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PORTARIA CRCMG PRES Nº 65, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 do CRCMG.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do CRCMG para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações:

SUPLEMENTA

6.3.1

DESPESAS CORRENTES

266.500,00

6.3.1.3

USO DE BENS E SERVIÇOS

116.500,00

6.3.1.3.02

SERVIÇOS

116.500,00

6.3.1.3.02.01.021

Serviços de Apoio Administrativo e Operacional

30.000,00

6.3.1.3.02.02.001

Auxílio Representação - Conselheiros

6.000,00

6.3.1.3.02.03.002

Diárias - Conselheiros

3.500,00

6.3.1.3.02.03.003

Diárias - Colaboradores

20.000,00

6.3.1.3.02.04.003

Passagens - Colaboradores

5.000,00

6.3.1.3.02.06.001

Auxílio Deslocamento

52.000,00

6.3.1.6

TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

150.000,00

6.3.1.6.01

TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

150.000,00

6.3.1.6.01.02.001

Cota-parte

150.000,00

TOTAL

266.500,00

Parágrafo único. Os recursos utilizados para a cobertura dos créditos serão oriundos de anulações parciais de diversas dotações orçamentárias, evidenciadas no quadro abaixo, em conformidade com o item III do § 1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/1964.

ANULA

6.3.1

DESPESAS CORRENTES

266.500,00

6.3.1.3

USO DE BENS E SERVIÇOS

116.500,00

6.3.1.3.02

SERVIÇOS

116.500,00

6.3.1.3.02.01.014

Jovens Aprendizes

30.000,00

6.3.1.3.02.04.002

Passagens - Conselheiros

86.500,00

6.3.1.5

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

150.000,00

6.3.1.5.01

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

150.000,00

6.3.1.5.01.01.001

Subvenções

150.000,00

TOTAL

266.500,00

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CONTADORA SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA
Extrato do Acórdão nº 140, DE 31 de outubro de 2024

O Conselho Regional de Química da 13ª Região, em sua 614ª Reunião Plenária de 06/09/2024, em conformidade com o acórdão transitado em julgado, Processo Ético n.º 01192-A, resolveu aplicar à profissional da Química V. M., Registro Profissional n.º 13200100, a sanção de CENSURA PÚBLICA, em razão de improbidade profissional, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 2.800 de 18/06/56, do artigo 346, "a" da CLT, no artigo 12 da RN nº 312/2023 do CFQ.

CLÓVIS GOULART DE BEM

Presidente do Conselho
Resolução Nº 134/CREF14/GO-TO, de 30 de outubro de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições regimentais e disposto no art. 68 inciso X, do Regimento Interno do CREF14/GO-TO Resolução 116/2023; CONSIDERANDO que os incisos II, XII e XIV do art. 22 do Regimento Interno do CREF 14/GO-TO nº 116/2023, dispõe o poder de aprovação de proposta orçamentaria e atos normativos ou deliberativos necessários de sua competência; CONSIDERANDO a reunião realizada pela Câmara de Controle e Finanças em 11 de outubro de 2024 e memorando 013/2024/CCF; CONSIDERANDO a reunião de diretoria do dia 17 de outubro de 2024; CONSIDERANDO as deliberações do Plenário do CREF14/GO-TO na data de 29 de outubro de 2024, após a análise e aprovação da proposta de Dotação Orçamentária para o ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). resolve:

Art. 1º - Dar publicidade a dotação orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO, devidamente aprovada, para o exercício financeiro de 2025 (dois mil e vinte e três), que estima a receita em R$ 10.068.650,05 (dez milhões, sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos) e fixa sua despesa em igual importância, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - A receita a realizar da Dotação Orçamentária será suplementada no valor, nos termos da legislação vigente, passando a ter o valor total de R$ 10.068.650,05 (dez milhões, sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos); 6.2.1 EXECUÇÃO DA RECEITA R$ 10.068.650,05; 6.2.1.1 A RECEITA A REALIZAR: R$ 10.068.650,05; 6.2.2.1.01.01 DESPESAS CORRENTES: R$ 7.890.750,05; 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 2.177.900,00; TOTAL DESPESAS = R$ 10.068.650,05.

Art.3º - Para a abertura de créditos adicionais acima do valor da dotação orçamentária de cada despesa, será exigida, obrigatoriamente, a justificativa, indicação das fontes de recursos e aprovação em plenário, devendo ser realizada nos termos do Conselho Regional de Educação Física, Regimento Interno CREF14/GO-TO nº 116/2023, da Lei 14.386 de 2022 e da Lei 4.320 de 1964.

Art. 4º - Para a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, será exigida aprovação em plenário, nos termos do Estatuto do Conselho Regional de Educação Física, Regimento Interno - CREF14/GO-TO nº 113/2022, da Lei 14.386 de 2022 e da Lei 4.320 de 1964.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO
Portaria GM/ms Nº 5.664, DE 31 DE outubro DE 2024

Fica revogada a Portaria GM/MS nº 3.895, de 31 de outubro de 2022.

O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 3.895, de 31 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 4 de novembro de 2022, Seção 1, página 73.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ARMANDO FRAGA DINIZ GUERRA
PORTARIA Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum para a implementação de estratégias de fortalecimento de políticas públicas para as mulheres trabalhadoras domésticas remuneradas.

Art.2º Ao Fórum das Trabalhadoras doméstica compete:

I-fortalecer a participação das mulheres trabalhadoras domésticas no controle social;

II-instituir ações de formação e qualificação para o seguimento do trabalho do trabalho doméstico remunerado;

III-debater estratégias de articulação para ampliar a formalização das trabalhadoras domésticas remuneradas;

IV-construir subsídios para fomento de políticas públicas que atendam suas necessidades, considerando as dimensões de gênero e raça; e

V-debater estratégias de articulação para a promoção do trabalho digno para as trabalhadoras domésticas.

Art. 3º O Fórum será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I-Secretaria Nacional de Autonomia Econômica, que o coordenará;

II-Secretaria Nacional de Enfrentamento a violência contra Mulheres;

III-Secretaria Nacional de Articulação Institucional, ações temáticas e Participação Política;

IV-Assessoria de Participação Social e Diversidade;

V-Representações de organizações nacionais da categoria das trabalhadoras domésticas; e

VI- Duas representantes eméritas indicadas pelas organizações das trabalhadoras domésticas.

§1ºCada membro do fórum terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, exceto as duas representantes eméritas mencionadas no inciso VI.

§2ºOs membros do Fórum e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades da sociedade civil que representam e designados pela Ministra de Estado das Mulheres.

Art.4º Poderão ser convidados para participação das atividades do Fórum representantes de outros órgãos, entidades públicas e privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos, quando constar da pauta de deliberações tema relacionado à sua área de atuação.

Parágrafo único. O Fórum terá caráter estritamente consultivo.

Art.5ºO Fórum se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Coordenação.

Parágrafo único. Os membros do Fórum que se encontrem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.

Art.6º O apoio administrativo do Fórum será prestado pela Secretaria Nacional de Autonomia Econômica.

Art.7º A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art.8º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES
PORTARIA PREVIC Nº 886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003579/2024-94, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios ISBREPREV, sob o CNPB nº 2024.0005-92, a ser administrado pela Fundação BRDE de Previdência Complementar - ISBRE, CNPJ nº 89.172.084/0001-54, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.

Art. 2 º Aprovar o termo de adesão da Fundação BRDE de Previdência Complementar - ISBRE, na condição de instituidora do Plano de Benefícios ISBREPREV.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA SENATRAN Nº 984, DE 29 DE outubro DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.031885/2024-42, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Tuntum, no Estado do Maranhão, código de órgão autuador nº 20939-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 15.173 - Processo nº 53528.003357/2024-42, Associação Bombeiros Voluntários de Agudo, CNPJ nº 13.509.350/0001-20.

Nº 15.174 - Processo nº 53528.003395/2024-03, Walter Dreher, CPF nº ***.760.460-**.

Nº 15.175 - Processo nº 53528.003401/2024-14, Alexandre Sponchiado, CPF nº ***.543.910-**.

Nº 15.177 - Processo nº 53528.002463/2024-17. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s), associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, a Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul, CNPJ nº 95.438.412/0001-14.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 2.652, DE 24 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1015066-80.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.071598/2024-16, e considerando o que consta no processo nº 50500.119187/2021-94, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO MATO GROSSO LTDA., CNPJ nº 03.512.134/0001-80, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SENATRAN Nº 782, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.021555/2024-49, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de São Bento do Una, no Estado de Pernambuco, código de órgão autuador nº 22559-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 981, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.025286/2024-90, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica IVECAR CENTRO DE INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.046.578/0002-34, situada no Município de Vilhena - RO, Av Edivaldo Luciano da Silva, nº 1669, Bodanese, CEP: 76.980-002, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 982, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.025568/2024-97, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CENTRAL SANTA MARIA DE INSPECOES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.907.846/0002-04, situada no Município de Santo Angelo - RS, Av Ipiranga, nº 936, Kurtz, CEP: 98.804-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 985, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.031884/2024-06, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Arame, no Estado do Maranhão, código de órgão autuador nº 21281-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.015258/2024-64, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CERTIFICTRUCK PRESTACAO DE SERVICOS DE TESTES VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.475.023/0001-49, situada no Município de Arcos - MG, Av Edgard de Faria Gontijo, nº 490, Cidade Industrial P. Hilda Borges de Andrade, CEP: 35.588-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SENATRAN nº 823, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, fl. 226, onde se lê:

"Art. 1º Esta Portaria concede a renovação do credenciamento da pessoa jurídica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA., CNPJ nº 01.175.647/0001-17, situada na Avenida Jornalista Paulo Zingg, nº 417, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, CEP: 05157-030, para produzir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão Internacional para Dirigir (PID)".

leia-se:

"Art. 1º Esta Portaria concede, por dois anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do art. 7º da Portaria (Senatran) nº 982, de 28 de julho de 2022, renovação do credenciamento da pessoa jurídica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA., CNPJ nº 01.175.647/0001-17, situada na Avenida Jornalista Paulo Zingg, nº 417, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, CEP: 05157-030, para produzir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão Internacional para Dirigir (PID)."
PORTARIA SENATRAN Nº 956, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 50000.012582/2024-21, resolve:

Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica CADILLAC CLUBE DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.423.827/0001-82, com sede na Rua Raul Caron 990, Capão da Imbuia - Curitiba/PR, CEP: 82.810-180, para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.

Art. 2º O CADILLAC CLUBE DO BRASIL deve enviar anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL por ela emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 966, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.029631/2024-64, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede renovação do credenciamento do laboratório SYNVIA LABORATÓRIOS E TOXICOLOGIA LTDA., CNPJ nº 07.339.867/0002-04, com sede na Rua Mario Giordano, nº 146, Bairro Jardim América, CEP: 13.140-614, Paulínia/SP, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.

Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da publicação.

Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 970, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.031612/2024-06, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Santa Clara D´Oeste, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 972, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.030199/2024-54, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa INSPEÇÃO VEICULAR PARANÁ LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.622.095/0001-90, situada no Município de Curitiba - PR, Rodovia BR Centro e Dezesseis, n°12883, Fanny, CEP: 81.690-200, a Portaria SENATRAN nº 931 de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de novembro de 2023, Seção 1, página 147.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 973, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.031613/2024-42, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Nova Canaã, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA INC Nº 321, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria da Casa Civil nº. 2.269, de 11/04/2023, publicada no DOU nº. 70 de 12/04/2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº. 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº. 209 de 03/11/2009, com base na Portaria MEC 327/2019 de 08/07/2019, publicada na página 131, seção 1, do DOU de 10/07/2019, resolve:

Art. 1º. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação lato sensu para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação:

ALUNO

CONSELHO

CURSO

ANO DE CONCLUSÃO

Dayanne Catherine Martins Souza

CREFITO 294024-F

Pós-Graduação em Fisioterapia em Terapia Intensiva Cardiopediátrica e Neonatal

2024

Heloísa Alves do Nascimento França

CREFITO 213057-F

Pós-Graduação em Fisioterapia em Terapia Intensiva Cardiopediátrica e Neonatal

2024

Mariana Bispo de Jesus Pereira

CREFITO 282872-F

Pós-Graduação em Fisioterapia em Terapia Intensiva Cardiopediátrica e Neonatal

2024

Rafaela Farias de Lima

CREFITO 273457-F

Pós-Graduação em Fisioterapia Cardiovascular

2024

Vinicius Elexias Marques

CRBio2 065014/02-D

Pós-Graduação em Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2024

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

AURORA FELICE CASTRO ISSA
PORTARIA SENATRAN Nº 975, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.029271/2024-09, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica PARAIBA SERVICO DE INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.305.296/0001-54, situada no Município de João Pessoa - PB, Rua Jose Antonio Ferreira de Miranda, nº 1651, Distrito Industrial, CEP: 58.082-797, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 976, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.026347/2024-36, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica NORMATIVE INSPECOES VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.517.625/0001-19, situada no Município de Salvador - BA, Av. Santiago de Compostela, nº 351, Parque Bela Vista, CEP: 40.279-150, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 978, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.029074/2024-81, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INOVA INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.207.753/0001-10, situada no Município de Nova Iguaçu - RJ, Av Abilio Augusto Tavora, nº 968, Da Luz, CEP: 26.260-045, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Despacho

Relação nº 110/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

846.214/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1342/2024

846.161/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1349/2024

846.158/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1350/2024

846.157/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1351/2024

846.148/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1352/2024

846.147/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1353/2024

846.142/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1354/2024

846.097/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1362/2024

846.093/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1365/2024

846.091/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1366/2024

846.090/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1367/2024

846.088/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1368/2024

846.087/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1369/2024

846.086/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1370/2024

846.085/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1371/2024

846.084/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1372/2024

846.083/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1373/2024

846.082/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1374/2024

846.081/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1375/2024

846.080/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1376/2024

846.079/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°1377/2024

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria n.º 5.283, de 24 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2024, seção 1, página 281,

Onde se lê:

Art. 41. São deveres da chefia imediata realizar todas as atribuições previstas no art. 40 desta Portaria, quando houver delegação de competência, salvo a prevista no inciso I.

Leia-se:

Art. 41. São deveres da chefia imediata realizar todas as atribuições previstas no art. 39 desta Portaria, quando houver delegação de competência, salvo a prevista no inciso I.
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução n.° 47, de 20 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 25/01/2024, seção 1, página 135.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, nos termos da Lei n.º 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno Padrão aprovado pela Resolução COFFITO n.º 182, de 25 de novembro de 1997,

Considerando as disposições da 353ª Reunião do Plenário do CREFITO-5, realizada no dia 24 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1° O caput do art. 8º da Resolução n.º 47, de 20 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º As solicitações de convênio deverão ser realizadas por meio de expediente contendo justificativa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do respectivo ato, instruído com projeto contendo as seguintes especificações:"

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ANDRADE MARTINS

Diretor-Secretário

EDUARDO FREITAS DA ROSA

Presidente do Conselho
Portaria nº 666, de 24 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme Artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme Art. 10º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.060674/2024-19, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário Luis Carlos de Quadros Alves, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 3862, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 442, de 19 de outubro de 2011, publicada no BGP nº 30 de 31/10/2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 667, de 24 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, Artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.061503/2024-15, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário abaixo indicado, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Alessandro Meurer Preis.

CRMV/SC: 14092.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Alto Bela Vista, Arabutã, Concórdia, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Joaçaba, Lindóia do Sul, Peritiba, Piratuba, Presidente Castello Branco, Seara, Xavantina.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Agropecuária do Alto Uruguai Catarinense.

Art. 2º O habilitado fica obrigado a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 668, de 24 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.015423/2024-80, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Talison André Tecchio - CRMV/SC Nº 12545, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 417, DE 16 DE ABRIL DE 2024, publicada em: 18/04/2024, Edição: 75, Seção: 1, Página: 9.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 3506, de 30 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1º de novembro de 2024, Edição 212, Seção 1, pág. 199, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 3506, de 30 de outubro de 2024, leia-se: PORTARIA N° 3.664, de 30 de outubro de 2024.
PORTARIA Nº 992, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031861/2023-11, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2024, 3ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 768, de 09 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 12 de agosto de 2024, Seção 1, Página 107.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Bahia

Processo nº 50000. 031861/2023-11

3ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura

Proposta Aprovada da 3ª Alteração 2024

Investimento

Valor R$

Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema de Transportes/BA

18.981.285,62

Total do Programa

18.981.285,62

Cronograma Financeiro

Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura

Discriminação

Trimestre

Total Programa

1º

2º

3º

4º

Construção de Ponte na Rodovia BA-120 / UAUÁ - Monte Santo

-

-

-

6.572.690,99

6.572.690,99

Restauração de Rodovia na BA-148, acesso Norte Brumado

-

-

-

0,00

0,00

Restauração de Rodovia BA233/BA411, Tanque Grande - Retiro de Serrinha - Barra do Ichu -Candeal - Tanquinho

-

-

-

12.438.594,63

12.438.594,63

Total do Programa

-

-

-

18.981.285,62

18.981.285,62
Deliberação nº 422, de 31 de outubro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 095, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.124210/2024-13, delibera:

Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da Rodovia BR-040/GO/MG à proponente VINCI Highways S.A.S., consagrada vencedora, que apresentou desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 14,32%, nos termos e condições dispostas no Edital nº 2/2024.

Art. 2º A homologação vincula a empresa VINCI Highways S.A.S. ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no Edital a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.395 - Processo nº 53504.008649/2024-40: JERVOIS BRASIL METALURGIA LTDA, CNPJ nº 32.886.823/0001-52.

Nº 15.396 - Processo nº 53504.008852/2024-16: ADHEMAR PACITO, CPF nº ***.547.208-**.

Nº 15.397 - Processo nº 53504.008857/2024-49: MARCEL TRABULSI, CPF nº ***.913.758-**.

Nº 15.398 - Processo nº 53504.008863/2024-04: J Y CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 03.879.688/0001-10.

Nº 15.399 - Processo nº 53516.003987/2024-56: MATHEUS DE PAULA WOLF, CPF nº ***.603.189-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.052, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1438661/24-0

Vinova Farma Ltda. 37.320.352/0002-15

301

Rua JM nº 29, nº 385, sala 02 - Sul Jamil Miguel I e II etapa. Anápolis/GO

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1310939/24-1

S. Mendes Silva. 35.686.931/0001-70

Engecon Engenharia e Consultoria de Alimentos

302

Travessa Garapeira, 3429 - Setor 01. Ariquemes/RO

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1408379/24-4

Bioagri Análises em Alimentos Ltda. 00.000.410/0001-32

034

Rua Vigário Taques Bittencourt, 63 - Santo Amaro. São Paulo/SP
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.053, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

LABORATÓRIO(S) (UNIDADE(S) ANALÍTICA(S))

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1441022/24-4

Lino Laboratórios Ltda. 52.318.775/0001-03

Laboratórios Clínicos

Pça dos Poderes Municipais, 89 - Centro. Pirapora do Bom Jesus/SP

Descumprimento dos arts 4º, III e VII; 5º; e 7º, II da RDC nº 928/2024
RESOLUÇÃO-RE nº 4.042, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. v

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 662524

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

NUTRICIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME / 04.040.657/0001-33

FORMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.305079/2024-99

4057 - Registro de fórmula padrão para nutrição enteral / 0695164/24-4
RESOLUÇÃO-RE nº 4.043, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 660224

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

E-KAPS PRODUTOS NATURAIS LTDA / 50.389.919/0001-97

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.416530/2024-01

4159 - Cancelamento de notificação / 1496629/24-8

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.414820/2024-10

4159 - Cancelamento de notificação / 1496622/24-1

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.416544/2024-16

4159 - Cancelamento de notificação / 1496702/24-2

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.412069/2024-17

4159 - Cancelamento de notificação / 1496027/24-3

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.414739/2024-21

4159 - Cancelamento de notificação / 1496619/24-1

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.414827/2024-23

4159 - Cancelamento de notificação / 1496624/24-7

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.413608/2024-27

4159 - Cancelamento de notificação / 1496367/24-1

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.416704/2024-27

4159 - Cancelamento de notificação / 1496637/24-9

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.414134/2024-31

4159 - Cancelamento de notificação / 1496570/24-4

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.416538/2024-69

4159 - Cancelamento de notificação / 1496634/24-4

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.426009/2024-73

4159 - Cancelamento de notificação / 1496696/24-4

Suplemento alimentar em Pó

25351.403404/2024-88

4159 - Cancelamento de notificação / 1495888/24-1

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.414079/2024-89

4159 - Cancelamento de notificação / 1496526/24-7

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Nutriex Indústria de Nutracêuticos Ltda. / 22.966.065/0001-29

Suplemento Alimentar de Vitaminas e Minerais em Pó

25351.422966/2024-21

4159 - Cancelamento de notificação / 1496942/24-4
RESOLUÇÃO-RE nº 4.044, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 662224

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

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KAMILY INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA / 18.374.770/0001-60

EXTRATO DE URUCUM, BASE NORBIXINA - INS 160b(ii)

25351.065297/2024-85

4113 - Avaliação de extensão de uso de aditivos alimentares, exceto espécies botânicas / 0245808/24-8

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NOVOZYMES LATIN AMERICA LTDA / 47.247.705/0001-71

CELULASE DE TRICHODERMA REESEI EXPRESSO EM TRICHODERMA REESEI

25351.325352/2022-30

4116 - Avaliação de inclusão de enzimas para uso como coadjuvantes de tecnologia / 4598606/22-3
PORTARIA PREVIC Nº 914, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Designa os componentes da Comissão Julgadora do 8º Prêmio PREVIC de Monografia sobre Previdência Complementar Fechada.

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, o inciso IV do art. 7º do Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 12 do Edital nº 4/2024/Previc publicado no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2024, nos termos do Processo SEI nº 44011.004232/2024-69, resolve:

Art. 1º Designar os membros da Comissão Julgadora do 8º Prêmio PREVIC de Monografia sobre Previdência Complementar Fechada, de que trata o Edital publicado no Diário Oficial da União, em 4 de julho de 2024, conforme se segue:

I - pela PREVIC:

a) Alcinei Cardoso Rodrigues que a presidirá;

b) Leonardo Zumpichiatti de Campani Rodrigues;

II - pela ABRAPP/UniABRAPP:

a) Cláudia Trindade;

b) Eduardo Henrique Lamers;

III - pela Fundação ANFIP:

a) Décio Bruno Lopes;

IV - pela Secretaria do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social - MPS:

a) Eldimara Custódio Ribeiro Barbosa; e

V - pela ANAPAR:

a) Patrícia Cunegundes.

Art. 2º A Comissão Julgadora terá até o dia 08 de novembro de 2024 para fornecer o resultado da premiação.

Art. 3º Os resultados das reuniões, presenciais ou virtuais, da Comissão Julgadora constarão em atas, que, após serem lidas e aprovadas, serão assinadas pelos seus membros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO