EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26237/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; WILLIAN PACHECO PIERIN, ***.421.799-**, , FREVP00019272024, 773-0; WERBSON D. MOREIRA MANUTENCAO DE RASTREADORES E TRANSPORTES, 11.705.665/0001-17, , FREVP00044622024, 773-0; WILLERSON JEAN DOS SANTOS LEAL, ***.826.748-**, , FREVP00059502024, 773-0; , FREVP00081952024, 773-0; WILLIANS MARCOS DOS SANTOS, ***.092.108-**, , FREVP00073762024, 773-0; WID TRANSPORTES LTDA, 04.100.281/0001-05, , FREVP00714692023, 773-0; WILSON DA SILVA SOARES, ***.780.788-**, , FREVP00014912024, 773-0; WILLYAN CORREIA DE SOUZA, ***.591.919-**, , FREVP00014092024, 773-0; , FREVP00014032024, 773-0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00263402024, 773-0; WG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.326.347/0001-92, , FREVP00220412024, 773-0; , FREVP00001792024, 773-0; , FREVP00724322023, 773-0; WESLEY CAMPOS DE SOUZA, ***.194.671-**, , FREVP00342432024, 773-0; WILIAN PIRAN TRANSPORTES LTDA, 36.620.226/0001-32, , FREVP00040842024, 773-0; WILIAN DE SILVESTRO, ***.129.050-**, , FREVP00065622024, 773-0; WILLIAM ANDREW HUNTER, ***.159.749-**, , FREVP00071102024, 773-0; WILMAR SOARES DE MACEDO, ***.466.128-**, , FREVP00022722024, 773-0; WILDERLANIA GONCALVES RODRIGUES, 35.694.960/0001-83, , FREVP00648772023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT