ANEXO III

DECLARAÇÃO DOS ARTIGOS 26 E 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016, E DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da Entidade Gestora, que se caracteriza como entidade privada sem fins lucrativos], nos termos dos artigos 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e artigo 39, incisos III ao VII, da Lei nº 13.019, de 2014, que os seus dirigentes abaixo relacionados, a saber:

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e cargo que ocupa na Entidade Privada Sem Fins Lucrativos/Entidade Gestora

Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF

Endereço residencial, telefone ee-mail

I - não são membros de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Federal;

II - não são cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de quaisquer membros de Poder ou do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Federal;

[ ] III - não tiveram as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos;

[ ]III - tiveram as contas rejeitadas, mas demonstraram, nos termos do artigo 39, IV, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que:

III.1 - a irregularidade que motivou a rejeição das contas foi sanada e que os débitos eventualmente imputados foram quitados;

III.2 - a decisão de rejeição das contas foi reconsiderada ou revista; e

III.3 - a decisão sobre a apreciação das contas está pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

[ ]IV - não foram punidos com as seguintes sanções:

IV.1 - suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

IV.2 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

IV.3 - a prevista no artigo 73, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014; e

IV.4 - a prevista no artigo 73, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014.

[ ]IV - foram punidos com as sanções previstas no artigo 39, inciso V, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei nº 13.019, de 2014, mas o período que durou a penalidade já se exauriu.

V - não são pessoas que, durante os últimos 08 (oito) anos:

a) tiveram suas contas relativas a parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) foram julgados responsáveis por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

[ ] c) foram considerados responsáveis por ato de improbidade; e

[ ] c) foram consideradas responsáveis por ato de improbidade, mas os respectivos efeitos, nos prazos previstos no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 1992, já se exauriram.

Local-UF,......... de...............................de 20.......

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da Entidade Privada Sem Fins Lucrativos/Entidade Gestora)

ANEXO IV

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

1. DADOS E INFORMAÇÕES DA ENTIDADE GESTORA

Razão Social:

Endereço Completo:

CNPJ:

Município:

UF:

CEP:

Site, Blog, Outros:

Nome do Representante Legal:

Cargo:

RG:

Órgão Expedidor:

CPF:

Telefone Fixo:

Telefone Celular:

E-Mail do Representante Legal:

2- ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA

Responsável pelo acompanhamento da parceria:

Função na parceria:

RG:

Órgão Expedidor:

CPF:

Telefone Fixo:

Telefone Celular:

E-Mail do Responsável:

3- DESCRIÇÃO DO PROJETO

TÍTULO DO PROJETO:

PERÍODO DE EXECUÇÃO:

INÍCIO: / /

TÉRMINO: / /

DESCRIÇÃO DO OBJETO[Descrever sucintamente o objeto]:

APRESENTAÇÃO[Fazer uma breve introdução da Entidade]:

CONTEXTO(Descrever sucintamente o contexto em que se insere a iniciativa, a comunidade, os fatores socioeconômicos e culturais).

JUSTIFICATIVA[Descrever a realidade que será contemplada pela parceria; explanar acerca do nexo entre essa realidade e as ações a serem executadas pela parceria; especificar a população diretamente beneficiada com a execução da parceria]

OBJETIVO DA PARCERIA[Demonstrar a mudança na realidade que o projeto ou atividade pretende contribuir, ou seja, a resposta ao principal problema apontado.]

DETALHAMENTO DAS AÇÕES[Detalhar as ações previstas na execução da parceria; identificar os objetivos e público-alvo de cada ação]:

DETALHAMENTO DE METAS E INDICADORES[Indicar objetivos específicos e relacioná-los com metas quantificáveis]

OBJETIVO/AÇÃO/RESULTADO

EIXO

AÇÃO

INDICADOR

MEIOS DE VERIFICAÇÃO

META

PERÍODO

OFERTA DE REFEIÇÕES POR COZINHA SOLIDÁRIA CONTRATUALIZADA

Apoio a oferta de refeições das cozinhas solidárias, cobrindo despesas de custeio, pessoal, manutenção e pequenos reparos que concorram para a garantia do melhor funcionamento das cozinhas solidárias.

Número de Refeições Ofertadas

Notas fiscais ou recibos emitidos pelas Cozinhas Solidárias, listas de beneficiários e relatórios gerenciais, com fotos.

Previsto/Realizado

Mensal

QUALIFICAÇÃO DAS COZINHAS SOLIDÁRIAS

Meta correspondente ao item F da tabela 03 deste edital, cuja descrição, indicador, meios de verificação e período poderão variar conforme proposta realizada pela Entidade Gestora.

SATISFAÇÃO DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA OFERTA DE REFEIÇÕES

Realizar pesquisa de satisfação amostral com o público beneficiário

% (percentual) de beneficiários satisfeitos com a refeição em pesquisa amostral aplicada

Aplicação do Teste de Aceitabilidade Afetivo

1 pesquisa de satisfação aplicada com coleta de amostra entre o público beneficiário

anual

MEIOS DE VERIFICAÇÃO DOS RESULTADOS[indique de que forma se planeja verificar o alcance dos resultados esperados previstos e dos objetivos definidos no projeto.]

4- IDENTIFICAÇÃO DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO

Número total de pessoas que o projeto planeja beneficiar diretamente:

Desse total, se for possível informe quantas são:

- Pessoas em situação de vulnerabilidade social:

- Pessoas em situação de rua:

- Beneficiários do Programa Bolsa Família e famílias inscritas no Cadastro Único:

- Gestantes/nutrizes:

- Crianças:

- Pessoas portadoras de necessidades especiais:

- Povos e comunidades tradicionais*:

*Considera-se povos e comunidades tradicionais grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Seus segmentos estão definidos no § 2º do art. 4º do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016.

- Outros:

Identificar os territórios onde está situado o público que a proposta pretende atender diretamente:[ neste item devem ser referendados os locais onde se encontram o público beneficiário daproposta

TERRITÓRIO

Nº DE PESSOAS QUE PRETENDE ATENDER

......

Identificar as Cozinhas Solidárias que farão o fornecimento das refeições ao público beneficiário e o número de refeições previamente acordas

[Neste item listar as cozinhas com as quais a Entidade Gestora pretende firmar contrato de prestação de serviço para atendimento ao objeto do termo de colaboração. Lembrando que as cozinhas solidárias que aceitarem ser incluídas neste proposta devem assinar junto com a Entidade Gestora proponente o "Termo de Concordância entre Cozinhas Solidárias e Entidades Gestoras" (Anexo VII).

IDENTIFICAÇÃO DA COZINHA SOLIDÁRIA

LOCALIZAÇÃO[endereço da Cozinha Solidária]

Nº de Refeições diárias a serem ofertadas

Nº de Refeições mensais a serem ofertadas

Nº de Refeições Anual

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

...

TOTAL DE REFEIÇÕES ANUAIS PREVIAMENTE ACORDAS

5- EQUIPE DE TRABALHO DA ENTIDADE GESTORA

Tipo de Profissional

Remuneração Mensal

Remuneração Total

Encargos Sociais

Valor

Quantidade

Valor Total

6- DESPESAS ADMINISTRATIVAS[Atenção: as despesas administrativas não podem superar 15% do valor total do objeto da parceria]:

7- CRONOGRAMA EXECUTIVO

AÇÃO

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

8- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

9- CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

ATENÇÃO: A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações em 12 meses, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto virá acompanhada da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por meio dos elementos indicativos apontados no §1º do artigo 25 do Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, sem prejuízo de outros.

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

R$ UNITÁRIO

R$ TOTAL

R$ SOLICITADO PARA A PARCERIA

...

TOTAL

R$

10- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA PROPOSTA PARA TERMO DE COLABORAÇÃO DO PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA

PERÍODO

1ª ____/____/______

(15 dias após assinatura do Termo de Colaboração)

2ª ____/____/______

(105 dias após o 1º desembolso)

3ª ____/____/______

(150 dias após o 2º desembolso)

Fornecimento de refeição

Atividades...

Atividades...

TOTAL

ANEXO V

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

1. OBJETO DA PARCERIA COM A FONTE ORÇAMENTÁRIA

Constitui-se objeto da parceria o apoio às Cozinhas Solidárias para a produção e oferta de refeição gratuita e de qualidade, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua e em insegurança alimentar e nutricional, no âmbito programa Cozinha Solidária do Governo Federal.

As despesas para a execução das ações previstas neste edital são provenientes do orçamento da dotação programática do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, pertencente a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, para 2024, autorizado Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, UG 550008, por meio do(a) Programa/Política/Plano/Ação 5133-8929.

2. JUSTIFICATIVA PARA A AÇÃO

O Brasil voltou a fazer parte do Mapa da Fome da FAO, 2022, que apontou que 70,3 milhões de brasileiros estão em insegurança alimentar e desses, 21,1 milhões estão em insegurança alimentar grave. Situação também identificada pela Rede PENSSAN, ao final de 2022, que dos 33 milhões de brasileiros em insegurança alimentar grave, cerca de 27,4 milhões vivem nas cidades.

Experiências como as Cozinhas Solidárias, organizadas por iniciativas da sociedade civil e movimentos populares, foram respostas práticas de atuação emergencial de pautas relacionadas a questões sociais históricas a partir de uma necessidade real da fome deﬂagrada pela pandemia de Covid-19. Nessas experiências, a aquisição, o preparo e a distribuição dos alimentos são meios de diálogo, mobilização e formação aos conceitos de soberania alimentar e segurança alimentar e nutricional integrados a partir da territorialização das atividades de uma comunidade.

Diante da iniciativa da sociedade civil, o Programa Cozinha Solidária foi instituído pela Lei 14.628 de 20 de julho de 2023. Essa tecnologia, definida como tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional, une-se aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional com objetivo de somar esforços e ampliar a capilaridade da ação para redução da situação de fome, principalmente nos centros urbanos.

Assim, foi publicado o Decreto nº 11.937, de 2024, que regulamenta o Programa Cozinha Solidária e define as cozinhas solidárias como tecnologia social de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade local, por meio de seus coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da sociedade civil, com a finalidade de produção e oferta de refeições adequadas e saudáveis, preferencialmente para pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com o apoio à comunidade por meio de outras atividades de interesse coletivo.

Para a operacionalização do Programa nas cozinhas solidárias previamente cadastradas e habilitadas no sistema informatizado do MDS, conforme critérios definidos no Decreto nº 11.937, de 2024 e na Portaria nº 977, de 05 de abril de 2024, a Coordenação Geral de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (CGESAN/DESAU/SESAN/MDS) lança este edital de chamada pública.

As Entidades Gestoras (caracterizadas como entidade privadas sem fins lucrativos) selecionadas para execução deste programa, assumirão a responsabilidade pela gestão e apoio de, no mínimo, 10 (dez) Cozinhas Solidárias. Elas fornecerão o suporte necessário para um funcionamento mais eficiente dessas tecnologias sociais, visando a otimização dos processos operacionais e garantindo a continuidade da produção e distribuição de refeições. Simultaneamente, busca-se fomentar a autogestão e o desenvolvimento autônomo das Cozinhas Solidárias, reforçando seu papel fundamental no sucesso do Programa.

3. PÚBLICO BENEFICIÁRIO

Pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua e povos e comunidades tradicionais, bem como aquelas em situação de insegurança alimentar e nutricional, preferencialmente das cidades aderidas à Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades e dos territórios periféricos do Programa "Periferia Viva".

4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Esta seleção obedecerá às disposições:

a. da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas modificações, bem como aos seus decretos regulamentadores;

b. da Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e seus atos normativos complementares;

c. do Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023 e seus atos normativos complementares; e

d. Portarias MCID nº 449, 550 e 551, de 07 de maio de 2024.

5. ABRANGÊNCIA

Às Entidades Gestoras, sugere-se possuir uma área de atuação com abrangência geográfica que seja compatível com as localidades dos territórios do público-alvo a ser atendido, bem como das cozinhas solidárias que serão incluídas no Plano de Trabalho a ser submetido. Este plano de trabalho, juntamente com todos os documentos exigidos, deve ser encaminhado para participar deste edital.

6. META DA PARCERIA

As parcerias que serão estabelecidas entre o MDS e as Entidades Gestoras selecionadas neste edital têm o objetivo de promover e executar o Programa Cozinha Solidária preferencialmente nas regiões definidas no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades (Alimenta Cidades), estabelecida pelo Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, pelas Portaria nº 972, de 26 de março de 2024 e Portaria nº 975, de 02 de abril de 2024, bem como os territórios do Programa Periferia Viva.

A meta específica desta parceria é apoiar, de modo complementar, a oferta de refeições mensais, gratuitas e de qualidade, produzidas pelas Cozinhas Solidárias integrantes do plano de trabalho da Entidade Gestora, com um repasse financeiro de R$2,40 (dois reais e quarenta centavos) por refeição ofertada.

A Entidade Gestora deve incluir no plano de trabalho a soma de todas as refeições pactuadas para um período de 12 meses. É permitida a variação no número mensal de refeições ofertadas pelas Cozinhas Solidárias, desde que o total de refeições entregues durante o período contratado atenda ao número especificado no termo de colaboração.

O número de refeições contratadas deverá ser acordado entre a Entidade Gestora e as Cozinhas Solidárias, levando em consideração a capacidade operacional e o histórico de desempenho das cozinhas, bem como as necessidades da comunidade atendida. A pactuação do número de refeições ofertadas por uma única cozinha no plano de trabalho não pode ultrapassar 30% do valor total do objeto da proposta.

A Entidade Gestora deverá garantir que as cozinhas solidárias incluídas no projeto tenham capacidade de produção e oferta de refeições de modo a atender a meta da parceria.

A proposta de trabalho da Entidade Gestora deve incluir, no mínimo, 10 (dez) cozinhas solidárias habilitadas pelo MDS, cuja lista estará disponibilizada no sítio do MDS: https://cozinhasolidaria.digital/.

7. VALOR DE REFERÊNCIA

O valor de referência para a realização da proposta deve ser de R$ 2,40 por refeição ofertada, ao longo de 12 meses.

Exemplo: Se uma cozinha recebe apoio para ofertar 100 refeições diárias durante 22 dias úteis por mês, ela receberá R$ 5.280,00 por mês, totalizando R$ 63.360,00 por ano (número de refeições diárias x 22 dias úteis x 12 meses).

O valor total do objeto da parceria deve ser a soma de todas as refeições pactuadas por cozinha para um período de 12 meses, adicionadas as despesas operacionais e custos indiretos, limitados a 15% do valor total da proposta.

O Plano de Trabalho deve incluir e detalhar os custos indiretos, apresentando a memória de cálculo correspondente. Qualquer despesa administrativa prevista não deve exceder 15% do valor total do objeto, incluída a meta de qualificação das cozinhas solidárias, e precisa estar claramente especificada tanto no termo de parceria quanto no Plano de Trabalho.

A execução e a prestação de contas dos Termos de Colaboração a serem firmados com as Entidades Gestoras obedecerão aos ditames da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 (MROSC). A prestação de contas deve conter elementos que possibilitem a aferição do nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a conformidade dos dados financeiros e o cumprimento das normas pertinentes, nos termos do § 2º do artigo 64 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

8. CONTRAPARTIDA

Não será obrigatória a apresentação de contrapartida financeira.

9. PREVISÃO DE DESEMBOLSO

As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, sendo o primeiro desembolso de 30% do valor total do repasse, o segundo desembolso de 40% do valor total do repasse e o terceiro desembolso de 30% do valor total do repasse, que guardará consonância com as metas da parceria.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ENTIDADE GESTORA

Eu, [nome completo], representante legal da(o) [nome da Entidade Privada Sem Fins Lucrativos, doravante denominada Entidade Gestora], inscrita no CNPJ sob o número .................................... , declaro, para os devidos fins, que a área de atuação da mencionada entidade abrange ............. [Descrever a área geográfica abrangida pela entidade].

Local-UF,......... de...............................de 20.......

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da Entidade Privada Sem Fins Lucrativos doravante denominada Entidade Gestora)

ANEXO VII

TERMO DE CONCORDÂNCIA ENTRE COZINHAS SOLIDÁRIAS E ENTIDADES GESTORAS

PARTES:

Cozinha Solidária

Nome:

Endereço:

CNPJ (Se possuir)

Entidade Gestora

Nome:

Endereço:

CNPJ:

OBJETO:

Eu, [Nome completo], portador do CPF ___.___.___-__ representante da Cozinha Solidária [Nome da Cozinha], CNPJ ......................................... [Número do CNPJ - Se houver], devidamente representada conforme [Especificar o documento de representação legal], expresso minha concordância com a atuação da entidade privada sem fins lucrativos doravante denominada Entidade Gestora [Nome da Entidade], CNPJ....................................... [Número do CNPJ], representada por [Nome do representante da Entidade], portador do CPF ___.___.___-__, como Entidade Gestora desta cozinha no Programa Cozinha Solidária, conforme proposto no Plano de Trabalho para o Edital ....../2024

CONDIÇÕES:

1. Gestão e Coordenação Compartilhadas: A Cozinha Solidária concede à Entidade Gestora autorização para ser incluída no projeto apresentado pela Entidade Gestora no âmbito do Programa Cozinha Solidária. Isso envolve o gerenciamento dos recursos financeiros provenientes do governo federal destinados ao Programa, em estrita conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.

2. Plano de Trabalho: A Cozinha Solidária aceita o plano de trabalho proposto pela Entidade Gestora para o Programa Cozinha Solidária, conforme detalhado no documento anexo intitulado "Plano de Trabalho".

3. Suporte às Tecnologias Sociais: Fica estabelecido que a Entidade Gestora fornecerá suporte operacional a esta tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional relacionada ao programa, respeitando a autonomia da Cozinha Solidária.

Ambas as partes declaram estar cientes das responsabilidades e obrigações decorrentes desta parceria e comprometem-se a colaborar ativamente para o alcance dos objetivos estabelecidos no Plano de Trabalho.

DATA E ASSINATURAS:

Este termo de concordância é firmado em duas vias de igual teor, em

Local-UF,......... de...............................de 20.......

Cozinha Solidária:

Nome:

Assinatura:

CPF:

Entidade Gestora:

Nome:

Assinatura:

CPF: