Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 132/IFI/2182, de 30 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 41 do campo referente ao Estado de Goiás:

"

GOIÁS

41.

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.

CNPJ: 00.512.777/0012-98

IE: 10.298.549-9

";

II - o item 33 do campo referente ao Estado do Paraná:

"

PARANÁ

33.

WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 01.976.365/0001-19

IE: 90209930-11

";

III - os itens 209 e 266 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"

SÃO PAULO

209.

HANGAR BRAVO MANUTENCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 17.210.856/0001-94

IE: 407.692.295.117

266.

4 WIND ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 11.919.655/0001-84

IE: 122.864.649.118

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:

I - o item 32 do campo referente ao Estado de Mato Grosso;

II - o item 382 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

AMAZONAS

27.

APUI TAXI AEREO S/A

CNPJ: 01.341.740/0001-54

IE: 041090098

GOIÁS

88.

BMD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ: 26.239.382/0001-02

IE: 106727192

89.

OTON PARTS MECANICA E MANUTENÇAO EM AERONAVES LTDA

CNPJ: 27.682.000/0001-75

IE: 106916297

MARANHÃO

12.

CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 11.366.470/0006-02

IE: 12858631-1

MATO GROSSO

46.

AMERICA SUL MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA

CNPJ: 94.121.803/0004-90

IE: 14.051.958-0

PARANÁ

77.

GR DRILL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 09.019.152/0001-00

IE: 90416218-31

78.

SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.

CNPJ: 04.287.754/0002-06

IE: 90.473.307-58

79.

WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 01.976.365/0014-33

IE: 90992511-80

RIO DE JANEIRO

121.

BRISTOW TAXI AEREO S.A.

CNPJ: 15.209.117/0015-52

IE: 12885156

122.

NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA

CNPJ: 32.907.435/0006-15

IE: 14.462.988

SANTA CATARINA

91.

ONE SOLUCOES EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA

CNPJ: 33.832.118/0001-35

IE: 262.486.652

92.

REGO-FIX BRASIL COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 35.806.407/0001-95

IE: 260356816

SÃO PAULO

728.

AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.

CNPJ: 23.995.416/0002-73

IE: 125.380.094.115

729.

EJ MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 19.149.518/0001-10

IE: 375.165.871.114

730.

EMBRAER S.A.

CNPJ: 07.689.002/0029-80

IE: 234.192.474.117

731.

EMBRAER S.A.

CNPJ: 07.689.002/0030-13

IE: 132.651.160.116

732.

EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA

CNPJ: 42.128.214/0003-50

IE: 688.746.106.110