EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24704/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNICARBO LTDA., 40.281.568/0005-76, RVJ8G88, EPSMA00207722024, 683-12; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0001-42, SYP4D92, EPSMA00355022024, 683-12; USINA DE LEITE PARAISO LTDA, 45.621.875/0001-49, LPU8101, EPSMA00354532024, 683-11; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, QTZ2I99, EPSMA00282822024, 683-11; ZUF FLORESTAS LTDA, 11.262.858/0001-40, SCV7H24, EPSMA00289852024, 683-12; ULTRAX DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.131.638/0001-85, PTJ1519, EPSMA00294402024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0165-60, RYM6F58, EPSMA00329312024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, DBC0F99, EPSMA00336012024, 683-12; ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., 60.857.349/0001-76, QTK5900, EPSMA00335082024, 683-12; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0019-71, FQP6G27, EPSMA00337962024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0065-69, RVD3G78, EPSMA00214882024, 683-11; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0040-11, JBK0E60, EPSMA00275622024, 683-12; HKH0A36, EPSMA00283302024, 683-12; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, SGV3A65, EPSMA00281052024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, SWC1I13, EPSMA00330062024, 683-12; FERTILIZANTES TOCANTINS S.A, 05.571.228/0011-27, CBS2J68, EPSMA00328722024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT