gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EXTRAÇÃO DE AREIA. NÃO INCIDÊNCIA.

A atividade de extração de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi, aos quais corresponde a notação    "NT"    (Não Tributado), não caracteriza industrialização à luz da legislação do imposto sobre produtos industrializados. A saída do estabelecimento desses produtos está fora do campo de incidência do IPI.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 46 e 51; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º.

Assunto: Simples Nacional

VENDA DE AREIA. RECEITA AUFERIDA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO.

A receita obtida com a venda de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.011, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EXTRAÇÃO DE AREIA. NÃO INCIDÊNCIA.

A atividade de extração de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi, aos quais corresponde a notação    "NT"    (Não Tributado), não caracteriza industrialização à luz da legislação do imposto sobre produtos industrializados. A saída do estabelecimento desses produtos está fora do campo de incidência do IPI.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 46 e 51; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º.

Assunto: Simples Nacional

VENDA DE AREIA. RECEITA AUFERIDA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO.

A receita obtida com a venda de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe
DESPACHOS SG DE 7 de outubro de 2024

Nº 1.135 - Ato de Concentração nº 08700.007350/2024-05. Partes: PRIO S.A., PRIO Luxembourg Holding SÀRL, PRIO Internacional Ltda. e Sinochem Petróleo Brasil Ltda. Advogado: Isabella Neves Giorgi. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.136 - Ato de Concentração nº 08700.007316/2024-22. Requerentes: IBBA Industria Brasileira de Bombas Automotivas S.A. e Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.138 - Ato de Concentração nº 08700.007181/2024-03. Requerentes: Enauta Energia S.A. e ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. Advogados: Paula Camara e Venicio Filho. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA Nº 37623469, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08455.017615/2024-14, resolve:

Revogar o PORTARIA Nº 37471577, DE 27/09/2024, publicado no Diário Oficial da União, página 60, em 03/10/2024, seção 1, referente a empresa BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 06.263.849/0006-49.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria GM/MS Nº 5.482, DE 7 DE outubro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

AM

Barcelos

130040

R$ 93.097,00

AM

Tabatinga

130406

R$ 165.371,00
Portaria GM/MS Nº 5.480, DE 7 DE outubro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

AM

Anori

130010

R$ 77.709,00

AM

Benjamin Constant

130060

R$ 128.401,00

AM

Beruri

130063

R$ 51.403,00

AM

Itapiranga

130200

R$ 39.267,00

AM

Maraã

130280

R$ 62.486,00

AM

São Sebastião do Uatumã

130395

R$ 63.586,00

AM

Silves

130400

R$ 62.783,00
DESPACHO SG Nº 22, de 7 de outubro de 2024

Despacho SG Instauração Processo Administrativo

Processo Administrativo nº 08700.000992/2024-75 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.000994/2024-64)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio

Representados: 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; Boticário Produtos de Beleza Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill, Inc.; Coca-Cola Company; Colgate-Palmolive Comercial Ltda.; Coty Brasil Comércio Ltda.; Danone Ltda.; Diageo Brasil Ltda.; Dexco S.A.; General Mills Brasil Alimentos Ltda.; HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.; Henkel Ltda.; J. Macedo Alimentos S/A; Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda.; JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene S.A.; Grupo Hinode; Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Natura Comercial Ltda. ; Nestlé Brasil Ltda.; BDF Nivea Ltda.; Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.; Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool Eletrodomésticos S.A.

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 6/2024/CGAA10/SGA2/SG/CADE (SEI 1453911) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei º 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica supracitada pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados acima mencionados, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III e X, da Lei nº 8.884/94, bem como nos art. 36, I a IV c/c seu §3º, I, "a", "b" e "c", e II da Lei nº 12.529/2011, na forma do art. 69 e seguintes da mesma Lei. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso os Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 combinado com o art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
ATO Nº 14.314, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.023370/2021-83. declara extinto, por renúncia, com efeitos desde 14 de junho de 2024, o direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ViaSat-3, posição orbital 79°O, e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à VIASAT SATELLITE HOLDINGS, LTD. por meio do Ato nº 4.338, de 15 de junho de 2021, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de junho de 2021, tendo como representante legal a empresa VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 24.626.589/0001-04, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou da cobrança de valores devidos.

A renúncia não desonera a empresa de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATO Nº 14.317, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.028514/2024-31. Homologa, na forma do Anexo a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do STFC, na modalidade Local, nas chamadas destinadas aos acessos do SMP - Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária OI S.A. nas Regiões I e II será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de março de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.

Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de fevereiro de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.

Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de janeiro de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.

Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária ALGAR TELECOM será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de janeiro de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.

Estabelece que os valores constantes do Anexo a este Ato vigerão a partir de 1º de outubro de 2024.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ANEXO

VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC

MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL - CHAMADAS SMP

(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS)

Concessionária

Área de Concessão

VC-1

Valor Normal

Valor Reduzido

Oi S.A. - Região I

1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17

0,20513

0,14359

Oi S.A. - Região II

18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28 e 29

0.21130

0.14791

Telefônica Brasil S.A.

31

0,22003

0,15402

Algar Telecom

3, 22, 25 e 33

0,21957

0,15369

Sercomtel

20

0,24530

0.17171
ATO Nº 14.318, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.028514/2024-31.

Homologa, na forma do Anexo a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do STFC, na modalidade Local, nas chamadas destinadas aos acessos do SME - Serviço Móvel Especializado (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária OI S.A. nas Regiões I e II será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de março de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.

Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de fevereiro de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.

Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de janeiro de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.

Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária ALGAR TELECOM será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de janeiro de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.

Estabelece que os valores constantes do Anexo a este Ato vigerão a partir de 1º de outubro de 2024.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ANEXO

VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC

MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL - CHAMADAS SME

(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS)

Concessionária

Área de Concessão

VC-1

Valor Normal

Valor Reduzido

Oi S.A. - Região I

1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17

0,48970

0,34279

Oi S.A. - Região II

18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28 e 29

0,48956

0,34269

Telefônica Brasil S.A.

31

0,52636

0,36845

Algar Telecom

3, 22, 25 e 33

0,48146

0,33702

Sercomtel

20

0,58558

0,40990
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.243, de 7 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024.
Resolução CREMERJ nº 358, de 17 de setembro de 2024

Dispõe sobre o teto remuneratório para os cargos de livre nomeação do CREMERJ - Cargos comissionados.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado na 71ª Sessão Plenária, realizada em 17 de setembro de 2024, resolve adotar a seguinte resolução:

Art. 1º Fica limitada a remuneração de todos os cargos de livre nomeação (Cargos comissionados) do CREMERJ, independentemente da função, ao valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da soma do teto mensal de jetons e auxilio de representação a que um Conselheiro faria jus em abstrato.

Art. 2º A aplicação do limite previsto no artigo anterior refere-se ao valor do salário bruto do funcionário comissionado, excluídas as verbas de natureza indenizatórias.

Art. 3º Eventuais cargos comissionados que estejam acima do teto serão apreciados em Diretoria para avaliar necessidade de correção, com ciência da Plenária.

Art. 4º A aplicação do disposto na presente resolução respeitará o contido na Resolução CREMERJ Nº 329/22.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER PALIS VENTURA

Presidente do Conselho

RICARDO FARIAS JUNIOR

Diretor Primeiro-Secretário
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 118, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2024.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO, em sua 683ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2024, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder ao ajuste na dotação orçamentária;

CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; e,

CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; resolve:

Art. 1º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento do exercício de 2024, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 1.672.148,90 (hum milhão, seiscentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa centavos), nas seguintes dotações:

SUPLEMENTAR:

6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE

6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS

6.2.2.1.1.01.04.03.001 - MATERIAL DE CONSUMO

6.2.2.1.1.01.04.03.001.009 - Combustíveis e Lubrificantes

R$ 91.670,51

6.2.2.1.1.01.04.03.009 - DESPESA COM LOCOMOÇÃO

6.2.2.1.1.01.04.03.009.005 - Pedágios

R$ 38.542,67

6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS

6.2.2.1.1.01.04.04.007 - Serviços de Agua e Esgoto

R$ 15.394,10

6.2.2.1.1.01.04.04.008 - Serviços de Energia Elétrica e Gás

R$ 11.994,97

6.2.2.1.1.01.04.04.034 - Serviços de Segurança Predial e Preventiva

R$ 10.200,00

6.2.2.1.1.01.04.04.039 - Serviços Advocatícios

R$ 500.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.043 - Reparos, Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

R$ 380.459,90

6.2.2.1.1.01.04.04.045 - Inscrições

R$ 54.020,42

6.2.2.1.1.01.04.05 - TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

6.2.2.1.1.01.04.05.001 - TRIBUTOS

6.2.2.1.1.01.04.05.001.002 - Custas Judiciais

R$ 26.721,55

6.2.2.1.1.01.04.06 - DEMAIS DESPESAS CORRENTES

6.2.2.1.1.01.04.06.004 - Despesas Miúdas de Pronto Pagamento

R$ 230.485,13

6.2.2.1.1.02 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA DE CAPITAL

6.2.2.1.1.02.01 - INVESTIMENTOS

6.2.2.1.1.02.01.03 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

6.2.2.1.1.02.01.03.001 - Veiculos

R$ 200.000,00

6.2.2.1.1.02.01.03.002 - Máquinas, Equipamentos e Aparelhos

R$ 112.659,65

TOTAL

R$ 1.672.148,90

Art. 2º - Aprovar a anulação de dotação orçamentária do exercício de 2024, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 1.672.148,90 (hum milhão, seiscentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa centavos), nas seguintes dotações:

ANULAÇÃO:

6.2.2.1.1.02 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA DE CAPITAL

6.2.2.1.1.02.02 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6.2.2.1.1.02.02.02 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

6.2.2.1.1.02.02.02.001 - Aquisição de Imóveis

R$ 1.672.148,90

TOTAL

R$ 1.672.148,90

Art. 3º - Os valores dos presentes créditos serão cobertos com recursos provenientes da anulação que trata o Artigo 2º.

RAPHAEL MARTINS FERRIS

Presidente do Conselho

JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA

Diretora-Secretária
PORTARIA PRES Nº 193, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a ampliação de valores para empenho e movimentação financeira.

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, no § 1º do art. 71 da Lei 14.791/2023 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2024), e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, e do Ofício GAB-DG/TSE nº 4323/2024, de 02 de outubro de 2024, e tendo em vista o teor do SEI nº 09430/2024 resolve:

Art. 1º Ficam disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores consignados a este Órgão na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 189/2024-PRES.

Desª Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
RESOLUÇÃO CRMV/PI Nº20, de 27 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ - CRMV/PI, no uso das atribuições que lhe confere a letra "r" do art. 4º de seu Regimento Interno, baixado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, V, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, que dispõe acerca das funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem e norteiam a administração pública, em especial ao que diz com o interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de melhor coordenação, chefia e organização das atribuições relacionadas ao Setor de Cobrança e Negociação do CRMV-PI; CONSIDERANDO o que se decidiu na 461ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV-PI, realizada em 27 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º - Criar a função gratificada de Agente de Negociação e Cobrança, subordinada à Gerência Financeira, do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI).

Art. 2º - Entende-se Função Gratificada aquela exercida por empregado de carreira, destinada às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 3º - Será de livre nomeação e exoneração a função gratificada de que trata a presente Resolução.

Art. 4º - São atribuições do Agente de Negociação e Cobrança: Promover a recuperação de créditos; Encaminhar correspondências e publicar editais de cobrança; c) Realizar acordos administrativos; d) Participar de mutirões de conciliação, judiciais ou extrajudiciais; e) Comunicar a quitação, parcial ou integral, para efeitos de suspensão ou extinção de processos judiciais de executivo fiscal; f) Excluir do Sistema, mediante ao empregado designado te autorização, os débitos que tenham sido quitados na fase admi0nistrativa; e g) Cumprir as normas legais e regulamentares do CFMV e deste CRMV/PI referentes à matéria.

Art. 5º - A título de Gratificação receberá o valor de R$ 700,00 (setecentos Reais), que ocorrerá pelo elemento de despesas 6.2.2.1.1.01.01.01.001.001 - Salários. § 1º - O reajuste da gratificação prevista nesta Resolução dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da Plenária do CRMV/PI. § 2º - A gratificação apontada se constitui em vantagem transitória e não será, sob qualquer hipótese, incorporada à remuneração do empregado. § 3º - A gratificação é devida em valor único mensal ao empregado designado por ato específico da Presidência do CRMV/PI.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Ferreira Cavalcante Filho

Presidente do CRMV-PI

Ligia Calina Rocha Pires

Secretária-Geral
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA ATA Nº 841 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

realizada em 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - RETIFICADO

I Data, horário e local: 21 de dezembro de 2023, às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) b) Eleição de membro para compor o Comitê de Auditoria (COAUD) da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal elegeu, em recondução, como membro do Comitê de Auditoria (COAUD), o Senhor Breno do Carmo Moreira Vieira, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, advogado, CPF 046.XXX.XXX-69, (...). Conforme disposto no Artigo 70, do Estatuto Social da empresa, o Senhor Breno do Carmo Moreira Vieira será eleito para exercer o 2º mandato, com vigência até janeiro de 2027. (...). Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antonio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2610413 em 01/10/2024.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA ATA Nº 869 REUNIÃO ORDINÁRIA

realizada em 16 DE JULHO DE 2024

I Data, horário e local: 16 de julho de 2024, às 14h00 (quatorze horas), na Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21º andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4.(...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, por videoconferência, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, por videoconferência, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, e as Senhoras Conselheiras FABIANA UEHARA PROSCHOLDT, representante dos empregados, e RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES, por videoconferência. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) e) Destituição ad nutum de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Vice Presidência Pessoas (VIPES) (...) O Conselho de Administração da CAIXA aprovou a destituição ad nutum o Senhor Daniel de Castro Borges, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, economiário, CPF 724.XXX.XXX-15, domiciliado no SBS Quadra 4 Bloco A Lotes , Edifício Matriz Sede I, Brasília/DF, CEP 70092-900, do cargo de Diretor Executivo da Diretoria Executiva Pessoas (DEPES), no âmbito da Vice-Presidência Pessoas (VIPES), com data fim em 05/08/2024, e declara vago o cargo. (...) Aprovada, por unanimidade, (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, Fabiana Uehara Proscholdt e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2610423 em 01/10/2024.
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.418, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução CFM nº 2.381/2024, que normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária realizada em 2 de outubro de 2024, resolve adotar a seguinte Resolução:

Art. 1º O Art. 3º da Resolução CFM nº 2.381/2024, publicada no D.O.U. de 2 de julho de 2024, edição 125, seção 1, página 277, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º É obrigatória a identificação dos interessados na obtenção de documento médico, tanto do examinado como de seu representante legal, que deve ser realizada a partir da conferência do documento de identidade oficial com foto e indicação do respectivo CPF.

Parágrafo único. Nos termos do Decreto Federal nº 9.462, de 8 de agosto de 2018, que deu nova redação ao Decreto Federal nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, aos interessados/beneficiários menores de 16 (dezesseis) anos que sejam requerentes de benefício previdenciário assistencial, a identificação poderá ocorrer apenas com a apresentação da certidão de nascimento.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente do Conselho

ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES

Secretário-Geral
DECISÃO NORMATIVA Nº 80, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a 2ª Reformulação Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais.

O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a competência do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais em elaborar o seu plano de trabalho, Orçamento, Programa e respectivas modificações nos termos do Inciso VI do artigo 15 da Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973.

CONSIDERANDO o regulamento da Administração Financeiro e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais, aprovado pelo Resolução Cofen nº 340/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, bem como a deliberação do Plenário do Coren-MG; resolve

Art. 1º - Aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, passando o valor total global do Orçamento para o valor de R$ 76.492.831,95 (setenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º - A origem dos créditos adicionados tratados nessa decisão é composta pela projeção de excesso de arrecadação no exercício de 2024, no valor total de R$ 3.753.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e três mil reais).

Art. 3º - Aprovar a abertura de crédito especial na dotação orçamentária 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.001.001 - Água e Esgoto.

Art. 4º - As receitas e despesas, correntes e de capital estão previstas, observando-se o seguinte desdobramento:

RECEITA

DESPESA

CONTA

VALOR ATUAL (R$)

CONTA

VALOR ATUAL (R$)

RECEITA A REALIZAR (+ SUPERÁVIT)

76.492.831,95

CRÉDITO DISPONÍVEL

76.492.831,95

RECEITA CORRENTE

66.417.831,95

CRÉDITO DISPONÍVEL - DESPESAS CORRENTES

71.529.810,95

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

54.463.600,76

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

29.791.358,95

RECEITAS PATRIMONIAIS

5.240.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - APLICAÇÕES DIRETAS

29.791.358,95

RECEITAS DE SERVIÇOS

6.584.531,19

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

200,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - APLICAÇÕES DIRETAS

0,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

129.500,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.738.452,00

RECEITA DE CAPITAL

0,00

TRANSFERÊNCIAS DA INTRAGOVERNAMENTAIS

110.000,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR

10.075.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES - APLICAÇÕES DIRETAS

41.628.452,00

CRÉDITO DISPONÍVEL - DESPESAS DE CAPITAL

4.663.021,00

INVESTIMENTOS

4.663.021,00

INVESTIMENTOS - APLICAÇÕES DIRETAS

4.663.021,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

6,00

INVERSÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÕES DIRETAS

6,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

300.000,00

Art. 5º - Esta Decisão Normativa entra em vigor após homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.

BRUNO SOUZA FARIAS

Presidente do Conselho

LUCAS TAVARES NOGUEIRA

Primeiro-Secretário
RESOLUÇÃO Nº 1.621, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Habilita o Colégio Brasileiro Anestesiologia Veterinária para concessão de título de especialista - CBAV.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517/68 resolve:

Art. 1º Habilitar o Colégio Brasileiro de Anestesiologia Veterinária - CBAV, inscrito no CNPJ sob nº 17.856.524/0001-81, a conceder títulos de especialista em Anestesiologia Veterinária.

§ 1º. A partir da publicação desta Resolução, a concessão dos títulos de especialista pelo CBAV seguirá o que dispõe a Resolução do CFMV nº 1572, 06 de dezembro de 2023.

§ 2º A habilitação conferida ao CBAV será por prazo indeterminado, ressalvando-se eventual verificação da situação prevista no § 3º do Art. 5º da Resolução do CFMV nº 1572, de 2023.

§ 3º Os títulos de especialista emitidos pelo Colégio Brasileiro de Anestesiologia Veterinária e aprovados pelo CFMV anteriormente à vigência desta Resolução permanecem válidos, embora sujeitos à revalidação nos termos da Resolução do CFMV nº 1572, de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções do CFMV n.° 1237/2018 e n.° 1544/2023.

Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida

Presidente do CFMV

José Maria dos Santos Filho

Secretário-Geral
ACÓRDÃO

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 70/2024, de 20 de setembro de 2024. PEP Suap n. 0430026.00000187/2024-88, CRMV-RJ (3413/2020). Denunciante: K. B. G. S. Procuradora: Flávia Quintanilha Barros (OAB/RJ n. 214.856). Denunciado(a): Méd.-Vet. R. S. E. A. (CRMV-RJ n. 13.518). Procuradora: Renata Mello Lobo (OAB/RJ n. 118.869). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0691).

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
DESPACHO De 7 de outubro de 2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2024

Processo Administrativo nº 08700.001198/2024-49 (apartado de acesso restrito nº 08700.001200/2024-80)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio

Representados: Alcoa Alumínio S.A., Avon Cosméticos Ltda., C&A Modas S.A., Cargill Agrícola S.A., Claro S.A., Coca Cola Indústrias Ltda., Companhia Siderúrgica Nacional, Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda., Danisco Brasil Ltda. (sucessora de Dupont Nutrition Brasil Ingredientes), General Motors do Brasil Ltda, Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., Kimberly -Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Monsanto do Brasil Ltda., Natura Cosméticos S.A., Nestle Brasil Ltda., Pepsico do Brasil Ltda., Philips do Brasil Ltda., Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda., Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda., Sanofi Aventis Farmacêutica Ltda., Serasa S.A., Siemens Energy Brasil Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., IPLF Holding S.A, Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A., Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda., Votorantim Cimentos S.A., Votorantim Industrial S/A, White Martins Gases Industriais Ltda..

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 5/2024/CGAA10/SGA2/SG/CADE (SEI 1453913) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei º 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica supracitada pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados acima mencionados, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III e X, da Lei nº 8.884/94, bem como nos art. 36, I a IV c/c seu §3º, I, "a", "b" e "c", e II da Lei nº 12.529/2011, na forma do art. 69 e seguintes da mesma Lei. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso os Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 combinado com o art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
Consulta Pública nº 29, DE 7 DE outubro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.041202/2021-75, interposto pela FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE/SP, CNPJ nº 60.961.968/0001-06, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.242, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.623321/2024-78, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma do estatuto social de PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 16.551.758/0001-58, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.243, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618633/2024-60, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de LUIZASEG SEGUROS S.A., CNPJ nº 07.746.953/0001-42, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.244, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.635790/2024-30, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de ALLIANZ SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.573.796/0001-66, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 16 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.245, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.633805/2024-25, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de HDI SEGUROS S.A., CNPJ nº 29.980.158/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Alvará nº 7.987, de 8 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831768/2024-12-OURO NEGRO MINERACAO AGRICOLA LTDA (Documento SEI: 14576144)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.993, de 8 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831767/2024-60-C DOS REIS MOREIRA (Documento SEI: 14576143)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.988, de 8 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815232/2024-11-JOSE ARTHUR ANTONIO FRANCISCO (Documento SEI: 14576153)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.001, de 8 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803305/2024-94-WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA (Documento SEI: 14576173)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.999, de 8 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831775/2024-14-MARIANA RODRIGUES ABRANTES (Documento SEI: 14576184)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.010, de 8 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803303/2024-03-WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA (Documento SEI: 14576190)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.009, de 8 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48075.886151/2024-88-VASSENIL DA SILVA RIOS (Documento SEI: 14576199)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.014, de 8 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800420/2024-46-B D AVILA SERVICOS DE AGENCIAMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA (Documento SEI: 14576209)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.020, de 8 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820486/2024-91-CLAUDIMIR DE OLIVEIRA ROMANHA (Documento SEI: 14576215)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.022, de 8 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800424/2024-24-T. OZ MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14576217)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.027, de 8 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871255/2024-37-ELPIDIO DAROIT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Documento SEI: 14576241)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE