gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria MPO-SMA Nº 412, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Subdelega competências às autoridades que menciona para prática de atos relativos à gestão e à execução orçamentária e financeira, e à concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, com as devidas alterações de que trata o Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023, pela Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023 e pela Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao(a) Secretário(a)-Adjunto(a) de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos.

Parágrafo único. A competência delegada no caput deste artigo abrange, inclusive, a concessão de diárias e passagens no País:

que envolvam pagamento de diárias e passagens nos finais de semana; e

com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.

Art. 2º Fica subdelegada ao(a) Assessor(a) Técnico(a), ao(a) Chefe de Gabinete e ao(a) Coordenador(a) do Gabinete da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens no País, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, ressalvadas as autorizações excepcionais de que trata o art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 3º Fica subdelegada ao(a) Secretário Adjunto, ao(a) Assessor(a), ao(a) Assessor(a) Técnico(a) da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos a competência para praticar atos relativos à gestão e execução orçamentária e financeira, atuando como ordenadores de despesa, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos.

Art. 4º As subdelegações de competência de que tratam esta Portaria aplicam-se aos substitutos eventuais durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função.

Art. 5º Fica mantida a reserva de atribuições e competências ao Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos nos casos subdelegados nesta Portaria.

Art. 6º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e passagens realizados entre os dias 1º de janeiro de 2023 e a data de publicação desta Portaria, praticados pelos servidores desta Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, que tenham apresentado vício exclusivamente de competência.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO PINHEIRO FIRPO
PORTARIA Nº 809, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá nome à sala de Reunião da Sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a importância de homenagear personalidades que contribuíram significativamente para a reforma agrária no Brasil, em especial José Gomes da Silva, que dedicou sua vida à luta pela justiça social e pela democratização do acesso à terra, e

Considerando que no ano do centenário do nascimento de José Gomes da Silva, o Estatuto da Terra completa 60 anos e é reconhecida como a mais importante lei agrária brasileira.

Considerando, ainda, que José Gomes da Silva foi Presidente do INCRA em um momento crucial para a consolidação da reforma agrária no país, e que sua atuação à frente da autarquia foi fundamental para a elaboração do 1º Plano Nacional da Reforma Agrária da Nova República; resolve:

Art. 1º Denominar a Sala de Reunião 1812, localizada no 18º andar do Edifício-Sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "Sala José Gomes da Silva".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.397, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LEADS MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 12.810.613/0002-54

25351.098291/2021-41 / 8218673

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1576996247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.398, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

UNIAO HOSPITALAR LTDA / 57.152.657/0001-91

25351.444294/2024-12 / 1322360

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1592340245

--------------------------------------

FARMACIA A K CORDEIRO LTDA / 52.936.787/0002-82

25351.445306/2024-18 / 1322569

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1601748248

--------------------------------------

VIA MED COMERCIO E SERVICOS DE MEDICAMENTOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA / 29.212.208/0001-56

25351.444249/2024-50 / 1322893

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1591998247

--------------------------------------

FARMACIA DE MANIPULACAO MIOTTO E PALAVRO LTDA / 53.423.498/0001-61

25351.445346/2024-60 / 1322572

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1602883246
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.399, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 05.782.733/0001-49

25351.139591/2004-97 / 1214995

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1583425241
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.358/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: UFFS - Universidade Federal da Fronteira Sul

Processo: 01245.023830/2023-08

CQB: 465/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9775/2024, publicado no DOU em 16/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, PORTARIA Nº 3493/GR/UFFS/2024, de 18/06/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, João Alfredo Braida, para a destituição de Izabel Aparecida Soares e a inclusão de Carlos Rodrigo Brocardo e Suzymeire Baroni.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Roberson Dibax (Presidente), Leandro Galon (Presidente Substituto), Carlos Rodrigo Brocardo, Leonardo Barbosa Leiria, Roberson Dibax, Sérgio Luiz Alves Júnior e Suzymeire Baroni. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.359/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Prati, Donaduzzi e Cia Ltda.

Processo: 01245.010569/2024-59

CQB: 610/23

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9782/2024, publicado no DOU em 17/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, ATA de renovação de mandato, de 11/07/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Celso Agustinho Prati, para a destituição de Laura Gomes Castanheira e a inclusão de Iago César Martins de Assis.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Marilesia Ferreira de Souza (Presidente), Iago César Martins de Assis, Liberato Brum Junior. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.360/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: UFV - Universidade Federal de Viçosa

Processo: 01245.008643/2023-96

CQB: 024/97

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9784 /2024, publicado no DOU em 17/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, PORTARIA nº 0481/2024, de 15/07/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Demetrius David da Silva, para a destituição de Denise Mara Soares Bazzolli e a inclusão de Poliane Alfenas Zerbini.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Leandro Licursi de Oliveira (Presidente), Adriano Nunes Nesi, Francisco Murilo Zerbini Júnior, Gustavo Costa Bressan, Juliana Lopes Rangel Fietto, Pedro Augusto Braga dos Reis, Poliane Alfenas Zerbini, Wagner Campos Otoni e Wendel Batista da Silveira. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

578.000.000

Atividades

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

578.000.000

2318 22BO 6504

Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

06 182

578.000.000

População beneficiada (unidade): 4.253.753

F

3-ODC

2

40

0

3000

240.000.000

F

4-INV

2

40

0

3000

338.000.000

TOTAL - FISCAL

578.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

578.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

600.000.000

Operações Especiais

0909 00WM

Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para Cobertura das Operações Contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp

28 846

600.000.000

0909 00WM 6500

Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para Cobertura das Operações Contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

600.000.000

F

5-IFI

2

90

0

3000

600.000.000

TOTAL - FISCAL

600.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000.000
ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil

UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

844.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

844.000

0032 2000 6502

Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

04 122

844.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

844.000

TOTAL - FISCAL

844.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

844.000
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 117, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 116, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Despacho Nº 921/2024

ASSUNTO: Defesa do Consumidor: Cautelar Antecedente. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08084.002483/2024-91 INTERESSADOS: Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos LTDA. e Mastercard Inc. Ementa: Medida cautelar. Anúncio de elevação de preços, entre 30% e 62%, de tarifas cobradas por instituidora de arranjo de pagamento (bandeira de cartão de crédito). Ausência de dados e informações demonstrando a justa causa dos aumentos de preços. Abstenção da elevação das tarifas enquanto não forem apresentados e analisados os dados e informações. Multa diária de R$ 50.000,00 pelo descumprimento. Acolhem-se as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 20/2024/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 29899877), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, cautelarmente, com base no art. 56, caput, inciso VI e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 18, inciso VI, e 33, § 3º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e no art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 5 de maio de 2016, que as empresas Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos LTDA. e Mastercard Inc.: apresentem dados e informações que fundamentem a justa causa da anunciada elevação de preço das tarifas, tais como: (i) histórico das tarifas cobradas nos últimos 05 (cinco) anos; (ii) dados e informações sobre atrasos no pagamento e inadimplência dos consumidores; (iii) comportamento dos custos, melhorias na qualidade do serviço e outros elementos considerados motivadores da elevação de preços em exame; (iv) racionalidade da definição do patamar de elevação das tarifas considerado necessário para o atingimento das finalidades das empresas no caso em comento; abstenham-se de realizar a elevação dos preços das tarifas enquanto não houver apresentação dos dados e informações descritas no item "a" e manifestação deste órgão público, neste processo, acerca delas. O descumprimento de quaisquer das medidas elencadas sujeita as representadas à imposição de multa diária no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA Nº 811, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável PDS JOSÉ BRITO, código SIPRA nº AM015900, localizado no município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Amazonas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.078393/2024-71;

CONSIDERANDO a necessidade de conceder destinação a parte do imóvel rural denominado Gleba Puretê, com área de 44.635,1702 ha (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco hectares, dezessete ares e dois centiares), localizado no município de Santo Antônio do Içá, no estado Amazonas, na forma de obtenção por arrecadação, na Portaria nº 288, de 27 de outubro de 1982, publicada no D.O.U de 03 de novembro de 1982;

CONSIDERANDO a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Amazonas, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS JOSÉ BRITO, código SIPRA nº AM0159000, com área de 44.635,1702 ha (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco hectares, dezessete ares e dois centiares), localizado no município de Santo Antônio do Içá, tendo como municípios limítrofes, São Paulo de Olivença, Japurá, Tonantins, Amaturá, Tabatinga e Jutaí, definidos pelo IBGE, estado do Amazonas, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Amazonas, visando ao assentamento de 50 (cinquenta) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 803, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE do Incra, constantes da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo n.º 00845.001899/2023-41; resolve:

Art. 1º Realocar da Procuradoria Federal Especializada, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, para a Procuradoria Federal Especializada, da Superintendência Regional da Bahia, - SR(BA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.064 Processo n° 53500.082926/2024-16. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Brisanet Serviços de Telecomunicações S.a., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 16.067 Processo n° 53500.085553/2024-35. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 16.070 Processo n° 53500.085456/2024-42. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 16.088 Processo n° 53500.085437/2024-16. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 16.094 Processo n° 53500.090691/2024-36. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Inforarts Serviços de Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 07.195.756/0001-82, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 16.095 Processo n° 53500.090976/2024-77. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Geostats Tecnologia e Soluções em Conectividade Ltda, CNPJ nº 21.374.508/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 16.108 Processo nº 53500.087270/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Maracaí/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.500 Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 25/11/2024 a 05/12/2024.

Nº 16.501 Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 30/11/2024 a 30/11/2024.

Nº 16.502 Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 22/11/2024 a 24/11/2024.

Nº 16.503 Autoriza Vtx Digitalcom Ltda, CNPJ nº 46.077.354/0001-35, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 24/11/2024 a 27/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.402, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA - CNPJ: 07991107000198

Produto - (Lote): SAL REFINADO IODADO MARCA UNIÃO (01/24);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1623753/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação de Iodo adicionado na forma de Iodato, conforme Laudo de Análise Fiscal definitivo nº 40.CP.0/2024, emitido pelo Laboratório Central do Estado de São Paulo - Instituto Adolfo Lutz. Infringindo o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.401, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

fernanda maciel rebelo

anexo

1. Empresa: FARMÁCIAS E DROGARIAS NÃO HOSPITALARES - CNPJ: N/A

Produto - Apresentação (Lote): hemitartarato de zolpidem - Sublingual ou Orodispersível (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1577724/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Determinar o recolhimento Classe III de qualquer apresentação de medicamento contendo o fármaco Hemitartarato de Zolpidem, nas formas farmacêuticas: Comprimido Sublingual ou Comprimido Orodispersível, contendo 60 unidades posológicas ou mais, registrados com a destinação "Hospitalar", mas comercializados no varejo, em Farmácias e/ou Drogarias, contendo ou não a estampa "Hospitalar" em suas cartonagens, por estarem em desacordo com os respectivos registros, contrariando o disposto em legislação pertinente, infringindo o Inciso IV do artigo 10 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977.
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.341, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629387/2024-71, resolve:

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 da HDI GLOBAL SE, sociedade constituída e existente segundo as leis da Alemanha, cadastrada como resseguradora eventual, nos termos da Portaria Susep nº 3.173, de 30 de janeiro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 835, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2314882 - Concerto Gaúcho

CONFRARIA DA PRODUCAO LTDA

CNPJ/CPF: 14.909.009/0001-24

Cidade: Pelotas - RS;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 659.415,90

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230299 - Engenhoka | Estúdios de Arte, Tecnologia e Ciência.

ASSOCIACAO BURBURINHO ARTE CULTURA E EDUCACAO

CNPJ/CPF: 18.657.236/0001-60

Cidade: Rio de Janeiro - DF;

Valor Complementado: R$ 20.000,00

Valor total atual: R$ 2.142.131,25
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 836, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2313505 - APRESENTAÇÕES DAS TRIBOS MUNDURUKU E MUIRAPUNIMA EM JURUTI 2024

MANA PRODUCOES COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 10.230.780/0001-10

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 30/11/2024

236134 - FESTIVAL DE FORRÓ DO NORDESTE - ATIVIDADES CULTURAIS COMPLEMENTARES

WAGNER CARLOS VASCONCELOS

CNPJ/CPF: ***.131.827-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 27/11/2024 à 31/12/2024

241238 - Dançando através das Culturas: Celebrando a Diversidade Através do Movimento

JOSE ABRAHAM BARRETO CARRERA

CNPJ/CPF: ***.992.772-**

Cidade: Boa Vista - RR;

Prazo de Captação: 01/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

238702 - EVENTO VIRTUAL - MÚSICAS REGIONAIS E SUAS HISTÓRIAS

Paulo César Lima Fialho

CNPJ/CPF: ***.797.736-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 30/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

239819 - OFICINAS DE DESIGN GRÁFICO - ANO I

EDUARDO HENRIQUE PASSAGLIA BOLINA

CNPJ/CPF: ***.189.446-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 27/11/2024 à 31/12/2024

243133 - Cerrado Arte&Fios

MARIA DAS GRACAS RAMOS OLIVEIRA

CNPJ/CPF: ***.634.955-**

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 04/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2316930 - Coleção Os Imortais - Lemos Britto

ACADEMIA BRASILEIRA DE EVENTOS E TURISMO

CNPJ/CPF: 08.240.702/0001-54

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 27/11/2024 à 31/12/2024

237355 - Campinas 250 anos

KM MARKETING CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 19.879.186/0001-29

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 31/10/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

2315258 - Mar de Música

ZION PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 29.994.292/0001-07

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 31/12/2024
ATOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.730 Processo nº 53500.094728/2024-03. declara extinta, por renúncia, a partir de 19/11/2024, a autorização outorgada a NETWAY SVA LTDA, CNPJ/MF nº 08.482.949/0001-87, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.738 Processo nº 53500.084517/2024-54. Expede autorização à CRIGUS LTDA, CNPJ/MF nº 26.944.055/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.743 Processo nº 53500.096203/2024-02. declara extinta, por renúncia, a partir de 25/11/2024, a autorização outorgada a SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 58.619.404/0001-48, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.744 Processo nº 53500.095788/2024-35. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/11/2024, a autorização outorgada a REDE LAGO INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 02.929.526/0001-86, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.748 Processo nº 53500.095303/2024-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/11/2024, a autorização outorgada a NOVACIA WEB TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ/MF nº 14.845.850/0001-03, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.758 Autoriza Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ nº 60.509.239/0001-13, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 05/12/2024 a 07/12/2024.

Nº 16.759 Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 28/11/2024 a 08/12/2024.

Nº 16.769 Autoriza Versus Tecnologia em Eletronica e Informatica Ltda, CNPJ nº 03.376.293/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 26/11/2024 a 28/11/2024.

Nº 16.770 Autoriza Versus Tecnologia em Eletronica e Informatica Ltda, CNPJ nº 03.376.293/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 26/11/2024 a 28/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.797 Autoriza Versus Tecnologia em Eletronica e Informatica Ltda, CNPJ nº 03.376.293/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 29/11/2024 a 30/11/2024.

Nº 16.798 Autoriza Versus Tecnologia em Eletronica e Informatica Ltda, CNPJ nº 03.376.293/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 29/11/2024 a 30/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 283, DE 27 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.003344/2023-69, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2287-ANTAQ, em favor da empresa RD MACHADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.082.300/0001-68, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO de 20 de novembro de 2024

Ref.: 25000.096852/2011-86.

Interessado: ANTONIO JULMIR DAL AGNOL & CIA LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

A Secretária Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde substituta, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 61 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, DEFERE o descredenciamento da empresa ANTONIO JULMIR DAL AGNOL & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.129.010/0001-70, localizada no Município de SALTINHO - SC, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

FERNANDA M. TORRES MATSUMOTO
Portaria GM/MS Nº 5.785, DE 27 DE novembro DE 2024

Habilita e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada as Unidades dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 105.370.638,00 (cento e cinco milhões, trezentos e setenta mil seiscentos e trinta e oito reais), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência aos Estados e Municípios, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 e 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

DESCRIÇÃO

VALOR ANUAL (R$)

PARCELA ÚNICA (R$)

TOTAL GERAL (R$)

BA

292925

São Gabriel

4219422

Municipal

205981

06.16 - CAPS I

431.736,00

431.736,00

BA

293240

Uibai

4408659

Municipal

205986

06.16 - CAPS I

431.736,00

431.736,00

MG

314280

Monte Alegre de Minas

2878291

Estadual

198877

82.49 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USA SAMU 192

600.600,00

600.600,00

MG

316370

São Lourenço

Municipal

Ampliação da Oferta

500.000,00

500.000,00

MG

317080

Várzea da Palma

3410587

Municipal

189545

82.41 - UPA 24h Nova - Opção III

1.200.000,00

1.200.000,00

PA

150345

Ipixuna do Para

4111621

Municipal

198658

06.16 - CAPS I

431.736,00

431.736,00

RN

240810

SES

Estadual

Ampliação da Oferta

79.980.000,00

79.980.000,00

SC

420830

Itapema

2987716

Municipal

192828

82.41 - UPA 24h Nova - Opção III

1.200.000,00

1.200.000,00

SC

421915

Vargem

4700023

Municipal

203879

82.50 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USB SAMU 192

204.750,00

204.750,00

SP

350320

Araraquara

Municipal

Ampliação da Oferta

19.900.000,00

19.900.000,00

SP

350410

Atibaia

4143523

Municipal

205260

06.20 - CAPS Infantil

490.080,00

490.080,00

4.990.638,00

100.380.000,00

105.370.638,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.730, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.410226/2024-85, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se refere o caput do art. 13 da Lei n° 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto n° 5.649/2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica FRUTA VIDA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 10.731.217/0001-25.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.731, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Cancela, de ofício, habilitação da pessoa jurídica que menciona ao REPETRO-Industrialização.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 13.586, de 28 de dezembro de 2017, e alterações, o Decreto n° 9.537, de 24 de outubro de 2018, e alterações, a Instrução Normativa RFB n° 1.901, de 17 de julho de 2019, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 13113.100605/2024-50, declara:

Art. 1° CANCELADA, de ofício, a habilitação da pessoa jurídica MCDERMOTT SERVIÇOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA, CNPJ 42.102.756/0001-91, ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (REPETRO-Industrialização), concedida através do ADE DEMAC/RJO n° 1, de 03/03/2021, publicado no Diário Oficial da União em 08/03/2021.

Art. 2° O cancelamento da habilitação será retroativo a data de publicação do ADE DEMAC/RJO mencionado.

Art. 3° Fica anulado o ADE DEMAC/RJO n° 1, de 03/03/2021, publicado no Diário Oficial da União n° 44, de 08/03/2021, seção 1, página 22.

Art. 4° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR SILVANY RAMOS