EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27029/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.585.688-**, CNI4A83, FRMEV01426752023, 606-82; ADILES REJANE DE MEDEIROS, ***.434.899-**, MGL3375, FRMEV01451672023, 606-82; ADRIANA MARCILENE MARINI MARTINS LTDA, 11.534.552/0001-04, IKU4E12, FRMEV01490392023, 606-82; ADAO PINTO DA SILVA 07872574608, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV01505182023, 606-82; ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI LTDA, 07.554.943/0001-05, IZW7I36, FRMEV00232642024, 606-82; ADEMAR VALLI TEIXEIRA, 22.447.626/0001-83, QHN5C51, FRMEV00026722024, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, RHX9G74, FRMEV00026852024, 606-82; ADEMIR MANENTI, ***.472.999-**, RRX0A20, FRMEV00267012024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT6H53, FRMEV00294602024, 606-82; GAT4A36, FRMEV01962632024, 606-82; GAT4A36, FRMEV01964282024, 606-82; ADELAINE SCOTT HOOD DA SILVEIRA, ***.398.680-**, MRP9E47, FRMEV00060622024, 606-82; ADAUTO FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.709.359-**, CPN3D71, FRMEV00286452024, 606-82; ADILSON VASCO SANSON, ***.116.639-**, ATQ1H38, FRMEV01447042023, 606-82; ADELAR IRINEU FUHR LTDA, 07.022.730/0001-32, JAM9B75, FRMEV01455272023, 606-82; ADRI FRUTAS E VERDURAS LTDA, 03.776.420/0001-52, RDS3E34, FRMEV01455622023, 606-82; ADENILTON SOUZA RIBEIRO, ***.132.025-**, JSV4I64, FRMEV01525572023, 606-82; ADELAR MEURER, ***.339.499-**, QID4I77, FRMEV01966192024, 606-82; ADELMO DE OLIVEIRA CAMARGOS, ***.979.966-**, GPQ5B53, FRMEV01843092024, 606-82; ADILSON DE LIMA CARDOSO, ***.202.268-**, MLA0F20, FRMEV01675442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração