RESOLUÇÃO-RE Nº 4.034, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

CARBONO MEIO AMBIENTE LTDA ME / 26.530.413/0002-52

25351.121872/2024-37 /

9055 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira / 0351251243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Os documentos anexados no cumprimento de exigência nº 1129850/24-2 não estão satisfatórios. Foi anexada Comprovação de habilitação da empresa junto ao órgão ambiental local competente da unidade federada sem contemplar as atividades pleiteadas. Não foi apresentada justificativa emitida pelo respectivo órgão ou legislação que evidencie sua inexigibilidade, deixando de atender a RDC 345/02, no tocante ao item 12 do Anexo III e o parágrafo único do art. 2º.

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JC AMBIENTAL RECICLAGEM LTDA / 10.451.968/0001-98

25351.398554/2024-62 /

9055 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira / 1181228247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento anexado no cumprimento de exigência nº 1403356/24-6 não está satisfatório. Foi anexado Relatório descritivo dos maquinários e equipamentos assinado por Responsável Técnico diferente do indicado no Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, anexado na instrução processual, emitido pela Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, deixando de atender a RDC 345/02, no tocante aos itens 08 e 09 do Anexo III e o parágrafo único do art. 2º.

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LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA / 40.862.433/0001-70

25351.379552/2024-74 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1022173243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu com a Exigência nº 1026250/24-4 por não anexar formulário de petição e relatório técnico descritivo de equipamentos com assinatura digital válida e verificável do representante legal da empresa constante no contrato social e do responsável técnico, com certificado emitido por autoridades certificadoras reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves-Públicas Brasileira -ICP/Brasil, deixando de atender o art. 10 da RDC 470/2021 e o art. 11 da RDC 204/2005.