EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R.H TEXTIL CONFECCOES E COMERCIO LTDA, 42.953.929/0001-85, RXQ4F75, FRMEV01892092024, 606-82; REGINALDO DA SILVA SOARES, ***.437.619-**, MAM1F68, FRMEV01834942024, 606-82; REITRAN TRANSPORTES LTDA, 18.822.165/0001-04, RMX7J25, FRMEV01800212024, 606-82; R C S TRANSPORTES LTDA, 39.249.779/0001-19, MRZ6B75, FRMEV01571602024, 606-82; PRESTADORA DE SERVICOS CRCON LTDA, 42.840.667/0001-42, QHI0D77, FRMEV00960102024, 606-82; RALPH BARUZZO, ***.155.729-**, EWJ5E00, FRMEV01791292024, 606-82; RODO CACAMBA TRANSPORTES LTDA, 19.053.620/0001-17, QJS2575, FRMEV01828042024, 606-82; RENATO WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, RLC5C93, FRMEV01858462024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV01461402024, 606-82; RAULAN VIAGEM E TURISMO LTDA, 33.577.506/0001-17, KAL4A81, FRMEV01808912024, 606-82; RIEDEL & MILLNITZ TRANSPORTES LTDA, 21.075.464/0001-37, MHZ0I73, FRMEV01462192024, 606-82; EIV3G71, FRMEV01463412024, 606-82; R. MOREIRA REIS, 10.225.764/0001-39, RDH1E35, FRMEV01786222024, 606-82; R. DE F. BORGES FILHO LTDA, 20.601.881/0001-03, SZK8A13, FRMEV01838082024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, QQM5433, FRMEV01455012024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, MLV0738, FRMEV01468232024, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, RXV7I34, FRMEV01510602024, 606-82; QHJ7J28, FRMEV01477732024, 606-82; QHJ7808, FRMEV01764652024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUP6F60, FRMEV01783992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT