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RESOLUÇÃO-RE Nº 380, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo,

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURELIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Bryllan, LLC.

Endereço: 12501 E. Grand River Avenue - Brighton, MI, 481161 - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Solicitante: BRAZIL IMPORT SOLUCOES PARA SAUDE LTDA CNPJ: 34625205/0001-84

Autorização de Funcionamento: 8198706 Expediente: 0815554/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios de renovação automática.

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: B. Braun Aesculap Japan Co. Ltd

Endereço: 285 Ogaki, Tsuga-machi, Tochigi-shi, Tochigi, 328-0101 - JAPÃO

Solicitante: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A CNPJ: 31673254/0001-02

Autorização de Funcionamento: 8013699 Expediente: 0843152/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios de renovação automática.

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: RMS Company

Endereço: 8600 Evergreen Boulevard, Coon Rapids, Minnesota, 55433 - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Solicitante: ZIMVIE BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 08954683/0001-28

Autorização de Funcionamento: 8044481 Expediente: 0655711/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios de renovação automática.
RESOLUÇÃO-RE Nº 381, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: 8 Implantes - Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - ME CNPJ: 19.814.829/0001-56

Endereço: Rua Alberto Neder, 328 - Salas 21 E 22 - 2° Andar - Edifício Alto do Prosa, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS CEP: 79020-336

Autorização de Funcionamento: 8119776 Expediente: 1065985/23-1

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 383, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Dgtech Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 01.072.992/0001-25

Endereço: Av. Francisco Silveira Bitencourt, 1225, Depósito 14, Sarandi, Porto Alegre - RS CEP: 91150-010

Autorização de Funcionamento: 8009297 Expediente: 0893460/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

-------------------------------

Empresa: Engemed Indústria e Comércio Ltda - EPP CNPJ: 04.230.057/0001-38

Endereço: Rua Andreas Florian Rieger, 81, Vila Bela Flor, Mogi das Cruzes - SP CEP: 08745-260

Autorização de Funcionamento: 8016985 Expediente: 0832588/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

-------------------------------

Empresa: MTB Tecnologia Ltda CNPJ: 01.405.834/0001-40

Endereço: Rua José Carvalho Vieira, 215 - Jardim Santa Bárbara, Cachoeira de Minas - MG CEP: 37545-000

Autorização de Funcionamento: 8034925 Expediente: 0720721/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

-------------------------------

Empresa: Nutriex Indústria de Nutracêuticos Ltda CNPJ: 22.966.065/0001-29

Endereço: Avenida Brasil, n⁰ 505, Quadra Área, Lote 01, Galpão 02 - Jardim da Luz , Goiânia - GO CEP: 74850-545

Autorização de Funcionamento: 8214931 Expediente: 0720905/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 384, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: AGE Hospitalar Ltda. CNPJ: 13.038.445/0001-02

Endereço: Rua das Carmelitas, 702, Bairro Hauer, Curitiba - PR CEP: 81610-070

Autorização de Funcionamento: 8104204 Expediente: 4857165/22-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo de Indeferimento: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.

-------------------------------

Empresa: Giga Produtos de Diagnóstico Ltda. CNPJ: 35.653.601/0001-88

Endereço: Rua Imaculada Conceição, 1430, bloco 2 - Curitiba/PR CEP: 80215-182

Autorização de Funcionamento: ausente Expediente: 1386138/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Motivo: Em atendimento ao §2º do Art. 18º da RDC nº 497/2021.

-------------------------------

Empresa: Prothemo Produtos Hemoterápicos Ltda CNPJ: 44.058.162/0001-56

Endereço: Rua Augusto Ferreira de Morais, n° 328, Socorro - São Paulo/SP CEP: 04763-000

Autorização de Funcionamento: 1004257 Expediente: 0816706/20-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro classe IV.

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.

-------------------------------

Fabricante: Reanzen CO. LTD

Endereço: #503, 504, 505, Gwanyang Doosan Venture Digm, 250, Hagui-ro, Dongan-gu, Anyang-si, Gyeonggido, 14056 - Coréia do Sul

Solicitante: Copermed Comercial Importadora Ltda CNPJ: 09.029.404/0001-82

Autorização de Funcionamento: 8241779 Expediente: 4700917/22-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 134, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.613272/2023-53, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 1.936 de 24/02/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : VENTOS DE SANTO ILDEFONSO ENERGIAS RENOVÁVEIS SA

CNPJ : 43.197.407/0001-63

Nome do Projeto : VENTOS DE SANTA ROSÁLIA 04

CNO : 90.016.67560/75

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia

Prazo estimado para execução: de novembro de 2025 a novembro de 2026.

Art 2ª. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em

caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 136, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 628 a 645 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 10265.378121/2023-10, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital (RECAP) para empresas exportadoras, a pessoa jurídica MINERAÇÃO ARICA LTDA., CNPJ 14.684.662/0001-32, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se refere o caput do art. 13 da Lei n° 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto n° 5.649/2005.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 03 (três) anos contados da presente habilitação e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º A pessoa jurídica vendedora deve fazer constar, na nota fiscal de venda, a expressão "venda efetuada com suspensão da exigência da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem como do número do ato que concedeu a habilitação.

Art. 5º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º do Decreto nº 5.649/2005.

Art.6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 8ª/RFB Nº 137, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.826146/2023-57, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 59.689.174/0001-56

Nome Empresarial: PRUDENCIO & CIA. LTDA.

Endereço: Rua Coronel Spinola de Castro, 3322 - Conj. 3332 3334 3342F - Centro

CEP 15015-500 - São José do Rio Preto - SP

Registro: GP-08107/00182

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 138, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.525918/2023-36, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS SISTEMAS ELETROMECÂNICOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.129.328/0001-63 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82426/71.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre VIII (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.447, de 24.08.2021), aprovado pela Portaria nº 1650/SPE/MME, de 15.09.2022, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 15.03.2024 a 15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Vista Alegre VI Energia SPE LTDA., CNPJ 37.409.488/0001-15, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 225, de 02.12.2022 (publicado no DOU de 09.12.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO Nº 797, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Processo: 53578.002464/2023-87. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a PAULO LUIZ TELES, CPF nº ***.709.112**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHO Nº 285, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.007747/2022-06, 48500.007748/2022-42 e 48500.002651/2022-43 decide por alterar o prazo disposto no item (i.a) do Despacho nº 402, de 14 de fevereiro de 2023, nos seguintes termos: (i.a) O prazo de 10 de março 2024 para a entrega dos relatórios de avaliação e conciliação físico-contábil, nos termos dos Submódulos 9.1 e 9.2 do PRORET, para as concessionárias de transmissão com previsão de revisão periódica em 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.083, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Aprova os Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta dos Processo nº 48500.002651/2022-43, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 4.2 do Submódulo 9.1, a versão 4.2 do Submódulo 9.2 e a versão 2.1 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Art. 2º A aprovação do Relatório de Avaliação da Base de Remuneração será realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômico, Financeira e de Mercado até 31 de dezembro do ano anterior ao de aplicação das Revisões Periódicas - RTP das receitas das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DELIBERAÇÃO Nº 17, de 2 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020210/2023-11, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.713 - ANTAQ, de 26 de outubro de 2019, de titularidade da empresa FENIX - TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.934.495/0001-85, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
PORTARIA Nº 418, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 151, Seção 2, Página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o Art. 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo n.º 23107.000585/2024-51, resolve:

Art. 1º RETIFICAR a portaria n.º 4439, de 15 de dezembro de 2023, publicada na Seção 1, do DOU n.º 239, de 18 de dezembro de 2023, Páginas 68-69, que homologou o Resultado Final do Concurso Público Edital PRODGEP n.º 01/2023, nos seguintes termos:

I - Onde se lê:

[...]

CAMPUS DE RIO BRANCO

Assistente em Administração - Negros

Classificação

Nome

Pontuação Final

1º

Davi Matos Freire

70

2º

José Carlos de Oliveira Júnior

62

3º

Savanna Victoria da Silva Lima

61

4º

Suzane Costa da Silva

60

5º

Yane da Rocha Magalhães

58

6º

Leandro do Vale da Silva

58

[...]

II - Leia-se:

[...]

CAMPUS DE RIO BRANCO

Assistente em Administração - Negros

Classificação

Nome

Pontuação Final

1º

Davi Matos Freire

70

2º

Ricardo Jose de Camargo Bispo

66

3º

José Carlos de Oliveira Júnior

62

4º

Savanna Victoria da Silva Lima

61

5º

Suzane Costa da Silva

60

6º

Yane da Rocha Magalhães

58

7º

Leandro do Vale da Silva

58

[...]

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.

MARGARIDA DE AQUINO CUNHA
PORTARIA PRFN2/MF Nº 148, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Anula certidões de regularidade fiscal.

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000816/2024-61, resolve:

Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de José Carlos Magalhães da Silva, CPF ***.822.317-**, expedidas sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:

Código de Controle

Data de Emissão

6C60.7132.6FD5.E037

27/12/2023

28AD.FCCA.AE4B.FB8A

27/12/2023

1AD6.368E.01F9.BCF9

28/11/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES
Portaria Previc Nº 21, DE 10 DE janeiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005369/2023-50, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios Liquigás, CNPB nº 2010.0025-47, da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, para o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Liquigás, CNPB nº 2010.0025-47.

Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Copa Energia Distribuidora de Gás S.A., CNPJ nº 03.237.583/0001-67, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Liquigás, CNPB nº 2010.0025-47, e o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 69, DE 31 DE janeiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010438/2023-47, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão da entidade Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus, CNPJ nº 00.580.571/0001-42, na condição de instituidora do Plano Instituido CENTRUSPREV+, CNPB nº 2019.0039-29.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DELIBERAÇÃO Nº 16, de 2 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005267/2022-09, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa empresa TEMBRANAVE NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.439.069/0001- 44, constante no Termo de Autorização nº 1.212-ANTAQ, de 30 de junho de 2015.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
DELIBERAÇÃO Nº 15, de 2 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007720/2023-94, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 637-ANTAQ, de de 18 de março de 2010, de titularidade da a empresária individual H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.157.036/0001-95, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 15º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
ATOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Extinguem, por cassação, tendo em vista o seu falecimento, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada aos seguintes cidadãos:

Ato nº 886 - MARCOS DE SOUZA LIMA, CPF nº ***.103.022-**. Processo 53578.002450/2023-63.

Ato nº 895 - ALEIDE IL RAMID SAID NETO, CPF nº ***.876.642-**. Processo 53578.002489/2023-81.

Ato nº 897 - GABRIEL SOBRAL BITENCOURT, CPF nº ***.121.682-**. Processo 53578.002488/2023-36.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Extinguem, por cassação, tendo em vista o seu falecimento, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada aos seguintes cidadãos:

Ato nº 863 - KEMERSSON RAMON OLIVEIRA BARROSO, CPF nº ***.565.842-**. Processo 53578.002480/2023-70.

Ato nº 865 - WAGNER GONCALVES LUGES, CPF nº ***.257.952-**. Processo 53578.002473/2023-78.

Ato nº 866 - IZAIAS ARAUJO DE BRITO, CPF nº ***.529.282-**. Processo 53578.002481/2023-14.

Ato nº 867 - PAULO CESAR DE LIMA, CPF nº ***.738.772-**. Processo 53578.002482/2023-69.

Ato nº 868 - PEDRO SERBATE, CPF nº ***.083.552-**. Processo 53578.002483/2023-11.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
PORTARIA Nº 62, de 2 de fevereiro de 2024

O Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Campus de Alegre, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do processo seletivo simplificado, objeto do Edital nº 2, de 29 de dezembro de 2023, para contratação de professor substituto para o Ifes - Campus de Alegre, nas áreas de Aquicultura, Física, Geografia e Letras-Português, conforme Anexo I.

ROMULO MATOS DE MORAES

ANEXO I

ÁREA DE ESTUDO: AQUICULTURA

Nome

Prova de Títulos

Prova de Desempenho Didático

Total de Pontos

Classificação

SAMUEL LOUZADA PEREIRA

104,25

88,30

94,68

1º

WILLIANE FERREIRA MENEZES

100,50

85,67

91,60

2º

FRANCISCO ROBERTO DOS SANTOS LIMA

106,50

81,67

91,60

3º

FABRÍCIO MARTINS DUTRA

106,50

79,17

90,10

4º

FRANKLIN FERNANDO BATISTA DA COSTA

104,00

78,50

88,70

5º

ÁREA DE ESTUDO: FÍSICA

Nome

Prova de Títulos

Prova de Desempenho Didático

Total de Pontos

Classificação

GEISSY DE AZEVEDO MENDES

113,50

93,67

101,60

1º

LEANDRO BARBOSA DA SILVEIRA GATTO

102,00

82,00

90,00

2º

MARCOS HENRIQUE DUARTE ABREU

60,00

98,67

83,20

3º

RODRIGO LIMA MELHORATO

71,00

90,33

82,60

4º

ÁREA DE ESTUDO: GEOGRAFIA

Nome

Prova de Títulos

Prova de Desempenho Didático

Total de Pontos

Classificação

FABRICIO HOLANDA DO NASCIMENTO

91,00

99,66

96,20

1º

CLÉSIO BARBOSA LEMOS JÚNIOR

148,75

60,00

95,50

2º

VITOR BESSA ZACCHÉ

72,00

100,00

88,80

3º

MARIA LEIDIANA MENDES DE OLIVEIRA

106,50

60,00

78,60

4º

ÁREA DE ESTUDO: LETRAS - PORTUGUÊS

Nome

Prova de Títulos

Prova de Desempenho Didático

Total de Pontos

Classificação

DARILIA CARLA SANTECE

62,25

99,03

84,32

1º

PEDRO PANHOCA DA SILVA

88,75

73,67

79,70

2º

CINTHIA DA SILVA BELONIA

103,25

63,07

79,14

3º

NAYARA SILVA GUIMARÃES PEREIRA

53,00

96,20

78,92

4º
Programa de Engenharia Oceânica

PORTARIA Nº 710, de 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O Coordenador do Programa de Engenharia Oceânica (PENO) do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, também conhecido como Coordenação de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (COPPE), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) no uso de suas atribuições regimentais.

Resolve, tornar público o Resultado do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Professor Visitante (PV) para o Programa de Engenharia Oceânica (PENO), na área Oceanografia Física aplicada à Engenharia com enfoque em modelagem numérica da circulação oceânica de meso e larga escala, que de acordo com a Comissão Avaliadora a candidata Mariela Gabioux foi aprovada para assumir a vaga, nos termos do Editais CEPG nº nº 611 de 12 de setembro de 2022 e PENO nº 768 publicado no DOU em 19 de junho de 2023

MARCOS NICOLAS GALLO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/GAB3/CADE, DE 30 de janeiro de 2024

Processo nº 08700.005463/2019-09

Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005463/2019-09

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representadas: Govesa Motors Veiculos, Peças e Servicos LTDA., Kuruma Veículos S.A., Moitinho Automoveis LTDA.

Advogados(as): Marcus Vinicius Marcilio Cardoso, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Thales de Melo e Lemos, Bernardo Gomes Leao, Roberto Moreno de Melo e outros.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto

VERSÃO PÚBLICA

1. Trata-se de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração ("APAC") a respeito de transferências de concessionária de veículo, consistindo em transações de venda ou compra de ativos tangíveis e intangíveis.

2. Na 220ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 1287995), o Plenário reconheceu a configuração de infração do art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e determinou a notificação do Ato de Concentração em até 30 (trinta dias), restando sobrestada eventual sanção pecuniária até que fosse proferida a decisão de mérito do Ato de Concentração (SEI 1293303), nos termos do artigo 6° da Resolução CADE nº 24/2019. Esclareço que a referida decisão não foi objeto de recurso, tendo transitado em julgado.

3. A operação foi devidamente notificada nos autos do Processo nº 08700.007195/2023-38, tendo sido aprovada sem quaisquer restrições, nos termos do Parecer nº 463/2023/CGAA5/SGA1/SG (SEI 1299341).

4. Em razão do término do mandato da Conselheira relatora do caso, os autos foram redistribuídos à minha relatoria na 298ª Sessão Ordinária de Distribuição, nos termos da alínea 'b' do inciso III do art. 24 do Regimento Interno do Cade (SEI 1307939).

5. Considerando que já houve a decisão de mérito do ato de concentração, concedo o prazo comum de 5 (cinco) dias corridos para que as partes esclareçam quanto à existência de interesse para a apresentação de proposta de acordo a ser apreciada por este Tribunal. Na mesma oportunidade, faculto que as partes apresentem eventuais considerações a respeito da aplicação e quantum da multa a que se refere o §3º do art. 88 da Lei 12.529/2011.

6. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Relator
DECISÃO de 1º de fevereiro de 2024

INTERESSADO: COESA Construção e Montagens S/A. - Em recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 18.738.697/0001-68. Da decisão:

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que, amparado no art. 77, 78, incisos II, III e V, c/c. o art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, FORA CONHECIDO o Recurso Administrativo (16559489) interposto pela Empresa COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S/A. - Em recuperação Judicial para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (16402386), porquanto não consta qualquer elemento que possa modificar a decisão administrativa ora impugnada. PROCESSO: 50600.033776/2023-10.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 427, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

25351.836468/2023-81

FASE I

25351.856856/2023-88

ANEXO III

25351.836469/2023-25

FASE I

25351.836470/2023-50

FASE I

25351.846263/2023-11

FASE II

-----------------------------

BIO CONTROLE - MÉTODOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA. - 01.841.604/0001-23

25351.853589/2023-97

ANEXO III

-----------------------------

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. - 47.176.755/0001-05

25351.846483/2023-37

ANEXO III

-----------------------------

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

25351.850728/2023-21

ANEXO III

25351.850755/2023-01

ANEXO III

25351.850781/2023-21

ANEXO III

25351.850806/2023-97

ANEXO III

25351.850964/2023-47

ANEXO III

25351.850979/2023-13

ANEXO III

25351.850980/2023-30

ANEXO III

-----------------------------

NANONIB NANOTECNOLOGIA E INOVACAO EM NIOBIO LTDA - 34.960.636/0001-05

25351.646240/2023-09

FASE II

-----------------------------

TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - 07.483.401/0001-99

25351.865110/2023-65

ANEXO III

25351.865372/2023-20

ANEXO III

25351.865511/2023-15

ANEXO III

25351.865514/2023-59

ANEXO III

25351.865517/2023-92

ANEXO III
RESOLUÇÃO-RE Nº 428, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Reprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

25351.836471/2023-02

FASE I
PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Realoca e permuta funções de confiança e cargos em comissão do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovado pelo Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.829, de 14 de dezembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 00135.201372/2024-10, resolve:

Art. 1º Fica permutada a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Apoio ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, pelo cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Segurança Pública e Direitos Humanos, da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, constante do Anexo II do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.829, de 14 de dezembro de 2023.

Art. 2º Fica realocada na Coordenação de Apoio Institucional, da Coordenação-Geral de Agenda, do Gabinete do Ministro, o cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Apoio Institucional, da Coordenação-Geral de Cerimonial, do Gabinete do Ministro, constante do Anexo II do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.829, de 14 de dezembro de 2023.

Art. 3º As alterações de que tratam os arts. 1º e 2º serão refletidas no Regimento Interno do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
DESPACHO Nº 212, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004731/2023-14, decide (i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Chaval - CE, CNPJ nº 07.146.301/0001-77 e, no mérito, dar provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no Processo VIPROC 09246710/2021, (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, revise os faturamentos de forma que a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser estimada pela perda máxima obtida em ensaios com medição a frio, observadas as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, referente a todas as instalações de iluminação pública; (iv) determinar que a distribuidora efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior no período de 03/02/2011 até a efetiva correção do faturamento, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (v) determinar que a distribuidora envie ao consumidor o detalhamento dos cálculos, conforme art. 133 da REN nº 414, de 2010. (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 225, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002553/2023-97, decide por conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Ecel Elétron Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.087.610/0001-41, e, no mérito, negar provimento ao pleito da requerente, no sentido de manter a decisão da CCEE de não acatar a solicitação do agente Elétron Energy quanto à abertura do Processo de Recontabilização nº 4.811, registrada em 10 de março de 2023, por intempestividade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 274, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos 48500.004232/2020-84 e 48500.004235/2020-18, decide por não o Pedido de Esclarecimento apresentado, declarando de ofício, contudo, a nulidade parcial do Despacho nº 1.638, de 6 de junho de 2023, no trecho em que determina a apresentação do Parecer Técnico elaborado e apresentado em procedimento de mediação, eis que considerado como documento sigiloso, nos termos do art. 30 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), a fim de que a redação do item "ii" do Despacho nº 1.638, de 2023 passe a ser a seguinte: "determinar as SPEs Coremas IV a VIII que ressarçam financeiramente às SPEs Coremas I a III, no prazo de até sessenta dias a partir da data da publicação da presente decisão, os valores referentes ao compartilhamento das instalações das SPEs Coremas I a III pelas SPEs Coremas IV a VIII, podendo essa determinação ser substituída por acordo formal entre as partes protocolado na Aneel dentro desse período".

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.080, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006114/2023-53. Interessado: Azulão I Geração de Energia S.A., CNPJ nº 45.655.695/0001-88. Objeto: declara de utilidade pública, em favor da Azulão I Geração de Energia S.A., para desapropriação, a área de terra necessária à ampliação da Subestação 500 kV Silves; e para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação 500 kV Silves, localizadas no estado do Amazonas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e por seu Regimento Interno, por decisão "ad referendum" do Presidente, com fundamento no art. 31, inciso X, do Regimento Interno, decide:

Art. 1º. Em razão de erro material contido no art. 1º, inciso II, da Deliberação 20, de 19 de dezembro de 2023, publicada no DOU dia 26/12/2023, seção 1, pág. 220, onde se lê: o percentual de 71%, leia-se: o percentual de 79%.

Art. 2º. Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua eficácia ao dia 26/12/2023.

Marcelo Polacow Bisson

Presidente do Conselho
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 71, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.201171/2024-88, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 43.854.903/0001-42, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.33.35.43854903.

Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010.

Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.

Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.082, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006454/2023-84. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Olímpia 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente quatro quilômetros de extensão, que interligará a LD 138 kV Barretos - Usina Guarani Cruz Alta à Subestação Olímpia 2, localizada no município de Olímpia, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 72, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.208183/2023-52, resolve: autorizar a empresa DÉCIO TRANSPORTADORA RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 64.429.400/0006-04, a operar a instalação de transportador revendedor retalhista (TRR) localizada a Rodovia BR-365, km 640 - anexo I, Zona Rural - Uberlândia/MG, CEP: 38.438-899 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -18:53:32,202; -48:25:15,060 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 150,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

02

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

03

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

DIOGO VALERIO