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PORTARIA Nº 61, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso mensal do Conselho Nacional de Justiça.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37, § 2º, e 70 da Lei n. 14.791/2023 e o contido no Processo SEI n. 01312/2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante dos Anexos a esta Portaria.

§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao Anexo I, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000 e no art. 71 da Lei n. 14.791/2023, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e o cumprimento do Anexo II fica condicionado à descentralização financeira a ser encaminhada pelo Poder Executivo.

JOHANESS ECK

ANEXO I DA PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 61, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Cronograma Anual de Desembolso Mensal

R$ 1

MESES

Pessoal e Encargos Sociais

Outros Custeios e Capital

Mensal

Acumulado

Mensal

Acumulado

JANEIRO

11.800.000

11.800.000

14.500.000

14.500.000

FEVEREIRO*

8.600.000

20.400.000

16.000.000

30.500.000

MARÇO

8.600.000

29.000.000

16.000.000

46.500.000

ABRIL

8.600.000

37.600.000

16.000.000

62.500.000

MAIO

8.600.000

46.200.000

16.000.000

78.500.000

JUNHO

8.600.000

54.800.000

16.000.000

94.500.000

JULHO

8.600.000

63.400.000

16.000.000

110.500.000

AGOSTO

8.600.000

72.000.000

16.000.000

126.500.000

SETEMBRO

8.600.000

80.600.000

16.000.000

142.500.000

OUTUBRO

8.600.000

89.200.000

16.000.000

158.500.000

NOVEMBRO

8.600.000

97.800.000

16.000.000

174.500.000

DEZEMBRO

7.773.514

105.573.514

17.678.408

192.178.408

* Incluídos os valores já liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional

ANEXO II DA PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 61, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Cronograma Anual de Desembolso Mensal - Precatórios

R$ 1

MESES

SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)

UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

NATUREZA ALIMENTÍCIA

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS

GND 3

GND 3

Em JANEIRO

-

-

Até FEVEREIRO

1.279.317

537.703.784

Até MARÇO

1.279.317

537.703.784

Até ABRIL

1.279.317

537.703.784

Até MAIO

1.279.317

537.703.784

Até JUNHO

1.279.317

537.703.784

Até JULHO

1.279.317

537.703.784

Até AGOSTO

1.279.317

537.703.784

Até SETEMBRO

1.279.317

537.703.784

Até OUTUBRO

1.279.317

537.703.784

Até NOVEMBRO

1.279.317

537.703.784

Até DEZEMBRO

1.279.317

537.703.784
PORTARIA SPU/MGI Nº 768, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como na Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, na Instrução Normativa SPU nº 2/2014, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.132429/2022-82, e considerando a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 26 de janeiro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público imóvel da União, para fins de Regularização Fundiária Urbana - REURB de interesse social, na região conhecida como Comunidade Pantanal, situada no Bairro Inácio Barbosa, município de Aracaju/SE, conforme Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, referente a 529 (quinhentos e vinte e nove) unidades habitacionais, nos termos da Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020.

§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 3105 0124573-81, com área descrita de 68.267,23 m², oriunda da Matrícula Cartorial nº 3.095, livro N-2, fl. 95, registrada na 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju em 9 de março de 1978 e da Matrícula Cartorial nº 95.289, Livro N-2, ficha 1, registrada na 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju em 24 de setembro de 2021.

§ 2º O imóvel descrito neste artigo é de interesse público para a destinação ao Município de Aracaju, para fins de execução de projeto Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB, que será realizada de maneira conjunta com a União, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inciso I, alínea f da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º A execução das ações de Regularização Fundiária Urbana de interesse social seguirão o disposto no Plano de Trabalho anexo do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre os partícipes.

Art. 3º A SPU/SE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóvel do 5º Ofício e à Prefeitura Municipal de Aracaju.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
RETIFICAÇÃO RE 3094

Na Resolução - RE nº 3.094, de 23 de novembro de 2017, publicada em DOU nº 226 de 27 de novembro de 2017, Seção 1, página 112 e em suplemento, página 32.

Onde se lê:

MJS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA SAUDE LTDA ME 8.15182-4

Cimentos Odontologicos 25351.489444/2017-80

Cimento PBS CIMM

FABRICANTE : MJS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA SAUDE LTDA ME - BRASIL

...

CLASSE : II 81518240001

80009 - MATERIAL - Cadastro de Famílias de Material de Uso Médico Nacional

Leia-se:

MJS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA SAUDE LTDA ME 8.15182-4

Cimentos Odontologicos 25351.489444/2017-80

Cimento PBS CIMM

FABRICANTE : MJS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA SAUDE LTDA ME - BRASIL

...

CLASSE : IV 81518240001

8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico
ATO Nº 1.397, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000141/2024-03. Expede autorização à Anderson Zendron , CPF nº ***.715.999-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 1.398, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000148/2024-17. Expede autorização à David Cesar Canever, CPF nº ***.501.819-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 1.399, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000202/2024-24. Expede autorização à Jair Farias Junior, CPF nº ***.587.219-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 765, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Revogar a autorização de alienação onerosa constante da Portaria SPU-DEDES-CPL/ME nº 2.894, de 10 de março de 2021, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Padre Anchieta 112, Área A e B, Vila Vida, Palmeira/PR, em razão de superveniência de interesse público, com o objetivo de destinação para ampliação da infraestrutura do executivo municipal e, ainda, implementação de programas assistenciais, conforme Processo SEI/MGI 10154.171526/2023-78.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 62, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010 e em cumprimento de decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 00742.002611/2023-11, em atendimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00022/2024/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU, resolve:

Art. 1º Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social da seguinte entidade por atender o requisito legal constante na Lei Complementar nº 187/2021, com validade de três anos à partir da publicação desta Portaria no D.O.U., nos termos do art. 12º, do Decreto nº 11.791/2023, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:

1) LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOAS, 04.475.418/0001-06, CANOAS/RS, 235874.0313300/2022.

Art. 2º O pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 3º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.871/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.023281/2023-63

Requerente: Suzano S.A

CQB: 325/11

Assunto: Solicitação de exclusão de instalações operativa em Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de exclusão Unidade Operativa de Itararé/SP, Fazenda Santana. - Rodovia SP 258, Km 326, Zona Rural, Município de Itararé/SP, do CQB da requerente, concluiu pelo deferimento.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.913/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.021105/2023-97

Requerente: SEMPRE AGRITECH

Endereço: Rod GO 164 KM, 25, Santa Helena de Goiás - GO, 75920-000

Assunto: Requerimento de consulta do enquadramento regulatório do produto denominado de "SEMPRE - 005", segundo os preceitos da Resolução Normativa 16 da CTNBio.

Decisão: O produto não é um organismo geneticamente modificado

A CTNBio após análise de consulta sobre o enquadramento do produto "SEMPRE - 005" que envolve a tecnologia do RNAi, sendo um formulado composto à base de moléculas de RNA de dupla fita (dsRNA), naturalmente não tóxico, não alergênico e não virulento que visa ser um biodefensivo eficaz contra o nematoide-das-galhas - Meloidogyne incognita, concluiu que não se trata de um organismo geneticamente modificado, conforme a Resolução Normativa 16 da CTNBio. O dsRNA é elaborado a partir da combinação (concatâmero) de segmentos das sequências de quatro genes específicos de M. incognita. Esta configuração permite a expressão de dsRNAs que inibem genes específicos do nematoide M. incognita, uma praga que afeta consideravelmente as culturas de soja e milho. O fragmento concatenado resultante foi usado para a produção do produto SEMPRE - 005 pelo método de transcrição in vitro. Este template foi especialmente desenhado com a presença do promotor T7 em ambas as extremidades, facilitando a subsequente produção do dsRNA. A purificação do dsRNA é imperativa para assegurar sua integridade molecular e potencial funcional.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.925/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.020468/2023-13

Requerente: Novozymes Latin America LTDA

CQB: 035/97

Endereço: Rua Prof. Francisco Ribeiro 683, Araucária, PR, 83707-660

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9135/2023, publicado no Diário Oficial da União em 23/10/2023.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Novozymes Latin America LTDA, Sra. Ana Claudia Peluso, solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão da Unidade da INPASA, com Nível de Biossegurança 1 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento, produção industrial e importação para uso em pesquisa de OGMs. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.926/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.022148/2023-90

Requerente: Instituto Butantan - Divisão Bioindustrial/Qualidade.

CQB: 039/98

Endereço: Instituto Butantan - Avenida Vital Brasil 1500, Butantã - São Paulo - SP.

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.217/2023, publicado no Diário Oficial da União em 04/12/2023.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Divisão Bioindustrial/Qualidade, Dra. Elisabeth Christina Nunes Tenório, solicita parecer para extensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança com Nível de Biossegurança 1, para inclusão das áreas das salas 41-1203, 41-1246, 41-1300, 41-1303, 41-1305, 41-1307, 41-1309 e 41-1312, do Controle de Qualidade Físico Químico, Prédio 41, para execução da atividade de avaliação de produto, controle de qualidade de vacinas monovalentes e produtos intermediários com organismos geneticamente modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.927/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.022983/2023-20

Requerente: Setor de Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DCIB

CQB: 488/19

Endereço: Avenida Vital Brasil, 1500, Butantã - São Paulo - SP, CEP - 05503-900.

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB-2.

Extrato Prévio: 9.223/2023, publicado no Diário Oficial da União em 05/12/2023.

Decisão: DEFERIDO

Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Setor de Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DCIB, Dra. Dra. Aryene Góes Trezena, solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Genômica Funcional de Leptospira interrogans, com Nível de Biossegurança 2 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com Organismos Geneticamente Modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.928/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023221/2023-41

Requerente: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - USP.

CQB: 127/00

Endereço: Av. Bandeirantes, 3900. Bairro: Monte Alegre - Ribeirão Preto - SP. CEP: 14040-901.

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.235/2023, publicado no Diário Oficial da União em 04/12/2023.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - USP, Dr. Arthur Henrique Cavalcante de Oliveira, solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão da Sala 11 do Laboratório de Biotecnologia de Proteínas, com Nível de Biossegurança 1 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com Organismos Geneticamente Modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.929/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023255/2023-35

Requerente: Instituto de Ciências Biológicas (Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG).

CQB: 038/97

Endereço: Av. Presidente Antônio Carlos, 6627. Pampulha, Belo Horizonte-MG.

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.237/2023, publicado no Diário Oficial da União em 14/12/2023.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biológicas (Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG), Dra. Juliana Alves da Silva, solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório Biolink, com Nível de Biossegurança 1, para desenvolvimento das atividades de pesquisa em regime de contenção e armazenamento com Organismos Geneticamente Modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO SG Nº 160, de 9 de fevereiro de 2024

Ato de Concentração n° 08700.008181/2023-31

Requerentes: Nestlé Brasil Ltda, CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda e Nibs Participações S.A..

Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido, Yi Shin Tang, Camila Tomimatsu, Igor Ribeiro Azevedo, Barbara Rosenberg, Maria Amaral de Almeida Sampaio e Bruna Silveira de Alencar.

Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 1/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1345505) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 13, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.000373/2024-78, resolve:

Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira SACYR CONSTRUCCIÓN, S.A. autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 1.021-SEI, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 14 de junho de 2018, de R$ 173.088.840,99 (cento e setenta e três milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos) para R$ 281.319.159,25 (duzentos e oitenta e um milhões, trezentos e dezenove mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme deliberação constantes do Instrumento de Decisão, de 20 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
PORTARIA IBRAM Nº 2.721, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá publicidade às metas globais e intermediárias prioritárias e à apuração de desempenho institucional para o décimo quarto ciclo de avaliação para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, no Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 do Anexo I ao Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.233, de 22 de dezembro de 2005, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria Ibram nº 794, de 11 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública as metas globais e intermediárias prioritárias do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, assim como a apuração do seu resultado.

Art. 2º A pontuação apurada produz efeitos financeiros para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC a partir de 1° de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO

ANEXO I

MATRIZ DE METAS E INDICADORES INTITUCIONAIS IBRAM - DÉCIMO QUARTO CICLO - ANO 2023

Nº

Indicador

Meta

Fórmula de Cálculo

Por que medir

Fonte de Informação

Tipo (Global/ Intermediária)

Peso

Aferição do resultado

1

Revisão Participativa da Estrutura Organizacional do IBRAM

Estabelecer grupo técnico para a revisão participativa da Estrutura regimental

1 Ato publicado

A ação estruturante importará em um redimensionamento dos cargos e funções do Ibram, de acordo com as suas necessidades mais urgentes

Portaria nº 2027, de 10 /05/ 2023 e

Processo SEI 01415.001537/2020-30

Global

30%

Meta 100% atingida

2

Índice de utilização dos recursos financeiros disponibilizados para capacitação

80% de utilização dos recursos disponibilizados e empenhados para a Capacitação

Recursos disponibilizados / Recursos utilizados

Fazer frente a necessidades de capacitação que necessitem de recursos para execução in company ou contratada.

Informação DPGI

Intermediária

20%

Meta 100% atingida

3

Índice de utilização dos recursos financeiros Ação 14u2

60% de utilização dos recursos disponibilizados e empenhados na ação orçamentária 14u2,

Recursos disponibilizados / Recursos utilizados

Atender necessidades de Implantação, instalação e ampliação de espaços e equipamentos Culturais

Informação DPGI

Global

20%

Meta 100% atingida

4

Realização de Seminário para a avaliação participativa do Planejamento Estratégico do Ibram.

Encontro realizado em Brasília - DF

1 Evento Realizado

A ação é fundamental para revisão do mapa estratégico e retomada da função estratégica do Ibram

01415.002710/2023-60

Intermediária

30%

Meta 100% atingida
PORTARIA Nº 27, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.000372/2024-23, resolve:

Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira SACYR SOMAGUE, S.A. autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 37, de 12 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 14 de março de 2002, de R$ R$ 99.163.012,43 (noventa e nove milhões, cento e sessenta e três mil, doze reais e quarenta e três centavos) para R$ 103,533,572,47 (cento e três milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme deliberação constantes da Acta nº 79, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 135, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca M. EDUARDA, na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro (fundo), e concede, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro (superfície), para embarcação de pesca M. EDUARDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0017529-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-044340-2.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa Interministerial nº 12, de 22 de agosto de 2012 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo 21050.005292/2021-94, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca M. EDUARDA, de propriedade do Sr. ROGERIO ANTONIO ALVES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0017529-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-044340-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro (fundo), para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca M. EDUARDA, de propriedade do Sr. ROGERIO ANTONIO ALVES, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0017529-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-044340-2, a operar na modalidade de permissionamento emalhe costeiro superfície caceio, para a captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.304. Processo: 53504.000543/2024-06. FAZENDA PALMEIRAS DO RICARDO S A, CNPJ nº 61.206.314/0002-10.

Nº 1.361. Processo: 53578.000135/2024-82. MATEUS MONTEIRO DA SILVA, CPF nº ***.926.972-**.

Nº 1.360. Processo: 53578.000134/2024-38. ELIEL MONTEIRO DA SILVA, CPF nº ***.423.202-**.

Nº 1.359. Processo: 53578.000133/2024-93. FRANCISCO SARAIVA DA ENCARNACAO, CPF nº ***.069.512-**.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.355. Processo: 53578.002513/2023-81. JOSE LUCIANO DOS SANTOS, CPF nº ***.456.238-**.

Nº 1.353. Processo: 53578.002512/2023-37. SILMAR LOGRADO DOS SANTOS, CPF nº ***.941.953-**.

Nº 1.351. Processo: 53578.002511/2023-92. NILSON JAKSON SOARES CANDIDO, CPF nº ***.652.537-**.

Nº 1.335. Processo: 53578.002506/2023-80. EDILON PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.218.258-**.

Nº 1.341. Processo: 53578.002505/2023-35. PAULO RICARDO CUNHA PERES, CPF nº ***.498.800-**.

Nº 1.313. Processo: 53578.002509/2023-13. GILBERTO RIBEIRO GOMES, CPF nº ***.377.633-**.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas.

Nº 1.316. Processo: 53578.002508/2023-79. IOLANDA TAVARES DA FONSECA, CPF nº ***.649.892-**.

Nº 1.308. Processo: 53578.002510/2023-48. MOACIR DE JESUS GOMES DE ARAUJO, CPF nº ***.324.002-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHO SG Nº 163, DE 9 de fevereiro de 2024

Ato de Concentração nº 08700.000678/2024-92. Requerentes: Supermercado Novo Israel Ltda. e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 162, DE 9 de fevereiro de 2024

Ato de Concentração nº 08700.000762/2024-14. Requerentes: BMMOT Comércio de Veículos Ltda. e Comark Veículos Ltda. Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira e Caio Guerra Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DECISÃO COREN-AM Nº 2, de 8 de fevereiro de 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, de despesas do exercício de 2024, no montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS (COREN-AM), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-AM nº 287, de 11 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, §1º, incisos I e III e no artigo 75 da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Resolução Cofen nº 503/2016;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 44 a 46, 48 e 53 do Regimento Interno do Coren-AM;

CONSIDERANDO o disposto na Decisão Coren-AM nº 001/2024;

CONSIDERANDO o inteiro teor do PAD nº 009/2024 - COREN/AM;

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer nº 17/2024/CONTROL/COREN-AM pelo Plenário do Coren-AM em sua 286ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de fevereiro de 2024. decide:

Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, de despesas do exercício de 2024, no montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Art. 2º - Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.

Maria Alex Sandra Costa Lima Leocádio

Presidente do Conselho

Zilmar Augusto de Souza Filho

Secretário do Conselho
PORTARIA SOF/MPO Nº 37, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:

Código

Especificação

1.9.1.1.15.0.0

Multas auferidas pela União junto a operadoras ferroviárias

1.9.2.1.06.0.0

Indenizações auferidas pela União junto a operadoras ferroviárias

1.9.9.9.22.0.0

Valores não tributários auferidos pela União junto a operadoras ferroviárias

Art. 2º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos:

Código

Descrição

180

Infraestrutura logística ou de mobilidade ferroviária de titularidade pública

181

Infraestrutura logística ou de mobilidade ferroviária de titularidade pública, nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº 14.273/2021

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS
DELIBERAÇÃO Nº 22, de 9 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.002299/2024-14, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2151-ANTAQ, em favor da empresa ALLONDA AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.060.779/0001-91, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 83, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.230327/2023-57, resolve: autorizar a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, CNPJ nº 33.337.122/0077-25, a operar a instalação compartilhada de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. localizada a Rua Ramal da Olaria, s/n, Elesbão - Santana/AP. CEP: 68.925-001 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -00:02:29,060; -51:10:53,590 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 14.834,66 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 513, de 27 de agosto de 2021.

Integram a Base Compartilhada as seguintes empresas:

Distribuidora

Situação

CNPJ

Participação

(m³)

%

IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A

Administradora

33.337.122/0077-25

4.211,92

28,00

VIBRA Energia S.A

Administrada

34.274.233/0207-15

10.622,75

72,00

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

101

12,20

10,69

1.256,37

I, II ou III

Vertical Aéreo

102

15,85

11,86

2.352,70

II ou III

Vertical Aéreo

103

7,60

10,44

477,32

I, II ou III

Vertical Aéreo

106

22,37

14,56

5.747,55

II ou III

Vertical Aéreo

107

19,08

14,57

4.176,42

I, II ou III

Vertical Aéreo

108

7,64

14,64

671,00

IIIB

Vertical Aéreo

401

2,71

9,43

51,88

I, II ou III

Horizontal Aéreo

404

2,92

7,41

49,54

IIIB

Horizontal Aéreo

407

2,71

9,43

51,88

I, II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 84, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.216889/2023-98, resolve: autorizar a empresa SOMBRIO DIESEL LTDA, CNPJ nº 00.156.920/0003-65, a operar a instalação de transportador revendedor retalhista (TRR), localizada a Rua Benevenuto Margute 263, São Pedro, Sombrio/SC, 88.960-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -29:05:34,700; -49:37:52,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 45,00 m³ .

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

1,91

5,38

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

02

1,91

5,38

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

03

1,91

5,38

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 85, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201572/2024-38, resolve: autorizar a filial da empresa ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ nº 09.250.921/0017-44, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 153, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 46, inciso I, alínea "c" e o que consta do processo nº 48610.203310/2024-16, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 15, de 8 de janeiro de 2021, por requerimento do agente autorizado SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, CNPJ nº 19.791.896/0001-00, para o exercício da atividade de Distribuição de GLP envasado e a granel.

DIOGO VALERIO
DESPACHO Nº 20.696/COCAU/ANM/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar, ou apresentar defesa, débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Processo 870.717/2013 - Demater Diesel Empreendimentos Ltda Me - Not. Adm. 1657/2016 - RS 2.588,29

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 381/2023

Autorização de Pesquisa - Torna Sem Efeito Caducidade de Alvará-TAH (651):

27206.860106/2003-66 - ELSON FERREIRA GOMES - ALVARÁ 538

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

868.110/2022-MINERADORA CONCRELUZ LTDA- Alvará n°10119/2022 - Cessionario:868183/2023 E 868.184/2023-LAVI ENGENHARIA LTDA- CPF ou CNPJ 38.185.003/0001- 10

REINAN BISPO SOBRAL

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1393/2024-811.257/2021-MINERACAO E BRITAGEM GEMELLI LTDA-

1399/2024-810.817/2023-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-

1400/2024-810.821/2023-S. P. SEVERO JÚNIOR - ME-

1394/2024-810.445/2023-COMÉRCIO DE PEDRAS BELA VISTA LTDA-

1401/2024-810.822/2023-SS CONSTRUCOES LTDA-

1395/2024-810.685/2023-B. T. S. TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICO LTDA.-

1396/2024-810.695/2023-IRMÃOS CIOCCARI & CIA LTDA-

1397/2024-810.697/2023-COELHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.-

1398/2024-810.704/2023-BRX MINERAÇÃO LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1390/2024-810.797/2023-MINERACAO E TERRAPLANAGEM SR LTDA-

1392/2024-810.828/2023-AGREGA MINERADORA LTDA-

1391/2024-810.824/2023-CRISTAL SUL MINERACAO LTDA-

FABRICIO SOUZA DE SOUZA

Substituto
ATO Nº 67, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53500.113996/2023-42. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PONTA DA SERRA FM, CNPJ 37.489.182/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Betânia do Piauí/PI.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente