EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23633/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDEVALDO DA CUNHA DEOLINDO, 42.075.271/0001-56, MJZ9I04, FRMEV02440242024, 606-82; ECLE TRANSPORTES LTDA., 18.393.858/0001-29, MEG3D43, FRMEV02470352024, 606-82; D'VIDROS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, 17.196.801/0001-77, PYR1E04, FRMEV02470942024, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98, BDP1G31, FRMEV02461982024, 606-82; E. FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08, SXB3C37, FRMEV02472802024, 606-82; E H F COMERCIAL LTDA, 03.833.393/0001-02, MIM2878, FRMEV02480442024, 606-82; E B DOS REIS, 19.553.408/0001-19, EMA1I93, FRMEV02457012024, 606-82; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, EST1B78, FRMEV02476902024, 606-82; EDILSON BERNARDES ALAMINOS, ***.454.548-**, MAT8C37, FRMEV02478362024, 606-82; EDENIR FRANCISCO RIZZI, ***.512.891-**, RAO2399, FRMEV02488142024, 606-82; E-COMMERCE-LOG BRASIL COLETAS E ENTREGAS DE ENCOMENDAS LTDA, 17.856.244/0001-73, MGH5I68, FRMEV02506102024, 606-82; EDERSON FLORIANO ZANELA, ***.464.680-**, MAY5762, FRMEV02518672024, 606-82; E R TRANSPORTES LTDA, 21.825.713/0001-64, RRR8C64, FRMEV02533282024, 606-82; RRR8C64, FRMEV02460802024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, QBS1907, FRMEV02451012024, 606-82; EDENILSON COSTA CRISTO, ***.928.099-**, AXT1B59, FRMEV02459602024, 606-82; EDER LUIZ DA SILVA FERREIRA, ***.135.566-**, NTJ8G49, FRMEV02476682024, 606-82; E F LACERDA FILHO LTDA, 37.486.482/0001-41, QBN0C34, FRMEV02489982024, 606-82; DURI TRANSPORTES LTDA, 05.460.093/0001-50, CZC8954, FRMEV02502802024, 606-82; DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.333.654/0001-53, JCU0B89, FRMEV02508062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT