6.7 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito na rede bancária ou nas casas lotéricas, conforme a forma de pagamento, respeitando-se o horário de compensação bancária, no prazo estabelecido no cronograma do Anexo I, de acordo com o valor apresentado abaixo:

Cargos Nível Técnico

R$150,00 (cento e cinquenta reais)

Cargo de Nível Superior

R$200,00 (duzentos reais)

6.7.1 No processo de pagamento/recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deve observar o correto preenchimento do campo de CPF (do candidato), que será utilizado para identificação na homologação da inscrição.

6.7.2 Nas localidades em que a data final para pagamento da taxa de inscrição estabelecida no Cronograma disponível no Anexo I deste Edital for considerada feriado, o pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até o dia útil imediatamente anterior.

6.7.3 O candidato deve guardar o comprovante de pagamento para a eventual comprovação junto ao NC/UFPR.

6.7.4 A inscrição somente será confirmada após a identificação eletrônica do pagamento da taxa ou após a homologação da isenção desta taxa.

6.7.5 O simples agendamento do pagamento no banco não é suficiente para efetivação da inscrição.

6.8 A confirmação do pagamento poderá ser realizada no site do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br) mediante o acesso em link específico conforme prazo previsto no cronograma do Anexo I deste Edital.

6.9 O NC/UFPR não se responsabilizará por:

a) Pagamentos efetuados fora do prazo;

b) pagamentos efetuados por ordens de pagamento eletrônico, depósito em conta corrente, DOC ou por qualquer outro meio que não o código de barra, PIX ou a sua representação numérica impressa no boleto bancário;

c) agendamento de pagamento não efetivado por saldo insuficiente ou por falhas diversas no sistema bancário;

d) pagamentos em valores inferiores e superiores ao especificado no boleto bancário;

e) falta de informação de pagamento pelo sistema bancário;

f) por pagamento efetuado sem a indicação do CPF do candidato (e não do pagante) conforme item 6.7.1.

6.10 O candidato que apresentar alguma pendência na inscrição que impossibilite sua homologação, terá sua inscrição automaticamente indeferida.

6.11 Somente será aceita uma inscrição por CPF, sendo que após a finalização da inscrição (independentemente do pagamento já ter sido realizado ou não), poderá ser alterada dentro do período de inscrição para cargos cuja taxa de inscrição seja do mesmo valor e mesmo nível.

6.12 Caso seja feita a alteração da inscrição, será considerada apenas a última realizada.

6.13 Após o encerramento do período de inscrição não serão aceitas quaisquer alterações.

6.14 A inscrição do candidato será homologada mediante a:

a) Confirmação do pagamento da taxa de inscrição ou da isenção da taxa; e,

b) Confirmação de dados conforme descrito no subitem 6.15 deste Edital.

6.15 Os dados informados pelo candidato no formulário de inscrição, como nome completo, CPF e data de nascimento, deverão corresponder aos dados que constam na base de dados oficial da Receita Federal, sendo que a relação das inscrições homologadas será divulgada com o nome vinculado ao CPF informado no ato da inscrição. Para consultar as informações que constam na base de dados da Receita Federal, o candidato poderá acessar o link servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp.

6.16 Não serão devolvidos valores referentes à taxa de inscrição, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público.

6.17 O candidato poderá enviar, exclusivamente no período estabelecido no cronograma do Anexo I deste edital, comprovante de participação como jurado no Tribunal do Júri, conforme estabelecido no subitem 17.3, por meio de link específico no site do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br).

6.18 Fica assegurado às pessoas trans - travestis, transexuais e transgêneros, e pessoas que se autoidentificam com o gênero oposto à designação compulsória a partir do sexo biológico ou aquele atribuído em seu nascimento -, candidatos no Concurso Público, o uso do nome social de acordo com sua identidade de gênero, conforme a Resolução n.º 29/15 CEPE.

6.19 Com base nessa mesma Resolução, entende-se por "nome social" aquele pelo qual as pessoas trans se autoidentificam e são identificadas na sociedade. Trata-se de um prenome utilizado publicamente, distinto do nome civil de quem o utiliza. O mesmo não se aplica a apelidos.

6.20 O candidato que desejar fazer uso do seu nome social deve acessar o site do NC/UFPR, disponível em http://netuno.nc.ufpr.br/falenc/form_solicitacao, para envio da documentação conforme cronograma do Anexo I.

7 DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7.1 Poderá ser concedida isenção da taxa de inscrição ao candidato que comprovar não poder arcar com tal ônus junto ao NC/UFPR, mediante inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme Decreto 6.593, de 02/10/2008, ou ainda, para candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde em conformidade com a Lei nº 13.656/2018.

7.2 As solicitações de isenção deverão ser realizadas em conformidade com os prazos e as condições estabelecidas no Cronograma disponível no Anexo I deste Edital.

7.3 O pedido de isenção deverá ser solicitado no período definido no cronograma do Anexo I, no site do NC/UFPR, por meio de formulário específico, que estará disponibilizado no site do NC/UFPR.

7.3.1 Para solicitar a isenção pelo CadÚnico, o candidato deverá primeiramente preencher o formulário de inscrição; em seguida, abrir o formulário próprio para solicitação de isenção e informar o Número de Identificação Social (NIS) individual válido, atribuído pelo próprio cadastro.

7.3.2 Para a concessão da isenção solicitada, será consultada a base de dados da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério da Cidadania do Governo Federal.

7.3.3 Para que o candidato seja considerado inscrito no CadÚnico e membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto 6.593/2008, é necessário que:

a) o candidato informe seu Número de Identificação Social (NIS) individual válido;

b) o candidato tenha sido incluído no CadÚnico há pelo menos 45 dias a contar da data do início do período das inscrições;

c) o NIS informado seja do candidato e esteja cadastrado (não excluído);

d) o candidato tenha renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos;

e) o candidato informe NIS e nome completo idênticos aos que constam no CadÚnico;

f) o candidato tenha incluído ou atualizado seu cadastro há menos de 48 meses.

7.4 Não terão direito à isenção candidatos que possuam apenas protocolo de inscrição no CadÚnico.

7.5 Para fins de isenção da taxa de inscrição, o candidato doador de medula óssea deverá comprovar essa condição por meia da apresentação de comprovante oficial do cadastro no REDOME, por meio de link específico no site do NC/UFPR, no período definido no cronograma do Anexo I.

7.5.1 O candidato que não comprovar a doação de medula óssea conforme as regras deste Edital Normativo, deverá efetuar o pagamento/recolhimento da taxa de inscrição no período definido no cronograma do Anexo I, no site do NC/UFPR.

7.6 Candidatos cuja solicitação de isenção tenha sido indeferida terão até o dia estabelecido no Cronograma disponível no Anexo I deste Edital para efetuar o pagamento da taxa, observado o horário de atendimento bancário e, assim, consolidar sua inscrição.

7.7 Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o item anterior estará sujeito a:

a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constata da após a sua publicação.

7.8 Não serão aceitos pedidos de isenção após a data especificada neste Edital Normativo.

7.9 No caso de mais de uma solicitação de isenção, será considerada apenas a última.

7.10 A relação nominal acerca do deferimento ou não do pedido de isenção será disponibilizada no site do NC/UFPR, nos prazos estabelecidos no Cronograma disponível no Anexo I deste Edital.

7.11 Serão aceitos pedidos de reconsideração de indeferimentos ao pedido de isenção conforme prazo estabelecido no cronograma do Anexo I deste Edital, para tanto, o interessado deve acessar link específico disponibilizado para esse fim no site do NC/UFPR.

7.12 Nos pedidos de reconsideração, o candidato não poderá anexar novos documentos ou alterar os documentos já enviados.

7.12.1 Se houver a necessidade de retificação da relação nominal das isenções concedidas, essa retificação será feita e nova relação será publicada no site do NC/UFPR, conforme estabelecido no Cronograma disponível no Anexo I deste Edital.

7.13 Os candidatos que não obtiverem seu pedido de isenção deferido deverão confirmar sua inscrição efetuando o pagamento/recolhimento da taxa até o dia estabelecido no Cronograma disponível no Anexo I deste Edital.

7.14 O candidato que não tiver seu pedido de isenção aprovado e que não efetuar o pagamento/recolhimento da taxa de inscrição, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital Normativo, estará automaticamente excluído do Concurso Público.

7.15 Não serão estornados valores de taxas de inscrição dos candidatos contemplados com isenção e que tenham efetiva do o pagamento/recolhimento da taxa de inscrição antes da ciência da resposta ao pedido de isenção formulado.

8 DA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.1 A concessão do atendimento especializado para realização das provas não implica a inscrição do candidato na categoria de concorrência PCD. Para a inscrição na categoria PCD, o candidato deverá observar o disposto no item 3 do presente Edital.

8.2 Poderá ser concedido atendimento especializado a candidatos com deficiência (física, auditiva, visual, intelectual) para a realização das provas, desde que solicitado no prazo previsto neste edital, comprovadas as necessidades, e mediante apresentação de atestado e/ou laudo médico e de um formulário próprio preenchido (ambos disponíveis para emissão no ato da inscrição).

8.2.1 O atendimento especializado ficará sujeito à análise do NC/UFPR quanto à razoabilidade e viabilidade de atendimento do pedido.

8.2.2 Os atendimentos especializados disponibilizados serão deferidos somente nos casos em que a deficiência/condição comprovada pelo candidato esteja diretamente relacionada ao que foi solicitado.

8.2.3 Não será concedido atendimento especializado que for solicitado no dia e/ou no local da prova.

8.2.4 O candidato que necessitar de atendimento especializado deverá preencher formulário específico disponibilizado no site do NC/UFPR e enviar, por meio de upload, atestado e/ou laudo médico que ateste sua condição, no formato PDF (legível), agrupados em um arquivo único com no máximo 10Mb, no período conforme cronograma do Anexo I.

8.2.5 Após a confirmação do envio, o candidato não poderá anexar novos documentos ou alterar os documentos já enviados.

8.2.6 O atestado/laudo médico comprovando a deficiência deve ser legível, conter o nome completo do candidato, a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como sua provável causa, além de nome, assinatura, carimbo e CRM ou RMS do médico que forneceu o laudo, e ter sido expedido no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data do início das inscrições.

8.2.7 O atestado/laudo médico e o formulário devem ser digitalizados em todas as suas partes, tanto frente quanto verso.

8.2.8 Será desconsiderado pelo NC/UFPR o atestado/laudo médico em desacordo com o descrito no item 8 deste edital.

8.2.9 O prazo máximo mencionado no subitem 8.2.6 não se aplica nos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA e de outras condições de caráter permanente, cujo atestado/laudo médico pericial que as atestem passa a ter prazo de validade indeterminado.

8.3 São condições específicas oferecidas pelo NC/UFPR, observado o disposto no item 8 deste Edital:

8.3.1 Acessibilidade física: poderá ser oferecida estrutura de acessibilidade física para realização da prova, desde que o candidato envie os documentos para análise de viabilidade no prazo e nas condições estabelecidas no item 8 deste Edital.