PORTARIA MJSP Nº 660, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera os Anexos II, VIII, IX, XII, XIII, XVI e XVII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, alterada pela Portaria MJSP nº 544, de 30 de novembro de 2023, e pela Portaria MJSP nº 614, de 22 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e os arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar os Anexos II, VIII, IX, XII, XIII, XVI e XVII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, na forma do Anexo I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 26 de abril de 2024.

RICARDO LEWANDOWSKI

ANEXO I(Altera o Anexo II da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023)

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS

GABINETE DO MINISTRO

UNIDADE

SIGLA

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

6

Assessor Especial

CCE 2.15

GABINETE

GM

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

6

Assessor

CCE 2.13

1

Assessor

FCE 2.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Divisão de Segurança

DIVISEG

1

Chefe

CCE 1.07

Setor Administrativo e de Logística

SEAL

1

Chefe

FCE 1.02

Setor de Operações de Segurança

SEOS

1

Chefe

FCE 1.02

Serviço de Segurança

SESEG

1

Chefe

FCE 1.05

Coordenação de Estudos

COEST

1

Coordenador

CCE 1.10

Serviço de Assuntos Estratégicos

SAE

1

Chefe

CCE 1.05

Divisão de Apoio Institucional

DAI

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Estudos

DIES

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação de Provimento e Vacância

CPROV

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Redação Técnica

DRET

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação de Gestão Processual

CGP

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Divisão de Gestão Processual

DGP

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Revisão

DREV

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Publicação

DPUB

1

Chefe

CCE 1.07

1

Assistente

CCE 2.07

Coordenação-Geral de Cerimonial

CGCE

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

................................................................................................................................. (NR)

ANEXO II(Altera o Anexo VIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023)

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS

SECRETARIA EXECUTIVA

UNIDADE

SIGLA

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

SECRETARIA EXECUTIVA

SE

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SAA

1

Subsecretário

CCE 1.15

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.13

Coordenação-Geral de Gabinete

CGGAB-SAA

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Análise da Informação

CAIN

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.08

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço de Apoio à Informação

SEAIN

1

Chefe

FCE 1.05

Coordenação de Administração

CAD

1

Coordenador

FCE 1.12

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.09

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.08

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Divisão de Apoio Administrativo

DIAT

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro

CGAP-GM

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Coordenação de Gestão Administrativa e Patrimonial de Apoio ao Gabinete do Ministro

CGAPGM

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Gestão Administrativa e Patrimonial de Apoio ao Gabinete do Ministro

DGAP

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Coordenação de Análise Técnica de Apoio ao Gabinete do Ministro

CATGM

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.08

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Divisão de Análise Técnica de Apoio ao Gabinete do Ministro

DAT

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação de Gestão Orçamentária, Financeira e de Diárias e Passagens de Apoio ao Gabinete do Ministro

COFDPGM

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Gestão Orçamentária, Financeira e de Diárias e Passagens de Apoio ao Gabinete do Ministro

DOFDPGM

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia

CGAE

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Coordenação de Administração Predial e Suporte Técnico

CAPS-CGAE

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Engenharia

DIENG-CGAE

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Arquitetura

DIARQT

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Apoio Técnico Administrativo

DIATA

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais

CGDS

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Serviço de Segurança Interna

SSI

1

Chefe

FCE 1.05

Coordenação de Apoio Administrativo

CAA

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço de Assistência Técnica

SAT

1

Chefe

CCE 1.05

Coordenação de Documentação e Informação

CDI

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço de Arquivo

SEARQ

1

Chefe

FCE 1.05

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Serviço de Biblioteca

SEB

1

Chefe

FCE 1.05

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Serviço de Suporte ao Sistema Eletrônico de Informação

SESSEI

1

Chefe

FCE 1.05

Divisão de Protocolo

DIPROT

1

Chefe

CCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Coordenação de Suprimentos e Serviços Gerais

COSEG

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Serviço de Preparação de Aquisições e Contratações

SEPAC

1

Chefe

FCE 1.05

Serviço de Transporte

SETRANS

1

Chefe

CCE 1.05

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04