EDITAL de intimação

1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br).

2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.

3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata.

4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).

5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.

NOME

CPF/CNPJ

CDA

PROCESSO

MATRÍCULA

CARTÓRIO

TEXTIL PACULDINO SOCIEDADE ANONIMA

17.076.449/0001-36

371980887, 371980925, 371980895,

371980879, 371980950, 371980933

00041020820124013807

7506

MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE IMOVEIS

SOUZA & ADRIANO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

14.819.424/0001-97

80 7 17 040015-62, 80 6 17 110141-

38, 80 2 17 053786-04, 80 6 17

110142-19

50062434120184036104

167955

MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE

IOLANDA LIRA DE ALMEIDA

***.405.***-**

603448151

00005918220134058001

48097

ALAGOAS CART 1 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS

CARLOS ANDRE EMIDIO SILVA

***.730.***-**

603448151

00005918220134058001

48097

ALAGOAS CART 1 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS

LUCIA MARIA LIRA DE ALMEIDA

***.381.***-**

603448151

00005918220134058001

48097

ALAGOAS CART 1 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS

LIDERBEL-LIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

05.688.118/0001-78

603448151

00005918220134058001

48097

ALAGOAS CART 1 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA ITAPETI

52.542.180/0001-37

80 2 91 000396-01

00084055120114036133

60814

2 REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO DE MOGI DAS CRUZES

MERCIO AVELINO PEREIRA

***.221.***-**

60 6 03 034676-02, 60 6 03 021161-

99

00047223020064013807

15584

MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE IMOVEIS

SONIA PRATES DE QUADROS LOPES

***.061.***-**

60 6 03 034676-02, 60 6 03 021161-

99

00047223020064013807

15584

MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE IMOVEIS

AVELINO JOSE PEREIRA FILHO

***.260.***-**

60 6 03 034676-02, 60 6 03 021161-

99

00047223020064013807

15584

MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE IMOVEIS

NELSON LOPES

***.006.***-**

60 6 03 034676-02, 60 6 03 021161-

99

00047223020064013807

15584

MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE IMOVEIS

FRIGORIFICO REGIONAL POLIGONO LTDA

26.160.812/0001-98

60 6 03 034676-02, 60 6 03 021161-

99

00047223020064013807

15584

MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE IMOVEIS

ARTECNICA - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

00.711.683/0001-95

60 6 05 009627-03, 60 2 05 006681-

64, 60 6 05 009628-94

01098089220058130529

8596

PRATAPOLIS CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS

ELZA SANTINI DE AZEVEDO

***.756.***-**

60 6 05 009627-03, 60 2 05 006681-

64, 60 6 05 009628-94

01098089220058130529

8596

PRATAPOLIS CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS

DIRCEU PRADO ALCANTARA E SILVA

***.350.***-**

80 2 08 009830-15

00048054020094036182

124985, 124989, 124992,

124994

3 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS

TRIANA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA

60.690.898/0001-07

80 2 08 009830-15

00048054020094036182

124985, 124989, 124992,

124994

3 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS

HENRIQUE CHECCHIA

***.515.***-**

80 1 97 028901-32

05021112719984036182

5574, 5575

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA

LINE SEAL VEDACOES LTDA

64.110.158/0001-05

80 6 11 107871-75, 80 4 15 007857-

25, 80 3 15 002374-53, 80 6 15

100314-93, 80 7 15 026782-51

00047904920164036110

28042

primeiro cartorio de notas e anexos de salto/sp

MARUS EMPREENDIMENTOS LTDA

04.422.753/0001-46

40 7 02 000060-21

00121518020024058300

4183, 4184

2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE

RUBEM SALZANO

***.927.***-**

40 7 02 000060-21

00121518020024058300

4183, 4184

2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE

CONSTRUTORA SALZANO LTDA

10.867.703/0001-75

40 7 02 000060-21

00121518020024058300

4183, 4184

2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE

GILMAR GOMES SILVA E CIA LTDA - ME

02.377.284/0001-65

360091725, 360091733

5,13497E+16

R0152535, R0152536, R0152537, R0152538

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PALMAS-TO

EURIVALDO MORENO NOLASCO

***.426.***-**

360091725, 360091733

5,13497E+16

R0152535, R0152536, R0152537, R0152538

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PALMAS-TO

DISTRIB. DE BEBIDAS VALE DO PARANAPANEMA EM RECUP.JUD.

04.523.679/0001-54

114949247, 114949255

00014508620154036125

44351

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE OURINHOS

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA ITAPETI

52.542.180/0001-37

80 2 91 000396-01

00084055120114036133

50759

2 REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO DE MOGI DAS CRUZES