ANEXO XVII

(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

349.295

363.567

396.482

355.671

345.777

370.834

2.181.626

Benefícios Previdenciários

140.167

149.845

198.709

141.856

141.980

141.680

914.236

Pessoal e Encargos Sociais

59.340

55.973

58.537

68.781

58.763

73.220

374.614

Outras Despesas Obrigatórias

78.510

50.652

52.431

58.309

46.312

45.742

331.956

Abono e Seguro Desemprego

11.940

15.775

18.056

17.921

8.224

7.658

79.573

Anistiados

27

27

28

34

27

34

176

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

-

730

30

117

2.700

-

3.577

Benefícios de Legislação Especial

121

157

161

178

170

155

942

Benefícios de Prestação Continuada

17.121

16.770

16.934

17.161

17.655

17.722

103.363

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

-

11

11

11

11

14

58

Créditos Extraordinários

236

775

775

775

775

769

4.103

Fabricação de Cédulas e Moedas

30

67

350

306

245

270

1.269

Fundef / Fundeb - Complementação da União

11.146

6.316

6.740

7.180

7.389

7.409

46.179

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

626

511

639

595

797

678

3.845

ADO n. 25 (a partir de 2020)

664

669

667

667

667

667

4.000

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.432

2.997

3.130

3.187

3.557

5.340

20.642

Sentenças/Precatórios/RPVs

29.798

1.183

1.183

1.183

1.183

739

35.268

Subsídios, Subv. e Proagro

3.723

4.048

3.054

3.572

2.488

3.470

20.355

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

-

-

33

38

28

27

126

Transferências Multas ANEEL

370

401

383

339

304

690

2.486

Impacto Primário do FIES

277

217

259

85

93

101

1.032

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

4.962

-

-

4.962

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

71.278

107.098

86.804

86.725

98.723

110.192

560.820

Emendas de Execução Obrigatória

197

11.012

5.604

5.604

5.604

5.604

33.626

Outras Emendas

4

2.167

1.292

1.473

2.253

3.033

10.222

Obrigatórias com Controle de Fluxo

53.051

67.163

59.794

59.794

59.794

59.728

359.325

Discricionárias Total

18.026

26.756

20.114

19.854

31.071

41.827

157.648

ANEXO XVIII

(Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

100.000

42.713

142.713

100.000

-42.713

42000 Ministério da Cultura

1.000.000

19.539

1.019.539

1.019.539

-

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

80.179

438.798

518.977

590.237

71.260

Total

1.180.179

501.050

1.681.229

1.709.776

28.546

Dados SIAFI 25/03/2024

ANEXO XIX

(Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

1.270.147

1.270.147

-

585.477

1.855.624

1.270.147

-585.477

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.497.871

2.497.871

-

3.125.882

5.623.753

2.392.375

-3.231.378

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

9.189.942

9.189.942

-

2.297.154

11.487.096

9.069.714

-2.417.382

25000 Ministério da Fazenda

4.684.412

4.684.412

-

1.297.288

5.981.700

4.590.016

-1.391.684

26000 Ministério da Educação

32.667.589

32.667.589

-

9.985.125

42.652.714

32.667.589

-9.985.125

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

747.877

747.877

-

115.711

863.588

749.310

-114.279

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.645.442

2.645.442

-

1.052.244

3.697.686

2.579.844

-1.117.841

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

40.400

40.400

-

15.421

55.822

40.400

-15.421

32000 Ministério de Minas e Energia

449.959

449.959

-

78.969

528.928

449.959

-78.969

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

136.463

136.463

-

31.827

168.291

136.463

-31.827

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

148.691

148.691

-

64.545

213.236

148.691

-64.545

32396 Agência Nacional de Mineração**

97.366

97.366

-

24.920

122.285

97.366

-24.920

33000 Ministério da Previdência Social

1.963.624

1.963.624

-

392.098

2.355.722

1.963.624

-392.098

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.861.220

1.861.220

-

200.768

2.061.988

1.791.922

-270.065

36000 Ministério da Saúde

35.201.271

35.201.271

-

13.547.722

48.748.993

35.201.271

-13.547.722

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

223.706

223.706

-

61.339

285.045

223.706

-61.339

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

92.201

92.201

-

22.440

114.640

92.201

-22.440

37000 Controladoria-Geral da União

112.684

112.684

-

54.543

167.227

112.684

-54.543

39000 Ministério dos Transportes

15.336.286

15.336.286

-

6.859.344

22.195.629

14.729.683

-7.465.946

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

273.460

273.460

-

108.289

381.749

273.460

-108.289

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

827.869

827.869

-

432.240

1.260.109

827.869

-432.240

41000 Ministério das Comunicações

565.501

565.501

-

198.134

763.636

565.501

-198.134

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

213.038

213.038

-

55.170

268.208

213.038

-55.170

42000 Ministério da Cultura

880.225

880.225

-

573.673

1.453.898

880.225

-573.673

42206 Agência Nacional do Cinema**

45.286

45.286

-

10.737

56.023

45.286

-10.737

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.172.337

1.172.337

-

360.308

1.532.645

1.172.337

-360.308

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.051.768

1.051.768

-

1.237.661

2.289.428

1.015.469

-1.273.959

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

940.794

940.794

-

218.158

1.158.952

903.695

-255.256

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.383.717

1.383.717

-

417.294

1.801.011

1.383.717

-417.294

51000 Ministério do Esporte

373.136

373.136

-

466.118

839.254

373.136

-466.118

52000 Ministério da Defesa

10.945.193

10.945.193

-

6.406.277

17.351.470

10.498.711

-6.852.759

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.271.503

3.271.503

-

8.557.533

11.829.037

3.731.711

-8.097.326

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

193.942

193.942

-

59.276

253.219

193.942

-59.276

54000 Ministério do Turismo

439.303

439.303

-

552.241

991.544

624.303

-367.241

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7.465.521

7.465.521

-

2.044.581

9.510.102

7.183.833

-2.326.270

56000 Ministério das Cidades

16.722.527

16.722.527

-

8.222.436

24.944.963

15.981.057

-8.963.906

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

208.912

208.912

-

136.525

345.436

208.912

-136.525

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.957

4.957

-

529

5.486

4.957

-529

63000 Advocacia-Geral da União

472.667

472.667

-

175.999

648.666

472.667

-175.999

65000 Ministério das Mulheres

179.706

179.706

-

85.006

264.712

179.706

-85.006

67000 Ministério da Igualdade Racial

132.968

132.968

-

38.431

171.399

132.968

-38.431

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.419.165

1.419.165

-

294.966

1.714.130

1.294.497

-419.634

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

52.732

52.732

-

8.765

61.497

52.732

-8.765

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

109.489

109.489

-

32.866

142.355

109.489

-32.866

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

58.640

58.640

-

-

58.640

58.640

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

304.587

304.587

-

210.490

515.077

304.587

-210.490

83000 Banco Central do Brasil***

288.903

288.903

-

51.678

340.581

288.903

-51.678

84000 Ministério dos Povos Indígenas

365.273

365.273

-

77.769

443.042

365.273

-77.769

SUBTOTAL

159.730.268

159.730.268

-

70.845.969

230.576.237

157.647.586

-72.928.651

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

25.068.535

25.068.535

-

7.253.261

32.321.796

25.068.535

-7.253.261

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

8.557.192

8.557.192

-

8.212.196

16.769.388

8.557.192

-8.212.196

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

11.047.052

11.047.052

-

6.894.238

17.941.290

10.222.052

-7.719.238

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

-

-

-

9.165.631

9.165.631

-

-9.165.631

TOTAL

204.403.048

204.403.048

-

102.371.294

306.774.341

201.495.365

-105.278.976

Obs: Dados SIAFI 25/03/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XX

(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X,POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

112.850

112.850

-

16.642

129.492

112.850

-16.642

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

302.281

302.281

-

94.365

396.646

302.281

-94.365

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

75.761

75.761

-

11.119

86.880

75.761

-11.119

25000 Ministério da Fazenda

588.154

588.154

-

21.173

609.327

588.154

-21.173

26000 Ministério da Educação

12.201.269

12.201.269

-

806.506

13.007.774

12.201.269

-806.506

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

30.552

30.552

-

1.904

32.455

30.552

-1.904

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.134.134

3.134.134

-

1.686.136

4.820.270

3.134.134

-1.686.136

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

843

843

-

65

908

843

-65

32000 Ministério de Minas e Energia

99.784

99.784

-

4.885

104.669

99.784

-4.885

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

9.503

9.503

-

1.236

10.739

9.503

-1.236

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

6.957

6.957

-

833

7.790

6.957

-833

32396 Agência Nacional de Mineração**

14.937

14.937

-

1.784

16.720

14.937

-1.784

33000 Ministério da Previdência Social

427.202

427.202

-

72.491

499.693

427.202

-72.491

35000 Ministério das Relações Exteriores

688.359

688.359

-

1.084

689.443

688.359

-1.084

36000 Ministério da Saúde

154.231.822

154.231.822

-

11.955.680

166.187.502

154.231.822

-11.955.680

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

18.158

18.158

-

1.631

19.788

18.158

-1.631

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

6.519

6.519

-

565

7.084

6.519

-565

37000 Controladoria-Geral da União

26.032

26.032

-

2.730

28.762

26.032

-2.730

39000 Ministério dos Transportes

71.171

71.171

-

7.750

78.921

71.171

-7.750

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

10.642

10.642

-

1.328

11.970

10.642

-1.328

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

68.553

68.553

-

9.019

77.572

68.553

-9.019

41000 Ministério das Comunicações

18.842

18.842

-

7.186

26.029

18.842

-7.186

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

14.968

14.968

-

1.258

16.226

14.968

-1.258

42000 Ministério da Cultura

33.834

33.834

-

3.516

37.350

33.834

-3.516

42206 Agência Nacional do Cinema**

3.735

3.735

-

299

4.034

3.735

-299

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

62.171

62.171

-

5.191

67.361

62.171

-5.191

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

228.279

228.279

-

30.517

258.796

228.279

-30.517

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

4.089.872

4.089.872

-

10.608

4.100.480

4.089.872

-10.608

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

625.565

625.565

-

8.947

634.513

625.565

-8.947

51000 Ministério do Esporte

5.310

5.310

-

651

5.962

5.310

-651

52000 Ministério da Defesa

11.982.614

11.982.614

-

2.604.852

14.587.466

11.982.614

-2.604.852

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

78.252

78.252

-

21.159

99.411

78.252

-21.159

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

3.446

3.446

-

360

3.806

3.446

-360

54000 Ministério do Turismo

3.685

3.685

-

83

3.768

3.685

-83

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.151

169.520.151

-

186.953

169.707.104

169.520.151

-186.953

56000 Ministério das Cidades

112.573

112.573

-

20.614

133.187

112.573

-20.614

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

1.801

1.801

-

179

1.980

1.801

-179

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

497

497

-

42

539

497

-42

63000 Advocacia-Geral da União

116.316

116.316

-

19.708

136.024

116.316

-19.708

65000 Ministério das Mulheres

837

837

-

74

911

837

-74

67000 Ministério da Igualdade Racial

715

715

-

55

769

715

-55

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

2.476

2.476

-

-

2.476

2.476

-

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

4.202

4.202

-

382

4.584

4.202

-382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

15.425

15.425

-

1.372

16.797

15.425

-1.372

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

574

574

-

-

574

574

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

4.661

4.661

-

1.653

6.314

4.661

-1.653

83000 Banco Central do Brasil***

248.927

248.927

-

20.966

269.893

248.927

-20.966

84000 Ministério dos Povos Indígenas

19.501

19.501

-

4.319

23.820

19.501

-4.319

Total

359.324.709

359.324.709

-

17.649.869

376.974.578

359.324.709

-17.649.869

Obs: Dados SIAFI 25/03/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.