DESPACHO Nº 3, DE 08 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

AUTUADA: SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 06.019.570/0001-00

PROCESSO: 25351.766257/2020-21

EXPEDIENTE: 4637876206

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ADVERTÊNCIA

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AUTUADA: RANDOX BRASIL LTDA

CNPJ: 05.257.628/0001-90

PROCESSO: 25351.693458/2020-00

EXPEDIENTE: 4493668201

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ADVERTÊNCIA

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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S.A.

CNPJ: 02.012.862/0038-51

Processo: 25351.168870/2021-69

Expediente: 3362461215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: ROCHA E STEIN SERVICOS DE PORTAIS E PROVEDORES LTDA

CNPJ: 21.502.830/0001-97

Processo: 25351.023937/2021-37

Expediente: 0517010219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: BIOCLEAN COMERCIAL LTDA

CNPJ: 02.793.452/0001-01

Processo: 25351.179007/2020-56

Expediente: 3467565205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Processo: 25351.654392/2020-24

Expediente: 4410018203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: JANGADA INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO E DERIVADOS LTDA

CNPJ: 61.141.776/0001-16

Processo: 25351.487131/2015-48

Expediente: 0707220151

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: BIANCA E WILLIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 17.136.632/0001-80

Processo: 25351.737947/2021-53

Expediente: 2668634211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA

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Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Processo: 25351.166391/2020-27

Expediente: 3452954203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA

CNPJ: 01.886.441/0013-39

Processo: 25752.289285/2020-06

Expediente: 1119507200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 1.050.000,00 (HUM MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL

CNPJ: 33.402.939/0001-31

Processo: 25748.635498/2021-56

Expediente: 2350112210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: ETTICA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 15.023.157/0001-00

Processo: 25757.843983/2021-92

Expediente: 2959879216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.212309/2021-24

Expediente: 1072990219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

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Autuada: E C BOLZANI IRITSU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

CNPJ: 27.541.503/0001-20

Processo: 25351.622009/2020-79

Expediente: 4343866201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: INTT COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS

CNPJ: 11.447.770/0001-01

Processo: 25351.627437/2020-98

Expediente: 4358914206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: RELDATS COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

CNPJ: 27.077.540/0001-20

Processo: 25351.143209/2023-11

Expediente: 0232833230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: ORTHOMETRIC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA

CNPJ: 07.740.586/0001-70

Processo: 25351.075470/2023-72

Expediente: 0121186232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: LABORATORIOS B BRAUN S/A

CNPJ: 31.673.254/0001-02

Processo: 25351.088724/2023-12

Expediente: 0141971234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP

CNPJ: 43.640.754/0001-19

Processo: 25351.658927/2020-36

Expediente: 4421921201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 225351.227134/2021-50

Expediente: 1120715219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

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Autuada: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 01.005.728/0001-79

Processo: 25351.803372/2020-93

Expediente: 2687854202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: DENIS FEOKTISTOV

Passaporte: **11098**

Processo: 25741.012197/2021-10

Expediente: 478163215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ: 00.776.57410006-60

Processo: 25351.619795/2021-16

Expediente: 2303539211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: L.V. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 34.128.468/0001-88

Processo: 25351.124790/2021-00

Expediente: 0817298216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

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Autuada: BIOTECNOLOGIA PROBIOTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 07.057.247/0001-93

Processo: 25351.283943/2020-61

Expediente: 3671820203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: PHISALIA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

CNPJ: 46.278.537/0001-19

Processo: 25351.459399/2020-34

Expediente: 4035153200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: MILÊNIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 03.553.585/0001-65

Processo: 25351.428437/2011-31

Expediente: 599148110

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO

CNPJ: 17.314.329/0044-60

Processo: 25351.052171/2022-89

Expediente: 0409432228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: INDUSTRIA KAPE LTDA ME

CNPJ: 84.709.831/0001-27

Processo: 25351.608756/2018-80

Expediente: 0843349186

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: BELCHER FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA ME

CNPJ: 14.146.456/0001-79

Processo: 25351.659160/2021-43

Expediente: 4323756218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS).

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Autuada: FLORIPA KIDS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 20.563.109/0001-44

Processo: 25351.380277/2021-99

Expediente: 3783846216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS)

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Autuada: VIA LASER SERVIÇOS ESTÉTICOS S.A.

CNPJ: 14.440.687/0125-20

Processo: 25759.232984/2021-97

Expediente: 3485288213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: RUMO NATURAL SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI - ME.

CNPJ: 32.354.469/0001-15

Processo: 25351.795722/2021-11

Expediente: 2847489219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SVITZER BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

CNPJ: 12.676.039/0004-55

Processo: 25741.660421/2021-84

Expediente: 2429530212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

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Autuada: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 22.981.209/0001-16

Processo: 25351.311129/2020-43

Expediente: 3726254208

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: EMPORIUM NATURAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 13.550.715/0001-60

Processo: 25351.668298/2021-33

Expediente: 2451659217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ELETRIC & BEAUTY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 39.669.409/0001-30

Processo: 25351.094272/2022-27

Expediente: 0636531221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: MIGUEIS TURISMO LTDA ME

CNPJ: 17.279.240/0001-70

Processo: 25749.124413/2021-07

Expediente: 3279050213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

CNPJ: 09.296.295/0017-27

Processo: 25749.875886/2021-68

Expediente: 3028941216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

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Autuada: CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 02.814.497/0001-07

Processo: 25351.719477/2020-65

Expediente: 4543979206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Processo: 25351.154914/2021-73

Expediente: 3340948210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA

CNPJ: 02.966.317/0001-02

Processo: 25351.841492/2021-70

Expediente: 0126757214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: DROGARIA MIYAMOTO LTDA

CNPJ: 53.289.054/0001-85

Processo: 25351.100970/2010-04

Expediente: 133265101

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO

Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS