3.3.2. Em relação à Agência de Navegação, por ser tão somente a mandatária do armador e por não constar da LESTA como autora material ou responsável solidária, não pode responder por infrações praticadas por seus representados. No entanto, as Agências de Navegação devem encaminhar as notificações emitidas aos seus representados.

3.4. PENALIDADES PREVISTAS

A Autoridade Marítima poderá, mediante "procedimento administrativo", aplicar as seguintes penalidades, conforme disposto no art. 25 da Lei no 9.537/97 (LESTA):

3.4.1. multa;

3.4.2. suspensão do certificado de habilitação até doze meses;

3.4.3. cancelamento do certificado de habilitação; e

3.4.4. demolição de obras e benfeitorias.

Notas:

a) Os valores das multas constam do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário, aprovado pelo Decreto no 2.596/98 (RLESTA); e

b) No caso da exigência do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM), o valor da multa a ser imposta será calculado pela Organização Militar que autuou, baseando-se nas tabelas divulgadas periodicamente por Circular da Superintendência de Seguros Privados e distribuídas pela DPC por intermédio de Circular. O responsável deve ser orientado para que o pagamento da multa seja feito por meio da rede bancária, mediante o preenchimento do formulário Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, para recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.5. COMPETÊNCIAS

Compete aos Comandantes de Distritos Navais, como um dos Representantes da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, ou a quem por ele tenha sido subdelegada tal competência:

3.5.1. promover a execução da Inspeção Naval;

3.5.2. adotar as medidas administrativas previstas na LESTA;

3.5.3. instaurar procedimentos administrativos, lavrar Autos de Infração e aplicar as penalidades previstas na LESTA; e

3.5.4. ordenar ou providenciar a demolição de obra ou benfeitoria e a recomposição do local, quando realizadas em desacordo com as normas estabelecidas pela Autoridade Marítima.

a) Caso as competências estabelecidas nos incisos 3.5.2 e 3.5.3 acima tenham sido subdelegadas aos Capitães dos Portos e aos seus prepostos, como Agentes da Autoridade Marítima, compete:

I)tratar dos atos relativos à aplicação de penalidades e os relativos às medidas administrativas de acordo com o seguinte critério:

- na área de jurisdição da sede da Capitania dos Portos (CP), ao Oficial designado por ato do Capitão dos Portos sendo, para efeito do contido nos incisos 3.5.2 e 3.5.3, designado como Autoridade Competente; e

- nas áreas de jurisdição das Delegacias (DL) e Agências (AG), aos respectivos Delegados e Agentes sendo, para efeito do contido nos incisos 3.5.2 e 3.5.3, designados como Autoridade Competente.

II) ao respectivo Capitão dos Portos, tratar dos consequentes pedidos de recursos sendo, para efeito do contido nos incisos 3.5.2 e 3.5.3, designado como Autoridade Competente.

III) aos Inspetores Navais a adoção de medidas administrativas, previstas no art. 16 da LESTA.

b) Compete ao DPC, como um dos Representantes da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, julgar os recursos em última instância administrativa sobre multas aplicadas por infração ao Decreto-lei no 2.596/98 (RLESTA), que regulamenta a Lei no 9.537/97 (LESTA).

3.6. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO (AI)

3.6.1. Notificação da Infração Cometida

Constatada a infração, será lavrada a Notificação para Comparecimento (anexo A) para prestação de esclarecimentos, no prazo de até oito dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da notificação. Na hipótese de não serem acolhidos os esclarecimentos por parte do infrator, o Agente da Autoridade Marítima lavrará o respectivo Auto de Infração.

3.6.2. Da Lavratura do AI

O Auto de Infração será lavrado, conforme anexo B, com cópia para o Infrator, para julgamento pela Autoridade Competente, conforme estabelecido no artigo 3.5 desta norma, e deverá ser assinado pelo Infrator, seu preposto ou representante legal para esse fim. Caso o Infrator se recuse a assinar, o fato será tomado a termo, e assinado por testemunhas, se houver; caso não saiba assinar, o Auto será assinado a rogo.

3.6.3. Do Julgamento do AI

a) Lavrado o Auto, o infrator disporá do prazo de quinze dias úteis para apresentar defesa, contados a partir do dia consecutivo do conhecimento do Auto de Infração, incluindo-se o dia do vencimento. Caso o infrator não queira apresentar defesa, poderá declarar no Auto de Infração que renuncia a apresentação da defesa, datando e assinando, conforme modelo contido no anexo B;

b) O julgamento do Auto de Infração deverá ser proferido pela Autoridade Competente, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de trinta dias corridos, contados da data da expiração do prazo para apresentação da defesa. Eventualmente, desde que devidamente motivado, a Autoridade julgadora poderá extrapolar os trinta dias estipulados para o julgamento;

c) Considerado procedente o Auto, será estabelecida a penalidade e o Infrator será comunicado da decisão; e

d) Caso a pena imposta seja multa, o Infrator terá um prazo de quinze dias corridos para pagamento.

No caso de Auto de Infração lavrado com base em outra lei que não a LESTA, deverão ser observados os prazos dispostos no respectivo dispositivo legal, para apresentação da defesa prévia e julgamento dos autos pela Autoridade Competente.

3.6.4. Da Interposição de Recurso em 1a Instância Administrativa

a) da decisão do julgamento do Auto de Infração caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento, dirigido ao Capitão dos Portos, que disporá do prazo de trinta dias para proferir a sua decisão, devidamente fundamentada. Eventualmente, e se devidamente motivado, a Autoridade julgadora poderá extrapolar os trinta dias estipulados para o julgamento.

b) não será exigido depósito prévio de pagamento da multa para a interposição de recurso.

c) recurso de qualquer natureza deverá ser apresentado à autoridade de cujo ato se recorre, para que esta o encaminhe, com suas considerações e argumentos, à Autoridade a quem é dirigido; e

d) em caso de recurso interposto contra a decisão em procedimentos administrativos, relativos a outros dispositivos legais que não a LESTA, deverão ser observados as instâncias recursais e os prazos dispostos nos respectivos dispositivos.

3.6.5. Do Pedido de Recurso em Última Instância Administrativa

Caso não tenha sido julgado procedente o recurso e o infrator não concorde com a penalidade imposta, poderá ainda recorrer da decisão, através de recurso em última instância administrativa sem efeito suspensivo, dirigido ao Diretor de Portos e Costas, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da notificação da decisão do recurso. Essa autoridade disporá de trinta dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada. Eventualmente, e se devidamente motivado, a Autoridade julgadora poderá extrapolar os trinta dias estipulados para o julgamento.

3.6.6. Da comunicação dos atos do Auto de Infração

A comunicação dos atos no processo administrativo do Auto de Infração poderá ser efetuada pessoalmente; pelo preposto ou representante legal; por via postal com aviso de recebimento (AR); por telegrama; ou por outro meio que assegure a ciência do interessado. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou de endereço indefinido, nos termos do § 4o, art. 26 da Lei no 9.784/99, para fins de ciência dos atos processuais, a divulgação poderá ser feita por meio de publicação oficial (entende-se por publicação oficial o ato de divulgação em página de internet da OM, quadro de avisos no Grupo de Atendimento ao Público (GAP) ou ainda publicação em Diário Oficial da União). No caso de procurador, este deverá fornecer instrumento procuratório específico para esta finalidade.

Considerando o exposto acima, reitera-se que é obrigação do Amador, Aquaviário ou Proprietário da embarcação manter seus dados cadastrais atualizados junto às CP/DL/AG.

SEÇÃO II

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

3.7. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Conforme previsto no art. 21 da LESTA, parágrafo único, o Inspetor Naval poderá aplicar as seguintes medidas administrativas liminares, aplicadas a esta norma, caso seja constatado o comprometimento da salvaguarda da vida humana no mar e/ou segurança da navegação:

- apreensão do certificado de habilitação;

- apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;

- embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação;

- embargo da obra; e

- embargo da atividade de mineração e de benfeitorias realizadas.

3.7.1. Apreensão do Certificado de Habilitação

Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em reter a Carteira de Habilitação de Amador (CHA) ou Carteira de Inscrição e Registro (CIR), conforme o caso, do condutor da embarcação inspecionada.

3.7.2. Apreensão da Embarcação

Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em reter a embarcação inspecionada em um local seguro, podendo nomear fiel depositário para a guarda da referida embarcação.

3.7.3. Retirada de Tráfego da Embarcação

Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em impedir a continuação da navegação pela embarcação inspecionada, determinando, prioritariamente, a sua atracação ou, alternativamente, o seu fundeio, ambos para local por ele definido.

3.7.4. Impedimento de Saída da Embarcação

Ação emanada do Inspetor Naval, decorrente de inconformidade verificada por ocasião de inspeção solicitada para a sua saída, que consiste em impedir a navegação da embarcação inspecionada, quando atracada, fundeada ou na boia.

Notas:

1) A aplicação das medidas administrativas liminares não interfere na aplicação das penalidades previstas no RLESTA, possuindo caráter complementar a essas.

2) As medidas administrativas aplicadas liminarmente serão suspensas tão logo cessem os motivos de sua aplicação, sem prejuízo à lavratura do Auto de Infração pela inobservância ao RLESTA.

SEÇÃO III

DAS AÇÕES DECORRENTES ÀS INFRAÇÕES AO RLESTA

Caberá ao Inspetor Naval aplicar as seguintes ações ao constatar infrações ao RLESTA:

3.8. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 11 DO RLESTA "CONDUZIR EMBARCAÇÃO SEM HABILITAÇÃO" (NÃO SER HABILITADO) NO QUE CONCERNE À CHA/CIR

3.8.1. Quanto à Embarcação.

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: será apreendida.

b) Se navegando: será retirada de tráfego e apreendida.

Notas:

1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.

2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário, constantes desta norma.

3.8.2. Quanto ao Condutor e ao Proprietário.

Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à infração cometida, prevista no art. 11 da RLESTA, de acordo com modelo constante no anexo A desta norma.

Nota:

Os autores materiais poderão responder solidariamente pela infração cometida. Exemplo: No caso de proprietário fornecer sua embarcação a uma pessoa não habilitada: Poderão responder pelo art. 11 do RLESTA o condutor (por conduzir sem ser habilitado) e o proprietário (por fornecer sua embarcação à pessoa não habilitada). Na eventual impossibilidade de notificar ambos os autores materiais, prioriza-se autuar o proprietário da embarcação. Caso o proprietário da embarcação esteja conduzindo sem que seja habilitado, ele passa a ser o único a responder pela infração.

3.9. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 12 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE À CHA E CIR

3.9.1. Em relação ao inciso III, "portar a CHA/CIR com data de validade vencida", em até 5 anos da data do seu vencimento.

a) Quanto à Embarcação.

Se navegando, será retirada de tráfego.

Nota:

A medida de Retirada de Tráfego da embarcação não é necessária caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.

b) Quanto ao Condutor.

Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.

3.9.2. Em relação ao inciso III, "portar a CHA/CIR com data de validade vencida", após 5 anos da data do seu vencimento.

a) Quanto à Embarcação

I) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação, será apreendida.

II) Se navegando, será retirada de tráfego e apreendida.

Notas:

1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.

2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário, constantes desta norma.

b) Quanto ao Condutor

Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.

3.9.3. Em relação ao inciso II, "não portar a CHA ou CIR".

Se o Inspetor Naval constatar uma das situações abaixo descriminadas, adotará as seguintes ações:

a) Se o condutor é habilitado e a sua CHA/CIR está dentro da validade: será notificado pela infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso II.

b) Se o condutor é habilitado, porém sua CHA/CIR está vencida, em até 5 anos da data do seu vencimento:

I) Quanto à Embarcação.

Se navegando: será retirada de tráfego.

Nota:

A medida de Retirada de Tráfego da embarcação não é necessária caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.

II) Quanto ao Condutor.

Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à infração cometida, prevista no art. 12 do RLESTA, inciso III.

c) Se o condutor é habilitado, porém sua CHA/CIR está vencida, após 5 anos da data do seu vencimento:

I) Quanto à Embarcação

- Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: será apreendida.

- Se navegando: será retirada de tráfego e apreendida.

Notas:

1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.

2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário, constantes desta norma.

II) Quanto ao Condutor

Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.

d) Se o condutor não possuir CHA/CIR (não seja habilitado): será cumprido o artigo 3.8 desta norma.

3.10. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 13 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE AO CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA - CTS

3.10.1. Não possuir Cartão de Tripulação de Segurança (CTS não emitido) ou não portá-lo.

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Apreender a Embarcação; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego e Apreender a Embarcação.

3.10.2. Não dispor a bordo de todos os tripulantes exigidos conforme o Cartão de Tripulação de Segurança:

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:

Impedir a saída; e

b) Se navegando: Retirar de tráfego.

3.11. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 14 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE AO ROL DE EQUIPAGEM OU ROL PORTUÁRIO.

3.11.1. Não possuir o Rol de Equipagem ou Rol Portuário ou possui-los em desacordo com o Cartão de Tripulação de Segurança:

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas; e

b) Se navegando: retirar de tráfego.

3.11.2. Não portar o Rol de Equipagem ou Rol Portuário:

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas; e

b) Se navegando: Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas.

3.12. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 15 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE À DOTAÇÃO DE ITENS E EQUIPAMENTOS DE BORDO.

Inicialmente, entende-se por "dotação regulamentar" a dotação exigida pelas NORMAM, de acordo com o emprego da embarcação, ou seja, se comercial ou esporte e recreio. Dessa forma, apresentar-se sem a dotação regulamentar; apresentar-se com a dotação incompleta; ou apresentar-se com item ou equipamento da dotação inoperante, em mau estado ou com prazo de validade vencido, serão adotadas as seguintes medidas administrativas:

3.12.1. Em se tratando de itens e equipamentos de salvatagem (p. ex. coletes, balsa, aparelho flutuante e artefatos pirotécnicos), radiocomunicação e combate e prevenção a incêndio (p. ex. extintor e mangueiras, dentre outros):

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:

Impedir a saída; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego.

3.12.2. Em se tratando dos demais itens que não sejam afetos à salvatagem (p. ex. binóculos e quadro de primeiros socorros):

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas.

b) Se navegando: Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas.

3.13. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 16 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE AO REGISTRO E INSCRIÇÃO DAS EMBARCAÇÕES.

3.13.1. Deixar de inscrever ou de registrar a embarcação (embarcação não está inscrita ou registrada - sem TIE/PRPM):

a)Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Apreender Embarcação; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego e Apreender a Embarcação.

3.13.2. Não portar documento de registro ou de inscrição da Embarcação (possui o TIE/PRPM, porém não está portando):

a) Constatando-se que a EMB é inscrita ou registrada:

I) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas; e

II) Se navegando: Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas.

b) Constatando-se que a EMB não é inscrita ou registrada:

I) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:

Apreender a Embarcação; e

II) Se navegando: Retirar de Tráfego e Apreender a Embarcação.

3.14. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 17 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE À IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA EMBARCAÇÃO E DEMAIS MARCAÇÕES NO CASCO.

3.14.1. Efetuar as marcas de borda livre (Disco de Plimsoll e marcas de calado) em desacordo com as especificações do respectivo certificado (Certificado de Borda-Livre); e deixar de marcar no casco as marcas de borda livre (Disco de Plimsoll e marcas de calado):

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Apreender a Embarcação; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego e Apreender a Embarcação.

3.14.2. Deixar de marcar no casco o nome da embarcação, porto ou número de inscrição:

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Impedir a saída; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego.

3.14.3. Deixar de efetuar outras marcações previstas (e.g. "thrusters" e indicação de área de resgates, dentre outros, quando aplicáveis):

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas; e

b) Se navegando: Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas.

3.15. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 18 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE ÀS CARACTERÍSTICAS DAS EMBARCAÇÕES.

3.15.1. Efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação em desacordo com as normas:

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Impedir a saída; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego.

3.16. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 19 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE AOS CERTIFICADOS E DOCUMENTOS EQUIVALENTES, PERTINENTES À EMBARCAÇÃO.

O presente artigo refere-se ao Certificado de Segurança da Navegação, Certificado de Borda-livre e Certificado de Arqueação e documentos equivalentes.

3.16.1. Não possuir qualquer certificado ou documento equivalente exigido (quando não houver a comprovação da existência dos certificados):

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Apreender a Embarcação; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego e Apreender a Embarcação.

3.16.2. Não portar os certificados ou documentos equivalentes exigidos (quando for apresentada comprovação da existência do certificado por cópia ou foto); e certificados ou documentos equivalentes exigidos com prazo de validade vencido (ou janelas de vistorias vencidas):

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Impedir a saída; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego.

3.17. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 20 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE AOS EQUIPAMENTOS E LUZES DE NAVEGAÇÃO.

3.17.1. Sem as luzes de navegação:

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Apreender a Embarcação; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego e Apreender a Embarcação.

3.17.2. Operar luzes de navegação em desacordo com as normas; apresentar-se com falta de equipamento de navegação exigido (p.ex. agulha magnética, carta náutica, radar, GPS, dentre outros previstos); e apresentar-se com equipamento de navegação defeituoso ou inoperante:

a)Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Impedir a saída; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego.

3.18. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 21 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE AOS REQUISITOS DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS.

3.18.1. Equipamentos de comunicações inoperantes ou funcionando precariamente; e equipamentos de combate a incêndio e de proteção contra incêndio inoperantes ou funcionando precariamente:

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Impedir a saída; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego.

3.19. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 22 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE ÀS NORMAS DE TRANSPORTE.

3.19.1. Transportar excesso de carga ou representar-se com as linhas de carga ou marcas de borda livre submersas; transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada; e transportar carga perigosa em desacordo com as normas:

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Apreender a Embarcação; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego e Apreender a Embarcação.

3.19.2. Transportar carga no convés em desacordo com as normas:

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: Impedir a saída; e

b) Se navegando: Retirar de Tráfego.

3.20. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 23 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE ÀS NORMAS DE TRÁFEGO.

3.20.1. Conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica, quando não constituir crime previsto em lei: cumprir o que preconizado no art. 3.21.

3.20.2. Trafegar em área reservada a banhistas ou exclusiva para determinado tipo de embarcação: Determinar a saída da embarcação da área de banhista ou da área exclusiva a determinado tipo de embarcação, acompanhando-a até local seguro.

3.21. CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

3.21.1. Aplicação

Visando à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, o condutor deverá cumprir todas as regras e normas de tráfego. Cabe ao Agente da Autoridade Marítima, no decorrer das ações de Inspeção Naval, aplicar no condutor o teste de alcoolemia com o etilômetro, especialmente quando o condutor da embarcação apresentar sinais característicos de embriaguez.

Recusando-se o condutor a submeter-se ao teste de alcoolemia, este será notificado com base no inciso VIII do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir a embarcação. Para a referida infração, a penalidade prevista é a multa do grupo C daquele Regulamento ou suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até 30 dias.

Para efeito de aplicação desta norma, é considerado estado de embriaguez aquele em que o condutor da embarcação esteja sob a influência de álcool, fora dos limites estabelecidos, ou de qualquer substância entorpecente ou tóxica.

3.21.2. Limites de teor alcoólico

Consideram-se como limites de teor alcoólico, para fins de aplicação de procedimentos administrativos, a concentração igual ou superior a 0,3 miligramas (três décimos de miligramas) de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue, hipótese na qual será considerado estado de embriaguez.

A concentração inferior a 0,3 miligramas (três décimos de miligramas) de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue não é considerada estado de embriaguez e, portanto, não se aplicam as medidas ou procedimentos administrativos.

3.21.3. Teste de alcoolemia

O índice de alcoolemia em condutores de embarcações será auferido por etilômetros aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial - INMETRO e aferidos por aquele Instituto ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ.

O seu resultado deverá ser assinado pelo condutor da embarcação. Na eventualidade de negar-se a assinar, o resultado será firmado, de preferência, por duas testemunhas.

Na hipótese do teor alcoólico estar acima do limite permitido (0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar), este será notificado com base no inciso I do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir a embarcação. Para a referida infração, a penalidade prevista é a suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até 120 dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento da sua habilitação.

3.21.4. Medidas administrativas

Nos casos em que for constatado estado de embriaguez ou haja recusa ao teste de alcoolemia por parte do condutor, conforme descrito nos incisos 3.10.1 e 3.10.2, deverão ser aplicadas medidas administrativas pelos Inspetores Navais, como retirada de tráfego ou impedimento de saída e apreensão da embarcação, caso não haja outro condutor devidamente habilitado. Caso se apresente outro condutor no momento da Inspeção Naval, este também deverá se submeter ao teste de alcoolemia.

Paralelamente, será iniciada a aplicação de procedimentos administrativos de Auto de Infração.

O julgamento do Auto de Infração poderá penalizar o infrator com multa ou suspensão da Habilitação (CIR ou CHA) por até 120 dias ou acarretar no cancelamento da mesma, no caso de reincidência, conforme preconiza o art. 23 do RLESTA.

3.22. DEPÓSITO, GUARDA E LIBERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO APREENDIDA

3.22.1. a embarcação ficará apreendida até que seja sanada a deficiência encontrada e será recolhida ao depósito da CP/DL/AG .

3.22.2. se a embarcação apreendida não puder ser removida para o depósito, poderá ser lacrada, impossibilitando sua movimentação, e entregue a um fiel depositário, lavrando-se o respectivo termo.

3.22.3. se em um prazo de noventa dias, contados da data da apreensão da embarcação, o proprietário não sanar as irregularidades e não se apresentar ao órgão competente para retirá-la, será notificado a fazê-lo, sob pena de ser a embarcação leiloada ou incorporada ao patrimônio da União.

3.22.4. a embarcação apreendida somente será restituída ao seu legítimo proprietário depois que forem quitadas:

a) as despesas realizadas em decorrência da apreensão da embarcação (emolumentos referentes ao reboque), quando aplicável; e

b) as despesas realizadas com a guarda da embarcação.

3.22.5. a liberação da embarcação apreendida está condicionada a uma declaração do responsável, no Termo de Entrega de Embarcação (anexo F), afirmando que recebeu a embarcação no mesmo estado de conservação e com os respectivos equipamentos, sem constatar qualquer irregularidade.

3.23. DAS AÇÕES DECORRENTES DA APREENSÃO

3.23.1. Auto de Apreensão

O Auto de Apreensão (anexo J) é o termo a ser lavrado pelo Inspetor Naval ao apreender a embarcação, conforme definição prevista no inciso 3.7.2 e em consonância com as medidas detalhadas na Seção III, "DAS AÇÕES DECORRENTES ÀS INFRAÇÕES AO RLESTA".

Com base no inciso II do art. 16 da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, a embarcação apreendida deverá ter a irregularidade determinante da apreensão sanada no prazo de noventa dias, sob pena de a embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União, conforme disposto no §2° do art. 17 da LESTA, atendido o disposto no art. 18 da referida Lei.

3.23.2. Termo de Fiel Depositário

Quando não houver possibilidade de remoção da embarcação apreendida para instalações da CP/DL/AG, o Inspetor Naval designará um responsável, pessoa física ou jurídica, preferencialmente o proprietário, o armador ou o seu preposto, nomeando-o Fiel Depositário, lavrando-se o respectivo termo, conforme modelo do anexo K.

3.23.3. Uso do Lacre

O lacre, composto de um termo (anexo E) e um dispositivo tipo percinta, obrigatoriamente numerada, é o instrumento da Autoridade Marítima que decorre da apreensão de uma embarcação, por meio do qual o Inspetor Naval se certifica que essa permanecerá fora de tráfego até que sejam solucionadas as discrepâncias observadas.

3.23.4. Retirada do Lacre

A embarcação lacrada só poderá ser deslacrada pela CP/DL/AG que realizou o procedimento de apreensão, após solucionadas as discrepâncias observadas, conforme modelo do anexo E. Desta forma, a retirada do lacre sem autorização devida se constitui em crime previsto no art. 336 do Código Penal.

3.24. DO PROCEDIMENTO DE PERDA DA PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO (PERDIMENTO)

3.24.1. Do prazo para sanar a irregularidade da embarcação apreendida

O proprietário da embarcação apreendida tem noventa dias para sanar as irregularidades e retirá-la das instalações da CP/DL/AG, sob pena de ter sua embarcação leiloada ou incorporada aos bens da União. Expirado o prazo para retirada da embarcação, caracterizando o abandono do bem, será emitida a notificação (anexo C), expedida em duas vias, sendo a 1a via entregue ao interessado, ou quem o represente, mediante recibo na 2a via, ou através do serviço postal por Aviso de Recebimento (AR). Caso seja desconhecido o proprietário da embarcação ou o endereço de sua residência, a notificação será feita por Edital (anexo D).

3.24.2. Do prazo para retirar a embarcação apreendida após sanadas as irregularidades

No momento em que as irregularidades que determinaram a apreensão da embarcação forem sanadas, o proprietário será notificado (Notificação de Retirada, conforme o anexo C) para retirar a embarcação em até noventa dias, a contar da data dessa notificação. A não retirada da embarcação no prazo estipulado caracterizará o abandono da propriedade da embarcação nos termos do art. 1.275, inciso II, do Código Civil Brasileiro. Esclareço ainda que o referido material poderá ir a leilão ou ser incorporado aos bens da União.

3.25. ALIENAÇÃO, LEILÃO E VENDA DE EMBARCAÇÕES OU OBJETOS APREENDIDOS OU ACHADOS

Quando a embarcação ou objeto apreendido não for resgatado pelos seus responsáveis, dentro dos prazos legais estabelecidos nesta norma, após o devido processo administrativo de perdimento do bem, deverá ser publicado em jornal de maior circulação da cidade, o Edital de Leilão (anexo G) convocando o interessado, devendo ser expedida a Portaria de designação de Leiloeiro, preferencialmente, um Leiloeiro Público, cujo modelo consta do anexo H.

3.26. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O não pagamento de multa imposta dentro dos noventa dias contados a partir do fim do prazo para recolhimento de multa, relativos aos Autos de Infração julgados que totalizem um valor igual ou superior a R$ 1.000,00, associados a um mesmo CPF/CNPJ, implicará na inscrição em Dívida Ativa da União. Após a dívida ser regularmente inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, a emissão da Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública configurará um título executivo extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil.

Previamente, o infrator será intimado a cumprir a pena imposta, mediante notificação de intimação pessoal, a fim de comprovar o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) atinente à multa imposta no Auto de Infração.

As CP/DL/AG não darão andamento a qualquer ato ou documento do interessado que estiver em débito com a Fazenda Pública, até que o débito seja quitado, por meio da via administrativa ou judicial.