gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
despacho

Relação Nº 30/2024

Não conhece o recurso interposto(1837)

896.262/2005 - Interposto por TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

896.193/2022-HEITOR GOMES DE OLIVEIRA- Alvará n°3.749/2023 - Cessionario:48076.896179/2023-32 e 48076.896180/2023-67-MINERAÇÃO NOVA VIÇOSA LTDA- CPF ou CNPJ 97.537.856/0001-32

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

896.165/2012-CONSTRUTORA DORNELAS LTDA - AI N°307/2018

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

896.172/2004-SABBIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA-OF. N°4583/2023/SEOUT-ES/ANM

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

896.018/1999-DISK AREIA CONTI LTDA- Arrendatário:KAIQUE DELAZARE ULIANA- CNPJ 27.327.445/0001-37 - Termino do arrendamento: 10 (dez ) anos, contados à partir da averbação.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

896.219/2001-ENVASADORA DE AGUA MINERAL TONOLI LTDA-OF. N°17955/2024/SEFIS-ES/ANM

896.106/2014-MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA-OF. N°19079/2024/SEFIS-ES/ANM

896.698/2009-PLEIADES MINERACAO LTDA-OF. N°19166/2024/SEFIS-ES/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)

896.014/2003-JK SERVICOS E ASSESSORIA LTDA-Parte da Portaria de lavra, 55/2021- Cessionário:48076.896163/2023-20-DJ FIOROTI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA EPP- CNPJ 10.242.263/0001-60

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

896.162/2017-LIMAO BARREIRO LTDA-OF. N°17904/2024/SEFIS-ES/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566)

890.813/1993-GRANITOS LARANJEIRA LTDA- Alvará n°9.040/2000 - Cessionario:48420.896236/2017-78-MINERAÇÃO OURO BRANCO LTDA ME- CNPJ 08.473.361/0001-67

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

896.093/2020-JAGUARENSE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°18086/2024/SEFIS-ES/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

896.140/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-OF. N°38173/2023/SEOUT-ES/ANM

896.128/2023-E. C. SMIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°37934/2023/SEOUT-ES/ANM

896.126/2023-MARIA EMILIA DAVID DA SILVA-OF. N°920/2024/SEOUT-ES/ANM

896.191/2023-HUGO FABIANO DE LIMA-OF. N°12704/2024/SEOUT-ES/ANM

896.111/2023-RAPHAEL NASCIMENTO TURRA-OF. N°19158/2024/SEOUT-ES/ANM

896.110/2023-RAPHAEL NASCIMENTO TURRA-OF. N°37854/2023/SEOUT-ES/ANM

896.112/2023-LEONARDO BICALHO CABRAL-OF. N°19485/2024/SEOUT-ES/ANM

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
despacho

Relação Nº 53/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

868.053/2022-COSIPRES INDUSTRIA E COMERCIO SIDERURGICO LTDA-OF. N°19175/2024/SEOUT-MS/ANM

868.035/2022-COSIPRES INDUSTRIA E COMERCIO SIDERURGICO LTDA-OF. N°19174/2024/SEOUT-MS/ANM

868.031/2022-COSIPRES INDUSTRIA E COMERCIO SIDERURGICO LTDA-OF. N°19170/2024/SEOUT-MS/ANM

868.045/2021-COSIPRES INDUSTRIA E COMERCIO SIDERURGICO LTDA-OF. N°19169/2024/SEOUT-MS/ANM

868.100/2022-COSIPRES INDUSTRIA E COMERCIO SIDERURGICO LTDA-OF. N°19176/2024/SEOUT-MS/ANM

868.044/2021-COSIPRES INDUSTRIA E COMERCIO SIDERURGICO LTDA-OF. N°19167/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.126/2018-ISAURA MATIAS RODRIGUES DA COSTA-OF. N°18557/2024/GER-MS/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

868.341/2021-MINERACAO DOIS IRMAOS LTDA-OF. N°33597/2023/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.253/2021-AGROMINER HOLDING LTDA-OF. N°19325/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
despacho

Relação Nº 57/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

848.149/2019-GRANITOS CALABREZ LTDA- AI N°997/2024/NUFIS-RN/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

848.217/2017-TSM - TERRA DO SOL MINERACAO LTDA-OF. N°19168/2024/NUFIS-RN/ANM

848.195/2015-FOMENTO DO BRASIL MINERACAO LTDA.-OF. N°19177/2024/NUFIS-RN/ANM

848.020/2016-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-OF. N°19336/2024/NUFIS-RN/ANM

848.212/2021-FORTE COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°19393/2024/NUFIS-RN/ANM

848.004/2022-BLASTER MINERACAO MEIO AMBIENTE E TREINAMENTOS LTDA-OF. N°19402/2024/NUFIS-RN/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

848.137/2017-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-Quartzo (ornamental), quartzo (industrial) e Feldspato-Carnaúba dos Dantas/RN

848.627/2010-OZA MINERAIS DO BRASIL LTDA-Mármore, scheelita e minério de ouro-Jucurutu/RN; São Fernando/RN

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

840.216/1983-RASF INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS EIRELI-OF. N°13987/2024/NUFIS-RN/ANM

840.216/1983-RASF INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS EIRELI-OF. N°13918/2024/NUFIS-RN/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

848.087/2009-FLORANIA QUARTZITO COMERCIO DE PEDRAS LTDA-OF. N°18559/2024/NUOUT-RN/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

848.026/2024-BLASTER MINERACAO MEIO AMBIENTE E TREINAMENTOS LTDA- Cessionário:M M DE ANDRADE LOCACOES E SERVICOS LTDA- CNPJ 10.666.750/0001- 50- Registro de Licença N° 365/2024- Vencimento da Licença: 10/05/2029

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

848.042/2018-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-OF. N°17075/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

848.090/2024-BRASIL VISAO RECURSOS E MINERACOES LTDA-OF. N°18560/2024/NUOUT-RN/ANM

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
despacho

Relação Nº 55/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

868.108/2019-ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
despacho

Relação Nº 195/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

851.293/2012-ASSOCIAÇÃO DOS GARIMPEIROS TRABALHADORES DA TABOCA E REGIÃO- DOU de 25/11/2014

Torna sem efeito exigência(137)

851.293/2012-ASSOCIAÇÃO DOS GARIMPEIROS TRABALHADORES DA TABOCA E REGIÃO-OF. N°1380/2014-DNPM/PA-DOU de 30/07/2014

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
despacho

Relação Nº 118/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo (amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2177)

866.022/2001-MINERACAO APOENA S.A.-Minério de Ouro- Portaria de Lavra 192/2013

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 41/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

844.013/2021-S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°19493/20214/GER-AL/ANM

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de Registro de Licença(765)

844.024/2005-CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY- Cessionário:844.038/2017-Genivaldo de Oliveira Temoteo

844.024/2005-CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY- Cessionário:844.008/2016-Genivaldo de Oliveira Temoteo

Fase de Requerimento de Licenciamento

Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)

844.038/2017-GENIVALDO DE OLIVEIRA TEMOTEO

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
despacho

Relação Nº 19/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331)

884.012/1998-VALMIR PEREIRA DE MELO- Alvará n°5657/1999 - Cessionário: Construtora Wapchana Ltda- CNPJ 84.015.825/0001-70

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação Nº 43/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

844.070/2023-GENIVALDO DE OLIVEIRA TEMOTEO-OF. N°19719/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 4.122, DE 27 DE MAIO DE 2024

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.998, de 23 de maio de 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.998, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 24 de maio de 2024, Seção 1, págs. 85 a 87.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Despacho

Relação Nº 76/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

860.448/2018-VECTORE EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°5463/2018

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

862.150/2012-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.

Não conhece requerimento protocolizado(270)

861.040/2022-ADIEL GUIMARAES FERREIRA SWTAIR FERNANDES

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

860.944/2022-CALCARIO SUPREMO LTDA -Alvará N°3307/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

861.461/2021-ANTONIO LACERDA SILVA-OF. N°17875/2024/DIFIS-GO/ANM

860.628/2019-PHANTHOM GREEN MINERADORA LTDA-ME-OF. N°18097/2024/DIFIS-GO/ANM

860.527/2021-FB FORNECEDORA BESERRA LTDA-OF. N°18593/2024/DIFIS-GO/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

861.183/2022-SANTA NORMA EMPREENDIMENTOS LTDA-Cascalho-Chapadão do Céu/GO

860.077/2022-SANTA NORMA EMPREENDIMENTOS LTDA-Cascalho-Chapadão do Céu,/GO

861.183/2022-SANTA NORMA EMPREENDIMENTOS LTDA-Cascalho-Chapadão do Céu/GO/GO

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

861.172/1991-SEIVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°16416/2024/DIFIS-GO/ANM

860.982/1999-AGUA MINERAL ITIQUIRA LTDA-OF. N°17556/2024/DIFIS-GO/ANM

860.591/2018-MINERADORA AFRANIO ROBERTO DE SOUZA LTDA-OF. N°7336/2024/DIFIS-GO/ANM

860.243/1999-COOPEDRAS DE PIRENOPOLIS LTDA-OF. N°18722/2024/DIFIS-GO/ANM

860.698/1997-GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°18716/2024/DIFIS-GO/ANM

861.358/2006-COOPEDRAS DE PIRENOPOLIS LTDA-OF. N°18730/2024/DIFIS-GO/ANM

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

861.155/2003-MARIZA AGUAS MINERAIS LTDA- Fonte Mariza, Marca Mariza, embalagem de 1,5L com gás- HIDROLÂNDIA/GO

860.582/1995-REBICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Fonte Mina da Lua, marca "Crystal/Vip, 350 mL sem gás, 500 mL sem gás e de 1,5L sem gás- ANÁPOLIS/GO

860.582/1995-REBICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Fonte Mina da Lua, marca Crystal/Lia, 350 mL sem gás, 500 mL sem gás e de 1,5L sem gás.- ANÁPOLIS/GO

860.393/1993-AGUA NINA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.- Fonte Dona Nina, marca Água Nina, 500 mL sem gás.- ANÁPOLIS/GO

860.820/2000-CAIAPO INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA- Fonte dos Índios, marca "Caiapó", 350 mL com gás e de 350 mL sem gás- JATAÍ/GO

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação Nº 89/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

872.384/2021-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

872.436/2021-MINERAÇÃO MINAS GERAIS DO BRASIL LTDA

870.069/2019-DORKING BRASIL LTDA.

870.601/2019-MINERACAO SANTA INES LTDA

870.236/2019-GRANLUNZ MINERAÇÃO

870.237/2019-GRANLUNZ MINERAÇÃO

871.272/2018-XAZ EXTRAÇÃO DE MINÉRIO LTDA.

871.273/2018-XAZ EXTRAÇÃO DE MINÉRIO LTDA.

871.274/2018-XAZ EXTRAÇÃO DE MINÉRIO LTDA.

871.900/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.

871.901/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.

871.924/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.

871.925/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.

871.926/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

870.245/2012-MINERACOES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°8.510/2015

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

871.163/2021-SERRA BRANCA MINERACAO LTDA-OF. N°18290/2024/DIFIS-BA/ANM

871.568/2018-MINERACAO S.A LTDA-OF. N°17938/2024

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

870.253/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA -Alvará N°6229/2019

870.935/2018-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA -Alvará N°1425/2019

871.973/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2681/2023

871.974/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2682/2023

870.361/2023-MINERACAO PX LTDA -Alvará N°3599/2023

871.988/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2695/2023

871.975/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2683/2023

871.999/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2768/2023

871.976/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2684/2023

871.989/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2581/2023

872.020/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2598/2023

871.993/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2585/2023

872.019/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2597/2023

871.994/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2586/2023

872.018/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2596/2023

871.995/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2587/2023

871.996/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2588/2023

871.997/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2589/2023

872.017/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2595/2023

871.998/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2590/2023

872.016/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2594/2023

872.013/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2591/2023

872.014/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2592/2023

872.015/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2593/2023

872.002/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2698/2023

871.992/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2584/2023

871.990/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2582/2023

871.991/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2583/2023

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
despacho

Relação Nº 249/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4700/2024-831.174/2023-NAVIGRAN MINERACAO GRANITOS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4701/2024-830.415/2022-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI-

4732/2024-830.642/2024-RODRIGO DE BRITO MELLO-

4731/2024-830.395/2024-BRAZILIAN MINING VENTURES LTDA-

4730/2024-830.391/2024-BRAZILIAN MINING VENTURES LTDA-

4729/2024-830.388/2024-BRAZILIAN MINING VENTURES LTDA-

4728/2024-830.386/2024-BRAZILIAN MINING VENTURES LTDA-

4727/2024-830.385/2024-BRAZILIAN MINING VENTURES LTDA-

4726/2024-830.359/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4725/2024-830.179/2024-PL3 BRAZIL MINERACAO LTDA-

4724/2024-830.177/2024-PL3 BRAZIL MINERACAO LTDA-

4723/2024-830.173/2024-PL3 BRAZIL MINERACAO LTDA-

4722/2024-833.624/2023-LUCIANA DE ANDRADE FREITAS-

4721/2024-833.623/2023-LUCIANA DE ANDRADE FREITAS-

4720/2024-833.595/2023-SALPAR PARTICIPACOES LTDA-

4719/2024-833.579/2023-MINERACAO CAMPO GRANDE LTDA-

4718/2024-833.565/2023-S. QUINTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS-

4717/2024-833.508/2023-SILICON MINING EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIO LTDA-

4716/2024-833.477/2023-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-

4715/2024-833.476/2023-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-

4714/2024-833.365/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

4713/2024-833.155/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

4712/2024-833.153/2023-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-

4711/2024-833.150/2023-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-

4710/2024-833.148/2023-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-

4709/2024-833.143/2023-CELIO MOREIRA-

4708/2024-833.142/2023-CELIO MOREIRA-

4707/2024-833.106/2023-AUGUSTO JOSE CIPRIANI GALLI-

4706/2024-832.969/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

4705/2024-832.924/2023-SÉRGIO RODRIGO ARAÚJO DE ANDRADE-

4704/2024-832.923/2023-SÉRGIO RODRIGO ARAÚJO DE ANDRADE-

4703/2024-832.870/2023-MINERACAO TRES CRUZES LTDA-

4702/2024-832.803/2023-ECO CAMPO EMPREENDIMENTOS EIRELI-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 42/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

844.038/2017-GENIVALDO DE OLIVEIRA TEMOTEO- DOU de 26/09/2023

844.008/2016-GENIVALDO DE OLIVEIRA TEMOTEO- DOU de 27/07/2021

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
RESOLUÇÃO ANM Nº 160, DE 27 DE MAIO DE 2024

Estabelece a suspensão de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos arts. 13 e 15, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congresso Nacional, e com base no constante dos autos do processo nº 48051.003554/2024-75, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos até 1º de janeiro de 2025 os prazos dos processos e títulos minerários, cujas áreas estejam na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em curso entre 1º de maio de 2024 e 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. Os prazos suspensos por efeito desta Resolução terão as contagens retomadas, pelo período de tempo remanescente quando do início da suspensão, no primeiro dia útil seguinte ao fim do período de suspensão estabelecido no caput.

Art. 2º A suspensão referida no art. 1º não se aplica a obrigações e prazos relacionados a:

I - editais de disponibilidade de áreas;

II - recolhimento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM;

III - pagamento da Taxa Anual por Hectare;

IV - obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração; e

V - outras obrigações cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao

patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade.

Art. 3º A suspensão prevista nesta Resolução não impede:

I - a continuidade de atividades, caso os titulares estejam em condições, ainda que parcialmente, de realizar suas operações;

II - a realização de atos pelos administrados no âmbito dos citados procedimentos para continuidade de sua regular tramitação; e

III - a análise pela ANM dos processos sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. As atividades relacionadas nos incisos I e II do caput devem observar as disposições do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e demais normas vigentes da ANM.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
despacho

Relação Nº 64/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

886.222/2021-JOZIMAR DA COSTA MOREIRA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

886.312/2001-MINERACAO COSTA MARQUES LTDA-OF. N°18951/2024/DIOUT-RO/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

886.067/2022-COOPERATIVA MINERADORA DE ARIQUEMES - COOMARI - Ofício N° 19798/2024/DIOUT-RO/ANM

886.067/2022-COOPERATIVA MINERADORA DE ARIQUEMES - COOMARI - Ofício N° 19799/2024/DIOUT-RO/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

886.186/2015-SERENITA SALETE NEGRI-OF. N°18775/2024/DIOUT-RO/ANM

886.236/2022-FABIANA WATERKEMPER-OF. N°19312/2024/DIOUT-RO/ANM

886.186/2022-CERAMICA UNIAO EIRELI-OF. N°19297/2024/DIOUT-RO/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

886.068/2023-JOZIMAR DA COSTA MOREIRA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

886.301/2015-MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO RIO CANDEIAS LTDA

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1863)

886.199/2019-CERAMICA RIO MACHADO LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

886.199/2019-CERAMICA RIO MACHADO LTDA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
despacho

Relação Nº 248/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

831.002/2022-EMPREENDIMENTO AREEIRO FILADELFIA COMERCIO DE AREIA LTDA -Alvará N°5763/2022

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.114/2022-MINERACAO PROGRAMAR LTDA

832.542/2021-SANTA MARIA PESQUISA E MINERACAO LTDA

832.425/2021-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI

832.034/2021-MINERAÇAO MONTE AZUL LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

830.350/2018-AMARILDA DA SILVA DIAS ME-Areia e Cascalho-Cambuí e Estiva/MG

831.322/2017-PAULO ERNANI MARTINS FERREIRA-Granito-Itumirim/MG

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

804.427/1973-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°16615/2024/DIFIL-MG/ANM e 18599/2024/DIFIL-MG/ANM

835.954/1994-USIBRITA LTDA-OF. N°18591/2024/DIFIL-MG/ANM

830.657/1991-USIBRITA LTDA-OF. N°18601/2024/DIFIL-MG/ANM

832.660/2005-MINERAÇAO MONTE AZUL LTDA-OF. N°14855/2024/DIFIL-MG/ANM e 17057/2024/DIFIL-MG/ANM

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

804.427/1973-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°18594/2024/DIFIL-MG/ANM

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(437)

804.427/1973-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Início:24/05/2010-Término:17/01/2018

Nega o pedido de suspensão temporária dos trabalhos de lavra(438)

804.427/1973-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490)

830.261/1991-MINERADORA SÃO JERÔNIMO LTDA-OF. N°16736/2024/DIFIL-MG/ANM

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

833.487/1996-VARGINHA MINERACAO LTDA-Minério de Alumínio

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

831.027/2017-MINERACAO DRAGAO CHINES LTDA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

832.180/2002-STINGUEL COMÉRCIO DE AREIA E SERVIÇOS LTDA-OF. N°19020/2024/UAGV-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

830.921/2014-MINERAÇÃO CAFÉ LTDA-OF. N°18572/2024/DIOUT-MG/ANM

831.489/2019-EXPRESS LOCACOES E EQUIPAMENTOS - LTDA-OF. N°18575/2024/DIOUT-MG/ANM

declara caduco o direito de requerer a lavra(399)

830.830/2010-JB MINERACAO E COMERCIO LTDA

Não conhece requerimento protocolizado(1057)

830.830/2010-JB MINERACAO E COMERCIO LTDA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

833.339/2010-CJ AREIAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°15361/2024/UAPC-MG/ANM-60 dias

831.405/2000-OSVALDO LUÍS REGONHA ME-OF. N°17513/2024/UAPC-MG/ANM-60 dias

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
despacho

Relação Nº 196/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 118/2024 de 27 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 851.114/2023 - Titular DANIEL GEYERHAHN GARCIA - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
despacho

Relação Nº 250/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

831.517/2020-NACIONAL DE GRAFITE LTDA-ALVARÁ N° 5955/2021 Publicado DOU de 27/08/2021.- Onde se lê: "...- I - Autorizar Nacional de Grafite Ltda a pesquisar GRAFITA no(s) Município(s) de PEDRA AZUL/MG numa área de 82,48 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): -15°51'00''110/-41°05'42''862, -15°51'00''111/-41°06'26''531, -15°50'39''454/-41°06'26''531, -15°50'39''465/-41°05'42''862, -15°51'00''110/-41°05'42''862, em SIRGAS2000..." Leia-se: "... I - Autorizar NACIONAL DE GRAFITE LTDA a pesquisar GRAFITA no(s) Município(s) de PEDRA AZUL/MG numa área de 689,81 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): -15°49'25''518/-41°05'42''862, -15°51'00''110/-41°05'42''862, -15°51'00''111/ -41°06'26''531, -15°50'39''454/-41°06'26''531, -15°50'39''453/-41°06'32''435, -15°50'39''441/-41°07'21''125, -15°50'06''908/ -41°07'21''112, -15°50'06''908/-41°07'21''125, -15°50'06''906/-41°07'27''833, -15°49'41''859/-41°07'27''823, -15°49'41''855/ -41°07'27''823, -15°49'41''859/-41°07'16''807, -15°49'41''859/-41°06'50''857, -15°49'38''615/-41°06'50''856, -15°49'38''618/ -41°06'40''774, -15°49'35''365/-41°06'40''773, -15°49'35''368/-41°06'30''692, -15°49'35''364/-41°06'30''692, -15°49'32''114/ -41°06'30''692, -15°49'32''117/-41°06'23''970, -15°49'32''114/-41°06'23''970, -15°49'28''862/-41°06'23''970, -15°49'28''865/ -41°06'17''290, -15°49'28''862/-41°06'17''291, -15°49'25''517/-41°06'17''291, -15°49'25''518/-41°05'42''862, em SIRGAS2000.?..."

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
despacho

Relação Nº 251/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 235/2024, de 26 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 830.296/2013 - Titular TST AREIAS, REFLORESTAMENTO E MAQUINAS LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de BOM SUCESSO/MG, NAZARENO/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 234/2024, de 26 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 833.941/2011 - Titular TST AREIAS, REFLORESTAMENTO E MAQUINAS LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de BOM SUCESSO/MG, IBITURUNA/MG, NAZARENO/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
despacho

Relação Nº 65/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.146/2020 - CERAMICA RIO MACHADO LTDA-Registro de Licença n° 498/2024 - Vencimento 07/10/2029

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
ALVARÁ Nº 35237096, DE 25 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08211.000795/2024-68 - DPSP/CGCSP/DPA/PF, resolve:

Conceder autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa MARCELINO SEGURANÇA LTDA - CNPJ 50.567.202/0001-98, especializada em segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 1073/2024, expedido pelo DREX/SR/PF/PR.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO Nº 7.417, DE 15 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.066562/2023-46. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO LIBERAL LTDA, CNPJ 04.926.358/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, na localidade de Belém/PA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2024

Nº 8.122 - Autoriza OMNI TAXI AEREO S/A, CNPJ nº 03.670.763/0001-38, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Macaé/RJ, no período de 03/06/2024 a 01/08/2024.

Nº 8.123 Autoriza RADIO GUAJARA LTDA, CNPJ nº 04.887.766/0001-90, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Melgaço/PA, no período de 28/05/2024 a 05/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 24 DE MAIO DE 2024

Nº 8.082. Processo nº 53542.001233/2024-44. Expede autorização a EVERSON PEZ, CPF nº ***.362.409-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.083. Processo nº 53542.001240/2024-46. Expede autorização a MARTINEI DE F FRANCO LTDA, CNPJ nº 05.773.567/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.084. Processo nº 53542.001241/2024-91. Expede autorização a CLAUDYSON MARTINS ALVES, CPF nº ***.409.628-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA AGU Nº 217, DE 27 DE MAIO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12, §1°, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos vagos de Procurador Federal de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 maio de 2024, Seção 1, págs. 71 a 75, resolve:

Art. 1º Deferir os pedidos dos candidatos relacionados nos Anexos I e II, que, aprovados no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1-Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, Seção 3, págs. 1 a 14, solicitaram a sua colocação no final da relação dos aprovados no referido concurso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO I

CANDIDATOS APROVADOS NO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA

(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivo sistema de concorrência, sistema de concorrência e situação)

Inscrição

Nome

Nota Final

Classificação

Concorrência

Situação

10012209

Tiago Falcao Borja de Oliveira Correia

452,84

4

Ampla

10020650

Antonio Mescolin Neto

439,15

28

Ampla

10005563

Amanda Martins Pereira

425,15

96

Ampla

10008803

Fernanda Oliveira Vilas Boas

411,74

226

Ampla

10012043

Gabriel Melo Dutra

411,14

229

Ampla

10008894

Ana Carolina de Carvalho Botelho

410,71

235

Ampla

10007001

Maykel Mateus Nagel

410,17

240

Ampla

10019080

Aderdival Brito Cavalcanti Junior

410,13

241

Ampla

10010459

Caroline Pio Vilanova Rodrigues

409,66

244

Ampla

ANEXO II

CANDIDATOS APROVADOS NO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS

(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivo sistema de concorrência, sistema de concorrência e situação)

Inscrição

Nome

Nota Final

Classificação

Concorrência

Situação

10015188

Gyancard dos Santos Moura

389,64

42

Negro
DELIBERAÇÃO Nº 132, DE 27 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 027, de 27 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.048451/2024-41, delibera:

Art. 1º Autorizar a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S/A. (RMP), nos termos da minuta acostada aos autos.

Art. 2º Aprovar a 2ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão da RMP, no valor de R$ 937.579.121,95 (novecentos e trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cento e vinte e um reais, e noventa e cinco centavos), a preços de março de 2020, que deverá ser destinado pela Concessionária a título de recursos para investimentos ferroviários, nos termos previstos no anexo 13 da minuta de 6º Termo Aditivo a que se refere o art. 1º desta Deliberação.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) que:

I - proceda a 3º Revisão Ordinária do Contrato de Concessão da RMP em até 90 (noventa) dias, contados do início da vigência do 6º Termo Aditivo;

II - observe, no curso da execução contratual, o disposto no § 2, itens VI e VII, do documento SEI nº 23574271, exarado pela Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário (SNTF), do Ministério dos Transportes (MT), acostado aos autos; e

III - informe à RMP, consoante disposto no documento SEI nº 23621067, exarado pela SNTF, do MT, acostado aos autos:

a) a Lista de Referência de intervenções e investimentos, encaminhada pelo MT, conforme previsto no Termo de Autocomposição relacionado ao Acórdão nº 2472/2023-TCU-Plenário e refletido na minuta de 6º Termo Aditivo a que se refere o art. 1º desta Deliberação;

b) que o MT disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do 6º Termo Aditivo, para ratificar ou propor alterações à Lista de Referência citada na alínea "a"; e

c) que, caso o MT não se manifeste no prazo indicado na alínea "b", considerar-se-á como favorável sua manifestação à Lista de Referência citada na alínea "a".

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 1.881, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Bagé

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

140

10/05/2024

59051.033372/2024-45

RS

Ipê

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1573

02/05/2024

59051.032711/2024-76

RS

Nova Roma do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.001

02/05/2024

59051.032548/2024-41

RS

Antônio Prado

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.090

02/05/2024

59051.033008/2024-85

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA N° 512/DDP, de 27 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.019941/2024-55, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia - DTO/CCS, instituído pelo Edital nº 019/2024/DDP, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 81, Seção 3, de 26/04/2024.

Campo de conhecimento: Ginecologia e Obstetrícia.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 deste Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Juliany Nascimento Silva

10,0

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.

CARLA CERDOTE DA SILVA
DECRETO Nº 12.029, DE 27 DE MAIO DE 2024

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

I - dois CCE 3.13;

II - um CCE 3.07;

III - uma FCE 2.13;

IV - uma FCE 3.13;

V - uma FCE 2.10;

VI - sete FCE 3.10;

VII - uma FCE 2.07; e

VIII - uma FCE 3.07.

Parágrafo único. Os cargos e as funções de que trata ocaputdestinam-se ao apoio:

I - à gestão de segurança cibernética nas reuniões relativas à presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e à sua participação natroikado G20, de que trata o Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023, no âmbito da Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) uma FCE 3.13;

b) três FCE 3.10; e

c) uma FCE 2.07;

II - à participação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos nas reuniões relativas à presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e à sua participação natroikado G20, no âmbito da Diretoria de Infraestrutura de Dados da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) uma FCE 2.13; e

b) uma FCE 2.10; e

III - às mesas específicas e temporárias de negociação, no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 3.13;

b) um CCE 3.07;

c) quatro FCE 3.10; e

d) uma FCE 3.07.

Art. 2º Os cargos e as funções de que trata ocaputdo art. 1º serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados em:

I - 31 de dezembro de 2025, das funções alocadas na Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

II - 31 de dezembro de 2026, dos cargos e das funções alocados na Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e os atos de nomeação ou designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão aocaputdo art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck
DECRETO Nº 12.030, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas,Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais,Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - LGBTQIA+, com o tema "Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+", a ser realizada no período de 21 a 25 de outubro de 2025, em Brasília, Distrito Federal." (NR)

"Art. 4º ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 2º As conferências locais serão realizadas entre 2 de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2025.

§ 3º As conferências estaduais e distrital serão realizadas entre 2 de janeiro de 2024 e 31 de agosto de 2025.

§ 4º As conferências livres serão realizadas entre 2 de janeiro de 2024 e 28 de fevereiro de 2025.

............................................................................................................................" (NR)

"Art. 5º-A Ato do Ministro de Estado dos Direito Humanos e da Cidadania alterará, quando necessário, as datas das conferências nacional, estaduais, distrital, locais e livres." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida
LEI Nº 14.860, DE 27 DE MAIO DE 2024

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de maio.

Art. 2º No Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia e na semana em que recair a data, as entidades públicas e privadas promoverão ações direcionadas à temática desse transtorno, tais como:

I - a promoção do debate sobre as condições da pessoa com esquizofrenia, de modo a fomentar o respeito por seus direitos e dignidade;

II - o combate a estereótipos, a preconceitos e a práticas nocivas em relação à pessoa com esquizofrenia, em todas as áreas da vida;

III - a contribuição à plena inclusão da pessoa com esquizofrenia na sociedade, especialmente no mercado de trabalho;

IV - a difusão de orientações sobre o tratamento adequado, com medicamentos e apoio psicossocial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima
RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2024, Seção 1, na página 2, nas assinaturas,leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad e Celso Sabino de Oliveira.
LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 19. ............................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 5º As informações constantes do Renach e do Renavam deverão ser disponibilizadas na internet para consulta, pelo motorista habilitado, dos dados de sua habilitação, e, pelo proprietário de veículo, dos dados de veículo de sua propriedade." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ...........................................................................................................

....................................................................................................................................

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;

...................................................................................................................................

IX - articular-se com os respectivos Municípios para que o disposto no inciso VII destecapute no inciso VI docaputdo art. 11 desta Lei seja cumprido da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos professores.

.........................................................................................................................."(NR)

"Art. 11. .........................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;

.........................................................................................................................."(NR)

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana
LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo II do Título III do Livro I da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 73-A:

"Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida

Camilo Sobreira de Santana

Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.864, DE 27 DE MAIO DE 2024

Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique ocampusda Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique ocampusda Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Ocampusda Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, passa a denominar-se Campus Universitário Governador Luiz Henrique.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 231, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.860, de 27 de maio de 2024.

Nº 232, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.861, de 27 de maio de 2024.

Nº 233, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024.

Nº 234, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024.

Nº 235, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.864, de 27 de maio de 2024.