PORTARIA GM/MS Nº 5.178, DE 14 DE agosto DE 2024

Dispõe sobre os créditos extraordinários oriundos da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, abertos em razão da calamidade pública ocasionada pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul para a Rede de Frio.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto Estadual nº 57.600, de 2024, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024;

Considerando as Portarias SEDEC nº 1377 e 1379, de 05/05/2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconhecem, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE: 1.3.2.1.4, o Estado de Calamidade Pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que especificam;

Considerando o Decreto Legislativo nº 36, de 2024, editado pelo Congresso Nacional para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, em razão da calamidade pública ocasionada pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para as atividades associadas para Rede de Frio aos municípios em estado de calamidade pactuado em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na forma do Anexo.

Art. 2º Os recursos de que trata essa portaria visam auxiliar na reestruturação das Centrais Municipais de Rede de Frio.

Art. 3º O montante de recursos pactuado em CIB, a que se refere esta portaria, destina-se a despesas de custeio envolvendo toda e qualquer aquisição de insumos e contratações de serviços de terceiros em pessoa física e jurídica necessárias ao desempenho de atividades associadas aos componentes para Centrais Municipais de Rede de Frio.

Parágrafo Único. O critério utilizado para o quantitativo do repasse é baseado no número de habitantes por município, nos termos da base de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.5123.20YJ.6501, Plano Orçamentário CP10, Plano de Trabalho Resumido 248230, Fonte 3000.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO I

UF

IBGE

Ente Federativo

Total

RS

430010

AGUDO

R$ 11.730,00

RS

430060

ALVORADA

R$ 137.564,00

RS

430085

ARAMBARÉ

R$ 5.000,00

RS

430100

ARROIO DO MEIO

R$ 16.057,00

RS

430120

ARROIO DO TIGRE

R$ 8.817,00

RS

430192

BARRA DO RIO AZUL

R$ 5.000,00

RS

430210

BENTO GONÇALVES

R$ 90.054,00

RS

430235

BOM PRINCÍPIO

R$ 9.610,00

RS

430240

BOM RETIRO DO SUL

R$ 8.990,00

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

R$ 58.551,00

RS

430310

CACHOEIRINHA

R$ 99.639,00

RS

430390

CAMPO BOM

R$ 45.986,00

RS

430420

CANDELÁRIA

R$ 21.138,00

RS

430460

CANOAS

R$ 253.790,00

RS

430461

CANUDOS DO VALE

R$ 5.000,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

R$ 338.356,00

RS

430513

CERRO BRANCO

R$ 5.000,00

RS

430535

CHARQUEADAS

R$ 25.603,00

RS

430558

COLINAS

R$ 5.000,00

RS

430583

COQUEIRO BAIXO

R$ 5.000,00

RS

430595

COTIPORÃ

R$ 5.000,00

RS

430620

CRUZEIRO DO SUL

R$ 8.483,00

RS

430670

DONA FRANCISCA

R$ 5.000,00

RS

430675

DOUTOR RICARDO

R$ 5.000,00

RS

430676

ELDORADO DO SUL

R$ 25.271,00

RS

430680

ENCANTADO

R$ 16.791,00

RS

430770

ESTEIO

R$ 55.675,00

RS

430780

ESTRELA

R$ 23.534,00

RS

430800

FAXINAL DO SOTURNO

R$ 5.000,00

RS

430810

FELIZ

R$ 10.065,00

RS

430830

FONTOURA XAVIER

R$ 6.984,00

RS

430843

FORQUETINHA

R$ 5.000,00

RS

430880

GENERAL CAMARA

R$ 5.566,00

RS

430910

GRAMADO

R$ 29.348,00

RS

430930

GUAÍBA

R$ 67.951,00

RS

430940

GUAPORÉ

R$ 18.477,00

RS

430975

IBARAMA

R$ 5.000,00

RS

431010

IGREJINHA

R$ 23.991,00

RS

431036

IMIGRANTE

R$ 5.000,00

RS

431075

IVORÁ

R$ 5.000,00

RS

431110

JAGUARI

R$ 7.736,00

RS

431140

LAJEADO

R$ 68.479,00

RS

431177

MAQUINÉ

R$ 5.424,00

RS

431205

MARQUES DE SOUZA

R$ 5.000,00

RS

431240

MONTENEGRO

R$ 47.036,00

RS

431260

MUÇUM

R$ 5.000,00

RS

431310

NOVA PALMA

R$ 5.000,00

RS

431337

NOVA SANTA RITA

R$ 21.224,00

RS

431340

NOVO HAMBURGO

R$ 166.467,00

RS

431402

PARAISO DO SUL

R$ 5.000,00

RS

431403

PARECI NOVO

R$ 5.000,00

RS

431405

PAROBÉ

R$ 38.068,00

RS

431406

PASSA SETE

R$ 5.000,00

RS

431407

PASSO DO SOBRADO

R$ 5.000,00

RS

431440

PELOTAS

R$ 237.750,00

RS

431447

PINHAL GRANDE

R$ 5.000,00

RS

431478

PONTE PRETA

R$ 5.000,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

R$ 766.382,00

RS

431513

POUSO NOVO

R$ 5.000,00

RS

431520

PUTINGA

R$ 5.000,00

RS

431545

RELVADO

R$ 5.000,00

RS

431550

RESTINGA SECA

R$ 10.924,00

RS

431560

RIO GRANDE

R$ 140.327,00

RS

431570

RIO PARDO

R$ 25.341,00

RS

431580

ROCA SALES

R$ 7.618,00

RS

431600

ROLANTE

R$ 15.541,00

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

R$ 97.425,00

RS

431690

SANTA MARIA

R$ 198.707,00

RS

431725

SANTA TERESA

R$ 5.000,00

RS

431840

SÃO JERÔNIMO

R$ 15.391,00

RS

431843

SÃO JOAO DO POLESINE

R$ 5.000,00

RS

431846

SÃO JOSE DO HERVAL

R$ 5.000,00

RS

431850

SÃO JOSE DO NORTE

R$ 18.605,00

RS

431870

SÃO LEOPOLDO

R$ 158.981,00

RS

431880

SÃO LOURENÇO DO SUL

R$ 30.705,00

RS

431912

SÃO MARTINHO DA SERRA

R$ 5.000,00

RS

431950

SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

R$ 17.863,00

RS

431971

SÃO VALENTIM DO SUL

R$ 5.000,00

RS

431975

SÃO VENDELINO

R$ 5.000,00

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

R$ 96.604,00

RS

432026

SEGREDO

R$ 5.000,00

RS

432060

SEVERIANO DE ALMEIDA

R$ 5.000,00

RS

432065

SILVEIRA MARTINS

R$ 5.000,00

RS

432067

SINIMBU

R$ 6.273,00

RS

432070

SOBRADINHO

R$ 10.403,00

RS

432120

TAQUARA

R$ 38.933,00

RS

432130

TAQUARI

R$ 18.426,00

RS

432162

TRAVESSEIRO

R$ 5.000,00

RS

432170

TRÊS COROAS

R$ 17.861,00

RS

432200

TRIUNFO

R$ 20.108,00

RS

432252

VALE VERDE

R$ 5.000,00

RS

432260

VENANCIO AIRES

R$ 50.280,00

RS

432270

VERA CRUZ

R$ 19.532,00

RS

432280

VERANOPOLIS

R$ 17.565,00

RS

432285

VESPASIANO CORREA

R$ 5.000,00

Total

R$ 4.000.000,00