EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30664/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, GFF3G18, FRMEV01280732024, 606-82; EVIDENCE SERVICE CONSTRUTORA LTDA, 23.160.685/0001-39, PDC3H78, FRMEV01543152024, 606-82; EXPLORE TRAVEL LOCACOES E EVENTOS CORPORATIVOS LTDA, 12.091.333/0001-52, GHM7H85, FRMEV01498102024, 606-82; EVERTON PEDRO DE MELO, ***.357.159-**, RYU1I18, FRMEV01590532024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, QHK1D16, FRMEV01824912024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RNG7A21, FRMEV01831012024, 606-82; RFH3D62, FRMEV01955122024, 606-82; EXOLOGISTICA TRANSPORTADORA S.A., 04.898.028/0001-49, FIN8C23, FRMEV01748742024, 606-82; EXPRESSO DESCALVADO TRANSPORTES LTDA, 02.701.609/0001-13, GIV7C64, FRMEV01394922024, 606-82; GIP2G01, FRMEV01571752024, 606-82; GDI2F03, FRMEV02058272024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01249962024, 606-82; JBP3I88, FRMEV01492032024, 606-82; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, OBJ8J36, FRMEV01523262024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNN4I77, FRMEV01585162024, 606-82; PNN4F07, FRMEV01151972024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV01544812024, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001-00, ESP0129, FRMEV01683112024, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, ***.827.896-**, HRO8C08, FRMEV02016942024, 606-82; MHO1A70, FRMEV01676722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração