EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31432/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, CUM0I09, FRMEP00134912024, 683-12; ddt5880, FRMEP00181302024, 683-12; ADERALDO DE BRITO, ***.633.628-**, BWM9B16, FRMEP00202462024, 683-13; 52.530.513 RODRIGO ANTONIO DE PAIVA, 52.530.513/0001-08, OVK8C26, FRMEP00204302024, 683-12; 3N TRANSPORTES LTDA, 22.304.126/0001-92, RkZ4C31, FRMEP00175072024, 683-12; AFT CARGO TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 13.396.845/0001-90, GDF6B03, FRMEP00211172024, 683-12; ADESUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 09.619.134/0001-60, PWW4E11, FRMEP00176232024, 683-13; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYA9B65, FRMEP00177362024, 683-12; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, SEW3J02, FRMEP00139452024, 683-12; AGRO CITY COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 37.483.625/0001-61, QCL3259, FRMEP00154352024, 683-12; ADCARLOS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 48.115.079/0001-22, FSR0J13, FRMEP00137602024, 683-13; ADILSON PICOLI, 11.992.503/0001-07, qcp8e29, FRMEP00139272024, 683-13; ACCERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.222.092/0001-78, RDB8B98, FRMEP00162912024, 683-13; ADAIR DO NASCIMENTO, ***.118.626-**, JHX6553, FRMEP00143792024, 683-13; 29.201.221 GERALDO DE SOUZA MARTINS, 29.201.221/0001-00, PVW7D80, FRMEP00184422024, 683-12; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, QIE8F36, FRMEP00180762024, 683-12; ADEMAR PINTO DE SOUZA, ***.525.368-**, DBC0H84, FRMEP00181162024, 683-12; ADRIANO DUARTE SILVA, ***.168.129-**, NAG2D13, FRMEP00217952024, 683-12; ADENILSON STAIDEL DO BONFIM TRANSPORTES, 13.933.893/0001-70, BBT1076, FRMEP00208932024, 683-12; ADRIANO BASSO LTDA, 37.800.157/0001-01, RHK3F48, FRMEP00214182024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração