EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24759/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0036-33, JCI1D30, EPSMA00473872024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, GGO7H94, EPSMA00474452024, 683-12; BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RBI5F71, EPSMA00476532024, 683-12; BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, 05.920.697/0001-32, RAT8I73, EPSMA00474122024, 683-13; CJM ATITUDE LTDA, 18.948.266/0001-26, SDR4I86, EPSMA00482972024, 683-12; CAFE TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0001-07, HEH6J14, EPSMA00492452024, 683-12; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0002-43, OCZ5065, EPSMA00485942024, 683-13; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, FNT1G34, EPSMA00486792024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, FSP0931, EPSMA00489382024, 683-12; RJM7C49, EPSMA00493982024, 683-12; CATARATAS ALIMENTOS LTDA, 16.687.018/0001-43, IZV5G11, EPSMA00481222024, 683-13; CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA., 02.406.966/0010-40, SEF4C86, EPSMA00469122024, 683-13; BRASKEM S.A, 42.150.391/0054-82, FZD4F44, EPSMA00474732024, 683-11; CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 21.294.708/0004-15, RRO8H80, EPSMA00480712024, 683-12; CLEITON PAULO CERUTTI, ***.520.407-**, MPA6H66, EPSMA00487662024, 683-13; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, QRE8D93, EPSMA00488422024, 683-12; QRE8D93, EPSMA00488542024, 683-12; BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, 03.746.938/0013-87, MRR4H65, EPSMA00486112024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0144-70, ITM6256, EPSMA00494312024, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0152-04, MLF2J64, EPSMA00495032024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT