gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 789, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 858/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.026379/2023-88.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Piauiense de Processamento de Dados - FPPD (cód. e-MEC nº 847), credenciada pelo Decreto, de 26 de fevereiro de 1992, situada à Rua Arlindo Nogueira, nº 285, Centro, no município de Teresina, estado do Piauí, mantida pela AESPI Ensino Superior do Piauí Ltda. (cód. e-MEC nº 587), CNPJ nº 11.648.433/0001-74.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário do Piauí - Unifapi (cód. e-MEC nº 2150), mantido pela AESPI Ensino Superior do Piauí Ltda. (cód. e-MEC nº 587), CNPJ nº 11.648.433/0001-74, situado na Rua Arlindo Nogueira, nº 285, Centro, no município de Teresina, estado do Piauí, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (cód. 17266), autorizado pelo Decreto, de 26 de fevereiro de 1992.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 790, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 850/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.015950/2023-39.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Uninassau Parnamirim (cód. e-MEC nº 16943), credenciada pela Portaria MEC nº 386, de 6 de maio de 2014, situada na Rua Pedro Bezerra Filho, nº 35, Bairro Santos Reis, no município de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte, mantida pela Sociedade Universitária Mileto Ltda. - EPP (cód. e-MEC nº 15562), CNPJ nº 12.213.159/0001-73.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Maurício de Nassau de Natal - UniNassau (cód. e-MEC nº 3853), situado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, nº 1514, Bairro Capim Macio, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

Curso

Código do curso

Ato Autorizativo

Administração, Bacharelado

1331382

Portaria SERES/MEC nº 675, de 4 de julho de 2017

Ciências Contábeis, Bacharelado

1331383

Portaria SERES/MEC nº 675, de 4 de julho de 2017

Enfermagem, Bacharelado

1158674

Portaria SERES/MEC nº 307, de 20 de maio de 2014

Gestão de Recursos Humanos, Tecnológico

1331868

Portaria SERES/MEC nº 675, de 4 de julho de 2017

Logística, Tecnológico

1350343

Portaria SERES/MEC nº 14, de 8 de janeiro de 2018

Pedagogia, Licenciatura

1331729

Portaria SERES/MEC nº 675, de 4 de julho de 2017

Serviço Social, Bacharelado

1160241

Portaria SERES/MEC nº 307, de 20 de maio de 2014
PORTARIA Nº 791, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer nº CNE/CES nº 39/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.024941/2023-39.

Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Frutal - FAF (cód. e-MEC nº 3793), credenciada pela Portaria MEC nº 2.625, de 25 de julho de 2005, situada à Rua Tiradentes, nº 325, Centro, no município de Frutal, no estado de Minas Gerais, mantida pela Uniesp S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31.

Art. 3º Permanece a encargo da Uniesp S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31, especificamente o professor Hermes José Aun Bachiega, Diretor da Faculdade de Olímpia (cód. e-MEC nº 1619), situada à Rodovia Wilquem Manoel Neves, s/n, km 3, Recanto Bela Vista, no município de Olímpia, no estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

CURSO

CÓDIGO DO CURSO

ATO AUTORIZATIVO

Administração, bacharelado

86823

Portaria MEC nº 2627, de 25 de julho de 2005

Nutrição, bacharelado

86820

Portaria MEC nº 2626, de 25 de julho de 2005

Pedagogia, licenciatura

90222

Portaria MEC nº 4584, de 28 de dezembro de 2005

Serviço Social, bacharelado

90220

Portaria MEC nº 4583, de 28 de dezembro de 2005
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.178/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.008966/2024-61

Requerente: Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo

CQB: 252/08

Endereço: Rua Doutor Cesário Mota Jr. 61, Vila Buarque, São Paulo, SP.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9587/2024, publicado no Diário Oficial da União em 24/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, Dra. Roberta Sessa Stilhano Yamaguchi, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Terapia gênica para Epidermólise Bolhosa Distrófica Recessiva: Efeito da modulação da expressão de AGTR1 via sistema CRISPRoff para redução da fibrose em modelo 3D de pele", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob sua responsabilidade. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.179/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 12/06/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.003393/2024-89

Requerente: Syngenta Seeds Ltda.

CQB: 001/96

Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto obtido por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão - TIMP como derivado de OGM, nos termos da Resolução Normativa CTNBio N o 16/2018

Extrato Prévio: 9430/2024, publicado em 27 de março de 2024

Decisão: Produto considerado como NÃO organismo geneticamente modificado.

No âmbito das competências do art. 14, da Lei 11.105/05, e seu Decreto 5.591/05, e tendo por base na Resolução Normativa 16 a CTNBio concluiu que o tomate E001TMFM atende aos requisitos apresentados no parágrafo 3o, do Artigo 1o da Resolução Normativa no 16, para seu enquadramento como Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP) que podem originar um produto não considerado como um Organismo Geneticamente Modificado (OGM) e seus derivados, conforme definições da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.180/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.005600/2024-30

Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas (Universidade de São Paulo - USP)

CQB: 046/98

Endereço: Edifício Biomédicas II, Av. Lineu Prestes, 1374, Cidade Universitária - Butantã, São Paulo - SP

Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9510/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14/05/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biomédicas (Universidade de São Paulo - USP), Dr. Gabriel Padilla Maldonado, solicita parecer técnico da CTNBio para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, descrito como quatro linhagens de Trypanosoma cruzi superexpressando proteínas candidatas a serem reguladoras do metabolismo mitocondrial da Universidad Nacional de Rosario, Santa Fé - Argentina, para o Instituto de Ciências Biomédicas- Universidade de São Paulo - USP (CQB 046/98). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.181/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.000768/2021-14

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ)

CQB: 110/99

Endereço: Av. Brasil, 4365 - Pavilhão Rocha Lima - Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ. CEP: 21040-900.

Assunto: Solicitação de parecer para relatório de monitoramento Pós-Liberação Comercial da vacina covid-19.

Extrato Prévio: 9363/2024, publicado no Diário Oficial da União em 29/02/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ), Dra. Bernardina Penarrieta Morales, solicita parecer técnico para o Terceiro Relatório de Monitoramento Pós-Liberação Comercial da Vacina Recombinante ChAdOx1+nCoV19, contra Covid-19. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 05/2021/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, o Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do referido processo.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA IBRAM Nº 3.039, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Efetiva Permuta de cargo comissionado executivo CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com a Portaria nº 1.524, de 7 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 12, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e o que consta no Processo nº 01415.000770/2023-48, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus, as permutas dos seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:

I - o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Espaços Museais e Arquitetura do Departamento de Processos Museais com a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Gestão de Pessoas do Departamento de Planejamento e Gestão Interna.

II - o Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.13, do Museu Raymundo Ottoni de Castro Maya com a Função Comissionada Executiva de Diretor, código FCE 1.13, do Museu da República.

Art. 2º A alteração decorrente desta Portaria será refletida nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenha implicado alteração tácita do ato, nos termos do disposto no inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 504, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece procedimentos para solicitação de prorrogação dos prazos relacionados ao Programa da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o MCR 12-1-1-"k", e dos demais prazos previstos no Manual de Crédito Rural para alterações no registro de operações cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base nas disposições das alíneas "k" e "m" do item 1 da Seção 1 do Capítulo 12 e do item 4 da Seção 6 da Capítulo 3 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve :

Art. 1º Nas hipóteses previstas no MCR 12-1-1"k"' e em quaisquer outras situações em que seja necessário alterar os registros de operações de crédito rural cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) após os prazos previstos no Manual de Crédito Rural, as instituições financeiras devem encaminhar as respectivas solicitações ao Banco Central do Brasil (BCB) com as devidas justificativas para alteração dos registros, por meio do Protocolo Digital disponibilizado no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital.

Art. 2º O documento a ser endereçado ao BCB deve ser assinado pelo diretor responsável pela área de Crédito Rural e estar no formato PDF/A.

Parágrafo único. A assinatura digital do diretor responsável pela área de Crédito Rural deve ser apresentada por meio do padrão PAdES, com certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.

Art. 3° As solicitações que não guardem relação com as situações estabelecidas no art. 1° devem ser enviadas, a partir da caixa corporativa cadastrada no Sicor, aos e-mails institucionais sicor.derop@bcb.gov.br ou proagro@bcb.gov.br do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop) do BCB.

Art. 4º Caso aprovada pelo BCB a solicitação de que trata o art. 1º, a instituição financeira:

I - não se exime do cumprimento das normas vigentes à época da contratação da operação; e

II - permanece sujeita às ações de supervisão de competência do BCB no que se refere às alterações no registro da operação, inclusive para verificação de que as alterações realizadas restringiram-se ao escopo da solicitação.

Art. 5º Fica revogada a Carta Circular n° 3.975, de 16 de setembro de 2019.

Art. 6º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.910, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Seven Quimica Seven Quimica Industria e Comercio de Produtos de Limpeza e Cosmeticos LTDA / 53.881.126/0001-89

25351.338785/2024-17 / 3132354

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0793181241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 3.13235-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. A autorização para novas classes de produtos é obtida por meio de outra concessão - nos termos da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DROGARIA NOSSA FARMA - PRADÓPOLIS - LTDA. / 31.179.036/0001-08

25351.672011/2018-74 / 7613538

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0792404246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019. A empresa já obteve a alteração cadastral para seu endereço atual por meio do expediente nº 0635642/24-7.

--------------------------------------

TOYO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA / 33.191.844/0001-16

25351.247932/2022-89 / 8253225

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0794157246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.911, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DIAMOND DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 52.639.561/0001-39

25351.354134/2024-74 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0792600240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado está incompleto, conforme artigo 18 da RDC nº 16/2014. Ademais, o documento não é conclusivo.
Retificação

Na Portaria n.º 66, de 27 de outubro de 2023, Seção I, Página 69, Anexo IV, autorização 26, publicada em 30 de outubro de 2023, onde se lê "Arqueólogo de campo: Jurandir Barros da Silva Jr", leia-se "Arqueólogo de campo: João Cláudio Nascimento Pereira".
PORTARIA GM/MPO Nº 259, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.000.000,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

7.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

7.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

7.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1053

7.000.000

TOTAL - FISCAL

7.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

7.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

7.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

7.000.000

F

4-INV

2

90

0

1053

7.000.000

TOTAL - FISCAL

7.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000
DECISÃO SUROD Nº 372, DE 26 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de painéis publicitários de LED nas rodovias BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP".

Interessado: Empresa VEX Painéis Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.035245/2024-21, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários de LED, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 180+800m sentido sul e norte, no município de Guararema/SP, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24uve45c ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa VEX Painéis Ltda e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24uve45c

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de painéis publicitários de LED - Empresa VEX Painéis Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Pista Norte

382418.00

7418476.00

Pista Sul

382423.00

7418502.00
DECISÃO SUROD Nº 393 DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.

Interessado: Eraldo Santos da Silva.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.145059/2024-49, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, no km 147+780m, pista sul, no município de Itapema/SC, de interesse de Eraldo Santos da Silva.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24y889fn ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Eraldo Santos da Silva e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24y889fn

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Eraldo Santos da Silva.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 147+780m

736.073,744

7.000.347,201
Portarias de 12 de agosto de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, e CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.004347/2022-83, CONSIDERANDO a Resolução ConsUni nº 141/2024, resolve:

Nº 7.075 - Art. 1º - Criar o Programa de Pós-Graduação em Conservação e Sustentabilidade, com a sigla PPGCS, vinculado ao Centro de Ciências da Natureza - CCN, Campus Lagoa do Sino, com atribuição de Função Comissionada de Coordenação de Curso-FCC.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Nº 7.082 - Art. 1º Remanejar a Função Comissionada de Coordenador de Curso (FCC), da FUFSCar para o Programa de Pós-Graduação em Conservação e Sustentabilidade - PPGCS, criado pela Portaria GR nº 7075/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ana Beatriz de Oliveira
PORTARIA Nº 609, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado PA Quintino Lira, localizado nos municípios de Viseu e Santa Luzia do Pará, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(PA/NE).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. pelo art. 19 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2024; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54100.002245/2014-86;

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Cambará - Parte", constituído em gleba pública federal, com área de 4.844,9221 ha (quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro hectares, noventa e dois ares e vinte um centiares), localizado nos municípios de Viseu e de Santa Luzia do Pará, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por arrecadação e destinação de área pública federal desafetada por Decisão do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, em 11 de novembro de 2013, publicada no Boletim de Serviço Extraordinário, nº 117-2/2013, de 12 de novembro de 2013;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(PA/NE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta de destinação da porção de terras públicas federais oriundas de parte da gleba pública federal denominada "Pau de Remo" que compõe a "Fazenda Cambará - parte", destinando-a à reforma agrária; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado PA Quintino Lira, código SIPRA nº PA0704000, com área de 4.844,9221 ha (quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro hectares, noventa e dois ares e vinte um centiares), localizado nos municípios de Viseu e Santa Luzia do Pará, estado do Pará, tendo como municípios limítrofes Augusto Corrêa, Bragança, Cachoeira do Piriá, Capitão Poço, Garrafão do Norte, Nova Esperança do Piriá, Ourém, Tracuateua, no estado do Pará e Boa Vista do Gurupi, Carutapera no estado do Maranhão, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 133 (cento e trinta e três) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(PA/NE) dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DECISÃO SUROD Nº 377, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-393/RJ, sob concessão à K-INFRA Rodovia do Aço S.A.

Interessado: GS Ribeiro Construtora LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.096400/2024-25, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ, sob concessão à K-INFRA Rodovia do Aço S.A, localizado no km 251+460m, pista sul, no município de Barra do Piraí/RJ, de interesse de GS Ribeiro Construtora LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2b4g335q ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a GS Ribeiro Construtora LTDA e a K-INFRA Rodovia do Aço S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2b4g335q

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - GS Ribeiro Construtora LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

622.949,972

7.516.546,766
DECISÃO SUROD Nº 380, DE 29 DE julho DE 2024

Autoriza a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Interessado: Empresa CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.038204/2024-96, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, km 422+400m, no município de Curvelo/MG, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/239jpzfb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa CEMIG Distribuição S.A e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/239jpzfb

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

547469

7882063

P2

547470

7882133
DECISÃO SUROD Nº 383, DE 30 DE julhO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.

Interessado: JVargas Administradora de Bens Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.059005/2024-61, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, no km 215+000m, pista sul, no município de Palhoça/SC, de interesse de JVargas Administradora de Bens Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2aj8rvu7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a JVargas Administradora de Bens Ltda e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2aj8rvu7

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - JVargas Administradora de Bens Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 215+000m

729.289,907

6.939.273,863
DECISÃO SUROD Nº 384, DE 1º DE agosto DE 2024

Autoriza a readequação de acesso na rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: GEFPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.130033/2024-04, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, no trecho entre o km 524+529m e o km 524+884m, no município de Feira de Santana/BA, de interesse da GEFPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24a4n35j ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a GEFPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24a4n35j

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - GEFPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

8639137

512376,16
DECISÃO SUROD Nº 388, DE 1º DE AGOSto DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.054249/2024-16, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de travessia de rede de distribuição média tensão 15Kv, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, no km 370+600m, no município de Anchieta/ES, de interesse da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29tmgdxb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29tmgdxb

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P01 - Km 370+600

344762,652

7723732,836
DECISÃO SUROD Nº 390, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de gás situada na faixa de domínio da BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Arteris Régis Bittencourt.

Interessado: Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.008648/2024-05, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de rede de gás, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Arteris Régis Bittencourt, entre o km 282+164m e o km 285+161m, nos municípios de Embu das Artes/SP e Itapecerica da Serra/SP, de interesse da Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29gogzqn ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS e a Concessionária Arteris Régis Bittencourt e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29gogzqn

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICES

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1 (Estaca 0)

310.999,82

7.382.052,83

Ponto 2 (Estaca 0+2,20)

310.997,78

7.382.053,59

Ponto 3 (Estaca 116+12,67)

310.417,98

7.379.813,81

Ponto 4 (Estaca 117+10,16)

310.435,29

7.379.811,25

Ponto 5 (Estaca 136)

310.380,65

7.379.445,98

Ponto 6 (Estaca 137+5,14)

310.356,83

7.379.454,02

Ponto 1 (Estaca 0)

310.282,70

7.379.298,05

Ponto 2 (Estaca 0+0,90)

310.281,90

7.379.298,51