EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28647/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ ADRIANO DE FREITAS REMESSO, ***.994.878-**, APX0J88, FRMEV02203952024, 606-82; LUANA BARBARA LACERDA GONCALVES, ***.876.376-**, DBL8J73, FRMEV02213592024, 606-82; LUIZ MARQUES DOS SANTOS, ***.454.646-**, CUC6G98, FRMEV02247642024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV02237792024, 606-82; LUISMAR DE ABREU, ***.656.056-**, ATR9504, FRMEV02227692024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA6E00, FRMEV01978872024, 606-82; LUZIA GOMES DOS SANTOS SEGURA, ***.820.301-**, HSY6I20, FRMEV02235792024, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58, RLP2J28, FRMEV02228182024, 606-82; LUCIANO TRANSPORTES LTDA, 36.376.136/0001-48, ING8A80, FRMEV02264852024, 606-82; M R TRANSPORTES ARMAZENAGEM, LOGISTICA, INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES RODOVIARIO E REPRESENTACAO LTDA, 11.016.170/0001-80, NCR7830, FRMEV02229262024, 606-82; LUIZ PAULO FRANCISCO DE LIMA LTDA, 34.017.443/0001-07, CUC7H11, FRMEV02252312024, 606-82; LS LAJES SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.777.573/0001-87, QIQ5977, FRMEV02173302024, 606-82; LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ***.230.979-**, MET3757, FRMEV02068972024, 606-82; LUCIANO NOGUEIRA FERREIRA, 00.518.398/0001-52, PRI7I55, FRMEV02297202024, 606-82; LUCAS ANDRE HELVECIO PEREIRA, ***.040.166-**, MRY4C23, FRMEV02023832024, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV02226982024, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, OBQ9C69, FRMEV02174972024, 606-82; LTL LISBOA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.541.603/0001-79, HTP5B57, FRMEV02170222024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, PJM7475, FRMEV02216422024, 606-82; LUIZ DE LISBOA MARQUES, 21.682.364/0001-79, SJB5C45, FRMEV02045072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração