EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08650.008652/2024-25, JOÃO PAULO BORGES DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 09/02/2024. 08650.025867/2023-20, ANA DOS SANTOS NEVES, INTEMPESTIVO, 09/02/2024. 08662.001853/2024-62, ANA DOS SANTOS NEVES, INTEMPESTIVO, 09/02/2024. 08662.001852/2024-18, HELIO BRAZ DA SILVA, INTEMPESTIVO, 09/02/2024. 08662.001850/2024-29, HELIO BRAZ DA SILVA, INTEMPESTIVO, 09/02/2024. 08650.005833/2024-08, WILIAM SA DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 26/01/2024. 08653.012148/2022-38, FRANCISCO BRENO DE MATOS SOUSA, DEFERIDO, 07/02/2024. 08660.014981/2022-24, ALCION TRINDADE TORRES, INDEFERIDO, 08/03/2024. 08656.078315/2022-83, HELIO AGUIAR PEIXOTO, INDEFERIDO, 04/03/2024. 08656.078313/2022-94, HELIO AGUIAR PEIXOTO, INDEFERIDO, 04/03/2024. 08650.069752/2022-66, HELIO AGUIAR PEIXOTO, INDEFERIDO, 04/03/2024. 08662.017774/2022-10, JOSE OLIMPIO DE MAGALHAES, INDEFERIDO, 29/02/2024. 08656.079488/2022-19, ARMANDO FABRICIO DE SOUZA NETO, INDEFERIDO, 08/03/2024. 08656.079487/2022-74, ARMANDO FABRICIO DE SOUZA NETO, INDEFERIDO, 08/03/2024. 08662.007232/2022-21, LEANDRO TAVARES BRITO OLIVEIRA, INDEFERIDO, 11/03/2024. 08650.042688/2022-76, MIGUEL JÚNIOR ROSA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 08/03/2024. 08662.017217/2022-91, EURIPEDES LUIS SEVERINO, INDEFERIDO, 13/03/2024. 08662.017218/2022-35, EURIPEDES LUIS SEVERINO, INDEFERIDO, 13/03/2024. 08662.016865/2022-20, MAXILENE MAURA DE JESUS, INDEFERIDO, 08/03/2024. 08650.113201/2022-47, PABLO HENRIQUE FERNANDES PEREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 21/03/2024. 08650.035027/2022-94, SYLVIO ANTONIO ALVES FILHO, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08666.013935/2024-10, TRANSPORTES E OBRAS BOSING, INTEMPESTIVO, 08/03/2024. 08650.015665/2023-70, MANOEL DIEGO SOARES RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 27/02/2024. 08674.000528/2024-43, FERNANDA SILMARA COSTA AZEVEDO, INTEMPESTIVO, 09/02/2024. 08650.033042/2024-60, JOAO BASTISTA GONÇALVES, INTEMPESTIVO, 18/03/2024. 08662.015284/2023-51, MARIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA VALENTIM, DEFERIDO, 18/03/2024. 08659.022183/2022-13, ROBINSON JOSE GONCALVES, INDEFERIDO, 11/03/2024. 08658.017106/2022-43, JOÃO PAULO MATEUS MEDINA MARTINS, Atenção! Algo deu errado, 01/04/2024. 08662.010674/2022-54, MARIO SERGIO DA SILVA, INDEFERIDO, 11/03/2024. 08662.017144/2022-37, RAFAEL DE SOUZA SANCHES, INDEFERIDO, 08/03/2024. 08662.004515/2024-82, RAFAEL DE SOUZA SANCHES, INDEFERIDO, 08/03/2024. 08650.022219/2024-01, ROSICLER ANTONIO RIBEIRO, INTEMPESTIVO, 27/02/2024. 08650.022221/2024-71, ROSICLER ANTONIO RIBEIRO, INTEMPESTIVO, 27/02/2024. 08650.037161/2024-91, ALANIS BASTOS ALVES DO PRADO, INTEMPESTIVO, 18/03/2024. 08650.037171/2024-27, ALANIS BASTOS ALVES DO PRADO, INTEMPESTIVO, 18/03/2024. 08662.002640/2023-77, MARCO AURÉLIO ELIAS FREITAS, INTEMPESTIVO, 09/02/2024. 08674.005520/2022-10, MARCO AURÉLIO ELIAS FREITAS, INTEMPESTIVO, 09/02/2024. 08658.067593/2022-95, EDER CARLOS HONORATO DA SILVA, INDEFERIDO, 22/03/2024. 08650.115009/2022-95, MARCELO MORAES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 25/04/2024. 08662.017300/2022-60, PAULO JANUARIO GONCALVES, INDEFERIDO, 24/04/2024. 08662.016706/2022-25, MÁRCIO JOSÉ DE SÁ, INDEFERIDO, 13/03/2024. 08662.000095/2023-84, ALEXANDRE ANDRADE DE SOUZA, INDEFERIDO, 04/04/2024. 08662.000092/2023-41, ALEXANDRE ANDRADE DE SOUZA, INDEFERIDO, 05/04/2024. 08662.000094/2023-30, ALEXANDRE ANDRADE DE SOUZA, INDEFERIDO, 05/04/2024. 08662.000093/2023-95, ALEXANDRE ANDRADE DE SOUZA, INDEFERIDO, 05/04/2024. 08662.000091/2023-04, ALEXANDRE ANDRADE DE SOUZA, INDEFERIDO, 05/04/2024. 08662.014309/2022-19, ODAIR CORREA BARCELOS, INTEMPESTIVO, 08/04/2024. 08674.002100/2024-35, GELSON PEDROSA NETO, INTEMPESTIVO, 11/04/2024. 08650.050066/2024-83, ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO, INTEMPESTIVO, 11/04/2024. 08650.050074/2024-20, ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO, INTEMPESTIVO, 08/04/2024. 08650.050072/2024-31, ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO, INTEMPESTIVO, 08/04/2024. 08650.050061/2024-51, ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO, INTEMPESTIVO, 08/04/2024. 08662.000898/2023-39, RAISSA ROKELLE VARGAS PAYE, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08662.000897/2023-94, RAISSA ROKELLE VARGAS PAYE, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08662.000896/2023-40, RAISSA ROKELLE VARGAS PAYE, INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08662.000096/2023-29, ALEXANDRE ANDRADE DE SOUZA, INDEFERIDO, 05/04/2024.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador-Geral da JARI-GO