EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27002/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

51.552.188 RODRIGO RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, , FREVP00518022024, 773-0; , FREVP00543332024, 773-0; , FREVP00551582024, 773-0; , FREVP00554182024, 773-0; , FREVP00556202024, 773-0; , FREVP00559932024, 773-0; ANDERSON FERREIRA DA SILVA, ***.277.539-**, , FREVP00537252024, 773-0; AFFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 26.715.959/0001-05, , FREVP00539702024, 773-0; ACEDILIO MONTEIRO DE LIMA NETO, ***.958.389-**, , FREVP00562642024, 773-0; AMILCAR RAFAEL LOPES DA CUNHA, ***.388.818-**, , FREVP00548282024, 773-0; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, , FREVP00546502024, 773-0; AMERICAS BARRA RIO LTDA., 04.780.166/0001-29, , FREVP00560682024, 773-0; ALVARENGA BARBOSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.647.351/0001-50, , FREVP00564772024, 773-0; ADRIANO RAMALHO DA SILVA, ***.407.578-**, , FREVP00564992024, 773-0; ABR ART BAG RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.192.855/0001-36, , FREVP00556832024, 773-0; ANDERSON FLORENCIO DE SOUZA, ***.101.137-**, , FREVP00559442024, 773-0; ANDERSON MARTINS MARCHETTI, ***.315.932-**, , FREVP00559142024, 773-0; AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA, 05.493.355/0001-83, , FREVP00568352024, 773-0; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, , FREVP00554682024, 773-0; 2 BATALHAO FERROVIARIO, 07.565.863/0001-55, , FREVP00576852024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração