PORTARIA SPU/MGI Nº 3.475, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assim como os elementos que integram o processo SEI/MGI nº 04988.001028/2013-81, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescidos, localizado nas avenida Radialista José Lima Verde e rua Dr. José Roberto Sales, no bairro Barra do Ceará, no município de Fortaleza, estado do Ceará, composto por dois terrenos com área total de 119.787,74m2, descritos a seguir: A Área A tem início no ponto 1, P-01, de coordenadas N 9.591.498,51m e E 545.928,86m; deste segue ao norte, no leito carroçável da avenida Radialista Jose Lima Verde, confrontando com as terras remanescentes da matrícula n° 82.163 a oeste, com azimute de 356°08'51" por uma distância de 123,00m até o ponto 2 (P-02), de coordenadas N 9.591.621,23m e E 545.920,59m; deste segue ao leste, no leito carroçável da rua José Roberto Sales, confrontando com as terras remanescentes da matrícula n° 82.163 ao norte, com azimute de 86°26'43" por uma distância de 138,76m até o ponto 3, P-03, de coordenadas N 9.591.629,83m e E 546.059,08m; deste segue ao leste no leito carroçável da rua José Roberto Sales, com azimute de 85°26'09" por uma distância de 141,36m, até o ponto 4 P- 04, de coordenadas N 9.591.641,08m e E 546.200,00m; deste segue ao leste no leito carroçável da rua José Roberto Sales, com azimute de 90°00'00" por uma distância de 90,59m ate o ponto 5, P-05, de coordenadas N 9.591.641,08m e E 546.290,59m; deste segue ao leste no leito carroçável da rua José Roberto Sales, com azimute de 98°54'27" por uma distância de 54,37m até o ponto 6, P-06, de coordenadas N 9.591.632,66m e E 546.344,31m; deste segue ao leste no leito carroçável da rua José Roberto Sales, com azimute de 107°10'45" por uma distância de 96,36m até o ponto 7, P-07, de coordenadas N 9.591.604,20m e E 546.436,37m; deste segue ao leste no leito carroşável da rua José Roberto Sales, com azimute de 116°40'26" por uma distância de 101,46m até o ponto 8, P- 08, de coordenadas N 9.591.558,66m e E 546.527,03m; deste segue ao leste no leito carroçável da rua José Roberto Sales, com azimute de 125°40'31" por uma distância de 208,49m ate o ponto 9, P-09, de coordenadas N 9.591.437,07m e E 546.696,40m; deste segue ao leste no leito carroçável da rua Jose Roberto Sales, com azimute de 123°10'25" por uma distância de 71,84m até o ponto 10, P-10, de coordenadas N 9.591.397,76m e E 546.756,53m; deste segue ao leste no leito carroçável da rua José Roberto Sales, ainda confrontando com as terras remanescentes da matrícula n° 82.163 ao norte, com azimute de 111°08'58" por uma distância de 61,04m até o ponto 11, P-11, de coordenadas N 9591.375,73m e E 546.813,45m; deste segue ao oeste confrontando com imóveis com frente à rua Caravelas, confrontando com terras do conjunto Planalto das Goiabeiras de domínio do Governo do Estado do Ceará ao sul, com azimute de 270°00'09" por uma distância de 96,37m até o ponto 12, P-12, de coordenadas N 9.591.375,74m e E 546.717,09m; deste segue ao oeste confrontando com imóveis com frente à rua Caravelas por um arco de círculo com raio de 100,00m, ângulo central de 10º, desenvolvimento de 17,45m e centro no ponto de coordenadas N 9.591.475,74m e E 546.717,09m até o ponto 13, P-13, de coordenadas N 9.591.377,26m e E 546.699,73m; deste segue ao oeste com terras do conjunto Planalto das Goiabeiras de domínio do Governo do Estado do Ceará ao sul, com azimute de 279°59'57" por uma distância de 412,65m até o ponto 14, P-14, de coordenadas N 9.591.448,91m e E 546.293,35m; deste segue ao oeste, por um arco de círculo com 200,00m de raio, ângulo central de 3º, desenvolvimento de 10,47m e centro no ponto de coordenadas N 9.591.645,87m e E 546.328,08m até o ponto 15, P-15, de coordenadas N 9.591.451,00m e E 546.283,09m; deste segue ao oeste com azimute de 282°59'56" por uma distância de 162,09m até o ponto 16, P-16, de coordenadas N 9.591.487,46m e E 546.125,15m; deste segue ao oeste por um arco de círculo com 50,00m de raio, ângulo central de 10º, desenvolvimento de 8,54m e centro no ponto de coordenadas N 9.591.438,74m e E 546.113,90m até o ponto 17, P-17, de coordenadas N 9.591.488,68m e E 546.116,52m; deste segue ao oeste com azimute de 272°59'60" por uma distância de 187,92m até o ponto 01, P-01 onde teve início essa descrição, fechando um polígono com área total de 118.744,25 m° e perímetro de 1982,95 m. A Área B tem início no vértice P1, de coordenadas N 9591295.26 m e E 545895.33 m; deste segue confrontando com terreno alodial, com azimute de 191°00'0.01'' e por uma distância de 97.46 m até o vértice P2, de coordenadas N 9591199.59 m e E 545876.73 m; deste segue confrontando com terreno alodial, com azimute de 191°54'0.09'' e por uma distância de 2.61 m até o vértice P3, de coordenadas N 9591197.04 m e E 545876.19 m; deste segue confrontando com terreno alodial, com azimute de 193°42'0.24'' e distância de 2.61 m até o vértice P4, de coordenadas N 9591194.51 m e E 545875.57 m; deste segue confrontando com terreno alodial, com azimute de 195°30'0.40'' e distância de 2.61m até o vértice P5, de coordenadas N 9591192.00 m e E 545874.88 m; deste segue confrontando com terreno alodial, com azimute 197°18'0.56'' e distância de 2.61 m até o vértice P6, de coordenadas N 9591189.51 m e E 545874.10 m; deste segue confrontando com terreno alodial, com azimute 199°06'0.72'' e por uma distância de 2.61m até o vértice P7, de coordenadas N 9591187.04 m e E 545873.25 m; deste, segue confrontando com terreno alodial, com azimute de 200°00'0.01'' e distância de 27.65 m até o vértice P8, de coordenadas N 9591161.06 m e E 545863.79 m; deste, segue confrontando com remanescente da matrícula n° 82.163, com azimute de 294°19'12.58'' e distância de 11.34m até o vértice P9, de coordenadas N 9591165.73 m e E 545853.46 m; deste segue confrontando com a Av. Radialista José Lima Verde, com azimute de 17°54'36.14'' e distância de 136.12 m até o vértice P1, de coordenadas N 9591295.26 m e E 545895.33 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput faz parte da Matrícula nº 82.163 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será destinado à Regularização Fundiária Urbana (REURB-S), em benefício de aproximadamente 790 (setecentas e noventa) famílias, a maioria de baixa renda.

Art. 3º A SPU/CE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza e à Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE.

Art. 4º Revoga-se a Portaria SPU nº 4263, de 14 de abril de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE