EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30306/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-03, PCS2J88, EPSMA00273172024, 683-13; PCS7A38, EPSMA00315872024, 683-13; PCV4J89, EPSMA00302652024, 683-13; PCS2J88, EPSMA00305762024, 683-13; PCV1G79, EPSMA00318492024, 683-13; PCS2J88, EPSMA00322842024, 683-13; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0001-00, FIH3F49, EPSMA00357882024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, HMM1J96, EPSMA00341992024, 683-12; IWY7164, EPSMA00277672024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0009-18, PCV1F59, EPSMA00243152024, 683-13; PGZ2A43, EPSMA00309572024, 683-12; PCQ2J18, EPSMA00223282024, 683-12; RKL2G54, EPSMA00325692024, 683-12; PCQ2I98, EPSMA00321762024, 683-12; CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA, 06.235.812/0013-36, SVB8H08, EPSMA00394072024, 683-12; CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.108.518/0001-02, IUI2F67, EPSMA00321932024, 683-11; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4F44, EPSMA00411882024, 683-12; RYX4F14, EPSMA00410642024, 683-12; CHICKENS REI LTDA, 29.447.243/0001-54, RJC0C22, EPSMA00338402024, 683-13; LTW3F48, EPSMA00338372024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração