INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2024, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no art. 84, caput, inciso XXIV, da Constituição Federal

O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso da competência que lhe conferem os arts. 13 e 36 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, o art. 24, caput, inciso VI, do Anexo I do Regimento Interno da Controladoria-Geral da União, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 22, caput, inciso I, e o art. 24, caput, inciso X, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o art. 6º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 3.266, de 5 de dezembro de 2018, o art. 6º, caput, inciso IV, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, da Controladoria-Geral da União, e o art. 11, caput, inciso VIII, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, conforme consta no Processo nº 00190.108520/2024-55, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos e anexos que regulamentam art. 6º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 3.266, de 5 de dezembro de 2018, os quais estabelecem, de forma detalhada, o conteúdo, os prazos e a forma de apresentação dos relatórios e demonstrativos que comporão a Prestação de Contas do Presidente da República - PCPR, relativa ao exercício de 2024.

§ 1º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se aos órgãos e entidades da administração pública federal que devam prestar informações para a elaboração da PCPR.

§ 2º A PCPR referente ao exercício anterior deve ser encaminhada pela Controladoria-Geral da União à Casa Civil da Presidência da República até 30 de março de cada exercício, para fins de cumprimento do prazo estabelecido no inciso no art. 84, caput, inciso XXIV, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PCPR

Art. 2º Compete à Secretaria Federal de Controle Interno auxiliar a Controladoria-Geral da União na elaboração da PCPR, sendo a Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas, nos termos do art. 27, caput, incisos III, IV e V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, a unidade responsável pela coordenação do processo de elaboração da PCPR, com as seguintes atividades:

I - articulação com a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria Nacional de Planejamento, ambas do Ministério do Planejamento e Orçamento, com a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com a Casa Civil da Presidência da República e com os demais órgãos;

II - definição e organização do conteúdo da PCPR;

III - solicitação de relatórios e demonstrativos;

IV - consolidação e verificação das informações;

V - fixação de prazos;

VI - estabelecimento do fluxo de trabalho;

VII - definição da forma de apresentação dos relatórios e demonstrativos;

VIII - revisão final e consolidação dos relatórios e demonstrativos;

IX - encaminhamento da PCPR à Assessoria de Comunicação Social da Controladoria-Geral da União para diagramação e publicação; e

X - encaminhamento da PCPR ao Gabinete do Secretário Federal de Controle Interno, para as providências de entrega ao Gabinete do Ministro da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo Único. Compete à Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas da Secretaria Federal de Controle Interno, sem prejuízo das medidas auxiliares ou de acompanhamento atribuídas à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda, realizar o monitoramento do atendimento das recomendações e alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União no Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas Presidenciais do exercício anterior.

Art. 3º Compete às Secretarias de Controle Interno apoiar a Controladoria-Geral da União na elaboração da PCPR, nos termos do art. 12, caput, inciso II, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 4º Compete aos Assessores Especiais de Controle Interno nos Ministérios auxiliar a Controladoria-Geral da União nos trabalhos de elaboração da PCPR e acompanhar a implementação das recomendações do Tribunal de Contas da União sobre as Contas Presidenciais, nos termos do art. 13, caput, incisos IV e V, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública federal elencados no Anexo I desta Instrução Normativa são responsáveis pela produção, validação e consolidação dos relatórios e demonstrativos que compõem a PCPR, bem como pela fidedignidade e consistência dos seus dados e informações.

CAPÍTULO III

DOS SISTEMAS GOVERNA E E-CGU

Art. 6º Com exceção das providências adotadas pelos órgãos e entidades com vistas ao atendimento das recomendações e alertas emitidos pelo Tribunal de Contas da União, os relatórios e demonstrativos que compõem a PCPR devem ser apresentados pelos órgãos e entidades da administração pública federal por meio do módulo PCPR do Sistema de Integração de Informações do Governo Federal - Sistema Governa, gerenciado pela Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º As providências adotadas pelos órgãos e entidades com vistas ao atendimento das recomendações e alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União devem ser apresentadas exclusivamente no Sistema e-CGU, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União.

§ 2º O conteúdo dos capítulos da PCPR, os respectivos temas e itens, os prazos, bem como os órgãos e entidades responsáveis pela produção, validação e consolidação dos relatórios e demonstrativos estão detalhados no Anexo I desta Instrução Normativa, devendo ser observadas também as orientações específicas sobre cada item, constantes do módulo PCPR do Sistema Governa ou no Sistema e-CGU.

§ 3º As informações fornecidas sobre a PCPR por meio do Sistema Governa e do Sistema e-CGU são de responsabilidade do dirigente máximo de cada Unidade Responsável pelo conteúdo do item definido no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 7º A Casa Civil da Presidência da República disponibilizará o módulo específico da PCPR no Sistema Governa até o dia 15 de dezembro de 2024.

§ 1º Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades responsáveis pela elaboração dos relatórios e demonstrativos que compõem a PCPR devem manter atualizadas as informações acerca dos usuários indicados para habilitação e uso do módulo PCPR do Sistema Governa ou do Sistema e-CGU.

§ 2º O cadastramento e gerenciamento dos usuários (produtores e validadores) no Sistema Governa ou no Sistema e-CGU deverão ser realizados pela Assessoria Especial de Controle Interno ou Secretaria de Controle Interno de cada órgão.

§ 3º Nos órgãos em que não existam Assessoria Especial de Controle Interno ou Secretaria de Controle Interno, o cadastramento dos perfis produtores e validadores será realizado diretamente pela Casa Civil da Presidência da República, no caso do Sistema Governa, e pela Controladoria-Geral da União, no caso do Sistema e-CGU.

§ 4º Os órgãos e entidades que deverão apresentar os relatórios e demonstrativos para compor a PCPR 2024, listados nos Anexos desta Instrução Normativa, deverão encaminhar até 15 de dezembro de 2024, por meio do endereço eletrônico "governa@presidencia.gov.br", os dados dos servidores em cada Assessoria Especial de Controle Interno ou Secretaria de Controle Interno a serem habilitados como cadastradores de usuários no Sistema Governa no âmbito dos órgãos e entidades.

§ 5º Para o cadastramento, no Sistema Governa, dos responsáveis que atuarão como gerenciadores de usuários no âmbito dos órgãos e entidades, deverão ser fornecidos:

I - o número do CPF;

II - o nome completo;

III - o cargo;

IV - o endereço eletrônico;

V - o número de telefone para contato; e

VI - a identificação do órgão ou entidade.

CAPÍTULO IV

DOS RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS

Art. 8º A PCPR será constituída das peças a seguir relacionadas:

I - relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a execução dos orçamentos da União de que trata o art. 165, § 5º, da Constituição Federal;

II - Balanço Geral da União - BGU, composto pelas Demonstrações Contábeis Consolidadas da União, acompanhadas de notas explicativas;

III - demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício de referência da PCPR, nos termos do art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV - relatório sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

V - relatório com descrição das providências adotadas para o atendimento das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas da União quando do exame das Contas do Presidente da República referente ao exercício anterior.

§ 1º Com vistas a subsidiar a emissão de relatório e parecer prévio pelo Tribunal de Contas da União, comporão também a PCPR:

I - relatório sobre o desempenho da economia brasileira e da política econômico-financeira;

II - relatório sobre a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos; e

III - relatório sobre os resultados da atuação governamental, contemplando a análise de programas do Plano Plurianual - PPA 2024-2027.

§ 2º Integrarão ainda a PCPR 2024 as informações relacionadas às justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024).

Art. 9º Os relatórios e demonstrativos a serem encaminhados pelos órgãos e entidades para compor a PCPR deverão ser inseridos no módulo PCPR do Sistema Governa ou no Sistema e-CGU em formato editável e atender às características de objetividade, imparcialidade, coerência, clareza e precisão.

§ 1º Os gráficos que integram o texto deverão ser fornecidos em arquivo editável à parte, incluindo as respectivas planilhas que os geraram.

§ 2º Na elaboração dos relatórios deve-se evitar a utilização de termos técnicos ou estrangeiros, bem como menção a nomes de autoridades.

Art. 10. Os Anexos II a XV a esta Instrução Normativa apresentam o detalhamento dos itens dos relatórios e demonstrativos a serem apresentados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

Parágrafo Único. Os Anexos XIII e XIV a esta Instrução Normativa definem os Programas Finalísticos do PPA 2024-2027, selecionados para compor o Capítulo III da PCPR, relativo aos eixos de atuação governamental, os órgãos responsáveis pelas informações e o detalhamento do conteúdo do relatório.

Art. 11. Os órgãos e entidades destinatários das recomendações e alertas, pendentes de implementação, constantes do Relatório e Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União sobre as Contas Presidenciais, devem efetuar o registro no Sistema e-CGU, de relatório consolidado elencando as providências adotadas com vistas ao atendimento de tais deliberações até o dia 10 de janeiro de 2025, nos termos do cronograma do Anexo à Resolução nº 6, de 14 de abril de 2022, do Comitê Interministerial de Governança.

Art. 12. A PCPR será elaborada a partir de informações fornecidas pelos órgãos e entidades da administração pública federal, obrigados nos termos do art. 1º, § 1º, desta Instrução Normativa, segundo cronograma de encaminhamento de relatórios em datas distintas, detalhadas no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º Considerando a natureza das informações que irão compor o relatório da atuação por área temática e a singularidade do conjunto de instâncias envolvidas na sua elaboração, monitoramento e revisão, fica estabelecido o seguinte fluxo procedimental:

I - os ministérios gestores das políticas públicas atinentes aos Programas Finalísticos definidos no Anexo XIII desta Instrução Normativa, elaborarão, sob supervisão das Assessorias Especiais de Controle Interno, o respectivo relatório de atuação governamental, que deverá ser inserido e validado no módulo PCPR do Sistema Governa, impreterivelmente, até a data de 7 de fevereiro de 2025;

II - a Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento:

a) analisará os relatórios, articulando-se junto aos órgãos sobre possíveis alterações, correções e melhorias das informações apresentadas; e

b) encaminhará à Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas da Secretaria Federal de Controle Interno, por meio do módulo PCPR do Sistema Governa, a versão final consolidada dos relatórios até 21 de fevereiro de 2025, após realizados todos os ajustes propostos e concluídas as análises; e

III - Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas da Secretaria Federal de Controle Interno procederá aos ajustes e formatação dos relatórios, incorporando-os à versão final da PCPR.

§ 2º Os órgãos e entidades responsáveis por relatórios cujo conteúdo seja distinto do relatório de atuação por área temática, à exceção dos mencionados no § 1º, elaborarão, sob a supervisão das Assessorias Especiais de Controle Interno, o relatório de sua competência e realizarão a validação das informações no módulo PCPR do Sistema Governa até a data fixada no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 13. O Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal será produzido pela Controladoria-Geral da União, tendo como base as informações prestadas pelas áreas finalísticas da Controladoria-Geral da União, bem como por outros órgãos e entidades da administração pública federal.

Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput deverá contemplar, no mínimo, os itens estabelecidos no art. 8º da Portaria CGU nº 3.266, de 5 de dezembro de 2018.

CAPÍTULO V

DA ATUAÇÃO DAS ASSESSORIAS ESPECIAIS DE CONTROLE INTERNO E DAS SECRETARIAS DE CONTROLE INTERNO

Art. 14. As Assessorias Especiais de Controle Interno e as Secretarias de Controle Interno, conforme atribuições contidas no art. 12, caput, inciso II, e art. 13, caput, incisos IV e V, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, no exercício da atribuição de auxiliar os trabalhos de elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, deverão:

I - intermediar a interlocução entre as áreas da Controladoria-Geral da União e os órgãos responsáveis pela elaboração e consolidação das informações que comporão a PCPR;

II - participar das reuniões internas com objetivo de orientar as áreas dos ministérios sobre as normas e parâmetros definidos pela Controladoria-Geral da União e aplicáveis ao processo de elaboração da PCPR;

III - acompanhar a implementação das providências adotadas pelos órgãos e entidades, verificando o cumprimento das recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas da União no Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República, emitindo alertas tempestivos à Controladoria-Geral da União e à Casa Civil da Presidência da República caso haja risco de não cumprimento da referida recomendação;

IV - monitorar o cronograma e os prazos internos definidos para elaboração da PCPR;

V - contribuir com os responsáveis no âmbito dos ministérios no processo de revisão e consolidação das informações a serem encaminhadas à Controladoria-Geral da União, por meio do módulo PCPR do Sistema Governa ou Sistema e-CGU;

VI - encaminhar às áreas responsáveis do ministério a versão do texto revisada pela Controladoria-Geral da União, se for o caso, acompanhando a implementação das correções propostas;

VII - zelar para que as informações e os dados sejam apresentados de forma adequada, concisa e clara, observando os aspectos linguísticos, em especial, o correto uso da língua portuguesa; e

VIII - ser responsável pelo cadastramento e gerenciamento dos usuários no Sistema Governa e no Sistema e-CGU.

Parágrafo Único. A Casa Civil será responsável por executar as disposições contidas neste artigo, no âmbito da Presidência da República.

CAPÍTULO VI

DO ENCAMINHAMENTO E PUBLICAÇÃO DA PCPR

Art. 15. A Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas da Secretaria Federal de Controle Interno realizará os trâmites internos e elaborará os documentos necessários ao encaminhamento, em formato digital, da PCPR pela Controladoria-Geral da União à Casa Civil da Presidência da República, com vistas a atender o prazo de 30 de março estabelecido no art. 14 da Portaria CGU nº 3.266, de 5 de dezembro de 2018.

Art. 16. A Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas da Secretaria Federal de Controle Interno articular-se-á com a Assessoria de Comunicação Social da Controladoria-Geral da União, com vistas à publicação da PCPR na página da Controladoria-Geral da União na internet, na mesma data de sua entrega ao Congresso Nacional, sem prejuízo da publicação em outros sítios eletrônicos oficiais do Governo Federal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Com o objetivo de constante aperfeiçoamento da PCPR, as disposições desta Instrução Normativa deverão ser revistas anualmente, visando à adequação de conteúdo, prazos ou quaisquer outras alterações que se fizerem necessárias.

Art. 18. A solicitação de outros itens pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a subsidiar o exame das Contas Presidenciais, além daqueles constantes nos Anexos desta Instrução Normativa, deverá ser respondida diretamente àquele Tribunal pelos órgãos e unidades da administração pública federal.

Art. 19. Fica revogada a Instrução Normativa SFC/CGU nº 30, de 19 de dezembro de 2023.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RONALD DA SILVA BALBE

ANEXO I DETALHAMENTO DO CONTEÚDO, ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E PRAZO

A - CAPÍTULO I - POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

Cenário Econômico

Secretaria de Política Econômica - SPE/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Anexo II

Panorama do Sistema Financeiro

Banco Central do Brasil - BCB

Banco Central do Brasil - BCB

31/01/2025

Anexo III

Política Cambial e Gestão das Reservas

Banco Central do Brasil - BCB

Banco Central do Brasil - BCB

31/01/2025

Política Monetária e Fiscal

Banco Central do Brasil - BCB

Banco Central do Brasil - BCB

31/01/2025

DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

Gestão da Dívida Pública

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Anexo IV

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Programação Financeira do Exercício de 2024

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

07/02/2025

Anexo IV

Execução Orçamentária e Financeira - OFSS

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

07/02/2025

Créditos Adicionais

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO

Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO

07/02/2025

Anexo V

Execução Financeira - Limites autorizados x pagamentos (Empoçamento de recursos)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

07/02/2025

Anexo IV

Demonstrativo do Resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

07/02/2025

Anexo IV

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - EMPRESAS ESTATAIS

Execução Orçamentária e Financeira - OI

Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais - SEST/MGI

Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - SE/MGI

07/02/2025

Anexo VI

LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Regra de Ouro

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Anexo IV

Regime Fiscal Sustentável (LC nº 200, de 30/08/2023)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

21/02/2025

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Aplicação dos Recursos Mínimos Destinados à Irrigação

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO

Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO

31/01/2025

Anexo V

Metas e Prioridades da Administração Pública Federal

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO

Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO

31/01/2025

Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada Estadual

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO

Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO

14/02/2025

Relatório com as justificativas para a inexecução das Programações Orçamentárias Primárias Discricionárias

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO

Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO

14/02/2025

Regime de Pagamento de Precatórios

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO

Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO

31/01/2025

POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - Basa/MF

Banco da Amazônia S.A. - BASA/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - BB/MF

Banco do Brasil S.A. - BB/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - BNB/MF

Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - CAIXA/MF

Caixa Econômica Federal - CAIXA/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - BNDES/MDIC

Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES/MDIC

Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - SE/MDIC

31/01/2025

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - Finep/MCTI

Financiadora de Estudos e Projetos - Finep/MCTI

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI

31/01/2025

Anexo VII

Demonstrativo dos Valores repassados pelo Tesouro Nacional, restituídos ao Tesouro Nacional e o Montante Líquido, referentes às operações e financiamentos concedidos pelo Fundo de Investimento Estudantil (Fies)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC

Secretaria-Executiva do Ministério da Educação - MEC

31/01/2025

Anexo VII

Demonstrativo do Tesouro Nacional especificando os Empréstimos e Financiamentos concedidos pelas Agências Oficiais de Fomento

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Anexo IV

DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

Informações sobre o Desempenho da Arrecadação

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/MF

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/MF

31/01/2025

Anexo VIII

Demonstrativo da Arrecadação Realizada, por Unidade da Federação

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Anexo IV

Parcelamentos de Créditos sob a Administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/MF

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/MF

31/01/2025

Anexo IX

Demonstrativo dos Parcelamentos Arrecadados, contabilizados no Siafi e não classificados por Espécie Tributária

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Anexo IV

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/MF

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/MF

31/01/2025

Anexo IX

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral Federal

Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU

Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU

31/01/2025

Anexo X

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil

Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil - PGBCB

Banco Central do Brasil - BCB

31/01/2025

Anexo III

Créditos Ativos sob a Gestão da Procuradoria-Geral da União

Procuradoria-Geral da União - PGU

Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU

31/01/2025

Anexo X

Demonstrativo da Dívida Ativa Contabilizada no Siafi

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

31/01/2025

Anexo IV

Estimativa da Carga Tributária

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

28/03/2025

Anexo IV

BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

Renúncias Tributárias e Previdenciárias

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/MF

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/MF

31/01/2025

Anexo VIII

Resultado das avaliações dos projetos apoiados do Programa Nacional de Apoio à Cultura

Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura - SE/MinC

Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura - SE/MinC

31/01/2025

Anexo XI

Demonstrativo dos Benefícios Financeiros e Creditícios

Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos - SMA/MPO

Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO

28/03/2025

Anexo XII

C - CAPÍTULO III - RESULTADOS DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL

TEMA: RELATÓRIO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

Relatório do Plano Plurianual 2024-2027

Subsecretaria de Coordenação do Sistema de Planejamento - SPLA/SEPLAN/MPO

Secretaria Nacional de Planejamento - SEPLAN/MPO

Controladoria-Geral da União - CGU

28/02/2025

-

Relatórios dos Programas Finalísticos Revisados

Diretoria de Coordenação do Sistema de Planejamento - DCPLAN/SEPLAN/MPO

Secretaria Nacional de Planejamento - SEPLAN/MPO

Controladoria-Geral da União - CGU

21/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 1158 - Enfrentamento da Emergência Climática

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2314 - Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

Ministério da Previdência Social (MPS)

Ministério da Previdência Social (MPS)

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2318 - Gestão de Riscos e Desastres

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 5111 - Educação Básica democrática, com Qualidade e Equidade

Ministério da Educação - MEC

Ministério da Educação - MEC

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 5113 - Educação Superior: Qualidade, Democracia e Sustentabilidade

Ministério da Educação - MEC

Ministério da Educação - MEC

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 5119 - Atenção Primária à Saúde

Ministério da Saúde - MS

Ministério da Saúde - MS

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 5128 - Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2321 - Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para Sempre

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 3102 - Mineração Segura e Sustentável

Ministério de Minas e Energia (MME)

Ministério de Minas e Energia (MME)

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 3106 - Transporte Rodoviário

Ministério dos Transportes - MT

Ministério dos Transportes - MT

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 3901 - Transporte Ferroviário

Ministério dos Transportes - MT

Ministério dos Transportes - MT

Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan/MPO

07/02/2025

Anexos XIII e XIV

D - CAPÍTULO IV - BALANÇO GERAL DA UNIÃO

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NOTAS EXPLICATIVAS

Demonstrações Contábeis da União Consolidadas e Notas Explicativas

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF

28/02/2025

Anexo IV

E - CAPÍTULO V - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SOBRE AS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TEMA

ITEM

Responsável

PRAZO - Sistema E-CGU

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SOBRE AS RECOMENDAÇÕES DO TCU

Providências adotadas pelos órgãos e entidades destinatários das recomendações e dos alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União por ocasião da emissão do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República, exercício de 2023. Registrar no Sistema e-Aud a posição consolidada das providências.

Ministério Supervisor dos órgãos e entidades destinatários das recomendações / alertas

10/01/2025

F - CAPÍTULO VI - RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Panorama acerca da atuação do Órgão Central de Controle Interno

Secretaria-Executiva SE/CGU em conjunto com a Secretaria Federal de Controle Interno

Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União - CGU

31/01/2025

Anexo XV

ANÁLISE CONSOLIDADA DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DOS PROGRAMAS

Análise da Execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, dos Programas de Governo e de Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU

Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2025

ANEXO II

SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA - SPE/MF

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Cenário Econômico: Desempenho da economia brasileira e da política econômico-financeira no exercício de 2024, em seus aspectos interno e externo, com destaque para os reflexos nas finanças públicas, abordando de forma geral, os indicadores macroeconômicos, tais como Produto Interno Bruto, Inflação, Taxa de Desemprego, Taxa de Juros Básica (Selic), Risco Brasil etc.

ANEXO III

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Panorama do Sistema Financeiro Nacional

a.1) Liquidez, Crédito, Rentabilidade e Solvência; e

a.2) Medidas de Aperfeiçoamento do Sistema Financeiro.

b) Política cambial e Gestão das Reservas

b.1) Fluxos cambiais, intervenções BCB e taxa de câmbio; e

b.2) Gestão das Reservas Internacionais:

- Fundamentos da Gestão das Reservas: Conjuntura econômica e PIB, indicadores macroeconômicos (Balança Comercial, Reservas Internacionais e DLSPversus%PIB) e indicadores financeiros (câmbio R$/US$ e índice dólar,S&P 500 - Standard & Poor's,índice VIX - Volatility Index)e taxa de juros soberanos -Yields);

- Política de Investimento das Reservas; e

- Resultados Agregados da Aplicação das Reservas: rentabilidade.

c) Política Monetária e Fiscal

c.1) Cenário Econômico;

Estatais;

c.2) Operações de Crédito;

c.3) Setor Externo (Balanço de Pagamentos);

c.4) Metas de Inflação e Taxa Selic;

c.5) Política Fiscal:

- Resultados Fiscais: Análise e Demonstrativo do Resultado Primário abaixo da linha, contemplando os resultados do Governo Central, Governos Regionais e Empresas

- Trajetória da Dívida Pública: Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) em 2024 comparativamente a 2023, trazendo a evolução em comparação ao PIB e os fatores condicionantes; e

- Necessidade de Financiamento do Setor Público

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

d) Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil

d.1) Análise sucinta e demonstrativo dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa do Banco Central do Brasil (BCB), sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, nos exercícios de 2023 e 2024, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, conforme modelos disponibilizados em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa. Citar ao longo do texto olinkem que estão publicados os dados detalhados sobre o estoque e a arrecadação da Dívida Ativa; e

d.2) Apresentar as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos da Dívida Ativa, sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

ANEXO IV

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/MF

CONTEÚDO

TEMA: DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

a) Gestão da Dívida Pública

a.1) Panorama geral da Gestão da Dívida Pública da União;

a.2) Análise sucinta dos grandes números. Citar ao longo do texto olinkem que está publicado o Relatório Anual da Dívida Pública Federal (RAD) 2024, com as informações detalhadas.

TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

b) Programação Financeira do exercício de 2024, abordando:

b.1) Ordenamento Jurídico do Sistema de Administração Financeira da União; e

b.2) Política adotada para a Programação Financeira de 2024.

c) Resultado Primário acima da linha: Análise sucinta e demonstrativo do resultado primário acima da linha (metas e resultados para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Governos Regionais e Empresas Estatais, tendo em vista nos art. 2º e 3º da LDO 2024).

d) Execução Orçamentária e Financeira - OFFS, detalhando:

d.1) Valores liquidados nos últimos quatro exercícios, inclusive o exercício de referência das Contas, por função e por subfunção, discriminando, a cada ano, os valores referentes ao orçamento do próprio exercício e os resultantes da execução dos restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores;

d.2) Avaliação circunstanciada sobre os contingenciamentos realizados e sobre os fatores determinantes para atingimento ou não da meta fiscal, demonstrando a evolução dos principais impactos nas receitas, nas despesas e nos resultados primário e nominal alcançados no exercício, especificando:

, variações por bimestre e o limite final; e

- A evolução dos limites de empenhos e movimentação financeira por órgão no âmbito do Poder Executivo e os indicadores para os demais Poderes e Ministério Público da União, estabelecidos nos decretos de programação financeira e nas Portarias Secretaria de Orçamento Federal (SOF), inclusive a de limites finais;

- Montante das dotações orçamentárias sujeitas a contingenciamento por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público Federal;

- Montante dos restos a pagar no âmbito do Poder Executivo sujeito a contingenciamentos por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público da União;

- Quadro da distribuição da variação dos limites de empenho e movimentação financeira entre os poderes e o MPU, contendo os valores da LOA-2024

- Justificativas para eventual omissão de contingenciamento nos montantes necessários, considerando a meta fiscal estabelecida pela LDO 2024, em atenção ao disposto no art. 9º da LRF.

d.3) Política de Restos a Pagar.

e) Demonstrativo do resultado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), relativo ao exercício de 2024, e análise sucinta do resultado.

f) Execução Financeira - Limites autorizadosversuspagamento (Empoçamento de recursos):

f.1) Apresentar o montante de recursos empoçados (diferença entre o valor do cronograma ou limite de pagamento autorizado e os pagamentos efetuados), detalhado por órgão do Poder Executivo Federal, no final dos exercícios de 2023 e de 2024, incluindo a análise da evolução dos resultados do exercício em relação a períodos anteriores e evidenciando eventuais medidas adotadas para o aprimoramento da gestão de caixa.

TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

g) Regra de Ouro: Análise sucinta e demonstrativo contendo a apuração do limite entre as operações de crédito e as despesas de capital a que se refere o inciso III do art. 167 da Constituição Federal;

h) Regime Fiscal Sustentável(LC nº 200, de 30/08/2023): Análise sucinta e Demonstrativo sobre o cumprimento dos limites para as despesas primárias por Poder e órgãos da Administração Pública Federal.;

i) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): i) Análise sucinta e demonstrativos dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público em 2024, conforme o disposto no art. 212 da Constituição, evidenciando os valores inscritos em restos a pagar processados e não processados; e ii) Execução em 2024 dos restos a pagar inscritos em 2023 e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino público, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;

j) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): Análise sucinta, com respectivos demonstrativos, dos valores vinculados no âmbito das transferências constitucionais e legais federais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por unidade da Federação, bem como dos valores concernentes à complementação da União;

k) Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): i) Análise sucinta e demonstrativo da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 2012 c/c art. 198 da Constituição Federal; e ii) Execução em 2024 dos restos a pagar inscritos em 2022 e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo objeto da Lei Complementar nº 141, de 2012, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;

l) Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária: Análise sucinta e demonstrativo do cumprimento do disposto no art. 29, §4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que trata do refinanciamento do principal da dívida mobiliária;

TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

m) Demonstrativo do Tesouro Nacional especificando os empréstimos e financiamentos concedidos pelas Agências Oficiais de Fomento (Banco da Amazônia S.A. - Basa, Banco do Brasil S.A. - BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal - CAIXA, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como avaliação circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF;

NOTA: Para efeito deste item, considera-se impacto fiscal o montante líquido entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional para fundos e programas para o custeio de empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos OFSS e os valores restituídos ao Tesouro Nacional pela respectiva Agência Oficial de Fomento, sob o regime de caixa, no exercício.

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

n) Demonstrativo da Arrecadação Realizada, por Unidade da Federação: Arrecadação realizada, em 2024, por unidade da federação, por natureza da receita, indicando a respectiva destinação dos valores para as fontes orçamentárias, bem como a variação do montante arrecadado com relação a 2023, explicando o motivo das variações nominais superiores a 30%, especialmente com relação às receitas de capital;

o) Demonstrativo dos Parcelamentos Arrecadados, contabilizados no Siafi e não classificados por Espécie Tributária: Demonstrativo dos valores acumulados da arrecadação dos parcelamentos: Ingressos no Simples Nacional, Timemania, Fies, (Lei nº 10.260, de 2001 e Lei nº 11.941, de 2009), pela Secretaria do Tesouro Nacional, nas contas contábeis no Siafi, ainda não classificados por espécie tributária, em cada exercício no período de 2020 a 2024;

p) Demonstrativo da Dívida Ativa Contabilizada no Siafi: Demonstrativos da dívida ativa contabilizada segregados por: i) unidade da federação - todas as gestões de recursos; ii) órgão superior - todas as gestões de recursos; iii) unidade da federação - gestão tesouro; e iv) órgão superior - gestão tesouro. Nos demonstrativos deverão ser apresentados os saldos anterior e atual, bem como todas as variações ocorridas no período como atualização monetária, inscrições do principal e dos juros, valores recebidos, anistias, ajustes, entre outros;

q) Estimativa da Carga Tributária: Estimativa da Carga tributária Nacional em 2024 por espécie tributária e esfera governamental.

TEMA: DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NOTAS EXPLICATIVAS

r) Balanço Geral da União: Demonstrações Contábeis Consolidadas da União e Notas Explicativas.