ARESTO nº 1.665, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 27 realizada no dia 9 de outubro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 11.643.096/0001-22

Número do Processo: 25351.774286/2023-17

Expediente: 0922319/24-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 36/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 11.643.096/0001-22

Número do Processo: 25351.847124/2023-05

Expediente: 0922379/24-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 37/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 21.921.393/0003-08

Número do Processo: 25351.050983/2024-51

Expediente: 0288275/24-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.271/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FRUTS INDUSTRIA DE CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA.

CNPJ: 18.256.038/0001-95

Número do Processo: 25351.076876/2024-53

Expediente: 0283026/24-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.272/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANIDRO DO BRASIL EXTRAÇÕES S.A.

CNPJ: 66.715.459/0001-80

Número do Processo: 25351.065327/2024-53

Expediente: 0279504/24-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.273/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 58.430.828/0005-93

Número do Processo: 25351.046567/2024-59

Expediente: 0279498/24-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.274/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOCIEDADE BENEF. DE SRAS. HOSPITAL SIRIO LIBANES

CNPJ: 61.590.410/0001-24

Número do Processo: 25351.058097/2024-76

Expediente: 0256676/24-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.276/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOCIEDADE BENEF. DE SRAS. HOSPITAL SIRIO LIBANES

CNPJ: 61.590.410/0001-24

Número do Processo: 25351.058081/2024-63

Expediente: 0256623/24-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.277/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.254.971/0008-58

Número do Processo: 25351.050566/2024-17

Expediente: 0252128/24-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.278/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.254.971/0008-58

Número do Processo: 25351.050557/2024-18

Expediente: 0252100/24-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.279/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KATAL BIOTECNOLOGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 71.437.917/0001-04

Número do Processo: 25351.042337/2024-11

Expediente: 0246717/24-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.280/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS S.A.

CNPJ: 00.718.528/0001-09

Número do Processo: 25351.042154/2024-03

Expediente: 0242852/24-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.281/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

CNPJ: 43.940.758/0005-46

Número do Processo: 25351.032301/2024-29

Expediente: 0226992/24-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.282/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRÂNCIAS LTDA.

CNPJ: 43.940.758/0001-12

Número do Processo: 25351.003259/2024-39

Expediente: 0224903/24-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.283/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

CNPJ: 43.940.758/0005-46

Número do Processo: 25351.018842/2024-44

Expediente: 0212744/24-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.284/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SYDEBRA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS LTDA.

CNPJ: 26.700.656/0001-00

Número do Processo: 25351.000550/2024-55

Expediente: 0199877/24-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.285/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ENDO- TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.

CNPJ: 00.891.001/0001-73

Número do Processo: 25351.899084/2024-50

Expediente: 0191107/24-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.286/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA

CNPJ: 00.961.315/0001-03

Número do Processo: 25351.960333/2024-16

Expediente: 0171628/24-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.287/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA

CNPJ: 00.961.315/0001-03

Número do Processo: 25351.960334/2024-61

Expediente: 0171587/24-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.288/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PORTAL BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 09.044.056/0004-65

Número do Processo: 25351.928991/2024-13

Expediente: 0164875/24-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.289/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIVEN HEALTHCARE S. A.

CNPJ: 09.420.486/0001-91

Número do Processo: 25741.191056/2015-12

Expediente: 3818711/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 905/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

CNPJ: 92.685.833/0001-51

Número do Processo: 25757.127459/2018-75

Expediente: 3583713/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 906/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CEDIMEN - CENTRO DE DIAGNOSTICOS EM MEDICINA NUCLEAR LTDA.

CNPJ: 43.486.364/0001-36.

Número do Processo: 25351.075202/2019-74

Expediente: 4295502/22-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.169/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LAPON INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - EPP

CNPJ: 35.356.799/0001-38

Número do Processo: 25351.125866/2019-91

Expediente: 4435712/22-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.216/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FITOWAY LABORATORIO NUTRICIONAL LTDA. - ME

CNPJ: 10.848.178/0001-40

Número do Processo: 25351.178013/2016-85

Expediente: 0460928/20-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.217/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.

CNPJ: 55.972.087/0001-50

Número do Processo: 25351.014907/2020-59

Expediente: 4308548/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.218/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 03.562.124/0001-59

Número do Processo: 25755.712401/2018-41

Expediente: 4394989/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 959/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHILIPS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 61.086.336/0001-03

Número do Processo: 25351.244115/2019-73

Expediente: 4369919/22-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 960/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

CNPJ: 47.067.525/0195-50

Número do Processo: 25760.234429/2019-46

Expediente: 1314926/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 963/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

CNPJ: 18.552.346/0001-68

Número do Processo: 25351.679316/2019-98

Expediente: 4296172/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 964/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KOMBATE SAUDE AMBIENTAL LTDA. - EPP

CNPJ: 02.375.759/0001-84

Número do Processo: 25351.841747/2018-07

Expediente: 4704007/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 965/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA.

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Número do Processo: 25351.165666/2020-13

Expediente: 4987291/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 967/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PROSUGAR INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

CNPJ: 15.230.400/0002-41

Número do Processo: 25351.611759/2017-10

Expediente: 0572869/23-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.228/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CLARUS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 03.093.486/0001-48

Número do Processo: 25351.669502/2019-19

Expediente: 0057326/23-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 961/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 00.436.042/0008-46

Número do Processo: 25351.564080/2017-24

Expediente: 4337712/22-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 962 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARIVET COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

CNPJ: 12.940.454/0001-21

Número do Processo: 25351.997827/2020-22

Expediente: 0348909/23-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 966/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 01.615.814/0062-15

Número do Processo: 25767.364372/2018-68

Expediente: 0083324/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.227/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

CNPJ: 61.603.387/0001-65

Número do Processo: 25351.366796/2023-14

Expediente: 1359935/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.102/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OLGA S DA SILVA FRANCISCO DEDETIZACAO

CNPJ: 24.070.681/0001-22

Número do Processo: 25351.549867/2023-12

Expediente: 1371276/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.103/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VETORE FACILITES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 27.381.571/0001-70

Número do Processo: 25351.739793/2023-04

Expediente: 1414250/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.105/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RECIMAR DO LITORAL COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA.

CNPJ: 02.197.888/0001-20

Número do Processo: 25351.535891/2023-66

Expediente: 1417991/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.106/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MR SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.F. LTDA.

CNPJ: 37.010.728/0001-04

Número do Processo: 25351.472112/2023-12

Expediente: 1463838/23-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.108/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRIMEPROTECH SERVICOS DE LIMPEZA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.

CNPJ: 46.786.274/0001-59

Número do Processo: 25351.033371/2024-02

Expediente: 0291161/24-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.132/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRIMEPROTECH SERVICOS DE LIMPEZA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.

CNPJ: 46.786.274/0001-59

Número do Processo: 25351.033185/2024-65

Expediente: 0291162/24-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.133/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARIA DOLORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 22.135.070/0001-90

Número do Processo: 25752.573715/2019-23

Expediente: 4656503/22-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 956/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.

CNPJ: 33.247.743/0001-10

Número do Processo: 25351.047215/2018-72

Expediente: 0942781/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE COM REVISÃO DE OFÍCIO para cancelar a pena aplicada por atipicidade da conduta, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 958 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 01.985.366/0001-20

Número do Processo: 25351.430674/2006-80

Expediente: 0857270/24-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1326769/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 01.985.366/0001-20

Número do Processo: 25351.855490/2008-43

Expediente: 0857282/24-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1376207/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INJEMEDIC MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 39.493.555/0001-58

Número do Processo: 25351.372457/2024-40

Expediente: 1034153/24-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1355613/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA.

CNPJ: 30.280.358/0001-86

Número do Processo: 25351.366074/2020-17

Expediente: 0948935/24-3

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1355740/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA.

CNPJ: 87.727.277/0001-07

Número do Processo: 25351.111076/2024-96

Expediente: 1079343/24-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1371479/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SYMATESE LATAM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - ME.

CNPJ: 58.113.754/0001-38

Número do Processo: 25351.596839/2019-08

Expediente: 0979808/24-3

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1372377/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIMOL BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

CNPJ: 06.109.515/0001-00

Número do Processo: 25351.238618/2024-77

Expediente: 1164914/24-3

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1371671/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 11.429.653/0001-07

Número do Processo: 25351.306216/2024-11

Expediente: 0696921/24-3

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1372304/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 11.429.653/0001-07

Número do Processo: 25351.306297/2024-41

Expediente: 0697081/24-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1372309/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 11.429.653/0001-07

Número do Processo: 25351.306390/2024-55

Expediente: 0697266/24-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1390546/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SURGITEC COMERCIO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - ME

CNPJ: 24.684.423/0001-36

Número do Processo: 25351.160736/2024-62

Expediente: 0902730/24-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1372338/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SURGITEC COMERCIO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - ME

CNPJ: 24.684.423/0001-36

Número do Processo: 25351.160982/2024-14

Expediente: 0901827/24-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1372371/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.925201/2022-86

Expediente: SEI 3040402

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 166/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.925166/2022-03

Expediente: SEI 3040396

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 169/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.925165/2022-51

Expediente: SEI 3040378

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 168/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.925119/2022-51

Expediente: SEI 3040370

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 167/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Número do Processo: 25351.912118/2023-28

Expediente: SEI 3052906

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 165/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0002-40

Número do Processo: 25759.196222/2017-38

Expediente: SEI 3135131

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 387/2024 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Número do Processo: 25351.276238/2020-15

Expediente: 1205789/24-3

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 395/2024 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 49.351.786/0004-23

Número do Processo: 25759.673672/2010-40

Expediente: 4900187/22-4

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 417/2024 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: L & G MATERIAIS CIRURGICOS LTDA.

CNPJ: 08.349.479/0001-88

Número do Processo: 25743.433485/2010-00

Expediente: 4881045/22-9

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 409/2024 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AJA EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP

CNPJ: 08.922.172/0004-77

Número do Processo: 25743.189360/2013-10

Expediente: 4881025/22-8

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso com REVISÃO DE OFÍCIO para afastar a dobra da multa em razão da reincidência, conforme teor do Despacho nº 410/2024 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.