EDITAL Nº 5/2024/SPRF-RS

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 118 do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, tendo em vista os ritos contidos na Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito, publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2010, resolve:

Artigo 1° Abrir seleção pública para composição de Dez Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, no Estado do Rio Grande do Sul, da 11ª (décima primeira) a 20ª (vigésima) junta, para as entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito, conforme previsto no item 4.1.b. da Resolução CONTRAN n. 357, de 02 de agosto de 2010 e no artigo 3°, inciso III, da Portaria n. 132, de 14 de fevereiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado da Justiça.

Parágrafo Único - As entidades, através de seus representantes, deverão cumprir os requisitos e as atribuições previstas na Resolução CONTRAN Nº 357, de 02 de agosto de 2010 e no anexo da Portaria n. 132, de 14 de fevereiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado da Justiça.

Artigo 2º As entidades representativas da Sociedade, ligadas à área de trânsito interessadas em compor uma das 10 (dez) juntas de julgamento da JARI da SPRF/RS-MJSP supramencionadas, no biênio 2024-2026, deverão manifestar o interesse formalmente até o dia 01 de julho de 2024.

§ 1º A manifestação de interesse deverá ser encaminhada, por correio eletrônico, em horário de expediente, das 08h às 17h, ao Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal, devendo ser protocolada diretamente no endereço eletrônico (jari.rs@prf.gov.br), acompanhada da entrega da documentação comprobatória de tal condição, nos termos da legislação vigente. Ressalta-se que a entrega da documentação somente será recebida via endereço eletrônico anteriormente citado, uma vez que as enchentes ocorridas no mês de maio/2024 deixaram a Sede da Superintendência Regional sem condições de operacionalidade momentânea.

§ 2º Junto à documentação do parágrafo anterior, deve-se informar um endereço de correio eletrônico da entidade, visando a fácil e rápida comunicação.

§ 3º O número de juntas de julgamento poderá ser reduzido a critério da SPRF/RS-MJSP, ressalvado o limite estabelecido no Termo de Convênio Nº 039/2019 e aditamentos, entre a SPRF/RS-MJSP e o DETRAN-RS.

§ 4º Cada entidade somente poderá concorrer a uma cadeira no sorteio estabelecido.

Artigo 3º Cada entidade representativa deverá indicar um titular e um suplente para uma das 10 (dez) juntas de julgamentos, conforme o estabelecido no §3º do artigo 2º.

§1º Cada representante deve cumprir os requisitos estabelecidos no item 4.1.b. da Resolução n. 357 do CONTRAN, além de não possuir impedimentos conforme o item 5.1 e seguintes da mesma resolução e os elencados no artigo 10 da Portaria nº 132 de 15 de fevereiro de 2011 do Ministério da Justiça, além das vedações incluídas nos itens 151, 152, 153, 154, 155, 156 do Manual de Procedimentos Administrativos n. 001 do DPRF.

§2º Não poderá o representante da entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ser servidor ativo do órgão autuador.

§3º Na excepcionalidade do item 4.1.b.1, da Resolução n. 357 do CONTRAN, o integrante da junta, referente ao item 4.1.b., poderá ser servidor ativo do órgão que impôs a penalidade, conforme indicação a critério da Autoridade, ora componente do Sistema Nacional de Trânsito, combinado com a redação do §5º do artigo 3º da Portaria nº 132 de 15 de fevereiro de 2011 do Ministério da Justiça.

§4º O prazo do mandato de cada representante será de dois anos, prorrogáveis por períodos sucessivos a critério da SPRF/RS-MJSP. Em caso de desistência ou renúncia do mandato em seu curso, será solicitado novo indicado à respectiva Entidade, para cumprir o restante do mandato original.

Artigo 4º Considerar-se-á, para fins desta seleção, entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito, aquela regularmente constituída nos termos da legislação em vigor e que represente segmentos da sociedade, ligados à área de trânsito, com sede estabelecida na região metropolitana de Porto Alegre/RS.

§ 1º A lista das entidades selecionadas será divulgada através de publicação no dia 04 de julho de 2024, por meio de publicação em jornal de grande circulação da região e em Boletim de Serviço Interno da SPRF/RS-MJSP.

Artigo 5º Poderá ser protocolado, em até cinco dias, após a publicação, recurso da decisão da análise da documentação, referido no artigo 4º, o qual será autuado em procedimento administrativo autônomo, analisado e julgado pelo Superintendente Regional, não causando a suspensão ou interrupção dos trâmites processuais da seleção.

§1º Até a decisão do recurso, a parte interessada, caso não se dê antes da realização do sorteio público, se assim desejar, poderá participar do certame na condição de sub judice.

§2º A decisão do recurso será comunicada diretamente à parte interessada.

§3º Caso haja no recurso efeitos modificativos, a entidade será reintegrada como interessada regular no processo, considerando todos os atos realizados enquanto sub judice, como efetivos.

§4º Caso o recurso seja denegado, a entidade será definitivamente excluída do certame, vindo a estabelecer nova ordem, preenchendo a vaga com a próxima entidade sorteada e assim sucessivamente até o preenchimento das vagas existentes.

Artigo 6º Caso o número de entidades interessadas seja superior ao número de juntas, será realizado sorteio no dia 05 de julho de 2024, às 14 horas, na Sala Marrom, do Hotel Canoas Parque Hotel, situado na Av. Getúlio Vargas, número 7421, no Bairro Igara na cidade de Canoas/RS, CEP 92410-133, com a presença obrigatória de um representante dos interessados, o qual deverá apresentar documentação comprobatória da representação.

Parágrafo Único. A ausência de representante ou a não apresentação da documentação referida no caput, implicará na exclusão da entidade do sorteio.

Artigo 7º Preliminarmente ao sorteio das entidades que comporão a JARI/PRF-RS, haverá um sorteio para designar a numeração de cada entidade, estabelecendo assim, uma total transparência junto ao processo seletivo.

Artigo 8º O sorteio principal contemplará até o dobro de juntas previstas, se houver, sendo que serão chamados os primeiros sorteados, conforme numeração recebida na forma do artigo 7º, até o número necessário para o preenchimento das vagas existentes.

§2º Os demais sorteados, em ordem sequencial, poderão ser chamados em caso de desistência ou exclusão de alguma das entidades, ou em caso de criação de novas juntas, observado o Regimento Interno das JARI/PRF.

Artigo 9º Por ocasião do sorteio, as entidades, por seus representantes, assinarão a ata e ficarão desde então cientificadas e notificadas do resultado.

Artigo 10. As juntas nomeadas com os integrantes designados pelas entidades vencedoras serão publicadas no Diário Oficial da União em conformidade com Regimento Interno das JARIs/PRF.

Artigo 11. Os representantes indicados das entidades poderão fazer jus à gratificação referida na Lei Estadual 14.471, de 21 de janeiro de 2014 e atualizações, referendada pelo Termo de Convênio nº 39/2019. Tendo como premissa, para tal recebimento por parte dos indicados, a vigência do termo 39/2019 ou termo superveniente.

Artigo 12. O edital completo estará disponível no Diário Oficial da União do dia 21 de junho de 2024.

Artigo 13. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos adicionais poderá ser realizado contato com a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal - SPRF/RS-MJSP, por meio do telefone (51) 3375 9705 ou pelo correio eletrônico jari.rs@.prf.gov.br

Parágrafo único. Diante dos efeitos causados pelas enchentes ocorridas no mês de maio de 2024, solicita-se que qualquer contato seja feito preferencialmente pelo correio eletrônico informado no caput.

FABRICIO BIANCHI RODRIGUES