EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29009/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, RRS5E06, FRMEV02347672024, 606-82; RRS5E06, FRMEV02381292024, 606-82; GASTEC TRANSPORTE DE GASES LTDA, 83.707.448/0001-77, RDT2H68, FRMEV02356092024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I88, FRMEV01646012024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV01562932024, 606-82; GEOVANIO SEBASTIAO REITZ, ***.817.429-**, AXZ5B12, FRMEV01988602024, 606-82; GARULOG TRANSPORTES LTDA, 34.398.226/0001-04, MLH6941, FRMEV02164862024, 606-82; GAZOLA TRANSPORTES LTDA, 47.594.808/0001-08, SPE5D94, FRMEV02328952024, 606-82; SPE5D94, FRMEV02204872024, 606-82; GEOMATEC COMERCIO E SERVICOS LTDA, 00.436.797/0001-74, SGJ1A73, FRMEV02172742024, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, GCA7A15, FRMEV02311652024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXS9C15, FRMEV01340232024, 606-82; RYF0B32, FRMEV01338512024, 606-82; QJN1H80, FRMEV01174912024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GBD7G23, FRMEV01882982024, 606-82; GEANNE CARVALHO NASCIMENTO VIANA DE SOUZA, ***.644.991-**, JHN1733, FRMEV02381092024, 606-82; JHN1733, FRMEV02391332024, 606-82; GC DE SA TRANSPORTES LTDA, 16.466.397/0001-41, SEW3D05, FRMEV02404982024, 606-82; GENICLIFE FERREIRA BANANEIRA, ***.211.964-**, QYH3I59, FRMEV02280482024, 606-82; GABRIX TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.896.929/0001-46, BCX0I51, FRMEV02285252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração