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Acórdão PED Nº 10/2021

Processo Ético-Disciplinar Nº 10/2021. Representantes (a): T.S.S. e outros. Representado: G.A.M.A

Processo Ético-Disciplinar nº 010/2021. Ementa: a) acusação de assédio moral não comprovada; b) colaboração para fraude documental/enriquecimento ilícito não comprovada; c) Falta de respeito e urbanidade com colegas de profissão fisioterapeuta por via eletrônica.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 010/2021, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta G.A.M.A, adotado o voto da Relatora, Dra. Louise Aline Romão Gondim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 4ª Reunião Plenária de 2024, pela aplicação da penalidade de advertência em ofício reservado. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Dra. Louise Aline Romão Gondim.

São Luís/MA, 25 de abril de 2024.

Louise Aline Romão Gondim

Relatora

Acórdão PED Nº 8, DE 25 de abril de 2024

Acórdão Processo Ético-Disciplinar Nº 8/2024. Requerido (a): J.C.G.S.

Processo Ético-Disciplinar nº 008/2024. Ementa: a) ausência de registro de local de atendimento junto ao conselho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 008/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta J.C.G.S, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 4ª Reunião Plenária de 2024, pela aplicação da penalidade de advertência em ofício reservado. Fica designada para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim.

Jorge Roberto Baldez Cutrim

Relator
RETIFICAÇÃO

Na INSTRUÇÃO NORMATIVA e nas CONSULTAS PÚBLICAS, publicadas no DOU de 6/5/2024, Seção 1, páginas 72 e 73, aponha-se por ter sido omitido o título: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

(P/Codou)
PORTARIA MCID Nº 65, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Divulga o resultado de processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções nº 476, de 31 de maio de 2005, e nº 702, de 04 de outubro de 2012, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e na Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado de processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

EMPREENDIMENTO SELECIONADO NO PROCESSO SELETIVO - Instrução Normativa nº 30, de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional

UF

Município Beneficiado

Carta-consulta

Proponente

Modalidade

Empreendimento

RS

Caxias do Sul

2636.5.1805/2022-R

Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Manejo de Águas Pluviais

Execução de obras de manejo de águas pluviais e elaboração do Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais de Caxias do Sul
PORTARIA GM/MPO Nº 122, DE 3 DE MAIO DE 2024

Reabre, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial, no valor de R$ 100.000,00, aberto pela Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e de acordo com o art. 59, caput e § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:

Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério dos Transportes, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), crédito especial aberto pela Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023, para atender à programação, conforme indicado no Anexo I.

Art. 2º O cancelamento de despesas primárias, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 59 da Lei nº 14.791, de 2023, está demonstrado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

100.000

Projetos

3106 7M95

Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG

26 782

100.000

3106 7M95 2408

Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG - No Município de Belo Horizonte - MG

26 782

100.000

F

4-INV

2

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

100.000

Projetos

3106 10L1

Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT

26 782

100.000

3106 10L1 0051

Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso

26 782

100.000

F

4-INV

2

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000
Portaria Previc Nº 260, DE 16 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001832/2024-75, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Oxygea Ventures Ltda., nova denominação da Braskem Ventures Ltda., CNPJ nº 46.356.778/0001-39, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Vexty, CNPB nº 1994.0040-29, e a Vexty, CNPJ nº 00.571.135/0001-07, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 271, DE 17 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001850/2024-57, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão da entidade Vexty, CNPJ nº 00.571.135/0001-07, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Vexty, CNPB nº 1994.0040-29.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 330, DE 2 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002408/2024-48, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Santo Antonio Energia S.A, CNPJ nº 09.391.823/0001-60, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios VEXTY, CNPB nº 1994.0040-29, e a VEXTY, CNPJ nº 00.571.135/0001-07, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 326, DE 2 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002192/2024-11, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa CSN Cimentos Brasil S.A., CNPJ nº 60.869.336/0001-17, na condição de patrocinadora do Plano Misto de Benefícios Suplementar, CNPB nº 1995.0039-56, e a CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.348, DE 2 DE MAIO DE 2024

Delega a homologação e a avaliação dos Programas de Gestão, e dos respectivos Planos de Trabalho, dos Presidentes das Unidades Julgadoras e das Chefias dos Órgãos Administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 6º, inciso I, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, considerando o disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 12, inciso I, do Regimento Interno do CRPS; e na Instrução Normativa ECRPS/CRPS/MPS nº 4, de 13 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Delegar, a partir de 25 de abril de 2024, às Chefias da Coordenação de Assuntos Administrativos - CAA e da Divisão de Gestão Estratégicas - DGE, sem prejuízo das competências próprias do cargo de que é titular, a homologação e a avaliação dos Programas de Gestão e de seus respectivos Planos de Trabalho dos Presidentes das Unidades Julgadoras e das Chefias dos Órgãos Administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Art. 2º É vedada a subdelegação, total ou parcial, das competências de que trata esta Portaria.

Art. 3º Ficam convalidadas as homologações e avaliações dos Programas de Gestão e de seus respectivos Planos de Trabalho realizadas antes de 25 de abril de 2024 pela Chefia da extinta Divisão de Assuntos Administrativos-DAA.

Art. 4º Fica revogada a Portaria GP/CRPS/MTP nº 1.717, de 19 de maio de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
ATO Nº 5.718, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo: 53581.000086/2024-29

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada a MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.093.491- , declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 438, DE 3 de maio DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do Ministério dos Transportes.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas e, tendo em vista o Decreto nº 11.360, de 01 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério dos Transportes, o disposto na Portaria nº 1.166, de 05 de dezembro de 2023, que exara sobre a Política e as Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes, o disposto na Instrução Normativa nº 1/GSI/PR, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, tendo em vista o Decreto nº 10.641, de 02 de março de 2021 que altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - GSI/PR, que Institui a Política Nacional de Segurança da Informação na Administração Pública Federal, direta e indireta e dispõe sobre a governança da segurança da informação, resolve:

Art. 1º Publicar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério dos Transportes - PDTIC, para o período 2024-2026, aprovado em deliberação exarada na 1ª Reunião do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI aos 10 dias do mês de abril de 2024.

Art. 2º A integra do PDTIC 2024-2026, bem como suas revisões, serão publicadas no Portal do Ministério dos Transportes, no link: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/governanca-antigo/governanca-de-tic/pdtic .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
DECISÃO COREN/SC Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC), juntamente com a Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-SC nº. 073/2021 e homologado pela Decisão Cofen nº 008/2022 e;

Considerando que o artigo 12 da Lei nº 5.905/1973 dispõe que os membros dos Conselhos Regionais de Enfermagem e respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal secreto e obrigatório em época determinada pelo Conselho Federal em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Considerando que o pleito do ano de 2023 para Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem ocorreu nos dias 01 e 02 de outubro e foi organizado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que disponibilizou o site www.votaenfermagem.org.br para a votação;

Considerando que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 5.905/1973 estabelece que o eleitor que deixar de votar, sem justa causa, incorrerá em multa na quantia equivalente ao valor atualizado da anuidade de seu quadro profissional.

Considerando que de acordo com o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos de Enfermagem aprovado pela Resolução Cofen nº 695/2022, o profissional de Enfermagem terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da realização do pleito.

Considerando que o prazo para a justificativa eleitoral se encerra em 29 de março de 2024;

Considerando, por fim, a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 633ª Reunião Ordinária; decide:

Art. 1º Validar todas as justificativas eleitorais dos profissionais de Enfermagem dos Quadros I, II, III e IV, encaminhadas ao Coren-SC até o dia 29 de março de 2024.

Parágrafo Único - As justificativas de ausência de voto são aquelas enviadas ao Cofen no site: www.votaenfermagem.org.br e no site do Coren-SC www.corensc.gov.br.

Art. 2º Os profissionais com inscrição ativa que não justificaram a ausência no pleito eleitoral no prazo definido no artigo 1º, receberão multa a ser lançada no exercício financeiro de 2024, em até 150 dias após a homologação da Decisão Coren-SC pelo Cofen. O valor corresponderá à anuidade prevista no exercício de 2024, inclusive para efeito de correção e aplicação de encargos em caso de não pagamento na data prevista.

§1º Ao profissional que possuir mais de uma inscrição, será aplicada a multa na categoria que corresponda à anuidade lançada no exercício 2024;

§2º Não haverá aplicação da multa eleitoral aos profissionais que cancelaram, remiram ou transferiram sua inscrição após a data de corte para envio dos nomes aptos a votar estipulada pelo Conselho Federal de Enfermagem, ou seja, 01 de setembro de 2023 e até a data de emissão dos boletos para envio após a homologação do Cofen.

Art. 3º Esta decisão entrará em vigor após homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Maristela A. de Azevedo

Presidente do Conselho

Silvana Alves Benedet O. Rodrigues

Primeira Secretária
ATO Nº 6.425, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo: 53578.000443/2024-16

Expede autorização a MARLON ANDREI HANNIG ZUNTINI, CPF nº ***.220.289-**para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 112, DE 6 DE MAIO DE 2024

A CHEFE DE GABINETE NO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO DO CAMPUS SÃO JOÃO DOS PATOS, designada nos termos da Portaria n° 29 de 05 fevereiro de 2024, no uso de suas atribuições legais delegadas pela Portaria Normativa Reitoria/IFMA nº 2628 de 19 de Junho de 2023, retificada pela PORTARIA N° 3784/2023 - GAB-REIT/REITORIA/IFMA, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023,

a) Considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 23249.053035.2022-58, referente ao pregão eletrônico nº 02/2019 (UG 158291);

b) Considerando que a empresa TOPÁZIO IMPERIAL E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 08.634.231/0001-69, como demonstrado no Processo Administrativo nº 23249.053035.2022-58, incidiu em descumprimento de cláusulas contratuais, resolve:

1. Determinar a aplicação de Multa de R$42.036,18 (Quarenta e dois mil reais e trinta e seis reais e dezoito centavos) à empresa TOPÁZIO IMPERIAL E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 08.634.231/0001-69, referente a 10% sobre o valor do saldo contratual, referente ao terceiro aditivo do contrato n°. 02/2019 que é de R$ 420.361,87 (Quatrocentos e vinte mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos);

2. Determinar a aplicação da penalidade de Suspensão de participar dos procedimentos licitatórios promovidos pelo Instituto Federal do Maranhão e por suas respectivas unidades, à empresa TOPÁZIO IMPERIAL E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 08.634.231/0001-69, por um prazo de 9,6 (nove vírgula seis) meses;

3. Determinar o registro das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastro Único de Fornecedores - SICAF,CEIS e/ou CNEP.

Annanda Carvalho dos SantosQuebra
ATO Nº 6.435, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo: 53504.003199/2024-07

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada a DANILO GUARINO, CPF nº ***.749.888-**declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.851 - Expedir autorização a CRISOGONO DE ALMEIDA MARTINS, CPF nº ***.900.425-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.852 - Expedir autorização a ALYA SATELITE E PRODUCAO DE FOTOGRAFIAS AEREAS LIMITADA, CNPJ nº 35.538.549/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.853 - Expedir autorização a EDSON NOVAIS AZEVEDO, CPF nº ***.520.395-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.854 - Expedir autorização a FELIPE SANTOS MENEZES, CPF nº ***.459.035-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.871 - Expedir autorização a EXSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 21.550.729/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 6.112, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) Luiz Antonio Pradella, CPF nº ***.999.429-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 6.197, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a ASTOLFI AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 40.050.748/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 6.363, DE 1º DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a DS FREITAS HOLDING PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 48.140.111/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 6.406, DE 2 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a RENATO ANJOS FERREIRA, CPF nº ***.968.525-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 356, DE 6 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS VITÓRIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria Nº1.989, de 22.11.2021, da Reitoria deste Ifes, resolve:

Prorrogar por mais 01 (um) ano, a partir de 08.05.2024, a validade do Edital 04/2023, publicado no Diário Oficial da União de 28.03.2023, seção 3, páginas 36 e 37, cuja homologação do resultado constante na Portaria nº 349, de 05.05.2023, foi publicada no Diário Oficial da União de 08.05.2023, seção 1, página 13.

HUDSON LUIZ COGO
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2024

Nº 6.420 - Processo nº 53548.000404/2024-68.

Expede autorização à ANTONIO DAS GRACAS ALVES FILHO, CPF nº ***.816.171-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.421 - Processo nº 53548.000407/2024-00.

Expede autorização à JULIANA BIBERG SERAFINI, CPF nº ***.408.321-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.437 - Processo nº 53548.000203/2024-61.

Transferir a autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida a FAZENDA SANTA OTÍLIA AGRO-PECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 53.534.038/0012-63, para a CFL AGRO LTDA, CNPJ nº 49.264.119/0003-22, bem como a outorga de autorização de uso das radiofrequências associadas para execução dos serviços.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATO Nº 5.835, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000693/2024-11.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, CNPJ nº 83.873.877/0001-14, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 178, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Altera o art. 13º da Resolução nº 177, de 07 de fevereiro de 2024 do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial da União em 19/02/2024.

O DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n.º 8.420, de 8 de maio de 1992, e pelo Regimento Interno do CORE-PR; resolve:

Art. 1º - O art. 13º da Resolução nº 177, de 07 de fevereiro de 2024 do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO III - DESLOCAMENTO - Art. 13º - para deslocamento de conselheiros, empregados e colaboradores, em que não haja a emissão de passagens aéreas e terrestres, haverá reembolso das despesas de: a) Pedágio e combustível, quando utilizado veículo alugado pelo CORE-PR; b) Pedágio e combustível, quando utilizado veículo próprio do beneficiário, além de indenização correspondente a 20%(vinte por cento) do valor do litro do combustível, por quilômetro efetivamente rodado, valor esse a ser apurado através das notas fiscais apresentadas para indenização; Parágrafo Único - As despesas de que tratam as alíneas a e b do parágrafo anterior serão comprovadas mediante apresentação de nota fiscal ou recibo discriminando os serviços prestados, sem emendas ou rasuras. c) Até a contratação de uma empresa que forneça serviços de cartão para abastecimento, os conselheiros, diretores, empregados e colaboradores que se deslocarem com carros locados pelo CORE-PR, deverão apresentar uma estimativa prévia de gastos com combustível e, posteriormente, prestar contas com as notas fiscais dos custos, acompanhados do relatório de viagem; d) Será concedido aos diretores, conselheiros, funcionários e colaboradores que, a serviço, deslocarem-se dos seus domicílios ou da sede respectiva, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, adicional de deslocamento no valor de R$250,00(duzentos e cinquenta reais), destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque, e do local de desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. Parágrafo Único - O adicional de deslocamento não será devido nos casos de utilização de veículo oficial ou de meio próprio de locomoção.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e, respeitando-se a Legislação pertinente do tema do Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

Paulo César Nauiack

Presidente do Conselho
ATO Nº 5.560, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, CNPJ nº 23.070.659/0001-10, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA CONJUNTA INSS/MPS Nº 46, DE 3 DE MAIO DE 2024

Antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o que consta no Processo nº 35014.155792/2024-60, resolvem:

Art. 1º Autorizar a antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Portaria SNPC/MIDR nº 1.354, de 7 de setembro de 2023, expedida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que reconheceu, sumariamente, o estado de calamidade pública.

Parágrafo único. A antecipação prevista no caput se dará na forma disciplinada pela Portaria MTP nº 389, de 23 de fevereiro de 2022, e será operacionalizada pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do INSS

CARLOS ROBERTO LUPI

Ministro de Estado da Previdência Social
DESPACHO de 3 de maio de 2024

Ref.: Processo n. º 25000.241608/2013-46.

Interessado: JAIR VAZ MACHADO.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso I do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa JAIR VAZ MACHADO, inscrita no CNPJ sob o nº 37.396.553/0001-15, localizada no Município de GOIANESIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA

RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 41, DE 3 DE MAIO DE 2024

Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação 2024/2027.

O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CEGOV/INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.392197/2023-22, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do INSS, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2024/2027, na forma do Anexo.

Art. 2º O Anexo a esta Resolução será publicado no Boletim de Serviço Eletrônico e divulgado no Portal do INSS.

Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Resoluções CEGOV/INSS:

I - nº 27, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 29 de dezembro de 2022; e

II - nº 28, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 29 de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente

ANDRÉ PAULO FÉLIX FIDELIS

Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

ANA CAROLINA TIETZ

Diretora de Governança, Planejamento e Inovação

ROBERTO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Gestão de Pessoas

DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO

Diretora de Orçamento, Finanças e Logística

MARIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA

Diretor de Tecnologia da Informação
PORTARIA Nº 339, 6 DE MAIO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 03/07/2024, o prazo de validade dos Concursos Públicos para Carreira de Magistério Superior promovidos por esta Universidade, conforme Edital n. 08/2022, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 828/2023, no Diário Oficial da União de 03/07/2023.

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Comunicação

Departamento: Comunicação

Área de Conhecimento: Comunicação / Planejamento e Gestão de Ações e Produtos Jornalísticos Corporativos e Institucionais

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Comunicação

Departamento: Comunicação

Área de Conhecimento: Comunicação Estratégica no Campo da Cultura

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 4, DE 3 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.272.079/2023-16, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: QUALIDADE EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA

CNPJ: 05.042.060/0001-90

Endereço: Rua 14 de Julho, 204, Vila Santa Dorothea, Campo Grande, MS.

Regpi: GP-01401/00102 (Gráfica)

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º - TORNA NULO O ADE Nº 3/2024 DE 02/05/2024, PUBLICADO NO DOU DE 03/05/2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GILSON MASSATOSHI OSHIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 81, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.110454/2024-48, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a navegação de apoio marítimo RIO NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 08.835.355/0001-02 (somente a matriz), até 28/02/2028, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora é a empresa Searcher Geodata do Brasil Ltda, CNPJ nº 46.697.237/0001-74, e a empresa contratada é Shearwater Geoservices do Brasil Ltda, CNPJ nº 34.285.688/0001-15.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 657, DE 6 DE MAIO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.131862/2024-43, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.016.74788/75.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Arinos 5, aprovado pela Portaria nº 878/SPE/MME, de 30.08.2021, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.MG.047301.4.01, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 17.07.2023 a 28.12.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Usina Solar Arinos 5 SPE S.A., inscrita no CNPJ 44.587.867/0001-60, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.258/2022, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 130, de 13.10.2022 (publicado no DOU de 18.10.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio DMB Arinos", CNPJ nº 52.608.047/0001-36.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 2 DE MAIO DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA AUFERIDA EXTRAPOLADA EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) DO LIMITE PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES. EFEITOS. OPÇÃO PELA CPRB.

A exclusão obrigatória do Simples Nacional com efeitos a partir do mês subsequente ao auferimento de receita bruta que extrapola em mais de 20% (vinte por cento) o limite previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no caso de empresa que exerce atividade prevista no art. 8º, VIII, "a" , da Lei nº 12.546, de 2011, e cuja possibilidade de opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) surgiria apenas a partir do momento da referida exclusão, submete a empresa ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, eis que o evento não enseja, de imediato, a possibilidade da opção pela CPRB.

A opção pela CPRB, no caso, não poderá ocorrer no mesmo exercício em que se operam efeitos da exclusão do Simples, mas apenas na competência janeiro do exercício seguinte.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II, art. 30, art. 31 e art. 32; Lei n.º 12.546, de 2011, art. 8º, inciso VIII, alínea "a", art. 9º, § 13 e; IN RFB nº 2.053, de 2021, art. 1º, art. 2º, § 6º, II e III, art. 21 e Anexo V.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO Nº 6.146, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.002369/2024-28.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Associacao dos Proprietarios e Moradores do Residencial Villa Lobos Bgi, CNPJ nº 47.769.698/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.441, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.000044/2024-19.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Mauro Eli Zaborowsky, CPF nº ***.281.048-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA CJF Nº 253, DE 5 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da data da sessão virtual de julgamento da Turma Nacional de Uniformização - TNU.

O PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Sistema Processual Eproc da TNU é mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que enfrenta dificuldades em razão das fortes chuvas que estão ocorrendo em todo o Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Alterar o período da sessão virtual de julgamento da TNU, cuja abertura estava prevista para 9 de maio de 2024, quinta-feira, à 0h, e encerramento em 15 de maio de 2024, quarta-feira, às 23h59min, pauta disponibilizada no DJeN, de 29 de abril, e publicada dia 30 de abril de 2024, para data a ser oportunamente divulgada e disponibilizada via sistema Eproc, com as devidas intimações.

Ministro MOURA RIBEIRO
PORTARIA CJF Nº 254, DE 5 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização - TNU no período de 3 de maio de 2024 a 7 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Sistema Processual Eproc da TNU é mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que enfrenta dificuldades em razão das fortes chuvas que estão ocorrendo em todo o Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Suspender os prazos processuais na TNU no período de 3 de maio de 2024 (inclusive) a 7 de maio de 2024 (inclusive).

Ministro MOURA RIBEIRO
ATO Nº 6.442, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002725/2024-11.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CNPJ nº 60.933.603/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RESOLUÇÃO CREF8/AM-AC-RO-RR Nº 185, de 25 de abril de 2024

Dispõe Sobre A Revogação do Anexo I da Resolução do CREF8/AM-AC-RO-RR Nº 175/2023 e Instituição do Novo Anexo I.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições estatutárias e: Considerando a Lei Federal nº 5.708, de 04 de outubro de 1971, que dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva; Considerando o Decreto nº 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências; Considerando que os mandatos dos Conselheiros integrantes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício Considerando a deliberação na 95ª Reunião Plenária Extraordinária do CREF8/AM-AC-RO-RR, realizada em 25 de abril de 2024,resolve:

Art. 1º - Revogar o Anexo I da Resolução CREF8/AM-AC-RO-RR nº 175/2023, publicado no DOU em 18/08/2023.

Art. 2º - Fica instituída o novo Anexo I, que passa a vigorar a partir da publicação desta resolução.

Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário do CREF8.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lyndon Johnson de Azevedo Furtado

ANEXO I TABELA I: Dos valores da diária

Classificação do Cargo/Emprego/Função

Deslocamentos para Brasília/ Rio de Janeiro/ São Paulo

Deslocamentos para outras capitais de Estados

Demais deslocamentos

Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal do CONFEF e representantes e/ou colaboradores eventuais.

R$ 920,00

R$ 822,00

R$ 726,00

TABELA II: Dos valores do Jeton

Valor

R$ 411,00

TABELA III: Dos valores do Auxílio-Representação

Classificação do Cargo/Emprego/Função

Valor

Conselheiros, Profissionais colaboradores - não Conselheiros

R$ 411,00
PORTARIA Nº 436, DE 3 DE MAIO DE 2024

Aprova os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a concessão das rodovias BR-116/324/BA/PE, entre a Feira de Santana/BA e Salgueiro/PE.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 1º, caput, incisos I e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.013426/2021-34, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) contratados pelo Ministério dos Transportes, por meio do Contrato nº 01/DEAP/SFPP/2020 firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que visam à concessão para exploração do sistema rodoviário composto pelos seguintes trechos rodoviários da BR-116/324/BA/PE, com extensão total de 502,00 km:

I - BR-116/PE - do entroncamento com a BR-232/361 (Salgueiro) até a divisa PE/BA (Início Ponte sobre o Rio São Francisco);

II - BR-116/BA - da divisa PE/BA (Início Ponte sobre o Rio São Francisco) até o acesso do Contorno de Feira de Santana; e

III - BR-324/BA - do entroncamento com a BR-116(B)/BA-502/503 (Feira de Santana) até o acesso do Contorno de Feira de Santana.

Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput são considerados de utilidade para futura licitação, ficando vinculados à concessão para exploração da infraestrutura rodoviária a que se referem.

Art. 2º A aprovação e vinculação de que trata o art. 1º:

I - não gera direito de preferência para outorga da concessão;

II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

IV - é pessoal e intransferível; e

V - não implica, em hipótese alguma, responsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou suas contratadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
ATO nº 6.662, DE 6 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a ABELARDO BIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, CPF: XXX.148.294-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 12.992, DE 2 DE MAIO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.005801/2024-16, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTONIO DE PÁDUA DE CATURAÍ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 478/2000, publicada no Diário Oficial da União em 25/08/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 151/2004, publicado no Diário Oficial da União em 09/09/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.000005/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Minas Gerais, 315 para Rua Maria Candida de Melo, s/n - Quadra 05-Lote 04-Residencial Luiz Moreira de Melo, na localidade de CATURAÍ/GO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 16°26'41"S e longitude 49°29'52"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA Nº 347, DE 9 DE MARÇO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 5889/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a EMPRESSERV EMPRESA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 10.639.977/0001-07, sediada no Rio Grande do Norte, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/6680.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI