EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31014/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, OMP4618, FRMEV01246432024, 606-82; QXJ1835, FRMEV01251282024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, QWD3D99, FRMEV01164482024, 606-82; RSD7A05, FRMEV01172552024, 606-82; RODOINFRA CONSTRUCOES LTDA, 05.846.259/0001-71, OMT7D55, FRMEV01297902024, 606-82; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, MKA0F20, FRMEV01649382024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2580, FRMEV01551212024, 606-82; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, RHF1H60, FRMEV01428592024, 606-82; RODOCOSTA TRANSPORTES LTDA, 12.494.566/0001-04, RYJ0H12, FRMEV01268122024, 606-82; RYN1D37, FRMEV01955362024, 606-82; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0002-26, FXB9E33, FRMEV01534252024, 606-82; FXB9E33, FRMEV01471382024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEY7B11, FRMEV01475772024, 606-82; AZR7733, FRMEV01475802024, 606-82; SFF5A60, FRMEV01559132024, 606-82; BEF1473, FRMEV01573402024, 606-82; RODOGHEL TRANSPORTES LTDA, 07.341.344/0001-03, FFS0H65, FRMEV01240572024, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0003-27, ESN9H68, FRMEV01561912024, 606-82; RODOBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.141.029/0001-19, BCP1680, FRMEV01722872024, 606-82; RODOCARRO PLATAFORMAS E GUINCHOS LTDA, 03.094.900/0001-33, EPE0122, FRMEV01428812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração