PORTARIA NORMATIVA MF Nº 530, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 e na Lei Complementar nº 159, de de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais (CSRRF-MG), na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de maio de 2024.

FERNANDO HADDAD

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CAPÍTULO I

Da natureza e finalidade

rt. 1º O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais, órgão colegiado deliberativo vinculado ao Ministério da Fazenda, tem por finalidade de assegurar a implementação e acompanhar o cumprimento do Plano de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021.

CAPÍTULO II

Da organização

Seção I

Da composição

Art. 2º O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais, doravante denominado Conselho, será composto por três membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Ministério da Fazenda, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Estado de Minas Gerais.

§1º Os membros deverão ter experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de:

I - gestão de finanças públicas;

II - recuperação judicial de empresas;

III - gestão financeira; ou

IV - recuperação fiscal de entes públicos.

§2º Os membros suplentes substituirão os membros titulares nas seguintes hipóteses:

I - nos afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares dos membros titulares;

II - na inexistência de titular designado; e

III - no caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro.

Art. 3º O assessoramento aos membros do Conselho, nos termos do art. 27 do Decreto nº 10.681, de 2021, será realizado por servidores com conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal dos entes públicos, na seguinte composição:

I - até quatro servidores designados pelo Estado de Minas Gerais; e

II - quatro servidores, no mínimo, designados pelo Ministro da Fazenda, para o conjunto dos Conselhos de Supervisão existentes.

Parágrafo único. O Conselho contará com o apoio de uma Secretaria-Executiva, composta pelos servidores do Ministério da Fazenda e dirigida por Secretário-Executivo com capacidade gerencial e possuidor de conhecimentos relativos à administração pública e processos administrativos, designado por ato da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

Seção II

Do procedimento ordinário

Art. 4º Os processos recebidos serão autuados e numerados com informações a serem avaliadas pelo Conselho.

§1º A assessoria técnica fará a distribuição dos processos, mediante sorteio realizado por meio da ferramenta eletrônica de distribuição de processos, a um Relator.

§2º Na hipótese de vacância do titular, participará do sorteio o respectivo suplente.

§3º A informação sobre qual conselheiro é relator do processo é pública, e passível de ser consultada por meio da ferramenta de consulta processual do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Fazenda.

§4º Os processos serão ordinariamente distribuídos na ordem cronológica de seu ingresso no Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo do previsto no inciso XIII do art. 19.

§5º Visando à agilidade e a melhor condução dos processos, a distribuição para relatoria observará a quantidade de Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados nos quais cada Conselheiro participa:

I - aos conselheiros atuantes em apenas um conselho será atribuído peso dois para o recebimento de processos;

II - aos conselheiros atuantes em dois ou mais conselhos, será atribuído peso um para o recebimento de processos.

§6º Os procedimentos operacionais e os controles adotados pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais para propiciar a integridade da realização da distribuição dos feitos para os Conselheiros, serão supervisionados pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Fazenda.

Art. 5º O Conselho de Supervisão será presidido, sucessivamente, sem prejuízo da participação do Conselheiro do Ministério da Fazenda suplente do Presidente, que será convocado para compor o quórum e votar, pelo membro titular indicado pelo:

I - Ministro de Estado da Fazenda;

II - Tribunal de Contas da União; e

III - Estado.

§1º De cada sessão do Conselho será lavrada ata, em que serão registradas:

I - a presença e a ausência dos conselheiros;

II - a declaração de voto, se couber;

III - sua aprovação, cabendo pedido de retificação em cinco dias úteis; e

IV - outros fatos relevantes.

§2º O Conselho publicará Extrato de Decisões após cada reunião, ordinária ou extraordinária, que conterá:

I - número do processo SEI;

II - a proclamação do resultado da decisão tomada pelo Conselho; e

III - o registro de que a decisão foi por unanimidade ou maioria e, no caso da segunda hipótese, quais Conselheiros restaram vencidos, e o Conselheiro prolator do voto condutor.

§3º O Extrato de Decisões será publicado no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI em até quarenta e oito horas úteis após o final da reunião do Conselho.

§4º O conteúdo da ata será disponibilizado aos Conselheiros no sistema eletrônico do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais no prazo de até vinte dias, contado da data de realização da sessão.

§5º A ata será aprovada na reunião ordinária seguinte à realização da sessão.

§6º Cabe pedido de retificação em cinco dias úteis.

§7º A ata, depois de aprovada, será assinada pelos Conselheiros e publicada em até cinco dias úteis após a assinatura, para ampla divulgação no sítio eletrônico do Conselho, por meio do Boletim de Serviço Eletrônico do SEI/ME.

§8º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros, sendo o quórum de deliberação mínimo de dois membros.

§9º Havendo empate, terá voto de qualidade o Presidente do Conselho em exercício.

§10. O Relator deverá encaminhar minuta de voto por escrito com antecedência de cinco dias da data da sessão, em meio eletrônico.

§11. Os processos para os quais o Relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no §6º, a minuta de voto, serão retirados de pauta pelo Presidente, que fará constar o fato em ata.

§12. Os Conselheiros poderão alterar o seu voto até a proclamação do resultado do julgamento.

§13. Os membros do Conselho não farão jus a qualquer tipo de remuneração por suas participações nas sessões.

Art. 6º O Conselho se reunirá mensalmente, em caráter ordinário, com objetivo de:

I - consolidar os trabalhos realizados pelos seus membros;

II - concluir seus relatórios programados;

III - programar as atividades do mês corrente; e

IV - deliberar sobre o cumprimento das obrigações a que se refere o art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 2017.

§1º O Conselho, na primeira sessão após constituído, deverá elaborar calendário semestral de sessões mensais ordinárias.

§2º O próximo calendário semestral deverá ser elaborado e aprovado na penúltima sessão ordinária agendada.

§3º O Conselho, por provocação do Presidente ou por proposição da maioria simples de seus membros, poderá reunir-se extraordinariamente, sendo a convocação realizada com antecedência mínima de quarenta e oito horas por via eletrônica.

§4º As pautas das sessões serão divulgadas via sítio eletrônico do Conselho com antecedência mínima de quarenta e oito horas da sessão, indicando:

I - dia, hora, local e modalidade de cada sessão; e

II - para cada processo:

a) o nome do Relator;

b) o número do processo; e

c) matéria do processo.

§5º O Presidente poderá, de ofício ou por solicitação de Conselheiro, por motivo justificado, determinar o adiamento do julgamento ou a retirada dos autos de pauta.

§6º Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação.

§7º A sessão que não se realizar, por motivo de força maior, poderá ser transferida para o primeiro dia útil seguinte, na hora anteriormente marcada, independentemente de nova convocação e publicação.

Art. 7º Será observada a seguinte ordem nos trabalhos:

I - verificação de quórum regimental;

II - expediente; e

III - relatório, discussão e votação dos processos.

Art. 8º Anunciado o julgamento, o Presidente dará a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto e, após a conclusão do voto do Relator, franqueará o uso da palavra aos outros conselheiros, dando primeiramente a palavra ao conselheiro que houver pedido vista dos autos, caso haja.

§1º Será dispensada a leitura do relatório, salvo oposição fundamentada de qualquer Conselheiro.

§2º Antes de iniciada a votação, poderão os julgadores pedir esclarecimentos ao Relator sobre fatos e circunstâncias pertinentes ao recurso ou pedido de revisão em debate.

§3º Ao Relator é facultado apresentar o seu voto de forma sucinta, com as razões de decidir, sendo permitido que o julgamento dos recursos que versem sobre assuntos semelhantes seja realizado em bloco.

§4º Quando o Relator reformular em sessão o seu voto, deverá formalizá-lo, no prazo de quinze dias, contados da sessão.

§5º Caso o Relator seja vencido, o Conselheiro que proferir o primeiro voto prevalecente redigirá o voto, devendo formalizá-lo no prazo de quinze dias contado da data da sessão.

§6º Concluída a votação, se algum dos Conselheiros desejar reduzir a termo o seu voto, deverá manifestar expressamente tal intenção até o final do julgamento, formalizando o voto no prazo de trinta dias.

Art. 9º É facultado aos Conselheiros pedir vista dos autos, a qualquer momento, mesmo depois de iniciada a votação.

§1º O Conselheiro que formular pedido de vista restituirá os autos para julgamento na sessão imediatamente subsequente ao pedido de vista.

§2º O pedido de vista não impede que antecipem seus votos os Conselheiros que se sintam habilitados a fazê-lo.

§3º Os votos proferidos pelos Conselheiros serão consignados em ata, independentemente de ter sido concluído o julgamento do recurso.

§4º Caso o Conselheiro que já tenha proferido seu voto esteja ausente na sessão em que retomado o julgamento, seu substituto não poderá manifestar-se sobre questão já votada pelo conselheiro substituído.

§5º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição do Colegiado, poderá ser lido novamente o relatório.

§6º Não se aplica a regra do § 4º quando fatos ou provas novos relevantes e capazes de, por si só, modificar significativamente o contexto decisório, supervenientes ao voto já proferido, vierem a integrar os autos, hipótese em que poderá o Conselheiro arguir a questão de ordem surgida.

§7º Arguida a questão de ordem e exarado o voto pelo Conselheiro com vista dos autos, o Presidente colherá os votos dos demais Conselheiros, que decidirão pela ocorrência ou não da exceção prevista no § 6º.

§8º Caso o Conselho decida, excepcionalmente, pela insubsistência do voto anteriormente proferido, deverá votar o Conselheiro que substituiu aquele cujo mandato terminou, podendo ratificar ou não o voto anterior.

§9º Se o voto declarado insubsistente for do Relator dos autos, estes deverão ser retirados de pauta para encaminhamento ao seu sucessor, para relatório e inclusão em pauta.

Art. 10. Todos os processos de competência do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais poderão ser submetidos a julgamento em sessão presencial ou não presencial.

§1º As sessões não presenciais poderão ser realizadas:

I - de forma virtual assíncrona, quando realizadas integralmente em ambiente eletrônico sem a utilização de ferramentas de vídeo e/ou áudio, no qual serão lançados os votos do Relator e dos demais Conselheiros no sistema em tempos distintos e registrado o resultado final da votação; ou

II - por videoconferência, adotando-se tecnologia com vídeo e áudio que viabilize o debate entre participantes que estiverem fisicamente em locais diversos.

§2º Compete ao Presidente designar as datas das sessões virtuais assíncronas, as quais poderão ser realizadas de forma simultânea com as presenciais ou por videoconferência.

§3º As sessões presenciais, quando necessárias, serão realizadas no Estado, ao qual caberá prover as instalações e recursos necessários para a realização do evento, tais como sala de reunião e acesso à Internet.

Art. 11. As sessões virtuais assíncronas contemplarão as seguintes etapas:

I - inclusão dos processos na pauta de julgamento da sessão;

II - publicação da pauta no sítio eletrônico do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais;

III - período de julgamento no ambiente eletrônico, com início e fechamento definidos no ato convocatório;

IV - lançamento do resultado pela Assessoria, no prazo de até cinco dias, contado da data do fechamento da sessão; e

V - inclusão da decisão final nos autos e publicação no Diário Eletrônico do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais.

§1º Não haverá possibilidade de inclusão de processos ou deliberações em mesa na sessão virtual.

§2º É facultado ao Relator retirar o processo de pauta até o fechamento da sessão.

§3º Somente serão incluídos em pauta os processos cujos relatórios estejam disponíveis e integralmente acessíveis na data de publicação da pauta.

§4º O Relator, previamente ao período de julgamento, disponibilizará aos demais julgadores, no ambiente eletrônico, sua proposta de voto.

§5º A não disponibilização do relatório ou da proposta de voto, em conformidade com os §§ 3º e 4º, implicará a exclusão do recurso da pauta sessão.

§6º Os demais Conselheiros votantes deverão lançar seus votos e destaques no ambiente eletrônico, independentemente de qualquer ordem, até o fechamento da sessão na data/hora agendada.

§7º A não manifestação do Conselheiro votante no período de julgamento no ambiente eletrônico será computada como adesão integral ao voto do Relator.

§8º Concluído o julgamento, os votos lançados deverão ser assinados no prazo de até dois dias úteis, contado da data do fechamento da sessão.

§9º Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos, independentemente de concordância prévia do Relator ou do Presidente, os seguintes processos:

I - os indicados pelo Relator quando da solicitação de inclusão em pauta para serem apreciados em sessão presencial ou por videoconferência;

II - os destacados por um ou mais Conselheiros, a qualquer tempo até o fechamento da sessão;

§10. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.

§11. A Assessoria, nas hipóteses de que trata o § 9º, retirará o processo da pauta da sessão, devendo o processo em que houver pedido de destaque ser encaminhado pelo relator para julgamento presencial ou por videoconferência, com publicação de nova pauta.

§12. O julgamento deverá ser reiniciado, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do § 9º, não se computando os votos proferidos durante o respectivo julgamento virtual.

§13. Os Conselheiros, durante o prazo da sessão, poderão formular pedido de vistas dos autos.

§14. O Conselheiro que formular pedido de vista restituirá os autos para julgamento na sessão imediatamente subsequente ao pedido de vista, oportunidade em que os votos já proferidos em sessão virtual poderão ser modificados.

Art. 12. As sessões por videoconferência poderão ser realizadas:

I - conectando exclusivamente participantes localizados nas dependências de repartições públicas;

II - conectando exclusivamente participantes em locais individuais e particulares de acesso; ou

III - com a interconexão entre participantes que estejam nas repartições públicas e outros que estejam em localidades diversas.

§1º A sessão que se tornar inviável por problema de conexão ou de tecnologia será cancelada, reagendando-se os trabalhos pendentes para data futura, com divulgação de nova pauta.

§2º Poderão ser incluídos nas sessões por videoconferência:

I - processos encaminhados para inclusão em pauta que não contenham restrição ao julgamento por videoconferência;

II - processos que tenham sido anteriormente pautados em sessão presencial ou por videoconferência, para início ou continuidade de julgamento; e

III - processos que tenham sido anteriormente pautados, adiados ou destacados das sessões virtuais a pedido de Conselheiro, salvo oposição escrita e expressa, no destaque, daquele que o requereu.

§3º Serão excluídos da pauta da sessão que se realizar por videoconferência os processos destacados por um ou mais Conselheiros para julgamento presencial, a qualquer tempo até o início do julgamento;

§4º Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.

§5º Será permitida a troca da modalidade escolhida de sessão, desde que informada no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão.

Art. 13. Serão observados os seguintes prazos:

I - de cento e vinte dias para que o Relator elabore a minuta da manifestação, composta do relatório e da minuta de voto e ementa, contados do recebimento dos autos após o sorteio;

II - de quinze dias, contados da data da sessão, para que o Relator formalize o voto e a ementa proferidos em sessão; e

III - de quinze dias, contados do recebimento dos autos, para que o redator designado pelo Presidente elabore o voto.

Art. 14. É facultado ao Relator, durante os prazos de que trata o inciso I do caput do art.13, requerer diligências e esclarecimentos que entender necessários.

Parágrafo único. Em caso de solicitação de diligência pelo Relator, os prazos de que tratam o inciso I do caput do art. 13 serão suspensos na data da solicitação, reiniciando-se a partir da disponibilização do resultado da diligência.

Art. 15. A decisão será assinada pelos Conselheiros que votaram na sessão, mencionados os Conselheiros presentes e, quando for o caso, especificando os vencidos, impedidos e suspeitos.

Parágrafo único. A decisão será divulgada no sítio eletrônico do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais em até trinta dias após o recebimento, pela Assessoria, do voto formalizado pelo Relator e de eventuais votos adicionais.

Art. 16. Findo o julgamento e adotadas as providências a cargo do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais, os autos serão concluídos no SEI.

CAPÍTULO III

Das competências e das atribuições

Seção I

Do colegiado

Art. 17. São atribuições do Conselho:

I - apresentar e dar publicidade a relatório bimestral de monitoramento, com classificação de desempenho, do Regime de Recuperação Fiscal do Estado;

II - recomendar ao Estado e ao Ministério da Fazenda providências, alterações e atualizações financeiras no Plano de Recuperação;

III - emitir parecer que aponte desvio de finalidade na utilização de recursos obtidos por meio das operações de crédito referidas no §4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017;

IV - convocar audiências com especialistas e com interessados, sendo-lhe facultado requisitar informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no prazo de trinta dias, contado da data da requisição;

V - acompanhar as contas do Estado, com acesso direto, por meio de senhas e demais instrumentos de acesso, aos sistemas de execução e controle fiscal;

VI - contratar consultoria técnica especializada, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, custeada pela União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda;

VII - recomendar ao Estado:

a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação Fiscal; e

b) a adoção de providências para o fiel cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 159, de 2017;

VIII - avaliar, periodicamente ou extraordinariamente, as propostas de alteração do Plano de Recuperação Fiscal;

IX - notificar as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação;

X - apresentar relatório conclusivo no prazo de até sessenta dias, contado da data do encerramento ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal;

XI - analisar e aprovar previamente a compensação prevista no inciso I do § 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017;

XII - avaliar a inadimplência com as obrigações do caput do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 2019; e

XIII - acompanhar a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal e suas alterações e atualizações, bem como sobre elas emitir parecer.

Seção II

Dos conselheiros

Art. 18. São atribuições individuais de cada Conselheiro:

I - apresentar manifestação, observadas as disposições deste Regimento, sobre as avaliações de cumprimento das obrigações a que se refere o art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 2017;

II - convocar audiências com especialistas e com interessados, sendo-lhe facultado requisitar informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no prazo de trinta dias, contado da data de requisição; e

III - promover debates em conjunto com o assessoramento para definição de metas, melhorias e indicadores de desempenho para o Conselho.

IV - comparecer às sessões do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais;

V - relatar os processos e pedidos de revisão para os quais forem sorteados;

VI - redigir ementas e votos dos processos e pedidos de revisão de sua relatoria, ou para os quais forem designados redatores nos termos do §6 do art. 8º; e

VII - proferir voto e participar das deliberações do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. Os Conselheiros suplentes deverão comparecer às sessões do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais quando formalmente convocados pela assessoria técnica do Conselho, quando houver impedimento, suspeição ou ausência do titular, e na hipótese de vacância.

Art. 19. São atribuições específicas do Conselheiro indicado pelo Estado de Minas Gerais:

I - compartilhar com os outros Conselheiros as informações do Estado de Minas Gerais, inclusive, as informações obtidas por meio do tratamento de dados disponíveis utilizando sistemas, ferramentas de extração e análise de dados e planilhas eletrônicas que sejam necessárias para a execução dos trabalhos do Conselho; e

II - encaminhar aos outros membros do Conselho, com antecedência mínima de quinze dias da data de publicação, a minuta do relatório bimestral previsto no inciso I do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e as demais informações necessárias para verificar o cumprimento das medidas de ajuste fiscal, metas fiscais e observação das vedações dispostas no art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 2017.

Seção III

Do presidente do conselho

Art. 20. São atribuições do Presidente do Conselho:

I - velar pelas prerrogativas do Conselho;

II - representar o Conselho perante as autoridades;

III - distribuir os trabalhos entre os Conselheiros;

IV - presidir as sessões do Conselho, orientar o debate, colher os votos e votar;

V - executar e fazer cumprir as deliberações do Conselho, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios;

VI - convocar as sessões do Conselho e orientar a organização da respectiva pauta;

VII - assinar atos e documentos relacionados a gestão administrativa do Conselho;

VIII - solicitar estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;

IX - responder pedido de recurso em relação a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal;

X - adotar providências, quando esgotados os prazos regimentais, para andamento imediato dos processos em poder dos Conselheiros ou do Procurador da Fazenda Nacional;

XI - adotar, quando encerrado o mandato de Conselheiro, uma ou mais das seguintes medidas:

a) redistribuição dos processos mediante sorteio;

b) encaminhamento ao Conselheiro suplente, que exercerá todas as atribuições do titular, observando os prazos previstos neste Regimento Interno, até a posse do novo titular, a quem os processos poderão ser restituídos, por determinação do Presidente; ou

c) encaminhamento ao novo Conselheiro titular;

XII - decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazos regimentais apresentados pelos Conselheiros;

XIII - facultativamente, determinar que processos que versem sobre assuntos semelhantes sejam distribuídos, mediante sorteio, para um só Relator; e

XIV - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho deverá encaminhar, mensalmente, nota informativa com os indícios de irregularidades identificados pelo Conselho ao Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 2017.

Seção IV

Do assessoramento ao conselho

Art. 21. São atribuições do Secretário-Executivo:

I - gerenciar os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais, garantindo padronização de procedimentos e o bom andamento das atividades;

II - assessorar o Presidente do Conselho na supervisão e na coordenação das atividades;

III - receber, preparar, tramitar, expedir e arquivar documentação relativa às matérias de competência do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais;

IV - encaminhar os processos, em registros próprios, aos Conselheiros;

V - coordenar as atividades de movimentação de processos entre a Secretaria-Executiva, os Conselheiros, o Estado e os órgãos do Ministério da Fazenda;

VI - preparar e fazer publicar o edital de convocação das sessões do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais e a respectiva pauta de trabalhos, sob a orientação do Presidente do Conselho;

VII - lavrar as atas das sessões do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais e providenciar a sua publicação no sítio do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais na internet;

VIII - controlar os prazos regimentais de devolução dos processos, de entrega de votos, e dos demais atos processuais, comunicando aos Conselheiros e ao Presidente do Conselho os prazos que se encontram vencidos;

IX - convocar os suplentes dos Conselheiros, nas hipóteses de vacância, impedimento, suspeição ou ausência do titular;

X - preparar, organizar e secretariar as sessões do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais;

XI - anotar e catalogar as decisões do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais, para efeito de orientação normativa;

XII - manter arquivo atualizado da legislação e jurisprudência de interesse do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais;

XIII - atender ao público e as partes, conceder vistas em processos, expedir certidões e liberar acesso aos autos de processo a quem deva ter acesso, em casos de processos com restrição de acesso;

XIV - preparar e analisar relatórios gerenciais;

XV - preparar lotes de processos administrativos que versem sobre assuntos semelhantes, para distribuição ou julgamento conjunto;

XVI - identificar os processos administrativos cuja matéria seja objeto de resolução do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais, para encaminhamento ao Presidente do Conselho;

XVII - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de orçamento, logística, gestão de pessoas, documentação, tecnologia e segurança da informação, administração dos processos administrativos e apoio a julgamento;

XVIII - realizar os atos necessários após o julgamento, com vistas a informar ao Estado das decisões do Conselho e tornar públicas tais decisões;

XIX - elaborar o relatório das atividades do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais;

XX - elaborar respostas para o Serviço de Informação ao Cidadão, assegurar e monitorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Conselho;

XXI - assessorar o Presidente do Conselho quanto a ações de transparência, divulgação, promoção e treinamento referente ao regime de recuperação fiscal; e

XXII - exercer outras atividades de assessoria que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Conselho.

Art. 22. São atribuições dos servidores designados pelo Estado de Minas Gerais:

I - assessorar o Conselho quanto a avaliação de cumprimento das obrigações do Regime de Recuperação Fiscal;

II - acompanhar as medidas de ajuste fiscal;

III - acompanhar os indicadores de equilíbrio fiscal;

IV - estruturar, elaborar e propor melhorias nos relatórios e demais documentos;

V - gerenciar ações relativas às demandas de acesso à informação;

VI - dar transparência às decisões do Conselho de Supervisão, e aos atos considerados relevantes;

VII - analisar dados relativos ao Plano de Recuperação Fiscal e solicitar eventuais esclarecimentos;

VIII - monitorar o envio das informações exigidas pelo Conselho;

IX - gerenciar usuários e dados de sistema de informações;

X - propor melhorias processuais, de sistema e de comunicação;

XI - monitorar os indícios de violações ao art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017;

XII - elaborar minutas de ofícios, pareceres, notas técnicas e estudos técnicos; e

XIII - exercer outras atividades de assessoria que lhes forem atribuídas pelos membros do Conselho.

Art. 23. São atribuições dos servidores designados pelo Ministério da Fazenda:

I - assessorar o Presidente e o Secretário-Executivo do Conselho no apoio técnico e administrativo necessários à preparação e à execução de sua gestão administrativa, nos termos previstos neste Regimento e em regulamento específico editado pelo Conselho;

II - acompanhar as medidas de ajuste fiscal;

III - promover a divulgação dos atos normativos e despachos do Conselho;

IV - elaborar respostas para o Serviço de Informação ao Cidadão, assegurar e monitorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Conselho;

V - analisar questões que envolvam aspectos fiscais e jurídicos do Regime de Recuperação Fiscal conforme demanda do Presidente do Conselho;

VI - elaborar estudos técnicos referentes ao Regime de Recuperação Fiscal conforme demanda do Presidente do Conselho;

VII - examinar e elaborar proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, bem como no preparo e despacho de expediente;

VIII - assessorar o Conselho na elaboração de acordos e convênios institucionais;

IX - assessorar o Secretário-Executivo quanto a ações de transparência, divulgação, promoção e treinamento referente ao regime de recuperação fiscal;

X - sistematizar e disseminar a legislação e a jurisprudência judicial e administrativa sobre o Regime de Recuperação Fiscal;

XI - monitorar o envio das informações exigidas pelo Conselho;

XII - organizar, sob a orientação do Secretário-Executivo, a pauta dos assuntos a serem tratados em cada sessão;

XIII - estruturar, elaborar e propor melhorias nos relatórios e demais documentos; e

XIV - exercer outras atividades de assessoria que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Conselho.

Parágrafo único. Os atos de expediente, nos processos administrativos submetidos ao Conselho, serão executados pelos servidores designados pelo Ministério da Fazenda.

Seção V

Dos deveres dos conselheiros

Art. 24. São deveres dos Conselheiros:

I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no que diz respeito à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro, com vistas à obtenção do respeito e da confiança da sociedade;

II - zelar pela dignidade da função, vedado opinar publicamente ou compartilhar dados e informações a respeito de caso concreto pendente de deliberação;

III - observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de tratamento e zelando pela rápida solução; e

IV - cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as disposições legais a que estão submetidos.

Parágrafo único. A manifestação em tese, em obras acadêmicas e no exercício do magistério não implica descumprimento do disposto no inciso II do caput.

CAPÍTULO IV

Das disposições finais

Art. 25. O Conselho poderá, por maioria simples de seus membros, editar recomendações.

§1º A edição de resolução poderá ser proposta por Conselheiro ou resultar da decisão do Conselho quando apreciar qualquer matéria, podendo ser realizada audiência pública ou consulta pública.

§2º Decidida pelo Conselho a edição da resolução, a redação do texto respectivo será apreciada em outra sessão, salvo comprovada urgência.

Art. 26. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do titular do órgão ao qual este Conselho está vinculado.

Art. 27. Os documentos a serem protocolados junto ao Conselho para todos os fins devem ser encaminhados, exclusivamente, por meio dos serviços de protocolo eletrônico disponíveis no Portal do Ministério da Fazenda na internet, preferencialmente por meio do Peticionamento Eletrônico do SEI, salvo nos casos de inviabilidade técnica que justifique o uso de outro meio.

§1º O uso do e-mail institucional não substitui os canais de serviços de protocolo eletrônico ou digital definidos pelo Conselho para recebimento de documentos, não se consubstanciando em canal válido.

§2º Documentos encaminhados em desacordo com o disposto neste artigo serão devolvidos à origem, sem comprovante de entrega, para que sejam encaminhados pelo protocolo digital, salvo na hipótese de inviabilidade técnica de uso dos canais disponibilizados pelo Ministério da Fazenda.

§3º Em situações justificadas, o Conselho poderá receber documentos por outros canais e, se for o caso, convertê-los para o meio eletrônico.

§4º As definições, regras e responsabilidades de utilização dos meios eletrônicos de protocolo no Conselho observarão as disposições da Instrução Normativa DAL/ME nº 23, de 9 de maio de 2022, ou outro normativo que vier a substituí-la.