ACÓRDÃO Nº 1531/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr. Breno Lemos Pires contra decisão em que deferiu parcialmente o seu pedido de acesso à informação do processo TC 006.248/2023-3, que versa sobre solicitação de solução consensual;

Considerando que em adição, registra-se que o Acórdão 597/2024-TCU-Plenário (relatoria do Exmo. Ministro Benjamin) determinou o sigilo das peças 40, 41, 44, 48, 49, 51, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77 e 107;

Considerando que, no mérito, o recurso não deve ser provido para que seja alterada a classificação sigilosa das peças 63, 64, 65, 80, 81, 82, 92, 99, 100, 108, 109, 110, 116, 120 e 121 do TC 006.248/2023-3 conforme as informações indicadas no despacho do titular da Unidade Técnica;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em conhecer do recurso e no mérito negar provimento; e dar ciência deste Acórdão e do despacho à peça 4.

1. Processo TC-009.947/2024-8 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.733.574-23).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1532/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria, referente à fiscalização realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com vistas a realizar auditoria de conformidade nos contratos firmados sob o regime de contratação integrada, regime de execução instituído pelo Regime Diferenciado de Contratação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em linha com os pareceres precedentes:

considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 1.7.3 e 1.7.7 do Acórdão 75/2018 -TCU-Plenário;

considerar não-cumpridas as determinações contidas nos itens 1.7.1, 1.7.2, 1.7.4, 1.7.5, 1.7.6 e 1.7.8 do Acórdão 75/2018 -TCU-Plenário;

reconhecer, à luz da Resolução TCU 344/2022, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória a cargo do TCU, não cabendo aplicação de punições pelo não cumprimento das determinações;

reiterar as determinações 1.7.1, 1.7.2, 1.7.4, 1.7.5, 1.7.6 e 1.7.8 do Acórdão 75/2018 - TCU-Plenário, fixando prazo de 180 dias para o cumprimento das determinações e para o envio pelo Dnit dos respectivos documentos comprobatórios das ações adotadas;

manter o monitoramento das determinações do presente Acórdão.

1. Processo TC-025.448/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1533/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 234 a 236 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente, ordenar a adoção das seguintes medidas e dar ciência à Câmara dos Deputados e ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.440/2024-5 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 003.042/2024-3 (DENÚNCIA)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.8. Representação legal: Felipe Pessoa Ferro (69573/OAB-DF), Ursula Medeiros de Carvalho Pastori (73064/OAB-DF) e outros, representando Rcs Tecnologia Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

1.9.2. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 1534/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do presente feito como denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, determinando o arquivamento do processo após ciência aos interessados.

1. Processo TC-015.235/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.7. Representação legal: Júlio de Souza Comparini (OAB/SP 297.284) e Gabriel Costa Pinheiro Chagas (OAB/SP 305.149)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. indeferir a medida cautelar requerida pelo denunciante em razão da inexistência dos pressupostos para a sua adoção;

1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

1.8.3. dar ciência ao denunciante e à Agência Nacional de Transportes Terrestres acerca da presente deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 235 do RITCU, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 19; e

1.8.4. arquivar o presente feito.

ACÓRDÃO Nº 1535/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação da Sociedade de Propósito Específico (SPE) Piauí Conectado S.A. a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à declaração de caducidade do Contrato de Parceria Público-Privada (PPP) 01/2018, celebrado entre o Estado do Piauí e a SPE;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando, todavia, que a jurisprudência do TCU evoluiu no sentido de a fiscalização pelos tribunais de contas municipais ou estaduais terem precedência e primariedade sobre a atuação do TCU com vistas a apreciar as denúncias e representações sobre eventuais irregularidades praticados pelos gestores estaduais ou municipais em projetos custeados com recursos do Fundeb em consonância, por exemplo, com os Acórdãos 1.765/2010, 2.193/2014, 683/2020 e 1.014/2020, do Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 237 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela SPE Piauí Conectado S.A., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para adoção das medidas que entender pertinentes;

d) dar ciência desta deliberação aos interessados; e

e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-017.771/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: Fábio Luis de Mello Oliveira (6848/B/OAB-MT), representando Spe Piaui Conectado S.a.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1536/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Vanderlândio Carolino, Francisco Vilmar Filho e Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. contra o Acórdão 1075/2024 - TCU - Plenário, que não conheceu do recurso de revisão interposto contra o Acórdão 839/2021 - TCU - Plenário uma vez que não atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade exigidos para a admissão de recurso de revisão, em especial por invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, visto que não apresentaram documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, a teor do disposto no artigo 35, inciso III, da Lei 8.443/92.

Alegam os recorrentes que o julgado embargado foi "omisso no tocante ao pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente".

Considerando que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/92;

Considerando que a arguição de prescrição somente foi juntada aos autos em 28/2/2024, após o encerramento da instrução processual, ocorrida em 30/1/2024 (peça 312), nos termos do art. 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU;

Considerando, entretanto, que o exame da prescrição suscitada pelo recorrente é questão de ordem pública, podendo ser examinada em qualquer fase processual;

Considerando que o exame prescricional foi devidamente realizado e fundamentado pelo Ministério Público junto ao Tribunal à peça 317, concluindo que a alegada "prescrição intercorrente não se aplica ao caso em análise";

Considerando que, nos termos do art. 287 do RI/TCU, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal;

Considerando que os argumentos apresentados pelo embargante não sustentam nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nos termos do Acórdão 1075/2024 - TCU - Plenário, que foi exarado em obediência à disciplina constante do art. 143 do RI/TCU, que exige "pareceres convergentes do titular da unidade técnica e do representante do Ministério Público" (art. 143, I, RI/TCU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração opostos por Francisco Vanderlândio Carolino, Francisco Vilmar Filho e Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. contra o Acórdão 1075/2024 - TCU - Plenário, uma vez que não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e em dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

1. Processo TC-002.596/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 020.227/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.230/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.194/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.196/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.192/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.012/2020-9 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 020.222/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.202/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.893/2013-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. (11.989.347/0001-25); Everson Barbosa Magalhães (112.085.973-53); Francisco Vanderlândio Carolino (297.289.083-34); Francisco Vilmar Filho (101.606.393-87); Joao Luiz Lopes de Sousa (096.085.675-72); Zayra de Paiva Sousa (006.134.703-54).

1.3. Recorrentes: Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. (11.989.347/0001-25); Francisco Vanderlândio Carolino (297.289.083-34); Francisco Vilmar Filho (101.606.393-87).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Água Branca - PI.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-CE), representando Francisco Vanderlândio Carolino; Moisés Ângelo de Moura Reis (874/75/OAB-PI), representando Zayra de Paiva Sousa; Moisés Ângelo de Moura Reis (874/75/OAB-PI) e Mattson Resende Dourado (6.594/OAB-PI), representando Joao Luiz Lopes de Sousa; Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-CE), Karoliny Lucena Xavier (33164/OAB-CE) e outros, representando Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda.; Marcos Patricio Nogueira (1973/OAB-PI), Emannuel Nogueira Lima (5884/OAB-PI) e outros, representando Everson Barbosa Magalhães; Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-CE), representando Francisco Vilmar Filho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1537/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso II, e 230 do Regimento Interno; c/c arts. 8º, §§ 3º, 5º e 6º; 9º; e 10 da IN-TCU 95/2024, em considerar prejudicada a manifestação de mérito do TCU, ante a falta de inclusão de valor de dano ao Erário no acordo de leniência a ser celebrado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 18-21).

1. Processo TC-027.748/2022-7 (ACORDO DE LENIÊNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Controladoria Geral da União de que, com o advento da IN-TCU 95/2024, faz-se necessário constar dos informes enviados ao TCU no procedimento do ACT/2020 expressa referência aos dispositivos desse diploma regulamentar que serão atendidos pelos elementos enviados;

1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação e das peças 18-21 à Controladoria Geral da União e à Advocacia Geral da União.

ACÓRDÃO Nº 1538/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades na execução da Lei Paulo Gustavo (LPG), custeada com recursos federais, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.

Considerando que a peça inicial dos autos não se fez acompanhar de indício concernente à irregularidade denunciada, nos termos do artigo 235 do RITCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU; indeferir o requerimento de medida cautelar pleiteado pelo denunciante; retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-010.020/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1539/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de denúncia formulada em desfavor da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, relativo ao pagamento de bônus de desempenho no valor de R$ 9,3 milhões aos membros da Diretoria Executiva da Petros.

Considerando que denúncia não satisfaz os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do RITCU e no art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, por não apresentar indício de irregularidade resultante em dano ao erário.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-015.137/2023-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1540/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao responsável Giovani Gonçalves Petri, ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do Acórdão 907/2019 - TCU - Plenário, Sessão de 16/4/2019, Ata 12/2019, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.309/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 012.312/2016-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 012.320/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 012.321/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Daniel Vieira de Almeida (021.438.239-75); Giovani Goncalves Petri (260.793.800-72); Martin Carlos Resener (495.207.339-49); Maycon Bettoni (945.025.019-72).

1.3. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29); Congresso Nacional (vinculador) ().

1.4. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A..

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros, representando Martin Carlos Resener; Sidnei Furlan, Alexandre Gonçalves Filho e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica; Márcio Alceu Pazeto (23.073/OAB-SC), Rafael Rebelo Pereira (24868/OAB-SC) e outros, representando Eletrosul Centrais Elétricas S.a.; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros, representando Daniel Vieira de Almeida; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros, representando Maycon Bettoni; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros, representando Giovani Goncalves Petri.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1541/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234; 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como considerar prejudicado o pedido de medida cautelar e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 28-29).

1. Processo TC-015.439/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (125916/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.; Marcelo Rodrigues Xavier (18772B/OAB-AL), representando Daniel Penha de Oliveira e Marcelo Rodrigues Xavier Advogados Associados.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. deferir o pedido de vista da peça 28 formulado por Petróleo Brasileiro S.A.

ACÓRDÃO Nº 1542/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.406/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalres - Ebserh.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Carlos Arauz Filho (27171/OAB-PR), representando Dental Uni - Cooperativa Odontologica.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1543/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de agravo interposto pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite contra o despacho proferido em 10/09/2021 (peça 228), por meio do qual, acompanhando entendimento da então Secretaria de Macroavaliação Governamental, indeferi o pedido formulado pela referida entidade federativa, referente ao ingresso nos autos, na condição de amicus curiae;

Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno/TCU, o agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à parte;

Considerando que a Febrafite não é parte no presente processo tampouco teve deferido seu ingresso na condição solicitada;

Considerando, ademais, que a Febrafite foi notificada do despacho agravado em 28/09/2021, tendo interposto o seu apelo em 05/10/2021, fora do prazo previsto no art. 289 do Regimento Interno/TCU;

Considerando, assim, que o presente agravo não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer e que, mesmo se eventualmente superada tal condição, o agravo restaria intempestivo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso V, e 289, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente;

c) restituir os autos ao relator para continuidade do feito.

1. Processo TC 016.585/2009-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 026.965/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 024.270/2015-6 (SOLICITAÇÃO); 043.416/2012-8 (REPRESENTAÇÃO); 016.194/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 007.530/2016-1 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Recorrentes: Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (68.313.675/0001-24).

1.3. Interessados: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91); Comissão de Valores Mobiliários (29.507.878/0001-08); Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG (18.715.383/0001-40); Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (00.394.460/0216-53); Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).

1.4. Órgãos: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.; Caixa Econômica Federal; Comissão de Valores Mobiliários; Ministério da Fazenda; Procuradoria-geral da Fazenda Nacional; Secretaria do Tesouro Nacional.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.9. Representação legal: Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando a Febrafite.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1544/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2.1057/2023, sob a responsabilidade do Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná - Sesi/PR, cujo objeto é a contratação de licenciamento e serviço técnico especializado em Liferay DXP Cloud e Liferay DXP Commerce.

Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação ao cumprimento dos prazos legais para abertura das propostas e que, após esclarecimentos prestados em sede de oitiva prévia pelo Sesi/PR, restou comprovada a existência de justificativa razoável para a escolha da plataforma Liferay no termo de referência do certame, não havendo infração ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai, e nem à jurisprudência do TCU.

Considerando que, após esclarecimentos prestados em sede de diligência pelo Sesi/PR, restaram afastadas dúvidas quanto à elaboração do orçamento estimado e à motivação para realização de dois certames para contratação de serviços similares (PE 2.0737/2022 e PE 2.1057/2023) no intervalo de um ano.

Considerando que a petição juntada aos autos pela Representante (peças 42 a 44) não trouxe elementos relevantes para alterar o julgamento do mérito da questão, e que supostas falhas ou irregularidades cometidas na licitação anterior (PE 2.0737/2022) que resultou na contratação da plataforma Liferay pelo Sesi/PR fogem ao escopo de análise da presente Representação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão ao Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-021.574/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Alexandre Cesar da Silva (27110/OAB-PR), representando Visionnaire Tecnologia S/a.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1545/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase, recurso de revisão, interposto por Edson Renato Dias contra o Acórdão 11.532/2020-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou as suas contas irregulares, imputando-lhe o pagamento de débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 634/2008, cujo objeto era "qualificar profissionais do setor do turismo para a melhoria da qualidade no atendimento aos turistas do Município de Balneário Camboriú/SC".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 943/2024-TCU-Plenário de forma que:

a) onde se lê:

"9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 11.352/2020-1ª Câmara"

b) se leia:

"9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 11.532/2020-1ª Câmara"

1. Processo TC-006.352/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edson Renato Dias (648.581.209-10).

1.2. Recorrente: Edson Renato Dias (648.581.209-10).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - SC.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Eduardo Ribeiro (OAB-SC 30.785) e William Ribeiro Goulart (OAB-SC 38.247), representando Edson Renato Dias.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1546/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) pelo fato de esta entidade não destinar aos seus empregados de carreira percentual mínimo de 60% do total dos seus empregos em comissão, ofendendo assim o disposto no art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021 (peça 1).

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a matéria já está sendo tratada no TC 007.741/2024-3, de modo abrangente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 40, inciso I, e 103 § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) apensar o presente processo ao TC 007.741/2024-3;

c) retirar a chancela de sigilo do processo, exceto quanto às peças que contenham identificação pessoal do denunciante;

d) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-002.739/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1547/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo prefeito municipal de Bom Jesus do Tocantins/PA, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades cometidas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) ao proceder ao levantamento e medições de ruas naquela localidade, com o objetivo de seu eventual futuro asfaltamento, sem prévia comunicação ou consulta ao Poder Executivo local.

Considerando que o representante solicita, em síntese, que esta Corte de Contas: i) determine à Codevasf que agende com o município nova visita para a correta indicação das vias a serem pavimentadas; ii) que os recursos públicos destinados à pavimentação na localidade fiquem reservados até o término das atividades previstas no item anterior; iii) conceda medida acautelatória para que o procedimento administrativo que tramita na Codesvasf com esse objetivo seja suspenso até a solução definitiva da matéria;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), após analisar a matéria, fez as seguintes ponderações:

a) a conduta adotada pela Codevasf, de realizar visita técnica e seleção de vias no local sem a prévia manifestação do ente municipal, contraria o preconizado nos normativos da estatal, em particular ao Procedimento de Enquadramento de Vias para Obras de Pavimentação, estabelecido na Resolução-Codevasf 535/2022;

b) a não execução correta dos passos previstos no procedimento faz surgir o risco de sobreposição parcial de objetos entre as vias indicadas pela Codevasf e aquelas constantes de instrumentos de repasse de recursos firmados com outros órgãos federais, como efetivamente verificado no caso concreto;

c) esta Corte de Contas não possui competência para determinar a reserva de valores inicialmente destinados à pavimentação no município, por se tratar de recursos originários de emenda parlamentar, não específica para o município de Bom Jesus do Tocantins/PA, sendo essa decisão privativa do Poder Legislativo;

d) não cabe determinar a realização de nova visita técnica à Codevasf, uma vez que a Resolução-Codevasf 535/2022 prevê que, antes da realização de visita técnica, deve ser solicitado ao ente municipal a seleção e a identificação das vias passíveis de serem contempladas com as obras de pavimentação;

considerando que, no que concerne à continuidade do processo administrativo que tramita na Codevasf, a AudUrbana indicou não ter ficado caracterizado, inicialmente, o perigo na demora, e, diante das novas informações reunidas nesta fase processual, entende não caber a suspensão cautelar da tramitação do referido processo;

considerando, por fim, que a unidade técnica propõe: conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar e dar ciência à Codevasf que a conduta verificada na seleção de vias em Bom Jesus do Tocantins/PA não observou o disposto no Procedimento de Enquadramento de Vias para Obras de Pavimentação aprovado pela empresa;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, por estarem ausentes os pressupostos que justifiquem sua adoção;

c) expedir o comando especificado no item 1.7, abaixo;

d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada, enviando-lhes cópia da respectiva instrução; e

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-005.363/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Bom Jesus do Tocantins/PA

1.2. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

1.6. Representação legal: Erika Auzier da Silva (22036/OAB-PA)

1.7. Dar ciência à Codevasf que a conduta verificada na seleção de vias relativa ao município de Bom Jesus do Tocantins/PA não observou o disposto no Procedimento de Enquadramento de Vias para Obras de Pavimentação estabelecido pela Resolução-Codevasf 535/2022.

ACÓRDÃO Nº 1548/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Relatório de Auditoria realizada na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no âmbito do Fiscobras 2015, no período compreendido entre 8/5/2015 e 19/6/2015, com o objetivo de avaliar os aspectos legais, técnicos, de engenharia e orçamentários, que envolviam as obras de ampliação do Hospital Universitário da UFJF;

Considerando que, em relação às irregularidades constatadas no presente processo, observou-se a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento, uma vez que as notificações pertinentes foram remetidas em 2/9/2015 (peças 46 e 49), ao passo em que o procedimento para apuração dos fatos foi retomado em 30/11/2018 (peça 77), tendo havido transcurso de prazo superior a 3 anos, caracterizador da pretensão intercorrente nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, embora os TCs 034.010/2011-4 e 023.023/2016-3, nos quais as obras de ampliação daquele Hospital foram igualmente fiscalizadas, já tenham sido finalizados, restou pendente, no presente processo, a avaliação quanto ao cumprimento de determinações proferidas naqueles processos mediante os itens 9.2 do Acórdão 2.303/2015-TCU-Plenário (034.010/2011-4) e 9.1 do Acórdão 2.795/2016-TCU-Plenário (TC 023.023/2016-3), ambos de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro;

Considerando o lapso temporal transcorrido e a improvável concretização dos pagamentos obstados pelo Tribunal na determinação do item 9.2 do Acórdão 2.303/2015-TCU-Plenário (abster-se de efetuar pagamentos relativos ao serviço de "revestimento em alucobond", referente ao Contrato 161/2012);

Considerando que, quanto ao item 9.1.1 do Acórdão 2.795/2016-TCU-Plenário (elaboração de plano contendo as ações necessárias para a retomada das obras no Hospital Universitário), fora assinada ordem de serviço para a retomada das obras do novo Hospital;

Considerando que, quanto ao item 9.1.2 do mesmo Acórdão, a UFJF adotou medidas para preservar os serviços já realizados, incluindo ações para estabilização de taludes e levantamento de vãos para fechamento;

Considerando o teor do Relatório de Auditoria Interna 012.2017.12.14.3, que apresenta as conclusões do Parecer 399/2017/AGU/PGF/PF-UFJF, lavrado pela Procuradoria Federal/UFJF, o qual invalidou o Relatório Final da Sindicância Administrativa devido à falta de manifestação quanto à responsabilidade pelos danos ocorridos;

Considerando que, no tocante à determinação do item 9.1.3 da deliberação, esta mostra-se parcialmente cumprida, uma vez que o procedimento administrativo foi instaurado e informado à Corte de Contas, mas não houve conclusão sobre a responsabilização pelos danos, sendo, contudo, dispensável a continuidade do monitoramento em respeito aos princípios da racionalidade administrativa, economia processual e duração razoável do processo;

Considerando que, quanto à petição de memoriais apresentada pela empresa Tratenge Engenharia Ltda. em 1º/7/2024 ao Gabinete do Ministro-Relator, há de se destacar que: i) a decisão pela ocorrência da prescrição é resolutiva de mérito (art. 487, II, do CPC); ii) reconhecida pelo Tribunal a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, impõe-se o arquivamento do processo, salvo adoção de medidas destinadas exclusivamente a reorientar a atuação administrativa (arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022); e iii) que em processos de auditoria não há que se cogitar de julgamento de contas, o que somente é realizado em processos de prestação ou tomada de contas, ainda que especial; e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (peças 112-114),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em relação às seguintes irregularidades: superfaturamento por pagamento indevido de despesas relativas a atraso na execução da obra, superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado, descaracterização do objeto licitado por meio de aditivos durante a execução do contrato, acréscimos ou supressões em percentual superior ao legalmente permitido, fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa e existência de atrasos injustificáveis nas obras e serviços;

b) considerar não mais aplicáveis as determinações constantes do item 9.2 do Acórdão 2.303/2015-TCU-Plenário e do item 9.1.1 do Acórdão 2.795/2016-TCU-Plenário;

c) considerar cumprida a determinação constante do item 9.1.2 do Acórdão 2.795/2016- TCU-Plenário;

d) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 9.1.3 do Acórdão 2.795/2016-TCU-Plenário;

e) considerar dispensável a realização de novo monitoramento da deliberação 9.1.3 do Acórdão 2.795/2016-TCU-Plenário, que se encontra parcialmente cumprida, mediante a aplicação, por analogia, do art. 16, parágrafo único, incisos II e III, da Resolução-TCU 315/2020, e em respeito aos princípios da racionalidade administrativa, economia processual e duração razoável do processo, que devem reger as deliberações deste Tribunal; e

f) arquivar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.996/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 025.155/2016-4 (SOLICITAÇÃO); 029.818/2017-6 (SOLICITAÇÃO); 012.832/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 026.249/2016-2 (SOLICITAÇÃO); 039.699/2018-8 (SOLICITAÇÃO); 023.023/2016-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Adriana de Assis Garcia Serafim (789.909.986-20); Celso Casarin Henriques (251.485.246-34); Denis Franco Silva (081.752.977-27); Dimas Augusto Carvalho de Araujo (545.953.126-87); Fernando Martins Pereira da Silva (481.166.370-53); Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (112.796.566-20); Wellington Coutinho da Silva (039.935.566-90).

1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Tratenge Engenharia Ltda. (06.098.460/0001-80); Universidade Federal de Juiz de Fora (21.195.755/0001-69).

1.4. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.8. Representação legal: Francisca Marizelia da Silva, Lucas Sampaio de Souza (152.577/OAB-MG) e outros, representando Henrique Duque de Miranda Chaves Filho; Marcus Vinicius David e Marcos Tanure Sanábio, representando Universidade Federal de Juiz de Fora; André Luiz Melo de Oliveira Carneiro (30293/OAB-DF), Gabriel Araujo Tannuri (221.773/OAB-RJ) e outros, representando Tratenge Engenharia Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1549/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos por Andrade Gutierrez Engenharia S.A. ao Acórdão 953/2024-TCU-Plenário, que rejeitou os aclaratórios anteriores e manteve a sua condenação ao pagamento de débito solidário e de multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, em decorrência da constatação de superfaturamento contratual.

Considerando que os autos versam sobre tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.2.4 do Acórdão 2.447/2014-TCU-Plenário em razão de indícios de superfaturamento identificados no Contrato 16/2006, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) - atual Infra S.A. - e a Andrade Gutierrez Engenharia S.A., tendo por objeto a construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho compreendido entre Jaraguá/GO e pátio de Santa Isabel/GO;

considerando que a embargante fundamenta os seus embargos em suposto surgimento de fato novo: prolação do Acórdão 1.120/2024-TCU-Plenário (TC 026.436/2015-9), por meio do qual este Tribunal apreciou o acompanhamento do seu acordo de leniência - firmado com a Controladoria-Geral da União (CGU) - e orientou a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) a observar os termos da Instrução Normativa-TCU 95/2024, inclusive no que se refere à não aplicação de sanções relacionadas aos ilícitos abarcados no acordo desde que a colaboradora se mantenha adimplente em relação às obrigações pactuadas (peças 330 e 331);

considerando que, ao final, a recorrente pleiteia o acolhimento dos seus aclaratórios, com efeitos infringentes, para que lhe sejam concedidos os seguintes benefícios, inerentes à condição de leniente: a) exclusão da multa e dos juros de mora; b) aplicação do benefício da ordem, de forma a se cobrar primeiro dos responsáveis não colaboradores; e c) utilização do valor já pago à Valec por meio de acordo de leniência para abatimento da dívida apurada nos presentes autos;

considerando que os embargos são cabíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, consoante o disposto no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU;

considerando que, em suas razões recursais, a embargante não especificou nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, limitando-se a apresentar argumentos supostamente novos com o intuito de rediscutir o mérito da matéria, o que enseja o não conhecimento dos aclaratórios;

considerando que o acórdão embargado está aderente aos termos da aludida instrução normativa, porquanto o seu voto condutor já havia esclarecido expressamente que não foram aplicados benefícios premiais aos responsáveis pelas seguintes razões: a) o superfaturamento deste contrato não foi incluído no âmbito de seus acordos de colaboração; b) neste processo eles não reconheceram o superfaturamento nem forneceram evidências que contribuíssem para apuração do débito, limitando-se a apresentar elementos de defesa (vide peça 312, p. 5, parágrafo 21),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, V, "f" e § 3º, e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração e informar a embargante e os demais responsáveis acerca desta deliberação.

1. Processo TC 004.060/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 011.595/2022-1

1.2. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Rodrigo Ferreira Lopes da Silva (347.173.661-15); Ulisses Assad (008.266.408-00).

1.3. Embargante: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94).

1.4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5.1. Ministros que declararam impedimento na sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

1.8. Unidade Técnica: não atuou.

1.9. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Rodrigo Ferreira Lopes da Silva; Maurício Santo Matar (322.216/OAB-SP), Isabela Félix de Sousa Ferreira (28.481/OAB-GO) e outros, representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ); Clara Sol da Costa (115.937/OAB-MG), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e Vera Eliza Muller (27.906/OAB-DF), representando Ulisses Assad; Karla Zardini Dorado Valentino (28.574/OAB-DF) e Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF), representando José Américo Cajado de Azevedo.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.