EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27190/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

T R ARCANJO TRANSPORTES LTDA, 45.373.002/0001-64, ETR3A39, FRMEV01412262023, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, ***.307.549-**, MKC6E97, FRMEV01426992023, 606-82; TEC POWER - DESMONTE DE ROCHA LTDA, 01.919.327/0001-24, EAB0C91, FRMEV01441172023, 606-82; SUPERMERCADO MOTA LTDA, 04.627.333/0001-04, PVX0006, FRMEV01457752023, 606-82; TASCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.086.590/0001-01, MLL7B74, FRMEV00138332024, 606-82; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, BDJ9J15, FRMEV00239482024, 606-82; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, MGZ1A68, FRMEV01440112023, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, GAM4F74, FRMEV01497572023, 606-82; FXU9A85, FRMEV01558722024, 606-82; TATIANE DORNELES DE LIMA LTDA, 09.430.428/0001-49, MDJ7D03, FRMEV01516252023, 606-82; TECNOLOG LOGISTICA NO TRANSPORTE LTDA, 27.310.415/0001-18, LZX0C11, FRMEV01519362023, 606-82; INZ2593, FRMEV01537062024, 606-82; TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA, 11.323.788/0002-74, QIP2520, FRMEV01503032024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV02035502024, 606-82; RNX4I28, FRMEV01917232024, 606-82; TACIANE SANTOS DE OLIVEIRA PAZ, ***.821.039-**, LYX4H33, FRMEV01919692024, 606-82; SUPERMERCADO S & V LTDA, 07.316.826/0001-03, QIR9508, FRMEV02018512024, 606-82; TATIANE CASSIA CRISTINO LTDA, 35.450.312/0001-81, CLU3D60, FRMEV01863922024, 606-82; TAF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 02.064.150/0001-94, MMB5952, FRMEV01865812024, 606-82; TEIXEIRA ALVES TRANSPORTES LTDA, 51.114.227/0001-07, PVU6A00, FRMEV01887152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração