PORTARIA PGR/MPU Nº 47, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria PGR nº 921, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos membros do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, X e XIII, e art. 227, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010001/2020-69, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR nº 921, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O membro do Ministério Público da União - MPU que for removido de ofício, a pedido singular, promovido ou nomeado para ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, fará jus à percepção das seguintes verbas indenizatórias:

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§ 1º Não serão devidos ajuda de custo e transporte no caso de permuta ou de lotação provisória a pedido, nem nos casos de autorização para residir fora da sede com fundamento na Portaria PGR/MPU nº 819, de 15 de setembro de 2020 ou na Resolução nº 237, de 13 de setembro de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 2º A ajuda de custo será paga quando do deslocamento para instalação na nova sede, inclusive quando esta for coincidente com a cidade onde o membro estava lotado provisoriamente a pedido ou autorizado a residir precariamente, nas hipóteses da Portaria PGR/MPU nº 819, de 15 de setembro de 2020 ou nos casos da Resolução nº 237, de 13 de setembro de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público

§ 3º No caso do parágrafo anterior, a ajuda de transporte somente será devida caso o membro comprove despesas de transporte de pessoas, bagagens ou móveis quando da remoção ou promoção, sendo vedado o uso de comprovantes gerados quando da lotação provisória a pedido ou autorização para residência fora da sede.

§ 4º A opção inicial do membro por não levar seus dependentes para a nova lotação não impedirá o pagamento da indenização das despesas de transporte caso ocorra uma nova remoção ou promoção, devendo ser utilizada como cidade de origem para esse deslocamento a localidade em que os dependentes permaneceram domiciliados." (NR)

"Art. 2° .....................................................................................................................

Parágrafo único. A mudança de domicílio do membro e dos dependentes deverá ser comprovada mediante a apresentação de documentos, tais como:

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 6° .....................................................................................................................

§ 1º Consideram-se mobiliário e bagagem os objetos que constituírem os móveis residenciais e os bens de uso particular do membro e de seus dependentes.

§ 2º No hipótese do art. 9º-A, §2º, a indenização deverá considerar o local de lotação provisória como a cidade de origem e o de nova lotação do membro como cidade de destino." (NR)

"Art. 9º-A O membro que for lotado provisoriamente em outra unidade, no interesse da Administração, fará jus ao recebimento de ajuda de custo e transporte para compensar as despesas de instalação e desinstalação na sede provisória.

§ 1º A lotação provisória no interesse da Administração gerará o direito à ajuda de custo e transporte independentemente do decurso de tempo entre a ida e o retorno, bem como em relação à última ajuda de custo e indenização de transporte decorrente de nomeação, remoção ou promoção.

§ 2º O encerramento, a pedido, da lotação provisória antes de decorridos 12 (doze) meses, somente gerará o direito à ajuda de custo e transporte ao membro que durante o período da lotação provisória logrou êxito em concurso de remoção ou promoção, com observância do prazo do art. 11 em relação ao último recebimento das vantagens.

§ 3º Quando a lotação provisória no interesse da Administração ensejar ajuda de custo e transporte na ida e no retorno, a remoção, ou promoção, no seu interregno não gera direito a ajuda de custo e transporte.

§ 4º O membro fará jus ao recebimento de ajuda de custo e transporte para o retorno à cidade de origem quando o encerramento da lotação provisória ocorrer por motivo de doença, do membro ou de seus dependentes, comprovado em laudo expedido por junta médica oficial." (NR)

"Art. 10. A ajuda de custo deverá ser restituída aos cofres públicos integral ou parcialmente, quando o membro:

I - pedir exoneração antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento;

II - regressar à sede anterior, por nova remoção a pedido, desistência da lotação provisória ou renúncia à promoção, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento, salvo por motivo de doença, do membro ou de seus dependentes, comprovada em laudo expedido por junta médica oficial;

III - não se deslocar para a nova sede, injustificadamente, no período de 30 (trinta) dias, contados do início do trânsito.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, configurada a doença, o membro terá direito à ajuda de custo e indenização de despesas de transporte para o retorno." (NR)

"Art. 11. Não será concedida ajuda de custo e transporte ao membro que tenha recebido essas vantagens em razão de nomeação, remoção a pedido ou promoção deferida nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do ato que deferir nova remoção a pedido ou promoção.

§ 1º É vedado o pagamento de ajuda de custo, a qualquer tempo, ao membro cujo cônjuge ou companheiro tenha recebido verba de mesma natureza, na qualidade de empregado público ou servidor público de órgão ou pessoa jurídica da Administração Pública, decorrente da mudança de domicílio para a mesma cidade de destino.

§ 2º O membro que renuncia à promoção anterior, que gerou direito ao pagamento de ajuda de custo e transporte, somente tem direito a essas vantagens caso a nova promoção, para o nível da carreira anteriormente renunciado, seja, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses posterior à renúncia." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO