EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25527/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FINOTTI & SCATAMBURLO LTDA., 22.086.446/0001-13, RNZ6B92, FRMEP00192072024, 683-12; HELIO DE MELO MIRANDA, 07.587.328/0001-03, RBS9E70, FRMEP00185452024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QoQ0652, FRMEP00185442024, 683-12; QPO5J53, FRMEP00192882024, 683-12; RMY1D55, FRMEP00192902024, 683-12; GENILSON SEBASTIAO REITZ, ***.034.389-**, RYR0G97, FRMEP00193612024, 683-12; FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., 09.214.368/0001-27, DUD8D89, FRMEP00193852024, 683-13; GUILHERME AUGUSTO CUNHA DIAS, ***.775.771-**, JGA0I11, FRMEP00150212024, 683-12; F J COM. PNEUS REFORMADOS E NOVOS LTDA, 15.541.969/0001-47, SPC7C48, FRMEP00142512024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H50, FRMEP00141972024, 683-12; RUV7C58, FRMEP00162412024, 683-12; RVC4I03, FRMEP00162362024, 683-12; GEOVAN PESCADOS LTDA, 23.699.394/0001-13, RPA3I06, FRMEP00139882024, 683-13; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBE5F95, FRMEP00114512024, 683-12; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, QQO1C39, FRMEP00146302024, 683-12; FABRICIO LOPES VIEIRA, ***.581.456-**, FRI3F93, FRMEP00147962024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM5D32, FRMEP00149162024, 683-12; RRM7H58, FRMEP00146732024, 683-12; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, RRZ0D97, FRMEP00146712024, 683-12; HELENO PEREIRA DA COSTA, ***.063.086-**, OPV1E45, FRMEP00144942024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT