gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 166, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.023967/2023-92; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Educação Física/Campus Universitário Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 015/2023, publicado no D.O.U. em 13/07/2023, e no Correio de Sergipe em 18/07/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Bases pedagógicas da educação física escolar

Disciplinas

Educação Física Escolar I e II

Cargo/Nível

Adjunto-A - Nível I

Regime de Trabalho

Dedicação Exclusiva

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: ELDER SILVA CORREIA - 83,70

2º LUGAR: ALESSANDRA GALVE GEREZ - 82,50

3º LUGAR: GRASIELA OLIVEIRA SANTANA DA SILVA - 74,03

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

Nenhum candidato aprovado

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
PORTARIA SE/MS Nº 352, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda

CNPJ: 30.654.511/0001-98

Município/UF: Volta Redonda/RJ

Título do projeto: "Novos Horizontes"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.017708/2018-68

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 496/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0036495672).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 365, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus do Sul.

CNPJ: 78.135.688/0001-04.

Município/UF: São Mateus do Sul/PR.

Título do projeto: "Equoterapia, Tratamento Terapêutico na Reabilitação Física e Psicológica de Pessoas com Deficiência".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.027749/2019-43.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 878/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037208828).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 372, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajuru.

CNPJ: 52.389.590/0001-90.

Município/UF: Cajuru/SP.

Título do projeto: "Estimulação Infantil".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.028228/2021-28.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 383/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0035552621).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 373, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Fundação de Estudos das Doenças do Fígado Koutoulas-Ribeiro

CNPJ: 81.190.449/0001-61

Município/UF: Curitiba/PR

Título do projeto: "Novas Tecnologias para auxiliar na prevenção, no diagnóstico e no tratamento do câncer".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.026584/2018-10

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer de Técnico nº 538/2023-CGCAN/SAES/MS (0037698461)

Resultado: Aprovada com ressalvas.

II - Razão Social:Fundação de Estudos das Doenças do Fígado Koutoulas-Ribeiro

CNPJ: 81.190.449/0001-61

Município/UF: Curitiba/PR

Título do projeto: "Novas Tecnologias para auxiliar na prevenção, no diagnóstico e no tratamento do câncer".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.026584/2018-10

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer de Técnico nº 538/2023-CGCAN/SAES/MS (0037698461)

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA Nº 152/DDP, de 22 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.071823/2023-77, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Matemática - MAT/CTE do Campus de Blumenau, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 01 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Matemática/Matemática Aplicada.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Darlyn Walter Huamán Vargas

9,06

2º

Javier Esneider Méndez Alfonso

7,49

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

Não Houve Candidato Aprovado.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA SE/MS Nº 362, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro.

CNPJ: 76.591.569/0002-11.

Município/UF: São José dos Pinhais/PR.

Título do projeto: "Reabilitação em Ação".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.022253/2019-83.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 957/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037639079)

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 367, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade a resultado de análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD:

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia/MG.

CNPJ: 65.149.734/0001-82.

Município-UF: Santa Luzia/MG.

Título do projeto: "Sorriso Excepcional - Saúde em Foco".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física e financeira.

Período analisado: 26/05/2015 a 25/11/2018.

Processo NUP: 25000.161493/2014-98.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 367/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0035388939).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
DECISÃO SUPAS Nº 85, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1110261-29.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.230054/2023-11, e considerando o que consta no 50500.159834/2023-62, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância do disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 86, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1107165-06.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.209684/2023-27, e considerando o que consta no 50500.047396/2023-91, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO SANTA FÉ TUR LTDA., CNPJ nº 47.505.947/0001-18, por inobservância do disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 87, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1109791-95.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.215830/2023-53, e considerando o que consta no 50500.047390/2023-13, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO SANTA FÉ TUR LTDA., CNPJ nº 47.505.947/0001-18, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 89, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113796-63.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.233727/2023-95, e considerando o que consta no 50500.159811/2023-58, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATOS DECLARATÓRIOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 21.783 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza NIPA INVESTIMENTO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 41.088.892, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.784 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DIEFREI ALVES, CPF nº 063.632.929-13, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.785 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOURNEY CAPITAL WM LTDA., CNPJ nº 32.877.398, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.786 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOURNEY TRUST LTDA., CNPJ nº 52.230.344, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

RICARDO MAIA DA SILVA

Em Exercício
RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 41, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a implantação da fiscalização orientativa remota no âmbito do CRMV-RO

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA - CRMV-RO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 8º, 10 e alíneas "e", "f" e "g" do art. 18 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; o artigo 12, 13 e as alíneas "e", "f" e "g" do artigo 25 do Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; e as letras "i" e "r", artigo 4º, da Resolução CFMV 591, de 26 de junho de 1992 (RIP).

CONSIDERANDO as normas regulamentas pela Resolução CFMV nº 1493, de 31 de outubro de 2022, que define e disciplina a fiscalização orientativa remota no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

CONSIDERANDO deliberação na 248ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV-RO, realizada em 29 de janeiro de 2024. resolve:

Art. 1º Disciplinar a implementação da fiscalização orientativa remota no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO).

Art. 2º A fiscalização orientativa remota será realizada pela Fiscal Médica-Veterinária do CRMVRO, sendo efetuado agendamento prévio com o profissional responsável técnico da empresa ou, na sua ausência, com o profissional médico-veterinário ou zootecnista indicado pela empresa.

Art. 3º Será utilizada a plataforma do Google Meet para executar as fiscalizações.

§ 1º- A critério da estratégia utilizada pela Fiscal Médica-Veterinária, o ato fiscalizatório poderá ser gravado, sendo solicitada a autorização prévia do fiscalizado.

§ 2º- A Fiscal Médica-Veterinária poderá solicitar, a qualquer momento, documentos necessários para o ato fiscalizatório, seja no agendamento ou durante a fiscalização orientativa remota.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anilto Funez Junior

Presidente do Conselho

Samir Faccioli Caram

Secretário-Geral
ATO Nº 1.519, de 14 de fevereiro de 2024

Revoga os itens 111, 391 e 455 do Ato nº 1170, de 06 de fevereiro de 2023 (SEI 9785521). Processo 53500.005102/2023-41. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 1.634, de 16 de fevereiro de 2024

Revoga o item 5 do Ato nº 1170, de 06 de fevereiro de 2023 (SEI 9785521). Processo 53500.005102/2023-41. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 1.644, de 16 de fevereiro de 2024

Revoga o item 473 do Ato nº 1170, de 06 de fevereiro de 2023 (SEI 9785521). Processo 53500.005102/2023-41. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 1.524, de 14 de fevereiro de 2024

Revoga os itens 47, 149, 158 e 347 do Ato nº 1.170, de 06 de fevereiro de 2023, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2023, seção 1, página 07. Processo 53500.005102/2023-41. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 1.526, de 14 de fevereiro de 2024

Revoga o item 113, do Ato nº 4256, de 17 de abril de 2023, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2023, seção 1, página 13. Processo 53500.023479/2023-82. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 1.531, de 14 de fevereiro de 2024

Revoga o item 125 do Ato nº 4256, de 17 de abril de 2023, Anexo I: Alteração de Canais/Estação, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2023, seção 1, página 13. Processo 53500.023479/2023-82. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 1.533, de 14 de fevereiro de 2024

Revoga o item 168 do Ato nº 6384, de 29 de maio de 2023, Anexo III: Inclusão de Estação, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 05 de junho de 2023, seção 1, página 178. Processo 53500.035654/2023-84. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 1.556, de 15 de fevereiro de 2024

Revoga o item 219 do Ato nº 5484, de 15 de maio de 2023, Anexo IV: Inclusão de Estação, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2023, seção 1, página 247. Processo 53500.031199/2023-48. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 1.561, de 15 de fevereiro de 2024

Revoga o item 153 do Ato nº 6384, de 29 de maio de 2023, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, seção 1, página 178. Processo 53500.035654/2023-84. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 1.607, de 15 de fevereiro de 2024

Revoga o item 452 do Ato nº 1170, de 06 de fevereiro de 2023 (SEI 9785521). Processo 53500.005102/2023-41. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 1.632, de 16 de fevereiro de 2024

Revoga item 73 do Ato nº 4910, de 02 de maio de 2023, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 08 de maio de 2023, seção 1, página 07. Processo 53500.027347/2023-20. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 41, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002604/2023-82. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JAHIR DE LIMAS, CPF nº ***.588.188-**, por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 116, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002615/2023-62. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Walmor Raulino Junior, CPF nº ***.051.009-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 117, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002616/2023-15. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a MARNO ADEMIR WEIMER, CPF nº ***.146.709-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 136, DE 7 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002620/2023-75. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a RENATO CESAR DA SILVA CPF nº ***.390.359-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 140, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002622/2023-64. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a PAULO CESAR SANTANA, CPF nº ***.890.049-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 154, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002619/2023-41. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a GIAN CARLO NERCOLINI, CPF nº ***.206.249-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 223, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002617/2023-51. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a VALMOR JOSE DA SILVEIRA, CPF nº ***.792.409-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 725, DE 28 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.000157/2024-16. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a AIRTON VERALDINO MONTEIRO DE LIMA, CPF nº ***.461.159-**, para explorar Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 17.620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo nº 53520.002594/2023-85. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ALCIONE SELL WAGNER, CPF nº ***.038.249-**, por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 17.621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo nº 53520.002595/2023-20. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a CLODOALDO SESTREN, CPF nº ***.807.939-**, por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 153, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002574/2023-12. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a TOBIAS DE ARAUJO, CPF nº ***.575.660-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 42, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002605/2023-27. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a FRANCISCO REIS, CPF nº ***.216.329-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 44, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002607/2023-16. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a AIRTON VERALDINO MONTEIRO DE LIMA, CPF nº ***.461.159-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de dezembro de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 46, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002608/2023-61. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ANTONIO FERREIRA DE ASSIS, CPF nº ***.643.279-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 68, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002609/2023-13. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a VALDIR PEREIRA DA LUZ, CPF nº ***.047.930-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 71, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002610/2023-30. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ANTONIO JURACI STRINGARI, CPF nº ***.153.579-**, por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 83, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002611/2023-84. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a OSNI DIAS DOS SANTOS, CPF nº ***.242.559-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 100, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002613/2023-73. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a MOISES RODRIGUES LOPES, CPF nº ***.631.689-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 102, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002614/2023-18. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a SAMIR ADEL MDAUI, CPF nº ***.949.349.** por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 39, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancela o Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.721869/2015-02, declara:

Art.1º. Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06104/190, da empresa BR BEBIDAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 20.901.113/0001-75, situada na Rua Moisés Pinto de Souza, nº 624, Loja 4, Vitoriano Veloso, Prados, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 15, de 15 de julho de 2015.

Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 15, publicado na Seção 1 do DOU de 16 de julho de 2015.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS ADRIANO AMORIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.371034/2023-55, declara:

Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa BW ENERGY DO BRASIL LTDA, sito à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, 20o andar, Parte A - Enseada do Suá, Vitória - ES, inscrita no CNPJ sob nº 04.672.503/0002-45, a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante transbordo em área marítima e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo, conforme IN RFB n.º 1.381, 31 de julho de 2013.

§ 1º O estabelecimento comercial exportador autorizado a utilizar os referidos procedimentos é o inscrito no CNPJ 04.672.503/0002-45, Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, 20o andar, Parte A - Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP 29050-545.

§ 2º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:

a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W

b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.

Art. 2º Está autorizada por este Ato Declaratório Executivo, como unidade de produção ou estocagem de petróleo, a unidade FPSO-Cidade de Vitória, latitude 20° 02' 34" S, longitude 39° 31' 32" W.

Art. 3º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5o a 9o da IN RFB no 1.381, de 2013.

Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB no 1.381, de 2013.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ÉLCIO FERRETO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Designa perito com especialidade em Mecânica e Armamentos para prestação de assistência técnica.

O DELEGADO da delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - deCex, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e o artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e considerando o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13032.719495/2023-13, e a inexistência de perito credenciado na Unidade, declara:

Art. 1º Designado o engenheiro mecânico Fausto Ivan Barbosa, CPF 028.223.578-70, especialista em Mecânica e Armamentos, como perito "ad hoc" para prestação de assistência técnica nos termos da Resolução 108-002.506 - 17° TURMA/DRJ08.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 244,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação do PIS/PASEP e da COFINS relativamente às operações do mercado de curto prazo para pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.700458/2023-41, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica UFV PITOMBEIRA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.382.073/0001-13, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e art. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022.

Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês

de janeiro de 2024, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei n°10.637, de 2002.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 259,

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.762473/2023-73, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 61.099.826/0001-44 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82475/72.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre II, aprovado pela Portaria nº 1640/SPE/MME, de 13.09.2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 15.03.2024 a 15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Central Fotovoltaica Vista Alegre XV SPE LTDA., CNPJ 48.959.151/0001-06 (objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.577, de 02.05.2023), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 208, de 19.06.2023 (publicado no DOU de 23.06.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 23, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, nas atividades de Distribuidor - DP e Importador - IP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.581996/2023-04, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, nas atividades de Distribuidor, sob o número DP-09101/00060, e de Importador, sob o número IP-09101/00061, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 02.668.479/0001-64

Razão Social: AWB REZENDE LTDA

Endereço: Rua Carlos de Laet, 2605, Boqueirão, Curitiba, PR, CEP 81.650-040

Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
Portaria nº 943, DE 20 de fevereiro de 2024

ICP nº 08192.075748/2023-62.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal nº 8.078/90);

CONSIDERANDO que a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos básicos dos consumidores (art. 6º, inciso VI, do CDC);

CONSIDERANDO a Notícia de Fato instaurada perante MP/CE e declinada para esta Promotoria, a fim de apurar suposta prática abusiva das empresas L M Comércio de Telecomunicações LTDA e Sobral Comércio de Telecomunicações LTDA consistente no bloqueio de aparelhos celulares adquiridos por meio de Cédulas de Crédito Bancário, em caso de inadimplemento.

CONSIDERANDO as informações registradas em múltiplos procedimentos administrativos, as empresas em questão comercializam aparelhos celulares, permitindo que o consumidor financie o pagamento através de Cédulas de Crédito Bancário, pactuadas com uma terceira empresa, a Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, tendo como endossatária a empresa PayJoy do Brasil LTDA.

CONSIDERANDO que, nas cédulas de crédito em questão, consta cláusula de "garantia" que permite o bloqueio imediato do aparelho adquirido, por meio de dispositivo a ser instalado nele resolve, com suporte nas Leis Federais nº 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar nº 75/93:

Converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, com objetivo de apurar a conduta das empresas L M Comércio de Telecomunicações LTDA e Sobral Comércio de Telecomunicações LTDA, Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e PayJoy do Brasil LTDA, as quais oferecem empréstimo financeiro, com a utilização de aparelho celular como garantia e, em caso de inadimplemento, bloqueia quase todas as funções do smartphone, até o débito em atraso ser quitado, e, para tanto, determina:

1. autue-se e registre-se esta Portaria;

2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;

3. comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público.

PAULO ROBERTO BINICHESKI

Promotor de Justiça