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PORTARIA Nº 3.161, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, no valor de R$ 1.375.999,48 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028604/2024-33.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.159, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, no valor de R$ 51.961,81 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028167/2024-58.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.155, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paraí - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paraí - RS, no valor de R$ 69.087,15 (sessenta e nove mil oitenta e sete reais e quinze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028204/2024-28.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Campos Borges - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Campos Borges - RS, no valor de R$ 153.425,86 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028127/2024-14.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.153, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Serafina Corrêa - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Serafina Corrêa - RS, no valor de R$ 86.798,62 (oitenta e seis mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027884/2024-62.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.386,

DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.435994/2024-41, DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS SAN MARINO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.971.865/0001-20, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 15/05/2024 a 09/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4418848/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 76, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13.294 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Importador/Exportador, Requerimento nº 12775 - MMCITE BR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO URBANO LTDA inscrição no CNPJ sob nº 18.335.753/0001-13.

Art. 2º Esta certificação refere-se à matriz da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
Despacho

Relação nº 56/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7686/2024-864.296/2023-GILMAR HAHMANN-

7688/2024-864.012/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-

7689/2024-864.014/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-

7690/2024-864.015/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-

7685/2024-864.234/2023-BOLT MINERACAO LTDA-

7691/2024-864.034/2024-CLM CAPITAL PARTICIPACOES LTDA-

7693/2024-864.067/2024-LUIZ RENATO DE SOUZA BATISTA-

7692/2024-864.042/2024-MINERIUM DO BRASIL MINERACAO LTDA-

7687/2024-864.302/2023-GILMAR HAHMANN-

7683/2024-864.396/2022-H2 ADVISORS CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCI-

7694/2024-864.128/2024-GILMAR HAHMANN-

7682/2024-864.370/2022-J C BATISTA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI-

7684/2024-864.402/2022-JBNX HOLDING E PARTICIPACOES LTDA-

7681/2024-864.369/2022-J C BATISTA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI-

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Substituto
Portaria GM/MS Nº 5.409, DE 20 DE setembro DE 2024

Altera para até 1º de janeiro de 2025 o prazo para o início do procedimento de descentralização para os Estados e Distrito Federal das habilitações de serviços e equipes, constante nos atos que especifica.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de estabelecer novo prazo para que os Estados tenham a estrutura necessária para assumir as competências descentralizadas, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera para até 1º de janeiro de 2025 o prazo para o início do procedimento de descentralização para os Estados e Distrito Federal das habilitações de serviços e equipes, constante nos atos que tratam:

I - da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

II - da Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades de Cuidado Intermediário - UCI, destinadas ao cuidado progressivo do paciente crítico, grave ou de alto risco ou moderado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e

III - do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC).

Parágrafo único. O procedimento de habilitação realizado pelo gestor federal será mantido até o fim do prazo estabelecido no caput.

Art. 2º A Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor:

I - até 1º de janeiro de 2025, quanto ao art. 2º, na parte que altera os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017:

a) os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 878-A;

b) os §§ 1º, 2º e 3º do art. 885;

c) os §§ 1º, 2º e 3º do art. 925; e

II - em 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, quanto aos demais dispositivos." (NR)

Art. 3º A Portaria GM/MS nº 2.862, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor:

I - até 1º de janeiro de 2025, quanto ao art. 1º, na parte que altera os arts. 147, 148 e 148- A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017; e

II - em 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, quanto aos demais dispositivos." (NR)

Art. 4º A Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Esta Portaria entra em vigor:

I - até 1º de janeiro de 2025, quanto ao art. 1º, na parte que altera os arts. 561 e 562-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." (NR)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Despacho

Relação nº 102/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

868.264/2005-WINNER MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°38091/2024/SEFIS-MS/ANM

868.084/2004-COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA ILHA GRANDE LTDA-OF. N°38590/2024/SEFIS-MS/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

966.347/1989-MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.-OF. N°39206/2024/SEFIS-MS/ANM

966.347/1989-MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.-OF. N°39207/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

820.249/2011-JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR - EPP-OF. N°38843/2024/SEFIS-MS/ANM

868.332/2011-ZIZA SILVA-OF. N°38816/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

868.046/2018-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°44392/2023/SEFIS-MS/ANM

868.034/2011-ANDREIS MINERACAO LTDA-OF. N°38845/2024/SEOUT-MS/ANM

REINAN BISPO SOBRAL

GerenteSubstituto
Despacho

Relação nº 67/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

864.105/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DE NIQUELANDIA E REGIAO- Cessionário:Vitória Mining Mineração, Imp. e Exp. Ltda- CPF ou CNPJ 04.527.523/0001-50- Alvará n°538/2018

864.349/2022-NATANAEL CARNEIRO RIOS- Cessionário:Montes Verdes Mineração Natividades- CPF ou CNPJ 51.433.474/0001-68- Alvará n°6677/2024

Fase de Licenciamento

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)

864.336/2013-M. DO E. S. S. DE ALCÂNTARA FILHA COMERCIO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

864.142/2024-LARISSA ARAUJO DE FARIAS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

864.052/2021-THALLES ARGOLO CORREIA

864.126/2024-LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA

864.127/2024-LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA

864.115/2024-ROSARINO DE PAULA CHAGAS

864.478/2013-AREIAS TOCANTINS LTDA

Homologa desistência parcial do requerimento de Autorização de Pesquisa(2160)

864.221/2021-RODRIGO MEIRELES MATTOS RODRIGUES- Área reduzida de 9453,23 hectares para 3032,64 hectares

864.222/2021-RODRIGO MEIRELES MATTOS RODRIGUES- Área reduzida de 9.554,72 hectares para 3.470,52 hectares

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

864.385/2022-GUPTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
PORTARIA DRF/BHE Nº 46, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Suspende o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Betim, nos dias 19 e 20/09/2024.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Betim, nos dias 19 e 20/09/2024, tendo em vista a necessidade de adequação do novo imóvel para atendimento, após alteração do endereço da unidade.

Art. 2º Informar que o atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados nos seguintes canais virtuais da Receita Federal: site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (Receita Federal - Receita Federal (www.gov.br)), caixa de e-mail corporativa regional de atendimento, denominada atendimentorfb.06@rfb.gov.br, Portal e-CAC (e-CAC - Receita Federal (www.gov.br)), Fale Conosco RFB (Fale Conosco - Receita Federal (www.gov.br)), Chat RFB (Atendimento Online - Receita Federal (www.gov.br)) ou por outro meio facultado pela Receita Federal.

Art. 3º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer nos dias em questão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
Despacho

Relação nº 103/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

868.208/2022-CONCIERGE SERVICOS LTDA- Cessionário:MINERADORA NEGRI LTDA- CPF ou CNPJ 07.793.147/0001-25- Alvará n°10110/2022

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

868.226/2019-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-OF. N°39167/2024/SEOUT-MS/ANM

868.227/2019-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-OF. N°39167/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.119/2017-CERAMICA APARECIDA DO TABOADO LTDA-OF. N°39002/2024/SEOUT-MS/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.119/2017-CERAMICA APARECIDA DO TABOADO LTDA- Registro de Licença N° 2/2018 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 06/08/2025

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

868.050/2023-CARLOS ROBERTO ADIERS LTDA

REINAN BISPO SOBRAL

Gerente Substituto
PORTARIA GSI/PR Nº 135, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova a Diretriz para Elaboração das Propostas de Documentos Orientadores de Políticas Públicas, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Diretriz para Elaboração das Propostas de Documentos Orientadores de Políticas Públicas, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º As políticas, estratégias e planos nacionais em vigor deverão ser adequados a essa Diretriz por ocasião da sua próxima revisão.

Art. 3º As políticas, estratégias e planos nacionais em fase final de elaboração poderão manter a estrutura com que foram formuladas, a critério do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
DECRETO Nº 12.190, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara, Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR(MA)/nº 54230.002401/2006-13 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola de Alcântara, com área de setenta e oito mil cento e cinco hectares, trinta e quatro ares e sessenta e seis centiares, localizada no Município de Alcântara, Estado do Maranhão, reconhecida e declarada pela Portaria nº 658, de 17 de setembro de 2024, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR(MA)/nº 54230.002401/2006-13 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis nºs 11.170, de 2 de setembro de 2005, 12.779, de 28 de dezembro de 2012, 13.302, de 27 de junho de 2016, e 14.526, de 9 de janeiro de 2023, inclusive os ainda não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.

§ 1º É afastada a vedação contida no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que for contrário ao disposto nesta Lei, e preservados os atos administrativos praticados.

§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere ocaputintegram, para todos os efeitos, o valor da vantagem prevista nocaputdo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção.

Art. 2º A manutenção da vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata o art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), pelo art. 18 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, abrange a incorporação de função de direção, chefia ou assessoramento correspondente ao período entre a edição da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento no disposto nocaputsão preservados para todos os efeitos e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Cristina Kiomi Mori

Simone Nassar Tebet

Flavio José Roman
LEI Nº 14.983, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º-A e 7º-B:

"Art. 7º-A. As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dos incisos I, II e III docaputdo art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos."

"Art. 7º-B. Ficam convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis nºs 13.323, de 28 de julho de 2016, e 14.528, de 9 de janeiro de 2023, ainda que não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere ocaputdeste artigo integram o valor da vantagem prevista nocaputdo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para todos os efeitos, e são insuscetíveis de redução, de compensação ou de absorção."

Art. 2º Os reajustes previstos nos incisos I, II e III docaputdo art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas, que ainda não tenham sido concedidos ou implementados, referidos nocaputdo art. 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, serão aplicados a partir da entrada em vigor desta Lei, sem produção de efeitos financeiros retroativos.

Art. 3º Nos casos em que tenha havido absorções das vantagens ou dos reajustes de que tratam os arts. 7º-A e 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, seus valores serão restabelecidos aos recebidos antes das absorções, a partir da entrada em vigor desta Lei, sem produção de efeitos financeiros retroativos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Cristina Kiomi Mori

Simone Nassar Tebet

Flavio José Roman
DECRETO Nº 12.192, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica convocada a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no período de 25 a 29 julho de 2025 , em Brasília, Distrito Federal, com o tema "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial".

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Igualdade Racial poderá, se necessário, alterar a data da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º A V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será precedida por:

I - etapas municipais, estaduais e distrital; e

II - etapas temáticas, livres e digital.

Art. 3º A V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Ministro de Estado da Igualdade Racial ou, em sua ausência ou seu impedimento eventual, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Igualdade Racial.

Art. 4º O regimento interno da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será elaborado por comissão designada e aprovado por maioria simples do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

§ 1º O regimento interno de que trata ocaputdisporá sobre:

I - a sua organização e o seu funcionamento;

II - as etapas municipais, estaduais e distrital; e

III - as etapas temáticas, livres e digital.

§ 2º Após aprovado, o regimento interno de que trata ocaputserá publicado por meio de portaria do Ministério da Igualdade Racial.

Art. 5º O Ministério da Igualdade Racial dará publicidade aos resultados da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 6º As despesas com a organização e a realização da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Igualdade Racial.

Art. 7º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021; e

II - o Decreto nº 11.054, de 28 de abril de 2022.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Anielle Francisco da Silva
DECRETO Nº 12.193, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º,caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 305, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor hidroviário:

I - Hidrovia do Rio Madeira, considerada a navegação do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, até a foz com o Rio Amazonas, no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, em um trecho de aproximadamente mil e setenta e cinco quilômetros; e

II - Hidrovia do Rio Tocantins, considerada a navegação entre o Município de Belém, Estado do Pará, e o Município de Peixe, Estado do Tocantins, em um trecho de aproximadamente mil setecentos e trinta e um quilômetros.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
DECRETO Nº 12.194, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a qualificação do empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades - TIC Eixo Norte, localizado no Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º,caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 307, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades - TIC Eixo Norte, que conectará os Municípios de São Paulo, Jundiaí e Campinas, no Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
DECRETO Nº 12.195, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo - Funsec para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.036636/2016-88 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 1º de janeiro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo - Funsec, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.644.419/0001-37, conforme o disposto no Decreto de 6 de dezembro de 2001, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 429, de 17 de dezembro de 2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 40, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.196, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do Ceará.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14,capute § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.062860/2016-25 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 16 de dezembro de 2017, a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.704.007/0001-45, conforme o disposto no Decreto de 1º de abril de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 366, de 28 de novembro de 2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do Ceará.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.197, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a qualificação da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 304, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia, para fins de concessão florestal.

Art. 2º O Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na função de órgão gestor, nos termos do disposto no art. 53, combinado com o art. 55,caput, inciso I, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, será responsável por disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
PORTARIA DIOP/PRF Nº 155, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia a Empresa TAMAR ESCOLTA LOGISTICA LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08653.010382/2024-92, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa TAMAR ESCOLTA LOGISTICA LTDA, sob a credencial nº 458, inscrita no CNPJ sob o nº 37.419.034/0001-25, estabelecida no endereço Avenida D (Conjunto Nova Metrópole), nº 52, bairro Conjunto Nova Metrópole Jurema, Caucaia-CE, CEP 61658-080, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
PORTARIA DIOP/PRF Nº 154, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia a Empresa IG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08670.002686/2024-78, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa IG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, sob a credencial nº 457, inscrita no CNPJ sob o nº 13.918.846/0001-57, estabelecida no endereço Lot Padre Cícero BR 316, Bairro Centro, Maribondo-AL, CEP 57.670-000, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.124, de 20 de setembro de 2024

Dispõe sobre a Recomposição da Diretoria da Seccional Montes Claros do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a Resolução CFESS nº 582/10, Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conj. CFESS/CRESS; CONSIDERANDO a homologação do resultado final da eleição realizada em assembleia geral do CRESS-MG para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.075, de 08 de julho de 2024; CONSIDERANDO o pedido de desligamento da gestão do conselheiro Philipe Nunes Vieira e Silva CRESS-MG 26.950; CONSIDERANDO a aprovação ad referendum no próximo Conselho Pleno, impõe-se a recomposição dos cargos. resolve:

Art. 1º. A Diretoria da Seccional de Montes Claros do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais passa a ter a seguinte composição: Coordenadora: Suzana Alves dos Santos Barros CRESS-MG 28.861; Secretário: Francine Rodrigues de Oliveira Rocha CRESS-MG 31.086; Tesoureira: Thainara Soares Veloso CRESS-MG 27.983; 1ª Suplente: Adrielly Franciane de Rezende Santana CRESS-MG 30.635; 2ª Suplente: Thalita Lorrane Rocha Rodrigues CRESS-MG 26.919.

Art. 2º. Revoga-se a Resolução nº. 8000/2024 de 13 de junho de 2024.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST
Despacho

Relação nº 241/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(270)

866.535/2017-MINERAÇÃO VALE DO ARINOS LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

866.523/2018-ROCHAFORTE MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 71/2018 - Vencimento em 23/05/2026

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

866.217/2014-MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA-OF. N°38077/2024-SEOUT

866.921/2012-MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA-OF. N°37796/2024-SEOUT

866.291/2011-MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA-OF. N°38084/2024-SEOUT

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

866.189/2018-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

866.687/2023-BOM FUTURO AGRICOLA LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.186/2024-MINERAÇÃO VALE DO RIO PARDO EIRELI-OF. N°39080/2024-SEOUT

866.006/2019-J. V. S. MARMORES E GRANITOS LTDA.-OF. N°37929/2024-SEOUT

866.203/2024-SERGIO LUIZ DE MELO-OF. N°38835/2024-SEOUT

866.185/2024-MINERAÇÃO VALE DO RIO PARDO EIRELI-OF. N°37957/2024-SEOUT

866.184/2024-MINERAÇÃO VALE DO RIO PARDO EIRELI-OF. N°37954/2024-SEOUT

866.110/2024-MARBELLE BRAZIL LTDA-OF. N°38079/2024-SEOUT

866.109/2024-MARBELLE BRAZIL LTDA-OF. N°38075/2024-SEOUT

866.002/2024-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL COOPERGOLD-OF. N°37782/2024-SEOUT

867.040/2023-JACARE DA AMAZONIA MINERACAO LTDA-OF. N°37724/2024-SEOUT

867.039/2023-JACARE DA AMAZONIA MINERACAO LTDA-OF. N°37706/20241-SEOUT

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 243/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

866.976/2022 - FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA - JUARA/MT - Guia n° 414/2024 - Substância(s): Minério de Manganês - Volume(s): 6.000 Toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2758)

866.937/2013 - MINERADORA LAVRAS LTDA - SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT - Guia n° 418/2024 - Substância(s): Areia - Volume(s): 48.000 toneladas/ano

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 86/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

800.297/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Determina arquivamento Auto de infração(230)

800.297/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°881/2019

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.297/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 471/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 510/2024, de 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 830.635/2017 - Titular MINERACAO VMC LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de ALVORADA DE MINAS/MG, DOM JOAQUIM/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO