Edital de Convocação nº 3/2023

Com prazo de 15 (quinze) dias na forma abaixo: - O CAPITÃO DOS PORTOS DO ARAGUAIA-TOCANTINS

FAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial ao Sr.(a)(s) abaixo relacionado(s):

AREIA DA ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 14.393.639/0001-99 , CANELA BEACH RESTAURANTE E TRANSPORTE NAUTICO EIRE - CNPJ: 13.612.074/0001-20 , CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 380.620.112-91 - IDENTIDADE: 4313309, DALTON JOSÉ RODRIGUES MILHOMEM - CPF: 546.833.271-04 - IDENTIDADE: 1005101, DANIEL RAMOS DA SILVA - CPF: 648.999.262-00 - IDENTIDADE: 3867671, DANIEL RAMOS DA SILVA - CPF: 648.999.262-00 - IDENTIDADE: 3867671, DEG VENDAS LTDA-ME - CNPJ: 15.163.770/0001-22 - IDENTIDADE: 3867671, DIVONALDO CARVALHO DE MORAES - CPF: 754.938.612-91 - IDENTIDADE: 695659, EDELSON VIEIRA DA COSTA - CPF: 778.437.461-53 - IDENTIDADE: 1830620, EDILTON FERREIRA GONÇALVES - CPF: 463.063.661-72 - IDENTIDADE: 1830620, EDSON SOBRAL CARVALHO - CPF: 470.685.581-00 - IDENTIDADE: 2795175, ELIAS MUNIZ DE AMORIM - CPF: 057.637.128-97 - IDENTIDADE: 124571, EVANDRO BORGES ESCLAVAZINI - CPF: 799.005.851-00 - IDENTIDADE: 061421, FABIANO CANDIDO - CPF: 219.771.048-60 - IDENTIDADE: 32189021, FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE NETO - CPF: 027.376.311-30 - IDENTIDADE: 960028, FRANCISCO CARLOS DE SOUZA - CPF: 824.764.031-72 - IDENTIDADE: 312441, FRANKLIN RABELO DO REGO - CPF: 722.321.881-91 - IDENTIDADE: 2207124, HÉLIO DE CASTRO PEREIRA JUNIOR - CPF: 342.101.051-04 - IDENTIDADE: 789563, HELIONETO TAVARES REGO - CPF: 560.773.191-04 - IDENTIDADE: 45526, IGOR SOUZA AFONSO DA SILVA - CPF: 037.205.051-46 - IDENTIDADE: 1148693, IRANI APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 455.458.981-15 - IDENTIDADE: 2023569, IZAÍAS PINHEIRO DA SILVA - CPF: 426.578.651-00 - IDENTIDADE: 2023569, JAIME DONIZETI ALVES - CPF: 448.814.876-04 - IDENTIDADE: 21372006, JAIRIZON MARTINS DA SILVA - CPF: 586.068.741-91 - IDENTIDADE: 124750, JERRY ADRIANNE DA CRUZ GALDINO - CPF: 027.217.701-60 - IDENTIDADE: 958156, JESUINO VIEIRA COSTA FILHO - CPF: 860.965.671-34 - IDENTIDADE: 268825, JOALDO SANTOS ANDRADE - CPF: 331.988.291-00 - IDENTIDADE: 1976.891, JOSÉ BENTO MARTINS DE SOUZA - CPF: 879.946.581-72 - IDENTIDADE: 349.360, JOSÉ BENTO MARTINS DE SOUZA - CPF: 879.946.581-72 - IDENTIDADE: 349.360, JOSÉ LISBOA DE ARAUJO - CPF: 052.113.285-15 - IDENTIDADE: 1678617, JOSE LUIS CUNHA - CPF: 041.154.883-28 - IDENTIDADE: 1678617, JOSE MACIEL DE SOUZA - CPF: 165.071.422-04 - IDENTIDADE: 0642589, JUVENAL BARBOSA RODRIGUES - CPF: 289.915.401-04 - IDENTIDADE: 901086, LEONARDO CARDOSO ARRUDA - CPF: 763.580.701-34 - IDENTIDADE: 2097560, LUCAS RODRIGUES SANTOS - CPF: 031.417.611-08 - IDENTIDADE: 922117, LUCIVAN GOMES DE SOUZA - CPF: 025.883.651-24 - IDENTIDADE: 343478, LUIZ FLÁVIO PEREIRA - CPF: 183.708.101-87 - IDENTIDADE: 130319, MIGUEL PENTEADO FILHO - CPF: 926.556.299-49 - IDENTIDADE: 6227907-9, MINERAÇÃO NORTE EIRELI - CNPJ: 08.941.012/0001-22 - IDENTIDADE: 6227907-9, MINERAÇÃO NORTE EIRELI - CNPJ: 08.941.012/0001-22 - IDENTIDADE: 6227907-9, MURILO MARTINS TEIXEIRA - CPF: 056.233.611-70 - IDENTIDADE: 894856, NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 10.769.795/0001-50 - IDENTIDADE: 894856, PAULO HUMBERTO AGNOLIN - CPF: 295.343.560-34 - IDENTIDADE: 307423, PAULO ROBERTO AMARAL MAIA - CPF: 926.921.171-15 - IDENTIDADE: 4146717, PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.065.767/0001-85 - IDENTIDADE: 4146717, PRISCILA MARIA BORGES DE PAULO - CPF: 085.197.006-08 - IDENTIDADE: 13220195, RENATO BUCAR VASCONCELOS - CPF: 784.090.121-20 - IDENTIDADE: 149918, REYNALDO POGGIO - CPF: 035.301.061-86 - IDENTIDADE: 4319470, RICARDO DE SOUSA FERREIRA - CPF: 769.212.981-91 - IDENTIDADE: 1133250, RODRIGO JORGE SIQUEIRA - CPF: 009.139.491-08 - IDENTIDADE: 797608, RONIELLE RODRIGUES TAVARES - CPF: 011.677.831-82 - IDENTIDADE: 729577, ROSSILIO SOUZA CORREIA - CPF: 586.823.411-15 - IDENTIDADE: 199971, SAMREMO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 03.432.456/0001-19 - IDENTIDADE: 199971, SAMREMO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 03.432.456/0001-19 - IDENTIDADE: 199971, SEMINHO DA COSTA BORGES - CPF: 770.642.671-87 - IDENTIDADE: 190096, TRAJANO MACHADO GONTIJO NETO - CPF: 046.884.051-62 - IDENTIDADE: 5793180, V.G. CEZAR E FILHA LTDA - CNPJ: 26.889.121/0001-20 - IDENTIDADE: 5793180, VIAGENS JOHNSON LTDA-ME - CNPJ: 25.019.266/0001-07 - IDENTIDADE: 5793180, WILLY MARKS PIRES CARVALHO - CPF: 025.330.781-31 - IDENTIDADE: 1219012, WILSON GONÇALVES LIMA - CPF: 375.345.301-30 - IDENTIDADE: 1632202, que por esta Organização Militar, situada à QUADRA 913 SUL, S/Nº , foi(foram) julgado(s) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO N o 524P2020001537, 524P2021000204, 524P2020001278, 524P2021001049, 524P2020002312, 524P2020002304, 524P2020002355, 524P2020000590, 524P2020000794, 524P2022000824, 524P2020001472, 524P2020000433, 524P2021001162, 524P2020002452, 524P2021000956, 524P2023000131, 524P2020001847, 524P2020000638, 524P2020000310, 524P2023000361, 524P2021000824, 524P2020000603, 524P2023000735, 524P2020001103, 524P2023000093, 524P2021000760, 524P2020002231, 524P2020001227, 524P2021000018, 524P2020001995, 524P2020000271, 524P2022000492, 524P2020001642, 524P2020000913, 524P2021001146, 524P2020002002, 524P2020001693, 524P2020000948, 524P2020002525, 524P2020002509, 524P2022000948, 524P2020002517, 524P2020002479, 524P2020001707, 524P2022001227, 524P2021001120, 524P2020000981, 524P2020002541, 524P2021001014, 524P2020002398, 524P2020001090, 524P2022000611, 524P2021000131, 524P2021000140, 524P2020001031, 524P2020002291, 524P2022000972, 524P2021000034, 524P2020001201, 524P2020000875, por infringência à Lei n o 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n o 2.596, de 18 de maio de 1998, e como não foi possível citá-lo pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do presente EDITAL, para cumprir a(s) penalidade(s) imposta(s), findo os quais o processo terá prosseguimento sendo o débito existente passível de inscrição na Dívida Ativa da União, independentemente de seu comparecimento. E para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, o, CAPITÃO DOS PORTOS DO ARAGUAIA-TOCANTINS, mandou expedir o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme os artigos 231 e 232 do Código do Processo Civil. Dado e passado nesta cidade de(o) PALMAS, aos 12 de dezembro de 2023.

Capitão de Fragata GUILHERME OLIVEIRA CHAGAS