RESOLUÇÃO-RE Nº 2.747, DE 26 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: SONHAR DIGITAL PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS - CNPJ: 49841369000116

Produto - (Lote): MASTRUZ FLEX - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM GOTAS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1003244/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização nos sítios eletrônicos: https://mastruzflex.com.br/, https://mastruzflexoficial.com/, https://mastruzflex.com/, do produto Mastruz Flex, descrito incorretamente como suplemento alimentar em gotas, de origem desconhecida, constituintes não conhecidos e não autorizados para uso em suplementos alimentares, como mastruz; divulgação por meio de propagandas irregulares contendo alegações terapêuticas, não permitidas, como: combate as dores articulares e do corpo, propriedades anti-inflamatórias e analgésicas, artrite, artrose e osteoporose, remove dor no joelhos e quadril, reduz inchaços e inflamações, aumenta a mobilidade e movimentação, promove a reparação do tecido da cartilagem, auxilia no relaxamento muscular, etc. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e inciso II do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

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2. Empresa: PLENA SOLUÇÕES EM BEM ESTAR LTDA - CNPJ: 43151368000163

Produto - (Lote): PLENAVITA, PLENAATIVE, PLENALUNA - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, MARCA: PLENAPAUSA (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1000249/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização no site https://plenapausa.com.br/ dos produtos marca plenapausa, descritos como suplementos alimentares em cápsulas, de origem desconhecida, constituintes não conhecidos e divulgação por meio de propaganda irregular contendo alegações não permitidas, relacionadas ao alívio natural dos sintomas da menopausa, melhora da energia, libido, vitalidade física e mental, reduz inchaço, redução dos calores, melhora dos suores, redução de gordura, melhora das dores no corpo, equilíbrio do humor, melhora do sono, controle da ansiedade, promove sensação de bem estar emocional e potencializa nível de concentração, etc. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e inciso II do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.