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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 57, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 15 de maio de 2024, que certifica empresa GLOBAL FOUR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.071098/2024-40, DECLARA:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 15 de maio de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Carlos de Araujo

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 15 de maio de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

GLOBAL FOUR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ/TIN

21.472.373/0001-35

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

BRINGER CORPORATION

CNPJ/TIN

US592283768

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

AIR LINK EXPRESS LTDA.

RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

68.661.933/0001.63

37.440.102/0001.38

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 18 DE JULHO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 58, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 18 de junho de 2024, que certifica empresa CELLSHOP DIGITAL LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.202141/2024-25, DECLARA:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 18 de junho de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Carlos de Araujo

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 18 de junho de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

CELLSHOP DIGITAL LTDA.

CNPJ/TIN

52.634.499/0001-92

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

N/A

CNPJ/TIN

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

SINERLOG BRASIL LTDA.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

43.261.694/0002-04

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2023

N/A
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 55, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 20, de 1 de julho de 2024, que certifica empresa URBANIC HONG KONG LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.546449/2023-07, DECLARA:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 20, de 1 de julho de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Carlos de Araujo

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 20, de 1 de julho de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

URBANIC HONG KONG LIMITED

CNPJ/TIN

HK70355560

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316-/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 56, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 37, de 3 de setembro de 2024, que certifica empresa MUNEKA IMPORTADOS INC. como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.451435/2024-89, DECLARA:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 37, de 3 de setembro de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Carlos de Araujo

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 37, de 3 de setembro de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MUNEKA IMPORTADOS INC.

CNPJ/TIN

US882742097

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HERCO FREIGHT FORWARDERS INC.

CNPJ/TIN

US650199556

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

FOX CARGO DO BRASIL LTDA.

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0002-94

10.257.602/0002-63

05.317.708/0005-18

39.844.391/0001-66

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 14, DE 06 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MUNEKA IMPORTADOS INC.

CNPJ/TIN

US882742097

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HERCO FREIGHT FORWARDERS INC.

CNPJ/TIN

US650199556

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.332, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.647067/2024-01, resolve,

Art. 1º Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de ZURICH BRASIL CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 17.266.009/0001-41, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 2 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.333, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.647066/2024-59, resolve,

Art. 1º Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 96.348.677/0001-94, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 2 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 3.452, de 12 de novembro de 2024, constante no Processo nº 48500.004040/2012-68, publicado no DOU nº 220, de 13 de novembro de 2024, seção 1, p. 124, v. 162, onde se lê: "... Resolução nº 11.896, de 8 de dezembro de 2015, ...", Leia-se: "... Resolução nº 11.896, de 10 de maio de 2022, ...". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 3.522, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000394/2022-13, decide:

(i) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas do grupo Omega/Assuruá 5 em face da Resolução Homologatória nº 3.066, de 2022, com vistas ao reconhecimento de seu direito à estabilização da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST para seus empreendimentos de geração integrantes do Parques Eólicos Assuruá 4 cadastrada sob CNPJ: 21.544.129/0001-30 e Assuruá 5 cadastrada sob CNPJ: 42.929.707/0001-27, por um único período de 10 (dez) ciclos tarifários, nos termos da Resolução Normativa nº 559, de 2013, por intempestividade; e (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf cadastrada sob CNPJ: 33.541.368/0001-16 e pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte cadastrada sob CNPJ: 00.357.038/0001-16 em face da Resolução Homologatória nº 3.066, de 2022, com vistas ao reconhecimento do período decenal de estabilidade das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST de suas usinas a partir do ciclo 2022-2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.474, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003900/2011-65. Interessados: Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste - Cooperluz, CNPJ nº 95.824.322/0001-61, e a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Decisão: homologar o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP denominado de CCE nº 3082375316E/DRSP. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.534, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000969/2005-27. Interessado: Havan S.A., CNPJ nº 79.379.491/0001-83. Decisão: Transfere para a Havan S.A. a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Rio do Sapo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MT.030408-5.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.541, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Capivara Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 56.140.146/0001-97 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Brejo Do Piauí, no Estado de Piauí. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.542, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De Santo Apolonio Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 36.281.930/0001-08 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Bodó, Santana Do Matos, no Estado de Rio Grande Do Norte. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.363, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: HEALTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ: 04044280000190

Produto - (Lote): CARRINHO DE EMERGÊNCIA LITE LT 205, LT105, LT56TI E LT53 (); CARRO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO PARA TABLET LITE CARE LC 893 (); CARRINHO MULTILINE ML 4 - COD. 2913, 1612, 1014 (); CARRO BEIRA LEITO CL 56 (); CARRO AUXILIAR ANESTESIA - CL 205 (); CARINHO DE EMERGÊNCIA PEDIÁTRICO CLLARUS CL 106 (); CARRINHO DE EMERGÊNCIA LIFE AID ();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1585222/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação dos produtos carros hospitalares com suporte de soro, sem registro na Anvisa, por meio da página https://healthmoveis.com.br/, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e no Parecer nº 00023/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 1º de novembro de 2024, DECLARA:

Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Art. 2º Nos termos do Parecer nº 00023/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 1º de novembro de 2024, o art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, prorrogou a vigência dos créditos presumidos de IPI previstos:

I - no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997; e

II - nos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.

Art. 3º Os créditos presumidos a que se refere o art. 2º poderão ser apurados em relação às vendas ocorridas até 31 de dezembro de 2026 e serão concedidos exclusivamente:

I - a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024 de pessoas jurídicas habilitadas à fruição dos referidos benefícios na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023; e

II - a novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados à fruição dos referidos benefícios.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA ALF/BEL Nº 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso da competência prevista no artigo 360 do Regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como do artigo 11 do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Delegar a competência contida no artigo 48, § 9º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, com alterações, aos Inspetores e Chefes de Setores e Seções responsáveis pelo Despacho Aduaneiro vinculados à Alfândega de Belém.

§ 1º A decisão referente à delegação de que trata o caput deverá ser tomada à luz de parecer fundamentado do AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro no momento da solicitação da liberação de mercadoria, mediante garantia;

§ 2º. O deferimento da garantia deve observar os limites e encargos estabelecidos pelos demais parágrafos do artigo 48 da IN SRF nº 680/2006;

§ 3º. Para as modalidades fiança bancária e do seguro-garantia devem ser observados os preceitos da Portaria RFB nº 315, de 14 de abril de 2023, ou a que lhe sobrevenha.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCEL MOTA DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 97, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 8911 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Transportador, a empresa TRANSJORI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.666.936/0001-39.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TONY SHIGUEO ENDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º. Excluir do Programa de Operador Econômico Autorizado, a pedido do Operador, o certificado nº RFB - 457, referente à modalidade OEA-Segurança (Importador/Exportador), da empresa FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.285.374/0001-02.

Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANILO PIZOL INVERNIZZI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 103, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13032.778607/2024-59, resolve:

Art. 1º. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado nº RFB - 433, como Transportador, a empresa ESTRELA LOGISTICA E TRASNPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.641.405/0001-40.

Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TONY SHIGUEO ENDO
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 1.669, de 13 de novembro de 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de novembro de 2024, Seção 1, p. 78:

Onde se lê: "Art. 3º O interessado participa do Consórcio Monto LCD Alemoa, CNPJ nº29.626.366/0001-52, em atendimento ao previsto no § 2º do artigo 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022."

Leia-se: "Art. 3º O interessado participa do Consórcio Monto LCD Alemoa, CNPJ nº 50.851.661/0001-07, em atendimento ao previsto no § 2º do artigo 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.715,

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.555337/2024-10 DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E DERIVADOS UZIEL VALERIO DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.692.183/0001-60, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 11/07/2024 a 08/07/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4620425/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.716,

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.596452/2024-44, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VENTOS DE SAO CIRILO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 14.675.902/0001-32, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Eólica EOL Ventos de São Cirilo 01 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.083, de 24/06/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.523/SNTEP/MME, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - ANEXO 7, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 161, de 23.08.2023), CNO 90.020.57795/70, localizado no Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 14.12.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.717,

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.466898/2024-45 declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS BELA VISTA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.089.969/0001-06, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/02/2024 a 31/01/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3901729/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.313, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Teleflex Medical de México, S. de R.L. de C.V, publicada Resolução - RE n° 2.563, de 11 de julho de 2024, no Diário Oficial da União nº 134, de 15 de julho de 2024, Seção 1, pág. 223, tendo em vista a publicação duplicada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.314, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NÚMERO DO PROCESSO / EXPEDIENTE(S)

ASSUNTO DO PROCESSO OU PETIÇÃO(ÕES)

_________________________________________________________________

ALFA MED SISTEMAS MEDICOS LTDA / 11.405.384/0001-49

25351.298218/2022-59 / 0274417/24-3

70430 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL

--------------------------------------

ORTOSINTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 48.240.709/0003-52

25351.810987/2018-51 / 0531125/24-6

70430 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL

--------------------------------------

PAGANIN E CIA LTDA / 88.649.355/0001-57

25351.507252/2017-62 / 0695093/24-0

70430 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.315, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa na certificação publicada pela Resolução - RE nº 1.765, de 08 de maio de 2024, no Diário Oficial da União nº. 91, de 13 de maio de 2024, Seção 1, pág. 284, de Virion Diagnóstica Ltda., para Medivax Indústria e Comércio Ltda., conforme expedientes nº. 1227408/23-4 e 0655264/24-8.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.316, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Labsystems Diagnostics OY, publicada pela Resolução - RE nº 3.888, de 11 de outubro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 196, de 16 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 149 e 150, de Vyttra Diagnósticos S.A., CNPJ nº 00.904.728/0012-09, para Super Diagnóstica Produtos Hospitalares Ltda EPP, CNPJ nº 27.437.056/0001-64, conforme expedientes nº 0964593/23-8 e 1010636/24-3.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.317, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Fabricante: Lightmed Corporation

Endereço: No.1-1, Lane 1, Sec. 3, Pao An St., Shulin District, New Taipei City, 23861 - Taiwan

Solicitante: OftService Comércio, Importação e Serviços Ltda. CNPJ: 05.438.137/0002-27

Autorização de Funcionamento: 8104560 Expediente: 1345318/24-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

--------------------------------------------------------

Fabricante: Viant Medical

Endereço: 2052 W 11th St., Upland - Califórnia, 91786 - Estados Unidos da América

Solicitante: Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. CNPJ: 04.967.408/0001-98

Autorização de Funcionamento: 8011758 Expediente: 0223087/24-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.
RETIFICAÇÃO

No Despacho SDL-ANP nº 1.440, de 21 de novembro de 2024, publicado no DOU de 22 de novembro de 2024, seção 1, página 98, na epígrafe onde se lê:

"Despacho SDL-ANP nº 1.440, de 21 de novembro de 2024"

Leia-se:

"Despacho SDL-ANP nº 1.340, de 21 de novembro de 2024" e
PORTARIA Nº 3.912, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Casa Nova

Estiagem - 1.4.1.1.0

498

16/10/2024

59051.038740/2024-41

PB

Campina Grande

Estiagem - 1.4.1.1.0

4.878

29/10/2024

59051.038829/2024-16

PB

São João do Tigre

Estiagem - 1.4.1.1.0

096

29/10/2024

59051.038948/2024-61

PB

São José de Caiana

Estiagem - 1.4.1.1.0

016

05/11/2024

59051.038908/2024-19

PB

Sossêgo

Estiagem - 1.4.1.1.0

031

13/11/2024

59051.038649/2024-26

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.915, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Lidianópolis

Granizo - 1.3.2.1.3

5.044

06/11/2024

59051.038927/2024-45

RS

Saldanha Marinho

Granizo - 1.3.2.1.3

065

03/10/2024

59051.038911/2024-32

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.367, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 706924

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 07.455.576/0001-92

MÓDULO DE CARBOIDRATOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.360049/2009-74 / 654260009

496 - Inclusão de Nova Embalagem / 1448187/23-1
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.368, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 707024

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

GVL INDÚSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME / 19.965.188/0001-30

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CREATINA EM CARAMELO DE LEITE

25351.424366/2024-05

4159 - Cancelamento de notificação / 1589817/24-2

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BETA-GLUCANA EM CÁPSULAS

25351.441800/2024-11

4159 - Cancelamento de notificação / 1591589/24-1

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ARGININA, BETA-ALANINA, CAFEÍNA, GUARANÁ E CAFÉ VERDE EM CÁPSULAS

25351.441790/2024-14

4159 - Cancelamento de notificação / 1591507/24-7

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE COLINA, LEVEDURA E ÁCIDO GLUTÂMICO EM CÁPSULAS

25351.441756/2024-31

4159 - Cancelamento de notificação / 1590386/24-9

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CAFÉ, TCM, COLÁGENO, TAURINA, TIROSINA, COLINA, CAFÉ VERDE, CAFEÍNA, CARNITINA, COENZIMA Q10, CROMO E VITAMINAS EM PÓ

25351.424423/2024-48

4159 - Cancelamento de notificação / 1590369/24-9

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE FOSFATIDILSERINA, LECITINA DE SOJA, COLINA, CAFEÍNA, TAURINA, FENILALANINA, ZINCO E VITAMINAS B1 E B6 EM CÁPSULAS

25351.424340/2024-59

4159 - Cancelamento de notificação / 1590349/24-4

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE TRIPTOFANO, VITAMINAS E MINERAIS EM CÁPSULAS

25351.409826/2024-67

4159 - Cancelamento de notificação / 1587938/24-1

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE TAURINA, CAFEÍNA, TCM, ÁCIDO ASPÁRTICO E CROMO EM CÁPSULAS

25351.424361/2024-74

4159 - Cancelamento de notificação / 1590355/24-9

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE COLINA, TEANINA, CURCUMINA E VITAMINAS EM CÁPSULAS

25351.416534/2024-81

4159 - Cancelamento de notificação / 1588647/24-6

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CREATINA EM PÓ

25351.416589/2024-91

4159 - Cancelamento de notificação / 1589707/24-9

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE FOSFATIDILSERINA, D-RIBOSE, GUARANA, VITAMINAS, MINERAIS E AMINOÁCIDOS EM CÁPSULAS

25351.416691/2024-96

4159 - Cancelamento de notificação / 1589879/24-2

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE MAGNÉSIO EM CÁPSULAS

25351.441762/2024-99

4159 - Cancelamento de notificação / 1591345/24-7
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.372, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

A&A GOLD PHARMA INDUSTRIA LTDA / 07.415.503/0001-77

25351.560352/2021-01 / 3108561

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1509416242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DESTILARIA BAURU LTDA - ME / 11.143.171/0001-96

25351.463082/2016-09 / 2090109

70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1507669241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DOSCAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICO, HOSPITALAR, CIRURGICO E ESTETICA LTDA / 24.926.380/0001-58

25351.408347/2024-23 /

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1482323249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1507411/24-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

TOKE FINAL HIGIENIZADOR DE AR LTDA / 45.255.772/0001-02

25351.329482/2022-41 / 3116201

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1527956245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção ou documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente ou licença sanitária vigente com os dados atualizados, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

ESSÊNCIA HOSPITALAR LTDA / 35.153.207/0001-80

25351.726343/2019-67 / 1198848

70888 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1374909246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.373, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

IMEDIATA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA / 40.464.553/0001-10

25351.440929/2024-02 / 1321975

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1561492248

--------------------------------------

RODOTRANSFER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 39.766.794/0001-34

25351.442286/2024-23 / 1322402

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1575723247

--------------------------------------

AC FARMACIA DE MANIPULAção LTDA / 50.224.727/0001-20

25351.439129/2024-31 / 1322420

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1548323241

--------------------------------------

AGV LOGISTICA S.A / 02.905.424/0100-02

25351.440944/2024-42 / 1322311

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1561644242

--------------------------------------

A&G LOG EXPRESS LTDA / 56.078.352/0001-14

25351.440893/2024-59 / 1321927

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1561195243

--------------------------------------

MEDICLAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 35.979.061/0001-27

25351.439107/2024-71 / 1322416

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1548098248

--------------------------------------

FARMARTE-FARMACIA MANIPULACAO E PRODUTOS NATURAIS LTDA / 66.264.995/0002-97

25351.439058/2024-76 / 1321745

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1547708247
ATOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 16.408 - Processo nº 53504.009625/2024-16: SONIA REGINA MENEZES, CPF nº ***.003.968-**.

Nº 16.409 - Processo nº 53504.009632/2024-18: AGUINALDO BEZERRA MELO SOBRINHO, CPF nº ***.151.848-**.

Nº 16.410 - Processo nº 53504.009639/2024-21: DANIEL PEREIRA PERES, CPF nº ***.837.688-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 3.914, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Indaiabira

Seca - 1.4.1.2.0

032

04/11/2024

59051.038907/2024-74

MG

Rochedo de Minas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

157

04/11/2024

59051.038848/2024-34

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 5.366,

de 22 de novembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000462/2024-31, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa LATITUDE GEOTECNOLOGIA LTDA., com sede social à Rua Rio Grande do Sul, 226, Sala 52 - Água Verde, Curitiba/PR, CEP: 80.620-080, inscrita no CNPJ sob o nº 39.891.343/0001-29, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de novembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.791, de 23 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção 1, Página 13, de 25 de novembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig Int JOSÉ LOPES FERNANDES