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PORTARIA Nº 2.403, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Frederico Westphalen - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Frederico Westphalen - RS, no valor de R$ 150.190,00 (cento e cinquenta mil cento e noventa reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026251/2024-37.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PAUTA DE JULGAMENTOs

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

Observações:

1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.

3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono.

4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

Dia 29 de Julho de 2024, às 14:00 horas

Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

1 - Processo nº: 16682.901104/2016-17 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16682.901105/2016-61 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 16682.904129/2017-53 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16682.905022/2017-22 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

5 - Processo nº: 10073.721479/2017-78 - Recorrente: LUIZA HELENA ESTEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10580.721803/2017-28 - Recorrente: LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 12448.722052/2016-36 - Recorrente: MARIA ZANIA MOYSES JOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13746.720079/2014-21 - Recorrente: PAULO ROBERTO BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Jose Alexandre Grassi

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.024, DE 15 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.332781/2024-69, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TAP - TRANSMISSORA DO ALTO PARANAÍBA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 53.599.865/0001-76, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de transmissão de energia elétrica denominado "Lote 02 do Leilão nº 02/2023-ANEEL - Contrato de Concessão nº 02/2024-ANEEL celebrado em 03.04.2024", aprovado pelo Anexo II da Portaria nº 2.770/SNTEP/MME, de 15.05.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 17.05.2024), localizado nos Municípios de Catalão, Cumari, Goiandira, Ipameri, Orizona, Silvânia, Urataí e Vianópolis, Estado de Goiás, Batatais, Brodowski, Buritizal, Guará, Igarapava, Ituverava, Jardinópolis, Nuporanga, Ribeirão Preto e São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, Araguari, Conquista, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 30.09.2029 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO Nº 10.537, DE 15 DE JULHO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.003.402/0082-30, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
Alvará nº 5.956, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870895/2024-20-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13560021)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.957, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870896/2024-74-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13560064)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.955, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870894/2024-85-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13560006)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.090, de 15 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618298/2024-08, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de YOUSE SEGURADORA S.A., CNPJ nº 24.856.160/0001-03, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 27 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.089, de 15 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617494/2024-57, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de membro do comitê de auditoria de XS3 SEGUROS S.A., CNPJ nº 38.155.802/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 26 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.088, de 15 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.619334/2024-42, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 17.341.270/0001-69, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de abril de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.087, de 15 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618329/2024-12, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de auditoria de XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 38.155.804/0001-32, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 27 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
ATO Nº 1.711, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 910ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 1º/7/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Art. 1º Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, constantes do Anexo I, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante, constantes do Anexo II, e eventuais vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de vazões remanescentes em eventual trecho de vazão reduzida.

Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Veludo, Municípios de Lagoa Santa, Estado de Goiás/GO, e Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul/MS.

O inteiro teor da DRDH, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
ATOS DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2°, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 910ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 1/7/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos a:

Nº 1.709 - KAMESQ AGRICOLA LTDA, rio São Francisco, Município de BARRA/BA, irrigação.

Nº 1.710 - MINISTERIO DA INTEGRACAO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, rio Parnaíba, Município de Parnaíba/PI, irrigação (Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos - Etapa 2).

O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos a:

Nº 1.757 - MARCELO DE SOUZA EMERENCIANO, rio Carinhanha, Município de Cocos /BA, irrigação.

Nº 1.772 - LIRIO GRIGIO, Rio Bezerra, Município de CABECEIRAS/GO, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 1.739 - Revogar, a contar de 5 de julho de 2024, a outorga emitida a FABIANO ALMEIDA DE SOUZA - ME por meio da Resolução ANA nº 1437, de 11 de dezembro de 2015, publicada no DOU em 17 de dezembro de 2015, seção 1, página 61, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.740 - Revogar, a contar de 5 de julho de 2024, a outorga emitida a ISRAEL ALVES TEIXEIRA por meio da Resolução ANA nº 502, de 11 de maio de 2015, publicada no DOU em 13 de maio de 2015, seção 1, página 50, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 221, DE 23 DE JANEIRO DE 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 18, 27 de janeiro de 2020, Seção 1 Págs. 84 e 87.

Onde se lê:

EMPRESA: GABRIELA ZANINI FIGUEIREDO ME

ENDEREÇO: AV. ALBERTO OBERG, 1040 BAIRRO: harmonia CEP: 15400000 - OLÍMPIA/SP

CNPJ: 24.426.100/0001-42 PROCESSO: 25351.111388/2016-90 AUTORIZ/MS: 7.46017-5

AT I V I DA D E / C L A S S E :

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS

COMÉRCIO: CORRELATOS

COMÉRCIO: COSMÉTICOS

COMÉRCIO: PERFUMES

COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL:

FRACIONAMENTO:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

Leia-se:

EMPRESA: GABRIELA ZANINI FIGUEIREDO ME

ENDEREÇO: AV. ALBERTO OBERG, 1040 BAIRRO: RESIDENCIAL VIVA OLIMPIA CEP: 15400000 - OLÍMPIA/SP

CNPJ: 24.426.100/0001-42 PROCESSO: 25351.111388/2016-90 AUTORIZ/MS: 7.46017-5

AT I V I DA D E / C L A S S E :

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS

COMÉRCIO: CORRELATOS

COMÉRCIO: COSMÉTICOS

COMÉRCIO: PERFUMES

COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
Alvará nº 5.958, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860771/2024-46-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA (Documento SEI: 13560393)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 2.402, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São José do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São José do Sul - RS, no valor de R$ 60.114,78 (sessenta mil cento e quatorze reais e setenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026590/2024-13.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.093, de 15 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.621052/2024-13, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de membro do comitê de auditoria de SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 15.047.380/0001-97, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária em 25 de abril de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.092, de 15 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.613176/2024-17, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 95.611.141/0001-57, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária em 7 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.091, de 15 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618301/2024-85, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de SPLIT RISK SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.505.273/0001-09, com sede na cidade do Uberlândia - MG, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
ATOS DE 8 DE JULHO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 10.250. Processo: 53578.000737/2024-30 NOVATECH SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 32.648.281/0001-80;

Nº 10.252. Processo: 53578.000742/2024-42 - ANTONIO SILVA DE ABREU, CPF nº ***.455.212-**.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATO Nº 10.403, DE 11 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a PAULO HENRIQUE GONCALVES DA CRUZ, CPF nº ***.834.616-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 11 DE JULHO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 10.422. Processo: 53578.000769/2024- ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEGRI, CPF nº ***.858.492-**;

Nº 10.418. Processo: 53578.000763/2024-68- ABRAAO FONSECA DE SOUZA, CPF nº ***.312.392-**;

Nº 10.416. Processo: 53578.000759/2024-08 PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 07.129.509/0002-69;

Nº 10.420. Processo: 53578.000746/2024-21 MARIA JOYCIANE IRINEU DA SILVA, CPF nº ***.489.562-**;

Nº 10.424. Processo: 53578.000749/2024-64 RODRIGO COMIM, CPF nº ***.565.302-**;

Nº 10.421. Processo: 53578.000767/2024-46 ALTAMIR GELINSKI, CPF nº ***.859.549-**.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATO Nº 10.268, DE 9 DE JULHO DE 2024

Processo: 53504.005632/2024-31- Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Radioamador, outorgada a EUCLIDES DO NASCIMENTO, CPF nº ***.915.838-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 10.544 - Processo nº 53528.002045/2024-11, Santa Vitória Aviação Agrícola Ltda, CNPJ nº 07.465.163/0001-99.

Nº 10.545 - Processo nº 53528.002059/2024-35, MIFRA Transportes Rodoviários e Comércio de Produtos Químicos Ltda, CNPJ nº 06.069.830/0001-51.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
ATO Nº 10.312, DE 10 DE JULHO DE 2024

Processo: 53504.005669/2024-69- Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Radioamador, outorgada a SERGIO JOSE SETA, CPF nº ***.456.178-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Alvará nº 5.959, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870893/2024-31-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13561144)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 10.398, DE 11 DE JULHO DE 2024

Processo: 53504.005678/2024-50- Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada a GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF nº ***.559.592-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 618, DE 11 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1118168-55.2023.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00736/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 100/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06166, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 193, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 55, Seção 1, pág. 13, de 20 de março de 2024.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.189, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 51, de 10 de dezembro de 2003, que declarou REGIS TADEU LUCATO anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
RETIFICAÇões

Na Resolução RE nº 3.706, de 10 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 215, de 16 de novembro de 2022, Seção I, pág. 115, referente a certificação da empresa ETS Marle SAS, solicitada pela Stryker do Brasil Ltda., CNPJ n.º 02.966.317/0001-02, conforme expedientes nº 8453293/21-0 e 0728400/24-4.

Onde se lê: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Leia-se: Materiais de uso médico da classe IV.

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Na Resolução - RE n. 784, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 43, de 04 de março de 2024, Seção 1, Página 176, referente à certificação da empresa DFV Comercial e Industrial Ltda., CNPJ: 01282769/0002-93, conforme expedientes 0136352/24-3 e 0669889/24-1.

Onde se lê:

Endereço: Estrada Valença, 1326 - Barra do Piraí - Canteiro

Município: Rodovia RJ 145 - Km 71

Leia-se:

Endereço: Estrada Valença, n. 1326 - Barra do Piraí - Canteiro, Rodovia RJ 145 - Km 71

Município: Valença/RJ

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Na Resolução RE nº1.378, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 72, de 15 de abril de 2024, Seção I, pág.387, referente a certificação da empresa Cardioprótese Ltda., CNPJ: 78.697.356/0001-13, conforme expedientes nº 0076937/24-1 e 0891321/24-8.

Onde se lê: Endereço: Rodovia BR 116, nº 9770 Jardim Botânico

Leia-se: Rod BR Cento e dezesseis, 9770 - Jardim Botânico- Curitiba - PR

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Na Resolução RE nº 1.378, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 72, de 15 de abril de 2024, Seção I, pág. 387, referente a certificação da empresa Inaltex Industria Brasileira Ltda. CNPJ: 37868913/0001-34, conforme expedientes nº 1095425/23-4 e 0891392/24-7.

Onde se lê: Avenida Piracicaba, 137, Vila Nova São Roque

Leia-se: Avenida Piracicaba, 137, Vila Nova, São Roque-SP
DESPACHO SIM-ANP Nº 778, DE 15 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP n.º 48610.217415/2023-63, torna público o seguinte ato:

Fica revogada a Autorização ANP nº 511, de 5 de novembro de 2012, publicada no página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) nº 214, de 6 de novembro de 2012, referente às instalações do Terminal de GNL de Pecém, localizado no município de São Gonçalo do Amarante, assim como o gasoduto Píer de GNL - GASFOR, que atravessa os municípios de São Gonçalo do Amarante e de Caucaia, no estado do Ceará, em função de comunicação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, titular da Autorização, sobre o encerramento de suas atividades de operação da instalação em decorrência do Acordo Extrajudicial celebrado entre Petrobras, o Estado do Ceará e a Companhia do Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA Nº 2.400, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, no valor de R$ 153.380,99 (cento e cinquenta e três mil trezentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027104/2024-84.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Alvará nº 5.960, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866376/2024-15-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA (Documento SEI: 13561409)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.961, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866377/2024-51-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA (Documento SEI: 13561544)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 10.109, DE 3 DE JULHO DE 2024

Processo: 53578.000704/2024-90. Expedir autorização a RAMILE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 05.859.080/0001-59, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Severino Junio de Santana

Gerente

Substituto
PORTARIA N° 953, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.005246/2024-15, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRA, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 29.007, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA N° 524, DE 6 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.004758/2016-54, resolve:

Cancelar, a partir de 06/03/2024, a habilitação concedida para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) CRISTIANO CECÍLIO TRONCOSO JÚNIOR, CRMV- MG N.º 15.831, através da Portaria n.º 0740/16 em 23/06/2016. Motivo: Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA N° 525, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.005865/2024-18, resolve :

Cancelar, a partir de 28/06/2024, a habilitação concedida para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) BIANCA SILVA FARIA, CRMV- MG N.º 22.184, através da Portaria n.º 0862/20 em 15/12/2020. Motivo: Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
DESPACHO Nº 1.950, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005741/2023-77, decidem:

(i) considerar atendida pela BRE2 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., CNPJ nº 31.188.415.0001/64, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 5.189, de 29 de dezembro de 2023; e (ii) estabelecer que o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2018-ANEEL deverá ser assinado em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços Públicos de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.034, DE 9 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001493/2024-76, decide:

Anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Fornecimento de Produtos e Prestação de Serviços a ser firmado entre as concessionárias Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 15.413.826/0001-50, Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66, Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20, Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.065.033/0001-70, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99, Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71, Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58, Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 09.095.183/0001-40, e Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 13.017.462/0001-63, Contratantes, e sua parte relacionada Energisa Soluções S.A., CNPJ nº 07.115.880/0001- 90, Contratada, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.057, DE 12 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.006661/2023-39. Interessados: Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., CNPJ nº 04.739.720/0001-24. Decisão: deferir o pedido da Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. e determinar: (i) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE efetue a revisão da Receita Fixa - RF e do Custo Variável Unitário - CVU no âmbito dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs da UTE Pampa Sul, resultantes do 20º Leilão de Energia Nova - LEN A-5 (Leilão 6/2014), em decorrência da alteração da legislação tributária do ICMS incidente sobre o carvão mineral, nos termos do Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2019, considerando a devida atualização monetária; e (ii) que a CCEE disponibilize os Termos Aditivos aos CCEARs com os ajustes correspondentes ao Anexo I para que os agentes envolvidos possam celebrar os respectivos instrumentos contratuais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 2.062, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.008553/2022-10. Interessados: Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural - COORSEL e Celesc Distribuição S.A. Decisão: Homologar o 13º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural - COORSEL (suprida), CNPJ 86.448.0577/0001-76, e a Celesc Distribuição S.A., (supridora), CNPJ 08.336.783/0001-90, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 2.065, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De Princesa Isabel Central Geradora Eólica E Solar Spe Ltda, CNPJ nº 48.034.469/0001-78 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Manaíra, São José De Princesa, Princesa Isabel, Tavares e Juru, no Estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
ATO Nº 10.535, DE 15 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 04.994.771/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)
DESPACHO SDL-ANP Nº 779, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 19, da Resolução ANP 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização nº AV/SP0222916 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível de aviação, pertencente à empresa JORGE MAROUM ME., com inscrição no CNPJ sob o nº 06.230.303/0001-87, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.200706/2019-36.

ROMULO PREJIONI HANSEN
PORTARIA N° 231, DE 19 de setembro de 2023

Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa Pisotron Indústria e Comércio de Carpetes Ltda.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados,

Considerando que a Pisotron Indústria e Comércio de Carpetes Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 09.277.696/0001-72, situada na Estrada do Bom Sucesso, 2199 - Galpões 8C2 e 9C3, Rio Baixo - Itaquaquecetuba (SP), incorreu na infração administrativa de falha na execução contratual em virtude de não haver fornecido o objeto do Contrato 2023/050 em conformidade com as especificações exigidas no Edital do Pregão Eletrônico n° 22/2023, segundo apurado no Processo n° 249.447/2022, resolve:

Art. 1° Aplicar a Pisotron Indústria e Comércio de Carpetes Ltda. a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período total de 3 (três) meses, com amparo nos arts. 7° da Lei n° 10.520/2002; 2° da Lei n° 9.784/1999; 49, VI, do Decreto n° 10.024/2019; 2°, IV, 3°, VI e 4°, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR n° 1/2020 da Secretaria-Geral da Presidência da República; e 2°, VI e §3°, e 8° da Norma Operacional Dirad/SE/MP n° 2/2017 da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento; nos itens 14.4.f do Anexo n° 3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 22/2023 e 13.2 do Contrato 2023/050; bem como no parecer paradigma da extinta Assessoria Técnica constante no Processo n° 115.771/2014.

Mauro Limeira Mena Barreto

Em exercício
DECISÃO SUFER Nº 65, DE 10 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, na Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do Processo Administrativo nº 50500.011645/2021-48, decide:

Art. 1º Confirmar, em sede de análise de mérito, as decisões constantes da Portaria SUFER nº 5, de 14 de janeiro de 2022, e da Deliberação nº 98, de 25 de fevereiro de 2022, tornando-as definitivas, para se determinar que a Concessionária Rumo Malha Sul S/A - RMS efetue a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas à ArcelorMittal Brasil S/A - AMB, nos fluxos de produtos siderúrgicos com origem em São Francisco do Sul/SC e destino em Araucária/PR, e origem em São Francisco do Sul/SC e destino no Estado de São Paulo, pelo que deverá cobrar pelo teto tarifário.

Art. 2º A definição do destino de entrega das cargas no fluxo de produtos siderúrgicos com origem em São Francisco do Sul/SC e destino no Estado de São Paulo ficará a cargo da Concessionária, considerando as alternativas possíveis indicadas pelo usuário.

Art. 3º Caracterizada a infração em desrespeito ao teor da Portaria SUFER nº 05/2022, bem como à Cláusula 9.1, VIII, do Contrato de Concessão, ao art. 6º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e ao art. 175, Parágrafo Único, inc. IV, incidente sobre o art. 21, inc. XII, alínea "d", da Constituição Federal, pelo interregno temporal desde 1º de setembro de 2023, instaure-se o Processo Administrativo Simplificado e lavrem-se os autos de infração, nos termos dos arts. 26 e 81 da Resolução nº 5.083/2016.

Art. 4º Para fins de cálculo de multa, deve-se considerar o teor do § 3º da Portaria SUFER nº 05/2022, que fixou que, em caso de descumprimento de seus termos, ficaria a Concessionária sujeita à aplicação da penalidade de multa, calculada na forma do Anexo II da aludida Portaria.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER
DESPACHO SDL-ANP Nº 780, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 05 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0100384

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL METROPOLE LTDA

13.902.349/0001-60

48610.011173/2011-62

PR/RS0246900

AUTO POSTO BITTENCOURT LTDA

00.162.288/0002-81

48610.213582/2024-16

PR/SP0164822

AUTO POSTO GENESIS J.A. LTDA

19.643.397/0001-68

48610.009518/2014-61

PR/CE0198350

FRANCISCO VALDECI DE SOUSA BRITO

11.274.696/0001-60

48610.000558/2020-95

PR/RS0009875

SUPER POSTO SAO JERONIMO LTDA

88.364.682/0001-62

48610.012426/2001-43

ROMULO PREJIONI HANSEN