DECISÃO SUPAS Nº 2.603, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169840/2024-17, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 141.1, da CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 04.110.258/0001-00, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAPB0204003 à CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 04.110.258/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CANAA DOS CARAJAS(PA) - JOAO PESSOA(PB), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ACAILANDIA/MA-CAJAZEIRAS/PB

ACAILANDIA/MA-CAMPINA GRANDE/PB

ACAILANDIA/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA

ACAILANDIA/MA-CURIONOPOLIS/PA

ACAILANDIA/MA-DEMERVAL LOBAO/PI

ACAILANDIA/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

ACAILANDIA/MA-ELESBAO VELOSO/PI

ACAILANDIA/MA-JOAO PESSOA/PB

ACAILANDIA/MA-MONSENHOR GIL/PI

ACAILANDIA/MA-PARAUAPEBAS/PA

ACAILANDIA/MA-PATOS/PB

ACAILANDIA/MA-PICOS/PI

ACAILANDIA/MA-POMBAL/PB

ACAILANDIA/MA-SOUSA/PB

ACAILANDIA/MA-TERESINA/PI

ACAILANDIA/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAJAZEIRAS/PB

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAMPINA GRANDE/PB

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CURIONOPOLIS/PA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-DEMERVAL LOBAO/PI

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-DOM ELISEU/PA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ELESBAO VELOSO/PI

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-JOAO PESSOA/PB

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-MARABA/PA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-MONSENHOR GIL/PI

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PARAUAPEBAS/PA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PATOS/PB

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PICOS/PI

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-POMBAL/PB

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-RONDON DO PARA/PA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-SOUSA/PB

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

BACABAL/MA-CAJAZEIRAS/PB

BACABAL/MA-CAMPINA GRANDE/PB

BACABAL/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA

BACABAL/MA-CURIONOPOLIS/PA

BACABAL/MA-DEMERVAL LOBAO/PI

BACABAL/MA-DOM ELISEU/PA

BACABAL/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

BACABAL/MA-ELESBAO VELOSO/PI

BACABAL/MA-JOAO PESSOA/PB

BACABAL/MA-MARABA/PA

BACABAL/MA-MONSENHOR GIL/PI

BACABAL/MA-PARAUAPEBAS/PA

BACABAL/MA-PATOS/PB

BACABAL/MA-PICOS/PI

BACABAL/MA-POMBAL/PB

BACABAL/MA-RONDON DO PARA/PA

BACABAL/MA-SOUSA/PB

BACABAL/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-CAJAZEIRAS/PB

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-CAMPINA GRANDE/PB

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-CURIONOPOLIS/PA

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-DEMERVAL LOBAO/PI

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-DOM ELISEU/PA

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-ELESBAO VELOSO/PI

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-JOAO PESSOA/PB

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-MARABA/PA

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-MONSENHOR GIL/PI

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-PARAUAPEBAS/PA

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-PATOS/PB

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-PICOS/PI

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-POMBAL/PB

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-RONDON DO PARA/PA

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-SOUSA/PB

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-TERESINA/PI

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

BURITICUPU/MA-CAJAZEIRAS/PB

BURITICUPU/MA-CAMPINA GRANDE/PB

BURITICUPU/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA

BURITICUPU/MA-CURIONOPOLIS/PA

BURITICUPU/MA-DEMERVAL LOBAO/PI

BURITICUPU/MA-DOM ELISEU/PA

BURITICUPU/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

BURITICUPU/MA-ELESBAO VELOSO/PI

BURITICUPU/MA-JOAO PESSOA/PB

BURITICUPU/MA-MARABA/PA

BURITICUPU/MA-MONSENHOR GIL/PI

BURITICUPU/MA-PARAUAPEBAS/PA

BURITICUPU/MA-PATOS/PB

BURITICUPU/MA-PICOS/PI

BURITICUPU/MA-POMBAL/PB

BURITICUPU/MA-RONDON DO PARA/PA

BURITICUPU/MA-SOUSA/PB

BURITICUPU/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

CAJAZEIRAS/PB-DEMERVAL LOBAO/PI

CAJAZEIRAS/PB-ELESBAO VELOSO/PI

CAJAZEIRAS/PB-MONSENHOR GIL/PI

CAJAZEIRAS/PB-PICOS/PI

CAJAZEIRAS/PB-TERESINA/PI

CAJAZEIRAS/PB-VALENCA DO PIAUI/PI

CAMPINA GRANDE/PB-DEMERVAL LOBAO/PI

CAMPINA GRANDE/PB-ELESBAO VELOSO/PI

CAMPINA GRANDE/PB-MONSENHOR GIL/PI

CAMPINA GRANDE/PB-PICOS/PI

CAMPINA GRANDE/PB-TERESINA/PI

CAMPINA GRANDE/PB-VALENCA DO PIAUI/PI

CAMPOS SALES/CE-ACAILANDIA/MA

CAMPOS SALES/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA

CAMPOS SALES/CE-BACABAL/MA

CAMPOS SALES/CE-BOM JESUS DAS SELVAS/MA

CAMPOS SALES/CE-BURITICUPU/MA

CAMPOS SALES/CE-CAJAZEIRAS/PB

CAMPOS SALES/CE-CAMPINA GRANDE/PB

CAMPOS SALES/CE-CANAA DOS CARAJAS/PA

CAMPOS SALES/CE-CAXIAS/MA

CAMPOS SALES/CE-CURIONOPOLIS/PA

CAMPOS SALES/CE-DEMERVAL LOBAO/PI

CAMPOS SALES/CE-DOM ELISEU/PA

CAMPOS SALES/CE-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

CAMPOS SALES/CE-ELESBAO VELOSO/PI

CAMPOS SALES/CE-IMPERATRIZ/MA

CAMPOS SALES/CE-JOAO PESSOA/PB

CAMPOS SALES/CE-MARABA/PA

CAMPOS SALES/CE-MONSENHOR GIL/PI

CAMPOS SALES/CE-PARAUAPEBAS/PA

CAMPOS SALES/CE-PATOS/PB

CAMPOS SALES/CE-PERITORO/MA

CAMPOS SALES/CE-PICOS/PI

CAMPOS SALES/CE-POMBAL/PB

CAMPOS SALES/CE-RONDON DO PARA/PA

CAMPOS SALES/CE-SANTA INES/MA

CAMPOS SALES/CE-SANTA LUZIA/MA

CAMPOS SALES/CE-SOUSA/PB

CAMPOS SALES/CE-VALENCA DO PIAUI/PI

CANAA DOS CARAJAS/PA-CAJAZEIRAS/PB

CANAA DOS CARAJAS/PA-CAMPINA GRANDE/PB

CANAA DOS CARAJAS/PA-DEMERVAL LOBAO/PI

CANAA DOS CARAJAS/PA-ELESBAO VELOSO/PI

CANAA DOS CARAJAS/PA-JOAO PESSOA/PB

CANAA DOS CARAJAS/PA-MONSENHOR GIL/PI

CANAA DOS CARAJAS/PA-PATOS/PB

CANAA DOS CARAJAS/PA-PICOS/PI

CANAA DOS CARAJAS/PA-POMBAL/PB

CANAA DOS CARAJAS/PA-SOUSA/PB

CANAA DOS CARAJAS/PA-TERESINA/PI

CANAA DOS CARAJAS/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

CAXIAS/MA-CAJAZEIRAS/PB

CAXIAS/MA-CAMPINA GRANDE/PB

CAXIAS/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA

CAXIAS/MA-CURIONOPOLIS/PA

CAXIAS/MA-DEMERVAL LOBAO/PI

CAXIAS/MA-DOM ELISEU/PA

CAXIAS/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

CAXIAS/MA-ELESBAO VELOSO/PI

CAXIAS/MA-JOAO PESSOA/PB

CAXIAS/MA-MARABA/PA

CAXIAS/MA-MONSENHOR GIL/PI

CAXIAS/MA-PARAUAPEBAS/PA

CAXIAS/MA-PATOS/PB

CAXIAS/MA-PICOS/PI

CAXIAS/MA-POMBAL/PB

CAXIAS/MA-RONDON DO PARA/PA

CAXIAS/MA-SOUSA/PB

CAXIAS/MA-VALENCA DO PIAUI/PI