EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26156/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA, ***.559.677-**, , FREVP00414302024, 773-0; PEDRO PAULO PINTO, ***.571.349-**, , FREVP00442842024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00346742024, 773-0; PAULO SILAS TALIASSAQUI, ***.540.308-**, , FREVP00451522024, 773-0; PDIAS NETO LOGISTICA, 27.305.480/0001-55, , FREVP00051342024, 773-0; PEDRO HENRIQUE MARTINES PEREIRA, ***.435.758-**, , FREVP00071452024, 773-0; PEDRO IGOR DA SILVA BASTOS ALVES, ***.467.138-**, , FREVP00015592024, 773-0; PE NA AREIA TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 42.406.019/0001-82, , FREVP00078512024, 773-0; PEDRO GILMAR THEISEN, ***.138.630-**, , FREVP00012222024, 773-0; PAULO VITOR SILVA DE OLIVEIRA, ***.380.985-**, , FREVP00021952024, 773-0; PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA, ***.912.129-**, , FREVP00720722023, 773-0; PAULO VITOR BRAGA DA SILVA, ***.128.767-**, , FREVP00343262024, 773-0; , FREVP00413762024, 773-0; , FREVP00414862024, 773-0; PAULO VITOR MOREIRA SOARES, ***.584.219-**, , FREVP00009102024, 773-0; PEDRO ELDBERG, ***.690.609-**, , FREVP00636782023, 773-0; PEDRO ROBERTO DA SILVA, ***.118.396-**, , FREVP00002472024, 773-0; , FREVP00017252024, 773-0; , FREVP00028792024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT