PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de hanseníase.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para a qualificação das ações de hanseníase nos Estados, Municípios e Distrito Federal, a ser transferido na modalidade fundo a fundo, de forma automática e em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos Fundos de Saúde estaduais, municipais e distrital.

§ 1º O repasse do recurso ocorrerá por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e corresponderá aos valores definidos nos Anexos a esta Portaria.

§ 2º A transferência do incentivo financeiro dispensa a solicitação de adesão pelos entes federativos.

Art. 2º O recurso de que trata esta Portaria deverá ser utilizado:

I - na implantação de estratégias de busca ativa para detecção de casos novos de hanseníase;

II - na realização de capacitações sobre diagnóstico, tratamento e prevenção de incapacidades, com ênfase na Avaliação Neurológica Simplificada - ANS;

III - na realização de vigilância de contatos intradomiciliares, com resgate de contatos de casos de hanseníase não examinados nos últimos 5 (cinco) anos, por meio de visitas in loco;

IV - na realização de testes rápidos nos contatos de casos registrados a partir de 2023 para rastreio de contatos com maior chance de adoecimento;

V - no resgate de casos em situação de abandono; e

VI - na realização de atividades educacionais nas unidades sobre estigma institucional.

Art. 3º Farão jus ao incentivo financeiro de custeio os municípios com taxa de detecção maior que 10 (dez) por 100.000 (cem mil) habitantes na média dos 5 (cinco) anos anteriores à pandemia de covid-19 e com, no mínimo, 5 (cinco) casos novos em 2019.

Art. 4º O valor do repasse aos municípios, na forma do Anexo I, será baseado em critérios populacionais, conforme a seguir:

I - até 5.000 (cinco mil) habitantes: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - de 5.000 (cinco mil) a 9.999 (nove mil e novecentos e noventa e nove) habitantes: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

III - de 10.000 (dez mil) a 24.999 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e nove) habitantes: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

IV - de 25.000 (vinte cinco mil) a 34.999 (trinta e quatro mil e novecentos e noventa e nove) habitantes: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

V - de 35.000 (trinta e cinco mil) a 49.999 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove) habitantes: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

VI - de 50.000 (cinquenta mil) a 69.999 (sessenta e nove mil e novecentos e noventa e nove): R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); e

VII - acima de 70.000 (setenta mil) habitantes: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 5º O valor do repasse para as capitais será de R$ 60.000,00.

Art. 6º Nos termos do Anexo II, os estados farão jus ao incentivo financeiro com base nos seguintes quantitativos:

I - estados com até 10 (dez) municípios: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - estados com 11 (onze) a 20 (vinte) municípios: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

III - estados com 21 (vinte e um) a 30 (trinta) municípios: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

IV - estados com 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) municípios: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

V - estados com 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) municípios: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

VI - estados com 51 (cinquenta e um) a 70 (setenta) municípios: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);

VII - estados com 71 (setenta e um) a 90 (noventa) municípios: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e

VIII - estados com mais de 90 (noventa) municípios: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Art. 7º Caberá às Secretarias Estaduais de Saúde apoiar tecnicamente as Secretarias Municipais de Saúde no processo de execução das ações de que trata o art. 2º, visando à eliminação da hanseníase como problema de saúde pública.

Art. 8º O monitoramento da aplicação dos recursos financeiros será comprovado por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG.

Art. 9º O FNS adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos Fundos de Saúde estaduais, municipais e distrital, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.

Art. 10 Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, no valor total de R$ 50.415.000,00 (cinquenta milhões e quatrocentos e quinze mil reais), devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF

Código IBGE

Municípios

Valor

AC

120020

Cruzeiro do Sul

R$ 60.000,00

AC

120040

Rio Branco

R$ 60.000,00

AC

120042

Rodrigues Alves

R$ 40.000,00

AC

120045

Senador Guiomard

R$ 40.000,00

AC

120050

Sena Madureira

R$ 50.000,00

AC

120070

Xapuri

R$ 40.000,00

AL

270030

Arapiraca

R$ 60.000,00

AL

270230

Coruripe

R$ 55.000,00

AL

270240

Delmiro Gouveia

R$ 55.000,00

AL

270430

Maceió

R$ 60.000,00

AL

270450

Maragogi

R$ 45.000,00

AL

270630

Palmeira dos Índios

R$ 60.000,00

AL

270640

Pão de Açúcar

R$ 40.000,00

AL

270670

Penedo

R$ 55.000,00

AL

270690

Pilar

R$ 50.000,00

AL

270800

Santana do Ipanema

R$ 50.000,00

AL

270840

São José da Tapera

R$ 45.000,00

AL

270860

São Miguel dos Campos

R$ 55.000,00

AL

270930

União dos Palmares

R$ 40.000,00

AM

130010

Anori

R$ 40.000,00

AM

130030

Autazes

R$ 50.000,00

AM

130070

Boca do Acre

R$ 50.000,00

AM

130080

Borba

R$ 45.000,00

AM

130100

Carauari

R$ 45.000,00

AM

130110

Careiro

R$ 45.000,00

AM

130120

Coari

R$ 60.000,00

AM

130140

Eirunepé

R$ 45.000,00

AM

130170

Humaitá

R$ 55.000,00

AM

130180

Ipixuna

R$ 40.000,00

AM

130185

Iranduba

R$ 55.000,00

AM

130190

Itacoatiara

R$ 60.000,00

AM

130195

Itamarati

R$ 40.000,00

AM

130230

Jutaí

R$ 45.000,00

AM

130240

Lábrea

R$ 50.000,00

AM

130250

Manacapuru

R$ 60.000,00

AM

130260

Manaus

R$ 60.000,00

AM

130270

Manicoré

R$ 55.000,00

AM

130310

Nova Olinda do Norte

R$ 45.000,00

AM

130330

Novo Aripuanã

R$ 40.000,00

AM

130340

Parintins

R$ 60.000,00

AM

130380

São Gabriel da Cachoeira

R$ 55.000,00

AM

130400

Silves

R$ 40.000,00

AP

160030

Macapá

R$ 60.000,00

AP

160050

Oiapoque

R$ 45.000,00

AP

160060

Santana

R$ 60.000,00

BA

290070

Alagoinhas

R$ 60.000,00

BA

290120

Anagé

R$ 45.000,00

BA

290130

Andaraí

R$ 40.000,00

BA

290140

Angical

R$ 40.000,00

BA

290180

Antônio Gonçalves

R$ 40.000,00

BA

290210

Araci

R$ 50.000,00

BA

290270

Barra

R$ 55.000,00

BA

290320

Barreiras

R$ 60.000,00

BA

290340

Belmonte

R$ 40.000,00

BA

290390

Bom Jesus da Lapa

R$ 55.000,00

BA

290460

Brumado

R$ 60.000,00

BA

290475

Buritirama

R$ 40.000,00

BA

290500

Caculé

R$ 40.000,00

BA

290560

Camacan

R$ 40.000,00

BA

290570

Camaçari

R$ 60.000,00

BA

290590

Campo Alegre de Lourdes

R$ 45.000,00

BA

290600

Campo Formoso

R$ 60.000,00

BA

290630

Canavieiras

R$ 45.000,00

BA

290650

Candeias

R$ 60.000,00

BA

290670

Cândido Sales

R$ 45.000,00

BA

290720

Casa Nova

R$ 60.000,00

BA

290730

Castro Alves

R$ 40.000,00

BA

290840

Conceição do Coité

R$ 55.000,00

BA

290930

Correntina

R$ 45.000,00

BA

291005

Dias d'Ávila

R$ 60.000,00

BA

291070

Euclides da Cunha

R$ 55.000,00

BA

291072

Eunápolis

R$ 60.000,00

BA

291080

Feira de Santana

R$ 60.000,00

BA

291085

Filadélfia

R$ 40.000,00

BA

291110

Formosa do Rio Preto

R$ 45.000,00

BA

291170

Guanambi

R$ 60.000,00

BA

291180

Guaratinga

R$ 40.000,00

BA

291190

Iaçu

R$ 40.000,00

BA

291320

Ibotirama

R$ 45.000,00

BA

291350

Iguaí

R$ 40.000,00

BA

291360

Ilhéus

R$ 60.000,00

BA

291460

Irecê

R$ 60.000,00

BA

291465

Itabela

R$ 45.000,00

BA

291470

Itaberaba

R$ 55.000,00

BA

291480

Itabuna

R$ 60.000,00

BA

291560

Itamaraju

R$ 55.000,00

BA

291580

Itambé

R$ 40.000,00

BA

291640

Itapetinga

R$ 55.000,00

BA

291650

Itapicuru

R$ 45.000,00

BA

291685

Itatim

R$ 40.000,00

BA

291700

Itiúba

R$ 45.000,00

BA

291750

Jacobina

R$ 60.000,00

BA

291770

Jaguarari

R$ 45.000,00

BA

291800

Jequié

R$ 60.000,00

BA

291840

Juazeiro

R$ 60.000,00

BA

291845

Jucuruçu

R$ 35.000,00

BA

291915

Lapão

R$ 45.000,00

BA

291920

Lauro de Freitas

R$ 60.000,00

BA

291950

Livramento de Nossa Senhora

R$ 50.000,00

BA

291955

Luís Eduardo Magalhães

R$ 60.000,00

BA

291980

Macaúbas

R$ 50.000,00

BA

292045

Mansidão

R$ 40.000,00

BA

292100

Mata de São João

R$ 50.000,00

BA

292110

Medeiros Neto

R$ 40.000,00

BA

292200

Mucuri

R$ 50.000,00

BA

292225

Muquém do São Francisco

R$ 40.000,00

BA

292300

Nova Viçosa

R$ 50.000,00

BA

292310

Olindina

R$ 40.000,00

BA

292370

Paratinga

R$ 45.000,00

BA

292400

Paulo Afonso

R$ 60.000,00

BA

292440

Pilão Arcado

R$ 50.000,00

BA

292460

Pindobaçu

R$ 40.000,00

BA

292510

Poções

R$ 50.000,00

BA

292530

Porto Seguro

R$ 60.000,00

BA

292550

Prado

R$ 50.000,00

BA

292600

Remanso

R$ 50.000,00

BA

292620

Riachão das Neves

R$ 40.000,00

BA

292660

Ribeira do Pombal

R$ 55.000,00

BA

292730

Salinas da Margarida

R$ 40.000,00

BA

292740

Salvador

R$ 60.000,00

BA

292770

Santa Cruz Cabrália

R$ 45.000,00

BA

292800

Santaluz

R$ 50.000,00

BA

292810

Santa Maria da Vitória

R$ 50.000,00

BA

292840

Santa Rita de Cássia

R$ 45.000,00

BA

292890

São Desidério

R$ 45.000,00

BA

292975

Saubara

R$ 40.000,00

BA

293010

Senhor do Bonfim

R$ 60.000,00

BA

293020

Sento Sé

R$ 50.000,00

BA

293050

Serrinha

R$ 60.000,00

BA

293070

Simões Filho

R$ 60.000,00

BA

293075

Sítio do Mato

R$ 40.000,00

BA

293077

Sobradinho

R$ 45.000,00

BA

293080

Souto Soares

R$ 40.000,00

BA

293135

Teixeira de Freitas

R$ 60.000,00

BA

293150

Teofilândia

R$ 40.000,00

BA

293190

Tucano

R$ 50.000,00

BA

293280

Utinga

R$ 40.000,00

BA

293320

Vera Cruz

R$ 50.000,00

BA

293330

Vitória da Conquista

R$ 60.000,00

BA

293345

Wanderley

R$ 40.000,00

BA

293360

Xique-Xique

R$ 50.000,00

CE

230020

Acaraú

R$ 55.000,00

CE

230030

Acopiara

R$ 50.000,00

CE

230075

Amontada

R$ 50.000,00

CE

230080

Antonina do Norte

R$ 35.000,00

CE

230100

Aquiraz

R$ 60.000,00

CE

230130

Araripe

R$ 40.000,00

CE

230160

Assaré

R$ 40.000,00

CE

230170

Aurora

R$ 40.000,00

CE

230190

Barbalha

R$ 60.000,00

CE

230200

Barro

R$ 40.000,00

CE

230210

Baturité

R$ 50.000,00

CE

230240

Boa Viagem

R$ 55.000,00

CE

230250

Brejo Santo

R$ 55.000,00

CE

230260

Camocim

R$ 55.000,00

CE

230280

Canindé

R$ 60.000,00

CE

230300

Caridade

R$ 40.000,00

CE

230350

Cascavel

R$ 60.000,00

CE

230370

Caucaia

R$ 60.000,00

CE

230380

Cedro

R$ 40.000,00

CE

230400

Coreaú

R$ 40.000,00

CE

230410

Crateús

R$ 60.000,00

CE

230420

Crato

R$ 60.000,00

CE

230428

Eusébio

R$ 60.000,00