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PORTARIA SE/MS Nº 332, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho - Hospital São José.

CNPJ: 92.736.040/0008-90.

Município/UF: Criciúma/SC.

Título do projeto: "Integralidade do atendimento ao paciente oncológico com adequação de ambiente e recursos tecnológicos".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.055917/2015-67.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer de Técnico nº 580/2023-CGCAN/SAES/MS (0037978481).

Resultado: APROVADA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
Acórdão PED Nº 4/2022 (*)

Requerido (a): P.A.C

Processo Ético-Disciplinar nº 004/2022. Ementa: a) conivência com o exercício ilegal da profissão da Fisioterapia; b) desacordo aos parâmetros assistenciais da Fisioterapia. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 004/2022, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta P.A.C., adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 1ª Reunião Plenária de 2024, pela aplicação das penalidades de repreensão e multas de 03 (três) anuidades em ofício reservado. Fica designada para elaboração do acórdão o Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim.

São Luís (MA), 25 de janeiro de 2024.

Jorge Roberto Baldez Cutrim

Conselheiro Instrutor

N. da Codou: Republicado por ter saído no DOU de 20/02/2024, Seção 1, pág. 120, com incorreção.
COMITÊ DE INTEGRIDADE

DECISÃO

PAR-PB.036.03736/2023

Ato do Membro do Comitê de Integridade, Pauta CI 24-2024, de 12 de fevereiro de 2024

O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024, o item 4.1. do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.036.03736/2023, pelo arquivamento do processo sem aplicação de qualquer sanção às pessoas jurídicas SCP MASCARENHAS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., CNPJ 17.748.508/0001-75.

ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO

Relatora
PORTARIA ICMBIO Nº 253, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Extinguir, no âmbito da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN, o Núcleo da Coordenação de Educação Corporativa, localizado na cidade de Salvador/BA.

Art. 2º Os servidores lotados ou em exercício na unidade organizacional mencionada no artigo 1º desta Portaria passam a ser lotados ou terem seu exercício na Divisão de Apoio aos Centros de Pesquisa - DIAC, localizada na cidade de Salvador/BA.

Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Portaria ICMBio Nº 742, de 19 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA SE/MS Nº 335, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado das análises das prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Razão Social: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba.

CNPJ: 54.384.631/0001-80.

Município/UF: Piracicaba/SP.

Título do projeto: "Atualização tecnológica para diagnóstico de pacientes oncológicos".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.034936/2021-06.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 343/2023-CGCAN/SAES/MS (0036734187).

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 336, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes.

CNPJ: 52.581.444/0001-61.

Município/UF: Mogi das Cruzes/SP.

Título do projeto: "Quero trabalhar".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.035273/2021-39.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 877/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037161405).

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 344, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação para a Educação, Esporte, Cultura e Profissionalização da Divisão de Reabilitação do Hospital das Clínicas de São Paulo.

CNPJ: 71.720.148/0001-49.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Curso de Educação continuada em Transtornos do Espectro Autista com suporte por teleassistência para profissionais da atenção básica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.162740/2014-73.

Período analisado: Exercício 2015.

Embasamento: Parecer Técnico nº 43/2023-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0032528763) e Despacho GAB/SGTES (0037572548).

Resultado: APROVADA.

II - Razão Social: Associação para a Educação, Esporte, Cultura e Profissionalização da Divisão de Reabilitação do Hospital das Clínicas de São Paulo.

CNPJ: 71.720.148/0001-49.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Curso de Educação continuada em Transtornos do Espectro Autista com suporte por teleassistência para profissionais da atenção básica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.162740/2014-73.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 44/2023-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0032529682) e Despacho GAB/SGTES (0037572548).

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
DESPACHOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 9 - Notificar a entidade social ASSOCIACAO COMUNIDADE NOVA CRIATURA, com sede em Uberlândia/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 11.088.620/0001-40, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000039/2024-81.

Nº 10 - Notificar a entidade social INSTITUTO HADASSA, com sede em Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 12.711.879/0001-69, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000037/2024-91

Nº 11 - Notificar a entidade social CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO RECIFE, com sede em Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.501.070/0001-23, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000052/2024-30.

ANDRE PEREIRA CRESPO
PORTARIA SE/MS Nº 326, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado de análise de recurso administrativo em face de indeferimento de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de análise de recurso administrativo em sede de reconsideração de indeferimento de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD):

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maribondo - AL.

CNPJ: 14.474.564/0001-70.

Município/UF: Maribondo/AL.

NUP: 25000.115524/2023-20.

Resultado: Deferido.

Art. 2º Revoga o inciso XVI do art. 1º da Portaria GAB/SE nº 260, de 28 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 8 de dezembro de 2023, Seção 1, página 262.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
ATO Nº 1.739, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.012971/2023-92. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 543, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ibirama - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ibirama - SC, no valor de R$ 2.026.623,34 (dois milhões, vinte e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018665/2023-10.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 545, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, no valor de R$ 4.451.902,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018349/2023-30.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 544, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Padre Paraíso - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Padre Paraíso - MG, no valor de R$ 82.680,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020364/2023-29.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 558, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pirapetinga - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pirapetinga - MG, no valor de R$ 32.582,00 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020365/2024-73.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 559, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pantano Grande - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pantano Grande - RS, no valor de R$ 135.770,05 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta reais e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018744/2023-12.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 561, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Imigrante - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Imigrante - RS, no valor de R$ 14.028,73 (quatorze mil, vinte e oito reais e setenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018465/2023-59.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 6/CPAP, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O CAPITÃO DOS PORTOS DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 4° da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), que "Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", resolve:

Art. 1º Aprovar a modificação das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Amapá - NPCP/CPAP, que a esta acompanha. Esta modificação é denominada MOD.1.

Art. 2° Revoga-se a Portaria nº 4, de 23 de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

Capitão de Fragata (T) JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO REIS
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

810.101/2022-CA BRITAGEM LTDA

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

810.101/2022-CA BRITAGEM LTDA

Torna sem efeito anuência da Cessão Total de Direitos(103)

810.870/2022-GUERRA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- DOU de 25/04/2023

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

810.434/1996-BEBIDAS FRUKI S.A.- Rótulo da Fonte Das Ametistas (LAMIN n° 238/2023) e Fonte Kernitas (LAMIN n° 209/2021): Água da Pedra - Água Mineral Natural de 350 mL com e sem gás, 350 mL com e sem gás (Latinha), 500 mL com e sem gás, 1,5 L sem gás, 2 L com gás e 5 L sem gás.- LAJEADO/RS

Fase de Direito de Requerer a Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(399)

810.969/2013-HOTEL POUSADA BLUMENBERG LTDA

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

811.496/2014-MILTON ADIR IMMICH

810.783/2017-BEM ESTAR ALIMENTOS LTDA

810.647/2008-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285)

810.933/2021-BRX MINERAÇÃO LTDA.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

811.480/2014-UNICAL UNIVERSAL DE CALCÁRIOS LTDA-OF. N°2341/2024

810.096/2013-AGUAS DE MARIA E EVENTOS LTDA-OF. N°3724/2024

810.721/2018-AREAL BAUMGARTEN LTDA-OF. N°3830/2024

810.982/2010-BRITEL SUL MINERADORA LTDA-OF. N°3896/2024

810.510/2017-J. R. CATTO EPP-OF. N°4131/2024

810.648/2017-AREIAL DO VALE LTDA-OF. N°4246/2024

810.649/2017-AREIAL DO VALE LTDA-OF. N°4247/2024

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

810.990/2010-ARACUA MINERACAO LTDA

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363)

810.592/2007-KROPLA, EXTRACAO E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°285/2013

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

810.804/2023-JACO BRAGAGNOLLO-OF. N°3228/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

810.257/2023-MATERIAIS DE CONSTRUCAO MENDONCA LTDA-OF. N°20015/2023

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.681/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°4277/2024

810.682/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°4301/2024

810.689/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°4303/2024

810.685/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°4309/2024

810.691/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°4312/2024

810.716/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°4313/2024

810.714/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°4314/2024

810.719/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°4316/2024

810.600/2007-COMMEPP MINERAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS LTDA-OF. N°4680/2024

810.717/2023-SAMUEL KOHL-OF. N°4656/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

810.754/2023-MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO-OF. N°3198/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
RETIFICAÇÃO

Os Anexos 30 ao 43 da íntegra da Portaria nº 2.609/SNTEP/MME, de 26 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 187, de 29 de setembro de 2023, Seção 1, páginas 146 e 147, encontram-se retificados e disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi e nos autos do processo.
PORTARIA ICMBIO Nº 491, DE 16 DE FEVREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executivo - FCE de Chefe de Setor, FCE 1.02, do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Serra Fluminense, para o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Guanabara.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir da publicação, em observância ao § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RETIFICAÇÃO

No Artigo 1º, da Portaria ICMBio nº 155, de 17 de janeiro de 2024, que realoca o Cargo Comissionado Executivo - CCE de Coordenador, CCE 1.10, da Coordenação de Monitoramento, na Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, para a Coordenação de Emergências Ambientais, na Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO.

Onde se lê: "Coordenação de Emergências Ambientais, na Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO."

Leia-se: Coordenação de Emergências Climáticas e Epizootias - COECE, vinculada à Coordenação Geral de Pesquisa e Monitoramento da Biodiversidade - CGPEQ - Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO.
ATO Nº 913, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização à ACROPOLE SISTEMA DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 01.892.824/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 957, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a MARCELO ARAUJO RIBEIRO, CPF nº ***.799.766-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 1.191, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização à RÁDIO MERCOSUL LTDA, CNPJ nº 04.413.247/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 1.271, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências à AGRIMIG CALCARIO AGRICOLA LIMITADA, CNPJ nº 21.580.469/0001-17, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
Portaria SAES/MS Nº 1.484, DE 20 DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Santa Teresinha, com sede em Braço do Norte (SC), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 951, de 21 de setembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 158/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.104320/2021-00, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Santa Teresinha, CNPJ nº 86.437.845/0001-64, com sede em Braço do Norte (SC), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 951, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 182, de 24 de setembro de 2021, seção 1, página 105, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
COLEGIADO

ATA DA 15ª SESSÃO/2023REALIZADA EM 26 de janeiro de 2024

Ao vigésimo sexto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, como Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Fábio Hiroyuki Shinozaki, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 12 e 26 de janeiro de 2024. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 164 (cento e sessenta e quatro) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 12 de janeiro de 2024, de mutuários de diversas Instituições Financeiras: 92 (noventa e dois) do Banco do Brasil; 12 (doze) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 10 (dez) da Cresol Baser; 05 (cinco) da Cresol Sicoper; 24 (vinte e quatro) do SICOOB; 21 (vinte e um) do SICREDI; sendo que 63 (sessenta e três) tiveram seus recursos acolhidos; 101 (cento e um) negados. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2019/2019; 01 (um) da safra 2019/2020; 01 (um) da safra 2020/2020: 16 (dezesseis) da safra 2020/2021; 07 (sete) da safra 2021/2021; 136 (cento e trinta e três) da safra 2021/2022, e 02 (dois) da safra 2022/2022. Destes, 30 (trinta) são PROAGRO "TRADICIONAL"; e 134 (cento e trinta e quatro), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 12 e 26 de janeiro de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, aos participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

NERI GELLER

Presidente da Comissão
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 289, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013,e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº 01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.000180/2024-46 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 01.02.24 a Médica Veterinária CAROLINA PEREIRA LEONEL DE OLIVEIRA FERRAZ com inscrição no CRMV-BA sob n° 05115-VP (BA) para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº 01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

A Médica Veterinária, ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 112, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, e, considerando o Ofício Interno Nº 307/2024 ‐ DORÇFINREI, de 19-02-2024, e, ainda, o processo administrativo 23223.000332/2024-51, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a Pró ‐Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder à realocação entre Funções Gratificadas - FG, no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: 1) Realocar a Função Gratificada ‐ nível 2 (FG‐02), da Coordenação de Execução Orçamentária para a Coordenação de Execução Financeira, no âmbito da Reitoria; 2) Realocar a Função Gratificada ‐ nível 1 (FG‐01), da Coordenação de Execução Financeira para a Coordenação de Execução Orçamentária, no âmbito da Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01-03-2024.

André Diniz de Oliveira
PORTARIA Nº 403, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE, no Quadro Demonstrativo de cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.018418/2024-88, resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Fica realocado na Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O), uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico (Planejamento e Controle), Código FCE-2.05, localizada no Gabinete da Superintendência Regional do Oeste do Pará, para a Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos.

Art. 3º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que sejam encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO Nº 153, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 12 e 26 de janeiro de 2024, resolve:

Art 1º Não dar provimento, por unanimidade na votação, aos pedidos de revisão dos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.011194/2021-17

Carlos Atilio Molinaro

20201066404

Mais

2

21066.011872/2021-41

Delso Silvestro

20201498557

Mais

3

21066.011050/2021-61

Dirceu Machinnievicz

20201138747

Mais

4

21066.012718/2021-97

Dirceu Saugo

20200861848

Mais

5

21066.010982/2021-96

Gleison Capeletti Lavratti

20191335321

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 154, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 12 e 26 de janeiro de 2024, resolve:

Art 1º Dar provimento, por unanimidade na votação, nos pedidos de revisão dos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.004488/2020-10

Claudiomiro Andreola

20190735070

Mais

2

21066.012840/2021-63

César Francisco Barp

20201238780

Mais

3

21066.012856/2021-76

Joel Varela Piva

20200697385

Mais

4

21066.012848/2021-20

Leonilde Maria Cappellari

20201312668

Mais

5

21066.012834/2021-14

Odanir Accordi

20200887222

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

Presidente da Comissão
DECISÃO SUPAS Nº 82, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.041102/2024-06, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AGENCIA DE TURISMO ESTRADA REAL LTDA

008612

07.000.667/0001-33

ALIANCA COM DEUS SERVICOS E TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

008613

00.322.702/0001-91

AVANTI TURISMO LTDA

008614

53.133.345/0001-80

DMR PROJETOS E VIAGENS LTDA

008615

07.324.689/0002-30

EDILVA TRANSPORTES LTDA

008616

49.607.452/0001-25

ER TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

008617

46.272.922/0001-59

GABRIEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008618

53.253.680/0001-11

GENILSO V. RITZEL E CIA LTDA

008619

09.186.497/0001-59

GUTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME

351042

06.015.029/0001-23

L&T SERVICO DE TRANSPORTE LTDA

008620

01.764.631/0001-40

L.R.C. CORREA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008621

53.304.964/0001-90

LIANE TUR LTDA

008622

31.121.040/0001-15

LOCADORA VIP TURISMO LTDA

008623

22.647.117/0001-02