EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25871/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATEUS DE SOUZA BRANCO, ***.790.929-**, HSI4J86, FRMEV01342322024, 606-82; MATHEUS AUGUSTO DA LUZ, ***.821.109-**, MDZ8J34, FRMEV01507822024, 606-82; MARTINS E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 02.940.733/0001-31, HAG9E80, FRMEV01552842024, 606-82; MARTINACO - COMERCIO DE SUCATA LTDA, 04.933.035/0001-34, QHV2G46, FRMEV01593982024, 606-82; MARTINS COMERCIO DE CAFE LTDA, 33.257.451/0001-68, JZZ3C31, FRMEV01655172024, 606-82; MATEUS MEDEIROS EVALDT, ***.272.530-**, HKE6J58, FRMEV00538342024, 606-82; MATEUS CAPRA, ***.245.940-**, JBT4F82, FRMEV00947962024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, RXS0B99, FRMEV01169092024, 606-82; QJL0199, FRMEV01272272024, 606-82; QJI0199, FRMEV01488182024, 606-82; QJS0199, FRMEV01155282024, 606-82; MATEUS RODRIGUES DUTRA, ***.790.009-**, MIJ0260, FRMEV01645002024, 606-82; MATIAS RODOLFO LUCKOW KUNDE, ***.959.570-**, IMF2H72, FRMEV00381482024, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS EIRELI, 08.670.575/0001-23, QXZ1D33, FRMEV00939552023, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, MLL3559, FRMEV01481652024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEV01615732024, 606-82; MIM7E01, FRMEV01677942024, 606-82; MMK4A49, FRMEV01674102024, 606-82; MATHEUS DIVINO SILVEIRA LEITE, ***.021.328-**, BIJ2905, FRMEV00910682023, 606-82; MATIAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.165.233/0001-93, FAO7I37, FRMEV01394772023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT