EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28454/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ECOLUC LUBRIFICANTES LTDA., 07.769.414/0001-29, , FREVP00684232024, 773-0; , FREVP00684372024, 773-0; EDIMAR OINHOS, ***.943.937-**, , FREVP00689502024, 773-0; , FREVP00695292024, 773-0; E. M. DE OLIVEIRA LTDA, 34.177.100/0001-00, , FREVP00697032024, 773-0; ELDINEI ELIZEU BALCONI, ***.544.759-**, , FREVP00696062024, 773-0; ELIAS DE ARAUJO, ***.415.269-**, , FREVP00650972024, 773-0; EDILSON BALBINO PAIS, ***.783.256-**, , FREVP00695682024, 773-0; EDILSON FERREIRA DE SOUZA, ***.117.777-**, , FREVP00697072024, 773-0; EDITION MOTORS LTDA, 28.315.265/0001-06, , FREVP00694442024, 773-0; DIENIFFER ALVES PEREIRA, ***.249.879-**, , FREVP00681432024, 773-0; ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA, 00.686.624/0001-04, , FREVP00694912024, 773-0; EMANUEL LEMOS GIL, ***.672.386-**, , FREVP00620302023, 773-0; EDILSON SANTOS DE SOUZA, ***.809.837-**, , FREVP00695472024, 773-0; DWB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.778.199/0001-01, , FREVP00422132024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00456752024, 773-0; EDSON LUIZ DE SOUZA, ***.485.769-**, , FREVP00679312024, 773-0; EDGARD PEDRO SANTANA, ***.676.681-**, , FREVP00700832024, 773-0; DENILTON GOMES DE AZEVEDO, ***.504.527-**, , FREVP00696792024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00702572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração