EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27230/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00323632024, 773-0; ADILSON VASCO SANSON, ***.116.639-**, , FREVP00579292024, 773-0; ABENCOADOS TOUR TURISMO LTDA, 21.762.768/0001-72, , FREVP00325512024, 773-0; ADMCAR - MAUA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.717.804/0001-90, , FREVP00604652024, 773-0; A. R DE LIMA TRANSPORTES E SERVICOS, 36.714.073/0001-92, , FREVP00654642024, 773-0; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, , FREVP00334492024, 773-0; ALEX MENDONCA JANES, ***.684.647-**, , FREVP00522522024, 773-0; AMANDA YASSIN - TRANSPORTES, 35.295.329/0001-01, , FREVP00547592024, 773-0; ALINE PIMENTEL E SOUZA BARROS, ***.847.777-**, , FREVP00548352024, 773-0; A DA S MONTEIRO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 35.775.696/0001-02, , FREVP00562842024, 773-0; A.M. SOUZA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 01.775.021/0001-41, , FREVP00580892024, 773-0; ADAUANE BARBOSA NOGUEIRA, ***.916.908-**, , FREVP00584592024, 773-0; , FREVP00577262024, 773-0; ACB TRANSPORTES LTDA, 49.348.532/0001-03, , FREVP00587152024, 773-0; , FREVP00587142024, 773-0; ALESSANDRO PEREIRA DE AMORIM, ***.138.428-**, , FREVP00571092024, 773-0; ADRIELLE ALVES DA ROCHA, ***.107.438-**, , FREVP00566112024, 773-0; A RANGEL B DE CASTRO LTDA, 42.844.572/0001-05, , FREVP00503412024, 773-0; 27.934.027 DIOGO GARCEZ FONSECA, 27.934.027/0001-08, , FREVP00613102024, 773-0; ADRIANA DE MOURA CLAUDIO BARBOSA, ***.487.308-**, , FREVP00572692024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT