EDITAL DE DECISÃO QLXZMF, DE 22 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO

14152.167248/2022-44

AI

22.422.290-2

1.654,26

A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO

14152.167250/2022-13

AI

22.422.292-9

6.935,56

A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO

14152.167252/2022-11

AI

22.422.294-5

4.160,89

J M NOGUEIRA DE QUEIROZ

14152.205036/2023-53

AI

22.671.647-3

897,72

J M NOGUEIRA DE QUEIROZ

14152.205041/2023-66

AI

22.671.652-0

185,96

J M NOGUEIRA DE QUEIROZ

14152.205042/2023-19

AI

22.671.653-8

149,62

J M NOGUEIRA DE QUEIROZ

14152.205045/2023-44

AI

22.671.656-2

38,32

J M NOGUEIRA DE QUEIROZ

14152.205047/2023-33

AI

22.671.658-9

149,62

J M NOGUEIRA DE QUEIROZ

14152.205048/2023-88

AI

22.671.659-7

582,91

J M NOGUEIRA DE QUEIROZ

14152.205050/2023-57

AI

22.671.661-9

2.073,16

J M NOGUEIRA DE QUEIROZ

14185.028751/2023-89

ND

20.292.637-1

46.638,92

J. PRADO SILVA - MASSA FALIDA

14152.201610/2023-02

AI

22.668.221-8

2.842,78

J. PRADO SILVA - MASSA FALIDA

14152.201611/2023-49

AI

22.668.222-6

6.020,73

J. PRADO SILVA - MASSA FALIDA

14152.201613/2023-38

AI

22.668.224-2

149,62

J. PRADO SILVA - MASSA FALIDA

14152.201614/2023-82

AI

22.668.225-1

2.169,49

J. PRADO SILVA - MASSA FALIDA

14152.201615/2023-27

AI

22.668.226-9

12,58

J. PRADO SILVA - MASSA FALIDA

14152.201617/2023-16

AI

22.668.228-5

124,26

J. PRADO SILVA - MASSA FALIDA

14185.028315/2023-18

ND

20.292.113-1

189.686,28

JUSCICLEY DUARTE DE SOUZA

14152.167264/2022-37

AI

22.422.306-2

408,25

K.R. LOPES DE CASTRO & CIA LTDA

14152.061876/2023-06

AI

22.528.487-1

31.958,61

M D M CONSTRUCOES LTDA

14152.076343/2023-11

AI

22.542.954-3

3.308,52

MTVIP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.192867/2023-58

AI

22.659.478-5

416,18

MTVIP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.192868/2023-01

AI

22.659.479-3

4.161,83

MTVIP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.192869/2023-47

AI

22.659.480-7

4.161,83

MTVIP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.192871/2023-16

AI

22.659.482-3

4.161,83

MTVIP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.192873/2023-13

AI

22.659.484-0

4.161,83

MTVIP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.192875/2023-02

AI

22.659.486-6

4.161,83

PATRICIA APARECIDA PAVAN

14152.042802/2023-62

AI

22.509.417-7

9.305,19

TATIANA CORREA DA SILVA FRAGA

14152.134388/2023-17

AI

22.600.999-8

827,13

TATIANA CORREA DA SILVA FRAGA

14152.184104/2023-33

AI

22.650.715-7

15.842,62

V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.134443/2023-79

AI

22.601.054-6

1.654,26

V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.134444/2023-13

AI

22.601.055-4

1.415,01

V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.134453/2023-12

AI

22.601.064-3

1.415,01

V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.134456/2023-48

AI

22.601.067-8

3.308,52

V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.184091/2023-01

AI

22.650.702-5

15.842,62

V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.184093/2023-91

AI

22.650.704-1

15.842,62

ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção de Multas e Recursos