DECISÃO COREN-PI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021 e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, que, respectivamente, excepciona a regra da prévia aprovação em concurso público para a investidura em emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, e estabelece que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e que dá outras providências;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. E, também, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado na criação do emprego público de livre nomeação e exoneração, guardada a relação aos empregos efetivos;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, editada com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 37, V, da Constituição Federal, estabelece em seu art. 14 que os dirigentes dos órgãos do Poder Executivo deverão destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Direção e Assessoramento Superior;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 670/2021, a qual estabelece que na criação dos empregos públicos em comissão, o Cofen e os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total estabelecido para os seus quadros efetivos;

CONSIDERANDO que criação dos empregos públicos Efetivos ou Comissionados, o Coren-PI respeitará os quantitativos estabelecidos nas resoluções vigentes do Cofen, bem como observará a sua necessidade, respeitando a finalidade institucional da Autarquia Federal e a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

CONSIDERANDO a possibilidade do Coren-PI, na qualidade de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, criar, por meio de Decisão, empregos em comissão;

CONSIDERANDO a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração, é preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que nomeia ou propõe a sua nomeação;

CONSIDERANDO a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de ser indevido o pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS aos ocupantes de empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, e ao atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do Coren-PI;

CONSIDERANDO as Decisões Coren-PI nº 121, de 28 de outubro de 2022, e nº 136, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre empregos públicos efetivos, empregos públicos comissionados e funções gratificadas, especificando suas respectivas cargas horárias e salários;

CONSIDERANDO o artigo 8º da Resolução Cofen nº 425/2012 que dispõe que os dirigentes do respectivo Conselho de Enfermagem deverão destinar 30% (trinta por cento) dos empregos públicos aos servidores ocupantes de empregos públicos de carreira;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-PI nº 50, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre o reajuste salarial, auxílio alimentação e auxílio saúde dos empregados públicos do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí;

CONSIDERANDO o memorando nº 18/2024-Coren-PI/DF que sugere reajustes nos vencimentos, auxílio alimentação e auxílio saúde aos Empregados Públicos do Coren-PI; e

CONSIDERANDO a deliberação da 590ª Reunião Ordinária Plenário do dia 29 de abril de 2024 decide:

Art. 1º Criar empregos públicos efetivos e comissionados, redefinir a nomenclatura de alguns empregos públicos comissionados, definir o quantitativo de empregos público efetivos e comissionados existentes no Coren-PI, descriminar as suas respectivas cargas horárias e salários e realizar readequação salarial.

Art. 2º Criar o emprego público efetivo de Secretário Executivo no quantitativo de 02 (duas) vagas.

Art. 3º Criar o emprego público efetivo de Bibliotecário no quantitativo de 02 (duas) vagas.

Art. 4º Estabelecer a distribuição dos empregos públicos comissionados e funções gratificadas:

§ 1º Para fins de assessoramento da Diretoria do Coren-PI, ficam estabelecidos os seguintes empregos públicos comissionados: Procurador Jurídico, Assessor Jurídico, Controlador, Auditor Interno, Ouvidor, Assessor Analista I, Assessor Analista II, Assessor Analista III, Assessor Analista IV, Chefe de Gabinete, Assessor de Comunicação e Assessor de Cerimonial e Eventos, sendo todos estes empregos comissionados de livre nomeação e exoneração (ad nutum);

§ 2º Para ocupação das Gerências ficam estabelecidos os empregos comissionados: Gerente de Tecnologia e Informação; Gerente Administrativo; Gerente Financeiro; Gerente de Compras e Contratos; e Gerente do Exercício Profissional, sendo todos estes empregos comissionados de livre nomeação e exoneração (ad nutum);

§ 3º Ficam estabelecidas as funções gratificadas: Coordenador de Suporte e Manutenção; Coordenador de Sistemas, Infraestrutura e Desenvolvimento; Coordenador de Gestão de Pessoas; Coordenador de Arquivo, Almoxarifado e Patrimônio; Coordenador de Transportes e Serviços Gerais; Coordenador de Arrecadação e Negociação; Coordenador de Contas a Pagar; Coordenador de Orçamento e Empenho; Coordenador de Contabilidade; Coordenador de Licitação; Coordenador de Gestão de Contrato; Coordenador de Processos Éticos; Coordenador de Fiscalização; e Coordenador de Inscrição e Registro, sendo todos estas funções gratificadas de livre nomeação e exoneração (ad nutum);

§ 4º Fica criada a função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeiro;

§ 5º O quantitativo e o valor da remuneração dos empregos comissionados e das funções gratificadas apontados nos parágrafos acima estão dispostos no Apêndice I, que é parte integrante desta Decisão.

Art. 5º Na criação dos empregos públicos em comissão do Coren-PI será observado o limite máximo de cinquenta por cento (50%) do quantitativo total estabelecido para os seus quadros efetivos.

§ 1º Trinta por cento (30%) dos empregos públicos em comissão serão destinados para os empregados públicos efetivos, que passarão a exercer o emprego comissionado, observadas, em todo caso, a necessidade do Conselho, a peculiaridade do emprego público e as condições técnicas e habilidade do empregado ser nomeado;

§ 2º Excepcionalmente, o percentual do parágrafo anterior poderá deixar de ser observado, quando houver falta de empregado efetivo para assumir a função comissionada, devendo tal situação ser justificada pela autoridade competente.

Art. 6º Regulamentar a ocupação dos empregos públicos comissionados e funções gratificadas previstas no organograma do Coren-PI, estabelecendo-as conforme os quadros do Apêndice I.

§ 1º As gerências e as coordenações serão ocupadas preferencialmente por empregados públicos efetivos;

§ 2º O empregado público efetivo que venha ocupar emprego público comissionado fará jus à remuneração integral do emprego efetivo, acrescido de cinquenta por cento (50%) do valor atribuído ao emprego comissionado;

§ 3º O valor das funções gratificadas das coordenações e do agente de contratação/pregoeiro corresponderá a vinte e cinco por cento (25%) do valor do salário da remuneração do Gerente;

§ 4º Aos empregados públicos efetivos é incompatível, de forma conjunta, o recebimento do valor referente a ocupação de emprego público comissionado e função gratificada. Nesse caso, o empregado público receberá o referente ao seu emprego público efetivo acrescido do valor referente a gerência ocupada, ficando assim sem receber o valor da função gratificada;

§ 5º Aos empregados públicos efetivos é compatível, de forma conjunta, a ocupação de mais de uma coordenação. Nesse caso, o empregado receberá o valor referente a apenas uma das coordenações ocupadas;

§ 6º No caso do empregado público efetivo que ocupar uma gerência e uma ou mais coordenações, ele fará jus a sua remuneração referente ao emprego público efetivo, acrescido de cinquenta por cento (50%) valor referente a gerência. Nesse caso não fará jus ao valor referente a coordenação; e

§ 7º Os empregados públicos comissionados que venham ocupar as funções gratificadas não farão jus ao recebimento do valor correspondente à função.

Art. 7º No caso de cessão de servidores públicos vindos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem ou de outros órgãos e entidades para ocuparem empregos públicos comissionados no Coren-PI, farão jus a cinquenta por cento (50%) do valor atribuído ao emprego comissionado.

Parágrafo único. No caso da cessão mencionada no caput, quando a soma do salário do órgão de origem e a gratificação do servidor cedido for menor que o valor atribuído ao cargo comissionado ocupado nesta Autarquia, ele terá direito à complementação pecuniária, de modo que fique garantido o recebimento do valor salarial do cargo comissionado ocupado.

Art. 8º Ao empregado público chamado a ocupar, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária emprego diverso do que exercer no Coren-PI, serão garantidas a contagem no tempo naquele serviço, bem como a volta ao emprego anterior.

§ 1º Para fins de substituição, entende-se aquele evento em que houver ausência do empregado público titular da unidade funcional, com a transferência de responsabilidade para outro empregado público;

§ 2º A substituição, preferencialmente, deverá ser efetuada por empregado público da mesma unidade funcional ou de unidade diretamente subordinada. Apenas se não houver empregado público nesta estrutura será indicado empregado público nesta estrutura será indicado empregado público de outra área;

§ 3º As solicitações de substituições de empregos públicos e funções gratificadas deverão ser formalizadas e encaminhadas à Gerência Administrativa;

§ 4º As substituições não se acumularão para fins de remuneração;

§ 5º É garantida ao empregado que substitui outro, de forma eventual ou temporariamente, receber o mesmo salário do substituído; e

§ 6º Em relação a substituição de função gratificada, o pagamento deve corresponder ao valor pago pela função gratificada substituída, proporcionalmente aos dias de substituição.

Art. 9º O preenchimento dos empregos públicos em comissão será de livre nomeação e exoneração do Presidente do Coren-PI, mediante portaria devidamente publicada.

Art. 10 Os ocupantes de empregos públicos em comissão, no ato de sua exoneração, não farão jus ao recebimento de verbas indenizatórias de aviso prévio e multa sobre FGTS.

Art. 11 Fica aprovado o reajuste salarial dos empregados públicos do Coren-PI no percentual de 7,5%, auxílio alimentação no percentual de 6%, e auxílio saúde no percentual de 13,5%, a contar do dia 01 de maio de 2024, conforme valores descritos no apêndice desta normativa.

Art. 12 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Decisões Coren-PI n°. 121 de 28 de outubro de 2022, n°. 50 de 27 de março de 2023 e n°. 136 de 30 de novembro de 2023, publicadas no Portal da Transparência-Lei de acesso à informação (LAI)

Samuel Freitas Soares

Presidente do Conselho

Deusa Helena Albuquerque Machado

Secretária

ANEXO

APÊNDICE I DA DECISÃO COREN-PI Nº 36/2024

Quadro 1 - Distribuição dos empregos públicos efetivos do Coren-PI, 2024.

EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS

Emprego Público

QUANTIDADE

CBO

SALÁRIO

CH

Enfermeiro Fiscal

8

2235-05

R$ 9.705,03

40h

Enfermeiro Fiscal

4

2235-05

R$ 5.407,52

30h

Contador

3

2522-10

R$ 6.116,01

40h

Técnico Administrativo

29

4110-10

R$ 3.259,54

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

1

5141-20

R$ 1.596,78

40h

Advogado

2

2410-05

R$ 8.075,89

20h

Analista de Sistemas

1

2124-05

R$ 5.009,07

40h

Administrador

1

2521-05

R$ 3.984,49

40h

Auxiliar de Fiscalização

2

4110-05

R$ 3.785,26

30h

Técnico de Informática

1

3172-10

R$ 2.504,53

40h

Secretário Executivo

2

2523-05

R$ 3.032,13

40h

Bibliotecário

2

2612-05

R$ 3.032,13

40h

Quadro 2 - Distribuição dos empregos públicos do Coren-PI, 2024.

EMPREGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS

Emprego Público

QUANTIDADE

CBO

SALÁRIO

CH

Chefia de Gabinete

1

2523-05

R$ 8.367,42

30h

Procurador Jurídico

1

2412-10

R$ 8.367,42

20h

Controlador

1

2522-05

R$ 8.367,42

40h

Assessor Jurídico

2

2410-40

R$ 5.379,05

20h

Auditor Interno

1

2522-05

R$ 5.379,05

40h

Assessor Analista I

2

2523-05

R$ 5.379,05

40h

Assessor Analista II

3

2523-05

R$ 4.481,59

40h

Assessor Analista III

5

2523-05

R$ 3.609,40

40h

Assessor Analista IV

2

2523-05

R$ 2.924,80

40h

Secretário Geral

1

2523-05

R$ 3.609,40

40h

Chefe do Protocolo

1

4201-30

R$ 3.609,40

40h

Assessor de Comunicação

1

2611-10

R$ 3.609,40

40h

Assessor de Cerimonial e Eventos

1

3548-20

R$ 3.609,40

40h

Ouvidor

1

1423-40

R$ 3.609,40

40h

Gerente de Tecnologia e Informação

1

1425-05

R$ 3.609,40

40h

Gerente Administrativo

1

1421-05

R$ 3.609,40

40h

Gerente Financeiro

1

1421-15

R$ 3.609,40

40h

Gerente de Compras e Contratos

1

1424-05

R$ 3.609,40

40h

Gerente do Exercício Profissional

1

1421-05

R$ 3.609,40

40h

Quadro 3 - Distribuição das funções gratificadas do Coren-PI, 2024.

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANTIDADE

VALOR

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANTIDADE

Agente de Contratação/Pregoeiro

01

R$ 902,35

Agente de Contratação/Pregoeiro

01

Coordenador de Suporte e Manutenção

01

R$ 902,35

Coordenador de Suporte e Manutenção

01

Coordenador de Sistemas, Infraestrutura e Desenvolvimento

01

R$ 902,35

Coordenador de Sistemas, Infraestrutura e Desenvolvimento

01

Coordenador de Gestão de Pessoas

01

R$ 902,35

Coordenador de Gestão de Pessoas

01

Coordenador de Arquivo, Almoxarifado e Patrimônio

01

R$ 902,35

Coordenador de Arquivo, Almoxarifado e Patrimônio

01

Coordenador de Transportes e Serviços Gerais

01

R$ 902,35

Coordenador de Transportes e Serviços Gerais

01

Coordenador de Arrecadação e Negociação

01

R$ 902,35

Coordenador de Arrecadação e Negociação

01

Coordenador de Contas a Pagar

01

R$ 902,35

Coordenador de Contas a Pagar

01

Coordenador de Orçamento e Empenho

01

R$ 902,35

Coordenador de Orçamento e Empenho

01

Coordenador de Contabilidade

01

R$ 902,35

Coordenador de Contabilidade

01

Coordenador de Licitação

01

R$ 902,35

Coordenador de Licitação

01

Coordenador de Gestão de Contrato

01

R$ 902,35

Coordenador de Gestão de Contrato

01

Coordenador de Processos Éticos

01

R$ 902,35

Coordenador de Processos Éticos

01

Coordenador de Fiscalização

01

R$ 902,35

Coordenador de Fiscalização

01

Coordenador de Inscrição e Registro

01

R$ 902,35

Coordenador de Inscrição e Registro

01

Quadro 4 - Valor do Auxílio Alimentação dos Empregados Públicos do Coren-PI, 2024.

Auxílio Alimentação

VALOR

R$ 712,14

Quadro 5 - Valor Máximo do Auxílio Saúde dos Empregados Públicos do Coren-PI, 2024.

Auxílio Saúde

VALOR

R$ 331,14