PORTARIA NORMATIVA UFSM Nº 74, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Remaneja e aloca Cargos Comissionados no âmbito da Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no exercício da reitoria, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988;

- a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

- a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações;

- a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;

- o Decreto n° 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;

- o Decreto n° 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;

- o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto;

- o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014;

- o Regimento Geral da UFSM, disposto na Resolução UFSM n°006, de 28 de abril de 2011, atualizado pela Resolução UFSM n° 016, de 02 de julho de 2019;

- a Resolução UFSM n° 054, de 1º de junho de 2021, que regulamenta a proposição e a emissão de Atos Normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria;

- a Portaria Normativa UFSM n° 071, de 09 de outubro de 2023, que Remaneja e aloca Cargos Comissionados no âmbito da Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); e,

- o que consta no processo 23081.023134/2024-27 resolve:

Art. 1º Remanejar e alocar Cargos Comissionados no âmbito da Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 2º Ficam remanejados os seguintes Cargos Comissionados:

I - CD3 da Coordenadoria de Planejamento Econômico (COPLEC-PROPLAN) para a Coordenadoria de Projetos e Convênios (COPROC-PROPLAN) da Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN); e,

II - CD4 da Coordenadoria de Projetos e Convênios (COPROC-PROPLAN) para a Coordenadoria de Planejamento Econômico (COPLEC-PROPLAN) da Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN).

Parágrafo único. O Cargo de Direção (CD 3) atribuído ao (a) Pró-Reitor (a) Adjunto (a) é alocado como autoridade em uma das Coordenadorias da Pró-Reitoria de Planejamento, com a denominação de autoridade "Pró-Reitor(a) Adjunto(a)" e as autoridades responsáveis pelas demais Coordenadorias vinculadas à Pró-Reitoria de Planejamento são atribuídos o Cargo de Direção (CD4), com a denominação de autoridade "Coordenador(a)".

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 04 de março de 2024, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, revogando a Portaria Normativa UFSM N. 071, de 09 de outubro de 2023.

Parágrafo único. Havendo modificação legislativa ou, ainda, advindo qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Portaria Normativa, a mesma se aplica de imediato.

Luciano Schuch