EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26380/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS JUNQUEIRO LTDA, 00.628.486/0001-07, CUZ5I58, EPSMA00306412024, 683-13; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, RHL2F37, EPSMA00305522024, 683-11; TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, IXV2302, EPSMA00187182024, 683-13; TP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 21.754.070/0001-05, ISF6E89, EPSMA00769212023, 683-11; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, SEM7E54, EPSMA00226982024, 683-12; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, SXA9I71, EPSMA00295832024, 683-12; TRANS PHILIP RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.424.784/0001-89, RKK8H15, EPSMA00295792024, 683-12; TOYOTA DO BRASIL LTDA, 59.104.760/0005-15, SFR9J44, EPSMA00164862024, 683-13; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, RYO7J71, EPSMA00304942024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0005-66, FLT6E42, EPSMA00723922023, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0004-05, RKX7D10, EPSMA00824682023, 683-12; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 28.398.231/0001-14, ONK3A80, EPSMA00030392024, 683-13; TRANSGIRO TURISMO E VIAGENS LTDA, 00.252.663/0001-01, JDO8A24, EPSMA00046822024, 683-13; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0019-91, NUI1516, EPSMA00787712023, 683-12; IVA0E79, EPSMA00791052023, 683-12; RYD4D35, EPSMA00050482024, 683-12; TRANSPORTADORA GEQUELIN LTDA, 77.185.007/0001-50, ONT2A67, EPSMA00676132023, 683-12; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0001-22, BDP1G52, EPSMA00326402024, 683-12; TRANSMEGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.427.246/0001-56, GAB5A47, EPSMA00816862023, 683-11; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FPU7C73, EPSMA00026742024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT