EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31762/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, FVM6J64, FRMEV01806952024, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV01726832024, 606-82; RIVANTE BERNARDES, ***.011.538-**, AEH2A67, FRMEV01734892024, 606-82; AEH2A67, FRMEV01663822024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, IYV0A22, FRMEV01371982024, 606-82; RKW2G13, FRMEV01591872024, 606-82; RM COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 26.496.459/0001-11, FWC8G22, FRMEV01644162024, 606-82; RIWAS COMERCIO E MANUTENCAO DE HIDRAULICOS LTDA., 09.061.415/0001-40, BDY3D13, FRMEV01564542024, 606-82; RIVELINO SUPERMERCADOS LTDA, 00.357.934/0001-85, QQY7477, FRMEV01608722024, 606-82; QXD8G89, FRMEV01256512024, 606-82; RIO FL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 28.201.179/0001-64, KYB3J14, FRMEV02036362024, 606-82; RMV COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.951.610/0001-82, CUL5D69, FRMEV01808152024, 606-82; RIO JORDAO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 00.494.692/0001-71, RXL0J77, FRMEV01996562024, 606-82; RDT8D70, FRMEV01541052024, 606-82; RITA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS, ***.244.081-**, ELQ5B61, FRMEV01745392024, 606-82; RJ ELETROMOTORES LTDA, 17.213.317/0001-09, NKD2I58, FRMEV01854362024, 606-82; RITA EDUARDO, ***.899.619-**, IFU4F89, FRMEV01867452024, 606-82; RITA DE CASSIA CAMPOS, ***.363.356-**, QBA7755, FRMEV01871872024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR8H92, FRMEV01861812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração