ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 61, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.064038/2024-61, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 , modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica SEACREST SPE CRICARE S.A, para o CNPJ matriz 35.723.994/0001-59 e a filial de CNPJ final 0002-30, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, atuando como operadora, nos termos do anexo deste ADE, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art.3º Fica revogado o ADE DECEX nº 102, de 11 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14/07/2023.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS

ANEXO

Nome do Bloco ou Campo

Localização

Data de validade concedida pela ANP

Cacimbas- Proc. Nº 48610.215837/2020-51

Bacia do Espírito Santo

05/08/2025

Campo Grande - Proc. Nº 48610.215837/2020-51

Bacia do Espírito Santo

05/08/2025

Córrego Dourado-Proc. Nº 48610.215837/2020-51

Bacia do Espírito Santo

05/08/2025

Fazenda Cedro - Proc. Nº 48610.215837/2020-51

Bacia do Espírito Santo

05/08/2025

Fazenda São Jorge - Proc. Nº 48610.215837/2020-51

Bacia do Espírito Santo

05/08/2025

Lagoa Suruaca -Proc. Nº 48610.215837/2020-51

Bacia do Espírito Santo

05/08/2025

Rio Itaúnas - Proc. Nº 48610.215837/2020-51

Bacia do Espírito Santo

05/08/2025

Jacutinga - Proc. Nº 48610.009492/2003

Bacia do Espírito Santo

02/01/2035

São Mateus Leste - Proc. Nº 48610.009188/2005-12

Bacia do Espírito Santo

10/11/2035

Tabuiaiá - Proc. Nº 48610.007986/2004A

Bacia do Espírito Santo

20/12/2033

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 81, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, e no artigo 41, inciso III da IN RFB nº 1.863/2018, declara:

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme Representação Fiscal acostada ao processo abaixo informado, nos termos do artigo 44, § 2º da IN RFB nº 1.863/2018, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 05/01/2017.

OCEANO AZUL ALIMENTOS LTDA.,

CNPJ 19.421.112/0001-44

Processo 15444.720167/2021-81

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS