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DECISÃO COREN-RJ nº 1.141, de 8 DE MAIO DE 2024

Integra o Conselheiro Suplente, Sr. Cristiano Bertolossi Marta - Coren/RJ nº 103.317-ENF, no rol dos Conselheiros Efetivos do Quadro I do Coren/RJ - Triênio 2024/2026.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, neste ato representado pela Presidente e pela Primeira-Secretária, e

CONSIDERANDO: I.A renúncia ao mandato de Conselheira Efetiva - Quadro I e ao Cargo de Vice-Presidência do Coren-RJ - Plenário 2024/202, apresentada pela Srª Ellen Marcia Peres, Coren/RJ nº 14.760 -ENF-IR, aos 16 de abril de 2024, conforme consta do Processo Administrativo nº 970/2024; II. O disposto no art. 53 da Resolução Cofen nº 695/2022, alterada pelas Resoluções Cofen nos 712/2022 e 719/2023, que estabelece que quando houver renúncia de conselheiro regional efetivo, a vacância deste mandato será feita por declaração do Plenário do Conselho e subsequente indicação de substituto por um suplente do correspondente Quadro, por meio de decisão, para posterior conhecimento do Cofen; III. A declaração da vacância de Conselheiro Efetivo do Quadro I, com a indicação do substituto, feita pelo Plenário do Coren-RJ, em sua 666ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024, decide:

Art. 1° Integrar o Conselheiro Suplente Sr. Cristiano Bertolossi Marta - Coren/RJ nº 103.317-ENF, no rol dos Conselheiros Efetivos do Quadro I do Coren-RJ - Triênio 2024/2026, na vaga decorrente da renúncia apresentada pela Srª Ellen Marcia Peres - Coren/RJ nº 14.760 -ENF-IR.

Art. 2° Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser levada ao conhecimento do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, nos termos do art. 53 da Resolução Cofen nº 695/2022.

LILIAN PRATES BELEM BEHRING

Presidente do Conselho

Rosimere Maria da Silva

Primeira Secretária
DECISÃO COREN-RJ nº 1.142, DE 8 DE MAIO DE 2024

Torna público o resultado das eleições realizadas para os cargos de Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário, Triênio 2024/2026 e apresenta a nova composição da Diretoria do Coren-RJ e Delegados Regionais.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, neste ato representado pela Presidente e pela Primeira-Secretária, e CONSIDERANDO: I. A renúncia ao Cargo de Vice-Presidência do Coren-RJ - Plenário 2024/202, apresentada pela Enfermeira Srª Ellen Marcia Peres, Coren/RJ nº 14.760 -ENF-IR, aos 16 de abril de 2024, conforme consta do Processo Administrativo nº 970/2024; II. O disposto no art. 61 da Resolução Cofen nº 695/2022, alterada pelas Resoluções Cofen nºs 712/2022 e 719/2023, que estabelece que em caso de renúncia de membro ocupante de cargo da Diretoria, o Plenário realizará nova eleição para o preenchimento da vacância; III. As eleições subsequentes realizadas para os cargos de Vice-Presidência, Primeira e Segunda-Secretaria, em virtude das vacâncias declaradas pelo Plenário do Coren-RJ para os referidos cargos, em sua 666ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024; decide:

Art. 1°. Tomar público o resultado das eleições realizadas para os cargos de Vice-Presidente, Primeiro e Segundo-Secretário, Triênio 2024/2026, sendo eleitos:

I. Para o cargo de Vice-Presidente do Coren-RJ, foi eleita a Enfermeira Rosimere Maria da Silva - Coren/RJ nº 518.521-ENF-IR, decorrente da renúncia da Enfermeira Ellen Marcia Peres, Coren-RJ nº 14.760 -ENF-IR;

II. Para o cargo de Primeiro-Secretário foi eleito o Enfermeiro Antônio da Silva Ribeiro - Coren/RJ n° 120.696-ENF, decorrente da vaga desocupada pela Enfermeira Rosimere Maria da Silva - Coren/RJ nº 518.521-ENF-IR;

III. Para o cargo de Segundo-Secretário, foi eleito do Enfermeiro Cristiano Bertolossi Marta - Coren/RJ nº 103.317-ENF, decorrente da vaga desocupada pelo Enfermeiro Antônio da Silva Ribeiro - Coren/RJ n° 120.696-ENF.

Art. 2°. A Composição da Diretoria do Coren-RJ, bem como dos Delegados Regionais, passa a ser: Presidente: Lilian Prates Belém Behring - Coren/RJ nº 070.540-ENF; Vice-Presidente: Rosimere Maria da Silva - Coren/RJ nº 518.521-ENF-IR; Primeiro-Secretário: Antônio da Silva Ribeiro - Coren/RJ n° 120.696-ENF; Segundo-Secretário: Cristiano Bertolossi Marta - Coren/RJ nº 103.317-ENF; Primeiro-Tesoureiro: Leilton Alves Coelho - Coren/RJ º773.892-TE; Segunda-Tesoureira: Eliane Soares de Araújo - Coren/RJ nº 715.869-TE; Delegado Regional Efetivo: Lilian Prates Belém Behring - Coren/RJ nº 070.540-ENF; Delegado Regional Suplente: Rosimere Maria da Silva - Coren/RJ nº 518.521-ENF-IR

Art. 3º. Esta Decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

LILIAN PRATES BELEM BEHRING

Presidente do Conselho

Rosimere Maria da Silva

Primeira Secretária
PORTARIA MTE Nº 838, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, o art. 155 e do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - (Processo nº 19966.203508/2024-63), resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, decorrente dos eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria se aplica durante noventa dias e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, as seguintes medidas:

Suspensão das seguintes exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:

a) da revisão da avaliação de riscos integrantes do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, que tenha vencimento durante o estado de calamidade pública, por noventa dias, da data do encerramento do programa;

b) da obrigatoriedade de realização dos exames médicos periódicos, clínicos e complementares, por noventa dias, exceto se o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado;

c) da obrigatoriedade de realização do exame médico demissional caso o exame médico mais recente tenha sido realizado há menos de noventa dias;

d) da elaboração do Relatório Analítico do PCMSO por noventa dias;

e) da obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, por noventa dias, podendo a parte teórica ser realizada imediatamente pela modalidade de ensino à distância; e

f) da realização da eleição dos integrantes das comissões internas de prevenção de acidentes e assédio - CIPA, por noventa dias, sendo permitido que os mandatos dos atuais integrantes sejam prorrogados igualmente por noventa dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
RETIFICAÇÃO

Em virtude de equívoco constatado na data descrita no título da Portaria 1564, de 29 de março de 2024 (SEI nº 17379741), publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 02/04/2024 (SEI nº 17382978): Onde se lê: "...DE 29 DE MARÇO DE 2024". Leia-se: "...DE 30 DE MARÇO DE 2024".
§ 7º Até que a ANEEL estabeleça novos valores de Fatores de Capacidade - FC, para fonte solar serão calculados com base no índice de radiação, valendo-se dos parâmetros mais recentes disponíveis, por agente de distribuição; para a fonte Hídrica, o FC será de 50%; para a fonte eólica, o FC será de 30%; para a Térmica, o FC será de 70%.

§ 8º O primeiro ano de cálculo de sobrecontratação involuntária decorrente de MMGD será aquele correspondente ao ano de publicação da Lei nº 14.300, de 2022, utilizando todas as instalações independente da data de instalação, desde que o agente de distribuição tenha realizado o máximo esforço.

Art. 3º Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR após dois anos contados a partir da homologação do segundo cálculo anual da sobrecontratação involuntária decorrente de MMGD, utilizando a metodologia de que trata o art. 2º.

Art. 4º A CCEE deverá encaminhar para aprovação da ANEEL, caso aplicável, proposta de alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização, em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

No DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 2/5/2024, Seção 1, página 164,

Onde se lê:

Total

R$ 42.298.947,90

R$ 35.630.535,60

R$ 86.588.315,00

Leia-se:

Total

R$ 46.998.830,98

R$ 39.589.484,00

R$ 86.588.314,98

Processo SEI nº 19965.200610/2024-17.
RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 637, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, suplementando em R$ 2.506.008,00 (dois milhões, quinhentos e seis mil e oito reais), nas seguintes dotações:

Suplementação

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da Despesa

2.506.008,00

6.3.1

Despesas Correntes

2.506.008,00

6.3.1.3

Uso de Bens e Serviços

1.213.008,00

6.3.1.3.02

Serviços

1.213.008,00

6.3.2

Despesas de Capital

1.293.000,00

6.3.2.1

Investimentos

1.293.000,00

6.3.2.1.03

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.293.000,00

Total

2.506.008,00

Art. 2º O recurso utilizado para a cobertura do crédito adicional suplementar será oriundo do superávit financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com o item, do §, artigo 43 da Lei n.º 4.320/64, conforme evidenciado no quadro a seguir:

Conta

Descrição

Valor

6.2.3.1

Previsão Adicional

2.506.008,00

6.2.3.1.01.01.001

Superávit Financeiro

2.506.008,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovada na 1.189ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 29 de abril de 2024.

RAFAEL DA SILVA MACHADO

Presidente do Conselho
DESPACHO Nº 1.463, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002650/2023-80, decide conhecer, e no mérito negar o Recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo CNPJ 61.695.227/0001-93 em face da decisão emitida pela ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0023-2021, a respeito da devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade consumidora do Residencial Cabral Ltda.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.335, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000985/2024-44. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três) 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Bom Despacho 2 - Perdigão 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 2,70 Km (dois quilômetros e setecentos metros) de extensão, que interligará a MV18 da LD Bom Despacho 2 - São Gonçalo do Pará à SE Perdigão 1, localizada no município de Perdigão, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra- se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.344 DE 21 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.000965/2024-73. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte Objeto: Autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, Contrato de Concessão nº 58/2001, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, a implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos nos Anexos I e II.

A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.466, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005218/2020-06, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.058.328/0001-69, em face do Despacho nº 3.438, de 15 de setembro de 2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição - STD, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.521, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.006837/2022-71, decide conhecer, para no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Diamante Geração de Energia Ltda cadastrada sob CNPJ: 27.093.977/0001-57 em face do Despacho nº 3.711, de 2022, a fim de reconhecer o sua direito ao reembolso do custo do consumo de combustíveis para a geração termelétrica a carvão mineral nacional, independentemente da forma de comercialização da energia produzida e do local de consumo da energia gerada, inclusive para futuras operações e contratos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.528, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.003335/2023-70, decide arquivar o Termo de Intimação nº 3/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.530, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001653/2024-87, decide por (i) delegar competência à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ 03.034.433/0001-56 para decidir, até que a condição de calamidade pública no Rio Grande do Sul seja extinta, considerado o prazo necessário para liquidação das competências afetadas pelo estado de calamidade pública, ou que haja decisão superveniente da ANEEL, o que ocorrer primeiro, exclusivamente para os agentes afetados, sobre: (i.a) a suspensão de processos de desligamento, bem como avaliar a pertinência de abertura de novos processos de desligamentos; (i.b) pedidos de recontabilização de contratos não efetivados, em razão do não aporte de garantias; e (i.c) a suspensão do envio dos Termos de Notificação ou flexibilização dos prazos dos processos relacionadas à penalidade de insuficiência de lastro; (ii) alterar, excepcionalmente, os procedimentos relacionados à comprovação de regularidade setorial e fiscal pelos agentes setoriais atuantes no Estado do Rio Grande do Sul, para: (ii.a) prorrogar, por 90 (noventa) dias, a validade dos Certificados de Adimplemento de que trata a Resolução Normativa nº 917, de 2021 emitidos pela ANEEL até 20 de maio de 2024; e (ii.b) afastar, por 120 (cento e vinte) dias, a exigibilidade pela CCEE das certidões de adimplência fiscal a que se refere o submódulo 5.2 do PRORET; e (iii) determinar à CCEE que realize o monitoramento das inadimplências nos processamentos das obrigações financeiras na Câmara, bem como encaminhe à ANEEL relatório semanal com o detalhamento das decisões proferidas pelo Conselho de Administração - CAd da CCEE, especificamente sobre as matérias de competência ora delegadas.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.536, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001583/2024-67, decide conceder Medida Cautelar interposta por Enecel Energia, Comercialização e Consultoria Energética Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 25.466.251/0001-97, para: (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que não aplique à Enecel Energia, Comercialização e Consultoria Energética Ltda. os limites previstos no inciso II do art. 2º da Resolução Normativa nº 1.011, de 2022, até o mês de maio de 2024, data em que a Enecel deverá apresentar balanço patrimonial auditado, referente ao ano de 2023, e sanar eventuais outras pendências para classificação como Tipo 1, conforme previsto no inciso I do art. 2º e no art. 6º da Resolução Normativa nº 1.011, de 2022; e (ii) determinar que a Enecel apresente à CCEE todos os seus contratos de compra e venda de energia para os meses de vigência desta Medida Cautelar.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.539, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.004819/1999-36 e 48500.005756/2021-73, decide conhecer e, no mérito, (i) indeferir os pedidos de adequação dos Atos de Outorga das Centrais Geradoras Termelétricas UTE Bela Vista, CEG nº UTE.Al.SP.027917-0.01 e UTE Barzan, CEG nº UTE.AI.SP.027835-1.01, como novas usinas, conforme solicitado pelas Usina Bela Vista S.A., CNPJ nº 04.969.941/0001-99 e Usina Bazan S.A., CNPJ nº 55.109.565/0001-01; e (ii) indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da UTE Bela Vista.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.631, DE 27 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004985/2022-51, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG 1 e UG 2 da CGH Rio Novo, Código Único de Empreendimentos de Geração - CGH.PH.SP.002428-7.02, autorizada à CNPJ: 07.614.088/0001-80; Santa Cruz Geração de Energia S.A., localizada no município de Avaré, no Estado de São Paulo.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.332, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000981/2024-66. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Alfenas 1 - Areado 3, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 37,85 Km (trinta e sete quilômetros e oitenta e cinco metros) de extensão, que interligará a SE Alfenas 1 à SE Areado 3, localizada nos municípios de Alfenas e Areado, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 8.138 - Processo nº 53516.001682/2024-18: ANTONIO LUIZ GIULIANGELI, CPF nº ***.825.659-**.

Nº 8.139 - Processo nº 53516.001686/2024-98: SAMUEL POTMA GARCIAS GONCALVES, CPF nº ***.849.569-**.

Nº 8.140 - Processo nº 53516.001691/2024-09: TELMO ANTENOR BUZATO DO AMARAL, CPF nº ***.893.009-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.617, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Instrução Normativa nº 2, de 18 de dezembro de 2014; em observância à Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, assim como os elementos que integram o processo SEI n° 19739.027274/2024-25, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, o imóvel da União, localizado na Rua Alegrete s/n, Bairro São José, no município de Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul, com área total de 40.205,32 m², classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP 8633 00013.500-1 no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da Unão (SPIUnet), com certidão de matrícula nº 27.503 registrada livro 02- Registro Geral, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Encantando, Rio Grande do Sul.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e será destinado para fins de provisão habitacional de interesse social em benefício das famílias atingidas pelos eventos climáticos que afetaram a região.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Encantado/RS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DECISÃO nº 44/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, de 27 de maio de 2024

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.036605/2023-81 - 08018.026057/2024-37

Interessado(s): ZHONGHUA WANG

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 11, DE 24 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa Ibama nº 27, de 30 de novembro de 2023, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conforme o inciso V do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e o inciso VI do art. 195 do Anexo I da Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, nos termos do § 1º do art. 17-C da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do inciso II do art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989; e considerando o contido no processo nº 02001.005174/2012-26, resolve:

Art. 1º O Anexo Y (NR), da Instrução Normativa Ibama nº 27, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023, Edição 236, Seção 01, página 105, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Onde se lê:

"ANEXO V

ANEXO Y (NR)

FORMULÁRIO RECURSOS PESQUEIROS

Resumo: coleta dados e informações sobre a exploração de recursos pesqueiros.

Dados e informações a serem declarados:

1. ano do relatório;

2. categoria da atividade do CTF/APP;

3. descrição da atividade do CTF/APP;

- Nos casos de pesca artesanal:

i. métodos/petrechos utilizados durante o ano.

- Nos casos de pesca industrial:

i. métodos/petrechos utilizados durante o ano;

ii. local de pesca;

iii. recursos pesqueiros explorados;

iv. quantidade anual pescada;

v. unidade de medida;

vi. destinação

- Nos casos de pesca científica:

i. métodos/petrechos utilizados durante o ano;

ii. local de pesca;

iii. nome científico das espécies pescadas;

iv. quantidade anual pescada;

v. unidade de medida."

Leia-se:

"ANEXO V

ANEXO Y (NR)

FORMULÁRIO RECURSOS PESQUEIROS

Resumo: coleta dados e informações sobre a exploração de recursos pesqueiros.

Dados e informações a serem declarados:

1. ano do relatório;

2. categoria da atividade do CTF/APP;

3. descrição da atividade do CTF/APP;

4. categoria;

- Nos casos de pesca artesanal:

i. métodos/petrechos utilizados durante o ano.

- Nos casos de pesca industrial:

i. métodos/petrechos utilizados durante o ano;

ii. local de pesca;

iii. recursos pesqueiros explorados;

iv. quantidade anual pescada;

v. unidade de medida;

vi. destinação

- Nos casos de pesca científica:

i. métodos/petrechos utilizados durante o ano;

ii. local de pesca;

iii. nome científico das espécies pescadas;

iv. quantidade anual pescada;

v. unidade de medida."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 950, DE 27 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º PRORROGAR por 2 (dois) anos, a contar de 01/07/2024, a validade do Concurso Público para provimento de cargos de Técnico-Administrativos em Educação, objeto do Edital nº 04/2022.

Art. 2º PRORROGAR por 2 (dois) anos, a contar de 01/07/2024, a validade do Concurso Público para provimento de cargos de Técnico-Administrativos em Educação, objeto do Edital nº 05/2022.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
DELIBERAÇÃO Nº 130, DE 24 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 036, de 20 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.214343/2014-09, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 001/2016, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana de Timon e Teresina (CIMU).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 131, DE 24 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 033, de 20 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.066259/2024-36, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o município de Uberlândia/MG, por intermédio da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), objetivando a integração de ferramentas tecnológicas, apoio administrativo, operacional, em treinamentos e capacitações, em inteligência e comunicação institucional, além da delegação de competência para fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP), conforme o art. 22, inciso III, e art. 24, inciso VIII e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 366, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

236198 - FESTA DE NOSSA SENHORA DO SANTO CINTO

CICERO SANTOS DA SILVA

CNPJ/CPF: ***.563.213-**

Cidade: Barbalha - CE;

Valor Complementado: R$ 23.958,00

Valor total atual: R$ 200.714,80

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

211894 - Livros Lições Vivas

Sociedade Benef Israelita Brasieira Talmud Thora

CNPJ/CPF: 62.108.188/0001-43

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 355.618,56

Valor total atual: R$ 1.068.362,44

232487 - LÁ VEM HISTÓRIA (ARTE E CULTURA NAS ESCOLAS) - 2024

ASSOCIACAO PARCEIROS DA EDUCACAO

CNPJ/CPF: 10.562.521/0001-96

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 465.775,21

Valor total atual: R$ 2.488.682,94
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 367, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

210809 - FEIRA GASTRONÔMICA DE MG - ATIVIDADES CULTURAIS

EDGARD BESSA BATISTA

CNPJ/CPF: ***.334.476-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 31/03/2024 à 31/08/2024

220186 - Minha História, Minha Vida, Um novo Momento

Instituto de Desenvolvimento Artístico e Cultural Francisco Mota

CNPJ/CPF: 19.224.786/0001-59

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 30/06/2024

230231 - Era uma vez...No Reino da Imaginação!

LEONEL DOS SANTOS - MEI

CNPJ/CPF: 12.039.831/0001-56

Cidade: Estância Velha - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

232208 - Teatro Cego - A Guerra de Lindsor

C3 Projetos Culturais e Serviços Artísticos Ltda ME

CNPJ/CPF: 07.462.701/0001-91

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/10/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

239836 - Quarteada da Cultura Gaúcha

Núcleo Cultural de Estrela

CNPJ/CPF: 92.893.841/0001-93

Cidade: Estrela - RS;

Prazo de Captação: 26/05/2024 à 31/12/2024

240300 - O SOPRO DA MATA

B52 Desenvolvimento Cultural LTDA - ME

CNPJ/CPF: 03.339.414/0001-38

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 26/05/2024 à 22/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222081 - Mastarel

APNEIA CULTURA E LITERATURA LTDA

CNPJ/CPF: 32.558.575/0001-10

Cidade: Belém - PA;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 30/08/2024

223582 - DONA FULÔ E OUTRAS JOIAS NEGRAS

Daiana Castilho Dias ME

CNPJ/CPF: 09.220.312/0001-85

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

231955 - Uma exposição em dois Tempos: Museu de Tudo e Paraíso

Bertani Arte e Cultura Ltda

CNPJ/CPF: 06.373.396/0001-07

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/07/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

220471 - Modernização das Instalações Elétricas do Museu Nacional de Belas Artes - Parte 1 - Elaboração do Projeto Executivo

ASSOCIACAO DE AMIGOS E COLABORADORES DO MUSEU NACIONAL DE BELAS ARTES

CNPJ/CPF: 26.631.307/0001-84

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 25/05/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 369, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 223375 - KOMBALADA, publicado na portaria nº 0751/22 de 26/12/2022, no D.O.U. em 27/12/2022, para MÓ VIAGE .

PRONAC: 234310 - DANÇANDO NOSSAS RAÍZES IV, publicado na portaria nº 0595/23 de 06/10/2023, no D.O.U. em 09/10/2023, para DANÇANDO NOSSAS RAÍZES V.

PRONAC: 238172 - PUBLICIDADE BRASILEIRA - 1019 - 1029, O Modernismo nos anos 20, publicado na portaria nº 0724/23 de 01/12/2023, no D.O.U. em 04/12/2023, para PUBLICIDADE BRASILEIRA, 1919 - 1929, O Modernismo Nos Anos 20.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DESPACHO SG Nº 604, DE 27 de maio de 2024

Ato de Concentração n° 08700.000711/2024-84

Requerentes: SMR Participações e Investimentos S.A. e CIA Paraná de Alimentos S.A.

Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira, Bruna Luiza Prinet de Morais e outros.

Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer Nº 9/2024/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1392105) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
RETIFICAÇÃO

Na Decisão nº 239, de 3 de maio de 2024, publicada no DOU nº 93, de 15.5.2024, seção 1, pág. 109.

Onde se lê: "Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, no km 010+800m, sentido norte, no município de Colombo/PR, de interesse de Cantu Administradora de Imóveis Ltda."

Leia-se: "Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, no km 010+800m, sentido norte, no município de Colombo/PR, de interesse de Cantu Administradora de Imóveis Ltda."
PORTARIA GM/MPO Nº 154, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 306.808,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 306.808,00 (trezentos e seis mil, oitocentos e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

306.808

Atividades

0032 2865

Suprimento de Fardamento

05 331

306.808

0032 2865 0001

Suprimento de Fardamento - Nacional

05 331

306.808

F

4-INV

1

90

0

1000

306.808

TOTAL - FISCAL

306.808

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

306.808

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

306.808

Atividades

0032 2865

Suprimento de Fardamento

05 331

306.808

0032 2865 0001

Suprimento de Fardamento - Nacional

05 331

306.808

F

3-ODC

1

90

0

1000

306.808

TOTAL - FISCAL

306.808

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

306.808
PORTARIA GM/MPO Nº 153, DE 27 DE MAIO DE 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 15.805.269.341,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, combinada com o art. 14 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 15.805.269.341,00 (quinze bilhões, oitocentos e cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação, assim distribuídos:

a) R$ 1.805.269.341,00 (um bilhão, oitocentos e cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais) relativos a Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Previdência Social; e

b) R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais), a Benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

14.000.000.000

Operações Especiais

2314 009W

Compensação Previdenciária

09 271

1.000.000.000

2314 009W 0001

Compensação Previdenciária - Nacional

09 271

1.000.000.000

S

3-ODC

1

90

0

1054

1.000.000.000

2314 00SJ

Benefícios Previdenciários

09 271

13.000.000.000

2314 00SJ 0001

Benefícios Previdenciários - Nacional

09 271

13.000.000.000

S

3-ODC

1

90

0

1054

13.000.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

14.000.000.000

TOTAL - GERAL

14.000.000.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2310

Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda

1.805.269.341

Operações Especiais

2310 00H4

Seguro Desemprego

11 331

1.805.269.341

2310 00H4 0001

Seguro Desemprego - Nacional

11 331

1.805.269.341

S

3-ODC

1

90

0

1040

1.805.269.341

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.805.269.341

TOTAL - GERAL

1.805.269.341
PORTARIA MPS Nº 1.451, DE 13 DE MAIO DE 2024

Altera a composição do Comitê Interinstitucional de Combate à Fraude, instituído pela Portaria Conjunta INSS/MTP nº 29, de 20 de dezembro de 2022.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o art. 3º da Portaria Conjunta INSS/MTP nº 29, de 20 de dezembro de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 14022.034748/2024-48, resolve:

Art. 1º A Portaria Conjunta INSS/MTP nº 29, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º O Comitê Interinstitucional será composto por:

I - representando o MPS, pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, por seu titular e substituto.

Art. 3º Ficam revogados o item I, a e b, do art. 2º da Portaria Conjunta dINSS/MTP nº 29, de 2022.

Art. 4º Onde se lê Ministério do Trabalho e Previdência, leia-se Ministério da Previdência Social.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.076/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas / Centro Pluridisciplinar de Pesq. Químicas, Biológicas e Agrícolas - CPQBA

Processo: 01245.005388/2023-20

CQB: 189/03

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9449/2024, publicado em 11/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Portaria GR nº. 03/2024, de 22.01.2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Rachel Meneguello, para a destituição de Paulo Ricardo da Silva e a inclusão de Rodrigo Alexander de Andrade Pierini.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Patricia Regina Kitaka (Presidente), Adriana da Silva Santos de Oliveira, Ana Paula Ferreira de Souza, Rodrigo Alexander de Andrade Pierini, Viviane Piccin dos Santos. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.082/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05,

Torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002642/2024-19

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos/Fiocruz

Endereço:

CQB: 110/99

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.395/2024, publicado no Diário Oficial da União em 12/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos/Fiocruz, Dra. Bernanrdina Penarrieta Morales, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado " Expressão heteróloga de Proteínas de Rickettsia visando sua utilização em teste diagnóstico", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 18/2024/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do referido processo.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
Retificação

No Exrato do Parecer Técnico Nº 9042/2024, publicado no D.O.U. Nº 88 de 08/05/2024, Seção 1, páginas 10 e 11;

Onde se lê: "A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Nanci Kamanchek Tavares (presidente), André Luiz Barbosa Antunes, Frederico Santos Barbosa, Lilian Ferreira Barbosa Amaral, Lílian Regina Ruas de Oliveira, Mayka Rabelo Henriques, Nathalia Viana Soares Lages." ,

Leia-se "A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Nanci Kamanchek Tavares (presidente), André Luiz Barbosa Antunes, Frederico Santos Barbosa, Lilian Ferreira Barbosa Amaral, Lílian Regina Ruas de Oliveira, Mayka Rabelo Henriques, Nathalia Viana Soares Lages e Shirley da Silva Gomes Magalhães."