EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25180/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RANDERSON DO NASCIMENTO CORREA, ***.467.732-**, , FREVP00386522024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00388342024, 773-0; PGS LUCCAS TRANSPORTES, 27.709.408/0001-93, , FREVP00397522024, 773-0; RODOBONES TRANSPORTES LTDA, 40.593.692/0001-43, , FREVP00234982024, 773-0; RED BOX TRANSPORTES LTDA, 06.326.874/0001-10, , FREVP00528102024, 773-0; RAUL FABIO CARDOSO MATTAR, ***.165.679-**, , FREVP00530632024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001-80, , FREVP00374512024, 773-0; , FREVP00374832024, 773-0; ROBERVAL SILVA DOS REIS, ***.650.005-**, , FREVP00377242024, 773-0; PEDRO HENRIQUE DA SILVA, ***.185.297-**, , FREVP00375752024, 773-0; RICHARD FERREIRA LIRA DE MORAES, ***.404.187-**, , FREVP00376432024, 773-0; REI DAS MUDANCAS TREGNAGO LTDA, 34.617.854/0001-33, , FREVP00381352024, 773-0; ROBHERTY INACIO BORGES, ***.870.212-**, , FREVP00392762024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0002-02, , FREVP00398152024, 773-0; RG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.777.778/0001-87, , FREVP00519852024, 773-0; R N FERREIRA LTDA, 08.955.624/0001-74, , FREVP00407762024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00401092024, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00403282024, 773-0; RAIAN AGUIAR CRUZ, ***.621.605-**, , FREVP00403502024, 773-0; ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA, ***.883.947-**, , FREVP00405262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT