EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 106, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.

Interessado

Documento de identificação

TECAT

Proc. Administrativo

CHARLES ANDREW MOLLEUR

A01329906

081760023019656TECAT01

13032.771238/2024-73

DARYL JAMES SIDWICK

544921559

081760023012941TECAT01

13032.771277/2024-71

STEPHAN FRIEDRICH HEINZ

XXX.450.691-XX

081760023012992TECAT01

13032.771333/2024-77

MIGUEL SALAS PÉREZ

PAE417089

081760023010569TECAT01

13032.771368/2024-14

MARCOS TORRES

A02554883

081760023011208TECAT01

13032.772181/2024-20

SILVIA SAYURI HINUY

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 107, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.

Interessado

Documento de Identificação

TECAT

Proc. Administrativo

NICHOLAS DOMINIC BROWN

124592363

081760023004158TECAT01

13032.598148/2024-21

BENJAMIN WOLFGANG BROSTIAN

C3JRKC5N0

081760023009977TECAT01

13032.599698/2024-68

COLIN THOMAS YOUNG-WOLFF

642641187

081760023005353TECAT01

13032.604086/2024-02

ALEXANDER WYNNS WENCHEL

546149711

081760023001570TECAT01

13032.691703/2024-93

MARTIN DAVID SMITH

542559773

081760023008298TECAT01

13032.691704/2024-38

SILVIA SAYURI HINUY

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 108, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.

Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.

Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.

A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

NOME

CPF

TECAT

Nº DO AUTO (RPF)

PROCESSO AI

JENNI KAROLIINA RYTKONEN

XXX.171.911-XX

081760022014364TECAT01

0817600.2024.00234

10814.721992/2024-77

ZAHRA HAJILARI GHOLIABAD

XXX.905.081-XX

081760022019659TECAT01

0817600.2024.00315

10814.722333/2024-58

JAYEZ R J S SH ALHAJRI

XXX.896.081-XX

081760022019583TECAT01

0817600.2024.00316

10814.722338/2024-81

MAYRA ALVES GOMES

XXX.116.521-XX

081760022044191TECAT01

0817600.2024.00330

10814.722417/2024-91

TALAL M A M S ALMAJDI

XXX.115.661-XX

081760022019572TECAT01

0817600.2024.00332

10814.722436/2024-18

SILVIA SAYURI HINUY