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ATOS DE 17 DE JULHO DE 2024

Nº 10.652. Processo nº 53504.005811/2024-78. Expede autorização à BERILO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 41.759.294/0001-17, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.653. Processo nº 53504.005834/2024-82. Expede autorização à GENIVALDO FONSECA, CPF nº ***.775.288-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.654. Processo nº 53504.005850/2024-75. Expede autorização à DARCIO GUIMARAES ULIAN, CPF nº ***.563.938-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.656. Processo nº 53504.005869/2024-11. Expede autorização à MARCOS EDUARDO ANTONIOLI, CPF nº ***.491.268-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.667. Processo nº 53548.000665/2024-88. Declarar extinta, por Renúncia, a autorização outorgada à entidade, LUIS NABUCODONOSOR KETTENHUBER, CPF nº ***.953.811-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituto(a)
RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.038, de 11 de julho de 2024

Dispõe sobre o reordenamento dos cargos de Conselheiras/os no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais/MG.

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS Resolução CFESS nº 469/05 e o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05; CONSIDERANDO a perda do mandato do conselheiro Alison Pereira Ramos CRESS 22.755; CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno reunido nos dias 05 e 06 de julho de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos. O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS- 6ª Região/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º. O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região, em Minas Gerais, passa a ter a seguinte composição: DIRETORIA: Presidente: Cláudio Henrique Miranda Host CRESS 25.876; Vice-Presidente: Gláucia de Fátima Batista CRESS 2.498; 1º Secretário: Mauri de Carvalho Braga CRESS 10.219; 2ª Secretária: Thaíse Seixas Peixoto Carvalho CRESS 8.475; 1º Tesoureiro: Fábio Cândido Borges CRESS 13.517; 2ª Tesoureira: Paula Luísa Rodrigues Dutra CRESS 22.218; CONSELHO FISCAL: Presidente: Fabiana Nascimento Marques CRESS 11.126; 1ª Vogal: Cecília Duguet Pinheiro Mageste CRESS 28.825; 2ª Vogal: Luciana Soares de Barros Alcântara CRESS 16.585. SUPLENTES: Juliana de Almeida Evangelista Barone CRESS 24.559; Corina Aparecida de Paiva Vidal CRESS 5.613; Márcia Alaíde Ribeiro Sacramento CRESS 2.252; Maicom Marques de Paula CRESS 10.193; Crislaine Cristina Nascimento Flauzino CRESS 21.462; Micheline Pires Sampaio CRESS 4.176; Sandra Eliana da Silva Limonta CRESS 3.379; Klauze Silva CRESS 4.609.

Art. 2º. Revoga-se a Resolução nº 7992/2024, publicada em 20 de junho de 2024, seção 1, p. 138+

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST

Presidente do CRESS 6ª Região
PORTARIA Nº 444, de 18 DE JULHO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2023, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/2023, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Letras

Departamento: Coordenação Acadêmica de Ensino de Letras

Área de Conhecimento: Língua Portuguesa com ênfase em Dialetologia e Sociolinguística

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.035784/2024-11

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Amanda Chofard

2º

Josilene de Jesus Mendonça

3º

Anderson Lucas da Silva Macedo

4º

Claudia Bergamini

5º

Paloma Moore Neves

Jeilson Barreto Andrade
PORTARIA Nº 446, de 18 DE JULHO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar os resultados dos Concursos Públicos para Carreira de Magistério Superior promovidos por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2024, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/2024, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Escola Politécnica

Departamento: Engenharia Elétrica e de Computação

Área de Conhecimento: Eletrônica Analógica e Digital

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.031059/2024-66

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Fabian Souza de Andrade

2º

Gleyson Luiz Piazza

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Computação

Departamento: Ciência da Computação

Área de Conhecimento: Arquitetura de Computadores e Processamento de Alto Desempenho

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.030243/2024-99

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Hiago Mayk Gomes de Araújo Rocha

Jeilson Barreto Andrade
ATO Nº 10.148, DE 4 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001922/2024-15. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOSE JOAO VICENTE, CPF nº ***.537.969-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.701, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001699/2024-06. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a EDUARDO MAROS, CPF nº ***.140.949-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.702, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001775/2024-75. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a VOLNEI JOSE MOTA, CPF nº ***.928.449-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.709, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001830/2024-27. Expede autorização à Terrabras Agricultura Comercio e Serviços Ltda, CNPJ nº 04.635.620/0001-58, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.711, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002373/2024-98. Expede autorização à Gilberto Joao da Silva, CPF nº ***.343.039-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.712, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002375/2024-87. Expede autorização à Azen Meridian Compartilhamento de Aeronaves Spe Ltda, CNPJ nº 55.567.224/0001-71, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 2.518, DE 16 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guaíba - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Guaíba-RS, no valor de R$ 180.320,23 (cento e oitenta mil, trezentos e vinte reais e vinte e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027307/2024-71.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.520, DE 16 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Marques de Souza - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Marques de Souza-RS, no valor de R$ 387.601,05 (trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e um reais e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027166/2024-96.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.521, DE 16 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Mimoso do Sul - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Mimoso do Sul - ES, no valor de R$ 932.262,93 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024405/2024-56.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.517, DE 16 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Trindade do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Trindade do Sul - RS, no valor de R$ 151.317,68 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027048/2024-88.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PAUTA DA 8ª SESSÃO DE TURMA a ser realizada em 21 de agosto de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 21 de agosto de 2024, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 21/08/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

2012.01.70688

A

Vladmir Marco de Araujo

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Protocolo

2

2013.01.72317

A

Luiz Artur Toribio

Prudente José Silveira Mello

Protocolo

3

08000.016921/2015-91

A

Pedrina de Fátima Brito do Santos

Márcia Elayne Berbich de Moraes

Protocolo

4

08000.044172/2016-72

A

Luiz Felipe Ferreira Rodrigues

Rodrigo Lentz

Protocolo

5

08000.004974/2017-21

A

Rogério Jorge Barroso

Gabriela Barretto de Sá

Protocolo

A - Anistiando (a)

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PAUTA DA 9ª SESSÃO DE TURMAa ser realizada em 21 de agosto de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 21 de agosto de 2024, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 21/08/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

08000.010475/2017-72

A

Guaraci Bomfim Lourenço

Rita Maria de Miranda Sipahi

Protocolo

2

08000.004116/2017-86

A

Jose Jeronimo da Silva

José Carlos Moreira da Silva Filho

Protocolo

3

08000.022463/2017-91

A

Jorge Luiz Martins dos Santos

Mário Miranda de Albuquerque

Protocolo

4

08000.043281/2018-34

R

A

Edinea Maria dos Anjos Teixeira

Edvaldo Teixeira dos Santospost mortem

Marina da Silva Steinbruch

Protocolo

5

08000.026819/2018-46

A

Claudemis Lopes da Cunha

Isabella Arruda Pimentel

Protocolo

R - Requerente

A - Anistiando (a)

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PAUTA DA 10ª SESSÃO DE TURMA a ser realizada em 22 de agosto de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 22 de agosto de 2024, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 22/08/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

08000.030328/2018-08

A

Alberto Antonio Rihan

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Protocolo

2

00135.222306/2020-41

A

Regina D'arc Teodora da Silva

Marcelo Ribeiro Uchôa

Protocolo

3

00135.216332/2022-01

A

Sebastião Santana da Costa

Prudente José Silveira Mello

Protocolo

4

00135.215765/2022-31

A

Luiz Carlos da Silva Salviano

Gabriela Barretto de Sá

Protocolo

5

00135.220825/2022-37

A

Luis Carlos Rodrigues Vieira

Rodrigo Lentz

Protocolo

A - Anistiando (a)

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PAUTA DA 11ª SESSÃO DE TURMA a ser realizada em 22 de agosto de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 22 de agosto de 2024, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 22/08/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

00135.215496/2022-11

R

A

Isabel Barra Viegas

Jener Margalho Viegaspost mortem

José Carlos Moreira da Silva Filho

Protocolo

2

00135.216716/2022-15

A

Juscelino Antonio Ramalhopost mortem

Leonardo Kauer Zinn

Protocolo

3

00135.222919/2022-41

R

A

Ana Paula de Souza Ramos Steinbruch e outros

Julia Vaena Steinbruchpost mortem

Isabella Arruda Pimentel

Protocolo

4

00135.215745/2022-60

A

Francisco Carlos Serafim Barbosa

Marina da Silva Steinbruch

Protocolo

5

00135.215729/2022-77

A

Benoni Almeida de Souza

Mário Miranda de Albuquerque

Protocolo

R - Requerente

A - Anistiando (a)

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PAUTA DA 12ª SESSÃO DE TURMA a ser realizada em 23 de agosto de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 23 de agosto de 2024, a partir das 09h, no Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada dos Ministérios, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 23/08/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

00135.225460/2023-18

R

A

Associação da Comunidade Tradicional dos Camponeses da Pedra Lisa e Adjacências - ACTPL

Comunidade Tradicional dos Camponeses da Pedra Lisa e Adjacências

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Requerimento Coletivo

2

00135.227320/2023-84

R

A

Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ

Moradoras e Moradores das Favelas do Estado do Rio de Janeiro

José Carlos Moreira da Silva Filho

Requerimento Coletivo

R - Requerente

A - Anistiando (a)

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PORTARIA Nº 796/GM/MME, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 48340.002979/2023-21, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 783/GM/MME, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º A Bancada Governamental terá a seguinte composição:

................................................................................................................................

IV - Coordenador(a)-Geral de Orçamento e Finanças; e

V - Coordenador de Administração de Pessoas.

Parágrafo único. Os membros de que tratam os incisos I a V serão representados, em suas ausências, por seus substitutos legais e na impossibilidade desses, por servidores designados previamente pelas respectivas autoridades." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO
PORTARIA Nº 592, DE 16 DE JULHO DE 2024

Retifica a Portaria Nº 742, de 06 de dezembro de 2022, publicada em 09 de dezembro de 2022, edição 231, seção 1, página 112, que aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Portaria nº 694, de 26 de outubro de 2023, publicada em 03 de novembro de 2023, edição 209, seção 1, página 51.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Excluir os incisos IX, X e XI do artigo 41 da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE, o qual passará a vigorar com redação:

Art. 41. À Divisão de Legislação de Pessoal e Provimento (DILEP) compete:

I - promover pesquisas, revisões, estudos e consultas ao órgão setorial do SIPEC, sobre a legislação aplicada à pessoal;

II - analisar solicitações de concessão de direitos previstos na legislação vigente;

III - elaborar os atos de nomeação e exoneração de cargo em comissão, bem como designação e dispensa de função;

IV - realizar as ações para concursos públicos e processos seletivos;

V - acompanhar os processos de cessão, requisição e exercício descentralizado de carreira;

VI- analisar e publicar as concessões de aposentadoria e pensão dos servidores;

VII -elaborar os termos de posse de servidores para cargos de provimento efetivo e cargos em comissão, bem como outros documentos decorrentes desta atividade; e

VIII- executar, no âmbito da CGPEO, as ações referentes ao envio das declarações de parentesco e nepotismo.

Art. 2º Retificar a Portaria nº 694/2023, que retificou o Regimento Interno do FNDE, para que passe a constar o seguinte:

I - onde se lê:

"Art. 12. Acrescentar os incisos VIII e IX ao art. 43 da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE, na forma a seguir:

Art. 43. À Coordenação de Gestão por Competências (COGEC) compete:

(...)."

leia-se:

"Art. 12. Acrescentar os incisos VIII e IX ao art. 42 da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE, na forma a seguir:

Art. 42. À Coordenação de Gestão por Competências (COGEC) compete:

(...)."

II - onde se lê:

"Art. 13. Acrescentar os incisos VI e VII ao art. 45 da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE, na forma a seguir:

Art. 45. À Divisão de Gestão por Competências (DIGEC) compete:

(...)."

leia-se:

"Art. 13. Acrescentar os incisos VI e VII ao art. 43 da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE, na forma a seguir:

Art. 43. À Divisão de Gestão por Competências (DIGEC) compete:

(...)."

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JULIANA ISABELLI MIGUEL COELHO
RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Instrução Normativa BCB nº 342, de 2 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 3 de janeiro de 2023, seção 1, p. 246/247, na parte em que inclui o art. 20-B na Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no DOU de 31 de agosto de 2022, seção 1, páginas 220-222, proceder à seguinte retificação:

Onde se lê:

"Art. 20-B. .......................................................................

.........................................................................................

II - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.19, de que os limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor continuarão sendo atendidos após a efetivação do aumento do percentual de participação."

Leia-se:

"Art. 20-B. .......................................................................

.........................................................................................

IV - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.19, de que os limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor continuarão sendo atendidos após a efetivação do aumento do percentual de participação."

CAROLINA PANCOTTO BOHRER

Chefe
ATO Nº 690, DE 18 DE JULHO DE 2024

Encerra a liquidação extrajudicial da GOVESA Administradora de Consórcios Ltda.

O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil, no uso da competência estabelecida pelo art. 17, inciso IV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 19, inciso I, alínea "d", e no art. 21, parágrafo único, ambos da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e considerando o que mais consta do PE 249140, resolve:

Art. 1º Fica cessada a liquidação extrajudicial a que a GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., CNPJ 02.798.858/0001-79, foi submetida pelo Ato do Presidente nº 1.355, de 18 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2021.

Art. 2º Fica dispensado o Senhor José Eduardo Victória, carteira de identidade 13.655.923-2, SSP/SP e CPF ***.214.***-11, do encargo de liquidante.

RENATO DIAS DE BRITO GOMES
PORTARIA Nº 13.295, DE 17 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9186/2024/SEI-MCOM (11539155), que integra o Processo nº 53115.038488/2021-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, Fistel nº 05008002007, inscrita no CNPJ nº 76.000.447/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 268, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

DEFIRO o credenciamento da empresa OMID SOLUTIONS TECNOLOGIA S. A., CNPJ 23.877.653/0001-59, como Prestador de Serviços de Suporte (PSS), para a AC PRODESP RFB, com o objetivo de fornecer infraestrutura física e lógica. Processo nº 00100.002025/2024-03.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da penalidade de proibição de credenciamento de AR ou novas vinculações de AR à AC PLANO DIGITAL CD, vinculada a AC SAFEWEB, por até 90 dias ou até que sejam apresentadas evidências da realização de auditoria operacional na AR MARKA, com conceito ADEQUADO, conforme estabelecido no item 6.1, "c" do DOC ICP 09, combinado no item 2.4.1 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021 e penalidade de suspensão temporária da emissão de novos certificados à AR MARKA vinculadas à AC PLANO DIGITAL CD, em todas as cadeias que esteja credenciada, por até 90 dias ou até que sejam apresentado relatório de auditoria com conceito ADEQUADO, conforme estabelecido no item 6.1, "d" do DOC ICP 09, combinado no item 2.6 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021, apontado no processo de fiscalização nº 00100.000703/2024-95.

Pedro Pinheiro Cardoso
PORTARIA Nº 2.545, DE 18 DE JULHO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Rondônia/RO.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 29.252, de 04 de julho de 2024, do Governo do Estado de Rondônia/RO, e as demais informações constantes no processo nº 59051.036290/2024-52, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Estiagem, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Alta Floresta D`Oeste

02

Alto Alegre dos Parecis

03

Ariquemes

04

Campo Novo de Rondônia

05

Cerejeiras

06

Cujubim

07

Espigão D`Oeste

08

Jaru

09

Ji-Paraná

10

Machadinho D`Oeste

11

Ministro Andreazza

12

Nova Mamoré

13

Porto Velho

14

Primavera de Rondônia

15

Santa Luzia D`Oeste

16

São Miguel do Guaporé

17

Seringueiras

18

Urupá

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 14.987, DE 8 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.027735/2024-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1475 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.037, DE 15 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.029430/2024-34, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO MARIA QUITÉRIA;

II - Indicador de localidade: 9PKN;

III - Indicativo de chamada da EPTA: MARIA QUITERIA;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 22,51 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 27 de julho de 2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.060, DE 17 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.005759/2023-18, resolve:

Art. 1º Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 202104-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção FELIPE DOS SANTOS FERREIRA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS (UNIVERSAL PAINTING), a contar de 15 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cipriano Teixeira da Silva
PORTARIA Nº 15.061, DE 17 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.052045/2023-18, resolve:

Art. 1º Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 17 de julho de de 2024, em favor da SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, CNPJ 17.178.195/0003-29, situado na rua Walter Ianni, 255 - , São Gabriel, Belo Horizonte/MG - CEP 31980-110.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Borba Chaffin Junior
PORTARIA Nº 15.063, DE 17 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.053553/2023-13, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 3, emitido em 17 de julho de 2024, em favor do AERO CLUBE DE CAMPINAS, CNPJ 46.100.301/0001-98, situado na Rua Sylvia da Silva Braga, 415 - Hangar 12, Campo dos Amarais, Jardim Santa Mônica, Campinas/SP - CEP 13082-105.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Borba Chaffin Junior
PORTARIA Nº 15.064, DE 17 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.037607/2023-95, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 17 de julho de 2024, em favor do AEROCLUBE DE PLANADORES RIO DO SUL, CNPJ 83.007.989/0001-92, situado na Rua Oswaldo Schroeder, 749 - , Centro, Lontras/SC - CEP 89182-000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Borba Chaffin Junior
PORTARIA CNPq Nº 1.864, DE 16 DE JULHO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 8ª (oitava) reunião, de 4 de julho de 2024, e nos termos das justificativas e motivação constantes dos Processos nº 01300.007261/2020-91 e nº 01300.009294/2023-18, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 17, de 6 de julho de 2006 - Bolsas por Quota no País, publicada no DOU de 13 de julho de 2006, Seção I, página 11, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"7.5 - É vedado:

a) acumular a bolsa com outras do CNPq ou de quaisquer agências nacionais, estrangeiras ou internacionais de fomento ao ensino e à pesquisa ou congêneres, exceto nos casos definidos na Portaria CNPq nº 1.863, de 16 de julho de 2024, artigos 4º a 6º."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
DESPACHO

DEFIRO a renovação do credenciamento provisório da empresa gráfica M.I Montreal Informática S.A, por meio da subcontratação da gráfica Industria Gráfica Brasileira Ltda, em conformidade com a alínea "i", inciso IV, art. 2º do anexo da Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, quanto a produção de documentos em papel de segurança, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI MGI nº 19974.100872/2023-92.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Secretário-Executivo
PORTARIA Nº 759/DDP, de 16 de julho de 2024

O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.026034/2024-62, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências da Administração - CAD, instituído pelo Edital nº 028/2024/DDP, de 21 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 119, Seção 3, de 24/06/2024.

Campo de conhecimento: Administração.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Flavia Regina Panazzolo Maciel

9,63

2º

Cristina Martins

9,33

3º

Christine Bencciveni Franzoni

8,95

4º

Maria Helena da Fonseca

8,51

NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA Nº 761/DDP, de 17 de julho de 2024

O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.024434/2024-33, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Biociências e Saúde Única - BSU/CCR, instituído pelo Edital nº 024/2024/DDP, de 23 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 100, Seção 3, de 24/05/2024.

Campo de conhecimento: Clínica e Cirurgia Animal.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Rafael Batatinha Rocha

8,68

NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA Nº 762/DDP, de 17 de julho de 2024

O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.025394/2024-47, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Educação do Campo - EDC, instituído pelo Edital nº 028/2024/DDP, de 21 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 119, Seção 3, de 24/06/2024.

Campo de conhecimento: Ensino de Química/Educação do Campo.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Eduarda Boing Pinheiro

9,41

2º

Kátia da Costa Leite

8,15

3º

Octavio Lisboa Guterres Fernandes

8,03

NILTON JORGE DE QUADRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 790, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RN0247235

AUTO POSTO N S DAS GRACAS LTDA

54.315.191/0001-00

48610.217243/2024-17

PR/CE0247237

AUTOPOSTO MATRIZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

51.485.598/0001-97

48610.218493/2024-66

PR/RS0247236

AVENIDA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PALMITINHO LTDA

53.308.290/0001-00

48610.218010/2024-23

PR/MA0247239

G CARDOSO DE BRITO LTDA

46.261.281/0001-37

48610.217808/2024-58

PR/PI0247242

POSTO MEGA LTDA

38.374.182/0001-33

48610.218353/2024-98

PR/PB0247238

REDE LUCENA BONFIENSE LTDA

54.036.808/0001-58

48610.215786/2024-91

PR/PA0247241

ROTA AUTO POSTO COMBUSTIVEL LTDA

37.808.513/0005-67

48610.218389/2024-71

ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 793, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0204956

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS PALMITINHO LTDA

37.518.865/0001-54

48610.005732/2020-96

PR/MG0189557

ADERLEI DOS SANTOS & CIA LTDA

03.149.551/0002-90

48610.011967/2018-01

PR/PB0174447

AUTO POSTO ALVES E SILVA COMBUSTIVEL LTDA ME

18.728.496/0002-60

48610.001732/2016-31

PR/SP0193531

AUTO POSTO FLOR DA PENHA LTDA

31.535.869/0001-64

48610.004022/2019-13

PR/SP0001710

AUTO POSTO IMPERADOR RIO CLARO LTDA

03.634.500/0001-73

48610.009128/2000-95

PR/PR0174953

AUTO POSTO TEX MARKET LTDA

02.592.695/0001-73

48610.002623/2016-31

PR/RS0195254

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PORTICO ROLANTENSE LTDA

31.109.962/0001-07

48610.007250/2019-37

PR/SC0001287

DONALD STREY & CIA. LTDA - EPP

03.710.901/0001-65

48610.007411/2000-82

PR/AM0181313

FORMOSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

26.037.924/0002-37

48610.001535/2017-01

PR/BA0168317

IDELVANDRO DE OLIVEIRA MATOS - ME

18.869.262/0001-52

48610.013463/2014-93

PR/SP0152462

MARTINS & GONÇALVES LTDA.

08.601.680/0001-00

48610.001778/2014-98

PR/CE0008509

PETROPOSTO COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

41.452.236/0001-46

48610.006565/2001-38

PR/MG0243064

POSTO PARAGOMINAS LTDA

66.342.833/0002-20

48610.224529/2023-60

PR/CE0139843

R C S AUTO POSTO CACIQUE LTDA

16.799.730/0001-34

48610.007098/2013-05

ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 794, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/CE0210076

CARTAXO CRAJUBAR COMBUSTIVEIS LTDA

39.465.564/0001-35

48610.001102/2021-23

PR/RS0175009

DENILSON ANDRIOLLO AZEREDO - ME

23.343.051/0001-11

48610.003231/2016-99

PR/SP0167141

GNVGAS DO BRASIL LTDA

04.522.156/0001-93

48610.000348/2004-87

PR/PI0190370

J R E & LACERDA LTDA

23.281.775/0001-88

48610.013390/2018-63

PR/CE0230559

LM PETROLEO LTDA

47.171.143/0001-20

48610.222520/2022-33

PR/MA0210337

R A MENDES OLIVEIRA EIRELI

29.850.018/0002-45

48610.209219/2021-53

PR/SP0233938

VR COMBUSTIVEIS E SERVICOS AUTOMOTIVOS DE ARARAQUARA LTDA

47.434.583/0001-22

48610.230817/2022-72

ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 795, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/AP0228108

AEROPOSTO COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA

08.580.311/0003-40

48610.215183/2022-28

PR/DF0029530

OCT VEÍCULOS LTDA

00.549.675/0002-75

48610.014309/2002-11

PR/PA0238805

SUPER POSTO TREVAO LTDA

24.300.827/0003-40

48610.206906/2023-89

ROMULO PREJIONI HANSEN