QUADRO 3

Metas

Mês

Valor Total

Início

Fim

Meta 1

Meta: Planejamento, Processo Seletivo e Execução das Disciplinas

Ação 1: Definição das equipes de trabalho e Planejamento; Elaboração, organização e execução dos procedimentos de inscrição, seleção e matrícula dos discentes e preparação do ambiente virtual de aprendizagem e da aula inaugural

Ação 2: Execução das disciplinas

Ação 3: Elaboração dos Relatórios parciais para as Unidades Descentralizadora e Descentralizada

Meta 2

Meta: Execução do Módulo II, Elaboração de Relatórios, Documentos Finais e Prestação de contas.

Ação 1: Orientação de Defesa de TCC

Ação 2: Produção e publicação na Revista Brasileira de Execução Penal

Ação 3: Emissão de Certificados ou declaração equivalente dos alunos concludentes

Ação 4: Elaboração dos Relatórios Finais para as Unidades Descentralizadora e Descentralizada

1.7.3. Também deverá ser considerado o seguinte cronograma de desembolso:

QUADRO 4

Item

Mês

Exercício 2024

Exercício 2025

Valor Total

1ª parcela

Início do TED - Repasse para execução da Meta 1

x

65%

2ª parcela

Repasse para execução da Meta 2

x

35%

2. METODOLOGIA UTILIZADA

2.1. As disciplinas deverão ser ofertadas de forma remota, com carga horária síncrona e assíncrona. As aulas síncronas, deverão ser mediadas por ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, por exemplo, por softwares de videoconferência, como Zoom, Teams, Meet entre outras. Por serem remotas e síncronas, essas aulas consistirão em participação simultânea do aluno e professor e interação em ambiente virtual, por meio de aulas dialógicas, com recursos de projeção e audiovisuais (slides) e sempre que possível, utilizando-se de metodologias de aprendizagem ativas, tornando o aluno um protagonista em seu processo de aprendizado.

2.2. As aulas assíncronas, devem ser reservadas para os alunos desenvolverem atividades individuais ou em grupo em atividades de pesquisas, leituras, oficinas, entre outras. Essas atividades devem ser disponibilizadas em meio digital, no ambiente virtual de aprendizagem da IES, podendo ser acessadas no horário destinado às aulas ou em qualquer momento mais oportuno ao discente.

2.3. Recomenda-se, fortemente que as atividades letivas considerem o cotidiano do sistema prisional e privilegiem cases de sucesso, sobretudo no que diz respeito à execução de políticas penais.

3. COORDENAÇÃO, CORPO DOCENTE E EQUIPE DE APOIO

3.1. Deverá ser apresentado o mini currículo e o link do currículo lattes de toda a equipe que irá atuar diretamente e/ou indiretamente na pós-graduação.

3.2. O coordenador-geral indicado deverá possuir a titulação de doutor e desejável experiência e publicações na área da pós-graduação.

3.3. O coordenador acadêmico deverá possuir a titulação mínima de mestre e/ou doutor, além de experiência e publicações na área da pós-graduação.

3.4. O Corpo Docente alocado pela coordenação do curso deverá ser composto de professores qualificados de acordo com as legislações do MEC, profundo conhecimento no tema, além dos outros critérios definidos neste edital.

3.5. Os monitores e demais profissionais podem ser selecionados durante a execução do curso, desde que sejam qualificados para tal função.

4. PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1. A IES deverá informar no projeto o cronograma para lançamento do edital de seleção e, também, o de início das aulas, que deverá iniciar em no máximo em 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do instrumento que oficializará a parceria.

5. CERTIFICAÇÃO

5.1. Será outorgado pela IES o certificado de Curso de Especialista, aos participantes que atenderem todos os critérios de aprovação estabelecidos no Regulamento do Curso, conforme as determinações da Resolução do CNE/CES nº. 1 de 06/04/2018, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior e suas atualizações.

5.2. A IES deverá informar no histórico e/ou diploma de certificação que o curso foi realizado em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

6. PROCESSO SELETIVO

6.1. O processo seletivo será de responsabilidade da IES.

6.2. Para participar do processo seletivo o candidato deve atender simultaneamente os itens abaixo:

6.2.1. Fazer parte do quadro efetivo da Polícia Penal Estadual e/ou Distrital ou da SENAPPEN;

6.2.2. Deve possuir, na data da publicação do edital, 2 (dois) anos completos de serviço na instituição Polícia Penal ou SENAPPEN;

6.2.3. Não se encontrar em fase de curso de formação;

6.2.4. Não haver previsão de aposentadoria nos próximos 4 (quatro) anos;

6.2.5. Não cumprir e/ou ter cumprido punição administrativa nos últimos 12 meses; e

6.2.6. Não cumprir pena ou aguardando para cumprir pena de crimes.

7. DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

7.1. A pós-graduação disponibilizará 166 (cento e sessenta e seis) vagas para os profissionais elencados no item 6.2.1., as quais serão distribuídas na forma dos itens 7.2 a 7.4, do Anexo I do presente edital.

7.2. Serão distribuídas 4 (quatro) vagas por estado e Distrito Federal e 58 (vinte e cinco) vagas para os servidores da Senappen.

7.2.1. A Escola Nacional de Serviços Penais poderá ceder até 2 (duas) vagas destinadas a servidores da Senappen para gestores de sistemas prisionais de outros países da América Latina que atuam em colaboração com a Senappen.

7.3. O critério de distribuição de vagas observou a paridade no quantitativo por unidade da federação e, no caso de servidores da Senappen, o quantitativo de gestores. Optou-se pela paridade na distribuição de vagas por tratar-se de iniciativa inovadora no âmbito da Senappen, a partir do diagnóstico realizado.

7.4. Na hipótese do não preenchimento das vagas reservadas por unidade da federação e/ou pela Senappen, estas deverão ser distribuídas às unidades da federação que possuírem maior número de estabelecimentos prisionais, sequencialmente, considerando os dados dispostos na versão mais atual do Relatório de Informações Penais (Relipen).

8. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS DISCENTES

8.1. A seleção se dará por meio de processo seletivo a ser realizado pela Instituição de Ensino Superior:

8.1.1. 80% da pontuação total da seleção será aferida conforme critérios estabelecidos pelas IES.

8.1.2. 20% da pontuação total da seleção será composta por prova de títulos, observados os seguintes critérios:

8.1.2.1. Tempo de serviço: até 5% da pontuação total da seleção, conforme tabela abaixo:

QUADRO 5

Tempo de serviço no órgão de administração prisional ou na Senappen

Pontuação

de 2 a 5 anos

1

de 6 a 9 anos

2

de 10 a 12 anos

3

de 13 a 15 anos

4

a partir de 16 anos

5

8.1.2.2. Atuar formalmente em unidades voltadas à gestão de estabelecimento prisional, ou em função equivalente (comprovada por declaração da instituição atual): até 10% da pontuação total da seleção, conforme tabela abaixo:

QUADRO 6

Tempo de atuação

Pontuação

de 6 a 11 meses

1

de 1 a 3 anos

3

de 4 a 6 anos

5

de 7 a 9 anos

7

a partir de 10 anos

10

9. MATRÍCULA

9.1. Para realizar a matrícula, o candidato selecionado deverá apresentar, entre outros solicitados pela IES, os seguintes documentos:

9.1.1. Comprovante de pertencimento ao quadro efetivo do órgão de administração prisional ou da Senappen (serão aceitos carteira funcional, publicação de posse em diário oficial, certidão de tempo de serviço ou declaração emitida pela instituição);

9.1.2. Certidão de tempo de serviço comprovando ter pelo menos 2 (dois) anos completos de serviço no órgão de administração prisional ou da Senappen (serão aceitos declaração da instituição e/ou certidão de tempo de serviço);

9.1.3. Declaração, do próprio candidato, informando que não está realizando curso de formação e não há previsão de iniciar curso de formação nos próximos 12 meses;

9.1.4. Declaração, do próprio candidato, informando que não há previsão de aposentadoria nos quatro anos seguintes à data da publicação do edital de seleção;

9.1.5. Termo de compromisso assinado pelo candidato e por sua chefia imediata, conforme modelo do Anexo IV;

9.1.6. Declaração, do próprio candidato, que não possui quaisquer pendências administrativas/financeiras com o Ministério da Justiça e Segurança Pública;

9.1.7. Declaração da Corregedoria ou órgão similar, comprovando que não cumpre e que não cumpriu punição administrativa nos últimos 12 meses;

9.1.8. Certidões negativas criminais, das esferas estadual e federal, para comprovação de que não está em cumprimento de pena ou aguardando para cumprir pena de crimes;

9.1.9. Declaração de anuência formal do dirigente máximo da instituição do candidato, a qual deve explicitar a disponibilidade do respectivo candidato para exercer as atividades inerentes ao curso, inclusive em horário de expediente, durante a vigência do curso, conforme Anexo V.

ANEXO II

MODELO DO PROJETO DO CURSO

1. O documento deve apresentar todos os elementos necessários à avaliação da viabilidade do projeto, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações e propostas relativas ao curso, além das especificadas neste edital:

1.1. Nome do Curso: Pós-Graduação, lato sensu, em nível de especialização, em Gestão em Políticas Penais;

1.2. Histórico institucional;

1.3. Objetivo, justificativa, concepção do curso e metodologia;

1.4. Corpo docente;

1.5. Critérios de inscrição e seleção de discentes, sistema de avaliação dos discentes e do curso e informações sobre TCC;

1.6. Ementas e nome das disciplinas ofertadas, conteúdo programático, carga horária, bibliografia básica, infraestrutura e cronograma de execução.

1.7. Valor do projeto, com a planilha detalhada dos custos.

2. No projeto, a IES deverá descrever de forma clara e detalhada a quantidade de disciplinas, a carga horária total do curso, de cada disciplina, a quantidade de hora/aula síncrona de cada disciplina, a quantidade de hora/aula assíncrona de cada disciplina, locais onde as aulas irão ocorrer e as ferramentas que serão utilizadas na execução do curso.

3. Além das disciplinas, a IES deverá descrever de forma clara e detalhada a metodologia a ser utilizada na pós-graduação, para que o objetivo do curso seja alcançado.

4. Deverá ser apresentado pela IES o mini currículo e o link do currículo lattes de toda a equipe que atuará diretamente e/ou indiretamente na Pós-graduação.

5. Com o objetivo de padronizar a apresentação das propostas, a IES deverá apresentar a proposta, adaptado à suas realidades.

<<CABEÇALHO DA IES>

<<MODELO DO PROJETO DO CURSO>>

10. TÍTULO DO PROJETO

Pós-Graduação, lato sensu, em nível de especialização, em Gestão em Políticas Penais.

11. HISTÓRICO INSTITUCIONAL

<Destacar o cenário local no tocante à segurança pública, os déficits identificados, as experiências e aperfeiçoamento relevantes da IES na área e como as ações previstas no projeto podem contribuir para a melhoria das lacunas apresentadas>

<Neste tópico, também, poderão citar e incluir anexos da proposta, com o objetivo de enriquecer os argumentos>

12. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E ESTRUTURA DISPONÍVEL

<Realizar uma breve descrição sobre o local (campus) no qual o curso será executado>

<descrever as estruturas físicas, se for o caso, bem como o ambiente virtual, bibliotecas, ferramentas de videoconferência, e outras estrutura e/ou recursos a serem utilizados no curso>

13. OBJETIVO GERAL.

<Descrever o objetivo geral do curso>

14. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

<Apresentar os Objetivos Específicos do curso>

15. JUSTIFICATIVA

<Apresentar sucintamente as razões que justificam a celebração do instrumento na temática proposta. Destacar o público beneficiado direta e indiretamente, a localização geográfica das ações, os resultados esperados e outros elementos que embasem a proposta>

16. PROGRAMA DO CURSO

<Apresentar disciplinas/seminários, objetivos, carga horária, ementas, bibliografia básica/recomendada, cronograma de execução, docentes, avaliação da aprendizagem, frequência e eventos>

17. METODOLOGIA

a) Prazo de Execução:

<Indicar o prazo de início após a assinatura do TED, bem como o cronograma do curso, desde a fase de planejamento e seleção, execução, certificação, bem como a fase de prestação de contas>

b) Execução da pós-graduação:

<Descrever a metodologia utilizada na execução da pós-graduação>

c) Critério de avaliação e aprovação do aluno:

<Descrever os critérios de avaliação para aprovação dos alunos que cursarem a pós-graduação>

18. CERTIFICAÇÃO

<Informar o título que será outorgado ao aluno e como será o processo de certificação>

19. EQUIPE DA PÓS-GRADUAÇÃO DA IES

<apresentar a equipe que irá atuar diretamente e/ou indiretamente na Pós-graduação, apresentando, para cada um, o mini currículo e o link do currículo lattes>

a) Coordenador Geral:

<o indicado deverá possuir, além da titulação de mestre e/ou doutor e desejável experiência e publicações na área da pós-graduação>

b) Coordenação Acadêmica:

<deverá possuir, além da formação acadêmica de mestre e/ou doutor e experiência e publicações na área da pós-graduação>

c) Corpo Docente:

<O corpo docente alocado pela Coordenação do curso deverá ser composto de professores qualificados de acordo com as legislações do MEC>

<Os monitores podem ser selecionados durante a execução do curso, desde que sejam qualificados para tal>

Processo Seletivo

<Descrever como se dará o processo seletivo, considerando a indicação deste edital>

20. VALOR TOTAL DO PROJETO

<Informar o valor total do projeto, e apresentar como anexo a planilha de custo detalhada>

21. CONSIDERAÇÕES FINAIS

<Apresentar as considerações que a IES julgar relevante para a análise da proposta pedagógica>

<Descrever como se pretende assegurar a continuidade das ações relativas ao projeto após o término da parceria, se for o caso>

ANEXO III

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE PONTUAÇÃO

<MODELO>

Item

Descrição do Item

Pontuação

Documento/Página da comprovação

Observações

1

Possuir programa de pós-graduação,stricto sensu, formalizado, com linha de pesquisa diretamente relacionada à segurança pública e/ou sistema prisional.

1

Comprovação_titulos.pdf (página 5)

Linha de pesquisa em gestão prisional

2

Possuir programa de pós-graduação,stricto sensu, formalizado, com linha de pesquisa diretamente relacionada à segurança pública e/ou sistema prisional.

1

Comprovação_titulos.pdf (página 7)

Linha de pesquisa em políticas penais

3

4

5

Total de pontos: ______

Obs: Os dados acima estão preenchidos a título de exemplificação.

ANEXO IV

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Secretaria de Nacional de Políticas Penais

Escola Nacional de Serviços Penais

Rede de Escolas de Serviços Penais

TERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS

<MODELO>

Dados do participante

Nome:

CPF: Identidade: Telefone:

Instituição de Origem: Cargo:

Lotação na Instituição: e-mail:

Endereço:

Dados do Curso

Nome da IES: Ano: 2024

Nome do Curso: Valor por aluno: R$

Eu, Fulano de tal, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, acima identificado, assumo, a partir da assinatura do presente termo, os seguintes compromissos:

I - Frequentar regularmente as aulas do curso discriminado e demais atividades acadêmicas programadas, conforme calendário do curso;

II - Dedicar pelo menos 20 horas semanais para as atividades acadêmicas do curso;

III - Comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas pela instituição promotora do curso;

IV - Apresentar à Secretaria Nacional de Políticas Penais, para análise e manifestação, justificativas referentes às causas de sua reprovação, evasão ou desistência;

V - Ressarcir a totalidade dos valores referentes às despesas pagas, no caso de abandono, desistência ou reprovação não justificada;

VI - Aplicar os conhecimentos adquiridos no referido curso no setor de sua lotação, bem como na instituição como um todo;

VII - declara estar ciente de que somente estará isento do ressarcimento previsto no item V, quando a interrupção de sua participação no curso se der:

a) em virtude de licença por motivo de doença própria ou em pessoa da família, devidamente comprovada por perícia médica oficial, que expressamente impeça a participação nas atividades discentes; ou

b) em caso de morte do discente; ou em caso de matrícula em curso de formação, habilitação ou aperfeiçoamento, inerentes as carreiras de segurança pública e defesa social, que demandem dedicação exclusiva.

VIII - Declara, ainda, estar ciente de que as causas de abandono, desistência ou reprovação, não justificadas ensejarão, além da obrigação mencionada, a impossibilidade de participação em cursos promovidos pela RESPEN por um prazo de 05 (cinco) anos.

Local e data: _______________________,_____/______/_______

___________________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

Estou CIENTE e AUTORIZO a participação do(a) servidor(a) no curso nos dias e horários relacionados às aulas da pós-graduação, nos termos da legislação vigente.

Local e data: _______________________,_____/______/_______

___________________________________________________

Assinatura e identificação da Chefia do(a) Servidor(a)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA

<MODELO>

Atesto, junto à Comissão de Seleção do Processo Seletivo da Pós-Graduação, lato sensu, em Gestão em Políticas Penais, Edital nº ________, que concordo com a matrícula servidor <nome do servidor>, identidade <identidade do servidor>, CPF <CPF do servidor>, bem como ratifico a autorização para que possa participar das atividades curriculares do curso, inclusive em horário de expediente se necessário.

Local e data: _______________________,_____/______/_______

_________________________________________

Identificação e cargo do dirigente

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE CUSTOS DOS ITENS QUE COMPÕEM O PLANO DE TRABALHO (inciso IV do art. 11 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020)

EU, (nome da Autoridade da Unidade Descentralizada), CPF nº (número do CPF), ocupante do cargo de (nomenclatura do cargo da autoridade signatária da declaração) DECLARO, para fins de comprovação junto ao (nome da Unidade Descentralizadora), nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, sob as penalidades da lei, que os valores dos itens apresentados no Plano de Trabalho para o Termo de Execução Descentralizada - TED nº ____/20____, apresentado pelo(a) (nome da Unidade Descentralizada), estão aderentes à realidade de execução do objeto proposto.

DECLARO, outrossim, que quaisquer desembolsos no âmbito da Unidade Descentralizada para execução do TED, mediante contratação de particulares ou celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres deverão ser obrigatoriamente precedidos dos procedimentos necessários para apuração da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado.

Nome e Cargo da Autoridade da Unidade Descentralizada

(Assinatura da Autoridade da Unidade Descentralizada)

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA DA UNIDADE DESCENTRALIZADA (inciso V do art. 11 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020)

EU, (nome da Autoridade da Unidade Descentralizada), CPF nº (número do CPF), ocupante do cargo de (nomenclatura do cargo da autoridade signatária da declaração) DECLARO, para fins de comprovação junto ao (nome da Unidade Descentralizadora), nos termos do inciso V do art. 11 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, sob as penalidades da lei, que o(a) (nome da Unidade Descentralizada), possui capacidade técnica e competência institucional para executar o objeto proposto no Plano de Trabalho para o Termo de Execução Descentralizada - TED nº ____/20____.

A forma de execução dos créditos orçamentários, conforme Plano de Trabalho apresentado, foi considerada para a apresentação da presente declaração, nos termos do § 5º do artigo 16 do Decreto nº 10.426, de 2020.

Nome e Cargo da Autoridade da Unidade Descentralizada

(Assinatura da Autoridade da Unidade Descentralizada)