PORTARIA Nº 183, DE 12 DE JULHO DE 2024

Institui o Fórum Interconselhos como instância colegiada intersetorial de participação social, no âmbito da administração direta do Governo Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no inciso IV do art. 11 do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023 e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o Fórum Interconselhos, como instância colegiada intersetorial de participação social, no âmbito da administração direta do governo federal.

§ 1º O Fórum Interconselhos é uma instância colegiada, que reúne representações de conselhos e colegiados nacionais com participação social, em funcionamento, no âmbito da administração direta do Governo Federal.

§ 2º O Fórum Interconselhos será coordenado pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 2º Ao Fórum Interconselhos compete:

I - promover a intersetoriedade e a transversalidade da participação social nas políticas públicas e nos programas governamentais;

II - acompanhar e monitorar a implementação das agendas transversais, programas e planos prioritários do governo federal; e

III - propor medidas para qualificar a participação social nas políticas públicas federais.

Art. 3º O Fórum Interconselhos será composto pelos seguintes membros:

I - representantes da sociedade civil membros de conselhos e colegiados nacionais em funcionamento, garantida 06 (seis) vagas de representantes por conselho ou colegiado nacional;

II - as pessoas naturais representantes de organizações da sociedade civil, previstas no art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 11.406, de 11 de janeiro de 2023.

Parágrafo único: Compete às Secretarias-Executivas dos conselhos e colegiados nacionais a indicação dos respectivos representantes para o Fórum Interconselhos.

Art. 4º À Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, que atuará como Secretaria-Executiva do Fórum Interconselhos, compete:

I - prestar apoio administrativo;

II - apoiar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - propor a pauta das reuniões em consonância com as prioridades de políticas públicas e demandas emergentes dos conselhos e colegiados nacionais;

IV - coordenar o processo de indicação dos representantes dos conselhos e colegiados nacionais para promover a diversidade e representatividade da sociedade civil;

V - disponibilizar infraestrutura adequada para as atividades do Fórum Interconselhos; e

VI - elaborar e publicar atas, relatórios, recomendações e deliberações.

Art. 5º As reuniões ordinárias do Fórum Interconselhos serão realizadas semestralmente e, extraordinariamente, por convocação do coordenador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 1º O quórum de reunião é de 1/3 (um terço) dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes.

§ 2º As reuniões ordinárias serão presenciais com possibilidade de os membros participarem por videoconferência, observado o ato de convocação.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão realizadas por videoconferência, observado o ato de convocação.

Art. 6º O regimento interno do Fórum Interconselhos será elaborado pela Secretaria Nacional de Participação Social e aprovado por ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, após consulta ao Fórum Interconselhos em reunião ordinária.

Art. 7º Os órgãos da administração federal deverão prever recursos orçamentários para viabilizar a participação dos membros de conselhos e colegiados indicados para participar nas reuniões do Fórum Interconselhos.

Art. 8º A participação no Fórum Interconselhos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO