ACÓRDÃO Nº 9155/2024 - TCU - 1ª Câmara

Visto este ato de concessão de aposentadoria a Josimar Gomes da Silva, no cargo de agente de polícia civil especial, emitido pela Divisão de Pessoal no ex-Território Federal do Amapá, e

Considerando que, no âmbito do TC 023.224/2020-7, o Acórdão 1.411/2021 - Plenário determinou o sobrestamento da análise de todos os atos de aposentadorias e pensões de integrantes da carreira policial até que o STF concluísse os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP;

considerando que o sobrestamento foi levantado pelo subitem 9.1 do Acórdão 250/2024 - Plenário, uma vez concluída a apreciação das referidas ações pelo STF;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-023.104/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josimar Gomes da Silva (208.762.382-15).

1.2. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9156/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-033.378/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Amaral (578.313.437-68); Claudio Pires Martins (026.888.468-41); Cristina Amaral Passos Figueiredo (583.160.276-15); Silvana Patricia Paes (782.283.879-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9157/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.391/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Lucia Beirao Rodrigues Correa (402.574.953-04); Andrea Cristina Beirao Rodrigues Pinel (011.529.897-58); Elizabeth Maria Beirao Rodrigues (433.144.497-04); Kalina Valeria Bastos Pedroza Souza (278.445.103-82); Laura Patricia Peixoto de Oliveira (703.308.242-87); Maria Jose Campelo Gomes (043.341.834-68); Maria Luiza Bastos Pedroza (137.513.953-34); Maria da Conceicao Campelo de Albuquerque (091.700.304-72); Maria do Socorro Marques de Sampaio (258.320.692-34); Marlicelma Beirao Rodrigues (000.118.497-03); Paula Julia Bastos Pedroza (288.343.213-91); Regina Coeli Bastos Moraes (263.322.562-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9158/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.403/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Anna Maria Bueno Janot de Mattos (509.721.207-00); Claudia Ribeiro Janot de Mattos (708.761.427-49); Ilda Yurico Futigami (306.014.107-00); Leila Rocha Barroso (377.545.483-72); Margarida Martins (313.747.197-49); Maria Amelia Rocha Barroso (117.112.803-72); Maria da Graca da Costa Silva (059.344.727-12); Sandra Maria Ferreira da Costa (022.127.957-18); Vania Maria Farias dos Santos (685.716.749-49); Zilda Silvano dos Santos (908.886.189-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9159/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.453/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Dinalva Monteiro Sousa (391.630.592-15); Loren Lino da Silva Paula (628.151.132-87); Miriam Soares Bezerra (507.663.334-34); Renata de Oliveira da Silva (094.191.517-43); Wilhelmina Percilia Goncalves Leite (188.218.777-60).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9160/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.291/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Clarice Generoso de Mattos (344.207.098-80); Cleonice Silva de Lima (084.905.034-00); Euda Maria Barbosa de Lima (264.800.098-43); Fatima Analia Rocha Modanheze (183.982.348-81); Maria Ramilha de Miranda Gomes (021.408.989-40); Maria Rita Vieira da Silva (593.021.277-53); Rosana Rocha dos Santos (044.173.188-08); Sebastiana de Fatima Ferreira (311.439.558-97); Welinete de Fatima Souza Pimentel (425.393.744-68); Wilma de Fatima Pimentel Paulino das Neves (666.093.804-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9161/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Carlos Emanuel Ferreira Braz e Paulo César Gonçalves Ladeira por não comprovarem a regular aplicação de recursos repassados por meio do Convênio de registro Siafi 626457 (peça 18), firmado com o município de Carmo/RJ para "construção de escola de educação infantil Tipo B".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando a sequência de eventos processuais enumerados nos itens 18 a 20 da instrução da unidade técnica à peça 43, que indica um transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pelas notificações dos responsáveis, em 18/4/2017 e 19/7/2017, e pela elaboração do Termo de Instauração de TCE 226/2023 - COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE, em 13/11/2023;

considerando, ademais, a manifestação do representante do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de que "ante o decurso de prazo superior a três anos sem qualquer impulso processual apto a evidenciar o regular andamento da apuração do débito, deve ser reconhecida, nos termos do art. 8º da Resolução TCU nº 344/2022, a prescrição intercorrente, o que impossibilita a persecução da recomposição do erário, assim como de aplicação de qualquer penalidade aos responsáveis", posição que acolho;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, na forma proposta pelo Ministério Público junto ao TCU, e com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao FNDE.

1. Processo TC-006.849/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Emanuel Ferreira Braz (519.848.147-53); Paulo Cesar Goncalves Ladeira (010.792.847-70).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9162/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do município de Bom Jardim/MA devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União na modalidade fundo a fundo.

Considerando que os recursos financeiros repassados pelo FNS destinados à implantação do Programa Telessaúde não foram aplicados pelo município na consecução desse objeto;

considerando que a auditoria promovida pelo então Departamento Nacional de Auditoria do SUS constatou que, à época, os referidos recursos permaneciam em conta corrente de titularidade do Fundo Municipal de Saúde;

considerando que o município, responsável pela devolução desses recursos, devidamente citado, não apresentou alegações de defesa;

considerando que, ante a impossibilidade de se aferir a boa-fé de ente público, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para que o município promova o recolhimento do débito;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial concluiu pela inocorrência da prescrição para o exercício das pretensões ressarcitória e punitiva pelo Tribunal;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.143, inciso V, alínea 'c', c/c art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º do RI/TCU, fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o município de Bom Jardim/MA comprove perante o Tribunal o recolhimento das importâncias abaixo discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/12/2011

80.290,00

30/5/2014

34.410,00

b) informar ao município que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

c) autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de trinta dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

d) informar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e ao município de Bom Jardim.

1. Processo TC-025.483/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: município de Bom Jardim/MA (06.229.975/0001-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim/MA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9163/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa FB Terceirização Ltda., ante supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 900018/2024 (NUP 61984.001187/2024-11), conduzido pela Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização interna e externa, com valor estimado em R$ 2.578.105,27.

Considerando que a representante alega a ocorrência de irregularidades no processo licitatório, especialmente no que tange à habilitação técnica da empresa vencedora, Ponte para os Negócios Consultoria e Serviços Ltda.;

considerando o argumento de que os atestados de capacidade técnica apresentados não seriam válidos para comprovar a experiência exigida pelo edital;

considerando que a representante sustenta que o atestado de capacidade técnica referente à prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Resende/RJ, inicialmente indicando a alocação de 22 funcionários, foi posteriormente substituído, de maneira irregular e fora do prazo, por um novo atestado que mencionava apenas oito postos de trabalho, o que seria insuficiente para cumprir as exigências de qualificação técnica do certame;

considerando que o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 900018/2024 foi assinado em 23/08/2024, o que afasta a urgência e o risco de dano irreparável ao erário, caracterizando a ausência de perigo da demora para a adoção da medida cautelar;

considerando que não há informações suficientes sobre contratos vigentes ou outras condições que possam comprovar o perigo da demora reverso;

considerando que as alegações do representante não apresentam plausibilidade jurídica suficiente, uma vez que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário) permite a substituição de documentos de habilitação quando comprovam uma condição já existente no momento da apresentação da proposta, como no caso do atestado de capacidade técnica corrigido pela empresa vencedora;

considerando que a decisão da pregoeira em aceitar a documentação corrigida da empresa Ponte para os Negócios Consultoria e Serviços Ltda. está fundamentada na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), legislação aplicável ao certame;

considerando que a aplicação da Lei das Estatais afasta a utilização inadequada de outras legislações, como a Lei 14.133/2021, invocada pela representante; e

considerando que não há elementos suficientes que indiquem qualquer irregularidade substancial no processo licitatório e que a pregoeira atuou em conformidade com a legislação vigente;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente, restando prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;

b) enviar cópia desta deliberação e da instrução de peça 7 ao representante à Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron);

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-019.787/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Gerencial de Projetos Navais.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Leonardo Pinto (155828/OAB-RJ), representando Fb Tercerizacao Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9164/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria,

Considerando que a rubrica judicial não consta mais dos proventos do interessado;

Considerando que a hipótese atrai a aplicação do § 4º do art. 260, do Regimento Interno;

Considerando a ausência de outras irregularidades na presente concessão;

Considerando os pareceres convergentes constantes dos autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§1º e 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União em:

a) considerar legal, com ressalva em relação à falha que deixou de existir, e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria abaixo nominado;

b) determinar ao Ministério da Educação, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que adote medidas com vistas à recomposição ao erário dos valores pagos com fulcro na decisão judicial prolatada no âmbito da ação judicial 2009.34.00.908062-5 (23ª Vara JEF - BRASÍLIA, nova numeração 0047630-57.2009.4.01.3400) a partir do momento em que o interessado não estava mais na situação de "cedido", seja pelo retorno para o exercício efetivo do cargo do qual era titular ou pelo início de vigência da aposentadoria, o que ocorreu primeiro, dando ciência, no prazo de 30 dias, das providências tomadas para esse fim;

c) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação e ao interessado;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-004.908/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação; Jose Severino dos Santos Neto (226.465.401-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9165/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.395/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Albanita Guerra de Moraes (223.492.864-87); Iracema de Castro Kelemen (812.348.308-25); Joaquina Monteiro Maia (379.143.752-68); Karina de Cassia Guerra de Moraes (030.957.834-50); Luiza Goncalves Gomes (205.816.704-00); Maria Fernandes de Brito (455.424.654-04); Maria Pinheiro Maia (071.297.342-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9166/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.824/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Almerinda Etelvino Santos (987.506.071-20); Lindamar Etelvino Santos Soares (405.949.981-15); Roseana Santos Valladao (339.625.887-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9167/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em face do Sr. Vagner Santos Curi, ex-prefeito do Município de Salinópolis/PA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos àquela municipalidade pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de ações continuadas no âmbito dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE),

Considerando que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) transferiu ao Município recursos no montante de R$ 363.149,45, no exercício de 2012, para serem aplicados nos Serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) - peça 2, p. 24-32;

Considerando, em relação ao Sr. Vagner Santos Curi, seu falecimento em 7/12/2017 (peça 20, p. 2), antes mesmo da realização da citação, sendo que, após realização de diligências por esta Casa, não consta inventário aberto (peças 86-87) ou indicação de bens deixados pelo falecido, assim como não há representante legal do espólio ou identificação de sucessores (peças 79-81), inviabilizando a efetivação de medidas tendentes a promover a citação;

Considerando, quanto ao Sr. Paulo Henrique da Silva Gomes, prefeito sucessor ouvido em audiência, que restou evidenciada a adoção de medidas suficientes com vistas à reparação do dano ao erário, nos termos da Súmula TCU 230;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 90-32), chancelada pelo MP/TCU (peça 93),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) excluir do polo passivo desta tomada de contas especial o Sr. Paulo Henrique da Silva Gomes (CPF 892.466.402-68), ex-Prefeito, gestão 2013-2016;

b) arquivar o presente processo com relação aos possíveis herdeiros do Sr. Vagner Santos Curi (CPF 730.446.878-53), falecido, com fundamento no art. 169, inciso VI, c/c o art. 212 do RI/TCU, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; e

c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome desta deliberação, encaminhando ainda cópia da instrução de peça 90.

1. Processo TC-029.338/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Paulo Henrique da Silva Gomes (892.466.402-68); Vagner Santos Curi - falecido (730.446.878-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salinópolis - PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Marianne Vito Couri de Oliveira, Cristiane Vito Couri e outros, representando Vagner Santos Curi; Emy Hannah Ribeiro Mafra (OAB-PA 23.263), representando Paulo Henrique da Silva Gomes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9168/2024 - TCU - 1ª Câmara

Em exame, ato de pensão civil emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro em 12/7/2020 e encaminhado à apreciação deste Tribunal em 7/1/2021.

Considerando que a rubrica constante na ficha financeira do instituidor denominada "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT", no valor de R$ 83,16, refere-se à vantagem de quintos decorrentes do exercício de função comissionada após 8/4/1998, o que é considerado ilegal, conforme jurisprudência deste Tribunal;

Considerando que, a despeito da ilegalidade acima mencionada, a parcela foi incorporada com base em decisão judicial transitada em julgado, o que torna insuscetível de correção ou de absorção, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE;

Considerando os pareceres uníssonos da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público de Contas (peças 4, 5 e 7);

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e com os arts. 143, II, 259, II, e 260, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato pensão civil de que trata o processo a seguir especificado, dando-se ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.

1. Processo TC-015.600/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Leda Helena Arab Reis Vilela (107.451.906-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro que dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada e encaminhe os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias.

ACÓRDÃO Nº 9169/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha em 3/9/2019 e enviada a este Tribunal em 10/8/2021;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peças 4 e 5) e do Ministério Público de Contas (peça 6) pela ilegalidade do ato em razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor, com impacto no respectivo ato de pensão militar em exame;

Considerando que a situação está em desacordo com a orientação adotada no acórdão 2225/2019-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a exemplo, acórdãos 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019, todos da 1ª Câmara, 5007/2022, 24/2022, 18555/2021, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª Câmara, dentre outros);

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos recursos especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial 966.142/RJ;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário (de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também, de ocorrência de apreciação tácita da legalidade;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III, 143, II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor da interessada identificada no item 1.1 e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-006.632/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria Helena da Silva Barreto (377.253.357-49).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos presumidamente de boa-fé pela pensionista, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

1.7.2.2. regularize para o posto de segundo tenente a graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;

1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à beneficiária, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

1.7.2.5. informe à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 9170/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de pensão militar concedida pelo Comando do Exército em 28/10/2017 e enviada a este Tribunal em 21/9/2022;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peças 5 e 6) e do Ministério Público de Contas (peça 8) pela ilegalidade do ato em razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor, com impacto no respectivo ato de pensão militar em exame;

Considerando que a situação está em desacordo com a orientação adotada no acórdão 2225/2019-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a exemplo, acórdãos 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019, todos da 1ª Câmara, 5007/2022, 24/2022, 18555/2021, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª Câmara, dentre outros);

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos recursos especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial 966.142/RJ;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário (de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também, de ocorrência de apreciação tácita da legalidade;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III, 143, II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor da interessada identificada no item 1.1 e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-006.686/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Neuza Regina Fernandes Martins de Oliveira (082.680.757-75).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos presumidamente de boa-fé pela pensionista, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao Comando do Exército que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

1.7.2.2. regularize para o posto de general de exército a graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;

1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à beneficiária, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

1.7.2.5. informe à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 9171/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.747/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Angélica da Silva Coelho (022.355.697-14); Bruna Bonardi Marroig de Mello (055.146.107-13); Caroline Gonçalves de Farias Souza (120.281.667-38); Gisele de Carvalho Damazio (787.278.207-34); Jo Hiinri Dantas de Farias (701.884.664-10); João Victor Dantas de Farias (701.884.604-89); Lucas Daniel Dantas de Farias (701.917.064-18); Maria Vitória Dantas de Farias (701.884.734-67); Patrícia Gonçalves de Farias da Cruz (106.982.267-12); Sabrina de Farias Lima (082.316.517-56); Selma Cardoso de Lima (881.763.637-15); Sílvia Cardoso de Lima (018.548.737-84); Tatiana Gonçalves de Farias Nogueira (108.653.337-26); Vera Lúcia Pereira de Souza (444.731.507-63).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9172/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.305/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alcy Fraga Loureiro (377.111.997-91); Ana Carla Motta Vasques de Araújo (713.466.607-78); Ana Lúcia Vasques Portela (064.347.678-46); Ana Paula Cecília de Assis Innecco (043.974.937-90); Andrea Eliza de Oliveira Souza Coelho (044.498.717-74); Carmen Sílvia Muniz (007.639.107-83); Esther Pare Rivello (980.310.317-20); Hilda Helena Innecco Siqueira (516.135.907-25); Jaqueline Souza de Oliveira (012.668.987-35); Sônia Maria Pittzer Ramos (001.223.337-48).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9173/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.353/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Márcia de Araújo Ferreira (767.180.856-34); Antônia Silva da Silva (655.148.900-15); Flávia Vieira Stern (262.981.040-20); Irma Collet Mileski (323.195.410-04); Lilian Márcia de Araújo Ferreira (475.640.676-91); Lucy de Araújo Ferreira da Silva (912.343.286-15); Mara Regina de Oliveira Moroni (314.393.900-10); Maria Lúcia Vieira Azambuja (359.193.450-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.