EDITAL Nº 2/2024

EDITAL DE VENDA DIRETA NO SISTEMA COMPREI

A PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).

Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.

Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.

E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.

Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.

Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).

JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET

Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS

ANEXO I

NOME

CPF/CNPJ

CDA

PROCESSO

MATRÍCULA

CARTÓRIO

INSTITUTO DE EDUCACAO

44.952.711/0001-31

80 7 13 008452-03, 80 6 13 020426-90, 80 6 13 020427-71

00121774120134036104

20004, 29193, 19651

SANTOS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

RNE GESTAO PATRIMONIAL S.A.

07.701.191/0001-68

80 7 13 008452-03, 80 6 13 020426-90, 80 6 13 020427-71

00121774120134036104

20004, 29193, 19651

SANTOS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

FRANCISCO SERGIO BARAVELLI & CIA LTDA

56.526.502/0001-05

361152175

00032389620098260168

9852

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TIT.DOCUMENTOS E CIVIL DE PES.JURIDICA DA COMARCA DE DRACENA

JB JEANS DO BRASIL LTDA

01.368.855/0001-32

123669367

00000798220164058102

3938

CARTORIO OLIVEIRA & OLIVEIRA - SEGUNDO OFICIO

VITORIA ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

06.233.255/0001-80

125258496

00009135520174013901

40369

CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE MARABA

NORIVAL FRANCISCO DE LIMA

***.180.***-**

602411009

01552548420068130529

6776

PRATAPOLIS CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS

ZILDA APARECIDA PEDROSO DE LIMA

***.023.***-**

602411009

01552548420068130529

6776

PRATAPOLIS CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS

N LIMA TRANSPORTES LTDA

22.134.290/0001-07

602411009

01552548420068130529

6776

PRATAPOLIS CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS

LUCAS TUPINAMBA SIMOES

***.665.***-**

60 6 00 006100-77

00006625120054013806

4341

PATOS DE MINAS CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS

JOSE CARLOS SIMOES

***.432.***-**

60 6 00 006100-77

00006625120054013806

4341

PATOS DE MINAS CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS

LUFRENNE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

25.630.757/0001-90

60 6 00 006100-77

00006625120054013806

4341

PATOS DE MINAS CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUARANTA

48.457.600/0001-00

371892767, 371892783, 371892775, 371892805, 371892791

00024331020108260104

10335, 8398

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA

CONSTRUTORA BRANDAO CAVALCANTI LTDA - ME

35.720.705/0001-68

40 2 16 001531-80, 40 6 16 011534-09, 40 7 16 001468- 13, 40 6 14 020099-60, 40 6 16 011494-79, 40 6 16 011533-10

00140173520164058300

24414, 24415

4 CARTORIO DE IMOVEIS DA CAPITAL

DICIMOL MOGI DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LIMITADA - EPP

66.886.417/0001-01

80 6 08 081411-52, 80 6 15 151585-99

00019197420164036133

49486, 31478, 52457

2 REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO DE MOGI DAS CRUZES

NEWTON HILARIO GRILO

***.179.***-**

80 6 08 081411-52, 80 6 15 151585-99

00019197420164036133

49486, 31478, 52457

2 REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO DE MOGI DAS CRUZES

JOSE WILSON GRILO

***.686.***-**

80 6 08 081411-52, 80 6 15 151585-99

00019197420164036133

49486, 31478, 52457

2 REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO DE MOGI DAS CRUZES

SILVIO GRILLO JUNIOR

***.700.***-**

80 6 08 081411-52, 80 6 15 151585-99

00019197420164036133

49486, 31478, 52457

2 REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO DE MOGI DAS CRUZES

JOAO ADOEZIO DA CUNHA

***.704.***-**

40 4 04 010187-69, 40 4 04 009089-06

00003929020054058308

4983

CARTORIO DO 1 OFICIO

JOAO ADOEZIO DA CUNHA ME

00.184.780/0001-77

40 4 04 010187-69, 40 4 04 009089-06

00003929020054058308

4983

CARTORIO DO 1 OFICIO

CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

***.262.***-**

60 1 16 011515-59, 60 1 14 010673-84

00094620620174013820

18508

OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITABIRA

MARIA SOLENE DA SILVA SA

***.056.***-**

60 1 16 011515-59, 60 1 14 010673-84

00094620620174013820

18508

OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITABIRA

COLOMBO DA ANUNCIACAO SILVA

***.019.***-**

60 1 16 011515-59, 60 1 14 010673-84

00094620620174013820

18508

OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITABIRA

VERA LUCIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS

***.533.***-**

60 1 16 011515-59, 60 1 14 010673-84

00094620620174013820

18508

OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITABIRA

ARMINDA JOANA DA SILVA

***.621.***-**

60 1 16 011515-59, 60 1 14 010673-84

00094620620174013820

18508

OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITABIRA

MAUTIN MAQUINAS AUTOMATICAS INDUSTRIAIS LTDA ME

59.445.866/0001-59

FGSP201301539

00035408920134036108

20966, 20967, 20968, 20969

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS,TITULOS E DOCUMENTOS,CIVIL DE PESSOA JURIDICA E TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TIT

PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDS E PARTICIPACOES LTDA

27.506.914/0001-85

395724589, 395724570, 397550820, 397550839

00024086920124025102

12487

CARTORIO DO 18 OFICIO DE JUSTICA DE NITEROI

CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA

33.101.759/0001-10

395724589, 395724570, 397550820, 397550839

00024086920124025102

12487

CARTORIO DO 18 OFICIO DE JUSTICA DE NITEROI

JOAO RIBEIRO VILELA NETO

***.929.***-**

42 1 04 000357-25

00005338320124058205

27463

PATOS CARTORIO 1 OFICIO

WILSON ADALBERTO BELCHIOR

***.048.***-**

363864210, 363864199, 364175036, 362144770, 360905560, 358339618, 363864180, 364175028, 363864202, 362144788, 360905552

08975402120098130112

40365

17 CARTORIO DE REGIST DE IMOVEIS DE SAO PAULO SP

WILSON ROBERTO BELCHIOR

***.894.***-**

363864210, 363864199, 364175036, 362144770, 360905560, 358339618, 363864180, 364175028, 363864202, 362144788, 360905552

08975402120098130112

40365

17 CARTORIO DE REGIST DE IMOVEIS DE SAO PAULO SP

EXPRESSO WILSON LTDA

19.126.796/0001-51

363864210, 363864199, 364175036, 362144770, 360905560, 358339618, 363864180, 364175028, 363864202, 362144788, 360905552

08975402120098130112

40365

17 CARTORIO DE REGIST DE IMOVEIS DE SAO PAULO SP

ESPORTE CLUBE COMERCIAL

54.682.133/0001-14

425467945, 425467937, 459529854, 459529862

00046010920148260180

17790

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA

LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA.

18.256.367/0001-36

70 6 21 012492-31, 70 6 22 011342-82, 70 6 22 011358-40, 70 2 22 003909-87, 70 2 22 010451-59, 70 2 22 010452-30

50299430220234025101

279538, 27301

RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

NITROSAL NUTRIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

05.254.753/0001-47

368013472, 368013480

00067203020114014301

34734

SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAGUAINA

LEILA CRISTINA TEZA

***.543.***-**

368013472, 368013480

00067203020114014301

34734

SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAGUAINA

ISRAEL FAUSTINO FILHO

***.104.***-**

70 6 01 014431-98, 70 6 01 009376-50

05178541020024025101

265657

RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS

***.444.***-**

70 6 01 014431-98, 70 6 01 009376-50

05178541020024025101

265657

RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

CONSTRUTORA JOIA LIMITADA

33.378.068/0001-68

70 6 01 014431-98, 70 6 01 009376-50

05178541020024025101

265657

RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

M A SOUZA MARANHAO PRODUTOS ALIMENTICIOS ME

04.481.926/0001-05

20 4 11 000455-35

00001373120124013901

12960

CARTORIO PRIMEIRO OFICIO NEUZA MARIA SANTIS SEMINOTTI

MARIA APARECIDA DE SOUZA MARANHAO

***.122.***-**

20 4 11 000455-35

00001373120124013901

12960

CARTORIO PRIMEIRO OFICIO NEUZA MARIA SANTIS SEMINOTTI

GUANACRE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

33.644.014/0001-05

80 6 06 177083-36, 80 7 06 045250-06

00031096420088260156

3175

SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

BARBAKA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIO

55.737.027/0001-53

CSSP200905075

00051056020108260663

12037

1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SOROCABA

GETULIO ELIAS DO NASCIMENTO

***.144.***-**

323610081

00024765419984013803

48144

UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS

ALVES DO NASCIMENTO CIA LTDA

25.629.411/0001-71

323610081

00024765419984013803

48144

UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS

DORIVALDO ALVES DO NASCIMENTO

***.910.***-**

323610081

00024765419984013803

48144

UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS

NILDA MARIA REZENDE DO NASCIMENTO

***.211.***-**

323610081

00024765419984013803

48144

UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS

SANDRA LUCIA PAJUABA NASCIMENTO

***.649.***-**

323610081

00024765419984013803

48144

UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS

DREMEVAL ALVES DO NASCIMENTO

***.938.***-**

323610081

00024765419984013803

48144

UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS

FAUSTO ELIAS DO NASCIMENTO

***.143.***-**

323610081

00024765419984013803

48144

UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS

DORIVALDA ALVES DO NASCIMENTO

***.600.***-**

323610081

00024765419984013803

48144

UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS

LUCAS TUPINAMBA SIMOES

***.665.***-**

60 6 00 006100-77

00006625120054013806

19341

1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PATOS DE MINAS

JOSE CARLOS SIMOES

***.432.***-**

60 6 00 006100-77

00006625120054013806

19341

1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PATOS DE MINAS

LUFRENNE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

25.630.757/0001-90

60 6 00 006100-77

00006625120054013806

19341

1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PATOS DE MINAS

CERAMICA MANDASSAIA LTDA

35.401.488/0001-43

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO

MARIA SUZETE GUALTER DE ALENCAR ARRAES

***.264.***-**

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO

CIBELE LIMA BATISTA ARRAES

***.841.***-**

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO

ROBERTA MACEDO BERTINO ARRAES

***.636.***-**

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO

PAULO EDUARDO DE ALENCAR ARRAES

***.326.***-**

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO

CONSTRUTORA E PREMOLDADOS ARARIPE LTDA

08.886.152/0001-45

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO

RICARDO LUIZ DE ALENCAR ARRAES

***.285.***-**

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO

ESPEDITO GRANJA ARRAES

***.541.***-**

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO

ALEXANDRE JOSE ALENCAR ARRAES

***.906.***-**

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO

MARIA CRISTINA RIBEIRO ALENCAR ARRAES

***.483.***-**

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO

POLO MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUCAO LTDA

35.356.161/0001-05

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO

CERAMICA MANDASSAIA LTDA

35.401.488/0001-14

40 6 06 000002-87

00008308220064058308

5149

CARTORIO DO 1 OFICIO