PORTARIA SPU/MGI Nº 2.176, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Doação ao Município de Rio Branco no Acre de imóvel da União situado na Estrada da Floresta S/N Conjunto Habitacional Vila Betel II em Rio Branco, Estado do Acre, com área de 1.831,27 m², objeto do RIP 0139 00557.500-3 e RIP Utilização nº 0139 00558.500-9, registrado sob a Matrícula nº 80.423, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, objetivando a Regularização da Duplicação da Estrada da Floresta.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem assim a deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), Ata de Reunião realizada em 23 de fevereiro de 2024 (40359712), bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 05540.200486/2015-85, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Rio Branco no Estado do Acre do imóvel da União situado Estrada da Floresta, S/N, Conjunto Habitacional Vila Betel II, Rio Branco/AC, com área de 1.831,27 m², objeto do RIP 0139 00557.500-3 e RIP Utilização nº 0139 00558.500-9, registrado sob a Matrícula nº 80.423, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização da Duplicação da Estrada da Floresta.

Art. 3º O donatário obriga-se a providenciar o registro da doação do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/73 e encaminhar à SPU/AC a certidão comprobatória de sua ocorrência, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato de doação do Imóvel.

Parágrafo único. A destinação prevista no artigo 2º deverá ser averbada na matrícula do imóvel.

Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer das cláusulas contratuais.

Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE