ÁREA TEMÁTICA 5

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Considera-se trabalho portuário aquele executado por trabalhadore(a)s em portos organizados e em instalações portuárias de uso público ou privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado, em operações de movimentação de passageiro(a)s ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário. Tais operações ocorrem tanto a bordo de navios e embarcações quanto em terra.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 21, XII, "d" e "f"

Lei nº 12.815/2013, Capítulo VI (dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e outras providências)

Lei nº 9.719/1998 (dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências) Lei nº 14.047/2020 (dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário e outras providências)

Norma Regulamentadora nº 29 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho (trata da segurança e saúde no trabalho portuário)

Convenção nº 137 da OIT (convenção referente às repercussões sociais dos novos métodos de processamento de carga nos portos)

Decreto nº 1.574/1995 (promulga a Convenção 137 da OIT)

Recomendação nº 145 da OIT (recomendações sobre as repercussões sociais dos novos métodos de processamentos de carga nos portos)

Decreto nº 8.033/2013 (regulamenta disposições da Lei 12.815/13 e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias)

Decreto nº 1.912/1996 (dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo e dá outras providências)

Instrução Normativa DC/INSS nº 31, de 13 de julho 2000 (estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático, nos temas a seguir descritos, as notícias de fato relacionadas com irregularidades no trabalho portuário concernentes aos temas 5.1.1. Atribuições do OGMO, 5.1.2. Trabalhador(a) Portuário(a). 5.1.3. Operador(a) Portuário(a), 5.1.4. Autoridade Portuária e 5.1.5. Outros temas relacionados com o trabalho portuário. Tratando-se de assuntos constantes de outras áreas temáticas e aplicáveis ao trabalho portuário, o cadastramento deve ser feito no grupo temático 5.6, com indicação obrigatória do(s) tema(s) complementar(es).

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.1.

ATRIBUIÇÕES DO OGMO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei nº 12.815/2013, art. 32, determinou que o(a)s operadore(a)s portuário(a)s constituam, em cada porto organizado, o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário - OGMO, com a finalidade primordial de administrar o fornecimento da mão de obra do(a) trabalhador(a) portuário(a) e do(a) trabalhador(a) portuário(a) avulso(a), de acordo com as normas legais e com as disposições das convenções e acordos coletivos de trabalho. São atribuições legais do OGMO, segundo a norma mencionada acima: "I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro; IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso; VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários". De acordo com o art. 33 da Lei nº 12.825/2013, compete ainda ao OGMO, na gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: "I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: a) repreensão verbal ou por escrito; b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias; ou c) cancelamento do registro; II - promover: a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; e c) a criação de programas de realocação e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador; III - arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e VI - submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto".

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), arts. 32 e 33

Lei nº 9.719/1998 (Proteção ao trabalho portuário)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fatos irregulares relacionados com o exercício das atribuições do OGMO, descritas nestas notas explicativas e relacionadas nos subtemas abaixo.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.1.

ATRIBUIÇÕES DO OGMO

SUBTEMA

5.1.1.1.

ESCALAÇÃO DE TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A) AVULSO(A)

NOTAS EXPLICATIVAS

O(A)s trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s registrado(a)s e cadastrado(a)s no OGMO têm direito de concorrer à escala diária para composição de equipes de trabalho. A escalação, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão-de-obra, por meio eletrônico inviolável e tecnicamente seguro (Lei nº 14.047/2020) de modo que o(a) trabalhador(a) possa habilitar-se sem comparecer ao posto de escalação. O OGMO deverá, quando exigido pela fiscalização do trabalho e do INSS, exibir as listas de escalação diária, por operador(a) portuário(a) e por navio, sendo de sua exclusiva responsabilidade a exatidão dos dados constantes dessas listas. Deverá ainda o OGMO assegurar que não haja preterição do(a) trabalhador(a) regularmente registrado(a) e simultaneidade na escalação.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 32, incisos IV e V

Lei nº 9.719/1998 (Proteção ao trabalho portuário), arts. 4º e 8º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com a escalação de trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s registrado(a)s e cadastrado(a)s.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.1.

ATRIBUIÇÕES DO OGMO

SUBTEMA

5.1.1.2. SELEÇÃO PARA INGRESSO DE

TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)

AVULSO(A) NO CADASTRO OU NO

REGISTRO

NOTAS EXPLICATIVAS

Segundo a Lei nº 12.815/13, art. 34, IV, é atribuição do OGMO a seleção e o registro do(a) trabalhador(a) portuário(a) avulso(a). Sendo sua incumbência manter, com exclusividade, o cadastro do(a) trabalhador(a) portuário(a) e o registro do(a) trabalhador(a) portuário(a) avulso(a), tornaram comuns os procedimentos de seleção para ingresso inicial desse(a)s trabalhadore(a)s como cadastrado(a)s e para posterior acesso deste(a)s ao quadro de registrado(a)s. De forma geral, as regras dos procedimentos seletivos são estabelecidas a partir de negociações coletivas entre as representações sindicais profissionais e econômicas, normas essas que devem ser objetivas e permitir o acesso universal de candidatos e candidatas que preencham os requisitos mínimos estabelecidos para o exercício da atividade.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 34, inciso IV

Lei nº 9.719/1998 (Proteção ao trabalho portuário)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com irregularidades em procedimentos seletivos de trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.1.

ATRIBUIÇÕES DO OGMO

SUBTEMA

5.1.1.3.

TREINAMENTO E HABILITAÇÃO DE

TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)

AVULSO(A)

NOTAS EXPLICATIVAS

De acordo com o artigo 32, III, da Lei nº 12.815/13, compete ao OGMO promover o treinamento e a habilitação profissional do(a) trabalhador(a) portuário(a), para que possa exercer suas atividades como cadastrado(a) ou registrado(a). O artigo 33 da lei citada estabelece que tal formação profissional deve adequar-se aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários, devendo incluir treinamento multifuncional.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013(Lei dos Portos), art. 32, III

Norma Regulamentadora nº 29 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho Decreto-Lei nº 828/69

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com treinamento e habilitação de trabalhador(a) portuário(a).

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.1.

ATRIBUIÇÕES DO OGMO

SUBTEMA

5.1.1.4.

COMISSÃO PARITÁRIA

NOTAS EXPLICATIVAS

Segundo o art. 37 da Lei nº 12.815/13, compete ao OGMO constituir em sua estrutura uma comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 32, 33 e 35 dessa lei. Embora o artigo 37 da Lei nº 12.815/13 admita que as partes recorram à arbitragem de ofertas finais, o MPT tem recebido notícias de fato por meio das quais se alega irregularidade na constituição ou no funcionamento dessas comissões paritárias.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 37

Convenções, acordos ou contratos coletivos específicos

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato notícias que veiculem alegações de irregularidades na constituição ou no funcionamento das comissões paritárias.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.1.

ATRIBUIÇÕES DO OGMO

SUBTEMA

5.1.1.5.

OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS ÀS

ATRIBUIÇÕES DO OGMO (CAMPO DE

ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

NOTAS EXPLICATIVAS

Sendo várias as atribuições dos órgãos de gestão de mão-de-obra portuária avulsa, conforme dispostas no Capítulo VI da Lei nº 12.815/13, inadequações podem ocorrer e neste caso aquelas que não se enquadrem nos subtemas 5.1.1.1. a 5.1.1.4 devem ser cadastradas com o código 5.1.1.5.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), capítulo VI

Lei nº 9.719/1998 (Proteção ao trabalho portuário)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato inerentes às atribuições do OGMO que não se enquadrem especificamente nos subtemas 5.1.1.1. a 5.1.1.4.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.2.

TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)

(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO

DO TEMA COMPLEMENTAR)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

De acordo com o Manual do Trabalho Portuário do Ministério do Trabalho e Emprego, há duas formas de trabalho portuário: o trabalho portuário avulso e o trabalho portuário com vínculo empregatício. "Denomina-se Trabalhador Portuário Avulso (TPA) aquele que, inscrito no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), presta serviços na área do porto organizado, sem vínculo empregatício, a vários tomadores de mão-de-obra. Assim, trabalhador(a) portuário(a) é o(a) trabalhador(a) devidamente habilitado(a) a executar atividades portuárias definidas em lei, realizadas nas instalações portuárias de uso público ou privativo, dentro dos limites do porto organizado, ou fora desses limites nos casos previstos em lei". É possível ainda que, embora registrado(a) no OGMO, o(a) trabalhador(a) avulso(a) seja cedido(a), em caráter permanente, com vínculo empregatício, por tempo indeterminado a operador(a) portuário(a) (Lei nº 9.719/98, art. 3º), caso em que o OGMO deverá manter o registro desse(a) trabalhador(a), que, ao desligar-se do emprego, poderá voltar a concorrer às oportunidades de trabalho avulso.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)

Lei nº 9.719/1999 (Proteção ao Trabalho Portuário)

Norma Regulamentar nº 29 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

(Segurança e Saúde no Trabalho Portuário) Convenção nº 137 da OIT

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o(a) trabalhador(a) portuário(a), com obrigatória especificação do código do tema complementar ou da descrição da irregularidade noticiada para que o cadastramento seja possível no MPT Digital e indique exatamente o fato investigado em relação ao(à) trabalhador(a).

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.3.

OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

De acordo com o art. 2º, XIII, da Lei nº 12.815/2013, operador(a) portuário(a) é a "pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. O(A)s operadore(a)s portuário(a)s são pré-qualificado(a)s pela administração do porto organizado de acordo com as regras estabelecidas pelo poder concedente (art. 17, III, Lei nº 12.815/13). De acordo com a operação portuária que será realizada, o(a) operador(a) portuário(a) promove a requisição da mão-de-obra necessária.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático, de acordo com os subitens que seguem, as notícias de fato que se refiram a situações envolvendo contratação irregular de trabalhador(a) portuário(a) com vínculo empregatício; fiscalização da presença de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a) no local de trabalho e demais irregularidades que se possam imputar a operadore(a)s portuário(a)s.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.3.

OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A)

SUBTEMA

5.1.3.1. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)

COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

NOTAS EXPLICATIVAS

Segundo o art. 40 da Lei nº 12.815/2013, o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadore(a)s portuário(a)s com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s. Porém, as contratações sob a forma de vínculo empregatício por tempo indeterminado serão feitas exclusivamente dentre trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s registrado(a)s, conforme § 2º do artigo acima referido. Estabelece ainda o artigo 40 da Lei nº 12.815/2013 que nas atividades portuárias acima referidas o operador portuário "não poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974".

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 40, § 2º

Convenção nº 137 da OIT (artigo 3 o )

O QUE CADASTRAR

Serão cadastradas neste subitem as notícias de fato que reportem contratações de trabalhadore(a)s com vínculo de emprego em situações diversas das permitidas pela Lei nº 12.815/2013.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.3.

OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A)

SUBTEMA

5.1.3.2.

FISCALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE

TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)

AVULSO(A) NO LOCAL DE TRABALHO

NOTAS EXPLICATIVAS

Pela Lei nº 9.719/1998, art. 6º, cabe a(o) operador(a) portuário(a) e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no local de trabalho, do(a)s trabalhador(a)es constantes da escala diária. Somente fará jus à remuneração o(a) trabalhador(a) avulso(a) que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 9.719/98 (Proteção do Trabalho Portuário), art. 6º

O QUE CADASTRAR

Serão cadastradas neste subitem as irregularidades noticiadas ao MPT relativas aos atos materiais ou jurídicos de verificação da presença de trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s ao trabalho e de comunicação dessa presença ao OGMO.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.3.

OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A)

SUBTEMA

5.1.3.3.

OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS A(O)

OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A) (CAMPO

DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

NOTAS EXPLICATIVAS

O temário permite o cadastramento de matérias distintas das especificadas nos subtemas 5.1.3.1 e 5.1.3.2 sempre que se referirem a inadequações de conduta atribuíveis a operadore(a)s portuário(a)s.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)

Convenção nº 137 da OIT

Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário)

Instrumentos coletivos específicos

O QUE CADASTRAR

Notícias de fato que tenham um(a) operador(a) portuário(a) como sujeito ativo da suposta inadequação trabalhista e que não se enquadrem nas matérias especificadas nos subtemas 5.1.3.1 e 5.1.3.2.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.4.

AUTORIDADE PORTUÁRIA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei nº 12.815/2013 assinala que a administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. O exercente dessa atividade é denominado "autoridade portuária" (art. 17), a quem compete: "I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão; II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; III - pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente; IV - arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades; V - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias; VI - fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente; VII - promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto; VIII - autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto; IX - autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; X - suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário; XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos; XII - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto; XIII - prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra; XIV - estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente." Há competências da Autoridade Portuária que são exercidas em coordenação com a Autoridade Marítima (art. 18, I) e em coordenação com a Autoridade Aduaneira (art. 18, II). A Lei nº 12.815/2013 prevê ainda a instituição, em cada porto organizado, de um Conselho de Autoridade Portuária, órgão consultivo da administração do porto cujo regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, do(a)s trabalhadore(a)s portuário(a)s e do poder público.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 2 o e capítulo IV

Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário)

Portaria nº 350 de 2014 (Secretaria de Portos)

Portaria SEP nº121 de 2009

Lei nº 10.826/2003, art. 6 o , VII

Lei nº 13.675/2018, art. 9 o , § 2º, XVI

Resolução nº 7.940 da Antaq

Decreto nº 8.033/2013

O QUE CADASTRAR

Serão cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as atribuições da autoridade portuária, dentre elas o controle de acesso, a fiscalização do(a)s operadore(a)s portuários e a Guarda Portuária.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.4.

AUTORIDADE PORTUÁRIA

SUBTEMA

5.1.4.1.

CONTROLE DE ACESSO DE

TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)

AVULSO(A)

NOTAS EXPLICATIVAS

A Autoridade Portuária, dentre outras atribuições inerentes aos serviços portuários que presta, passíveis inclusive de fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, devem implementar controle de acesso e sistema de segurança nas áreas interna e externa do porto, conforme requisitos mínimos exigidos pela Polícia Federal, pela Receita Federal do Brasil, ou pelo Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), quando cabível, o que inclui mecanismos de controle de acesso de trabalhadore(a)s portuário(a)s.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)

Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário)

Resolução ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com o acesso de trabalhadore(a)s portuário(a)s aos portos e instalações portuárias.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.4.

AUTORIDADE PORTUÁRIA

SUBTEMA

5.1.4.2.

FISCALIZAÇÃO DE OPERADORE(A)S PORTUÁRIO(A)S

NOTAS EXPLICATIVAS

É atribuição da Autoridade Portuária fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente, bem como suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário (Lei nº 12.815/13, art. 17, incisos VI e X). Essas atribuições não limitam ou excluem as competências regulatórias e fiscalizatórias da Antaq sobre operadores, arrendatários e autoridade portuária.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)

Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que tenham a autoridade portuária como sujeito ativo de situação inadequada ou irregular no que concerne à fiscalização do(a)s operadore(a)s portuário(a)s.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.4.

AUTORIDADE PORTUÁRIA

SUBTEMA

5.1.4.3.

GUARDA PORTUÁRIA

NOTAS EXPLICATIVAS

É atribuição da Autoridade Portuária organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente (Lei nº 12.815/2013, art. 17, XV). Essa organização pressupõe, no plano trabalhista, atos de recrutamento e seleção, contratação, capacitação, dimensionamento de quadros, gestão de escalas e jornadas de trabalho, oferta de recursos materiais e de equipamentos de segurança individual, entre outros atos administrativo-trabalhistas que podem eventualmente revelar-se em contrariedade ao ordenamento trabalhista.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 17

Portaria nº 350 de 2014 (Secretaria de Portos)

Portaria SEP nº 121 de 2009

Lei nº 10.826/2003, art. 6 o , VII

Lei nº 13.675/2018, art. 9 o , § 2º, XVI

Resolução nº 7.940 da ANTAQ

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que digam respeito a irregularidades trabalhistas envolvendo as autoridades portuárias e as guardas portuárias por elas organizadas.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.4.

AUTORIDADE PORTUÁRIA

SUBTEMA

5.1.4.4.

OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS À

AUTORIDADE PORTUÁRIA (CAMPO

DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

NOTAS EXPLICATIVAS

Como observado nas notas explicativas do tema 5.1.4 são várias as atribuições da Autoridade Portuária. Eventuais irregularidades a ela direcionadas e que não se refiram especificamente aos subtemas 5.1.4.1 a 5.1.4.3. deverão ser cadastradas neste subtema, acrescido da descrição ou especificação da irregularidade noticiada.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)

Decreto nº 8.033/13 (Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato envolvendo a autoridade portuária em questões trabalhistas que não estejam disciplinadas nos subtemas 5.1.4.1 a 5.1.4.3.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.1.

TRABALHO PORTUÁRIO

TEMA

5.1.5.

OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM O

TRABALHO PORTUÁRIO (CAMPO DE

ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Neste grupo temático 5.1. foram indicados temas que mais frequentemente se apresentam ao MPT, como atribuições do OGMO (5.1.1); trabalhador(a) portuário(a) (5.1.2); operador(a) portuário(a) (5.1.3) e autoridade portuária (5.1.4). Temas diversos desses, relacionados ao trabalho portuário, devem ser cadastrados neste tema, com especificação obrigatória da matéria a que se refere a notícia de fato.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 21, XII, "d" e "f"

Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)

Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário)

Lei nº 14.047/2020 (dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário e outras providências)

Norma Regulamentadora nº 29 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho (trata da segurança e saúde no trabalho portuário)

Convenção nº 137 da OIT (convenção referente às repercussões sociais dos novos métodos de processamento de carga nos portos)

Decreto nº 1.574/95 (promulga a Convenção 137 da OIT)

Recomendação nº 145 da OIT (recomendações sobre as repercussões sociais dos novos métodos de processamentos de carga nos portos)

Decreto nº 8.033/2013 (regulamenta disposições da Lei 12.815/2013 e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias)

Decreto nº 1.912/1996 (dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo e dá outras providências)

Instrução Normativa DC/INSS nº 31, de 13 de julho 2000 (estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relativas ao trabalho portuário e que não se refiram especificamente aos temas 5.1.1 a 5.1.4. Tratando-se, portanto, de situações não enquadráveis naqueles temas, há necessidade de se discriminar o objeto a ser investigado.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O termo "Aquaviário" refere-se ao trabalho prestado pelo(a)s profissionais aquaviário(a)s definido(a)s pela Lei nº 9.537/1998, em seu artigo 2º, III, como "todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional". São enquadrados nos seguintes grupos, segundo o artigo 1º do Decreto nº 2.596, de 18.05.1998: "I. Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas; II. Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio portuário fluvial; III. Pescadores: tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcações de pesca; IV. Mergulhadores: tripulantes ou profissionais não-tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação e prestar serviços eventuais a bordo ligados às atividades subaquáticas; V. Práticos: aquaviários não tripulantes que prestam serviços de praticagem embarcados; VI. Agentes de Manobra e Docagem: aquaviários não-tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras."

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 150 a 152; 248 a 252

Lei nº 9.432/1997 (dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário)

Lei nº 9.537/1997 (dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário)

Lei nº 7.573/1986 (dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo)

Lei nº 11.959/2009 (Lei da Pesca)

Lei nº 11.699/2008 (Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos

Pescadores)

Lei nº 10.779/2003 (Seguro-Defeso)

Lei nº 2.180/1954 (dispõe sobre o Tribunal Marítimo)

Lei nº 5.811/1972 (dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos); Lei nº 7.064/1982 (dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior)

Decreto nº 2.256/1997 (regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432/1997)

Decreto nº 2.596/1998 (regulamenta a Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional)

Decreto-Lei nº 190/1967 (dispõe sobre o despacho de embarcações e dá outras providências)

Decreto-Lei nº 244/1967 (indústria naval)

Decreto nº 64.618/1969 (Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras); Decreto nº 64.385/1969 (regulamenta o Decreto-lei nº 190/1967, que dispõe sobre o despacho de embarcações e dá outras providências)

Decreto-Lei nº 666/1969 (institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências)

Decreto-Lei nº 691/969 (dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas

disposições da legislação trabalhista e dá outras providências) Normas da Autoridade Marítima Brasileira (NORMAM)

NR 30 - Norma Regulamentadora 30, do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, que trata da saúde e segurança no trabalho aquaviário Resolução Normativa n o 5 do Conselho Nacional de Imigração

Resolução Normativa n o 6 do Conselho Nacional de Imigração

Convenção nº 186 da OIT - Convenção sobre trabalho marítimo (MLC 2006)

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) - Promulgada pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990

Convenção STCW (1978) - Convenção Internacional sobre Padrões de Treinamento,

Certificação e Guarda de Marítimos (Decreto nº 89.822/1984)

Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) -

Promulgada pelo Decreto nº 87.186/1982

RIPEAM - Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar abalroamentos no mar, 1972

Convenção nº 16 da OIT: Convenção relativa ao exame médico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores. Ratificação: 08/06/1936 Promulgação:

Decreto nº 1.398/1937 - DOU 27/01/1937

Convenção nº 22 da OIT: Convenção concernente ao contrato de engajamento de marinheiros. Ratificação: 18/06/1965. Promulgação: Decreto nº 58.8171966 - DOU 19/07/1966

Convenção nº 53 da OIT: Convenção relativa ao mínimo de capacidade profissional dos capitães e oficiais de marinha mercante. Ratificação: 12/10/1938; Promulgação: Decreto nº 3.343/1938 - DOU 31/12/1938

Convenção nº 92 da OIT: Convenção relativa ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949). Ratificação: 12/10/1938; Promulgação: Decreto nº 3.343/1938 - DOU

31/12/1938

Convenção nº 125 da OIT: Convenção sobre certificados de capacidade dos pescadores Ratificação: 21/08/1970; Promulgação: Decreto nº 67.341/1970 - DOU 06/10/1970

Convenção n° 126 da OIT: Convenção sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca

Ratificação: 12/04/1994; Promulgação: Decreto nº 2.420/1997 - DOU 17/12/2007 Convenção nº 133 da OIT: Convenção sobre alojamento a bordo de navios (disposições complementares). Ratificação: 16/04/1992; Promulgação: Decreto nº 1.257/1994 - DOU

30/09/1994

Convenção nº 134 da OIT: Convenção sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos

Marítimos. Ratificação: 25/07/1996; Promulgação: Decreto nº 3.251/1999 - DOU

18/11/1999

Convenção nº 138 e Recomendação nº 146 da OIT: Convenção e Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego (Revisão da Convenção sobre a Idade Mínima dos Marítimos). Ratificação: 28/06/2001; Promulgação: Decreto nº 4.134/2002 - DOU

18/02/2002

Convenção nº 145 da OIT: Convenção sobre a Continuidade de Emprego da Gente do

Mar. Ratificação: 18/05/1990; Promulgação: Decreto nº 128/1991 - DOU 23/05/1991

Convenção nº 146 da OIT: Convenção sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do

Mar. Ratificação: 24/09/1998; Promulgação: Decreto nº 3.168/1999 - DOU 15/09/1999

Convenção nº 147 da OIT: Convenção sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante -

NORMAM. Ratificação: 17/01/1991; Promulgação: Decreto nº 447/1992 - DOU

10/02/1992

Convenção nº 163 da OIT: Convenção sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto. Ratificação: 04/03/1997; Promulgação: Decreto nº 2.669/1998, DOU

16/07/1998

Convenção nº 164 da OIT: Convenção sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos. Ratificação: 04/03/1997; Promulgação: Decreto nº

2.671/1998, DOU 16/07/1998

Convenção nº 166 da OIT: Convenção sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos

(revisada). Ratificação: 04/03/1997; Promulgação: Decreto nº 2.670/1998, DOU

16/07/1998

Convenção nº 178 da OIT: Convenção relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos. Ratificação: 21/12/2007; Promulgação: Decreto nº 6.766/2009 - DOU 11/02/2009

Convenção nº 185 da OIT (revisada): Convenção que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo. Ratificação: 21/01/2010; Promulgação: Decreto nº

8.605/2015 - DOU 21/12/2015

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de irregularidades trabalhistas que digam respeito aos profissionais aquaviários e às suas associações, na forma dos temas e subtemas seguintes.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.1.

NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRAVESSIA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Transporte aquaviário (aquático ou hidroviário) consiste no transporte de cargas ou pessoas por meio de embarcações de diferentes tamanhos e configurações que trafegam em mares (transporte marítimo de longo curso), ao longo da costa (cabotagem) ou em rios e lagos de interior (navegação fluvial ou lacustre). Nos termos da Lei nº 9.432/1997, são tipo de navegação: a) navegação interior, assim considerada a realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional; b) navegação de cabotagem, aquela desenvolvida entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores; c) navegação de longo curso, a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros; d) navegação de apoio marítimo, utilizada para apoio logístico a embarcações e instalações (como plataformas marítimas, por exemplo) em águas territoriais nacionais e na zona econômica; e) navegação de apoio portuário, desenvolvida exclusivamente em portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias. Segundo a Agência Nacional de Transportes Aquáticos - ANTAQ é crescente o transporte de pessoas e cargas por meio de navegação de longo curso e de cabotagem, bem como a navegação interior, efetuada na rede hidroviária brasileira, que soma 37.800 km de rios e lagos navegáveis. Segundo dados do anuário estatístico da ANTAQ, no acumulado janeiro/outubro de 2020 foram transportadas 670 milhões de toneladas de cargas gerais em navios de longo curso, 161 milhões de toneladas em navios de cabotagem e 32,3 milhões de toneladas em navegação interior. Considerando tal contexto, o Ministério Público do Trabalho incluiu em seu planejamento estratégico a proteção do trabalhador aquaviário e como iniciativa a implementação da legislação trabalhista referente ao trabalho aquaviário.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 9.432/1997 (Transporte Aquaviário)

Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário)

Convenção nº 178 da OIT

Convenção nº 186 da OIT (Norma 2.3; Diretriz B2.3)

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 248 a 252, 354

Decreto nº 2.596/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.537/1998)

Resolução Normativa nº 06, de 01.12.2017, do Conselho Nacional de Imigração (art. 4º)

Resolução Normativa nº 05, de 01.12.2017, do Conselho Nacional de Imigração (art. 5 o ).

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades trabalhistas concernentes ao trabalho aquaviário na navegação marítima, fluvial, lacustre e de travessia.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.1.

NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRAVESSIA

SUBTEMA

5.2.1.1.

ESCALA DE TRABALHO E PERÍODO DE EMBARQUE

NOTAS EXPLICATIVAS

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a matéria nos seus artigos 248 a 252, regulando jornadas de trabalho (normal e extraordinária), compensações, trabalho em domingos e feriados, forma de controle de jornadas. Também o Decreto nº 2.256/1997, que disciplina o Registro Especial Brasileiro para embarcações de que trata a Lei nº 9.432/1997, admite a suplementação das regras aplicáveis aos tripulantes, assim considerado(a) o(a) trabalhador(a) aquaviário(a), com vínculo empregatício que, embarcado(a), exerça funções na operação da embarcação, com base em convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 8º do Decreto nº 2.256/1997).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 248 a 252 Decreto nº 2.256/1997 (Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432/1997)

Lei nº 9.432/1997 (dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as escalas de trabalho das tripulações de embarcações classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário, apoio fluvial e para a navegação interior.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.1.

NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRAVESSIA

SUBTEMA

5.2.1.2.

PROPORCIONALIDADE DE BRASILEIRO(A)S

NOTAS EXPLICATIVAS

Dispõe a CLT no artigo 354 que "A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar". O parágrafo único desse artigo estabelece que a "proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à correspondente folha de salários." Por sua vez, a Lei nº 9.432/1997 estabelece em seu art. 4º que "nas embarcações de bandeira brasileira serão necessariamente brasileiros o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação."

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 354

Lei nº 9432/1997 (dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a proporcionalidade de tripulantes brasileiro(a)s em embarcações de transporte de carga ou passageiros. q

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.1.

NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRAVESSIA

SUBTEMA

5.2.1.3.

TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DO(A) TRABALHADOR(A)

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei nº 7.573/86 trata do ensino profissional marítimo, de responsabilidade da Marinha do Brasil, com o propósito promover o preparo técnico-profissional do pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas, além do desenvolvimento do conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das Ciências Náuticas. Pelo art. 4°, I, "a", da Lei nº 9537/1998, dentre as atribuições da autoridade marítima está a de elaborar normas para habilitação e cadastro do(a)s aquaviário(a)s e amadore(a)s.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 7.573/1986 (Ensino Profissional marítimo)

Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário), art. 4, I, "a"

Norma Regulamentadora n o 30 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

NORMAM 13/DPC

Convenção STCW (1978) - (Convenção Internacional sobre Padrões de Treinamento, Certificação e Guarda de Marítimos e Decreto promulgador nº 89.822/1984)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o treinamento e a qualificação de trabalhador(a)s aquaviário(a)s.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.1.

NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRAVESSIA

SUBTEMA

5.2.1.4.

TRIPULAÇÃO MÍNIMA DE SEGURANÇA

NOTAS EXPLICATIVAS

A autoridade marítima tem a atribuição de determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada (Lei nº 9.537/1998, art. 4º, III). As regras disciplinadoras constante da fundamentação normativa indicada a seguir.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário) Decreto-Lei nº 190/1967 (art. 2 o , inciso III)

NORMAM 1 e 2/DPC

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as tripulações mínimas de segurança em embarcações de transporte de passageiros e carga.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.1.

NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRAVESSIA

SUBTEMA

5.2.1.5.

PRATICAGEM

NOTAS EXPLICATIVAS

De acordo com o capítulo III da Lei nº 9.537/1997, o serviço de praticagem é considerado atividade essencial que deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas pela autoridade marítima e consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria à(o) Comandante, requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação. Esse serviço será executado por prático(a)s devidamente habilitado(a)s, individualmente, organizado(a)s em associações ou contratado(a)s por empresas. A inscrição de aquaviário(a)s como prático(a)s obedecerá aos requisitos estabelecidos pela autoridade marítima, sendo concedida especificamente para cada zona de praticagem, após a aprovação em exame e estágio de qualificação. A manutenção da habilitação do(a) prático(a) depende do cumprimento da frequência mínima de manobras estabelecida pela autoridade marítima. Um caso especial é da habilitação é a de comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nesta situação exclusiva, sob as regras da autoridade marítima. Segundo o Conselho Nacional de Praticagem, essa atividade de condução e manobra de navios é realizada por trabalhadore(a)s marítimo(a)s especializado(a)s com base no conhecimento dos acidentes e pontos característicos da área onde é desenvolvido. É realizado em trechos da costa, em baías, portos, estuários de rios, lagos, rios, terminais e canais onde há tráfego de navios. A principal razão da existência desse serviço é proporcionar maior eficiência e segurança à navegação e garantir a proteção da sociedade e preservação do meio ambiente.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário)

Decreto nº 2.596/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.537/1998)

Convenção nº 178 da OIT (Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de irregularidades trabalhistas que digam respeito à atividade de praticagem, acima definida.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.1.

NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRAVESSIA

SUBTEMA

5.2.1.6.

REPATRIAÇÃO

NOTAS EXPLICATIVAS

O Brasil ratificou a convenção 166 da OIT, que disciplina a repatriação do(a)s trabalhadore(a)s marítimo(a)s. De acordo com a Parte II, Artigo 2, dessa Convenção, todo(a) marinheiro(a) terá direito a ser repatriado(a) nas circunstâncias seguintes: "a) quando um contrato por tempo determinado ou para uma viagem específica expirar no exterior; b) quando expirar o período de aviso prévio dado conforme as cláusulas do contrato de alistamento ou do contrato de trabalho do marinheiro; c) em caso de doença, acidente ou qualquer outro motivo médico que exija sua repatriação, desde que tenha a correspondente autorização médica para viajar; d) em caso de naufrágio; e) quando o armador não puder continuar cumprindo suas obrigações legais ou contratuais como empregador do marinheiro devido a falência, venda do navio, mudança do registro do navio ou qualquer outro motivo análogo; f) quando um navio se dirigir a uma zona de guerra, tal como definida pela legislação nacional ou pelos acordos coletivos, aonde o marinheiro não concordar em ir; g) em caso de término ou interrupção do emprego do marinheiro como consequência de um laudo arbitral ou de um acordo coletivo, ou em caso de término do emprego por qualquer outro motivo similar."

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Convenção nº 166 da OIT (Decreto 10.088/2019)

Convenção nº 186 da OIT (Decreto 10.088/2019)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que se refiram a situações que demandem repatriação de trabalhore(a)s aquaviário(a)s brasileiro(a)s ou estrangeiro(a)s.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.1.

NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRAVESSIA

SUBTEMA

5.2.1.7. OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL,

LACUSTRE E DE TRAVESSIA (CAMPO DE

ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

NOTAS EXPLICATIVAS

Como regra geral, este temário permite o cadastramento de qualquer matéria ligada à navegação marítima, fluvial, lacustre e de travessia. Assim, ao receber a notícia de fato, o(a) servidor(a) cadastrante deverá analisar o teor da notícia de fato, verificar se há possibilidade de enquadramento, total ou parcial, nos temas e subtemas anteriores. Não sendo adequada a correlação, a matéria será cadastrada neste subtema, com especificação obrigatória do objeto a ser investigado.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Descrita nas notas do tema 5.2.1

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que se refiram a situações que não se enquadrem nos subtemas 5.2.1.1 a 5.2.1.6.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.2.

PESCA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 11.959/2009, considera-se: "... III - pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros; (...) V - armador de pesca: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou não a operar por sua conta; VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades competentes, dedica-se, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira prevista nesta Lei; (...) XXI - pescador amador: a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos; XXII - pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica."

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Aquicultura e Pesca)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as atividades de pesca.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.2.

PESCA

SUBTEMA

5.2.2.1.

COLÔNIA DE PESCADORE(A)S

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei nº 11.699/2008 dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do artigo 8º da Constituição Federal. Para essa lei, as colônias de pescadore(a)s, as federações estaduais e a confederação nacional dos pescadore(a)s ficam reconhecidas como órgãos de representação do(a)s trabalhadore(a)s do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da livre organização previsto no artigo 8º da Constituição Federal. Cabe às colônias, às federações estaduais e à confederação nacional dos pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição, sendo-lhes assegurados os seguintes direitos: plena autonomia e soberania de suas assembleias-gerais; representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; faculdade de montagem de bens e serviços para o desenvolvimento profissional, econômico e social das comunidades pesqueiras. Acrescente-se que é livre a associação do(a)s trabalhadore(a)s do setor artesanal da pesca ao seu órgão de representação, comprovando o(a)s interessado(a)s sua condição de pescadore(a)s no ato da admissão. As colônias de Pescadore(a)s são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às federações e à confederação, a interferência e a intervenção na sua organização. As colônias de pescadores são criadas a partir de assembleias de fundação convocadas para esse fim pelo(a)s trabalhadore(a)s do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial e em seguida constituídas na forma da legislação vigente. Após feita a respectiva publicação e registrados os documentos no cartório próprio, adquirem personalidade jurídica, tornando-se aptas a funcionar.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 8º, parágrafo único

Lei nº 11.699/2008 (Colônias, Federações e Confederação de Pescadores)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a atuação, gestão, exercício de prerrogativas e demais de natureza trabalhista imputados a colônias, federações e confederação de pescadore(a)s.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.2.

PESCA

SUBTEMA

5.2.2.2.

SEGURO-DEFESO

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei 10.779/2003 dispõe em seu artigo 1º que o(a) pescador(a) artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, desde que exerçam sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, farão jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (redação dada pela Lei nº 13.134/2015). O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o(a) pescador(a) se dedique.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei n o 10.779/2003 (dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas aspectos trabalhistas envolvendo o seguro-defeso.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.2.

PESCA

SUBTEMA

5.2.2.3

ESCALA DE TRABALHO E PERÍODO DE EMBARQUE

NOTAS EXPLICATIVAS

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a matéria nos seus artigos 248 a 252, regulando jornadas de trabalho (normal e extraordinária), compensações, trabalho em domingos e feriados, forma de controle de jornadas. Também o Decreto nº 2.256/1997, que disciplina o Registro Especial Brasileiro para embarcações de que trata a Lei nº 9.432/1997, admite a suplementação das regras aplicáveis à(ao)s tripulantes, assim considerado(a)s o(a)s trabalhador(a)s aquaviário(a)s, com vínculo empregatício que, embarcado(a), exerçam funções na operação da embarcação, com base em convenções e os acordos coletivos de trabalho (art. 8º do Decreto nº 2.256/1997).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 248 a 252 Decreto nº 2.256/1997 (Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para

embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997)

Lei nº 9.432/1997 (dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com as escalas de trabalho das tripulações de embarcações de pesca.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.2.

PESCA

SUBTEMA

5.2.2.4

OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS À PESCA

(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO

OBRIGATÓRIA)

NOTAS EXPLICATIVAS

Como regra geral, este temário permite o cadastramento de qualquer matéria ligada à pesca. Assim, ao receber a notícia de fato, o(a) servidor(a) cadastrante deverá analisar o teor da notícia de fato, verificar se há possibilidade de enquadramento, total ou parcial, nos subtemas anteriores. Não sendo adequada a correlação, a matéria será cadastrada neste subtema, com especificação obrigatória do objeto a ser investigado.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Descrita nas notas do tema 5.2.2

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que se refiram a situações que não se enquadrem nos subtemas 5.2.2.1 a 5.2.2.3.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.3.

MERGULHO PROFISSIONAL (INCLUIR

OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA

COMPLEMENTAR)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Trabalhos submersos são realizados em meio líquido, nos quais o(a) mergulhador(a) é submetido(a) a pressões superiores à atmosférica, com necessidade de criteriosa descompressão, segundo as tabelas existentes na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 6 (trabalho sob condições hiperbáricas). O(A)s mergulhadore(a)s são profissionais qualificado(a)s e habilitado(a)s para utilização de equipamentos de mergulho. Integram a categoria de trabalhadore(a)s aquaviário(a)s do 4º grupo. Segundo a Normam-15/DPC, o(a) mergulhador(a) profissional inicia suas atividades, nunca antes dos 18 anos de idade, na classe de Mergulhador Raso (mergulhador que opera com ar comprimido (MGE), qualificado(a) para operar até a profundidade de cinquenta metros, empregando ar comprimido como mistura respiratória, portando diploma do Curso Expedito de Mergulho a Ar com Equipamento Dependente (C-EXP-MARDEP), realizado no Centro de Instrução e Adestramento Almirante Áttila Monteiro Aché (CIAMA), da Marinha do Brasil, ou de Curso Básico de Mergulho Raso Profissional realizado em escola de mergulho credenciada pela DPC. Na classe de Mergulhador Profundo (mergulhador(a) que opera com mistura artificial - MGP), o(a) profissional deve ser qualificado(a) para operar em profundidades maiores que cinquenta metros, empregando mistura respiratória artificial (MRA), com diploma do Curso Especial de Mergulho Saturado (C-ESPMGSAT), realizado no CIAMA, ou Curso Básico de Mergulho Profundo Profissional realizado em escola de mergulho credenciada pela DPC. A Norman-15 faz ainda menção a outras espécies de mergulho. Mergulho Amador: prática de mergulho com finalidade recreativa, regulamentada por normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Mergulho Autônomo: aquele em que o suprimento de mistura respiratória é portado pelo(a) próprio(a) mergulhador(a) e utilizado como sua única fonte respiratória. Não é permitido seu emprego em mergulhos com paradas para descompressão ou na presença de condições perigosas e/ou especiais. Mergulho Científico: atividade de investigação científica que utiliza técnicas de mergulho para a observação e coleta de dados para projetos vinculados a entidades de ensino e pesquisa. A atividade não se encontra definida ou regulamentada no âmbito nacional. Mergulho Dependente: aquele em que o suprimento de mistura respiratória é fornecido diretamente da superfície por meio de mangueiras, a partir de compressores ou cilindros de armazenamento de alta pressão. Mergulho em Altitude: mergulho realizado em localidade acima do nível do mar, onde as condições de pressão são alteradas, exigindo o cumprimento de procedimentos específicos. Mergulho em Ambiente Confinado: trabalho submerso realizado em local onde existam obstáculos que impossibilitem o retorno do(a) mergulhador(a) à superfície, adotando uma linha reta e vertical a partir do local do mergulho (trabalhos em estruturas de plataformas, etc.). Também são considerados ambientes confinados tubulões ou estruturas semelhantes que dificultem a movimentação do(a) mergulhador(a), mesmo que este(a) tenha acesso direto à superfície. Mergulho Excepcional: operação de mergulho que exija equipamentos e/ou procedimentos especiais, diferentes dos usualmente empregados nos trabalhos, caracterizando situações de emergência, devendo sempre ser apoiada em planos de contingência e por equipes devidamente treinadas. A DPC deverá ser informada sempre que ocorrer essa situação de mergulho. Mergulho Profissional (Comercial): a atividade de mergulho profissional é efetuada exclusivamente por empresa prestadora de serviços de mergulho, devidamente cadastrada, com o emprego obrigatório de Aquaviários do 4º grupo, no exercício de atribuições diretamente ligadas às atividades subaquáticas, com habilitação certificada pela AMB nas categorias MGE e/ou MGP, de acordo com as características da operação. As habilitações adicionais do(a)s mergulhadore(a)s requeridas para tipos de trabalho específicos (fotografia submarina, corte e solda submarinos, ensaios não destrutivos, operação de câmara hiperbárica e outros) são de responsabilidade das empresas de mergulho e devem ser mencionadas nos Planos de Operação e comprovadas durante inspeções nas frentes de trabalho. Mergulho Profundo: mergulho realizado em profundidades maiores que cinquenta metros, com a utilização de MRA. Divide-se em: a) Mergulho de Intervenção (Bounce Dive) - técnica de mergulho que utiliza sino de mergulho (sino fechado) ou sinete (sino aberto) e não ultrapassa a profundidade de noventa metros. O tempo de fundo é limitado a valores que não incidam no emprego das técnicas de saturação. Para a utilização desta técnica, o(a)s componentes da equipe de mergulho (supervisor(a) e mergulhadore(a)s) devem ser habilitado(a)s em curso de mergulho profundo. b) Mergulho Saturado - mergulho que emprega técnicas de saturação, nas quais o mergulhador é exposto, em profundidade pré-determinada, à pressão por tempo suficiente para que seu organismo atinja o limite de absorção de gás inerte. O(A) mergulhador(a) é transferido(a) para o local de trabalho por meio de um sino fechado, retornando à câmara de vida sem necessidade de efetuar descompressão, que será realizada apenas ao final do período da operação. O Livro de Registro de Mergulhador - LRM é o documento pessoal e indispensável para o exercício da atividade pelo(a) mergulhador(a), estando regulado pelo item 0107 do capítulo 1 da Norman 15, bem como no Anexo 6 da NR-15. O LRM deverá conter, além dos dados pessoais, a classificação de nível e o registro dos exames médicos periódicos, as informações elencadas no subitem 2.12.2 do Anexo 6 da NR-15. As anotações no LRM serão realizadas pelo mergulhador, empregador ou médico, conforme a situação. O Livro de Registro de Mergulhador(a) também deverá conter registro de treinamento de resgate e de retorno ao sino em situações de emergência, para mergulho com umbilical, para distâncias superiores a 33 metros. O Registro das Operações de Mergulho - ROM, é um documento obrigatório para cada atividade de mergulho, no qual devem constar os dados da operação de mergulho referidos no subitem 2.12.1 do Anexo 06 item 2 da NR-15. A atividade de mergulho é considerada como atividade insalubre em grau máximo.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário)

Decreto nº 2.596/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.537/1998)

Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

(Anexo 6)

NORMAN-15 (Norma da Autoridade Marítima para Atividades Subaquáticas aprovada pela Portaria 09 de 11 de fevereiro de 2000

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com mergulho profissional e outras formas de mergulho em situação de trabalho subordinado, seu contrato e escalas de trabalho, bem como atividades profissionais de guia e instrutor(a) de mergulho e de outros tipos, dentre as acima descritas.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.2.

TRABALHO AQUAVIÁRIO

TEMA

5.2.4.

NAVIOS DE CRUZEIRO (INCLUIR

OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA

COMPLEMENTAR)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Navios de cruzeiro, para os efeitos deste temário, são embarcações nacionais ou estrangeiras que realizam a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais em águas jurisdicionais brasileiras. A Resolução Normativa nº 05, de 1º de dezembro de 2017, disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo(a) que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiro pela costa brasileira. Mas a possibilidade de ocorrência de irregularidades trabalhistas em navios de cruzeiro vai muito além da autorização de trabalho ao(à) estrangeiro(a) e de proporcionalidade de brasileiros na tripulação, abrangendo questões relacionadas com jornadas de trabalho, descanso, capacitação, meio ambiente de trabalho, entre outras hipóteses de ordem trabalhista ligadas a essa atividade e que devem ser cuidadas pelo MPT.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Resolução Normativa nº 5 do Conselho Nacional de Imigração CNIG

Resolução CNIG MJSP nº 43, de 23 de julho de 2020

Convenção nº 186 da OIT (MLC 2006)

O QUE CADASTRAR

Notícias de fato que tenham origem em atividades laborais prestadas em navios de cruzeiro operando em águas jurisdicionais brasileiras.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.3.

PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

De acordo com o artigo 2º, inciso XIV, da Lei nº 9.537/1997, plataforma é a "instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo". Há vários tipos diferentes de plataformas marítimas: a) as auto eleváveis, assim consideradas aquelas com três ou mais pernas de tamanho variável, que podem ser posicionadas em locais de diferentes profundidades, apoiando as pernas no fundo do mar e elevando-se acima da superfície marítima; b) as fixas, montadas sobre estrutura fixa (jaqueta), que se apoia no fundo do mar; c) as semissubmersíveis, dotadas de flutuadores, sem apoio no solo submarino. Além dessas, há unidades de produção, armazenamento e transferência de petróleo, construídas a partir de navios: FPSO (Floating, Production, Storage & Offloading), FPU (Floating Production Unit), FSO (Floating, Storage & Offloading) e UEP (Unidade Estacionária de Produção, que permanece posicionada numa mesma locação, geralmente por alguns anos, ancorada ou, em alguns casos, em posicionamento dinâmico, para receber a produção de poços e injetar fluidos na formação). A Norma Regulamentadora nº 37 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas águas jurisdicionais brasileiras. A observância dessa NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à matéria de segurança e saúde no trabalho e ainda daquelas oriundas de contratos de trabalho, acordos de trabalho e convenções coletivas de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:

Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário)

Decreto nº 2.596/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.537/1998)

Convenção nº 178 da Organização Internacional do Trabalho

Lei nº 5.811/1972 (Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos) Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 248 a 252, 354

Resolução Normativa nº 5 do Conselho Nacional de Imigração CNIG

Resolução Normativa nº 6 do Conselho Nacional de Imigração CNIG

Norma Regulamentadora n º 37 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com irregularidades trabalhistas em plataformas marítimas.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.3.

PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO

TEMA

5.3.1.

ESCALA DE TRABALHO E PERÍODO DE EMBARQUE

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei 5.811/1972 disciplina o regime de trabalho do(a)s empregado(a)s que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. O art. 2º dessa norma dispõe que sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o(a) empregado(a) será mantido(a) em seu posto de trabalho em regime de revezamento. Nesse caso, o regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas acima, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. Situações relacionadas com intervalos destinados a repouso e alimentação, direitos e vantagens decorrentes dos regimes de 8 e 12 horas diárias de trabalho, sobreaviso, repouso semanal, trabalho noturno, duração dos revezamentos de escala, períodos de embarque e instrumentos coletivos são tratados nos artigos 3º a 11 da Lei nº 5.811/1972.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário)

Decreto nº 2.596/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.537/1998)

Convenção nº 178 da Organização Internacional do Trabalho

Lei nº 5.811/1972 (Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que reportem irregularidades em plataformas marítimas no que concerne a escalas de trabalho e períodos de embarque.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.3.

PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO

TEMA 5.3.2.

PROPORCIONALIDADE DE BRASILEIRO(A)S

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Dispõe a CLT no seu artigo 354 que "A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar". O parágrafo único desse artigo estabelece que a "proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à correspondente folha de salários." Por sua vez, a Lei 9.432/1997 estabelece em seu art. 4º que "nas embarcações de bandeira brasileira serão necessariamente brasileiros o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação."

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 354

Lei nº 9.432/1997 (dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a proporcionalidade de tripulantes brasileiro(a)s em plataformas marítimas.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.3.

PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO

TEMA

5.3.3.

TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DO(A) TRABALHADOR(A)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Pelo art. 4°, I, "a", da Lei nº 9.537/1998, dentre as atribuições da autoridade marítima está a de elaborar normas para habilitação e cadastro do(a)s aquaviário(a)s e amadore(a)s. A Lei 7.573/1986 trata do ensino profissional marítimo, de responsabilidade da Marinha do Brasil, com o propósito promover o preparo técnico-profissional do pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas, além do desenvolvimento do conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das Ciências Náuticas.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 7.573/1986 (Ensino Profissional marítimo)

Lei nº 9.537/1998 (Segurança no Tráfego Aquaviário), art. 4, I, "a"

Norma Regulamentadora n o 30 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

Norma Regulamentadora n o 37 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

NORMAM 13/DPC

Convenção STCW (1978) - Convenção Internacional sobre Padrões de Treinamento, Certificação e Guarda de Marítimos e Decreto promulgador nº 89.822/84)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o treinamento e a qualificação de trabalhador(a)s aquaviário(a)s.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.3.

PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO

TEMA

5.3.4.

OUTROS TEMAS LIGADOS A PLATAFORMAS

MARÍTIMAS DE PETRÓLEO (CAMPO DE

ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Como regra geral, este temário permite o cadastramento de qualquer matéria ligada a plataformas marítimas de petróleo. Assim, ao receber a notícia de fato, o(a) servidor(a) cadastrante deverá analisar o teor da notícia de fato, verificar se há possibilidade de enquadramento, total ou parcial, nos subtemas anteriores. Não sendo adequada a correlação, a matéria será cadastrada neste subtema, com especificação obrigatória do objeto a ser investigado.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Descrita nas notas do tema 5.3

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que se refiram a situações que não se enquadrem nos subtemas 5.3.1 a 5.3.3.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.4.

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Norma Regulamentadora nº 34 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho tem por finalidade estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho das atividades da indústria de construção e reparação naval, assim consideradas todas aquelas desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para esse fim ou nas próprias embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outros. A partir desse objetivo e campo de aplicação, a norma disciplina as responsabilidades de empregadore(a)s e trabalhadore(a)s, a capacitação e o treinamento, a documentação que deve permanecer à disposição do(a)s auditore(a)s fiscais incluindo a análise preliminar de risco (APR) a fim de medir os riscos potenciais, suas causas, consequências e possíveis medidas de controle. Além disso, estabelece medidas específicas sobre trabalho a quente, trabalho em altura, trabalho com exposição a radiações ionizantes, trabalhos de jateamento e hidro jateamento, atividades de pintura, movimentação de cargas, montagem e desmontagem de andaimes, equipamentos portáteis, instalações elétricas provisórias, testes de estanqueidade.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Norma Regulamentadora nº 34 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

(Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval) Decreto-lei nº 244/1967

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com indústria da construção e reparação naval.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.5.

POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM

O TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO

DO TEMA COMPLEMENTAR)

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Esse grupo temático visa alcançar processos de instituição ou manutenção de políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta área temática, de forma a possibilitar o cadastramento do procedimento pelo MPT Digital. Abarca as hipóteses em que é necessária a instituição de política pública relacionada com a implementação de ações para garantir a adequação das condições laborais do(a)s trabalhadore(a)s portuário(a)s, aquaviário(a)s, de pesca, em plataformas marítimas, assim como de trabalhadore(a)s nas indústrias de construção e reparação naval.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

Normas descritas nas notas dos grupos temáticos 5.1, 5.2, 5.3, 5.4

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com políticas públicas tendentes a garantir a adequação das condições laborais do(a)s trabalhadore(a)s portuário(a)s, aquaviário(a)s, de pesca, em plataformas marítimas, assim como de trabalhadore(a)s nas indústrias de construção e reparação naval.

ÁREA TEMÁTICA

5.

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

GRUPO TEMÁTICO

5.6.

OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS

DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO

DO TEMA COMPLEMENTAR)

TEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O temário tem um mecanismo de inter-relacionamento de temas entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos denunciados, evitando com isso a repetição de temas e permitindo atuação especializada. Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, no seu módulo de cadastramento, permitirá a inclusão de temas pertencentes a diferentes áreas temáticas, desde que isso se faça necessário em razão da especialização, considerando as regras de distribuição vigentes na unidade. Assim, deverá o(a) servidor(a) ou a autoridade cadastrante observar os fatos lesivos relacionados ao trabalho portuário e aquaviário, plataformas marítimas ou indústria da construção e reparação naval, identificá-los nas demais áreas temáticas e proceder à respectiva inclusão, especificando obrigatoriamente o(s) tema(s) complementar(es).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas ao trabalho portuário e aquaviário, plataformas marítimas ou indústria da construção e reparação naval não mencionadas nesta área temática, mas identificadas nas demais áreas temáticas, com especificação obrigatória desse(s) tema(s) complementar(es).