EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30212/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, EWU9253, FRMEV01177592024, 606-82; GIM1528, FRMEV01183222024, 606-82; FXS2I62, FRMEV01172472024, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, EAF9H77, FRMEV01263042024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0025-51, OLC7864, FRMEV01309962024, 606-82; VITORIA TRANSPORTES EM GERAL LTDA, 04.019.283/0001-74, BUS2194, FRMEV01592612024, 606-82; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, BYX8510, FRMEV01588222024, 606-82; VIACAO SAPINHO TUR LTDA, 35.397.784/0001-18, AME3B34, FRMEV01567282024, 606-82; AME3B34, FRMEV01695022024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYS8E39, FRMEV01953862024, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, SUB3J00, FRMEV02073212024, 606-82; VINICIUS FERNANDES DE SOUZA VALERIM, ***.775.619-**, BBI9G64, FRMEV02231202024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, FZQ3A28, FRMEV02294912024, 606-82; VILSON ANTUNES - TRANSPORTES, 31.824.347/0001-82, ARS1J12, FRMEV02045452024, 606-82; VITOR RIBEIRO SALES CPF 14208395605, 51.270.146/0001-98, EWU1I78, FRMEV01764812024, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7478, FRMEV01387152024, 606-82; VICTA TRANSPORTES LTDA, 43.969.482/0001-03, EVS2H79, FRMEV01768372024, 606-82; CUD2H14, FRMEV01774292024, 606-82; CUD2H13, FRMEV01774302024, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI3D35, FRMEV01252762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração