EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, de 10 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior.

Empresa

Processo

Multa (R$)

AROS AGRICOLA LTDA

46204.009847/2019-82

715,08

ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.079870/2020-34

10.351,56

ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.079869/2020-18

1.233,12

ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.079872/2020-23

42.214,98

ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.079871/2020-89

39,30

ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.079874/2020-12

52.029,28

ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.079873/2020-78

864,01

ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.079868/2020-65

44.155,89

BARREIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

46281.000468/2018-23

4.024,42

CERAMICA BARRO FORTE LTDA

46784.000597/2019-31

5.741,88

CERAMICA BARRO FORTE LTDA

46784.000595/2019-42

6.108,41

CERAMICA BARRO FORTE LTDA

46784.000596/2019-97

5.337,53

CERAMICA BARRO FORTE LTDA

46784.000598/2019-86

19.570,93

CONSTRUPOLLI CONSTRUTORA E INCORPORACAO LTDA

14152.053920/2021-34

2.012,66

CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

46204.009613/2019-35

2.012,66

DANIEL ISAIAS BARBOSA DE SOUZA

14152.123504/2020-20

1.368,61

EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

14152.065021/2020-01

15.016,58

EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

14152.065022/2020-48

2.687,46

EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

14152.065018/2020-80

2.273,38

EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

14152.065017/2020-35

15.374,12

EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

14152.065019/2020-24

12.513,82

EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

14152.065020/2020-59

193,00

EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

14152.065023/2020-92

10.664,56

FELIPE DAVI SCHWENGBER

14152.038683/2020-09

402,53

FELIPE DAVI SCHWENGBER

14152.038682/2020-56

6.000,00

JB MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.000272/2021-13

1.708,78

JB MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.000267/2021-19

247,77

JM OPERADOR LOGISTICO LTDA

14152.054457/2020-67

1.013,02

METALIMPEX DO NORDESTE LTDA

46778.000731/2018-01

6.762,55

PLUS BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

46204.001173/2018-97

980,04

PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

46204.009839/2018-55

2.012,66

SAO MIGUEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

46281.000405/2019-58

7.406,61

VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

46778.001286/2019-79

1.611,50

VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

46778.001287/2019-13

2.418,95

VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

46778.001290/2019-37

5.377,20

VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

46778.001288/2019-68

2.418,95

VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

46778.001289/2019-11

5.377,20

VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

46778.001291/2019-81

5.377,20

VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

46778.001285/2019-24

4.039,85

VIVER BEM ATENDIMENTO DOMICILIAR DE ENFERMAGEM LTDA

14152.001230/2021-08

1.230,10

ZUK DO BRASIL LTDA

47102.000142/2019-19

10.400,00

ADRIANA MAIA SANTOS