EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28981/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CANUTO, GOMES E PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 34.577.839/0001-09, PFT6C44, FRMEV01372362024, 606-82; CARLOS LOURENCO VANOLLI JUNIOR, ***.885.779-**, NAV1H27, FRMEV01920092024, 606-82; CARLOS ROESEL TRANSPORTES LTDA, 66.330.549/0001-52, OQY3303, FRMEV01875362024, 606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RUU9D17, FRMEV02262792024, 606-82; CAMILOG TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 08.743.899/0001-44, AXB6B28, FRMEV01502652024, 606-82; C.L. VIDAL TRANSPORTES, 09.539.692/0001-15, DPB7D71, FRMEV01953242024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SYG6J24, FRMEV02370702024, 606-82; CARDOSO SERVICOS LTDA, 54.418.496/0001-47, CYR6394, FRMEV02301162024, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BCR7D72, FRMEV01280082024, 606-82; CAIO VINICIUS MARINHO PEREIRA, 23.267.443/0001-49, ETU8E28, FRMEV02264422024, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RXY3E50, FRMEV02385042024, 606-82; RYP3E50, FRMEV02385542024, 606-82; CAICO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.533.043/0001-60, RSV4H02, FRMEV02205352024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ6H40, FRMEV02333362024, 606-82; RWF1C61, FRMEV02333452024, 606-82; C&C COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 40.839.255/0001-67, MJX9G94, FRMEV02341022024, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV02257872024, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, GIP8H95, FRMEV02347602024, 606-82; CARLOS SCHEIDT, ***.503.929-**, MJO0G90, FRMEV02340422024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RXV3H09, FRMEV02366252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração