PORTARIA Nº 52, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.698/DF (2012/0120863-7), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.27800, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01744/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 9/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.402, de 13 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 36, de 17 de julho de 2012.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 938, de 28 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 72, de 29 de maio de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 498, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 27, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou RENILSON PEREIRA DA SILVA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 55, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1047088-46.2023.4.01.0000, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.22716, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01075/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 6/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 605, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 251, de 25 de setembro de 2023.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.499, de 5 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 129, Seção 1, pág. 22, de 8 de julho de 2013, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.448, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 44, de 8 de abril de 2013.

Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.501, de 23 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 55, de 27 de dezembro de 2005, que declarou JOSÉ LUIZ PINHEIRO anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 57, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.789 - DF (2013/0042897-2), referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.33474, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00020/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 8/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.149, de 29 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 60, de 31 de maio de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 309, de 28 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 19, de 29 de janeiro de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 3.374, de 4 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, págs. 77 e 78, de 8 de novembro de 2004, que declarou JULIO GOMES FERREIRA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA