RESOLUÇÃO Nº 142, DE 28 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO ser atribuição dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, a fixação de valores das multas e emolumentos aplicados no âmbito de sua jurisdição;CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução do CONFEF nº 539/2024 de 08/07/2024, que fixa o limite do valor de multas aplicadas às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para o exercício de 2025; CONSIDERANDO, finalmente o que deliberou o Plenário do CREF10/PB, em 28 de setembro de 2025.resolve:

Art. 1º As infrações perpetuadas por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, devidamente registrada nos quadros deste conselho profissional, serão classificadas de acordo com sua gravidade em leve, média, grave ou gravíssima.

Art. 2º As infrações gravíssimas são:I-Pessoa Física exercendo atividades próprias dos profissionais de Educação Física sem o necessário registro profissional (Código 001);II-Profissional exercendo a profissão com os seus direitos estatutários suspensos, com o cancelamento de seu registro ou com seu registro baixado (Código 002);III-Desacatar com palavras ou qualquer outro meio o Agente de Fiscalização ou qualquer representante do CREF10/PB, no exercício de suas funções ou em razão destas (Código 009);IV-Pessoa Jurídica permitir ou facilitar o exercício profissional por pessoa não habilitada ou sem registro profissional junto ao CREF10/PB (Código 014);V-Pessoa Jurídica funcionando sem a presença de profissional de Educação Física devidamente habilitado e registrado (Código 019);VI-Estabelecimento funcionando sem o devido registro junto ao CREF10/PB (Código 020);VII-Pessoa Jurídica que impede, não permite ou dificulta a entrada e atuação do Agente de Orientação e Fiscalização nas suas dependências (Código 026);

Art. 3º As infrações graves são: I-Responsável Técnico permitir ou facilitar o exercício profissional por pessoa não habilitada ou sem registro profissional (Código 008);II-Pessoa Jurídica funcionando sem profissional responsável pela área técnica do estabelecimento (Código 013);III-Pessoa Jurídica que permitir que seu responsável técnico se ausente do estabelecimento durante o horário de trabalho previamente definido. (Código 015);IV-Pessoa Jurídica que transgredir ou permitir, em suas dependências, a transgressão de preceitos do Código de Ética (Código 021);V-Estabelecimento com instalações irregulares pondo em risco a saúde e integridade física dos seus usuários (Código 022).

Art. 4º As infrações médias são:I-Profissional atuando fora da sua área de habilitação (Código 006);II-Responsável Técnico ausente do estabelecimento durante o seu horário de trabalho previamente definido em documento informado ao CREF10/PB (Código 007);III-Transgressão a preceitos do Código de Ética, especialmente aos artigos 1º ao 5º, com consequências danosas a clientes e/ou a categoria profissional. (Código 010);IV-Pessoa Jurídica com estagiário em situação irregular (Código 018).

Art. 5º As infrações leves são:I-Profissional em débito com suas obrigações perante o CREF10/PB (Código 004);II-Pessoa Jurídica em situação de inadimplência com o CREF10/PB. (Código 017);III-Profissional em exercício com a Cédula de Identidade Profissional - CIP vencida ou sem portar o referido documento (Código 003); IV-Profissional exercendo a profissão com cédula de identidade profissional expedida por Conselho Profissional com jurisdição distinta do CREF10/PB e sem registro neste conselho, em desacordo com as Resoluções 076/04 e 253/2013 do CONFEF (Código 005);V-Não manter afixado em local visível ao público o Credenciamento do CREF10/PB, dentro do prazo de validade e/ou demais documentos exigidos pela Resolução CONFEF 052/2002. (Código 016);VI-Autônomo localizado permitindo a intervenção de outro Profissional de Educação Física junto aos beneficiários em seu estabelecimento. (Código 023);VII-Pessoa Jurídica funcionando em local diferente daquele em que se encontra registrada junto ao CREF10/PB (Código 024).Parágrafo único. As infrações previstas no inciso I e II não sujeitará a aplicação da multa prevista nesta Resolução.

Art. 6º As sanções referentes às infrações acima classificadas são de:I-Para infração leve, o valor de 1 (uma) anuidade vigente à época da infração, advertência verbal e/ou advertência escrita;II-Para infração média, o valor disposto no inciso I deste artigo, mais 20 % da anuidade vigente à época da infração e/ou censura pública; III-Para infração grave, o valor disposto no inciso I deste artigo, mais 30% do valor da anuidade vigente à época da infração e/ou suspensão do registro por até 29 (vinte e nove) dias;IV-Para infração gravíssima, o valor disposto no inciso I deste artigo, mais 50% do valor da anuidade vigente à época da infração e/ou cancelamento de registro.§1º Sendo detectadas mais de uma infração cometidas pela mesma pessoa ou entidade (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica), será aplicada a sanção corresponde a infração de maior gravidade.§2º A infração que não for punida monetariamente será registrada no cadastro do Profissional ou da Pessoa Jurídica para posterior consideração em caso de reincidência. §3º Em caso de reincidência a infração será agravada para a classificação imediatamente superior.§4º As penas descritas em cada inciso do artigo 6º podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do caso.

Art. 7º De acordo com o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 5º- C e nos parágrafos 5º e 6º do art. 5º-D, ambos da Lei Federal nº 9.696/1998, determina que será aplicada multa, a Profissional que deixar de votar sem causa justificada nas eleições, fica estipulado o valor de 1% (um por cento) da anuidade.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Paulo Ferreira da Silva Junior