ACÓRDÃO Nº 9609/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Edna Strauss, no cargo de Médico, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora identificou que os proventos da interessada foram integralizados, em razão da averbação de tempo insalubre (1 ano, 11 meses, 1 dia), referente ao período de 01/06/1981 a 11/12/1990;

considerando que o ato inicial da aposentadoria da interessada, vigente a partir de 18/11/1997, foi considerando legal e registro pelo Tribunal nos autos do TC 008.360/2003-6;

considerando que o ato de alteração de aposentadoria deste feito tem vigência a partir de 07/12/2009;

considerando o entendimento do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, publicado em 6/11/2006 - quando efetivamente surgiu o direito à pretensão de contagem do tempo insalubre em discussão -, foi editado o ato de alteração de aposentadoria em exame com vigência a partir de 07/12/2009, menos de 5 anos de intervalo, portanto, entre um momento e outro, de modo que o presente caso não conflita com o entendimento exarado no Acórdão 175/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, de que é ilegal a alteração de aposentadoria com aumento do valor dos proventos caso promovida após cinco anos da emissão do ato original, em razão do prazo prescricional quinquenal disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932;

considerando que nessa linha são os Acórdãos 3.713 e 5.631/2024-TCU-1ª Câmara, Ministro Jorge Oliveira, e Acórdão o 7.372/2024-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos (25/05/2020), não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS); e

considerando, finalmente, as manifestações uníssonas da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato de alteração de aposentadoria da interessada.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legal e registrar o ato de concessão de alteração de aposentadoria em favor de Edna Strauss.

1. Processo TC-020.982/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Edna Strauss (186.105.608-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9610/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-021.048/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Rodrigues de Pinho (424.707.307-91); Quedina Maria Alves Rodrigues (120.342.821-91); Roseli Tereza Zanatta (384.668.211-04); Valdenir Batista de Oliveira (252.294.351-00); Wellizabeth Souza Sales (112.412.841-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9611/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-021.056/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eugenia Maria de Oliveira Freire (458.259.207-49); Francisco Valder Lopes Nunes (102.047.413-00); Manoel Araujo dos Santos (271.849.944-34); Regina Lucia Oliveira Alves (203.420.203-15); Reginaldo Pereira de Jesus (141.928.885-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9612/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Fernanda da Costa Leite, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que as análises empreendidas pela unidade instrutiva detectaram a inclusão irregular nos proventos da interessada de diferença pessoal nominalmente identificada "82897-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998", em contrariedade à Lei 11.355/2006;

considerando que a rubrica referente à diferença individual foi criada pelo art. 2º, §§2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2/12/1988);

considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);

considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§3º e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;

considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado em Diferença Individual - DI, nos termos do art. 30 da Lei 12.998/2014;

considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;

considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos 3222/2017, 4775/2016, 661/2016, 5153/2015, 4779/2014, 3557/2014 da 1ª Câmara, e 10.676/2015-2ª Câmara), ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial, PCCS judicial (acórdãos 6619/2019, de relatoria do Ministro Vital do Rego, 3147/2020, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, 4967/2012, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 4054/2013 e 1403/2014, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1108/2014, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues todos da 1ª Câmara);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 17/06/2020, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; e

considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade do ato concessório.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Fernanda da Costa Leite;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério da Saúde do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-022.501/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Fernanda da Costa Leite (398.062.864-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova a exclusão nos proventos da interessada da rubrica "82897-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa a responsabilidade solidária;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 9613/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de aposentadoria a Maria de Fatima Sales Dantas, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas identificaram o pagamento da diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI) da Lei 12.998/2014, sem a devida absorção de seus valores;

considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título da vantagem pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada na Lei 11.355/2006 (acórdãos 1.659/2024, 3.222/2017, 4.775/2016, 5.153/2015, 4.779/2014 e 3.557/2014, da 1ª Câmara; e 10.676/2015, da 2ª Câmara);

considerando que após as alterações ocorridas na remuneração da interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, a consequência deveria ser inexistir resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado em "DI", nos termos do art. 30 da Lei 12.998/2014;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito;

considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria de Fatima Sales Dantas, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-022.510/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Sales Dantas (441.372.734-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

1.8. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

ACÓRDÃO Nº 9614/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Miguel Alves Valadares.

1. Processo TC-022.628/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miguel Alves Valadares (283.612.376-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9615/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-022.671/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dina Santos de Santana (052.608.095-72); Jorge Romero Loureiro Valladares da Silva (702.421.947-53); Jose Luiz Rezende (225.678.871-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9616/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ats de concessão de aposentadoria a Pericles Rodrigues Fernandes.

1. Processo TC-022.716/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pericles Rodrigues Fernandes (176.565.400-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9617/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão civil instituída em benefício de Elba Beaumord Neves, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas constataram o pagamento cumulativo das vantagens quintos e opção;

considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas afirma ser irregular o pagamento conjunto dessas duas vantagens, a exemplo do Acórdão 8.731/2020-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, e 1.158/2024-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria:

"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 [ou no art. 180 da Lei 1.711/1952] e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem 'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 [ou no art. 5º da Lei 6.732/1979]."

considerando que o instituidor preencheu os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990, fazendo jus à vantagem opção, cujo pagamento é vedado com o recebimento cumulativo de quintos, conforme §2º do art. 193 da Lei 8.112/1990;

considerando que o ato de aposentadoria do instituidor e o ato de pensão civil decorrente, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que eventual irregularidade que não tenha sido analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU- Plenário;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando o entendimento fixado no Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, que possibilita a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; e

considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da unidade instrutora e do Ministério Público de Contas pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída em benefício de Elba Beaumord Neves, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo órgão de origem, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-009.784/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Elba Beaumord Neves (200.326.419-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de pensão civil da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 9618/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-019.412/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Livian Soares da Costa (052.974.041-93); Reynaldo Abel Carballar da Costa (017.871.321-02).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9619/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e instituído pelo ex-servidor Eluy Netto de Oliveira em benefício de Lucia Natividade de Paula, submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora identificou como irregularidade, no cálculo da pensão em epígrafe, a inclusão das parcelas referentes à incorporação de quintos e "opção", de forma concomitante;

considerando que o instituidor preencheu os requisitos do art. 180 da Lei 1.711/1952 e art. 193 da Lei 8.112/90, fazendo jus, portanto, à vantagem denominada "opção", cujo pagamento é vedado com a percepção cumulativa de quintos, conforme art. 5º da Lei 6.732/1979 e §2º do art. 193 da Lei 8.112/90;

considerando que tal vedação também se aplica à pensão civil sob exame, pois regida pela Lei 8.112/90 em virtude do óbito do instituidor ter ocorrido em 04/10/2017;

considerando que a vantagem "opção" deve observar o previsto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, conforme jurisprudência do STF (Mandados de Segurança 37.657/DF e 37.934/DF) e deste Tribunal, exarado no Acórdão 1.599/2019-Plenário, por meio do qual se entendeu:

é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

considerando que, mediante o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, este Tribunal deixou assente que os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais dispostos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, como é o caso do instituidor da pensão, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no referido dispositivo legal;

considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas vantagens, a exemplo do Acórdão 8.731/2020-TCU-1ª Câmara:

"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 [ou no art. 180 da Lei 1.711/1952] e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem 'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 [ou no art. 5º da Lei 6.732/1979]."

considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU- Plenário;

considerando que a interessada pode optar pela vantagem denominada "opção" (art. 2º da Lei 8911/94 c/c art. 193 da Lei 8.112/1190) ou pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos (art. 62-A da Lei 8.112/1990) na composição dos proventos de ambas as pensões;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos (05/02/2021), não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé do (a) interessado (a);

considerando as manifestações uníssonas da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato concessório; e

considerando, finalmente, o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas".

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo ex-servidor Eluy Netto de Oliveira em benefício de Lucia Natividade de Paula, recusando-lhe o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Nacional do Seguro Social, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-021.211/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lucia Natividade de Paula (095.277.376-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;

1.7.1.2. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

1.7.1.3. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação; e

1.7.3. emita novo ato de pensão civil da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 9620/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Ana Makiyama Toma.

1. Processo TC-022.740/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Makiyama Toma (290.596.238-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9621/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Germain Henri Degorgue.

1. Processo TC-022.742/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Germain Henri Degorgue (375.508.964-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9622/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-033.026/2023-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Helena Silva da Costa (586.195.342-20); Maria Tereza Marinho (192.377.584-72); Suely Santana Mendes (590.652.492-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9623/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.748/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alessandra Pereira da Silva (650.090.965-87); Denice Andrade da Silva Araujo (036.389.687-23); Dione Rodrigues de Oliveira (426.732.244-91); Jorgina Brito do Val (508.585.567-15); Luca Mokus dos Santos (133.262.397-26); Lucimar Machado Abreu (362.191.267-34); Sheila Zaira Silva Abreu (772.244.507-15); Tiago Ruthenio de Britto Timoteo (113.286.037-76); Uldani Freitas dos Santos e Santos (652.771.807-10).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9624/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.946/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aparecida Costa de Figueiredo Naves (102.403.491-72); Gloria Maria de Vasconcellos Levier Serra (487.629.547-68); Helena Maria Levier (548.191.057-87); Marcia do Espirito Santo (028.968.897-36); Marcia do Espirito Santo (028.968.897-36); Maria Luiza de Vasconcellos Levier (548.199.387-20); Maria Thereza de Vasconcellos Levier (403.322.927-20); Maria da Graca da Cunha Gama (413.271.527-20); Patricia do Espirito Santo (031.242.257-16); Patricia do Espirito Santo (031.242.257-16); Robson Assuncao do Espirito Santo (061.583.417-54); Sylara Sulamita Mendes Truppel Nunes (454.425.509-06).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9625/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.004/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Dayse Abrahao Freitas (893.831.507-00); Denise Abrahao Freitas (058.602.788-29); Edilaine de Lima Macos (920.973.167-00); Edna Fonseca Ramos Barbosa (642.409.247-15); Eliane Oliveira de Lima Jorge (010.483.267-30); Janaina da Silva Barbosa (091.207.997-56); Maisa de Oliveira Barbosa da Mata (016.268.777-00); Maria Aparecida da Silva (443.682.161-72); Marisa de Oliveira Barbosa Passos (071.488.627-01); Nira Ajala de Souza (281.719.181-15); Raquel Pinheiro Hughes (095.564.787-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9626/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.051/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Maria de Araujo Santos (683.947.484-49); Adriana Maria de Araujo Santos (683.947.484-49); Cibelle Faria Pinho (100.297.087-37); Elaine Maria Rodrigues (030.866.727-14); Karin Faria Pinho (087.191.757-28); Luzia Avelino de Araujo (563.486.067-91); Marcelly Jarcem de Oliveira Calmon (046.190.671-64); Maria Aurea Alves (500.200.214-53); Maria Marlene Conceicao de Oliveira (003.075.047-43); Mayara Oliveira Soares Moura (018.567.293-03); Sheila Santana Reink (355.579.077-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9627/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.102/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Amanda Levandoski Rosa Bueno (098.144.019-35); Debora Maura de Oliveira Rosa (010.597.459-50); Debora Maura de Oliveira Rosa (010.597.459-50); Janaina dos Santos Ribeiro (909.047.299-15); Lucelia Barros de Sant Anna (015.885.519-11); Lucia de Fatima Gomes de Oliveira (874.182.747-34); Marielle Regiane dos Santos Ferreira Pinto (071.384.249-06); Moana Manoela dos Santos (050.752.429-28); Patricia Fatima dos Santos Brant (514.127.729-15); Rosane Pereira de Oliveira (019.306.177-55); Rosangela Aparecida dos Santos (744.090.859-72); Roselia Levandoski Rosa (022.883.149-07); Tatiana Fatima dos Santos da Silva (818.408.379-34); Terezinha Milleo de Siqueira (566.121.509-63); Terezinha Milleo de Siqueira (566.121.509-63).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9628/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.181/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adelvair Adelcina Hamilka (741.978.359-49); Elizabeth Pereira Nunes Burigo (255.272.749-20); Gloria Maria Carvalho Rayol (391.690.812-04); Jalile Salin (318.785.719-15); Joanita Nunes Piccolotto (283.763.409-30); Nalzinda Augustin (683.731.129-87); Olimpia Maria Matana (182.104.739-72); Regina Maria de Paula Terto Maia (121.639.487-30); Vera Lucia de Paula Terto (077.123.537-27); Zeli Dinora Bertasi (726.738.269-04); Zulma Goncalves de Carvalho (219.778.103-06).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9629/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.192/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Paula Silva Barros (113.597.858-17); Claudia Baptista Correa Paranhos (809.704.787-04); Eduarda Vieira Paiva Quirino (059.410.986-85); Lilith Batista Leite (039.773.466-28); Magali Galvao Guimaraes (115.205.666-20); Mara Eliane Guimaraes Queiroz (963.330.817-87); Marilene da Silva Leite (996.133.366-72); Nara Lucia Rodrigues (736.651.426-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9630/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.219/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cleide Pinheiro de Noronha (298.566.477-20); Lucia Costa de Oliveira (008.935.227-08); Maria Leila dos Santos (404.046.097-91); Maria Lucia Braz dos Santos (404.044.397-72); Maria Luiza dos Santos (462.463.127-72); Neusa Maria Santos de Andrade Dias (313.308.588-32); Vera Lucia Avidos Pereira (004.678.097-12); Vera Lucia Santos Andrade Dias (967.666.118-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9631/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.224/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Jerluci Lima Netto (049.088.916-64); Joanna Darc Rocha (516.677.206-78); Maria Zanir Pereira Canos Martins (369.490.600-25); Mariley Rodrigues Martins Nunez (282.310.150-00); Rita de Cassia Lopes Neves (071.631.136-41); Rosana Costa Lopes (793.369.226-53); Rozana e Silva Landgraf da Costa (411.779.750-68); Sandra Elizabeth Lopes Tavares (283.596.156-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9632/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.235/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Beatriz Faria Santos de Albuquerque (641.328.709-87); Cristiano Alvim Lira de Deus (059.907.387-06); Eliane Maria Santana Fernandes (029.837.917-18); Gloria Luciene Antunes Neves (802.089.597-34); Iracema Eulina Faria Santos de Albuquerque e Proenca (453.454.499-53); Nancy Maria Faria Santos de Albuquerque (392.166.679-15); Sharon Alves Carneiro Ferraz (004.328.087-01).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9633/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.258/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Neves Rodrigues (003.032.437-83); Adryan Carneiro Cavalcanti (623.554.023-02); Amanda Neves Rodrigues (074.852.407-06); Dejanira Garcia da Silva (022.519.477-52); Dejanira Garcia da Silva (022.519.477-52); Hevelin Mota Tavares (082.454.027-10); Katia Regina Mota (912.367.627-20); Maria das Dores Miranda Cavalcanti (919.754.923-15); Rosecleyde Andrade de Araujo (574.338.284-00); Rosemery Andrade de Araujo (372.377.804-68); Viviane Garbi Barreto Rodrigues (038.751.747-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9634/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.272/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmem Lucia Valadao da Silva (368.615.967-87); Consuelo Lima da Silva (806.952.564-91); Josue Ubirajara Souza Lima (311.179.297-87); Maria Celia de Azevedo da Silva (019.482.877-81); Maria Lidia Oliveira dos Santos (310.299.062-20); Zuleide da Silva Medeiros (068.392.567-90).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9635/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.292/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adelir Rosineris da Silva Assuncao (378.843.361-20); Aline Aparecida Garcia da Silva (024.322.541-55); Angela Aparecida da Silva (459.683.571-34); Eliete Alessandra da Silva (536.168.201-20); Gislaine Bunese Colombo (019.278.231-29); Ingrid Martins Colombo (421.534.841-20); Maria Jose Madeira de Souza (085.805.022-68); Naiani Coelho da Silva (014.790.941-45); Reinir Pereira Cardoso (653.397.381-91); Rosane Luiza Garcia da Silva (044.201.321-32); Rosimeire Catarina da Silva Geraldes (383.385.481-20); Thaise Cristina Madeira de Sousa (674.420.482-34); Thelmise Cristiane Madeira de Sousa (679.380.862-15); Zenaide Alves de Olanda Sousa (055.662.072-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9636/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.367/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Maria de Souza Brasileiro (044.488.077-11); Edna Lucia Secundino Santos (180.154.507-30); Eline de Aguiar Heringer (148.187.167-66); Eloisa Helena Silva (323.485.413-00); Elzete Henrique dos Santos Heringer (115.064.637-38); Emanuelly de Aguiar Heringer Vinhas (137.359.887-50); Emerson de Souza Brasileiro (115.819.227-44); Jacqueline Brasileiro de Paiva (044.488.087-93); Maria Lucia Pinto Lopes (097.326.437-30); Marilene de Santana Brasileiro (916.172.197-20); Solange Lopes Santos (037.810.177-37); Veronica de Souza Brasileiro Pereira (114.792.757-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.