ACÓRDÃOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Nº 203 - Processo nº 53500.029497/2014-87

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 61/2024/AC (SEI nº 12348837), integrante deste acórdão:

a) determinar o apensamento do Processo nº 53500.027740/2024-02 aos presentes autos;

b) atestar o cumprimento pela EAD das obrigações previstas nos itens 12.I, 12.XVI e 12.XVII do Anexo II-B do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL até a presente data, certificando que essas obrigações permanecem vigentes até a conclusão definitiva de todas as atividades e projetos pela Entidade;

c) atestar, em definitivo, o cumprimento pela EAD das obrigações previstas nos itens 12.IX e 12.X do Anexo II-B do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL;

d) atestar, em definitivo, o cumprimento pela EAD dos projetos adicionais de digitalização de retransmissoras analógicas e distribuição de kits de recepção digital e de Expansão da Infraestrutura de Comunicações na Região Amazônica por meio da Implantação de Backbone em Fibra Óptica;

e) aprovar novos projetos adicionais utilizando o saldo de recursos remanescente proveniente da licitação de que trata o Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, administrados pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), em conformidade com o disposto na Portaria nº 6.370, de 19 de novembro de 2019, com as alterações trazidas pela Portaria nº 10.764, de 16 de outubro de 2023, conforme expostos na referida análise e relacionados a seguir:

e.1) implantação de ERBs em localidades não atendidas, no valor de até R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a ser realizado no prazo de 12 (doze) meses;

e.2) manutenção das estações retransmissoras implantadas no Programa Digitaliza Brasil, no valor de até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), a ser realizado até 31 de dezembro de 2026;

e.3) evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD, no valor de até R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), a ser realizado até 31 de dezembro de 2026;

e.4) aplicações de TV 3.0 para TVs Públicas, no valor de até R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil de reais), a ser realizado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses;

e.5) destinação futura de estações experimentais para TVs Públicas, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser realizado no prazo de 4 (quatro) meses; e,

e.6) Brasil Digital, no valor de até R$ 105.500.000,00 (cento e cinco milhões e quinhentos mil reais), a ser realizado até 31 de dezembro de 2026; e,

f) determinar que, para a consecução do projeto indicado na alínea "e.1":

f.1) as redes 4G a serem instaladas estejam preparadas para uma futura transição para o 5G;

f.2) as etapas de convite, de análise das propostas e negociações e de decisão final da contratação devem ser acompanhadas formalmente pelo GIRED, o qual deverá ratificar as decisões tomadas pela EAD como condição de sua eficácia;

f.3) o compromisso de atendimento deve ser incorporado ao Termo de Autorização de Uso de Radiofrequências que possuir o maior período de validade remanescente dentre aqueles detidos pela prestadora selecionada; e,

f.4) a alteração do Termo de Autorização de Uso de Radiofrequências da prestadora selecionada deve ser submetida à aprovação do Conselho Diretor da Anatel.

Nº 207 - Processo nº 53500.027740/2024-02

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 64/2024/AC (SEI nº 12394294), integrante deste acórdão:

a) determinar o apensamento do presente processo ao Processo nº 53500.029497/2014-87; e,

b) aprovar novos projetos adicionais utilizando o saldo de recursos remanescentes provenientes da licitação de que trata o Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, nos termos da decisão proferida no Processo nº 53500.029497/2014-87.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho