EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22050/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE REDEL, ***.001.799-**, MIN1J38, FRMEV01612472024, 606-82; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0001-00, RAW8E75, FRMEV01642922024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, RTQ0C60, FRMEV01664772024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RXZ6D73, FRMEV01647252024, 606-82; ANDREZA DOS SANTOS BITENCOURT, ***.467.329-**, MIN5E96, FRMEV01642672024, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RLC6D56, FRMEV01631312024, 606-82; RLC6D56, FRMEV01649402024, 606-82; BMB COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.008.173/0001-04, CXA8C07, FRMEV01655812024, 606-82; ANTONIO ELEMAR SCHROREDER, ***.842.249-**, QHW0A87, FRMEV01649202024, 606-82; ANIVALDO DE SOUZA, ***.746.088-**, OQM7184, FRMEV01644072024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FDE3F53, FRMEV01593972024, 606-82; DTJ1F10, FRMEV01586202024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RTH4D58, FRMEV01594412024, 606-82; ANDERSON CLAYTON COVA GONCALVES TRANSPORTES, 07.336.592/0001-66, EXN9D69, FRMEV01635942024, 606-82; AUTO POSTO RINCAO LTDA, 79.930.681/0001-47, PRT4A72, FRMEV01651192024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRN1I72, FRMEV01625842024, 606-82; C.G.S - TRANSPORTES LTDA, 19.538.080/0001-61, AUA2324, FRMEV01270982024, 606-82; BMDE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.292.974/0001-47, ANO1I38, FRMEV01409462024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SEU4B06, FRMEV01623852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT