EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KMNVE6

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Empregador

Processo

Documento

AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA

14185.006341/2024-68

ND

20.301.339-5

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063630/2024-41

AI

22.746.378-1

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063633/2024-85

AI

22.746.381-1

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063636/2024-19

AI

22.746.384-6

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063638/2024-16

AI

22.746.386-2

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063640/2024-87

AI

22.746.388-9

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063644/2024-65

AI

22.746.392-7

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063650/2024-12

AI

22.746.398-6

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.063654/2024-09

AI

22.746.402-8

BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14185.008798/2024-15

ND

20.304.283-2

CAMBURI ALIMENTOS LTDA

14152.063120/2024-74

AI

22.745.868-1

CF STONES ACABAMENTOS LTDA

14152.053253/2024-32

AI

22.736.001-0

CF STONES ACABAMENTOS LTDA

14152.053285/2024-38

AI

22.736.033-8

DIOCELIO LINHARES CABRAL

14152.062807/2024-92

AI

22.745.555-0

E F PRESTES - GAUCHAO TRES

14152.053997/2024-57

AI

22.736.745-6

E F PRESTES - GAUCHAO TRES

14152.054014/2024-08

AI

22.736.762-6

E F PRESTES - GAUCHAO TRES

14152.054017/2024-33

AI

22.736.765-1

E F PRESTES - GAUCHAO TRES

14152.054024/2024-35

AI

22.736.772-3

E F PRESTES - GAUCHAO TRES

14185.007548/2024-50

ND

20.302.712-4

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.063857/2024-97

AI

22.746.605-5

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.063872/2024-35

AI

22.746.620-9

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.063877/2024-68

AI

22.746.625-0

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.063880/2024-81

AI

22.746.628-4

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064060/2024-15

AI

22.746.808-2

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064062/2024-04

AI

22.746.810-4

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064065/2024-30

AI

22.746.813-9

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064067/2024-29

AI

22.746.815-5

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064069/2024-18

AI

22.746.817-1

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064072/2024-31

AI

22.746.820-1

GILCIMAR MOREIRA SANTANA

14152.053320/2024-19

AI

22.736.068-1

GILCIMAR MOREIRA SANTANA

14152.053322/2024-16

AI

22.736.070-2

GILCIMAR MOREIRA SANTANA

14152.053336/2024-21

AI

22.736.084-2

GILCIMAR MOREIRA SANTANA

14152.053356/2024-01

AI

22.736.104-1

GILCIMAR MOREIRA SANTANA

14185.007447/2024-89

ND

20.302.603-9

GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.031227/2024-53

AI

22.713.975-5

IBRAR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARGAMASSAS LTDA

14152.051774/2024-55

AI

22.734.522-3

IBRAR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARGAMASSAS LTDA

14152.052389/2024-25

AI

22.735.137-1

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14152.065335/2024-20

AI

22.748.083-0

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14152.065337/2024-19

AI

22.748.085-6

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14152.065339/2024-16

AI

22.748.087-2

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14185.009016/2024-57

ND

20.304.563-7

RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA

14152.060729/2024-91

AI

22.743.477-3

RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA

14152.060733/2024-50

AI

22.743.481-1

RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA

14152.060736/2024-93

AI

22.743.484-6

RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA

14152.060745/2024-84

AI

22.743.493-5

RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA

14185.008407/2024-54

ND

20.303.776-6

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

14152.065385/2024-15

AI

22.748.133-0

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

14152.065894/2024-30

AI

22.748.642-1

Em 13 de junho de 2024

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe do Setor de Multas e Recursos