EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30614/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DICAO TRANSPORTES LTDA, 45.041.725/0001-66, NBC9J67, FRMEV01164422024, 606-82; MHO5J63, FRMEV01170862024, 606-82; QHG0E40, FRMEV01151422024, 606-82; DILCEI HEIDEMANN, ***.532.959-**, FNN8E80, FRMEV01373312024, 606-82; DIEGO DA SILVA FARIA, ***.943.686-**, HOA9A01, FRMEV01589962024, 606-82; DIECAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.300.197/0001-72, RYW3D24, FRMEV01681072024, 606-82; RLO3F90, FRMEV01561542024, 606-82; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, FVZ8D13, FRMEV01494732024, 606-82; KZA0E46, FRMEV01832982024, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV01244172024, 606-82; DILERMANDO LADEIRA, 04.510.884/0001-85, PZD1J77, FRMEV01573962024, 606-82; DIAMANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 79.456.943/0001-83, SDX8D67, FRMEV01508882024, 606-82; DIEGO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, ***.599.996-**, AQS1C63, FRMEV01789432024, 606-82; DIEGO HENRIQUE GINO GONCALVES, ***.709.009-**, ASM5D07, FRMEV01645882024, 606-82; DIEGO ROBERTO PEREIRA, ***.915.358-**, CSK8A40, FRMEV01679572024, 606-82; DILEUSA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUSA LIMITADA, 05.980.565/0001-04, RYU4E16, FRMEV01265862024, 606-82; DIESEL PURO TRANSPORTADORA, REVENDEDORA E RETALHISTA LTDA, 72.207.442/0001-14, MEO8218, FRMEV01860272024, 606-82; DILMA MACHADO BISPO, ***.173.305-**, QFH3759, FRMEV01457662024, 606-82; DIEGO JOSE DA SILVA FELISBINO, ***.793.119-**, NGB2D13, FRMEV01498312024, 606-82; DILNEI HEIDEMANN, ***.104.509-**, MJA2274, FRMEV01689572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração