PORTARIA SPU/AP/MGI Nº 5.849, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO AMAPÁ, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5, inciso XI, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o que prevê o art. 6º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com redação alterada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.136887/2020-25, resolve:

Art. 1º - Autorizar a Empresa CMT Engenharia Ambiental LTDA, CNPJ: ***94.077/0004-**, a continuar utilizando o canteiro de obras para apoio à manutenção da garantia das 2.000 unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Miracema (Etapas 1, 2, 3 e 4), empreendimento de interesse social do programa Minha Casa Minha Vida, no município de Macapá/AP.

Art. 2º - O referido canteiro ocupa uma área de 37.001,36 m², lindeira a área doada pela União ao FAR, as proximidades da Rodovia Norte/Sul, único acesso pavimentado para o empreendimento, no município de Macapá/AP.

Parágrafo Único: o imóvel mencionado no Art. 2º assim se descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 6361,9032 m e E 489426,7976 m, Datum SIRGAS 2000, Fuso 22N, com Meridiano Central-51, localizado a Av. Norte Sul, S/N, Infraero II, Código INCRA; deste, segue confrontando com Gleba Cumaú, com os seguintes azimute plano e distância: 133°24'56.18'' e 176.41 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 6240,6606 m e E 489554,9382 m; deste, segue confrontando com Av. Norte Sul, com os seguintes azimute plano e distância: 237°22'2.51'' e 180.84 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 6143,1433 m e E 489402,6458 m; deste, segue confrontando com Rua Projetada, com os seguintes azimute plano e distância: 291°43'42.57'' e 121.71 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 6188,2003 m e E 489289,5861 m; deste, segue confrontando com Rua Projetada, com os seguintes azimute plano e distância: 308°46'4.28'' e 77.53 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 6236,7491 m e E 489229,1342 m; deste, segue confrontando com Rua Projetada, com os seguintes azimute plano e distância: 57°39'33.59'' e 233.95 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 6361,9032 m e E 489426,7976 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-51, tendo como DATUM SIRGAS 2000, Fuso 22N. Os cálculos de áreas e distâncias foram realizados no software QGIS 3.22.2, por meio do plugin SPUGeo Memorial, considerando o Elipsoide (código GRS 1980 - EPSG: 7019). Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 3º - Durante o período de execução da obra, é obrigatório a continuidade de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em lugar visível, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, de acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000.

Art. 4º - A presente autorização não exime o interessado de obter as demais licenças pertinentes à obra que será executada na área, de acordo com a legislação vigente, bem como não implica na constituição de direito ou domínio sobre a área, ou a qualquer tipo de indenização.

Art. 5º - O prazo da referida autorização será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação.

Art. 6º - Fica obrigada a empresa CMT Engenharia Ambiental LTDA a remover todas as instalações do canteiro de obras, assim como, materiais ou entulhos, deixando a área limpa após o término da vigência desta Portaria.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LIELY GONÇALVES DE ANDRADE