EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 3ZKS36, de 20 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

37.760.504 ALLINE ALVES DE OLIVEIRA

14152.208375/2023-91

AI

22.674.986-0

AF CHOCOLATERIA E CAFE LTDA

14152.122884/2023-28

AI

22.589.495-5

ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E BRIGADA

14152.002424/2024-65

AI

22.685.172-9

ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E BRIGADA

14152.002429/2024-98

AI

22.685.177-0

ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E BRIGADA

14152.002737/2024-13

AI

22.685.485-0

ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E BRIGADA

14152.002740/2024-37

AI

22.685.488-4

BERCARIO E CRECHE PREPARAR LTDA

14152.002076/2024-26

AI

22.684.824-8

BERCARIO E CRECHE PREPARAR LTDA

14152.002078/2024-15

AI

22.684.826-4

BERCARIO E CRECHE PREPARAR LTDA

14152.002079/2024-60

AI

22.684.827-2

BERCARIO E CRECHE PREPARAR LTDA

14152.002081/2024-39

AI

22.684.829-9

BERCARIO E CRECHE PREPARAR LTDA

14152.002082/2024-83

AI

22.684.830-2

BERCARIO E CRECHE PREPARAR LTDA

14152.002083/2024-28

AI

22.684.831-1

BERCARIO E CRECHE PREPARAR LTDA

14152.002084/2024-72

AI

22.684.832-9

BERCARIO E CRECHE PREPARAR LTDA

14185.000229/2024-13

ND

20.294.320-8

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14152.002149/2024-80

AI

22.684.897-3

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14152.002151/2024-59

AI

22.684.899-0

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14152.002152/2024-01

AI

22.684.900-7

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14185.000236/2024-15

ND

20.294.329-1

CAPITAL DAS LETRAS LTDA

14185.000278/2024-56

ND

20.294.376-3

CENTRO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA JUNIOR LTDA

14152.202485/2023-40

AI

22.669.096-2

CENTRO DE FORMACAO EM HANDEBOL E ESPORTES LTDA

14185.000363/2024-14

ND

20.294.468-9

CENTRO OESTE SERVICE LIMPEZA E APOIO A EDIFICIOS L

14152.003547/2024-13

AI

22.686.295-0

CENTRO OESTE SERVICE LIMPEZA E APOIO A EDIFICIOS L

14152.003548/2024-68

AI

22.686.296-8

CENTRO OESTE SERVICE LIMPEZA E APOIO A EDIFICIOS L

14152.003549/2024-11

AI

22.686.297-6

CENTRO OESTE SERVICE LIMPEZA E APOIO A EDIFICIOS L

14152.003550/2024-37

AI

22.686.298-4

CENTRO OESTE SERVICE LIMPEZA E APOIO A EDIFICIOS L

14185.000416/2024-05

ND

20.294.530-8

DIPLUS FACILITIES PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULT

14185.000597/2024-61

ND

20.294.752-1

J.E.O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.212087/2023-31

AI

22.678.698-6

J.E.O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.213312/2023-57

AI

22.679.923-9

JEO COMERCIO DE ALIMENTOS

14152.213343/2023-16

AI

22.679.954-9

JOSE OLIVEIRA NETO

14152.210213/2023-13

AI

22.676.824-4

JOSE OLIVEIRA NETO

14152.210214/2023-68

AI

22.676.825-2

KHADIJA GAZEL CIRNE

14152.003649/2024-39

AI

22.686.397-2

KHADIJA GAZEL CIRNE

14152.003650/2024-63

AI

22.686.398-1

KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR LTDA

14185.000399/2024-06

ND

20.294.507-3

LUIZ CARLOS JUNIOR BERNARDO DE LIMA 05356321180

14152.029240/2022-81

AI

22.284.297-1

QUALIDADE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E REFORMA LTDA

14185.029967/2023-61

ND

20.293.996-1

ISABELE JACOB MORGADO

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos