EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14379/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

19.195.638/0001-53, BBD3640, EPSMA00034072022, 683-13; 41.311.526/0001-70, QTK4400, EPSD100012382022, 683-13; QID1E40, EPSB100020622022, 683-13; QID0347, EPSMA00073972022, 683-13; IUT4832, EPSB100002952022, 683-13; RXL7H51, EPSD100010682022, 683-11; IUD5G46, EPSB100017072022, 683-11; 37.649.951/0001-04, OAR2H81, EPSMA00141712022, 683-12; 13.248.429/0005-78, KOV2465, EPSMA00298072022, 683-13; 10.505.795/0001-43, RIO2E36, EPSMA00017582022, 683-13; RIO2E36, EPSE400000362022, 683-11; RIO2E36, EPSE400004892022, 683-11; LMG9788, EPSE400004682022, 683-11; 85.070.068/0007-95, QAO9259, EPSMA00338032022, 683-12; GZV9A84, EPSMA00332032022, 683-12; 11.917.691/0001-09, OBM2E30, EPSMA00167922022, 683-12; 15.807.135/0009-98, QJR4433, EPSB200007162022, 683-12; 33.513.592/0001-02, RXQ6E27, EPSMA00168002022, 683-12; ***.903.857-**, LPY8G36, EPSMA00347482022, 683-13; 13.975.785/0001-60, EFO7993, EPSMA00077082022, 683-12; 19.157.280/0001-74, DTB8B72, EPSMA00085172022, 683-13; DTB8B72, EPSMA00085202022, 683-13; 07.580.512/0050-00, MKA0023, EPSB100006692022, 683-13; MJI0014, EPSB100006702022, 683-13; 14.145.019/0001-30, RCL2C76, EPSMA00249822022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT