AVISO DE penalidade

ADVERTÊNCIA

Processo Administrativo.

NUP do Processo: 64044.003094/2024-21.

Da análise das averiguações que mandei proceder via Portaria n o 13-PA/6ºBEC, de 14 de maio de 2024, pela Comissão de Processos Administrativos (Coms Proc Adm), a qual tem por Presidente o 2º Ten VINÍCIUS RIVAS BASTO, com a finalidade de constatar se houve descumprimento de obrigação contratual, apurar responsabilidades decorrentes e concluir sobre o cabimento de rescisão do contrato ou aplicação de sanção administrativa à luz da legislação que normatiza a matéria, resolvo acolher o parecer da Coms Proc Adm e aplicar a sanção administrativa à empresa MC DOS SANTOS LTD, inscrita sob o CNPJ 06.191.586/0001-03, pelos fatos e fundamentos que seguem:

Por meio da Portaria n o 13-PA/6ºBEC, de 14 de maio de 2024, para apurar a irregularidade narrada no DIEx nº 54 - Almx/B Adm/6º BEC, 06 de maio de 2024, em consequência das supostas irregularidades na fase da entrega dos materiais de acordo com o descumprimento das disposições do PE nº 51/2022, da 1ª Bda Inf Sl;

A participação da referida empresa, no PE nº 51/2022, da 1ª Bda Inf Sl, ocorreu de forma voluntária e independente;

A empresa foi notificada via E-mail de acordo com a (fl.31), via Correios foi entregue dia 03/06/2024 as 09:17 Hrs (fl.34), e Diário Oficial da União (fl.35) na pessoa de seu representante, referente ao descumprimento das disposições do PE nº 51/2022.

A empresa não acusou o recebimento de nenhuma das formas de contato, exceto no DOU, que é de duplo conhecimento (fl. 35), conta-se o prazo. O processo foi conduzido de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa de acordo com a Lei. Nº 14.133/2021;

Sou de parecer, tudo exposto, conclui-se que as circunstâncias acima expostas são o bastante para caracterizar a hipótese de deficiência na execução do contrato, atraindo as sanções da Lei. 14.133/2021, Art. 156 Inciso I, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração Pública, aplica ao contratado a seguinte sanção: ADVERTÊNCIA, a Nota de Empenho nº 2023NE001058 será cancelada em virtude que foi entregue em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência, e os materiais ficara à disposição no Almoxarifado do 6º BEC, observados em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa.

Em consequência, determino a adoção das seguintes medidas administrativas: Divisão de Pessoal (Div Pes) publique a presente a presente solução em Boletim Interno;

O Presidente da Coms Proc Adm promova a notificação da empresa acusada, a fim de lhe dar ciência do resultado deste Processo Administrativo, com abertura do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da notificação desta, com vistas franqueadas aos autos para fim de direito;

o Chefe da Seção de Aquisição, Licitações e Contratos (SALC), após o término do prazo de recurso supra, proceda o registro da seguinte sanção; ADVERTÊNCIA, a Nota de Empenho nº 2023NE001058 será cancelada, e incluir no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF),

arquive-se os presentes autos na Seção de Conformidade e Registro de Gestão (SCRG) do 6º BEC; e a Div Pes, a SALC, a SCRG, a Coms Proc Adm e demais interessados tomem conhecimento e providências decorrentes., via e-mail, após

solicitação formal dirigida ao endereço eletrônico salc.6bec@gmail.com.

Boa Vista, RR, 13 de agosto 2024

Cadson de souza Barbosa Ten-Cel

Ordenador de Despesas do 6º BEC