EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30183/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SWS2C12, FRMEV01317202024, 606-82; SVG5E56, FRMEV01301122024, 606-82; SUE6H55, FRMEV01256032024, 606-82; TR LEITE TRANSPORTES LTDA, 18.837.041/0001-00, QJL5335, FRMEV01644492024, 606-82; TRANS ABC - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.629.324/0001-03, RHG4E61, FRMEV01611382024, 606-82; BEA5G53, FRMEV02175192024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FRP3G67, FRMEV01673852024, 606-82; EMT1A42, FRMEV01820202024, 606-82; FWM5G85, FRMEV01784492024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV01156062024, 606-82; RXK2F21, FRMEV01510012024, 606-82; TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA, 37.457.942/0001-03, QCQ0F82, FRMEV01245552024, 606-82; TR ANAO TRANSPORTE & LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 36.330.776/0001-17, RPM0A99, FRMEV01960872024, 606-82; TOMBINI SEMINOVOS LTDA, 53.346.051/0001-36, RAG5766, FRMEV01852302024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, BAF5J09, FRMEV01864702024, 606-82; TRANS ANGELS LTDA, 50.979.441/0001-55, MLZ5B91, FRMEV02211972024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RYM2I88, FRMEV02315822024, 606-82; QIP8919, FRMEV02350492024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLH5B88, FRMEV02331672024, 606-82; TR GARCIA TRANSPORTES LTDA, 48.015.273/0001-36, MEK0H92, FRMEV01836182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração