EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27240/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GABRIEL DE OLIVEIRA MATTOS, ***.907.777-**, , FREVP00638892024, 773-0; GILMAR SILVA SANTOS, ***.702.855-**, , FREVP00541662024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00355472024, 773-0; FREDERICO PEREIRA NEVES JUNIOR, ***.953.556-**, , FREVP00542222024, 773-0; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, , FREVP00555812024, 773-0; FRANCINILDO LIMA DE ARAUJO, ***.565.688-**, , FREVP00578492024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00558382024, 773-0; , FREVP00569002024, 773-0; , FREVP00580392024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, , FREVP00567862024, 773-0; GABRIELLE CRISTINE DA ROCHA, ***.180.687-**, , FREVP00611762024, 773-0; GILCIMAR DA CRUZ LEAL, ***.192.967-**, , FREVP00641922024, 773-0; GLAUCIA YAMATO, ***.256.888-**, , FREVP00576652024, 773-0; GUIA VEICULOS LTDA, 82.461.310/0001-78, , FREVP00557172024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, ***.746.726-**, , FREVP00557662024, 773-0; GABRIELA IWAMOTO GARCIA CASTILHO, ***.778.998-**, , FREVP00572562024, 773-0; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, , FREVP00581322024, 773-0; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0005-49, , FREVP00565752024, 773-0; GABRIEL BRAZ CORREA, ***.531.828-**, , FREVP00647732024, 773-0; GABRIEL DE CASTRO ALVES FERREIRA, ***.914.827-**, , FREVP00655552024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração