Art.66. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas final compete:

I- ao concedente ou à mandatária; e

II- à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida delegação nos termos do § 2º do art. 38 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.

§ 1 Nos casos de extinção do órgão ou entidade concedente, o órgão ou entidade sucessor será o responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.

Art.67. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, especialmente nos casos de:

a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;

b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes do instrumento celebrado ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023;

d) ausência de depósito ou depósito em montante inferior da contrapartida pactuada, observadas as disposições dos arts. 63 e 64 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023;

e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver recolhimento proporcional aos aportes realizados, na forma prevista no art. 95 da PC 33/2023;

f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nos arts. 75 e 76 da PC 33/2023;

g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e

h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos recursos.

§ 1 Quando, da confecção do parecer conclusivo, houver rejeição total ou parcial de ordem física, cabe à área finalística detalhar, em Nota Técnica/Parecer, a meta/etapa prejudicada, de forma a possibilitar a quantificação do dano pela Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial.

§ 2 Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos motivos relacionados no Art. 67, o concedente ou a mandatária deverá notificar o convenente para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, corrigidos na forma do art. 88.

§ 3 A não devolução dos recursos de que trata o § 2º ensejará:

I- o registro de inadimplência no Transferegov.br e instauração da TCE, nos instrumentos celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos e consórcios públicos de direito privado; e

II- o registro de impugnação das contas do instrumento no Transferegov.br e instauração da TCE, nos instrumentos celebrados com órgãos e entidades públicos, inclusive com consórcios públicos de direito público.

Art. 68. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas do instrumento deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao concedente ou à mandatária prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.

§ 1 Tanto o parecer físico quanto o parecer financeiro deverão ser conclusivos nos termos do caput e registrados no Transferegov.br pela área finalística responsável e pela Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE, respectivamente.

Art.69. As áreas finalísticas e a Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE poderão reanalisar as contas aprovadas, em razão de denúncia ou representação sobre a inexecução do objeto, desvio de finalidade ou qualquer outra ilegalidade/impropriedade que indique possível dano ao erário.

Art.70. As atividades de prestação de contas utilizarão documentos modelos a serem estabelecidos por normativos da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Parágrafo único. A SENAPPEN deverá adequar os modelos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública às políticas definidos no âmbito do órgão.

CAPÍTULO V

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Seção I

Da Tomada de Contas Especial

Art.71. A Tomada de Contas Especial - TCE é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, descrição da irregularidade, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos:

I- omissão no dever de prestar contas;

II- não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União;

III- ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; ou

IV- prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

Parágrafo único. A instauração da TCE é medida de exceção, devendo ocorrer depois da adoção de medidas administrativas internas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art.72. A TCE deverá ser instaurada pelo concedente ou mandatária da União após a ocorrência de algum dos seguintes fatos:

I- a prestação de contas do instrumento não for apresentada no prazo fixado no art. 96, observado o disposto em seu § 1º, inciso II do § 2º e § 3º; e

II- a prestação de contas do instrumento não for aprovada, total ou parcialmente, conforme o caso, em decorrência de:

a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;

b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

c) impugnação de despesas realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da PC 33/2023;

d) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver sido recolhida na forma prevista no art. 95, § 1º, inciso II da PC 33/2023;

e) recursos do instrumento depositados e movimentados em conta bancária, com inobservância do prescrito no art. 75 da PC 33/2023, caput;

f) não devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do objeto, nos termos do art. 91, § 1º, inciso I da PC 33/2023; ou

g) ausência de documentos exigidos na prestação de contas, ou documentação com informações incompletas ou incongruentes, que comprometa o julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos recursos.

§ 1 A devolução dos recursos pelo convenente afasta a necessidade de instauração da TCE.

§ 2 A instauração de TCE ensejará o registro daqueles identificados como causadores do dano ao erário na conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS" do SIAFI, e:

I- a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no Transferegov.br, nos casos de omissão no dever de prestar contas; ou

II- o registro de impugnação das contas no Transferegov.br, para os demais casos.

§ 3 Os convenentes deverão ser notificados previamente sobre os registros de que trata o § 2º, bem como sobre o início da instauração da TCE.

§ 4 No caso do convenente ser órgão ou entidade pública, a notificação deverá ser enviada, também, para as respectivas Secretarias da Fazenda ou secretarias similares.

§ 5 A notificação prévia será feita por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, facultada a notificação por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a entrega, devendo a notificação ser registrada no Transferegov.br.

§ 6 O registro da inadimplência no Transferegov.br, nos casos de que trata o § 2º, só poderá ser realizado 45 (quarenta e cinco) dias após a notificação prévia.

§ 7 A TCE será instaurada, ainda, por recomendação dos órgãos de controle interno ou determinação do Tribunal de Contas da União, no caso de omissão da autoridade competente em adotar essa medida diante dos fatos irregulares listados nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 8 Nos casos de rejeição da prestação de contas, o registro de inadimplência deverá ser realizado após o julgamento da tomada de contas especial pelo TCU.

Art. 73. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE - COAPC receberá da Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse - COAFIR demandas decorrentes de danos financeiros constatados durante o acompanhamento dos instrumentos vigentes e de cobrança das prestações de contas que não tenham sido enviadas para análise, dentro do prazo regulamentar.

§ 1º A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE, de acordo com o normativo vigente, adotará as medidas cabíveis, ao receber demanda da Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse relativa à constatação de dano ao erário, após o esgotamento das vias administrativas de ressarcimento.

§ 2º Durante o período de instrução da TCE, caso o Convenente apresente a prestação de contas no Transferegov.br, o processo deverá ser restituído a COAFIR , a qual, após verificação dos requisitos mínimos de análise, deverá enviar o processo à CGGIR.

Art. 74. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado acrescido de atualização monetária e juros de mora, antes do encaminhamento da TCE ao TCU, deverá ser retirado o registro de impugnação ou de inadimplência do Transferegov.br, procedida a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:

I- aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento do débito, o concedente deverá:

a) registrar a aprovação no Transferegov.br;

b) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a TCE, visando o arquivamento do processo;

c) excluir o registro da conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS" do SIAFI; e

d) dar conhecimento do fato ao TCU, em forma de anexo, quando da prestação de contas anual do concedente; e

II- não aprovada a prestação de contas, o concedente deverá:

a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a TCE, para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento; e

b) realizar os registros, conforme disposto no art. 105, § 2º.

Art. 75. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado acrescido de atualização monetária e juros de mora, após o encaminhamento da TCE ao TCU, proceder-se-á à retirada do registro de impugnação ou de inadimplência, e:

I- aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito imputado acrescido de atualização monetária e juros de mora, retirar-se-á a inscrição da responsabilidade apurada da conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS", podendo ser alterada mediante determinação do Tribunal; e

II- não sendo aprovada a prestação de contas, realizar-se-ão os registros, conforme disposto no art. 105, § 2º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.

Art.76. Caberá à Divisão de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial observar, no mínimo, as seguintes rotinas preliminares à instauração de TCE:

I- analisar a extensão do prejuízo;

II- identificar os responsáveis;

III- avaliar o nexo de causalidade entre a conduta do(s) agente(s) e a irregularidade causadora do dano;

IV- notificar os responsáveis, oportunizando o contraditório e ampla defesa às pessoas físicas e/ou jurídicas;

V- responder a pedidos de prorrogação de prazo para envio de alegações;

VI- citar o notificado por Edital, que será publicado no Diário Oficial da União, após o esgotamento das tentativas de entrega do Ofício, caso infrutíferas.

VII- reunir os documentos componentes da TCE, de acordo com o normativo vigente, de forma cronológica, para posterior inclusão das peças no e-TCE.

Parágrafo único. Para os casos em que a prestação de contas tenha sido encaminhada à COAPC, em razão de conclusão da área finalística pela impossibilidade de verificação da efetividade do objeto pactuado, por ausência de elementos, a Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE poderá propor que aquela área realize a análise de mérito das alegações apresentadas pelos responsáveis, no tocante aos aspectos relacionados ao cumprimento do objeto e atingimento do escopo. Após a realização dos procedimentos elencados no artigo acima, a Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE formalizará, por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse, solicitação de autorização para a instauração de TCE, ao Ordenador de Despesa.

Art.77. A instauração da TCE e o prazo de envio ao TCU, deverão obedecer aos prazos estabelecidos nos normativos vigentes.

Art.78. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE, após a autorização de abertura da Tomada de Contas Especial, incluirá no e-TCE os documentos componentes da TCE, bem como atuará nos seguintes atos, sem prejuízo das demais atribuições a seu cargo:

I- revisar os Relatórios Finais de Tomada de Contas Especial, a partir da análise de mérito das alegações apresentadas;

II- registrar a Tomada de Contas Especial no sistema e-TCE do TCU, no prazo de até cinco dias úteis do ato que determinar a sua instauração, conforme normativos vigentes;

III- solicitar à Setorial Contábil, após a conclusão da instrução da TCE, a inscrição dos responsáveis no SIAFI, conforme normativos vigentes.

Art.79. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE enviará a Tomada de Contas Especial à Controladoria Geral da União, com o objetivo de verificar a conformidade do processo, conforme normativo vigente.

§ 1º Após o envio, o processo poderá retornar com diligências ao Órgão instaurador, conforme previsto em normativo vigente, de modo que a Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE, em caso de revisão da matriz de responsabilidade, avaliará a necessidade de:

I- notificar outros responsáveis, em obediência ao contraditório e ampla defesa;

II- formular pedido de prorrogação de prazo a CGU;

III- inserir documentos complementares na TCE;

IV- solicitar à Setorial Contábil a inscrição ou a exclusão da inscrição de responsáveis, conforme normativos vigentes.

§2º A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE poderá orientar aos responsáveis pelo dano, conforme o caso, durante a fase de ampla defesa e contraditório, sobre a possibilidade de parcelamento do débito, de acordo com os normativos vigentes, para fins de esgotamento das medidas administrativas, antes do encaminhamento da TCE ao Tribunal de Contas da União.

§ 3º Em caso de divergência entre o Órgão de Controle Interno e o Órgão instaurador da TCE, a Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse, poderá consultar à Assessoria Especial de Gestão de Risco e Assuntos Estratégicos, acerca das controvérsias inerentes ao estabelecimento da matriz de responsabilidade, bem como a fim de dirimir outras questões, no melhor interesse da TCE.

§ 4º A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE poderá solicitar à área finalística, a indicação de servidor para compor equipe de verificação "in loco", para colhimento de informações técnico-finalísticas complementares, no intuito de se buscar melhor esclarecimento, com vistas à elisão do dano ao Erário, ainda que a TCE esteja formalizada.

§ 5º Após a indicação da área temática, a Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE remeterá o processo à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse, para adoção das medidas administrativas necessárias à realização da verificação "in loco".

Art.80. Para os Contratos de Repasse (obras/reformas/ampliações), a Tomada de Contas Especial é realizada pela Mandatária.

Art.81. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE manterá controle atualizado da situação das tomadas de contas especiais , a fim de subsidiar as respostas às demandas oriundas da Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse e dos Órgãos de Controle, bem como demais superiores hierárquicos.

Art.82. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE observará as hipóteses de arquivamento da tomada de contas especial, antes do encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas da União, conforme normativo vigente.

Parágrafo único. Caberá à Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE, nos casos de tomadas de contas especiais arquivadas antes do envio ao TCU, informar as contas aprovadas com ressalvas ao setor responsável pela elaboração do Relatório de Gestão da SENAPPEN.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.83. A área temática, bem como as Diretorias e Coordenações envolvidas na execução, no acompanhamento/fiscalização, na prestação de contas e na tomada de contas especial de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração ressalvadas as suas devidas competências, poderão recrutar profissionais, conforme a necessidade do serviço, de acordo com o fluxo processual das mobilizações, convocações e colaborações eventuais, relativo à força de trabalho da SENAPPEN, conforme normativo vigente.

Parágrafo único. No melhor interesse dos convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração celebrados ou a serem celebrados, a área temática poderá solicitar a cooperação temporária de profissionais pertencentes às outras Diretorias, desde que previamente autorizado pela Diretoria cedente.

Art.84. Caberá a DIRPP/CGGIR, DIREX e AGRAE dar conhecimento a Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - SAL, quando envolver análise de propostas de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração decorrente de recursos de relacionados às emendas parlamentares.

Art.85. Todos os documentos registrados no Sistema Eletrônico de Informações atinentes a convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração deverão ser relacionados, com o objetivo de produção de acervo documental permitindo selecionar, organizar, recuperar e disseminar as informações.

Art.86. Esta Portaria não esgota o assunto e em casos que haja procedimento específico e não mencionados neste ato normativo, deverão ser observados os normativos vigentes.

Art.87. Fica revogada a Portaria nº 289, de 16 de maio de 2016, da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Art.88. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

ANEXO

NOTA TÉCNICA Nº 132/2023/DIFIR/COFIR-SENAPPEN/CGGIR-SENAPPEN/DIRPP/SENAPPEN/MJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.019758/2023-59

INTERESSADO: Secretaria Nacional de Políticas Penais

1. DO ESCOPO E OBJETIVO

1.1. A presente Nota Técnica tem por objetivo analisar a proposta de Minuta de Normativo que regulamentará os procedimentos não somente de celebração, como também de execução, acompanhamento/fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração da SENAPPEN, identificando as Unidades envolvidas e suas respectivas atribuições e/ou competências, bem como com os fluxogramas e respectivos descritivos em anexo.

1.2. Registro que a proposta da referida Minuta de Portaria de de Transferências Voluntárias, por meio de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração da SENAPPEN ,norteará a execução dos programas no âmbito de suas Diretorias, contudo não constitui escopo desta Nota Técnica a análise de outros instrumentos para além de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração.

2. CONCEITOS BÁSICOS

2.1. Com o objetivo de uniformização e padronização dos entendimentos que envolvem os procedimentos de celebração de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração serão apresentados alguns conceitos básicos relacionados ao processo de celebração do aludido instrumento. Para tanto serão utilizados os conceitos definidos nos instrumentos legais acima elencados.

2.2. Áreas Temáticas - área responsável pela análise das propostas, acompanhamento da execução e alinhamento de acordo com a política pública implementada;

2.3. Bens remanescentes - Considera-se "Bens remanescentes", nos termos do Decreto nº 11.531, de 2023, materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do convênio ou do contrato de repasse, necessários à consecução do objeto, mas que não o incorporam.

2.4. Concedente - Considera-se "Concedente", nos termos do Decreto nº 11.531, de 2023, o órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio ou de contrato de repasse.

2.5. Contrato de Repasse - Considera-se "Contrato de Repasse", nos termos do Decreto nº 11.531, de 2023, instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.

2.6. Convenente - Considera-se "Convenente", nos termos do Decreto nº 11.531, de 2023, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública federal pactua a execução de programa, projeto, atividade, obra ou serviço de engenharia, por meio da celebração de convênio ou de contrato de repasse.

2.7. Convênio - Considera-se "Convênio", nos termos de Decreto nº 11.531, de 2023, instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

2.8. Objeto - Considera-se "Objeto", nos termos do Decreto nº 11.531, de 2023, o produto do instrumento pactuado.

2.9. Emenda Parlamentar - instrumento de execução de programação orçamentária de indicação dos parlamentares do Congresso Nacional (Deputados ou Senadores). É o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar na elaboração do orçamento anual da União. São chamadas "Emendas" porque os deputados e senadores podem apresentar suas emendas ao orçamento da mesma maneira que se faz uma emenda a outros projetos em tramitação no Congresso. Podem ser individuais ou coletivas (Emendas de bancada).

2.10. Interveniente - Considera-se "interveniente", nos termos do Decreto nº 11.531, de 2023, órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

2.11. Mandatária - Considera-se "Mandatária", nos termos do Decreto nº 11.531, de 2023,instituição financeira oficial que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União.

2.12. Transferegov.br - ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

2.13. Proponente - Considera-se "proponente" nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 01 de setembro de 2023, órgão ou entidade pública ou entidade privada sem fins lucrativos que manifeste, por meio de proposta ou plano de trabalho, interesse em celebrar instrumento.

2.14. Proposta de Trabalho - documento utilizado para manifestação formal dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar os instrumentos regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 01 de setembro de 2023.

2.15. Transferência voluntária - Considera-se "Transferência voluntária", o repasse de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorram de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS.

2.16. Outros conceitos podem ser apresentados no decorrer do desenvolvimento do fluxo procedimental de celebração de convênio.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. Para a análise do macroprocesso de celebração, execução, prestação de contas e tomada de contas especial, se for o caso, de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração foram utilizados como referência os seguintes normativos legais:

a) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

b) Lei 4320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

c) Decreto nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências;