EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26363/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, JAR9B03, EPSMA00273012024, 683-12; FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., 08.471.163/0001-64, RLG9A54, EPSMA00550192023, 683-12; INDUSTRIA DRYKO LTDA, 03.081.895/0005-58, JCH4C88, EPSMA00845602023, 683-12; DENIVAL MIRANDA LIMA TURISMO LTDA, 16.736.685/0001-79, MDV7B14, EPSMA00850832023, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, JCP7H32, EPSMA00312032024, 683-12; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES, 87.456.562/0031-48, IUU4G18, EPSMA00660172023, 683-12; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, JCA4B88, EPSMA00716552023, 683-13; INDUSTRIAS DE CAL SAN FRANCISCO LTDA, 75.067.256/0001-15, IJQ2310, EPSMA00750342023, 683-12; DJM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 13.045.256/0001-67, MJB1C96, EPSMA00815412023, 683-13; S PROCHOWNIK COMERCIAL LTDA, 68.146.810/0001-94, BCZ9H81, EPSMA00821982023, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0017-33, CUM0I09, EPSMA00319372024, 683-12; ALLEATI BIOENERGIA LTDA, 25.190.420/0001-09, ODL7I42, EPSMA00008422024, 683-12; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0032-90, PLO7E55, EPSMA00008912024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.415.791/0001-22, PCM8I58, EPSMA00014672024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0037-70, QTJ5I08, EPSMA00038432024, 683-13; GILMAR DOS SANTOS DE CERQUEIRA, ***.155.668-**, NTK9H26, EPSMA00840572023, 683-11; MC QUIMICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.927.520/0002-98, JBB3I91, EPSMA00855562023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F80, EPSMA00326462024, 683-12; DANILO TEODORO DE OLIVEIRA, ***.031.746-**, ATX4B82, EPSMA00003292024, 683-13; REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA., 03.845.717/0001-22, RQR9J59, EPSMA00049442024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT