EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.903/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

13.714.838/0001-99, HMV3927, FRMEV00439722021, 606-82; 07.431.286/0001-09, AYW9080, FRMEV00428982021, 606-82; 11.871.919/0001-77, DAJ1535, FRMEV00453042021, 606-82; DAJ1535, FRMEV00463482021, 606-82; 04.683.159/0001-09, LMX3I86, FRMEV00413612021, 606-82; 34.906.423/0001-97, EJX7B19, FRMEV00464262021, 606-82; 09.473.053/0001-02, AOS6G67, FRMEV00459882021, 606-82; 11.522.104/0001-82, LQS2671, FRMEV00428732021, 606-82; 02.195.898/0001-26, KTX9G50, FRMEV00477062021, 606-82; 30.368.480/0001-09, DPE5119, FRMEV00436852021, 606-82; 31.785.518/0001-01, AYT0F40, FRMEV00420412021, 606-82; 09.504.743/0001-73, OMW5500, FRMEV00466662021, 606-82; 88.078.209/0012-71, RLH7I37, FRMEV00477582021, 606-82; 25.027.041/0001-00, RBU5E66, FRMEV00472842021, 606-82; 26.243.454/0001-87, KVB4956, FRMEV00449752021, 606-82; 06.251.560/0001-03, CUD4022, FRMEV00448022021, 606-82; 02.412.371/0002-97, DFZ4584, FRMEV00414182021, 606-82; RKH2E66, FRMEV00478722021, 606-82; OVI1C73, FRMEV00441642021, 606-82; 10.628.468/0001-89, LLR1682, FRMEV00475612021, 606-82; 31.032.884/0002-70, EXW2D04, FRMEV00462962021, 606-82; GDK7B83, FRMEV00422622021, 606-82; 10.466.983/0004-52, EZN8673, FRMEV00409642021, 606-82; 23.627.088/0002-52, BNZ3G69, FRMEV00417442021, 606-82; 26.669.790/0001-96, BSX5J89, FRMEV00452612021, 606-82; 26.281.429/0001-98, LOA0A91, FRMEV00435912021, 606-82; 09.575.693/0001-15, LQG5503, FRMEV00414232021, 606-82; 10.245.528/0001-84, HFF9557, FRMEV00475902021, 606-82; 10.526.513/0001-94, RQM5A35, FRMEV00460602021, 606-82; 23.035.228/0001-12, IJY8J09, FRMEV00427072022, 606-82; 42.699.194/0001-05, FSC5043, FRMEV00425492022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração