PORTARIA Nº 3.909, DE 22 DE NOVEMBRO de 2024

Dispõe sobre o funcionamento e as competências específicas do Núcleo de Inteligência Regional - NIR.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o funcionamento e as competências específicas do Núcleo de Inteligência Regional - NIR.

Art. 2º O NIR, instância permanente de assessoramento técnico às instituições do Governo Federal, destinado à produção de conhecimento e informações afetas à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e aos seus instrumentos, é constituído pela atuação em rede das unidades técnicas integrantes da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) que tratam das áreas de produção, de informação, de planejamento, de monitoramento e de avaliação do desenvolvimento regional.

Art. 3º Ao NIR compete:

I - estabelecer sua rotina de trabalho;

II - produzir conhecimentos e informações afetas à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, seu monitoramento e avaliação, bem como propor estratégias orientadoras para o alcance de seus objetivos;

III - revisar a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional a cada censo demográfico, a partir de estudo técnico elaborado, com a colaboração técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ouvidas as entidades representativas dos entes federativos que tenham atribuições correlatas;

IV - apoiar a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e seu Comitê-Executivo, por meio da elaboração de estudos, pareceres e recomendações, respeitadas as competências de atuação;

V - fomentar a difusão de conhecimento para a geração de valor público e melhoria contínua da implantação das ações inerentes às suas atividades; e

VI - promover o debate público e o intercâmbio de informações acerca de questões afetas ao desenvolvimento regional, envolvendo a atuação em rede com entidades tais como órgãos de planejamento e gestão dos entes federados, universidades, instituições de pesquisa ou organizações da sociedade civil.

Art. 4º O NIR será composto por representantes das seguintes unidades:

I - 1 (um) da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, que o coordenará;

II - 1 (um) da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros;

III - 1 (um) da Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

IV - 1 (um) da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

V - 1 (um) da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;

VI - 1 (um) da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam);

VII - 1 (um) da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); e

VIII - 1 (um) da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

§ 1º Cada membro do NIR terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do NIR e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional ou a quem ele delegar.

§ 3º Na hipótese de vacância, o titular da unidade representativa indicará novo representante no prazo de trinta dias.

§ 4º O NIR poderá convidar pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir com os trabalhos, inclusive dos demais entes federados, para participarem de suas reuniões e prestarem assessoramento técnico sobre temas específicos, sem direito a voto.

Art. 5º Integram como convidados do Núcleo de Inteligência Regional (NIR) os seguintes órgãos e instituições:

I - Ministério do Planejamento e Orçamento;

II - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);

III - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadam(IPEA);

IV - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

V - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

VI - Banco do Nordeste (BNB);

VII - Banco do Brasil (BB); e

VIII - Banco da Amazônia (BASA).

§ 1º Cada instituição poderá designar um membro titular e um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros de que tratam o § 1º serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional ou a quem ele delegar.

§ 3º Na hipótese de vacância, o titular da unidade representativa indicará novo representante no prazo de trinta dias.

Art. 6º A Secretaria-Executiva do NIR será exercida pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que prestará apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Art. 7º O NIR se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Coordenador ou de pelo menos um terço de seus membros.

§ 1º As reuniões do NIR serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º A convocação para reuniões ordinárias do NIR será feita por meio de ofício de sua Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de quinze dias; e estabelecerá o dia, o local e a hora da reunião.

§ 4º Os documentos a serem objeto de apreciação ou deliberação deverão ser submetidos com antecedência mínima de sete dias.

§ 5º Os membros do NIR reunir-se-ão presencialmente ou por meio de videoconferência, sendo a modalidade de reunião prevista no ato de convocação.

§ 6º O calendário anual das reuniões ordinárias do ano subsequente será acordado na última reunião de cada ano.

§ 7º O NIR poderá prever em suas atividades visitas técnicas in loco, bem como reuniões itinerantes, se necessário.

Art. 8º As decisões do NIR serão registradas em Ata e, quando for o caso, adotar-se-á a forma de Comunicado, Moção ou Orientação Operacional.

§ 1º Os atos do NIR serão publicados em página eletrônica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo de outros meios de publicidade oficial, quando convenientes.

§ 2º Em razão de economicidade e celeridade processual, ou por provocação de pelo menos dois membros, o Coordenador poderá submeter matérias à consulta ou deliberação dos membros do NIR, por mensagem eletrônica que contenha a indicação da matéria e do prazo para resposta.

§ 3º Compete ao Coordenador do NIR editar os atos de que trata o caput.

Art. 9º A participação no NIR será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da participação dos membros e convidados correrão às expensas das unidades que representem.

Art. 10. Fica revogada a Portaria MIDR n. 1.628, de 8 de maio de 2023.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor oito dias após a data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA