PORTARIA Nº 750, DE 22 DE maio de 2024

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 54, caput e inciso III, c/c o inciso I, alínea a do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que se refere ao 1º Quadrimestre de 2024, compreendendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

ANEXOS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

Mai/23

Jun/23

Jul/23

Ago/23

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

TOTAL

INSCRITAS

EM RESTOS A PAGAR

NÃO

PROCESSADOS 1

(ÚLTIMOS

12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

13.614.688,53

13.891.176,56

13.902.042,85

13.615.622,68

13.653.253,50

13.674.035,88

20.504.889,38

17.251.975,90

17.456.768,18

14.639.336,41

14.973.174,32

14.354.391,67

181.531.355,86

2.255.884,68

Pessoal Ativo

12.149.813,68

12.368.056,41

12.394.241,70

12.157.768,93

12.161.441,57

12.201.010,94

18.270.760,79

15.662.839,99

15.161.569,61

13.055.427,41

13.382.072,76

12.772.826,71

161.737.830,50

2.255.884,68

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

10.317.555,95

10.526.987,59

10.564.395,27

10.335.780,96

10.338.514,03

10.373.954,46

15.158.332,08

13.781.629,14

13.361.933,12

11.116.104,47

11.465.183,41

11.179.463,55

138.519.834,03

2.255.884,68

Obrigações Patronais

1.832.257,73

1.841.068,82

1.829.846,43

1.821.987,97

1.822.927,54

1.827.056,48

3.112.428,71

1.881.210,85

1.799.636,49

1.939.322,94

1.916.889,35

1.593.363,16

23.217.996,47

-

Pessoal Inativo e Pensionistas

1.464.874,85

1.523.120,15

1.507.801,15

1.457.853,75

1.491.811,93

1.473.024,94

2.234.128,59

1.589.135,91

2.295.198,57

1.583.909,00

1.591.101,56

1.581.564,96

19.793.525,36

-

Aposentadorias, Reserva e Reformas

1.060.415,93

1.077.407,60

1.049.128,26

1.020.561,29

1.020.302,84

1.020.854,29

1.551.414,15

1.137.044,35

1.600.802,62

1.122.199,64

1.122.199,64

1.147.758,46

13.930.089,07

-

Pensões

404.458,92

445.712,55

458.672,89

437.292,46

471.509,09

452.170,65

682.714,44

452.091,56

694.395,95

461.709,36

468.901,92

433.806,50

5.863.436,29

-

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

1.464.874,85

1.523.120,15

1.827.928,23

1.457.853,75

1.491.811,93

1.473.024,94

2.234.128,59

1.864.758,60

2.295.198,57

1.583.909,00

1.591.101,56

1.742.028,47

20.549.738,64

-

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

-

-

320.127,08

-

-

-

-

275.622,69

-

-

-

160.463,51

756.213,28

-

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

1.464.874,85

1.523.120,15

1.507.801,15

1.457.853,75

1.491.811,93

1.473.024,94

2.234.128,59

1.589.135,91

2.295.198,57

1.583.909,00

1.591.101,56

1.581.564,96

19.793.525,36

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

12.149.813,68

12.368.056,41

12.074.114,62

12.157.768,93

12.161.441,57

12.201.010,94

18.270.760,79

15.387.217,30

15.161.569,61

13.055.427,41

13.382.072,76

12.612.363,20

160.981.617,22

2.255.884,68

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

163.237.501,90

0,012650

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

359.234.370,14

0,027840

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

341.272.651,63

0,026448

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

323.310.933,13

0,025056

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão: 21 de maio de 2024, 16:00h.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024.

3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, os valores de R$ 6.570,69, R$ 2.266,68 e 1.753,94, respectivamente, foram excluídos, ou seja, não serão deduzidos neste quadrimestre, uma vez que a competência da despesa pertence ao período de apuração.

FRANCISCO PETRÔNIO NEPOMUCENO LOPES

Analista Judiciário - Auditoria Interna

SHERLAN BUHATEM ANUNCIAÇÃO

Secretário de Administração e Finanças Substituto

Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

Presidente do Tribunal