EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26166/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENATA MONTEIRO SOBREIRA, ***.289.507-**, , FREVP00342762024, 773-0; REINALDO CESAR DA SILVA CARGAS, 32.007.727/0001-97, , FREVP00317902024, 773-0; REGINALDO ANTONIO DA SILVA, ***.546.027-**, , FREVP00414632024, 773-0; RENATA MARINHO DE CASTRO, ***.475.541-**, , FREVP00412272024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RENATA DE JESUS SANTOS CAITANO, ***.045.388-**, , FREVP00355492024, 773-0; REINAN MASCARENHAS SANTOS, ***.710.025-**, , FREVP00005702024, 773-0; RENAN BRANDT DE MATTOS, ***.693.442-**, , FREVP00013352024, 773-0; RENATA DA SILVA CARVALHO, ***.682.622-**, , FREVP00590592023, 773-0; RENATA E LUCAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 24.856.644/0001-44, , FREVP00653392023, 773-0; REGINA DE FATIMA DO NASCIMENTO, ***.129.230-**, , FREVP00687392023, 773-0; REINALDO MIGUEL QUITERIO, ***.718.218-**, , FREVP00739012023, 773-0; REBECA GABRIELE DUARTE DOS REIS, ***.065.988-**, , FREVP00452992024, 773-0; REINALDO SOARES BEZERRA, ***.419.839-**, , FREVP00059422024, 773-0; RENATA ROGATTO HEREDIA JANARDI, ***.517.568-**, , FREVP00008912024, 773-0; RENATO BARON, ***.001.409-**, , FREVP00041472024, 773-0; RENATA LUCIA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA, ***.968.128-**, , FREVP00045902024, 773-0; REGIS FERNANDO SCHMIDT, ***.611.308-**, , FREVP00051932024, 773-0; REGINALDO MORAES DA SILVA, ***.255.738-**, , FREVP00054132024, 773-0; RENATA KELLY DOS SANTOS, ***.669.437-**, , FREVP00336562024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT