EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25702/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.550.646/0001-61, BEO8F06, FRMEV01486022024, 606-82; TRANSISABELA TRANSPORTES LTDA, 04.568.790/0001-67, CCU7B69, FRMEV01644512024, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, OUI3J63, FRMEV01340922024, 606-82; EXO0B84, FRMEV01509942024, 606-82; TRANSGERAIS LTDA, 51.507.447/0001-92, AWP4J48, FRMEV01262922024, 606-82; TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 13.756.849/0001-31, MHM7H57, FRMEV01480852024, 606-82; TRANSECCHI TRANSPORTE DE MARILIA LTDA, 09.231.638/0001-08, EJZ5248, FRMEV01620132024, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-24, RYO1J44, FRMEV01507852024, 606-82; QJR3985, FRMEV01542432024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, RAG9H49, FRMEV00004032024, 606-82; IZH0C93, FRMEV00433242024, 606-82; JBY1J97, FRMEV00756612024, 606-82; JAS0J76, FRMEV00764362024, 606-82; RAG9H49, FRMEV00765162024, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, CPG8E41, FRMEV01057622023, 606-82; TRANSGADO TRANSPORTE DE GADO LTDA, 04.917.284/0001-36, PUH5F14, FRMEV01274322024, 606-82; TRANSFORT LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.623.110/0001-99, GAX6F86, FRMEV01282522024, 606-82; TRANSGIRO TURISMO E VIAGENS LTDA, 00.252.663/0001-01, QRH7H28, FRMEV01617652024, 606-82; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, RCJ3G54, FRMEV01534232024, 606-82; TRANSDELTA TRANSPORTADORA DELTA LTDA, 19.898.972/0002-54, RNI3E27, FRMEV01499042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT