COMUNICADO Nº 104, DE 8 DE JULHO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos, conforme art. 34, II, Resolução ANP nº 948/2023, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CNPJ

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

48610.219318/2021-43 Ofício nº 552/2022/SDL-CREV

07.584.374/0001-40

POSTO VALE DO MUCURI LTDA

48610.222428/2021-92

Ofício nº 606/2022/SDL-CREV

22.646.410/0001-47

NOVO BRILHO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

48610.222727/2021-27 Ofício nº 369/2022/SDL-CREV

93.466.118/0001-90

JORGE A. L. BARRETO ME

48610.222730/2021-41

Ofício n.º 539/2022/SDL-CREV

13.268.928/0001-01

AUTO POSTO BALEIA FRANCA LTDA

48610.222996/2021-93

Ofício nº 438/2022/SDL-CREV

04.475.974/0001-82

MIGUEL HUGO RUKEL & CIA. LTDA

48610.223000/2021-67

Ofício nº 603/2022/SDL-CREV

40.986.211/0001-60

NEREU AUTO POSTO

48610.223529/2021-81

Ofício nº 440/2022/SDL-CREV

07.473.735/0097-23

SIM REDE DE POSTOS LTDA

48610.223311/2021-26

Ofício nº 362/2022/SDL-CREV

21.608.451/0001-86

POSTO DE COMBUSTÍVEIS RS 122 EIRELI - EPP

48610.223622/2021-95

Ofício nº 535/2022/SDL-CREV

08.534.562/0002-08

FRANCISCO DE SALES DANTAS ME

48610.225895/2021-74

Ofício nº 441/2022/SDL-CREV

29.164.041/0001-03

POSTO GAÚCHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

48610.226193/2021-16

Ofício nº 681/2022/SDL-CREV

27.059.544/0001-85

AUTO POSTO BOING LTDA. - EPP

48610.201218/2022-41

Ofício nº 776/2022/SDL-CREV

12.072.011/0002-47

WS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ME

48610.201219/2022-96

Ofício nº 777/2022/SDL-CREV

14.193.413/0001-44

POSTO PETROPABA LTDA. EPP

48610.201221/2022-65

Ofício nº 778/2022/SDL-CREV

22.812.312/0001-32

JULIANA KOETZ EIRELI - EPP

48610.201324/2022-25

Ofício nº 505/2022/SDL-CREV

89.920.714/0001-21

LÍRIO REIDEL - ME

48610.201440/2022-44

Ofício nº 779/2022/SDL-CREV

11.237.532/0001-63

TRMAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

48610.202761/2022-66

Ofício nº 781/2022/SDL-CREV

09.610.315/0001-25

CENTRO AUTOMOTIVO DANISA LTDA

As alegações finais e a documentação requisitada no bojo dos respectivos processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, por meio do sistema SRD-PR, disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, devendo o documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.

Conforme previsto no art. 26, V, da Lei nº 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação da alegação final ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis.

BRUNO VALLE DE MOURA

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística