DECISÃO SUPAS Nº 226, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.152437/2024-41, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

PROCESSO

AMARANTE TRANSPORTES LTDA

009023

34.529.657/0001-62

50500.152438/2024-95

BKA SERVICOS LTDA

009024

48.610.276/0001-18

50500.152439/2024-30

CLAUDIO TURISMO LTDA

004964

32.158.805/0001-54

50500.152440/2024-64

DARIO ALMUDI NETO VIAGENS LTDA

009025

28.623.289/0001-14

50500.152441/2024-17

E C O EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA

004544

03.011.361/0001-21

50500.152442/2024-53

GILBERTO MENDES TURISMO LTDA

004978

41.574.657/0001-40

50500.152443/2024-06

L X TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA

009026

46.545.009/0001-89

50500.152444/2024-42

LEANDRO MARCIO PEREIRA COSTA LTDA

009027

42.881.182/0001-05

50500.152445/2024-97

LFPB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

009028

10.266.143/0001-01

50500.152446/2024-31

MAGUI VIAGENS E TURISMO LTDA

009029

14.261.685/0001-34

50500.152448/2024-21

MARCOS TUR VIAGENS E EXCURSOES LTDA

009030

50.353.628/0001-49

50500.152449/2024-75

PAULO ALVES DE CARVALHO LTDA

009031

37.246.750/0001-58

50500.152450/2024-08

PAULO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009032

05.881.843/0001-68

50500.152451/2024-44

RF TURISMO LTDA - ME

002783

04.944.848/0001-20

50500.152452/2024-99

T G HIGINO LTDA

009033

29.332.023/0001-85

50500.152453/2024-33

TABORDA TUR LTDA

009034

54.608.346/0001-04

50500.152454/2024-88

TAS SERVICO E TRANSPORTE LTDA

009035

13.894.044/0001-54

50500.152455/2024-22

VIACAO LIMA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009036

38.113.729/0001-47

50500.152456/2024-77

VIACAO SATIVEL LTDA

009037

46.849.637/0001-58

50500.152457/2024-11

VICTOR FERNANDES DE MOURA LTDA

009038

28.969.144/0001-70

50500.152458/2024-66