EDITAL DE DECISÃO Nº 19 49CR7S

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGILIZE ENTRETENIMENTO LTDA

14185.012473/2023-48

ND

20.273.682-2

53.199,66

AMOX - ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

14185.012347/2023-93

ND

20.273.553-2

3.224,74

BASTOS FERREIRA LTDA

14152.087277/2023-12

AI

22.553.888-1

660,42

BASTOS FERREIRA LTDA

14185.012399/2023-60

ND

20.273.606-7

13.130,64

BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA

14152.035880/2023-19

AI

22.502.495-1

1.614,36

BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA

14152.035883/2023-44

AI

22.502.498-5

2.159,15

BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA

14152.035884/2023-99

AI

22.502.499-3

220,14

BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA

14152.035886/2023-88

AI

22.502.501-9

297,27

BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA

14152.035888/2023-77

AI

22.502.503-5

440,28

BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA

14152.035889/2023-11

AI

22.502.504-3

5.624,96

BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA

14152.035891/2023-91

AI

22.502.506-0

959,62

BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA

14185.005113/2023-90

ND

20.265.186-0

98.938,08

CATHEDRA COMERCIO E SERVICOLTDA

14185.010081/2023-44

ND

20.270.937-0

24.556,03

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PAIATIS LTDA

14185.015585/2023-51

ND

20.277.129-6

65.188,47

CENTRO ESPORTIVO FORCA E LUZ

14152.106885/2023-25

AI

22.573.496-6

1.415,01

DIOCLECIO FRANCISCO DA CUNHA

14185.010357/2023-94

ND

20.271.261-3

19.422,97

EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

14152.127898/2022-57

AI

22.382.955-2

1.877,95

EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

14152.127900/2022-98

AI

22.382.957-9

48.845,76

EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

14152.127901/2022-32

AI

22.382.958-7

74.944,10

EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

14152.127902/2022-87

AI

22.382.959-5

8.538,08

EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

14152.127903/2022-21

AI

22.382.960-9

359,88

EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

14152.127904/2022-76

AI

22.382.961-7

15.487,68

EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

14152.127905/2022-11

AI

22.382.962-5

2.237,40

EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

14152.127906/2022-65

AI

22.382.963-3

1.931,52

EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

14185.021204/2022-91

ND

20.280.847-5

676.545,48

GLOBO FUTEBOL CLUBE

14152.106739/2023-08

AI

22.573.350-1

6.203,46

JAGUARI EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.026694/2023-81

AI

22.493.309-4

19.015,08

LUFIT LTDA

14185.011341/2023-07

ND

20.272.361-5

34.706,45

MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

14152.040319/2023-43

AI

22.506.934-2

1.388,05

MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

14152.040332/2023-01

AI

22.506.947-4

2.641,68

MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

14152.040333/2023-47

AI

22.506.948-2

3.050,12

MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

14152.040334/2023-91

AI

22.506.949-1

733,80

MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

14152.040335/2023-36

AI

22.506.950-4

1.174,08

MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

14152.040336/2023-81

AI

22.506.951-2

871,26

MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

14185.005821/2023-21

ND

20.266.029-0

40.118,00

METALURGICA ART METAL LTDA

14152.036779/2023-77

AI

22.503.394-1

366,90

METALURGICA ART METAL LTDA

14152.036784/2023-80

AI

22.503.399-2

73,38

METALURGICA ART METAL LTDA

14152.036787/2023-13

AI

22.503.402-6

762,07

METALURGICA ART METAL LTDA

14185.005252/2023-13

ND

20.265.353-6

28.484,04

NOBRE CURSOS TECNICOS LTDA

14152.134834/2022-11

AI

22.389.891-1

2.006,64

NOBRE CURSOS TECNICOS LTDA

14152.134837/2022-46

AI

22.389.894-5

167,22

NOBRE CURSOS TECNICOS LTDA

14152.134841/2022-12

AI

22.389.898-8

334,44

NOBRE CURSOS TECNICOS LTDA

14152.134843/2022-01

AI

22.389.900-3

724,84

NOBRE CURSOS TECNICOS LTDA

14185.022158/2022-48

ND

20.296.449-3

38.003,18

SJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA

14185.025893/2022-11

ND

20.294.681-9

71.081,55

SONIA MARIA DA CONCEICAO MAIA CORREIA FLORA SUL

14185.013425/2023-77

ND

20.274.755-7

16.043,72

VITORIASEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS L

14152.038918/2023-05

AI

22.505.533-3

1.592,48

VITORIASEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS L

14185.005568/2023-13

ND

20.265.731-1

74.171,45

VITORIASEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.038912/2023-20

AI

22.505.527-9

733,80

Em 8 de março de 2024

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos