EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23321/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRESSIL TRANSPORTES LTDA, 23.530.951/0001-78, , FREVP00777112024, 773-0; BENEDITO ALVES, ***.119.048-**, , FREVP00794212024, 773-0; BRK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.558.777/0001-25, , FREVP00801332024, 773-0; BROZAUTO VEICULOS E PECAS LTDA, 88.320.957/0003-28, , FREVP00803272024, 773-0; BIANCA ANDREANE PEREIRA, ***.262.498-**, , FREVP00762722024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00772472024, 773-0; BRONZE FANTONI SERVICOS LTDA, 52.224.345/0001-22, , FREVP00774372024, 773-0; BELGUIOR JOSE DA SILVA, ***.154.692-**, , FREVP00801062024, 773-0; BELINATI TRANSPORTES LTDA, 04.227.283/0001-60, , FREVP00762222024, 773-0; BRASFROTAS LOCACAO DE VEICULOS S.A., 09.532.523/0001-53, , FREVP00770942024, 773-0; BRLOGIS TRANSPORTE DE VEICULOS S/A, 39.538.126/0001-50, , FREVP00806422024, 773-0; BRAZ GOMES DE OLIVEIRA, ***.136.746-**, , FREVP00767932024, 773-0; , FREVP00776442024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00767772024, 773-0; BRUNA LEITAO DE MELO SOUSA, ***.249.363-**, , FREVP00769632024, 773-0; BENITO DAVID COELHO, ***.075.446-**, , FREVP00806112024, 773-0; BRAULINO TEOFILO FILHO, ***.335.246-**, , FREVP00770362024, 773-0; BENEDITO RODRIGUES SIMOES FILHO, ***.399.568-**, , FREVP00766342024, 773-0; BRUNA ROBERTA SILVA PINHEIRO JUVELE, ***.383.808-**, , FREVP00773202024, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00759862024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT