"ANEXO XVI - Origem: França

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Ageratum houstonianum = Ageratum mexicanum

DA não requerida

Alyssum saxatile

DA não requerida

Anethum graveolens

DA não requerida

Anthriscus cerefolium

DA não requerida

Antirrhinum majus

DA não requerida

Apium graveolens

Strawberry latent ringspot virus

DA7 ou DA15

Arabis alpina

DA não requerida

Artemisia absinthium

DA não requerida

Barbarea verna

DA não requerida

Calendula officinalis

DA não requerida

Callistephus chinensis

DA não requerida

Campanula medium

DA não requerida

Celosia argentea = Celosia cristata = Celosia plumosa

DA não requerida

Centaurea cyanus

DA não requerida

Cheiranthus cheiri

DA não requerida

Cichorium endivia

DA não requerida

Cichorium intybus

DA não requerida

Cineraria maritima

DA não requerida

Clarkia elegans

DA não requerida

Cobaea scandens

DA não requerida

Consolida ambigua

DA não requerida

Consolida regalis

DA não requerida

Convolvulus tricolor

DA não requerida

Coreopsis tinctoria

DA não requerida

Cosmos bipinnatus

DA não requerida

Cyclamen persicum

DA não requerida

Dahlia pinnata = Dahlia variabilis

DA não requerida

Daucus carota

DA não requerida

Digitalis purpurea

DA não requerida

Dimorphotheca sinuata

DA não requerida

Dorotheanthus bellidiformes

DA não requerida

Eschscholzia californica

DA não requerida

Fragaria vesca

Raspberry ringspot virus

DA5 ou DA15

Gaillardia pulchella

DA não requerida

Gazania rigens = Gazania splendens

DA não requerida

Gomphrena globosa

DA não requerida

Gypsophila elegans

DA não requerida

Helichrysum bracteatum

DA não requerida

Hordeum vulgare

Alternaria triticina

DA5 ou DA15

Gibberella pulicaris

DA5 ou DA15

Pyrenophora graminea

DA5 ou DA15

Pythium sylvaticum

DA5 ou DA15

Sitodiplosis mosellana

DA1 ou DA2

Sitophilus granarius

DA1 ou DA2

Ipomoea purpurea

DA não requerida

Lathyrus odoratus

DA não requerida

Lavandula angustifolia

DA não requerida

Lavandula officinalis

DA não requerida

Lavatera trimestris

DA não requerida

Linum rubrum

Alternaria linicola

DA5 ou DA15

Colletotrichum linicola

DA5 ou DA15

Guignardia fulvida

DA5 ou DA15

Lobularia maritima = Alysson maritimum

DA não requerida

Lupinus hartwegii

DA não requerida

Lupinus polyphyllus

DA não requerida

Matricaria chamomilla

DA não requerida

Matthiola incana

DA não requerida

Melissa officinalis

DA não requerida

Mentha piperita

DA não requerida

Mirabilis jalapa

DA não requerida

Myosotis alpestris

DA não requerida

Nasturtium officinale

DA não requerida

Nigella damascena

DA não requerida

Ocimum basilicum

DA não requerida

Origanum majorana

DA não requerida

Origanum vulgare

DA não requerida

Papaver nudicaule

DA não requerida

Papaver orientale

DA não requerida

Petroselinum crispum

DA não requerida

Phlox drummondii

Ditylenchus dipsaci

DA5 ou DA15

Pimpinella anisum

DA não requerida

Portulaca grandiflora

DA não requerida

Primula elatior

Pseudomonas syringae pv. primulae

DA5 ou DA15

Raphanus sativus = Raphanus acanthiformis

DA não requerida

Rosmarinus officinalis

DA não requerida

Salvia farinacea

DA não requerida

Senecio cineraria

Pustula tragopogonis

DA5 ou DA15

Spinacea oleracea

DA não requerida

Tagetes erecta

DA não requerida

Tagetes patula

DA não requerida

Thymus vulgaris

DA não requerida

Zinnia haageana

DA não requerida

"(NR)

"ANEXO XIX - Origem: Holanda

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Adonis aestivalis

DA não requerida

Ageratum houstonianum = Ageratum mexicanum

DA não requerida

Alyssum saxatile

DA não requerida

Anethum graveolens

DA não requerida

Anthriscus cerefolium

DA não requerida

Antirrhinum majus

DA não requerida

Apium graveolens

Strawberry latent ringspot virus

DA7 ou DA15

Artemisia absinthium

DA não requerida

Artemisia dracunculus

DA não requerida

Aubretia deltoides

DA não requerida

Beaucarnea recurvata

DA não requerida

Begonia semperflorens

DA não requerida

Begonia tuberosa lOP = Begonia x tuberhybrida

DA não requerida

Bellis perennis

DA não requerida

Browallia viscosa = Browallia americana

DA não requerida

Calendula officinalis

DA não requerida

Callistephus chinensis

DA não requerida

Campanula medium

DA não requerida

Carthamus tinctorius

DA não requerida

Celosia argentea = Celosia cristata = Celosia plumosa

DA não requerida

Centaurea cyanus

DA não requerida

Chamaedorea ernesti-augustii

DA não requerida

Chamaedorea metallica

DA não requerida

Chamaedorea microspadix

DA não requerida

Chamaedorea seifrizii

DA não requerida

Cichorium endivia

DA não requerida

Cichorium intybus

DA não requerida

Cineraria maritima

DA não requerida

Clarkia elegans

DA não requerida

Cleome hassleriana

DA não requerida

Cobaea scandens

DA não requerida

Consolida ambigua

DA não requerida

Consolida regalis

DA não requerida

Convolvulus tricolor

DA não requerida

Coreopsis tinctoria

DA não requerida

Cosmos bipinnatus

DA não requerida

Cyclamen persicum

DA não requerida

Dahlia pinnata = Dahlia variabilis

DA não requerida

Daucus carota

DA não requerida

Digitalis purpurea

DA não requerida

Dimorphotheca sinuata

DA não requerida

Dorotheanthus bellidiformes

DA não requerida

Eschscholzia californica

DA não requerida

Fragaria vesca

Raspberry ringspot virus

DA5 ou DA15

Gazania rigens = Gazania splendens

DA não requerida

Gerbera jamesonii

DA não requerida

Gerbera splendens

DA não requerida

Gomphrena globosa

DA não requerida

Gypsophila elegans

DA não requerida

Gypsophila paniculata

DA não requerida

Helianthus annuus

DA não requerida

Helianthus debilis

DA não requerida

Helichrysum bracteatum

DA não requerida

Hesperis matronalis

DA não requerida

Hippeastrum spp.

DA não requerida

Hyophorbe lagenicaulis

DA não requerida

Hypericum perforatum

DA não requerida

Hyssopus officinalis

DA não requerida

Iberis umbellata

DA não requerida

Ipomoea purpurea

DA não requerida

Lathyrus odoratus

DA não requerida

Lavandula angustifolia

DA não requerida

Lavatera trimestris

DA não requerida

Leucanthemum maximum

DA não requerida

Linaria maroccana

DA não requerida

Linum perenne

Alternaria linicola

DA5 ou DA15

Colletotrichum linicola

DA5 ou DA15

Guignardia fulvida

DA5 ou DA15

Lobularia maritima = Alysson maritimum

DA não requerida

Lupinus polyphyllus

DA não requerida

Matricaria chamomilla

DA não requerida

Matthiola incana

DA não requerida

Melissa officinalis

DA não requerida

Mentha piperita

DA não requerida

Mirabilis jalapa

DA não requerida

Molucella laevis

DA não requerida

Myosotis alpestris

DA não requerida

Nasturtium officinale

DA não requerida

Nemesia strumosa

DA não requerida

Nigella damascena

DA não requerida

Ocimum basilicum

DA não requerida

Origanum majorana

DA não requerida

Origanum vulgare

DA não requerida

Papaver nudicaule

DA não requerida

Papaver orientale

DA não requerida

Papaver rhoeas

DA não requerida

Pentas lanceolata

DA não requerida

Petroselinum crispum

DA não requerida

Phacelia tanacetifolia

DA não requerida

Phaseolus vulgaris

DA não requerida

Phlox drummondii

Ditylenchus dipsaci

DA5 ou DA15

Pimpinella anisum

DA não requerida

Plectranthus scutellarioides = Coleus blumei = Solenostemon escutellariodes = Coleus hybridus

DA não requerida

Portulaca grandiflora

DA não requerida

Potentilla nepalensis

DA não requerida

Primula spp.

DA não requerida

Pyrethrum sp.

DA não requerida

Ranunculus asiaticus

DA não requerida

Raphanus sativus = Raphanus acanthiformis

DA não requerida

Rhapis excelsa

DA não requerida

Rheum rhaponticum

DA não requerida

Rhipsalidopsis spp.

DA não requerida

Rosmarinus officinalis

DA não requerida

Ruta graveolens

DA não requerida

Salvia farinacea

DA não requerida

Satureja hortensis

DA não requerida

Scabiosa atropurpurea

DA não requerida

Spathiphyllum sp.

DA não requerida

Spinacea oleracea

Spinach latent ilarvirus

DA7 ou DA15

Strelitzia reginae

DA não requerida

Tagetes erecta

DA não requerida

Tagetes patula

DA não requerida

Tanacetum coccineum

DA não requerida

Tetragonia tetragonoides

DA não requerida

Thunbergia alata

DA não requerida

Thymus vulgaris

DA não requerida

Tithonia speciosa

DA não requerida

Tropaeolum majus

Rhodococcus fascians

DA5 ou DA15

Venidium fastuosum = Arctotis fastuosa

DA não requerida

Verbena hybrida

DA não requerida

Xeranthemum annuum

DA não requerida

Zamia furfuracea

DA não requerida

Zinnia haageana

DA não requerida

Zinnia hybrida

DA não requerida

"(NR)

"ANEXO XX - Origem: Hungria

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Gypsophila elegans

DA não requerida

Lavandula angustifolia

DA não requerida

Linaria maroccana

DA não requerida

Origanum vulgare

DA não requerida

Phlox drummondii

Ditylenchus dipsaci

DA5 ou DA15

Pimpinella anisum

DA não requerida

Ruta graveolens

DA não requerida

"(NR)

"ANEXO XXI - Origem Índia

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Antirrhinum majus

DA não requerida

Apium graveolens

Strawberry latent ringspot virus

DA7 ou DA15

Bellis perennis

DA não requerida

Plectranthus scutellarioides = Coleus blumei = Solenostemon escutellariodes = Coleus hybridus

Coleus blumei viroid 5

DA5 ou DA15

Cucurbita maxima

DA não requerida

Cucurbita maxima x C.moschata

DA não requerida

Cucurbita moschata

DA não requerida

Dorotheanthus bellidiformes

DA não requerida

Gaillardia pulchella

DA não requerida

Ocimum basilicum

DA não requerida

Salvia farinacea

DA não requerida

Tagetes erecta

DA não requerida

Tagetes patula

DA não requerida

Verbena hybrida

DA não requerida

"(NR)

"ANEXO XXV - Origem: Itália

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Anethum graveolens

Artichoke yellow ringspot virus

DA5 ou DA15

Apium graveolens

Strawberry latent ringspot virus

DA7 ou DA15

Cichorium endivia

Chicory yellow mottle virus

DA5 ou DA15

Cichorium intybus

Chicory yellow mottle virus

DA5 ou DA15

Cucurbita maxima

DA não requerida

Cucurbita moschata

DA não requerida

Daucus carota

DA não requerida

Dimorphotheca sinuata

DA não requerida

Diplotaxis erucoides

DA não requerida

Mentha piperita

DA não requerida

Nasturtium officinale

DA não requerida

Nemesia strumosa

DA não requerida

Ocimum basilicum

DA não requerida

Origanum vulgare

DA não requerida

Petroselinum crispum

DA não requerida

Phaseolus vulgaris

DA não requerida

Pimpinella anisum

DA não requerida

Raphanus sativus = Raphanus acanthiformis

DA não requerida

Ruta graveolens

DA não requerida

Spinacea oleracea

DA não requerida

Tetragonia tetragonoides

DA não requerida

Vicia faba

Artichoke yellow ringspot virus

DA5 ou DA15

Botrytis fabae

DA5 ou DA15

Broad bean wilt virus

DA5 ou DA15

Ditylenchus dipsaci

DA5 ou DA15

Pea early browning virus

DA5 ou DA15

Vicia faba

Peronospora viciae

DA5 ou DA15

Red clover vein mosaic virus

DA5 ou DA15

Sitophilus granarius

DA1 ou DA2

"(NR)

"ANEXO XXVI - Origem: Japão

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Ageratum houstonianum = Ageratum mexicanum

DA não requerida

Allium tuberosum

DA não requerida

Antirrhinum majus

DA não requerida

Apium graveolens

DA não requerida

Asparagus officinalis

Asparagus virus 2

DA5 ou DA15

Bellis perennis

DA não requerida

Browallia speciosa

DA não requerida

Calceolaria x herbeohybrida

DA não requerida

Calendula officinalis

DA não requerida

Callistephus chinensis

DA não requerida

Campanula medium

DA não requerida

Canna indica

DA não requerida

Carthamus tinctorius

DA não requerida

Celosia argentea = Celosia cristata = Celosia plumosa

DA não requerida

Cineraria cruenta

DA não requerida

Plectranthus scutellarioides = Coleus blumei = Solenostemon escutellariodes = Coleus hybridus

DA não requerida

Cosmos bipinnatus

DA não requerida

Cucurbita maxima

DA não requerida

Cucurbita maxima x C.moschata

DA não requerida

Cucurbita moschata

DA não requerida

Cyclamen persicum

DA não requerida

Dahlia pinnata = Dahlia variabilis

DA não requerida

Daucus carota

DA não requerida

Exacum affine

DA não requerida

Gomphrena globosa

DA não requerida

Hibiscus moscheutos

DA não requerida

Lagenaria siceraria

Cucumber green mottle mosaic virus

DA5 ou DA15

Fusarium oxysporum f. sp. lagenariae

DA5 ou DA15

Lobularia maritima = Alysson maritimum

DA não requerida

Matthiola incana

DA não requerida

Mimulus x hybridus

DA não requerida

Momordica charantia

Cucumber green mottle mosaic virus

DA5 ou DA15

Osteospermum ecklonis

DA não requerida

Perilla frutescens

DA não requerida

Phlox drummondii

Ditylenchus dipsaci

DA5 ou DA15

Platycodon grandiflorus

DA não requerida

Primula acaulis = Primula vulgaris

DA não requerida

Primula elatior

DA não requerida

Ranunculus asiaticus

DA não requerida

Raphanus sativus = Raphanus acanthiformis

DA não requerida

Rudbeckia sp.

DA não requerida

Sinningia speciosa

DA não requerida

Spinacea oleracea

DA não requerida

Tagetes patula

DA não requerida

Torenia fournieri

DA não requerida

Zinnia hybrida

DA não requerida

"(NR)

"ANEXO XXX - Origem: México

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Beaucarnea recurvata

DA não requerida

Chamaedorea metallica

DA não requerida

Chamaedorea microspadix

DA não requerida

Chamaedorea seifrizii

DA não requerida

Cichorium endivia

DA não requerida

Cichorium intybus

DA não requerida

Glycine max

Arabis mosaic virus

DA7 ou DA15

Tomato ringspot virus

DA15

Zamia furfuracea

DA não requerida

Zea mays

Pantoea stewartii subsp. stewartii

DA5 ou DA15

Prostephanus truncatus

DA1 ou DA2

Sitophilus granarius

DA1 ou DA2

Trogoderma variabile

DA1 ou DA2

"(NR)

"ANEXO XXXI - Origem: Nova Zelândia

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Dactylis glomerata

Anguina agrostis

DA5 ou DA15

Daucus carota

DA não requerida

Lolium multiflorum

Xanthomonas translucenspv. graminis

DA5 ou DA15

Origanum vulgare

DA não requerida

Raphanus sativus = Raphanus acanthiformis

DA não requerida

Thymus vulgaris

DA não requerida

"(NR)

"ANEXO XXXIV - Origem: Polônia

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Campanula medium

DA não requerida

Eschscholzia californica

DA não requerida

Hypericum perforatum

DA não requerida

Nemesia strumosa

DA não requerida

Phacelia tanacetifolia

DA não requerida

Primula elatior

DA não requerida

Primula veris

DA não requerida

Ruta graveolens

DA não requerida

"(NR)

"ANEXO XXXVI - Origem: Reino Unido

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Cichorium endivia

DA não requerida

Cichorium intybus

DA não requerida

Raphanus sativus = Raphanus acanthiformis

DA não requerida

"(NR)

"ANEXO XLII - Origem: Tanzânia

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Celosia argentea = Celosia cristata = Celosia plumosa

DA não requerida

Cosmos bipinnatus

DA não requerida

Dimorphotheca sinuata

DA não requerida

Phaseolus vulgaris

Peanut mottle virus

DA5 ou DA15

Prostephanus truncatus

DA1 ou DA2

Salvia farinacea

DA não requerida

Tagetes patula

DA não requerida

Tropaeolum majus

DA não requerida

"(NR

"ANEXO XLVII - Origem: Zimbabue

Nome Científico da Cultura

Nome Científico da Praga

Exigências

Celosia argentea = Celosia cristata = Celosia plumosa

DA não requerida

Cosmos bipinnatus

DA não requerida

Dimorphotheca sinuata

DA não requerida

Eschscholzia californica

DA não requerida

Salvia farinacea

DA não requerida

Tagetes patula

DA não requerida

Tropaeolum majus

DA não requerida

"(NR)

Art. 2º Revogar os Anexos I, V, VI, X, XIII, XV, XVII, XVIII, XXII, XXIII, XXIV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLIII, XLIV, XLV e XLVI da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 16, de 26 de agosto de 2015, publicada no D.O.U nº 164, Seção 1, páginas 11 a 17, de 27 de agosto de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART