ARESTO Nº 1.640, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 9/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: M.S.B.

Processos: 25351.900738/2023-14 (SEI); 25351.921170/2020-22 (Datavisa)

Expedientes: 0879365/23-4, 2501092, 2530820 e 2207868 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 593/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos

termos do voto do relator - Voto nº 223/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa:

I) NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade; e

II) REVISAR de ofício a decisão, de modo a se restituir o processo à Gerência-Geral de Pessoas (GGPES) para reanálise, nos termos da análise realizada no Voto.

Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 49.475.833/0001-06

Processo: 25000.001800/99-55

Expediente: 0679181/22-9

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 594/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 78/2024/SEI/DIRE2/Anvisa:

I) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso; e

II) DETERMINAR que o processo retorne à área técnica para verificação e publicação da decisão referente à petição de Substituição do Fabricante do IFA, expediente nº 3518289/19-0.

Recorrente: A. C. de Sousa Paz

CNPJ: 14.603.503/0001-66

Processo: 25351.323845/2022-35

Expediente: 0548664/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 595/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 109/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Tecon Rio Grande S.A.

CNPJ: 01.640.625/0001-80

Processo: 25751.211809/2010-02

Expediente: 4802119/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 596/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº 100/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.579121/2011-61

Expediente: 4461985/22-9

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 597/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 125/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda.

CNPJ: 17.174.657/0001-78

Processo: 25351.621330/2011-03

Expediente: 4789962/22-9

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 598/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 122/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

CNPJ: 79.621.439/0001-91

Processo: 25743.109654/2013-14

Expediente: 4767254/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 599/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 127/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

CNPJ: 00.352.294/0031-36

Processo: 25762.212950/2015-84

Expedientes: 4517668/22-0 e 4644458/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 600/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a advertência, nos termos do voto do relator - Voto nº 126/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Aeroportos Brasil Viracopos S.A.

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25759.576070/2016-32

Expediente: 4495923/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 601/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 124/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: R.T.K Indústria de Cosméticos e Alimentos Naturais Ltda.

CNPJ: 09.139.778/0001-50

Processo: 25351.139097/2023-95

Expediente: 1470676/23-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 602/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 109/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Uniplástico Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

CNPJ: 37.612.611/0001-09

Processo: 25351.571103/2012-71

Expedientes: 4652415/22-2 e 4652336/22-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 603/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 123/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 05.254.971/0001-81

Processo: 25351.724215/2019-89

Expediente: 1135877/23-8

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 604/2024, de 29 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 135/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

CNPJ: 33.000.167/0577-23

Processo: 25765.680862/2017-48

Expedientes: 4965022/22-0 e 5028101/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 605/2024, de 28 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 141/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Dynamic Lab Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 06.113.700/0001-79

Processos: 25005.000007/2012-30, 25005.000052/2012-93 e 25005.000053/2012-12

Expedientes: 0194592/24-1, 0194522/24-0 e 0194586/24-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 606/2024, de 29 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 134/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.