gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 13.333, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.000340/2024-11.

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio Barriga Verde S.A., executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 83.601.682/0001-15, no município de Florianópolis/SC, até 16/03/2029, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Portaria SISV-MG/MAPA nº 61, de 8 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições contidas na Portaria Ministerial n.º 1.369, de 23/05/2023, publicada no DOU de 24/05/2023, e tendo em vista o disposto no § 3º do Artigo 3º, da Lei n.º 14.785, de 27/12/2023; Artigo 23, §2º, do Decreto nº 4.074, de 04/01/2002; e Artigo 8º da Instrução Normativa SDA n.º 36, de 24/11/2009, resolve:

Art. 1º Credenciar a Estação Experimental CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 61.064.929/0141-29, situada no(a) Rodovia AMG900, S/N, KM 6,5, ZONA RURAL, CEP: 38.490-000, Indianópolis/MG, para na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade indeterminada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 658, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece e declara o Território Quilombola de Alcântara, localizado no município de Alcântara, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras do Território Quilombola Alcântara, publicado no Diário Oficial da União nos dias 04 e 05 de novembro de 2008, e no Diário Oficial do Estado do Maranhão nos dias 21 e 24 de novembro de 2008;

E, por fim, considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 54230.002401/2006-13; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras do Território Quilombola de Alcântara, a área de 78.105,3466 ha (setenta e oito mil, cento e cinco hectares, trinta e quatro ares e sessenta e seis centiares), localizada no município de Alcântara, no Estado do Maranhão.

§1º Os limites e confrontações do Território Quilombola de Alcântara são: ao Norte, Baía do Cumã e Oceano Atlântico; ao Sul, Igarapé Cojupe, Igarapé Tiquara, Martin viegas (Gleba Babaçu), MA-106 e Projeto de Assentamento Bituba/Chapada; ao Leste, Oceano Atlântico, Igarapé Caiuana, Centro de Lançamento de Alcântara, MA-106, perímetro urbano do município de Alcântara, área de mangue, Igarapé do Jacaré, Baía de São Marcos, Igarapé Cujupe e Complexo Portuário do Cojupe; e a Oeste: Igarapé Ibitubinha, Rio Raimundo Sul, Rio Itapetininga e Baía do Cumã.

§2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54230.002401/2006-13 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Extingui, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:

Nº 13.369 - Processo nº 53516.003515/2024-01: SILVIO ROBERTO FALATE, CPF nº ***.151.089-**.

Nº 13.371 - Processo nº 53516.003524/2024-94: OSVALDO NAVARO ALVES, CPF nº ***.593.709-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS Nº 13.384 DE 19 DE SETEMBRO 2024

Processo nº 53516.003525/2024-39: Expede à BELLFLY ADMINISTRADORA DE AERONAVES LTDA, CNPJ nº 55.887.229/0001-81, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente Regional
ATO nº 13.389, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a ALAGOAS RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ: 12.706.990/0001-67, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA N° 1.040/2024/DDP, de 19 de setembro de 2024

O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.010341/2023-41, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Direito (DIR), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Direitos Especiais - Prática Jurídica Civil e Meios Consensuais de Solução de Conflitos

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1 (uma)

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

ISABELA CRISTINA SABO

9,11

2º

JÉSSICA GONÇALVES

8,50

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

NILTON JORGE DE QUADRA
ATO nº 13.387, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a SRJ SERVICOS LTDA, CNPJ: 56.237.785/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO nº 13.358, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Extinguir, por Cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

ANEXO

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.922.434-XX

ALDENIR ELIAS DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003572/2023-01

XXX.054.374-XX

ABMAEL ALVES DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003513/2023-25

XXX.078.314-XX

ANTONIO SILVA DOS SANTOS

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003656/2023-37

XXX.383.054-XX

DALMO FERNANDES DE MELO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003399/2023-33

XXX.230.534-XX

EVANDRO PEREIRA DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000315/2024-91

XXX.924.224-XX

CICERO FELIPE DOS ANJOS

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000019/2024-90

XXX.473.724-XX

ANTONIO JOSE DE SOUZA NETO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003663/2023-39

XXX.965.434-XX

ANTONIO CARLOS CRISPIM FILHO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003651/2023-12

XXX.574.554-XX

CARPEGIANE ALVES FERNANDES

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003848/2023-43

XXX.365.594-XX

BRUNO BORGES DUARTE GONCALVES

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003814/2023-59
Alvará nº 7.649, de 19 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810664/2024-86-JOHN MURAT MOREIRA (Documento SEI: 14359327)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação Nº 65/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7627/2024-800.048/2023-PLANICIE MINERACAO LTDA-

7639/2024-801.338/2023-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7640/2024-801.339/2023-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7641/2024-801.340/2023-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7642/2024-801.341/2023-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7643/2024-801.342/2023-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7628/2024-801.094/2023-DELTA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-

7637/2024-801.317/2023-R. O BRITAGEM EIRELI-

7638/2024-801.321/2023-BREEX MINING LTDA-

7636/2024-801.312/2023-FLORÊNCIO FILHO DA SILVA MOURA-

7635/2024-801.311/2023-R. O BRITAGEM EIRELI-

7633/2024-801.284/2023-SUPERCRITICAL MINERALS AND RESOURCES LTDA-

7634/2024-801.290/2023-BREEX MINING LTDA-

7632/2024-801.282/2023-MINERACAO & TRANSPORTE ROSA DO VALE LTDA-

7630/2024-801.264/2023-SMART LITHIUM RESOURCES LTDA-

7631/2024-801.267/2023-SARAH FIGUEIREDO LIMA-

7629/2024-801.253/2023-FRANCISCO ROBSON BATISTA DA SILVA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7626/2024-801.310/2023-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-

7625/2024-801.304/2023-MINERAÇÃO LOUGON LTDA.-

7624/2024-801.292/2023-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-

7619/2024-800.665/2021-RP MINERAÇÃO LTDA-

7622/2024-801.258/2023-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-

7623/2024-801.261/2023-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-

7621/2024-801.256/2023-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-

7620/2024-801.252/2023-FRANCISCO MARCIO BESERRA DIAS-

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
Despacho

Relação Nº 464/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.115/2019-MINERADORA SAO JORGE GUERREIRO LTDA-OF. N°38369/2024/UAPM-MG/ANM

830.166/2015-GOLD MINAS MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°37461/2024/UAPC-MG/ANM e 37365/2024/UAPC-MG/ANM

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1736)

830.166/2015-GOLD MINAS MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°37900/2024/UAPC-MG/ANM

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

830.070/2020-GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°2506/2020

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

830.910/2023-GAMELEIRA AREIAS LTDA -Alvará N°7280/2023

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

830.060/2002-ALAIR MUNIZ DUTRA & FILHOS LTDA-OF. N°38362/2024/UAPM-MG/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

832.395/2013-AREIAS E ARGILA SAO JUDAS LTDA

832.271/2013-MILERAND CHAVES CEZARIO NEJAR

833.276/2012-CSN CIMENTOS S.A.

833.275/2012-CSN CIMENTOS S.A.

833.267/2012-CSN CIMENTOS S.A.

833.263/2012-CSN CIMENTOS S.A.

833.261/2012-CSN CIMENTOS S.A.

833.260/2012-CSN CIMENTOS S.A.

833.259/2012-CSN CIMENTOS S.A.

833.258/2012-CSN CIMENTOS S.A.

833.254/2012-CSN CIMENTOS S.A.

833.251/2012-CSN CIMENTOS S.A.

833.249/2012-CSN CIMENTOS S.A.

833.246/2012-CSN CIMENTOS S.A.

832.843/2012-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA

832.970/2011-BLACK STONE GRANITOS LTDA.

834.174/2007-MINERGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA

831.273/2001-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA

831.202/2001-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA

831.201/2001-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA

831.199/2001-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA

831.198/2001-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA

831.189/2001-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA

831.188/2001-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA

830.401/2001-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA

830.475/2000-VALE S.A.

830.250/1982-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

831.382/2022-BAESSE E BAESSE TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E LOCACA

830.130/2016-COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

833.678/2004-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DO CENTRO LESTE DE MINAS GERAIS COOGEMIG - Ofício N° 38274/2024/CAREAS-MG/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

831.529/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°38491/2024/CAREAS-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 92/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

846.119/2024-JOAO ZILTON PEREIRA DA COSTA-OF. N°25939/2024/CAREAS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 92/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

848.205/2016-THOR NORDESTE GRANITOS LTDA-Quartzito; Xisto-Acari/RN e São Vicente/RN

Não conhece requerimento protocolizado(270)

848.021/2022-CARAMURU MINERACAO LTDA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

848.021/2022-CARAMURU MINERACAO LTDA

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225)

848.149/2019-GRANITOS CALABREZ LTDA -AI N°997/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

840.250/1984-AGUA MINERAL POTIGUAR LTDA-OF. N°38184/2024/NUFIS-RN/ANM

840.250/1984-AGUA MINERAL POTIGUAR LTDA-OF. N°38191/2024/NUFIS-RN/ANM

Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)

840.250/1984-AGUA MINERAL POTIGUAR LTDA- AI N° 1629/2024/NUFIS-RN/ANM

840.250/1984-AGUA MINERAL POTIGUAR LTDA- AI N° 1631/2024/NUFIS-RN/ANM

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(776)

848.032/2019-VILMA BILRO DE ARAUJO- Registro de Licença N° 21/2019- Cessionario:848.153/2024-MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO- CNPJ ***.268.944-**

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

848.068/2015-CML CONSTRUCAO, MINERACAO E LOCACAO EIRELI-OF. N°38633/2024/NUOUT-RN/ANM

848.361/2014-MG CONSTRUÇÕES EIRELI-OF. N°38636/2024/NUOUT-RN/ANM

848.360/2014-MG CONSTRUÇÕES EIRELI-OF. N°38640/2024/NUOUT-RN/ANM

848.389/2022-LUIS CLENILSON DE MEDEIROS FILHO-OF. N°38064/2024/NUOUT-RN/ANM

848.321/2015-AROLDO PONTES DE BOA-OF. N°38311/2024/NUOUT-RN/ANM

848.156/2014-F A CONSTRUÇÕES LTDA-OF. N°38537/2024/NUOUT-RN/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

848.135/2014-HENRIQUE EUFRÁSIO DE SANTANA NETO

848.175/2014-LUIZ CARLOS FERREIRA DE BRITO

848.073/2014-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

848.195/2014-MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA NERI ALECRIM

848.132/2017-CORTEZ ENGENHARIA LTDA

848.096/2015-SIDICLEY ROMUALDO DE MORAIS FREITAS

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

848.246/2016-CORTEZ ENGENHARIA LTDA

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

848.191/2024-RANIERE SOARES GALDINO

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente Regional
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.552, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários a MONTE BRAVO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, CNPJ 50.489.148/0001-00, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
Despacho

Relação Nº 67/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

896.523/2010 - EDES DAL COL COMERCIO DE AREIA LTDA - ARACRUZ/ES - Guia n° 403/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 t/ano

896.037/2023 - R. C. FARDIN - PEDRAS LTDA - VARGEM ALTA/ES - Guia n° 410/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): AREIA e SAIBRO - Volume(s): 10.000 (areia) t/ano e 16.500 (saibro) t/ano

896.367/2014 - PEDREIRA ITARANA LTDA ME - ITAGUAÇU/ES, ITARANA/ES - Guia n° 413/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): AREIA e SAIBRO - Volume(s): 50.000 (areia) t/ano e 16.500 (saibro) t/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

896.686/2009 - ARGIZA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - SÃO ROQUE DO CANAÃ/ES - Guia n° 388/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): argila - Volume(s): 12.000 t/ano

896.089/2017 - TOLEDO AREIAS LTDA - ECOPORANGA/ES - Guia n° 398/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 t/ano

896.164/2001 - IMAGI MINERACAO EIRELI - ITAPEMIRIM/ES, PRESIDENTE KENNEDY/ES - Guia n° 402/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): GNAISSE - Volume(s): 16.000 t/ano

896.578/2011 - MINERACAO ARACRUZ LTDA ME - ARACRUZ/ES - Guia n° 409/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): GNAISSE (BRITA) - Volume(s): 50.000 t/ano

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação Nº 465/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

832.151/2023-CENTRAL AREIAS E CONSTRUCOES LTDA-ALVARÁ N° 8299/2023 Publicado DOU de 01/11/2023.- Onde se lê: "...numa área de 36,99 ha..."-Leia-se: "... numa área de 7,42 ha..."

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho publicado(2251)

831.182/2015-ZONA DA MATA MINERAÇÃO S.A.- DOU de 26/06/2024

831.181/2015-ZONA DA MATA MINERAÇÃO S.A.- DOU de 26/06/2024.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
ATO Nº 13.390, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002686/2024-46.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Associação de Serviços Sociais Voluntários de São Francisco do Sul, CNPJ nº 83.554.360/0001-62, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.841, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.004022/2024-08, resolve:

Art. 1º Definir em 0,796 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Salto do Alemoa, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.PR.002576-3.01, de titularidade da empresa Salto da Alemoa Energética Ltda., CNPJ/MF sob o nº 45.880.009/0001-72, localizada no Rio Chopim, município de Coronel Vivida, no estado do Paraná.

§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Salto do Alemoa refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Salto do Alemoa poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 576, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220224/2024-60, resolve:

Autorizar a empresa PETROCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 21.587.263/0001-19, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a produção terceirizada tendo como empresa contratada PINK LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 41.608.994/0001-00. A produção contratada é de 800 m³/mês.

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 577, DE 19 DE STEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.234773/2023-31, resolve: autorizar a empresa ALE COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ nº 23.314.594/0042-89, a operar a instalação compartilhada de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada no ST SIN Lote 04 s/nº, Setor de Inflamáveis, Brasília/DF, 71225-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -15:47:46,400; -47:58:43,300 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 5.237,70 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 183, de 20 de abril de 2012.

Integram a base compartilhada as seguintes empresas:

Distribuidora

Situação

CNPJ

Participação

(m³)

%

ALE Combustíveis S.A.

Administradora

23.314.594/0042-89

1.745,90

33,334

Distribuidora de Combustíveis MASUT Ltda

Administrada

02.368.373/0004-98

1.745,90

33,333

LARCO Comercial de Produtos de Petróleo Ltda

Administrada

02.805.889/0037-10

1.745,90

33,333

TQ

Ø (m)

Altura (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

01

8,50

9,60

555,68

I, II ou III

Vertical Aéreo

02

8,50

9,60

555,81

I, II ou III

Vertical Aéreo

03

12,50

9,60

1.155,95

I, II ou III

Vertical Aéreo

04

12,50

9,60

1.153,33

I, II ou III

Vertical Aéreo

05

10,50

9,60

832,10

II ou III

Vertical Aéreo

06

10,50

9,60

832,71

I, II ou III

Vertical Aéreo

07

4,80

8,40

152,12

IIIB

Vertical Aéreo

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 578, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.211805/2024-19, resolve:

Autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 02.805.889/0037-10, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.039, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea e, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa ALFA GAS REVENDA AUTORIZADA LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 11.081.803/0001-34, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.212938/2022-32.

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Autorização nº 509, de 3 de junho de 2015, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 105, de 5 de junho de 2015, página 65:

Onde se lê:

" (...) Art. 1º Fica a filial inscrita no CNPJ Nº 0202.368.373/0004- 98, da empresa Distribuidora de Combustíveis Masut LTDA. (...)"

Leia-se:

" (...) Art. 1º Fica a filial inscrita no CNPJ nº 02.368.373/0004-98, da empresa DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA (...)"
portaria RFB Nº 460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017; e

II - Portaria RFB nº 170, de 8 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA RFB Nº 462, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e procedimentos para a identificação dos beneficiários de pessoas jurídicas e de arranjos legais.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras, estrangeiras ou arranjos legais (trusts) no exterior que investem ou têm atividades no País, bem como de entidades ou arranjos legais no exterior com participação de pessoas jurídicas constituídas no País ou pessoas físicas constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) - GT Beneficiários Finais.

Art. 2º Ato específico designará os servidores para compor o GT Beneficiários Finais e indicará o seu supervisor técnico, a quem compete:

I - estabelecer as atividades a serem realizadas pelo grupo;

II - definir cronogramas e entregas de trabalhos; e

III - acompanhar os trabalhos e prestar assessoria ao grupo.

Art. 3º O GT Beneficiários Finais terá duração de quarenta e cinco dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.00842/2024-90

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.

Assunto: Contrato da Quinquagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor de R$ 1.016.046,92 (um milhão, dezesseis mil, quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Decisão Coren-PI nº 133, de 18 de setembro de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e;

CONSIDERANDO o constante do Capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais, artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

CONSIDERANDO as necessidades apontadas pela atual gestão;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 87/2024-Controladoria Geral;

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-PI n° 1078/2023. decide AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO COREN-PI:

Art. 1° Autorizar ad referendum a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 425.102,32 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e dois reais e trinta e dois centavos).

Art. 2° Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são os provenientes de anulações parciais no valor total de R$ 425.102,32 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e dois reais e trinta e dois centavos) nos termos preceituados no art. 43, § 1º inciso III da Lei N° 4.320/1964.

Art. 3° O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações permanece o de R$ 12.519.108,56 (doze milhões, quinhentos e dezenove mil e cento e oito reais e cinquenta e seis centavos)

Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as seguintes especificações, observada a seguinte classificação: I-Pessoal e Encargos Sociais: R$ 4.031.928,20 II-Outras Despesas Correntes: R$ 8.312.859,63 III-Despesas Correntes: R$ 12.344.787,83 IV-Investimentos: R$ 174.320,73 V-Inversões Financeiras: R$ 0,00 VI-Amortização da Dívida: R$ 0,00 VII-Despesas de Capital: R$ 174.320,73 VIII-Total das Despesas: R$ 12.519.108,56

Art. 5° Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura

SAMUEL FREITAS SOARES

Conselheiro Presidente

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Conselheira Secretária
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.000668/2024-85

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.

Assunto: Contrato da 49ª novação de dívidas do FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, para tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 50.481.487,86 (cinquenta milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Portaria Nº 125, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, combinado com a Portaria 1.393/18, de 21/08/2018, publicado no DOU de 23/08/2018, e com base no que determina o Art. 75 do Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e no Art. 3º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16/01/2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21042.011053/2020-91, resolve:

HABILITAR, no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE os Médicos Veterinários relacionados no anexo I, que contém os nomes e respectivos números de registro no CRMV, para execução das atividades pertinentes ao Controle e Erradicação do Mormo, consoante às normas dispostas nas legislações vigentes.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

José Cleber Dias de Souza

ANEXO

MÉDICOS VETERINÁRIOS APROVADOS EM CAPACITAÇÃO EAD PARA HABILITAÇÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE EQUIDEA

NOME

CRMV

UF

AMANDA OLGUINS LAZAROTTO

22995

RS

ANA RITA NASCIMENTO ORTIZ

20579

RS

ANDRIELE ROCHA DA SILVA

22576

RS

BRENDA SERRANO PIRES

18630

RS

CARLOS HENRIQUE SICA MAGALHÂES

4061

RS

CAROLINA PEDROTTI LEITE

22337

RS

CLAITON BARBOSA DOS SANTOS

8761

RS

CLÁUDIA COMIN

23207

RS

DANIELA SAUTHIER PEREIRA

22854

RS

EDUARDO FERNANDES GRIPA

22614

RS

ELISETE SCHREINIR DE OLIVEIRA

22811

RS

ELVIS GEAN DE OLIVEIRA MACHADO

23090

RS

FABIANA TORRES ARPINI

22908

RS

FERNANDA DE OLIVEIRA STACZAK

22314

RS

HENRIQUE DORS ALMEIDA

23215

RS

ISADORA DA ROCHA DIERINGS

22865

RS

JANICE CRONST

21641

RS

JANIFFER SCHULZ MÜLLER

22156

RS

JOÃO VICTOR DE SOUZA DA SILVA

22500

RS

JÚLIO CÉSAR CAMILLO DE OLIVEIRA

23028

RS

JULLIA SEHOREK TEIXEIRA

22669

RS

LUIZ FELIPE PEREIRA RAMOS

22930

RS

MARIA EDUARDA GHENO

22289

RS

MILENA MAIRA KRAEMER WENDLANT

23024

RS

MILENA SILVEIRA RODRIGUES

22627

RS

NATÁLIA DORNELES EYMAEL

23008

RS

NATALIE KUSY

21440

RS

PALEMA BRUTTI

22858

RS

REGIS DOS SANTOS SILVA

21858

RS

SAMANTHA DUARTE CANTO

19384

RS

TAÍS DE CONTI CARDOSO

23093

RS

TAMIRIS MENIN CALZA

23030

RS

TICIANE SCHNEIDER KNEBEL

23012

RS

VERÔNICA CRISTINA LEAL RODRIGUES

22927

RS

WILLIAN CORRÊA LOGUERCIO PAIVA

22565

RS
PORTARIA MJSP Nº 774, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08620.010025/2022-40, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Roraima.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 775, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08027.001225/2021-20, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná, para atuação integrada com os órgãos e agências destinadas ao enfrentamento às organizações criminosas, crimes transnacionais e conexos, prioritariamente nas regiões fronteiriças e costa marítima, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.000787/2024-38

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA

Assunto: Contrato da Quinquagésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor total de R$ 103.223.025,84 (cento e três milhões, duzentos e vinte e três mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), posicionado em 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 3.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar penalidade à empresa COMERCIAL VANGUARDEIRA LTDA, CNPJ nº 10.942.831/0001-36, da penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante, no montante de R$ 145,48 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com a previsão constante no subitem 21.4.2 do Edital do Pregão nº 01/2022 - UFPE, por descumprimento das condições estabelecidas no subitem 21.1.5. Processo n.º 23076.123235/2023-07.

ALFREDO MACEDO GOMES
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.000833/2024-07

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.

Assunto: Contrato da quinquagésima segunda novação de dívidas do FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, para tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 127.122.768,70 (cento e vinte e sete milhões, cento e vinte e dois mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), posicionados em 1º de janeiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Habilitar Depósito Afiançado DAF

O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS FORTALEZA/CE, considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 12907.720068/2013-15, e no uso das competências previstas no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e no Art. 1º da Portaria ALF/FOR nº 25, de 22 de maio de 2024, declara:

Art. 1º Fica habilitada a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0031-85, a operar, em caráter precário, o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado (DAF), por prazo indeterminado, no seguinte local:

Recinto, de uso exclusivo e privativo, localizado nas dependências da empresa de catering AEROVIP SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, situada na Rua Jorge Acúrcio, 1505, Box ZLCB472 Aeroporto Fortaleza CE, destinado à guarda de provisões de bordo e outros itens discriminados no artigo 2º, §2º e §3º, incisos I a III, da Instrução Normativa SRF nº 409/2004.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS WILSON AZEVEDO ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Habilitar Depósito Afiançado DAF

O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS FORTALEZA/CE, considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 12907.720011/2018-12 e no uso da competência prevista no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e no Art. 1º da Portaria ALF/FOR nº 25, de 22 de maio de 2024, declara:

Art. 1º Fica habilitada a empresa SOCIETE AIR FRANCE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.013.988/0007-78, a operar, em caráter precário, o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado (DAF), por prazo indeterminado, nos seguintes locais:

Recinto, de uso exclusivo e privativo, com área de 63,79 m2, localizado no subsolo da sede da empresa de catering Fortaleza Serviços de Bordo Ltda, situada na Rua Lauro Vieira Chaves, 1410 Serrinha Fortaleza CE, para guarda de provisões de bordo e outros itens discriminados no artigo 2º, §2º e §3º, incisos I a III, da Instrução Normativa SRF nº 409/2004;

Recinto, de uso exclusivo e privativo, com área de 31,47 m2, localizado em área alfandegada, próxima à posição 217, lado AR, para guarda de peças, materiais de manutenção e outros itens discriminados no artigo 2º, §1º, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº 409/2004.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS WILSON AZEVEDO ALBUQUERQUE
PORTARIA RFB/SUCOR/COPOL Nº 485, 16 DE SETEMBRO DE 2024

Subdelega competência para atuação como ordenador de despesas e gestor financeiro.

O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art.358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao Coordenador-Geral de Programação e Logística Substituto, ao Coordenador de Logística e ao Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade a competência para atuar como ordenador de despesa no âmbito nas Unidades Centrais, praticando atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 2º Fica subdelegada ao Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira e ao seu substituto eventual a competência para atuar como gestor financeiro no âmbito das Unidades Centrais.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Copol nº 75, de 02 de julho de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIANO COELHO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.009, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI

EXTRAÇÃO DE AREIA. NÃO INCIDÊNCIA.

A atividade de extração de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi, aos quais corresponde a notação    "NT"   (Não Tributado), não caracteriza industrialização à luz da legislação do imposto sobre produtos industrializados. A saída do estabelecimento desses produtos está fora do campo de incidência do IPI.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 46 e 51; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º.

Assunto: Simples Nacional

VENDA DE AREIA. RECEITA AUFERIDA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO.

A receita obtida com a venda de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe da Divisão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 33, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. DECLARA:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS

13113.261363/2024-70

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021, DECLARA:

Art. 1º Fica incluída no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir.

Parágrafo único. O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

RAPHAEL SOARES DELFINO PAIXAO GOMES

***.885.148-**

15771.720917/2024-56

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ