EDITAL DE DECISÃO 67UALN, de 23 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BRUNO DOS SANTOS BURITY

14152.195754/2022-23

AI

22.450.796-6

811,37

CUNHA & RODRIGUES LTDA

14185.026130/2022-80

ND

20.252.904-5

49.925,94

GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERV

14185.014677/2022-32

ND

20.240.573-7

3.230,15

GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERVICOS AGRICOLAS

14152.083048/2022-30

AI

22.338.105-5

1.174,08

GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERVICOS AGRICOLAS

14152.083050/2022-17

AI

22.338.107-1

4.256,04

GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERVICOS AGRICOLAS

14152.083051/2022-53

AI

22.338.108-0

220,14

PAULO EZEQUIAS DE SOUZA TEIXEIRA

14152.156796/2022-49

AI

22.411.838-2

2.128,02

PAULO EZEQUIAS DE SOUZA TEIXEIRA

14152.156797/2022-93

AI

22.411.839-1

1.576,88

PAULO EZEQUIAS DE SOUZA TEIXEIRA

14152.156800/2022-79

AI

22.411.842-1

440,28

PAULO EZEQUIAS DE SOUZA TEIXEIRA

14152.156802/2022-68

AI

22.411.844-7

807,18

PAULO EZEQUIAS DE SOUZA TEIXEIRA

14152.156804/2022-57

AI

22.411.846-3

73,38

PAULO EZEQUIAS DE SOUZA TEIXEIRA

14152.156805/2022-00

AI

22.411.847-1

3.057,08

PAULO EZEQUIAS DE SOUZA TEIXEIRA

14185.024759/2022-95

ND

20.251.405-6

124.332,47

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos