EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIREIRA MADEIRA DE LEI LTDA, 66.535.113/0001-08, GKC1B69, FRMEV01492862024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, FSR3J62, FRMEV00452042024, 606-82; QOG4G79, FRMEV00471842024, 606-82; QKL5E90, FRMEV00528172024, 606-82; M V DA SILVA MONTEIRO, 22.965.698/0001-12, IUE4D36, FRMEV00811712024, 606-82; M. I. L. KAEFER COMERCIAL DE GAS LTDA, 00.905.767/0001-60, JBX2B48, FRMEV00867742024, 606-82; M&M TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.248.807/0001-09, FNM2189, FRMEV01359682024, 606-82; FNM2189, FRMEV01369582024, 606-82; M. GORRETI AVOZANI TRANSPORTES LTDA, 25.163.336/0001-04, MVL4040, FRMEV00027352024, 606-82; MVL4040, FRMEV00893812024, 606-82; MVL4040, FRMEV00975712024, 606-82; MADEPORTAS INDUSTRIA DE PORTAS INTERNAS LTDA, 02.377.936/0001-61, RLH6D73, FRMEV01513112024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01256172024, 606-82; EKH2C10, FRMEV01240412024, 606-82; EKH2C10, FRMEV01542652024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RDV4H41, FRMEV01591022024, 606-82; RYL0E46, FRMEV01586902024, 606-82; MADEIREIRA BRAUNA LTDA., 04.727.577/0001-50, HNR6G55, FRMEV01538782024, 606-82; M. A DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS LTDA, 21.036.052/0001-98, QYT6H72, FRMEV01528612024, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, DOL5380, FRMEV01524342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT