EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25925/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, JDI4G00, EPSMA00347012024, 683-11; BAHR & VOLZ LTDA, 36.968.994/0001-81, JBF9E95, EPSMA00184452024, 683-12; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0011-20, RUY7D24, EPSMA00154892024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RKI5C11, EPSMA00245382024, 683-11; RJO5B95, EPSMA00245392024, 683-11; RKI5C07, EPSMA00245962024, 683-11; BASF SA, 48.539.407/0073-92, OYK3I87, EPSMA00303762024, 683-12; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, AFI7005, EPSMA00296862024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0033-99, RKH5E06, EPSMA00324352024, 683-13; RKI5C07, EPSMA00324382024, 683-13; LUF8C43, EPSMA00179842024, 683-13; LTU3G82, EPSMA00220542024, 683-13; RKI5C11, EPSMA00718622023, 683-11; BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 06.042.467/0014-03, ETU7973, EPSMA00787422023, 683-12; AURELIO FRANCISCO PRUDENTE BERNARDES, ***.613.248-**, SIN4D21, EPSMA00299852024, 683-12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, QTM3622, EPSMA00309022024, 683-11; RDT0A39, EPSMA00012852024, 683-11; QTL3F21, EPSMA00305962024, 683-11; ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, 06.128.996/0001-00, GIJ7129, EPSMA00221082024, 683-13; BASELL POLIOLEFINAS LTDA., 13.583.323/0001-05, QQG9142, EPSMA00529252023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT