EDITAL DE DECISÃO Nº 37 TZAYUF

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGROCAM - AGRO CAMAROES LTDA

14152.105142/2023-38

AI

22.571.753-1

827,13

ASSOCIACAO CULTURAL E DESPORTIVA POTYGUAR SERIDOENSE

14152.137257/2023-91

AI

22.603.868-8

3.101,73

CARLOS HIGINO

14152.218218/2021-22

AI

22.247.524-2

21.298,34

CARLOS HIGINO

14152.218219/2021-77

AI

22.247.525-1

1.354,42

DAM ALIMENTOS LTDA

14185.012923/2023-01

ND

20.274.180-0

49.477,43

DROGARIA DA FABRICA LTDA.

14152.152959/2023-03

AI

22.619.570-8

1.720,63

DROGARIA DA FABRICA LTDA.

14152.152960/2023-20

AI

22.619.571-6

3.615,73

DROGARIA DA FABRICA LTDA.

14152.152961/2023-74

AI

22.619.572-4

822,91

DROGARIA DA FABRICA LTDA.

14152.152962/2023-19

AI

22.619.573-2

972,53

DROGARIA DA FABRICA LTDA.

14152.152963/2023-63

AI

22.619.574-1

30,62

DROGARIA DA FABRICA LTDA.

14185.021854/2023-18

ND

20.284.483-8

184.038,30

E. M. P. DE SOUZA

14152.038680/2023-18

AI

22.505.295-4

4.386,88

F. I. CONFECCOES LTDA

14185.006164/2023-39

ND

20.266.407-4

36.016,51

LUIZ FERNANDO CARBONERA FILHO

14185.017538/2023-41

ND

20.279.368-1

15.746,51

MARINEIDE ABREU MARINHO

14152.091436/2023-75

AI

22.558.047-1

2.481,39

MINERACAO JOAO CAMARA LTDA

14152.027774/2023-53

AI

22.494.389-8

2.764,48

MINERACAO JOAO CAMARA LTDA

14152.028521/2023-05

AI

22.495.136-0

1.844,18

MINERACAO JOAO CAMARA LTDA

14152.029418/2023-74

AI

22.496.033-4

1.611,76

MISTER CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA

14152.136917/2023-17

AI

22.603.528-0

3.308,52

T A DE MEDEIROS DEDETIZACAO

14185.027532/2023-82

ND

20.291.214-1

27.448,80

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14152.084396/2022-24

AI

22.339.453-0

13.181,05

Em 7 de Junho de 2024.

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos