gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 11.900, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.005902/2022-25, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CNPJ nº 05.461.142/0001-70, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de TRÊS CORAÇÕES/MG, o canal 17 (dezessete),para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.901, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.024000/2023-79, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, CNPJ nº 05.461.142/0001-70, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de ALPINÓPOLIS/MG, o canal 17 (dezessete), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.350, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.003663/2021-98, resolve:

Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de RIBEIRÃO PRETO, esta de SÃO PAULO, com utilização do canal digital 47 (quarenta e sete), decorrente da consignação à TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n° 61.317.095/0001-66, por meio da Portaria n° 1400, de 27 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2017, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.883, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.041779/2021-25, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade F S M COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.319.151/0001-60, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de PENEDO/AL, o canal 33 (trinta e três), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.884, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.041878/2021-15, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade F S M COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.319.151/0001-60, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de PATOS/PB, o canal 30 (trinta), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.885, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.038353/2021-94, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade NOSSO LAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 08.777.397/0001-34, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de PÃO DE AÇÚCAR/AL, o canal 35 (trinta e cinco), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
ATO NORMATIVO Nº 732, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2024.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024);

CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 003667/24-00.150, de 16 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 17.060,00 (dezessete mil sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.

Parágrafo Único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

17.060

Atividades

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

02 122

17.060

0033 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

02 122

17.060

F

3-ODC

2

90

0

1000

17.060

TOTAL - FISCAL

17.060

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.060

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

17.060

Atividades

0033 4225

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União

02 061

17.060

0033 4225 0001

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional

02 061

17.060

F

3-ODC

2

90

0

1000

17.060

TOTAL - FISCAL

17.060

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.060
PORTARIA PRFN2/MF Nº 330, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Anula certidão de regularidade fiscal.

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000094/2024-45, resolve:

Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas sob os códigos de controle nº 04F3.B764.2628.D0F7, 197B.A5F3.43F8.1004, 79C5.1D17.98DA.842F, 08BC.071F.8403.1C4C, D020.2DE9.D61A.28BA, 7226.A814.87BA.D35B, 8441.9139.6396.ECBC, 1F0D.22C3.C8C8.9BB4, 7500.7ED1.AF61.4429, B4CB.3603.7E0C.E8EC, em favor de PARQUE SHOPPING AMERICA SPE S/A, CNPJ 33.030.809/0001-15, emitidas no período de 07/11/2022 a 24/01/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA
PORTARIA MCOM Nº 11.886, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.059813/2015-13, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON, CNPJ nº 04.289.082/0001-97, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PARANAGUÁ/PR, o canal 11 (onze), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.887, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.003431/2016-16, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CNPJ nº 05.461.142/0001-70, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de ITAGUARA/MG, o canal 17 (dezessete), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.888, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.029400/2019-36, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, CNPJ nº 04.608.796/0001-10, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITAPORANGA/PB, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.889, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.052502/2019-55, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, CNPJ nº 04.608.796/0001-10, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MONTEIRO/PB, o canal 38 (trinta e oito), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
ATO Nº 1.913, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.025496/2018-97. Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Restrito expedida à IFTNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.598.051/0001-18, outorgada através do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para a empresa MEGATELECOMUNICACOES S.A., CNPJ nº 03.170.027/0001-10; e Consolida, sem ônus, a autorização para prestar Serviços de Interesse Coletivo e Restrito, e seus respectivos serviços notificados.

Sidney Azeredo Nince

Superintendente Substituto
DESPACHOS DE 28 de fevereiro de 2024

DESPACHO SG Nº 217/2024

Ato de Concentração nº 08700.001016/2024-30. Requerentes: Krones AG e Netstal Maschinen AG. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto e Giovana Vieira Porto. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 218/2024

Ato de Concentração nº 08700.000698/2024-63. Requerentes: Oniz Distribuidora S.A., Comercial Ibiapina Ltda. e Ibiapina Distribuidora de Produtos de Higiene, Perfumaria e Limpeza Ltda. Advogados: Leonardo Rocha e Silva, José Rubens Battazza Iasbech e Alexandre Horn Pureza Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA SP/MGI Nº 994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.149717/2023-53, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, CNPJ ***49.086/0001-**, dos imóveis urbanos situados na Rua Silveira Sampaio s/n, Lote nº 01, 10, 11 e 12 Quadra nº 35, Jardim Morumbi, Município de São Paulo, Estado de São Paulo (SP), CEP 05656-010, com Área Total de 6.858 m², registrados nas matrículas números: 14.425, 15.883, 23.886 e 33.424 todas do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo.

Art. 2.º Os imóveis objeto desta Portaria serão necessariamente destinados à implantação de programa habitacional para população de baixa renda.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SANTOS CARVALHO
PORTARIA SP/MGI Nº 8.706, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.149717/2023-53, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, CNPJ ***49.086/0001-**, dos imóveis urbanos situados na Rua Silveira Sampaio s/n, Lote nº 01, 10, 11 e 12 Quadra nº 35, Jardim Morumbi, Município de São Paulo, Estado de São Paulo (SP), CEP 05656-010, com Área Total de 6.858 m², registrados nas matrículas números: 14.425, 15.883, 23.886 e 33.424 todas do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo.

Art. 2.º Os imóveis objeto desta Portaria destinam-se à incorporação via doação à União, de propriedade da FINEP, para posterior doação ao Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, situados no município de São Paulo/SP, conforme o disposto na Lei nº 14.620, de 13/07/2023 (MP1162/2023).

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SANTOS CARVALHO
ATOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.805 Processo nº 53500.007674/2024-46. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AMAZONIA CABO LTDA, CNPJ 02.311.604/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Parintins/AM.

Nº 1.806 Processo nº 53500.007968/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CANUDOS, CNPJ 04.240.912/0001-91, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Quixeramobim/CE.

Nº 1.807 Processo nº 53500.008344/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv e Radio Jornal do Commercio Ltda, CNPJ 09.045.758/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Limoeiro/PE.

Nº 1.808 Processo nº 53500.008345/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv e Radio Jornal do Commercio Ltda, CNPJ 09.045.758/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Tamandaré/PE.

Nº 1.809 Processo nº 53500.008586/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv e Radio Jornal do Commercio Ltda, CNPJ 09.045.758/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paudalho/PE.

Nº 1.810 Processo nº 53500.011189/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Mateus do Maranhão/MA.

Nº 1.811 Processo nº 53500.011725/2024-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA DE RADIO E TELEVISAO NOSSO MUNDO LTDA, CNPJ 19.374.161/0001-73, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Araguaína/TO.

Nº 1.812 Processo nº 53500.012042/2024-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO SENTINELA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 05.419.544/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Óbidos/PA.

Nº 1.813 Processo nº 53500.012057/2024-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO SENTINELA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 05.419.544/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Óbidos/PA.

Nº 1.846 Processo nº 53500.013116/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO GUARUJA LTDA, CNPJ 83.882.647/0001-11, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Florianópolis/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.905 - Processo n° 53500.009561/2024-85. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 1.908 - Processo n° 53500.009758/2024-14. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 2.013 - Processo nº 53500.318214/2022-89. declara extinta, por renúncia, a partir de 09/02/2024, a autorização outorgada à @LOG INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 08.998.307/0001-35, por intermédio do Ato nº 13855, de 30/09/2022, publicado no DOU de 04/10/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.015 - Processo nº 53508.000773/2024-27. declara extinta, por renúncia, a partir de 16/02/2024, a autorização outorgada à PRIME TELECOM SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.683.571/0001-29, por intermédio do Ato nº 2304, de 18/04/2008, publicado no DOU de 22/04/2008, para explorar o Serviço de Rede Especializado por Satélite.

Nº 2.020 - Processo nº 53500.044939/2023-14. declara extinta, por renúncia, a partir de 03/01/2024, a autorização outorgada a FILIPE SILVEIRA RODRIGUES, CNPJ/MF nº 42.835.503/0001-27, por intermédio do Ato nº 9058, de 03/07/2023, publicado no DOU de 05/07/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.021 - Processo nº 53500.017834/2023-84. declara extinta, por renúncia, a partir de 29/12/2023, a autorização outorgada a VIP BR TELECOM S.A., CNPJ/MF nº 13.330.765/0001-31, por intermédio do Ato nº 2626, de 10/03/2023, publicado no DOU de 13/03/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.022 - Processo nº 53500.014949/2023-17. declara extinta, por renúncia, a partir de 31/01/2024, a autorização outorgada a FLOW TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 49.273.430/0001-76, por intermédio do Ato nº 2188, de 02/03/2023, publicado no DOU de 06/03/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.024 - Processo nº 53500.007874/2024-07. declara extinta, por renúncia, a partir de 31/01/2024, a autorização outorgada a JULIANO DE MATOS RASTELLI LTDA, CNPJ/MF nº 03.043.450/0001-50, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 2.044 Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santos/SP, no período de 18/02/2024 a 18/02/2024.

Nº 2.045 Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Barueri/SP, no período de 18/02/2024 a 18/02/2024.

Nº 2.046 Autoriza BRISKCOM LTDA, CNPJ nº 05.493.946/0001-50, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Morro do Chapéu/BA, no período de 11/03/2024 a 09/05/2024.

Nº 2.047 Autoriza MENDLOC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.129.464/0001-72, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 04/03/2024 a 10/04/2024.

Nº 2.048 Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 25/02/2024 a 25/02/2024.

Nº 2.049 Autorizar Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 25/02/2024 a 25/02/2024.

Nº 2.052 Processo n° 53500.009560/2024-31. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/2024/GAB3/CADE

Processo nº 08700.005438/2021-31

Representante: Cade ex officio.

Representados: Gilvan Celso Cavalcanti de Morais Sobrinho e Miriri Alimentos e Bioenergia S/A.

Advogados(as): Cristiano Rosa de Carvalho, Danilo da Silva Maciel e outros.

Relator: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

VERSÃO PÚBLICA ÚNICA

Trata-se o caso dos autos de processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral ("SG") do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade"), por meio do Despacho SG nº 38/2020 (SEI 0994591), nos termos da Nota Técnica SG nº 08/2021 (SEI 0988072). Em síntese, o procedimento em tela busca apurar o possível cometimento de infração à ordem econômica, consubstanciada em condutas que, em tese, seriam passíveis de enquadramento no inciso I do caput c/c incisos I e II do §3º, todos do art. 36 da Lei nº 12.529/2011.

O caso encontra-se em sede de pedido de vistas, tendo havido pedido de realização de diligência na forma do inciso III do art. 20 do RICADE, como consubstanciado no meu despacho anterior (SEI 1304700). Essa solicitação restou confirmada pelo plenário do Tribunal durante a 223ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 1348446), tendo o Tribunal determinado que o DEE emitisse um parecer econômico sobre o caso.

Por meio do Ofício nº 2173/2024/DEE/CADE (SEI 1352358), o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) solicitou a extensão do prazo para a conclusão do estudo requerido.

Considerando a complexidade do assunto em questão, que envolve a análise dos possíveis efeitos anticompetitivos decorrentes das condutas investigadas no mercado de etanol, entendo ser o caso de se DEFERIR o pedido de prorrogação e autorizar que o referido órgão técnico apresente suas considerações até o dia 06 de maio de 2024. Contudo, como se trata de diligência realizada no curso de pedido de vistas, entendo ser necessária a autorização do Tribunal para tal fim.

Dessa forma, submeto o pedido de dilação de prazo ao Plenário deste Tribunal, com sugestão de ACOLHIMENTO.

Ultimados os estudos econômicos, retornem os autos aos meus cuidados, para emissão do voto-vista.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Conselheiro
PORTARIA MINC Nº 111, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a categoria de Funções Comissionadas Executivas - FCE da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, constantes no item "a" do Anexo II do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, Parágrafo Único, inciso I da Constituição Federal, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista ainda o constante no Processo nº 01400.020121/2023-22, resolve:

Art. 1º Fica retificado o Anexo da Portaria MinC nº 109, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, seção 1, página 55, na forma do Anexo do presente ato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

ANEXO

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES DE CATEGORIA DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS (SGPTC) DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA:

Unidade da SGPTC

Código/Nível da Função Atual

Código/Nível da Função Alterado

Nome do Unidade

Sigla

CATE

FCE 2.05

FCE 1.05

Serviço de Atendimento Administrativo

SERATE

CGCON

FCE 2.05

FCE 1.05

Serviço de Conciliação Administrativa

SERCON

CGCON

FCE 2.02

FCE 1.02

Setor de Conciliação Administrativa

SETCON

SGPTC

FCE 2.03

FCE 1.03

Seção de Gestão, Prestação e Tomada de Contas

SECGPTC
PORTARIA SPU/BA Nº 839, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36, inciso IV e XVIII, do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União (aprovado pela Portaria ME n° 335/2020), de 02/10/2020 e em conformidade com o processo nº 19739.159617/2022-58 resolve:

Art. 1º Aprovar os representantes desta SPU/BA, listados no art. 4°, para compor o Comitê Gestor do processo de regularização fundiária das famílias residentes no núcleo urbano de Alagados, objeto do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, o Estado da Bahia, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) - na condição de interveniente executora, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e o Município de Salvador, cujo objetivo é desenvolver ações conjuntas para regularização fundiária das unidades habitacionais da mencionada comunidade.

Art. 2º De acordo com a cláusula quinta do acordo supracitado, no prazo de até 30 dias a contar da sua celebração, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, servidores públicos envolvidos e responsáveis para observar o seu cumprimento.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:

I - Garantir o pleno cumprimento da finalidade e do objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA;

II - Realizar a fiscalização e o controle sobre a execução, mediante supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer;

III- Avaliar os programas e as ações de Regularização Fundiária e os planos de gestão da área, propondo as alterações que julgar necessárias.

Art. 4º Servidores indicados para compor o Comitê Gestor:

a) Antonio Ruibaldo Cardoso Bonfim Junior - Administrador

b) Eliezer da Cunha Alves - Chefe da Seção de Destinação Patrimonial

Art. 5º Os efeitos desta designação compreendem o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA
PORTARIA GM/MS Nº 3.216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para intensificação das ações de controle da dengue e outras arboviroses.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, do § 2º do art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF

GESTÃO ESTADUAL

IBGE

Total

MG

Minas Gerais

310000

R$ 3.080.451,99

TOTAL

R$ 3.080.451,99

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

MG

Gouveia

312760

R$ 32.213,47

MG

Goianá

312738

R$ 10.576,14

MG

Santana de Pirapama

315850

R$ 20.229,55

MG

Presidente Juscelino

315320

R$ 11.075,96

TOTAL

R$ 74.095,12
PORTARIA SECEX Nº 300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 13.816.470/0001-70.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN
RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Instituir o funcionamento do Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD).

O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, inciso X, do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e com fulcro no art. 2° da Resolução CCGD nº 11, de 22 de junho de 2022 resolve:

Art. 1º Fica instituído o Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), pelo período de um ano a contar da data de 15 de março de 2024.

Paragrafo único. Compete ao Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados fazer proposições e emitir orientações relacionadas ao tema de Interoperabilidade de Dados.

Art. 2º O Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados é órgão colegiado temporário e terá duração de um ano, a contar da data de sua instituição, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º O Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados será composto por representantes indicados pelos membros que compõem o CCGD.

§ 1º O representante da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos presidirá o subcomitê.

§ 2º A Secretaria-Executiva do Subcomitê será exercida pela Coordenação-Geral de Interoperabilidade de Dados do Departamento de Infraestrutura de Dados da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Subcomitê membros do CCGD e/ou participantes de quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como consultores técnicos especializados nos assuntos afetos ao subcolegiado, sem direito a voto.

§ 4º Sempre que for necessário substituir um representante titular ou suplente no Subcomitê, o representante titular do órgão no Comitê Central de Governança de Dados comunicará à Secretaria Executiva do CCGD.

Art. 4º O quórum de reunião do Subcomitê é de metade mais um de seus membros.

Parágrafo único. A organização dos trabalhos e os dias e horários das reuniões ordinárias serão definidos pela Secretaria-Executiva do Subcomitê.

Art. 5º A participação no Subcomitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, conforme art. 25 do Decreto nº 10.046, de 2019.

Art. 6º As situações afetas ao Subcomitê não especificadas ou previstas na presente Resolução serão tratadas pelo Presidente do Subcolegiado e decididas pelo Comitê Central de Governança de Dados.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN MENDES GAYA LOPES DOS SANTOS

Presidente do Comitê
Despacho

Relação nº 70/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

851.032/2023-EDUARDO SILVA DE FREITAS

851.036/2023-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA

850.251/2017-OZEIAS LUIZ PEREIRA

850.190/2017-FRANCISCO ARNALDO RODRIGUES DA COSTA

Despacho publicado(2069)

850.251/2017-OZEIAS LUIZ PEREIRA-Torno sem efeito a declaração de aptidão emitida em 13/09/2017 (fl. 19 dos autos).

850.190/2017-FRANCISCO ARNALDO RODRIGUES DA COSTA-Torno sem efeito a declaração de aptidão emitida em 22/09/2017 (fl. 14 dos autos).

Indefere requerimento de PLG por interferência área ambiental - Lei do SNUC(2037)

853.382/1997-ANEZIO SANTOS DA CRUZ

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

851.022/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA

Torna sem efeito despacho publicado(2031)

850.322/2019-LUCIANO GOMES FONSECA- DOU de 15/07/2020, Relação nº 269/2020, pág. 94

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

850.786/2023-P W BRITO BEZERRA LTDA

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(1165)

850.786/2023-P W BRITO BEZERRA LTDA-OF. N°36731/2023/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

850.456/2023-EXPERTISE MINERACAO LTDA

850.480/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES SUSTENTAVEIS DA AMAZONIA BRASILEIRA -COOGASA BR

851.122/2023-MOIZES DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR

850.373/2023-SERABI MINERACAO S.A.

850.446/2023-M A PEREIRA MINERAÇAO

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

850.234/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

850.471/2023-MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

850.545/2022-ALEXANDRE MACÊDO DE SOUZA JÚNIOR

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

850.552/2005-MINERAÇÃO RIO DO OURO IND COM E AGROP LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM B-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-808.115/1974-OF. N°4855/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM PACIÊNCIA-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA-830.375/1979-OF. N°4117/2024/SEFBM-C/ANM

DIQUE NORTE DA PDE 1-GERDAU ACOMINAS S/A-932.705/2011-OF. N°42784/2023/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM DIQUE DE PEDRA e BARRAGEM DIQUE DE PEDRA-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°1262/2024/SEFBM-C/ANM e 5890/2024/SEFBM-C/ANM

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Superintendente

Substituto
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.497/2017-SIDNEY OLIVEIRA LIMA-OF. N°5425/2024-SEFIS

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

867.340/2013-CARLOS JOSE FERNANDES- Cessionário:Geomin Geologia e Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 00.802.905/0001-85- Alvará n°1203 - (Processo proveniente de cessão parcial do 867.705/2010)/- 2010

Fase de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299)

866.920/2010-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

866.488/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE

Fase de Requerimento de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

866.932/2021-J DEMITO PESQUISA MINERAL E PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA-OF. N°4274/2024-SEOUT

Homologa desistência do requerimento de Mudança de regime(1977)

866.171/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA - Processo Original 867.475/2010

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

866.171/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA

867.190/2017-AIRTON LUIZ CARUS

866.653/2017-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.652/2017-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.651/2017-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.650/2017-FILADELFO DOS REIS DIAS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1844/2024-866.813/2023-LUPERCIO LIMA GALADINOVIC-

1845/2024-866.871/2023-ADEMAR CHAGAS DA SILVA-

1846/2024-866.873/2023-ADEMAR CHAGAS DA SILVA-

1847/2024-867.054/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

1850/2024-866.003/2024-FRANCISCO LEITE SERRA DE ALMEIDA-

1851/2024-866.005/2024-SCANTY MINERACAO LTDA-

1848/2024-867.059/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

1849/2024-867.071/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1842/2024-866.641/2022-PERON E CAMPOS EXTRACAO DE CALCARIO LTDA-

1843/2024-866.695/2023-ML AREEIRO LTDA-

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)

851.501/2021-RODOLPHO DO CARMO RICCI

851.499/2021-RODOLPHO DO CARMO RICCI

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

851.099/2017-ADALBERTO MENDES LIMA- Registro de Licença N° 03/2018 - Vencimento em 23/02/2026

850.648/2017-DEUSDETH ANTONIO CORREIA PANTOJA- Registro de Licença N° 37/2017 - Vencimento em 13/08/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

851.099/2017-ADALBERTO MENDES LIMA-OF. N°Ofício nº 5463/2024/DIOUT-PA/ANM

850.920/2022-TOMAS PINHEIRO PANTOJA-OF. N°Ofício nº 5501/2024/DIOUT-PA/ANM

850.920/2022-TOMAS PINHEIRO PANTOJA-OF. N°Ofício nº 5502/2024/DIOUT-PA/ANM

850.508/2008-GIRLAN CARNEIRO DA SILVA-OF. N°Ofício nº 5348/2024/DIOUT-PA/ANM

850.508/2008-GIRLAN CARNEIRO DA SILVA-OF. N°Ofício nº 5350/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

851.412/2020-DHANNY SOUZA RIBEIRO-OF. N°5723/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere requerimento de PLG por interferência área ambiental - Lei do SNUC(2037)

853.388/1997-ANEZIO SANTOS DA CRUZ

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

851.225/2023-DAIELTON DE OLIVEIRA LUZ-OF. N°Ofício nº 5250/2024/DIOUT-PA/ANM

851.225/2023-DAIELTON DE OLIVEIRA LUZ-OF. N°Ofício nº 5252/2024/DIOUT-PA/ANM

851.209/2023-ELIEZIL CORDEIRO ATAIDES-OF. N°Ofício nº 5114/2024/DIOUT-PA/ANM

851.209/2023-ELIEZIL CORDEIRO ATAIDES-OF. N°Ofício nº 5115/2024/DIOUT-PA/ANM

851.198/2023-R MATTOS ROSA CERAMICA LTDA-OF. N°Ofício nº 5084/2024/DIOUT-PA/ANM

851.198/2023-R MATTOS ROSA CERAMICA LTDA-OF. N°Ofício nº 5087/2024/DIOUT-PA/ANM

850.738/2023-FRONTEIRA MINERACAO LTDA-OF. N°5728/2024/DIOUT-PA/ANM

850.327/2023-ROCHA CONCRETO E BRITA LTDA-OF. N°Ofício nº 5726/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

851.196/2023-GERLINDO VENANCIO LOUZEIRO

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 79/2024, de 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 815.118/2008 - Titular PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de URUBICI/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1852/2024-826.278/2023-PAULO JOSE OPALINSKI KOBNER-

RONALDO MOYLE BAETA