EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29684/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0002-22, BBU5283, EPSMA00434912024, 683-11; J. CASAGRANDE - FRUTAS, 22.745.409/0001-70, MKA9A54, EPSMA00433692024, 683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, AWG6F56, EPSMA00457522024, 683-12; NALESSIO & LOPES LTDA, 66.978.396/0001-54, ELV3580, EPSMA00454402024, 683-12; MAMAO MAIS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 47.776.110/0001-03, JSV6E18, EPSMA00448832024, 683-11; ROBERTO NASCIMENTO HEMMEL, ***.690.048-**, MPU3B66, EPSMA00449442024, 683-13; HENKEL LTDA, 02.777.131/0034-73, LQG6I24, EPSMA00214232024, 683-11; REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 37.520.418/0001-30, RRT3F69, EPSMA00214982024, 683-11; SF COMERCIO DE GIPSITA E GESSO AGRICOLA LTDA, 40.123.751/0001-10, EMU1J00, EPSMA00297292024, 683-12; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, LTY8J76, EPSMA00223192024, 683-11; LKW EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.459.749/0001-76, RYW4D82, EPSMA00349272024, 683-13; LUMEN QUIMICA LTDA, 65.865.057/0001-07, HIV8F58, EPSMA00379672024, 683-11; MATIAS SOLAR ENERGY LTDA, 26.557.134/0001-00, RDX5B40, EPSMA00383402024, 683-12; MAYCON DE GENARO GODINHO, ***.302.228-**, FFW8I83, EPSMA00435902024, 683-13; LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA., 08.864.422/0010-08, GJL0I22, EPSMA00446172024, 683-12; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 02.351.006/0016-15, SFK8C35, EPSMA00447352024, 683-11; OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, 19.934.117/0001-70, MTA6H78, EPSMA00413672024, 683-12; ITATIAIA ELETRO E MOVEIS S/A, 25.331.521/0011-24, QRJ1B57, EPSMA00450362024, 683-13; KMT TRANSPORTES LTDA, 27.944.155/0001-32, SHU9G62, EPSMA00449152024, 683-11; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RXW2C26, EPSMA00226382024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração