EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0001-17, ESV3I68, FRMEV01257862024, 606-82; GBP1936, FRMEV01283632024, 606-82; FCF7831, FRMEV01251252024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBR0B99, FRMEV00507852024, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, FPC6E27, FRMEV00710702024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JAC2A39, FRMEV00613992024, 606-82; JCE8A47, FRMEV00869402024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RNJ1J20, FRMEV01538952024, 606-82; HNV9A85, FRMEV00932642023, 606-82; QQB5004, FRMEV01786602024, 606-82; OPT3767, FRMEV01787692024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0005-40, DLB3500, FRMEV01397772023, 606-82; FFQ9449, FRMEV01009372023, 606-82; TRANSPORTADORA AQUINO OSASCO LTDA, 03.134.969/0001-43, EKH9738, FRMEV01682582024, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIA BRANCA LTDA, 80.149.511/0002-90, RHB8B08, FRMEV00134862024, 606-82; TRANSPORTADORA ANANIAS LTDA, 03.637.835/0001-45, QQF1507, FRMEV01697312024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0002-06, BEO9E59, FRMEV01433292023, 606-82; TRANSPORTADORA ALTERNATIVA VALINHOS LTDA, 02.710.207/0001-85, ESU4300, FRMEV01448712023, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IVS7846, FRMEV01457312023, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV01946002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT