EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FYE9A65, FRMEV01857472024, 606-82; BIR6F17, FRMEV01801892024, 606-82; AIRTON GABRIEL BUTH, ***.346.729-**, ATJ0D81, FRMEV01834622024, 606-82; ADEMAR CARLOS, ***.516.839-**, MCJ1570, FRMEV01469402024, 606-82; AHS MADEIRAS LTDA, 43.702.774/0001-77, RYI3I19, FRMEV01812682024, 606-82; 51.262.501 VALDEMIR SEBASTIAO DE ANDRADE JUNIOR, 51.262.501/0001-87, AKO0H17, FRMEV01526492024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYF1A07, FRMEV01519042024, 606-82; ACOUGUE MACIEL LTDA, 20.460.162/0001-10, RYC4A18, FRMEV01836782024, 606-82; ALEXANDRE HIROMI SUGUIEDA, 08.256.652/0001-01, GCG7G85, FRMEV01795712024, 606-82; ACOPER COMERCIAL LTDA, 11.349.346/0003-88, IZI0J28, FRMEV01816852024, 606-82; ADRISON GIRARDI, ***.000.759-**, EOF2315, FRMEV01803192024, 606-82; ADEMILSON CAMPESTRINI, ***.653.129-**, QHX4F80, FRMEV01823382024, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA FROBOSE, ***.935.440-**, ITV1109, FRMEV00313242024, 606-82; A10 DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA, 15.556.601/0001-52, BDC7D86, FRMEV01837642024, 606-82; ALESSANDRO MAURICIO DA SILVA, ***.061.308-**, NZE6D12, FRMEV01449492024, 606-82; A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBA6A54, FRMEV01733242024, 606-82; A P S SALLES, 22.515.608/0001-91, RHM4J57, FRMEV01799062024, 606-82; ALVIO FRAGA, ***.247.979-**, QIA1B60, FRMEV01522222024, 606-82; ALEVER SERVICOS E LOCACOES LTDA, 27.873.549/0001-47, BEJ5A46, FRMEV01501562024, 606-82; 3JR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 36.142.730/0001-74, AVL6G24, FRMEV01812242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT