EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29676/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ZULEIDE PEREIRA DE LIMA, ***.987.934-**, AZR4C25, FRMEV02364672024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL9J55, FRMEV02201282024, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV02256082024, 606-82; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, FYV5069, FRMEV02044282024, 606-82; WELLINGTON PEREIRA BARBOSA, ***.831.689-**, GSV9H64, FRMEV02439612024, 606-82; WANDERLEY DOS SANTOS, ***.264.396-**, PVZ8C88, FRMEV02173692024, 606-82; VANDERLEI TURISMO LTDA, 30.407.442/0001-18, MKU0D70, FRMEV01529312024, 606-82; WALTER ARCARI NENEVE, ***.568.859-**, AGS5994, FRMEV01533092024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0G42, FRMEV01509522024, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RNA6B49, FRMEV02224032024, 606-82; VINICIUS DE MORAIS, ***.662.666-**, OOY7G47, FRMEV02443762024, 606-82; WAGNER FIALHO MARTINS, ***.140.098-**, GHC5B37, FRMEV02442442024, 606-82; VP ASSESSORIA EMPRESARIAL E DE COBRANCA LTDA, 29.171.497/0001-92, RXP0H04, FRMEV02459402024, 606-82; RXP0H04, FRMEV02440262024, 606-82; W ZAVASKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.578.477/0001-13, CLU1440, FRMEV01729642024, 606-82; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, IYS3E89, FRMEV01578122024, 606-82; VILLALVA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.864.906/0001-01, EPU8H10, FRMEV01497932024, 606-82; VANIA CRISTINA ALMEIDA SILVA GODOI, ***.517.701-**, BWN8G45, FRMEV02030922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração