3ª SUBCÂMARA

PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA

A SER REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2024

Hora: 14:00h

Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Comunicados e Assuntos Gerais:

1 - Coordenador(a) da CCR.

2 - Membros da CCR.

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Feitos com Pedido de Vista

Processo IC-000163.2024.09.003/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - LONDRINA, INQUIRIDO(A): CIEE-PR - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA NO PARANÁ , NOTICIANTE: SENALBA - LONDRINA - SINDICATO DOS EMPREGADOS E ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA CIDADE DE LONDRINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo PP-000252.2024.15.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): SMARTBREEDER S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-001841.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002151.2024.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (ARQUIVO CENTRAL), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-003178.2024.15.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: KERRY DO BRASIL LTDA , NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CAMPINAS (SITAC) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000187.2024.15.005/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

II - Recursos administrativos

Processo IC-003257.2022.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000338.2024.01.005/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): C S A MAIA MARCENARIA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MOBILIÁRIO E MÁRMORE E GRANITOS - SINTICON - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-004431.2024.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000034.2024.05.007/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 4ª COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DA BAHIA (4ª COORPIN SANTO ANTÔNIO DE JESUS), NOTICIANTE: EDILSON OLIVEIRA RANGEL, NOTICIADO(A): JOAQUIM JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (COORDENADOR REGIONAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-002391.2024.09.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): RADIOCLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-002562.2024.09.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALFREDO LOPES JUNIOR, NOTICIADO(A): SINDICOM - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-004601.2024.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-003125.2023.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ROGERIO ANTONIO EXPEDITO - COMISSÃO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000228.2024.04.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RÊSTINGA SECA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000016.2024.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL SANTA CRUZ S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO, NOTICIADO(A): SINDIPAR - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PARANÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000254.2024.09.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): UP FIT ACADEMIA LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001120.2024.10.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA - SEEB/DF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-002355.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CLAUDIO FRANCISCO SOBRAL, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000365.2024.14.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (artigo 2º, § 6º da Resolução n. 69/2007, do CSMPT), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDUR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000336.2024.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000418.2021.15.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-005868.2023.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FABRICAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LÃ DE VIDRO NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-000649.2023.02.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANTÔNIO CARLOS PEREIRA ARCANJO, INQUIRIDO(A): BRUNO RODRIGUES DA SILVA, INQUIRIDO(A): CLEIDE FERREIRA NEVES NETO, INQUIRIDO(A): EDSON RAMOS PAIXÃO, NOTICIANTE: GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA, INQUIRIDO(A): GISLAINE CAMILO, INQUIRIDO(A): JEAN CARLOS DA SILVA VIEIRA, INQUIRIDO(A): JÚLIO CEZAR FRANCO JEREMIAS, INQUIRIDO(A): MARA VALÉRIA GIANGIULIO, INQUIRIDO(A): MARCELO MARIGLIANI ARIAS, INQUIRIDO(A): MARIANY CASTRO VIEIRA, INQUIRIDO(A): RITA DE CÁSSIA CORREIA BULHÕES, INQUIRIDO(A): SANDRA APARECIDA VIEIRA CONRADO DE SOUZA, INQUIRIDO(A): SHEYLA CRISTINA MONZILLO, INQUIRIDO(A): SÍLVIO FRANCISCO NUNES, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - SINDSERV-SV - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001027.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: UNIÃO FEDERAL - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000794.2024.04.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, EMPREGADOS E VENDEDORES EM ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001351.2024.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CLÁUDIA SANTIANNI, NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001850.2024.09.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SECLITUS - SIND EMP C V L ADM IMOV TURISMO LAVAN SIM CTBA E REGIAO , NOTICIADO(A): SINDICATO DAS INSTITUICOES RELIGIOSAS DO ESTADO DO PARANA SINREL/PR, NOTICIANTE: SINIBREF INTER - SINDICATO INTERESTADUAL DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001883.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA, NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-003769.2024.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DEBORA TORELLI, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-000200.2023.01.008/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): CSN MINERACAO S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-000402.2023.04.004/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): AC VITA SERVICOS DE ARMAZENAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ARRUMADORES TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA DO RIO GRANDE E SÃO JOSÉ DO NORTE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo IC-000074.2023.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002738.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-005496.2024.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: BASE EXPERT LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000406.2024.02.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001483.2024.09.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ÓTIMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., NOTICIADO(A): STIGPR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002123.2024.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SARA LIGIA CHEMIM SELSKI DE SANTANA, NOTICIADO(A): SINDICOM - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002141.2024.09.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI JÚNIOR - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001033.2024.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: FRANCISCO DE ASSIS NUNES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001116.2024.12.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA (SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA), NOTICIANTE: FRANCISCO DE ASSIS NUNES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000570.2024.16.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MALKA VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA - EPP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): TRF 1ª- JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHAO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000625.2024.24.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ENESA ENGENHARIA LTDA., NOTICIADO(A): ESTEL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-FETRICOM/MS, NOTICIANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA, NOTICIADO(A): FORTES ENGENHARIA LTDA., NOTICIADO(A): IMETAME METALMECANICA LTDA., NOTICIADO(A): PALMONT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS, NOTICIADO(A): TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo IC-002382.2023.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-006522.2024.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DEIVID LUCAS THOMAZ DA SILVA, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA/JUNTA MILITAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo PP-000104.2024.03.010/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BELO E REGIAO, NOTICIANTE: THIAGO RESENDE COSTA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002293.2024.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CABO CAMARA MUNICIPAL , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITACAO - INDEC - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-001644.2024.07.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DIEGO LIMA DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): SEEACONCE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002396.2024.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.

Processo NF-000365.2024.09.003/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): CT IRON - FUNCIONAL E MUSCULAÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo PP-000012.2024.15.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000207.2024.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo PP-000178.2024.24.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): M E F - CONSTRUTORA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

III - Declínios de atribuições

Processo IC-000546.2021.01.004/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 075 DELEGACIA DE POLÍCIA, INQUIRIDO(A): JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-002461.2024.04.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RGS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000909.2024.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000204.2024.05.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo PP-001614.2024.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-001405.2024.22.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo PP-000293.2023.04.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DE PANAMBI, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE PANAMBI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-006827.2024.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): IAMSPE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000219.2024.09.007/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - PR, NOTICIADO(A): ORLEI JOSE DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001170.2024.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS - COREN/AM, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO DOUTOR THOMAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001126.2024.21.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-003667.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-003635.2024.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (GABINETE DO SECRETÁRIO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-002522.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000213.2024.06.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS , NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000024.2024.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): RESTAURANTE BOTECO RIBEIRAO LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001787.2024.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CASCAVEL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001227.2024.13.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000306.2024.13.001/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-002113.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LIMEIRA (GUARDA CIVIL MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001110.2024.19.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO LARGO* - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-004587.2023.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA- SEJUSP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001441.2023.17.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002264.2024.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001830.2024.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002116.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002186.2024.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAEB), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000110.2024.08.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MARABÁ, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MARABÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000172.2024.13.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POCINHOS/PB, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE POCINHOS-PB - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-000422.2023.09.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPPR - GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À ÌMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000684.2024.01.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): AUTARQUIA DE SEVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - SOMAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-001437.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002090.2024.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - GOVERNO DO ESTADO, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000190.2024.05.001/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000419.2024.13.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDÚSTRIAIS DA 3 REGIÃO, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (JOÃO RAPHAEL LIMA SOUSA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002745.2024.15.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ARIANE SOARES VITORINO FELICIANO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMEFEI PADRE FRANCISCO SILVA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000852.2024.15.006/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARIA QUITERIA DA SILVA SANTOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

IV - Demais Procedimentos para análise revisional

PRT 1ª Região-RJ - IC-001376.2015.01.004/2, IC-005434.2016.01.000/5, IC-000726.2017.01.005/0, IC-000856.2019.01.006/7, IC-006895.2020.01.000/8, IC-002072.2021.01.000/0, IC-000140.2021.01.008/8, IC-001513.2022.01.000/7, IC-001831.2022.01.000/0, IC-002968.2022.01.000/3, PP-004150.2022.01.000/1, IC-004548.2022.01.000/8, IC-000139.2022.01.003/6, IC-000325.2022.01.003/0, IC-000742.2022.01.004/9, IC-001210.2023.01.000/0, IC-000025.2023.01.001/0, IC-000412.2023.01.001/2, PP-000541.2023.01.001/6, IC-000266.2023.01.003/0, PP-000604.2023.01.004/7, PP-000777.2023.01.004/5, NF-000712.2024.01.000/9, NF-001479.2024.01.000/4, IC-001693.2024.01.000/9, NF-002136.2024.01.000/9, NF-002614.2024.01.000/1, IC-002695.2024.01.000/8, NF-002971.2024.01.000/5, NF-003265.2024.01.000/8, NF-003289.2024.01.000/2, NF-003441.2024.01.000/8, NF-003555.2024.01.000/3, NF-003633.2024.01.000/7, NF-000346.2024.01.001/4, NF-000367.2024.01.001/5, IC-000066.2024.01.003/8, NF-000332.2024.01.004/4, NF-000456.2024.01.004/2, NF-000744.2024.01.006/9, NF-000125.2024.01.007/2, NF-000197.2024.01.007/6, NF-000210.2024.01.008/2, IC-006459.2018.01.000/7, IC-003219.2019.01.000/4, IC-004579.2020.01.000/9, IC-000130.2021.01.003/6, IC-002706.2022.01.000/0, IC-003335.2022.01.000/2, IC-004424.2022.01.000/6, IC-004717.2022.01.000/8, IC-001051.2022.01.004/8, IC-003076.2023.01.000/3, PP-004718.2023.01.000/5, PP-005258.2023.01.000/2, IC-000139.2023.01.003/9, IC-000573.2023.01.004/3, IC-000078.2023.01.007/4, IC-000650.2024.01.000/7, NF-001208.2024.01.000/0, NF-001606.2024.01.000/8, NF-002594.2024.01.000/5, NF-002933.2024.01.000/0, NF-003058.2024.01.000/3, NF-003100.2024.01.000/5, NF-003268.2024.01.000/4, NF-003355.2024.01.000/9, NF-003535.2024.01.000/0, NF-003677.2024.01.000/4, NF-000269.2024.01.001/0, NF-000301.2024.01.001/3, NF-000442.2024.01.006/1, IC-001007.2017.01.004/5, IC-005646.2018.01.000/0, IC-001660.2021.01.000/8, IC-000184.2021.01.003/8, IC-002089.2022.01.000/6, IC-003798.2022.01.000/6, IC-003849.2023.01.000/9, IC-005119.2023.01.000/5, IC-000318.2023.01.001/2, PP-000617.2023.01.001/0, IC-000183.2023.01.002/6, IC-000664.2023.01.004/0, NF-002099.2024.01.000/6, PP-002377.2024.01.000/4, PP-002948.2024.01.000/4, NF-003047.2024.01.000/1, NF-003160.2024.01.000/3, NF-000438.2024.01.001/8, PP-000027.2024.01.003/2, PP-000053.2024.01.003/8, NF-000213.2024.01.004/8, NF-000467.2024.01.004/6, NF-000678.2024.01.004/6, IC-007225.2020.01.000/8, IC-000515.2021.01.005/8, IC-003186.2022.01.000/5, IC-003352.2022.01.000/9, IC-000382.2022.01.004/5, IC-001901.2023.01.000/0, IC-003808.2023.01.000/8, IC-000296.2023.01.001/0, PP-000287.2023.01.002/0, IC-000831.2023.01.004/6, NF-002344.2024.01.000/9, NF-002925.2024.01.000/5, NF-003016.2024.01.000/7, NF-003106.2024.01.000/8, NF-003353.2024.01.000/8, NF-000142.2024.01.001/2, IC-001090.2016.01.004/2, IC-005917.2017.01.000/7, IC-000225.2018.01.002/3, IC-001182.2019.01.004/0, IC-002299.2021.01.000/5, IC-000622.2021.01.004/3, IC-004348.2022.01.000/3, IC-000084.2022.01.003/2, IC-000379.2022.01.006/4, IC-001929.2023.01.000/7, IC-002038.2023.01.000/0, IC-003585.2023.01.000/0, IC-004048.2023.01.000/3, PP-004874.2023.01.000/9, NF-005435.2023.01.000/8, IC-005562.2023.01.000/8, IC-000354.2023.01.003/8, IC-000311.2023.01.004/0, IC-000656.2023.01.004/6, IC-000242.2023.01.008/4, PP-000379.2024.01.000/4, NF-001691.2024.01.000/8, NF-003178.2024.01.000/3, NF-003279.2024.01.000/6, NF-003346.2024.01.000/8, NF-003878.2024.01.000/4, PP-000042.2024.01.001/9, NF-000359.2024.01.001/0, NF-000384.2024.01.001/0, NF-000115.2024.01.003/1, NF-000211.2024.01.004/5, NF-000680.2024.01.004/2, NF-000190.2024.01.005/0, NF-000741.2024.01.006/0, NF-000187.2024.01.008/0, NF-000203.2024.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-004262.2019.02.000/7, IC-004881.2020.02.000/4, IC-005046.2020.02.000/6, IC-000305.2021.02.000/1, IC-006122.2021.02.000/9, IC-006480.2021.02.000/8, IC-006638.2021.02.000/4, IC-000301.2021.02.003/9, IC-000175.2021.02.005/0, IC-001882.2022.02.000/9, IC-004745.2022.02.000/7, IC-000033.2022.02.005/0, IC-001409.2023.02.000/9, IC-003771.2023.02.000/8, IC-005896.2023.02.000/1, IC-006205.2023.02.000/3, IC-007408.2023.02.000/2, PP-007624.2023.02.000/8, IC-008046.2023.02.000/6, PP-008075.2023.02.000/0, IC-008081.2023.02.000/4, IC-009227.2023.02.000/1, IC-000784.2023.02.003/4, IC-000826.2023.02.003/1, IC-000417.2023.02.004/9, IC-000359.2024.02.000/1, IC-000870.2024.02.000/0, PP-001460.2024.02.000/0, IC-003394.2024.02.000/0, NF-004015.2024.02.000/0, IC-004070.2024.02.000/1, NF-004217.2024.02.000/6, NF-004414.2024.02.000/4, NF-004748.2024.02.000/7, IC-004770.2024.02.000/2, NF-004831.2024.02.000/0, IC-005160.2024.02.000/0, NF-005165.2024.02.000/8, IC-005270.2024.02.000/4, NF-005522.2024.02.000/5, NF-005617.2024.02.000/3, NF-005894.2024.02.000/2, NF-006204.2024.02.000/0, NF-006212.2024.02.000/5, NF-006371.2024.02.000/5, NF-006444.2024.02.000/0, NF-006449.2024.02.000/7, NF-006459.2024.02.000/3, NF-006481.2024.02.000/9, NF-006535.2024.02.000/6, NF-006611.2024.02.000/9, NF-006624.2024.02.000/1, NF-006736.2024.02.000/6, NF-006788.2024.02.000/9, NF-006811.2024.02.000/3, NF-006958.2024.02.000/4, NF-007015.2024.02.000/5, NF-007026.2024.02.000/7, NF-007140.2024.02.000/4, NF-007156.2024.02.000/3, NF-007223.2024.02.000/5, NF-007325.2024.02.000/3, NF-000486.2024.02.001/3, NF-000518.2024.02.001/3, NF-000643.2024.02.001/1, NF-000658.2024.02.001/0, NF-000676.2024.02.001/2, NF-000394.2024.02.003/1, NF-000506.2024.02.003/5, NF-000532.2024.02.003/1, NF-000554.2024.02.003/9, NF-000579.2024.02.003/5, NF-000583.2024.02.003/4, NF-000607.2024.02.003/0, NF-000613.2024.02.003/1, NF-000658.2024.02.003/2, NF-000289.2024.02.005/0, NF-000307.2024.02.005/7, IC-006456.2019.02.000/3, IC-003175.2020.02.000/0, IC-000019.2020.02.005/0, IC-006014.2021.02.000/6, IC-004193.2022.02.000/4, IC-000573.2022.02.001/0, IC-000800.2022.02.001/4, IC-000519.2022.02.003/6, PP-003653.2023.02.000/9, IC-003723.2023.02.000/7, IC-004168.2023.02.000/4, IC-004352.2023.02.000/0, IC-005267.2023.02.000/4, IC-008654.2023.02.000/5, IC-000306.2023.02.003/6, IC-000759.2023.02.003/4, IC-000919.2023.02.003/1, IC-000059.2024.02.000/9, PP-000595.2024.02.000/1, IC-002736.2024.02.000/3, IC-002882.2024.02.000/0, IC-002970.2024.02.000/0, NF-004132.2024.02.000/4, NF-004266.2024.02.000/2, NF-004589.2024.02.000/3, NF-005334.2024.02.000/8, NF-005442.2024.02.000/0, NF-005616.2024.02.000/8, NF-006133.2024.02.000/6, NF-006347.2024.02.000/9, NF-006523.2024.02.000/9, NF-006885.2024.02.000/0, NF-006954.2024.02.000/2, NF-006964.2024.02.000/9, NF-007060.2024.02.000/0, NF-007069.2024.02.000/9, NF-007122.2024.02.000/2, NF-000507.2024.02.001/0, NF-000534.2024.02.001/2, NF-000563.2024.02.001/8, NF-000589.2024.02.001/0, PP-000045.2024.02.003/7, IC-000046.2024.02.003/4, IC-000094.2024.02.003/0, NF-000497.2024.02.003/9, NF-000516.2024.02.003/2, NF-000681.2024.02.003/0, NF-000440.2024.02.004/9, NF-000163.2024.02.005/9, IC-002774.2021.02.000/2, IC-002938.2021.02.000/3, IC-004250.2021.02.000/8, IC-000466.2021.02.003/2, IC-002772.2023.02.000/5, IC-003413.2023.02.000/9, IC-004935.2023.02.000/7, PP-009005.2023.02.000/3, PP-001444.2024.02.000/9, IC-001765.2024.02.000/9, NF-002495.2024.02.000/4, NF-003341.2024.02.000/1, NF-003636.2024.02.000/4, IC-004017.2024.02.000/1, NF-004538.2024.02.000/6, NF-004852.2024.02.000/8, NF-004909.2024.02.000/1, NF-004923.2024.02.000/1, NF-004990.2024.02.000/0, NF-005082.2024.02.000/7, NF-005284.2024.02.000/2, NF-005468.2024.02.000/6, NF-005570.2024.02.000/6, NF-005607.2024.02.000/7, NF-005881.2024.02.000/0, NF-006164.2024.02.000/0, NF-006291.2024.02.000/0, NF-006329.2024.02.000/7, NF-006594.2024.02.000/9, NF-006706.2024.02.000/7, NF-006744.2024.02.000/1, NF-006751.2024.02.000/1, NF-006805.2024.02.000/9, NF-006919.2024.02.000/4, NF-006961.2024.02.000/2, NF-000962.2024.02.002/5, NF-001041.2024.02.002/0, IC-000441.2024.02.003/4, NF-000526.2024.02.003/0, IC-001058.2019.02.002/0, IC-006984.2020.02.000/4, IC-000660.2020.02.003/8, IC-001904.2021.02.000/4, IC-000950.2022.02.000/8, IC-002278.2022.02.000/0, IC-003377.2022.02.000/0, IC-005439.2022.02.000/9, IC-000438.2022.02.003/6, IC-000444.2022.02.003/8, IC-000515.2022.02.003/0, PP-004225.2023.02.000/0, IC-005547.2023.02.000/3, PP-007109.2023.02.000/6, PP-007273.2023.02.000/5, IC-007917.2023.02.000/0, PP-008063.2023.02.000/2, IC-009707.2023.02.000/5, PP-002291.2024.02.000/8, PP-002327.2024.02.000/3, NF-003660.2024.02.000/0, NF-004256.2024.02.000/6, NF-005126.2024.02.000/8, NF-005421.2024.02.000/2, NF-005513.2024.02.000/4, IC-005613.2024.02.000/1, NF-006039.2024.02.000/1, NF-006140.2024.02.000/6, NF-006178.2024.02.000/9, NF-006369.2024.02.000/2, NF-006428.2024.02.000/9, NF-006591.2024.02.000/2, NF-006595.2024.02.000/4, NF-006699.2024.02.000/3, NF-006768.2024.02.000/6, NF-006809.2024.02.000/0, NF-006820.2024.02.000/4, NF-000607.2024.02.001/8, PP-000070.2024.02.003/5, NF-000446.2024.02.003/6, NF-000459.2024.02.003/2, NF-000466.2024.02.003/0, NF-000549.2024.02.003/3, NF-000622.2024.02.003/2, NF-000533.2024.02.005/0, IC-001274.2019.02.000/0, IC-006578.2019.02.000/4, IC-006637.2019.02.000/0, IC-000034.2019.02.004/7, IC-000199.2020.02.005/8, IC-000409.2021.02.000/5, IC-006358.2021.02.000/5, IC-003551.2022.02.000/9, IC-000289.2022.02.003/2, IC-000008.2023.02.000/2, IC-002141.2023.02.000/7, IC-004064.2023.02.000/5, PP-005036.2023.02.000/5, IC-005234.2023.02.000/9, IC-005265.2023.02.000/3, IC-005339.2023.02.000/3, IC-006774.2023.02.000/9, PP-007925.2023.02.000/5, IC-008070.2023.02.000/2, PP-008440.2023.02.000/2, PP-000799.2023.02.001/1, IC-000417.2023.02.003/8, IC-000440.2023.02.003/5, PP-001407.2024.02.000/0, IC-001564.2024.02.000/9, IC-002138.2024.02.000/0, NF-002139.2024.02.000/6, NF-002352.2024.02.000/5, IC-002874.2024.02.000/5, NF-002950.2024.02.000/8, PP-004326.2024.02.000/4, NF-004666.2024.02.000/1, NF-004680.2024.02.000/1, NF-005125.2024.02.000/2, NF-005211.2024.02.000/1, NF-005601.2024.02.000/4, NF-005738.2024.02.000/9, NF-005743.2024.02.000/8, IC-005990.2024.02.000/8, NF-006094.2024.02.000/2, NF-006134.2024.02.000/1, NF-006166.2024.02.000/1, NF-006196.2024.02.000/0, NF-006288.2024.02.000/2, NF-006408.2024.02.000/6, NF-006420.2024.02.000/5, NF-006460.2024.02.000/0, NF-006530.2024.02.000/9, NF-006566.2024.02.000/0, NF-006586.2024.02.000/3, NF-006654.2024.02.000/0, NF-006750.2024.02.000/6, NF-006803.2024.02.000/8, NF-006871.2024.02.000/1, NF-006925.2024.02.000/9, NF-006979.2024.02.000/2, NF-006985.2024.02.000/7, NF-007038.2024.02.000/4, NF-007308.2024.02.000/7, NF-007362.2024.02.000/2, NF-007540.2024.02.000/3, NF-007583.2024.02.000/5, NF-000289.2024.02.001/6, NF-001072.2024.02.002/4, IC-000098.2024.02.003/0, NF-000525.2024.02.003/3, NF-000634.2024.02.003/2, NF-000643.2024.02.003/3, NF-000673.2024.02.003/5, NF-000683.2024.02.003/2, NF-000302.2024.02.005/5 - PRT 3ª Região-MG - IC-000282.2019.03.000/2, IC-000219.2020.03.010/6, IC-004145.2023.03.000/6, PP-004274.2023.03.000/7, IC-004490.2023.03.000/2, PP-004811.2023.03.000/6, PP-001426.2023.03.001/4, IC-000119.2023.03.005/0, IC-000037.2023.03.007/0, IC-000312.2023.03.007/3, IC-001074.2024.03.000/0, PP-001473.2024.03.000/3, PP-001871.2024.03.000/1, PP-002293.2024.03.000/0, NF-002611.2024.03.000/7, NF-002742.2024.03.000/9, NF-002793.2024.03.000/6, NF-002813.2024.03.000/2, NF-003030.2024.03.000/9, NF-003147.2024.03.000/0, NF-000389.2024.03.002/7, NF-000443.2024.03.002/8, IC-000144.2024.03.003/0, NF-000161.2024.03.004/7, NF-000256.2024.03.007/2, NF-000294.2024.03.007/9, NF-000296.2024.03.007/1, NF-000048.2024.03.009/2, NF-000335.2024.03.010/4, IC-000054.2021.03.007/7, IC-000067.2021.03.009/0, IC-004118.2022.03.000/1, IC-000170.2022.03.002/0, PP-002142.2023.03.000/3, PP-000340.2023.03.009/4, IC-000614.2023.03.010/5, PP-001051.2024.03.000/0, PP-001886.2024.03.000/5, IC-002622.2024.03.000/9, NF-002681.2024.03.000/1, NF-002695.2024.03.000/0, NF-002836.2024.03.000/1, NF-003036.2024.03.000/1, NF-000481.2024.03.001/3, NF-000694.2024.03.001/6, NF-000350.2024.03.002/8, NF-000243.2024.03.009/8, PP-000175.2024.03.010/7, NF-000280.2024.03.010/0, IC-004168.2023.03.000/5, PP-004803.2023.03.000/0, PP-000737.2023.03.002/8, IC-000368.2023.03.007/8, NF-000356.2024.03.003/7, NF-000132.2024.03.004/1, NF-000161.2024.03.006/9, NF-000165.2024.03.009/7, NF-000278.2024.03.009/1, NF-000279.2024.03.010/0, IC-000483.2022.03.001/0, IC-000387.2022.03.007/3, IC-002562.2023.03.000/5, IC-004499.2023.03.000/1, PP-004808.2023.03.000/8, PP-005187.2023.03.000/0, PP-005227.2023.03.000/0, PP-000087.2024.03.000/1, NF-001732.2024.03.000/4, NF-002066.2024.03.000/2, NF-002318.2024.03.000/3, NF-002845.2024.03.000/2, NF-003011.2024.03.000/1, PP-000043.2024.03.001/1, NF-000365.2024.03.002/7, NF-000437.2024.03.002/6, NF-000120.2024.03.004/1, NF-000176.2024.03.004/6, NF-000265.2024.03.005/1, IC-000055.2021.03.003/7, IC-000363.2021.03.005/9, IC-000827.2022.03.000/4, IC-000432.2022.03.001/8, IC-002936.2023.03.000/7, IC-004862.2023.03.000/3, PP-005135.2023.03.000/8, IC-000290.2023.03.001/5, PP-001114.2024.03.000/9, NF-002949.2024.03.000/1, NF-003084.2024.03.000/2, NF-003236.2024.03.000/6, NF-000654.2024.03.001/7, NF-000441.2024.03.002/5, NF-000071.2024.03.004/7, NF-000162.2024.03.006/5, NF-000166.2024.03.006/0, NF-000297.2024.03.007/8, NF-000368.2024.03.010/5 - PRT 4ª Região-RS - IC-000144.2015.04.007/2, IC-002360.2021.04.000/6, IC-000032.2022.04.002/3, IC-000061.2022.04.002/0, IC-000141.2022.04.005/2, IC-000386.2022.04.008/4, IC-000567.2023.04.000/0, IC-000858.2023.04.000/3, IC-001305.2023.04.000/0, IC-001408.2023.04.000/4, PP-003859.2023.04.000/7, PP-004449.2023.04.000/0, PP-000414.2023.04.001/4, IC-000430.2023.04.001/0, PP-000220.2023.04.003/8, IC-000135.2023.04.004/5, IC-000483.2023.04.004/8, PP-000211.2023.04.005/1, IC-000006.2024.04.000/4, NF-001214.2024.04.000/6, NF-001814.2024.04.000/0, PP-001845.2024.04.000/5, NF-002017.2024.04.000/7, PP-002048.2024.04.000/0, NF-002186.2024.04.000/3, NF-002434.2024.04.000/1, NF-002479.2024.04.000/4, NF-002791.2024.04.000/5, NF-002872.2024.04.000/5, NF-003028.2024.04.000/6, IC-000065.2024.04.001/0, NF-000162.2024.04.001/6, NF-000244.2024.04.001/9, NF-000257.2024.04.001/9, NF-000170.2024.04.003/9, NF-000359.2024.04.004/9, PP-000104.2024.04.005/8, NF-000183.2024.04.008/0, IC-000992.2019.04.000/9, IC-000068.2022.04.003/3, IC-000613.2022.04.006/2, IC-001306.2023.04.000/6, IC-001995.2023.04.000/1, IC-003305.2023.04.000/7, PP-004595.2023.04.000/7, IC-000319.2023.04.001/8, IC-000211.2023.04.003/5, PP-000271.2023.04.003/9, PP-000199.2023.04.005/2, NF-001821.2024.04.000/0, NF-002229.2024.04.000/9, NF-000121.2024.04.001/0, NF-000258.2024.04.001/5, NF-000229.2024.04.003/8, PP-000129.2024.04.004/6, IC-000085.2024.04.008/3, IC-000003.2021.04.003/1, PP-003536.2023.04.000/6, IC-003973.2023.04.000/5, IC-000122.2023.04.003/0, PP-000346.2024.04.000/5, NF-001620.2024.04.000/0, PP-001984.2024.04.000/2, NF-002459.2024.04.000/1, NF-002523.2024.04.000/7, NF-002882.2024.04.000/1, NF-000215.2024.04.002/4, IC-000177.2024.04.004/0, NF-000446.2024.04.006/2, NF-000389.2024.04.008/9, IC-001001.2022.04.000/6, IC-001141.2022.04.000/8, IC-000048.2022.04.003/0, IC-003767.2023.04.000/6, IC-003818.2023.04.000/6, PP-003974.2023.04.000/0, PP-004652.2023.04.000/2, IC-000302.2023.04.001/6, IC-000037.2023.04.003/9, IC-000205.2023.04.003/3, IC-000231.2023.04.003/1, IC-000358.2023.04.004/0, IC-000337.2023.04.007/1, NF-000074.2024.04.003/3, NF-000091.2024.04.003/8, NF-000152.2024.04.003/5, NF-000184.2024.04.003/0, IC-000313.2017.04.003/3, IC-000088.2019.04.004/5, IC-000454.2020.04.004/4, IC-002190.2021.04.000/1, IC-000021.2022.04.004/4, IC-000798.2023.04.000/4, IC-001116.2023.04.000/8, IC-002999.2023.04.000/2, IC-003816.2023.04.000/5, PP-004481.2023.04.000/1, NF-000548.2023.04.001/0, NF-000607.2023.04.001/2, IC-000069.2023.04.003/8, IC-000079.2023.04.003/6, PP-000213.2023.04.005/4, PP-000347.2023.04.008/4, PP-000709.2024.04.000/1, NF-001990.2024.04.000/6, NF-002375.2024.04.000/6, NF-002384.2024.04.000/6, NF-002587.2024.04.000/7, NF-002708.2024.04.000/7, NF-002793.2024.04.000/6, NF-002946.2024.04.000/5, NF-003019.2024.04.000/5, PP-000012.2024.04.001/8, PP-000146.2024.04.002/4, NF-000288.2024.04.002/4, NF-000171.2024.04.003/3, NF-000381.2024.04.004/5, NF-000207.2024.04.005/5 - PRT 5ª Região-BA - IC-000049.2022.05.002/5, IC-000081.2022.05.002/0, IC-000182.2022.05.006/8, NF-000872.2023.05.000/5, NF-001131.2023.05.000/5, IC-001812.2023.05.000/9, PP-000306.2023.05.003/1, IC-000036.2023.05.005/4, PP-000716.2023.05.006/4, NF-000015.2024.05.000/5, IC-000329.2024.05.000/5, IC-000740.2024.05.000/5, NF-001270.2024.05.000/4, PP-001454.2024.05.000/8, IC-001595.2024.05.000/6, NF-001814.2024.05.000/1, NF-001835.2024.05.000/0, NF-001883.2024.05.000/0, NF-001884.2024.05.000/6, NF-001923.2024.05.000/0, NF-001981.2024.05.000/7, NF-001992.2024.05.000/9, NF-002008.2024.05.000/7, NF-002046.2024.05.000/1, NF-002069.2024.05.000/0, NF-002094.2024.05.000/2, NF-002154.2024.05.000/4, NF-002266.2024.05.000/9, NF-002275.2024.05.000/0, NF-002386.2024.05.000/9, PP-000046.2024.05.001/9, NF-000182.2024.05.001/9, NF-000199.2024.05.001/0, NF-000200.2024.05.001/6, NF-000209.2024.05.001/3, NF-000188.2024.05.002/8, IC-000163.2024.05.006/5, NF-000172.2024.05.006/6, NF-000443.2024.05.006/5, IC-000211.2019.05.001/0, IC-001114.2021.05.000/5, IC-000775.2022.05.000/3, NF-001086.2023.05.000/7, NF-001278.2023.05.000/6, NF-001314.2023.05.000/3, NF-001484.2023.05.000/5, NF-001884.2023.05.000/4, PP-003119.2023.05.000/2, IC-000137.2023.05.002/2, IC-000135.2023.05.003/0, NF-001557.2024.05.000/1, NF-001641.2024.05.000/0, NF-001932.2024.05.000/0, NF-001990.2024.05.000/8, NF-002038.2024.05.000/6, NF-002318.2024.05.000/5, NF-000144.2024.05.006/7, NF-000417.2024.05.006/9, IC-000356.2019.05.006/3, IC-002228.2022.05.000/0, IC-001806.2023.05.000/4, PP-000393.2023.05.004/9, IC-000290.2023.05.006/3, NF-000936.2024.05.000/2, IC-001619.2024.05.000/4, NF-001966.2024.05.000/1, NF-001985.2024.05.000/9, NF-001994.2024.05.000/0, NF-002074.2024.05.000/0, PP-000334.2021.05.000/2, PP-001972.2022.05.000/2, IC-000171.2023.05.000/1, NF-000604.2023.05.000/0, NF-000655.2023.05.000/3, IC-001809.2023.05.000/0, NF-001849.2023.05.000/6, IC-000066.2023.05.002/3, IC-000265.2023.05.003/0, PP-000563.2024.05.000/2, NF-000822.2024.05.000/1, IC-001609.2024.05.000/8, NF-001737.2024.05.000/3, NF-002062.2024.05.000/2, NF-002236.2024.05.000/0, NF-000201.2024.05.001/2, NF-000088.2024.05.004/1, NF-000141.2024.05.007/9, IC-001073.2021.05.000/0, IC-000140.2022.05.002/2, IC-001671.2023.05.000/7, PP-003042.2023.05.000/6, IC-000385.2023.05.002/2, IC-000291.2023.05.003/7, IC-000331.2023.05.003/1, IC-000341.2023.05.003/9, PP-000459.2023.05.004/6, NF-000821.2024.05.000/5, NF-001116.2024.05.000/1, IC-001490.2024.05.000/1, IC-001601.2024.05.000/4, NF-001899.2024.05.000/0, NF-002042.2024.05.000/0, NF-002101.2024.05.000/6, NF-002240.2024.05.000/3, NF-002432.2024.05.000/2, NF-002515.2024.05.000/3, NF-000155.2024.05.001/6, PP-000034.2024.05.002/8, NF-000081.2024.05.002/7, NF-000118.2024.05.004/9, NF-000196.2024.05.004/4, NF-000226.2024.05.006/3, NF-000392.2024.05.006/7, NF-000448.2024.05.006/7, NF-000140.2024.05.007/2 - PRT 6ª Região-PE - IC-001894.2019.06.000/0, IC-003152.2020.06.000/5, IC-001839.2021.06.000/7, IC-002780.2021.06.000/0, IC-000594.2022.06.000/7, IC-000637.2022.06.000/0, IC-000743.2022.06.000/0, IC-002938.2022.06.000/9, IC-000823.2023.06.000/7, IC-002679.2023.06.000/0, IC-003959.2023.06.000/7, PP-004274.2023.06.000/0, IC-004376.2023.06.000/8, NF-001587.2024.06.000/1, NF-001811.2024.06.000/6, NF-001930.2024.06.000/0, NF-002004.2024.06.000/6, NF-002022.2024.06.000/8, IC-000464.2019.06.002/4, IC-003040.2020.06.000/0, IC-001420.2022.06.000/4, IC-002774.2022.06.000/8, IC-002790.2022.06.000/9, IC-004386.2023.06.000/4, IC-000150.2023.06.001/3, PP-000154.2024.06.000/0, PP-000276.2024.06.000/6, NF-000182.2024.06.001/0, NF-000126.2024.06.002/3, NF-000233.2024.06.002/0, IC-001794.2021.06.000/0, IC-000081.2022.06.000/9, PP-000285.2023.06.002/6, PP-000229.2024.06.000/9, NF-001586.2024.06.000/6, NF-001900.2024.06.000/1, NF-001934.2024.06.000/2, NF-002336.2024.06.000/8, IC-000350.2021.06.002/5, IC-000030.2022.06.001/2, IC-000072.2023.06.002/5, PP-000694.2023.06.002/0, NF-000236.2024.06.002/9, NF-000249.2024.06.002/5, NF-001633.2022.06.000/1, IC-000263.2022.06.002/6, PP-000867.2023.06.000/1, IC-002472.2023.06.000/7, IC-004068.2023.06.000/0, IC-000554.2023.06.002/2, PP-001297.2024.06.000/6, NF-001334.2024.06.000/9, NF-001535.2024.06.000/9, NF-001561.2024.06.000/6, NF-002024.2024.06.000/9, NF-002128.2024.06.000/8, NF-002296.2024.06.000/9 - PRT 7ª Região-CE - IC-000015.2014.07.001/8, IC-000702.2020.07.000/5, IC-000913.2020.07.000/5, IC-001614.2022.07.000/5, IC-001621.2022.07.000/5, IC-000460.2023.07.000/6, IC-003509.2023.07.000/8, PP-003822.2023.07.000/4, NF-000289.2024.07.000/4, PP-000564.2024.07.000/6, NF-000979.2024.07.000/8, NF-001028.2024.07.000/3, NF-001050.2024.07.000/0, PP-001105.2024.07.000/2, NF-001460.2024.07.000/5, PP-001503.2024.07.000/0, NF-001584.2024.07.000/7, NF-001698.2024.07.000/2, NF-002128.2024.07.000/0, NF-002136.2024.07.000/5, NF-002141.2024.07.000/4, NF-002146.2024.07.000/0, NF-002187.2024.07.000/1, NF-002228.2024.07.000/7, NF-002265.2024.07.000/6, NF-002277.2024.07.000/3, NF-002370.2024.07.000/2, IC-001412.2021.07.000/9, PP-001926.2022.07.000/5, IC-000034.2023.07.000/0, IC-001444.2023.07.000/1, IC-002265.2023.07.000/3, PP-002841.2023.07.000/3, PP-003423.2023.07.000/0, NF-000669.2024.07.000/6, PP-000934.2024.07.000/7, NF-000993.2024.07.000/4, NF-001454.2024.07.000/0, PP-001473.2024.07.000/8, NF-001799.2024.07.000/4, NF-002166.2024.07.000/3, NF-002220.2024.07.000/3, NF-002255.2024.07.000/9, NF-002344.2024.07.000/4, NF-002361.2024.07.000/0, PP-002646.2023.07.000/6, IC-000443.2024.07.000/7, PP-000556.2024.07.000/8, NF-000778.2024.07.000/1, NF-000789.2024.07.000/5, NF-000975.2024.07.000/9, NF-001086.2024.07.000/1, NF-002301.2024.07.000/3, IC-001494.2020.07.000/8, IC-000004.2022.07.002/0, IC-003119.2023.07.000/5, PP-000282.2024.07.000/3, PP-000753.2024.07.000/9, NF-000933.2024.07.000/0, NF-001181.2024.07.000/0, PP-001202.2024.07.000/2, NF-001625.2024.07.000/0, NF-001754.2024.07.000/2, NF-001833.2024.07.000/1, NF-002124.2024.07.000/8, NF-002131.2024.07.000/7, NF-002289.2024.07.000/0, IC-000383.2017.07.000/2, IC-000062.2020.07.000/5, IC-002148.2020.07.000/4, IC-000061.2022.07.000/9, IC-001224.2023.07.000/4, IC-001588.2023.07.000/7, IC-003042.2023.07.000/8, IC-003075.2023.07.000/4, PP-003162.2023.07.000/8, IC-003632.2023.07.000/6, IC-000373.2023.07.002/4, NF-000195.2024.07.000/8, PP-000510.2024.07.000/4, PP-000948.2024.07.000/6, NF-001229.2024.07.000/4, PP-001307.2024.07.000/8, NF-001379.2024.07.000/2, NF-001399.2024.07.000/5, NF-001522.2024.07.000/8, NF-001705.2024.07.000/6, NF-001835.2024.07.000/2, NF-001863.2024.07.000/0, NF-002041.2024.07.000/6, NF-002156.2024.07.000/8, NF-002196.2024.07.000/2, NF-002229.2024.07.000/2, NF-002270.2024.07.000/5, NF-002282.2024.07.000/2, NF-002333.2024.07.000/3, NF-002335.2024.07.000/4, NF-000163.2024.07.002/5 - PRT 8ª Região-PA - IC-000352.2023.08.000/5, IC-002243.2023.08.000/0, IC-002563.2023.08.000/5, PP-002568.2023.08.000/2, IC-000066.2023.08.003/3, IC-001237.2024.08.000/0, PP-001288.2024.08.000/7, NF-001380.2024.08.000/0, NF-000078.2024.08.001/6, PP-000242.2024.08.002/4, NF-000257.2024.08.002/3, NF-000262.2024.08.002/9, NF-000266.2024.08.002/4, NF-000312.2024.08.002/0, NF-000223.2024.08.003/7, IC-000058.2021.08.001/9, IC-001253.2023.08.000/9, PP-002335.2023.08.000/2, IC-002379.2023.08.000/0, PP-000043.2024.08.000/3, PP-000283.2024.08.000/8, PP-000664.2024.08.000/2, NF-000110.2024.08.001/0, IC-000029.2024.08.002/4, NF-000249.2024.08.002/9, NF-000258.2024.08.002/0, IC-000879.2022.08.000/2, IC-001079.2023.08.000/0, PP-001129.2023.08.000/5, IC-001277.2023.08.000/3, IC-002036.2023.08.000/6, IC-002511.2023.08.000/2, PP-000087.2023.08.002/5, NF-001072.2024.08.000/3, NF-001180.2024.08.000/6, NF-001421.2024.08.000/5, NF-000148.2024.08.001/3, NF-000261.2024.08.002/2, IC-000243.2021.08.002/2, IC-001357.2022.08.000/6, IC-001557.2022.08.000/0, PP-000990.2023.08.000/0, IC-001576.2023.08.000/0, PP-002245.2023.08.000/1, IC-002363.2023.08.000/0, PP-002459.2023.08.000/4, IC-000415.2023.08.003/6, PP-001255.2024.08.000/1, NF-001373.2024.08.000/0, NF-000113.2024.08.001/0, NF-000259.2024.08.002/6, NF-000195.2024.08.003/2, IC-000189.2021.08.003/2, IC-000290.2023.08.000/3, IC-001568.2023.08.000/4, IC-002022.2023.08.000/8, IC-002352.2023.08.000/9, IC-000035.2024.08.000/0, PP-000042.2024.08.000/6, PP-000913.2024.08.000/4, PP-001016.2024.08.000/7, PP-001037.2024.08.000/5, NF-001824.2024.08.000/0, NF-000068.2024.08.001/8, IC-000042.2024.08.003/1 - PRT 9ª Região-PR - IC-000169.2017.09.000/0, IC-000490.2020.09.000/3, IC-001609.2021.09.000/6, IC-002046.2022.09.000/1, IC-000341.2022.09.006/6, IC-000266.2022.09.007/5, IC-000533.2023.09.000/5, IC-001415.2023.09.000/0, PP-001796.2023.09.000/8, IC-002207.2023.09.000/8, PP-002530.2023.09.000/0, IC-003021.2023.09.000/1, PP-003149.2023.09.000/5, PP-000370.2023.09.004/2, IC-000063.2024.09.000/2, NF-001237.2024.09.000/0, NF-001253.2024.09.000/1, NF-001259.2024.09.000/4, NF-001618.2024.09.000/2, NF-002009.2024.09.000/6, NF-002138.2024.09.000/7, NF-002163.2024.09.000/9, NF-002257.2024.09.000/1, NF-002264.2024.09.000/1, NF-002286.2024.09.000/5, NF-002328.2024.09.000/5, IC-000185.2024.09.003/7, PP-000123.2024.09.004/1, NF-000150.2024.09.004/4, NF-000197.2024.09.007/0, NF-000277.2024.09.008/5, NF-000166.2024.09.009/4, IC-000175.2019.09.009/5, IC-000199.2021.09.001/0, IC-000502.2023.09.000/7, IC-001010.2023.09.000/3, IC-002929.2023.09.000/2, IC-000673.2023.09.008/0, NF-000416.2024.09.000/4, PP-000858.2024.09.000/9, NF-001236.2024.09.000/5, NF-001633.2024.09.000/8, NF-001661.2024.09.000/6, NF-001762.2024.09.000/9, NF-001943.2024.09.000/6, NF-002157.2024.09.000/4, NF-002401.2024.09.000/1, NF-000349.2024.09.001/8, PP-000057.2024.09.004/0, NF-000094.2024.09.004/1, NF-000181.2024.09.008/6, NF-000298.2024.09.008/6, NF-000306.2024.09.008/6, IC-000164.2021.09.007/1, IC-000331.2022.09.006/9, IC-001824.2023.09.000/0, IC-000280.2023.09.004/1, NF-001167.2024.09.000/2, PP-001926.2024.09.000/0, NF-002211.2024.09.000/3, NF-002271.2024.09.000/1, NF-000111.2024.09.007/4, IC-000704.2022.09.000/3, IC-001659.2022.09.000/0, IC-000215.2022.09.001/7, PP-000717.2023.09.000/2, PP-001238.2023.09.000/4, NF-001654.2023.09.000/4, IC-001825.2023.09.000/5, IC-002078.2023.09.000/3, IC-002745.2023.09.000/9, IC-000301.2023.09.003/7, IC-000231.2023.09.005/2, IC-000305.2023.09.006/5, PP-000106.2024.09.000/2, PP-000398.2024.09.000/7, NF-001531.2024.09.000/0, NF-002444.2024.09.000/3, IC-000099.2024.09.005/0, IC-000065.2024.09.006/8, NF-000160.2024.09.006/3, IC-000125.2024.09.009/9, IC-000280.2020.09.000/0, IC-002247.2021.09.000/0, IC-000259.2021.09.008/5, IC-001652.2022.09.000/1, IC-000330.2022.09.003/0, IC-000277.2022.09.008/0, IC-001212.2023.09.000/9, IC-001235.2023.09.000/8, PP-002688.2023.09.000/3, PP-003432.2023.09.000/2, IC-003451.2023.09.000/0, IC-000260.2023.09.007/0, IC-000398.2023.09.007/0, NF-001089.2024.09.000/9, NF-001228.2024.09.000/0, IC-001231.2024.09.000/8, NF-001591.2024.09.000/8, NF-001733.2024.09.000/5, NF-001958.2024.09.000/0, NF-002101.2024.09.000/0, NF-002139.2024.09.000/2, NF-002171.2024.09.000/4, NF-002219.2024.09.000/7, NF-002447.2024.09.000/0, NF-000477.2024.09.003/7, NF-000246.2024.09.004/3, IC-000076.2024.09.005/1, NF-000162.2024.09.007/7, NF-000227.2024.09.007/8 - PRT 10ª Região-DF - IC-001960.2022.10.000/1, IC-000235.2022.10.001/4, IC-000601.2023.10.000/4, IC-002365.2023.10.000/5, PP-002678.2023.10.000/0, IC-002953.2023.10.000/1, IC-003240.2023.10.000/6, IC-000001.2023.10.002/5, IC-000013.2023.10.002/8, IC-000456.2024.10.000/9, NF-000702.2024.10.000/1, PP-000730.2024.10.000/0, IC-000758.2024.10.000/6, NF-001548.2024.10.000/7, NF-001631.2024.10.000/0, NF-002337.2024.10.000/9, NF-002452.2024.10.000/1, IC-001851.2022.10.000/3, PP-002712.2023.10.000/6, IC-002905.2023.10.000/0, PP-003289.2023.10.000/0, PP-000284.2023.10.001/7, NF-002095.2024.10.000/4, NF-002097.2024.10.000/5, NF-002113.2024.10.000/0, NF-002257.2024.10.000/4, NF-002324.2024.10.000/6, NF-002451.2024.10.000/6, NF-002553.2024.10.000/4, NF-000110.2024.10.002/3, IC-000321.2021.10.001/7, IC-001459.2022.10.000/8, IC-000033.2022.10.001/0, IC-000027.2023.10.000/3, IC-002175.2023.10.000/7, IC-002635.2023.10.000/8, PP-003005.2023.10.000/3, PP-003226.2023.10.000/6, IC-000100.2023.10.002/3, PP-000392.2024.10.000/4, PP-000763.2024.10.000/1, NF-000835.2024.10.000/0, NF-001735.2024.10.000/9, NF-002138.2024.10.000/0, NF-002196.2024.10.000/7, NF-002253.2024.10.000/2, NF-002437.2024.10.000/6, NF-000345.2024.10.001/5, IC-000938.2022.10.000/2, IC-001078.2022.10.000/6, IC-001722.2022.10.000/2, IC-002246.2022.10.000/9, IC-002371.2023.10.000/0, IC-002643.2023.10.000/3, IC-003187.2023.10.000/2, IC-003316.2023.10.000/7, IC-000143.2023.10.002/1, PP-000245.2024.10.000/9, NF-000524.2024.10.000/2, NF-001485.2024.10.000/9, NF-002281.2024.10.000/0, IC-001044.2022.10.000/5, IC-000161.2022.10.001/2, IC-001452.2023.10.000/1, IC-002107.2023.10.000/3, IC-002277.2023.10.000/5, NF-001395.2024.10.000/8, NF-001543.2024.10.000/0, NF-001727.2024.10.000/3, NF-001825.2024.10.000/0, PP-001830.2024.10.000/9, NF-002303.2024.10.000/8, NF-002332.2024.10.000/1, NF-002412.2024.10.000/6, NF-002424.2024.10.000/3 - PRT 11ª Região-AM - IC-000056.2022.11.001/0, IC-001085.2023.11.000/6, PP-001975.2023.11.000/5, NF-000003.2024.11.000/5, PP-000808.2024.11.000/9, NF-000174.2024.11.001/5, IC-000724.2022.11.000/4, PP-000765.2024.11.000/5, NF-001133.2024.11.000/2, NF-001175.2024.11.000/9, NF-001257.2024.11.000/4, NF-000191.2024.11.001/0, IC-000675.2015.11.000/3, IC-002037.2023.11.000/3, NF-000160.2024.11.000/4, NF-000180.2024.11.000/9, PP-000248.2023.11.001/4, PP-000322.2023.11.001/0, PP-000306.2024.11.000/5, NF-000311.2024.11.000/0, NF-000312.2024.11.000/7, IC-000546.2024.11.000/0, NF-000603.2024.11.000/0, NF-000872.2024.11.000/1, NF-000901.2024.11.000/2, NF-001237.2024.11.000/1 - PRT 12ª Região-SC - IC-000085.2020.12.001/1, IC-000082.2021.12.003/5, IC-000287.2022.12.000/7, IC-001436.2023.12.000/7, PP-001811.2023.12.000/6, IC-000734.2023.12.001/3, NF-000898.2024.12.000/5, NF-001034.2024.12.000/9, NF-001065.2024.12.000/3, NF-000524.2024.12.001/2, NF-000234.2024.12.003/1, NF-000358.2024.12.003/0, NF-000250.2024.12.004/9, NF-000093.2024.12.006/4, NF-000113.2024.12.006/7, NF-000119.2024.12.006/5, NF-000121.2024.12.006/1, NF-000125.2024.12.006/7, NF-000957.2024.12.000/8, PP-001006.2024.12.000/0, NF-001279.2024.12.000/6, NF-001389.2024.12.000/0, PP-000193.2024.12.001/4, NF-000249.2024.12.004/9, NF-000453.2024.12.005/2, IC-001010.2020.12.000/7, IC-000636.2023.12.000/0, IC-001804.2023.12.000/6, IC-000217.2023.12.001/7, IC-000068.2023.12.006/2, NF-001039.2024.12.000/6, NF-001384.2024.12.000/2, NF-000477.2024.12.001/0, NF-000285.2024.12.003/4, NF-000228.2024.12.004/8, IC-000322.2015.12.003/9, IC-000420.2019.12.005/1, IC-001490.2023.12.000/2, NF-001152.2024.12.000/8, NF-001323.2024.12.000/9, NF-000236.2024.12.001/8, NF-000153.2024.12.002/3, IC-000028.2024.12.005/2, NF-000367.2024.12.005/7, IC-000148.2014.12.003/2, IC-000205.2019.12.003/6, IC-000730.2022.12.000/7, IC-000194.2022.12.002/3, IC-000195.2023.12.000/6, PP-001579.2023.12.000/6, NF-000837.2024.12.000/5, NF-000983.2024.12.000/4, NF-000481.2024.12.001/9, NF-000527.2024.12.001/1, NF-000271.2024.12.002/3, NF-000298.2024.12.002/2, NF-000161.2024.12.003/6, NF-000296.2024.12.003/8 - PRT 13ª Região-PB - IC-000868.2022.13.000/9, IC-001609.2022.13.000/5, IC-001670.2022.13.000/0, IC-002546.2023.13.000/7, IC-000156.2023.13.001/2, IC-000768.2023.13.001/1, IC-000088.2023.13.002/7, PP-000925.2024.13.000/4, NF-001015.2024.13.000/0, NF-001030.2024.13.000/5, NF-001120.2024.13.000/6, NF-001204.2024.13.000/2, NF-001269.2024.13.000/8, NF-001426.2024.13.000/0, NF-000291.2024.13.001/0, NF-000456.2024.13.001/0, IC-000163.2022.13.000/0, IC-001162.2022.13.000/9, IC-001430.2022.13.000/0, IC-000871.2023.13.000/4, IC-000138.2023.13.001/0, PP-000426.2024.13.000/0, IC-001454.2022.13.000/5, IC-000281.2023.13.000/2, NF-002670.2023.13.000/0, IC-000168.2023.13.001/2, IC-000034.2023.13.002/7, IC-000438.2024.13.000/0, PP-000446.2024.13.000/4, NF-001182.2024.13.000/5, NF-001425.2024.13.000/5, NF-000293.2024.13.001/3, NF-000294.2024.13.001/0, NF-000414.2024.13.001/8, NF-000041.2024.13.002/7, IC-001158.2020.13.000/1, IC-001406.2020.13.000/0, IC-000111.2020.13.001/3, IC-001705.2022.13.000/0, IC-000322.2022.13.001/9, IC-000004.2023.13.000/4, IC-001750.2023.13.000/7, IC-000071.2023.13.002/8, IC-000035.2024.13.000/6, NF-001308.2024.13.000/1, NF-001350.2024.13.000/0, NF-001378.2024.13.000/6, NF-000297.2024.13.001/9, IC-001231.2017.13.000/8, IC-000827.2018.13.000/6, IC-001224.2018.13.000/0, IC-000220.2019.13.000/5, IC-000596.2021.13.001/9, IC-000511.2022.13.000/3, IC-001055.2022.13.000/1, IC-001742.2022.13.000/0, IC-000197.2022.13.001/5, IC-000104.2023.13.000/5, IC-000262.2023.13.000/4, IC-000767.2023.13.001/5, IC-000132.2024.13.000/7, NF-000611.2024.13.000/7, NF-000710.2024.13.000/9, PP-000778.2024.13.000/3, NF-001270.2024.13.000/5, NF-001488.2024.13.000/0, NF-000226.2024.13.001/1, NF-000358.2024.13.001/4, NF-000405.2024.13.001/7 - PRT 14ª Região-RO - IC-000464.2017.14.000/1, IC-000639.2019.14.000/3, IC-000950.2023.14.000/2, NF-000209.2024.14.000/9, NF-000335.2024.14.000/3, NF-000378.2024.14.000/1, NF-000501.2024.14.000/2, IC-000322.2018.14.000/4, NF-000559.2024.14.000/0, NF-000269.2024.14.002/9, NF-000118.2024.14.001/0, IC-000093.2022.14.001/6, PP-000686.2023.14.000/8, IC-000961.2023.14.000/6, NF-000566.2024.14.000/8, NF-000362.2024.14.002/2 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-001636.2021.15.000/2, IC-000862.2023.15.000/5, IC-001679.2023.15.000/8, IC-002655.2023.15.000/1, IC-003538.2023.15.000/6, PP-004631.2023.15.000/3, PP-005948.2023.15.000/8, PP-001128.2023.15.006/8, PP-001884.2024.15.000/3, NF-003140.2024.15.000/1, NF-003165.2024.15.000/1, NF-004368.2024.15.000/0, NF-004422.2024.15.000/0, NF-004705.2024.15.000/5, NF-004743.2024.15.000/0, NF-004793.2024.15.000/1, NF-004811.2024.15.000/7, NF-004856.2024.15.000/0, NF-005115.2024.15.000/6, PP-000260.2024.15.001/4, NF-000788.2024.15.001/0, NF-000897.2024.15.001/0, PP-000300.2024.15.002/7, NF-000689.2024.15.002/7, IC-000047.2024.15.003/5, IC-000195.2024.15.003/6, PP-000311.2024.15.003/9, PP-000364.2024.15.003/4, NF-000377.2024.15.003/0, NF-000196.2024.15.004/0, NF-000253.2024.15.005/9, IC-000263.2024.15.005/6, IC-000270.2024.15.005/4, NF-000281.2024.15.005/8, NF-000685.2024.15.006/4, NF-000783.2024.15.006/0, PP-000795.2024.15.006/0, NF-000820.2024.15.006/5, NF-000991.2024.15.006/0, IC-000219.2024.15.007/4, IC-000318.2024.15.008/4, NF-000561.2024.15.008/2, NF-000743.2024.15.008/7, NF-000764.2024.15.008/8, NF-000785.2024.15.008/9, IC-000330.2022.15.002/3, IC-000673.2023.15.000/2, PP-000445.2023.15.003/1, IC-000259.2023.15.004/6, IC-000285.2023.15.006/9, IC-000442.2024.15.000/0, PP-001646.2024.15.000/4, PP-002007.2024.15.000/9, NF-003667.2024.15.000/9, NF-000775.2024.15.002/2, NF-000843.2024.15.002/6, NF-000292.2024.15.003/5, PP-000335.2024.15.003/9, NF-000356.2024.15.003/0, NF-000388.2024.15.003/4, NF-000396.2024.15.003/9, IC-000172.2022.15.006/1, IC-004414.2023.15.000/2, IC-005665.2023.15.000/2, IC-006052.2023.15.000/4, IC-000134.2023.15.007/6, PP-000654.2024.15.000/7, PP-001260.2024.15.000/5, NF-002331.2024.15.000/7, NF-003022.2024.15.000/2, NF-004457.2024.15.000/6, NF-004888.2024.15.000/0, NF-000339.2024.15.003/4, NF-000394.2024.15.003/6, IC-000209.2024.15.005/0, NF-000788.2024.15.006/1, PP-000413.2024.15.007/2, NF-000634.2024.15.008/8, NF-000699.2024.15.008/3, NF-000795.2024.15.008/6, IC-000871.2023.15.000/6, IC-003227.2023.15.000/2, IC-003263.2023.15.000/6, PP-001283.2023.15.001/0, IC-000362.2023.15.002/0, PP-000956.2023.15.002/8, PP-000947.2023.15.006/0, PP-001053.2023.15.006/2, IC-000019.2023.15.008/6, NF-002130.2024.15.000/7, NF-003085.2024.15.000/7, NF-003503.2024.15.000/1, NF-003835.2024.15.000/3, NF-004405.2024.15.000/3, NF-004478.2024.15.000/4, NF-004606.2024.15.000/3, NF-004633.2024.15.000/6, NF-004842.2024.15.000/1, NF-005040.2024.15.000/0, NF-000753.2024.15.001/7, NF-000829.2024.15.001/1, PP-000230.2024.15.003/9, NF-000862.2024.15.006/7, NF-000465.2024.15.007/1, PP-000176.2024.15.008/9, NF-000704.2024.15.008/4, NF-000787.2024.15.008/1, IC-003215.2022.15.000/3, IC-000108.2022.15.004/2, IC-000877.2023.15.000/4, IC-001007.2023.15.000/9, PP-004318.2023.15.000/7, PP-000893.2023.15.002/0, NF-001596.2023.15.002/1, IC-000320.2023.15.003/7, IC-000612.2023.15.006/1, IC-001219.2023.15.006/4, IC-000483.2023.15.008/9, NF-002743.2024.15.000/3, NF-003333.2024.15.000/6, PP-003639.2024.15.000/0, NF-004787.2024.15.000/7, NF-004839.2024.15.000/3, NF-005025.2024.15.000/5, NF-005104.2024.15.000/4, NF-005174.2024.15.000/9, NF-000612.2024.15.001/3, NF-000838.2024.15.002/0, NF-000896.2024.15.002/1, NF-000338.2024.15.003/8, NF-000376.2024.15.003/4, IC-000256.2024.15.005/8, NF-000272.2024.15.005/7, IC-000297.2024.15.005/3, NF-000323.2024.15.005/5, NF-000355.2024.15.005/0, NF-000413.2024.15.005/6, PP-000092.2024.15.006/2, PP-000242.2024.15.006/3, NF-000890.2024.15.006/6, NF-000893.2024.15.006/5, NF-000780.2024.15.008/7, NF-000793.2024.15.008/3, NF-000805.2024.15.008/9, NF-000827.2024.15.008/6 - PRT 16ª Região-MA - IC-000282.2017.16.001/7, IC-000265.2021.16.001/9, IC-000505.2022.16.001/2, IC-000860.2023.16.000/3, PP-001566.2023.16.000/6, IC-000171.2023.16.002/6, NF-001012.2024.16.000/8, PP-000004.2024.16.001/9, NF-000285.2024.16.001/1, IC-000069.2020.16.001/1, IC-000104.2020.16.001/8, IC-000098.2022.16.002/7, PP-000049.2024.16.001/0, NF-000279.2024.16.001/0, NF-000292.2024.16.001/0, IC-001371.2022.16.000/9, IC-000316.2019.16.001/5, NF-000903.2024.16.000/0, NF-000230.2024.16.001/3, IC-000274.2022.16.001/2, IC-001002.2023.16.000/0, PP-001308.2023.16.000/4, IC-000358.2023.16.001/4, PP-000476.2024.16.000/9, IC-000545.2024.16.000/9, NF-000266.2024.16.001/3 - PRT 17ª Região-ES - IC-000347.2019.17.000/6, IC-000030.2022.17.003/2, IC-000036.2023.17.000/7, PP-001650.2023.17.000/2, PP-000083.2024.17.000/0, NF-000494.2024.17.000/1, NF-000580.2024.17.000/7, NF-001002.2024.17.000/0, NF-001028.2024.17.000/5, NF-001088.2024.17.000/3, NF-001090.2024.17.000/6, NF-001128.2024.17.000/2, NF-001138.2024.17.000/9, NF-001159.2024.17.000/7, NF-001170.2024.17.000/0, NF-001221.2024.17.000/1, NF-001228.2024.17.000/0, PP-000154.2024.17.001/6, NF-000188.2024.17.002/1, NF-000233.2024.17.003/0, NF-000251.2024.17.003/1, PP-001504.2023.17.000/5, PP-000346.2023.17.003/1, NF-000468.2024.17.000/5, NF-000623.2024.17.000/0, PP-000718.2024.17.000/3, NF-000822.2024.17.000/0, NF-001056.2024.17.000/3, NF-001066.2024.17.000/0, NF-000241.2024.17.003/4, NF-000243.2024.17.003/7, NF-000250.2024.17.003/5, IC-001015.2023.17.000/0, NF-000538.2024.17.000/1, NF-000567.2024.17.000/7, NF-000713.2024.17.000/1, NF-001079.2024.17.000/2, NF-001130.2024.17.000/5, NF-001235.2024.17.000/0, PP-000022.2024.17.001/4, IC-000716.2022.17.000/5, IC-001417.2022.17.000/9, IC-001466.2022.17.000/5, PP-000213.2024.17.000/0, NF-001059.2024.17.000/0, NF-001073.2024.17.000/0, NF-001148.2024.17.000/5, NF-000131.2024.17.002/0, NF-000178.2024.17.002/4, PP-000004.2024.17.003/5, NF-000234.2024.17.003/6, NF-000240.2024.17.003/8, IC-000633.2022.17.000/2, PP-000254.2023.17.001/1, IC-000178.2024.17.000/8, PP-000211.2024.17.000/8, NF-000492.2024.17.000/9, NF-000630.2024.17.000/9, NF-000852.2024.17.000/2, NF-000878.2024.17.000/5, NF-000955.2024.17.000/0, NF-001100.2024.17.000/6, NF-001306.2024.17.000/3 - PRT 18ª Região-GO - IC-001817.2023.18.000/8, IC-000155.2024.18.000/5, NF-000893.2024.18.000/9, NF-001345.2024.18.000/1, NF-001404.2024.18.000/8, NF-001417.2024.18.000/0, NF-001419.2024.18.000/1, NF-000080.2024.18.001/0, IC-000096.2024.18.002/3, NF-000191.2024.18.002/5, IC-000277.2024.18.002/7, NF-000314.2024.18.002/2, NF-000322.2024.18.002/7, NF-000339.2024.18.002/9, PP-001566.2023.18.000/2, IC-001907.2023.18.000/9, IC-001167.2024.18.000/0, NF-001292.2024.18.000/0, NF-001328.2024.18.000/5, NF-000140.2024.18.001/4, NF-000364.2024.18.002/9, IC-002708.2023.18.000/8, NF-001262.2024.18.000/0, NF-001335.2024.18.000/5, NF-000402.2024.18.002/0, NF-000420.2024.18.002/2, IC-000284.2022.18.000/3, NF-001203.2024.18.000/8, NF-001241.2024.18.000/2, NF-001428.2024.18.000/2, NF-001454.2024.18.000/0, NF-001469.2024.18.000/3, IC-000612.2020.18.000/7, IC-000512.2021.18.000/1, IC-000123.2021.18.001/0, IC-001377.2022.18.000/8, IC-000654.2023.18.000/7, IC-001941.2023.18.000/1, PP-000405.2024.18.000/3, NF-001333.2024.18.000/4, NF-001386.2024.18.000/2, NF-001387.2024.18.000/8, NF-001478.2024.18.000/4, NF-000385.2024.18.002/0 - PRT 19ª Região-AL - IC-000891.2018.19.000/4, IC-000918.2023.19.000/9, IC-000387.2023.19.001/2, IC-000361.2024.19.000/4, NF-000921.2024.19.000/4, IC-000977.2024.19.000/9, IC-000978.2024.19.000/5, NF-001258.2024.19.000/5, NF-001493.2024.19.000/8, NF-001597.2024.19.000/7, NF-001612.2024.19.000/6, NF-001623.2024.19.000/8, NF-001679.2024.19.000/2, NF-000169.2024.19.001/7, NF-000213.2024.19.001/0, IC-001544.2020.19.000/1, IC-002138.2023.19.000/1, IC-000872.2024.19.000/9, NF-001444.2024.19.000/1, NF-001475.2024.19.000/6, IC-001496.2024.19.000/4, NF-001664.2024.19.000/9, NF-001972.2024.19.000/6, IC-002372.2020.19.000/3, IC-000650.2023.19.000/2, IC-000661.2023.19.000/6, IC-002375.2023.19.000/5, PP-002521.2023.19.000/6, IC-002209.2023.19.000/5, PP-000598.2024.19.000/7, NF-001232.2024.19.000/0, NF-001409.2024.19.000/3, NF-001422.2024.19.000/8, NF-001524.2024.19.000/6, NF-001593.2024.19.000/5, NF-001644.2024.19.000/6, NF-001700.2024.19.000/6, NF-001729.2024.19.000/8, PP-000031.2024.19.001/9, NF-000190.2024.19.001/1, PP-001462.2009.19.000/7, IC-000371.2022.19.001/4, IC-000005.2023.19.001/0, PP-000525.2023.19.001/2, IC-000608.2024.19.000/0, IC-000970.2024.19.000/4, NF-001316.2024.19.000/6, NF-001318.2024.19.000/7, NF-001463.2024.19.000/9, NF-001470.2024.19.000/9, NF-001668.2024.19.000/0, PP-001710.2024.19.000/2, NF-001963.2024.19.000/5, PP-000204.2024.19.001/0, IC-000210.2024.19.001/1 - PRT 20ª Região-SE - IC-000227.2023.20.001/4, PP-000613.2024.20.000/9, NF-001005.2024.20.000/0, IC-001066.2024.20.000/3, NF-001355.2024.20.000/3, NF-001379.2024.20.000/8, NF-001391.2024.20.000/7, NF-001686.2024.20.000/0, NF-001790.2024.20.000/0, NF-001838.2024.20.000/3, NF-001918.2024.20.000/8, NF-000187.2024.20.001/2, NF-000197.2024.20.001/0, IC-000458.2018.20.000/0, IC-000632.2024.20.000/7, PP-000743.2024.20.000/9, NF-001544.2024.20.000/6, NF-001599.2024.20.000/5, NF-002002.2024.20.000/1, NF-000173.2024.20.001/0, NF-000177.2024.20.001/5, NF-000200.2024.20.001/8, IC-001258.2023.20.000/0, IC-001556.2023.20.000/1, IC-001719.2023.20.000/7, IC-001744.2023.20.000/9, NF-001510.2024.20.000/5, NF-001781.2024.20.000/0, IC-000790.2023.20.000/3, IC-000614.2024.20.000/5, NF-001121.2024.20.000/8, NF-001579.2024.20.000/2, NF-001630.2024.20.000/5, PP-001635.2024.20.000/2, IC-001441.2023.20.000/0, IC-001777.2023.20.000/4, IC-000031.2024.20.000/4, NF-001148.2024.20.000/9, NF-001459.2024.20.000/2, NF-001545.2024.20.000/1, NF-001684.2024.20.000/9, NF-001709.2024.20.000/2, NF-001780.2024.20.000/4, NF-001832.2024.20.000/0, NF-001874.2024.20.000/7, NF-001894.2024.20.000/0, NF-000146.2024.20.001/7 - PRT 21ª Região-RN - IC-001036.2014.21.000/0, IC-001033.2018.21.000/0, IC-000738.2020.21.000/3, IC-001393.2020.21.000/9, IC-000009.2021.21.001/6, IC-000074.2023.21.000/7, IC-000316.2023.21.000/1, IC-002129.2023.21.000/6, NF-001171.2024.21.000/8, NF-001230.2024.21.000/4, NF-001289.2024.21.000/5, NF-001364.2024.21.000/2, NF-001391.2024.21.000/5, NF-001424.2024.21.000/4, NF-000075.2024.21.002/0, IC-001012.2022.21.000/4, IC-001054.2023.21.000/2, IC-000057.2023.21.002/4, IC-000957.2024.21.000/9, NF-001280.2024.21.000/6, IC-000007.2024.21.002/5, PP-000040.2024.21.002/9, IC-001474.2020.21.000/9, IC-001481.2023.21.000/4, IC-000002.2023.21.001/8, NF-001227.2024.21.000/6, NF-001306.2024.21.000/5, NF-001411.2024.21.000/1, NF-001421.2024.21.000/8, IC-000297.2022.21.000/5, NF-000994.2024.21.000/9, NF-001034.2024.21.000/1, NF-001077.2024.21.000/3, NF-001238.2024.21.000/8, NF-001276.2024.21.000/2, NF-001302.2024.21.000/3, NF-001324.2024.21.000/7, PP-000032.2024.21.001/4, NF-000084.2024.21.002/0, IC-000214.2019.21.001/1, IC-000249.2020.21.001/4, IC-000069.2021.21.001/9, IC-000431.2023.21.000/2, IC-002200.2023.21.000/1, IC-002204.2023.21.000/3, IC-000179.2024.21.000/0, IC-000258.2024.21.000/8, IC-000265.2024.21.000/6, IC-000845.2024.21.000/0, NF-001155.2024.21.000/7, NF-001197.2024.21.000/3, NF-001326.2024.21.000/8, NF-001376.2024.21.000/0, NF-000074.2024.21.002/2, NF-000078.2024.21.002/1 - PRT 22ª Região-PI - IC-000383.2023.22.000/4, IC-000982.2023.22.000/7, NF-000696.2024.22.000/8, NF-001187.2024.22.000/5, NF-001333.2024.22.000/6, NF-001395.2024.22.000/5, IC-000021.2024.22.001/0, IC-000748.2023.22.000/0, IC-000140.2024.22.000/2, NF-001324.2024.22.000/5, IC-000138.2024.22.000/6, NF-001013.2024.22.000/1, NF-001277.2024.22.000/6, IC-000093.2022.22.001/5, IC-001927.2023.22.000/3, IC-000560.2024.22.000/0, NF-000930.2024.22.000/0, NF-001002.2024.22.000/0, NF-001174.2024.22.000/2, NF-001293.2024.22.000/7, NF-000139.2024.22.001/0, IC-001315.2022.22.000/0, IC-001346.2023.22.000/7, IC-000108.2024.22.000/4, IC-000482.2024.22.000/9, IC-000510.2024.22.000/3, NF-001017.2024.22.000/3, NF-001037.2024.22.000/6, NF-001235.2024.22.000/0, NF-001372.2024.22.000/6, NF-001497.2024.22.000/3 - PRT 23ª Região-MT - IC-001021.2019.23.000/1, IC-000182.2022.23.000/0, IC-000257.2022.23.003/2, IC-000892.2023.23.000/7, NF-000658.2024.23.000/2, NF-000720.2024.23.000/8, NF-000731.2024.23.000/1, NF-000786.2024.23.000/0, NF-000201.2024.23.001/7, NF-000237.2024.23.001/7, IC-000178.2023.23.000/3, IC-001283.2023.23.000/7, IC-000059.2023.23.002/2, IC-000116.2024.23.000/0, NF-000557.2024.23.000/8, NF-000668.2024.23.000/0, NF-000238.2024.23.001/3, NF-000159.2024.23.004/0, IC-000449.2022.23.000/0, IC-000624.2023.23.000/2, IC-001332.2023.23.000/7, NF-000637.2024.23.000/1, PP-000115.2023.23.002/7, PP-000134.2023.23.002/5, NF-000218.2024.23.001/9, NF-000062.2024.23.002/3, NF-000155.2024.23.003/7 - PRT 24ª Região-MS - IC-000316.2023.24.000/4, IC-001147.2023.24.000/4, IC-001181.2023.24.000/7, IC-000281.2023.24.002/1, NF-000458.2024.24.000/7, NF-000719.2024.24.000/9, NF-000819.2024.24.000/7, NF-000841.2024.24.000/8, NF-000872.2024.24.000/6, NF-000106.2024.24.001/1, NF-000198.2024.24.001/0, NF-000229.2024.24.001/3, NF-000249.2024.24.001/8, IC-000163.2018.24.002/1, NF-000888.2024.24.000/1, NF-000914.2024.24.000/3, IC-000928.2022.24.000/0, PP-000514.2024.24.000/0, NF-000153.2024.24.002/7, IC-000273.2022.24.000/8, IC-000210.2023.24.002/4, NF-000786.2024.24.000/0, NF-000850.2024.24.000/9, PP-001149.2023.24.000/5, NF-000893.2024.24.000/7, NF-000244.2024.24.001/6, NF-000037.2024.24.002/7.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

SANDRA LIA SIMÓN

Coordenadora da 3ª Subcâmara