EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26979/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; VANESSA LOES DE MELLO LACERDA, ***.989.097-**, , FREVP00420722024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00447912024, 773-0; WALTAIR HENRIQUE DA SILVA, ***.324.007-**, , FREVP00214622023, 773-0; VINICIUS SOUZA PIRES, ***.572.047-**, , FREVP00218482023, 773-0; VALERIA CRISTINA LIMA GASPAR, ***.644.327-**, , FREVP00319912023, 773-0; VERONICA GONCALVES DA ROCHA, ***.143.937-**, , FREVP00319522023, 773-0; THALES ARLINDO BATISTA GONCALVES, ***.030.356-**, , FREVP00598772024, 773-0; VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.786.983/0001-79, , FREVP00605862024, 773-0; SILVONE GERLANIA CAMPOS CARVALHO, ***.355.394-**, , FREVP00614612024, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP00455352024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00635052024, 773-0; , FREVP00635242024, 773-0; VALDOMIRO PEREIRA DE CARVALHO, ***.537.111-**, , FREVP00630292024, 773-0; THIAGO CUNHA LESSA DA SILVA, ***.185.588-**, , FREVP00625372024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00640422024, 773-0; V 8 COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.299.050/0001-04, , FREVP00638532024, 773-0; TRANSDOMPER TURISMO E LOCACOES LTDA, 33.661.070/0001-40, , FREVP00629632024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT