EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21772/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NB NUTRIENTES MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SEF2E09, FRMEV01582262024, 606-82; NACIONAL ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA, 48.495.255/0001-07, RVG5I88, FRMEV01471632024, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0003-94, SEN9G86, FRMEV01578322024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FUO3I65, FRMEV01599222024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV01567412024, 606-82; PORTO BOM SUCESSO EXTRACAO DE AREIA LTDA, 41.918.595/0001-46, CPN5G67, FRMEV01581742024, 606-82; PONTAROLLOTUR TRANSPORTE LTDA, 19.086.238/0001-00, BAE8F30, FRMEV01612912024, 606-82; PEDRO RAFAEL TONOLI, ***.303.127-**, MSY5I49, FRMEV01466562024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV01643452024, 606-82; NEIVO LUIS STEMPCZYNSKI, ***.207.199-**, IIJ3045, FRMEV01602432024, 606-82; NILDA MARIA MACHADO, ***.141.566-**, PEV7E50, FRMEV01579042024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01580162024, 606-82; QHC6A63, FRMEV01584112024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXS2G52, FRMEV01581382024, 606-82; OSMAR CORREIA, ***.219.689-**, AZR9H15, FRMEV01488042024, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, SDQ8J78, FRMEV01468072024, 606-82; OPCAO LOCACAO E COMERCIO DE SOM E LUZ LTDA, 07.655.369/0001-81, KAU4H59, FRMEV01623172024, 606-82; ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA., 00.861.626/0001-92, GEK0450, FRMEV01460332024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEB6J81, FRMEV01602332024, 606-82; NATALIA CAROLINE MALTA REZENDE, ***.380.196-**, NZC7J06, FRMEV01602522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT