gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.724 - Autoriza a Embaixada da República da Colômbia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Gustavo Petro, Presidente da República da Colômbia, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.725 - Autoriza a Embaixada da República Argentina a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Javier Gerardo Milei, Presidente da República Argentina, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 19/11/2024.

Nº 15.726 - Autoriza a Embaixada da Austrália a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Anthony Albanese, Primeiro-ministro da Austrália, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 13/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.738 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 02/12/2024 a 08/12/2024.

Nº 15.739 - Autoriza OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ nº 62.545.686/0019-82, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Camaçari/BA, no período de 10/11/2024 a 08/01/2025.

Nº 15.746 - Autoriza a Embaixada Real da Noruega a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Jonas Gahr Støre, Primeiro-ministro da Noruega, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 19/11/2024.

Nº 15.747 - Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Joseph Robinette Biden Jr., Presidente dos Estados Unidos da América, nas cidades de Manaus/AM e Rio de Janeiro/RJ, no período de 08/11/2024 a 19/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Portaria GM/MS Nº 5.714, DE 8 DE novembro DE 2024

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 5.711, de 7 de novembro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GM/MS nº 5.711, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 8 de novembro de 2024, Seção 1, página 108.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 701, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista os documentos que constam do processo ANP nº 48610.213400/2024-15 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Sudeste Terminais e Armazéns Gerais Ltda., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de n° 37.254.150/0001-31, autorizada a operar as instalações do seu Terminal, para a movimentação de produtos regulados pela ANP, de Classes I a III, exceto combustíveis de aviação, localizado no Município de Osasco, Estado de São Paulo, com as instalações listadas a seguir e instalações complementares:

a) 33 (trinta e três) Tanques verticais de armazenamento

TANQUE TAG ATUAL

ALTURA ÚTIL

(m)

DIÂMETRO MÉDIO

(m)

CAPACIDADE ARQUEADA

(m³)

Classe de produtos

TQ-01

5,960

6,594

205,612

I a III

TQ-02

5,870

7,404

255,008

I a III

TQ-03

5,970

7,997

302,718

I a III

TQ-04

5,930

8,001

301,075

I a III

TQ-05

5,970

10,390

509,050

I a III

TQ-15

4,750

5,301

104,911

I a III

TQ-16

4,750

5,303

105,911

I a III

TQ-17

4,750

5,296

104,734

I a III

TQ-18

4,750

5,303

104,997

I a III

TQ -19

4,750

5,300

104,885

I a III

TQ -20

6,000

4,606

100,054

I a III

TQ -21

6,000

4,609

100,181

I a III

TQ -22

6,000

4,605

100,003

I a III

TQ -23

6,000

4,607

100, 063

I a III

TQ -24

6,000

4,607

100,098

I a III

TQ -25

6,000

4,606

100,028

I a III

TQ -26

6,000

4,606

100,026

I a III

TQ -27

6,000

3,263

50,208

I a III

TQ -28

6,000

3,251

49,856

I a III

TQ -29

6,000

3,257

50,014

I a III

TQ -30

6,000

3,258

50,052

I a III

TQ -31

6,000

3,259

50,078

I a III

TQ -32

6,000

3,258

50,055

I a III

TQ -36

4,560

2,859

29,728

I a III

TQ -37

4,570

2,860

29,856

I a III

TQ -38

4,570

2,859

29,722

I a III

TQ -39

4,500

2,866

29,727

I a III

TQ -40

4,280

2,995

30,181

I a III

TQ -41

4,280

2,996

30,201

I a III

TQ -42

4,270

2,996

30,141

I a III

TQ -43

4,550

2,868

29,781

I a III

TQ -44

4,150

3,089

31,330

I a III

TQ -45

4,570

2,862

29,765

I a III

b) 3 (três) Tanques horizontais de armazenamento

Tanque

Comprimento interno

(m)

Diâmetro

(m)

Capacidade tabelada

(m³)

Classe de produtos

TQ-33

11,316

2,229

41,318

I a III

TQ-34

11,311

2,229

41.293

I a III

TQ-35

11,231

2,225

40,969

I a III

b) 14 (quatorrze) ilhas de descarga rodoviária e 9 (nove) plataformas rodoviárias de carregamento.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP N°599, de 21/08/2020, publicada no DOU de 24/08/2020.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
PORTARIA Nº 13.753, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022585/2024-73, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 11606/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Ipiaú, estado da Bahia, utilizando o canal 24 (vinte e quatro), analógico, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 14.681, de 6 de NOVEMBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.035340/2024-14, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 16799/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Santa Rita de Cássia, estado da Bahia, utilizando o canal 20 (vinte), analógico, em caráter secundário, e por meio do canal 38 (trinta e oito), digital, em caráter primário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 14.719, de 6 de NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.035820/2024-77, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 17081/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão Xanxerê Ltda (C.N.P.J. Nº 80.746.647/0001-04), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 44 (quarenta e quatro), analógico, em caráter secundário, e no canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter primário, no município de Herval D' Oeste/SC, local específico: Morro do Sarandi, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S.A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 13.775, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022586/2024-18, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 11707/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Itabela, estado de Bahia, utilizando o canal 32 (trinta e dois), analógico, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA SEB/MEC Nº 81, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o prazo final da fase de redistribuição de matrículas estabelecido pela Portaria nº 48, de 12 de agosto de 2024, que define o cronograma de adesão e pactuação do Ciclo 2024/2025 do Programa Escola em Tempo Integral.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 11, da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo final da fase de redistribuição de matrículas de 8/11/2024 para 15/11/2025, passando o cronograma do Ciclo 2024-2025 do Programa Escola em Tempo Integral a vigorar conforme anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

ANEXO

CRONOGRAMA DE ADESÃO E PACTUAÇÃO - 2024

FASE

PERÍODO

ADESÃO

12/08/2024 - 31/10/2024

PACTUAÇÃO

2/09/2024 - 31/10/2024

REDISTRIBUIÇÃO

4/11/2024 - 15/11/2024

TRANSFERÊNCIA DA 1ª PARCELA

Após o defeso eleitoral - até 31/12/2024

DECLARAÇÃO DE MATRÍCULAS

13/01/2025 - 9/05/2025

TRANSFERÊNCIA DA 2ª PARCELA

Até 30/06/2025

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E NORMA EXARADA PELO CONSELHO DE EDUCAÇÃO*

Até 30/06/2025

REGISTRO DAS MATRÍCULAS NO CENSO ESCOLAR

Conforme o cronograma do Censo Escolar

* Válido para entes que não cumpriram com o disposto no art. 6º, da Portaria 1.495, de 2 de agosto de 2023, conforme cronograma do Ciclo 2023/2024.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
PORTARIA GM/MS Nº 5.642, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

AM

Barreirinha

130050

R$ 110.709,00

AM

Iranduba

130185

R$ 294.767,00
RETIFICAÇÃO

No Anexo I da Portaria SE/SECOM/PR nº 2, de 15 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de maio de 2024, Edição nº. 94, Seção 1, página 2, que trata da homologação do cadastramento de emissoras de radiodifusão comunitária para veiculação de patrocínio sob forma de apoio cultural:

Onde se lê:"SOCIEDADE RÁDIO COMUNITÁRIA PAUDALHO FM / RÁDIO COMUNITARIA PAUDALHO FM / 02.379.359/0001-62 / PAUDALHO/PE";

Leia-se:" SOCIEDADE RÁDIO COMUNITÁRIA PAUDALHO FM / RÁDIO COMUNITARIA PAUDALHO FM / 02.679.359/0001-62 / PAUDALHO/PE".

Onde se lê:"ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA DO GRAGERU / RADIO COMUNITARIA JUBILEU FM / 02.721.145/0001-40 / ARACAJU / SE";

Leia-se:"ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA DO GRAGERU / RADIO COMUNITARIA JUBILEU FM / 02.721.148/0001-40 / ARACAJU / SE".
PORTARIA CRCCE Nº 179, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 804/2023, de 30 de novembro de 2023, que aprovou o orçamento para o exercício de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a Lei 4.320/64:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

6.3.1.3.02.03.001

DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS

2.800,00

6.3.1.3.02.03.002

DIÁRIAS - CONSELHEIROS

5.000,00

6.3.1.9.01.01.004

DESP.MIÚDAS PRONTO PAGAMENTO

1.600,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

9.400,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

ANULAÇÃO

6.3.1.3.02.04.003

PASSAGENS - COLABORADORES

7.800,00

6.3.1.3.02.01.018

SERV. DE DIVULG. INSTITUCIONAL

1.600,00

TOTAL ANULAÇÃO

9.400,00

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Fellipe Matos Guerra
ATO NORMATIVO Nº 1, de 28 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Plano de Cargos e Salários - PCS do CRECI-TO

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 25ª REGIÃO - CRECI-TO, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que os servidores do CRECI-TO são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e pelos preceitos contidos no Plano de Cargos e Salários - PCS;

Considerando a decisão da Sessão Plenária n° 005/2024 deste Conselho realizada no dia 24 de outubro de 2024 que aprovou o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS do CRECI-TO, resolve:

Art. 1° - Instituir o Plano de Cargos e Salários - PCS do CRECI-TO.

Art. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data da publicação.

NILCINÉIA NORBERTO
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 116, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Torna obrigatória a consulta de enfermagem pré-operatória no âmbito do Instituto Benjamin Constant.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.004050.2024-10, resolve:

Art. 1º Torna-se obrigatória a realização de consulta de enfermagem pré-operatória antes do agendamento de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Instituto Benjamin Constant.

Art. 2º Caberá ao Departamento de Estudos e Pesquisas Médicas e de Reabilitação adotar os procedimentos necessários para cumprimento desta Portaria Normativa.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
Despacho

Relação nº 359/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

811.140/2021-CERAMICA KASPARY LTDA

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

811.140/2021-CERAMICA KASPARY LTDA

810.783/2020-PORTO DA FIGUEIRA MINERACAO EIRELI

810.782/2020-PORTO DA FIGUEIRA MINERACAO EIRELI

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

811.507/2014-BRITAGEM SANTIAGO LTDA- Registro de Licença N° 53/2015 - Vencimento em 05/08/2030

810.323/2008-DE MARCO MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 203/2008 - Vencimento em 12/12/2032

811.675/2012-JAZIDA FORMIGA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 288/2013 - Vencimento em 30/10/2026

811.766/2015-JANETE DO PRADO DA ROCHA DE SOUZA ME- Registro de Licença N° 65/2016 - Vencimento em 15/10/2028

810.021/2015-JOSÉ BOTTESINI & CIA LTDA- Registro de Licença N° 87/2015 - Vencimento em 05/09/2029

811.651/2014-ITACIR PAGNONCELLI ME- Registro de Licença N° 131/2015 - Vencimento em 15/09/2029

Determina a cassação do Registro de Licença(1289)

810.617/2014-INDUSTRIA DE CALCARIOS CACAPAVA LTDA- Registro de Licença N°087/2019- Publicado no DOU de 29/08/2019

811.145/2010-ATIVA MINERAIS LTDA- Registro de Licença N°36/2011- Publicado no DOU de 04/10/2011

Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

810.051/2020-AREAL BAUMGARTEN LTDA

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)

810.346/2022-PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO SUL-Registro de Extração N°126/2022 de 04/07/2022

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

810.711/2022-MINERACAO SANGALLI LTDA-OF. N°36861/2024-60 dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.784/2021-GSM MINERADORA LTDA-OF. N°46162/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

810.784/2021-GSM MINERADORA LTDA-OF. N°46163/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

810.641/2024-LEONEDAS LUSSI-OF. N°45943/2024

810.814/2023-SANTOS EXTRACAO E BRITAMENTO LTDA-OF. N°45946/2024

810.865/2024-ABBIAMO TABACCO LTDA-OF. N°45949/2024

810.865/2024-ABBIAMO TABACCO LTDA-OF. N°45949/2024

810.769/2024-BSM TEDESCO CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA-OF. N°46148/2024

810.862/2024-ZELIO STURME COLUSSI ME-OF. N°46160/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.648/2024-GEORGIA BECKENKAMP TEIXEIRA-OF. N°45932/2024

810.634/2024-COOPERATIVA DE MINERACAO MESTRE DAS PEDRAS COOMIMPE-OF. N°46057/2024

810.156/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-OF. N°46055/2024

810.746/2024-CONSTRUTORA ALEGRETENSE LTDA-OF. N°46142/2024

810.770/2024-EZEQUIEL AURELIO PALUDO-OF. N°46069/2024

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

810.804/2021-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA

810.805/2021-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

810.184/2024-MINERADORA SANTA FÉ LTDA. ME-OF. N°15656/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 362/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 561/2024, de 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 810.017/1989 - Titular INDUSTRIA DE CALCARIOS CACAPAVA LTDA - Substância(s) CAULIM - Município(s) de PANTANO GRANDE/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 562/2024, de 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 810.416/2020 - Titular AREAL BAUMGARTEN LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de PANTANO GRANDE/RS, RIO PARDO/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 357/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

811.447/2014-AREAL MINAS LTDA- DOU de 20/07/2017

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 169/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

870.077/2018-MARCELO CORREIA LANDIM- Cessionário:Lessa & Macedo Extração de Areia Ltda- CPF ou CNPJ 45.229.299/0001-99- Alvará n°3.128/2018

866.353/2018-RIVADALVE CHAMISKI- Cessionário:Fernanda Marcielly Chamiski- CPF ou CNPJ ***.838.221-**- Alvará n°5.804/2018

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

858.018/2023-R. SOUSA DA ROCHA ME EIRELI- Registro de Licença N° 233/2024 - Vencimento em 23/08/2027

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

858.998/2001-INCO LIMITED

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

858.078/2022-BRUMI ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

858.120/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA-OF. N°30320/2023/SEOUFI-AP/ANM

EVERTON MIRANDA DA SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 360/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.865/2024 - ABBIAMO TABACCO LTDA-Registro de Licença n° 1078/2024 - Vencimento 14/08/2029

810.641/2024 - LEONEDAS LUSSI-Registro de Licença n° 1073/2024 - Vencimento 19/08/2029

810.814/2023 - SANTOS EXTRACAO E BRITAMENTO LTDA-Registro de Licença n° 1077/2024 - Vencimento 30/11/2027

810.769/2024 - BSM TEDESCO CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA-Registro de Licença n° 1083/2024 - Vencimento 29/10/2031

810.038/2024 - CERAMICA KASPARY LTDA-Registro de Licença n° 1086/2024 - Vencimento 20/02/2028

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 167/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.575/2023-INDUSTRIA DE CALCARIOS CACAPAVA LTDA-OF. N°Ofício nº 45102/2024/DIGTM/ANM

866.449/2022-HENRIQUE MENICUCCI REZENDE-OF. N°Ofício nº 45534/2024/DIGTM/ANM

866.448/2022-HENRIQUE MENICUCCI REZENDE-OF. N°Ofício nº 45532/2024/DIGTM/ANM

866.551/2022-ELIAS VENTURA DA CRUZ-OF. N°Ofício nº 45624/2024/DIGTM/ANM

810.763/2023-PAULO RICARDO STEIN-OF. N°Ofício nº 45632/2024/DIGTM/ANM

866.799/2022-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. N°Ofício nº 45652/2024/DIGTM/ANM

868.123/2023-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°Ofício nº 45662/2024/DIGTM/ANM

826.043/2021-DINBO MINERADORA LTDA-OF. N°Ofício nº 45884/2024/DIGTM/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 52/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

858.047/2012 - MINERACAO ARAGUARI I. & AFJ LTDA - FERREIRA GOMES/AP, TARTARUGALZINHO/AP - Guia n° 505/2024 - Substância(s): Granito - Volume(s): 50.000 toneladas

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2759)

850.817/1982 - EMPRESA DE MINERACAO, EXPORTACAO E PESQUISA DO AMAPA LTDA - CALÇOENE/AP - Guia n° 512/2024 - Substância(s): OURO - Volume(s): 30.000 toneladas

EVERTON MIRANDA DA SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 250/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

840.121/1999-INDUSTRIAL VARZEA ALEGRE DE AGUAS MINERAIS LTDA EPP- MARCA Lustral (sem gás) referente à FONTE Marília I embalagem de 500ml, 1,5 litros e 20 litros- BARRA DE GUABIRABA/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 170/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: Augusto Cesar Figueira Fonseca - CPF ou CNPJ - Processo nº 890.132/1989 - MOROBÁ MINERAÇÃO LTDA - ME - Portaria de Lavra Nº 294/2023, por determinação judicial proveniente do processo 0000839-68.2017.8.08.0054,expedido pelo Juiz de Direito Dr. Ronaldo Domingues de Almeida, da Comarca de São Domingos do Norte - Vara Única, Estado do Espirito Santo.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 361/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8673/2024-810.382/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

8675/2024-810.653/2024-CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA-

8674/2024-810.621/2024-MINERACAO E TRANSPORTES ZUCCHI LTDA.-

8676/2024-810.706/2024-COMÉRCIO DE PEDRAS BELA VISTA LTDA-

8677/2024-810.714/2024-COMÉRCIO DE PEDRAS BELA VISTA LTDA-

8678/2024-810.767/2024-CA BRITAGEM LTDA-

8679/2024-810.768/2024-CA BRITAGEM LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8671/2024-810.642/2024-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA-

8672/2024-810.747/2024-PEDREIRA ALTO DO CERRO LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 122/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

868.001/2024-VALDECI ALVES GOMES- Cessionário:MINERACAO SAO JORGE S/A- CPF ou CNPJ 56.982.691/0001- 20- Alvará n°5797/2024

868.005/2024-VALDECI ALVES GOMES- Cessionário:MINERACAO SAO JORGE S/A- CPF ou CNPJ 56.982.691/0001- 20- Alvará n°5942/2024

868.042/2022-KARRU COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Cessionário:AREEIRO KARRU LTDA- CPF ou CNPJ 23.820.754/0001- 93- Alvará n°6761/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

868.095/2024-RCA MINERAÇÃO EIRELI ME-OF. N°42064/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.185/2023-JOSÉ ALBERTO DA SILVA JUNIOR-OF. N°46114/2024/SEOUT-MS/ANM

868.187/2023-JOSÉ ALBERTO DA SILVA JUNIOR-OF. N°46129/2024/SEOUT-MS/ANM

868.188/2023-JOSÉ ALBERTO DA SILVA JUNIOR-OF. N°46151/2024/SEOUT-MS/ANM

868.028/2024-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-OF. N°41032/2024/SEOUT-MS/ANM

868.025/2024-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-OF. N°40137/2024/SEOUT-MS/ANM

868.024/2024-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-OF. N°40136/2024/SEOUT-MS/ANM

868.035/2024-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA-OF. N°44015/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 363/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.732/2023-BOOL SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA-OF. N°46089/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.282/2022-CONCESSIONARIA ROTA DE SANTA MARIA S.A-OF. N°45885/2024

810.493/2020-R.A. ENTULHOS GESTAO DE RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA-OF. N°45931/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 365/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

811.654/2012-MARCIO NAOR CERETTA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

811.166/2017-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Butiá/RS

810.827/2016-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

810.823/2016-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

810.824/2016-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

810.825/2016-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

810.826/2016-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

Fase de Concessão de Lavra

Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490)

001.700/1941-EMPRESA MINERADORA CHARRUA LTDA-OF. N°45388/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

001.700/1941-EMPRESA MINERADORA CHARRUA LTDA-OF. N°45388/2024 e 45406/2024

810.560/2009-AQUA BELLA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°45720/2024

810.615/2009-CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°46033/2024

810.597/2009-CISNE PARTICIPACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA-OF. N°46039/2024

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

810.560/2009-AQUA BELLA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°26874/2022

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 53/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

858.025/2024 - I. C. MORAES-Registro de Licença n° 1093/2024 - Vencimento 16/05/2028

EVERTON MIRANDA DA SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 247/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8683/2024-840.023/2024-B A SANTANA COMERCIO DE MINERIOS LTDA-

8681/2024-840.293/2023-RECAL MINERACAO LTDA-

8682/2024-840.014/2024-MARCOS JOSE SOARES-

8684/2024-840.035/2024-P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-

8685/2024-840.071/2024-MINERADORA BRASIL LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8680/2024-840.328/2015-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Despacho

Relação nº 248/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° de 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 840.170/2023 - Titular LATINA MINERIOS LTDA - Prazo 5 (cinco) anos - Substância(s) ESPODUMÊNIO, LEPIDOLITA - Município(s) de LAGOA GRANDE/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Despacho

Relação nº 249/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

840.205/2024 - ITAPOROROCA BRITAS LTDA-Registro de Licença n° 1088/2024 - Vencimento 26/06/2027

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 251/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.275/2023-SHALOM COMERCIO E MINERACAO LTDA- Cessionário:ENE'S CONSTRUTORA LTDA.- CPF ou CNPJ 34.785.731/0001-01.- Alvará n°7886/2023

840.138/2020-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- Cessionário:BA BRITA MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 46.851.583/0001-65.- Alvará n°4451/2020

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 252/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

840.141/1993-ALEX LEVY CAVALCANTI DA SILVA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 253/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

840.123/2022-MAP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°45358/2024/GER-PE/ANM

840.129/2020-MINEPAR ENGENHARIA LTDA-OF. N°45399/2024/GER-PE/ANM

840.108/2018-SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA-OF. N°46201/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

840.309/2016-MINERACAO VITORIA LTDA-OF. N°44812/2024/GER-PE/ANM

840.280/2017-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-OF. N°46199/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

840.046/2024-MONTE SINAI ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-OF. N°46189/2024/GER-PE/ANM

840.219/2024-SÃO FRANCISCO MINERIOS LTDA ME-OF. N°46191/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

840.022/2019-FONTE DE AGUAS CRISTALINAS BELA VISTA LTDA-OF. N°45426/2024/GER-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 364/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

810.828/2018-RALF SIEWERDT- AI N°1754/2024

810.827/2018-RALF SIEWERDT- AI N°1755/2024

810.826/2018-RALF SIEWERDT- AI N°1756/2024

810.825/2018-RALF SIEWERDT- AI N°1757/2024

810.829/2018-RALF SIEWERDT- AI N°1758/2024

810.550/2021-PABLO SANTOS DE FREITAS- AI N°1759/2024

810.408/2021-SANTA AUGUSTA MINERACAO TRANSPORTES LTDA- AI N°1753/2024

810.498/2021-DOUGLAS LUIS STEIN- AI N°1760/2024

810.501/2021-ARLINDO LUIZ MENDES- AI N°1761/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
ATO Nº 15.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, ao GERALDO REMIGIO CONDE, CPF nº ***.848.649-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
CONSULTA PÚBLICA Nº 54, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.090236/2024-31, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Marcos Vieira Baeta Neves

Substituto
ATO Nº 15.794, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.004050/2024-06: Expede à MARCOS JOSE RIBEIRO, CPF nº ***.962.829-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCIO ANTONIO PROTZEK

Gerente Substituto
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 22.707 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FABIO DUARTE DE SOUZA, CPF nº ***.094.357-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.708 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TIAGO PINHEIRO PASCHOAL JORGE, CPF nº ***.964.478-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.709 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RENATO FERREIRA MARQUES FERNANDES, CPF nº ***.759.628-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.710 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JEFFERSON HOLTZ, CPF nº ***.983.228-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.711 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BLUE3 ASSET GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 55.649.229, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA SAPS/MS Nº 118, DE 8 DE novembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024 e da Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024, que divulgam a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024 e da Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024, que divulgam a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.170771/2023-99

XXX.419.669-XX

ALVARO FERNANDO COPANSKI GOIS

5005717

MS

CAMPO GRANDE

08/04/2024

25000.143958/2023-10

XXX.973.951-XX

ALTAIR JUNIOR COLARES MENEGATI

5105613

MT

SINOP

05/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.170771/2023-99

XXX.419.669-XX

ALVARO FERNANDO COPANSKI GOIS

5105778

MT

SINOP

30/09/2024

25000.143958/2023-10

XXX.973.951-XX

ALTAIR JUNIOR COLARES MENEGATI

5005747

MS

CAMPO GRANDE

30/09/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 119, DE 8 DE novembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.139223/2023-91

XXX.073.301-XX

LINDAURA ALVES DA SILVA ROZ

3306078

RJ

RIO DE JANEIRO

06/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.139223/2023-91

XXX.073.301-XX

LINDAURA ALVES DA SILVA ROZ

5005749

MS

NOVA ANDRADINA

16/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 702, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.222446/2023-36 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:/

Art.1º Fica a PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0045-70, autorizada a construir a extensão das linhas de MF380 e MGO entre os píeres 106 e 108 no Porto de Itaqui, no município de São Luís, Estado do Maranhão, com as características a seguir:

TAG

Origem

Destino

Diâmetro

(pol)

Extensão

(m)

Pressão Normal/

projeto

(kgf/cm 2 g)

Vazão Mínima*/

Normal /projeto

(m 3 /h)

Temperatura Normal/ projeto

( o C)

Material

Produto

10"-MF-6314-010-Ba

Pier 106

Pier 108

10

350

7/18

40/340/400

60/70

API 5L Gr B

Escuros

(MF380/VLSFO)

6"-MGO-6313-004-Ba

Pier 106

Pier 108

6

350

7/18

30/70/80

30/60

API 5L Gr B

Claros

(MGO)

Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 152, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.005497/2013-91 (223)

CNPJ: 25.648.387/0001-18 - MATRIZ

Razão Social: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Avenida João Naves de Ávila nº 2121, Santa Mônica, CEP 38.400-902, Uberlândia/MG.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0105.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1956/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA FBN Nº 78, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, aprovado pelo Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União Nº 194, de 11 de outubro de 2022, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.507 de 06 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 27, de 07 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 2, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, e o disposto na Portaria nº 01 de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as metas globais da Fundação Biblioteca Nacional para o período de 1º de março de 2024 a 29 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marco Lucchesi

ANEXO I

METAS GLOBAIS - 15º CICLO

Metas Globais

Indicadores

Unidade de Medida

Quantitativo de Referência Inicial

META

Preservação

Preservação, Identificação e Inventário de Acervos Culturais

Item do Patrimônio Cultural Preservado

3.726.571

80%

Fórmula de Cálculo: Percentual de Itens do Patrimônio Cultural Preservados

Difusão e Conhecimento

Fomento à Criação e Difusão Literária e Científica da Fundação Biblioteca Nacional

Projeto Apoiado

308

90%

Fórmula de Cálculo: Percentual de projetos apoiados

Acesso

Funcionamento de espaços e equipamentos culturais

Público atendido

86.373.580

80%

Fórmula de Cálculo: Percentual de público atendido