PORTARIA Nº 391, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Projeto de Investimento Prioritário Lei 12.431 Debêntures Incentivadas", proposto pela empresa Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A., CNPJ nº 48.127.012/0001-08, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública, no reembolso de dívidas contratadas e na realização de investimentos futuros referentes ao Contrato de Concessão nº 003/2022 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais - SEINFRA, que tem por objeto a concessão do Sistema Rodoviário Lote 1 - Triângulo Mineiro, composto pelas rodovias BR-452, CMG-452, CMG-462, LMG-782, LMG-798, LMG-812, MG-190, MG-427 e BR-365, com extensão de 627,40 km, no Estado de Minas Gerais, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.007275/2024-28 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

ANEXO

Descrição do Projeto

O projeto de investimento da empresa Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A., denominado "Projeto de Investimento Prioritário Lei 12.431 Debêntures Incentivadas", consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública, no reembolso de

dívidas contratadas e na realização de investimentos futuros referentes ao Contrato de Concessão nº 003/2022 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais - SEINFRA, que tem por objeto a concessão do Sistema Rodoviário Lote 1 - Triângulo Mineiro, composto pelas rodovias BR-452, CMG-452, CMG-462, LMG-

782, LMG-798, LMG-812, MG-190, MG-427 e BR-365, com extensão de 627,40 km, no Estado de Minas Gerais, compreendendo, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Faixas adicionais (extensão total em km) - 55.

- Acostamento (km) - 353.

- Melhorias em Acessos (un) - 90.

- Diamante (un) - 13.

- Trombeta (un) - 7.

- Parclo (um) - 1.

- Rotatórias Alongadas (un) - 30.

- Travessia de pedestre- Safety- box (un) - 3.

- Adequação de OAE's - 39.

- Passagens inferiores (un) - 1

- Pavimentação de trecho da CMG 462(km) - 13.

- Paradas de ônibus (un) - 108.

- Duplicação (km) - 36.

Nome Empresarial

Concessionária de Rodovias do Triângulo SPE S.A.

CNPJ

48.127.012/0001-08

Relação das Pessoas Jurídicas

- EPR 2 Participações S.A. - 50% (CNPJ nº 48.803.906/0001-70).

- Perfin Voyager Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - 50% (CNPJ nº 46.375.484/0001-54).

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação.

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).

- Ata de Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações de Capital Fechado da Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A., realizada em 13 de setembro de 2022.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Local de Implantação do Projeto

Estado de Minas Gerais