EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24724/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JV ENTULHOS LTDA, 22.237.301/0001-76, NZS9H53, FRMEV01830952024, 606-82; JOSE CARLOS BISPO, ***.172.795-**, RBG2J52, FRMEV01448252024, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MKY1588, FRMEV01456802024, 606-82; JR TRANSPORTE LTDA, 01.298.183/0001-36, SBZ2E66, FRMEV01721182024, 606-82; KELEN CRISTINA CARNEIRO, ***.385.679-**, BXI2D46, FRMEV01715212024, 606-82; JOAO ANTONIO OGLIARI & CIA LTDA, 47.335.945/0001-28, MKH5J44, FRMEV01731432024, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, GEO4D23, FRMEV01740222024, 606-82; KAIQUE GUSTAVO OLIVEIRA NUNES, ***.801.938-**, FZD9H70, FRMEV01737532024, 606-82; KLEIDEANE NEUBER LTDA, 08.623.663/0001-74, RXN8A03, FRMEV01737632024, 606-82; L. COLUSSI DE OLIVEIRA, 10.427.996/0001-70, DVT8B01, FRMEV01735622024, 606-82; JOSE AIRTON RODRIGUES, ***.591.941-**, ELQ5C72, FRMEV01738212024, 606-82; JULIA APARECIDA BARRETO DE SOUSA, ***.264.498-**, DJC2D96, FRMEV01768972024, 606-82; JOAO LUIZ PECCIN, ***.827.199-**, QHT3E16, FRMEV01792362024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV01441562024, 606-82; JOAO EMANUEL GONCALVES DOS SANTOS, ***.780.433-**, OES9C18, FRMEV01737812024, 606-82; JH COMERCIO DE CEREAIS LTDA., 06.168.591/0001-97, QJH2424, FRMEV01839792024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RXX8F80, FRMEV00997882024, 606-82; JOAO PEDRO XAVIER DA SILVA, ***.780.109-**, LXD9305, FRMEV01073952024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, QOQ4050, FRMEV01389762024, 606-82; JOMABE TRANSPORTES LTDA, 01.321.635/0001-53, SGB6H07, FRMEV01730442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT