EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25840/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, ***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV01570652024, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV01056212024, 606-82; OMX3C65, FRMEV01122122024, 606-82; OMX3C65, FRMEV01144472024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JAK3C56, FRMEV00905732024, 606-82; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, PFS3F31, FRMEV01373832024, 606-82; LEANDRO DE MELO, ***.761.826-**, MWS4A42, FRMEV01667362024, 606-82; LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.542.013/0001-08, FYD4000, FRMEV01506862024, 606-82; LEADERSHIP FREIGHT DO BRASIL LTDA, 03.776.089/0001-70, BKU1E28, FRMEV01559362024, 606-82; LEANDRO CASTRO MARCHIORO, ***.394.629-**, AZB9956, FRMEV01458342023, 606-82; LEANDRO BISCAIA DOS SANTOS, ***.996.739-**, MIA3J84, FRMEV01588662024, 606-82; LEANDRO MACIEL SOARES, 08.820.122/0001-36, IRQ3650, FRMEV01432102023, 606-82; LEANDRO SAMUEL FORNECK, ***.933.210-**, IFW9285, FRMEV01087862024, 606-82; LEANDRO FERNANDES DE MATOS, ***.247.299-**, JAU5A05, FRMEV01548672024, 606-82; LEANDRO MACHADO LEICHSENRING, ***.002.429-**, QIH7189, FRMEV01600382024, 606-82; LE FORCE 8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 34.006.869/0001-65, QCQ3F50, FRMEV00775442023, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, CVP1572, FRMEV01474492023, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RKX9E93, FRMEV01159032024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV01159192024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYX1B21, FRMEV01161572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT