EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31537/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV01495892024, 606-82; RYM0D94, FRMEV01623162024, 606-82; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, QQO1C39, FRMEV01507382024, 606-82; QNY2H76, FRMEV01470982024, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RLE1D64, FRMEV01703202024, 606-82; GO SERV TRANSPORTES LTDA, 13.248.429/0001-44, SFR1C94, FRMEV01267432024, 606-82; SFQ0D80, FRMEV01254782024, 606-82; GOMES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, JXH7I07, FRMEV01287362024, 606-82; JXH7I07, FRMEV01519992024, 606-82; HSH4A01, FRMEV01497212024, 606-82; GOTA SUSTENTAVEL TRANSPORTES LTDA, 03.014.250/0001-79, EVT6H81, FRMEV01201662024, 606-82; GLEIDSON DE LIMA ANDRADE, ***.367.195-**, GXH5G87, FRMEV01229422024, 606-82; GOHOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.248.042/0001-56, RXP5J68, FRMEV01297642024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MMA1044, FRMEV01485732024, 606-82; MKZ4370, FRMEV01653152024, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RRE5H49, FRMEV01581302024, 606-82; GONCALVES E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 02.579.574/0001-91, BED9I96, FRMEV01588422024, 606-82; GLOBO VIDROS LTDA, 33.917.079/0001-79, RDE8J83, FRMEV01558232024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, FPF4603, FRMEV01809102024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA, ***.047.899-**, ALD9466, FRMEV01957902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração