PORTARIA STN/MF N° 1.549, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com o art. 17, inciso I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no art. 165, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos artigos 2º, 52 e 53, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de agosto de 2024, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

ANEXO

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.

2. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:

2.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

2.2. Fundos Especiais;

2.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:

2.3.1. Fundações;

2.3.2. Autarquias;

2.3.3. Empresas Públicas dependentes; e

2.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.

3. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.

4. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 10ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

5. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A AGOSTO DE 2024

RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)

R$ milhares

PREVISÃO

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

SALDO A

RECEITAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Mês

%

Até o Mês

%

REALIZAR

(a)

(b)

(b/a)

(c)

(c/a)

(a-c)

RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)

3.644.201.072

3.644.201.072

243.029.275

6,67

2.222.107.677

60,98

1.422.093.407

RECEITAS CORRENTES

2.785.369.229

2.785.369.229

199.819.889

7,17

1.788.441.445

64,21

996.927.798

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.031.922.922

1.031.922.922

67.617.654

6,55

676.128.822

65,52

355.794.100

Impostos

1.022.759.448

1.022.759.448

66.993.822

6,55

669.358.728

65,45

353.400.721

Taxas

9.163.474

9.163.474

623.831

6,81

6.770.094

73,88

2.393.379

CONTRIBUIÇÕES

1.374.719.000

1.374.719.000

111.548.412

8,11

889.863.030

64,73

484.855.970

Contribuições Sociais

1.347.063.933

1.347.063.933

108.891.907

8,08

869.791.527

64,57

477.272.406

Contribuições Econômicas

27.655.067

27.655.067

2.656.505

9,61

20.071.504

72,58

7.583.563

RECEITA PATRIMONIAL

235.537.518

235.537.518

13.674.569

5,81

146.730.995

62,30

88.806.523

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

4.143.384

4.143.384

258.895

6,25

2.977.538

71,86

1.165.845

Valores Mobiliários

62.281.294

62.281.294

5.986.200

9,61

57.176.006

91,80

5.105.288

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

41.641.806

41.641.806

40.152

0,10

1.093.811

2,63

40.547.995

Exploração de Recursos Naturais

115.618.220

115.618.220

6.270.477

5,42

75.546.470

65,34

40.071.749

Exploração do Patrimônio Intangível

81

81

13

16,36

14

16,86

67

Cessão de Direitos

8.192.857

8.192.857

883.487

10,78

7.092.063

86,56

1.100.793

Demais Receitas Patrimoniais

3.659.876

3.659.876

235.343

6,43

2.845.092

77,74

814.785

RECEITA AGROPECUÁRIA

28.621

28.621

1.306

4,56

13.354

46,66

15.267

RECEITA INDUSTRIAL

10.040.550

10.040.550

1.436.920

14,31

5.478.630

54,57

4.561.920

RECEITA DE SERVIÇOS

52.587.874

52.587.874

3.153.155

6,00

46.205.750

87,86

6.382.124

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

3.418.536

3.418.536

318.123

9,31

2.415.842

70,67

1.002.694

Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte

2.705.935

2.705.935

349.660

12,92

2.972.010

109,83

-266.075

Serviços e Atividades referentes à Saúde

263.664

263.664

17.489

6,63

187.057

70,95

76.607

Serviços e Atividades Financeiras

46.170.886

46.170.886

2.465.658

5,34

40.617.579

87,97

5.553.307

Outros Serviços

28.852

28.852

2.225

7,71

13.261

45,96

15.591

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

169.895

169.895

82.028

269,25

206.690

121,66

-36.782

Transferências da União e de suas Entidades

0

0

0

-

-12

-

12

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

25.945

25.945

63.551

244,94

72.166

278,15

-46.221

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

8.559

8.559

626

7,32

9.922

115,94

-1.364

Transferências de Instituições Privadas

108.814

108.814

17.838

16,39

118.614

109,01

-9.800

Transferências de Outras Instituições Públicas

0

0

0

-

12

-

1

Transferências do Exterior

24.359

24.359

0

0,00

502

2,06

23.857

Demais Transferências Correntes

2.218

2.218

13

0,60

5.485

247,32

-3.267

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

80.362.851

80.362.851

2.305.881

2,87

23.814.534

29,63

56.548.317

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

7.042.803

7.042.803

750.054

10,65

6.171.595

87,63

871.208

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

6.486.619

6.486.619

564.546

8,70

7.655.592

118,02

-1.168.973

Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público

1.067.598

1.067.598

124.250

11,64

1.084.947

101,63

-17.349

Demais Receitas Correntes

65.765.831

65.765.831

867.030

1,32

8.902.400

13,54

56.863.430

RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR

0

0

-36

-

-359

-

359

RECEITAS DE CAPITAL

858.831.842

858.831.842

43.209.386

5,03

433.666.233

50,49

425.165.610

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

697.265.260

697.265.260

27.312.344

3,92

316.558.997

45,40

380.706.263

Operações de Crédito - Mercado Interno

687.170.416

687.170.416

27.294.564

3,97

301.153.241

43,83

386.017.175

Operações de Crédito - Mercado Externo

10.094.844

10.094.844

17.781

0,18

15.405.755

152,61

-5.310.911

ALIENAÇÃO DE BENS

505.738

505.738

15.411

3,05

169.322

33,48

336.416

Alienação de Bens Móveis

43.490

43.490

6.065

13,95

45.550

104,74

-2.060

Alienação de Bens Imóveis

462.248

462.248

9.346

2,02

113.901

24,64

348.348

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

34.515.531

34.515.531

3.005.084

8,71

23.562.307

68,27

10.953.224

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

113.415

113.415

5

0,00

7.206

6,35

0

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

52.045

52.045

0

0,00

1.018

1,96

51.027

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

31.258

31.258

0

0,00

0

0,00

31.258

Transferências de Instituições Privadas

22.224

22.224

5

0,02

6.188

27,85

16.036

Transferências do Exterior

6.788

6.788

0

0,00

0

0,00

6.788

Demais Transferências de Capital

1.100

1.100

0

0,00

0

0,00

1.100

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

126.431.899

126.431.899

12.876.542

10,18

93.368.402

73,85

33.063.497

Resultado do Banco Central

1.104.000

1.104.000

0

0,00

0

0,00

1.104.000

Remuneração das Disponibilidades do Tesouro

125.327.899

125.327.899

12.876.542

10,27

93.368.402

74,50

31.959.497

RECEITAS (Intra-Orçamentárias) (II)

24.211.490

24.211.490

1.824.619

7,54

14.707.708

60,75

9.503.782

RECEITAS CORRENTES

24.211.490

24.211.490

1.824.619

7,54

14.707.708

60,75

9.503.782

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

3.502

3.502

673

19,22

2.374

67,79

1.128

Impostos

1.822

1.822

582

31,93

923

50,62

900

Taxas

1.680

1.680

91

5,43

1.452

86,43

228

CONTRIBUIÇÕES

23.521.792

23.521.792

1.782.260

7,58

14.431.183

61,35

9.090.609

Contribuições Sociais

23.521.112

23.521.112

1.781.986

7,58

14.429.080

61,35

9.092.032

Contribuições Econômicas

680

680

274

40,26

2.102

309,32

-1.423

Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação

Profissional

RECEITA PATRIMONIAL

426

426

508

119,49

4.016

943,85

-3.591

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

426

426

507

119,04

3.991

937,79

-3.565

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

0

0

2

-

26

-

-26

RECEITA INDUSTRIAL

53.642

53.642

-359

-0,67

13.790

25,71

39.852

RECEITA DE SERVIÇOS

296.106

296.106

23.156

7,82

151.399

51,13

144.707

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

295.885

295.885

23.150

7,82

151.358

51,15

144.527

Serviços e Atividades referentes à Saúde

52

52

6

11,56

41

80,13

10

Outros Serviços

169

169

0

0,00

0

0,05

169

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

336.023

336.023

18.380

5,47

104.946

31,23

231.077

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

102

102

-1

-1,04

37

36,34

65

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

74.660

74.660

9.036

12,10

62.426

83,61

12.233

Demais Receitas Correntes

261.261

261.261

9.345

3,58

42.482

16,26

218.778

SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)

3.668.412.562

3.668.412.562

244.853.894

6,67

2.236.815.386

60,98

1.431.597.190

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (IV)

1.746.506.931

1.746.506.931

109.302.119

6,26

1.127.438.306

64,55

619.068.625

Operações de Crédito - Mercado Interno

1.746.506.931

1.746.506.931

109.302.119

6,26

1.108.791.666

63,49

637.715.265

Mobiliária

1.746.506.931

1.746.506.931

109.302.119

6,26

1.108.791.666

63,49

637.715.265

Operações de Crédito - Mercado Externo

0

0

0

-

18.646.641

-

-18.646.641

Mobiliária

0

0

0

-

18.646.641

-

-18.646.641

TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV)

5.414.919.493

5.414.919.493

354.156.014

6,54

3.364.253.692

62,13

2.050.665.814

AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA (VI)

80.649.315

DÉFICIT (VII)

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL COM DÉFICIT (VIII) = (V + VI + VII)

5.414.919.493

5.495.568.808

354.156.014

6,44

3.364.253.692

61,22

2.131.315.116

DETALHAMENTO DOS AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA

-

80.649.315

-

-

-

-

-

Créditos adicionais abertos com Superávit Financeiro

-

57.952.761

-

-

-

-

-

Créditos adicionais abertos com Excesso de Arrecadação

-

22.696.554

-

-

-

-

-

Créditos cancelados líquidos

-

0

-

-

-

-

-

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

Continua (1/2)