EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2, de 5 DE ABRIL DE 2024

A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior.

Empresa

Processo

Multa (R$)

AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.071440/2020-74

7.048,60

AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.071457/2020-21

97,90

AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.071464/2020-23

11.008,48

AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.071454/2020-98

2.942,16

AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.071432/2020-28

4.639,14

AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.071426/2020-71

12.922,43

AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.071437/2020-51

1.468,46

AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.071438/2020-03

104,10

CEN SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA

46281.000989/2019-61

7.887,11

CEN SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA

46281.000990/2019-96

14.037,61

CEN SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA

46281.000991/2019-31

1.383,28

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

14152.054431/2021-08

2.357,14

DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI

14152.043232/2020-85

65,65

DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI

14152.043233/2020-20

868,31

DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI

14152.043231/2020-31

723,59

DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI

14152.043228/2020-17

868,31

DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI

14152.043230/2020-96

292,90

DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI

14152.043234/2020-74

2.869,74

DEIVID CRUZ MATOS

14152.115320/2021-77

2.907,12

EDUCANDARIO MORAES MATOS LTDA

14152.042666/2020-68

716,90

EDUCANDARIO MORAES MATOS LTDA

14152.042663/2020-24

506,51

EDUCANDARIO MORAES MATOS LTDA

14152.042665/2020-13

144,72

ENGESPA ENGENHARIA DE FUNDACOES LTDA

14152.095839/2020-41

18.438,54

ENGMED EMPREENDIMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

14152.093302/2020-46

1.368,61

HIDRO QUIMICA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.097177/2020-43

178,77

HIDRO QUIMICA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.097155/2020-83

1.690,63

HIDRO QUIMICA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.097178/2020-98

20,84

HIDRO QUIMICA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.097176/2020-07

44.981,52

HIDRO QUIMICA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.097175/2020-54

7.687,06

INDUSTRIA DE PANIFICACAO RAIZES DO TRIGO LTDA

46778.000903/2019-19

1.608,92

PATRIMONIAL VENTURE SA

46204.004976/2018-01

2.012,66

PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.000160/2020-81

5.375,13

PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.000159/2020-57

2.766,66

PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.000152/2020-35

60.653,70

PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.000156/2020-13

30.220,44

QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

14152.055700/2020-64

1.564,57

QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

14152.055713/2020-33

18.089,70

QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

14152.055711/2020-44

108,75

QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

14152.055694/2020-45

13.514,07

QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

14152.055717/2020-11

28.265,39

QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

14152.055703/2020-06

10.534,59

QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

14152.055715/2020-22

495,26

VM SERVICOS ELETRICOS LTDA

14152.108007/2020-00

4.664,69

ADRIANA MAIA SANTOS