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RETIFICAÇÃO

Na Portaria SAES/MS nº 1.519, de 1º de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 44, de 05 de março de 2024, seção 1, página 48,

Onde Se Lê: Considerando o Parecer Técnico: nº 50/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.105241/2022-99, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Leia-Se: Considerando o Parecer Técnico: nº 50/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.105241/2022-99, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
ATO Nº 2.655, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.014931/2024-04. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
PORTARIA Nº 286, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.007409/2023-20, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica CLUBE DE CARROS ANTIGOS CENTRO OESTE PAULISTA, CNPJ nº 04.666.470/0001-40, com sede na Rua Doutor Antônio Xavier de Mendonça, nº 2-49, Bairro Vila Santa Tereza, Bauru/SP, CEP: 17.012-058, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.

Art. 2º A pessoa jurídica CLUBE DE CARROS ANTIGOS CENTRO OESTE PAULISTA deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 253, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.027446/2023-54, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica IVL - INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.068.072/0001-57, situada na Rua Amapa, nº 356-A, Galpão 01,Bairro Siqueira Campos, Aracaju/SE, CEP: 49.075-050, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 251, DE 07 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.020818/2023-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE VEICULOS ANTIGOS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 34.125.346/0001-38, com sede no Setor M QNM 17 Conjunto C Lote 5, S/N, Sala 6, Bairro Ceilândia, Brasília/DF, CEP: 72.215-173, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.

Art. 2º A pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE VEICULOS ANTIGOS DO DISTRITO FEDERAL deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 288, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.035844/2023-44, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica INSTITUTO CULTURAL CLUBE DO AUTOMÓVEL ANTIGO DE JUIZ DE FORA, CNPJ nº 26.126.292/0001-05, com sede na Rua Silva Mello, nº 135, Galpão, Bairro Cidade do Sol, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.085-360, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.

Art. 2º A pessoa jurídica INSTITUTO CULTURAL CLUBE DO AUTOMÓVEL ANTIGO DE JUIZ DE FORA deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 287, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.024949/2023-78, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica LENDÁRIOS CAR CLUB, CNPJ nº 34.577.329/0001-31, com sede na Rua Cel. Emilio Gomes, nº 669/A, Bairro Centro, Ribeirão Claro/PR, CEP: 86.410-000, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.

Art. 2º A pessoa jurídica LENDÁRIOS CAR CLUB deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 201, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.044180/2022-23, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa a plataforma tecnológica da pessoa jurídica TRANSTEC - RICCI & DUARTE EDITORA LTDA, CNPJ nº 07.241.997/0001-10, com sede na Rua 15 de novembro, nº 567, Centro, Campo Grande/MS, CEP: 79.002-140, e os seguintes cursos realizados na modalidade de Ensino a Distância (EaD):

I - Curso de Reciclagem para Condutores Infratores;

II - Curso Preventivo de Reciclagem para Condutores Infratores;

III - Curso para Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros;

IV - Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar;

V - Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos;

VI - Curso para Condutores de Veículos de Emergência;

VII - Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Carga Indivisível e Outras Objeto de Regulamentação Específica pelo CONTRAN;

VIII - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros;

IX - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte de Escolares;

X - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte de Cargas de Produtos Perigosos;

XI - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte de Emergência; e

XII - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Cargas com Blocos de Rochas Ornamentais e Outras cujo Transporte seja Objeto de Regulamentação Específica pelo CONTRAN.

Art. 2º A homologação tem validade de cinco anos, a contar da publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 264, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.003600/2024-83, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPEVIDE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.953.025/0001-11, situada na Rua Alberto Grando, nº 1884, Bairro São Cristovão, Videira/SC, CEP: 89.562-084, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 262, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.003564/2024-58, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica TRANSTECH IVESUR BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.450.876/0003-16, situada na Roda Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti, nº 536 B, Bairro Parque Industrial Hanover, Maringá/PR, CEP: 87.065-580, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 261, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.005298/2024-06, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba, código de órgão autuador nº 22191-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 260, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.034847/2023-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica VISTORIAUTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.475.054/0001-00, situada na Avenida Augusto Franco, nº 4120, Bairro Ponto Novo, Aracaju/SE, CEP: 49.047-040, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 259, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002965/2023-18, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica MASTER INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.467.132/0001-91, situada na Quadra ACSU, NO 50, Avenida Joaquim Teotôno Segurado, S/N, Conj 01, Lote 15, Sala 01, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, CEP: 77.001-676, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 258, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.027143/2022-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica CARATINGA INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.951.961/0001-82, situada na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 2759, Bairro Zacarias, Caratinga/MG, CEP: 35.300-571, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 257, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.030768/2023-81, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica CENTRO AUTOMOTIVO DE INSPEÇÃO TECNICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.252.758/0001-58, situada na Rua Alfredo Marques da Silva, nº 331, Bairro Antares, Maceió/AL, CEP: 57.048-230, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 254, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.036003/2023-54, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CINSVEL-CENTRO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.973.024/0001-88, situada na Avenida Nova York, nº 499, Galpão, Bairro Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.041-010, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DECISÃO SUPAS Nº 129, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004900-86.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013738/2024-31, e considerando o que consta no processo nº 50500.143379/2023-83, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela JAMJOY VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, por inobservância ao disposto no artigo 47, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 130, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004718-03.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013739/2024-86, e considerando o que consta no processo nº 50500.147450/2023-05, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, por inobservância ao disposto no artigo 47, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 131, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1117305-02.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.233919/2023-00, e considerando o que consta no processo nº 50500.299446/2023-13, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO E TRANSPORTES GAMA EIRELI, CNPJ nº 27.241.984/0001-59, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO Nº 2.708, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO, CNPJ nº 03.235.270/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA ICMBIO Nº 822, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Chapadões (processo nº 02070.018226/2023-63).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Chapadões, localizada no município de Alto Parnaíba, estado do Maranhão, constante do Processo nº 02070.018226/2023-63.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA Nº 270/DDP, de 14 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.005595/2024-28, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fitotecnia - FIT/CCA, instituído pelo Edital nº 008/2024/DDP, de 29 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, Seção 3, de 01/03/2024.

Campo de conhecimento: Agronomia/ Engenharia de Alimentos.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 2 do Edital.

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

CARLA CERDOTE DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 978, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à empresa, constante no anexo, Certificação de Boas Práticas de Fabricação (cBPF) de Produto de Terapia Avançada.

Parágrafo único. A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Fabricante: Novartis Pharmaceuticals Corporation.

Endereço: 220 East Hanover Avenue Morris Plains, NJ 07950

País: Estados Unidos

Código Único: H.000007

Solicitante: Novartis Biociências S.A CNPJ: 56.994.502/0001-30

Autorização de Funcionamento: 1.00068-5

Processo: 25351.052866/2024-22 Expediente: 0222932/24-4

Linha(s) Certificada(s): Produtos estéreis: Suspensão Parenteral de Pequeno Volume

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
PORTARIA Nº 3.335, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017.

AGOSTINHO FLAVIO GUIMARAES que passou assinar DANIEL TAYLOR GUIMARAES, nascido em 27 de março de 1952, filho de Pedro Augusto Guimarães e de Anizia Gomes Guimarães, adquirindo a nacionalidade norte-americana (Processo nº 08018.000204/2024-49);

DANIEL GARRETANO MORAES DO VALE, nascido em 25 de junho de 1979, filho de Aldir Raimundo Moraes do Vale o e de Marisa Cristina Garretano Moraes do Vale, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo nº 08018.005606/2024-30);

ELIZABETH DE OLIVEIRA DA SILVA, nascida em 08 de novembro de 1982, filha de Joaquim Ferreira da Silva e de Olivia Maria de Oliveira, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo nº 08018.008114/2024-04).

GUSTAVO VELHO DIOGO, nascido em 24 de julho de 1985, filho de Guilherme Diogo Junior e de Irma Velho Diogo, adquirindo a holandesa (Processo nº 08018.004418/2024-94);

JANCIARA GOMES DA SILVA, nascida em 21 de junho de 1987, filha de Maria Cristina Gomes da Silva, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo nº 08018.006264/2024-75);

PHILLIP PHABIANN, nascida em 05 de junho de 2006, filho de Alex Fabiane Alves de Souza e de Eliana de Souza Ribeiro, adquirindo a nacionalidade norte-americana (Processo nº 08018.004988/2024-84).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.340, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

CLAUDIA BEATRIZ BITENCOURT PEDRO, nascida em 27de junho de 1973, filha de Luiz Carlos Pedro e de Sandra Maria Bitencourt Pedro (Processo nº 08000.044073/2023-10);

JOSÉ AILTON PESSOA GOMES, nascido em 19 de novembro de 1981, filho de Genival Gomes e de Maria Dirce Pessoa Gomes (Processo nº 08018.007741/2024-10) e;

CRISTINA MARIA DE MOURA FETT, nascida em 28 de maio de 1963, filha de Carlito José de Moura e de Georgina Moisés de Moura (Processo n°08000.007481/2024-71).

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho

DESPACHO Nº 35/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Migrações: Solicitação de Perda de Nacionalidade

Interessado: RODRIGO YOITI IKEJIRI

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome da genitora do sr. Rodrigo Yoiti Ikejiri que passou assinar Ikejiri Yoiti, incluído na Portaria nº 3.250, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 39terça-feira, 27 de fevereiro de 2024, Seção I, Página 75, é Yoranda Eik Shiraishi Ikejiri e não como constou, Processo nº 08018.000097/2024-59.

LAÍS TELES DE MENEZES

Chefe da Divisão
Portaria Nº 6.821, de 14 de março de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.044781/2023-87, e CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 83/2024, resolve:

Art. 1º - Criar na estrutura formal da Universidade as seguintes Unidades Organizacionais, vinculadas ao Centro de Ciências Exatas e de Tecnologia - CCET:

I - Unidade de Apoio Oficina de Criogenia, com a sigla UapOC;

II - Unidade de Apoio Oficina de Vidraria, com a sigla UapOV.

rt. 2º - Atribuir uma Função Gratificada nível 5 (FG-5), ao(a) Chefe das unidades ora criadas.

Ana Beatriz de Oliveira
ACÓRDÃO Nº 115/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007856/2020-51

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trataram de acompanhamento e proposta de revisão da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024, em atenção ao disposto no artigo 12 da Portaria nº 386/2021-ANTAQ,

CORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a revisão da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024 proposta pela Secretaria Especial de Estudos e Projetos nos termos da Agenda Plurianual de Estudos-MINUTA SEEP SEI nº 2170966.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA SAPS/MS Nº 13, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

ANEXO

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DE ATIVIDADES

25000.008029/2019-89

XXX.381.552-XX

LEANDRO LIMA DA SILVA

1205617

AC

DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA ALTO JURUA

04/03/2024
DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 13 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004355/2024-47, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Aprovar a Portaria-Minuta GRH 2178335, que trata da alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Art. 2º Aprovar a Portaria de Pessoal-Minuta SAF 2179066, que trata da nomeação da servidora JÚLIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA MACENA, matrícula SIAPE nº 1643097, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Licitações e Contratos, código CGE-III, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

CGE III

Gerente

1

CCT IV

Coordenador

3

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

CGE III

Gerente

1

CCT IV

Coordenador

2

GERÊNCIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS

CGE III

Gerente

1

CCT IV

Coordenador

2

SUPERINTENDÊNCIA DE DESEMPENHO, DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE

CGE I

Superintendente

1

CCT I

1

GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

CGE III

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

CCT IV

Coordenador

1

CCT III

1

GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

CGE III

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

CCT III

1

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

CGE I

Superintendente

1

CCT IV

Assessor

1

GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO

CGE III

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INTELIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO

CGE III

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM

CCT V

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

GERÊNCIA REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS

CCT V

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS

CCT V

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

GERÊNCIA REGIONAL DO RECIFE

CCT V

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

CCT V

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

GERÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO

CCT V

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

UNIDADE REGIONAL DE CURITIBA

CCT IV

Chefe

1

CCT I

Chefe Substituto

1

UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA

CCT IV

Chefe

1

CCT I

Chefe Substituto

1

UNIDADE REGIONAL DE PORTO ALEGRE

CCT IV

Chefe

1

CCT I

Chefe Substituto

1

UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO

CCT IV

Chefe

1

CCT I

Chefe Substituto

1

UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR

CCT IV

Chefe

1

CCT I

Chefe Substituto

1

UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS

CCT IV

Chefe

1

CCT I

Chefe Substituto

1

UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA

CCT IV

Chefe

1

CCT I

Chefe Substituto

1

SUPERINTÊNCIA DE OUTORGAS

CGE I

Superintendente

1

CCT III

Assessor

2

GERÊNCIA DE AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO

CGE III

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

CCT III

1

CGE III

Gerente

1

GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO

CCT III

Gerente Substituto

1

CCT III

2

GERÊNCIA DE PORTOS ORGANIZADOS

CGE III

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

CCT III

2

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

CGE I

Superintendente

1

CCT IV

Assessor

1

GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DA NAVEGAÇÃO

CGE III

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

CCT III

2

GERÊNCIA DE REGULAÇÃO PORTUÁRIA

CGE III

Gerente

1

CCT III

Gerente Substituto

1

CCT III

2

TOTAL

144
ACÓRDÃO Nº 128/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016213/2023-41

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

3.1. Revisora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aprovação do Plano de Atuação Internacional da ANTAQ para o exercício de 2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Plano de Atuação Internacional para o exercício de 2024 (SEI nº 2148539), devendo ser incorporado ao seu escopo o curso requerido pela Diretora Revisora, nos termos da Declaração de Voto-FT AST-D1 (SEI nº 2179934).

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi (Revisora), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 129/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020720/2022-07

2. Interessados: Associação Brasileira da Indústria do Arroz - Abiarroz; Aliança Navegação e Logística Ltda.; Log-In Logística Intermodal S.A.; Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar de interesse da Associação Brasileira da Indústria do Arroz - Abiarroz - contra as empresas Aliança Navegação e Logística Ltda., Log-In Logística Intermodal S.A. e Mercosul Line Navegação e Logística Ltda; a requerente alega a falta de serviço adequado no transporte de cabotagem da sua produção, desde os Portos de Rio Grande e Imbituba até os portos de Suape, Pecém, Salvador, Manaus, São Luís e Vila do Conde,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. arquivar a denúncia quanto aos fatos apresentados pela Associação Brasileira da Indústria do Arroz - Abiarroz - contra as empresas Aliança Navegação e Logística Ltda., Log-In Logística Intermodal S.A. e Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.;

5.2. instituir Comissão a ser composta pela Superintendência de Regulação, Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e outras que possam contribuir com a matéria, sob a coordenação técnica da primeira e supervisão do relator da matéria com objetivo de produzir diagnóstico sobre a oferta de transporte marítimo para o escoamento do arroz brasileiro;

5.3. para o desenvolvimento e conclusões do trabalho, serão convidados representantes do Ministério dos Portos e Aeroportos e da Câmara de Transporte Logístico do Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como serão solicitadas contribuições da Abiarroz, de representantes dos transportadores marítimos, de terminais privados, de terminais arrendados e de autoridades portuárias;

5.4. a Comissão, uma vez instituída, deverá apresentar plano de trabalho ao relator para posterior aprovação junto à Diretoria Colegiada, no prazo de 30 (trinta dias), acerca das atividades a serem desenvolvidas e produtos a serem entregues;

5.5. manter o acesso restrito aos documentos SEI de nºs 1780131, 1780132, 1780133, 1780134, 1780137, 1780138 e 1780141 por se tratarem de informações obtidas pelas Agências Reguladoras", nos termos do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, art. 5º, § 2º; e

5.6. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 130/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022637/2023-45

2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM) em face do Acórdão nº 625/2023-ANTAQ (SEI nº 2090592),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM) em face do Acórdão nº 625/2023-ANTAQ, mantendo-se na íntegra o teor da decisão embargada; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 146, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CAPITÃO LORO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0000408-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.005526/2021-01, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CAPITÃO LORO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RJ-0000408-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-014734-2 código da frota: 3.03.001 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento: Rede de Arrasto (fundo) - duplo; espécie alvo Camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis), Camarão-barba-ruça (Artemesia longinaris), Camarão-santana (Pleoticus muelleri) na área de atuação: Mar Territorial Sudeste e Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste e Sul, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7º por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca CAPITÃO LORO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SERMOP/MPA nº 144, de 11 de março de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 14 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 147, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MIGUEL COELHO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001027-9, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21000.100218/2021-76, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MIGUEL COELHO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001027-9 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-012213-7, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca MIGUEL COELHO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA Nº 428, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Reconhecimento pelo Incra do Projeto de Assentamento denominado Pinheiral, localizado em São Sebastião, no Distrito Federal, sob gestão da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI/DF.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993 e artigos 11 do Decreto nº 9.311, de 2018.

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF), a Nota Técnica nº 2397/2023/SR(DF)D1/SR(DF)D/SR(DF)/INCRA (17585664), do processo administrativo nº 54000.085472/2022-77 e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade do reconhecimento pelo Incra do Projeto de Assentamento PINHEIRAL, oriundo do imóvel rural Fazenda Papuda I, situado na BR 251, Km 34, em Terras Desapropriadas e incorporadas ao patrimônio da TERRACAP, criado e administrado pelo Governo do Distrito Federal, com área aproximada de 1.595,95 ha (um mil e quinhentos e noventa e cinco hectares e noventa e cinco ares), localizado na Região Administrativa de São Sebastião, no Distrito Federal, em conformidade com as demais normas de acesso às políticas públicas das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, resolve:

Art. 1º Aprovar o reconhecimento pelo Incra, o Projeto de Assentamento PINHEIRAL, código SIPRA nº DF0247000, com capacidade de 71 (setenta e um) unidades familiares, localizado na Região Administrativa de São Sebastião, no Distrito Federal.

Art. 2º Dar início ao processo de inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, com as verificações das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993 e a conformidade com as normas de acesso às políticas públicas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 528 - LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E OUTRO, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.

Nº 529 - LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E OUTRO, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.

Nº 530 - LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E OUTRO, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.

Nº 531 - JOSE ALMEIDA GUIMARAES, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 532 - AERSON DOS SANTOS NETO, Igarapé da Cobra, município de Boca do Acre/AM, consumo humano.

Nº 533 - LUIZ CARLOS FINOTO, UHE MARIMBONDO, município de Barretos/SP, irrigação.

Nº 534 - OTACILIO DE CASTRO REIS, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA, irrigação.

Nº 535 - GVS FRUIT COMPANY LTDA, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, irrigação.

Nº 536 - FLORZINA RODRIGUES MONTALVAO, rio Maranhão, município de Padre Bernardo/GO, irrigação.

Nº 537 - CONRADO DE DEUS PEREIRA FILHO, GABRIEL DE JESUS PEREIRA E FELIPE GOMES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.

Nº 538 - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SALOMAO, rio Pardo, município de Guaíra/SP, irrigação.

Nº 539 - PAULO NAPOLEAO FERREIRA, rio José Pedro, município de Taparuba/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 540 - AMBIENTAL PARANA 1 SPE S.A, rio Ribeira, município de Adrianópolis/PR, esgotamento sanitário.

Nº 541 - RAFAEL VIEIRA CAMPOS, Açude Anagé, município de Caraíbas/BA, irrigação.

Nº 542 - NOVAS FRONTEIRAS AGRO-NEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, município de Ponto Chique/MG, irrigação.

Nº 543 - NOVAS FRONTEIRAS AGRO-NEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, município de Ponto Chique/MG, irrigação.

Nº 544 - GRAND VALLE SOLUÇOES FINANCEIRAS LTDA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 545 - GRAND VALLE SOLUÇOES FINANCEIRAS LTDA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 549 - CLAUDIO NASSER DE CARVALHO, rio Preto, município de Brasilândia de Minas/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS