EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27294/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TR MILLENIUN LOGISTICA LTDA, 39.969.729/0001-06, ECM6F59, FRMEP00225132024, 683-12; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, FZH1E35, FRMEP00232122024, 683-11; THE FLASH TRANSPORTES LTDA, 02.410.888/0001-66, RAD1968, FRMEP00226272024, 683-12; TOP FRIO TRANSPORTES LTDA, 36.071.141/0001-42, AQO6C26, FRMEP00229522024, 683-13; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RES2J77, FRMEP00160602024, 683-12; SERGIO FERREIRA KUCHLLER, 39.988.507/0001-30, HGJ3A42, FRMEP00226542024, 683-11; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RBB5I82, FRMEP00232572024, 683-12; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAj1194, FRMEP00235132024, 683-12; SO EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.681.691/0001-00, GPP3530, FRMEP00237012024, 683-11; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, RSC7F72, FRMEP00238752024, 683-11; THIAGO PINHEIRO DE TOLEDO 07488116640, 13.692.482/0001-30, RHI3G18, FRMEP00242762024, 683-12; TRAJANO & REBOUCAS TRANSPORTES LTDA, 18.547.276/0001-50, DTB9864, FRMEP00233642024, 683-11; TERRAFLOR LTDA, 04.565.091/0001-63, OVK8A22, FRMEP00135752024, 683-13; SERTEMIL ENGENHARIA COMERCIO E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA, 46.950.226/0001-54, FDF2711, FRMEP00202982024, 683-13; TRANSLOG CARGAS E LOCACOES LTDA, 37.868.002/0001-07, SUD7I38, FRMEP00184652024, 683-13; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, GDI8H26, FRMEP00232092024, 683-13; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, RUP5C70, FRMEP00235582024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FCH4328, FRMEP00239342024, 683-12; EVOLUCAO LOGISTICA LTDA, 07.237.008/0001-15, JBO0F40, FRMEP00185432024, 683-12; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, JBY0E66, FRMEP00137432024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT