PORTARIA IPHAN Nº 177, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Institui o Comitê de Governança Digital - CGD no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental do Iphan, considerando o art. 53 da Portaria Iphan nº 145, de 22 de novembro de 2023 e o contido no Processo Administrativo nº 01450.001670/2023-11, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Comitê de Governança Digital, de caráter estratégico e deliberativo, com a finalidade de implementar as ações de governo digital e o uso de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL

Art. 2º Compete ao Comitê de Governança Digital:

I - promover a integração entre as estratégias organizacionais e as estratégias deTIC;

II - monitorar e avaliar a gestão de TIC do Iphan;

III - propor o alinhamento entre as ações de TIC, as estratégias de negócio do Iphan e a Estratégia Nacional de Governo Digital - EGD do Governo Federal;

IV - avaliar e deliberar sobre o:

a) Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC do Iphan ou instrumento equivalente;

b) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do Iphan ou instrumento equivalente;

c) Plano de Transformação Digital - PTD do Iphan; e

d) Plano de Dados Abertos - PDA do Iphan.

V - definir prioridades na formulação e execução de planos, projetos e investimentos em TIC para o Iphan;

VI - sugerir, monitorar e propor alterações à proposta orçamentária específica para as ações de TIC;

VII - monitorar as ações do Iphan em relação à Estratégia de Governo Digital - EGD;

VIII - deliberar, amparado nas recomendações do Comitê de Segurança da Informação do Iphan, sobre os assuntos relativos à Política Nacional de Segurança da Informação - PNSI;

IX - instituir grupos de trabalho para subsidiar tecnicamente as atividades e deliberações do Comitê;

X - emitir atos relativos às matérias de sua competência; e

XI - exercer outras competências afetas a sua área de atuação.

Art. 3º O Comitê de Governança Digital será composto:

I - pelo titular das seguintes unidades do Iphan:

a) Departamento de Planejamento e Administração - DPA, que o presidirá;

b) Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização - DEPAM;

c) Departamento de Patrimônio Imaterial - DPI;

d) Departamento de Articulação, Fomento e Educação - DAFE;

e) Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais - DAEI;

f) Gabinete da Presidência do Iphan - GAB-PRES; e

g) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI/DPA.

II - pelo encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º O Presidente do Iphan poderá indicar e designar outros representantes, titulares e suplentes, em substituição aos que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, sendo que os representantes referidos no inciso I do caput deste artigo deverão ser ocupantes de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao nível 1.13 do Grupo Cargo e/ou Função Comissionada Executiva (CCE) e/ou (FCE).

§ 3º O Presidente do CGD poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 4º A Secretaria Executiva do CGD será exercida pelo DPA, por meio da CGTI/DPA.

Art. 4º O Comitê de Governança Digital reunir-se-á:

I - ordinariamente, 2 (duas) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do CGD, sendo preferencialmente uma reunião em cada semestre do ano;

II - extraordinariamente, por convocação do Presidente do CGD ou por solicitação da maioria absoluta dos representantes, mediante correspondência oficial.

§ 1º O quórum mínimo necessário para abertura e realização das reuniões será a maioria absoluta dos membros.

§ 2º Os suplentes poderão participar livremente das reuniões, mas somente terão direito a voto quando estiverem na qualidade de substituto do representante titular.

§ 3º As decisões do CGD serão tomadas por votação realizada em processo nominal e aberto, e aprovadas pela maioria dos presentes.

§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente do CGD, ou seu substituto legal, terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 5º As reuniões serão, preferencialmente, de forma presencial, mas poderão ocorrer mediante videoconferência.

Art. 5º Os grupos de trabalho constituídos por ato do CGD, com fundamento no inciso IX do art. 2°, terão caráter temporário e duração máxima de um ano.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6º A participação no CGD e nos grupos de trabalho é considerada serviço de natureza relevante, não remunerada.

Art. 7º O Comitê de Governança Digital deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, o qual detalhará o seu funcionamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua instituição e submetê-lo à aprovação do Departamento de Planejamento e Administração do Iphan.

Art. 8º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria nº 235, de 20/07/2010, que instituiu o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - COGESTI do Iphan, publicada no DOU 148, Seção 2, de 04/08/2010; e

II - Portaria nº 82, de 24/02/2012, a qual aprovou o Regimento Interno do COGESTI, publicada no BAE 750, de 02/03/2012.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 8 de julho de 2024.

LEANDRO GRASS