EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26089/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUAN BARROS DA SILVA, ***.608.938-**, , FREVP00448992024, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00010702024, 773-0; , FREVP00010892024, 773-0; , FREVP00010982024, 773-0; , FREVP00010692024, 773-0; , FREVP00744662023, 773-0; , FREVP00749912023, 773-0; LUANA CHRISTINE SOUZA DA SILVA, ***.053.267-**, , FREVP00348092024, 773-0; , FREVP00348312024, 773-0; LTJ COMERCIO E SERVICOS LTDA, 08.762.962/0001-90, , FREVP00065392024, 773-0; LOUSEANE CAROLINE KOERBES, ***.192.729-**, , FREVP00071812024, 773-0; LUANA CERQUEIRA CLAUDINO, ***.141.797-**, , FREVP00077482024, 773-0; LOURENCO MARKOVICZ FERNANDES DE LIMA, ***.663.466-**, , FREVP00025702024, 773-0; LOURENCO LEITE DA COSTA, ***.316.527-**, , FREVP00067852024, 773-0; LTG TRANSPORTES LTDA, 49.015.322/0001-01, , FREVP00077342024, 773-0; LUANA KARINA LUIZ, ***.586.048-**, , FREVP00001772024, 773-0; , FREVP00019712024, 773-0; LUANA ANGELICA SOLOMON, ***.247.958-**, , FREVP00066712024, 773-0; LOURENCO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 45.217.882/0001-80, , FREVP00690772023, 773-0; LUANA TALITA NASCIMENTO MOTA, ***.876.479-**, , FREVP00743962023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT