EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, RTM9A63, FRMEV01553002024, 606-82; QPB1G99, FRMEV01547142024, 606-82; QOT9H49, FRMEV02089802024, 606-82; RUW8J95, FRMEV02126462024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXT0D01, FRMEV01782262024, 606-82; RXL8H39, FRMEV01688242024, 606-82; QJE1F40, FRMEV02118752024, 606-82; QJY0G25, FRMEV02113122024, 606-82; AVG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.255.446/0001-44, SYP5F92, FRMEV01588692024, 606-82; SYK3D58, FRMEV01984732024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QBR3J61, FRMEV02156322024, 606-82; QCJ0F63, FRMEV02153682024, 606-82; BITENCOURT & BITENCOURT LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 43.443.278/0001-46, MLR5F33, FRMEV01391452024, 606-82; ATACAREJO JOSEENSE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 29.980.056/0001-31, CUC0H30, FRMEV01301172024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, MLO4E88, FRMEV01681712024, 606-82; RDY4A29, FRMEV01982282024, 606-82; MLO4E88, FRMEV01536012024, 606-82; B H N MADEIRAS LTDA, 01.584.383/0001-55, MKP4811, FRMEV02105902024, 606-82; BAESSO - TRANSPORTES LTDA, 29.720.693/0001-79, ABJ4F75, FRMEV02131742024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYF4B69, FRMEV02151192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração