CAPÍTULO XIII

REGIME DE RECUPERAÇÃO REGULATÓRIA

Art. 117. O regime de recuperação regulatória é um instrumento de gestão contratual excepcional e transitório destinado a promover a recuperação de concessões com desempenho insatisfatório e que apresentem risco de extinção contratual por caducidade.

§ 1º A implementação do regime de recuperação regulatória constitui decisão discricionária da ANTT, como alternativa à instauração ou continuidade de processo de caducidade, não constituindo direito da concessionária.

§ 2º A aplicação do regime de recuperação regulatória não pode importar em alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou de sua matriz de risco.

Art. 118. A aplicação do regime de recuperação regulatória será cabível quando a ANTT identificar o cumprimento dos requisitos para a abertura do processo de caducidade ou elementos que indiquem que a concessão está próxima dessa condição, oferecendo à concessionária uma última oportunidade para sanar as irregularidades e retornar à conformidade contratual, conforme o art. 38, §3º, da Lei nº 8.987, de 1995.

§ 1º A inclusão no regime de recuperação regulatória deverá ser precedida de uma avaliação detalhada da situação da concessão, incluindo análise de desempenho, situação financeira e cumprimento das obrigações contratuais, bem como de uma análise técnica e jurídica que demonstre a viabilidade da recuperação da concessão no prazo estabelecido.

§ 2º Cada concessão poderá se submeter ao regime de recuperação regulatória uma única vez, salvo se sobrevirem razões excepcionais que justifiquem nova submissão ao regime.

Art. 119. O ingresso no regime de recuperação regulatória implica o reconhecimento, pela concessionária, do descumprimento do contrato de concessão e na concordância com a extinção por caducidade em caso de descumprimento do plano de recuperação da concessão acordado entre as partes.

Parágrafo único. A concessionária deverá renunciar a qualquer pretensão de obstar, seja judicialmente, seja em arbitragem, o encerramento do contrato em caso de insucesso do plano de recuperação da concessão, sem prejuízo de buscar indenização e quaisquer ressarcimentos que entenda cabíveis após o encerramento do contrato.

Art. 120. O regime de recuperação regulatória terá a duração de dois anos, período durante o qual a concessionária deverá cumprir um plano de recuperação da concessão específico, a ser acordado com a ANTT.

§ 1º O plano de recuperação da concessão deverá considerar a avaliação detalhada da situação da concessão para estabelecer medidas adequadas e suficientes para retomar o pleno cumprimento das obrigações contratuais.

§ 2º O plano de recuperação da concessão poderá contemplar as seguintes medidas, alternativa ou cumulativamente, entre outras necessárias à viabilização da concessão:

I - suspensão, inclusão ou exclusão de obrigações no contrato de concessão;

II - reprogramação de obrigações vencidas e vincendas;

III - antecipação ou diferimento de incidência de débitos e créditos acumulados, inclusive Fator D ou Fator C;

IV - suspensão da aplicação de novas penalidades pelo descumprimento de determinadas obrigações;

V - celebração de termo de ajustamento de conduta;

VI - celebração de acordo substitutivo de multas, quando aplicável;

VII - estabelecimento de metas e indicadores de desempenho que deverão ser periodicamente avaliados pela ANTT; e

VIII - atualização ou revisão de parâmetros contratuais.

§ 3º A inclusão ou a exclusão de novos investimentos somente poderá ocorrer após findado o Regime de Recuperação Regulatória, salvo exceções previstas em ato normativo específico.

§ 4º A concessionária deverá apresentar relatórios trimestrais de progresso à ANTT, demonstrando o cumprimento das metas estabelecidas no plano de recuperação da concessão.

§ 5º A ANTT deverá elaborar um plano específico de fiscalização, com periodicidade semestral, para aferir o cumprimento do plano de recuperação da concessão pela concessionária, tendo caráter predominantemente educativo e orientativo.

Art. 121. Ao término do regime de recuperação regulatória, a ANTT deverá realizar uma avaliação final abrangente do desempenho da concessionária, a ser conduzida por uma comissão de três servidores, abrangendo os seguintes aspectos:

I - cumprimento dos itens do plano de recuperação da concessão;

II - alcance das metas estabelecidas;

III - execução dos investimentos programados;

IV - cumprimento dos parâmetros de desempenho; e

V - análise da condição econômica da concessionária.

§ 1º A avaliação final será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo sobre a evolução da concessão e a desconfiguração dos elementos que ensejariam a extinção da concessão por caducidade.

§ 2º A ANTT poderá, a seu critério, estender o prazo do regime de recuperação regulatória por mais um ano, caso julgue necessário para a completa recuperação da concessionária, desde que haja justificativa técnica e jurídica para tal medida.

§ 3º Ao final do prazo do regime de recuperação regulatória, a classificação da concessionária deverá ser atualizada pela ANTT com base nos resultados da avaliação final.

Art. 122. Com base na avaliação final, a Diretoria Colegiada da ANTT decidirá se a concessão deve ser considerada recuperada, caso a concessionária tenha cumprido satisfatoriamente o plano de recuperação da concessão e sanado as irregularidades, com retorno ao regime contratual ordinário, ou se deve ser considerada não recuperada, determinando a abertura do processo de caducidade.

Art. 123. Durante o período do regime de recuperação regulatória, a concessionária deverá manter a ANTT informada sobre qualquer evento relevante que possa impactar o cumprimento do plano de recuperação da concessão ou o desempenho da concessão.

§ 1º A concessionária deverá notificar a ANTT, por escrito, sobre qualquer evento de natureza técnica, financeira ou operacional que possa afetar significativamente o andamento do plano de recuperação da concessão, no prazo máximo de cinco dias úteis a partir da ocorrência do evento.

§ 2º A ANTT poderá solicitar informações adicionais e realizar auditorias específicas para verificar a veracidade das informações prestadas pela concessionária.

Art. 124. A ANTT poderá, a qualquer momento, revisar as condições do regime de recuperação regulatória, incluindo o plano de recuperação da concessão, com base nas informações recebidas e nas avaliações periódicas realizadas.

Parágrafo único. Qualquer revisão das condições do regime de recuperação regulatória deverá ser formalizada por meio de ato administrativo devidamente justificado.

Art. 125. A aplicação do regime de recuperação regulatória não exime a concessionária de suas obrigações contratuais e legais, exceto naquilo que dispuser diversamente o plano de recuperação da concessão.

Art. 126. O regime de recuperação regulatória poderá ser extinto antecipadamente pela ANTT em caso de descumprimento do plano de recuperação da concessão pela concessionária, resultando na imediata abertura do processo de caducidade.

§ 1º A extinção antecipada do regime de recuperação regulatória ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - não cumprimento dos itens do plano de recuperação da concessão nos prazos estabelecidos;

II - falta de apresentação dos relatórios trimestrais de progresso;

III - descumprimento dos parâmetros de desempenho acordados;

IV - ocorrência de eventos de natureza técnica, financeira ou operacional que comprometam a recuperação da concessão e não sejam devidamente comunicados à ANTT; e

V - qualquer outra situação que evidencie a incapacidade da concessionária de cumprir com os compromissos assumidos no plano de recuperação da concessão.

§ 2º A decisão de extinção antecipada do regime de recuperação regulatória será tomada pela Diretoria Colegiada da ANTT, por proposta fundamentada da Superintendência competente, assegurada a manifestação prévia da concessionária.

§ 3º A abertura do processo de caducidade será imediata após a formalização da extinção antecipada do regime de recuperação regulatória, observando os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 127. Em caso de insucesso do regime de recuperação regulatória, a abertura do processo de caducidade não obsta o processamento de pedido de relicitação, nos termos da lei.

Parágrafo único. Não será admitido o regime de recuperação regulatória para as concessões com relicitação em curso.

Art. 128. O procedimento para a implementação e acompanhamento do regime de recuperação regulatória deverá ser disciplinado por ato normativo específico a ser expedido pela ANTT.

Parágrafo único. Divergências relacionadas ao plano de recuperação da concessão deverão ser resolvida pelas partes prioritariamente por meio de autocomposição e, caso não seja possível, exclusivamente por arbitragem, inclusive quanto ao pedido de liminares.

CAPÍTULO XIV

ALTERAÇÕES NA PRIMEIRA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

Art. 129. A primeira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aprovada pela Resolução nº 5.950, de 20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de julho de 2021, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18. ..........................................

......................................................

Parágrafo único. A concessionária deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico espaço exclusivo para os usuários com informações sobre os pedágios automáticos, os seus respectivos valores, meios e formas de pagamento, indicação das obras com cronograma (iniciadas e futuras, bem como quais serão financiadas pelo pedágio), canais de atendimento da concessionária, tanto físico quanto remoto, telefones de contato, indicação da plataforma Consumidor.gov.br, bem como demais informações de interesse do consumidor, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 18-A. O atendimento presencial dos usuários deverá considerar todas as formas de interação da concessionária com estes para atendimento das suas demandas, inclusive sobre informações e pagamentos.

Art. 18-B. Deverá ser garantido o atendimento presencial para os usuários para o tratamento das demandas relacionadas a pagamento eletrônico da tarifa de pedágio.

Art. 18-C. Deverá ser garantido o atendimento na plataforma Consumidor.gov.br e demais meios de atendimento, além do atendimento telefônico, via Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, neste caso, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana." (NR)

"Art. 19. ..........................................

§ 1º No ambiente específico no sítio eletrônico da concessionária as seguintes informações voltadas para os usuários deverão ter destaque:

I - valores sazonais das tarifas de forma destacada e dos respectivos descontos tarifários conforme o período da sazonalidade ou valores dinâmicos, quando for o caso;

II - métodos de identificação do veículo como leitura de etiqueta eletrônica e placas de veículos;

III - formas e meios de pagamento;

IV - localização dos pórticos com os pedágios automáticos;

V - benefícios para os usuários com a cobrança em fluxo livre, pedágio eletrônico, dentre outros;

VI - direitos dos usuários;

VII - canais de atendimento da empresa em tempo real e presencial;

VIII - indicação das bases operacionais e de serviço de atendimento ao usuário no trecho concedido e em outros lugares para atendimento acerca do pagamento das tarifas de pedágio, dentre outros;

IX - endereço da plataforma Consumidor.gov.br;

X - indicadores dos atendimentos aos usuários, conforme arts. 18-A, 18-B e 18-C;

XI - obras previstas no planejamento anual, com identificação dos responsáveis técnicos;

XII - obras em andamento e a iniciar com o respectivo cronograma, referente ao trecho submetido ao Sandbox Regulatório, caso a concessionária venha a participar deste ambiente experimental, conforme regulamentação específica;

XIII - limite de velocidade na via;

XIV - multa de trânsito por evasão de pedágio, informando que ela não isenta do pagamento da tarifa;

XV - período em que os usuários ficarão isentos da cobrança de multa ou encargos adicionais;

XVI - procedimento para pagamento de tarifa após a passagem no pórtico, na ausência de etiqueta eletrônica;

XVII - descontos tarifários cabíveis para os usuários que optarem por quitar a tarifa de pedágio via etiqueta eletrônica;

XVIII - entidades ou veículos que gozam de gratuidade do pedágio, mencionando as condições e forma para tanto;

XIX - desconto de usuário frequente, quando aplicável;

XX - prazo máximo ou extensão máxima da fila de espera nas praças de pedágio e para atendimento dos serviços com prazo estipulado no contrato de concessão;

XXI - esquema linear do trecho sob concessão, com informações sobre a localização:

a) dos principais acessos e cidades ao longo da rodovia;

b) dos postos de fiscalização rodoviária da ANTT e das unidades da Polícia Rodoviária Federal no trecho sob concessão;

c) das bases de serviços de atendimento aos usuários e de serviços operacionais;

d) dos pontos de parada de descanso, com a identificação e forma de solicitação dos serviços oferecidos;

e) dos controladores eletrônicos de velocidade fixos;

f) dos postos de pesagens veiculares, acompanhado de endereço para publicações oficiais sobre os pesos máximos admitidos por categoria de veículo de carga conforme legislação vigente; e

g) das obras em andamento e eventuais restrições de utilização da via.

XXII - estatísticas mensais de movimentação de veículos, por tipo de veículo e por praça de pedágio;

XXIII - ações de apreensão e manejo de animais;

XXIV - atividades de combate a incêndios nas áreas lindeiras às rodovias;

XXV - estatísticas mensais de acidentes, bem como as providências adotadas para redução da incidência em pontos ou segmentos considerados críticos em relação à segurança viária;

XXVI - meios de solicitação de ressarcimento por danos ocorridos na rodovia;

XXVII - formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;

XXVIII - obras previstas no planejamento anual, com identificação dos responsáveis técnicos;

XXVIX - a posição da concessionária na última classificação periódica divulgada pela ANTT; e

XXX - outros serviços eventualmente oferecidos aos usuários pela concessionária.

............................................" (NR)

"Art. 20-A. A sinalização rodoviária na região das praças de pedágio automático deverá garantir o direito à informação ao usuário, no mínimo, acerca dos seguintes aspectos:

I - da indicação do pagamento do pedágio eletrônico e valores tarifários vigentes durante a semana e nos finais de semana e feriados para as tarifas sazonais;

II - da tarifa dinâmica do pedágio eletrônico;

III - da indicação dos meios de pagamento disponíveis, em especial aqueles para os usuários que não dispõem de etiqueta eletrônica;

IV - da gravidade da multa em caso de não pagamento e o valor correspondente em pontos e em reais;

V - dos descontos tarifários cabíveis para os usuários que optarem por quitar a tarifa de pedágio via etiqueta eletrônica; e

VI - da localização dos pórticos para correta assimilação dos usuários sobre a posição em que o pedágio em fluxo livre consta instalado.

Parágrafo único. A informação de que se trata de uma nova modalidade de serviço deverá constar das placas, faixas ou painéis de forma correta, clara, precisa e ostensiva, sem prejuízo de outras referências para os usuários." (NR)

CAPÍTULO XV

ALTERAÇÕES NA SEGUNDA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

Art. 130. A segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aprovada pela Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de dezembro de 2022, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ............................................

Parágrafo único. ............................................

............................................

VII-A - eventograma: documento técnico de identificação detalhada dos marcos físicos, em percentuais, de execução individualizada de obra obrigatória;

............................................

XII - obra obrigatória: obra de ampliação de capacidade, de manutenção de nível de serviço, melhoria, recuperação de terrapleno, recuperação e alargamento de obra de arte especial ou outra obra que dependa de apresentação obrigatória de projeto executivo, cuja data de conclusão ou implantação está prevista no contrato de concessão ou mediante determinação da ANTT;

............................................" (NR)

"Art. 2º ............................................

............................................

§ 3º O planejamento anual deverá detalhar as metas, os prazos e os dispêndios discriminados no cronograma físico-financeiro no contrato de concessão, acompanhado dos eventogramas para as obras obrigatórias a serem executadas no ano-concessão, e deverá ser enviado em até trinta dias antes do início do ano-concessão.

§ 4º O planejamento anual deverá refletir o disposto no contrato de concessão, incluindo as inexecuções de obras obrigatórias vencidas, e poderá ser atualizado ao longo do ano-concessão em caso de alteração do contrato de concessão.

§ 5º O planejamento quinquenal e o planejamento anual da concessionária deverão ser apresentados à Superintendência competente na forma e nos prazos previstos em ato específico.

............................................

§ 9º Recebido o planejamento quinquenal, a Superintendência competente analisará a compatibilidade das obras e serviços informados a serem executados no respectivo quinquênio com o disposto no contrato de concessão e, no caso de incompatibilidade, apontará as eventuais correções com as respectivas justificativas, sendo concedido o prazo de trinta dias para que a concessionária promova os ajustes devidos.

§ 10. Os valores estimados de receitas e despesas informados no planejamento quinquenal não serão objeto de análise pela Superintendência competente, admitida sua utilização na tomada de decisão pela ANTT se avaliado o dado consistente.

§ 11. Na hipótese de alteração do contrato de concessão relativa aos investimentos e parâmetros de serviço, com inclusão, alteração, reprogramação ou exclusão de obra ou serviço, a concessionária deverá reapresentar o planejamento quinquenal com os ajustes necessários em até sessenta dias, contados do recebimento da respectiva notificação.

§ 12. Recebido o planejamento anual da concessionária acompanhado dos eventogramas para as obras obrigatórias do respectivo ano-concessão, a unidade competente analisará a sua compatibilidade com o disposto no contrato de concessão e concederá o prazo de quinze dias para que a concessionária promova os ajustes, caso constatadas incompatibilidades.

§ 13. Havendo alteração do contrato de concessão ou recomposição dos efeitos financeiros decorrente de inexecução de obra ou serviço, reconhecida no processo de apuração de inexecuções, a concessionária deverá reapresentar, em até trinta dias, o planejamento anual contemplando as respectivas obras ou serviços.

§ 14. A incompatibilidade dos planejamentos quinquenal e anual com o contrato de concessão, a não realização de ajustes descritos nos arts. 7º e 8º ou a inadequação dos valores estimados de receitas e despesas não prejudicarão a execução da fiscalização pela ANTT." (NR)

"Art. 20. ..............................................

Parágrafo único. O projeto executivo de cada obra obrigatória deverá ser apresentado conjuntamente com o respectivo eventograma." (NR)

"Seção IV

Orçamentos

Art. 57. ........................................

................................................

§ 6º A taxa de Administração da Concessionária deverá ser empregada no caso de inclusão ou exclusão de obras do contrato de concessão, sendo que, em caso de exclusão, deverá ser retirado do fluxo de origem da obra a parcela correspondente ao custo de Administração da Concessionária." (NR)

"Seção VII

Inspeção de projetos e orçamentos

Art. 73. .................................................

.............................................................

§ 3º A concessionária poderá apresentar, em caráter excepcional, em prazo pré-determinado e após autorização formal da Superintendência competente da ANTT, o certificado de inspeção após a entrega do projeto executivo para obras que integram a frente de ampliação da capacidade, melhoria e manutenção do nível de serviço.

§ 4º Não será exigida apresentação de certificado de inspeção para anteprojeto ou projeto funcional." (NR)

"Seção III

Requisitos gerais para execução de obras obrigatórias

Art. 142. ...................................................

§ 1º ..................................................................

II - a emissão ou transferência da titularidade da licença ambiental em nome da concessionária;

III - validação do eventograma de execução da obra, conforme definido na quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias; e

IV - a apresentação do certificado de inspeção de projeto.

§ 2º A autorização das obras que integram a fase de trabalhos iniciais não depende de apresentação prévia do certificado de inspeção de projeto.

§ 3º A Superintendência competente poderá, em caráter excepcional, a depender do reconhecimento da relevância e mérito da motivação e fundamentação do pedido apresentado pela concessionária, autorizar obra da frente de ampliação da capacidade, melhoria e manutenção do nível de serviço, apenas com a apresentação do projeto executivo sem o certificado de inspeção, condicionado a assunção formal dos riscos e custos adicionais por correções da obra e a concordância formal pela Concessionária de enviar o projeto executivo com certificado de inspeção em prazo pré-determinado e previamente à conclusão e recebimento das obras.

§ 4º A não apresentação do certificado de inspeção no prazo pré-determinado pela ANTT ensejará a aplicação de penalidade, na forma prevista no contrato de concessão.

§ 5º O recebimento da obra ficará condicionado à apresentação do certificado de inspeção.

§ 6º Caso a titularidade da licença ambiental ou autorização ambiental, conforme o caso, esteja em nome de entidade do Poder Concedente, o início de execução de obras poderá ocorrer com a anuência do titular da licença." (NR)

CAPÍTULO XVI

ALTERAÇÕES NA TERCEIRA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

Art. 131. A terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aprovada pela Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 90. ..................................

..................................

§ 5º A concessionária deverá apresentar índice de execução acumulada de obras obrigatórias previstas no contrato de concessão, calculado conforme classificação das concessionárias prevista na quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, superior a 80% (oitenta por cento) para que o impacto econômico-financeiro da recomposição do equilíbrio possa ser autorizado na forma do § 4º, e, não atingido este percentual, será aplicada a regra prevista no §3º.

.................................." (NR)

"Subseção IV

Coeficiente de ajuste temporal

..................................

Art. 105. ...................................