EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26379/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, FFM2B03, FRMEP00184002024, 683-12; RHM2B45, FRMEP00302212023, 683-12; POSTAL TERRAPLANAGEM LTDA, 06.325.016/0001-50, QCP0375, FRMEP00292582023, 683-12; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, RJM7C49, FRMEP00136812024, 683-12; SERGIO BRESCANSIN, ***.239.901-**, OBH9013, FRMEP00213892023, 683-12; QBE5896, FRMEP00217532023, 683-12; BCG7J35, FRMEP00217642023, 683-12; MARCO ANTONIO PEREIRA 04476631606, 17.860.010/0001-08, EZU4A24, FRMEP00213952023, 683-13; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRO4F96, FRMEP00272062023, 683-12; QCD8283, FRMEP00267812023, 683-12; L. C. VICENTE - TRANSPORTES, 31.819.991/0001-62, ATM2E47, FRMEP00272752023, 683-12; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJL2F52, FRMEP00296482023, 683-12; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, NTx2f99, FRMEP00199622024, 683-13; RODOSOUSA TRANSPORTES LTDA, 31.343.409/0001-34, rld6g99, FRMEP00000572024, 683-12; MOCOCA TRANSPORTES LTDA, 46.152.197/0001-85, EPV2J42, FRMEP00300452023, 683-12; EXPRESSO ANALIO LTDA, 12.211.435/0001-64, GYJ4H60, FRMEP00289572023, 683-13; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, RAE6357, FRMEP00293852023, 683-13; EMERSON QUADRI TRANSPORTES LTDA, 26.271.414/0001-49, JAV2H87, FRMEP00301602023, 683-12; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FNR6G74, FRMEP00296612023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT