EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30344/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CESAR PEREIRA ALVES JUNIOR, ***.736.788-**, , FREVP00419352024, 773-0; CINTHIA ELIZA DE OLIVEIRA DA SILVA, ***.759.089-**, , FREVP00422952024, 773-0; CELIA MARA BASTOS, ***.247.807-**, , FREVP00446442024, 773-0; CAROLINA DUARTE MARTINEZ RODRIGUEZ, ***.316.257-**, , FREVP00438922024, 773-0; CELIO DE AGUIAR ESTRELA, ***.429.101-**, , FREVP00353442024, 773-0; CLAITON ANDRE CAMARGO, ***.988.939-**, , FREVP00417972024, 773-0; CENTROLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.263.004/0001-16, , FREVP00427232024, 773-0; CHARLEI DA SILVA ROSA, ***.979.147-**, , FREVP00406332024, 773-0; CLARISSE DE B MONSECH COMERCIO DE VEICULOS, 18.576.013/0001-79, , FREVP00563952024, 773-0; CASSIANO BENEDITO ALBANSKI, ***.625.969-**, , FREVP00347732024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0002-63, , FREVP00417072024, 773-0; CERAMICA NOVA ALVORADA LTDA, 13.359.204/0001-65, , FREVP00429242024, 773-0; CASA & JARDIM DE PERUIBE JARDINAGEM LTDA, 65.820.607/0001-63, , FREVP00643122024, 773-0; CEZAR VALERIO DEL SANTORO, ***.013.429-**, , FREVP00648342024, 773-0; CHAYANNE PAULA OLIVEIRA DE JESUS, ***.459.438-**, , FREVP00653132024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00651902024, 773-0; , FREVP00655672024, 773-0; CELSO LEITE FERRAZ, ***.693.977-**, , FREVP00512412024, 773-0; CESAR CORREA MANDU, ***.526.388-**, , FREVP00324002024, 773-0; CASA DO SERRALHEIRO LTDA, 12.982.965/0002-97, , FREVP00658282024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração