PORTARIA GM/MPO Nº 223, DE 10 DE JULHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.060.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e III; § 3º, incisos II e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.060.185,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, sessenta mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), relativos a Recursos Próprios Livres da UO; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 432.060.185,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões, sessenta mil, cento e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

170.000

Projetos

0032 162G

Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil

20 211

170.000

0032 162G 0001

Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional

20 211

170.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

170.000

1144

Agropecuária Sustentável

454.805

Atividades

1144 2161

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas

20 545

454.805

1144 2161 0001

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional

20 545

454.805

F

3-ODC

2

90

0

1000

454.805

2302

Defesa Agropecuária

6.584.970

Atividades

2302 214W

Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária

20 125

4.000.000

2302 214W 0001

Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional

20 125

4.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.000.000

2302 214X

Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário

20 125

2.500.000

2302 214X 0001

Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário - Nacional

20 125

2.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.500.000

Operações Especiais

2302 00PN

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados

20 211

84.970

2302 00PN 0002

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior

20 211

84.970

F

3-ODC

2

30

0

1000

14.970

F

3-ODC

2

80

0

1000

70.000

TOTAL - FISCAL

7.209.775

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.209.775

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.000.000

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

12 122

1.000.000

0032 216H 0053

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal

12 122

1.000.000

F

3-ODC

2

90

8

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

1.621.310

Atividades

5111 20RI

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica

12 368

1.621.310

5111 20RI 0033

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro

12 368

1.621.310

F

3-ODC

2

90

8

1000

1.621.310

TOTAL - FISCAL

1.621.310

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.621.310

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

955.365

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

955.365

5113 20RK 0020

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste

12 364

955.365

F

3-ODC

2

90

8

1000

955.365

TOTAL - FISCAL

955.365

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

955.365

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

2.501.544

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

2.501.544

5113 20RK 0027

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas

12 364

2.501.544

F

3-ODC

2

90

8

1000

2.501.544

TOTAL - FISCAL

2.501.544

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.501.544

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

4.248.986

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

4.248.986

5113 20RK 0029

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia

12 364

4.248.986

F

3-ODC

2

90

8

1000

4.248.986

TOTAL - FISCAL

4.248.986

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.248.986

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

4.660.220

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

4.660.220

5113 20RK 0023

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará

12 364

4.660.220

F

3-ODC

2

90

8

3008

4.660.220

TOTAL - FISCAL

4.660.220

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.660.220

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

2.693.103

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

2.693.103

5113 20RK 0032

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo

12 364

2.693.103

F

3-ODC

2

90

8

1000

2.693.103

TOTAL - FISCAL

2.693.103

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.693.103

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

2.775.335

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

2.775.335

5113 20RK 0052

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás

12 364

2.775.335

F

3-ODC

2

90

8

1000

2.775.335

TOTAL - FISCAL

2.775.335

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.775.335

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

4.881.887

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

4.881.887

5113 20RK 0033

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro

12 364

4.881.887

F

3-ODC

2

90

8

1000

4.881.887

TOTAL - FISCAL

4.881.887

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.881.887

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

3.192.459

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

3.192.459

5113 20RK 0031

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais

12 364

3.192.459

F

3-ODC

2

90

8

1000

3.192.459

TOTAL - FISCAL

3.192.459

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.192.459

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

5.457.507

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

5.457.507

5113 20RK 0031

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais

12 364

5.457.507

F

3-ODC

2

90

8

3008

5.457.507

TOTAL - FISCAL

5.457.507

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.457.507

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26239 - Universidade Federal do Pará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

5.140.472

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

5.140.472

5113 20RK 0015

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Pará

12 364

5.140.472

F

3-ODC

2

90

8

1000

5.140.472

TOTAL - FISCAL

5.140.472

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.140.472