EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, de 7 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ALEFA BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA S/S LTDA

14152.067915/2020-28

578,87

ALEFA BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA S/S LTDA

14152.067916/2020-72

5.618,70

ALEFA BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA S/S LTDA

14152.067911/2020-40

1.368,61

ALEFA BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA S/S LTDA

14152.067913/2020-39

3.950,68

CENTRAL SURF - MAGAZINE LTDA

14152.107453/2020-99

19.843,34

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.100254/2020-50

2.012,66

CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA FALIDO

14152.107276/2020-41

8.610,70

DOHAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA

14152.092077/2020-21

188,08

DOHAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA

14152.092075/2020-31

289,68

DOHAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA

14152.092072/2020-06

401,04

DOHAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA

14152.092080/2020-44

51,24

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

14152.011390/2020-76

2.012,66

GB SERVICOS DE APOIO PROFISSIONAIS AO COMERCIO, INDUSTRIA E CONDOMINIO EM GERAL

14152.110417/2020-11

47.776,41

HISBRATEC ASSISTENCIA TECNICA DE ELEVADORES LTDA

14152.067776/2020-32

15.323,04

HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA

14152.097297/2020-41

646,97

ITAU UNIBANCO S.A.

14152.102437/2020-18

2.012,66

JOAO B. V. DOS SANTOS

14152.093083/2020-03

868,31

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.067356/2020-56

169.345,13

JOAO B. V. DOS SANTOS

14152.093096/2020-74

1.774,76

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.067363/2020-58

1.262.445,05

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.067335/2020-31

99.922,62

JOAO B. V. DOS SANTOS

14152.093077/2020-48

1.808,97

MARISA LOJAS S.A.

14152.089022/2020-33

2.012,66

MEGA BRASIL LOG LTDA

14152.091309/2020-23

9.532,42

MEGA BRASIL LOG LTDA

14152.091311/2020-01

1.045,60

MKS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.094230/2020-54

1.368,61

MEGA BRASIL LOG LTDA

14152.091310/2020-58

504,76

MEGA BRASIL LOG LTDA

14152.091312/2020-47

1.690,63

MEGA BRASIL LOG LTDA

14152.091305/2020-45

10.368,59

MEGA BRASIL LOG LTDA

14152.091307/2020-34

3.396,61

NUKLAE INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.107022/2020-22

1.722,82

NUKLAE INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.107019/2020-17

33.986,06

NEXT CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

14152.107200/2020-15

434,15

NEXT CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

14152.107194/2020-04

1.368,61

NUKLAE INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.107018/2020-64

2.387,84

NEXT CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

14152.107197/2020-30

8.538,34

NUKLAE INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.107020/2020-33

1.664,25

SOUZA ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

14152.107463/2020-24

31.033,72

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

14152.057402/2020-17

2.012,66

UNIVERSO FANTASIAS ALUGUEL E COMERCIO LTDA

14152.089844/2020-14

1.368,61

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos