EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24888/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RYH3B61, FRMEV01828642024, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2743, FRMEV01387292024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GDK0C63, FRMEV01727622024, 606-82; BONATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 13.244.054/0001-44, RHT3C04, FRMEV01738432024, 606-82; BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, SYS3D97, FRMEV01747682024, 606-82; QQH5555, FRMEV01757792024, 606-82; AUTO ELITE GUINCHO 24 HORAS LTDA, 03.219.371/0001-57, AUK6H79, FRMEV01755552024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, REA3B54, FRMEV01394402024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MHV5H10, FRMEV01397312024, 606-82; MEP8I88, FRMEV01397322024, 606-82; RYC9H25, FRMEV01393702024, 606-82; BRUNO GOULART ROZENG, ***.476.379-**, QHX5E80, FRMEV01416002024, 606-82; BRUNA CAROLINE SANTANA AMADO, 30.699.682/0001-33, HIJ6A92, FRMEV01402782024, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RYV5C71, FRMEV01748812024, 606-82; RYV5C71, FRMEV01748822024, 606-82; RYQ2H84, FRMEV01763752024, 606-82; RYV5C71, FRMEV01392152024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIY7A68, FRMEV01762012024, 606-82; SQW6J68, FRMEV01760122024, 606-82; SRH1I75, FRMEV01764542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT