EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10930/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

08.427.008/0001-40, RAF1300, FRMEP00237502023, 683-12; 640.525.249-34, GGB1B43, FRMEP00171952023, 683-12; 08.508.569/0001-74, HTP1H78, FRMEP00270772023, 683-13; 08.192.084/0001-14, fqa3109, FRMEP00279162023, 683-11; 03.163.462/0001-18, BEP1F97, FRMEP00254552023, 683-12; 11.177.838/0001-71, SER4F99, FRMEP00257682023, 683-13; 03.304.915/0001-89, rhc0e68, FRMEP00280112023, 683-12; 26.537.572/0001-06, ONC1B08, FRMEP00244822023, 683-11; 09.584.237/0001-31, JAM1G38, FRMEP00280022023, 683-12; 15.815.126/0001-91, IUN7I70, FRMEP00257982023, 683-11; 743.699.209-06, RHJ2G16, FRMEP00282492023, 683-12; 13.616.343/0001-27, GAV9C20, FRMEP00267412023, 683-13; 09.284.125/0001-65, JBP5D15, FRMEP00271412023, 683-12; 04.547.874/0003-86, GDZ5B23, FRMEP00283302023, 683-12; 08.512.037/0004-53, SJK8J87, FRMEP00274532023, 683-12; 24.344.594/0001-16, MED9G88, FRMEP00276252023, 683-13; 81.378.721/0001-31, MJG0827, FRMEP00284312023, 683-11; 05.638.087/0001-40, RRM2B59, FRMEP00278792023, 683-12; 05.746.628/0001-54, BDM6F58, FRMEP00276942023, 683-12; 87.548.848/0001-38, IYP1358, FRMEP00258622023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT