ACÓRDÃO Nº 2460/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.777/2019-7.

1.1. Apenso: 031.439/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Mera petição (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde (); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).

3.2. Responsáveis: Flavio Ferreira dos Santos (626.615.581-87); Giliate Cardoso Coelho Neto (010.359.534-12); Guilherme Telles Ribeiro (763.083.247-87); Luciano Tramontano Martins (905.849.377-68); Magno Vieira Tobias (411.013.591-53); Marcelo Narvaes Fiadeiro (574.419.951-91); Mônica Aparecida Oliveira da Silva (962.388.367-68); Rodrigo Franco de Souza (937.294.211-15); Sergio Alves Guimaraes Cotia (022.855.097-15).

3.3. Recorrente: Luciano Tramontano Martins (905.849.377-68).

4. Órgão/Entidade: Coordenacao Geral de Material e Patrimonio - MINISTÉRIO DA SAÚDE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (OAB/DF 38.290), representando Flavio Ferreira dos Santos; Juliane Erthal de Carvalho (OAB/PR 58.065), Luiz Antonio Beltrao (OAB/DF 19.773) e outros, representando Marcelo Narvaes Fiadeiro; José Rubens Battazza Iasbech (OAB/DF 39.539), Giovana Vieira Porto (OAB/DF 59.391), Vicente Coelho Araujo (OAB/DF 13.134), Leonardo Peres da Rocha e Silva (OAB/DF 12.002), Gabriel Felipe Nami Inacio (OAB/DF 66.940), José Alexandre Buaiz Neto (OAB/DF 14.346), Altaiza de Santana Pereira (OAB/DF 55.597), Gustavo Carneiro de Albuquerque (OAB/SP 222.537), Antonio Carlos da Silva Martins (OAB/DF 47.924), Daniel Costa Rebello (OAB/DF 26.906), Lucas Santos de Sousa (OAB/DF 48.608), Gabriela Leao Ferreira Alves de Oliveira (OAB/DF 73.607), Camila Gomes Martins Sobrinho (OAB/DF 69.618), Lais de Oliveira e Silva (OAB/DF 59.384), Amanda Athayde Linhares Martins (OAB/DF 35.770), Alexandre Horn Pureza Oliveira (OAB/DF 75.334), Andressa Guedes Rodrigues (OAB/DF 60.856), Flavia Antonia Barroso Ribeiro (OAB/DF 23.292) e outros, representando Cast Informatica S/A; Edilberto Nerry Petry (OAB/DF 37.288), representando Guilherme Telles Ribeiro; João Paulo Prates da Silveira Guerra (OAB/DF 38.290), representando Sergio Alves Guimaraes Cotia; Carlos Tiego de Souza Arruda Lima (OAB-DF 36.614), Cleber Alves de Oliveira (OAB/DF 57.106), Fernanda Almeida Barbosa (OAB/DF 40.477) e outros, representando Rodrigo Franco de Souza; Rafael Bonassa Faria (OAB/DF 57.213), Michel Bertoni Soares (OAB/SP 308.091) e outros, representando Giliate Cardoso Coelho Neto; Joao Carlos Stogmuller (OAB/RJ 248.873), representando Luciano Tramontano Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esta petição apresentada em face do Acórdão 1.669/2024-Plenário, que apreciou recursos de reconsideração interpostos em processo de tomada de contas especial julgada pelo Acórdão 1.718/2022-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber a peça 814 como mera petição e negar seguimento, em razão de sua inadequação para combater o Acórdão 1.669/2024-TCU-Plenário, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. dar ciência ao Requerente.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2460-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2461/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.934/2022-7.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

3.2. Responsáveis: Comando da Marinha; Empresa Gerencial de Projetos Navais (27.816.487/0001-31); Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o processo de precificação do Programa Fragatas Classe Tamandaré da Marinha do Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência à Marinha do Brasil, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, de que:

9.1.1. a estimativa do custo do ciclo de vida do Programa Fragatas Classe Tamandaré, consubstanciada no Estudo de Viabilidade Orçamentária de 22/10/2019, não atendeu aos requisitos de abrangência, de acurácia, de confiabilidade e de documentação preceituados nas normas MD40-M-01 - Manual de Boas Práticas para a Gestão do Ciclo de Vida de Sistemas de Defesa do Ministério da Defesa; aos requisitos relacionados ao ciclo de vida do material de defesa fixados nas normas DGMM-0130 - Manual do Apoio Logístico Integrado e EMA-420 - Normas para Logística de Material, ambas do Comando da Marinha; bem como às boas práticas relacionadas a estimativas de custo de ciclo de vida, a exemplo das contidas nas referências internacionais NATO-TR-SAS-054 - Methods and Models for Life Cycle Costing, da Organização do Tratado do Atlântico Norte, e GAO-20-195 - Cost Estimating and Assessment Guide, do Government Accountability Office;

9.1.2. as fragilidades constatadas na estimativa do custo do ciclo de vida do Programa Fragata Classe Tamandaré prejudicam a análise da viabilidade do investimento, introduzem risco para o financiamento do seu ciclo de vida e para o custeio dos demais meios operacionais da Marinha, bem como conflitam com orientações constantes nos acórdãos 681/2023-Plenário e 1519/2017-Plenário;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério da Defesa, ao Comando da Marinha e à Empresa Gerencial de Projetos Navais;

9.3. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2461-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2462/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.756/2022-3.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Imprensa Nacional.

3.2. Responsável: Enselcon Serviços de Eletricidade Ltda. (07.446.687/0001-32).

4. Órgão: Imprensa Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Caio de Souza Galvão (OAB/DF 41.020) e Daniel Ângelo Luiz da Silva (OAB/DF 54.608), representando Enselcon Serviços de Eletricidade Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Imprensa Nacional em razão da não comprovação de pagamentos de valores correspondentes à publicação das matérias referentes a publicações no Diário Oficial da União.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;

9.2. enviar cópia deste acórdão à Imprensa Nacional;

9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2462-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 54 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 21 de novembro de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário