EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19015/2024

WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.318.554/0001-20, BDS3G66, FRMEV01280432024, 606-82; 21.399.444/0001-11, PRL9J98, FRMEV01306942024, 606-82; 29.270.622/0001-11, RYA4I32, FRMEV01264622024, 606-82; 06.189.764/0001-53, JMU1164, FRMEV01277922024, 606-82; ***.614.898-**, FDD2193, FRMEV01274862024, 606-82; 22.852.905/0001-22, NFU8J84, FRMEV01219512024, 606-82; 20.584.786/0001-49, SHQ8C50, FRMEV01238932024, 606-82; GDS0C09, FRMEV01238142024, 606-82; HDE8G69, FRMEV01269532024, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV01278842024, 606-82; PLI6876, FRMEV01241682024, 606-82; 12.500.952/0002-34, BDV3A39, FRMEV01260252024, 606-82; ***.604.209-**, AWG5F56, FRMEV01240932024, 606-82; 04.206.591/0001-09, LYP2123, FRMEV01280242024, 606-82; 09.166.926/0003-98, FRH8047, FRMEV01269252024, 606-82; ***.854.005-**, ORD0C04, FRMEV01229782024, 606-82; ***.195.414-**, KKI0420, FRMEV01293642024, 606-82; 04.940.750/0008-70, JDP6699, FRMEV01266622024, 606-82; 04.446.782/0001-48, PVP7A62, FRMEV01303602024, 606-82; 82.927.385/0001-00, RYU8C13, FRMEV01305202024, 606-82; 33.819.825/0001-91, FJI9C11, FRMEV01216082024, 606-82; 21.440.071/0001-85, QJN3D18, FRMEV01279112024, 606-82; ***.681.646-**, KOR6C08, FRMEV01274612024, 606-82; 25.759.366/0001-70, QXE5F58, FRMEV01267282024, 606-82; 03.558.451/0001-37, RDX0H29, FRMEV01258172024, 606-82; 32.251.526/0001-30, GCS7B43, FRMEV01207372024, 606-82; 05.240.414/0001-01, PLM8F34, FRMEV01300332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração