PORTARIA ANATEL Nº 2.835, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Portaria que delega ao Gerente de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores as competências para instruir, propor sanções e realizar atividades acessórias em Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações instaurados em face de matérias de competência da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade.

O GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DE QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 202 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;

CONSIDERANDO o disposto no art. 202, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto às competências da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade, dentre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 200, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à subordinação funcional e administrativa da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade e da Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores à Superintendência de Controle de Obrigações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à competência da Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores para realizar outras atividades que lhe forem atribuídas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar melhor alocação de recursos, aprimorar o controle e imprimir maior eficiência na instrução e na tomada de decisão nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados, nos termos do Informe nº 6/2022/SCO (8752451);

CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 00438/2022/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de 12 de agosto de 2022 (8956768), da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, elaborado em resposta à Consulta Jurídica efetuada por meio do Informe nº 6/2022/SCO (8752451), sobre a possibilidade de delegação de competências internas na Superintendência de Controle de Obrigações;

CONSIDERANDO o teor do Informe nº 185/2024/CODI/SCO (12079186);

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 53500.290642/2022-30, resolve:

Art. 1º Delegar ao Gerente de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores as competências para instruir, propor sanções e realizar atividades acessórias em Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) em face de matérias de competência da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade.

§1º Estão incluídos neste ato de delegação, os seguintes procedimentos: instauração de Pados; elaboração de respostas a cotas e perícias encaminhadas pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel); realização de cadastros e atualização de registros nos sistemas de controle de processos da Anatel; fornecimento de informações em atendimento a demandas externas; tratamento de pedidos de vistas; e arquivamento de processos.

§ 2º As competências delegadas poderão ser subdelegadas.

§ 3º Não estão incluídas na delegação os procedimentos relacionados à instrução e acompanhamento de sanções de obrigações de fazer; e à reconstituição de processos.

Art. 2º A Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade encaminhará à Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores a documentação para a instauração de Pados com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de prescrição, mantendo-se a primeira Gerência como a responsável pela instauração daqueles processos cujo prazo para o envio da referida documentação não tiver sido respeitado.

Art. 3º A orientação e a supervisão das atividades delegadas nesta Portaria serão de competência da Superintendência de Controle de Obrigações.

Parágrafo Único. A orientação e a supervisão, objetos desta Portaria, incluem todas as atividades e ações relacionadas ao adequado tratamento dos procedimentos delegados, inclusive a elaboração de documentos.

Art. 4º A execução das atividades e procedimentos delegados nesta Portaria serão de competência da Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores, que poderá contar com a colaboração de servidores lotados nas Gerências Regionais designados para este fim, nos termos do § 3º, do artigo 130, do Regimento Interno da Anatel.

Art. 5º Os documentos assinados sob a égide desta Portaria devem mencionar explicitamente esta qualidade, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo delegado.

Art. 6º O prazo da presente delegação é indeterminado, a qual poderá ser revogada a qualquer tempo.

Parágrafo Único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MARCELO AZEVEDO MARQUES MELLO DA SILVA