PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 13 a 16/05/2024.

Pauta ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária (13/05/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

1

11080.728884/2018-71

2 a 412

415

10880.912606/2018-12

416 e 417

436

10930.721407/2017-83

437

438

19515.720144/2016-80

439

451

10950.723235/2021-21

452

453

10880.952232/2014-44

454

455

10920.900474/2011-96

456 a 458

470

16682.720867/2021-26

471

473

10805.913460/2021-21

474

475

13819.904268/2019-68

476

477

11080.732780/2018-61

478

480

13369.721305/2020-83

481

483

10660.903333/2019-91

484

485

10882.902409/2010-18

486 a 488

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

1 - Processo nº: 11080.728884/2018-71 - Recorrente: BRES ITUPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

2 - Processo nº: 10166.724590/2017-87 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10166.724591/2017-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10283.722852/2018-13 - Recorrente: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10320.721215/2016-74 - Recorrente: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10320.722592/2015-40 - Recorrente: EQUATORIAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10348.729843/2022-38 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10410.725001/2013-15 - Recorrente: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10530.722433/2015-70 - Recorrente: FCC - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10845.721608/2017-40 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10875.720400/2017-56 - Recorrente: ADECOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10875.721463/2017-20 - Recorrente: ADECOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10875.721954/2018-51 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10875.722027/2015-14 - Recorrente: LABORATORIOS PFIZER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10875.722405/2016-32 - Recorrente: CAB METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10923.720001/2017-72 - Recorrente: AUTOMETAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10980.723867/2015-99 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11020.721901/2011-88 - Recorrente: CENTRO REGIONAL DE DIAGNOSTICO VERO-DELLAUDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11080.727854/2017-67 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11080.728176/2017-50 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11080.728259/2017-49 - Recorrente: BREITENER JARAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11080.728275/2017-31 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11080.728281/2017-99 - Recorrente: BREITENER TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11080.728302/2017-76 - Recorrente: D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11080.728304/2017-65 - Recorrente: BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11080.728318/2017-89 - Recorrente: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11080.728379/2017-46 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11080.728384/2017-59 - Recorrente: BREITENER JARAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11080.728388/2017-37 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11080.728397/2017-28 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 11080.728398/2017-72 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11080.728408/2017-70 - Recorrente: AGROPECUARIA MARTINEZ-CONDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11080.728438/2017-86 - Recorrente: D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11080.728451/2017-35 - Recorrente: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11080.728508/2017-04 - Recorrente: BREITENER TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11080.728580/2018-12 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11080.728619/2018-93 - Recorrente: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11080.728633/2018-97 - Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11080.728649/2018-08 - Recorrente: CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11080.728754/2018-39 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11080.728882/2018-82 - Recorrente: AVELINO CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 11080.729036/2017-07 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11080.729088/2017-75 - Recorrente: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11080.729107/2018-44 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11080.729120/2018-01 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11080.729127/2017-34 - Recorrente: EXTERRAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11080.729136/2018-14 - Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11080.729539/2017-74 - Recorrente: PTAPAR PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.729545/2017-21 - Recorrente: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.729584/2017-29 - Recorrente: LIGHT S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11080.729589/2017-51 - Recorrente: COMMIT GAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 11080.729611/2017-63 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11080.729638/2017-56 - Recorrente: EDRJ113 PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11080.729645/2017-58 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11080.729660/2017-04 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11080.729698/2017-79 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11080.729705/2017-32 - Recorrente: VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11080.729707/2017-21 - Recorrente: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11080.729754/2016-94 - Recorrente: BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11080.729772/2016-76 - Recorrente: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11080.729780/2016-12 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11080.729780/2017-01 - Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11080.729790/2017-39 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11080.729794/2016-36 - Recorrente: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11080.729804/2017-14 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11080.729805/2016-88 - Recorrente: BELFORT AUTOMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11080.729814/2016-79 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11080.729829/2016-37 - Recorrente: ALLEN RIO SERV. E COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11080.729831/2017-97 - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11080.729837/2017-64 - Recorrente: FSTP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11080.729841/2016-41 - Recorrente: LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11080.729844/2016-85 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.729854/2016-11 - Recorrente: ALLEN RIO SERV. E COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11080.729862/2016-67 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11080.729869/2017-60 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11080.729872/2016-01 - Recorrente: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11080.729879/2016-14 - Recorrente: GX TECHNOLOGY SISMICA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 11080.729954/2016-47 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 11080.729958/2016-25 - Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11080.729972/2017-18 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11080.729980/2016-75 - Recorrente: BETTANIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11080.729981/2016-10 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11080.729989/2017-67 - Recorrente: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11080.730012/2016-10 - Recorrente: BREITENER TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11080.730019/2017-12 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11080.730041/2016-73 - Recorrente: AMBAR ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11080.730048/2016-95 - Recorrente: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11080.730088/2016-37 - Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11080.730129/2016-95 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11080.730138/2016-86 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11080.730193/2016-76 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 11080.730290/2016-69 - Recorrente: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11080.730291/2016-11 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11080.730297/2016-81 - Recorrente: ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11080.730595/2017-51 - Recorrente: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11080.730619/2017-72 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11080.730638/2017-07 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 11080.730649/2017-89 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11080.730661/2017-93 - Recorrente: BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11080.730686/2017-97 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11080.730726/2017-09 - Recorrente: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11080.730738/2017-25 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11080.730739/2017-70 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11080.730757/2017-51 - Recorrente: COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11080.730766/2017-42 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11080.730773/2017-44 - Recorrente: AMICO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 11080.730813/2017-58 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 11080.730828/2017-16 - Recorrente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11080.730836/2017-62 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11080.730839/2017-04 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11080.730841/2017-75 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11080.730843/2018-45 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 11080.730887/2018-75 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11080.730891/2017-52 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11080.730895/2017-31 - Recorrente: SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 11080.730904/2017-93 - Recorrente: EOLICA FORMOSA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 11080.730912/2017-30 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11080.730922/2017-75 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 11080.730930/2017-11 - Recorrente: FIRMENICH & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11080.730948/2017-13 - Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11080.730978/2018-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 11080.730987/2017-11 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11080.730999/2018-26 - Recorrente: SOFTLINE INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11080.731010/2017-11 - Recorrente: RAMALHO HOLDING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 11080.731036/2017-69 - Recorrente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11080.731065/2017-21 - Recorrente: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11080.731065/2018-10 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11080.731109/2017-12 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11080.731113/2017-81 - Recorrente: FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 11080.731115/2017-70 - Recorrente: CONESTOGA-ROVERS ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 11080.731132/2017-15 - Recorrente: BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11080.731151/2017-33 - Recorrente: BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11080.731181/2018-21 - Recorrente: SOFTLINE INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11080.731189/2017-14 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11080.731220/2018-90 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11080.731223/2018-23 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11080.731224/2018-78 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.731236/2018-01 - Recorrente: KWS SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11080.731242/2017-79 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 11080.731242/2018-50 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 11080.731243/2017-13 - Recorrente: CEMUSA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 11080.731301/2017-17 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 11080.731303/2017-06 - Recorrente: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 11080.731307/2018-67 - Recorrente: AUTOMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 11080.731326/2017-11 - Recorrente: BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 11080.731327/2017-57 - Recorrente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 11080.731343/2017-40 - Recorrente: D-LINK BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 11080.731346/2017-83 - Recorrente: KIRTON VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11080.731359/2017-52 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 11080.731401/2017-35 - Recorrente: INTERFLOAT HZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11080.731418/2017-92 - Recorrente: BULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 11080.731431/2017-41 - Recorrente: FXC CORRETORA DE VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 11080.731440/2017-32 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11080.731476/2017-16 - Recorrente: ROPLANO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11080.731489/2017-95 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11080.731492/2017-17 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11080.731516/2017-20 - Recorrente: SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 11080.731527/2017-18 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11080.731531/2017-78 - Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 11080.731550/2017-02 - Recorrente: SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 11080.731568/2017-04 - Recorrente: ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 11080.731576/2017-42 - Recorrente: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 11080.731605/2017-76 - Recorrente: CAPGEMINI BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 11080.731648/2017-51 - Recorrente: CAPRICORNIO TEXTIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 11080.731660/2017-66 - Recorrente: CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 11080.731714/2017-93 - Recorrente: AUTO SUECO SAO PAULO - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 11080.731717/2017-27 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 11080.731748/2017-88 - Recorrente: CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 11080.731753/2017-91 - Recorrente: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 11080.731775/2017-51 - Recorrente: LONGPING HIGH-TECH SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 11080.731777/2017-40 - Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 11080.731792/2017-98 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 11080.731811/2017-86 - Recorrente: D-LINK BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 11080.731987/2017-38 - Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 11080.731989/2017-27 - Recorrente: TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 11080.732359/2018-51 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 11080.732369/2018-96 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 11080.732386/2017-42 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 11080.732401/2018-33 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 11080.732412/2017-32 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 11080.732422/2018-59 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 11080.732425/2018-92 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 11080.732463/2017-64 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 11080.732493/2017-71 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 11080.732507/2018-37 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 11080.732523/2018-20 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 11080.732597/2018-66 - Recorrente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 11080.732613/2018-11 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 11080.732626/2018-90 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 11080.732637/2018-70 - Recorrente: ARCADIS LOGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 11080.732657/2018-41 - Recorrente: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 11080.732674/2017-05 - Recorrente: ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 11080.732684/2018-13 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 11080.732729/2018-50 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 11080.732763/2018-24 - Recorrente: ARCADIS LOGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 11080.732789/2018-72 - Recorrente: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 11080.732804/2018-82 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 11080.732817/2018-51 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 11080.732860/2018-17 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 11080.732915/2018-99 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 11080.732959/2018-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 11080.732965/2018-76 - Recorrente: BROOKFIELD BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 11080.732966/2018-11 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 11080.733004/2018-89 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 11080.733014/2018-14 - Recorrente: A.W. FABER CASTELL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 11080.733111/2018-15 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 11080.733148/2018-35 - Recorrente: BROOKFIELD BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 11080.733230/2018-60 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 11080.733231/2018-12 - Recorrente: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 11080.733357/2018-89 - Recorrente: AGENCIA ESTADO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 11080.733456/2018-61 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 11080.733683/2018-96 - Recorrente: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 11080.733721/2018-19 - Recorrente: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 11080.733728/2018-22 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 11080.733735/2018-24 - Recorrente: FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 11080.733771/2018-98 - Recorrente: COMMIT GAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 11080.733889/2018-16 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 11080.733897/2018-62 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 11080.733903/2018-81 - Recorrente: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 11080.733910/2018-83 - Recorrente: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 11080.733938/2018-11 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 11080.734014/2018-31 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 11080.734053/2018-39 - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 11080.734117/2018-00 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 11080.734120/2018-15 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 11080.734166/2018-34 - Recorrente: HOPE RECURSOS HUMANOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 11080.734176/2018-70 - Recorrente: BRAY CONTROLS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 11080.734243/2018-56 - Recorrente: BANCO BS2 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 11080.734321/2018-12 - Recorrente: GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 11080.734332/2018-01 - Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 11080.734363/2018-53 - Recorrente: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 11080.734374/2018-33 - Recorrente: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 11080.734409/2018-34 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 11080.734510/2018-95 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 11080.734619/2018-22 - Recorrente: BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 11080.734626/2018-24 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 11080.734641/2018-72 - Recorrente: HOPE RECURSOS HUMANOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 11080.734644/2018-14 - Recorrente: ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 11080.734756/2019-48 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 11080.734811/2018-19 - Recorrente: KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 11080.734833/2018-89 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 11080.734908/2018-21 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 11080.734945/2018-30 - Recorrente: IOS INFORMATICA, ORGANIZACAO E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 11080.734996/2017-81 - Recorrente: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 11080.735011/2018-15 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 11080.735048/2018-43 - Recorrente: J ALVES E OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 11080.735051/2017-86 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 11080.735060/2017-77 - Recorrente: ENERGEST S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 11080.735073/2017-46 - Recorrente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 11080.735073/2018-27 - Recorrente: CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 11080.735079/2017-13 - Recorrente: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 11080.735097/2017-03 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 11080.735114/2017-02 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 11080.735126/2017-29 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 11080.735138/2018-34 - Recorrente: BREITENER JARAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 11080.735167/2017-15 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 11080.735239/2018-13 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 11080.735287/2018-01 - Recorrente: BRAY CONTROLS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 11080.735313/2018-93 - Recorrente: LAPONIA SUDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 11080.735345/2018-99 - Recorrente: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 11080.735353/2018-35 - Recorrente: CAPGEMINI BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 11080.735469/2018-74 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 11080.735473/2018-32 - Recorrente: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 11080.735477/2018-11 - Recorrente: MAN ENERGY SOLUTIONS BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 11080.735510/2019-93 - Recorrente: REB EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 11080.735647/2018-67 - Recorrente: ABC DISTRIBUIDORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 11080.735663/2018-50 - Recorrente: SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 11080.735667/2018-38 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 11080.735726/2018-78 - Recorrente: GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 11080.735761/2018-97 - Recorrente: BRADESPLAN PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 11080.735771/2018-22 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 11080.735782/2018-11 - Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 11080.735805/2018-89 - Recorrente: AGENCIA ESTADO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 11080.735891/2018-20 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 11080.735959/2018-71 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 11080.736080/2018-46 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 11080.736200/2018-13 - Recorrente: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 11080.736210/2018-41 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 11080.736253/2018-26 - Recorrente: PRODATA MOBILITY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 11080.736259/2018-01 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 11080.736277/2018-85 - Recorrente: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 11080.736539/2018-10 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 11080.736563/2019-21 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 11080.736564/2019-76 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 11080.736565/2019-11 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 11080.736597/2018-35 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 11080.736665/2018-66 - Recorrente: CLINICA DE RINS VALE DO ITAJAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 11080.736773/2018-39 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 11080.736842/2018-12 - Recorrente: AUTO SUECO SAO PAULO - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 11080.736870/2018-21 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 11080.736887/2018-89 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 11080.736966/2018-90 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 11080.737154/2018-61 - Recorrente: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 11080.737243/2018-16 - Recorrente: BANCO BMG S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 11080.737291/2018-04 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 11080.737456/2018-30 - Recorrente: KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 11080.737518/2018-11 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 11080.737675/2018-19 - Recorrente: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 11080.737758/2018-16 - Recorrente: ACEARIA FREDERICO MISSNER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 11080.738098/2018-82 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 11080.738121/2018-39 - Recorrente: ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 11080.738207/2018-61 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 11080.738428/2019-11 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 11080.738911/2018-14 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 11080.738962/2018-46 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 11080.741931/2019-53 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 11080.742025/2019-76 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 11080.742034/2019-67 - Recorrente: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 11080.742035/2019-10 - Recorrente: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 11080.742045/2019-47 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 11080.742046/2019-91 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 11080.742375/2019-32 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 11080.742424/2019-37 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 12571.720063/2015-85 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 13116.720163/2017-11 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL