PORTARIA GM/MPO Nº 360, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Atualiza os valores constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Atualizar os valores de dotações orçamentárias discricionárias, classificadas com RP2 e RP3, constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

ANEXO(Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, renumerado para Anexo XXV pelo Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024)BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023)

R$ 1,00

REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Órgãos/Unidades Orçamentárias

RP 2

RP 3

RP 8

Total

20000

Presidência da República

61.790.803

0

0

61.790.803

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

57.785.239

0

0

57.785.239

25000

Ministério da Fazenda

57.158

0

0

57.158

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

10.033.484

0

0

10.033.484

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

19.399.374

0

0

19.399.374

32000

Ministério de Minas e Energia

5.246.301

727.053

0

5.973.354

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.130.117

0

0

1.130.117

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica

2.828.080

0

0

2.828.080

33000

Ministério da Previdência Social

24.217.777

0

0

24.217.777

37000

Controladoria-Geral da União

3.652.891

0

0

3.652.891

39000

Ministério dos Transportes

24.822.038

569.538

0

25.391.576

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

46.693.897

0

0

46.693.897

41000

Ministério das Comunicações

2.227.562

3.176.551

0

5.404.113

41231

Agência Nacional de Telecomunicações

10.839.785

0

0

10.839.785

42000

Ministério da Cultura

13.917.308

2.769.099

0

16.686.407

42206

Agência Nacional do Cinema

12.093

0

0

12.093

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.330.961

0

0

1.330.961

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

16.985.369

0

0

16.985.369

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

69.439.089

0

0

69.439.089

51000

Ministério do Esporte

12.217.505

0

0

12.217.505

52000

Ministério da Defesa

115.814.808

25.916.388

0

141.731.196

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

20.603.298

0

0

20.603.298

54000

Ministério do Turismo

15.252.899

0

0

15.252.899

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

141.045.640

0

0

141.045.640

56000

Ministério das Cidades

129.097.970

260.565.872

0

389.663.842

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

3.760.311

0

0

3.760.311

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

621

0

0

621

65000

Ministério das Mulheres

8.884.240

0

0

8.884.240

67000

Ministério da Igualdade Racial

8.613.113

0

0

8.613.113

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

1.228.006

33.256.800

0

34.484.806

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

784.627

0

0

784.627

68213

Agência Nacional de Aviação Civil

1.214.713

0

0

1.214.713

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.126.369

0

0

1.126.369

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

13.922.325

0

0

13.922.325

83000

Banco Central do Brasil

1.544.773

0

0

1.544.773

84000

Ministério dos Povos Indígenas

7.321.012

0

0

7.321.012

TOTAL A SER REDUZIDO

854.841.556

326.981.301

0

1.181.822.857