EDITAL Nº 2/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

ASSOCIAÇÃO DOS TRAB.DO ASSENT.AGROEXT. DO MARACÁ

34.925.172/0001-98

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

1,00E+07

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

172

92,75

728,49

1,00E+07

3/2021

30/09/2021

463,74

0

0

126,93

92,75

683,42

1,00E+07

2/2021

30/06/2021

463,74

0

0

133,23

92,75

689,72

1,00E+07

1/2021

31/03/2021

463,74

0

0

137,59

92,75

694,08

1,00E+07

4/2020

31/12/2020

463,74

0

0

140,1

92,75

696,59

1,00E+07

3/2020

30/09/2020

463,74

0

0

142,23

92,75

698,72

1,00E+07

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

144,36

92,75

700,85

1,00E+07

1/2018

30/03/2018

463,74

0

0

200,29

92,75

756,78

1,00E+07

2/2018

29/06/2018

463,74

0

0

192,96

92,75

749,45

1,00E+07

3/2018

28/09/2018

463,74

0

0

185,64

92,75

742,13

1,00E+07

4/2018

28/12/2018

463,74

0

0

178,82

92,75

735,31

1,00E+07

4/2021

31/12/2021

463,74

0

0

117,23

92,75

673,72

1,00E+07

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

165,18

92,75

721,67

1,00E+07

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

158,37

92,75

714,86

1,00E+07

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

152,11

92,75

708,6

1,00E+07

1/2020

31/03/2020

463,74

0

0

147,38

92,75

703,87

Data dos Cálculos: 26/02/2024

COOPERATIVA DE PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS DO OESTE AMAPAENSE

17.364.425/0001-82

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

1,00E+07

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

16,95

25,76

171,53

1,00E+07

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

21,15

25,76

175,73

1,00E+07

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

25,35

25,76

179,93

1,00E+07

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

29,32

25,76

183,9

Data dos Cálculos: 26/02/2024

DNP EMPREENDIMENTOS EIRELI

25.033.008/0001-85

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

1,00E+07

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

25,35

25,76

179,93

1,00E+07

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

21,15

25,76

175,73

1,00E+07

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

16,95

25,76

171,53

Data dos Cálculos: 26/02/2024

EVELIZE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA 00141637218

26.801.200/0001-37

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

1,00E+07

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

21,15

25,76

175,73

1,00E+07

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

25,35

25,76

179,93

1,00E+07

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

29,32

25,76

183,9

1,00E+07

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

16,95

25,76

171,53

Data dos Cálculos: 26/02/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS