ATA Nº 11, DE 9 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, justificadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 10, referente à sessão realizada em 2 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.718/2024-6, TC-000.761/2024-9, TC-001.027/2024-7, TC-001.053/2024-8, TC-002.535/2016-5, TC-002.669/2024-2, TC-004.563/2024-7, TC-005.580/2023-4, TC-005.821/2022-3, TC-008.263/2023-0, TC-009.097/2022-8, TC-012.628/2023-9, TC-015.542/2022-0, TC-019.447/2023-0, TC-019.987/2023-4, TC-022.267/2022-0, TC-025.530/2021-6, TC-027.752/2018-6, TC-031.683/2016-9, TC-033.915/2020-2, TC-033.931/2020-8, TC-034.651/2020-9, TC-035.604/2023-9, TC-035.722/2023-1, TC-037.090/2021-6, TC-038.564/2023-8, TC-038.700/2021-2, TC-040.305/2021-0, TC-040.564/2023-1 e TC-046.546/2020-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-022.654/2021-6 e TC-047.432/2020-9, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-004.997/2019-0, TC-005.837/2024-3 e TC-043.055/2021-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2716 a 2855.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2686 a 2715, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-

005.690/2021-8

, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Lise Reis Batista produziu sustentação oral em nome de Wilbert Golden Batista. Acórdão 2712.

Na apreciação do processo TC-020.855/2022-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Fábio da Costa Maciel não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Nubia Lima Costa. Acórdão 2711.

Na apreciação do processo TC-014.595/2017-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, a Dra. Maria Inês Sobreira de Azevedo e o Dr. Rafael Alves de Oliveira produziram sustentação oral em nome de Sheila Chaves Gama de Souza e de Rogério Martins Lisboa, respectivamente. Acórdão 2686.

Na apreciação do processo TC-008.179/2017-4, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, os Drs. Luis Fernando Peres e Daniel Gustavo Roque declinaram de produzir as sustentações orais que haviam requeridos em nome de Priscilla Abreu Pereira Ribeiro e da Universidade Federal de Lavras, respectivamente. Acórdão 2687.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Nos termos do § 13 do art. 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-021.372/2020-9 (Ata nº 7/2024) foi transferida para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 16 de abril de 2024.

Nos termos do § 13 do art. 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-025.865/2020-0 (Ata nº 7/2024) foi transferida para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 16 de abril de 2024.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2686/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.595/2017-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Nelson Roberto Bornier de Oliveira (100.418.007-10); Rogério Martins Lisboa (902.360.257-91); Sheila Chaves Gama de Souza (506.906.637-49)

3.2. Recorrentes: Sheila Chaves Gama de Souza (506.906.637-49); Rogério Martins Lisboa (902.360.257-91)

4. Unidade: Município de Nova Iguaçu/RJ

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Maria Inês Sobreira de Azevedo (1622-A/OAB-RJ), representando Sheila Chaves Gama de Souza; Sidney da Silva Braga e Fabiano Muniz da Silva, representando o Município de Nova Iguaçu/RJ; Thamyres Silva Melo (243837/OAB-RJ), representando Rogério Martins Lisboa; Lucir Leone Bornier de Oliveira, representando o espólio de Nelson Roberto Bornier de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Sheila Chaves Gama de Souza e Rogério Martins Lisboa contra o Acórdão 7.702/2022-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas relativas à execução do Contrato de Repasse 237.116-94/2007 (Siafi 607423) e imputou-lhes débito e multas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 281 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e dar-lhes provimento, aproveitando-os em favor do responsável Nelson Roberto Bornier de Oliveira, para:

9.1.1. julgar regulares com ressalva as contas de Sheila Chaves Gama de Souza, Nelson Roberto Bornier de Oliveira e Rogério Martins Lisboa, dando-lhes quitação;

9.1.2. em consequência, excluir o débito e as multas que lhes foram imputados por meio do Acórdão 7.702/2022-1ª Câmara;

9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes e ao espólio de Nelson Roberto Bornier de Oliveira, bem como aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2686-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2687/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.179/2017-4

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Atos de Admissão).

3. Recorrentes: Priscilla Abreu Pereira Ribeiro (041.374.606-20); Universidade Federal de Lavras (22.078.679/0001-74).

3.1. Interessada: Priscilla Abreu Pereira Ribeiro (041.374.606-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: André Dutra Dorea Ávila da Silva (24.383/OAB-DF) e Luís Fernando Belém Peres (22162/OAB-DF), representando Priscilla Abreu Pereira Ribeiro; Daniel Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP) e José Olímpio Ribeiro Silveira (135.724/OAB-MG), representando a Universidade Federal de Lavras.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedidos de reexame interpostos por Priscilla Abreu Pereira Ribeiro e pela Universidade Federal de Lavras contra o Acórdão 4.259/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de admissão da servidora,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame e dar-lhes provimento para, em substituição ao acórdão recorrido, considerar legal o ato de admissão de Priscilla Abreu Pereira Ribeiro, concedendo-lhe registro;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2687-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2688/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.015/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Terezinha da Silva Lima (061.173.413-34)

4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Marcello Mendes Batista Guerra (18285/OAB-CE), representando Terezinha da Silva Lima

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Terezinha da Silva Lima contra o Acórdão 37/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de seu interesse, emitido pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), em decorrência da manutenção, em seus proventos, da rubrica "complemento salarial", instituída pelo Decreto-lei 2.438/1988, sem a devida absorção,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1 do Acórdão 37/2023-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao DNOCS que acompanhe os desdobramentos do Mandado de Segurança Coletivo 0810730.44.2019.4.05.8100, ajuizado pelo Sintsef/CE junto à 7ª Vara Federal/CE, e adote as medidas necessárias a fim de cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno desta Corte, comunicando a este Tribunal as providências adotadas em relação à ex-servidora Terezinha da Silva Lima, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida nessa ação judicial; e

9.4. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2688-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2689/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.767/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (26.989.350/0017-83)

3.2. Responsável: João Francisco Santos (CPF: 104.661.265-49) e Construtora Futuro Ltda. (CNPJ: 04.524.480/0001-40)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Tanhaçu/BA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa na Bahia em desfavor de João Francisco Santos e da Construtora Futuro Ltda., em decorrência da execução parcial do termo de compromisso TC/PAC 0444/09, que teve como objeto "melhoria habitacional para controle da doença de chagas para atender o Município de Tanhaçu/BA, no Programa de Aceleração do Crescimento-PAC/2009".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "b" e "c"; e §3º, 19; 23, III; 26; 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU; c/c art. 2º da Resolução TCU 344/2022 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel João Francisco Santos para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo com os elementos nele contidos;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação à Construtora Futuro Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas de João Francisco Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as datas indicadas até a data do pagamento:

Débitos relacionados ao responsável João Francisco Santos (CPF: 104.661.265-49):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/5/2014

3.465,11

6/6/2014

5.840,75

9/6/2014

105.411,91

9.4. aplicar a João Francisco Santos multa de R$ 20.000,00 fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. fixar o prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovação, perante este Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2689-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2690/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.098/2023-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Felício Dantas Tobias (100.457.401-00)

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido por este Tribunal de Contas da União e submetidos à apreciação de legalidade para fins de registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria de Felício Dantas Tobias, concedendo-lhe registro;

9.2. arquivar estes autos.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2690-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2691/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.622/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Daniel Dias Pereira (097.383.551-68)

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Contas da União em benefício de Daniel Dias Pereira,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, do Regimento Interno, em considerar legal o ato de aposentadoria de Daniel Dias Pereira, determinando o seu registro.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2691-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2692/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.715/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Valquíria Cuadro (497.889.730-00)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS em benefício de Valquíria Cuadro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260 do Regimento Interno, em considerar legal o ato de aposentadoria de Valquíria Cuadro, determinando o seu registro.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2692-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2693/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.524/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados: Cosme José Souza de Oliveira (783.315.017-72); Domingos Gomes da Silva (799.770.817-00); José Carlos Pereira da Silva (285.189.774-87); José Ferraz de Oliveira (347.466.257-00); Luiz Carlos Thomaz (019.781.874-91)

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que examinam atos iniciais de reforma de Cosme José Souza de Oliveira, José Carlos Pereira da Silva, Domingos Gomes da Silva e José Ferraz de Oliveira e de ato de alteração de reforma de Luiz Carlos Thomaz, submetidos a este Tribunal pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para fins de apreciação e registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno, e na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de reforma de Cosme José Souza de Oliveira, José Carlos Pereira da Silva, Domingos Gomes da Silva e José Ferraz de Oliveira e ordenar os seus respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reforma de Luiz Carlos Thomaz e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé por Luiz Carlos Thomaz até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que, no prazo indicado, contado da ciência desta deliberação:

9.4.1. em 15 (quinze) dias:

9.4.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma militar a Luiz Carlos Thomaz com base no posto/graduação incorreto, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4.1.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao militar Luiz Carlos Thomaz, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.4.2. em 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão:

9.4.2.1. comprove ao TCU a comunicação ao interessado;

9.4.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2693-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2694/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.601/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessado: Erito Benedito Meirelles de Castro (287.215.785-91)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por Elisabete Maria Cardoso Leite de Castro, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em benefício de Erito Benedito Meirelles de Castro, cônjuge da ex-servidora.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Elisabete Maria Cardoso Leite de Castro em benefício de Erito Benedito Meirelles de Castro e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento;

9.3.4. emita novo ato, escoimado das irregularidades verificadas, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2694-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2695/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.163/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Antonio Beethoven Cunha de Melo (052.187.628-14)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Antônio Beethoven Cunha de Melo contra o Acórdão 2.241/2022-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal seu ato de aposentadoria, por considerar indevido o pagamento da vantagem "opção";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2695-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2696/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.606/2023-2

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Atos de Admissão.

3. Interessada: Caroline Rodrigues (343.881.828-00).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão de Caroline Rodrigues no cargo de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão de Caroline Rodrigues e conceder-lhe registro excepcional, conforme previsto no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.2. cientificar desta decisão a Caixa Econômica Federal e a interessada.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2696-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2697/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.575/2019-5

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Civil.

3. Interessados: Diogo Xavier Leite (116.013.444-81); Maria de Lourdes Tenório Leite (636.478.344-91).

3.1. Responsável: Paulo Maia de Souza Valente (524.758.404-04).

4. Órgão/Entidade: Coordenadoria Estadual do Dnocs em Alagoas.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam do ato de pensão civil instituída por Zacarias Xavier Leite em benefício de Diogo Xavier Leite (filho) e Maria de Lourdes Tenorio Leite (viúva), emitido pela Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) em Alagoas,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 26, 28 e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 217, 219 e 268, §4º, do Regimento Interno, em:

9.1. aplicar a Paulo Maia de Souza Valente multa no valor de R$ 4.133,00 (quatro mil, cento e trinta e três reais);

9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da dívida acima imputada;

9.3. determinar o desconto da dívida a que se refere o subitem anterior nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, caso expire o prazo para recolhimento sem sua manifestação;

9.4. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta em seis) prestações mensais consecutivas: a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência sobre cada valor mensal atualizado monetariamente de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. determinar à Coordenadoria Estadual do DNOCS em Alagoas que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, esclareça a rubrica judicial no valor de R$ 465,00, constante do contracheque de Maria de Lourdes Tenório Leite, remetendo ao Tribunal a documentação que ampara o seu pagamento (peça inicial, sentença, recursos etc.), inclusive a memória de cálculo, se for o caso;

9.7. dar ciência ao gestor da Coordenadoria Estadual do DNOCS em Alagoas de que o reiterado descumprimento a diligências do TCU poderá ensejar, além da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, seu afastamento cautelar do cargo, nos termos do art. 44 do referido diploma legal;

9.8. determinar à AudPessoal que, uma vez apresentados pela unidade jurisdicionada os esclarecimentos e a documentação relativos à rubrica judicial no valor de R$ 465,00, avalie a necessidade de adoção de alguma medida por parte do Tribunal acerca de seu pagamento à interessada, considerando ter havido registro tácito do ato em 15/2/2024;

9.9. informar esta deliberação ao responsável e à Coordenadoria Estadual do DNOCS em Alagoas.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2697-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2698/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.475/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Comando da 10ª Região Militar (09.560.963/0001-14).

3.1. Responsável: Madirce Graças Alcântara Silva (789.017.153-68).

4. Órgão/Entidade: Comando da 10ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 10ª Região Militar (RM) contra Madirce Graças Alcântara Silva em razão do recebimento de parcelas indevidas de cota-parte dos proventos de pensão militar no período de novembro/2007 a maio/2016,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Madirce Graças Alcântara Silva e dar-lhe quitação;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Comando da 10ª Região Militar e à responsável.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2698-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2699/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.172/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: João Bosco Pinto Saraiva (041.319.753-00).

3.1. Responsáveis: João Bosco Pinto Saraiva (041.319.753-00); Silvana Furtado de Figueiredo Vasconcelos (202.260.393-15).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (6.854/OAB-CE), representando o recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 10.392/2022-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania devido à não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União destinados à implantação do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa, objeto dos subitens 9.2.2 e 9.3 do acórdão recorrido em relação a João Bosco Pinto Saraiva;

9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, as contas de João Bosco Pinto Saraiva, dando-lhe quitação;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Ceará.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2699-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2700/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.346/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Melânia Kowalski (474.695.449-68).

3.1. Interessada: Melânia Kowalski (474.695.449-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (60.969/OAB-DF), Fábio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF) e outros, representando Melânia Kowalski.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Melânia Kowalski contra o Acórdão 8.581/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2700-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2701/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.355/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: José Freitas Atallah (021.629.032-53); João Bosco Rodrigues Boaventura (035.759.002-30); José Alves Feitosa (402.498.407-15).

3.1. Interessados: José Freitas Atallah (021.629.032-53); João de Araújo (419.845.442-68); José Alves Feitosa (402.498.407-15); José Ferreira (036.422.832-68); João Bosco Rodrigues Boaventura (035.759.002-30).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Luiz Fernando Coutinho da Rocha (307-B/OAB-RO) e José Alves Pereira Filho (647/OAB-RO), representando José Alves Feitosa; José Alves Pereira Filho (647/OAB-RO), representando José Freitas Atallah.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por José Freitas Atallah, João Bosco Rodrigues Boaventura e José Alves Feitosa contra o Acórdão 6.898/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor dos recorrentes,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2701-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2702/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.069/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Aliança Comunicação e Cultura Ltda. (10.841.500/0001-00); Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva (864.226.004-10); Lina Rosa Gomes Vieira da Silva (880.205.924-15).

3.1. Responsáveis: Aliança Comunicação e Cultura Ltda. (10.841.500/0001-00); Alto Impacto Entretenimento Ltda. - EPP (03.970.827/0001-16); Cetap Centro Técnico de Assessoria e Planej. Comunitário (00.148.580/0001-69); Hebron Costa Cruz de Oliveira (585.153.054-53); Instituto Origami (08.469.619/0001-51); Juliana Mendes Andrade Ltda. (05.205.088/0001-00); Lina Rosa Gomes Vieira da Silva (880.205.924-15); Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva (830.412.734-20); Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva (864.226.004-10); Nilo Augusto Câmara Simões (069.077.844-91); Ricardo Essinger (000.475.704-15); Romero Neves Silveira Souza Filho (021.346.124-28); Sérgio Luís de Carvalho Xavier (326.520.704-87).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco; Serviço Social da Indústria - Nacional.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Hebron Costa Cruz de Oliveira (16.085/OAB-PE) e Romero Neves Silveira Souza Filho (26.620/OAB-PE), representando o Instituto Origami, Hebron Costa Cruz de Oliveira e Romero Neves Silveira Souza Filho; Bernardo de Alencar Araripe Diniz (23.341/OAB-DF), representando a Aliança Comunicação e Cultura Ltda., Lina Rosa Gomes Vieira da Silva e Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva; Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Nilo Augusto Câmara Simões; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Ricardo Essinger; Eduardo de Alencar Araripe Diniz (53.860/OAB-DF) e Bernardo de Alencar Araripe Diniz (23.341/OAB-DF), representando a Cetap Centro Técnico de Assessoria e Planej. Comunitário; Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (14.265/OAB-PE), representando Robson Braga de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos conjuntamente por Aliança Comunicação e Cultura Ltda., Lina Rosa Gomes Vieira da Silva e Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva ao Acórdão 11.498/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou as suas contas irregulares, os condenou solidariamente em débito e lhes aplicou multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar os embargantes e os demais responsáveis acerca desta deliberação.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2702-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2703/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.719/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Gilson de Miranda Freire (760.137.584-68); Miranda e Moreira Ltda. (70.178.116/0001-09); Rejane Moreira Maciel Freire (665.808.974-49).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Victor Balio Victor de Santana (48.366/OAB-PE), representando Rejane Moreira Maciel Freire, Gilson de Miranda Freire e a Miranda e Moreira Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor da sociedade empresária Miranda e Moreira Ltda. e de seus dirigentes, Rejane Moreira Maciel Freire e Gilson de Miranda Freire, diante da não comprovação da regular aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico repassados mediante contrato de concessão de recursos, na modalidade subvenção econômica, firmado entre a referida empresa e a Fundação de Amparo aÌ Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, que teve por objeto a execução de projeto,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 23, inciso III, 26, e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 209, incisos II e III, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 219, inciso II, do Regimento Interno do TCE, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Miranda e Moreira Ltda., Rejane Moreira Maciel Freire e Gilson de Miranda Freire, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

30/04/2011

50,00

30/04/2011

8.888,36

16/05/2011

50,00

30/06/2011

50,00

15/07/2011

50,00

17/08/2011

268.915,31

9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em Pernambuco, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e aos responsáveis.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2703-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2704/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.322/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados: Altamiro José da Costa (014.130.231-34); Walter Nilton Celestino da Silva (052.191.591-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida dos atos de concessão de aposentadoria a Walter Nilton Celestino da Silva e Altamiro José da Costa, emitidos pela Universidade Federal de Goiás e submetidos a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 260, §1º, 261 e 262 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Walter Nilton Celestino da Silva e Altamiro José da Costa, recusando-lhes registro;

9.2. determinar à Universidade Federal de Goiás que:

9.2.1. adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação:

9.2.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato relativo a Altamiro José da Costa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação.

9.2.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.2.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, consoante o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas por Altamiro José da Costa até a data da ciência da presente deliberação pela Universidade Federal de Goiás, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2704-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2705/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.684/2021-4.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: José de Ribamar Gomes de Oliveira (188.413.412-20).

4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Junco do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município de Junco do Maranhão/MA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara , diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. considerar revel José de Ribamar Gomes de Oliveira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir da relação processual o Fundo Municipal de Saúde de Junco do Maranhão/MA;

9.3. julgar irregulares as contas de José de Ribamar Gomes de Oliveira, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, I, 209, II, do Regimento Interno do TCU, para condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/7/2014

3.720,00

5/8/2014

3.720,00

2/9/2014

1.042,00

2/9/2014

7.000,00

2/9/2014

3.720,00

24/9/2014

13.515,08

2/10/2014

3.720,00

6/10/2014

7.000,00

6/10/2014

1.042,00

4/11/2014

3.720,00

5/11/2014

7.000,00

2/12/2014

3.720,00

4/12/2014

1.042,00

4/12/2014

7.000,00

13/1/2015

3.720,00

14/1/2015

7.000,00

3/2/2015

7.000,00

3/2/2015

3.720,00

3/2/2015

1.042,00

3/3/2015

3.720,00

3/3/2015

1.042,00

3/3/2015

7.000,00

2/4/2015

3.720,00

6/4/2015

7.000,00

6/4/2015

1.042,00

5/5/2015

7.000,00

5/5/2015

1.042,00

5/5/2015

3.720,00

3/6/2015

7.000,00

3/6/2015

1.042,00

6/6/2015

3.720,00

2/7/2015

3.720,00

6/7/2015

7.000,00

6/7/2015

1.042,00

9.4. aplicar a José de Ribamar Gomes de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 , c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992 , a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2705-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2706/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.998/2023-2.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Salviana de Maria Pastor Santos Sousa (044.919.203-20).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Fundação Universidade Federal do Maranhão.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Salviana de Maria Pastor Santos Sousa, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:

9.3.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, no ato impugnado, o destaque da parcela de adicional de gestão educacional incorporada aos quintos após 8/4/1998 e transforme-a em "parcela compensatória", adequando-a conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023;

9.3.2. emita novo ato, após realizar o ajuste indicado no subitem 9.3.1, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do RI/TCU;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.4. dar ciência deste acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2706-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2707/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.145/2023-3.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Luziene Xavier Feitosa (818.997.184-00).

4. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Universidade Federal de Pernambuco.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262 do RI/TCU e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Luziene Xavier Feitosa, concedendo-lhe o registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2707-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2708/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.082/2023-5.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Luiz Carlos Pedroso de Lima (033.709.668-67).

4. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Luiz Carlos Pedroso de Lima, concedendo-lhe registro;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2708-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2709/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.152/2019-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (07.200.966/0001-11).

3.2. Responsáveis: Lucienne Assunção Moniz Freire (280.964.791-72); Modulo Security Solutions S.A. (28.712.123/0001-74).

4. Entidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665), representando Modulo Security Solutions S.A.; Janaína Barreto Fernandes Pinto Coelho (OAB/RJ 152.337), representando Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406), Talita Angel Pereira Franca (OAB/DF 54.552) e outros, representando Reginaldo Braga Arcuri.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial em razão de ocorrência de dano ao erário na execução dos contratos 46/2008 e 28/2010, celebrados para execução de serviços na área de tecnologia da informação da agência entre 2008 e 2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda. e Reginaldo Braga Arcuri, excluindo-os da relação processual;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Modulo Security Solutions S.A. e Lucienne Assunção Moniz Freire;

9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Modulo Security Solutions S.A. e Lucienne Assunção Moniz Freire, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data do seu efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/11/2013

124.903,39

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Modulo Security Solutions S.A. e Lucienne Assunção Moniz Freire multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia desta deliberação à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2709-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2710/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.731/2021-3.

1.1. Apenso: 003.741/2017-6.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ana Paula Nunes de Souza (833.763.807-91); Christian Campos Travassos do Carmo (073.890.367-10); Christiane Fernandes de Oliveira (005.028.537-86); Danielle Vianna Martins (019.155.447-26); Eduardo Diniz França Santana (561.263.791-87); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); João Carlos Gomes (070.868.347-93); Juliana Campos da Silva (080.728.217-09); Júlio Cesar Gomes Pedro (932.821.847-00); Luiz Marcelo Toledo Prado dos Santos (114.746.948-29); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Marcelo Ramos da Silva (016.113.897-71); Open Brasil Promoção e Eventos Ltda. (03.571.992/0001-03); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); P.I. Representações de Veículos Publicitários Promoções e Marketing Ltda. (67.001.354/0001-21); Paschoal Martini Simões Júnior (842.884.267-15); Sheila Pereira Faria de Oliveira (252.411.448-11); Wander Paulo Gomes de Miranda (260.035.897-87).

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), representando Júlio Cesar Gomes Pedro; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Paschoal Martini Simões Júnior; Patrícia Bussacos Pacheco (OAB/DF 41.967) e Ary Braga Pacheco Filho (OAB/DF 75.380), representando Sheila Pereira Faria de Oliveira; Geraldo Kautzner Marques (OAB/RJ 76.166), representando Open Brasil Promoção e Eventos Ltda.; Flávia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118), representando Wander Paulo Gomes de Miranda; Conrado Almeida Correa Gontijo (OAB/SP 305.292), representando P.I. Representações de Veículos Publicitários Promoções e Marketing Ltda.; Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Marcelo José Salles de Almeida; Walmir Antônio Barroso (OAB/RJ 52.839), representando Orlando Santos Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao acórdão 19050/2021-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 003.741/2017-6.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os responsáveis Luiz Marcelo Toledo Prado dos Santos, Marcelo Ramos da Silva, Eduardo Diniz França Santana e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro;

9.2. excluir Marcelo Ramos da Silva e as empresas P.I. Representações de Veículos Publicitários Promoções e Marketing Ltda. e Open Brasil Promoção e Eventos Ltda. da presente relação processual;

9.3. acatar as alegações de defesa apresentadas por Paschoal Martini Simões Júnior e Sheila Pereira Faria de Oliveira e acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Marcelo José Salles de Almeida;

9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Orlando Santos Diniz, João Carlos Gomes, Juliana Campos da Silva e Eduardo Diniz França Santana;

9.5. acatar parcialmente as razões de justificativa de Danielle Vianna Martins, Júlio César Gomes Pedro, Paschoal Martini Simões Junior, Sheila Pereira Faria de Oliveira e Wander Paulo Gomes de Miranda e rejeitar as alegações de defesa de Ana Paula Nunes de Souza, Christian Campos Travassos do Carmo, Christiane Fernandes de Oliveira, João Carlos Gomes, Juliana Campos da Silveira e Marcelo José Salles de Almeida;

9.6. julgar irregulares as contas de Orlando Santos Diniz, Marcelo José Salles de Almeida, João Carlos Gomes, Juliana Campos da Silva e Eduardo Diniz França Santana, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992;

9.7. condenar, solidariamente, os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ), na forma da legislação em vigor:

9.7.1. Orlando Santos Diniz e João Carlos Gomes, signatários do Contrato 3558, firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a Fundação Getúlio Vargas - FGV (contratada), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

116.520,00

15/5/2015

150.505,00

24/8/2015

281.590,00

24/8/2015

9.7.2. Orlando Santos Diniz, João Carlos Gomes e Marcelo José Salles de Almeida, signatários do 1º Termo Aditivo ao Contrato 3558, firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a Fundação Getúlio Vargas - FGV (contratada), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

77.680,00

29/10/2015

63.115,00

11/4/2016

43.695,00

20/4/2016

9.7.3. Marcelo José Salles de Almeida, signatário do Contrato 3661, firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a Fundação Getúlio Vargas - FGV (contratada), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

48.550,00

15/2/2016

72.825,00

9/5/2016

72.825,00

24/6/2016

145.650,00

30/11/2016

145.650,00

30/11/2016

145.650,00

10/12/2016

9.7.4. Marcelo José Salles de Almeida e Juliana Campos da Silva, signatários do Contrato 3670, firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a Fundação Getúlio Vargas - FGV (contratada), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

210.350,00

20/4/2016

9.7.5. Orlando Santos Diniz e Eduardo França Diniz Santana, signatários do Contrato 34590, firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a Momentum Promoções Ltda. (contratada), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

391.138,87

13/11/2014

29.477,84

23/10/2015

9.8. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

RESPONSÁVEL

VALOR DA MULTA (R$)

Orlando Santos Diniz

186.400,00

Marcelo José Salles de Almeida

151.000,00

João Carlos Gomes

115.000,00

Eduardo Diniz França Santana

71.500,00

Juliana Campos da Silva

31.000,00

Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro

309.000,00

9.9. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR DA MULTA (R$)

Orlando Santos Diniz

50.000,00

Marcelo José Salles de Almeida

60.000,00

Paschoal Martini Simões Júnior

20.000,00

Wander Paulo Gomes de Miranda

20.000,00

Juliana Campos da Silva

10.000,00

Eduardo Diniz França Santana

10.000,00

Christian Campos Travassos do Carmo

10.000,00

Luiz Marcelo Toledo Prado dos Santos

10.000,00

Júlio Cesar Gomes Pedro

10.000,00

Sheila Pereira Faria de Oliveira

10.000,00

Christiane Fernandes de Oliveira

10.000,00

Danielle Viana Martins

10.000,00

João Carlos Gomes

10.000,00

Ana Paula Nunes de Souza

10.000,00

9.10. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.11. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.12. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.13. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis, à Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro;

9.14. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2710-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2711/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.855/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Nubia Costa Lima (382.647.902-59); Vera Lucia Araujo Cardoso (323.219.532-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Amajari-RR.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabio da Costa Maciel (OAB-RR 2.143).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 869402/2018 (Siafi 869402), firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Amajari-RR, para construção de um campo de futebol;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Vera Lucia Araújo, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Nubia Costa Lima;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Núbia Costa Lima e Vera Lucia Araújo Cardoso, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. dar ciência desta deliberação às responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2711-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2712/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.690/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Claudia Godoy Rist (386.043.961-87); Roberto de Paula Felix (244.286.711-72); Wilbert Golden Batista (184.104.721-04).

3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90); Roberto de Paula Felix (244.286.711-72); Wilbert Golden Batista (184.104.721-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Fernanda Pinheiro do Vale Lopes (OAB-DF 43.909), Herman Ted Barbosa (OAB-DF 10.001) e outros, representando Wilbert Golden Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 5.364/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual os atos de aposentadoria da Sra. Claudia Godoy Rist e dos Srs. Roberto de Paula Felix e Wilbert Golden Batista foram julgados ilegais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO -TRT10 e pelos Srs. Roberto de Paula Felix e Wilbert Golden Batista para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Sra. Claudia Godoy Rist.

10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2712-11/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2713/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.797/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Antonio Carlos Vieira (171.312.435-15); Auditoria do Senado Federal; Jerusa de Oliveira Rego (090.601.891-91); Maria Inez Araujo Ramos (378.220.126-49).

3.2. Recorrentes: Senado Federal; Antonio Carlos Vieira (171.312.435-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (OAB-DF 14.848), representando Antonio Carlos Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 3.568/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual os atos de aposentadoria dos Srs. Antonio Carlos Vieira, Jerusa de Oliveira Rego e Maria Inez Araujo Ramos foram julgados ilegais;