Despachos de 23 de julho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 3.472/2023 e na Lei nº 9.784/1999 e com fundamento na Análise Técnica 1763 (2723206), resolve: A) não conhecer o Recurso Administrativo nº 46000.002455/2017-17 (2275827), de interesse do SINCADESP - SINDICATO DAS CASAS DE DIVERSÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 01.716.689/0001-18 (2276564), nos autos do Processo nº 46219.009499/2015-51 de interesse do Sinhores Osasco - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Osasco e Região, CNPJ: 20.584.243/0001-21 (2276493), nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 9.784/99.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 3.472/2023 e na Lei nº 9.784/1999 e com fundamento na Análise Técnica 1768 (2730555), resolve: a) Deferir o Recurso Administrativo nº 19964.210182/2024-41, b) Desarquivar o processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.113753/2023-19, CNPJ 04.980.363/0001-91 c) PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.113753/2023-19, de interesse do SINTTEL-PA - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado do Pará, CNPJ 04.980.363/0001-91, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores do Estado do Pará que laboram nas empresas de telecomunicações, concessionárias, permissionárias, operadoras e prestadoras de serviços, sejam de interesse público e ou privado, que abrangem serviços coletivos e/ou restritos, nas modalidades de Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço de Radioamador, Serviço Móvel Pessoal - SMP, Serviço Rádio do Cidadão, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Serviço de TV a Cabo (TVC), Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão, dados e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Limitado Privado (SLP); serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens); trabalhadores em empresas de infraestrutura de redes de telecomunicações, internas e externas, nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, recepção de sinais por meio metálico, fio, radioeletricidade, meios ópticos ou por qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; trabalhadores em serviços de estação de telecomunicações, serviços troncalizados (REDES) de comunicação, transmissão de dados e correios eletrônicos e suporte de internet, telefonia móvel; trabalhadores em empresas de telecomunicações em projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal; trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes e os operadores de mesas telefônicas, telefonistas em geral; trabalhadores em empresas de teleatendimento, em centro de atendimento, em telemarketing, em call centers, em contact center, em rádio chamadas, trabalhadores em empresas de produtos, serviços e tecnologia de telecomunicações, em lojas e/ou teleatendimento, que sejam próprias, terceirizada franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços e os trabalhadores aposentados, vinculados a categoria profissional pelo regime geral da previdência na forma do inciso VII do artigo 8º, da Constituição Federal., com abrangência Estadual e base territorial no Estado Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 319 (2902159), Resolve: a) INDEFERIR as Impugnações 19964.209895/2024-61 (2652510) e 19964.209894/2024-17 (2652251) interpostas pelo SINDICOMM - Sindicato de Condutores, Marinheiros e Moços de Máquinas do Primeiro Grupo de Marítimos da Marinha Mercante no Estado do Pará e Amapá (impugnante 2), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46222.006819/2017-23 - SC19346 (2902357), CNPJ: 27.940.112/0001-89, nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR os representantes legais do SINCONSUF - Sindicato dos Condutores e Supervisores de Máquinas em Transportes Marítimos e Fluviais nos Estados do Pará e Amapá (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 13620.101392/2023-72 - SA07083, CNPJ: 04.975.900/0001-05; e do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (impugnante 1), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.011320/2007-71, CNPJ: 33.908.575/0001-66 (2902222), Impugnação nº 19964.209130/2024-21 (2536847 e 2536846), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI