EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30787/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA, ***.469.886-**, RNJ3I96, FRMEV01512462024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, MME5B05, FRMEV01422412024, 606-82; QTK7F36, FRMEV01180132024, 606-82; SXB5B31, FRMEV01419352024, 606-82; JJ TAVARES TRANSPORTES LTDA, 20.959.653/0001-00, FRB7G54, FRMEV01685432024, 606-82; JOACIR DE OLIVEIRA FERREIRA, ***.171.561-**, KAZ1053, FRMEV01759102024, 606-82; JOAO ANGELO DA SILVA FILHO, ***.919.454-**, KIR1C17, FRMEV01255022024, 606-82; JK TRANSPORTES LTDA, 12.777.015/0001-40, QMI7E90, FRMEV01592492024, 606-82; JOAO ALBINO BUZIN, ***.628.239-**, AXF3A57, FRMEV01812542024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, AMI8C39, FRMEV01513822024, 606-82; JLOF TRANSPORTES LTDA, 06.860.070/0001-04, JAT7F38, FRMEV01994672024, 606-82; JAT7F38, FRMEV02016712024, 606-82; JM & A TRANSPORTES LTDA, 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEV02043642024, 606-82; JL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.556.094/0001-18, FRI3B88, FRMEV01714562024, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, RYF0J39, FRMEV01482262024, 606-82; JOAO BATISTA DA CRUZ, ***.449.669-**, AHF8311, FRMEV01512002024, 606-82; JOAO ADILSON PIRES, ***.774.399-**, BDJ8B51, FRMEV01608042024, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, FWF6B75, FRMEV02015672024, 606-82; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, RXZ2I97, FRMEV01985822024, 606-82; JOAO AMARO FRANCISCO, ***.122.159-**, RYG3C97, FRMEV01987782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração