EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26123/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARLENE APARECIDA ABEL DE ALMEIDA, 06.072.373/0001-54, BXF1H61, FRMEV02876002024, 606-82; MARIA DE FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, FJQ3681, FRMEV02892182024, 606-82; MARIZE ALVES DE SOUZA, 15.033.413/0001-40, RXZ8H00, FRMEV02869772024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYG0F70, FRMEV02923442024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAV0G16, FRMEV02912972024, 606-82; RAW1I00, FRMEV02913012024, 606-82; QCN0I45, FRMEV02923592024, 606-82; QBD4508, FRMEV02927092024, 606-82; OAS8F77, FRMEV02928032024, 606-82; QCF9145, FRMEV02928092024, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, OSV3H14, FRMEV02930872024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV02913712024, 606-82; MARCOS VARGENS DE OLIVEIRA CORREIA, ***.944.085-**, LLH7992, FRMEV02918682024, 606-82; MDF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.038.667/0001-58, BDB9H13, FRMEV02929282024, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV02934362024, 606-82; MAYCON ALESSANDRO HASBAHR TRANSPORTES, 27.504.118/0001-03, ECW4C73, FRMEV02938122024, 606-82; MARGIL TRANSPORTES LTDA, 11.123.806/0001-93, SCX0G26, FRMEV02938882024, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, ***.941.465-**, OXU4412, FRMEV02941142024, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, ***.540.965-**, LUN5D24, FRMEV02955112024, 606-82; MARCOS ROBERTO BELOTTI, ***.459.498-**, EDE9D70, FRMEV02911822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT