EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25724/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JCA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 13.925.483/0001-87, , FREVP00345722024, 773-0; JARA AZEVEDO BARBOSA, ***.929.998-**, , FREVP00351812024, 773-0; JAQUELINE ROSA MARIA, ***.287.907-**, , FREVP00286632024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00423232024, 773-0; , FREVP00011252024, 773-0; JG BRASIL COMERCIAL LTDA, 44.391.915/0001-40, , FREVP00025312024, 773-0; JESSICA MACIEL BARROS, ***.963.018-**, , FREVP00049432024, 773-0; JEAN FRONTEROTA MELLAO, ***.084.368-**, , FREVP00053432024, 773-0; JERIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA, ***.040.429-**, , FREVP00067092024, 773-0; JANDRE CARVAIO TRANSPORTES LTDA, 10.790.227/0001-31, , FREVP00081622024, 773-0; JD SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-60, , FREVP00008122024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00342162024, 773-0; , FREVP00342202024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00333442024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00414362024, 773-0; , FREVP00414222024, 773-0; , FREVP00414252024, 773-0; IDACIR FRANCISCA DOS SANTOS, ***.242.708-**, , FREVP00417272024, 773-0; IVAN ROGERIO BERTACO DA MATA, ***.455.519-**, , FREVP00418392024, 773-0; ALECSANDRO DE OLIVEIRA LIMA, ***.007.464-**, , FREVP00425002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT