EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.999/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JESUS ANTONIO NUNES DE FREITAS, ***.520.141-**, NJH2E82, FRMEV02362012024, 606-82; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, FJX7154, FRMEV02364352024, 606-82; JEFERSON FERREIRA DA SILVA, ***.473.949-**, ALS7H72, FRMEV02211012024, 606-82; JHONATHAN BRAGHINI, ***.121.159-**, OJV6J47, FRMEV02394342024, 606-82; JOAO BATISTA FARIA, ***.153.296-**, BXB8162, FRMEV02418292024, 606-82; JOAO ANGELO DA SILVA FILHO, ***.919.454-**, KIR1C17, FRMEV02361852024, 606-82; JLMP TRANSPORTES LTDA, 46.986.553/0001-66, PAP7E02, FRMEV02378052024, 606-82; JHONATAN DOS SANTOS, ***.856.699-**, MME9D92, FRMEV02383532024, 606-82; JOALDO MOIA LOPES, ***.330.848-**, SSU5D88, FRMEV02402602024, 606-82; JOAO PAULO RODRIGUES MARTINS, ***.319.266-**, NYS6E52, FRMEV02405022024, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0459, FRMEV02410792024, 606-82; JOAO PAULO MOREIRA DE OLIVEIRA, ***.219.056-**, REA3F40, FRMEV02413782024, 606-82; JOAO CARLOS BATISTA, ***.623.749-**, RLC8F15, FRMEV02415512024, 606-82; JOAO ALECIO DANDOLINI LTDA, 82.151.382/0001-19, IWF7I88, FRMEV02418522024, 606-82; JEAN CARLO DE OLIVEIRA, ***.731.489-**, MKK2I30, FRMEV02424292024, 606-82; JET DISTRIBUICAO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.503.069/0001-80, FTJ9822, FRMEV02214862024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJX2559, FRMEV02323132024, 606-82; JHONNATAN LUIZ DAVID E CIA LTDA, 24.013.178/0001-35, MDD2819, FRMEV02347092024, 606-82; JIJA TRANSPORTES LTDA, 30.866.811/0001-30, MHV8C97, FRMEV02401142024, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, AXO4999, FRMEV02150212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT