PORTARIA Nº 5, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, com base no art. 1º, inciso III do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.042083/2023-89, resolve:

Art. 1º Ficam designados os membros, titulares e suplentes, da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, instituída pelo art. 1º da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para julgar, em terceira e última instância, recursos apresentados nos processos administrativos de fiscalização agropecuária, na forma a seguir:

I - Ministério da Agricultura e Pecuária:

a) 1º titular: Andrea de Oliveira Gerk;

b) 1º suplente: Juliana Bana Ishii;

c) 2º titular: Wendel Amaral de São Bernardo; e

d) 2º suplente: Alessandra Fabiana de Lima Trevisan.

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) titular: Marco Antonio Palhano; e

b) suplente: Antoniel Alves de Lima.

III - Confederação Nacional da Indústria:

a) titular: Leonardo Estrela Borges; e

b) suplente: Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias.

IV - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil:

a) titular: Maciel Aleomir da Silva; e

b) suplente: Marina Ferreira Zimmermann.

§1º Os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária possuirão mandato de um ano, permitida uma prorrogação.

§2º A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária será presidida pelo 1º membro titular do Ministério da Agricultura e Pecuária, que será substituído em seus impedimentos legais, eventuais ou temporários, por seu suplente.

§3º Caberá ao Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária prestar apoio administrativo à Comissão.

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, dentre outras atribuições relacionadas à sua finalidade:

I - julgar, em terceira e última instância, os processos administrativos de fiscalização agropecuária, propondo, quando for o caso, providências cabíveis a serem adotadas pela autoridade que julgou o recurso em segunda instância;

II - emitir enunciados considerando as decisões reiteradas pela Comissão Especial, que, quando ratificados pelo Secretário de Defesa Agropecuária, vincularão o cumprimento pelas demais instâncias;

III - decidir sobre a conversão em multa, mediante apresentação de requerimento do infrator e celebração de termo de ajustamento de conduta às exigências legais, no caso das penalidades de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento ou a penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento passíveis de conversão;

IV - criar canal de divulgação das decisões vinculantes para a garantia de sua publicação e aplicação devida nas futuras decisões em processos administrativos de fiscalização agropecuária; e

V - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades ao Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 3º A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente.

Art. 4º As reuniões da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, serão realizadas de forma presencial, salvo demonstração motivada da sua inviabilidade ou inconveniência, quando poderão ser realizadas por videoconferência.

Parágrafo único. A Comissão Especial proferirá suas decisões por maioria dos seus membros.

Art. 5º A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária elaborará e aprovará o seu regimento interno, por maioria simples dos seus membros, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 6º A participação na Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 7º Os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária não devem incidir nos casos de suspeição, impedimento, previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nas situações que configuram conflito de interesse, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nas situações que configuram improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.

IRAJÁ LACERDA