EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29077/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MENEGAZZI & SANTOS LTDA, 07.980.195/0001-22, SXF1F80, FRMEV02331762024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCR6J98, FRMEV02336422024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLP6E56, FRMEV01391302024, 606-82; QJR0376, FRMEV01566982024, 606-82; RLJ7I85, FRMEV01162922024, 606-82; RDW6H99, FRMEV01294562024, 606-82; FCY0A39, FRMEV01418192024, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, MJK2F85, FRMEV02366542024, 606-82; TRANSPORTES IDAMAR LTDA, 80.978.968/0001-26, MHF2186, FRMEV01584572024, 606-82; TRANSPORTES LEISI LTDA, 95.832.150/0001-78, QIX1441, FRMEV02188632024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP8C22, FRMEV02382962024, 606-82; TRANSPORTES JGL E FILHOS LTDA, 14.663.316/0001-78, RLG5J82, FRMEV02380482024, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-20, RYZ6D32, FRMEV02422752024, 606-82; TRANSPORTES NELORE LTDA, 78.668.019/0001-06, RLF5H00, FRMEV02168852024, 606-82; TRANSPORTES JACOSKI LTDA, 51.131.603/0001-63, MLL9E40, FRMEV02359072024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RLG0B77, FRMEV02385222024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RDZ4F03, FRMEV01858432024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FQS2C24, FRMEV02229232024, 606-82; TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, QAX7H04, FRMEV02401822024, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, SEL0B63, FRMEV01263632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração