ACÓRDÃO Nº 5935/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.857/2024-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Brunna Roriz Rabelo (034.683.961-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil Ato e-Pessoal nº 86738/2020 - Inicial, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 9º da Resolução TCU nº 353/2023 c/c o art. 260, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, prejudicado, por perda de objeto, o exame do Ato e-Pessoal nº 86738/2020 - Inicial, atinente à concessão de pensão civil instituída por Heleny Roriz em favor de Brunna Roriz Rabelo, cujos efeitos financeiros se exauriram com o atingimento da idade limite da única beneficiária;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. autorizar o arquivamento destes autos.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5935-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5936/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.099/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Isabel Cristina Correa (706.206.017-87).

3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica em face do Acórdão 1.058/2022-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto e no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar sem efeito o Acórdão 1.058/2022-2ª Câmara;

9.2. com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, inciso VIII, e 260, do Regimento Interno/TCU, considerar legal o ato de aposentadoria em benefício de Isabel Cristina Correa, ordenando-lhe o registro;

9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que retifique, no sistema e-Pessoal, as informações acerca da incorporação de quintos/décimos, passando a constar que a servidora percebe 6/10 de FG-3, referentes ao período de 13/3/1995 a 13/3/1998;

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e demais interessados, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5936-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5937/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.026/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Jose Antonio de Paula (649.879.906-44); Luiz Carlos Machado (319.977.407-53); Ramiro Andrade Grossi (836.217.096-49); Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda - Epp (08.724.369/0001-59).

3.3. Recorrente: Ramiro Andrade Grossi (836.217.096-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Natividade - RJ.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Luiz Gonzaga Amorim (41.717/OAB-MG), representando Ramiro Andrade Grossi; Indyara Cordeiro Machado, representando Luiz Carlos Machado; Luiz Gonzaga Amorim (41717/OAB-MG), representando Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda - Epp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto por Ramiro Andrade Grossi em face do Acórdão 3.054/2022-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho), que julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, para arquivar os presentes autos, em razão do prejuízo ao regular desenvolvimento da tomada de contas especial;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados, informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5937-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5938/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-038.222/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Tiago Fernandes de Faria Nunes (CPF 063.679.026-60) e Associação Atlética Desportiva de Brasília (Aadbras, CNPJ 09.199.867/0001-92)

4. Unidades: Ministério do Esporte e Associação Atlética Desportiva de Brasília (Aadbras)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: AudTCE

8. Representação legal: Eric Gustavo de Gois Silva (41208/OAB-DF), representando Tiago Fernandes de Faria Nunes; Eric Gustavo de Gois Silva (41208/OAB-DF), representando Associação Atlética Desportiva de Brasília - Aadbras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata de irregularidades relativas a recursos captados com base no Termo de Compromisso do projeto desportivo de registro SLIE 1915203-57, denominado "Transformando Talentos em Campeões no Esporte e na Vida (ano 3)",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Associação Atlética Desportiva de Brasília (Aadbras) e de Tiago Fernandes de Faria Nunes, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Tesouro Nacional:

DATA

VALOR (R$)

DÉBITO/CRÉDITO

16/10/2020

400.000,00

DÉBITO

2/12/2021

1.368,79

CRÉDITO

9.2. aplicar à Associação Atlética Desportiva de Brasília (Aadbras) e a Tiago Fernandes de Faria Nunes multas individuais no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. notificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Distrito Federal a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5938-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5939/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.972/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Nilza Maria Agne Bonamigo (422.336.909-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Nilza Maria Agne Bonamigo, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Nilza Maria Agne Bonamigo, autorizando o registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria da interessada, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique à interessada sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5939-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5940/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-013.987/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Célio Costa Lacerda (CPF 185.264.701-91)

4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Célio Costa Lacerda no cargo de técnico em informações geográficas e estatísticas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Célio Costa Lacerda, autorizando, em caráter excepcional, seu registro;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5940-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5941/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.720/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Clara Liz Brito de Oliveira (069.771.731-30); Eliane Cristina Menezes Oliveira (056.166.281-90); Julia Vitoria Brito de Oliveira (039.797.111-70); Marcos Vinicius Brito de Oliveira (039.797.151-67); Vanessa Menezes de Oliveira (056.166.511-76); Verusa da Silva Menezes (693.125.161-91).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de pensão civil expedidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 259, inciso II, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno do TCU; e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legal e registrar o ato de concessão da pensão instituída por Joaquim Azevedo José de Oliveira, em benefício de Eliane Cristina Menezes Oliveira, Vanessa Menezes de Oliveira e Verusa da Silva Menezes;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão instituída por Antônio Rodrigues de Oliveira, em benefício de Clara Liz Brito de Oliveira, Julia Vitoria Brito de Oliveira e Marcos Vinicius Brito de Oliveira, e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários, até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que:

9.4.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.4.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência da deliberação pelos interessados, nos termos do art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4.5. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, em substituição ao ato de pensão de Antônio Rodrigues de Oliveira, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5941-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5942/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-006.135/2022-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Salinas da Margarida/BA.

4. Responsáveis: Alan Santana Caetano (014.558.555-70), Bárbara Rocha Badaró (020.104.945-71) e Jorge Antônio Castellucci Ferreira (198.421.395-49).

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal:

8.1. da Sra. Bárbara Rocha Badaró: Amanda Barreto Meirelles do Nascimento (OAB/BA 45.245), Eloy Magalhães Holzgrefe Junior (OAB/BA 11.033), e Joel Alves Barreto Filho (OAB/BA 9.279); e

8.2. dos Srs. Alan Santana Caetano e Jorge Antônio Castellucci Ferreira: Diogo Oliveira de Carvalho (OAB/BA 43.621), e Rafael Cerqueira Rocha (OAB/BA 46.836);

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, tendo por fundamento a omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde daquela municipalidade para a construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito de Encarnação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a Sra. Bárbara Rocha Badaró da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação ao Sr. Alan Santana Caetano, arquivando-se os autos no tocante a esse responsável;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Antônio Castellucci Ferreira e condená-lo ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea 'a' do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

3/9/2013

81.600,00

28/7/2014

244.800,00

9.4. aplicar ao Sr. Jorge Antônio Castellucci Ferreira a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5942-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5943/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.841/2022-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Edimilson da Bahia de Lima Gomes (836.006.634-53).

4. Entidade: Município de Correntes/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação Legal: Joseylton Anderson de Vasconcelos (OAB/PE 21.923D) e Luciclaudio Góis de Oliveira Silva (OAB/PE 21.523).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio 382/2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistente o Acórdão 8.496/2022 - Segunda Câmara, em razão da ausência de citação válida do responsável, e considerar nulos todos os atos subsequentes praticados em função daquele decisum;

9.2. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial para que renove a citação do Sr. Edimilson da Bahia de Lima Gomes, desta feita no endereço por ele informado ao Tribunal mediante o documento da peça 146; e

9.3. dar ciência deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e ao Sr. Edimilson da Bahia de Lima Gomes.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5943-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5944/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-033.167/2020-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Andrea da Silva Monteiro (009.416.283-29) e Município de Governador Luiz Rocha/MA (01.578.554/0001-33).

4. Entidade: Município de Governador Luiz Rocha/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Kassio Adriano Menezes Gusmão (7.842/OAB-MA), representando Andrea da Silva Monteiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), tendo como responsável, inicialmente, o Município de Governador Luiz Rocha/MA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União entre 1°/7/2015 e 31/5/2016, na modalidade fundo a fundo, para aplicação no Bloco da Atenção Básica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação à Sra. Andrea da Silva Monteiro, arquivando-se os autos no tocante a essa responsável;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de Governador Luiz Rocha/MA, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde/MS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/7/2015

3.345,00

4/8/2015

3.345,00

2/9/2015

3.345,00

2/10/2015

3.345,00

4/11/2015

3.345,00

2/12/2015

3.345,00

14/1/2016

3.345,00

5/2/2016

3.345,00

4/3/2016

3.345,00

4/4/2016

3.345,00

3/5/2016

3.345,00

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde/MS, para ciência.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5944-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5945/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-038.158/2021-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Katia Teixeira de Vasconcelos (015.388.154-27).

4. Unidade jurisdicionada: Base Administrativa da Guarnição de João Pessoa/Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Helen Cristina Tomaz Pereira (OAB/PB 23.161).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Base Administrativa da Guarnição de João Pessoa, unidade militar subordinada ao Comando do Exército, contra a Sra. Katia Teixeira de Vasconcelos, em face do recebimento de pensão especial de ex-combatente instituída pelo seu genitor, com base em decisão judicial precária, posteriormente reformada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar esta Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. enviar cópia desta decisão:

9.2.1. à Advocacia-Geral da União, para que adote as providências que entender necessárias com vistas ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela União em decorrência da antecipação da tutela concedida no processo 803924-23.2015.4.05.8200, que foi posteriormente revogada;

9.2.2. ao Centro de Controle Interno do Exército, para que, em casos de recebimento de remunerações, proventos e pensões por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, não sejam instaurados processos de Tomada de Contas Especial, devendo a questão ser direcionada à Advocacia-Geral da União, órgão de representação judicial e extrajudicial da União; e

9.2.3. à Sra. Katia Teixeira de Vasconcelos, para ciência.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5945-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5946/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.735/2020-1.

1.1. Apenso: 000.494/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Jaqueline Melo da Silva Ventura (042.493.577-59); Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00); Kate Aparecida Bittencourt Câmara (085.973.627-07); Katerine Santos Dutra (072.485.217-44); Marcelo Loureiro Oliveira (868.275.967-53); Marcelo Pereira Barbosa (018.444.817-43); Marcelo Sanches Ferreira (056.384.487-64); Marcus Vinicius de Souza Francisco (009.574.837-75); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005), Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), Jose Roberto Borges Tenorio (OAB/RJ 56.635), Aline Alves Ferreira (OAB/RJ 131.694), Flavia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118), Ana Paula Henriques de Santana (OAB/RJ 243.356), Jose Luiz Moreira de Macedo (OAB/SP 93.514) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 562/2016-Plenário (Apartado 3), ante a constatação de danos decorrentes do Programa de Remuneração por Atingimento de Metas instituído no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU, as contas de Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00), Orlando Santos Diniz (793.078.767-20), Jaqueline Melo da Silva Ventura (042.493.577-59), Kate Aparecida Bittencourt Câmara (085.973.627-07), Katerine Santos Dutra (072.485.217-44); Marcelo Loureiro Oliveira (868.275.967-53); Marcelo Pereira Barbosa (018.444.817-43), Marcelo Sanches Ferreira (056.384.487-64); e Marcus Vinicius de Souza Francisco (009.574.837-75);

9.2. condenar os responsáveis a seguir indicados, cada qual em solidariedade com os Srs. Orlando Santos Diniz (793.078.767-20) e Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Nome do responsável

CPF

Débito (R$)

Data

Jaqueline Melo da Silva Ventura

042.493.577-59

18.026,44

31/3/2011

Júlio César Gomes Pedro

932.821.847-00

295.885,72

31/3/2011

Kate Aparecida Bittencourt Câmara

085.973.627-07

13.158,69

31/3/2011

Katerine Santos Dutra

072.485.217-44

7.441,79

31/3/2011

Marcelo Loureiro Oliveira

868.275.967-53

88.342,37

31/3/2011

Marcelo Pereira Barbosa

018.444.817-43

26.505,03

31/3/2011

Marcelo Sanches Ferreira

056.384.487-64

11.051,87

31/3/2011

Marcus Vinicius de Souza Francisco

009.574.837-75

29.950,89

31/3/2011

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00) e Orlando Santos Diniz (793.078.767-20) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar acerca desta deliberação os responsáveis, a Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5946-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5947/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.823/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Edna Cristina de Bastos Melo (169.526.264-68).

4. Entidade: Universidade Federal de Roraima.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Roraima;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Edna Cristina de Bastos Melo (169.526.264-68), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Universidade Federal de Roraima, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Universidade Federal de Roraima, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. ajuste, nos proventos da interessada, a parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 441,97 para R$ 111,55, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5947-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5948/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.127/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Pam Membranas Seletivas Ltda. (05.412.977/0001-30); Roberto Bentes de Carvalho (575.651.982-34).

3.2. Recorrentes: Pam Membranas Seletivas Ltda. (05.412.977/0001-30); Roberto Bentes de Carvalho (575.651.982-34).

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marcus Vinicius Lima de Freitas (OAB/RJ 103.896) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Pam Membranas Seletivas Ltda. e Roberto Bentes de Carvalho, conjuntamente, contra o Acórdão 6.103/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar da presente decisão os recorrentes e a Financiadora de Estudos e Projetos.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5948-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5949/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.212/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Tereza Helena de Paiva Serrano de Andrade (378.840.773-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Adília Daniella Nobrega Flor (OAB/PB 17.228).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Tereza Helena de Paiva Serrano de Andrade em face do Acórdão 1.720/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 1.720/2022-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Tereza Helena de Paiva Serrano de Andrade (peça 3, e-Pessoal 87.661/2020), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB para que siga o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos proventos da Sra. Tereza Helena de Paiva Serrano de Andrade, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

9.4. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5949-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5950/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.327/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Mauralice Izabel de Souza Fernandes Ferreira (242.437.281-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marcus Vinicius Malta Segurado (OAB/GO 22.517).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Mauralice Izabel de Souza Fernandes Ferreira em face do Acórdão 2.646/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 2.646/2022-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Mauralice Izabel de Souza Fernandes Ferreira (peça 3, e-Pessoal 79362/2018), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO para que siga o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos proventos da Sra. Mauralice Izabel de Souza Fernandes Ferreira, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

9.4. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5950-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5951/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.899/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Maria Alice Simoes dos Santos (859.772.097-20); Onelsy Luiz Diaz Pagliarini (899.797.027-53); Sandro Roberto Martins Ferreira (079.431.037-00); Soleri do Brasil Ltda. (05.271.198/0001-61).

3.2. Recorrente: Sandro Roberto Martins Ferreira (079.431.037-00).

4. Órgão: Comando do Exército; Laboratório Químico Farmacêutico do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Monalisa Costa Barbosa de Azevedo (OAB/RJ 189.414) e outros.