gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 4.610, de 28 de novembro de 2023, constante no Processo nº 48500.000504/2015-18, publicado no D.O. de 30.11.2023, seção 1, p. 69, v. 161, n. 227, retifica-se o valor da "Diferença Mensal de Receita - DMR" e do "Montante de CDE a repassar" da competência outubro de 2023 da CEEE-D - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica, disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

ANEXO I

OUTUBRO DE 2023

EMPRESA

DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR

MONTANTE DE CDE A REPASSAR

...

...

...

CEEE-D - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica

4.121.305,44

4.121.305,44

...

...

...

TOTAL

505.601.254,80

505.601.254,80

Leia-se:

ANEXO I

OUTUBRO DE 2023

EMPRESA

DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR

MONTANTE DE CDE A REPASSAR

...

...

...

CEEE-D - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica

4.743.467,97

4.743.467,97

...

...

...

TOTAL

506.223.417,33

506.223.417,33
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 19, de 8 de janeiro de 2024, constante do Processo nº 48500.000019/2024-27, cujo resumo foi publicado no DOU nº 7 de 10 de janeiro de 2024, seção 1, v. 162, página 78, retificar no Anexo os valores de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE relativos às usinas Codora, Colombo Ariranha e Colombo Palestina, que foi disponibilizado no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

ALBIOMA CODORA ENERGIA

28000

115.487,68

115.487,68

Leia-se:

ALBIOMA CODORA ENERGIA

68000

280.470,08

280.470,08

Onde se lê:

COLOMBO BIOENERGIA S.A. UTE 1

96795

399.236,79

399.236,79

Leia-se:

COLOMBO BIOENERGIA S.A. UTE 1

63000

259.847,28

259.847,28

Onde se lê:

COLOMBO BIOENERGIA S.A. UTE 3

40000

164.982,40

164.982,40

Leia-se:

COLOMBO BIOENERGIA S.A. UTE 3

15000

61.868,40

61.868,40
DESPACHO Nº 491, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.025683/2023-00 e o constante do Processo nº 48500.003977/2023-79, decide considerar atendida, pela Baguari Energia S.A. - CNPJ nº 09.568.947/0001-78, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo artigo 2º da Resolução Autorizativa nº 14.880, de 26 de setembro de 2023.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 504, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 27100.001029/1990-94. Interessada: CEMIG Geração e Transmissão S.A. Decisão: transferir para a CEMIG Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ nº 06.981.176/0001-58, a autorização da PCH Machado Mineiro, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MG.001361-7. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 506, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das UFV Pedra Pintada 1 a 6. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
ATO Nº 1.602, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede autorização à GLOBAL SHIP SERVICE LTDA, CNPJ nº 09.444.141/0005-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 12, DE 21 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência delegada através da Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.444 de 26/05/2023, publicada no DOU de 29/05/2023, e tendo em vista o disposto no Art. 3º, § 3º da Lei nº 14.785, de 27/12/2023, Art. 23, §2º do Decreto nº 4.074, de 04/01/2002, e Art. 8º da Instrução Normativa SDA nº 36, de 24/11/2009 resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa BASF S.A., CNPJ n° 48.539.407/0121-24, situada na Rodovia BR-163, Km 268 à direita, Zona Rural, no município de Dourados/MS, para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade indeterminada.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Antônio Roldão
DESPACHO

Processo SEI MEMP: 16100.000320/2024-57.

Considerando o exposto nas Notas Técnicas SEI nº 21/2024/MEMP (SEI nº 40029710) e nº 33/2024/MEMP (SEI nº 40200911) e demais documentos do Processo nº 16100.000320/2024-57; considerando competência prevista § 3º do art. 4º do Decreto nº 11.730, de 9 de outubro de 2023 e nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Portaria MEMP nº 55, 11 de outubro de 2023; e considerando a observância do limite estabelecido no art. 4º, caput, do Decreto nº 11.730, de 9 de outubro de 2023: AUTORIZO o remanejamento de limites entre as instituições financeiras de que trata o Anexo I da Portaria MEMP nº 55, de 11 de outubro de 2023, conforme exposto na tabela constante do Anexo I deste Despacho.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES

Ministro

ANEXO I

MONTANTE DE RECURSOS DISPONÍVEL PARA RESSARCIMENTO DO DESCONTO

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

LIMITE DE RECURSOS PARA RESSARCIMENTO

Banco do Brasil

R$ 50.100.000,00

Caixa Econômica Federal

R$ 49.900.000,00
PORTARIA Nº 13, DE 21 de fevereiro de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência delegada através da Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.444 de 26/05/2023, publicada no DOU de 29/05/2023, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Portaria nº 514, de 08 de novembro de 2022, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e no que consta no Processo nº 21026.000251/2024-51, resolve:

Art.1º Credenciar, sob o número BR-MS0979, a empresa MS Trat Ltda., CNPJ 45.020.347/0001-34, localizada na Rua Wilson Dias de Pinho, 1405, em Dourados/MS, para na qualidade de empresa prestadora de serviços realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

IV - tratamento térmico:

a) por calor:

2. ar quente forçado.

Art. 2º O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal no Estado de MS - SFA/MS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Antônio Roldão
PORTARIA Nº 440 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, de 20 de fevereiro de 2024

Processo nº 23188.000170.2023-43

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico nº 23188.000170.2023-43 que trata de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 11.834.039/0001-20, impedida de licitar e contratar com a órgãos e entidades da União, e descredenciada do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos;

Art. 2º A aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento das Cláusulas 19.1.3 do Termo de Referência e no item 21.1.8 do edital do Pregão Eletrônico SRP 01/2021 UASG: 158950 / CONTRATO N° 002/2021 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Barra do Garças, ao falhar ou fraudar na execução do contrato e comportar-se de modo inidôneo, com fundamento nos itens 19.2.4 Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão SRP 01/2021 UASG: 158950, no Art. 7º da Lei nº 10.520/02.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS
RETIFICAÇÃO

Na lista de assinaturas do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 24 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2024, Seção 1, página 51,

onde se lê: "Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano; PGFN - Átila Nedi Leães Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Carlos Alberto Messias; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Felipe Crespo Ferreira; Bahia - Sandra Urania Silva Andrade; Ceará - Fernando Damasceno; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Mateus Mendonça Bosque; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho; Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Marcela Bomfin Tavares Behling; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Fabrício Tanajura Matias Silva; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.";

leia-se: "Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Átila Nedi Leães Sonego, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luiz Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon Santos Medeiros, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho."
ATO Nº 1.770, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.083498/2021-04.

Declara extintas, por renúncia, a partir de 22 de dezembro de 2023, as seguintes autorizações outorgadas à WINITY II TELECOM LTDA., CNPJ nº 43.663.075/0001-65, por meio do Ato nº 10.583, de 26 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2021, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou da cobrança de valores devidos:

I - Autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional;

II - Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, consubstanciadas nos Termos de Autorização nº 78/2021, nº 79/2021 e nº 80/2021, assinados em 3 de dezembro de 2021 e publicados no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2021; e,

III - Autorizações de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP consubstanciadas nos Termos de Autorização nº 81/2021, nº 82/2021 e nº 83/2021, assinados em 3 de dezembro de 2021 e publicados no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2021.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 22 de dezembro de 2023, a Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM outorgada a WINITY II TELECOM LTDA., CNPJ nº 43.663.075/0001-65, por meio do Ato nº 3.120, de 21 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 27 de março de 2023, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou da cobrança de valores devidos.

A renúncia não desonera a empresa WINITY II TELECOM LTDA. de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 44, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente nº 23068.110750/2022-23, resolve:

Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 28/03/2024, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 23/2023-PROGEP, publicado no DOU de 17/02/2023, homologado conforme Edital nº 70/2023-PROGEP, publicado no DOU em 28/03/2023, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: : DIS12649 - Movimento e Desenvolvimento Humano, DIS12658 - Fisioterapia Pediátrica, DIS12662 - Estágio Supervisionado II, DIS12661 - Estágio Supervisionado I.

JOSIANA BINDA
CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.005604/2016-49, interposto pela SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA, CNPJ nº 87.317.764/0001-93, com sede em PORTO ALEGRE/RS, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 22 de fevereiro de 2024.

Nº 507 - Processo nº: 48500.002706/2021-34. Interessados: Eólica Santo Agostinho 18 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 18. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 508 - Processo nº: 48500.006448/2020-84. Interessados: Ventos De Santa Tereza 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B11 (Antiga Ventos de Santa Tereza 07). Unidades Geradoras: UG3 a UG7, e UG10 a UG12 de 5.700,00 kW cada. Localização: Municípios de Fernando Pedroza e Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 509 - Processo nº: 48500.002732/2021-62. Interessados: Eólica Santo Agostinho 4 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 4. Unidades Geradoras: UG1 e UG3, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 510 - Processo nº: 48500.005634/2021-87. Interessados: Oslo IX S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 10. Unidades Geradoras: UG8, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

Nº 511 - Processo nº: 48500.004365/2020-51. Interessados: Oslo X S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugênia 13. Unidades Geradoras: UG5 e UG7, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 672, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A. - CNPJ: 00.904.728/0001-48

Produto - (Lote): Vivadiag SARS-CoV-2 Ag CQ(SE2202012);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0199859/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 3926.1P.0/2023, tornado condenatório em razão da perícia de contraprova, emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE EM SAÚDE- INCQS - FIOCRUZ, que apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de Sensibilidade e Especificidade para o lote SE2202012 do produto TESTE RÁPIDO - KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO; nome comercial: VIVADIG SARS-CoV-2 Ag RAPID TEST; Marca: VIVADIAG; Registro 81692610239, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos XXXI e XXXV da Lei n. 6.437/1977.
PORTARIA Nº 293, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital nº 003, de 06/01/2023, publicado no D.O.U. em 06/01/2023, nos seguintes termos:

Unidade

Área de Conhecimento

Portaria de Homologação nº

Prazo de validade (inicial)

Prazo de validade (final)

IEAA

Engenharia Ambiental

Portaria GR Nº 515, DE 10/03/2023; Publicada no DOU em 14/03/2023.

15/03/2024

15/03/2025

FLET

Estudos Clássicos, com ênfase em Língua e Literatura Latina, História da Língua Portuguesa e formação docente.

Portaria GR Nº 515, DE 10/03/2023; Publicada no DOU em 14/03/2023.

15/03/2024

15/03/2025

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
ATO Nº 1.690, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo n° 53569.000382/2024-98.

Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nome

CNPJ/CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

EXECUTIVA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

83.929.927/0001-38

Serviço Limitado Privado

53569.002027/2023-72

EVEN KEEL LTDA

35.188.663/0001-66

Serviço Limitado Privado

53569.002024/2023-39

MADEIREIRA AGUIA BRANCA LTDA

01.277.803/0001-50

Serviço Limitado Privado

53569.002327/2023-51

WALDEMAR NAVEGACAO LTDA

84.259.407/0001-28

Serviço Móvel Marítimo

53569.002324/2023-18

REFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

00.968.219/0001-89

Serviço Limitado Privado

53569.002326/2023-15

E S E SEGURANCA PRIVADA LTDA

05.742.568/0001-00

Serviço Limitado Privado

53569.002329/2023-41

COSTA COMÉRCIO LTDA

04.877.833/0001-96

Serviço Móvel Marítimo

53569.002020/2023-51

MADEIRAS CACIQUE LTDA

04.916.284/0001-11

Serviço Limitado Privado

53569.002019/2023-26

RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

15.310.527/0001-90

Serviço Limitado Privado

53569.001998/2023-03

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA CRP-06 Nº 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Regulamenta a isenção de anuidade para profissionais recém-formadas/os, e dá outras providências.

A Presidenta e o Tesoureiro do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP- 06, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a isenção das/os profissionais recém-formadas/os em situação de vulnerabilidade que se inscreverem no CRP SP a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme a Resolução CFP nº 003/2007, art. 71, §6º, alterada pela Resolução CFP nº 008/2023, resolvem:

Art. 1º - Poderá ser concedida isenção do pagamento da anuidade do primeiro registro (limitada a até 24 meses de formado), mediante estudo de impacto orçamentário-financeiro positivo e aprovação na Assembleia Geral do Conselho Regional, à/ao profissional que possua comprovação de ter participado como beneficiária/o de programas de acesso às Instituições de Ensino Superior (IES), ProUni, bem como demais programas correlatos públicos em níveis Federal, Estadual e Municipal, ou outros que venham substituí-los, ou ainda que possua cadastro e perfil no CadÚnico, ou outro que venha substituí-lo, na seguinte forma: 100% (cem por cento) na primeira anuidade e 50% (cinquenta por cento) na segunda anuidade, desde que paga em cota única.

Art. 2º - No requerimento de isenção àquelas/es que foram beneficiárias/os de programas de acesso às Instituições de Ensino Superior deverá ser anexado documento comprobatório que ateste sua condição de beneficiária/o do ProUni, ou outros programas correlatos públicos, durante a graduação, que poderá ser: (i) declaração da IES, assinada, chancelada, com QR Code ou outro código de verificação; ou (ii) Termo de Encerramento de Usufruto da Bolsa, devidamente assinado.

Parágrafo único - Ter sido beneficiária/o no programa do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) não enseja a concessão da isenção.

Art. 3º - No caso das/os beneficiárias/os do CadÚnico, é necessário fornecer comprovante de inscrição atualizado, assinado, chancelado, com QR Code ou outro código de verificação, que ateste a sua condição de beneficiária/o desse programa.

Parágrafo único - Não será aceito para fins de isenção o comprovante de CadÚnico cujo cadastro tenha sido feito no último semestre da graduação ou após o término desta.

Art. 4º - Os documentos comprobatórios são fundamentais para a validação e efetivação do benefício da isenção da anuidade, sem eles, não será concedida a isenção.

Art. 5º - A isenção da anuidade não exclui o pagamento da taxa de inscrição.

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRP-06.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TALITA FABIANO DE CARVALHO

Presidenta do Conselho

EDUARDO DE MENEZES PEDROSO

Tesoureiro
PORTARIA CRP-06 Nº 14, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o parcelamento e renegociação de débitos no âmbito do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região.

A CONSELHEIRA PRESIDENTA e o CONSELHEIRO TESOUREIRO do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e regimentais; resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as regras para parcelamento e renegociação de débitos no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06.

Art. 2º As/Os inscritas/os neste Conselho Regional - Pessoas Físicas e Jurídicas - que não efetuarem o pagamento da anuidade ordinária no período de 01 de abril do ano corrente à 31 de março do ano subsequente, serão consideradas/os em atraso.

§ 1º O disposto no caput não abrange a/o profissional optante pelo parcelamento ordinário da anuidade, conforme aprovado em Assembleia Geral, que esteja em dia com seus pagamentos mensais;

§ 2º As/Os psicólogas/os em atraso com seus pagamentos, poderão, a qualquer momento, solicitar a reemissão do boleto não quitado, no qual incidirão os acréscimos de juros e multa.

Art. 3º As/Os inscritas/os neste Conselho Regional - Pessoas Físicas e Jurídicas - que não efetuarem o pagamento da anuidade ordinária a partir de 01 de abril do ano subsequente, serão consideradas/os inadimplentes, devendo o Conselho Regional promover a cobrança administrativa extrajudicial, bem como inscrição em dívida ativa, conforme legislação vigente.

Art. 4º As/Os inadimplentes poderão quitar seus débitos de exercícios anteriores, por meio da lavratura de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de Débito, em cota única ou de forma parcelada, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.

Art. 5º O limite de parcelas será definido pelo montante da dívida total por número de inscrição neste Conselho Regional:

I - Até R$ 600,00 poderá ser parcelado em até 3 (três) vezes;

II - Até R$ 1.800,00 poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes;

III - Até R$ 2.400,00 poderá ser parcelado em até 5 (cinco) vezes;

IV - Acima de R$ 2.400,00 poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes

§ 1º O parcelamento previsto no caput será possível mediante valor mínimo de R$ 100,00 por parcela.

§ 2º O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento imediato das demais, em cota única.

Art. 6º Havendo débitos acumulados de duas anuidades ou mais, o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso será feito individualmente, por ano-base da dívida, e os vencimentos das parcelas de cada acordo serão concomitantes, devendo a primeira parcela de cada Termo ser quitada até o dia 30 do mês de firmamento do compromisso, e as demais parcelas até o dia 30 dos meses subsequentes.

Art. 7º Durante a vigência da Resolução CRP-06 nº 001/23, as anuidades anteriores a 2021 serão isentas de juros e multa.

Art. 8º Não será permitida a renegociação de acordos não cumpridos, implicando em inscrição em dívida ativa, cobranças em cartório de protestos e execução fiscal.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TALITA FABIANO DE CARVALHO

Presidenta do Conselho

EDUARDO DE MENEZES PEDROSO

Tesoureiro
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.008, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e no art. 11-B, §§ 8º e 9º, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.111715/2023-95, resolve:

Art. 1º Para o exercício de 2024, a Planta de Valores Genéricos da Secretaria do Patrimônio da União deverá ser atualizada com o uso de valores provenientes de pesquisa mercadológica, podendo-se utilizar os dados fornecidos pelos Municípios e Distrito Federal como subsídio, conforme indicado nos documentos técnicos constantes do Processo nº 19739.111715/2023-95.

Art. 2º Nos casos não abrangidos pelas hipóteses acima, a atualização ocorrerá pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado do exercício de 2023 para a correção monetária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
RESOLUÇÃO-RE Nº 998, DE 24 DE MARÇO DE 2023 (*)

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: PALMITOS ITAPUNHA LTDA - CNPJ: 07046836000176

Produto - (Lote): CONSERVAS DE PALMITOS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS (FABRICADOS ENTRE 13/06/2020 A 20/03/2023);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0284139/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a distribuição, propaganda e venda de conservas de palmitos, legumes e outros vegetais fabricados, no período de 13/06/2020 à 20/03/2023, por empresa sem o devido licenciamento sanitário válido, infringindo os arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 59, de 27 de março de 2023, Seção 1, pág. 128.
RESOLUÇÃO-RE Nº 667, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Diôfer Ousadia e Elegância - CNPJ: desconhecido

Produto - (Lote): GEL LUBRIFICANTE ÍNTIMO DESLIZANTE, PARA FISTING ANAL, VAGINAL/ G LUBE FIST ÍNTIMO GEL KY - J LUBE (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0198201/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da comercialização do produto Gel Lubrificante Íntimo deslizante, ideal para fisting anal, vaginal - G Lube Fist Íntimo Gel KY - J Lube., sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com osarts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
PORTARIA Nº 597, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

ES

Pedro Canário

Estiagem - 1.4.1.1.0

356

28/12/2023

59051.028527/2024-21

PB

Remígio

Estiagem - 1.4.1.1.0

39

17/11/2023

59051.026810/2024-19

PB

São Francisco

Estiagem - 1.4.1.1.0

943

11/12/2023

59051.027988/2024-87

PI

Paulistana

Seca - 1.4.1.2.0

0280

29/12/2023

59051.028555/2024-49

RO

Porto Velho

Estiagem - 1.4.1.1.0

19.614

05/12/2023

59051.028229/2024-31

RR

Amajari

Estiagem - 1.4.1.1.0

025

16/01/2024

59051.028493/2024-75

RR

Normandia

Estiagem - 1.4.1.1.0

073

30/01/2024

59051.028507/2024-51

RS

Westfalia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

092

19/12/2023

59051.028652/2024-31

SE

Nossa Senhora Aparecida

Estiagem - 1.4.1.1.0

028

03/01/2024

59051.028200/2024-50

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 252,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.639514/2023-39, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica BRAZIMOVEIS LTDA., CNPJ 03.315.923/0001-20.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 253,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.427722/2022-74, declara:

Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/BSB nº 56, de 01 de agosto de 2017, publicado no DOU de 04/08/2017.

EMPRESA: EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S A

CNPJ: 26.845.497/0001-32

SETOR FAVORECIDO: Energia;

Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB n° 56, de 01 de agosto de 2017, publicado no DOU de 04/08/2017, cessaram a partir de 13 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 254,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.658612/2023-75, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 3 SA, CNPJ nº 33.918.085/0001-40, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica, denominado EOL Ventos de Santa Esperança 03, CNO nº 90.016.56400/75, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.517/SNTEP/MME, de 14 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de agosto de 2023, edição nº 161, seção 1, p. 54, com prazo previsto para execução até 13/03/2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 255,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.658933/2023-70, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica BAHIA MINERACAO S/A., CNPJ 07.392.063/0001-80.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA Nº 594, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Barro Alto

Estiagem - 1.4.1.1.0

330

16/02/2024

59051.028548/2024-47

BA

Caém

Estiagem - 1.4.1.1.0

90

26/12/2023

59051.028212/2024-84

BA

Itaju do Colônia

Estiagem - 1.4.1.1.0

105

13/12/2023

59051.028588/2024-99

BA

Itambé

Estiagem - 1.4.1.1.0

101

14/12/2023

59051.028594/2024-46

BA

Itororó

Estiagem - 1.4.1.1.0

132

12/12/2023

59051.028318/2024-88

BA

Lajedinho

Estiagem - 1.4.1.1.0

001

03/01/2024

59051.028552/2024-13

BA

Mulungu do Morro

Estiagem - 1.4.1.1.0

115

21/12/2023

59051.028308/2024-42

BA

Paratinga

Estiagem - 1.4.1.1.0

353

13/12/2023

59051.027868/2024-80

BA

Pedro Alexandre

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.180/24

26/01/2024

59051.028607/2024-87

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 604, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Ataléia

Seca - 1.4.1.2.0

82

29/12/2023

59051.028593/2024-00

MG

Claro dos Poções

Seca - 1.4.1.2.0

32

26/12/2023

59051.028315/2024-44

MG

Diamantina

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

20

10/01/2024

59051.028631/2024-16

MG

São Sebastião do Maranhão

Seca - 1.4.1.2.0

01

02/01/2024

59051.028490/2024-31

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 602, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

CE

Aiuaba

Seca - 1.4.1.2.0

02

16/01/2024

59051.028547/2024-01

CE

Itatira

Estiagem - 1.4.1.1.0

003

15/01/2024

59051.028648/2024-73

CE

Quixeramobim

Estiagem - 1.4.1.1.0

5.254

15/01/2024

59051.028630/2024-71

CE

Salitre

Seca - 1.4.1.2.0

221201

22/12/2023

59051.028054/2024-62

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 595, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

Pesquisa

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

15/02/2024

59051.028629/2024-47

Art. 2º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

Brejo da Madre de Deus

Estiagem - 1.4.1.1.0

04

06/02/2024

59051.028554/2024-02

PE

Cachoeirinha

Estiagem - 1.4.1.1.0

002

19/01/2024

59051.028569/2024-62

PE

Casinhas

Estiagem - 1.4.1.1.0

04

22/01/2024

59051.028571/2024-31

PE

Jataúba

Estiagem - 1.4.1.1.0

12

22/01/2024

59051.028572/2024-86

PE

Saloá

Estiagem - 1.4.1.1.0

004

01/02/2024

59051.028628/2024-01

PE

Tacaimbó

Estiagem - 1.4.1.1.0

05

08/02/2024

59051.028627/2024-58

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 601, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RN

Afonso Bezerra

Seca - 1.4.1.2.0

069

26/12/2023

59051.028289/2024-54

RN

Coronel Ezequiel

Seca - 1.4.1.2.0

158

08/01/2024

59051.028590/2024-68

RN

Cruzeta

Vendaval - 1.3.2.1.5

1335

12/02/2024

59051.028550/2024-16

RN

Ielmo Marinho

Seca - 1.4.1.2.0

035

22/12/2023

59051.028210/2024-95

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 1.734, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.009424/2024-41. Declara extinta, por renúncia, a partir de 06/02/2024, a autorização outorgada à DESCAL STAR SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 31.007.054/0001-02, por intermédio do Ato nº 3687, de 24/05/2021, publicado no DOU de 26/05/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.756 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 11/03/2024 a 17/03/2024.

Nº 1.757 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 11/03/2024 a 17/03/2024.

Nº 1.758 - Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Luís/MA, no período de 15/02/2024 a 14/04/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA GM-MD Nº 893, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o art. 1º, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.000113/2024-12, resolve:

Art 1º Delegar competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para, em observância às disposições legais e regulamentares, assinar o "Arranjo de Implementação do Acordo de Cooperação em Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relacionado a Cooperação em Tecnologias e Capacidades Industriais de Defesa", em conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1645/2024-806.103/2023-RIVER REFRIGERANTES LTDA-

THYAGO DE SOUSA RIBEIRO