PORTARIA SRPC/MPS Nº 204, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 43, incisos I e II da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 combinado com os incisos I a III e VIII do art. 17 do Anexo I do Decreto 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo 10133.100319/2019-09, decide:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho, sob a responsabilidade da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, com o objetivo de discutir os impactos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, para a regulação de investimentos de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e elaborar propostas para sua revisão.

Parágrafo único. As propostas a serem elaboradas pelo grupo de trabalho poderão contemplar aperfeiçoamentos na regulação dos investimentos dos RPPS e deverão ser alinhadas, no que couber, à regulação do segmento fechado de previdência complementar.

Art. 2º O grupo de trabalho contará com um representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:

I - de órgãos de regulação, fiscalização e controle:

a) Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, que coordenará as atividades do grupo;

b) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;

c) Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon; e

II - do Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social - Conaprev:

a) RPPS dos Estados e do Distrito Federal;

b) RPPS dos Municípios; e

c) entidades representativas dos RPPS.

§ 1º As reuniões do grupo de trabalho poderão ser ordinárias e extraordinárias.

§ 2º As reuniões ordinárias serão realizadas, preferencialmente, mensalmente.

§ 3º As datas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão comunicadas pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público por meio de mensagem eletrônica, com antecedência mínima de cinco dias.

§ 4º As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência, com a presença de no mínimo quatro membros.

§ 5º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes, cabendo ao Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público exercer o voto de desempate, se necessário.

§ 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do grupo de trabalho representantes da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, da Secretaria de Política Econômica e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e de entidades representativas de instituições que atuam no mercado financeiro e de capitais.

§ 7º Cada órgão ou entidade arcará com as despesas de participação de seus representantes no grupo de trabalho.

Art. 3º O grupo de trabalho terá a seguinte composição:

I - pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social:

a) Andrey de Melo Moura, Coordenador de Acompanhamento de Investimentos, que o coordenará, e Gustavo Lopes Sinay Neves, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, como titulares; e

b) Ciro Miranda Caetano Milliole, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, como suplente;

II - pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar:

a) Fernando Duarte Folle, Coordenador-Geral de Orientação de Investimentos, como titular; e

b) Priscila Kely Carvalho Sabino, Coordenadora de Orientação em Investimentos, como suplente;

III - pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon:

a) Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como titular, e

b) Domingos Augusto Taufner, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, como suplente;

IV - pelo Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social - Conaprev:

a) representante do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, como titular; e Marcos Medeiros da Silva, Diretor de Gestão de Ativos e Passivos da Goiás Previdência, como suplente;

b) Ary Gil Merchel Piovesane, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, como titular e Dalvin Gabriel José de Souza, Atuário do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, como suplente; e

c) João Carlos Figueiredo, Presidente da Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - Abipem, como titular e Daniel Leandro Boccardo, Presidente da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios - Apeprem e Tesoureiro da Abipem, como suplente.

Parágrafo único. As alterações da composição do grupo de trabalho serão efetuadas por ato do Secretário de Regime Próprio e Complementar em caso de alteração das indicações pelos órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IV do caput.

Art. 4º O grupo de trabalho encerrará suas atividades em 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O grupo de trabalho estará automaticamente extinto com a apresentação do relatório final com a descrição das atividades realizadas, resultados alcançados e propostas formuladas.

Art. 5º O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento do grupo de trabalho.

Art. 6º A participação no grupo de trabalho e nas comissões temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 04 de março de 2024.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO