EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28630/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXO9E59, FRMEV02090072024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, BBF4C82, FRMEV02173322024, 606-82; E C SPIGOSSO TRANSPORTES LTDA, 15.783.983/0001-57, EQU5G07, FRMEV02257632024, 606-82; E GOUVEIA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 35.623.389/0001-06, EEW0F52, FRMEV02250522024, 606-82; EDER RABELO DO NASCIMENTO, ***.410.189-**, AHD8D17, FRMEV02246712024, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MJV5B10, FRMEV01587192024, 606-82; EDERSON ALMEIDA, ***.423.879-**, MIS0D49, FRMEV01957702024, 606-82; DIOGO MOREIRA TAVARES DA SILVA, 40.166.353/0001-80, PJA3E31, FRMEV02229622024, 606-82; DJARBAS XAVIER DE SOUZA, ***.423.193-**, OMF2H38, FRMEV02251082024, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, RYD5D95, FRMEV02173152024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, QJT6945, FRMEV02097432024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DURAO LTDA, 31.446.668/0001-90, GBR7C68, FRMEV02266002024, 606-82; DK SOLUCOES LOGISTICAS S.A., 14.204.584/0001-21, RLM7J82, FRMEV01988992024, 606-82; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, RAR6F06, FRMEV02303462024, 606-82; E-COMMERCE-LOG BRASIL COLETAS E ENTREGAS DE ENCOMENDAS LTDA, 17.856.244/0001-73, MGH5I68, FRMEV02227802024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, SXH4A74, FRMEV02091742024, 606-82; MLS9B46, FRMEV02103382024, 606-82; EDEMIR RICARDO EIDAM, ***.894.339-**, MDJ3986, FRMEV02190732024, 606-82; E G A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.135.098/0001-55, NJC7404, FRMEV02361222024, 606-82; E F LACERDA FILHO LTDA, 37.486.482/0001-41, QBN0C34, FRMEV02260712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração