EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21629/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MASSATO YOSHIZUKA, ***.464.097-**, , FREVP00384192024, 773-0; , FREVP00387622024, 773-0; , FREVP00406232024, 773-0; , FREVP00400532024, 773-0; MARIA CECILIA FERNANDES GOMES, ***.102.808-**, , FREVP00415132024, 773-0; MARIA LUIZA DE ASSIS MORAIS, ***.900.718-**, , FREVP00415112024, 773-0; MICHAEL ANDERSON PORTUGAL, ***.612.236-**, , FREVP00415542024, 773-0; MARIANA AZEVEDO GOULART, ***.854.407-**, , FREVP00429822024, 773-0; MAURICIO SILVA DE SOUZA, ***.885.617-**, , FREVP00432852024, 773-0; MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, ***.590.228-**, , FREVP00431172024, 773-0; MARILENE DE OLIVEIRA MACEDO, 21.240.554/0001-36, , FREVP00431212024, 773-0; , FREVP00431872024, 773-0; MATHEUS MARTINS PAES, ***.657.457-**, , FREVP00431132024, 773-0; , FREVP00430902024, 773-0; MARCOS JOSE PEREIRA GARCIA, ***.417.837-**, , FREVP00430102024, 773-0; MARIA AURORA VELHO DOS SANTOS, ***.064.401-**, , FREVP00431912024, 773-0; , FREVP00432082024, 773-0; MARCIO FERNANDO PEREIRA MELO LEITE, ***.001.341-**, , FREVP00429602024, 773-0; MARINS & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00401052024, 773-0; , FREVP00400832024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT