EDITAL Nº 31/2024 - SUPES-SC

Processo nº 02026.000663/2023-66

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados (sócios e/ou responsáveis pelo ativo/passivo) abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de sua responsabilidade pessoal de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Interessado/CNPJ: ENEIAS DUTRA VIEIRA - EPP (CPF/CNPJ: 08.214.437/0001-30)

Processo Administrativo: 02026.002283/2022-85

Nº de controle: 16375387

Sócio-administrador/CPF: ESPÓLIO DE ENEIAS DUTRA VIEIRA

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10362282

04/2018

08/01/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

47,04

218,14

774,63

10571644

01/2019

05/04/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

45,57

211,33

767,82

10571645

02/2019

05/07/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

44,1

204,51

761

10571646

03/2019

07/10/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

42,63

197,69

754,18

10571647

04/2019

08/01/2020

463,74

463,74

463,74

20

92,75

41,28

191,43

747,92

12038141

01/2020

07/04/2020

463,74

463,74

463,74

20

92,75

40,26

186,7

743,19

12038142

02/2020

07/07/2020

463,74

463,74

463,74

20

92,75

39,61

183,69

740,18

12038143

03/2020

07/10/2020

463,74

463,74

463,74

20

92,75

39,15

181,55

738,04

12038144

04/2020

08/01/2021

463,74

463,74

463,74

20

92,75

38,69

179,42

735,91

TOTAIS

4.173,66

4.173,66

4.173,66

834,75

1.754,46

6.762,87

Interessado/CNPJ: SANPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (02.836.479/0001-26)

Processo Administrativo: 02026.002979/2023-92

Nº de controle: 16357074

Responsável Ativo e Passivo/CPF: MARCELO BUSS/573.***.019-**

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10334507

04/2018

08/01/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

47,04

218,14

774,63

10419757

01/2019

05/04/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

45,57

211,33

767,82

10419758

02/2019

05/07/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

44,1

204,51

761

10419759

03/2019

07/10/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

42,63

197,69

754,18

10419760

04/2019

08/01/2020

463,74

463,74

463,74

20

92,75

41,28

191,43

747,92

12127853

01/2020

07/04/2020

463,74

463,74

463,74

20

92,75

40,26

186,7

743,19

12127854

02/2020

07/07/2020

463,74

463,74

463,74

20

92,75

39,61

183,69

740,18

12127855

03/2020

07/10/2020

463,74

463,74

463,74

20

92,75

39,15

181,55

738,04

12127856

04/2020

08/01/2021

463,74

463,74

463,74

20

92,75

38,69

179,42

735,91

12339898

01/2021

08/04/2021

463,74

463,74

463,74

20

92,75

38,15

176,92

733,41

TOTAIS

4.637,40

4.637,40

4.637,40

927,5

1.931,38

7.496,28

Interessado/CNPJ: OXILAGES COMERCIO DE GASES LTDA - ME (29.130.536/0001-03)

Processo Administrativo: 02026.002968/2023-11

Nº de controle: 16374118

Responsável Ativo e Passivo/CPF: EDVILSON GUEDES RIBEIRO/584.***.500-**

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

9474948

04/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

47,04

60,6

215,18

TOTAIS

128,82

128,82

128,82

25,76

60,6

215,18

Interessado/CNPJ: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CRS2 LTDA (CPF/CNPJ: 11.255.840/0001-11)

Processo Administrativo: 02026.004261/2020-98

Nº de controle: 16306966

Responsável Ativo e Passivo/CPF: CAMILO SEGURO/ 214.***.629-**

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

9650354

04/2018

08/01/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

47,04

545,36

1.936,58

10814642

01/2019

05/04/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

45,57

528,32

1.919,54

10814643

02/2019

05/07/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

44,1

511,27

1.902,49

10814644

03/2019

07/10/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

42,63

494,23

1.885,45

10814645

04/2019

08/01/2020

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

41,28

478,58

1.869,80

TOTAIS

5.796,75

5.796,75

5.796,75

1.159,35

2.557,76

9.513,86

Interessado/CNPJ: LUIS CARLOS ZECKOSKI EIRELI (09.059.819/0001-07)

Processo Administrativo: 02026.002798/2023-66

Nº de controle: 16383790

Sócio da Matriz/CPF: LUIS CARLOS ZECKOSKI/021.***.899-**

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10168468

01/2018

06/04/2018

128,82

0

0

20

0

51,67

0

0

10168469

02/2018

06/07/2018

128,82

0

0

20

0

50,09

0

0

10168470

03/2018

05/10/2018

128,82

0

0

20

0

48,51

0

0

10168471

04/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

47,04

60,6

215,18

10720174

01/2019

05/04/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

45,57

58,7

213,28

10720175

02/2019

05/07/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

44,1

56,81

211,39

10720176

03/2019

07/10/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

42,63

54,92

209,5

TOTAIS

901,74

515,28

515,28

103,04

231,03

849,35

Interessado/CNPJ: LUCIDES HELMUTH GROSSKOPF - ME. (83.162.172/0001-99)

Processo Administrativo: 02026.002394/2023-72

Nº de controle: 15238518

Herdeira/CPF: ROSEMERI GROSSKOPF DA SILVA/ 050.***.069-**

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10209016

02/2018

06/07/2018

128,82

0

0

20

0

50,09

0

0

10209017

03/2018

05/10/2018

128,82

0

0

20

0

48,51

0

0

10209018

04/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

47,04

60,6

215,18

10992720

01/2019

05/04/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

45,57

58,7

213,28

10992721

02/2019

05/07/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

44,1

56,81

211,39

10992722

03/2019

07/10/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

42,63

54,92

209,5

TOTAIS

772,92

515,28

515,28

103,04

231,03

849,35

LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO