ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6688/6817 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 297.144 (duzentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra (PO), Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

PO

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

306

7749248

5.436

906

Woodford Reserve

Uísque americano, 43,2% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.

372

7752452

33.120

1.380

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada.

375

7752454

1.080

180

JD Sinatra Select Tennessee Whiskey

Uísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

375

7752454

12.540

1.045

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

387

7752457

15.180

1.265

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

388

7752458

15.180

1.265

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

304

7746983

46.368

1.932

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 200 ml cada.

400

7753501

15.180

1.265

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

401

7753502

15.180

1.265

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

402

7753503

15.180

1.265

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

403

7753504

13.200

1.100

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

403

7753504

1.080

180

JD Sinatra Select Tennessee Whiskey

Uísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

404

7753505

33.120

1.380

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada.

405

7753506

33.120

1.380

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada.

442

7754268

15.240

2.540

Woodford Reserve

Uísque americano, 43,2% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.

443

7754269

15.240

2.540

Woodford Reserve

Uísque americano, 43,2% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.

444

7754270

11.700

1.950

Woodford Reserve

Uísque americano, 43,2% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE