EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25643/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, sez0g59, FRMEP00183722024, 683-11; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRK8J81, FRMEP00184672024, 683-13; pRN6667, FRMEP00178342024, 683-13; PRK2B18, FRMEP00179162024, 683-11; TRANSPORTES RODOVILLE LTDA, 12.811.488/0001-16, MFU0400, FRMEP00180032024, 683-13; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, AYU4B44, FRMEP00179352024, 683-12; VERONA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 51.210.466/0001-52, EFO7896, FRMEP00177622024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFV8G30, FRMEP00177652024, 683-12; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, SIT6F26, FRMEP00183802024, 683-12; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FPJ8C74, FRMEP00169392024, 683-13; TRANS SABES MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 07.687.696/0001-15, RNF2F22, FRMEP00171102024, 683-13; RS COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, 28.110.901/0001-55, SEK6I56, FRMEP00179722024, 683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RQR1C96, FRMEP00181582024, 683-12; R. RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.829.652/0001-00, NQP2121, FRMEP00181452024, 683-12; SINCO ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.176.318/0001-84, RLF4C24, FRMEP00181502024, 683-11; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, BYQ3663, FRMEP00181922024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYM8J05, FRMEP00181612024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT