EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27087/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO HILARIO DOS SANTOS 74448897672, 35.446.737/0001-17, NLM4E86, FRMEV01418262023, 606-82; FABIANO ANTONIO GIELAND, 07.007.649/0001-83, MME7034, FRMEV01430222023, 606-82; FABIANA MARIA DA ROSA DUTRA, ***.055.139-**, HKE4C35, FRMEV01483082023, 606-82; FABIELI MONTEIRO DA SILVA, 35.692.316/0001-76, ISD1H63, FRMEV01486522023, 606-82; F.H ORTIZ TRANSPORTES, 21.542.513/0001-02, ELQ1G13, FRMEV01490352023, 606-82; F & G LOGISTICA LTDA, 45.339.339/0001-55, CPG1B12, FRMEV00018912024, 606-82; F2 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.478.500/0001-12, HOA0J73, FRMEV00239032024, 606-82; F.E. TRANSPORTES LTDA, 12.795.493/0001-82, AUI8E63, FRMEV00049292024, 606-82; FABIO PEREIRA CARDOSO, ***.589.279-**, MFP4I67, FRMEV00050922024, 606-82; FABIO COZER BEVILACQUA, ***.911.631-**, FUA2I52, FRMEV00051092024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV01457682023, 606-82; DTE2922, FRMEV01691032024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV01525122024, 606-82; FABIO JOSE DA SILVA MATTA TRANSPORTE, 21.021.053/0001-69, EFO1F08, FRMEV01267102024, 606-82; F.H. COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE ESQUADRIAS LTDA, 09.591.842/0001-30, RYN6C64, FRMEV01383592024, 606-82; FABIOLA RIBEIRO LOPES, ***.604.511-**, BYH1H83, FRMEV01276342024, 606-82; F. P. SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84, SYI8I03, FRMEV01850772024, 606-82; F B S TRANSPORTADORA LTDA, 11.379.960/0001-20, EOF7A44, FRMEV01866502024, 606-82; EXTRALAT - LATICINIOS LTDA, 11.336.806/0001-71, RLC2I39, FRMEV01562232024, 606-82; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, SFP9D79, FRMEV01156702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração