EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27744/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GEFIR GESSO FINO E REVESTIMENTOS LTDA, 06.032.631/0001-79, ESS2G20, FRMEV02108372024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GGC9I71, FRMEV02084122024, 606-82; GENTE SEGURADORA SA, 90.180.605/0004-47, HLF4F23, FRMEV02055672024, 606-82; GERALDO TRANSPORTES LTDA, 25.938.796/0001-59, FVN4I84, FRMEV02055922024, 606-82; GEISA CANCILIER DA SILVA, ***.299.029-**, QJI2C60, FRMEV01910422024, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H42, FRMEV02078352024, 606-82; GEDIEL EUCLIDES DA SILVA, ***.665.064-**, KFX4J94, FRMEV02161832024, 606-82; GENESIO ROCHA FILHO TRANSPORTES, 32.056.548/0001-40, DBL3G89, FRMEV01937832024, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, KQV2G70, FRMEV01416502024, 606-82; GDE TRANSPORTES LTDA, 08.827.137/0001-26, QUH8D74, FRMEV01670212024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFW4B71, FRMEV01612532024, 606-82; SFX5G96, FRMEV01666682024, 606-82; RQR0I20, FRMEV01657712024, 606-82; GERALDO CARDOSO AGUIAR, ***.429.339-**, MDI7F55, FRMEV01814902024, 606-82; GENIVAL LEITE DE SANTANA, ***.852.348-**, CVP1B87, FRMEV01804712024, 606-82; GEOLOC GEOLOGIA E ENGENHARIA LTDA, 18.703.275/0001-57, AQQ8E80, FRMEV01652372024, 606-82; GEOVANA OLIVEIRA SEMA 13771980909, 47.220.292/0001-31, EFO8B43, FRMEV01673962024, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR LTDA, 19.211.676/0001-52, IJF8E74, FRMEV01652922024, 606-82; GB LOG TRANSPORTES LTDA, 37.156.526/0002-56, HEX8F85, FRMEV01257402024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXS9C85, FRMEV01979712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração