EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31096/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSFILIPE LTDA, 12.958.490/0001-12, EVO9B27, FRMEV01302632024, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0004-50, QFI8G53, FRMEV01247532024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKA3678, FRMEV01493612024, 606-82; MIX8H82, FRMEV01479932024, 606-82; MHY8467, FRMEV01658292024, 606-82; MIX8H82, FRMEV01571212024, 606-82; MIB5734, FRMEV01593662024, 606-82; MJE8617, FRMEV01682782024, 606-82; MBY9C84, FRMEV01507792024, 606-82; TRANSFERNATA LTDA, 04.760.257/0002-83, SYI9E22, FRMEV01256842024, 606-82; TRANSFORCE REMOCOES E AUTO SOCORRO LTDA, 30.576.378/0001-07, FNI0E42, FRMEV01511202024, 606-82; TRANSFININHO TRANSPORTES DE BOVINOS LTDA, 03.970.501/0001-99, NPQ1514, FRMEV01276062024, 606-82; TRANSFORRECHI TRANSPORTES LTDA, 03.710.040/0001-15, OES1A31, FRMEV01530202024, 606-82; QTL6J69, FRMEV02057602024, 606-82; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40, AWF9477, FRMEV01403112024, 606-82; TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 83.685.354/0001-44, QIS6859, FRMEV01725632024, 606-82; QJZ4I33, FRMEV01846522024, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, MIF3A45, FRMEV01603712024, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, GJS6E10, FRMEV01509882024, 606-82; FDC7219, FRMEV01780752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração