gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 680 - AGRICOLA ANAMELIA LTDA, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.

Nº 681 - JACKSON LUIS DE ALMEIDA FONSECA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 682 - ALICE DA COSTA PALAGI, rio São Francisco, município de Canindé de São Francisco/SE, irrigação.

Nº 683 - RAIMUNDO MARCELO SOARES DE CERQUEIRA, rio São Francisco, município de Abaré/BA, irrigação.

Nº 684 - DAYZA REZENDE LEAL, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 685 - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MOREIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.

Nº 686 - SERGIO ANTONIO RODRIGUES AGUILAR, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, irrigação.

Nº 687 - DEMARLI MARIA DE MOURA FRANCO, UHE SÃO SIMÃO, município de Capinópolis/MG, irrigação.

Nº 688 - EDUARDO LIMA NASCIMENTO, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, irrigação.

Nº 689 - ARMANDO DE CARVALHO SÁ, UHE Sobradinho, município de Sobradinho/BA, irrigação.

Nº 690 - PEDRO HENRIQUE MARTINS CASSIA, rio Grande, município de Orindiúva/SP, irrigação.

Nº 691 - JOSE RAIMUNDO DA SILVA SOUSA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 692 - WILLAME PEREIRA NETO, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.

Nº 693 - ROMERIO FERNANDES CARVALHO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 694 - GABRIEL ANTONIO LEME TAZINAFFO BETTO, rio Moji-Guaçu, município de Itapira/SP, irrigação.

Nº 695 - COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA ANTONOVICZ LTDA - ME, rio Negro, município de Canoinhas/SC, irrigação.

Nº 697 - ANDREA TIE OTSUKA MARQUES, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 698 - MOYSES ALVINO COVRE, rio São Francisco, município de Várzea da Palma/MG, irrigação.

Nº 699 - CARLOS HENRIQUE RAMALHO FERENC, rio Doce, município de Rio Casca/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
PORTARIA Nº 50/MB/MD, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Fixa o efetivo distribuído por Corpos, Quadros e Graduações do Corpo de Praças da Marinha.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o § 1° do art. 17 da Lei n° 9.519, de 26 de novembro de 1997, resolve:

Art. 1º Fixar o efetivo distribuído por Corpos, Quadros e Graduações do Corpo de Praças da Marinha, a partir de 1° de janeiro de 2024, de acordo com os quadros que a esta acompanham.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 124/MB/MD, de 6 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO PARA O CORPO DE PRAÇAS DA ARMADA (CPA), PARA O CORPO DE PRAÇAS DE FUZILEIROS NAVAIS (CPFN), PARA O CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS (CAP) E PARA AS PRAÇAS TEMPORÁRIAS, A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2024:

GRADUAÇÃO

CPA

CAP

QPA

QPAS

QTPA

QEPA

TOTAL

QAP

QATP

QTP

QEAP

TOTAL

SO

3.973

267

0

4.240

1.444

61

138

1.643

1°SG

2.954

188

0

3.142

1.320

302

1

1.623

2°SG

4.244

226

147

81

4.698

1.497

1.108

1

37

2.643

3°SG

5.479

80

123

5

5.687

1.264

2.540

3

3.807

CB

6.100

51

7

6.158

784

419

1

1.204

MN

3.045

3.045

10

10

TOTAL

25.795

812

270

93

26.970

6.319

4.430

140

41

10.930

TOTAL (CPA + CAP)=

37.900

GRADUAÇÃO

CPFN

QPFN

QMU

QEFN

QCPFN

TOTAL

SO

1.189

69

1.258

1°SG

1.315

107

1.422

2°SG

1.989

188

73

42

2.292

3°SG

2.750

302

1

48

3.101

CB

2.925

2

120

3.047

SD

5.005

5.005

TOTAL

15.173

666

76

210

16.125

PRAÇAS TEMPORÁRIAS

GRADUAÇÃO

QUANTIDADE

3°SG/CB

3.461

MN

3.633
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 180, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207474/2024-12, resolve: autorizar a empresa PETROBAHIA S/A - CNPJ nº 01.125.282/0028-36, a exercer a atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA filial).

DIOGO VALERIO
RESOLUÇÃO Nº 21/DIRCOL/FUNAI, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Relatório Anual de Gestão e o rol de responsáveis referentes ao exercício 2023.

A DIRETORIA COLEGIADA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da competência que lhe é conferida pelo Decreto n° 11.226 de 07 de outubro de 2022, resolve:

I- APROVAR, conforme reunião realizada no dia 25 março de 2024, o Relatório Anual de Gestão (SEI nº 6427943) e o rol de responsáveis (SEI nº 6434801), referentes ao exercício 2023, os quais apresentam informações aos órgãos de controle como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal.

II - A presente decisão deverá ser inserida no sítio eletrônico da Funai, na guia Transparência e Prestação de Contas, em atendimento às normas emanadas pelo Tribunal de Contas da União.

LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA

Presidenta da Fundação

Substituta
ACÓRDÃO Nº 92, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.345145/2022-86

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri contida no Voto nº 113/2023/PR (SEI nº 10898377).

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.224, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

NORTE PIONEIRO INDÚSTRIA E COMERCIO DE FUMOS EIRELI

CNPJ: 34.443.602/0001-35

Marca: INDIE BRIGHT (fumo desfiado)

Processo: 25351.644093/2020-81

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: PIONEIRO EXTRA (cigarro de palha)

Processo: 25351.444931/2019-85

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: PIONEIRO TRADICIONAL (cigarro de palha)

Processo: 25351.444932/2019-20

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.227, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

APM COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FUMO LTDA

CNPJ: 05.968.360/0001-03

Marca: PERCEVERANCIA NICARAGUA - TORO (charuto-(123 x 59)mm) - embalagem primária caixa para 3 e 25 unidades, embalagem primária estojo para 25 unidades e embalagem secundária caixa para 5 embalagens primárias caixa para 3 unidades

Processo: 25351.955846/2024-13

Expediente: 0114519/24-3

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.229, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro a pedido dos insumos farmacêuticos ativos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO NASCIMENTO SANTOS

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

N° PROCESSO - EXPEDIENTE DO CANCELAMENTO

IFA - N° DO REGISTRO

--------------------------------------------

GLOBE QUIMICA LTDA. - 03.198.606/0001-71

25351.822543/2010-45 - 0130233/24-2

CARBONATO DE LÍTIO - 15498600010025

--------------------------------------------

GLOBE QUIMICA LTDA. - 03.198.606/0001-71

25351.822583/2010-12 - 0130237/24-8

EFAVIRENZ - 15498600040013

--------------------------------------------

GLOBE QUIMICA LTDA. - 03.198.606/0001-71

25351.822559/2010-21 - 0130242/24-1

LAMIVUDINA - 15498600020012

--------------------------------------------

GLOBE QUIMICA LTDA. - 03.198.606/0001-71

25351.822569/2010-43 - 0130249/24-6

ZIDOVUDINA - 15498600030018
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 4.801, de 11 de dezembro de 2023, , constante do Processo nº 48500.005138/2023-95, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no DOU de 13/12/2023, seção 1, p.109, v. 161 n. 236, onde se lê: "48500.002563/2023-22", leia-se: "48500.005138/2023-95".
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 949, de 26 de março de 2024, constante do Processo nº 48500.000156/2020-38, publicado no DOU de 27.03.2024, seção 1, p. 73, v. 162, n. 60., onde se lê: "48500.001930/2022-90,", leia-se "48500.000156/2020-38", disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br
DESPACHO Nº 811, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000816/2024-12. Interessado: Atlas Catarina Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Atlas Catarina Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.063.838/0001-13, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE.

A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 868, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.008762/2000-78. Interessado: Companhia Técnica de Comercialização de Energia. Decisão: Autorizar a empresa Companhia Técnica de Comercialização de Energia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.169.257/0001-22, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE.

A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 961, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.003315/2009-41. Interessados: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. - CERCOS e Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S. A. Decisão: homologar o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE nº 004/2014).

A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 967, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processos nº 48500.000117/2020-31, 48500.000116/2020-96, 48500.000115/2020-41, 48500.000114/2020-05, 48500.000112/2020-16 e 48500.000111/2020-63 Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: Indeferir o pedido de alteração de cronograma das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII.

A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 992, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processos nº 48500.000143/2020-69, 48500.000158/2020-27. Interessados: Central Eólica Borborema I S.A. e Central Eólica Borborema II S.A. Decisão: autorizar a alteração de características técnicas e do sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Eólicas Serra da Borborema I e II .

A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 994, DE 28 MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III. Período: fevereiro de 2024 e residuais. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
PORTARIA Nº 122, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado do Recife, nos termos que especifica

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI-MPOR Nº 50020.004403/2023-62, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado do Recife - 2021", aprovado pela Portaria MInfra nº 32/2022, de 11 de janeiro de 2022, do Ministério da Infraestrutura, e alterado pela Portaria MPOR nº 56, de 14 de março de 2023, do Ministério de Portos e Aeroportos, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela empresa Porto do Recife S/A, por meio da Carta CE-DIRPRE Nº 150/2023, de 19 de setembro de 2023, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado do Recife receba a denominação de PDZ do Porto Organizado do Recife - 2021, alterado por aprovação desta Portaria.

Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico do Porto do Recife, do PDZ consolidado com as alterações aprovadas por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.232, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO NASCIMENTO SANTOS

ANEXO

RAZÃO SOCIAL CNPJ

N° PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO MARCA COMERCIAL M.S.

--------------------------------------------------

BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - 49.475.833/0001-06

25351.000445/02-21 0358937/24-8 DRENIFORMIO 109740148

25000.008187/96-27 0358877/24-5 LOVELLE 109740086

--------------------------------------------------

BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - 05.161.069/0001-10

25351.555994/2011-93 0294670/24-6 IPRANEO 155840190

25351.538348/2011-75 0303823/24-1 NEO GENTAMICIN 155840319

25351.561427/2011-96 0300348/24-0 NEO LINCO 155840085

25351.038638/2005-87 0303207/24-8 TEFIN 155840042

--------------------------------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07

25351.672951/2009-54 0293472/24-6 GINGILONE 178170772

--------------------------------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10

25001.012956/84 0311101/24-1 ZENTEL 101070089

--------------------------------------------------

MERCK S/A - 33.069.212/0001-84

25351.577669/2019-54 0296885/24-0 ELPENZO 100890412

--------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

25351.099754/2017-31 0322530/24-5 OLMETEC HCT 121100358

--------------------------------------------------

PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. - 02.501.297/0001-02

25000.023645/99-28 0248060/24-4 BIPROSLAM 141070026

25351.366448/2018-71 0247519/24-3 bromazepam 141070614

25351.566575/2015-26 0248127/24-1 dipropionato de betametasona + fosfato dissódico de betametasona 141070110

25351.366382/2018-10 0247555/24-0 fluconazol 141070613

25351.617367/2009-30 0247454/24-9 maleato de dexclorfeniramina 141070085

25351.374741/2010-57 0247493/24-4 nimesulida 141070087

--------------------------------------------------

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - 61.286.647/0001-16

25351.655939/2018-94 0242847/24-2 ARDIRE XR 100470639

25351.621740/2015-10 0242685/24-2 cloridrato de paroxetina 100470569

25351.297051/2016-95 0242682/24-3 cloridrato de venlafaxina 100470635

25351.374261/2014-07 0242683/24-0 tadalafila 100470625

--------------------------------------------------

SUPERA FARMA LABORATÓRIOS S.A - 43.312.503/0001-05

25351.619029/2014-14 0246219/24-6 DACEFA 103720267

25351.513689/2014-92 0246258/24-1 DOVÁSC 103720252

25351.595948/2015-76 0246439/24-6 TÉLIO 103720292
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.233, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos, novos, específicos, dinamizados, fitoterápicos e de insumos farmacêuticos ativos, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO NASCIMENTO SANTOS

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

--------------------------------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07

11721 - Registro - Notificação do Processo da CADIFA

25351.673259/2022-39 0313624/24-1 0051582/23-5

--------------------------------------------------

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

11107 - RDC 73/2016 - NOVO - Ampliação do prazo de validade do medicamento

25351.588409/2021-29 0325036/24-1 1297678/23-4

--------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60.665.981/0001-18

1364 - GENERICO - Atualização de Especificações e Métodos Analíticos

25351.103753/2006-11 0326734/24-4 0956610/13-4
Portaria nº 49, de 27 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria no 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21042.000509/2024-11, resolve:

Art. 1º Credenciar, sob o número BR RS0985, a empresa BM FUMIGAÇÕES E CONTROLE DE PRAGAS LTDA., CNPJ n° 50.862.113/0001-74, localizada à Rua Arnaldo Uhry, 785, Venâncio Aires - RS para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a. COM FOSFINA, Câmara em lona, Contêiner, Porão de embarcação e Silo hermético;

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do Sul;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 181, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.207498/2024-63. resolve: Autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 46, de 24 de janeiro de 2024.

CNPJ

02.805.889/0001-00

02.805.889/0002-90

02.805.889/0005-33

02.805.889/0007-03

02.805.889/0008-86

02.805.889/0009-67

02.805.889/0010-09

02.805.889/0013-43

02.805.889/0014-24

02.805.889/0016-96

02.805.889/0017-77

02.805.889/0018-58

02.805.889/0020-72

02.805.889/0023-15

02.805.889/0024-04

02.805.889/0025-87

02.805.889/0026-68

02.805.889/0030-44

02.805.889/0032-06

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 183, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, e considerando o que consta no Processo nº 48610.203726/2024-26, resolve: habilitar e autorizar a empresa TRR MAIS COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ nº 45.318.207/0001-47, a exercer a atividade de Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 184, DE 28 DE março DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.207084/2024-34. resolve: Autorizar a empresa MERO 2 OPERAÇÕES MARITIMAS LTDA., a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

34.584.341/0001-73

34.584.341/0002-54

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 185, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

3854739

ICONIC Lubrificantes S.A.

05.524.572/0001-93

IPIRANGA 2T

48600.201008/2024-34

135

3854254

INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A

77.575.330/0001-30

MULTIGEROL

48600.202485/2019-50

3997

3857154

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME

05.092.901/0009-21

DULUB HIPOIDE

48600.200535/2024-21

12340

3875789

ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA.

03.805.416/0001-75

Vorax Synthetic SP

48600.200649/2024-71

21086

3873591

PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A

03.613.421/0001-86

PETRONAS SELENIA K SP

48600.201105/2024-27

21894

3871148

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME

05.092.901/0009-21

DULUB POWER BASIC 10W40

48600.200871/2024-74

22556

3847377

BRASIL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA

44.221.571/0001-21

LUST TURBO DIESEL TECH

48600.200811/2024-51

22576

3854308

BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA

22.782.833/0001-94

XPS OLEO SINTETICO PARA TRANSMISSÃO DCT

48600.200870/2024-20

22577

3854373

NCA BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

24.923.058/0001-75

NCA MOTOR OIL 5W40 SN 100% SINTETICO

48600.200443/2024-41

22578

3854712

HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA

03.429.968/0001-26

Hengst ATF Dex VI - RED

48600.200526/2024-31

22579

3855507

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

LIME GREEN BY MOTUL

48600.200912/2024-22

22580

3856614

LLM LUBRIFICANTES LTDA

30.523.274/0001-26

MG-A TASA

48600.200442/2024-05

22581

3864284

ICONIC Lubrificantes S.A.

05.524.572/0001-93

HAVOLINE SEMISSINTETICO SP

48600.201048/2024-86

22582

3874330

ICONIC Lubrificantes S.A

05.524.572/0001-93

HAVOLINE SEMISSINTÉTICO SP

48600.201053/2024-99

22582

3874020

ICONIC Lubrificantes S.A.

05.524.572/0001-93

HAVOLINE SEMISSINTÉTICO SP

48600.201121/2024-10

22582

3866526

VECCHI LUBRIFICANTES LTDA

02.737.439/0003-99

VR GRENA HIPOIDE GL-5

48600.200709/2024-56

22583

3873940

BRASIL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA

44.221.571/0001-21

LUST TRACTOR FLUID 20W30

48600.201022/2024-38

22584

3874172

INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA.

37.413.384/0001-84

NÁUTICO 2T

48600.204107/2023-97

22585

3874340

ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

05.131.638/0001-85

PEC OIL FORTE TOP TURBO DIESEL

48600.200882/2024-54

22586

3883309

PETRONAS LUBRIFICANTES S A

03.613.421/0002-67

PETRONAS URANIA 5000 ECO

48600.200909/2024-17

22587

3876010

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A

33.000.092/0038-50

MOBIL TRANSMISSION FLUID 75W-90

48600.200698/2024-12

22588

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO SDL-ANP Nº 355, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições das alíneas "d" e "e", do inciso II, do artigo 25, da Resolução ANP nº 8, de 6.3.2007, e o que consta no processo nº 48610.238112/2023-84, torna pública a revogação da Autorização nº 509, de 23 de outubro de 2009 e do Despacho ANP nº 1.939, de 23 de outubro de 2009, anteriormente outorgados à sociedade LUBRIFIC COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 83.339.291/0001-74, para o exercício da atividade de transportador revendedor retalhista (TRR).

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 356, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0246075

AUTO POSTO AVENIDA LTDA

53.474.270/0001-09

48610.205879/2024-16

PR/RJ0246088

AUTO POSTO JR DE IGUACU LTDA

53.968.633/0001-54

48610.208196/2024-11

PR/SP0246089

AUTO POSTO MONTE CASTELO DE DRACENA LTDA

52.169.096/0001-10

48610.206941/2024-89

PR/PA0246096

AUTO POSTO PIER 21 LTDA

52.750.162/0001-40

48610.207997/2024-51

PR/PA0246091

AUTO POSTO URUMAJO LTDA

48.619.057/0001-08

48610.207921/2024-25

PR/PI0246090

AUTO POSTO VAREJAO II LTDA

51.859.869/0001-27

48610.207900/2024-18

PR/PI0246081

AVANT PETROLEO LTDA

04.248.931/0001-64

48610.207845/2024-58

PR/PB0246076

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CANTALICE DE ALBUQUERQUE LTDA

39.934.469/0001-33

48610.207741/2024-43

PR/SP0246095

COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JACARANDA LTDA

30.038.969/0001-12

48610.207597/2024-45

PR/BA0246092

F. A. DE ANDRADE

04.417.139/0001-96

48610.207813/2024-52

PR/TO0246080

IPANEMA II COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

42.817.089/0001-23

48610.207612/2024-55

PR/SP0246094

POSTO ROTA PIMENTA LTDA

53.634.090/0001-39

48610.207167/2024-23

PR/PB0246093

RTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

44.731.490/0001-71

48610.205696/2024-92

PR/BA0246078

SOBRADINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

47.646.212/0001-04

48610.207602/2024-10

PR/BA0246079

SUPERMAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA

46.995.075/0001-50

48610.207670/2024-89

PR/PB0246077

THALLES LUAN FERREIRA SANTOS

31.921.957/0001-02

48610.206453/2024-71

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SSO-ANP Nº 357, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 91/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3814663), e considerando o que consta no processo nº 48610.202350/2024-32, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Dó-Ré-Mi / Operador do Contrato: Mandacaru Energia LTDA. / Operador da instalação: Mandacaru Energia LTDA. / Contrato ANP nº: 48610.009198/2005-58A, com eficácia a partir da conclusão da cessão de direitos tratada no processo SEI nº 48610.233320/2023-97.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução Normativa n° 13, de 18 de março de 2024, que altera o Anexo do Regimento Interno da Sudam

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, e diante dos fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP: 59004.000047/2024-61, resolve:

Art. 1º - A Resolução Normativa nº 13, de 18 de março de 2024 (SEI 0582515), passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º - Esta resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024." (NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Wilson Luiz Alves Ferreira

Diretor de Administração

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
ATO Nº 3.760, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização à FERNANDO OLIVEIRA LIMA, CPF nº ***.625.983-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 129, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto de Ariquemes (SJOG), em Ariquemes/RO.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 50020.001244/2024-25, resolve:

Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto de Ariquemes (SJOG), localizado no município de Ariquemes/RO, com as seguintes coordenadas geográficas: 09° 52' 50" S / 63 ° 02' 50" W.

Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas subcláusulas 8.3, 8.4, 13.1, 13.2 e 13.3 do Termo de Convênio nº 46/2015, firmado em 04 de agosto de 2015, entre a União, representada pela então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, e o Estado de Rondônia, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto de Ariquemes (SJOG).

Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do Estado de Rondônia para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 182, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.203726/2024-26, resolve: autorizar a empresa TRR MAIS COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 45.318.207/0001-47, a operar a instalação de transportador revendedor retalhista (TRR), localizada a Estrada Vale Quem Tem/Cacimba Velha 3.436, Zona Rural, Teresina/PI, 64057-990 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -05:00:30,004; -42:43:16,003 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 60,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal

Subterrâneo

DIOGO VALERIO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.208, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

BASF S.A. - 48.539.407/0001-18

MIBELYA

25351.039385/2019-06

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0309685/24-9

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

AZBANY

25351.022574/2014-21

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0309605/24-5

BASTNATE

25351.339215/2015-12

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0309277/24-8

GLUFAIR

25351.339213/2015-64

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0309780/24-1

INTERLLECT

25351.781329/2014-70

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0309283/24-8

SOYATOP

25351.568804/2013-31

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0309102/24-3

WEEDSHOT

25351.022591/2014-87

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0309103/24-0

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA S.A. - 07.467.822/0001-26

MAXCEL

25351.186456/2005-11

5138 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA PÓS-REGISTRO DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM BIOLÓGICA, 0109779/23-1

-----------------------------

TIDE DO BRASIL S.A. - 11.642.108/0001-02

TRICLOPIR TIDE 480 EC

25351.093949/2018-23

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0301827/24-9
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.209, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de agrotóxicos e afins, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO DESISTIDA, EXPEDIENTE DESISTIDO, EXPEDIENTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA

-----------------------------

TECNOMYL BRASIL DISTRIBUÍDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - 05.280.269/0001-92

TIOMETOXAM TECNICO TECNOMYL

25351.166989/2018-00

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0235887/18-5, 0303066/24-5
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.210, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1099902-20.2023.4.01.3400 - 8ª Vara Federal/SJDF - Autor(a): PERTERRA INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. - NUP: 00424.219643/2023-49) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto EREDITÀ.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

PERTERRA INSUMOS AGROPECUÁRIOS SA - 33.824.613/0001-00

EREDITÀ

25351.752264/2021-26

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 2718644/21-4

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

COMPLETTO

25351.070822/2003-50

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 1430402/23-7

CATEGORIA 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

ALMANE

25351.602378/2012-04

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0071854/24-0

CATEGORIA 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO

ALTO ELITE

25351.559538/2018-12

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0143917/24-2

CATEGORIA 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO

BOUNDARY N.A

25351.181413/2019-45

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0089933/24-9

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

MINECTO PRO

25351.693008/2013-27

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 1436176/23-9

CATEGORIA 3 - PRODUTO MODERADAMENTE TÓXICO

PLESIVA

25351.192425/2014-79

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 1435764/23-4

CATEGORIA 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO

PROTECTA

25351.229556/2014-18

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 1435766/23-7

CATEGORIA 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.245, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: AMBIOPHARM, INC -B000971

ENDEREÇO: 1024 DITTMAN COURT, NORTH AUGUSTA, SC 29842 1 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: B.000971

EMPRESA SOLICITANTE: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - CNPJ: 61.190.096/0001-92

AUTORIZ/MS: 1000438 - EXPEDIENTE(s): 1144490/23-5

ASSUNTO: 70158 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao artigo 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021: Não apresentação de documentação obrigatória, prevista em checklist da petição, em virtude da ausência da Revisão Periódica do Produto (RPP) ou documentação de validação de processos produtivos, não enviada pela empresa fabricante por meio de aditamento de terceiro.

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: WUHAN WUYAO PHARMACEUTICAL CO., LTD - B0739

ENDEREÇO: NO.18 WANGFEN ROAD, FUCHI TOWN, YANGXIN COUNTY, HUANGSHI CITY, HUBEI PROVINCE - PAÍS: CHINA, REPÚBLICA POPULAR - CÓDIGO ÚNICO: B.000739

EMPRESA SOLICITANTE: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - CNPJ: 05.161.069/0001-10

AUTORIZ/MS: 1055849 - EXPEDIENTE(s): 4819839/22-5

ASSUNTO: 70158 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso I da RDC nº 497/2021: em função do descumprimento do artigos 13, 38, 44, 46, 89, 186 parágrafo único, 187 e 228 da RDC nº 654/2022.

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: WUHAN WUYAO PHARMACEUTICAL CO., LTD - B0739

ENDEREÇO: NO.18 WANGFEN ROAD, FUCHI TOWN, YANGXIN COUNTY, HUANGSHI CITY, HUBEI PROVINCE - PAÍS: CHINA, REPÚBLICA POPULAR - CÓDIGO ÚNICO: B.000739

EMPRESA SOLICITANTE: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - CNPJ: 60.665.981/0001-18

AUTORIZ/MS: 1004977 - EXPEDIENTE(s): 0571438/23-7

ASSUNTO: 70158 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso I da RDC nº 497/2021: em função do descumprimento do artigos 13, 38, 44, 46, 89, 186 parágrafo único, 187 e 228 da RDC nº 654/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.246, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: SHARP PACKAGING SERVICES, LLC

ENDEREÇO: 7451 KEEBLER WAY, ALLENTOWN, PENNSYLVANIA (PA) 18106 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000579

EMPRESA SOLICITANTE: MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ: 15.127.898/0001-30

AUTORIZ/MS: 1091981 - EXPEDIENTE(s): 0981294/23-5

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem primária; Embalagem secundária): Comprimidos Revestidos

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: ALCAMI CAROLINAS CORPORATION

ENDEREÇO: 4221 FABER PLACE DRIVE, CHARLESTON, SOUTH CAROLINA (SC) 29405 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.001320

EMPRESA SOLICITANTE: RECORDATI RARE DISEASES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 53.056.057/0001-79

AUTORIZ/MS: 1171267 - EXPEDIENTE(s): 0877579/23-7

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Granel): Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal

.........................................
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICA PIRENOPOLIS. Processo nº 00100.003255/2023-09.

DEFIRO o credenciamento da AR LOGUS CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº 00100.002917/2023-15.

DEFIRO o credenciamento da AR MEU CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.002866/2023-21.

ANDRÉ QUEZADO AMARO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização Substituto
PORTARIA MPA Nº 216, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de Pescador Profissional, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº 00350.002481/2024-01, resolve:

Art. 1° Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de Pescador Profissional, efetivada no estado da Paraíba, de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e da Licença de Pescador Profissional, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado da Paraíba, descrita no art. 1º desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MELLO

ANEXO

Nº

NOME

CPF

RGP

MOTIVO DO CANCELAMENTO

ESTADO

1

WAGNER MENDES DE AZEVEDO

265.******72

PBPA265******72

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023.

Paraíba