EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27833/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOACIR GRIBOSKI, ***.100.989-**, QHP7H98, FRMEV02124032024, 606-82; MIX ESPUMAS INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 34.509.707/0001-40, RXS7C67, FRMEV02098432024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJR8048, FRMEV02002172024, 606-82; QJJ0400, FRMEV02161622024, 606-82; BZB6B44, FRMEV01244372024, 606-82; RLI3D53, FRMEV01373102024, 606-82; QIU4J13, FRMEV01279912024, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, JBV1B24, FRMEV01989062024, 606-82; RAC5B08, FRMEV01949332024, 606-82; MISSALE TRANSPORTE LTDA, 08.248.763/0001-68, KCO8082, FRMEV01759252024, 606-82; MONTEMOR & ARTENA TRANSPORTES LTDA, 30.793.783/0001-79, OOA3888, FRMEV02074352024, 606-82; MILTON ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ***.409.571-**, QHC3B99, FRMEV02007902024, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYR8A90, FRMEV01417212024, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, QJB4C10, FRMEV01621312024, 606-82; MIXX BEER DISTRIBUICAO LTDA, 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV01563882024, 606-82; MODEL TRANS LTDA, 07.412.683/0001-33, RTO2B55, FRMEV02044652024, 606-82; MILTON MARQUES DE OLIVEIRA NETO, 37.567.924/0001-84, GCQ7H53, FRMEV01556592024, 606-82; MM COMERCIO ATACADISTA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.064.275/0001-82, RAH9H25, FRMEV01938752024, 606-82; MLX COMERCIO DE GASES LTDA, 17.352.435/0001-06, RIU7F02, FRMEV02132092024, 606-82; MIRACEU TURISMO LTDA, 11.634.235/0001-51, OXH0989, FRMEV01938082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração