gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.411, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Lonza AG.

Endereço: Lonzastrasse, CH-3930, Visp

País: Suíça Código único: B.000043

Expediente(s): 1368823/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: SG3249 (intermediário do loncastuximabe tesirina)

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Pharco-B International (2) For Chemicals (PBIC)

Endereço: New Borg El Arab City, Second Industrial Zone. Part No. 5; Block No. 22, Alexandria

País: Egito Código Único: B.001135

Expediente(s): 5054576/22-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: dicloridrato de ravidasvir.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Urquima S.A.

Endereço: Arnau de Vilanova 22-42, 08105, Sant Fost de Campsentelles - Sant Fost de Campsentelles

País: Espanha Código Único: B.000926

Expediente(s): 4682300/22-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: bilastina.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Yuhan Chemical Inc.

Endereço: 162 Cheongwonsandan 8-Gil, Mado-Myeon, Hwaseong, Gyeonggi - 18543

País: Coreia do Sul Código Único: B.001104

Expediente(s): 4990222/22-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: velpatasvir.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Zhejiang Charioteer Pharmaceutical Co., Ltd.

Endereço: Tongyuanxi, Dazhan, Xianju, Zhejiang Province - 317321

País: República Popular da China Código único: B.000078

Expediente(s): 1093421/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: aciclovir.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 525, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.118004/2024-71, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica ASP - FARMACEUTICA LTDA., CNPJ nº 28.942.435/0001-74, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda do seguinte medicamento indicado pela Câmara de Medicamentos - CMED, conforme Oficio nº 153/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.

Produto

Substância

Registro

NCM

BIOGAM

Imunoglobulina Humana

1920000010038

3002.12.35

Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.013501/2019-39 e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 28, de 26 de novembro de 2019, DECLARA:

Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa BAH FREE SHOP LTDA inscrito no CNPJ sob o número 30.545.389/0002-00, localizado no município de Uruguaiana - RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 28, de 26 de novembro de 2019.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO
DELIBERAÇÃO DG Nº 30-ANTAQ, de 12 de abril de 2024

1. Processo: 50300.004555/2024-08

2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. aprovar o envio ao Ministério da Gestão e Inovação- MGI da documentação necessária à reestruturação de cargos comissionados, nos termos dos incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.739/2019, com fundamento nas justificativas apresentadas neste despacho em relação aos itens 19, 20 e 33 do Parecer n. 00012/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI 2184189).

3.2. aprovar o Projeto da Nova Estrutura de Cargos Abril (versão final) (SEI 2210265), no qual foram realizados ajustes de forma a consumir o saldo financeiro de R$ 433,87 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), distribuído na Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação - SDSI.

3.3. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.407, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: ORGAPHARM - B001109

ENDEREÇO: ZONE INDUSTRIELLE RUE DU MOULIN DE LA CANNE, PITHIVIERS - 45300 - PAÍS: FRANÇA - CÓDIGO ÚNICO: B.001109

EMPRESA SOLICITANTE: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 03.580.620/0001-35

AUTORIZ/MS: 1095173 - EXPEDIENTE(s): 5102643/22-3

ASSUNTO: 70158 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso I da RDC nº 497/2021.

.........................................
ATO Nº 4.859, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.000510/2024-58. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao SISTEMA INTEGRADO DE EMERGÊNCIA DE GUARULHOS E REGIÃO, CNPJ nº 07.195.272/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.379, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa na certificação publicada pela Resolução RE nº 4.460, de 23 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 224, de 27 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 165, de PRO-BS Comércio Importação e Exportação Ltda., para DSP Industrial Ltda., conforme expedientes nº 0480972/23-1 e 1202021/23-9.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.380, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Accupac Inc.

Endereço: 1501 Industrial Blvd. PO 51200, Mainland - Pensylvania, 19451 - Estados Unidos da América

Solicitante: Convatec Brasil Ltda. CNPJ: 09.603.161/0001-44

Autorização de Funcionamento: 8052302 Expediente: 1072693/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

-----------------------------

Fabricante: Poskom Co., Ltd.

Endereço: Poskom Tower, 227 Sowon-ro, Deogyang-gu, Goyang-si, Gyeonggi-do, 10534 - Coreia do Sul

Solicitante: Fujifilm do Brasil Ltda. CNPJ: 60.397.874/0001-56

Autorização de Funcionamento: 8002206 Expediente: 1410902/23-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

-----------------------------

Fabricante: Pro-Tech Design & Manufacturing, Inc.

Endereço: 14561 Marquardt Ave, Santa Fe Springs - Califórnia, 90670 - Estados Unidos da América

Solicitante: St. Jude Medical Brasil Ltda. CNPJ: 00.986.846/0001-42

Autorização de Funcionamento: 1033234 Expediente: 5008816/22-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

-----------------------------

Fabricante: VSY Biyoteknoloji ve Ilaç San. A.S.

Endereço: Istanbul Tuzla Organize Sanayi Bölgesi 3. Cadde No:3/ Tepeören/ Tuzla, 34956 - Turquia

Solicitante: Atlasmed Comércio e Importação de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 33.930.810/0001-04

Autorização de Funcionamento: 8191833 Expediente: 1093125/23-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.381, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Critéria Indústria e Comércio de Produtos Medicinais e Odontológicos Ltda. CNPJ: 08.444.319/0001-18

Endereço: Alameda Sinlioku Tanaka, 170 Unidade 44- Parque Tec. Damha I, São Carlos - SP CEP: 13565-261

Autorização de Funcionamento: 8052242 Expediente: 1079510231

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

-----------------------------

Empresa: Ecotec Equipamentos e Sistemas Ltda CNPJ: 03.368.064.0001/38

Endereço: Rua Shozo Sakai, 1047, Vila Nova Cintra, Mogi Guaçu - SP CEP: 08745-100

Autorização de Funcionamento: 8000938 Expediente: 1431228/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

-----------------------------

Empresa: Medicalway Equipamentos Médicos Ltda. CNPJ: 02.949.582/0003-44

Endereço: Rua Izidoro Langa, nº 175, Orleans, Curitiba - PR CEP: 82310-349

Autorização de Funcionamento: 8133260 Expediente: 1161647/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
PORTARIA MCOM Nº 12.741, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.008595/2024-04, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 152/2002, publicada no Diário Oficial da União em 28/02/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 762/2003, publicado no Diário Oficial da União em 17/10/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.002335/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Dom Pedro II, N°86 para Rua Arnaldo P. dos Santos, N°485 , na localidade de Quatá/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°14'35"S e longitude 50°42'30"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.417, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro dos medicamentos e dos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) sob o nº de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei nº. 6.360, de 1976.

Art. 2º A revalidação abrange os pedidos que ainda não foram objetos de qualquer manifestação por parte da Anvisa.

Parágrafo único. Não constam do anexo desta Resolução os expedientes protocolados fora do prazo estabelecido nos termos da Lei nº. 6360, de 23 de setembro de 1976.

Art. 3º A revalidação automática não impedirá a continuação da análise da petição de renovação de registro requerida, podendo a Administração, se for o caso, indeferir o pedido de renovação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado, ou ratificá-lo deferindo o pedido de renovação.

Art. 4º Os medicamentos revalidados podem ser consultados, assim como suas apresentações válidas no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/

Art. 5º Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, de modo que não há interrupção na regularidade do registro.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

AMRYT BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA 14555259000103

mesilato de lomitapida

LOJUXTA® 25351.557900/2018-11 12/2028

10077 MEDICAMENTO NOVO - REVALIDAÇÃO AUTOMATICA DE MEDICAMENTO 0419225/24-7

1.7504.0001.001-8 36 Meses

5 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

1.7504.0001.002-6 36 Meses

10 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

1.7504.0001.003-4 36 Meses

20 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

----------------------------

GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 15670288000189

RENDESIVIR

VEKLURY® 25351.780284/2020-14 03/2029

10077 MEDICAMENTO NOVO - REVALIDAÇÃO AUTOMATICA DE MEDICAMENTO 0409740/24-8

1.0929.0011.001-2 36 Meses

100 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT FA VD TRANS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.419, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: UNICA MEDICAL GESTAO COMERCIAL LTDA - ME - 10.447.975/0001-16

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Reliance Life Sciences Pvt. Ltd.

EXPEDIENTE: 0736357/23-8 de 17/07/2023

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS:

Clínica e Bioanalítica (Endereço: Dhirubhai Ambani Life Science Centre, Thane Belapur Road, Navi Mumbai, Índia)

VALIDADE: 15/04/2026

---------------------------------------------------

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: Camber Farmaceutica Ltda - 24.633.934/0001-29

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Clians Labs Private Limited

EXPEDIENTE: 0870386/23-9 de 18/08/2023

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS:

Clínica 4th Floor, Plot No 38/A, Vibrant Center, IDA, Balanagar. Hyderabad-India / Bioanalítica 3rd Floor, Plot No 38/A, Vibrant Center, IDA, Balanagar. Hyderabad-India

VALIDADE: 16/05/2026

---------------------------------------------------

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: APSEN FARMACEUTICA S/A - 62.462.015/0001-29

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Apsen Farmacêutica S.A.

EXPEDIENTE: 0299565/23-8 de 24/03/2024

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS, SEMI-SÓLIDAS, LÍQUIDAS. Endereço: Rua La Paz nº 37/67, Santo Amaro. São Paulo - SP

VALIDADE: 15/04/2026

---------------------------------------------------

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: VITA CONSULTORIA TECNICO REGULATORIA LTDA - 15.153.864/0001-10

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: BLUECLINICAL - INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE, LDA

EXPEDIENTE: 4259115/22-7 de 06/06/2022

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica (Rua de Sarmento de Beires, 153 - Piso 3 e Ala Nascente Piso 4. Porto, Portugal / CRO (Endereço: Avenida Villa Garcia de Arosa 1919, 1º, Bairro Senhora da Hora, Matosinhos, Portugal)

VALIDADE: 15/04/2026
PORTARIA GPR Nº 859, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3 de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do contido no processo SEI 0004031/2024, resolve:

Art. 1º Alterar a Área e Especialidade de 1 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Polícia Judicial, redistribuído do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE/PR, por meio da Portaria GPR 822 de 04 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de abril de 2024, para 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des CRUZ MACEDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.414, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - 08.911.564/0001-98

25351.921219/2024-71

FASE I

25351.934234/2024-89

FASE II

-----------------------------

CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 47.180.625/0001-46

25351.002751/2024-97

FASE I

-----------------------------

GLOBACHEM PROTECAO DE CULTIVOS DO BRASIL LTDA. - 43.741.357/0001-33

25351.921983/2024-46

FASE I

25351.921994/2024-26

FASE I

-----------------------------

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

25351.009683/2024-97

FASE II

-----------------------------

NANONIB NANOTECNOLOGIA E INOVACAO EM NIOBIO LTDA - 34.960.636/0001-05

25351.958872/2024-95

FASE II

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 10.486.463/0001-69

25351.903708/2024-41

FASE II

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A - 07.467.822/0001-26

25351.954646/2024-35

FASE II

25351.954699/2024-56

FASE II

25351.954749/2024-03

FASE II

25351.954786/2024-11

FASE II

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - 60.744.463/0001-90

25351.921873/2024-84

FASE I
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.415, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

OKAY

25351.213578/2008-31

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 1430553/23-5

CATEGORIA 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A. - 45.365.558/0001-09

AGRO-OIL

25000.051280/99-59

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0100390/24-2

CATEGORIA5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

ATO RESOLUÇÃO-RE Nº 1.414, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - 08.911.564/0001-98

25351.921219/2024-71

FASE I

25351.934234/2024-89

FASE II

-----------------------------

CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 47.180.625/0001-46

25351.002751/2024-97

FASE I

-----------------------------

GLOBACHEM PROTECAO DE CULTIVOS DO BRASIL LTDA. - 43.741.357/0001-33

25351.921983/2024-46

FASE I

25351.921994/2024-26

FASE I

-----------------------------

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

25351.009683/2024-97

FASE II

-----------------------------

NANONIB NANOTECNOLOGIA E INOVACAO EM NIOBIO LTDA - 34.960.636/0001-05

25351.958872/2024-95

FASE II

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 10.486.463/0001-69

25351.903708/2024-41

FASE II

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A - 07.467.822/0001-26

25351.954646/2024-35

FASE II

25351.954699/2024-56

FASE II

25351.954749/2024-03

FASE II

25351.954786/2024-11

FASE II

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - 60.744.463/0001-90

25351.921873/2024-84

FASE I
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.400, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

G R PEIXOTO SERVIÇOS LTDA / 28.017.837/0001-62

25351.065137/2024-36 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0245634240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0270848/24-5 NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA: AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA PARA A ATIVIDADE PLEITEADA OU TERMO DE INEXIGIBILIDADE ASSINADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA LOCAL RESPONSÁVEL; E AUSÊNCIA DE CADASTRO DO REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL TÉCNICA NO SISTEMA DA ANVISA, EM DESACORDO AO ITEM 12 DO ANEXO III C/C ART. 3º C/C § 4°, DO ART. 5°, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002; E ART. 7º DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.401, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RIHEL ASSESSORIA E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA / 17.674.079/0001-39

25767.089541/2015-96 / 9070424

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90485 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/AE/CADASTRO DE FILIAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0125521243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O PLEITO DA EMPRESA DIVERGE DO ASSUNTO PETICIONADO CONSIDERANDO QUE A EMPRESA POSSUI AFE PREVISTA PELA RDC 345/02 E PETICIONOU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/AE/CADASTRO DE FILIAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM EM RECINTOS ALFANDEGADOS. ESTE ASSUNTO É DESTINADO SOMENTE ÀS EMPRESAS QUE TÊM AFES PREVISTAS NA RDC 346/02.

------------------------------------------------------

CN 2 2010 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA / 05.347.659/0001-32

25752.600275/2014-08 / 9.09112-9

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO

9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS/ 0595236/20-1

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS EXIGÊNCIAS ELETRÔNICAS 0593734/23-5 E 0141077/24-6, QUANTO À INCLUSÃO DA PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PROCESSO, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGO 5º (§1º, §4º), 14, 16 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) E ANEXO IV (ITEM 1, 4) RDC 345/2002, ALTERADA PELA RDC 374/2020; ARTIGO 10º DA RDC 470/2021; ARTIGO 11 DA RDC 204/2005.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 1.227, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 62, de 01 de abril de 2024, seção 1, pág. 122,

Onde se lê: "APM COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FUMO LTDA

CNPJ: 05.968.360/0001-03

Marca: PERCEVERANCIA NICARAGUA - TORO (charuto-(123 x 59)mm) - embalagem primária caixa para 3 e 25 unidades, embalagem primária estojo para 25 unidades e embalagem secundária caixa para 5 embalagens primárias caixa para 3 unidades

Processo: 25351.955846/2024-13

Expediente: 0114519/24-3

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"

Leia-se: "APM COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FUMO LTDA

CNPJ: 05.968.360/0001-03

Marca: PERCEVERANCIA NICARAGUA - TORO (charuto-(123 x 59)mm) - embalagem primária caixa para 3, 20 e 25 unidades e embalagem secundária caixa para 5 embalagens primárias caixa para 3 unidades

Processo: 25351.955846/2024-13

Expediente: 0114519/24-3

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.352, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 37/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 37/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001993/2024-18, resolve:

rt. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 07.782.473/0001-37 e Inscrição SUFRAMA: 20.0101.47-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 37/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 37/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", código SUFRAMA 0417, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.354, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa EZGEO INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 28/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 31/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007801/2023-98, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa EZGEO INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA., CNPJ nº 34.936.970/0001-15 e inscrição SUFRAMA nº 20.0198.34-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 28/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 31/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, código SUFRAMA nº 0396, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SE/MS Nº 499, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Fundação São Francisco Xavier - FSFX.

CNPJ: 19.878.404/0001-00.

Município/UF: Ipatinga/MG.

Título do projeto: "Ampliação e Acesso Facilitado aos Exames para Diagnóstico e Estadiamento do Câncer".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.022951/2018-06.

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer Técnico nº 161/2024-CGCAN/SAES/MS(0039555605).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 500, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação dos Deficientes Físicos de Poços de Caldas.

CNPJ: 19.057.462/0001-73.

Município/UF: Poços de Caldas/MG.

Título do projeto: Capacitando a equipe multidisciplinar da ADEFIP.

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.205984/2019-62.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento:Parecer Técnico nº 34/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038263283) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038778908).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 501, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação Hospitalar Caridade Santa Rosa.

CNPJ: 95.815.668.0001/01.

Município/UF: Santa Rosa/RS.

Título do projeto: "Aquisição de equipamento de tomografia computadorizada para diagnóstico no Hospital Vida & Saúde".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.057049/2015-50.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 84/2024-CGCAN/SAES/MS (0038762039).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 502, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Fundação São Francisco Xavier.

CNPJ: 19.878.404/0001-00.

Município/UF: Ipatinga/MG.

Título do projeto: "Capacitação em Oncologia do Hospital Márcio Cunha".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.069701/2015-89.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 31/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038262586) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0039291078).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Fundação São Francisco Xavier.

CNPJ: 19.878.404/0001-00.

Município/UF: Ipatinga/MG.

Título do projeto: "Capacitação em Oncologia do Hospital Márcio Cunha".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.069701/2015-89.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 32/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038262595) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0039291078).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Fundação São Francisco Xavier.

CNPJ: 19.878.404/0001-00.

Município/UF: Ipatinga/MG.

Título do projeto: "Capacitação em Oncologia do Hospital Márcio Cunha".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução físico-financeira.

Processo NUP: 25000.069701/2015-89.

Período analisado: 21/6/2016 a 21/12/2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 33/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038262615) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0039291078).

Resultado: Aprovada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 503, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe.

CNPJ: 76.591.569/0001-30.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "Inovação do Centro Cirúrgico".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.179354/2016-82.

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 162/2024-CGCAN/SAES/MS (0039576406).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe.

CNPJ: 76.591.569/0001-30.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "Inovação do Centro Cirúrgico".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.179354/2016-82.

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer Técnico nº 162/2024-CGCAN/SAES/MS (0039576406).

Resultado: Aprovada.

III - Razão Social: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe.

CNPJ: 76.591.569/0001-30.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "Inovação do Centro Cirúrgico".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.179354/2016-82.

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer Técnico nº 162/2024-CGCAN/SAES/MS (0039576406).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.382, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 248524

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.733609/2017-66 / 620479994

4104 - Extensão para registro único / 0871722/23-2

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.733609/2017-66 / 620479994

456 - Alteração de Rotulagem / 0850526/23-0

--------------------------------------

PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.016169/2015-83 / 663200020

483 - Inclusão de Rótulo / 0316634/24-7