PORTARIA PGR/MPU Nº 116, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I e §2º, inciso I da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.150.000

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

1.150.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

1.150.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.150.000

TOTAL - FISCAL

1.150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.150.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

670.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

670.000

0909 00S6 0053

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal

28 846

670.000

F

1-PES

1

90

0

1000

670.000

TOTAL - FISCAL

670.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

670.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.150.000

ATIVIDADES

0031 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal

03 062

1.150.000

0031 4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional

03 062

1.150.000

F

4-INV

2

90

0

1000

1.150.000

TOTAL - FISCAL

1.150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.150.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

670.000

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

670.000

0031 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

03 122

670.000

F

1-PES

1

90

0

1000

670.000

TOTAL - FISCAL

670.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

670.000