EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26714/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RICARDO ROLIM AZEVEDO, ***.199.588-**, , FREVP00597182024, 773-0; ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP00609642024, 773-0; , FREVP00509422024, 773-0; RENATA BARBOZA COSTA LOPES, ***.050.827-**, , FREVP00609892024, 773-0; RLAMELA CONSULTORIA E COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 42.153.649/0001-92, , FREVP00610092024, 773-0; RAUL FABIO CARDOSO MATTAR, ***.165.679-**, , FREVP00612742024, 773-0; ROBERTO DE ALMEIDA BUENO, ***.724.928-**, , FREVP00629142024, 773-0; RMX MOURAO GAVINHO TRANSPORTE E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 11.810.979/0001-80, , FREVP00618562024, 773-0; RENATO AUGUSTO VIANNA, ***.771.599-**, , FREVP00628152024, 773-0; RC 445 TRANSPORTES LTDA, 14.543.661/0001-78, , FREVP00638142024, 773-0; ROBERTO APARECIDO CAMANHO, ***.876.361-**, , FREVP00425572024, 773-0; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, , FREVP00745102023, 773-0; RAFAEL REIS CERQUEIRA, ***.423.377-**, , FREVP00454792024, 773-0; ROBERTO CARLOS BRITO, ***.881.038-**, , FREVP00746722023, 773-0; RG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.777.778/0001-87, , FREVP00748062023, 773-0; RAFAEL PORTES PIROSIM, ***.056.768-**, , FREVP00424512024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00418022024, 773-0; MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.448.403/0001-00, , FREVP00355452024, 773-0; ANA LETICIA DE SOUZA ALVES, ***.458.587-**, , FREVP00356762024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT