ACÓRDÃO Nº 6937/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.719/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria da Conceicao dos Anjos (387.959.574-72); Zamira Alves Cardoso (002.319.956-36).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6938/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil instituída por Sebastiao Marques de Oliveira em benefício de Jaires Gomes de Oliveira, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que o instituidor percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais compuseram a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu valor e distorcendo o valor do benefício da interessada;

Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos" e "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;

Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, mesmo que o instituidor tenha satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998 (Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes), ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara), o que se amolda ao ato ora apreciado;

Considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada eventualmente na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);

Considerando, adicionalmente que, por não haver na base SISAC ou E-Pessoal ato de aposentadoria apreciado pela legalidade, a unidade técnica constatou, neste momento, que a aposentadoria se deu com base no seguinte fundamento: APOS-22 - Aposentadoria voluntária, por tempo de serviço, com proventos integrais para quem implementou os requisitos até 16/12/1998 (35 anos de serviço, se homem, e 30 anos de serviço, se mulher), com vigência a partir de 5/10/1988;

Considerando que, a partir dessa análise, a unidade técnica constatou que não há impedimento na concessão da pensão, com relação a esse aspecto;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato concessão de pensão civil emitido em benefício de Jaires Gomes de Oliveira, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:

1. Processo TC-019.389/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Jaires Gomes de Oliveira (420.543.112-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que:

1.7.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.3. comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, que poderá escolher entre a vantagem decorrente de "quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de ambas não era permitido pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e é vedado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;

1.7.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.

1.8. Dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 6939/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão militar instituída por Edson Farias Torres em benefício de Dalva Xavier Torres, emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro em 14/5/2021.

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato de concessão de pensão militar em exame, em razão dos proventos do instituidor terem sido calculados com base em grau hierárquico acima do previsto na legislação de regência, refletindo no benefício de pensão militar;

Considerando que tal procedimento está em desacordo com a legislação vigente e com diversos precedentes da jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Acórdãos: 5.996/2022 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 6.010/2022 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira); e 1.749/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira) - todos da 1ª Câmara; e 3.179/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia); 5.007/2022 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 24/2022 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 17.931/2021 (de minha relatoria); e 4.417/2020 (Rel. Min. Ana Arraes) - todos da 2ª Câmara, bem como com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, cuja ementa bem resume o entendimento deste Tribunal sobre o tema:

ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que o instituidor era Suboficial na ativa e passou para reserva remunerada com o posto de 2º Tenente. O instituidor foi posteriormente reformado, por impedimento de idade, sem promoção, e novamente reformado, por incapacidade definitiva, sendo promovido, indevidamente, ao grau hierarquicamente superior de 1º Tenente;

Considerando que a vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão de reforma e de concessão de pensão militar, embora tenham correlação, são atos complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada em ato de concessão de reforma apreciado pela legalidade pode ser reavaliada em ato de concessão de pensão militar;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em: considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em benefício de Dalva Xavier Torres, recusando o respectivo registro; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir:

1. Processo TC-006.642/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Dalva Xavier Torres (117.749.347-01).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

1.7.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, retificando a base de cálculo para o posto de 2º Tenente, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.

1.8. Esclarecer ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

1.9. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 6940/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão militar instituída por Milton Segala Pauletto em benefício de Lycia Baptista Pereira Segala Pauletto e Lygia Baptista Pereira Segala Pauletto, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins de registro em 22/12/2023.

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato de concessão de pensão militar em exame, tendo em vista que o instituidor tinha direito a 46% de adicional de tempo de serviço (ATS), e não ao percentual que consta da estrutura remuneratória do ato de concessão em análise;

Considerando que o órgão de origem contabilizou um total de 47 anos, 7 meses, 19 dias de serviço para fins de concessão do referido adicional, dos quais consta o tempo de 1 ano, 6 meses e 19 dias referentes ao tempo como aluno de órgão de formação da reserva, que não pode ser computado no cálculo do referido adicional, em atenção ao art. 137 da Lei 6.880/1980;

Considerando que, ao excluir o tempo de serviço indevidamente computado para fins de ATS, nos termos do inciso III do art. 137 da Lei 6.880/1980, obtém se o total de 46 anos e 1 mês de tempo de serviço, perfazendo o percentual de 46% de ATS;

Considerando que jurisprudência sedimentada desta Corte de Contas preceitua que, para fins do cálculo do percentual a ser considerado para o pagamento de ATS, deve ser aplicado o arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980. Esse dispositivo permite que a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias seja considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais, levando em conta o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137 da mesma lei, no momento da passagem do militar à inatividade, v. g. Acórdãos 7.191/2022-TCU-2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz) e 11.269/2021-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo);

Considerando que, no presente caso, para fins do cálculo do pagamento de ATS, não deve ser aplicado o arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980;

Considerando que ao falecer, instituiu a pensão militar com base no posto/graduação de Marechal do Ar, de acordo com a previsão legal, uma vez que contribuiu para um posto/graduação acima de seu grau hierárquico na reserva remunerada (Tenente Brigadeiro do Ar) para fins de pensão militar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 3.765/1960;

Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão de reforma e de concessão de pensão militar, embora tenham correlação, são atos complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada em ato de concessão de reforma apreciado pela legalidade pode ser reavaliada em ato de concessão de pensão militar;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé das interessadas; e

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em benefício de Lycia Baptista Pereira Segala Pauletto e Lygia Baptista Pereira Segala Pauletto, recusando o respectivo registro; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU e fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir:

1. Processo TC-014.459/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Lycia Baptista Pereira Segala Pauletto (600.677.997-87); Lygia Baptista Pereira Segala Pauletto (550.861.447-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências: determinar ao Comando da Aeronáutica que:

1.7.1. corrija, na forma da lei, o percentual considerado atualmente para o cálculo do adicional de tempo de serviço constante da estrutura remuneratória do instituidor da pensão militar, retificando-o para a proporção correta de 46%, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

1.7.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, os comprovantes de notificação das interessadas.

1.8. esclarecer ao Comando da Aeronáutica, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 6941/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão militar instituída por Josibel Gomes de Oliveira em benefício de Maria do Socorro Rodrigues de Oliveira, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro em 15/12/2022).

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) pela ilegalidade do ato de concessão de pensão militar em exame, em razão dos proventos do instituidor terem sido calculados com base em grau hierárquico acima do previsto na legislação de regência, refletindo no benefício de pensão militar;

Considerando que tal procedimento está em desacordo com diversos precedentes da jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Acórdãos: 5.996/2022 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 6.010/2022 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira); e 1.749/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira) - todos da 1ª Câmara; e 3.179/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia); 5.007/2022 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 24/2022 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 17.931/2021 (de minha relatoria); e 4.417/2020 (Rel. Min. Ana Arraes) - todos da 2ª Câmara, bem como com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, cuja ementa bem resume o entendimento deste Tribunal sobre o tema:

ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que o instituidor foi transferido para a inatividade com seu proventos calculados com base no posto/graduação de Cabo, o mesmo da ativa;

Considerando que o instituidor foi reformado por atingir a idade-limite, sem alteração de seu posto/graduação para fins de cálculo de seus proventos, e, posteriormente, por ter sido julgado incapaz, definitivamente, com invalidez permanente, teve seus proventos majorados para o posto 3º Sargento, o que está em desacordo com a orientação adotada, posteriormente, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;

Considerando que a vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão de reforma e de concessão de pensão militar, embora tenham correlação, são atos complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada em ato de concessão de reforma apreciado pela legalidade pode ser reavaliada em ato de concessão de pensão militar;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em benefício de Maria do Socorro Rodrigues de Oliveira, recusando o respectivo registro; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir:

1. Processo TC-014.521/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Rodrigues de Oliveira (199.240.114-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, retificando a base de cálculo para a graduação de Cabo, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.

1.8. esclarecer ao Comando da Marinha, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 6942/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.055/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carem Cristine de Mello Fernandes (537.432.020-34); Cristiane Goncalves Nunes Marcos (002.230.800-80); Iliani Maria Schroder de Sousa (982.817.040-04); Isabel Cristina Goncalves Nunes (636.702.400-04); Jandira Goncalves Nunes (845.538.710-68); Lubes Fernandes da Silva (525.861.620-72); Maria Gleci de Mello Fernandes (664.608.830-68); Maria Solange Nunes (636.709.170-04); Marlene Fernandes Altamiranda (819.438.570-91); Nilta Silva Casco (286.080.970-87); Sebastiana Dias de Freitas (371.841.560-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6943/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.055/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Lucia do Sacramento (631.934.007-00); Angela Maria Zau Loureiro (277.549.107-30); Lenita Trindade da Silva Santos (761.051.807-72); Marilza Vasconcelos da Conceicao (013.467.227-57); Martha Vasconcelos Conceicao de Oliveira (661.478.407-20); Regina Maria Soares de Oliveira (546.207.167-15); Vanessa da Silva Santos Lima (159.938.817-04); Veronica da Silva Santos Nepomuceno Ferraz (602.833.803-65).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6944/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.078/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edilamar Rosa Francelino (982.061.927-00); Eliene Leandro Passos (120.017.367-89); Genilda Silva Batista Minto (294.629.913-91); Ivana Cristina de Freitas Passos Oliveira (035.113.817-03); Ivone Lima da Conceicao (135.109.537-46); Janaina Farias dos Santos (058.447.167-01); Janete Gomes da Silva Passos (529.556.807-53); Lenice de Freitas Passos (794.764.817-49); Maria Lucia Santos Vieira do Nascimento (809.315.707-78); Ramona Leite Galvao (721.141.007-82); Vania Gomes Pereira (506.980.601-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6945/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.279/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cinthya Cordeiro Magalhaes (370.068.007-49); Dora Alexandre Silva (081.454.847-40); Heronice das Merces de Andrade Alves (685.285.667-49); Jaqueline Alexandre Chagas (424.742.052-68); Lucia Maria Henriques Matos Leite Marfurte (425.532.297-04); Luiza Maria de Oliveira Sampaio (279.387.001-34); Neusa Maria de Oliveira (225.435.541-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6946/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.305/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Claudia Cristina Calazans da Cruz Chelque (103.940.547-92); Claudia Roberta de Sousa Fonseca (805.257.253-34); Cleide Maria Camara Tenorio Wanderley (034.162.157-96); Luciana Alves Salgado Ferreira (600.723.427-49); Odete Medeiros de Barros (074.649.587-05); Suely Alves Figueiredo (052.425.187-82).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6947/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.392/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Anedina Neris da Silva (634.272.909-30); Celemar Furquim de Arruda (136.827.412-91); Cibele Trocoles Borges dos Santos (803.597.792-04); Elza Pedroso (200.450.261-49); Geni Ana Trocolis Borges dos Santos (806.452.242-00); Ilma Correa dos Santos da Rosa (582.676.541-00); Jaqueline Trocolis Borges dos Santos (857.638.702-63); Laura Correa dos Santos Machado (230.550.571-04); Marciana Salviano de Lima (903.381.701-20); Maria Niceia Ferreira de Arruda (006.043.132-68); Nadia Correa dos Santos Serrano (511.271.051-91); Ondina Ferlin de Arruda (595.236.542-68); Sandra Regina Trocolis Borges dos Santos (454.817.682-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6948/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.407/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Patricia Goncalves Gariba Correa (007.721.459-54); Patricia da Silva Gariba (629.004.809-06); Simone da Silva Gariba (007.028.949-23); Valdeci Benfica Santana Lira (657.000.157-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6949/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.414/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aretha Cavalcante de Almeida Costa (094.492.127-24); Deijai Damasceno Duarte (785.959.757-87); Denise Damasceno Lins (611.571.807-44); Dinete Damasceno Rosa (662.484.507-49); Dulcinea Damasceno Rodrigues (462.698.867-91); Fatima Siqueira de Oliveira (834.171.411-68); Giselle Menezes Marques (093.705.517-43); Lucia Regina Menezes Silva (329.238.487-72); Maria Imaculada Campelo Barros (506.281.357-34); Neusa de Siqueira Izidoro (045.610.997-86); Therezinha da Conceicao Machado (626.700.347-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6950/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.483/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adelia Pimentel de Oliveira (325.499.128-10); Antonia Gilma dos Santos e Santos (838.510.541-72); Eneumisa Sousa Rodrigues Simoes (031.976.741-89); Ernestina Sousa Rodrigues Simoes (014.505.431-46); Gilda de Aguiar Carneiro (949.474.737-20); Jose Augusto Sousa Rodrigues Simoes (669.566.171-53); Maria do Carmo Santos Oliveira (338.156.157-04); Marlene Pinto de Souza (004.952.756-89); Marly Gomes Alegre (870.690.597-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6951/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.501/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carmem Lucia Leme de Lima (048.947.558-23); Celia dos Santos Soares (078.744.017-51); Marcia Regina Leme de Andrade (022.883.308-64); Maria Clara Leme Coelho (003.744.098-54); Maria Sandra de Matos Diogo (222.436.403-25); Nilza Marinho de Melo (157.877.292-34); Rosaria Cristina de Almeida Leme (881.994.798-68); Sueli Rouco de Oliveira Soares (547.717.067-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6952/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.558/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aliene Carneiro Cruz Sobrinha (230.759.884-72); Amanda Cristina Antunes da Maia (173.067.297-30); Auricea Lopes Cruz (461.423.804-10); Joice Lucas da Silva Moreira (288.386.638-40); Maria Aparecida Braga da Silva (031.036.378-02); Patricia Lucas da Silva (138.459.128-12); Rosana Suely da Silva Barauna (147.912.342-00); Roseli Maria Gessner (006.536.099-06).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6953/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.603/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Gizelia Araujo Fernandes (650.607.507-44); Ivaldete Gomes de Araujo Melo (037.714.274-36); Maria da Silva Guarizi de Paula (850.893.387-87); Maria do Carmo da Silva Alves (836.075.011-49); Mercedes Ribeiro Sales (013.381.387-82); Rosana Rodolfo Melo do Nascimento (379.340.154-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6954/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.616/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adalgisa Maria Dumont Adams de Salvo Souza (111.674.168-72); Isabela de Castro e Almeida (082.532.357-63); Ivonete Lopes dos Santos (344.974.397-04); Maria Ester Cicco de Almeida (165.984.664-15); Maria de Fatima Freire da Silva (237.219.014-87); Nubia Correia do Rego (754.684.337-53); Patricia de Castro Almeida (044.607.057-29); Zildete Fonseca da Costa (108.754.685-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6955/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.632/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adir Costa Esteves (602.840.217-68); Jose Cleudo Barbosa da Silva (503.947.974-34); Maria Luiza de Moraes Martins (315.087.237-53); Nilsandra Estephaneli Barreto (099.307.097-38); Nilza Carlos Cordeiro (285.480.498-80); Regina da Silva Peixoto (492.732.997-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6956/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.658/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline Aguiar Goncalves (065.419.197-20); Jacqueline Peres Santoro (699.115.766-04); Jefferson de Barros Candeira (166.928.532-49); Lutetia Cardoso Goncalves (163.062.107-25); Marly Reed Sardinha (036.749.327-68); Monica Regina de Barros Candeira (176.505.772-87); Patricia de Andrada Luna do Valle (842.626.727-00); Zuleide Pereira de Sa do Valle (013.777.098-76).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6957/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.702/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Benedita Donizeti Paes da Rocha Camargo (009.327.048-83); Catarina Rocha Pinto (316.729.948-70); Edilzabete dos Santos Torres (175.428.712-34); Joana Regina Paes da Rocha (033.137.248-76); Leila Valeria Leite Oliveira (443.999.521-72); Maria Aparecida Paes da Rocha Victor (448.107.688-72); Rosangela Campos Lago (200.166.204-10); Sheyla Maria Leite Oliveira (146.276.981-00); Tania Maria Nabuco Barreto (085.552.495-20); Tereza Cristina da Apresentacao Campos (836.967.254-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6958/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.728/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aparecida Donizeti Lacerda Martins Mendonca (046.036.048-58); Atanazia Martins da Silva (470.449.426-87); Inaldete Oderico Policarpo (213.302.714-91); Jucy Lins Fernandes (715.524.484-87); Marcia Quintela Cardoso (839.420.687-53); Valeska Brasileiro de Oliveira (919.577.887-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6959/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.253/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Ligia Leite de Carvalho (006.077.557-25); Cynthia Cybelle Souza Ferreira (779.627.100-04); Denise de Medeiros Alves (155.760.004-04); Diana de Medeiros Alves (627.876.914-04); Eliane Maria Bezerra de Oliveira (513.485.274-04); Gicelia Maria Bezerra de Assis (184.731.028-19); Graziela Bezerra da Silva (025.248.834-26); Hildirrane Nascimento Silva (166.860.994-06); Maria Tereza Bezerra da Silva Santos (845.652.094-20); Maria do Carmo Fraga Souza (980.907.125-68); Maria do Perpetuo Socorro Leite Barreto (570.241.204-44); Monica Cesar de Lima Granja (011.325.947-66); Solange de Oliveira Cesar (026.046.867-32); Veronica Cesar de Lima Oliveira (026.046.857-60).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6960/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.278/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Aline Raulino Lopes de Oliveira (143.911.818-35); Claudia Lucia Lopes de Almeida Garcia (079.847.297-94); Fatima Gloria de Salles (759.699.047-91); Lucia Helena Alves Pereira (511.511.707-04); Luciane Pinto de Souza Neves Brito (374.835.957-87); Lucy Maria de Souza Neves Lima (119.289.147-30); Luzineuza de Souza Neves (029.480.477-30); Norma Suely de Souza Neves (729.446.847-87); Rita de Cassia de Salles (012.471.327-06); Taciana Ricarda Garcia Jazbik (288.378.437-04); Tania Maria de Souza Neves (029.200.557-12).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6961/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.297/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eliane Galeb Lessi (358.226.869-15); Ligia Maria Galeb Lessi (358.226.439-49); Lucia Helena Pereira Neves (798.117.956-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6962/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.338/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aliciane de Oliveira Simoes Borges (076.427.427-97); Angelica Maria Alves Peluzio (036.344.887-00); Diva Bellotti da Silva (163.869.574-15); Erica Zunino (146.120.238-89); Luzia de Anunciacao Rodrigues de Campos Bicudo (078.666.958-65); Maria Elena Alves Soares (088.049.457-37); Nelia Paula Pereira Borges (080.987.257-90); Zelia Alves de Sousa (587.803.277-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6963/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.397/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Angelica Schirmer Martins (340.364.150-34); Janine Maria Roig Pureza (368.213.300-34); Mari Lene Roig Pureza Duarte (187.549.450-20); Maria Eloisa Lopes Machado (788.268.610-72); Nara Moraes Maia (699.243.760-72); Roseli Schneider (214.424.360-34); Teresinha Pinto da Costa (674.437.370-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.