Portaria SG-MD nº 4.635, de 1º de outubro de 2024

Dispõe sobre os procedimentos para o planejamento orçamentário e financeiro de diárias e passagens no âmbito das unidades integrantes da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, inciso III, e o art. 66 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto nos art. 7º e art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Portaria GM-MD nº 4.073, e no art. 2º, § 4º da Portaria GM-MD nº 4.074/GM-MD, ambas de 28 de agosto de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60010.000154/2024-90, resolve:

Finalidade e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para o planejamento orçamentário e financeiro de diárias e passagens no âmbito das unidades integrantes da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.

Diretrizes

Art. 2º O planejamento de que trata esta Portaria deve obedecer às seguintes diretrizes:

I - contemplar itinerários que representem economia de recursos financeiros e redução dos períodos de afastamento;

II - indicar resultados mensuráveis pretendidos quando da participação em feiras e eventos similares;

III - priorizar a realização de reuniões por videoconferência, especialmente para eventos preparatórios, planejamento de missões, encontros periódicos e participação em conselhos e outros colegiados;

IV - fixar, preferencialmente, o máximo de dois participantes para viagens internacionais e de três participantes para viagens nacionais para cada evento; e

V - incluir, somente em casos excepcionais, viagens para colaboradores eventuais e convidados, com a devida justificação quanto a atividade específica a ser realizada.

Parágrafo único. Fica o Gabinete da Secretaria-Geral responsável pela consolidação das informações de suas unidades relativas ao planejamento para participação em um mesmo evento ou missão.

Instrução processual

Art. 3º As proposições para inclusão no planejamento anual de viagens e em suas revisões deverão ser apresentadas por ordem de prioridade e vir acompanhadas das seguintes informações:

I - tipo de missão;

II - destino(s);

III - previsão de início e término da missão;

IV - objetivo(s) da missão, acompanhado(s) de justificativa de interesse institucional da participação do Ministério da Defesa;

V - cargo ou função e quantitativo de participantes;

VI - quantidade total de diárias para todos os participantes; e

VII - valor total estimado de passagens e de diárias.

Parágrafo único. Uma vez aprovada e incluída no planejamento anual, conforme os art. 5º e art. 6º, a viagem não precisará ser submetida a nova apreciação, desde que mantidas as informações originais sobre destinos, número total de diárias e de participantes.

Hospitalidades

Art. 4º A oferta de hospitalidades para a cobertura de despesas com transporte, alimentação e hospedagem somente poderá ser recusada em casos excepcionais, devidamente justificados pelo dirigente máximo da unidade beneficiária, observado o disposto no art. 5º, caput, inciso V, do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, e no art. 3º, inciso IV, da Portaria GM-MD nº 4.074, de 28 de agosto de 2024.

Viagens internacionais

Art. 5º A concessão de diárias e passagens internacionais no âmbito das unidades da Secretaria-Geral dependerá de autorização expressa do Ministro de Estado da Defesa em planejamento anual ou em atos específicos.

Art. 6º O planejamento anual de viagens internacionais será realizado a partir de proposição das respectivas unidades à Secretaria-Geral até o final de outubro do ano anterior, em processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Viagens nacionais

Art. 7º A concessão de diárias e passagens nacionais no âmbito das unidades da Secretaria-Geral dependerá de autorização expressa do Secretário-Geral em planejamento anual ou em autorizações específicas.

Art. 8º O planejamento anual de viagens nacionais será realizado a partir de proposição das respectivas unidades à Secretaria-Geral até o final de novembro do ano anterior, em processo administrativo no SEI.

§ 1º O planejamento de que trata o caput terá duas revisões anuais, cabendo aos titulares das unidades o seu encaminhamento à Secretaria-Geral até o dia 5 dos meses de abril e agosto de cada exercício financeiro.

§ 2º Excluem-se da exigência do caput:

I - as despesas com diárias e passagens nacionais custeadas com recursos recebidos ou transferidos pelos órgãos da Secretaria-Geral por meio de destaques orçamentários;

II - as despesas custeadas por créditos extraordinários ou por emendas individuais ou de bancada de execução obrigatória;

III - as fiscalizações excepcionais do Departamento do Programa Calha Norte; e

IV - as ações de manutenção de sensores e de inteligência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia.

Art. 9º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 543/SG-MD, de 5 de fevereiro de 2020; e

II - a Portaria nº 855/SG-MD, de 21 de fevereiro de 2020.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA