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PORTARIA SECEX Nº 301, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a 4ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto nos arts. 6º e 54 da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas por meio desta Portaria:

I - a 4ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020; e

II - a 2ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção, de que trata o art. 54 da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020.

Parágrafo único. Os arquivos digitais relativos ao disposto nos incisos I e II do caput encontram-se disponíveis na página eletrônica "gov.br/siscomex".

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria Secex nº 83, de 8 de março de 2021, e a Portaria Secex nº 219, de 19 de outubro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 60, de 29 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas", assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.

Nº 61, de 29 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas", assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.

Nº 62, de 29 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador", firmado em Nova York em 21 de setembro de 2022.
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 180, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Renovação de credenciamento para realização de Tratamentos fitossanitários com fins quarentenários - modalidade Tratamento térmico por calor - Ar quente forçado

O CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-ES, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 e artigo 277 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Portaria 385/2021, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº21018.003594/2018-29, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento sob número BR ES 0382, da empresa Fênix Imunização e Agricultura Ltda, CNPJ 09.524.409/0001-81, situada à Rua Apóstolo Bartolomeu, nº 34, Bairro Rui Pinto Bandeira - Cachoeiro do Itapemirim/ES para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, executar o seguinte tratamento: a) Tratamento térmico por calor - Ar quente forçado.

Art. 2º O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Espírito Santo - SFA/ES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL MASSAUD CONDE
ATO Nº 2.161, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53516.003916/2023-72. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO CLUBE DE CANOINHAS LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 78.511.987/0001-04, no município de Canoinhas/SC, até 01/11/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 2.163, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.003107/2023-00. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio Tangara Ltda., executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 29.622.021/0001-20, no município de Tangará/SC, até 05/06/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 2.166, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000790/2023-15. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) COLINHALFIN EMPRESA DE RADIO DIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 85.221.208/0001-93, no município de Joinville/SC, até 22/05/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 181, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21018.000336/2024-39, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) PAULO CESAR PASSAMANI REIS inscrito(a) no CRMV/ ES sob o número 1500, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FARINA DE FREITAS
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 188, 29 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a doação de veículo da frota do CREF4/SP

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998,

CONSIDERANDO os relatórios elaborados pela Comissão de Desfazimento do CREF4/SP;

CONSIDERANDO os valores do CREF4/SP relacionados com interesse público e responsabilidade social;

CONSIDERANDO a relevância do trabalho social cuja missão é formar líderes humanitárias para igualdade de gênero e valorização das mulheres e meninas com e sem deficiência, desenvolvido pelo Instituto entre Roda e Batom;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Legislação Federal;

CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 280ª. Reunião Plenária Ordinária, realizada em 27 de janeiro de 2024; resolve:

Art. 1º. Autorizar a doação, mediante instrumento específico, do veículo pertencente à frota do CREF4/SP ao Instituto entre Rodas e Batom, condicionada à destinação exclusiva para as suas finalidades legais, conforme discriminado na tabela do Anexo I da presente resolução e desde que obedecidas as condições estabelecidas no respectivo Termo de Doação do Veículo, Termo de Recebimento e Termo de Cessão e Doação, na forma da Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR

ANEXO IRELAÇÃO DE VEÍCULO E RESPECTIVO DONATÁRIO

DONATÁRIO

DESCRIÇÃO DO VEÍCULO

Veículo

Ano/modelo

Cor

Placa

Chassi

RENAVAM

Instituto entre Rodas e Batom

Ford Focus

2018/2018

Preta

QOM 5116

8AFSZZFFCJJ091525

01154929474
PORTARIA Nº 367, DE 4 DE dezembro de 2023

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, substituto, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2023/2024, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto Público de Irrigação Brumado, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 , para o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024".

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luis Hernani de Carvalho Junior

Anexo I

Valor da Tarifa d água, parcela k2, para o Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2023/2024

Coordenadoria

CEST-CE

Projeto de Irrigação

Tarifa d'água K2

K2.1 (R$/1000m3)

K2.2 (R$/ha/mês)

Brumado

R$ 12,56

R$ 20,59

Anexo II

Previsão de Arrecadamento da Tarifa k2 do Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2023/2024

Coordenadoria

Projeto de Irrigação

Arrecadação

Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$

CEST-CE

Brumado

R$ 558.411,70

R$ 1.012.969,98

R$ 1.571.381,68
DESPACHO Nº 360, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.000636/2023-41, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário da BRLIG Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., CNPJ nº 27.960.581.0001-60, cujo controle societário direto passará a ser exercido pela Brenergia Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 21.148.231/0001-17, e o controle societário indireto passará a ser detido por Nicolas Pinto Linné, CPF nº XXX.241.630-XX. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 512, de 21 de fevereiro de 2024, constante no Processo n° 48500.005500/2020-85, publicada no DOU nº 39, de 27.02.2024, seção 1, p. 82, v. 162, onde se lê: "DESPACHO Nº 512, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024", leia-se: "DESPACHO Nº 517, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024". A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 590, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.006408/2023-85, decide: não anuir ao pedido da Elera Renováveis S.A. - CNPJ nº 02.808.298/0001-96, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 623, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004267/2023-66, decide: anuir previamente à transferência de controle societário indireto das concessionárias Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº 31.326.865/0001-76 - FS Transmissora de Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº 31.318.293/0001-83 e Colinas Transmissora de Energia Elétrica II S.A. - CNPJ nº 31.326.856/0001-85, que passará a ser detido pelo XP Infra II Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, CNPJ nº 30.317.464/0001-97. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as empresas, cujo controle foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 492, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transferir as autorizações das EOL Ventos de São Salomão 01 a 08. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA Nº 361, DE 1º DE dezembro de 2023

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2023/2024, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos do Piauí, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 , para o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024"

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Fernando Marcondes de Araújo Leão

Anexo I

Valor da Tarifa d água, parcela k2, para o Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2023/2024

Coordenadoria

CEST-PI

Projeto de Irrigação

Tarifa d'água K2

K2.1 (R$/1000m3)

K2.2 (R$/ha/mês)

Tabuleiros Litorâneos do Piauí

R$ 124,20

R$ 35,00

Anexo II

Previsão de Arrecadamento da Tarifa k2 do Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2023/2024

Coordenadoria

Projeto de Irrigação

Arrecadação

Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$

CEST-PI

Tabuleiros Litorâneos do Piauí

R$ 501.050,37

R$ 813.779,40

R$ 1.314.829,77
RESOLUÇÃO CNAS Nº 147, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Recomenda alteração da Classificação Funcional Programática da Assistência Social em nível de subfunções da "Função 08".

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 5º do Decreto no 5.003, de 4 de março de 2004, publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Recomendar a alteração da classificação funcional programática das subfunções da "Função 08" da política de assistência social em consonância aos objetivos, funções e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social.

I - Alteração da classificação programática para a referida função:

a) Serviços Socioassistenciais (Proteção Social Básica - PSB, Proteção Social Especial - PSE, e Estruturação da Rede);

b) Segurança de Renda; e

c) Gestão e Vigilância do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

II - Elaboração de uma Cartilha de Orientações sobre a elaboração do Orçamento e a Execução Financeira no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor uma semana depois da sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 111, publicada no DOU de 1º de março de 2024, Seção 1, pág. 81,

onde se lê: "...Art. 6º. A ANTAQ tem a seguinte estrutura organizacional:

[...]

I - Diretoria:

a) Gabinete do Diretor-Geral:

[...]

5. Assessoria Especial de Concessões

[...]

k) Secretaria Especial de Licitação de Concessões[...]...",

leia-se "...Art. 6º. A ANTAQ tem a seguinte estrutura organizacional:

[...]

I - Diretoria:

a) Gabinete do Diretor-Geral:

[...]

5. Assessoria Especial de Concessões (REVOGADO)

[...]

k) Secretaria Especial de Licitação de Concessões

[...]...".
PORTARIA Nº 360, DE 1º de dezembro de 2023

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º- Fixar, para o exercício de 2023/2024, os valores da tarifa de água (K 2 ) -parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto Público de Irrigação Baixo Acaraú, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 , para o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024".

Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Hernani de Carvalho Júnior

Anexo I

Valor da Tarifa d água, parcela k2, para o Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2023/2024

Coordenadoria

Projeto de Irrigação

Tarifa d'água K2

K2.1 (R$/1000m³)

K2.2 (R$/ha/mês)

CEST-CE

Baixo Acaraú (pequenos produtores e técnicos)

22,00

40,00

Baixo Acaraú (empresa e propriedades adjacentes)

25,00

40,00

Anexo II

Previsão de Arrecadamento da Tarifa k2 do Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2023/2024

Coordenadoria

Projeto de Irrigação

Arrecadação

Com K2.1 (R$)

Com K2.2 (R$)

Total (R$)

CEST-CE

Baixo Acaraú

2.018.996,40

4.285.282,08

6.304.278,48
DECISÃO SUPAS Nº 94, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.053456/2024-95, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

CESARTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

439655

10.658.590/0001-06

M R DE SOUZA SILVA LTDA

008657

53.156.604/0001-98

MIRZINHO TUR TRANSPORTES LTDA

312224

11.215.252/0001-54

NOVA TURISMO LTDA

008658

52.503.402/0001-02

PAOLA CELSUN CRUZ TURISMO LTDA

008659

34.299.668/0001-01

R J K TRANSPORTES LTDA

003705

28.508.293/0001-31

RONDON - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

008660

10.886.827/0001-06

SALVATUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

004706

07.577.104/0001-02

TRANS BRASIL LTDA

008661

03.716.240/0001-85

TRANSPORTADORA TURISTICA SAGRADA FAMILIA LTDA

008662

52.756.200/0001-72

VALE OURO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

008663

37.826.383/0001-61

VIACAO SERRO LIMITADA

000364

17.283.151/0001-05
ATO nº 2.039, de 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Outorgar autorização de uso de radiofrequências a Votorantim Cimentos N/ne S.A., CNPJ 10.656.452/0012-32, associada à autorização para a execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA GABAER Nº 699/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Recife/PE, à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67614.015098/2022-76, resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, administrado pelo COMAER, referente ao Tombo PE.018-002, RIP 2531.00718.500-9, localizado no Município de Recife-PE, medindo 702,85m², e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o COMAER, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de abril de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA Nº 364, DE 4 de dezembro de 2023

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, substituto, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º- Fixar, para o exercício de 2023/2024, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto Público de Irrigação Araras Norte, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 , para o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024".

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Luis Hernani de Carvalho Júnior

Anexo I

Valor da Tarifa d água, parcela k2, para o Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2023/2024

Coordenadoria

CEST-CE

Projeto de Irrigação

Tarifa d'água K2

K2.1 (R$/1000m3)

K2.2 (R$/ha/mês)

Araras Norte

R$ 22,01

R$ 55,71

Anexo II

Previsão de Arrecadamento da Tarifa k2 do Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2023/2024

Coordenadoria

Projeto de Irrigação

Arrecadação

Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$

CEST-CE

Araras Norte

R$ 1.584.456,78

R$ 708.691,37

R$ 2.293.148,15
PORTARIA GABAER Nº 700/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Recife/PE, à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67614.015098/2022-76, resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, administrado pelo COMAER, referente ao Tombo PE.018-001, RIP 2531.00717.500-3, localizado no Município de Recife-PE, medindo 1.349,70m², e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o COMAER, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de abril de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ACÓRDÃO COFEN Nº 11, de 27 de fevereiro de 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002257/2023-51. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RJ Nº 045/2019. 562ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RJ nº 1005/2023. Absolvição de 02 (dois) profissionais de enfermagem.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Helga Regina Bresciani

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 12, 27 de fevereiro de 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.003404/2023-18. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-BA Nº 072/2020. 562ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo arquivamento do processo em razão da decadência.

Daniel Menezes de Souza

Presidente de Mesa

Cláudio Luiz da Silveira

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 13, DE 27 de fevereiro de 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002998/2023-31. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SC Nº 045/2019. 562ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SC. Absolvição de profissional de enfermagem.

Daniel Menezes de Souza

Presidente de Mesa

Lisandra Caixeta de Aquino

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 14, DE 27 de fevereiro de 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.006617/2023-93. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS Nº 013/2020. 562ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. Por unanimidade dos votos, decidido pela cassação do direito ao exercício profissional por 10 (dez) anos em razão da infração aos artigos 24, 25, 26, 43, 61, 64, 72 e 83 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Helga Regina Bresciani

Presidente de Mesa

Márcio Raleigue Abreu Lima Verde

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 15, DE 28 de fevereiro de 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 1143/2019. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-TO Nº 047/2021. 562ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-TO nº 050/2023. Absolvição de profissional de enfermagem.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Ivone Amazonas

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 16, DE 28 de fevereiro de 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.006930/2023-21. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PR Nº 052/2018. 562ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo arquivamento do processo em razão da prescrição.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Leocarlos Cartaxo Moreira

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 18, de 28 de fevereiro de 2024/2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.006284/2023-01. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PE Nº 088/2019. 562ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. ADVERTÊNCIA VERBAL. Por unanimidade, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-PE nº 253/2022. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem à penalidade de advertência verbal em razão da infração aos artigos 24, 26, 45, 51, 61 e 92 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Silvia Maria Neri Piedade

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 19, de 29 de fevereiro de 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004347/2023-86. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS Nº 021/2020. 562ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. MULTA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-CE nº 091/2022. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem à penalidade de multa de 02 (duas) anuidades da categoria profissional em razão da infração aos artigos 24, 26, 61 e 72 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Emília Maria Rodrigues Miranda Damasceno Reis

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 20, de 29 de fevereiro de 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.006618/2023-38. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS Nº 018/2018. 562ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. Por unanimidade dos votos, decidido pela cassação do direito ao exercício profissional por 08 (oito) anos em razão da infração aos artigos 24, 25, 26, 43, 61, 64, 72 e 83 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Tatiana Maria Melo Guimarães

Relatora
PORTARIA - SEF/C Ex Nº 259, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Cassa a autonomia administrativa plena da Diretoria de Sistemas e Material de Emprego Militar e concede autonomia administrativa plena ao Centro de Desenvolvimento de Sistemas.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a" do inciso XIV do art. 7º da Portaria nº 1.571-C Ex, de 11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-R-08.001), 2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição, 2023, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, e conforme as informações do Processo nº 64689.019747/2023-27, resolve:

Art. 1º Fica cassada a autonomia administrativa da Diretoria de Sistemas e Material de Emprego Militar (DSMEM), CODOM 01567-7 - CODUG 160231 e 167231, com sede em Brasília-DF, a contar de 30 de junho de 2024, considerando que o Decreto nº 11.775, de 9 de novembro de 2023, excluiu a DSMEM da estrutura regimental do Exército, no contexto da racionalização do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT).

Art. 2º Fica concedida autonomia administrativa plena ao Centro de Desenvolvimento de Sistemas (CDS), CODOM 01555-2, com sede em Brasília-DF, a contar de 1º de julho de 2024, exclusivamente para gestão orçamentária, financeira e contábil.

Parágrafo único. A execução da atividade de pagamento de pessoal do CDS permanece vinculada ao DCT, CODOM 03986-7, CODUG 160076.

Art. 3º Fica designado o CDS, CODOM 01555-2, com sede em Brasília-DF, como Unidade Gestora sucessora responsável pelas atribuições e gestão de encargos da DSMEM, referente a direitos e obrigações orçamentárias, financeiras e contábeis.

Art. 4º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as providências decorrentes.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 114 - SEF, de 20 de novembro de 2019.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex SÉRGIO DA COSTA NEGRAES
PORTARIA Nº 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.001382/2024-58, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) DENIS CRISTIANO RECH, CRMV-RS nº 8205, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 41, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06108/219.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 10670.721134/2015-13, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa ERVA DOCE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE CACHAÇA LTDA, CNPJ nº 21.446.162/0001-28, situada na Avenida Maroto Ferreira, nº 475, bairro Funcionários, CEP: 39.560-000, município de Salinas/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº 06108/219 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 15, de 10 de setembro de 2015 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça

Erva Doce

MG 000026-0.000001

2208.40.00

Cachaça

Sensação

MG 000026-0.000003

2208.40.00

Cachaça

Sérgio e Rodrigo Só as Antigas

MG 000026-0.000007

2208.40.00

Cachaça

Tamburil Umburana

MG 000026-0.000008

2208.40.00

Cachaça

Tamburil Bálsamo

MG 000026-0.000009

2208.40.00

Cachaça

Tamburil Prata

MG 000026-0.000010

2208.40.00

Cachaça

Bella Gusta Umburana

MG 000026-0.000011

2208.40.00

Cachaça

Bella Gusta Bálsamo

MG 000026-0.000012

2208.40.00

Cachaça

Bella Gusta Prata

MG 000026-0.000013

2208.40.00

Cachaça

Don Jota Carvalho

MG 000026-0.000016

2208.40.00

Cachaça

Don Jota Bálsamo

MG 000026-0.000017

2208.40.00

Cachaça

Don Jota Umburana

MG 000026-0.000018

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREY SOARES DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 46, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.644.444/2023-31, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 25.449.950/0001-29

Nome Empresarial: EDITORA VITÓRIA LTDA

Endereço: Avenida Cel Joaquim de O Prata 668 - Bom Retiro

CEP: 38022-290 Uberaba - MG

Registro: UP-06109/00098

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Cria a Iniciativa 28 do 4º Ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR): Adquirir veículo para atividades de acompanhamento pedagógico e gestão educacional.

O COMITÊ ESTRATÉGICO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR), no uso das atribuições previstas na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, na Portaria MEC nº 1.462, de 19 de agosto de 2019, na Resolução nº 1, de 26 de março de 2020, e conforme consignado na ata da segunda reunião ordinária de 2023, realizada em 13 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica criada a Iniciativa 28 do 4º Ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR), denominada "Adquirir veículo para atividades de acompanhamento pedagógico e gestão educacional", com o objetivo de possibilitar a assistência técnica e financeira da União aos entes federados para a aquisição de veículos para as secretarias de educação.

§ 1º A Iniciativa 28 vincula-se à Dimensão 1 - Gestão Educacional, prevista no art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.695, de 2012.

§ 2º Os veículos de que trata o caput devem ser utilizados exclusivamente pela Secretaria de Educação (ou órgão equivalente) para atividades de acompanhamento pedagógico e gestão educacional, sendo vedado o uso para o transporte escolar de estudantes.

Art. 2º Os critérios de análise da Iniciativa 28 constam do Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

Coordenadora do Comitê

ANEXO

CRITÉRIOS DE ANÁLISE DA INICIATIVA 28

Nº da Iniciativa: 28

Nome da Iniciativa: Adquirir veículo para Transporte Institucional

Área responsável: SEB

Dimensão: I - gestão educacional

Tipo de objeto: veículo

Tipo de atendimento: global

Descrição da iniciativa: aquisição de veículos para serem utilizados exclusivamente pela Secretaria de Educação (ou órgão equivalente) para atividades de acompanhamento pedagógico e gestão educacional, sendo vedado o uso para o transporte escolar de estudantes.

Critérios de Elegibilidade:

- Demanda declarada no PAR.

Critérios de priorização:

1. Entes federados com maior proporção de escolas em zona rural;

2. Entes federados com maior extensão territorial;

3. Entes federados com menor VAAT.

Critérios de análise:

Para os municípios e o Distrito Federal:

- 1 veículo para municípios de até 20 mil habitantes;

- Até 2 veículos para municípios de 20.001 a 50.000 habitantes;

- Até 3 veículos para municípios de 50.001 a 100.000 habitantes;

- Até 4 veículos para municípios de 100.001 a 500.000 habitantes;

- Até 5 veículos para municípios de 500.001 a 1.000.000 de habitantes;

- Até 6 veículos para municípios com mais de 1.000.001 de habitantes.

Para os estados:

- Limite máximo de 1 veículo por unidade regional descentralizada da Secretaria Estadual de Educação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 47, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.644.444/2023-31, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 25.449.950/0001-29

Nome Empresarial: EDITORA VITÓRIA LTDA

Endereço: Avenida Cel Joaquim de O Prata 668 - Bom Retiro

CEP: 38022-290 Uberaba - MG

Registro: UP-06109/00104

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 306, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.693443/2023-18, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AZALEA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.178.458/0001-82, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "EOL Santa Ana", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.830, de 04.10.2022, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: EOL.CV.BA.054132-0.01, aprovado pelo Anexo 26 da Portaria nº 2524/SNTEP/MME, de 18.08.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 21.08.2023), localizado no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra até 22.12.2024 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO Nº 2.075, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.011023/2023-30. Extinguir, por renúncia, a autorização, adaptada e consolidada, outorgada à ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.356.815/0001-57, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.

JOSÉ UMBERTO SVERZUT

Gerente Substituto
ATO Nº 2.149, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº ° 53504.013512/2023-26. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 04.198.514/0090-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

JOSÉ UMBERTO SVERZUT

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 925, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar, contra a empresa Z COMÉRCIO DE AÇO E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ nº 29.805.880/0001-85, a penalidade de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da parcela inadimplida pela conduta do licitante, no valor de R$ 1.063,98 (mil reais e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), em conformidade com a previsão constante subitem 15.2, incisos I e II (1) do Termo de Referência anexo do edital do Pregão Eletrônico n° 28/2022 - UFPE, por descumprimento das condições estabelecidas no subitem 15.1., alínea "a", do Termo de Referência (falha na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações assumidas na contratação). Processo n.º 23076.050902/2023-97.

ALFREDO MACEDO GOMES