EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31811/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, QIR4229, FRMEV01893232024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLJ7F70, FRMEV01890472024, 606-82; RLL3F89, FRMEV01928572024, 606-82; RXT0D01, FRMEV01888712024, 606-82; QJY0F95, FRMEV01166352024, 606-82; RLL2F86, FRMEV01165422024, 606-82; RLJ4A14, FRMEV01165432024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW6017, FRMEV01916552024, 606-82; QIW1517, FRMEV01915902024, 606-82; BINDER TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 24.483.967/0001-30, JIH0D11, FRMEV01911992024, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, HIM2H76, FRMEV01924132024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RAD5146, FRMEV01934842024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QJM7843, FRMEV01940862024, 606-82; QJY2636, FRMEV01131612024, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, FWI4A44, FRMEV01921312024, 606-82; GBC0451, FRMEV01894882024, 606-82; BBL LOG LTDA, 46.033.095/0001-40, GIV6I91, FRMEV01924142024, 606-82; BENEDITO ULISSES GIACOMELLI, ***.181.078-**, bwk1h02, FRMEV01888132024, 606-82; BARTOLOMEU FRANCISCO LEAL, ***.910.871-**, GOV2F34, FRMEV01846762024, 606-82; BAUM & BAUM TRANSPORTES LTDA, 18.395.454/0001-74, HSC2G94, FRMEV01832852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração