ACÓRDÃOS DE 11 DE JULHO DE 2024

Nº 168 - Processo nº 53500.059860/2021-18

Recorrente/Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A, ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 14.096.190/0001-05 e nº 71.208.516/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 6/2024/AC (SEI nº 12033194), integrante deste acórdão:

a) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos por ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.;

b) acolher o pedido de desistência formulado conjuntamente pelas partes nos termos da petição conjunta SEI nº 11993440, tendo em vista composição em torno do conflito, e arquivar os presentes autos com fundamento no disposto no art. 53 do Regimento Interno da Anatel; e,

c) revogar, de ofício, o Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP (SEI 9479852), de 21 de dezembro de 2022.

Nº 169 - Processo nº 53500.015707/2016-11

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, por meio da Análise nº 28/2023/MM (SEI nº 10085827), integrante deste acórdão, com os acréscimos referentes à operacionalização da metodologia de cálculo do ônus, propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 8/2024/AC (SEI nº 12094501), também integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, devendo ser reconhecido:

a) como valor total de ônus contratual a quantia de R$ 65.522.591,07 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e sete sentados), sendo R$ 12.387.501,18 (doze milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e um reais e dezoito centavos) relativos ao ônus sobre as receitas de interconexão e R$ 53.135.089,86 (cinquenta e três milhões, cento e trinta e cinco mil, oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos) correspondente às demais receitas do SMP; e,

b) como valor devido, a título de ônus contratual complementar, o montante de R$ 21.570.271,74 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), que deve ser acrescido de juros e multa, conforme definido no § 4º da cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização citados.

Nº 173 - Processo nº 53500.002685/2016-20

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 47/2024/VA (SEI nº 11539352), integrante deste acórdão, com os acréscimos referentes à operacionalização da metodologia de cálculo do ônus, propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 5/2024/AC (SEI nº 11755795), também integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, devendo ser reconhecido:

a) como valor total de ônus contratual a quantia de R$ 66.443.007,51 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, sete reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 15.018.757,73 (quinze milhões, dezoito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) relativos ao montante suspenso judicialmente; e,

b) como valor devido, a título de ônus contratual complementar, o montante de R$ 19.200.053,41 (dezenove milhões, duzentos mil, cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), que deve ser acrescido de juros e multa, conforme definido no § 4º da cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização citados no referido voto.

Nº 174 - Processo nº 53500.002614/2016-27

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 35/2024/VA (SEI nº 11454978), integrante deste acórdão, com os acréscimos referentes à operacionalização da metodologia de cálculo do ônus, propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 3/2024/AC (SEI nº 11653196), também integrante deste acórdão:

a) admitir as petições extemporâneas (SEI nº 11017341, nº 11017342 e nº 11017343) e indeferi-las; e,

b) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, devendo ser reconhecido:

b.1) como valor total de ônus contratual a quantia de R$ 105.869.506,75 (cento e cinco milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 7.822.936,08 (sete milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e oito centavos) relativos ao ônus sobre as receitas de interconexão e R$ 98.046.570,66 (noventa e oito milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), correspondente às demais receitas do SMP; e,

b.2) como valor devido, a título de ônus contratual complementar, o montante de R$ 59.116.816,60 (cinquenta e nove milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), que deve ser acrescido de juros e multa, conforme definido no § 4º da cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização citados.

Nº 175 - Processo nº 53500.002263/2016-54

Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 21/2024/VA (SEI nº 11391514), integrante deste acórdão, com as ressalvas a respeito da aplicação da metodologia, propostas pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 2/2024/AC (SEI nº 11576090), também integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente do Conselho

Substituto