RESOLUÇÃO Nº 206 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, de 3 de setembro de 2024

Aprova a Política de Ingresso dos cursos técnicos integrados, subsequentes, superiores de Graduação e de formação especial, presenciais e a distância, do IFG.

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS (IFG), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as deliberações da 89ª Reunião do Conselho Superior, realizada em 2 de setembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS

Art. 1. A presente política tem como objetivo regular os processos de democratização do acesso dos estudantes nos diversos níveis de ensino ofertados pelo IFG, consolidar as ações afirmativas como política institucional e acompanhar os processos seletivos realizados.

Parágrafo único. A Política de Ingresso está em consonância com o Projeto Político Pedagógico Institucional do IFG.

Art. 2. A política de ingresso nos cursos do IFG tem como objetivos específicos orientar e garantir o acesso à educação pública a partir dos diferentes níveis e modalidades de educação oferecidos em cada câmpus, estando pautados pelos princípios institucionais da publicidade, diversidade socioeconômica, étnico-racial e das pessoas com deficiência, de modo a garantir a autonomia profissional e uma formação capaz de transformar a realidade social dos cidadãos, considerando prioritariamente:

- a vinculação aos calendário acadêmicos;

- a acessibilidade;

- a gratuidade;

- a simplificação e a desburocratização;

- a informatização;

- o respeito à diversidade; e

- o respeito às regionalidades.

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES

Art. 3. A política de ingresso do IFG tem as seguintes definições:

- vagas originárias: referem-se às vagas ofertadas nos editais dos processos seletivos para os primeiros períodos letivos dos cursos do IFG, conforme quantidade prevista nos Projetos Pedagógicos dos Cursos - PPCs, a serem preenchidas por candidatos que atendam aos requisitos de ingresso;

- vagas remanescentes: referem-se às vagas ofertadas que não foram preenchidas nos processos seletivos para vagas originárias, decorrentes do número de candidatos inscritos ser inferior a oferta de vagas, ou de candidatos aprovados que não fizeram matrícula, bem como dos que fizeram matrícula e cancelaram durante a vigência do Edital;

- vagas derivadas: referem-se às vagas decorrentes dos fenômenos de evasão ou retenção que são disponibilizadas a partir do segundo período letivo de cada curso do IFG;

- portador de diploma: modalidade de seleção de candidato que já possua diploma de curso superior nacional ou diploma de curso superior estrangeiro, revalidado no Brasil, que deseja pleitear uma vaga em curso de graduação;

- transferência externa: modalidade de seleção de candidato regularmente vinculado em outra Instituição de Ensino Superior (IES), que se encontre inscrito em disciplinas ou com matrícula trancada ou participante de programas de mobilidade acadêmica regulamentados pela IES de origem, e que deseja dar continuidade aos estudos no IFG, no mesmo curso ou em curso de área afim, sendo que o curso de origem deve ser autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou se cursado no exterior, que possua a devida regulamentação;

- reingresso: modalidade de seleção destinada ao ex-estudante do IFG que deseja retornar ao último curso/grau acadêmico/habilitação do qual tenha sido desvinculado, desde que o curso não esteja em situação de extinção, sendo apenas permitido ao ex-estudante que não tenha sido excluído por término do prazo para integralização curricular, por desligamento compulsório ou decisão administrativa ou decisão judicial; e

- chamada pública: modalidade de seleção simplificada conduzida pelos câmpus do IFG para preenchimento de vagas remanescentes dos cursos técnicos não preenchidas nos processos seletivos para vagas originárias, na qual as vagas serão ocupadas mediante comparecimento presencial nos câmpus, utilizando preferencialmente a ordem de chegada ou manifestação de interesse pelos candidatos.

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE INGRESSO NOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO

Art. 4. O ingresso nos cursos superiores do IFG, na modalidade presencial e a distância, nas vagas originárias será realizado por meio de processo seletivo respeitando o estabelecido no Artigo 44 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), em conformidade com as vagas publicadas em Edital público, para o primeiro período letivo de cada curso e poderá utilizar as seguintes seleções:

- seleções utilizando as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM); ou

- seleções promovidas pela própria Instituição.

§ 1º Caso não sejam preenchidas as vagas nos processos seletivos originários, poderão ser abertos processos seletivos para preenchimento de vagas remanescentes, após a finalização dos procedimentos de matrículas dos cursos.

§ 2º Só serão realizados processos seletivos de vagas remanescentes com realização de provas, caso o número de vagas ociosas seja superior a 5 (cinco) por curso.

§ 3º As vagas não preenchidas nos processos seletivos poderão ser destinadas para os processos seletivos de vagas derivadas no semestre seguinte.

Art. 5. O preenchimento das vagas derivadas, resultantes do cancelamento de matrícula ocorridas no curso do semestre, mobilidade acadêmica e desligamento de alunos, compreenderá as seguintes modalidades:

- reingresso no mesmo curso e câmpus;

- mudança de modalidade/habilitação no mesmo curso e câmpus;

- mudança de Curso;

- transferência externa; e

- portador de diploma de graduação.

§ 1º O número de vagas derivadas a que se refere o caput do artigo será definido com base nos dados de matrícula constante do Sistema de Gestão Acadêmica, de responsabilidade da Diretoria de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Ensino, e mediante consulta aos Departamentos de Áreas Acadêmicas.

§ 2º O preenchimento das vagas derivadas nas modalidades previstas nos incisos I e II ocorrerá no âmbito do Conselho Departamental nas datas estabelecidas no calendário acadêmico da Instituição, observando- se o índice de rendimento acadêmico do discente constante no Sistema de Gestão Acadêmica - SGA.

§ 3º O preenchimento das vagas derivadas na modalidade prevista no inciso III ocorrerá mediante processo seletivo conduzido pelas Coordenações de Administração Acadêmica e Apoio ao Ensino dos câmpus.

§ 4º O preenchimento das vagas derivadas ocorrerá em três etapas, contemplando, na primeira etapa, os incisos I e II, na segunda etapa, o inciso III e, na terceira etapa, as vagas que restarem ociosas para serem preenchidas pelos incisos IV e V.

Art. 6. O preenchimento das vagas derivadas nas modalidades previstas nos incisos IV e V de que trata o artigo 5º, ocorrerá mediante processo seletivo conduzido pelo Centro de Seleção do IFG, com aplicação de provas ou utilização de nota do ENEM.

Art. 7. A admissão por reingresso no curso será condicionada à existência de vaga e de prazo legal para a conclusão deste.

§ 1º Na admissão por reingresso, o aluno estará sujeito ao cumprimento das adaptações curriculares decorrentes de alteração na matriz curricular do curso, quando houver.

§ 2º Na admissão por reingresso, mantém-se o número de matrícula do aluno no curso de origem.

§ 3º Cabe ao Conselho Departamental deliberar sobre as solicitações de reingresso.

CAPÍTULO IV

DAS FORMAS DE INGRESSO NOS CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS

Art. 8. O ingresso nos cursos da educação profissional técnica de nível médio integrada ao ensino médio para as vagas originárias será realizado anualmente, por processo seletivo, somente para aqueles que tenham concluído o ensino fundamental, conforme previsto em edital de seleção, para o primeiro período letivo de cada curso e poderá utilizar as seguintes formas de seleção:

- mediante sorteio de vagas;

- mediante análise do coeficiente de rendimento da segunda fase do ensino fundamental; ou

- mediante a realização de provas.

§ 1º Para os cursos técnicos integrados que tiverem a procura de candidato por vaga que for igual ou inferior a 1,5, adotar-se-á o sorteio eletrônico de vagas.

§ 2º Nos demais casos, todos os cursos e câmpus do IFG deverão adotar apenas um modelo de ingresso.

§ 3º A decisão da forma de ingresso será realizada após diagnóstico coordenado pelo Centro de Seleção.

§ 4º A forma de ingresso definida para a Instituição deverá ser adotada por um período de três anos.

Art. 9. Será dispensada a aplicação de instrumentos de seleção e classificação nos processos seletivos para os cursos em que o número de inscritos for igual ou inferior ao número de vagas.

Art. 10. Caso não sejam preenchidas as vagas nos processos seletivos originários, poderão ser publicadas chamadas públicas por cada câmpus para prover as vagas remanescentes aos interessados.

Art. 11. O ingresso por transferência para alunos regularmente matriculados em cursos da educação profissional técnica integrada ao ensino médio dos câmpus do IFG ou oriundos de cursos da educação profissional técnica de nível médio integrada ao ensino médio de outras instituições de ensino, dar-se-á somente a partir do segundo ano dos cursos, mediante a existência de vagas, sujeitos à complementação de estudos, devendo ser requerido nas datas estabelecidas no calendário acadêmico da Instituição.

§ 1º A oferta das vagas será mediante a publicação de Edital pelos câmpus do IFG, respeitando as datas estabelecidas no calendário acadêmico, com a abertura de processo administrativo pelos interessados.

§ 2º Só será admitida dependência de alunos recebidos por transferência no limite de adaptações curriculares permitidas.

§ 3º A transferência de que trata o caput do artigo poderá se dar somente para alunos originários de cursos ofertados de forma integrada ao ensino médio, condicionada à compatibilidade curricular e ao aproveitamento de estudos.

Art. 12. No ingresso por transferência, será admitido o seguinte limite para adaptações curriculares:

- 6 (seis) adaptações para alunos da Rede Federal de Educação Profissional, Técnica e Tecnológica; e

- 6 (seis) adaptações para alunos das demais Instituições Públicas de Ensino provenientes de cursos Técnicos integrados ao Ensino Médio.

§ 1º O aluno admitido por transferência deverá cursar as adaptações curriculares até o prazo máximo para a integralização curricular previsto no PPC.

§ 2º O aluno deverá cursar as adaptações curriculares por acompanhamento do Departamento responsável pelas disciplinas, por meio das coordenações de cursos e áreas.

§ 3º Para o cumprimento das adaptações curriculares, o Departamento de Áreas Acadêmicas deverá assegurar atendimento.

Art. 13. Nas solicitações de transferência, quando o número de candidatos às vagas for superior ao número de vagas existentes, o preenchimento far-se-á pela seguinte ordem de prioridade:

- pedidos de transferência de cursos de alunos do IFG;

- pedidos de transferência de cursos das demais instituições públicas federais; e

- pedidos de transferência de cursos das demais instituições públicas de ensino.

§ 1º Na análise dos pedidos previstos nos incisos I a III, serão atendidos prioritariamente os alunos que obtiveram maior coeficiente de rendimento acadêmico nos cursos de origem.

Art. 14. A admissão por reingresso no curso será permitida mediante a existência de vaga, prazo legal para a conclusão do curso, condicionada às adaptações curriculares decorrentes de alteração na matriz curricular do curso, devendo ser requerida nas datas estabelecidas no calendário acadêmico da Instituição.

§ 1º A solicitação de reingresso fora do curso de origem somente será admitida quando da extinção do mesmo.

§ 2º Cabe à Coordenação/Gerência de Administração Acadêmica e Apoio ao Ensino deliberar sobre as solicitações de reingresso.

CAPÍTULO V

DAS FORMAS DE INGRESSO NOS CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 15. O ingresso nos cursos da educação profissional técnica de nível médio integrada ao ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nas modalidades presencial e a distância, destinam-se a candidatos a partir de 18 anos de idade, com ensino fundamental completo e preferencialmente aqueles que não possuam o ensino médio.

Art. 16. O ingresso em cada curso será realizado mediante processo seletivo, conforme Edital, podendo ocorrer por meio de palestra e sorteio de vagas;

Art. 17. O processo seletivo deverá garantir a realização de seleção simplificada, na qual deverá ocorrer a apresentação do curso aos interessados na forma de palestra, que deverá expor a estrutura, objetivos do curso, bem como esclarecimentos sobre a modalidade de Educação de Jovens e Adultos seguida de sorteio de vagas.

§ 1º Será dispensada, caso o número de candidatos presentes na palestra de apresentação do curso seja igual ou inferior ao número de vagas ofertadas.

§ 2º Caso não sejam preenchidas as vagas nos processos seletivos originários, poderão ser publicadas chamadas públicas por cada câmpus para prover as vagas remanescentes aos interessados.

Art. 18. A admissão de estudantes por transferência de outra instituição de ensino será permitida nas datas previstas no Calendário Acadêmico, desde que haja vaga no curso pretendido, apenas a partir do segundo ano/período letivo do curso.

§ 1º Considera-se transferência, a migração de estudantes regularmente matriculados entre os câmpus do IFG ou oriundos de outras instituições de ensino, desde que ofertem a Educação Profissional Técnica Integrada ao Ensino Médio.

§ 2º Cabe ao Colegiado do Curso avaliar a admissão por transferência, fazer a avaliação de conhecimentos dos candidatos, com objetivo de definir o período/semestre de matrícula de cada ingressante por transferência e avaliar o aproveitamento de disciplinas.

§ 3º A Coordenação do Curso organizará o aproveitamento de disciplinas do estudante admitido por transferência.

§ 4º No ingresso por transferência serão admitidas no máximo 03 adaptações curriculares até o prazo máximo para a integralização curricular previsto no PPC.

§ 5º Nas solicitações de transferência, quando o número de candidatos for superior ao número de vagas existentes, o preenchimento será feito pela seguinte ordem de prioridade:

- pedidos de transferência para cursos de áreas afins dos câmpus do IFG; e

- pedidos de transferência de cursos de áreas afins das demais instituições de ensino.

Art. 19. A admissão por reingresso no curso será permitida mediante a existência de vaga, observância do prazo legal para a conclusão do curso e condicionada às adaptações curriculares decorrentes de alteração na matriz curricular do curso.

§ 1º O reingresso será concedido mediante a existência de vagas, e em observância ao Calendário Acadêmico da Instituição.

§ 2º Cabe à Coordenação/Gerência de Administração Acadêmica e Apoio ao Ensino deliberar sobre as solicitações de reingresso.

CAPÍTULO VI

DAS FORMAS DE INGRESSO NOS CURSOS TÉCNICOS SUBSEQUENTES

Art. 20. O ingresso nos cursos da educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente ao ensino médio será realizado por processo seletivo, somente para aqueles que tenham concluído o ensino médio, conforme previsto em Edital de seleção, para o primeiro período letivo de cada curso e poderá utilizar as seguintes formas de seleção:

- mediante sorteio de vagas;

- mediante análise do coeficiente de rendimento do ensino médio; ou

- mediante a realização de provas.

§ 1º Os cursos técnico subsequentes que tiverem a procura de candidato por vaga igual ou inferior a 1,5, adotar-se-á o sorteio eletrônico de vagas.

§ 2º Nos demais casos, todos os cursos e câmpus do IFG deverão adotar apenas um modelo de ingresso.

Art. 21. Será dispensada a aplicação de instrumentos de seleção e classificação nos processos seletivos para os cursos em que o número de inscritos for igual ou inferior ao número de vagas.

Art. 22. Caso não sejam preenchidas as vagas nos processos seletivos originários, poderão ser publicadas chamadas públicas por cada câmpus para prover as vagas remanescentes aos interessados.

Art. 23. A admissão de alunos por transferência será permitida somente a partir do segundo período do curso, condicionada à existência de vagas, devendo ser requerido nas datas estabelecidas no calendário acadêmico da Instituição.

Parágrafo único. O ingresso por transferência está sujeito à complementação de estudos, podendo ser realizada apenas 3 (três) adaptações curriculares que poderão ser realizadas até o prazo máximo para a integralização curricular previsto no PPC.

Art. 24. Nas solicitações de transferência, quando o número de candidatos às vagas for superior ao número de vagas existentes, o preenchimento será feito pela seguinte ordem de prioridade:

- pedidos de transferência de alunos dos câmpus do IFG;

- pedidos de transferência de alunos de instituições públicas federais de educação profissional;

- pedidos de transferência de alunos das demais instituições públicas de educação profissional; e

- pedidos de transferência de alunos das demais instituições de educação profissional.

§ 1º Entende-se por instituições públicas de ensino as instituições criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público nos termos do estabelecido no artigo 19 da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB), excetuando-se as instituições comunitárias, filantrópicas e confessionais que, nos termos do artigo 20 da LDB, são consideradas instituições de ensino privadas.

§ 2º Na análise dos pedidos previstos nos incisos I a III, serão atendidos prioritariamente os alunos que obtiverem maior coeficiente de rendimento.

Art. 25. A admissão por reingresso no curso será permitida mediante a existência de vaga, prazo legal para a conclusão do curso, condicionada às adaptações curriculares decorrentes de alteração na matriz curricular do curso, devendo ser requerida nas datas estabelecidas no calendário acadêmico da Instituição.

§ 1º A solicitação de reingresso fora do curso de origem somente será admitida quando da extinção do mesmo.

§ 2º Cabe à Coordenação/Gerência de Administração Acadêmica e Apoio ao Ensino deliberar sobre as solicitações de reingresso.

§ 3º Nas solicitações de Reingresso serão atendidos prioritariamente os alunos que obtiveram maior aproveitamento acadêmico nos cursos de origem.

CAPÍTULO VII

DAS FORMAS DE INGRESSO NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Art. 26. O ingresso nos cursos de formação específica na modalidade a distância dar-se-á por meio de processo seletivo em conformidade com as vagas publicadas em Edital público, para o primeiro período letivo de cada curso e poderá utilizar as seguintes formas de seleção:

- análise de títulos;

- realização de provas;

- sorteio eletrônico; ou

- convênios.

§ 1º Caso não sejam preenchidas as vagas nos processos seletivos, poderão ser abertos processos seletivos de vagas remanescentes, após a finalização dos procedimentos de matrículas dos cursos.

§ 2º Só serão realizados processos seletivos de vagas remanescentes, caso o número de vagas remanescentes seja superior a 5 (cinco) por curso.

Art. 27. Os cursos de formação específica da modalidade a distância obedecerão a calendários específicos, e deverão respeitar todas as previsões de ações afirmativas.

CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SETORES

Art. 28. Constituem-se como ações e responsabilidades de cada setor:

- o levantamento do número de vagas a serem ofertadas em cada semestre/ano letivo será realizado pelos Departamentos de Áreas Acadêmicas de cada câmpus;

- a confirmação da oferta pela Pró-Reitoria de Ensino por meio do Centro de Seleção;

- o cronograma de ações será definido pelo Centro de Seleção em conjunto Coordenações/Gerência de Administração Acadêmicas e Apoio ao Ensino (CAAAE) dos câmpus;

- a preparação do Edital e a Organização dos processos seletivos serão realizadas pelo Centro de Seleção;

- as ações de divulgação serão coordenadas pela Diretoria de Comunicação Social e operacionalizadas pelas Comissões de divulgação nos câmpus;

- a coordenação, o planejamento e a supervisão das fases dos processos seletivos serão realizadas pelo de Centro de Seleção com apoio da Coordenação de Administração Acadêmica e Apoio ao Ensino - CAAAE de cada câmpus;

- a divulgação dos resultados dos processos seletivos será realizada prioritariamente pelo Centro de Seleção e pela CAAAE quando couber;

- as chamadas para matrículas serão realizadas pela CAAAE;

XIX - as matrículas serão de responsabilidade da Coordenação de Registros Acadêmicos e Escolares (CoRAE) de cada câmpus.

CAPÍTULO IX

DA VINCULAÇÃO DAS SELEÇÕES AOS CALENDÁRIOS ACADÊMICOS

Art. 29. Os processos seletivos para as vagas originárias dos cursos técnicos e superiores, presenciais e a distância, do IFG deverão ser iniciados preferencialmente com antecedência mínima de 150 dias do início das aulas do primeiro semestre, e 120 dias do segundo semestre.

Parágrafo único. As seleções originárias deverão garantir pelo menos 45 dias de inscrições e divulgação pública dos editais que regem os certames.

CAPÍTULO X

DA RESERVA DE VAGAS

Art. 30. A Política de Ingresso do IFG promoverá a reserva no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas dos cursos técnicos e superiores, presencias e a distância, a candidatos oriundos de escolas públicas.

Art. 31. Para ingressar no IFG por meio do sistema de cotas destinado a estudantes oriundos de escolas da Rede Pública do Território Nacional, o candidato deverá apresentar Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, que comprove que tenha cursado integralmente o respectivo nível de ensino em escola pública, para ingresso no Ensino Técnico Integrado, e Certificado de Conclusão do Ensino Médio, que comprove que tenha cursado integralmente o respectivo nível de ensino em escola pública, para ingresso nos cursos técnicos subsequentes e nos cursos superiores de Graduação.

Art. 32. O IFG promoverá a reserva de vagas nos processos seletivos da Instituição, por curso, por renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas (PPI) e por pessoas com deficiência (PcD), nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população do estado de Goiás, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.

Art. 33. A reserva de vagas específica para alunos da rede pública de ensino deverá ser distribuída em oito categorias de ações afirmativas, e dependerá de comprovação documental, e que admitirão migração entre as categorias de ações afirmativas correspondentes, mediante comprovação parcial da documentação, sendo obrigatória a comprovação da escola pública em todos os casos:

- aos candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola pública para os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, e o ensino médio em escola pública para os cursos técnicos subsequentes e superiores de Graduação, com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas e que sejam pessoas com deficiência (sigla: RI - PPI - PcD);

- aos candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola pública para os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, e o ensino médio em escola pública para os cursos técnicos subsequentes e superiores de Graduação, com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência (sigla: RI - PPI);

- aos candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola pública para os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, e o ensino médio em escola pública para os cursos técnicos subsequentes e superiores de Graduação, com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas (demais candidatos) e que sejam pessoas com deficiência (sigla: RI - DC - PcD);

- aos candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola pública para os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, e o ensino médio em escola pública para os cursos técnicos subsequentes e superiores de Graduação, com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas (demais candidatos) e que não sejam pessoas com deficiência (sigla: RI - DC);

- aos candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola pública para os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, e o ensino médio em escola pública para os cursos técnicos subsequentes e superiores de Graduação, com renda familiar per capita superior a 1,5 salário mínimo, que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas e que sejam pessoas com deficiência (sigla: RS - PPI - PcD);

- aos candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola pública para os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, e o ensino médio em escola pública para os cursos técnicos subsequentes e superiores de Graduação, com renda familiar per capita superior a 1,5 salário mínimo, que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência (sigla: RS - PPI);

- aos candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola pública para os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, e o ensino médio em escola pública para os cursos técnicos subsequentes e superiores de Graduação, com renda familiar per capita superior a 1,5 salário mínimo, que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas (demais candidatos) e que sejam pessoas com deficiência (sigla: RS - DC - PcD); e

- aos candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola pública para os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, e o ensino médio em escola pública para os cursos técnicos subsequentes e superiores de Graduação, com renda familiar per capita superior a 1,5 salário mínimo, que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas (demais candidatos) e que não sejam pessoas com deficiência (sigla: RS - DC).

Art. 34. A Política de Ações Afirmativas do IFG vai promover, além de 50% das vagas para escola pública, o seguinte quantitativo de reserva de vagas:

- 1 (uma) vaga da ampla concorrência para candidatos da população cigana para todos os cursos técnicos e superiores de Graduação, presencias e a distância do IFG;

- 1 (uma) vaga da ampla concorrência para candidatos quilombolas para todos os cursos técnicos e superiores de Graduação, presencias e a distância do IFG;

- 1 (uma) vaga da ampla concorrência para candidatos indígenas para todos os cursos técnicos e superiores de Graduação, presencias e a distância do IFG;

- 1 (uma) vaga da ampla concorrência para candidatos refugiados para todos os cursos técnicos e superiores de Graduação, presencias e a distância do IFG;

- até 20% das vagas da ampla concorrência para pessoas do campo ligados à agricultura familiar, para os cursos técnicos e superiores, presencias e a distância ligados ao eixo agrícola do IFG;

- até 30% das vagas para candidatos surdos, especificamente para o curso de Pedagogia Bilíngue.

- até 2 (duas) vagas para professores da professores da Rede Pública de Ensino para os cursos de Licenciatura, presencias e a distância, do IFG.

§ 1º Todos os casos previstos deverão ser obrigatoriamente comprovados, e todos os processos seletivos com essas reservas de vagas deverão prever durante a execução dos certames, fases de análises documentais.

§ 2º As vagas não preenchidas em todos os casos serão migradas automaticamente para a ampla concorrência.

Art. 35. Como expressão da expansão da representatividade social na comunidade acadêmico- escolar do IFG, a Política de Ações Afirmativas poderá assumir outras formas de reserva de vagas para além das dispostas no art. 34.

Parágrafo único: As possíveis novas ações afirmativas poderão ser propostas pelas instâncias colegiadas ou pelas comissões permanentes do IFG e deverão ser objeto de discussão e deliberação no âmbito da Câmara de Ensino do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão do IFG, que as viabilizará por meio de instrução normativa.

Art. 36. As demais vagas deverão destinadas à ampla concorrência.

CAPÍTULO XI

DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS

Art. 37. A Autodeclaração dos Candidatos Pretos, Pardos e Indígenas será obrigatoriamente validada por um processo de heteroidentificação étnico-racial nos processos seletivos para ingresso de estudantes em todas as modalidades de cursos presenciais e a distância do IFG.

Parágrafo Único. O processo de heteroidentificação tem por objetivo complementar o procedimento

de autodeclaração étnico-racial para preenchimento das vagas reservadas nos processos seletivos realizados pelo IFG.

CAPÍTULO XII

DOS ATENDIMENTOS ESPECIAIS E ESPECÍFICOS NOS PROCESSOS SELETIVOS

Art. 38. O IFG deverá assegurar atendimento especial aos candidatos com deficiência que se enquadrarem no Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores, e na súmula n° 377-STJ, de 22/04/2009 e demais legislações pertinentes.

Art. 39. Os editais de todos os processos seletivos deverão garantir que os candidatos solicitem os atendimentos mediante comprovação documental das condições especiais e específicas para a oferta de atendimentos.

Art. 40. O IFG deverá garantir a disponibilização de profissionais para auxílio dos candidatos na participação dos processos seletivos em todos os casos em que for comprovada a necessidade.

Parágrafo único. Em todos os casos em que houver um profissional prestando atendimento especializado ou específico aos candidatos, será garantida, se couber, a concessão de uma hora adicional para a participação na respectiva fase do processo seletivo.

Art. 41. O IFG deverá garantir o acesso de todos os interessados aos seus processos seletivos, oportunizando quando couber a tradução dos editais para a Língua Brasileira de Sinais e a disponibilização do edital em áudio.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do IFG.

Art. 43. Fica revogada a Resolução nº 108/2021 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, de 29 de outubro de 2021.

Art. 44. Fica revogada a Resolução nº 137/2022 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, de 13 de setembro de 2022.

Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONEIDA CRISTINA GOMES BARCELOS IRIGON