EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24687/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RKV7F86, EPSMA00293412024, 683-12; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, RHB3D38, EPSMA00328752024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0002-55, PPT4I24, EPSMA00328432024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, RLP4A59, EPSMA00329862024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, SWQ0G78, EPSMA00331142024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, RIW1D68, EPSMA00330382024, 683-12; GLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 06.327.526/0001-67, QJY3F50, EPSMA00332342024, 683-12; COMERCIAL AZEVEDO LTDA, 19.411.560/0001-67, QMZ1G78, EPSMA00332352024, 683-13; FRIGORIFICO UNIBEEF LTDA, 29.091.869/0001-70, AWO3C24, EPSMA00335922024, 683-11; COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS - COOPEVAL, 07.390.806/0001-82, RNV5E59, EPSMA00336552024, 683-13; FRIOAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.473.700/0001-12, OCW4425, EPSMA00336622024, 683-13; CIS BRASIL LTDA., 03.389.993/0001-23, MTN9C83, EPSMA00339312024, 683-12; GNOVA GRAINS AGRO LTDA, 48.903.821/0004-07, JAA9B17, EPSMA00342382024, 683-12; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0003-19, QIT5096, EPSMA00333312024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, EZU2F47, EPSMA00333452024, 683-12; GILBERTO DA SILVA MACHADO JUNIOR, ***.475.677-**, RJV4D52, EPSMA00334332024, 683-11; GEFAB PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 47.566.140/0001-95, SIA5J87, EPSMA00359762024, 683-13; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXT3H54, EPSMA00358122024, 683-12; ECO PRIMOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 06.915.161/0001-91, MIQ8J92, EPSMA00334772024, 683-12; ELEVA QUIMICA LTDA, 29.690.984/0010-52, RNT5I43, EPSMA00338522024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT