EDITAL Nº 37/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

EVANDRO DINIZ COTTA

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2022

Administrativo 2ª instância

6.271.464

06.271.464/0073-93

10132.100702/2021-83

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

2

2022

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0001-50

10132.100570/2021-90

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

3

2022

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0011-21

10132.100571/2021-34

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

4

2022

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0018-06

10132.100572/2021-89

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

5

2022

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0058-95

10132.100573/2021-23

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

6

2022

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0063-52

10132.100574/2021-78

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

7

2022

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0080-53

10132.100575/2021-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

8

2022

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0082-15

10132.100576/2021-67

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

9

2022

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0102-01

10132.100577/2021-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

10

2022

Administrativo 2ª instância

33.254.319

33.254.319/0001-00

10132.100706/2021-61

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

11

2022

Administrativo 2ª instância

33.254.319

33.254.319/0027-31

10132.100707/2021-14

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

12

2022

Administrativo 2ª instância

33.254.319

33.254.319/0038-94

10132.100708/2021-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

13

2022

Administrativo 2ª instância

33.254.319

33.254.319/0058-38

10132.100710/2021-20

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

14

2022

Administrativo 2ª instância

33.254.319

33.254.319/0082-68

10132.100712/2021-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

15

2022

Administrativo 2ª instância

4.792.521

04.792.521/0001-80

10132.100698/2021-53

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

16

2022

Administrativo 2ª instância

92.682.038

92.682.038/0001-00

10132.100976/2021-72

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

17

2022

Administrativo 2ª instância

33.055.146

33.055.146/0001-93

10132.100989/2021-41

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

18

2022

Administrativo 2ª instância

33.055.146

33.055.146/0049-38

10132.100990/2021-76

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

19

2022

Administrativo 2ª instância

33.055.146

33.055.146/0053-14

10132.100991/2021-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

20

2022

Administrativo 2ª instância

33.055.146

33.055.146/0061-24

10132.100992/2021-65

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

21

2022

Administrativo 2ª instância

33.055.146

33.055.146/0101-56

10132.100993/2021-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

22

2022

Administrativo 2ª instância

33.055.146

33.055.146/0144-96

10132.100994/2021-54

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

23

2022

Administrativo 2ª instância

33.055.146

33.055.146/0408-10

10132.100988/2021-05

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

24

2022

Administrativo 2ª instância

33.055.146

33.055.146/0443-01

10132.100995/2021-07

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

25

2022

Administrativo 2ª instância

51.990.695

51.990.695/0001-37

10132.100850/2021-06

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

26

2022

Administrativo 2ª instância

74.014.747

74.014.747/0017-00

10132.100699/2021-06

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

27

2022

Administrativo 2ª instância

61.062.212

61.062.212/0001-98

10132.101007/2021-39

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

28

2022

Administrativo 2ª instância

60.701.521

60.701.521/0019-27

10132.100890/2021-40

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

29

2022

Administrativo 2ª instância

60.701.521

60.701.521/0030-32

10132.100891/2021-94

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

30

2022

Administrativo 2ª instância

60.701.521

60.701.521/0031-13

10132.100892/2021-39

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

31

2022

Administrativo 2ª instância

60.701.521

60.701.521/0033-85

10132.100893/2021-83

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

32

2022

Administrativo 2ª instância

60.701.521

60.701.521/0051-67

10132.100894/2021-28

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total