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PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 151, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARLY DE SALES LOPES MATA, matrícula Siape 0948983, cargo Técnico do Seguro Social, classe "S", padrão "IV", do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.018558/2024-52 e protocolo de requerimento GET 932365234 do aplicativo "Meu INSS", declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
ATO Nº 48, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta no PROAD TRT 19ª n.º 7.664, de 07/12/2023, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado o art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e com o art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 8.112/90, a CARLOS ALBERTO LIMA XAVIER, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, asseguradas a integralidade dos proventos e a paridade, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, estabelecida pelo art. 11 da Lei 11.416/2006, calculada com o percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo, estabelecido no Anexo II da Lei n.º 11.416/2006, observado o contido no art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei n.º 13.317/2016; das incorporações de 5/5 (cinco quintos) do cargo em comissão de Assessor de Juiz/CJ-03, sendo: 1/5 (um quinto), a contar de 25/05/1997, com base no art. 62 da Lei n.º 8.112/90 c/c a Lei 8.911/94; 1/5 (um quinto), a contar de 25/05/1998, com base no art. 62 da Lei 8.112/90, c/c a Lei n.º 8.911/94, com a Lei n.º 9.624/98, com a Medida Provisória n.º 2225- 45/2001 e com o Acórdão 2248/2005-TCU (Incorporação de quinto garantida por decisão judicial transitada em julgado em ações movidas pela ANAJUSTRA e pelo SINDJUS-AL); 3/5 (três quintos), incorporados, respectivamente, em 25/05/1999, 24/05/2000 e 24/05/2001, com base no art. 62 da Lei n.º 8.112/90, c/c a Lei n.º 8.911/94, com a Medida Provisória n.º 2225- 45/2001 e com o Acórdão TCU 2248/2005 (Incorporações garantidas por decisão judicial transitada em julgado em ações movidas pela ANAJUSTRA e pelo SINDJUS-AL), todos transformados em VPNI, por meio do art. 15, § 1º, da Lei n.º 9.527/1997; e de 5% (cinco por cento) de GATS (anuênios), de acordo com o art. 67 da Lei n.º 8.112/1990, com a RA TRT 19ª n.º 04/1997, com a RA TRT 19ª n.º 20/1998 e com a Representação TRT 19ª SGDH/SCA n.º 03/2001, baseada no Ofício Circular n.º 36/SRH-MP, de 29/06/2001 e Decisões do Tribunal de Contas da União.

Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188, da Lei n. 8.112/90.

VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
PORTARIA Nº 1.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando os termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90, bem como a documentação que instrui o Processo nº 23072.204849/2024-98, resolve:

Declarar vago, a partir de 01/03/2024, o cargo de Auditor, ocupado por Isabella Dometila Martins de Assis, matrícula SIAPE nº 1011483, lotada na Auditoria Geral, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 123, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1 º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o processo SEI n º 23085.000939/2024-62, resolve:

Art. 1 º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCO ANTONIO BONATTI RESENDE, SIAPE 2122229, ocupante do cargo de Médico-Área, Classe/Padrão E-416, carga horária de 40 horas semanais, código de vaga n º 707002, do Quadro de Pessoal desta Universidade, com proventos integrais e paridade, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o caput e § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2 º Em consequência, declarar vago o referido cargo.

Art. 3 º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARINALVA VIEIRA BARBOSA
PORTARIA Nº 1.346, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando os termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90, bem como a documentação que instrui o Processo nº 23072.203889/2024-12, resolve:

Declarar vago, a partir de 01/03/2024, o cargo de Assistente em Administração, que era ocupado por Henrique Amorim Vaz, matrícula SIAPE nº 1299460, lotado na Escola de Engenharia, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 122, de 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1 º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o processo SEI n º 23085.001481/2024-69, resolve:

Art. 1 º Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELIANA CRISTINA ROSA, SIAPE 1455498, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, Classe/Padrão D-413, carga horária de 40 horas semanais, código de vaga n º 310825, do Quadro de Pessoal desta Universidade, com fulcro no caput e inciso II do § 2º e inciso II do § 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, com base no art. 26, § 3º, inciso I e § 7º, da mesma Emenda.

Art. 2 º Em consequência, declarar vago o referido cargo.

Art. 3 º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARINALVA VIEIRA BARBOSA
PORTARIA Nº 1.533, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Pró-Reitora de Recursos Humanos Da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Delegação de Competências nº 3258, de 03/05/2022, da Magnífica Reitora, e considerando o teor do Processo nº 23072.209369/2024-13, resolve:

Reconduzir o servidor Eduardo Chahud, matrícula SIAPE nº 0316706, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, para exercer a Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, do Curso Mestrado em Construção Civil, da Escola de Engenharia, com mandato de 2 (dois) anos, a partir de 02/03/2024.

MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO
PORTARIA Nº 1.535, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o teor do Processo nº 23072.208308/2024-39, resolve:

Exonerar a pedido, a partir de 01/03/2024, de acordo com o artigo 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor Paulo Augusto Bittencourt, matrícula SIAPE nº 1377628, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotado na Faculdade de Ciências Econômicas, do quadro permanente desta Universidade.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 150, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIS DE NADAL, matrícula SIAPE 0927970, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com base no fundamento no artigo 2º, incisos I, II e III, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o artigo 3º, da Emenda Constitucional 103, de 2019, com proventos calculados a partir da média das contribuições ao PSS, e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.489673/2023-27 e Protocolo de Requerimento GET 16843814 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA Nº 1.721, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Delegação de Competências nº 3258, de 03/05/2022, da Magnífica Reitora, e considerando o teor do Processo nº 23072.272598/2023-93, resolve:

Designar o servidor Rafael Pereira Leitão, matrícula SIAPE nº 1335739, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, para exercer a Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, do Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Ecologia, Conservação e Manejo da Vida Silvestre, do Instituto de Ciências Biológicas, com mandato de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO
PORTARIA Nº 974, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2016 e tendo em vista o constante do processo nº 50609.004151/2023-61, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JACI FRANCISCO BASSO DE LIMA, matrículas DNIT nº 1254.8 e SIAPE nº 0865318, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código 460011, Classe Especial, Padrão III, Nível Intermediário, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado do Paraná, com fundamento no Art. 20º, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com paridade e proventos integrais, com opção pela incorporação da gratificação de desempenho consoante aos artigos 5º ao 9º da Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016.

HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR
PORTARIA Nº 977, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2016 e tendo em vista o constante do processo nº 50609.000481/2024-68, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ANTONIO EDOARDO NETO, matrículas DNIT nº 2354.0 e SIAPE nº 0865356, ocupante do cargo de Datilógrafo, código 460012, Classe Especial, Padrão III, Nível Intermediário, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado do Paraná, com fundamento no Art. 20º, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com paridade e proventos integrais, com opção pela incorporação da gratificação de desempenho consoante aos artigos 5º ao 9º da Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016.

HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR
PORTARIA nº 71, de 23 de fevereiro de 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022, e na Resolução CNJ n. 146/2012;

Considerando a decisão proferida no processo SEI n. 0061330-22.2023.6.26.8000, deste Tribunal;

e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 (delegação de competências), resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n. 11.202, de 29 de novembro de 2005, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Andréia Lopes de Almeida, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor Valtier de Barros Veloso, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.

Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pelo servidor Valtier de Barros Veloso, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paula Helena Batista Silva
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 132, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação -Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso de suas atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada no DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a servidora Ana Maria Alves Onério, matrícula SIAPE 0892635, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.019246/2024-66 e Protocolo de Requerimento GET 1151760427 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA Nº 824, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO EVENTUAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 4.744, de 19 de dezembro de 2023 e considerando o teor do Processo nº 23279.002908/2022-15, datado de 28/03/2022, resolve:

Art.1º-CONCEDER aposentadoria voluntaria a servidora TEREZA CRISTINA FREITAS FONTES, matrícula SIAPE nº 0268597, ocupante do cargo de Assistente em Administração, classe D, padrão 416, Regime de 40 horas semanais, integrante do quadro de pessoal deste Instituto - Campus Salvador, com fundamento no Art. 3º da EC47/2005, com proventos integrais e paridade com os servidores ativos, conforme Art. 3º da EC nº 103/2019, acrescido de 15% (quinze por cento) de anuênio.

Art.2º-Declarar vago o referido cargo.

Art.3º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANCARLOS MENEZES LAPA
PORTARIA GABREI Nº 726, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral da UFRRJ, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a LUÍS MAURO SAMPAIO MAGALHÃES, matrícula SIAPE n.º 0387088, código de vaga nº 299428, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe Titular, Nível "01", em regime de Dedicação Exclusiva, integrante do Quadro de Pessoal desta Universidade, lotado no Departamento de ciências ambientais, com fundamento no ART. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003 c/c ART. 3º da Emenda Constitucional 103/2019 com as vantagens do Art. 62-A da Lei 8112/1990.

II - Declarar vago o cargo.

Processo n.º: 23083.000297/2024-11.

ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
PORTARIA GABREI Nº 806, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral da UFRRJ, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a REGINA ANGELA LANDIM BRUNO, matrícula SIAPE n.º 0386978, código de vaga nº 299326, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe Titular, Nível "01", em regime de Dedicação Exclusiva, integrante do Quadro de Pessoal desta Universidade, lotada no Departamento de desenvolvimento, agricultura e sociedade, com fundamento no ART. 3° da Emenda Constitucional 47/2005 c/c ART. 3º da Emenda Constitucional 103/2019.

II - Declarar vago o cargo.

Processo n.º: 23083.078977/2023-60.

ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
PORTARIA GABREI Nº 838, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral da UFRRJ, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a REGINA COHEN BARROS, matrícula SIAPE n.º 1333978, código de vaga nº 298559, ocupante do cargo de Professor do ensino básico, técnico e tecnológico, Classe Titular, Nível "01", em regime de Dedicação Exclusiva, integrante do Quadro de Pessoal desta Universidade, lotada no Colégio técnico da UFRRJ, com fundamento no ART. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, §5º do Art. 40 da CF/88 c/c ART. 3º da Emenda Constitucional 103/2019.

II - Declarar vago o cargo.

Processo n.º: 23083.003541/2024-06.

ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
PORTARIA GABREI Nº 886, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral da UFRRJ, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a CASIMIRO CLEMENTE DE CARVALHO, matrícula SIAPE n.º 0386381, código de vaga nº 298777, ocupante do cargo de Impressor, Nível de Classificação "C", Nível de Capacitação "IV", Padrão de Vencimento "16", integrante do Quadro de Pessoal desta Universidade, lotado no Departamento de epidemiologia e saúde pública, com fundamento no ART. 3° da Emenda Constitucional 47/2005 c/c ART. 3º da Emenda Constitucional 103/2019.

II - Declarar vago o cargo. Processo n.º: 23083.004493/2024-65.

ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
ATO nº 52, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a indicação do servidor VANIRTON TADEU DA SILVA TEIXEIRA para exercer função comissionada do quadro de lotação do Gabinete do Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Macapá, conforme OFÍCIO 209-001/2024, expedido em 19 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº 1264/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

I - DISPENSAR a servidora MYLIAN CHRISTIAH DA SILVA POMPEU, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 1992, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4, (código SIGEP nº 323), do quadro de lotação do Gabinete do Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Macapá;

II - DESIGNAR o servidor VANIRTON TADEU DA SILVA TEIXEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, código SIGEP nº 2731, para exercer função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4, (código SIGEP nº 323), do quadro de lotação do Gabinete do Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Macapá, em vaga decorrente da dispensa da servidora Mylian Christiah da Silva Pompeu;

III - Este Ato deverá surtir efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA
ATO nº 45, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o interesse desta Corte e do Tribunal Superior do Trabalho na redistribuição do cargo de carreira da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Regional, ocupado pelo servidor AUGUSTO ALCÂNTARA VAGO, mediante reciprocidade com o cargo idêntico, criado pela Lei nº 14.582/2023, pertencente ao quadro de pessoal permanente daquele Tribunal Superior, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, bem como da Resolução CNJ nº 146/2012 e da Resolução TRT8 nº 70/2017;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 807/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

Art. 1º - CESSAR os efeitos da Portaria PRESI nº 767/2022, que removeu, de ofício, o servidor AUGUSTO ALCÂNTARA VAGO, código SIGEP nº 3396, ao Tribunal Superior do Trabalho;

Art. 2º - REDISTRIBUIR o cargo de carreira da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Egrégio Tribu - nal, ocupado pelo servidor AUGUSTO ALCÂNTARA VAGO (vaga 1216), para o quadro de pessoal permanente do Tribunal Superior do Trabalho, mediante reciprocidade com cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal permanente daquele Tribunal Superior, criado pela Lei nº 14.582/2023.

Art. 3º - Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 153, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a servidora SONIA AUREA ABOU HATEM, matrícula SIAPE 1110216, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.042661/2024-13 e Protocolo de Requerimento GET 260228941 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA Nº 903, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto, de 10/10/2023, publicado no D.O.U. de 11/10/2023 e tendo em vista o que consta no processo nº 23076.125340/2023-14, resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária a PATRÍCIA LOPES BARROS DE ARAÚJO, Matrícula SIAPE nº 0275653, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior, Classe Adjunto, Nível 03, com Doutorado, em regime de Dedicação Exclusiva, do Quadro de Pessoal desta Universidade, com fundamento no artigo 20º, §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos integrais do cargo.

ALFREDO MACEDO GOMES
PORTARIA Nº 92, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Lei n.º 8.112/90 e na Resolução TSE n.º 23.701/2022, tendo em vista o contido no Processo SEI n.º 0021177-66.2023.6.17.8300, resolve:

Art. 1º Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n.º 7.645/1987, com a sua atual ocupante, MARIA ANTONIÊTA MORAES TORRES DE MELLO, para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Art. 2º Registrar que caberá ao Eleitoral Paraibano redistribuir em reciprocidade, simultaneamente, cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n.º 6.889/1980 e transformado pela Lei nº 9.421/1996, com o seu atual ocupante, JOSAFÁ RODRIGUES DA SILVA.

Art. 3º Dispensar a concessão de período para trânsito, tendo em vista que, através de remoções anteriores, os servidores já se encontram em exercício nos Tribunais para os quais os cargos estão sendo redistribuídos.

Art. 4º Validar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA Nº 10,7 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0019631-03.2023.6.17.8000, resolve:

Art. 1º Conceder ao servidor CARLOS ALBERTO JOSÉ GUEDES, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei n.º 7.645/1987, atualmente denominado de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 40, § § 14, 15 e 16 da Constituição da República, c/c com art. 20, § 2º, II, § 3º, II, e no art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e com o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012.

Art. 2º Determinar que os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor-teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter o servidor migrado, em 03/11/2023, para o Regime de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI n.º 0027996-80.2022.6.17.8000, os quais, nos termos do art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º Decretar que: I - nos termos do art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012, os referidos proventos serão acrescidos do Benefício Especial, que, em consonância com o § 6º do referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a contar da data de migração; II - em cumprimento ao disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022, bem como considerando o entendimento firmado pela AGU no Parecer 0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14/02/2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária.

Art. 4º Fixar que a presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua publicação.

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA Nº 11,1 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0025073-47.2023.6.17.8000, resolve:

Art. 1º Conceder ao servidor IVANILTON VAREJÃO DE AZEVÊDO, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei n.º 7.645/1987, atualmente denominado de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 40, § § 14, 15 e 16 da Constituição da República, c/c com art. 20, § 2º, II, § 3º, II, e no art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e com o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012.

Art. 2º Determinar que os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor-teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter o servidor migrado, em 28/03/2019, para o Regime de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI n.º 0010340-18.2019.6.17.8000, os quais, nos termos do art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º Decretar que: I - nos termos do art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012, os referidos proventos serão acrescidos do Benefício Especial, que, em consonância com o § 6º do referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a contar da data de migração; II - em cumprimento ao disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022, bem como considerando o entendimento firmado pela AGU no Parecer 0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14/02/2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária.

Art. 4º Fixar que a presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua publicação.

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA Nº 121, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo SEI n.º 0008788-18.2019.6.17.8000, resolve:

Art. 1º Conceder a ABSALÃO BOMFIM DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei n.º 10.842, de 20.02.2004, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com fundamento no art. art. 40, § 1.º, I, da Constituição da República de 1988, com PROVENTOS calculados conforme o art. 26, § 2º, inciso II, da EC 103/2019.

Art. 2º Determinar que os proventos corresponderão a 66% (sessenta e seis por cento) do valor médio das remunerações base de contribuição previdenciária, conforme o § 2.º, e II, do art. 26, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a serem reajustados na mesma data e índice em que forem reajustados os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º Decretar que os proventos da aposentadoria ora concedida serão isentos do desconto de contribuição previdenciária, caso não ultrapassem o valor teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme o art. 40, §18, da Constituição Federal.

Art. 4º Registrar que os proventos sofrerão a incidência do Imposto de Renda.

Art. 5º Estabelecer que o servidor deverá ser reavaliado após um período de 01 (um) ano a contar da publicação deste ato, conforme recomendação da Junta Médica Oficial. Art. 6º Fixar que a presente portaria terá efeitos a partir da data da sua publicação.

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA Nº 133, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, em face do contido no Processo SEI n.º 0009181-86.2022.6.17.8080, e em cumprimento da decisão proferida no Processo n.º 0800490-43.2022.4.05.8309, da 27ª Vara Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, noticiada pela Advocacia Geral da União, mediante o Parecer de Força Executória n.º 00061/2024/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU (2459418, fls. 12/13), resolve:

Art. 1º Remover, provisoriamente, a servidora LARISSA PEREIRA FÉLIX DE SALES do Cartório da 80ª Zona Eleitoral - Bodocó/PE para a Secretaria Judiciária Remota de 1º Grau/SJR-1G a partir de 1º.03.2024.

Art. 2º Registrar que a lotação originária da citada servidora é o Cartório da 80ª Zona Eleitoral - Bodocó/PE.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 1º.03.2024.

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA Nº 129, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Lei n.º 8.112/90 e na Resolução TSE n.º 23.701/2022, tendo em vista o contido no Processo SEI n.º 0022471-30.2023.6.17.8050, resolve: Art. 1º Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n.º 4.049/1962, com o seu atual ocupante, JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Registrar que caberá aos Regionais Eleitorais do Rio Grande do Norte e de Goiás redistribuir em reciprocidade, simultaneamente, os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criados pelas Leis n.º 8.432/92 e n.º 13.150/2015, com seus atuais ocupantes MARIA HELENA LISBOA LOPES e LUCIVALDO ALVES BEZERRA, respectivamente.

Art. 3º Conceder, com base no art. 18 da Lei nº 8.112/1990 e no parágrafo único do art. 34 da Res. TSE nº 23.701/2022, o período de 20 (vinte) dias de trânsito ao servidor LUCIVALDO ALVES BEZERRA, por não se encontrar lotado na localidade de destino.

Art. 4º Validar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA Nº 925, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PIAUÍ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência delegada pela Portaria nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 1 ° de junho de 2016, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº 50618.001782/2023-19, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JONAS DE SOUZA LUZ, Matrículas DNIT nº. 350 e SIAPE nº. 1097149, ocupante do cargo de Engenheiro, códico NS-918, Classe "S", Padão III, Nível Superior, pertencente ao Plano Especial de Cargos do DNIT, lotado na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Piauí, com fundamento no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos integrais, e com opção de incorporação da Gratificação de Desempenho nos termos da Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RIBAMAR BASTOS
PORTARIA Nº 1.207/REI/IFGOIANO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 13 de março de 2020, publicado no DOU de 16 de março de 2020, Seção 2, página 3, considerando a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008 e o que consta no Processo nº 23219.000214.2024-10, resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor MARGARIDO VAZ DUTRA, CPF nº ***.887.911-**, ocupante do cargo de Porteiro, SIAPE nº 0051523, SIAPECAD nº 00085963, Código 701458, Código de Vaga nº 0349369, Nível de Classificação/Capacitação/Padrão de Vencimento C416, lotado(a) no(a) Campus Urutaí, do quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, correspondente ao vencimento básico do cargo efetivo, assegurando-se a seguinte incorporação: Incentivo a Qualificação, com base no Decreto n. 5.824/06, no índice de 30% (trinta por cento) e Anuênio no índice de 14% (14 por cento) de acordo com o art.244, LEI 8112/90., a partir da publicação no D.O.U.

ELIAS DE PADUA MONTEIRO
PORTARIA Nº 757, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 4.744, de 19/12/2023, publicada no Diário Oficial da União de 21/12/2023, considerando o disposto na Portaria MEC nº 1.373, de 18/07/2019, publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019, e tendo em vista o teor do Processo Administrativo nº 23471.000270/2024-55, resolve:

Art. 1º - Tornar sem efeito o ato de designação da servidora PALLOMA RIOS DA SILVA, de que trata a Portaria nº 702, de 19/02/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 2, página 17, de 22/02/2024, por motivo de desistência da referida servidora.

JANCARLOS MENEZES LAPA
PORTARIA SGP N° 147, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo nº 21569/2023-PROAD, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE DA SILVA FERREIRA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, I a IV, § 2º, II, e § 3º, II, da EC nº 103/2019, com proventos calculados na base de 100% (cem por cento) da média aritmética apurada na forma do art. 26, caput, § 3º, I, e §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA Nº 70, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA, do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, usando da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 407-MCT, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente e considerando o que consta do Processo SEI n.º 01280.000061/2024-16, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a Cláudia Pereira de Deus, matrícula SIAPE nº 0663603, ocupante do cargo de Pesquisador, classe U, padrão III do Quadro permanente do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, com fundamento conforme art. 3º da EC nº 47/2005, c/c o art. 3º da EC nº 103/2019 (processo nº 01280.000061/2024-16).

Declarar vago o Código de Vaga Nº 414916.

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
PORTARIA N° 64, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico 14886/2023 - PROAD resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à CRISTIANE FLORES NOGUEIRA CAVALCANTE, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", com fundamento no art. 20, I a IV, § 2º, II e § 3º, II e proventos calculados na base de 100% (cem por cento) da média aritmética apurada na forma do art. 26, caput, § 3º, I e §6º da Emenda Constitucional 103/2019, além do pagamento do Benefício Especial previsto no art. 3º, §§ 1º e 5º, da Lei 12.618/2012.

CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA Nº 145, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo SEI nº 0001784-51.2024.6.17.8000, com fundamento no art. 23, caput e § 4º, e art. 24, §1º, inc. II, e §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência); nos arts. 16, 18, 74 e 77 da Lei nº 8.213/1991; e no art. 15 da Lei nº 10.887/2004, resolve:

Art. 1º Conceder, com efeitos a contar de 10/01/2024, pensão vitalícia a EPHREM ANTÔNIO BARBOZA DE BRITO, companheiro supérstite da ex-servidora aposentada NEYDE NERY DE SOUZA DUQUE, falecida naquela data, com valor total correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos percebidos pela aposentada até a data do óbito.

Art. 2º Determinar, em cumprimento às regras insertas no art. 24, §2º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o pagamento integral da pensão, comunicando-se ao órgão do qual o requerente percebe proventos de aposentadoria, para fins de apuração da parcela a que se refere o referido dispositivo constitucional.

Art. 3º Estabelecer que o presente benefício poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado, quanto à aplicação da redução prevista no artigo 2º, em razão de alteração de alguma das vantagens por ele percebida, conforme o disposto no §3º do referido art. 24.

Art. 4º Registrar que a pensão em tela deverá ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o valor da pensão concedida no art. 1º, devendo ser aplicado sobre o novo valor o mesmo procedimento de redução previsto no art. 2º.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA Nº 111, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, resolve:

Aposentar LUIZ FERNANDO SOMMACAL, matrícula SIAPE 2160075, código de vaga nº 744652, ocupante do cargo de MÉDICO/ÁREA, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação 4 e Padrão de Vencimento 16, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da carreira técnico-administrativa da Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos do Art. 3º, incisos I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, combinado com o § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos integrais, incorporando 03% (três por cento) de adicional por tempo de serviço em atendimento à decisão judicial exarada no processo nº 5017486-86.2023.4.04.7200 (Processo nº 23080.004385/2024-12).

DAUANA BERNDT INÁCIO
PORTARIA Nº 149, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o disposto na Resolução nº 456, de 27 de fevereiro de 2024, resolve:

a) exonerar a servidora GABRIELLE SEVERIEN BASÍLIO do Cargo Comissionado, CJ-1, de Assessora-Chefe da Assessoria de Cerimonial e Assuntos Internacionais e nomeá-la para exercer o Cargo Comissionado, CJ-2, de Assessora-Chefe da mesma Assessoria, transformado nos termos do art. 1º, da Resolução nº 456, de 27 de fevereiro de 2024;

b) validar os efeitos desta Portaria na data de sua publicação.

Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA STJ/GP N° 19, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 031875/2023, resolve:

Art. 1º Redistribuir o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal ocupado pelo servidor PEDRO GOMES TEIXEIRA, matrícula S066731, classe B, padrão 9, para o quadro de pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação ocupado pelo servidor ÁLVARO CESAR SOUZA DA SILVA.

Art. 2º Conceder vinte dias de trânsito ao servidor ÁLVARO CESAR SOUZA DA SILVA nos termos do art. 18 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA N° 90, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 23208/2023- PROAD resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor RÔMULO TAVARES PEREIRA FILHO, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento no art. 20, incisos I a IV e §§2º, I e 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º, da MP nº 2225-45/01, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE c/c a alteração introduzida parágrafo único do artigo 11 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023 e do adicional de qualificação previsto no art. 15, inciso III da Lei nº 11.416/2006.

CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador
PORTARIA Nº 55, de 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos XX e XXXVIII, da Resolução TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno,

CONSIDERANDO o art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 16 da Resolução TSE 23.701/2022 e art. 10 da Resolução TRE-GO nº 276/2018;

CONSIDERANDO o processo SEI nº 23.0.000016429-1, resolve:

Art. 1º REMOVER, por permuta, o servidor efetivo deste Tribunal, OSMAR GOMES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Art. 2º CONDICIONAR a remoção prevista no art. 1º à remoção, por permuta, do servidor DION SOUTO VILLAR NETO, ocupante de idêntico cargo, pertencente ao quadro deste Tribunal, para este Regional, por ato próprio a ser expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Art. 3º CONCEDER ao servidor referido no artigo 1º o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para trânsito, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 9º da Resolução TSE n° 23.701/2022 e da Portaria n° 62/2018 - PRES.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PORTARIA Nº 77, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 3561/2024, resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor ADEMAR ANTONIO SAWCZENKO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 173ª Zona Eleitoral de TERRA BOA, FC-1, a partir de 01/03/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 57, de 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, da Resolução TRE-GO Nº 298/2018 - Regimento Interno,

CONSIDERANDO o art. 37 da Lei nº 8.112/90, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022 e a Portaria nº 237/2017 - PRES;

CONSIDERANDO o processo SEI nº 23.0.000002537-2, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, vaga nº 85, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor DION SOUTO VILLAR NETO, para o Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º A movimentação de que trata o artigo anterior fica condicionada à redistribuição, em reciprocidade, pelo Conselho Nacional de Justiça, de cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023, para este Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS