PORTARIA GM/MS Nº 3.808, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RODRIGUES ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11591240000124001

26860010

316.873,00

316.873,00

10301511985810012

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

11502413000124003

27260002

793,00

793,00

10301511985810027

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

21013754000124046

43370010

940.521,00

940.521,00

10301511985810027

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

11269277000124001

27260002

1.073.781,00

1.073.781,00

10301511985810027

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

11197317000124002

44520004

999.984,00

999.984,00

10301511985810027

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

11096167000124001

43190019

1.999.582,00

1.999.582,00

10301511985811973

BA

MULUNGU DO MORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

12465010000124002

24680025

199.901,00

199.901,00

10301511985810029

CE

BEBERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

10366729000124001

41380005

199.957,00

199.957,00

10301511985810023

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

10243406000124001

20830018

993.606,00

993.606,00

10301511985810023

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

11172188000124003

41380005

199.917,00

199.917,00

10301511985810023

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10383249000124003

27000002

692.928,00

692.928,00

10301511985810023

GO

CACHOEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08288700000124009

44240004

118.990,00

118.990,00

10301511985810052

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05593119000124002

43420010

197.449,00

197.449,00

10301511985810052

GO

CAMPO LIMPO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11211269000124012

39000003

250.000,00

250.000,00

10301511985810052

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

11152150000124003

39000003

43420010

250.000,00

300.000,00

550.000,00

10301511985810052

10301511985810052

GO

IPIRANGA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11202928000124001

43420010

199.966,00

199.966,00

10301511985810052

GO

PETROLINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10839115000124001

19600013

98.006,00

98.006,00

10301511985810052

GO

RUBIATABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11279755000124003

19600013

100.000,00

100.000,00

10301511985810052

GO

SANTA TEREZINHA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11899105000124001

43420010

199.970,00

199.970,00

10301511985810052

GO

SILVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA

10476288000124001

43420010

199.846,00

199.846,00

10301511985810052

MG

CONCEICAO DA BARRA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS

21676599000124001

14110016

200.000,00

200.000,00

10301511985810031

MG

CRISTAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

11898637000124006

14110016

66.103,00

66.103,00

10301511985810031

MG

MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10521537000124007

44340003

235.979,00

235.979,00

10301511985810031

MG

MEDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA

11641767000124002

27550004

199.993,00

199.993,00

10301511985810031

MG

MUZAMBINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997245000124001

44340003

167.392,00

167.392,00

10301511985810031

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

13423958000124004

14070009

921,00

921,00

10301511985810031

MG

RAUL SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

12073624000124001

44340003

84.000,00

84.000,00

10301511985810031

MG

RIO PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14706282000124001

41000007

188.952,00

188.952,00

10301511985810031

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

11092425000124002

14110016

84.890,00

84.890,00

10301511985810031

MG

SAO PEDRO DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS

23411997000124003

44340003

84.000,00

84.000,00

10301511985810031

MG

SAO THOME DAS LETRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11434421000124016

27550004

30.117,00

30.117,00

10301511985810031

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09277189000124005

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MS

ELDORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11109890000124003

44200004

99.799,00

99.799,00

10301511985810054

MS

PORTO MURTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11160486000124001

44200004

99.961,00

99.961,00

10301511985810054

MT

BARRA DO BUGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES

11228118000124004

43260002

983.303,00

983.303,00

10301511985810051

MT

CACERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394626000124002

41530004

899.356,00

899.356,00

10301511985810051

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000124036

42900001

178.196,00

178.196,00

10301511985810051

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000124037

42900001

187.081,00

187.081,00

10301511985810051

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000124039

42900001

156.941,00

156.941,00

10301511985810051

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000124040

42900001

57.009,00

57.009,00

10301511985810051

PI

FRANCISCO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SANTOS

11228767000124001

12460002

190.542,00

190.542,00

10301511985810022

PI

FRANCISCO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SANTOS

11228767000124002

12460002

9.458,00

9.458,00

10301511985810022

PR

MATINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10951061000124003

43140005

299.983,00

299.983,00

10301511985810041

PR

PARANAPOEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA

12102959000124010

37050001

100.000,00

100.000,00

10301511985810041

PR

SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08541779000124005

44870010

12.332,00

12.332,00

10301511985810041

PR

SANTA MARIA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

10644621000124001

44870010

300.000,00

300.000,00

10301511985810041

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

12240308000124004

43800001

690.304,00

690.304,00

10301511985810033

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11415626000124002

44740004

99.977,00

99.977,00

10301511985810024

RO

COSTA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

22004126000124007

37060001

236.781,00

236.781,00

10301511985810011

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20665259000124013

42720002

12.280,00

12.280,00

10301511985810011

RO

VALE DO ANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08966882000124002

37060001

600.000,00

600.000,00

10301511985810011

RO

VALE DO ANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08966882000124003

37060001

599.637,00

599.637,00

10301511985810011

RO

VALE DO ANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08966882000124004

37060001

330.000,00

330.000,00

10301511985810011

RO

VALE DO ANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08966882000124005

37060001

357.251,00

357.251,00

10301511985810011

RS

AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12476351000124001

41840009

239.290,00

239.290,00

10301511985810043

RS

ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL

12523085000124007

36660005

120.000,00

120.000,00

10301511985810043

RS

ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL

12523085000124008

30200003

100.000,00

100.000,00

10301511985810043

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

12126869000124007

20230012

249.000,00

249.000,00

10301511985810043

RS

ARROIO DOS RATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS

12220162000124001

44550010

249.962,00

249.962,00

10301511985810043

RS

CATUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUIPE

12584861000124006

41680002

83.953,00

83.953,00

10301511985810043

RS

CERRO GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL

11712396000124001

42950012

39200002

36660005

150.000,00

199.754,00

119.775,00

469.529,00

10301511985810043

10301511985810043

10301511985810043

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

12717209000124010

42950012

167.906,00

167.906,00

10301511985810043

RS

CRUZ ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

11565792000124002

41680002

747.909,00

747.909,00

10301511985810043

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11922360000124006

44550010

199.935,00

199.935,00

10301511985810043

RS

PIRATINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12218420000124006

43320017

20230012

335.616,00

300.000,00

635.616,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

QUEVEDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12021742000124011

42710001

240.000,00

240.000,00

10301511985810001

RS

SAO GABRIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12340821000124002

28610003

44550010

200.000,00

149.918,00

349.918,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

SAO VALENTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM

12006440000124002

28580002

167.906,00

167.906,00

10301511985810043

RS

SAO VALENTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM

12006440000124003

28580002

20230012

94,00

250.000,00

250.094,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

TRES PASSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11204902000124001

42710001

299.895,00

299.895,00

10301511985810001

SC

AGUAS DE CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO

11420840000124007

43250005

249.854,00

249.854,00

10301511985810001

SC

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

11243552000124002

43390005

150.000,00

150.000,00

10301511985810001

SC

BOTUVERA

FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA

11960753000124001

43390005

100.000,00

100.000,00

10301511985810001

SC

CORDILHEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA

11427163000124005

43250005

200.000,00

200.000,00

10301511985810001

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11386903000124002

43250005

149.991,00

149.991,00

10301511985810001

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

11456420000124007

43250005

200.000,00

200.000,00

10301511985810001

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11546530000124002

41440003

199.947,00

199.947,00

10301511985810028

SE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11385775000124001

36910005

271.799,00

271.799,00

10301511985810028

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11306581000124002

29790011

249.912,00

249.912,00

10301511985810028

SE

SALGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323077000124001

29790011

299.950,00

299.950,00

10301511985810028

SE

SALGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323077000124002

43910006

168.786,00

168.786,00

10301511985810028