EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO(A)

CPF/CNPJ

PROCESSO Nº

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

º

MARIA BETÂNIA DA SILVA MONTEIRO

063.885.764-35

02003.000161/2023-01

OY0G7RRS

ART. 52 / DECRETO 6514

Olho d´ Água do Casado / AL

9º 25' 47" S 37º 25' 47" W

LUCIENE MARIA ROZENDO

075.795.094-90

02003.000392/2023-15

FNPC1Q12

ART. 52 / DECRETO 6514

Olho d´ Água do Casado / AL

9º 25' 20" S 37º 50' 32" W

ELPIDIO ALVES PEREIRA NETO

072.904.424-66

02003.000639/2022-12

NT9VLZMG

ART. 82 / DECRETO 6514

Maceió / AL

9º 36' 52,873" S 35º 44' 27,403" W

ELPIDIO ALVES PEREIRA NETO

072.904.424-66

02003.000638/2022-60

X3IX87XC

ART. 24 / DECRETO 6514

Maceió / AL

9º 31' 43,8" S 35º 37' 18,9"W

BRUNA SURUAGY DO AMARAL DANTAS

817.020.511-53

02003.000172/2023-83

UOPMV4HR

ART. 43/ DECRETO 6514

Maceió/ AL

9º 25' 25" S 37º 50' 26" W

JOSÉLIA DOS SANTOS 096.612.454-52

096.612.454-52

02003.000306/2023-66

IIVDHP5H

ART. 52 / DECRETO 6514

Olho d´ Água do Casado / AL

9º 25' 42" S 37º 50' 53" W

DAIANE CARVALHO ALVES

711.839.434-31

02003.000114/2023-50

NSI3HP5

ART. 52 / DECRETO 6514

Olho d´ Água do Casado / AL

9º 23' 51" S 37º 49' 54" W

LUCIENE MARIA ROZENDO

075.795.094-90

02003.000397/2023-30

1WX1BVK9

ART. 43/ DECRETO 6514

Olho d´ Água do Casado / AL

9º 25' 20" S 37º 50' 32" W

JAIRON FERREIRA DOS SANTOS

033.428.234-96

02003.001413/2022-21

VXJX3XXR

ART. 37/ DECRETO 6514

Coruripe / AL

10º 23' 44,6" S 36º 15' 16,95" W

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR

Superintendente