EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14214/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

41.324.415/0001-06, LON9C20, FRMEV00976042021, 606-82; 28.029.146/0001-89, KVY9482, FRMEV00857952021, 606-82; 31.573.607/0001-94, EJV8B22, FRMEV00911492021, 606-82; 40.400.633/0001-01, LBB4J90, FRMEV00884792021, 606-82; 08.397.374/0001-02, OJT6J17, FRMEV00784892021, 606-82; 06.973.900/0001-00, GBZ2A20, FRMEV00004052022, 606-82; PBQ6E19, FRMEV00713622021, 606-82; 22.715.212/0001-98, LRN3C41, FRMEV00931552021, 606-82; LRN3C41, FRMEV00756592021, 606-82; LRN3C41, FRMEV00716902021, 606-82; LRN3C41, FRMEV00739222021, 606-82; LRN3C41, FRMEV00804212021, 606-82; LRN3C41, FRMEV00786612021, 606-82; LRN3C41, FRMEV00835082021, 606-82; LRN3C41, FRMEV00883942021, 606-82; 05.064.494/0001-91, MTA2147, FRMEV00752612021, 606-82; MTA2147, FRMEV00800992021, 606-82; 11.505.770/0001-02, PQU5540, FRMEV00866642021, 606-82; PQV6540, FRMEV00778472021, 606-82; 19.254.991/0001-67, GEF1J05, FRMEV00801592021, 606-82; 04.300.738/0001-25, MDO2H95, FRMEV00671322021, 606-82; 17.689.837/0002-73, RNT8D14, FRMEV00920172021, 606-82; ***.952.867-**, KNL6B82, FRMEV00915052021, 606-82; ***.649.661-**, FKV0702, FRMEV00911522021, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT