PORTARIA GM/MS Nº 3.674, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600797202400

1.500.000,00

71190013

1.500.000,00

1030251182E900022

2367459

1.500.000,00

PI

BARRO DURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO

36000601668202400

300.000,00

71190013

300.000,00

1030251182E900022

2365731

300.000,00

PI

BENEDITINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607678202400

245.700,00

71190013

245.700,00

1030251182E900022

6833810

245.700,00

PI

BURITI DOS LOPES

MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600723202400

414.211,00

71190013

414.211,00

1030251182E900022

2404834

414.211,00

PI

CAJUEIRO DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA

36000608845202400

245.700,00

71190013

245.700,00

1030251182E900022

5283647

245.700,00

PI

DEMERVAL LOBAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO

36000601532202400

491.000,00

71190013

491.000,00

1030251182E900022

7196695

491.000,00

PI

DIRCEU ARCOVERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE

36000601748202400

245.000,00

71190013

245.000,00

1030251182E900022

7157738

245.000,00

PI

DOM INOCENCIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601540202400

245.000,00

71190013

245.000,00

1030251182E900022

7205171

245.000,00

PI

FRANCISCO AYRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602175202400

245.000,00

71190013

245.000,00

1030251182E900022

7921020

245.000,00

PI

GILBUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601379202400

650.785,00

71190013

650.785,00

1030251182E900022

6851517

650.785,00

PI

INHUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604063202400

350.000,00

71190013

350.000,00

1030251182E900022

4008952

350.000,00

PI

ITAINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601765202400

500.000,00

71190013

500.000,00

1030251182E900022

6550053

500.000,00

PI

JAICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000602115202400

1.000.000,00

71190013

1.000.000,00

1030251182E900022

2323176

1.000.000,00

PI

MONSENHOR GIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL

36000602140202400

240.000,00

71190013

240.000,00

1030251182E900022

2609231

240.000,00

PI

MONTE ALEGRE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI

36000604208202400

245.000,00

71190013

245.000,00

1030251182E900022

7195036

245.000,00

PI

OEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI

36000604412202400

495.000,00

71190013

495.000,00

1030251182E900022

3045900

495.000,00

PI

PALMEIRAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI

36000600737202400

245.000,00

71190013

245.000,00

1030251182E900022

6952968

245.000,00

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600997202400

4.500.000,00

71190013

4.500.000,00

1030251182E900022

4009444

4.500.000,00

PI

REDENCAO DO GURGUEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606071202400

245.000,00

71190013

245.000,00

1030251182E900022

6553184

245.000,00

PI

REGENERACAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600569202400

500.000,00

71190013

500.000,00

1030251182E900022

6571875

500.000,00

PI

RIACHO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI

36000602424202400

241.000,00

71190013

241.000,00

1030251182E900022

7043171

241.000,00

PI

SOCORRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI

36000602961202400

240.000,00

71190013

240.000,00

1030251182E900022

7961650

240.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000602154202400

1.179.464,00

71190013

1.179.464,00

1030251182E900022

6300049

1.179.464,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000602173202400

8.800.000,00

71190013

8.800.000,00

1030251182E900022

6300049

8.800.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000602197202400

9.579.464,00

71190013

9.579.464,00

1030251182E900022

6300049

9.579.464,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000602267202400

1.500.000,00

71190013

1.500.000,00

1030251182E900022

6300049

1.500.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000602283202400

19.877.679,00

71190013

19.877.679,00

1030251182E900022

6300049

19.877.679,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000605085202400

4.000.000,00

71190013

4.000.000,00

1030251182E900022

9638202

4.000.000,00

PI

VALENCA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI

36000600902202400

431.439,00

71190013

431.439,00

1030251182E900022

3528383

431.439,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000607923202400

5.000.000,00

71170010

5.000.000,00

1030251182E900041

7845138

5.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000607928202400

4.149.485,00

71170010

4.149.485,00

1030251182E900041

2738309

4.149.485,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000607933202400

10.000.000,00

71170010

10.000.000,00

1030251182E900041

2741989

10.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000607938202400

2.285.940,00

71170010

2.285.940,00

1030251182E900041

2686791

2.285.940,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000607941202400

363.544,00

71170010

363.544,00

1030251182E900041

2738120

363.544,00

RJ

BOM JESUS DO ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

36000595237202400

8.636.042,00

71200007

8.636.042,00

1030251182E900033

2696940

8.636.042,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000592600202400

4.000.000,00

71200007

4.000.000,00

1030251182E900033

5371120

4.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000592644202400

2.234.011,00

71200007

2.234.011,00

1030251182E900033

5371120

2.234.011,00

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592668202400

4.868.021,00

71200007

4.868.021,00

1030251182E900033

2278855

4.868.021,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000592958202400

1.068.021,00

71200007

1.068.021,00

1030251182E900033

2283972

1.068.021,00

RN

ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607811202400

2.000.000,00

71210003

2.000.000,00

1030251182E900024

6408710

2.000.000,00

RN

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

36000606757202400

868.756,00

71210003

868.756,00

1030251182E900024

7672756

868.756,00

RN

BARCELONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607146202400

119.804,00

71210003

119.804,00

1030251182E900024

6675247

119.804,00

RN

CANGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA

36000597998202400

600.000,00

71210006

600.000,00

1030251182E900024

6265685

600.000,00

RN

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607017202400

542.548,00

71210003

542.548,00

1030251182E900024

6675387

542.548,00

RN

FLORANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607131202400

200.000,00

71210003

200.000,00

1030251182E900024

6758509

200.000,00

RN

GUAMARE

FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA

36000599881202400

1.500.000,00

71210006

1.500.000,00

1030251182E900024

6749704

1.500.000,00

RN

IELMO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607143202400

200.000,00

71210003

200.000,00

1030251182E900024

6539491

200.000,00

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

36000595898202400

755.022,00

71210006

755.022,00

1030251182E900024

6579183

755.022,00

RN

MARCELINO VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA

36000607197202400

120.000,00

71210003

120.000,00

1030251182E900024

6915469

120.000,00

RN

MOSSORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605591202400

11.000.000,00

71210006

11.000.000,00

1030251182E900024

2410281

11.000.000,00

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

36000607352202400

21.109.148,00

71210003

21.109.148,00

1030251182E900024

5672465

21.109.148,00

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603077202400

2.200.000,00

71210006

2.200.000,00

1030251182E900024

2409194

2.200.000,00

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605720202400

13.312.094,00

71210006

13.312.094,00

1030251182E900024

2409194

13.312.094,00

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607148202400

1.000.000,00

71210003

1.000.000,00

1030251182E900024

6263933

1.000.000,00

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

36000607167202400

300.000,00

71210003

300.000,00

1030251182E900024

5775965

300.000,00

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000598901202400

1.200.000,00

71210006

1.200.000,00

1030251182E900024

5385806

1.200.000,00

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000602761202400

1.200.000,00

71210006

1.200.000,00

1030251182E900024

5385806

1.200.000,00

RN

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607291202400

200.000,00

71210003

200.000,00

1030251182E900024

6539238

200.000,00

RN

RIO DO FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

36000609192202400

231.000,00

71210003

231.000,00

1030251182E900024

6533140

231.000,00

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596427202400

1.400.000,00

71210006

1.400.000,00

1030251182E900024

5381630

1.400.000,00

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606777202400

1.200.000,00

71210003

1.200.000,00

1030251182E900024

5381630

1.200.000,00

RN

SAO BENTO DO TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607295202400

80.000,00

71210003

80.000,00

1030251182E900024

6791190

80.000,00

RN

SAO JOSE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN

36000600266202400

600.000,00

71210006

600.000,00

1030251182E900024

6373887

600.000,00

RN

SERRA CAIADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000607145202400

624.000,00

71210003

624.000,00

1030251182E900024

6373054

624.000,00

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000607466202400

270.000,00

71210003

270.000,00

1030251182E900024

6266703

270.000,00

RN

TENENTE ANANIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595800202400

640.316,00

71210006

640.316,00

1030251182E900024

2381125

640.316,00

RN

TENENTE ANANIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606726202400

683.581,00

71210003

683.581,00

1030251182E900024

2381125

683.581,00

RN

TOUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607267202400

690.000,00

71210003

690.000,00

1030251182E900024

7858507

690.000,00

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000604831202400

18.500.000,00

71230012

18.500.000,00

1030251182E900011

7585225

18.500.000,00

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

36000608036202400

200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2252023

200.000,00

RS

BOQUEIRAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607012202400

300.000,00

71220015

300.000,00

1030251182E900043

2252058

300.000,00

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609352202400

100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2266326

100.000,00

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000608665202400

150.000,00

71220015

150.000,00

1030251182E900043

2232014

150.000,00

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000608670202400

500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

6361803

500.000,00

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000607035202400

12.354.281,00

71220015

12.354.281,00

1030251182E900043

2223279

12.354.281,00

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000608399202400

100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

9470557

100.000,00

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607476202400

300.000,00

71220015

300.000,00

1030251182E900043

6529208

300.000,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000607045202400

100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2240335

100.000,00

RS

FLORES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000607049202400

400.780,00

71220015

71220015

180.217,00

220.563,00

1030251182E900043

1030251182E900043

2241145

6536328

180.217,00

220.563,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000607237202400

200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2257645

200.000,00

RS

GRAVATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI

36000608605202400

500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

6337945

500.000,00

RS

GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000607023202400

100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2793237

100.000,00

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608509202400

840.000,00

71220015

840.000,00

1030251182E900043

2252287

840.000,00

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608512202400

770.000,00

71220015

770.000,00

1030251182E900043

2251302

770.000,00

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

36000608759202400

100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2252007

100.000,00

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607199202400

200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

6368883

200.000,00

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608007202400

260.000,00

71220015

260.000,00

1030251182E900043

2253615

260.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606506202400

3.769.011,00

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

166.000,00

200.000,00

300.000,00

798.093,00

2.304.918,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2228556

2228688

2228580

2232928

2232103

166.000,00

200.000,00

300.000,00

798.093,00

2.304.918,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606508202400

3.663.559,00

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

100.000,00

101.559,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2228548

2235420

2244357

2227703

2228734

100.000,00

101.559,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606508202400

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

200.000,00

350.000,00

550.000,00

670.000,00

1.192.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2233401

2234386

2244101

2235323

2232995

200.000,00

350.000,00

550.000,00

670.000,00

1.192.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606510202400

2.080.000,00

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

100.000,00

380.000,00

400.000,00

600.000,00

600.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2228564

2234416

2233320

2233347

2228610

100.000,00

380.000,00

400.000,00

600.000,00

600.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606520202400

10.640.000,00

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

450.000,00

600.000,00

700.000,00

770.000,00

900.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

6953689

2262002

5384117

2261057

2261995

450.000,00

600.000,00

700.000,00

770.000,00

900.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606520202400

71220015

71220015

71220015

71220015

1.303.000,00

1.687.000,00

1.880.000,00

2.350.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2233312

2261987

2259907

2263858

1.303.000,00

1.687.000,00

1.880.000,00

2.350.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606528202400

15.271.015,00

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

200.000,00

225.000,00

250.000,00

378.000,00

421.559,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2228629

2249502

2250837

2248204

2248271

200.000,00

225.000,00

250.000,00

378.000,00

421.559,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606528202400

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

500.000,00

621.559,00

650.000,00

771.559,00

1.400.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2232189

2248190

2246929

2248239

2257815

500.000,00

621.559,00

650.000,00

771.559,00

1.400.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606528202400

71220015

71220015

71220015

2.450.000,00

2.592.559,00

4.810.779,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2257548

2248328

2246988

2.450.000,00

2.592.559,00

4.810.779,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606680202400

1.150.000,00

71220015

1.150.000,00

1030251182E900043

2257564

1.150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606691202400

1.100.000,00

71220015

1.100.000,00

1030251182E900043

2235404

1.100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608631202400

280.000,00

71220015

280.000,00

1030251182E900043

2237253

280.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608648202400

500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

3729559

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608651202400

652.000,00

71220015

652.000,00

1030251182E900043

2262568

652.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608654202400

500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

2237849

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609327202400

5.500.000,00

71220015

5.500.000,00

1030251182E900043

2237253

5.500.000,00

RS

QUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607586202400

100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2248247

100.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607300202400

150.000,00

71220015

150.000,00

1030251182E900043

2255928

150.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607367202400

5.500.000,00

71220015

5.500.000,00

1030251182E900043

2255936

5.500.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607407202400

100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2255936

100.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607607202400

100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2254964

100.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607672202400

100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2254964

100.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608243202400

500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

2255936

500.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608246202400

500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

2254964

500.000,00

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607803202400

200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2254581

200.000,00

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607050202400

250.000,00

71220015

250.000,00

1030251182E900043

6359353

250.000,00

RS

SAO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS

36000607018202400

328.079,00

71220015

328.079,00

1030251182E900043

2241226

328.079,00

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000607160202400

221.559,00

71220015

221.559,00

1030251182E900043

2236346

221.559,00

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608323202400

200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2252244

200.000,00

RS

TRAMANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI

36000608239202400

500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

6501125

500.000,00

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

36000607209202400

200.779,00

71220015

200.779,00

1030251182E900043

2241048

200.779,00

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607362202400

500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

6571360

500.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000601274202400

500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2558254

500.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000601288202400

500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2558246

500.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000601296202400

500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2558254

500.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000601305202400

500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2558246

500.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000608542202400

250.000,00

71260002

250.000,00

1030251182E900042

2558254

250.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000608544202400

500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2558254

500.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603114202400

600.000,00

71260002

600.000,00

1030251182E900042

2522489

600.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603119202400

1.396.657,00

71260002

1.396.657,00

1030251182E900042

6442218

1.396.657,00

SC

CACADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

36000601285202400

500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2301784

500.000,00

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000608804202400

300.000,00

71260002

300.000,00

1030251182E900042

6583547

300.000,00

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000602056202400

3.050.000,00

71260002

3.050.000,00

1030251182E900042

6507506

3.050.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000604138202400

45.757.536,00

71260002

45.757.536,00

1030251182E900042

2407418

45.757.536,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000609598202400

2.244.415,00

71260002

71260002

71260002

250.000,00

994.415,00

1.000.000,00

1030251182E900042

1030251182E900042

1030251182E900042

2744937

6539858

2522691

250.000,00

994.415,00

1.000.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000600849202400

600.000,00

71260002

600.000,00

1030251182E900042

6456529

600.000,00

SC

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

36000607854202400

300.000,00

71260002

300.000,00

1030251182E900042

6513255

300.000,00

SC

TIMBE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608077202400

68.226,00

71260002

68.226,00

1030251182E900042

2647176

68.226,00

SC

TIMBE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608085202400

31.774,00

71260002

31.774,00

1030251182E900042

7568940

31.774,00

SC

TIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

36000601486202400

900.000,00

71260002

900.000,00

1030251182E900042

2513420

900.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602326202400

38.512.094,00

71270010

38.512.094,00

1030251182E900028

5589711

38.512.094,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602563202400

7.761.512,00

71270010

7.761.512,00

1030251182E900028

2423529

7.761.512,00

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607103202400

2.000.000,00

71280015

2.000.000,00

1030251182E900017

2649284

2.000.000,00

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

36000602156202400

1.000.000,00

71280015

1.000.000,00

1030251182E900017

6350488

1.000.000,00

TOTAL

137 PROPOSTAS

364.506.052,00