PORTARIA MDA Nº 46, DE 24 de setembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTA, considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo 55000.005646/2023-70, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos titulares das Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF, Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais - SETEQ, Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT, e Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA para, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, praticar atos relacionados à celebração, prorrogação, aditivação, ajustes, autorizações e aprovação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de execução descentralizada.

Art. 2º As competências de que trata o art. 1º desta Portaria ficam delegadas aos dirigentes para a prática dos seguintes atos:

I - celebração, prorrogação, aditivação, autorização para liberação da Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP para o Convenente, aprovação para uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e aprovação da prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros de convênios e contratos de repasse;

II - celebração, prorrogação, aditivação, autorização para liberação da Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP para o parceiro, autorização do pagamento em espécie, aprovação para uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e aprovação da prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros de termos de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil;

III - celebração, prorrogação, aditivação e aprovação da prestação de contas quanto ao aspectos físicos de termos de execução descentralizada, observado o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;

IV - doação dos bens remanescentes, no âmbito dos respectivos convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou de colaboração e termos de execução descentralizada;

V - designação de servidor para emissão de manifestação técnica acerca da viabilidade das propostas de celebração, prorrogação e aditivação dos instrumentos mencionados nos incisos I a III do caput;

VI - aprovação dos planos de trabalho, termos de referência, projetos básicos, cronogramas de execução, bem como os devidos ajustes quando necessários, dos instrumentos mencionados nos incisos I a III do caput; e

VII - designação de servidor para o acompanhamento da execução dos instrumentos mencionados nos incisos I a III do caput.

Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação para as competências dispostas nos incisos I, II, III e IV do caput.

Art. 3º Fica delegada competência ao titular da Subsecretaria de Mulheres Rurais - SMR, da Secretaria-Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA para, no âmbito de sua respectiva área de atuação, praticar atos relacionados à celebração, prorrogação, aditivação, ajustes, autorizações e aprovação de contas de termos de fomento, termos de colaboração e termos de execução descentralizada.

Art. 4º As competências de que tratam o art. 3º desta Portaria ficam delegadas ao dirigente para a prática dos seguintes atos:

I - celebração, prorrogação, aditivação, autorização para liberação da Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP para o parceiro, autorização do pagamento em espécie, aprovação para uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e aprovação da prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros de termos de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil;

II - celebração, prorrogação, aditivação e aprovação da prestação de contas quanto aos aspectos físicos de termos de execução descentralizada, observado o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;

III - doação dos bens remanescentes, no âmbito dos respectivos termos de fomento ou de colaboração e termos de execução descentralizada;

IV - designação de servidor para emissão de manifestação técnica acerca da viabilidade das propostas de celebração, prorrogação e aditivação dos instrumentos mencionados nos incisos I a II do caput;

V - aprovação dos planos de trabalho, cronogramas de execução, bem como os devidos ajustes quando necessários, dos instrumentos mencionados nos incisos I a II do caput; e

VI - designação de servidor para o acompanhamento da execução dos instrumentos mencionados nos incisos I a II do caput.

Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação para as competências dispostas nos incisos I, II e III do caput.

Art. 5º Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, após a aprovação da prestação de contas, quanto aos aspectos físicos e financeiros, pelas autoridades indicadas no caput do art. 1º, ratificar a análise da execução financeira dos instrumentos previstos nesta portaria.

Art. 6º Serão submetidas previamente à autorização do titular da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, os seguintes atos:

I - celebração de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de execução descentralizada, com recursos discricionários de execução não obrigatória;

II - termo aditivo para majorar o valor do repasse do Ministério;

III - autorização para utilização da modalidade de Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP Convenente, conforme previsto no art. 77 da Portaria Conjunta nº 33/2023 e no art. 38 do Decreto nº 8.726/2016; e

IV - autorização para a realização de pagamentos em espécie nos termos de fomento e termos de colaboração, conforme § 3º do art. 38 do Decreto nº 8.726/2016, no caso de impossibilidade de pagamento por meio de transferência eletrônica, desde que respeitado o limite previsto no § 5º do mesmo dispositivo, e os critérios e limites definidos em ato do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 1º Para efeito de autorização prévia, o dirigente da unidade deverá apresentar ao titular da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, as seguintes informações:

I - objeto;

II - entidade e ente federado beneficiários;

III - valor;

IV - ação, plano orçamentário e grupo de natureza de despesa por onde correrão as despesas;

V - discriminação dos resultados esperados; e

VI - interesse parlamentar, se for o caso.

§ 2º A autorização de que trata o caput do art. 6º não se aplica:

I - às propostas celebradas com recursos de emendas parlamentares; e

II - às propostas de prorrogação e aditivação que não acarretem aumento no valor global do instrumento.

§ 3º A autorização do titular da Secretaria-Executiva constitui ato de governança das parcerias estritamente relacionado à avaliação acerca da conveniência e oportunidade da despesa pública, não envolvendo análises técnica e jurídica do procedimento, que são de responsabilidade dos ordenadores de despesa e do órgão de assessoramento jurídico, no âmbito das respectivas competências, nem implica ratificação ou validação dos atos que compõem o processo de parceria.

Art. 7º Ficam revogadas:

I - a Portaria MDA nº 27, de 21 de setembro de 2023;

II - a Portaria MDA nº 28, de 21 de setembro de 2023;

III - a Portaria MDA nº 29, de 21 de setembro de 2023; e

IV - a Portaria MDA nº 30, de 21 de setembro de 2023;

Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 10 de junho de 2024, pelo titular da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB, fundamentados na delegação de competências prevista nesta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI