gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.919, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.071820/2015-93, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN S/A, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.920, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054964/2015-85, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CASA NOVA/BA, o canal 39 (trinta e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
DECISÃO SUPAS Nº 2.527, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159295/2024-42, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 153, da GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 97.476.113/0001-08, para a emissão dos novos Termos de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º Declarar extintos o Termo de Autorização - TAR nº 173 e a Licença Operacional - LOP nº 153 da empresa GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 97.476.113/0001-08, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no § 3º, art. 228 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 3º Proibir a comercialização de bilhetes para os mercados constantes da Licença Operacional - LOP nº 153 a partir da publicação desta decisão.

Parágrafo Único. A empresa deverá manter a operação dos mercados constantes da Licença Operacional - LOP nº 153 até a data de entrada em vigor desta decisão, para os bilhetes emitidos anteriormente à publicação deste ato.

Art. 5º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização posterior à publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.529, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.065424/2024-92, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 199, da VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA., CNPJ nº 17.997.420/0001-97, para a emissão de Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º Declarar extintos o Termo de Autorização - TAR nº 245 e a Licença Operacional - LOP nº 199 da VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA., CNPJ nº 17.997.420/0001-97, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no § 3º, art. 228 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 3º Proibir a comercialização de bilhetes para os mercados constantes da Licença Operacional - LOP nº 199 a partir da publicação desta decisão.

Parágrafo Único. A empresa deverá manter a operação dos mercados constantes da Licença Operacional - LOP nº 199 até a data de entrada em vigor desta decisão, para os bilhetes emitidos anteriormente à publicação deste ato.

Art. 4º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização posterior à publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.530, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168038/2024-00, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BARRA DO CORDA(MA) - PORTO NACIONAL(TO), prefixo nº 15-0032-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.531, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170983/2024-63, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 34, da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0061002 à VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA DA CONQUISTA(BA) - ALPERCATA(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALPERCATA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.532, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170977/2024-14, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 34, da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.345.282/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0061003 à VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.345.282/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MUCURI(BA) - MANHUACU(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MUCURI/BA-INHAPIM/MG

MUCURI/BA-MANHUACU/MG

MUCURI/BA-TEOFILO OTONI/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.533, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170403/2024-38, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - FORMOSO DO ARAGUAIA(TO), prefixo nº 12-0286-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.534, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170987/2024-41, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 34, da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GODF0061001 à VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha POSSE(GO) - BRASILIA(DF), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO

BRASILIA/DF-POSSE/GO
DECISÃO SUPAS Nº 2.535, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170666/2024-47, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SÃO LUIS DO CURU(CE) - PARAISO DO TOCANTINS(TO), prefixo nº 03-0100-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.536, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169173/2024-64, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - BABACULANDIA(TO), prefixo nº 12-0285-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.537, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167945/2024-23, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAMPO MAIOR(PI) - PALMAS(TO), prefixo nº 18-0016-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.538, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170120/2024-96, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ANAPOLIS(GO) - CRISTALANDIA(TO), prefixo nº 12-0284-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.540, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169059/2024-34, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 34, da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RECIFE(PE) - PALMAS(TO), prefixo nº 04-0038-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 282/DPC, de 18 DE OUTUBRO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa TOP TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa TOP TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.061.610/0001-47, situada na Av. Jardim Europa, 1, Alto do Sumaré, Mossoró-RN, para ministrar o curso abaixo:

- Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

a) para a Unidade de Ensino 4 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa supracitada; e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", utilizando a área abrigada no Rio Mossoró, no Sítio Ingá, localizado na BR-304, saída para Natal-RN, s/n°, Bom Jesus, Mossoró-RN.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Havendo interesse na prorrogação da validade do credenciamento até 36 meses, a Empresa deverá apresentar novo local para a realização das aulas práticas de salvatagem (piscina), de acordo com a alínea c, art. 2.2 do anexo E da NORMAM-104/DPC.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 179, de 14 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição 93, Seção 1, pág. 14, de 16 de maio de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2024.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA MCOM Nº 14.921, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.067569/2015-62, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TV TAPAJÓS LTDA, CNPJ nº 04.844.676/0001-12, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PLACAS/PA, o canal 23 (vinte e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.922, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.070923/2015-36, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ nº 25.288.333/0001-99, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CORAÇÃO DE JESUS/MG, o canal 15 (quinze), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.923, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.070934/2015-16, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ nº 25.288.333/0001-99, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de NOVA RESENDE/MG, o canal 51 (cinquenta e um), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
Resolução CREF8 nº 190, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária do exercício de 2025 do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-RR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e: CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidades e eficiência, previstos do art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o deliberado na 98ª Reunião Plenária do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 22 de outubro de 2024; resolve:

Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-RR, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 5.548.893,50 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:

6.2.1.2.1

Receita Corrente

R$ 5.548.893,50

6.2.1.2.1.02

Receitas de Contribuições

R$ 4.233.308,59

6.2.1.2.1.05

Receitas de Serviços

R$ 2.700,00

6.2.1.2.1.06

Receitas Financeiras

R$ 505.859,79

6.2.1.2.1.07

Transferências Correntes

R$ 809.625,12

6.2.1.2.1.08

Outras Receitas Correntes

R$ 400,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 5.548.893,50

Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento:

6.2.2.1.1.01

Crédito Disponível Despesa Corrente

R$ 5.107.268,38

6.2.2.1.1.01.01

Pessoal, Encargos e Benefícios

R$ 1.714.100,00

6.2.2.1.1.01.04

Outras Despesas Correntes

R$ 3.393.168,38

6.2.2.1.1.02

Crédito Disponível Despesa de Capital

R$ 441.625,12

6.2.2.1.1.02.01

Investimentos

R$ 00.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 5.548.893,50

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 80% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.

§1º - Apurando-se superávit financeiro em exercícios anteriores, fica o Presidente autorizado a abrir crédito suplementar superior ao limite estabelecido no caput deste artigo.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 773, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

220184 - RIR É O MELHOR REMÉDIO 2022

KLEBER ALVES RIBEIRO

CNPJ/CPF: ***.360.969-**

Cidade: Videira - SC;

Valor Complementado: R$ 13.131,68

Valor total atual: R$ 189.916,34

220521 - Bibi: Uma Divertida e Educativa História para Motoristas

GEMEOS DO CINEMA E CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 14.597.365/0001-50

Cidade: Ribeirão Preto - SP;

Valor Complementado: R$ 42.263,99

Valor total atual: R$ 351.285,06
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 774, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

235429 - Acordes

LIRA CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 18.730.497/0001-69

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 31/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234573 - 13º Diário Contemporâneo de Fotografia 2023

27.742.692 JOSE MARIANO KLAUTAU DE ARAUJO FILHO

CNPJ/CPF: 27.742.692/0001-08

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 23/10/2024 à 30/11/2024

235401 - Rota do Chá - Cultura e Tradição

INTERLUDIO EVENTOS E SERVICOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 02.942.976/0001-09

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

234948 - Formação em Fomento Cultural

PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA

CNPJ/CPF: 20.254.766/0001-00

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 13/10/2024 à 31/12/2024

236638 - Jorge Zalszupin

TEO VILELA COMERCIO DE MOVEIS E UTENSILIOS EIRELI ME

CNPJ/CPF: 09.285.902/0001-96

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 03/10/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

235391 - SAMBA BAIXADA

PR PROJETOS DE MUSICA E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 43.382.029/0001-98

Cidade: Nova Iguaçu - RJ;

Prazo de Captação: 14/10/2024 à 31/12/2024
ACÓRDÃO Nº 648-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013047/2022-41

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da abertura de certame referente ao arrendamento de área destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos, denominada MAC16, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de arrendamento portuário destinado à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos no Porto Organizado de Maceió/AL, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 2357080), Minuta de Contrato (SEI nº 2357079) e seus respectivos anexos;

5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consonante previsão do art. 11, § 3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, e do art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes;

5.3. determinar que a Secretaria Especial de Licitações e Concessões da ANTAQ - SELC avalie junto ao Poder Concedente a necessidade de ajuste nos documentos da licitação, antes da publicação do edital, com vistas a consignar especificamente o tipo de estudo ambiental indicado no Termo de Referência (SEI nº 2099673), qual seja, o Estudo Ambiental Simplificado (EAS), ou então, acrescente o referido Termo de Referência ao rol de documentos a serem disponibilizados quando da publicação do edital;

5.4. determinar que a Secretaria Especial de Licitações e Concessões da ANTAQ - SELC promova ajustes na minuta de contrato, na cláusula que trata da obrigação da arrendatária em relação aos investimentos mínimos, para que a redação fique mais condizente com a diretriz contida na "Seção de Apresentação";

5.5. determinar que a Secretaria Especial de Licitações e Concessões da ANTAQ - SELC comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;

5.6. encaminhar os presentes autos à Secretaria Especial de Licitações e Concessões da ANTAQ - SELC, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

5.7. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO DG Nº 95-2024-ANTAQ, de 23 de outubro de 2024

1. Processo: 50300.000421/2023-29

2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério dos Portos e Aeroportos; Portos Rio Autoridade Portuária

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. , com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral, denominado ITG02, localizado no Porto Organizado de Itaguaí/RJ, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI nº 2376862), Minuta de Contrato (SEI nº 2377879) e seus anexos, com os ajustes promovidos em razão desta decisão;

3.2. determinar à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) que, antes da publicação do Edital (SEI nº 2376862), promova ajustes referentes à Movimentação Mínima Exigida na Minuta de Contrato (SEI nº 2377879), de modo a refletir os apontamentos desta decisão;

3.3. determinar que a CPLA comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;

3.4. consignar que, havendo manifestação favorável do Conselho Administrativo de Defesa Econômica referente à determinação 9.2.2. do Acórdão nº 1.834/2024 - TCU - Plenário (SEI nº 2350701) do Tribunal de Contas da União, o Edital publicado será retificado para fazer constar as cláusulas de cunho concorrencial removidas;

3.5. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

3.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA ANS Nº 18, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 15 de outubro de 2024 a liquidação extrajudicial da UNILIFE SAÚDE LTDA., Registro ANS 41.340-2, e CNPJ nº 00.126.507/0001-96, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.180, de 26 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2017, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 0016263-18.2020.8.17.2990 em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria nº 962, de 23 de outubro de 2024

ICP nº 08192.151838/2024-48

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);

CONSIDERANDO que são práticas vedadas e abusivas: deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação e prestar serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes (art. 39, VIII e XII, do CDC);

CONSIDERANDO que são impróprios para o consumo os serviços que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade (art. 20, §2º, do CDC);

CONSIDERANDO que, no procedimento em epígrafe, coligiram-se provas no sentido de que, há anos, o a CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL - UNIPLAN, instituição de ensino superior, vem reiteradamente descumprindo a legislação, no tocante ao prazo para expedição dos diplomas de seus egressos;

resolve:

Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores.

Para tanto, determino:

1. autue-se e registre-se esta Portaria;

2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;

3. comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;

4. junte-se cópia da Portaria MEC nº 1.095, de 25.10.2018, devidamente atualizada;

5. encaminhe-se cópia da presente portaria à empresa investigada, ao MEC e ao PROCON-DF.

LEONARDO JUBÉ DE MOURA

Promotor de Justiça
ACÓRDÃO Nº 2242/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 17, § 3º, alínea "a", da Resolução/TCU 315/2020, em considerar não cumpridos os subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.622/2013 - Plenário e revisados pelo Acórdão 2.440/2014 - Plenário, todavia, tendo em vista o atual cenário em que as deliberações do Acórdão 2.622/2013 - Plenário já estão consolidadas no mercado e na Administração Pública, tendo a finalidade pedagógica das determinações sido plenamente atingida, em descontinuar o monitoramento dos aludidos subitens 9.3.1 e 9.3.2, promovendo-se, em seguida, o arquivamentos dos presentes autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Planejamento e Orçamento, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-027.455/2013-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 40 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 23 de outubro de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário
Resolução CREF1 Nº 140, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária do exercício de 2025 do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - RJ.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88;

CONSIDERANDO o disposto no Art.28, XIV do Regimento Interno do CREF1, compete ao Plenário com a presença mínima de metade mais o primeiro inteiro de sua composição aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de crédito adicionais e a realização de operações referentes às manutenções patrimoniais.

CONSIDERANDO a deliberação tomada em reunião Plenária realizada em 27 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$28.600.000,00(vinte e oito milhões e seiscentos mil reais) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Art.2º-As receitas foram previstas:

RECEITA A REALIZAR

6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE .................................................. R$ 28.600.000,00

TOTAL DA RECEITA .................................................................... R$ 28.600.000,00

Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento:

DESPESA

6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE..................... R$ 26.900.000,00

6.2.2.1.01.02 DESPESA DE CAPITAL......................... R$ 1.700.000,00

TOTAL DA DESPESA .........................................................R$ 28.600.000,00

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos;

§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.

§2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementar superiores ao limite supracitado, no grupo 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rogerio Melo
PORTARIA Nº 15.705, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.047816/2023-47, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva das licenças de piloto de avião e habilitações a elas averbadas, entre os dias 24 de outubro de 2024 e 22 de abril de 2025, pertencentes ao aeronauta YURI MARCOLINO GUIMARAES ALEMAR SILVA, detentor do CANAC 389614.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
PORTARIA Nº 15.722, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.026075/2024-31, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202410-01/ANAC, emitido em 22 de outubro de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico DOIS IRMÃO MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AERONAVES LTDA. (CNPJ nº 51.918.108/0001-07).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA