EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29014/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00732882024, 773-0; , FREVP00732502024, 773-0; , FREVP00730792024, 773-0; AZILEU COUTINHO ROSA, ***.186.037-**, , FREVP00320992024, 773-0; , FREVP00422622024, 773-0; BEN BORGES MARTINS, ***.555.657-**, , FREVP00349472024, 773-0; BRUNO DE ARRUDA FREITAS, ***.883.641-**, , FREVP00327392024, 773-0; BEATRIZ CRISTINA SARAMENTO, ***.755.319-**, , FREVP00539492024, 773-0; C. L. FRANCISCO BETT LTDA, 20.290.934/0001-12, , FREVP00551152024, 773-0; ARTHUR DADALTO DE CARLI, ***.985.767-**, , FREVP00739692024, 773-0; ANTONIO EDGAR DUARTE MULLER, ***.606.419-**, , FREVP00749502024, 773-0; BRASIL TRANSPORTES CARGAS E LOGISTICAS LTDA, 24.926.626/0001-91, , FREVP00680802024, 773-0; ANTONIO CARLOS DA SILVA BEZERRA, ***.514.075-**, , FREVP00748862024, 773-0; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, , FREVP00748882024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, 22.600.730/0001-66, , FREVP00423592024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00685842024, 773-0; , FREVP00685962024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00719912024, 773-0; BRUNO RODRIGUES BRIZZI TRIZZI, ***.741.291-**, , FREVP00732372024, 773-0; ANTONIO LOURENCO DA SILVA, ***.506.378-**, , FREVP00742582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração