Portaria GM/MS Nº 5.672, DE 1º DE novembro DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde -FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde - APS para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das Equipes de Atenção Primária - eAP, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 7.566.500,00 (sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, e quinhentos reais) para o ano de 2024 e R$ 11.193.750,00 (onze milhões, cento e noventa e três mil, setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 06 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - EAP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

INE

DESCRIÇÃO

Modalidade Implantação

IED

PI

221120

URUÇUÍ

0002450755

Equipe de Atenção Primária

30H

3

PI

221120

URUÇUÍ

0002450720

Equipe de Atenção Primária

30H

3

PR

410690

CURITIBA

0002442817

Equipe de Atenção Primária

20H

4

PR

410690

CURITIBA

0002442825

Equipe de Atenção Primária

20H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002451026

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450283

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450291

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450305

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450313

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450321

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450348

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450356

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450364

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450372

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450380

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450399

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450402

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450410

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450429

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450437

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450445

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450453

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450461

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450488

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450496

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450518

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450526

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450534

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450542

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450550

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450569

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450577

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450585

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450593

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450607

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450615

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450623

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450631

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450658

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450666

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450674

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450682

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450690

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450704

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450712

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450739

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450747

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450763

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450771

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450798

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450801

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450828

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450836

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450844

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450852

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450860

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450879

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450887

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450895

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450909

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450917

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450925

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450933

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450941

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450968

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450976

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450984

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002450992

Equipe de Atenção Primária

30H

4

RJ

330045

BELFORD ROXO

0002451018

Equipe de Atenção Primária

30H

4

SP

354600

SANTA BRANCA

0002046083

Equipe de Atenção Primária

20H

3

4 MUNICÍPIOS

70 eAP

-

-