EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26329/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D.H.R. TRANSPORTES LTDA, 07.148.008/0001-49, MLP0A02, FRMEV01390152023, 606-82; CYCLONE EXPRESS TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 15.810.763/0001-75, EJX0E21, FRMEV01281852023, 606-82; DA CONRADO BATISTA, ***.041.352-**, DBC4E33, FRMEV00073432024, 606-82; D DIEMER TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.607.983/0001-12, IDF4C39, FRMEV00074912024, 606-82; IVM2E29, FRMEV00856022023, 606-82; IDF4C39, FRMEV00118102024, 606-82; CTM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.590.128/0001-95, IZW3E15, FRMEV00145642024, 606-82; CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.153.654/0001-30, AZG5J05, FRMEV01466572023, 606-82; DA SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, RLK8G33, FRMEV00913152023, 606-82; RLK8G33, FRMEV00929592023, 606-82; CRX TRANSPORTES LTDA, 07.970.483/0001-04, RDU9I55, FRMEV01678622024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JDL0A47, FRMEV01276122023, 606-82; JBE5J49, FRMEV01337492023, 606-82; CRISUR TRANSPORTES LTDA, 29.168.281/0001-78, IDN8091, FRMEV01420412023, 606-82; CRISTYAN JOSE LISBOA, ***.709.499-**, ATO2E22, FRMEV00220842024, 606-82; CRISTIANO RICARDO BOHN, ***.964.340-**, IVZ7508, FRMEV01490072023, 606-82; DA SILVA TRANSPORTADORA LTDA, 10.336.035/0001-50, AMY4078, FRMEV01442962023, 606-82; D. XAVIER DE QUADROS LTDA, 43.918.600/0001-46, INQ4268, FRMEV00020622024, 606-82; CSH TRANSPORTES LTDA., 11.370.946/0001-66, IRG8G01, FRMEV00108232024, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, OKD2D45, FRMEV01291402023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT