RESOLUÇÃO CREF5 Nº 132, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a Regulamentação e implantação da Tabela e Referencial de Honorários a ser utilizado como parâmetro aos Jurisdicionados do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, e demais disposições;

O PLENÁRIO do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, no uso de suas atribuições Regimentais conforme dispõe o inciso IV do art.4º do Novo Regimento Interno do CREF5, e:

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 5º-B, inciso IX, da Lei Federal 9696/98: (Compete aos Crefs: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022); IX - exercer a função de conselho regional de ética profissional e decidir sobre os casos que lhes forem submetidos; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022);

CONSIDERANDO, o inciso XXV do artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, que determina como um dos fins deste Conselho "orientar e fiscalizar o exercício da profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física, em defesa da sociedade, bem como: incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos Profissionais de Educação Física;" (inciso XXV, art.4º);

CONSIDERANDO, que o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE na forma regimental e estatutária, visando o interesse da profissão de Educação Física, pode contribuir na promoção, produção e difusão do conhecimento, estimulando o desenvolvimento e a consolidação do ensino e do exercício profissional da Educação Física, bem como consolidar a imagem do Conselho Regional e o seu compromisso com o fortalecimento da Educação Física;

CONSIDERANDO que aos conselhos profissionais compete a fiscalização e o acompanhamento do exercício profissional;

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, utilizando o seu papel de órgão orientador e como Tribunal Regional de Ética, com fins de promover a exação profissional em defesa da saúde pública, com vistas a reconhecer e amparar os procedimentos inseridos no exercício profissional da Educação Física na saúde, garantindo a qualidade e eficiência adequada a sociedade brasileira, utilizando como norma posta o que dispõe a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho que inclui a classificação número 2241 - Profissional de Educação Física na Saúde;

CONSIDERANDO, o que decidiu a Diretoria CREF5/CE em reunião ordinária realizada em 09 de janeiro de 2024, com aprovação ad referendum pelo Plenário do CREF5/CE, resolve:

Art.1º - Fica aprovado a Tabela de Referência de Honorários para os profissionais de Educação Física inseridos no âmbito da Saúde, nos ternos constantes desta Resolução:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A proposta para construção da Tabela de Referência de Honorários utilizou, para sua construção, alguns aspectos abaixo descritos:

1. Disparidade da remuneração do Profissional de Educação Física nos editais para seleção de profissionais da saúde dos municípios do Estado do Ceará

2. Relatório do encontro de Presidentes de CREFs do Norte e Nordeste.

2.1 Foram organizados 4 grupos para discussão de eixos relacionados à construção da Tabela de Referência de Honorários para a Educação Física:

EIXO 01- ACADEMIAS, CLUBES, EMPRESAS AFINS

EIXO 2 - ASSESSORIAS E PERSONAL TRAINERS

EIXO 3 - ATIVIDADES AQUÁTICAS

EIXO 4 - ESPORTES

3. Comissão de saúde do CREF5

4. Plenário CREF5

5. Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho que incluiu a classificação número 2241-40 - Profissional de Educação Física na Saúde.

5.1. Foi consultada a Tabela de Prestação de Serviços do SUS, a qual permite aos profissionais desenvolverem suas atividades com a respectiva remuneração como as demais profissões da área da Saúde.

5.2. Junto ao novo termo, há outras sete classificações: Avaliador físico, Ludomotricista, Preparador de atleta, Preparador físico, Técnico de desporto individual e coletivo (exceto futebol), Técnico de laboratório e fiscalização desportiva, Treinador profissional de futebol.

5.3. Entre as competências descritas na letra G do Código 2241-40, foram indicadas: realizar ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades físicas e lazer, que englobam realizar atendimento individual; realizar atendimento em grupos; realizar consultas compartilhadas; participar de eventos, campanhas, ações e programas de educação em saúde; promover atividades de educação permanente; promover ações em práticas integrativas e complementares (pics); desenvolver ações de saúde nas escolas e centros culturais; promover atividades de lazer e recreação; realizar visitas domiciliares; trabalhar em rede de serviços; matriciar equipes; desenvolver ações de atividade física e práticas corporais inclusivas na saúde; estruturar ações de atividade física e práticas corporais na prevenção primária, secundária e terciária no SUS; estruturar ações de atividade física e práticas.

6. Foi considerada a PORTARIA Nº 15, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 que altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

6.1.O Ministério da Saúde publicou a Portaria MS/GM nº 841, de 2 de maio de 2012, que estabelece a Relação Nacional das Ações e Serviços (RENASES) no âmbito do SUS. As ações e serviços descritos na RENASES contemplam, de forma agregada, toda a Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Medicamentos do SUS.

6.2.A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde, em atendimento ao disposto no art. 22 do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 e no art. 7º, inciso II da Lei nº 8.080/90, disponível no sitio do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br. Contém as ações e serviços ofertados pelo (SUS) na data de publicação do Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, com acréscimo dos novos serviços e ações instituídos.

6.3. Todas as ações e serviços de saúde incorporados na RENASES estão disponíveis para consulta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, que é atualizado periodicamente.

6.4. O Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses e Próteses do SUS - SIGTAP permite a pesquisa, por procedimento, de dados relativos à caracterização da complexidade, pagamento ao hospital, honorários médicos, idade mínima, especialidades médicas aptas para realizá-lo, CID, entre outros.

6.4.1. A RENASES está organizada nos seguintes componentes:

I - ações e serviços da atenção básica (primária);

II - ações e serviços da urgência e emergência;

III - ações e serviços da atenção psicossocial;

IV - ações e serviços da atenção ambulatorial especializada e hospitalar;

V - ações e serviços da vigilância em saúde.

6.5. Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Promoção da Atividade Física e Ações Intersetoriais (CGPROFI/ DEPROS/SAPS/MS), da Coordenação-Geral de Atenção Especializada (CGAE/DAET/SAES/MS), da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (CGMAD/DAPES/SAPS/MS) e da Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador (CGSAT/DSASTE/SVS/MS), constante do NUP-SEI 25000.125705/2018-05; foram alterados os seguintes procedimentos, incluindo o CBO: 2241-40 - Profissional de Educação Física na Saúde:

0101010028 - ATIVIDADE EDUCATIVA / ORIENTAÇÃO EM GRUPO NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

0101010036 - PRÁTICA CORPORAL / ATIVIDADE FÍSICA EM GRUPO

0101030029 - VISITA DOMICILIAR/INSTITUCIONAL POR PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

0101040024 - AVALIAÇÃO ANTROPOMÉTRICA

0101050011 - PRATICAS CORPORAIS EM MEDICINA TRADICIONAL CHINESA

0101050020 - TERAPIA COMUNITÁRIA

0101050046 - YOGA

0101050054 - OFICINA DE MASSAGEM/ AUTO-MASSAGEM

0101050062 - SESSÃO DE ARTETERAPIA

0101050070 - SESSÃO DE MEDITAÇÃO

0101050089 - SESSÃO DE MUSICOTERAPIA

0211060259 - TONOMETRIA

0301010030 - CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO PRIMÁRIA (EXCETO MÉDICO)

0301010048 - CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)

0301010315 - TELECONSULTA POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)

0301070148 - TREINO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE

0301070156 - AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL EM DEFICIÊNCIA VISUAL

0301070164 - ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO VISUAL

0301080011 - ABORDAGEM COGNITIVA COMPORTAMENTAL DO FUMANTE (POR ATENDIMENTO / PACIENTE)

0301080143 - ATENDIMENTO EM OFICINA TERAPEUTICA I - SAUDE MENTAL

0301080151 - ATENDIMENTO EM OFICINA TERAPEUTICA II - SAUDE MENTAL

0301080364 - ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS EM SERVIÇO RESIDENCIAL DE CARÁTER TRANSITÓRIO (COMUNIDADES TERAPÊUTICAS).

0301080372 - ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS ADULTAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS-UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO (UAA).

0301080380 - ACOMPANHAMENTO DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS-UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTO-JUVENIL (UAI).

0301100039 - AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL

0309050014 - SESSÃO DE ACUPUNTURA APLICAÇÃO DE VENTOSAS / MOXA

0309050022 - SESSÃO DE ACUPUNTURA COM INSERÇÃO DE AGULHAS

0309050030 - SESSÃO DE ELETROESTIMULAÇÃO

0309050049 - SESSÃO DE AURICULOTERAPIA

0309050057 - SESSÃO DE MASSOTERAPIA

0309050073 - TRATAMENTO NATUROPÁTICO

0301080194 - ACOLHIMENTO DIURNO DE PACIENTE EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

0301080208 - ATENDIMENTO INDIVIDUAL DE PACIENTE EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

030108026 - ATENDIMENTO EM GRUPO DE PACIENTE EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

0301080224 - ATENDIMENTO FAMILIAR EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

0301080267 - FORTALECIMENTO DO PROTAGONISMO DE USUÁRIOS DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E SEUS FAMILIARES

0301080275 - PRÁTICAS CORPORAIS EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

0301080283 - PRÁTICAS EXPRESSIVAS E COMUNICATIVAS EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

0301080313 - AÇÕES DE REDUÇÃO DE DANOS

0301080348 - AÇÕES DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL

0301080046 - ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE EM SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO

0102020019 - VIGILÂNCIA DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DOS TRABALHADORES

0102020027 - ATIVIDADE EDUCATIVA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

0102020035 - INSPEÇÃO SANITÁRIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

7. Foram discutidos valores tendo como referência o Piso salarial da Educação Básica.

7.1. O grupo do Eixo 2 apresentou sugestão de valores para profissional com CBO 2241-20 Preparador Físico - Personal Trainner- Valores de piso CLT - Capital - 20 reais, Interior - 15 reais. Valores profissional liberal - Capital - 30 reais, Interior - 20 reais.

7.2. Os procedimentos e valores encaminhados pelo grupo do Eixo 4 utilizaram informações oriundas do referencial de remuneração dos procedimentos pertencentes a outros conselhos de saúde e editais para contração do profissional de Educação Física, assim como o valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

7.3. Os valores foram atualizados considerando o valor do Piso do Magistério em 2024 de R$ 4.580,57, conforme a Portaria Interministerial MF/MEC no 7, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 29/12/2023, que atualiza as estimativas de custos per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o ano de 2023.

7.4. Foi consultado o Projeto de Lei do Senado 127/2017 que pretende alterar dispositivos da Lei 9696/1998 fixando um piso salarial nacional para Profissionais de Educação Física de R$ 3.740,00 (três mil setecentos e quarenta reais) com reajuste anual pela variação do INPC/IBGE. O PLS 127/2017 é de autoria do Senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

8. Foi consultado o Termo Unidade de Serviço utilizada na tabela de honorários do Conselho Federal de Nutrição (USN) e a Categorização utilizada pelo Conselho Federal de Biologia (júnior1, júnior 2, pleno e sênior).

8.1. O grupo do Eixo 3 encaminhou sugestão de escalonamento por tempo e formação do profissional em 3 categorias:

a) Trainee

b) Efetivo

c) Especialista

9. O CREF5 estabelece para a referência de honorário uma Unidade de Serviço em Educação Física (USEF) para atuação na saúde, em 200 USEFs.

9.1. O valor de referência corresponde ao valor do Piso do Magistério (2024), sendo 1 (uma) USEF equivalente a hora técnica de R$22,90.

10. Assim a referência mínima dos honorários para remuneração do Profissional de Educação Física, para todas as ações e serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), 40 horas/semanais, corresponde a 200 USEFs.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Andrea Cristina da Silva Benevides

Presidente do Conselho