EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29756/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, RDY2I35, FRMEV02273852024, 606-82; ALESSANDRO FLORES GOULART, ***.400.330-**, MIR6F36, FRMEV02045932024, 606-82; ANA PAULA DE SOUZA ALBERTO HELENO, ***.850.908-**, PPI5G31, FRMEV02403922024, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, OQB8D59, FRMEV02393712024, 606-82; DILSON RENATO OLIVEIRA, 21.507.542/0001-25, RYE2H87, FRMEV02452992024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDW5A10, FRMEV02451382024, 606-82; RYJ5A30, FRMEV02462102024, 606-82; RDW5A10, FRMEV02466492024, 606-82; QPS5B28, FRMEV02464622024, 606-82; RKZ5A40, FRMEV02432612024, 606-82; QIX1540, FRMEV02436152024, 606-82; CREMILSON VLADEMIR VOLPATTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 36.603.327/0001-03, SDT9B86, FRMEV02465572024, 606-82; EDUARDO H. DA S. NASCIMENTO, 22.002.177/0001-60, BWJ8I54, FRMEV02444722024, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, FWE3B73, FRMEV02437362024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYO7A34, FRMEV02431132024, 606-82; DRAITECH ENGENHARIA LTDA, 23.232.657/0001-80, NRZ1I62, FRMEV02406502024, 606-82; ADEMIR VAZ DA COSTA, ***.075.189-**, MEU1562, FRMEV02419862024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, BAN7360, FRMEV02291112024, 606-82; EDSON CARLOS DAMER DE JESUS, ***.669.159-**, LZR7786, FRMEV02290452024, 606-82; EBENEZIO FRANCELINO DA SILVA, ***.344.037-**, MMH9G40, FRMEV02352082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração