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PORTARIA Nº 5-5ª PROREG, DE 22 DE JULHO DE 2024

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Promotor de Justiça subscrito e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129), Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 (art. 1º, inciso VI, e art. 5º, inciso I) e Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º, inciso I e 8º), converte o Procedimento Preparatório n. 08192.179469/2023-77 e instaura

o presente Inquérito Civil Público, sob a presidência da 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, para apurar a suposta prática de improbidade administrativa por lesão ao erário e por atentado aos princípios da Administração Pública (artigo 10 e 11 da Lei 8.429/1992) pelos servidores da Administração Regional do Lago Norte envolvendo a locação de um espaço no Deck Norte para sediar a Regional.

Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab Extrajudicial e cumprimento das diligências abaixo elencadas:

Objeto: Apurar a suposta prática de improbidade administrativa por lesão ao erário e por atentado aos princípios da Administração Pública pelos servidores da Administração Regional do Lago Norte envolvendo a locação de um espaço no Deck Norte para sediar a Regional

Classe: Inquérito Civil Público

Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa

Interessados/Envolvidos: Administração Regional do Lago Norte.

a) Realize o Cartório das PROREGs as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT.

CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE
PORTARIA Nº 94 DE 24 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria MDS nº 85, de 28 de junho de 2024, que estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão em municípios prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MDS nº 85, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 01 de julho de 2024, Seção 1, página 111, passa a vigorar conforme Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA CHAVES GENTIL

ANEXO

Ente Federativo

UF

IBGE

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

Percentual de Mulheres

Percentual de Fornecedores no CadÚnico

Rio Branco

AC

1200401

R$ 404.801,62

27

50%

60%

Vitória da Conquista

BA

2933307

R$ 604.441,96

41

50%

60%

São Luís

MA

2111300

R$ 698.967,92

47

50%

60%

Contagem

MG

3118601

R$ 550.008,90

37

50%

60%

Juiz de Fora

MG

3136702

R$ 505.830,07

34

50%

60%

Santarém

PA

1506807

R$ 629.787,10

42

50%

60%

João Pessoa

PB

2507507

R$ 617.919,11

42

50%

60%

Petrolina

PE

2611101

R$ 551.043,42

37

50%

60%

Recife

PE

2611606

R$ 696.968,59

47

50%

60%

Teresina

PI

2211001

R$ 645.589,04

44

50%

60%

Curitiba

PR

4106902

R$ 617.267,86

42

50%

60%

Londrina

PR

4113700

R$ 551.043,42

37

50%

60%

Maringá

PR

4115200

R$ 445.435,66

30

50%

60%

Ponta Grossa

PR

4119905

R$ 477.290,96

32

50%

60%

São José dos Pinhais

PR

4125506

R$ 514.851,12

35

50%

60%

Niterói

RJ

3303302

R$ 434.304,06

29

50%

60%

Rio de Janeiro

RJ

3304557

R$ 1.043.601,71

70

50%

60%

Caxias do Sul

RS

4305108

R$ 599.664,52

40

50%

60%

Porto Alegre

RS

4314902

R$ 986.898,43

66

50%

60%

Florianópolis

SC

4205407

R$ 404.801,62

27

50%

60%

Joinville

SC

4209102

R$ 487.915,85

33

50%

60%

Campinas

SP

3509502

R$ 579.175,14

39

50%

60%

Franca

SP

3516200

R$ 432.212,77

29

50%

60%

Osasco

SP

3534401

R$ 485.393,84

33

50%

60%

Ribeirão Preto

SP

3543402

R$ 485.897,97

33

50%

60%

São Bernardo do Campo

SP

3548708

R$ 525.214,61

36

50%

60%

São Paulo

SP

3550308

R$ 1.088.523,84

73

50%

60%

27

R$ 16.064.851,11

1082
PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 49, DE 19 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 do mesmo mês, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário privado para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e considerando o contido no processo nº 21038.000436/2024-27, resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária ELANE DA SILVA LIMA, CRMV-PI nº 01682 VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA das espécies equina, suína, peixes, ruminantes e aves na saída de eventos com aglomeração de animais no estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALYSSON SILVA PÊGO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.694, DE 24 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

LINEMED COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 17.690.423/0001-83

25351.186857/2016-56 / 8140501

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0694583243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

ESTHIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 33.676.841/0001-72

25351.415242/2019-63 / 8185319

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0552622249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.695, DE 24 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

A2M DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA / 47.797.146/0001-73

25351.312994/2024-31 / 1312744

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0708375243

--------------------------------------

RADIANTPHARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME / 54.808.158/0001-11

25351.306782/2024-14 / 1314273

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0697993248
RETIFICAÇÃO

Na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 886, de 10 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 133, de 12 de julho de 2024, seção 1, pág. 123,

Onde se lê:

"Art. 3º....................................................................................................................

VII - a Portaria - PRT nº 1, de 25 de outubro de 2001;

.................................................................................................................................

X - a Resolução - RES nº 482, de 19 de março de 2002;

XI - a Resolução - RES nº 9, de 16 de janeiro de 2003;

.................................................................................................................................

XIV - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 04 de agosto de 2007;

..................................................................................................................................

XIX - a Portaria - PRT nº 1, de 12 de fevereiro de 2017;

..................................................................................................................................

XXII - a Portaria - PRT nº 2, de 20 de outubro de 2017;"

..................................................................................................................................

Leia-se:

"Art. 3º.....................................................................................................................

VII - a Portaria Conjunta nº 1, de 25 de outubro de 2001;

..................................................................................................................................

X - a Resolução - RE nº 482, de 19 de março de 2002;

XI - a Resolução - RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003;

.................................................................................................................................

XIV - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 4 de setembro de 2007;

.................................................................................................................................

XIX - a Portaria Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2017;

.................................................................................................................................

XXII - a Portaria Conjunta nº 2, de 20 de outubro de 2017;"

.................................................................................................................................
PORTARIA Nº 2.607, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MT

Barão de Melgaço

Seca - 1.4.1.2.0

48

12/06/2024

59051.036387/2024-65

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.610, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Horizontina

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

5.558

07/06/2024

59051.033114/2024-69

SC

Balneário Gaivota

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

032

15/05/2024

59051.035647/2024-85

SC

Rio do Oeste

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3188

20/05/2024

59051.035788/2024-06

SC

Sombrio

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

094

13/05/2024

59051.035650/2024-07

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.615, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Coronel João Sá

Estiagem - 1.4.1.1.0

352

31/05/2024

59051.035827/2024-67

BA

Ribeira do Pombal

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

033

29/05/2024

59051.035787/2024-53

BA

Rio do Antônio

Estiagem - 1.4.1.1.0

141

11/06/2024

59051.036089/2024-75

CE

Aiuaba

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

17/06/2024

59051.036147/2024-61

CE

Canindé

Estiagem - 1.4.1.1.0

014

03/06/2024

59051.035710/2024-83

CE

Mombaça

Estiagem - 1.4.1.1.0

489

28/05/2024

59051.035708/2024-12

CE

Solonópole

Estiagem - 1.4.1.1.0

022

13/06/2024

59051.036389/2024-54

PB

Assunção

Estiagem - 1.4.1.1.0

018

01/07/2024

59051.035947/2024-64

PB

Cacimbas

Estiagem - 1.4.1.1.0

06

06/05/2024

59051.034447/2024-13

PB

Desterro

Estiagem - 1.4.1.1.0

010

14/05/2024

59051.035208/2024-72

PB

Montadas

Estiagem - 1.4.1.1.0

759

25/04/2024

59051.035987/2024-14

PB

Riacho dos Cavalos

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

16/05/2024

59051.035309/2024-43

PB

Santa Cecília

Estiagem - 1.4.1.1.0

31

13/05/2024

59051.034547/2024-31

PB

Uiraúna

Estiagem - 1.4.1.1.0

065

08/05/2024

59051.035267/2024-41

PB

Umbuzeiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

019

22/05/2024

59051.035588/2024-45

PE

Itapetim

Estiagem - 1.4.1.1.0

282

10/06/2024

59051.036168/2024-86

PE

Passira

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

07/05/2024

59051.036187/2024-11

PE

Pedra

Estiagem - 1.4.1.1.0

31

28/05/2024

59051.035808/2024-31

RN

Rafael Godeiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

228

14/06/2024

59051.036088/2024-21

RN

Santa Maria

Estiagem - 1.4.1.1.0

010

13/06/2024

59051.036329/2024-31

RN

Santo Antônio

Estiagem - 1.4.1.1.0

021

29/05/2024

59051.035688/2024-71

RN

São Miguel

Estiagem - 1.4.1.1.0

277

21/05/2024

59051.035509/2024-04

RN

Touros

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

125

26/06/2024

59051.036107/2024-19

SE

Monte Alegre de Sergipe

Seca - 1.4.1.2.0

1.753

26/06/2024

59051.034987/2024-99

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.684, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 141, de 24 de julho de 2024 , Seção 1, pág. 74,

Onde se lê:

"ESOLUÇÃO-RE Nº 2.684, DE 23 DE JULHO DE 2024"

Leia-se:

"RESOLUÇÃO-RE Nº 2.684, DE 23 DE JULHO DE 2024"
PORTARIA Nº 15.016/SIA, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00065.006026/2024-92, resolve:

Art. 1º Revogar a concessão do Certificado Operacional de Aeroporto nº 46/SBUA/2020 à Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira para o Aeroporto São Gabriel da Cachoeira, localizado em São Gabriel da Cachoeira (AM) (código CIAD: AM0003).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.269/SIA, de 12 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2020, Seção 1, página 33.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 15.029, DE 15 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.028778/2024-12, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0356 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.070, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.029271/2024-78, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0145 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.071, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.029341/2024-98, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0517 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.090/SPO, DE 23 DE JULHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.059968/2024-62, resolve:

Art. 1º Tornar público o cancelamento, a pedido, do Certificado de Organização de Manutenção nº 197412-05, emitido em favor da Organização de Manutenção de produto aeronáutico ROCKWELL COLLINS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.048.100/0001-13.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
PORTARIA GM/MS Nº 4.874, DE 24 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, para estipular que o saldo remanescente da primeira parcela do incentivo financeiro de custeio para implantação das ações do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS deverá ser utilizado para execução dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ................................................................................................................

§ 3º Eventual saldo remanescente da primeira parcela do incentivo financeiro de que dispõe o § 1º deverá ser revertido para a execução dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 2/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Processos: 23000.011635/2024-13 e 23001.000832/2021-54 Parecer: CNE/CEB 2/2024 Comissão: Amábile Aparecida Pacios (Presidente); Suely Melo de Castro Menezes (Relatora); Fernando Cesar Capovilla, Ilona Maria Lustosa Becskehazy Ferrão de Sousa, Leila Soares de Souza Perussolo, Márcia Teixeira Sebastiani, Valseni José Pereira Braga e Willian Ferreira da Cunha (Membros) Interessado: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica - Brasília/DF Assunto: Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade da Educação Infantil Voto da Comissão: Na perspectiva e nos termos deste Parecer, propõe-se o Projeto de Resolução em anexo de Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, com base no documento de Parâmetros de Qualidade para a Educação Infantil apresentado pelo Ministério da Educação (MEC), para serem atendidas como referências necessárias no seu conjunto, e com as dimensões e os parâmetros mínimos obrigatórios, a serem utilizados como instrumento estratégico na formulação de políticas públicas e de diretrizes complementares pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, visando a promover alinhamentos balizadores dos projetos, propostas e ações dos órgãos constitutivos dos respectivos sistemas de ensino, dos seus gestores e das redes e instituições educacionais públicas e privadas de Educação Infantil, que possibilitem acesso e permanência com equidade e garantam o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos intelectual, cognitivo, social, emocional e comportamental Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.

Brasília, 24 de julho de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo
RETIFICAÇÃO

Na Solução de Consulta nº 211, de 16 de julho de 2024, publicada no DOU nº 136, de 17 de julho de 2024, seção 1, página 32,

Onde se lê:

"Dispositivos Legais: ... Lei nº 13.249, de 2016, ...."

Leia-se:

"Dispositivos Legais: ... Lei nº 13.259, de 2016, ...."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.061, DE 24 DE JULHO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.704729/2022-47, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica SOMAFEL ENGENHARIA E OBRAS FERROVIÁRIAS LTDA, CNPJ nº 11.354.235/0001-06, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transportes - ferrovias, denominado "Transnordestina", CNO nº 70.004.28178/79, de titularidade da pessoa jurídica Transnordestina Logística S.A., CNPJ nº 02.281.836/0001-37, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 13, de 5 de janeiro de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, publicada no DOU de 12/01/2021, Seção 1, p. 28, sem período de execução previsto informado.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 131, de 6 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 07/03/2023, seção 1, p. 32, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13032.704729/2022-47. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 16/10/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.060, DE 24 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.364688/2024-13, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, CNPJ 02.998.611/0001-04, contido no presente processo, relativamente ao projeto de Reforços em instalação de transmissão, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.737/SNTEP/MME, de 04 de março de 2024, publicada no D.O.U nº 47, de 8 de março de 2024, de sua titularidade, conforme Resolução Autorizativa nº 14.939, de 24/10/2023, CNO 90.019.53482/70, com período de execução inicialmente previsto de 01/11/2023 a 01/11/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.059, DE 24 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.364591/2024-19, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, CNPJ 02.998.611/0001-04, contido no presente processo, relativamente ao projeto de Reforços em instalação de transmissão, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.737/SNTEP/MME, de 04 de março de 2024, publicada no D.O.U nº 47, de 8 de março de 2024, de sua titularidade, conforme Despacho Aneel nº 1.966, de 22/06/23, CNO 90.019.53460/72, com período de execução inicialmente previsto de 27/06/2023 a 27/12/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.058, DE 24 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.364543/2024-12, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, CNPJ 02.998.611/0001-04, contido no presente processo, relativamente ao projeto de Reforços em instalação de transmissão, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.737/SNTEP/MME, de 04 de março de 2024, publicada no D.O.U nº 47, de 8 de março de 2024, de sua titularidade, conforme Resolução Autorizativa nº 14.861, de 05/09/2023, CNO 90.019.53414/77, com período de execução inicialmente previsto de 13/09/2023 a 13/09/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, de 24 de julho de 2024

Dispõe sobre o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014, no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021 e no art.35, inc. XIV, da Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(LGPD), em especial em seu artigo 5º, inc. III e artigo 12 declara:

1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

CPF

NOME

PROCESSO

***-*08.088-51

JOÃO GEBIN GOMES DE MORAES

15771.720447/2024-21

***-*09.988-88

MATHEUS VINICIUS ANTÔNIO TEIXEIRA

15771.720464/2024-68

***-*60.388-19

DEBORA ALVES DEMONICO

15771.720600/2024-10

2. Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo como o ADE COANA nº 16, de 08/06/2012, e alterações posteriores. O tipo de ato a ser informado no Sistema CAD-ADUANA é "ADE ALF/SPO".

3. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 23, de 25 de julho de 2024

FAX AGBR nº 23/24, da Adidância Naval da Argentina no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da Argentina no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Navio Escola Fragata A.R.A. "LIBERTAD", pertencente à Armada Argentina, ao porto de Fortaleza - CE, no período de 06 a 09 de agosto; ao porto de Recife - PE, no período de 7 a 10 de outubro e ao porto do Rio de Janeiro - RJ, no período de 18 a 21 de outubro, todas no corrente ano.

V Alte IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO Nº 30, DE 24 DE JULHO DE 2024

Nos termos do PARECER nº 00406/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00880/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, cujas razões jurídicas passam a integrar a presente manifestação, e em consonância com o art. 35, XXV, da Lei nº 14.600, de 19 de julho de 2023; o art. 1º, XXV, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023; o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.469, de 1997; o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020; e o art. 2º, I, da Portaria AGU nº 173, de 15 de maio de 2020, AUTORIZO a celebração de Acordo entre a UNIÃO e Ministério Público Federal, Estado de São Paulo, Comunidades Indígenas da Terra Indígena Jaraguá, representada pela Comissão Guarani Yvyrupa, para extinguir a Ação Civil Pública nº 500267848.2018.4.03.0000, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, mediante: (a) o reconhecimento da existência de ilegalidade na edição da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, por não ter observado o devido processo legal; e (b) a edição de nova portaria declarando a nulidade da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, com a expressa restauração da vigência da Portaria MJ n° 581, de 29 de maio de 2015, no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão judicial que homologar o acordo.

RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
DECISÃO Nº 8, DE 24 DE JULHO DE 2024

Referência: Processo Administrativo Sancionador nº 08020.005593/2023-79

Requerente: Contrato Administrativo n. 34/2023. Inexecução Contratual. Aplicação de penalidade

À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer n. 00258/2023/CGAQ/SCGP/CGU/AGU, do Despacho n. 00170/2023/DIAQ/SCGP/CGU/AGU; do Despacho n. 00176/2023/DIAQ/SCGP/CGU/AGU; e do Despacho de Aprovação n. 02978/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que acolho como razões de decidir, no exercício da competência prevista no artigo. 156, § 6º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

APLICO a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA à empresa YPÊ COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.939.426/0001-66, com fundamento no artigo 156, § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por ter praticado ato ilícito visando frustrar os objetivos de processo licitatório.

À vista do presente julgamento, determino que seja lavrado o competente ato administrativo, procedendo-se à publicação na Imprensa Oficial.

RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
PORTARIA Nº 2.609, DE 24 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Encruzilhada do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1 Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Encruzilhada do Sul - RS, no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.59052.029267/2024-00

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 24 DE JULHO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000817/2024-11, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de agosto de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

*4,8665

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*4,9236

*4,7899

-

-

-

3

AM

-

*4,5681

2,9531

*1,9392

-

-

4

AP

-

4,9900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

*5,2114

4,9963

-

-

-

7

DF

-

*4,0600

6,7800

-

-

-

8

ES

-

4,1486

5,0004

-

-

-

9

GO

-

*4,0508

-

-

-

-

10

MA

-

*4,5200

-

-

-

-

11

MG

5,7997

4,2091

4,9028

-

-

-

12

MS

*5,6451

*3,8975

*4,2389

-

-

-

13

MT

6,9724

3,7004

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

*4,4221

-

-

-

-

15

PB

*4,9435

*4,4222

**4,7911

-

*5,4015

*5,4015

16

PE

-

*4,5200

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

*4,1780

*5,0450

-

-

-

19

RJ

2,4456

*4,2200

*4,5300

-

-

-

20

RN

-

4,9100

5,1500

-

-

-

21

RO

-

*4,8890

-

-

4,0864

-

22

RR

7,4360

4,7740

-

-

-

-

23

RS

-

*4,4028

*4,6995

-

-

-

24

SC

-

4,3700

4,9900

-

-

-

25

SE

*5,4160

*4,7520

*4,8850

-

-

-

26

SP

-

*3,7800

-

-

-

-

27

TO

7,5600

*4,3900

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHOS DE 24 DE JULHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 25 de julho de 2024.

Nº 2.150 Processo nº: 48500.004280/2022-34. Interessados: Ventos de São Zacarias 09 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 09. Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 5.700,00 kW cada totalizando 11.400,00 kW de capacidade instalada. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí.

Nº 2.151 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Soprano Industria Eletrometalúrgica LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ape Soprano Sme. Unidades Geradoras: UG1, de 8,00 kW UG2 a UG17, de 20,00 kW cada UG18 a UG22, de 50,00 kW cada. Localização: Município de Caxias do Sul, no estado de Rio Grande do Sul.

Nº 2.152 Processo nº: 48500.002318/2020-72. Interessados: Serra Da Mangabeira S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra da Mangabeira. Unidades Geradoras: UG7, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
PORTARIA GM/MS Nº 4.838, DE 5 DE JULHO DE 2024

Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2 e a Portaria de Consolidação nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da PNAISP no âmbito SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS n°1, de 02 de junho de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão do Município descrito no anexo, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de Equipes de Atenção Primária Prisional - EAPP e ao cumprimento das demais exigências previstas na Portaria de Consolidação nº 2 e na Portaria de Consolidação nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

SC

4216206

São Francisco do Sul
PORTARIA Nº 923, DE 23 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a instituição do Programa de Substâncias Químicas de Referência da Farmacopeia Brasileira

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Substâncias Químicas de Referência da Farmacopeia Brasileira - SQRFB.

Art. 2º O Programa de SQRFB contempla as atividades administrativas, logísticas e técnicas necessárias para o estabelecimento, monitoramento, armazenamento e distribuição das SQRFB.

Parágrafo único. Poderão contribuir para o Programa de SQRFB instituições de ensino e pesquisa, laboratórios oficiais e outros órgãos e instituições que apresentem a estrutura necessária para a realização de ensaios laboratoriais, armazenamento e distribuição das SQRFB.

Art. 3º A coordenação do Programa de SQRFB será exercida pela unidade organizacional da Anvisa que responde pela gestão e atualização da Farmacopeia Brasileira (FB).

Art. 4º As ações do Programa de SQRFB serão desenvolvidas pelos órgãos e instituições mencionados no parágrafo único do art. 2º e serão financiadas pela Anvisa.

Art. 5º As diretrizes do Programa de SQRFB serão definidas pela unidade organizacional da Anvisa que responde pela gestão e atualização da FB, com a colaboração dos Colegiados da FB.

Art. 6º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA
DESPACHO Nº 2.107, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.006177/2009-51. Interessados: Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - CEJAMA e a Celesc Distribuição S.A. Decisão: Homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - CEJAMA (suprida), CNPJ 85.665.990/0001-30, e a Celesc Distribuição S.A., (supridora), CNPJ 08.336.783/0001-90, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

FELIPE ALVES CALABRIA

Superintendente Adjunto