EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30881/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ EVERTON MARTINS 03996651961, 48.096.723/0001-62, MJT6F96, FRMEV01310092024, 606-82; LUIZ DOS REIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.617.611-**, ACI3A72, FRMEV01632772024, 606-82; LUIZ CARLOS FONTES, ***.616.126-**, MIZ0I53, FRMEV01259062024, 606-82; LUIZ AUGUSTO MINGOTE, ***.939.666-**, JJQ6G37, FRMEV01359452024, 606-82; LUIS FERNANDO SANTOS DE PINHO, ***.536.016-**, MRN6A61, FRMEV01599732024, 606-82; LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA, 06.994.720/0001-04, ABL9G31, FRMEV01594292024, 606-82; LUIZ ANTONIO FERREIRA DE JESUS DAMACENO, ***.740.788-**, MGT1D06, FRMEV01507252024, 606-82; LUIS GUILHERME CAVALLI CARVALHO, ***.338.599-**, MHQ7J55, FRMEV01489082024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ***.926.206-**, PPX9C82, FRMEV01726872024, 606-82; LUIZ GERALDO RICARDO, 28.532.308/0001-05, BBZ6E88, FRMEV01284382024, 606-82; LUIZ CARLOS LICHTENFELZ, ***.247.309-**, LYY6413, FRMEV01533552024, 606-82; LUIZ ANTONIO OLIVEIRA, ***.836.776-**, GPP2A91, FRMEV01702072024, 606-82; LUIZ CARLOS GRATSCH, ***.275.550-**, LOR8G45, FRMEV02063612024, 606-82; LUIZ FERNANDO PABST, ***.373.379-**, AAZ4938, FRMEV01946162024, 606-82; LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, ***.077.627-**, SRJ6D09, FRMEV01314872024, 606-82; LUIZ CARDOSO DA SILVA, ***.270.771-**, MMM4867, FRMEV01945172024, 606-82; LUIZ FERNANDO ZANETTI, ***.872.270-**, IHO0B65, FRMEV01191252024, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MEY9I37, FRMEV01392402024, 606-82; LUIZ EUSTAQUIO PEIXOTO, ***.948.506-**, GXH6448, FRMEV01248442024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES PEREIRA, ***.260.618-**, DFT2F29, FRMEV01603292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração