EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21680/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00720772024, 773-0; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001-00, , FREVP00724292024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00656062024, 773-0; ALEXSANDRA TOSTA BATISTA, ***.713.621-**, , FREVP00665942024, 773-0; EDILSON SANTOS DE SOUZA, ***.809.837-**, , FREVP00669512024, 773-0; NACIONAL OIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.434.598/0001-20, , FREVP00678662024, 773-0; , FREVP00678672024, 773-0; LUIZ FERNANDO FERNANDES DIAS, ***.832.168-**, , FREVP00680742024, 773-0; BRUNA PEREIRA DA SILVA MACHADO, ***.075.988-**, , FREVP00684282024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0002-36, , FREVP00689342024, 773-0; , FREVP00689812024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00691142024, 773-0; GREEN GLASS DO BRASIL LTDA, 46.647.744/0001-01, , FREVP00694312024, 773-0; , FREVP00695192024, 773-0; , FREVP00695242024, 773-0; , FREVP00695502024, 773-0; , FREVP00695522024, 773-0; A ROCHA SILVA VEICULOS E SERVICOS, 55.527.871/0001-50, , FREVP00695372024, 773-0; DIENE SOUZA DE OLIVEIRA, ***.120.215-**, , FREVP00696892024, 773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, ***.642.859-**, , FREVP00697452024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração