EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28117/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, QAX9J06, FRMEP00218942024, 683-12; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYK6C29, FRMEP00237312024, 683-12; TRANSPORTES DARMI LTDA, 00.999.081/0001-85, RYL9F85, FRMEP00241772024, 683-11; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, FYA8C63, FRMEP00223042024, 683-12; GKI6B74, FRMEP00226672024, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DBI7B07, FRMEP00233652024, 683-12; FJR0C24, FRMEP00194702024, 683-12; TRANSPORTES TILIAS LTDA, 01.658.816/0001-70, RYM5H50, FRMEP00235342024, 683-12; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLY1C38, FRMEP00182502024, 683-12; TRANSPORTES J RODRIGO LTDA, 72.565.039/0001-67, RYX5E74, FRMEP00159882024, 683-12; TRANSPORTES ICONHA S.A, 04.150.377/0001-88, RQT2F00, FRMEP00219662024, 683-12; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, GFD2I72, FRMEP00153302024, 683-13; FII5E61, FRMEP00146572024, 683-13; FDS7A46, FRMEP00185502024, 683-13; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, GEI7D61, FRMEP00202372024, 683-12; GHV2h65, FRMEP00182602024, 683-12; TRANSPORTES CENEDESE LTDA, 07.460.162/0001-51, SXB4B80, FRMEP00226622024, 683-12; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RNU3H14, FRMEP00180182024, 683-12; TRANSPORTES SOLANO LTDA, 01.516.242/0001-03, QOQ5738, FRMEP00185102024, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLP7A36, FRMEP00160962024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração