EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25998/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0027-70, APX0J29, EPSMA00042722024, 683-12; KATRES COMERCIAL LTDA, 04.223.162/0002-20, QIJ0950, EPSMA00344422024, 683-13; RYE0B90, EPSMA00247782024, 683-13; L. DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA, 05.444.485/0001-26, JAB8G99, EPSMA00235252024, 683-13; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, BDT7E64, EPSMA00235512024, 683-12; BET4J02, EPSMA00235312024, 683-12; KUBIT EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA, 08.625.038/0001-61, EJW4D62, EPSMA00241102024, 683-12; LATICINIOS COSTA LTDA., 08.312.766/0002-02, BAZ2654, EPSMA00303482024, 683-13; LDF LATICINIOS LTDA, 05.753.695/0001-04, GSW0639, EPSMA00301792024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, GJL3D53, EPSMA00298382024, 683-12; KLINGELE PAPER NOVA CAMPINA LTDA., 32.779.402/0004-75, DDA8A44, EPSMA00312132024, 683-12; LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA, 11.149.158/0001-44, IZO3H21, EPSMA00833712023, 683-11; LDB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.906.199/0002-32, QWW2B04, EPSMA00325412024, 683-13; LC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.763.111/0001-60, KWZ6J91, EPSMA00306162024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, MLX7410, EPSMA00306002024, 683-12; RTP2H54, EPSMA00719912023, 683-12; MFW0E51, EPSMA00723462023, 683-13; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0011-85, OMQ7G18, EPSMA00308882024, 683-12; KANEJO LOGISTICA LTDA, 15.196.655/0001-54, ODG4G85, EPSMA00843912023, 683-13; LATICINIOS VALE DO URUGUAI LTDA, 32.295.825/0003-39, RLK1C54, EPSMA00684992023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT