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Alvará nº 4.493, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48074.878066/2024-56-JOSE REINALDO DOS SANTOS (Documento SEI: 12979891)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.496, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810194/2024-51-JCD PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12979899)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.498, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846078/2024-41-ASE-PB AREEIRO SANTO ESPEDITO LTDA (Documento SEI: 12979904)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.499, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826110/2024-11-ANDRE LUIZ REBELLO (Documento SEI: 12979908)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.502, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48079.868050/2024-95-S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO (Documento SEI: 12979925)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 492, DE 14 DE MAIO DE 2024

Retifica a área, a capacidade de assentamento e a denominação do Projeto de Assentamento Itamarati, localizado no município de Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.041438/2024-52 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-16/Nº 50, de 29 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Itamarati, código SIPRA MS0123000, localizado no município de Ponta Porã, no estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(MS) e a Nota Técnica nº 815/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA (SEI nº 19911472); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 25.000,0000 ha (vinte e cinco mil hectares), constante da Portaria/INCRA/SR-16/Nº 50, de 29 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Itamarati, código SIPRA MS0123000, localizado no município de Ponta Porã, no estado do Mato Grosso do Sul, para a área de 25.371,8940 ha (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e um hectares, oitenta e nove ares e quarenta centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(MS) e a Nota Técnica nº 815/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA (SEI nº 19911472).

Art. 2º Retificar a capacidade de assentamento de 1.300 (mil e trezentos) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria/INCRA/SR-16/Nº 50, de 29 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Itamarati, código SIPRA MS0123000, localizado no município de Ponta Porã, no estado do Mato Grosso do Sul, para 1.143 (mil, cento e quarenta e três) unidades agrícolas familiares.

Art. 3º Retificar a denominação do Projeto de Assentamento Itamarati, código SIPRA MS0123000, constante da Portaria/INCRA/SR-16/Nº 50, de 29 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Itamarati, código SIPRA MS0123000, localizado no município de Ponta Porã, no estado do Mato Grosso do Sul, para a denominação de "Projeto de Assentamento Itamarati I".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Alvará nº 4.504, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870601/2024-60-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12979975)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.507, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870598/2024-84-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12979985)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.509, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48052.810183/2024-71-MARCOS ROBBE WILDT (Documento SEI: 12979989)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.508, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840129/2024-08-CONSTRUTORA VALE DO MOXOTO LTDA (Documento SEI: 12979988)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.515, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878061/2024-23-C & G MINERACAO PAPAGAIO LTDA (Documento SEI: 12980012)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.517, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48077.803180/2024-01-ALEXANDRE MORANDI (Documento SEI: 12980023)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.521, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830673/2024-73-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA. (Documento SEI: 12980049)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.522, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830663/2024-38-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA. (Documento SEI: 12980055)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.526, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800157/2024-95-VALTER MONACO CONCEICAO FILHO (Documento SEI: 12980073)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.531, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848111/2024-88-REGINALDO LINO DE SOUZA (Documento SEI: 12980069)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.525, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803179/2024-78-KAY FRANCE NUNES RODRIGUES (Documento SEI: 12980075)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.529, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803178/2024-23-NICOLAS ITO TRINDADE (Documento SEI: 12980071)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.536, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870561/2024-56-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12980100)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.537, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870562/2024-09-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12980101)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.533, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826104/2024-64-MORRO ALTO, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (Documento SEI: 12980099)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.539, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860426/2024-11-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12980102)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.543, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48059.850244/2024-72-WENDERSON NUNES SOARES (Documento SEI: 12980121)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.545, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870530/2024-03-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12980123)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.523, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830660/2024-02-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA. (Documento SEI: 12980059)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.524, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860453/2024-85-MOACIR DOS R LIMA (Documento SEI: 12980060)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.527, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800153/2024-15-VALTER MONACO CONCEICAO FILHO (Documento SEI: 12980076)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.538, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870567/2024-23-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12980090)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.540, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870532/2024-94-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12980104)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.544, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806048/2024-32-CMN -CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA (Documento SEI: 12980116)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 17, DE 17 DE MAIO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.140864/2024-91, declara:

Art. 1° - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Gráfica (GP):

I - Registro Especial n° GP-01101/00278

II - Beneficiário: Laquarely Gráfica e Editora Ltda

III - CNPJ: 17.721.132/0001-05

IV - Domicílio fiscal: Setor SIBS QD 03 Conj A Lote 54 Loter 56, Núcleo Bandeirante, Brasília - DF, CEP 71736-300

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3° - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4° - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5° - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 92, DE 17 DE MAIO DE 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 22/03/2023.

Pessoa Jurídica: MINGWU PAN

CNPJ: 22.720.405/0001-37

Processo: 12466.721035/2023-92

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 93, DE 17 DE MAIO DE 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 11/02/2020.

Pessoa Jurídica: OCIDENTE COMERCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 06.952.004/0001-56

Processo: 12466.721209/2023-17

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA
RESOLUÇÃO Nº 776, DE 20 DE MAIO DE 2024

Revoga, "ad referendum" do Plenário do CFN, os incisos I a XII e XV do art. 1º da Resolução CFN nº 767/2023.

O Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, conforme competência constante no inciso XXI, do art. 19 da Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, "ad referendum" do Plenário do CFN, em cumprimento ao disposto no TC 019.843/2020-8, de 22/04/2024, do Tribunal de Contas da União (TCU), resolve:

Art. 1º Revogar, "ad referendum" do Plenário do CFN, os incisos I a XII e XV do artigo 1º da Resolução CFN nº 767, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 22 de dezembro de 2023, páginas 231/232, Seção 1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO
Alvará nº 4.520, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830674/2024-18-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA. (Documento SEI: 12980045)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.530, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800151/2024-18-VALTER MONACO CONCEICAO FILHO (Documento SEI: 12980072)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.528, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860417/2024-11-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12980074)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.532, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830659/2024-70-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA. (Documento SEI: 12980077)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.534, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830648/2024-90-MINERACT CONSULTORIA MINERAL LTDA (Documento SEI: 12980091)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.535, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800150/2024-73-VALTER MONACO CONCEICAO FILHO (Documento SEI: 12980097)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.546, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870558/2024-32-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12980126)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.542, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870531/2024-40-GESSON DE CASTRO CAVALCANTI (Documento SEI: 12980125)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA MJSP Nº 687, DE 17 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 679, de 3 de maio de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08106.004253/2024-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, para atuar nas ações de policiamento ostensivo e de busca e salvamento nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por 30 (trinta) dias, no período de 18 de maio a 16 de junho de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura complementar necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
Alvará nº 4.541, de 20 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870534/2024-83-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12980124)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA GM/MS Nº 3.895, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

07821223000124004

43010003

2.452.054,00

2.452.054,00

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

2.452.054,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 20 DE MAIO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 9251 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa KERRY LOGISTICS DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 66.935.099/0001-21.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO VIVAS DAVID
PORTARIA SRRF05 Nº 275, DE 17 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria SRRF05 nº 51, de 19 de julho de 2021.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SRRF05 nº 51, de 19 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................

§ 2º Nos casos em que o Redex opere também como armazém geral, deve existir segregação física entre a área de armazenagem de cargas a exportar e a área de armazenagem de carga sem interesse para o controle aduaneiro, através de muros, cercas, alambrados e portarias, sendo autorizado o compartilhamento de equipamentos de pesagem e movimentação de cargas.

§ 3º A segregação prevista no § 2° poderá ser feita de modo virtual caso o armazenamento seja controlado por sistema informatizado administrado pelo recinto que permita, de forma imediata, a identificação da situação das mercadorias no local de armazenagem.

§ 4º A operação do Redex como armazém geral deverá ser expressamente autorizada pelo titular da unidade da RFB de jurisdição do recinto." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DA SILVA MACHADO
PORTARIA MRE Nº 534, DE 17 DE MAIO DE 2024

Delega competência para assinatura de termo de cessão de direito autoral à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Delegar à presidente da Fundação Alexandre de Gusmão e ao chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Relações Exteriores e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus substitutos legais, a competência para assinar termo de cessão de direito autoral, a título gratuito, para a reprodução, comercialização, veiculação e divulgação da imagem do selo institucional "Bicentenário das Relações Diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos da América", inclusive em redes sociais e material promocional.

Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA
PORTARIA Nº 638, DE 17 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, e no art. 1º da Portaria nº 640, de 6 de novembro de 2015, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a:

Nomes

Cargo

Missão

Orgão

Validade do passaporte

Lucas Jacques da Silva

Major da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Missão de paz da Organização das Nações Unidas - ONU no Chipre

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

2 (dois anos)

MARIA LAURA DA ROCHA
ATO Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, decide REABILITAR a Empresa JH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 21.699.819/0001-69, pelos motivos constantes nos processos administrativos nº 59570.000713/2017-16, 59570.000133/2018-00 e 59000.017021/2023-10, nos termos da análise jurídica empreendida pela Consultoria Jurídica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional no PARECER Nº 00795/2023/CGSEM/SCGP/CGU/AGU (SEI! 4758036); do Ofício n. 770/2023/PR/GB do Diretor-Presidente da Codevasf (SEI! 4640180); da Nota Técnica n. 130 (SEI! 4652943); e do Ofício n. 287/2024/PR/GB (SEI! 4999047), com a consequente reabilitação no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF).

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA /INPI/PR Nº 20 DE 08 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13, do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021 e tendo em vista o contido no Processo SEI 52402.002434/2024-09, resolve:

Art. 1° Realocar 1 (uma) Função Comissionada Executiva - FCE 1.03 da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação para a Corregedoria.

Parágrafo Único - A função realocada destinava-se à Seção de Difusão Regional de Sergipe (SEDIR-SE) da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação e agora destina-se à Seção de Investigação e Admissibilidade na Corregedoria.

Art. 2° Para fins de Regimento Interno, estabelece-se as seguintes competências para Seção de Investigação e Admissibilidade na Corregedoria:

I - recepcionar e analisar representações, denúncias ou relatos que noticiem a ocorrência de irregularidades ou infração disciplinar;

II - instruir e conduzir procedimentos de natureza investigativa podendo realizar diligências e solicitar informações necessárias ao desfecho da apuração;

III - elaborar recomendação ao final da análise referida no inciso I e dos procedimentos investigativos quanto ao arquivamento, celebração de TAC ou instauração de processo correcional;

IV - realizar o monitoramento dos prazos e planos de trabalho das atividades, bem como supervisionar o atendimento à legalidade das diligências;

V - supervisionar a gestão dos dados nos sistemas correcionais pertinentes aos módulos "investigação" e "termo de ajuste de conduta";

VI - avaliar e propor a aplicação de procedimento administrativo cautelar; e

VII - sugerir medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades no âmbito do INPI.

Art. 3° A realocação de que trata a presente Portaria deverá ser registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
ATO Nº 289, DE 20 DE MAIO DE 2024

Homologa o resultado final do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Colendo Órgão Especial, considerando o constante do Edital nº 9/2024, que trata do resultado final do Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, resolve:

1 - Invalidar o ATO SEGPES.GDGSET.GP Nº 278, de 13 de maio de 2024, publicado no DOU de 14 de maio de 2024; e

2 - Homologar o resultado final do Concurso Público para o provimento dos cargos efetivos de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Medicina - Clínica Médica; Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Mecânica, e Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Programação, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, e formação de cadastro de reserva, de acordo com o item 1 do Edital nº 9/2024.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
DESPACHO SDL-ANP Nº 568, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMG0435015

ANTONIO MARCOS DE SOUZA 79294162672

19.826.911/0001-09

48610.213329/2024-62

GLPMS0435017

AUTO POSTO DA DIVISAO LTDA

35.008.060/0001-35

48610.213276/2024-80

GLPSP0434998

CHAMA GAS LTDA

50.387.789/0001-53

48610.203431/2024-50

GLPSP0435012

COMERCIAL MGB VOTORANTIM LTDA

52.426.743/0001-21

48610.213287/2024-60

GLPSP0434996

D.G.M. COMERCIO DE GAS LTDA

55.086.260/0001-13

48610.213277/2024-24

GLPGO0435008

FORT GAS COMERCIO LTDA

53.529.543/0001-67

48610.213308/2024-47

GLPMA0435041

GAS LUISA LTDA

51.853.762/0001-71

48610.212554/2024-81

GLPPA0435037

J DA CUNHA GOMES LTDA

43.929.035/0001-12

48610.203094/2022-39

GLPMG0435028

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO

07.428.307/0001-37

48610.213000/2024-00

GLPGO0435047

JS COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA

50.993.412/0001-48

48610.206205/2024-21

GLPPA0435035

L SANTOS DOS SANTOS LTDA

37.583.658/0001-83

48610.213374/2024-17

GLPBA0435045

LQM COMERCIO DE GAS LTDA

54.187.686/0001-09

48610.210643/2024-93

GLPPA0435026

MACIEL PEREIRA COSTA COM DE GAS LTDA

54.995.389/0001-81

48610.213282/2024-37

GLPPA0434992

MARCOS WANDERSON DIAS

53.962.201/0001-36

48610.213269/2024-88

GLPSP0435039

MORSELI COMERCIO DE GAS LTDA

43.173.939/0003-22

48610.213387/2024-96

GLPMG0435021

PANDA GAS LTDA

53.094.296/0001-13

48610.213336/2024-64

GLPPA0435033

R. F. M MELO COMERCIO DE GAS

47.380.504/0001-48

48610.213339/2024-06

GLPAP0434994

R R DE AGUIAR LTDA

50.661.295/0001-15

48610.213275/2024-35

GLPPA0435024

R. S DE OLIVEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

47.505.614/0001-99

48610.209341/2024-72

GLPPE0435043

W M DE SOUZA DINIZ

50.078.055/0001-92

48610.213391/2024-54

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 569, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MT0246852

A J M PERES LTDA

51.847.230/0001-21

48610.212903/2024-65

PR/BA0246838

ACJG SALVADOR APARECIDA LTDA

48.778.422/0003-80

48610.213213/2024-23

PR/SP0246833

AUTO POSTO BOSQUE CURSINO LTDA

39.765.171/0001-47

48610.213123/2024-32

PR/SP0246835

AUTO POSTO GALLYCIA LTDA

54.389.098/0001-40

48610.212453/2024-19

PR/BA0246841

AUTO POSTO PEDRO GAS LTDA

31.422.650/0001-59

48610.213190/2024-57

PR/PE0246840

BRUNA CAROLINA BORBA GONCALVES LTDA

41.229.984/0001-64

48610.221706/2023-56

PR/PA0246837

FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA

63.864.771/0021-90

48610.213218/2024-56

PR/PB0246832

JOHNY VENICIOS CARVALHO DA SILVA LTDA

51.356.305/0001-71

48610.213248/2024-62

PR/SP0246834

PHARAO AUTO POSTO LTDA

53.551.965/0001-39

48610.213183/2024-55

PR/PE0246839

POSTO COSTA DO DENDE 3 LTDA

50.391.992/0002-84

48610.213063/2024-58

PR/MG0246853

POSTO GRATIDAO LTDA

50.319.718/0001-13

48610.213351/2024-11

PR/MA0246836

S M DE MELO FILHO

50.560.338/0001-76

48610.213106/2024-03

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA MRE N° 535, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o consulado honorário em Djibouti, República do Djibouti, com jurisdição sobre o território do Djibouti, subordinado à embaixada em Adis Abeba.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
PORTARIA SENATRAN Nº 430, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.038877/2023-46, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa a plataforma tecnológica da pessoa jurídica JOEL VIAN & CIA LTDA, CNPJ nº 22.171.471/0001-03, com sede na Rua da Rima, nº 91, Bairro Dois de Abril, Ji-Paraná/RO, CEP: 76.900-818, e os seguintes cursos realizados na modalidade de Ensino a Distância (EaD):

I - Curso para Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros;

II - Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar;

III - Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos;

IV - Curso para Condutores de Veículos de Emergência;

V - Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Carga Indivisível e Outras Objeto de Regulamentação Específica pelo CONTRAN;

VI - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros;

VII - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte de Escolares;

VIII - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte de Cargas de Produtos Perigosos;

IX - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte de Emergência; e

X - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Cargas com Blocos de Rochas Ornamentais e Outras cujo Transporte seja Objeto de Regulamentação Específica pelo CONTRAN.

Art. 2º A homologação tem validade de cinco anos, a contar da publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO