gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 2.752, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso do XVI art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.009348/2022-71, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Canoas, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UTE.GN.RS.028038-0.01, no valor de R$ 1.255,96/MWh, para operação com óleo diesel; (i.b) o CVU para a UTE Canoas, no valor de R$ 941,59/MWh, para operação com gás natural; (i.c) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 84,28/MWh; e (i.d) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 682.338 MWh; (ii) informar que o CVUs definidos em "i.a" e "i.b" referem-se ao mês de setembro de 2024 e deverão ser atualizados mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros das Tabelas que constam nos Anexos 1 e 2 da Nota Técnica anexa a este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 21 de maio de 2024, do Ministério de Minas e Energia; (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período; e (v) Determinar ao ONS que informe à CCEE, para a devida recontabilização dos valores, a potência e os montantes de geração no período de 7 a 18 de maio de 2024, considerando o CVU para a UTE Canoas no valor R$ 688,64/MWh.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.759, DE 12 de setembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.006497/2023-60, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela EDP Energias do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.983.431/0001-03, pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.100.0001-06, pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, pela EDP Transmissão SP-MG S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.821.748/0002-92, pela EDP Transmissão Aliança SC S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.831.352/0002-26, pela EDP Transmissão Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.022.221/0001-91, pela Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.254.573/0001-75, pela EDP Transmissão Norte S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.117/0001-61, pela EDP Transmissão Norte 2 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.537.506/0001-23, pela EDP Transmissão Goiás S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.779.299/0001-73, pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.976.495/0001-09, pela Investco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.644.907/0001-93, pela Lajeado Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.460.864/0001-84, pela EDP Trading Comercialização e Serviço de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.149.295/0001-13, e pela EDP Smart Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 28.630.316/0001-86, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 2.393, de 21 de agosto de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
DESPACHO Nº 2.760, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso do XVI art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000180/2023-10, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Ibirité, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MG.001276-9, no valor de R$ 837,98/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 61,74/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 671.996 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de setembro de 2024 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 21 de maio de 2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.762, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso do XVI art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002010/2015-60, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE UTE Nova Piratininga, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.SP.028191-3, no valor de R$ 1.444,55/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 124,73/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 1.054.340 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de setembro de 2024 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 21 de maio de 2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.763, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso do XVI art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006315/2023-51, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Seropédica, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.RJ.027952-8.01, no valor de R$ 1.256,88/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 60,86/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 1.015.249 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de setembro de 2024 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 21 de maio de 2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.384, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002431/2024-81 Interessado Eletrosul - Centrais Elétricas S.A. Atual CGT Eletrosul., CNPJ 02.016.507/0042-37 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 86.579,64 (oitenta e seis mil e quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00402-0002/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.443, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.004977/2008-57. Interessado: Santo Antonio Energia S.A., CNPJ nº 09.391.823/0001-60. Objeto: Declarar de utilidade pública as áreas necessárias à UHE Santo Antônio, CEG UHE.PH.RO.029707-0-01, localizadas no município de Porto Velho, no estado de Rondônia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.679, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002160/2024-64, decide:

(i) aprovar o Edital do primeiro mecanismo competitivo de Resposta da Demanda e a Rotina Operacional Provisória apresentadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS CNPJ nº 02.831.210/0002-38 por meio do documento nº 48513.017635/2024-00; e (ii) aprovar as Regras e Procedimentos de Comercialização Provisórios apresentados Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE CNPJ nº 03.034.433/0001-56 por meio do documento 48513.016881/2024-00.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.447, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002015/2024-83. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 7.360 (sete mil, trezentos e sessenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Passos 2, localizada no município de Passos, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.454, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002246/2024-97. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 5 (cinco) metros de largura para o trecho urbano e de 24 (vinte e quatro) metros para o trecho rural necessária à passagem da Linha de Distribuição Colinas - Araguaína III, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 99,6 km (noventa e nove vírgula seis quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Colinas Eletronorte à Subestação Araguaína III, localizada no município de Araguaína, estado do Tocantins. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 15.457, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.002160/2024-64. Interessada: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), CNPJ 02.831.210/0002-38 e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), CNPJ 03.034.433/0001-56.

Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 12.600, de 30 de agosto de 2022, no que se refere a vigência do Sandbox Regulatório do Programa de Resposta da Demanda. A íntegra desta Resolução consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.445, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002518/2024-59. Interessado: Verde Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 44.323.802/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 16.658,87 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e oito vírgula oitenta e sete) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 500 kV Vespasiano 2, localizada no município de Vespasiano, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.681, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002945/2012-01, decide

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. CNPJ nº 09.047.261/0001-31em face do Despacho nº 1.653, de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que suspendeu de forma retroativa, a partir de 19 de junho de 2021, a operação comercial da unidade geradora UG05, de 21.000 kW, da Usina Termelétrica - UTE Maracanaú I; e (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 4.227, de 7 de novembro de 2023, que restabeleceu a operação comercial da unidade geradora UG05 da UTE Maracanaú I.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.682, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003786/2023-15, decide:

por conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Gervasio Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.452.273/0001-28, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 1.073, de 2024, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 637, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 85/24, 86/24, 87/24, 88/24, 89/24, 90/24 e 91/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 214ª e 215ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de maio e junho de 2024, respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Fica alterada a quota, de 800 (oitocentas) para 2.500 (duas mil e quinhentas) toneladas, referente à redução tarifária para o Ex 003 "Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte" do código 3906.90.49 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de que trata o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 16 de setembro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Unidade da quota

Observação

Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

1109.00.00

-

0%

Glúten de trigo, mesmo seco

28.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 2

16/09/2024

15/09/2025

2309.90.90

016

0%

Preparação com um teor de flavomicina de 8%, em peso, apresentada na forma de pó granulado

300

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

16/09/2024

15/09/2025

3907.61.00

001

0%

Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g

10.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

16/09/2024

15/09/2025

3921.19.00

001

0%

Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 300 Kg/m3, dos tipos das utilizadas na confecção de compósitos usinados, de PET e PVC, para composição de Kits de elementos estruturais na manufatura de componentes eólicos

1.700

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

16/09/2024

15/09/2025

4014.10.00

003

0%

Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica

2.500

Toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 003 e 004 da NCM 4014.10.00

Art. 2º, Inciso 1

16/09/2024

15/09/2025

4014.10.00

004

0%

Preservativo feminino confeccionado em borracha natural

5402.46.00

-

0%

-- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados

70.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

16/09/2024

15/09/2025
Despacho Nº 92/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessada: MARY VUN JAN NGO

Processo nº 08000.012902/2008-66

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 94/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: EVELIN STEPHANIE GARNICA COLQUE ou MAYRA FUENTES HOOPER

Processo nº 08205.001741/2014-27

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 2.685, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003190/1999-43, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Recomposição do prazo de outorga da UHE Itumirim CNPJ 03.754.973/0001-04 (Contrato de Concessão nº 53/2000), por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016; e (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de ressarcimento de custas de novo processo de licenciamento ambiental.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.743, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso do XVI art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003592/2023-10, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Juiz de Fora, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MG.001276-9, no valor de R$ 1.206,59/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 94,82/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 233.973 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de setembro de 2024 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 21 de maio de 2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.754, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48100.001087/1996-19. Interessado: F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica realizados em decorrência da outorga objeto do Decreto n° 72.293/1973 e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-EVTE da Ampliação da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, com 2.536.398 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.PR.000984-9.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.758, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.004177/2021-11. Interessado: Urban Properties Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 39.642.714/0001-39. Decisão: i) revogar o Despacho nº 1.045, de 14 de abril de 2023; ii) restaurar os efeitos do Despacho nº 3.016, de 28 de setembro de 2021, e iii) Conceder prazo de 120 dias para que a Urban Properties Participações Ltda., protocole o Projeto Básico revisado, referente à PCH Nossa Senhora das Graças, CEG n° PCH.PH.MT.032693-3.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.765, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: Listados no Anexo. Interessado: Listados no Anexo. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH dos empreendimentos listados no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.440, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.004881/2020-85. Interessado: Hertrich Geração Elétrica Ltda. Objeto: Declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação da PCH Passo Manso, CEG nº PCH.PH.SC.037660-4.01, localizadas no município de Taió, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Portaria nº 14.985, DE 8 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.024576/2024-93, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RR0158 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.365, DE 3 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.036662/2024-49, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0618 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.386, DE 5 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.036546/2023-49, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD AL0008 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2545/SIA de 30 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 1° de outubro de 2013, Seção 1, página 21.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.391, DE 6 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.036317/2024-13, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0194 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1494/SIA de 16 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2019, Seção 1, página 51.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.421, DE 11 de setembro de 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.074729/2024-32, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2003-11-3CIJ-02-02, emitido em favor da sociedade empresária JUST IN AIR TAXI AEREO LTDA., CNPJ 02.875.560/0001-15, a contar de 12 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
Despacho Nº 90/2024/DINAC_Igualdade_de_Direitos/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: José Eduardo Jesus Sona

Processo nº: 08000.029062/2024-91

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o processo de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros, haja vista que o interessado não atende o requisito do artigo 18 §1° da portaria supracitada.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 263/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Extinção de pedido

Processo MJSP nº: 08000.023721/2024-85

Interessado: ESTHER MONGNAN WU

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

EXTINGUIR o processo nº 08000.023721/2024-85, referente ao Pedido de Perda da Nacionalidade de ESTHER MONGNAN WU, tendo em vista a desistência do interessado, nos termos dos art. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.343, de 12 de setembro de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.414608/2024-88: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica QUEIJARIA ARTESANAL SETE ESTRELAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.036.091/0001-08, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 15/02/2024 a 12/02/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3913861/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sÃO PAULO Nº 24, de 12 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, declara:

Art. 1º Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir.

§ 1º Tal inscrição se dá por força da concessão de tutela de urgência nos autos do processo número o 5015997-09.2024.4.03.6100, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, na Justiça Federal de Primeiro Grau.

§ 2º O inscrito relacionado será concomitantemente excluído do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

§ 3º O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

MARCO ANTONIO DA SILVA

***.600.638-**

13032.598756/2024-36

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34467246, de 11 de setembro de 2024

Concede Registro Especial para ENGARRAFADOR DE BEBIDAS

Contribuinte: DESTILARIA ENGENHO DA ABADIA LTDA

CNPJ: 19.526.319/0001-83

Endereço: AVENIDA FRANCISCO LAMEGO, S/N - PARQUE JARDIM CARIOCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.080-000

Processo: 13113.199057/2024-15

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 290, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e inciso VI do artigo 364, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido no art. 2º, § 1º, inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013. declara:

Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 10/09/2024, exarado no processo administrativo nº 13113.199057/2024-15, fica o estabelecimento acima identificado, inscrito como ENGARRAFADOR DE BEBIDAS sob o nº 07104/0038 no REGISTRO ESPECIAL, como disposto no ADE nº 4 de 17/02/2016, publicado no DOU de 17/02/2016, autorizado para realizar operações de engarrafamento dos seguintes produtos:

PRODUTO: GIN DESTILADO - MARCA: ABADY - VOL 750ml

PRODUTO: RUN LEVE- DESTILADO - MARCA: ABADY - VOL 750ml

PRODUTO: VODKA DESTILADA - MARCA: ABADY - VOL 750ml

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBSON JOSE BATALHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34467234, de 11 de setembro de 2024

Concede Registro Especial para PRODUTOR DE BEBIDAS

Contribuinte: DESTILARIA ENGENHO DA ABADIA LTDA

CNPJ: 19.526.319/0001-83

Endereço: AVENIDA FRANCISCO LAMEGO, S/N - PARQUE JARDIM CARIOCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.080-000

Processo: 13113.199057/2024-15

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 290, pelo inciso II do 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e inciso VI do artigo 364, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido no art. 2º, 1º, inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013. declara:

Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 10/09/2024, exarado no processo administrativo nº 13113.199057/2024-15, fica o estabelecimento acima identificado, inscrito como PRODUTOR DE BEBIDAS sob o nº 07103/0099 no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, autorizado para realizar operações de produção dos seguintes produtos:

PRODUTO: GIN DESTILADO - MARCA: ABADY - VOL 750ml

PRODUTO: RUN LEVE- DESTILADO - MARCA: ABADY - VOL 750ml

PRODUTO: VODKA DESTILADA - MARCA: ABADY - VOL 750ml

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBSON JOSE BATALHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 36, DE 12 de SETEMBRO de 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de ENGARRAFADOR.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.024251/2023-53, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no registro especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 25.056.200/0001-97

Nome Empresarial: HANGAR AGROINDUSTRIAL LTDA

Endereço: SITIO BR 304, KM 95, SN. SITIO OLHO D'ÁGUA DO MATO. ZONA RURAL.

Município/ UF: ASSU/RN

CEP: 59650-000

Registro: 04101/122

Atividade: ENGARRAFADOR

Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 2º.

Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na legislação do IPI, no tocante à obrigação principal e às obrigações acessórias.

Art. 5º Fica revogado o ADE DEFIS/DRF/REC Nº 32, DE 6 de AGOSTO de 2024.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 429.600 (Quatrocentos e vinte e nove mil e seiscentos) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

CHIVAS 12 YO

Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL

32.400

CHIVAS 12 YO

Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL

156.000

BALLANTINES 10 ANOS

Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL

27.000

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL

43.200

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL

171.000

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.074473/2024-54, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Sidney Azeredo Nince

Substituto
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 662, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O(A) SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2311553 - Porto Cênico 20 anos

INSTITUTO PORTO CENICO

CNPJ/CPF: 08.761.290/0001-06

Cidade: Itajaí - SC;

Prazo de Captação: 02/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

240971 - Festival de Lençóis

PAU VIOLA CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA

CNPJ/CPF: 03.885.176/0001-66

Cidade: Salvador - BA;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231913 - Construção do Olhar

Denise Maher Bertazzoli

CNPJ/CPF: ***.008.698-**

Cidade: Campinas - SP;

Prazo de Captação: 02/09/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

232222 - PROGRAMAÇÃO CULTURAL DA VAQUEJADA DE MORADA NOVA

MIDAS PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 00.372.031/0001-73

Cidade: Juazeiro do Norte - CE;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 663, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 240804 - Sustentabilidade e Cultura, publicado na portaria nº 0173/24 de 13/03/2024, no D.O.U. de 14/03/2024, para O Chamado da Floresta: Arte e Sustentabilidade.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DESPACHO Nº 2.002, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e, analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, Fistel nº 50403400104, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 260, no Município de Macapá, Estado do Amapá, decide dele conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 15283/2024/SEI-MCOM, produzida no Processo nº 53115.009443/2024-11.

WILSON DINIZ WELLISCH