EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30315/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALDAIR LANDY LOUZADA, ***.732.327-**, , FREVP00413152024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00422662024, 773-0; ALEX MARCHESE, ***.586.019-**, , FREVP00417602024, 773-0; , FREVP00417622024, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-**, , FREVP00456662024, 773-0; ALDENOR SOARES LEITE, ***.436.002-**, , FREVP00347402024, 773-0; ALESSANDRO MACHADO DE SOUZA, ***.268.417-**, , FREVP00513432024, 773-0; , FREVP00513452024, 773-0; , FREVP00513442024, 773-0; ALEXANDRE PEDROTTI, ***.891.100-**, , FREVP00523162024, 773-0; ALEXANDRE PINHAL NOGUEIRA, ***.435.728-**, , FREVP00338202024, 773-0; ALEXSANDRA WAGNER, ***.890.469-**, , FREVP00420392024, 773-0; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, , FREVP00608652024, 773-0; ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS, ***.495.668-**, , FREVP00324732024, 773-0; ALEXANDRE CORDEIRO DE OLIVEIRA, ***.827.068-**, , FREVP00643822024, 773-0; , FREVP00650742024, 773-0; ALEXANDRE BRANDAO LUSTOSA, ***.353.347-**, , FREVP00653852024, 773-0; ALEKSANDRO SILVA, ***.648.218-**, , FREVP00344672024, 773-0; ALEXANDRE ANACLETO DO NASCIMENTO, ***.667.437-**, , FREVP00519432024, 773-0; ALESSANDRO AUGUSTO COELHO, ***.853.008-**, , FREVP00600222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração