EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27108/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, PWA3A15, FRMEV01427462023, 606-82; HJA3E03, FRMEV01802022024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, QHI3I47, FRMEV00021752024, 606-82; IMU6H35, FRMEV00133242024, 606-82; GILSON CESAR LOSS, 13.562.953/0001-95, SEV5H68, FRMEV00243532024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRF3E80, FRMEV00104322024, 606-82; RQP2G16, FRMEV01465462023, 606-82; GJ TRANSPORTADORA LTDA, 08.166.227/0001-13, NJN0I69, FRMEV00137622024, 606-82; GIOVANI DOS SANTOS GOMES, ***.788.190-**, JMH6A33, FRMEV00234592024, 606-82; GILBERTO NUNES DE ARAUJO, ***.693.018-**, NYP6230, FRMEV01439732023, 606-82; GLAICON TEIXEIRA DE MEDEIROS, ***.301.309-**, OSJ9F09, FRMEV01460542023, 606-82; GIOVANI DA SILVA & CIA LTDA, 11.136.529/0001-53, RYH9D48, FRMEV01611412024, 606-82; GILSON PEDROSO BORGES, ***.293.959-**, ISG7C77, FRMEV01970182024, 606-82; GIOVANI MELCHIORETTO, ***.294.119-**, AOZ0B14, FRMEV01946272024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, PPB6C43, FRMEV01296822024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEZ7C24, FRMEV01597542024, 606-82; ALEXANDRE DE ALENCAR BORGES, ***.793.724-**, ASW8523, FRMEV01530922024, 606-82; C & E COMERCIAL DE DIVINO LTDA, 18.927.664/0001-66, KLH8I64, FRMEV01805742024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV01828902024, 606-82; CONTE COMERCIO DE PRODUTOS DE FLORICULTURA LTDA, 05.929.320/0001-44, QHO5193, FRMEV01844692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração