EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27325/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, QJT0E85, FRMEV03028022024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA, 07.500.990/0001-76, MGP1252, FRMEV02913982024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IYB6498, FRMEV02919182024, 606-82; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, RLO2A46, FRMEV02968932024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, SXB2G37, FRMEV02978042024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, RAP6F00, FRMEV03006842024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO EDI LTDA, 05.329.317/0001-90, OBQ4300, FRMEV03044002024, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MLL6864, FRMEV02913542024, 606-82; MKZ7664, FRMEV02915852024, 606-82; MKR6D66, FRMEV02919972024, 606-82; MJC9286, FRMEV02920852024, 606-82; MKZ7664, FRMEV02920862024, 606-82; MJC9286, FRMEV02931542024, 606-82; MLL6864, FRMEV02932132024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBJ3E22, FRMEV03039122024, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, QJE8044, FRMEV03047382024, 606-82; TRANSPORTES RICHS LTDA, 38.122.152/0001-30, RXR0B05, FRMEV03049762024, 606-82; TRANSPORTES RODAGRANDE LTDA, 07.021.821/0001-53, RLE9C13, FRMEV03053402024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, GVH2F13, FRMEV02923082024, 606-82; TRANSPORTES MRL LTDA, 55.569.562/0001-42, MIE5A40, FRMEV02923842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT