PORTARIA SPU/MGI Nº 5.596, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o processo SEI nº 19739.003751/2024-67, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, o imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior com área descrita de 203.678,55 m², sendo parte de um todo maior, objeto de desmembramento da área J, registrada no Cartório 1º Registro de imóveis "Eloy Nunes" de Macapá-AP, sob a Matrícula nº 64.902, Livro 2, localizado na Rua Herbert de Souza s/n, Bairro Infraero, no Município de Macapá, Estado do Amapá, e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 0605 00387.500-7.

Parágrafo único. O imóvel teve sua área georreferenciada e assim se descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8062,000 m e E 491366,000; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 147°18'28,86'' e 398,06 m; até o vértice P1, de coordenadas N 7727,000 m e E 491581,000 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 237°39'57,56'' e 513,40 m; até o vértice P2, de coordenadas N 7452,409 m e E 491147,210 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 327°37'56,66'' e 396,51 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7787,316 m e E 490934,937 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 57°29'37,45'' e 511,14 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8062,000 m e E 491366,000 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, Fuso 22N, tendo como DATUM SIRGAS 2000.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social será destinado à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e terá capacidade de prover aproximadamente de 250 (duzentas e cinquenta) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Art. 3º Fica o Estado do Amapá autorizado a divulgar ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Amapá dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Macapá.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE