EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31188/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALDISON BATISTA DE SOUZA LTDA, 41.362.224/0001-20, GXH6C12, FRMEV01617702024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV01566162024, 606-82; HAY2291, FRMEV01968152024, 606-82; HFF0I71, FRMEV01551232024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV01512532024, 606-82; GFS4H56, FRMEV01532482024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLE7J09, FRMEV01683902024, 606-82; RXL9I75, FRMEV01271252024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; VALDINEI RIBEIRO DE SOUZA, ***.236.629-**, AJX2542, FRMEV01753842024, 606-82; VALE DO RIO DO SANGUE TRANSPPORTES LTDA, 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV01475482024, 606-82; FTC7D72, FRMEV01288512024, 606-82; FTC7D72, FRMEV01533472024, 606-82; VALMIR RODRIGO GUARNIERI DA SILVA, ***.795.469-**, DAJ8E36, FRMEV01539912024, 606-82; VALDIRENE R. C. BENDO, 28.772.338/0001-80, IXI9D17, FRMEV01611192024, 606-82; IXI9D17, FRMEV01570242024, 606-82; VALNEY SANTOS E SANTOS, ***.245.025-**, DPF6G70, FRMEV01598832024, 606-82; VALDIR ALVES, ***.339.226-**, PVE3309, FRMEV02017802024, 606-82; VALDERI BARBOSA DA SILVA, ***.535.160-**, GVQ7B94, FRMEV01845402024, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, ***.871.616-**, GVJ3718, FRMEV01303792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração