DECISÃO SUROD Nº 392, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de retaludamento localizada no km 297+400m da BR-386/RS.

Interessado(a): Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. -ViaSul.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.055331/2024-50, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de retaludamento localizada no km 297+400m da BR-386/RS, no município de Pouso Novo/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27h94x7o ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. -ViaSul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. -ViaSul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27h94x7o

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de retaludamento localizada no km 297+400m da BR-386/RS, no município de Pouso Novo/SC.

SISTEMA GEODÉSICO

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

DE REFERÊNCIA

ART:

2620241154619

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 1

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P-01

379800,395067

6774765,477308

135º

11'

37''

01,10m

1.827,54m²

P-02

379801,168477

6774764,698653

134º

01'

10''

33,07m

P-03

379824,950131

6774741,717405

132º

21'

52''

29,54m

P-04

379846,773369

6774721,814785

133º

16'

07''

37,77m

P-05

379874,275556

6774695,926455

131º

45'

02''

19,66m

P-06

379888,941518

6774682,836377

132º

08'

14''

27,86m

P-07

379909,598732

6774664,146793

289º

06'

29''

23,90m

P-08

379887,017179

6774671,969868

296º

37'

36''

27,58m

P-09

379862,358563

6774684,332361

314º

42'

54''

58,94m

P-10

379820,472693

6774725,803682

319º

43'

07''

28,36m

P-11

379802,137992

6774747,437451

354º

28'

53''

18,12m

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 1.827,54 m².