9. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES

9.1. Das manifestações sobre conglomerados de produtores de filmes PET

1057. A Polyplex Europa, em sua manifestação de 2 de outubro de 2023, afirmou discordar das alegações da Terphane no sentido de que grupos de empresas originalmente indianos, frente à não prorrogação das medidas, teriam flexibilidade para reorganizar as vendas externas, permitindo que as empresas não afetadas retomassem suas exportações para o Brasil em volumes significativos. Pontuou que o Grupo Polyplex possui uma planta produtiva na Tailândia, país contra o qual não há medida de defesa comercial aplicada pelo Brasil para o filme PET, mas que, contrariamente à lógica adotada pela peticionária, não teria se observado um volume minimamente significativo de importações de filme PET desse país, ainda que o Brasil possua medidas antidumping em vigor contra os outros dois países nos quais Grupo Polyplex possui fábrica (Índia e Turquia), razão pela qual não haveria do que se falar em "reorganização das vendas externas frente à não prorrogação de medidas". Solicitou, assim, que, em relação à Polyplex Europa, esse argumento seja descartado.

1058. A Terphane, em 9 de novembro de 2023, destacou novamente que seria importante, no contexto da análise da probabilidade de retomada de dano, levar em consideração que as empresas objeto das medidas sob revisão seriam integrantes de grandes grupos internacionais e, assim, existiria a possibilidade de que, em função do resultado da revisão, na hipótese de suspensão da cobrança dos direitos, os grupos realoquem suas exportações para o Brasil.

1059. De acordo com a Terphane, seria ilustrativo o início da avaliação da retomada da cobrança do direito antidumping sobre importações de filme PET originárias do Egito, por meio da Circular SECEX nº 32, de 2023, publicada no D.O.U. de 24 de agosto 2023. A cobrança do referido fora suspensa, em maio de 2021, por meio da Resolução GECEX nº 203, de 2021, período crítico da pandemia. Não obstante, após a superação da fase crítica, a partir da segunda metade de 2022, observou-se retomada das vendas do produto originário do Egito para o Brasil.

1060. Em 29 de novembro de 2023, a Terphane destacou, uma vez mais, a necessidade da manutenção dos direitos e afirmou não considerar adequada eventual suspensão de cobrança ou redução dos direitos em vigor, tendo em vista seu entendimento de que as empresas pertencentes a grandes grupos internacionais podem realocar suas exportações para o Brasil para filiais não afetadas por medidas antidumping. Argumentou, ademais, que não seria possível determinar a margem de dumping efetivamente praticada, considerando que as importações originárias dos países sob revisão, em P5, não foram significativas.

1061. A Flex Americas, em sua manifestação de 29 de novembro de 2023, assinalou que a Terphane não teria apresentado provas que sustentem suas alegações sobre a participação dos grupos internacionais no mercado de filmes PET, mas apenas conjecturas infundadas e pressupostos que não condizem com a realidade dos fatos. Para a produtora/exportadora mexicana, a peticionária parece não entender o objetivo de uma medida antidumping quando adota esse tipo de argumentação e esquece que ela própria faz parte de um grupo internacional.

1062. A Flex Americas argumentou também que uma medida antidumping aplicada não deveria funcionar como um impeditivo para importações do produto gravado, tratando-se de uma medida para corrigir eventuais distorções de preço dos produtos importados. Nesse sentido, a reaplicação do direito antidumping não serviria para avaliar os efeitos dos preços praticados, apenas avaliaria a evolução dos volumes importados.

1063. A produtora/exportadora mexicana reiterou que atualmente existem oito origens exportadoras de filmes PET gravadas pelo Brasil e apenas uma produtora nacional, o que garantiria à Terphane um mercado de alta demanda para pouca oferta. Ficaria claro que a argumentação sobre os grupos econômicos seria bastante cômoda para a empresa, pois permitiria uma replicação do direito antidumping para qualquer país que busque exportar para o Brasil. Os grupos internacionais, ademais, não funcionariam como relatado pela peticionária.

9.2. Dos comentários do DECOM sobre outras manifestações acerca dos grupos econômicos

1064. A respeito do argumento da Terphane sobre a necessidade da manutenção dos direitos e sobre não considerar adequada eventual suspensão de cobrança, remete-se ao item 10.3 deste documento.

1065. Diferentemente do alegado pela Polyplex Europa, as importações originárias da Tailândia tiveram evolução significativa entre P1 e P4, passando de [RESTRITO] t em P4 e caindo para [RESTRITO] t em P5 (86,6% de crescimento ao longo de toda a série). Em P5, a Tailândia foi a terceira origem em termos de volume, atrás apenas de Peru e Hungria, lembrando que as importações originárias do Peru contam com margem de preferência de 100% em função do ACE 58 - Mercosul - Peru.

1066. O Parecer SDCOM nº 22, de 2021, que embasou a decisão contida na Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, e suas alterações posteriores, que trata do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes PET originárias do Egito e da Índia e da China, realizou a análise do potencial exportador individualizada por origem, além de apresentar, no que tange ao comportamento futuro das importações e à probabilidade de retomada do dano, exame sobre impacto da existência de conglomerados globais.

1067. Nessa linha, mantendo a coerência entre os procedimentos, nesta revisão também se avaliou o potencial exportador por origem, conforme exposto no item 5.3, para além de análise sobre a possibilidade de alternância das origens das exportações à luz da aplicação das medidas antidumping pelo Brasil.

1068. A partir do exame dos dados da publicaçãoWood Mackenzie Chemicals, bem como dos dados obtidos nas verificaçõesin loco, constata-se que o Grupo UFlex, em 2021, tinha presença em sete países, sendo três origens gravadas com medidas antidumping incidentes sobre exportações destinadas ao Brasil. O Grupo Polyplex, por sua vez, tinha presença em cinco países, sendo uma origem gravada; o Grupo JBF, presença em dois países, sendo os dois gravados, conforme se observa na tabela a seguir:

Capacidade de produção por conglomerados (mil toneladas) [CONFIDENCIAL]

Conglomerado

Capacidade 2021

Países

Uflex Ltd

[CONF.]

México, Índia, EAU, Polônia, Rússia, Egito e EUA

Polyplex Corporation

[CONF.]

Turquia, Índia, Tailândia, EUA e Indonésia

JBF

[CONF.]

Emirados Árabes Unidos e Bareine

TOTAL

[CONF.]

1069. Desta forma, os mesmos produtores possuem plantas em diversas origens, o que foi também pontuado nas conclusões alcançadas no Parecer de Avalição Final de Interesse Público nº 6881/2021/ME, de 7 de maio de 2021, acerca das medidas antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de filmes PET originárias do Egito, da Índia e da China:

"d) Entre os vinte maiores grupos produtores de filmes PET, vários possuem plantas ativas ou planejadas para o curto prazo em origens não gravadas. Além disso, destaca-se que, por mais que as empresas em questão representem mais da metade da capacidade produtiva de filme PET, cerca de 40% da capacidade mundial pertence a outros produtores menores. Quanto à capacidade instalada na América Central e do Sul, [CONFIDENCIAL].

(...)

g) No período entre T6 e T10, correspondente à revisão em curso, houve queda da relevância das importações das origens sob análise, China, Egito e Índia, e consolidação das importações peruanas como principal origem alternativa para atendimento da demanda brasileira de filmes PET.

h) A relevância das importações originárias do Peru se manteve mesmo após aplicação da medida antidumping, devendo-se lembrar que essa origem é beneficiada por preferência tarifária. Destaque-se ainda a evolução das importações de Tailândia e Paquistão, que seguem significativas até T12 [outubro de 2020 a março de 2021].

i) No que se refere à atuação dos grupos exportadores internacionais, o cenário recente reforça uma tendência de regionalização da competição no mercado brasileiro de filmes PET, com a rivalidade ocorrendo entre a produção da Terphane, instalada em solo nacional, e a produção originária do Peru."

1070. Ou seja, um dos possíveis efeitos decorrentes da aplicação das medidas antidumping é a alteração do fluxo comercial, não se podendo descartar a ocorrência de reacomodação do fluxo comercial como um todo e do fluxo intracorporativo em decorrência de eventual aplicação, suspensão ou extinção de medida antidumping.

1071. A propósito da manifestação da Flex Americas no sentido de que "uma medida antidumping aplicada não deve funcionar como um impeditivo para importações do produto gravado", cumpre destacar, nos termos do Acordo Antidumping da OMC e do Regulamento Antidumping Brasileiro, que a aplicação de medidas antidumping tem por objetivo neutralizar o dano causado à indústria doméstica decorrente da prática de dumping e não impedir a realização de importações.

1072. Relativamente à afirmação da produtora/exportadora mexicana de que "a reaplicação do direito antidumping não serve para avaliar os efeitos dos preços praticados, apenas para avaliar a evolução dos volumes importados", ressalta-se que a revisão de final de período possui natureza prospectiva, buscando avaliar a probabilidade de continuação/retomada do dano, caso a medida antidumping venha a ser extinta, sendo a evolução das importações das origens gravadas apenas uma das ferramentas dessa avaliação. Nos termos do Regulamento Brasileiro, compete à autoridade investigadora determinar se é muito provável a retomada do dano em razão da continuação ou da provável retomada da prática de dumping, numa análise de natureza prospectiva, conforme já amplamente reconhecido na jurisprudência da OMC. Para tanto, a autoridade deverá levar em consideração todos os fatores, nos termos do art. 107 c/c art. 104 do Regulamento Brasileiro. Verifica-se, portanto, que a prescrição normativa para analisar, entre outros fatores relevantes, o volume das importações do produto objeto da medida durante sua vigência e a provável tendência de comportamento dessas importações, nos termos do inciso II do art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013.

1073. No que tange à alegação da empresa de que os grupos internacionais não funcionariam como relatado pela peticionária e de que a Terphane teria apresentado apenas conjecturas infundadas e pressupostos que não condizem com a realidade dos fatos acerca da participação dos grupos internacionais no mercado de filmes PET, entende-se pela incoerência e descabimento dos questionamentos da Flex Americas, uma vez que não apresentou, como bem poderia, ao longo de toda a fase de instrução da presente revisão, qual seria então a tal realidade acerca destes conglomerados no mercado de filmes PET. No mérito da questão, o que se constatou é que há constante alteração de fornecedores de filmes PET para o mercado brasileiro participantes dos supramencionados conglomerados de produtores.

1074. A Resolução GECEX nº 538, de 20 de novembro de 2023, que reaplicou o direito para o Egito, suspenso pela Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, compendiou os deslocamentos dos fornecedores do Grupo Uflex para o Brasil:

Em 2008, foi a primeira aplicação de medidas de defesa comercial em relação ao Grupo Uflex, em face das importações a preço de dumping originárias da Índia. Em seguida, houve aumento das exportações de produtos fabricados pela subsidiária da Uflex nos Emirados Árabes Unidos e do México, as quais detiveram parcela relevante do total importado de filmes PET pelo Brasil à época. Aplicou-se então medida antidumping sobre as importações originárias dos referidos países, em 2012. Na sequência, as exportações do grupo passaram a ser originadas do Egito, cuja medida antidumping sob revisão foi imposta em 2015.

1075. Dessa forma, resta patente não apenas a possibilidade, mas a probabilidade, de deslocamento da corrente de comércio entre as origens que possuem plantas fabris dos grupos ora em discussão a partir de alteração das estratégias comerciais de fornecimento do produto ao mercado brasileiro.

9.3. Das manifestações sobre conglomerados de produtores de filmes PET após a Nota Técnica de fatos essenciais

1076. A Polyplex Europa argumentou, em 9 de janeiro de 2024, que o DECOM pareceu ter acatado o argumento da Terphane a respeito da existência de plantas produtivas do Grupo Polyplex e das demais empresas ora investigadas em diversos países, o que, segundo alegações da peticionária, poderia propiciar uma reorganização das exportações do grupo para burlar a aplicação do direito antidumping. A Polyplex Europa afirmou que, no entanto, nenhum elemento de prova objetivo teria sido apresentado, e que o DECOM parecia ter fundamentado tal conclusão no seu entendimento de que "um dos possíveis efeitos decorrentes da aplicação das medidas antidumping seria a alteração do fluxo comercial", usando como base um parecer de Interesse Público que comenta sobre uma suposta "tendência de regionalização da competição no mercado brasileiro de filmes PET", a qual, por sua vez, se dá entre a Terphane e o Peru.

1077. A empresa argumentou que não restaria claro de que maneira tal entendimento se aplicaria à Polyplex Europa, já que nenhuma análise específica para o grupo do qual a empresa faz parte teria sido desenvolvida. O único fator citado pelo DECOM relativo a este tema que afetaria as operações da Polyplex Europa seria relacionado às importações da Tailândia, e que nesse sentido, teria sido mencionado o crescimento relativo dos volumes importados da Tailândia de P1 a P4 e a participação relativa das importações de origem tailandesa no total importado pelo Brasil em P5.

1078. A Polyplex Europa argumentou que a drástica queda no volume importado desse país entre P4 e P5 não pareceria compor tal análise e que a autoridade investigadora tampouco teria contraposto o fato de que o crescimento das importações da Tailândia de P1 a P4 teria sido acompanhado pelo crescimento de outras origens que não contam com plantas de grandes conglomerados sujeitas a medidas de defesa comercial no Brasil, como a Hungria e o Paquistão. Além disso, afirmou que a baixíssima participação das importações de origem tailandesa em P5 no mercado brasileiro (de tão somente 2%) também pareceria ter sido ignorada.

1079. Para a empresa turca, mais do que observar o comportamento das importações de uma dada origem em um dado recorte temporal, seria fundamental que se estabelecesse um vínculo consistente entre tais importações e o suposto deslocamento de comércio para que uma conclusão objetiva a este respeito fosse alcançada. A normativa brasileira já preveria mecanismos próprios para que eventuais circunstâncias semelhantes às alegadas sejam avaliadas com profundidade por meio da revisão anti-circunvenção ou das análises de origem, de forma que esta alegação, superficialmente analisada no presente processo, não deveria ter mérito em uma revisão de final de período. Nesse sentido, a Polyplex Europa argumentou que corrobora com o direito de petição da Terphane para que os instrumentos de defesa comercial disponibilizados pelo governo brasileiro sejam devidamente utilizados, respeitando a sua adequação e aplicabilidade, ao invés de supostamente tentar alargar o escopo de atuação do presente instrumento.

1080. A produtora/exportadora turca reiterou que, caso tal reorganização das vendas externas do Grupo Polyplex eventualmente se concretizasse, a petição de uma revisão anti-circunvenção ou investigação de origem seria o mecanismo adequado e aplicável para analisá-la, dentro dos preceitos do ordenamento brasileiro, nas quais todos os critérios e elementos de prova pertinentes seriam considerados no grau de detalhe e objetividade necessários para uma conclusão desta natureza.

1081. A Polyplex Europa afirmou ainda que a existência de conglomerados globais não seria uma particularidade deste mercado, sendo uma característica bastante comum das indústrias/empresas investigadas em processos de defesa comercial no Brasil (indústrias plásticas, siderúrgicas, químicas, etc.) e que, ainda assim, o tema parecia ganhar relevo especial na presente revisão, sem que elementos de prova objetivos tivessem sido trazidos aos autos pela parte acusadora, para que tais alegações fossem sustentadas. Repisou que o mero crescimento do volume importado pelo Brasil de uma origem em que o Grupo Polyplex possui uma planta produtiva em um recorte temporal discricionário, sem a comprovação de nenhum fator que vinculasse esse crescimento do volume importado a uma ação coordenada do grupo, visando um deslocamento do comércio, construiria conjectura absolutamente infundada. Adicionalmente, questionou, em cenário hipotético em que tal ação coordenada fosse verificada e existisse um deslocamento do fluxo de exportações do grupo, qual seria o impacto da remoção do direito antidumping ora discutido da Turquia, já que o Grupo Polyplex já possui uma planta em um país não sujeito à medida antidumping, a Tailândia.

1082. Dessa forma, a produtora/exportadora turca afirmou que não faria sentido o debate colocado pela peticionária sobre a possibilidade de, em caso de retirada do direito antidumping, a Polyplex Índia (sujeita à medidas de defesa comercial) redirecionar suas exportações de filme PET a partir da Polyplex Europa, uma vez que esta já operaria em plena capacidade produtiva, sem espaço para volumes de produção adicionais, e a Polyplex Tailândia já poderia estar escoando esse fluxo de exportações ao Brasil. Dessa forma, a retirada da medida antidumping contra as importações da Turquia não teria o impacto aventado pela indústria doméstica. O mercado brasileiro já estaria totalmente aberto às vendas tailandesas e, em tese, a Tailândia já teria vendido todos os produtos que conseguiu vender entre P1 e P5 e não iria vender mais caso o dumping da Turquia diminuísse ou cessasse.

1083. À luz desses argumentos, a Polyplex Europa concluiu entender que não existiria nenhum elemento fático demonstrando que a Turquia voltaria a exportar ao Brasil em volumes danosos à indústria doméstica, já que sua capacidade ociosa seria virtualmente inexistente. Afirmou também que não haveria, tampouco, qualquer elemento de prova que indicasse uma ação coordenada do Grupo Polyplex de reorganização de suas vendas externas que alterasse esse entendimento, tampouco a Polyplex Europa deixaria de atender clientes de suas exportações atuais para serem menos remunerados em vendas ao Brasil. Não se confirmaria, portanto, a avaliação de que existe um potencial exportador da Turquia que muito provavelmente voltaria a causar dano à indústria doméstica brasileira caso o direito antidumping aplicado contra esta origem fosse extinto.

1084. A Terphane, em sua manifestação de 9 de janeiro de 2024, por sua vez, reiterou que um elemento fundamental a ser considerado na presente revisão seria a atuação dos grandes grupos internacionais e a possibilidade de alteração de fluxos comerciais, na hipótese de não prorrogação das medidas ora sob revisão, conforme teria sido reconhecido pela própria autoridade investigadora, em função da aplicação de medidas (e de sua eventual suspensão).

9.4. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre conglomerados de produtores de filmes PET após a Nota Técnica de fatos essenciais

1085. Sobre a manifestação da Polyplex Europa, de 9 de janeiro de 2024, cumpre destacar inicialmente que não foi realizada análise específica sobre a queda no volume importado da Tailândia entre P4 e P5, nem do crescimento das importações não apenas dessa origem de P1 a P4, mas também de outras origens não gravadas, como a Hungria e o Paquistão, uma vez que não houve qualquer alteração na aplicação dos direitos antidumping para as origens nas quais o Grupo Polyplex possui plantas.

1086. Tampouco foi realizado o exame do comportamento das importações brasileiras de filme PET de forma agregada por grupos produtores/exportadores por ocasião do início da revisão. Recorda-se que a discussão a respeito de alterações no fluxo foi aventada apenas no curso da elaboração da Nota Técnica de fatos essenciais, mais especificamente em relação ao Grupo UFLEX, uma vez que o direito antidumping aplicado ao Egito pela Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, foi imediatamente suspenso em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, mas foi reaplicado por meio da Resolução GECEX nº 538, de 20 de novembro de 2023, tendo em vista que, no período posterior à suspensão do direito, houve retomada constante e crescente das importações de filmes PET dessa origem ao longo dos meses/trimestres analisados, resultando em provável retomada do dano à indústria doméstica caso a suspensão do direito antidumping fosse mantida.

1087. Na conclusão alcançada pelo DECOM recomendando a reaplicação do direito antidumping ao Egito, restou claro que o deslocamento de comércio decorrente da aplicação de medidas antidumping, especificamente no caso do Grupo UFLEX, não constitui mera suposição, mas um movimento concretamente observado.

1088. Não por outra razão o Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece, em seu art. 107 c/c o inciso IV do art. 103, que deve ser examinada a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil para fins de determinação de que a extinção do direito antidumping em vigor levaria muito provavelmente à continuação ou retomada de dumping à indústria doméstica.

1089. Nessa linha, reitera-se o impacto da aplicação de medidas de defesa comercial sobre os deslocamentos e rearranjos dos fluxos comerciais, sejam eles entre empresas pertencentes a um conglomerado ou não.

1090. Restou patente, ademais, o desconhecimento da Polyplex Europa no que tange às finalidades de uma revisão anticircunvenção ou de uma investigação de origem. A revisão anticircunvenção, prevista no art. 121 do Decreto nº 8.058, de 2013, se circunscreve às hipóteses previstas no referido artigo, quais sejam, a existência de importações (i) de partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping, destinadas à industrialização, no Brasil, do produto sujeito a medida antidumping; (ii) de produto de terceiros países cuja industrialização com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping resulte no produto sujeito a medida antidumping; ou (iii) de produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a sua destinação final, tendo essas importações o fim de frustrar a eficácia de uma medida antidumping vigente. As investigações de origem, por sua vez, constituem procedimentos realizados quando há indícios de não observância das regras de origem não preferenciais dispostas nos arts. 28 e seguintes da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Nenhuma das situações se aplica ou foi aventada no curso desta revisão.

1091. Mantém-se, portanto, o entendimento exarado por ocasião da Nota Técnica de fatos essenciais no sentido de que é provável o deslocamento da corrente de comércio entre as origens que possuem plantas fabris dos grupos ora em discussão a partir de alteração das estratégias comerciais de fornecimento do produto ao mercado brasileiro.

10. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO

10.1 Das manifestações acerca do cálculo do direito antidumping definitivo

1092. A JBF RAK requereu, em 2 de outubro de 2023, a não prorrogação do direito antidumping aplicado às exportações dos EAU por entender que não existe probabilidade de retomada de dano, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.05, 2013, tendo em vista que (i) não haveria potencial exportador relevante ou capacidade de produção disponível no país que indique o direcionamento de volumes relevantes do produto, e; (ii) os preços de exportação prováveis tampouco indicariam a probabilidade de retomada de dano.

1093. Alternativamente, caso o DECOM decida pela prorrogação do direito antidumping aplicado às exportações dos EAU, solicitou que se recomende a imediata suspensão da medida, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, dado que a situação produtiva da JBF não permitiria concluir que haverá provável retomada das exportações em volumes substanciais ao Brasil, havendo assim dúvida sobre a evolução das exportações.

1094. Ainda, alternativamente, a empresa emiradense requereu, caso o DECOM decida pela prorrogação do direito às exportações originárias dos EAU, que a prorrogação do direito antidumping seja calculada em montante inferior ao do direito em vigor, nos termos dos arts. 251 e 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2023, e do § 3º, art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013.

1095. Em 9 de janeiro de 2024, a JBF RAK manifestou entendimento no sentido de fazer jus a cálculo individual da probabilidade de retomada do dumping e do dano, tendo em vista sua cooperação ao longo da revisão. Caso o DECOM decida pela prorrogação da medida, a empresa emiradense entende ainda caber-lhe cálculo específico do direito antidumping e redução do montante aplicado.

1096. Para a JBF RAK, os EAU não têm exportado volumes relevantes do produto objeto desde a investigação original, há 13 anos. Reiterou que, nos últimos cinco anos, a capacidade da Flex teria diminuído 30 mil toneladas, fato não contestado por nenhuma das partes, e a capacidade da JBF RAK seria limitada desde 2017.

1097. A empresa emiradense indicou que jamais argumentou que não possuiria equipamento para produzir filmes PET em quantidades relevantes. Entretanto, conforme teria sido verificado pelo próprio DECOM e refletido no relatório de verificaçãoin loco, [CONFIDENCIAL]. O DECOM teria reconhecido ainda que o a situação da JBF RAK não seria transitória ou circunstancial.

1098. No entendimento da JBF RAK, uma revisão de final de período não deveria avaliar se um produtor/exportador pode vir a produzir filmes PET sujeitos à medida antidumping, mas demonstrar que o dano é provável a partir das exportações do produto sujeito à medida, ou seja, de produtos efetivamente (e não teoricamente) existentes. Tal condição não teria sido observada na presente revisão.

1099. A JBF RAK afirmou entender que não causou dano à Terphane nos últimos 13 anos e pontuou não haver nenhuma indicação concreta de probabilidade de que o dano venha a ocorrer.

1100. Nesse cenário, de acordo com a empresa emiradense, não se observa o cumprimento da obrigação de "probabilidade" do Artigo 11 do Acordo Antidumping. Para a JBF RAK, uma medida antidumping deveria ser prorrogada apenas se demonstrado que a extinção do direito levaria à retomada do dano e o Artigo 11.3 requer nexo causal entre a extinção do direito e a retomada. Para ilustrar esse argumento, citou o entendimento alcançado no painelPakistan - BOPP Film (UAE), bem como no Órgão de Apelação no casoUS - Antidumping Measures on Oil Country Tubular Goods, conforme trechos a seguir:

"Finally, Article 11.3 requires the authority to 'determine .... that the expiry of the duty would be likely to lead to continuation or recurrence of dumping and injury'. Thus, Article 11.3 requires the authority to ascertain whether there is a relationship (or 'nexus') between the expiry of a duty, on the one hand, and continuation or recurrence of dumping and injury, on the other, such that the former 'would be likely to lead to the latter.' (Pakistan - BOPP Film (UAE), para 7.546)

"On its face, Article 11.3 does not require investigating authorities to establish the existence of a 'causal link' between likely dumping and likely injury. Instead, by its terms, Article 11.3 requires investigating authorities to determine whether the expiry of the duty would be likely to lead to continuation or recurrence of dumping and injury. Thus, in order to continue the duty, there must be a nexus between the 'expiry of the duty', on the one hand, and 'continuation or recurrence of dumping and injury', on the other hand, such that the former 'would be likely to lead to' the latter. This nexus must be clearly demonstrated. In this respect, we further note that, under Article 11.3 of the Anti-Dumping Agreement, the termination of the anti-dumping duty at the end of five years is the rule and its continuation beyond that period is the 'exception'"(US - Antidumping Measures on Oil Country Tubular Goods, para. 108).

1101. Não haveria, para a JBF RAK, situação possível na qual a extinção da medida antidumping resultaria em dano à Terphane uma vez que aquilo que causou a cessação das exportações da JBF RAK ao Brasil não foi a incidência do direito antidumping. O entendimento do DECOM de que a extinção do direito resultaria na retomada do dano assume que a situação da JBF RAK venha a se resolver, mas esse entendimento não teria suporte probatório.

1102. Conforme indicado no painel Pakistan - BOPP Film (UAE) -"We recall that, under Article 11.3, an authority must determine that the continuation or recurrence of injury is likely, and not merely possible, and that this determination must be based on positive evidence and not on assumption" - o dano deveria ser provável e não apenas possível. A JBF RAK entende que o DECOM manifestou diversas vezes sobre ser possível o reinício das operações da JBF caso sua situação financeira melhore, o que seria, para a empresa emiradense, uma afirmação condicional que não teria probabilidade de ocorrer. O ônus da prova seria do DECOM de demonstrar que esta situação é (1) provável; e (2) resultante da extinção do direito (teste de nexo). Nenhuma dessas condições seriam observadas no âmbito desta revisão.

1103. O DECOM teria, ademais, obrigação de alcançar uma determinação com base em provas positivas, conforme entendimento do Órgão de Apelação no casoUS - Corrosion-Resistant Steel Sunset Review, para. 178:"a firm evidentiary foundation is required in each case for a proper determination under Article 11.3 of the likelihood of continuation or recurrence of dumping". Nessa linha, reiterou entender que "no likelihood conclusion has been made and there is no nexus between the current or foreseeable situation and the extension or termination of the antidumping duty". Requereu, assim, a extinção do direito como resultado desta revisão de final de período.

1104. Caso, entretanto, o DECOM decida pela prorrogação da medida, a JBF RAK requereu a redução do direito, nos termos do art. 107, § 4º do Decreto nº 8.058, de 2013, considerando que (i) não houve exportações em quantidades representativas durante o período sob análise; e (ii) a JBF RAK cooperou devidamente ao longo de todo o procedimento, tendo submetido resposta ao questionário do produtor/exportador e passado por verificaçãoin loco.

1105. A empresa dos EAU reiterou seu pedido, caso o DECOM decida pela prorrogação da medida, de que se recomende a imediata suspensão da medida com base no do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista que se trata de caso de retomada do dano, nos termos previstos no art. 254, § 1º da Portaria SECEX nº 171, de 2022. Existiriam fatores que gerariam dúvidas quanto à provável evolução futura do produto objeto, tais como capacidade produtiva, capacidade efetiva, produção e vendas da JBF RAK, dada sua situação financeira, que ilustrariam a falta de capacidade da empresa de obter matéria-prima, produzir, operar seu maquinário e vender o produto e lançariam dúvidas "inquestionáveis" sobre o desenvolvimento futuro de sua produção e venda.

1106. Os dados fornecidos pela empresa não poderiam levar a concluir pela probabilidade de que exportações da JBF RAK venham a causar dano. A situação de reestruturação financeira em que a empresa se encontra seria a definição mais cristalina de "futuro incerto". Ademais, alterações relevantes nas condições de mercado teriam ocorrido nos EAU, tendo em vista a redução da capacidade produtiva da Flex Middle East, bem como a reduzida capacidade operacional da JBF RAK.

1107. Em 29 de novembro de 2023, a Flex Americas repisou que não existiria probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica com relação às exportações mexicanas, visto que em nenhum dos cenários analisados teria subcotação dessa origem.

1108. Afirmou também que o produto nacional não seria negativamente afetado pela retomada das importações do produto mexicano, uma vez que entraria no país a preços mais altos do que os da indústria doméstica, especialmente quando se verifica a margem de subcotação negativa do México, tendo tanto o DECOM quanto a própria Flex constituído diversos cenários de subcotação. Nenhum destes cenários teria apresentado subcotação positiva. Desta forma, o produto exportado pelo México não ofereceria nenhum risco à indústria doméstica.

1109. Por essas razões, a Flex Americas assinalou que entende fazer jus à aplicação do menor direito, visto que os direitos antidumping devem ser inferiores à margem de dumping sempre que um montante inferior a tal margem for suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping. Os incisos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013 deixariam claro a quem esta regra se aplicaria: produtores/exportadores selecionados que tenham participado da investigação e comprovado a informação apresentada por meio de verificação pela autoridade investigadora. Seria exatamente o caso da Flex na presente revisão, no seu entendimento.

1110. A Flex Americas pontuou que a regra do menor direito também foi aplicada em outros casos recentes de revisão de final de período, como: (i) pneus agrícolas, originários da China (Resolução GECEX nº 452, de 2023); (ii) batatas congeladas, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos (Resolução GECEX nº 451, de 2023); e (iii) calçados, originários da China (Resolução GECEX nº 303, de 2022).

1111. A empresa também aludiu a casos de redução de direitos antidumping sem cooperação de produtores/exportadores, como na revisão do direito antidumping aplicado às importações de malhas de viscose originárias da China e na revisão do direito antidumping aplicado às importações de ésteres acéticos originários dos EUA e do México.

1112. A Flex Americas argumentou que estaria a demonstrada a necessidade de aplicação do menor direito, de modo que eventual direito antidumping aplicado para a empresa deveria ser US$ 0,00, uma vez que não haveria subcotação nas importações originárias do México para o Brasil mesmo se forem, equivocadamente, segundo ela, excluídas da análise de preço provável de exportação as exportações da Flex Americas para os EUA e para o Canadá.

1113. A Terphane, em sua manifestação de 9 de janeiro de 2024 argumentou que, considerando que os elementos de prova aportados no processo, restaria demonstrado ser provável a retomada do dumping e de dano dele decorrente, na hipótese de não prorrogação dos direitos antidumping ora em vigor, objeto da presente revisão, justificando-se a manutenção dos direitos nos mesmos montantes hoje estabelecidos.

1114. A peticionária afirmou, ainda, que solicitações de redução do direito antidumping, conforme a apresentada pela Flex Americas, não se justificariam, ainda mais em um cenário no qual não existe um preço de exportação efetivamente praticado para ser considerado para fins de cálculo de margem de dumping e de montante de subcotação. Afirmou que alterações com base em cenários, ainda mais em um caso tão complexo, até em função da significativa variedade de filmes objeto de medida e do produto similar, tenderiam a gerar distorção do objetivo final da aplicação da medida antidumping, qual seja, neutralizar dano a ser causado por importações realizadas a preços de dumping. Afirmou que tampouco se justificaria a suspensão dos direitos, visto que restou configurada a existência de potencial exportador e, adicionalmente, a flexibilidade dos fluxos comerciais em função da presença dos grandes grupos internacionais no mercado mundial do produto em questão.

10.2. Dos comentários do DECOM sobre as manifestações acerca do cálculo do direito antidumping definitivo

1115. No que tange aos comentários esposados no item precedente, tenha-se presente, em primeiro lugar, que são insubsistentes os argumentos da JBF RAK de que não haveria potencial exportador relevante ou capacidade de produção disponível nos Emirados Árabes e de que os preços prováveis de exportação tampouco indicariam a probabilidade de retomada de dano, como restou claro, respectivamente, nos itens 5.4.2.1 e 8.3.1.1 deste documento.

1116. Tampouco merece endosso a pretensão de imediata suspensão da medida, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013. Reafirma-se a convicção já dantes externada no sentido de que não foram identificados elementos que lancem dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto do direito antidumping.

1117. A retomada produtiva da JBF RAK se encontra, conforme apresentado no relatório de verificaçãoin locoda empresa, em desenvolvimento, com progressiva retomada das atividades da matriz JBF RAK a partir de [CONFIDENCIAL]. Não obstante o Departamento reconheça que a situação da JBF RAK não é circunstancial ou transitória, também não entende que seja estática. Nesse sentido, cabe reforçar que em P5 as exportações do [CONFIDENCIAL] a partir dos Emirados Árabes Unidos já eram direcionadas para [CONFIDENCIAL], representando percentual significativo das exportações das outras produtoras/exportadoras que responderam ao questionário do produtor/exportador na presente revisão.

1118. O Departamento refuta a alegação da JBF RAK de que a análise resta meramente na possibilidade e não na probabilidade de retomada da produção e exportação em volumes significativos. A própria asserção realizada pela empresa emiradense já evidencia o descabimento de seu argumento: arguir que o DECOM trata o reinício das operações da JBF caso sua situação financeira melhore como "afirmação condicional que não teria probabilidade de ocorrer" é, no mínimo, incoerente. Foram reportadas vendas no mercado interno e externo da JBF RAK [CONFIDENCIAL]. O [CONFIDENCIAL] com capacidade para exportar volumes já significativos frente à magnitude do mercado brasileiro. Restou comprovado na verificaçãoin locoque [CONFIDENCIAL] dedica-se para retomar as atividades da JBF RAK e vem, ao longo do período de análise de dano da presente revisão, apresentando resultados nesse sentido.

1119. Ao contrário do apontado pela JBF RAK, não restam dúvidas sobre "falta de capacidade da empresa de obter matéria-prima, produzir, operar seu maquinário e vender o produto", tendo em vista o volume de [CONFIDENCIAL], conforme reportado na resposta ao questionário do produtor/exportador.

1120. No que tange ao pedido de reconhecimento da cooperação das partes, informa-se que o grau de cooperação de cada produtor/exportador foi levado em consideração quando da avaliação das metodologias previstas nos incisos I e II do caput do art. 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, em atenção ao § 2º do mesmo dispositivo, conforme análises desenvolvidas no item 10.3 infra.

10.3. Do cálculo dos direitos antidumping definitivos

1121. Conforme previsto no art. 107, § 4º do Decreto nº 8.058, de 2013, e no art. 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, em caso de determinação positiva da probabilidade de retomada do dumping sem ter havido exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping ou de ter havido apenas exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão, o DECOM poderá recomendar a prorrogação do direito em montante igual ou inferior ao do direito em vigor, sendo o novo montante, no caso de redução, calculado por meio da comparação entre (i) o preço provável de exportação e o valor normal, ou (ii) da comparação entre o preço provável de exportação e o preço de venda do produto similar da indústria doméstica no mercado brasileiro.

1122. A prorrogação da medida em montante inferior ao valor vigente encontra, portanto, respaldo na legislação, devendo ser avaliada de acordo com as especificidades do caso concreto. Diante da cessação das importações, ou da redução expressiva destas a ponto de atingirem volumes não representativos após a aplicação da medida, pondera-se a adequação de prorrogação em montante igual, ou de eventual redução dos direitos aplicados, a partir de parâmetros de preços, conforme os dados disponíveis no âmbito da presente revisão.

1123. Cabe ressaltar que a regulamentação dada pela Portaria SECEX nº 171, de 2022, prevê a adoção de duas metodologias para recomendação do montante do direito: comparação entre o preço provável de exportação e o valor normal ("metodologia 1"), ou comparação entre o preço provável de exportação e o preço de venda do produto similar da indústria doméstica no mercado brasileiro ("metodologia 2").

1124. Nos termos do art. 252, § 2º, da supracitada portaria, ao avaliar as metodologias mencionadas, o DECOM buscará refletir o grau de cooperação dos produtores ou exportadores estrangeiros na revisão de final de período. Dessa forma, nos itens a seguir são apresentados os cenários analisados a partir de dados primários reportados pelos produtores/exportadores JBF RAK, Flex Americas e Polyplex Europa.

10.3.1 Do cálculo do direito antidumping definitivo dos Emirados Árabes Unidos

1125. Além da probabilidade de retomada do dumping, constatou-se a existência de subcotação em todos os cenários de preço provável nas suas exportações do produto similar, consoante apresentado no item 8.3.2.1. deste documento. Esses dados, conjugados com relevante potencial exportador do país, revela a probabilidade de retomada de dumping das importações emiradenses e de dano à indústria doméstica delas decorrentes.

1126. Para a JBF RAK, produtora/exportadora que cooperou com a investigação, a atualização do montante das medidas levará em consideração o cálculo apresentado no item 10.3.1.1 a seguir.

1127. Para as demais empresas emiradenses que não apresentaram resposta ao questionário do produtor/exportador, entende-se que, diante da ausência de continuação do dano causado pelas importações objeto da medida, bem como da ausência de outros parâmetros adequados para se atualizar o direito para a origem, seria razoável prorrogar o direito em montante igual ao vigente.

10.3.1.1 Do cálculo do direito antidumping definitivo da JBF RAK

1128. Em relação ao cálculo do direito antidumping proposto para a JBF RAK, esse teve como base os dados primários apresentados pela empresa em sede de resposta ao questionário do produtor/exportador e demais informações complementares no que se refere aos preços praticados nas exportações para seus principais mercados de destino.

1129. A metodologia para apuração do direito antidumping levou em consideração o resultado da comparação entre o valor normal apurado em base FOB, obtido conforme descrito no item 5.3.1.1. e o preço provável das exportações da JBF RAK para o Brasil, consubstanciado no preço das exportações de filmes PET para o principal destino, conforme cenário apresentado no item 8.3.3.1. Para fins de justa comparação, apurou-se o preço provável na condição de venda FOB, deduzindo-se dos valores brutos de exportação informados pela empresa em sua base de dados os montantes referentes a frete e seguro internacionais, seguro interno no terceiro país ebrokerage and handlingno terceiro país, quando cabíveis.

1130. Cabe destacar que o preço provável foi apurado considerando-se a média ponderada pelos volumes das exportações realizadas por [CONFIDENCIAL]. O cálculo do direito antidumping proposto está disposto na tabela a seguir:

Apuração do montante de direito antidumping da JBF RAK (US$/t)

Valor Normal FOB

(a)

Preço Provável FOB

(b)

Direito antidumping

proposto (a - b)

Direito antidumping em vigor

2.342,47

1.900,70

441,73

576,32

10.3.2 Do cálculo do direito antidumping definitivo do México

1131. Conforme pontuado ao longo deste documento, as informações relativas ao preço provável do México foram obtidas do sítio eletrônico doTrade Map, tendo os preços médios sido apurados a partir de "dados-espelho" (mirror data) oriundos da plataforma. No entanto, cumpre destacar que, para a origem em questão, foi observada a existência de apenas um produtor/exportador, a Flex Americas, que cooperou com a presente revisão, tendo apresentado resposta tempestiva ao questionário do produtor/exportador.

1132. Não obstante, mantém-se o direito antidumping para os demais produtores/exportadores mexicanos não identificados, caso as importações passem a ocorrer.

10.3.2.1. Do cálculo do direito antidumping definitivo da Flex Americas

1133. A partir dos dados apresentados pela Flex Americas na resposta ao questionário do produtor/exportador, no que se refere aos preços praticados nas exportações para seus principais mercados de destino, foi possível realizar os exercícios relacionados ao preço provável de exportação da produtora mexicana e confrontá-los com o preço praticado pela indústria doméstica, conforme metodologia explicitada no item 8.3.2.1.1 deste documento. A seguir, replicam-se os resultados finais apurados para Flex Americas a título de preço provável:

Apuração do montante de direito antidumping da Flex Americas (US$/t)

Preço da indústria doméstica

Preço Provável CIF internado

Direito antidumping

proposto

Direito antidumping em vigor

3.611,49

3.286,89

324,60

1.013,90

1134. A margem de subcotação alcançada no referido cenário resultou em US$ 324,60/t, sendo, portanto, inferior ao direito antidumping vigente para a empresa (US$ 1.013,90/t). Tendo em vista a colaboração da empresa, que aportou os dados necessários para a realização da atualização da medida antidumping com base em dados primários de preço provável de exportação do produto similar, recomenda-se a prorrogação do direito antidumping para a Flex Americas no valor acima apontado.

10.3.3 Do cálculo do direito antidumping definitivo da Turquia

1135. Conforme aduzido em linhas pretéritas, as informações relativas ao preço provável da Turquia foram obtidas do sítio eletrônico doTrade Map. No entanto, cumpre destacar que, ainda que a Polyplex Europa não seja a única produtora/exportadora turca identificada a partir dos dados de importação fornecidos pela RFB, de acordo com o Anexo I deste documento, os dados da supramencionada produtora/exportadora podem ser considerados representativos das práticas do país como um todo, em linha com os preceitos do Art. 6.10 do Acordo Antidumping da OMC.

1136. Dessa forma, julgou-se determinante para a recomendação acerca da probabilidade de retomada de dano da Turquia, como um todo, partir-se do referencial detalhadamente investigado para a Polyplex Europa, detalhado no item 8.3.2.3.1 deste documento.

1137. Sendo assim, concluiu-se pela ausência de probabilidade de retomada de dano para o país como um todo, em decorrência dos resultados alcançados para a apuração da probabilidade de retomada de dano da Polyplex Europa, ensejando a consequente não prorrogação do direito atualmente em vigor para a Turquia.

10.3.3.1. Do cálculo do direito antidumping definitivo da Polyplex Europa

1138. Verificou-se, para a Polyplex Europa, que em todos os cenários considerados os preços prováveis CIF internalizados foram superiores aos da indústria doméstica, não tendo sido registrada subcotação na comparação com os preços prováveis calculados para o maior mercado, cinco maiores mercados e dez maiores mercados de destino, além do preço provável médio para todos os mercados de destino das exportações da Polyplex Europa.

1139. Nesse sentido, concluiu-se que deve ser aplicado um direito antidumping igual a zero, no caso específico da Polyplex Europa, uma vez que foi identificado não haver probabilidade de retomada de dano à indústria doméstica, caso a empresa retome suas exportações para o país.

11. DA RECOMENDAÇÃO

1140. Consoante as análises precedentes, restou demonstrado que a extinção do direito antidumping aplicado às importações de filmes PET originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México levaria, muito provavelmente, à retomada da prática de dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

1141. No que diz respeito à Turquia, ainda que se considere ser provável a retomada da prática de dumping nas exportações de filmes PET dessa origem para o Brasil, não ficou demonstrado ser muito provável a retomada do dano à indústria doméstica em decorrência do dumping na hipótese de extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações de filmes PET dessa origem.

1142. Diante da cessação ou da redução expressiva das importações originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México, a ponto de atingirem volumes não representativos após a aplicação da medida, ponderou-se a adequação de prorrogação em montante igual ou de eventual redução dos direitos aplicados, a partir de parâmetros de preços atualizados, conforme os dados disponíveis no âmbito da presente revisão.

1143. Nos termos do art. 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, em caso de prorrogação de direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, prevista no art. 107, § 4º, do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM buscará refletir o grau de cooperação dos produtores ou exportadores estrangeiros na revisão de final de período ao avaliar as metodologias previstas nos incisos I e II do caput do referido artigo.

1144. Uma vez verificada a probabilidade de retomada do dumping nas exportações de filmes PET dos Emirados Árabes Unidos e do México para o Brasil, e verificada a probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, além de relevante potencial exportador, recomenda-se a prorrogação do prazo de aplicação da medida antidumping definitiva, por um período de até cinco anos, na forma de alíquotas específicas, fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes a seguir especificados, conforme itens 10.3.1.1 e 10.3.2.1 deste documento.

1145. Com relação aos direitos antidumping aplicados às importações originárias dos EAU, conforme detalhado no item 10.3.1 deste documento, recomenda-se redução do direito do atual patamar de US$ 576,32/t para US$ 441,73/t, aplicado à empresa JBF RAK LLC, com prorrogação sem alteração dos direitos antidumping para a empresa Flex Middle East Fze. e para as demais empresas dos Emirados Árabes nos valores de, respectivamente, US$ 436,78/t e de US$ 576,32/t.

1146. Com relação aos direitos antidumping aplicados às importações originárias do México, conforme detalhado no item 10.3.2 deste documento, recomenda-se redução do direito apenas para a empresa Flex Americas, do direito do atual patamar de US$ 1.013,90/t para US$ 324,60/t. Com relação aos demais produtores/exportadores mexicanos não identificados, recomenda-se a prorrogação da medida, sem alteração, conforme o disposto na Resolução GECEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2018.

1147. Com relação aos direitos antidumping aplicados às importações originárias da Turquia, conforme detalhado no item 10.3.3 deste documento, recomenda-se a revogação da medida antidumping.