EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.059/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

64.666.936/0001-39, DWT6E49, FRMEV00541062023, 606-82; 05.027.785/0001-00, MQA7F40, FRMEV00668932023, 606-82; 30.134.386/0001-95, NWG5536, FRMEV00591102023, 606-82; 78.637.063/0001-40, QIK7121, FRMEV00648052023, 606-82; 10.263.997/0001-26, IZH0C93, FRMEV00457422023, 606-82; 24.566.810/0001-78, ALA1H98, FRMEV00684482023, 606-82; 79.942.140/0006-43, RLB6I86, FRMEV00700692023, 606-82; 21.303.433/0001-96, PRJ8I99, FRMEV00714382023, 606-82; 10.580.796/0001-52, GAM7B04, FRMEV00550812023, 606-82; 89.626.386/0004-06, GEA4A35, FRMEV01048092023, 606-82; BPR4A32, FRMEV01048212023, 606-82; CUC2F08, FRMEV01038622023, 606-82; 83.478.743/0001-07, RLA3H12, FRMEV01028452023, 606-82; 01.922.461/0001-84, RLD7H05, FRMEV01023942023, 606-82; RLB3A75, FRMEV01024232023, 606-82; 23.417.611/0001-35, RVE1F90, FRMEV01027102023, 606-82; 06.048.390/0001-56, JAG1440, FRMEV00472882023, 606-82; 02.910.203/0001-40, QAU5070, FRMEV00464262023, 606-82; 043.420.356-42, HJZ2021, FRMEV00481032023, 606-82; 01.023.638/0001-00, FSQ7B55, FRMEV00539652023, 606-82; 06.108.176/0001-48, MLP5523, FRMEV00605542023, 606-82; RXT6C05, FRMEV00628952023, 606-82; 07.305.939/0001-03, QQK0A69, FRMEV00718762023, 606-82; 21.849.120/0008-04, GKB7G42, FRMEV00686202023, 606-82; 102.439.139-66, MFZ3B96, FRMEV00709122023, 606-82; 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV00822562023, 606-82; 34.696.719/0001-20, IVO4F42, FRMEV00812292023, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBM8853, FRMEV00794222023, 606-82; PBW7438, FRMEV00812022023, 606-82; 18.940.757/0001-20, FOT3I16, FRMEV00819172023, 606-82; 72.564.990/0001-00, RLO2A27, FRMEV00838932023, 606-82; 26.529.563/0001-65, QUS9897, FRMEV00892112023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto