RESOLUÇÃO CFDD/BR Nº 5, DE 4 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso e porte das carteiras de identificação profissional do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), conforme preceitos da Lei Federal nº 6.206, de 07 de maio de 1975, e o Art. 26 do Regulamento Geral do CFDD/BR.

O CFDD/BR - Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, através do seu CONSELHEIRO DIRETOR-PRESIDENTE, Osnildo Osmar Silveira, mediante prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto, resolve:

Considerando o Conselho Federal de Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD-BR, enquanto órgão normativo e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, nos termos da Lei Federal n° 10.602/2002;

Considerando que a Lei Federal n° 14.282/2021 confere competência ao Conselho dos Despachantes Documentalistas para habilitação ao exercício profissional, mediante conclusão de curso de graduação tecnológica.

Considerando o Disposto no § 1º. do Art. 1º. da Resolução CFDD/BR-002/2022 de 11 de maio de 2022, onde o profissional habilitado receberá uma carteira de identificação profissional, em padrão único a ser estabelecido e definido pelo CFDD/BR, inclusive com o código de segurança único do Cadastro Nacional dos Despachantes Documentalistas (CNDD); de utilização obrigatória em todos os atos inerentes ao exercício do mister.

Art. 1º. Esta Resolução estabelece a obrigatoriedade do uso e porte das carteiras de identificação profissional pelos despachantes documentalistas, conforme preceitos da Lei Federal nº 6.206, de 07 de maio de 1975, e o art. 26 do Regulamento Geral do CFDD/BR e § 1º. do Art. 1º. da Resolução CFDD/BR-002/2022 de 11 de maio de 2022.

Art. 2º. Para efeitos desta Resolução, considera-se documento de identidade profissional dos despachantes documentalistas: a Carteira de Identificação Profissional emitida pelo CFDD/BR; nos termos da Legislação Vigente e conforme modelo aprovado pela Assembleia Geral EXTRAORDINÁRIA do CNP - Conselho Nacional Pleno realizada no dia 09 de abril de 2024. (modelo Anexo 1 desta resolução)

Parágrafo Único: Os Documentos mencionados no caput poderão ser disponibilizados em meio digital no site www.cfdd.org.br ou no sítio eletrônico dos CRDDs.

Art. 3º. Os documentos de identidade profissional mencionados no art. 2º são emitidos pelo Sistema CFDD/CRDDs e são de uso obrigatório pelos profissionais despachantes documentalistas para a efetiva identificação junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta para a representação nas áreas: a) Despachante documentalista de veículos terrestres; b) Despachante documentalista marítimo; c) Despachante documentalista aeronáutico; d) Despachante documentalista de registro comercial; e) Despachante documentalista imobiliário; f) Despachante documentalista previdenciário; g) Despachante documentalista de direitos autorais; h) Despachante documentalista agropecuário; i) Despachante documentalista de relações exteriores de pessoas físicas e de sociedades empresárias; j) Despachante documentalista de produtos controlados; k) Despachante documentalista de meio ambiente.

Art. 4º. Os profissionais despachantes documentalistas devem portar a carteira de identificação profissional emitida pelo Sistema CFDD/CRDDs durante o exercício de suas atividades, apresentando-a sempre que solicitado por autoridades competentes ou representantes dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 5º. Os despachantes documentalistas que não estiverem portando os documentos de identidade profissional mencionados no Art. 2º, ou que não apresentarem a identificação digital conforme previsto no parágrafo único do Art. 2º, estarão sujeitos às sanções previstas no Estatuto do CFDD/BR e nas demais normas aplicáveis.

Art. 6º. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, nos Municípios, Estados-membros e da União devem reconhecer como válidos os documentos de identidade profissional emitidos pelo Sistema CFDD/CRDDs, tanto na forma física quanto na digital.

Art. 7º. Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

Osnildo Osmar Silveira

Presidente do Conselho