EDITAis DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a lavratura dos termos abaixo listados, já que os proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental.

I. Termo de Apreensão 77HI5Z2L (processo administrativo 02126.001773/2024-06), onde foram apreendidos: duas redes de pesca com 30 metros de comprimento cada uma, com nove centímetros de nó a nó; uma rede de pesca com 40 metros de comprimento cada uma, com dezesseis centímetros de nó a nó; duas redes de pesca com 20 metros de comprimento cada uma, com 10 centímetros de nó a nó; uma rede de pesca com 70 metros de comprimento cada uma, com 13 centímetros de nó a nó; uma rede de pesca de 50 metros de comprimento cada uma, 13 centímetros de nó a nó; uma rede de pesca com 100 metros de comprimento, com 12 centímetros de nó a nó. Termo de Destruição/Inutilização 2P66GYV4, que aplicou a destruição por incineração das redes apreendidas no Termo de Apreensão 77HI5Z2L.

II. Termo de Apreensão 1DIJQREH (processo administrativo 02126.001730/2024-12), onde foram apreendidos: um balão de papel fino e bucha para queima (balão de festa junina); um equipamento de localização que funciona a base de GPS. Termo de Destruição/Inutilização 8QY2OCZ0, que aplicou a destruição do balão de festa junina apreendido no Termo de Apreensão 1DIJQREH. Termo de Guarda (CBA) YO56J8BF, no qual equipamento de localização que funciona a base de GPS ficou sob a guarda do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.

III. Termo de Apreensão LWV6LLW8 (processo administrativo 02126.001599/2024-93), onde foram apreendidos: 03 (três) instrumentos de caça, do tipo armadilha de laço, confeccionados com cabo de aço de 03 milimetros de diâmetro, medindo, respectivamente, 2,5 metros, 2,9 metros e 3 metros. Termo de Destruição/Inutilização AJ9VADPT, que aplicou a destruição dos bens apreendidos no Termo de Apreensão LWV6LLW8.

IV. Termo de Apreensão 4M4FTGDV (processo administrativo 02126.001658/2024-23), onde foram apreendidos: 1 pandeiro, 3 pandeirolas, 1 tantan (instrumentos musicais). Termo de Guarda (CBA) M5S6ZEA5, nos quais os bens relacionados no Termo de Apreensão 4M4FTGDV ficaram sob a guarda da Reserva Biológica do Tinguá.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 126, 134 e 135 do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA ao Sr. Romário Gomes da Cruz, CPF ***.187.467-**, neste edital, sobre a Decisão nº 13/2024 - ERI-GR-4/GABIN/ICMBio (processo administrativo 02126.003802/2022-02), a qual homologou a apreensão dos materiais relacionados no Termo de Apreensão E95F3RE9 e deu perdimento em favor da administração pública. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital.

Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Rio de Janeiro-RJ, 28 de junho de 2024

Breno Herrera da Silva Coelho

Gerente