EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29145/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIDERLEA FERRAZ DA SILVA ELEUTERIO, ***.546.691-**, , FREVP00524082024, 773-0; SONIA BARBOSA DE LIMA, ***.661.707-**, , FREVP00387902024, 773-0; TELMA CONCEICAO PEREIRA, ***.562.136-**, , FREVP00642402024, 773-0; , FREVP00732052024, 773-0; SOLANGE BRANDAO SOARES DE OLIVEIRA, ***.476.727-**, , FREVP00558852024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00578732024, 773-0; , FREVP00571692024, 773-0; SHIRLEY GOMES DE AQUINO, ***.574.128-**, , FREVP00647252024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00671512024, 773-0; , FREVP00425212024, 773-0; SILVANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, ***.259.968-**, , FREVP00743462024, 773-0; SONIA HOCHSTEIN, ***.884.219-**, , FREVP00715782024, 773-0; TECNISUB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.846.684/0001-72, , FREVP00748112024, 773-0; SUZANE APARECIDA BUHER, ***.860.299-**, , FREVP00745242024, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00715802024, 773-0; SIDINEI DA SILVA FIGUEIREDO, ***.182.851-**, , FREVP00389202024, 773-0; SECALTEC SERVICOS LTDA, 06.208.122/0001-54, , FREVP00321302024, 773-0; SERGIO PEREIRA, ***.543.311-**, , FREVP00570182024, 773-0; SIDNEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO ROMA, ***.271.316-**, , FREVP00665342024, 773-0; TAMAR SEIXAS MALONI, ***.402.268-**, , FREVP00665032024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração