EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXZ4B91, FRMEV01286352024, 606-82; RLH0G19, FRMEV01349112024, 606-82; RXK7I01, FRMEV01350372024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLC2C03, FRMEV01172312024, 606-82; RKY5J87, FRMEV01175712024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, BFZ7G86, FRMEV01221822024, 606-82; AVANTE-TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.847.361/0001-91, FYD0A74, FRMEV01245232024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, MJD8774, FRMEV01344782024, 606-82; RYD5B88, FRMEV01306522024, 606-82; RXX7H09, FRMEV01295852024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKO9B79, FRMEV01652962024, 606-82; ALEXANDRE MONTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.530.655/0001-01, GFK4C32, FRMEV01592152024, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, SYL9C14, FRMEV01692562024, 606-82; AM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.596.463/0001-72, MIB9318, FRMEV01966022024, 606-82; BRG COMERCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 24.825.732/0001-89, BDN6G92, FRMEV01594872024, 606-82; ALEX FELTRIN, ***.076.459-**, MLZ6G60, FRMEV01883892024, 606-82; A.F. LOOSE TRANSPORTES LTDA, 26.411.265/0001-76, SXI7E92, FRMEV01852112024, 606-82; ADRIANE LETICIA MACEDO TAVARES, ***.464.964-**, PEM2D89, FRMEV01895832024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV01530722024, 606-82; ADEMAR KERCKHOFF, ***.472.327-**, RBG3I53, FRMEV01273302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT