RESOLUÇÃO Nº 16, de 20 DE JUNHO DE 2024

Estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.

A COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n o 11.548, de 05 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Publicar o Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+, aprovado em reunião desta Comissão realizada no dia 09 de novembro de 2023, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1 o . A Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), instituída pelo Decreto nº 11.548, de 05 de junho de 2023, órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo e de execução e assessoramento aos Estados, Distrito Federal e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tem como atribuição a formulação de diretrizes e a emissão de resoluções sobre:

I - a implementação da Estratégia Nacional para REDD+;

II - o estabelecimento e o cumprimento das salvaguardas de REDD+;

III - os pagamentos por resultados de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

IV - a alocação de emissões reduzidas, incluída a definição de percentual destinado aos entes federativos, no âmbito de sua competência, e a programas e projetos de iniciativa privada de carbono florestal;

V - a elegibilidade para acesso a pagamentos por resultados de REDD+ alcançados pelo País;

VI - a captação, por entidades elegíveis, de recursos de pagamentos por resultados de REDD+;

VII - o uso de recursos de pagamentos por resultados de REDD+ captados pelas entidades elegíveis;

VIII - a regulação de padrões e metodologias técnicas para o desenvolvimento de projetos e ações de REDD+;

IX - a formulação, a regulação e a estruturação de mecanismos financeiros e de mercado para fomento e incentivo à redução de emissões derivadas de REDD+ com base no disposto nos art. 5º, art. 6º, art. 8º e art. 9º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;

X - a avaliação de referências técnicas para a contabilidade das emissões reduzidas das iniciativas de REDD+, visando harmonização com o Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e;

XI - seu Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I

Da Estrutura

Art. 2 o . A CONAREDD+ tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Grupos de Trabalho Técnico e;

III - Secretaria Executiva.

Seção II

Da Composição

Art. 3 o . A CONAREDD+ será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a presidirá;

II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VI - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VII - um do Ministério da Fazenda;

VIII - um do Ministério do Planejamento e Orçamento;

IX - um do Ministério dos Povos Indígenas;

X - um do Ministério das Relações Exteriores;

XI - quatro de entidades estaduais ou distrital de meio ambiente dedicados ao controle das emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema;

XII - um de povos indígenas, indicado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil;

XIII - um de povos e comunidades tradicionais, indicado pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;

XIV - dois de organizações não governamentais com atuação na área socioambiental, indicado pela sociedade civil em processo disciplinado por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XV - um de instituição de ensino superior ou de pesquisa com excelência técnica e acadêmica na área socioambiental, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; e

XVI - um do setor privado, com atuação na área socioambiental, indicado pelo setor privado em processo disciplinado por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 1º Cada membro titular do CONAREDD+ terá direito a voz e voto sendo que, em seus impedimentos, afastamentos e ausências, será substituído por seu suplente.

§ 2º O mandato dos representantes da sociedade civil e do setor privado será de dois anos.

§ 3º O Presidente da Comissão Nacional para REDD+ atuará como ponto focal nacional para fins de coordenação de apoio às atividades de REDD+, em articulação com o ponto focal do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

§ 4º A composição da Comissão Nacional para REDD+ promoverá a diversidade de raça e gênero entre seus participantes.

Art. 4º. Participam como convidados permanentes da CONAREDD+:

I. o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

II. a Fundação Nacional do Índio - Funai;

III. o Ministério da Igualdade Racial - MIR;

IV. o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e;

V. o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.

Seção III

Art. 5º. Ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, na qualidade de Secretaria Executiva da CONAREDD+, compete:

I - elaborar a documentação técnica, jurídica e regulatória sobre os requisitos necessários para acessar pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ do País;

II - desenvolver e implementar o sistema de informação de salvaguardas para REDD+ do Brasil - SISREDD+;

III - elaborar relatório sobre como as salvaguardas para REDD+ tem sido abordada e respeitada na implementação da ENREDD+;

IV - propor à Comissão Nacional para REDD+ os limites anuais de captação de recursos com base nos resultados de REDD+ e os valores mínimos por tonelada de CO2 equivalente para o pagamento por resultados de REDD+;

V - emitir certificado reconhecendo o pagamento por resultados de REDD+ alcançados pelo País;

VI - manter um registro público de emissões reduzidas e remoções de CO2, bem como da respectiva captação de recursos associada, a fim de evitar dupla contabilidade;

VII - disponibilizar de forma pública informações a sistemas ou ferramentas eletrônicas desenvolvidas no âmbito internacional para divulgação dos resultados de REDD+ e respectivos pagamentos;

VIII - preparar e consolidar o documento revisado da ENREDD+, o qual decorrerá dos debates realizados no Plenário e GTTs da CONAREDD+, bem como das disposições normativas estabelecidas pela Comissão e;

IX - promover e apoiar a elegibilidade das entidades estaduais para acesso e captação de pagamentos por resultados de mitigação provenientes de REDD+ nos biomas.

Art. 6º. A Presidência da CONAREDD+ será exercida pelo titular do cargo de Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, sendo seu suplente o titular do cargo de Diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas.

Seção IV

Do Funcionamento

Art. 7º. A CONAREDD+ reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre, e extraordinariamente, a qualquer momento mediante convocação de seu Presidente.

§ 1º As reuniões da CONAREDD+ poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.

§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 15 dias.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou solicitadas por no mínimo dez dos membros, com antecedência mínima de 7 dias, desde que devidamente justificadas.

§ 4º Em reuniões ordinárias, a pauta e documentos de suporte deverão ser enviados com ao menos 7 dias de antecedência a todos os membros titulares e suplentes da CONAREDD+.

Art. 8º O quórum mínimo para as reuniões da CONAREDD+, ordinárias ou extraordinárias, é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, cabendo ao seu Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.

§ 1º Na ausência de quórum ou por deliberação do Plenário, o Presidente da CONAREDD+ poderá convocar votação por meio eletrônico cujas manifestações deverão ocorrer em até cinco dias úteis.

§ 2º Os membros da Comissão Nacional para REDD+ e os representantes dos Grupos de Trabalho Técnico, que se encontrarem no Distrito Federal, se reunirão presencialmente, e os membros que se encontrem em outras unidades da federação poderão participar das reuniões por meio de videoconferência.

Art. 9º. A Comissão Nacional para REDD+ poderá instituir Grupos de Trabalho Técnico com objetivo de:

I - gerar informações necessárias aos trabalhos da Comissão Nacional para REDD+;

II - assessorar a CONAREDD+ quanto a consideração e respeito às salvaguardas de REDD+;

III - assessorar a CONAREDD+ quanto a questões técnicas, científicas e econômicas pertinentes às suas funções;

IV - prover insumos técnicos sobre medidas de convergência, integração e complementaridade de REDD+ no âmbito federal, estadual e municipal;

V - realizar levantamento de dados, informações e metodologias que subsidiem o processo de mensuração, relato e verificação de resultados de REDD+ do Brasil;

VI - auxiliar na formulação e revisão do conteúdo técnico a ser usado como base para as submissões brasileiras à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; e

VII - fornecer insumos técnicos durante a avaliação de submissões brasileiras.

VIII- elaborar propostas normativas no âmbito das competências da CONAREDD+.

Art. 10. Os Grupos de Trabalho Técnico:

I - serão compostos na forma de ato da Comissão Nacional para REDD+;

II - poderão ter até dezoito membros;

III - terão sua vigência determinada no ato de criação; e

IV - estão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.

§ 1º Os Grupos de Trabalho Técnico da CONAREDD+ deverão ser integrados pelos membros do Plenário ou por organizações por eles indicadas, desde que detenham competência institucional ou conhecimento especializado sobre o assunto objeto do grupo de trabalho técnico.

§ 2º As indicações observarão, sempre que possível, a proporcionalidade da representação no Plenário.

§ 3º O Presidente da CONAREDD+ poderá proceder a indicação de membros para a participação nos Grupos de Trabalho Técnicos.

§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas, da sociedade civil e do setor privado.

§ 5º Além dos membros estabelecidos pelas Resoluções de criação dos GTT, os membros da CONAREDD+ terão a prerrogativa de participar dos trabalhos do Grupos de Trabalho Técnico.

Art. 11. As decisões da CONAREDD+ serão expressas por meio de Resoluções ou Recomendações.

§ 1º As Resoluções têm por objetivo disciplinar temas relacionados às competências da CONAREDD+, enquanto as recomendações devem indicar as manifestações relacionadas ao tema de REDD+ a serem endereçadas às instituições competentes.

§ 2º As Resoluções e Recomendações serão assinadas pelo Presidente da CONAREDD+ e disponibilizadas, em até 90 dias, no portal eletrônico sobre REDD+ do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (http://redd.mma.gov.br).

Seção V

Das Atribuições

Art. 12. São atribuições do Presidente da CONAREDD+:

I - atuar como ponto focal do Brasil para fins de coordenação de apoio a atividades de REDD+, em articulação com o ponto focal do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

II - convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto de qualidade;

III - convidar participantes para reunião da CONAREDD+;

IV - ordenar o uso da palavra durante as reuniões da CONAREDD+ e;

V - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário.

Art. 13. São atribuições dos membros dos Grupos de Trabalho Técnico:

I - estabelecer, em sua primeira reunião, o cronograma de atividades e relator;

II - comparecer às reuniões para as quais forem convocados e;

III - prestar assistência à Secretaria-Executiva para elaboração de insumos à CONAREDD+ quando solicitados.

Art. 14. São atribuições dos membros da CONAREDD+:

I- aprovar seu Regimento Interno;

II- comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

III- participar das atividades, com direito a voz e voto;

IV- indicar participantes para os Grupos de Trabalho Técnico;

V- sugerir temas e assuntos à deliberação do Plenário e;

VI- debater, analisar e deliberar sobre matérias em discussão.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. A participação na Comissão Nacional para REDD+ e nos Grupos de Trabalho Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 16. O Regimento Interno da CONAREDD+ poderá ser alterado mediante proposta fundamentada subscrita pela maioria absoluta dos seus membros.

Parágrafo único. As alterações regimentais aprovadas na forma do caput deste artigo passam a vigorar após sua publicação.

Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas sobre a aplicação deste regimento interno serão decididos pelo Presidente, ad referendum do Plenário do CONAREDD+.

Art. 18. Este Regimento Interno, aprovado pela Comissão Nacional para REDD+, entra em vigor na data da sua publicação.