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PORTARIAS DE 27 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:

Nº 605 - DISPENSAR EVÂNIO ANTÔNIO DE ARAÚJO JUNIOR, Matrícula Siape nº 1907282, do encargo de substituto eventual do cargo de Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais deste Ministério.

Nº 606 - DESIGNAR MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO BRAGA, Matrícula Siape nº 1659900, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais deste Ministério, durante os afastamentos e impedimentos regulamentares do titular.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.258/PROGEPE/UNIVASF, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas Substituto da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pela Portaria/PROGEPE nº 212 de 14 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2023, Edição: 51, e competência delegada pela Portaria nº 922/REITORIA/UNIVASF, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2023, Edição: 135|Seção: 1|Página: 20 e o que consta no Processo nº 23402.021371/2024-83, resolve:

Designar, o servidor ERIC NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Tradutor Interprete de Linguagem Sinais, SIAPE nº 2136188, SIAPECAD nº 01914705, CPF nº ***.593.585-**, lotado(a) no(a) Diretoria Técnica de Rádio e TV Caatinga, para substituir o(a) Diretor(a), CD - 04, do(a) Diretoria Técnica de Rádio e TV Caatinga, tendo em vista o afastamento do titular para Férias, conforme estabelece o artigo 38 da Lei 8.112/90, pelo período de 25 de junho de 2024 a 04 de julho de 2024.

THIAGO AURELIO TEODORO DE MACEDO

PORTARIA Nº 1.259/PROGEPE/UNIVASF, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas Substituto da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pela Portaria/PROGEPE nº 212 de 14 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2023, Edição: 51, e competência delegada pela Portaria nº 922/REITORIA/UNIVASF, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2023, Edição: 135|Seção: 1|Página: 20 e o que consta no Processo nº 23402.021367/2024-15, resolve:

Designar, o servidor JOSE VICENTE DE DEUS NETO, ocupante do cargo de Assistente Social, SIAPE nº 1210793, SIAPECAD nº 02351680, CPF nº ***.730.725-**, lotado(a) no(a) Diretoria de Assuntos Estudantis, para substituir o(a) Diretor(a), CD - 04, do(a) Diretoria de Restaurantes, Bolsas e Auxílios, tendo em vista o afastamento do titular para Férias, conforme estabelece o artigo 38 da Lei 8.112/90, pelo período de 02 de julho de 2024 a 16 de julho de 2024.

THIAGO AURELIO TEODORO DE MACEDO
DECISÃO COREN-AP Nº 111, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Amapá - COREN-AP, no uso de sua competência consignada no inciso I, do art. 15, da Lei n°. 5.905/73, e tendo em vista o inciso IX do art. 22 do Regimento Interno do COREN-AP, aprovado pela Decisão COREN-AP nº 194/2021; CONSIDERANDO o que consta no art. 53 da Resolução COFEN nº 695/2022; CONSIDERANDO o art. 22, inciso III; art. 26, inciso II; e art. 37, todos do Regimento Interno do COREN-AP, aprovado pela Decisão COREN-AP nº 194/2021; CONSIDERANDO a renúncia ao mandato do Conselheiro JONILSON DE LIMA SEGUINS - COREN-AP Nº 828.753-TE conselheiro titular do Quadro II e Tesoureiro; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-AP em sua 567ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024, que apreciou a renúncia ao mandato do Conselheiro Titular do Quadro II e Tesoureiro, declarou a vacância deste e eleição para preenchimento do cargo de Tesoureiro, decide:

Art. 1° - Declarar a vacância do cargo de Tesoureiro em decorrência da renúncia do mandato de Conselheiro Titular, Quadro II, do Técnico de Enfermagem DR. JONILSON DE LIMA SEGUINS - COREN-AP Nº 828.753-TE.

Art. 2° - Eleger para a função de Conselheira Tesoureira, a Conselheira Efetiva do Quadro II, DRA. JUSSARA CRISTIANE SANTANA CORDEIRO - COREN-AP 697.536-TE.

Art. 3° - A Diretoria fica com a seguinte composição: Presidente - Enfermeiro DR. DONATO FARIAS DA COSTA - COREN-AP Nº 132.300-ENF; Secretário - Enfermeiro DR. DIEGO VINICIUS PACHECO DE ARAÚJO - COREN-AP Nº 161.667-ENF; Tesoureira - Técnica de Enfermagem DRA. JUSSARA CRISTIANE SANTANA CORDEIRO - COREN-AP Nº 697.536-TE.

Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na presente data.

DONATO FARIAS DA COSTA
DECISÃO COREN-AP Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Amapá - COREN-AP, no uso de sua competência consignada no inciso I, do art. 15, da Lei n°. 5.905/73, e tendo em vista o inciso IX do art. 22 do Regimento Interno do COREN-AP, aprovado pela Decisão COREN-AP nº 194/2021;

CONSIDERANDO o que consta nos artigos 53, 60 e 61 da Resolução COFEN nº 695/2022; CONSIDERANDO o art. 22, inciso III; art. 26, inciso II; e art. 37, todos do Regimento Interno do COREN-AP, aprovado pela Decisão COREN-AP nº 194/2021; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-AP em sua 567ª Reunião Ordinária, realizada de 18 a 20 de junho de 2024, que conduziu a Conselheira Suplente do Quadro II, DRA. DARLENE PADILHA LIMA - COREN-AP Nº 927.781-TE para o cargo de Conselheira Efetiva do Quadro II e a indicação e eleição do profissional Dr. AURÉLIO CARLOS SILVA DA SILVA - COREN-AP Nº 927.781-TE para ocupar a vaga de Conselheiro Suplente do Quadro II, decide:

Art. 1° - Conduzir a Conselheira Suplente do Quadro II, DRA. DARLENE PADILHA LIMA - COREN-AP Nº 927.781-TE para a vaga de Conselheira Efetiva do Quadro II.

Art. 2° - Eleger para ocupar a vaga de Conselheiro Suplente do Quadro II, Dr. AURÉLIO CARLOS SILVA DA SILVA - COREN-AP Nº 927.781-TE.

Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na presente data.

DONATO FARIAS DA COSTA
PORTARIA Nº 327, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Gerente-Geral de Gestão de Pessoas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e em conformidade com a delegação de competência outorgada pela Portaria n. 1.596, de 8 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União n. 152, de 9 de agosto de 2016, e do que consta do Processo n. 25351.907432/2020-46, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora HOSANA CECÍLIA FAGUNDES, matrícula Siape 0053810, ocupante do cargo de ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, Classe S/Padrão II, do Quadro de Pessoal Específico, lotada na COAIR, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados sobre a referida Classe/Padrão e demais vantagens que faz jus.

DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH
PORTARIA Nº 607, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:

NOMEAR THAIS DIAS LUZ BORGES SANTOS, CPF nº ***.209.066-**, para exercer o cargo de Coordenadora-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão deste Ministério.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 10/CREF3/SC, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso XXIII, do artigo 61, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 18 da Resolução CONFEF nº 513/2023; CONSIDERANDO a deliberação em reunião da Diretoria do CREF3/SC, realizada em 14 de junho de 2024. resolve:

Art.1° - Conceder adicional de gratificação de função no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário dos funcionários membros da Secretaria da Comissão Eleitoral do CREF3/SC para o pleito de 2024, respeitadas as condições da Portaria nº 003/2021/CREF3/SC. Parágrafo Único - O adicional será concedido até a publicação do nome da chapa vencedora no Diário Oficial da União pelo CREF3/SC, que acontecerá em até 3 (três) dias úteis após a oficialização pelo CONFEF da validação do resultado da eleição pela Plenária do CONFEF, nos termos do parágrafo 3º, do Art. 86, da Resolução CONFEF nº 513/2023.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jeferson Ramos Batista
PORTARIA SGCS/AGU Nº 195, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 06 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.002535/2024-58, resolve:

Conceder pensão a BIANCA CASSIA BERTELLI SOARES (companheira) e MARCELLE CÁSSIA BERTELLI SALAZAR (filha), dependentes do ex-servidor ANTONIO PAULO SALAZAR DE SOUZA, ocupante do cargo Procurador Federal, categoria especial, matricula Siape 0925715, do quadro de pessoal desta Advocacia-Geral da União, aposentado, falecido em 06 de abril de 2024, com fundamento no incisos I e VI do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito.

CLARICE COSTA CALIXTO
PORTARIA N° 581, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nomeado pela Portaria da Reitoria nº 897, de 18/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 135, de 19/07/2022, considerando as competências delegadas pela Portaria da Reitoria nº 874, de 17/08/2020, publicada no DOU nº 158 de 18/08/2020, no uso das atribuições a ele conferidas, resolve:

Tornar pública a autorização do Reitor da UFABC para o afastamento internacional, COM ÔNUS LIMITADO para a UFABC, do(a) servidor(a) BRUNA CAROTO CANO, SIAPE 1766569, para capacitação no âmbito do Programa CAPES-PrInt, em Dusseldorf (Alemanha), pelo período de 02/07/2024 a 02/08/2024, incluindo trânsito (Processo Nº 23006.011169/2024-16).

DIOGO FRANCISCO PAULO DA ROCHA
PORTARIA MESP N° 140, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.343, de 2023, publicado no D.O.U., de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.450, de 2023, publicado no D.O.U., de 22/03/2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 2020, publicada no D.O.U., de 23/09/2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.004315/2023-79, resolve:

Nomear a servidora Leidiane Rodrigues Pires, CPF ***.965.491-**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, da Coordenação-Geral de Avaliação de Cumprimento das Políticas Públicas, da Diretoria de Esporte Educacional, da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA N° 1.854, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1ª Subdelegar ao Senhor DANIEL GONTIJO MOTTA, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Mato Grosso, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00212.100039/2024-16, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Estado do Mato Grosso, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso.

Art. 2ª A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00001/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU (3036530).

Art.3ª Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 828, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o Ato Conjunto nº 01 - CSDPU/DPGF;

Considerando o Edital GABDPGF DPGU nº 131, de 11 de junho de 2024, publicado no BEIDPU em 12 de junho de 2024, edição nº 112 (SEI 7187247);

Considerando a Decisão 7195872;

Considerando o E-mail 7225550;

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08183.000019/2024-42;

resolve:

Art. 1º Designar Defensor Público Federal para atuação temporária, conforme quadro abaixo:

Defensor Público Federal

Unidade de Lotação

Unidade da Designação

Ofício

Período

Dr. Giorgi Augustus Nogueira Peixe Sales

Mossoró/RN

São José dos Campos/SP

1º Ofício Geral

08/07/2024 a 31/07/2024

Dra. Aline Soares Papazis

Rio de Janeiro/RJ

São José dos Campos/SP

2º Ofício Geral

01/07/2024 a 30/07/2024

Art. 2º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Aline Soares Papazis para exercer a função de Defensora Pública-Chefe substituta da unidade DPU/São José dos Campos/SP, no período de 01/07/2024 a 30/07/2024.

Art. 3º A designação ocorrerá com ônus para a Administração e ocorrerá de forma remota, sem o pagamento de diárias e passagens, havendo tão somente o pagamento da substituição de ofícios previsto na Ato Conjunto nº 01 - CSDPU/DPGF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA
PORTARIA CNMP-SG Nº 194, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4001.0003934/2024-33, resolve:

Art. 1º Designar, para o período de 16 de julho a 09 de agosto de 2024, a servidora LETICIA PORCHERA BATISTA CASSARO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.690, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão Coordenador Administrativo, código CC-3, da Comissão de Meio Ambiente, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 127, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.005260/2023-91 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00315/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00725/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 7° Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa n° 0000199-02.2010.4.05.8502, que decretou a perda da função pública ocupada pelo réu ou a cassação de sua aposentadoria, resolve:

DETERMINAR o registro da perda da função pública, convertida em cassação da aposentadoria, nos assentamentos funcionais do ex-servidor, ARGELÍSIO SOBRAL DO AMOR, já inativo do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE n° 0167447, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08672.002015/2008-77, que cassou a sua aposentadoria, como causa autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 135, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001524/2022-57 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer n. 00328/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação n. 00748/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária n° 1085338-07.2021.4.01.3400, que declarou a nulidade da Portaria n° 1.419, de 26 de dezembro de 2016, referente ao processo administrativo disciplinar n° 08500.001435/2012-94, resolve:

SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.419, de 26 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União n° 249, Seção 2, de 28 de dezembro de 2016, que cassou a aposentadoria de JONATHAS DE SOUSA OLIVEIRA, decorrente do processo administrativo disciplinar n° 08500.001435/2012-94, subsistindo os efeitos legais da Portaria nº 468, de 21 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 201, Seção 2, p. 32, que cassou a aposentadoria de JONATHAS DE SOUSA OLIVEIRA, então ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 2360, como causa autônoma resultante do processo administrativo disciplinar n° 08500.019228/2016-10.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL IBRAM Nº 155, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, a Portaria nº 1.524, de 7 de fevereiro de 2023, e em conformidade com o inciso I do art. 8º da Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no DOU de 12 de abril de 2023, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 01442.000065/2011-80, resolve:

Art. 1º DISPENSAR ANNA PAOLA PACHECO BAPTISTA, matrícula Siape nº 161745, do encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.13, do Museu Raymundo Ottoni de Castro Maya do Instituto Brasileiro de Museus.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda Santana Rabello de Castro
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 26 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Nº 306 - Dispensar MARIA DE FATIMA BORGES RAMOS do encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão de Folha de Pagamento de Ativos, Inativos e Pensionistas da Coordenação de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, código FCE 1.07.

Nº 307 - Designar RENATA SOUZA JACOBINA para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão de Folha de Pagamento de Ativos, Inativos e Pensionistas da Coordenação de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, código FCE 1.07, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.071, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XI do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto no § 1º do art. 3º do Anexo VII da Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º A Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 289, de 17 de março de 2022, que designa os representantes para compor o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação - CGDSIC, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ........................................

.....................................................

IX - .............................................

..................................................

b) Bernardo de Almeida Tannuri Laferté, suplente" (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 107, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto nº 11.199, de 15 de setembro de 2022, publicado no DOU de 16 de setembro de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.000531/2023-01, resolve:

Art. 1º Autorizar o teletrabalho no exterior no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD ao servidor RAFAEL OLIVEIRA LIMA, ocupante do cargo de Técnico, matrícula SIAPE nº 1358720, lotado na Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Diretoria de Administração e Finanças do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 1º de julho de 2024, conforme art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023 e art. 11, §7º da Portaria JBRJ nº 12 de 15 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO BESSERMAN VIANNA
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 859, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 349, de 8 de março de 2024, publicada no DOU de 11 de março de 2024, edição nº 48, seção 2 (SEI 6940722);

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 193, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 5 de fevereiro de 2024, edição nº 25, seção 2 (SEI 6848372);

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08182.000121/2024-58;

Considerando os Memorandos SEI nº 7223439/2024 e 7225792/2024 - GDPC SANTOS/OFGE2 SANTOS

resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, o Defensor Público Federal Dr. Cristiano dos Santos de Messias do exercício da função, código FCDPU-09, de Secretário Geral Executivo da Defensoria Pública da União, a contar de 03/07/2024.

Parágrafo único: Fixar o prazo de 03 (três) dias de trânsito, a contar de 03 de julho de 2024, para viabilizar a alteração de domicílio e o deslocamento do Defensor da Defensoria Pública-Geral da União (Brasília/DF) para a sua unidade de lotação (Santos/São Vicente/SP).

Art. 2º Dispensar o Defensor Público Federal Dr. Vinicius Freire Vinhas do exercício da função, código FCDPU-07, de Secretário Geral-Executivo Adjunto da Defensoria Pública da União, a contar de 03/07/2024.

Art. 3º Dispensar o Defensor Público Federal Dr. Vinicius Freire Vinhas do encargo de substituto do/a Secretário/a-Geral Executivo/a da Defensoria Pública da União, a contar de 03/07/2024.

Art. 4º Designar o Defensor Público Federal Dr. Vinicius Freire Vinhas para exercer a função, código FCDPU-09, de Secretário Geral Executivo da Defensoria Pública da União, a contar de 03/07/2024.

Art. 5º Designar o Servidor Público Federal Sr. Rodrigo Mourthe Starling Terra Santos para o encargo de substituto do/a Secretário/a-Geral Executivo/a da Defensoria Pública da União, a contar de 03/07/2024.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA
PORTARIA Nº 914, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.6120.0049783/2024-97, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor deste Ministério Público FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, matrícula 2273, Código TC20403, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c com o art. 3º da EC nº 103/2019, sem prejuízo da incorporação do Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 12%, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, equivalente a 10/10 de FC-01, concedidos por lei, os quais devem compor os proventos.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo, em razão da aposentadoria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA MARIA RAMOS
ATO SEGEP.PR Nº 98, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 2438/2024, resolve:

Designar a servidora VERA SILVANA BISPO MORAIS, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir IDA CARLA CRUZ MORAES SOBRAL, no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO da SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA (SGP), no período de 1º a 5/7/2024, em razão de férias da titular e no dia 9/7/2024, por motivo de folga compensatória eleitoral da titular, ficando removida para a referida unidade nos dias indicados, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 1.836, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, Incisos I, III e XVI, do Regimento Geral da UFAC, e o que consta no processo administrativo nº 23107.014016/2024-92, resolve:

Art. 1º DISPENSAR a servidora JULIANA OLIVEIRA RODRIGUES DE QUEIROS, Assistente em Administração, Classe D, Nível II, Padrão 2, Matrícula SIAPE nº 3272150, da função de Coordenadora de Registro e Movimentação de Pessoas, Símbolo FG-001, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos a 28 de junho de 2024.

JOSIMAR BATISTA FERREIRA

PORTARIA Nº 1.837, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 79 e 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da UFAC, e o que consta no processo administrativo nº 23107.014016/2024-92, resolve:

Art. 1º CONCEDER Vacância de Cargo Público em decorrência de posse em outro cargo inacumulável a servidora JULIANA OLIVEIRA RODRIGUES DE QUEIROS, do quadro funcional efetivo da Universidade Federal do Acre, Matrícula SIAPE nº 3272150, Identificação Única nº 32721501, ocupante do cargo de Assistente em Administração, Classe D, Nível II, Padrão 2, Grupo/Cargo 701/200, Código de Vaga nº 902616, lotada na Coordenadoria de Registro e Movimentação de Pessoas (CRMP), desta Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), com base no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos a 28 de junho de 2024.

JOSIMAR BATISTA FERREIRA
PORTARIA Nº 61, de 28 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 118 de 3 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 171, Seção 1, de 08 de setembro de 2015, e considerando o constante nos autos do processo nº 59336.002272/2024-81, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com provento integral ao servidor ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE Nº 0676502, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, código 481/126, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, integrante do quadro de pessoal permanente desta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo (código da vaga 424023).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 106, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto nº 11.199, de 15 de setembro de 2022, publicado no DOU de 16 de setembro de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.000531/2023-01, resolve:

Art. 1º Interromper, a pedido, a Licença para Tratar de Interesses Particulares - LIP concedida ao servidor RAFAEL OLIVEIRA LIMA, ocupante do cargo de Técnico, matrícula SIAPE nº 1358720, do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a partir do dia 1º de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO BESSERMAN VIANNA
ATO PR Nº 376, de 21 de JUNHO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme Processo PROAD 26606/2024, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora JULIANA PIAZZA FERMI, matrícula 156795, do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 33, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, a partir de 19/06/2024.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 656, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Exonerar, a pedido, IRIS RENATA VINHA do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral de Atenção Hospitalar, CCE-1.14, código 24.0048, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 7, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO OBSERVATÓRIO NACIONAL - ON, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio de Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 30 de junho de 2006 e com o estabelecido no Regimento Interno aprovado pela Portaria MCTI nº 7.064, de 24 de maio de 2023, publicada no D.O.U. de 25 de maio de 2023, resolve:

Conceder aposentadoria, com proventos integrais, à servidora MARIA LUIZA DIAS, matrícula SIAPE nº ***906, ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, classe Sênior, padrão - III, lotada no Observatório Nacional, Unidade integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com fundamento nos incisos I e II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c § 1º do art. 3º e § 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, e c/c § 18, art. 40, CF 88, (Processo SEI nº 01210.000081/2024-11).

JAILSON SOUZA DE ALCANIZ

Diretor
RESOLUÇÃO Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PRESIDENTE SUBSTITUTA DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS (IFG), nomeada pela Portaria nº 200 - REITORIA/IFG, de 3 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as deliberações exaradas na Reunião Extraordinária realizada em 28 de junho de 2024, em cumprimento à decisão judicial prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1037143-69.2022.4.01.0000, Processo de Referência: 1063838-45.2022.4.01.3400, resolve:

Art. 1º Receber e dar improvimento ao recurso hierárquico no Processo Administrativo Disciplinar nº 23372.004028/2019-10.

Art. 2º Fica mantida a decisão exarada pela Portaria nº 1367 - REITORIA/IFG, de 23 de maio de 2022, publicada no DOU em 24 de maio de 2022, seção 2, pág. 25, retificada pela Portaria nº 1790 - REITORIA/IFG, de 6 de julho de 2022, publicada no DOU em 7 de julho de 2022, seção 2, pág. 24, que aplicou ao servidor RÔMULO DAVI ALBUQUERQUE ANDRADE, Matrícula SIAPE nº 1730077, ocupante do cargo de Professor EBTT, a penalidade de DEMISSÃO.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA PEREIRA DE SOUZA ROSA
PORTARIA DSEI/BA Nº 15, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena a Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 415, publicada no DOU nº 53, seção 2, pag. 70, de 16/03/2023, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro e em sua ausência o seguinte, comporem a Comissão de Contratação com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares do DSEI/BA, nos termos da Lei 14.133/2021. Processo SEI 25043.000.661/2024-45. São eles:

José Cláudio de Melo Brandão, matrícula SIAPE nº 0517861, ocupante do cargo de Chefe do SELOG/BA;

Loureleno Alves de Oliveira, matrícula SIAPE n.º 0501350, ocupante do cargo de Guarda de Endemias; Maria Sônia Soares da Silva, matrícula SIAPE nº 0486349, ocupante do cargo de Agente Administrativo; Joaquim de Cássio Filho Barbosa Chagas, matrícula SIAPE nº 6477355, ocupante do cargo de Agente de Saneamento; Gilmara Apolinário Reis, matrícula SIAPE nº 1162306, ocupante do cargo de Assistente em Administração; Juliana Coelho, matrícula SIAPE nº 1079029 ocupante do cargo de Engenheira Civil.

Art. 2º Estabelecer que, para atuação, esta Comissão deverá estar composta por no mínimo de (03) três de seus membros.

Art. 3º A vigência desta Comissão será de 01 (um) ano a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DE JESUS DIAS
PORTARIA /GP/TRT 19ª N° 373, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interna, tendo em vista o contido no PROAD n.º3.499, de 25/6/2024, e,

Considerando o Ato TRT 19ª GP n.º 98/2024, que promoveu, pelo critério de merecimento, o juiz do Trabalho Substituto Flávio Luiz da Costa para exercer o cargo de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho Arapiraca/AL, na vaga decorrente da remoção, a pedido, de seu Titular o Exmo. Sr. Sérgio Roberto de Mello Queiroz, para o exercício de igual cargo na 5ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, resolve:

Art. 1° Dispensar o servidor Willambergh Holanda Brito, Analista Judiciário, da função comissionada de Assistente de Diretor, de nível FC-5, da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL.

Art. 2° Designar o servidor para função comissionada de Assistente, de nível FC-2, da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL.

Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação

JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 139-SAP.1.3-SVP 9, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 104 e letra d) do inciso I do art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

REFORMAR o 3º Sgt (Idt nº 0944259639 MD/EB) ERALDO DA SILVA ALMEIDA, vinculado à SVP Gu 4ª Bda C Mec, em virtude de haver atingido a Idade-Limite de permanência na Reserva Remunerada do Exército Brasileiro, em 17 de dezembro de 2019, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 2019.

Cel PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS
PORTARIA Nº 141-SAP.1.3-SVP 9, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 104 e letra d) do inciso I do art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

REFORMAR o Cb (Idt nº 0944305531 MD/EB) JOSÉ VIEIRA DO CARMO, vinculado à SVP C Fron JAURU/66º BI Mtz, em virtude de haver atingido a Idade-Limite de permanência na Reserva Remunerada do Exército Brasileiro, em 06 de abril de 2019, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 2019.

Cel PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS
PORTARIA Nº 434, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

DISPENSAR Marco Antônio de Oliveira, Analista Judiciário, área Administrativa, Efetivo, da função comissionada de Calculista - FC-04, do (a) 8ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV08, a partir de 01/07/2024.

Daniele Corrêa Santa Catarina
PORTARIA MCTI Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.002860/2024-**, resolve:

Nomear MARCELINO GRANJA DE MENEZES, CPF ***.547.994-**, para exercer a função comissionada executiva de Assessor, código FCE 2.13, da Ministra de Estado, deste Ministério (Processo SEI nº 01245.002860/2024-53).

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
PORTARIA nº 2.321, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 5180/2020, resolve:

CANCELAR a pensão da Lei nº 8.112/90, de que é beneficiária LUCIA BOROWSKI FRANCKINI, a contar de 21-06-2024, data do óbito da pensionista, ressaltando-se que a partir daquela data não há mais beneficiários habilitados à pensão instituída pelo falecimento do magistrado ativo JOÃO CARLOS FRANCKINI.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 2.302, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

1. CONCEDER APOSENTADORIA a ROSELIANE DE VASCONCELLOS MEISSNER PINTO (43451), no cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, considerando o que consta no PROAD nº 3210/2024, e de acordo com o artigo 4º, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º a 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluídas as vantagens previstas nos artigos 13, 14, § 6º e 15, inciso VI, da Lei nº 11.416/2006 (com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016).

2. CANCELAR o Adicional de Insalubridade concedido à servidora ROSELIANE DE VASCONCELLOS MEISSNER PINTO (43451).

3. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, revertendo a vaga à Classe "A", Padrão 01.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
ATO Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo SEI nº 0000774-49.2024.5.17.0500, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com efeitos financeiros a partir da publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990), ao servidor MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, no cargo efetivo de Analista Judiciário, área administrativa, sem especialidade, classe "C", padrão 13, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, com fundamento no art. 20, §§ 2.º, I, e 3.º, I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo, formados pelo vencimento básico (art. 40 da Lei 8112/1990, c/c o art. 11 e Anexo II da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e Anexo I da Lei 13.317/2016, respectivamente, e art. 1.º da Lei 14.523/2023), gratificação judiciária (arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e art. 3.º da Lei 13.317/2016, respectivamente, e art. 1.º da Lei 14.523/2023), acrescidos de 4% (quatro por cento) de adicional por tempo de serviço (art. 67 da Lei 8112/1990, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 9527/1997, c/c o art. 6.º da Lei 9624/1998, e Ofício-Circular SRH/MPOG n.º 36/2001), da vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de 8/10 (oito décimos), sendo 2/10 da função comissionada de Agente Especializado de Apoio (FC-3) incorporados administrativamente, anteriormente a 08-04-1998, com base no art. 62 da Lei 8112/1990 e Leis 8911/1994, 9527/1997 e 9624/1998, 1/10 de FC-3 residual administrativo, e 1/10 da função comissionada de Agente Especializado de Apoio (FC-3) e 4/10 da função comissionada de Encarregado de Cálculos (FC-4) incorporados com base em decisão judicial proferida pelo TRF-2.ª Região no processo n.º 0009081-71.2004.4.02.5001 (transitada em julgado em 09-11-2009), em consonância com o acórdão exarado pelo STF no RE-638.115, e do adicional de qualificação decorrente de pós-graduação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), nos termos do § 5.º do art. 14 e inciso III do art. 15 da Lei 11.416/2006 e art. 1.º da Lei 14.523/2023, c/c inciso III do art. 7.º, caput do art. 11 e 39 da Resolução CSJT n.º 196/2017, revisando-se os proventos de acordo com a paridade de que trata o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003.

DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
ATO Nº 107/GP/TRT 19ª, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos do inciso II do art. 9º e inciso I do art. 35 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, tendo em vista o contido no PROAD n.º 3.584, de 27/6/2024, e,

Considerando o Ato TRT 19ª GP n.º 106/2024, que exonerou o servidor Emanoel Ferdinando da Rocha Júnior do cargo em comissão de Coordenador, de nível CJ-2, da Coordenadoria de Manutenção e Projetos, em razão da nomeação do mencionado servidor para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria, de nível CJ-3, da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor José Lécio Pedrosa Mendes, Analista Judiciário, do cargo em comissão de Diretor, de nível CJ-1, da Divisão de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção e Projetos.

Art. 2º Nomear o referido servidor para o cargo em comissão de Coordenador, de nível CJ-2, da Coordenadoria de Manutenção e Projetos.

Art. 3º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir da publicação.

JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
ATO Nº 203, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 73/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:

Art. 1º CONCEDER pensão por morte ao Sr. CARLOS ALBERTO PAGANI, de forma vitalícia, na condição de companheiro da servidora falecida APARECIDA ISABEL FARIA PAGANI, com efeitos a partir de 10/5/2024, data do falecimento, nos termos do art. 23, §§1º e 4º, da EC nº 103/2019 e arts. 16, I; 74, I; 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991 c.c art. 1º, VI, da Portaria ME nº 424/2020, no importe correspondente a 60% do valor dos proventos de aposentadoria voluntária a que faria jus a servidora, nos termos do art. 40, §1º, III, "a" da CF, na redação dada pela EC nº 41/2003, c.c. os itens 26, 27 e 46, "j", da Nota Informativa SRPPS nº 33.521 e art. 11º, §§ 2º e 4º, do Anexo I, da Portaria MTP nº 1.467/2022 (sendo 50% do valor relativo à cota familiar e 10% relativo à cota individual), com reajustes na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

CÉLIO HORST WALDRAFF
PORTARIA Nº 3.185, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria DG nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 50606.002118/2022-45, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor ADALMIR RIBEIRO LOPES, CPF nº 670.XXX.XXX-XX, matrícula SIAPE nº 085.293-8 e matrícula DNIT nº 956-3, ocupante do cargo de Datilógrafo, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, com fundamento no Art. 20º, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com a totalidade da remuneração no cargo efetivo e paridade com os servidores da ativa.

ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 405, 25 de junho de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e com fulcro no § 2º do art. 20 c/c inciso I do art. 29 da Lei nº 8.112/1990, e o que consta no autos do Processo SEI nº 0004206-20.2024.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Autorizar a recondução do servidor DIEGO ADLER JORDÃO ao cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 12, criado pela Lei nº 10.842/2004, ao Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, a contar de 4 de abril de 2024.

Art. 2º Lotar o servidor referido no art. 1º desta portaria no Cartório Eleitoral da 27ª Zona, com sede em Wanderlândia/TO.

Art. 3º Conceder 10 (dez) dias de trânsito, contados da publicação desta portaria, para que o servidor em epígrafe retorne ao efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães
PORTARIA Nº 147, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º da Portaria nº 1728, de 2 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º. Designar a servidora LEDA MARIA MEIRA DO CARMO KLEIN, matrícula nº 6007776, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para substituta do cargo em comissão de CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO PROCURADOR-CHEFE (CC-05), dispensando a servidora RAYANNA ROBERTA MELO SILVA LEIROS, matrícula nº 6007982, que até então exercia o encargo atinente à função de substituta.

ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY
PORTARIA DE PESSOAL Nº 268, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das suas atribuições estabelecidas no Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso III, da Portaria/MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar SÓSTENES DE ALCÂNTARA GUERRA, CPF nº ***.593.401-**, para exercer a função de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Aplicação da Diretoria de Gestão e Planejamento do Inep.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO