DECISÃO COREN/CE Nº 27, de 5 de abril de 2024

Estabelece o fluxograma e atribui ao Departamento de Fiscalização do COREN/CE, a competência para análise, avaliação e concessão das crts referentes às instituições públicas, filantrópicas, consultórios e clínicas de enfermagem, em complemento as Resoluções COFEN Nº 727/2023 e 568/2018 e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 393/2021, e:CONSIDERANDO os termos da Lei N.º 5.905, de 12 de julho de 1973, que determina ao Conselho Federal de Enfermagem e aos Conselhos Regionais de Enfermagem a normatização do exercício das atividades de Enfermagem;CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 15, III, preceitua que compete aos Conselhos Regionais fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem;CONSIDERANDO o disposto na Resolução COFEN n.º 727/2023, que institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Serviço de Enfermagem, e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT);CONSIDERANDO a Decisão Coren-CE nº 147/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem Ceará;CONSIDERANDO os termos da Resolução COFEN nº 727/2023 que define o Serviço de Enfermagem: parte integrante da arquitetura organizacional e formal da instituição, dotado de recursos humanos de Enfermagem e que tem por finalidade a realização de ações relacionadas aos cuidados assistenciais diretos e indiretos de enfermagem ao indivíduo, família ou coletividade, em todos os pontos de atenção à saúde, ou ainda, as ações de enfermagem de natureza em outras áreas técnicas;CONSIDERANDO que as Chefias de Serviço e de Unidade de Enfermagem são privativas do(a) Enfermeiro(a), conforme as expressas disposições do Art. 11, inciso I, e suas alíneas da Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87;CONSIDERANDO que a direção de Escolas de Enfermagem, bem como, o ensino é atribuição do Enfermeiro, conforme determina a Lei nº 2.604/55, em seu Art. 3º;CONSIDERANDO que as atividades referidas nos arts. 12, 13 e 23 da Lei nº 7.498/86 somente podem ser exercidas sob supervisão do Enfermeiro, na forma do Art. 15 desta Lei, se praticados em Instituições de Saúde, públicas, privadas e filantrópicas;CONSIDERANDO a Resolução do COFEN n.º 685/2022, que Institui a concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica nos Serviços de Enfermagem prestados de forma autônoma e/ou liberal; CONSIDERANDO a Resolução do COFEN n.º 568/2018 e suas alterações, que regulamenta o funcionamento dos Consultórios e Clínicas de Enfermagem; decide:

Art. 1º - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o ato administrativo concedido pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren), a partir do preenchimento de requisitos previstos na Resolução do COFEN n.º 727/2023, que licencia o Enfermeiro Responsável Técnico - ERT para atuar na referência e relação entre o Serviço de Enfermagem da empresa/instituição/organização e o Coren.

Art. 2º - A Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) se perfaz como o documento emitido pelo Coren, pelo qual se materializa o ato administrativo de ART pelo Serviço de Enfermagem;

Art. 3º - Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) é o profissional enfermeiro, que exerce as atividades de Enfermagem dispostas nos termos da Lei n.º 7.498/1986 e do Decreto n.º 94.406/1987, bem como as atribuições previstas nos atos regulatórios do exercício da profissão de Enfermagem e na Resolução do COFEN n.º 727/2023, a quem é concedida, pelo Coren, a ART.

Art. 4º - Enfermeiro Responsável Técnico autônomo e/ou liberal se configura como o profissional Enfermeiro que realiza ações técnicas e de Enfermagem dispostas nos termos da Lei n.º 7.498/1986 e do Decreto n.º 94.406/1987, bem como as atribuições previstas nos atos regulatórios do exercício da profissão de Enfermagem e das ações tipificadas na gestão de área técnica previstas na Resolução Cofen n.º 685/2022, ou outra que lhe sobrevir, a quem é concedida, pelo Coren, a ART;

Art. 5º - Enfermeiro Responsável Técnico Interino é o profissional Enfermeiro, que exerce as atividades de Enfermagem dispostas nos termos da Lei n.º 7.498/1986 e do Decreto n.º 94.406/1987, bem como as atribuições previstas nos atos regulatórios do exercício da profissão de Enfermagem e na Resolução do COFEN n.º 727/2023, o qual exercerá a função de RT no período de 31 a 120 dias de afastamento temporário do ERT, ou excepcionalmente durante o afastamento temporário da ERT por licença maternidade.

Art. 6º - É obrigatório que toda empresa/instituição/organização pública, privada, beneficente ou filantrópica onde houver serviços e/ou ensino de Enfermagem, tenha pelo menos um ERT e apresente a respectiva CRT, devendo ser afixada em suas dependências, em local visível e de acesso público.

Art. 7º - Nos termos da Resolução do COFEN n.º 727/2023, os encargos financeiros decorrentes da CRT e ART são de responsabilidade exclusiva da empresa/instituição que designou o enfermeiro para a função de ERT.

§1º. As empresas/instituições/organizações públicas, beneficentes e filantrópicas, nas quais o Enfermeiro requerente ou ERT esteja vinculado, poderão requerer ao Coren a isenção do recolhimento das taxas de ART, mediante a comprovação de sua natureza jurídica.

§2º. A comprovação da natureza jurídica de empresas/instituições/organizações públicas, beneficentes e filantrópicas poderá ser realizada através da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - CEBAS, CNPJ, Contrato Social, Contratos de Gestão ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar a natureza jurídica.

§3º. Os processos concernentes a isenção do recolhimento das taxas de ART, em razão de já possuírem regulamentação própria através da Resolução do COFEN n.º 727/2023, serão analisados pelo Departamento de Fiscalização que, em observância as outras exigências contidas no normativo do COFEN, deferirá ou não o requerimento, sendo dispensado o envio à Procuradoria Jurídica.

§4º. O deferimento ou indeferimento será comunicado formalmente ao interessado pelo próprio Departamento de Fiscalização, através de e-mail ou qualquer outro meio de contato disponibilizado pelo requerente, devendo a comunicação ser devidamente certificada.

Art. 8º - Nos termos da Resolução do COFEN n.º 568/2018, as Clínicas de Enfermagem deverão contar com Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), devidamente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da jurisdição, onde ocorre o exercício, bem como com a emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT).

§1º. As Clínicas de Enfermagem, na forma da regulamentação especificada pelo COFEN, ficam isentas do pagamento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e taxa de emissão de Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT).

§2º. Nos Consultórios de Enfermagem, não há necessidade da respectiva Certidão de Responsabilidade Técnica, inobstante seja permitida sua concessão.

§3º. Os processos concernentes a isenção do recolhimento das taxas de ART de que tratam o presente artigo também ficarão sob os auspícios do Departamento de Fiscalização que, em observância as outras exigências contidas no normativo do COFEN, deferirá ou não o requerimento, sendo dispensado o envio à Procuradoria Jurídica, salvo em caso de dúvida, ocasião em que o setor poderá ser suscitado.

§4º. O deferimento ou indeferimento será comunicado formalmente ao interessado pelo próprio Departamento de Fiscalização, através de e-mail ou qualquer outro meio de contato disponibilizado pelo requerente, devendo a comunicação ser devidamente certificada.

Art. 9º - Em razão da competência do Plenário estabelecida pelo Regimento Interno da autarquia, mensalmente, o Departamento de Fiscalização enviará relatório ao Plenário do COREN/CE, contendo o nome da instituição, do Responsável Técnico e o número do Processo Administrativo a que se referem as isenções concedidas, para a devida ciência, ratificação e homologação.

Art. 10º - O presente ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO ALBUQUERQUE SOUSA FILHO

Presidente do Conselho

SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA

Primeira-Secretária