PORTARIA Nº 852, DE 6 de SETEMBRO de 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes - CE-MT

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6029, de 1º de fevereiro de 2007, na Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública, considerando o atendimento do art. 4º da Portaria nº 1.169 de 5 de dezembro de 2023, do Ministério dos Transportes, e considerando o que consta no processo SEI nº 50000.001680/2024-32, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os trabalhos da comissão serão desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:

I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e

III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas pelo Decreto nº. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Compete à Comissão de Ética do Ministério dos Transportes:

I - atuar como instância consultiva do Ministro e dos respectivos servidores do Ministério dos Transportes;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública - CEP propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional;

b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III - representar o órgão ou a entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007;

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

V - aplicar o Código de Ética do Ministério;

VI - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;

VII - responder consultas que lhes forem dirigidas;

VIII - receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;

IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;

X - convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;

XI - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;

XII - requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;

XIII - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

XIV - esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;

XV - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também:

a) sugerir ao Ministro a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança;

b) sugerir ao Ministro o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;

c) sugerir ao Ministro a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;

d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP;

XVI - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;

XVII - notificar as partes sobre suas decisões;

XVIII - submeter ao Ministro sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética próprio;

XIX - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP;

XX - elaborar e propor alterações ao código de ética próprio e ao regimento interno da respectiva Comissão de Ética;

XXI - dar ampla divulgação ao regramento ético;

XXII - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 da Resolução CEP nº 10, de setembro de 2008;

XXIII - requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do Ministro Transportes; e

XXIV - elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Comissão de Ética do Ministério dos Transportes será composta por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores públicos efetivos e permanentes, a serem designados por ato do Ministro de Estado dos Transportes, para mandatos de três anos, não coincidentes, conforme composição prevista no art. 2º da Portaria 1.169, de 5 de dezembro de 2023, do Ministério dos Transportes.

§1º Os membros titulares e suplentes serão escolhidos entre servidores que compõem as seguintes secretarias finalísticas:

a) Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário - SNTR;

b) Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário - SNTF; e

c) Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran.

§2º O Presidente da Comissão de Ética será o representante da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário - SNTR.

§4º A atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

§5º Não poderá integrar a Comissão servidor enquanto estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, nem aquele que tiver penalidade registrada em seu assentamento individual, observando os termos do art. 131, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§6º Na ausência de membro titular, o respectivo suplente deve imediatamente assumir suas atribuições.

§ 7º Cessará a investidura de membros das Comissões de Ética com a extinção do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de Ética Pública.

Art. 3º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, que terá como finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições.

§1º O encargo de Secretário-Executivo recairá em detentor de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública, indicado pelos membros da Comissão de Ética e designado pelo Ministro de Estado dos Transportes.

§2º O Secretário-executivo poderá ser substituído a qualquer tempo pelo Ministro, observado o disposto no parágrafo anterior.

§3º Fica vedado ao Secretário-Executivo ser membro da Comissão de Ética.

§4º Outros servidores do órgão ou da entidade poderão ser requisitados, em caráter transitório, para realização de atividades administrativas junto à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por votos da maioria de seus membros.

§1º. Todo processo terá um relator, que confeccionará seu voto e o apresentará aos demais membros.

§2º. Em caso de concordância com o relator, o membro da Comissão fica dispensado da confecção formal de voto, restando suficiente a apresentação de declaração de concordância.

§3º. Havendo pedido de vistas, o solicitante passa a ser o revisor da matéria, devendo apresentar voto-vista.

Art. 5º A Comissão de Ética do Ministério dos Transportes reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente e, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente, dos seus membros ou do Secretário-Executivo, sendo obrigatório a presença de, pelo menos, dois de seus membros.

Art. 6º A pauta das reuniões da Comissão de Ética será formulada a partir de sugestões do Presidente, dos membros ou do Secretário-Executivo, sendo elaborada por este último e aprovada por maioria, admitida a inclusão de novos assuntos no início da reunião.

§1º A convocação dos membros para as reuniões extraordinárias será feita com antecedência mínima de três dias úteis, exceto em casos de urgência, devendo ser indicada a pauta e a data, forma e o horário de sua realização.

§2º A convocação dos membros para as reuniões ordinárias será feita com antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo ser indicada a pauta e a data, forma e o horário de sua realização.

Art. 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão registradas em Ata aprovada pelos membros da Comissão.

Parágrafo único - As atas deverão assegurar a restrição do acesso público das informações consideradas sigilosas, devidamente classificadas e das informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011 e do Decreto nº 7.724, de 2002.

Art. 8º As reuniões ordinárias e extraordinária da Comissão, serão, em regra, sigilosas, podendo, excepcionalmente, contar com a participação de pessoas convidadas ou autorizadas pelo Presidente.

§1º A presença de pessoa convidada ou autorizada pelo Presidente poderá ser vetada por decisão conjunta dos membros da Comissão.

§2º As reuniões, nas quais se delibere sobre apuração de conduta ética, serão restritas aos interessados e seus advogados, mantendo-se, em todos os casos, a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos envolvidos.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º Compete ao Presidente da Comissão de Ética:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - determinar a instauração de processos para a apuração de desvio de conduta ética no âmbito do Ministério dos Transportes;

III - designar relator para os processos;

IV - orientar os trabalhos da Comissão de Ética, ordenar os debates e concluir as deliberações;

V - tomar os votos, proferindo voto de qualidade quando necessário, e proclamar os resultados;

VI - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da Comissão de Ética.

VII - restringir ou autorizar a presença de pessoas nas reuniões da Comissão, e

VIII - decidir sobre os casos de urgência, ad referendum dos demais membros.

§1º O voto de qualidade de que trata o inciso V somente será adotado em caso da necessidade de desempate.

§2º Os assuntos a serem deliberados em caráter de urgência tem preferência em relação aos demais assuntos.

Art. 10 Compete aos membros da Comissão de Ética:

I - examinar matérias, emitindo parecer e voto;

II - pedir vista de matéria em deliberação;

III - fazer relatórios;

IV - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética; e

V - executar outras atividades que dizem respeito à Comissão de Ética e que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 11 Compete ao Secretário-Executivo:

I - organizar a agenda e a pauta das reuniões e fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética;

II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;

III - instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética;

IV - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios aos processos de deliberação pela Comissão de Ética;

V - coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva;

VI - executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva;

VIII - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão ou entidade; e

IX - executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética.

Parágrafo único. Compete aos demais integrantes da Secretaria-Executiva fornecer o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento ou exercício de suas funções.

CAPÍTULO V

DOS MANDATOS

Art. 12. Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não coincidentes, de três anos, permitida uma única recondução.

§1º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos suplentes serão de um, dois e três anos, estabelecidos em portaria designatória.

§2º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro da Comissão de ética o servidor público que for designado para cumprir o mandato complementar, caso o mesmo tenha se iniciado antes do transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário.

§3º Na hipótese de o mandato complementar ser exercido após o transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário, o membro da Comissão de Ética que o exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior mandato regular de 3 (três) anos, permitindo-lhe uma única recondução ao mandato regular.

Art. 13. Cessará a investidura dos membros, titulares e suplentes da Comissão de Ética, nos seguintes casos:

I - a extinção do mandato;

II - a renúncia; e

III - desvio disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de Ética Pública - CEP.

§1º Cessando a investidura do membro titular, nos casos previstos nos incisos II e III, o Presidente da Comissão de Ética convocará imediatamente o respectivo suplente, dando-lhe posse como membro titular no prazo de até dez dias.

§2º Caso o suplente não possa, por qualquer motivo, assumir a titularidade, bem como nos casos de extinção de mandato daquele que já era suplente, será providenciado a nomeação de novo membro e respectivo suplente.

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

Art. 14. As fases processuais, no âmbito da Comissão de Ética, serão as seguintes:

I - Procedimento Preliminar, compreendendo:

a) juízo de admissibilidade: análise inicial acerca da presença dos requisitos para admissão da demanda;

b) instauração: decisão de abertura do procedimento preliminar;

c) provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização de diligências urgentes e necessárias;

d) relatório;

e) proposta de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP; e

f) decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de Apuração Ética;

II - Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:

a) instauração: decisão de abertura do procedimento para apuração de ato que possa configurar desvio de conduta ética;

b) instrução complementar, compreendendo:

1. a realização de diligências;

2. a manifestação do investigado; e

3. a produção de provas;

c) relatório; e

d) deliberação e decisão, que declarará improcedência, conterá sanção, recomendação a ser aplicada ou outros procedimentos previstos em lei.

Art 15. O juízo da admissibilidade deverá abordar os seguintes aspectos da denúncia ou representação:

I - tipicidade objetiva da conduta descrita consoantes as normas éticas em vigor, aplicáveis no âmbito do Ministério dos Transportes;

II - sujeição do denunciado à competência da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes;

III - adequação da denúncia ou representação ao disposto no art. 23

Art. 16. A apuração de infração ética será formalizada por procedimento preliminar, que deverá observar as regras de autuação, compreendendo numeração, rubrica da paginação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente administrativo.

Art. 17. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação e ter vista dos autos, bem como de obter cópias de documentos.

Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas formalmente à Comissão de Ética do Ministério dos Transportes.

Art. 18. A Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.

Art. 19. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção, em recomendação ou em Acordo de Conduta Pessoal e Profissional será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.

Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente público deverá ser remetida à Comissão de Ética Pública para formação de banco de dados de sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.

Art. 20. Os setores competentes do órgão ou entidade darão tratamento prioritário às solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pela Comissão de Ética, conforme determina o Decreto nº 6.029, de 2007.

§1º A inobservância da prioridade determinada neste artigo implicará a responsabilidade de quem lhe der causa.

§2º No âmbito do Ministério dos Transportes e em relação aos respectivos agentes públicos, a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.

Art. 21. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, visando à apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão.

Parágrafo único. Entende-se por agente público todo aquele que por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e indireta.

Art. 22. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético será instaurado pela Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, de ofício ou mediante representação ou denúncia formulada por quaisquer das pessoas mencionadas no caput do art. 21.

§1º A instauração, de ofício, de expediente de investigação deve ser fundamentada pelos integrantes da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes e apoiada em notícia pública de conduta ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.

§2º Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente ao órgão competente.

§3º Na hipótese prevista no § 2º, o denunciado deverá ser notificado sobre a remessa do expediente ao órgão competente.

§4º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, em caráter excepcional, solicitará parecer à Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes.

Art. 23. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:

I - descrição da conduta;

II - indicação da autoria, caso seja possível; e

III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

Art. 24. A representação, denúncia ou qualquer outra demanda será dirigida à Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, podendo ser protocolada diretamente na sede da Comissão ou encaminhadas pela via postal, correio eletrônico ou outros meios de comunicação reconhecidos.

§1º A Comissão de Ética do Ministério dos Transportes expedirá comunicação oficial divulgando o endereço físico e eletrônico para atendimento e apresentação de demandas.

§2º Caso a pessoa interessada em denunciar ou representar compareça perante a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, esta poderá reduzir a termo as declarações e colher a assinatura do denunciante, bem como receber eventuais provas.

§3º Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da denúncia ou representação por ele encaminhada.

Art. 25. Oferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 20.

§1º A Comissão de Ética poderá determinar a colheita de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.

§2º A Comissão de Ética, mediante decisão fundamentada, arquivará representação ou denúncia manifestamente improcedente, cientificando o denunciante.

§3º É facultado ao denunciado a interposição de pedido de reconsideração dirigido à própria Comissão de Ética, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, com a competente fundamentação.

§4º A juízo da Comissão de Ética e mediante consentimento do denunciado, poderá ser lavrado Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.

§5º Lavrado o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, o Procedimento Preliminar será sobrestado, por até dois anos, a critério da Comissão de Ética, conforme o caso.

§6º Se, até o final do prazo de sobrestamento, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional for cumprido, será determinado o arquivamento do feito.

§7º Se o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional for descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao feito, convertendo o Procedimento Preliminar em Processo de Apuração Ética.

§8º Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional o descumprimento ao disposto no inciso XV do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994.

Art. 26. Ao final do Procedimento Preliminar, será proferida decisão pela Comissão de Ética determinando o arquivamento ou sua conversão em Processo de Apuração Ética.

Art. 27. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes notificará o investigado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa prévia, por escrito, listando eventuais testemunhas, até o número de quatro, e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da Comissão de Ética, mediante requerimento justificado do investigado.

Art. 28. O pedido de inquirição de testemunhas deverá ser justificado.

§1º Será indeferido o pedido de inquirição, quando:

I - formulado em desacordo com este artigo;

II - o fato já estiver suficientemente provado por documento ou confissão do investigado ou quaisquer outros meios de prova compatíveis com o rito descrito nesta Resolução; ou

III - o fato não possa ser provado por testemunha.

§2º As testemunhas poderão ser substituídas, desde que o investigado formalize pedido à Comissão de Ética do Ministério dos Transportes em tempo hábil, anterior à audiência de inquirição.

Art. 29. O pedido de prova pericial deverá ser justificado, sendo lícito à Comissão de Ética indeferi-lo nas seguintes hipóteses:

I - a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou

II - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.

Art. 30. Na hipótese de o investigado não requerer a produção de outras provas, além dos documentos apresentados com a defesa prévia, a Comissão de Ética, elaborará o relatório, salvo se entender necessária a inquirição de testemunhas, a realização de diligências ou exame pericial.

Parágrafo único. Na hipótese de o investigado, comprovadamente notificado ou citado por edital público, não se apresentar, nem enviar procurador legalmente constituído para exercer sua defesa, a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes designará um defensor dativo para acompanhar o processo, preferencialmente escolhido dentre os servidores do quadro permanente, sendo-lhe vedada conduta contrária aos interesses do investigado.

Art. 31. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de dez dias.

Art. 32. Apresentadas ou não as alegações finais, a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes proferirá decisão.

§1º Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a Comissão de Ética poderá aplicar a penalidade de censura ética prevista no Decreto nº 1.171, de 1994, e, cumulativamente, fazer recomendações, bem como lavrar o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, sem prejuízo de outras medidas a seu cargo.

§2º Caso o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.

§3º É facultada ao investigado pedir a reconsideração, acompanhada de fundamentação, à própria Comissão de Ética, no prazo de dez dias, contado da ciência da respectiva decisão.

Art. 33. Cópia da decisão definitiva que resultar em penalidade a detentor de cargo efetivo ou de emprego permanente na Administração Pública, bem como a ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, será encaminhada à unidade de gestão de pessoal, para constar dos assentamentos do agente público, para fins exclusivamente éticos.

§1º O registro referido neste artigo será cancelado após o decurso do prazo de três anos de efetivo exercício, contados da data em que a decisão se tornou definitiva, desde que o servidor, nesse período, não tenha praticado nova infração ética.

§2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal com o órgão ou entidade, a cópia da decisão definitiva deverá ser remetida ao dirigente máximo ao qual está vinculado, a quem competirá a adoção das providências cabíveis.

§3º Em relação aos agentes públicos referidos no § 2º, a Comissão de Ética expedirá decisão definitiva elencando as condutas infracionais, eximindo-se de aplicar ou de propor penalidades, recomendações ou Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO

Art. 34. São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido pelos membros da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes;

I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;

II - proteger a identidade do denunciante;

III - atuar de forma independente e imparcial;

IV - comparecer às reuniões da Comissão de Ética, justificando ao presidente da Comissão, por escrito, eventuais ausências e afastamentos;

V - em eventual ausência ou afastamento, instruir o substituto sobre os trabalhos em curso;

VI - declarar aos demais membros o impedimento ou a suspeição nos trabalhos da Comissão de Ética; e

VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu impedimento ou suspeição.

Art. 35. Dá-se o impedimento do membro da Comissão de Ética quando:

I - tenha interesse direto ou indireto no feito;

II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

IV - for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau o denunciante, denunciado ou investigado.

Art. 36. Ocorre a suspeição do membro quando:

I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, do Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como em outros atos normativos pertinentes.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO