EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021.

EMPRESA

A. I.

CAPITULAÇÃO

3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

219131708

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 10.4.4 da NR 10, com redação da Portaria 598/2004

A.P.M. DE SOUZA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS

219035881

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

ARCONEX COMERCIAL EIRELI

219314969

Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

ARCONEX COMERCIAL EIRELI

219315019

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

AUTO REG SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA

219306664

Art. 429, 'caput' da CLT

BC 1963 CONFECCOES LTDA

218384611

Artigo 168, Inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1 'b' da NR 7, com redação da Portaria 24/94

BC 1963 CONFECCOES LTDA

218384874

Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

219127913

Art. 429, 'caput' da CLT

CENTRO EDUCACIONAL LAGUNA E DOURADOS LTDA

219135444

Art. 630, § 4º da CLT

EDJALMA M DA SILVA RESTAURANTES E LANCHONETES

220807761

Art. 630, § 4º da CLT

EDMILSON DA SILVA SOUZA

221311190

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA.

218982861

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

ESTRELA DO CEU AVIAMENTOS E TECIDOS EIRELI

219754748

Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65

ESTRELA DO CEU AVIAMENTOS E TECIDOS EIRELI

219746648

Art. 630, § 4º da CLT

ESTRELA DO CEU AVIAMENTOS E TECIDOS EIRELI

219746788

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

FACIL CRED INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

219292094

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

FUTURO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA

220658439

Art. 459, § 1º da CLT

FUTURO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA

220657734

Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65

FUTURO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA

220657882

Art. 29, § 2º da CLT

HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA

219163332

Art. 429, 'caput' da CLT

JOSE GABRIEL DE SOUZA MACHADO

217218571

Art. 74, § 2º da CLT

KAMOV CONSTRUC. E MONTAGENS EIRELI

221245952

Art. 630, § 3º da CLT

PAPELON EMBALAGENS LTDA

220127646

Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

POSTO DE GASOLINA CITROL LTDA

220710716

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

RTJ SOARES EIRELI

220969451

Art. 67, par. único da CLT

TECNOPARK SOLUCOES EIRELI

219507171

Art. 630, § 4º da CLT

VIA VAREJO S/A

219865566

Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS