EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21037/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELLO DE LIMA BRAGA, ***.723.887-**, , FREVP00408222024, 773-0; PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA, 11.258.473/0001-00, , FREVP00403722024, 773-0; MARIA SUELI BONIFACIO BENTO, ***.099.408-**, , FREVP00402562024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00388492024, 773-0; , FREVP00388502024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00383162024, 773-0; RAFAEL FERREIRA SABIONI DE LIMA, ***.706.748-**, , FREVP00380022024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00405732024, 773-0; , FREVP00405622024, 773-0; RAQUEL GONCALVES JARDIM, ***.123.477-**, , FREVP00384862024, 773-0; MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHA, ***.736.597-**, , FREVP00386672024, 773-0; MATHEUS MARTINS PAES, ***.657.457-**, , FREVP00400492024, 773-0; MARILIA COSTA, ***.794.477-**, , FREVP00373362024, 773-0; RAFAEL SILVA SANTANA, ***.514.637-**, , FREVP00406032024, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00404202024, 773-0; MARCIO IRIS JUNIOR, ***.460.564-**, , FREVP00407172024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, ***.084.606-**, , FREVP00394602024, 773-0; MUNICIPIO DE VILA PAVAO, 36.350.346/0001-67, , FREVP00394042024, 773-0; PEDRO ALVES DE CARVALHO, ***.299.309-**, , FREVP00315072024, 773-0; LEONARDO MATOS ROMANO, ***.100.357-**, , FREVP00381742024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração