EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30147/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIRO JOSE DE MORAES, ***.149.294-**, ESU9C49, FRMEV01321312024, 606-82; ESU9C49, FRMEV01293532024, 606-82; JACKSON CARLOS GAVASSO, ***.854.889-**, IQB3184, FRMEV01250662024, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, QPA7F19, FRMEV01619512024, 606-82; JAISON JOSE GARDINI, ***.722.929-**, MKO1E67, FRMEV01556512024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, HJR4C70, FRMEV01600132024, 606-82; JAIR RONCA, ***.271.409-**, QJU0G95, FRMEV01584442024, 606-82; JAIME FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES, 06.888.182/0001-65, BDB9D71, FRMEV01835852024, 606-82; JAILZA MARIA DUARTE GONCALVES DE MORAIS, ***.254.624-**, JSW6I42, FRMEV02083972024, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, SFH4H20, FRMEV02155582024, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI4J99, FRMEV02257042024, 606-82; BAI3D35, FRMEV02239722024, 606-82; JAIR BERTOLINO, ***.752.729-**, CNR1A01, FRMEV02273342024, 606-82; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, FKO0450, FRMEV02258882024, 606-82; FKO0450, FRMEV02258922024, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QAV9E16, FRMEV02328292024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**, PWX0A55, FRMEV01136902024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHX6757, FRMEV01142972024, 606-82; JACKSON CLEIBOM SOUSA CABRAL, ***.338.735-**, MSI6H06, FRMEV01704582024, 606-82; J A S TRANSPORTADORA LTDA, 41.138.725/0001-28, ESU8C18, FRMEV01389782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração