EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 27/2024

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a Resolução nº 753, de 23 de junho de 2022, que aprovou o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações, definindo os critérios e atribuições da participação brasileira em eventos internacionais;

CONSIDERANDO que a União Internacional de Telecomunicações realizará em Nova Deli, Índia, no período de 14 a 24 de outubro de 2024, a Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações 2024 - AMNT-24 (15 a 24 de outubro de 2024) e o Simpósio Global de Normalização 2024 - GSS-24 (14 de outubro de 2024), ambos do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T);

CONSIDERANDO que a Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações 2024 constitui a reunião do mais alto foro do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações, sendo responsáveis por decisões de grande importância, incluindo a definição da estrutura, temas e lideranças do setor de normalização para período de estudo;

CONSIDERANDO a crescente importância da participação do Setor Privado e de outras entidades governamentais nos diversos organismos multilaterais de telecomunicações, entre eles a União Internacional de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a decisão tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 230, de 14 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.058723/2024-17,

resolve:

Art. 1º Convidar os órgãos e as entidades públicas e privadas do setor de telecomunicações a manifestarem formalmente seu interesse em indicar representantes para compor a delegação brasileira nas seguintes reuniões da União Internacional de Telecomunicações, que serão realizadas em Nova Deli, Índia, no período entre 14 a 24 de outubro de 2024:

I - Simpósio Global de Normalização 2024 - GSS-24, dia 14 de outubro de 2024; e,

II - Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações 2024 (AMNT-24), de 15 a 24 de outubro de 2024.

§ 1º Os representantes indicados deverão participar das reuniões preparatórias e de delegação, que serão convocadas e coordenadas pela Anatel.

§ 2º A participação nas reuniões internacionais listadas no caput se dará sem ônus para a Anatel, correndo por conta de cada entidade os custos de viagens de seus representantes.

Art. 2º A formação da delegação e a modalidade de participação serão decididas pela Anatel levando-se em consideração que o dimensionamento do evento prevê um número limitado de participantes, bem como a aderência da representação e do perfil aos preceitos da Resolução nº 753, de 23 de junho de 2022, que aprovou o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações.

Art. 3º As manifestações devem ser encaminhadas até 23 de setembro de 2024 para os e-mails secbc3@anatel.gov.br e ain@anatel.gov.br, com a indicação das reuniões em que o representante pretende participar, a modalidade de participação (presencial ou virtual) e os dados do representante (nome completo, órgão ou entidade que representa, e-mail e telefone para contato).

Art. 4º Este Edital de Convocação entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente