ARESTO Nº 1.630, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 9 realizada no dia 10 de abril de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

GERENTE-GERAL

ANEXO

Recorrente: BRASTERAPICA PHARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 46.179.008/0001-68

Número do Processo: 25000.005430/92-11

Expediente: 1019153/23-7

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 06/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A

CNPJ: 08.376.900/0001-40

Número do Processo: 25752.597820/2016-99

Expediente: 2503946/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 118/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A

CNPJ: 08.376.900/0001-40

Número do Processo: 25752.397003/2017-69

Expediente: 1298758/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 119/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 00.649.990/0001-93

Número do Processo: 25752.069896/2017-65

Expediente: 3222339/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 120/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA.

CNPJ: 29.355.260/0001-61

Número do Processo: 25752.371664/2016-11

Expediente: 2468341/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 121/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 31.667.298/0001-11

Número do Processo: 25752.106663/2016-86

Expediente: 3255928/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 239/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA

CNPJ: 02.343.132/0001-41

Número do Processo: 25755.203244/2017-05

Expediente: 3268732/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 240/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL SA

CNPJ: 16.492.411/0002-62

Número do Processo: 25752.450950/2016-11

Expediente: 3158461/21-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 241/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S.A.

CNPJ: 42.487.983/0001-82

Número do Processo: 25752.053820/2016-16

Expediente: 2509346/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 242/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25351.549529/2015-01

Expediente: 0841426/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 243/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 09.114.805/0001-30

Número do Processo: 25752.259010/2016-97

Expediente: 3941770/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 244/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 09.114.805/0001-30

Número do Processo: 25752.259010/2016-97

Expediente: 4177121/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 244/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.084028/2017-15

Expediente: 0740436/21-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 245/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.305027/2017-01

Expediente: 3179450/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 246/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.305027/2017-01

Expediente: 3179442/21-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 246/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 49.351.786/0002-61

Número do Processo: 25351.086804/2017-30

Expediente: 0910334/21-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 247/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHOTON NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA.

CNPJ: 16.960.794/0001-75

Número do Processo: 25351.700035/2015-67

Expediente: 1400547/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 248/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

CNPJ: 13.534.284/0001-48

Número do Processo: 25752.441210/2016-83

Expediente: 3363329/21-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 250/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIOS FERRING LTDA.

CNPJ: 74.232.034/0005-71

Número do Processo: 25759.224557/2017-07

Expediente: 3916199/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 251/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 92.265.552/0009-05

Número do Processo: 25351.295718/2017-18

Expediente: 3115641/21-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 420/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

CNPJ: 13.534.284/0001-48

Número do Processo: 25752.392753/2016-55

Expediente: 3363388/21-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 421/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.

CNPJ: 04.754.815/0001-17

Número do Processo: 25752.301988/2013-53

Expediente: 4573475/21-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 480/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

CNPJ: 43.368.422/0026-85

Número do Processo: 25752.577969/2016-32

Expediente: 3283616/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 454/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

CNPJ: 43.368.422/0026-85

Número do Processo: 25752.577969/2016-32

Expediente: 3283821/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 454/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OSLEI RODRIGO SALATA

CNPJ: 18.744.715/0001-14

Número do Processo: 25351.323955/2016-07

Expediente: 1175997/20-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 449/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Número do Processo: 25351.743467/2019-15

Expediente: 4142008/21-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 450/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Número do Processo: 25351.743467/2019-15

Expediente: 4592189/21-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 450/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LP FARMACÊUTICA LTDA. ME

CNPJ: 04.824.461/0001-30

Número do Processo: 25351.575405/2018-85

Expediente: 4176697/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 451/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: LP FARMACÊUTICA LTDA. ME

CNPJ: 04.824.461/0001-30

Número do Processo: 25351.575405/2018-85

Expediente: 4444264/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 451/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.164682/2017-11

Expediente: 1077635/20-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a penalidade de multa em advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 422/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Número do Processo: 25351.214881/2017-28

Expediente: 0724653/20-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 423/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 25.859.018/0001-74

Número do Processo: 25351.070433/2016-76

Expediente: 3609965/19-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 429/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CALIL BARBOSA NISHIKAWA IMP.LOG.E DIST. LTDA.

CNPJ: 02.229.804/0001-92

Número do Processo: 25759.545024/2016-82

Expediente: 0825270/21-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 453/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO VITAMED LTDA.

CNPJ: 29.346.301/0001-53

Número do Processo: 25351.335203/2016-86

Expediente: 0840667/20-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 424/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.106226/2017-27

Expediente: 1129450/20-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 425/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALLIAGE S.A. INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA

CNPJ: 55.979.736/0001-45

Número do Processo: 25759.044145/2017-13

Expediente: 1567301/20-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a penalidade de multa em advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 426/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.099232/2017-71

Expediente: 0738611/21-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 427/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

CNPJ: 15.578.569/0001-06

Número do Processo: 25759.062123/2019-11

Expediente: 1040162/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 428/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 05.652.247/0022-30

Número do Processo: 25351.664205/2023-63

Expediente: 1089868/23-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 188/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RECIMETAL S.A.

CNPJ: 15.464.376/0001-24

Número do Processo: 25351.081064/2023-49

Expediente: 1087546/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 187/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ECOLIMPO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA.

CNPJ: 20.539.232/0001-20

Número do Processo: 25351.476237/2023-11

Expediente: 1070618/23-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 186/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MONTEIRO ANTUNES INSUMOS HOSPITALARES SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ: 04.078.043/0002-21

Número do Processo: 25351.649399/2023-77

Expediente: 1063493/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 185/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ECOTRONIC COMÉRCIO E MANUFATURA REVERSA LTDA.

CNPJ: 10.392.588/0001-20

Número do Processo: 25752.024361/2022-93

Expediente: 0945173/23-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 255/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 07.872.326/0001-58

Número do Processo: 25741.516998/2006-11

Expediente: 0874195/23-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 260/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDSEA SERVICOS MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 48.059.423/0001-03

Número do Processo: 25351.110859/2023-71

Expediente: 0869453/23-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 262/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES 15453150866

CNPJ: 29.941.048/0001-86

Número do Processo: 25351.412595/2023-98

Expediente: 0950071/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 417/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRL INTERNACIONAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EPP

CNPJ: 14.546.348/0001-93

Número do Processo: 25351.547824/2023-94

Expediente: 0964443/23-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 419/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABE AMERICA IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIO DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.

CNPJ: 08.998.124/0001-10

Número do Processo: 25752.450004/2016-41

Expediente: 2349263/21-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 249/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0015-54

Número do Processo: 25750.776497/2014-88

Expediente: 2143104/17-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE a decisão proferida por meio do Aresto nº 1.393 de 30 de setembro de 2020 referente ao expediente nº 2143104/17-3 e declarar a PRESCRIÇÃO da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 452/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M.M. NASCIMENTO LTDA.

CNPJ: 05.599.551/0002-18

Número do Processo: 25351.378362/2010-81

Expediente: 0765358/15-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE a decisão proferida por meio do Aresto nº 1.416 de 3 de março de 2021 referente ao expediente nº 0765358/15-1 e EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 431/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ: 04.886.969/0030-05

Número do Processo: 25351.084029/2014-43

Expediente: 2353337/16-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE a decisão proferida por meio do Aresto nº 1.418 de 19 de março de 2021 referente ao expediente nº 2353337/16-6 e EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 482/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ: 04.886.969/0017-20

Número do Processo: 25762.585418/2013-31

Expediente: 0270117/17-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE a decisão proferida por meio do Aresto nº 1.418 de 19 de março de 2021 referente ao expediente nº 0270117/17-1 e EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 430/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DONUTS COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA.

CNPJ: 02.419.841/0001-63

Número do Processo: 25757.417448/2013-77

Expediente: 0255185/18-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE a decisão proferida por meio do Aresto nº 1.539 de 14 de dezembro de 2022 referente ao expediente nº 0255185/18-3 e EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 432/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 01.839.385/0001-48

Número do Processo: 25351.034528/2023-28

Expediente: 0778951/23-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0400007/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACUAPURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 40.218.612/0001-70

Número do Processo: 25351.532364/2017-51

Expediente: 0167719/21-1

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0341003/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 04.718.143/0001-94

Número do Processo: 25351.454294/2022-51

Expediente: 0772585/23-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0340958/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABIFISA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO SETOR FITOTERAPICO, SUPLEMENTO ALIMENTAR E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

CNPJ: 03.986.187/0001-32

Número do Processo: 25351.052850/2023-39

Expediente: 0760139/23-7

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0341051/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MCG PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 30.874.801/0001-47

Número do Processo: 25351.199016/2023-14

Expediente: 0720490/23-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0341056/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 04.718.143/0001-94

Número do Processo: 25351.370316/2023-10

Expediente: 0759241/23-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0341057/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DRYCOM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 28.152.271/0001-81

Número do Processo: 25351.007193/2023-75

Expediente: 0724479/23-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0341228/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

CNPJ: 43.623.792/0001-63

Número do Processo: 25351.247682/2023-68

Expediente: 0730005/23-2

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0341270/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AUDAX QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 50.770.643/0001-92

Número do Processo: 25351.338129/2023-33

Expediente: 0732899/23-1

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0341297/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VELINI & JUSSANI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NUTRACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 37.189.427/0001-90

Número do Processo: 25351.044957/2023-11

Expediente: 0736384/23-5

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0341304/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VELINI & JUSSANI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NUTRACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 37.189.427/0001-90

Número do Processo: 25351.446196/2022-40

Expediente: 0736468/23-4

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0341307/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PATRICIA FUMES MAUSANO POLLO ME

CNPJ: 26.623.960/0001-00

Número do Processo: 25351.352224/2017-11

Expediente: 0744068/23-1

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0356352/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PATRICIA FUMES MAUSANO POLLO ME

CNPJ: 26.623.960/0001-00

Número do Processo: 25351.352553/2017-71

Expediente: 0744101/23-9

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0356896/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PATRICIA FUMES MAUSANO POLLO ME

CNPJ: 26.623.960/0001-00

Número do Processo: 25351.352602/2017-67

Expediente: 0744078/23-7

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0357759/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMATEX DO BRASIL S.A.

CNPJ: 21.284.068/0001-10

Número do Processo: 25351.422735/2023-36

Expediente: 0753582/23-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0357790/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GARDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 05.244.586/0001-53

Número do Processo: 25351.219981/2023-11

Expediente: 0765652/23-4

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0357762/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0001-01

Número do Processo: 25000.047271/99-54

Expediente: 0707699/23-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0313854/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ITC COSMÉTICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 21.752.748/0001-10

Número do Processo: 25351.403121/2022-74

Expediente: 4742277/22-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0350207/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP

CNPJ: 15.542.217/0001-09

Número do Processo: 25351.282245/2023-91

Expediente: 0455804/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0350343/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAON INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP

CNPJ: 06.696.063/0001-00

Número do Processo: 25351.397637/2023-53

Expediente: 0764808/23-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0350623/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACL MED FABRICAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 45.023.931/0001-43

Número do Processo: 25351.431918/2023-42

Expediente: 0789351/23-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0353907/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CELSO LOPES MARTINS LTDA.

CNPJ: 96.260.369/0001-02

Número do Processo: 25351.422885/2023-40

Expediente: 0797619/23-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0354426/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497453/2023-92

Expediente: 0803710/23-2

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0357644/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497455/2023-81

Expediente: 0803714/23-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0357752/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497456/2023-26

Expediente: 0803717/23-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0357805/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497457/2023-71

Expediente: 0803719/23-0

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0357813/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497458/2023-15

Expediente: 0803722/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0358847/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497459/2023-60

Expediente: 0803723/23-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0370821/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497461/2023-39

Expediente: 0803729/23-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0371282/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497462/2023-83

Expediente: 0803732/23-6

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0371433/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497463/2023-28

Expediente: 0803735/23-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0371451/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497464/2023-72

Expediente: 0803737/23-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0371485/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497466/2023-61

Expediente: 0803739/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0377928/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497467/2023-14

Expediente: 0803690/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0377906/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497468/2023-51

Expediente: 0803753/23-3

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0378274/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497469/2023-03

Expediente: 0803756/23-2

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0378417/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497473/2023-63

Expediente: 0803744/23-4

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0378408/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497474/2023-16

Expediente: 0803764/23-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0389356/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GLOBALPRO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 31.664.094/0001-27

Número do Processo: 25351.497475/2023-52

Expediente: 0803765/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0389415/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FRKS WORK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 40.044.333/0001-37

Número do Processo: 25351.412176/2022-75

Expediente: 4933933/22-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0225338/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PETITICO FARMÁCIA MAGISTRAL VETERINÁRIA LTDA.

CNPJ: 43.388.698/0001-77

Número do Processo: 25351.652149/2022-33

Expediente: 0160992/24-9

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 0422634/24-4 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 12.278.376/0001-41

Número do Processo: 25351.443642/2023-45

Expediente: 0258357/24-0

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 0428035/24-0 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: E LUIS DE S SILVA PROD ODONTOLOGICOS

CNPJ: 69.940.443/0001-69

Número do Processo: 25351.668485/2014-17

Expediente: 0166182/24-9

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 0423035/24-4 - GGREC/GADIP/ANVISA.