Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 35 a 37) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 38);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 10/10/2013 (peça 7), data em que as contas foram apresentadas (art. 4º, inciso II);

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 35, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre a emissão dos pareceres de 23/11/2015 (peça 9, p. 1) e de 18/4/2022 (peça 9, p. 2) foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, além de prestar a seguinte informação ao CNPq, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.311/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Aline Fonseca Bezerra (045.110.784-59).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa/TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 1409/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MIDR e ao Município de Santarém/PA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.248/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Mello de Azevedo S/A (17.154.899/0001-08); Daniel Guimaraes Simões (513.793.842-49); Eduardo Souza de Araújo (165.857.982-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Município de Santarém Novo/PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1410/2024 - TCU - 2ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial decorrente da conversão do TC-006.727/2012-3, que cuidou de Representação formulada pela Procuradoria da República no Estado do Tocantins, noticiando a ocorrência de possíveis irregularidades em contratos do Programa Crema, que foi apreciada por meio do Acórdão 1.081/2015 - 2ª Câmara (peça 92), de minha relatoria, o qual, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do Sr. Manoel das Graças Barbosa da Costa, condenando-o ao pagamento do débito apurado e aplicando-lhe multa;

Considerando que, nesta oportunidade, analisa-se petição mediante a qual o Sr. Manoel das Graças Barbosa da Costa solicita o reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal da pretensão executiva do débito e da multa impostos pelo TCU no âmbito deste processo (peças 406/407);

Considerando que o Sr. Manoel das Graças Barbosa da Costa interpôs recurso de reconsideração, o qual foi conhecido e, no mérito, teve seu provimento negado pelo Acórdão 835/2018 - 2ª Câmara (peça 229), da relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

Considerando que o requerente defende unicamente a ocorrência da prescrição quinquenal, questão de ordem pública, que se caracteriza como matéria de mérito, não se podendo tratar, entretanto, a peça em análise como recurso, pois não é identificada como tal nem há fundamentação legal e/ou regulamentar nesse sentido;

Considerando que o Acórdão 1.081/2015 - 2ª Câmara transitou em julgado para o requerente em 9/7/2020 (Atestado do Caráter Definitivo do Julgado, peça 348, p. 2/3);

Considerando restar evidente que, no caso vertente, o acórdão recorrido já havia transitado em julgado, em 21/10/2022, quando da publicação da Resolução/TCU 344/2022;

Considerando que o disposto na Resolução/TCU 344/2022 se aplica somente aos processos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado no TCU até a data de publicação do aludido normativo, nos termos do seu art. 18;

Considerando que, no âmbito do ARE 843989, o STF decidiu pela irretroatividade da aplicação de norma que fixa prazo prescricional, dando suporte ao teor do citado art. 18 da Resolução/TCU 344/2022; e

Considerando, por fim, a incapacidade da insurgência do requerente para questionar a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a citada Resolução também veda a sua revisitação nas hipóteses de processos já sujeitos à cobrança judicial (art. 10, parágrafo único), situação do presente feito, sem prejuízo de que a matéria seja suscitada pelo responsável na ação executória.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em receber a peça apresentada pelo Sr. Manoel das Graças Barbosa da Costa como mera petição, indeferindo o pleito para reconhecimento da ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução/TCU 344/2022, sem prejuízo de encaminhar ao responsável cópia desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.049/2013-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-029.027/2022-5 (Cobrança Executiva); TC-023.465/2022-0 (Cobrança Executiva); TC-006.727/2012-3 (Representação); TC-010.358/2017-0 (Solicitação); TC-003.401/2017-0 (Solicitação); TC-036.407/2023-2 (Cobrança Executiva); TC-001.822/2023-3 (Solicitação de Certidão); TC-023.472/2022-7 (Cobrança Executiva); TC-000.439/2016-9 (Solicitação)

1.2. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.914.026-53); Construtora Caiapó Ltda. (00.237.518/0001-43); Manoel das Graças Barbosa da Costa (019.511.732-87); Nilton Correa Vieira (CPF 072.798.846-87) e Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. (01.397.753/0001-45).

1.3. Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Tocantins - DNIT/TO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Jany Helena Baia de Almeida Roieski, representando Nilton Correa Vieira; Paulo Sérgio Marques (2.054-B/OAB-TO), representando Manoel das Graças Barbosa da Costa; Camila Cerqueira de Queiroz (25452/OAB-BA), Vania Oliveira Reis (29966/OAB-BA) e outros, representando Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda; Alex Fagundes do Amaral (50550/OAB-GO), José dos Santos Bahia Neto (23.227/OAB-DF) e outros, representando Construtora Caiapó Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1411/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor dos Srs. Marcos Antônio da Silva e João Mendonça Bezerra Jatobá, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso 11034/2014 (peça 4), firmado entre o FNDE e o Município de Belo Jardim/PE, o qual teve por objeto a construção de duas unidades de educação infantil;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 37 a 39) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 40);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 15/1/2019 (peça 22), data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I);

Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 12/3/2019 (peça 13), data da notificação eletrônica dos responsáveis, via SIMEC, comunicando a omissão no dever de prestar contas e solicitando a apresentação da prestação de contas ou a devolução dos recursos, com comprovante de ciência à peça 18, sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 37, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre a notificação eletrônica dos responsáveis, via SIMEC, em 12/3/2019 (peça 13), e a Informação 2609/2022-Seapc/Coapc/Cgapc/Difin/FNDE, de 1º/8/2022 (peça 12), que tratou da omissão no dever legal de prestar contas, foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sem prejuízo de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.337/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: João Mendonça Bezerra Jatobá (430.668.284-68); Marcos Antônio da Silva (062.873.954-00).

1.2. Entidade: Município de Belo Jardim/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa/TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 1412/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Antônio Cordeiro de Faria, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 71000/2008, registro Siafi 625187 (peça 5), firmado entre o FNDE e o Município de Coração de Jesus/MG, o qual teve por objeto a construção de uma escola;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 39 a 41) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 42);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 4/4/2016 (peça 5, p. 8), data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º inciso I);

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 39, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre a notificação do responsável, mediante o Ofício 14999/2018/Diesp/Coapc/Cgapc/Difin-FNDE (peça 16), AR à peça 21, em 12/6/2018, e o Termo de Instauração da TCE 84/2023-COTCE/ CGREC/DIFIN/FNDE (peça 1), de 23/6/2023, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de prestar a seguinte informação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.339/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Cordeiro de Faria (368.083.426-87).

1.2. Entidade: Município de Coração de Jesus/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 1413/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde - FNS e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.145/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Angela Ribeiro de Souza (758.245.907-53); José Iracy Macário Barros (026.653.282-91); Williames Pimentel de Oliveira (085.341.442-49).

1.2. Entidade: Município de Porto Velho/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Williames Pimentel de Oliveira (2.694/OAB-RO) e Tiago Ramos Pessoa (10.566/OAB-RO), representando José Iracy Macário Barros; Williames Pimentel de Oliveira (2.694/OAB-RO) e Tiago Ramos Pessoa (10.566/OAB-RO), representando Angela Ribeiro de Souza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1414/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Antônio Gláuber Gonçalves Monteiro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Canindé/CE por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2006;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 30 a 32) manifestou-se pela ocorrência das prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 33);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 10/1/2007, data da apresentação da prestação de contas (art. 4°, inciso II);

Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 14/9/2007 (peça 29, p. 65), data do Parecer/DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/PC/2006/PNAE 050161/2007, que tratou da análise da prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Canindé/CE, à conta Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2006, sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 30, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre a Informação 523/2009/DIAFI/COPRA/ CGCAP/DIFIN/FNDE, de 21/9/2009 (peça 7), que tratou do Relatório de Demandas Especiais 00206.000526/2007-68, e a Informação 78/2013-DAESP/COPRA/ CGAPC/DIFIN/FNDE, de 21/6/2013 (peça 8), que tratou da auditoria da Controladoria-Geral da União, foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente, e tendo em vista que o intervalo havido entre a emissão do Parecer 137/2013-DAESP/COPRA/DIFIN/ FNDE/MEC (peça 9), de 16/10/2013, que concluiu pela desaprovação da Prestação de Contas, e o Termo de Instauração da TCE 159/2023-COTCE/CGREC/ DIFIN/FNDE (peça 1), de 12/9/2023, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável e de prestar a seguinte informação ao FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.828/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Glauber Gonçalves Monteiro (107.962.153-91).

1.2. Entidade: Município de Canindé/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa/TCU 71/2012.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 14 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Aprovada em 1º de março de 2024.

AUGUSTO NARDES

Na Presidência da 2ª Câmara