EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26991/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, RVP4A81, EPSMA00834472023, 683-12; EEZ4272, EPSMA00002642024, 683-12; EPU7C99, EPSMA00300222024, 683-12; COUTO E PEIXOTO TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 19.727.699/0001-14, MTV9H81, EPSMA00836642023, 683-13; COPINI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.842.044/0003-84, SGW2B48, EPSMA00859732023, 683-13; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0022-84, IVG3516, EPSMA00862632023, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHW6C45, EPSMA00015952024, 683-11; SDQ5C57, EPSMA00015982024, 683-11; SDQ9J43, EPSMA00017952024, 683-11; RHW4I15, EPSMA00021382024, 683-11; RHZ2G79, EPSMA00013762024, 683-11; SDR7B89, EPSMA00015492024, 683-11; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0002-90, QHG7A87, EPSMA00042992024, 683-13; DIMARI INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 05.776.105/0001-50, PKC0652, EPSMA00045512024, 683-13; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, FFW1339, EPSMA00300532024, 683-13; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, GJW3H12, EPSMA00515712023, 683-12; DORF KETAL BRASIL LTDA., 05.324.072/0006-12, IYT0I78, EPSMA00312892024, 683-12; IZF2I21, EPSMA00394732024, 683-12; EDSON COUTINHO LADISLAU LTDA, 37.386.336/0001-44, ESR0G03, EPSMA00400002024, 683-13; EKKO 80 COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA, 09.193.193/0001-19, KZU1J09, EPSMA00351442024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração