EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30014/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00515962024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00519782024, 773-0; , FREVP00410912024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00532422024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00533562024, 773-0; , FREVP00520862024, 773-0; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP00533362024, 773-0; RENI JOSE GUZMAN FLOREZ, ***.125.742-**, , FREVP00533182024, 773-0; RATO TRANSPORTES LTDA, 54.782.991/0001-30, , FREVP00514472024, 773-0; MARCELO SURJUS, ***.672.839-**, , FREVP00400702024, 773-0; L.R.S. CONSTRUCOES LTDA, 03.922.726/0001-70, , FREVP00257212024, 773-0; IGOR DA SILVA RODRIGUES, ***.689.027-**, , FREVP00405162024, 773-0; , FREVP00401882024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00519722024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00504522024, 773-0; UVEL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 03.047.652/0002-50, , FREVP00537362024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS BOM JESUS LTDA, 22.504.479/0001-36, , FREVP00511992024, 773-0; ANA GRACY LEMOS GUSMAO, ***.952.667-**, , FREVP00399712024, 773-0; MARTINS & MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.707.348/0001-30, , FREVP00397872024, 773-0; CARISMA PALETES LTDA, 51.235.498/0001-02, , FREVP00250092024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração