Art. 34. Alterar o inciso III do art. 184 da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - a movimentação dos recursos financeiros que deverão ser retirados da CONER para o integral pagamento previsto no inciso II, ou arrecadados para a CONER, com vistas à constituição do Fundo de Garantia e à cobertura dos custos administrativos, financeiros e tributários com a estruturação e a gestão do processo de contratação de energia de reserva, bem como a remuneração da CCEE pela gestão do EER e da Conta de Energia de Reserva - CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados." (NR)

Art. 35. Alterar os incisos II a IV do caput do art. 192 da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, com a seguinte redação:

"II - à constituição e manutenção do Fundo de Garantia, conforme disposto no art. 183 desta Resolução;

III - ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários com a estruturação e a gestão do processo de contratação de energia de reserva, bem como a remuneração da CCEE pela gestão do EER e da Conta de Energia de Reserva - CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados;

IV - à restituição, aos Usuários de Energia de Reserva, dos montantes financeiros excedentes da CONER; e" (NR)

Art. 36. Alterar o Anexo VIII - Contrato de Uso de Energia de Reserva - CONUER, da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, alterando a definição de Encargo de Energia de Reserva - EER, na subcláusula 1.1., o inciso (i) da subcláusula 4.3 e a subcláusula 5.1.2, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

ENCARGO DE ENERGIA DE RESERVA ou EER: encargo específico destinado a cobrir os custos decorrentes da contratação de energia de reserva, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, bem como a remuneração da CCEE pela gestão do EER e da CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados a ser rateado entre os USUÁRIOS, nos termos da Lei nº 10.848, de 2004, e do Decreto nº 6.353, de 2008;

(...)

4.3. São obrigações do USUÁRIO:

(i) suportar os custos decorrentes da contratação de ENERGIA DE RESERVA, inclusive os custos administrativos, financeiros e tributários, bem como a remuneração da CCEE mediante pagamento do EER, mediante pagamento do EER;

(...)

5.1.2. Os recursos financeiros advindos do recolhimento do EER destinar-se-ão ao pagamento dos valores devidos aos AGENTES VENDEDORES, bem como à constituição e/ou restauração do FUNDO DE GARANTIA e ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão da CONER e à remuneração da CCEE pela gestão do EER e da CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados, conforme disciplina da ANEEL." (NR)

Art. 37. Tendo em vista o cumprimento da regra da não coincidência de mandatos, disposta no § 1º do art. 9º do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, os mandatos dos membros da primeira composição do Conselho de Administração terão, excepcionalmente, como regra de transição:

I - duração de 2 (dois) anos para 4 (quatro) mandatos; e

II - duração de 1 (um) ano 4 (quatro) mandatos.

§ 1º O Presidente do Conselho de Administração, 1 (um) membro indicado pelo Ministério de Minas e Energia - MME e 2 (dois) membros indicados pelos agentes, deverão ter mandato com a duração de que trata o inciso I.

§ 2º Os outros 2 (dois) membros indicados pelo MME e 2 (dois) membros indicados pelos agentes, deverão ter mandato com a duração de que trata o inciso II.

§ 3º Os agentes da CCEE deverão estabelecer, no Estatuto Social da CCEE, quais categorias, de que trata o art. 5º do Decreto nº 5.177, de 2004, indicarão membros nos termos dos incisos I e II.

Art. 38. Os termos do estatuto social deverão ser ajustados pela CCEE aos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica aprovada por esta Resolução, mediante deliberação da alteração estatutária no prazo de até cinquenta dias contados a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 39. Ficam mantidas as obrigações previamente estabelecidas no estatuto social vigente da CCEE até a homologação pela ANEEL da alteração estatutária realizada pela CCEE, de que trata o art. 34.

Art. 40. Encerrado o prazo de que trata o Art. 36 sem a correspondente deliberação de que dispõe, fica a CCEE sujeita às penalidades cabíveis, bem como obrigada, no primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo, a convocar extraordinariamente a Assembleia Geral para estabelecer, em até cinco dias úteis, a nova governança da CCEE, em caráter provisório, consoante os termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída por esta Resolução, ao que se inclui a imediata constituição dos órgãos societários, com a devida nomeação e posse dos respectivos cargos.

§ 1º A nova governança da CCEE em caráter provisório, incluindo as nomeações e posses de que trata o caput, terá vigência até a alteração estatutária de que trata o Art. 36, permanecendo, até lá, aplicáveis as demais disposições estatutárias que não sejam contrárias aos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica;

§ 2º Compete ao Presidente do Conselho de Administração, em exercício, a convocação da Assembleia Geral de que trata o caput deste artigo.

Art. 41. Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) e os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica, na forma dos módulos do Anexo I.

Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO I Módulos das Regras e Submódulos de Procedimentos de Comercialização

Módulo de REGRAS

Vigência

Versão

Anexo

Liquidação

Mês subsequente à homologação do Estatuto da CCEE/2024

2024.2.0

II

Contratação de Energia de Reserva

Mês subsequente à homologação do Estatuto da CCEE /2024

2024.2.0

III

Votos e Contribuições Associativas

Mês subsequente à homologação do Estatuto da CCEE /2024

2024.2.0

IV

Submódulo dos Procedimentos de Comercialização

Vigência

Revisão

Anexo

1.3 - Votos e contribuições

Mês subsequente à homologação do Estatuto da CCEE /2024

5.0

V

7.1 - Apurações da energia de reserva

Mês subsequente à homologação do Estatuto da CCEE /2024

6.0

VI