EDITAL DE DECISÃO 4RDPBT

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

FA3 TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA

14152.047956/2024-21

AI

22.730.704-6

1.592,51

FA3 TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA

14152.047974/2024-11

AI

22.730.722-4

29.924,96

MARIA GISELMA VITOR DE OLIVEIRA 51626942587

14152.122901/2023-27

AI

22.589.512-9

5.789,91

MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA

14152.150250/2023-65

AI

22.616.861-1

5.632,96

MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA

14152.150256/2023-32

AI

22.616.867-1

880,15

MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA

14152.150267/2023-12

AI

22.616.878-6

3.260,79

MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA

14152.150274/2023-14

AI

22.616.885-9

167,22

MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA

14185.021490/2023-76

ND

20.284.052-2

11.528,77

PRESERV NIGHT AND DAY LTDA

14185.028813/2022-71

ND

20.255.961-1

8.080,18

YARA WYNNE DE ALMEIDA

14185.007902/2024-46

ND

20.303.171-7

4.426,29

ZAPWAY AUTENTICO JEANS LTDA

14152.053196/2024-91

AI

22.735.944-5

2.481,39

Em 9 de Julho de 2024.

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos