EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25996/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEAN CARLOS DE SOUZA, ***.574.719-**, , FREVP00642372023, 773-0; JEAN MATHEUS DA COSTA, ***.674.768-**, , FREVP00344662024, 773-0; JEREMIAS ROSA PEREIRA, ***.042.518-**, , FREVP00328492024, 773-0; JANAINA ROMANHOL TEIXEIRA, ***.901.176-**, , FREVP00016802024, 773-0; JAIRO BOAVENTURA SERAFIM, ***.592.949-**, , FREVP00025572024, 773-0; JAISON MARTINS, ***.609.549-**, , FREVP00055522024, 773-0; JAMIL FRANCISCO FERNANDES DE ALCANTARA, ***.931.669-**, , FREVP00066472024, 773-0; JANAINA JESUS DE LIMA, ***.395.968-**, , FREVP00698652023, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00001062024, 773-0; , FREVP00004742024, 773-0; , FREVP00012912024, 773-0; , FREVP00023112024, 773-0; , FREVP00023192024, 773-0; JD SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-60, , FREVP00007162024, 773-0; JEANN LUIS SOARES DE PAULA, ***.561.617-**, , FREVP00027462024, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, , FREVP00057542024, 773-0; JEFFERSON AUGUSTO DE ALMEIDA, ***.351.138-**, , FREVP00073202024, 773-0; JESSICA PUTINI MARTINS MILICIC, ***.857.918-**, , FREVP00647572023, 773-0; JEFFERSON DA LUZ PANKIW, ***.651.399-**, , FREVP00747742023, 773-0; CRISTINA APARECIDA BONFANTI FAVARO, ***.546.478-**, , FREVP00741392023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT