PORTARIA GM/MS Nº 3.883, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000612556202400

137.000,00

71060006

137.000,00

1030251182E900029

4105168

137.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000612561202400

1.363.000,00

71060006

1.363.000,00

1030251182E900029

7106521

1.363.000,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000612488202400

2.703.746,00

71110001

2.703.746,00

1030251182E900021

2697696

2.703.746,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000612490202400

28.095.661,00

71110001

28.095.661,00

1030251182E900021

2697696

28.095.661,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000612505202400

259.342,00

71170010

259.342,00

1030251182E900041

3407640

259.342,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612626202400

200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2237849

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612635202400

741.600,00

71220015

741.600,00

1030251182E900043

2237253

741.600,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612646202400

500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

2237849

500.000,00

SC

ITUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA

36000612534202400

200.000,00

71260002

200.000,00

1030251182E900042

6360653

200.000,00

SC

ITUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA

36000612535202400

100.000,00

71260002

100.000,00

1030251182E900042

7621396

100.000,00

SC

ITUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA

36000612537202400

250.000,00

71260002

250.000,00

1030251182E900042

6360653

250.000,00

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000612639202400

33.498,00

71260002

33.498,00

1030251182E900042

9760350

33.498,00

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000612640202400

58.713,00

71260002

58.713,00

1030251182E900042

6434894

58.713,00

TOTAL

13 PROPOSTAS

34.642.560,00