EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29572/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE ANTONIO VILHENA, ***.304.386-**, MDX3G45, FRMEP00165302024, 683-13; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, SEP4C50, FRMEP00243142024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, EPI7G41, FRMEP00260252024, 683-13; JOAO NETO TRANSPORTES LTDA, 17.140.236/0001-26, LTN3643, FRMEP00259882024, 683-11; JONAS SCHINTKOSK - TRANSPORTES, 37.729.259/0001-88, AWW8F43, FRMEP00160862024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SAO PEDRO LTDA, 02.993.885/0001-00, RLC0G71, FRMEP00195912024, 683-12; LNG TRANSPORTES LTDA, 07.572.346/0001-03, mgx8492, FRMEP00228442024, 683-11; LATICINIOS PASSA QUATRO LTDA, 17.567.256/0001-88, SHJ5H02, FRMEP00244642024, 683-11; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, FTY1E61, FRMEP00246352024, 683-13; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEP00251702024, 683-12; MTS5I42, FRMEP00258542024, 683-12; JOSIVAL MARINHO ESPINDOLA FILHO, ***.259.664-**, OBA9H87, FRMEP00257352024, 683-12; JOSE ARAUJO LINHARES, ***.500.741-**, NOC7H17, FRMEP00258122024, 683-13; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFD3G46, FRMEP00258382024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS A.Z.A. LTDA, 00.581.141/0001-45, AKT9D39, FRMEP00260242024, 683-12; JR TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA., 11.761.820/0001-12, CPN2A29, FRMEP00260582024, 683-12; JOSE EVERALDO SILVA SANTOS, ***.292.335-**, OPS0516, FRMEP00245892024, 683-12; IRIS MAGELA DOS SANTOS, ***.885.256-**, OPK6B30, FRMEP00252952024, 683-12; IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21, EMP5I52, FRMEP00255192024, 683-12; J BATISTA VOLPATO REPRESENTACAO COMERCIAL E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA, 36.495.469/0001-96, AVR7B50, FRMEP00260502024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração