EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29627/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RIP8h11, FRMEV02253302024, 606-82; JOSOE NERES KAMINSKI, ***.594.261-**, JYP8I09, FRMEV02345252024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QBW5J57, FRMEV02279802024, 606-82; JOSE ALCIDES ROSA DE JESUS, ***.761.601-**, OMS5G90, FRMEV02212862024, 606-82; JOSE ATANAZIO DOS SANTOS NETO, ***.413.789-**, SXJ0B46, FRMEV02293412024, 606-82; JOSE LUIZ CALIXTO BRAGA, ***.144.241-**, RRT8E16, FRMEV02448902024, 606-82; JR PROGRESSO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.749.742/0001-70, ELW5D30, FRMEV02433372024, 606-82; JOSE MANOEL LUCAS, ***.462.556-**, KZH5H92, FRMEV02403622024, 606-82; JONAS PRESTES DE OLIVEIRA, ***.853.569-**, AFG5B94, FRMEV01545702024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, DPF9G95, FRMEV02189472024, 606-82; JOSE ALVES RIBEIRO SOBRINHO, ***.371.386-**, GGB2A21, FRMEV02235072024, 606-82; JOSE DA SILVA COELHO, ***.541.239-**, NGY1G22, FRMEV02432592024, 606-82; JOAO PAULO RODRIGUES MARTINS, ***.319.266-**, NYS6E52, FRMEV02405022024, 606-82; JOAO CARLOS BATISTA, ***.623.749-**, RLC8F15, FRMEV02415512024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXR7E66, FRMEV02124752024, 606-82; RLJ0I96, FRMEV02368172024, 606-82; RYW0C34, FRMEV02368232024, 606-82; JORGE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA, ***.767.965-**, NMB9F34, FRMEV02450232024, 606-82; JOAO ANGELO DA SILVA FILHO, ***.919.454-**, KIR1C17, FRMEV02361852024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYM2F34, FRMEV01155072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração