Setor de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2024

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 39/2024 (Código ECPMR: HLN486)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A M A DE LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTI

14152.005209/2023-35

AI

22.471.824-0

3.101,73

ARCHIVUM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

14152.066171/2023-77

AI

22.532.782-1

28.868,92

P. W. COMERCIO E SERVICOS AUTO PECAS LTDA

14152.041849/2023-17

AI

22.508.464-3

2.618,27

P. W. COMERCIO E SERVICOS AUTO PECAS LTDA

14152.041850/2023-33

AI

22.508.465-1

3.497,95

P. W. COMERCIO E SERVICOS AUTO PECAS LTDA

14152.041851/2023-88

AI

22.508.466-0

2.618,27

P. W. COMERCIO E SERVICOS AUTO PECAS LTDA

14152.041852/2023-22

AI

22.508.467-8

2.618,27

SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG

14152.016165/2024-50

AI

22.698.913-5

1.415,01

SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG

14152.016166/2024-02

AI

22.698.914-3

1.346,58

SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG

14152.016167/2024-49

AI

22.698.915-1

6.447,52

SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG

14152.016168/2024-93

AI

22.698.916-0

748,10

SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG

14152.016169/2024-38

AI

22.698.917-8

260,72

SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG

14152.016170/2024-62

AI

22.698.918-6

748,10

SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG

14152.016171/2024-15

AI

22.698.919-4

6.748,54

SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG

14152.016172/2024-51

AI

22.698.920-8

9.725,94

SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG

14185.002197/2024-91

ND

20.296.595-3

156.505,86

TUPA IMPORTACOES LTDA

14152.115748/2022-09

AI

22.370.805-4

12.942,13

TUPA IMPORTACOES LTDA

14152.115749/2022-45

AI

22.370.806-2

11.071,88

TUPA IMPORTACOES LTDA

14152.115750/2022-70

AI

22.370.807-1

9.949,73

TUPA IMPORTACOES LTDA

14152.115751/2022-14

AI

22.370.808-9

2,83

TUPA IMPORTACOES LTDA

14152.115752/2022-69

AI

22.370.809-7

10.672,28

TUPA IMPORTACOES LTDA

14152.115753/2022-11

AI

22.370.810-1

265,88

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14152.011401/2024-41

AI

22.694.149-3

1.747,96

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14152.011402/2024-96

AI

22.694.150-7

2.957,12

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14152.011404/2024-85

AI

22.694.152-3

3.718,28

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14152.011406/2024-74

AI

22.694.154-0

184,82

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14152.011408/2024-63

AI

22.694.156-6

1.478,56

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14185.001405/2024-34

ND

20.295.703-9

41.647,75

Em 9 de julho de 2024.

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE

Chefe do Setor de Multas e Recursos