EDITAL Nº 12 - CRPS/MPS, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 2/2021, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2024.

EVANDRO DINIZ COTTAAnexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2020

Administrativo 2ª instância

8.754.240

08.754.240/0001-93

10132.105143/2019-83

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

2

2020

Administrativo 2ª instância

19.152.575

19.152.575/0001-58

10132.105115/2019-66

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

3

2020

Administrativo 2ª instância

13.047.582

13.047.582/0001-03

10132.105152/2019-74

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

4

2020

Administrativo 2ª instância

12.849.028

12.849.028/0001-87

10132.105150/2019-85

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

5

2020

Administrativo 2ª instância

9.100.726

09.100.726/0001-70

10132.105140/2019-40

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

6

2020

Administrativo 2ª instância

20.276.258

20.276.258/0001-22

10132.105135/2019-37

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

7

2020

Administrativo 2ª instância

12.132.723

12.132.723/0001-23

10132.105130/2019-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

8

2020

Administrativo 2ª instância

18.938.887

18.938.887/0001-29

10132.104114/2019-02

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

9

2020

Administrativo 2ª instância

83.310.441

83.310.441/0029-18

10132.100851/2019-28

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

10

2020

Administrativo 2ª instância

59.275.792

59.275.792/0031-75

10132.105459/2019-75

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

11

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0064-52

10132.105072/2019-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

12

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0068-86

10132.105075/2019-52

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

13

2020

Administrativo 2ª instância

2.888.834

02.888.834/0001-00

10132.105203/2019-68

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

14

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0004-11

10132.104953/2019-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

15

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0005-00

10132.104958/2019-45

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

16

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0008-45

10132.104967/2019-36

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

17

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0013-02

10132.104974/2019-38

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

18

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0016-55

10132.104986/2019-62

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

19

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0021-12

10132.104995/2019-53

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

20

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0037-80

10132.105081/2019-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

21

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0039-41

10132.105084/2019-43

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

22

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0042-47

10132.105086/2019-32

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

23

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0047-51

10132.105089/2019-76

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

24

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0050-57

10132.105035/2019-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

25

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0054-80

10132.105042/2019-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

26

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0061-00

10132.105090/2019-09

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

27

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0062-90

10132.105068/2019-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

28

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0063-71

10132.105071/2019-74

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

29

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0003-30

10132.104951/2019-23

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

30

2020

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0043-28

10132.105088/2019-21

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

31

2020

Administrativo 2ª instância

10.820.645

10.820.645/0001-24

10132.103429/2019-24

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

32

2020

Administrativo 2ª instância

65.826.620

65.826.620/0001-20

10132.102815/2019-07

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

33

2020

Administrativo 2ª instância

12.706.289

12.706.289/0001-48

10132.103446/2019-61

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

34

2020

Administrativo 2ª instância

7.984.054

07.984.054/0001-88

10132.100562/2019-29

3º CAJ CRPS

Deferimento Total

35

2020

Administrativo 2ª instância

7.783.656

07.783.656/0002-58

10132.103669/2019-29

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

36

2020

Administrativo 2ª instância

82.731.779

82.731.779/0002-60

10132.103667/2019-30

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

37

2020

Administrativo 2ª instância

15.417.966

15.417.966/0001-04

10132.100953/2019-43

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

38

2020

Administrativo 2ª instância

72.343.882

72.343.882/0001-07

10132.100891/2019-70

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

39

2020

Administrativo 2ª instância

72.343.882

72.343.882/0007-94

10132.100892/2019-14

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

40

2020

Administrativo 2ª instância

3.017.677

03.017.677/0001-20

10132.100909/2019-33

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

41

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0001-28

10132.101542/2019-75

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

42

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0005-51

10132.101543/2019-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

43

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0006-32

10132.101350/2019-69

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

44

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0007-13

10132.101352/2019-58

3º CAJ CRPS

Deferimento Total

45

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0014-42

10132.101353/2019-01

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

46

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0015-23

10132.101545/2019-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

47

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0025-03

10132.101355/2019-91

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

48

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0027-67

10132.101546/2019-53

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

49

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0028-48

10132.101548/2019-42

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

50

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0013-06

10132.102735/2019-43

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

51

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0026-12

10132.102754/2019-70

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

52

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0029-29

10132.101549/2019-97

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

53

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0032-24

10132.101552/2019-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

54

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0044-68

10132.101554/2019-08

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

55

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0029-65

10132.102773/2019-04

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

56

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0051-97

10132.101359/2019-70

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

57

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0060-88

10132.101551/2019-66

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

58

2020

Administrativo 2ª instância

16.701.716

16.701.716/0001-56

10132.109888/2019-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

59

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0061-69

10132.101550/2019-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

60

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0036-94

10132.102775/2019-95

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

61

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0064-48

10132.102790/2019-33

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

62

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0086-53

10132.102801/2019-85

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

63

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0065-92

10132.101555/2019-44

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

64

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0094-63

10132.102822/2019-09

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

65

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0119-56

10132.102849/2019-93

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

66

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0075-64

10132.101531/2019-95

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

67

2020

Administrativo 2ª instância

84.683.481

84.683.481/0157-94

10132.105212/2019-59

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

68

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0096-99

10132.101532/2019-30

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

69

2020

Administrativo 2ª instância

84.683.481

84.683.481/0199-43

10132.105230/2019-31

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

70

2020

Administrativo 2ª instância

84.683.481

84.683.481/0206-07

10132.105239/2019-41

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

71

2020

Administrativo 2ª instância

84.683.481

84.683.481/0296-63

10132.105255/2019-34

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

72

2020

Administrativo 2ª instância

84.683.481

84.683.481/0402-09

10132.105284/2019-04

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

73

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0120-53

10132.101557/2019-33

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

74

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0156-09

10132.102857/2019-30

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

75

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0162-49

10132.102866/2019-21

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

76

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0143-40

10132.101533/2019-84

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

77

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0144-20

10132.101558/2019-88

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

78

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0147-73

10132.101535/2019-73

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

79

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0148-54

10132.101536/2019-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

80

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0156-64

10132.101560/2019-57

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

81

2020

Administrativo 2ª instância

17.516.113

17.516.113/0001-47

10132.100567/2019-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

82

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0171-01

10132.101561/2019-00

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

83

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0163-20

10132.102983/2019-94

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

84

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0178-70

10132.101538/2019-15

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

85

2020

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0179-50

10132.101540/2019-86

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

86

2020

Administrativo 2ª instância

86.183.449

86.183.449/0005-81

10132.101168/2019-16

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

87

2020

Administrativo 2ª instância

86.183.449

86.183.449/0010-49

10132.101170/2019-87

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

88

2020

Administrativo 2ª instância

86.183.449

86.183.449/0013-91

10132.101172/2019-76

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

89

2020

Administrativo 2ª instância

10.319.900

10.319.900/0003-11

10132.100904/2019-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

90

2020

Administrativo 2ª instância

1.844.555

01.844.555/0005-06

10132.101205/2019-88

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

91

2020

Administrativo 2ª instância

1.844.555

01.844.555/0020-45

10132.101207/2019-77

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

92

2020

Administrativo 2ª instância

1.844.555

01.844.555/0023-98

10132.101210/2019-91

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

93

2020

Administrativo 2ª instância

1.844.555

01.844.555/0028-00

10132.101214/2019-79

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

94

2020

Administrativo 2ª instância

1.844.555

01.844.555/0026-30

10132.101212/2019-80

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

95

2020

Administrativo 2ª instância

27.644.400

27.644.400/0001-96

10132.100577/2019-97

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

96

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0195-07

10132.102991/2019-31

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

97

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0198-50

10132.102992/2019-85

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

98

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0201-90

10132.102993/2019-20

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

99

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0202-70

10132.102994/2019-74

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

100

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0224-86

10132.102999/2019-05

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

101

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0263-92

10132.103001/2019-81

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

102

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0280-93

10132.103003/2019-71

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

103

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0282-55

10132.103005/2019-60

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

104

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0307-48

10132.103006/2019-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total