portaria minc nº 160, de 27 de setembro de 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, bem como na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Cultura.

§ 1º Os Secretários e o Chefe de Gabinete da Ministra deverão publicar os seus respectivos atos de instituição, em até 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Portaria, observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 2º Permanecem em vigor as normas de procedimentos vigentes na data de publicação desta Portaria, até a publicação dos atos de instituição de que trata parágrafo anterior.

Art. 2º Estão vedadas de integrar o PGD as atividades que não são passíveis de mensuração das entregas.

Art. 3º O PGD poderá ser instituído nas seguintes modalidades:

I - presencial; ou

II - teletrabalho.

Art. 4º A modalidade de teletrabalho poderá ser executada nos seguintes regimes:

I - integral; e

II - parcial.

§ 1º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

§ 2º A unidade organizacional, em nível de Coordenação-Geral, deverá observar a presença física mínima diária, no mínimo, de trinta por cento dos agentes públicos.

§ 3º O quantitativo de vagas disponibilizadas para o teletrabalho será de, no mínimo, vinte por cento do total dos agentes públicos, em nível de Coordenação-Geral das unidades organizacionais.

§ 4º O percentual de presença física mínima diária constante do § 2º do caput não se aplica à Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas, da Secretaria-Executiva.

§ 5º O percentual estabelecido no § 2º poderá ser alterado desde que devidamente motivado e autorizado pela dirigente da unidade e pela Ministra de Estado.

Art. 5º É vedada a participação de agentes públicos no PGD nas seguintes hipóteses:

I - estejam afastados para servir a outro órgão ou entidade, para exercício de mandato eletivo, para estudo ou missão no exterior, para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, nos termos dos arts. 93 a 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - sejam ocupantes de Cargos em Comissão Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível igual ou superior a 13, salvo autorização expressa da Ministra de Estado da Cultura; e

III - sejam ocupantes de Cargos em Comissão Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) de níveis 10, 11 e 12, em modalidade de teletrabalho, salvo autorização expressa do Secretário-Executivo.

Art. 6º Além dos requisitos gerais para adesão à modalidade, a admissão do teletrabalho ao agente público residindo no exterior e em substituição à licenças e afastamentos deverão observar o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 1º Os casos a que se refere o caput deste artigo deverão ser devidamente justificados pelo dirigente da unidade, submetidos à análise técnica da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP e aprovados pelo Secretário-Executivo.

§ 2° O Secretário-Executivo poderá substituir o requisito previsto no art. 12, caput, inciso VIII do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, por outros critérios.

§ 3º O teletrabalho de agente público constante do caput poderá iniciar somente após a autorização do Secretário-Executivo.

Art. 7º Para participar do PGD, o servidor da respectiva Unidade deverá assinar, juntamente com sua chefia imediata, o Termo de Ciência e Responsabilidade do Servidor, disponível em formulário próprio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 8º O Ministério da Cultura utilizará sistema informatizado para gestão, controle e transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes.

Art. 9º Compete à Subsecretaria de Gestão Estratégica - SGE:

I - orientação para elaboração do plano de entregas da unidade de execução;

II - análise dos dados obtidos dos relatórios de avaliação do plano de entregas da unidade de execução; e

III - orientação quanto à a análise dos dados sobre a execução do PGD.

Art. 10. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas o acompanhamento e monitoramento dos integrantes do PGD.

Art. 11. Ficam revogadas:

I - Portaria MinC nº 12, de 30 de março de 2023;

II - Portaria MinC nº 35, de 5 de junho de 2023; e

III - Portaria MinC nº 60, de 6 de setembro de 2023.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA