EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27355/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, QJA7901, FRMEV01870562024, 606-82; TRANSPORTES CWH LTDA, 49.868.332/0001-81, MJQ1B90, FRMEV01780792024, 606-82; TRANSPORTES ERONIDES LTDA, 84.801.547/0001-86, QHR5A54, FRMEV01271132024, 606-82; TRANSPORTES E GUINDASTES NETINHO LTDA, 01.972.440/0001-73, QII3H26, FRMEV01833602024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, EUY9B32, FRMEV01872462024, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0001-69, SEJ4B86, FRMEV01937122024, 606-82; TRANSPORTES BLASIUS LTDA, 42.813.565/0001-38, RYK8E50, FRMEV01934342024, 606-82; TRANSPORTES BORGES E MAIS LTDA, 31.466.498/0001-06, RTQ4C28, FRMEV01919382024, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0002-80, GIT2H01, FRMEV01893922024, 606-82; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0002-08, RHG1D51, FRMEV01913512024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RAG8324, FRMEV01912812024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBD6C64, FRMEV01051112024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FEI1J16, FRMEV01563482024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA SANTA MARIA ANDRADINA LTDA, 13.501.709/0001-12, FOB7G14, FRMEV01615712024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RAF0H30, FRMEV01842112024, 606-82; RDU5F40, FRMEV01848282024, 606-82; TRANSPORTES BALNEARIO CAMBORIU LTDA, 36.121.830/0001-14, NTD5I05, FRMEV01921112024, 606-82; NTD5I05, FRMEV01919162024, 606-82; TRANSPORTES FUMACA LTDA, 16.416.762/0001-03, QJR5560, FRMEV01819002024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA SAO BENTO LTDA, 09.686.229/0001-04, RDZ2B34, FRMEV01814942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT