EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23297/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSJARDINOPOLIS LTDA, 03.126.569/0001-96, SPF3C92, FRMEP00265632024, 683-13; TRANSPORTADORA CALLEGARIO LTDA, 17.126.429/0001-22, BCJ8G68, FRMEP00267542024, 683-12; BCV8D88, FRMEP00267472024, 683-12; BCJ5J88, FRMEP00265232024, 683-12; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, BDM7C97, FRMEP00284602024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, FNE8A23, FRMEP00267662024, 683-12; GBG4A83, FRMEP00270252024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQN8H35, FRMEP00271042024, 683-12; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, RYQ7B06, FRMEP00268062024, 683-12; TRANSPORTES ALA LTDA, 02.580.664/0001-00, JCK0E48, FRMEP00267302024, 683-12; TRANSPORTADORA MESACASA LTDA, 14.022.796/0001-98, IYX8730, FRMEP00267822024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, DIM8981, FRMEP00278112024, 683-11; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, QAO9E60, FRMEP00269932024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FED3609, FRMEP00267512024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, REV8C73, FRMEP00271172024, 683-11; T N B TRANSPORTES LTDA, 01.434.954/0006-80, RJS5A26, FRMEP00269882024, 683-12; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, sre6b95, FRMEP00270972024, 683-11; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, MLM0E40, FRMEP00273212024, 683-12; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, MHX3F42, FRMEP00284762024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GGA0G54, FRMEP00279522024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT