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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.264/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Scienco Biotech Ltda.

Processo: 01245.003705/2023-73

CQB: 472/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9704/2024, publicado no DOU em 26/08/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta de Lages, de 16/08/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Maria de Lourdes Borba Magalhães, para a destituição de Jheniffer Rodolffi Bianchini, Franciane Batista e Mariana Feltrin Canever; e a inclusão de Maria de Lourdes Borba Magalhães, Gustavo Felippe da Silva, Kauana Ribeiro de Freitas.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Maria de Lourdes Borba Magalhães(Presidente), Gustavo Felippe da Silva, Kauana Ribeiro de Freitas. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.413,

de 30 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.503547/2024-22, DECLARA:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 02.617.158/0001-30, referente ao projeto no setor de transportes - rodovias, denominado Investimentos nas rodovias BR-101/290/386/448/RS, sem nº de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., CNPJ nº 32.161.500/0001-00, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 235, de 6 de março de 2024, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes (DOU nº 46, de 07/03/2024, Seção 1, p. 64), sem prazo de execução indicado na referida portaria, para a apresentação de obras de construção civil nos exatos termos do contrato de empreitada celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, na qualidade de contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada.

Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 658, de 6 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 08/05/2024, seção 1, p. 51.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Helen Rute Sobezak Kuceki
PORTARIA Nº 15.493, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.014179/2023-12, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária FERMAC AIR SERVICE LTDA, CNPJ nº 44.008.947/0001-14, com sede social no Campinas (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-09-00LJ-06-00, emitido em 17 de setembro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlo André Araripe Ramalho Leite
PORTARIA Nº 15.548, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.014652/2023-61, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária INFINITY SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 27.785.149/0001-80, com sede social no Rio de Janeiro (RJ), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-09-00TK-07-00, emitido em 16 de setembro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlo André Araripe Ramalho Leite
PORTARIA Nº 15.549, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.004385/2024-03, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela associação privada AEROCLUBE DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.248.407/0001-10, com sede social no Porto Alegre (RS), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-09-01AM-04-00, emitido em 13 de setembro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlo André Araripe Ramalho Leite
ATO Nº 13.716, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a RALPH EMERSON SILVA DE MELO, CPF nº ***.006.855-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 13.810, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a VILTON NASCIMENTO COSTA, CPF nº ***.846.848-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
Secretaria Executiva

RESOLUÇÃO Nº 882, de 26 DE SETEMBRO DE 2024

Credenciamento do Instituto BRVANT de Pesquisa e Desenvolvimento (IBRV) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.000164/2024-11, de 04/01/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto BRVANT de Pesquisa e Desenvolvimento (IBRV), CNPJ nº 18.705.499/0001-06, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.549, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.018917/2023-55, de 06 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 04.854.120/0002-98, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF nº 04.854.120/0002-98, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:

I - Conversor de dados veiculares.

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01245.018917/2023-55, de 06 de setembro de 2023.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.550, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.005755/2023-95, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Provolt Tecnologia Eletrônica Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 80.663.883/0001-59, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Conversor estático de corrente alternada para corrente contínua, baseado em técnica digital, com função de carregador de acumulador incorporada, modelo(s): RCP; RCMP; RCMP PLUS; RCMP SR; RCMP-PLUS SR; RCMP-Blue Diamond; RCMP10; RCP-MAX; RCP-MAX SR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.551, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.005850/2023-99, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 61.150.751/0091-35, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Cordão óptico conectorizado, com fibras embainhadas individualmente, com revestimento externo de material dielétrico, modelo(s): CFOA-CP-AS80-12FO Conectorizado; CFOA-CP-AS80-144FO Conectorizado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.555, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.000571/2024-10, de 12 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica HIT TECNOLOGIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 51.515.521/0001-12, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF nº 51.515.521/0001-12, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:

I - Aparelho para leitura de cartões inteligentes e validação de dados.

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01245.000571/2024-10, de 12 de janeiro de 2024.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.556, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.017346/2023-31, de 08 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 18.308.561/0001-18, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF nº 18.308.561/0001-18, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:

I - Aparelho eletromédico para quebra de células adiposas (laser lipolysis) e tratamento endovascular por meio de emissão laser, baseado em técnica digital.

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01245.017346/2023-31, de 08 de agosto de 2023.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA Nº 3.272, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Torna sem efeito a Portaria nº 3.169, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tomé-Açu - PA, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3.169, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 2024, Seção 1, Edição Extra A, pág. 2, que autorizou o empenho e a transferência de recursos para o município de Tomé-Açu - PA, para ações de Defesa Civil.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
Portaria SPU/MGI Nº 7.178, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 10154.045360/2024-16, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União situado na Rua Duque de Caxias s/n - Vila Militar II, Município de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, classificado como nacional interior, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 8673 00014.500-6, com área total de 61.231,36 m² (sessenta e um mil, duzentos e trinta e um metros e trinta e seis decímetros quadrados), devidamente matriculado na Serventia Registral do aludido município sob o nº 886, em nome da União.

Art. 2º O imóvel tratado nesta Portaria é de interesse público na medida em que será destinado para regularização fundiária e habitação de interesse social para aproximadamente 25 (vinte e cinco) famílias de baixa renda atingidas pelas enchentes de maio de 2024.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União do Estado do Rio Grande do Sul dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de General Câmara/RS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 7.181, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 04982.000541/2009-29, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, as áreas da União classificadas como nacional interior, localizadas na Estrada de Persigas, S/N, Bairro Santa Luzia, Município de Penedo, Estado do Alagoas, denominadas "área desmembrada 01", com área descrita de 61.987,23m², e "área desmembrada 02", com área descrita de 73.932,31m².

Parágrafo único. As áreas da União de que trata o caput estão, respectivamente, cadastradas no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 2833 00062.500-9 e 2833 00063.500-4 e no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Penedo/AL, no Livro 2, sob as Matrículas nº 17.306 e nº 17.307.

Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, será destinado à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente 270 (duzentos e setenta) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Art. 3º Fica o Município de Penedo, Estado de Alagoas, autorizado a divulgar ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União de Alagoas dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Penedo.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SPU/MGI Nº 5.592, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 153, de 9 de agosto de 2024, Seção 1, pág.87.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 7.184, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 19739.126399/2023-56, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, terreno marginal e acrescido de terreno marginal, localizado na Rua Marechal Deodoro (antiga rua Formosa), nº 27, Bairro Centro, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 0255 00655.500-4, com área descrita de 488 m² e área construída de aproximadamente 8.143,20 m², Registrado no Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus/AM, sob a Matrícula nº 7791, Livro nº 2/Registro Geral.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social e será destinado à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente de 128 (cento e vinte e oito) unidades habitacionais para famílias da baixa renda.

Art. 3º Fica o Estado autorizado a divulgar ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Amazonas dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Manaus.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 7.214, DE 27 de setembro de 2024

O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10469.004208/90-20, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Beira Mar Projetada, S/N, Lote 08 Quadra 1, Barra de Cunhau, município de Canguaretama/RN, com área de 381,05 m², sendo a área da União de 381,05m², localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 16430000374-16, conforme Título Aquisitivo - Carta de Adjudicação Compulsória de 07/11/2023, para Berkeley Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 11.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO Nº 2.351, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002536/2024-31. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 195.363,89 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0085/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.922, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 00000.700613/1974-97. Interessado: Companhia Brasileira de Alumínio S.A., inscrita no CNPJ nº 61.409.892/0001-73. Decisão: (i) indeferir a solicitação de reenquadramento como Pequena Central Hidrelétrica - PCH, referente à Usina Hidrelétrica Itupararanga, localizada no rio Sorocaba, integrante da sub-bacia 62, no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.927, DE 27 de SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002408/2024-97. Decisão: (i) indeferir o pedido realizado pela Cerradinho Bioenergia S.A., CNPJ nº 08.322.396/0001-03, referente ao afastamento da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU, apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pelo período de fevereiro a dezembro de 2023, além de março de 2024, no ponto de conexão Chapadão 230 kV. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Superintendente
DESPACHO Nº 2.782, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.001420/2021-31. Interessado: Casa dos Ventos Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ 33.933.760/0001-00. Decisão: Autorizar a Interessada, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 33.933.760/0002-91. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.911, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006019/2020-15. Interessado: Valdevir Gromowski, CPF sob o nº ***.277.300-**. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 3.626, de 2020, e do DRS-PCH nº 1.003, de 2022, referentes à PCH Água Branca, CEG: PCH.PH.PR.035432-5.01, de Valdevir Gromowski para Água Branca Geração de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SIVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.912, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005935/2020-20. Interessado: PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 31.617.166/0001-85. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 3.330, de 2020, e do DRS-PCH nº 2.170, de 2022, referentes à PCH Engenho Velho, CEG: PCH.PH.PR.037609-4.01, da PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda para Engenho Velho Geradora de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SIVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.913, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005933/2020-31. Interessado: PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 31.617.166/0001-85. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 3.327, de 2020, e do DRS-PCH nº 784, de 2022, referentes à PCH Paiol Grande, CEG: PCH.PH.PR.037541-1.01, da PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda para Paiol Grande Geradora de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SIVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.914, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005934/2020-85. Interessado: PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 31.617.166/0001-85. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 3.329, de 2020, e do DRS-PCH nº 2.157, de 2022, referentes à PCH Vista Alegre, CEG: PCH.PH.PR.037525-0.01, da PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda para Vista Alegre Geradora de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SIVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.919, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001579/2023-18. Interessado: GAP3D Consultoria e Projetos Ltda., CNPJ nº 20.247.178/0001-49. Decisão: revogar o Despacho nº 2.645, de 2023, que conferiu o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Preto, no trecho entre o canal de fuga da PCH Poço Fundo e o remanso do reservatório da PCH Areal, integrante da sub-bacia 58, no estado do Rio de Janeiro, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.58.0039.01-5, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GUILHERME VIETA JUNQUEIRA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 2.920, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003178/2023-01. Interessado: Geoenergy Engenharia e Serviços Ltda., CNPJ nº 10.295.128/0001-83. Decisão: revogar o Despacho nº 3.621, de 2023, que conferiu o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Grande, no trecho entre o canal de fuga da PCH Sossego e o remanso do reservatório da PCH Bonança, integrante da sub-bacia 58, no estado do Rio de Janeiro, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.58.0057.01-3, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GUILHERME VIETA JUNQUEIRA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 2.921, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002138/2023-33. Interessado: Bruno Martins Silva., CPF nº ***.***.831-94. Decisão: revogar, parcialmente, o Despacho nº 3.619, de 2023, com exceção do item (iii), que conferiu o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Cachoeirinha, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Vãozinho, integrante da sub-bacia 20, no estado de Goiás, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.20.0055.01-4, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GUILHERME VIETA JUNQUEIRA

Gerente Substituto
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 59, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o teor do Processo Administrativo SEI n.º 6001875/2024-00, resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho referente ao exercício de 2024, conforme o Anexo deste Ato, nos termos do art. 70, § 3º, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

Art. 70, §3º, da Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024).

Em R$ 1,00

Até o mês

Pessoal e Encargos Sociais

RPV

Precatórios

Custeio - Outras Despesas Correntes e de Capital

Total Geral

ATÉ JANEIRO

1.954.360.688

27.871.475

330.961.468

2.313.193.631

ATÉ FEVEREIRO

3.908.721.375

55.742.950

159.386.730

661.922.937

4.785.773.991

ATÉ MARÇO

5.863.082.063

83.614.425

159.386.730

992.884.405

7.098.967.622

ATÉ ABRIL

7.817.442.750

111.485.899

159.386.730

1.323.845.873

9.412.161.252

ATÉ MAIO

9.771.803.438

139.357.374

159.386.730

1.654.807.341

11.725.354.883

ATÉ JUNHO

11.726.164.125

167.228.849

159.386.730

1.985.768.810

14.038.548.514

ATÉ JULHO

13.680.524.813

195.100.324

159.386.730

2.316.730.278

16.351.742.144

ATÉ AGOSTO

15.634.885.500

222.971.799

159.386.730

2.647.691.746

18.664.935.775

ATÉ SETEMBRO

17.589.246.188

250.843.274

324.447.535

2.978.653.214

21.142.290.543

ATÉ OUTUBRO

19.543.606.875

278.714.748

324.447.535

3.309.614.683

23.455.484.174

ATÉ NOVEMBRO

21.497.967.563

306.586.223

324.447.535

3.640.576.151

25.768.677.804

ATÉ DEZEMBRO

23.452.328.250

334.457.698

324.447.535

3.971.537.619

28.082.771.102

(1) Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional, limitação de empenho/movimentação financeira e novas descentralizações de dotações para precatórios (Administração Direta, Indireta e Requisições de Pequeno Valor).

(2) Excluídas Fontes Próprias.
Portaria SPU/MGI Nº 7.180, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Seção III do Capítulo III da Portaria SPU nº 7.145, de 13 de julho de 2018, no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, assim como os elementos que integram o processo SEI nº 14022.001264/2024-12, resolve:

Art. 1º Declarar de Interesse do Serviço Público para Atividade Portuária - PDISP/AP o imóvel da União classificado como Terreno de Marinha com Nacional Interior, localizado na Gleba "A" - situado no Distrito Industrial, s/nº - Porto Grande - Tibiri/Pedrinhas, São Luís/MA, cadastrado sob o RIP Spiunet nº 0921 00619.500-8 (44279015) e registrado sob a Matrícula nº 3.679, no Livro nº 2, de Registro Geral, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de São Luís/MA (44279020).

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput possui área de 128.716,00 m² e benfeitorias com 5.600,00 m², identificado e caracterizado na Planta de Situação (44279019).

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de reserva para futura instalação portuária e poderá ser destinado para ampliação de porto organizado ou terminal de uso privado, a critério do Poder Concedente.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de São Luís/MA.

Art. 4º Esta Portaria tem validade de 1(um) ano, podendo ser renovada a pedido do Ministério dos Portos e Aeroportos, desde que mantidas as condições de afetação do bem.

Parágrafo único. A renovação da validade do ato objeto desta Portaria só poderá ser feita dentro do prazo de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Ato nº 13.841, de 27 de setembro de 2024

Processo nº 53528.004968/2023-27. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.887.094/0001-25, no município de Cruzeiro do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente
DECISÃO SUROD Nº 475, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de via marginal na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Rota do Oeste S.A.

Interessado: Parque Santa Laura Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.343359/2023-19, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de via marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Rota do Oeste S.A, localizado entre o km 818+450m e o km 819+920m, sentido sul da Rodovia BR-163/MT, no município de Sinop/MT, de interesse da empresa Parque Santa Laura Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29momhqs ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Parque Santa Laura Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e a Concessionária Rota do Oeste S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29momhqs

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Parque Santa Laura Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

8.673.494,70

661.412,85

P2

8.673.494,70

661.422,55

P3

8.672.178,35

661.408,04

P4

8.672.178,35

661.408,04
DECISÕES DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão nº 80/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de alteração de prazo de residência a imigrante

Processo(s): 08228.015527/2024-61 - 08228.015527/2024-61

Interessado(s): CÁTIA PATRÍCIA MOREIRA GAMA

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da alteração de prazo de residência Laborla, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.

Decisão nº 81/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.022335/2024-11 - 08018.062334/2024-75

Interessado(s): MATHIAS AHII CHIA

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS