ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 34, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Concessão de regime especial de emissão de documentos fiscais.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de acordo com os elementos constantes do Processo nº 13033.236950/2024-11, especialmente no pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul através do Parecer nº 100924172, de 24 de setembro de 2024 (fls. 2 - arquivo não paginável), exarado no processo eletrônico nº 24/124683 GPRE e da manifestação emitida pela Divisão de Fiscalização desta Superintendência Regional (fls. 4 a 7), declara:

Art. 1º O estabelecimento da pessoa jurídica YLLER BIOMATERIAIS S/A, com matriz localizado na Avenida São Francisco de Paula n° 3852 do município de Pelotas e inscrito no CNPJ sob n° 16.970.346/0001-52 e no CGC/TE sob n° 093/0440412, fica autorizado, a utilizar temporariamente as instalações localizadas no número 633 da Avenida Fernando Osório (aproximadamente 3,2 km de distância) como extensão, espaço complementar e ponto de apoio para fins de produção e comercialização de produtos de forma simultânea nos dois endereços até 31/03/2025, para finalizar a mudança e consolidar a instalação integral e definitiva do estabelecimento matriz no novo local.

Art. 2º O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Parecer nº 100924172, de 24 de setembro de 2024, da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a integrar este Ato Declaratório Executivo, a seguir transcritas:

1- o contribuinte YLLER BIOMATERIAIS S/A, com estabelecimento matriz localizado na Avenida São Francisco de Paula n° 3852 do município de Pelotas e inscrito no CNPJ sob n° 16.970.346/0001-52 e no CGC/TE sob n° 093/0440412, fica autorizado a utilizar temporariamente as instalações localizadas no número 633 da Avenida Fernando Osório (aproximadamente 3,2 km de distância) como extensão, espaço complementar e ponto de apoio para fins de produção e comercialização de produtos de forma simultânea nos dois endereços até 31/03/2025, para finalizar a mudança e consolidar a instalação integral e definitiva do estabelecimento matriz no novo local;

2- as mercadorias poderão ser entregues e retiradas diretamente nas instalações do prédio considerado como extensão mediante indicação no campo "Informações Complementares" do documento fiscal;

3- para acobertar o trânsito das mercadorias transferidas entre o seu estabelecimento e o local utilizado como extensão, a beneficiária deverá emitir o documento fiscal contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, no campo "Informações Complementares" a seguinte observação: "As mercadorias serão remetidas/retiradas nas instalações localizadas na Avenida Fernando Osório n° 633, conforme autorizado pelo regime especial aprovado pelo Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";

4- todos os documentos emitidos ao abrigo do benefício deverão conter a mensagem: "REGIME ESPECIAL - Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";

5- os transportadores, ao transitarem com os documentos ou nas situações previstas no regime especial, deverão estar munidos de cópia do ato declaratório para exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;

6- o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em mídia digital (arquivo Excel ou TXT) relacionando todas as informações relativas às operações e aos documentos autorizados no regime especial;

7- o regime especial aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser alterado ou cancelado, não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação tributária, é subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido no processo citado e à observância dos prazos para a apresentação de livros e documentos fiscais, inclusive os fixados, em intimações, pelo Fisco;

8- o regime especial ficará automaticamente revogado na superveniencia de norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais da beneficiária (razão social, endereço, CNPJ e CGC/TE), ou após 31/03/2025, podendo, no entanto, ser renovado, desde que a solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, caso em que os termos do regime especial vigorarão até que seja decidido o processo de reexame;

9- o estabelecimento beneficiado com o regime especial ficará obrigado a manter, para exibição ao Fisco, quando solicitado, cópia do ato declaratório.

Art. 3º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão "Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 34/2024, de 08/10/2024".

Art. 4º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 5º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo, suspendê-lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.

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