PORTARIA GM/MS Nº 3.874, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

TANQUINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS

13032954000124002

50410003

132.264,00

132.264,00

10302511885350001

CE

CAMPOS SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES

11430761000124001

50410003

676.143,00

676.143,00

10302511885350001

CE

CARIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

11267917000124002

50410003

132.329,00

132.329,00

10302511885350001

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

11977291000124003

50410003

132.024,00

132.024,00

10302511885350001

GO

ADELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA

11270640000124002

50410003

176.178,00

176.178,00

10302511885350001

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11271688000124002

50410003

132.353,00

132.353,00

10302511885350001

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10593919000124003

50410003

114.375,00

114.375,00

10302511885350001

MG

SAO JOAO EVANGELISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11881288000124001

50410003

131.860,00

131.860,00

10302511885350001

MT

DIAMANTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11939906000124002

50410003

299.671,00

299.671,00

10302511885350001

PA

ACARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11750869000124002

50410003

132.213,00

132.213,00

10302511885350001

PE

AGUAS BELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS

11209720000124004

50410003

132.087,00

132.087,00

10302511885350001

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000124007

50410003

403.376,00

403.376,00

10302511885350001

TOTAL

12 PROPOSTAS

2.594.873,00