EXTRATOs DE TERMO ADITIVO

EXTRATO 1053/2024

Processo: 313/2023. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 083/2023. Objeto: Contratação de Pessoas Jurídicas de Natureza Pública e Filantrópica e/ou Privada para prestação de serviços de saúde no âmbito hospitalar e ambulatorial aos usuários do SUS e incentivos, conforme edital de Chamamento Público n° 002/2023. Contrato P0313/23-01. Contratado: Irmandade Nossa Senhora Das Mercês De Montes Claros.

Décimo Terceiro Termo de Aditamento: Inclui-se na Cláusula Terceira do referido Contrato o seguinte tópico: "8) Fica estabelecido em caráter excepcional o processo para pagamento das diárias do LEITO DE UTI QUEIMADOS a partir da competência março/2024 utilizado para pacientes que necessitam de LEITO DE UTI ADULTO: 8.1) Para realização do faturamento o prestador deverá apresentar a produção como diárias de leitos de UTI adulto tipo II, as quais poderão ser rejeitadas devido ao extrapolamento da capacidade instalada, evidenciado nos relatórios do Sistema de Informação Hospitalar, identificada por parte da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de seu núcleo de faturamento.(...). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 08 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Décimo Quarto Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 1.177.585,35 (um milhão, cento e setenta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente às competências de abril/2024 a junho/2024 do serviço ambulatorial e hospitalar do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC. Com este acréscimo, o qual representa 0,78% (zero vírgula setenta e oito por cento) do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 237.548.108,71 (duzentos e trinta e sete milhões, quinhentos e quarenta e oito mil cento e oito reais e setenta e um centavos). Será financiado com recurso federal através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2139 - elemento: 3.3.90.39.36 - ficha: 5698 - recurso federal:1600. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 25 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Décimo Quinto Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Com este acréscimo, o qual representa 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 237.656.108,61 (duzentos e trinta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil cento e oito reais e sessenta e um centavos).(...). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 24 de junho de 2024.

Décimo Sétimo Termo de Aditamento: 2.1 Acresce-se ao valor previsto na cláusula segunda do contrato original a quantia de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais). Referente a parcela de junho/2024 da assistência financeira complementar ao Piso da Enfermagem. Será financiado com recurso federal, através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - elemento: 335041 - ficha: 9539 - recurso: 1605 - FEDERAL. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 24 de junho de 2024.

Décimo Oitavo Termo de Aditamento: 2.1 Acresce-se ao valor previsto na cláusula segunda do contrato original a quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Referente a parcela de junho/2024 da assistência financeira tocante ao serviço ambulatorial e hospitalar do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações FAEC. Será financiado com recurso federal, através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - elemento: 33903936 - ficha: 5698 - recurso: 1600 - FEDERAL. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 24 de junho de 2024.

Décimo Nono Termo de Aditamento: 2.1 Prorroga-se o prazo de vigência previsto na cláusula quinta do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 30/06/2024 e tendo como novo termo final o dia 29/06/2025. 2.2 Renovam-se os valores previstos na cláusula segunda do contrato original, na quantia de R$ 240.025.240,79 (duzentos e quarenta milhões vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos). (...). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 25 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Vigésimo Termo de aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais), será efetuado em parcela única, sendo financiado com o recurso estadual, através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 33903936; ficha 9951; recurso: 2621. Com este acréscimo, o qual representa 0,06% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 240.108.940,79(duzentos e quarenta milhões, cento e oito mil, novecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos). 2.2. Altera-se o Tópico 6.7 da Cláusula Terceira do Contrato original, inserido através do 15º Termo Aditivo ao Contrato P313/23-01:(...). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado por meio físico em 19 de julho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Vigésimo Primeiro Termo De Aditamento: Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$1.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mil reais), o qual será efetuado em 03 (três) parcelas, conforme determinado pela Portaria GM/MS no 4.848 de 05 de julho de 2024. Sendo financiado com o recurso federal, através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4.018, elemento: 335041; ficha 5924; recurso: 1600. Com este acréscimo, o qual representa 1,08% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 241.728.940,79 (duzentos e quarenta e um milhões, setecentos e vinte e oito mil novecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos). (...). Fundamento: Lei no. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1o do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 12 de agosto de 2024.

Vigésimo Segundo Termo De Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 5.788.049,30 (cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quarenta e nove reais e trinta centavos), correspondente à contratação de 10 leitos de UTI pediátricos transitórios. Com este acréscimo, o qual representa 3,85% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 247.516.990,09 (duzentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e noventa reais e nove centavos), sendo composto por: (...). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado por meio físico em 04 de outubro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.