EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Edital de Notificação n. 03/2024 (21598283). Processo SEI n. 0002317-54.2022.4.01.8012. A Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado de Rondônia, por intermédio da Seção de Serviços Gerais, considerando que foram exauridas as tentativas de contato e localização nos endereços físicos e eletrônicos disponibilizados e assim, por se encontrar em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Srª MILENA CAMPOS DA SILVA, representante legal da empresa BRILHO LIMPEZA INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.649.158/0001-97, acerca das sanções administrativas abaixo descritas, ocasionadas pelos descumprimentos do Contrato n. 06/2021:

1. Multa punitiva de 5%, sobre o valor das Notas Fiscais relativa aos serviços mensais prestados, de ABRIL a SETEMBRO/2022, acumulada com as multas moratórias estipuladas neste instrumento, pela impossibilidade de cumprimento do pagamento de salários dos empregados alocados na execução contratual, caracterizada como falta grave e falha na execução do contrato, nos termos do Contrato n. 06/2021, Cláusula Vigésima, §5º, letra "a";

2. Multa punitiva de 5%, sobre o valor da Notas Fiscais relativa aos serviços mensais prestados, de ABRIL a SETEMBRO/2022, acumulada com as multas moratórias estipuladas neste instrumento, pela impossibilidade de cumprimento do pagamento de salários dos empregados alocados na execução contratual, caracterizada como falta grave e falha na execução do contrato, nos termos do Contrato n. 06/2021, Cláusula Vigésima, §5º, letra "a";

3. Multa de mora de 0,2%, por ocorrência, sobre o valor das Notas Fiscais relativa aos serviços mensais prestados, de ABRIL, JUNHO, JULHO nos dias 13, 14 e 15 e SETEMBRO/2022, por deixar de cumprir orientação da CONTRATANTE quanto ao atendimento das necessidades de mão de obra substituta, em desacordo com o regime trabalhista vigente, nos termos do Contrato n. 06/2021, Cláusula Vigésima, §2º, letra "b", alínea "i";

Informamos que aplicação concomitante das sanções pecuniárias a que alude este instrumento poderá ensejar impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

Portanto, NOTIFICAMOS a Vossa Senhoria para, querendo, apresentar a Defesa Prévia, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação, nos termos do § 16 da Cláusula XX do Contrato e art. 109, I, "f", da Lei n. 8.666/93.

Informamos que a defesa prévia poderá ser subscrita pelo próprio representante da empresa ou por advogado e vir apresentada de provas concretas das alegações que forem feitas.

Por oportuno, informamos que os Processos Administrativos relacionados neste documento encontram-se à disposição para vista do interessado na Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de Rondônia, em dias úteis, no horário de 08:00 às 18:00, do qual poderá ter acesso por meio de acesso virtual, através da funcionalidade Gerenciar Disponibilizações de Acesso Externo do SEI, com solicitação enviada para o e-mail seseg.ro@trf1.jus.br, de forma que o desinteresse não modifica ou altera o conteúdo desta notificação e intimação.

Por fim, esclarecemos que independentemente da apresentação ou não da defesa prévia o processo terá prosseguimento e será feito o julgamento do caso.

Fica a representante ciente que, para dirimir dúvidas, poderá entrar em contato com a Seção de Serviços Gerais, (69) 2181-5767/5766/5765 ou pelo e-mail seseg.ro@trf1.jus.br.

ALINE FREITAS DA SILVA

Diretora da Secretaria Administrativa