ATO Nº 15.973, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.067064/2024-00. Rescinde os seguintes Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados com a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

I - Contrato PBOA/SPB nº 91/2011-Anatel, que consubstancia Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Local, formalizado com a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43, referente aos Setores de números 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, constantes do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas;

II - Contrato PBOA/SPB nº 125/2011-Anatel, que consubstancia Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Longa Distância Nacional, formalizado com a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43, referente aos Setores de números 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, constantes do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas;

III - Contrato PBOA/SPB nº 109/2011-Anatel, que consubstancia Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Local, formalizado com a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ/MF nº 76.535.764/0322-66 (setor 18); 76.535.764/0321-85 (setor 19); 76.535.764/0324- 28 (setor 21); 76.535.764/0329-32 (setor 23); 76.535.764/0328-51 (setor 24); 76.535.764/0326-90 (setor 26); 76.535.764/0323-47 (setor 27); 76.535.764/0327-70 (setor 28) e 76.535.764/0002-24 (setor 29); e,

IV - Contrato PBOA/SPB nº 143/2011-Anatel, que consubstancia Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Longa Distância Nacional, formalizado com a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ/MF nº 76.535.764/0322-66 (setor 18); 76.535.764/0321-85 (setor 19); 76.535.764/0324- 28 (setor 21); 76.535.764/0329-32 (setor 23); 76.535.764/0328-51 (setor 24); 76.535.764/0326-90 (setor 26); 76.535.764/0323-47 (setor 27); 76.535.764/0327-70 (setor 28) e 76.535.764/0002-24 (setor 29).

Adapta as concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados com a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para o regime de autorização do mesmo serviço, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação todo o território nacional, nas modalidades de serviço local, longa distância nacional ou longa distância internacional.

Adaptar as outorgas para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 76.535.764/0324-28, 76.535.764/0327-70, 76.535.764/0329-32, 76.535.764/0322-66, 76.535.764/0323-47, 76.535.764/0001-43, 76.535.764/0002-24, 76.535.764/0330-76, 76.535.764/0328-51, 76.535.764/0326-90, 76.535.764/0321-85; da V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.041.460/0001-93; da OI SOLUÇÕES S.A., CNPJ/MF nº 09.719.875/0001-12; da CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A., CNPJ/MF nº 53.420.564/0001-40; da CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORTE S.A., CNPJ/MF nº 53.420.538/0001-11; da CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE CENTRO OESTE S.A., CNPJ/MF nº 53104224/0001-72; da CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE SUDESTE S.A., CNPJ/MF nº 53.420.963/0001-00; e da CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE SUL S.A., CNPJ/MF nº 53.059.901/0001-15, em Termo Único de serviços.

Condiciona os efeitos das rescisões constantes dos incisos I a IV acima à assinatura, pelas empresas do GRUPO OI, do Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho