EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22100/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, RLG6I68, EPSMA00686242022, 683-12; NILTON ANVERSA, ***.165.140-**, RDK5D94, EPSMA00695882022, 683-12; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0002-77, AQJ9684, EPSMA00697782022, 683-11; DYM0G19, EPSMA00697502022, 683-12; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0006-20, JBN1G42, EPSMA00683432022, 683-12; EDIVAN PEREIRA DE ALMEIDA, ***.498.865-**, ECM4F70, EPSMA00668592022, 683-13; DISTRIBUIDORA DE BATERIAS EXCELL LTDA, 04.193.383/0005-46, JBF9396, EPSMA00678012022, 683-12; JOSE RUBENS DALVI, ***.542.707-**, MPD7085, EPSMA00671852022, 683-11; TRANSFRITZ TRANSPORTES E TERMINAL LOGISTICO EIRELI, 17.159.624/0001-59, DAJ4B72, EPSMA00681592022, 683-13; DUAGRO AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 22.504.314/0001-64, SDY5H47, EPSMA00679532022, 683-12; IZA9C42, EPSMA00673772022, 683-12; CEREAIS SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 37.621.414/0011-10, RBM0J94, EPSMA00694662022, 683-12; CAITE TRANSPORTES LTDA, 13.044.878/0003-32, QRI3A51, EPSMA00691332022, 683-12; GABRIEL HENRIQUE BORGES FUCCI MORAES FIGUEIRA, 40.798.291/0001-20, IGD5G65, EPSMA00690892022, 683-13; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0010-79, BEF5C00, EPSMA00672632022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT