gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 12.133, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.032499/2023-98, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO TAQUARI DE APOIO A COMUNICAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA - ATACEC executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1936/2017, publicada no Diário Oficial da União em 22/06/2017, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 124/2020, publicado no Diário Oficial da União em 24/04/2020, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.002980/2014, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Quadra T 20 Rua LO 1 Lota 15, s/n - Setor Taquari para Quadra T 33 Av. TNS 6-Jardim Taquari (Taquaralto), na localidade de PALMAS/TO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10°21'39"S e longitude 48°20'41"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Beta vulgaris subsp. vulgaris var. conditiva (Beterraba hortícola), segundo país de destino e origem, para os estados partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 30/22.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.076671/2023-16, resolve:

Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Beta vulgaris subsp. vulgaris var. conditiva (beterraba hortícola), segundo país de destino e origem, para os estados partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 30/22, na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 20, de 22 de maio de 2007, publicada no D.O.U. nº 99, Seção 1, página 7, de 24 de maio de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de março de 2024.

CARLOS FÁVARO
ATO Nº 651, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Expedir autorização a WILLIAN SOUZA MADEIRA, CPF nº ***.562.356-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
Republicada por ter saído, no DOU nº 27, de 7-2-2024, Seção 1, pág. 60, com incorreção.
PORTARIA Nº 114/DDP, DE 7 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.073657/2022-62, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências da Educação (CED), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Metodologia de Ensino (MEN), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Artes/Educação/Educação e Infância

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

MARCELO FELDHAUS

9,16

2º

CAROLINA VOTTO SILVA

8,81

3º

ANA BEATRIZ BAHIA SPINOLA BITTENCOURT

8,45

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA MAPA Nº 654, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa nº 51, de 1º de outubro de 2018, que institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, no Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.059850/2023-99, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 51, de 1º de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

''Art. 11. ...............................................................................................................

................................................................................................................................

§ 1º O conjunto fixador poderá ser de qualquer cor, porém o pino fixador macho deverá possuir formato distinto do brinco auricular padrão SISBOV, sendo facultada a impressão de informações no mesmo.'' (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

CARLOS FÁVARO
DECISÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.005531/2021-78, Auto de infração nº 07/2021, de 07/03/2022, entidade POSTALIS, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 675ª Sessão Ordinária, de 06/02/2024, Despacho Decisório nº 11/2024/CGDC/DICOL: julgar IMPROCEDENTE em relação ao autuado Humberto José Teófilo Magalhães, Diretor de Investimentos-DIN, por descumprir cláusula do estatuto da entidade fechada de previdência complementar, infração capitulada no art. 90 do Decreto nº 4.942/2003, nos termos do Parecer nº 44/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

Ricardo Pena Pinheiro

Diretor-Superintendente
DESPACHO Nº 393, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo n o : 48500.006256/2023-00. Interessado: Realejo Energia Solar LTDA, CNPJ nº 53.059.524/0001-14. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Crateús, no Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2024

Processo nº: 61074.001043/2024-19

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da França no Brasil.

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio "Germinal", pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Belém-PA no período de 20 a 25 de fevereiro de 2024.

V Alte SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
PORTARIA Nº 22, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.000327/2024-79, resolve:

Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira SALINAS TEXTIL IMPORT EXPORT SOCIEDAD ANONIMA, COMERCIAL E INDUSTRIAL, autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 18.172, de 30 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 31 de julho de 2020, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme Ata do Diretório, de 28 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.171 - Processo nº 53548.000001/2024-19. Expede autorização à PANTAPESCA MS AGENCIA E TURISMO LTDA, CNPJ nº 40.153.743/0001-16, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.172 - Processo nº 53548.000089/2024-79. Declarar extinta, por Renúncia, a autorização outorgada à entidade, HELIO DA SILVA RIBEIRO, CPF nº ***.103.051-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.

Nº 1.173 - Processo nº 53548.000044/2024-02. Outorga autorização para uso de radiofreqüência à TORRES SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 53.162.662/0001-24, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 1.306 - Processo nº 53516.000282/2024-87: GKF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ nº 12.326.733/0001-08.

Nº 1.307 - Processo nº 53516.000481/2024-95: NATAL GARBULHA JUNIOR, CPF nº ***.917.459-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DECISÃO SUROD Nº 83, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a implantação de painéis publicitários na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. Interessado: Acessar Engenharia Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.385363/2023-46, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A, nos km 107+215m, 108+735m, 109+700m, 112+430m, 193+760m, 200+720m, 229+880m e 243+300m, nos municípios de Penha/SC, Navegantes/SC, Ijataí/SC, Bigaçu/SC, São José/SC e Palhoça/SC, de interesse de Acessar Engenharia LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yme4ejau ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Acessar Engenharia Ltda. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yme4ejau

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Acessar Engenharia Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S):22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1 - km 107+215

7031298.12

730106.70

P2 - km 108+735

7030124.36

729147.08

P3 - km 109+700

7029791.35

728271.93

P4 - km 112+430

7028294.67

726106.92

P5 - km 193+760

6956402.04

731461.58

P6 - km 200+720

6950821.99

735026.96

P7- km 229+880

6925473.30

733116.70

P8 - km 243+300

6912845.92

731525.69
PORTARIA Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria nº 30, de 30 de outubro de 2019, que cria a estrutura da Unidade de Gestão de Projetos no âmbito do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e do Acordo de Empréstimo nº 8.812-BR e nº 8.813-BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhem confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e a Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 30, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.

"Art. 1º .....................................................................................................................

Parágrafo único. A Unidade de Gestão de Projetos terá prazo de funcionamento necessário à execução das atividades que lhe sejam atribuídas no Acordo de Empréstimo até 31 de dezembro de 2024." (NR)

Art. 2º Ficam ratificadas as demais atribuições da Unidade de Gestão de Projetos previstas no Acordo de Empréstimo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.103675/2023-57

Interessado: Município de Óbidos-PA.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, celebrada entre o Município de Óbidos-PA e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam a investimentos em pavimentação (em concreto e asfalto) e drenagem (profunda e superficial) de vias do Município.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.105413/2023-27

Interessado: Banco do Estado do Pará S/A.

Assunto: Contrato da Nona novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco do Estado do Pará S/A, no valor líquido de R$ 415.628,42 (quatrocentos e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), posição em 01/04/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à Instituição Credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.105896/2023-60

Interessada: Banco Nacional S.A - Em Liquidação Extrajudicial.

Assunto: Trigésimo Segundo contrato de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 2.164.157.557,44 (dois bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), posição de 01/09/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública federal, que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MPO n° 5, de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2024, Seção 1, p. 47, onde se lê: "(...) um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10 de Coordenador da Coordenação de Comunicação Digital da Coordenação-Geral de Comunicação Social para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.10 de Assessor da Coordenação-Geral de Comunicação Social.", leia-se: "(...) um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10 de Coordenador da Coordenação de Comunicação Digital da Coordenação-Geral de Comunicação Social para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.10 de Assessor Técnico da Coordenação-Geral de Comunicação Social.".
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.106027/2023-52

Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.

Assunto: Contrato da Trigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 434.514.641,47 (quatrocentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos, na posição de 1º de março de 2023, a serem convertidos em títulos da dívida pública federal, que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.104756/2023-74

Interessado: BESA S/A.

Assunto: Contrato da Segunda novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o BESA S/A, no valor líquido de R$ 1.487.771,78 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), na posição de 01/01/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.106000/2023-60

Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.

Assunto: Contrato da Trigésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor de R$ 299.877.708,45 (duzentos e noventa e nove milhões, oitocentos e setenta e sete mil, setecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), na posição de 1º de junho de 2023, a serem convertidos em títulos da dívida pública federal, que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA ICMBIO Nº 249, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Regulamenta a concessão do adicional de periculosidade aos ocupantes de cargo de chefia ou direção (processo n° 02070.007174/2017-51).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art.1º Fica estabelecido que as atividades de campo desempenhadas pelo servidor ocupante de cargo ou função comissionados, com atribuição de comando administrativo, quando respaldadas pelas atividades estabelecidas no Laudo Técnico de Avaliação Ambiental, classificam-se como periculosas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA conjunta Nº 1, DE 6 de fevereiro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, no exercício das competências outorgadas pelo artigo 25, incisos I, II, III, IV e XIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo artigo 1º, incisos I, II, III, IV, XIII do Anexo do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 22, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e os GOVERNADORES DA BAHIA E DO ESPÍRITO SANTO resolvem:

Art. 1º - O art 3º da Portaria Conjunta nº 3, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 04 de janeiro de 2024, edição 3, seção 1, página 185, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º ....................................................................................................................

XVI - Representante do Escritório do MDA/BA;

XVII - Representante do Escritório do MDA/ES.

..............................................................................................................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ATO Nº 1.231, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.012469/2023-81. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao LUIZ GUSTAVO TURCHETTO SANTOS, CPF nº ***.051.318-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 1.238, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.013219/2023-69. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao SHOPPING METRO TATUAPÉ, CNPJ nº 02.248.827/0001-44, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 35, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR MONTEIRO

ANEXO Autorização de Cursos

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202220119

PSICOLOGIA (Bacharelado)

120 (cento e vinte)

CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO

FUNDACAO SAO PAULO

RUA AFONSO CELSO, 671/711, - DE 631/632 A 1029/1030, VILA MARIANA, SÃO PAULO/SP

2

202222429

EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE EMBU DAS ARTES

ADHARA EDUCACIONAL - CONSULTORIA EM EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA

RUA DONA AURORA AMARAL ARAÚJO, 228, ÁGUA MORNA, EMBU/SP

3

202203940

ODONTOLOGIA (Bacharelado)

30 (trinta)

FACULDADE SERRA DA MESA

CENTRO DE EDUCACAO SERRA DA MESA LTDA - CESEM - EPP

AVENIDA JK, QUADRA U5, S/N, SETOR SUL II, CENTRO, URUAÇU/GO

4

202221217

PSICOLOGIA (Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

INSTITUTO AMAZÔNICO DE ENSINO SUPERIOR

J. DE L. E LIMA & CIA LTDA

RUA SÃO LUÍS, 441, ADRIANÓPOLIS, MANAUS/AM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, declara:

1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

CPF

NOME

PROCESSO

350.105.088-77

CHERMAN OLIVERIO BARBOSA

15771.721964/2023-36

464.226.438-88

NAVIA QUEIROZ DE ANADIAS

15771.722013/2023-84

285.590.168-56

DANIELA BRADY PEREIRA DOS SANTOS

15771.722012/2023-30

2. Incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:

CPF

NOME

PROCESSO

281.813.978-35

EDSON LUIZ PEREIRA

15771.721878/2023-23

3. Cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição, em virtude da inclusão do interessado no Registro de Despachantes Aduaneiros.

CPF

NOME

PROCESSO

281.813.978-35

EDSON LUIZ PEREIRA

15771.721878/2023-23

4. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 164, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.740702/2023-07, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ÔMEGA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA 13 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 42.876.976/0001-72 e, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Assuruá 8 V e Assuruá VI", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.350, de 18.04.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.071986-2.01, aprovado pelo Anexo 37 da Portaria nº 2609/SNTEP/MME, de 26.09.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 29.09.2023), localizado no município de Gentio do Ouro, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra de 01.10.2023 a 30.12.2026 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 12, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.322610/2023-16, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Gráfica, sob o número GP-09101/00265 pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 03.839.251/0001-52

Razão Social: JOSE DOMINGOS LINARES LTDA

Endereço: Rua João Chede, 2675, Cidade Industrial, Curitiba, PR, CEP: 81.170-220

Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
PORTARIA SRRF01 Nº 437, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF01 nº 194, de 25 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º Fica subdelegada ao Chefe da Dipol e aos Delegados da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 365, de 10 de outubro de 2023, competência para autorizar servidores subordinados, respectivamente, à SRRF01 e às unidades administrativas, a dirigir veículos oficiais ou apreendidos, em atividades vinculadas ao exercício das respectivas atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, ou no interesse do serviço.

......................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
PORTARIA ALF/STS Nº 167, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Determina o escaneamento, no período de 1° de março a 30 de abril de 2024, dos contêineres de exportação para os destinos que especifica.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Determinar o escaneamento, no período de 1° de março a 30 de abril de 2024, nas condições e circunstâncias dispostas no art. 4° da Portaria ALF/STS n° 119, de 4 de outubro de 2022, de todos os contêineres de exportação cujo porto de desembarque, de transbordo/baldeação ou de destino final esteja situado na Austrália, Singapura, Indonésia, Taiwan ou Hong Kong.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DECISÃO COREN-GO Nº 1.475, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o programa orçamentário financeiro para exercício de 2024 e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 5.905 de 12 de julho de 1973 e;

CONSIDERANDO a competência deste conselho em elaborar seu programa orçamentário financeiro e que os demonstrativos, as estimativas de receita e despesa em anexos apresentam as necessidades orçamentárias para o exercício financeiro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 340 de 28 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 738ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 30 de outubro do ano de dois mil e vinte três, decide:

Art.1º Aprovar o programa orçamentário Financeiro do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás para o exercício financeiro de 2024, estimado no valor de R$ 23.737.693,20 (vinte e três milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos), e fixa uma despesa em igual importância.

Art.2º Fica a Presidente autorizada a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total prevista nesta Decisão, utilizando para esse fim os recursos previstos nos Incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o disposto no artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pelas Resoluções Cofen nº 340/2008 e 503/2016.

Art.3 º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.

Edna de Souza Batista

Presidente do Conselho

Elma dos Santos Assis

Secretária

Maria Helena Carvalho Sá

Tesoureira
PORTARIA FUNAG Nº 80, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Efetivar a realocação de Função Comissionada Executiva entre áreas da Procuradoria Federal junto à FUNAG e o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso V do artigo 15 do anexo I do Decreto nº 10.943, de 24 de janeiro de 2022, e com base no art. 5º do referido Decreto nº 10.943 e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Fundação Alexandre de Gusmão, a seguinte realocação:

I - da Função Comissionada Executiva de Chefe de Seção, código FCE 1.04, da Procuradoria Federal junto à FUNAG para o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais;

Art. 2º A alteração de que trata o art. 1º:

I - será refletida em futura proposta de alteração do decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da FUNAG;

II - será refletida no Regimento Interno da FUNAG; e

III - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no sétimo dia útil após a data de sua publicação.

MÁRCIA LOUREIRO
PORTARIA FUNAG Nº 81, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Regimento Interno da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO, no exercício das atribuições previstas no inciso I do artigo 15 do anexo I do Decreto nº 10.943, de 24 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º A Portaria FUNAG nº 65, de 8 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32-A À Seção de Suporte e Apoio Técnico - SSAT compete:

I - realizar estudos e pesquisas necessárias às atividades do IPRI;

II - acompanhar a execução dos serviços para suporte à pesquisa;

III - prestar suporte técnico para contratação de direitos autorais;

IV - preparar subsídios e apoiar na realização das publicações organizadas pelo IPRI;

V - prestar suporte técnico para revisão em publicações que integram as atividades anuais do IPRI; e

VI - assistir ao Coordenador-Geral e ao Diretor do IPRI nos assuntos relacionados à Seção." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 28 da Portaria FUNAG nº 65, de 8 de fevereiro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no sétimo dia útil após a data de sua publicação.

MÁRCIA LOUREIRO
PORTARIA CJF Nº 784, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui grupo de trabalho com o objetivo de elaborar metas e indicadores para os biênios estabelecidos pelo PNC.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL E DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 7º da Resolução n. CJF-RES-2022/00782, de 8 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho permanente para elaborar, no prazo de 60 dias, a contar do início do novo biênio do Plano Nacional de Capacitação dos Servidores do Conselho e da Justiça Federal - PNC, metas e indicadores que passarão a valer naquele período.

Art. 2º Integram o grupo de trabalho:

I - um servidor de cada unidade organizacional responsável pela capacitação e seu suplente, que componham o Comitê Técnico-Operativo de Capacitação - CTOP;

II - um servidor do gabinete da Secretaria do Centro de Estudos Judiciários.

Art. 3º São atribuições dos integrantes do grupo de trabalho:

I - elaborar metas e indicadores correspondentes à realidade da Justiça Federal - servidores das unidades organizacionais responsáveis pela capacitação;

II - instruir o processo eletrônico com a documentação final apresentada pelo grupo de trabalho - servidor do gabinete da Secretaria do Centro de Estudos Judiciários.

Art. 4º Será indicado, entre os servidores conforme especificado no inciso I do art. 2º, um membro que coordenará os trabalhos.

Art. 5º Os custos referentes ao deslocamento dos membros do grupo de trabalho ficarão a cargo de cada Regional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. OG FERNANDES
PORTARIA CJF Nº 794, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui grupo de trabalho para elaborar Programa Nacional de Capacitação estabelecido pelo PNC.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL E DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 7º da Resolução CJF-RES-2022/00782, de 8 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho permanente para elaborar, no prazo de 60 dias, a contar do início do novo biênio do Plano Nacional de Capacitação dos Servidores do Conselho e da Justiça Federal - PNC, o Programa Nacional de Capacitação - PNAC, que passará a valer naquele período.

Art. 2º Integram o grupo de trabalho:

I - um servidor de cada unidade organizacional, do Conselho e da Justiça Federal, responsável pela capacitação e seu suplente;

II - um servidor do gabinete da Secretaria do Centro de Estudos Judiciários.

Art. 3º São atribuições dos integrantes do grupo de trabalho:

I - elaborar o PNAC correspondentes à realidade da Justiça Federal - servidores das unidades organizacionais responsáveis pela capacitação;

II - instruir o processo eletrônico com a documentação final apresentada pelo grupo de trabalho - servidor do gabinete da Secretaria do Centro de Estudos Judiciários.

Art. 4º Será indicado, entre os servidores conforme especificado no inciso I do art. 2º, um membro que coordenará os trabalhos.

Art. 5º Os custos referentes ao deslocamento dos membros do grupo de trabalho ficarão a cargo de cada Regional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. OG FERNANDES
RESOLUÇÃO CNPq Nº 7, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 2ª (segunda) reunião, de 31 de fevereiro de 2024, e nos termos das justificativas e motivação constantes do processo nº 01300.010633/2023-15, resolve:

Art. 1º As normas específicas das bolsas de Produtividade em Pesquisa (PQ) - Anexo III e de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT) - Anexo IV, da Resolução Normativa nº 28, 18 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"7.4. .......................................................................................................................

7.4.1. Caso a remuneração proveniente de instituição brasileira que o pesquisador tenha vínculo formal permaneça sendo sua única fonte de renda, sem outra forma de financiamento oriunda de qualquer fonte no Brasil ou no exterior, este poderá solicitar a manutenção dos benefícios (Adicional de Bancada e bolsa) ao CNPq, comprometendo-se, caso venha a receber outro tipo de auxílio financeiro durante o afastamento, a solicitar a suspensão dos benefícios." (NR)

Art. 2º A norma específica da bolsa de Produtividade Sênior (PQ-Sr) Anexo XII, da Resolução Normativa nº 28, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.4. .......................................................................................................................

7.4.1. Caso a remuneração proveniente de instituição brasileira que o pesquisador tenha vínculo formal permaneça sendo sua única fonte de renda, sem outra forma de financiamento oriunda de qualquer fonte no Brasil ou no exterior, este poderá solicitar a manutenção da bolsa ao CNPq, comprometendo-se, caso venha a receber outro tipo de auxílio financeiro durante o afastamento, a solicitar a suspensão da bolsa." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em vigor em 15 de fevereiro de 2024.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
DELIBERAÇÃO Nº 20, De 8 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001789/2024-95, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 777-ANTAQ, de 28 de julho de 2011, de titularidade da empresa PARECIS EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.741.454/0001-35, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.877, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a revogação da determinação de suspensão da comercialização de planos ou produtos da operadora ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RS - AFISVEC.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 07 de fevereiro de 2024, considerando o que consta no processo administrativo nº 33910.033319/2023-11, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da RO nº 2.854, de 07 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08 de novembro de 2023, que determinou a suspensão da comercialização de planos ou produtos da operadora ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RS - AFISVEC, registro ANS nº 38.263-9 e CNPJ nº 92.911.056/0001-16.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.879, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira de beneficiários da POLICON ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EPP.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 07 de fevereiro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.040968/2023-60, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a POLICON ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EPP, Registro ANS nº 41.222-8 e CNPJ nº 01.232.527/0001-04, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da POLICON ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EPP, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente