EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24897/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SERGIO WALDEMAR CASTOLDI, ***.962.460-**, MHN6492, FRMEV00949752024, 606-82; MHN6492, FRMEV00713752024, 606-82; RODRIGO ELY, ***.350.100-**, IJK6312, FRMEV00551062024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0007-04, EGK6A91, FRMEV01797252024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHW7A22, FRMEV01799622024, 606-82; SAMUEL BERNARDES DE ANDRADE, ***.475.306-**, OYH8I37, FRMEV01732972024, 606-82; SHIRLEY SILVA ARAUJO, ***.431.368-**, EDN1D45, FRMEV01517822024, 606-82; RODRIGO MARQUES GONCALVES COMERCIO DE AGUA MINERAL E BEBIDAS, 26.410.598/0001-80, FLC7740, FRMEV01386862024, 606-82; SANTO CAETANO DA SILVA, ***.793.588-**, CVN5E88, FRMEV01732312024, 606-82; ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.275.420/0001-74, RFA1I17, FRMEV01736442024, 606-82; ROGER SALDANHA CABRAL, ***.200.199-**, AJM6333, FRMEV01752462024, 606-82; RODOVIARIO SOUZA LTDA, 00.445.340/0001-26, QIV0594, FRMEV01754462024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXK9E55, FRMEV01390892024, 606-82; RYS6J13, FRMEV01396432024, 606-82; REB1G95, FRMEV01397432024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF4C78, FRMEV01405042024, 606-82; SIDCAR TRANSPORTES LTDA, 08.724.761/0001-06, JHQ1E45, FRMEV01415222024, 606-82; IRC1A75, FRMEV01415272024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, FQR5I05, FRMEV01415782024, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, MFW6999, FRMEV01412772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT