EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24837/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDINO BARRETO RIOS NETO, ***.203.135-**, KXU3249, FRMEV00339622022, 606-82; COOPERATIVA DOS PRODUTORES FAMILIARES DE LEITE DA REGIAO NOROESTE - COOPLENOR, 10.365.647/0001-70, GBZ3B05, FRMEV00353162022, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, OBK8199, FRMEV00263562022, 606-82; OGN9991, FRMEV00447922022, 606-82; HGJ1592, FRMEV00259802022, 606-82; TRANSPORTADORA SANTANA LTDA, 10.368.040/0001-44, EJW3318, FRMEV00463612022, 606-82; MARCELO XAVIER WAROL, ***.605.497-**, LLM8922, FRMEV00358252022, 606-82; RODOCELERE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.797.624/0001-01, PRT2503, FRMEV00351622022, 606-82; J M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 08.993.516/0001-96, KPU9345, FRMEV00275932022, 606-82; LUIS MARCOS SOUZA REIS, ***.035.326-**, HKF4380, FRMEV00223742022, 606-82; A MIGLIORINI TRANSPORTES, 20.396.799/0001-94, QCQ1G36, FRMEV00440662022, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES EIRELI, 34.560.965/0001-50, IQT9132, FRMEV00445032022, 606-82; TRUPICAO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 06.376.160/0001-16, OMS4399, FRMEV00321712022, 606-82; R V TRANSPORTES EIRELI, 35.170.700/0001-09, OQG4G30, FRMEV00200592022, 606-82; MTR LOGISTICA EIRELI, 07.360.468/0003-06, MMB7229, FRMEV00305932022, 606-82; JOSE ROMEU VICENTE, ***.779.019-**, QCG6F23, FRMEV00389412022, 606-82; CELINALDO SALDANHA DE OLIVEIRA, ***.838.704-**, JPY2C71, FRMEV00348862022, 606-82; JACKSON MARCONDES DE JESUS PINHEIRO, ***.499.545-**, KDZ6E50, FRMEV00333292022, 606-82; MARIA BERNADETE DE LIMA, 07.824.699/0001-53, NPT7I89, FRMEV00260582022, 606-82; AGROPECUARIA ITATIBA DOS FRADES LTDA, 01.295.191/0001-29, LLP4810, FRMEV00179182022, 606-82; AGROPECUARIA REOLON LTDA, 21.428.175/0001-74, NJF2061, FRMEV00241022022, 606-82; MUNDIAL COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI, 19.141.953/0001-06, EML6A23, FRMEV00375132022, 606-82; EVERALDO DOS SANTOS MELO, ***.189.867-**, JUF2753, FRMEV00298972022, 606-82; CHARCOAL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.550.642/0001-03, LLA5538, FRMEV00431162022, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FRANZEN LTDA, 79.257.853/0001-63, QJV9049, FRMEV00391642022, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA, ***.714.279-**, GGP1G35, FRMEV00219092022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT