Número mensal de folgas

(e) O tripulante empregado pelos operadores definidos no parágrafo 117.1(b)(1) tem um número mensal de folgas não inferior a 10 (dez).

(1) O número mensal de folgas previsto neste parágrafo pode ser reduzido até 9 (nove).

(2) Quando o tripulante concorrer parcialmente à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias trabalhados ao número de folgas a serem concedidas, com aproximação para o inteiro superior.

(f) O tripulante empregado pelos operadores definidos nos parágrafos 117.1(b)(2) até 117.1(b)(6) tem número de folgas mensal não inferior a 8 (oito), das quais pelo menos 2 (duas) deverão compreender um sábado e um domingo consecutivos.

(1) O tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no parágrafo 117.1(b)(4), pode ter os limites previstos neste parágrafo alterados, desde que estejam contidos no manual do operador e sejam previamente aprovados pela ANAC. O operador deve demonstrar à ANAC que tais limites são seguros para a operação proposta.

Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites diferentes aos trazidos na Lei, ainda que dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos neste Regulamento, devem constar em convenção ou acordo coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe entre operador e tripulante e que está fora das atribuições da ANAC.

Miscelânea sobre folgas

(g) A folga só tem início após a conclusão do repouso da jornada, e seus horários de início e término são definidos em escala previamente publicada.

(h) Quando o tripulante for designado para curso fora da base contratual, sua folga poderá ser gozada nesse local, devendo o operador assegurar, no regresso, uma licença remunerada de 1 (um) dia para cada 15 (quinze) dias fora da base contratual.

(1) A licença remunerada não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado se a permanência do tripulante fora da base for superior a 30 (trinta) dias.

APÊNDICE B DO RBAC Nº 117

SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OPERAÇÕES COM DOIS OU MAIS PILOTOS - OPERAÇÕES COMPLEXAS

(NÍVEL GRF)

B117.1 Aplicabilidade

(a) Este Apêndice estabelece as limitações operacionais de gerenciamento de risco da fadiga para tripulantes e operadores aéreos que operem segundo o parágrafo 117.11(a)(2) e a seção 117.61 deste Regulamento. Ele deve ser utilizado em conjunto com o Apêndice A deste Regulamento, exceto quanto às seções e parágrafos constantes do parágrafo (b) desta seção.

(b) Em consonância com o art. 19 da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, este Apêndice altera os limites operacionais estabelecidos na referida Lei e, adicionalmente, nas seções e parágrafos correspondentes do Apêndice A deste Regulamento, devendo ser utilizado em substituição aos limites operacionais constantes das seções e parágrafos correspondentes do Apêndice A deste Regulamento, abaixo especificados:

Tabela B.0: Alterações de requisitos em função da adoção do Apêndice B.

Requisito do Apêndice A

Requisito substituto do Apêndice B

-

B117.1

A117.15(e)

B117.3

-

B117.5

A117.13(a), A117.13(b), A117.15(a), A117.15(b)

B117.7

A117.13(a), A117.13(b), A117.15(a), A117.15(b)

B117.9

A117.15(c)

B117.11

A117.13(a), A117.13(b), A117.15(a), A117.15(b)

B117.13

-

B117.15

-

B117.17(a)

A117.15(f)(2)

B117.17(b)

-

B117.17(c)

-

B117.17(d)

-

B117.17(e)

A117.17, A117.19

B117.19

-

B117.21

A117.23(b), A117.23(d)

B117.23(a), B117.23(b), B117.23(c), B117.23(d)

A117.25 [exceto A117.25(e)]

B117.23(e), B117.23(f)

A117.13(c)

B117.25

A117.15(h), A117.15(i)

B117.27

A117.15(m)

B117.29

-

B117.31

B117.3 Redutor noturno

(a) Todas as horas especificadas nas tabelas B.1, B.2 e B.3 deste Apêndice apresentam os valores máximos reais de jornada e tempo de voo, mesmo na jornada noturna. Para efeito de jornada e publicação de escalas de trabalho dos tripulantes em conformidade com este Apêndice já está sendo considerado o redutor previsto no parágrafo A117.15(e) do Apêndice A.

B117.5 Oportunidade de sono anterior à jornada, sobreaviso ou reserva

(a) Um tripulante não deve ser escalado para uma jornada, sobreaviso ou reserva, ou iniciá-la(o), a menos que tenha a oportunidade de sono de 8 (oito) horas consecutivas dentro das 12 (doze) horas que antecedem:

(1) o início da jornada, sobreaviso ou reserva, se esta(e) não sofreu atraso;

(2) o horário original de apresentação para a jornada, sobreaviso ou reserva, se esta(e) sofreu atraso de menos de 10 horas; ou

(3) o início da jornada, sobreaviso ou reserva após o atraso, se este foi de 10 horas ou mais.

B117.7 Limites de jornada e de tempo de voo para um tripulante aclimatado

(a) Sujeito à seção B117.11 deste Apêndice, um tripulante aclimatado não pode ser designado para uma jornada com duração maior do que o especificado na Tabela B.1, de acordo com a hora aclimatada referente ao início da jornada e o número de etapas a serem voadas, a menos que ele faça parte de tripulação composta ou de revezamento de acordo com a seção B117.13 deste Apêndice.

(b) Um tripulante não pode ser designado para um tempo de voo, durante uma jornada, maior do que o especificado entre parênteses na Tabela B.1, de acordo com a hora aclimatada referente ao início da jornada e o número de etapas a serem voadas, a menos que faça parte de tripulação composta ou de revezamento de acordo com a seção B117.13 deste Apêndice.

(c) Para aplicar a Tabela B.1, deve-se escolher primeiro a hora aclimatada relativa ao início da jornada e então escolher o número de etapas a serem voadas. A duração máxima da jornada é o número diretamente abaixo do número de etapas. O tempo máximo de voo é o número entre parênteses, ao lado do número referente à duração máxima da jornada.

Tabela B.1: Duração máxima da jornada e tempo máximo de voo para um tripulante de tripulação mínima ou simples aclimatado, de acordo com o número de etapas a serem voadas e a hora aclimatada referente ao início da jornada.

Hora aclimatada referente ao início da jornada

Duração máxima da jornada e tempo máximo de voo (entre parênteses) de acordo com o número de etapas a serem voadas (em horas)

1-2

3-4

5

6

7+

06h00-06h59

11 (9)

11 (9)

10 (8)

9 (8)

9 (8)

07h00-07h59

13 (9,5)

12 (9)

11 (9)

10 (8)

9 (8)

08h00-11h59

13 (10)

13 (9,5)

12 (9)

11 (9)

10 (8)

12h00-13h59

12 (9,5)

12 (9)

11 (9)

10 (8)

9 (8)

14h00-15h59

11 (9)

11 (9)

10 (8)

9 (8)

9 (8)

16h00-17h59

10 (8)

10 (8)

9 (8)

9 (8)

9 (8)

18h00-05h59

9 (8)

9 (8)

9 (7)

9 (7)

9 (7)

Nota: nos casos em que o GRF ou SGRF estabelecer limites de horas de jornada superiores a 12 horas com tripulação simples, ainda que dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos neste Regulamento, a Lei prevê, nesses casos, que essas disposições constem em convenção ou acordo coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe entre operador e tripulante e que está fora das atribuições da ANAC.

B117.9 Limites de jornada para um tripulante em estado desconhecido de aclimatação

(a) Para calcular os limites máximos de jornada de um tripulante em estado desconhecido de aclimatação, deve-se diminuir em 1 hora os valores constantes da Tabela B.1 ou das Tabelas B.2 e B.3 deste Apêndice, conforme aplicável.

(b) O horário de início da jornada a ser considerado deve corresponder ao do local onde o tripulante esteve por último aclimatado.

(c) Quando em estado desconhecido de aclimatação, um tripulante só pode ser designado para, no máximo, 2 (duas) jornadas consecutivas. Após, o tripulante deve passar por um período de adaptação suficiente para se tornar aclimatado novamente, conforme o parágrafo 117.5(e) deste Regulamento.

B117.11 Aumento nos limites da jornada em função de jornada interrompida. Tripulações mínimas e simples

(a) Sujeito ao parágrafo (c) desta seção, o limite de uma jornada fora da base contratual para tripulações mínimas e simples aclimatadas pode ser acrescido de até a metade da duração da interrupção, limitado a uma jornada máxima de 14 horas para operações conduzidas segundo o RBAC nº 121, se:

(1) quando houver interrupção da jornada superior a 3 (três) horas e inferior a 6 (seis) horas consecutivas entre 06h00 e 00h00 (hora aclimatada), for proporcionado pelo operador acomodações para reserva para os tripulantes;

(2) quando alguma parte da interrupção da jornada for entre 00h00 e 06h00 (hora aclimatada), o período de descanso for de, no mínimo, 6 horas e for proporcionado pelo operador acomodação para repouso para os tripulantes; ou

(3) quando houver interrupção da jornada igual ou superior a 6 (seis) horas, até 10 (dez) horas consecutivas (inclusive), a qualquer hora do dia, for proporcionado pelo operador acomodação para repouso para os tripulantes.

(b) Sujeito aos parágrafos 117.19(j) deste Regulamento e (c) desta seção, o limite de uma jornada para tripulações mínimas e simples aclimatadas pode ser acrescido de até a metade da duração da interrupção, limitado a uma jornada máxima de 16 horas para operações conduzidas segundo o RBAC nº 135, se:

(1) quando houver interrupção da jornada superior a 3 (três) horas e inferior a 6 (seis) horas consecutivas entre 06h00 e 00h00 (hora aclimatada), for proporcionado pelo operador acomodações para reserva para os tripulantes;

(2) quando alguma parte da interrupção da jornada for entre 00h00 e 06h00 (hora aclimatada), o período de descanso for de, no mínimo, 6 horas e for proporcionado pelo operador acomodação para repouso para os tripulantes; ou

(3) quando houver interrupção da jornada igual ou superior a 6 (seis) horas, até 10 (dez) horas consecutivas (inclusive), a qualquer hora do dia, for proporcionado pelo operador acomodação para repouso para os tripulantes.

(c) O tempo remanescente da jornada interrompida, após o período de descanso, não pode ultrapassar 6 horas.

(d) Jornadas interrompidas devem ser consignadas no diário de bordo da aeronave com a informação de quais foram os horários de interrupção e retomada da jornada, tipo de acomodação oferecida pelo operador, e assinatura do piloto em comando.

(e) Para efeito de contagem de tempo de interrupção, não podem ser considerados os tempos necessários para atividades pós-voo, pré-voo e deslocamento até o local de descanso ou repouso, bem como o retorno deste último até o aeroporto, não podendo ser o tempo total destas atividades menor do que 30 minutos.

(f) Para efeito de cálculo de repouso após a jornada interrompida, devem ser considerados os requisitos estabelecidos na seção B117.23 deste Apêndice.

(g) Nas operações envolvendo tripulantes definidos no parágrafo 117.1 (b)(1) deste Regulamento, as jornadas interrompidas devem ser limitadas a uma a cada período de 168 horas consecutivas, não podendo ser precedidas ou sucedidas por repouso reduzido previsto nos parágrafos B117.23(b) e (d) deste Apêndice.

B117.13 Limites de jornada e de tempo de voo em operações com tripulação composta ou de revezamento

(a) Sujeito às condições dos parágrafos (b), (c) e (d) desta seção, um tripulante aclimatado em uma operação com tripulação composta ou de revezamento não pode ser designado para uma jornada ou tempo de voo maior do que o especificado nas Tabelas B.2 ou B.3, de acordo com a hora aclimatada referente ao início da jornada, a classe de acomodação a bordo da aeronave e o tipo de tripulação.

(b) Todos os tripulantes. Para o parágrafo (a) desta seção, as seguintes disposições se aplicam:

(1) o manual do operador deve contemplar os procedimentos para operações com tripulação composta e de revezamento;

(2) o período de descanso a bordo da aeronave deve ser planejado para o período de voo de cruzeiro;

(3) os horários de descanso a bordo dos tripulantes devem ser registrados no diário de bordo da aeronave.

(c) Tripulantes de voo. Para o parágrafo (a) desta seção as seguintes disposições se aplicam:

(1) se uma jornada estiver planejada para não exceder 16 horas, então:

(i) o tempo mínimo de descanso a bordo da aeronave deve ser de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos consecutivos para cada tripulante que não estiver no controle da aeronave durante o pouso final; e

(ii) o tempo mínimo de descanso a bordo da aeronave deve ser de 2 (duas) horas consecutivas para cada um dos tripulantes que estiverem no controle da aeronave durante o pouso final;

(iii) uma jornada deve ser limitada a 3 (três) etapas de voo;

(2) se uma jornada estiver planejada para exceder em 16 horas:

(i) então o período mínimo de descanso durante o voo deve ser de 2 (duas) horas consecutivas para cada tripulante de voo que não estiver no controle da aeronave durante o pouso final; e

(ii) então o período mínimo de descanso durante o voo deve ser de 3 (três) horas consecutivas para cada tripulante de voo que estiver no controle da aeronave durante o pouso final;

(iii) uma jornada deve ser limitada a 2 (duas) etapas de voo;

(d) Tripulantes de cabine. Para o parágrafo (a) desta seção as seguintes disposições se aplicam:

(1) se uma jornada estiver planejada para não exceder 16 horas, então:

(i) o tempo mínimo de descanso a bordo da aeronave deve ser de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos consecutivos para cada tripulante de cabine; e

(ii) uma jornada deve ser limitada a 3 (três) etapas de voo;

(2) se uma jornada estiver planejada para exceder em 16 horas, então:

(i) o período mínimo de descanso durante o voo deve ser de 2 (duas) horas consecutivas para cada tripulante de cabine;

(ii) uma jornada deve ser limitada a 2 (duas) etapas de voo.

(e) Para aplicar as Tabelas B.2 ou B.3 para um tripulante aclimatado, deve-se escolher primeiro a hora aclimatada referente ao início da jornada, então, escolher a classe de acomodação a bordo da aeronave e, dentro dessa classe, escolher o tipo de tripulação. A duração máxima da jornada, para um tripulante aclimatado, é o número imediatamente abaixo do tipo de tripulação escolhido, imediatamente abaixo da classe escolhida que corresponde à hora aclimatada referente ao início da jornada. O tempo máximo de voo referente ao tempo de aclimatação escolhido é o número entre parênteses ao lado do período máximo de jornada.

Tabela B.2: Duração máxima da jornada e tempo máximo de voo para um tripulante de voo aclimatado em uma operação com tripulação composta ou de revezamento de acordo com a classe de acomodação a bordo da aeronave, tipo de tripulação e a hora aclimatada referente ao início da jornada.

Hora aclimatada referente ao início da jornada

Duração máxima da jornada e tempo máximo de voo (entre parênteses), de acordo com a classe de acomodação a bordo da aeronave e o tipo de tripulação (em horas) - Tripulantes de voo

Classe de acomodação

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Tipo de tripulação

Composta

Revezamento

Composta

Revezamento

Composta

Revezamento

06h00-06h59

15 (13,5)

17 (15,5)

14 (12,5)

16 (14,5)

13 (11,5)

14 (12,5)

07h00-13h59

16 (14,5)

18 (16,5)

15 (13,5)

17 (15,5)

14 (12,5)

15 (13,5)

14h00-17h59

15 (13,5)

17 (15,5)

14 (12,5)

16 (14,5)

13 (11,5)

14 (12,5)

18h00-05h59

14 (12,5)

16 (14,5)

13 (11,5)

14 (12,5)

12 (10,5)

13 (11,5)

Tabela B.3: Duração máxima da jornada e tempo máximo de voo para um tripulante de cabine aclimatado em uma operação com tripulação composta ou de revezamento de acordo com a classe de acomodação a bordo da aeronave, tipo de tripulação e a hora aclimatada referente ao início da jornada.

Hora aclimatada referente ao início da jornada

Duração máxima da jornada e tempo máximo de voo (entre parênteses), de acordo com a classe de acomodação a bordo da aeronave e o tipo de tripulação (em horas) - Tripulantes de cabine

Classe de acomodação

Classe 1 ou Classe 2

Classe 3

Tipo de tripulação

Composta

Revezamento

Composta

Revezamento

06h00-06h59

15 (13,5)

17 (15,5)

14 (12,5)

16 (14,5)

07h00-13h59

16 (14,5)

18 (16,5)

15 (13,5)

17 (15,5)

14h00-17h59

15 (13,5)

17 (15,5)

14 (12,5)

16 (14,5)

18h00-05h59

14 (12,5)

16 (14,5)

13 (11,5)

14 (12,5)

B117.15 Atraso no horário de apresentação

(a) Em voos domésticos, para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalhos de manutenção não programados, o operador pode utilizar uma tripulação composta, sem caracterizar uma operação complexa.

(b) O operador pode atrasar o horário de apresentação em caso de circunstâncias imprevistas, se os procedimentos de apresentação com atraso constantes dos parágrafos (c) até (i) desta seção forem estabelecidos no manual do operador.

Procedimentos de comunicação de atrasos

(c) O operador pode atrasar o horário de apresentação de um tripulante se o operador informar ao tripulante o novo horário de apresentação da seguinte forma:

(1) se o tripulante estiver na base contratual:

(i) pelo menos 2 horas antes do horário de apresentação original; e

(ii) pelo menos 2 horas antes de cada novo horário de apresentação; ou

(2) se o tripulante não estiver na base contratual:

(i) pelo menos 1 hora antes do horário original de apresentação; e

(ii) pelo menos 1 hora antes de cada novo horário de apresentação.

(d) Se um tripulante não for informado de um atraso de acordo com o parágrafo (c) desta seção, a jornada desse tripulante deve ser considerada como iniciada em uma das seguintes opções:

(1) o horário de apresentação original; ou

(2) o último horário de apresentação informado de acordo com o parágrafo (c) desta seção.

(e) O tempo de atraso deve ser considerado como sendo sobreaviso, quer ele cumpra ou não os requisitos de sobreaviso. Caso o tempo de atraso seja superior a 3 horas, ele deve contar para o número total de sobreavisos mensais estabelecidos no parágrafo A117.17(f) do Apêndice A.

Procedimentos para um único atraso de 10 horas ou mais

(f) Não obstante o parágrafo (e) desta seção, quando o operador informar ao tripulante um período único de atraso de 10 horas ou mais e o membro da tripulação não for mais perturbado pelo operador, então:

(1) tal atraso equivale a um período de repouso; e

(2) ao final desse período de repouso, o tripulante pode receber uma nova jornada, desde que sejam cumpridos os limites estabelecidos neste Regulamento, conforme aplicável.

Procedimentos para determinar a jornada máxima após um atraso

(g) Se:

(1) uma jornada é atrasada de acordo com o parágrafo (c) desta seção; e

(2) a jornada se iniciar em menos de 4 horas após o horário de apresentação original;

então, a jornada máxima deve ser a menor dentre:

(3) a jornada máxima baseada no horário de apresentação original;

(4) a jornada máxima baseada no novo horário de apresentação; e

(5) a jornada máxima determinada pelos parágrafos B117.19(a)(4), B117.19(a)(5) e B117.19(a)(6) deste Apêndice, conforme aplicável.

(h) Se:

(1) a jornada é atrasada de acordo com o parágrafo (c) desta seção; e

(2) a jornada se iniciar em 4 horas ou mais após o horário de apresentação original;

então:

(3) a jornada é considerada como tendo começado 4 horas após o período de apresentação original; e

(4) a jornada máxima deve ser a menor dentre:

(i) a jornada máxima baseada no horário de apresentação original;

(ii) a jornada máxima baseada no momento em que jornada é considerada iniciada em conformidade com o parágrafo (h)(3) desta seção; e

(iii) a jornada máxima determinada pelos parágrafos B117.19(a)(4), B117.19(a)(5) e B117.19(a)(6), conforme aplicável.

Cancelamentos

(i) Se:

(1) uma jornada está atrasada nos termos do parágrafo (c) desta seção; e

(2) o operador informa ao tripulante de que ela não ocorrerá (cancelamento);

Então: o tripulante deve ter um período de repouso de pelo menos 10 horas consecutivas, a partir do momento em que ele é informado do cancelamento, antes de novamente receber uma jornada de acordo com este Apêndice.

B117.17 Reprogramação e extensão

(a) Reprogramação de tripulante (ou reprogramação). Após o início de uma jornada, o operador aéreo pode reprogramar o tripulante para uma jornada modificada e com diferente número de etapas a serem voadas, se:

(1) [Reservado].

(2) sujeito aos parágrafos (c), (d) e (e) desta seção, a jornada e o tempo de voo modificados não excederem os limites do manual do operador para o novo número de etapas; e

(3) cada tripulante considerar-se apto para a jornada modificada, declarando isto em formulário apropriado.

(b) Extensão de jornada. Não obstante os limites de jornada constantes do manual do operador, em circunstâncias operacionais imprevistas, de acordo com a discricionariedade do piloto em comando:

(1) os limites de jornada constantes no manual do operador podem ser excedidos em até:

(i) 1 (uma) hora; ou

(ii) 2 (duas) horas, para uma tripulação composta ou de revezamento; e

(2) o número de etapas da jornada pode ser aumentado em mais 1 (um).

(c) Extensão de tempo de voo. Não obstante os limites de tempo de voo constantes do manual do operador, se for operacionalmente necessário para completar a jornada e cada tripulante considerar-se apto, o tempo de voo em uma jornada pode ser excedido, de acordo com a discricionariedade do piloto em comando, em até:

(1) 30 minutos; ou

(2) 1 (uma) hora, para uma operação com tripulação composta ou de revezamento.

(d) Um tripulante não pode ser reprogramado e uma jornada ou o tempo de voo não podem ser estendidos sob este Apêndice se isso for extrapolar o limite de tempo de voo acumulado constante da seção B117.25 deste Apêndice ou o limite de trabalho acumulado constante da seção B117.27 deste Apêndice.

(e) Não obstante o parágrafo (d) desta seção, se circunstâncias operacionais imprevistas ocorrerem após a decolagem da última etapa de uma jornada, então o voo pode continuar para o destino planejado ou para o destino alternativo de acordo com a discricionariedade do piloto em comando, podendo ser ultrapassado qualquer limite desta seção ou qualquer limite acumulado de tempo de voo ou de jornada constantes das seções B117.25 ou B117.27, respectivamente.

B117.19 Limites de sobreaviso ou reserva

(a) Em acréscimo aos requisitos estabelecidos nas seções A117.17 e A117.19 do Apêndice A, devem ser observados os seguintes requisitos:

(1) Um sobreaviso finalizado sem um chamado deve ser seguido por um período de repouso de, pelo menos, 10 horas consecutivas.

(2) Uma reserva finalizada sem um chamado deve ser seguida por um período de repouso de, pelo menos, 12 horas consecutivas.

(3) [Reservado].

(4) Se o tripulante que compuser tripulação simples for acionado durante um sobreaviso, a soma do limite máximo de jornada ao tempo de sobreaviso não pode ultrapassar 16 horas.

(5) Sujeito ao parágrafo (a)(6) desta seção, se o tripulante que compuser tripulação composta ou de revezamento for acionado em até 8 horas do início de seu sobreaviso, os limites máximos de jornada previstos nas respectivas tabelas são aplicáveis.

(6) Se o tripulante que compuser tripulação composta ou de revezamento for acionado após 8 horas de um sobreaviso, os limites de jornada previstos nas respectivas tabelas devem ser diminuídos do valor que exceder as 8 horas de sobreaviso.

B117.21 Transporte dos tripulantes: alterações nos requisitos de repouso

(a) Nos casos em que a base contratual é situada em município ou conurbação dotada de dois ou mais aeroportos, os seguintes requisitos se aplicam:

(1) no caso de viagem ou treinamento que se inicie em aeroporto diferente do definido como base contratual, e distante até 50 (cinquenta) quilômetros da base, o repouso mínimo regulamentar anterior à jornada deve ser acrescido de, no mínimo, uma hora;

(2) no caso de viagem ou treinamento que finalize em aeroporto diferente do definido como base contratual e distante até 50 (cinquenta) quilômetros da base, o repouso mínimo regulamentar após a jornada deve ser acrescido de, no mínimo, uma hora; e

(3) quando não houver disponibilidade de transporte imediatamente ao término da jornada, o período de repouso deve ser computado a partir do momento em que a tripulação possa acessá-lo fisicamente.

B117.23 Períodos de repouso após a jornada e de folga periódica

Repouso após jornada

(a) Sujeito ao parágrafo (b) desta seção, quando uma jornada não exceder 12 (doze) horas, o período de repouso subsequente deve ser de, pelo menos:

(1) se o tripulante estiver aclimatado, a soma de:

(i) 12 (doze) horas; e

(ii) se o voo cruzar 3 (três) fusos ou mais, o dobro do valor absoluto da diferença de fusos que ultrapasse 2 (dois) fusos;

(2) se o tripulante estiver em um estado desconhecido de aclimatação, a soma de:

(i) 14 (quatorze) horas; e

(ii) o dobro do valor absoluto da diferença de fusos.

(b) Quando uma jornada não exceder 10 (dez) horas, o período de repouso seguinte (PR2) pode ser reduzido para não menos do que 10 (dez) horas, se:

(1) o período de repouso gozado imediatamente antes desta jornada foi de, pelo menos, 12 (doze) horas, incluindo uma noite local;

(2) o tripulante estiver aclimatado no começo do período de repouso seguinte;

(3) PR2 for gozado por uma noite local;

(4) PR2 não for gozado na base; e

(5) o período de repouso, depois da jornada após PR2, for de, no mínimo, 12 (doze) horas, incluindo uma noite local.

(c) Sujeito ao parágrafo (d) desta seção, quando uma jornada exceder 12 (doze) horas, o período de repouso seguinte deve ser de, pelo menos:

(1) se o tripulante estiver aclimatado, a soma de:

(i) 12 (doze) horas;

(ii) 2 (duas) vezes o tempo que a jornada ultrapassou 12 (doze) horas; e

(iii) se o voo cruzar 3 (três) fusos ou mais, o dobro do valor absoluto da diferença de fusos que ultrapasse 2 (dois) fusos.

(2) se o tripulante estiver em um estado desconhecido de aclimatação, a soma de:

(i) 14 (catorze) horas;

(ii) 2 (duas) vezes o tempo que a jornada ultrapassou 12 (doze) horas; e

(iii) o dobro do valor absoluto da diferença de fusos.

(d) Se, entre uma jornada e outra, o período de repouso calculado sob este Apêndice for de mais de 14 (catorze) horas, o período de repouso pode ser reduzido para não menos do que 14 (catorze) horas, se:

(1) o período de repouso reduzido for gozado fora da base;

(2) a primeira jornada não ultrapassar os limites de jornada constantes no manual do operador;

(3) o tripulante iniciar a segunda jornada aclimatado; e

(4) o período livre de atividades após a segunda jornada for de, pelo menos, 36 horas consecutivas e inclua 2 noites locais.

Folga periódica

(e) Os requisitos de folga periódica são os definidos na seção A117.25 do Apêndice A.

(f) O tripulante que estiver retornando de uma folga de 24 horas para assumir uma jornada só pode fazê-lo se a jornada se iniciar a partir das 10h00.

B117.25 Limites de tempo de voo acumulados

(a) Nenhum tripulante pode ultrapassar os limites de tempo de voo acumulados especificados a seguir:

(1) para aviões a jato:

(i) 90 horas durante qualquer período de 28 dias consecutivos; e

(ii) 900 horas durante qualquer período de 365 dias consecutivos;

(2) para aviões turboélice:

(i) 95 horas durante qualquer período de 28 dias consecutivos; e

(ii) 950 horas durante qualquer período de 365 dias consecutivos;

(3) para aviões convencionais:

(i) 96 horas durante qualquer período de 28 dias consecutivos; e

(ii) 960 horas durante qualquer período de 365 dias consecutivos; ou

(4) para helicópteros:

(i) 93 horas durante qualquer período de 28 dias consecutivos; e

(ii) 930 horas durante qualquer período de 365 dias consecutivos.

(b) Quando o tripulante operar diferentes tipos de aeronaves, o limite inferior deve ser respeitado.

B117.27 Limites de trabalho acumulado

(a) Nenhum tripulante pode ultrapassar os limites de trabalho acumulado especificados a seguir:

(1) 60 horas durante qualquer período de 7 (sete) dias consecutivos;

(2) 100 horas durante qualquer período de 14 (quatorze) dias consecutivos; e

(3) 176 horas mensais.

(b) A duração do trabalho dos tripulantes será computada como se segue:

(1) jornada e serviço em terra durante a viagem;

(2) reserva e 1/3 do sobreaviso;

(3) deslocamento como tripulante extra a serviço;

(4) adestramento em dispositivos de treinamento, cursos presenciais ou a distância, treinamentos e reuniões; e

(5) realização de outros serviços em terra, quando escalados pelo operador.

Nota: os limites de segurança operacional estabelecidos neste requisito superam os limites estabelecidos na Lei nº 13.475/17. Ainda que dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos neste Regulamento, a Lei prevê, nesses casos, que a superação dos limites por ela estabelecidos constem em convenção ou acordo coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe entre operador e tripulante e que está fora das atribuições da ANAC.

B117.29 Limites em operações na madrugada

(a) Exceto como previsto no parágrafo (a)(2) desta seção, nenhum tripulante pode realizar mais de duas jornadas consecutivas que envolvam operações na madrugada, limitadas a quatro jornadas com operações na madrugada durante qualquer período de 168 horas consecutivas.

(1) Caso sejam designadas quatro jornadas que envolvam operações na madrugada em qualquer período de 168 horas consecutivas, apenas mais uma jornada com função a bordo, sobreaviso ou reserva pode ser designada para o mesmo período.

(2) O tripulante pode ser escalado para jornada na terceira operação na madrugada consecutiva, desde que como tripulante extra a serviço, em voo de retorno à base contratual, encerrando sua jornada . Nesta condição, o tripulante não pode ser escalado para compor tripulação no período que antecede a terceira operação na madrugada consecutiva na mesma jornada .

(b) O período de 168 horas consecutivas a que se refere o parágrafo (a) desta seção pode ser encerrado, iniciando-se a contagem de um novo período sempre que for disponibilizado ao tripulante um período mínimo de 48 horas, incluindo duas noites locais, livre de qualquer atividade.

(c) Nenhum operador aéreo pode escalar um tripulante para um voo cuja jornada se inicie entre 06:00 e 08:00 se este tripulante tiver realizado duas operações consecutivas na madrugada nas 48 horas anteriores a esta jornada.

(d) Os requisitos constantes desta seção se aplicam às operações na madrugada decorrentes de reprogramações ou extensões.

B117.31 Duração máxima de uma jornada ou tempo de voo

(a) A menos que uma extensão seja permitida de acordo com a seção B117.17 deste Apêndice, o cumprimento de uma jornada por um tripulante não pode ultrapassar:

(1) a duração máxima da jornada especificada para um tripulante no manual do operador; e

(2) o tempo máximo de voo especificado para um tripulante no manual do operador.

APÊNDICE C DO RBAC Nº 117

SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OPERAÇÕES COM DOIS PILOTOS - OPERAÇÕES NÃO COMPLEXAS

(NÍVEL GRF)

C117.1 Aplicabilidade

(a) Este Apêndice estabelece as limitações operacionais de gerenciamento de risco da fadiga para tripulantes e operadores aéreos que operem segundo o parágrafo 117.11(a)(3) e a seção 117.61 deste Regulamento. Ele deve ser utilizado em conjunto com o Apêndice A deste Regulamento, exceto quanto às seções e parágrafos constantes do parágrafo (b) desta seção.

(b) Em consonância com o art. 19 da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, este Apêndice altera os limites operacionais estabelecidos na referida Lei, e, adicionalmente, às seções e parágrafos correspondentes do Apêndice A deste Regulamento, devendo ser utilizado em substituição aos limites operacionais constantes das seções e parágrafos correspondentes do Apêndice A deste Regulamento, abaixo especificados:

Tabela C.0: Alterações de requisitos em função da adoção do Apêndice C.

Requisito do Apêndice A

Requisito substituto do Apêndice C

-

C117.1

A117.15(e)

C117.3

-

C117.5

A117.13(a), A117.13(b), A117.15(a), A117.15(b)

C117.7

A117.15(c)

C117.11

-

C117.15

-

C117.17(a)

A117.15(f)(2)

C117.17(b)

-

C117.17(c)

-

C117.17(d)

-

C117.17(e)

A117.17, A117.19

C117.19

-

C117.21

A117.23(b), A117.23(d)

C117.23(a), C117.23(b), C117.23(c), C117.23(d)

A117.25 [exceto A117.25(e)]

C117.23(e), C117.23(f)

A117.13(c)

C117.25

A117.15(h), A117.15(i)

C117.27

A117.15(m)

C117.29

-

C117.31

C117.3 Redutor noturno

(a) Todas as horas especificadas na Tabela C.1 deste Apêndice apresentam os valores máximos reais de jornada e tempo de voo, mesmo na jornada noturna. Para efeito de jornada e publicação de escalas de trabalho dos tripulantes em conformidade com este Apêndice já está sendo considerado o redutor previsto no parágrafo A117.15(e) do Apêndice A.

C117.5 Oportunidade de sono anterior à jornada, sobreaviso ou re(a)

(a) Um tripulante não deve ser escalado para uma jornada, sobreaviso ou reserva, ou iniciá-la(o), a menos que tenha a oportunidade de sono de 8 (oito) horas consecutivas dentro das 12 (doze) horas que antecedem:

(1) o início da jornada, sobreaviso ou reserva, se esta(e) não sofreu atraso;

(2) o horário original de apresentação para a jornada, sobreaviso ou reserva, se esta(e) sofreu atraso de menos de 10 horas; ou

(3) o início da jornada, sobreaviso ou reserva após o atraso, se este foi de 10 horas ou mais.

C117.7 Limites de jornada e de tempo de voo

(a) Um tripulante não pode ser designado para uma jornada com duração maior do que o especificado na Tabela C.1, de acordo com a hora local de início da jornada e o número de etapas a serem voadas.

(b) Um tripulante não pode ser designado para um tempo de voo, durante uma jornada, maior do que o especificado entre parênteses na Tabela C.1, de acordo com a hora local de início da jornada e o número de etapas a serem voadas.

(c) Para aplicar a Tabela C.1, deve-se escolher primeiro a hora local relativa ao início da jornada e então escolher o número de etapas a serem voadas. A duração máxima da jornada é o número diretamente abaixo do número de etapas. O tempo máximo de voo é o número entre parênteses, ao lado do número referente à duração máxima da jornada.