PORTARIA MDS Nº 991, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a estratégia coordenada de ações em emergência da assistência social no Estado do Rio Grande do Sul, denominada Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Rio Grande do Sul (FORSUAS/RS).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o artigo 40, caput, do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Instituir a estratégia coordenada de ações em emergência da assistência social, denominada Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Rio Grande do Sul (FORSUAS/RS), com a finalidade de atuar nas ações de preparação, resposta e recuperação, bem como de garantir proteção social à população afetada.

§ 1º A FORSUAS/RS refere-se à estratégia de cooperação entre os entes federados, com a finalidade de mobilizar e coordenar recursos materiais, humanos e logísticos para atuar nas situações de emergências em assistência social no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 2º Os recursos humanos da FORSUAS/RS referem-se à mobilização de profissionais para se deslocarem para atuação no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 3º A FORSUAS/RS atuará na educação permanente e nas ações de apoio técnico aos profissionais do SUAS no território do Rio Grande do Sul em emergências em assistência social.

§ 4º A gestão da FORSUAS/RS será composta por comissões, grupos ou salas de resposta.

§ 5º Poderão aderir voluntariamente à FORSUAS/RS as instituições e entes federados interessados, por meio de instrumento específico.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, compreende-se por emergências em assistência social as situações de risco excepcional, de caráter coletivo, que resultem em inseguranças sociais à população, requerendo adoção de medidas imediatas.

Art. 3º As ações assistenciais em caráter de emergência estabelecidas no art. 13, inciso III, no art. 14, inciso IV e no art. 15, inciso IV, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, visam à proteção socioassistencial integral em assistência social e incluem:

I - atividades de regulação, gestão administrativa e orçamentária e gestão do trabalho, abrangendo as atividades de planejamento, comunicação, educação permanente e apoio técnico;

II - atividades de vigilância socioassistencial e fortalecimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

III - continuidade da execução das ofertas, fortalecimento dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, incremento e adaptação das ações para atendimento emergencial às famílias e aos indivíduos afetados, em todos os níveis de proteção;

IV - oferta do trabalho social com territórios, famílias e indivíduos, em especial na reconstrução dos projetos de vida;

V - acesso aos benefícios socioassistenciais e de transferência de renda, com adaptações necessárias para facilitar o acesso;

VI - oferta de provisões para a garantia de condições dignas e de segurança;

VII - oferta de alojamentos provisórios;

VIII - acesso a soluções de segurança alimentar e nutricional; e

IX - encaminhamentos às rede de políticas públicas e sistema de garantia de direitos e articulação com as redes sociais de apoio.

Art. 4º O Estado e/ou municípios do Rio Grande do Sul poderão solicitar a atuação da FORSUAS/RS, observados os seguintes procedimentos:

I - reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); e

II - encaminhamento formal dos entes, contendo a exposição de motivos de apoio da FORSUAS/RS, por meio de ofício à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que cientificará o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Art. 5º A FORSUAS/RS será formada por equipes de profissionais da União, das demais esferas de governo e instituições que se inscreverem em processo de seleção e de formação coordenado pela SNAS.

Parágrafo único. Caso os profissionais sejam de outros órgãos da União que não integrem o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a atuação dependerá de anuência do respectivo órgão federal.

Art. 6º Para aderir à FORSUAS/RS, o profissional deverá:

I - preencher o Cadastro da FORSUAS/RS;

II - ter autorização do seu órgão de origem, em caso de trabalhadores vinculados aos órgãos públicos, às organizações da sociedade civil e a outras instituições; e

III - participar do processo formativo, conforme demandado.

Art. 7º São considerados insumos necessários para o desenvolvimento do trabalho dos profissionais que aderirem à FORSUAS/RS:

I - despesas com diárias, passagens e seguros para o deslocamento das equipes, que poderão ocorrer pelas dotações orçamentárias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência, Família e Combate à Fome, das Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais e Secretarias do Distrito Federal ou das organizações e instituições parceiras da FORSUAS/RS; e

II - autorização por parte do órgão de origem, incluindo a continuidade da vinculação com os órgãos de origem, seus encargos devidos e a não contabilização da sua atividade na FORSUAS/RS como ausência.

Parágrafo único. A participação de profissionais que aderirem à FORSUAS/RS será devidamente certificada e poderá compor projetos de supervisão técnica, conforme previsto na Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (PNEP-SUAS).

Art. 8º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente da emergência no Estado do Rio Grande do Sul, a FORSUAS/RS poderá propor, de forma justificada, a contratação temporária de profissionais, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 9º A FORSUAS/RS poderá articular com órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, bem como com organizações da sociedade civil, agências e organismos internacionais, a oferta de instalações de estrutura física, recursos humanos, transporte, alimentos, logística, treinamento e demais ações inerentes às atribuições da FORSUAS/RS, por meio de instrumento administrativo específico, e poderá editar normas complementares para aplicação desta Portaria.

Art. 10. Os efeitos desta Portaria são restritos ao período em que perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS