DECISÃO SUROD Nº 271, DE 16 DE MAIO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de ampliação de capacidade e melhorias na BR-116/SP

Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.043374/2024-32, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais complementares de utilidade pública necessária às obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, localizada no km 143+400m ao km 151+300m, na rodovia BR-116/SP, no município de São José dos Campos/SP.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2yl9nppg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2yl9nppg

TÍTULO DA OBRA:

AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MELHORIAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, KM 143+400 AO KM 151+300 DA BR-116/SP

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

411036,772438

7434682,481301

61º

20'

53''

323,66m

28.071,41m²

P_02

411320,802604

7434837,674057

147º

41'

20''

24,56m

P_03

411333,929136

7434816,918822

51º

04'

56''

34,04m

P_04

411360,416002

7434838,304623

51º

04'

56''

54,30m

P_05

411402,663923

7434872,416082

230º

51'

45''

54,65m

P_06

411360,273724

7434837,920420

200º

19'

14''

20,52m

P_07

411353,148318

7434818,679229

167º

04'

55''

64,73m

P_08

411367,618297

7434755,590879

157º

59'

39''

54,68m

P_09

411388,106109

7434704,896724

241º

56'

38''

17,74m

P_10

411372,453989

7434696,554649

326º

25'

04''

41,20m

P_11

411349,664700

7434730,878441

216º

11'

08''

33,28m

P_12

411330,018644

7434704,021345

241º

12'

32''

34,42m

P_13

411299,852919

7434687,443604

257º

47'

29''

48,77m

P_14

411252,184398

7434677,129863

271º

00'

59''

75,78m

P_15

411176,413426

7434678,474251

316º

03'

31''

31,03m

P_16

411154,881978

7434700,816509

242º

21'

13''

40,43m

P_17

411119,069344

7434682,057192

250º

36'

44''

74,11m

P_18

411049,162745

7434657,455878

333º

39'

35''

27,92m

P_01

411036,772438

7434682,481301

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

411121,762268

7434833,544538

241º

01'

22''

34,98m

962,49m²

P_02

411091,159314

7434816,596893

316º

54'

45''

24,72m

P_03

411074,271150

7434834,651846

55º

44'

52''

19,22m

P_04

411090,157116

7434845,469079

59º

56'

11''

21,22m

P_05

411108,520820

7434856,098580

149º

34'

58''

26,15m

P_01

411121,762268

7434833,544538

PERÍMETRO 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

408808,924621

7432732,633481

44º

32'

44''

140,31m

2.657,54m²

P_02

408907,350945

7432832,633763

169º

50'

31''

16,65m

P_03

408910,286843

7432816,247802

206º

55'

31''

11,91m

P_04

408904,895704

7432805,632834

219º

45'

45''

69,49m

P_05

408860,448174

7432752,214373

215º

31'

57''

07,76m

P_06

408855,938007

7432745,898963

200º

51'

38''

23,28m

P_07

408847,646427

7432724,140612

315º

07'

13''

22,54m

P_08

408831,738733

7432740,115207

224º

05'

54''

21,02m

P_09

408817,111373

7432725,019998

312º

55'

20''

11,18m

P_01

408808,924621

7432732,633481

PERÍMETRO 04

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

408758,302556

7432795,261663

224º

28'

51''

11,47m

481,79m²

P_02

408750,262834

7432787,074940

316º

52'

30''

17,05m

P_03

408738,610901

7432799,515575

42º

10'

05''

47,48m

P_04

408770,483447

7432834,705502

56º

43'

28''

06,98m

P_05

408776,315355

7432838,532803

89º

15'

14''

06,76m

P_06

408783,070161

7432838,620772

225º

54'

14''

07,28m

P_07

408777,839106

7432833,552223

275º

33'

16''

03,98m

P_08

408773,878280

7432833,937411

230º

06'

08''

11,67m

P_09

408764,922723

7432826,449964

144º

20'

12''

07,84m

P_10

408769,495002

7432820,078343

223º

43'

21''

25,27m

P_11

408752,027607

7432801,814089

136º

14'

21''

09,07m

P_01

408758,302556

7432795,261663

ÁREA TOTAL

32.173,23m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 32.173,23m².