EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25542/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0003-41, DCH6649, FRMEP00167332024, 683-12; ZZC- TRANSPORTES LTDA, 12.762.369/0001-10, EFO6I43, FRMEP00141142024, 683-13; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEP00142712024, 683-12; QRC0A35, FRMEP00144652024, 683-12; VINICIUS ANTUNES GOEDERT, ***.990.839-**, BAN9E67, FRMEP00141372024, 683-12; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; ZAFFTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.997.177/0001-00, SGC6I24, FRMEP00193112024, 683-12; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00204422024, 683-13; SHF4D49, FRMEP00213452024, 683-13; SHF2C33, FRMEP00212702024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00153952024, 683-12; WALITON BRAGA DE LIMA, ***.507.686-**, CZC4942, FRMEP00183972024, 683-12; VIACAO PACANHA LTDA, 39.372.883/0001-04, LTC6H52, FRMEP00184312024, 683-12; VIP TRUCK TRANSPORTES LTDA, 34.624.906/0001-07, RBG9B99, FRMEP00184032024, 683-12; ZERO KM - TRANSPORTES LTDA, 03.672.107/0001-74, GGP2H34, FRMEP00187202024, 683-12; YURI TRANSPORTES LTDA, 33.605.479/0001-49, GEA0G08, FRMEP00164642024, 683-13; ZANDONAI TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 48.583.879/0001-78, RYX0J72, FRMEP00165322024, 683-12; WASHINGTON MARTINS GUIEIRO, ***.488.206-**, MGB6J38, FRMEP00145422024, 683-13; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIF5C38, FRMEP00194552024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT