EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, FSX3H46, FRMEV02147182024, 606-82; RXY4C48, FRMEV02161022024, 606-82; RYP9A00, FRMEV02184512024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYK2G74, FRMEV02218902024, 606-82; RODOGHEL TRANSPORTES LTDA, 07.341.344/0001-03, FVI6J45, FRMEV02309192024, 606-82; RODOGRAO TRANSPORTES LTDA, 18.137.039/0001-10, QCM5J78, FRMEV02261382024, 606-82; RODRIGO FELIPE GONCALVES, ***.057.566-**, OPX3021, FRMEV02380072024, 606-82; RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.724.034/0001-17, FTL7E58, FRMEV02356382024, 606-82; ROGERIO DOMINGOS FERRASI, ***.709.179-**, MHT5F65, FRMEV01802492024, 606-82; RODRIGO MACHADO RIBEIRO, ***.702.979-**, MFM7H48, FRMEV01988212024, 606-82; RODRIGO PONTES CURI, 20.209.329/0001-74, RHA9J99, FRMEV02053432024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SFA0B73, FRMEV02101452024, 606-82; RODRIGO MAGNUS RABELO, ***.129.619-**, QHJ4C80, FRMEV02253792024, 606-82; RODOISA TRANSPORTES LTDA, 23.699.511/0001-49, QHY8G28, FRMEV02390632024, 606-82; ROGER PEDROSO, ***.876.879-**, IYX2E04, FRMEV02393582024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0021-94, SLJ7E06, FRMEV02380422024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCI4658, FRMEV02389792024, 606-82; RRT2J96, FRMEV02384142024, 606-82; QCF9833, FRMEV02384652024, 606-82; RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 09.218.158/0001-07, RLE3H86, FRMEV02258952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração