EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30162/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OLENDINO PIMENTEL, ***.897.997-**, RKK0C97, FRMEV01308792024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, BPQ9E73, FRMEV01172162024, 606-82; DSZ5I74, FRMEV01379042024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV01375562024, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV01506312024, 606-82; OSVALDO RIBEIRO JUNIOR, ***.933.638-**, HLQ9D76, FRMEV01532232024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMK3I19, FRMEV01558052024, 606-82; PALADARE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA, 22.605.136/0001-68, PTZ2G51, FRMEV01664402024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES DE OSVALDO CRUZ LTDA., 13.351.216/0001-43, BXW7B12, FRMEV01780902024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, RDS8A28, FRMEV01565802024, 606-82; QJH0624, FRMEV01553752024, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, GIN8767, FRMEV01887702024, 606-82; FUY2939, FRMEV01844602024, 606-82; OSFANIO GOUVEIA TADINI, ***.413.956-**, RWV9G18, FRMEV02117662024, 606-82; ORMAI RAMOS VASQUES DE OLIVEIRA, ***.841.221-**, HEH6925, FRMEV02169082024, 606-82; ODAIR J. RAMOS TRANSPORTES LTDA, 16.858.013/0001-36, QJL0533, FRMEV02209022024, 606-82; ODELI COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA, 30.622.511/0001-06, QJC3I08, FRMEV02228132024, 606-82; PAPELARIA DA VOVO LTDA, 15.392.879/0001-31, RLE7D61, FRMEV02292452024, 606-82; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, RJM3H34, FRMEV02351992024, 606-82; JOAO PAULO WIERZBICKI, ***.178.409-**, ATV2J28, FRMEV01752882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração