considerando que a unidade instrutora constatou a majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que a majoração está em desacordo com o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, decisão que concluiu ser ilegal a extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g, Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ);

considerando que, à luz dos arts. 136 e 137 da Lei 6.880/1980, os tempos decorrentes de atividades exercidas em guarnição especial, de serviço privado e de órgão de formação da reserva contam somente para reserva remunerada, e não para fins de ascensão a posto acima prevista no art. 50 daquele diploma legal, na redação original; descartando-se o tempo privado irregular, neste caso concreto, o instituidor não completa os 30 anos de serviços necessários à ascensão hierárquica;

considerando que a Lei 6.880/1980 não prevê a contagem de tempo de atividade privada para nenhum efeito, e o tempo de serviço público civil (inciso I do art. 137) é permitido unicamente para fins de inatividade (art. 137, §1º);

considerando que o ato de reforma do militar instituidor da pensão, ainda que considerado legal por este Tribunal, não impede que os atos de pensão, por serem atos complexos independentes, possam ter eventual irregularidade analisada, conforme entendimento deste Tribunal (Acórdão 664/2023-TCU-Plenário, da relatoria do ministro Vital do Rêgo);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de pensão militar instituída em benefício de Celia Maria de Oliveira, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-021.420/2023-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Celia Maria de Oliveira (090.166.027-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, com o alerta de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução de valores indevidamente percebidos, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.2.1. encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pela interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de reforma livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.8. dar ciência deste acórdão ao Comando da Marinha, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 653/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão militar instituída em benefício de Maria Ribeiro Pires, emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para registro.

considerando que a unidade instrutora constatou a majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento no art. 54, inciso II, da Lei 5.774/1971, mediante a utilização de tempo de serviço em guarnição especial;

considerando que, à luz do art. 141, §1º da Lei 5.774/1971, os tempos decorrentes de atividades exercidas em guarnição especial contam somente para reserva remunerada, e não para fins de ascensão a posto acima prevista no art. 54, inciso II, daquele diploma legal; descartando-se o tempo de guarnição especial irregular, neste caso concreto, o instituidor não completa os 30 anos de serviços necessários à ascensão hierárquica;

considerando que o ato de reforma do militar instituidor da pensão, ainda que considerado legal por este Tribunal, não impede que os atos de pensão, por serem atos complexos independentes, possam ter eventual irregularidade analisada, conforme entendimento deste Tribunal (Acórdão 664/2023-TCU-Plenário, da relatoria do ministro Vital do Rêgo);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de pensão militar instituída em benefício de Maria Ribeiro Pires, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando do Exército, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-021.425/2023-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria Ribeiro Pires (345.267.571-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando do Exército que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, com o alerta de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução de valores indevidamente percebidos, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.2.1. encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pela interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de reforma livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.8. dar ciência deste acórdão ao Comando do Exército, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 654/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão militar instituída em benefício de Yozette de Lima Souza, Severina Ramos dos Santos e Yone Roberta de Souza, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para registro.

considerando que a unidade instrutora constatou a majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que a majoração está em desacordo com o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, decisão que concluiu ser ilegal a extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g, Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ);

considerando o falecimento do interessado antes da apreciação do ato de alteração, repercutindo em pagamentos irregulares à pensão militar decorrente, não há perda de objeto quando configurada ilegalidade patente, por isso deve o Tribunal desde logo deixar assente o posicionamento quanto à mencionada irregularidade (Acórdão 57/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira);

considerando que o ato de reforma do militar instituidor da pensão, ainda que considerado legal por este Tribunal, não impede que os atos de pensão, por serem atos complexos independentes, possam ter eventual irregularidade analisada, conforme entendimento deste Tribunal (Acórdão 664/2023-TCU-Plenário, da relatoria do ministro Vital do Rêgo);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé das interessadas; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de pensão militar instituída em benefício de Yozette de Lima Souza, Severina Ramos dos Santos e Yone Roberta de Souza, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas interessadas até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-035.024/2023-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Severina Ramos dos Santos (796.136.164-20); Yone Roberta de Souza (796.136.834-53); Yozette de Lima Souza (341.585.294-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, com o alerta de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as eximirá da devolução de valores indevidamente percebidos, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.2.1. encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pelas interessadas;

1.7.2.2. emita novo ato de reforma livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.8. dar ciência deste acórdão ao Comando da Marinha, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 655/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão militar instituída em benefício de Teresinha Pessoa Tavares, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para registro.

considerando que a unidade instrutora constatou a majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que a majoração está em desacordo com o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, decisão que concluiu ser ilegal a extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g, Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ);

considerando o falecimento do interessado antes da apreciação do ato de alteração, repercutindo em pagamentos irregulares à pensão militar decorrente, não há perda de objeto quando configurada ilegalidade patente, por isso deve o Tribunal desde logo deixar assente o posicionamento quanto à mencionada irregularidade (Acórdão 57/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira);

considerando que o ato de reforma do militar instituidor da pensão, ainda que considerado legal por este Tribunal, não impede que os atos de pensão, por serem atos complexos independentes, possam ter eventual irregularidade analisada, conforme entendimento deste Tribunal (Acórdão 664/2023-TCU-Plenário, da relatoria do ministro Vital do Rêgo);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de pensão militar instituída em benefício de Teresinha Pessoa Tavares, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-035.038/2023-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Teresinha Pessoa Tavares (269.074.294-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, com o alerta de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução de valores indevidamente percebidos, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.2.1. encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pela interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de reforma livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.8. dar ciência deste acórdão ao Comando da Marinha, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 656/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vista esta proposta para corrigir inexatidão material no Acórdão 13.592/2023 - 1ª Câmara, verificada nos 1º e 4º parágrafos e no item "a" da deliberação,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 13.592/2023 - 1ª Câmara, para que, mantidos os demais termos da deliberação,

- no 1º parágrafo,

onde se lê: "Trata-se de ato de pensão militar instituída por Fefthe Calistrato em benefício de Marcia Vieira Calistrato, (...)"

leia-se: "Trata-se de ato de pensão militar instituída por Jefthe Calistrato em benefício de Marcia Vieira Calistrato, (...)"

- no 4º parágrafo,

onde se lê: "(...) "não alcançando os que sejam considerados incapazes quando já reformados, como é o caso do ex-militar Fefthe Calistrato;"

leia-se: "(...) não alcançando os que sejam considerados incapazes quando já reformados, como é o caso do ex-militar Jefthe Calistrato;"

- no item "a",

onde se lê: "a) considerar ilegal ato de pensão militar instituída por Fefthe Calistrato em benefício de (...)"

leia-se: "a) considerar ilegal ato de pensão militar instituída por Jefthe Calistrato em benefício de (...)"

1. Processo TC-036.570/2023-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Unidade: Comando da Marinha.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 657/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de alteração de reforma de Josue Jorge Baesso, ocupante do posto de Capitão Tenente na atividade, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora constatou a majoração posterior, ou seja, após a reforma, de proventos por incapacidade definitiva do militar (Capitão de Fragata), sendo que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) constatou, ainda, que o interessado recebeu também outra melhoria por ocasião da sua passagem para a reserva remunerada (Capitão de Corveta) sem ter tempo de serviço para tanto, pois conta com 27 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de serviço militar até 29/12/2000, enquanto o inciso II do art. 50 da Lei 6.880/1980, em sua redação original, exigia mais de 30 (trinta) anos de serviço para perceber o benefício;

considerando que - embora assista razão ao MPTCU de que o interessado não poderia ter recebido melhoria em decorrência de sua passagem da atividade para a reserva remunerada, pois não implementou o tempo necessário-, não é mais cabível determinar que seus proventos sejam calculados no posto/graduação que ocupava na atividade, vez que o ato inicial da reforma foi considerado legal e registrado pelo Tribunal, cujos proventos foram calculados no posto de Capitão de Corveta, conforme Acórdão 713/2016-TCU-1ª Câmara (TC 032.651/2015-5), prolatado na sessão ordinária de 16/2/2016, de modo que nem mesmo cabe sua revisão de ofício, nos termos do §2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU, pois passados mais de cinco anos entre a prolação da deferida deliberação e o presente momento;

considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 2.225/2019 - Plenário, firmou o entendimento de que não há embasamento legal para o cálculo dos proventos de reforma tendo por referência dois postos acima daquele ostentado pelo militar na atividade, tampouco para a majoração do posto de referência do militar já reformado;

considerando que as hipóteses de concessão de proventos com base no grau hierárquico imediatamente superior por incapacidade definitiva encontram-se disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980;

considerando que, nos termos do referido artigo, a concessão de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva restringe-se a militares da ativa ou da reserva remunerada, que não é o caso do militar Josue Jorge Baesso;

considerando que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 966.142/RJ e 1.340.075/CE;

considerando que o ato em exame contempla elevação de grau hierárquico por incapacidade definitiva a militar que já estava reformado e/ou que já havia sido contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para a reserva, em desacordo com a legislação de regência (Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, 5.411/2021-TCU-Primeira Câmara e 7.403/2021-TCU-Segunda Câmara, dentre outros);

considerando que o interessado não faz jus a proventos calculados com base no posto/graduação de Capitão de Fragata;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;

considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do MPTCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato concessório; e

considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal ato de alteração de reforma de Josue Jorge Baesso, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-005.856/2023-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Josue Jorge Baesso (269.586.607-06).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma militar ao interessado com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, comprovando ao TCU essa comunicação nos 30 dias subsequentes.

ACÓRDÃO Nº 658/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e RELACIONADO este processo relativo ao ato de reforma de Jose Marques Brandao, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para registro.

considerando que a unidade instrutora constatou a majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida a militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que a majoração está em desacordo com o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, decisão que concluiu ser ilegal a extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g, Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ);

considerando que o ato de reforma do militar instituidor da pensão, ainda que considerado legal por este Tribunal, não impede que os atos de pensão, por serem atos complexos independentes, possam ter eventual irregularidade analisada, conforme entendimento deste Tribunal (Acórdão 664/2023-TCU-Plenário, da relatoria do ministro Vital do Rêgo);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé do interessado; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de reforma de Jose Marques Brandao, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-006.049/2023-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Jose Marques Brandao (254.788.007-59).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, com o alerta de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução de valores indevidamente percebidos, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.2.1. encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pelo interessado;

1.7.2.2. emita novo ato de reforma livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.8. dar ciência deste acórdão ao Comando da Marinha, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 659/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma a Zenildo Moreira.

1. Processo TC-036.700/2023-1 (REFORMA)

1.1. Interessado: Zenildo Moreira (059.929.747-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 660/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor do Instituto de Fomento e Inovação Exército Brasileiro (Ifiex), de Ubiratan Athayde Marcondes e de Lúcia Feijó Barroso, em razão da omissão no dever de prestar contas das verbas repassadas por meio do convênio 01.07.0053.00 (Siafi 590678), para o qual foram transferidos R$ 299.250,00 e teve por objeto a "Implantação da incubadora de empresas de base tecnológica do exército".

considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando, ainda, o entendimento firmado por meio do Acórdão 534/2023-Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;

considerando que a data inicial para contagem do prazo para avaliar a prescrição é 26/05/2009, data limite para apresentação da prestação de contas;

considerando que a prescrição foi interrompida com a apresentação da prestação de contas com atraso e incompleta, em 14/10/2009 (peça 23), e que o evento apuratório seguinte ocorreu em 10/12/2014, com a emissão de relatório preliminar sobre a execução financeira (peça 27), decorridos mais de 05 (cinco) anos do evento anterior, configurando-se, assim, a incidência da prescrição intercorrente;

considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento (peças 105-108);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.

1. Processo TC-008.315/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ifiex - Instituto de Fomento e Inovacao Exercito Brasileiro (07.846.040/0001-06); Lúcia Feijó Barroso (735.596.527-15); Ubiratan Athayde Marcondes (048.068.678-53).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 661/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Edimilson Maturana da Silva, prefeito municipal de Vale do Anari/RO, no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2010.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando que o marco inicial da prescrição ocorreu em 21/6/2011, com o envio da prestação de contas (peça 6, p. 1), nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;

considerando que entre 15/2/2012, data da Informação 3398E/2012-DIPRA/ COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE (peça 52), primeiro ato de apuração de fato, e o evento seguinte, a Informação 2651/2017/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, de 10/11/2017 (peça 7), transcorreram mais de 5 anos, configurando-se a ocorrência da prescrição geral;

considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concluíram pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento (peças 53-56);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.

1. Processo TC-008.655/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edimilson Maturana da Silva (582.148.106-63).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vale do Anari/RO.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 662/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor do Centro de Treinamento e Desenvolvimento (Cetrede) e de Francisco de Assis Melo Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio que tinha por objeto a gravação de boletins técnicos históricos do DNOCS, em mídia óptica, visando a digitalização de acervo técnico.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que, consoante o Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara, rel. Min. Jhonatan de Jesus, o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, atingindo todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis; enquanto a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária ocorreu em 23/7/2012, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 8);

considerando que, em 9/10/2014, foi emitido o Ofício 2014/660-755 (peças 9 e 10), primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária em relação ao Cetrede;

considerando que houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a apresentação da prestação de contas e o Parecer sobre Relatório Técnico Final, de 4/10/2019 (peça 11), ocorreu, nos autos, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU em relação ao responsável Francisco de Assis Melo Lima;

considerando que houve o transcurso de mais de três anos entre a emissão do Ofício 2014/660-755 (peças 9 e 10) e o Parecer sobre Relatório Técnico Final (peça 11), ocorreu a prescrição intercorrente para o TCU em relação ao responsável Centro de Treinamento e Desenvolvimento;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do RI/TCU (peças 76-79);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo.

1. Processo TC-009.555/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento (07.875.818/0001-05); Francisco de Assis Melo Lima (040.807.423-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE), representando Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento; Mario Marrathma Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE), representando Francisco de Assis Melo Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 663/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor do Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE) e de Francisco de Assis Melo Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/FASE 2009/0071, para o qual foram transferidos R$ 39.672,00 e teve por objeto a execução da "Mostra Itinerante Rio Grande do Norte - DNOCS 100 Anos".

Considerando que o fundamento para instaurar a TCE decorreu da não conformidade na comprovação financeira integral dos recursos efetivamente repassados e apresentação de relatório técnico insatisfatório;

considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando, ainda, o entendimento firmado por meio do Acórdão 534/2023-Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;

considerando que a prestação de contas do convênio foi apresentada em 26/10/2011 (peça 10), que a primeira interrupção da prescrição ocorreu em 25/4/2014, com a expedição do Ofício 2014/660/100, e que o evento apuratório seguinte adveio somente em 26/03/2020, com a emissão do Parecer sobre Relatório Técnico Final (peça 18), logo observa-se o intervalo superior a três anos entre eventos apuratórios, configurando-se, assim, a incidência da prescrição intercorrente;

considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento (peças 73-76);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.

1. Processo TC-012.374/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento (07.875.818/0001-05); Francisco de Assis Melo Lima (040.807.423-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE), representando Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento; Mario Marrathma Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE), representando Francisco de Assis Melo Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 664/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica (CPQT), Edson da Silva Almeida e Cláudio Ricardo Gomes de Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio BNB/FUNDECI 2010/0001.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que a prestação de contas foi apresentada em 15/7/2010, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo prescricional, conforme disposto no art. 4º, inciso II, da mencionada resolução;

considerando que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre o termo inicial e o ato interruptivo seguinte;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 81-84);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

informar os responsáveis e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. acerca desta deliberação;

arquivar os autos.

1. Processo TC-013.074/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT (03.165.769/0001-58); Claudio Ricardo Gomes de Lima (163.846.873-72); Edson da Silva Almeida (212.936.353-91).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 665/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Fernando Bezerra de Souza Coelho e de Odacy Amorim de Souza, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Petrolina/PE, por meio do Convênio 75/2005 (peça 4), que teve por objeto a "aquisição de equipamentos e materiais permanentes".

Considerando as manifestações da unidade técnica (peças 57-59) e do Ministério Público de Contas (peça 60) pelo reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em três anos se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º da Resolução-TCU 344/2022);

considerando que "decorreu prazo superior a três anos, sem que ocorresse qualquer evento interruptivo da prescrição intercorrente entre o Ofício 247/MS/SE/DICON/PE, de 1º/8/2016 (peça 30, p. 12), entregue em 3/8/2016 (peça 33, p. 13), e o Resumo de Comprovação da Existência de Prejuízo, datado de 25/11/2020 (peça 22)", conforme destacado no parecer do Ministério Público de Contas (peça 60);

considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 212 do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

b) informar o conteúdo desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-013.846/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fernando Bezerra de Souza Coelho (CPF 010.778.878-09) e Odacy Amorim de Souza (CPF 774.793.514-53).

1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: não há.

ACÓRDÃO Nº 666/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra Paulo Celso dos Reis Gomes, Fundação Universitária de Brasília - Fubra (que passou a ser denominada Fundação de Gestão e Inovação - FIG) e Fundação Universidade de Brasília, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio 3799/2007, firmado entre o Ministério da Saúde e a então Fubra e que tinha por objeto o instrumento descrito como "encontros visando capacitar lideranças quilombolas".

Considerando que o art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da Instrução Normativa-TCU 71/2012 preveem a dispensa da instauração da tomada de contas especial ou a dispensa da citação dos responsáveis na fase externa, quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável da ocorrência do dano e a primeira notificação desses responsáveis pela autoridade administrativa competente;

considerando o potencial prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de Paulo Celso dos Reis Gomes, por haver transcorrido mais de quatorze anos desde o acontecimento dos fatos em apuração e mais de oito anos desde a extinção da FIG, nos termos do processo judicial 2011.01.1.197166-8, da 1ª Vara Cível de Brasília, o que dificultaria a obtenção dos documentos necessários para permitir a sua defesa plena;

considerando o potencial prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da Fundação Universidade de Brasília, por ter sido notificada somente após decorridos dez anos dos fatos;

considerando o reconhecimento da impossibilidade de liquidação de bens da FIG no âmbito daquele processo judicial;

considerando os pareceres convergentes emitidos nos autos (peças 100 a 103);

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da Instrução Normativa-TCU 71/2012 e com os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno do TCU, em:

a) reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

b) informar os responsáveis e o Fundo Nacional de Saúde acerca desta deliberação;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-013.919/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40); Paulo Celso dos Reis Gomes (515.843.361-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 667/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Joao Jose Rossi, em razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então praticados na Agência da Previdência Social em Guarulhos/SP, do Instituto Nacional do Seguro Social.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária ocorreu em 5/5/2010, último pagamento efetuado referente à concessão irregular de benefício previdenciário, nos termos do art. 4°, inciso V, da Resolução-TCU 344/2022;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que, em 19/12/2011, foi emitido o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (peça 5), primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que, nos termos do Acórdão 8.953/2023-TCU-1ª Câmara, o ajuizamento de ação civil pública contra responsável, em razão dos mesmos fatos em apuração no âmbito do TCU, constitui causa interruptiva da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal;

considerando que, conforme exposto pelo MPTCU à peça 49, o ajuizamento, em 2013, da ação civil pública 0001196-05.2013.403.6119 pelo INSS em face do ora responsável constitui marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que houve o transcurso do prazo de cinco anos entre o ajuizamento da ação civil pública e o evento processual de número 4 (Notificação de instauração de TCE, via edital, ao servidor responsável, à peça 27) da tabela constante no parágrafo 17 da instrução de peça 46, configurando-se, nos autos, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do RI/TCU (peças 46-49);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o responsável quanto ao teor desta decisão.

1. Processo TC-015.304/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joao Jose Rossi (140.744.946-04).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Guarulhos/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 668/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Uesb (FADCT), de Maria Clicia Ceu dos Santos, de Joao Claudio Eloy Britto e de Abel Rebouças São Jose, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 01.06.0721.00 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a FADCT, e que tinha, por objeto, o instrumento descrito como "Desenvolvimento da Base Científica da Região Sudoeste da Bahia".

Considerando que nos termos da Resolução-TCU 344/2022, as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em cinco anos (art. 2º) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º), sem prejuízo das causas interruptivas previstas na referida norma;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especiais (AudTCE) considerou como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data da prestação de contas em 14/7/2011, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022;

considerando que o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária se caracterizou pelo parecer técnico de 3/11/2014, e que após a esse evento se sucederam a emissão de parecer financeiro (19/2/2015), análise (27/3/2017) e as notificações dos responsáveis a partir de 22/7/2020;

considerando a ausência de outras causas interruptivas entre 27/3/2017 e 22/7/2020, verifica-se o decurso do prazo trienal, o que caracteriza a prescrição intercorrente apontada pelo Ministério Público;

considerando a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória reconhecida nos termos dos pareceres técnicos emitidos nos autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-020.086/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Abel Rebouças Sao Jose (687.997.058-34); Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico da Uesb - Fadct (04.462.850/0001-62); Joao Claudio Eloy Britto (105.464.995-20); Maria Clicia Ceu dos Santos (817.974.358-68).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 669/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, em desfavor de Secretaria Executiva de Segurança Pública do Estado do Pará, Ivanildo Ferreira Alves, Ellen Margareth da Rocha Souza e Hiran Augusto Maia Lopes Sá, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 101/2001, de registro Siafi 420402, firmado entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e Governo do Estado do Pará, e que tinha por objeto "implantação de sistema integrado de segurança pública, com a construção de unidades descentralizadas do sistema de segurança, aquisição de veículos, equipamentos de informática e materiais de consumo".

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;