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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 59, de 31/07/2013, publicado no D.O.U. de 01/08/2013, que alfandega o CLIA administrado por UNIVERSAL ARMAZÉNS GERAIS E ALFANDEGADOS LTDA.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 17747.720348/2013-19, declara:

Art. 1º. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 59, de 31/07/2013, publicado no D.O.U. de 01/08/2013, Ato este já anteriormente alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 71, de 19/10/2021, publicado no D.O.U. de 25/10/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Fica alfandegado, a título permanente, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA localizado na Avenida Getúlio Vargas, 3.151 - bairro Jardim Luíza - Jacareí/SP, com área total de 58.348,82 m², administrado por UNIVERSAL ARMAZÉNS GERAIS E ALFANDEGADOS LTDA."

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Atualiza os termos do alfandegamento da instalação portuária denominada ATU 12, administrada pela ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10271.130204/2023-32, declara:

Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária denominada ATU 12, administrada pela ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 41.759.096/0001-53, posição georreferenciada -12.773000, -38.494400, localizada na Via Matoim, S/N, Galpão I, sala 1, Distrito Industrial, Candeias-BA, CEP 43813-000, com área total de 163.723,56m², observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 08/06/2047, movimentar e armazenar granéis sólidos nas operações aduaneiras de:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação; e

VI - despacho de exportação.

§ 1º O recinto poderá operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro de armazenagem na importação e na exportação.

§ 2º Fica dispensada a delimitação da área destinada à armazenagem de mercadorias ao amparo do regime de que trata o § 1º deste artigo, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5921306 para o recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR), que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado dos requisitos estabelecidos nos arts. 11 e 14, ambos da mesma Portaria.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 23, de 8 de setembro de 2023.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 8, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Declara a inaptidão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício no Serviço de Fiscalização Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília/DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e pela alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; em face ao disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e nos artigos 38 e 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022; e fundamentado no Despacho Decisório ALF-BSB/RFB nº 135/2023, contido nos autos do Processo Administrativo nº 10111.721232/2023-04, declara:

Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de WLIGHT COMÉRCIO E IMP. DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita sob o nº 17.715.922/0001-88, por irregularidades em operações de comércio exterior, caracterizadas pela falta de comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILVÉRIO MARTINS DA COSTA
DESPACHO SSO-ANP Nº 241, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 68/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3775981), e considerando o que consta no processo nº 48610.203494/2024-14, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Cardeal Amarelo / Operador do Contrato: Recôncavo Energia SPE S.A. / Operador das instalações: Recôncavo Energia SPE S.A. / Contrato ANP nº: 48610.001440/2008-98.

Revogar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Cardeal Amarelo / Operador do Contrato: Imetame Energia Ltda. / Operador da Instalação: Imetame Energia Ltda. / Contrato ANP nº 48610.001440/2008-98 / Processo Administrativo nº 48610.233431/2022-12.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
RESOLUÇÃO-RE Nº 816, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

MARGY COSMETICOS LTDA - ME / 12.119.356/0001-28

Protetor Solar FPS 30 Margy - (Marca Wath!)

25351.508312/2023-11 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0821621/23-8

--------------------------------------

NASI INDUSTRIA DE NUTRICOSMÉTICOS LTDA - ME / 08.908.883/0001-44

PROTEJÁ FPS UVB 50 FACE BASE ESCURA

25351.419758/2023-63 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0678151/23-7

PROTEJÁ FPS UVB 50 FACE BASE BEGE

25351.821705/2023-17 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1378388/23-2

--------------------------------------

NUTRATUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA -ME / 11.938.121/0001-03

PROTETOR SOLAR COM COR FPS 50 - VINHA

25351.578880/2023-71 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0938208/23-3

GOLD COLOR PROTETOR SOLAR FACIAL FPS 50 COM COR - NUTRATUS

25351.582647/2023-92 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0944085/23-7

GOLD COLOR PROTETOR SOLAR FACIAL FPS 50 COM COR BEGE CLARO A MEDIO- NUTRATUS

25351.582978/2023-22 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0944448/23-2

--------------------------------------

SUAVE FRAGRANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 26.874.644/0001-00

PROTETOR SOLAR FACIAL FPS 30 FAVORITA

25351.833685/2023-19 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1399411/23-3
RESOLUÇÃO-RE Nº 834, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

-----------------------------

LEO PHARMA LTDA 11424477000110

NITRATO DE ISOCONAZOL

ICADEN 25351.711104/2019-11 09/2025

10942 RDC 73/2016 - NOVO - INCLUSÃO DE NOVO FABRICANTE DO IFA 4910334/22-2

10942 RDC 73/2016 - NOVO - INCLUSÃO DE NOVO FABRICANTE DO IFA 4910336/22-9

11859 RDC 73/2016 - NOVO - EXCLUSÃO NÃO CRÍTICA DE TESTES OU MÉTODOS 4910597/22-3

11870 RDC 73/2016 - NOVO - MUDANÇAS MAIORES DE MÉTODOS ANALÍTICOS 4910641/22-4

1.8569.0008.006-1 60 Meses

10 MG/G CREM DERM CT BG AL X 20 G

-----------------------------

MAPPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S.A. 01233103000164

NIQUITIN 25351.345212/2017-52 07/2029

10996 RDC 73/2016 - NOVO - MUDANÇA DE EXCIPIENTES PARA AS DEMAIS FORMAS FARMACÊUTICAS 0474815/23-8

11032 RDC 73/2016 - NOVO - SUBSTITUIÇÃO MAIOR DE LOCAL DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO DE LIBERAÇÃO MODIFICADA 0459709/23-5

1.3480.0106.010-3 36 Meses

7 MG ADES TRANSD TRANS CT ENV AL PE X 7

NICOTINA

1.3480.0106.011-1 36 Meses

7 MG ADES TRANSD TRANS CT ENV AL PE X 14

NICOTINA

1.3480.0106.012-1 36 Meses

7 MG ADES TRANSD TRANS CT ENV AL PE X 105

NICOTINA

1.3480.0106.013-8 36 Meses

14 MG ADES TRANSD TRANS CT ENV AL PE X 7

NICOTINA

1.3480.0106.014-6 36 Meses

14 MG ADES TRANSD TRANS CT ENV AL PE X 14

NICOTINA

1.3480.0106.015-4 36 Meses

14 MG ADES TRANSD TRANS CT ENV AL PE X 105

NICOTINA

1.3480.0106.016-2 36 Meses

21 MG ADES TRANSD TRANS CT ENV AL PE X 7

NICOTINA

1.3480.0106.017-0 36 Meses

21 MG ADES TRANSD TRANS CT ENV AL PE X 14

NICOTINA

1.3480.0106.018-9 36 Meses

21 MG ADES TRANSD TRANS CT ENV AL PE X 105

NICOTINA

1.3480.0106.019-7 36 Meses

7 MG ADES TRANSD TRANS 2 (CT ENV AL PE X7) + 14 MG ADES TRANSD TRANS 6 (CT ENV AL PE X7 ) CX

NICOTINA + NICOTINA

1.3480.0106.020-0 36 Meses

7 MG ADES TRANSD TRANS 2 (CT ENV AL PE X 7) + 14 MG ADES TRANSD TRANS 2 ( CT ENV AL PE X 7) CX + 21 MG ADES TRANSD TRANS 6 (CT ENV AL PE X 7 ) CX

NICOTINA + NICOTINA + NICOTINA

-----------------------------

LAPON INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - EPP 35356799000138

Passiflora incarnata L.

TUKALMYN 25351.294800/2022-46 03/2034

10688 PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 4544907/22-4

28 MG/ML SOL OR CT FR PLAS AMB X 100 ML + COP
RESOLUÇÃO-RE Nº 835, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A 25773037000183

SULFATO FERROSO HEPTAIDRATADO

ANEMIFER 25000.001378/99-10 02/2025

1373 ESPECIFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO DO MEDICAMENTO 1293230/23-5

1.1717.0015.005-7 24 Meses

25 MG/ML SOL OR CT FR GOT PLAS OPC X 30ML

----------------------------

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA 59476770000158

ÁCIDO ASCÓRBICO + ZINCO

CEBION ZINCO 25351.490537/2019-19 06/2026

1882 ESPECÍFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO 1124866/23-0

1.2142.0667.001-8 24 Meses

1000 MG + 10 MG COM EFEV CT TB PLAS X 10
RESOLUÇÃO-RE Nº 836, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e Arts. 4º, 7º e 16 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

-------------------------------------------------

GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA

oxaliplatina 25351.460921/2005-91

0905349/23-2 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Inclusão de local de fabricação de medicamento estéril

0905661/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Inclusão maior de equipamento

0905671/23-8 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Alteração maior do processo de produção do medicamento

-------------------------------------------------

BAYER S.A.

FLANAX 25351.360028/2005-67

0905703/23-0 RDC 73/2016 - NOVO - Alteração maior do processo de produção do medicamento

-------------------------------------------------

BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

besilato de anlodipino 25351.534857/2011-18

0907865/23-7 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

TENSALIV 25351.848724/2021-11

0974644/23-7 SIMILAR - Modificação Pós-Registro - CLONE

(Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente - 0907865/23-7 - 25351.534857/2011-18)

-------------------------------------------------

CHIESI FARMACÊUTICA LTDA

CLENIL HFA 25351.011374/2006-03

0931781/23-3 RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

dipropionato de beclometasona 25351.553554/2017-11

1418228/23-9 GENÉRICO - Modificação Pós-Registro - CLONE

(Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente - 0931781/23-3 - 25351.011374/2006-03)
RESOLUÇÃO-RE Nº 840, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: INSTITUTO BUTANTAN - CNPJ: 61.821.344/0001-56 - AUTORIZ/MS: 1022340

ENDEREÇO: AVENIDA VITAL BRASIL, Nº 1500

MUNICÍPIO: SÃO PAULO - UF: SP - EXPEDIENTE: 0930125/23-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pós Liofilizados; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica; Suspensões Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica

.........................................

EMPRESA: HEMAFARMA COM E IND FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 30.332.829/0001-52 - AUTORIZ/MS: 1010360

ENDEREÇO: RUA MANOEL BANDEIRA, N° 240

MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO - UF: RJ - EXPEDIENTE: 0876919/23-9

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Embalagem secundária)

.........................................

EMPRESA: LABORATORIO DE EXTRATOS ALERGENICOS LTDA - CNPJ: 28.614.626/0001-07 - AUTORIZ/MS: 1017295

ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO 277 GRUPO 1101 E 1201

MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO - UF: RJ - EXPEDIENTE: 0871012/23-5

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pós Liofilizados; Soluções com Preparação Asséptica; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica; Suspensões Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal; Suspensões Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 842, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: A. D. DAMINELLI - LTDA ME - CNPJ: 10.749.758/0001-80 - AUTORIZ/MS: 1119293 - AE: 1119305

ENDEREÇO: RUA GENERAL ANDRADE NEVES 1108 SALÃO COMERCIAL TÉRREO

MUNICÍPIO: PARANAVAÍ - UF: PR - EXPEDIENTE: 0195455/24-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: APS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 52.568.688/0001-04 - AUTORIZ/MS: 1304111 - AE: 1304124

ENDEREÇO: AV. PROJETADA, S/N, LOT PARQUE ALVORADA AMPLIAÇÃO II, QUADRA 2C C, LOTE 15

MUNICÍPIO: GARANHUNS - UF: PE - EXPEDIENTE: 0202143/24-4

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: 1PURE RX PHARMA MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 52.320.007/0001-94 - AUTORIZ/MS: 1303011 - AE: 1303007

ENDEREÇO: AVENIDA JOAO PAULO ABLAS, 330 CONJUNTO 11

MUNICÍPIO: COTIA - UF: SP - EXPEDIENTE: 0167166/24-7

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 843, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a descrição da certificação da empresa VIATRIS PHARMACEUTICALS LLC (Código único: A.000499), solicitada pela empresa UPJOHN BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ nº 36.674.526/0001-02, publicada pela Resolução - RE nº 2.884, de 1º de setembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 169, de 5 de setembro de 2022, Seção 1, páginas 107 e 108, DE "Sólidos não estéreis (Granel): Cápsulas; Comprimidos Revestidos" para "Sólidos não estéreis: Cápsulas; Comprimidos Revestidos", conforme expedientes nº 0696315/22-0 e 0090957/24-5.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 844, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Emulsões na linha de Líquidos não estéreis da certificação da empresa ANOVIS INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ nº 19.426.695/0001-04, publicada pela Resolução - RE nº 4.200, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 26 de dezembro de 2022, Seção 1, página 145, conforme expedientes nº 4325482/22-9 e 4319668/22-7.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 599, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 48500.008548/2022-15. Interessada: Aço Verde do Brasil S.A, CNPJ nº 07.636.657/0001-99. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UTE AVB, CEG nº UTE.FL.MA.072526-9.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com 10.750 kW de Potência Instalada e 9.894 kW de Potência Líquida, localizada em Açailândia, MA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 608, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.001986/2013-53. Interessada: Granol Agrícola Ltda., CNPJ 52.387.923/0003-03. Decisão: Transfere a autorização para exploração da UTE Granol OC. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 612 - Processo nº 48500.000260/2022-94. Interessada: Bom Jardim Energia Solar 2 SPE S.A, CNPJ nº 46.949.132/0001-65. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da UFV Bom Jardim II, CEG UFV.RS. CE.051609-0.01, necessário para se conectar à SE Icó, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

Nº 613 - Processo nº 48500.000267/2022-14. Interessada Bom Jardim Solar Holding S.A., CNPJ nº 42.295.924/0001-02. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da UFV Bom Jardim IV, CEG UFV.RS.CE.051611-2.01, necessário para se conectar à SE Icó, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

Nº 614 - Processo nº 48500.000261/2022-39. Interessada Bom Jardim Energia Solar 5 SPE. S.A., CNPJ nº 47.190.837/0001-04. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da UFV Bom Jardim V, CEG UFV.RS.CE.051613-9.01, necessário para se conectar à SE Icó, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Nº 615 - Processo nº 48500.000262/2022-83. Interessada: Bom Jardim Solar Holding S.A., CNPJ nº 42.295.924/0001-02. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da UFV Bom Jardim VI, CEG UFV.RS.CE.051614-7.01, necessário para se conectar à SE Icó, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

Nº - 616 - Processo nº 48500.000263/2022-28. Interessada: Bom Jardim Solar Holding S.A., CNPJ nº 42.295.924/0001-02. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da UFV Bom Jardim VII, CEG UFV.RS.CE.051615-5.01, necessário para se conectar à SE Icó, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Nº 617 - Processo nº 48500.000264/2022-72. Interessada: Bom Jardim Solar Holding S.A., CNPJ nº 42.295.924/0001-02. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da UFV Bom Jardim VIII, CEG UFV.RS.CE.051616-3.01, necessário para se conectar à SE Icó, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

Nº - 618 - Processo nº 48500.000265/2022-17. Interessada: Bom Jardim Solar Holding S.A., CNPJ nº 42.295.924/0001-02. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da UFV Bom Jardim IX, CEG UFV.RS.CE.051612-0.01, necessário para se conectar à SE Icó, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Nº 619 - Processo nº 48500.000266/2022-61. Interessada: Bom Jardim Solar Holding S.A., CNPJ nº 42.295.924/0001-02. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da UFV Bom Jardim X, CEG UFV.RS.CE.051617-1.01, necessário para se conectar à SE Icó, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 624, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nºs 48500.001603/2020-76, 48500.001605/2020-65, 48500.001606/2020-18, 48500.001607/2020-54, 48500.001618/2020-34, 48500.001619/2020-89 e 48500.001620/2020-11. Interessados: Conforme o Anexo. Decisão: Alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Arinos 3, 5 a 7 e 18 a 20. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 626, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.005557/2020-84. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda. - CELETRO e a Nova Palma Energia Ltda. Decisão: decide homologar o Termo Aditivo s/nº (denominado pelas partes como Termo Aditivo Exercício 2024) ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (denominado pelas partes nº 001/2020), celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda. - CELETRO (suprida), inscrita no CNPJ sob o nº 87.776.043/0001-41, e Nova Palma Energia Ltda. (supridora), inscrita no CNPJ sob o nº 89.889.604/0001-44, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, conforme montantes definidos nas condições detalhadas na tabela do Despacho com a íntegra. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 633, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nº 48500.000265/2020-55 e 48500.001483/2020-15. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Assu Sol 1 e 11. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 620, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 48500.000454/2015-61. Interessados: Celse - Centrais Elétricas de Sergipe S.A. (CNPJ: 23.758.522/0001-52) e ENEVA S.A. (CNPJ: 04.423.567/0001-74) Decisão: transfere a autorização da UTE Porto de Sergipe I (CEG UTE.GN.SE.032228-8.01). A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO N° 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: PEX8 COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI

CNPJ: 65.596.074/001-88

Processo: 25069.819364/2018-30 - AIS 130/2018

Expediente: 1154134/18-2

Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Autuado: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Processo: 25069.106542/2019 -40 - AIS 089/2019

Expediente: 0160677/19-8

Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Autuado: TERERE SHOP COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 17.588.244/0001-30

Processo: 25069.127683/2019-04 - AIS 097/2019

Expediente: 0193495/19-3

Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
PORTARIA Nº 13.977, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de Dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.044033/2023-09, resolve:

Art. 1º Tornar pública a cassação do Certificado de Organização de Manutenção nº 199212-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção de produto aeronáutico TBA - TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA (CNPJ nº 38.681.466/0001-72).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Viana Torres
PORTARIA Nº 729, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Engenheiro Paulo de Frontin-RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Engenheiro Paulo de Frontin-RJ, no valor de R$ 111.454,00 (cento e onze mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022084/2024-55.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 728, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Branco-AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio Branco-AC, no valor de R$ 4.011.692,00 (quatro milhões, onze mil seiscentos e noventa e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022144/2024-30.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 700, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio do Sul-SC, no valor de R$ 25.866,20 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018367/2023-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
08.02.02.002-0 - NOTIFICAÇÃO DE CAUSAS EXTERNAS E AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO

Altera descrição para: DESTINA-SE AOS REGISTROS DE ATENDIMENTO À VÍTIMA DE CAUSAS EXTERNAS E DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA À SAÚDE DO TRABALHADOR NA AIH, SENDO NECESSÁRIO QUE O ESTABELECIMENTO INICIE A INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

DO CASO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE SAÚDE OU COM O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR, QUANDO EXISTENTE, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

Inclui RENASES: 171 - Gestão da Vigilância em Saúde
Portaria SAES/MS Nº 1.517, DE 28 DE fevereiro DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Fundação de Olhos da Paraíba - FOP, com sede em Campina Grande (PB).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 51/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.074766/2022-75, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação de Olhos da Paraíba - FOP, CNPJ nº 05.623.324/0001-08, com sede em Campina Grande (PB).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 334, DE 1º de MARÇO DE 2023

O(A) Pró-Reitor(a) Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de 05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.000220/2023-25; resolve:

Prorrogar por um ano, contado a partir de 15 de Março de 2024 a validade do Processo Seletivo realizado para Professor Substituto, para a área de Teoria Literária/Literatura Brasileira, do Departamento de Letras (DELET) do Instituto de Ciências Humanas e Sociais / ICHS, de que trata o Edital PROGEP nº 02/2023, cujo resultado foi homologado pela Portaria PROGEP nº 279 de 23 de Fevereiro de 2023.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
RESOLUÇÃO CRM/MS nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova as contas do CRM/MS do exercício de 2023

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o que foi decidido na Assembleia desta data (23.02.2024); CONSIDERANDO as previsões contidas nos arts. 23 a 25 da Lei Federal 3268/57; CONSIDERANDO a aprovação, nesta data, das contas da Diretoria Executiva do CRM/MS do exercício de 2023, pela assembleia geral dos médicos e pela Comissão de Tomada de Contas do CRM/MS, resolve:

Art. 1º - Fica aprovada, em votação unânime, a prestação de contas da Diretoria Executiva do CRM/MS do exercício de 2023, conforme foram apresentadas, detalhadas e justificadas nesta assembléia geral dos médicos inscritos na referida autarquia.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Idelmar de Campos Barbosa

Presidente do Conselho
Portaria SAES/MS Nº 1.506, DE 26 DE fevereiro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Barretos, com sede em Barretos (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n°187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 43/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.115447/2023-16, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Barretos, CNPJ nº 44.782.779/0001-10, com sede em Barretos (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.518, DE 29 DE fevereiro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Amiga da Gente, com sede em Palmeira dos Índios (AL).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 52/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.173551/2020-74, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto Amiga da Gente, CNPJ nº 32.287.116/0001-40, com sede em Palmeira dos Índios (AL).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.508, DE 28 DE fevereiro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Integração Ocupacional - AIO, com sede em Salto do Jacuí (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 42/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.010116/2020-30, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com a legislação pertinente, da Associação de Integração Ocupacional- AIO, CNPJ nº 08.025.869/0001-00, com sede em Salto do Jacuí (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.510, DE 28 DE fevereiro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Beneficente de Marau, com sede em Marau (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 048/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.167953/2023-82, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Hospitalar Beneficente de Marau, CNPJ nº 88.417.787/0001-32, com sede em Marau (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR