Aviso De Dispensa De Licitação Nº 2/2024

BASE LEGAL: Art. 75, Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21. Processo Licitatóeio Nº 004/2024; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024; O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, em conformidade com o Art. 75, Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21, torna público que a Secretaria Municipal de Assistência Social, necessita realizar a Contratação de Empresa para o Fornecimento de MATERIAS DE CONSUMO (Cesta Básica, Colchões, Kit de Higiene Pessoal, Kit de Limpeza), para distribuição às Pessoas em Situação de Emergência em virtude da Alagação do Rio Purus nas Áreas Urbana e Rural. OBJETO: Contratação de Empresa para o Fornecimento de MATERIAS DE CONSUMO (Cesta Básica, Colchões, Kit de Higiene Pessoal, Kit de Limpeza.), para serem distribuídos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Coordenadoria da Defesa Civil, para a População do Município de Manoel Urbano Estado do Acre em Situação de Emergência em virtude da Alagação do Rio Purus nas Áreas Urbana e Rural de acordo com as Especificações, Regras, Exigências, Quantitativos e Condições mínimas definidas no Termo de Referência e Proposta de Preços formal e presentada e aprovada da Empresa Vencedora. JUSTIFICATIVA: Em razão do período das enchentes que estamos enfrentando a qual foi declarado através do Decreto Estadual nº 11.421 de 03/03/2024, Decreto Municipal nº 012/2024 de 01/03/2024, decretando Estado de Situação de Emergência nas áreas do Município de Manoel Urbano Estado do Acre afetadas pela ocorrência de inundações, da qual foi reconhecido pela Portaria nº 797 de 07/03/2024 pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, justifica-se a Dispensa de Licitação dos objetos supracitados tendo em vista que a Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre enfrenta uma Situação de Emergência devido a cheia do Rio Purus que levou parte da sua população da Zona Urbana, Zona Rural e Ribeirinha a saírem de suas casas e irem para abrigos Públicos. A alagação já atingiu 1.280 Famílias, neste momento, precisamos devolver para essas pessoas o básico para reconstruírem suas vidas após o nível do rio abaixar, essas pessoas tiveram a estrutura de suas casas comprometida pela força das águas, agricultores e indígenas perderam seus roçados, plantações e animais, alguns pescadores perderam suas canoas, um prejuízo que levará meses para que eles consigam retomar suas rotinas. Considerando que a situação exige uma resposta imediata por parte do Poder Público, há uma urgência em fornecer o material necessário para dar assistência para as famílias afetadas. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes do objeto deste Dispensa de Licitação, correrão por conta dos Recursos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 2024. ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social: 10 - Gabinete do Secretário de Assistência Social. PROJETO/ATIVIDADES: 1.067 - Situação de Emergência e Calamidade Pública. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo e 3.3.90.32.00 - Material Bem ou Serviço para Distribuição. FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos e 711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas. FORNECEDOR: FORTUNATO E SOUZA LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 08.923.665/0001-89, Inscrição Estadual sob o nº 01.019.471/001-42, com sede na Rua Manoel Batista, nº 681, Bairro Antônio Dias - Cep. 69.950-000 - Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representada por seu Representante Legal senhor Wagner Sinfronio Fortunato, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre. VALOR ESTIMADO: R$- 425.600,00 (Quatrocentos e Vinte Cinco Mil e Seiscentos Reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência para a entrega do objeto será de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do contrato, com validade e eficácia legal após a publicação de seus extratos no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

Manoel Urbano-AC, em 9 de abril de 2024

Raimundo Toscano Velozo

Prefeito