EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27985/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, RJW3A51, FRMEV02047312024, 606-82; RJW3A51, FRMEV02111912024, 606-82; TURISTICA TRANSPORTE RODOVIARIO - OLIMPIA LTDA, 32.784.419/0001-78, AVZ0I67, FRMEV02076142024, 606-82; TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA, 07.757.005/0006-17, PVM9D61, FRMEV02250782024, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, QTM2J45, FRMEV02110972024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, QJO0D99, FRMEV02077062024, 606-82; RXY6A41, FRMEV02135552024, 606-82; RYV9A00, FRMEV01596492024, 606-82; RYV9A00, FRMEV01524402024, 606-82; TRIJUNCAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.843.792/0001-05, HOK3H16, FRMEV02114702024, 606-82; TRCAMARGO TRANSPORTES LTDA, 38.306.362/0001-88, MMK0E64, FRMEV01595592024, 606-82; TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 42.310.177/0061-75, PKY3240, FRMEV02255272024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, SPO5B46, FRMEV02246002024, 606-82; RRU6F17, FRMEV02239802024, 606-82; RRO7E93, FRMEV02257102024, 606-82; TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.802.541/0001-04, SBD9J72, FRMEV02117572024, 606-82; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, AUW5959, FRMEV02242342024, 606-82; TRES ARCOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 24.355.115/0001-67, RFI1I99, FRMEV02065452024, 606-82; TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0001-28, SCP0H71, FRMEV01794042024, 606-82; TRES AMERICAS TRANSPORTES LTDA, 15.573.686/0003-49, NJJ0589, FRMEV01313812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração