gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 12.043, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.041059/2019-97, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à ROCCO JUNIOR & ROCCO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.871.495/0001-12, número de inscrição no FISTEL nº 50406408114, a partir de 28 de junho de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Faxinal, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.044, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.017518/2021-94, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.340.574/0001-12, número de inscrição no FISTEL nº 03022887833, a partir de 2 de julho de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, de âmbito regional, no município de Bento Gonçalves, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.045, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.012045/2014-05, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO VALPARAÍSO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 72.833.684/0001-13, número de inscrição no FISTEL nº 50414477804, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Valparaíso, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.967, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.016467/2023-45, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de ITAPORANGA, estado da Paraíba, com utilização do canal digital 23 (vinte e três), decorrente da autorização outorgada à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.890.043/0001-52, por meio da Portaria nº 4605, de 1º de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2016, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.966, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.016467/2023-45, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de GUARABIRA, estado da Paraíba, com utilização do canal digital 23 (vinte e três), decorrente da autorização outorgada à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.890.043/0001-52, por meio da Portaria nº 2672, de 21 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
DESPACHO GM/MS Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 25000.018267/2018-11

Interessado: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - CNPJ Nº 92.831.163/0001-34

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 220/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
ATO Nº 526, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53500.067522/2021-50. Consolida, sem ônus, as autorizações para explorar Serviços de Comunicação Multimídia detidas por V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.041.460/0001-93.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 247, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Processo n° 53542.003745/2023-64. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 389, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Processo n° 53500.109450/2023-97. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 464, DE 20 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53500.110115/2023-31. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DE PONTA PORA, CNPJ 19.420.260/0001-44, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Ponta Porã/MS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 629, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Processo n° 53500.003947/2024-83. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à V. da Silva Costa Junior Eireli, CNPJ nº 39.360.373/0001-09, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Nº 684 - Processo n° 53500.108999/2023-64. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à VALE S.A., CNPJ nº 33.592.510/0370-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 685 - Processo n° 53500.002035/2024-94. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Geostats Tecnologia e Solucoes em Conectividade Ltda, CNPJ nº 21.374.508/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 694, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Processo n° 53500.111825/2023-89. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à BIPMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.228.296/0001-65, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 974 - Autoriza ESTRADA VELHA PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 63.217.129/0001-76, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 08/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 975 - Autoriza TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ nº 13.425.269/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 08/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 976 - Autoriza PEROLA EVENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 06.161.826/0001-19, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 11/02/2024 a 15/02/2024.

Nº 977 - Autoriza TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ nº 13.425.269/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 08/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 978 - Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Eireli, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Boa Esperança/MG, no período de 10/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 979 - Autoriza Krc Engenharia Ltda, CNPJ nº 04.698.954/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 09/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 980 - Autorizar Krc Engenharia Ltda, CNPJ nº 04.698.954/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 09/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 981 - Autoriza Visiona Tecnologia Espacial S.a., CNPJ nº 13.944.554/0001-99, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São José dos Campos/SP, no período de 15/02/2024 a 14/03/2024.

Nº 982 - Autoriza JRC DO BRASIL EMPREEND. ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 42.461.962/0001-98, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São José dos Pinhais/PR, no período de 01/03/2024 a 15/03/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 142, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.639387/2023-68, declara:

Art. 1º Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica URE BARUERI INTERUNION-SANTIN SPE LTDA, CNPJ nº 50.485.041/0001-93.

Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos no Contrato de Empreitada, (CNO) nº 90.016.01763/78, firmado com a empresa FOXX URE-BA Ambiental SA, CNPJ 14.641.895/0001-58, titular do projeto de geração de energia elétrica denominado UTE Barueri (Despacho ANEEL nº 3.597, de 12.11.2012), aprovado pela Portaria nº 1 e Anexo, do Ministério de Minas e Energia, de 11.01.2013 (publicada no DOU 14.01.2013).

Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste ato, com prazo findo em 26/11/2026, conforme art. 3º do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 217, de 18 de abril de 2023, publicado em 19/04/2023, o qual prorrogou o prazo do Ato Declaratório Executivo DRF/BRE/SEORT nº 07/2013, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação.

Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 133, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Concede COAbilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.643312/2023-91, declara:

Art. 1° .COABILITADA a pessoa jurídica Grantel Engenharia Ltda/ CNPJ: 00.357.038/0001-16, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .

A Coabilitação aqui concedida fica vinculada ao ADE DRF/CBA Nº 42, de 24/02/2023/Dou de 28/02/2023 que habilitou Centrais Elétricas do Norte do Brasil S A CNPJ: 00.357.038/0001-16 no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi para o projeto de Reforços na Subestação Coletora Porto Velho (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.871, de03/05/ 2022), aprovado pela Portaria SPE nº 1.513, de 22 de julho de 2022 de titularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S A /CNPJ: 00.357.038/0001-16 e detalhado no Anexo da Portaria com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007 com o prazo estimado de execução de 12/05/2022 a 12/11/2024.

Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.

Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).

Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.

Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ACÓRDÃO Nº 36-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018399/2023-73

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados prestados pela empresa Gartner do Brasil na forma de assinaturas para acesso a bases de conhecimentos, pesquisas, prognósticos e aconselhamentos operacionais, táticos e estratégicos sobre tecnologias da informação, comunicação e negócios,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 5/2024 (SEI nº 2146318).

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 37-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.023052/2023-42

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de acordo bilateral entre Brasil e Peru sobre o abastecimento de mercadorias para localidades fronteiriças peruanas em trânsito pelo território brasileiro, apresentada pela embaixada do Peru em Brasília ao Ministério das Relações Exteriores, de modo a subsidiar o posicionamento brasileiro acerca da celebração do compromisso e viabilizar o prosseguimento das negociações,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 8/2024 (SEI nº 2148059).

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 38-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018141/2023-77

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de orientação a respeito da aplicação da Instrução Normativa nº 23/2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. orientar a Superintendência de Outorgas que, na aplicação da Instrução Normativa nº 23/2023-ANTAQ, sejam adotadas as seguintes diretrizes:

5.1.1. em regra, não há necessidade de registro de contrato de afretamento em cartório marítimo ou tabelionato de notas;

5.1.2. o entendimento firmado pela Diretoria na aprovação da IN foi no sentido de que o art. 33 da Lei nº 7.652/1988 não torna necessário o registro de contratos de afretamento em tabelionatos de notas, uma vez que não se trata de transferência de titularidade; e

5.1.3. caberá o registro apenas se houver norma específica estabelecendo expressamente esse requisito, como no caso das embarcações consideradas garantidoras de outorga de autorização para operação como Empresa Brasileira de Navegação, conforme Resolução Normativa-ANTAQ nº 05.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 35-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015196/2023-25

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada para análise e elaboração de estudos e projetos pertinentes à exploração da infraestrutura aquaviária, visando ao aperfeiçoamento do corpo técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 103/2023 (SEI nº 2122545).

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 33-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006318/2023-92

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de apoio técnico especializado, com execução realizada mediante alocação de mão-de-obra exclusiva para serviços técnicos auxiliares, instrumentais e acessórios nas áreas contábil, estatística e econômica, prestados de forma presencial na Sede da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 6/2024 (SEI nº 2146332).

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 34-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011084/2017-57

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da recomposição da Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Portaria de Pessoal nº 39/2023-DG/ANTAQ (SEI nº 2127466).

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 011, de 29 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 01032.589647/2023-68, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 3, de 16 de janeiro de 2024, que, fundamentada na decisão judicial proferida em 9 de janeiro de 2024 nos autos do Agravo de Instrumento nº 5032311-31.2023.4.03.0000, suspendeu a Deliberação nº 125, de 27 de abril de 2023, objeto do processo administrativo ordinário nº 50500.035713/2022-45, que aplicou à empresa Santa Maria Turismo Ltda., CNPJ nº 09.547.990/0001-57, a pena de cassação, nos termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 003, de 29 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.042974/2021-31, delibera:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A. a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento de ampliação do sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), na BR-364/365/GO/MG.

Art. 2º Será assegurado à Concessionária Ecovias do Cerrado S/A. a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2019 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento de ampliação do sistema de CFTV na BR-364/365/GO/MG.

Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo da obra de ampliação do sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), deverá seguir a Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 30-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000745/2024-48

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relatora: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de exoneração e nomeação de servidora para ocupar o cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da ANTAQ, código CGE-II,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar as Portarias de Pessoal de nºs 9 e 10/2024/SAF/ANTAQ (SEI de nºs 2138622 e 2138633).

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 31-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000898/2024-95

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relatora: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de exoneração e nomeação de servidor para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor Técnico, código CGE-IV, na Diretoria 3,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar as Portarias de Pessoal de nºs 13 e 14/2024/SAF/ANTAQ (SEI de nºs 2140434 e 2140435).

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 32-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003527/2023-84

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relatora: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aprovação do Plano Anual de Contratações referente ao Exercício de 2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 7/2024 (SEI nº 2146372).

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA GAP-SP Nº 34/ARC, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 67267.000789/2024-24.

A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER Nº 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronautica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade nº 001/GAP-SP/2024, NUP nº 67016.000477/2023-91, resolve:

Art. 1º Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 6 (seis) meses, na forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 a Empresa D KATON COMERCIO E EDIFICACOES LTDA, CNPJ:36.044.208/0001-50.

Art. 2º A aplicacao da sancao decorreu por deixar de entregar os materiais constantes nas Notas de Empenho n 2023NE000823 e 2023NE001578, cometendo infracao administrativa conforme disposto no item 15.1 a do Termo de Referencia nº 004/SAG/2022, anexo ao Pregao Eletronico nº 103/2022, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

Cel Int LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA
PORTARIA GAP-SP Nº 35/ARC, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 67267.000790/2024-59.

A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER Nº 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronautica nº 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade com o art. 6 da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade nº 031/GAP-SP/2023, NUP nº 67267.010891/2023-57, resolve:

Art. 1º Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 6 (seis) meses, na forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 a Empresa PRIME CLEAN LAVANDERIA LTDA, CNPJ:30.179.886/0001-43.

Art. 2º A aplicacao da sancao decorreu por deixar de executar os servicos conforme especificacoes do Termo de Referencia, cometendo infracao administrativa conforme disposto no item 20.1 a do Termo de Referencia, anexo ao Pregao Eletronico nº 019/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

Cel Int LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA
Alvará nº 1.274, de 6 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860053/2024-70-BRASIL MINERIOS S/A (Documento SEI: 11300571)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.277, de 6 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860045/2024-23-BRASIL MINERIOS S/A (Documento SEI: 11300648)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.279, de 6 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806001/2024-79-AGROPECUARIA VALE DO CANAA LTDA (Documento SEI: 11300643)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.273, de 6 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820006/2024-92-HARENAE SERVICOS GEOLOGICOS LTDA (Documento SEI: 11300569)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.272, de 6 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860025/2024-52-BRASIL MINERIOS S/A (Documento SEI: 11300570)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.271, de 6 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860026/2024-05-BRASIL MINERIOS S/A (Documento SEI: 11300574)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.278, de 6 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860037/2024-87-BRASIL MINERIOS S/A (Documento SEI: 11300642)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.280, de 6 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860033/2024-07-MINERACAO BATALHA E PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 11300646)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
retificação

Na PORTARIA Nº 7, de 02 de fevereiro de 2024, publicada no DOU nº 26, de 26 de fevereiro de 2024, seção 1, página 2:

Onde se lê: Robertio sales xavier

Leia-se: francisco rondinelli junior
PORTARIA Nº 127, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.009276/2018-73, resolve:

Art. 1° Cadastrar, sob o número BR-PR0697, a empresa EXPLOTEC MADEIRAS LTDA, inscrita sob o CNPJ 01.531.984/0001-08, localizada na Rua André Valenga, 2001, Bairro Bom Sucesso, CEP: 83.870-000, Campo do Tenente - PR, para na qualidade de empresa cadastrada realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, sem prestação de serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

Tratamento térmico, por calor: Secagem em Estufa

Art. 2° Revogar a Portaria nº 87 de 01/03/2023, publicada no Diário Oficial da União de 13/03/2023.

Art. 3° A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador.

Art. 4° A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastro, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.

Art. 5° A inclusão de modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná.

Art. 6° O cadastro terá validade indeterminada, estando a empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da legislação relacionada.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
PORTARIA Nº 128, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.002371/2019-27, resolve:

Art. 1° Cadastrar, sob o número BR-PR0719, a empresa a empresa MADEIREIRA BALDAN LTDA, inscrita sob o CNPJ 03.238.118/0001-40, localizada na Estrada João Baptista Baldan, nº 261, Fazenda Rio Grande-PR, CEP: 83835-899, para na qualidade de empresa cadastrada realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, sem prestação de serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

Tratamento térmico, por calor: Secagem em Estufa

Art. 2° Revogar a Portaria nº 66 de 17/11/2022, publicada no Diário Oficial da União de 18/11/2022.

Art. 3° A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador.

Art. 4° A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastro, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.

Art. 5° A inclusão de modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná.

Art. 6° O cadastro terá validade indeterminada, estando a empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da legislação relacionada.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
ATO Nº 965, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53548.000081/2024-11. Expede autorização à ANDRE TEIXEIRA FERREIRA, CPF nº ***.215.041-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
RETIFICAÇÃO

O Anexo XI e os Anexos XII ao XLVII da íntegra da Portaria nº 2.517/SNTEP/MME, de 14 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 161, de 23 de agosto de 2023, Seção 1, páginas 54 e 55, encontram-se retificados e disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi e nos autos do processo.
RETIFICAÇÃO

Os Anexos 1 ao 19 e o Anexo 24 da íntegra da Portaria nº 2.524/SNTEP/MME, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 161, de 23 de agosto de 2023, Seção 1, páginas 58 e 59, encontram-se retificados e disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi e nos autos do processo.
ATO Nº 376, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53500.069237/2023-35. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO VALE DO ITAMARATI E ADJACENCIAS, CNPJ nº 02.507.693/0001-39, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

Paulo Vinicius Alves de Freitas

Gerente Substituto

ATO Nº 849, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53504.013476/2023-09. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO INDEPENDENTE DE BARRETOS LTDA, CNPJ nº 44.776.706/0001-15, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Reportagem Externa.

Paulo Vinicius Alves de Freitas

Gerente Substituto

ATO Nº 506, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53504.012832/2023-69. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO DIFUSORA DE AMPARO LIMITADA, CNPJ nº 43.462.076/0001-41, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

Paulo Vinicius Alves de Freitas

Gerente Substituto
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 826, de 01 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2024, Seção 1, Página 5, onde se lê ATO nº 826, de 01 de fevereiro de 2024, leia-se ATO nº 926, de 01 de fevereiro de 2024.
PORTARIA Nº 460, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Estado do Rio Grande do Sul-RS, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Estado do Rio Grande do Sul-RS, no valor de R$ 3.981.785,06 (três milhões, novecentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011172/2023-31.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001127, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS