EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29213/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JANAINA DE MORAES VIEIRA, ***.921.728-**, , FREVP00961942024, 773-0; JAILTON CONCEICAO DA SILVA, ***.594.575-**, , FREVP00984492024, 773-0; JASON VIEIRA DE MORAES, ***.354.313-**, , FREVP00967272024, 773-0; , FREVP00967422024, 773-0; , FREVP00967332024, 773-0; JAQUES DOUGLAS LEMES DALBERTO, ***.241.661-**, , FREVP00979072024, 773-0; JAGUAR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.894.682/0001-84, , FREVP00936962024, 773-0; JAIME BATISTA DE SOUSA JUNIOR, ***.532.777-**, , FREVP00980792024, 773-0; JARDEL REIS, ***.449.679-**, , FREVP00983872024, 773-0; JAG TRANSPORTES LTDA, 51.838.952/0001-10, , FREVP00984452024, 773-0; , FREVP00946842024, 773-0; JADISON ANTONIO BREMENKAMP, ***.283.417-**, , FREVP00919782024, 773-0; , FREVP00925182024, 773-0; JAIR ERLACHER, ***.209.607-**, , FREVP00919652024, 773-0; JACKSON PINHEIRO DOS SANTOS, ***.741.118-**, , FREVP00983262024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00925742024, 773-0; , FREVP00995052024, 773-0; JANALICIA ALVES DE CERQUEIRA FIUZA, ***.643.765-**, , FREVP00959802024, 773-0; JANAINA BARBOSA DA SILVA, ***.517.048-**, , FREVP00941242024, 773-0; JAIR PARISI JUNIOR, ***.446.748-**, , FREVP00993412024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração