gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.854 - Processo nº 53500.015019/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Potiraguá/BA.

Nº 2.855 - Processo nº 53500.015021/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Prado/BA.

Nº 2.856 - Processo nº 53500.015025/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISÃO BAHIA S.A., CNPJ nº 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Presidente Jânio Quadros/BA.

Nº 2.857 - Processo nº 53500.015028/2024-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISÃO BAHIA S.A., CNPJ nº 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Queimadas/BA.

Nº 2.858 - Processo nº 53500.015031/2024-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Quijingue/BA.

Nº 2.859 - Processo nº 53500.015034/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rafael Jambeiro/BA.

Nº 2.860 - Processo nº 53500.015060/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Retirolândia/BA.

Nº 2.861 - Processo nº 53500.015061/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Riachão das Neves/BA.

Nº 2.862 - Processo nº 53500.015063/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Riachão do Jacuípe/BA.

Nº 2.863 - Processo nº 53500.015066/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISÃO BAHIA S.A., CNPJ nº 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Fátima/BA.

Nº 2.864 - Processo nº 53500.015397/2024-45. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Santa Cruz Ltda, CNPJ 13.476.833/0001-75, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabuna/BA.

Nº 2.865 - Processo nº 53500.016361/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA, CNPJ 23.089.402/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Patos de Minas/MG.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 15 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.900 - Processo nº 53500.017863/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, CNPJ 02.355.675/0001-89, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Barro Alto/GO.

Nº 2.901 - Processo nº 53500.017904/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA, CNPJ 02.879.138/0001-38, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jandaia/GO.

Nº 2.902 - Processo nº 53500.017905/2024-20. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA, CNPJ 02.879.138/0001-38, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jandaia/GO.

Nº 2.903 - Processo nº 53500.017906/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA, CNPJ 02.879.138/0001-38, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jandaia/GO.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 16 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.930 - Processo nº 53500.004623/2024-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO HIT PARADE LTDA ME, CNPJ 31.096.019/0001-07, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paraty/RJ.

Nº 2.931 - Processo nº 53500.019870/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Barrinha Comunicacoes Ltda, CNPJ 05.009.032/0001-71, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Barrinha/SP.

Nº 2.932 - Processo nº 53500.014183/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRATAIA, CNPJ 14.131.569/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ibirataia/BA.

Nº 2.933 - Processo nº 53500.017371/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS, CNPJ 14.263.859/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rio de Contas/BA.

Nº 2.934 - Processo nº 53500.017878/2024-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA DE GOIAS, CNPJ 01.118.850/0001-51, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Corumbá de Goiás/GO.

Nº 2.935 - Processo nº 53500.017879/2024-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA DE GOIAS, CNPJ 01.118.850/0001-51, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Corumbá de Goiás/GO.

Nº 2.936 - Processo nº 53500.019646/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FASCINACAO LTDA, CNPJ 14.787.451/0001-25, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itapetinga/BA.

Nº 2.937 - Processo nº 53500.021136/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA CLUBE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 10.438.398/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tuntum/MA.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.223 - Processo nº 53500.017329/2024-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 29/02/2024, a autorização outorgada a ARISTEU DIONÍSIO PEREIRA, CNPJ/MF nº 20.128.271/0001-34, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.231 - Autoriza HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 02.975.504/0001-52, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 25/03/2024 a 18/04/2024.

Nº 3.236 - Processo nº 53500.017661/2024-85. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/03/2024, a autorização outorgada a REDE INFORMATICA E INTERNET S.A., CNPJ/MF nº 06.353.249/0001-67, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.238 - Processo nº 53500.017663/2024-74. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/03/2024, a autorização outorgada a FIT TELECOMUNICACOES AMERICA NET LTDA, CNPJ/MF nº 10.310.323/0001-35, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2024, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATO Nº 3.239, DE 23 DE MARÇO DE 2024

Autoriza TELTRONIC BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.316.088/0001-43, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 20/02/2024 a 26/02/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.416 - Processo nº 53500.017576/2024-17. Expede autorização à HORIZON NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 52.370.539/0001-36, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.420 - Autoriza CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA, CNPJ nº 30.092.431/0001-96, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 26/03/2024 a 30/04/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 23 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução nº 17, de 28 de outubro de 2021 publicada no DOU I, dia 05/11/2021, pgs 129 e 130, que cria o novo quadro de pessoal do CREFITO-10

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região - CREFITO-10, por seu Plenário, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 239ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 23 de janeiro de 2024, na conformidade com a competência prevista no artigo 7º, inciso VI, da Lei n.º 6.316, de 17/12/1975, e considerando:

a) o disposto no art. 20 da Lei n.º 6.316/75, segundo o qual, os empregados do CREFITO-10 são regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

b) a aprovação, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, do Regimento Interno do CREFITO-10, em dezembro de 2017;

c) as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta n.º 899/2009, firmado perante o Ministério Público do Trabalho da 12ª Região;

d) a necessidade de adequação do quadro de pessoal do CREFITO-10, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 16 da Resolução n.º 17, de 28 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. O QUADRO COMISSIONADO DE PESSOAL será composto pelos seguintes cargos:

I - Coordenador Geral da Secretaria;

II - Procurador(es)/Assessor(es) Jurídico(s);

III - Assessor da Diretoria;

IV - Chefe de Gabinete da Presidência; e

V - Coordenador de TI.

Art. 2º Criar o artigo 19-B na Resolução n.º 17, de 28 de outubro de 2021, com a seguinte redação:

Art. 19-B. Compete ao Coordenador de TI:

I - analisar equipamentos, sistemas e aplicativos utilizados e a utilizar pelo CREFITO-10;

II - sugerir melhorias em equipamentos, sistemas e aplicativos;

III - instruir colaboradores;

IV - indicar equipamentos e softwares adequados às necessidades do CREFITO-10;

V - monitorar o site;

VI - promover a manutenção do site (atualização constante da plataforma, plug-ins e componentes);

VII - promover soluções para o site;

VIII - editar a estrutura do site e atualizações de conteúdo;

IX - representar o CREFITO-10 perante a empresa responsável pelos sistemas, pela hospedagem do site e e-mails;

X - monitorar o serviço de e-mail;

XI - criar e excluir contas de e-mail;

XII - promover a interface entre os sistemas utilizados pelo CREFITO-10;

XIII - realizar outras atividades inerentes à função.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO SLONGO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 720, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Desativa e Extingue o Serviço Geral de Correspondência e Arquivo da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no Processo nº 67400.001588/2024-62, do Comando Geral do Pessoal, resolve:

Art. 1º Desativar e extinguir o Serviço Geral de Correspondência e Arquivo da Aeronáutica (SEGECAE).

Art. 2º Revogar:

I - a Portaria nº 508/GM3, de 4 de maio de 1982, que dispõe sobre a criação do Serviço Geral de Correspondência e Arquivo da Aeronáutica; e

II - a Portaria nº 874/GC3, de 1 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Regulamento do SEGECAE (ROCA 21-31/2005).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 8 de abril de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA MESP Nº 39, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o procedimento de concessão de bolsa no âmbito do Programa Bolsa-Atleta, categoria Atleta Pódio.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal de 1988, considerando o disposto no no art. 56 da Lei nº 14.597/2023 e no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.062394/2023-32, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o procedimento de concessão de bolsa no âmbito do Programa Bolsa-Atleta, categoria Atleta Pódio.

Art. 2º O art. 4º da Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º.........................................................................................................................

Parágrafo único. Para fins de indicação na categoria Atleta Pódio, somente poderá haver 1 (um) atleta guia ou atleta assistente ou similar vinculado ao atleta principal, salvo as exceções justificadas pela respectiva organização nacional de administração e regulação do esporte."

Art. 3º O art. 6º da Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º As atividades dos Grupos de Trabalho se encerrarão após o atleta bolsista finalizar a prestação de contas."

Art. 4º O art. 19 da Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Após a contemplação, o Ministério do Esporte disponibilizará na área restrita do atleta no Sistema Bolsa-Atleta, o Termo de Adesão para assinatura eletrônica das partes, a ser formalizada no referido sistema."

Art. 5º O art. 26 da Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.26........................................................................................................................

III - permanência como atleta guia, atleta assistente e similar do atleta principal ao qual foi juntamente aprovado, quando for o caso; e

IV - comprovação das condições de pleitear vaga para os Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos."

Art. 6º O art. 27 da Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.27........................................................................................................................

IV - desista ou não tenha possibilidade de participar dos Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos."

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 723, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Revoga ato que menciona.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o processo nº 67012.000712/2024-46, procedente do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 798/GC3, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna nos aeródromos brasileiros (PCA 3-3).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de abril de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA Nº 1.021, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

CE

Paraipaba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

07

05/03/2024

59051.030012/2024-91

GO

Alvorada do Norte

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

032

06/03/2024

59051.030567/2024-33

PE

Sanharó

Estiagem - 1.4.1.1.0

08

04/03/2024

59051.030347/2024-18

PE

Trindade

Estiagem - 1.4.1.1.0

015

25/03/2024

59051.030568/2024-88

PR

Ampére

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

12

07/03/2024

59051.030527/2024-91

RS

Cerro Largo

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

2.831

20/02/2024

59051.030547/2024-62

RS

São Miguel das Missões

Granizo - 1.3.2.1.3

3.299

19/01/2024

59051.030569/2024-22

RS

Taquara

Vendaval - 1.3.2.1.5

25

18/01/2024

59051.030509/2024-18

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 719, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Desativa o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de São Paulo.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no Processo nº 67600.003933/2024-46, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, resolve:

Art. 1º Desativar o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de São Paulo (DTCEA-SP).

Art. 2º Transferir os recursos humanos e as atividades-meio e fim do DTCEA-SP para o Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo Sudeste (CRCEA-SE).

Art. 3º Preservar o acervo histórico do DTCEA-SP junto ao Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica (INCAER).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 8 de abril de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 08 a 12/04/2024.

Pauta suplementar extraordinária (12/04/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023).

DIA 12 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

Processo nº: 11080.738149/2018-76 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Processo nº: 15892.720011/2018-17 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Joao Jose Schini Norbiato

Presidente da 1ª Turma Extraordinária
DESPACHO Nº 938, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, considerando o que consta do Processo nº 48500.001273/2014-71, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG 3 e 7 da EOL Ventos de Santa Brígida VI, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.PE.031353-0.01.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 809, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Processos nº 48500.004125/2021-37, 48500.004126/2021-81 e 48500.004127/2021-26. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: indeferir os pleitos de alteração de características técnicas das UFV Barro Alto X, XI e XII.

A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 949, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processos nº 48500.000157/2020-82 e 48500.001930/2022-90. Interessados: Central Eólica Borborema III S.A. e Central Eólica Borborema IV S.A. Decisão: autorizar a alteração de características técnicas e do sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Eólicas Serra da Borborema III e IV.

A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA MESP Nº 42, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 59, de 31 de agosto de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em conta o disposto nos artigos 12 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos artigos 18 e 20 do Anexo I do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 e no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 59, de 31 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
DELIBERAÇÃO Nº 110, DE 30 de janeiro de 2024

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.023700/2021-07, decide:

Decido pela subsistência do Auto de Infração 005325-2 (SEI nº 1504839) e por aplicar a penalidade de MULTA à empresa R.B. MELO EIRELI,, CNPJ sob o nº 38.176.575/0001-32, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Tabela de Dosimetria (SEI nº 1682803), pela prática da infração prevista no inciso XXXIX, do art. 20, da RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.

João Maria Ferreira Filho
PORTARIA GM/MS Nº 3.437, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

RJ

Petrópolis

330390

R$ 1.166.437,00
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 300, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 22 de março de 2024, Seção 1, página 103,

Onde se lê: "Portaria nº 300, de 19 de março de 2024."

Leia-se: "Portaria nº 314, de 21 de março de 2024".
PORTARIA Nº 11, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre os valores a serem repassados referentes ao acerto de contas decorrentes da análise das revisões de dados dos meses de maio a agosto do exercício de 2023 dos munícipios de Ibirité e Santa Rita do Sapucaí do Estado de Minas Gerais, Aracaju do Estado de Sergipe, Santa Isabel do Estado de São Paulo e Bom Jardim do estado de Pernambuco, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MS nº 289, de 6 de fevereiro de 2023, publicada na Seção 2, do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela referente a análise das revisões de dados dos meses de maio a agosto do exercício de 2023 dos munícipios de Ibirité e Santa Rita do Sapucaí do Estado de Minas Gerais, Aracaju do Estado de Sergipe, Santa Isabel do Estado de São Paulo e Bom Jardim do estado de Pernambuco, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

Valor referência Maio - Agosto com novo levantamento em Setembro (4 Parcelas) - R$

Débitos existentes do acerto de contas entre repasse Maio-Agosto e Setembro

Valor Revisão Maio-Agosto atualizado em 2024 (4 Parcelas) - R$

Acerto Revisão com repasse atualizado no levantamento de setembro (4 Parcelas)

Repasse de revisão de dados Maio-Agosto descontando débitos existentes do acerto de contas de Maio-Agosto e Setembro em 2023

MG

IBIRITÉ

949.422,20

-

2.217.733,00

1.268.310,80

1.268.310,80

MG

SANTA RITA DO SAPUCAI

233.698,56

-

882.479,72

648.781,16

648.781,16

SE

ARACAJU

6.658.414,76

-

11.268.424,36

4.610.009,60

4.610.009,60

SP

SANTA ISABEL

67.474,12

86.277,15

601.702,88

534.228,76

447.951,61

PE

BOM JARDIM

80.318,28

-

590.141,08

509.822,80

509.822,80
PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 1.746, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE-MGI n° 7.801, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 141, seção 2, de 26 de julho de 2023, e pelo art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 10154.125482/2023-12, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa BC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº **.*35.867/0001-**, a realizar obra de infraestrutura, encamisamento de tubulação de rede de esgoto sanitário da concessionária Águas do Rio, em caráter emergencial, referente à área localizada na Av. Delfim Moreira, nº 151, Leblon - Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com o memorial descritivo (34170063), planta (34170061) e demais documentos, apenso ao processo administrativo nº 10154.125482/2023-12, em área de domínio da União, devidamente identificada e caracterizada.

Art. 2º A obra a que se refere o artigo 1º deve seguir as diretrizes e determinações pertinentes ao patrimônio urbanístico, turístico, histórico, cultural, social, econômico e ambiental. Excluem-se da presente autorização a construção/reforma de quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros.

Art. 3º A obra fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas, bem como o licenciamento ambiental, emitido pelos órgãos competentes.

Art. 4º A autorização da obra a que se refere esta Portaria, não implica na transferência de domínio sobre a área a qualquer título.

Art. 5º O interessado responderá judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 6º Durante o período de execução da construção a que se refere o artigo 1°, é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em local visível, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, com os seguintes dizeres: "Autorização de obra concedida pela Secretaria do Patrimônio da União", indicando ao final "Rio de Janeiro/RJ".

Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação brasileira.

Art. 8º A duração da obra será de 4 (quatro) meses, conforme indicado pela empresa BC ENGENHARIA LTDA, com prazo a iniciar a partir da publicação desta Portaria, devendo ainda, sempre que a Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro solicitar, prestar informações sobre as obras dentro do prazo fixado, e caso haja descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções previstas na legislação e normativos patrimoniais.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO DA SILVEIRA
DESPACHOS DE 25 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 340/2024. Ato de Concentração nº 08700.001350/2024-93. Requerentes: Arezzo Indústria e Comércio S.A. e Grupo de Moda Soma S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Beatriz Kenchian, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 341/2024. Ato de Concentração nº 08700.001580/2024-52. Requerentes: SPAL Indústria Brasileira De Bebidas S.A. e Fulwood Investimentos e Participações Ltda. Advogados: Mariana Tavares, Marcos Drummond Malvar e Isabela Pannunzio. Decido pelo não conhecimento da operação.

DESPACHO SG Nº 346/2024. Ato de Concentração nº 08700.001388/2024-66. Requerentes: Orizon Energia e Gás Renovável Limitada e GN Verde Participações S.A. Advogados: Ricardo Botelho, Victoria Malta Corradini e Mylena Augusto de Matos. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 349/2024. Ato de Concentração nº 08700.001755/2024-21. Requerentes: Goldwind Equipamentos e Soluções em Energia Renovável Ltda. e GE Energias Renováveis Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer, Luciana Martorano e Maria Amoroso Wagner. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 350/2024. Ato de Concentração nº 08700.001395/2024-68. Requerentes: BlackRock Funding, Inc. e Global Infrastructure Management, LLC. Advogados: Vivian Fraga, Raquel Jorge, João Paulo Salviano, Stefany Carvalho de Paula, Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Marcela Abras Lorenzetti. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 351/2024. Ato de Concentração nº 08700.001423/2024-47. Requerentes: DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda. e INEHDI - Instituto de Nefrologia, Hipertensão Arterial e Diálise Ltda. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez Ou e Karina Rezende. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.086, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução CCFGTS nº 1.083, de 12 de dezembro de 2023, que trata da remuneração a ser paga ao Agente Operador a título de taxa de administração do FGTS para o exercício de 2024

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso VII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.083, de 12 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

II - R$ 256.932.932,48 (duzentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos) no mês seguinte à implementação do FGTS Digital." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2024.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.087, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de dezembro de 2022, que trata do Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), e dá outras providências.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso XIII, 'h", do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a redação:

"Art. 20. (...)

(...)

§ 5º Fica autorizado o desembolso de recursos disponíveis do FUNDO para fazer frente às necessidades de capital usuais de manutenção, como despesas, custos e demais obrigações, já estabelecidos nos instrumentos e documentos vinculados aos investimentos realizados pelo FUNDO." (AC)

Art. 2º Alterar a Resolução nº 1.078, de 28 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a redação:

" Art. 9º (...)

(...)

h) apresentar o pagamento das despesas, custos e demais obrigações, já estabelecidos nos instrumentos e documentos vinculados aos investimentos;

i) as demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de abril de 2024.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.040 - Processo nº 53500.006331/2024-64. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 02.255.187/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 3.043 - Processo nº 53500.005080/2024-09. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SALOBO METAIS S/A, CNPJ nº 33.931.478/0002-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.152 - Processo nº 53500.019602/2024-41. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 3.153 - Processo n° 53500.018341/2024-42. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, associada associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Requerimeto de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 131/2024, de 26 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 861.244/2021 - Titular MARIO LUCIO RESENDE OLIVEIRA LOCACOES DE MAQ E EQUIP EPP - Substância(s) AREIA - Município(s) de FAZENDA NOVA/GO, JAUPACI/GO, MONTES CLAROS DE GOIÁS/GO

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 107/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

850.251/2012-CALBRAX MINERAÇÃO LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento.(165)

850.899/2010-CALBRAX MINERAÇÃO LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.899/2010-CALBRAX MINERAÇÃO LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
portaria SRRF10 Nº 451, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria SRRF10 nº 102, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a regionalização do despacho aduaneiro de importação e exportação no âmbito da 10ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput do art. 359 e o inciso II do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, e nas Normas de Execução Coana nº 4, de 10 de outubro de 2018, e nº 1, de 19 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SRRF10 nº 102, de 20 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União DOU de 24 de maio de 2022, seção 1, página 108, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º......................................................................................................................

...................................................................................................................................

§3º Em caso de necessidade, a Divisão de Administração Aduaneira (Diana) da SRRF10 poderá redistribuir temporariamente a carga de trabalho relativa às atividades mencionadas neste artigo entre as equipes dos polos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor no dia 1º de maio de 2024.

ALEXANDRE RAMPELOTTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo n.º 13032.908705/2022-65, resolve:

Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiária a transportadora MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 45.050.663/0001-59, e que tenham origem na Alfândega do Porto de Santos e destinos sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos e da Alfândega de São Paulo, para os Recintos Aduaneiros abaixo, por um período de testes de 12 (doze) meses, durante o qual o sistema de monitoramento estará sujeito à auditoria de conformidade (§4º do art. 6º e art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021).
Art. 2º. Determinar que a MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 3º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carretas do tipo sider autorização para trânsito simplificado.

Art. 4º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 5º. Incumbir o transportador MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 6º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 6, DE 26 DE março DE 2024

Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.052285/2024-03, declara:

Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica H ELIECER MARTINEZ CABEZA, CNPJ 15.916.936/0001-34.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 16, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica D J B INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO, CNPJ nº 14.921.657/0001-04, conforme o dossiê administrativo nº 13042.019700/2024-17, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3186/2024-860.064/2024-NEILSON GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

886.152/2014-IMS CONSTRUTORA LTDA

886.068/2013-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.

886.406/2014-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.

886.407/2014-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.

886.091/2018-ETEUVINO FRANCISCO DORNELES

886.148/2018-ETEUVINO FRANCISCO DORNELES

886.164/2018-DIAMANTE GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA

886.182/2020-MIRLENE ALVES GOUVEIA

886.191/2018-CÍCERO EMMANUEL DURSKI SANTOS

886.230/2021-DEMETRIUS ANDRE TOMKIW

886.231/2021-DEMETRIUS ANDRE TOMKIW

886.254/2013-MULTICOMMERCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

886.271/2014-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.

886.375/2010-BRASMINAS MINERACAO S.A

886.570/2008-TERMO NORTE ENERGIA LTDA

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

886.082/2019-AUREA OLINDA DE MOURA LESSA-ALVARÁ N°4246/2019

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

886.089/2012-DONIZETE ALBENES -Alvará N°16434/2015

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

886.230/2021-DEMETRIUS ANDRE TOMKIW-OF. N°10114/2024

886.231/2021-DEMETRIUS ANDRE TOMKIW-OF. N°10064/2024

886.314/2010-MULTICOMMERCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°10063/2024

886.315/2010-MULTICOMMERCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°10245/2024

886.316/2010-MULTICOMMERCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°10247/2024

886.375/2010-BRASMINAS MINERACAO S.A-OF. N°10143/2024

886.590/2008-MULTICOMMERCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°10273/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

886.021/2010-BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

880.002/1992-EMPRESA DE ÁGUA MINERAL MONTE MÁRIO LTDA-OF. N°10071/2024/UARB-RO/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.197/2017-NEW FRONTIERS GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°10339/2024/DIOUT-RO/ANM

886.199/2017-NEW FRONTIERS GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°10370/2024/DIOUT-RO/ANM

886.011/2023-NEW FRONTIERS GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°10521/2024/DIOUT-RO/ANM

886.012/2023-NEW FRONTIERS GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°10609/2024/DIOUT-RO/ANM

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
DESPACHO Nº 916, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000993/2024-91. Interessado: Brasil Bio Fuels S.A. - BBF. Decisão: decide por: (i) determinar à CCEE que proceda o repasse dos custos com combustíveis, transporte e logística de entrega referente aos contratos da Brasil Bio Fuels S.A. - BBF, inscrita no CNPJ sob o nº 08.581.205/0001-10, diretamente aos supridores das usinas listadas na Tabela 1, limitado aos créditos correspondentes à diferença entre a Receita de Venda do Contrato e a energia valorada ao custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no ambiente de Contratação Regulada (ACRméd) do sistema Interligado Nacional - SIN; (ii) cientificar o Poder Concedente acerca da situação de risco de interrupção do suprimento de energia elétrica nas localidades atendidas pela BBF nos estados do Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima; e (iii) encaminhar os autos deste processo ao Ministério de Minas e Energia - MME, informando as medidas adotadas no âmbito da Aneel. A íntegra deste Despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 3.333, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Governador Valadares no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC),

Considerando o Ofício nº 69/2023, de 6 de fevereiro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares/MG; e

Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.573, de 8 de fevereiro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; constante no NUP - SEI nº 25000.020159/2024-57, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 16.736.436,21 (dezesseis milhões, setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Governador Valadares no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput são destinado aos Hospital Bom Samaritano - CNES 2118661.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Governador Valadares/MG IBGE 312770, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA