PORTARIA GM/MS Nº 4.481, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

36000621589202400

50410004

50.988,00

50.988,00

1030151192E890001

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621584202400

50410004

215.620,00

215.620,00

1030151192E890001

AC

FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621730202400

50410004

860.789,00

860.789,00

1030151192E890001

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621590202400

50410004

234.554,00

234.554,00

1030151192E890001

AC

MANOEL URBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO

36000621566202400

50410004

1.085.432,00

1.085.432,00

1030151192E890001

AC

SENADOR GUIOMARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621087202400

60060003

1.143.524,00

1.143.524,00

1030151192E890001

AL

ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620429202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618679202400

60060003

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

AL

CACIMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS

36000618411202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

CACIMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS

36000619271202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620018202400

60060003

918.459,00

918.459,00

1030151192E890001

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

36000618795202400

60060003

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

AL

FEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

36000618621202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AL

IBATEGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA

36000618594202400

60060003

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

AL

IBATEGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA

36000618639202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

JEQUIA DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA

36000618692202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618697202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619518202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

MATA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.

36000619140202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

MATA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.

36000620703202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618680202400

60110002

271.000,00

271.000,00

1030151192E890001

AL

MINADOR DO NEGRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO

36000618720202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

MURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619547202400

60110002

2.313.459,00

2.313.459,00

1030151192E890001

AL

NOVO LINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619074202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA

36000618596202400

60110002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619769202400

60110002

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

AL

PARICONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618833202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618394202400

60110002

2.200.000,00

2.200.000,00

1030151192E890001

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619269202400

60110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619882202400

60110002

2.700.000,00

2.700.000,00

1030151192E890001

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000618681202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000619557202400

60110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

36000620032202400

60110002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA

36000620648202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

36000620652202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000618908202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

ANORI

PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620379202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000618789202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

36000621036202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618464202400

60060003

143.902,00

143.902,00

1030151192E890001

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000619604202400

60060003

9.500.000,00

9.500.000,00

1030151192E890001

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000620110202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AM

CODAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

36000621058202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

ENVIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619689202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619664202400

60060003

1.900.000,00

1.900.000,00

1030151192E890001

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619667202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

GUAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

36000618391202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

36000619448202400

60060003

1.420.905,00

1.420.905,00

1030151192E890001

AM

ITAMARATI

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

36000618844202400

50410004

147.733,00

147.733,00

1030151192E890001

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

36000621391202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000618388202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AM

LABREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

36000618546202400

60110002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619127202400

50410004

2.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890001

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619129202400

60110002

5.000.000,00

5.000.000,00

1030151192E890001

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

36000619697202400

60110002

50.000.000,00

50.000.000,00

1030151192E890001

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000618854202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620927202400

50410004

3.120.000,00

3.120.000,00

1030151192E890001

AM

SILVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619601202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AM

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619757202400

60060003

2.900.000,00

2.900.000,00

1030151192E890001

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

36000621574202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

BA

AMERICA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619496202400

50410004

842.857,00

842.857,00

1030151192E890001

BA

ANDARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618810202400

50410004

60060003

200.000,00

500.000,00

700.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

BA

ANTONIO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES

36000619891202400

60060003

262.613,00

262.613,00

1030151192E890001

BA

ARACATU

FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618393202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

ARACATU

FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620474202400

60060003

1.010.000,00

1.010.000,00

1030151192E890001

BA

ARACI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620504202400

60060003

1.010.000,00

1.010.000,00

1030151192E890001

BA

ARAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000619087202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

ARATACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618359202400

50410004

120.000,00

120.000,00

1030151192E890001

BA

BREJOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618565202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619903202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619904202400

60060003

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

BA

CAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAEM

36000618848202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000618363202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000621364202400

50410004

359.958,00

359.958,00

1030151192E890001

BA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

36000618538202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

CATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU

36000619089202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

CONCEICAO DO ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619489202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

CONTENDAS DO SINCORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619279202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

BA

CORDEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROS

36000618539202400

60060003

360.000,00

360.000,00

1030151192E890001

BA

CORIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620818202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

BA

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000621555202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

FEIRA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619373202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

FILADELFIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620981202400

60060003

428.000,00

428.000,00

1030151192E890001

BA

FIRMINO ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618362202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

FLORESTA AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA AZUL

36000618972202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000620889202400

50410004

1.097.361,00

1.097.361,00

1030151192E890001

BA

GAVIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620333202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

GLORIA

FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618550202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

IBICUI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI

36000619274202400

60060003

2.300.000,00

2.300.000,00

1030151192E890001

BA

IBIPEBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620630202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

ICHU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICHU

36000620085202400

50410004

120.000,00

120.000,00

1030151192E890001

BA

IGAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA

36000619851202400

60060003

750.000,00

750.000,00

1030151192E890001

BA

IGRAPIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618780202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

IGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI

36000620027202400

50410004

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

BA

IGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI

36000620034202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

INHAMBUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE

36000619885202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

IPIAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000618801202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

IRARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA

36000619065202400

50410004

60060003

200.000,00

400.000,00

600.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

BA

ITAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAETE

36000619044202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

ITAPARICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618514202400

50410004

60060003

1.000.000,00

500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

BA

ITAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPE - BAHIA

36000619478202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

ITIRUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU

36000618975202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

ITUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619595202400

60060003

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

BA

JEREMOABO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000618574202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

JUAZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620575202400

60060003

1.010.000,00

1.010.000,00

1030151192E890001

BA

JUAZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621118202400

50410004

5.000.000,00

5.000.000,00

1030151192E890001

BA

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618743202400

60060003

390.862,00

390.862,00

1030151192E890001

BA

JUSSIAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619862202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

BA

LAJEDINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620228202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

LAJEDO DO TABOCAL

FUNDO MUNICIPAL SAUDE FUMSAUDE

36000619162202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

MACAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA

36000618543202400

60110002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

MACARANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618830202400

60110002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

BA

MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS

36000621217202400

60060003

1.010.000,00

1.010.000,00

1030151192E890001