EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24295/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, CUD7769, EPSMA00205652024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, QKI3D51, EPSMA00333292024, 683-12; SOLUCAO, INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 10.258.873/0003-14, EFY9E80, EPSMA00334052024, 683-13; TRANSPORTADORA TRANSLAFER LTDA, 14.316.693/0001-30, SDQ9G12, EPSMA00353692024, 683-12; SCHUG TRANSPORTES LTDA, 08.666.818/0001-50, RAJ1I96, EPSMA00352542024, 683-11; TRANS CARLOTTI TRANSPORTES LTDA, 04.782.896/0001-69, DKH9I55, EPSMA00334652024, 683-13; TRICON ENERGY DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.274.637/0002-04, BEI2C87, EPSMA00329482024, 683-13; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0012-95, CVN3B60, EPSMA00331662024, 683-12; SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA, 04.954.351/0001-92, SRG5D88, EPSMA00350242024, 683-12; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, EXX8028, EPSMA00278952024, 683-12; TOP PAPER & BOX INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, 35.503.800/0001-00, ACS4B97, EPSMA00282632024, 683-13; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0133-33, RYH5H39, EPSMA00279752024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUB2H65, EPSMA00287862024, 683-11; SVA1C44, EPSMA00292492024, 683-11; STA4G99, EPSMA00293532024, 683-13; SERTRADING (BR) LTDA., 04.626.426/0001-06, QRF6H64, EPSMA00290472024, 683-13; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0006-19, FSP6F62, EPSMA00291742024, 683-12; TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, 31.134.885/0001-45, RIS9E82, EPSMA00208652024, 683-13; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0005-53, BWK7E21, EPSMA00290642024, 683-12; TRANSPORTES ALVIERO LTDA, 81.364.697/0001-81, REA4C22, EPSMA00181822024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT