EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24249/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RXZ5D76, FRMEV02451062024, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE LTDA, 15.320.545/0001-52, RPD5H28, FRMEV02624652024, 606-82; RDQ0F11, FRMEV02626832024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEI9I92, FRMEV02483212024, 606-82; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, QXX7B98, FRMEV02503372024, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, EZL5F81, FRMEV02470132024, 606-82; VICENTE RESENDE DE OLIVEIRA, ***.462.416-**, MTT9A65, FRMEV02511352024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HBN9D07, FRMEV02478822024, 606-82; VGL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 29.584.862/0001-90, HJF7E90, FRMEV02462992024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PJN4695, FRMEV02487532024, 606-82; OLB0986, FRMEV02501762024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FHU3J04, FRMEV02498812024, 606-82; FWX7453, FRMEV02502352024, 606-82; VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, FFA5C90, FRMEV02504692024, 606-82; VINCE HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 48.963.024/0001-72, ECX6D71, FRMEV02517842024, 606-82; VICENTE DA SILVA OLIVEIRA, ***.797.486-**, FDB0I67, FRMEV02576432024, 606-82; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, FYV5069, FRMEV02475592024, 606-82; VIENNA LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 37.487.867/0001-23, RYF0J93, FRMEV02476502024, 606-82; VICTOR RODRIGUES ALLIETTI PONTES, ***.124.676-**, QJR4J46, FRMEV02495272024, 606-82; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, PJP8I38, FRMEV02562542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT