EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27289/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40, QJY2J44, FRMEV03031912024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, BEZ6D19, FRMEV02915242024, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, ***.344.386-**, FNE3D62, FRMEV02923472024, 606-82; LUIZ GOMES ANFLOR, ***.454.430-**, IWS1726, FRMEV02946742024, 606-82; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, ***.445.530-**, IQU3H76, FRMEV02952372024, 606-82; LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, 89.848.543/0743-75, QJF3I43, FRMEV02959932024, 606-82; LUPEMA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 08.719.293/0001-73, FLX9A73, FRMEV02985882024, 606-82; M2N TRANSPORTES LTDA, 49.299.101/0001-02, ASU6C98, FRMEV02998142024, 606-82; LUIZ G.C.DULEBA LTDA, 15.604.918/0001-17, BDE8B04, FRMEV03011352024, 606-82; M C LOG TRANSPORTES LTDA, 30.049.479/0001-11, OBK6E40, FRMEV03013412024, 606-82; LUIZ SILVEIRA BITENCOURT, ***.858.519-**, MJA5121, FRMEV03035582024, 606-82; M.J. TRANSPORTADORA LTDA, 43.317.040/0001-74, OFO8G22, FRMEV03046472024, 606-82; LUIZ AUGUSTO MINGOTE, ***.939.666-**, JJQ6G37, FRMEV02988122024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, OOM2660, FRMEV02995672024, 606-82; QAU2027, FRMEV02996872024, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, QIW2E07, FRMEV03015712024, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, QHO5E39, FRMEV03036362024, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, TCI7B83, FRMEV03037452024, 606-82; M. COLARITES CARVALHO & CIA. LTDA., 05.057.833/0001-02, BBQ1358, FRMEV03023202024, 606-82; LUAN SELA, ***.724.771-**, OBH3A46, FRMEV03051372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT