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ATO Nº 4.464, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o contido nos autos do Processo nº 017158/24-00.202 do Sistema Eletrônico de Informação, como também o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018,resolve:

Art. 1º RECONDUZIR, sem qualquer ônus para a Justiça Militar da União, na condição de excedente, a Sra. ALINE MANZI BORGES ao cargo anteriormente ocupado de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área Administrativa, classe "C", padrão 11, do Quadro Permanente da Secretaria das Auditorias da Justiça Militar da União, com lotação na Auditoria da 7ª CJM, por motivo de desistência do estágio probatório no cargo de Analista Judiciário, área Administrativa, classe "A", padrão 1, do Quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, nos termos do inciso I do artigo 29 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º CONCEDER à citada servidora, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.112/90, 30 (trinta) dias de trânsito, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, a contar da publicação deste Ato.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
PORTARIA Nº 1.152, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, em conformidade com o art. 6º, inciso I, da Lei nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e com o art. 1º da Portaria MRE nº 386, de 14 de abril de 2022, e tendo em vista o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Declarar a vacância, a contar de 02 de setembro de 2024, do cargo de Oficial de Chancelaria, Classe A, Padrão I, ocupado pelo servidor ANTONIO JORGE TELES NOGUEIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3420308, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/1990.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
PORTARIA Nº 2.338, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, e tendo em vista a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I da Portaria CC/PR nº 690, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de junho de 2023 e o art. 6º, VI, alínea "b", da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2193, de 03 de julho de 2024, resolve:

Dispensar matrícula nº 909949 de exercer a função comissionada executiva de Coordenador(a), código FCE 1.10, a contar de 2 de setembro de 2024.

RODRIGO DE AQUINO
PORTARIAS DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

N° 1013 - Dispensar JOAO PAULO MACIEIRA BARBOSA, CPF nº XXX.228.676-XX, da função comissionada executiva de Chefe de Seção, do(a) Seção de Bases Territoriais, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Paraná, FCE - 1.3, desta Fundação, a partir de 01/09/2024.

N° 1014 - Designar ANA CLAUDIA RITT, CPF nº XXX.079.519-XX, para exercer a função comissionada executiva de Chefe de Seção, do(a) Seção de Bases Territoriais, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Paraná, FCE - 1.3, desta Fundação.

N° 1015 - Dispensar ANA CRISTINA MARTINS BRUNO, CPF nº XXX.440.407-XX, da função comissionada executiva de Coordenador, do(a) Coordenação de Planejamento e Gestão, do(a) Diretoria-Executiva, FCE - 1.11, desta Fundação, a partir de 01/09/2024.

N° 1016 - Dispensar ALEXANDRE LOURES LEITE, CPF nº XXX.860.827-XX, da função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado, do(a) Diretoria-Executiva, FCE - 4.5, desta Fundação, a partir de 01/09/2024.

N° 1017 - Dispensar LUDOLF DA MOTA SILVA, CPF nº XXX.430.987-XX, da função comissionada executiva de Assistente Técnico, do(a) Coordenação de Cartografia, do(a) Diretoria de Geociências, FCE - 2.4, desta Fundação, a partir de 01/09/2024.

N° 1018 - Dispensar MASSASHIGE TAKIGUCHI, CPF nº XXX.820.637-XX, da atribuição de substituto de Coordenador, do(a) Coordenação de Planejamento e Gestão, do(a) Diretoria-Executiva, FCE - 1.11, desta Fundação, a partir de 02/09/2024.

N° 1019 - Dispensar, a pedido, MASSASHIGE TAKIGUCHI, CPF nº XXX.820.637-XX, da função comissionada executiva de Gerente Nível III, do(a) Gerência de Planejamento e Estudos Orçamentários, do(a) Coordenação de Planejamento e Gestão, do(a) Diretoria-Executiva, FCE - 1.9, desta Fundação, a partir de 02/09/2024.

N° 1020 - Designar PAULA LEITE DA CUNHA E MELO, CPF nº XXX.412.587-XX, para substituto da função de Coordenador, do(a) Coordenação de Planejamento e Gestão, do(a) Diretoria-Executiva, FCE - 1.11, desta Fundação.

N° 1021 - Dispensar, a pedido, DAIANE DE PAULA CIRIACO, CPF nº XXX.585.558-XX, da função comissionada executiva de Assistente, do(a) Coordenação de Geografia, do(a) Diretoria de Geociências, FCE - 2.8, desta Fundação, a partir de 01/09/2024.

N° 1022 - Designar MARIA LUCIA RIBEIRO VILARINHOS, CPF nº XXX.637.127-XX, para exercer a função comissionada executiva de Assistente, do(a) Coordenação de Geografia, do(a) Diretoria de Geociências, FCE - 2.8, desta Fundação.

MARCIO POCHMANN
PORTARIAS DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Delegação de Competências nº 3258, de 03/05/2022, da Magnífica Reitora, resolve:

Nº 7361 - Dispensar o servidor Rafael Januário de Oliveira da Silva, matrícula SIAPE nº 3008534, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, da função de Diretor da Divisão de Apoio Administrativo, código FG-03, do Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador, a partir de 01/09/2024.

Nº 7362 - Designar o servidor José Antônio Leal, matrícula SIAPE nº 3313609, ocupante do cargo efetivo de Administrador, para exercer a função de Diretor da Divisão de Apoio Administrativo, do Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador, código FG-03, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO
Portaria Nº 172, de 15 de agosto de 2024

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, no uso de suas atribuições institucionais, considerando a Portaria PGT nº 1728, de 02 de outubro de 2017, e o PGEA 20.02.1200.0000377/2023-63, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 1º/09/2024, a servidora Rosmari Rudolf Mezzomo, matrícula 6002253-1 do encargo de substituta eventual da Chefe da Assessoria Jurídica do 14º Ofício Geral da PRT 12ª Região, código CC-04.

Art. 2º Designar a servidora Flávia Carolina Postalli Rodrigues Alloy, matrícula 6007731-X, para o encargo de substituta eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 14º Ofício Geral da PRT 12ª Região, código CC-04.

PIERO ROSA MENEGAZZI
PORTARIA Nº 4.281, DE 17 DE MAIO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando a documentação que instrui o Processo n.° 23072.209498/2024-10, resolve:

Nos termos do Art. 4º, caput, §6º, I, e §8º, da Emenda Constitucional n.° 103/2019, aposentar Isabel Cristina Vieira Coimbra Diniz, matrícula SIAPE n.° 3180906, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe D, com denominação de Professor Associado, Nível 01, lotada na Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com proventos integrais, por ter provado contar 30 (trinta) anos de contribuição.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 677, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria Voluntária ao servidor CARLOS JOSÉ DE SOUSA, matrícula SIAPE 0943592, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.276977/2024-15 e Protocolo de Requerimento GET 1185834998 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA Nº 2.340, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto Nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, e tendo em vista a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I da Portaria CC/PR nº 690, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de junho de 2023 e o art. 6º, VI, alínea "b", da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2193, de 03 de julho de 2024, resolve:

Dispensar matrícula nº 909882 de exercer a função comissionada executiva de Coordenador(a)-Geral, código FCE 1.13, a contar de 2 de setembro de 2024.

RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA SGP Nº 842, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 23099/2023, resolve:

Conceder aposentadoria da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição, à servidora ANDRÉA SIMONE RABELLO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe-Padrão C-13, com fundamento no artigo 40, §4º-A da Constituição Federal e art. 22, da EC 103/2019 c/c Art. 3º, III da LC n° 142/2013, correspondente a 100% (cem por cento), apurada na forma do caput do artigo 8º da Lei Complementar nº 142/2013 c/c artigo 29, II, da Lei nº 8.213/1991 e artigo 26, §7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a observância do teto correspondente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido do pagamento do Benefício Especial previsto no art. 3º, §§ 1º e 5º da Lei 12.618/2012.

CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA Nº 1.176, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0006805/2024-77, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora PRISCILLA CAVALCANTE ELIAS GRINTZOS, bacharela em Direito, matrícula 6007139-7, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Gestão Pública, para o cargo em comissão de Assessora Jurídica Nível II do 30º Ofício Geral da Procuradoria-Geral do Trabalho, código CC-2.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 2.339, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, e tendo em vista a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I da Portaria CC/PR nº 690, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de junho de 2023 e o art. 6º, VI, alínea "b", da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2193, de 03 de julho de 2024, resolve:

Dispensar matrícula nº 910811 de exercer a função comissionada executiva de Coordenador(a)-Geral, código FCE 1.13, a contar de 2 de setembro de 2024.

RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA SGP Nº 892, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo 8116/2024 - PROAD resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à magistrada FLÁVIA ALVES MENDONÇA, no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, com fundamento no art. 20, I a IV, § 2º, II e § 3º, II e proventos calculados na base de 100% (cem por cento) da média aritmética apurada na forma do art. 26, caput, § 1º e § 3º, I, da Emenda Constitucional 103/2019, além do pagamento do Benefício Especial previsto nos §§1º e 5º do art. 3º, da Lei 12.618/2012.

CESAR MARQUES CARVALHO
Ato nº 1.087, de 22 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0005741-42.2024.4.01.8010, resolve:

DEFERIR APOSENTADORIA ao servidor JOSE LUIZ MIRANDA RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado Contabilidade, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, da Emenda Constitucional n. 103/2019, limitada ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, c/ redação dada pela EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, calculada pela média da remuneração contributiva, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da EC n. 103/209, acrescida do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei n. 14.463/2022.

Des.Federal JOÃO BATISTA MOREIRA
Ato nº 1.086, de 22 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0023848-67.2024.4.01.8000, resolve:

DEFERIR APOSENTADORIA ao servidor RUBENS RIBEIRO AMORIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/98, e do art.15, § 1º da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90.

Des. Federal JOAO BATISTA MOREIRA
Ato nº 1083, de 22 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0024455-80.2024.4.01.8000, resolve:

DEFERIR APOSENTADORIA à servidora SANDRA REGINA PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/98, e do art.15, § 1º da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90.

Des. Federal JOAO BATISTA MOREIRA
Portaria GDG Nº 169, DE 22 DE julho DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista o art. 35, II, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Dispensar, a pedido, RENAN RENATO DANTAS DE BRITO, Técnico Judiciário, área Administrativa, da função comissionada de Gerente V, nível FC-5, da Gerência de Acompanhamento e Execução Orçamentária.

EDUARDO S. TOLEDO
Portaria SGP Nº 129, DE 22 DE agosto DE 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista o art. 9º, II, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar RENAN RENATO DANTAS DE BRITO, Técnico Judiciário, área Administrativo, para exercer a função comissionada de Assistente III, nível FC-3, no Gabinete do Ministro Flávio Dino.

ANDREIA SILVA REGO
PORTARIA DGP Nº 886, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência delegada pelo art. 2º, II, da Portaria DG n. 2, de 2 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 8.112/1990; e no art. 20 da Lei n. 11.416/2006;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso II, e arts. 12, 13 e 26 da Resolução CSJT n. 110/2012, que regulamenta o instituto da remoção no âmbito da Justiça do Trabalho; e

CONSIDERANDO o constante do processo TRT/e-PAD/28579/2024, resolve:

Art. 1º Remover, a pedido, a servidora Danielle Amanda Bezerra Coimbra, Analista Judiciário, Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, mediante permuta com a servidora Natália Figuerêdo Martins, ocupante de cargo idêntico do quadro de pessoal daquele Tribunal.

Art. 2º Lotar a servidora Natália Figuerêdo Martins no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Gabinete n. 41).

Art. 3º Conceder 10 (dez) dias de prazo para a servidora Danielle Amanda Bezerra Coimbra retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bianca Kelly Chaves
PORTARIA Nº 16, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 21ª REGIÃO - CRQ XXI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve:

Art. 1º. EXONERAR, a pedido, RENATA TRISTÃO GRAZZIOTTI CHIABAI do cargo de Profissional de Suporte Técnico - PST - Assistente Administrativo (Processo nº CP 001/2015), a partir de 22 de agosto de 2024.

Alexandre Vaz Castro
PORTARIA da Presidência Nº 159, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Redistribuição para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, em reciprocidade com cargo idêntico do referido Tribunal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0002537-84.2024.5.10.8000, resolve:

REDISTRIBUIR, com efeitos a partir de 2/9/2024, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, ante a concordância manifestada por aquela Corte, o cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, decorrente da aposentadoria do servidor Carlos Henrique Rodrigues Xavier, com fundamento no art. 37, da Lei nº 8.112/1990, na redação dada pela Lei nº 9.527/1997, da Resolução CNJ nº 146/2012 e na Resolução Administrativa nº 84/2010, do TRT da 10.ª Região, em reciprocidade com cargo idêntico daquele Tribunal, ocupado pela servidora CLÁUDIA MAGALHÃES NEIVA.

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RIBAMAR LIMA JUNIOR
PORTARIA TSE Nº 698, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica dispensado Allison Tavares Gomes, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberta Maia Gresta
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 57/SGP, de 16 de julho de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei 8.112/1990, Resolução CNJ 146/2012, bem como Resolução Administrativa nº065/2018, desta Corte;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 224/2024, na qual o Tribunal Pleno deste TRT da 11ª Região defere a redistribuição, por reciprocidade, do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora GIULIA REMONATO ROCHA, em reciprocidade com um cargo vago idêntico do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

CONSIDERANDO a Informação nº 0671/2024/DILEP/SGPES, o Parecer n.º 197/2024/SECJAD/PRESID/TRT11 e as demais informações constantes do e-SAP DP-7338-2024, resolve:

Art. 1º Redistribuir, por reciprocidade, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora GIULIA REMONATO ROCHA, em reciprocidade com um cargo vago idêntico do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
ATO Nº 12, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000004111-8, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 212, de 25 de junho de 2024, páginas 3 a 5, resolve:

Aposentar EDUARDO ANTÔNIO NORBERTO FEITOSA, matrícula TRE-CE n.º 14200, CPF n.º ***.103.***-**, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado pela Lei n.º 8.434/1992, área de atividade Judiciária, redistribuído para o Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

O interessado perceberá proventos equivalentes a 100% da média das contribuições vertidas a partir de julho de 1994, excluídas, da base de cálculo, as menores remunerações em montante correspondente ao que exceder a 35 anos de contribuição, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e art. 26, caput, § 3º, I, e §§ 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 103/2019).

Des. Raimundo Nonato Silva Santos
PORTARIA da Presidência Nº 157, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Redistribuição para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, em reciprocidade com cargo idêntico do referido Tribunal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0002588-95.2024.5.10.8000: resolve:

REDISTRIBUIR, com efeitos a partir de 2/9/2024, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ante a concordância manifestada por aquela Corte, o cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, decorrente da aposentadoria da servidora Sandra Zaiden Santos, com fundamento no art. 37, da Lei nº 8.112/1990, na redação dada pela Lei nº 9.527/1997, da Resolução CNJ nº 146/2012 e na Resolução Administrativa nº 84/2010, do TRT da 10.ª Região, em reciprocidade com cargo idêntico daquele Tribunal, ocupado pela servidora HELOÍSA HELENA CAMARGO CARRER.

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RIBAMAR LIMA JUNIOR
ATO Nº 4.462, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o contido no Processo nº 010597/24-00.202 do Sistema Eletrônico de Informações, assim como o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, sem ônus para a Justiça Militar da União, nos termos dos incisos I a VI do artigo 37 da Lei nº 8.112/90, o cargo vago de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente da Secretaria das Auditorias da Justiça Militar da União, decorrente da aposentadoria de ARNALDO GUERREIRO FERREIRA LIMA, pelo Ato nº 4334/2024 (3608950), para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, recebendo em reciprocidade o cargo de mesma denominação ocupado pelo servidor ARILÚCIO BASTOS LOBATO.

Art. 2º CONCEDER, nos termos do artigo 18, caput, da Lei nº 8.112/90, 30 (trinta) dias de trânsito ao citado servidor, a contar da publicação deste Ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
PORTARIA SGP Nº 930, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 7578/2024, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSIAS DA SILVA SANTOS, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa (TELEC E ELET), Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento no art. 20, incisos I a IV e §§2º, I e 3º, I da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º, da MP nº 2225-45/01, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE c/c a alteração introduzida pelo parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11416/2006, incluído pela Lei nº 14687/2023.

CESAR MARQUES CARVALHO
ATO TRT5 Nº 471, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 10381/2024; resolve:

Nomear a servidora ALINE LIMA ANDRADE SANTANA, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR (CJ-02) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA - GABINETE DESEMBARGADORA TÂNIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, na vaga decorrente da exoneração de MARISTELA RIBEIRO MACHADO LOUREIRO.

JÉFERSON MURICY
PORTARIA COREN-RJ Nº 1.324, 9 de agosto de 2024

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Decisão Cofen nº 113/2024, de 24 de junho de 2024, que homologa o Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO: I.Os termos do artigo 37, II da Constituição Federal que prevê a livre nomeação e exoneração de servidores para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública; II.A deliberação da Presidência através do Memorando nº 0280/2024 - Presidência de 06/08/2024; resolve:

Art.1º. Exonerar o assessor YVANILDO BARBOSA ESTANQUEIRO, matrícula 000601, do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III, a partir de 07/08/2024. Art.2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir da data supracitada

LILIAN PRATES BELEM BEHRING/ANTONIO DA SILVA RIBEIRO

Presidente/Primeiro Secretário
PORTARIA COREN-RJ nº 1.349, 14 de agosto de 2024

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO: 1) Art. 41 - inciso XXX do Regimento Interno do Coren-RJ - delegar competências e atribuições para o bom cumprimento e desempenho das funções administrativas do COREN/RJ; 2) O solicitado no Memorando n.º 286-A de 13/08/2027 - Presidência; 3) O deliberado pela Presidência, em 13/08/2024. resolve:

Art. 1º - Nomear LUIS ANDRÉ COSTA GONÇALVES para o cargo ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III a partir de 14/08/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

LILIAN PRATES BELEM BEHRING/ANTONIO DA SILVA RIBEIRO

Presidente/Primeiro Secretário
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 625, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada em de 02 de abril de 2024, resolve:

Designar CIBELLY GOMES DE CASTRO, Matrícula SIAPE nº 1719719, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, do Gabinete da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
ATO Nº 411, DE 30 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo e. Conselho de Administração deste Tribunal, em Sessão de 24/07/2024, nos autos do PA nº 0001083-30.2024.4.05.7600, resolve:

I - REDISTRIBUIR, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, e observadas as disposições da Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Ceará, ocupado pelo servidor LUIS FERNANDO COSTA PINTO, para o Quadro de Pessoal Permanente do Superior Tribunal de Justiça, em reciprocidade com a redistribuição do cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária ocupado pelo servidor RODRIGO MATOS DE ARAÚJO no quadro de pessoal daquela Corte;

II - CONCEDER 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor RODRIGO MATOS DE ARAÚJO, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, e dos artigos 44 a 46 da Resolução nº 3, de 10/03/2008, do Conselho da Justiça Federal e, ainda, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, da Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça.

FERNANDO BRAGA DASMASCENO
PORTARIA PRE Nº 178, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria PRE nº 132, de 2024, e considerando o que consta do processo SEI nº 0010963-20.2024.6.13.8000, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei n.º 10.842/2004, ocupado pelo servidor RINALDO NARCISO DE OLIVEIRA CASTRO, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n.º 10.842/2004, ocupado pela servidora FABIANA APARECIDA VIEIRA, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Art. 2º Ficam concedidos 30 (trinta) dias de licença-trânsito à servidora FABIANA APARECIDA VIEIRA, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberta Rocha Fonseca
PORTARIA Nº 830, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, considerando o Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante no Processo SEI nº 80000.003500/2024-18, resolve:

NOMEAR ALEXANDRE CAMPOS FERREIRA para exercer o cargo comissionado executivo de Assessor do Ministério das Cidades, código CCE 2.13.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA Nº 817, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, considerando o Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante no Processo SEI nº 80000.002859/2024-78, resolve:

DISPENSAR FERNANDA LUDMILA ELIAS BARBOSA da função comissionada executiva de Assessor do Ministério das Cidades, código FCE 2.13.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.477, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, e considerando o Processo SEI 23103.013701/2024-31, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MIRIAM BORTOLACI, matrícula SIAPE nº 1849508, ocupante do cargo de Secretária Executiva, Classe E, Padrão 410, em regime de 40 horas semanais, nos termos da redação atual do Art. 40, §1º, inciso III da CF/88, associado ao Art. 10, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA GP/TRT16 Nº 660, de 27 de agosto de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Protocolo SEI nº 4447/2024, resolve:

1-Reconduzir o servidor PEDRO VINICIUS GRANGEIRO DE MELO ao cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 9, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.112/90.

2- Lotá-lo na Vara do Trabalho de Pinheiro. Esta portaria produzirá efeitos a contar de 02/09/2024. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Oficial da União, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.

Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
PORTARIA GP/SGPE Nº 2.342, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Redistribui o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ocupado pelo servidor ARTHUR CABRAL GONÇALVES, mediante reciprocidade com o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, ocupado pela servidora ADRIANA SILVA ALVES.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 13.385/2024, resolve:

Art. 1º Redistribuir o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ocupado pelo servidor ARTHUR CABRAL GONÇALVES, mediante reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, ocupado pela servidora ADRIANA SILVA ALVES, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Resolução nº 146, de 6 de março de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria TRT 18ª GP/SGPe nº 1.171, de 2 de setembro de 2021, que autorizou a remoção do servidor ARTHUR CABRAL GONÇALVES para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, mediante permuta com a servidora ADRIANA SILVA ALVES.

Art. 3º Manter a lotação da servidora ADRIANA SILVA ALVES na Coordenadoria de Relacionamento de TIC.

Art. 4º Manter a designação da servidora ADRIANA SILVA ALVES como substituta do titular da função comissionada de Chefe de Seção, código TRT 18ª FC-5, da Seção de Otimização do Atendimento de TIC, ocupada pelo servidor GUARACY CUNHA DE SOUZA, nos seus afastamentos ou impedimentos legais e eventuais.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Portaria de Pessoal SECEX/MMA Nº 594, DE 12 DE agosto DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada em de 02 de abril de 2024, resolve:

Dispensar, a pedido, a partir de 02 de setembro de 2024, CARLOS EDUARDO COELHO DE MORAIS MOTA, Matrícula SIAPE nº 1813951, do exercício da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, do Gabinete, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA Nº 1.184, DE 24 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701/2022, na Resolução CNJ n.º 146/2012, na Instrução Normativa TRE-MA n.º 02/2014 e, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº. 0012477-52.2023.6.27.8000; resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo ocupado pela servidora FABIANA APARECIDA VIEIRA, Analista Judiciário - Área Administrativa, vaga nº. 54, criado pela Lei nº. 10.842/2004, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em reciprocidade com o recebimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ocupado pelo servidor RINALDO NARCISO DE OLIVEIRA CASTRO, vaga nº. 92, criado pela Lei nº. 10.842/2004, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para o Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º LOTAR o servidor RINALDO NARCISO DE OLIVEIRA CASTRO, no Cartório da 51ª Zona Eleitoral - São Bernardo/MA

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. José Luiz Oliveira de Almeida
DESPACHO de 14 de agosto de 2024

O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza:

O afastamento do País de PEDRO BRAMONT, Diretor, no período de 06 a 15 de setembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar de reuniões comerciais com Bancos, Banco Central, empresas do país e visitas a sede da HCLTech e IBM Índia, a realizar-se nas cidades de Noida (Delhi), Bangalore e Mumbai, na Índia.

MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA
PORTARIA Nº 818, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7º da Portaria MCid nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e demais informações constantes do Processo SEI nº 80000.002859/2024-78, resolve:

DESIGNAR FERNANDA LUDMILA ELIAS BARBOSA para exercer a função comissionada executiva de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Concidades e Representações do Departamento de Gestão Estratégica e Informações da Secretaria-Executiva, código FCE 1.13, deste Ministério.

HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
ATO TRT6-GP Nº 451, de 23 de agosto de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no processo nº 17.744/2024 - Proad, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 20 da Lei nº 11.416/2006, e na Resolução nº 110/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, resolve:

I. FAZER CESSAR os efeitos do ATO TRT6-GP nº 189/2022, publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2022;

II. REMOVER a servidora AMANDA E SOUZA FERRAREIS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade, deste Tribunal para o TRT da 17ª Região, mediante permuta com a servidora ARIANA FARIAS DE SOUSA, ocupante de idêntico cargo, daquela Corte;

III. CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito à servidora AMANDA E SOUZA FERRAREIS;

IV. MANTER a servidora ARIANA FARIAS DE SOUSA lotada na 14ª Vara do Trabalho do Recife, no exercício da função comissionada FC-05 de Assistente de Juiz Substituto (código 2120).

Este Ato tem efeitos a partir da sua publicação. Publique-se no Diário Oficial da União.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Portaria nº 117/MS/HFL, de 23 de agosto de 2024

O DIRETOR DO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, nomeado pela Portaria nº 490, de 07/03/2023, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, de 30/03/2023, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pela Portaria do GM/MS nº 187 de 30/01/2008, publicada no D.O.U. nº 22, Seção 02, de 31/01/2008, resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária, a contar da data da publicação ao(à) Servidor(a) CARMEM LUCIA DA COSTA CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 1.064.461, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado(a) no Hospital Federal da Lagoa; com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da EC 103/2019, com proventos tendo por Base de Cálculo a Média Aritmética, conforme artigo 26 da EC 103/2019. (Processo nº 33408.118517/2023-25)

CLAUDIO FERREIRA COTTA
Portaria nº 122/MS/HFL, de 26 de agosto de 2024

O DIRETOR DO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, nomeado pela Portaria nº 490, de 07/03/2023, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, de 30/03/2023, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pela Portaria do GM/MS nº 187 de 30/01/2008, publicada no D.O.U. nº 22, Seção 02, de 31/01/2008, resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária, a contar da data da publicação ao(à) Servidor(a) JOSÉ HENRIQUE MENDES DE VALES, Matrícula SIAPE 0.631.195, ocupante do cargo de ARTÍFICIE EM CARPINTARIA, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado(a) no Hospital Federal da Lagoa; com fundamento no artigo 4º, §6, inciso II da EC 103/2019, com proventos tendo por Base de Cálculo Média Aritmética. (Processo nº 33408.164105/2023-67)

CLAUDIO FERREIRA COTTA
Portaria Nº 116/MS/HFL, de 22 de agosto de 2024

O DIRETOR DO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, nomeado pela Portaria nº 490, de 07/03/2023, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, de 30/03/2023, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pela Portaria do GM/MS nº 187 de 30/01/2008, publicada no D.O.U. nº 22, Seção 02, de 31/01/2008, resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária Comum, a contar de 02/09/2024 ao(à) Servidor(a) SILVIA MENDONÇA DUTRA, Matrícula SIAPE 1.222.126, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem , Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado(a) no Hospital Federal da Lagoa; com fundamento no Artigo 10, § 1º, Inciso I da EC 103/2019, com proventos tendo por Base de Cálculo Média Aritmética Art. 26 EC 103/19, aplicadas as regras do artigo 24 da EC 103/2019.

(Processo nº 25000.073406/2024-18)

CLAUDIO FERREIRA COTTA
Portaria nº 108/MS/HFL, de 2 de agosto de 2024

O DIRETOR DO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, nomeado pela Portaria nº 490, de 07/03/2023, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, de 30/03/2023, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pela Portaria do GM/MS nº 187 de 30/01/2008, publicada no D.O.U. nº 22, Seção 02, de 31/01/2008, resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária, a contar da data da publicação ao(à) Servidor(a) SIMONE DURCE RODRIGUES, Matrícula SIAPE 1.745.073, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado(a) no Hospital Federal da Lagoa; com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso II da EC 103/2019, com proventos tendo por Base de Cálculo, aplicadas as regras do artigo 26 da EC 103/2019, limitado ao Teto Previdenciário. (Processo nº 25000.068829/2024-16)

CLAUDIO FERREIRA COTTA
Portaria nº 109/MS/HFL, de 2 de Agosto de 2024

O DIRETOR DO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, nomeado pela Portaria nº 490, de 07/03/2023, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, de 30/03/2023, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pela Portaria do GM/MS nº 187 de 30/01/2008, publicada no D.O.U. nº 22, Seção 02, de 31/01/2008, resolve:

Conceder Aposentadoria por incapacidade permanente, em favor do(a) servidor(a) VERA LÚCIA FERNANDES, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 1744810, Nível Intermediário, Classe C, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado(a) no Hospital Federal da Lagoa; com fundamento no Artigo 10, 1º, inciso II da EC 103/2019, com proventos tendo por Base de Cálculo Média aritmética com proventos calculados com base no Art. 26, §2º da EC 103/2019, limitado ao Teto Previdenciário. (Processo nº 25001.014265/2023-19)

CLAUDIO FERREIRA COTTA
Ato Nº 3.276, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0002167-48.2024.4.04.8003, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais à servidora SANDRA LUCIA PAES SOARES, matrícula 12157, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem especialidade, classe C, padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do Adicional de Qualificação - AQ-GRADUAÇÃO, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso VI, da Lei 11.416/06, com redação dada pela Lei 13.317/16, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

FERNANDO QUADROS DA SILVA
Ato Nº 3.308, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0005921-41.2023.4.04.8000, resolve:

ALTERAR a fundamentação legal do Ato 633/2019, publicado no DOU(2) de 17/12/2019, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor JOSE BENJAMIM MAIA PASTRELO, matrícula 10997, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, para RESTABELECER a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, excluída pelo Ato 2423/2023, e INCLUIR a parcela compensatória, a ser absorvida pelos reajustes futuros, relativa à incorporação de quintos com base em funções comissionadas exercidas pelo servidor após 8-4-1998, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, tudo com vigência e efeitos financeiros a partir de 28/06/2023, data da ciência deste Tribunal do Acórdão 4269/23-TCU-1ª Câmara, e em cumprimento ao Acórdão 4599/2024 - TCU - 1ª Câmara, proferido na sessão de 02/07/2024, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.

FERNANDO QUADROS DA SILVA
Ato Nº 3.330, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0009386-29.2021.4.04.8000, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Ato 911/2021, publicado no DOU(2) de 03/12/2021, retificado posteriormente em 16/12/2021, que alterou a fundamentação legal do Ato 522/19, publicado no DOU(2) de 17/12/19, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor PAULO AIRTON BARBOSA BRANDAO, matrícula 11896, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para excluir a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, e INCLUIR a parcela compensatória, a ser absorvida pelos reajustes futuros, relativa à incorporação de quintos com base em funções comissionadas exercidas após 8-4-1998, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, tendo em vista que o Acórdão 4619/2024 - TCU - 1ª Câmara, proferido na sessão de 02/07/2024, tornou insubsistente o Acórdão 17763/2021-1ª Câmara, proferido na sessão de 19/10/2021, com vigência e efeitos financeiros a partir de 25/10/2021, data da ciência deste Tribunal do Acórdão 17763/21-1ª Câmara, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.

FERNANDO QUADROS DA SILVA