EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29078/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP4E84, FRMEV02352682024, 606-82; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24, RLI2B49, FRMEV02342702024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6D95, FRMEV02363942024, 606-82; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, RYW9C48, FRMEV02092722024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RXP3H28, FRMEV02099152024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RKZ4C66, FRMEV02303952024, 606-82; SXG0J13, FRMEV02073362024, 606-82; RLE2J15, FRMEV02253902024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDM3E74, FRMEV02089402024, 606-82; RDM4H27, FRMEV02301222024, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, MFU3440, FRMEV02350652024, 606-82; MILTON PEREIRA, ***.415.591-**, QWU1F00, FRMEV01330172024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, AZR4414, FRMEV01256632024, 606-82; BEF1484, FRMEV01243362024, 606-82; IMALOG TRANSPORTES LTDA, 24.147.212/0001-64, AKJ0F58, FRMEV01321192024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, ATZ9I96, FRMEV01257782024, 606-82; MAURILIO PIZZOL, ***.286.177-**, RQP5I94, FRMEV01241702024, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, QUF1B94, FRMEV01251902024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, IZQ9H52, FRMEV01244002024, 606-82; CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, QJY4533, FRMEV01249702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração