EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JWO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 31.650.704/0001-33, BEB2F69, FRMEV02123352024, 606-82; KB TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.294.843/0001-49, RDS6I93, FRMEV01855472024, 606-82; RDS6I93, FRMEV01879742024, 606-82; L M COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV02108472024, 606-82; RPK9G43, FRMEV01310972024, 606-82; KLAINA TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 95.387.106/0001-04, ANO9I20, FRMEV02097392024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYM4C33, FRMEV01507982024, 606-82; JUNIOR LUCIO DA SILVA, 08.061.896/0001-20, CLJ6G70, FRMEV01600392024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, RNT3F03, FRMEV02142402024, 606-82; JULIO CESAR MILER FRANCISCO, ***.520.918-**, CVN5G27, FRMEV01266942024, 606-82; KAIO KEVEN ARAUJO CUNHA, ***.041.083-**, PSQ1I01, FRMEV01550152024, 606-82; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, RXU4I11, FRMEV01417302024, 606-82; JUSSARA REGINA RUKAT, ***.957.209-**, MLW3D38, FRMEV01671642024, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV01982062024, 606-82; L B L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.816.442/0001-50, HDI8115, FRMEV01782902024, 606-82; KAIROS TRANSPORTE LTDA, 28.549.620/0001-01, HJC1H70, FRMEV01300552024, 606-82; JULIO CESAR NOVAGA, ***.277.798-**, MFC6843, FRMEV01670612024, 606-82; KD TRANSPORTADORA LTDA, 28.196.200/0001-80, NYV4B23, FRMEV01864632024, 606-82; K A WIERZBICKI ARTEFATOS DE CIMENTO, 51.580.575/0001-61, ALQ3G23, FRMEV02114732024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RXP9G24, FRMEV02143562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração