EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28794/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CA LOG EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 13.407.664/0001-11, , FREVP00720862024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00694152024, 773-0; , FREVP00734992024, 773-0; , FREVP00739802024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00716152024, 773-0; BRUNA APARECIDA DAMACENO DA SILVA, ***.130.668-**, , FREVP00721752024, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00721962024, 773-0; BILL LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.345.391/0001-93, , FREVP00722912024, 773-0; CAMILA COURA DE OLIVEIRA, ***.729.916-**, , FREVP00792092024, 773-0; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, , FREVP00747202024, 773-0; BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA, 20.811.041/0001-75, , FREVP00416332024, 773-0; CAMARGO E NEIVA LTDA, 15.241.265/0001-59, , FREVP00419892024, 773-0; CARLOS MATHEUS DE SOUZA TORRES, ***.591.127-**, , FREVP00561362024, 773-0; CARLOS EDUARDO MARTINS, ***.466.658-**, , FREVP00715412024, 773-0; BRUNO ALVES SANTOS, ***.598.208-**, , FREVP00746692024, 773-0; CARLOS DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA, ***.402.848-**, , FREVP00743392024, 773-0; BRASCAR REPASSE E CORRETAGEM DE VEICULOS EM ATACADO LTDA, 42.673.066/0001-92, , FREVP00745692024, 773-0; BOLA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 18.429.000/0001-77, , FREVP00741722024, 773-0; BACIC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.365.641/0001-99, , FREVP00743622024, 773-0; BONSUCESSO LOCADORA DE BENS MOVEIS E VEICULOS LTDA, 29.600.482/0001-00, , FREVP00729362024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração