragens EIRELI, JAS, Grupo Gold, Grupo Klaus e Silca.

147. As partes interessadas JAS, Grupo Gold, Grupo Klaus e Silca reduziram suas manifestações a termo tempestivamente. Dessa forma, as referidas manifestações foram devidamente incorporadas neste documento e são apresentadas de acordo com o tema abordado.

1.14. Da prorrogação

148. Considerando o previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013, prorrogou-se o prazo de conclusão da investigação para até 18 meses de seu início, por meio da Circular SECEX nº 40, de 4 de outubro de 2023, publicada no DOU de 5 de outubro de 2023.

1.15. Da determinação preliminar

149. Em 5 de outubro de 2023, foi publicada, por meio da Circular SECEX nº 40, de 4 de outubro de 2023, determinação preliminar, com base no Parecer SEI nº 888/2023/MDIC, de 2 de outubro de 2023, elaborado pelo DECOM.

150. A partir das análises desenvolvidas, concluiu-se, preliminarmente, pela prática de dumping nas exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem como pela existência de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

151. No entanto, tendo considerado os elementos de prova trazidos aos autos pelas partes, emergiram dúvidas com relação ao escopo do produto objeto da investigação. Considerando impactos de eventual aplicação de direitos antidumping provisórios sem o esclarecimento das dúvidas relativas ao escopo do produto objeto da investigação, recomendou-se o prosseguimento da investigação, porém sem a aplicação de direitos provisórios.

1.16. Dos prazos e do cronograma da investigação

152. Conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65 do Regulamento Brasileiro Antidumping, são apresentados no quadro a seguir os prazos a que fazem referência os artigos 59 a 63 do mencionado regulamento, os quais constaram da Circular SECEX nº 40, de 4 de outubro de 2023, publicada no DOU de 5 de outubro de 2023.

Disposição legal

Decreto nº 8.058/2013

Prazos

Datas previstas

Art. 59

Encerramento da fase probatória da investigação.

30/01/2024

Art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos.

19/02/2024

Art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final.

20/03/2024

Art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo.

09/04/2024

Art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final.

29/04/2024

153. Salienta-se que, considerando a data de divulgação da presente nota técnica e em consonância com o que estabelece o art. 62 do Regulamento Brasileiro, o prazo para apresentação de manifestação final pelas partes fica alterado para o dia 24 de junho de 2024.

1.17. Do encerramento da fase de instrução

1.17.1. Do encerramento da fase probatória e de manifestações sobre os elementos constantes dos autos

154. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 30 de janeiro de 2024, ou seja, 30 dias após a publicação da Circular SECEX nº 40, de 2023, que tornou públicos os novos prazos da revisão. Apresentaram manifestações dentro desse prazo o Grupo Gold, a Klaus e a Silca; a importadora K2 apenas solicitou sua exclusão da presente investigação. Observa-se que essas manifestações foram alocadas ao longo deste documento, de acordo com cada tema tratado.

155. Em 19 de fevereiro de 2024, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013, ocasião em que o Grupo Gold, a Klaus e a Silca, bem como a peticionária, encaminharam considerações. Essas manifestações também foram alocadas ao longo deste documento, de acordo com cada tema tratado.

1.17.2. Do encerramento da fase de instrução

156. Em conformidade com o disposto no caput do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase de instrução da investigação encerrou-se em 24 de junho de 2024. Nessa data também se encerrou o prazo para apresentação de manifestações finais pelas partes interessadas.

2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

2.1. Do produto objeto da investigação

157. O produto objeto da investigação são chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, também denominadas "key blank".

158. Segundo a petição, o latão utilizado para fabricação das chaves é uma liga metálica composta de cobre e zinco. As chaves objeto da investigação são fabricadas em latão e posteriormente niqueladas, pois esse processo protege o metal e confere o acabamento cromado que as chaves originais têm.

159. A depender do modelo, pode ser utilizado plástico ou silicone na cabeça das chaves.

160. As chaves objeto da investigação são utilizadas, basicamente, em cadeados e fechaduras de um modo geral (residenciais, para móveis etc.), e se destinam, basicamente, ao mercado de reposição.

161. Segundo a peticionária, o processo produtivo do produto objeto da investigação é fundamentalmente o mesmo ao redor do mundo, iniciando-se pela colocação da bobina de latão em uma desbobinadeira, equipamento no qual a bobina é desenrolada, em seguida passando por prensas, fresas, cunho (no caso de chaves Yale) e tornos, e montagem (no caso de chaves Tetra).

162. As chaves estampadas pelas prensas compreendem a entrada da bobina de latão e a saída dosblanks. Na estampagem, a prensa bate com uma ferramenta (estampo) na tira de latão e recorta a peça no formato de chave.

163. Em seguida, osblanksseguem para as fresas para elaborar o canal, que consiste na ranhura no corpo das chaves. Posteriormente, as chaves seguem para a cunhagem, que consiste na estampagem do logo tipo da empresa, e para a codificação, uma em cada lado do cunho (cabeça).

164. Na sequência, as chaves são niqueladas, o que faz com que assumam um aspecto cromado, e algumas chaves podem levar uma resina plástica colorida aplicada manualmente sobre o cunho, tratando-se de acabamento com finalidade estética.

165. No caso das chaves Yale, na prensa, são recortadas as tiras de latão, formando oblankna sua primeira etapa. Nas fresas, oblanké usinado, formando uma ranhura no seu corpo, que permitirá o encaixe da chave no cilindro da fechadura. No cunho, é estampado o logotipo na cabeça da chave (local onde se pega a chave) e o código da chave. Finalmente, essas chaves seguem para embalagem.

166. No caso das chaves Tetra, o vergalhão de latão é usinado, a fim de confeccionar o perfil cilíndrico da chave Tetra. Em seguida, o perfil passa por fresas, para usinar as quatro ranhuras (ou canais) no corpo da chave e usinar o encaixe da cabeça. Na sequência, a chave Tetra é montada, processo que consiste em prender o corpo manualmente, numa prensa pneumática, fixando a cabeça. Nessa etapa, a cabeça já foi estampada na prensa e, na cunha, foram estampados o logotipo e o código da chave, no local de encaixe no corpo da chave. Finalmente, as chaves Tetra seguem para embalagem.

167. Após consulta do DECOM, a peticionária informou que os seguintes produtos estão excluídos do escopo da presente investigação:

- chaves multiponto (ou chaves de segurança);

- chaves do tipo Gorje (chaves fundidas); e

- chaves para fechadura de banheiro (que não necessitam de posterior inclusão de segredo).

168. Por outro lado, destaque-se que o produto objeto da investigação também inclui as chaves de latão que necessitarem passar por etapas posteriores de processamento, incluindo, mas não se limitando, a revestimentos, pinturas, cortes, perfurações, soldagens ou qualquer outro processamento, prévio e diverso de qualquer forma de inclusão de segredo.

2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário

169. As chaves objeto da investigação são normalmente classificadas no subitem 8301.70.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e apresentam-se as descrições do item tarifário mencionado acima pertencente à NCM/SH:

Código, Descrição e Alíquota dos Subitens da NCM

Código NCM

Descrição

TEC (%)

8301

Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns.

-

8301.70

Chaves apresentadas isoladamente.

-

8301.70.00

Chaves apresentadas isoladamente

16

Fonte: NCM/TEC

Elaboração: DECOM

170. A alíquota do Imposto de Importação desse subitem tarifário se manteve em 16% durante todo o período de investigação de dano.

171. Durante este mesmo período, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias aplicáveis às importações da NCM 8301.70.00.

Preferências Tarifárias

NCM 8301.70.00

País

Base Legal

Preferência

Argentina

ACE 14 - Mercosul (Automotivo)

25% (dentro do limite doflex) ou 100% (além do limite doflex)

Bolívia

AAP.CE 36 - Bolívia

100%

Chile

AAP.CE 35 - Chile

100%

Colômbia

ACE 72

100%

Egito

ALC Mercosul-Egito

40% em 01/09/2020

50% em 01/09/2021

Equador

ACE 59

100%

Israel

ALC Mercosul-Israel

100%

Paraguai

ACE 74 - Mercosul (Automotivo)

100%

Peru

ACE 58

100%

Uruguai

ACE 02 - Mercosul (Automotivo)

100%

Venezuela

ACE 69

100%

Fonte: NCM/TEC

Elaboração: DECOM

172. Além das chaves objeto da investigação, classificam-se no subitem tarifário 8301.70.00 chaves para ignição, chaves com segredo, destinadas a diversos usos, chaves fabricadas com outras matérias-primas que não o latão, tais como aço comum, aço inoxidável e zamac, e outras chaves (ferramentas).

2.2. Do produto fabricado no Brasil

173. O produto similar doméstico é definido como chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral.

174. A fabricação do produto similar doméstico segue, geralmente, as mesmas etapas de produção do processo de fabricação do produto objeto da investigação, descrita no item 2.1: estampagem dosblankspara que sejam submetidos a fresagem e cunhagem (no caso de chaves Yale) ou utilização de tornos para usinagem do vergalhão a fim de se obter o corpo da chave e o encaixe da cabeça da chave, fresagem das ranhuras ou canais, e prensagem para afixação do corpo à cabeça da chave (no caso de chaves Tetra).

175. Para controle de qualidade, a peticionária segue os processos de autocontrole. Os operadores verificam a qualidade da produção em seus respectivos processos periodicamente ao longo do dia, usam como base os desenhos e aferem os itens com equipamentos de medição (paquímetros e calibradores).

176. O produto objeto da investigação, assim como o produto similar fabricado no Brasil, não está sujeito a normas ou regulamentos técnicos.

2.3. Da similaridade

177. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

178. Dessa forma, o produto objeto de investigação e o produto similar produzido no Brasil, basicamente:

* são produzidos a partir das mesmas matérias-primas (principalmente bobinas/chapas de latão, no caso de chaves do tipo Yale, e cilindros e bobinas/chapas de latão, no caso das chaves Tetra);

* seguem processos de produção semelhantes;

* exibem as mesmas características físicas, consistindo, basicamente, em:

- peça de latão achatada, podendo ser revestida por meio de processo de niquelação e conter ou não aplicação de plástico ou silicone na cabeça (no caso das chaves Yale); ou

- peça de latão com quadro lados (corpo), encaixada em cabeça achatada e podendo ser revestida por meio de processo de niquelação e conter ou não aplicação de plástico ou silicone na cabeça (no caso das chaves Tetra);

* não estão sujeitos a normas ou regulamentos técnicos;

* prestam-se aos mesmos usos e aplicações, em geral, abertura e/ou fechamento de cadeados e fechaduras;

* são comercializados por meio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam distribuidores (revendedores, atacadistas e lojas de ferragens);

* concorrem no mesmo mercado (mercado de reposição de chaves).

179. Eventuais diferenças, conforme a petição, restringem-se à forma de apresentação (cabeça com plástico, com/sem resina plástica etc.) e não afetariam a similaridade.

2.3.1. Das manifestações acerca do produto e da similaridade

180. Em manifestação protocolada em 26 de abril de 2023, a empresa Stam Metalúrgica Ltda. (Stam) argumentou que as chaves adquiridas por ela não têm como objetivo a venda no mercado interno, mas sim a integração em sua linha de produção de cadeados e fechaduras. Assim, não haveria necessidade de uma investigação de dumping, pois tanto os mercados de importação quanto de exportação não têm como principal demanda a revenda de chaves, mas sim a incorporação em produtos finais.

181. Além disso, segundo a empresa, ao importar as chaves de latão em grande quantidade, a Stam demonstraria a importância da diversificação de fornecedores para a sua cadeia produtiva. Isso seria vital para evitar interrupções na produção e garantir o suprimento nacional dos produtos que são constituídos pelas chaves de latão. Assim, a importação não prejudicaria o mercado interno, pois manteria a continuidade da produção e o abastecimento dos produtos finais.

182. Diante disso, a Stam manifestou-se contrária à continuidade da investigação de dumping das chaves de latão e solicitou sua conclusão.

183. Em 15 de maio de 2023, o Grupo Gold afirmou que, após sua habilitação e acesso aos autos restritos do processo, confirmara seu entendimento de que não estariam presentes os elementos mínimos necessários para justificar a abertura da investigação ou a aplicação de direitos antidumping.

184. Reforçou a argumentação, apresentada originalmente na resposta ao Ofício SEI nº 281412, protocolada no dia 8 de novembro de 2022, de que a definição do escopo do produto seria um elemento que evidenciaria a necessidade de indeferimento da investigação, uma vez que estaria em desconformidade com o art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013.

185. Assim, em relação ao produto objeto e produto similar, citou o art. 10 do supramencionado decreto, que define o produto objeto como "produtos idênticos ou que apresentem características ou composição química e características de mercado semelhantes" e afirmou que a seleção feita pela JAS de chaves de latão, sem segredo e dos tipos Yale e Tetra pareceu arbitrária e injustificável, uma vez que a real dimensão desse mercado compreende chaves de diversos tipos, feitas com distintos materiais, comercializadas com e sem segredo.

186. Nesse sentido, apresentou uma tabela com um resumo das características físicas/composição química e de mercado envolvendo os diversos tipos de chave (todas com a mesma classificação tarifária) e ressaltou a complexidade do mercado de chaves, uma vez que existiriam mais de 2.500 modelos de chaves que poderiam ser feitos com diferentes materiais, sem prejuízo de funcionalidade. O mesmo modelo de chave, feito de dois materiais diferentes, serviria para abrir o mesmo cilindro (de cadeado, fechadura etc.). Além disso, citou que não haveria diferenças relevantes, visto que todas as chaves utilizariam os mesmos canais de distribuição, seriam fabricadas com a mesma gama de materiais (latão, ferro, aço e zamac) e não estariam sujeitas a normas técnicas específicas.

187. Em seguida, alegou que a seleção de apenas dois (Yale e Tetra) dentre diversos tipos de chaves e apenas um (latão) dos vários materiais de composição das chaves distorceria a análise dos elementos de dumping, dano e nexo causal e que seria preciso considerar os efeitos que essa definição do produto objeto teria sobre a investigação.

188. Destacou que a imposição de uma medida antidumping sobre chaves de latão não teria qualquer efeito prático, visto que um produto substituto estaria amplamente disponível para importação sem qualquer tipo de sobretaxa. Em seguida, o grupo citou trecho da Resolução GECEX nº 9, de 2019, registrando que "...[n]as investigações antidumping envolvendo cadeados, não existe segregação por tipo de material: '[o]s corpos, cilindros e chaves dos cadeados importados se apresentam não só em latão, como também em ferro, aço, bronze ou zamac.)'".

189. Segundo o Grupo Gold, a exclusão dos outros tipos de materiais teria o condão de causar distorções na análise dos fatores causadores de dano e nexo causal. Citou como exemplo as chaves de zamac, que competiriam diretamente com as chaves de latão no mercado brasileiro. Como produto substituto às chaves de latão, seria possível que suas vendas tenham impactado o dano sofrido pela indústria doméstica, mas isto não poderia ser captado diante da exclusão. Citou também o caso das chaves tetra, em que seria comum que um mesmo fabricante ofertasse a mesma chave em diferentes materiais, a exemplo da própria peticionária.

190. Esse argumento se aplicaria também a diferentes tipos de chave, pois o suposto dano poderia estar sendo afetado pelo incremento de outros tipos de chaves (nacionais ou importadas), que foram excluídas da investigação, e eventual aplicação de medida antidumping não contribuiria para a neutralização do dano, pelo fato de estes outros tipos não estarem contemplados.

191. Conforme o Grupo Gold, a exclusão das chaves com segredo estaria eivada de problemas, pois o segredo constituiria a etapa final do processo produtivo e, devido ao seu baixo custo, poderia ser feita tanto pelo fabricante da chave, pelo fabricante de cadeado/fechadura ou pelo chaveiro. Assim, a criação de um mercado separado de chaves com e sem segredo seria artificial e haveria fatores que evidenciariam isso na prática. Tais fatores serão tratados no item 5.4 deste documento.

192. Em manifestação protocolada em 31 de julho de 2023, a JAS afirmou, relativamente à alegação do Grupo Gold de que a definição adotada para fins de abertura da investigação deveria considerar outros materiais, como as chaves de zamac, tratar-se de argumento parcial, uma vez que, conforme dispõe o art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, nessa análise também deveriam ser considerados, além da matéria-prima, o uso, o grau de substitutibilidade e o processo produtivo.

193. Segundo a JAS, existiriam diferenças significativas no processo produtivo das chaves, dependendo do material utilizado. Para as chaves de latão, o processo envolveria as etapas de estampagem, fresagem, cunhagem, niquelação e embalagem. Por outro lado, as chaves de zamac teriam processo diferente, iniciando-se com a injeção de metal, seguida de tamboreamento, niquelação e embalagem, conforme reconhecido pelo próprio Grupo Gold.

194. Quanto ao uso e grau de substitutibilidade, a JAS destacou que apenas as chaves com segredo seriam adequadas para uso imediato pelo consumidor final. As chaves sem segredo não poderiam ser substituídas pelas chaves com segredo sem que seja realizada a etapa adicional de aposição do segredo.

195. Além das diferenças mencionadas, de acordo com a JAS, o latão e o zamac apresentariam características técnicas distintas, principalmente em relação à resistência, e seus custos seriam totalmente diferentes. Segundo a peticionária, a liga de latão custaria atualmente cerca de R$ 56,00/kg, enquanto a de zamac custaria em torno de R$ 23,00/kg. Devido às discrepâncias de resistência, as chaves de zamac tenderiam a quebrar com mais facilidade do que as chaves de latão. Além disso, como os pinos internos dos cilindros seriam todos feitos de latão, o atrito com as chaves causaria um desgaste mais rápido nas chaves de zamac do que nas chaves de latão.

196. Outra informação apresentada pela JAS é que existiriam outras ligas e metais que poderiam ser usados na fabricação de chaves, como alumínio, alpaca, aço e ferro. No entanto, essas alternativas não teriam relevância no mercado de chaves sem segredo destinadas ao mercado de reposição. Comparando as opções mencionadas com o zamac, o alumínio é o que possuiria menor resistência, enquanto o aço apresentaria a maior resistência, sendo mais de três vezes superior ao do alumínio. A alpaca teria resistência 30% maior do que o alumínio, e o ferro fundido possuiria resistência 1,5 vez maior que o alumínio. Os preços desses materiais variam significativamente entre si. Portanto, de acordo com a JAS, as chaves fabricadas com essas matérias-primas não poderiam ser consideradas substitutas das chaves de latão, devido às suas diferentes características de resistência e custo.

197. Com relação à afirmação do Grupo Gold de que a JAS também ofertaria no mercado chaves Tetra de diferentes materiais, no caso latão e zamac, a JAS informou que a alegação apresentada careceria de veracidade, pois negligenciaria uma diferença fundamental: a presença do segredo. Segundo a JAS, a empresa de fato comercializa chaves Tetra em outros materiais que não o latão. Contudo, essas chaves seriam chaves com segredo, fora do escopo do produto objeto da investigação. Além desse aspecto, a escolha de diferentes materiais também acarretaria processos produtivos distintos e implicaria em custos bastante variados. A peticionária reafirmou que sua fabricação de chaves sem segredo se limitaria exclusivamente a chaves de latão e que qualquer oferta relacionada a chaves fabricadas com outras matérias-primas referir-se-ia unicamente à revenda de chaves com segredo.

198. Sobre a manifestação do Grupo Gold de que as chaves com segredo também deveriam ter sido incluídas na definição do produto investigado, a JAS alegou que as chaves sem segredo não teriam o mesmo uso que chaves com segredo, de forma que apenas essas últimas são adquiridas pelo consumidor final.

199. Em primeiro lugar, a JAS destacou a distinção entre fabricantes e consumidores de chaves, pois aqueles que adquirem chaves de terceiros e apenas realizam a etapa de adicionar o segredo não são considerados fabricantes dessas chaves. Da mesma forma, eles não podem ser considerados consumidores finais.

200. De acordo com a JAS, o Grupo Gold parece buscar confundir situações distintas para questionar a definição do produto objeto da investigação e, consequentemente, o produto similar. No entanto, a peticionária ressaltou que o DECOM estaria ciente, inclusive por meio de verificaçãoin loco, de que a JAS não comercializaria chaves com segredo para chaveiros.