CNPJ nº 26.461.699/0001-80 NIRE/NIRC nº 5350000093-3

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2024

Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 15h, na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), realizou-se a Assembleia Geral Ordinária da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Pública Federal, constituída nos termos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, situada no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, Lote 69, em Brasília/DF. A Assembleia Geral Ordinária foi convocada e instruída no Processo SEI N° 10951.001834/2024-22. Estavam presentes a União, titular da integralidade do Capital Social da Companhia Nacional de Abastecimento, representada pela Procuradora da Fazenda Nacional, Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, a quem foram conferidos poderes de representação por meio da Portaria PGFN/MF nº 115, de 25 de janeiro de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de janeiro de 2024, edição 19, seção 2, página 31. A representante da União convidou a Presidente do Conselho de Administração da Conab, senhora Iracema Ferreira de Moura, a presidir os trabalhos da Assembleia e a Chefe da Coordenadoria de Apoio aos Conselhos e Comitês Estatutários da Conab, Regina Maria Pereira Gomide dos Reys, para secretariar. Presentes também, em atenção ao disposto no § 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei de Sociedades por Ações, o Presidente do Conselho Fiscal da Conab, Senhor Diego Donizetti Gonçalves Machado, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei n.º 6.404, de 1976, e o representante da Consult Auditores Independentes, senhor Paulo Sérgio da Silva. Preliminarmente, a Representante da União votou pela lavratura da Ata pelo rito sumário, na forma do art. 130 §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as deliberações, a Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. A acionista única, por meio da sua representante votou pela: 1.1. aprovação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023. 1.2. aprovação da proposta de absorção do prejuízo contábil do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023 pelo lucro acumulado, nos termos do art. 189 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. 1.3. fixação do montante para a remuneração dos administradores e demais membros estatutários da Conab, nos termos da orientação de voto da Sest (Nota Técnica SEI nº 14464/2024/MGI), no período compreendido entre abril de 2024 e março de 2025: a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): até R$ 4.046.775,93; b) Conselho Fiscal: até R$ 134.293,68; e c) Comitê de Auditoria: até R$ 144.000,00; d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; f) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; i) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; k) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; l) o efetivo pagamento do benefício da previdência complementar está condicionado à observância do disposto no §3º do art. 202 da Constituição Federal e no art. 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que vedam a oferta do benefício a grupo exclusivo de empregados e equiparados legalmente e o aporte de recursos a entidade de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado; e m) delegação da competência ao conselho de administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da diretoria executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao conselho de administração. 1.4. eleição de SILVIO FARNESE, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, natural de Barbacena/MG, , residente à AOS 6 Bloco B Apartamento 604 - Octogonal, Brasília/DF, CEP 70660-062, como membro do Conselho de Administração, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Ofício nº 398/2024/GM-MDA/MDA), para o segundo prazo de gestão com início nesta data e término em 29/04/2026. 1.5. eleição de IRACEMA FERREIRA DE MOURA, brasileira, casada, Engenheira de Alimentos, natural de Barro/CE, residente no Condomínio Mini chácaras do Lago Sul, quadra 7, Conjunto 7, Casa 2, Brasília/DF, CEP: 71680-621 como membro do Conselho de Administração, indicada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Ofício nº 412/2024/GM-MDA/MDA), para o segundo prazo de gestão com início nesta data e término em 29/04/2026. 1.6. eleição de JORGE LISANDRO MAIA USSAN, brasileiro, casado, bacharel em Ciências Econômicas, natural de Porto Alegre/RS,, residente à Avenida Lima e Silva, 445, Apartamento 808, Porto Alegre/RS, CEP 90050-101, como membro independente do Conselho de Administração, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Ofício nº 455/2024/GM-MDA/MDA), para o segundo prazo de gestão com início nesta data e término em 29/04/2026. 1.7. eleição de HELIO HENRIQUE FONSECA MIRANDA, brasileiro, casado, Mestre em Finanças, natural de Brasília/DF, residente na SQSW 103, Bloco E, Apartamento 101, Brasília/DF, CEP 70670-305 como membro titular do Conselho Fiscal da Conab, como representante do Tesouro Nacional, em substituição a Paulo Moreira Marques (Ofício sei nº 23722/2024/MF), para o primeiro prazo de atuação com início nesta data e término em 29/04/2026. 1.8. eleição de GLAUBER DE CASTRO BARBOSA, brasileiro, casado, Mestre em Ciências Contábeis, natural de Brasília/DF, residente na Quadra 2, Conjunto E-10, Lote 19, Sobradinho/DF, CEP 73015-610, como membro suplente, do Conselho Fiscal da Conab, como representante do Tesouro Nacional, em substituição a Carlos Renato do Amaral Portilho (Ofício sei nº 23722/2024/MF) para o primeiro prazo de atuação com início nesta data e término em 29/04/2026. 2. Ainda, conforme manifestação da STN e com a finalidade de aprimorar as Demonstrações Contábeis e o Relatório de Administração da Conab, recomenda-se à Administração: a) dar continuidade às providências para o reconhecimento do ativo imobilizado de acordo com o Pronunciamento CPC 27, homologado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) mediante a NBC TG 27 (R3), descrito em nota explicativa; b) dar continuidade às medidas necessárias ao reconhecimento e evidenciação dos benefícios concedidos aos empregados de acordo o Pronunciamento CPC 33 (R1), homologado pelo CFC por meio da NBC TG 33 (R2), objeto de ênfase dos auditores independentes; c) apresentar no relatório de administração uma matriz de riscos ou informações com a identificação dos principais riscos e a indicação das ações visando a sua mitigação. d) na seção 2.9. Investimentos do Relatório de Administração, apresentar informações que permitam compreender a destinação dos recursos orçamentários mencionados, especialmente os valores mais relevantes que foram apresentados em categorias sem uma definição precisa. e) na seção 2.2. Proteção ao Meio Ambiente e ESG do Relatório de Administração, abordar complementarmente, se existirem, os aspectos de sustentabilidade ambiental no escopo das operações finalísticas da empresa, inclusive com exemplos nesse setor. f) registrar em nota explicativa específica e em tópico específico do Relatório da Administração os aspectos inerentes ao interesse público conforme determina o estatuto social da companhia, que abrange informações a respeito de obrigações ou responsabilidades assumidas por orientação da União, incluindo a realização de investimento e assunção de custos operacionais em condições diversas às de uma sociedade privada que atue no mesmo mercado. g) esclarecer o elevado Grau de depreciação do ativo imobilizado da Conab (bens móveis 91% e imóveis 64%) frente a potenciais riscos operacionais e necessidade de novos investimentos para garantir e melhorar a capacidade operacional da empresa. h) passar a incluir nas notas explicativas informações sobre Partes Relacionadas à luz do CPC 05R1. i) fazer uma avaliação sobre os ativos intangíveis com vistas ao devido reconhecimento, mensuração e evidenciação de acordo com o CPC 04R1. j) apresentar as medidas para compensação/restituição do crédito tributário do ICMS, IRRF, IRPJ e CSLL. k) informar o acompanhamento efetivo das demandas judiciais contra a Conab frente os valores provisionados de acordo com o CPC 25. l) aprimorar a forma e conteúdo na apresentação das Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas visando melhorar a compreensibilidade das informações, incluindo as causas de variações quantitativas e qualitativas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária. Eu, Regina Maria Pereira Gomide dos Reys, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, pela Procuradora da Fazenda Nacional, Thaísa Juliana Sousa Ribeiro e pela Presidente do Conselho de Administração da Conab Iracema Ferreira de Moura.

A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio. Brasília/DF, 30 de abril de 2024.

IRACEMA FERREIRA DE MOURA

Presidente da Assembleia

THAÍSA JULIANA SOUSA RIBEIRO

Procuradora da Fazenda Nacional

Representante da União

REGINA MARIA PEREIRA GOMIDE DOS REYS

Secretária