Despachos CGRS de 5 de março de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE Nº TÉCNICA 113 (1261524), resolve:1) ARQUIVAR as SEGUINTES IMPUGNAÇOES: a) 19964.205795/2023-85 (1140917) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de São Leopoldo - RS (impugnante 1), CNPJ: 96.758.040/0001-76 (1261532); b) 19964.205800/2023-50 (1141361) interposta pelo STTR GUAIBA - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Guaíba (impugnante 2), CNPJ: 92.519.727/0001-06 (1261535); c) 19964.205798/2023-19 (1141245) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Transporte Coletivo, Municipal, Intermunicipal, Turismo, Fretamento, Urbano, Máquinas Rodoviárias, Empresas de Estações Rodoviárias, Condutores de Veículos Automotores Transportes Escolares e Categorias Diferenciadas de Caxias do Sul-RS (impugnante 3), CNPJ: 88.831.417/0001-47 (1261539); d) 19964.205793/2023-96 (1140666) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva, Refrigerada e Viva; dos Trabalhadores em Empresas de Ônibus Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Urbanos, Suburbanos, Turismo e Fretamento, dos Trabalhadores em Empresas de Estações Rodoviárias; dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Escola (impugnante 4), CNPJ: 90.783.267/0001-95 (1261551); e) 19964.205825/2023-53 (1146502) interposta pelo STTRB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Bagé (impugnante 6), CNPJ: 90.940.628/0001-60 (1261566); f) 19964.205826/2023-06 (1146811) e 19964.205801/2023-02 (1141403) interpostas pelo SINDIRODOVIARIOS - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santa Cruz do Sul e Região (impugnante 7), CNPJ: 95.000.733/0001-32 (1261570); g) 19964.205862/2023-61 (1150040) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviário de Santana do Livramento - RS (impugnante 8), CNPJ: 89.696.736/0001-50 (1261587); h) 19964.205870/2023-16 (1150326) interposta pelo SINDI RODOVIÁRIOS - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva, Refrigerada e Viva, de Trabalhadores em Empresas de ônibus Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento, dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Escolar e de Transporte de Empregados nas Empresas em Geral - RS (impugnante 9), CNPJ: 73.657.249/0001-48 (1261595); i) 19980.236288/2023-95 (1150717) interposta pelo SECOVSEL - Sindicato dos Empregados Condutores de Veículos Automotores e em Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento da Serra e do Litoral Norte (impugnante 10), CNPJ: 03.244.553/0001-88 (1261605); j) 19980.236284/2023-15 (1150687) interposta pelo SINTTRCB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Campo Bom (impugnante 11), CNPJ: 93.240.638/0001-80 (1261612); k) 19980.236278/2023-50 (1150650) interposta pelo SINTRAULIN - RS - Sindicato dos Empregados Condutores de Veículos Rodoviários em Transporte Coletivos de Passageiros, Transporte de Carga Seca e Logística do Aglomerado Urbano do Litoral Norte do Rio Grande do Sul (impugnante 12), CNPJ: 08.393.559/0001-30 (1261617); l) 19980.235547/2023-61 (1131638) interposta pelo STTRRG - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Grande (impugnante 13), CNPJ: 88.984.919/0001-08 (1261626), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria nº 3.472/2023; 2) INDEFERIR o REQUERIMENTO nº 19964.205437/2023-72 (1091082) interposto pelo SINDIMERCOSUL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.121085/2022-12 - SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999; 3) NOTIFICAR os REPRESENTANTES LEGAIS do SINDIMERCOSUL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.121085/2022-12 - SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, e do SINECARGA - Sindicato dos Empregados em Transportes Rodoviários de Carga Seca do Estado do Rio Grande do Sul - RS (impugnante 5), CNPJ: 95.180.121/0001-79 (1261561), Impugnações 19964.205828/2023-97 (1147045) e 19964.205808/2023-16 (1141485), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472/2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472/2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 139 (1549294), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.118724/2022-62 - SC22366 (1549322), CNPJ: 48.311.560/0001-93, de interesse do SINCOMJAR - Sindicato do Comércio Varejista de Bens de Janaúba e Região (impugnado), diante da não apresentação da documentação dirimindo o conflito com os Impugnantes, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023, atual normativo sobre a matéria.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 138 (1546174), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.117821/2022-38 - SA06586 (1546181), CNPJ: 82.662.743/0001-91, de interesse do SIMMMEB - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Blumenau (impugnado), diante da não apresentação da documentação dirimindo o conflito com os Impugnantes, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023, atual normativo sobre a matéria.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à da Decisão Judicial nos autos do MSCiv 0000232-96.2023.5.10.0003; 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00008/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1368350); com fundamento na Análise Técnica 137 (1542668); Resolve: A) Cancelar o registro sindical do SINDICOR/MA - Sindicato da Indústria da Construção de Obras Rodoviárias do Maranhão, Processo de Registro Sindical nº 46223.001041/2015-94 - SC16884, CNPJ: 18.161.165/0001-00, nos termos do art. 38, inciso I da Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI