PORTARIA MGI Nº 4.051, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Fixa, para o exercício de 2023, as metas de desempenho institucional para fins de pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, §3º do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 19739.016115/2024-03, resolve:

1º Fixar as metas de desempenho institucional para fins de pagamento das parcelas da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, a que se referem os incisos II e III do art. 3º do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, relativas ao exercício de 2023, na forma, respectivamente, dos Anexos I, II e III.

§ 1º A relação dos indicadores institucionais GIAPU 2023 consta do Anexo I.

§ 2º As metas institucionais GIAPU 2023, por unidade, são as especificadas no Anexo II.

§ 3º A fórmula de apuração final das metas de resultados consta do Anexo III.

§ 4º A superação das metas será contabilizada nos termos do disposto no art. 3º.

Art. 2º As metas serão consideradas de forma cumulativa para efeito de avaliação, mas serão fixadas de forma não cumulativa.

Art. 3º A meta de superação será considerada alcançada se o Índice Geral - IG for maior ou igual do que o Fator de Superação - FS, calculado conforme o disposto no Anexo III.

Art. 4º A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos expedirá instruções acerca dos procedimentos complementares necessários ao registro e contabilização das informações utilizadas no cálculo das metas GIAPU 2023.

Art. 5º A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos zelará pela qualidade dos dados apurados, valendo-se, sempre que possível, de dados oriundos de sistemas oficiais para o cálculo e apuração das metas institucionais da GIAPU.

Art. 6º Fica revogada a Portaria MGI nº 2.455, de 20 de junho de 2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI

ANEXO I

Indicadores Institucionais GIAPU 2023

Cód.

Indicador

Responsável

Peso

Descrição

Meta

Critérios de Apuração

Fonte

Unidade de medida

A

Avaliação de Imóveis

CGCAV/DECIP

1

Quantidade de avaliações de imóveis, contabilizados conforme pesos definidos nos critérios de apuração

Alcançar 1.984 pontos

· Contagem dos Imóveis avaliados/revalidados/analisados para homologação.

Laudos homologados no SPUnet

Formulário de Avaliação

CGCAV

Quantidade de pontos

· Medida: imóvel avaliado /revalidado/analisados para homologação com o seguinte critério de pontuação:

i) Quantidade de laudos analisados para outras modalidades - 1 ponto;

ii) Quantidade de laudos realizados -1 ponto;

iii) Quantidade de laudos revalidados - 1 ponto;

iv) Quantidade de Relatórios de Valores de Referência realizados - 1 ponto;

v) Quantidade de Imóveis avaliados em trechos da PVG aptos às remições de foro - 0,02 pontos para cada imóvel.

. Dados inseridos no Formulário de Avaliação - https://servicos.spu.planejamento.gov.br e extraídos do SIAPA com a métrica: número de imóveis associados a trechos com "Data de início da Avaliação" em 2023 e "Origem da Avaliação Técnica", e extração de laudos homologados no SPUNet.

· Indicador: Percentual de pontos alcançados em relação à meta do Anexo II.

B

Monitoramento de Regimes de Utilização

CGBAP/DEDES

1

Quantidade de RIP utilização de imóveis da União com as informações de regimes de utilização atualizadas, constantes do SPUnet.

Atualizar 3.891 cadastros

· Contagem dos espelhos de cadastro do SPIUnet que tiveram os regimes de utilização atualizados/revisados (Instrumento, Beneficiário, Vigência, Encargos e Uso).

Extração no SPUnet, ou no SPIUNet quando necessário, contendo o log

Cadastros atualizados

· Regimes: I - Cessão - Adm. Federal Indireta; II - Cessão - outros; III - Cessão para prefeituras, estados e entidades sem fins lucrativos; IV- Doação com encargos; V- Doação sem encargos; VI- Em regularização - Cessão; VII- Em regularização - Entrega;.

VIII- Em regularização - outros; IX- Entrega - Adm. Federal Direta; X- Entrega para aquicultura; XI- Entrega para residência obrigatória; XII- Irregular - Cessão; XIII- Irregular - Entrega; XIV- Irregular - outros; XV- Uso em serviço público

· Medida: quantidade de regimes de utilização atualizados até 31/12/2023;

de atualização de imóveis, a ser fornecido pela CGDAG

Apuração DEDES

· Indicador: Percentual de espelhos de cadastro do SPIUnet que tiveram os regimes de utilização atualizados/revisados em relação à meta do Anexo II.

C

Destinação

CGBAP/DEDES

1

Quantidade de destinações de áreas ou imóveis da União.

Alcançar 418 pontos

· Contagem de destinações de áreas ou imóveis da União.

SPIUNet

Apuração CGBAP

SPUNet

Destinações realizadas

· Medida: destinações com os seguintes critérios de pontuação:

i) destinação realizada ou aditada para o Executivo Federal (APF Direta, Autarquias e Fundações Federais, e Empresas Públicas Dependentes): 3 pontos;

ii) destinação realizada ou aditada para os demais entes da Administração Federal Direta (Poderes Legislativo e Judiciário, MPU e DPU): 1,5 ponto;

iii) destinação realizada ou aditada para o Distrito Federal, estados, municípios e entidades sem fins lucrativos: 1 ponto; e

iv) destinação por cessão onerosa: 2 pontos.

· Indicador: Percentual de pontos alcançados em relação à meta do Anexo II.

D

Fiscalização

CGFIS/DECIP

1

Quantidade de imóveis fiscalizados

Alcançar 9.386 pontos

· Contagem de imóveis fiscalizados.

SPUNet

(Sistema de Controle de Vistorias e Fiscalizações) Apuração CGFIS

Imóveis fiscalizados

Medida: imóvel com registro de fiscalização inserido no sistema de controle no período de apuração, conforme o seguinte critério de apuração:

i) fiscalização para atendimento a demanda judicial, ao Acórdão TCU 2587/18, ao TCU, à CGU, ao Ministério Público, a demanda emergencial e a demanda estratégica (Grupo 1): 3 pontos;

ii) fiscalização para atendimento a ações de preservação do patrimônio público (contratos de cessão,doação), a recomendações de órgãos de controle e Ministério Público, retornos e denúncias (Grupo 2): 2 pontos;

iii)Ações rotineiras da SPU para atendimento de demandas das áreas técnicas (Grupo 2): 1 ponto;

iv) fiscalização e capacitação municipal da equipe técnica municipal em Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP (Grupo 3): 3 pontos;

v) fiscalização para levantamento de áreas para habitação e regularização fundiária (Grupo 3): 4 pontos.

Obs.: Grupos discriminados no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023. Revisão 1. Medida: imóvel com registro de fiscalização inserido no sistema de controle no período de apuração.

· Indicador: Percentual de pontos em relação a meta do Anexo II.

E

Arrecadação Patrimonial

CGARC/DEREP

1

Valores arrecadados de receitas patrimoniais

Arrecadar R$808.719.416,22 em receitas patrimoniais

. Levantamento de valores arrecadados por UF no período da apuração.

SIAPA/ SARP/ SPIUnet/ SPUNET/ REDARF/ SIAFI

Indicador de Receitas Patrimoniais - IGR e Painel GIAPU

Valor arrecadado (R$)

. Medida: créditos arrecadados com as seguintes receitas: aluguel; arrendamento; cessão de uso; foro; juros; laudêmio; multas; taxa de ocupação de imóvel funcional; parcelamentos; permissão de uso; indenização por posse/ocupação ilícita;

taxa de ocupação; receita DAU SPU; e outras receitas imobiliárias (código referência 2102), menos as receitas de Alienações por data da arrecadação e UF, relativas à:

(1) valores no SIAPA, SPIUnet e SPUNET;

(2) valores no SARP;

(3) valores Receita Federal;

(4) valores SIAFI;

. Indicador: percentual de valores arrecadados em relação à meta do Anexo II.

F

Saneamento Cadastral

CGDAG/DEMIN

1

Quantidade de registros cadastrais saneados (Imóveis Disponíveis [SIAPA] - ajuste cadastral de destinação)

Sanear 7.911 registros cadastrais

. Contagem de registros saneados nos sistemas, no período.

. Medida: registros saneados com o seguinte critério: registro saneado = 1 ponto.

. Indicador: Percentual de pontos alcançados em relação à meta do Anexo II.

SIAPA

Apuração CGDAG

Contagem de registros saneados

G

Regularização Fundiária e Provisão Habitacional

CGREF/DEDES

1

Quantidade de famílias beneficiadas, por meio de instrumento de destinação de imóveis para regularização fundiária e provisão habitacional

Beneficiar 15.656 famílias

. Contagem de famílias beneficiadas por instrumentos de destinação para regularização fundiária e provisão habitacional.

Planilha de Controle de Destinações

Apuração CGREF

Famílias beneficiadas

.Medida: Quantidade de famílias beneficiadas em Contratos, Acordos de Cooperação Técnica, Transferências Cessões, Termos, PDISPs assinados em 2023 (Extratos/Portarias publicados no DOU).

Tipos de ato:

Doação (desde que a finalidade seja regularização fundiária ou provisão habitacional);

CDRU Gratuita;

CAT-REURB-S;

CUEM;

TAUS;

Termo de Entrega (desde que sejam reservas extrativistas, objetivando regularizar a população tradicional; nesse caso, não tendo a informação do quantitativo de famílias, conta-se como pontuação de 100);

Cessão Gratuita à FUNAI (desde que seja para constituição de reserva indígena; nesse caso, conta-se como pontuação de 100);

Acordo de Cooperação Técnica para fins de REURB;

Transferência para o INCRA;

Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público - PDISP (somente para os casos abrangidos pela Portaria Interministerial 210/2014 e para os casos abrangidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades em 2023 );

e

Contrato de Compra e Venda, quando a venda for objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E).

. Indicador: Percentual de famílias beneficiadas em relação à meta do Anexo II.

H

Requerimentos do Cidadão

CGATE/DEGOV

1

Quantidade de requerimentos do cidadão concluídos no SPUnet

Concluir 86.688 requerimentos no SPUnet

. Contagem dos Requerimentos Concluídos (deferidos, indeferidos ou cancelados) no SPUnet.

- Medida: quantidade de requerimentos concluídos.

-Indicador: Percentual de requerimentos concluídos em relação à meta do Anexo II.

Painel de Atendimento do SPUnet

Apuração CGATE

Quantidade de Requerimentos