EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26324/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RONALDO MARTINS DA ROCHA, ***.840.257-**, LWL4872, EPSMA00247072024, 683-13; ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S/A, 13.191.431/0002-05, JBO3F64, EPSMA00840382023, 683-12; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, QIP2E82, EPSMA00001042024, 683-12; RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA, 45.925.022/0001-09, RCT1A57, EPSMA00854902023, 683-13; RUMO MALHA NORTE S.A, 24.962.466/0001-36, OBR0G56, EPSMA00583502023, 683-13; ROSINA ALIMENTOS LTDA, 04.253.854/0001-30, QJW7444, EPSMA00606422023, 683-12; JAC9E39, EPSMA00845322023, 683-12; RODRIGO ANDRADE FERREIRA PRIMO, ***.169.096-**, MTK4J11, EPSMA00739772023, 683-11; ROQUE CENCI, ***.974.400-**, IOB8C77, EPSMA00764792023, 683-11; RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.996.444/0001-82, MWM4A56, EPSMA00007482024, 683-11; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, IWQ4G39, EPSMA00662002023, 683-13; ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., 78.958.717/0035-87, EFU6127, EPSMA00838692023, 683-13; ROGERIO CEOLIN, ***.534.210-**, JAW4I24, EPSMA00853072023, 683-12; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RDW5C06, EPSMA00322172024, 683-12; RUBENS PERLEBERG & CIA LTDA, 87.148.102/0001-37, QIA0I30, EPSMA00817972023, 683-12; RODOXISTO TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0004-80, OKE3E89, EPSMA00851132023, 683-13; RST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.493.141/0001-11, RAC3010, EPSMA00857432023, 683-13; RAC3010, EPSMA00860522023, 683-13; S M C COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 44.035.308/0001-48, SEF9I77, EPSMA00605192023, 683-13; RODOWAGNER TRANSPORTES LTDA, 12.220.445/0001-66, AWS3A02, EPSMA00851322023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT