EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LCGF7W DE 25 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Empregador

Processo

Documento

AKLA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14185.003955/2024-98

ND

20.298.536-9

ALLCROSS VITORIA CORRETORA LTDA

14152.025605/2024-60

AI

22.708.353-9

ANACLEITON RIGOTI PONTES

14152.011310/2024-14

AI

22.694.058-6

ANACLEITON RIGOTI PONTES

14152.012065/2024-54

AI

22.694.813-7

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.009226/2024-22

AI

22.691.974-9

BAMBUS LOCACAO E SERVICOS LTDA

14185.003958/2024-21

ND

20.298.540-7

CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA

14185.003960/2024-09

ND

20.298.542-3

CARMOS CERAMICA LTDA

14152.013736/2024-02

AI

22.696.484-1

CARMOS CERAMICA LTDA

14152.013737/2024-49

AI

22.696.485-0

CARMOS CERAMICA LTDA

14185.001832/2024-12

ND

20.296.178-8

COLHER DE PAU CAFETERIA & BISTRO LTDA

14152.024021/2024-77

AI

22.706.769-0

DEIVID DE SOUZA FURTADO

14152.209046/2023-68

AI

22.675.657-2

DEIVID DE SOUZA FURTADO

14152.209048/2023-57

AI

22.675.659-9

DEIVID DE SOUZA FURTADO

14152.209051/2023-71

AI

22.675.662-9

FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES

14185.004009/2024-69

ND

20.298.596-2

FABRICIO PICOLI REI DO REBOQUE LTDA

14152.018156/2024-01

AI

22.700.904-5

FABRICIO PICOLI REI DO REBOQUE LTDA

14152.018160/2024-61

AI

22.700.908-8

FABRICIO PICOLI REI DO REBOQUE LTDA

14152.018165/2024-94

AI

22.700.913-4

FABRICIO PICOLI REI DO REBOQUE LTDA

14185.002507/2024-77

ND

20.296.933-9

FIBRA-RIO COMPACTADOS DO BRASIL LTDA

14152.017913/2024-11

AI

22.700.661-5

FIBRA-RIO COMPACTADOS DO BRASIL LTDA

14152.017915/2024-19

AI

22.700.663-1

FIBRA-RIO COMPACTADOS DO BRASIL LTDA

14185.002491/2024-01

ND

20.296.917-7

GAIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

14152.014032/2024-49

AI

22.696.780-8

GAIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

14152.014034/2024-38

AI

22.696.782-4

GAIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

14152.014038/2024-16

AI

22.696.786-7

GAIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

14152.014040/2024-95

AI

22.696.788-3

GAIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

14152.014054/2024-17

AI

22.696.802-2

GAIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

14185.001868/2024-04

ND

20.296.222-9

GILMAR DOS ANJOS

14152.015542/2024-33

AI

22.698.290-4

GILMAR DOS ANJOS

14152.015555/2024-11

AI

22.698.303-0

GUSTAVO JAVER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.005807/2024-95

AI

22.688.555-1

GUSTAVO JAVER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.005810/2024-17

AI

22.688.558-5

HAPPY KIDS PROMOCOES DE EVENTOS LTDA

14152.026439/2024-19

AI

22.709.187-6

HAPPY KIDS PROMOCOES DE EVENTOS LTDA

14152.026440/2024-43

AI

22.709.188-4

I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA

14152.023808/2024-11

AI

22.706.556-5

JOCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.024866/2024-62

AI

22.707.614-1

L C L SOUZA ACABAMENTOS LTDA

14152.027713/2024-77

AI

22.710.461-7

L C L SOUZA ACABAMENTOS LTDA

14152.205805/2023-13

AI

22.672.416-6

LEONARDO S. C. GOMES

14185.001824/2024-76

ND

20.296.170-2

LPP RESTAURANTE LTDA

14152.024594/2024-09

AI

22.707.342-8

LPP RESTAURANTE LTDA

14152.024602/2024-17

AI

22.707.350-9

LUCIANO DE ANGELI

14152.022433/2024-72

AI

22.705.181-5

LUCIANO DE ANGELI

14152.022443/2024-16

AI

22.705.191-2

LUCIANO DE ANGELI

14152.022451/2024-54

AI

22.705.199-8

LUCIANO DE ANGELI

14152.022458/2024-76

AI

22.705.206-4

MARINEUZA RODRIGUES OLIVEIRA 05762427722

14152.023212/2024-11

AI

22.705.960-3

MS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

14152.018021/2024-38

AI

22.700.769-7

MS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

14152.018022/2024-82

AI

22.700.770-1

N B SANTOS COMERCIO SABORES DA AMAZONIA

14152.024005/2024-84

AI

22.706.753-3

N B SANTOS COMERCIO SABORES DA AMAZONIA

14152.024008/2024-18

AI

22.706.756-8

PIZAN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14185.002495/2024-81

ND

20.296.921-5

QUIOSQUE DO FERNANDO LTDA

14152.028336/2024-93

AI

22.711.084-6

S. L. COMUNICACAO VISUAL LTDA

14152.021443/2024-91

AI

22.704.191-7

S. L. COMUNICACAO VISUAL LTDA

14152.021445/2024-80

AI

22.704.193-3

S. L. COMUNICACAO VISUAL LTDA

14185.002990/2024-90

ND

20.297.458-8

STYROVIX INDUSTRIA DE EPS LTDA

14152.021104/2024-12

AI

22.703.852-5

SUZANA PAULA NICOLINI COSTA

14185.002411/2024-17

ND

20.296.829-4

T L C LANCHONETE E PIZZARIA LTDA

14152.017872/2024-63

AI

22.700.620-8

T L C LANCHONETE E PIZZARIA LTDA

14152.017874/2024-52

AI

22.700.622-4

T L C LANCHONETE E PIZZARIA LTDA

14152.017876/2024-41

AI

22.700.624-1

T L C LANCHONETE E PIZZARIA LTDA

14185.002473/2024-11

ND

20.296.899-5

UBERLON DO CARMO

14152.020136/2024-92

AI

22.702.884-8

UBERLON DO CARMO

14152.020146/2024-28

AI

22.702.894-5

UBERLON DO CARMO

14152.020153/2024-20

AI

22.702.901-1

UBERLON DO CARMO

14152.020161/2024-76

AI

22.702.909-7

UBERLON DO CARMO

14185.002834/2024-29

ND

20.297.283-6

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

14152.022552/2024-25

AI

22.705.300-1

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

14152.022566/2024-49

AI

22.705.314-1

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

14152.022645/2024-50

AI

22.705.393-1

VIDRACARIA CRISTAL GLASS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.025328/2024-95

AI

22.708.076-9

VIDRACARIA CRISTAL GLASS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.025331/2024-17

AI

22.708.079-3

WS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.006423/2024-90

AI

22.689.171-2

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES