ATO TRT/DG/GP - 100, de 28 de agosto de 2024

A DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 8800/2024, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária especial por deficiência em grau leve ao servidor David Geraldo Ormond, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe "C", padrão "13", com fundamento no art. 22 da EC 103/2019 e 3º, III da LC n. 142/2013, com proventos de aposentadoria limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações de contribuições, correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo desde a competência julho/1994, tendo em consideração o disposto no art. 8º da LC n. 142/2013 c/c com o art. 29, II da Lei n. 8.213/1991, bem assim o contido no art. 3º da Lei n. 12.618/2012, a ser reajustado nos termos estabelecidos para o RGPS, de acordo com o art. 15 da Lei n. 10.887/2004, decorrente da opção prevista nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e, também, benefício especial previsto no art. 3º da Lei n. 12.618/2012, atualizado pelos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios de aposentadoria ou pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir da publicação.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

ATO TRT/DG/GP - 101, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 8780/2024, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária à servidora Maria Elisa Reis Moscatelli, ocupante do cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Sem Especialidade, com fundamento no art. 20 da EC n. 103/2019, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, apurados na forma dos art. 20, § 2º, I c/c 4º, § 8º, da EC 103/2019, reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da EC n. 41/2003, devendo compor os proventos de aposentadoria as seguintes parcelas: a) vencimento do cargo efetivo de Técnica Judiciária, classe "C", padrão 13; b) Gratificação Judiciária - GAJ no percentual de 140%; c) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 9% sobre o vencimento básico; d) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI à razão de 2/5 de FC-02, 2/5 de FC-05 e 1/5 de FC-03 e e) Adicional de Qualificação no percentual de 7,5% sobre o vencimento básico

II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir da publicação.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

ATO TRT/DG/GP - 102, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 8780/2024, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária à servidora Matilde Silveira Carvalho, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe "C", padrão "13, nos termos do art. 20 da EC n. 103/2019, com proventos de aposentadoria correspondente à totalidade da remuneração do cargo efetivo, apurados na forma dos art. 20, § 2º, I c/c 4º, § 8º, da EC 103/2019, reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da EC n. 41/2003, devendo compor os proventos de aposentadoria as seguintes parcelas: a) Vencimento do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe "C", padrão "13; b) Gratificação Judiciária - GAJ no percentual de 140%; e c) Adicional de Qualificação no percentual de 7,5% sobre o vencimento básico.

II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir da publicação.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

ATO TRT/DG/GP - 103, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 8450/2024, resolve:

I - Revisar o ATO TRT/DG/GP-0192/2023, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor RUI JULIO TOMAZ, a fim de que o fator de conversão do Benefício Especial estabelecido pela Lei n. 12.618/2012 considere o período contributivo durante a atividade militar prestada de 4/2/1980 a 3/2/1986, observando-se, ainda, as disposições legais e regulamentares a ele pertinentes, bem assim o pagamento da diferença apurada em seu favor de forma retroativa, desde a data de sua aposentadoria.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

ATO TRT/DG/GP - 104, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 8204/2024, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária especial por deficiência física moderada à servidora Angélica Maria Souza Domingos, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe "C", padrão "13", com fundamento no art. 22 da EC 103/2019 e 3º, II da LC n. 142/2013, com proventos de aposentadoria calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações de contribuições, correspondentes a oitenta por cento do período contributivo desde a competência de julho de 1994, reajustados nos mesmos índices e datas estabelecidos para o RGPS, em conformidade com o disposto nos arts. 22 da EC n. 103/2019, 8º da LC n. 142/2013, 29 da Lei n. 8.213/91 e 12, § 2º do Anexo V da Portaria MTP n. 1.467/2022.

II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir da publicação.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

ATO TRT/DG/GP - 105, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 7493/2024, resolve:

I - Conceder, de ofício, aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Nádia Pires de Oliveira, ocupante do cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe "C", padrão "13, com fundamento nos arts. 40, § 1º, I da CF/88 e 10, § 1º, II da EC n. 103/2019, com vigência a contar da publicação do respectivo ato de aposentadoria, conforme o disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90, com proventos correspondentes a 88% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base de cálculo para as contribuições ao regime geral de previdência social e ao regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo a partir da competência de julho de 1994, em conformidade com o disposto nos arts. 10, § 4º e 26, caput, §§ 1º,2º, III e 7º da EC n. 103/2019, e Benefício especial previsto no art. 3º da Lei n. 12.618/2012, parcelas Atualizadas pelos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios de aposentadoria ou pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir da publicação.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

ATO TRT/DG/GP - 106/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 13209/2024, resolve:

I - Revisar o ATO TRT/DG/GP-0200/2023, que concedeu aposentadoria por incapacidade para o trabalho ao servidor JEFERSON LUIZ MENDIOLA, servidor do quadro permanente de pessoal, ocupante do cargo de Auxiliar Judiciário, Área administrativa, especialidade mecânica, nos seguintes termos:

"Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor JEFERSON LUIZ MENDIOLA, ocupante do cargo Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Mecânica, do quadro permanente deste Tribunal Regional, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, cujo valor do benefício corresponderá a 88% (setenta e oito por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao regime próprio de previdência social, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência agosto de 1994, com atualização na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do art. 26, caput, §§ 2º e 7º, da Emenda Constitucional n. 103/2019."

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO