DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 3329 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol

ADVOGADO(A/S): Wladimir Sérgio Reale - OAB 003803/RJ

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

ADVOGADO(A/S): Karula Genoveva Batista Trentin Lara - OAB 21613/SC

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Santa Catarina

INTERESSADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina

INTERESSADO(A/S): Corregedor-geral do Ministério Público de Santa Catarina

INTERESSADO(A/S): Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil- Concpc

ADVOGADO(A/S): Sergio Mazzillo e Outro(a/s) - OAB 25538/RJ

BENEFICIÁRIO(A/S): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB 12500/DF

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão avocar inquérito policial em qualquer fase de sua elaboração e, constante da alínea i do inciso XVII do art. 90 da Lei Complementar 738/2019; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 90, XVII, d, e ao art. 91, I, a, b e c, da Lei Complementar 738/2019, do Estado de Santa Catarina, nos exatos termos delineados nas ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, cujas atas de julgamento foram publicadas em 6.5.2024. Os efeitos devem, igualmente, ser modulados tal como nas ações diretas supramencionadas, a fim de dispensar o registro para as ações penais já iniciadas, assim como para as que já tiverem sido concluídas. No caso das investigações em curso, mas que ainda não tenha havido a denúncia, o registro deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da ata de julgamento. Feito o registro, torna-se obrigatória a observância dos prazos para a conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de pedido de prorrogação. Além disso, a competência do órgão jurisdicional de registro é verificada in status assertiones, isto é, a competência deve ser delimitada segundo a notitia indicada pelo Ministério Público. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Dr. Fernando Linhares da Silva Junior, Procurador de Justiça do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Poderes investigatórios do Parquet. Parâmetros para instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal no âmbito do MP. 3. Aplicação do entendimento firmado nas ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG. 4. Avocação de inquérito policial pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Ausência de hierarquia. 5. Ação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente. 6. Modulação de efeitos.

ADI 3337 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol

ADVOGADO(A/S): Wladimir Sérgio Reale - OAB 003803/RJ

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Pernambuco

INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Pernambuco

PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado de Pernambuco

AMICUS CURIAE: Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil - Concpc

ADVOGADO(A/S): Sergio Mazzillo e Outro(a/s) - OAB 25538/RJ

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB 12500/DF

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 6º, I, a, b e c, II, da Lei Complementar 12/1994, do Estado de    Pernambuco, nos exatos termos delineados nas ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, cujas atas de julgamento foram publicadas em 6.5.2024. Os efeitos devem, igualmente, ser modulados tal como nas ações diretas supramencionadas, a fim de dispensar o registro para as ações penais já iniciadas, assim como para as que já tiverem sido concluídas. No caso das investigações em curso, mas que ainda não tenha havido a denúncia, o registro deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da ata de julgamento. Feito o registro, torna-se obrigatória a observância dos prazos para a conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de pedido de prorrogação. Além disso, a competência do órgão jurisdicional de registro é verificada in status assertiones, isto é, a competência deve ser delimitada segundo a notitia indicada pelo Ministério Público. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Poderes investigatórios do Parquet. Parâmetros para instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal no âmbito do MP. 3. Aplicação do entendimento firmado nas ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG. 4. Ação parcialmente conhecida e, nessa parte, com pedido julgado parcialmente procedente. 5. Modulação de efeitos.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária