gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SAES/MS Nº 1.581, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Município de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Seção I - Do Regulamento Técnico, Normas e Critérios para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, do Capítulo II - Das Diretrizes para a Organização da Prevenção e do Tratamento do Sobrepeso e Obesidade no Âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção XI - Do Financiamento para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Saúde do Estado de Rio Grande do Sul, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), por meio da Resolução CIB/RS nº 024/2023 , de 6 de julho de 2023; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 169888 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.101243/2023-90, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

RS

431490

PORTO ALEGRE

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA

2237571

MUNICIPAL

169888

02.03 - ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 676, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 37, de 23 de fevereiro de 2024, seção 1, pág. 89,

Onde se lê:

"Fabricante: Janssen Pharmaceuticals Inc.

Endereço: 1000 US Highway 202 South Raritan, NJ, 08869

País: Estados Unidos

Código Único: H.000014

Solicitante: Janssen-Cilag Farmacêutica LTDA CNPJ: 51.780.468/0001-87

Autorização de Funcionamento: 1.01236-1

Processo: 25351.393097/2021-77 Expediente: 0560772/23-8

Linha(s) Certificada(s): Produtos estéreis: Suspensão injetável

Código de assunto: 11837 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional

Fabricante: Janssen Vaccines, Branch of Cilag GmbH International

Endereço: Rehhagstrasse 79 3018 Bern

País: Suiça

Código Único: H.000015

Solicitante: Janssen-Cilag Farmacêutica LTDA CNPJ: 51.780.468/0001-87

Autorização de Funcionamento: 1.01236-1

Processo: 25351.393097/2021-77 Expediente: 0560772/23-8

Carvykti® (ciltacabtageno autoleucel)

Código de assunto: 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional "

Leia-se:

"Fabricante: Janssen Pharmaceuticals Inc.

Endereço: 1000 US Highway 202 South Raritan, NJ, 08869

País: Estados Unidos

Código Único: H.000014

Solicitante: Janssen-Cilag Farmacêutica LTDA CNPJ: 51.780.468/0001-87

Autorização de Funcionamento: 1.01236-1

Processo: 25351.393097/2021-77 Expediente: 0725176/23-7

Linha(s) Certificada(s): Produtos estéreis: Suspensão injetável

Código de assunto: 11837 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional

Fabricante: Janssen Vaccines, Branch of Cilag GmbH International

Endereço: Rehhagstrasse 79 3018 Bern

País: Suiça

Código Único: H.000015

Solicitante: Janssen-Cilag Farmacêutica LTDA CNPJ: 51.780.468/0001-87

Autorização de Funcionamento: 1.01236-1

Processo: 25351.355928/2021-11 Expediente: 0756890/23-3

Carvykti® (ciltacabtageno autoleucel)

Código de assunto: 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional "
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.010/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023228/2023-62

Requerente: Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Minas Gerais - ICB/UFMG

CQB: 038/97

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.243/2023, publicado no Diário Oficial da União em 13/12/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Minas Gerais - ICB/UFMG, Dra. Juliana Alvas da Silva, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Aspectos celulares e moleculares da patogênese das infecções causadas pelo dermatófito Trichophyton rubrun", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Nalu Teixeira de Aguiar Peres. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.015/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.000620/2024-14

Requerente: Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

CQB: 004/96

Endereço: Parque Estação Biológica - PqEB W5 Norte - Asa Norte, Brasília/DF

Assunto: Solicitação de parecer para Liberação Planejada no Meio Ambiente - LPMA de Alface Geneticamente Modificado.

Extrato Prévio: 9320/2024, publicado em 29 de janeiro de 2024.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada no meio ambiente - LPMA de Alface Geneticamente Modificado, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A requerente solicita parecer técnico da CTNBio para Liberação Planejada no Meio Ambiente - LPMA de alface Geneticamente Modificado - OGM.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.022/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002424/2024-84

Requerente: Universidade Estadual de Maringá

CQB: 147/01

Endereço: Avenida Colombo, 5790.

Assunto: Solicitação de parecer para revisão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB da instituição.

Extrato Prévio: 9369/2024, publicado no Diário Oficial da União em 26/02/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Estadual de Maringá, Dra. Melyssa Fernanda Norman Negri Grassi, solicita parecer para revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para o Laboratório de Biologia Molecular de Procariotos, com Nível de Biossegurança 1 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM). A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Revisão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.023/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002634/2024-72

Requerente: Instituto Butantan - Divisão Bioindustrial/Qualidade

CQB: 039/98

Endereço: Avenida Vital Brasil, 1500, Butantã - São Paulo - SP, CEP - 05503-900

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9392/2024, publicado no Diário Oficial da União em 05/03/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Divisão Bioindustrial/Qualidade, Dra. Elisabeth Christina Nunes Tenório, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Controle de Qualidade, Pesquisa e Desenvolvimento, Prédio 54, Sala 1021 para execução das atividades de avaliação de produto, detecção, identificação e controle de qualidade com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.024/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002063/2024-76

Requerente: Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo

CQB: 044/98

Endereço: Rua do Matão - travessa 14, 321 - Cidade Universitária - 05508-090 - São Paulo - SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9358/2024, publicado no Diário Oficial da União em 22/02/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo, Dra. Maria Magdalena Rossi, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da Sala de cultivo celular NB2, para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.025/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002063/2024-76

Requerente: Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo

CQB: 044/98

Endereço: Rua do Matão - travessa 14, 321 - Cidade Universitária - 05508-090 - São Paulo - SP

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9359/2024, publicado no Diário Oficial da União em 22/02/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo, Dra. Maria Magdalena Rossi, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo de liberação de Ca++ em linhagens de linfócitos transformadas, em pacientes com diferentes mutações do gene RYRI", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Mariz Vainzof. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.026/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002247/2024-36

Requerente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP

CQB: 217/06

Endereço: Avenida Dr. Arnaldo, 455 Prédio Anexo da Assistência de Pesquisa e Inovação FMUSP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9388/2024, publicado no Diário Oficial da União em 05/03/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, Dra. Suely Kazue Nagahashi Marie, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Terapia Celular - LIM 31, para execução das atividades de desenvolvimento de metodologia com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.027/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002247/2024-36

Requerente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP

CQB: 217/06

Endereço: Avenida Dr. Arnaldo, 455 Prédio Anexo da Assistência de Pesquisa e Inovação FMUSP

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9389/2024, publicado no Diário Oficial da União em 05/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, Dra. Suely Kazue Nagahashi Marie, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estabelecimento de uma plataforma de produção de células imunes reprogramadas geneticamente para o combate a doenças onco-hematológica", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Vanderson Geraldo Rocha. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA GM-MD Nº 1.835, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, em conformidade com o estabelecido no art. 5º do Decreto nº 5.958, de 7 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria nº 85/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018 e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos nº 60041.000858/2023-14 e 60041.000241/2024-80, resolve:

Conceder a Medalha Mérito Desportivo Militar às Organizações Militares a seguir relacionadas:

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS;

1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS - DRAGÕES DA INDEPENDÊNCIA;

COMISSÃO DE DESPORTOS DO EXÉRCITO; e

GRUPAMENTO DE SEGURANÇA E DEFESA DOS AFONSOS.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA Nº 7-PRODEP, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:

Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.162512/2023-65, como interessado: Tribunal de Contas do DF e Polícia Civil do Distrito Federal, para apuração de possível lesão ao erário.

Carina Costa Oliveira Leite
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

INDEFIRO o credenciamento da AR ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Processo nº 00100.000041/2024-53.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.386, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: MEDGYN BRASIL DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 46.980.684/0001-36

Produto - Apresentação (Lote):

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0212480/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Propaganda, Transporte

otivação: Comprovação da distribuição de medicamentos pela empresa, sem que ela possua Autorização de Funcionamento para exercer esta atividade, em desacordo com o art. 2º da Lei nº6360/1976 e art. 3º da RDC nº16/2014.

.........................................

2. Empresa: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - CNPJ: 61.190.096/0001-92

Produto - Apresentação (Lote): PEN-VE-ORAL - 80.000 UI/ML PO SOL OR CT FR VD AMB X 60 ML + COP (LOTES: 784946, 785129, 792653, 792656, 795791, 808338);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0436624/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Confirmação do desvio de qualidade "defeito no rosqueamento dos frascos (embalagem primária)", favorecendo que a umidade extrínseca promova a solidificação/empedramento do pó para solução oral. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.

.........................................

3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): REMICADE - 10 MG/ML PO LIOF CT FA VD TRANS X 10 ML (LOTES: X011313 e X014985);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0443634/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Comprovação da presença no mercado de unidades do produto Remicade, lotes X011313 (validade 06/2025) e X014985 (validade 07/2025), em idioma turco, cuja importação não foi realizada pela empresa detentora do registro, não sendo possível assim garantir sua procedência. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei 6.360/1976
DESPACHO Nº 44/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: CARLOS ALFREDO RONDON ou RONDON CARLOS

Processo nº 08000.012872/2003-83

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.434, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.032483/2020-86, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ARISTIDES RAMIREZ DUARTE, de nacionalidade paraguaia, filho de Samuel Ramirez e de Candelaria Duarte, nascido na República do Paraguai, em 30 de junho de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 128, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10° da Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 604ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 08 de abril de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de resolução normativa que altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória da tecnologia tratada na Unidade de Análise Técnica - UAT nº 80; na UAT nº 81; na UAT nº 83 e na UAT nº 89.

Art. 2º - A proposta de Resolução Normativa bem como todos os documentos que a subsidiam estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans/pt-br, em "Participação da Sociedade", no item "Consultas e Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas .

Art. 3º - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 1.831, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Presidente Honorário da Ordem do Mérito Naval e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 12, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 61001.003254/2024-40, resolve:

ADMITIR

no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, no grau de Comendador, ARSENIO ANTONIO DOMÍNGUEZ VELASCO, Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional (Panamá).

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.681, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado à Superintendência Regional Sudeste I, na zona de abrangência da Gerência-Executiva São Paulo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.442710/2023-33, resolve:

Art. 1º Desafetar a destinação de uso especial para dominical, passando à categoria de bem não operacional e não vinculado às atividades operacionais do INSS, o imóvel situado na Rua Luiz Gama, Quadra "E", Bloco 17, nº 500, Bairro Glicério, São Paulo, Estado de São Paulo, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10582-21, vinculado a Superintendência Regional Sudeste I - SRSE-I, na zona de abrangência da Gerência-Executiva São Paulo.

Art. 2º A SRSE‐I deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos, Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário e Sistema Integrado de Administração Financeira, e, após, proceder à solicitação para a alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
ATO Nº 4.779, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53516.001213/2024-91: Expede à MJA SERVICOS NAVAIS LTDA, CNPJ nº 41.188.062/0001-56, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 4.781, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53516.000555/2024-93: Outorga à INVESTIMOVEIS EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ nº 77.161.461/0001-70, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.826, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como o constante do Processo Administrativo SEI nº 05560.000185/2008-96, resolve:

Art. 1º A Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins fica autorizada a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante permuta, do bem a seguir discriminado:

UF

Município

Logradouro

Descrição

Área

Valor da Avaliação

TO

Filadélfia

Rua João de Abreu, Lote nº 445, Gleba Filadélfia, Fazenda Santo Antônio

Terreno

584,80 m²

R$ 400.000,00

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 464, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Esclarece os critérios a serem observados na estimação dos parâmetros para mensuração da perda esperada associada ao risco de crédito de que tratam a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base no art. 67, inciso III, alínea "c", da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, resolve :

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que utilizem a metodologia completa de apuração das perdas esperadas associadas ao risco de crédito devem, na avaliação da perda esperada na forma do disposto nos arts. 40 da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e 40 da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, estimar de forma individual os seguintes parâmetros, em termos percentuais:

I - a probabilidade de o instrumento ser caracterizado como ativo com problema de recuperação de crédito; e

II - a expectativa de recuperação do instrumento financeiro.

§ 1º A expectativa de recuperação de que trata o inciso II do caput corresponde ao quociente entre o valor presente dos fluxos de caixa esperados durante o processo de recuperação do crédito e o valor da base de cálculo definida nos arts. 45 da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e 45 da Resolução BCB nº 352, de 2023.

§ 2º Ao estimar a expectativa de recuperação do instrumento financeiro, as instituições devem observar os seguintes critérios:

I - utilizar como referência para o início do processo de recuperação a data em que o instrumento tenha sido caracterizado como ativo com problema de recuperação de crédito;

II - considerar como fluxos de caixa esperados:

a) positivos: os valores e os ativos cujo recebimento seja provável ao longo do processo de recuperação de crédito; e

b) negativos: os custos de recuperação diretos e indiretos prováveis ao longo do processo de recuperação de crédito;

III - utilizar a taxa de juros efetiva do instrumento no reconhecimento inicial; e

IV - considerar o valor da base de cálculo definida na data de que trata o inciso I.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, inciso II, não integram os fluxos de caixa:

I - o saldo contábil do instrumento financeiro;

II - as provisões para perdas esperadas associadas ao risco de crédito;

III - as baixas realizadas nos termos dos arts. 49 da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e 49 da Resolução BCB nº 352, de 2023; e

IV - as amortizações anteriores à data de que trata o § 2º, inciso I.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 201, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Dados Técnicos da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 889, de 7 de outubro de 2022, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.206050/2024-22, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.785.858/0001-58, situada na Rua do Passeio nº 38, Torre 2, salas 1602 e 1603 parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.021-290, autorizada a realizar atividades de aquisição, processamento e reprocessamento (quando aplicável) de dados sísmicos, tecnologias 2D, 3D, 4D, OBS, Alta Resolução (High Resolution Seismic); de dados multifísicos - gravimétricos, magnetométricos, eletromagnéticos e batimétricos (Multibeam); de dados geoquímicos de amostragem de fundo oceânico (Sea Bottom Coring); e a elaboração de estudos com dados técnicos, de natureza não exclusiva, em ambiente restritamente marinho.

Art. 2º Fica a PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda., atualmente cadastrada sob o código de equipe nº ES-0268, compromissada com as obrigações legalmente aplicáveis referentes à Resolução ANP nº 889/2022 e demais normas, regulamentos e padrões vigentes relacionados à presente outorga.

Art. 3º Ante a prática das campanhas de dados multifísicos (não sísmicos) associados à aquisição de dados sísmicos, fica a empresa compromissada com o uso do código de equipe não sísmica nº ENS-0268. Os dados geoquímicos devem ser rotulados com o código de equipe geoquímica nº EGQ-0030.

Art. 4º Esta Agência deverá ser notificada do início e do término de cada atividade, assim como das operações de compartilhamento e comercialização dos resultados obtidos por meio dos formulários disponibilizados no sítio eletrônico (www.gov.br/anp) ou de acordo com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pela ANP.

Art. 5º Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância com os padrões de formatação, vigentes à época da entrega e submissão dos dados para análise e armazenamento.

Art. 6º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de cinco anos.

MARCELO PAIVA DE CASTILHO CARNEIRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 405, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 21, inciso II, alíneas "d" e "f", da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e o que consta no processo nº 48610.236330/2023-84, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 127, de 3 de março de 2021, outorgada à sociedade ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.932.821/0001-00, para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado automotivo e industrial.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 409, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0433388

ALEXANDRE MOREIRA COMERCIO DE GAS LTDA

54.344.725/0001-26

48610.209413/2024-81

GLPGO0433386

ATACADO DO GAS LTDA

52.979.647/0001-00

48610.209400/2024-11

GLPMS0433365

AUTO POSTO FENNER LTDA

10.839.948/0003-50

48610.209092/2024-15

GLPSC0433393

CARIOCA DISK AGUA E GAS LTDA

53.372.593/0001-83

48610.208014/2024-01

GLPMA0433380

CLARA GAS COMERCIO LTDA

42.826.777/0005-83

48610.209383/2024-11

GLPSE0433391

DAVID REVENDEDORA DE GAS LTDA

54.309.768/0001-70

48610.208613/2024-17

GLPPA0433376

E. M. DA S. RIBEIRO LTDA

51.034.158/0001-13

48610.209359/2024-74

GLPSP0433378

EVERTON LUIS BRANCALHAO

28.189.661/0001-26

48610.209375/2024-67

GLPCE0433374

FF DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

51.759.722/0001-65

48610.209344/2024-14

GLPMG0433369

GAS DO LAR PONTO X LTDA

31.101.708/0001-62

48610.207112/2024-13

GLPBA0433363

GUANAMBI COMERCIO DE CERVEJAS LTDA

30.795.650/0002-12

48610.208823/2024-13

GLPMG0433371

HEURISON KENNED SALES CABRAL

53.033.530/0001-00

48610.207428/2024-13

GLPMS0433382

MERCADINHO DA PEDRA LTDA

37.046.317/0001-79

48610.209384/2024-58

GLPSP0433367

SUPERGAS LTDA

30.029.183/0001-39

48610.204689/2024-73

GLPRS0433384

VENTURINI & BRONDANI LTDA

27.323.463/0001-40

48610.209388/2024-36

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 410, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública as outorgas das seguintes autorizações para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/PA0246215

A T DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA

36.931.196/0001-85

48610.208814/2024-14

PF/PA0246229

JK POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

09.676.120/0002-69

48610.209395/2024-38

PF/PA0246209

POSTAO BEIRA MAR COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

13.259.463/0001-14

48610.233231/2023-41

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 412, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

001/GLP/DF0014758

DEPÓSITO DE GÁS ÁGUAS CLARAS LTDA ME

03.276.800/0001-28

48610.006724/2007-91

GLPSC0377163

GAS KESTRING - EIRELI

29.297.287/0003-07

48610.206572/2021-81

001/GLP/DF0015828

LUANA COMERCIO DE GAS LTDA

05.597.212/0001-11

48610.008738/2007-48

GLPGO0314881

MAGALHAES DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA EIRELI

31.158.743/0001-18

48610.014069/2018-04

GLP/BA0172469

PAULINA ROCHA DE SOUZA

08.049.784/0001-54

48610.009269/2008-65

001/GLP/SP0020642

REGINA PAULA FERREIRA IPUÃ ME.

03.255.133/0001-05

48610.004381/2008-18

GLP/CE0178140

VIA GAS COMERCIO LTDA

10.509.492/0001-07

48610.006512/2009-74

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 413, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPDF0317052

APARECIDA LUCAS DA SILVA

13.445.160/0001-96

48610.002035/2019-40

GLP/RS0181711

COMERCIAL BARRA GAS LTDA

10.904.802/0001-80

48610.014872/2009-40

GLPSP0392684

E. D. SANTOS NERY - COMERCIO DE GAS

41.071.969/0001-30

48610.215844/2021-34

GLP/RS0217537

IRMÃOS SAMAMBAIA LTDA

15.032.452/0001-22

48610.011193/2012-14

001/GLP/RS0014111

JOAO BATISTA CARDOZO GAS

07.592.257/0001-29

48610.004983/2007-86

GLP/RS0222404

SANTOS SILVA GAS LTDA ME

04.090.134/0002-82

48610.008796/2013-10

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 414, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/SC0212271

COMERCIAL DE ALIMENTOS PETRY LTDA ME

03.888.642/0001-67

48610.014163/2011-89

GLPES0376966

COMERCIAL DE GAS VALE DO SOL LTDA

02.325.414/0013-50

48610.002462/2021-42

GLP/ES0246583

COMERCIAL DE GAS VALE DO SOL LTDA

02.325.414/0015-11

48610.220288/2022-07

GLP/ES0247226

COMERCIAL DE GAS VALE DO SOL LTDA

02.325.414/0017-83

48610.232571/2022-73

GLP/PA0222776

W. C. T. ARAUJO

17.525.992/0001-73

48610.009835/2013-04

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 415, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0208717

M. R. DE ALMEIDA & CIA LTDA

09.506.458/0001-91

48610.206073/2021-94

PR/MG0008455

MELO & BARROS LTDA

68.504.224/0001-74

48610.006362/2001-41

PR/ES0190157

POSTO INOVE LTDA

28.649.617/0001-51

48610.013541/2018-83

PR/RR0208126

S. E. S. DOS SANTOS MACHADO EIRELI

30.607.400/0003-92

48610.001757/2021-00

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.680, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.003288/2019-18, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13......................................................................................................................

...................................................................................................................................

III - DIROFL, pelo Assessor Técnico, tendo como suplente o Coordenador de Acompanhamento de Logística;

...................................................................................................................................

V - DTI, pelo Assessor Técnico, tendo como suplente o Chefe de Serviço Técnico Administrativo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
DESPACHO SDL-ANP Nº 416, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0126503

AUTO POSTO PORTAL DO BRAS LTDA

17.048.293/0001-80

48610.013400/2012-75

PR/RS0219098

NESTOR DE ANDRADE SILVA

97.052.641/0001-21

48610.225251/2021-86

PR/CE0014419

PETROLEO ITAIÇABA LTDA

11.371.200/0001-77

48610.015085/2001-68

PR/CE0192409

SAO FRANCISCO DE ASSIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

28.092.726/0001-10

48610.002186/2019-06

JARDEL FARIAS DUQUE