RESOLUÇÃO CFN Nº 797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o Manual de Cobrança e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas na Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto Federal nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, na Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024, publicada em 15 de julho de 2024, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que foi deliberado na 501ª Reunião Plenária Ordinária e na 520ª Reunião Plenária Ordinária, realizadas nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2024 e nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2024, respectivamente;

Considerando a importância de garantir a clareza, a transparência e a eficiência na gestão financeira do Sistema CFN/CRN;

Considerando a sua competência de estabelecer os procedimentos de cobrança, nos termos dos artigos 6º a 8º da Lei nº 12.514/2011, e as alterações decorrentes da Lei nº 14.195/2021;

Considerando o disposto no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, combinado com os artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional;

Considerando o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9.492/97, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida;

Considerando o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e;

Considerando a decisão do Tribunal de Contas da União, exarada no Acórdão 1.207/2023, que permite aos Conselhos de Fiscalização contratar bancos oficiais para a cobrança de Dívida Ativa conforme disposto no art. 58 da Lei 11.941/2009; resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Cobrança do Sistema CFN/CRN, que estabelece diretrizes e procedimentos para a cobrança de taxas, anuidades e demais débitos relacionados ao CRN.

Art. 2º O Manual de Cobrança anexo a esta resolução está disponível no site oficial do CFN e deve ser consultado por todos os Conselhos Regionais e colaboradores envolvidos na gestão financeira do Sistema.

Art. 3º Fica estabelecido que todas as unidades do Sistema CFN/CRN devem adotar as práticas e procedimentos descritos no Manual de Cobrança no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO

ANEXO

MANUAL DE COBRANÇA

SISTEMA CFN/CRN

(Anexo integrante da Resolução CFN nº 797/2024)

GESTÃO 2021-2024

Presidente: Élido Bonomo (CRN-9/230)

Vice-Presidente: Kátia Regina Leoni Silva L. Q. Guimarães (CRN-3/2185)

Secretária: Manuela Dolinsky (CRN-4/97100275)

Tesoureiro: Alexsandro Wosniaki (CRN-8/3823)

Conselheiros Efetivos:

Renata Alves Monteiro (CRN-1/1886) Ivete Barbisan (CRN-2/0090)

Kátia Regina Leoni Silva L. Q. Guimarães (CRN-3/2185) Manuela Dolinsky (CRN-4/97100275)

Bruno Reis dos Santos (CRN-5/10309) Risoneide Rodrigues Calazans (CRN-6/15610) Alexsandro Wosniaki (CRN-8/3823)

Élido Bonomo (CRN-9/230)

Ana Jeanette Ferreira Lopes de Haro (CRN-10/761)

Conselheiros Suplentes:

Lorena Gonçalves Chaves Medeiros (CRN-1/ 2710) Carmem Kieling Franco (CRN-2/ 2358)

Maria Cristina Mendes Bignardi Pessôa (CRN-3/15807) Alcemi Almeida de Barros (CRN-4/ 93100233)

Naum Charles do Nascimento (CRN-5/2481) Mirian Marcolino da Cunha (CRN-9/3063) Liliana Paula Bricarello (CRN-10/5881)

Amilton Feitosa da Silva (CRN-11/1822)

ORGANIZAÇÃO

Superintendente do CFN - Rosane Maria Nascimento da Silva

Coordenador da Unidade Jurídica - Viviane Moura de Sousa

Coordenador da Unidade Contábil e Financeira - Renato de Oliveira Meireles

Coordenador da Unidade de Gestão Operacional - Márcio da Silva Gama

Coordenador da Unidade de Imprensa e Comunicação - João Paulo Almeida Oliveira

- Coordenador da Unidade Técnica - Caroline Olimpio Romeiro de Meneses

Coordenador da Unidade de Tecnologia da Informação - Carlos Vinícius Bonfim da Silva

APRESENTAÇÃO

A cobrança destaca-se como importante função entre as responsabilidades dos gestores, sendo essencial, quando integrada às demais áreas, para o alcance dos objetivos organizacionais e estratégicos atuando como fator fundamental para a sobrevivência e o bom funcionamento do Sistema do Conselho Federal de Nutrição e do Conselho Regional de Nutrição (CFN/CRN). O presente Manual de Cobrança busca a implementação de métodos e procedimentos de cobrança no âmbito do Sistema CFN/CRN, trazendo instruções detalhadas aos colaboradores das atividades de cobrança, tendo por objetivo dinamizar todos os procedimentos que contribuam, direta ou indiretamente, para melhorar os índices de adimplência dos profissionais de Nutrição.

CAPÍTULO 1

ASPECTOS GERAIS

1.1) Objetivo geral

Orientar e padronizar as ações de cobrança dos créditos referentes às anuidades, às taxas e multas emitidas pelos Conselhos Regionais de Nutrição

1.2) Objetivos específicos

a) Reduzir o índice de inadimplência.

b) Estimular o pagamento espontâneo do débito.

c) Criar a prática de cobrança sistemática, visando ao aumento da arrecadação e da otimização dos recursos.

d) Padronizar os procedimentos da cobrança de taxas, emolumentos e multas.

e) Estimular a interação entre os diversos departamentos envolvidos no processo de cobrança do Sistema CFN/CRN.

1.3) Responsabilidade do gestor

É de responsabilidade do gestor do Conselho Regional manter um sistema ativo de cobrança, providenciando medidas administrativas e jurídicas de forma a inibir a inadimplência, sob pena de ser responsabilizado pelas perdas quando da prescrição ou decadência.

CAPÍTULO 2

INFORMAÇÕES BÁSICAS

2.1) Origem dos débitos

Os débitos são os valores devidos pelos profissionais de nutrição (Nutrição e técnicos em nutrição e dietética) e pessoas jurídicas indicadas em norma própria do CFN e no Decreto nº 84.444/1980, em virtude de obrigação para com o Conselho Regional de Nutrição da respectiva região e têm sua origem com o vencimento da:

a) Anuidade;

b) Taxas;

c) Multa ética;

d) Multa de infração; e

e) Multa eleitoral.

2.2) Fato gerador

Considera-se como fato gerador da anuidade devida ao Sistema CFN/CRN o registro ativo do profissional nutricionista, técnico em nutrição e dietética, e pessoas jurídicas indicadas em normativos próprios do Sistema CFN/CRN, nos termos da Lei nº 12.514/2011 (art. 5º). Constitui-se, também, como fato gerador de penalização de multa, as infrações ético-disciplinares previstas na Resolução CFN nº 705/2021, ou outras que vierem a substituí-la, bem como infrações previstas em resoluções relativas às pessoas físicas e jurídicas, após tramitação processual e trânsito em julgado. Quanto à multa eleitoral, constitui-se como fato gerador a ausência ao pleito não justificada no prazo legal, bem como à rejeição da justificativa e, por fim, em impedimento por inadimplência, nos termos da legislação vigente.

2.3) Exigibilidade

O crédito torna-se exigível:

a) Anuidade (PF e PJ): a partir de 2 de janeiro do ano posterior ao do vencimento;

b) Multa disciplinar: no dia seguinte após o vencimento, uma vez não paga;

c) Multa de infração: no dia seguinte após o vencimento, uma vez não paga;

d) Taxa: no dia seguinte após o vencimento, uma vez não paga;

e) Multa eleitoral: no dia seguinte após o vencimento, uma vez não paga.

2.4) Valor da anuidade e das multas

O valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais é fixado, anualmente, pelo Conselho Federal de Nutrição, por meio de Resolução do seu Plenário publicada no Diário Oficial da União.

O valor da multa eleitoral será equivalente a 20% (vinte por cento) do maior valor de referência vigente, devendo pagá-la o nutricionista que, sem motivo justificado, deixar de votar.

O valor da multa disciplinar será calculado com base no valor da anuidade, equivalente a até 10 (dez) vezes o valor desta, em quantidade definida na decisão do processo ético/disciplinar em função da infração cometida.

O valor relativo às multas oriundas de processo de infração movidas contra pessoa física está disposto no art. 31, §1º, da Resolução CFN nº 596/2017, ou outras que vierem a substituí-la, sendo que o valor referente às multas originadas no processo de infração contra pessoa jurídica está previsto no rol do art. 26, §1º, da Resolução CFN nº 597/2017.

2.5) Prazo para pagamento da anuidade e das multas

Considera-se como data de vencimento para pagamento, em conformidade com as resoluções vigentes:

a) Anuidade (PF): 30 de junho do exercício, podendo ser pago sem prejuízo até o dia 10 (dez) do mês subsequente, observados os prazos de parcelamentos, se houver;

b) Anuidade (PJ): 31 de março do exercício, podendo ser pago sem prejuízo até o dia 10 (dez) do mês subsequente, observados os prazos de parcelamentos, se houver;

c) Multa disciplinar/infração: prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da decisão;

d) Multa eleitoral: até 90 dias após o lançamento do crédito.

2.6) Acréscimos legais (correção, juros e multa)

Todos os débitos estão sujeitos à atualização monetária na forma da legislação federal própria, que será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), salvo se a norma específica indicar expressamente outro índice ou fator de atualização. Consideram-se como acréscimos legais os percentuais provenientes de correção, multa e juros aplicados sobre o valor original da anuidade, taxas e multas por infrações disciplinares e eleitorais, não liquidados na data do vencimento:

a) O pagamento da anuidade fora do prazo estipulado será efetuado com acréscimo de multa equivalente aos seguintes percentuais, conforme Resolução CFN nº 734/2022, ou outra que vier a substituí-la, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

b) 2% (dois por cento): até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao do vencimento.

c) 5% (cinco por cento): até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do vencimento.

d) 8% (oito por cento): até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do vencimento.

e) 10% (dez por cento): depois do terceiro mês subsequente ao do vencimento.

f) Serão oferecidos descontos sobre a multa e os juros de mora de até 100% (cem por cento) para pessoa física (PF), e de até 50% (cinquenta por cento) para pessoa jurídica (PJ), observados os prazos e parcelamentos, se houver; e previstos em resolução para tais casos.

g) As multas disciplinares, de infração e eleitoral sofrem a mesma correção da alínea "a".

2.7) Descontos progressivos em programas de refinanciamento

O setor de cobrança deverá observar o que disciplinam as resoluções do CFN sobre parcelamento de dívidas e aplicação de descontos, prezando pela conciliação como método de solução consensual de conflitos e prevenção de litígios.

2.8) Forma de pagamento

O pagamento da anuidade e das multas devidas ao Sistema CFN/CRN deve ser efetivado, preferencialmente, por meio de boleto bancário, havendo, ainda, a possibilidade de implementação pelos Regionais da modalidade de cartão de crédito e/ou débito, ou também a utilização do PIX.

Os profissionais de Nutrição poderão imprimir o carnê/boleto bancário da anuidade vigente diretamente no site do respectivo Conselho Regional conforme resolução que estiver vigente, da respectiva anuidade.

O responsável pelo setor de cobrança atualizará, por meio da baixa dos pagamentos recebidos pelo(s) banco(s) conveniado(s), os débitos em aberto dos profissionais, de acordo com os procedimentos do sistema de gestão administrativa.

2.9) Modalidade de cobrança

A cobrança da anuidade, das taxas e multas do Sistema CFN/CRN é baseada em procedimentos:

a) Administrativos: protesto cartorial, geração de carnês, geração de boletos de emolumentos e anuidades, entre outros.

b) Judiciais: execução fiscal, ação monitória, ação de cobrança.

2.10) Prescrição e decadência dos débitos

A prescrição é a perda do direito de cobrar os débitos regularmente inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), já a decadência é a perda do direito de constituir o crédito, nos termos do art. 173 do CTN.

Com as alterações sofridas na Lei nº 12.514/2011 trazidas pela Lei nº 14.195/2021, houve mudança na forma de interpretação para o cálculo da prescrição, ou seja, a soma dos débitos em aberto, corrigidos e reajustados, deve alcançar o valor correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade atual, para fins de contagem de prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Senão vejamos:

Art. 4º Os Conselhos cobrarão: [...] II - anuidades;

[...]

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); [...]

1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

[...]

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

2.10.1) Prescrição de débitos parcelados

Havendo parcelamento por meio de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, o prazo prescricional é interrompido, recomeçando a fluir a partir do dia em que ocorrer o descumprimento do acordo pelo devedor.

2.11) Inadimplência

Considera-se como inadimplente o profissional que, a partir do 11º dia de julho do ano em curso, não quitou sua anuidade, em caso de pessoa física, ou a partir do 11º dia de abril, em caso de pessoa jurídica; bem como pessoa física e jurídica que tenha parcelado débito e deixado de honrar qualquer parcela.

CAPÍTULO 3

ESTRUTURA DO SETOR DE COBRANÇA

3.1) Estrutura física

O CRN local deve dispor de espaço específico para o desenvolvimento das atividades de cobrança, com estrutura adequada às suas necessidades.

O setor de cobrança deve manter um arquivo físico ou eletrônico para a guarda dos processos administrativos de cobrança, além de acesso aos sistemas cadastral e financeiro, internet, correio eletrônico, linha telefônica, preferencialmente exclusiva, e outros itens necessários à otimização dos trabalhos de cobrança e ao bom atendimento do profissional.

3.2) Estrutura funcional

O Conselho Regional de Nutrição deve manter quadro funcional especializado, capacitado e em quantidade suficiente à realização efetiva dos trabalhos inerentes às atividades de cobrança. Para tanto deverá avaliar, constantemente, a necessidade de alocação de mais empregados para atender à demanda do setor.

3.2.2) Perfil do empregado do setor de cobrança

O empregado do CRN responsável pelas tarefas de cobrança deve possuir algumas características importantes, como:

Ter iniciativa: deve ter iniciativa e buscar resultados por meio das suas atitudes e das decisões tomadas.

Ter senso de prioridade: deve estabelecer prioridades para cobrar primeiramente os débitos mais recentes, os de menor valor e os que estejam em vias de prescrição.

Ser claro e lógico: deve exercer influência para que suas ideias sejam ouvidas e aceitas; apresentar argumentação clara e compatível; e ser capaz de falar de maneira lógica, fluente e confiante.

Evitar a discórdia: deve evitar situações de confronto com o devedor, agindo de maneira diplomática, cortês e educada. O fato de o empregado discordar do devedor, principalmente de maneira rude, ou, ainda, se colocando em um patamar de superioridade, poderá produzir um efeito contrário, ou seja, o devedor poderá decidir não colaborar.

Saber ouvir: deve ter a capacidade de ouvir, não interferindo ou interrompendo a argumentação do devedor.

Preparar-se antes de ligar: deve ter conhecimento prévio de todas as informações inerentes ao procedimento de cobrança, tais como: valor do débito, condições de pagamento, legislação aplicável, descontos, reduções, acréscimos legais, etc. Além de conhecer os procedimentos de cobrança, o empregado deve estar preparado emocionalmente para a negociação, evitando-se, dessa forma, a formação de um ambiente hostil no momento do acerto das dívidas.

CAPÍTULO 4

INTERAÇÃO ENTRE AS ÁREAS ENVOLVIDAS

4.1) Departamento de registro, inscrição e cadastro

O setor de cobrança deve adotar as informações cadastrais dos profissionais como ferramenta para as ações de cobrança, informações essas que devem ser atualizadas pelo departamento competente.

4.2) Departamento jurídico

O departamento jurídico deve atuar no sentido de orientar o setor de cobrança, sempre que solicitado ou quando necessário; deve ainda promover e acompanhar as execuções fiscais e protestos dos devedores, providenciar as redações especificas das notificações de cobrança dos débitos inscrito; promover as orientações das legislações específicas que deverão constar de livros, termos e Certidão de Dívida Ativa (CDA) para as inscrição dos débitos na dívida ativa, para serem enviadas ao TI, acompanhar e efetuar os parcelamentos, inclusive providenciar os termos de parcelamentos de débitos e confissões de dívida, e providenciar as iniciais e distribuições eletrônicas das execuções fiscais, com o acompanhamento processual.

4.3) Departamento de contabilidade

O setor de cobrança deve encaminhar relatórios mensais ao departamento de contabilidade com a movimentação dos débitos em cobrança para registro da dívida em contas patrimoniais específicas, ou seja, a devida contabilização.

4.4) Departamento de TI

Setor responsável pela geração de arquivos dos devedores de acordo com débitos e anos; emissão dos livros eletrônicos de inscrição de dívida ativa; emissão dos termos de inscrição de dívida ativa par procedimento administrativo de cobrança; expedição das notificações expedidas para cobranças dos devedores via correio (AR digital); expedição de arquivos eletrônicos das CDAs para remessa ao protesto; expedição de arquivos eletrônicos de CDAs, para promover as execuções fiscais dos devedores remanescentes.

4.5) Atualização de endereços

A atualização de endereços dos profissionais deve ser verificada na base de dados dos Regionais, que deverá manter dados atualizados.

CAPÍTULO 5

COBRANÇA ADMINISTRATIVA

5.1) Definição

A cobrança administrativa consiste num conjunto de procedimentos adotados pelos Conselhos Regionais para receber seus créditos por meio de ações internas que antecedem a via judicial. Para facilitar as ações da cobrança administrativa, esse conjunto de procedimentos divide-se em duas etapas:

a) Cobrança administrativa preliminar - são procedimentos conduzidos pelos Conselhos Regionais cujo objetivo é convidar os devedores a regularizarem seu débito, com base em ferramentas, como, por exemplo, as cartas-lembrete, e-mail etc.

b) Notificação para inscrição em dívida ativa - procedimento de chamamento do devedor, com prazo de 30 dias, para regularização do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

c) Inscrição em dívida ativa - geração do termo de inscrição e CDA.

5.2) Procedimentos de cobrança administrativa preliminar

5.2.1) Primeira etapa - levantamento dos dados

A cobrança administrativa deve ser baseada em dados atualizados, sendo essencial o levantamento de informações para identificar os devedores e evitar que os adimplentes sejam contatados.

Esse levantamento é iniciado pelos débitos lançados no exercício em curso e encerrado com os débitos mais antigos. Tal procedimento permite que a cobrança alcance maior probabilidade de recebimento dos créditos e melhore o fluxo de caixa do Regional.

5.2.1.1) Prazo

O relatório de devedores deve ser emitido mensalmente, lembrando-se que, para isso, é necessário que o movimento financeiro esteja atualizado.

5.2.2) Segunda etapa - envio de mensagens eletrônicas

De posse do relatório de devedores, o empregado do setor de cobrança deve iniciar o envio de mensagens eletrônicas, com a confirmação de recebimento a todos os devedores, estabelecendo prazo para manifestação.

Segue exemplo de redação que pode ser adotada pelo respectivo setor de cobrança:

Prezado(a) Senhor(a),

Visando tratar de assunto de seu interesse neste Conselho Regional de Nutrição, solicitamos a Vossa Senhoria entrar em contato, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da data do envio deste e-mail, pelo telefone (DDD) XXXX-XXXX ou dirigir-se ao seguinte endereço:

NOMONOMONOMONOMONOMONOMONOMONO.

Atenciosamente

Funcionário

XX Conselho Regional de Nutrição

Os e-mails devem ser cadastrados, automaticamente, no Sistema do Conselho Regional, pelo nome do devedor, para fins de registro, controle e acompanhamento.

5.2.3) Terceira etapa - envio de cartas de cobranças

Cumprida a etapa anterior, o Conselho Regional, por intermédio do empregado do Setor de Cobrança, deve encaminhar, sucessivamente, Cartas de Cobrança (Modelos I e II) a todos os devedores remanescentes. As cartas devem ser enviadas por correspondência com aviso de recebimento e deve ser registrada no Sistema do Regional.

A remessa dos documentos deve ser cadastrada no Sistema, pelo nome do devedor, para fins de controle e acompanhamento.

5.2.3.1) Prazo para envio

As cartas devem ser enviadas semestralmente.

5.2.4) Quarta etapa - primeiro contato telefônico

Cumprida a etapa anterior, o empregado do setor de cobrança deve iniciar o contato telefônico com os devedores que tenham apenas um débito, independentemente do exercício.

Cumpre ressaltar que a etapa da ligação telefônica fica a critério de cada Regional executar, considerando que muitos possuem quadro de funcionários reduzidos, o que comprometeria as demais tarefas do colaborador que não esteja com funções restritas ao setor de cobrança.

O primeiro contato com o devedor deve ser realizado com um roteiro previamente elaborado em mão, fazer uma abordagem de forma clara e objetiva, conforme exemplo abaixo:

Atendente: Bom dia/tarde Sr. Sra XXX. Meu nome é XXX e estou fazendo esse primeiro contato em nome do Conselho Regional de Nutrição XX. O motivo do contato é que foi verificado, em nosso sistema, o não pagamento da anuidade do exercício XX. Gostaria de saber como podemos ajudar Vossa Senhoria para programar o referido pagamento.

Após o contato inicial e a apresentação dos valores devidos, o empregado do setor de cobrança deve apresentar as opções de pagamento. Uma vez definida a opção, o empregado adotará as providências necessárias para possibilitar o pagamento pelo devedor.

Os contatos devem ser cadastrados no Sistema do Regional, pelo nome do devedor, para fins de controle e acompanhamento.

5.2.4.1) Prazo para ligações

As ligações devem ser iniciadas imediatamente após o vencimento do prazo concedido para pagamento do débito fixado na carta de cobrança, observado o que dispõe o item 5.2.4.

O responsável pela cobrança deve estabelecer cronograma a fim de permitir que todos os devedores sejam contatados antes do final do exercício corrente.

5.3) Informações gerais para a cobrança administrativa

Seguem informações gerais para a cobrança administrativa:

I - Considera-se encerrada a cobrança com a quitação do débito.

II - Em caso de parcelamento, o setor de cobrança deve acompanhar os pagamentos.

III - Havendo parcelas em atraso, o setor de cobrança deve reiniciar as etapas de cobrança anteriormente definidas.

IV - Todos os contatos devem ser registrados no Sistema do Regional, de onde são extraídos relatórios para instrução de eventuais processos de cobrança.

V - O setor de cobrança deve observar as normas de cobrança editadas pelo CFN e Regional.

VI - Todos os contatos devem ser cadastrados e controlados no Sistema do Regional, inclusive as informações quanto à emissão de boletos, à solicitação de parcelamentos e às demais informações relevantes.

5.4) Procedimentos de cobrança administrativa - notificação e inscrição em dívida ativa

5.4.1) Notificação de inscrição em dívida ativa

Terminados os procedimentos de cobrança administrativa e, ainda, permanecendo o débito, o Conselho Regional deve dar início à fase de notificação para Inscrição em Dívida Ativa (Modelo III).

A notificação de Inscrição em Dívida Ativa deve indicar, no mínimo, o(os) valor(es) do(s) débito(s) discriminado(s), os dados do devedor, o prazo para a defesa - 30 (trinta) dias, as consequências do não pagamento, tais como: a inscrição em dívida ativa, inscrição no Cadin, protesto extrajudicial e ajuizamento de execução fiscal, quando aplicáveis, com a incidência de custas e honorários.

As notificações ocorrerão por meio de envio de correspondência com aviso de recebimento e cadastrada no Sistema do Regional.

Com a notificação, surge o processo administrativo, que deve ser numerado sequencialmente, podendo tramitar na forma física ou eletrônica, sendo que este será indicado na Certidão de Inscrição de Dívida Ativa (Modelo VI).

5.4.1.1) Prazo

A notificação de inscrição em dívida ativa deve ser encaminhada anualmente.

5.4.2) Inscrição em dívida ativa

O não atendimento da notificação enseja a inscrição do débito em dívida ativa.

O procedimento de inscrição em dívida ativa deve ser realizado por sistema informatizado, em que é gerado o livro com os termos de abertura e encerramento e os termos de inscrição em dívida ativa de cada devedor, podendo ser físico ou eletrônico e assinado pela autoridade competente.

O Termo de Inscrição em Dívida Ativa (Modelo V) deve conter, obrigatoriamente, além do número do livro e da indicação da folha, o que está disposto no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80:

a) Os dados (registro no CRN, CPF/CNPJ, categoria, endereço) do devedor, dos corresponsáveis, sempre que conhecidos, o domicílio ou a residência de um e de outros.

b) O valor originário da dívida, a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei.

c) A origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.

d) A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

e) A data e o número da inscrição em dívida ativa.

f) O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Os termos de inscrição em dívida ativa servem para constituir o Livro de Dívida Ativa. A partir do livro, podem ser geradas as Certidões de Dívida Ativa (CDA) (Modelo VI), que devem conter, no mínimo, os mesmos elementos do termo de inscrição, sob pena de serem consideradas nulas.

A CDA serve para instruir a execução fiscal, que, em face da regular inscrição do débito, goza da presunção de certeza e liquidez do crédito.

Destaca-se que o livro pode ser impresso, sendo necessária a assinatura do presidente do Conselho Regional ou de quem ele delegar por ato administrativo.

No caso de o livro ser gerado ou mantido virtualmente, deve ser arquivado em mídia e assinado digitalmente pela autoridade competente e, ainda, ficar disponível para impressão.

5.5) Protesto das CDAs

Realizada a inscrição dos Créditos em Dívida Ativa, os créditos que não preencherem os requisitos mínimos para cobrança judicial serão encaminhados a protesto por meio do convênio firmado entre o Conselho Regional e o Cartório de Protesto de Títulos local.

Ao encaminhar o título para protesto, deverá o setor de cobrança providenciar o bloqueio de possibilidade de que o débito seja negociado no Conselho Regional ou Delegacias, ou seja, os débitos protestados NÃO serão cobrados e/ou negociados na sede ou em delegacias do Conselho Regional, devendo o devedor que estiver em tal situação ser encaminhado ao cartório de protestos competente.

Importa observar que, pelos convênios firmados, é possível a solicitação dos Regionais da devolução do título antes do protesto, para parcelamento de débitos. No entanto, as custas do cartório serão pagas pelo CRN, com a possibilidade de cobrança ao nutricionista devedor.

5.6) Término dos procedimentos de cobrança administrativa

Com inscrição em dívida ativa e a respectiva emissão do termo de inscrição e CDAs, e envio ao protesto, encerra-se a cobrança administrativa.

A cobrança judicial, por meio de Execução Fiscal, somente será realizada quando atendidos os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.195/2021.

O setor de cobrança encaminhará o processo administrativo de cobrança para o Departamento Jurídico.

O setor de cobrança deve instruir o processo de cobrança administrativa, no formato eletrônico, com as seguintes peças: cartas de cobrança, notificação, termo de inscrição em dívida ativa, certidões e outras relacionadas à cobrança, tais como os comprovantes de recebimento pelo Nutricionista ou pessoa jurídica devedora e planilha atualizada do débito.

Em posicionamento recente do Tribunal de Contas da União (TCU) - Acórdão 1207/2023, de 14 de junho de 2023, foi autorizado que as cobranças administrativas também sejam feitas por bancos públicos federais e estaduais, mediante remuneração por sucesso; cuja aplicação será de responsabilidade de cada Conselho Regional, caso resolvam pela implementação.

CAPÍTULO 6

EXECUÇÃO FISCAL

6.1) Definição

Execução fiscal é o instrumento judicial que se utilizam os Conselhos Regionais de Nutrição para recebimento de seus créditos inscritos em dívida ativa.

6.2) Prazo para execução

Com as alterações sofridas na Lei nº 12.514/2011 trazidas pela Lei nº 14.195/2021, houve mudança na forma de interpretação para o cálculo da prescrição, ou seja, a soma dos débitos de anuidades em aberto, corrigidos e reajustados, devem alcançar o valor correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade atual, para fins de contagem de prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

6.3) Procedimentos para execução fiscal

Atendidas às condições estabelecidas no item 6.2, o departamento jurídico, depois de recebida a documentação descrita no item 5.6, deve iniciar os procedimentos para ação de execução, protocolando a inicial e recolhendo o valor das custas.

Após o ajuizamento da execução fiscal, as informações, como o número do processo e o valor das custas, devem ser repassadas ao setor de cobrança para alimentação no sistema informatizado de dívida ativa e financeiro.

O departamento jurídico acompanhará o andamento do processo e se manifestará nos autos sempre que necessário, devendo emitir relatório anual do quantitativo de execuções fiscais tramitando, visando manter os setores envolvidos com a cobrança informados.

6.4) Suspensão ou extinção dos processos de execução fiscal

A negociação dos débitos devidamente ajuizados deverá ser feita exclusivamente por meio do Fórum de Conciliação Virtual criado pela Justiça Federal ou com o departamento jurídico caso o profissional compareça à Sede do Regional. Havendo débitos protestados e outros executados, as negociações devem ser realizadas em separado.

Ocorrendo quitação ou parcelamento do débito no curso da ação, o departamento jurídico deve providenciar o pedido de extinção ou suspensão do processo em curso conforme o caso.

6.5 Audiências de conciliação

Em razão da criação do Fórum de Conciliação Virtual, pela Justiça Federal, e, por se tratar de uma ferramenta permanente, as audiências de conciliação somente serão realizadas quando por determinação do juiz coordenador do Cejuscon de cada seção judiciária.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Para ampliar e atualizar conhecimentos acerca da cobrança de anuidades e multas devidas ao Sistema CFN/CRN pelos profissionais ou outros devedores, é necessário conhecer a legislação e a jurisprudência aplicável à matéria:

a) Lei nº 12.514/2011 (trata da cobrança de anuidades).

b) Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional).

c) Lei nº 6.206, de 7/5/1975 (dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional).

d) Lei n.º 6.830, de 22/9/1980 (Lei de Execução Fiscal).

e) Lei nº 9.289/1996 (dispõe sobre as custas devidas à União na Justiça Federal).

f) Lei nº 10.406/2002 (institui o Código Civil).

g) Lei nº 6.583/1978 (cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição, regula o seu funcionamento, e dá outras providências).

h) Decreto nº 84.444/1980 (Regulamenta a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição, regula o seu funcionamento e da outras providências.)

i) Súmula nº 66, de 4/2/1993, do Superior Tribunal de Justiça (compete à Justiça Federal processar e julgar Execução Fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional).

j) Súmula nº 314, de 8/2/2006, do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o prazo, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente).

k) Resoluções que fixam valores e estabelecem critérios de cobranças e parcelamentos de débitos, instituídas pelo Conselho Federal de Nutrição e pelos Conselhos Regionais de Nutrição.