EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25440/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDRO BRANDAO DA CONCEICAO, ***.077.027-**, LPT0436, FRMEV01840302024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYM6F38, FRMEV01785952024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTES LIMITADA, 02.149.109/0001-10, OBV3880, FRMEV01713332024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, SDQ0H90, FRMEV01750902024, 606-82; GGB9G93, FRMEV01757332024, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV01764212024, 606-82; AGPP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 89.553.952/0001-46, ALF3E88, FRMEV01416892024, 606-82; ANA CLAUDIA DE FARIA, ***.132.706-**, NJB1G30, FRMEV01284452024, 606-82; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTU7I87, FRMEV01302542024, 606-82; ALDINEI TEIXEIRA, ***.158.219-**, JJQ2776, FRMEV01175312024, 606-82; ANDERSON PAULINO, ***.526.536-**, IJQ2I32, FRMEV01192012024, 606-82; ALOG-ALVESA LOGISTICA LTDA, 14.826.633/0001-68, RHB6G60, FRMEV01256272024, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, PYC2E58, FRMEV01346312024, 606-82; ANA MEIRE SILVA SANTOS DAMASIO, ***.897.405-**, JJB7833, FRMEV01271482024, 606-82; AFINCO TRANSPORTES LTDA, 29.781.530/0001-04, GFX7D91, FRMEV01552792024, 606-82; ANTONIO MARCONY ALVES DA SILVA, 03.578.258/0001-68, PLZ8F58, FRMEV01288332024, 606-82; ALEX COSTA AREDES, ***.081.176-**, OZM5I45, FRMEV01559622024, 606-82; ANDREI VISENTIN MAFFIOLETTI, ***.090.789-**, NGU1I00, FRMEV01625562024, 606-82; ALENCAR ANTONIO SCHWARTZ, ***.483.659-**, IIA5A87, FRMEV01649062024, 606-82; AGICARGO - LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, 26.941.292/0001-50, FZR9I02, FRMEV01774002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT