EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.333/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MK MOTORS LTDA, 42.747.467/0001-40, MEY5G13, FRMEV02173792024, 606-82; MK WITT COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.822.725/0001-32, JAI0A27, FRMEV02192092024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV02214392024, 606-82; IXW8850, FRMEV02403952024, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ6F98, FRMEV02221502024, 606-82; JCJ9F14, FRMEV02272302024, 606-82; JCJ6F98, FRMEV02475772024, 606-82; JCJ9A14, FRMEV02475812024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, QHC2D20, FRMEV02307422024, 606-82; QHC2D20, FRMEV02354462024, 606-82; JBY6D42, FRMEV02360972024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAL6C02, FRMEV02346932024, 606-82; JCW3H58, FRMEV02458652024, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, 93.976.017/0001-60, JCM8E13, FRMEV02266562024, 606-82; JCO5F67, FRMEV02369352024, 606-82; MILTON SOUZA DE ALMEIDA, ***.612.300-**, KPB1A27, FRMEV02407932024, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, JBF4H37, FRMEV02193342024, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBF4D58, FRMEV02366082024, 606-82; JBK8A24, FRMEV02464862024, 606-82; MKM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO LTDA, 15.313.337/0001-26, QJW2850, FRMEV02506142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT