EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30533/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASLIDER TRANSPORTADORA LTDA, 26.280.626/0001-92, OPU4200, FRMEV01199642024, 606-82; OPU4200, FRMEV01283302024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQW6C54, FRMEV01525292024, 606-82; OBE9B23, FRMEV01800932024, 606-82; RJD4H04, FRMEV01503192024, 606-82; RJX2A10, FRMEV02049852024, 606-82; RKQ6F04, FRMEV02068312024, 606-82; BRASIL RESGATE LTDA, 46.099.835/0001-41, NJS8A81, FRMEV01252202024, 606-82; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, EJZ5345, FRMEV01449682024, 606-82; BRASIL FISH FOOD LTDA, 02.077.781/0001-48, PPP8960, FRMEV01175062024, 606-82; BRASIL PORTAS AUTOMATICAS LTDA, 27.808.404/0001-62, QGZ4I52, FRMEV01689172024, 606-82; BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, 78.549.615/0001-69, QJI1430, FRMEV01704912024, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, IYA2E61, FRMEV01170382024, 606-82; IYA2E61, FRMEV01170472024, 606-82; BRASIL TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.351.447/0001-82, AIV5F58, FRMEV01365232024, 606-82; BRASIL SOLUTIONS COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA, 08.228.692/0001-31, FCR5F04, FRMEV01261202024, 606-82; BRASECOL ENGENHARIA E FUNDACOES S.A., 82.715.061/0001-08, QIK4146, FRMEV01996162024, 606-82; BRASIL REBOQUES LTDA, 09.340.562/0001-59, HLM4I04, FRMEV01973202024, 606-82; BRASIL SUL COMERCIO DE OLEOS RECICLADOS LTDA, 08.175.926/0001-20, QJU0C80, FRMEV01593002024, 606-82; BRASILPEX INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 26.143.713/0001-06, RXT8E46, FRMEV01174842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração