EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24034/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VINICIUS MEIRELES PEREIRA, ***.853.406-**, RTQ5H01, FRMEV01808072024, 606-82; WILLIAN GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.974.591-**, PAI9A49, FRMEV01799082024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FSX2B61, FRMEV01445312024, 606-82; V.L. COMERCIO DE PHOTO PRODUTOS LTDA, 24.818.025/0001-65, BEX4I40, FRMEV01428232024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RDX5A20, FRMEV01808092024, 606-82; RDX5A20, FRMEV01801822024, 606-82; RXM0J20, FRMEV01480702024, 606-82; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, IZS8J42, FRMEV01434222024, 606-82; WF FINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.683.861/0001-85, LKX4G49, FRMEV01834662024, 606-82; VANILDE ELEUTERIO, ***.993.489-**, BFJ1714, FRMEV01838592024, 606-82; W&L TRANSPORTES LTDA, 33.417.756/0001-90, qjk0g73, FRMEV01818072024, 606-82; XAVIER TRANSPORTES LTDA, 09.635.393/0001-84, ESU2C55, FRMEV01801272024, 606-82; VISTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.236.127/0001-20, GKI1D82, FRMEV01503552024, 606-82; ULISSES SOARES ESPERANDI, ***.968.558-**, QIK0A23, FRMEV01834182024, 606-82; VAGNER SALATIEL, ***.161.156-**, CLU6J31, FRMEV01840422024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUT2D39, FRMEV01797442024, 606-82; RVX3E86, FRMEV01737282024, 606-82; RUG7I47, FRMEV01468412024, 606-82; VALDECI ANTUNES, ***.458.539-**, MEF5H05, FRMEV01469602024, 606-82; WELDER STEIM VIEIRA TRANSPORTES, 29.596.551/0001-41, RBC9J95, FRMEV01447022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração