RESOLUÇÃO-RE Nº 2.629, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: FRAN PRESTES COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 45.548.947/0001-70

Produto - Apresentação (Lote): BLACK BLOCK (LOTES: TODOS); XO CELULITE (LOTES: TODOS); EMAGRECEDOR DA FRAN (MASCULINO)(LOTES: TODOS); EMAGRECEDOR DA FRAN (LOTES: TODOS); CÁPSULAS DA FRAN (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0907425/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação do anúncio de venda, por meio do sítio eletrônico https://www.franprestes.com.br dos produtos sem registro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976 . As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos ofertados no referido sítio eletrônico, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999

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2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): PSILOCIBINA (LOTES: TODOS); MICRODOSE DE AYAUHASCA (LOTES: TODOS); NEUROBOOSTER (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0885703/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação do anúncio de venda, por meio do sítio eletrônico https://mybrainmed.com.br, de produtos sem registro, na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976 As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca BRAINMED, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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3. Empresa: OFFICE LAB. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - CNPJ: 68.694.330/0001-68

Produto - Apresentação (Lote): BOMBOM ANTI COMPULSÃO NOTURNA (LOTES A PARTIR DE 03/07/2022);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0908063/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação de anúncio de venda e comercialização de produto manipulado padronizado e não individualizado, sem a devida prescrição por profissional competente, com o uso de insumo insumo farmacêutico, ProSleep, que ainda não teve a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio do endereço eletrônico https://officilab.com.br/bombom-anti-compulsao-noturna-30-unidades, em desacordo com o Art. 5° da RDC 204/2006, item 5.14 da RDC 67/2007 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.

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4. Empresa: EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41

Produto - Apresentação (Lote): FIRE TURBO MAX (LOTES: TODOS); FIRE MAX (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0902022/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, por meio da página eletrônica https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-3674638103-2-fire-turbo-max-original-nota-fiscal-_JM, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca FIRE MAX, que permita, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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5. Empresa: LUVERA PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 37.744.991/0001-27

Produto - Apresentação (Lote): COPALUZ (LOTES: TODOS); PROTIUM (LOTES: TODOS); ANDIROL (LOTES: TODOS); ORBILUZ (LOTES: TODOS); CLOROGENS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0901279/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Manipulação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados/manipulados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação ou manipulação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados/manipulados pela empresa Luvera Produtos Naturais Ltda (CNPJ: 37.744.991/0001-27), bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.