EDITAL DE DECISÃO RGQN28

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALINE CRISTINA DE SOUZA OSSAN

14152.211831/2023-81

AI

22.678.442-8

1.909,31

ALINE CRISTINA DE SOUZA OSSAN

14152.211836/2023-11

AI

22.678.447-9

1.909,31

ALINE CRISTINA DE SOUZA OSSAN

14152.211838/2023-01

AI

22.678.449-5

1.909,31

ALINE CRISTINA DE SOUZA OSSAN

14152.211844/2023-50

AI

22.678.455-0

1.909,31

ALINE CRISTINA DE SOUZA OSSAN

14152.211869/2023-53

AI

22.678.480-1

1.909,31

ALINE CRISTINA DE SOUZA OSSAN

14152.211870/2023-88

AI

22.678.481-9

17.369,73

B.I.T.S. BAHIA INFORMATICA TECNICA E SERVICOS LTDA

14152.142262/2023-16

AI

22.608.873-1

1.747,96

B.I.T.S. BAHIA INFORMATICA TECNICA E SERVICOS LTDA

14152.157471/2023-64

AI

22.624.082-7

1.290,96

B.I.T.S. BAHIA INFORMATICA TECNICA E SERVICOS LTDA

14152.157472/2023-17

AI

22.624.083-5

3.207,53

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14152.137469/2022-98

AI

22.392.526-8

2.080,90

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14152.137472/2022-10

AI

22.392.529-2

1.147.288,56

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14152.137477/2022-34

AI

22.392.534-9

2.779,58

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14152.137480/2022-58

AI

22.392.537-3

475.066,36

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14152.137482/2022-47

AI

22.392.539-0

11.016,08

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14152.137485/2022-81

AI

22.392.542-0

782.682,28

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14152.137486/2022-25

AI

22.392.543-8

15.655,52

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14152.137489/2022-69

AI

22.392.546-2

16.641,08

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14185.022359/2022-45

ND

20.293.294-0

1.903.433,00

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14185.022361/2022-14

ND

20.300.195-8

1.702.268,06

ECOMEL COMERCIO INDUSTRIA E ACESSORIOS PARA APICULTURA

14152.081819/2022-54

AI

22.336.876-8

22.883,80

FORTE NUTRICAO LTDA

14152.166432/2023-58

AI

22.633.043-5

2.080,90

MARIA VITORIA SANTOS LIMA

14152.092916/2023-53

AI

22.559.527-3

176,03

NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

14152.004458/2024-94

AI

22.687.206-8

2.497,08

RS ESQUADRIAS DE ALUMINIO - EIRELI

14185.007153/2021-12

ND

20.301.522-3

156.689,64

S.A.F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

14152.166425/2023-56

AI

22.633.036-2

4.161,80

Em 8 de agosto de 2024.

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos