ACÓRDÃO Nº 7449/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.112/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ivanilma Perpetuo Braga (481.091.936-68); Maria Dirce Rocha de Melo (059.543.686-27).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7450/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.148/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alexandre Aires Correia Lima (043.657.032-77); Edmar de Melo Brasil (335.513.832-00); Marquize Branca Rodrigues da Encarnação (084.541.752-53); Sebastião Brasil Botelho (114.150.702-10).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7451/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.205/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daniele Andreza de Bulhões Jacome Alexandre (028.394.774-83); Gabrielle de Bulhões Alexandre (075.378.484-08).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7452/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.947/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Armando Maurillo Torres (078.173.802-44); Armando Maurillo Torres Junior (901.566.172-34).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7453/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aquele de interesse das sras. Emedina Lúcia de Sá Carvalho, Lúcia Regina Amorelli e Vera Lúcia Carvalho dos Santos:

1. Processo TC-014.727/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Deise Martins Ribeiro (549.895.827-72); Edina Procópio da Silva (407.527.717-87); Emedina Lúcia de Sá Carvalho (517.142.487-04); Ilza Procópio da Silva Macieira (152.688.107-15); Ivone Silva da Costa (332.793.657-91); Laura Leocádia Mathias (012.407.697-17); Lúcia Regina Amorelli (026.572.047-83); Neusa da Silva Francisco (331.810.717-49); Silena Martins Ribeiro Siegl (903.874.658-04); Sônia Maria da Silva Gomes (548.861.807-44); Vera Lúcia Carvalho dos Santos (073.298.457-28).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que o Comando do Exército traga aos autos o ato de reforma do sr. Arnaldo de Sá Carvalho a que se refere o documento de fl. 7 da pç. 5, de modo a demonstrar que o instituidor era militar dos quadros do Exército e não somente ex-combatente.

ACÓRDÃO Nº 7454/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.742/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adser Moreira Kolle (396.061.637-68); Chelsea Atma Ferreira e Silva (384.123.302-34); Cynthia Rejane Aguiar Ferreira (586.973.222-00); Darlete Venâncio de Lima (325.808.272-34); Kátia Ferreira de Barros (184.968.064-72); Maria Socorro de Araújo Silva (729.157.142-15); Mirian Jordão Moreira da Silva (618.296.257-72); Sueli Domingos Ferreira (257.397.354-91); Wilma Ascar Cechin (025.886.762-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7455/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.863/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eliane da Silva Santana (006.981.737-59); Maria Cristina Santana Macieira (987.982.947-68); Maria de Araújo Nascimento (083.814.217-64); Olívia Leite de Souza (467.932.407-49); Osmarina do Nascimento (766.116.127-34); Silvânia Rodrigues (731.537.457-49); Sílvia Elizabete Rodrigues (652.136.967-91); Wanda Cunha Gonçalves (016.898.757-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7456/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.873/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alexsandra Ferreira da Silveira (717.005.454-00); Argentina de Lima Silva (424.472.084-72); Hermínia Maria Pontes Revoredo (126.927.944-00); Ivana Maria Pontes Batista (631.370.707-91); Josefa Gabriel de Lima (262.671.874-20); Kétia Soares da Silva (028.548.284-02); Ketiane Soares da Silva (012.198.374-90); Maria de Lourdes de Almeida Pontes (195.548.774-04); Matilde Gabriel de Lima (262.671.954-49); Patriíia Joana D'Arc da Silveira Silva (829.175.154-49); Valentina Guimarães Machado (029.024.886-88); Vânia Maria de Almeida Pontes (195.543.384-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7457/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 2.679/2019-1ª Câmara ao Sr. Jonas Gadelha de Andrade Bento, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do RI/TCU, ante o recolhimento da dívida; em julgar regulares com ressalva as contas do mencionado responsável, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação; em dar ciência desta deliberação ao gestor; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.486/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jonas Gadelha de Andrade Bento (081.932.147-81).

1.2. Entidades: Ministério da Cultura (extinto) e Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento À Cultura (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Melissa de Mendonça Moreira (186871/OAB-SP), Aline Akemi Freitas (246891/OAB-SP) e outros, representando Jonas Gadelha de Andrade Bento.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7458/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 1.393/2008, firmado com o Município de São José dos Ausentes/RS e que teve como objeto a construção de doze pontes no município.

Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 3.396/2024-1ª Câmara, decidiu arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 27.211,03 (valor original de 22/9/2015), a cujo pagamento continuou obrigado o Sr. Paulo Roberto Paim Guimarães, para que lhe possa ser dada quitação;

Considerando que o aludido gestor ingressou com expediente denominado "alegações de defesa", no qual manifestou inconformismo em face da aludida deliberação, alegando a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, bem como a ausência de responsabilidade pelo débito; e

Considerando que processos de tomada de contas especial arquivados em razão do valor podem ser desarquivados a pedido do responsável, nos termos do art. 199, § 3º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 2º, da Instrução Normativa-TCU 71/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em desarquivar o presente com processo, nos termos do art. 199, § 3º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 2º, da Instrução Normativa-TCU 71/2012; e em encaminhar o processo à AudTCE, a fim de que analise os fatos trazidos aos autos e o expediente encaminhado pelo responsável e, na sequência, promova a instrução da matéria, avaliando as medidas preliminares necessárias ao julgamento de mérito do processo, encaminhando-o à deliberação do relator, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-004.751/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Erivelto Sinval Velho (343.230.400-59); e Paulo Roberto Paim Guimaraes (357.824.470-87).

1.2. Recorrente: Paulo Roberto Paim Guimaraes (357.824.470-87).

1.3. Entidades: Município de São José dos Ausentes - RS e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (57761/OAB-RS), representando Paulo Roberto Paim Guimaraes.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7459/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao responsável e à Superintendência Estadual do INSS - Cuiabá/MT - INSS/MPS; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.790/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Judit Faria (241.079.721-00).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Cuiabá/MT - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7460/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno-TCU, em arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido; em dar ciência desta deliberação à responsável; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-007.803/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eronildes Aparecida Goncalves (241.758.382-87).

1.2. Entidades: Ministério do Esporte e Município de Mucajaí - RR.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7461/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar quitação ao sr. Nilson José Rodrigues (400.814.945-72), ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado por meio do Acórdão 7.192/20622-1ª Câmara, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 103-105):

1. Processo TC-008.662/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nilson José Rodrigues (400.814.945-72)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Correntina/BA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos determinado pelo subitem 1.7.4 do Acórdão 7.192/2022-1ª Câmara;

1.7.2. julgar as contas do sr. Nilson José Rodrigues regulares com ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhe quitação; e

1.7.3. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Prefeitura Municipal de Correntina/BA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

ACÓRDÃO Nº 7462/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o valor do débito dos presentes autos é de R$ 422,88 (data de referência: 15/12/2021), inferior, portanto, a R$ 100.000,00, quantia fixada no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa 71/2012;

Considerando que não houve ainda citação válida;

Considerando que o art. 19 do mesmo normativo disciplinou que "aplicam-se as disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no Tribunal de Contas da União";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 213 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do presente processo e dar ciência desta deliberação ao órgão instaurador da TCE e ao responsável, sem prejuízo da adoção das medidas previstas no art. 15 da IN TCU 71/2012.

1. Processo TC-015.082/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Vitor Pereira Valim (615.930.523-91).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caucaia - CE.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7463/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.519/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Arlindo Penha da Silva (509.695.017-49), Cássio Coelho Andrade (684.901.512-53) e Nivan Setubal Noronha (262.310.932-04)

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica constante da peça 114, aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Marapanim/PA, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Esporte e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará.

ACÓRDÃO Nº 7464/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão à Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis:

1. Processo TC-019.442/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fucapi Fund Centro de Analise Pesq e Inov Tecnologica (04.153.540/0001-66); Isa Assef dos Santos (022.729.112-34).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7465/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.409/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Renato Daniel Barbosa Paula (076.897.087-30)

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: Deoclécio Barreto Machado (OAB/SP 76.085), Ivonete Aparecida Gaiotto Machado (OAB/SP 89.697) e João Vitor Gaiotto Machado (OAB/SP 338.657)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica constante da peça 94, ao responsável e à Caixa Econômica Federal.

ACÓRDÃO Nº 7466/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, por 15 dias, para cumprimento do subitem 1.7.2. do Acórdão 4.766/2024-TCU-1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (peça 11), em 16/8/2024; e, por 30 dias, para o cumprimento dos subitens 1.7.1. e 1.7.5. do mesmo acórdão, a contar do término do prazo anterior, com encerramento dos novos prazos, respectivamente, em 2/9/2024 e em 26/9/2024, independentemente de notificação da parte.

1. Processo TC-009.061/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7467/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Cristina Moraes de Souza.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial, no valor de R$ 930,19;

Considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de pagamento no mês de abril de 2024 e consultas aos contracheques constantes do sistema E-pessoal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Cristina Moraes de Souza, ressalvando-se que a parcela judicial não consta nos proventos atuais da inativa.

1. Processo TC-009.462/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cristina Moraes de Souza (095.049.312-00).

1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7468/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-011.681/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Alberto Viana Murta (471.673.197-91); Luiza Lopes dos Santos (576.952.887-72); Sonia Missagia de Matos (519.439.056-49); Tania Mara Silva Furtado (579.570.457-15); Veronica America de Jesus (574.271.947-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7469/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Severino Pereira da Silva, Irma de Fátima Figueiredo, Antônio José Barbosa Bonfim, Janes Mary Nascimento e Maria Geodete Santana Ferreira.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial no valor de R$ 292,61, decisão judicial no valor de R$ 292,73 e de decisão judicial no valor de R$ 363,72, no ato de interesse de Severino Pereira da Silva;

considerando, entretanto, que essas parcelas não constam mais dos pagamentos efetuados ao interessado, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas à peça 8 e consultas realizadas aos contracheques no sistema E-Pessoal;

considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial no valor de R$ 322,54, e de decisão judicial no valor de R$ 216,18, no ato de interesse de Maria Geodete Santana Ferreira;

considerando, entretanto, que essas parcelas não constam mais dos pagamentos efetuados à interessada, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas à peça 8 e consultas realizadas aos contracheques no sistema E-Pessoal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de Severino Pereira da Silva, Irma de Fátima Figueiredo, Antonio José Barbosa Bonfim, Janes Mary Nascimento e Maria Geodete Santana Ferreira, ressalvando-se que as parcelas judiciais não constam dos proventos atuais dos inativos Severino Pereira da Silva e Maria Geodete Santana Ferreira.

1. Processo TC-011.694/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio José Barbosa Bonfim (830.314.807-91); Irma de Fátima Figueredo (564.411.859-20); Janes Mary Nascimento (820.188.717-49); Maria Geodete Santana Ferreira (016.063.105-00); Severino Pereira da Silva (229.053.914-72).

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7470/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-010.895/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lucia Borges Cabral (044.584.981-93); Welton Everton Rodrigues de Paula (369.544.528-90).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Jataí.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7471/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-010.906/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Alonso Krischke (182.328.538-40); Azamor Camara Areias Filho (692.022.731-20); Vinicius Alves de Jesus Reis (025.069.241-40).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7472/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-013.357/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Diana Benjamin do Carmo Nascimento (066.696.892-68); Florildes Lopes de Almeida (388.311.392-15); Irene Farias dos Reis (436.806.071-72); Maria Celia Nunes Barbosa (672.928.792-68); Theresinha de Moraes Alves (080.072.327-96).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7473/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-013.536/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Suely Meira Pereira (005.582.787-01); Marina Soares Lima (030.008.127-84); Marta de Gregorio Oliveira (717.585.697-00); Sonia Maria de Oliveira Menezes (572.996.097-20); Wagner Rodrigues (506.888.717-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7474/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-013.572/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ciro Porto Pazo Silva (448.099.428-99); Edenilson Aparecido Alvarenga (831.434.168-15); Isa Amaral Soares Curado (169.598.378-55); Rosangela Porto Pazo Silva (162.276.498-64); Yeda Alvarenga da Fonseca (096.291.147-04); Yeda D Ambrosio (291.986.218-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7475/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-013.585/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cleusa de Souza (355.065.809-59); Marcia Regina Pereira Cesar (007.814.269-52); Maria da Conceicao Zadorosny (710.146.089-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7476/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-013.766/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Nilza Maria Fiorio Kleiner (796.460.699-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7477/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-013.817/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Maria da Silva Monteiro (162.244.504-04); Sandra Maria da Silva Andrade (089.133.207-38); Teresa Celia Barros de Freitas (034.334.417-31).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7478/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-015.739/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fernanda Valle Done dos Santos (159.584.807-07); Nisete Aparecida Martins de Jesus (767.056.177-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7479/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-015.783/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alvaro dos Santos (010.660.467-86).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Benjamim Constant.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7480/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-015.785/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Creuza Matias da Silva Barbosa (219.779.682-87); Flavia Fernanda da Silva Andrade (943.975.622-53); Henry Alan Silva Andrade (831.790.542-04); Hugo da Silva Andrade (878.994.692-87); Maria Araujo e Silva (089.836.742-53); Maria Nilceia Pereira Machado (532.475.826-49); Tania da Silva dos Santos (372.877.881-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7481/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-015.972/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Genny Goncalves Rabelo (789.604.526-53); Rosilene Menezes dos Reis da Silva (283.572.132-00); Valentina Travassos de Oliveira (644.144.932-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7482/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-016.009/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria das Gracas Lucena Silva (343.147.501-97).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7483/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-017.718/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lucimar Canario de Brito (925.899.871-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7484/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-023.274/2022-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Gleide Ribeiro Torres (326.969.493-87); Terezinha de Jesus de Oliveira Leite Cruz (237.529.392-49); Yan Pimenta Porto (091.425.804-47); Yasmin Pimenta Porto (109.714.894-75).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7485/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-016.666/2024-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Edlamar Cruvinel Casaca (336.658.691-53); Jose Eduardo Malacizi (238.256.088-67); Marcia Regina Pires (056.857.248-37); Ulda Kirschner (146.458.678-06); Uldemira Graciema Maluche (721.805.369-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7486/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-000.900/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Elaine Magaly Zanardi Yamada (765.752.507-00); Esther Pinheiro da Silva Santa Brigida (173.009.797-93); Lucidea Barros Pinheiro (363.155.242-49); Rosane Uchoa Nunes Zanardi Soriano (634.935.947-04); Roseli Gomes de Almeida (044.871.947-92).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7487/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-014.944/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Guaraci de Souza Dias (013.199.847-11); Iracema de Sousa Valadao (260.950.958-83); Magna Alves Sacramento dos Santos (683.263.195-20); Maria Jose dos Santos (053.530.335-15); Roselia Mesquita de Souza (010.301.707-03); Sonia Maria de Jesus Lira (748.376.997-15); Vera Lucia Almeida dos Santos (287.438.305-87); Zenilda Soares de Lima Galdino (610.255.427-20); Zuleide Soares de Lima D Alva Teixeira (760.506.707-06).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7488/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Francisco Eduardo Gontijo Guimarães, inicialmente, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País 309385/2009-1, firmado entre o CNPq e o responsável, o qual possuiu como objeto o instrumento descrito como "Bolsa no país - Fotofísica e Aplicação em Nanoescala - Universidade de São Paulo/USP".

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 105.600,00, atribuindo a responsabilidade por sua devolução a Francisco Eduardo Gontijo Guimarães;

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que houve a apresentação intempestiva da prestação de contas pelo responsável e que a entidade instauradora desta TCE considerou elidida a falha inicialmente verificada e concluiu pela regularidade na aplicação dos recursos federais postos à disposição do beneficiário por intermédio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País 309385/2009-1 (peça 36);

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 37);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 40);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.

1. Processo TC-000.492/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Eduardo Gontijo Guimarães (436.756.386-34).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7489/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Gilca Sobral Magalhães, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País 564983/2010-1, firmado entre o CNPq e a responsável, no valor de R$ 82.016,78. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 82.016,78.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o Relatório de TCE, de 18/2/2014 (peça 32, p. 2 e 3), e o e-mail - notifica a responsável para apresentar a documentação de prestação de contas, de 15/3/2022 (peça 12, p. 2-3, ciência tácita no e-mail de resposta constante da peça 12, p. 1-2);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 42-45).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-000.494/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gilca Sobral Magalhães (361.943.604-53).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.