EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22046/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.238.773/0001-50, , FREVP00454142024, 773-0; IGUATEMI SERVICE CONSULTORIA E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 26.415.163/0001-29, , FREVP00443152024, 773-0; GEFERSON ALVES MALAQUIAS, ***.940.456-**, , FREVP00442092024, 773-0; JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA LTDA, 17.308.593/0001-50, , FREVP00453412024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00456522024, 773-0; JOSE ALTANIR QUINTANILHA DA SILVA, ***.099.887-**, , FREVP00456542024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00374292024, 773-0; , FREVP00374172024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00368152024, 773-0; , FREVP00451362024, 773-0; JOICE ANDRADE SALVATE, ***.644.058-**, , FREVP00363532024, 773-0; IBSEN MOTA TAVARES FILHO, ***.541.925-**, , FREVP00440852024, 773-0; GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 60.500.246/0002-35, , FREVP00450992024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00443782024, 773-0; GRACIANO DOS SANTOS CLEIN, ***.802.157-**, , FREVP00456372024, 773-0; ILTON THIELE, 11.861.792/0001-05, , FREVP00456302024, 773-0; JANILCE FARIA CARDOSO, ***.050.567-**, , FREVP00333392024, 773-0; JOANA EUZEBIO MATIAS, ***.324.498-**, , FREVP00440712024, 773-0; JORGE DA SILVA OLIVEIRA, ***.938.495-**, , FREVP00378362024, 773-0; JOSE ODAIR RIBEIRO, ***.020.018-**, , FREVP00452932024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT