EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30446/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLO2I96, FRMEP00147272024, 683-11; RLL3G09, FRMEP00149482024, 683-12; SXD7E61, FRMEP00183452024, 683-11; RXO2A77, FRMEP00185522024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, CSK8J03, FRMEP00135912024, 683-12; FZB5E65, FRMEP00136572024, 683-12; TRANSPORTE & COMERCIO QUINTA DO VALE LTDA, 10.918.532/0001-66, RBV8I10, FRMEP00176302024, 683-12; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RLO5A31, FRMEP00191882024, 683-13; RLO5A31, FRMEP00192102024, 683-13; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBE9D61, FRMEP00177932024, 683-13; RBG0F92, FRMEP00189172024, 683-12; RBD5A44, FRMEP00215962024, 683-13; TRANSPORTADORA SERIEMA LTDA, 05.423.046/0001-37, FYM1H73, FRMEP00215062024, 683-12; FWV5H41, FRMEP00186922024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFX0C85, FRMEP00155912024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0020-86, RIR7G92, FRMEP00167832024, 683-13; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RFE3J44, FRMEP00150152024, 683-12; PYZ8954, FRMEP00157622024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, EMU8653, FRMEP00223732024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração