EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA LTDA, 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV01689912024, 606-82; MSX8A05, FRMEV01225812024, 606-82; ARMAZENS GERAIS FRISOKAR S.A., 09.267.620/0001-66, DAJ3759, FRMEV01433582024, 606-82; ARIEL FARLEY FERREIRA, ***.276.336-**, FQN2F03, FRMEV01404522024, 606-82; ARAPIRACA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.445.778/0001-68, SAI2E30, FRMEV01322332024, 606-82; ARLOS TRANSPORTES LTDA, 24.808.645/0001-13, SBX7F60, FRMEV01262552024, 606-82; ARMANDO FERNANDES BORBOREMA, ***.845.105-**, MQK9620, FRMEV01593942024, 606-82; ARILDO JOSE PAVARIN, ***.054.819-**, MFZ9H98, FRMEV01225192024, 606-82; ARAGUARI TRANSPORTES E BIOMASSA LTDA, 31.034.540/0001-10, SYF7D75, FRMEV01622432024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYL4E82, FRMEV01671352024, 606-82; RVU0J67, FRMEV01550872024, 606-82; RMY4I70, FRMEV01467342024, 606-82; RTH4D58, FRMEV01812612024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV01419372024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, RYM4H89, FRMEV01366742024, 606-82; RYM4H89, FRMEV01367602024, 606-82; RYM4H89, FRMEV01367692024, 606-82; ARCO TRANSPORTES LTDA, 22.577.394/0001-88, OZJ6G00, FRMEV01161232024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0006-00, GIA9B34, FRMEV02030002024, 606-82; ARAGUAIA INDUSTRIA DE OLEOS E PROTEINAS S.A., 24.221.207/0001-54, IUG3940, FRMEV01537202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração