PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.208, DE 29 DE MAIO 2024

Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO - SUBSTITUTO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o que consta no processo administrativo SEI nº 35014. 281548/2022-90, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Livro XI das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas relativos ao Serviço Social no âmbito do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em sete dias após a data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.

Parágrafo único. Esta Portaria contém os Anexos I a V.

GEOVANI BATISTA SPIECKER

LIVRO XI

SERVIÇO SOCIAL

TITULO I

NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE SERVIÇO SOCIAL

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º A presente Portaria Procedimental tem por objetivo definir as ações, as rotinas de trabalho, os instrumentos e os procedimentos técnicos para o Serviço Social, enquanto serviço previdenciário, para possibilitar aos assistentes sociais e analistas do seguro social com formação em Serviço Social uma atuação qualificada e a compreensão abrangente sobre o exercício profissional, as atribuições do Serviço Social e o alcance da missão institucional.

Art. 2º O Serviço Social, no âmbito do INSS, é um serviço previdenciário oferecido à população usuária da Previdência Social, competindo-lhe esclarecer junto aos usuários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

§ 1º É direito do cidadão e dever do INSS a oferta do serviço de que trata o caput, que deverá ser disponibilizado preferencialmente por meio de agendamento, quando se tratar de atendimento nas dependências do Instituto.

§ 2º A atuação do profissional do Serviço Social visa proporcionar acesso qualificado da população às informações previdenciárias e assistenciais.

Art. 3º Ao Serviço Social cabe desenvolver ações profissionais em articulação com as outras áreas do INSS, entidades governamentais e organizações da sociedade civil, e tem como diretriz a participação do usuário na implementação e no fortalecimento da Seguridade Social, especialmente no que tange às políticas públicas de previdência e de assistência social.

Art. 4º Para fins de definição dos termos utilizados nesta Portaria, considera-se:

I - Serviço Social: termo que designa a própria profissão dos assistentes sociais, bem como o curso de nível superior que propicia a formação destes. No INSS o Serviço Social é um dos serviços previdenciários oferecidos aos segurados e demais usuários;

II - Assistente Social: É o profissional graduado em curso superior de Serviço Social, regularmente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social, cuja profissão é regulamentada pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Possui competência para atuar nas expressões da questão social, nas políticas sociais públicas e nas organizações da sociedade civil;

III - Assistência Social: Política pública não contributiva, destinada a prover os mínimos sociais e realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. Compõe a Seguridade Social, juntamente com as políticas de Saúde e de Previdência Social. Está regulamentada na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS).

Art. 5º As principais referências normativas para a atuação do Serviço Social no INSS são:

I - artigo 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - art. 161 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;

III - Lei nº 8.742, de 1993;

IV - Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social da Previdência Social - INSS/MPAS/1994;

V - Lei nº 8.662, de 1993 (Lei de Regulamentação da Profissão);

VI - Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão- LBI);

VII - Instrução Normativa nº 128/PRES/INSS, de 2022;

VIII - Resoluções e demais atos emitidos pelo CFESS, em especial o Código de Ética do Assistente Social.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 6º Conforme instituído pelo Decreto 10.995, de 14 de março de 2022, o Serviço Social no INSS está estruturado em três níveis institucionais: na Administração Central, representado pela Divisão de Serviço Social (DSS), vinculada à Coordenação de Serviços Previdenciários (Corsep), ambos ligados hierarquicamente à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben); nas Superintendências Regionais, o Serviço Social está representado pelas Chefias de Serviço Social, insertas nas respectivas Coordenações de Benefícios (Coben), e nas Agências da Previdência Social (APS), onde atuam os profissionais que realizam o atendimento diretamente ao cidadão.

Seção I

Da Divisão de Serviço Social

Art. 7º Compete à DSS:

I - assessorar tecnicamente a Administração Central em matéria de Serviço Social e assuntos correlatos;

II - assessorar tecnicamente as Superintendências Regionais e as Gerências Executivas, em conjunto com as Chefias Regionais do Serviço Social;

III - desenvolver as ações profissionais do Serviço Social de forma articulada com as diversas áreas técnicas do INSS;

IV - realizar a gestão da agenda do Serviço Social de forma subsidiária, nas situações de ausência de Chefia do Serviço Social nas Superintendências;

V - elaborar, monitorar e avaliar o Plano de Ação Nacional do Serviço Social;

VI - orientar, acompanhar e supervisionar os procedimentos técnico-operativos em matéria de Serviço Social;

VII - consolidar, analisar e gerir os dados estatísticos referentes ao Serviço Social;

VIII - propor e articular ações de capacitação continuada para os assistentes sociais, em conjunto com os setores responsáveis;

IX - fomentar, propor e oferecer suporte para realização de estudos e pesquisas no campo de políticas públicas, no intuito de subsidiar a intervenção do Serviço Social;

VII - supervisionar e orientar tecnicamente a execução das atividades desenvolvidas pelas Chefias de Serviço Social nas Superintendências Regionais;

VIII - elaborar e propor atos normativos de orientação e uniformização de procedimentos em matéria de Serviço Social;

IX - articular com a Diretoria de Gestão de Pessoas as condições necessárias à viabilização do estágio curricular supervisionado em Serviço Social;

X - propor, acompanhar e avaliar a execução das metas físicas e orçamentárias do Serviço Social;

XVII - extrair, consolidar e analisar relatórios gerenciais, com o objetivo de propor ações profissionais necessárias ao aperfeiçoamento do trabalho do Serviço Social;

XVIII - atuar em parceria com outros órgãos, no desenvolvimento de ações do Serviço Social; e

XXIII - elaborar laudos, notas e/ou pareceres técnicos em matéria de Serviço Social para subsidiar decisões institucionais.

Seção II

Das Superintendências Regionais

Art. 8º Compete às Chefias de Serviço Social nas Superintendências Regionais:

I - assessorar tecnicamente a Superintendência Regional e as Gerências Executivas nos assuntos pertinentes ao Serviço Social;

II - desenvolver as ações profissionais do Serviço Social de forma articulada com as diversas áreas técnicas das Superintendências Regionais e das Gerências Executivas;

III - propor à Divisão de Serviço Social - DSS ações para a ampliação do acesso ao atendimento e a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão;

IV - indicar à Superintendência Regional os assistentes sociais para composição das respectivas equipes técnicas de Serviço Social;

V - realizar a gestão integral da agenda do Serviço Social, de acordo com a realidade de cada Gerência Executiva e conforme normativos institucionais;

VI - conceder e/ou solicitar a área responsável, o acesso dos assistentes sociais aos sistemas institucionais;

VII - acompanhar e supervisionar tecnicamente as ações desenvolvidas pelas equipes técnicas de Serviço Social;

VIII - acompanhar e operacionalizar a execução orçamentária do Serviço Social da sua Regional;

IX - planejar, consolidar e acompanhar os dados referentes às despesas com diárias, passagens terrestres e pesquisas externas dos Assistentes Sociais;

X - propor à Divisão de Serviço Social a realização de capacitações para o Serviço Social;

XI - coordenar reuniões técnicas com as equipes de Serviço Social da sua Regional;

XII - elaborar relatórios com os dados estatísticos e de atendimento do Serviço Social e encaminhá-los à Superintendência Regional e à Divisão de Serviço Social;

XIII - monitorar os dados estatísticos e de atendimento do Serviço Social, com o objetivo de promover avaliação contínua das ações estratégicas do Serviço Social;

XV - elaborar os Planos de Ação e Orçamentário do Serviço Social, em articulação com a Divisão de Serviço Social;

XVI - evaliar conjuntamente com a Divisão de Serviço Social as metas estabelecidas para o Serviço Social no Plano de Ação;

XVII - extrair, consolidar e analisar relatórios gerenciais, com o objetivo de propor ações profissionais necessárias ao aperfeiçoamento do trabalho do Serviço Social;

XVIII - viabilizar estágio curricular supervisionado em Serviço Social;

XIX - supervisionar estagiário de Serviço Social;

XX - responder às demandas judiciais, com atendimento prioritário e imediato aos Mandados de Segurança, no tocante ao atendimento de Serviço Social; e

XXI - organizar fluxo de orientação à Rede Socioassistencial, junto aos profissionais atuantes em outras instituições e políticas sociais, a respeito de benefícios previdenciários e assistenciais, de modo a instrumentalizá-los no atendimento aos beneficiários e requerentes.

Parágrafo único: Compete aos membros da equipe técnica prestar apoio, assistência e suporte técnico no planejamento e na execução das atividades inerentes ao Serviço Social na Superintendência Regional a que estiver vinculada.

Seção III

Das Agências da Previdência Social

Art. 9º Compete ao profissional de Serviço Social nas APS:

I- prestar atendimento técnico individual e coletivo aos usuários, esclarecendo-os quanto ao acesso aos direitos previdenciários e assistenciais, e sobre os meios necessários de exercê-los;

II- socializar as informações previdenciárias e assistenciais tanto em âmbito interno quanto externo à instituição, em ações que promovam a articulação entre o INSS, movimentos sociais, instituições governamentais e organizações da sociedade civil;

III- registrar e consolidar os dados referentes aos atendimentos técnicos, visando subsidiar o monitoramento das ações e a elaboração de parâmetros para a intervenção profissional;

IV- realizar o estudo exploratório dos recursos sociais, com vistas a conhecer a rede socioassistencial oferecendo elementos para atendimento aos requerentes e beneficiários da Previdência Social;

V - realizar estudos e pesquisas sociais sobre a realidade na qual se inserem os usuários da Previdência Social e suas famílias, com vistas a subsidiar ações no âmbito da Seguridade Social;

VI- emitir parecer social com o objetivo de fornecer elementos para reconhecimento de direitos em fase inicial, de manutenção, recursal e revisional de benefícios previdenciários e assistenciais, e para decisão médico-pericial;

VII- realizar avaliação social da pessoa com deficiência com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF;

VIII - registrar as informações nos sistemas corporativos institucional, ao efetuar o atendimento ao cidadão, observando a garantia e manutenção do sigilo profissional;

VIII- assessorar e prestar consultoria aos movimentos sociais, entidades governamentais e organizações da sociedade civil, em assuntos da política e da legislação previdenciária e assistencial;

IX- promover articulação com entidades públicas e da sociedade civil para fortalecimento do trabalho com a rede socioassistencial;

X- realizar visitas técnicas domiciliares e/ou institucionais para fins de reconhecimento de direitos e para o desenvolvimento de ações com a rede de serviços socioassistenciais;

XI- propor, elaborar e executar programas, projetos e ações em consonância com as demandas dos usuários e o Plano de Ação do Serviço Social;

XII- contribuir para a formação de cidadãos conscientes acerca da proteção ao trabalho e da ampliação do acesso às políticas de Seguridade Social;

XIII- propor, coordenar e participar de eventos institucionais e extrainstitucionais, considerando o planejamento das ações, com as devidas adequações das agendas de trabalho;

XlV- participar de reuniões técnicas e de supervisão, sempre que convocado;

XV- supervisionar estagiários de Serviço Social, mediante elaboração de Plano de Estágio;

XVI- desenvolver ações conjuntas com as demais áreas do INSS;

XVII- atuar como assistente técnico na Procuradoria Federal Especializada do INSS, quando solicitado; e

XVIII- sugerir temas de capacitação e aprimoramento profissional, mediante sua realidade local.

CAPÍTULO III

DAS LINHAS DE AÇÃO PROFISSIONAIS

Art. 10. As diretrizes gerais para a intervenção profissional são definidas nacionalmente por meio das linhas de ação, formuladas a partir das principais demandas direcionadas ao Serviço Social, em conformidade com a missão e os objetivos estratégicos do plano de ação institucional.

Art. 11. As linhas de ação são concretizadas por meio de planos, programas e projetos a serem desenvolvidos no âmbito das Superintendências Regionais, Gerências Executivas e Agências da Previdência Social.

Parágrafo único. O planejamento das atividades deve levar em consideração as especificidades locais e os procedimentos técnicos definidos nesta Portaria.

Art. 12. São as linhas de ação do Serviço Social a Ampliação e Consolidação do Acesso à Previdência Social, a Segurança e Saúde do Trabalhador e os Direitos das Pessoas com Deficiência e das Pessoas Idosas.

Seção I

Da Ampliação e Consolidação do Acesso à Previdência Social

Art. 13. A Ampliação e Consolidação do Acesso à Previdência Social tem por objetivo promover a ampliação e consolidação do acesso de categorias profissionais e ocupacionais, de segmentos de trabalhadores e de grupos sociais que enfrentam dificuldades de acesso aos seus direitos, aos benefícios e serviços ofertados pela Previdência Social, em decorrência da ausência de informações, da insuficiência de renda, de vínculos não contemplados pela Classificação Brasileira de Ocupação - CBO e por ocupações não abrangidas pela proteção social.

Art. 14. O público alvo das ações profissionais previsto nesta linha de ação serão os trabalhadores formais e informais, aposentados, pensionistas, segurados especiais, catadores de materiais recicláveis, pedreiros, engraxates, sapateiros, cabeleireiros, donas de casa, além de segmentos e grupos sociais como população de rua, gestantes, mulheres escalpeladas, passíveis de receber informações do Serviço Social sobre quais são seus direitos bem como os meios para acessá-los.

Seção II

Da Segurança e Saúde do Trabalhador

Art. 15. A Segurança e Saúde do Trabalhador será desenvolvida em consonância e em observância às diretrizes constantes na Política Nacional de Saúde do Trabalhador, instituída pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, visando ao desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com vistas à promoção e à proteção de sua saúde.

Art. 16. São diretrizes para o desenvolvimento das ações do Serviço Social em segurança e saúde do trabalhador:

I - atenção integral à saúde, a ser operacionalizada por meio da articulação intra e intersetorial;

II - estímulo à participação popular; e

III - desenvolvimento de trabalho em conjunto com os órgãos envolvidos com a Política de Proteção de Saúde do Trabalhador.

Art. 17. As atividades do Serviço Social no campo da segurança e saúde do trabalhador terão por objetivos:

I - contribuir para o aperfeiçoamento do processo de reconhecimento do direito aos benefícios por incapacidade;

II - propor ações interdisciplinares na perspectiva da proteção e promoção da saúde do trabalhador, com o intuito de reduzir sua exposição aos riscos inerentes ao trabalho desprotegido; e

III - conhecer o espaço sócio-ocupacional dos trabalhadores brasileiros, suas condições de trabalho e os principais motivos geradores do adoecimento.

Art. 18. Estabelecem-se como público alvo prioritário das ações propostas os requerentes e beneficiários dos denominados benefícios por incapacidade, quais sejam, o auxílio por incapacidade temporário previdenciário e acidentário, a aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio acidente, como também os requerentes e os beneficiários dos benefícios assistenciais, com a finalidade de potencializar tais ações.

Art. 19. É pressuposto de atuação profissional o desenvolvimento de ações transversais, em articulação com a área de Reabilitação Profissional, Perícia Médica Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, Ministério Público, Centros de Vigilância à Saúde do Trabalhador, entre outros.

Seção III

Dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das Pessoas Idosas

Art. 20. O eixo central da linha de ação dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas se dará na perspectiva da ampliação e consolidação desses direitos.

Art. 21. O Serviço Social do INSS contribui para o fortalecimento desses segmentos populacionais no âmbito da política de Seguridade Social, tendo como ponto principal a interface da política de Previdência Social e de Assistência Social.

Art. 22. No desenvolvimento do trabalho, o Serviço Social estabelecerá articulação interna com as diversas áreas do Instituto, e externa com órgãos públicos, entidades e organizações sociais, como conselhos das pessoas idosas, centros de apoio e proteção aos idosos, secretarias de desenvolvimento social e direitos humanos, conselhos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, entre outros que se fizerem necessários.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS

Art. 23. Os procedimentos técnicos das linhas de ação envolvem:

I - levantamento e mapeamento das informações, no intuito de conhecer o espaço sócio-ocupacional, a dinâmica institucional e a área de abrangência da atuação profissional;

II - conhecimento do perfil socioeconômico dos usuários e da realidade social para identificação das demandas dirigidas ao Serviço Social e delimitação da proposta de intervenção;

III - elaboração de plano de trabalho para apresentação e discussão junto aos gestores técnicos do Serviço Social;

IV - apresentação de propostas aos gestores locais e setores envolvidos; e

V - acompanhamento, monitoramento e avaliação continuada das ações realizadas.

Parágrafo único. Os procedimentos técnicos acima relacionados serão realizados por meio de diferentes estratégias e construídos através da participação social dos usuários.

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES PROFISSIONAIS

Art. 24. Em conformidade com o previsto no artigo 88 e parágrafos da Lei nº 8.213, de 1993, as principais ações desenvolvidas pelo Serviço Social, dentre outras, enquanto serviço previdenciário, são a socialização das informações previdenciárias e assistenciais, a assessoria/consultoria em Serviço Social e o fortalecimento do coletivo.

Seção I

Da Socialização das Informações Previdenciárias e Assistenciais

Art. 25. A socialização das informações previdenciárias e assistenciais consiste em um processo democrático e pedagógico que se desenvolve entre o assistente social e os cidadãos usuários da Previdência Social. Essa ação possibilita uma informação de qualidade e diferenciada, desenvolvida sob a ótica do acesso ao direito e da ampliação do exercício da cidadania.

§ 1º A socialização das informações previdenciárias e assistenciais é concretizada por meio de atendimentos técnicos individuais e em grupo, efetuados em níveis intra e extra-institucional de forma presencial.

§ 2º No âmbito do atendimento intra-institucional, há duas modalidades de socialização de informações, devendo estar disponíveis nas escalas de agendamento dos profissionais:

I - socialização individual: serviço preferencialmente agendável, disponível para agendamento pelo(s) próprio(s) interessado(s) através dos canais de atendimento institucionais, constituindo em atendimento presencial individualizado, caracterizado pela escuta qualificada, onde se procura identificar as demandas dos usuários em suas necessidades imediatas e refletir conjuntamente os meios para atender essas demandas;

II - socialização coletiva: serviço agendável, disponível para agendamento pelo profissional (intraprev). Dá-se por meio de reunião em grupo, podendo ocorrer em espaço de reuniões próprio ou externo cedido, independentemente de haver acordo ou convênio firmado. Caracteriza-se igualmente pela escuta qualificada, como espaço democrático de discussão que propicie a participação efetiva dos usuários, identificando interesses comuns nas demandas relacionadas aos direitos previdenciários e/ou assistenciais.

§ 3º No âmbito extra-institucional, a socialização pode ser individual ou coletiva, realizada pelo assistente social do INSS, por meio de serviço externo utilizando-se do espaço e/ou dos meios disponibilizados por estes para atendimento do cidadão.

Art. 26. Na ação de socialização das informações, a análise dos aspectos sociais relevantes, da história e das condições de vida do usuário, deve ser realizada sob a ótica da legislação social, especialmente das políticas de Previdência e Assistência Social, dos atos normativos, da legislação sobre o exercício profissional do assistente social e da literatura específica, coerente com o projeto ético-político da profissão.

Parágrafo único. Para ação de socialização de que trata o caput, compete ao profissional:

I - realizar entrevista por meio da escuta qualificada;

II - conhecer a rede de serviços do município, por meio da realização do estudo exploratório dos recursos sociais, com vistas a viabilizar o acesso dos usuários aos direitos sociais;

III - trocar conhecimentos e informações com os setores da instituição para estabelecer encaminhamentos, fluxos de atendimento, soluções, decisões conjuntas e divulgação das informações;

IV - identificar as demandas individuais e coletivas dos usuários, a partir da necessidade imediata apresentada, considerando a análise da conjuntura;

V - democratizar as informações por meio da criação de espaços de discussão que propiciem a participação efetiva dos usuários, identificando interesses comuns nas demandas dirigidas à Previdência Social; e

VI - realizar encaminhamentos a equipamentos públicos e serviços de outros órgãos, empresas ou entidades, sempre que identificar a necessidade do usuário por serviços não disponibilizados pelo INSS, utilizando o formulário do ANEXO I para este fim.

Seção II

Da Assessoria/Consultoria Técnica

Art. 27. A realização de assessoria e consultoria técnica, quando se tratar de matéria específica do Serviço Social, caracteriza-se como atribuição privativa da profissão, conforme definido na Lei nº 8.662 de 1993.

Art. 28. A assessoria e consultoria tem como objetivo instrumentalizar os profissionais, os movimentos sociais, as instituições governamentais e organizações da sociedade civil, de forma a contribuir na elaboração de propostas e implementação de melhorias na área de Previdência Social, em interface com as demais políticas de Seguridade Social.

Art. 29. Essa ação destina-se a um fim específico e realiza-se em um intervalo de tempo determinado, desenvolvendo-se por meio da construção de um plano de trabalho conjunto entre os assistentes sociais do INSS e o demandante da assessoria ou consultoria, resguardando a autonomia entre eles. Será realizada por meio de serviço externo sempre que as condições o exigirem.

Art. 30. A assessoria caracteriza-se pela ação contínua e sistemática, constituindo-se em uma troca de saberes e/ou conhecimento entre os sujeitos envolvidos.

Art. 31. A consultoria é uma ação pontual, exigindo a entrega de um produto, como um relatório, um parecer ou um projeto, dentre outros, que será utilizado ou implementado pelo grupo ou organização que o demandou.

Art. 32. Consistem em procedimentos técnicos para realização da assessoria/consultoria:

I - realizar, em conjunto com a equipe da instituição e/ou dos movimentos sociais a que se presta assessoria/consultoria, o estudo da realidade e discussão das demandas e necessidades prioritárias;

II - sistematizar, se necessário, a proposta de assessoria/consultoria por meio da formalização de projeto de intervenção e/ou celebração de parcerias ou acordos/convênios de cooperação técnica;

III - criar fóruns de debates, palestras, seminários, encontros, entre outros espaços de construção coletiva, favorecendo o acompanhamento contínuo e sistemático dos grupos assessorados;

IV - estabelecer canais de troca com os profissionais da rede socioassistencial para assessoria difusa acerca das demandas relacionadas aos benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS;

V - avaliar em conjunto com os grupos assessorados o impacto das ações desenvolvidas e o alcance dos objetivos propostos; e

VI - avaliar e registrar todo o processo de assessoria/consultoria, tendo em vista a elaboração de parâmetros para a intervenção profissional em situações similares e a discussão das ações com os grupos assessorados.

Seção III

Do Fortalecimento do Coletivo

Art. 33. O fortalecimento do coletivo é uma ação desenvolvida por meio de intervenções técnicas de abordagem coletiva, que se materializa na organização de grupos de usuários, para a análise das situações concretas vivenciadas em sua relação com a Previdência Social.

Art. 34. O objetivo dessa ação é fortalecer os grupos de usuários para a busca coletiva da efetivação e da ampliação de direitos no âmbito da Seguridade Social, propiciando sua participação na formulação dessa política nas diferentes instâncias da esfera pública e nos espaços democráticos de controle social.

Art. 35. Constituem-se em atividades afetas ao fortalecimento do coletivo:

I - identificar as demandas coletivas dos usuários, a partir dos atendimentos realizados e da leitura da realidade social;

II - elaborar estudo das demandas dirigidas ao Serviço Social;

III - utilizar o estudo exploratório dos recursos sociais, com vistas ao conhecimento da rede socioassistencial de atendimento aos usuários da Previdência Social;

IV - planejar atividades socioeducativas e abordagens técnicas, tais como oficinas, debates, dinâmicas de grupo, pesquisa-ação e outros, que serão desenvolvidas com os grupos de usuários;

V - criar espaços de discussão coletiva, a partir da identificação dos interesses comuns dos grupos, tendo em vista a troca de experiências e a democratização das questões;

VI - articular com as instâncias de controle social e conselhos de direitos, com vistas ao fortalecimento da participação social dos usuários e encaminhamento de proposições e reivindicações; e

VII - avaliar as ações desenvolvidas pelo grupo de usuários, de forma contínua, buscando aferir os resultados alcançados e as respostas apresentadas diante das demandas analisadas.

CAPÍTULO VI

DAS PARCERIAS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Art. 36. O Serviço Social do INSS pode estabelecer parcerias com outros órgãos públicos ou instituições privadas a fim de atender ao desenvolvimento de suas atividades, exceto aquelas parcerias com previsão expressa na Lei.

Parágrafo único. A parceria de que trata o caput deverá ser formalizada por meio do Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 37. Os Acordos de Cooperação Técnica serão firmados com organizações sociais e instituições públicas ou privadas, sem ônus para os partícipes, de acordo com as normativas institucionais que regulamentam esse tema. No âmbito do Serviço Social, terá como principais objetivos:

I - firmar assessoria e/ou consultoria técnica com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de programas, projetos e ações do Serviço Social;

II - desenvolver parcerias com a rede socioassistencial, a fim de ampliar o acesso dos usuários da Previdência Social aos benefícios e serviços sociais;

III - desenvolver, acompanhar e avaliar projetos de pesquisa social, com a assessoria/consultoria técnica de instituições de pesquisa e ensino superior;

IV - promover ações de capacitação continuada aos profissionais que atuam no Serviço Social; e

V - possibilitar estágios curriculares e extracurriculares para alunos de graduação em Serviço Social.

CAPÍTULO VII

DA INSTRUMENTALIDADE TÉCNICA DO SERVIÇO SOCIAL DO INSS

Art. 38. Os instrumentos técnicos utilizados pelo profissional do Serviço Social são:

I - Parecer Social;

II - Pesquisa Social;

III - Estudo Exploratório dos Recursos Sociais; e

IV - Avaliação Social.

Parágrafo único. A utilização dos instrumentos de que trata o caput está associada ao uso de técnicas e procedimentos operacionais que possibilitam a materialização das ações, intervenções, programas e projetos profissionais, em consonância com as Linhas de Ação do Serviço Social do INSS.

Seção I

Do Parecer Social

Art. 39. O Parecer Social consiste no pronunciamento técnico do profissional, com base na observação e estudo social da realidade e tem como objetivo fornecer elementos que subsidiem nos processos de análise de reconhecimento de direitos em fase inicial, manutenção, revisão e recurso de benefícios previdenciários e assistenciais e decisão médico-pericial.

Parágrafo único. A emissão do Parecer Social pode se dar por iniciativa do próprio profissional, por solicitação das áreas de Benefícios, Perícia Médica Federal, Procuradoria Federal Especializada/INSS, Juntas/Câmaras/Conselhos de Recursos da Previdência Social ou por solicitação do requerente/beneficiário.

Art. 40. O Parecer Social é atribuição privativa do assistente social, de acordo com o inciso IV do art. 5º da Lei nº 8.662, de 1993, Lei de Regulamentação da Profissão, e deve ser conclusivo em matéria de Serviço Social.

Parágrafo único. O Parecer Social não deverá ser utilizado como mecanismo de fiscalização, constatação, averiguação de veracidade de fatos, provas ou informações prestadas pelo usuário, consistindo em recurso viabilizador de direitos, na perspectiva da cidadania, equidade e justiça social.

Art. 41. O Parecer Social deverá conter elementos relevantes, extraídos do Estudo Social que consolida os aspectos da realidade social estudada, e considerar o contexto no qual o usuário está inserido.

Parágrafo único. O Parecer Social não possui caráter sigiloso, deverá ser apresentado aos setores solicitantes por meio de formulário específico, denominado Parecer Social, ANEXO II.

Art. 42. O Estudo Social é definido como um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social objeto da intervenção profissional.

Parágrafo único. O Estudo Social que fundamenta a elaboração do Parecer Social é de caráter sigiloso e deve ser armazenado em arquivo próprio do Serviço Social.

Art. 43. Compete exclusivamente ao assistente social a escolha dos instrumentos e técnicas utilizados na elaboração do Estudo Social e do Parecer Social.

Art. 44. O profissional deverá observar o motivo da solicitação do Parecer Social, registrar a sua finalidade e destacar o objetivo da intervenção, no início do documento.

Parágrafo único. Caso o profissional identifique que a solicitação para emissão do Parecer Social não se configure em matéria de Serviço Social, deverá comunicar essa situação ao setor solicitante, mediante justificativa técnica fundamentada.

Art. 45. O Parecer Social é serviço agendável, cujas vagas deverão ser ofertadas no sistema de agendamentos.

Art. 46. No caso de Parecer Social por solicitação do requerente/beneficiário,o pedido deverá ser formalizado no processo de requerimento de benefício, ou durante atendimento presencial pelo Serviço Social.

Art. 47. No caso de Parecer Social por solicitação de outras áreas, ou por solicitação do requerente/beneficiário no requerimento de benefício, o servidor responsável pela tarefa deve:

I - agendar o serviço "Parecer Social - Estudo Social" para a Unidade Orgânica- UO mais próxima da localização da residência do requerente/beneficiário, preferencialmente dentro da área de manutenção do benefício;

II - criar a subtarefa "Parecer Social - Estudo Social" no Sistema de Gerenciamento de tarefas;

III - transferir a subtarefa criada para a UO de agendamento;

IV- comunicar o interessado do agendamento pelos meios institucionais, acerca do dia, horário e local de atendimento; e

V- aguardar a conclusão do Parecer Social, que será juntado no respectivo processo, em formulário específico, para posterior prosseguimento.

Parágrafo único. Em caso de inconsistência para marcação do serviço ou ausência de vagas, o servidor deverá reportar por e-mail ao Chefe do Serviço Social da Superintendência Regional, o qual adotará as devidas providências.