ATA DA 270ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2024, às 9h15, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sr. CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA, representante titular do Ministério da Cultura (MinC); Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS, representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon; e Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV). Justificaram ausências: Sr. OLIVEIRA ALVES PEREIRA FILHO e Sra. CARINA VITRAL COSTA, Conselheiros representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF). Estava presente: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD). O Presidente, Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, saudando a todos, abriu a sessão. Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2024, Seção 1, Pág. 36, da Ata da 269ª Reunião Ordinária do CFDD, aprovada, por unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 2º - Projetos em execução no DPPDD: O Diretor do DPPDD fez um breve resumo acerca do andamento dos dois Editais lançados em 2023, notadamente sobre as fases em que se encontram os projetos que foram selecionados pelo CFDD. Item 2.1 - Em relação ao edital de chamamento público 1/2023, que trata de projetos relacionados a reparação de danos e promoção de direitos das populações dos territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social, que atendam a comunidades e públicos vulnerabilizados dentro dos municípios selecionados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, o Diretor recapitulou que o edital teve a limitação do valor por projeto de R$ 1.500.000,00, e a previsão de recursos disponibilizados no valor total de R$ 30.000.000,00. Dos projetos classificados, os primeiros 42, que totalizaram o valor de repasse de R$ 29.423.581,21, foram oficiados pelo DPPDD para encaminharem os planos de trabalho. Destes, 3 termos de fomento foram celebrados em 2023, sendo que os demais projetos se encontram ou em fase de análise para ajustes no plano de trabalho e elaboração de nota técnica, ou em fase de celebração. Item 2.2 - Quanto ao Edital de chamamento público 2/2023, que trata dos projetos para implementação ou aperfeiçoamento dos Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS), o Diretor esclareceu que houve a limitação do valor de R$ 500.000,00 por projeto e previsão de recursos disponibilizados no valor total de R$ 40.000.000,00. O CFDD recebeu e selecionou 54 projetos, totalizando o valor de repasse de R$ 19.146.934,15. Destes, um projeto foi conveniado em 2023 e os demais se encontram ou em fase de análise para ajustes no plano de trabalho e elaboração de nota técnica, ou em fase de celebração. Item 2.3 - Projetos em execução, gestão anterior: O Diretor do DPPDD informou que atualmente há uma carteira de 86 projetos em execução herdada da gestão anterior, que perfaz um total de R$ 57.774.492,29 do orçamento para 2024. Item 3º - Perspectiva orçamentária FDD 2024: O orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual de 2024 para o FDD foi de aproximadamente R$ 70 milhões. Entretanto, o Diretor esclareceu que houve um bloqueio no orçamento, deixando disponível R$ 59.393.853,00. Levando em consideração que o orçamento da carteira herdada da gestão anterior é de R$ 57,7 milhões; o orçamento previsto para o Edital do Pronasci 2 é de R$ 30 milhões, e para o Edital do NAS é de R$ 19 milhões, haverá um déficit de quase R$ 49 milhões no orçamento de 2024. Assim, partindo do ponto da arrecadação anual no FDD, que em 2023 superou R$ 602 milhões, e que o saldo na conta atualmente é de R$ 2,1 bilhões, a Senacon fará gestões perante os demais ministérios a fim de descontingenciar ou aumentar o limite orçamentário, tendo em vista que há projetos aprovados e também para que o FDD não perca sua essencialidade, que é a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Por fim, o Diretor apresentou algumas linhas temáticas dentre os eixos temáticos que o FDD apoia para análise dos Conselheiros, assim como solicitou aos membros do Conselho que indiquem novas linhas temáticas que poderão fazer parte do rol de projetos a serem beneficiados. Item 4º - Assuntos Gerais: Não houve. Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 28 de março de 2024, às 9h. A reunião foi encerrada às 10h; sendo, por mim, Armênio Bello Schmidt, Presidente do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.

ARMÊNIO BELLO SCHMIDT

Presidente do Conselho