DESPACHO dE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, de acordo com suas atribuições legais, aprova e institui o PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (PRAECT 3 - REFIS POSTAL 3):

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA CRÉDITOS (PRAECT 3 - REFIS POSTAL 3)

Art. 1° Fica instituído o Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para créditos judicializados e de pequeno valor cobrados na via administrativa, com observância das diretrizes expostas a seguir:

§1º Poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT 3, os créditos cíveis da ECT que estejam judicializados ou ainda de pequeno valor cobrados na via administrativa. Considera-se créditos de pequeno valor as fatura ou conjunto de faturas cobradas na via administrativa que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o mesmo devedor, até a data de publicação do acordo no Diário Oficial da União (DOU).

§2º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT 3, quaisquer valores pendentes de pagamento à ECT, vencidos ou vincendos, constituídos ou não, sejam decorrentes de contratos administrativos, comerciais ou quaisquer outras formas, inclusive títulos executivos, se ainda não judicializados, excetuados os créditos de pequeno valor.

§3º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT 3, os créditos da ECT referentes a danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, conforme dispõe o art. 17, §1º da Lei n° 8.429/92, ações civis públicas de ressarcimento nos termos da Lei n° 7.347/85, bem como os valores cobrados pela ECT a título de legitimação extraordinária em ações civis cuja titularidade do direito seja de terceiros, ou ações que, de qualquer forma, a ECT atue como substituta processual ou interessada, inclusive Tomadas de Contas decorrentes de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União.

§4º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT 3, os créditos da ECT no âmbito tributário, previdenciário, inclusive os relativos a quaisquer discussões referentes a previdência privada (POSTALIS), bem como os créditos trabalhistas, inclusive os decorrentes de sanção disciplinar.

§5º Nos processos que tenham intervenção do Ministério Público, o parquet deverá se manifestar previamente sobre o acordo.

§6º Nos processos em que haja reconvenção contra a ECT, ou ações de cobrança conexas, as partes interessadas deverão desistir das reconvenções ou ações de cobrança conexas, com a renúncia do direito nelas invocadas, nos termos do art. 487, "c" da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil).

Art. 2º. O PRAECT 3 terá vigência de 180 (cento e oitenta dias) dias contados a partir da publicação deste instrumento no Diário Oficial da União, podendo a critério da ECT ser prorrogável.

§1º. A área jurídica deverá ofertar o acordo nos casos elegíveis mediante comunicação dirigida às partes interessadas.

§2º. Na referida comunicação conterá cópia do inteiro teor deste programa, com advertência de que os interessados terão 15 (quinze dias) para aderir aos seus termos, mediante encaminhamento TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO devidamente preenchido (anexo I), indicando uma das modalidades de pagamento, conforme art. 3º.

§3º. A área de comunicação da ECT dará ampla divulgação ao PRAECT 3.

§4º. Qualquer interessado cujo processo seja elegível e que não tenha sido comunicado pela área jurídica ou financeira da ECT poderá solicitar sua inclusão no PRAECT 3, mediante solicitação dirigida à área jurídica ou financeira, com a indicação da modalidade de pagamento desejada, nos termos do art. 3º, dentro do prazo de vigência estabelecido no caput do art. 2º, sendo que referida solicitação será objeto de análise quanto a sua elegibilidade, podendo ser rejeitada caso não se enquadre nos critérios previstos no art. 1º.

§5º. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de adesão formulado após o término da vigência do PRAECT 3.

§ 6º A adesão ao PRAECT 3 implica aos devedores da ECT:

I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PRAECT 3, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Programa, bem como a renúncia expressa do direito de impugnar o crédito da ECT, solicitando o seu pagamento pela modalidade desejada;

II - a desistência das reconvenções ou ações de cobrança conexas propostas pelos devedores da ECT, com a renúncia do direito nelas invocadas, nos termos do art. 487, "c" da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil);

III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos, sob pena de exclusão, conforme disposto no art. 9º.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 3° Os devedores poderão liquidar os débitos abrangidos pelo PRAECT 3 mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - pagamento à vista e em dinheiro do total do valor da dívida corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a data da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e isenção da cobrança da multa prevista nos contratos, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

II - parcelamento em até 60 (sessenta) vezes do valor da dívida corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a data da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e isenção da cobrança da multa prevista nos contratos, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

§1º Para os créditos de pequeno valor, cobrados administrativamente, não haverá acréscimo de honorários advocatícios.

§2º Não será concedido desconto de quaisquer outras multas que não aquelas previstas no presente artigo.

§3º O valor de cada prestação mensal referentes à opção II será acrescido de juros proporcionais a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) ao ano.

§4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

§5º Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre a data do vencimento e a data da efetiva compensação do crédito aos CORREIOS, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC Meta, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais, independentemente de notificação. Neste caso, os encargos decorrentes do atraso de pagamento serão cobrados em boleto emitido separadamente ao do acordo.

CAPÍTULO III

DA ADESÃO AO PRAECT

Art. 4° A adesão ao PRAECT 3 dar-se-á mediante TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO (Anexo I) a ser protocolado pela parte interessada na respectiva sede da Superintendência Estadual da ECT (ou da Administração Central da ECT caso o processo seja conduzido por esta área), localizada na correspondente jurisdição do Juízo em que tramite o feito, ou na Central de Serviços Financeiros - CEFIN, por meio dos canais de atendimento instituídos para este fim.

§1° Deverão ser formalizados TERMOS DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO distintos para:

I - cada processo judicial;

II - cada crédito de pequeno valor cobrado na via administrativa.

§2º No TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO a parte interessada, ou seu representante legal com poderes específicos, deverá confessar de forma irrevogável e irretratável os seus débitos frente a ECT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), bem como aceitar todas as condições estabelecidas neste Programa, além de renunciar expressamente o direito de impugnar o crédito da ECT, solicitando o seu pagamento pela modalidade desejada, além implicar a parte interessada a desistência das reconvenções ou ações de cobrança conexas propostas contra a ECT, com a renúncia do direito nelas invocadas, nos termos do art. 487, "c" da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil);

§3° Depois da formalização do requerimento de adesão, este será analisado pela área financeira - em caso de crédito de pequeno valor cobrado na via administrativa - ou área jurídica da respectiva Superintendência Estadual (ou da Administração Central da ECT caso o processo seja conduzido por esta área), que deverá verificar sua conformidade com os termos do PRAECT 3, devendo aprová-lo ou rejeitá-lo e, no caso de aprovação, chancelar o TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO;

§4. Nas hipóteses de débitos judicializados, a parte interessada que apresentar termo de adesão ao PRAECT 3 autorizará, no próprio termo, sua homologação em Juízo, caso aprovado pela ECT, o que servirá como instrumento de acordo;

§5º No TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO de processos judicializados, a ECT será representada pelo advogado responsável pela ASJUR, sendo que nos processos da Administração Central será subscrito pelo Chefe do Departamento Jurídico Contencioso em conjunto com o Gerente Corporativo da área que conduz o processo, que deverão assinar o instrumento de acordo após a análise a que se refere o §3º deste artigo, levando-o para homologação em Juízo nos termos das alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 487 do CPC;

§6º No TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO de créditos de pequeno valor cobrados por via administrativa, a ECT será representada pelo Chefe da Central de Serviços Financeiros em conjunto com o Gerente de Contas da Receber, nos termos da Portaria específica para realização do ato administrativo;

§7º Assinado o Termo de Acordo pela ECT, será expedido o boleto para pagamento ou apresentada a chave PIX, que deverão ser pagos nas datas de vencimento, independentemente da data de homologação pelo Juízo;

§8º Caso rejeitado o requerimento, a parte interessada será comunicada pela área jurídica ou financeira da ECT;

§9° No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

§10° A adesão ao PRAECT 3 implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar ou qualquer outra ação judicial;

§11° A confissão e a renúncia de que trata o §2º não eximem os devedores que aderirem ao PRAECT 3 ao pagamento de honorários aos advogados da ECT, conforme previsto no art. 3º;

§12º O pedido de adesão ao PRAECT 3, formulado pelos devedores, é irrevogável e irretratável;

§13º A ECT não pagará honorários aos advogados dos devedores que aderirem ao PRAECT 3;

§14º Todas as despesas processuais ficarão a cargo dos devedores que aderirem ao PRAECT 3;

Art. 5° Os depósitos, transferência bancárias e pagamentos de boletos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRAECT 3 serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da ECT, até o montante necessário para quitação da dívida.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO

Art. 6° Para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos à adesão ao PRAECT 3 deverá ser realizado mediante boletos ou chave PIX a serem disponibilizados pela CEFIN.

§1º No caso de parcelamento, quando aplicáveis, os honorários advocatícios também serão parcelados, incidindo no importe de 10% sobre cada uma das parcelas.

§2º A CEFIN providenciará o depósito dos valores pagos a título de honorários em conta específica para esse fim.

§3º A CEFIN controlará a adimplência dos pagamentos, comunicando a área jurídica responsável em caso de inadimplência para fins de rescisão nos termos do art. 9º.

CAPÍTULO V

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS

Art. 7° A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRAECT 3, apurados conforme os respectivos créditos da ECT judicializados ou ainda pendentes de judicialização, com a consequente aplicação à modalidade a que o interessado se enquadre.

Art. 8° Na hipótese de parcelamento:

§1° A primeira prestação mensal vencerá no último dia útil do mês subsequente ao da adesão e as demais parcelas mensais vencerão no último dia útil de cada mês.

§2° O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros proporcionais a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) ao ano.

CAPÍTULO VI

DA EXCLUSÃO DO PRAECT 3

Art. 9. A exclusão do devedor do PRAECT 3 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando ocorrer:

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas alusivas ao débito principal;

II - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do interessado como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

III - a decretação de recuperação judicial, falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRAECT 3:

I - será apurado o valor original do débito corrigido monetariamente pelo índice da Justiça Federal, com incidência dos acréscimos legais, multa e juros, até a data da rescisão, cancelando-se todos os descontos concedidos e aplicando-se multa rescisória de 10% sobre o valor inadimplido acrescido dos valores recalculados na forma deste inciso;

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas, com acréscimos legais, até a data da rescisão.

III - O instrumento de acordo formalizado servirá como título executivo judicial.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Política de Acordo não implica novação de dívida.

Art. 11. A área de comunicação dará ampla divulgação do PRAECT nas mídias.

Art. 12. O prazo do art. 2º, caput, poderá ser prorrogado por igual período por uma vez, salvo deliberação, por maior período, pela Diretoria Executiva.

Art. 13. O PRAECT entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIANO SILVA DOS SANTOS

ANEXO I DÉBITOS JUDICIALIZADOS

TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ADESÃO

1. ______________, (qualificação completa), doravante denominada OPTANTE, requeiro minha adesão ao PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS PARA CRÉDITOS (PRAECT 3 - REFIS POSTAL 3) DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, doravante denominada ECT, Empresa Pública Federal, instituída nos moldes do Decreto-Lei n° 509/69, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 8.016/13, inscrita no CNPJ sob o n° 34.028.316/0001-03, com sede no SBN, Conjunto 3, Bloco A, Edifício Sede dos Correios, CEP: 70002-900, Brasília/DF.

1.1 O presente termo de adesão é irrenunciável e irretratável e servirá como instrumento de acordo para ser homologado em Juízo como acordo nos termos do art. 487, III, "b" e "c" da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) c/c Lei n° 9.469/97.

1.2 a OPTANTE declara que os signatários deste pedido têm poderes para confessar, transigir e renunciar o direito, conforme instrumento de procuração anexo (anexar procuração).

CLÁUSULA SEGUNDA - DO DÉBITO

2. A presente adesão refere-se ao débito de R$ ______________ (indicar valor cobrado pela ECT), referente ao processo n°______________ (indicar o número do processo judicial, do processo administrativo, da carta de cobrança emitida pela ECT), em trâmite na ______________ (indicar a Vara ou Tribunal em que o processo tramita ou área administrativa da ECT); ou

2.1 A presente adesão refere-se ao débito de R$ ______________ (indicar valor cobrado pela ECT), referente à (às) fatura(s) de número(s) ______________, decorrente(s) do(s) contrato(s) de número(s) ______________ .

CLÁUSULA TERCEIRA - DA MODALIDADE DE PAGAMENTO

3. A OPTANTE solicita o pagamento do seu débito na modalidade abaixo indicada, bem como confessa irrevogável e irretratavelmente o valor devido, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), aceitando todas as condições estabelecidas no PRAECT 3 - REFIS POSTAL, nos termos do regulamento publicado em Diário Oficial, além de renunciar expressamente o direito de impugnar o crédito da ECT, inclusive desistindo das reconvenções e ações de cobrança conexas com a renúncia do direito nelas vindicados, nos termos do art. 487, "c" da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil)

( ) I - pagamento à vista e em dinheiro do total do valor da dívida corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a data da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e isenção da cobrança da multa prevista nos contratos, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

( ) II - parcelamento em até ___ vezes (máximo de 60) do valor da dívida corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a data da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e isenção da cobrança da multa prevista nos contratos, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

3.1.1 Não será concedido desconto de quaisquer outras multas que não aquelas previstas na presente cláusula.

3.1.2 O valor de cada prestação mensal referentes à opção II será acrescido de juros proporcionais a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) ao ano.

3.1.3 No caso de parcelamento, os honorários advocatícios também serão parcelados, incidindo no importe de 10% sobre cada parcela.

CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO

4. A OPTANTE autoriza a ECT a consolidar a dívida, corrigindo-a monetariamente e atualizando, conforme modalidade acima indicada, bem como acrescê-la do pagamento de honorários advocatícios;

4.1 A ECT não pagará honorários aos advogados da OPTANTE;

4.2 Todas as despesas processuais ficarão a cargo da OPTANTE;

4.3 A ECT disponibilizará chave PIX ou expedirá boleto para pagamento da dívida consolidada, na modalidade escolhida, que deverão ser pagos, desde já, pela OPTANTE, nas datas de vencimento que constarão do título, independentemente da data de homologação pelo Juízo.

4.4 Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre a data do vencimento e a data da efetiva compensação do crédito aos CORREIOS, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC Meta, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais, independentemente de notificação. Neste caso, os encargos decorrentes do atraso de pagamento serão cobrados em boleto emitido separadamente ao do acordo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS GRAVAMES E DEPÓSITOS

5.1 Caso existam, a OPTANTE requer a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar ou qualquer outra ação judicial até a quitação da dívida.

5.2 Caso existam, a OPTANTE autoriza que os depósitos em espécie vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRAECT sejam automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da ECT, até o montante necessário para quitação da dívida;

CLÁSULA SEXTA - DA EXCLUSÃO

6. A exclusão da OPTANTE implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, bem como a automática execução da garantia prestada, caso existente, quando ocorrer:

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas alusivas ao débito principal;

II - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do interessado como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

III - a decretação de recuperação judicial, falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

6.1. Na hipótese de exclusão do OPTANTE do PRAECT:

I - será apurado o valor original do débito corrigido monetariamente pelo índica da Justiça Federal, com incidência dos acréscimos legais, multa e juros, até a data da rescisão, cancelando-se todos os descontos concedidos e aplicando-se multa rescisória de 10% sobre o valor inadimplido acrescido dos valores recalculados na forma deste inciso;

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

III - o instrumento de acordo homologado servirá como título executivo judicial.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7. O presente termo de adesão e instrumento de acordo não implica novação de dívida;

7.1 Aprovado o termo de adesão e instrumento de acordo pela ECT, consolidada a dívida e expedido documento de cobrança, seus advogados o subscreverão, e o encaminharão para homologação no Juízo competente.

ANEXO IIDÉBITOS ADMINISTRATIVOS - CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR

TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ADESÃO

1. ______________, (qualificação completa), doravante denominada OPTANTE, requeiro minha adesão ao PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS PARA CRÉDITOS (PRAECT 3 - REFIS POSTAL 3) DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, doravante denominada ECT, Empresa Pública Federal, instituída nos moldes do Decreto-Lei n° 509/69, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 8.016/13, inscrita no CNPJ sob o n° 34.028.316/0001-03, com sede no SBN, Conjunto 3, Bloco A, Edifício Sede dos Correios, CEP: 70002-900, Brasília/DF.

1.1 O presente termo de adesão é irrenunciável e irretratável e servirá como título executivo extrajudicial, nos termos do código de processo civil.

1.2 a OPTANTE declara que os signatários deste pedido têm poderes para confessar, transigir e renunciar o direito, conforme previsão constante no Contrato Social.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO DÉBITO

2. A presente adesão refere-se ao débito atualizado até a data da assinatura do termo: R$ ______________ (indicar valor cobrado pela ECT)

2.1 A presente adesão refere-se ao(s) débito(s) Nominal(is) de R$ ______________ (indicar valor cobrado pela ECT), referente à (às) fatura(s) de número(s) ______________, decorrente(s) do(s) contrato(s) de número(s) ______________.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA MODALIDADE DE PAGAMENTO

3. A OPTANTE solicita o pagamento do seu débito na modalidade abaixo indicada, bem como confessa irrevogável e irretratavelmente o valor devido, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), aceitando todas as condições estabelecidas no PRAECT 3 - REFIS POSTAL, nos termos do regulamento publicado em Diário Oficial, além de renunciar expressamente o direito de impugnar o crédito da ECT, inclusive desistindo das reconvenções e ações de cobrança conexas com a renúncia do direito nelas vindicados, nos termos do art. 487, "c" da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil)

( ) I - pagamento à vista e em dinheiro do total do valor da dívida corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a data da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e isenção da cobrança da multa prevista nos contratos.

( ) II - parcelamento em até ___ vezes (máximo de 60) do valor da dívida corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a data da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e isenção da cobrança da multa prevista nos contratos;

3.1.1 Não será concedido desconto de quaisquer outras multas que não aquelas previstas na presente cláusula.

3.1.2 O valor de cada prestação mensal referentes à opção II será acrescido de juros proporcionais a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) ao ano.

CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO

4. A OPTANTE autoriza a ECT a consolidar a dívida, corrigindo-a monetariamente e atualizando, conforme modalidade acima indicada;

4.1 A ECT não pagará honorários aos advogados da OPTANTE;

4.3 A ECT disponibilizará chave PIX ou expedirá boleto para pagamento da dívida consolidada, na modalidade escolhida, que deverão ser pagos, desde já, pela OPTANTE, nas datas de vencimento que constarão do título;

4.4 Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre a data do vencimento e a data da efetiva compensação do crédito aos CORREIOS, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC Meta, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais, independentemente de notificação. Neste caso, os encargos decorrentes do atraso de pagamento serão cobrados em boleto emitido separadamente ao do acordo.

CLÁUSULA QUINTA- DA EXCLUSÃO

5. A exclusão da OPTANTE implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, bem como a automática execução da garantia prestada, caso existente, quando ocorrer:

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas alusivas ao débito principal;

II - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do interessado como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

III - a decretação de recuperação judicial, falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

5.1. Na hipótese de exclusão do OPTANTE do PRAECT:

I - será apurado o valor original do débito corrigido monetariamente pelo índice da Justiça Federal, com incidência dos acréscimos legais, multa e juros, até a data da rescisão, cancelando-se todos os descontos concedidos e aplicando-se multa rescisória de 10% sobre o valor inadimplido acrescido dos valores recalculados na forma deste inciso;

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

III - o instrumento de acordo servirá como título executivo judicial.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6. O presente termo de adesão e instrumento de acordo não implica novação de dívida;

6.1 Aprovado o termo de adesão e instrumento de acordo pela ECT, consolidada a dívida e expedido documento de cobrança, todos os documentos deverão ser assinados pelos responsáveis legais e enviados à Central de Serviços Financeiros - CEFIN, por meio dos canais de atendimento instituídos para este fim.