EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23545/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVZ5J30, EPSMA00204262024, 683-11; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0164-82, JCI7H27, EPSMA00205142024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0025-82, IYL3H80, EPSMA00226862024, 683-12; TUKO PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.316.858/0001-09, CLK8014, EPSMA00225812024, 683-12; TRANSLILU TRANSPORTES LTDA, 07.331.293/0001-39, RBD5B23, EPSMA00331492024, 683-11; WMA TRANSPORTES LTDA, 48.449.301/0001-23, QRE5C28, EPSMA00353792024, 683-13; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, SGC5E13, EPSMA00355552024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RES2J61, EPSMA00328622024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0160-55, SFK0F16, EPSMA00353972024, 683-12; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, QXP5D43, EPSMA00020142024, 683-11; ZALTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 05.296.224/0001-06, OHV6B93, EPSMA00356022024, 683-13; W.L.M.LINAVE ENGENHARIA E SERVICOS NAVAIS LIMITADA, 34.282.247/0001-60, RKR6B62, EPSMA00351962024, 683-13; TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00280752024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT