EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23957/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DISTRIBUIDORA RIOMAFRENSE DE VEICULOS S/A, 85.131.704/0001-56, RTC2F23, FRMEP00291202024, 683-12; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, BYJ0C45, FRMEP00279252024, 683-12; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001-20, RTA9B96, FRMEP00279792024, 683-13; EJC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.392.370/0001-75, NYW7G23, FRMEP00279952024, 683-11; CARGA PESADA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 51.689.131/0001-69, EEB5E04, FRMEP00281632024, 683-11; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYE0E65, FRMEP00286582024, 683-13; BELLE TRANSPORTES LTDA, 03.552.951/0001-61, INJ2117, FRMEP00286652024, 683-12; RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 82.174.418/0001-80, qjz4610, FRMEP00288222024, 683-12; COFER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.333.625/0001-40, HIV0H88, FRMEP00288962024, 683-13; ROMILDO JOSE ISAIAS SANT ANA, ***.871.669-**, MES9A11, FRMEP00290222024, 683-12; DANIEL PAES DA SILVA, ***.416.769-**, MIK3I99, FRMEP00290632024, 683-13; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.683.600/0001-03, FQW8237, FRMEP00290722024, 683-12; CURUMINS FRUTAS COMERCIO LTDA, 53.616.235/0001-79, PWK1B40, FRMEP00290942024, 683-13; DIEGO DE LIMA B. PEREIRA, 14.175.397/0001-67, SLI1F65, FRMEP00291172024, 683-11; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, MBH9054, FRMEP00291292024, 683-11; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, ART3B61, FRMEP00291402024, 683-13; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA, 07.283.712/0001-04, RDS3E20, FRMEP00291632024, 683-13; MARCONDES BATISTA FORMIGA, ***.201.644-**, MOQ2H61, FRMEP00289352024, 683-11; FABIO FIUZA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 19.259.267/0002-07, QJF4C45, FRMEP00292722024, 683-11; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0D83, FRMEP00292742024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT