EDITAL DE divulgação SRRF03 Nº 1, de 25 OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, assim como o art. 66 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, torna pública a abertura de prazo para apresentação de pedidos para doações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil por organizações da sociedade civil (OSC), a serem apreciados durante o exercício de 2025, com o fim específico de realização de bazares para auferir recursos para aplicações em projetos relacionados com suas atividades-fim, de acordo com o art. 14, alínea I, b, da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, e, subsidiariamente, com a Portaria SRRF03 nº 481, de 18 de outubro de 2024.

I - DOS PEDIDOS

1. Os pedidos de doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal deverão ser formalizados até às 23 horas e 59 minutos do dia 30 de novembro de 2024, em formato digital, por meio do sistema Requerimentos Web, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), da Receita Federal do Brasil, no serviço "Legislação e Processo".

(https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10040).

2. No sistema Requerimento Web deverá ser selecionada a Área de Concentração de Serviço "DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS" e o Serviço "Solicitação de Destinação de Mercadorias por OSC (exclusivo para os Estados AL, CE, MA, PB, PE, PI, RN)" para o acesso à solicitação a destinação de mercadorias.

3. Ao solicitar o serviço no sistema Requerimentos Web, será cadastrado o processo digital, a partir do qual poderá ser acompanhado o andamento do pedido, bem como solicitada a juntada de documentos (Portal e-CAC - https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) em "Legislação e Processo => Processos Digitais (e-Processo) => Processos em que sou o Interessado Principal").

4. Não serão analisados os pedidos e os projetos que apresentarem documentação incompleta, conforme item II deste Edital, sendo os mesmos arquivados, sem prejuízo de envio de novas solicitações, respeitado o prazo de envio.

5. Orientações sobre a utilização do sistema Requerimentos Web podem ser obtidas no canal da Receita Federal no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=342_1o_ivCQ&t=122s).

II - DOS DOCUMENTOS PARA O PEDIDO

1. O Pedido de Doação deverá ser instruído com os documentos comprobatórios listados nos Anexos I, II e III.

2. Os arquivos digitais a serem anexados ao requerimento deverão constar em arquivos individualizados por tipo de documento, em formato PDF.

3. O formulário "Pedido de Destinação de Mercadorias", deverá ser preenchido e anexado ao requerimento utilizando o aplicativo disponibilizado no sistema Requerimentos Web (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao/pdm/pdm2.html), sob pena de recusa sumária da solicitação.

3.1. No formulário do "Pedido de Destinação de Mercadorias" deverão ser preenchidas nos respectivos campos as informações sobre o Projeto Social de aplicação dos potenciais recursos arrecadados, especialmente, nome do projeto, objetivos do projeto, resultados esperados e valor do projeto.

3.2. No campo "Detalhamento das Mercadorias Solicitadas" deverá ser informado como Tipo "Bazar" e como Descrição/Modelos, "Mercadorias para bazar". Os demais campos não deverão ser preenchidos.

3.3. Ao terminar o preenchimento, deverá ser gerado o documento no formato PDF por meio do botão próprio, para ser anexado ao Requerimento Web.

III - DO PROJETO

1. As OSC deverão apresentar Projeto de aplicação dos potenciais recursos arrecadados que contenha as seguintes informações: Descrição sumária (problema, abrangência e justificativa); Objetivos, Impactos do projeto na mitigação ou eliminação do problema enfrentado; Ações; Cronograma de execução do projeto; Despesas previstas; Resultados esperados.

2. Os projetos serão avaliados por comissão formada por servidores da RFB com base na Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, e subsidiariamente pelas seguintes diretrizes regionais:

2.1. Preferência por projetos de investimento aos de custeio.

2.2. Contribuição do projeto para a sustentabilidade econômico-financeira da entidade, mediante geração de novas receitas ou redução de custos.

2.3. Impacto da atuação do projeto na mitigação ou eliminação dos problemas objeto das finalidades precípuas da OSC.

2.4. Alinhamento do projeto com as atividades e finalidades prioritárias estabelecidas pela SRRF03, dentre aquelas previstas no art. 84-C da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

2.5. Equilíbrio regional e difusão geográfica das doações, a fim de não prejudicar a concorrência e as atividades do comércio local, quando da realização de bazares.

3. O valor padronizado da doação para utilização no projeto será de até R$ 500.000,00.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. As instituições beneficiárias deverão realizar bazar em até 45 dias do efetivo recebimento das mercadorias, atendidos todos os requisitos da legislação aplicável.

2. Todas as despesas relacionadas aos procedimentos logísticos para a movimentação das mercadorias doadas da unidade de armazenamento dos bens até o destino indicado pelas instituições contempladas serão de responsabilidade das instituições beneficiárias.

3. É de inteira responsabilidade do beneficiário da doação a adequada comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos, em especial o § 2º do art. 14 e o art. 79 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, bem assim à competente documentação comprobatória.

4. Para fins estatísticos, as instituições beneficiadas devem apresentar a comprovação da realização do bazar e do seu resultado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento efetivo das mercadorias, exclusivamente por meio do preenchimento do formulário: Relatório de Execução do Projeto - Programa Novos Destinos (https://forms.office.com/r/az0QB43xeL).

4.1. Os resultados apresentados serão disponibilizados para eventuais verificações por parte do Ministério Público e demais órgãos de controle, não constituindo, por si só, homologação das contas nem confirmação de sua aprovação pela autoridade competente.

4.2. O não atendimento da exigência de que trata o caput impede a entidade de beneficiar-se de nova doação no edital subsequente.

MARCUS ANTONIO FERREIRA ARARIPE

ANEXO I

ANEXO I - LISTA DE DOCUMENTOS PARA O PEDIDO

1 - Ofício da instituição com formalização do pedido;

2 - Projeto de aplicação dos potenciais recursos arrecadados, podendo vir na forma sugerida no Anexo II deste Edital.

3 - Estatuto da instituição registrado em cartório, demonstrando que a instituição é voltada à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, apresentando entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades previstas no art. 84-C da Lei nº 13.019. de 31 de julho de 2014;

4 - Ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório;

5 - Comprovante de endereço de funcionamento da instituição;

6 - Declaração do representante legal consignando o cumprimento das exigências previstas no parágrafo segundo do art. 76, itens I a VI, da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022 (Ver modelo no ANEXO III).

ANEXO II - MODELO BÁSICO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO

Sugere-se o modelo a seguir, podendo a entidade fazer as adaptações que julgar necessárias, desde que contenha pelo menos as informações aqui contidas.

(CAPA DO PROJETO)

Identificação da Instituição (Nome Completo, logo)

PROJETO: Nome do Projeto

Local/2024

(CORPO DO PROJETO)

1 IDENTIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÃO

Razão Social

Nome de Fantasia

CNPJ

Endereço

Município/UF

e-Mail

Telefone

Representante Legal

CPF

e-Mail

Telefone

2 IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO

Proponente

CPF

e-Mail

Telefone Contato

Gerente do Projeto

CPF

e-Mail

Telefone Contato

Membro

CPF

e-Mail

Telefone Contato

Membro

CPF

e-Mail

Telefone Contato

3 DO PROJETO

3.1 Descrição Sumária (problema, abrangência, justificativa)

3.2 Objetivo Geral

3.3 Objetivos Específicos

3.4 Impactos da atuação do projeto na mitigação ou eliminação do problema enfrentado

4 AÇÕES E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO Prazo de Execução (dias):

Atividades

Mês

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

5 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS DESPESAS PREVISTAS

Discriminação

Custos (R$)

Materiais

Equipamentos

Serviços

Outras despesas (identificar)

Total

R$ 500.00,00

6 RESULTADOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DO PROJETO

Local, data

________________________________

Responsável legal

__________________________________

Gerente do Projeto

ANEXO III - Modelo exemplificativo da Declaração de regularidade e conformidade da entidade e seus dirigentes

(nome completo do representante legal), representante legal da entidade (razão social, conforme consta no Estatuto Social), DECLARA, para os efeitos de cumprimento às exigências contidas no inciso IX da Norma de Execução COPOL n. 2 de 16/03/2017, que:

a) os dirigentes da entidade têm ciência de que é vedada a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas;

b) a entidade está regularmente constituída;

c) a entidade e seus dirigentes:

c.1) não tiveram as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos; ou

c.2) tiveram suas contas rejeitadas; contudo, foi sanada a irregularidade que motivou a rejeição e foram quitados os débitos eventualmente imputados; ou

c.3) tiveram suas contas rejeitadas; contudo, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ou

c.4) tiveram suas contas rejeitadas; contudo, a apreciação das contas encontra-se pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

d) a entidade e seus dirigentes não se encontram punidos com a sanção de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar, nem com a sanção de declaração de inidoneidade para contratar, com a Administração Pública;

e) a entidade não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

f) a entidade não tem, entre seus dirigentes, pessoa:

1) cujas contas relativas a parcerias de que trata a Lei n. 13.019, de 31/07/2014, tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

2) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (enquanto durar a inabilitação);

3) considerada responsável por ato de improbidade, durante os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429, de 02/06/1992

Local, _____ de ______________ de 2024.

(nome completo a assinatura)