EDITAL DE NOTIFICAÇAO Nº 1/2024-JARI PRF-AP

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Amapá, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97-Código de Trânsito Brasileiro -CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICA do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e Resultado.

PROCESSO

NOME

AIT

RESULTADO

08673.002668/2023-85

JOAO LUIS PULGATTI

T638242231

INDEFERIMENTO

08673.002669/2023-20

JOAO LUIS PULGATTI

T638242223

INDEFERIMENTO

08673.002670/2023-54

JOAO LUIS PULGATTI

T638262062

INDEFERIMENTO

08673.002671/2023-07

JOAO LUIS PULGATTI

T638262077

INDEFERIMENTO

08673.002672/2023-43

JOAO LUIS PULGATTI

T638262054

INDEFERIMENTO

08673.001004/2023-07

DAVID VALENTE DOS SANTOS

T615370497

INDEFERIMENTO

08673.000705/2024-00

SILVANO SANTOS

T617100737

INTEMPESTIVO

08673.000825/2024-07

VALDECI JOSÉ RODRIGUES

T591478358

INTEMPESTIVO

08673.000827/2024-98

VALDECI JOSÉ RODRIGUES

T486348148

INTEMPESTIVO

08673.000828/2024-32

VALDECI JOSÉ RODRIGUES

T486348156

INTEMPESTIVO

08673.000829/2024-87

VALDECI JOSÉ RODRIGUES

T591478366

INTEMPESTIVO

08673.000787/2024-84

EMERSON DE OLIVEIRA MELO

T170526917

INTEMPESTIVO

08673.000788/2024-29

EMERSON DE OLIVEIRA MELO

T170014045

INTEMPESTIVO

08673.000314/2024-87

ARNALDO GOMES RODRIGUES FILHO

T610981579

INTEMPESTIVO

08673.000018/2024-86

REINALDO PIRES FERREIRA

T650618858

PEDIDO AUSENTE

08673.000019/2024-21

REINALDO PIRES FERREIRA

T650618847

PEDIDO AUSENTE

08673.000020/2024-55

REINALDO PIRES FERREIRA

T650683986

PEDIDO AUSENTE

08673.002463/2023-08

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA

T613770862

DEFERIDO

08673.000027/2024-77

ARETUZA FERNANDES COSTA CORREA

T633455857

DEFERIDO

JORIVANA BRITO NASCIMENTO CARNEIRO

Coordenadora e Presidente da JARI-PRF/AP