EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.398/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBX1B59, EPSMA00205532024, 683-12; COMERCIO DE CEREAIS POMAGERSKI LTDA, 05.374.131/0001-52, JAN2D73, EPSMA00191292024, 683-12; CEREALISTA MIRAGUAIA LTDA., 08.687.894/0001-41, JCE9J47, EPSMA00212432024, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0174-25, QIY4B27, EPSMA00182092024, 683-12; BASCO AGROPECUARIA LTDA, 11.330.226/0003-39, JCD0J47, EPSMA00176212024, 683-12; BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 60.546.801/0028-07, IGB4885, EPSMA00168292024, 683-11; ARROZEIRA ADIB PEIXOTO LTDA, 04.908.287/0001-03, RNV1F02, EPSMA00154412024, 683-11; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, ONW5825, EPSMA00207202024, 683-12; AGROPECUARIA CURTINAZ LTDA, 31.170.860/0002-88, IOM2F92, EPSMA00213512024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0001-09, RDV9I15, EPSMA00212232024, 683-12; ALTAIR SCHIAVENIN, ***.070.590-**, BDX3B08, EPSMA00197032024, 683-11; BCH5D67, EPSMA00212402024, 683-11; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0006-02, IYN6046, EPSMA00175712024, 683-12; JBN0802, EPSMA00168892024, 683-12; ANGELO BUSANELLO & CIA LTDA, 09.026.997/0001-23, JCO6C60, EPSMA00182812024, 683-12; QIO7J72, EPSMA00179522024, 683-12; JCO6C51, EPSMA00176972024, 683-12; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0077-04, IWM8I57, EPSMA00158562024, 683-12; AYRTON SEDNEY GOLDBECK, 21.645.006/0001-96, ISG7400, EPSMA00209462024, 683-12; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, KPP5F08, EPSMA00490282023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT