EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28194/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PANIFICIO PARTENON LTDA, 01.192.181/0001-68, MES7821, FRMEV02900142024, 606-82; NXR LOG LTDA, 51.464.615/0001-00, MIJ9E94, FRMEV02938522024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR6E28, FRMEV03001562024, 606-82; ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 97.392.245/0001-43, NTV6G15, FRMEV03021312024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDL9G18, FRMEV03050842024, 606-82; FVG5B18, FRMEV03157792024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8D06, FRMEV03150672024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXP5A78, FRMEV03157232024, 606-82; RXR1G12, FRMEV03159962024, 606-82; MKE6C29, FRMEV03162842024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BCI9C21, FRMEV03165202024, 606-82; OZEIAS FERNANDO GONCALVES DO NASCIMENTO, ***.904.339-**, MJZ6A71, FRMEV03167922024, 606-82; ORSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.835.695/0001-61, AZA8B69, FRMEV03148582024, 606-82; ODAIR JOSE VIEIRA, ***.222.276-**, HMA7C18, FRMEV03176312024, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, PVJ0938, FRMEV02900662024, 606-82; ONP TRANSPORTES LTDA, 37.186.469/0001-77, PRS3A80, FRMEV03003022024, 606-82; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2545, FRMEV03025682024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RXM4A29, FRMEV02859442024, 606-82; ODOMYR TRANSPORTE LTDA, 03.519.996/0001-34, IYG0226, FRMEV02863612024, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV03016512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração