EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 828/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-00024/PMP, DALLA, AZEVEDO & CALANDRINI ADVOGADOS. Objeto: Contratação de serviços de diagnóstico e recuperação de imposto de renda retido na fonte (IRRF) e adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela única Nacional de equivalência de procedimentos - TUNEP e/ou índice de valoração do ressarcimento - IVR referente os últimos 60 meses ao fisco municipal. Vigência: 07/08/2024 a 07/08/2025. Recurso: PRÓPRIO. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal.

aviso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-00024

RATIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Paragominas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a natureza comercial deste contrato administrativo que tem por fundamento o que prescreve o Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo 3.125/2024 que trata da contratação da empresa DALLA, AZEVEDO & CALANDRINI ADVOGADOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) n° 50.861.027/0001-47, vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Paragominas-PA, 07 de agosto de 2024. João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 7/2024-00010. O Secretário do Meio Ambiente do Município de Paragominas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a natureza comercial deste contrato administrativo que tem por fundamento o que prescreve o Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo 1.484/2024 que trata da contratação das empresas ALVARO HENRIQUE DA SILVA EUSTAQUIO, portadora do CNPJ (MF) 50.648.979/0001-87 e EFFORT NEGOCIOS LTDA, portadora do CNPJ (MF) 23.380.134/0001-80, vem RATIFICAR a Declaração de Dispensa de Licitação para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Paragominas-PA, 8 de agosto de 2024.

Leandro Leite Cassini

Secretário Municipal do Meio Ambiente

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 6/2024-00024

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS - Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei; considerando o parecer e a manifestação exarada pelo agente de contratação, instituída através da Portaria nº 21/2024, de 13 de maio de 2024, que presidiu os trabalhos da INEXIGIBILIDADE Nº 6/2024-00024, cujo objeto se refere a "Contratação de serviços de diagnóstico e recuperação de imposto de Renda retido na fonte (IRRF) e adequação da Tabela de Procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP e/ou Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR referente os últimos 60 meses ao fisco municipal", e considerando os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e eficiência ao procedimento adotado;

C,onsiderando a imperiosa necessidade de manter a regular funcionalidade dos serviços da administração pública municipal. resolve: Homologar o resultado da INEXIGIBILIDADE Nº6/2024-00024, realizado pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paragominas - PA." Adjudicar a contratação em nome da empresa DALLA, AZEVEDO & CALANDRINI ADVOGADOS , inscrita no CNPJ (MF) n°50.861.027/0001-47, para "Contratação de serviços de diagnóstico e recuperação de imposto de Renda retido na fonte (IRRF) e adequação da Tabela de Procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP e/ou Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR referente os últimos 60 meses ao fisco municipal. O presente instrumento foi publicado nesta data, no quadro de avisos da prefeitura municipal de Paragominas e demais órgãos municipais, pela secretaria municipal de administração e finanças, de acordo com o art. 86 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, 07 de agosto de 2024.

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal de Paragominas

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-00010

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS - Estado do Pará, o parecer e a manifestação exarada pelo agente de contratação, instituída através da Agente de Contratação Sr. DIEGO GUIMERAES VIEIRA, instituído através da Portaria nº 08/2024, de 20 de fevereiro de 2024, da Prefeitura Municipal de Paragominas/PA, que presidiu os trabalhos da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-00010, cujo objeto se refere a "AQUISIÇÃO UNIFORMES E MATERIAL DE PROTEÇÃO DE SEGURANÇA A SEREM UTILIZADOS PELOS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE", e considerando os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e eficiência ao procedimento adotado;

considerando a imperiosa necessidade de manter a regular funcionalidade dos serviços da administração pública municipal. resolve: Adjudicar a contratação em nome das empresas ALVARO HENRIQUE DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF nº 50.648.979/0001-87 e EFFORT NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 23.380.134/0001-80 para a "AQUISIÇÃO UNIFORMES E MATERIAL DE PROTEÇÃO DE SEGURANÇA A SEREM UTILIZADOS PELOS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE." Homologar o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 7/2024-00010, realizado pelo agente de contratação - SEMAFI. O presente instrumento foi publicado nesta data, no quadro de avisos da prefeitura municipal de Paragominas e demais órgãos municipais, pela secretaria municipal de administração e finanças, de acordo com o art. 86 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município. 08 de agosto de 2024. Leandro Leite Cassini - Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Leandro Leite Cassini

Secretário Municipal de Meio Ambiente