EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26648/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, KVV2604, EPSMA00395412024, 683-13; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 18.233.211/0015-35, FEF9350, EPSMA00397672024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0006-07, SDQ6D79, EPSMA00324202024, 683-11; BEZ1H20, EPSMA00005372024, 683-11; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0014-59, AZQ1J01, EPSMA00328202024, 683-13; FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA, 67.533.778/0001-37, KOP8C23, EPSMA00410952024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RIP9H15, EPSMA00243192024, 683-12; EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A, 07.604.556/0015-31, SCV6A67, EPSMA00243112024, 683-13; FERTILIZANTES PIRATINI LTDA, 78.937.158/0008-56, KIT4A91, EPSMA00621872023, 683-11; ELIOMAR PONATH, ***.694.737-**, ODJ4A39, EPSMA00600632023, 683-11; FABIANO GUMS, ***.293.147-**, JBX1F13, EPSMA00398552024, 683-11; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, MKR8E60, EPSMA00851202023, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV3B24, EPSMA00040132024, 683-13; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, SDY3A25, EPSMA00403052024, 683-12; FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA, 04.176.791/0002-47, IOR9F49, EPSMA00735342023, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STY3F85, EPSMA00007712024, 683-11; FCH8J82, EPSMA00025972024, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0003-04, RKK7E01, EPSMA00856072023, 683-12; EKOLOGIKA CONSULTORIA AMBIENTAL E TOPOGRAFICA LTDA, 07.057.520/0001-80, PPX7B33, EPSMA00038642024, 683-13; CEVA LOGISTICS LTDA, 43.854.116/0050-89, SEG4C50, EPSMA00417502024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT