ATA Nº 37, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial; o Ministro Aroldo Cedraz, por causa justificada; o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em férias; e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de licença.

Nos termos dos artigos 28, inciso XXVI, e 55, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno, a Presidência convocou o Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI para completar a composição do Plenário, em função da ausência do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 36, referente à sessão realizada em 4 de setembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Proposta para o encaminhamento de projeto de lei que propõe a alteração da Lei 10.356/2001, com o objetivo de vedar expressamente o exercício da advocacia privada por servidores do Tribunal de Contas da União, bem como proposta para o envio desta comunicação ao Conselho Federal da OAB, para que avalie a conveniência e a oportunidade de propor projeto de lei específico modificando o Estatuto da Advocacia. Aprovada.

Do Ministro Augusto Nardes:

Registro sobre o 8º Fórum Nacional do Controle, realizado nos dias 5 e 6 de setembro, e agradecimento aos palestrantes.

Do Ministro Jorge Oliveira:

Convite à participação no painel de referência: Julgamento de Contas e Repercussão Eleitoral, a ser realizado no dia 12 de setembro, às 14h30. O evento será presencial, na Sala de Conferências Ministro Bento José Bulgarin, na sede do TCU.

Do Ministro Jhonatan de Jesus:

Proposta para abertura de prazo de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões relativas ao Anteprojeto de Súmula 1/2020, objeto do processo TC-008.977/2022-4. Aprovada.

Proposta de dilação do prazo, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 91/2022, de mais trinta dias para submeter a este Plenário o processo de solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a Agência Nacional de Aviação Civil e a Sociedade de Propósito Específico concessionária do Aeroporto de Guarulhos, objeto do TC-039.910/2023-7. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-000.157/2024-4, TC-002.489/2018-0, TC-005.572/2024-0, TC-009.975/2024-1, TC-014.765/2018-7, TC-015.377/2023-7, TC-017.584/2024-8 e TC-032.201/2023-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-014.145/2012-0, TC-014.849/2023-2, TC-016.296/2024-9 e TC-032.411/2023-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-004.001/2016-8, TC-006.151/2024-8, TC-006.279/2021-0, TC-008.161/2024-0, TC-012.077/2012-7, TC-012.716/2005-2, TC-015.315/2024-0, TC-018.013/2024-4, TC-018.087/2024-8, TC-018.474/2024-1, TC-021.505/2022-5, TC-025.039/2016-4, TC-029.555/2022-1, TC-031.951/2015-5, TC-035.726/2020-2, TC-036.718/2023-8, TC-037.054/2023-6, TC-039.791/2023-8 e TC-041.436/2012-1, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-005.537/2024-0 e TC-020.165/2010-2, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-033.093/2023-7, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-019.654/2022-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 18 de setembro de 2024. Já votou o relator, atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler (v. Anexo III da Ata nº 26/2024-Plenário). O processo foi objeto de pedido de vista formulado em 26 de junho de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus.

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 18 de setembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de fevereiro de 2024 pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Ata nº 6/2024-Plenário).

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1885 a 1907.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1860 a 1884, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-001.526/2017-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Júnior Divino Fideles, não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Rolf Hackbart, Celso Lisboa de Lacerda, Carlos Mário Guedes, Nilton Bezerra Guedes, Marcelo Afonso Silva, César José de Oliveira, Luís Gugé Santos Fernandes e César Fernando Schiavon Aldrighi. O Ministro Walton Alencar Rodrigues proferiu despacho na data de hoje declarando a desistência do pedido de vista antes formulado. Acórdão nº 1860.

Na apreciação do processo TC-025.828/2021-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. André Jansen do Nascimento realizou sustentação oral em nome de Alex Lial Marinho. Acórdão nº 1861.

Na apreciação do processo TC-024.999/2012-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, os Drs. Luís Felipe Cardoso Oliveira e Bruno Barros de Oliveira Gondim não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome do espólio de André Luiz de Oliveira e da empresa SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda, respectivamente. Acórdão nº 1862.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-008.216/2024-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Antonio Anastasia. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 27 de novembro de 2024.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-001.526/2017-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo (Ata nº 27/2024-Plenário). O Ministro Walton Alencar Rodrigues proferiu despacho na data de hoje declarando a desistência do pedido de vista antes formulado. O Ministro Jorge Oliveira apresentou proposta de alteração da minuta de acórdão, que foi acolhida pelo relator. O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalvanti apresentou voto divergente. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1860, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Vital do Rêgo, acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. Vencido o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-025.828/2021-5 (Ata nº 27/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1861, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Jorge Oliveira.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-024.999/2012-1 (Ata nº 32/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1862, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Jhonatan de Jesus.

PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na apreciação em bloco dos processos TC-009.177/2022-1, TC-019.199/2021-0 e TC-031.833/2022-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. Acórdãos nº 1868, 1869 e 1870, respectivamente.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1860/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.526/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrentes: Rolf Hackbart (266.471.760-04); Carlos Mario Guedes de Guedes (606.955.950-91); Celso Lisboa de Lacerda (557.390.089-72); Nilton Bezerra Guedes (540.189.359-00); Marcelo Afonso Silva (311.875.526-15); Cesar Fernando Schiavon Aldrighi (425.920.200-63); Cesar Jose de Oliveira (660.174.754-87); Luiz Gugé Santos Fernandes (333.610.025-91).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Junior Divino Fideles (OAB/GO 22.538); Renata Silva Pires de Carvalho (OAB/DF 15.895); Dayseanne Moreira Santos (OAB/DF 35.060); e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Carlos Mario Guedes de Guedes, Celso Lisboa de Lacerda, Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, Cesar Jose de Oliveira, Luiz Gugé Santos Fernandes, Marcelo Afonso Silva, Nilton Bezerra Guedes e Rolf Hackbart em face do Acórdão 1.043/2019 -TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento integral, a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.3 a 9.7 da decisão recorrida;

9.2. notificar os recorrentes acerca desta deliberação.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1860-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1861/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.828/2021-5

1.1. Apensos: 028.099/2020-6; 034.053/2023-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrentes: Roberto Ferreira Dias (086.758.087-98); Alex Lial Marinho (051.576.527-98)

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler

5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Caio Chaves Morau (357.111/OAB-SP), representando Alessandro Vieira; André Jansen do Nascimento (51.119/OAB-DF), representando Alex Lial Marinho; Teresa Raquel Figueredo da Silva (67640/OAB-DF), representando Roberto Ferreira Dias; Paula Echamende Lindoso Baumann (24172/OAB-DF), Andreia da Silva Lima (25408/OAB-DF) e outros, representando VTC Operadora Logística Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por Roberto Ferreira Dias e Alex Lial Marinho contra o Acórdão 651/2023-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal de Contas da União aplicou multa a ambos e a pena de inabilitação ao primeiro, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 32, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Roberto Ferreira Dias, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso interposto por Alex Lial Marinho, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 9.4 do Acórdão 651/2023-TCU-Plenário quanto a este responsável;

9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes e ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1861-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1862/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.999/2012-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00); André Luiz de Oliveira (114.568.411-49); Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91); José Américo Cajado de Azevedo (548.198.066-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Revisor: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Guilherme Dias Gontijo (OAB-MG 122.254), representando André Von Bentzeen Rodrigues, Bruno Von Bentzeen Rodrigues e a SPA Engenharia, Indústria e Comercio Ltda.; Solange Cristina Palácio (OAB-DF 37.248) e Sílvia Regina Schmitt (OAB-DF 38.717), representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ); Patrícia Maria Oliveira Maciel de Almeida Lage Martins (OAB-DF 17.434) e Luís Felipe Cardoso Oliveira (OAB-DF 55.083), representando André Luiz de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento aos subitens 9.1 e 9.1.5 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário, com o objetivo de quantificar o débito e apontar os responsáveis pelos prejuízos identificados no Contrato 21/2006, pactuado entre a Infra S.A. e a empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer nestes autos a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento deste Tribunal em relação às irregularidades de que tratam os subitens 9.1, caput, do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário e 9.1.4.2 do Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

9.2. considerar prejudicado o exame de mérito das irregularidades referidas nos subitens 9.1.4.1 do Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário e 9.1.5 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário;

9.3. considerar elidida a irregularidade de que trata o subitem 9.1.4.3 do Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário;

9.4. informar os responsáveis e a Infra S.A. quanto ao teor desta decisão;

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1862-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Revisor) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1863/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.742/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Eustáquio Santos Cobra (125.408.546-72).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de alteração de fundamento legal de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria do sr. Luiz Eustáquio Santos Cobra e determinar o registro do respectivo ato;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1863-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1864/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.250/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Ministério de Minas e Energia (MME).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: Fernando Henrique Correia Curi (54940/OAB-PR), representando Tradener Servicos em Energia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual formulada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, com vistas a solucionar controvérsias relacionadas ao Contrato de Energia de Reserva (CER) firmado no âmbito do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) 01/2021, relativas ao contrato com a Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. (BBGO) (vinculada à Tradener Serviços em Energia Ltda.),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do Termo de Autocomposição contido no Relatório da Comissão de Solução Consensual, nos termos do art. 12 da IN 91/2022;

9.2. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e à Tradener Serviços em Energia Ltda., com respeito do subitem 4.3 do Termo de Autocomposição - o qual prevê a extinção de todos os processos instaurados perante o regulador e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) relacionados a diversas penalidades e obrigações da Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. (BBOG) anteriores à assinatura do termo - que a anuência do acordo por esta Corte diz respeito à quitação limitada estritamente às penalidades e questões que foram efetivamente debatidas e analisadas no âmbito da Comissão de Solução Consensual;

9.3. retirar a chancela de sigilo dos autos, inclusive das peças 1, 5 e 34;

9.4. autorizar a realização de monitoramento da execução do Termo de Autocomposição, conforme previsão do art. 13 da IN 91/2022;

9.5. comunicar à ANEEL, ao MME e à Tradener Serviços em Energia Ltda. o teor desta decisão;

9.6. juntar cópia desta deliberação aos autos do TC 031.368/2022-0, conforme previsão constante do § 3º do art. 11 da IN 91/2022; e

9.7. arquivar os presentes autos, conforme previsto no § 3º do art. 11 da IN 91/2022.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1864-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1865/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.207/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro (Seobras/RJ).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial autuada por determinação do Acórdão 768/2018-Plenário, lavrado no âmbito de levantamento de auditoria realizado nas obras de implantação do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, na rodovia BR-493/RJ (Fiscobras 2010 - TC 014.919/2010-9),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do débito em apuração no presente processo, nos termos dos arts. 11 e 12, parágrafo único da Resolução TCU 344/2022;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro (Seobras/RJ); e

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1865-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1866/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.818/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Mover Participações S.A. (01.098.905/0001-09); Consórcio Camargo Corrêa-Promon-MPE (08.666.403/0001-86); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini (094.948.488-10); Eduardo Hermelino Leite (085.968.148-33); Fernando Vicente Casasola (243.730.950-00); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Leonel Queiroz Vianna Neto (221.562.161-34); Luís Antônio Scavazza (275.502.739-87); MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (31.876.709/0001-89); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ), Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Vicente Casasola; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Leonel Queiroz Vianna Neto; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Jaqueline Alves Luiz (171.957/OAB-MG), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ) e outros, representando Luis Antônio Scavazza; Fernanda Leoni (187229-E/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e outros, representando Eduardo Hermelino Leite; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos Cosenza; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Dalton dos Santos Avancini; Luís Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Robson Martins Pinheiro Melo (47207/OAB-DF), Tuani Nascimento da Silva (181.335/OAB-RJ) e outros, representando MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Promon Engenharia Ltda.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP), Camilo Giamundo (305.964/OAB-SP) e outros, representando Mover Participações S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial constituída em atendimento ao subitem 9.4.6 do Acórdão 2.005/2017-Plenário para a apuração do indício de dano ao Erário ocasionado por suposta atuação do cartel de empreiteiras relativamente ao Contrato 0800.0029655.07.2 (EPC1 - Unidades de Tratamento de Diesel, Geração de Hidrogênio e Retificação de Águas Ácidas) das obras de Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), em São José dos Campos/SP, bem como pelo atraso na disponibilização de documentos, informações e equipamentos de fornecimento da Petrobras à empresa contratada, que motivou a celebração do Aditivo 15 daquele ajuste,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia dos Srs. Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. reconhecer a prescrição em relação às audiências dos subitens 9.8 e 9.9 do Acórdão 2.614/2010-Plenário, com base na Resolução-TCU 344/2022;

9.3. excluir o Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo da relação processual;

9.4. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Fernando Vicente Casasola, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa, Luís Antônio Scavazza Faria, José Carlos Cosenza, Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite e Leonel Queiroz Vianna Neto, bem como das empresas Promon Engenharia Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Mover Participações S.A., condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

9.5.1. responsáveis solidários: Sr. Renato de Souza Duque, Promon Engenharia Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Mover Participações S.A.:

Data da ocorrência

Débito (R$)

2/10/2010

103.122.014,29

9.5.2. responsáveis solidários: Sr. Renato de Souza Duque, Promon Engenharia Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Mover Participações S.A.:

Data da ocorrência

Débito (R$)

2/10/2010

122.410.879,13

9.5.3. responsáveis solidários: Srs. Luís Antônio Scavazza e Renato de Souza Duque, Promon Engenharia Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Mover Participações S.A.:

Data da ocorrência

Débito (R$)

2/10/2010

902.216,00

9.5.4. responsáveis solidários: Srs. José Carlos Cosenza e Renato de Souza Duque, Promon Engenharia Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Mover Participações S.A.:

Data da ocorrência

Débito (R$)

2/10/2010

902.216,00

9.6. condenar solidariamente com os responsáveis de que tratam os subitens 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3 e 9.5.4:

9.6.1. o espólio do Sr. Paulo Roberto Costa, na pessoa de seu inventariante, ou de seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, pela quota de um décimo do valor da soma dos subitens 9.5.1 e 9.5.2 e pela quota de um doze avos do valor da soma dos subitens 9.5.3 e 9.5.4, até o limite do valor do patrimônio transferido, em conformidade com o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988;

9.6.2. o Sr. Pedro José Barusco Filho pela quota de um décimo do valor da soma dos subitens 9.5.1 e 9.5.2 e pela quota de um doze avos do valor da soma dos subitens 9.5.3 e 9.5.4;

9.6.3. o Sr. Leonel Queiroz Vianna Neto pela quota de um décimo do valor do subitem 9.5.1;

9.6.4. o Sr. Dalton dos Santos Avancini pela quota de um décimo do valor do subitem 9.5.2 e pela quota de um doze avos do valor da soma dos subitens 9.5.3 e 9.5.4;

9.6.5. o Sr. Eduardo Hermelino Leite pela quota de um décimo do valor do subitem 9.5.2 e pela quota de um doze avos do valor da soma dos subitens 9.5.3 e 9.5.4;

9.7. estabelecer que os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de colaboração do Poder Judiciário pelos Srs. Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho, Leonel Queiroz Vianna Neto, Dalton dos Santos Avancini e Eduardo Hermelino Leite a título de multas ou confiscos, devem ser considerados para amortização dos valores das indenizações, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor;

9.8. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

Renato de Souza Duque

R$ 3.750.000,00

Luís Antônio Scavazza

R$ 90.000,00

Joseì Carlos Cosenza

R$ 90.000,00

Promon Engenharia Ltda.

R$ 37.500.000,00

MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.

R$ 37.500.000,00

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.11. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Petrobras.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1866-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1867/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.861/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do INSS

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Jonatan Pedro Oliveira Sanches, representando Jonatan P O Sanches ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação dando conta de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 90004/2024, sob a responsabilidade da Superintendência Regional Nordeste do INSS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com base no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a adoção da medida cautelar proferida pelo relator por meio do despacho juntado à peça 47 destes autos, bem como as medidas complementares constantes na mencionada decisão.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1867-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1868/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.177/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Educação Superior.

3.2. Responsáveis: não há.

4. Unidades jurisdicionadas: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do ABC; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com o objetivo de avaliar o desempenho das universidades públicas federais na consecução de seus objetivos de ensino e pesquisa, consignados no art. 52 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e nos arts. 4º, inciso I, e 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ao Ministério da Educação (MEC) que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da notificação desta deliberação:

9.1.1. apresente a este Tribunal, em coordenação com as universidades federais, plano de ação para elaboração da política nacional de prevenção e redução da evasão universitária, no sentido de dar cumprimento ao previsto no art. 21, inciso V, e no art. 23, inciso XIII, do Decreto 11.342/2023, contendo prazos, etapas, responsáveis, objetivos, ações, resultados esperados e forma de avaliação da implementação desse plano de ação; e

9.1.2. apresente a este Tribunal, em articulação com as universidades federais e com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, plano de ação para elaboração de estratégia nacional de acompanhamento de egressos da graduação e da pós-graduação das universidades federais, com o intuito de viabilizar a mensuração da efetividade da atuação universitária, bem como fornecer subsídios para fomentar a gestão de egressos no âmbito de cada universidade federal, no sentido de dar cumprimento ao art. 21, incisos III e VII, do Decreto 11.342/2023; ao art. 9º, inciso VI, da Lei 9.394/1996 e aos art. 4º, inciso III, e 5º, inciso II, do Decreto 9.203/2017, contendo prazos, etapas, responsáveis, objetivos, ações, resultados esperados e forma de avaliação da implementação desse plano de ação.

9.2. recomendar ao Ministério da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. quando da elaboração do plano de ação para elaboração da política nacional de prevenção e redução da evasão universitária (item 254.1.a, do Relatório), contemple os parâmetros indicados no Guia Prático de Análise Ex Ante - Avaliação de Políticas Públicas, da Casa Civil da Presidência da República, bem como na construção da política objeto do referido plano de ação leve em consideração os seguintes fatos evidenciados na presente auditoria: a) ausência de diagnóstico preciso que evidencie as causas da evasão universitária; b) inexistência de metas de combate à evasão universitária em âmbito federal; c) inexistência de instâncias formais e permanentes responsáveis por executar ações de prevenção e combate à evasão; d) não utilização de informações da frequência escolar dos alunos como subsídio para ações preventivas de combate à evasão; e) limitações do atual conceito de evasão;

9.2.2. ao elaborar a estratégia nacional de acompanhamento de egressos da graduação e da pós-graduação das universidades federais (item 254.1.b), leve em consideração a possibilidade de observar como parâmetro as diretrizes e estratégias adotadas pelo consórcio interuniversitário italiano AlmaLaurea, adaptando-as à realidade brasileira, bem como as diretrizes apresentadas no parágrafo 128 deste Relatório de Auditoria, sem prejuízo de outras diretrizes necessárias para os processos de gestão de egressos das universidades federais;

9.2.3. em parceria com as universidades federais e com os órgãos do Sistema Federal de Contabilidade, induza a implementação de modelos de gerenciamento de custos no âmbito dessas instituições de ensino superior, considerando o diagnóstico das causas que dificultam a implementação desses modelos de gerenciamento (itens 160 e 162, do Relatório), de modo que, em janeiro de 2025, as diretrizes constantes na NBC TSP 34/2021 possam ser observadas, bem como o MEC possa melhor cumprir suas atribuições constantes no Decreto 11.342/2023, art. 23, inciso V, e na Lei 10.180/2001, art. 15, inciso V; art. 17, inciso II, § 1º; e art. 18, incisos II e IV;

9.2.4. articule-se com as universidades federais, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Capes, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e outros atores que entender necessários, a fim de criar um grupo de trabalho, ou instrumento semelhante, com o objetivo de identificar as causas da perda de pesquisadores brasileiros para outros países, assim como os impactos para o desenvolvimento socioeconômico do país decorrentes dessa emigração, e proponha ações para mitigar esse problema, incluindo iniciativas no âmbito das universidades federais, em consonância com o que dispõe o art. 43 da LDB e o art. 23, inciso VI, do Decreto 11.342/2023;

9.3. dar ciência às 69 Universidades Federais, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que a não adoção de medidas no sentido de implementar modelo de gerenciamento de custos na instituição, a partir de 1º de janeiro de 2024, com observância da etapas de planejamento, estruturação, implantação e gestão, a fim de propiciar a utilização da informação de custos como instrumento de governança pública, vai de encontro ao disposto no item 47 da NBC TSP 34, de 18 de novembro de 2021;

9.4. fazer constar, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020, na ata da presente sessão, comunicação do relator ao Colegiado no sentido de a unidade técnica promover o monitoramento das determinações e recomendações ora propostas;

9.5. dar conhecimento deste acórdão à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério da Educação e às universidades federais, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1868-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1869/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.199/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino -Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos - AudEducação.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento com a finalidade de conhecer, coletar e sistematizar informações acerca do planejamento e da gestão orçamentária das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) vinculadas ao Ministério da Educação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sigilo dos presentes autos, com exceção de eventuais peças classificadas como sigilosas, nos termos da Resolução-TCU 294/2018 e da Portaria-Segecex 15, de 9/9/2016;

9.2. enviar o Relatório de Levantamento e esta deliberação à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e à Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos - AudEducação para avaliarem a conveniência e oportunidade de atuação do TCU nos objetos de controle tratados no Levantamento, com fulcro nos artigos 33, inciso I e 40, inciso I, da Resolução-TCU 324/2020;

9.3. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1869-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1870/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.833/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades jurisdicionadas: Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino -Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há