DECISÃO COREN/CE Nº 61, de 24 de junho de 2024

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 147/2023 ; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório devem observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. CONSIDERANDO que, conforme entendimento esposado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 341/2004, a Lei nº 8.460/1992 não alcança diretamente os conselhos de fiscalização, mas serve a estes de parâmetro para a edição de normas regulamentadoras da matéria; CONSIDERANDO a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a Decisão COREN-CE n° 147/2023 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e ao atendimento de forma plena as boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do Regional; CONSIDERANDO que o Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 147/2023, autoriza, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira, definir sua estrutura administrativa por meio da criação de assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e respectivos vínculos internos; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional; CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 57, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 24, do Regimento Interno do COREN/CE, cabe ao Plenário deliberar sobre a política de Recursos Humanos do COREN, criação de cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificação e autorizar as contratações de serviços especializados; CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 16 e 51, do Regimento Interno do COREN/CE, incumbe a Diretoria como sendo o órgão de deliberação responsável pelos serviços e atividades administrativas e de apoio, necessárias ao funcionamento do Conselho, e pela conservação e guarda do patrimônio, bem como reserva a sua competência a administração do COREN/CE, a gestão administrativo-financeira e o ato de fixar valores de vencimentos e vantagens; CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014; CONSIDERANDO a necessidade de adaptação interna e a consequente alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014; CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo Administrativo n.º 384/2024; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 594º Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 24 de junho de 2024; decide:

Art. 1º - Alterar o salário base e detalhar as atribuições do cargo efetivo de assistente administrativo do COREN/CE, na forma dos anexos da presente decisão.

Art. 2º - Aprovar, em razão do disposto na presente Decisão, a alteração dos Apêndices II e III, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014 e no anexo I, da Decisão COREN/CE N.º 005/2015, no que se refere ao cargo de assistente administrativo, que passam a vigorar de acordo com os anexos da presente decisão.

Art. 3º - A presente decisão produzirá seus efeitos a partir da sua publicação, não possuindo efeitos retroativos, inclusive quanto a alteração dos vencimentos.

Art. 4º - Esta Decisão entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas, no que lhe difere, os Apêndices II e III, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014 e no anexo I, da Decisão COREN/CE N.º 005/2015.

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA

Presidente do Conselho Interina

SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA

1ª Secretária

ANEXO I

O APÊNDICE II, DA DECISÃO COREN/CE N.º 051/2014, QUE TRATA DA TABELA SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS, REFERENTE AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

TABELA SALARIAL Cargo Efetivo: Assistente Administrativo

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

VALOR

4.144,89

4.186,34

4.227,79

4.269,24

4.310,69

4.352,13

4.393,58

4.435,03

4.476,48

4.517,93

4.559,38

4.600,83

4.642,28

4.683,73

4.725,17

NÍVEL

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

VALOR

4.766,62

4.808,07

4.849,52

4.890,97

4.932,42

4.973,87

5.015,32

5.056,77

5.098,21

5.139,66

5.181,11

5.222,56

5.264,01

5.305,46

5.346,91

ANEXO II

O APÊNDICE III, DA DECISÃO COREN/CE N.º 051/2014, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, REFERENTE AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Sumária: Realizar serviços administrativos em geral relacionados com as atividades do COREN/CE. Detalhada: Realizar a triagem dos profissionais que procuram o COREN/CE e suas subseções, separando todos os documentos necessários ao atendimento em conformidade com as normas em vigor; Atender os profissionais diretamente ou por telefone; Realizar o registro nos livros específicos, incluindo os dados no sistema, mantendo atualizados os cadastros de profissionais e de instituições de ensino; Efetuar entrega de requerimentos e de documentos prontos dos profissionais; Executar trabalhos administrativos em geral, tais como, atendimento, digitação, controle de documentos, relatórios diversos e suporte a outros profissionais; Preparar malotes para envio de documentos diversos; Prestar suporte aos demais setores do COREN/CE, dentro das suas atribuições, quando designado; Auxiliar a Controladoria e a Assessoria Contábil, nas funções que lhe forem inerentes, quando designado; Fiscalizar o cumprimento contratual de compras ou serviços contratados pelo COREN/CE, quando devidamente designado; Executar atividades correlatas. Instrução: Ensino médio completo. Provimento: Concurso.

ANEXO III

O ANEXO I, DA DECISÃO COREN/CE N.º 005/2015, QUE TRATA DO QUADRO DE SERVIDORES DO COREN/CE, REFERENTE AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

GRUPO

CARGOS

QUANTIDADE

SALÁRIO BÁSICO

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

B

Assistente administrativo

01

R$ 4.144,89

8h