gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
CASA CIVIL

DECRETOS DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, resolve:

EXONERAR

ALESSANDRO MORETTI do cargo de Diretor-Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência.

Brasília, 30 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, resolve:

NOMEAR

MARCO AURELIO CHAVES CEPIK, para exercer o cargo de Diretor-Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

Brasília, 30 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
PORTARIAS DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 83 -DISPENSAR

o servidor matrícula nº 0909868 da função de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência, código FCE 1.15, a partir de 29 de janeiro de 2024.

Nº 84 -DISPENSAR

o servidor matrícula nº 0911472 da função de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência, código FCE 1.15.

Nº 85 -DISPENSAR

o servidor matrícula nº 0909051 da função de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência, código FCE 1.15.

Nº 86 -DISPENSAR

o servidor matrícula nº 0909091 da função de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência, código FCE 1.15.

Nº 87 -DESIGNAR

o servidor matrícula nº 0910497, para exercer a função de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência, código FCE 1.15.

Nº 88 -DESIGNAR

o servidor matrícula nº 0910871, para exercer a função de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência, código FCE 1.15, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

Nº 89 -DESIGNAR

o servidor matrícula nº 0909050, para exercer a função de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência, código FCE 1.15, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

Nº 90 -DESIGNAR

o servidor matrícula nº 0909009, para exercer a função de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência, código FCE 1.15, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

Nº 91 -DESIGNAR

o servidor matrícula nº 0910603, para exercer a função de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência, código FCE 1.15.

Nº 92 -DESIGNAR

o servidor matrícula nº 0910879 para exercer a função de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência, código FCE 1.15, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

Nº 93 -DESIGNAR

o servidor matrícula nº 0910467 para exercer a função de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência, código FCE 1.15, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso I, da Constituição, resolve:

EXONERAR, a pedido,

a partir de 1º de fevereiro de 2024, FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA do cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Brasília, 31 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84,caput, inciso XIV, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, resolve:

NOMEAR,

a partir de 22 de fevereiro de 2024, FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires Weber.

Brasília, 31 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
RESOLUÇÃO CREMESE Nº SEI-11, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CREMESE nº 003/2017 e 003/2022 e Resolução CFM nº 2.175/2017,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores pagos a título de diária no Estado constantes nos Anexos IV e V da Resolução CREMESE nº 003/2022, os quais permanecem sem reajuste desde a edição da Resolução CREMESE nº 003/2015, revogada pela Resolução CREMESE nº 003/2017,

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Processo SEI nº 24.25.000001576-8,

CONSIDERANDO ainda o que decidido na Reunião de Diretoria realizada em 30/08/2024 e na Reunião Ordinária Plenária ocorrida em 05/09/2024, resolve:

Art. 1º. Atualizar os valores das diárias no Estado constantes nos Anexos IV e V da Resolução CREMESE nº 003/2022, na forma abaixo discriminada:

ANEXO VI

TABELA DE DIÁRIA DE CONSELHEIROS E CONVIDADOS

Diárias

Com Pernoite

Sem Pernoite

Estado

R$ 400,00

R$ 200,00

ANEXO V

TABELA DE DIÁRIA DE CONSULTORES, ASSESSORES, COORDENADORES E EM-PREGADOS

Diárias

Com Pernoite

Sem Pernoite

Estado

R$ 400,00

R$ 200,00

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jilvan Pinto Monteiro

Presidente do nselho
RESOLUÇÃO CRCSE Nº 618, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Aprovar, Ad Referendum do Plenário CRCSE, a exclusão de débitos provenientes de multas de infração, conforme decisão judicial.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE - CRCSE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve, Ad Referendum do Plenário.

Art. 1º Autorizar a exclusão dos débitos decorrentes da aplicação de multas por infração, nos termos das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas nos seguintes processos judiciais:

1. Processo nº 0807640-50.2023.4.05.8500S - Parte: Monalysa Yasmim das Virgens Julião Objeto da decisão: Determinação judicial de exclusão da multa aplicada por infração administrativa, com consequente anulação do débito, de acordo com a sentença proferida nos autos do processo administrativo fiscal nº 2021/000048.

2. Processo nº 0807635-28.2023.4.05.8500T- Parte: Keila Alves Santos Objeto da decisão: Determinação judicial de exclusão da multa aplicada por infração administrativa, com consequente anulação do débito, de acordo com a sentença proferida nos autos do processo administrativo fiscal nº 2021/000144.

3. Processo nº 0807646-57.2023.4.05.8500S- Parte: Rafaela Silva Santos Objeto da decisão: Determinação judicial de exclusão da multa aplicada por infração administrativa, com consequente anulação do débito, de acordo com a sentença proferida nos autos do processo administrativo fiscal nº 2021/000045.

4. Processo nº 0807643-05.2023.4.05.8500T- Parte: Nivia dos Santos Menezes Objeto da decisão: Determinação judicial de exclusão da multa aplicada por infração administrativa, com consequente anulação do débito, de acordo com a sentença proferida nos autos do processo administrativo fiscal nº 2021/000050.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ionas Santos Mariano
Alvará nº 7.834, de 28 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820450/2024-16-BEATRIZ ARAUJO LEAL STUANI (Documento SEI: 14456014)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.833, de 28 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48071.846218/2024-81-CORCOVADO GRANITOS LTDA (Documento SEI: 14456013)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.832, de 28 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846219/2024-26-RAFAEL VIANA DA SILVA (Documento SEI: 14456015)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.831, de 28 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831749/2024-88-MARCELO ARTUR FRANCOSA (Documento SEI: 14456017)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.835, de 28 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871224/2024-86-IB SILVA CAMARA (Documento SEI: 14456020)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.836, de 28 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820448/2024-39-MINERADORA TANABI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Documento SEI: 14456022)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.840, de 29 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48079.868125/2024-38-JM DA SILVA TERRAPLENAGEM LTDA (Documento SEI: 14482371)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.842, de 29 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800406/2024-42-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14482373)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.841, de 29 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896164/2024-55-LUCIANO RODRIGUES MACHADO (Documento SEI: 14482374)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.845, de 29 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810683/2024-11-RAFAEL GEISS TERRA (Documento SEI: 14482383)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.846, de 29 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831753/2024-46-ESLEY BRITO SIQUEIRA (Documento SEI: 14482385)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.847, de 29 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831751/2024-57-WANDERSON RODRIGUES DE FARIA (Documento SEI: 14482387)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.848, de 29 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48059.850554/2024-97-GILBERTO CARLOS ARENDT (Documento SEI: 14482389)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.849, de 29 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800405/2024-06-BARROSO CONSULTORIA E SERVICOS GEOLOGICOS LTDA (Documento SEI: 14482391)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.839, de 29 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871234/2024-11-JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO (Documento SEI: 14482372)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.844, de 29 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848204/2024-11-SELECTED STONES EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE GRANITO LTDA (Documento SEI: 14482381)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.843, de 29 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48064.890110/2024-15-FLAVIA PORCARO FILGUEIRAS SALLE (Documento SEI: 14482375)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.850, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48074.878102/2024-81-MEMP SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Documento SEI: 14483642)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 13.661, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53578.001032/2024-30- Expede autorização a ELIELSO ESTENIER BORCATO, CPF nº ***.977.612-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 13.588, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53504.007944/2024-89 - Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a GILBERTO ROCHA DA SILVEIRA BUENO, CPF nº ***.754.168-**, e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RADIOAMADOR, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Alvará nº 7.853, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866596/2024-31-FERNANDO GOELLNER (Documento SEI: 14483831)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 3.244, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Jutaí - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Jutaí - AM, no valor de R$ 300.454,00 (trezentos mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030545/2024-63.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.245, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Maués - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Maués - AM, no valor de R$ 1.945.722,00 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil setecentos e vinte e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030445/2024-37.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.246, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Careiro da Várzea - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Careiro da Várzea - AM, no valor de R$ 1.452.640,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030464/2024-63.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL

PORTARIA DPA/IPHAN Nº 148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria DPA/Iphan nº 127, de 22 de julho de 2024, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital - CGD no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

A PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, da Portaria Iphan nº 177, 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 1º julho de 2024, e alterações, e considerando, ainda, o constante dos autos do processo nº 01450.001670/2023-11, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º, do art. 7º, do Anexo I, da Portaria DPA/Iphan nº 127, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 7 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ................................................................................................................

§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e as extraordinárias om a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA SÍLVIA ROSSI
Alvará nº 7.851, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871211/2024-15-VITORIA MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUCAO LTDA (Documento SEI: 14483791)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.852, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.861008/2024-32-SHOPPING DAS AREIAS E SERVICOS LTDA (Documento SEI: 14483808)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.854, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831699/2024-39-CONSTRUTORA S & S LTDA (Documento SEI: 14483862)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 1.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital n° 001 de 22/01/2024, publicado no DOU em 23/01/2024, retificado em 04/03/2024 e 03/05/2024, referente ao CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, por Unidade, Código, Área de Conhecimento, Classe/Padrão/Nível, Regime de Trabalho e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme a seguir:

Unidade

Código

Área

Classe/ Padrão/ Nível

Regime de Trabalho

Lista

Candidato

Classificação

FAARTES

0124FAARTES01

Desenho/Linguagem Visual e Ensino do Desenho

Adjunto A/ Classe A/ Nível 1

DE

AC

TELMA LUIZA DE AZEVEDO

1º

AC

MARINA MADEIRA DE TOLEDO

2º

ICB

0124ICB01

Morfofisiologia Animal e Fisiologia Animal Comparada

Adjunto A/ Classe A/ Nível 1

DE

AC

JOÃO PAULO FERREIRA RUFINO

1º

AC

LIDIANNE SALVATIERRA PAZ TRIGUEIRO

2º

AC

LUCAS DE SOUZA FALCÃO

3º

ICSEZ

0124ICSEZ01

Esportes Individuais e Coletivos em Ambientes Escolares

Adjunto A/ Classe A/ Nível 1

DE

AC

ANDRÉ FELIPE CAREGNATO

1º

AC

SILAS NERY DE OLIVEIRA

2º

ICSEZ

0124ICSEZ02

Educação Física Escolar e Estágio Supervisionado

Adjunto A/ Classe A/ Nível 1

DE

AC

ALESSANDRO SPENCER DE SOUZA HOLANDA

1º

AC

DIOGO SILVA DO NASCIMENTO

2º

Art. 2º ESTABELECER o prazo de validade do concurso em 02 (dois) anos, contado a partir da data de publicação da respectiva homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
Alvará nº 7.855, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48061.861014/2024-90-JOAO JOSE DOS SANTOS (Documento SEI: 14484562)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 2.887, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000686/2024-18. Interessado: Cooperativa de Eletrificação Jacuí Ltda. - CELETRO (Suprida), CNPJ 87.776.043/0001-41, e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE Sul (Supridora), CNPJ 02.016.440/0001-62. Decisão: homologar o Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP e seus Termos Aditivos de nº 1 ao nº 5, celebrados entre a Cooperativa de Eletrificação Jacuí Ltda. - CELETRO (Suprida), CNPJ 87.776.043/0001-41, e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE Sul (Supridora), CNPJ 02.016.440/0001-62, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, conforme montantes na tabela que consta no Despacho completo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DELIBERAÇÃO DG Nº 84-ANTAQ, DE 28 de setembro de 2024

1. Processo: 50001.080798/2024-17

2. Interessados: Cidadão

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer do Recurso em 2ª Instância relativo ao Pedido de Informação ao Cidadão (SEI nº 2348446), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, negar-lhe provimento; e

3.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 83-ANTAQ, DE 28 de setembro de 2024

1. Processo: 08198.035676/2024-41

2. Interessados: Cidadão

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer do Recurso em 2ª Instância relativo ao Pedido de Informação ao Cidadão (SEI nº 2347010), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, negar-lhe provimento; e

3.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 82-ANTAQ, DE 28 de setembro de 2024

1. Processo: 50001.080790/2024-42

2. Interessados: Cidadão

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer do Recurso em 2ª Instância relativo ao Pedido de Informação ao Cidadão (SEI nº 2346987), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, negar-lhe provimento; e

3.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA Nº 3.259, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Bréscia-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Nova Bréscia-RS, no valor de R$ 716.172,91 (setecentos e dezesseis mil centos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016671/2024-03.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 718.891,77 (setecentos e dezoito mil oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), correrão: R$ 716.172,91 (setecentos e dezesseis mil cento e setenta e dois reais e noventa e um centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001241, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012; e 2.718,86 (dois mil setecentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 2.526, de19 de dezembro de 2023, do referido Município.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.258, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sinimbu-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Sinimbu-RS, no valor de R$ 3.255.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta e cinco mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015651/2024-15.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados emR$4.026.000,00 (quatro milhões vinte e seis mil reais), correrão: R$ 3.255.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta e cinco mil reais), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000903, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO. 6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012; e R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 2.107, de 18 de dezembro de 2023, do referido Município.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Plano de Trabalho do ano de 2024 do Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, tendo em vista deliberação em reunião ordinária realizada no dia 6 de setembro de 2024, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 48360.000291/2024-59, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do ano de 2024 do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal, com vistas à redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova a Prestação de Contas, referente ao ano de 2023 e ao primeiro semestre do ano de 2024, do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, em Reunião Ordinária, realizada no dia 6 de setembro de 2024, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 48360.000268/2024-64, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Prestação de Contas, referente ao ano de 2023 e ao primeiro semestre do ano de 2024, do Pró-Amazônia Legal, com vistas à redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, para submissão à Controladoria-Geral da União, nos termos do Art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 137, de 3 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a destinação de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 2º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, tendo em vista deliberação em reunião ordinária realizada no da 6 de setembro de 2024 e o que consta dos Processos nº 48340.002250/2023-54 e 48360.000291/2024-59, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação, nos termos do Anexo I desta resolução, de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.

§ 1º A autorização de que trata o caput está amparada no atendimento dos requisitos dos art. 6º, inciso IV e §3º, 4º e 5º do art. 7º do Decreto nº 11.059, de 2022 e nas diretrizes previstas no Regimento Interno do Comitê.

§ 2º Os recursos de que trata o caput terão origem na Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

ANEXO I

Compensação - Acordo Judicial

SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO

Pagamento

Valor original

(Agosto/2021)

(R$)

Valor atualizado e

Auditado

(R$)

PARCELAS - COMPENSAÇÃO POR IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS

IRREVERSÍVEIS E FORTALECIMENTO

DO PWA NA TERRA INDÍGENA

7ª Parcela

1.849.729,28

2.193.376,03

Total

-

1.849.729,28

2.193.376,03
ATOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 13.538 - Processo nº 53516.003568/2024-14: JORGE MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.924.479-**.

Nº 13.545 - Processo nº 53516.003567/2024-70: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº ***.975.699-**.

Nº 13.552 - Processo nº 53516.003566/2024-25: JOAO BATISTA PIRES DE MORAIS, CPF nº ***.026.329-**.

Nº 13.555 - Processo nº 53516.003565/2024-81: ISRAEL DE CARVALHO, CPF nº ***.418.309-**.

Nº 13.562 - Processo nº 53516.003569/2024-69: JULIANO ALVES DA SILVA, CPF nº ***.567.949-**.

Nº 13.573 - Processo nº 53516.003570/2024-93: JULIO CESAR DUTRA, CPF nº ***.530.629-**.

Nº 13.576 - Processo nº 53516.003571/2024-38: MARCELO NEVES, CPF nº ***.419.699-**.

Nº 13.577 - Processo nº 53516.002842/2024-38: EVANDRO DONIZETE SANTOS, CPF nº ***.138.039-**.

Nº 13.579 - Processo nº 53516.002843/2024-82: EVANDRO PAULO TEDESCO, CPF nº ***.373.099-**.

Nº 13.581 - Processo nº 53516.002844/2024-27: GEDIELSON CARLOS DAS CHAGAS LEMES, CPF nº ***.140.499-**.

Nº 13.582 - Processo nº 53516.003564/2024-36: GERSON LUIZ SILVA JUNIOR, CPF nº ***.142.629-**.

Nº 13.583 - Processo nº 53516.003572/2024-82: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS, CPF nº ***.760.911-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 13.614 - Processo nº 53516.003573/2024-27: NILSON JOSE MACHADO DA ROSA, CPF nº ***.142.999-**.

Nº 13.616 - Processo nº 53516.003574/2024-71: RICARDO CESAR DAROLT, CPF nº ***.154.269-**.

Nº 13.617 - Processo nº 53516.003575/2024-16: SALVELINO MARIANO DE BORBA, CPF nº ***.442.039-**.

Nº 13.618 - Processo nº 53516.003576/2024-61: VANDERLEI TEIXEIRA, CPF nº ***.294.109-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 13.643 - Processo nº 53516.003555/2024-45: FUNDACAO LUMEN, CNPJ nº 77.372.209/0001-00.

Nº 13.644 - Processo nº 53516.003631/2024-12: IRAJA NELCI CASTILHO, CPF nº ***.204.529-**.

Nº 13.645 - Processo nº 53516.003634/2024-56: LUIS HENRIQUE PENNACCHI, CPF nº ***.316.709-**.

Nº 13.646 - Processo nº 53516.003636/2024-45: ABG PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.591.453/0001-44.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Portaria conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 8, DE 27 de setembro de 2024

Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 1, de 28 de julho de 2023.

O DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e o DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das competências que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.313989/2021-87, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 1, de 28 de julho de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º-A Os requerimentos de desbloqueio dos serviços listados no art. 1º desta Portaria, quando protocolados diretamente em Agência da Previdência Social (APS) por um colaborador que não seja servidor público, serão retirados do fluxo do processamento automatico.

Parágrafo único. As tarefas de bloqueio de empréstimo consignado ou de desconto de mensalidade associativa continuarão elegíveis para o processamento automático, mesmo quando cadastradas por colaborador que não seja servidor público."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA

Diretor de Tecnologia da Informação

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
PORTARIA ALF/ITJ Nº 63, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o artigo 4º da Portaria ALF/ITJ nº 38, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre a informação e a verificação de integridade dos dispositivos de segurança aplicados em veículo ou unidade de carga submetida a regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/ITJ nº 38, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º Quando se tratar de operação não dispensada de lacração pela RFB, nos termos do Ato Declaratório Executivo COANA nº 5/2013, e na ocorrência prevista no artigo 3º, caberá ao transportador, beneficiário ou recinto de origem do trânsito aduaneiro requisitar junto a SACIT da ALF/ITJ o dispositivo de segurança para aplicação no veículo ou unidade de carga.

Parágrafo único. A retirada do dispositivo de segurança deverá ser consignada em termo próprio, conforme anexo único."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO