EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24307/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES PAVESI LTDA, 06.637.061/0001-40, RAH9770, FRMEV01833312024, 606-82; WAGNER ADEMAR FERREIRA, 22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV01845212024, 606-82; TRANSPORTES BLASIUS LTDA, 42.813.565/0001-38, RYK8E50, FRMEV01487342024, 606-82; TRANSPORTES BIONDI LTDA, 55.839.013/0001-40, GCX5A52, FRMEV01465272024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUA3I34, FRMEV01468322024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP5G66, FRMEV01461832024, 606-82; AOP8F58, FRMEV01812182024, 606-82; AOP7E44, FRMEV01472892024, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, QCD9C19, FRMEV01802012024, 606-82; YURI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.161.504/0001-99, RVH0H41, FRMEV01834562024, 606-82; W.BREITKOPF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0001-05, MGR3D06, FRMEV01460962024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0008-03, RAI1H60, FRMEV01801152024, 606-82; W.B. HESPANHOL, 29.600.951/0001-83, QRL8B43, FRMEV01459122024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RKW0E10, FRMEV01515862024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, QRL0I95, FRMEV01831252024, 606-82; SGD0B84, FRMEV01462112024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BEV1E30, FRMEV01796132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT