PORTARIA GM/MMA Nº 1.077, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a normatização dos critérios e procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 15 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e no art. 17 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido os critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses, tem por finalidade permitir à Administração Pública Federal avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual tenha sido nomeado, mediante a aprovação em concurso público.

Art. 3º O desempenho funcional do servidor ingressado em cargo de provimento efetivo no âmbito do MMA será mensurado, em todos os períodos avaliativos parciais, conforme os fatores elencados abaixo, nos termos do dispostos no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I - assiduidade: cumprimento do modelo de gestão instituído no MMA, com a jornada de trabalho prevista para o cargo, mantendo informada a chefia sobre ausências, atrasos ou saídas antecipadas, quando for o caso;

II - disciplina: observância ao poder hierárquico e disciplinar; acatamento de decisões, normas, regulamentos e ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais; atuação dentro dos princípios ético-profissionais impostos e esperados dos servidores públicos;

III - capacidade de iniciativa: apresentação de sugestões de melhorias nos processos de trabalho da unidade organizacional em que atua; capacidade de solucionar situações excepcionais, dentro dos limites estabelecidos pela chefia imediata; qualidade demonstrada de esforço e diligência no desempenho das atribuições do cargo;

IV - produtividade: cumprimento de tarefas com qualidade, dentro dos prazos e prioridades estabelecidos em conjunto com a chefia imediata; e

V - responsabilidade: comportamento do servidor em relação a seus deveres, com responsabilidade sobre os resultados obtidos na sua atuação e sob os preceitos morais e éticos do servidor público; utilização racional dos recursos materiais e financeiros indispensáveis à execução do serviço.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o servidor aderir ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, a Assiduidade poderá ser avaliada considerando o cumprimento efetivo do plano de trabalho do participante.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS

Art. 4º A competência para a formalização de processos individuais de avaliação de estágio probatório será da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP do MMA.

Art. 5º A competência da avaliação do servidor em estágio probatório será do chefe ao qual esteja imediatamente subordinado ou de seu substituto legal, no caso de impedimento do titular, durante cada período avaliativo.

Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento do previsto no caput, a avaliação do servidor será feita pela chefia imediatamente superior.

Art. 6º Compete ao avaliador:

I - estabelecer metas e atividades a serem desenvolvidas pelo servidor, considerando a atribuição básica do cargo e o planejamento da unidade organizacional, que são objeto de apreciação no processo de avaliação;

II - esclarecer expectativas em relação ao desempenho do servidor com diálogo e estabelecer os critérios para a avaliação de seu desempenho;

III - orientar, acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho do servidor em estágio probatório ao longo de todo o processo avaliativo;

IV - realizar a avaliação de desempenho do estágio probatório;

V - consultar as chefias anteriores, se julgar conveniente, quando o servidor não tiver permanecido na unidade pelo período completo da avaliação;

VI - considerar para sua avaliação princípios como imparcialidade, justiça e honestidade; e

VII - propor sugestões de melhoria quanto ao desempenho do servidor.

§ 1º O servidor que estiver subordinado, durante cada período de avaliação, a mais de uma chefia, será avaliado pela chefia imediata com a qual tenha trabalhado por mais tempo durante o período avaliativo.

§ 2º Caso o servidor tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes unidades, a avaliação será feita pela chefia imediata da unidade em que se encontra no momento do período de avaliação.

Art. 7º O servidor deverá participar do processo de sua avaliação de desempenho referente ao estágio probatório, tomando ciência de todos os resultados avaliativos, inclusive dos que lhe possam causar prejuízo, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

CAPÍTULO III

AFASTAMENTOS, LICENÇAS E CESSÃO

Art. 8º Ao servidor em estágio probatório, poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:

I - para tratamento da própria saúde;

II - por motivo de doença na família;

III - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

IV - para o serviço militar;

V - para atividade política;

VI - para exercício de mandato eletivo;

VII - para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere;

VIII - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal;

IX - à gestante, à adotante e à paternidade; e

X - para estudo ou missão no exterior.

Parágrafo único. A suspensão do estágio probatório ocorre nas situações previstas na Lei nº 8.112, de 1990, e conforme orientação do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, sendo retomado a partir do término do afastamento.

Art. 9º Ao servidor em estágio probatório, não serão concedidas:

I - licença para capacitação;

II - licença para tratar de interesses particulares;

III - licença para desempenho de mandato classista; e

IV - para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior.

Art. 10. O servidor, no cumprimento do estágio probatório, poderá exercer Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de qualquer nível no âmbito da estrutura regimental do MMA.

§ 1º O servidor somente poderá ser cedido para exercer CCE ou FCE de nível 13 ou superiores e equivalentes.

§ 2º A restrição indicada no parágrafo anterior não se aplica para às hipóteses de requisição previstas em lei específica.

CAPÍTULO IV

PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 11. O servidor será submetido a 3 (três) avaliações no período de 36 (trinta e seis) meses, sendo as duas primeiras anuais e a terceira 8 (oito) meses após a segunda avaliação, contados a partir do início do efetivo exercício no cargo.

Art. 12. Em cada um dos períodos avaliativos, o desempenho do servidor será mensurado tendo como referência os fatores dispostos no art. 3º desta Portaria.

§ 1º Cada fator é composto por 5 (cinco) competências definidas no Formulário SEI - Avaliação de Desempenho - Estágio Probatório.

§ 2º Cada competência é avaliada em uma escala de 0 (zero) a 4 (quatro) pontos, em que se avalia o nível da frequência observada, sendo o valor 0 (zero) correspondente à menor frequência e 4 (quatro) à maior frequência.

§ 3º O resultado final da avaliação será o somatório das pontuações obtidas nos 5 (cinco) fatores avaliados.

Art. 13. Cada avaliação corresponderá ao máximo de 100 (cem) pontos e será calculada conforme o estabelecido no art. 12.

Art. 14. As avaliações deverão ser encaminhadas à CGGP/MMA via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devidamente preenchidas e assinadas pelo avaliador e pelo avaliado em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia subsequente à data de encerramento de cada período avaliativo.

Parágrafo único. As avaliações do estágio probatório devem ser feitas nos formulários SEI: Avaliação de Desempenho - Estágio Probatório; e Avaliação de Desempenho - Declaração.

Art. 15. O resultado final da avaliação de desempenho do estágio probatório será obtido pela média aritmética dos resultados das três avaliações estabelecidas no art. 11.

Art. 16. Será aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver resultado final igual ou superior a 75 (setenta e cinco) pontos, o que equivale a 75% (setenta e cinco por cento) da nota máxima de 100 (cem) pontos.

CAPÍTULO V

RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

Art. 17. O servidor que não concordar com o resultado da avaliação do estágio probatório deverá demonstrá-lo no Formulário SEI Avaliação de Desempenho - Declaração e poderá apresentar pedido de reconsideração ao avaliador, por meio de Despacho SEI devidamente justificado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de assinatura do referido formulário.

§ 1º O pedido de reconsideração será apreciado pela chefia imediata no prazo máximo de 5 (cinco) dias, podendo a chefia deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo.

§ 2º Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pleito, caberá recurso à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho-CAD, a ser apresentado pelo servidor no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º Proferida decisão no recurso, caberá à CGGP/MMA comunicá-la ao avaliador e promover a ciência do avaliado.

§ 4º Da decisão recursal de que trata o parágrafo anterior não caberá novo recurso.

CAPÍTULO VI

HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 18. O presidente da CAD homologará o resultado do estágio probatório.

Art. 19. A homologação do resultado final será publicada em Boletim de Serviço e dela decorrerá:

I - efetivação no cargo, no caso de aprovado;

II - recondução ao cargo anteriormente ocupado, no caso de reprovação no estágio probatório; e

III - exoneração, no caso de reprovação de servidor não-estável no serviço público, observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor.

Parágrafo único. Para ter direito à recondução, na hipótese do inciso II, o servidor reprovado no estágio probatório deverá atender as seguintes condições:

I - ter sido efetivado no cargo anteriormente ocupado; e

II - ter solicitado vacância do cargo anteriormente ocupado em razão de posse em outro cargo público.

CAPÍTULO VII

ESTABILIDADE

Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é estável após cumprir 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovado no estágio probatório.

Art. 21. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação em avaliação de estágio probatório, nos termos desta Portaria, em consonância com o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O servidor em estágio probatório fará jus à progressão funcional, submetendo-se ao interstício de um ano, contado a partir da data de entrada em exercício no cargo, considerando os requisitos de legislação específica.

Art. 23. Até que ocorra o primeiro ciclo de avaliação do servidor em estágio probatório, para fins de recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista em Meio Ambiente - GDAEM ou da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, o servidor fará jus à gratificação de desempenho correspondente a 80 (oitenta) pontos.

Art. 24. Os casos omissos serão submetidos ao titular da CGGP/MMA

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor em 13 de junho de 2024.

MARINA SILVA