EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26820/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA., 29.562.851/0001-00, AWY4C54, FRMEV01636202024, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06, ISY3B94, FRMEV01120572024, 606-82; ISY3B94, FRMEV01518012023, 606-82; PVD2G56, FRMEV01339682023, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV00899372024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRO7E93, FRMEV01624122024, 606-82; TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 42.310.177/0051-01, OZS9260, FRMEV01564702024, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, IZL1F16, FRMEV00039042024, 606-82; TRS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.301.407/0001-36, AFY5I25, FRMEV00061712024, 606-82; TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0006-32, PRO4I88, FRMEV00013232024, 606-82; pro3888, FRMEV00057352024, 606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0001-10, RNJ7H87, FRMEV00236992024, 606-82; TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0001-28, SCZ8B77, FRMEV01511772023, 606-82; TRUCK 15 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.174.379/0001-29, QJU7D75, FRMEV00664042023, 606-82; QJU7D75, FRMEV01677852024, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JAN7B41, FRMEV00137682024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FXV7G96, FRMEV01447302023, 606-82; TRUCK DIESEL MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 37.635.918/0001-17, GXS5H91, FRMEV01404422023, 606-82; TRR TOFFOLI DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.693.800/0001-99, IVV9I12, FRMEV01311782023, 606-82; TRUCK LOG TRANSPORTES LTDA, 29.448.209/0001-02, CUA5464, FRMEV01412632023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT