gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÕES

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 53 de 18/03/2024, Seção 1, pág. 45. 40, faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg. E

Na retificação da pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 55 de 20/03/2024, Seção 1, pág. 17,

Onde se lê: 5) Será submetida ao colegiado proposta da Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2024, relativa aos processos nº: 10580.726881/2018-08 e 10580.727032/2018-63 - Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI | Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Leia-se: 6) Será submetida ao colegiado proposta da Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2024, relativa aos processos nº: 10580.726881/2018-08, 10580.727032/2018-63 - Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI | Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e 15504.731966/2013-11 - Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE | Recorrente: COMERCIAL RIO FORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 53 de 18/03/2024, Seção 1, pág. 46. 40, faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.660, de 28 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 188, de 2 de outubro de 2023, Seção I, pág. 226, conforme expedientes nº 0179450/23-9 e 0228801/24-0.

Onde se lê: Medmax Comércio de Equipamentos Médicos e Similares Eireli ME

Leia-se: Medmax Comércio de Equipamentos Médicos e Similares Ltda ME

Onde se lê: Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III.

Leia-se: Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III e IV.

---------------------------------------------

Na Resolução RE nº 4.269, de 8 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 215, de 13 de novembro de 2023, Seção I, pág. 118, referente a Inclusão da classe de risco no Certificado de Boas Práticas de Fabricação, conforme expedientes nº 1021073/23-7 e 0066695/24-4.

Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III e Equipamentos de uso médico da classe III e IV.

Leia-se: Materiais de uso médico da classe III e IV e Equipamentos de uso médico da classe III e IV.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.111, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: EFF Dental Componentes Ltda - ME. CNPJ: 14.776.044/0001-12

Endereço: R. John Harrison, 223, Anexo 227-229, Lapa, São Paulo - SP CEP: 05074-080

Autorização de Funcionamento: 8094113 Expediente: 1265924/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

------------------------------------------------

Empresa: Laboratórios B. Braun S.A. CNPJ: 31.673.254/0010-95

Endereço: Estrada de Guaxindiba, N° 1990, Lote 39E, Guaxindiba, São Gonçalo - RJ CEP: 24722-030

Autorização de Funcionamento: 8122561 Expediente: 0045403/24-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.108, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

EMPRESA: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ:42.900.316/0001-80

ENDEREÇO: RUA PETÚNIA, 115, CHÁCARA BOA VISTA, CONTAGEM, MG

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: 3027708 - EXPEDIENTE: 1037196/23-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE SANEANTES

LINHA: LÍQUIDOS
DESPACHOS DE 22 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 307/2024

Ato de Concentração nº 08700.001486/2024-01. Requerentes: XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII e REC Mall Uberlândia S.A. Advogados: Marcio Dias Soares; Paula Camara Baptista de Oliveira; e Venicio Branquinho Pereira Filho; Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz Antonio Galvão, Matheus Augusto Gomes Barreto e Brenda Souza Corrêa. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 308/2024

Ato de Concentração nº 08700.001387/2024-11. Requerentes: America Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e Pochet do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Marcio Soares, Stephanie Scandiuzzi, Patricia Agra Araujo João, Pedro Marques de Gracia Borges e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 310/2024

Processo Administrativo nº 08700.005876/2019-85 (Autos Restritos nº 08700.006996/2021-14) Representante: Secretaria de Estado da Educação - Governo do Estado de São Paulo. Representadas: Auto Viação Jauense Ltda., Mayfran Locação de Veículos e Transportes Ltda., Nova Esperança Locadora de Veículos EIRELI. e Viação Sudeste EIRELI (anteriormente Bruno Verdini - Jau ME). Advogados: Bruno de Luca Drago; Marcionilio Flor Pereira e outros. Tendo em vista a Nota Técnica nº 15/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1364305) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando as representadas notificadas para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo.

DESPACHO SG Nº 311/2024

Ato de Concentração nº 08700.001437/2024-61. Requerentes: Construtora Marquise S.A., GS Inima Industrial S.A. e Empresa de Utilidades Industriais do Pecém S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis e Ivan Vinícius Nunes Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 313/2024

Ato de Concentração nº 08700.001180/2024-47. Requerentes: Maharo Investment PTE. LTD. e Private Equity VII Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Bruno de Luca Drago, Mariana Llamazalez, Otavio Cividanes, Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Roberto Sampaio Amaral. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 315/2024

Ato de Concentração nº 08700.001385/2024-22. Requerentes: Accelerator Investments, LLC e Epic Games, Inc. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Joyce Ruiz Rodrigues Alves, Clovis Lores e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 316/2024

Ato de Concentração nº 08700.001490/2024-61. Requerentes: BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil), S.A. e Will Holding Financeira Ltda. Advogada: Sandra Terepins. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000318/2024-15, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de abril de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

**4,7000

-

-

-

-

2

AL

3,4910

4,1512

4,7605

-

-

-

3

AM

-

**4,2820

*2,9526

**1,9238

-

-

4

AP

-

5,1900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

4,4851

4,9963

-

-

-

7

DF

-

**3,6100

6,7800

-

-

-

8

ES

-

**3,9935

**5,0228

-

-

-

9

GO

-

3,5622

-

-

-

-

10

MA

-

4,1200

-

-

-

-

11

MG

5,5735

3,7656

4,9429

-

-

-

12

MS

3,5839

*3,4647

3,4598

-

-

-

13

MT

6,6993

*3,3204

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

4,1010

-

-

-

-

15

PB

*4,8475

*4,0375

**4,7676

-

4,7608

4,7608

16

PE

-

4,0000

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

3,7600

5,0690

-

-

-

19

RJ

2,4456

**3,9500

*4,5800

-

-

-

20

RN

-

4,4700

4,7800

-

-

-

21

RO

-

4,7020

-

-

4,0864

-

22

RR

*6,7424

**4,8000

-

-

-

-

23

RS

-

**4,1329

*4,6042

-

-

-

24

SC

-

4,3600

4,9900

-

-

-

25

SE

*5,5780

*4,2300

**4,9050

-

-

-

26

SP

-

*3,4300

-

-

-

-

27

TO

*7,6100

*4,0900

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de março de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 206 a 207 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

206

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

44.209.336/0001-34

110.970.100.110

U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A

04.08.2023

207

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

44.209.336/0035-83

182.000.604.118

U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A

04.08.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO SPG-ANP Nº 336, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas no inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com base no Relatório nº 13/2024/SPG-e, resolve:

1 Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 3866818), com data efetiva a partir do mês de produção de fevereiro de 2024, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.

2 A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).

BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP Nº 337, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.207726/2024-03 e com base no Relatório nº 15/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em fevereiro de 2024 em cada campo (SEI 3868657), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2. A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP Nº 338, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.207629/2024-11 e com base no Relatório nº 14/2024/SPG-e, resolve:

1. Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em fevereiro de 2024 (SEI 3865634) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2. A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
PORTARIA Nº 323/DDP, de 22 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.069897/2023-43, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Computação - DEC/CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 01 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Sistema de Computação

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Marlon de Matos de Oliveira

8,67

2º

Tatiana Nilson dos Santos

8,41

3º

Lucas Bertinetti Lopes

8,18

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 322/DDP, de 22 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.007049/2024-21, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de História - HST/CFH, instituído pelo Edital nº 008/2024/DDP, de 29 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, Seção 3, de 01/03/2024.

Campo de conhecimento: História Antiga e Medieval.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Janaina de Fátima Zdebskyi

8,60

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 3.371, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017.

CARLA LILIAN DE OLIVEIRA BENEDICTO que passou assinar CARLA LILIAN DE OLIVEIRA LANSDORF, nascida em 19 de julho de 1980, filha de João Carlos Benedicto e de Vanda de Oliveira Santos Benedicto, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.013137/2024-22);

FELIPE FARIA PARADELA, nascido em 25 de agosto de 1990, filho de Marcos Antônio Paradela Gonçalves e de Jaqueline Rodrigues de Faria, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.013735/2024-00);

JACQUELINE AQUINO MENDES que passou a assinar JACQUELINE SPANNAGL, nascida em 13 de junho de 1972, filha de Clóvis Aquino Mendes e de Maria Antônia Soares Lira, adquirindo a nacionalidade austríaca (Processo n°08018.070309/2023-84);

RAPHAEL COLONI TORRES, nascido em 04 de setembro de 2005, filho de Ian Luís Torres e de Cristiane Coloni, adquirindo a nacionalidade norte-americana (Processo n° 08018.014683/2024-81);

SANDER JARDEN FARRAPO MOITA, nascido em 06 de julho de 1993, filho de Atanagildo Pontes Moita e de Francilene Farrapo Moita, adquirindo a nacionalidade portuguesa (Processo n° 08018.069997/2023-30);

MARIZA CLÁUDIA NUNES PINTO, nascida em 02 de agosto de 1975, filha de Aurélio Carneiro Pinto e de Raimunda Nunes Pinto, adquirindo a nacionalidade portuguesa (Processo n° 08000.044566/2023-50);

VALENTINA FERREIRA FRANÇA, nascida em 19 de setembro de 2003, filha de Flávia Ferreira França, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.000581/2024-88);

TIAGO MEDEIROS FURQUIM MENDONÇA, nascido em 31 de maio de 1996, filho de Geovane Furquim Mendonça e de Elisângela de Araújo Medeiros, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.013214/2024-44);

THAÍS ANACLETO AMON SILVA, nascida em 27 de agosto de 1992, filha de Jorge Carlos da Silva e de Tânia Amon Silva, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.013108/2024-61) e;

THIAGO LUIZ LOPES SILVA, nascido em 11 de agosto de 1983, filho de Fernando Luiz silva e de Glaucia Lopes Silva, adquirindo a nacionalidade norte-americana (Processo n° 08018.014992/2024-51).

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 944, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Eldorado do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Eldorado do Sul-RS, no valor de R$ 806.200,00 (oitocentos e seis mil e duzentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022825/2024-06.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO DE 20 DE MARÇO DE 2024

INTERESSADO: SEBASTIÃO DIAS XIMENES, CPF n° ***.724.***-49.

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. SEBASTIÃO DIAS XIMENES (15332714) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SOT - RN (15632102), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de eventual construção existente dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50614.001407/2023-17.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DECISÃO DE 20 DE MARÇO DE 2024

INTERESSADO: CONSÓRCIO TCE/TRIUNFO/COMPASA, constituído pela Empresa TCE ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ n° 76.436.146/0001-46, a Empresa Construtora TRIUNFO S.A., inscrita sob o CNPJ n° 77.955.532/0001-07, e a Empresa COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 01.382.022/0001-26.

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que FORA CONHECIDO DO PEDIDO DE REVISÃO (14720399 e 14720579) interposto pelo Consórcio TCE/TRIUNFO/COMPASA para no mérito, CONVALIDAR a Decisão Administrativa de Segunda Instância (13789896), saneando o vício de competência outrora identificado; e NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda Instância (13789896), uma vez não terem sido identificados quaisquer fatos novos capazes de alterar a decisão impugnada. PROCESSO: 50612.001307/2018-35.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.147, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1121022-22.2023.4.01.3400 - 8ª Vara Federal Cível da SJDF - Autora: PERTERRA INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. - NUP: 00424.032334/2024-47) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto ATRAZINA 900 WG PERTERRA.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

PERTERRA INSUMOS AGROPECUÁRIOS SA. - 33.824.613/0001-00

ATRAZINA 900 WG PERTERRA

25351.322387/2021-36

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 1408709/21-0

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.147, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

MAGNETO SC

25351.000478/2017-05

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 1430603/23-2

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.148, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

ALION

25351.281162/2010-78

5078 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CSFI, 0293872/24-4

SIVANTO PRIME 200 SL

25351.484574/2012-70

5078 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CSFI, 0268048/24-0

-----------------------------

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - 04.136.367/0001-98

BENEVIA OD

25351.017034/2021-00

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 1416088/23-7

-----------------------------

GOWAN PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - 67.148.692/0001-90

KENTAN

25351.309768/2006-91

5078 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CSFI, 0274397/24-2

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

ACEMIP

25351.661416/2019-09

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0273751/24-7

MASTEROLE

25351.247304/2015-99

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0274391/24-4

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

FLEX

25001.002961/85

5047 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO, 0266563/24-4

FLEXSTAR GT

25351.086236/2015-95

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0280233/24-8

ZAPP QI 620

25351.009359/2004-25

5021 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE DOSE PARA MAIOR NA APLICAÇÃO, 0276599/24-1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118986/2023-24, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-M

Versão: 15-210E-M

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118988/2023-13, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 45-170 Minibus

Versão: 45-170 Minibus

Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118985/2023-80, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-CO

Versão: 15-J210E-CO

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118984/2023-35, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-CO

Versão: 15-210E-CO

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 404, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Cancelamento de ofício da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.149970/2020-49: declara:

Art. 1º Cancelada de ofício a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Montes Claros/MG nº 19, de 21 de agosto de 2020, à pessoa jurídica LATICINIOS MANIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.846.441/0001-60, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 25 de agosto de 2020, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 01/01/2020 a 31/12/2021 com base nos autos do Processo nº 21028.000906/2020-48.

Art. 2º Em virtude do cancelamento de ofício da habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica deverá adotar as providências relacionadas nos incisos "l", "ll" e "lll", do artigo 27 do Decreto nº 8.533/2015, bem como as previstas no artigo 717 da IN RFB nº 2.212/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor com efeitos retroativos à 27 de julho de 2023, data do Despacho Decisório n° 238/2023-FA-RFB/DEVAT/EBEN/BENFIS, emitido em atendimento à proposição de Cancelamento da Habilitação Definitiva, apresentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.153, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução-RE nº 726, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 99, exclusivamente para a decisão de indeferimento do registro do produto listado no anexo, em virtude da decisão de retratação frente ao recurso administrativo apresentado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA

CNPJ:18.804.581/0001-80

Marca: CLEAN CLICK (cigarro com filtro)

Processo: 25351.156649/2023-20

Expediente: 0254832/23-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Estou ciente que a Anvisa poderá, de acordo com avaliação técnica das informações prestadas, adotar a via ordinária de análise.

Declaro que o IFA aprovado na AREE possui o mesmo grau de qualidade do IFA desta solicitação, contemplando:

1. Processo de fabricação (incluindo parâmetros e controles em processo);

2. Locais de fabricação;

3. Especificação das matérias-primas, incluindo aquela dos materiais de partida;

4. Fornecedores e rota de obtenção dos materiais de partida;

5. Especificação e métodos analíticos de intermediários;

6. Especificação e métodos analíticos do IFA;

7. Propriedades de fase sólida do IFA;

8. Embalagem;

9. Dados de estabilidade;

10. Nível de informação (parte aberta) disponível às solicitantes;

11. Quaisquer outros parâmetros que podem ter impacto potencial na qualidade do IFA.

Declaro que o DIFA atende aos guias internacionais de qualidade adotados pela Anvisa, em especial:

I - ICH Q1A - Estudos de Estabilidade de Insumos Farmacêuticos Ativos e Medicamentos;

II - ICH Q1B - Estudos de Estabilidade: Estudos de Fotoestabilidade de Insumos Farmacêuticos Ativos e Medicamentos;

III - ICH Q1D - Agrupamento e Matrização para Estudos de Estabilidade de Insumos Farmacêuticos Ativos e Medicamentos;

IV - ICH Q1E - Avaliação de Resultados de Estabilidade;

V - ICH Q2(R1) - Validação de Procedimentos Analíticos;

VI - ICH Q3A(R2) - Impurezas em Novos Insumos Farmacêuticos Ativos;

VII - ICH Q3C(R6) - Impurezas: Guia para Solventes Residuais;

VIII - ICH Q3D(R1) - Guia para Impurezas Elementares, nos termos do ANEXO I da RDC

359/2020;

IX - ICH Q6A - Testes e Critérios de Aceitação para Novos Insumos Farmacêuticos e Novos Medicamentos: Substâncias Químicas;

X - ICH Q11 - Desenvolvimento e Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos (Entidades Químicas e Entidades Biotecnológicas/Biológicas); e

XI - ICH M7(R2) - Avaliação e Controle de Impurezas Reativas a DNA (Mutagênicas) em Medicamentos para Limitar Risco Carcinogênico Potencial.

Declaro que a empresa peticionante é parte legítima no processo de submissão de pedido(s) de registro(s) junto à AREE e, consequentemente, à Anvisa.

Ao preencher e assinar este formulário, autorizo a Anvisa, caso necessário, a contatar a AREE e a partilhar informação relativa ao meu peticionamento.

Data: __/__/____

Nome: ___________________________________________

Assinatura: ________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.131, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

---------------------------

Camber Farmaceutica Ltda 24633934000129

capecitabina 25351.578590/2023-27 03/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0937729/23-8

150 MG COM REV CT BL AL AL X 30

500 MG COM REV CT BL AL AL X 120

500 MG COM REV CT BL AL AL X 30

150 MG COM REV CT BL AL AL X 60
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 727, de 12 de março de 2024, constante nos Processos nº 48500.003100/2023-88, 48500.003115/2023-46, 48500.003120/2023-59, publicado no DOU nº 53, de 18 de março de 2024, seção 1, página 65, onde se lê: " CNPJ/MF sob o nº 92.715.812/0001-31", leia-se: "CNPJ/MF sob o nº 33.541.368/0001-16. ", disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 823, DE 19 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.003102/2023-77, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.863.121/0001-71, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 442, de 15 de fevereiro de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes a aparência do bom direito, o perigo na demora e a reversibilidade da medida.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
DESPACHO Nº 837, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.005269/2020-20. Interessado: Ventos de Santa Sônia Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 40.013.027/0001-33. Decisão: indeferir o pleito de alteração de características técnicas da EOL Ventos de São Rafael 11. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 849, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Processos nº 48500.003117/2018-78, 48500.003118/2018-12 e 48500.003119/2018-67. Interessado: Belvedere Holding SPE Ltda. Decisão: negar o pleito de revogação do parágrafo único dos atos autorizativos 10.050, 10.051 e 10.052, todos de 25 de maio de 2021, por meio dos quais as UFV Belvedere 1, 2 e 3 foram, respectivamente, autorizadas. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 894, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000953/2021-04. Interessado: Concessionárias de Serviço Público de Distribuição, Transmissão e Geração. Decisão: (i) fixar, conforme anexos, a atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os segmentos de Distribuição, Transmissão e Geração, a serem aplicadas aos processos que serão instruídos pelas áreas técnicas a partir de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025; (ii) incluir o link deste despacho nos Submódulos 2.4, 9.1 e 12.3 do PRORET. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta no processo e estará disponível em: http://biblioteca.aneel.gov.br

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 921, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000339/2024-87. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Decisão: Autorizar Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, Contrato de Concessão nº 061/2001, a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 922, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Processo: indicado no Anexo. Interessado: listado no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade da autorização da UFV Castilho 4. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.190, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000306/2024-37. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Bambuí 2 - São Roque de Minas, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 46,57 (quarenta e seis vírgula cinquenta e sete) Km de extensão, que interligará a T10A, LD Bambuí 2 - Iguatama 2 à SE São Roque de Minas, localizada nos municípios de Bambuí e São Roque de Minas, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.196, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005556/2023-82. Interessado: ATE III Transmissora de Energia S/A., CNPJ nº 07.002.685/0001-54. Objeto: Autoriza a ATE III Transmissora de Energia S/A, Contrato de Concessão n° 001/2006, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 45/MB/MD, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o § 4° do art. 10 da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1° Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n° 61001.002095/2021-13, designada pela Portaria n° 252/MB/MD, de 16 de outubro de 2023, publicada no DOU n° 197, seção 2, página 16, de 17 de outubro de 2023, ante a necessidade de realizar diligências indispensáveis à elucidação dos fatos, nos termos da Mensagem R-121616Z/MAR/2024, do Hospital Naval de Brasília.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.089, DE 20 DE MARÇO DE 2024(*)

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

HBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 31.953.362/0001-20

25351.111349/2024-01 /

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0331168243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

MADRI EXPRESS LOGISTICA LTDA / 05.882.643/0001-20

25351.111255/2024-23 /

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0331063247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 56, de 21 de Março de 2024 , Seção 1, pág.123.