1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Município de Painel/SC, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 1/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. a desclassificação antecipada da proposta da empresa Jose Roni Ferreira Fernandes - Base Forte (CNPJ 21.155.646/0001-18), diante da existência de erros materiais ou omissões na planilha de preços, a qual poderia ser escoimada da falha por meio da realização de diligências, desde que não alterado o valor global proposto, contraria os princípios da razoabilidade e do formalismo moderado e está em desacordo com a Jurisprudência do TCU; e

1.6.1.2. a Comissão Permanente de Licitação do Município de Painel/SC, ao apreciar os recursos administrativos interpostos pelos licitantes, deixou de analisar os argumentos neles contidos, violando, portanto, o disposto no art. 109, §4º, da Lei 8.666/1993, no sentido de que lhe competia encaminhar os respectivos recursos e as contrarrazões correspondentes ao Gabinete do Prefeito devidamente informados.

ACÓRDÃO Nº 236/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Minas Gerais cumpra a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 2.565/2023 - Plenário:

1. Processo TC-019.065/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Agrimed Agrimensura Topografia e Georreferenciamento Ltda. (18.692.847/0001-40).

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Inocêncio Mártires Coelho Júnior (5670/OAB-PA), representando Tucujus Ambiental e Monitoramento Eireli; Andreza Felipe Patricio (16007/OAB-SC), representando Seta Serviços Técnicos e Agrimensura Ltda.; Pollyana Gomes Ferraz (56248/OAB-GO), representando Agrimed Agrimensura Topografia e Georreferenciamento Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 237/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas em face de possíveis irregularidades ocorridas na extinta Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, atual Ministério da Cultura, e na Agência Nacional do Cinema - Ancine, relacionadas a indícios de paralisação da execução, em 2019 e 2020, do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, categoria de programação específica do Fundo Nacional da Cultura - FNC destinada ao fomento direto do setor audiovisual brasileiro;

Considerando que a matéria suscitada nesta Representação já foi dirimida no âmbito do TC-031.532/2020-9 (Auditoria de Natureza Operacional para averiguar a adequabilidade dos componentes de governança do FSA, que constitui a principal política pública de fomento ao setor audiovisual brasileiro), por meio do Acórdão 1.896/2021 - Plenário (de minha relatoria), tendo as medidas cabíveis a este Tribunal para a solução dos achados já sido adotadas naquela ocasião;

Considerando que não foram encontrados elementos que justifiquem a responsabilização de gestores da Agência Nacional do Cinema ou de membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 1.896/2021 - Plenário, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de encaminhar cópia da peça 159 e desta deliberação ao Representante, ao Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Gardenghi Suiama, ao Ministério da Cultura e à Agência Nacional do Cinema, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-039.487/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MP/TCU.

1.2. Entidade/Órgão: Ministério da Cultura - MinC; Agência Nacional do Cinema - Ancine.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Caroline de Lima Rodrigues (56.309/OAB-DF) e outros, representando API - Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste - Conne; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Caroline de Lima Rodrigues (56.309/OAB-DF) e outros, representando Associação Paulista de Cineastas; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Caroline de Lima Rodrigues (56.309/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de Cineastas; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Caroline de Lima Rodrigues (56.309/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Caroline de Lima Rodrigues (56.309/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Interestadual da Industria Audiovisual.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 238/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba sobre a seguinte impropriedade, além de indeferir, com fundamento nos arts. 144, § 2º, e 146, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido de ingresso nos autos como interessada formulado pela representante, por não ter demonstrado razão legítima para intervir no feito, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-040.295/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Coesa Locações & Serviços Ltda. (26.947.586/0001-90).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Jefferson da Costa Mattos (16510/OAB-RN), Ildazio de Freitas Dantas e outros, representando Coesa Locações & Serviços Ltda.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico SRP 11/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a rejeição sumária de intenção de recurso da representante, com prejuízo ao disposto no art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019, contraria a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.699/2021 - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 4.447/2020 - Segunda Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 602/2018 - Plenário (relator: Ministro Vital do Rêgo), 1.168/2016 - Plenário (relator: Ministro Bruno Dantas) e 2.961/2015 - Plenário (relator: Ministro Benjamim Zymler), uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão.

ACÓRDÃO Nº 239/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.717/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Segecex.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo administrativo autuado com o objetivo de disciplinar os procedimentos relacionados às ações operacionais a cargo do TCU, previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT), celebrado em 6/8/2021, pelo então Presidente desta Corte de Contas e pelos então titulares da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 79 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aprovar os projetos de instrução normativa e resolução apresentados, na forma dos textos em anexo;

9.2. autuar processo apartado com vistas à análise da possibilidade técnica e jurídica de o TCU aderir a acordos de não persecução ou acordos de colaboração premiada celebrados com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou na Lei 13.850, de 2 de agosto de 2013, em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 563/2021-Plenário, mediante a extração de cópias das peças, instruções e despachos pertinentes, elaborados no presente feito, e a posterior juntada dos elementos ao novo processo;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, juntamente com o relatório e voto, à Controladoria-Geral da União (CGU), à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República; e

9.4. determinar o arquivamento do processo.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0239-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 240/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.858/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Agência Nacional de Mineração, Presidência do Senado Federal, Frente Parlamentar Mista de Tecnologia e Atividades Nucleares, Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado, Comissão de Meio Ambiente do Senado, Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

4. Unidades Jurisdicionadas: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Casa Civil da Presidência da República e Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudEletrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento realizado na modalidade operacional com o objetivo de fiscalizar a estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal criada pela Lei 14.222, de 15/10/2021, com a finalidade institucional de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos da Política Nuclear Brasileira e diretrizes do Governo Federal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que adote as medidas necessárias para a indicação de nome para o cargo de diretor-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, com a maior brevidade possível, com o subsequente encaminhamento do nome à apreciação do Senado Federal, de modo que a Lei 14.222/2021, passe a ter plena vigência e que seja dado início de fato à estruturação da referida Autoridade Nacional;

9.2. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), à Agência Nacional de Mineração (ANM), à Presidência do Senado Federal, à Frente Parlamentar Mista de Tecnologia e Atividades Nucleares, aÌ Comissão de Serviços de Infraedo Senado Federal, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado, à Comissão de Meio Ambiente do Senado, aÌ Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, cientificando especialmente a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério de Minas e Energia de que:

9.2.1. a omissão em agir para dar efetivo cumprimento aÌ Lei 14.222/2021, em caso de um evento nuclear de maiores proporções, poderá vir a ser configurada como erro grosseiro, nos termos do Decreto-Lei 4.657, de 4/9/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com a redação dada pela Lei 13.655, de 25/4/2018, do art. 12, §1º, do Decreto 9.830, de 10/6/2019, bem como de julgados deste Tribunal de Contas, a exemplo dos Acórdãos 663/2016 e 2.904/2014 de Plenário, 6.188/2015 de 1ª Câmara, e 3.769/2018 e 5.214/2015 de 2ª Câmara; e

9.2.2. a demora para indicação do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear impede que o Senado Federal exerça sua competência no processo de escolha definido no art. 4º da Lei 14.222/2021; impossibilita a efetiva estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear; inviabiliza que se efetive a vontade do legislador quanto aos ditames da referida lei; impede a adoção de mecanismos regulatórios de segurança radiológica previstos na nova norma; reduz a eficiência na fiscalização relacionada à segurança nuclear no âmbito das infraestruturas minero-industriais do Programa Nuclear Brasileiro; expõe pessoas e meio ambiente ao risco de aumento do número de eventos de segurança nuclear; dificulta o efetivo alinhamento de programas, projetos, ações e atividades nucleares e radioativas nacionais aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nuclear Brasileira, de que trata o Decreto 9.600, de 5/12/2018; e expõe a imagem do Brasil no exterior, tendo em vista o descumprimento sistemático de acordos internacionais celebrados pelo país, em especial o Decreto 2.648, de 1º/7/1998, que promulgou o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, celebrada em 20/9/1994, e o Decreto 5.935, de 19/10/2006, que promulgou a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radiativo;

9.3. com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527, de 18/11/2011, reclassificar para público o grau de restrição de acesso do Relatório Preliminar de Auditoria (peça 82);

9.4. retornar os autos à 4ª Diretoria da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudEletrica), para continuidade do presente Acompanhamento.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0240-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 241/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.069/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: André Luiz Gerheim (30519/OAB-DF), Luisa Lima Bastos Martins (73681/OAB-DF) e outros, representando Apdap Prev-associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; André Luiz Gerheim (30519/OAB-DF), Luisa Lima Bastos Martins (73681/OAB-DF) e outros, representando Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), com pedido de medida cautelar, encaminhada pela Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, Deputada Bia Kicis, por meio do Ofício 174/2023/CFFC-P (peça 3), de 16/8/2023, que enviou o Requerimento 285/2023-CFFC, de autoria do Deputado Gustinho Ribeiro, que solicita "apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de milhões de aposentados" (peça 4)..

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento nos arts. 1º, II, e 38, I, da Lei 8.443/1992, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 232, III, do Regimento Interno e 4º, I, da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. com fundamento no art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, prorrogar o prazo para atendimento a esta SCN por noventa dias;

9.3. comunicar à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que a inspeção autorizada nestes autos está sendo realizada no âmbito do TC 037.762/2023, encontrando-se atualmente a referida fiscalização em fase de execução; e

9.4. informar à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social desta deliberação, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.govf.br/acordaos.

9.5. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho que reanalise os requisitos para a concessão da medida cautelar solicitada utilizando os elementos colacionados durante a inspeção objeto do TC 037.762/2023.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0241-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 242/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.584/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Luiz Fernandes Neves (007.759.832-68); Zahia Dulcetti Neves (429.538.202-72).

3.2. Responsáveis: Fabrízio Dulcetti Neves (287.147.502-44).

4. Órgão/Entidade: Postalis - Instituto de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: José Brandão Faciola de Souza (OAB-PA 11.853) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em cumprimento ao item 9.9 do Acórdão 2.402/2020-TCU-Plenário, prolatado nos autos do TC 010.408/2017-7, com o objetivo de "apurar a responsabilidade da empresa gestora do fundo Brasil Sovereign II FIDE, Atlântica Administração de Recursos Ltda., e de seu então presidente Fabrízio Dulcetti Neves, nas irregularidades observadas na gestão do mencionado fundo e que resultaram em prejuízos significativos ao Postalis";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a empresa Atlântica Administração de Recursos Ltda. (extinta) da presente relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Fabrízio Dulcetti Neves (CPF 287.147.502-44), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar o Sr. Fabrízio Dulcetti Neves (CPF 287.147.502-44), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com o propósito de incluí-lo como responsável solidário aos demais arrolados no item 9.2 do Acórdão 2.402/2020-TCU-Plenário, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Postalis - Instituto de Previdência Complementar, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

46.272.733,33

07/05/2009

47.904.853,04

05/06/2009

41.836,00

12/05/2011

21.068,40

02/06/2011

661,80

24/06/2011

21.683,20

08/07/2011

893,65

09/07/2011

21.427,47

02/08/2011

931,85

22/08/2011

25.147,87

02/09/2011

25.586,14

06/10/2011

470,39

19/10/2011

469,91

24/10/2011

23.916,84

07/11/2011

24.297,65

12/12/2011

28.871,01

04/01/2012

9.4. aplicar ao Sr. Fabrízio Dulcetti Neves (CPF 287.147.502-44), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Fabrízio Dulcetti Neves (CPF 287.147.502-44), a fim de aplicar-lhe a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função comissionada na Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. notificar sobre este acórdão o Postalis - Instituto de Previdência Complementar, o responsável e a Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.9. notificar a Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0242-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 243/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.634/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento, referente ao 2º quadrimestre de 2023, das determinações previstas em dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que dispõem sobre os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendidas, pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação, disponibilização no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos relatórios de gestão fiscal referentes ao 2º quadrimestre de 2023, definidas nos arts. 54 e 55 daquele diploma legal e no art. 5º, inciso I, da Lei 10.028/2000;

9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2023 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, prevista no art. 163 da Lei 14.436/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - LDO 2023);

9.3. considerar cumpridos, no 2º quadrimestre de 2023, os limites prudencial e máximo vigentes de despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;

9.4. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, que, no 2º quadrimestre de 2023, o montante da dívida consolidada e da dívida mobiliária ultrapassaram os limites propostos, respectivamente, pelas Mensagens 1.069/2000 e 1.070/2000 do Presidente da República, visto que a Dívida Consolidada Líquida correspondeu a 466,24% da Receita Corrente Líquida e que o montante da Dívida Mobiliária correspondeu a 702,08% da Receita Corrente Líquida;

9.5. considerar atendidos, para o 2º quadrimestre de 2023, os limites para a realização de operações de crédito e para a concessão de garantias pela União, fixados pela Resolução do Senado Federal 48/2007, sendo que o montante das operações de crédito foi de 1,35% da Receita Corrente Líquida e o montante das garantias concedidas foi de 24,35% da Receita Corrente Líquida;

9.6. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o valor da Receita Corrente Líquida da União, computada nos moldes previstos no art. 2º, inciso IV, e §§ 1º a 3º, da Lei Complementar 101/2000 e divulgada por meio do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida -Anexo 3 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária -, deve guardar perfeita aderência à metodologia empregada em sua apuração, sob pena de comprometer a fidedignidade das informações divulgadas e a transparência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

9.7. notificar sobre este acórdão a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 59, caput, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022, bem como o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, a Controladoria-Geral da União, o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União;

9.8. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0243-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 244/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.942/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Celso Fernando Lucchesi (117.047.300-82); Fernando José Cunha (484.029.907-20); Francisco Pais (360.502.887-04); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Paulo Cezar Amaro Aquino (206.147.480-20); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

4. Entidades: Comperj Participações S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 15.4238) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos se aprecia relatório de auditoria que teve por objetivo verificar a situação atual das obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. notificar da presente decisão a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), por se tratar de fiscalização inscrita no Fiscobras 2022, e a Petróleo Brasileiro S.A., alertando-as para o grau de sigilo conferido às peças enviadas;

9.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, mantendo o sigilo das peças assim classificadas pela Petróleo Brasileiro S.A.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0244-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 245/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.118/2011-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda (00.610.079/0001-72); Ebisa Engenharia Brasileira, Indústria e Saneamento Ltda. (15.137.680/0001-67); Jotage Engenharia Comércio e Incorporações Ltda. (14.828.958/0001-80).

3.2. Recorrente: Jotage Engenharia Comércio e Incorporações Ltda. (14.828.958/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Jose Expedito Braga Lima Junior (OAB/DF 62.744), Rafaela Abraham Ferreira Lima (OAB/DF 17.977-E), Christiane Araujo de Oliveira (OAB/DF 43.056), Paulo Roberto Galli Chuery (OAB/DF 20.449), Luana Dias Avena (OAB/BA 41.907), Nina Ribeiro Nery de Oliveira (OAB/DF 46.126) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Jotagê Engenharia Comércio e Incorporações Ltda. contra o Acórdão 145/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, aproveitando-os em favor das empresas Ebisa Engenharia Brasileira Indústria e Saneamento Ltda. e Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 145/2023-TCU-Plenário e o subitem 9.3 do Acórdão 804/2017-TCU-Plenário, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c o art. 8º da Resolução 344/2022;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0245-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 246/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.970/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: José de Bonfin Ferreira de Menezes (296.905.601-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (OAB/DF 6.066), Cristina Antunes Viana Rego (OAB/DF 11.140) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. José de Bonfin Ferreira de Menezes em face do Acórdão 2.715/2023-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante em face do Acórdão 2.993/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los parcialmente, tornando sem efeito tão somente o subitem 1.7.1.2 do Acórdão 2.993/2021-TCU-Plenário;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO para que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos do Sr. José de Bonfin Ferreira de Menezes, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF e cuja sentença de mérito transitou em julgado em 12/7/2010;

9.3. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0246-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 247/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.857/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Joao Carvalho dos Reis (168.460.442-72).

3.3. Recorrente: Joao Carvalho dos Reis (168.460.442-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Sítio Novo/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (17.241/OAB-MA) e Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6.499/OAB-MA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. João Carvalho dos Reis contra o Acórdão 547/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para tornar insubsistente o Acórdão 547/2022-1ª Câmara;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. João Carvalho dos Reis, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar ao Sr. João Carvalho dos Reis a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 216 do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992; e

9.7. enviar cópia deste acórdão ao FNDE e ao Sr. João Carvalho dos Reis, informando-os que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0247-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 248/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.456/2016-5.

1.1. Apenso: 008.204/2019-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Célia Maria de Oliveira Melo (007.513.554-02).

3.3. Recorrente: Célia Maria de Oliveira Melo (007.513.554-02).

4. Entidade: Município de Sobrado/PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Dimitri Chaves Gomes Luna (13834/OAB-PB).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto pela Sra. Célia Maria de Oliveira Melo contra o Acórdão 588/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, por cumprir os requisitos estabelecidos pelos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 588/2019-TCU-2ª Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas da Sra. Célia Maria de Oliveira Melo, dando-lhe quitação; e

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Ministério do Turismo e à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, na qual tramita a Ação de Execução 0810769-32.2019.4.05.8200, ajuizada pela União em face da Sra. Célia Maria de Oliveira Melo.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0248-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.