Despacho DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46202.003982/2019-34

217585604

Amasp Restaurantes e Similares Eireli

AM

2

46202.003983/2019-89

217585612

Amasp Restaurantes e Similares Eireli

AM

3

46202.003984/2019-23

217585621

Amasp Restaurantes e Similares Eireli

AM

4

46202.003985/2019-78

217585639

Amasp Restaurantes e Similares Eireli

AM

5

46204.009299/2017-29

212586521

A.C. de Souza Teiseira da Silva & cia. Ltda.

BA

6

46281.001256/2019-44

218109717

Acefles do Nordeste Ltda.

BA

7

46281.002008/2019-11

218888732

Aceflex do Nordeste Contentores Flexiveis Eireli

BA

8

46281.001253/2019-19

218109598

Aceflex do Nordeste Ltda.

BA

9

46281.001254/2019-55

218108486

Aceflex do Nordeste Ltda.

BA

10

46282.000689/2018-91

215526520

Agricola Cantagalo

BA

11

46017.001278/2019-34

216804949

Almir Francisco de Moraes Filho

BA

12

46017.001287/2019-25

216805031

Almir Francisco de Moraes Filho

BA

13

46017.001294/2019-27

216805104

Almir Francisco de Moraes Filho

BA

14

46204.001836/2019-54

216772427

AM 1 Construtora Ltda.

BA

15

46204.001837/2019-07

216772435

AM 1 Construtora Ltda.

BA

16

46204.001838/2019-43

216772443

AM 1 Construtora Ltda.

BA

17

46204.002088/2019-27

216816882

AM 1 Construtora Ltda.

BA

18

46204.002089/2019-71

216816734

AM 1 Construtora Ltda.

BA

19

46204.002090/2019-04

216815096

AM 1 Construtora Ltda.

BA

20

46778.000527/2019-62

217466338

AM 1 Construtora Ltda.

BA

21

46778.000528/2019-15

217466303

AM 1 Construtora Ltda.

BA

22

46778.000529/2019-51

217466346

AM 1 Construtora Ltda.

BA

23

14152.054617/2020-78

219575291

Ar Turismo Agencia de Viagens e Turismo Ltdsa.

BA

24

14152.041767/2020-11

219446024

Associação Brasileira de Educação Familiar e Social

BA

25

14152.041768/2020-66

219446032

Associação Brasileira de Educação Familiar e Social

BA

26

14152.041774/2020-13

219446091

Associação Brasileira de Educação Familiar e Social

BA

27

14152.041775/2020-68

219446105

Associação Brasileira de Educação Familiar e Social

BA

28

46204.011629/2018-27

215879473

Associação Brasileira de Educação Familiar e Social

BA

29

46204.011630/2018-51

215879368

Associação Brasileira de Educação Familiar e Social

BA

30

46204.011631/2018-04

215879384

Associação Brasileira de Educação Familiar e Social

BA

31

46204.011632/2018-41

215879406

Associação Brasileira de Educação Familiar e Social

BA

32

46204.011633/2018-95

215879414

Associação Brasileira de Educação Familiar e Social

BA

33

14152.054557/2021-74

218952589

Associação de Proteçção a Maternidade e Infrancia Ubaira

BA

34

14152.098519/2020-42

219995826

Associação de Proteçção a Maternidade e Infrancia Ubaira

BA

35

46281.000825/2019-34

217609988

Associação Desportiva Bahia de Feira

BA

36

46281.000826/2019-89

217609228

Associação Desportiva Bahia de Feira

BA

37

46017.002500/2019-16

218045085

Associação Universitaria e Cultural da Bahia

BA

38

46017.002504/2019-02

218044941

Associação Universitaria e Cultural da Bahia

BA

39

46017.002508/2019-82

218045981

Associação Universitaria e Cultural da Bahia

BA

40

46204.006260/2019-11

217740715

Associação Universitaria e Cultural da Bahia

BA

41

46204.013447/2018-91

216306467

Auto Posto Formula 1 Ltda.

BA

42

46204.013449/2018-80

216306183

Auto Posto Formula 1 Ltda.

BA

43

14152.074069/2020-01

219757356

Cardio Pulmonar da Bahia S.A.

BA

44

14152.083123/2020-09

219841861

Carvalho e Brito Ltda.

BA

45

46204.007842/2019-15

218003218

Cecoba Climica de Ecografia da Bahia Ltda.

BA

46

46204.012060/2019-06

218744285

Centro Automotivo Novo Estilo Serviços Ltda.

BA

47

46204.012061/2019-42

218739371

Centro Automotivo Novo Estilo Serviços Ltda.

BA

48

46204.012062/2019-97

218739354

Centro Automotivo Novo Estilo Serviços Ltda.

BA

49

46204.007338/2018-34

215049764

Check List Comunicação Ltda.

BA

50

46204.004139/2019-55

217210309

Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia

BA

51

46204.004551/2019-75

217336655

Condominio Briasas Residencial Clube

BA

52

46204.004461/2019-84

217293905

Condominio Residencial Iguatemi

BA

53

46204.004061/2019-79

217205704

Condominio Residencial Lumno

BA

54

14152.007686/2020-92

219106878

Convic Conservação e Serviços Gerais Eireli

BA

55

46204.005592/2019-89

217577822

Convic Conservação e Serviços Gerais Eireli

BA

56

46204.007210/2019-51

217940790

Convic Conservação e Serviços Gerais Eireli

BA

57

46204.007211/2019-04

217941133

Convic Conservação e Serviços Gerais Eireli

BA

58

14152.054608/2021-68

218996951

Medisil Comercial Farmaceutica, Hospitalar de Higiena

BA

59

46281.000077/2019-90

216611164

Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda.

BA

60

46281.000078/2019-34

216611148

Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda.

BA

61

46281.000129/2019-28

216694299

Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda.

BA

62

46281.000130/2019-52

216694183

Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda.

BA

63

46281.000131/2019-05

213394221

Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda.

BA

64

46281.000132/2019-41

216694230

Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda.

BA

65

46281.000133/2019-96

216694264

Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda.

BA

66

46281.000158/2019-90

216696763

Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda.

BA

67

14152.100946/2020-06

220020094

Norsa Refrigerantes S.A.

BA

68

46204.004754/2019-61

217391796

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

69

46204.010282/2018-03

215581423

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

70

46204.010283/2018-40

215581431

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

71

46204.013783/2018-33

216396263

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

72

46204.013784/2018-88

216396221

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

73

46204.013785/2018-22

216396212

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

74

46204.013787/2018-11

216396140

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

75

46204.013789/2018-19

216396026

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

76

46204.013790/2018-35

216395844

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

77

46204.013791/2018-80

216395852

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

78

46204.013792/2018-24

216395861

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

79

46204.013960/2018-81

216438161

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

80

46204.013962/2018-71

216428831

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

81

46204.013963/2018-15

216428891

Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda.

BA

82

46206.006412/2019-66

218043384

Teles Indústria, Comércio e Serviçoçs Ltda.

DF

83

46206.007253/2019-17

218312822

Teles Indústria, Comércio e Serviçoçs Ltda.

DF

84

14152.084856/2020-52

219859191

M D V Telecom Eireli

MA

85

14152.036259/2020-11

219391297

Rádio Curima Ltdaç

MA

86

14152.036267/2020-68

219391378

Rádio Curima Ltdaç

MA

87

14152.064211/2020-01

219658773

Feira Shop Administradora Ltda.

MG

88

46248.000230/2019-95

216846587

MG Construções Civis Ltda.

MG

89

46217.001937/2019-86

217182437

Antonio J Hoff Junior - Epp

PE

90

14152.014455/2021-16

220465681

Centro Hospitalar Albert Sabin S.A.

PE

91

46213.000217/2014-29

202608654

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

92

46213.000218/2014-73

202608662

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

93

46213.000219/2014-18

202609961

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

94

46213.000221/2014-97

202609987

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

95

46213.000223/2014-86

202610004

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

96

46213.000224/2014-21

202610101

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

97

46213.000233/2014-11

202610098

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

98

46213.000235/2014-19

202610071

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

99

46213.000236/2014-55

202610063

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

100

46213.000245/2014-46

202608581

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

101

46213.000248/2014-80

202608511

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

102

46213.000251/2014-01

202608646

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

103

46213.000252/2014-48

202596613

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

104

46213.000258/2014-15

202596494

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

105

46213.000259/2014-60

202596486

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

106

46213.000277/2014-41

202608492

Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

PE

107

14152.086787/2020-11

219878501

R & S Terraplanagem e Serviços Ltda.

PI

108

46228.001730/2018-00

214991911

<pru,bi Industrial Ltda.

RJ

109

46215.008741/2019-32

217482121

Buxixo da Tijuca Chopp Ltda.

RJ

110

46215.008743/2019-21

217482261

Buxixo da Tijuca Chopp Ltda.

RJ

111

46215.008744/2019-76

217482279

Buxixo da Tijuca Chopp Ltda.

RJ

112

46215.008745/2019-11

217482287

Buxixo da Tijuca Chopp Ltda.

RJ

113

46215.008746/2019-65

217482333

Buxixo da Tijuca Chopp Ltda.

RJ

114

46231.000761/2017-03

211894630

Casa de Saúde São Lucas S.A.

RJ

115

46228.001751/2018-17

215058852

Construtora Avemida Ltda.

RJ

116

46228.001752/2018-61

215058861

Construtora Avemida Ltda.

RJ

117

46215.004543/2018-19

214237672

Contec Barra Construções Ltda.

RJ

118

46215.002595/2019-31

216748739

Copacabana Barber Shop Ltda.

RJ

119

46215.002513/2019-59

216679010

Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais

RJ

120

14152.069700/2020-41

219713669

Grutas Midadaiire - Tour Transportes Ltda.

RJ

121

46215.011179/2019-24

217733859

Inform Bank - Certificação e Soluções Empresariais Ltda.

RJ

122

46231.001925/2017-10

212978128

Junto as Fontes Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda.

RJ

123

46231.001926/2017-56

212978187

Junto as Fontes Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda.

RJ

124

46231.001927/2017-09

212978209

Junto as Fontes Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda.

RJ

125

46231.001928/2017-45

212978217

Junto as Fontes Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda.

RJ

126

46230.008159/2018-05

216469163

M.M. Cred Promotora de Negocios S/S Ltda.

RJ

127

46228.001729/2018-77

214991903

Morumbi Industrial Ltda.

RJ

128

46228.001731/2018-46

214991920

Morumbi Industrial Ltda.

RJ

129

46231.000328/2018-41

213962721

Nova Friburgo Futebol Clube

RJ

130

46215.009515/2019-79

217535283

Restaurante Almirante Brasil Ltda.

RJ

131

46215.009516/2019-13

217535453

Restaurante Almirante Brasil Ltda.

RJ

132

46215.009517/2019-68

217535844

Restaurante Almirante Brasil Ltda.

RJ

133

46215.011373/2019-18

217724621

Restaurante Almirante Brasil Ltda.

RJ

134

46215.008769/2019-70

217437478

RRM - Rede Rio de Medicina Ltda.

RJ

135

46215.016204/2017-02

212976681

Seara Alimentos Ltda.

RJ

136

46215.003056/2018-39

214057241

Sepetiba Cargo Ltda. - Epp

RJ

137

46215.003059/2018-72

214053644

Sepetiba Cargo Ltda. - Epp

RJ

138

46215.003063/2018-31

214057224

Sepetiba Cargo Ltda. - Epp

RJ

139

46211.001397/2019-91

217074669

America Futebol Clube

RN

140

46211.001398/2019-35

217074685

America Futebol Clube

RN

141

46217..00089/2019-11

216873771

Antonio J Hoff Junior - Epp

RN

142

46217.001938/2019-21

217182895

Antonio J Hoff Junior - Epp

RN

143

46217.001939/2019-75

217183115

Antonio J Hoff Junior - Epp

RN

144

46217.001940/2019-08

217183387

Antonio J Hoff Junior - Epp

RN

145

46291.001810/2018-93

215174534

Associação Objetivo de Ensino Superior - ASSOBES

RN

146

46291.001811/2018-38

215174470

Associação Objetivo de Ensino Superior - ASSOBES

RN

147

46291.001835/2018-97

215260252

Associação Objetivo de Ensino Superior - ASSOBES

RN

148

14152.049944/2021-99

220816905

CEI - Centro de Educação Integrada S.A.

RN

149

46217.000485/2019-15

216700388

Cinemark Brasil S.A.

RN

150

14152.079850/2020-63

219809135

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte

RN

151

14152.079861/2020-43

219809241

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte

RN

152

14152.079914/2020-26

219809771

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte

RN

153

14152.007932/2021-97

220400458

Condominio Civil Pro-Indiviso do Natal Shopping Center

RN

154

14152.119883/2020-53

220209464

Contigo Corretagem e Administração de Seguros Ltda.

RN

155

46217.003178/2019-96

214293505

Coteminas S.A.

RN

156

46217.003179/2019-31

214293521

Coteminas S.A.

RN

157

46217.003182/2019-54

214293475

Coteminas S.A.

RN

158

46217.002470/2019-91

217386873

Coutinho Comércio de Alimentos - Eireli

RN

159

46217.002471/2019-36

217386911

Coutinho Comércio de Alimentos - Eireli

RN

160

46217.002472/2019-81

217387039

Coutinho Comércio de Alimentos - Eireli

RN

161

46217.000422/2016-16

206890257

D P B Avicultura - Comércio Varejista de Ovos - Eireli

RN

162

46217.000423/2016-61

206890249

DPB Avicultura - Comercio Varejista de Ovos Eireli

RN

163

14152.062359/2021-84

220927324

Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda.

RN

164

14152.062400/2021-12

220927731

Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda.

RN

165

14152.062416/2021-25

220927898

Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda.

RN

166

14152.050323/2020-77

219532109

F J Cure de Medeiros

RN

167

14152.050324/2020-11

219532117

F J Cure de Medeiros

RN

168

14152.050331/2020-13

219532184

F J Cure de Medeiros

RN

169

14152.050333/2020-11

219532206

F J Cure de Medeiros

RN

170

14152.050334/2020-57

219532214

F J Cure de Medeiros

RN

171

14152.050336/2020-46

219532231

F J Cure de Medeiros

RN

172

14152.050337/2020-91

219532249

F J Cure de Medeiros

RN

173

14152.043756/2021-57

220755027

Josinete Maria Campos de Oliveira

RN

174

14152.072120/2020-31

219737860

Ótica Morais Ltda.

RN

175

14152.087784/2020-03

219888477

Reunidas Transportes Urbanos Ltda.

RN

176

14152.043781/2021-31

220755272

Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.

RN

177

14152.043782/2021-85

220755281

Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.

RN

178

14152.043783/2021-20

220755299

Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.

RN

179

14152.043784/2021-74

220755302

Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.

RN

180

14152.043785/2021-19

220755311

Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.

RN

181

14152.043786/2021-63

220755329

Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.

RN

182

14152.043787/2021-16

220755337

Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.

RN

183

46291.001920/2018-55

215465300

Serviço Social do Comércio - SESC

RN