EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24903/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBQ2G05, FRMEP00123232024, 683-13; TAMIRES CRISTINA PERES SANTOS, ***.244.308-**, AVS2C70, FRMEP00127342024, 683-12; AVS2C70, FRMEP00125162024, 683-12; T. F. URUPES TRANSPORTES LTDA, 39.612.985/0001-41, MJO7D85, FRMEP00169702024, 683-11; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, FFJ8C02, FRMEP00204052024, 683-12; N A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.511.916/0001-32, EZL9I56, FRMEP00204492024, 683-11; IND E COM DE PRE-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA, 28.304.087/0001-00, LSL3393, FRMEP00204192024, 683-13; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RLF7H09, FRMEP00205082024, 683-12; LUIZ FERNANDO NEVES DA SILVA, ***.869.086-**, DMV1J49, FRMEP00209242024, 683-12; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, GEB9731, FRMEP00209432024, 683-13; CHARLINE PEREIRA, ***.515.149-**, MJV7C77, FRMEP00209552024, 683-13; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, QUH6A07, FRMEP00206142024, 683-11; REMAF LOGISTICA LTDA, 22.620.408/0001-07, SCG3H58, FRMEP00206172024, 683-12; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, AZM1588, FRMEP00206852024, 683-12; RME2C60, FRMEP00211542024, 683-12; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, ELW4D86, FRMEP00207102024, 683-12; A.C.E. DE CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 40.545.008/0001-58, QAW1E78, FRMEP00210512024, 683-13; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA, 19.691.720/0001-79, SFQ5J16, FRMEP00210522024, 683-11; OLIVEIRA LEMOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.605.495/0001-67, PXZ1A28, FRMEP00210842024, 683-13; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEZ5A13, FRMEP00168682024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT