1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3155/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Sandra Marcia Pires, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.

Considerando que a interessada, neste momento processual, apresenta expediente nominado de "pedido de reconsideração", fundamentado no art. 33 da Lei 8.443/1992 (peça 45), em face do Acórdão 12.391/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

Considerando que a ora recorrente já ingressou anteriormente com pedido de reexame (peça 21), hipótese recursal prevista na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU para recursos em processos de ato de pessoal, o qual foi apreciado por meio do Acórdão 268/2023-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, que negou provimento ao pedido de reexame;

Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU, determina que não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto;

Considerando que a peça não se enquadra em nenhuma das hipóteses recursais previstas na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU para recursos em processos de ato de pessoal;

Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e do representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), peças 51 a 53 e 56, no sentido de não conhecer do presente pedido de reexame, em razão da preclusão consumativa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", § 3º; e 277, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente recurso, em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 278, §§ 3º e 4º, do RITCU, e comunicar a recorrente do teor deste acórdão.

1. Processo TC- 018.926/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Sandra Marcia Pires (346.254.611-20).

1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.7. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (60.969/OAB-DF), entre outros, representando Sandra Marcia Pires.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3156/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que este Tribunal ao exarar o Acórdão 672/2022-TCU-2ª Câmara, determinou o destaque dos atos constantes do presente processo, sobrestando-os até que o Supremo Tribunal Federal concluísse os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP;

Considerando que, segundo a Unidade Técnica, verificou-se que a ADI 5.039/RO e o Recurso Extraordinário (RE) 1.162.672/SP já transitaram em julgado em 28/02/2023 e 20/02/2024, respectivamente. Deste modo, restando resolvida a condição de sobrestamento dos autos definida no Acórdão 672/2022-TCU-2ª Câmara, cabendo em consequência, a retomada da análise dos atos do presente processo;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em levantar o sobrestamento dos presentes autos e considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil de Ildefonso Matias Pereira (CPF 066.619.986-87); Ildo Bertoli (CPF 150.111.190-68); Isnando Bezerra de Mello (CPF 122.758.409-15); e Ivan Medeiros de Souza (CPF 031.983.594-49), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.759/2022-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daniel Damasio de Mello (102.476.849-02); Francisca Lourdes de Gois (050.200.774-53); Jennifer Siqueira Medeiros de Souza (118.210.594-76); Neide Evangelista de Abreu Pereira (920.035.326-68); Odete Zilli de Mello (637.368.299-49); Rozani Mari Peixoto Bertoli (567.586.770-87); Tereza Joao Damasio (683.100.219-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3157/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em deferir parcialmente e prorrogar por mais 15 dias a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento, o prazo solicitado pela Fundação Nacional de Saúde para atendimento das determinações exaradas nos subitens 9.4.1 e 9.4.3 do Acórdão 274/2023-TCU-2ª Câmara, conforme proposto pela Unidade Técnica.

1. Processo TC-020.369/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gerlinda Alves das Virgens (255.657.617-00); Leila Regato Rocha da Mota (801.152.097-00); Maria Jose dos Santos Cunha (769.208.107-78); Maria da Conceicao Rodrigues Silva (714.140.377-91); Renato Tavares Silveira (036.787.687-68); Sergio Regato Rocha da Mota (134.498.887-30); Sonia Regina Pires Bastos (331.937.037-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3158/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Marcia Claudia Felix de Araujo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.898/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Marcia Claudia Felix de Araujo (871.204.451-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3159/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de tomada de contas consolidada do Senado Federal e do Fundo Especial do Senado (Funsen), referente ao exercício de 2006.

Considerando que, em virtude da apreciação definitiva do TC 014.531/2009-0, o sobrestamento dos presentes autos determinado pelo Acórdão 239/2010-TCU-2a Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, deixou de subsistir;

Considerando que, em razão da constituição da TCE (TC 031.240/2010-0), houve necessidade de novo sobrestamento, referente à tomada de contas especial a fim de apurar possível sobrepreço na contratação e pagamento de serviços de auxiliar técnico de informática, determinado pelo Acórdão 11.016/2016-TCU-2a Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;

Considerando que foi exarado o Acórdão 272/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, no qual os Ministros desta Corte de Contas determinaram o arquivamento do TC 031.240/2010-0, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, a unidade técnica ao analisar o Regimento Interno e o Regulamento Administrativo do Senado, bem como atos de atribuição de competência, como o Ato da Presidência 1/2005 e os Atos da Comissão Diretora 15/1997, 24/1998, 29/2003 e 5/2006, concluiu que as ressalvas apontadas pelo controle interno incidem apenas sobre as contas de Agaciel da Silva Maia, Efraim de Araújo Moraes e José Alexandre Lima Gazineo;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), peças 13-15, e do Ministério Público de Contas (peça 16);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) levantar o sobrestamento destes autos, tendo em vista o julgamento definitivo do TC 031.240/2010-0, por intermédio do Acórdão 272/2023-TCU-Plenário;

b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, as contas de Aloysio Novais Teixeira, Antônio Cesar N. de Moura; Beatriz Dias de Faria Sena; Cleber da Silva Alves; Edval Ferreira Silva; Edvaldo Oliveira de Carvalho; Fernandes Tomyoshi Takuno; Luís Ignacio Moreno Fernandez; Otavio Mariz de Faria Junior; Tarcísio Sampaio Granjeiro e Waldair das Chagas, dando-lhes quitação plena;

c) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, as contas de Agaciel da Silva Maia; Efraim de Araújo Moraes e José Alexandre Lima Gazineo, dando-lhe quitação, em razão das seguintes ocorrências na gestão de 2006 do Senado Federal, especificadas na matriz de responsabilização:

c.1) falhas na fiscalização do Contrato 100/2006 e termos aditivos decorrentes da Concorrência 7/2005, conforme apurado no TC 031.240/2010-0: Agaciel da Silva Maia e Efraim de Araújo Morais;

c.2) impropriedades nos pagamentos de remunerações, situando-os acima do teto constitucional, acumulação indevida de cargos de servidores, e falhas no controle das horas trabalhadas pelos servidores do Senado, apuradas no TC 019.100/2009-4: Agaciel da Silva Maia e José Alexandre Lima Gazineo;

c.3) impropriedades formais apontadas pelo Controle Interno em contratos administrativos relativos a compras diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação), nas modalidades previstas na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002: Agaciel da Silva Maia e Efraim de Araújo Morais;

c.4) diversas irregularidades apontadas na área de recursos humanos: admissão ilegal, acumulação ilegal de cargo público, bem como a concessão de aposentadorias e pensões posteriormente consideradas ilegais pelo TCU: Agaciel da Silva Maia e José Alexandre Lima Gazineo;

c.5) impropriedades na formalização de processos e pagamento indevido de valores concernentes a diárias: Agaciel da Silva Maia e José Alexandre Lima Gazineo;

d) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.

1. Processo TC-019.621/2007-5 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2006)

1.1. Responsáveis: Agaciel da Silva Maia (163.213.831-04); Aloysio Novais Teixeira (220.540.061-49); Antônio Cesar Nobrega de Moura (185.634.141-00); Beatriz Dias de Faria Sena (553.936.836-34); Cleber da Silva Alves (287.142.371-72); Edval Ferreira Silva (179.150.901-00); Edvaldo Oliveira de Carvalho (296.920.751-68); Efraim de Araújo Morais (108.730.234-04); Fernandes Tomyoshi Takuno (155.746.369-72); Jose Alexandre Lima Gazineo (195.843.265-20); Luís Ignacio Moreno Fernandez (239.280.001-44); Otavio Mariz de Faria Junior (311.770.184-20); Tarcizio Sampaio Grangeiro (054.797.541-49); Waldair das Chagas (496.178.427-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3160/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraiso, por meio do Convênio 38644/2012 (registro Siafi 775514), que tinha por objeto o instrumento descrito como "Aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde".

Considerando, relativamente aos responsáveis Datamed Ltda., M & H Licitações e Assessoria Ltda., Hospimetal Indust Metalurg de Equip Hospitalares Ltda., Cardio Sistemas Comercial e Industrial Ltda., Zafalon Soluções Hospitalares Ltda. e Biofag Comercial Médica Ltda., que ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades imputadas a esses responsáveis, cabendo o arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando, relativamente aos responsáveis Flávio Westin e Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso, que o débito apontado nesta TCE não restou devidamente demonstrado, de modo que ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular de processo, o que impõe o seu arquivamento sem julgamento do mérito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, incisos III e VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos (peças 212 a 215), em:

a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo em relação aos responsáveis Datamed Ltda., M & H Licitações e Assessoria Ltda., Hospimetal Indust Metalurg de Equip Hospitalares Ltda., Cardio Sistemas Comercial e Industrial Ltda., Zafalon Soluções Hospitalares Ltda. e Biofag Comercial Médica Ltda.;

b) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, em relação aos responsáveis Flávio Westin e Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso; e

c) dar ciência desta decisão aos responsáveis e à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-019.085/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Biofag Comercial Médica Ltda. (11.222.103/0001-12); Cardio Sistemas Comercial e Industrial Ltda. (51.961.258/0001-95); Datamed Ltda. (38.658.399/0001-75); Flavio Westin (567.377.266-15); Hospimetal Indust Metalurg de Equip Hospitalares Ltda. (54.178.983/0001-80); M & H Licitações e Assessoria Ltda. (10.014.887/0001-20); Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraiso (24.899.395/0001-74); Zafalon Soluções Hospitalares Ltda. (08.091.417/0001-19).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Renata Soares de Oliveira (218810/OAB-SP), entre outros, representando a Zafalon Soluções Hospitalares Ltda; May Kazan (45269/OAB-SP) e Nilo Kazan de Oliveira (262435/OAB-SP), representando a Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraiso; Tulio Renato Candido de Souza (60883/OAB-MG), representando a Datamed Ltda; Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (130219/OAB-SP), entre outros, representando a Cardio Sistemas Comercial e Industrial Ltda; José Carlos de Almeida (53540/OAB-MG), representando Flávio Westin.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3161/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se, originariamente, da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Lázaro Andrade de Oliveira, então prefeito do Município de Teolândia/BA (gestões 2013/2016 e 2017/2020), em razão da não comprovação, devido à omissão na prestação de contas, da aplicação dos recursos federais do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos - Peja no exercício de 2013, no total de R$ 620.619,50.

Mediante o Acórdão 5.905/2021-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, este Tribunal decidiu, entre outras medidas, julgar irregulares as presentes contas, condenar o responsável em débito e apená-lo com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

Irresignado com essa decisão, o responsável interpôs recurso de reconsideração (peças 65 a 72), para o qual este Tribunal negou provimento, conforme Acórdão 4.517/2023-2ª Câmara, de minha relatoria, confirmado em sede de embargos de declaração mediante o Acórdão 7.542/2023-TCU-2ª Câmara.

Posteriormente, o responsável opôs novos aclaratórios (peça 138), desta feita contra esse último decisum, bem como acostou aos autos expediente com alegações de defesa (peça 144), intitulado "Pedido de Reconsideração", acompanhado de diversos documentos (peça 145 a 149), requerendo a remessa do processo ao órgão concedente, antes do julgamento dos aclaratórios, para reexame da prestação de contas, à luz dos aludidos documentos, os quais comprovariam a regular e correta aplicação dos recursos públicos em tela.

Nos termos do Acórdão 1.265/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, esses embargos de declaração foram rejeitados e o expediente em tela foi conhecido como mera petição, negando-lhe seguimento.

Aprecia-se, nesta oportunidade, nova documentação acostada aos autos pelo responsável (peças 167 a 170 e 172 a 184), acompanhado de expediente (peça 171) no qual aduz que "Por um equívoco involuntário, o pedido de reexame foi endereçado erroneamente ao Ministro Relator o Dr. João Augusto Ribeiro Nardes. No entanto, por se tratar de novo recurso (pedido de reexame), salvo disposição em contrário, entendemos que deverá ser dirigido a Presidência do Tribunal de Contas da União, para posterior distribuição, a partir do sorteio de novo ministro-relator", requerendo, ao final, "a retificação do endereço do recurso, a fim de possibilitar sua subsequente distribuição, incluindo a designação de um novo ministro relator por meio de sorteio, garantindo assim a análise regular do mérito recursal";

Considerando que o responsável ingressou com pedido de reexame contra o acórdão condenatório (peça 171), modalidade recursal inadequada para combater esse decisum, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU, haja vista que somente cabível em processos de fiscalização ou ato de pessoal, razão pela qual não deve ser conhecido como tal;

Considerando que, em se tratando de tomada de contas especial, as modalidades recursais cabíveis são o recurso de reconsideração e o recurso de revisão, tendo o responsável já utilizado a primeira dessas modalidades, operando-se, por conseguinte, a preclusão consumativa, consoante o art. 278, § 3º, do Regimento Interno do RCU, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal com o objetivo de receber o pedido de reexame como recurso de reconsideração;

Considerando que a única modalidade recursal restante seria o recurso de revisão, não cabendo, contudo, receber o pedido de reexame como tal nesta oportunidade, ante o possível prejuízo que esse encaminhamento acarretaria aos interesses do responsável, haja vista que esgotaria sua derradeira possibilidade recursal, dado que a peça não foi fundamentada em nenhum dos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 190) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 193) no sentido do não conhecimento do pedido de reexame;

Considerando, por fim, em relação à competência para apreciação desse recurso, que a designação da atual relatoria do feito está em consonância com o disposto nos arts. 14 a 16 da Resolução TCU 346/2022, segundo os quais os recursos de reconsideração ou os pedidos de reexame interpostos contra a mesma deliberação serão distribuídos ao ministro sorteado como relator do primeiro deles e que requerimentos formulados ao Tribunal que versem sobre processo em fase de recurso serão examinados pelo relator sorteado para aquele recurso, até que concluído o julgamento, não havendo, destarte, que se falar em designação de novo relator nesta fase processual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso I, e 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente recurso, em razão da sua inadequação para combater acórdão proferido em processo de contas, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU, dando-se ciência desta decisão ao recorrente.

1. Processo TC-036.544/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: Lázaro Andrade de Oliveira (820.868.775-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Teolândia/BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Edson Silva Santos (14950/OAB-BA), representando Lázaro Andrade de Oliveira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3162/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar não cumpridos pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde - Sectics/MS as determinações dos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 3.757/2023-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos do TC 040.957/2018-9, sem prejuízo das providências descritas no item 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-008.301/2024-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências:

1.6.1. determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde, em atenção ao art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, em novo prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, informe ao Tribunal:

1.6.1.1. sobre o desfecho das atividades previstas pelo plano de ação apresentado a esta Corte por meio do Ofício 1.354/2023/CGINTE/AECI/MS, de 27/11/2023, informando a numeração de eventuais processos administrativos instaurados, em atenção ao subitem 1.7.1.1 do Acórdão 3.757/2023-TCU - 2ª Câmara, ou encaminhando cópia de eventuais termos aditivos assinados, em atenção ao subitem 1.7.1.2 do Acórdão 3.757/2023-TCU - 2ª Câmara, para as seguintes PDPs:

1.6.1.2. caso ainda não tenham sido finalizadas as atividades elencadas pelo plano de ação referido, as determinações dispostas pelos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 3.757/2023-TCU - 2ª Câmara, deverão ser integralmente cumpridas e informadas a esta Corte dentro do mesmo novo prazo improrrogável de 30 dias;

1.6.2. dar prosseguimento ao presente monitoramento, autorizando a AudSaúde a adotar as medidas saneadoras que entender pertinentes;

1.6.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde.

ACÓRDÃO Nº 3163/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Geoscan Geologia e Geofísica Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 239/2023, sob a responsabilidade da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, visando à contratação de empresa especializada em serviços de coleta de 20.600 amostras geológicas de sedimento de corrente e concentrado de minerais pesados, para atender os projetos executados pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), com valor estimado de R$ 17.789.200,00, para um contrato de 36 meses de vigência, conforme as especificações do edital e do termo de referência (peça 16, p. 13 e 22);

Considerando que está afastado o pressuposto do perigo da demora, uma vez que a CPRM/SGB, manifestando-se em resposta à oitiva prévia do Tribunal, afirmou que os procedimentos com vistas à assinatura do contrato decorrente do PE 239/2023 estão suspensos, no aguardo da solução das questões levantadas pelo TCU (peça 116, p. 8);

Considerando que, quanto ao perigo da demora reverso, está configurado a presença do pressuposto, pois, segundo a CPRM (peça 116, p. 5-8):

i) a coleta de amostras de geoquímica prospectiva, objeto do edital, é essencial para o cumprimento de metas e atividades do Serviço Geológico do Brasil, que estão associadas com importantes políticas de Estado com vistas à produção de conhecimento para o desenvolvimento econômico e social ao país;

ii) o atraso no início das atividades, além de poder implicar em dificuldades climáticas relacionadas à época apropriada para coleta das amostras, prejudica o atingimento de metas estratégicas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e impacta negativamente sobre a execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024; e

iii) a CPRM informou que não há contrato semelhante vigente que possa ser usado como referência ou a ser prorrogado, dada a especificidade da demanda objeto da contratação;

Considerando que a possível irregularidade suscitada pela unidade técnica do Tribunal - ausência de parcelamento de objeto divisível, pelo menos, ao que se apresenta, segundo as regiões geográficas do país, contrariando o art. 32, inciso III, da Lei 13.303/2016 e a jurisprudência do Tribunal (Súmula 247 TCU) - não se mostrou plausível;

Considerando que, desde que foi recebido o Ofício 6.607/2024-TCU/Seproc, de 21/2/2024 [expediente de diligência decorrente da instrução inicial], o procedimento com vistas à assinatura do contrato com a empresa Brasil Explore, homologada como vencedora da licitação, encontra-se paralisado, não tendo sido celebrado o contrato e nem dado início à execução dos serviços;

Considerando que o SGB-CPRM vai aguardar a solução das questões levantadas pelo TCU, de modo que o certame relativo ao PE 239/2023 possa ser finalizado com a efetiva contratação dos serviços, em que pese todos os prejuízos relativos à execução do cronograma físico-financeiro;

Considerando que não há contrato semelhante em vigência que possa ser usado como referência, ou que possa ser prorrogado, dada a especificidade da demanda que se pretende contratar;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) concluiu que não estão presentes os pressupostos para a adoção de medida cautelar, pois está afastado o perigo da demora, está configurado o perigo da demora reverso, e as alegações do representante junto com as verificações feitas pela aludida unidade técnica, conquanto em parte plausíveis, não justificariam a suspensão e/ou anulação do pregão;

Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades, os elementos constantes dos autos permitem desde já a avaliação quanto ao mérito da presente representação como parcialmente procedente, motivo pelo qual será determinado à unidade jurisdicionada para que, diante das irregularidades verificadas e considerando a falta de competitividade no pregão, não prorrogue o contrato ao fim dos três anos previstos como prazo de vigência inicial;

Considerando que, quanto ao pedido de sustentação oral formulado por Brasil Explore - Braz Silva Consultoria, Mineração e Geologia Ltda. (peça 33, p. 21), a AudContratações propõe o seu indeferimento, pois o autor não é parte no processo e nem apresentou razão legítima para intervir como tal, tendo se reportado no pedido a uma hipótese de apenas "caso necessário";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 124 a 126) e com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer desta representação, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferindo o pedido de cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo da adoção das providências fixadas no item 1.7 deste acórdão.

1. Processo TC-002.025/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Geoscan Geologia e Geofísica Ltda. (23.731.971/0001-07).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Maria Regina Minare (197890/OAB-MG), representando a Brasil Explore - Braz Silva Consultoria Mineração e Geologia Ltda; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (329848/OAB-SP), representando a Geoscan Geologia e Geofísica Ltda.

1.7. Providências:

1.7.1. determinar à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/Serviço Geológico do Brasil (CPRM/SGB), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que adote providências com vistas à não prorrogação do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 239/2023 para além de sua vigência prevista inicial de três anos, dada a falta de competitividade do certame, com infringência ao princípio da obtenção de competitividade (art. 31, caput, da Lei 13.303/2016), medida cujo cumprimento será verificado pelo TCU ao fim do prazo de vigência contratual, em razão das seguintes impropriedades/falhas identificadas no certame:

a) ausência no edital de critérios objetivos para avaliação da qualificação técnica dos licitantes, porém tendo sido considerados na análise dos documentos de habilitação a quantidade de amostras previstas para o período integral da contratação (três anos), os diferentes métodos de coleta e as diversidades regionais, sem amparo no art. 31, caput, e art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016;

b) pesquisa de preços limitada a potenciais fornecedores e sem justificativa para tal, em desacordo com o art. 31, caput, e § 3º, da Lei 13.303/2016 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.102/2019-TCU-Plenário; Acórdão 2.399/2022-TCU-2ª Câmara);

1.7.2. indeferir o pedido de sustentação oral formulado por Brasil Explore - Braz Silva Consultoria, Mineração e Geologia Ltda., visto não ser parte interessada no processo, com base no disposto no art. 168, caput, do Regimento Interno do TCU;

1.7.3. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) que retire a chancela de sigilo da peça 124;

1.7.4. dar ciência desta deliberação à CPRM/SGB, à sociedade empresária Brasil Explore - Braz Silva Consultoria, Mineração e Geologia Ltda. e ao representante; e

1.7.5. arquivar o presente processo, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação constante do subitem 1.7.1 deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 3164/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 137), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-006.148/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Renata Antunes de Assunção (402.346.138-58).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência desta deliberação à representante e à unidade jurisdicionada;

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 3165/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.551/2024-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 16/4/2024-Ordinária, inserido na Ata nº 12/2024-2ª Câmara, relativamente ao seu parágrafo (parte dispositiva), onde se lê: "(...) de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, para, no mérito, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, (...)", leia-se: (...) de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.027/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Laboratório Nacional de Astrofísica - MCTI.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3166/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelos Deputados Federais Carla Zambelli Salgado de Oliveira, Lenildo Mendes dos Santos Sertão - "Delegado Caveira", Gilberto Gomes da Silva - "Cabo Gilberto Silva" e Rodolfo Oliveira Nogueira, em face de possível irregularidade na distribuição de recursos federais, por parte do Ministério da Saúde (peça 1, p. 2-6).

Considerando que a representação não se encontra acompanhada de suficientes indícios de irregularidade ou ilegalidade cometida, não obstante alegações nos autos apontem para possíveis irregularidades na transferência de recursos federais para municípios;

Considerando dessa forma, que a presente representação não preenche todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando a tramitação nesta Corte de Contas do TC 007.535/2024-4, que trata de representação interposta pelo Sub-Procurador Geral do Ministério Público Junto ao TCU (MPTCU) Lucas Rocha Furtado, acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao uso político na destinação e emprego de recursos públicos do orçamento federal e do Sistema Único de Saúde (SUS), sem a observância de critérios técnicos e com indícios de fraudes, mediante o repasse, a alguns municípios, de valores muito superiores aos limites fixados pelo próprio Ministério da Saúde, sem que esses municípios atendessem aos requisitos regulamentares para o recebimento desses recursos no montante transferido, em contrariedade às disposições estabelecidas na Portaria GM/MS 544/2023;

Considerando a conexão do objeto do mencionado processo ao da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU e art. 36, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em apensar os presentes autos ao TC 007.535/2024-4, ante a conexão de objetos, sem prejuízo da providência fixada no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-007.724/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Deputados Federais Carla Zambelli Salgado de Oliveira (013.355.946-71), Lenildo Mendes dos Santos Sertão - "Delegado Caveira" (875.943.901-72), Gilberto Gomes da Silva - "Cabo Gilberto Silva" (031.834.274-00) e Rodolfo Oliveira Nogueira (773.895.571- 68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: comunicar esta deliberação aos representantes.

ACÓRDÃO Nº 3167/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 18), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-008.583/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: CNS Nacional de Serviços Limitada (33.285.255/0001-05).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Osório - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Leandro Adercino Santos do Couto (231019/OAB-RJ), representando o CNS Nacional de Serviços Limitada.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência desta deliberação à Fundação Osório - Comando do Exército e ao representante;

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3168/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 237, inciso III; e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e nos pareceres dos autos (peças 53-55), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-040.508/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: TCPAV Tecnologia em Construção e Pavimentação Ltda. (12.924.624/0001-84).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Natal-RN.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Tony Robson da Silva (14801/OAB-RN), representando a Tcpav Tecnologia Em Construção e Pavimentação Ltda.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência ao Município de Natal-RN, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Concorrência 18/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. exigência indevida constante do item 9.c (b.12) do Projeto Básico do certame, na medida em que não restou justificada a diferença de complexidade técnica entre a execução de serviços envolvendo concreto com Fck = 35Mpa e com Fck = 40 Mpa, em afronta ao art. 30 da Lei 8.666/1993;

1.7.2. comunicar esta deliberação ao Município de Natal-RN e ao representante;

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 3169/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de solicitação de acesso às peças 253 e 254 do processo TC 008.749/2011-6 formulada pelo Sr. Fernando Mariano Calabresi Filho, na condição de cidadão, por meio da Ouvidoria do TCU (Manifestação 372366, peça 1);

Considerando que o processo TC 008.749/2011-6, de minha relatoria, objeto desta solicitação, trata de acompanhamento autuado em decorrência de determinação constante do item 9.5 do Acórdão 448/2011-TCU-Plenário (TC 011.298/2010-3) e iniciado no primeiro semestre de 2012, objetivando verificar o cumprimento do processo de transferência de tecnologia de hemoderivados na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), incluindo a etapa do serviço de fracionamento de plasma (Termo de Aditivo 01/2010 ao Contrato 22/2007);

Considerando que as peças 253 e 254 do processo TC 008.749/2011-6, objeto de solicitação de acesso, receberam a classificação de "Confidencialidade: sigiloso" (classificação externa), com prazo indeterminado, com fundamento no art. 206 da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;

Considerando que o processo TC 008.749/2011-6 encontra-se aberto, na situação de "aguardando instrução";

Considerando que o solicitante não figura como responsável ou interessado regularmente habilitado nos autos do processo TC 008.749/2011-6;

Considerando que, nesse contexto, o pleito deverá ser recebido e tratado como solicitação de acesso a informações com fundamento na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011), para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, consoante o art. 94 da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que o art. 23, VIII, da Lei 12.527/2011, dispõe que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações;

Considerando que, no âmbito desta Corte de Contas, foi editada a Resolução-TCU 249/2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011;

Considerando que o art. 27 da Resolução-TCU 249/2012 estabelece que cabe ao TCU controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas por ele produzidas ou custodiadas, assegurando a devida proteção;

Considerando que, no âmbito deste Tribunal, foi editada a Resolução-TCU 294/2018, que dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade;

Considerando que são consideradas sigilosas as informações protegidas por sigilo estabelecido em legislação específica, consoante § 3º, III, do art. 8º da Resolução-TCU 294/2018;

Considerando, enfim, o posicionamento da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), peça 3;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente solicitação, com fundamento no art. 62 da Resolução-TCU 259/2014;

b) indeferir ao solicitante acesso às peças 253 e 254 do TC 008.749/2011-6; e

c) apensar os presentes autos ao TC 008.749/2011-6, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) comunicar esta deliberação ao solicitante.

1. Processo TC-008.605/2024-6 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Fernando Mariano Calabresi Filho (461.855.128-31).

1.2. Unidade Jurisdicionada: não há.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: não há.

ACÓRDÃO Nº 3170/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.765/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Ferreira da Silva Neto (130.534.852-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - MCTI.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3171/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.294/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nancy Mileu Ramos Lobato (472.776.106-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3172/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.729/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Diniz Farina Junior (460.884.406-78); Fabio Moreira Ribeiro (227.085.616-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3173/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.736/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Correia Dantas Filho (350.803.965-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/se.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3174/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.875/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Atila Coelho Correa (239.598.351-91).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3175/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.977/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alessandra Silva Rocha (392.458.963-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3176/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.979/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Candido Rifan Sueth (082.371.638-42).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3177/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.024/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anelise Rieck (493.774.690-15); Laercio Pisoni Lima (387.497.260-72); Rui Barbosa (523.266.089-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3178/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.049/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Jose Vieira Brandao (040.821.268-30); Jayme Vicente de Luca Filho (039.411.818-90).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3179/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.202/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Tadeu Martins Fiquene (221.351.031-87); Geraldo Bernardo Sobrinho (073.073.651-20); Ingrid Schutz Pereira (774.421.058-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3180/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.235/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Jesus Saraiva Coelho (133.474.462-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3181/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.247/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelcio Cortez do Nascimento (040.442.902-53); Francisco Leal dos Santos (066.649.033-34); Joao Rodrigues (028.236.832-91); Julio Ribeiro da Silva (052.146.452-87); Paulo Joaquim Tome (227.028.811-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3182/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.262/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Maria Silveira (190.424.856-04); Walter Jose Rosa (178.072.631-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3183/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.296/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amilton Jorge Pereira (886.739.527-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3184/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.327/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Eustaquio de Melo Pertence (327.852.166-87); Jefferson Jader Mateus (163.949.766-87); Maria de Fatima Pinto Coelho (253.857.046-87); Umberto Eustaquio dos Reis (295.205.766-49); Wallace Santana Abreu (201.702.706-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3185/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.337/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Doranilze das Gracas Ferraz de Carvalho (028.334.682-53); Ildene Veloso Camara (100.975.463-72); Roberto Rosario Tesini Gandara (119.363.801-10).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3186/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.345/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Davi Jeronimo da Silva (248.202.534-68); Ivaldo Tomaz da Silva (175.696.214-68); Jonas de Oliveira Fonseca (794.100.227-20); Jose Carlos Pacheco (529.084.617-49); Washington Luis Coelho Soares (816.173.487-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3187/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.355/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Jose Soares da Silva (167.905.106-72); Milton Chagas Basilio (592.907.226-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3188/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.408/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Antonio Coriolano (172.186.324-91); Jader Aretakis Cordeiro (141.496.804-34); Jose Edson Barros (154.178.674-20); Moacir Correia da Silva (344.297.604-97); Selma Cassemiro da Silva (129.115.344-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3189/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.428/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelo Romualdo da Costa (794.831.197-15); Antonio Carlos da Silva Santos (678.236.967-20); Paulo Vicente dos Santos Evaristo (644.576.727-34); Roberto Pires Barbosa (752.649.277-15); Ubirajara Ferreira Delvizio (204.878.787-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.