EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.379/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDRO REIS DE MELLO, ***.661.990-**, IRZ9J79, FRMEP00061102024, 683-13; BRAUNILDA BERGMANN, ***.586.210-**, IQT9B28, FRMEP00065092024, 683-12; ISS4I40, FRMEP00062982024, 683-12; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IRG1E57, FRMEP00119562024, 683-12; DEIVIDI BOMBANA, 18.408.486/0001-67, PJM8H51, FRMEP00122332024, 683-13; BWA TRANSPORTES LTDA, 05.863.510/0001-06, JAP6990, FRMEP00130862024, 683-12; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCO9H42, FRMEP00129982024, 683-13; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, IZD5I05, FRMEP00256122023, 683-12; IZD5I05, FRMEP00053292024, 683-12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, IWT1D95, FRMEP00061292024, 683-11; GDD8E30, FRMEP00063192024, 683-12; EWJ4C19, FRMEP00188562023, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ SANTA FLORA LTDA, 08.867.245/0001-22, IUR8374, FRMEP00055752024, 683-12; GFO SAUDE E NUTRICAO ANIMAL LTDA, 92.293.703/0001-73, JBJ6E65, FRMEP00245172023, 683-11; CHARLES DE SOUZA TRANSPORTES, 08.157.733/0001-46, QIG4C80, FRMEP00062342024, 683-13; AGROSSAT COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 28.791.888/0001-47, JAG5E76, FRMEP00032892024, 683-12; ISAIR PAULETTI, ***.493.810-**, JAA2G83, FRMEP00073632024, 683-12; FERNANDO QUADRI SOARES, 21.064.229/0001-60, JBB4A57, FRMEP00246732023, 683-13; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35, jbt3c65, FRMEP00116542024, 683-12; ANDRE SCHMAEDECKE, ***.244.640-**, iyu4235, FRMEP00130382024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT