COMUNICADO MOC Nº 19, DE 24 DE JULHO DE 2024

A Superintendência de Gestão da Oferta (Sugof) informa sobre NORMATIVOS EM VIGOR (SUMÁRIO): Retirar: Títulos 59 e 80 Safra 2023/2024. Incluir: Títulos 59 e 80 Safra 2024/2025.

A Superintendência de Agricultura Familiar (Supaf) informa sobre NORMATIVOS EM VIGOR (SUMÁRIO): Substituir Título 30. Substituir Títulos: Doc. 1; Doc. 2; Doc. 3; Doc. 4; Doc. 5; Doc. 6; Doc. 7; Doc. 8; Doc. 9; Doc. 10; Doc. 11; Incluir Títulos: Doc. 9.1; Doc.12

Retirar: TÍTULO 59 - Normas Específicas de Borracha Natural - Safra 2023/2024.

Incluir: TÍTULO 59 - Normas Específicas de Borracha Natural - Safra 2024/2025.

1) UNIDADES DA FEDERAÇÃO AMPARADAS: Todo o território nacional.

2) PRODUTOS AMPARADOS: Borracha Natural Cultivada.

3) NATUREZA DAS OPERAÇÕES/BENEFICIÁRIOS: Financiamentos para garantia de preços e estocagem, observar o Manual de Crédito Rural (MCR) 3-4 e 4-1.

4) VIGÊNCIA: De 01/07/2024 a 30/06/2025.

5) FINANCIAMENTO: Por meio de:

a) Financiamento para Estocagem de Produtos Agropecuários Integrantes da PGPM (FEPM), observar o MCR 3-4;

b) Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), observar o MCR 4-1.

PREÇOS DE REFERÊNCIA POR PRODUTO

PRODUTOS

SIGLA

R$/kg

Produtos Industrializados

Granulado escuro brasileiro 1

GEB-1

12,76

Granulado escuro brasileiro 2

GEB-2

12,52

Crepe escuro brasileiro 1

CEB-1

12,76

Crepe escuro brasileiro 2

CEB-2

12,27

Granulado claro brasileiro

GCB

14,20

Folha de defumação líquida

FDL

12,99

Folha fumada brasileira 1

FFB-1

12,99

Folha fumada brasileira 2

FFB-2

12,76

Folha clara brasileira 1

FCB-1

12,52

Folha clara brasileira 2

FCB-2

13,24

Crepe claro brasileiro 1

CCB-1

14,44

Crepe claro brasileiro 2

CCB-2

12,99

Látex natural centrifugado a 60%

LNC

10,80

Borracha de Campo

Látex de campo 31% de DRC

LC

3,08

Coágulo virgem a granel 53% de DRC / Cernambi virgem a granel (CVG) com 53% de DRC (*)

CVG

4,05

(*) Preço base. Para calcular o preço dos demais teores de umidade, dividir o preço de R$ 4,05 por 53 e multiplicar pelo teor de umidade em questão.

6) PREÇOS MÍNIMOS: O Preço Mínimo básico foi fixado pela Portaria MAPA Nº 700, de 15/07/2024 em:

a) R$ 4,05 por quilo para o Coágulo Virgem a Granel 53% de DRC; ou, Cernambi virgem a granel CVG com 53% de DRC (*);

b) R$ 3,08 para o quilo Látex de Campo 31% de DRC, sendo base para cálculo dos preços de referência indicados acima.

Retirar: TÍTULO 80 - Normas Específicas de Cacau - Cultivado - Safra 2023/2024.

Incluir: TÍTULO 80 - Normas Específicas de Cacau - Cultivado - Safra 2024/2025.

1) UNIDADES DA FEDERAÇÃO AMPARADAS: Centro-Oeste, Norte, Nordeste e ES.

2) PRODUTO AMPARADO: Cacau Cultivado (amêndoa).

3) NATUREZA DAS OPERAÇÕES/BENEFICIÁRIOS: Financiamentos para garantia de preços e estocagem, observar o Manual de Crédito Rural (MCR) 3-4 e 4-1;

4) VIGÊNCIA: De 01/07/2024 até 30/06/2025.

5) FINANCIAMENTO: Por meio de:

a) Financiamento para Estocagem de Produtos Agropecuários Integrantes da PGPM (FEPM), observar o Manual de Crédito Rural (MCR) 3-4;

b) Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), observar o MCR 4-1.

6) PREÇO MÍNIMO: Calculado com base no Preço Mínimo básico fixado pela Portaria MAPA MAPA Nº 700, de 15/07/2024:

a) R$ 14,97 para o quilo da amêndoa de cacau cultivado nas Regiões Centro-Oeste e Norte;

b) R$ 15,37 para o quilo da amêndoa de cacau cultivado na Região Nordeste e no Estado do Espírito Santo.

TÍTULO 30 - Compra com Doação de Alimentos (CDS) - Alterou:

ESTE TÍTULO TRATARÁ DOS SEGUINTES SUBTÍTULOS:

I - Generalidades

II - Aquisição de Alimentos de Agricultores Familiares (PAA Agricultura Familiar)

III - Aquisição de Alimentos de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (PAA Indígena e Tradicional)

IV - Aquisição de Alimentos para Cozinhas Solidárias (PAA Cozinhas)

V - Aquisição de Sementes (PAA Sementes)

VI - Disposições Finais

I - GENERALIDADES

1) FINALIDADE: Aquisição de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos diversos de Organizações Fornecedoras compostas por Beneficiários Fornecedores, visando a doação para Unidades Recebedoras ou diretamente aos beneficiários consumidores, em conformidade com a Lei nº 14.628, de 20/07/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.802 de 28/11/2023 (ou outro que venha a substituir) e Resoluções do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA), com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

2) NATUREZA DA OPERAÇÃO: Compra de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos diversos, para doação simultânea às unidades recebedoras ou diretamente aos beneficiários consumidores, com dispensa do processo licitatório.

3) PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO PARA TODAS AS MODALIDADES:

3.1) Cadastro no SICAN: Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais agentes: A organização fornecedora deverá efetuar o seu próprio cadastro, bem como dos beneficiários fornecedores e unidades recebedoras no referido sistema da Conab, como forma de habilitá-la a elaborar e transmitir proposta.

3.2) Elaboração e Transmissão da Proposta: A organização fornecedora elaborará a PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, conforme modelo apresentado no Documento 1 deste Título, a ser preenchida e transmitida via aplicativo PAANet Proposta, disponibilizado para download no sítio eletrônico da Conab.

4) CONTROLE SOCIAL: Os conselhos de segurança alimentar e nutricional ou os comitês locais do PAA são instâncias de controle e participação social do PAA, nos termos do Decreto nº 11.802/2023 em seu artigo 31 e das Resoluções nº 02 e 03 do GGPAA de 2023.

5) PRODUTOS ALIMENTÍCIOS AMPARADOS: Observando-se:

5.1) Produtos Industrializados/Processados/Beneficiados: A matéria-prima que qualifica o produto deve ser da produção própria do Beneficiário Fornecedor, consoante declaração constante do TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR, Documento 3 deste Título. O prazo de validade deverá estar compatível com a capacidade de consumo e o período de execução do projeto, conforme Resolução específica do GGPAA e normas sanitárias vigentes. Dependendo do produto, deverão ser apresentados os documentos previstos no Documento 10 - Lista de Verificação de Documentos, deste Título, na Fase de Execução.

5.2) Produtos Orgânicos/Agroecológicos: Devem seguir a regulamentação contida na Lei nº 10.831 de 23/12/2003 e no Decreto nº 6.323 de 27/12/2007, estando o produto certificado:

a) por Auditoria;

b) por Sistema Participativo de Garantia (OPAC); ou,

c) por Organização de Controle Social (OCS), nos termos da lei.

5.2.1) Os produtos orgânicos/agroecológicos devem estar em PROPOSTAS DE PARTICIPAÇÃO (Documento 1) exclusivas, ou seja, que não contenham produtos convencionais.

5.2.2) Os Beneficiários Fornecedores deverão constar no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos (disponível no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e apresentar a Declaração do Cadastro Nacional, emitida pelo MAPA, no momento da entrega da documentação.

6) PREÇOS DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: Calculados de acordo com a Resolução GGPAA vigente. Os preços vigentes deverão ser consultados na Superintendência Regional (Sureg) de apresentação da proposta.

7) CONTROLE SANITÁRIO E DE QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: Em consonância com o item PRODUTOS ALIMENTÍCIOS AMPARADOS deste Título e com o Documento 11 - ORIENTAÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, deste Título.

8) FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FORNECEDORA: Assinatura do TERMO DE PACTUAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR (TPAF) - Documento 4, deste Título.

9) VALOR DO TPAF: Calculado pela quantidade de produto a ser adquirida multiplicada pelo preço ratificado pela Conab, observando-se o limite máximo por Beneficiário Fornecedor e por Organização Fornecedora, estabelecido no item LIMITES DE AQUISIÇÃO, deste Título.

10) VIGÊNCIA DO TPAF: Até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do TERMO DE PACTUAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR (TPAF). É facultado à Organização Fornecedora solicitar o encerramento antecipado do Termo.

10.1) Havendo necessidade de prorrogação, respeitado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a Organização Fornecedora deverá enviar pedido, por ofício, à Conab, justificando o pleito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento, sob pena de indeferimento do pedido. Para efeito de formalização da prorrogação, deverá ser emitido o respectivo Termo Aditivo ao TERMO DE PACTUAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR (TPAF).

11) PAGAMENTO DOS PROJETOS:

11.1) O pagamento será realizado por meio de depósito do valor total do projeto, em conta bloqueada em nome da Organização Fornecedora para posterior liberação dos recursos de acordo com as entregas realizadas. A conta será aberta na instituição financeira de sua escolha, por solicitação da Conab, desde que possua Acordo de Cooperação vigente com a Companhia. Os valores depositados serão aplicados automaticamente, conforme disposto no "Acordo de Cooperação" para Abertura de Conta Bloqueada (vinculada) firmado com a Instituição Financeira. Os rendimentos serão recolhidos aos cofres públicos.

11.2) Será deduzido do valor total do projeto os recursos necessários para pagamento de impostos e tributos federais incidentes, nos casos previstos em lei específica (IR, CSLL, PIS e COFINS). Em relação ao FUNRURAL, a organização será ressarcida sempre que demandar.

11.3) O desbloqueio do valor será feito mediante apresentação de comprovante de recolhimento do tributo/imposto pela Organização Fornecedora.

11.4) A conta deverá ser específica para cada Organização Fornecedora, podendo ser utilizada conta bloqueada (vinculada) de projeto anterior, desde que ativa e que não tenha saldo.

12) ENTREGAS DOS PRODUTOS:

12.1) Após a assinatura do TERMO DE PACTUAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR (TPAF) - Documento 4, as entregas só poderão ser iniciadas após autorização formal da Conab.

12.2) As entregas de alimentos, dentro do escopo dos projetos contratados, serão autorizadas:

a) plenamente para cada organização fornecedora com toda documentação conferida;

b) parcialmente para cada organização fornecedora, visando apenas os beneficiários fornecedores com toda documentação conferida.

12.3) Qualquer entrega realizada com pendência documental, fora da vigência do TERMO DE PACTUAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR (TPAF) e/ou sem autorização formal da Conab será de inteira responsabilidade da Organização Fornecedora, não cabendo pagamento por parte da Conab.

13) LIBERAÇÃO DOS RECURSOS APÓS ENTREGA:

13.1) A liberação dar-se-á por meio de transferência da conta bloqueada (vinculada) para a conta de livre movimentação, mediante autorização formal da Conab, após confirmação das entregas realizadas, com a devida apresentação dos documentos descritos no item PRESTAÇÃO DE CONTAS, desde que em conformidade com os normativos em vigor, conforme a seguir:

a) os custos operacionais de transporte, armazenamento, beneficiamento ou processamento poderão ser deduzidos do valor a ser pago aos Beneficiários Fornecedores, desde que previamente acordados, e não superiores a 50%, conforme Decreto nº 11.802 de 28/11/2023 (ou outro que venha a substituir) e suas alterações e Documento 3 - TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR, deste Título;

b) a Organização Fornecedora deverá manter arquivados os documentos que comprovem os pagamentos efetuados aos Beneficiários Fornecedores e o registro do acordo da política de descontos adotada entre Beneficiário Fornecedor e Organização Fornecedora, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

c) para o recebimento dos recursos referentes a entrega, a Organização Fornecedora deverá estar com as certidões das fases de contratação e de execução em dia, bem como as demais certificações específicas para produtos orgânicos/agroecológicos (Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos) e/ou os alvarás sanitários para os produtos industrializados/ processados/beneficiados, quando for o caso.

14) FISCALIZAÇÃO: A Conab realizará essa atividade, conforme Decreto nº 11.802 de 28/11/2023 (ou outro que venha a substituir).

15) INFRAÇÕES E PENALIDADES: Estão descritas no Documento 8 - INFRAÇÕES, PROVIDÊNCIAS E PENALIDADES, deste Título.

16) ENVIO DE DOCUMENTOS: Todos os documentos relacionados neste Título, devem ser endereçados, física ou eletronicamente, às Superintendências Regionais (Suregs), conforme a seguir:

a) os endereços das Suregs, bem como seus contatos de e-mail, estão disponíveis no sítio eletrônico da Conab: http://www.conab.gov.br;

b) quando o envio for por e-mail, o beneficiário deve se atentar se a Sureg tem um endereço eletrônico específico para este fim. Caso não tenha, a documentação pode ser enviada para o e-mail: uf.sureg@conab.gov.br (onde lê-se "uf" substituir pela sigla do respectivo estado);

c) documentos enviados por e-mail podem ser assinados eletronicamente. Uma das formas é pela plataforma gov.br, no endereço: https://www.gov.br/pt-br.

II - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE AGRICULTORES FAMILIARES

17) PÚBLICO: Consoante o Art. 2º, do Decreto nº 11.802 de 28/11/2023 (ou outro que venha a substituir), consideram-se:

17.1) Organizações Fornecedoras: Cooperativas e outras organizações, que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA).

17.2) Unidade Recebedora: Organizações que recebam os alimentos e os forneçam aos beneficiários consumidores, na forma estabelecida pelo GGPAA.

17.3) Beneficiário Fornecedor: Agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei nº 11.326 de 24/04/2006, incluindo os que produzam em áreas urbanas e periurbanas e que possuam Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) válida ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo.

17.4) Beneficiários Consumidores: Pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, conforme estabelecido pelo GGPAA.

18) LIMITE DE AQUISIÇÃO:

a) até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)/unidade familiar/ano ou outro limite estabelecido pelo GGPAA;

b) até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por organização fornecedora por ano, observados os limites por unidade familiar ou outro limite estabelecido pelo GGPAA.

19) CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DAS PROPOSTAS: Serão definidos pelo GGPAA ou descritos em Plano de Trabalho.

19.1) Os recursos oriundos de emendas parlamentares poderão ser executados de acordo com a respectiva indicação, obedecidas as demais regras estabelecidas para a modalidade.

19.2) O GGPAA poderá definir outras formas de indicação, obedecidas as demais regras estabelecidas para a modalidade.

20) CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: A cada ciclo será definido e divulgado, no sítio eletrônico da Conab, os cronogramas de recepção de propostas, critérios de priorização e pontuação para classificação das propostas.

21) CLASSIFICAÇÃO: Os projetos melhores classificados, dentro dos recursos liberados para Conab pelos ministérios gestores, serão chamados a apresentar documentos para habilitação.

22) DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA: Conforme LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - Documento 10, deste Título.

22.1) Fase de Pré-Habilitação: PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, transmitida via PAAnet.

22.2) Fase de Habilitação: Após convocação pela Sureg, a Organização Fornecedora deverá apresentar os documentos previstos na FASE DE HABILITAÇÃO, relacionados no Subtítulo I, do Documento 10 - LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, deste Título.

22.3) Fase de Contratação: A efetiva contratação do projeto, que corresponde à assinatura do TERMO DE PACTUAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR (TPAF) - Documento 4, deste Título, só ocorrerá após a apresentação, pela Organização Fornecedora, dos documentos previstos na FASE DE CONTRATAÇÃO, Subtítulo II, também relacionados no Documento 10, deste Título.

22.4) Fase de Execução: Apenas será autorizada a entrega de produtos mediante apresentação da documentação prevista na FASE DE EXECUÇÃO, Subtítulo III, também relacionados no Documento 10 - Lista de Verificação de Documentos, deste Título; e:

a) no caso da não apresentação dos documentos exigidos, no caso dos produtos processados/beneficiados ou industrializados, poderá ser realizada a substituição do produto, conforme solicitação de alteração prevista no item ALTERAÇÕES PERMITIDAS, deste Título.

23) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Realizada por meio do aplicativo PAANet Entregas - TPAF Doação, sendo exigida a entrega, via e-mail ou original, dos seguintes documentos:

23.1) Nota Fiscal de Venda à Conab, emitida pela Organização Fornecedora, consoante Títulos 04, 20 e 21 do Manual de Operações da Conab (MOC) ou outro documento fiscal definido pela Conab.

23.2) Nos projetos que envolvam beneficiamento ou abate com a utilização de agroindústrias ou abatedouros de terceiros: deverá ser exigida cópia da documentação fiscal que amparou a remessa da matéria-prima para a agroindústria ou abatedouro e o retorno do produto final.

23.3) Termo de Recebimento e Aceitabilidade (TRA): Documento 6, deste Título.

23.4) Relatório de Entrega: Documento 7, deste Título, gerado pelo PAANet Entregas - TPAF Doação quando da sua transmissão, assinado pelos Beneficiários Fornecedores e pelo representante da Organização Fornecedora; e:

a) a apresentação de documento individual contendo os produtos entregues, as quantidades e a data/período de entrega, assinado pelo Beneficiário Fornecedor, poderá substituir a assinatura individual no RELATÓRIO DE ENTREGA - Documento 7.

23.5) Relatório de Pagamentos: Documento 5, deste Título, exigido a partir da 2ª PRESTAÇÃO DE CONTAS, assinado pelos Beneficiários Fornecedores da prestação de contas anterior e pelo representante da Organização Fornecedora, podendo ser incluídas várias entregas em uma prestação de contas; e:

a) a apresentação de comprovante de depósito em conta, pix, ordem de pagamento (cheque) ou recibo de pagamento ao Beneficiário Fornecedor, em conjunto com o RELATÓRIO DE PAGAMENTOS - Documento 5 poderá substituir a assinatura individual nesse documento;

b) o RELATÓRIO DE PAGAMENTOS referente à última prestação de contas deverá ser apresentado à Conab em até 30 (trinta) dias após o respectivo pagamento, sob pena da organização ficar impedida de formalizar novo projeto com a Conab.

24) ALTERAÇÕES PERMITIDAS: São admitidas alterações previamente acordadas que devem ser solicitadas por meio do formulário SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES - Documento 9, deste Título, devendo constar os documentos relativos a alteração solicitada, constantes no Documento 10 - LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, deste Título, no que couber. A alteração só será efetivada após a concordância do(a) Superintendente Regional. São permitidas as seguintes alterações:

24.1) De Produtos: Desde que haja concordância formal da Unidade Recebedora e que a quantidade do produto esteja de acordo com a conversão de preços entre o produto substituído e o substituto.

24.2) De Beneficiários Fornecedores: Aptos a participar do PAA.

24.3) Da Unidade Recebedora: Desde que haja concordância das unidades substituídas e estejam enquadradas conforme Resolução nº 02/2023 do GGPAA; e:

a) no caso de solicitação de alteração para Unidade Recebedora que não faça parte da aldeia/território/unidade de conservação, a Organização Fornecedora deverá ser alertada formalmente sobre a necessidade de apresentação, na Fase de Execução, dos alvarás e certificados que foram dispensados anteriormente, relacionados no Subtítulo III do Documento 10 - LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, deste Título.

24.4) A Conab poderá solicitar alterações na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO - Documento 1, assim como nos Projetos contratados, a qualquer tempo, desde que não esteja em desacordo com os critérios de pontuação em vigência ou que traga prejuízos a organização fornecedora.

III - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

25) PÚBLICO: Consoante o Art. 2º do Decreto nº 11.802 de 28/11/2023 (ou outro que venha a substituir), consideram-se:

25.1) Organizações Fornecedoras: Cooperativas e outras organizações, que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA).

25.2) Beneficiário Fornecedor: povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, conforme conceituado no Art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040/2007; estabelecido no Decreto nº 11.802 de 28/11/2023 (ou outro que venha a substituir).

25.3) Será realizada a identificação deste público por meio da DAP/CAF, ou do Número de Identificação Social (NIS); e:

a) no caso do NIS, será necessário o devido enquadramento dos beneficiários.

25.4) Unidade Recebedora: Organizações que recebam os alimentos e os forneçam aos beneficiários consumidores, na forma estabelecida pelo GGPAA; e:

a) nos casos de a unidade recebedora estiver em Território ou adjacências dos fornecedores, fica então desobrigada, a organização produtora, da apresentação dos documentos previstos no Documento 11 - ORIENTAÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO SANITÁRIA deste Título, conforme disposto em Resolução específica do GGPAA.

25.5) Beneficiários Consumidores: Pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, conforme estabelecido pelo GGPAA.

26) LIMITES DE AQUISIÇÃO:

a) até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por organização fornecedora (ou grupo informal) por ano, ou outro limite estabelecido pelo GGPAA;

b) os limites individuais, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por participante, serão controlados pela DAP ou pela CAF;

b.1) nos casos em que o acesso for concedido com a utilização do NIS, o limite será controlado pelo CPF.

27) CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO: Serão definidos pelo GGPAA ou descritos em Plano de Trabalho.

27.1) Os recursos oriundos de emendas parlamentares poderão ser executados de acordo com a respectiva indicação, obedecidas as demais regras estabelecidas para a modalidade.

27.2) O GGPAA poderá definir outras formas de indicação, obedecidas as demais regras estabelecidas para a modalidade.

28) CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: A cada ciclo será definido e divulgado, no sítio eletrônico da Conab, os cronogramas de recepção de propostas, critérios de priorização e pontuação para classificação das propostas.

29) CLASSIFICAÇÃO: Os projetos melhores classificados, dentro dos recursos liberados para Conab pelos ministérios gestores, serão chamados a apresentar documentos para habilitação.

30) DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA: Conforme Documento 10 - LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, deste Título.

30.1) Fase de Pré-Habilitação: PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, transmitida via PAAnet.

30.2) Fase de Habilitação: Após convocação pela Sureg, a Organização Fornecedora deverá apresentar os documentos previstos na FASE DE HABILITAÇÃO, relacionados no Subtítulo I, do Documento 10 - LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, deste Título.

30.3) Fase de Contratação: A efetiva contratação do projeto, que corresponde à assinatura do TERMO DE PACTUAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR (TPAF) - Documento 4, deste Título, só ocorrerá após a apresentação, pela Organização Fornecedora, dos documentos previstos na FASE DE CONTRATAÇÃO, Subtítulo II, também relacionados no Documento 10, deste Título.

30.4) Fase de Execução: Apenas será autorizada a entrega de produtos mediante apresentação da documentação prevista na FASE DE EXECUÇÃO, Subtítulo III, também relacionados no Documento 10, deste Título; e:

a) no caso da não apresentação dos documentos exigidos, no caso dos produtos processados/beneficiados ou industrializados, poderá ser realizada a substituição do produto, conforme solicitação de alteração prevista no item ALTERAÇÕES PERMITIDAS, deste Título.

31) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Realizada por meio do aplicativo PAANet Entregas - TPAF Doação, sendo exigida a entrega, via e-mail ou original, dos seguintes documentos:

31.1) Nota Fiscal de Venda à Conab, emitida pela Organização Fornecedora, consoante Títulos 04, 20 e 21 do Manual de Operações da Conab (MOC) ou outro documento fiscal definido pela Conab.

30.2) Nos projetos que envolvam beneficiamento ou abate com a utilização de agroindústrias ou abatedouros de terceiros: deverá ser exigida cópia da documentação fiscal que amparou a remessa da matéria-prima para a agroindústria ou abatedouro e o retorno do produto final.

30.3) Termo de Recebimento e Aceitabilidade: Documento 6, deste Título.

31.4) Relatório de Entrega: Documento 7, deste Título, gerado pelo PAANet Entregas - TPAF Doação quando da sua transmissão, assinado pelos Beneficiários Fornecedores e pelo representante da Organização Fornecedora; e:

a) a apresentação de documento individual contendo os produtos entregues, as quantidades e a data/período de entrega, assinado pelo Beneficiário Fornecedor, poderá substituir a assinatura individual no RELATÓRIO DE ENTREGA - Documento 7;

b) quando necessário, pode se aceitar apenas a assinatura do representante dos produtores, sendo indispensável a relação dos nomes dos envolvidos e demais informações solicitadas.

31.5) Relatório de Pagamentos: Documento 5, deste Título, exigido a partir da 2ª prestação de CONTAS, assinado pelos Beneficiários Fornecedores da prestação de contas anterior e pelo representante da Organização Fornecedora, podendo ser incluídas várias entregas em uma prestação de contas; e:

a) a apresentação de comprovante de depósito em conta, pix, ordem de pagamento (cheque) ou recibo de pagamento ao Beneficiário Fornecedor, em conjunto com o RELATÓRIO DE PAGAMENTOS - Documento 5, poderá substituir a assinatura individual nesse documento.

32) ALTERAÇÕES PERMITIDAS: São admitidas alterações, a qualquer tempo, por meio do formulário SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES - Documento 9, deste Título, ou planilha similar, devendo estar acompanhado de documentos relativos a alteração solicitada, constantes no Documento 10 - LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, deste Título, no que couber. A alteração só será efetivada após a concordância do(a) Superintendente Regional. São permitidas as seguintes alterações:

32.1) De Produtos: Desde que haja concordância formal da Unidade Recebedora e que a quantidade do produto esteja de acordo com a conversão de preços entre o produto substituído e o substituto.

32.2) De Beneficiários Fornecedores: Desde que tenham a documentação exigida para participação no programa.

32.3) Da Unidade Recebedora: Desde que haja concordância da unidade substituída e estejam enquadradas conforme Resolução nº 02/2023 do GGPAA; e:

a) no caso de projeto em que houve liberação de apresentação de certificados e alvarás previstos no Documento 11 - ORIENTAÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO SANITÁRIA deste Título devido à entrega ser no próprio Território ou adjacências, qualquer pedido de alteração de Unidade Recebedora só poderá ser acatado caso a nova Unidade também faça parte do Território;

b) no caso de solicitação de alteração para Unidade Recebedora que não faça parte da aldeia/território/unidade de conservação, a Organização Fornecedora deverá ser alertada formalmente sobre a necessidade de apresentação, na Fase de Execução, dos alvarás e certificados que foram dispensados anteriormente, relacionados no Subtítulo III do Documento 10 - LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, deste Título.

32.4) A Conab poderá solicitar alterações na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO - Documento 1, assim como nos Projetos contratados, a qualquer tempo, desde que não esteja em desacordo com os critérios de pontuação em vigência, ou que traga prejuízos a organização fornecedora.

32.5) Nos casos em que não for possível o depósito em contas bloqueadas, o pagamento poderá ser efetuado diretamente aos beneficiários fornecedores, mediante autorização formal da Conab, após confirmação das entregas realizadas, com a devida apresentação dos documentos descritos no item PRESTAÇÃO DE CONTAS, desde que em conformidade com os normativos em vigor, em uma das seguintes formas:

a) Ordem de Pagamento a uma agência do Banco do Brasil, escolhida pelo produtor beneficiário, que deverá sacar os recursos em até 7 (sete) dias, a partir da emissão da ordem pela Conab, portando documento de identificação;

b) pix para qualquer conta do titular de qualquer banco, caso a conta possa receber esse tipo de transferência.

IV - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA COZINHAS SOLIDÁRIAS

33) PÚBLICO:

33.1) Cozinhas Solidárias: Conforme Decreto nº 11.937 de 05/03/2024 cozinhas solidárias são tecnologias sociais de combate à insegurança alimentar e nutricional, de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade local, por meio de seus coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da sociedade civil, com a finalidade de produção e oferta de refeições adequadas e saudáveis, preferencialmente para pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com o apoio à comunidade por meio de outras atividades de interesse coletivo.

33.2) Entidade Gestora: Conforme Decreto nº 11.937 de 05/03/2024 entidade privada sem fins lucrativos, credenciada junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para executar o Programa Cozinha Solidária de forma direta, mediante a produção e a oferta de refeições em equipamento próprio, ou indireta, mediante o apoio a outras cozinhas solidárias com os recursos financeiros repassados.

33.3) Organizações Fornecedoras: Cooperativas e outras organizações, que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA).

33.4) Beneficiário Fornecedor: Agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos estabelecidos no Subtítulo II e III deste Título.

33.5) Beneficiários Consumidores: Pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, conforme estabelecido pelo GGPAA.

34) LIMITES:

a) até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)/unidade familiar/ano ou outro limite estabelecido pelo GGPAA para os produtores fornecedores de alimentos às cozinhas;

b) até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por organização fornecedora por ano, observados os limites por unidade familiar ou outro limite estabelecido pelo GGPAA;

c) os limites para o fornecimento de alimentos serão apurados independentemente dos limites estabelecidos para as demais propostas de Compra com Doação Simultânea (CDS).

35) SELEÇÃO DAS COZINHAS: O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) apresentará à Conab uma lista das Cozinhas Solidárias cadastradas e habilitadas em sistema próprio do Ministério para serem atendidas pelo PAA, de acordo com a modalidade II do Decreto nº 11.937 de 05/03/2024 e demais normas relacionadas.

35.1) A Conab poderá consultar o sistema de cadastros de cozinhas solidárias do MDS, a qualquer tempo, a fim de incluir cozinhas como unidades recebedoras de projetos em andamento.

35.2) O MDS poderá subsidiar a Conab com as informações básicas de demanda de alimentos da agricultura familiar para abastecimento das cozinhas. Caso não seja apresentada a demanda, a Estatal procederá com um mapeamento junto as unidades recebedoras indicadas, conforme item MAPEAMENTO DA DEMANDA DE ALIMENTOS deste Título.

35.3) As cozinhas indicadas à Conab se reservam ao direito de indicar potenciais organizações fornecedoras de alimentos que atendam total ou parcialmente sua demanda.

35.4) Em situações emergenciais, de calamidade pública e/ou de crise climática que vulnerabilizem populações, a Conab poderá atender Cozinhas Emergenciais que atuem de maneira itinerante em caráter excepcional definido pela conjuntura de crise, na modalidade II do Programa Cozinha Solidária e demais normas relacionadas.

36) MAPEAMENTO DA DEMANDA DE ALIMENTOS: Considerando, sempre que possível, o Decreto nº 11.936 de 05/03/2024 que institui a cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar, e, havendo necessidade de mapear a demanda de alimentos das cozinhas selecionadas, a Conab realizará os seguintes procedimentos.

36.1) Deve ser solicitado as cozinhas informações sobre a demanda de alimentos, conforme documento 12 deste Título - DEMANDA DE ALIMENTOS PARA COZINHA SOLIDÁRIA.

36.2) De posse do mapeamento a Conab poderá abrir chamada, no site eletrônico da estatal, via aplicativo PAA_NET, para recebimento das propostas das organizações fornecedoras interessadas.

36.3) Em casos específicos, visando sucesso da operação de aquisição, a Conab poderá realizar compra direcionada para abastecimento das necessidades de alimento, segundo orientações do MDS.

37) CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO: Os projetos dos fornecedores contemplados serão aqueles que se declarem aptos com a demanda da cozinha, em termos de ofertas de alimentos e atendimento logístico das entregas. Havendo necessidade de desempate, serão utilizados os critérios constantes no anexo da Resolução nº 03/2023 do GGPAA.

38) DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

38.1) Para a Cozinha Solidária:

a) Termo de Compromisso da Unidade Recebedora - Cozinha Solidária - Documentos 2 deste Título;

b) Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ (seja titular ou vinculado);

c) Proposta de Participação (PAANet) - Documento 1 deste Título.

38.2) Para as Organizações Fornecedoras: Nos termos dos Subtítulos II ou III deste Título.

39) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Será realizado pela organização fornecedora nos termos do Subtítulos II ou III deste Título.

40) ALTERAÇÕES PERMITIDAS: Será realizado pela organização fornecedora nos termos do Subtítulos II ou III deste Título.

40.1) Caso as cozinhas solidárias desejem realizar alterações nos projetos, poderá formalizar pedido junto a Conab nos termos do Documento 9.1 - Solicitação de Alterações de Cozinhas Solidárias, deste Título.

V - AQUISIÇÃO DE SEMENTES

41) PÚBLICO: Consoante o Artigo 2º, incisos I a III do Decreto n.º 11.802 de 28/11/2023 (ou outro que venha a substituir), consideram-se:

41.1) Oorganizações Fornecedoras: Cooperativas e outras organizações, que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA).

41.2) Beneficiário Fornecedor: Agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei nº 11.326 de 24/04/2006, incluindo os que produzam em áreas urbanas e periurbanas e que possuam Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) válida ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo ou outros documentos definidos pelo GGPAA.

41.3) Unidade Recebedora: Organizações que recebam os materiais propagativos e os forneçam aos beneficiários consumidores, na forma estabelecida pelo GGPAA; e:

a) em caso de necessidade ou demanda, podem intermediar a entrega dos materiais propagativos aos beneficiários consumidores, organizações formais ou informais que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 11.326 de 24/04/2006 ou estabelecidos pelo GGPAA, além de instituições e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que atendam estes grupos, ficando estes responsáveis pelo Termo de RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE (TRA) - Documento 6, deste Título

41.4) Beneficiários Consumidores: Agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos no Art. 3º da Lei nº 11.326 de 24/04/2006 ou àqueles estabelecidos pelo GGPAA.

42) PRODUTOS AMPARADOS: Sementes, mudas e outras formas de materiais propagativos vegetal - a exemplo de raízes, tubérculos, ramas, manivas, bulbos, estacas, raquetes -, bem como reprodutores e matrizes animais de pequeno porte e localmente adaptados - a exemplo de aves, caprinos, ovinos, peixes e suínos.

42.1) Para materiais propagativos, as PROPOSTAS DE PARTICIPAÇÃO - Documento 1, deverão ser específicas, ou seja, não deverão conter alimentos.

42.2) É vedada a aquisição de sementes híbridas ou geneticamente modificadas por qualquer técnica de alteração ou engenharia genética, incluindo-se as Tecnologias Inovadoras de Melhoramento Genético (TIMP) devendo haver comprovação pela apresentação/realização de teste de transgenia para as culturas de milho, soja, feijão, trigo, cana-de-açúcar e outras eventualmente autorizados, no país, em que haja eventos transgênicos ou modificados.

43) CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÕES DE SEMENTES E MATERIAIS PROPAGATIVOS: Ocorrerão dos beneficiários ou organizações fornecedoras e deverão ser adquiridas, de preferência, regionalmente.

43.1) As propostas serão analisadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que deverão apresentar ao GGPAA um parecer final acerca dos projetos a serem contratados.

43.2) Abrangência: Todo o território nacional, considerando a adaptação local ou regional dos materiais propagativos, conforme dimensões socioculturais, ambientais e agrícolas.

44) DEMANDA DE SEMENTES E MATERIAIS PROPAGATIVOS:

44.1) A demanda por materiais propagativos será gerada por proposição de organizações, movimentos sociais e entidades da agricultura familiar, povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores urbanos e periurbanos, que desenvolvam ações de fortalecimento da segurança alimentar dos beneficiários consumidores.

44.2) A doação de sementes, e demais materiais propagativos, deverá ser acompanhada de documento, encaminhado pelo demandante, que ateste a necessidade da doação para a garantia da segurança alimentar e nutricional das famílias e indique a forma de realização do acompanhamento técnico para plantio, conforme o Art. 12 da Resolução nº 02, de 15 de junho de 2023 do GGPAA.

45) PREÇOS: Calculados de acordo com Resolução GGPAA vigente, que estabeleça as regras para a modalidade compra com doação simultânea, observando as especificidades para a aquisição de sementes. Os preços vigentes deverão ser consultados na Sureg de apresentação da proposta.

46) DOCUMENTOS EXIGIDOS:

46.1) Para as variedades locais, tradicionais ou crioulas, caracterizadas conforme o inciso XVI do Art. 2º da Lei nº 10.711 de 05/08/2003, apresentar para a Conab:

a) Boletim ou Resultado ou Laudo ou Comunicado de Análise de Sementes, conforme análises físico-químicas e métodos analíticos descritos no Padrão-Especificação de Qualidade da Conab para cada semente;

a.1) os padrões podem ser consultados sob demanda à Conab Regional com sede em cada unidade da federação;

a.2) no caso da impossibilidade da Conab estabelecer padrões segundo instruções normativas do Ministério da Agricultura e Pecuária, a organização deverá recorrer a pareceres técnicos de instituições reconhecidas de pesquisa e assistência técnica que reporte a qualidade do material propagativo. Em último caso, o Termo de RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE (TRA) - Documento 6, poderá ser aceito também com a finalidade de ateste de padrão;

b) resultado de teste de transgenia realizado por tiras/fitas ou PCR, compatíveis com os eventos transgênicos autorizados e comercializados no país ou na região, para as culturas de milho, soja, feijão, trigo, cana-de-açúcar e outras espécies em que haja eventos transgênicos ou modificados autorizados no país;

c) todas as análises físico-químicas deverão ser contratadas e providenciadas pela Organização Fornecedora e, caso deseje, às expensas do orçamento do PAA, até o limite financeiro estipulado na chamada dos projetos;

d) a coleta da amostra representativa de cada lote será feita pela Organização Fornecedora, devendo ser acompanhada por empregado da Conab ou profissional das ciências agrárias com inscrição profissional válida e ativa vinculado à instituição pública de ensino ou pesquisa ou a órgão público federal, estadual ou municipal, o qual deve emitir declaração de coleta da amostra.

46.2) Para sementes varietais convencionais, apresentar:

a) inscrição da cultivar no Registro Nacional de Cultivares (RNC), disposto no Artigo 11 da Lei nº 10.711 de 05/08/2003, nos casos aplicáveis;

b) Boletim ou Resultado ou Laudo ou Certificado de Análise de Sementes, conforme análises físico-químicas e métodos analíticos descritos no Padrão-Especificação de Qualidade da Conab para cada semente. A aceitabilidade será realizada para as amostras que estiverem dentro dos limites estabelecidos no padrão e especificação descrito para cada cultura;

b.1) os padrões podem ser consultados sob demanda à Conab Regional com sede em cada unidade da federação;

c) resultado de teste de transgenia realizado por tiras/fitas ou PCR, compatíveis com os eventos transgênicos autorizados e comercializados no país ou na região, para as culturas de milho, soja, feijão, trigo, cana-de-açúcar e outras espécies em que haja eventos transgênicos ou modificados autorizados no país;

d) os testes serão realizados de acordo com normativos do MAPA e deverão ser contratados e providenciados pela Organização Fornecedora;

e) a coleta da amostra representativa de cada lote será feita pela Organização Fornecedora, devendo ser acompanhada por empregado da Conab ou amostrador credenciado pelo MAPA.

46.3) DAP ou CAF jurídica válida da organização fornecedora.

47) PRIORIZAÇÃO DAS DEMANDAS DE MATERIAIS PROPAGATIVOS: São consideradas prioritárias as demandas apresentadas por organizações e beneficiários fornecedores que atendam ao Art. 6º da Lei nº 14.628 de 20/06/2023, acrescidas do critério de vinculação às redes de sementes ou de Bancos e/ou Casas Comunitárias de sementes locais, tradicionais e crioulas e/ou outros materiais propagativos.

47.1) Na destinação das sementes e materiais propagativos deverão ser priorizadas as famílias inscritas no CadÚnico, povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, conforme disposto em Resolução do GGPAA vigente.

48) EXECUÇÃO E INÍCIO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS:

48.1) As organizações fornecedoras devem assumir a responsabilidade pela guarda e armazenamento, preservadas as características de vigor, germinação, umidade e pureza do material propagativo até o período de plantio adequado para a entrega às organizações e beneficiários recebedores, salvo quando houver manifestação de interesse destes em recebê-los antecipadamente.

48.2) A comprovação da entrega das sementes deve ser registrada em TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE (TRA) - Documento 6, deste Título.

49) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Realizada por meio do aplicativo PAANet Entregas - TPAF Doação, sendo exigida a entrega, via e-mail ou original, dos seguintes documentos:

49.1) Nota Fiscal de Venda à Conab, emitida pela Organização Fornecedora, consoante Títulos 04, 20 e 21 do Manual de Operações da Conab (MOC) ou outro documento fiscal definido pela Conab.

49.2) Termo de Recebimento e Aceitabilidade: Documento 6, deste Título.

49.3) Relatório de Entrega: Documento 7, deste Título, gerado pelo PAANet Entregas - TPAF Doação quando da sua transmissão, assinado pelos Beneficiários Fornecedores e pelo representante da Organização Fornecedora; e:

a) a apresentação de documento individual contendo os produtos entregues, as quantidades e a data/período de entrega, assinado pelo Beneficiário Fornecedor, poderá substituir a assinatura individual no RELATÓRIO DE ENTREGA - Documento 7;

b) nos casos de projetos exclusivamente indígenas, pode se aceitar apenas a assinatura do representante dos produtores, sendo indispensável a relação dos nomes dos envolvidos e demais informações solicitadas.

49.4) Relatório de Pagamentos: Documento 5, deste Título, exigido a partir da 2.ª prestação de contas, assinado pelos Beneficiários Fornecedores da prestação de contas anterior e pelo representante da Organização Fornecedora, podendo ser incluídas várias entregas em uma prestação de contas; e:

a) a apresentação de comprovante de depósito em conta, pix, ordem de pagamento (cheque) ou recibo de pagamento ao Beneficiário Fornecedor, em conjunto com o RELATÓRIO DE PAGAMENTOS (Documento 5) poderá substituir a assinatura individual nesse documento.

50) ALTERAÇÕES PERMITIDAS: São admitidas alterações que devem ser solicitadas por meio do formulário SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES - Documento 9, deste Título, devendo constar os documentos relativos a alteração solicitada, constantes no Documento 10 - LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, deste Título, no que couber. A alteração só será efetivada após a concordância do(a) Superintendente Regional. São permitidas as seguintes alterações:

50.1) De Produtos: Desde que haja concordância formal da Unidade Recebedora e que a quantidade do produto esteja de acordo com a conversão de preços entre o produto substituído e o substituto.

50.2) De Beneficiários Fornecedores: Desde que tenham a documentação exigida para participação no programa.

50.3) Da Unidade Recebedora: Desde que haja concordância da unidade substituída e estejam enquadradas conforme Resolução nº 02/2023 do GGPAA.

50.4) Conab poderá solicitar alterações na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO - Documento 1, assim como nos Projetos contratados, a qualquer tempo, desde que não esteja em desacordo com os critérios de pontuação em vigência, ou que traga prejuízos a organização fornecedora.

VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

51) DISPOSIÇÕES GERAIS:

51.1) Será garantida a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres na execução do PAA, em atendimento ao Decreto nº 11.802 de 28/11/2023 (ou outro que venha a substituir).

51.2) As transmissões via aplicativo PAANet poderão ser suspensas temporariamente, a critério da Conab.

51.3) A Conab poderá solicitar um cronograma de planejamento de entregas dos projetos, a fim de acompanhar as ações da organização fornecedora junto aos beneficiários recebedores. Esse cronograma deve conter a estimativa de entrega dos alimentos ao longo de sua vigência. Com objetivo de adequar oferta e demanda, a Conab poderá sugerir alterações nas estimativas de entregas. Este cronograma deve ser entendido como um guia facilitador de acompanhamento do projeto.

51.4) A Conab, de acordo com a conveniência e oportunidade, poderá realizar procedimentos orientativos às Organizações Fornecedoras, Unidades Recebedoras, Beneficiários Fornecedores e demais elencados na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO - Documento 1. A não participação nos procedimentos orientativos poderá acarretar prejuízos ao projeto. As Organizações Fornecedoras, a qualquer momento, poderão solicitar orientações à Sureg.

52)DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Este Título entra em vigor na data de sua publicação.

53) CASOS OMISSOS: Os casos omissos ou de natureza específica serão dirimidos pela Conab.

Substituir os Documentos dos Títulos: Doc. 1; Doc. 2; Doc. 3; Doc. 4; Doc. 5; Doc. 6; Doc. 7; Doc. 9 - Modelos auditáveis no site da Conab/MOC Manual de Operações.

Substituir os Documentos dos Títulos: Doc. 8; Doc. 10; Doc. 11.

Incluir: Doc. 9.1 - Solicitação de Alterações de Cozinhas Solidárias - Modelo auditável no site da Conab/MOC Manual de Operações.

Incluir: Doc. 12 - Demanda de Alimentos por Cozinhas Solidárias - Modelo auditável no site da Conab/MOC Manual de Operações.

WELLINGTON SILVA TEIXEIRA

Superintendente

KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ

Superintendente