Edital Nº 23/2024

PROCESSO Nº 8020.005626/2024-61

A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes, altera o quantitativo de vagas, o público-alvo e o valor total dos recursos disponíveis constantes no Edital n.º 21/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2024, Edição 167, Seção 3, Página 135.

1. OBJETO

1.1. O objeto deste instrumento é alterar o Edital n.º 21/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2024, Edição 167, Seção 3, Página 135.

2. ALTERAÇÕES

2.1. O preâmbulo do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), veicula a abertura de processo seletivo de propostas para execução de curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Direitos Digitais e Segurança Cibernética, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com o objetivo de estabelecer parceria com Instituição de Ensino Superior (IES) federal, por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED). A seleção ocorre em conformidade com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; a Portaria n.º 1.148 MJ, de 12 de junho de 2012; a Lei n.º 14.531, de 10 de janeiro de 2023; o Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e em conformidade com os anexos e demais normas e condições estabelecidas neste Edital. As propostas serão recebidas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa - DEP, via plataforma Transferegov.br, entre os dias 27/08/2024 e 30/09/2024.

2.2. O Item 3.6 do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

3.6. Dentre as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecidas no art. 5º da Lei n.º 13.675/2018, a pós-graduação, em nível de especialização, em Direitos Digitais e Segurança Cibernética se alinha às diretrizes descritas nos incisos "VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional".

2.3. O Item 4.2.2 do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

4.2.2. As propostas devem considerar as condições definidas para a formalização de TED, conforme estipulado no art. 9º do Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.

2.4. O Item 4.3.1 do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

4.3.1. Plano de Trabalho, conforme definido no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020;

2.5. O Item 10.1 do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

10.1. Os recursos disponíveis para a consecução dos objetivos constantes deste edital se limitam ao valor de R$ 1.265.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil reais), a serem descentralizados de acordo com a evolução da pós-graduação, observado o disposto no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.

2.6. Fica revogado o Item 14.1.10 do Edital n.º 21/2024.

O Item 7.1. do Anexo I do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

2.7. 7.1. A pós-graduação disponibilizará 230 (duzentas e trinta vagas) vagas para os profissionais do Susp, as quais serão distribuídas na forma dos itens 7.2 a 7.6, do Anexo I do presente edital.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Este Edital será divulgado na página do sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp.

3.2. Dúvidas e esclarecimentos acerca das alterações poderão ser sanados pelo e-mail renaesp.senasp@mj.gov.br.

MARIO LUIZ SARRUBBO

Secretário Nacional de Segurança Pública

LILIAN CINTRA DE MELO

Secretária de Direitos Digitais