EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

PADARIA REAL LTDA

14152.021549/2020-61

144,72

PADARIA REAL LTDA

14152.021545/2020-82

1.368,61

PADARIA REAL LTDA

14152.021547/2020-71

434,15

PADARIA REAL LTDA

14152.021555/2020-18

144,72

PADARIA REAL LTDA

14152.021563/2020-64

69,81

PANIFICADORA CONFEITARIA A.A.E. LTDA

14152.052273/2020-62

4.936,94

PANIFICADORA CONFEITARIA A.A.E. LTDA

14152.052272/2020-18

723,59

PANIFICADORA CONFEITARIA A.A.E. LTDA

14152.052801/2020-83

723,59

PANIFICADORA CONFEITARIA A.A.E. LTDA

14152.052029/2020-08

7.507,77

PANIFICADORA CONFEITARIA A.A.E. LTDA

14152.052271/2020-73

723,59

PANIFICADORA CONFEITARIA A.A.E. LTDA

14152.052028/2020-55

1.368,61

PAULO ROGERIO DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.101566/2020-81

1.368,61

PAULO ROGERIO DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.101574/2020-27

164,76

PAULO ROGERIO DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.101575/2020-71

289,44

PAULO ROGERIO DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.101576/2020-16

289,44

PAULO ROGERIO DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.101573/2020-82

434,15

PAULO ROGERIO DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.101578/2020-13

3.114,36

PAULO ROGERIO DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.101577/2020-61

1.667,86

PAULOSKI SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA

14152.045118/2020-90

800,00

PAULOSKI SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA

14152.045119/2020-34

15.323,04

PAVPLEX ENGENHARIA LTDA

14152.011821/2020-02

1.368,61

PC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.129560/2020-78

1.368,61

PC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.129636/2020-65

434,15

PC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.129632/2020-87

1.736,61

PC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.129633/2020-21

4,22

PC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.129634/2020-76

578,87

PC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.129637/2020-18

2.965,89

OLYMPIO AUTO ESCOLA LTDA

14152.038940/2020-02

506,51

OLYMPIO AUTO ESCOLA LTDA

14152.038941/2020-49

600,92

OLYMPIO AUTO ESCOLA LTDA

14152.038972/2020-08

402,53

OLYMPIO AUTO ESCOLA LTDA

14152.038938/2020-25

1.368,61

NILO ROLIM DO AMARAL

14152.126227/2020-15

800,00

OBERON PROJETOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

14152.007997/2020-51

1.207,59

O.C.A MARRAR - RESTAURANTE LTDA

14152.071885/2020-54

1.368,61

O.C.A MARRAR - RESTAURANTE LTDA

14152.072015/2020-01

12,66

O.C.A MARRAR - RESTAURANTE LTDA

14152.071981/2020-01

144,72

O.C.A MARRAR - RESTAURANTE LTDA

14152.071968/2020-43

144,72

O.C.A MARRAR - RESTAURANTE LTDA

14152.071965/2020-18

289,44

O.C.A MARRAR - RESTAURANTE LTDA

14152.071954/2020-20

953,86

O.C.A MARRAR - RESTAURANTE LTDA

14152.071904/2020-42

2.170,76

OPERA BOM JARDIM INCORPORACOES SPE LTDA

14152.023670/2020-27

651,23

OPERA BOM JARDIM INCORPORACOES SPE LTDA

14152.023671/2020-71

578,87

OPERA BOM JARDIM INCORPORACOES SPE LTDA

14152.023673/2020-61

9.899,66

OPERA BOM JARDIM INCORPORACOES SPE LTDA

14152.023672/2020-16

651,23

OPERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.023605/2020-00

217,08

OPERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.023603/2020-11

25,57

OPERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.023600/2020-79

361,79

OPERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.023599/2020-82

72,36

Em 9 de abril de 2024

MESSIAS RIBEIRO DO PRADO

Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho