EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28157/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00317282024, 773-0; GREEN GLASS DO BRASIL LTDA, 46.647.744/0001-01, , FREVP00605852024, 773-0; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0004-97, , FREVP00642372024, 773-0; FLORA SAUDAVEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, 48.264.986/0001-33, , FREVP00321572024, 773-0; FJF LOZANO LTDA, 27.358.683/0001-00, , FREVP00565772024, 773-0; GILDO ALVES NOGUEIRA, ***.859.995-**, , FREVP00579252024, 773-0; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, , FREVP00630182024, 773-0; GILCIMAR DA CRUZ LEAL, ***.192.967-**, , FREVP00641982024, 773-0; GONCALO FERREIRA BASTOS FILHO, ***.955.935-**, , FREVP00670622024, 773-0; , FREVP00670692024, 773-0; GOULART TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 32.889.547/0001-86, , FREVP00627412024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, ***.746.726-**, , FREVP00421272024, 773-0; I C SOARES, 14.171.343/0001-23, , FREVP00643022024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00551322024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00655032024, 773-0; HELENO ALVES DA SILVA, ***.542.914-**, , FREVP00648112024, 773-0; GEONES ROCHA DE OLIVEIRA, ***.917.238-**, , FREVP00642942024, 773-0; GABRIEL DE LIMA SODRE NUNES, ***.215.838-**, , FREVP00548242024, 773-0; FRANKLIN SALES DA SILVA, ***.873.727-**, , FREVP00544832024, 773-0; GABRIEL HENRIQUE CARVALHO GOMES, ***.031.276-**, , FREVP00586052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração