EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30500/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMARILDO DE JESUS CONSTRUCAO, 24.449.908/0001-45, RHJ1D60, FRMEV01489982024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RFG5G17, FRMEV01490912024, 606-82; AMILTON HIGINO TEIXEIRA & FILHO LTDA, 00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV01354872024, 606-82; MEM9922, FRMEV01293662024, 606-82; MEM9922, FRMEV01306562024, 606-82; AMERICA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.415.510/0001-83, GVP9754, FRMEV01423522024, 606-82; AMALOG TRANSPORTES LTDA, 39.995.670/0001-20, RAC9H55, FRMEV01543842024, 606-82; AMA TRANSPORTADORA LTDA, 43.386.902/0001-10, PBM8A92, FRMEV01572442024, 606-82; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, OKG9C38, FRMEV01680782024, 606-82; AMERICAN TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.345.890/0001-12, RNF7J25, FRMEV01812132024, 606-82; AMARILDO VALDEVINO DE LIMA, ***.858.349-**, QIP4I18, FRMEV01844842024, 606-82; ANA CAROLINA CHINELLI CONTRERAS LTDA, 49.680.971/0001-19, EJZ7D37, FRMEV01341172024, 606-82; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, SFW1G59, FRMEV01658082024, 606-82; AMARAL & BITENCOURT SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 41.794.830/0001-15, QCU6E89, FRMEV01581152024, 606-82; AMPLA - ARTEFATOS E MANUFATURAS DE PLASTICOS LTDA, 16.528.177/0001-03, AVI1J40, FRMEV01682752024, 606-82; AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.476.052/0001-47, HDI1877, FRMEV02056732024, 606-82; AMARILDO CARBONERA, ***.064.339-**, OBP0920, FRMEV02111352024, 606-82; AMARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.003.352/0001-01, RYF3B30, FRMEV01945422024, 606-82; AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, 03.094.629/0001-36, QIU8806, FRMEV01437702024, 606-82; AMAURI FRANCISCO DE CARVALHO, 11.791.234/0001-10, GAX6007, FRMEV01945322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração