EXTRATO DE CONTRATO N° 28/2024

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS - CNPJ Nº 04.282.869/0001-27 E A EMPRESA T & G ASSESSORIA CONTABIL - CNPJ Nº 12.830.454/0001-79. ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 - CPL. VIGÊNCIA: 08 (OITO) MESES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS DESENVOLVIDOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), BEM COMO ASSESSORIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEPLAN) EM RELAÇÃO A ELABORAÇÃO, REVISÃO E EFETIVAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS/AM. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Entidade: Prefeitura Municipal de Maués/AM; Unidade: 02.003 - Poder Executivo/SEPLAN. Projeto Atividade: 04.122.0011.2.005 - Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1.500 - Recurso não vinculado de imposto VALOR: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, artigo 74, e a Lei n° 14.039/2020. Maués/AM, 02 de maio de 2024.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 1/2024 - CPL

INEXIGIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS DESENVOLVIDOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), BEM COMO ASSESSORIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEPLAN) EM RELAÇÃO A ELABORAÇÃO, REVISÃO E EFETIVAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS/AM. DESPESA ENQUADRADA NO ARTIGO 74, DA LEI FEDERAL N° 14.133/21 E LEI N° 14.039/2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÉS, no uso das atribuições conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a autorização no processo administrativo nª 4943/2024 - PMM. CONSIDERANDO, a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município. CONSIDERANDO o disposto no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei n° 14.039/2020; resolve: I - HOMOLOGAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024 - CPL, de procedimento licitatório cujo objeto da é Contratação de Empresa para Execução dos Serviços Contábeis Desenvolvidos Junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como Assessoria a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEPLAN) em relação a Elaboração, Revisão e Efetivação da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Maués/AM através da empresa T & G ASSESSORIA CONTABIL LTDA - CNPJ Nº 12.830.454/0001-79, com sede no endereço na Rua Constelação de Touro, n° 154, Bairro: Aleixo, Manaus/AM, CEP: 69.060-110. II - AUTORIZO o empenho da despesa que se trata o artigo anterior no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), valor parcelado em 08 (oito) de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em favor da empresa T & G ASSESSORIA CONTABIL LTDA - CNPJ Nº 12.830.454/0001-79, com sede no endereço na Rua Constelação de Touro, n° 154, Bairro: Aleixo, Manaus/AM, CEP: 69.060-110, representada por sua sócia a senhora TEREZINHA FERNANDES DE ARAUJO, brasileira, solteira, nascida em 06/11/1965, natural de MANAUS/AM, contadora, inscrita no CPF sob n° 239.830.352- 72, portadora da carteira de identidade n° 0753141-9 SSP/AM. Segue a dotação orçamentaria: Entidade: Prefeitura Municipal de Maués/AM; Unidade: 02.003 - Poder Executivo/SEPLAN. Projeto Atividade: 04.122.0011.2.005 - Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1.500 - Recurso não vinculado de imposto. III - O processo tem por fundamento o disposto no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei n° 14.039/2020; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Maués/AM, 02 de maio de 2024