EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26748/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAG0G45, FRMEV00628102024, 606-82; JAG0G45, FRMEV01437182023, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, PDQ2C61, FRMEV01522262024, 606-82; PUR5F38, FRMEV01401942023, 606-82; RFY6E52, FRMEV01700202024, 606-82; AZR1B45, FRMEV00004832024, 606-82; RNO0A65, FRMEV00005522024, 606-82; AZN7H82, FRMEV00017862024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IYV6231, FRMEV01001472023, 606-82; JBN8J04, FRMEV00167682024, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS SAO CARLOS LTDA, 82.103.466/0001-87, MDW8637, FRMEV01172602023, 606-82; TRANSPORTES CIMENSUL LTDA, 50.190.711/0001-44, GIQ4G57, FRMEV01475022023, 606-82; TRANSPORTES CHS MACHADO LTDA, 45.484.950/0001-77, QIZ0F90, FRMEV00019642024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYN7J47, FRMEV00035852024, 606-82; RYE6H78, FRMEV00564202023, 606-82; RDU5I00, FRMEV00979592023, 606-82; RYN7J47, FRMEV00035932024, 606-82; AUA9569, FRMEV01352152023, 606-82; TRANSPORTES CICATO & FILHOS LTDA, 05.004.849/0001-57, MHG5F36, FRMEV01352362023, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RXL6E94, FRMEV00862972023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT