EDITAL DE DECISÃO Y5TPKB

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

49.074.216 MANFREDINE GOMES DOS SANTOS

14152.204361/2023-07

AI

22.670.972-8

1.654,26

A F MQRQUES DA SILVA LTDA

14185.019486/2023-48

ND

20.281.786-5

18.601,15

A MARQUES DE CARVALHO

14185.019477/2023-57

ND

20.281.771-7

31.568,81

A. A. AUTO PECAS LTDA

14185.029223/2023-47

ND

20.293.186-2

14.148,46

A. C. SOUZA COMERCIO LTDA

14185.014547/2023-81

ND

20.275.977-6

2.272,68

A3 CEARA MONTAGEM INDUSTRIAL E ISOLAMENTOS TERMICO

14185.014952/2023-07

ND

20.276.391-9

13.330,14

ACELERA CURSOS LTDA

14152.122191/2023-35

AI

22.588.802-5

1.622,74

ACELERA CURSOS LTDA

14152.122194/2023-79

AI

22.588.805-0

518,04

ACELERA CURSOS LTDA

14152.122204/2023-76

AI

22.588.815-7

345,36

ACELERA CURSOS LTDA

14152.122292/2023-14

AI

22.588.903-0

1.388,05

ALISON DE SOUSA OLIVEIRA

14152.197273/2023-33

AI

22.663.884-7

6.203,46

ALISON DE SOUSA OLIVEIRA

14152.197291/2023-15

AI

22.663.902-9

1.581,49

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207180/2022-43*

AI

22.462.222-6

408,25

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207182/2022-32

AI

22.462.224-2

4.082,52

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207183/2022-87

AI

22.462.225-1

4.082,52

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207184/2022-21

AI

22.462.226-9

4.082,52

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207185/2022-76

AI

22.462.227-7

4.082,52

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207186/2022-11

AI

22.462.228-5

345,24

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207187/2022-65

AI

22.462.229-3

4.082,52

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207188/2022-18

AI

22.462.230-7

18.131,40

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207190/2022-89

AI

22.462.232-3

17.958,72

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207191/2022-23

AI

22.462.233-1

17.958,72

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207193/2022-12

AI

22.462.235-8

408,25

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207195/2022-10

AI

22.462.237-4

6.803,39

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207196/2022-56

AI

22.462.238-2

6.803,39

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207197/2022-09

AI

22.462.239-1

4.081,60

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207198/2022-45

AI

22.462.240-4

6.803,39

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207199/2022-90

AI

22.462.241-2

6.803,39

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207200/2022-86

AI

22.462.242-1

6.803,39

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207201/2022-21

AI

22.462.243-9

6.803,39

AMATERRA INDUSTRIA LTDA

14152.207202/2022-75

AI

22.462.244-7

6.803,39

AMAURY S S ARAUJO

14185.006432/2023-12

ND

20.266.724-3

18.758,14

ANDREIA BORGES FAGUNDES LTDA

14185.016440/2023-77

ND

20.278.114-3

11.066,37

ANTONIA MIRIAM FONSECA SILVA

14152.144794/2022-15

AI

22.399.851-6

1.388,05

ANTONIA MIRIAM FONSECA SILVA

14152.144803/2022-60

AI

22.399.860-5

811,37

ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL

14152.033189/2023-92

AI

22.499.804-8

52.729,41

ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL

14152.047363/2023-84

AI

22.513.974-0

3.162,99

ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL

14152.047375/2023-17

AI

22.513.986-3

3.162,99

ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL

14152.047376/2023-53

AI

22.513.987-1

416,18

ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL

14152.047392/2023-46

AI

22.514.003-9

1.421,37

ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL

14152.048124/2023-41

AI

22.514.735-1

2.992,51

ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL

14152.048125/2023-96

AI

22.514.736-0

3.162,99

ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL

14152.048138/2023-65

AI

22.514.749-1

3.162,99

ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL

14152.048140/2023-34

AI

22.514.751-3

3.162,99

ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL

14152.070911/2023-70

AI

22.537.522-2

22.883,80

ANTONIO EUSTAQUIO MACIEL

14185.015359/2023-70

ND

20.276.857-1

3.936,60

ARABIA PIZZARIA EIRELI

14152.104587/2023-09

AI

22.571.198-2

15.842,62

AUTO POSTO TUTTIS LTDA

14152.111886/2023-91

AI

22.578.497-1

1.388,05

AUTOVIARIA MATOS LTDA

14185.016115/2023-12

ND

20.277.734-1

91.525,13

AVANTE SEGURANCA E SERVICOS LTDA

14185.026185/2023-71

ND

20.289.664-1

53.516,75

AYZYANE SILVA PESSOA 67271510320

14152.142150/2022-84

AI

22.397.207-0

811,37

AZEVEDO & FERNANDES LTDA

14185.026240/2023-22

ND

20.289.730-3

17.560,33

AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALID

14185.022202/2023-09

ND

20.284.902-3

1.049.725,70

B C DE J BONFIM

14185.019251/2023-56

ND

20.281.509-9

26.419,52

BB COMERCIO LTDA

14185.017646/2023-14

ND

20.279.477-6

10.991,34

BORGES EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.122178/2023-86

AI

22.588.789-4

1.415,01

BR TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.000852/2024-53

AI

22.683.600-2

1.914,43

BR TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.000865/2024-22

AI

22.683.613-4

1.914,43

BRASIL FRUTAS LTDA

14185.000158/2024-59

ND

20.294.232-5

167.314,80

C A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

14185.028519/2023-41

ND

20.292.352-5

67.346,31

C G C VIEIRA COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA

14185.018805/2023-06

ND

20.280.930-7

129.489,04

C P DOS REIS COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

14152.136540/2023-04

AI

22.603.151-9

1.415,01

C P DOS REIS COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

14152.136672/2023-28

AI

22.603.283-3

827,13

C R A LINDOSO LTDA

14185.021922/2023-49

ND

20.284.563-0

44.825,59

C V S GONCALVES LTDA

14152.088584/2023-11

AI

22.555.195-1

1.388,05

C V S GONCALVES LTDA

14152.088586/2023-00

AI

22.555.197-7

811,37

CARDOSO & CIA LTDA

14185.016630/2023-94

ND

20.278.337-5

8.375,32

CASA HAPPY SLZ LTDA

14152.149208/2023-00

AI

22.615.819-5

6.490,96

CASA HAPPY SLZ LTDA

14152.149225/2023-39

AI

22.615.836-5

1.388,05

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORE

14185.016457/2023-24

ND

20.278.133-0

9.161,94

CENTRO EDU I S LTDA

14152.094565/2023-15

AI

22.561.176-7

24.341,10

CERAMICA IMPERIAL LTDA

14185.014509/2023-28

ND

20.275.938-5

61.770,55

CFC SUCESSO LTDA

14152.067149/2023-44

AI

22.533.760-6

1.388,05

CLAUDEMIR TEIXEIRA ROSA

14152.098575/2023-20

AI

22.565.186-6

811,37

COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTOS BOM DMAIS LTDA

14185.026920/2023-46

ND

20.290.535-7

3.526,80

CONSTRUTORA ZBR LTDA

14152.020227/2023-47

AI

22.486.842-0

10.752,69

CONSTRUTORA ZBR LTDA

14152.041914/2023-04

AI

22.508.529-1

15.842,62

CONVENIENCIA TERRA LINDA LTDA

14152.168235/2023-73

AI

22.634.846-6

827,13

CORDINO ESPORTE CLUBE - CEC

14152.155121/2023-63

AI

22.621.732-9

1.415,01

COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA

14152.006913/2023-13

AI

22.473.528-4

1.654,26

COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA

14152.006958/2023-80

AI

22.473.573-0

416,18

COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA

14152.050324/2023-64

AI

22.516.935-5

1.254,15

COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA

14152.050333/2023-55

AI

22.516.944-4

167,22

COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA

14152.050334/2023-08

AI

22.516.945-2

167,22

COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA

14185.007075/2023-18

ND

20.267.484-3

20.584,53

CRA - CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14185.010124/2023-91

ND

20.270.986-8

118.680,97

CURTUMES SAO LUIS LTDA

14185.016841/2023-27

ND

20.278.585-8

23.756,35

D C PESTANA PINTO

14185.028240/2023-67

ND

20.292.024-1

46.682,19

D PINHEIRO CONSTRUTORA LTDA

14185.012342/2023-61

ND

20.273.546-0

25.874,58

D S DE OLIVEIRA ACAI

14152.006394/2024-66

AI

22.689.142-9

827,13

D. C. CRUZ PEREIRA LTDA

14152.179563/2023-03

AI

22.646.174-2

1.415,01

DELTA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.154043/2023-80

AI

22.620.654-8

2.041,25

DELTA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.154053/2023-15

AI

22.620.664-5

81.587,52

DELTA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.154055/2023-12

AI

22.620.666-1

38.635,36

DELTA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.154061/2023-61

AI

22.620.672-6

28.706,72