EDITAL Nº 23/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

BREJO DOS BOIS EIRELI

31.635.202/0001-33

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11335577

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

167,64

92,75

724,13

11335576

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

173,9

92,75

730,39

11335575

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

180,72

92,75

737,21

11335574

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

187,54

92,75

744,03

13522165

4/2022

31/12/2022

463,74

0

0

76,56

92,75

633,05

13522164

3/2022

30/09/2022

463,74

0

0

91,68

92,75

648,17

13522163

2/2022

30/06/2022

463,74

0

0

106,8

92,75

663,29

13522162

1/2022

31/03/2022

463,74

0

0

121,08

92,75

677,57

12673938

4/2021

31/12/2021

463,74

0

0

132,77

92,75

689,26

12673937

3/2021

30/09/2021

463,74

0

0

142,46

92,75

698,95

12673936

2/2021

30/06/2021

463,74

0

0

148,77

92,75

705,26

12673935

1/2021

31/03/2021

463,74

0

0

153,13

92,75

709,62

11566266

4/2020

31/12/2020

463,74

0

0

155,63

92,75

712,12

11566265

3/2020

30/09/2020

463,74

0

0

157,76

92,75

714,25

11566264

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

159,9

92,75

716,39

11566263

1/2020

31/03/2020

463,74

0

0

162,91

92,75

719,4

14893153

4/2023

31/12/2023

463,74

0

0

20,17

92,75

576,66

14893152

3/2023

30/09/2023

463,74

0

0

33,06

92,75

589,55

14893151

2/2023

30/06/2023

463,74

0

0

47,49

92,75

603,98

14893150

1/2023

31/03/2023

463,74

0

0

62,6

92,75

619,09

Data dos Cálculos: 11/06/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR