EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.073/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

75.802.041/0001-09, AZC0736, EPSMA00488012023, 683-12; 08.628.629/0036-12, DVI7870, EPSMA00502742023, 683-12; 02.726.560/0012-06, MLU0E80, EPSMA00649652023, 683-12; 77.655.009/0001-65, BCD0454, EPSMA00610972023, 683-11; 17.469.701/0158-75, OVI3C70, EPSMA00643542023, 683-12; 09.400.910/0001-36, RXK6B77, EPSMA00663702023, 683-12; 09.022.921/0001-20, FWU9J26, EPSMA00649472023, 683-12; AOA3B02, EPSMA00655182023, 683-11; 796.831.777-00, KVF3C96, EPSMA00657552023, 683-13; 48.336.863/0001-60, PPP0C01, EPSMA00662092023, 683-13; 43.218.296/0001-24, EWJ3D36, EPSMA00665962023, 683-12; 03.857.484/0001-88, RFE2I26, EPSMA00659842023, 683-12; 43.653.095/0001-55, SFY4J78, EPSMA00490812023, 683-12; CQU1B62, EPSMA00523832023, 683-12; PPV6545, EPSMA00581642023, 683-12; ODR3680, EPSMA00577042023, 683-12; OYJ6A39, EPSMA00577072023, 683-12; 61.092.037/0036-01, ITR0460, EPSMA00522392023, 683-13; 33.000.167/0809-70, JBY7J79, EPSMA00539062023, 683-12; 05.571.228/0011-27, OYK9C54, EPSMA00551882023, 683-12; 978.471.867-72, QRD1A28, EPSMA00610522023, 683-12; 61.139.432/0001-72, DVS9450, EPSMA00606632023, 683-12; 95.851.390/0002-09, EVU4364, EPSMA00578452023, 683-12; 76.093.731/0021-34, BAS8C37, EPSMA00613282023, 683-12; 82.125.618/0001-42, RYR0H25, EPSMA00636672023, 683-12; 92.660.604/0013-16, BDF9I26, EPSMA00618262023, 683-12; IZE8F70, EPSMA00620762023, 683-12; RYG0J17, EPSMA00620782023, 683-12; 08.810.422/0001-34, QJZ4487, EPSMA00652192023, 683-13; RYD0G76, EPSMA00653922023, 683-12; QJE6639, EPSMA00649582023, 683-12; 04.309.085/0001-45, IZE1E78, EPSMA00663202023, 683-11; 041.184.605-13, MLK8F85, EPSMA00650022023, 683-13; 07.358.761/0058-02, SHT3E63, EPSMA00655442023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto