EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26655/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0005-46, EQU1H75, EPSMA00311772024, 683-12; RXP0H08, EPSMA00817472023, 683-12; ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.157.264/0001-56, MKG1360, EPSMA00721292023, 683-11; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, RXT6F58, EPSMA00787532023, 683-13; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, FZL6J71, EPSMA00830842023, 683-11; RKZ4E66, EPSMA00836762023, 683-11; RXM4D78, EPSMA00415012024, 683-12; RQS9D01, EPSMA00418422024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0038-28, CVN9758, EPSMA00015762024, 683-12; IANDRA FERREIRA NEVES, ***.290.026-**, PPE7I96, EPSMA00821132023, 683-11; HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA, 00.838.511/0001-87, SGO9G36, EPSMA00563702023, 683-13; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, AWN3J51, EPSMA00851822023, 683-11; BEQ2J99, EPSMA00731842023, 683-11; HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA, 61.460.150/0013-06, JBP4E20, EPSMA00005402024, 683-12; JBP4E20, EPSMA00008972024, 683-12; BDG7D49, EPSMA00010012024, 683-12; HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.489.643/0001-64, BDH1318, EPSMA00015682024, 683-11; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, 30.224.372/0001-62, LQZ4E38, EPSMA00005222024, 683-13; LQV4G76, EPSMA00005512024, 683-13; HECKE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 05.094.612/0006-19, LOT8123, EPSMA00319992024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT