DECISÃO COREN-RS Nº 48, de 26 de abril de 2024

Institui normas para o pagamento de diárias aos conselheiros, empregados públicos, assessores e colaboradores designados ou nomeados no âmbito do COREN-RS, e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 15, inciso III e XIV do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen nº 091/2017.

CONSIDERANDO que aos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, como também aos assessores e demais representantes do Sistema Cofen/Corens, cumpre o dever de zelar pelos atos da Administração Pública, especialmente aquelas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixado o valor máximo pelo Conselho Federal;

CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen/Coren's possui nítido caráter de relevância pública e social, possuindo natureza honorífica conforme os arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/73;

CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do Sistema Cofen/Corens;

CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, empregados públicos, assessores do sistema Cofen/Corens, e também aos colaboradores, a concessão de passagens e de diárias para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas e para os quais forem designados;

CONSIDERANDO a nova orientação do Tribunal de Contas da União, inserta no Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, ponto 9.1.2.4., em que mesmo fixando os Decretos 5.992/2006 e 71.733/1973 como referenciais de valores de diárias que podem ser tidos como plausíveis também no âmbito dos Conselhos Profissionais, reconhece a possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional agir de modo diverso em face do que estatui a Lei 11.000/2004, mediante justificativa e respeito aos princípios de estatura constitucional, sobretudo da razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022-TCU-Plenário-Processo nº TC-036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons permitindo, inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença de seus fatos geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como alimentação e deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro deixar suas atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de deliberação coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim possibilitando o cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram criados;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 740/2024, que dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílios Representação no âmbito do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a deliberação da 489ª Reunião Ordinária do Plenário do Coren-RS, realizada no dia 26 de abril de 2024, decide:

Art. 1º Os Conselheiros, empregados públicos, assessores e colaboradores designados, nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul que, a serviço, se deslocarem de seus domicílios, da sede ou respectiva subseção desta Autarquia Federal, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Estado, do território estadual, interestadual ou para o exterior, farão jus a diárias, na forma prevista nesta Decisão.

Art. 2º A concessão de diárias para os Conselheiros, empregados públicos, assessores e colaboradores designados, nomeados, convocados ou convidados passam a obedecer às normas e critérios estabelecidos na presente Decisão.

Art. 3º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do interesse público devidamente motivado e comprovado, observada a pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades desempenhadas.

Art. 4º Farão jus à percepção de diária(s) as pessoas de que tratam os artigos 1º e 2º desta Decisão, que se desloquem da localidade onde têm seus domicílios, da sede ou da respectiva subseção deste Regional, a serviço ou por atribuição de representação do Coren-RS, para outras localidades distintas dentro do território estadual, nacional ou no exterior.

§ 1º Não serão concedidas diárias quando:

a) o deslocamento não ultrapassar um raio de 100 km (cem quilômetros) da Sede ou respectiva Subseção da Autarquia;

b) o deslocamento ocorrer dentro do município onde o beneficiário possua domicílio;

c) o deslocamento for entre o domicílio do empregado público e a sede ou subseção de lotação.

§ 2º Havendo a comprovada necessidade de pernoite na hipótese da alínea "a" do presente artigo poderá ser aplicado o disposto no inciso III do Artigo 6º, desde que devidamente autorizado.

Art. 5º O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta e ser suficiente para custear a despesa com alimentação, hospedagem, quando for o caso, e locomoção urbana.

Parágrafo único. As despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque, e do desembarque até o local de trabalho/atividade ou de hospedagem, e vice-versa, integram a atividade de locomoção.

Art. 6º As diárias serão concedidas observados os critérios acima dispostos e por dia de afastamento na seguinte proporção:

I - uma diária para cada dia de afastamento do domicílio ou sede de origem, com pernoite, sem pagamento de hospedagem pela Autarquia;

II - meia diária para cada dia de afastamento do domicílio ou sede de origem, com pernoite, quando a hospedagem for custeada pela Autarquia;

III - um quarto de diária para cada dia de afastamento do domicílio ou sede de origem sem pernoite, ressalvados os §§ 3º e 4º;

§ 1º No caso de afastamento do domicílio, quando forem custeadas pela Administração todas as despesas de hospedagem, alimentação e transporte, será concedida diária de deslocamento, correspondente a um quarto de diária para o dia da ida e um quarto de diária para o dia de retorno da viagem.

§ 2º No caso de designação para participação em eventos, o Coren-RS poderá definir o local de hospedagem para sua delegação.

§ 3º No caso de solicitação expressa do beneficiário de dispensa dos meios de transporte disponibilizados pelo Coren-RS, a Diretoria, em caráter excepcional poderá autorizar o pagamento de meia diária referente ao dia de retorno.

§ 4º No afastamento para fora do estado ou exterior será acrescido o pagamento de meia diária referente ao dia de retorno, no caso do inciso I.

§ 5º No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada.

§ 6º Caberá à Diretoria do Coren-RS a definição do meio de transporte para cada deslocamento, considerando a economicidade, conveniência e interesse público.

§ 7º Quando o deslocamento ultrapassar às 17h30, sem pernoite, em distâncias inferiores a 100 km, o empregado público fará jus ao recebimento do valor equivalente a um vale alimentação, após a devida comprovação.

§ 8º É vedado aos empregados públicos do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul a utilização de veículo próprio.

Art. 7º As diárias serão pagas, em conta bancária, de uma só vez, com antecedência de 24h (vinte e quatro horas) da data reservada para o afastamento, desde que solicitadas antecipadamente, no prazo de 07 (sete) dias úteis.

§ 1º Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão pagas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas depois de deferidas.

§ 2º Quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, as diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento.

§ 3º Aquele que for beneficiado com o recebimento de diárias deverá apresentar relatório de viagem, acompanhado de certificado ou outros documentos comprobatórios da atividade realizada, se possível.

§ 4º A não apresentação pelo beneficiário dos documentos constantes do § 3º deste mesmo Artigo, no prazo de até 10 (dez) dias do retorno, poderá ensejar a suspensão dos demais pagamentos de diárias, até a devida regularização.

§ 5º A concessão de diária com afastamento a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da efetiva necessidade de trabalho nesses dias.

§ 6º A autorização de pagamento de despesas pela autoridade competente caracterizará a aceitação da justificativa.

§ 7º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, as pessoas de que tratam os Artigos 1º e 2º desta Decisão farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado.

§ 8º As diárias recebidas em excesso e/ou quando não ocorrido o afastamento serão restituídas pelo beneficiário, em até 07 (sete) dias úteis, contados da data de retorno ao domicílio ou à sede do serviço do Coren-RS. Tal restituição deverá ocorrer exclusivamente mediante depósito bancário na conta-corrente desta Autarquia Federal, devendo tal ato ser comprovado.

Art. 8º São elementos essenciais do ato de concessão de diárias:

I - o nome, o cargo ou função do proponente;

II - o nome, o cargo ou função do beneficiário;

III - descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV - indicação dos locais onde o serviço será realizado;

V - período provável de afastamento;

VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;

VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador.

Art. 9º Deverão compor o processo de concessão de diárias:

I - requisição de diárias com a devida autorização;

II - documento de designação, nomeação, convite e/ou convocação para realização da atividade;

III - relatório de viagem, cópia do cartão de embarque ou cópia do bilhete rodoviário, com certificado do evento ou outro documento comprobatório da(o) efetiva(o) participação/deslocamento;

IV - autorização pela autoridade competente.

Parágrafo único - Os modelos de requisição de diárias e de relatório de viagem constam no Anexo II desta Decisão.

Art. 10 Nos casos em que o presidente for o beneficiário, a concessão dos valores será autorizada por outro membro da diretoria, na ordem funcional decrescente, ou funcionário do Coren-RS para o qual seja delegada competência em caráter geral, para evitar a auto concessão de diárias.

Art. 11 Os valores das diárias são aqueles da tabela que constitui o Anexo I desta Decisão, ficando o pagamento limitado a, no máximo, 15 (quinze) diárias mensais, respeitando a condição de eventualidade e transitoriedade no afastamento.

§ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo não se aplica aos empregados públicos da Autarquia.

§ 2º Em caráter excepcional, poderá ser pago um número maior de diárias, em deslocamentos a serviço no mesmo mês, desde que demonstrada inequívoca e imprescindível a sua permanência em deslocamento a serviço ou representação da autarquia corporativa, e a despesa seja autorizada pela Diretoria do Coren-RS.

§ 3º Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será pago na moeda corrente nacional, realizada a conversão para moeda estrangeira ao câmbio no dia do pagamento.

§ 4º Os condicionantes da eventualidade e transitoriedade no afastamento, com relação aos Conselheiros, aplicam-se nos seguintes casos:

a) participação em reuniões do Plenário e da Diretoria;

b) participação em reuniões da Assembleia de Presidentes;

c) participação em reuniões, eventos, congressos e atividades diversas, com designação por Portaria;

d) participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com autorização por Portaria;

e) realização de atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade do Regimento Interno da Autarquia;

f) participação em Câmaras Técnicas.

Art. 12 Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na qualidade de Assessor, Conselheiro ou Diretor do Coren-RS, o empregado público ou Colaborador, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada, desde que expresso em portaria.

Art. 13. Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados anualmente, preferencialmente a partir do mês de fevereiro de cada exercício, aplicando-se o índice do INPC/IBGE, por decisão do Regional, após homologação do Cofen.

Art. 14 Esta decisão entra em vigor após a homologação pelo Cofen, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Decisão Coren-RS nº 083/2019.

Antônio Ricardo Tolla da Silva

Presidente

SÔNIA REGINA CORADINI

Secretária

ANEXO I

Tabela de valores das Diárias no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN-RS

Class. do Cargo/ Emprego/ Função Quali. Profis.

Desloc. dentro do RS, Sede do Conselho, exceto Região Metropolitana

Desloc. para os demais Estados do País e RS*

Desloc. para o Exterior: Am S, Am Cent, Caribe, África

Desloc. para o Exterior:

EUA, CA, MX

Desloc. para o Exterior: Europa, Ásia Oceania, Oriente Médio

Conselheiros do Coren-RS

R$ 580,00

R$ 700,00

US$ 300,00

US$ 400,00

US$ 500,00

Empreg. Púb. Comissionados ou com FG e Colab. de Nível Sup.

R$ 460,00

R$ 590,00

US$ 200,00

US$ 350,00

US$ 400,00

Empreg. Púb. de Nível Superior

R$ 440,00

R$ 560,00

US$ 150,00

US$ 300,00

US$ 350,00

Empreg. Púb. e Colab. de Nível Técnico

R$ 400,00

R$ 510,00

US$ 140,00

US$ 280,00

US$ 320,00

*Os beneficiários que residem em estados distintos da sede do Coren-RS, ao se deslocarem para a sede farão jus às diárias de deslocamentos para os demais Estados do País e Rio Grande do Sul.