PORTARIA SPU-BA /MGI Nº 2.769, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de Cruz das Almas/BA, inscrito no CNPJ sob o nº **.*06.977/0001-**, a executar obras para pavimentação com instalação de piso intertravado e paisagismo, localizada na Av. Getúlio Vargas s/n, Coplan, Cruz das Almas - Bahia, pátio da antiga estação ferroviária da extinta RFFSA, com área de 13.464,74m², conforme documentos constantes no bojo do processo administrativo eletrônico nº 19739.021675/2024-71.

Art. 2º A autorização de obras a que se refere o Art. 1º tem a finalidade de realização de obras para pavimentação com instalação de piso intertravado e paisagismo, localizada na Av. Getúlio Vargas s/n, Coplan, Cruz das Almas - Bahia, pátio da antiga Estação Ferroviária da extinta RFFSA, com área de 13.464,74m², descrita a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 8.600.253,49m e E 487.346,26m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA DO CIRCUITO LUIZ GONZAGA, com azimute de 126°19'32" por uma distância de 159,17m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.600.159,20m e E 487.474,51m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA DO CIRCUITO LUIZ GONZAGA, com azimute de 215°53'11" por uma distância de 26,55m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.600.137,69m e E 487.458,94m; deste segue confrontando com a propriedade de CENTRO PEDAGOGICO, com azimute de 215°46'43" por uma distância de 12,30m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.600.127,71m e E 487.451,75m; deste segue confrontando com a propriedade de CENTRO PEDAGOGICO, com azimute de 213°26'21" por uma distância de 10,15m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.600.119,24m e E 487.446,16m; deste segue confrontando com a propriedade de CENTRO PEDAGOGICO, com azimute de 211°10'42" por uma distância de 7,54m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.600.112,79m e E 487.442,26m; deste segue confrontando com a propriedade de CENTRO PEDAGOGICO, com azimute de 202°43'50" por uma distância de 4,40m até o vértice P-07, de coordenadas N 8.600.108,74m e E 487.440,56m; deste segue confrontando com a propriedade de CENTRO PEDAGOGICO, com azimute de 198°30'36" por uma distância de 4,33m até o vértice P-08, de coordenadas N 8.600.104,63m e E 487.439,18m; deste segue confrontando com a propriedade de CENTRO PEDAGOGICO, com azimute de 188°45'22" por uma distância de 2,88m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.600.101,79m e E 487.438,75m; deste segue confrontando com a propriedade de CENTRO PEDAGOGICO, com azimute de 178°27'47" por uma distância de 2,06m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.600.099,72m e E 487.438,80m; deste segue confrontando com a propriedade de CENTRO PEDAGOGICO, com azimute de 169°12'16" por uma distância de 2,98m até o vértice P-11, de coordenadas N 8.600.096,80m e E 487.439,36m; deste segue confrontando com a propriedade de CENTRO PEDAGOGICO, com azimute de 219°48'08" por uma distância de 1,43m até o vértice P-12, de coordenadas N 8.600.095,71m e E 487.438,44m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. GETULIO VARGAS , com azimute de 296°56'38" por uma distância de 4,30m até o vértice P-13, de coordenadas N 8.600.097,66m e E 487.434,61m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. GETULIO VARGAS , com azimute de 286°01'53" por uma distância de 6,24m até o vértice P-14, de coordenadas N 8.600.099,38m e E 487.428,61m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. GETULIO VARGAS , com azimute de 280°35'25" por uma distância de 15,41m até o vértice P-15, de coordenadas N 8.600.102,21m e E 487.413,46m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. GETULIO VARGAS , com azimute de 306°50'52" por uma distância de 11,43m até o vértice P-16, de coordenadas N 8.600.109,06m e E 487.404,32m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. GETULIO VARGAS , com azimute de 275°21'15" por uma distância de 3,55m até o vértice P-17, de coordenadas N 8.600.109,40m e E 487.400,79m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. GETULIO VARGAS , com azimute de 305°10'56" por uma distância de 131,30m até o vértice P-18, de coordenadas N 8.600.185,05m e E 487.293,48m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. PRAÇA DA JUVENTUDE, com azimute de 87°43'08" por uma distância de 2,19m até o vértice P-19, de coordenadas N 8.600.185,13m e E 487.295,67m; deste segue confrontando com a propriedade de PRAÇA DA JUVENTUDE, com azimute de 66°40'53" por uma distância de 2,03m até o vértice P-20, de coordenadas N 8.600.185,94m e E 487.297,53m; deste segue confrontando com a propriedade de PRAÇA DA JUVENTUDE, com azimute de 48°01'41" por uma distância de 1,69m até o vértice P-21, de coordenadas N 8.600.187,07m e E 487.298,79m; deste segue confrontando com a propriedade de PRAÇA DA JUVENTUDE, com azimute de 34°47'19" por uma distância de 2,45m até o vértice P-22, de coordenadas N 8.600.189,08m e E 487.300,19m; deste segue confrontando com a propriedade de PRAÇA DA JUVENTUDE, com azimute de 35°18'44" por uma distância de 65,00m até o vértice P-23, de coordenadas N 8.600.242,12m e E 487.337,76m; deste segue confrontando com a propriedade de PRAÇA DA JUVENTUDE, com azimute 36°47'44" por uma distância de 14,20m até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 493,56 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.

§ 2º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros, exploração comercial ou incidam sobre áreas de espelho d'água, estruturas que deverão ser regularizadas mediante instrumento de Cessão de Uso.

Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, urbanísticas e ambientais emitidas pelos órgãos competentes; aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.

Parágrafo único. A execução das obras sem as autorizações previstas neste artigo ou a ocorrência de eventuais irregularidades durante o seu percurso, acarretará o cancelamento desta autorização, sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento.

Art. 4º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na transferência de domínio por parte da União sobre a área a qualquer título, não gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias.

Parágrafo único. Responderá o Município de Cruz das Almas/BA, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes à área de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nela existentes.

Art. 5º Durante o período de execução das obras a que se referem os artigos 1º e 2º, fica o Município de Salvador/BA obrigado a fixar na área em que será realizada a obra, e em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada de acordo com o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, disponível na Internet <https://www.gov.br/secom/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-de-uso-da-marca-do-governo-federal-obras-2019.pdf>, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, NA FORMA DA PORTARIA SPU-BA /MGI Nº 2769, DE 26 DE ABRILDE 2024.

Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA