PORTARIA SPU/MGI Nº 4.294, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Doação com Encargos à Fundação Universidade Federal do Acre-UFAC de imóvel da União, constituído por uma área de 10.000, situado na Avenida Copacabana, nº 3-A, Bairro Floresta, Cruzeiro do Sul, objetivando a regularização de sua utilização para continuação do desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e assistência estudantil.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1), Ata de Reunião realizada em 16 de maio de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.167200/2023-40, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com Encargos à Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC de imóvel da União, constituído por uma área de 10.000, situado na Avenida Copacabana, nº 3-A, Bairro Floresta, Cruzeiro do Sul, cadastrado no Sistema SPIUnet com RIP Imóvel nº 0107 00088.500-6 e RIP Utilização nº 0107 00051.500-4, matriculado sob o número 1217, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuação das atividades desenvolvidas pela Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC, no que tange a prestação de serviços de ensino, pesquisa, extensão e assistência estudantil.

Art. 3º A donatária obriga-se a:

I - providenciar o registro do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/1973 e encaminhar à SPU/AC a certidão comprobatória de sua ocorrência, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.

II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180 (cento e oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer das cláusulas contratuais.

Art. 5º A presente doação não exime a donatária de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º É vedado à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE