PORTARIA MCID Nº 1.310, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga as propostas selecionadas para contratação com recursos discricionários do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 673, de 11 de julho de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, no art. 4° do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo nº 80000.005952/2024-34, resolve:

Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos dos Anexos I e II, as propostas enquadradas e selecionadas pelo Ministério das Cidades, conforme processo seletivo estabelecido pela Portaria MCID nº 673, de 11 de julho de 2024, para serem contratadas por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, na forma estabelecida na Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023.

Art. 2º A data limite para cadastramento pelo ente público de proposta selecionada na plataforma Transferegov, programa nº 5600020240048, de que trata o parágrafo único do art. 2º da Portaria MCID nº 673, de 11 de julho de 2024, é 10 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada de ofício.

Art. 3º A data limite para contratação das propostas selecionadas será a estabelecida no Anexo II, item 3, da Portaria MCID nº 673, 11 de julho de 2024.

Art. 4º A mandatária da União deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das propostas contratadas e das não contratadas, com a especificação, no caso de não haver contratação, do motivo pelo qual a operação não teve êxito.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO I

PROPOSTAS SELECIONADAS VINCULADAS AO ANEXO III, ITEM 1.1, ALÍNEA "A", DA PORTARIA MCID Nº 673, DE 11 DE JULHO DE 2024 (RISCO)

UF

Município Beneficiado

Número de Identificação da Proposta

Proponente

Quantidade de Unidades Habitacionais

AC

Manoel Urbano

56000000650/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Campestre

56000000658/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Carneiros

56000001243/2024

Administração Pública Municipal

24

AL

Coité do Nóia

56000002798/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Coqueiro Seco

56000002585/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Dois Riachos

56000002931/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Ibateguara

56000001003/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Jacuípe

56000001861/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Jaramataia

56000000135/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Limoeiro de Anadia

56000000300/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Olho d'Água do Casado

56000002839/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Olivença

56000002958/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Paripueira

56000002140/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Santana do Ipanema

56000000758/2024

Administração Pública Municipal

50

AL

Senador Rui Palmeira

56000002903/2024

Administração Pública Municipal

25

AL

Traipu

56000000685/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Apuí

56000002121/2024

Administração Pública Municipal

20

AM

São Paulo de Olivença

56000002826/2024

Administração Pública Municipal

25

AM

Uarini

56000002843/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Adustina

56000000287/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Aiquara

56000000428/2024

Administração Pública Estadual

25

BA

América Dourada

56000000497/2024

Administração Pública Estadual

25

BA

Anagé

56000000515/2024

Administração Pública Estadual

50

BA

Anguera

56000000298/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Bom Jesus da Serra

56000000185/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Coaraci

56000000123/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Irajuba

56000000441/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Itanagra

56000000106/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Marcionílio Souza

56000000526/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Mascote

56000000125/2024

Administração Pública Municipal

25

BA

Paratinga

56000000403/2024

Administração Pública Municipal

50

BA

Urandi

56000000077/2024

Administração Pública Municipal

20

BA

Várzea da Roça

56000000312/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Barro

56000003056/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Carnaubal

56000002641/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Coreaú

56000003111/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Guaiúba

56000002464/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Irauçuba

56000002590/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Jaguaruana

56000002383/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Mucambo

56000002611/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Nova Russas

56000001527/2024

Administração Pública Municipal

50

CE

Novo Oriente

56000000957/2024

Administração Pública Municipal

25

CE

Santa Quitéria

56000002491/2024

Administração Pública Municipal

50

ES

Águia Branca

56000002063/2024

Administração Pública Municipal

25

ES

Atílio Vivácqua

56000000956/2024

Administração Pública Municipal

20

ES

Barra de São Francisco

56000002996/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Acreúna

56000000640/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Alto Horizonte

56000001295/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Araçu

56000001128/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Buriti de Goiás

56000000727/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Cachoeira Alta

56000000806/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Itapirapuã

56000000205/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Jaraguá

56000001975/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

Leopoldo de Bulhões

56000001083/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Matrinchã

56000000556/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Petrolina de Goiás

56000000966/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Pilar de Goiás

56000000308/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Piranhas

56000000430/2024

Administração Pública Municipal

25

GO

Quirinópolis

56000000921/2024

Administração Pública Municipal

50

GO

São Francisco de Goiás

56000000209/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Água Doce do Maranhão

56000000060/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Bacabeira

56000000028/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Barão de Grajaú

56000000126/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Buritirana

56000000120/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Campestre do Maranhão

56000000040/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Conceição do Lago-Açu

56000000102/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Formosa da Serra Negra

56000000041/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

João Lisboa

56000000149/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Lago dos Rodrigues

56000000016/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Nova Iorque

56000000022/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Pastos Bons

56000000026/2024

Administração Pública Municipal

25

MA

Santa Rita

56000000024/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

São João dos Patos

56000000031/2024

Administração Pública Municipal

50

MA

Sucupira do Riachão

56000000078/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Capinópolis

56000000210/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Coromandel

56000000364/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Cristina

56000000318/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Itamonte

56000000574/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Mateus Leme

56000000752/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Monte Sião

56000000503/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Ninheira

56000000471/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Passa Quatro

56000000508/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Rubelita

56000000068/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Salto da Divisa

56000000260/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Santa Maria do Salto

56000000968/2024

Administração Pública Municipal

25

MG

Três Marias

56000000740/2024

Administração Pública Municipal

50

MG

Umburatiba

56000000131/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Aquidauana

56000000291/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Aral Moreira

56000002977/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Dois Irmãos do Buriti

56000000294/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Ribas do Rio Pardo

56000001131/2024

Administração Pública Municipal

25

MS

Taquarussu

56000001502/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Alto Garças

56000000467/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Canarana

56000001754/2024

Administração Pública Municipal

50

MT

Chapada dos Guimarães

56000002697/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Feliz Natal

56000001808/2024

Administração Pública Municipal

25

MT

Juara

56000001543/2024

Administração Pública Municipal

50

MT

Poconé

56000001659/2024

Administração Pública Municipal

50

MT

União do Sul

56000002578/2024

Administração Pública Municipal

25

PA

Almeirim

56000000776/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Curuçá

56000001721/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Goianésia do Pará

56000000137/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Ipixuna do Pará

56000000516/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Oeiras do Pará

56000000538/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Porto de Moz

56000000382/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Ulianópolis

56000001280/2024

Administração Pública Municipal

50

PA

Uruará

56000001297/2024

Administração Pública Municipal

50

PB

Aguiar

56000001693/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Aroeiras

56000000871/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Boa Ventura

56000002032/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Cruz do Espírito Santo

56000002552/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Desterro

56000001728/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Duas Estradas

56000001568/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Gurinhém

56000001616/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Gurjão

56000001764/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Livramento

56000002319/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Marcação

56000002796/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Natuba

56000002692/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Riachão do Bacamarte

56000001841/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Sumé

56000002012/2024

Administração Pública Municipal

25

PB

Umbuzeiro

56000002778/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Cabrobó

56000001925/2024

Administração Pública Municipal

50

PE

Catende

56000002456/2024

Administração Pública Estadual

50

PE

Chã Grande

56000001283/2024

Administração Pública Municipal

25

PE

Cortês

56000002430/2024

Administração Pública Estadual

25

PE

Iguaracy

56000003008/2024

Administração Pública Estadual

25

PE

Paranatama

56000002454/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Agricolândia

56000000384/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Água Branca

56000000405/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Amarante

56000000429/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Aroazes

56000000448/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Assunção do Piauí

56000000487/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Baixa Grande do Ribeiro

56000000439/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Buriti dos Montes

56000000374/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Cristalândia do Piauí

56000000333/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Curimatá

56000000350/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Curral Novo do Piauí

56000000359/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Demerval Lobão

56000000431/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Elesbão Veloso

56000000453/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Floresta do Piauí

56000000474/2024

Administração Pública Municipal

25

PI

Oeiras

56000000331/2024

Administração Pública Municipal

50

PI

Santo Antônio dos Milagres

56000000314/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Cafelândia

56000000444/2024

Administração Pública Municipal

20

PR

Cafezal do Sul

56000000536/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Cruz Machado

56000000153/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Goioxim

56000000621/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Jaguapitã

56000000265/2024

Administração Pública Municipal

20

PR

Mangueirinha

56000000360/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Manoel Ribas

56000000285/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Nova Laranjeiras

56000000072/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Pérola

56000000566/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Pinhão

56000000052/2024

Administração Pública Municipal

50

PR

Renascença

56000000464/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Reserva do Iguaçu

56000000720/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

São Jerônimo da Serra

56000000735/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

São João do Caiuá

56000000473/2024

Administração Pública Municipal

25

PR

Siqueira Campos

56000000555/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Aperibé

56000000975/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Comendador Levy Gasparian

56000000279/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Mangaratiba

56000001296/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Mendes

56000000445/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Miracema

56000002185/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Porciúncula

56000001976/2024

Administração Pública Municipal

25

RJ

Santo Antônio de Pádua

56000000762/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

São Francisco de Itabapoana

56000002527/2024

Administração Pública Municipal

50

RJ

Sapucaia

56000002247/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Brejinho

56000001900/2024

Administração Pública Estadual

25

RN

Carnaúba dos Dantas

56000001552/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Coronel Ezequiel

56000000786/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Currais Novos

56000001475/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Guamaré

56000001994/2024

Administração Pública Estadual

25

RN

Ipueira

56000000454/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Itajá

56000001971/2024

Administração Pública Municipal

20

RN

Jandaíra

56000001915/2024

Administração Pública Municipal

20

RN

Jardim de Angicos

56000001946/2024

Administração Pública Estadual

25

RN

Lagoa d'Anta

56000001608/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Monte Alegre

56000001979/2024

Administração Pública Estadual

25

RN

São Bento do Trairí

56000001444/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

São José do Seridó

56000001821/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Senador Georgino Avelino

56000000933/2024

Administração Pública Municipal

24

RN

Taipu

56000000789/2024

Administração Pública Municipal

25

RN

Viçosa

56000001172/2024

Administração Pública Municipal

25

RO

Alta Floresta D'Oeste

56000002136/2024

Administração Pública Municipal

25

RR

Bonfim

56000000200/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Barra do Guarita

56000000718/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Boa Vista das Missões

56000000493/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Coxilha

56000000884/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Encruzilhada do Sul

56000000983/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Getúlio Vargas

56000000788/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Herval

56000001430/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Ibiraiaras

56000001121/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Itatiba do Sul

56000000239/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Muitos Capões

56000000615/2024

Administração Pública Municipal

20

RS

Nova Palma

56000000919/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Paim Filho

56000001266/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Pedras Altas

56000000045/2024

Administração Pública Municipal

24

RS

Ronda Alta

56000000794/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

São Martinho da Serra

56000001103/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Seberi

56000001383/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Tupanci do Sul

56000001046/2024

Administração Pública Municipal

25

RS

Vicente Dutra

56000000322/2024

Administração Pública Municipal

20

SC

Balneário Rincão

56000001673/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Campo Alegre

56000000373/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Cocal do Sul

56000000112/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Formosa do Sul

56000001445/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Forquilhinha

56000000224/2024

Administração Pública Municipal

33

SC

Garuva

56000000891/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Grão-Pará

56000000501/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Itapoá

56000001499/2024

Administração Pública Municipal

50

SC

Monte Castelo

56000000698/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Otacílio Costa

56000000421/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Passos Maia

56000001425/2024

Administração Pública Municipal

25

SC

Ponte Serrada

56000001276/2024

Administração Pública Municipal

24

SC

Santa Cecília

56000001635/2024

Administração Pública Municipal

20

SC

São Lourenço do Oeste

56000000339/2024

Administração Pública Municipal

20

SC

Siderópolis

56000001636/2024

Administração Pública Municipal

25

SE

Santana do São Francisco

56000001359/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Águas da Prata

56000001989/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Álvares Machado

56000001771/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Angatuba

56000000534/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Aparecida d'Oeste

56000000050/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Bofete

56000000831/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Clementina

56000000780/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Dobrada

56000000128/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Garça

56000000638/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Igarapava

56000001833/2024

Administração Pública Municipal

50

SP

Itaoca

56000000938/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Paraíso

56000001006/2024

Administração Pública Municipal

25

SP

Piracaia

56000001114/2024

Administração Pública Municipal

50

TO

Almas

56000000912/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Araguatins

56000000954/2024

Administração Pública Municipal

50

TO

Bom Jesus do Tocantins

56000001176/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Divinópolis do Tocantins

56000001322/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Formoso do Araguaia

56000002602/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Itacajá

56000001207/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Lajeado

56000000815/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Miracema do Tocantins

56000002861/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Oliveira de Fátima

56000002617/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Palmeirópolis

56000002395/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Pequizeiro

56000000690/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Praia Norte

56000001786/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Rio Sono

56000001733/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

São Miguel do Tocantins

56000002529/2024

Administração Pública Municipal

25

TO

Tupirama

56000001501/2024

Administração Pública Municipal

25