EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10629/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

23.027.893/0001-64, EJY4C48, FRMEV00840802023, 606-82; 18.713.320/0001-54, FHX6G26, FRMEV00860812023, 606-82; 08.641.404/0001-76, IOZ5272, FRMEV00839922023, 606-82; 03.201.350/0001-04, OBZ7D59, FRMEV01100302023, 606-82; 745.738.709-97, MKU1130, FRMEV01096272023, 606-82; 10.463.827/0001-95, RYC0B40, FRMEV01190692023, 606-82; 845.649.389-91, RXZ2I15, FRMEV01198892023, 606-82; 82.125.618/0001-42, QJO1558, FRMEV01255082023, 606-82; 25.302.507/0001-20, OVL9A90, FRMEV01094442023, 606-82; 17.710.505/0001-42, FCR0G40, FRMEV01236732023, 606-82; 07.494.510/0001-01, QRW8H02, FRMEV01119642023, 606-82; 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV01218972023, 606-82; 27.638.009/0001-89, FEX9D26, FRMEV01191742023, 606-82; 131.164.576-46, NMN6H57, FRMEV01206902023, 606-82; 147.936.198-43, DPE2D32, FRMEV01164032023, 606-82; 910.238.155-91, AXW7H79, FRMEV01176862023, 606-82; 30.912.665/0001-32, JAT3A79, FRMEV01169872023, 606-82; 05.975.935/0001-07, SJL1H24, FRMEV01185392023, 606-82; 79.671.418/0001-80, PVA2A14, FRMEV00919242023, 606-82; 858.255.816-34, GXA2D03, FRMEV01201742023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT