EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WELINGTON BRASIL ZUCATO, ***.835.498-**, ONL7E90, FRMEV01624182024, 606-82; WELP TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.787.607/0001-87, RJT6I59, FRMEV01376022024, 606-82; WB COMERCIO DE CARNES LTDA, 11.851.363/0001-57, IUE1A81, FRMEV01490372023, 606-82; WD SOUZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.660.070/0001-98, BWQ4667, FRMEV00027622024, 606-82; WEBERTON FERNANDO RIBEIRO, ***.037.386-**, CUD6865, FRMEV00041102024, 606-82; WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA, ***.018.379-**, BBM2G43, FRMEV00050312024, 606-82; BBM2G43, FRMEV01295572023, 606-82; BBM2G43, FRMEV01276612023, 606-82; BBM2G43, FRMEV01514412024, 606-82; WDA EXPORTACAO, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MINERIO LTDA, 36.951.529/0001-38, JRL4G50, FRMEV01194862023, 606-82; WEDERSON PEREIRA BARBOSA, ***.907.676-**, HBZ3G78, FRMEV01463452023, 606-82; WASHINGTON RODRIGUES VIEIRA, ***.419.186-**, EWJ3I38, FRMEV00010022024, 606-82; WANY SANTOS RODRIGUES, 47.096.332/0001-85, FCB6J33, FRMEV01176052023, 606-82; WAZENCASTRO & SILVA TRANSPORTES LTDA, 47.872.920/0001-63, IPN2A05, FRMEV01189292023, 606-82; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEV00053982024, 606-82; WELLINTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.260.611/0001-30, RYO1C86, FRMEV00202822024, 606-82; WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA, ***.220.357-**, LUQ5A46, FRMEV01487122023, 606-82; WARLI JESUS LOPES, 12.536.586/0001-92, ADP6H00, FRMEV01968232024, 606-82; WELLINGTON PEREIRA REIS, ***.073.795-**, PPB4E13, FRMEV01436272023, 606-82; WELLINGTON MOREIRA DANTAS, ***.700.605-**, HRO1D55, FRMEV01502952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT