EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31138/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES DE CARGAS CIDADE EDSON LTDA, 03.098.615/0001-90, FDC5818, FRMEV01296782024, 606-82; TRANSPORTES FERREIRA E DIAS LTDA, 25.584.921/0001-70, DPB1921, FRMEV01543592024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV01709112024, 606-82; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, QIB1145, FRMEV01683502024, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA LTDA, 00.822.009/0001-88, MIF7H86, FRMEV01820902024, 606-82; MKT7J13, FRMEV01590852024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, QJJ3666, FRMEV01840042024, 606-82; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS D. DE CARLI LTDA, 81.461.295/0001-03, SFD2A96, FRMEV01643332024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, KRT9408, FRMEV01516402024, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, IVO1B46, FRMEV01688022024, 606-82; MKN5508, FRMEV01700852024, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0008-52, EHW5D84, FRMEV01541292024, 606-82; TRANSPORTES DELL AGNOLO LTDA, 36.245.511/0001-10, MJR8A07, FRMEV02038802024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO YAMADA LTDA, 33.188.702/0001-08, QTI4C73, FRMEV01787082024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, RDH8C35, FRMEV01383262024, 606-82; SJS4E08, FRMEV01276522024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXH7A53, FRMEV01600532024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, FJP6J70, FRMEV01730162024, 606-82; TRANSPORTES DENIS LTDA, 75.447.326/0001-60, MEO2B05, FRMEV01261642024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FMZ9074, FRMEV01497712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração