ACÓRDÃO Nº 7200/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.683/2024-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karen Lowhany Costa da Silva (049.285.461-05); Rafael Petry Trapp (017.092.180-88).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7201/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Renato Frossard Cardoso.

1. Processo TC-016.694/2024-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renato Frossard Cardoso (002.584.866-60).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7202/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.713/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leandro Henrique de Jesus Tavares (103.557.767-40); Thayron Rodrigues Rangel (097.647.156-64).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7203/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Bruno Caldeira.

1. Processo TC-016.745/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Caldeira (128.745.636-76).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7204/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.766/2024-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jucie Franco de Oliveira (109.115.654-93); Nairze Saldanha Santos da Silva (946.557.072-91); Oseas Ferreira de Oliveira (251.820.303-63); Thaise dos Santos Andrade (039.574.045-25).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7205/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-016.781/2024-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Elayne Cristina Rocha Dias (972.892.723-15); Leidiane Magalhaes de Araujo Barros (001.492.343-25); Lucimara Lais Zachow (027.908.280-08).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7206/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto por Ana Cordeiro Fernandes em face do Acórdão 3.340/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal ato inicial de pensão civil instituída a seu favor por Antonio Maria das Graças Marques, negando-lhe registro.

Considerando que se trata de atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Ministério da Saúde, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro;

considerando que o artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, estatui que "não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos, na forma do Regimento Interno".

considerando que o artigo 285, § 2º, do RI/TCU dispõe que "Não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";

considerando que tal dispositivo se aplica ao pedido de reexame, com fulcro no artigo 286, parágrafo único, do RI/TCU;

considerando que o presente recurso foi interposto intempestivamente, embora no prazo regimental de 180 dias;

considerando que neste caso é necessária a demonstração da superveniência de fatos novos e que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar qualquer fato novo;

considerando que a tentativa de rediscussão do mérito não se constitui fato ensejador do conhecimento de recurso fora do prazo legal;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso,

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame, e encaminhar cópia deste acórdão e da instrução ao recorrente.

1. Processo TC-001.875/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Recorrente: Ana Cordeiro Fernandes (806.610.766-87).

1.2. Interessados: Alvina Antunes de Oliveira Lima (748.230.356-15); Ana Cordeiro Fernandes (806.610.766-87); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde (); Christina Elizabeth Paes de Vasconcelos (345.338.267-68); Jorge Luiz Fragoso (253.908.057-04); Maria Iolanda Silva (831.286.386-91).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7207/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria de Lourdes Florencio de Albuquerque.

1. Processo TC-013.408/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Florencio de Albuquerque (087.663.137-59).

1.2. Órgão/Entidade: Observatório Nacional/MCTI.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7208/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-013.425/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alvaro de Carvalho Tulha (090.250.227-15); Marcio Teixeira Alvarenga (028.220.327-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7209/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Elizabeth Martins da Silva.

1. Processo TC-013.441/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Elizabeth Martins da Silva (226.840.851-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia/MCTI.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7210/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-013.800/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Aleida Vieira Ramos (074.950.417-06); Olga Loureiro da Costa (119.186.387-56).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7211/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Valderes Maria da Costa.

1. Processo TC-015.939/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Valderes Maria da Costa (251.252.494-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7212/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-015.957/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elizia Fuly Coutinho (892.526.087-53); Jozelino dos Santos Marques (225.294.547-87); Maria Ribeiro Lorca (737.414.007-00); Maria Sonia Oliveira de Gusmao (624.736.627-20); Sidney Simoes dos Santos (273.976.537-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7213/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Silvio Baggeio.

1. Processo TC-017.015/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Silvio Baggeio (225.636.790-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7214/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a ....................

1. Processo TC-017.043/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ieda Pinto Rocha (017.488.567-90); Jorgina da Rocha (055.878.967-65).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7215/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-017.048/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Tarcia Naitcel Loose (104.647.307-75); Yara Basilio da Silva (661.953.067-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7216/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Deusimar Leite Rolim.

1. Processo TC-017.070/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Deusimar Leite Rolim (047.368.341-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7217/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-017.095/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Cocri da Costa (094.104.814-49); Gracinete Pereira de Oliveira (523.926.864-91); Hemengarda Caldas Camara de Macedo (009.645.944-12); Rejane Botelho Nogueira (786.692.006-00); Sonia Maria Ferreira Barreto (763.882.554-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7218/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Amelia Angelo de Oliveira Pires Leite Filha.

1. Processo TC-017.116/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Amelia Angelo de Oliveira Pires Leite Filha (443.225.507-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7219/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Umbelina Faller.

1. Processo TC-017.144/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Umbelina Faller (505.830.340-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7220/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a ....................

1. Processo TC-017.158/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Zelaine Neves de Oliveira (441.808.881-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7221/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.779/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alex Viana de Alencar (076.202.092-04); Lenir Araujo de Sena Leal (418.578.791-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7222/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-039.257/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cilsa Oliveira da Cruz (560.353.060-04); Francisca Queiroz Evangelista de Souza (499.897.403-30); Heloisa Helena dos Santos Grutt (443.425.437-53); Luci Torres de Morais (300.999.432-04); Penha Lucia dos Santos Costa (024.792.357-50).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7223/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a Flora Cecy Xavier Camiza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.482/2023-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Flora Cecy Xavier Camiza (237.420.460-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7224/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.556/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Leticia Netto Grangeiro (161.259.097-78).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7225/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.635/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amelia Cristina Arce da Silva Barrios (337.295.811-04); Eugenir Santos Rodrigues dos Anjos (202.221.061-15); Glaucia Lima Araujo (409.164.994-72); Jose Carlos Costa Araujo (215.708.334-00); Joselma Luciene Alves Costa (479.002.534-91); Lucelia Olmedo Barrios (002.017.451-94); Pedro Henrique Ferreira Barrios (091.241.881-82); Sonia Katia Pinheiro Belfort (569.757.324-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7226/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.751/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Celia Marques da Silva (051.476.404-01); Edilma da Silva Marques (776.909.234-53); Edmee Maria Queiroz de Araujo Alves (442.907.481-04); Fatima Helena Parreira (365.493.126-04); Iracema Gomes Marques (756.722.784-34); Iracema Rosa Sebastiao (055.646.318-89); Katia Oliveira Lovaglio (432.510.217-53); Marcia da Silva Gama Todt (753.585.737-04); Maria Gama Lovaglio (008.153.652-68); Nilma Marques da Silva (515.867.384-53); Sonia Maria Sebastiao (103.677.128-81); Zenil da Silva Correa (256.570.461-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7227/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.841/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Diana Maria Santana Leal Rego (432.543.653-72); Katia Frota Cavalcante (266.739.243-49); Nilmar Soares da Silva Magalhaes (498.275.023-87); Sandra Helena Frota Cunha (122.819.133-68); Sileana Ester Franklin de Souza Teixeira (491.833.543-87); Sileda Maria Franklin de Souza (139.305.323-87); Silena Maria Franklin de Souza Pinto (170.404.423-53); Silezia Maria Franklin de Souza (091.582.863-49); Waleska de Azambuja Pires (925.803.600-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7228/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.881/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Cristina de Almeida Santos (809.266.907-44); Angela Maria de Araujo (668.265.517-72); Catia Cristina de Araujo Quarterolli Bastos (052.463.727-07); Darticlea de Almeida Dantas (997.060.247-00); Helena de Araujo (004.809.387-41); Lucineia Carvalho de Almeida (972.998.987-72); Maria Elizabete do Nascimento (054.618.514-28); Maria Rosalye Lira de Oliveira Felix (349.233.067-34); Maria de Araujo (902.322.167-20); Tereza Guimaraes Diniz Rodrigues (026.632.677-32).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7229/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Dailsom Lettieri e Araxá Esporte Clube, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 1000863- 22, cujo nome é ""A base para Formação Esportiva Ano II".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo, houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional correspondente à data da prestação de contas (15/8/2012) e a primeira causa interruptiva caracterizada pelo parecer 19/2018/CGDPE/PCF/CGDPE/DIFE/SE CEX (3/10/2018), conforme indicado nos parágrafos 18 e 19 da instrução da unidade técnica à peça 211;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 4º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-005.815/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Araxá Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Dailsom Lettieri (185.092.821-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7230/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor da Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico da UESB (FADCT), de Jovino Moreira da Silva e de Joao Claudio Eloy Britto em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Convênio de registro Siafi 508138, firmado entre a Finep e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico da UESB.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo, houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional correspondente à data limite para a prestação de contas (25/5/2007) e a primeira causa interruptiva caracterizada pelo Parecer Conclusivo (19/11/2020), conforme indicado nos parágrafos 20 e 21 da instrução da unidade técnica à peça 124;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável.

1. Processo TC-007.442/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Uesb - Fadct (04.462.850/0001-62); Joao Claudio Eloy Britto (105.464.995-20); Jovino Moreira da Silva (006.688.185-49).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7231/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Joao Ulisses Siqueira, Linneu de Camargo Neves e Paulo Badih Chehin, médicos-peritos da instituição, em razão de fraudes na concessão de benefícios previdenciários identificadas pela Operação Providência, da Polícia Federal, desencadeada em setembro de 2008.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que os termos iniciais da contagem do prazo prescricional ocorreram, conforme prescrito no inciso V do art. 4º da referida norma, em:

- 20/5/2008, para Linneu de Camargo Neves;

- 23/9/2008, para João Ulisses Siqueira; e

- 2/10/2008, para Paulo Badih Chehin;

considerando que, nos termos do art. 2º do mesmo normativo, a sequência de eventos processuais enumerados no item 17 da instrução à peça 197 indica um transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela emissão das PORTARIAS/GM/MDS 265, 266 e 267 (21/7/2017), e da ATA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (5/1/2023);

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 4º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social.

1. Processo TC-015.305/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joao Ulisses Siqueira (685.685.418-87); Linneu de Camargo Neves (397.282.428-91); Paulo Badih Chehin (195.617.258-00).

1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - São Bernardo do Campo/SP.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Gustavo Pacífico (OAB/SP 184.101) e outros, representando Paulo Badih Chehin.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7232/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Leandro Martins Costa e do Instituto Evokar, por não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 1102088-11, cujo nome é "Evokar Talentos do Vôlei de Praia".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 30/10/2014, data em que as contas deveriam ter sido prestadas consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional correspondente à data da prestação de contas (4/2/2015) e a primeira causa interruptiva caracterizada pela emissão do Parecer Técnico (13/1/2022), conforme indicado nos parágrafos 21 e 22 da instrução da unidade técnica à peça 103;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, e afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.

1. Processo TC-040.552/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Evokar (08.869.379/0001-82); Leandro Martins Costa (091.123.927-82).

1.2. Unidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7233/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Marcilene Dutra Rigues da Silva e Instituto Social Semear, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do convênio 726143/2009, de registro Siafi 726143 (peça 10), firmado entre o Ministério do Esporte e o Instituto Social Semear, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantação de 20 (vinte) núcleos de esporte educacional em benefício a 2000 crianças, adolescentes e jovens no Município de São Gonçalo/RJ".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo, houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data da apresentação da prestação de contas 26/12/2011 (peça 133) e as primeiras causas interruptivas caracterizadas pelo despacho de expediente, em 18/12/2012 (peça 125), e da Notificação, em 23/11/2018 (peça 126), conforme indicado nos parágrafos 18 e 19 da instrução da unidade técnica à peça 181;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando ainda que a unidade instrutiva aponta, com base nos mesmos elementos interruptivos, a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão do transcurso de prazo superior a três anos;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável.

1. Processo TC-040.553/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Social Semear (04.480.635/0001-94); Marcilene Dutra Rigues da Silva (075.989.597-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7234/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de monitoramento do subitem 1.9 do Acórdão 13.662/2018-TCU-1ª Câmara, proferido nos autos do TC 027.193/2017-9, referente ao processo de contas ordinárias do exercício de 2016 do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE/RJ).

Considerando que o TC 006.468/2017-9 trata especificamente do subitem 1.9.1 do acórdão mencionado e que, para não haver duplicidade de esforços, a unidade técnica propõe remeter o monitoramento do acima citado subitem para exame naqueles autos;

considerando que, quanto ao subitem 1.9.2 do mesmo acórdão, o HSFE/RJ, segundo a unidade técnica, não logrou êxito em demonstrar o acompanhamento da situação relativa ao acúmulo de cargos e à compatibilidade de horário de servidores da unidade hospitalar e que, por esse motivo, a AudSaúde considera a determinação pendente de cumprimento, devendo, ainda, ser concedido novo prazo de quinze dias para seu adimplemento;

considerando que relativamente ao subitem 1.9.3 daquela deliberação o hospital também não traz aos autos nenhuma evidência das medidas porventura em curso para a elucidação do problema e o atendimento à determinação, motivo pelo qual a unidade técnica considera a determinação pendente de cumprimento, devendo da mesma forma ser concedido novo prazo de quinze dias para seu cumprimento;

considerando que, por meio do Acórdão 8.833/2021-TCU-1ª Câmara (peça 28), o Tribunal deliberou por dispensar o monitoramento dos subitens 1.9.4 e 1.9.5 do Acórdão 13.662/2018-TCU-1ª Câmara devido ao não enquadramento no que dispõe a Resolução-TCU 315/2020, em seu art. 17, §1º, c/c o art. 2º, I,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, V, "a", do RITCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, em:

i) remeter o monitoramento do subitem 1.9.1 do Acórdão 13.662/2018-TCU-1ª Câmara ao TC 006.468/2017-9, específico em relação ao tema;

ii) considerar não cumpridas as determinações constantes dos subitens 1.9.2 e 1.9.3 do Acórdão 13.662/2018-TCU-1ª Câmara;

iii) conceder novo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para o completo atendimento aos subitens 1.9.2 e 1.9.3 do Acórdão 13.662/2018-TCU-1ª Câmara por parte do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - MS, destacando que o descumprimento em prazo fixado de decisão desta Corte, salvo motivo justificado, poderá ensejar a aplicação de multa fundamentada no §1º do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c o inciso VII do art. 268 do Regimento Interno do TCU, a qual prescinde de prévia audiência, nos termos do § 3º deste último artigo;

iv) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde, para continuação do presente monitoramento, nos termos do art.17º, § 1º, da Resolução-TCU 315/2020.

1. Processo TC 039.396/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.