EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26586/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RXW9D54, FRMEP00001242024, 683-13; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FSW7G12, FRMEP00293262023, 683-13; FKL3I06, FRMEP00294122023, 683-11; GDT6A91, FRMEP00136992024, 683-13; FYJ3D81, FRMEP00304342023, 683-12; fys7d21, FRMEP00285652023, 683-13; SUI1E99, FRMEP00286232023, 683-12; FUJ8C81, FRMEP00293402023, 683-11; FXY7I72, FRMEP00310122023, 683-13; fzl0j51, FRMEP00144672024, 683-11; TRANSESTANCIA TRANSPORTES LTDA, 08.399.482/0001-06, FYY1A23, FRMEP00001532024, 683-12; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, NPJ6162, FRMEP00190082024, 683-12; OBD9626, FRMEP00296382023, 683-12; QCX5389, FRMEP00187642024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP6J62, FRMEP00294482023, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2336, FRMEP00303752023, 683-12; dtp2j24, FRMEP00306282023, 683-12; TRANSM SANTOS TRANSPORTADORA LTDA, 30.837.485/0001-33, RIP2E78, FRMEP00306002023, 683-11; TRANSMANO TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 07.939.422/0001-76, RWJ8F00, FRMEP00285992023, 683-12; RWE8E59, FRMEP00289182023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT