EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

100.447.586-18, NTJ8A20, FRMEV00896892023, 606-82; 07.909.052/0001-24, FFA8619, FRMEV00923662023, 606-82; 30.910.828/0001-48, GXM5297, FRMEV00847552023, 606-82; 028.277.319-32, LZZ3F74, FRMEV00846542023, 606-82; 01.374.153/0001-61, HHK9569, FRMEV00884302023, 606-82; 08.949.330/0001-30, BWI8A97, FRMEV00879382023, 606-82; 13.568.733/0001-79, CUC1968, FRMEV00846462023, 606-82; 20.825.958/0001-29, MJR4903, FRMEV00810252023, 606-82; 110.458.298-89, GFA3A94, FRMEV00858732023, 606-82; GFA3A94, FRMEV00641652023, 606-82; 515.732.106-68, JSU2C19, FRMEV00855172023, 606-82; 04.336.579/0001-19, QCL1A15, FRMEV00888282023, 606-82; 05.824.788/0001-74, JBI9F67, FRMEV00844842023, 606-82; 232.360.001-04, PRV9I56, FRMEV00872362023, 606-82; 51.485.274/0001-59, EFO8554, FRMEV00614532023, 606-82; 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV00847282023, 606-82; 034.909.789-51, ASM5839, FRMEV00886242023, 606-82; 16.624.611/0098-73, SIG1D47, FRMEV00897412023, 606-82; 76.539.600/0001-94, SEB0I21, FRMEV00862472023, 606-82; 726.314.900-10, CDL4977, FRMEV00906592023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT