EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32065/2024/WEB/PMF

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SAO LUCAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.151.523/0001-71, CRGTF00000942024, 20/09/2023, R$ 10.475,34; ATOS LOG TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, 40.130.869/0001-75, CRGTF00002332022, 24/12/2021, R$ 10.500,00; G R GOIS TRANSPORTES LTDA, 42.379.815/0001-73, CRGTF00008902022, 01/02/2022, R$ 8.924,30; HUMBERTO FERNANDO DE CARVALHO - HFC LOGISTICA E SERVICO, 33.365.736/0001-12, CRGTF00032162021, 19/06/2021, R$ 1.203,38; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, CRGTF00007002022, 17/02/2022, R$ 10.500,00; OSVALDO AUGUSTO KOGA, 08.269.849/0001-77, CRGTF00020902022, 04/08/2022, R$ 4.137,44; RODRIGO ANTONIO DE LIMA SCOLARI, ***.834.679-**, CRGTF00007782022, 10/02/2022, R$ 1.848,16; RODOMAIS TRANSPORTES LTDA, 10.720.291/0001-46, CRGTF00001632023, 20/12/2022, R$ 10.500,00; ROGERIO POLEZI, ***.561.177-**, CRGTF00016852022, 22/06/2022, R$ 2.505,04; BAHIA PINUS LTDA, 43.729.980/0001-70, CRGTF00011472024, 06/01/2024, R$ 4.775,60; J. LUCAS DE MORAES, 24.793.241/0001-01, CRGTF00007832022, 24/01/2022, R$ 10.500,00; LINDOMAR DA SILVA GIROTO TRANSPORTES, 21.605.672/0001-09, CRGTF00031462021, 09/09/2021, R$ 5.000,00; EDINEIDE ALVES CONSTANTINO, 18.419.557/0001-27, CRGTF00007812024, 30/09/2023, R$ 10.500,00; SGA SOCIEDADE GERAL AGROPECUARIA LTDA, 11.544.478/0001-07, CRGTF00002352024, 10/07/2023, R$ 550,00; BAXI FOODS LTDA, 40.938.762/0001-58, CRGTF00018262024, 11/02/2024, R$ 2.065,16; GOLD EXPRESS BRAZIL TRANSPORTES EIRELI, 10.600.663/0001-09, CRGTF00011232022, 06/03/2022, R$ 550,00; AGROPECUARIA GADO BRAVO LTDA, 01.547.696/0001-33, CRGTF00028072021, 23/07/2021, R$ 4.954,88; MADEREIRA DOIS IRMAOS EIRELI, 28.689.896/0001-87, CRGTF00010062022, 25/02/2022, R$ 10.500,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração