EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27770/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RDY5D18, FRMEV01959792024, 606-82; QTM4755, FRMEV01592522024, 606-82; JANIR OSVALDINA SIMAS, ***.723.419-**, MEX0J41, FRMEV02145252024, 606-82; JANEILSON JANIO DANTAS, ***.961.964-**, SAW0F64, FRMEV02110282024, 606-82; JBS TRANSPORTADORA LTDA, 40.735.973/0001-93, MTW9G39, FRMEV02098632024, 606-82; JARDIPLAN URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA, 44.061.083/0001-02, KXJ5C43, FRMEV02116142024, 606-82; IVO NANDI RODRIGUES, ***.111.839-**, MLP5J84, FRMEV02124862024, 606-82; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 01.715.109/0001-78, MLM3715, FRMEV02123142024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RRY6C94, FRMEV02237452024, 606-82; JANUARIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 01.840.197/0001-30, RLD0E79, FRMEV02103902024, 606-82; JEAN SOUZA, ***.597.109-**, MFW2F04, FRMEV02164802024, 606-82; JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 36.546.348/0001-26, JBD4H15, FRMEV02161072024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MLM1D60, FRMEV01606952024, 606-82; RDW5A00, FRMEV01972632024, 606-82; MCV8534, FRMEV01974342024, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, RFH4D48, FRMEV01351582024, 606-82; BWW2546, FRMEV01275222024, 606-82; ISO0I79, FRMEV01618152024, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, QJJ7080, FRMEV01978512024, 606-82; JCV - FRETAMENTO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.924.249/0001-00, RJF5J74, FRMEV01699692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração