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PORTARIA Nº 733, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 17, do anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022; resolve:

Art. 1º. Alterar os artigos 12 e 15, da Portaria 458, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU, Seção I, pág. 21, de 5 de junho de 2024, passando a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 12. O Comitê Operacional terá o prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação da Portaria 458, de 29 de maio de 2024, para apresentar à Presidência do FNDE proposta de Plano de Trabalho para o ano de 2024, com a indicação das atividades a serem realizadas, custos e cronograma.

[...]

Art. 15. Em até 150 (cento e cinquenta) dias, o Comitê Operacional do Projeto deverá apresentar ao Comitê Executivo do Projeto o Plano de Trabalho com, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das obras a serem executadas no âmbito do Projeto.

Parágrafo Único. Os demais 50% (cinquenta por cento) das obras a serem executadas no âmbito do Projeto deverão ser apresentados em até três meses antes da segunda liberação financeira."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União-DOU.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
DESPACHO DE 29 DE AGOSTO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 332/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.004882/2020-12.

Interessados: UPA COUROS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 066/2024/CORREG/MAPA (SEI 36482477), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO nº 245/2024/CORREG/MAPA, publicado em 20/06/2024 no Diário Oficial da União.

Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
ATO Nº 12.399, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Servicos de Telecomunicacoes S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios/SP e todos os municípios/MG, até 08/12/2042, por meio da utilização das frequências: 17892,5 MHz / 19452,5 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente Regional
ATO Nº 12.400, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Servicos de Telecomunicacoes S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em Santa Rita de Caldas/MG, Ibitiúra de Minas/MG, até 08/12/2042, por meio da utilização das frequências: 7470 MHz / 7624 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente Regional
ATO Nº 12.410, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI, CNPJ nº 06.840.748/0001-89, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em Jerumenha/PI, até 25/02/2034, por meio da utilização das frequências: 158,01875 MHz / 162,61875 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente Regional
ATOS DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 12.444 - Processo nº 53528.002551/2024-19, Caio Bujes, CPF nº ***.065.840-**.

Nº 12.446 - Processo nº 53528.002589/2024-83, Lucas Barreto Samulewski, CPF nº ***.985.270-**.

Nº 12.447 - Processo nº 53528.002590/2024-16, Security Vigilância Eletrônica Ltda, CNPJ nº 23.051.149/0001-03.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente Regional
PORTARIA Nº 880, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a distribuição de Funções Comissionadas de Coordenação de Curso do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino - IFEs que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012, e na Portaria nº 713, de 8 de setembro de 2021, e considerando o que consta no Processo nº 23000.005696/2024-41, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídas do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino - IFEs que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica as Funções Comissionadas de Coordenação de Curso, a elas referentes, constantes no Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

Do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino

CÓD.

NOME DA INSTITUIÇÃO

FCC

26401

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

2

26404

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

10

26405

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

31

26408

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

3

26411

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

3

26414

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

2

26417

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

8

26419

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

5

26422

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

3

26424

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

2

26426

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1

26431

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

3

26432

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

5

26433

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

5

26438

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

4

26439

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

8

TOTAL

95
Portaria ANCINE Nº 649-E, DE 29 DE agosto DE 2024

Fixa competências para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito das licitações e contratos administrativos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III, VII, IX e XIII do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124, de 25 de outubro de 2022,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 e 156 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as competências para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito das licitações e contratos administrativos da ANCINE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n.º 01416.003671/2019-21, resolve:

Art. 1º Delegar competências para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito das licitações e contratos administrativos da ANCINE aos seguintes servidores:

.Lei n.º 14.133, de 2021

.Sanção

.Responsável pela Aplicação da Sanção

.Responsável pelo Julgamento do Recurso

.Art. 156, I

.Advertência nas licitações

.Pregoeiro(a)

.Gerente de Administração

.

.Advertência por inexecução

contratual de natureza técnica

.Fiscal Técnico(a)

.

.

.Advertência por inexecução

contratual de natureza administrativa

.Fiscal Administrativo(a)

.

.Art. 156, II

.Multa em licitações e contratos de tecnologia da informação, até o limite delegado ao Secretário de Gestão Interna, por ato da Diretoria Colegiada

.Gerente de Tecnologia

da Informação

.Secretário(a) de Gestão Interna

.

.Multa nas demais licitações e contratos administrativos, até o limite delegado ao Secretário de Gestão Interna, por ato da Diretoria Colegiada

.Gerente de Administração

.

.

.Multa nas demais licitações e contratos administrativos, acima do limite delegado ao Secretário de Gestão Interna, por ato da Diretoria Colegiada

.Secretário(a) de Gestão Interna

.Diretor(a)-Presidente

.Art. 156, III

.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta pelo prazo máximo de 3 (três) anos, até o limite delegado ao Secretário de Gestão Interna, por ato da Diretoria Colegiada

.Secretário(a) de Gestão Interna

.Diretor(a)-Presidente

.

.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta pelo prazo máximo de 3 (três) anos, acima do limite delegado ao Secretário de Gestão Interna, por ato da Diretoria Colegiada

.Diretor(a)-Presidente

.Diretoria Colegiada

Art. 2º Ficam delegadas ao Secretário de Gestão Interna as competências para instaurar o processo de responsabilização e designar comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis para avaliar fatos e circunstâncias das infrações administrativas previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n.º 14.133, de 2021.

Art. 3º Fica revogada a PORTARIA ANCINE N.º 144-E, DE 7 DE MAIO DE 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata sobre as licitações e contratos administrativos em andamento na ANCINE.

ALEX BRAGA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.277, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo F81 - FOSFONATO DE POTÁSSIO na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o para o e-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br, ou para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.

§1° O formulário para envio de contribuições se encontra à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.151, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

HOSP-PRIME COMERCIAL LTDA / 51.285.520/0001-29

25351.391528/2024-11 / 1316781

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1117036243

--------------------------------------

LABORATÓRIOS B.BRAUN SA / 31.673.254/0015-08

25351.391461/2024-15 / 1316823

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1116550245

--------------------------------------

ACTUAL LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA / 47.763.820/0001-07

25351.391762/2024-31 / 1316854

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1121694241

--------------------------------------

R&R ISAS TRANSPORTES LTDA / 35.856.333/0001-00

25351.391561/2024-33 / 1316763

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1117231241

--------------------------------------

BN EXPRESS I COMERCIO E SERVIÇOS ltda / 42.863.955/0001-12

25351.389086/2024-35 / 1316885

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1098078241

--------------------------------------

HOFSTORE POLICLINICA LTDA / 42.623.372/0001-14

25351.394989/2024-38 / 1316841

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1153284243

--------------------------------------

globalmed distribuicao ltda / 54.379.172/0001-47

25351.389131/2024-51 / 1316899

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1098515242
DECISÃO SUROD Nº 447, DE 28 DE agosto DE 2024

Anula a Decisão nº 380, publicada na Seção 1, página 69, do Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2024, que autorizou a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, não mais concedido à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.038204/2024-96 e considerando que a ANTT não possui competência para emitir autorização de projeto de interesse de terceiro para o trecho em questão, em razão do encerramento do contrato de concessão e consequente retorno do trecho ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, decide:

Art. 1º Anular a Decisão nº 380, publicada na Seção 1, página 69, do Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2024, que autorizou a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, km 422+400m, no Município de Curvelo/MG, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S.A.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
Portaria EMCFA-MD nº 3.854, de 15 de agosto de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 61272.001340/2024-28, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança do Posto de Controle adicional, "Sala do Data Center do PFCT", da Empresa ATECH Negócios em Tecnologias S.A., CNPJ nº 11.262.624/0001-01, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito do Comando da Marinha, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq
DECISÃO SUPAS Nº 488, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.057748/2024-57, decide:

Art. 1º Habilitar a JUMBO TURISMO LTDA., CNPJ nº 43.872.274/0001-83, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 489, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.060152/2024-34, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO TRADIÇÃO AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO ENCOMENDAS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 46.218.916/0001-13, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 496, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.098639/2024-90, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO PARATY LTDA., CNPJ nº 51.663.680/0003-26, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 497, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.100207/2024-56, decide:

Art. 1º Habilitar a ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.729.226/0001-53, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 498, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.097303/2024-18, decide:

Art. 1º Habilitar a ANTONIO PEDRO DA SILVA TRANSPORES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 05.051.769/0001-52, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Portaria EMCFA-MD nº 3.907, de 19 de agosto de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000314/2024-14, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da empresa Aerocarta Engenharia de Aerolevantamentos LTDA, CNPJ nº 31.332.778/0001-21, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do EMCFA, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 338,

DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante RENYU CHEN, RNM G088135K, nacional da CHINA, nascido(a) em 15/10/1989, filho(a) de CHEN LIMIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.057430/2024-00.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 339, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante LONG YI, RNM G4638319, nacional da CHINA, nascido(a) em 06/09/1988, filho(a) de ZECHENG YI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.057407/2024-15.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 341, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JING LIU, RNM G482882M, nacional da CHINA, nascido(a) em 10/06/1984, filho(a) de BAOKUN WANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.057427/2024-88.

JONATAS LUIS PABIS
Portaria EMCFA-MD nº 3.887, de 19 de agosto de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000315/2024-51, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da empresa G.I. Geotecnologia, Sistemas e Aerolevantamentos LTDA, CNPJ nº 08.953.316/0001-00, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do EMCFA, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7098/2024-800.860/2023-RBR MINERADORA LTDA-

7089/2024-800.834/2023-RBR MINERADORA LTDA-

7090/2024-800.835/2023-RBR MINERADORA LTDA-

7091/2024-800.836/2023-RBR MINERADORA LTDA-

7092/2024-800.837/2023-RBR MINERADORA LTDA-

7093/2024-800.840/2023-RBR MINERADORA LTDA-

7094/2024-800.841/2023-RBR MINERADORA LTDA-

7095/2024-800.852/2023-RBR MINERADORA LTDA-

7096/2024-800.853/2023-RBR MINERADORA LTDA-

7097/2024-800.855/2023-RBR MINERADORA LTDA-

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
Despacho

Relação nº 298/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

851.136/2017-CAMILA CASTRO DAIBES PINHEIRO-OF. N°34414/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com base no art. 406, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Art. 2º A taxa legal - TL será calculada para cada mês de referência "m" por meio da seguinte fórmula:
I - TL m corresponde à taxa legal relativa ao mês de referência "m";

II - Fator Selic m é o fator de acumulação relativo ao mês de referência "m" da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa Selic) do mês anterior ao de referência; e

III - Fator IPCA m é o fator relativo ao mês de referência "m" da taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) do mês anterior ao de referência.

§ 1º A taxa legal será expressa sob a forma mensal com seis casas decimais.

§ 2º O Banco Central do Brasil deverá calcular a taxa legal utilizando todas as casas decimais dos valores que a compõem, efetuando o arredondamento do valor final para seis casas decimais com base nas Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891:2014), estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 3º O Fator Selic m , expresso com oito casas decimais, será calculado por meio da seguinte fórmula:
ao fator diário da taxa Selic referente ao dia útil "t" do mês anterior ao mês de referência "m"; e

II - NU m-1 corresponde ao número de dias úteis do mês anterior ao mês de referência "m".

Parágrafo único. Na hipótese de o Fator Selic m de determinado mês de referência não puder ser calculado, inclusive em virtude de ausência de dados, o fator será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
I - Fator Selic m corresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao mês de referência "m";

II - Fator Selic md corresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao último mês de referência "m d " divulgado conforme previsto no art. 8º;

III - nm corresponde ao número de dias úteis do mês de referência "m"; e

IV - nmd corresponde ao número de dias úteis do mês de referência "m d ".
à taxa Selic, expressa sob a forma anual, com duas casas decimais, referente ao dia útil "t" do mês anterior ao mês de referência "m".

Art. 5º O Fator IPCA m , expresso com quatro casas decimais, será calculado por meio da seguinte fórmula:
a taxa de variação percentual mensal, expressa com duas casas decimais, do IPCA-15 no mês anterior ao mês de referência "m".

Parágrafo único. Na hipótese de o Fator IPCA m de determinado mês de referência não puder ser calculado, inclusive em virtude de ausência de dados, será adotado o último Fator IPCA m divulgado conforme previsto no art. 8º.

Art. 6º O regime de juros simples se aplica à taxa legal para fins de acumulação de taxas mensais e de apuração de juros proporcionais (fração pro rata).

Parágrafo único. Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a taxa legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado.

Art. 7º Caso haja previsão de atualização monetária sobre o valor a ser reajustado pela taxa legal, o reajuste deve ser calculado com base no valor atualizado monetariamente.

Art. 8º A taxa legal, o Fator Selic m e o Fator IPCA m serão divulgados pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. A taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 será aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2024.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.172, de 28 de agosto de 2024

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria SDA/MAPA nº 652, de 15 de setembro de 2022, que implementa o Programa de Gestão de Desempenho no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 8 de agosto de 2022 e na Portaria SDA/MAPA Nº 652, de 15 de setembro de 2022 e o constante dos autos do processo nº 21000.048437/2024-80, resolve:

Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria SDA/MAPA nº 652, de 15 de setembro de 2022, até 31 de outubro de 2024.

Art. 2º Ficam prorrogadas, automaticamente, as portarias vigentes de ingresso dos servidores, das unidades desta Secretaria de Defesa Agropecuária, ao Programa de Gestão de Desempenho, até o prazo previsto no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA

Substituto
DESPACHOS 29 de agosto de 2024

Nº 974 - Ato de Concentração nº 08700.006151/2024-71. Requerentes: Diagno São Marcos Ltda. e Mederi Distribuição e Importação de Produtos para Saúde S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 979 - ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08700.003691/2024-01

REQUERENTES: DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda ("DaVita") e Brasnefro Participações Ltda. ("Brasnefro")

ADVOGADOS: Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez Ou, Karina Rezende, Raphael Póvoas ("DaVita") e Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Guilherme Antônio Gonçalves e outros ("Brasnefro").

TERCEIROS INTERESSADOS: Clínica Médica de Nefrologia de Alphaville Ltda. ("NEFROSTAR") e Diaverum Assistência Médica e Nefrológica Ltda. ("DIAVERUM")

ADVOGADOS: NEFROSTAR (José Inácio Gonzaga Franceschini, Flavia Maria Pelliciari Salum, Cristhiane H. L. Ferrero Taliberti, Fernanda Dalla Valle Martino e outros). DIAVERUM (Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos e outros).

Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 15/2024/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1435946) à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529, de 2011, declarar o Ato de Concentração nº 08700.003691/2024-01 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na referida nota técnica. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer ao Tribunal Administrativo do Cade a dilação do prazo de que trata o artigo 56, parágrafo único, e o artigo 88, § 9º da Lei nº 12.529, de 2011.

Nº 980 - Ato de Concentração nº 08700.006136/2024-23. Requerentes: Paschoalotto Participações Ltda. e Paschoalotto Serviços Financeiros S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis e Ivan Vinícius Nunes Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 981 - Ato de Concentração nº 08700.006112/2024-74. Requerentes: Mobly S.A. e Estok Comércio e Representações S.A. Advogados: Milena Fernandes Mundim, Vinicius Hercos da Cunha, Fernanda Von Borowski M. Marques, Renê G. S. Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes e Catarina Lobo Cordão. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 982 - Ato de Concentração nº 08700.005998/2024-39. Requerentes: OFL Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Jive Investments Gestão de Recursos e Consultoria S.A. Advogados: Ricardo Lara Gaillard e Mayara Lins Ogea. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 983 - Ato de Concentração nº 08700.006115/2024-16. Requerentes: Mahle Metal Leve S.A. e Arco Climatização Ltda. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e Mariana de Azevedo Castro César. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 984 - Ato de Concentração nº 08700.005696/2024-61. Requerentes: China Merchant Financial Leasing Holding (Hong Kong) Holding Co. Limited, Mero 2 Owning B.V., Mero 2 Operações Holding SA e SBM Offshore N.V. Advogados: Marcio Soares, Paula Camara e Paulo Luciano Jr. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
DESPACHO Nº 2.566, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.004599/2020-06, 48500.004600/2020-94, 48500.004601/2020-39, 48500.004602/2020-83, 48500.004604/2020-72, 48500.004605/2020-17, 48500.004606/2020-61, 48500.004607/2020-14, 48500.005272/2020-43, 48500.005271/2020-07, 48500.005269/2020-20 e 48500.004281/2021-06. Interessado: Ventos de Santa Tarsila Energias Renováveis S.A.; Ventos de Santa Doroteia Energias Renováveis S.A.; Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A.; Ventos de Santa Flávia Energias Renováveis S.A.; Ventos de Santa Cristina Energias Renováveis S.A.; Ventos de Santa Isabel Energias Renováveis S.A.; Ventos de Santa Clotilde Energias Renováveis S.A.; Ventos de Santa Balbina Energias Renováveis S.A.; Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A.; Ventos de Santa Priscila Energias Renováveis S.A.; Ventos de Santa Sônia Energias Renováveis S.A. e Ventos de São Mariano Energias Renováveis S.A. Decisão: aplicar a penalidade de multa editalícia no valor total de R$ 9.982.350,00 (nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil e trezentos e cinquenta reais), em decorrência do atraso na implantação das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ventos de São Rafael 01; Ventos de São Rafael 02; Ventos de São Rafael 03; Ventos de São Rafael 04; Ventos de São Rafael 05; Ventos de São Rafael 06; Ventos de São Rafael 07; Ventos de São Rafael 08; Ventos de São Rafael 09; Ventos de São Rafael 10; Ventos de São Rafael 11 e Ventos de Santa Luzia 17. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 8/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE MAIO/2024

(Complementar à Publicada no DOU de 12/8/2024, Seção 1, p. 29)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202203265 Parecer: CNE/CP 8/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessada: Atlântica Educacional Ltda. - Ubá/MG Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 905, de 5 de dezembro de 2023, desfavorável ao pedido de credenciamento da Faculdade Merídia, a ser instalada no município de Visconde do Rio Branco, no estado de Minas Gerais Voto da Relatora: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 905, de 5 de dezembro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade Merídia, que seria instalada na Rua Mário Bouchardet Júnior, s/n, bairro Jardim Alice, no município de Visconde do Rio Branco, no estado de Minas Gerais Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 29 de agosto de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 454/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE AGOSTO/2024

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000196/2016-01 Parecer: CNE/CES 454/2024 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior - Brasília/DF Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 952, de 6 de dezembro de 2023, que tratou da revisão da Resolução CNE/CES nº 2, de 17 de junho de 2010, que instituiu as Diretrizes Curriculares do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao reexame do Parecer CNE/CES nº 952, de 6 de dezembro de 2023, que revisou a Resolução CNE/CES nº 2, de 17 de junho de 2010, que instituiu as Diretrizes Curriculares do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo, e às alterações propostas, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução em anexo, do qual é parte integrante Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 29 de agosto de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
RETIFICAÇÃO

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 12/8/2024, Seção 1, p. 28-29, no Parecer CNE/CES nº 315/2024, p. 28-29, onde se lê: "Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 530, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 26 de dezembro de 2023, aplicou medidas cautelares em face da Faculdade de João Paulo II(FJP), com sede no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul.", leia-se: "Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 530, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 26 de dezembro de 2023, determinou a aplicação de penalidades em face da Faculdade de João Paulo II (FJP), com sede no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul." e onde se lê: "Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 530, de 22 de dezembro de 2023, que determinou a aplicação de medidas cautelares em desfavor da Faculdades de João Paulo II (FJP), com sede na Rua Tiradentes, nº 42, Centro, no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Associação Educacional João Paulo II, com sede no mesmo município e estado.", leia-se "Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 530, de 22 de dezembro de 2023, que determinou a aplicação de penalidades em desfavor da Faculdades de João Paulo II (FJP), com sede na Rua Tiradentes, nº 42, Centro, no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Associação Educacional João Paulo II, com sede no mesmo município e estado.".
ATOS DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.401 - Processo nº 53569.002052/2024-37. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, CNPJ nº 05965546000109, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.405 - Processo nº 53569.001977/2024-61. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à VALE S.A., CNPJ nº 33592510037074, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.408 - Processo nº 53569.002204/2024-00. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Limpa Fossa Maldaner Ltda, CNPJ nº 01883903000120, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.413 - Processo nº 53569.002223/2024-28. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 32667691000259, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.415 - Processo nº 53569.002123/2023-11. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à CONNECTA TELECOM EIRELI, CNPJ nº 21555058000171, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.418 - Processo nº 53569.001857/2024-63. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Adm do Brasil Ltda, CNPJ nº 02003402013587, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

AMIRALDO SALGADO DO AMARAL

GerenteSubstituto
Portaria ICMBio Nº 2.602, de 28 de agosto de 2024

Aprova a lista de Unidades de Conservação priorizadas para elaboração e revisão de Planos de Manejo no biênio 2024/2025 (processo nº 02070.006649/2024-11).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1° Aprovar a lista de Unidades de Conservação que terão seus processos de elaboração ou revisão de Planos de Manejo iniciados no biênio 2024/2025 e o seu respectivo Cadastro de Reserva, conforme Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os processos de elaboração ou revisão dos Planos de Manejo serão iniciados a partir da conclusão de processos que estejam em andamento, conforme capacidade operacional da Coordenação de Planos de Manejo de Unidades de Conservação - COMAN e das equipes gestoras das Unidades de Conservação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

Lista de Unidades de Conservação priorizadas para iniciar os processos de elaboração ou revisão de Planos de Manejo no biênio 2024/2025

I - Elaboração de Planos de Manejo

1. Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba;

2. Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape;

3. Reserva Extrativista de Canavieiras;

4. Reserva Extrativista Gurupá-Melgaço;

5. Reserva Extrativista do Ciriaco;

6. Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí;

7. Parque Nacional dos Campos Gerais;

8. Refúgio de Vida Silvestre de Una;

9. Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo;

10. Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo;

11. Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz; e

12. Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.

II - Cadastro de Reserva para elaboração de Planos de Manejo

13. Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais;

14. Estação Ecológica da Mata Preta;

15. Área de Relevante Interesse Ecológico Matão de Cosmópolis;

16. Reserva Extrativista Terra Grande Pracuúba;

17. Estação Ecológica de Uruçuí-Una;

18. Estação Ecológica de Guaraqueçaba; e

19. Estação Ecológica Castanhão.

III - Revisão de Planos de Manejo

20. Parque Nacional da Lagoa do Peixe;

21. Reserva Biológica do Gurupi;

22. Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses;

23. Parque Nacional Grande Sertão Veredas;

24. Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha; e

25. Reserva Biológica de Una.

IV - Cadastro de Reserva para revisão de Planos de Manejo

26. Parque Nacional da Serra da Bocaina.