EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28629/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TABACARIA EM GERAL LTDA, 35.669.776/0001-83, RVA8B10, FRMEV02247482024, 606-82; DANIEL RUBENS ROHDEN - TRANSPORTES, 33.575.734/0001-58, IUJ9C93, FRMEV02245592024, 606-82; NJS1J45, FRMEV02274782024, 606-82; DELCIO PANSERI, ***.578.898-**, KMA6H10, FRMEV02273722024, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, QCY2808, FRMEV02207162024, 606-82; D P TRANSPORTES LTDA, 17.911.002/0001-35, PQF2C27, FRMEV02103042024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, MLL1A92, FRMEV02068302024, 606-82; D FERNANDO BORILLE TRANSPORTES, 20.420.880/0001-62, AYL1F63, FRMEV01608962024, 606-82; DIADEMA TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS EM GERAL LTDA, 02.043.497/0001-50, FVX0518, FRMEV02280852024, 606-82; CRISTIANO MARIANO, ***.123.508-**, DHW1I02, FRMEV02376602024, 606-82; DANIELE CRISTINA GOMES, ***.021.586-**, AIH5E97, FRMEV02170542024, 606-82; DESIDERIO ZAGO, 30.172.929/0001-69, FQF7652, FRMEV02308282024, 606-82; CRISSIL DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 13.104.701/0001-12, RXM9J99, FRMEV02262752024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV02255902024, 606-82; DANIEL FERNANDES MOTA, ***.867.386-**, RFQ6H65, FRMEV02170782024, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, QJL3G50, FRMEV02046672024, 606-82; RDY5A43, FRMEV02050642024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDZ5A07, FRMEV02226742024, 606-82; BDZ5A08, FRMEV02312662024, 606-82; DALGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.547.874/0001-14, ENI4G15, FRMEV01151672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração