EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26476/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RDW8C16, FRMEV01683702024, 606-82; LOCARBENS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 23.792.941/0001-00, EDU8D95, FRMEV01471822023, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GGE0J21, FRMEV01499952023, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPX4A74, FRMEV01460292023, 606-82; RPX4A74, FRMEV01676352024, 606-82; LOCACOES ABRANTES LTDA, 40.924.646/0001-80, QOZ7B11, FRMEV00798742023, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ5E42, FRMEV01682092024, 606-82; SEP7D56, FRMEV01682762024, 606-82; SEZ3B52, FRMEV01580822024, 606-82; SEY5I70, FRMEV00221602024, 606-82; SET4E41, FRMEV00224322024, 606-82; SFG8H65, FRMEV01545942024, 606-82; SEZ8G64, FRMEV01271762024, 606-82; LOFF TRANSPORTES LTDA, 06.277.422/0001-95, IVF6J25, FRMEV01466182023, 606-82; LM&C TRANSPORTES LTDA, 52.361.876/0001-67, FJQ2J89, FRMEV02029342024, 606-82; ELISSON RAFAEL MUNIZ, ***.012.339-**, EVO8G16, FRMEV00057912024, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUSA SANTOS, 24.239.809/0001-39, MSI6H16, FRMEV00098652024, 606-82; EXPRESSO LMD TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 43.382.305/0001-18, AMS9I81, FRMEV00114272024, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, EFV3J54, FRMEV00129222024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ6I93, FRMEV00134922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT