PORTARIA SPU/MGI Nº 4.277, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Maringá/PR de 02 (dois) imóveis de propriedade da União, situados na Avenida Sônia Regina Guerra Nogaroli, s/nº, (Lote 14-Rem e Lote 14-A), Zona 08, Novo Centro Cívico, sendo a área total a ser cedida de 16.545,74m², objetivando à construção, implantação e funcionamento do Museu de História e Arte "Hélenton Borba Cortes" e Memorial de Trópico de Capricórnio.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 15 de maio de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.156697/2023-77, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Maringá/PR de 02 (dois) imóveis de propriedade da União, com área total de terrenos de 16.545,74m², localizados na Avenida Sônia Regina Guerra Nogaroli, s/nº, (Lote 14-Rem e Lote 14-A), Zona 08, Novo Centro Cívico, Maringá/PR, registrados sob as matrículas nº 90.956 (Lote 14-Rem) e nº 90.957 (Lote 14-A), Livro 2, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, avaliados em R$ 13.413.329,90 (treze milhões, quatrocentos e treze mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção, implantação e funcionamento do Museu de História e Arte "Hélenton Borba Cortes" e Memorial de Trópico de Capricórnio no Município de Maringá/PR.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.

Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.

Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE