EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24562/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCM2B92, FRMEV00757682024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, BEE9C39, FRMEV01137812024, 606-82; GUILHERME BITTENCOURT MARTINS, ***.633.609-**, QIB6G84, FRMEV01389012024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RUO6A69, FRMEV01724632024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0002-37, RBA8D53, FRMEV01736032024, 606-82; HELTON LEONEL, ***.273.276-**, EFW2G67, FRMEV01737932024, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IYN1A70, FRMEV00834892024, 606-82; ITY4871, FRMEV00823872024, 606-82; GUERREIRO PISO MOVEL LTDA, 37.917.504/0001-80, RYG2B87, FRMEV01820772024, 606-82; HEAVY LIFT LOGISTICA LTDA, 13.616.343/0001-27, SWP4B88, FRMEV01469622024, 606-82; GLEIDSON DE LIMA ANDRADE, ***.367.195-**, GXH5G87, FRMEV01704362024, 606-82; GUM PESCADOS LTDA, 15.387.460/0001-91, RPU4H68, FRMEV01702672024, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, ***.321.656-**, PYQ5C60, FRMEV01386402024, 606-82; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, SRL4D36, FRMEV01716952024, 606-82; GUGU TURISMO LTDA, 46.428.015/0001-56, FJZ2A30, FRMEV01738662024, 606-82; HELAUTUR TRANSPORTES LTDA, 04.433.012/0001-60, BEG2A77, FRMEV01726312024, 606-82; GUSTAVO JOVELINO DA SILVA, ***.076.566-**, HMV0H27, FRMEV01430402024, 606-82; GRANITOS GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75, SDR6C56, FRMEV01799572024, 606-82; AEL TRANSPORTES LTDA, 39.721.983/0001-90, SEK6H94, FRMEV01523632024, 606-82; 49.111.428 JOSEILTON JESUS DOS SANTOS, 49.111.428/0001-09, MGN7F85, FRMEV01838522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT