EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MDS Nº 12/2024

PROCESSO Nº 71000.084646/2023-84.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal e do Acordo de Cooperação Técnica nº D-121.2.0003.24, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organizações da sociedade civil (OSC), inclusive aquelas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), interessadas em celebrar contrato que tenha por objeto a implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva na Amazônia, no âmbito do Fundo Amazônia e no contexto das políticas e ações de Sistemas Alimentares do Plano Brasil Sem Fome, nos termos do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de organizações da sociedade civil (OSC), inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que demonstrem capacidade técnica e gerencial para coordenarem a implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva na Amazônia, no âmbito do Programa Cisternas, para submissão de projetos ao Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

1.2. As propostas classificadas nesta Chamada Pública serão submetidas aos procedimentos ordinários do BNDES para análise de projetos com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os normativos do respectivo Fundo.

1.3. A classificação das propostas não confere direito subjetivo à aprovação, contratação da colaboração financeira nem ao efetivo aporte de recursos por parte do Fundo Amazônia, os quais só ocorrerão com o cumprimento de todas as normas e procedimentos operacionais do BNDES para apoio a projetos no âmbito do Fundo.

1.4. A justificativa para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos (OSC ou OSCIP) se dá em razão da experiência já obtida pelo MDS no Programa Cisternas, pelo público alvo a ser atendido e por se tratar de tecnologia social de acesso à água e seus insumos.

2. OBJETIVO DO EDITAL, PÚBLICO BENEFICIÁRIO FINAL E PRIORIZAÇÃO TERRITORIAL

2.1. Com a presente seleção o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome objetiva selecionar instituições aptas a pleitear o apoio do Fundo Amazônia à implantação de tecnologias sociais de acesso à água de qualidade para consumo humano, produção de alimentos e a serviços de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva na macrorregião da Amazônia Legal, especificamente em Unidades de Conservação (UC) federais de uso sustentável nas categorias RESEX, FLONA, comunidades remanescentes de quilombos e em projetos de assentamento agroextrativistas, por meio da implantação de tecnologias sociais de acesso à água especificadas e apoiadas no âmbito do Programa Cisternas, conforme lotes indicados abaixo.

Tabela 1: Especificação dos Lotes do Edital

Lote

UF

Municípios

Público Prioritário

Estimativa de Famílias

Valor Máximo Estimado

1

Acre

Brasiléia, Rio Branco e Xapuri

Resex Chico Mendes

282

R$ 9.157.234,28

2

Amazonas

Humaitá

Flona Humaitá

374

R$ 12.648.381,92

Pauini

Flona Purus

Boca do Acre e Pauini

Flona Mapiá-Inauiní

3

Amapá

Mazagão e Santana

Projetos de Assentamento Agroextrativistas

400

R$ 12.295.518,40

Macapá e Santana

Comunidades Quilombolas

4

Pará

Baião

Resex Ipaú-Anilzinho

760

R$ 24.731.755,84

Oeiras do Pará

Resex Arióca Pruanã

5

Pará

Breves, Curralinho e São Sebastião da Boa Vista

Projetos de Assentamento Agroextrativistas

2.260

R$ 73.544.431,84

6

Pará

Oriximiná, Óbidos e Santarém

Comunidades Quilombolas

200

R$ 6.508.356,80

7

Rondônia

Guajará-Mirim e Costa Marques

Reserva Extrativista do Rio Cautário

350

R$ 11.101.713,70

Nova Mamoré e Guajará-Mirim

Reserva Extrativista Rio Ouro Preto

Total

4.626

R$ 149.987.392,79

* O valor estimado é calculado multiplicando-se o número de famílias do lote pelo valor médio das tecnologias apoiadas em cada UF acrescido de percentual de 10% a titulo de apoio operacional, servindo apenas como estimativa inicial.

2.2. O público beneficiário das ações compreendidas neste edital são famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, residentes no meio rural, privadas de acesso adequado à fonte de água potável, conforme artigo 2º, parágrafo único, I, do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, com prioridade para povos e comunidades tradicionais, conforme definição do artigo 3º, I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.

2.3. Os municípios onde se dará a implantação de tecnologias sociais foram definidos conjuntamente entre o MDS e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio dos seguintes critérios:

I. possuem Unidades de Conservação federais, projetos de assentamento agroextrativistas e/ou comunidades remanescentes de quilombos nas quais seja possível a universalização do atendimento dados os quantitativos de famílias em relação à disponibilidade orçamentária; e

II. aderência com o Programa Bolsa Verde, a partir de informações apresentadas pelo MMA de famílias beneficiadas pelo Programa.

2.4. O atendimento do público definido no item 2.1 deverá ser realizado a partir de tecnologias sociais de acesso à água especificadas no âmbito do Programa Cisternas, a saber:

I. Sistema Pluvial Multiuso Autônomo com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva;

II. Sistema Pluvial Multiuso Comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva;

III. Sistema Pluvial Multiuso Autônomo com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva em ambiente de várzea; e

IV. Sistema Pluvial Multiuso Comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva em ambiente de várzea;

2.5. As atividades previstas e descritas nas tecnologias acima mencionadas deverão ser realizadas em consonância com os normativos e regras específicas, se houver, dos territórios a serem beneficiados.

2.6. Caso formalizado o apoio no âmbito do Fundo Amazônia, poderão ser realizados ajustes nas metas e tecnologias pactuadas e nos municípios previstos, a partir do processo de mobilização e levantamento de campo e dados mais atualizados de demanda do público-alvo referentes ao número de famílias beneficiadas e à modalidade de tecnologia social a ser implementada.

2.7. As propostas a serem apresentadas ao BNDES deverão observar, sempre que possível e no que couber, as diretrizes do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, a partir do estabelecido na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, regulamentado pelo Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, nos demais instrumentos normativos vinculados, bem como as tecnologias referidas, os valores unitários para implementação e eventuais alterações em relação a estas.

2.8. No processo de mobilização poderá ser realizada busca ativa de famílias que possuam o perfil de família beneficiária da unidade de conservação, comunidades remanescentes de quilombos e de assentamento agroextrativistas e do público-alvo do CadÚnico e que, por isso, podem ser atendidas mediante a prévia inserção no CadÚnico, com apoio do gestor municipal responsável, garantindo-se com isso que em uma mesma comunidade todas as famílias com perfil possam ser atendidas.

2.9. As informações sobre as famílias serão disponibilizadas, pelos partícipes ao contratante, tanto por meio dos registros do Cadastro Único do MDS como por meio dos dados do ICMBio (como coordenada geográfica das habitações e informações socioeconômicas), respeitadas as regras de acesso a dados estabelecidas no âmbito do governo federal.

2.10. No caso do acesso às informações das famílias no Cadastro Único será observado o disposto no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, e na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.

2.11. No caso de projetos executados em Unidades de Conservação federais sob gestão do ICMBio, as atividades de mobilização social deverão necessariamente contar com a participação dos Conselhos constituídos nestas UCs, caso existentes, em complementação aos outros entes públicos locais e da sociedade civil.

2.12. Poderá ser selecionada mais de uma proposta por lote indicado no item 2.1 deste edital, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos contratos.

2.13. Caso uma mesma OSC/OSCIP seja selecionada em mais de um lote, as propostas poderão ser consolidadas em apenas um projeto a ser apresentado ao Fundo Amazônia.

2.14. As propostas deverão considerar prazo estimado de execução dos projetos de até 36 (trinta e seis) meses, garantindo-se com isso o cumprimento de todas as atividades previstas no contrato a ser celebrado.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. O atual modelo de execução do Programa Cisternas foi instituído por meio da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 e regulamentado pelo Decreto nº 9.606/2018, além de um conjunto de Portarias e Instruções Normativas cujo objetivo final é a promoção do acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

3.2. Até o momento já foram sistematizadas pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS um conjunto de tecnologias sociais com metodologia de implementação e valores unitários de referência definidos por unidade da federação.

3.3. Dentre estas, destaca-se inicialmente aquelas voltadas especificamente para o fomento à produção de alimentos e à dessedentação animal, principalmente 3 delas: a cisterna calçadão, a cisterna de enxurradas e o barreiro trincheira, responsáveis por mais de 90% do total dessas tecnologias já implantadas até o momento na região do semiárido brasileiro.

3.4. A estratégia de utilização dessas tecnologias para a produção de alimentos surgiu a partir do entendimento de que a ampliação gradual da capacidade de estoque de água é fundamental para a sustentabilidade de qualquer propriedade rural em uma região com as condições socioclimáticas como a do semiárido.

3.5. Além de uma estratégia complementar para a garantia da segurança alimentar e nutricional de famílias de baixa renda nessa região, a ampliação do estoque hídrico visa dotar essas famílias de condições objetivas para melhorar sua qualidade de vida, com a geração de renda a partir da comercialização do excedente de produção, considerando que o acesso à água é elemento primordial para o desenvolvimento de qualquer subsistema produtivo e que tais famílias não têm acesso aos grandes projetos de irrigação.

3.6. No conjunto de famílias já atendidas, é possível vislumbrar que o acesso a esse tipo de tecnologia viabiliza a inclusão produtiva a partir de dois caminhos: um que resulta no que podemos chamar de exploração agropecuária de subsistência, onde a maior parte da produção diversificada é direcionada ao autoconsumo, e o excedente, quando viabilizado, é comercializado de forma bastante informal e esporádica, principalmente com vizinhos. Em outra perspectiva, a inclusão produtiva pode se dar com foco na produção de excedentes comercializáveis e na geração de renda, a partir de canais institucionalizados, ainda que a produção também possa se dar de forma diversificada e parte seja direcionada ao autoconsumo.

3.7. Os dois caminhos são fundamentais na estratégia para a superação da pobreza rural, visto que contribuem de forma decisiva tanto na garantia da segurança alimentar como na geração de renda, seja ela monetária ou não monetária.

3.8. A maioria das famílias encontra-se entre esses dois tipos ideais, pois a capacidade produtiva resultante depende de vários fatores, passíveis ou não de intervenção direta, tais como: a disponibilidade de outras aguadas complementares, o tamanho e a área agricultável da propriedade, o acesso a bens e serviços básicos, o grau de escolaridade, o acesso a serviços de assistência técnica, a vocação produtiva, o número de pessoas produtivas na família, a existência de canais regulares de comercialização de fácil logística, dentre outros.

3.9. Esses fatores contribuem decisivamente para o tipo de sistema agroalimentar desenvolvido, orientando a rota de inclusão produtiva a ser trilhada pela família beneficiada.

3.10. Dados obtidos do Programa Cisternas elucidam o baixo nível de escolaridade das famílias atendidas, com praticamente metade delas sendo registradas como analfabetas. Esse número é muito superior à média nacional, que, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD Contínua do IBGE, alcançava 5,6% em 2022.

3.11. Outro aspecto que demonstra a dificuldade para a ampliação da capacidade produtiva dos pequenos agricultores de baixa renda é a baixa disseminação do serviço de acompanhamento técnico, uma vez que 63% das famílias atendidas pelo Programa Cisternas até 2017 não recebiam nenhum tipo de acompanhamento.

3.12. Essa carência acaba por ser responsável por inibir o desenvolvimento de sistemas produtivos mais eficientes, limitando o acesso desses agricultores a técnicas e estratégias que potencializem suas atividades agrícolas e os conduzam à comercialização de seus excedentes sob a perspectiva do desenvolvimento rural sustentável. O conhecimento tradicional certamente mantém a maior parte desses agricultores produzindo, mesmo que apenas para subsistência, mas sem agregar práticas e soluções mais adequadas para a resolução de problemas cotidianos e os ganhos de produtividade ficam limitados pelas demais condições não passíveis de intervenção direta e imediata.

3.13. Para além da baixa difusão do serviço de assistência técnica, outro aspecto que limita a expansão da capacidade produtiva desses agricultores é a sua baixa aproximação com o crédito rural, visto que mais de 40% dos atendidos pelo Programa não haviam acessado nenhum tipo de financiamento, de acordo com dados levantados em 2017.

3.14. Considerando a condição econômica vulnerável desses agricultores, o acesso a crédito é importante fator para possibilitar o fornecimento de recursos necessários para o investimento em melhorias na estrutura da propriedade e no avanço tecnológico (principalmente maquinários), estimulando a expansão da capacidade produtiva e ampliando o potencial para acessar mercados formais que agregam maior valor à produção.

3.15. Diante do exposto, o MDS estruturou em 2017 proposta que associava às tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos um conjunto de atividades de acompanhamento da família após a entrega da estrutura de captação e reservação de água, dentro de uma estratégia para potencializar os ganhos advindos dessas tecnologias.

3.16. Ao incorporar esse serviço continuado de acompanhamento técnico pela entidade executora, a expectativa era oferecer melhores condições para o desenvolvimento e/ou expansão de sua capacidade produtiva, oferecendo ao mesmo tempo condições objetivas para potencializar suas atividades na propriedade. Essa estratégia também viabilizava o atendimento das famílias a partir de recursos não reembolsáveis do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

3.17. O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais é uma ação que visa a estimular a geração de trabalho e renda e a promover a segurança alimentar e nutricional de famílias que vivem em áreas rurais e se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza a partir da oferta combinada do serviço de assistência técnica e do repasse de recursos financeiros não reembolsáveis para aplicação em um projeto de estruturação da unidade produtiva familiar.

3.18. O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e o Programa Cisternas, em especial a frente de ação que promove o acesso à água para a produção de alimentos, são complementares na estratégia para a inclusão social e produtiva das famílias residentes no meio rural, contribuindo de forma efetiva para a superação da pobreza, de forma que a integração de suas atividades tem potencial enorme para obter resultados mais eficazes e com maior impacto na mudança de perfil socioeconômico das famílias.

3.19. Importante destacar que os dois programas se destinam à parcela mais vulnerável das famílias rurais brasileiras, com grande foco no semiárido e na Amazônia, regiões que concentram a maior parte da população rural e em situação de extrema pobreza.

3.20. Existe um razoável consenso de que a redução dos níveis de pobreza de maneira significativa depende fundamentalmente do acesso aos insumos mínimos para a estruturação produtiva. Dentre esses elementos essenciais, destacam-se três: a água em quantidade mínima para desenvolver a produção, a assistência técnica e recursos financeiros para subsidiar itens básicos variáveis de acordo com o projeto produtivo escolhido pela família. Os dois programas oferecem tais insumos, porém apenas parcialmente ou não necessariamente de forma integrada.

3.21. O Programa Cisternas provê, dentre algumas de suas tecnologias, água para produção, mas as atividades de assistência técnica se limitam a alguns encontros de capacitação coletiva. Sem um suporte técnico continuado, muitas famílias acabam tendo dificuldade em manter um incremento sustentável da produção ao longo do tempo.

3.22. Já o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais promove a oferta do serviço de assistência técnica de forma individualizada e periódica e permite a aquisição de insumos básicos para a produção diretamente pela família beneficiária a partir da utilização dos recursos financeiros não reembolsáveis. Contudo, é comum que o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais atenda a famílias que não dispõem de água em quantidade suficiente para o desenvolvimento de atividades produtivas, o que limita sobremaneira as chances de sucesso de pequenos empreendimentos agrícolas, sobretudo no semiárido, onde a situação é mais crítica do ponto de vista da disponibilidade desse recurso natural.

3.23. Nesse contexto, entende-se que os efeitos sobre a inclusão social e produtiva das famílias mais vulneráveis seriam potencializados com uma articulação maior e mais efetiva entre os dois Programas, de forma que se viabilizasse a implantação simultânea e coordenada da tecnologia social de água, com o serviço de assistência técnica individualizada e continuada, e o repasse de recursos financeiros não reembolsáveis para aplicação em projetos produtivos adequados à realidade e aos interesses da família.

3.24. É importante destacar que, em 2013, os normativos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais já haviam sido alterados com o objetivo de estimular a integração dos esforços de oferta de água para produção, assistência técnica e insumos para a estruturação produtiva. Na oportunidade, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 recebeu o artigo 13-A, e o Decreto nº 7.644/ 2011 acolheu o artigo 16-A. A estratégia então traçada para fazer convergir os dois programas foi desenhada para levar o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais às famílias que dispusessem de água para produção.

3.25. Esse arranjo, contudo, revelou complexidades e desafios não antevistos inicialmente. As instituições prestadoras dos serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não eram necessariamente as mesmas organizações executoras do Programa Cisternas, o que de certa forma criava um percalço associado aos diferentes tempos de execução de cada um. Havia um desafio enorme para sincronizar a chegada dos dois programas, o que seria essencial para otimizar a utilização dos recursos recebidos.

3.26. Em síntese, o modelo anterior precisava ser aperfeiçoado no sentido de ampliar a probabilidade de que as famílias recebessem os programas pelas mesmas entidades executoras e de forma organizada no tempo. Dessa forma, permitiu-se realizar a integração das atividades já na origem da execução, associando à implantação da tecnologia social de acesso à água a realização de atividades continuadas de acompanhamento técnico da família.

Água para produção de alimentos na região Amazônica

3.27. Dando sequência ao processo de ampliação e integração dos dois Programas, um novo passo se estabelece a partir de agora: a aplicação deste mesmo modelo às tecnologias sociais de acesso e armazenamento de água específicas para a região Amazônica.

3.28. Parte desse esforço teve início em junho de 2023, com a divulgação do Edital de Chamamento Público nº 4/2023/MDS, que estabeleceu que os projetos selecionados deveriam prever que pelo menos 30% dos beneficiários fossem atendidos com tecnologias do Programa Cisternas que incorporam serviço de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva.

3.29. O Fundo Amazônia, cuja criação foi autorizada pelo Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, tem por finalidade apoiar ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. A gestão do Fundo é feita pelo BNDES, que também se incumbe da captação de recursos, do fomento, contratação e do monitoramento dos projetos e ações apoiados.

3.30. Considerando-se os dois programas e a finalidade do Fundo Amazônia, bem como as diretrizes e critérios para aplicação dos recursos do Fundo Amazônia na Amazônia Legal[1] (eixo fomento às atividades produtivas sustentáveis), firmou-se acordo de cooperação técnica entre MDS, MMA e BNDES em 2023, para apoio à implantação de tecnologias sociais de acesso à água do Programa Cisternas, o que poderia incluir o financiamento do Fundo Amazônia.

3.31. Entende-se que tornar as comunidades que vivem na ﬂoresta mais seguras no que se refere à água, além de impactar diretamente na qualidade de vida e na saúde de seus integrantes, também tem o potencial de torná-las mais resilientes a situações extremas de clima, mais capazes de se adaptarem às alterações climáticas e mais capazes de desenvolver atividades produtivas sustentáveis, com impactos positivos na segurança alimentar e geração de renda.

3.32. Além disso, o acompanhamento familiar disponibilizado pode auxiliar as famílias a estruturarem projetos produtivos que possam não apenas promover segurança alimentar e geração de renda, mas também contribuir de forma efetiva para o uso e manejo sustentáveis da ﬂoresta, a conservação e uso sustentável da biodiversidade, a redução do desmatamento e da degradação ambiental, e a recuperação de áreas desmatadas.

3.33. Como se sabe, mesmo regiões com elevada disponibilidade hídrica, como é o caso da Amazônia, enfrentam dificuldades diversas associadas à potabilidade da água, com impacto direto sobre o bem-estar, a saúde e a capacidade produtiva, principalmente da população mais vulnerável residente em regiões rurais isoladas.

3.34. Apesar da relevância da água na estruturação e desenvolvimento de determinadas cadeias produtivas, como por exemplo a do açaí, do pescado e da mandioca, a maior parte da população no meio rural da região ainda continua acessando água de mananciais contaminados ou com elevada carga orgânica, com potencial para elevar as chances de transmissão de doenças de veiculação hídrica e limitar a capacidade produtiva das comunidades de agregação de valor e comercialização de produtos locais, constituindo elemento central para limitar o desenvolvimento sustentável destes territórios.

3.35. Destaca-se que o Programa Cisternas tem atuado na macrorregião da Amazônica legal desde 2012, com a implantação até o momento de quase 6,5 mil tecnologias em 4 estados.

3.36. A macrorregião da Amazônia Legal no Brasil é um território composto por nove estados, com a totalidade ou parte de suas áreas inseridas no maior bioma de ﬂorestas tropicais do mundo. Nesse território estão integrados 772 municípios, com uma população estimada em 28,5 milhões de pessoas, das quais 25% residem no meio rural (PNAD/IBGE, 2015).

3.37. Pelos dados atuais, a Amazônia concentra 16,5% da população registrada no Cadastro Único, e 19,4% da população em situação de pobreza registrada neste mesmo Cadastro, o que corresponde a mais de 730 mil famílias.

3.38. Outros indicadores socioeconômicos na região também estão entre os piores do país. A título de exemplo, observa-se que a média de mortalidade infantil alcança 18,1 mortes a cada mil nascidos vivos, enquanto a média nacional é de 13,8 (IBGE, 2016). Sob o ponto de vista da desnutrição, medida pelo déficit de peso e altura, a situação é a mesma, visto que na região Norte a frequência alcança 15% da população, mais do que o dobro da média nacional, que é de 7%. Não por acaso, mesmo com toda sociobiodiversidade e abundância de recursos naturais, a região Amazônica concentra ainda os piores indicadores de insegurança alimentar no país.

3.39. Outros indicadores socioeconômicos também expressam esse baixo desempenho da região em termos de desenvolvimento. Por exemplo, dados apresentados pelo PNUD/IPEA/FIP (2022) mostram que em 2021 a maioria dos estados da região apareciam em colocações abaixo do 18º lugar no ranking referente ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM). Os registros da PNAD/IBGE (2021) identificando o Norte com o maior índice de mortalidade infantil do país - média de 22,2, enquanto a média nacional é de 15,3 mortes a cada mil nascidos vivos - e os resultados da POF/IBGE de 2018 apontando que, a despeito da biodiversidade e abundância de recursos naturais, quase 60% do total de domicílios contabilizados na região estava em situação de insegurança alimentar (destes mais de 40% encaixados entre as classes moderada e grave), são apenas dois outros exemplos ilustrativos desse mesmo cenário.

3.40. As dificuldades percebidas na Amazônia também se estendem ao acesso à água. Mesmo com elevada disponibilidade hídrica, a região enfrenta dificuldades diversas associadas à potabilidade da água, com impacto direto sobre o bem-estar, a saúde e a capacidade produtiva, principalmente da população mais vulnerável residente em áreas rurais isoladas. Ainda que dispondo de 73% de toda a vazão hídrica nacional, o acesso adequado à água para consumo humano nos municípios da região é insuficiente. Só para se ter uma ideia, em 2019, o índice de atendimento total com rede de abastecimento de água na região era de 57,5% e o de atendimento com rede de esgotos era de 12,3%, enquanto as médias nacionais eram de 83,7% e 54,1%, respectivamente (SNIS/SNS/MDR, 2020).

3.41. O resultado desse cenário é que as doenças de veiculação hídrica, causadas pela ingestão de água de má qualidade, têm alta incidência na Amazônia. A água destinada ao consumo humano, quando não ofertada em quantidade suficiente e em qualidade adequada, representa o principal veículo de transmissão de doenças como diarreia, cólera, hepatites virais, entre outras. A disponibilidade de água potável é a medida mais efetiva na prevenção dessas doenças. A região Norte, por exemplo, apresenta taxas de mortalidade por doença diarreica aguda em menores de 1 ano 5 vezes mais alta do que na região Sul (Buhler et al, 2014 [2]).

3.42. Além disso, a falta de acesso a soluções de água e esgoto em áreas rurais isoladas contribui também para a degradação ambiental dessas regiões, na medida em que dejetos orgânicos são liberados ao ambiente sem qualquer tratamento.

3.43. Com isso, mesmo com toda a disponibilidade hídrica na região, permanecem problemas graves de potabilidade, com impacto direto sobre a saúde, a segurança alimentar e nutricional e, consequentemente, sobre a qualidade de vida das famílias e sobre o meio ambiente.

3.44. De uma forma geral, a questão do acesso à água em áreas rurais se apresenta como um desafio para as políticas públicas, devido à dispersão demográfica e muitas vezes às longas distâncias dos centros urbanos, o que dificulta a implantação de soluções para o abastecimento de água por meio da expansão da rede pública, resultando na baixa cobertura desse tipo de solução.

3.45. Foi nesse contexto que se deu início ao apoio à implantação de tecnologias sociais de acesso à água na Amazônia. O caminho ainda é longo para garantir o acesso universal à água de qualidade para a população rural na região, em especial daquela em situação de pobreza e vulnerabilidade social.

3.46. Entretanto, as tecnologias sociais disponibilizadas são capazes de oferecer soluções de água para consumo humano e de esgotamento - em uma perspectiva de direitos básicos - e também contribuem para a produção de alimentos e estruturação de cadeias produtivas ambiental e economicamente sustentáveis, dentro de uma lógica de emancipação, geração de renda e agregação de valor.

3.47. Apesar dos resultados relevantes obtidos ao longo dos últimos anos, levantamento recente realizado junto ao Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ainda aponta para a existência de uma demanda de cerca de 1 milhão de famílias rurais de baixa renda e sem acesso adequado à água potável, das quais 116 mil estão localizadas na região da Amazônia Legal. Destes, pelo menos 2,1 mil são indígenas e outros 7,6 mil quilombolas.

3.48. A tabela abaixo ilustra esse cenário:

Tabela 2: Estimativa de demanda de acesso à água na Amazônia, por UF

UF

TOTAL

% de demanda

Acre

1.709

1,46

Amazonas

3.962

3,40

Amapá

1.433

1,23

Maranhão

52.439

45,08

Mato Grosso

5.635

4,84

Pará

39.512

33,97

Rondônia

1.126

0,96

Roraima

1.527

1,31

Tocantins

8.967

7,70

Total

116.310

100

Fonte: Cadastro Único/MDS (2023).

3.49. Ou seja, há ainda um universo imenso de famílias que podem se beneficiar das tecnologias de acesso e armazenagem de água com impacto relevante direto em sua qualidade de vida e aumento da segurança alimenta e da renda.

3.50. É nesse contexto que se busca ampliar a escala das ações dos Programa Cisternas e Fomento na região da Amazônia, considerando a elevada demanda ainda existente e a importância de se viabilizar o acesso à água na perspectiva de se promover de forma efetiva o bem-estar e a saúde, bem como as condições objetivas para o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis com impacto positivo na recuperação e conservação da ﬂoresta.

3.51. Trata-se de uma proposta para ampliar o atendimento com tecnologias efetivas, em uma perspectiva de adicionalidade e complementariedade à estratégia iniciada a partir do Edital de Chamamento Público nº 4/2023/MDS.

3.52. Ressalte-se que os mesmos pressupostos que justificaram a criação de políticas e tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos presentes no semiárido também se mostram presentes na região amazônica.

3.53. O foco do Programa Cisternas para a região durante muito tempo esteve voltado para a garantia do acesso à água para consumo humano, entendido como direito básico e primordial. A partir do Edital de Chamamento Público nº 4/2023 e principalmente da parceria estabelecida com o MMA e o BNDES, com recursos do Fundo Amazônia, criam-se condições objetivas para a ampliação com escala desse foco, permitindo que parte dos recursos destinados ao projeto contribuam também para o desenvolvimento estruturado e sustentável da produção agroalimentar das famílias beneficiadas.

3.54. O presente Edital visa aproveitar a vasta e exitosa experiência do MDS no Programa Cisternas em uma parceria com o BNDES, além do apoio do MMA, para ampliar o acesso à água na região Amazônica.

3.55. Assim como na região do semiárido, o formato proposto busca garantir acesso integrado aos insumos mínimos para a estruturação produtiva das famílias, a saber: a água em quantidade mínima para desenvolver a produção, o acompanhamento técnico após a implantação da tecnologia e recursos financeiros para subsidiar itens básicos variáveis de acordo com o projeto produtivo escolhido pela família dentro de uma ótica de uso sustentável da ﬂoresta, conservação da biodiversidade e recuperação de áreas desmatadas.

3.56. Percebe-se, assim, a oportunidade de se promover grande sinergia entre as políticas de acesso à água, segurança alimentar e inclusão socioprodutiva implementadas pelo MDS e as políticas de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia apoiadas pelo MMA e pelo BNDES via Fundo Amazônia.

[1] Disponível em: https://www.fundoamazonia.gov.br/export/sites/default/pt/.galleries/documentos/diretrizes_criterios/23_07_25_Diretrizes_Amazonia_Legal_Final.pdf

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSC), inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), assim consideradas:

entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, desde que se enquadrem na categoria jurídica mencionada no item "a" (associação ou fundação de direito privado).

4.2. Para participar deste Edital, a OSC/OSCIP deverá cumprir as seguintes exigências:

estar habilitada na plataforma Transferegov, no endereço eletrônico https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home;

b) declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção; e

c) não estar suspensa ou descredenciada do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

4.3. A organização selecionada por meio deste Edital poderá realizar a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para execução do objeto avençado mediante a realização de chamada pública daquelas previamente credenciadas pelo MDS.

4.4. A responsabilidade integral pela elaboração e implementação da proposta será da proponente, cabendo-lhe, entre outras atribuições a serem assumidas perante o BNDES, caso aprovado o apoio financeiro do Fundo Amazônia:

coordenação da estratégia de implementação da proposta, assim como da atuação das demais entidades envolvidas no âmbito da proposta;

b) gestão financeira dos recursos contratados no âmbito desta Chamada, responsabilizando-se perante o BNDES pela correta execução dos recursos e respectiva prestação de contas, incluindo os recursos que porventura sejam repassados às entidades executoras contratadas;

c) assessoria às entidades executoras, se for o caso, na gestão e implementação físico-financeira;

d) elaboração dos relatórios de acompanhamento físico-financeiro e de implementação final do projeto, assim como relatório de efetividade quando solicitado;

e) monitoramento de impacto do projeto com base em indicadores previamente sugeridos pelo proponente e pactuados com o MDS, o MMA e o BNDES durante a fase de análise; e

demais atribuições necessárias à plena execução do projeto e ao cumprimento das exigências estabelecidas no contrato a ser firmado com o BNDES.

5. COMISSÃO DE SELEÇÃO

5.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de Portaria Ministerial, previamente à etapa de avaliação das propostas.

5.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conﬂito de interesse.

5.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

5.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

5.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

6. DA FASE DE SELEÇÃO

6.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 3: Cronograma da Fase de Seleção

Etapa

Descrição da Etapa

Datas

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

26/03/2024

2

Período para envio das propostas pelas OSCs/OSCIPs.

26/03/2024 a 28/04/2024

3

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

29/04/2024 a 03/05/2024

4

Divulgação do resultado preliminar.

03/05/2024

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

até 10/05/2024

6

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

até 17/05/2024

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

20/05/2024 (previsão)

6.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a submissão do projeto ao BNDES/Fundo Amazônia e a não ocorrência de impedimento é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da OSC/OSCIP selecionada (mais bem classificada) em cada lote.

6.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

6.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do MDS na internet (https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/editais-1/chamamento-publico) e na plataforma eletrônica do Transferegov, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

6.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs/OSCIPs.

6.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs/OSCIPs, por meio da plataforma eletrônica do Transferegov, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23 horas e 59 minutos do dia 26 de abril de 2024.

6.4.2. Para a apresentação da proposta será exigido o prévio cadastramento da interessada no Transferegov:

a) O Transferegov disponibiliza no endereço eletrônico https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov os manuais de capacitação do proponente para cadastramento.§ 2º

b) O cadastramento no Transferegov conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico; e II - relação nominal dos dirigentes, com endereço, telefone, endereço eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

6.4.3. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública federal.

6.4.4. Cada OSC/OSCIP poderá apresentar apenas uma proposta por lote. Caso venha a apresentar mais de uma proposta por lote dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no Transferegov.

6.4.5. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" no Transferegov, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs/OSCIP constante da Tabela 3.

6.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

6.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs/OSCIPs concorrentes em cada lote estabelecido na Tabela 1. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

6.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 3 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção para todos os lotes, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

6.5.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios e indicadores de julgamento estabelecidos na Tabela 4 abaixo, de forma a permitir a avaliação individualizada e a atribuição da pontuação em cada lote.

Tabela 4: Critérios e indicadores de Julgamento e Pontuação

Critério

Indicador

Descrição do Indicador

Pontuação Máxima

Experiência e capacidade técnica e operacional da Entidade

(A) Abrangência da atuação da OSC/OSCIP em cada Lote

Número de municípios da UF do lote atendidos com a promoção de ações de desenvolvimento rural ou segurança alimentar e nutricional*

20 pontos ou 20% da pontuação total

(B) Recursos públicos** geridos pela OSC/OSCIP

Valor total de recursos públicos geridos na promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar*

30 pontos ou 30% da pontuação total

(C) Tempo de atuação*** da OSC/OSCIP

Número de anos de experiência na promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar*

10 pontos ou 10% da pontuação total

(D) Recursos privados**** geridos pela OSC/OSCIP

Valor total de recursos privados geridos na promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar*

25 pontos ou 25% da pontuação total

(E) Temo de atuação*** das OSC/OSCIP com povos e comunidades tradicionais

Número de anos de experiência na promoção de ações para povos e comunidades tradicionais

15 pontos ou 15% da pontuação total

Pontuação Máxima

100

* São consideradas ações relacionadas ao desenvolvimento rural e/ou segurança alimentar, por exemplo, assistência ou assessoria técnica e educacional a agricultores, promoção do associativismo, promoção de canais de comercialização para agricultura familiar, apoio à organização socioeconômica das famílias, apoio a formação de arranjos produtivos locais, implantação de tecnologias sociais de acesso à água, apoio a projetos de fomento e/ou estruturação produtiva, extensão rural, estudos e pesquisas no âmbito da agricultura e criação de animais, ações de recuperação e proteção ambiental, combate à desertificação, promoção da convivência sustentável com o bioma, dentre outras.

**Consideram-se recursos públicos aqueles provenientes de entes estatais nas três esferas da federação, administração direta ou indireta, bem como aqueles provindos de organismos e agências integrantes do Sistema ONU.

*** Cada período comprovado será pontuado uma única vez, ainda que haja mais de um projeto ou atividade desenvolvido ao mesmo tempo.

**** Consideram-se recursos privados aqueles provenientes de empresas, associações ou fundações privadas sem fins lucrativos, nacionais ou internacionais.

Total máximo de pontos: 100 (cem).

1.

6.1.

6.5.1.

6.5.4. A pontuação em cada um dos subitens apresentados acima será calculada da seguinte forma:

os números apresentados por cada entidade proponente serão dispostos em ordem decrescente para cada indicador;

b) para cada indicador, o maior número apresentado será pontuado em 100%, e os números subsequentes serão avaliados em comparação a esse primeiro lugar (com uma casa decimal);

c) os percentuais calculados no passo anterior deverão ser aplicados ao limite de pontos daquela categoria, resultando em pontuação final relativa (com uma casa decimal); e

d) a pontuação final total, por sua vez, será dada pelo somatório das pontuações finais relativas de cada indicador.

6.5.5. Os exemplos numéricos apresentados a seguir ilustram o disposto no item 6.5.4 para os indicadores de julgamento e pontuação apresentados na Tabela 4, e devem ser seguidos para todos os indicadores.

Critério "Experiência e capacidade técnica e operacional da Entidade", Indicador (A) - Abrangência da atuação da OSC/OSCIP em cada Lote (limitado a 20 pontos ou 20% da pontuação total).

Proponentes

Nº apresentado

% relativos

Pontuação final

OSC/OSCIP 1

25

100,0%

20,0

OSC/OSCIP 2

20

80,0%

16,0

OSC/OSCIP 3

10

40,0%

8,0

OSC/OSCIP 4

0

0,0%

0,0

b) Critério "Experiência e capacidade técnica e operacional da Entidade", Indicador (E) Temo de atuação*** das OSC/OSCIP com povos e comunidades tradicionais implementadas pela OSC/OSCIP (limitado a 15 pontos ou 15% da pontuação total).

Proponentes

Nº apresentado

% relativos

Pontuação final

OSC/OSCIP 1

10

100,0%

15,0

OSC/OSCIP 2

5

50,0%

7,5

OSC/OSCIP 3

2

20,0%

3,0

OSC/OSCIP 4

0

0,0%

0,0

1.

6.1.

6.5.1.

6.5.6. A aferição do Critério e Indicadores de Julgamento e Pontuação do item 6.5 - tabela 4 se dará por meio do exame de cópias de instrumentos de contrato, convênio, termo de parceria, termo de colaboração, termos de fomento e congêneres com parceiros públicos ou privados que descrevam minuciosamente as experiências e indiquem objeto, prazo de vigência, locais de atuação, beneficiários, atividades, metas e recursos envolvidos, dentre outras informações que julgar relevantes. As cópias dos instrumentos de contrato e congêneres (e respectivos anexos, se necessários para tal comprovação) devem ser encaminhadas juntamente com a proposta da organização.

6.5.6.1. Não serão considerados aptos à pontuação os instrumentos que não atenderem a todos os itens listados acima.

6.5.7.Para cada instrumento jurídico que comprove relação de parceria ou prestação de serviços junto a ente público ou privado, deverá ser juntada declaração ou atestado do parceiro/contratante ou alternativamente relatório de execução ou prestação de contas do parceiro/contratante atestando o cumprimento integral ou parcial do objeto e os resultados alcançados até o momento.

6.5.7.1. Não serão considerados aptos à pontuação os instrumentos que não atenderem ao disposto no item acima.

6.5.8.Nos contratos e congêneres celebrados com o Poder Público, além dos instrumentos de ajuste e da declaração do contratante ou parceiro, deverão ser encaminhadas cópias da publicação de extrato de tais instrumentos na imprensa oficial e cópia de ordens bancárias ou de execução do serviço realizado, relativa (s) ao valor total do instrumento. Nos contratos e congêneres firmados com pessoas de direito privado, além do instrumento de ajuste e da declaração do contratante ou parceiro, deverá(ão) ser encaminhado(s) comprovante(s) bancário(s) relativo(s) ao valor total da contraprestação pecuniária pela execução do serviço ou empreitada.

6.5.8.1. Somente serão contabilizados os valores efetivamente demonstrados/comprovados nos documentos mencionados no item acima.

6.5.9.Além dos arquivos dos documentos encaminhados via plataforma Transferegov, a organização deverá encaminhar o Anexo III preenchido, nomeando cada um dos arquivos e especificando para qual(is) critério(s) se pretende pontuação.

6.5.9.1. Não serão considerados aptos à pontuação os instrumentos que não atenderem ao disposto no item acima.

6.5.10.A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação aos critérios de julgamento do item 6.5.3., deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

6.5.11.O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas aos critérios de julgamento do item 6.5.3., informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador, o local ou abrangência, os beneficiários, os resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á na fase de seleção, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

6.5.12.Serão eliminadas aquelas propostas:

cuja pontuação total for inferior a 40 (quarenta) pontos;

b)que recebam nota "zero" nos critérios de julgamento (A) ou (B); ou

c)que estejam em desacordo com o Edital;

6.5.13.As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 4 em relação a cada um dos critérios de julgamento.

6.5.14.No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (B). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (D), (A), (E) e (C). Caso essas regras não solucionem o empate, a questão será decidida por sorteio.

6.5.15.Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto.

6.6.Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.

6.6.1.A SESAN divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do MDS na internet (https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/editais-1/editais-1) e na plataforma eletrônica do Transferegov, iniciando-se o prazo para recurso.

6.7.Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

6.7.1.Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

6.7.2.Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

6.7.3.Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do Transferegov. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.

6.7.4.É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

6.7.5.Interposto recurso, a plataforma eletrônica dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso a plataforma esteja indisponível para essa finalidade, a administração pública dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

6.8.Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

6.8.1.Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

6.8.2.Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, diante da não reconsideração, encaminhar dentro desse mesmo prazo o recurso à Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com as informações necessárias para motivação da decisão final a ser proferida pela referida autoridade.

6.8.3.A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

6.8.4.Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

6.8.5.O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.9.Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

6.9.1.Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do Transferegov, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

6.9.2.A homologação não gera direito para a organização à aprovação e contratação da colaboração financeira nem ao efetivo aporte de recursos por parte do BNDES/Fundo Amazônia, os quais só ocorrerão com o cumprimento de todas as normas e procedimentos operacionais do BNDES para apoio a projetos no âmbito do Fundo.

6.9.3.Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de finalização e apresentação da proposta ao BNDES.

6.9.4.Havendo mais de uma entidade com proposta classificada (não eliminada), tais entidades poderão compor um cadastro reserva podendo, desde que atendidas as exigências deste Edital, ser convocadas pela administração pública, por ordem de classificação, para iniciar o processo de finalização e apresentação da proposta ao BNDES, caso a proposta classificada em primeiro lugar venha a ser eliminada em qualquer das etapas subsequentes previstas neste Edital.