EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30746/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA CERAMICA FUTURA DE TATUI LTDA, 13.047.496/0001-09, ECM4D30, FRMEV01310522024, 606-82; INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, MLH2I84, FRMEV01643192024, 606-82; MLI9364, FRMEV01665742024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, PXI8319, FRMEV01590162024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV01165812024, 606-82; RUW6B83, FRMEV01366382024, 606-82; RMZ5A16, FRMEV01262212024, 606-82; RUR1G11, FRMEV01596182024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLJ4C91, FRMEV01648872024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RXT6E11, FRMEV01416032024, 606-82; RXR9I81, FRMEV01321032024, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV01172002024, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS BAMPINHO LTDA, 09.025.391/0001-73, AED4709, FRMEV01686502024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 33.014.625/0001-61, RDI7E62, FRMEV02025732024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RHG6H29, FRMEV02023562024, 606-82; SEG5F27, FRMEV01694012024, 606-82; INDUSTRIA DE VIDROS ARAUJO EPP LTDA, 22.791.944/0001-67, LUB7G21, FRMEV01431572024, 606-82; INAI - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.362.984/0001-49, SEQ6E01, FRMEV01482022024, 606-82; INDALOG TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGENS LTDA, 36.545.529/0001-38, FRO5H03, FRMEV01373422024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BILHARES PERINI LTDA, 05.906.924/0001-75, QJW3759, FRMEV01950082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração