EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024/JARI-RO

Processo 08671.016392/2017-94. Edital de Notificação de Resultado de Recurso de Multa Em 1ª e 2ª Instância.

A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e 2ª instâncias de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 900/22 e 918/22 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do AIT, número da placa e data do julgamento:

NÃO CONHECIDO

DANILO MARTINS DE OLIVEIRA-08671.004223/2024-31-T 64.128.114-5-QTC3E12-26/04/2024

BURILLE LOG LTDA-08660.034856/2024-01-T651186153-CQO1F75-20/05/2024

JOAO CHAGAS FILHO-08671.004761/2024-25-T662113004-AKB7385-20/05/2024

RAFAEL ALEF DE SOUSA-08656.043078/2024-00-T663461421-SIL8D94-16/05/2024

CLAUDINEIA GOMES DE OLIVEIRA-08671.004636/2024-15-T 67.744.172-7-NDY7590-10/05/2024

CARLOS RENAN NEVES DOS SANTOS-08671.004598/2024-09-T 19.020.464-8-NDD9988-10/05/2024

ROBSON REIS SOARES RAMALHO-08219.002256/2023-11-T 61.706.222-6-OVG4I14-09/05/2024

RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012688/2024-84-T 63.564.568-8-JAR0A26-10/05/2024

RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012687/2024-30-T 63.562.015-4-JAR0A26-09/05/2024

RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012685/2024-41-T 63.235.006-7-JAR0A26-09/05/2024

RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012572/2024-45-T 64.882.446-2-JAV0A26-10/05/2024

RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012691/2024-06-T 64.272.969-7-JAR0A26-10/05/2024

ANDERSON SILVA NASCIMENTO-08671.004431/2023-59-T603268889-NSA1A13-07/05/2024

LINDOMAR GONCALVES DA SILVA-08219.000653/2024-21-T 57.695.416-7-NVU7E03-24/04/2024

LEOJACKSON OLEGÁRIO-08219.001662/2023-58-T 57.695.421-7-MZO6484-02/05/2024

WANDERSON GABRIEL RAMOS-08660.041682/2023-43-T 66.009.352-9-RSU2I12-24/04/2024

INDEFERIDO

MICHAEL DOUGLAS ALVES-08656.044093/2024-67-T 64.498.402-3-NCY3I28-20/05/2024

EVERTON LUCAS DE LIMA-08656.023622/2024-99-T 62.135.571-2-NCY 2806-16/05/2024

FÁBIO MARCIO LOPES BATISTA-08671.009024/2023-38-T654130388-RVQ0E62-16/05/2024

MICHAEL DOUGLAS ALVES-08656.043998/2024-10-T 64.316.365-4-NCY3I28-16/05/2024

RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012689/2024-29-T 66.325.390-7-QCC2399-13/05/2024

RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012696/2024-21-T 66.329.875-7-QCC2399-13/05/2024

TAVARES SANTANA DE MACEDO-08671.004637/2024-60-T666658188-NPG2378-13/05/2024

RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012571/2024-09-T 67.032.982-7-QCF 8E64-13/05/2024

RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012570/2024-56-T 67.032.981-9-QCF8E04-13/05/2024

VALÉRIO LUIZ RECH-08671.004602/2024-21-T663362137-NEA0J73-13/05/2024

RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012694/2024-31-T 67.032.979-7-QCK9C27-13/05/2024

MATEUS BATISTA-08671.004518/2024-15-T 66.729.187-3-ATT2H41-08/05/2024

WELINGHTON RODRIGUES QUEIROZ-08671.004337/2024-81-T 65.312.789-8-NDR7012-03/05/2024

JANE PESSOA DE OLIVEIRA TEIXEIRA-08671.004359/2024-41-T 64.394.624-1-QTH6H44-03/05/2024

QUIRINO HENRIQUE LIMA GARCIA-08219.000357/2023-49-T 58.566.170-7-QWP0G19/AC-25/04/2024.

Em 4 de junho de 2024.

FRANCISCO DAIRTON OLIVEIRA VIEGA

Presidente da JARI-RO