gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 1.264, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º, do Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a:

Nomes

Função

Orgão

Validade do passaporte

Joaquim Benedito Barbosa Gomes

Ministro Aposentado do STF

Supremo Tribunal Federal

2 (dois) anos

MARIA LAURA DA ROCHA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

EDINEIA BATISTA GOMES SILVA & CIA LTDA / 04.763.278/0001-71

25351.379774/2024-97 / 9105121

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1026538246

--------------------------------------

DIVINA AMBIENTAL LTDA / 52.216.510/0001-02

25351.381806/2024-14 / 9105134

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO E COLETA DE EFLUENTES SANITÁRIOS

9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira / 1041592248

--------------------------------------

METALPRONTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA / 36.545.722/0001-79

25351.224267/2024-17 / 9105088

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1074455240

--------------------------------------

PRAGAS SA IMUNIZADORA E HIGIENIZADORA LTDA / 53.257.456/0001-06

25351.381984/2024-45 / 9105061

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1147514241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.332, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

CAIO ELIAS SERVIÇOS MEDICOS LTDA / 24.719.566/0001-36

25351.288874/2024-13 /

90436 - PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 0666686246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foram anexados os seguintes documentos requeridos na Exigência n° 0937899/24-5: - Licença sanitária atualizada de acordo com a legislação sanitária local das ambulâncias que a empresa solicitante de AFE utilizará, contrariando o parágrafo único do artigo 2º da RDC 345/02; - Informações sobre o atendimento das diretrizes dos conselhos de classe profissionais quanto à obrigação de possuir responsável técnico (RT) específico no local da prestação do serviço ou no caso de ser o mesmo RT da matriz, os horários de atendimento do RT em outro estado, contrariando o item 08 (anexo III) e art 10 (anexo I), ambos da RDC 345/02.

--------------------------------------

DIVINA AMBIENTAL LTDA / 52.216.510/0001-02

25351.381805/2024-70 /

9055 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira / 1041590245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa diverge do assunto peticionado, em desacordo ao art. 12, do Anexo I, da RDC 345/2002, com redação dada RDC nº 374/2020. Os resíduos a serem recolhidos pela solicitante classificam-se como resíduos sólidos, conforme definição do inciso XL, do art. 4º, da RDC nº 661/2022. A AFE deveria ter sido peticionada por meio do código de assunto 9083.

--------------------------------------

NUTRI ALIMENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA / 42.984.957/0001-60

25351.264499/2024-16 /

90438 - PAF - AFE de prestadora de serviço de hotelaria nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 0623768241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A Exigência n° 0623768/24-1 não foi cumprida integralmente, em desacordo ao art. 7º e considerando o art. 11 da RDC nº 204/2005. Ausência do FP com modificações solicitadas, não atendendo o item 01, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002. FP e Relatório das Instalações com assinaturas eletrônicas não validadas pelo Serviço VALIDAR, em desacordo ao art. 10, da RDC nº 470/2021, e não atendendo os itens 01 e 10, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.333, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

YES IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUICAO LTDA / 20.122.342/0001-91

25741.000042/2022-11 / 9099778

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1225150248

25741.000044/2022-19 / 9099795

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1225152241

25741.000043/2022-66 / 9099781

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1225151244
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 15.435, de 3 de setembro de 2024, referente ao Processo nº 48500.002169/2024-75, publicada no DOU nº 174, em 9 de setembro de 2024, seção 1, p. 62, v. 162, onde se lê: "São Paulo", leia-se: "Minas Gerais". No Anexo, onde se lê: "SP", leia-se: "MG". A íntegra da Resolução Normativa consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 2.381, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002478/2024-45 Interessado Tractebel Energia S.A. Atual Engie Brasil Energia CNPJ 02.474.103/0022-43Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 309.255,49 (trezentos e nove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00403-2008/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.737, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processos nº 48500.006721/2019-37, 48500.006722/2019-81, 48500.006723/2019-26, 48500.002739/2020-01, 48500.002740/2020-28, 48500.002741/2020-72, 48500.002742/2020-72. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Irapuru I a VII. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.749, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001439/2020-05. Interessados: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., CNPJ nº 06.329.975/0001-44, Frigorífico Nutribrás S.A., CNPJ nº 08.090.575/0001-54, e Carlos Sérgio Arantes, CPF nº ***.476.148-**. Decisão: autorizar até o dia 1º de novembro de 2024 o acesso às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamento de campo referentes à PCH Salto Maciel, CEG: PCH.PH.MT.047296-4.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO

Coordenador
DESPACHO Nº 2.750, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002025/2020-95. Interessado: MEZ 1 Energia Ltda. Decisão: não autorizar o desmembramento do Projeto Básico para análise de parte das instalações previstas no Anexo I do Contrato de Concessão nº 010/2020-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA
DESPACHO ANP Nº 1.002, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.216473/2024-51, e com base nas deliberações tomadas na 67ª Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24348-5

Apoio à Instalação Laboratorial de P,D&I no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

SECIRM - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

R$ 451.315.453,51

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 3.088, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

São Paulo de Olivença

Estiagem - 1.4.1.1.0

060

15/08/2024

59051.037147/2024-88

AM

Careiro da Várzea

Estiagem - 1.4.1.1.0

36

02/09/2024

59051.037227/2024-33

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.091, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 29.417, de 26 de agosto de 2024, do Governo do Estado de Rondônia/RO, e as demais informações constantes no processo nº 59051.037230/2024-57, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Incêndio Florestal, COBRADE: 1.4.1.3.1, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

Nº

MUNICÍPIOS

01

Alta Floresta D`Oeste

02

Alvorada D`Oeste

03

Ariquemes

04

Cacoal

05

Campo Novo de Rondônia

06

Cerejeiras

07

Costa Marques

08

Cujubim

09

Espigão D`Oeste

10

Guajará-Mirim

11

Jaru

12

Ji-Paraná

13

Machadinho D`Oeste

14

Ministro Andreazza

15

Nova Mamoré

16

Ouro Preto do Oeste

17

Pimenta Bueno

18

Pimenteiras do Oeste

19

Porto Velho

20

Primavera de Rondônia

21

Rio Crespo

22

Santa Luzia D`Oeste

23

São Felipe D`Oeste

24

Urupá

25

Vale do Paraíso

26

Vilhena

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.335, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.405484/2024-40, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS BIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.939.266/0001-18, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/04/2024 a 31/03/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4058302/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.927. Processo nº 53542.001944/2024-19. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a IRIO POOZ, CPF nº ***.069.740-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 12.932. Processo nº 53542.001894/2024-70. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a AZARIAS FERNANDES DE REZENDE, CPF nº ***.363.101-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 12.933. Processo nº 53542.001822/2024-22. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JEDAS BATISTA RODRIGUES, CPF nº ***.645.471-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.966. Processo nº 53542.002231/2024-72. Expede autorização a NUTRIVERDE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ nº 01.695.950/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.967. Processo nº 53542.002232/2024-17. Expede autorização a WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA, CPF nº ***.144.519-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.968. Processo nº 53542.002234/2024-14. Expede autorização a MAURICIO THOMAZ DE AQUINO JUNIOR, CPF nº ***.561.361-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.969. Processo nº 53542.001664/2024-19. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ADENI MARONEZI, CPF nº ***.968.360-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

806.079/2021-BAU MINERACAO S/A-OF. N°36312/2024

806.078/2021-BAU MINERACAO S/A-OF. N°36315/2024

806.077/2021-BAU MINERACAO S/A-OF. N°36319/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

806.163/2022-PALMEIRANTE CALCARIO DO BRASIL LTDA- Cessionário:VL LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA- CPF ou CNPJ 22.017.755/0001-31- Alvará n°2.255/2023

806.216/2022-COSMO OLIVEIRA ALVARENGA- Cessionário:DCJ MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 52.339.086/0001-85- Alvará n°2.276/2018

806.065/2017-APOIO MINERACAO LTDA- Cessionário:GRANORTE S/A- CPF ou CNPJ 06.049.258/0001-69- Alvará n°4.471/2018

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

806.098/2016-APOIO MINERACAO LTDA- Cessionário:VERUM MIERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 36.757.845/0001-73- Alvará n°4.471/2018

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

806.096/2017-EDUARDO RIBEIRO MEDEIROS DE ANDRADE- alvará, simples n° 1562/2019 - Cessionário: DIATOMINA MINERACAO LTDA- CNPJ 47.189.845/0001-30

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

806.074/2022-MARCOS DA MOTTA MELLO

Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)

806.110/2023-GEORGE FERNANDO CORREA BEZERRA

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

806.104/2022-A DANTAS ALVES COMERCIO E SERVICOS

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

800.196/2024 - ALCA MINAS BRASIL MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 7318/2024 - Destacado do Processo 800302/2023 - ALVARÁ Nº 5642/2023 - Vencimento em 25/07/2026

800.176/2024 - ANTONIO MARCOS ROCHA DA COSTA - ALVARÁ Nº 7317/2024 - Destacado do Processo 800.564/2021 - ALVARÁ Nº 8351/2022 - Vencimento em 25/10/2024

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

800.302/2023-MARCOS AURELIO LIMA-ALVARÁ N° 5642/2023 Publicado DOU de 25/07/2023- Onde se lê: ... numa área de 1987,28 ha, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Lat. -05°12'24''545 e Long. -39°00'57''070 em SIRGAS2000, e os lados a partir desse vértice,com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 4472,8m-E; 4551,7m-S; 3806,1m-W; 728,7m-N; 666,7m-W; 3823,0m-N. Leia-se: ... numa área de 326,71 ha, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Lat. -05°12'33''113 e Long. -38°59'14''572 em SIRGAS2000, e os lados a partir desse vértice,com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 307,6m-S; 773,0m-E; 229,9m-S; 543,5m-E; 1085,3m-S; 1159,3m-W; 333,0m-N; 982,2m-W; 261,4m-N; 768,4m-W; 805,6m-N; 634,4m-E; 222,8m-N; 959,0m-E.

800.564/2021-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ N° 8351/2022 Publicado DOU de 25/10/2022- Onde se lê: ... numa área de 998,85 ha, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Lat. -03°50'44''800 e Long. -40°33'06''197 em SIRGAS2000, e os lados a partir desse vértice,com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 356,3m-E; 435,6m-N; 210,4m-E; 442,6m-N; 98,1m-E; 122,3m-N; 174,9m-E; 96,8m-N; 262,6m-E; 267,5m-N; 454,8m-E; 179,1m-N; 120,9m-E; 359,7m-N; 341,9m-E; 980,5m-N; 561,5m-E; 611,6m-N; 391,5m-E; 401,2m-N; 63,6m-E; 901,5m-N; 600,2m-E; 3578,2m-S; 207,6m-W; 292,7m-S; 257,8m-W; 311,9m-S; 249,7m-W; 286,7m-S; 256,6m-W; 302,4m-S; 242,4m-W; 299,1m-S; 248,3m-W; 301,8m-S; 254,6m-W; 301,2m-S; 251,0m-W; 368,9m-S; 1668,7m-W; 1244,7m-N. Leia-se: ... numa área de 979,16 ha, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Lat. -03°48'08''590 e Long. -40°31'08''328 em SIRGAS2000, e os lados a partir desse vértice,com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 3578,2m-S; 207,6m-W; 292,7m-S; 150,2m-W; 25,5m-N; 17,7m-W; 48,3m-N; 19,6m-W; 53,6m-N; 20,1m-W; 62,9m-N; 22,6m-W; 78,1m-N; 18,1m-W; 62,5m-N; 16,4m-W; 55,7m-N; 12,7m-W; 44,7m-N; 11,2m-W; 38,4m-N; 11,2m-W; 38,2m-N; 6,6m-W; 22,9m-N; 7,3m-W; 24,9m-N; 8,5m-W; 29,2m-N; 10,6m-W; 36,5m-N; 146,7m-W; 151,6m-S; 148,6m-E; 199,8m-S; 344,8m-W; 34,6m-S; 15,7m-E; 51,6m-S; 25,2m-E; 78,8m-S; 24,0m-E; 79,4m-S; 22,7m-E; 73,5m-S; 22,3m-E; 72,0m-S; 18,7m-E; 57,2m-S; 82,4m-E; 33,3m-N; 73,5m-E; 30,5m-N; 66,2m-E; 23,5m-N; 51,0m-E; 20,9m-N; 16,3m-E; 242,9m-S; 249,7m-W; 286,7m-S; 256,6m-W; 302,4m-S; 242,4m-W; 299,2m-S; 248,3m-W; 301,8m-S; 254,6m-W; 301,1m-S; 251,0m-W; 368,9m-S; 1668,7m-W; 1244,7m-N; 356,3m-E; 435,6m-N; 210,4m-E; 442,6m-N; 98,1m-E; 122,3m-N; 174,9m-E; 96,8m-N; 262,6m-E; 267,5m-N; 454,8m-E; 179,1m-N; 120,9m-E; 359,7m-N; 341,8m-E; 980,5m-N; 561,5m-E; 611,6m-N; 391,5m-E; 401,2m-N; 63,6m-E; 901,5m-N; 600,2m-E.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 234/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

866.452/1984-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°32719/2024-SEFIS

867.066/2005-ÁGUAS LEBRINHA LTDA-OF. N°32335/2024-SEFIS

866.036/2005-ÁGUA MINERAL DO VALE LTDA EPP-OF. N°32327/2024-SEFIS

805.414/1974-ÁGUAS LEBRINHA LTDA-OF. N°32155/2024-SEFIS

866.269/1990-NX GOLD S.A.-OF. N°32115/2024-SEFIS

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1740)

866.312/2009-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. N°32990/2024-SEFIS

866.311/2009-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. N°32982/2024-SEFIS

866.310/2009-VALDINEI MAURO DE SOUZA LTDA-OF. N°32949/2024-SEFIS

866.279/2009-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. N°32904/2024-SEFIS

866.169/2017-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. N°32898/2024-SEFIS

866.128/2017-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. N°32896/2024-SEFIS

866.126/2017-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. N°32883/2024-SEFIS

866.127/2017-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. N°32381/2024-SEFIS

866.041/2006-VALDINEI MAURO DE SOUZA LTDA-OF. N°32343/2024-SEFIS

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

866.618/2012-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°32757/2024-SEFIS

866.348/2003-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°32700/2024-SEFIS

866.050/1999-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°32640/2024-SEFIS

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1737)

866.120/2013-NX GOLD S.A.-OF. N°32069/2024-SEFIS

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

867.193/2017-FILADELFO DOS REIS DIAS

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

867.317/2017-ALEXANDRO BRUSTOLON

867.321/2017-ALEXANDRO BRUSTOLON

867.129/2011-DAVID BANCOW FILHO

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
PORTARIA Nº 364, DE 11 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º. Tornar pública a relação adicional de aprovado, na condição sub judice, no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.007458/2024-63.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

231120210788656

MARIA SOLERIA DE ALBUQUERQUE
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.060, de 11 de setembro de 2024.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 13, de 2020, que "Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.".

Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Parágrafo único do art. 11

do Projeto de Lei

"Parágrafo único. O prazo dos incentivos de que trata ocaputdeste artigo será automaticamente prorrogado até 31 de dezembro de 2073 caso a lei de diretrizes orçamentárias dispense os incentivos da observância da cláusula de vigência máxima de 5 (cinco) anos."

Razões do veto

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao prever prorrogação automática dos incentivos de que trata o Projeto de Lei até 31 de dezembro de 2073, na hipótese de a lei de diretrizes orçamentárias dispensá-los da cláusula de vigência máxima de cinco anos. Trata-se de violação aos princípios da legalidade, de que trata o § 6º do art. 150 da Constituição, e da segurança jurídica.

Ademais, o dispositivo também contraria o interesse público, ao preconizar a renovação de benefícios tributários por prazo superior a cinco anos, em inobservância ao disposto no art. 142 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 1.061, de 11 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.470-DF.

Nº 1.062, de 11 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 39.846-DF.
Despacho

Relação nº 82/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

844.065/2022 - ANTONIO DE OLIVEIRA-Registro de Licença n° 869/2024 - Vencimento 28/11/2032

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 83/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

844.106/2007-CERAMICA PORTO RICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°37721/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
DECRETO Nº 12.176, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput,da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.040541/2021-82 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 6 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.579.308/0001-69, conforme o disposto no Decreto nº 47.955, de 23 de março de 1960, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 108, de 28 de outubro de 1999, e renovada pelo Decreto de 30 de setembro de 1994, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
PORTARIA Nº 165, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso I, do Anexo I, do Decreto 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a Portaria nº 6.238/SEGES/MGI, de 11 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Descentralizar, para a Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, 2 (duas) Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais, Nível Superior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO
RESOLUÇÃO Nº 2 - ASSEXP/RJ/PR/RJ/DE/RJ/PLENARIO/RJ/CRMV-RJ/SISTEMA, de 29 de agosto de 2024

Espécie: RESOLUÇÃO. Ementa: Revoga a Resolução CRMV-RJ nº 47, de 27 de julho de 2015.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, alínea "r", da Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária; Considerando o disposto na Resolução nº 1600, de 08 de maio de 2024, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que "Estabelece diretrizes e normas relacionadas à concessão de patrocínios e apoio institucional no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária"; Considerando a deliberação do Plenário do CRMV-RJ na XI Sessão Plenária Ordinária da Gestão 2023/2026, realizada em 27/08/2024; resolve:

Art. 1°. Revogar a Resolução CRMV-RJ nº 47, de 27 de julho de 2015, publicada no DOU nº 145, Seção 1, pg. 188 e 189, de 31 de julho de 2015.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Diogo Alves da Conceição

Presidente do Conselho

PAULO CÉSAR AMARAL RIBEIRO DA SILVA

Secretário-Geral
DECISÃO Nº CFO-8, de 11 de setembro de 2024

Autoriza a anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia, relativa ao exercício de 2024.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2024, aprovado pela decisão CFO 058/2023 em cumprimento a deliberação do Plenário na CCCXXXV Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 7 de dezembro de 2023;

Considerando a observação do princípio da legalidade, pela existência de disposição legal permissiva a alteração orçamentária em até 10%, conforme art. 2º da Decisão CFO 058/2023; decide:

Art. 1°. Autorizar a anulação parcial do saldo das dotações orçamentárias orçadas para o exercício 2024, que após análises técnicas, foram consideradas excedentes no exercício corrente, conforme rubricas abaixo:

6.2.2.1.1.01.04.04.001.001 - Diárias de Funcionários

200.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.001.004 - Ajudas de Custo / Auxílio Representação

100.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.001.005 - Jeton

200.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.001.006 - Diárias de Membros de Comissão / Representação

100.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.002.001 - Artigos de Expediente

100.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.002.014 - Carteiras e materiais de Identificação Profissional

2.500.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.002.016 - Prêmios, Condecoração, Troféus, Diplomas e Medalhas

600.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.004.004 - Serviços de Internet e Telefonia em Geral

200.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.004.006 - Locação de Bens Imóveis e Condomínios

100.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.004.010 - Serviços Gráficos, Impressão, Encadernação e Fotocópias

300.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.004.020 - Serviço de Assessoria Jurídica

100.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.004.022 - Serviços de Informática

400.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.004.033 - Serviços de Comunicação e Divulgação em Geral

300.000,00

6.2.2.1.1.01.05.05 - Programa de Fiscalização

970.000,00

Total

6.170.000,00

Art. 2º. O orçamento reformulado passa a integrar este ato.

Art. 3º. Os valores anulados servirão de abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, conforme previsão na Lei n.º Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, III.

Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.

CLAUDIO YUKIO MIYAKE

Secretário-Geral

JULIANO DO VALE

Presidente do Conselho
DECISÃO Nº CFO-9, de 11 de setembro de 2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de dotações orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia, relativa ao exercício de 2024.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2024, aprovado pela decisão CFO 058/2023 em cumprimento a deliberação do Plenário na CCCXXXV Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 07 de dezembro de 2023;

Considerando a observação do princípio da legalidade, pela existência de disposição legal permissiva a alteração orçamentária em até 10%, conforme art. 2º da Decisão CFO 058/2023; decide:

Art. 1°. Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar do saldo das dotações orçamentárias orçadas para o exercício 2024, conforme rubricas abaixo:

6.2.2.1.1.01.04.04.001.002 - Diárias de Conselheiros Federais e Regionais

400.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.003.001.0 03 - Bolsa Complementar Estágio

100.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.004.025 - Postagem de Correspondência Institucional

190.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.004.031 - Serviços de Assessoria e Consultoria

3.480.000,00

6.2.2.1.1.01.04.05.001 - Passagens Aéreas e terrestres

1.000.000,00

6.2.2.1.1.01.05.01 - Auxílio Financeiro aos CRO´S

1.000.000,00

Total

6.170.000,00

Art. 2º. O orçamento reformulado passa a integrar este ato.

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura dos créditos previstos no art. 1º, o saldo total das dotações anuladas, notadamente as previstas na Decisão CFO 08/2024, conforme previsão na Lei n.º Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, III.

Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.

CLAUDIO YUKIO MIYAKE

Secretário-Geral

JULIANO DO VALE

Presidente do Conselho
PORTARIA MINC Nº 155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MinC nº 151, de 20 de agosto de 2024, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir subsídios para a elaboração e implementação da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e considerando ainda o que consta no Processo SEI nº 01400.025596/2023-13, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria MinC nº 151, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2024, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir subsídios para a elaboração e implementação da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º .......................................................................................................

I - um representante da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura - SCDC/MinC, que o coordenará;

II - um representante do Gabinete da Ministra;

III - um representante da Secretaria-Executiva;

IV - um representante da Subsecretaria de Gestão Estratégica;

V - um representante da Secretaria de Formação, Livro e Leitura;

VI - um representante da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural;

VII - um representante da Secretaria dos Comitês de Cultura;

VIII - um representante da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais;

IX - um representante da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

X - um representante da Fundação Cultural Palmares - FCP;

XI - um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

XII - um representante do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; e

XIII - um representante da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
Alvará nº 7.319, de 11 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806155/2024-61-ELAINE VASCONCELOS FERREIRA (Documento SEI: 14291411)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48059.850561/2024-99-AMAZON NORTE INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA (Documento SEI: 14291401)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA GAP-SP Nº 237/ARC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 67267.006922/2024-56

A Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronáutica n°171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 016/GAP-SP/2024, NUP n° 67267.004254/2024-22, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 12 (doze) meses e multa no valor de R$ 254,03 (duzentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), na forma prevista no contrato e nos termos dos incisos II e III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 à Empresa PRIME CLEAN LAVANDERIA LTDA, CNPJ:30.179.886/0001-43.

Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência, cometendo infração administrativa conforme disposto no item 20.1. "a" do Termo de Referência, anexo ao Pregão Eletrônico nº 019/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA
DECISÃO Nº 82, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa D&PL Brasil Ltda., do Brasil, das seguintes cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997:

Denominação

Nº Certificado de proteção

M6707RR

20100126

8639IPRO

20200096

7802IPRO

20190096

5674IPRO

20200087

6981IPRO

20190057

8283IPRO

20190058

8361IPRO

20220022

6051IPRO

20190060

6037IPRO

20190203

5644IPRO

20200147

8494IPRO

20200089

6039IPRO

20240043

6087IPRO

20200090

7916IPRO

20190054

8505IPRO

20190051

6453IPRO

20190053

7332IPRO

20190052

8517IPRO

20200088

M8615IPRO

20170004

6516IPRO

20170218

M5730IPRO

20170054

8551IPRO

20170216

6350IPRO

20170217

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas Decisões.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
Alvará nº 7.320, de 12 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831637/2024-27-TOTAL GRANITOS E JAZIDAS EXPORT LTDA (Documento SEI: 14292576)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Portaria ICMBio Nº 2.786, de 11 de setembro de 2024

Aprova o Plano de Manejo Espeleológico da Gruta do Lapão (processo 02667.000017/2021-91).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art 1º Aprovar o Plano de Manejo Espeleológico da Gruta do Lapão, inserida no Parque Nacional da Chapada Diamantina, localizado no estado da Bahia, constante do processo administrativo n° 02667.000017/2021-91.

Art 2º O texto consolidado do Plano de Manejo Espeleológico da Gruta do Lapão será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
Portaria ICMBio Nº 2.785, de 11 de setembro de 2024

Aprova o Plano de Manejo Espeleológico da Gruta do Castelo (processo nº 02667.000017/2021-91).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo Espeleológico da Gruta do Castelo, inserida no Parque Nacional da Chapada Diamantina, localizado no estado da Bahia, constante do processo administrativo n° 02667.000017/2021-91.

Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo Espeleológico da Gruta do Castelo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA GAP-SP Nº 238/ARC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 67267.006923/2024-09

A Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronáutica n°171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 017/GAP-SP/2024, NUP n° 67267.005370/2024-69, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 18 (dezoito) meses, na forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 à Empresa GBV ALIMENTOS LTDA, CNPJ:41.471.161/0001-40.

Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência, cometendo infração administrativa conforme disposto no item 13.2.1 do Termo de Referência, anexo ao Pregão Eletrônico nº 018/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA