RESOLUÇÃO Nº 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRMV-PB, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem as alíneas "j", do Artigo 4º e "i", do Artigo 11º, do seu Regimento Interno Padrão, baixado pela Resolução n.º 591, de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, CONSIDERANDO a Resolução nº 964, de 27 de agosto de 2010, do CFMV; CONSIDERANDO que o apoio a ser prestado pelo CRMV/PB na realização de eventos técnicos científicos que envolvam o interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia, requerem programação com a antecipação necessária; CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e verificação de disponibilidade financeira por parte do CRMVPB e a necessidade de se estabelecerem critérios para a concessão de apoio, quer financeiro ou institucional; CONSIDERANDO ainda, que a eficiência preconizada à administração pública envolve desempenho financeiro compatível com a programação orçamentária; CONSIDERANDO também, que os pedidos de apoio financeiro e/ou institucional necessitam ser analisados pelo Plenário do CRMV/PB; CONSIDERANDO finalmente, a deliberação na 286ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV/PB, realizada em 07 de dezembro de 2023. resolve:

Art. 1º - Normatizar os procedimentos para concessão de apoio financeiro para realização de eventos técnicos científicos que sejam de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia, que forem destinados a médicos veterinários e/ou a zootecnistas. Parágrafo único - O apoio financeiro ou institucional do CRMV/PB à entidade promotora/realizadora do evento fica condicionado nos termos desta Portaria.

Art. 2º - O pedido de apoio financeiro ou institucional para realização ou de participação em eventos técnicos científicos de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia, só poderá ser analisado se atender aos requisitos estabelecidos nesta Portaria. § 1º - Se, em análise sumária, a Diretoria Executiva do CRMV/PB constatar a inexistência de documento essencial para instruir a solicitação do apoio, o interessado será notificado para aditar seu pedido no prazo máximo de 10 (dez) dias. Em caso de não atendimento no prazo estabelecido, a solicitação será indeferida liminarmente. § 2º - Somente será concedido apoio financeiro ou institucional, para a participação nos eventos relacionados no caput deste artigo, para representação do CRMV/PB, na forma de diária e/ou passagem, custeio de combustível ou qualquer outra forma de deslocamento. § 3º O valor máximo a ser concedido pelo CRMV-PB para realização de eventos acadêmicos ou técnico-científicos é de R$ 3.000,00 (três mil reais)/ano/curso,.

Art. 3º - Poderão se habilitar ao recebimento de apoio financeiro: a. Instituições de Ensino Superior da Medicina Veterinária e da Zootecnia; b. Instituições de pesquisa relacionadas a Medicina Veterinária e a Zootecnia. § 1º - A entidade solicitante não poderá ter qualquer pendência com o CRMV/PB. § 2º - Deve acompanhar o pedido de apoio, documento comprobatório (portaria/similar) que o solicitante está devidamente habilitado.

Art. 4º - O pedido deverá ser feito pelo representante legal da Entidade/Instituição (Reitor, Coordenador, Professor), do curso da Medicina Veterinária ou da Zootecnia, devidamente preenchido e assinado em formulário fornecido pelo CRMV/PB (anexo I - para eventos). Parágrafo Único - Se o representante legal solicitante e/ou o coordenador do evento for médico veterinário ou zootecnista, estes deverão estar regularmente inscritos e em situação regular com o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba.

Art. 5º - O formulário de solicitação deverá ser protocolizado na sede do CRMV/PB, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização do evento. Parágrafo Único - Em casos excepcionais devidamente justificados pelo interessado, o CRMV/PB, em decisão proferida em Sessão Plenária, poderá conceder auxílios em prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo.

Art. 6º - A pessoa jurídica que fizer a solicitação de apoio financeiro ou institucional a este CRMV/PB deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: I- Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado no cartório de registro de títulos e documentos ou documento equivalente. II- Comprovante de inscrição no CNPJ. III- Certidão Negativa de débitos de tributos e contribuições federais junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da União. IV- Certidão negativa de débito junto à Prefeitura do município sede da pessoa jurídica solicitante. V- Certidão de regularidade junto à Caixa Econômica Federal, relativa ao FGTS. Parágrafo Único - O representante legal solicitante é o responsável pela fidedignidade das informações prestadas no formulário de solicitação.

Art. 7º - O projeto deverá contemplar as seguintes informações: I- Caracterização: título do evento/publicação, data, local, número estimado de participantes, realizadores, promotores/parceiros. II- Objetivos: público alvo, o que se busca, o que objetiva propiciar, incentivar, etc. III- Palestrantes: temas e palestrantes do evento com data/horário e formação acadêmica dos mesmos. IV- Contrapartidas: do promotor do evento e o que será oferecido ao CRMV/PB. Parágrafo Único - Os pedidos poderão ser encaminhados da seguinte forma: I - Correios (Para o endereço Praça Pedro Gondim, 123 - Torre - Cep: 58040-360 - João Pessoa/PB) - com a documentação devidamente assinada pelo requerente, II - Email - registro@crmvpb.org.br devidamente assinado, e III - Pessoalmente na sede do CRMV-PB.

Art. 8º - Havendo interesse da Entidade promotora/realizadora em solicitar, também, apoio ao CFMV, o pedido deverá obedecer às normas da Resolução CFMV n.º 964, de 27 de agosto de 2010. Parágrafo Único - Os pedidos destinados ao CFMV deverão ser protocolados no CRMV-PB e este remeterá para ciência e análise do CFMV.

Art. 9º - Quando os recursos financeiros forem solicitados para custear participação de palestrante no evento (diária ou passagem aérea), a sua concessão deverá obedecer às seguintes exigências: I- O palestrante deverá ter formação em Medicina Veterinária ou Zootecnia. II- O palestrante deverá estar regularmente inscrito e em situação regular com o Conselho Regional da sua jurisdição. III- O palestrante não poderá ter pendências com o CRMV/PB referente à devolução de diária, de bilhetes aéreos utilizados e relatório de viagem. IV - O palestrante só será habilitado ao recebimento de diárias se residir em cidade adversa do evento.

Art. 10º - Quando houver pagamento de passagens aéreas pelo CRMV/PB, compete a entidade promotora/realizadora do evento enviar ao Conselho, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, o(s) nome(s), CPF, data de nascimento, endereço, trajeto(s) e horário(s) da viagem, para que os bilhetes sejam marcados (emitidos) pelo CRMV/PB. § 1º - Compete a Entidade promotora/realizadora recolher o(s) bilhetes(s) aéreos(s) e o(s) cartão (ões) de embarque utilizado(s) pelo(s) palestrante(s), e realizar a devolução ao CRMV/PB. § 2º - No caso de perda do(s) bilhete(s) pelo(s) palestrante(s), fica a Entidade promotora/realizadora do evento responsável por adotar providências cabíveis para a comprovação da realização do(s) vôo(s) pelo(s) palestrantes(s).

Art. 11º - A concessão de auxílio financeiro dependerá da existência da disponibilidade orçamentária e financeira positiva do CRMV/PB, conforme seu orçamento anual, a ser certificada pelo setor competente deste CRMV-PB.

Art. 12º - O pedido de apoio será autuado e distribuído à Conselheiro Relator, que analisará o preenchimento dos requisitos previstos nesta Resolução, bem como a pertinência temática do evento em relação às finalidades institucionais do CRMV/PB.

Art. 13º - O pedido de apoio será apreciado na Sessão Plenária subseqüente à designação do Relator, na forma regimental (Artigos 36 e seguintes da Resolução nº 591/1992). Parágrafo Único - O Conselheiro Relator, se julgar necessário, poderá solicitar informações complementares ou novo prazo ao Plenário, para melhor apreciação do pedido.

Art. 14º - Sendo deferido o pedido de auxílio, os recursos solicitados somente poderão ser aplicados conforme consta na solicitação protocolizada no CRMV/PB, não podendo em hipótese alguma haver alterações de valores de "rubrica", nem modificação do objeto.

Art. 15º - Deferido pelo Plenário o pedido de auxílio, a entidade beneficiada será comunicada, do Deferimento, podendo o CRMV-PB solicitar informações complementares se achar necessário.

Art. 16º - A Entidade promotora/realizadora do evento se compromete a fixar no local de sua realização e divulgar em todos os impressos ou materiais, o apoio financeiro ou institucional através da logomarca do CRMV/PB, bem como o símbolo da Medicina Veterinária e da Zootecnia. A Entidade promotora se obriga a ceder, gratuitamente, 04 inscrições para representantes do CRMV/PB. § 1º - A logomarca do CRMV/PB e os símbolos das profissões são aquelas que se encontram disponíveis no site do CRMV/PB, na Internet, podendo também serem obtidas diretamente junto ao Conselho. § 2º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo impossibilitará a análise de futuro pedido de apoio financeiro ao CRMV/PB.

Art. 17º - Na hipótese de cancelamento do evento, objeto do auxílio, tal situação deverá ser comunicada ao CRMV/PB, quando deverá ser devolvido os valores já recebidos do CRMV/PB, exceto referentes a passagens aéreas e justificar os motivos da não realização do evento. Parágrafo único - Nessa hipótese, caso não seja realizada a devolução dos valores repassados pelo CRMV/PB, a Entidade será responsável pelo pagamento de juros monetários equivalentes a taxa SELIC acumulada mensalmente, multa na taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do valor concedido e inscrição em dívida ativa.

Art. 18º - São partes integrantes desta Resolução o anexo I.

Art. 19º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José Cecílio Martins Neto

Presidente do Conselho

Leopoldo Mayer de Freitas Neto

Secretário-Geral