EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30199/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSD0583, FRMEV01749012024, 606-82; SKU1J35, FRMEV01749682024, 606-82; FABIO ZANETTE FILHO, 35.765.154/0001-59, IBV6E37, FRMEV01390542024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RLC5J36, FRMEV01390592024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYC9F30, FRMEV01391252024, 606-82; RXM8F30, FRMEV01391262024, 606-82; RYP6F30, FRMEV01391762024, 606-82; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, AQH9H97, FRMEV01393822024, 606-82; ELICA CRISTINA BRAGA DA CRUZ SILVA, ***.602.348-**, EFW9856, FRMEV01405932024, 606-82; FERNANDO BORGES DIAS 09786274822 LTDA, 36.457.322/0001-01, ARJ9E92, FRMEV01451512024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUM1B50, FRMEV01437782024, 606-82; SYG9D13, FRMEV01488382024, 606-82; RUJ9G31, FRMEV01475442024, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR9F74, FRMEV01476222024, 606-82; DIX LOGISTICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.576.351/0001-07, BEB7H45, FRMEV01480122024, 606-82; FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, 26.989.350/0538-21, DJM1925, FRMEV01482302024, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, PQW3D12, FRMEV01759682024, 606-82; F O R L U Z - TRANSPORTES LTDA, 00.800.615/0001-00, SCG6G28, FRMEV01758502024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV01766332024, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QQL1306, FRMEV01776592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração