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PORTARIA Nº 2.473, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Segredo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Segredo - RS, no valor de R$ 162.480,26 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026067/2024-97.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.464, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pedro do Rosário - MA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pedro do Rosário - MA, no valor de R$ 514.116,00 (quinhentos e quatorze mil cento e dezesseis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026247/2024-79.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.457, DE 10 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muaná - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muaná - PA, no valor de R$ 2.511.000,00 (dois milhões e quinhentos e onze mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024644/2024-14.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.454, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sobradinho - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sobradinho - RS, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028685/2024-71.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.453, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, no valor de R$ 1.742.384,24 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027356/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.452, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Marques de Souza - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Marques de Souza - RS, no valor de R$ 131.766,86 (cento e trinta e um mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027165/2024-41.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.455, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 12.387.134,34 (doze milhões, trezentos e oitenta e sete mil cento e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027984/2024-99.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.451, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Santa Rita - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Santa Rita - RS, no valor de R$ 1.185.644,14 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026451/2024-90.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.450, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encantado - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Encantado - RS, no valor de R$ 723.987,45 (setecentos e vinte e três mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026849/2024-26.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.467, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vargem Alta - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Vargem Alta - ES, no valor de R$459.851,25 (quatrocentos e cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023866/2024-10.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.462, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Apiacá - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Apiacá - ES, no valor de R$ 117.953,72 (cento e dezessete mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024747/2024-76.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.569, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: DERMSHOP - CNPJ: 12321244000155

Produto - (Lote): LOYODERM ();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0920610/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação do produto Loyoderm, por meio do site https://www.dermshopping.com.br/acido-hialuronico-injetavel-deep-ultra-deep-lido-5-ml-loyoderm? sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com osarts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
Despacho Decisório nº 15/GM-MD, de 12 de julho de 2024

Processo nº 60014.000020/2024-39

Interessado: Comando do Exército

Assunto: Dispensa da exigência de compensação tecnológica, industrial e comercial.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 9/SEC-CMID/CMID/MD/2024, de 10 de julho de 2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, a solicitação de dispensa da exigência de compensação tecnológica, industrial e comercial na importação de produto de defesa pelo Comando do Exército.

DECISÃO

Autorizo, com base no art. 16, parágrafo único, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, a dispensa, em caráter de excepcionalidade, da exigência de compensação tecnológica, industrial e comercial na importação de 12 aeronaves UH-60M Black Hawk.

Caberão às autoridades competentes do órgão interessado o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro
PORTARIA Nº 731/DDP, de 11 de julho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.025843/2024-57, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital nº 028/2024/DDP, de 21 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 119, Seção 3, de 24/06/2024.

Campo de conhecimento: Educação Geral - Anos Iniciais.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Rosânia Maria Silvano Bittencourt

8,10

2º

Tainah de Castro Abreu

7,59

3º

Paula Moreira de Souza Dias

7,29

4º

Bruno Dalton Felisbino

7,06

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIAS DE 10 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.394 - Habilitar a Médica Veterinária GABRIELLA MIRANDA SIENA, CRMV-PR Nº 23005 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.007138/2024-06)

Nº 1.395 - Habilitar a Médica Veterinária LIGIA MAYNARA PIRES DA SILVA, CRMV-PR Nº 19940 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.007154/2024-91).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIA Nº 15.017, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 41 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 14 da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, e considerando o que consta do processo nº 00058.012303/2022-23, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 154.111-001, Revisão A (IS nº 154.111-001A), intitulada "Orientações para aplicação do método ACR-PCR".

Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata esta Portaria encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponíveis em sua página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.071/SIA, de 11 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2016, Seção 1, página 122, que aprovou a IS nº 153.103-001A.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 15.018, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos II, X, XII e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 2º da Resolução nº 751, de 10 de julho de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.012303/2022-23, resolve:

Art. 1º Aprovar o cronograma de implementação da divulgação da resistência de pavimentos destinados a aeronaves com peso de rampa superior a 5.700 kg utilizando-se o método ACR-PCR, conforme o art. 2º da Resolução nº 751, de 10 de julho de 2024.

Art. 2º Fica definido o seguinte cronograma de implementação da resistência de pavimentos:

I - até 31 de dezembro de 2026, os aeródromos de uso público da Classe II, de acordo com o RBAC nº 153, deverão enviar à ANAC a avaliação da resistência do pavimento;

II - até 31 de julho de 2027, os aeródromos de uso público da Classe I, de acordo com o RBAC nº 153, e cujos os operadores sejam detentores de certificado operacional de aeroporto deverão enviar à ANAC a avaliação da resistência do pavimento;

III - até 31 de dezembro de 2027, os aeródromos de uso público da Classe I, de acordo com o RBAC nº 153, e que processem operações regidas pelo RBAC nº 121 deverão enviar à ANAC a avaliação da resistência do pavimento; e

IV - até 31 de julho de 2028, para os demais aeródromos de uso público da Classe I, de acordo com o RBAC nº 153, deverão enviar à ANAC a avaliação da resistência do pavimento.

§ 1º Em caso de descumprimento dos prazos dos incisos I a IV do caput, a ANAC poderá alterar, de ofício, a resistência do pavimento dos aeroportos utilizando a avaliação pelo método da aeronave ("U"), vigendo:

I - por prazo indeterminado, para aeródromos que não processem voos regulares; e

II - pelo prazo máximo de 3 (três) anos, para os demais aeródromos.

§ 2º Decorrido o prazo de 3 (três) anos da publicação da resistência do pavimento pelo método da aeronave ("U"), sem que a resistência do pavimento tenha sido atualizada com base na avaliação do tipo técnica ("T") do método ACR-PCR, o valor numérico da resistência do pavimento será reavaliado, considerando a movimentação e os dados de vigilância continuada do aeródromo.

Art. 3º Aeródromo que passar a receber voo regular deverá divulgar a resistência do pavimento utilizando-se a avaliação do tipo técnica ("T") do método ACR-PCR, num prazo de até 18 (dezoito) meses a partir do início das operações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PAUTA DE JULGAMENTOs

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.

3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono.

4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

Dia 29 de Julho de 2024, às 08:00 horas

Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES

1 - Processo nº: 10855.900068/2017-40 - Recorrente: DHARMACOM TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10935.904666/2017-06 - Recorrente: CONSTRUTORA MERANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10935.904667/2017-42 - Recorrente: CONSTRUTORA MERANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11020.904157/2018-21 - Recorrente: NL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11020.904158/2018-76 - Recorrente: NL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11080.910541/2018-59 - Recorrente: POLIMAT - SERVICOS DE VIGILANCIA E ALARME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

7 - Processo nº: 11080.928791/2016-83 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES

8 - Processo nº: 13618.720182/2017-89 - Recorrente: NR TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13618.720183/2017-23 - Recorrente: NR TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13896.901409/2015-44 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13896.905316/2013-27 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13896.905843/2017-65 - Recorrente: CDF ASSISTENCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13896.906776/2015-34 - Recorrente: CDF ASSISTENCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

14 - Processo nº: 16327.903101/2015-86 - Recorrente: TREVISO CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

William da Silva Siqueira

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal
DESPACHO DE 11 de Julho de 2024

129ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei 8.010/1990

PORTAL GOV.BR

CREDENCIAMENTO

NOME

CPF

VENCIMENTO

920.018999/2024

ELTON CARVALHO DE LIMA

***.205.208-**

11/07/2029

920.005016/2012

WHOCELY VICTOR DE CASTRO

***.588.066-**

11/07/2029

920.006688/2016

AIKE ANNELIESE KRETZSCHMAR

***.820.289-**

11/07/2029

920.002328/2006

RICARDO ANTONIO MARENCO MENDOZA

***.350.606-**

11/07/2029

920.005033/2012

EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUSA

***.540.203-**

11/07/2029

920.019453/2024

FRANCISCO HAITER NETO

***.040.028-**

11/07/2029

920.004988/2012

GUILHERME GONCALVES SOTELO

***.674.427-**

11/07/2029

920.006632/2016

MARIA INES SCHMIDT

***.860.630-**

11/07/2029

920.002394/2006

SILVANDA DE MELO SILVA

***.737.754-**

11/07/2029

920.019526/2024

JEAN CHEYSON BARROS DOS SANTOS

***.814.344-**

11/07/2029

920.019543/2024

LIVIA BORBA AGOSTINHO

***.094.006-**

11/07/2029

920.019546/2024

PAULO MILET PINHEIRO

***.179.784-**

11/07/2029

920.019570/2024

RENATO VITALINO GONCALVES

***.478.657-**

11/07/2029

920.019579/2024

CESAR AUGUSTO MARCELINO MENDES CORDEIRO

***.513.508-**

11/07/2029

920.001249/2004

KITA CHAVES DAMASIO MACARIO

***.216.607-**

11/07/2029

920.019605/2024

LUCAS POUBEL TIMM DO CARMO

***.561.457-**

11/07/2029

920.019632/2024

RUBEM SAMUEL DE AVILA JUNIOR

***.711.048-**

11/07/2029

920.019648/2024

ANA DOLORES SANTIAGO DE FREITAS

***.055.504-**

11/07/2029

920.019659/2024

ORESTES VICENTE FORLENZA

***.107.478-**

11/07/2029

920.019678/2024

DANIELA CRISTINA MANFROI RODRIGUES

***.011.941-**

11/07/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 11 de Julho de 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de

suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 831ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Instituto Presbiteriano Mackenzie

900.0737/1998

11/07/2029

Laboratório Nacional de Computação Científica

900.0815/2001

11/07/2029

Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês

900.1043/2007

11/07/2029

Instituto de Química de São Carlos/USP"

900.0590/1994

11/07/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA

DESPACHO DE 11 de Julho de 2024

O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 520ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO- Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal - INPP

01.263.896/0038-56

11/07/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA

DESPACHO DE 11 de Julho de 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa CNPq nº 41/2018, torna público a 35ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Ativa Soluções Tecnológicas Industria E Comercio S.A

06.241.040/0001-01

11/07/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
PORTARIA MTE Nº 1.146, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera o art. 4º da Portaria MTP 427, de 07 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.104886/2022-01, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Portaria MTP 427, de 07 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O item 14.1 do Anexo IV da NR-20 entrará em vigor conforme cronograma de implantação disposto abaixo:

Cronograma de implantação para o item 14.1 do Anexo IV da NR-20

Ano de fabricação da bomba de combustível

Data limite para instalação do sistema de recuperação de vapor

De 2019 até 2028

31 de dezembro de 2038

De 2016 até 2018

31 de dezembro de 2035

De 2012 até 2015

31 de dezembro de 2034

De 2008 até 2011

31 de dezembro de 2033

De 2005 até 2007

31 de dezembro de 2031

Até 2004

31 de dezembro de 2029

Parágrafo único. As bombas fabricadas a partir de 1º de janeiro de 2029 e instaladas em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos já existentes ou em novos Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos devem possuir sistema de recuperação de vapores." (NR)

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria MTP nº 2.776, de 05 de setembro de 2022; e

II - a Portaria MTE nº 3.643, de 09 de novembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA MCOM Nº 13.830, DE 9 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.023865/2024-07, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 11982/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Oeste do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 03.699.194/0001-53), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Céu Azul, estado do Paraná, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a própria TV Oeste do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 03.699.194/0001-53), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cascavel, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA CNPq Nº 1.850, DE 11 DE JULHO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Futuros Amazônicos: o discurso global em relação às mudanças climáticas e ao "tecnosolucionismo" na Amazônia brasileira", coordenado pelo Dr. Manuel Lima Filho da Universidade Federal de Goiás (UFG), em cooperação com a Drª. Beatrice Elizabeth Minogue Addis da Washington University em St. Louis, conforme Processo CNPq nº: 01300.011069/2023-41.

Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para a pesquisadora estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Beatrice Elizabeth Minogue Addis

Britânica

Washington University in St. Louis

Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica têm Aprovação do Conselho de Ética em Pesquisa (CEP) da Universidade Federal de Goiás - UFG, Parecer nº 6926751 e Ato de Anuência Prévia nº 32 do Conselho de Defesa Nacional (CDN) publicado no Diário Oficial da União em 15 de março de 2024, na Seção 1, página 6, para as seguintes localidades (UF - município - latitude/longitude):

I - Pará:

a) Gurupá (1,4050° S / 51.6400° W);

b) Belém (1.4565° S / 48.5020° W);

II - Amazonas - Pauini (7.7111° S / 67.0027° W);

III - Acre - Rio Branco (9.9735° S / 67.8181° W); E

IV - São Paulo - São Paulo ( 23.5522° S, 46.6015° W).

Art. 4º Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 31 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
PORTARIA Nº 35, DE 12 DE JULHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.005734/2024-62, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária BIANCA AMORIM CAMPOS, inscrita no CRMV-MT sob nº 7785, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicado no DOU no dia 9.07.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1099/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de julho de 2024:

Convênio ICMS nº 75/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PAUTA DA 4ª SESSÃO DE TURMA a ser realizada em 15 de agosto de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 15 de agosto de 2024, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões 117, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos

Processos da Sessão de Turma do dia 15/08/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

2003.01.14519

A

Pedro Ornaguipost mortem

Isabella Arruda Pimentel

Protocolo

2

2003.01.17162

A

Mario Celso de Oliveira

Mário Miranda de Albuquerque

Protocolo

3

2003.02.19216

A

Paulo Roberto Jardim Marroni

Márcia Elayne Berbich de Moraes

Protocolo

4

2003.01.19842

A

Paulo Mudesto Filho

Marcelo Ribeiro Uchôa

Protocolo

5

2003.02.24489

A

Elnio Borges Malheiros

Prudente José Silveira Mello

Protocolo

A - Anistiando

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PAUTA DA 5ª SESSÃO DE TURMA a ser realizada em 15 de agosto de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 15 de agosto de 2024, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 2º andar, Sala de Reuniões 237, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 15/08/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

04000.003856/2000-04

A

José Ruivo de Pereira e Souza

Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto

Cumprimento de Decisão Judicial

2

2003.01.16861

A

Mario Pimentel da Silva

Marina da Silva Steinbruch

Protocolo

3

2003.01.18238

A

Hipolito de Albuquerque Cesar Netopost mortem

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Protocolo

4

2003.15.19174

R

A

Terezinha Rodrigues e Silva Mariano

Paulo Cordeiro e Silva Marianopost mortem

Leonardo Kauer Zinn

Protocolo

5

2003.01.22082

A

José Everaldo de Lima

Ana Maria Lima de Oliveira

Protocolo

A - Anistiando

R - Requerente

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PAUTA DA 6ª SESSÃO DE TURMA a ser realizada em 16 de agosto de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 16 de agosto de 2024, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões 117, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos

Processos da Sessão de Turma do dia 16/08/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

2004.09.40627

A

Aparecido Prestelo

Mário Miranda de Albuquerque

Protocolo

2

2004.09.40628

A

Arnaldo Pires

Prudente José Silveira Mello

Protocolo

3

2004.09.42506

A

Edmur Clemente

Marcelo Ribeiro Uchôa

Protocolo

4

2004.02.47321

A

Bernardo dos Santospost mortem

Márcia Elayne Berbich de Moraes

Protocolo

5

00135.227981/2023-18

A

Geraldo Irineu Pastana de Oliveira

Isabella Arruda Pimentel

Tramitação prioritária

A - Anistiando

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PAUTA DA 7ª SESSÃO DE TURMA a ser realizada em 16 de agosto de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 16 de agosto de 2024, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 2º andar sala de Reuniões 237, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 16/08/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

2004.09.40624

A

Odair Vicente Gomes

Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto

Protocolo

2

2004 02 47024

A

Edson de Oliveira

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Protocolo

3

2004.02.47182

A

Edmilson Sabino Gomes de Lima

Leonardo Kauer Zinn

Protocolo

4

2010.01.67853

A

José Tavares de Melo

Marina da Silva Steinbruch

Protocolo

5

2012.01.70961

A

Jaime de Andrade Freitas Junior

Ana Maria Lima de Oliveira

Protocolo

A - Anistiando

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão