EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28994/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, 24.875.483/0001-36, KYY8C69, EPSMA00256872024, 683-13; FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA, 95.448.486/0002-12, ATE2C83, EPSMA00318412024, 683-11; FERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE, ***.173.747-**, LLX8B39, EPSMA00321822024, 683-13; RVB8G39, EPSMA00321512024, 683-11; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008-00, SRI1D96, EPSMA00410982024, 683-12; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FPH2E66, EPSMA00255562024, 683-11; FUB8655, EPSMA00243862024, 683-11; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0003-58, SXU0I00, EPSMA00448342024, 683-12; FLORAPLAC MDF LTDA, 09.256.139/0001-75, QJG1E47, EPSMA00497362023, 683-13; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, LTW4F94, EPSMA00429562024, 683-12; FABIO LIRA CORDEIRO DE JESUS, ***.097.017-**, RCM6I84, EPSMA00296322024, 683-11; RCM6I84, EPSMA00296272024, 683-11; FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA., 09.384.948/0002-43, AET9078, EPSMA00452842024, 683-12; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, SDZ7H41, EPSMA00382442024, 683-13; ERILDO NUNES CORREA FILHO, ***.126.197-**, MJO6A58, EPSMA00237822024, 683-13; FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA, 32.270.838/0002-72, MRK5I92, EPSMA00365352024, 683-12; ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERAMICOS LTDA, 86.981.966/0001-72, RYY9G00, EPSMA00403932024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, SSR7G64, EPSMA00435582024, 683-12; FAC ATACADISTA LTDA, 32.184.114/0001-25, RNJ5I09, EPSMA00442662024, 683-12; ESTRUTURAL CONCRETO LTDA, 02.373.485/0003-56, RMT5E98, EPSMA00454012024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração