PORTARIA GM/MS Nº 4.021, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000613534202400

500.000,00

43880002

500.000,00

1030251182E900052

6545734

500.000,00

MG

IBIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613572202400

11.929,00

41000002

11.929,00

1030251182E900031

6635180

11.929,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000613568202400

200.000,00

44390002

200.000,00

1030251182E900031

6600638

200.000,00

MG

LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA

36000613577202400

200.000,00

44390002

200.000,00

1030251182E900031

6489532

200.000,00

MG

MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613517202400

500.000,00

14110009

500.000,00

1030251182E900031

6784372

500.000,00

MT

TABAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000613454202400

300.000,00

38050005

300.000,00

1030251182E900051

6875963

300.000,00

PE

IBIRAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613456202400

140.820,00

28850003

140.820,00

1030251182E900026

6946208

140.820,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000613554202400

2.100.000,00

41020006

2.100.000,00

1030251182E900001

4051165

2.100.000,00

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000613494202400

200.000,00

42730006

200.000,00

1030251182E900042

6384927

200.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000613580202400

350.000,00

28130015

350.000,00

1030251182E900035

2078465

350.000,00

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000613529202400

200.000,00

25170011

200.000,00

1030251182E900035

2755092

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000613444202400

300.000,00

40940011

300.000,00

1030251182E900035

2093324

300.000,00

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613415202400

200.000,00

25170011

200.000,00

1030251182E900035

2033240

200.000,00

TOTAL

13 PROPOSTAS

5.202.749,00