PORTARIA GM/MS Nº 3.689, DE 2 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

12699291000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

12699291000124004

2.283.728,00

0003

10301511985810001

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11325698000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11325698000124003

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

ALCOBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA

11431690000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

AMARGOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA

97553416000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ARATUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE

11412421000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ARATUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE

11412421000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

BELO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO

09355344000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

BURITIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIRAMA

12308501000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CAETITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE

11418640000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CARAVELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11480871000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CATURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAMA

11454947000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CATURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAMA

11454947000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CIPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11268456000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CORRENTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11392190000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

11125012000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

DIAS D'AVILA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12284122000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

DIAS D'AVILA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12284122000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

13830236000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

IBICOARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICOARA

11510414000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

10657240000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ITARANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM

13952632000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA

11453233000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

OLINDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDINA

12300484000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO

11402446000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO

11402446000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

REMANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO

10513863000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SANTA BARBARA

FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA

12082480000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

TAPIRAMUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11410111000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

XIQUE-XIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11366678000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

11737471000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

11737471000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

11979908000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

IRAUCUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

10830042000124006

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

MOMBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

12063849000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

MOMBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

12063849000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

QUIXERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE

11910265000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

SOLONOPOLE

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE

10734149000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

ES

ALTO RIO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14395805000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

ES

ARACRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ

10429253000124004

5.291.345,00

0003

10301511985810001

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

09288947000124001

2.765.371,00

0003

10301511985810001

GO

CACHOEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08288700000124011

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

CHAPADAO DO CEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07729810000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11337362000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11337362000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

CORUMBAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170888000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

DIORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA

10523857000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

DIVINOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11726671000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

GOIANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08832592000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

07777639000124004

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

MUNDO NOVO

MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS

11515073000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10593919000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

SAO SIMAO

SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11078437000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

11336606000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MA

CAJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI

11258677000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

CAJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI

11258677000124003

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

CENTRO NOVO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO

12452858000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

CENTRO NOVO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO

12452858000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

MIRANDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE

11321235000124001

2.495.636,00

0003

10301511985810001

MA

MIRANDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE

11321235000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

14070963000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

14070963000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS

12111691000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000124003

6.584.873,00

0003

10301511985810001

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

13064113000124006

2.765.371,00

0003

10301511985810001

MG

BUENO BRANDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11408949000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

BUENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11568217000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CABECEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG

11969673000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CAMPINA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13932309000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CAMPOS GERAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11399269000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CANA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANA VERDE MINAS GERAIS

11565259000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CAPARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPARAO

12244189000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CARMOPOLIS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS

14301644000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CONCEICAO DA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14237444000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CONCEICAO DAS ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221104000124006

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

FERVEDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG

11211673000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

FORMOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG

13582860000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

FRUTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10428106000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

ITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19344044000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

JAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97552158000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

JAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97552158000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

LEANDRO FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEANDRO FERREIRA

12565124000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10413019000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

MARTINHO CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00468576000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11495687000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

NOVO ORIENTE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS

12365004000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

PASSA TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO

13491387000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

PIRAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11980583000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

PORTEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA

13661594000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SANTA JULIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13129005000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SANTA MARGARIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA

12267573000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SANTA RITA DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11402231000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SAO JOSE DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13611913000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SAO PEDRO DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS

23411997000124005

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

TAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12065714000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

TIMOTEO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10654076000124008

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

TRES CORACOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13759512000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

TRES CORACOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13759512000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MS

AMAMBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI

13823697000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MS

APARECIDA DO TABOADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11291694000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11228564000124003

4.945.820,00

0003

10301511985810001

MS

COSTA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS

13996218000124008

4.945.820,00

0003

10301511985810001

MS

IVINHEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA

11112312000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MS

PARANHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS

11864713000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MS

TACURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS

11195874000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

13034603000124030

4.945.820,00

0003

10301511985810001

MT

ALTO BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA

11747427000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001