ATA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Antônio Anastasia (participação de forma telepresencial) e Jhonatan de Jesus (participação de forma telepresencial); do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 1, referente à sessão realizada em 23 de janeiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-024.291/2020-0 e TC-029.792/2017-7, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-003.119/2023-8, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-018.567/2015-0 e TC-019.222/2015-7, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia; e

- TC-001.257/2022-6, TC-002.877/2022-8, TC-006.188/2019-2, TC-006.560/2022-9, TC-006.589/2022-7, TC-006.616/2016-0, TC-008.802/2020-3, TC-008.819/2020-3, TC-008.821/2020-8, TC-009.159/2021-5, TC-012.878/2020-0, TC-016.376/2020-0, TC-026.771/2020-9, TC-033.589/2011-9, TC-033.899/2016-9, TC-036.755/2021-4, TC-036.828/2021-1, TC-036.853/2021-6, TC-036.870/2021-8, TC-036.901/2021-0, TC-037.047/2021-3, TC-038.053/2020-9, TC-039.715/2020-5 e TC-040.095/2021-5, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 654 a 726.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 573 a 653, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-024.291/2010-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Reinaldo Belli de Souza Alves Costa produziu sustentação oral em nome de Fábio Luiz Fernandes Cordeiro. Após a sustentação oral o relator retirou o processo da pauta.

Na apreciação do processo TC-029.792/2017-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Elísio de Azevedo Freitas produziu sustentação oral em nome de Jorge Armando da Cruz Morais. Após a sustentação oral o relator retirou o processo da pauta.

Na apreciação do processo TC-000.142/2017-4, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, o Dr. Thiago Ernesto Tenório Vilaça Rodrigues declinou de produzir sustentação oral em nome de Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda. Acórdão nº 604.

Na apreciação do processo TC-030.189/2018-7, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Daniel Gustavo Santos Roque produziu sustentação oral em nome de Marcus Vinicius Torres Vasconcellos. Acórdão nº 573.

Na apreciação do processo TC-015.079/2021-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Francisco de Assis Moura Araripe não compareceu para produzir sustentação oral em nome do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da Uece - Iepro. Acórdão nº 620.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 573/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.189/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: George da Silva Diverio (734.108.967-91); Marcus Vinicius Torres Vasconcelos (094.839.587-76).

3.1. Interessada: Regina Célia dos Santos Silva (452.751.147-53).

3.2. Responsáveis: George da Silva Diverio (734.108.967-91); Marcus Vinicius Torres Vasconcelos (094.839.587-76).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fábio Correa de Oliveira (195.921/OAB-RJ), representando Marcus Vinicius Torres Vasconcelos; Saulo Alexandre Salles Moreira (161.463/OAB-RJ), representando George da Silva Diverio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame interpostos por George da Silva Diverio e Marcus Vinicius Torres Vasconcelos contra o Acórdão 18.804/2021-TCU-2ª Câmara, que aplicou multa aos recorrentes,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento;

9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 18.804/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes e à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0573-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 574/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.042/2021-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Atos de Admissão).

3. Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).

3.1. Interessado: Denison Cortez de Amorim (473.343.714-53).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Tatiana Zuma Pereira (120.831/OAB-RJ), representando a Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra o Acórdão 1.457/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de admissão de Denison Cortez de Amorim,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.457/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. determinar o registro excepcional do ato de admissão de Denison Cortez de Amorim, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0574-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 575/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.709/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

3.1. Interessada: Lourdes da Silva (008.042.198-93).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 11.070/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Lourdes da Silva,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0575-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 576/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.209/2021-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Cristina Barboza Vieira de Albuquerque (308.100.271-00).

3.1. Interessada: Cristina Barboza Vieira de Albuquerque (308.100.271-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedido de reexame interposto por Cristina Barboza Vieira de Albuquerque contra o Acórdão 17.607/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e suspender o comando exarado no subitem 1.7.1.1 do Acórdão 17.607/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho o imediato cumprimento do subitem 1.7.1.1 do Acórdão 17.607/2021-TCU-2ª Câmara caso venha a ser desconstituída a sentença proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-44.2019.4.01.3400, cuja ação foi ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal);

9.3. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0576-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 577/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.622/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Olga Ethel Nequesaurt Pereira Neto (315.594.410-20).

3.1. Interessada: Olga Ethel Nequesaurt Pereira Neto (315.594.410-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS), representando Olga Ethel Nequesaurt Pereira Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Olga Ethel Nequesaurt Pereira Neto contra o Acórdão 1.359/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria a Olga Ethel Nequesaurt Pereira Neto, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0577-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 578/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.179/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Jussara Maria Kircher Lima (471.589.640-00).

3.1. Interessada: Jussara Maria Kircher Lima (471.589.640-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33779/OAB-RS), representando Jussara Maria Kircher Lima.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Jussara Maria Kircher Lima contra o Acórdão 6.426/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto e dar-lhe provimento parcial;

9.2. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria a Jussara Maria Kircher Lima, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0578-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 579/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.625/2022-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Janir de Araújo Sena Pereira (129.885.374-53).

3.1. Interessada: Maria Janir de Araújo Sena Pereira (129.885.374-53).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto Maria Janir de Araújo Sena Pereira contra o Acórdão 5.047/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria a Maria Janir de Araújo Sena Pereira, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0579-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 580/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.346/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Adriana Rodovalho da Silva (301.677.601-49).

3.1. Interessada: Adriana Rodovalho da Silva (301.677.601-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fábio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF), representando Adriana Rodovalho da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Adriana Rodovalho da Silva contra o Acórdão 4.352/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0580-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 581/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.350/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

3.1. Interessada: Saturnina Augusto de Carvalho (149.674.801-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 5.081/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Saturnina Augusto de Carvalho,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0581-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 582/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.119/2020-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Senado Federal (00.530.279/0001-15).

3.1. Interessada: Cláudia Luciana de Lamounier Bicalho (381.090.421-04).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 11.568/2020-TCU-2ª Câmara, que apreciou pela ilegalidade o ato de concessão de aposentadoria a Cláudia Luciana de Lamounier Bicalho,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Senado Federal e à interessada.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0582-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 583/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.880/2021-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Francisco das Chagas de Souza (081.540.743-20).

3.1. Interessado: Francisco das Chagas de Souza (081.540.743-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Maria Teresa Gomes Keunecke (12.468/OAB-SC), representando Francisco das Chagas de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Francisco das Chagas de Souza contra o Acórdão 6.869/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0583-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 584/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.160/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (06.302.492/0001-56).

3.1. Interessada: Maria Eliana de Araujo (065.183.838-01).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo contra o Acórdão 2.631/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Eliana de Araújo,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. determinar o registro excepcional do ato de aposentadoria de Maria Eliana de Araújo, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0584-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 585/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.073/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (02.566.224/0001-90).

3.1. Interessada: Jacy Pinto Averbuch (247.943.684-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE contra o Acórdão 4.784/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Jacy Pinto Averbuch,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0585-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 586/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.864/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).

3.1. Interessada: Cláudia Helena Dantas Alves (456.189.504-30).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Alagoas contra o Acórdão 1.835/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Cláudia Helena Dantas Alves,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0586-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 587/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.614/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Ivanilton Scolforo Moreira (376.732.207-25).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Jose Ivanilton Scolforo Moreira (376.732.207-25), vinculada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução 353/2023;

9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade, as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0587-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 588/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.631/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Luciane Ferreira Mocrosky (003.485.219-01).

4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Luciane Ferreira Mocrosky (003.485.219-01), vinculada ao Universidade Tecnológica Federal do Paraná, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução 353/2023;

9.2. determinar ao Universidade Tecnológica Federal do Paraná que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade, as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0588-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 589/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.668/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Eliane Lopes Nunes (543.083.726-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Eliane Lopes Nunes (543.083.726-15), vinculada ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada citada acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:

9.3.1. faça cessar o pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pela responsável;

9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, em substituição ao ato de aposentadoria da interessada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0589-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 590/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.045/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Vilma Para Asu e Silva (539.593.021-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil instituída por Luiz de Souza e Silva (008.124.391-04), vinculado ao Ministério Público do Trabalho, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN-TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da acumulação indevida de quintos com opção, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado, quanto ao julgamento deste Tribunal;

promova a escolha da rubrica a ser mantida e emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0590-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.