PORTARIA Nº 1.372, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1036042-79.2022.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00440/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 120/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14490, em nome de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.085, de 3 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 29, de 7 de novembro de 2016, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 8.241,01 (oito mil, duzentos e quarenta e um reais e um centavo).

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.373, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.328 - DF (2012/0224222-7), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00268/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 46/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15288, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.899, de 14 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, pág. 25, de 19 de novembro de 2012.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.486, de 5 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 42, de 8 de outubro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.360, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 109, de 11 de dezembro de 2003, que declarou EDISON RODRIGUES MONÇÃO anistiado político.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.374, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 5009609-61.2022.4.03.6100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00895/2024/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 121/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69436, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 494, de 17 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 74, de 21 de fevereiro de 2022, que indeferiu o requerimento de anistia.

Art. 2º Declarar CARLOS EDUARDO FERNANDEZ DA SILVEIRA anistiado político e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

MACAÉ EVARISTO