EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30400/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00412962024, 773-0; , FREVP00329982024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00408582024, 773-0; FLAVIO VIEIRA GOMES, ***.797.087-**, , FREVP00416232024, 773-0; FOKAR COMPRA E VENDA AUTOMOVEIS LTDA, 43.642.773/0001-84, , FREVP00456902024, 773-0; , FREVP00457012024, 773-0; , FREVP00512892024, 773-0; FRANCIANE BATISTA CUNHA, ***.535.057-**, , FREVP00526292024, 773-0; , FREVP00515242024, 773-0; FORTESEG BRASIL - SERVICOS PATRIMONIAIS E FACILITIES LTDA, 20.709.305/0001-84, , FREVP00515892024, 773-0; FRANCISCO TALVANE ALVES DE BRITO, 22.470.596/0001-26, , FREVP00637152024, 773-0; FRANCISCO CHABY VIEIRA, ***.694.285-**, , FREVP00510012024, 773-0; FRANCISCO MOLINA, ***.715.679-**, , FREVP00638662024, 773-0; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.043.292/0001-97, , FREVP00660792024, 773-0; FRANCISCO GLEIDSON OLIVEIRA PEREIRA, ***.956.935-**, , FREVP00660472024, 773-0; FOR YOU TRANSPORTES LTDA, 22.182.953/0001-50, , FREVP00655972024, 773-0; FRANGOSAJ - INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA, 07.778.667/0001-69, , FREVP00377162024, 773-0; FRANCISCA DAYANNE PINHEIRO, ***.666.628-**, , FREVP00397492024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, ***.383.738-**, , FREVP00390982024, 773-0; FPS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 23.985.998/0001-26, , FREVP00385602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração