PORTARIA MINC Nº 537, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e considerando, ainda, o disposto na Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, alterada pela Portaria MinC nº 149, de 20 de agosto de 2024, e pela Portaria MinC nº 158, de 17 de setembro de 2024, bem como as informações constantes nos autos do Processo nº 01400.017894/2024-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o procedimento recursal das inscrições dos(as) agentes culturais na ação Bolsa Cultural, previsto no art. 3º, parágrafo 3º, da Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, que instituiu o Programa Retomada Cultural RS.

Art. 2º O(a) agente cultural que não constar na lista preliminar de habilitados para ação Bolsa Cultural do Programa Retomada RS e que se enquadre nos critérios contidos no art. 3º da Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, poderá apresentar recurso, que deverá ser encaminhado para o e-mail recurso.bolsaretomada@cultura.gov.br.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser apresentados por meio de formulário online, a ser disponibilizado após solicitação pelo e-mail recurso.bolsaretomada@cultura.gov.br

Art. 3º Com a finalidade de subsidiar a elaboração do recurso, o(a) agente cultural poderá solicitar ao Ministério da Cultura, por meio do e-mail recurso.bolsaretomada@cultura.gov.br, informação sobre o critério da Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, que fundamentou o indeferimento preliminar da inscrição para participar da ação Bolsa Retomada Cultural RS.

Art. 4º Não serão analisados recursos:

I - apresentados fora do prazo previsto no art. 11 desta Portaria;

II - encaminhados por meio diverso do previsto nesta Portaria;

III - cujo teor contenha insultos, desacatos ou ofensas a agentes públicos ou a outro(a) agente cultural.

Art. 5º O resultado da análise dos recursos será publicado no site institucional do Ministério da Cultura, por meio do link: http://cultura.gov.br/, com a indicação de CPF, nome do(a) participante, Município/UF, situação, se deferido ou indeferido, e a razão do indeferimento, se for o caso.

Parágrafo único. É responsabilidade do(a) agente cultural acompanhar a divulgação dos resultados preliminar e final no site institucional do Ministério da Cultura, por meio do link: http://cultura.gov.br/.

Art. 6º Os(as) agentes culturais que tiverem recurso deferido serão comunicados(as) por e-mail sobre o procedimento para a inscrição, ficando excluído(a) da ação Bolsa Retomada Cultural RS o(a) agente cultural que não se inscrever até a data limite indicada no cronograma disposto art. 11 desta Portaria.

Art. 7º Fica instituída a Comissão de Análise Recursal, com competência para analisar recursos apresentados contra o resultado preliminar das inscrições para a Bolsa Retomada Cultural RS, composta pelos seguintes servidores:

I - Yuri Soares Franco, que a coordenará;

II - Gabriella Crivellente da Nobrega;

III - Andreia Solange Bos;

IV - Klaus Balogh Fagundes;

V - Ana Luíza Lepesqueur Torres Caldeira.

Art. 8º Cada recurso será analisado por, pelo menos, um membro da Comissão de Análise Recursal, que deverá registrar de forma suscinta o fundamento da decisão nos casos de indeferimento em processo administrativo próprio.

Art. 9º A comunicação oficial do Ministério da Cultura se dará pelos e-mails:

I - Dúvidas gerais: retomadacultural@cultura.gov.br;

II - Recursos: recurso.bolsaretomada@cultura.gov.br; e

III - Suporte em caso de dificuldade de acesso ao sistema de inscrição: suporte.bolsaretomada@cultura.gov.br.

Art. 10. O Ministério da Cultura não se responsabiliza por falhas na entrega das mensagens, preenchimento equivocado do endereço de e-mail ou outras falhas de ordem técnica que inviabilizem a comunicação com o(a) agente cultural.

Art. 11. A fase recursal das inscrições para participar da ação Bolsa Retomada Cultural RS seguirá o seguinte cronograma:

Etapa

Prazo

Apresentação de recursos

23/09/2024

Publicação do resultado da fase recursal

30/09/2024

Inscrições dos(as) agentes culturais com recurso deferido

07/10/2024

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS