EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26795/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLK9B71, FRMEV01604982024, 606-82; RXN9C07, FRMEV00161042024, 606-82; RDW2E80, FRMEV00055062024, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IQB6017, FRMEV00178612024, 606-82; IUN7180, FRMEV00175822024, 606-82; IWA0435, FRMEV00175842024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FVL4C76, FRMEV01623482024, 606-82; TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, RKY5J25, FRMEV00042712024, 606-82; TRANSPORTES MARCELO LTDA, 87.021.143/0001-68, JAW4D49, FRMEV00059862024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBG8A72, FRMEV01431042023, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYH3D10, FRMEV00130492024, 606-82; QJV6D23, FRMEV01255602024, 606-82; RLM7F48, FRMEV01778512024, 606-82; QHY3C50, FRMEV00041712024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ILS4G94, FRMEV01093172023, 606-82; ITP6F96, FRMEV00217482024, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, IZW5C15, FRMEV00067272024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXU6J59, FRMEV00125542024, 606-82; QIO7240, FRMEV01446122023, 606-82; RXQ8F61, FRMEV01804612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT