9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão pela omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Centro Novo/MA por meio do Convênio 1982/05.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o município de Centro Novo do Maranhão/MA da relação de responsáveis;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, Domício Gonçalves da Silva, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.3. julgar irregulares as contas de Domício Gonçalves da Silva, com base no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, e condená-lo ao pagamento dos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/11/2007

120.000,00

28/2/2008

120.000,00

9.4. aplicar a Domício Gonçalves da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7949-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7950/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.035/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Iaceco - Instituto Administrativo de Capacitação, Estudos, Controle e Organização (05.644.206/0001-78); Rosângela Eschberger (253.608.680-15).

3.2. Recorrentes: Iaceco - Instituto Administrativo de Capacitação, Estudos, Controle e Organização (05.644.206/0001-78); Rosangela Eschberger (253.608.680-15).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (extinta).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Júlia Vanessa Ribas (OAB-SC 55.550), Marcelo Freitas (OAB-SC 11.739) e outros, representando Rosangela Eschberger; Marcelo Freitas (OAB-SC 11.739/OAB-SC) e Bruno Anselmo Campagnholo (OAB-SC 20.765), representando Iaceco - Instituto Administrativo de Capacitação, Estudos, Controle e Organização.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração contra o acórdão 13755/2023-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial referente ao convênio MTE/SPPE/CODEFAT 60/2010.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões do relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Rosangela Eschberger e pelo Instituto Administrativo de Capacitação, Estudos, Controle e Organização, e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência eletrônica desta decisão às embargantes;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta após oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7950-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7951/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.223/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria das Dores de Oliveira (376.762.964-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora da Fundação Nacional dos Povos Indígenas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Maria das Dores de Oliveira e a ele negar registro;

9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas em boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Maria das Dores de Oliveira no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;

9.4. orientar o órgão de origem sobre a possibilidade de a presente concessão vir a prosperar mediante a emissão de novo ato, livre da irregularidade ora apontada.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7951-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7952/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.667/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Teresinha Aguiar de Araujo (650.984.207-68).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão de interesse da sra. Teresinha Aguiar de Araujo, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Teresinha Aguiar de Araujo, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7952-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7953/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.060/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: José Carlos Britto Gomes (244.297.831-87).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. José Carlos Britto Gomes, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. corrija as frações de "quintos/décimos" atribuídas ao interessado, observando, para tanto, a disciplina fixada no então vigente art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei 8.911/1994;

9.3.3. promova, na sequência, o destaque do valor correspondente aos reajustes aplicados sobre a chamada "VPNI dos quintos/décimos" com base nas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, o qual deverá ser pago em rubrica específica sujeita a absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2.718/2022-Plenário;

9.3.4. promova, ainda, o destaque dos "quintos/décimos" vinculados ao exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, transformando-os em parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.5. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.6. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. José Carlos Britto Gomes teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7953-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7954/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.382/2024-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessadas: Francisca Silene de Oliveira Campos (386.913.293-00); Sara Maria de Oliveira Parente (037.625.963-95); Sofia de Oliveira Parente (037.625.953-13).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse das sras. Francisca Silene de Oliveira Campos, Sara Maria de Oliveira Parente e Sofia de Oliveira Parente, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as sras. Francisca Silene de Oliveira Campos, Sara Maria de Oliveira Parente e Sofia de Oliveira Parente tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7954-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7955/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.934/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Lisia Weber Gallo (519.892.390-72).

3.2. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.359/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Lisia Weber Gallo, tendo-lhe sido negado o registro correspondente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a ilegalidade no tocante ao pagamento do incentivo de qualificação (IQ) nos proventos da interessada.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7955-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7956/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.280/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsáveis: Mauro Alexandre dos Santos Souza (674.595.282-34); Prefeitura Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vigia - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimao (20726/OAB-PA), representando Mauro Alexandre dos Santos Souza; João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (14045/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Vigia - PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Vigia/PA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para execução dos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar das notificações, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o Município de Vigia/PA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Débitos relacionados ao responsável Município de Vigia/PA:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/2/2013

413,81

5/6/2013

178,35

5/6/2013

121,65

5/6/2013

250,00

8/10/2013

45,00

1º/11/2013

250,00

22/4/2013

373,90

20/5/2013

292,86

15/3/2013

363,97

30/4/2013

582,61

5/6/2013

144,04

5/6/2013

200,00

19/6/2013

483,79

11/7/2013

1.060,90

1º/8/2013

407,85

20/8/2013

407,85

24/9/2013

407,85

17/10/2013

407,85

1º/11/2013

1.050,42

1º/11/2013

250,00

20/11/2013

229,50

20/11/2013

3.220,50

21/11/2013

407,85

27/12/2013

363,97

2/5/2013

1.738,84

3/6/2013

585,60

5/6/2013

180,00

5/6/2013

147,74

5/6/2013

82,26

19/6/2013

1.738,84

30/7/2013

409,50

1º/8/2013

1.472,84

1º/8/2013

860,17

8/8/2013

135,00

13/8/2013

3.000,00

16/8/2013

823,00

20/8/2013

1.248,84

4/9/2013

180,00

19/9/2013

106,20

19/9/2013

1.084,86

24/9/2013

1.248,84

3/10/2013

1.248,50

10/10/2013

640,04

11/10/2013

6.142,65

18/10/2013

1.248,84

1º/11/2013

564,00

12/11/2013

405,00

20/11/2013

1.938,75

21/11/2013

536,64

12/12/2013

906,78

7/2/2013

223,25

8/3/2013

637,86

25/4/2013

1.052,32

25/4/2013

46,72

29/4/2013

67,80

30/4/2013

118,33

21/5/2013

118,33

21/5/2013

89,72

24/5/2013

1.051,81

19/6/2013

745,18

21/6/2013

1.125,13

24/7/2013

1.745,23

24/7/2013

1.356,97

16/8/2013

1.452,22

21/8/2013

840,28

26/8/2013

1.356,97

26/8/2013

1.667,73

30/8/2013

455,95

30/8/2013

711,90

24/9/2013

1.667,73

24/9/2013

1.356,98

1º/10/2013

1.714,26

23/10/2013

1.666,72

23/10/2013

1.463,64

19/11/2013

4.833,40

26/11/2013

1.463,64

26/11/2013

1.771,42

10/12/2013

939,71

10/12/2013

383,00

17/12/2013

295,00

20/12/2013

500,00

27/12/2013

944,79

22/4/2013

1.718,98

20/5/2013

2.991,19

19/6/2013

2.924,47

24/5/2013

1.072,81

24/5/2013

46,72

9.2. informar ao Município de Vigia/PA que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos dos art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 4º, do RI/TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7956-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7957/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.480/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Valdeci Aparecido Lourenço (054.150.708-77)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Conchal/SP

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares as contas do sr. Valdeci Aparecido Lourenço, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RITCU, dando-lhe quitação plena; e

9.2. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Conchal/SP.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7957-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7958/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.963/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício)

3. Interessada: Rosa Maria Geaquinto Paganine (244.809.241-91).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício de ato de aposentadoria, registrado tacitamente em 20/3/2024,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em:

9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria de interesse da sra. Rosa Maria Geaquinto Paganine para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando, em consequência, o registro tácito anteriormente verificado;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. corrija para 1/10 de FC-5 (atual FC-1) as parcelas alusivas a incorporação de funções da interessada;

9.3.3. promova, na sequência, o destaque do valor correspondente aos reajustes aplicados sobre a vantagem com base nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, o qual deverá ser pago em rubrica específica sujeita a absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2.718/2022-Plenário;

9.3.4. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Rosa Maria Geaquinto Paganine teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7958-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7959/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.344/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.917.443-87); Magno Rogério Siqueira Amorim (811.389.033-53); Miguel Lauand Fonseca (054.621.183-68).

3.3. Recorrente: Miguel Lauand Fonseca (054.621.183-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ilan Kelson de Mendonca Castro (8063-A/OAB-MA) e Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (12257-A/OAB-MA), representando Antônio da Cruz Filgueira Júnior; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA), representando Miguel Lauand Fonseca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Miguel Lauand Fonseca ao Acórdão 5.602/2024-1ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério do Turismo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 643267, firmado com o Município de Itapecuru Mirim/MA, e que tinha por objeto a "construção de praça",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados, com base no art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar ao embargante o teor da presente decisão.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7959-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7960/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.622/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Alaidis de Jesus (620.843.807-15).

3.2. Recorrentes: Alaidis de Jesus (620.843.807-15); Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (02.488.507/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes (27885/OAB-ES) e Thiago Alexandre Fadini (15090/OAB-ES), representando Alaidis de Jesus.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES e pela Sra. Alaidis de Jesus contra o Acórdão 4.957/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que, em não tendo sido comprovada, no caso concreto, a existência de amparo judicial para a concessão da vantagem, os "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada de 8/4/1998 a 4/9/2001 deverão ser destacados e posteriormente transformados em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 638.115.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7960-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7961/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-004.095/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Evandro Pamplona (001.200.732-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que, no prazo de trinta dias, cadastre no Sistema e-Pessoal o ato de pensão civil em que figura como instituidor o Sr. Evandro Pamplona (CPF 001.200.732-34), submetendo-o à apreciação deste Tribunal, na forma do art. 260, caput, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 7962/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.253/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio de Assis Barboza (367.932.647-53).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7963/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.371/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliomar Ferreira Pimentel (526.896.387-20).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7964/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.433/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Rejane Melo de Azevedo Costa (153.120.894-00).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7965/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.594/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Isabel Cristina Messias da Silva (334.266.351-00).

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7966/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.764/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Vilma Madalena de Assis Souza (439.786.067-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7967/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-013.206/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Amelia de Almeida Goncalves (428.796.631-72).

1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e-Pessoal, dos lançamentos efetuados no quadro "VII - FICHA FINANCEIRA", tabelas "Dados da ficha financeira de referência para o cálculo dos proventos" e "Rubricas", conformando-os com aqueles cadastrados no sistema Siape.