CAPÍTULO II

DA CELEBRAÇÃO

Seção I

Das Regras Gerais

Art.4º A celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres deverá atender aos seguintes requisitos:

I- consecução de programa em área de atuação afeta à Secretaria Nacional de Políticas Penais, desde que exista interesse recíproco entre os partícipes na execução do projeto, atividade, serviço, evento ou aquisição de bens, em regime de mútua cooperação;

II- existência de condições técnicas do órgão ou entidade parceiro quanto à execução do objeto proposto, bem como da unidade responsável pelo repasse, no que se refere à capacidade de acompanhamento e fiscalização;

III- compatibilidade entre o objeto proposto e as competências da Secretaria Nacional de Políticas Penais;

IV- divisão da execução do objeto em metas e etapas exequíveis e aferíveis objetivamente;

V- liberação dos recursos financeiros em parcelas, em consonância com a execução das metas, fases e etapas previstas no plano ou programa de trabalho;

VI- cronograma de desembolso;

VII- previsão de início e fim da execução do objeto e da conclusão das etapas ou fases programadas; e

VIII- se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Parágrafo único- A transferência de recursos, quando tratar-se de convênios ou contrato de repasse deverá obedecer o disposto no artigo 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 01 de setembro de 2023 e aos normativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Seção II

Das Disposições Iniciais

Art.5º Os meios de transferências voluntárias sob a tutela da CGGIR, abrangem as modalidades de Convênios , Termos de Fomento e Termos de Colaboração , que podem ser provenientes de recursos da própria SENAPPEN ou decorrentes de Emendas Parlamentares.

Art.6º Os contratos de repasse serão geridos pela Diretoria Executiva da SENAPPEN.

Art.7º A criação e abertura de programas da SENAPPEN no Transferegov.br relacionados a convênios , contratos de repasse, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e termos de fomento e termos de colaboração destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, fica condicionada a apresentação prévia pela área temática das modalidades de aplicação e sua conformidade com objetivos e diretrizes das políticas definidas pela SENAPPEN.

Art.8º A criação de programas para celebração de convênios , contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração com recursos próprios da SENAPPEN será iniciada por meio de um processo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, com no mínimo os seguintes documentos:

I- parecer elaborado pela área temática contendo:

a) fato motivador para abertura do programa alinhado à política pública;

b) justificativa da vantajosidade (custo-benefício) da transferência de recursos por intermédio de convênios , contratos de repasse, contratos de repasse, termos de fomento ou termos de colaboração;

c) declaração da própria área acerca da sua capacidade técnico-operacional para implementar a política mediante convênio e/ou contrato de repasse, termo de fomento, termo de colaboração e

d) apresentação da Ação Orçamentária específica à demanda a ser atendida.

II- declaração de disponibilidade orçamentária emitida pelo ordenador de despesa.

Art.9º A criação de programas para celebração de convênios , contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração com recursos provenientes de emendas parlamentares será iniciada por meio de um processo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, com no mínimo os seguintes documentos:

I- ofício do parlamentar com a indicação do beneficiário e/ou oficio da DIREX/SENAPPEN;

II- parecer elaborado pela área finalística contendo:

a) fato motivador para abertura do programa,

b) justificativa da vantajosidade (custo-benefício) da transferência de recursos por intermédio de convênios , contratos de repasse, termos de fomento ou termos de colaboração;

c) declaração da própria área acerca da sua capacidade técnico-operacional para implementar a política mediante convênios ,contratos de repasse, termos de fomento ou termos de colaboração, e;

III- Lei Orçamentária Anual contendo a emenda, espelho da emenda e indicação do(s) beneficiário(s) com CNPJ(S) e respectivos valores.

Art.10º Instruído o processo para criação de programas, a CGGIR deverá remeter os autos à Diretoria responsável pela política a ser implantada para manifestar-se-á acerca de sua capacidade técnico-administrativa operacional, no âmbito de suas competências.

Parágrafo único - Cumprido os requisitos estabelecidos no art. 7º ou art. 8º, e não havendo óbice na emenda apresentada, conforme o caso, fica autorizada à CGGIR a abertura do Programa para celebração de convênios ,contratos de repasse, termos de fomento ou termos de colaboração.

Seção III

Da Abertura de Programas no Transferegov.br

Art.11. A divulgação dos programas da SENAPPEN deverá seguir os normativos que regulamentam a matéria.

Art.12. Autorizada a abertura dos programas na forma prevista no artigo 7º, cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse, por meio da Coordenação de Formalização, operacionalizar o procedimento no Transferegov.br, inserindo:

I- beneficiários formalmente indicados pelos interessados;

II- tipo de instrumento a ser celebrado (convênio , contrato de repasse, termos de fomento ou termos de colaboração );

III- qualificação da proposta;

IV- período de início e fim do recebimento da proposta de acordo com os cronogramas emanados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quando for o caso ou de acordo com os prazos definidos pela Ministério da Justiça e Segurança Pública;

V- nome do programa com a indicação da ação orçamentária;

VI- tipo de despesa (bem, serviço, obra, tributo ou outros);

VII- demais normativos e orientações vinculadas a execução dos instrumentos de preenchimento obrigatório no Transferegov.br.

Art.13. Os pedidos de prorrogação de prazo de disponibilização do programa no Transferegov.br, nos casos de recursos próprios da SENAPPEN, devem ser direcionados à CGGIR/DIRPP para deliberação e autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. Em relação às emendas parlamentares, o prazo de disponibilidade do programa deverá se adequar ao cronograma estabelecido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, caso esta SENAPPEN não possua cronograma próprio.

Art.14. A Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse deverá comunicar formalmente a abertura dos programas no Transferegov.br, aos seguintes destinatários:

I- ao Gabinete da SENAPPEN;

II- à Assessoria de Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos - AGRAE;

III- à área temática, quando se tratar de recursos próprios;

IV- à Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando se tratar de emendas parlamentares;

V- aos beneficiários de emendas parlamentares.

Seção IV

Da Proposta e do Plano de Trabalho

Art.15. Na fase de proposição de inclusão dos projetos pelos proponentes, caberá à área temática responsável pela política pública:

I- analisar as propostas de trabalho apresentadas pelos proponentes, manifestando-se em relação à viabilidade e à adequação aos objetivos do programa, devendo ser observados os seguintes requisitos:

a) alinhamento do objeto a ser executado com objetivos e diretrizes dos programas cadastrados;

b) aderência às políticas de segurança pública estabelecidas pela SENAPPEN;

c) justificativa contendo: a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal, a indicação do público beneficiário, a descrição do problema a ser resolvido, os resultados esperados e a respectiva forma de mensuração.

II- caberá à Diretoria de Políticas Penitenciárias emitir Nota Técnica/Parecer por intermédio da Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse - CGGIR em relação:

a) ao preenchimento dos requisitos formais para celebração de convênios, contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas, e os termos de fomento e termos de colaboração destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC conforme previsto nos normativos vigentes que regulamentam a matéria;

b) às vedações previstas nas normas vigentes ou normas que vierem a substituir;

c) à atualização do cadastro do órgão ou entidade pública e OSC no Transfergov.br, contendo elementos tais como: razão social, numero de inscrição do CNPJ, endereço, telefone, relação nominal dos dirigentes, CPF no Transferegov.br;

d) à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução dos instrumentos de repasse;

e) à contrapartida financeira devidamente registrada no Transferegov.br respeitados os percentuais e as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias anual acompanhada pelo Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD;

f) à conformidade do preenchimento e respectiva comprovação das abas relativas à proposta no Transferegov.br, conforme normativos e manuais que regulamentam a utilização do sistema.

Parágrafo único. Em relação às atribuições relacionadas nos incisos I e II deste artigo, caso as áreas envolvidas apontem diligências para complementação e saneamento da proposta de trabalho pelo proponente, a DIRPP, por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse, encaminhará as diligências aos proponentes, inserindo as respectivas notas técnicas, pareceres e outras comunicações formais no Transferegov.br.

Art. 16. Os planos de trabalho apresentados pelos proponentes deverão ser analisados observando, no mínimo, os seguintes aspectos e atribuições:

I- caberá à área temática emitir Nota Técnica/Parecer, devendo avaliar os seguintes requisitos:

a) descrição completa do objeto a ser executado, na forma do normativo vigente;

b) justificativa para a celebração do instrumento, na forma do normativo vigente;

c) plano de trabalho e, conforme o caso, do Termo de Referência/Projeto Básico, com relação aos aspectos quantitativos e qualitativos dos bens e/ou serviços, verificando a compatibilidade com o objetivo do programa;

d) compatibilidade entre as metas apresentadas no plano de trabalho e os resultados esperados descritos na proposta;

e) compatibilidade entre os bens/serviços pretendidos e as respectivas normas específicas, quando couber.

II- Caberá à Diretoria de Políticas Penitenciárias, por intermédio da Divisão de Formalização de Instrumentos de Repasse da Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse - CGGIR emitir Nota Técnica/Parecer, devendo avaliar os seguintes requisitos:

a) o devido preenchimento no Transfereregov.br do cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso e plano de aplicação detalhado compatíveis com o objeto da proposta e com a ação orçamentária apresentada e em conformidade com o Termo de Referência aprovado;

b) a descrição das metas a serem atingidas;

c) a definição das etapas ou fases da execução;

d) a estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente e a contrapartida prevista para o proponente, especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos, na forma estabelecida em lei;

e) a contrapartida financeira do proponente;

f) a conformidade do cadastramento das abas relativas à proposta do transferegov.br, conforme normativos e manuais que regulamentam a utilização e o preenchimento do sistema de cadastramento;

g) a pesquisa de mercado, conforme especificações aprovadas no Plano de Trabalho, Termo de Referência/Projeto Básico pela área finalística e previstas em normativos que regulamentam a matéria devidamente inserido na aba respectiva do Transferegov.br, conforme normativos vigentes.

h) a previsão de prazos para execução e de valores compatíveis para as transferências voluntárias que não incidam nas vedações previstas nos normativos que regulamentam a matéria ou de outros que vierem a substituí-los.

Art.17. Atendidas as diligências, após reanálise pela área temática, o processo será encaminhado à DIRPP/CGGIR com Nota Técnica conclusiva.

Art.18. Para os Contratos de Repasse (obras/reformas/ampliações), a análise técnica do plano de trabalho será efetuada pela Mandatária.

Art.19. No caso de emendas parlamentares, as áreas envolvidas, após a análise das propostas e dos planos de trabalho poderão classificá-las, com impedimento técnico, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Economia.

Art.20. Os prazos para análise das propostas e dos planos de trabalho, nos casos de recursos provenientes de emendas parlamentares, seguirão o cronograma apresentado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e, em caso de flexibilização de norma ou sua ausência, a SENAPPEN estabelecerá cronograma próprio.

Seção V

Da Aprovação e/ou Reprovação da Proposta Apresentada

Art.21. Após concluída as análise das propostas e dos planos de trabalho , caberá à COFIR/CGGIR instruir o processo e encaminhar para Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para análise da Minuta de Termo de Convênio e/ou Minuta de Termo de Fomento/Colaboração a ser firmado com o ente federado proponente ou OSC, conforme o caso concreto ,devendo a COFIR/CGGIR promover os ajustes apontados por aquela Consultoria.

Art.22. Após deliberação e aprovação da proposta pela área temática e respectiva Diretoria, caberá a CGGIR/DIRPP, nos casos de convênios gerar sistemicamente o pré-convênio, e, após encaminhar o processo para a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF-SENAPPEN/DIREX para adoção das providências necessárias à emissão da nota de empenho.

I- Após deliberação e aprovação da proposta pela SENAPPEN, caberá a DIREX, nos casos de contratos de repasse (obras/reformas/ampliações), após a deliberação e aprovação do Secretário Nacional de Políticas Penais, a proposta será enviada sistemicamente Transferegov.br à Mandatária, para formalização da assinatura do Contrato de Repasse.

§ 1º Não havendo orçamento disponível, deverá a CGOF-SENAPPEN registrar no processo essa indisponibilidade. Nesse caso, não será celebrado o convênio/contrato de repasse.

§ 2º. Nos casos de aprovação das propostas de convênio com recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional pela SENAPPEN, caberá à CGGIR/DIRPP submeter as propostas à deliberação do GAB-SENAPPEN.

Art.23. Após empenho, o processo retornará à COFIR/CGGIR para:

I- disponibilizar o Termo de Convênio para a assinatura do Proponente e, posteriormente, do Secretário Nacional e Políticas Penais;

II- enviar o processo por intermédio do Transferegov.br, para a Mandatária, nos casos de contrato de repasse, cabendo a esta a responsabilidade pela formalização da assinatura do Contrato de Repasse.

III- registrar o termo assinado no Transferegov.br, com ulterior publicação no Diário Oficial da União - DOU;

IV- comunicar a celebração do convênio, contrato de repasse, termo de fomento ou termo de colaboração , à área temática, às Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas e à Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - SAL , sendo neste último nos casos de propostas provenientes de emendas parlamentares; e

V- remeter os autos à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse - COAFIR para adoção de procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos instrumentos celebrados na forma do Regimento Interno e dos demais normativos vigentes.

Art.24. Nos casos que não for aprovada as propostas pela área competente da Secretaria Nacional de Políticas Penais , o processo retornará a CGGIR a qual deverá adotar as seguintes providências:

I- emissão de Nota Técnica/Parecer conclusivo, com exposição de motivos da reprovação;

II- encaminhamento do processo para a CONJUR da proposta casos em que os normativos vigentes exigem;

III- registro no Transferegov.br e comunicação desse ato ao proponente e à área temática;

IV- informar a Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - SAL, da reprovação da proposta, com vistas à comunicação aos parlamentares nos casos em que os recursos sejam oriundos de emendas parlamentares.

Parágrafo único. Nos casos de reprovação das propostas de convênio com recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, caberá à CGGIR dar conhecimento das propostas ao GAB-SENAPPEN, indicando o objeto, valor e as razões da não aprovação.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art.25. Nas atividades de monitoramento da execução de convênios serão utilizados modelos a serem definidos pelos normativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único - A SENAPPEN poderá adequar os respectivos modelos às políticas internas pertinentes do órgão.

Art.26. Quando não for liberado em parcela única , a liberação da parcela subsequente dependerá da análise da execução correspondente à parcela anterior, além de outros requisitos previstos na legislação pertinente.

Art.27. Durante a execução do objeto pactuado, o concedente e a mandatária deverão realizar o acompanhamento e a conformidade financeira por meio dos documentos e informações inseridos no Transferegov.br, verificando:

I- o cumprimento das metas e etapas do plano de trabalho, por meio da verificação da compatibilidade entre o pactuado e o efetivamente executado;

II- a regularidade das informações registradas pelo convenente ou unidade executora no Transferegov.br;

III- as liberações de recursos da União e os aportes de contrapartida, conforme cronograma pactuado;

IV- os pagamentos realizados pelo convenente ou unidade executora; e

V- a boa e regular aplicação dos recursos e a validade dos atos praticados, respondendo, o convenente e a unidade executora, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.

§ 1º O concedente e a mandatária deverão:

I- em até 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do instrumento, designar, em atos publicados em boletim interno ou similar, os servidores ou empregados responsáveis pelo acompanhamento de que trata o caput; e

II- em até 10 (dez) dias, contados após a designação de que trata o inciso I, registrar no Transferegov.br, os servidores ou empregados responsáveis pelo acompanhamento.

§ 2º Nos contratos de repasse, o acompanhamento deverá ser feito por funcionário do quadro permanente da mandatária, que participará da equipe e assinará em conjunto os documentos técnicos.

Art.28. A SENAPPEN poderá utilizar para as atividades de acompanhamento e fiscalização, o apoio de outros entes do Poder Executivo federal que se situem próximos ao local de aplicação de recursos.

Seção II

Da Alteração do Plano de Trabalho e do Aditamento ao Convênio

Art.29. Após a celebração dos convênios e sendo necessário, eventualmente, os pedidos de ajustes do plano de trabalho e termos aditivos deverão ser realizados dentro do prazo permitido pelas normas de execução e, sendo tempestivos, caberá à Diretoria responsável pela politica pública , por meio da respectiva Coordenação:

I- analisar o pedido em relação ao ajuste do plano de trabalho ou termo aditivo, na forma do normativo vigente;

II- comunicar o fiscal nomeado com vistas a verificação de eventuais objeções/solicitações pendentes;

III- analisar o Termo de Referência/Projeto Básico nos seus aspectos administrativos;

IV- analisar a pesquisa de mercado em conformidade com os normativos vigentes;

Art.30. Na fase de execução, quando solicitados ajustes pelos convenentes, analisará o mérito e emitirá Nota Técnica/Parecer referentes aos itens relacionados:

I- pertinência da justificativa do pedido;

II- alteração pretendida em consonância ao objeto aprovado;]

III- termo de referência/projeto básico (com relação aos aspectos quantitativo e qualitativos dos bens e/ou serviços, verificando a compatibilidade com o objetivo do programa);

IV- conformidade entre as especificações dos bens/serviços previstos no plano de trabalho e os bens/serviços efetivamente apresentados para fins de aceite dos procedimentos licitatórios; e]

V- impactos finalísticos considerando os resultados a serem esperados.

Parágrafo único. Após as analises o processo administrativo deverá ser enviado para COFIR/CGGIR para formalização dos atos, envio a CONJUR, conforme o caso concreto e registros no Transferegov.br.

Art.31. Para os Contratos de Repasse (obras/reformas/ampliações), a alteração de plano do trabalho é conhecida como reformulação, o serviço é realizado pela Mandatária cabendo à DIREX, quando acionada pela equipe de fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços, chancelar a reformulação.

§ 1º . Caberá a Mandatária realizar o acompanhamento da execução do objeto, em conformidade com o Contrato de Prestação de Serviços conforme tarifas previstas no contrato.

Seção III

Do Acompanhamento e Fiscalização

Art.32. A Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse, após a celebração do convênio, deverá cadastrar no Transferegov.br os fiscais e técnicos das áreas temáticas, aos convênios sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. A designação dos fiscais e dos técnicos das áreas temáticas dar-se-á mediante Portaria baixada pela autoridade competente.

I- Caberá à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse - COAFIR realizar os seguintes procedimentos:

a) informar ao convenente, pelo Transferegov.br, quanto à sua designação para o acompanhamento e fiscalização do convênio desde a celebração até a prestação de contas, bem como solicitar informações necessárias para a comprovação do acompanhamento e fiscalização do objeto;

b) realizar a interlocução com o responsável designado pelo convenente ou entidade parceira;

c) realizar visita técnica presencial quando as informações constantes do Transferegov.br não forem suficientes para verificar a entrega do bem ou serviço pactuado;

d) atuar de forma preventiva, orientando o órgão ou a entidade parceira de forma a evitar problemas durante a execução do instrumento;

e) monitorar a execução do cumprimento do objeto, com base no cronograma de execução do Plano de Trabalho, dos lançamentos dos atos da execução, efetivando a análise financeira nos relatórios correspondentes, gerados pelo Sistema;

f) consolidar por meio de relatório, todos os registros de acompanhamento e fiscalização realizados durante a vigência do instrumento;

g) manter atualizadas todas as informações inerentes aos convênios em vigência consolidadas em planilha contendo dados, tais como: número do convênio, partícipes, valores, vigência, objeto e demais informações relevantes;

h) disponibilizar periodicamente, por meio de Ofício Circular, orientações gerais aos convenentes às quais serão registradas no Transferegov.br.

Art.33. A Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse, anualmente, elaborará no primeiro trimestre a agenda de "visita técnica presencial", conforme normativos vigentes, por prioridades estabelecidas mediante demandas oriundas dos Órgãos de Controle e de acordo com a necessidade do serviço, cabendo à Divisão de Acompanhamento e Fiscalização - DIAFIR:

I- verificar a execução do convênio, antes de realizar a solicitação para "visita técnica presencial", sendo vedada quando a execução financeira do convênio não tiver sido iniciada, excetuando-se demandas oriundas de Órgãos de Controle ou da necessidade do serviço;

II- solicitar às áreas temáticas a indicação de profissionais com conhecimentos técnicos inerentes ao objeto e conhecimentos específicos associados à política pública pactuada, que atuarão na fiscalização sob o ponto de vista finalístico;

III- realizar as solicitações de Diárias e Passagens pelo SEI aos fiscais e analistas envolvidos nas fiscalizações.

Art.34. A equipe de fiscalização terá o prazo de até 20(vinte) dias, a contar do retorno da "visita técnica presencial" para o encaminhamento do relatório de acompanhamento à Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse .

I- O relatório deverá conter, no mínimo: objetivo, fatos, análise, fundamento legal, conclusão e diligência, quando for o caso;

II- O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, pelo Coordenador da COAFIR.

Parágrafo único. As providências adotadas em decorrência das diligências ficarão a cargo da Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse.

Art.35. Para os Termos de Fomento e Termos de Colaboração serão seguidos os critérios dos artigos 58 a 60 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

Art.36. Para os Contratos de Repasse, a fiscalização é realizada por meio dos fiscais designados por portaria baixada pela autoridade competente em comum acordo entre a mandatária e a DIREX/SENAPPEN.