PORTARIA GM/MS Nº 4.687, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627324202400

50410004

80.094,00

80.094,00

1030151192E890001

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

36000627253202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

36000627315202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

ARROIO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627193202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627162202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

BOM PRINCIPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627847202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

36000627920202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000627873202400

50410004

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

RS

CANUDOS DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE

36000627647202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000627417202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

CERRO BRANCO

CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627381202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

COTIPORA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000627606202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

DOUTOR RICARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO

36000627602202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000627189202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

ENCRUZILHADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627093202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

FAXINAL DO SOTURNO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627912202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

36000627227202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000627609202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

IVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627887202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

IVOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI

36000627860202400

50410004

120.000,00

120.000,00

1030151192E890001

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627967202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

MAQUINE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

36000627729202400

50410004

430.000,00

430.000,00

1030151192E890001

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

36000627733202400

50410004

50.522,00

50.522,00

1030151192E890001

RS

MONTENEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS

36000627959202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627289202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

PAROBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS

36000627862202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

36000627614202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

RESTINGA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS

36000627784202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

36000627375202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

36000627399202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

SANTA TEREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA

36000627601202400

50410004

38.744,00

38.744,00

1030151192E890001

RS

SAO JOSE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627060202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627292202400

50410004

3.300.000,00

3.300.000,00

1030151192E890001

RS

SAO LOURENCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL

36000627308202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

SAO VENDELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS

36000627610202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

36000627200202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

TAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627258202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

TRAVESSEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO

36000627538202400

50410004

47.969,00

47.969,00

1030151192E890001

RS

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000627348202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

TOTAL

39 PROPOSTAS

9.227.329,00