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RESOLUÇÃO Nº 1.603, DE 21 DE MAIO DE 2024

Altera dispositivos das Resoluções que especifica

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

considerando o deliberado por ocasião da CCCLXXXI Sessão Plenária Ordinária do CFMV, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2024, em Florianópolis-SC; resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 3º da Resolução nº 1005, de 17 de agosto de 2012, publicada no DOU nº 185, em 24 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O acordo judicial será feito mediante assinatura do Termo de Confissão Irretratável e reconhecimento do valor atualizado e integral da dívida, calculados com atualização monetária com base nos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente à data na qual o valor deveria ter sido repassado ao CFMV e 1% (um por cento) no mês do repasse, acrescido de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada essa multa ao teto de 20% (vinte por cento), acrescidos de custas, os emolumentos e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) até a adesão ao parcelamento.

Art. 2º Acrescentar o §4º ao artigo 1º da Resolução nº 1120, de 23 de setembro de 2016, publicada no DOU nº 190, de 3 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"Art.1º ...

[...]

§4º Os honorários previstos no §1º deste artigo incidem apenas sobre a parcela dos débitos inscritos em dívida ativa e observará o percentual previsto no §3º do artigo 2º desta Resolução".

Art. 3º Alterar a redação do §3º do artigo 2º da Resolução nº 1120, de 23 de setembro de 2016, publicada no DOU nº 190, de 3 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

[...]

§3º No caso de o parcelamento contemplar débito ajuizado, o devedor pagará as respectivas custas judiciais, emolumentos e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), advindo a suspensão da respectiva execução fiscal".

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
PORTARIA CNPq Nº 1.775, DE 28 DE MAIO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com a Portaria CNPq nº 1.715, de 23 de abril de 2024 que regulamenta o Programa Centro de Síntese em Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos - SinBiose, e nos termos constantes do Processo nº 01300.005738/2022-65, resolve:

Art. 1º Recompõe o Comitê Científico do Programa que tem como atribuições: assessoria científica às demais instâncias, orientação e recomendações sobre o escopo da atuação do Centro e das chamadas públicas, seleção, acompanhamento e avaliação dos projetos apoiados pelo SinBiose.

Art. 2º Fica assim constituído o Comitê Científico do SinBiose para o período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2028 pelos seguintes membros titulares e suplentes:

I - Titulares:

a) Valério De Patta Pillar - UFRGS / RS;

b) Jean Paul Walter Metzger - USP / SP;

c) Ima Célia Guimarães Vieira - MPEG / PA;

d) Beatrice Padovani Ferreira - UFPE / PE; e

e) Marten Winte - U. Leipzig / Alemanha.

II - Suplente:

a) Henyo Trindade Barretto Filho - UNB/DF; e

b) Blandina Felipe Viana - UFBA/BA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis a partir da data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
PORTARIA SERES/MEC Nº 211, DE 29 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 150/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.007258/2021-75, em cumprimento a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1000648-49.2021.4.01.3819/MG, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, resolve:

Art. 1º ALTERAR os efeitos da Portaria nº 80, de 28 de janeiro de 2021, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2021, que deferiu o Pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, do Instituto Ensinar Brasil, inscrita no CNPJ nº 19.322.494/0001-59, nos autos do processo nº 23000.011236/2013-08, pelo período de 29/01/2021 a 28/01/2024, passando a CERTIFICAR a aludida entidade pelo período de 19/06/2013 a 28/01/2024, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000648-49.2021.4.01.3819/MG, enquanto viger a decisão judicial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 212, DE 29 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos da Ação Judicial nº 5008135-88.2018.4.03.6102, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 173/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.020315/2020-21, resolve:

Art. 1º Ficam CANCELADOS os efeitos do Despacho nº 31, de 05/04/2022, publicado no DOU de 06/04/2022.

Art. 2º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - CENTRO UNIVERSITARIO UNIFAFIBE, inscrita sob o CNPJ nº 57.713.281/0001-47, nos autos do processo nº 23000.020315/2020-21, com validade pelo prazo de 03 (três) anos, a contar pela da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 4º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 213/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.002976/2023-17, bem como a decisão judicial constante do Mandado de Segurança nº 1094609-69.2023.4.01.3400, constante do processo SEI nº 23000.033108/2023-89, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, formulado pela Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark, inscrita no CNPJ sob o nº 30.694.272/0001-08.

Art. 2º Franquear à entidade Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor recurso em face da decisão ora proferida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA MCOM Nº 11.363, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031522/2023-27, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 21550/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela RTP - Rede de Televisão Paraense Ltda (C.N.P.J. Nº 63.854.285/0001-48), executante do serviço de retransmissão de televisão canal 6- (seis decalado para menos), analógico, em caráter secundário, e por meio do canal 26 (vinte e seis), digital, em caráter secundário, no município de Capanema, estado do Pará, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TVSBT canal 4 de São Paulo S/A (C.N.P.J. Nº 45.039.237/0001-14), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.410, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.030785/2023-19, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 21661/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Cabrália Ltda (C.N.P.J. Nº 13.494.265/0001-35), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Salvador, estado da Bahia, utilizando o canal 32 (trinta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A. (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.619, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031653/2023-12, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 22450/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede Mulher de Televisão Ltda (C.N.P.J. Nº 02.344.518/0001-78), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 45 (quarenta e cinco), digital, em caráter primário, no município de Brasília, estado do Distrito Federal, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
DELIBERAÇÃO nº 10, de 23 de abril de 2024

PROCESSO Nº 50300.001910/2023-06.

Empresa penalizada: SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ: 14.589.261/0001-01.

Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 42.075,00 (quarenta e dois mil e setenta e cinco reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 27, inciso IV da Resolução n° 62/2021-ANTAQ, por operar com a embarcação SN PIRAJÁ sem condições técnicas e operacionais estabelecidas na legislação.

RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA

Gerente
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 310, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.204413/2023-12, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da FATIMA DO SUL AGRO-ENERGETICA S/A - ALCOOL E ACUCAR, CNPJ nº 08.830.263/0001-30, com capacidade de produção de 900 m³/d de etanol hidratado e 500 m³/d de etanol anidro, localizada na Linha do Barreirinho, s/n, Lotes 02, 03, 04 - Quadra 43, Zona Rural, Fátima do Sul - MS, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 309, de 17 de maio de 2019, publicada no DOU de 20 de maio de 2019.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO Sso-ANP Nº 611, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP), no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.239779/2023-02, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo Parcial das Plataformas do campo de Camorim (PCM-1 a PCM-10), Bacia de Sergipe (Contrato de concessão nº 48000.003837/97-61), a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer nº 157/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 28 de maio de 2024 (SEI nº 3904901).

TIAGO MACHADO DE SOUZA JACQUES
DESPACHO SSO-ANP Nº 612, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 176/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3980985), e considerando o que consta no processo nº 48610.202098/2024-61, resolve:

1.Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Bonsucesso / Operador do Contrato: 3R BAHIA S.A. / Operador da instalação: 3R BAHIA S.A. / Contrato ANP nº: 48000.003658/97-41.

TIAGO MACHADO DE SOUZA JACQUES
DESPACHO SSO-ANP Nº 613, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 178/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3984174), e considerando o que consta no processo nº 48610.202097/2024-17, resolve:

1.Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Água Grande / Operador do Contrato: 3R BAHIA S.A. / Operador da instalação: 3R BAHIA S.A. / Contrato ANP nº: 48000.003629/97-43.

TIAGO MACHADO DE SOUZA JACQUES
DESPACHO SSO-ANP Nº 614, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 184/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3997963), e considerando o que consta no processo nº 48610.202100/2024-01, resolve:

1.Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Tapiranga Norte / Operador do Contrato: 3R BAHIA S.A. / Operador da instalação: 3R BAHIA S.A. / Contrato ANP nº: 48610.001429/2008-28.

TIAGO MACHADO DE SOUZA JACQUES
PORTARIA MCOM Nº 13.206, DE 15 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.022751/2023-51, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, o canal 7 (sete), frequência 177 MHz, Classe C, na localidade de Niterói/RJ, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia Digital - GTVD, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.214, DE 15 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083807/2023-08, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Balsas, estado de Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.224, DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.019855/2015-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO EDUCADORA NOVA GERAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.189.765/0001-47, número de inscrição no FISTEL nº 50401520781, a partir de 5 de julho de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.225, DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.012222/2024-20, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.267.617/0001-90, número de inscrição no FISTEL nº 01008006882, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.226, DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.021334/2023-91, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 30.917.587/0001-69, número de inscrição no FISTEL nº 50440675391, a partir de 1º de novembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.228, DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.016317/2023-31, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO INDEPENDENTE DE BARRETOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 44.776.706/0001-15, número de inscrição no FISTEL nº 50413943267, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barretos, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.229, DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.028518/2019-47, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CULTURA DE ASSIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 44.365.278/0001-38, número de inscrição no FISTEL nº 02008013090, a partir de 28 de setembro de 2019, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Assis, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.230, DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.033388/2023-07, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, o canal 10 (dez), frequência 195 MHz, Classe B, na localidade de Venâncio Aires/RS, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia Digital - GTVD, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.227, DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.019714/2023-65, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EMISSORA SANTUÁRIO SERAFINENSE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.947.501/0001-93, número de inscrição no FISTEL nº 50414949161, a partir de 25 de junho de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Serafina Corrêa, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.085, DE 3 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial nº 212, de 13 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024 e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53900.003614/2014-71, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1106/2024/SEI-MCOM e Parecer nº 00159/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anulando o ato que outorgou permissão à licitante RÁDIO E TV ARAUCÁRIA LTDA. - ME, na Concorrência nº 056/2000-SSR/MC, resolve:

Art. 1º Tornar Sem Efeito o Decreto Presidencial de 4 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2008, que outorga permissão à RÁDIO E TV ARAUCÁRIA LTDA. - ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Parambu, no estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.195, DE 14 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.014520/2023-73, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 43 (quarenta e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Irati, estado do Paraná.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 39.326, de 5 de junho de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 11 de junho de 1955, para execução do serviço no município de Curitiba, estado de Paraná.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.316, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083808/2023-44, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Codó, estado de Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado de Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.651, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.030784/2023-74, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 22709/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede Mulher de Televisão Ltda (C.N.P.J. Nº 02.344.518/0001-78), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 44 (quarenta e quatro), digital, em caráter primário, no município de Rio Verde, estado de Goiás, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.512, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031918/2023-74, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 21617/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Florianópolis Ltda (C.N.P.J. Nº 79.875.902/0001-21), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, utilizando o canal 31 (trinta e um), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.193, DE 13 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.034020/2022-77, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 4941/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 7881/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00297/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.894.681/0001-77, por meio Portaria nº 1.577, de 8 de agosto de 2002, publicada em 12 de agosto de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1.016, de 2004, publicada no dia 18 de novembro de 2004, para a RÁDIO CIDADE FM DE URUSSANGA LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.303.259/0001-70, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401801950, no município de Urussanga, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Karina da Silva Losso

47.500

47.500,00

Gil Losso

2.500

2.500,00

TOTAL

50.000

50.000,00

NOME

CARGO

Gil Losso

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a Rádio Cidade FM de Urussanga Ltda. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.199, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014449/2024-18, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 8670/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 30 (trinta), analógico, em caráter secundário, e 18 (dezoito), digital, em caráter primário, no município de Laranjeiras do Sul, estado do Paraná, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.217, DE 16 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.012848/2024-36, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO IMPERIAL DE PETRÓPOLIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 31.134.414/0001-37, número de inscrição no FISTEL nº 01008007420, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no município de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.221, DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.015720/2014-04, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO 14 DE JULHO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 88.228.002/0001-83, número de inscrição no FISTEL nº 50414520327, a partir de 15 de janeiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Júlio de Castilhos, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.222, DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.032769/2014-13, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO VOZ DE ITABAIANA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.354.543/0001-59, número de inscrição no FISTEL nº 50414500482, a partir de 15 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itabaiana, estado de Sergipe.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.223, DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.015290/2014-12, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Tv Eldorado Catarinense Ltda., transferida por ocasião de cisão à RÁDIO CIDADE FM DE TUBARÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 95.780.797/0001-01, número de inscrição no FISTEL nº 14020044783, a partir de 13 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tubarão, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.231, DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.014778/2024-51, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, canal 08 (oito), frequência 183 MHz, Classe B, na localidade de Venâncio Aires/RS, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia digital - GTVD.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.194, DE 14 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.016111/2023-10, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV JUIZ DE FORA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.575.063/0001-46, para executar, por prazo indeterminado, o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, nos canais e localidades relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV JUIZ DE FORA S/A, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 21.575.063/0001-46, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 2.236, de 22 de janeiro de 1963, publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 1963, para execução do serviço no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Reuso de Canal

Manifestação de Interesse

MG

BARROSO

30 (trinta)

Dores de Campos/MG

SEQ-G07288

MG

MAR DE ESPANHA

38 (trinta e oito)

Não

SEQ-G07298
PORTARIA Nº 498, DE 16 DE MAIO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Vitória III, localizado no município de Dianópolis, no estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

CONSIDERANDO os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54400.001505/2008-73 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 46, de 27 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 02 de setembro de 2008, seção 1, página 46, e no Boletim de Serviço nº 36 de 08/09/2008; que criou o Projeto de Assentamento Vitória III, código SIPRA T00438000, localizado no município de Dianópolis, no estado do Tocantins;

CONSIDERANDO as informações do Projeto de Assentamento Vitória III, na base cartográfica da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO)SR(TO) e na Nota Técnica nº 11011101/2024/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA (SEI nº 20236038), resolve:

Art. 1º Retificar a área 1.300,1445 (um mil e trezentos hectares e quatorze ares e quarenta e cinco centiares), constante da PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 46, de 27 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 02 de setembro de 2008, seção 1, página 46, e no Boletim de Serviço nº 36 de 08/09/2008, que criou o Projeto de Assentamento Vitória III, código SIPRA T00438000, localizado no município de Dianópolis, no estado do Tocantins, para a área de 1.300,3631 ha (um mil e trezentos hectares, trinta e seis ares e trinta e um centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(TO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 518, DE 27 DE MAIO DE 2024

Retifica área e capacidade do PA Santa Luzia, sob gestão da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

CONSIDERANDO os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54234.001067/1998-33 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA SR(12)/nº 33/2000 de 15 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 103 de 30 de maio de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Santa Luzia, código SIPRA MA0503000, localizado no município de Lajeado Novo, no estado do Maranhão;

CONSIDERANDO as informações do Projeto de Assentamento Santa Luzia, a base cartográfica da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e a Nota Técnica nº 1167/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (20319522); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.665,2950ha (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares, vinte e nove ares e cinquenta centiares), constante da Portaria/INCRA SR(12)/Nº 33/2000, de 15 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 103 de 30 de maio de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Santa Luzia, código SIPRA MA0503000, localizado no município de Lajeado Novo, no Estado do Maranhão, para a área de 2.638,9746 (dois mil, seiscentos e trinta e oito hectares, noventa e sete ares e quarenta e seis centiares) e a capacidade de família de 98 (noventa e oito) para 80 (oitenta) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI