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DECISÃO SUPAS Nº 81, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50515.330132/2019-50, decide:

Art. 1º Convalidar a Portaria SUPAS nº 936, de 29 de outubro de 2020, publicada na Seção 1, página nº 214, do Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2020.

Art. 2º Excluir da Licença Operacional - LOP nº 184, da TRANS ÁGUIA TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.932.339/0001-14, os mercados de SÃO PAULO/SP para GOIÂNIA/GO e UBERABA/MG, mantendo-se hígidos os demais mercados.

Art. 3º Proibir, a partir da data de publicação desta Decisão, a comercialização de bilhetes para a linha GOIÂNIA(GO) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 12-0739-00.

Art. 4º Proibir, a partir da data de publicação desta Decisão, a comercialização de bilhetes para as seções de SÃO PAULO/SP para GOIÂNIA/GO e UBERABA/MG, nas linhas abaixo relacionadas:

I - MEDICILÂNDIA(PA) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 02-0056-00;

II - UBERLÂNDIA(MG) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 06-0566-00;

III - UBERLÂNDIA(MG) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 06-0566-31;

IV - UBERLÂNDIA(MG) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 06-0566-51;

V - ANÁPOLIS(GO) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 12-0740-00;

VI - ANÁPOLIS(GO) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 12-0740-31; e

VII - ANÁPOLIS(GO) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 12-0740-51.

Art. 5º Autorizar a operação dos mercados indicados nos art. 3º e 4º pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Decisão.

Parágrafo único. Na existência de bilhetes adquiridos antes da publicação desta Decisão e com previsão de realização da viagem após o prazo de que trata o caput, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ATO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 07/12/2022 e a Portaria ANA nº 615 de 05/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/02/2016 e nº 236, de 30/01/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos - SEIRH, Barragem em operação Martelo, código SNISB 2870, Município de São Mamede/PB.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇASA
PORTARIA SE/MS Nº 347, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiânia.

CNPJ: 01.240.688/0001-40.

Município/UF: Goiânia/GO.

Título do projeto: "Ampliação do serviço de saúde em Reabilitação e Habilitação da pessoa com deficiência da APAE de Goiânia".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.015963/2019-57.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 473/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0036281421).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 348, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo.

CNPJ: 60.502.242/0001-05.

Município/UF: São Paulo.

Título do projeto: "Serviço de Qualificação e Inclusão Profissional de Pessoas com Deficiência Intelectual".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.183083/2013-17.

Período analisado: 24/11/2014 a 30/09/2015.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 920/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037398891).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 357, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Maria de Jetibá

CNPJ: 03.258.716/0001-81

Município/UF: Santa Maria de Jetibá/ES

Título do projeto: "Pilates Inclusivo".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.177731/2020-25.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 955/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037603091)

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
ATO Nº 1.398, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000148/2024-17. Expede autorização à David Cesar Canever, CPF nº ***.501.819-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 1.399, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000202/2024-24. Expede autorização à Jair Farias Junior, CPF nº ***.587.219-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 1.741, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000212/2024-60. Expede autorização à Lucas Roberto Ambrust, CPF nº ***.694.128-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 1.745, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000227/2024-28. Expede autorização à Gp Aviação Ltda, CNPJ nº 52.996.720/0001-52, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 138, DE 7 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.002623/2023-17. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ARNO BARBOSA VELHO CPF nº ***.955.739-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
DECISÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 36/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.051374/2018-09.

Interessado: INOVARE BENEFICIADORA DE ALIMENTOS EIRELI (Antiga PAVLAT), CNPJ nº 04.714.171/0001-33

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR

No exercício da competência delegada pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, e conforme o art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, a Nota Técnica nº 112/2023/CORREG/MAPA e o Parecer nº 00724/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00581/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 00594/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa INOVARE BENEFICIADORA DE ALIMENTOS EIRELI (Antiga PAVLAT), CNPJ nº 04.714.171/0001-33, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 960.356,02 (novecentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
PORTARIA SE/MS Nº 363, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 ; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão/ Social: Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto.

CNPJ: 60.003.761/0001-29.

Município/UF: São José do Rio Preto/SP.

Título do projeto: "Ressonância Nuclear Magnética: Importante Auxílio na Luta Contra o Câncer".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.172452/2020-75.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 344/2023-CGCAN/SAES/MS (0036734194).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 17, de 16 de FEVEREIRO de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de FEVEREIRO de 2024, Seção 1, página 62,

Onde se lê:

Art. 4º A Comissão será composta por 17 (dezessete) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme abaixo discriminado:

I - um representante da Coordenação-Geral de Políticas Educacionais Indígenas da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - CGPEI/Secadi/MEC;

II - um representante da Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania da Fundação Nacional do Índio - Funai;

III - um representante da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Linguísticas e Educacionais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas;

IV - um representante indígena da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI;

V - um representante de Organizações Indígenas, com experiência em produção de material didático;

VI - um representante de Organizações Não-Governamentais com experiência em produção de material didático indígena;

VII - nove representantes das Redes de Colaboração da Ação Saberes Indígenas nas Escolas - ReCo-ASIE;

VIII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; e

IX - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

Leia-se:

Art. 4º A Comissão será composta por 18 (dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme abaixo discriminado:

I - um representante da Coordenação-Geral de Políticas Educacionais Indígenas da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - CGPEI/Secadi/MEC;

II - um representante da Coordenação-Geral de Materiais Didáticos da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional da Secretaria de Educação Básica/CGMD/DAGE/SEB

III - um representante da Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania da Fundação Nacional do Índio - Funai;

IV - um representante da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Linguísticas e Educacionais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas;

V - um representante indígena da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI;

VI - um representante de Organizações Indígenas, com experiência em produção de material didático;

VII - um representante de Organizações Não-Governamentais com experiência em produção de material didático indígena;

VIII - nove representantes das Redes de Colaboração da Ação Saberes Indígenas nas Escolas - ReCo-ASIE;

IX - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; e

X - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria n°01, de 26 de Janeiro de 2024, publicada no DOU, edição 22, seção 1, página 29.

Onde se lê:

"FCE 1.05"

Leia-se:

"CCE 1.05."
PORTARIA MJSP Nº 614, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e os arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 29 de fevereiro de 2024.

RICARDO LEWANDOWSKI

ANEXO I(Altera o Anexo II da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023)

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS

GABINETE DO MINISTRO
ANEXO II(Altera o Anexo VIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023)

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS

SECRETARIA-EXECUTIVA
ANEXO III(Altera o Anexo XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023)

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SE/MS Nº 339, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Centro de Referência em Pesquisas, Projetos de Intervenção e Tratamento para crianças e Adolescentes em Situação de Sofrimento Psíquico Severo e Persistente - CONVIVER.

CNPJ: 19.439.965/0001-03.

Município/UF: Varginha/MG.

Título do projeto: Autismo - Intervenção Psicanalítica.

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Período analisado: Exercício de 2020.

Processo NUP: 25000.004557/2017-05.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 462/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0036190293).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 341, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)

I - Razão Social: Associação de Assistência social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.

CNPJ: 16.908.600/0001-92.

Município/UF: Araxá/MG.

Título do projeto: "Implantação da Unidade de Cuidados Paliativos na Santa Casa de Misericórdia de Araxá".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.079137/2015-11.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 603/2023-CGCAN/SAES/MS (0038182001).

Resultado: APROVADA.

II - Razão Social: Associação de Assistência social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.

CNPJ: 16.908.600/0001-92.

Município/UF: Araxá/MG.

Título do projeto: "Implantação da Unidade de Cuidados Paliativos na Santa Casa de Misericórdia de Araxá".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.079137/2015-11.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 603/2023-CGCAN/SAES/MS (0038182001).

Resultado: APROVADA.

III- Razão Social: Associação de Assistência social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.

CNPJ: 16.908.600/0001-92.

Município/UF: Araxá/MG.

Título do projeto: "Implantação na Unidade de Cuidados Paliativos na Santa Casa de Misericórdia de Araxá".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.079137/2015-11.

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 603/2023-CGCAN/SAES/MS (0038182001).

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 338, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Olinda.

CNPJ: 01.979.904/0001-73.

Município/UF: Nova Olinda/TO.

Título do projeto: "Otimizar os Serviços Assistenciais da Clínica de Reabilitação Rikelly Alves Cardoso Ferro - APAE de Nova Olinda/TO".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.212045/2019-74.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 566/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0036811945).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 342, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRPUSP - FAEPA.

CNPJ: 57.722.118/0001-40.

Município/UF: Ribeirão Preto/SP.

Título do projeto: "Identificação de fatores etiológicos do câncer através de assinatura genômica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.173229/2020-45.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 148/2023-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0037453878).

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 340, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação Beneficente Pella Bethânia.

CNPJ: 97.837.561/0001-81.

Município/UF: Taquari/RS.

Título do projeto: "CUIDAR para vida digna - Atenção à Saúde e Assistência à Pessoa com Deficiência".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.018223/2019-72

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 993/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038131205).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CNPJ 26.994.574/0001-16

Prestação de Contas

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de setembro de 2023. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
ATOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 1.814 - Processo nº 53516.000319/2024-77: SERGIO VITORASSI SPADA, CPF nº ***.027.109-**.

Nº 1.815 - Processo nº 53516.000532/2024-89: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ nº 03.237.583/0089-07.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SE/MDS Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.392 de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, na Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023, na Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro de 2023 e na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência à Secretária Nacional da Política de Cuidados e Família como Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora 550023.

Art. 2º Designar o/a diretor/a do Departamento de Economia do Cuidado da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família para atuar como Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 550023.

Art. 3º Designar o Subsecretário de Gestão de Transferências para atuar como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 550023.

Art. 4º Designar o Coordenador-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Gestão de Transferências para atuar como Gestor Financeiro Substituto da Unidade Gestora 550023.

Art. 5º Designar o/a Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, para atuar como responsável pela conformidade de registro de gestão da Unidade Gestora 550023.

Art. 6º Designar o/a Coordenador/a de Monitoramento do Departamento de Economia do Cuidado da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, para atuar como responsável pela Conformidade de Registro de gestão Substituto da Unidade Gestora 550023.

Art. 7º Designar o Coordenador de Contabilidade, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Gestão de Transferências para atuar como responsável titular pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550023.

Art. 8º. Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo, da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança para atuar como responsável substituto pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550023.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SENATRAN Nº 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.000469/2024-01, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa PAES DE OLIVEIRA & GOMES LTDA-ME, CNPJ nº 10.955.949/0001-07, situada na Avenida Souza Naves, nº 639, fundos, Chapada, Ponta Grossa/PR, CEP: 84.062-000, a Portaria a Portaria SENATRAN nº 629 de 30 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2022, Seção 1, página 146.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 159, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.0011484/2023-95, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa CATA - INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA., CNPJ nº 05.580.434/0001-21, situada na Rua Barra do Turvo, nº 153, Bairro Mooca, São Paulo/SP, CEP: 03.162-120, a Portaria DENATRAN nº 2.112, de 21 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 207, em 28 de outubro de 2020, Seção 1, página 86.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DESPACHO

Processo nº 19687.001015/2024-27

Interessada: ALBATROZ PARTICIPACOES LTDA.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica, ALBATROZ PARTICIPACOES LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.241.637/0001-93, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, a interessada ALBATROZ PARTICIPACOES LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 16 de fevereiro de 2024, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da interessada.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 26, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre procedimentos relativos à Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º As manifestações de partes legitimamente interessadas, de que tratam o §2º do art. 7º, o art. 11 e o art. 19 da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, assim como aquelas contendo informações adicionais ao pleito, devem ser preenchidas, preferencialmente, por meio do formulário "Ex Tarifário de BK e BIT: Manifestações e Informações Complementares" disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com perfil de usuário externo.

Art. 2º Compete ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica o indeferimento de pleitos de concessão de Ex-tarifário, em conformidade com o Art. 18 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

UALLACE MOREIRA LIMA
Prestação de Contas

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de outubro de 2023. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
SECRETARIA-EXECUTIVA

ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000155/2024-71, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de março de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

*4,7018

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*4,1016

**4,7787

-

-

-

3

AM

-

**3,9981

**2,9512

*1,9281

-

-

4

AP

-

**5,1900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

*4,4851

*4,9963

-

-

-

7

DF

-

*3,6100

6,6900

-

-

-

8

ES

-

*3,9965

*5,0240

-

-

-

9

GO

-

*3,5622

-

-

-

-

10

MA

-

4,1500

-

-

-

-

11

MG

**5,5735

*3,7656

*4,9429

-

-

-

12

MS

3,5839

*3,4549

3,4598

-

-

-

13

MT

6,6993

3,1851

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

**4,1010

-

-

-

-

15

PB

*4,6849

*3,8990

4,7688

-

4,7608

4,7608

16

PE

-

*4,0000

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

*3,7600

**5,0690

-

-

-

19

RJ

2,4456

*3,9800

**4,5800

-

-

-

20

RN

-

4,4700

4,7800

-

-

-

21

RO

-

**4,7020

-

-

4,0864

-

22

RR

6,4110

4,8330

-

-

-

-

23

RS

-

*4,2117

*4,5523

-

-

-

24

SC

-

4,3600

4,9900

-

-

-

25

SE

*5,3335

*4,2240

**4,9210

-

-

-

26

SP

-

*3,3600

-

-

-

-

27

TO

7,0800

**3,9300

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ACÓRDÃOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000561.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000181/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Haniel Caetano de Oliveira - CRM/MG nº 61.138 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 25, 27 e 30 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 25, 27 e 30 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto divergente/vencedor da conselheira Maria Teresa Renó Gonçalves. Brasília, 25 de janeiro de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; MARIA TERESA RENÓ GONÇALVES, Relatora do Voto Divergente/Vencedor.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000687.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 002880/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Jairo Souza Santos Junior - CRM/RJ nº 768545 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57. Por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.779/2002, art. 2º, item 3), 23 e 30 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), descaracterizada, por maioria, a infração ao artigo 1º e, por unanimidade, descaracterizada a infração aos artigos 25, 27 e 54 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS/MG Nº 36, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.500352/2023-40, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06103/281 a empresa CACHAÇARIA DONA BEM LTDA, CNPJ nº 45.906.700/0001-88, estabelecida no Córrego Santana, s/nº, bairro Distrito da Sede, CEP: 35.230-000, município de Resplendor/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça

Dona Bem

MG 003706-0.000001

2208.40.00

Cachaça Armazenada

Dona Bem

MG 003706-0.000002

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GEOVÂNIA NASCIMENTO CUNHA FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 32, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 16.100 (dezesseis mil e cem) selos de controle, tipo bebidas alcoólicas, cor vermelha, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por OSBORNE DISTRIBUIDORA S/A, com endereço em Calle Fernán Caballero 7, 11500 - El Puerto de Santa Maria - NIF A-28318871 - Espanha:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

CAPACIDADE

QUANTIDADE

BRANDY CARLOS I

Destilado alcoólico de vinho, sacarose e caramelo IN 150 D - teor alcoólico 40% Vol. Alc.

700 ml, embalado em recipiente não retornável

950

BRANDY OSBORNE

Destilado alcoólico de vinho, sacarose e caramelo IN 150 D - teor alcoólico 36% Vol. Alc.

700 ml, embalado em recipiente não retornável

13.750

ANIS DEL MONO DULCE

Destilado alcoólico, Aniz Natural- teor alcoólico 35% Vol. Alc.

700 ml, embalado em recipiente não retornável

800

GIN NORDES

Destilado alcoólico, substâncias aromatizantes, botânicos - teor alcoólico 40% Vol. Alc.

700 ml, embalado em recipiente não retornável

600

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 256,

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.744336/2023-57, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 61.099.826/0001-44 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82325/75.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV São Francisco III, aprovado pela Portaria nº 1977/SPE/MME, de 01.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 03.04.2023 a 01.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Vista Alegre XIX Energia SPE LTDA., CNPJ 48.177.875/0001-90, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.580/2023. A pessoa jurídica titular do projeto foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 200, de 07.06.2023 (publicado no DOU de 15.06.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES