EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

INTERESSADO (A)

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO CC1W3ZIU/CONTROLE DE BENS APREENDIDOS 8UTWDGS6

02120.000115/2021-04

AUTOR DESCONHECIDO

AI 028886-B

02120.000218/2018-61

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO OHOHOGI3

02021.000152/2023-94

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO W7N984Z7

02120.005815/2023-49

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO ALXHLHWH

02120.004045/2023-17

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO 6DALQIQF

02120.000528/2020-08

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO BBVMQQ3T

02120.000582/2020-45

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO VDWTZQP1

02120.000584/2020-34

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO O8V2J4M3

02122.001135/2020-93

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO MRSKQUTL

02122.001432/2020-39

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO S2568RGG

02122.001439/2020-51

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO R8DHIUPN

02120.000114/2021-51

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO XXCUDHA2

02122.000423/2021-10

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO 81HW34XQ

02122.000422/2021-67

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO IR6UAKIU

02125.001099/2021-19

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO K0JBX9EH

02125.001100/2021-13

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO YDC0UDF6

02120.000705/2021-29

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO RXAZS4HC

02021.000095/2022-62

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO V9CV5FBX

02120.000588/2022-84

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO FHITK04L

02120.000488/2023-39

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO WH6C8YEK

02120.000489/2023-83

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO 0CJF24RP

02120.000691/2023-13

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO IMG3K3Q7

02120.000750/2023-45

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO S6N50PPQ

02120.002489/2023-18

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO IX7IB98U

02120.003228/2023-15

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO 10WC0A02

02120.003667/2023-28

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO NMU5C8RG

02021.000188/2023-78

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO NMFR7SPL

02021.000202/2023-33

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO TEPHOY7K

02120.005346/2023-68

AUTOR DESCONHECIDO

TERMO DE APREENSÃO BJ8N76HG

02120.005670/2023-86

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES

Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1