EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30469/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AILTON FRANCELINO DA SILVA, ***.363.628-**, MTX6499, FRMEV01511542024, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, RXK7D09, FRMEV01558732024, 606-82; RXK6J99, FRMEV01544702024, 606-82; AIRTON LUIZ CENCI LTDA, 27.965.380/0001-55, MIV4840, FRMEV01700502024, 606-82; AGUIAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.675.029/0001-09, AZV7G19, FRMEV01847432024, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, PUR3890, FRMEV01330452024, 606-82; PUR3890, FRMEV01353482024, 606-82; OQB8D59, FRMEV01353522024, 606-82; PUR3890, FRMEV01273782024, 606-82; PUR3I90, FRMEV01777282024, 606-82; OQB8D59, FRMEV01273772024, 606-82; OQB8D59, FRMEV01957952024, 606-82; PUL7641, FRMEV01552852024, 606-82; AILSON MANOEL CARDOSO, ***.727.619-**, AYI1B52, FRMEV01367852024, 606-82; AIRTON LUIS XAVIER TUREK, ***.277.539-**, SFH7H39, FRMEV01582102024, 606-82; AILSON GANZER & CIA LTDA, 03.459.945/0001-64, RKX5C09, FRMEV01583322024, 606-82; AIRTON JOSE WENDRECHOWSKI BURKOT, ***.633.029-**, QWY4F02, FRMEV01969972024, 606-82; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0011-85, QJV8098, FRMEV02105692024, 606-82; AIRTO DE JESUS, 30.454.751/0001-49, MIO0A69, FRMEV01953362024, 606-82; AIRES JOSE GREIN, ***.823.249-**, BCF6G75, FRMEV01709222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração