AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.148ª Reunião de Diretoria, realizada em 31 de outubro de 2024, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.214043/2022-32, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:

Assunto: Obter subsídios e informações adicionais sobre a inclusão de capítulo na minuta de revisão da Resolução ANP nº 680, de 2017, que dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela empresa de inspeção da qualidade por ele contratada, em todo o território nacional. A referida minuta já foi objeto da Consulta e Audiência Públicas nº 7/2023.

I - DOS OBJETIVOS

A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

II - DA CONSULTA PÚBLICA

A minuta de capítulo a ser incluído no ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: conspub_qualidade@anp.gov.br.

III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1. A audiência pública ocorrerá no dia 15 de janeiro de 2025, de 14:30 às 16:00, por meio de do aplicativo Microsoft Teams, acessível pelo link:

https://nam10.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253 ameeting_MTdhMmRmNDMtODE2MC00MjFjLTkzNzYtYWM2YzZmYTdmMzVk%2540thread. v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25224499f4ff-24a6-4b42-b7ef-124afcadc913%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252234938b31-820b-4050-bf71-29bd7e8965f6%2522%257d&data=05%7C02%7Camartini%40anp.gov.br%7C466de2ea7ab 1461bffc308dcfaa3823a%7C4499f4ff24a64b42b7ef124afcadc913%7C0%7C0%7C638660827 380456330%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBT iI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=RZYNdysNF4qQo3H1JLrwxbCFYQc0 V3fSc4IEchjFRQQ%3D&reserved=0

2. Fica designada a SBQ como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o Superintendente Carlos Orlando Enrique da Silva e como secretária da audiência pública a servidora Ana Amélia Martini.

3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:

INÍCIO

TÉRMINO

ATIVIDADE

14h30

14h45

Abertura da audiência pública pelo presidente

14h45

15h15

Exposição do tema pela unidade organizacional responsável

15h15

16h

Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições

16h

16h30

Debates e encerramento

4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 10 de janeiro de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso.

5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado.

6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário.

7. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto.

8. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição.

9. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.

10. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.

IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP

1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública.

2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública.

3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral