EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.005/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ HENRIQUE COLETI, ***.410.529-**, RWE5A20, FRMEV02328832024, 606-82; M. DE F. SILVA MASSAS LTDA, 04.439.221/0001-11, BAM0439, FRMEV02341592024, 606-82; LUIZ HENRIQUE PAIVA IAROSESKI, ***.458.991-**, IEI7E03, FRMEV02370002024, 606-82; LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA DEL PONTE, ***.905.969-**, ARZ0C61, FRMEV02422532024, 606-82; M S SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.427.472/0001-81, GGF9D77, FRMEV02324772024, 606-82; FWH8H74, FRMEV02324782024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7I30, FRMEV02381882024, 606-82; RDU7I30, FRMEV02381902024, 606-82; RDU7J10, FRMEV02388262024, 606-82; RDU6C40, FRMEV02394492024, 606-82; LUIZ GUSTAVO ALBANI PALEARI, ***.678.118-**, GHM7B80, FRMEV02408062024, 606-82; M DE SOUZA RESENDE, 30.964.249/0001-88, RAO1H08, FRMEV02415732024, 606-82; M. R. LAUCK LTDA, 24.483.686/0001-87, QCI3100, FRMEV02418852024, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA, 29.900.668/0001-77, QAG7G35, FRMEV02420592024, 606-82; M.L.E DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS E TRANSPORTES LTDA, 32.752.864/0001-56, RYE3D79, FRMEV02424432024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXV7F32, FRMEV02422092024, 606-82; M M X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.766.523/0001-58, LUK6G10, FRMEV02154792024, 606-82; LUCION & LUCION LTDA, 06.539.813/0001-30, BCT5E39, FRMEV02255482024, 606-82; MACHADO E KINDLER TRANSPORTES LTDA, 49.520.990/0001-88, IZO8A72, FRMEV02384072024, 606-82; M P S TRANSPORTES LTDA, 37.861.030/0001-00, FUP3B06, FRMEV02388012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT