EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26936/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIRLEI APARECIDA PEREIRA, ***.053.826-**, RFE8F70, FRMEV01592772024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, KPR9705, FRMEV01808232024, 606-82; SALE TRANSPORTES LTDA, 21.639.370/0001-43, QIG4E36, FRMEV01509482024, 606-82; SOARES E SOUZA TURISMO LTDA, 24.207.034/0001-10, QKK1H40, FRMEV00008262024, 606-82; SAMUEL HENRIQUE STRUECKER, 43.308.486/0001-32, INY0E37, FRMEV01441032023, 606-82; SILVIO CESAR FITZ LTDA, 03.586.164/0001-30, ELA2D28, FRMEV00028382024, 606-82; RP MATTES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 09.261.246/0001-91, JBL2C19, FRMEV00084242024, 606-82; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, JAZ4C15, FRMEV00087862024, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, IQQ1F11, FRMEV00108582024, 606-82; AXR8J14, FRMEV00108022024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, QTM9001, FRMEV00111552024, 606-82; SAMUEL SANTOS COSTA, ***.882.155-**, IQM4I22, FRMEV01512262023, 606-82; SILVIO COMERCIO DE GAS LTDA., 09.232.567/0001-68, KFA8I34, FRMEV01519752023, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, RXO1D71, FRMEV01518322023, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV01521582023, 606-82; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, MWE2H89, FRMEV01528162023, 606-82; SIMONEI DE SOUZA BARROS, ***.897.425-**, OUH8324, FRMEV01413692023, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RXV5I74, FRMEV01415332023, 606-82; SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA, 38.213.110/0001-04, JBG9B40, FRMEV01418332023, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ5C55, FRMEV01428232023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT