ATA Nº 39, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira), e Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em missão oficial, os Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 38, referente à sessão realizada em 18 de setembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Informação sobre a cerimônia de premiação dos trabalhos selecionados na 2ª edição do Prêmio Ministro Guilherme Palmeira, que será realizada no próximo dia 2 de outubro, às 14h30, na Sala das Sessões.

Comunicação sobre o lançamento no Portal TCU de página interativa, com navegação facilitada e atualização automatizada, para acompanhamento processual em tempo real dos pedidos de acordo consensual que tramitam nesta Casa.

Informação de que, em atendimento ao disposto no art. 149 da Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), será encaminhado ao Congresso Nacional, no próximo dia 30, a 8ª edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), que apresenta uma análise consolidada de 13 fiscalizações em políticas públicas realizadas pelo TCU entre 2023 e 2024.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-005.022/2023-1, TC-007.772/2024-6, TC-008.292/2024-8, TC-014.849/2023-2, TC-019.594/2024-0, TC-021.811/2024-5, TC-028.328/2019-1, TC-032.413/2023-8, TC-034.271/2019-8, TC-035.958/2016-2 e TC-037.422/2021-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-027.824/2019-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-030.138/2017-5, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

- TC-009.412/2020-4, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2017 a 2038.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1996 a 2016, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 2 de outubro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 17/2024-Plenário).

Diante da ausência do relator, Ministro Jorge Oliveira, o Plenário deliberou por adiar a apreciação do referendo da medida cautelar concedida no processo TC-021.989/2024-9, apresentado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do § 1º do artigo 276 do Regimento Interno. Restaram mantidos os efeitos da medida cautelar concedida e a apreciação do referendo foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 2 de outubro de 2024.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1996/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.444/2023-4.

1.1. Apenso: 017.658/2024-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: Rodrigo Jose de Pontes Seabra Monteiro Salles (163334/OAB-SP), Giovanna Modolin Jarne (307290/OAB-SP) e outros, representando Eco101 Concessionaria de Rodovias S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual, formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, para a resolução das controvérsias relativas à readaptação e otimização do Contrato de Concessão Eco 101, celebrado em 17/4/2013, para exploração de 478,7 km da Rodovia BR 101, no Estado do Espírito Santo, pelo prazo de 25 anos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar a proposta de solução consensual em exame com as seguintes condicionantes:

9.1.1. ajuste, pela ANTT, dos custos associados às intervenções (Capex) e aos serviços (Opex) constantes do modelo econômico-financeiro, antes da publicação do edital, e eventuais correções julgadas necessárias, de acordo com a avaliação paramétrica realizada pela Infra/SA, permitindo identificar os referenciais adotados e sua razoabilidade em relação aos valores atualmente praticados pelo mercado ou apresentação de justificativas para particularidades do projeto;

9.1.2. reformular a antecedência mínima associada ao processo competitivo para possível transferência do controle acionário da concessionária, desde que atenda à política pública associada, considerando que os interessados no certame devem avaliar mais parâmetros do que os envolvidos em licitação de nova concessão, entre eles características da SPE a ser adquirida, sobre as quais o atual controlador e competidor no certame tem profundo conhecimento, e apresentando estimativa de prazo para cada macroprocesso envolvido no procedimento (due diligence, precificação etc.), a fim de garantir isonomia e competitividade no certame;

9.1.3. adoção de providências para realização de consulta pública, nos termos do art. 68 da Lei 10.233/2001 e art. 10 da Lei 13.448/2017, que trate dos parâmetros e disposições do termo aditivo a ser celebrado e dos procedimentos a serem adotados no processo competitivo;

9.1.4. análise e comprovação, pela ANTT, da capacidade técnica e econômico-financeira da atual controladora e da SPE para assumir as obrigações decorrentes do acordo, incluindo avaliação sobre os impactos de condenação definitiva na ACP 5016859-74.2022.4.02.5001/ES;

9.2. informar à ANTT de que os estudos relativos à inclusão do Contorno de Linhares via aditivo de prorrogação de prazo devem ser submetidos à análise prévia desta Corte, nos termos da IN TCU 81/2018;

9.3. incluir na redação do termo de auto composição as condicionantes dos itens 9.1 e 9.2;

9.4. determinar à Segecex o monitoramento do processo;

9.5. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério dos Transportes (MT), e ao representante legal nestes autos da Eco 101.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1996-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1997/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.157/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Liugong Latin America Máquinas Para Construção Pesada Ltda. (11.260.925/0002-79).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Cassio Gomes Pereira (285879/OAB-SP), Adão Jose Fernandes Junior (178303/OAB-MG), Romulo Greficce Miguel Martins (180285/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela XCMG Brasil Indústria Ltda. acerca de possível fraude em licitação praticada pela empresa Liugong Latin America Máquinas para Construção Pesada Ltda., por meio da apresentação de declaração falsa no Pregão Eletrônico SRP 14/2023, realizado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, para aquisição de retroescavadeiras hidráulicas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar a defesa da empresa Liugong Latin America Máquinas para Construção Pesada Ltda.;

9.3. declarar a inidoneidade da empresa Liugong Latin America Máquinas para Construção Pesada Ltda., para licitar, por 5 (cinco) anos, com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao responsável e interessados; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1997-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1998/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.975/2024-1.

1.1. Apenso: 017.169/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (03.288.908/0001-30); Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia - Ibest (34.363.482/0001-66).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação Legal: Glauber de Barros Mesquita.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Gantt Administração e Consultoria Empresarial Ltda., contra possíveis irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 44/2024, conduzido pela Administração Regional do Sesc no Distrito Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. confirmar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.157/2024-Plenário;

9.3. dar ciência à Administração Regional do SESC no Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 44/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

9.3.1. inabilitação de licitante por desatendimento de critérios não previstos no edital, em afronta ao art. 16, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do SESC, e aos princípios da transparência e da objetividade, previstos no art. 2º, inciso I, da referida norma;

9.3.2. ausência de parâmetros objetivos no edital para análise da comprovação da prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, contrariando os princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo;

9.3.3. desclassificação sumária de propostas em razão da suposta inexequibilidade, contrariando a Súmula 262 do TCU; e

9.4. dar ciência deste Acórdão à representante, ao Sesc/DF e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1998-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1999/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.377/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento e Orçamento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado com o intuito de examinar os projetos de lei atinentes às novas regras orçamentárias e fiscais de que tratam os arts. 163, incisos I e V, e 165, § 9º, da CF/1988, que poderão substituir a Lei 4.320/1964;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com fundamento no art. 41, inciso I, alínea "a", e § 2º, da Lei 8.443/1992, que o levantamento a respeito dos projetos de lei PLP 295/2016 e PLP 25/2022, que tratam da Nova Lei de Finanças Públicas, prevista no art. 165, § 9º, da CF/1988, em substituição à Lei 4.320/1964, identificou as seguintes oportunidades de melhoria:

9.1.1. regulamentação das emendas parlamentares;

9.1.2. abrangência e cobertura do orçamento;

9.1.3. aplicabilidade da norma aos entes federativos;

9.1.4. conceituação para a dívida ativa, a dívida flutuante, o fato gerador da despesa e o conteúdo da nota de empenho;

9.1.5. critérios para realização de pagamentos por meio de despesas de exercícios anteriores (DEA);

9.1.6. regras de apresentação, no orçamento, das receitas provenientes de emissão de títulos e despesas com refinanciamento, bem como regras de transparência em relação ao manejo da dívida pública;

9.1.7. regulamentação de aspectos relevantes sobre precatórios, decorrentes das alterações promovidas nos regramentos constitucionais recentes;

9.2. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que o levantamento a respeito dos projetos de lei PLP 295/2016 e PLP 25/2022, que tratam da Nova Lei de Finanças Públicas, prevista no art. 165, § 9º, da CF/1988, em substituição à Lei 4.320/1964, identificou os seguintes pontos que merecem maior reflexão:

9.2.1. permissão da reclassificação da vinculação de recursos de despesa orçamentária executada dentro do mesmo exercício financeiro;

9.2.2. permissão da emissão de nota de empenho para atender a obrigações cujo implemento de condição deva ocorrer no exercício seguinte;

9.2.3. apresentação do anexo específico com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente na mensagem do PLOA e não mais do PLDO;

9.2.4. proposta de retirar o anexo de investimentos plurianuais do PPA e integrá-lo ao PLOA e à LOA; e

9.2.5. previsão de que a estimativa das receitas primárias do PLOA será igual à estimativa da LDO ou do PLDO e, caso a LDO não tenha sido aprovada até o final do primeiro período legislativo, de que a estimativa do PLOA será igual à do PLDO; e

9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Fazenda.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1999-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2000/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.201/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Infra S/A; Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento realizado com o objetivo de identificar e caracterizar o potencial subutilizado do transporte ferroviário do mercado doméstico de cargas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização de painel de divulgação dos resultados da auditoria;

9.2. autorizar a realização de fiscalização no Ministério dos Transportes, Infra S.A. e ANTT para avaliar as medidas adotadas para incentivar o aumento da participação do setor ferroviário no mercado doméstico de cargas e para atualizar e dar transparência acerca dos dados e análises sob gestão do poder público referente ao mercado doméstico;

9.3. encaminhar cópia do presente Relatório ao Ministério dos Transportes para subsidiar a elaboração dos planos ferroviários em desenvolvimento; e

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no artigo 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2000-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2001/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.291/2024-5.

2. Grupo I - Classe VII - Administrativo.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidade Jurisdicionada: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas, Presidente.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: SecexInfra - Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura; SecexEnergia - Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta fase processual, da seleção preliminar das obras que devem compor o plano de fiscalização de obras de 2025 deste Tribunal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º da Resolução-TCU 280/2016, em:

9.1. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2025, das fiscalizações identificadas no Anexo I da instrução juntada à peça 2 destes autos; e

9.2. restituir os presentes autos à SecexInfra para demais providências.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2001-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas (Presidente e relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2002/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.138/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev (42.422.253/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira com aspectos de operacional e de conformidade, que tem por objetivo avaliar os controles internos relativos ao reconhecimento inicial de direito previdenciário por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizada com fundamento no artigo 239, incisos I e II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU) e em cumprimento ao Acórdão 67/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira (TC 044.390/2021-1).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do RITCU e arts. 4º a 8º da Resolução-TCU 315/2020, determinar ao INSS que, no prazo de 365 dias:

9.1.1. institua mecanismos para garantir a ciência do interessado acerca das comunicações realizadas de forma eletrônica, por meio de comprovante de recebimento que deve compor o processo administrativo de reconhecimento do direito previdenciário, conforme dispõe os arts. 42 e 43, inciso II da Lei 14.129/2021;

9.1.2. implemente a juntada do "Extrato CNIS" no processo automático de aposentadoria por tempo de contribuição, com vistas ao atendimento da Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VII;

9.1.3. implemente plano de ação, com vistas a reduzir o percentual de desconsideração de pendências ou inconsistências existentes no CNIS nos processos de análise automática, com o seguinte escopo:

9.1.3.1. Elaboração prévia de pendências e inconsistências que serão ou não escopo do reconhecimento automático;

9.1.3.2. Levantamento da quantidade e percentual de requerimentos decididos de maneira automática e com pendências/inconsistências;

9.1.3.3. Tratamento amostral, a posteriori, de casos decididos com pendências e inconsistências;

9.1.3.4. Avaliação do impacto desse tratamento nas seguintes perspectivas: tempo de contribuição, renda e correção monetária;

9.1.3.5. Definição de pendências e inconsistências que serão ou não escopo do reconhecimento automático;

9.1.3.6. Definição de patamares de pendências e inconsistências para o processamento automático;

9.1.3.7. Implementação sistêmica desses parâmetros e patamares; e

9.1.3.8. Implementação de rotina de monitoramento.

9.1.4. reduza o percentual de inconformidades (67%) nos processos de análise manual de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o equilíbrio entre qualidade e tempestividade da análise, de acordo com as leis 9.784/1999 e 8.213/1991, com o Decreto 3.048/1999, com a IN/Pres/INSS 128/2022 com as portarias Dirben/INSS 990, 991 e 993 de 2022 e com os demais normativos internos que regem o reconhecimento de direito de aposentadoria por tempo de contribuição;

9.1.5. reduza o percentual de desconformidade com o art. 3º, inciso V da Portaria Dirben/INSS 1.035/2022 (31%) nos processos de análise automática de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o equilíbrio entre qualidade e tempestividade da análise.

9.1.6. com fundamento no arts. 3°, incisos I, II e III, e 6°, parágrafo único, da Lei 9.784/1999, revise os benefícios decididos de maneira automática e com pendências/inconsistências, de forma a identificar eventuais erros na concessão que tenham impacto no tempo de contribuição e/o na renda dos segurados, informando-os, de forma clara, sobre a necessidade de correção de suas informações cadastrais, bem com o potencial impacto da eventual correção, comprovada, nos dados nas seguintes perspectivas: tempo de contribuição, renda e correção monetária, em linha como disposto nos arts. 10, 19, 19-B e 176 §1º, do Decreto 3.048/1999, c/c IN 128/2022 art. 552 §1º e art. 19 da Portaria Dirben/INSS 993/2022;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, recomendar ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que adote medidas para:

9.2.1. revisar a usabilidade da interface do aplicativo web do canal de relacionamento "Meu INSS", observando as expectativas do cidadão-cliente quanto à experiência de usuário (usabilidade e acessibilidade) em interface de interação que garanta a compreensão, certeza e controle do requerente quanto aos seus direitos, sobretudo na informação das relações previdenciárias, considerando as melhores práticas referenciadas em modelos como COSO ERM (controles internos), ISO 9001 (gestão da qualidade), as diretrizes estabelecidas nos art. 3º e 24 da Lei 14.129/2021, art. 4º da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022 e as boas práticas estabelecidas nos Padrões Web em Governo Eletrônico (ePWG);

9.2.2. formalizar as regras de negócio do processamento automático, denominadas divergências, nos termos do art. 3º, inciso I, da Portaria Dirben/INSS 1.035/2022, no sentido de institucionalizar a sua elaboração, implementação, alteração e registro histórico, prevendo fundamentação que evidencie a assunção ou mitigação de riscos envolvidos, a fim de conferir transparência e auditabilidade ao processo, com fundamento no art. 2º, caput da Lei 9.784/1999, arts. 47, inciso III, e 48, incisos I, II e III da Lei 14.129 e art. 16, inciso XI, anexo I, do Decreto 10.995/2022;

9.2.3. cientificar o cidadão que, a depender das características do seu requerimento, as pendências e/ou inconsistências nas relações previdenciárias não serão tratadas e os anexos não qualificados não serão considerados na análise automática de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista os direitos previstos nos art. 29-A, §§ 2°, 3° e 5° da Lei 8.213 c/c arts. 6°, parágrafo único, e 38 §2° da Lei 9.784/1999;

9.2.4. realizar avaliação sistemática do processamento automático da análise de requerimentos de reconhecimento inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo, por exemplo, responsáveis, periodicidade, atividades e registro histórico dos resultados, visando a melhoria da qualidade da análise, a prevenção e a correção de falhas, nos termos das práticas 2.1 e 2.4 do referencial de governança pública organizacional do TCU, do item 2.3 das Diretrizes para as Normas de Controle Interno do Setor Público (Intosai GOV 9100), e do Decreto 10.995/2022, anexo I, art. 16, inciso III, alínea "a";

9.2.5. garantir a confiabilidade da informação no armazenamento e ao longo do seu ciclo de vida, propiciando a comunicação transparente entre os seus diversos sistemas, por meio da interoperabilidade de dados e de sistemas de informação, conforme princípios, conceitos, ferramentas e técnicas propostas no capítulo 8 "Integração e Interoperabilidade de dados" do modelo de melhores práticas em gerenciamento de dados DAMA-DMBOK;

9.2.6. nos termos da metodologia definida pela Resolução Cegov 20/2022, da política de gestão de riscos do INSS estabelecida pela Resolução Cegov 5/2020, assim como do Decreto 9.203/2017 e da IN Conjunta 1/MP/CGU/2016, gerir os riscos relacionados ao processo de reconhecimento inicial do direito de aposentadoria por tempo de contribuição identificados nesta fiscalização, conforme lista disposta no Apêndice II, a fim de que sejam avaliados e tratados, especialmente quanto aos riscos:

9.2.6.1. de obtenção de informações carentes de qualidade, exatidão e completude, para a adequada análise do benefício;

9.2.6.2. de não tratamento de pendências e/ou inconsistências nas relações previdenciárias e de desconsideração de anexos não qualificados; e

9.2.6.3. de inconformidades nas análises manuais.

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Secretariaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, para ampla divulgação interna junto às unidades interessadas;

9.4. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios):

9.4.1. monitorar as deliberações que vierem a ser prolatadas no presente processo;

9.4.2. arquivar os autos.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2002-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2003/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.134/2023-5.

1.1. Apenso: 000.228/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e demais órgãos e entidades listados na peça 429.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (109.115/OAB-RJ), Walter Baere de Araujo Filho (55.138/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP), Luís André Aun Lima (163.630/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Acompanhamento referente ao 9º Ciclo de Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento de diversos órgãos e entidades da Administração Pública;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 16, inciso V, do Regimento Interno/TCU, fixar as teses de que:

9.1.1. de acordo com a redação original do art. 29, "a" e "b", da Lei 3.765/1960, pensões militares instituídas antes da vigência da MP 2.215-10 (1º/9/2001) podem ser recebidas em conjunto com outra pensão militar também anterior a esse marco, desde que tais benefícios não sejam acumulados com vencimentos, proventos de aposentadoria ou de pensão de outro regime, ou com reforma;

9.1.2. admite-se a tríplice acumulação de vínculos públicos sempre que a pensão militar instituída antes da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for acumulada com vencimentos e/ou aposentadorias percebidos pelo beneficiário (a) da pensão militar na forma da Constituição;

9.1.3. conforme art. 24, §§ 1º e 4º da EC 103/2019 e art. 165, §§ 6º, I, e 7º, da Portaria MTP 1.467, de 2/6/2022, sempre que pensão militar instituída antes ou depois da EC 103/2019 for percebida em conjunto com pensão por morte de cônjuge/companheiro falecido a partir desta data, além das restrições do art. 29, II, da Lei 3.765/1960 (acumulável apenas com a pensão de outro regime, exceto para os casos de manutenção do benefício da dupla acumulação de pensão militar, ao amparo do art. 31 da mencionada Lei, para o militar que manteve o benefício com a contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 da Medida Provisória 2.215-10-01), é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no § 2º do art. 24 da EC 103;

9.1.4. pensões militares instituídas ao abrigo de Lei 3.765/1960 e a partir da publicação da Emenda Constitucional 103/2019 podem:

9.1.4.1. ser percebidas em conjunto com qualquer quantidade de aposentadorias RGPS ou RPPS cujo acúmulo não for vedado pela Constituição, assegurado o recebimento integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no § 2º do art. 24 da EC 103/2019, ou;

9.1.4.2. ser acumuladas com apenas uma pensão de outro regime que, se não for pensão RPPS ou RGPS decorrente da morte de cônjuge ou companheiro instituída após a EC 103/2019 (item 233.4 do RACOM), não se sujeitam às deduções estabelecidas no § 2º do art. 24 da EC 103/2019 por não constar entre as combinações previstas no § 1º, I ou III, do referido artigo; ou ainda;

9.1.4.3. ser acumuladas tanto com vencimentos de cargo público quanto com proventos de reforma, também não se sujeitando às deduções estabelecidas no § 2º do art. 24 da EC 103/2019, por não constar entre as combinações previstas no § 1º, I ou III, do referido artigo;

9.2. considerando o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, bem como a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral (RE 602584, Tema 359), o conjunto de benefícios acumulados com pensões militares instituídas antes ou depois da EC 103/2019, exceto pensões de qualquer tipo instituídas antes da EC 19/1998, se submete às regras de teto remuneratório;

9.3. com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, determinar:

9.3.1. ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, à Fundação Nacional de Saúde, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ao Instituto Federal da Bahia e às Universidades Federais de Pernambuco, do Ceará, do Rio Grande do Sul, de Viçosa e Rural do Rio de Janeiro que, até 31/12/2024, informe, no Módulo Indícios do e-Pessoal, os resultados das apurações de todos os indícios de irregularidades detectados até dezembro de 2023, pendentes de esclarecimentos conclusivos, sem prejuízo da observância dos limites de tolerância estabelecidos para as variáveis acompanhadas na Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento;

9.3.2. aos Comandos Militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, que, no prazo de sessenta dias, orientem seus órgãos competentes a adotarem as teses descritas no § 233 do Relatório de Acompanhamento, acerca das regras de acumulação de pensões militares previstas no art. 29 da Lei 3.765/1960 e no art. 24 da EC 103/2019, bem como revejam quaisquer orientações normativas que tenham editado em sentido contrário, excetuados os casos de manutenção do benefício da dupla acumulação de pensão militar ao amparo do art. 31 da mencionada Lei para os militares que mantiveram o benefício com a contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 da Medida Provisória 2.215-10-01;

9.4. com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, recomendar:

9.4.1. ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, que avaliem a conveniência e a oportunidade de orientar os órgãos sob suas supervisões a:

9.4.1.1. solicitarem bases de dados do Sirc, conforme arts. 7º e 11 do Decreto 9.929/2019, para efetuarem verificações mediante cruzamentos com as bases de suas folhas, ou de adotarem solução semelhante à utilizada pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª Região (MG) e da 4ª Região (RS), qual seja, utilizar aplicativo capaz de realizar consultas em série à base de dados do sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), o denominado Robô i-Memoriam;

9.4.1.2. registrarem eventuais acertos financeiros após o falecimento do titular do direito, que transitam nas folhas apenas para o cumprimento de obrigações tributárias e/ou para fins de cálculo, por meio de rubricas que deixem claro se tratar de valores creditados ao inventariante do espólio ou aos sucessores, de modo a assegurar a auditabilidade das bases das folhas (art. 3º, III, do Decreto 10.046/2019) e mitigar o risco de os competentes órgãos de controle associarem tais eventos a indícios de pagamentos a falecidos; e

9.4.1.3. ante o risco de ocorrerem pagamentos a pessoas falecidas que, em vida, recorreram ao Judiciário para ver restabelecido o pagamento de benefícios previdenciários administrativamente suspensos ou excluídos, recadastrar os beneficiários de decisões judiciais que determinam reintegração em folha por ocasião do cumprimento do título, ou logo após a retomada dos pagamentos, caso não seja possível promover a medida dentro do prazo concedido pelo juízo;

9.4.2. ao Ministério da Defesa, que avalie a conveniência e a oportunidade de orientar os órgãos sob sua supervisão a:

9.4.2.1. registrarem eventuais acertos financeiros após o falecimento do titular do direito, que transitam nas folhas apenas para o cumprimento de obrigações tributárias e/ou para fins de cálculo, por meio de rubricas que deixem claro se tratar de valores creditados ao inventariante do espólio ou aos sucessores, de modo a assegurar a auditabilidade das bases das folhas (art. 3º, III, do Decreto 10.046/2019) e mitigar o risco de os competentes órgãos de controle associarem tais eventos a indícios de pagamentos a falecidos; e

9.4.2.2. ante o risco de ocorrerem pagamentos a pessoas falecidas que, em vida, recorreram ao judiciário para ver restabelecido o pagamento de benefícios previdenciários administrativamente suspensos ou excluídos, recadastrar os beneficiários de decisões judiciais que determinam reintegração em folha por ocasião do cumprimento do título, ou logo após a retomada dos pagamentos, caso não seja possível promover a medida dentro do prazo concedido pelo juízo;

9.4.3. à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI), que avalie a conveniência e a oportunidade de orientar as organizações sob sua supervisão, ante o risco de ocorrerem pagamentos a pessoas falecidas que, em vida, recorreram ao judiciário para ver restabelecido o pagamento de benefícios previdenciários administrativamente suspensos ou excluídos, recadastrar os beneficiários de decisões judiciais que determinam reintegração em folha por ocasião do cumprimento do título, ou logo após a retomada dos pagamentos, caso não seja possível promover a medida dentro do prazo concedido pelo juízo;

9.5. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência:

9.5.1. ao Ministério Público Militar de que o envio de suas folhas de pagamento ao TCU após o fim do mês subsequente ao que se referem, como verificado em mais de três oportunidades em 2023, ultrapassou o prazo máximo definido no âmbito do acompanhamento realizado por meio do RACOM TC 008.134/2023-5, nos termos do Comunicado Diaup/Sefip 1/2023, de 2/5/2023;

9.5.2. à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI), de que as situações a seguir podem gerar registros que comprometem a observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público, em especial, a confiabilidade das informações, conforme exigido pela NBC T 16.5:

9.5.2.1. orientação aos órgãos do Sipec para que promovam prova de vida ficta no Siape de beneficiários cujo pagamento em folha havia sido suspenso para, em seguida, efetivar a exclusão por óbito e geração de folhas sem efeito financeiro, mas com rubricas de desconto, para servidores ou aposentados para os quais já têm o indicativo de óbito, como reportado na Nota Informava SEI 4634/2024/MGI, de 1º/3/2024; e

9.5.2.2. possível restabelecimento de pagamentos a falecidos "pelo próprio sistema" em razão de reforma administrativa no Siape, conforme informado pela Advocacia-Geral da União no Despacho 122/2024 DGEP/SGA/AGU;

9.6. considerar, como resultado do monitoramento do Acórdão 995/2023-TCU-Plenário:

9.6.1. integralmente cumpridas as determinações:

9.6.1.1. do item 9.1.4 pela Caixa Econômica Federal, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

9.6.1.2. do item 9.1.6 pela Fundação Universidade Federal de Pelotas, pelo Instituto Federal de Minas Gerais, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

9.6.1.3. do item 9.1.7 pelo Colégio Pedro II, pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, pelo Instituto Federal Baiano e pela Universidade Federal do Pará;

9.6.2. em cumprimento e no prazo as determinações:

9.6.2.1. dos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.2. pelo Comando da Aeronáutica;

9.6.2.2. do item 9.1.2 pelo Comando do Exército;

9.6.2.3. do item 9.1.3 pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos;

9.6.2.4. do item 9.1.4 pelo Comando da Marinha, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, pela Universidade Federal da Paraíba, pela Universidade Federal do Paraná, pela Fundação Universidade de Brasília, pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela Universidade Federal do Piauí,

9.6.2.5. do item 9.1.5 pelo Ministério dos Transportes;

9.6.2.6. do item 9.1.7 pelo Instituto Federal de Pernambuco, pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, pela Universidade Federal do Rio Grande, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, pela Universidade Federal da Bahia e pela Universidade Federal de Juiz de Fora; e

9.6.2.7. do item 9.1.8 pela Universidade Federal Fluminense, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pelo Ministério da Saúde;

9.7. conceder novo prazo, até 31/12/2024, para cumprimento das determinações do item 9.1.6 pela Universidade Federal de Alagoas, pelo Instituto Benjamin Constant e pelo Instituto Federal do Rio de Janeiro; e

9.8. tornar insubsistente a determinação contida no item 9.1.5 para o Ministério de Portos e Aeroportos.

9.9. nos termos do art. 8º da Resolução TCU 315/2020, orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal/SecexEstado-TCU) a:

9.9.1. manter e aprimorar a fiscalização contínua das folhas de pagamento das organizações federais e distritais acompanhadas;

9.9.2. repassar, às unidades técnicas do TCU responsáveis pela certificação das gestões dos responsáveis pelas contas do INSS e do Ministério da Saúde, informações sobre o desempenho insatisfatório dessas UPC's no exercício de 2023 sobre a gestão dos indícios de irregularidades verificados em suas folhas de pagamento;

9.9.3. monitorar as recomendações propostas no item 234.2 do Relatório de Acompanhamento, nos próximos ciclos da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento;

9.10. informar à Corregedoria da Justiça do Estado do Maranhão que o registro de óbito de número 0050196, feito às folhas 90 do Livro 62, no Cartório de Registro da 3ª Zona de São Luís, indevidamente indicou o CPF 043.***.***-20, pertencente a Maria Vitoria Silva Lima, fato que gerou indício de pagamento a pessoa falecida na folha da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas Órgãos Extintos (Decipex/MGI);

9.11. dar conhecimento do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, às seguintes organizações: Comando da Aeronáutica; Comando do Exército; Comando da Marinha; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade Federal de Pelotas; Instituto Federal Baiano; Instituto Federal de Minas Gerais; Instituto Federal de Pernambuco; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério da Saúde; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Piauí; Universidade Federal do Rio de Janeiro; e, Universidade Federal do Rio Grande;

9.12. juntar cópias do relatório, do voto e do presente acórdão ao RACOM TC 007.802/2022-6, processo no qual foram proferidas as determinações monitoradas.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2003-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2004/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.813/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização na modalidade Auditoria Operacional, encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), com anuência da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado).

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade proposta, com objetivo de analisar a efetividade das políticas públicas que tratam da oferta e demanda de profissionais nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM), bem como identificar as causas e os efeitos da escassez desses profissionais no crescimento do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) no Brasil;

9.2. orientar a Segecex, por meio da SecexEstado e da AudGovernança, no que se refere ao escopo da fiscalização ora autorizada, a:

9.2.1. buscar referências internacionais sobre o ensino técnico profissionalizante, a exemplo do sistema de ensino dual da Alemanha e de outros modelos de sucesso, como os da Suíça, Finlândia e Coreia do Sul;

9.2.2. analisar os casos de sucesso do ensino técnico profissionalizante oferecido no Brasil pelas entidades do Sistema S, a exemplo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac);

9.2.3. analisar a iniciativa de expansão da rede de Institutos Federais de Educação, anunciada pelo Governo Federal em março deste ano, bem como a proposta de destinação preferencial de recursos para o ensino técnico profissionalizante, prevista no âmbito do PLP 121/2024, em tramitação no Congresso Nacional;

9.3. restituir os autos à SecexEstado para as providências necessárias.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2004-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2005/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.020/2020-5.

1.1. Apenso: 009.083/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Pedido de Reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Comando da 2ª Brigada de Infantaria de Selva - MD/CE (09.573.215/0001-76); Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda. (32.682.326/0001-32); Empreendimentos Fortaleza Eireli (11.793.272/0001-02); Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (00.394.452/0573-93).

3.2. Responsáveis: Adailton Calderaro Bortolucci (201.718.218-40); Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda (32.682.326/0001-32); Jose de Oliveira Melo Filho (762.422.932-34).

3.3. Recorrente: Jose de Oliveira Melo Filho (762.422.932-34).

4. Órgão/Entidade: 21ª Companhia de Engenharia de Construção.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Yolanda Corrêa Pereira (1.779/OAB-AM), representando Atem's Distribuidora de Petróleo S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação em fase de pedido de reexame interposto por Jose de Oliveira Melo Filho contra o Acórdão 2160/2022-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Jose de Oliveira Melo Filho para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2005-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.