PORTARIAS DE PESSOAL COGER DE 12 DE MARÇO DE 2024

A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Nº 339 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720074/2022-88 designada pela Portaria de Pessoal Coger/GNC nº 857, de 27/09/2023, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 188 / PAG. 55, de 02/10/2023, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2024-CPAR 14044.720074/2022-88, de 22/02/2024.

Nº 340 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720092/2022-60 designada pela Portaria de Pessoal Coger/GNC nº 851, de 27/09/2023, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 188 / PAG. 55, de 02/10/2023, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2024-CPAR 14044.720092/2022-60, de 28/02/2024.

Nº 341 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720145/2022-42 designada pela Portaria de Pessoal Coger/GNC nº 854, de 27/09/2023, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 188 / PAG. 55, de 02/10/2023, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2024-CPAR 14044.720145/2022-42, de 22/02/2024.

Nº 342 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720146/2022-97 designada pela Portaria de Pessoal Coger/GNC nº 855, de 27/09/2023, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 188 / PAG. 55, de 02/10/2023, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2024-CPAR 14044.720146/2022-97, de 22/02/2024.

Nº 343 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720151/2022-08 designada pela Portaria de Pessoal Coger/GNC nº 856, de 27/09/2023, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 188 / PAG. 55, de 02/10/2023, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2024-CPAR 14044.720151/2022-08, de 22/02/2024.

Nº 344 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720256/2021-78 designada pela Portaria de Pessoal Coger/GNC nº 858, de 27/09/2023, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 188 / PAG. 55, de 02/10/2023, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2024-CPAR 14044.720256/2021-78, de 22/02/2024.

Nº 345 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720325/2021-43 designada pela Portaria de Pessoal Coger/GNC nº 850, de 27/09/2023, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 188 / PAG. 55, de 02/10/2023, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2024-CPAR 14044.720325/2021-43, de 26/02/2024.

Nº 346 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720387/2021-55 designada pela Portaria de Pessoal Coger/GNC nº 853, de 27/09/2023, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 188 / PAG. 55, de 02/10/2023, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2024-CPAR 14044.720387/2021-55, de 22/02/2024.

Art. 2º Estas Portarias de Pessoal entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANE CRISTINA MARTINS