EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28376/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIANO PAGANI DE MATTOS, ***.355.910-**, , FREVP00961352024, 773-0; EDUARDO TERTULINO DE OLIVEIRA, ***.973.736-**, , FREVP00962632024, 773-0; F SOARES AMANTEA COSTA, 08.673.635/0001-61, , FREVP00962822024, 773-0; EMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, ***.885.201-**, , FREVP00963532024, 773-0; FABIANO DA SILVA CARLOS, ***.849.867-**, , FREVP00965162024, 773-0; ENLOG SA, 47.456.414/0001-93, , FREVP00953042024, 773-0; ELSON FERNANDES DA SILVA, ***.291.827-**, , FREVP00959052024, 773-0; EDUARDO MACEDO DE OLIVEIRA NETO, ***.579.806-**, , FREVP00959272024, 773-0; EVERTON JOSE DE GRANDI 40369131827, 40.356.455/0001-69, , FREVP00967392024, 773-0; ELEDIR DE LIMA, ***.154.109-**, , FREVP00968042024, 773-0; ENIO DE PAULA MENDES, ***.679.378-**, , FREVP00963342024, 773-0; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, , FREVP00952842024, 773-0; EDISON WISCHRAL, ***.930.419-**, , FREVP00957502024, 773-0; DOUGLAS NONATO DE CASTRO, ***.677.228-**, , FREVP00967822024, 773-0; EDINALDO APARECIDO SANTOS SAMPAIO CHAVES, ***.191.635-**, , FREVP00970622024, 773-0; FAUSTO FELIX FERREIRA FILHO, ***.135.187-**, , FREVP00971512024, 773-0; DOMINIO TRANSPORTES LTDA, 39.811.239/0001-87, , FREVP00969002024, 773-0; EMERSON ALMEIDA DA SILVA, ***.217.328-**, , FREVP00913882024, 773-0; EVERTON BARBOSA CARDOSO, ***.484.409-**, , FREVP00952412024, 773-0; ACO E ACO VERGALHOES LTDA, 08.345.565/0001-12, , FREVP00952452024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração