EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29582/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERICA CAROLINE DOS SANTOS, ***.883.249-**, , FREVP00755442024, 773-0; ESTOFADOS SPINELLI LTDA, 31.347.373/0001-67, , FREVP00504722024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00319852024, 773-0; , FREVP00409492024, 773-0; , FREVP00421192024, 773-0; BRUNO & FICHES LTDA., 71.410.385/0001-03, , FREVP00648982024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00659292024, 773-0; CLAUDEMAR DA SILVA, ***.386.299-**, , FREVP00553552024, 773-0; ELAINE SANDRA DA SILVA, ***.246.048-**, , FREVP00572592024, 773-0; CLEUBE NASCIMENTO DE PAULA, ***.629.128-**, , FREVP00687972024, 773-0; CRISTINA PEREIRA MAIA, ***.329.837-**, , FREVP00694732024, 773-0; CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.629.020/0001-40, , FREVP00747082024, 773-0; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, , FREVP00742272024, 773-0; CARLOS JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.746.637-**, , FREVP00745772024, 773-0; CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA LTDA, 27.677.356/0001-10, , FREVP00754682024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, ***.772.009-**, , FREVP00755232024, 773-0; CLAUDIA BETANIA BARBOSA GUALBERTO, ***.808.156-**, , FREVP00751702024, 773-0; ELIELSON NASCIMENTO, ***.394.797-**, , FREVP00521982024, 773-0; DEBORA CRISTINA MARTINS, ***.532.229-**, , FREVP00338342024, 773-0; BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA, ***.127.037-**, , FREVP00423392024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração