ATO CONVOCATÓRIO Nº 11/2024EIXO RECURSOS HUMANOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC(Ciclo Olímpico Los Angeles 2028)

COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES

CNPJ 00.172.849/0001-42

A Diretoria do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, no uso de suas atribuições institucionais e estatutárias, torna público o ATO CONVOCATÓRIO Nº 11: EIXO RECURSOS HUMANOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC, PARA O CICLO OLÍMPICO LOS ANGELES 2028, tendo como fundamento a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Legislação Geral do Esporte, o Estatuto Social, o Programa de Formação de Atletas, o Mapa Estratégico, o Plano de Aplicação de Recursos, o Edital nº 11, e os Regulamentos e Manuais do CBC aplicáveis.

1. DAS PREMISSAS

1.1. As premissas que norteiam o presente Ato Convocatório estão delineadas no Edital nº 11 - Ano I do Eixo Recursos Humanos do Programa de Formação de Atletas do CBC, para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente instrumento o apoio financeiro para a viabilização de Equipe Técnica Multidisciplinar vinculada à formação de atletas, pelos Clubes filiados plenos ao CBC, necessária para o desenvolvimento de esportes olímpicos apoiados pelo Programa de Formação de Atletas, na forma disposta neste Ato Convocatório e em consonância com o Edital nº 11 - Ano I do Eixo Recursos Humanos para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

3. DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

3.1. A fonte financeira é oriunda da transferência legal e obrigatória dos recursos lotéricos, previstos no inciso I, alínea "e", item 2, e no inciso II, alínea "e", item 2, ambos do art. 16 da Lei Federal nº 13.756/2018.

3.2. Os recursos financeiros disponíveis para o presente Ato Convocatório nº 11 estão estimados em R$ 116.824.888,23 (cento e dezesseis milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), integralmente voltados à viabilização de Equipe Técnica Multidisciplinar dos Clubes filiados plenos ao CBC.

3.2.1. Os recursos financeiros disponíveis para o presente Ato Convocatório nº 11 respeitam o montante total empenhado/comprometido pela Diretoria do CBC, por meio do Edital nº 11 - Ano I do Eixo Recursos Humanos do Programa de Formação de Atletas do CBC, do Plano de Aplicação de Recursos para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

3.3. O limite da disponibilidade financeira poderá ser ampliado até a aprovação final dos projetos, a critério do CBC, desde que respeitado o limite empenhado/comprometido no Edital nº 11 - Ano I do Eixo Recursos Humanos para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, e que haja disponibilidade de recursos para custear outros projetos tecnicamente qualificados, selecionados e aprovados nos termos deste Ato Convocatório, além daqueles já abrangidos pelo valor acima estipulado.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Respeitada a publicidade prévia do presente Ato Convocatório nº 11, poderão participar desta seleção todos os Clubes filiados ao CBC na categoria plena, entendido como aqueles que possuem instalações próprias e CNAE nº 9312-3, na forma do art. 2º, § 2º, inciso III, do Estatuto Social do CBC, e que:

a) estejam rigorosamente regulares com suas obrigações perante o CBC;

b) comprovem sua regularidade fiscal e trabalhista, por meio do aporte da documentação exigida pela norma, diretamente na Plataforma Comitê Digital;

c) detenham a Certidão de Registro Cadastral emitida pelo Ministério do Esporte, válida e vigente, a ser aportada diretamente na Plataforma Comitê Digital;

d) tenham aprovada a sua capacidade técnica e operacional relativa ao(s) esporte(s) elegido(s) para participação nos Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI® e que pretende incluir no projeto;

e) atendam todas as regras previstas no presente Ato Convocatório nº 11, respectivo Edital e demais Regulamentos e Resoluções do CBC.

5. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PRIMEIRA FASE DA FORMALIZAÇÃO

5.1. Após a publicação do presente Ato Convocatório no site do CBC e no Diário Oficial da União - DOU, os Clubes filiados plenos interessados deverão manifestar interesse em participar, no prazo do cronograma previsto no item 9 do presente instrumento, mediante o encaminhamento de ofício digitalizado e subscrito pelo Dirigente máximo do Clube, via Plataforma Comitê Digital, aplicativo Eixo Recursos Humanos.

6. DO MÉRITO ESPORTIVO E DEFINIÇÃO DOS VALORES PELO COLEGIADO DE DIREÇÃO - SEGUNDA FASE DA FORMALIZAÇÃO

6.1. Para todos os Clubes participantes que atenderem aos requisitos do presente instrumento, o Colegiado de Direção do CBC definirá a composição dos valores dos projetos deste Ato Convocatório, por meio dos seguintes critérios previstos na Matriz de Bônus de Meritocracia Esportiva:

a) Critério 1: o valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano para a composição inicial do projeto, correspondente a cada exercício de execução no Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, de modo a assegurar a isonomia e a manutenção/qualidade das atividades durante o desenvolvimento do projeto;

b) Critério 2: acréscimo de valor único por medalha conquistada no Quadro Geral de Medalhas - QGM do CBC (Ciclo Olímpico 2021-2024);

c) Critério 3: acréscimo de valor de acordo com a colocação no Quadro Geral de Medalhas - QGM do CBC (Ciclo Olímpico 2021-2024), a partir da separação em blocos/grupos sequenciais e decrescentes, observada a ordem de classificação;

d) Critério 4: garantia do valor base de referência para os Clubes que participaram do Edital nº 06 e nº 08, em conformidade com a Resolução da Diretoria de 24/05/2022.

6.2. Para fins de valoração, além dos critérios relacionados no item 6.1., os especialistas componentes do Colegiado de Direção poderão estabelecer outros fatores técnico-esportivos.

6.3. Desde que devidamente publicados, eventuais critérios adicionais poderão ser definidos pela Diretoria do CBC, previamente à apresentação das propostas pelos Clubes participantes.

6.4. O Colegiado de Direção terá acesso a todas as informações técnicas e financeiras necessárias para o bom e adequado desempenho de suas funções.

6.5. Avaliados e valorados os critérios para apresentação de projetos pelos Clubes participantes, o Colegiado de Direção definirá os valores máximos para a composição financeira dos projetos que os Clubes apresentarão.

6.6. Antes do envio ao Colegiado de Direção para a definição dos valores, o CBC procederá nova verificação da regularidade fiscal e trabalhista dos Clubes, bem como da regularidade junto ao CBC, além da confirmação da Certidão de Registro Cadastral válida e vigente, aportada na Plataforma Comitê Digital, sendo de responsabilidade exclusiva aos Clubes a manutenção e atualização anual desta documentação.

7. DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS - TERCEIRA FASE DA FORMALIZAÇÃO

7.1. Os Clubes filiados plenos deverão apresentar projeto único para a viabilização de Equipe Técnica Multidisciplinar, vinculada à formação de atletas, para o desenvolvimento de esporte(s) olímpico(s) elegido(s) para participação nos CBI®, estando observados os prazos e as regras previstas neste instrumento.

7.2. O CBC disponibilizará modelo eletrônico, por meio da Plataforma Comitê Digital, que conterá as informações necessárias para compor o projeto, incluindo o valor de apoio financeiro máximo aprovado na fase anterior, cabendo aos Clubes preencherem os dados que caracterizem as especificidades no que se refere às suas realidades.

7.3. O projeto deverá conter as seguintes informações:

a) Identificação: informações que identificam o Clube proponente;

b) Identificação do projeto: título que identifica o projeto;

c) Justificativa: necessidade de apoio financeiro para atuação de profissionais especializados na promoção e manutenção de atividades de formação esportiva continuada no âmbito dos Clubes formadores, mediante a consecução de finalidade de interesse recíproco (definido pelo CBC);

d) Objeto: apoio financeiro à viabilização do custeio dos profissionais da Equipe Técnica Multidisciplinar, destinada à formação de atletas do Clube participante do Programa de Formação de Atletas do CBC respeitando-se as condições estabelecidas neste instrumento (definido pelo CBC);

e) Objetivo: assegurar implementação, continuidade e perenidade à formação de atletas no Brasil, apoiando o Clube que faz parte do Programa de Formação de Atletas do CBC (definido pelo CBC);

f) Benefícios: ações desenvolvidas no âmbito do projeto, diretamente ligadas à formação esportiva dos atletas, por meio das quais a disponibilização de Equipe Técnica e Multidisciplinar garante a realização, continuidade e qualidade dos treinamentos no Clube (definido pelo CBC);

g) Detalhamento da Equipe Técnica Multidisciplinar pleiteada: quantificação inicial dos profissionais e funções que comporão a Equipe Técnica Multidisciplinar, em consonância com o(s) esporte(s) que desenvolve nos CBI® e conforme disciplinado no Ato Convocatório;

h) Esportes contemplados: indicação do(s) esporte(s) que o Clube desenvolverá no âmbito do projeto e que participa de CBI®;

i) Equipe Esportiva: quantificação e indicação dos atletas em formação que se pretende beneficiar com o projeto, tendo por base os dados constantes na Plataforma Comitê Digital do CBC;

j) Cronograma de execução do projeto e plano de aplicação dos recursos: descrição das etapas que serão executadas no projeto, estabelecendo prazos iniciais e finais, relacionadas aos recursos que serão aplicados (definido pelo CBC);

k) Metas: cada projeto desenvolvido pelo Clube subsidiará a mensuração das metas do Programa de Formação de Atletas do CBC, e os indicadores de resultados esportivos serão acompanhados especialmente pelo desempenho nos CBI® (definido pelo CBC).

7.4. É vedada a inclusão no projeto de qualquer item que não esteja em concordância com o presente Ato Convocatório e respectivo Edital, especialmente considerando as vedações definidas nos Regulamentos do CBC.

7.5. O projeto a ser apresentado pelos Clubes será gerado automaticamente, após o preenchimento do modelo eletrônico na Plataforma Comitê Digital.

7.6. No mesmo prazo estabelecido para envio do projeto finalizado, os Clubes deverão aportar, na Plataforma Comitê Digital, declaração firmada pelos seus Dirigentes máximos, atestando que:

a) manterá todas as condições avaliadas de sua capacidade técnica e operacional para a execução do projeto e a gestão dos recursos, incluindo infraestrutura física e de recursos humanos compatíveis para desenvolver o(s) esporte(s) pleiteado(s);

b) todas as informações prestadas no projeto são verdadeiras, sob as penas do artigo 299, do Código Penal;

c) não se encontram em nenhuma situação de vedação ou impedimento para a celebração de parceria com o CBC, especialmente as situações previstas no art. 14 do Regulamento de Descentralização do Eixo Recursos Humanos - RRH do CBC;

d) não recebem recursos cumulativos, por parceria ou por quaisquer outros meios, de órgão ou entidade Municipal, Estadual, do Distrito Federal ou da União, para realização do mesmo objeto pleiteado;

e) não se encontram em mora, nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.

7.7. Também deverá ser aportada, na Plataforma Comitê Digital, declaração firmada pelos Dirigentes máximos dos Clubes, comprometendo-se a:

a) respeitar os limites financeiros das funções elegíveis, constantes do Anexo V deste instrumento, durante toda a vigência da parceria, bem como as vedações estabelecidas nos normativos do CBC;

b) realizar processo seletivo para admissão de novos profissionais, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, motivação, moralidade, publicidade e eficiência;

c) realizar controle de jornada de todos os profissionais beneficiados com os recursos descentralizados pelo CBC;

d) recolher, tempestivamente e durante toda a vigência do Termo de Execução, a integralidade dos encargos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho dos profissionais componentes da Equipe Técnica Multidisciplinar;

e) lançar na conta bancária específica de movimentação dos recursos da parceria somente e exatamente o valor do apoio financeiro de cada componente da Equipe Técnica Multidisciplinar;

f) disponibilizar ao CBC sempre que solicitado e, ainda, manter em arquivo pelo período de 10 (dez) anos, os contratos de trabalho e/ou processos seletivos dos componentes da Equipe Técnica Multidisciplinar, estes devidamente instruídos com todos os documentos em ordem cronológica dos fatos e sequencialmente numerados, com o objetivo de atender eventuais diligências de monitoramento do CBC ou auditorias dos órgãos de controle, e possibilitar a análise da Prestação de Contas;

g) garantir o cumprimento do Acórdão nº 2.455/2021-P do Tribunal de Contas da União - TCU, que reconheceu a impossibilidade de "cobrança de tarifas bancárias em contas específicas para recebimento de recursos oriundos de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, dentre as quais, as parcerias visando ao fomento do desporto e à preparação de atletas tratadas no art. 23 da Lei nº 13.756/2018 [...]", responsabilizando-se pela devolução de eventual cobrança decorrente da incorreta classificação das contas bancárias específicas do projeto.

7.7.1. Em caso de declaração falsa, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

7.8. Caso os Clubes necessitem utilizar espaços físicos que não sejam de sua propriedade, também será necessário aportar, na Plataforma Comitê Digital, o documento de cessão emitido pelo detentor dos direitos de posse direta ou domínio do espaço objeto, ou documento congênere, autorizando expressamente seu uso durante toda a vigência da parceria.

7.9. A área técnica do CBC realizará a análise dos projetos e emitirá os respectivos pareceres técnicos, antes do envio ao Colegiado de Direção.

7.10. O projeto final de todos os Clubes será submetido ao Colegiado de Direção do CBC para avaliação e aprovação final, a ser referendada pelo Presidente do CBC e divulgada no sítio eletrônico do CBC.

7.10.1. Antes do envio ao Colegiado de Direção, o CBC procederá nova verificação da regularidade fiscal e trabalhista dos Clubes, da regularidade junto ao CBC, e da validade e vigência inerentes à Certidão de Registro Cadastral emitida pelo Ministério do Esporte aportada na Plataforma Comitê Digital, sendo de responsabilidade exclusiva aos Clubes a atualização anual e a manutenção desta documentação.

7.10.2. O Colegiado de Direção poderá, a qualquer tempo, determinar diligências saneadoras antes da aprovação ou reprovação de projetos.

7.10.3 Após aprovação pelo Colegiado de Direção, constitui obrigação dos Clubes aportar, na Plataforma Comitê Digital, a versão final dos projetos subscrita pelos seus Dirigentes máximos.

7.11. Com o recebimento pelo CBC do projeto final, aprovado pelo Colegiado de Direção, os Clubes estarão aptos para a celebração dos Termos de Execução, desde que preenchidos todos os demais requisitos normativos dispostos nos Regulamentos do CBC.

8. DAS DESPESAS E FUNÇÕES ELEGÍVEIS

8.1. Somente serão aceitas no projeto despesas referentes ao apoio financeiro para viabilização de Equipe Técnica Multidisciplinar voltada para a formação de atletas no(s) esporte(s) olímpico(s), dentro do seguinte rol de profissionais elegíveis:

a) Técnico Estratégico Esportivo;

b) Técnico Esportivo de Equipe de Base;

c) Técnico Esportivo de Equipe Principal;

d) Auxiliar Técnico Esportivo;

e) Preparador Físico Esportivo;

f) Fisioterapeuta Esportivo.

8.1.1. Os Clubes poderão compor a Equipe Técnica Multidisciplinar com todo ou parte do rol de profissionais elegíveis para atender sua demanda, desde que respeitados os limites, as condicionantes e os parâmetros específicos deste Ato Convocatório e demais orientações contidas no Regulamento de Descentralização do Eixo Recursos Humanos - RRH do CBC.

8.1.2. A Equipe Técnica Multidisciplinar poderá conter, tanto profissionais já contratados pelos Clubes, quanto novos a serem contratados, sendo que o processo seletivo de admissão de novos profissionais deverá observar os princípios constitucionais, tais como legalidade, impessoalidade, isonomia, motivação, moralidade, publicidade e eficiência.

8.2. Ao longo da execução, o quantitativo de profissionais previstos em cada projeto não necessariamente se vincula a determinadas funções, modalidades e/ou categorias esportivas.

8.2.1. Os Clubes poderão remanejar e redimensionar, em quantidade, funções e valores, sua Equipe Técnica Multidisciplinar, de modo a atender o Programa de Formação de Atletas do CBC, desde que não ultrapasse os limites constantes do Anexo V deste instrumento.

8.3. Todos os projetos deverão prever, obrigatoriamente, 1 (um) Técnico Estratégico Esportivo, o qual será o Responsável Técnico do seu Clube durante a fase de execução da parceria.

8.3.1. Constitui obrigação dos Clubes inscrever o Técnico Estratégico Esportivo em oficinas, seminários, conferências, e outros eventos dos quais o CBC entenda que é de participação obrigatória para o melhor desenvolvimento do Programa de Formação de Atletas do CBC.

8.3.2. Os Clubes, por meio do Técnico Estratégico Esportivo, ficam responsáveis por manter atualizadas as informações estratégico-esportivas da parceria celebrada, na Plataforma Comitê Digital, contemplando necessariamente as informações:

a) dos profissionais componentes da Equipe Técnica Multidisciplinar, refletindo eventuais flutuações de funções e remunerações durante a vigência da parceria;

b) dos atletas beneficiados pelo Programa de Formação de Atletas do CBC;

c) relativas aos resultados nos CBI® dos quais participar, e/ou nas demais competições correlatas, e quando solicitado apresentar relatórios do desempenho esportivo;

d) da execução física e financeira;

e) que venham a ser estabelecidas pelo CBC.

8.3.3. As informações estratégico-esportivas produzidas pelos Clubes poderão auxiliar o CBC no monitoramento da respectiva performance esportiva, inclusive para que o CBC possa avaliar durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, segundo critérios de meritocracia, a manutenção, o aumento, ou até mesmo a redução dos benefícios para cada entidade no Ciclo Olímpico subsequente.

8.4. O apoio financeiro à remuneração para viabilização de Equipe Técnica Multidisciplinar será sempre para profissionais vinculados diretamente aos Clubes, mediante contrato formal de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

8.5. Os profissionais devem estar com registros válidos em seus respectivos conselhos de classe, salvo exceções legais ou autorizações judiciais.

8.6. É permitido aos Clubes pagarem, com seus próprios recursos e sem trânsito na conta específica da parceria, salários superiores aos limites do apoio financeiro oferecido pelo CBC.

8.7. Os Clubes, ao registrarem ou atualizarem as informações dos profissionais na Plataforma Comitê Digital, responsabilizam-se pela respectiva veracidade e compatibilidade com o efetivamente praticado, sob pena de glosas/devoluções de recursos, caso eventualmente o CBC detecte irregularidades ou inconsistências.

8.8. É vedada a utilização dos recursos descentralizados pelo CBC para pagamento de obrigações de responsabilidade do contratante, a exemplo de verbas, contribuições, encargos, tributos, dentre outros.

8.8.1. Os recursos descentralizados devem ser utilizados única e exclusivamente para pagamento direto de profissional que compõe a Equipe Técnica Multidisciplinar do projeto, devendo ser comprovado documentalmente a transferência eletrônica de cada pagamento efetivado na sua conta bancária, respeitando o valor de custeio a ser estabelecido na Plataforma Comitê Digital, o qual deve estar enquadrado na remuneração registrada na CTPS e no limite da função definido no Anexo V deste Ato Convocatório.

8.9. Os Clubes poderão utilizar os rendimentos oriundos da aplicação financeira, os quais se incorporarão aos recursos descentralizados, para o fortalecimento do projeto, e ficam sujeitos às mesmas condições de monitoramento e prestação de contas, para atualização de valores dos pagamentos dos profissionais e/ou acréscimo no quantitativo da Equipe Técnica Multidisciplinar, desde que respeitados os limites de cada função previstos no Anexo V deste Ato Convocatório e sejam suficientes ao respectivo custeio durante o período remanescente do Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, ficando os Clubes responsáveis por qualquer custo excedente.

8.10. O apoio financeiro à viabilização da Equipe Técnica Multidisciplinar contratada pelos Clubes não gera qualquer vínculo trabalhista entre os referidos profissionais e o CBC, bem como qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, em virtude de eventuais descumprimentos pelos Clubes, restando vedado, ainda, qualquer pagamento a título de danos e/ou condenações, os quais deverão ser custeados pelos Clubes com recursos próprios.

8.11. Será exigida, anualmente, no mês de janeiro, a comprovação da regularidade trabalhista e previdenciária do Clube, a qual deve ser preservada como condição de continuidade do projeto.

8.11.1. No caso da eventual ausência de regularidade trabalhista e/ou previdenciária do Clube, o CBC concederá prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para apresentação da comprovação de regularidade, sob pena da automática suspensão da parceria e bloqueio da utilização dos recursos.

8.12. Todas as obrigações dos Clubes para a correta implementação do projeto estão dispostas no Regulamento de Descentralização do Eixo Recursos Humanos - RRH do CBC, bem como no Termo de Execução que corresponde ao Anexo VI deste Ato Convocatório.

8.13. Após a assinatura do Termo de Execução, os Clubes poderão, a qualquer tempo, proceder a devolução de recursos e ficarão sujeitos à análise da Prestação de Contas.

9. DOS PRAZOS

9.1. O presente Ato Convocatório obedecerá ao seguinte cronograma:

ATIVIDADES E ETAPAS

PRAZOS

Publicação do Ato Convocatório nº 11 (CBC)

Até 31/01/2024

Encaminhamento de ofício manifestando interesse em participar do Ato Convocatório e apresentação de documentação para análise da Capacidade Técnica e Operacional (Clubes)

Até 29/03/2024

Análise da Capacidade Técnica e Operacional (CBC)

Até 15/05/2024

Definição do aporte financeiro pelo Colegiado de Direção e referendo do resultado pelo Presidente (CBC)

Até 14/06/2024

Preenchimento do projeto na Plataforma Comitê Digital e envio de declarações e documentos complementares (Clubes)

Até 31/07/2024

Análise e emissão dos pareceres técnicos dos projetos (CBC)

Até 31/10/2024

Avaliação e aprovação final dos projetos pelo Colegiado de Direção e referendo do Presidente (CBC)

Até 14/11/2024

Prazo para interposição de recurso quanto ao resultado da seleção do Colegiado de Direção (Clubes)

3 dias úteis

Prazo para ajustes e reanálises necessárias pelo CBC, fruto da interposição dos recursos (CBC)

3 dias úteis

Publicação da decisão de acolhimento ou rejeição dos recursos interpostos e da lista final dos projetos referendada pelo Presidente do CBC (CBC)

Até 26/11/2024

Celebração dos Termos de Execução (CBC)

Até 20/12/2024

Ordem de Início (CBC)

A partir de 02/01/2025

9.2. Não havendo a interposição de recursos, o CBC poderá antecipar o resultado final e o início da celebração dos Termos de Execução.

9.3. Caso necessário, os prazos estabelecidos poderão, a qualquer momento, ser alterados a critério da Diretoria do CBC, mantendo-se respeitados os princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, bem como os limites previstos no Regulamento de Descentralização do Eixo Recursos Humanos do CBC.

9.4. O início da execução dos recursos descentralizados ficará condicionado à autorização prévia do CBC, por meio de procedimento denominado Ordem de Início, para o custeio da Equipe Técnica Multidisciplinar, com efeitos a partir de janeiro de 2025.

9.5. Não poderão ser contemplados com os recursos descentralizados pelo CBC pagamentos aos profissionais, no período de planejamento anterior à Ordem de Início.

10. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

10.1. Eventuais impugnações ao presente Ato Convocatório deverão ser interpostas à Diretoria do CBC, pelo e-mail projetos@cbclubes.org.br, com o título "Impugnação" em até 3 (três) dias úteis após a sua publicação.

10.2. Os recursos porventura interpostos também deverão ser endereçados à Diretoria do CBC, pelo e-mail projetos@cbclubes.org.br, com o título "Recurso Ato Convocatório nº 11: Eixo Recursos Humanos do Programa de Formação de Atletas do CBC - Ciclo Olímpico Los Angeles 2028" seguindo-se os prazos definidos neste Ato, mediante documento assinado pelos Dirigentes dos Clubes, ou representantes legais devidamente constituídos, em arquivo PDF, contendo os itens contestados e as respectivas justificativas e argumentações necessárias, sob pena do não conhecimento do recurso.

10.3. O CBC deverá confirmar o recebimento dos recursos recebidos, com resposta às mensagens eletrônicas enviadas pelos Clubes.

10.4. A Diretoria do CBC sempre decidirá de forma fundamentada.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Os Clubes deverão assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CBC em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução dos projetos decorrentes deste Ato Convocatório, contendo o Selo de Formação de Atletas do CBC, inclusive nos uniformes dos atletas e da Equipe Técnica Multidisciplinar, bem como nas áreas de desenvolvimento das atividades esportivas.

11.2. Em novos Atos Convocatórios, o CBC poderá atualizar critérios e regras, de forma a acompanhar a evolução legislativa e normativa; o Programa de Formação de Atletas; ou a dinâmica de desenvolvimento da política esportiva nacional e do próprio sistema clubístico.

11.3. O presente Ato Convocatório e seus anexos ficarão à disposição dos Clubes interessados no sítio eletrônico do CBC.

11.4. As comunicações relativas ao presente Ato Convocatório serão efetuadas por meio do endereço eletrônico atoconvocatoriorh@cbclubes.org.br.

11.5. A vigência do presente Ato Convocatório terá início na data de sua publicação e duração até o encerramento do cronograma disposto no item 9.1, perdurando os efeitos nas relações jurídicas.

OBS.: O presente Ato Convocatório e seus anexos encontram-se publicados na íntegra no site do CBC, disponível em https://www.cbclubes.org.br/edital/2024-01-05/edital-112024-recursos-humanos

Campinas, 11 de janeiro de 2024.

Paulo Germano Maciel

Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes