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PORTARIA GPR Nº 372, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo SEI N. 0039059/2023, resolve:

Art. 1º Designar PANUCY MITALLY SOUTO RIBEIRO, matrícula N. 320.333, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Águas Claras.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA SE/MTE Nº 236, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13621.201327/2024-17, resolve:

Designar DANIELA SOARES BASTOS AUGUSTO, matrícula nº 1939669, para exercer a função de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA PR/GO Nº 28, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 56, VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF n. 357, de 5 de maio de 2015, e no art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n. 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Ofício nº146/2024/GAB PROCURADOR PRM/ANAPOLIS, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor JOSE RONALDO CORDEIRO, matrícula nº 8914, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, da função de Coordenador de PRM Nível I, FC-3, da Coordenadoria da Procuradoria da República no Município de Anápolis.

Art. 2º Designar o servidor JORGE LEANDRO TOLEDO, matrícula nº 14815, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, para exercer a referida função.

LEA BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA LIMA
PORTARIA PGR/MPF Nº 122, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador da República MARCIO ROGERIO DA SILVA GARCIA, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas atribuições, participar da sessão de conciliação nas Reclamações nºs 64943, 64800, 64803 e 64807, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 129, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 47, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS para, sem prejuízo de suas atribuições e em auxílio ao Procurador-Geral da República, participar da sessão de conciliação na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7487/MT, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PRR 1 Nº 20, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela PORTARIA PGR/MPF Nº 996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, e pelo inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, aprovado pela Portaria PRR1 nº 152, de 17 de setembro de 2019, e o que consta da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora Tatiane Marques Rodrigues de Godoy, matrícula MPF nº 27977, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessora-Chefe substituta, Nível IV, CC-4, do gabinete da procuradora regional da República Auristela Oliveira Reis - GABPRR9, no período de 14 a 19/0/2024, em virtude de férias da titular.

Art. 2º Nomear a servidora Caroline Santana Moutinho, matrícula MPF nº 30200, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessora-Chefe substituta, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Pedro Antônio de Oliveira Machado - GABPRR15, no período de 14 a 23/2/2024, em virtude de férias do titular.

Art. 3º Nomear a servidora Paula Figueiredo Ervilha Rodrigues, matrícula MPF nº 27647, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessora-Chefe substituta, Nível IV, CC-4, do gabinete da procuradora regional da República Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento - GABPRR6 ,no período de 14 a 23/2/2024, em virtude de licença para tratamento de saúde do titular.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI
DESPACHO

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores:

CONRADO KLEIN DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 1648573, ocupante de cargo comissionado código CGE IV, CAMILO ANTONIO DE PAULA BALDY, matrícula SIAPE nº 1762790, RUI CARLOS JOSINO ALEXANDRE, matrícula SIAPE nº 1485389 e KLEBER DANIEL JESUINO, matrícula SIAPE nº 1771611, todos Especialistas em Regulação de Aviação Civil, a fim de participarem do evento de capacitação "Taller de Capacitación sobre las operaciones de UAS en la categoría específica con EASA", em Lima - Peru, no período de 19 a 23 de fevereiro de 2024, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.072618/2023-19.

TIAGO SOUSA PEREIRA
DESPACHO

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores:

CESAR SILVA FERNANDES JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1649448, ocupante de cargo comissionado código CCT III e EDUARDO VARDANEGA FRANÇA, matrícula SIAPE nº 1767246, ambos Especialistas em Regulação de Aviação Civil, a fim de participarem de reuniões com a Autoridade de Aviação Civil de Cingapura (CAAS), em Cingapura, no período de 08 a 15 de março de 2024, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.008769/2024-96.

TIAGO SOUSA PEREIRA
DESPACHO

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor:

JOAO MARIA ANTUNES LEITE, matrícula SIAPE nº 1109544, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar no testemunho de ensaio de projeto de assentos de passageiros da aeronave ERJ 190-400 da Embraer, em Gainesville - Texas - Estados Unidos da América, no período de 09 a 15 de março de 2024, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00066.001402/2024-42.

TIAGO SOUSA PEREIRA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal nº 253, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 48,

onde se lê: "...Dispensar EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1650925, do encargo de substituto eventual do Cargo em Comissão de Gerente Técnico de Organização de Formação, código CGE III...",

leia-se: "...Dispensar EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1650925, do encargo de substituto eventual do Cargo em Comissão de Gerente Técnico de Organização de Formação, código CGE IV...".
PORTARIA DE PESSOAL Nº 167, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00058.076299/2023-11, resolve:

DESIGNAR ERICA JORDANA BENTO VIANA CRUZ, matrícula SIAPE nº 1779565, para exercer o encargo de primeira substituta eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Análise e Monitoramento Integrado, código CCT V, da Assessoria de Segurança Operacional desta Agência, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00058.076299/2023-11, resolve:

DISPENSAR GUILHERME DA ROCHA COSTA, matrícula SIAPE nº 1547283, do encargo de segundo substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Promoção e Melhoria Continua, código CCT IV, da Assessoria de Segurança Operacional desta Agência, a contar de 15 de janeiro de 2024.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 168, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo nº 00058.076299/2023-11, resolve:

DESIGNAR LUIS FELIPE FREITAS DO NASCIMENTO ALVES TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 2349657, para exercer o encargo de segundo substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Análise e Monitoramento Integrado, código CCT V, da Assessoria de Segurança Operacional desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e do(a) primeiro(a) substituto(a) simultaneamente.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 169, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00058.076299/2023-11, resolve:

DESIGNAR MARCO ANTONIO STUTZEL, matrícula SIAPE nº 1656651, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Gerenciamento de Risco Integrado, código CCT V, da Assessoria de Segurança Operacional desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 212, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00058.076299/2023-11, resolve:

DESIGNAR OTHAVIO LUIS DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1667076, para exercer o encargo de primeiro substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Promoção e Melhoria Continua, código CCT V, da Assessoria de Segurança Operacional desta Agência, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 213, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00058.076299/2023-11, resolve:

DESIGNAR GUILHERME DA ROCHA COSTA, matrícula SIAPE nº 1547283, para exercer o encargo de segundo substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Promoção e Melhoria Continua, código CCT V, da Assessoria de Segurança Operacional desta Agência, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e do primeiro substituto, simultaneamente.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 214, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00058.076299/2023-11, resolve:

DISPENSAR ERICA JORDANA BENTO VIANA CRUZ, matrícula SIAPE nº 1779565, do encargo de primeira substituta eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Análise e Monitoramento Integrado, código CCT IV, da Assessoria de Segurança Operacional desta Agência, a contar de 15 de janeiro de 2024.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 215, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo nº 00058.076299/2023-11, resolve:

DISPENSAR LUIS FELIPE FREITAS DO NASCIMENTO ALVES TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 2349657, do encargo de segundo substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Análise e Monitoramento Integrado, código CCT IV, da Assessoria de Segurança Operacional desta Agência, a contar de 15 de janeiro de 2024.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 216, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00058.076299/2023-11, resolve:

DISPENSAR MARCO ANTONIO STUTZEL, matrícula SIAPE nº 1656651, do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Gerenciamento de Risco Integrado, código CCT IV, da Assessoria de Segurança Operacional desta Agência, a contar de 15 de janeiro de 2024.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 217, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00058.076299/2023-11, resolve:

DISPENSAR OTHAVIO LUIS DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1667076, do encargo de primeiro substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Promoção e Melhoria Continua, código CCT IV, da Assessoria de Segurança Operacional desta Agência, a contar de 15 de janeiro de 2024.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA GABAER Nº 141 GC1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 67441.000640/2024-87, resolve:

CONCEDER demissão do serviço ativo da Aeronáutica ao Capitão Médico JESSÉ LOPES DA SILVA (Nr Ord 6663796/HFAG), e incluí-lo, com o mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com o art. 115 inciso I, e o art. 116 inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 142 GC1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e tendo em vista o disposto na Portaria EMCFA-MD nº 90, de 8 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 24, de 2 de fevereiro de 2024, Seção 2, que designou o Coronel Aviador ELTON DAVID FRANÇA (Nr Ord 3051064/EMAER) para exercer a função de Aluno durante o período do Mestrado em Defesa e Segurança Interamericanas do Colégio Interamericano de Defesa (CID), com sede em Washington, D.C., Estados Unidos da América, resolve:

Fixar as datas abaixo relacionadas para a referida missão, com período máximo de retribuição no exterior de 434 dias, na forma da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observado o disposto na ICA 35-8, de 20 de dezembro de 2018, no RCA 34-1, de 14 de dezembro de 2020, e na ICA 35-17, de 6 de fevereiro de 2023:

I - 22 de maio de 2024 - autorização para ausentar-se do país;

II - 21 de junho de 2024 - início da instalação;

III - 1º de julho de 2024 - assunção da função;

IV - 30 de junho de 2025 - passagem da função; e

V - 29 de julho de 2025 - término do trânsito.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 145 GC1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016 e o que consta do Processo nº 67005.000082/2024-07, resolve:

PROMOVER, no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, no:

I - QUADRO DE OFICIAIS AVIADORES

1 - AO POSTO DE TENENTE-CORONEL

a) Pelo critério de antiguidade em ressarcimento de preterição, a contar de 31 de agosto de 2023, o Major:

RICARDO PASIN FISCHER (Nr Ord 3411036/PAMA-SP).

Em consequência, a Organização Militar responsável deverá adotar os procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o disposto na ICA 35-1/2023.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 146 GC1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 67005.000101/2024-97, resolve:

ANULAR a promoção ao posto de Primeiro-Tenente do Segundo-Tenente QOEA CTA LAIRTON COSTA DO NASCIMENTO (Nr Ord 3128008), constante na Portaria GABAER nº 1.996/GC1, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 243, seção 2, de 22 de dezembro de 2023, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 234, de 22 de dezembro de 2023.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 147 GC1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, alínea "g", do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e o que consta dos Processos nº 67000.009611/2023-99 e nº 67000.010757/2023-87, resolve:

COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Primeiro-Tenente QOAp ADM ALAN CARLOS SILVEIRA PINTO (Nr Ord 6536131/EMAER) à disposição do Superior Tribunal Militar, a fim de prestar serviço naquele órgão, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.

Em conformidade com disposto no inciso II do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, o militar supramencionado ficará à disposição do Superior Tribunal Militar pelo prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da data de sua apresentação naquele órgão, pronto para o serviço.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 150 GC1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, com o disposto no art. 19, alínea "b", da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, e o que consta no Processo nº 67005.000082/2024-07, resolve:

PROMOVER, no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, no:

I - QUADRO DE OFICIAIS DE INFANTARIA

1 - AO POSTO DE CAPITÃO

a) Pelo critério de antiguidade em ressarcimento de preterição, a contar de 31 de agosto de 2022, o Primeiro-Tenente:

MAURÍCIO SÁ FORTES PESSÔA (Nr Ord 6282954/1º GDAAE).

Em consequência, a Organização Militar responsável deverá adotar os procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o disposto na ICA 35-1/2023.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIAS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBSTITUTO EVENTUAL DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), designado pela Portaria de Pessoal da Reitoria nº 733, de 04/10/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 189, de 05/10/2021, considerando as competências delegadas pela Portaria da Reitoria nº 874, de 17/08/2020, publicada no DOU nº 158 de 18/08/2020, no uso das atribuições a ele conferidas, resolve:

Nº 148 - Rescindir, por término do prazo contratual, nos termos do Art. 12, inciso I, da Lei 8.745/93, o contrato de trabalho de Professor Visitante de CARLA RODRIGUES DE ALMEIDA, SIAPE 3323140, a contar de 01/02/2024.

Nº 149 - Rescindir, por término do prazo contratual, nos termos do Art. 12, inciso I, da Lei 8.745/93, o contrato de trabalho de Professor Visitante de ADRIANA SOARES RALEJO, SIAPE 1599048, a contar de 21/02/2024.

FABIO SENIGALIA
PORTARIA Nº 64, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º-Dispensar o servidor RODRIGO FAVARIN, matrícula nº 30057, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, da função comissionada de Assistente Nível II, FC-2, do Gabinete do Procurador da República Fábio de Oliveira, da Procuradoria da República no Município de Criciúma.

Art. 2º-Designar o servidor CARLOS ROBERTO FREITAS JUNIOR, matrícula nº 22468, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração para a função comissionada de Assistente Nível II, FC-2, do Gabinete do Procurador da República Fábio de Oliveira, da Procuradoria da República no Município de Criciúma.

DANIEL RICKEN
PORTARIA Nº 65, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º - Dispensar a servidora LOUISE KUCHENBECKER, matrícula nº 22445, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, do encargo de substituta eventual de Assessora-Chefe, Nível II, CC-2, da Assessoria de Gestão Estratégica, da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º - Designar o servidor RAFAEL FALCAO GONCALVES DA SILVA, matrícula nº 17696, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, para o encargo de substituto eventual de Assessor-Chefe, Nível II, CC-2, da Assessoria de Gestão Estratégica, da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.

TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ
PORTARIA SG/MPF Nº 111, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00034102/2024, resolve:

1. Exonerar LIA RAQUEL SALES SILVA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 16362, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Pagamento de Requisitados, Sem Vínculo e Estagiários, CC-2, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.

2. Exonerar ROSANA NASCIMENTO MONTERO VALDEZ, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 28898, do cargo em comissão de Assessora Nível I, CC-1, da Subsecretaria de Remuneração de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.

3. Nomear LIA RAQUEL SALES SILVA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 16362, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível III, CC-3, da Subsecretaria de Remuneração de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.

4. Nomear ROSANA NASCIMENTO MONTERO VALDEZ, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 28898, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Pagamento de Requisitados Sem Vínculo e Estagiários, CC-2, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SGP/MPF Nº 79, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00034102/2024, resolve:

1. Dispensar ROSANA NASCIMENTO MONTERO VALDEZ, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 28898, do encargo de substituta eventual da Chefe da Divisão de Pagamento de Requisitados, Sem Vínculo e Estagiários, CC-2, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.

2. Designar BRUNA MOITA ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 28625, para exercer o encargo de substituta eventual da Chefe da Divisão de Pagamento de Requisitados, Sem Vínculo e Estagiários, CC-2, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.

LEONARDO DA SILVA RAMOS
PORTARIA REI/IFPE Nº 214, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020, publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte e demais informações que constam do Processo SEI/IFPE nº 23518.001967.2024-21, resolve:

Autorizar a cessão do(a) servidor(a) KLAYTON ÂNGELO AZEVEDO LUCENA, matrícula SIAPE nº 1636540, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, pertencente ao Quadro de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Campus CABO DE SANTO AGOSTINHO, e de acordo com a anuência da Direção-Geral do respectivo Campus, para exercer a função de confiança de Coordenador de Projetos, Código FCE 3.10, na Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados (CGSEC), da Central de Compras (CC), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.112/1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835/2021.

JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 6.309, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.001137/2023-02, resolve:

Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQS 402, Bloco "T", Apartamento 102, ao 1º Ten RAUL RODRIGUES DE FREITAS, conforme previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

ODILON MAZZINI JUNIOR
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 6.225, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60100.000118/2022-55, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, a contar de 11 de dezembro de 2023, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQS 112, Bloco "B", Apartamento 204, Asa Sul - DF, outorgada ao V Alte (IM) LUIZ ROBERTO BASSO, tendo em vista o previsto no art. 23 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação.

ODILON MAZZINI JUNIOR
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 34, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.002553/2021-58, resolve:

Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SHCES 605, do Bloco "C", apartamento 204, ao CB LEONY SILVA DE ANDRADE, conforme previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

ODILON MAZZINI JUNIOR Diretor
PORTARIA GPR Nº 374, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0002991/2024, resolve:

Exonerar, a pedido, com fundamento no art. 34, caput, da Lei 8.112/90, LIVIA TEIXEIRA XAVIER E SILVA, matrícula 321.214, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a partir de 05 de fevereiro de 2024.

Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA N° 487, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos II e III, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.111570/2022-58, resolve:

DESIGNAR LOURENÇO FERREIRA DE LIMA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Inteligência de Dados da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, ficando dispensado do encargo de substituto que atualmente ocupa.

CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.733, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.008923/2024-41, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à ISABELLA GUIMARAES FERNANDEZ COSTA, na qualidade de filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor LUIZ FERNANDO FERNANDEZ COSTA, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº ***06**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 22 de janeiro de 2024, com fundamento no inciso VI, alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de janeiro de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA N° 414, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.100586/2024-05, resolve:

DESIGNAR LUIS EDUARDO SANTIAGO CAMPOS para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão III da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Púbica da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, ficando dispensado da função de substituto que atualmente ocupa.

CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
ATO Nº 25, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Dispensar CAROLINE RODRIGUES CAVARZERE, Técnica Judiciária - Área Administrativa, da função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, da Coordenadoria de Gestão de Eleições.

Art. 2º Designar SUZANI ZORZANELLI COELHO, Analista Judiciária - Área Judiciária, para função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, da Coordenadoria de Gestão de Eleições.

Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2024.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

ATO Nº 31, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Dispensar MÔNICA HARUMI OI, Analista Judiciária - Área Judiciária, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 220ª Zona Eleitoral - Votorantim.

Art. 2º Designar CECILIA TAVARES VIEIRA DE MORAES, Analista Judiciária - Área Judiciária, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 220ª Zona Eleitoral - Votorantim.

Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
PORTARIA Nº 403, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, tendo em vista o contido no art. 33, I, c/c art. 34 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no processo nº 08650.002935/2024-63, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 24 de janeiro de 2024, a servidora MARIA MIRELLE CASSIMIRO DOS REIS, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula Siape nº 1001700, vinculada à Sede Nacional da PRF, em Brasília/DF, Classe "3", Padrão "III", código de vaga nº 70753.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 223, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.006435/2024-88, resolve:

DESIGNAR TATIANE CRISTIANE CORTIANO, matrícula SIAPE nº 1085627, para exercer o encargo de primeira substituta do Cargo em Comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação Social, código CGE III, desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e vacância do cargo, ficando dispensada do encargo de segunda substituta eventual do referido Cargo em Comissão.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 287, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, art. 1º da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.009379/2024-33, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil nos termos do art. 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com o art. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, à SANDRA DE JESUS RODRIGUES PEREIRA, CPF n° ***.217.647-**, na qualidade de companheira do ex-servidor aposentado FERNANDO JOSÉ CAVALCANTE DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0210077, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro de pessoal especifico desta Agência, falecido na data de 16 de janeiro de 2024, com efeitos financeiros a contar da data do óbito.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 224, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.006539/2024-92, resolve:

DISPENSAR TATIANE CRISTIANE CORTIANO, matrícula SIAPE nº 1085627, do encargo de primeira substituta eventual do Cargo em Comissão de Gerente Técnico de Relações com a Imprensa, código CGE IV, da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM, desta Agência.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 225, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.006539/2024-92, resolve:

DESIGNAR FERNANDA SILVA DE MAGALHAES, matrícula SIAPE nº 1194170, para exercer o encargo de primeira substituta do Cargo em Comissão de Gerente Técnico de Relações com a Imprensa, código CGE IV, da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM, desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e vacância do cargo.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 226, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.006539/2024-92, resolve:

DESIGNAR JEFFERSON BISPO FERREIRA, matrícula SIAPE nº 2078980, para exercer o encargo de segundo substituto do Cargo em Comissão de Gerente Técnico de Relações com a Imprensa, código CGE IV, da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM, desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular(a) e do primeiro(a) substituto(a) simultaneamente.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 273, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.006969/2024-12, resolve:

DESIGNAR RAFAEL XIMENES BORGES, matrícula SIAPE nº 1586983, para exercer o encargo de primeiro(a) substituto(a) eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Normas de Aeronavegabilidade, código CCT IV, da Gerência Técnica de Normas e Inovação, da Superintendência de Aeronavegabilidade, desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e vacância do cargo.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 275, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.008130/2024-19, resolve:

DISPENSAR FABIO CESAR DA COSTA BERTOCCO, matrícula SIAPE nº 1766730, do encargo de substituto(a) eventual do Cargo em Comissão de Gerente Técnico de Engenharia Aeroportuária, código CGE IV, da Gerência de Certificação e Segurança Operacional, da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, desta Agência, a contar de 15 de fevereiro de 2024.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 276, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.008130/2024-19, resolve:

DESIGNAR ARIEL JUAN DIAS QUINTEROS, matrícula SIAPE nº 3002632, para exercer o encargo de primeiro(a) substituto(a) do Cargo em Comissão de Gerente Técnico de Engenharia Aeroportuária, código CGE IV, da Gerência de Certificação e Segurança Operacional, da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e vacância do cargo, convalidando atos legais praticados a contar de 15 de fevereiro de 2024.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 277, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.008130/2024-19, resolve:

DESIGNAR FABIO CESAR DA COSTA BERTOCCO, matrícula SIAPE nº 1766730, do encargo de segundo(a) substituto(a) eventual do Cargo em Comissão de Gerente Técnico de Engenharia Aeroportuária, código CGE IV, da Gerência de Certificação e Segurança Operacional, da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular(a) e do primeiro(a) substituto(a) simultaneamente.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA DE PESSOAL Nº 282, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.006837/2024-82, resolve:

Declarar vago, a contar de 19 de fevereiro de 2024, por motivo de exoneração a pedido, o cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal desta Agência, ocupado pelo servidor GUSTAVO NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1630397.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
Portaria de Pessoal Nº 280, DE 15 DE fevereiro DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018, considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama e considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 02006.000196/2024-93, resolve:

Conceder, em virtude do falecimento do servidor Emílio Francisco dos Santos, matrícula SIAPE nº 0683793, aposentado no cargo de Técnico Administrativo, Classe "S", Padrão III, a partir de 07 de janeiro de 2024, data do óbito, pensão vitalícia a Jane dos Santos Francisco, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7º e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, § 1º, art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e nos termos dos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020.

DANIELE CORREA CARDOSO
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 53, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem a Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 seguinte, na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, e demais informações que constam do SEI MDA nº 10128.130619/2023-60, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1811539, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para o exercício da função de Conselheiro representante do Governo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A sevidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA nº 30, de 15 de fevereiro de 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, que foram delegadas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora MICHELE SULAMITA DO AMARAL, matrícula 6009284-X, para o encargo de Substituta Eventual de Chefe do Gabinete do Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, código CC 03, no período de 19.02.2024 a 28.02.2024, nas férias e afastamentos do titular.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ANTONIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA
PORTARIA Nº 847, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no Processo nº 23266.002953/2023-91, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria por Incapacidade 60% da Média à servidora MARLENE NOBRE DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE nº 0049818, Nível de Classificação/Capacitação/Padrão de Vencimento D416, Código de Vaga nº 0347305, jornada de trabalho de 40H semanais, do Quadro Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Iguatu, nos termos do art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, do inciso II, do §1º e §4º, do art. 10, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados com base no Inciso II, §2º do Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Declarar vago, em decorrência, o cargo acima mencionado;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Wally Mendonça Menezes