EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAZZOCHI & MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 07.585.251/0001-24, RXW6C05, FRMEV03181292024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR9D70, FRMEV03189252024, 606-82; QCD7031, FRMEV03192972024, 606-82; QCL6F76, FRMEV03193042024, 606-82; RRY8A91, FRMEV03193182024, 606-82; RRS7I59, FRMEV03193742024, 606-82; RAV0E46, FRMEV03203142024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCR0C44, FRMEV03191472024, 606-82; RRW1H21, FRMEV03192182024, 606-82; QCH4F14, FRMEV03193492024, 606-82; MARIA APARECIDA CAMPOS OLIVEIRA CPF - 29622476600, 01.174.497/0001-27, PUA1400, FRMEV03197122024, 606-82; M.F.A DE ARAUJO CONSTRUCOES, 15.307.864/0001-28, BWZ2B40, FRMEV03199482024, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, ***.556.159-**, RRY8H39, FRMEV03200422024, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV03209462024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXN7D45, FRMEV03214702024, 606-82; GDJ8I51, FRMEV03216162024, 606-82; MADSON DOUGLAS BENICIO DE OLIVEIRA, ***.477.194-**, NRZ1I12, FRMEV03219492024, 606-82; MARCIO PERONDI, ***.244.349-**, MME3G08, FRMEV03224232024, 606-82; MARIA DA SILVA ZAGO, 07.360.228/0001-31, QJL1291, FRMEV03231262024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYC6B76, FRMEV03231372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração