ACÓRDÃO Nº 295/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.966/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC).

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), decorrente do Requerimento 434/2023, para que sejam encaminhadas informações sobre "as possíveis irregularidades no recebimento de 35 milhões de reais do Fundo Amazônia pela ONG a qual a ministra do Meio Ambiente ocupa cargo de conselheira";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso VII, da CF/1988, c/c o art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, o art. 232, inciso III, do RITCU e o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na pessoa da presidente da Comissão, Exma. Sra. Deputada Federal Bia Kicis, em resposta ao Requerimento 434/2023, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que não há, até o momento, atuação do TCU no exame de repasses realizados pelo Fundo Amazônia ao Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), no exercício de 2022, bem como encaminhar cópia dos Acórdãos 2.147/2018 e 1.107/2023, ambos do Plenário, acompanhados dos relatórios e votos que os fundamentaram, que apreciaram auditorias que tiveram como objeto o Fundo Amazônia;

9.3. declarar integralmente atendida a solicitação, com fundamento nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008; e

9.4. arquivar os autos nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0295-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 296/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.598/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Município de Cedro/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Francisco Regis dos Santos Albuquerque (OAB/CE 9.749).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia de possíveis irregularidades perpetradas no município de Cedro/CE na destinação de recursos provenientes do sucesso da ação judicial, na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996 (precatórios do Fundef);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar homologada por meio do Acórdão 816/2023-TCU-Plenário;

9.3. notificar o denunciante sobre a presente decisão e arquivar os autos.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0296-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 297/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.227/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Responsáveis: não há.

4. Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria instaurado com o objetivo de conhecer as bases de dados e sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionados ao pagamento e manutenção de benefícios sociais, avaliar os riscos e identificar quais objetos e escopo são mais adequados para realização de futuras fiscalizações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. restituir os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para que inclua em seu próximo plano de fiscalização ação com vistas a avaliar as medidas adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para identificar causas, corrigir deficiências e promover o tratamento dos incidentes e irregularidades relacionados ao pagamento de benefícios constantes dos relatórios obtidos por este levantamento; e

9.2. encerrar o presente processo com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0297-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 298/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.321/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Vector Tecnologia Ltda. (00.767.049/0001-74).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Antônio Sérgio Liporoni; Patrícia Barros Belonia (OAB/ES 16.569).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 165/2023, sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Dnit no estado do Pará;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar referendada no Acórdão 2.497/2023-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 165/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. ausência de motivação dos atos administrativos, uma vez que não ficou devidamente esclarecido o motivo pelo qual a elaboração da "Planta de Valores Genéricos" foi considerada completamente distinta do "Relatório Genérico de Valores", cuja decisão resultou na inabilitação de licitante, com infringência ao art. 50, incisos I e V, § 1º, da Lei 9.784/1999;

9.3.2. inabilitação indevida de licitante sob o argumento de que a empresa, em conluio com sua sócia, comprometeu a lisura do certame, mas sem indícios minimamente razoáveis de que a empresa procurou burlar o resultado da licitação nos moldes descritos pelo Acórdão 754/2015-TCU-Plenário;

9.3.3. desclassificação indevida de licitante sob o argumento de que a empresa apresentou proposta de preços com data de validade em desacordo com o edital, sem considerar que a proposta atendia expressamente ao que dispunha o item 8.14 do termo de referência, e que poderia ser corrigida mediante diligência, por se tratar de mero erro formal, contrariando a jurisprudência do TCU sobre o tema, a exemplo dos Acórdãos 1.217/2023 e 3.340/2015, ambos do Plenário;

9.3.4. desclassificação indevida de licitante que apresentou proposta de preços ajustada com diferença de quatro centavos em relação ao lance final, em situação que poderia ter sido retificada em sede de diligência, por se tratar de mero erro formal, contrariando a jurisprudência do TCU indicada no subitem anterior, e ainda com solução prevista no item 8.10 do próprio edital;

9.3.5. inabilitação indevida de licitante ao exigir requisitos de qualificação técnica para o profissional assistente social que não estavam expressamente previstos na fase de habilitação, contrariando as disposições do edital e da jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 526/2013-Plenário;

9.4. notificar o órgão e o interessado sobre o teor da presente deliberação.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0298-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 299/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 038.728/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas)

3. Recorrente: Serviço Federal de Processamento de Dados (CNPJ 33.683.111/0001-07).

4. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Leticia Aguiar de Abreu (OAB-MG 76.660).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Serviço Federal de Processamento de Dados contra o Acórdão 1.312/2022-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante os arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, adequando-se a ciência da alínea "a" do acórdão recorrido, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) dar ciência ao Serpro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, de que seu processo de aquisições está em desacordo com a IN-SGD/ME 94/2022, que é de observância obrigatória pelo Serpro, nos termos do art. 2°, inciso XII, da Resolução CGPAR 41/2022, que estabelece diretrizes e parâmetros para implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nas empresas estatais federais;"

9.2. notificar da presente decisão o Serviço Federal de Processamento de Dados e a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0299-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 300/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.602/2022-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Monitoramento)

3. Embargante: Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)

4. Unidades: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Ministério da Fazenda (MF) e Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB/DF 22.071), representando o Fundo Constitucional do Distrito Federal

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento contra o Acórdão 105/2024-Plenário, por meio do qual este Tribunal retificou, por inexatidão material, o Acórdão 1.135/2023-Plenário, a fim de dirigir a determinação contida no subitem 9.6 do Acórdão 1.895/2019-Plenário àquele órgão, ao invés do Ministério da Fazenda,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 11 e 12 da Resolução-TCU 346/2022, em:

9.1. conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, a fim de tornar sem efeito o Acórdão 105/2024-Plenário;

9.2. comunicar este acórdão ao embargante, ao Governo do Distrito Federal e ao Ministério da Fazenda.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0300-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 301/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.634/2023-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Denunciante: Identidade preservada

3.1. Interessado: M3 Manutenção e Montagens Ltda. (74.024.274/0001-57)

4. Unidades: Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro e Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Telson Luis Cavalcante Ferreira (28294/OAB-DF), Jorge Maurício Rodrigues da Silva (07493/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de irregularidades no Pregão Eletrônico 69/2022, promovido pelo Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) para a contratação de serviços de manutenção predial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 250, inciso V, e 276, §§ 1º e 6º, do Regimento Interno/TCU; arts. 9º e 14 da Resolução-TCU 315/2020; na Súmula-TCU 263 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) que:

9.2.1. realize levantamento que demonstre a necessidade da presença de quatro engenheiros em regime de dedicação exclusiva, com base nas demandas e requisições a eles atribuídas e, caso seja verificado que o volume de trabalho comporta a diminuição do número de postos de trabalho ou a redução de sua carga horária, aditive o contrato com esse objetivo, promovendo-se a proporcional redução em seus custos;

9.2.2. faça rigoroso controle da presença e disponibilidade dos quatro engenheiros, assegurando-se que os termos do contrato estão sendo efetivamente cumpridos, mas com as cautelas necessárias a não configurar uma relação trabalhista, abstendo-se de fazer exigências que tenham natureza pessoal ou importem em subordinação;

9.2.3. mantenha essa documentação arquivada e disponível caso o Tribunal venha a fiscalizar futuramente esse contrato;

9.3. dar ciência à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro e ao HGeRJ que a previsão, no termo de referência do Pregão 69/2022, de quatro postos residentes de engenheiros, sem justificativas e desacompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, infringiram o art. 7º, inciso V, da Instrução Normativa-Seges/ME 40/2020 e os princípios da eficiência, motivação, razoabilidade e economicidade, não devendo constar injustificadamente nos editais dos futuros certames, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos;

9.4. comunicar este acórdão ao denunciante, à empresa M3 Manutenção e Montagens Ltda., ao Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) e à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Exército no Rio de Janeiro.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0301-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 302/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.405/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados solicita fiscalização para apuração de possíveis irregularidades em repasses da Superintendência Regional de São Paulo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/SRSP) à Casa Brasileira de Pesquisa e Cooperação e, também, na contratação de empresa para a realização da IV Feira Nacional da Reforma Agrária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 157, 187, 232, inciso III, e 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU; 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.2. realizar a oitiva da Superintendência Regional de São Paulo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie quanto aos seguintes pontos relativos ao processo que resultou no Contrato 1/2023:

9.2.1. ausência da justificativa detalhada para o quantitativo de serviços previstos a serem contratados, configurando afronta à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.617/2009-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 2459/2021-Plenário (Relator: Ministro Augusto Nardes);

9.2.2. comprovação de vantajosidade de adesão à ata de registro de preços fundamentada exclusivamente em comparação entre o valor das atas e os preços propostos pelas empresas em consulta direta, configurando afronta à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 420/2018- Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);

9.3. diligenciar a Superintendência Regional de São Paulo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para que, no prazo de quinze dias, encaminhe os seguintes documentos e esclarecimentos:

9.3.1. documentos de planejamento da contratação que justifiquem os quantitativos de cada item previstos na cláusula primeira do Contrato 1/2023;

9.3.2. concessão de acesso a servidor indicado por este Tribunal ao processo de pagamento relativo à contratação realizada no âmbito da realização da IV Feira Nacional da Reforma Agrária (54000.044133/2023-11); e

9.3.3. outros documentos e informações que comprovem a regularidade dos serviços prestados pela AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda. (CNPJ 08.472.572/0001-85) no âmbito da realização da IV Feira Nacional da Reforma Agrária, relativos à execução do Contrato 1/2023;

9.4. encaminhar cópia da instrução à peça 42 à Superintendência Regional de São Paulo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de maneira a embasar as respostas à oitiva e à diligência; e

9.5. comunicar esta decisão à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0302-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 303/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.144/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Fabricio Alexander Silva (134721/OAB-MG), representando TBI Segurança Eireli

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação com pedido de medida cautelar acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico (PE) 35/2023 para registro de preços, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), visando à contratação de serviço de segurança patrimonial nas dependências daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão (peça 38 destes autos), bem como as medidas acessórias nele previstas;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e ao representante.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0303-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 304/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.812/2020-8.

1.1. Apensos: 045.682/2021-6; 038.471/2021-3; 000.621/2022-6; 042.714/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Fabio Luiz Lima de Freitas (791.516.475-91); K-infra Rodovia do Aço S.A. (09.414.761/0001-64); Mirian Ramos Quebaud (330.692.555-15); Rodrigo Bonecini de Almeida (106.593.207-38); Sérgio de Assis Lobo (007.318.018-14).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Menndel Assuncao Oliver Macedo (36366/OAB-DF), representando Sérgio de Assis Lobo; Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (154.720/OAB-SP), Gisele Beck Rossi (207.545/OAB-SP) e outros, representando K-infra Rodovia do Aço S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da área técnica do TCU, acerca de indícios de irregularidades verificados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionados à operação de transferência de controle acionário da Concessionária Rodovia do Aço S.A. (BR-393/RJ), das empresas Acciona Construcción S.A. e Acciona do Brasil Ltda. para as empresas KT2 Assessoria e Consultoria em Gestão de Negócios e Participações Ltda. e CK8 Empreendimentos, Participações e Administração Ltda.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar procedente a representação;

9.3. acatar as razões de justificativa de Elisabeth Alves da Silva Braga e Weber Ciloni;

9.4. rejeitar as razões de justificativa de Mario Rodrigues Junior, Sérgio de Assis Lobo, Fábio Luiz Lima de Freitas, Rodrigo Bonecini de Almeida e Miriam Ramos Quebaud;

9.5. aplicar individualmente a Fábio Luiz Lima de Freitas, Rodrigo Bonecini de Almeida e Miriam Ramos Quebaud a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar individualmente a Mario Rodrigues Junior e Sérgio de Assis Lobo a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Sérgio de Assis Lobo e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. orientar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária que monitore a tramitação do processo de caducidade da concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. e, no caso de constatar eventual irregularidade, represente ao Tribunal, nos termos regimentais; e

9.11. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, à Receita Federal do Brasil e à Controladoria-Geral da União, informando que que o inteiro teor deste acórdão, juntamente com o relatório e o voto que o fundamentam, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0304-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 305/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-020.859/2022-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Levantamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Advocacia-Geral da União

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: AudGovernança

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de escopo amplo realizado na Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de conhecer, coletar e sistematizar informações sobre os processos de trabalho finalísticos do órgão, para identificar áreas de atuação, mapear áreas de risco e apresentar subsídios para futuras fiscalizações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 169 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. esclarecer que as propostas de fiscalização que serão eventualmente formuladas a partir deste levantamento serão processadas em procedimento específico no âmbito da Segecex, que se manifestará a respeito da conveniência de sua realização, bem como quanto ao enquadramento em uma das linhas de ação do Plano de Controle Externo, sendo posteriormente submetidas ao relator a ser designado por sorteio;

9.2. arquivar o processo, por ter cumprido seus objetivos.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0305-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 306/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.988/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação formulada pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com o objetivo de que este Tribunal analise as causas da perturbação no Sistema Interligado Nacional (SIN) que, em 15/8/2023, afetou o fornecimento de energia elétrica em parte do país, de modo a verificar a ocorrência de situações irregulares ensejadoras da falha e, se for o caso, proceder à quantificação do dano e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente representação;

9.2. nos termos do art. 240 do RI/TCU, autorizar a realização de inspeção na Agência Nacional de Energia Elétrica, no Ministério de Minas e Energia e no Operador Nacional do Sistema Elétrico, nos termos propostos pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear;

9.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear, para a adoção das providências que o caso requer;

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Ministério de Minas e Energia, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico e ao representante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0306-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 307/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.443/2012-9.

1.1. Apenso: 008.643/2011-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

3.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Ana Maria de Araujo Torres Pontes (089.151.214-49); CNO S.A (15.102.288/0001-82); Companhia Pernambucana de Saneamento (09.769.035/0001-64); Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); João Bosco de Almeida (059.132.414-87); Luiz Moura de Santana (054.491.624-72); Otacílio de Souza Araújo (052.172.374-49).

3.3. Recorrentes: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); CNO S.A (15.102.288/0001-82); Construtora OAS S.A. em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04).

4. Entidade: Companhia Pernambucana de Saneamento.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Flávio Porpino Cabral de Melo (23.562-D/OAB-PE), Djalma Souto Maior Paes Junior (6.327/OAB-PE) e outros, representando Companhia Pernambucana de Saneamento; Manoel Luiz de França Neto (17605/OAB-PE), Marcio Blanc Mendes (979B/OAB-PE) e outros, representando João Bosco de Almeida; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros, representando CNO S.A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros, representando Alya Construtora S/A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros, representando Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Alya Construtora S.A., CNO S.A. e Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial, integrantes do Consórcio CQG/CNO/OAS, em face do Acórdão 1.918/2023 - Plenário, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelas ora embargantes contra o Acórdão 1537/2020-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas das referidas empresas, condenou-as, solidariamente, à reparação de dano ao erário e lhes aplicou multa individual de R$ 10.000.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às embargantes, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0307-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 308/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.152/2024-2

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Presidência da República.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de indícios de irregularidades relacionados à compra de passagens no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por perda de objeto.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0308-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 309/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.312/2021-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Revisão de Ofício (Aposentadoria).

3. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Cármen Rachel Scavazzini Marcondes Faria (789.224.538-34); Tereso de Jesus Torres (039.659.028-49); Érico de Assis Rodrigues (101.076.147-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida de revisão de ofício dos atos de concessão de aposentadoria a Tereso de Jesus Torres e Cármen Rachel Scavazzini Marcondes Faria, emitidos pelo Senado Federal e submetidos a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, §2º, do Regimento Interno/TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Cármen Rachel Scavazzini Marcondes Faria, concedendo-lhe registro;

9.2. rever de ofício o Acórdão 8.476/2021-TCU-2ª Câmara , passando a considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Tereso de Jesus Torres, recusando-lhe registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé até a data de ciência do presente acórdão pelo Senado Federal, com base no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Senado Federal em relação a Tereso de Jesus Torres que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.4.2. emita novo ato concessório de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. informe ao interessado que em caso de não provimento de recurso eventualmente interposto deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de origem;

9.4.4. comunique imediatamente ao interessado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência.

9.5. esclarecer ao Senado Federal que Tereso de Jesus Torres, considerando o mapa de funções exercidas pelo interessado enquanto consultor-geral, tem direito à incorporação de 3/5 de FC-09, e não de FC-08.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0309-06/24-P.