Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.282, de 5 de SETEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.031882/2024-41,

resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

REQUERENTE

PROCESSO

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

1

ADEMAR TISCHER

05502.004265/2018-87

EC 98/2017

2

ALAIDE PEREIRA REBOUCAS

05502.060068/2015-03

EC 98/2017

3

ALANEIDE NEVES MARQUES

05502.062225/2015-15

EC 98/2017

4

ALCIDES DE ANDRADE

05502.002527/2015-26

EC 98/2017

5

ALDEISA DE BRITO QUIRINO

05502.004243/2015-74

EC 98/2017

6

ALICE DA SILVA VIEIRA MARTINS

05502.004250/2015-76

EC 98/2017

7

ALTEVIR PORFIRIO DO NASCIMENTO

05502.003819/2015-86

EC 98/2017

8

ANGELA RAIMUNDA DE PAIVA SOUZA

05502.005139/2015-05

EC 98/2017

9

ANITA SOARES DE MELO

05502.002219/2015-09

EC 98/2017

10

ANTONIA DE SOUSA SILVA

05502.059762/2015-70

EC 98/2017

11

ANTÔNIO FRANCISCO SATELLES

05502.004054/2015-00

EC 98/2017

12

ARODIR GUIMARÃES SANTOS

05502.003003/2015-52

EC 98/2017

13

AUDENEIDE ALVES DE LIMA

05502.001216/2015-40

EC 98/2017

14

BELARMINO COSTA SOEIRO

05502.000897/2015-29

EC 98/2017

15

BENEDITO MOURÃO DE OLIVEIRA

05502.004430/2015-58

EC 98/2017

16

CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES

05502.062580/2015-86

EC 98/2017

17

CARLOS DENER LIMA BEZERRA

05502.005921/2015-16

EC 98/2017

18

CELIA MARIA MAIA

05502.005733/2015-98

EC 98/2017

19

CELIO LOURENCO DA SILVA

05502.003546/2015-70

EC 98/2017

20

CHERLE ADRIANI DANTAS GIRAO

05502.005704/2015-26

EC 98/2017

21

CLAUDINEY MENEZES

05502.064398/2015-60

EC 98/2017

22

DEROCINA MELQUIOR DA SILVA

05502.059210/2015-61

EC 98/2017

23

DEUSERINA RODRIGUES CÂNDIDO

05502.005268/2015-95

EC 98/2017

24

DILMARA ANETE SANTOS MACHADO

05502.061047/2015-05

EC 98/2017

25

DINALVA PAULO PINHEIRO

05502.003342/2015-39

EC 98/2017

26

DORALICE PRESTES JACAÚNA COELHO

05502.065565/2015-90

EC 98/2017

27

DULCINEIA BORGES DE MORAES

05502.059205/2015-59

EC 98/2017

28

EDILEI SOUZA DA COSTA

05502.060112/2015-77

EC 98/2017

29

EDILZA TEIXEIRA CRUZ DE MAGALHÃES

05502.004224/2015-48

EC 98/2017

30

ELIETE COSTA GOMES

05502.063772/2015-18

EC 98/2017

31

ELISETE MAIA VIEIRA

05502.060205/2015-00

EC 98/2017

32

ELIVANGELA DE SOUZA ARAUJO

05502.061724/2015-87

EC 98/2017

33

ELIZA DE SOUZA GOIANA

19975.123524/2022-01

EC 98/2017

34

ELZILENE DE ALMEIDA VILANOVA

05502.061056/2015-98

EC 98/2017

35

ERIDAN FERREIRA DA COSTA

05502.060193/2015-13

EC 98/2017

36

ETEVALDO DE SOUZA SANTOS

05502.061207/2015-16

EC 98/2017

37

EURILENE DA SILVA MACIEL

05502.004651/2015-26

EC 98/2017

38

EVA CASTELO BRANCO MOURA

05502.060182/2015-25

EC 98/2017

39

EVERALDO DE MORAES PAIVA

05502.063768/2015-41

EC 98/2017

40

FRANCISCA CRUZ

05502.065006/2015-80

EC 98/2017

41

FRANCISCA DE PAULA CAVALCANTE MARTINS

05502.060755/2015-11

EC 98/2017

42

FRANCISCA MARIA DE SOUZA SILVA

05502.005573/2015-87

EC 98/2017

43

FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS

05502.059826/2015-32

EC 98/2017

44

FRANCISCO DA CHAGA SILVA

05502.003827/2018-75

EC 98/2017