EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28652/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, NDD2C69, FRMEV02195112024, 606-82; MOLDEMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 83.638.668/0001-96, RAE2275, FRMEV02212282024, 606-82; MJ3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, RLH8B62, FRMEV01419842024, 606-82; MOMIL ALIMENTOS LTDA, 05.491.532/0001-92, MLX4C57, FRMEV01939532024, 606-82; MORRO ALTO TRANSPORTE LTDA, 17.785.357/0001-25, SLW6F24, FRMEV02309252024, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, MTQ8889, FRMEV02297362024, 606-82; MONFREDINI CARDOSO LTDA, 51.394.023/0001-69, FTD5F45, FRMEV01761152024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV02175632024, 606-82; MODENUTI LOCADORA DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, QQS1352, FRMEV02279482024, 606-82; MONICA CRISTINA CASALI LTDA, 39.616.120/0001-53, ASK8D97, FRMEV02266342024, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 38.905.114/0001-53, EZL7J55, FRMEV02310322024, 606-82; MONZA TRANSPORTES LTDA, 30.320.401/0001-90, RFV8E28, FRMEV02090822024, 606-82; MLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77, ODL3I44, FRMEV02197592024, 606-82; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, SDU7E06, FRMEV02299392024, 606-82; MOVEIS LANZA LTDA, 44.742.211/0001-75, SUT9A99, FRMEV02213632024, 606-82; MOACIR DE MATOS, ***.145.701-**, AUJ4D84, FRMEV02194372024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QUL6572, FRMEV02253072024, 606-82; RVL7G66, FRMEV02229722024, 606-82; TCB4E74, FRMEV02232312024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RDT9H74, FRMEV02242412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração