EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30837/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO PAULO BOHM GARZTKA, ***.465.830-**, ima1e81, FRMEV01211682024, 606-82; JACSON TURISMO LTDA, 27.311.102/0001-84, MII7I25, FRMEV01414352024, 606-82; JEFFERSON DETOFOL, ***.727.979-**, MQN9E46, FRMEV01415612024, 606-82; INDUSTRIA DE POLVILHO AZEDO CAMINHO NOVO LTDA, 72.241.458/0001-43, QHS5497, FRMEV01486512024, 606-82; JANILSO ALDECI MAFRA, ***.791.809-**, MHQ0F11, FRMEV01466372024, 606-82; IGOR AUGUSTO LISBOA LEOLATTO, ***.853.799-**, IMQ1A43, FRMEV01469392024, 606-82; JEAN CARLOS ALBANO, ***.096.549-**, MMF7H89, FRMEV01457372024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV01407262024, 606-82; IVANAGA & MACEDO LTDA, 80.832.488/0001-52, BCP6B16, FRMEV01404572024, 606-82; INDUSTRIA DE LATICINIOS KASE HAUS LTDA, 01.551.556/0001-39, RYQ7G74, FRMEV01453912024, 606-82; INDUSTRIA DE PLASTICOS ADTG LTDA, 11.417.171/0001-37, RLL0G19, FRMEV01475592024, 606-82; JOAO BOSCO SANTANA DA SILVA, ***.126.994-**, SNY5F85, FRMEV01600792024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, MLX6E23, FRMEV01586322024, 606-82; RYT1B88, FRMEV01601292024, 606-82; JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, ***.148.795-**, OUK8H08, FRMEV01851752024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV01839432024, 606-82; GSH9A70, FRMEV01811862024, 606-82; GILMAR VITAL, ***.389.637-**, KPO6C31, FRMEV01477842024, 606-82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV01503742024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, DPC3J94, FRMEV01783982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração