EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26217/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UMBERTO MOREIRA DA SILVA, 20.926.656/0001-47, , FREVP00346792024, 773-0; UBALDO RAIMUNDO DE ANDRADE FILHO, 23.086.018/0001-53, , FREVP00351892024, 773-0; UNIAO LOG TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 13.606.175/0001-99, , FREVP00354762024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00020182024, 773-0; , FREVP00021232024, 773-0; , FREVP00635522023, 773-0; , FREVP00638702023, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; UNIAO NATIVA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001-85, , FREVP00332492024, 773-0; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, , FREVP00031732024, 773-0; , FREVP00031972024, 773-0; ULISSES TEODORO DA SILVA, ***.484.977-**, , FREVP00342642024, 773-0; UNI BRASIL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, 26.442.728/0001-67, , FREVP00063002024, 773-0; UDIFLORA SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 14.387.805/0001-44, , FREVP00016452024, 773-0; , FREVP00018472024, 773-0; UNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.588.094/0001-39, , FREVP00042982024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00056252024, 773-0; , FREVP00736782023, 773-0; UBERABA M COMERCIO DE CARVAO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 26.642.552/0001-97, , FREVP00074142024, 773-0; UBIRANY DA SILVA MARTINS, ***.255.307-**, , FREVP00454952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT