EDITAL DE DECISÃO JJPL3K de 27 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

911 COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.188351/2022-28

AI

22.443.393-8

1.622,74

ACACIA CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA

14152.168628/2022-04

AI

22.423.670-9

15.213,10

ACÁCIA CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA

14152.175608/2022-81

AI

22.430.650-2

172,68

ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA

14152.178102/2022-24

AI

22.433.144-2

1.388,05

ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA

14152.178103/2022-79

AI

22.433.145-1

1.291,18

ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA

14152.178104/2022-13

AI

22.433.146-9

440,28

ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA

14152.178106/2022-11

AI

22.433.148-5

587,04

ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA

14185.026898/2022-53

ND

20.253.787-1

18.598,08

ADAUTO NUNES CORREA

14152.151189/2022-92

AI

22.406.233-6

1.551,35

ADAUTO NUNES CORREA

14152.151190/2022-17

AI

22.406.234-4

1.551,35

ADAUTO NUNES CORREA

14152.151191/2022-61

AI

22.406.235-2

11.359,18

AGROPECUARIA AGUAS ZALLY LTDA

14185.027948/2022-10

ND

20.254.938-1

35.077,42

AGULHAS NEGRAS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA

14152.062261/2022-16

AI

22.317.318-5

29.354,69

ALBERES BATISTA

14185.025404/2022-13

ND

20.252.084-6

73.496,64

ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.165203/2022-35

AI

22.420.245-6

5.063,22

ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.165229/2022-83

AI

22.420.271-5

1.394,22

ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.165230/2022-16

AI

22.420.272-3

440,28

ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.165231/2022-52

AI

22.420.273-1

52,48

ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.165239/2022-19

AI

22.420.281-2

44,42

ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14185.025806/2022-18

ND

20.252.533-3

27.536,98

AM PRINCESA COMERCIO LTDA

14152.145869/2021-96

AI

22.175.461-0

4.800,00

AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.178936/2022-30

AI

22.433.978-8

2.928,72

AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.178971/2022-59

AI

22.434.013-1

2.928,72

ANDERSON LUIS VICTOR SOARES

14152.051629/2022-11

AI

22.306.686-9

3.055,95

ANDERSON LUIS VICTOR SOARES

14152.051632/2022-26

AI

22.306.689-3

1.838,60

ANDERSON LUIS VICTOR SOARES

14152.051634/2022-15

AI

22.306.691-5

1.373,31

ANDERSON LUIS VICTOR SOARES

14152.051644/2022-51

AI

22.306.701-6

1.525,24

ANDRADE CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA

14152.176759/2022-57

AI

22.431.801-2

1.388,05

ANGELA MARIA BRAGA BAPTISTA

14152.172147/2022-95

AI

22.427.189-0

1.388,05

ART BEACH CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA

14152.141655/2021-41

AI

22.171.247-0

800,00

ASA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA

14152.194362/2022-47

AI

22.449.404-0

1.581,49

ASA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA

14152.194373/2022-27

AI

22.449.415-5

2.523,26

ASA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA

14152.194377/2022-13

AI

22.449.419-8

1.013,27

ASIA BZ LTDA

14152.143856/2021-82

AI

22.173.448-1

3.000,00

ASSISTENCIA MEDICA RIO DO OURO LTDA

14152.158892/2022-21

AI

22.413.934-7

4.056,85

BAR E RESTAURANTE NACAO GOURMET 2020 LTDA

14152.001780/2022-08

AI

22.256.883-6

2.400,00

BAR E RESTAURANTE PEDRA DO PORTO BUZIOS LTDA

14152.152968/2021-24

AI

22.182.560-6

2.400,00

BARBAROS CHOPERIA LTDA

14152.147858/2022-21

AI

22.402.915-1

3.245,48

BARKANA DE ICARAI BAR E LACHONETE EIRELI

14185.028053/2022-01

ND

20.255.066-4

68.759,07

BARRA ALIMENT. LTDA.

14152.166109/2022-01

AI

22.421.151-0

3.798,96

BARRA ALIMENT. LTDA.

14152.177030/2022-06

AI

22.432.072-6

5.552,22

BDFL SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA

14152.157469/2022-12

AI

22.412.511-7

811,37

BEBIDAS.COM DE CAMPOS LTDA

14152.153828/2022-54

AI

22.408.872-6

10.547,81

BF SAUDAVEL LTDA

14152.156891/2022-42

AI

22.411.933-8

1.622,74

BGGN AMERICAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

14152.186193/2022-71

AI

22.441.235-3

1.388,05

BGGN AMERICAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

14152.186218/2022-37

AI

22.441.260-4

9.127,86

BIG ACO COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI

14185.025675/2022-79

ND

20.252.378-1

11.532,09

BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

14152.192784/2022-88

AI

22.447.826-5

197.406,65

BLEDE PROMOCAO E VENDAS LTDA

14185.031415/2022-32

ND

20.258.915-3

415.551,54

BM BUSINESS PROMOTORA DE VENDAS LTDA

14152.166103/2022-26

AI

22.421.145-5

4.056,85

BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA

14152.167140/2022-51

AI

22.422.182-5

24.870,53

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

14152.172208/2022-14

AI

22.427.250-1

292.650,52

BROTHERS CLOVE FRANQUIA LTDA

14152.182854/2022-90

AI

22.437.896-1

811,37

BS SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI

14152.164049/2022-84

AI

22.419.091-1

2.217,28

C F BUZIOS COMERCIO DE ARTESANATOS E DECORACOES LTDA

14152.146850/2021-67

AI

22.176.442-9

1.368,60

C F BUZIOS COMERCIO DE ARTESANATOS E DECORACOES LTDA

14152.146852/2021-56

AI

22.176.444-5

800,00

C L M PEREIRA LANCHONETE PIZZARIA E RESTAURANTE

14185.025004/2021-27

ND

20.212.048-1

76.290,30

C M BRAGA FREIRE RESTAURANTE E LANCHONETE

14152.109513/2022-70

AI

22.364.570-2

1.622,74

C M BRAGA FREIRE RESTAURANTE E LANCHONETE

14152.126029/2022-13

AI

22.381.086-0

15.540,71

CALVINO FERREIRA NETTO

14152.197611/2022-56

AI

22.452.653-7

3.042,62

CALVINO FERREIRA NETTO

14152.197668/2022-55

AI

22.452.710-0

1.388,05

CALVINO FERREIRA NETTO

14152.197671/2022-79

AI

22.452.713-4

1.388,05

CARGO SPACE ARMAZENS GERAIS LTDA.

14152.209639/2022-43

AI

22.464.681-8

3.556,41

CARGO SPACE ARMAZENS GERAIS LTDA.

14152.210370/2022-48

AI

22.465.412-8

2.661,57

CARGO SPACE ARMAZENS GERAIS LTDA.

14152.210375/2022-71

AI

22.465.417-9

2.661,57

CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI

14152.160681/2022-59

AI

22.415.723-0

1.796,90

CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI

14152.160684/2022-92

AI

22.415.726-4

1.796,90

CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI

14152.160687/2022-26

AI

22.415.729-9

1.796,90

CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI

14152.160722/2022-15

AI

22.415.764-7

1.796,90

CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI

14152.162381/2022-12

AI

22.417.423-1

1.551,35

CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI

14152.162383/2022-01

AI

22.417.425-8

4.489,68

CASA DE REPOUSO RIBEIRINHO

14152.175520/2022-60

AI

22.430.562-0

3.042,62

CASA DE REPOUSO RIBEIRINHO

14152.175992/2022-12

AI

22.431.034-8

45,30

CASA DE REPOUSO RIBEIRINHO

14152.176031/2022-25

AI

22.431.073-9

1.388,05

CCISA 13 INCORPORADORA LTDA

14185.031055/2022-79

ND

20.258.522-1

383,20

CCISA03 INCORPORADORA LTDA

14185.031054/2022-24

ND

20.258.521-2

793,86

CCISA03 INCORPORADORA LTDA.

14152.208316/2022-32

AI

22.463.358-9

83,61

CCISA03 INCORPORADORA LTDA.

14152.208317/2022-87

AI

22.463.359-7

167,22

CCISA05 INCORPORADORA LTDA.

14152.208318/2022-21

AI

22.463.360-1

74,81

CCISA05 INCORPORADORA LTDA.

14185.031153/2022-14

ND

20.258.630-8

69,54

CCISA13 INCORPORADORA LTDA.

14152.208320/2022-09

AI

22.463.362-7

74,81

CENCI COIFFEUR LTDA

14152.137197/2021-45

AI

22.167.027-1

1.368,60

CENCI COIFFEUR LTDA

14152.137203/2021-64

AI

22.167.033-5

2.604,60

CENCI COIFFEUR LTDA

14152.137204/2021-17

AI

22.167.034-3

4.297,08

CENCI COIFFEUR LTDA

14152.137208/2021-97

AI

22.167.038-6

2.915,16

CENCI COIFFEUR LTDA

14152.137209/2021-31

AI

22.167.039-4

2.484,08

CENCI COIFFEUR LTDA

14185.023774/2021-35

ND

20.210.817-1

53.834,29

CENTRAL TRUCK LTDA

14152.168107/2022-49

AI

22.423.149-9

811,37

CENTRO DE DIAGNOSTICO DE BUZIOS LTDA

14152.182905/2022-83

AI

22.437.947-0

10.547,81

CENTRO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA EDUCACAO LTDA

14152.169665/2022-21

AI

22.424.707-7

1.388,05

CENTRO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA EDUCACAO LTDA

14152.169669/2022-18

AI

22.424.711-5

1.174,08

CENTRO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA EDUCACAO LTDA

14152.169670/2022-34

AI

22.424.712-3

146,76

CENTRO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA EDUCACAO LTDA

14152.169671/2022-89

AI

22.424.713-1

146,76

CENTRO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA EDUCACAO LTDA

14152.169672/2022-23

AI

22.424.714-0

224,12

CENTRO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA EDUCACAO LTDA

14185.026409/2022-63

ND

20.253.215-1

24.101,17

CENTRO DE SAUDE MULTIDISCIPLINAR LTDA

14152.206136/2022-16

AI

22.461.178-0

15.842,62

CENTRO DE SAUDE MULTIDISCIPLINAR LTDA

14152.206188/2022-92

AI

22.461.230-1

2.288,39

CENTRO DE TREINAMENTO DE IDIOMAS E INFORMATICA TIJ

14152.169640/2022-28

AI

22.424.682-8

220,14

CENTRO DE TREINAMENTO DE IDIOMAS E INFORMATICA TIJ

14152.169641/2022-72

AI

22.424.683-6

880,56

CENTRO DE TREINAMENTO DE IDIOMAS E INFORMATICA TIJ

14152.169642/2022-17

AI

22.424.684-4

220,14

CENTRO DE TREINAMENTO DE IDIOMAS E INFORMATICA TIJ

14152.169643/2022-61

AI

22.424.685-2

396,96

CENTRO DE TREINAMENTO DE IDIOMAS E INFORMATICA TIJ

14152.169644/2022-14

AI

22.424.686-1

772,15

CENTRO DE TREINAMENTO DE IDIOMAS E INFORMATICA TIJ

14185.026402/2022-41

ND

20.253.208-9

45.367,87

CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA LTDA

14152.196998/2021-42

AI

22.226.305-9

4.469,00

CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA LTDA

14152.197003/2021-61

AI

22.226.310-5

1.251,32

CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA LTDA

14152.197006/2021-02

AI

22.226.313-0

360,43

CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA LTDA

14152.197012/2021-51

AI

22.226.319-9

178,76

CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA LTDA

14152.197015/2021-95

AI

22.226.322-9

14,09

CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA LTDA

14152.197018/2021-29

AI

22.226.325-3

3.731,57

CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA LTDA

14152.197021/2021-42

AI

22.226.328-8

299,55

CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA LTDA

14185.033633/2021-21

ND

20.220.976-8

143.201,85

CENTRO EDUCACIONAL GOMES MARTINS LTDA

14152.218557/2021-17

AI

22.247.863-2

1.529,62

CENTRO EDUCACIONAL GOMES MARTINS LTDA

14152.218558/2021-53

AI

22.247.864-1

4.043,50

CENTRO EDUCACIONAL GOMES MARTINS LTDA

14152.218559/2021-06

AI

22.247.865-9

9.329,24

CENTRO EDUCACIONAL GOMES MARTINS LTDA

14152.218560/2021-22

AI

22.247.866-7

1.132,18

CENTRO EDUCACIONAL GOMES MARTINS LTDA

14152.218561/2021-77

AI

22.247.867-5

865,36

CENTRO EDUCACIONAL GOMES MARTINS LTDA

14152.218562/2021-11

AI

22.247.868-3

473,76

CENTRO EDUCACIONAL GOMES MARTINS LTDA

14185.036837/2021-13

ND

20.224.272-2

88.774,64

CENTRO EDUCACIONAL JOSE LUIZ FULY LTDA

14185.027151/2021-31

ND

20.214.270-1

80.392,24

CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA

14152.198452/2022-15

AI

22.453.494-7

9.790,20

CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA

14152.198455/2022-41

AI

22.453.497-1

17.639,55

CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA

14152.198457/2022-30

AI

22.453.499-8

1.269,10

CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA

14152.198460/2022-53

AI

22.453.502-1

37,06

CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA

14152.198464/2022-31

AI

22.453.506-4

1.722,35

CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA

14152.198467/2022-75

AI

22.453.509-9

8.502,74

CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA

14152.198471/2022-33

AI

22.453.513-7

35,80

CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA

14185.030030/2022-58

ND

20.257.368-1

434.742,84

CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA

14152.175324/2022-95

AI

22.430.366-0

2.952,72

CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA

14152.175325/2022-30

AI

22.430.367-8

164,04

CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA

14152.175326/2022-84

AI

22.430.368-6

164,04

CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA

14152.175327/2022-29

AI

22.430.369-4

305,42

CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA

14152.175328/2022-73

AI

22.430.370-8

3.669,31

CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA

14185.027146/2022-18

ND

20.254.060-0

104.809,22

CENTRO INTERATIVO DE EDUCACAO LTDA

14185.026505/2022-10

ND

20.253.323-9

52.831,93

CERAMICA MM SILVA EIRELI

14152.157753/2022-81

AI

22.412.795-1

1.388,05

CERAMICA UNIAO DE CAMPOS LTDA

14152.166830/2022-93

AI

22.421.872-7

12.981,92

CERAMICA UNIAO DE CAMPOS LTDA

14152.166834/2022-71

AI

22.421.876-0

1.551,35

CERAMICA UNIAO DE CAMPOS LTDA

14152.173048/2022-21

AI

22.428.090-2

1.551,35

CERAMICA UNIAO DE CAMPOS LTDA

14152.173946/2022-89

AI

22.428.988-8

3.102,71

CIBB PIZZAS LTDA

14152.207442/2022-70

AI

22.462.484-9

560,56

CIBB PIZZAS LTDA

14152.207527/2022-58

AI

22.462.569-1

1.476,36

CIBB PIZZAS LTDA

14152.207548/2022-73

AI

22.462.590-0

492,12

CIBB PIZZAS LTDA

14152.207552/2022-31

AI

22.462.594-2

164,04

CIBB PIZZAS LTDA

14152.207553/2022-86

AI

22.462.595-1

1.344,80

CIBB PIZZAS LTDA

14152.207555/2022-75

AI

22.462.597-7

278,41

CIBB PIZZAS LTDA

14185.031050/2022-46

ND

20.258.517-4

56.801,71