EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27913/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

STARTEN ESTOFADOS LTDA., 30.452.952/0001-07, RNW4F50, FRMEV01971922024, 606-82; RNW4F50, FRMEV01996992024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RKZ3I66, FRMEV02075892024, 606-82; QIL7758, FRMEV02094802024, 606-82; STRONG TRR LTDA, 29.833.289/0001-01, QCC8648, FRMEV02165172024, 606-82; SUENIA CORDEIRO TAGLIAFERRO, ***.464.678-**, KRI9D71, FRMEV01126422024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXW7A25, FRMEV02110922024, 606-82; RYI5I18, FRMEV02234262024, 606-82; START TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.827.485/0001-73, BZG8E37, FRMEV02084162024, 606-82; SUCALOG COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 33.883.261/0001-56, DPC5A51, FRMEV02093062024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLH0C40, FRMEV02154552024, 606-82; STOBIENIA SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA, 11.903.600/0001-86, QAO9538, FRMEV01507952024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BCH4532, FRMEV01986422024, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0002-34, MET9J37, FRMEV02177872024, 606-82; SULTRANS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 32.579.082/0001-67, BDL4B07, FRMEV02116012024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, CSF6B69, FRMEV02152222024, 606-82; SUL BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E METALICOS S/A, 83.011.460/0001-42, RDX5A34, FRMEV01256622024, 606-82; SSLOG TRANSPORTES LTDA, 44.712.877/0001-80, SEO6F67, FRMEV01581842024, 606-82; SUELI MOREIRA, ***.805.768-**, BUS9H10, FRMEV01578462024, 606-82; SUL VALE CONSTRUTORA LTDA, 17.325.475/0001-50, DAH1G85, FRMEV02238982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração