PORTARIA Nº 24/CPAL, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O CAPITÃO DOS PORTOS DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 4º, da Lei nº 9.537/1997 (Lei de Segurança Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve;

Art. 1° Alterar as Normas e Procedimentos para a Capitania dos Portos de Alagoas (CPAL), aprovada pela Portaria n° 33, de 21 de junho de 2018. Esta modificação é denominada MOD.1.

§ 1º - No Capítulo 4, efetuar as seguintes alterações:

a) o item 0412 passa a ter o seguinte texto:

0412 - PROPÓSITO

Estabelecer procedimentos complementares às Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-311/DPC, para o controle, dentre outros aspectos, da qualificação dos Praticantes de Práticos, da manutenção da habilitação de Práticos, bem como dar conhecimento das características, da organização do Serviço de Praticagem e dos procedimentos observados na Zona de Praticagem de Maceió/Terminal Químico e Redes/Terminal Marítimo Inácio Barbosa (AL/SE) ZP-10.

NORMAM-311/DPC.

NORM

a) o item 0412 passa a ter o seguinte texto:

0412 - PROPÓSITO

Estabelecer procedimentos complementares às Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-311/DPC, para o controle, dentre outros aspectos, da qualificação dos Praticantes de Práticos, da manutenção da habilitação de Práticos, bem como dar conhecimento das características, da organização do Serviço de Praticagem e dos procedimentos observados na Zona de Praticagem de Maceió/Terminal Químico e Redes/Terminal Marítimo Inácio Barbosa (AL/SE) -ZP-10.b) na alínea a do item 0414, substituir NORMAM-12/DPC, por NORMAM-311/DPC.c) na alínea b do item 0414, substituir NORMAM-12/DPC, por NORMAM-311/DPC.

d) o item 0415 passa a ter o seguinte texto:

0415 - ESCALA DE RODÍZIO ÚNICA DO SERVIÇO DE PRATICAGEMa) As Escalas Únicas de Rodízio de Práticos da ZP-10 deverão ser elaboradas pelo Representante Único do Serviço de Praticagem (RUSP), de acordo com o previsto nos itens 2.26 e 2.27 da NORMAM-311/DPC, e encaminhadas à CPAL, mensalmente, até cinco dias úteis antes do período de escalação, para ratificação pelo Capitão dos Portos.

b) O acionamento do Prático de prontidão deverá acontecer em caráter excepcional, quando a demanda de fainas exceda a capacidade de atendimento dos Práticos em serviço, ou em caso de necessidade de substituição não programada de um Prático em serviço, por um motivo de força maior.

c) O tempo máximo para que o Prático de prontidão acionado se apresente à Atalaia, para o início da faina de praticagem, será de doze horas.

d) A comunicação entre o Responsável Único do Serviço de Praticagem (RUSP) e a Capitania dos Portos de Alagoas se dará por telefone em situações de urgência, e por e-mail em situações normais e/ou que exijam a apresentação formal de documentos.

e) Os pedidos de trocas de serviço deverão obedecer ao disposto no item 2.27 da NORMAM-311/DPC, e deverão ser apresentados nesta Capitania dos Portos, em modelo próprio adotado pelo RUSP da ZP-10, para ratificação, devidamente assinado pelos Práticos envolvidos e o RUSP, com antecedência mínima de 48 horas, podendo a apresentação do pedido ser feita por e-mail.

f) O número de manobras de Práticos por quadrimestre deverá atender ao disposto no item 2.7.2 da NORMAM-11/DPC. A CPAL efetuará verificação do número de manobras por Práticos ao final de cada quadrimestre, a fim de identificar possíveis distorções no cumprimento do estabelecido nas citadas Normas.

A CPAL informará ao RUSP, até 15 de janeiro de cada ano, a média do número de manobras dos 2 últimos anos dividido pelo total de Práticos da ZP-10, a fim de manter o acompanhamento do cumprimento da faixa de tolerância de 50% para mais ou para menos, bem como apresentar motivações em caso de descumprimento.

g) A CPAL efetuará, quadrimestralmente, verificações aleatórias in loco, a fim de fiscalizar o correto cumprimento da ERU.

e) o item 0417 passa a ter o seguinte texto:

0417 - DEVERES DO PRÁTICO E DO PRATICANTE DE PRÁTICO

a) No desempenho das suas funções os Práticos deverão cumprir os deveres previstos no item 2.28.1 da NORMAM-311/DPC.

b) Os Praticantes de Práticos deverão cumprir os deveres previstos no item 2.28.1 da NORMAM-311/DPC.

f) nos itens 0418 e 0419, substituir NORMAM-12/DPC, por NORMAM-311/DPC.

g) a alínea c do item 0420 passa a ter o seguinte texto:

c) Comprovação das Manobras Realizadas

O Comprovante de Faina de Praticagem, modelo em papel, cujos dados a serem lançados constam do anexo 2-G da NORMAM-311/DPC, será preenchido pelo Prático responsável pela faina e deverá ficar sob a guarda do mesmo, à disposição da Autoridade Marítima para verificações, por um período de dois anos. O extravio de tais comprovantes e a sua não apresentação À Capitania dos Portos em caso de convocação de tais documentos, enseja em abertura de Processo Administrativo para apuração do seu não cumprimento. No documento deverão constar obrigatoriamente as assinaturas e identificação do Prático e do Comandante da embarcação atendida.

O comprovante por meio eletrônico será aceito em substituição ao comprovante em papel, devendo ser observados os mesmos procedimentos supracitados, à exceção de que o Prático deverá assinar o documento digitalmente utilizando-se do padrão ICP-BRASIL, fazendo constar o carimbo de tempo. A modalidade digital só será aceita após o RUSP habilitar o representante da CPAL para ter acesso ao sistema da praticagem, de modo a possibilitar verificações expeditas.

Concomitantemente com o preconizado nos parágrafos acima, será obrigatório o lançamento pelo Prático das fainas de praticagem executadas no "Módulo de Lançamento das Fainas de Praticagem", cujo modelo de Cadastro de Manobras encontra-se no anexo 2-G da NORMAM-311/DPC. O prazo limite para o lançamento dos dados será de três dias corridos a contar da data de encerramento de cada faina de praticagem realizada.

Na hipótese de ocorrência de quaisquer erros no lançamento, o Prático terá cinco dias para retificações, contados do término do primeiro tríduo.

§ 1º Substituir o anexo 4-C pelo que a esta acompanha.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Art. 3° Fica cancelada a Portaria n° 36, de 6 de julho de 2023.

LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA