PORTARIA Nº 579, DE 18 DE JULHO DE 2024

Arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira equiparada a empresa estrangeira.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.110187/2020-30 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR(SC)F, da Procuradoria Regional da SR(SC)PR, da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Fazenda Potreiro";

Considerando o Despacho Decisório emanado do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária - MAPA;

Considerando que área total do Município Mafra/(SC), conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 1.404,084 Km² (Um mil, quatrocentos e quatro quilômetros quadrados e oitenta e quatro metros quadrados), ou seja, 140.403,4000 ha (cento e quarenta mil, quatrocentos e oito hectares e quarenta ares) e, que a área/parcela a ser arrendada é de 95,8 ha (noventa e cinco hectares, e oitenta ares), ou seja, inferior a área máxima de 25%, (vinte por cento), que pode ser adquirida por estrangeiros nesse Município;

Considerando que a área/parcela requerida é equivalente a 6,3866 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, não ultrapassa q0% (dez por cento) da superfície do Município de Mafra/SC , conforme art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974;

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 7.043, situado no Município de Mafra, Estado de Santa Cataria, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;

Considerando o Assentimento Prévio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional - CDN; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974 a empresa SOUZA CRUZ LTDA., empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, Sociedade Empresarial Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001- 39, com endereço na Avenida República do Chile, nº 330, Bloco I, salas 3001 a 3301, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-170, representada por seu procurador o Senhor ALESSANDRO PANASOLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR nº 43.849, com endereço à Rua Jaime Balão, 331, Bairro Hugo Lange, Curitiba/PR, CEP 80.040- 340, e-mail: publicacoes@dpadv.com.br., a arrendar parte da área do imóvel rural denominado "Fazenda Potreiro", com área de 95,8000 ha (noventa e cinco hectares, e oitenta ares), localizada fora da faixa de fronteira no Município de Mafra/SC, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, sob o código nº 950.076.976.229-4, equivalente a 6,3866 Módulos de Exploração Indefinida (MEI).

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI