EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - COJUR/SEPOG

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADA: ENERGY TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA com sede na Rua Canuto de Aguiar, nº 1183, Meireles, Fortaleza/Ce, CEP 60.160-120, inscrita no CNPJ sob o nº 04.635.565/0001-04. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 152/2023 e seus anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº P040850/2024, as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; Lei Federal n° 13.709, 14 de agosto de 2018 (LGPD), na Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (alterado pelo Decreto Municipal nº 14.398, publicado em 22 de abril de 2019; Decreto Municipal nº 15.126, de 28 de setembro de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. OBJETO: O presente contrato tem como objeto futuras e eventuais aquisições de equipamentos de informática - computadores, para atender as necessidades da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - Termo de Referência do edital, para o período de 12 (doze) meses. VALOR E REAJUSTAMENTO DE PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. Dos Grupos/Itens contratados: GRUPO 9: ITEM: 09, DESCRIÇÃO: NOTBOOK - DELL LATITUDE 5430, MARCA: DELL, UNID. DE MEDIDA: UNID, QUANT.: 10, VALOR UNIT. R$ R$ 6.500,00, VALOR TOTAL (R$): R$ 65.000,00. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta da dotação consignada abaixo: Projeto de Atividade: 04.126.0093.1063.0001 - Implantação de SPU Digital; Elemento de Despesa: 44.90.52 - Implantação de SPU Fonte de Recurso: 3 1.500.0000.00.01 / 3 1.754.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência do CONTRATO a ser formalizado será até 31/12/2024, contados a partir da publicação do instrumento contratual, podendo ser prorrogados nos termos do que dispõe o artigo 57, §1º e §2º, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da lei federal n° 8.666/1993. O prazo de execução será até 31/12/2024, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, a ser emitida pelo CONTRATANTE. FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Valternilo Costa Bezerra Filho, SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CONTRATANTE; Leandro Cesar Mattos Mariotto, ENERGY TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CONTRATADA. Alípio Rodrigues de Oliveira Filho - Coordenador Jurídico em Exercício - OAB/CE 41.294 - Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão.