INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o Domicílio Fiscal Eletrônico e as comunicações por meio eletrônico no âmbito do CRA/MS.

O Presidente do Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul - CRA/MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, instituída pela Lei nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67 e Resolução CFA nº 577/2020: CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul - CRA/MS é o órgão responsável pela fiscalização dos profissionais da Administração, bem como da valorização e do bom prestígio da profissão, por meio da normatização, fiscalização, orientação e valorização, conforme estabelecido pela Lei nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67 e suas Resoluções Normativas do CFA; CONSIDERANDO que o CRA/MS deve zelar pelo exercício ético- profissional dos profissionais da Administração frente às novas tecnologias e aos novos padrões de exigência impostos pela sociedade, mediante a modernização de instrumentos e de processos de orientação e fiscalização da atividade profissional;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração instituiu a regulamentação para inscrição em dívida ativa, por intermédio da Resolução CFA nº 639, de 22 de dezembro de2023; CONSIDERANADO que o CFA fixou normas de fiscalização de procedimentos administrativos, por intermédio da Resolução CFA nº 589, de 27 de outubro de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e agilizar a comunicação entre os profissionais e empresas e o CRA/MS; CONSIDERANDO a busca pela eficiência e uniformização dos processos de notificação acerca do lançamento e da oportunidade de impugnação administrativa e/ou pagamento no âmbito do CRA/MS;

CONSIDERANDO a busca pela economicidade na utilização dos recursos orçamentários pelo CRA/MS; CONSIDERANDO, ainda, o preceituado no Decreto 70.235, 6 de março de 1972, atualizado pela Lei nº 11.196/2005; e, CONSIDERANDO a necessidade de uma interação constante entre o CRA/MS, profissionais da Administração e Sociedade; resolve:

Art. 1º Instituir no âmbito do Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul - CRA/MS o Domicílio Fiscal Eletrônico e as comunicações por meio eletrônico.

Parágrafo único. A comunicação entre o CRA/MS e os sujeitos passivos das anuidades, multas, taxas e demais obrigações tributárias e não tributária dar-se-á pela via eletrônica.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Domicílio Fiscal Eletrônico: o endereço postal eletrônico (e-mail) indicado/atribuído pelo Sujeito Passivo, desde que autorizado pelo mesmo, no qual são postadas, armazenadas e enviadas correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte ou respectivo representante legal;

II - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais pela rede mundial de computadores - internet;

III - Sujeito passivo: o sujeito definido pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária ou não tributária.

Parágrafo Único. O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo.

Art. 3º O CRA/MS utilizará a comunicação eletrônica via endereço postal eletrônico - e-mail para, dentre outras finalidades:

I cientificar a pessoa física e jurídica de quaisquer tipos de atos administrativos;

II encaminhar notificações e intimações, inclusive notificações de lançamentos e/ou constituição de dívida tributária e não tributária;

III encaminhar avisos em geral.

Art. 4º O credenciamento e atualização do Domicílio Fiscal Eletrônico (e-mail) na base de dados do CRA/MS será obrigatório ao sujeito passivo para recebimento de comunicação, notificações e intimações, inclusive notificações de lançamentos e/ou constituição de dívida tributária e não tributária e avisos em geral, sob pena de ser efetuado de ofício pelo CRA/MS após findo o prazo definido no §2º deste artigo 4º.

§ 1º O credenciamento e atualização deverá ser efetuado por meio do site do CRA/MS, mediante acesso ao sítio eletrônico https://sistema.crams.org.br/login, após autenticação por login e senha.

§ 2º O prazo para o credenciamento e atualização voluntária será de um ano, a contar da entrada em vigor desta Instrução Normativa, podendo ser prorrogado a critério do CRA/MS.

§ 3º Findo o prazo de credenciamento e atualização voluntária, o credenciamento e atualização será realizado de ofício pelo CRA/MS a partir das informações cadastrais do sujeito passivo existentes na respectiva base de dados.

§ 4º Previamente ao credenciamento de ofício, o CRA/MS deverá remeter ao sujeito passivo, via postal com Aviso de Recebimento, correspondência contendo a relação dos telefones e e-mails contidos na base de dados para fins de re-ratificação e, expirado o prazo e não procedida à retificação pelo sujeito passivo no prazo de até 30 (trinta) dias, considerar-se-ão ratificados os dados.

§ 5º O credenciamento terá prazo de validade indeterminado.

§ 6º A pessoa física e jurídica poderá cadastrar até três números de telefone e até três endereços de e-mail para recebimento de avisos escritos relativos às correspondências de caráter oficial a ela encaminhadas e que serão mantidas no domicílio fiscal eletrônico.

§ 7º No ato de inscrição ou registro a pessoa física ou jurídica deverá optar pelo Domicílio Fiscal Eletrônico e indicar os números de telefone e endereços de e-mail previstos no §6º deste artigo.

Art. 5º Uma vez realizado o credenciamento e atualização nos termos do artigo 4º, as comunicações do CRA/MS ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico nos números de telefone e endereços de e-mail fornecidos, dispensando-se a notificação ou intimação pessoal ou o envio por via postal, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a leitura ao teor da comunicação, das notificações e intimações, inclusive notificações de lançamentos e/ou constituição de dívida tributária e não tributária e avisos em geral.

§ 2º Na ocorrência do disposto no § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta da comunicação referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de confirmação de entrega da comunicação através de recibo/comprovante, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 5º É de responsabilidade do optante a verificação em caixa de spam da respectiva conta de e-mail.

§ 6º No interesse e conveniência da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas nas Resoluções do Sistema CFA/CRA's.

Art. 6º Os Anexos desta Instrução Normativa estarão disponíveis no sítio eletrônico do CRA/MS (http://crams.org.br/) a partir da publicação desta no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

Marcelo Gomes Soares

ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO DE PESSOA FISICA E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO CRA/MS.

Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do CPF n.º [NÚMERO DO CPF] e RG n.º [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de [PROFISSÃO], registrado(a) no Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul (CRA-MS) sob o n.º [NÚMERO DE REGISTRO], venho, por meio deste, manifestar expressamente minha AUTORIZAÇÃO para a utilização de meios eletrônicos, incluindo o endereço postal eletrônico (e-mail) como Domicílio Fiscal Eletrônico e como canal oficial de comunicação para toda e qualquer intimação, notificação, aviso ou outro ato administrativo no âmbito deste Conselho.

Nos termos do art. 23 e seguintes do Decreto nº 70.235/1972, sem prejuízo de outras aplicáveis, declaro que estou ciente de que a comunicação eletrônica será utilizada para o envio de intimações e notificações relacionadas a processos de registro profissional, cobrança de anuidades, fiscalização, e quaisquer outros atos administrativos ou tributários de competência do CRA-MS.

O endereço eletrônico para recebimento dessas comunicações serão os seguintes e-mails/telefones: _____

Comprometo-me a acessar e monitorar regularmente as mensagens enviadas a esse endereço, sendo de minha inteira responsabilidade o acompanhamento das comunicações recebidas.

Declaro, ainda, estar ciente de que as comunicações eletrônicas enviadas pelo CRA-MS serão consideradas realizadas no momento em que houver a leitura da mensagem, ou, na ausência de acesso, após o transcurso de 15 (quinze) dias corridos da data de envio, conforme previsto no art. 23, § 2º, inciso III , alínea "a" do Decreto nº 70.235/1972.

Estou ciente de que se houver mudança para novo endereço eletrônico, deverá ser informado de imediato por meio de nova declaração;

Estou ciente de que o uso de meios eletrônicos atende às normas de direito administrativo e que o não acompanhamento ou não acesso às comunicações não poderá ser alegado como motivo de nulidade dos atos processuais.

Campo Grande. MS, XX de XXXXXXX de XXXX.

Assinatura

[NOME COMPLETO]

[CPF]

[NÚMERO DE REGISTRO NO CRA-MS]

ANEXO II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO DE PESSOA JURÍDICA E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO CRA/MS.

Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do CPF n.º [NÚMERO DO CPF] e RG n.º [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], na condição de [SÓCIO, DIRETOR OU PRESIDENTE] da Empresa [NOME/RAZÃO SOCIAL PJ], CNPJ nº [nº CPNJ] , com endereço de atividade à [ENDEREÇO COMPLETO] e telefone nº [NÚMERO(S) DE TELEFONE], registrado(a) no Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul (CRA-MS) sob o n.º [NÚMERO DE REGISTRO], venho, por meio deste, manifestar expressamente minha AUTORIZAÇÃO para a utilização de meios eletrônicos, incluindo o endereço postal eletrônico (e-mail) como Domicílio Fiscal Eletrônico e como canal oficial de comunicação para toda e qualquer intimação, notificação, aviso ou outro ato administrativo no âmbito deste Conselho.

Nos termos do art. 23 e seguintes do Decreto nº 70.235/1972, sem prejuizo de outras aplicáveis, declaro que estou ciente de que a comunicação eletrônica será utilizada para o envio de intimações e notificações relacionadas a processos de registro profissional, cobrança de anuidades, fiscalização, e quaisquer outros atos administrativos ou tributários de competência do CRA-MS.

O endereço eletrônico para recebimento dessas comunicações serão os seguintes e-mails/telefones:_____

Comprometo-me a acessar e monitorar regularmente as mensagens enviadas a esse endereço, sendo de minha inteira responsabilidade o acompanhamento das comunicações recebidas.

Declaro, ainda, estar ciente de que as comunicações eletrônicas enviadas pelo CRA-MS serão consideradas realizadas no momento em que houver a leitura da mensagem, ou, na ausência de acesso, após o transcurso de 15 (quinze) dias corridos da data de envio, conforme previsto no art. 23, § 2º, inciso III , alínea "a" do Decreto nº 70.235/1972.

Estou ciente de que se houver mudança para novo endereço eletrônico, deverá ser informado de imediato por meio de nova declaração;

Estou ciente de que o uso de meios eletrônicos atende às normas de direito administrativo e que o não acompanhamento ou não acesso às comunicações não poderá ser alegado como motivo de nulidade dos atos processuais.

Campo Grande. MS, XX de XXXXXXX de XXXX.

Assinatura

[NOME COMPLETO]

[CPF]

[NÚMERO DE REGISTRO NO CRA-MS]