Edital de Notificação nº 18/2024 - Supes-SP

Processo nº 02027.002452/2024-39

O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s) representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.

A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.

EMPRESA NOTIFICADA

CNPJ

TRIMESTRES LANÇADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

AUTO POSTO 27 LTDA.

43.796.580/0001-88

4/2018 até 4/2023

02027.007297/2023-66

ALEY MACHADO LOGISTICA LTDA.

13.069.474/0001-31

4/2018 até 4/2023

02027.015934/2019-91

ALPS IND. GRÁFICA LTDA.

53.760.567/0001-22

4/2018 até 4/2023

02027.011291/2019-15

ANTONIO TEODORO DE SOUZA

08.535.076/0001-23

4/2018 até 2/2023

02027.013049/2019-78

AXXIO PISOS ELEVADOS LTDA.

08.699.569/0001-07

4/2018 até 4/2023

02027.015572/2019-39

BANNUTTRI IND.A E COM. DE ALIMENTOS LTDA.

06.320.411/0001-40

4/2018 até 4/2023

02027.013511/2019-37

BENEDITO DE SOUZA MELO

15.789.215/0001-00

4/2018 até 4/2023

02027.013382/2019-87

BORSOI INDUSTRIA DE PALETES E EMBALAGENS LTDA.

10.734.307/0001-70

4/2018 até 4/2023

02027.014511/2019-54

BRASMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA.

12.969.594/0001-22

4/2018 até 4/2023

02027.010925/2019-12

BRAYOON TRATAMENTO DE METAIS LTDA.

62.150.859/0001-34

4/2018 até 4/2023

02027.011510/2019-58

BUY - DIGITAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

07.888.295/0001-23

4/2018 até 4/2023

02027.007605/2019-77

CASTELLINI INDUSTRIA LTDA.

16.891.628/0001-64

4/2018 até 4/2023

02027.016149/2019-56

CELVA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.

44.676.583/0001-40

4/2018 até 4/2023

02027.017269/2019-71

CERAMICA ITAIPU LTDA.

51.481.778/0001-09

4/2018 até 4/2023

02027.012328/2019-14

CMW EMPRESA DE MINERAçãO LTDA.

55.272.751/0001-59

4/2018 até 4/2023

02027.009431/2019-87

COMÉRCIO DE CEREAIS ÁGUA BRANCA LTDA

43.365.436/0001-97

4/2018 até 4/2023

02027.007998/2019-19

COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIMONGI LTDA.

56.563.786/0001-00

4/2018 até 3/2022

02027.012690/2023-71

COSBRASIL IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA.

04.258.845/0001-32

4ºT/2018 e 1/2021 até 4/2021

02027.014409/2019-59

EDSON LUIZ PAS (FAZ. LAGOA DO SOL)

08.499.640/0001-08

4/2018 até 3/2021

02027.012533/2019-80

ELITO J. BASSANESI - ME

64.638.596/0001-32

4/2018 até 4/2023

02027.011160/2019-20

FOLTRAN GUIMARÃES IND. COM. DE CACHAÇA LTDA.

09.155.239/0001-05

4/2018 até 4/2021

02027.012062/2019-18

GENIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS TRANSPORTES

74.113.390/0001-42

4/2018 até 4/2023

02027.016123/2019-16

GENTIL ANTONIO DOS SANTOS SALTO DE PIRAPORA

00.625.743/0001-57

4/2018 até 4/2022

02027.015632/2019-13

GIA ENERGIA E TECNOLOGIA LTDA.

13.380.326/0001-33

4/2018 até 4/2023

02027.015912/2019-21

ITAPARTS IND. TÉC. DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

14.298.487/0001-45

4/2018 até 4/2023

02027.013857/2019-35

JOÃO DE SOUZA BARROS

45.456.258/0001-35

4/2018 até 4/2023

02027.015625/2019-11

JPX IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

13.404.829/0001-00

4/2018 até 4/2023

02027.017076/2019-10

KLAPPT REFRIGERAÇÃO INTELIGENTE LTDA.

14.260.675/0001-84

4/2018 até 4/2023

02027.015775/2019-25

LAVORATTO METAIS ARTISTICOS LTDA.

08.493.487/0001-01

4/2018 até 4/2023

02027.010783/2019-85

LUCILIA MADEIRA COUTO & CIA. LTDA.

00.987.028/0001-64

4ºT/2018 e 4/2022 até 4/2023

02027.014453/2019-69

MANFRIN E MARTANI & CIA. LTDA.

47.076.898/0001-45

4/18, 3/19, 1/20 até 4/2021, 1º e 2º/2023

02027.008004/2019-81

MARCENARIA TREIS LINHAS LTDA.

45.984.648/0001-88

4/2018 até 4/2023

02027.013083/2023-29

MARIA APARECIDA MOGGI FERREIRA

13.332.520/0001-43

4/2018 até 4/2023

02027.012338/2019-50

MAX FILM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

04.176.559/0001-28

4/2018 até 4/2023

02027.011877/2019-71

MINERADORA VALE DAS NASCENTES LTDA.

03.305.915/0001-01

4/2018 até 4/2023

02027.012030/2019-12

MOTECHFILM PRODUTOS PLÁSTICOS S/A.

05.098.333/0001-19

4/2018 até 3/2019

02027.000656/2023-54

MOVITRANS COMERCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA.

18.320.798/0001-14

4/2018 até 4/2023

02027.011552/2019-99

P. A. FERRAZ DA COSTA - ME

06.968.852/0001-53

4/2018 até 4/2023

02027.014415/2019-14

PAULO CESAR CORDEIRO DE ABREU

08.051.251/0001-07

4/2018 até 4/2023

02027.008392/2019-09

POLINOX EQUIPAMENTOS LTDA.

01.426.982/0001-40

4/2018 até 4/2023

02027.010890/2019-11

RODRINOX ENGENHARIA LTDA.

38.924.916/0001-00

4/2018 até 4/2022

02027.013070/2019-73

SANTEC - IND. E COM. DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

04.113.565/0001-36

4/2018 até 4/2023

02027.012164/2019-25

ST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS ALETADOS LTDA.

01.796.948/0001-68

4/2018 até 4/2023

02027.013032/2019-11

STRAZZA PROMOÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

01.467.397/0001-99

4/2018 até 4/2023

02027.007999/2019-63

TATUÁ IND. E COM. DE INSETICIDA LTDA.

54.800.271/0001-50

4/2018 até 4/2023

02027.014425/2019-41

VIDATIVA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.

03.216.408/0001-93

4/2018 até 4/2023

02027.011810/2019-37

YUNCHENG SERVICOS DE ROTOGRAVURA DO BRASIL LTDA.

07.855.251/0001-05

4/2018 até 4/2023

02027.009555/2019-62

FABIO TADEU BUONAVITA