PORTARIA Nº 250/DPC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR, para ministrar os cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Credenciar a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR, CNPJ nº 07.743.411/0001-16, situada na Avenida Presidente Vargas, 309, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para ministrar os cursos abaixo mencionados, desde que, não custeados pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM):

I - Curso Especial Básico de Navios-tanque Petroleiro e para Produtos Químicos (EBPQ).

II - Curso Especial de Segurança em Operações de Carga em Navios Petroleiros (ESOP).

Parágrafo único: A execução desses cursos dar-se-á no Município do Rio de Janeiro-RJ, sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), na qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.

Art. 2º Deverão ser observadas pela FUNDAÇÃO GENTE DO MAR as recomendações e as prescrições da NORMAM-102/DPC (Mod.2). Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração do Acordo de Credenciamento, previsto no inciso 1.14.7 da referida Norma com o OE vinculado. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, os cursos oferecidos podem ensejar indenização por parte de alunos.

Art. 3º A realização dos cursos dependerá de expressa autorização da Diretoria de Portos e Costa (DPC), por solicitação do OE vinculado, mediante cumprimento das condições técnicas que fundamentaram o credenciamento e/ou do desempenho apresentado na realização dos cursos, com atenção especial às validades dos convênios firmados com Instituições que proporcionem a realização de partes práticas dos cursos em laboratórios, simuladores, etc.

Parágrafo único: Ao término do curso autorizado, a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados no curso ministrado por aquela entidade credenciada, com o respectivo aproveitamento. O OE vinculado, após receber a referida relação, aplicará o exame de proficiência aos alunos em tela. Os aprovados nesse exame receberão os respectivos certificados da Autoridade Marítima e terão seus nomes lançados em Ordem de Serviço do OE.

Art. 4º Obriga-se a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.

Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR à pena de advertência, suspensão ou cancelamento, observado o previsto no inciso 1.14.8 da referida Norma. Salienta-se que, dependendo da irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR.

Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo ser prorrogado.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO