EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(NUP: 65314.009393/2023-23)

SOLUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Da análise das averiguações mandadas proceder por intermédio do 1º Sgt FERNANDO MARQUES DE SANTANA NETO, através da Portaria nº 126 - Sind/C Jus/34º BI Mec, de 30 de outubro de 2023, objetivando apurar as dívidas da empresa arrendatária, CRV AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 20.799.718/0001-05, relacionadas às parcelas devidas a título de pagamento mensal; às taxas e tributos federais, estaduais e municipais; as dívidas devidas às concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento relativos a água (SANEPAR) e energia elétrica (COPEL), tudo vinculado ao imóvel e de inteira responsabilidade da empresa, conforme previsão contratual e legislação vinculante, e decorrentes do suposto abandono do imóvel, verifica-se que: a. Com o escopo de reunir elementos probatórios que pudessem esclarecer o fato objeto da presente sindicância, o encarregado diligenciou conforme despachos e juntadas de documentos constantes nesta sindicância. b. Foi assegurado à parte interessada o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconizado nas Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro - EB-10-IG-09.001. (...) d. Em seu relatório o encarregado do presente processo administrativo afirmou que: a empresa CRV AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 20.799.718/0001-05, situada na avenida Juscelino Kubitschek, n° 2160, bairro Jardim América, município de Foz de Iguaçu-PR, inscrição imobiliária n° 10129074400058, tem como representante o Sr. ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, CPF 006.938.779-60, conforme 6ª Alteração e Consolidação Contratual, possuindo CONTRATO DE ARRENDAMENTO, com MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - 34° BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO (CNPJ 09.562.143/0001- 61), de n° 01/2015, e 1° Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento n° 01/2015, a empresa possuía o prazo de arrendamento de 05 anos, iniciando-se em 1º de abril de 2015 e findando-se em 31 de março de 2020, podendo ser prorrogável, a critério das partes até o limite máximo de 10 (dez) anos, condicionado a nova consulta a respeito da previsão de futuro uso do imóvel, após o quinto ano de vigência do contrato conforme a CLÁUSULA QUARTA do CONTRATO DE ARRENDAMENTO n° 01/2015. 19) conclui que a EMPRESA CRV AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 20.799.718/0001-05, celebrou com a Administração Militar/34º BI Mec o Contrato de Arrendamento nº 01/2015, válido por 05 (cinco) anos, contado de 1° de abril de 2015 a 31 de março de 2020, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 10 (dez) anos, conforme Cláusula Quarta do Contrato (fl 46). Sendo o mesmo prorrogado por intermédio do 1° Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento n° 01/2015 (fl 50), que na sua Cláusula Primeira traz: "PRORROGAÇÃO, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato de Arrendamento acima indicado, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar de 1° de abril de 2020 e findando-se em 31 de março de 2025", e em sua Cláusula Segunda: "REAJUSTE - O valor da renda mensal, apostilado em 11 de abril de 2019, sofrerá reajuste a partir de 1° de abril de 2020, e será atualizada anualmente pela variação apurada no INPC-IBGE dos últimos 12 (doze) meses, conforme previsto na Cláusula Terceira de Arrendamento ora aditado, permanecendo em vigor as demais condições ali estabelecidas". Todos os reajustes foram devidamente apostilados ao Contrato de Arrendamento (fl 137 a 144); b) NÃO realizou o pagamento das mensalidades entre novembro de 2022 até o presente momento (20 DEZ 23). Ao ficar inadimplente com os pagamentos de renda mensal, infringi a Cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento nº 01/2015 (fl 46), celebrado nos termos da lei n ° 9.760, de 05 de setembro de 1946 e do Edital de Licitação n° 02 / 2014 - Fisc Adm - PN - Concorrência, que prevê para a arrendatária o pagamento de renda mensal equivalente a R$ 4.050,00 ( mil e cinquenta reais), durante os primeiros 12 (doze) meses de arrendamento, a ser paga no Banco do Brasil até o quinto dia do mês subsequente ao vencimento, através de Guia de Recolhimento Única ( GRU), confeccionada pelo Setor Financeiro OM, e que será atualizada anualmente pela variação apurada no INPC - IBGE no período. Ainda, que em seu Parágrafo Único, encontra-se previsto que o pagamento da renda mensal após o vencimento será acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) do valor mensal e de 1% (um por cento) de juros ao mês, sobre o valor atrasado; c) por infringir a Cláusula Terceira do referido contrato, deverá ser-lhe aplicada a multa correspondente a 03 (três) vezes o valor de 01 (um) mês de arrendamento, conforme previsto na Cláusula Nona do mesmo contrato; d) possui, assim, débitos no valor de R$ 107.065,17 (cento e sete mil e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), devidos ao MINISTÉRIQ, DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - 34° BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO (CNPJ 09.562.143/0001-61) e de competência exclusiva da empresa. Os valores são relacionados aos pagamentos da renda mensal não realizados pela empresa, acrescido juros e multa de mora, conforme a Cláusula Terceira e seu Parágrafo Único, e acrescido da multa prevista na Cláusula Nona, tudo do Contrato de Arrendamento n° 01/2015 e atualizados em 05 de dezembro de 2023 (fl 119); e) também possui dívida com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu no valor de R$ 1.025,46 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 10 DEZ 23, conforme o Documento de Arrecadação Municipal (D.A.M) (fl 85), referentes a coleta de Lixo, havendo ainda contra a mesma, Auto de Infração PROCON, do ano de 2022, por dívidas no valor de R$ 18.366,55 (Dezoito mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu (fl n° 151); f) possui, ainda, dívidas com a fornecedora de energia elétrica (COPEL), no valor de R$ 2.947,47 (dois mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizado em 14 NOV 23, e de água (SANEPAR), no valor de R$ 1.126,54 (um mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado em 7 DEZ 23, e já acrescido de multa/correção, ambas vinculadas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa e de sua exclusiva responsabilidade. Cabe ressaltar que do presente processo administrativo afirmou que: (...) 18) realizou as seguintes diligências: a) no dia 7 de novembro de 2023, no endereço na Avenida Juscelino Kubitschek, n° 2160, Jardim América, Foz do Iguaçu, Paraná, imóvel pertencente a União arrendado à EMPRESA CRV AUTOMÓVEIS LTDA, tendo como testemunha o 1º Sgt RICARDO GONÇALVES LORENÇATO, sendo constado que o local se encontra abandonado e com parte dos vidros quebrados; b) em 10 de novembro de 2023, as 14:00 h, acompanhado pelo Sd EP CARLOS EDUARDO BRANDÃO DOS SANTOS (testemunha), compareceu, com a finalidade de realizar NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ao Sr. ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, CPF 006.938.779-60, representante da EMPRESA CRV AUTOMÓVEIS, no n° 248 da Rua Belo Horizonte, bairro Jardim das Laranjeiras, em Foz do Iguaçu-PR, endereço constante na 6ª Alteração e Consolidação Contratual; e c) tentativas de contato por meio telefônico, que não obtiveram êxito em encontrar o representante da empresa, sendo informado, por uma vizinha, que o Sr. ANDERSON RODRIGUES DA SILVA não reside mais no local e que desconhece o novo local de residência do mesmo, caracterizando-se desta forma, como domicílio indefinido, fato que motivou que a Notificação Prévia fosse efetuada por meio de publicação oficial (fl 92). Desta forma, diante da impossibilidade de contatar o representante da empresa, a Notificação Prévia foi realizada por meio de EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, publicado, em 14 de novembro de 2023, na página 28, Seção 3 da Edição N° 116 do DOU (fl 92), sendo que o referido representante faltou à inquirição agendada, conforme certificado na fl 107, além de não ter se manifestado sobre o assunto no prazo concedido, conforme consta em CERTIDÃO. Sendo também notificado, por meio de EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, publicado, em 13 de dezembro de 2023, na página 30, Seção 3 da Edição N° 236 do DOU, para que apresentasse suas Alegações Finais, não o fez no prazo previsto, como consta da CERTIDÃO de fl 156. (...) 4. Pelo exposto, RESOLVO: Concordar com o parecer do sindicante no sentido de que a dívida da empresa CRV AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 20.799.718/0001-05 com a União, atualizada até o dia 05 de dezembro de 2023, pelo Setor Financeiro do 34º BI Mec, atingiu o valor de R$ 107.065,17 (cento e sete mil e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), conforme tabela fornecida pelo Setor Financeiro (fl 119). O valor acima descrito é referente ao não pagamento de mensalidades atrasadas, multa por quebra de cláusula contratual, multa de mora e juros, estando atualizado até o dia 05 de dezembro de 2023, porém, o contrato permanece vigente, com o término da vigência previsto para o dia 31 de março de 2025; b. Havendo também dívidas da empresa com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu no valor de R$ 1.025,46 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 10 DEZ 23, (fl 85), referentes a coleta de Lixo, assim como, ainda há, contra a mesma, Auto de Infração PROCON, do ano de 2022, por dívidas no valor de R$ 18.366,55 (Dezoito mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) com a mesma prefeitura (fl n° 151); c. Há, ainda, dívidas da empresa no valor de R$ 1.126,54 (um mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado em 7 DEZ 23, com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e de R$ 2.947,47 (dois mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizado em 14 NOV 23, com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL); (...) Diante do acima exposto, fica-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação para, querendo, apresentar suas razões de defesa por escrito, pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, podendo, ainda, arrolar testemunhas, assistir a eventuais depoimentos e praticar os demais atos necessários ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os autos encontram-se disponíveis, na carteira de justiça, no quartel do 34º Batalhão de Infantaria Mecanizado, para os esclarecimentos que se fizerem necessários, de segunda a quinta-feira, das 09h00 às 16h00, e na sexta-feira, das 08h00 às 11h30.

Foz do Iguaçu-PR, 5 de fevereiro de 2024.

FELIPE RIMOLO COSENDEY - Cel

Cmt do 34º BI Mec

Aprovo:

Cel FELIPE RIMOLO COSENDEY

Cmt do 34º BI Mec