EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31020/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RYE1J21, FRMEV01652712024, 606-82; MFU3G04, FRMEV01656652024, 606-82; QNR8E12, FRMEV01775922024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, QMV4J95, FRMEV01523222024, 606-82; RTF3H06, FRMEV01238712024, 606-82; RFV5A34, FRMEV01284802024, 606-82; RFR5I48, FRMEV01287182024, 606-82; RNE2F54, FRMEV01448902024, 606-82; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-03, SFA4C75, FRMEV01500202024, 606-82; QUD3I31, FRMEV01416802024, 606-82; RHS4J77, FRMEV01416812024, 606-82; SEU8E69, FRMEV01500242024, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, QMZ9H65, FRMEV01449592024, 606-82; RODOVIARIO SOUZA LTDA, 00.445.340/0001-26, MLQ4040, FRMEV01233242024, 606-82; RODORESENDE TRANSPORTES LTDA., 37.578.610/0001-87, EKH4E01, FRMEV01239432024, 606-82; RODOVIARIO MATSUDA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.837.329/0001-08, AUT9973, FRMEV01807192024, 606-82; RODOSIL TRANSPORTES LTDA, 04.936.264/0001-02, MHS2J96, FRMEV01370612024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK1894, FRMEV01654932024, 606-82; FRC3D91, FRMEV01713382024, 606-82; RODOTON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.278.407/0001-24, BDM8C87, FRMEV01663752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração