gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 14.057, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de Dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.049528/2023-16, resolve:

Art. 1º Tornar pública a cassação do Certificado de Organização de Manutenção nº 198409-01, emitido em favor da Organização de Manutenção de produto aeronáutico STOCO AVIAÇÃO (CNPJ nº 00.893.529/0001-81).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Viana Torres
PORTARIA Nº 14.059, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°91 e 136 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.002176/2024-17, resolve:

Art. 1º Tornar Pública a revogação da suspensão do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2023-05-00KP-05-00, emitido em favor da sociedade empresária FF TÁXI AÉREO LTDA (FLY TAXI AEREO), CNPJ - 34.210.160/0001-87.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.066, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.023785/2022-58, resolve:

Art. 1º Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 12 de março de 2024, em favor da CFLY - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 10.217.574/0001-70, situado na Rua João Romano, 313, Vila Flórida, Guarulhos/SP - CEP 07196-030.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
Despacho

Relação 6/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

840.116/2016-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.- Publicado DOU de 23/06/2022

800.053/2019-KF PARTICIPACOES LTDA- Publicado DOU de 10/10/2022

800.054/2019-KF PARTICIPACOES LTDA- Publicado DOU de 10/10/2022

800.057/2019-KF PARTICIPACOES LTDA- Publicado DOU de 10/10/20200

831.705/2003-GRANVALANI MINERAÇÃO LTDA ME- Publicado DOU de 09/02/2014

Torna sem efeito despacho publicado(192)

890.830/2013-ECOMINES MINERAÇÃO LTDA ME- DOU de 04/01/2017

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

890.830/2013-ECOMINES MINERAÇÃO LTDA ME- AI N°03/2017 SUPERINTENDÊNCIA DNPM/RJ

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

890.830/2013-ECOMINES MINERAÇÃO LTDA ME- AI N°03/2017 SUPERINTENDÊNCIA DNPM/RJ

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

840.169/1991-INGA AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA- Publicado DOU de 07/12/2023

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho publicado(1417)

831.902/2016-RMR AREIAS CAPIM BRANCO LTDA- DOU de 22/11/2021

Torna sem efeito Auto de Infração(1873)

831.902/2016-RMR AREIAS CAPIM BRANCO LTDA- AI N°6208/2021 DFMNM-MG/ANM

JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Superintendete de Fiscalização
RETIFICAÇÃO

Na publicação no DOU em 13/03/2024, Seção 1 - páginas 18 a 22, Onde se lê: "ATA DA 24ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2024 - A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovou alteração do Estatuto Social da EMGEPRON durante a 24ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 12 de janeiro de 2024" - Leia-se: "ATA DA 17ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2024. A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovou alteração do Estatuto Social da EMGEPRON durante a 17ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 12 de janeiro de 2024".
ARESTO Nº 1.623, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 1, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 33.408.105/0001-33

Processo: 25000.012862/92-06

Expediente: 0049340/21-6

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 417/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 33.408.105/0001-33

Processo: 25000.012864/92-06

Expediente: 0049259/21-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 418/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 33.408.105/0001-33

Processo: 25000.015333/92-83

Expediente: 0049361/21-9

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 419/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Brainfarma Indústria Química e

Farmacêutica S.A.

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Processo: 25351.925079/2020-86

Expediente: 0599380/23-3

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno à área técnica para reavaliação, nos termos do voto do relator - Voto nº 24/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
DECISÃO DE 12 DE MARÇO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 82/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.043810/2018-68.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e a Nota Técnica nº 155/2023/CORREG/MAPA e integralmente o Parecer nº 00550/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 01648/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 01671/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa U B INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 14.360.688/0001-26, pela prática de ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no inciso I, do art. 5º, da Lei 12.846/13, a penalidade de multa, no valor de R$ 7.184,47 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o inciso I do art. 19 e arts. 22 e 23, todos do Decreto nº 11.129, de 2022, e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
DECISÃO DE 7 DE MARÇO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 81/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.043810/2018-68.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto integralmente como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, a Nota Técnica nº 155/2023/CORREG/MAPA e o Parecer nº 00550/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 01648/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 01671/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa FRIGOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 82.345.315/0001-35, pela prática de ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no inciso I, do art. 5º, da Lei 12.846/13, a penalidade de multa, no valor de R$ 25.075,00 (vinte e cinco mil e setenta e cinco reais) com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o inciso I do art. 15 e arts. 17 e 18, todos do Decreto nº 8.420, de 2015, e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
RESOLUÇÃO-RE Nº 979, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ELIANA CAMARGO DE SOUSA - ME / 42.958.603/0001-40

25351.746844/2014-55 / 1131824

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0289837243
RESOLUÇÃO-RE Nº 980, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

liz farmacia de manipulacao ltda / 26.123.445/0003-14

25351.073037/2024-83 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0259928241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
PORTARIA Nº 839, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Campanário

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

14

02/02/2024

59051.029768/2024-98

MG

Coluna

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

13

05/02/2024

59051.029627/2024-75

MG

Crisólita

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

227

27/01/2024

59051.029640/2024-24

MG

Delfim Moreira

Enxurradas - 1.2.2.0.0

4.477

20/02/2024

59051.029689/2024-87

MG

Itueta

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

007

06/02/2024

59051.029639/2024-08

MG

Manhuaçu

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

27

07/02/2024

59051.029353/2024-14

MG

Reduto

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1.186

30/01/2024

59051.029767/2024-43

MG

Santa Cruz do Escalvado

Enxurradas - 1.2.2.0.0

3.149

07/03/2024

59051.029217/2024-24

MG

Santa Maria do Salto

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

014

02/02/2024

59051.029487/2024-35

MG

São Domingos do Prata

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

242

08/02/2024

59051.029549/2024-17

MG

Setubinha

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

019

01/02/2024

59051.029352/2024-70

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 840, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Muçum

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4068

05/03/2024

59051.028849/2024-71

Art. 2º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Agudo

Vendaval - 1.3.2.1.5

056

05/03/2024

59051.029329/2024-85

RS

Candiota

Vendaval - 1.3.2.1.5

4.711

18/01/2024

59051.029667/2024-17

RS

Redentora

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

3.554

22/02/2024

59051.029693/2024-45

RS

Restinga Seca

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

9

17/01/2024

59051.029368/2024-82

RS

Tenente Portela

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

023

09/02/2024

59051.029629/2024-64

RS

Três Passos

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

09

06/02/2024

59051.029641/2024-79

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 843, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Cacimbinhas

Estiagem - 1.4.1.1.0

004

22/02/2024

59051.029412/2024-54

AL

Canapi

Estiagem - 1.4.1.1.0

11

20/02/2024

59051.029733/2024-59

AL

Jacaré dos Homens

Estiagem - 1.4.1.1.0

074

20/02/2024

59051.029413/2024-07

AL

Ouro Branco

Estiagem - 1.4.1.1.0

98

22/02/2024

59051.029634/2024-77

BA

Dom Basílio

Estiagem - 1.4.1.1.0

028

15/02/2024

59051.029633/2024-22

BA

Itororó

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

010

18/02/2024

59051.029508/2024-12

BA

Nova Canaã

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

005

29/01/2024

59051.029219/2024-13

BA

Sebastião Laranjeiras

Estiagem - 1.4.1.1.0

043-A

02/01/2024

59051.028319/2024-22

CE

Araripe

Estiagem - 1.4.1.1.0

002

08/02/2024

59051.029389/2024-06

CE

Paramoti

Estiagem - 1.4.1.1.0

005

20/02/2024

59051.029430/2024-36

ES

Muniz Freire

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

10.450

05/02/2024

59051.029794/2024-16

PA

Pacajá

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

517

04/03/2024

59051.029731/2024-60

PI

Vila Nova do Piauí

Estiagem - 1.4.1.1.0

010

08/02/2024

59051.029630/2024-99

PR

Espigão Alto do Iguaçu

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

017

18/02/2024

59051.029550/2024-33

PR

Quinta do Sol

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

012

27/02/2024

59051.029670/2024-31

PR

Santa Izabel do Oeste

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

3.654

20/02/2024

59051.029489/2024-24

PR

São Sebastião da Amoreira

Granizo - 1.3.2.1.3

46

22/02/2024

59051.029707/2024-21

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 848, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

rt. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

Afogados da Ingazeira

Estiagem - 1.4.1.1.0

019

21/02/2024

59051.029694/2024-90

PE

Alagoinha

Estiagem - 1.4.1.1.0

014

29/02/2024

59051.029792/2024-27

PE

Bom Jardim

Estiagem - 1.4.1.1.0

008

23/02/2024

59051.029791/2024-82

PE

Caruaru

Estiagem - 1.4.1.1.0

022

27/02/2024

59051.029730/2024-15

PE

Flores

Estiagem - 1.4.1.1.0

006

23/02/2024

59051.029808/2024-00

PE

Paranatama

Estiagem - 1.4.1.1.0

002

19/02/2024

59051.029688/2024-32

PE

Santa Cruz

Estiagem - 1.4.1.1.0

08

29/02/2024

59051.029793/2024-71

PE

Serra Talhada

Estiagem - 1.4.1.1.0

3.598

23/02/2024

59051.029692/2024-09

PE

Taquaritinga do Norte

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

26/02/2024

59051.029810/2024-71

PE

Triunfo

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

21/02/2024

59051.029773/2024-09

PE

Vertentes

Estiagem - 1.4.1.1.0

06

26/02/2024

59051.029770/2024-67

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 861, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Rondônia/RO.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 28.647, de 12 de dezembro de 2023, do Governo do Estado de Rondônia/RO, e as demais informações constantes no processo nº 59051.027997/2024-78, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Estiagem, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Alta Floresta D`Oeste

02

Alto Alegre dos Parecis

03

Campo Novo de Rondônia

04

Cerejeiras

05

Espigão D'Oeste

06

Ji-Paraná

07

Parecis

08

Vilhena

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 348, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.652864/2023-91, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Enel Green Power Novo Lapa 07 S.A., CNPJ nº 41.954.554/0001-05, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Novo Lapa MP 7, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.035653-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.380, de 22 de março de 2022, matriculado no CNO sob o nº 90.010.40100/76, de titularidade do interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.947/SPE/MME, de 24 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/03/2023, seção 1, p. 111, com período de execução previsto de 20/01/2024 a 31/07/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Alfandega o Recinto que menciona e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 87, de 12 de agosto de 2011

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.007035/2010-30, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente e com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 28 de novembro de 2047, a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.121/0009-53, localizada na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos, na área denominada Terminal de Contêineres - TECON, na Avenida Santos Dumont, s/nº - bairro Conceiçãozinha - Distrito de Vicente de Carvalho - município de Guarujá - SP, cujas coordenadas geográficas são latitude -23,962603 e longitude -46,297071, e em conformidade com o 5º Termo Aditivo de Retificação, Ratificação e Aditamento ao Contrato de Arrendamento PRES/69.97, celebrado entre a União por meio da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/BR, como Poder Concedente, a Santos Brasil Participações S/A, como Arrendatária, e, como Intervenientes, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP, a qual se destina à movimentação e armazenagem de contêineres e de mercadorias e carga geral, soltas ou conteinerizadas, na realização das operações referidas nos incisos de I a VI e IX do artigo 32, §1º, da Portaria RFB nº 143/2022, nos segmentos de importação e de exportação, com 598.870,14 m² de área, assim constituída:

- 577.117,38 m² de área de pátio;

- 12.000 m² de área de armazéns - Armazém 3 com 9.000 m² e Armazém 4 com 3.000 m²;

- 9.752,76 m² de área com edificações; e,

- 1.200 m lineares de cais.

Art. 2º O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da ALF/Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

Art. 3º Permanece atribuído ao mesmo o código 8.93.13.56-9.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo a qualquer momento para sua eventual adequação às normas.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 87, de 12 de agosto de 2011, publicado no D.O.U. de 16 de agosto de 2011, sem interrupção de sua força normativa.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 18, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Anula Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 17, de 7 de março de 2024.

O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil em exercício na Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, considerando os autos do processo administrativo nº 10314.720025/2024-29 e com base no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, declara nulo o Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 17, de 7 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 08.03.2024, Seção 1, página 41.

BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.170604/2023-81, declara:

Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de USUÁRIO, sob nº UP-05101/00213, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 00.878.183/0001-42, da pessoa jurídica QUALIGRAF SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA., situado na Avenida Conselheiro Zacarias, 66 - Mares - Salvador (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 6, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.170548/2023-84, declara:

Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de GRÁFICA, sob nº GP-05101/00218, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 00.878.183/0001-42, da pessoa jurídica QUALIGRAF SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA., situado na Avenida Conselheiro Zacarias, 66 - Mares - Salvador (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 3.213, de 30 de agosto de 2023, publicado no DOU de 31.08.2023, seção 1, p. 58, v. 161, n. 167, onde se lê: "DESPACHO Nº 3.213, DE 30 DE MAIO DE 2023", leia-se "DESPACHO Nº 3.213, DE 30 DE AGOSTO DE 2023", e onde se lê: "para início da operação em teste a partir de 31 de maio de 2023", leia-se "para início da operação em teste a partir de 31 de agosto de 2023".
DESPACHO Nº 793, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.005226/2009-39. Interessados: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE (suprida) e Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. (supridora). Decisão: homologar o 8º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.132, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.003599/2017-85. Interessada: Santo Antônio Energética SPE S.A Objeto: Altera o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Colibri, outorgada a interessada, por meio da Portaria nº 2.529/SNTEP/MME, de 24 de agosto de 2023, localizada no município de Santo Antônio do Leverger, estado de Mato Grosso. A íntegra desta Resolução consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 655, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processo nº 48500.003599/2017-85, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao pleito da empresa Santo Antônio Energética SPE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 32.905.845/0001-12, titular da outorga de autorização da PCH Colibri, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG sob o nº PCH.PH.MT.037681-7.01, no sentido de: (i) postergar os termos iniciais e finais de suprimento do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR em 171 (cento e setenta e um) dias, reconhecido como excludente de responsabilidade nos termos do Edital do Leilão nº 4/2022, passando o início da vigência para 21 de junho de 2027, mantendo-se 20 (vinte) anos de suprimento inalterados.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 648, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.004668/2015-14 e 48500.000433/2017-15, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., cadastrada sob CNPJ nº 11.285.456/0001-61, em face do Despacho nº 4.559, de 2023, que negou provimento ao pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da Usina termelétrica - UTE Oeste de Canoas I, localizada no estado do Maranhão, e do Despacho nº 168, de 2024, que determinou a suspensão temporária do direito do Agente Setorial contratar ou participar de licitações promovidas pela Agência, revogou a outorga da Usina Termelétrica - UTE Oeste de Canoas I e deu outras providências.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 734, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo 48500.009348/2022-71, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para aprovação do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Canoas (CEG: UTE.GN.RS.028038-0.01) bem como da parcela de custos fixos, dos custos fixos (após impostos) e do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, conforme Tabela a seguir; (ii) Determinar ao ONS que informe à CCEE, para a devida recontabilização dos valores, a potência e os montantes de geração no período de 28 de agosto de 2021 a 30 de abril de 2022, considerando os valores da Tabela; (iii) Determinar à CCEE que utilize os valores da Tabela e as informações atualizadas pelo ONS em (ii), para contabilização da geração verificada no período de aplicação da Tabela; (iv) estabelecer que os CVU com a inclusão da parcela de custos fixos deverão observar a vigência da Portaria nº 5/GM/MME, de 05 de abril de 2021, e o atingimento do montante de geração declarado; e (v) conhecer e, no mérito, negar provimento às solicitações da Petrobras, referentes às UTEs Nova Piratininga, Juiz de Fora, Vale do Açu, Termobahia e Ibirité.

Tabela - Valores de CVU sem a inclusão de custos fixos, da parcela de custos fixos, do montante de geração para recuperação dos custos fixos e dos custos fixos (após impostos) e os correspondentes períodos de aplicação, nos termos da Portaria MME n° 5/2021.

Item

Período de aplicação

Valor

CVU sem a inclusão dos custos fixos [R$/MWh]

28/08/2021 a 31/08/2021

890,87

01/09/2021 a 30/09/2021

907,65

01/10/2021 a 31/10/2021

972,52

01/11/2021 a 30/11/2021

1.038,58

01/12/2021 a 31/12/2021

1.023,00

01/01/2022 a 31/01/2022

1.065,23

01/02/2022 a 03/02/2022

1.081,13

Parcela de custos fixos [R$/MWh] (1)

28/08/2021 a 30/04/2022

85,70

Montante de geração de necessário à recuperação dos custos fixos

692.390

Custos fixos após impostos [R$]

59.337.823,00

(1) Parcela a ser somada ao CVU sem a inclusão dos custos fixos, enquanto o montante de geração de necessário à recuperação dos custos fixos e/ou o valor de custos fixos não forem atingidos no decorrer do período de aplicação.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 739, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003665/2022-84, decide conhecer e dar provimento à solicitação da Diamante Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.093.977/0001-57, com o objetivo de (i) aprovar os Custos Variáveis Unitários - CVU do complexo termelétrico Jorge Lacerda, para operação em carga plena e em carga reduzida, conforme constam na Tabela a seguir, a serem aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; (ii) determinar ao ONS que informe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para a devida recontabilização, a potência, os montantes de geração e o período do despacho em carga reduzida e em carga plena, ocorridos desde 1º/1/2024; e (iii) determinar à CCEE utilize os valores da Tabela para fins de recontabilização em conformidade com o disposto no item "ii".

Usina

CEG

CVU carga plena

CVU carga reduzida

I

UTE.CM.SC.001260-2.01

453,14

477,78

II

UTE.CM.SC.001260-2.01

387,75

440,94

III

UTE.CM.SC.027093-8.01

378,90

409,61

IV

UTE.CM.SC.027094-6.01

325,27

365,99

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 753, DE 8 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.002024/2004-78, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Cantu Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.502.574/0001-19, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 521, de 22 de fevereiro de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
DESPACHO Nº 784, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000724/2024-24, decide conceder Medida Cautelar interposta por Ducoco Produtos Alimentícios S.A ,Inscrita sob o CNPJ nº 09.426.032/0001-28 no sentido de: (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica que não aplique à Ducoco Produtos Alimentícios S.A. os limites previstos no inciso II do art. 2º da Resolução Normativa nº 1.011, de 2022, até o mês de maio de 2024, data em que a Ducoco CE deverá apresentar balanço patrimonial auditado, referente ao ano de 2023, e sanar eventuais outras pendências para classificação como Tipo 1, conforme previsto no inciso I do art. 2º e no art. 6º da Resolução Normativa nº 1.011, de 2022; e (ii) determinar que a Ducoco CE apresente à CCEE todos os seus contratos de compra e venda de energia para os meses de vigência desta Medida Cautelar.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA GM/MS Nº 3.207, DE 12 de março DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Caxias do Sul no Estado do Rio Grande do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3053, de 08 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando o Ofício nº 922/2023, de 04 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio Grande do Sul, e a Resolução CIB-SUS/MG nº 568, de 04 de dezembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, constantes no NUP - SEI nº 25000.182694/2023-10, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.268.492,22 (três milhões, duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Caxias do Sul do Estado do Rio Grande do Sul .

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput destina-se ao custeio do HOSPITAL POMÉIA, CNES 2223546, localizado no Município de Caxias do Sul (RS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Caxias do Sul, IBGE 430510, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA MCOM Nº 12.495, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.027956/2022-41, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 17.516.113/0001-47, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PARÁ DE MINAS/MG, o canal 14 (quatorze), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.496, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.026328/2022-49, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 17.516.113/0001-47, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IPATINGA/MG, o canal 20 (vinte), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.497, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.027955/2022-05, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 17.516.113/0001-47, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ARAÇUAÍ/MG, o canal 25 (vinte e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.863, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à ABC M&A E ECM LTDA., CNPJ 51.419.715/0001-14, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 49, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 49, de 12 de março de 2024, seção 1, p. 95,

Onde se lê: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.",

Leia-se: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.".
DESPACHO Nº 788, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processos nº 48500.002709/2021-78, 48500.002708/2021-23, 48500.002710/2021-00, 48500.002711/2021-47, 48500.002712/2021-91, 48500.002713/2021-36 e 48500.002714/2021-81. Interessado: Conforme o Anexo. Decisão: alterar as características técnicas das UFV Jusante 1 a 7. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 789, DE 12 DE MARÇO 2024

Processos: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Jusante 2 e 7. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações de Serviços de Energia Elétrica
RESOLUÇÃO-RE Nº 984, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DELLA ROSA AMADO E WROBEL LTDA / 16.465.328/0001-13

25351.536046/2012-55 / 0872893

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0297817248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 985, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO PHARMACOLÓGICA LTDA ME / 74.294.000/0002-69

25351.071954/2024-23 / 1308586

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0258063246

--------------------------------------

ljb distribuidora ltda / 53.689.262/0001-71

25351.095303/2024-29 / 1308663

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0301137242

--------------------------------------

S A REPRESENTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 37.143.460/0001-89

25351.088021/2024-75 / 1308590

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISPENSAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0287287246

--------------------------------------

c3 distribuiçao e logistica ltda / 53.042.199/0001-87

25351.091465/2024-98 / 1308538

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0293919241

--------------------------------------

SOUZA E BESSA MANIPULACAO LTDA / 07.414.927/0002-06

25351.069405/2024-99 / 1308572

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0253305241