EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IXI5726, FRMEV00713372024, 606-82; IYR8190, FRMEV01014852024, 606-82; IZU6E58, FRMEV00627462024, 606-82; IYN1F62, FRMEV00684642024, 606-82; IYR8183, FRMEV00260502024, 606-82; IXU2086, FRMEV00255262024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, KED6J49, FRMEV01511112024, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJU1G54, FRMEV01599982024, 606-82; QJI5I39, FRMEV01611552024, 606-82; TRANSPORTES SN LTDA, 40.019.732/0001-48, QJT6G40, FRMEV00590052024, 606-82; QJT6G40, FRMEV00560502024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001-65, IOY9785, FRMEV00648132024, 606-82; IOY9785, FRMEV00593522024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX8E80, FRMEV01242802024, 606-82; QCC5I48, FRMEV01279962024, 606-82; RXX8H80, FRMEV01302552024, 606-82; RAH4H80, FRMEV01642502024, 606-82; RXX9F90, FRMEV01653262024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MCK LTDA, 10.282.031/0001-36, SEV5E50, FRMEV01623722024, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, IWX0540, FRMEV00003582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT