EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26172/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0001-55, MHS9C27, EPSMA00038482024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, RBD5A53, EPSMA00828432023, 683-12; SFP0H31, EPSMA00010172024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0024-01, ADZ0E64, EPSMA00837772023, 683-12; CYSY MINERACAO LTDA, 75.300.491/0003-57, MFR2C09, EPSMA00848672023, 683-13; MFR2C09, EPSMA00852162023, 683-13; DENSO DO BRASIL LTDA, 43.375.930/0002-13, RCR0G60, EPSMA00653482023, 683-11; DANIEL PACHECO PORTELLA LTDA, 06.913.809/0001-90, JDA5009, EPSMA00833902023, 683-12; DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 02.513.991/0001-31, HKQ2631, EPSMA00848552023, 683-11; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0004-15, JAN8C86, EPSMA00045872024, 683-12; DH ORIGINAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 36.608.341/0001-91, RIW5F86, EPSMA00782692023, 683-13; DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., 04.865.228/0001-03, FPJ8C74, EPSMA00826292023, 683-12; DECIO LUIZ CASSOL & CIA LTDA., 02.595.222/0003-91, JCT1440, EPSMA00832992023, 683-11; DANIELE PARTELI BERTOLDE LTDA, 22.058.210/0001-73, KYM5193, EPSMA00843902023, 683-11; DIAMANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 79.456.943/0001-83, CUH9D95, EPSMA00830722023, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0019-36, RJK9H61, EPSMA00829162023, 683-12; DI RABANEDA INDUSTRIA E COMERCIO DE SALGADOS LTDA, 25.176.789/0001-67, EXW4550, EPSMA00827832023, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, FTL0B67, EPSMA00773572023, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0002-55, RQQ1F51, EPSMA00037452024, 683-12; DEUZINHO TRANSPORTES LTDA, 22.134.111/0001-23, JSE2B72, EPSMA00829502023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT