EDITAL DE DECISÃO X5B2NQ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ABC JARDIM VITORIA LTDA

14152.190997/2022-75

AI

22.446.039-1

1.388,05

ABC JARDIM VITORIA LTDA

14152.191879/2022-84

AI

22.446.921-5

2.434,11

ABC JARDIM VITORIA LTDA

14152.194926/2022-41

AI

22.449.968-8

15.540,71

ADEILDO LUIZ MOTTA

14152.109687/2022-32

AI

22.364.744-6

811,37

ALINE MARTINS GOMES ALVARENGA

14152.190543/2021-13

AI

22.219.883-4

6.490,96

ALTA TENSAO MANUTENCAO LINHA VIVA LTDA

14185.033010/2021-58

ND

20.280.006-7

56.228,45

ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA

14152.176467/2022-14

AI

22.431.509-9

6.643,62

ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA

14152.176473/2022-71

AI

22.431.515-3

4.370,88

ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA

14152.176477/2022-50

AI

22.431.519-6

5.495,34

ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA

14152.176479/2022-49

AI

22.431.521-8

33,09

ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA

14152.176480/2022-73

AI

22.431.522-6

6.479,58

ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA

14152.176482/2022-62

AI

22.431.524-2

317,79

ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA

14152.176484/2022-51

AI

22.431.526-9

175,56

ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA

14185.027260/2022-30

ND

20.254.183-5

115.734,28

ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA

14152.060562/2022-05

AI

22.315.619-1

1.388,05

ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA

14152.060565/2022-31

AI

22.315.622-1

1.614,36

ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA

14152.060568/2022-74

AI

22.315.625-6

440,28

ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA

14152.060571/2022-98

AI

22.315.628-1

1.761,12

ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA

14152.060572/2022-32

AI

22.315.629-9

5.702,34

ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA

14185.011095/2022-02

ND

20.236.775-4

39.279,46

ANTONIO BALBINO FILHO

14152.192310/2021-55

AI

22.221.650-6

513,66

ANTONIO BALBINO FILHO

14152.192311/2021-08

AI

22.221.651-4

366,90

ANTONIO BALBINO FILHO

14152.192312/2021-44

AI

22.221.652-2

513,66

ANTONIO BALBINO FILHO

14152.192313/2021-99

AI

22.221.653-1

4.138,16

ANTONIO BALBINO FILHO

14185.032834/2021-19

ND

20.280.012-1

48.373,96

ASSESSORIA RODRIGUES LTDA

14185.029186/2022-96

ND

20.256.405-3

22.507,32

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARA DE MINAS

14152.165558/2021-43

AI

22.194.903-8

1.388,05

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARA DE MINAS

14152.165562/2021-10

AI

22.194.907-1

146,76

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARA DE MINAS

14185.028528/2021-70

ND

20.215.690-7

17.136,86

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARA DE MINAS

14185.028529/2021-14

ND

20.215.691-5

488,96

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES

14152.034383/2023-95

AI

22.500.998-6

4.317,00

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES

14152.034384/2023-30

AI

22.500.999-4

4.317,00

AUTO MECANICA LANTORK LTDA

14152.048426/2021-58

AI

22.080.172-0

1.320,84

AUTO MECANICA LANTORK LTDA

14152.048428/2021-47

AI

22.080.174-6

821,20

AUTO MECANICA LANTORK LTDA

14152.048442/2021-41

AI

22.080.188-6

293,52

AUTO MECANICA LANTORK LTDA

14152.048443/2021-95

AI

22.080.189-4

587,04

AUTO MECANICA LANTORK LTDA

14152.048444/2021-30

AI

22.080.190-8

1.861,80

AUTO MECANICA LANTORK LTDA

14185.007573/2021-91

ND

20.268.683-3

85.451,64

AUTO MECANICA MARACA LTDA

14152.044215/2022-27

AI

22.299.272-7

1.388,05

AUTO MECANICA MARACA LTDA

14152.044216/2022-71

AI

22.299.273-5

1.761,12

AUTO MECANICA MARACA LTDA

14152.044217/2022-16

AI

22.299.274-3

6.915,20

AUTO MECANICA MARACA LTDA

14152.044218/2022-61

AI

22.299.275-1

146,76

AUTO MECANICA MARACA LTDA

14152.044219/2022-13

AI

22.299.276-0

293,52

AUTO MECANICA MARACA LTDA

14152.044220/2022-30

AI

22.299.277-8

1.260,92

AUTO MECANICA MARACA LTDA

14185.008210/2022-53

ND

20.233.731-6

39.325,25

BK21 LOGÍSTICA E TURISMO LTDA.

14152.073243/2022-51

AI

22.328.300-2

2.128,02

BK21 LOGÍSTICA E TURISMO LTDA.

14152.073244/2022-04

AI

22.328.301-1

2.201,40

BK21 LOGÍSTICA E TURISMO LTDA.

14152.073245/2022-41

AI

22.328.302-9

2.201,40

BK21 LOGÍSTICA E TURISMO LTDA.

14152.073249/2022-29

AI

22.328.306-1

22.671,64

BK21 LOGÍSTICA E TURISMO LTDA.

14185.013157/2022-11

ND

20.238.964-2

233.181,02

BODY BLOOM CONFECCOES LTDA

14152.036294/2023-83

AI

22.502.909-0

1.676,02

BODY BLOOM CONFECCOES LTDA

14152.036297/2023-17

AI

22.502.912-0

19.533,52

BODY BLOOM CONFECCOES LTDA

14152.036302/2023-91

AI

22.502.917-1

2.374,24

BODY BLOOM CONFECCOES LTDA

14152.036303/2023-36

AI

22.502.918-9

215,84

BODY BLOOM CONFECCOES LTDA

14185.005146/2023-30

ND

20.265.223-8

235.587,83

BRASIL CARGAS LTDA.

14152.128352/2022-13

AI

22.383.409-2

587,04

BRASIL CARGAS LTDA.

14152.128353/2022-68

AI

22.383.410-6

440,28

BRASIL CARGAS LTDA.

14152.128357/2022-46

AI

22.383.414-9

440,28

BRASIL CARGAS LTDA.

14152.128362/2022-59

AI

22.383.419-0

4.409,33

BRASIL CARGAS LTDA.

14185.021247/2022-77

ND

20.289.208-5

82.137,53

CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA

14152.053943/2023-19

AI

22.520.554-8

2.641,68

CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA

14152.053944/2023-55

AI

22.520.555-6

4.660,10

CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA

14152.053945/2023-08

AI

22.520.556-4

1.614,36

CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA

14152.053946/2023-44

AI

22.520.557-2

885,36

CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA

14152.053947/2023-99

AI

22.520.558-1

1.614,36

CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA

14152.053948/2023-33

AI

22.520.559-9

28.764,74

CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA

14152.053950/2023-11

AI

22.520.561-1

25.555,40

CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA

14185.007653/2023-16

ND

20.268.157-2

373.739,36

CAPITAL MIX CONCRETO LTDA

14152.176601/2021-04

AI

22.205.941-9

11.901,61

CARDOZO LOGISTICA LTDA

14152.093876/2022-86

AI

22.348.933-6

1.388,05

CARDOZO LOGISTICA LTDA

14152.093877/2022-21

AI

22.348.934-4

880,56

CARDOZO LOGISTICA LTDA

14152.093878/2022-75

AI

22.348.935-2

1.344,52

CARDOZO LOGISTICA LTDA

14185.016230/2022-06

ND

20.242.250-0

20.529,21

CARMEN BORGES GRAMA

14152.022587/2022-01

AI

22.277.644-7

18.255,72

CARVALHO VINHA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES EIR

14185.023912/2022-67

ND

20.287.677-2

104.263,80

CARVOARIA FREITAS BARCELOS LTDA

14185.033464/2021-29

ND

20.280.077-6

3.175,47

CASA DAS CALHAS LTDA

14152.123189/2022-01

AI

22.378.246-7

366,90

CASA DAS CALHAS LTDA

14152.123190/2022-27

AI

22.378.247-5

507,15

CASA DAS CALHAS LTDA

14185.020466/2022-39

ND

20.246.783-0

24.322,11

CASA DE FRANGOS ALFENENSE EIRELI

14152.021333/2022-67

AI

22.276.390-6

25.019,40

CASA DE FRANGOS ALFENENSE EIRELI

14152.021335/2022-56

AI

22.276.392-2

9.790,20

CASA DE FRANGOS ALFENENSE EIRELI

14152.021337/2022-45

AI

22.276.394-9

14.866,60

CASA DE FRANGOS ALFENENSE EIRELI

14152.021338/2022-90

AI

22.276.395-7

14.176,10

CASA DE FRANGOS ALFENENSE EIRELI

14185.004138/2022-95

ND

20.229.502-8

152.047,22

CERAMICA BARREIRO LTDA

14152.061447/2021-69

AI

22.091.820-1

1.834,50

CERAMICA BARREIRO LTDA

14152.061448/2021-11

AI

22.091.821-0

293,52

CERAMICA BARREIRO LTDA

14152.061449/2021-58

AI

22.091.822-8

513,66

CERAMICA BARREIRO LTDA

14152.061451/2021-27

AI

22.091.824-4

873,71

CERAMICA BARREIRO LTDA

14185.010236/2021-81

ND

20.197.062-7

44.984,65

CERAMICA IGARATINGA LTDA

14152.167991/2021-13

AI

22.197.336-2

2.434,11

CERAMICA IGARATINGA LTDA

14152.167996/2021-46

AI

22.197.341-9

408,25

CLINICA DENTARIA BELO HORIZONTE LTDA

14152.077416/2023-91

AI

22.544.027-0

15.416,03

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.046775/2022-16

AI

22.301.832-5

36.261,67

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161953/2021-57

AI

22.191.298-3

2.434,11

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161955/2021-46

AI

22.191.300-9

402,53

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161957/2021-35

AI

22.191.302-5

1.034,36

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161958/2021-80

AI

22.191.303-3

104,19

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161960/2021-59

AI

22.191.305-0

3.755,92

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161961/2021-01

AI

22.191.306-8

3.755,92

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161962/2021-48

AI

22.191.307-6

3.755,92

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161963/2021-92

AI

22.191.308-4

3.412,68

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161964/2021-37

AI

22.191.309-2

4.565,41

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161965/2021-81

AI

22.191.310-6

2.275,43

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161970/2021-94

AI

22.191.315-7

2.275,43

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161971/2021-39

AI

22.191.316-5

2.735,34

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161972/2021-83

AI

22.191.317-3

2.053,83

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161973/2021-28

AI

22.191.318-1

4.565,41

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161974/2021-72

AI

22.191.319-0

2.275,43

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161976/2021-61

AI

22.191.321-1

4.565,41

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161977/2021-14

AI

22.191.322-0

4.565,41

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.161978/2021-51

AI

22.191.323-8

2.275,43

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.162450/2021-07

AI

22.191.795-1

1.726,80

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.178944/2021-03

AI

22.208.284-4

15.388,40

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.178945/2021-40

AI

22.208.285-2

496,40

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.178946/2021-94

AI

22.208.286-1

1.695,18

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14152.186204/2021-32

AI

22.215.544-2

898,95

CMT - COMERCIO DE FERRO FUNDIDO EIRELI

14185.030770/2021-11

ND

20.218.011-5

251.970,03

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JOPA LTDA

14152.017513/2023-25

AI

22.484.128-9

1.388,05

COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACA

14185.016836/2022-33

ND

20.242.887-7

2.684.261,60

COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACÃO JUD

14152.098748/2022-29

AI

22.353.805-1

19.761,70

COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACÃO JUD

14152.098763/2022-77

AI

22.353.820-5

16.317,00

COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACÃO JUD

14152.098766/2022-19

AI

22.353.823-0

277.844,70

COMPRE MAIS CARDOSO COSTA & AVILA LTDA

14152.141778/2022-62

AI

22.396.835-8

408,25

CONDOMINIO DE PRODUTORES RURAIS FUSSAE HIDAI SHIMA

14152.211358/2021-70

AI

22.240.664-0

2.041,25

CONSERVA CONTABILIDADE LTDA

14185.030623/2022-14

ND

20.258.062-8

29.852,49

CONSORCIO ALUMINI- ICSK-FJEPC

14152.093792/2022-42

AI

22.348.849-6

1.633,00

CONSTRUFORTE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LT

14185.010940/2022-14

ND

20.236.612-0

4.170,34

CONSTRUFORTE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.059800/2022-21

AI

22.314.857-1

74,32

CONSTRUFORTE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.059801/2022-76

AI

22.314.858-0

220,14

CONSTRUFORTE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.059802/2022-11

AI

22.314.859-8

73,38

CONSTRUFORTE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.059803/2022-65

AI

22.314.860-1

733,80

CONSTRUFORTE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14185.010941/2022-69

ND

20.236.613-8

1.469,84

CONSTRUTORA BORA EIRELI

14152.131896/2021-81

AI

22.161.726-4

146,76

CONSTRUTORA BORA EIRELI

14152.131897/2021-26

AI

22.161.727-2

293,52

CONSTRUTORA BORA EIRELI

14152.131901/2021-56

AI

22.161.731-1

1,41

CONSTRUTORA BORA EIRELI

14185.022794/2021-99

ND

20.273.205-3

12.051,15

CONSTRUTORA PAVICOL LTDA

14152.173049/2021-94

AI

22.202.392-9

408,25

CONSTRUTORA SANTANA R.R.LTDA

14152.060668/2022-09

AI

22.315.725-2

3.889,14

CONSTRUTORA SANTANA R.R.LTDA

14152.060669/2022-45

AI

22.315.726-1

2.413,40

CONSTRUTORA SANTANA R.R.LTDA

14152.060670/2022-70

AI

22.315.727-9

73,38

CONSTRUTORA SANTANA R.R.LTDA

14152.060671/2022-14

AI

22.315.728-7

25,03

CONSTRUTORA SANTANA R.R.LTDA

14152.060672/2022-69

AI

22.315.729-5

1.320,84

CONSTRUTORA SANTANA R.R.LTDA

14152.060673/2022-11

AI

22.315.730-9

763,37

CONSTRUTORA SANTANA R.R.LTDA

14152.060674/2022-58

AI

22.315.731-7

995,47

CONSTRUTORA SANTANA R.R.LTDA

14185.011109/2022-80

ND

20.236.789-4

63.701,96

COPARI EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA

14152.200567/2021-98

AI

22.229.874-0

408,25

CULINARIA VEGETARIANA IND E COM LTDA

14152.014536/2022-05

AI

22.269.594-3

2.201,40

CULINARIA VEGETARIANA IND E COM LTDA

14152.014537/2022-41

AI

22.269.595-1

2.274,78