EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30289/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015-62, RMM5I82, EPSMA00257202024, 683-12; RNC4G87, EPSMA00241932024, 683-12; AKZO NOBEL LTDA, 60.561.719/0095-03, GKA3A28, EPSMA00295992024, 683-12; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0013-52, GAT5G51, EPSMA00302032024, 683-12; AGROPRATA LTDA, 53.880.440/0001-47, REQ0C91, EPSMA00296872024, 683-12; FQS3F18, EPSMA00302442024, 683-13; ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., 01.789.121/0004-70, RNB9C23, EPSMA00296302024, 683-11; AGROHUMUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 47.943.162/0001-27, AOY4B44, EPSMA00309522024, 683-11; AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0014-81, QPU4950, EPSMA00315062024, 683-12; ALAN PATRICK MOURA DE ARAUJO, ***.547.987-**, FEL0C66, EPSMA00303392024, 683-11; ALFAPET MINERACAO E TRANSPORTES DO NORDESTE LTDA, 33.551.618/0001-07, IYK8354, EPSMA00334422024, 683-11; ALIMENTOS TRIGOMAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.172.048/0001-51, SGD7H95, EPSMA00338562024, 683-12; ALEXSANDRO MELO FERREIRA DA COSTA, ***.941.647-**, KEW3F01, EPSMA00251022024, 683-13; AGRIFIRM DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, 03.279.946/0001-27, RLO9E30, EPSMA00257762024, 683-13; AGROPEDRINHO COMERCIO DE INSUMOS E CEREAIS LTDA, 08.750.816/0009-00, RHW7I13, EPSMA00237172024, 683-12; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, OBF1G27, EPSMA00310402024, 683-12; ALIANCA COMERCIALIZACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 52.064.230/0001-18, IVP3138, EPSMA00221982024, 683-13; ALFAPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LIMITADA, 05.352.393/0001-16, IZR1E40, EPSMA00312592024, 683-11; AILTON CIPRIANO DO ROSARIO, ***.443.197-**, IXX1E31, EPSMA00403372024, 683-11; AFC INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 72.482.839/0001-14, HTP5J66, EPSMA00303772024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração