9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que comunique à interessada a deliberação deste Tribunal;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0731-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 732/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.194/2011-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Juris Jankauskis (014.591.989-72)

3.2. Recorrente: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (15.461.510/0001-33)

4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul contra o Acórdão 13.212/2019-1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do ex-servidor Juris Jankauskis.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistente o Acórdão 13.212/2019-1ª Câmara e fazer consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Juris Jankauskis, ocorrido em 7/1/2009;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0732-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 733/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.390/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Associação dos Jovens Aprendizes com Deficiência Visual (12.362.525/0001-56) e Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (048.458.665-36)

4. Unidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em desfavor de Josef Andrer Lima Meris de Carvalho e da Associação dos Jovens Aprendizes com Deficiência Visual, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos de termo de fomento (Registro Siafi 900893) que tinha por objeto a inserção de 200 jovens vulneráveis no mercado de trabalho, concomitante com formação profissional.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU em:

9.1. considerar revéis Josef Andrer Lima Meris de Carvalho e a Associação dos Jovens Aprendizes com Deficiência Visual, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Josef Andrer Lima Meris de Carvalho e da Associação dos Jovens Aprendizes com Deficiência Visual, condenando-os solidariamente ao recolhimento da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de 20/8/2020 até a data do pagamento;

9.3. aplicar a Josef Andrer Lima Meris de Carvalho e à Associação dos Jovens Aprendizes com Deficiência Visual, individualmente, multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da(s) notificação(ões), para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida(s) a(s) notificação(ões);

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor, e alertar a responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0733-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 734/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.105/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

3.2. Responsável: Osmar Fonseca dos Santos (079.712.903-06)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lago do Junco/MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 324681-85/2010/MDA/Caixa (Siafi 734180), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o município de Lago do Junco/MA, com a interveniência da CEF, tendo por objeto a "instalação do Centro de Produção de Alevinos do Território da Cidadania do Médio Mearim no Município de Lago do Junco/MA",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU em:

9.1. considerar Osmar Fonseca dos Santos revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

9.2. julgar irregulares as contas de Osmar Fonseca dos Santos, condenando-o ao recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/11/2012

9.573,67

20/3/2014

6.223,58

5/8/2015

37.343,27

9.3. aplicar a Osmar Fonseca dos Santos multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da(s) notificação(ões), para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida(s) a(s) notificação(ões);

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor, e alertar a responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. comunicar esta decisão ao responsável, à Caixa Econômica Federal, à Prefeitura Municipal de Lago do Junco/MA, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0734-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 735/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.148/2022-3

1.1. Apenso: TC 008.670/2023-4

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Marcia Dias Pereira (646.167.896-49)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Marcia Dias Pereira contra o Acórdão 9.919/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao seu ato de aposentadoria, em virtude da inclusão da vantagem de "quintos" em seus proventos, após a Lei 9.624/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0735-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 736/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.347/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1 Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: João Jorge de Weba Lobato (279.233.203-49); Zezildo Almeida Junior (254.131.633-04)

3.3. Recorrente: João Jorge de Weba Lobato (279.233.203-49)

4. Unidade: Município de Santa Helena - MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Antonio Augusto Sousa (4.847/OAB-MA) e Cristian Fabio Almeida Borralho (8.310/OAB-MA), representando Zezildo Almeida Junior; Antonio Emílio Nunes Rocha (7186/OAB-MA), representando João Jorge de Weba Lobato

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por João Jorge de Weba Lobato contra o Acórdão 4.528/2022-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe aplicou multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 em tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão do descumprimento do seu dever legal de disponibilizar as condições materiais mínimas e necessárias para que o seu sucessor pudesse apresentar a prestação de contas do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar/2013.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a reduzir para R$ 7.000,00 a multa aplicada a João Jorge de Weba Lobato pelo item 9.3 do Acórdão 4.528/2022-1ª Câmara;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos demais mencionados no item 9.5 do Acórdão 4.528/2022-1ª Câmara.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0736-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 737/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.975/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Sandra Marilia Paixão Passos Carreira (739.171.096-20).

4. Unidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de pensão militar (reversão) encaminhado pelo Comando do Exército, instituída por Pedro Ferreira Passos em benefício de Sandra Marilia Paixão Passos Carreira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar (reversão) instituída por Pedro Ferreira Passos;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data de ciência desta deliberação pelo órgão de origem;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. dê ciência desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da ciência da interessada; e

9.3.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o submeta ao Tribunal para nova apreciação.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0737-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 738/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.808/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Keila Christina Kleinjohann (057.117.269-51)

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Keila Christina Kleinjohann, em razão da desistência, sem motivo de força maior, e da não devolução dos recursos de bolsa de doutorado, no Programa de Pós-Graduação em Ciência e Engenharia de Materiais, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "b"; 19; 23, inciso III; 26; e 28, inciso II; da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I; 202, § 8º; 209, inciso III; 210; 214, inciso III, alínea "a"; e art. 217, §§ 1º e 2º; do Regimento Interno, em:

9.1. considerar Keila Christina Kleinjohann revel para todos os efeitos;

9.2. julgar irregulares suas contas e condená-la ao recolhimento ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/4/2011

1.800,00

3/5/2011

1.800,00

2/6/2011

1.800,00

4/7/2011

1.800,00

2/8/2011

1.800,00

5/9/2011

1.800,00

6/10/2011

1.800,00

7/11/2011

1.800,00

6/12/2011

1.800,00

28/12/2011

1.800,00

6/2/2012

1.800,00

6/3/2012

1.800,00

2/4/2012

1.800,00

4/5/2012

1.800,00

6/6/2012

1.800,00

4/7/2012

1.800,00

3/8/2012

2.000,00

4/9/2012

2.000,00

3/10/2012

2.000,00

5/11/2012

2.000,00

5/12/2012

2.000,00

7/1/2013

2.000,00

6/2/2013

2.000,00

5/3/2013

2.000,00

4/4/2013

2.000,00

2/5/2013

2.200,00

6/6/2013

2.200,00

3/7/2013

2.200,00

5/8/2013

2.200,00

4/9/2013

2.200,00

3/10/2013

2.200,00

4/11/2013

2.200,00

4/12/2013

2.200,00

30/12/2013

2.200,00

6/2/2014

2.200,00

10/3/2014

2.200,00

2/4/2014

2.200,00

5/5/2014

2.200,00

3/6/2014

2.200,00

3/7/2014

2.200,00

4/8/2014

2.200,00

2/9/2014

2.200,00

2/10/2014

2.200,00

4/11/2014

2.200,00

3/12/2014

2.200,00

30/12/2014

2.200,00

4/2/2015

2.200,00

4/3/2015

2.200,00

5/4/2011

394,00

4/5/2011

394,00

2/6/2011

394,00

4/7/2011

394,00

2/8/2011

394,00

5/9/2011

394,00

6/10/2011

394,00

7/11/2011

394,00

6/12/2011

394,00

28/12/2011

394,00

6/2/2012

394,00

6/2/2012

394,00

2/4/2012

394,00

4/5/2012

394,00

5/6/2012

394,00

4/7/2012

394,00

3/8/2012

394,00

4/9/2012

394,00

3/10/2012

394,00

5/11/2012

394,00

4/12/2012

394,00

27/12/2012

394,00

6/2/2013

394,00

5/3/2013

394,00

4/4/2013

394,00

6/5/2013

394,00

6/6/2013

394,00

3/7/2013

394,00

5/8/2013

394,00

3/9/2013

394,00

3/10/2013

394,00

4/11/2013

394,00

4/12/2013

394,00

2/1/2014

394,00

6/2/2014

394,00

10/3/2014

394,00

28/3/2014

394,00

5/5/2014

394,00

3/6/2014

394,00

3/7/2014

394,00

4/8/2014

394,00

2/9/2014

394,00

3/10/2014

394,00

4/11/2014

394,00

3/12/2014

394,00

2/1/2015

394,00

4/2/2015

394,00

4/3/2015

394,00

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, se requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas, com incidência, sobre cada parcela corrigida monetariamente, dos correspondentes juros de mora, na forma da legislação em vigor;

9.5. alertar à responsável que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias para comprovação a este Tribunal do recolhimento integral da quantia acima indicada ou, em caso de parcelamento, da primeira quota, e de 30 (trinta), a contar da quota anterior, do recolhimento das demais parcelas; e

9.7. comunicar este Acórdão à responsável e ao CNPq.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0738-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 739/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.347/2023-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Honorata Ferreira Gomes (258.975.191-53).

4. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, e 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de pensão civil instituída por Antônio Gomes da Silva, negando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze dias), comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0739-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 740/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.024/2023-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Darci Rodrigues de Magalhaes (003.952.351-97).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Ministério Público Militar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, e 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de pensão civil instituída por Geraldo de Magalhães Glória, negando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Militar que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze dias), comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0740-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 741/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.152/2019-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Edivaldo Silva Araújo (193.868.422-20); José Claudenor de Castro Pontes (633.253.812-00); Pedro Amorim Rocha (247.777.062-49); Município de Urucurituba/AM (04.502.571/0001-85).

4. Entidade: Município de Urucurituba/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabrício Daniel Correia do Nascimento (OAB/AM 7.320), representando José Claudenor de Castro Pontes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa de José Claudenor de Castro Pontes;

9.2. julgar regulares com ressalvas, com fulcro no art. 16, II, da Lei 8.443/1992, as contas de José Claudenor de Castro Pontes;

9.3. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o município de Urucurituba/AM e os Srs. Edivaldo Silva Araújo e Pedro Amorim Rocha, dando-se prosseguimento ao processo;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Edivaldo Silva Araújo, Pedro Amorim Rocha e do município de Urucurituba/AM e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Edivaldo Silva Araújo, em caráter pessoal:

Data

Valor (R$)

1º/9/2011

187.648,18

2/7/2012

397.183,03

14/11/2012

195.560,42

Edivaldo Silva Araújo, em solidariedade com o Município de Urucurituba/AM:

Data

Valor (R$)

8/2/2012

3.885,30

9/2/2012

4.925,21

9/2/2012

3.885,30

9/2/2012

6.396,38

9/2/2012

1.160,52

26/3/2012

2.135,00

26/3/2012

1.643,95

23/7/2012

10.000,00

23/7/2012

7.700,00

30/8/2012

5.500,00

30/8/2012

4.235,00

16/10/2012

4.505,00

16/10/2012

3.468,85

21/11/2012

10.000,00

21/11/2012

7.700,00

Pedro Amorim Rocha:

Data

Valor (R$)

14/11/2012

466.411,30

9.5. aplicar a Edivaldo Silva Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a Pedro Amorim Rocha a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.10. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis;

9.11. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0741-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 742/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.473/2019-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsáveis: Município de Mairinque/SP (45.944.428/0001-20); Rubens Merguizo Filho (057.381.178-40).

4. Entidade: Município de Mairinque/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ramon D'Amico Araújo (OAB/SP 475.237), representando município de Mairinque/SP; Carlos César Pinheiro da Silva (OAB/SP 106.886), representando Rubens Merguizo Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao município de Mairinque/SP no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Rubens Merguizo Filho e do município de Mairinque/SP, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:

Débito solidário do município de Mairinque/SP com o Sr. Rubens Merguizo Filho:

Valor (R$)

Data

56.542,53

19/2/2014

162.291,72

20/2/2014

181.027,43

16/4/2014

Débito individual de Rubens Merguizo Filho:

Valor (R$)

Data

95.000,00

6/1/2014

234.512,28

13/1/2014

116.330,14

6/3/2104

270.774,20

6/3/2014

12.623,65

4/11/2014

9.2. aplicar a Rubens Merguizo Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 95.000,00 reais (noventa e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0742-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 743/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.545/2021-0.

2. Grupo II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Joais da Silva dos Santos (594.911.402-72).

4. Entidade: Município Capixaba/AC.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativa ao convênio 655623/2009 (Siafi 653712) celebrado com o município da Capixaba/AC, para aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para transporte escolar, por meio de apoio financeiro, no âmbito do Programa Caminho da Escola.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, V, do RI/TCU e nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0743-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 744/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.890/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Carlos Alberto Monteiro de Melo (222.921.954-53).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (06.302.492/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, contra o Acórdão 1.321/2023-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Carlos Alberto Monteiro de Melo, concedendo-lhe registro; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0744-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 745/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.822/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Manoel Adonias de Andrade Júnior (067.369.982-04).

3.2. Recorrente: Manoel Adonias de Andrade Júnior (067.369.982-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Lara Castanheira Iglezias Dias (OAB-PA 12.721).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Manoel Adonias de Andrade Júnior, contra o Acórdão 3.543/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0745-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 746/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.194/2005-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Banco do Brasil S/A. (00.000.000/0001-91).

3.2. Responsáveis: Adézio de Almeida Lima (342.530.507-78); Aldo Luiz Mendes (210.530.301-34); Alon Feuerwerker (013.050.538-26); Amaury Patrick Gremaud (076.412.838-88); Antonio Francisco de Lima Neto (231.877.943-00); Antonio Sergio de Carvalho Rocha (229.711.815-53); Antonio Sérgio Riede (201.299.809-78); Artemio Bertholini (095.365.318-87); Augusto Brauna Pinheiro (331.671.335-20); Bras Ferreira Machado (081.892.691-00); Carlos Augusto Vidotto (775.888.358-34); Cicero Figueiredo Pontes (776.740.308-49); Clara da Cunha Lopes (317.380.281-00); Clenio Sevério Teribele (281.432.720-87); Cláudio Guimarães Júnior (663.948.647-49); Cláudio de Castro Vasconcelos (252.377.641-34); Cássio Casseb Lima (008.377.188-30); Derci Alcantara (179.207.520-00); Douglas Macedo (316.608.606-44); Douglas Ramiro Capela (597.814.597-00); Edson Machado Monteiro (102.027.571-53); Ernesto Rubens Gelbcke (062.825.718-04); Fernando Barbosa de Oliveira (239.158.116-53); Francisco Ney Magalhães Junior (373.339.336-87); Henrique Pizzolato (296.719.659-20); Inácio Kiyohide Iha (668.841.878-91); Ivan de Souza Monteiro (667.444.077-91); Ives Cezar Fulber (385.982.720-00); Izabela Campos Alcântara Lemos (340.698.281-68); Izaias Batista de Araujo (077.183.901-44); Jacinta Portela de Medeiros Reis (145.020.201-25); Joao Pinto Rabelo Junior (364.347.521-72); Joilson Rodrigues Ferreira (945.772.268-04); Jose Alves Pita Junior (160.799.066-00); Jose Gilberto Jaloretto (177.049.879-68); Jose Hidelbrando da Costa Lustoza (115.951.755-04); José Antonio Machado (029.796.758-49); José Carlos Rocha Miranda (296.819.287-68); José Carlos Soares (833.898.738-72); José Carlos Vaz (329.726.281-87); José Francisco Alvarez Raya (335.650.580-72); José Luiz de Cerqueira César (015.357.018-03); José Maurício Cardoso Perez (603.361.887-49); João Batista Nogueira (022.710.871-04); João Carlos Ferraz (230.790.376-34); João Carlos de Mattos (188.267.769-20); Juraci Masiero (196.287.900-30); Lacy Dias da Silva (029.456.307-53); Luiz Awazu Pereira da Silva (667.367.307-91); Luiz Carlos Silva de Azevedo (528.768.537-87); Luiz Eduardo Franco de Abreu (667.153.347-49); Luiz Gustavo Braz Lage (466.132.426-91); Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (829.994.657-34); Luiz Oswaldo Sant Iago Moreira de Souza (014.831.963-72); Manoel Gimenes Ruy (382.476.828-34); Marco Antonio Resende (096.871.651-20); Marcos Ricardo Lot (310.218.321-20); Marcos Tadeu de Siqueira (945.554.198-04); Marcos de Andrade Reis Villela (003.782.596-87); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Maria da Gloria Guimarães dos Santos (214.103.561-91); Miguel Oscar Viana Peixoto (053.137.403-34); Murilo Castellano (410.852.646-53); Márcio Hamilton Ferreira (457.923.641-68); Otávio Ladeira de Medeiros (065.675.548-27); Paulo Cesar Simplicio da Silva (497.415.437-00); Paulo Euclides Bonzanini (709.589.718-20); Paulo Roberto Dias Lopes (466.090.757-00); Paulo Roberto Evangelista de Lima (117.512.661-68); Paulo Roberto de Oliveira (779.190.928-68); Paulo Rogério Caffarelli (442.887.279-87); Paulo Sérgio Navarro (505.296.506-06); Pedro Paulo Bernardes Lobato (221.267.591-72); Pedro Paulo Carbone (953.618.558-04); Pedro Vieira de Sousa Junior (361.474.786-72); Reinaldo Kazufumi Yokoyama (880.390.059-49); Renato Donatello Ribeiro (872.998.368-15); Ricardo Alves da Conceição (010.502.146-68); Ricardo Jose da Costa Flores (285.080.334-00); Rodrigo Pirajá Wienskoski (134.559.988-95); Rogerio Fernando Lot (344.161.101-20); Rogério Sousa de Oliveira (916.215.698-53); Rosa Maria Said (465.895.117-72); Rossano Maranhão Pinto (151.467.401-78); Satomi Iura (032.325.659-72); Silvestre Silva Serrano (143.770.631-20); Tarcisio José Massote de Godoy (316.688.601-04); Vicente de Paulo Barros Pegoraro (004.826.419-91); Vinícius Balbino Bouhid (667.460.867-04); Walter Elias Furtado (679.770.227-53); William Bezerra Cavalcanti Filho (530.627.607-53); Angela Semiramis de Andrade Freitas Ribeiro Soares (024.487.187-68).

3.3. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).

4. Entidade: Banco do Brasil S/A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Kamill Santana Castro e Silva (OAB-MT 11.887/B), Aline Crivelari (OAB-SP 230.844), Vitor da Costa de Souza (OAB-DF 17.542), Caroline Scopel Cecatto (OAB-RS 64.878).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A ao Acórdão 12697/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. tornar insubsistente do Acórdão 12.697/2023-TCU-1ª Câmara;

9.3. levantar o sobrestamento deste processo;

9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Henrique Pizzolato e Cláudio de Castro Vasconcelos, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, expedindo-lhes quitação;

9.5. julgar regulares as contas de Cássio Casseb Lima, Luiz Eduardo Franco de Abreu e dos demais responsáveis arrolados na peça 1, p. 5-23, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

9.6. encaminhar cópia desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Banco do Brasil S/A; e

9.7. arquivar o presente processo, nos termos do artigo 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0746-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 747/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.334/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Cristina Cardoso de Souza Barbosa (072.649.107-17); Edimar Maria Santos (235.295.804-06); Eloisia Helena Santos (233.771.435-72); Lilian Talmon Diniz (530.035.434-15); Maria Eunelia Santos de Freitas (023.162.147-70); Vanir Silva de Souza (952.654.067-00).

3.2. Recorrente: Lilian Talmon Diniz (530.035.434-15).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rafaela Angela Accioly Martinez (OAB-PE 43.650).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Lilian Talmon Diniz, contra o Acórdão 8.857/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.3. considerar legal o ato de concessão de pensão militar emitido em favor de Lilian Talmon Diniz, concedendo-lhe registro; e

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0747-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 748/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.108/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Monalisa Martins Sala Castanho (051.032.628-51).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (06.302.492/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, contra o Acórdão 11.296/2021-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Monalisa Martins Sala Castanho, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e à interessada.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0748-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 749/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.026/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação das Entidades de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Pintadas - Rede Pintadas (06.281.222/0001-06); Elias de Oliveira Rios (285.760.805-59); Meirilaine Rios de Almeida Mendes (013.702.995-08); Solange Paixão de Jesus Oliveira (273.310.268-01).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Eliziane de Almeida Mascarenhas (OAB-BA 36.316).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 267.709-99/2008/MDA/Caixa, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Associação das Entidades de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Pintadas (Rede Pintadas);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Associação das Entidades de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Pintadas (Rede Pintadas) e dos responsáveis Elias de Oliveira Rios, Solange Paixão de Jesus Oliveira e Meirilaine Rios de Almeida Mendes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/3/2009

24.302,26

17/3/2009

4.381,71

9.2. aplicar a Associação das Entidades de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Pintadas (Rede Pintadas) e dos responsáveis Elias de Oliveira Rios, Solange Paixão de Jesus Oliveira, Meirilaine Rios de Almeida Mendes, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0749-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 750/2024 - TCU - 1ª Câmara