EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30210/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV01366612024, 606-82; RYM5J28, FRMEV01524302024, 606-82; RYM5I78, FRMEV01559892024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RFY9B95, FRMEV01222422024, 606-82; RNL2H03, FRMEV01236962024, 606-82; RTI2B10, FRMEV01227652024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, OGW2G93, FRMEV01694722024, 606-82; VALLIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 35.852.477/0001-80, EZH9A22, FRMEV01809792024, 606-82; V.A. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.781.555/0001-30, RLJ7A58, FRMEV01844672024, 606-82; RLJ7A78, FRMEV01844832024, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, RYU7B79, FRMEV01878862024, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, EJW7638, FRMEV02139252024, 606-82; VALMIR JOSE ANDREOLA, ***.756.870-**, HOK1027, FRMEV02188842024, 606-82; USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA, 47.964.911/0001-00, FJU3726, FRMEV02094662024, 606-82; VALE TRATOR AUTO PECAS LTDA, 37.326.036/0001-70, EFO3G12, FRMEV02299442024, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RAB0A02, FRMEV02166692024, 606-82; VALTERCI BENJAMIM LEITE, 13.335.038/0001-67, GIO8469, FRMEV01518722024, 606-82; GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0001-09, QWY9C34, FRMEV01232532024, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, ANO8E08, FRMEV01239122024, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 30.530.086/0001-25, FMZ0G57, FRMEV01262392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração