EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26548/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV01456022023, 606-82; BILL LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.345.391/0001-93, ACY9E35, FRMEV01441882023, 606-82; CLAUDENIR FERNANDES GARCIA, ***.597.439-**, IQY1A36, FRMEV01457892023, 606-82; ANTONIO LOURENCO ALEXANDRINO DE FARIA, ***.843.796-**, NTO3H08, FRMEV01460272023, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 16.854.718/0001-85, RNY6E58, FRMEV01466932023, 606-82; RECCO TRANSPORTES LTDA, 47.698.990/0001-47, DBL7B32, FRMEV01472152023, 606-82; DIONI SIMONI VIEIRA, ***.686.899-**, MSI1J18, FRMEV00003352024, 606-82; LRN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.373.618/0001-47, OAR7J40, FRMEV00007782024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FNM1B74, FRMEV00009072024, 606-82; FABRICIO DOS SANTOS MARTOS 29711595826, 15.072.383/0001-80, QAH3E27, FRMEV00015612024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXO7B13, FRMEV00016062024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA LAZAROTTO, 29.902.008/0001-25, RYM4H93, FRMEV00017452024, 606-82; ANTONIO IRAM DA COSTA, ***.801.124-**, EPD0845, FRMEV00022812024, 606-82; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, BCI0H93, FRMEV00032072024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBB2D15, FRMEV00035372024, 606-82; JAH9I48, FRMEV00078782024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV00088032024, 606-82; KC TRANSPORTES LTDA, 37.457.887/0001-51, RLH1E72, FRMEV00115442024, 606-82; AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 14.010.222/0001-08, QTJ5D12, FRMEV00138032024, 606-82; PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA, 78.640.497/0002-80, RAB7J83, FRMEV00141362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT