Portaria GM/ms Nº 5.640, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no anexo a esta portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 3.192.000,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil reais) para o ano de 2024 e R$ 9.576.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta minuta de Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 09 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

INE

DESCRIÇÃO

GESTÃO

AP

MACAPÁ

160030

0002410923

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

AP

MACAPÁ

160030

0002410966

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

AP

MACAPÁ

160030

0002410958

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

BA

SIMÕES FILHO

293070

0001669486

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

ESTADUAL

GO

EDÉIA

520740

0001657577

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

GO

SENADOR CANEDO

522045

0002181193

eAPP Essencial 20h

MUNICIPAL

GO

SILVÂNIA

522060

0001624164

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

MA

AÇAILÂNDIA

210005

0002405849

eAPP Essencial 20h

MUNICIPAL

MA

CAXIAS

210300

0002227282

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

MA

GOVERNADOR NUNES FREIRE

210467

0002465167

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

MG

ÁGUAS FORMOSAS

310090

0002274892

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

MG

AIMORÉS

310110

0002322528

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

MG

FORMIGA

312610

0002424347

Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h

MUNICIPAL

MG

FRANCISCO SÁ

312670

0002356287

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

MG

SÃO JOÃO EVANGELISTA

316280

0001675133

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

MS

DOURADOS

500370

0001679651

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

PB

POMBAL

251210

0002469715

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

PR

CAMPO LARGO

410420

0002437899

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

PR

DOIS VIZINHOS

410720

0002223902

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

PR

GUAÍRA

410880

0002404656

Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h

MUNICIPAL

PR

PARANACITY

411810

0002422085

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

0002256576

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

RO

BURITIS

110045

0002464934

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

RS

BAGÉ

430160

0002257289

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

RS

NOVA PRATA

431330

0002361027

eAPP Essencial 20h

MUNICIPAL

SC

BIGUAÇU

420230

0001550195

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

SC

BRUSQUE

420290

0001580248

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

SC

CRICIÚMA

420460

0002412853

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

SC

CRICIÚMA

420460

0002412861

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

SC

LAGUNA

420940

0002471302

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

MUNICIPAL

SC

SÃO CRISTOVÃO DO SUL

421605

0002274051

eAPP Ampliada 20h

MUNICIPAL

SP

FRANCO DA ROCHA

351640

0002175673

eAPP Ampliada 20h

MUNICIPAL

SP

FRANCO DA ROCHA

351640

0002175649

eAPP Ampliada 30h

MUNICIPAL

SP

FRANCO DA ROCHA

351640

0002175584

eAPP Ampliada 30h

MUNICIPAL

SP

FRANCO DA ROCHA

351640

0002175606

eAPP Ampliada 30h

MUNICIPAL

SP

FRANCO DA ROCHA

351640

0002175630

eAPP Ampliada 30h

MUNICIPAL

SP

VOTORANTIM

355700

0002282615

eAPP Ampliada 20h

MUNICIPAL

TO

PALMAS

172100

0000040541

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

MUNICIPAL

31 MUNICÍPIOS

38 eAPP

-