DECISÃO SUFER Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.303312/2023-12, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 1 (uma) área destinada à implantação de ligação rodoviária entre os bairros São Luiz e Química no município de Barra do Piraí/RJ, dos quilômetros ferroviários 111+113 a 111+754 da Linha Centro.

Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

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ANEXO ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE LIGAÇÃO RODOVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ

TRECHO

COORD. E

COORD. N

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

P01

P02

622.790,20

7.516.124,28

74°47'39"

16,26

P02

P03

622.805,89

7.516.128,54

77°28'40"

16,69

P03

P04

622.822,18

7.516.132,16

75°46'53"

17,99

P04

P05

622.839,62

7.516.136,58

82°04'25"

25,41

P05

P06

622.864,79

7.516.140,08

82°03'19"

23,09

P06

P07

622.887,66

7.516.143,27

78°52'39"

19,49

P07

P08

622.906,78

7.516.147,03

77°24'13"

24,22

P08

P09

622.930,41

7.516.152,31

85°26'51"

43,88

P09

P10

622.974,15

7.516.155,80

88°03'51"

28,98

P10

P11

623.003,12

7.516.156,77

87°25'20"

28,44

P11

P12

623.031,53

7.516.158,05

86°08'41"

37,66

P12

P13

623.069,10

7.516.160,59

84°48'25"

14,46

P13

P14

623.083,50

7.516.161,89

79°36'27"

41,51

P14

P15

623.124,33

7.516.169,38

75°07'31"

22,95

P15

P16

623.146,51

7.516.175,27

72°31'53"

19,16

P16

P17

623.164,79

7.516.181,03

72°23'44"

59,93

P17

P18

623.221,92

7.516.199,15

72°36'34"

12,37

P18

P19

623.233,72

7.516.202,85

71°36'54"

11,59

P19

P20

623.244,72

7.516.206,51

69°12'19"

15,74

P20

P21

623.259,43

7.516.212,09

63°29'03"

4,68

P21

P22

623.263,62

7.516.214,18

41°18'28"

20,94

P22

P23

623.277,44

7.516.229,91

41°11'26"

11,39

P23

P24

623.284,94

7.516.238,48

46°31'15"

11,00

P24

P25

623.292,93

7.516.246,05

61°48'38"

7,89

P25

P26

623.299,88

7.516.249,78

53°11'33"

2,47

P26

P27

623.301,86

7.516.251,26

50°10'11"

4,98

P27

P28

623.305,69

7.516.254,45

50°09'00"

15,26

P28

P29

623.317,41

7.516.264,23

60°14'05"

1,62

P29

P30

623.318,82

7.516.265,04

49°59'15"

2,57

P30

P31

623.320,78

7.516.266,69

158°10'44"

3,52

P31

P32

623.322,09

7.516.263,42

158°20'56"

19,23

P32

P33

623.329,19

7.516.245,55

158°20'56"

0,52

P33

P34

623.329,38

7.516.245,06

156°55'48"

10,47

P34

P35

623.333,48

7.516.235,43

158°50'32"

17,42

P35

P36

623.339,77

7.516.219,18

238°16'32"

0,99

P36

P37

623.338,93

7.516.218,66

240°18'41"

49,93

P37

P38

623.295,56

7.516.193,94

216°51'12"

7,67

P38

P39

623.290,96

7.516.187,80

236°08'30"

14,45

P39

P40

623.278,96

7.516.179,75

323°50'02"

18,01

P40

P41

623.268,33

7.516.194,29

333°26'29"

1,87

P41

P42

623.267,50

7.516.195,96

250°55'46"

61,04

P42

P43

623.209,81

7.516.176,02

158°21'08"

15,74

P43

P44

623.215,61

7.516.161,39

248°27'46"

26,69

P44

P45

623.190,78

7.516.151,59

332°17'48"

13,52

P45

P46

623.184,50

7.516.163,56

257°19'12"

69,48

P46

P47

623.116,71

7.516.148,31

265°13'47"

208,31

P47

P48

622.909,12

7.516.130,99

193°27'35"

39,93

P48

P49

622.899,82

7.516.092,15

247°43'32"

16,32

P49

P50

622.884,73

7.516.085,97

247°43'32"

14,38

P50

P51

622.871,42

7.516.080,52

304°56'29"

36,69

P51

P52

622.841,34

7.516.101,53

251°27'45"

13,55

P52

P53

622.828,49

7.516.097,22

253°20'12"

7,18

P53

P54

622.821,61

7.516.095,17

252°01'29"

36,72

P54

P55

622.786,68

7.516.083,83

359°37'54"

17,04

P55

P56

622.786,57

7.516.100,87

1°02'13"

20,17

P56

P57

622.786,94

7.516.121,03

71°25'55"

3,95

P57

P01

622.790,68

7.516.122,29

346°30'11"

2,04

Área: 15.905,74 m² Perímetro: 1.309,45 m