EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29048/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PIRAMIDE PRE- MOLDADOS LTDA, 03.348.979/0001-81, MLC8E67, FRMEV01691762024, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV01952382024, 606-82; PHA LOG TRANSPORTES LTDA, 31.809.967/0001-42, OGY0I47, FRMEV02325292024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02385722024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02390752024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02393562024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02372672024, 606-82; PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.746.769/0001-16, RSU3B99, FRMEV02531362024, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, OAR2J79, FRMEV02376252024, 606-82; BEL7C99, FRMEV02353072024, 606-82; PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, ***.242.319-**, OKE5H37, FRMEV02359392024, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, RRI4A79, FRMEV02382822024, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MGY3668, FRMEV02389372024, 606-82; PETROPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA, 07.263.273/0001-78, CGT0H31, FRMEV01418642024, 606-82; PEDRO MIGUEL AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 34.886.927/0001-92, BBY4J16, FRMEV02356362024, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, SPC7B57, FRMEV02369252024, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, MGC6J29, FRMEV02286402024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02379602024, 606-82; SXF4J27, FRMEV02295642024, 606-82; PETER FERTER, ***.509.829-**, GBH6I77, FRMEV02425172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração