9.2.5.2. promover estudos para avaliar a existência de excessos na cobrança, reajustamento e reavaliação das tarifas acessórias, tornando o mecanismo de alteração de preços mais transparente e condizente com o mercado concorrencial, com avaliação de valores de referência, estudando inclusive a possibilidade de imposição de teto tarifário;"

Considerando que, na instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) à peça 31, ratificada pelo corpo dirigente às peças 32 e 33, observou-se que a recomendação constante do item 9.2.5.1 não teria sido implementada pela ANTT;

Considerando que o referido item versa acerca da implementação de mecanismos eficientes para mitigar o risco de a concessionária restringir deliberadamente o compartilhamento de sua via a terceiros, com vistas a fomentar a participação de Operadores Ferroviários Independentes - OFI na malha federal concedida;

Considerando que o Ministro-Relator, em despacho à peça 35, determinou a reinstrução do feito diante da nova regulamentação sobre os OFIs (que passaram a ser chamados de Agentes de Transporte Ferroviário de Carga - ATF-C), consistente na Resolução-ANTT 5.990, de 20/9/2022;

Considerando que a AudRodoviaAviação, mediante pareceres uniformes às peças 36-38, reanalisou a matéria em atendimento ao despacho da relatoria, concluindo que a Resolução-ANTT 5.990/2022 "não traz inovação quanto à obrigação de a concessionária informar ao concedente quando as negociações para a formalização de um contrato operacional específico (COE) se frustrem, como recomendado pelo Tribunal no subitem 9.2.5.1 do Acórdão 787/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Raimundo Carreiro, nem faz menção a qualquer providência a ser tomada pela concessionária a fim de evitar negativas ao compartilhamento das malhas ferroviárias sem justificativas adequadas"; e

Considerando que, inobstante a não implementação da recomendação, a opção da ANTT se insere em seu juízo discricionário, não configurando, na presente hipótese, irregularidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar implementadas as recomendações constantes nos subitens 9.1; 9.2.2; 9.2.3 e 9.2.5.2 do Acórdão 787/2021-TCU-Plenário;

b) considerar insubsistente a recomendação constante no item 9.2.1;

c) considerar em implementação a recomendação constante no subitem 9.2.4. do Acórdão 787/2021-TCU-Plenário e dispensar o seu monitoramento, em consonância com o expresso no art. 17, § 3º, da Resolução 315/2020-TCU, tendo em vista a impossibilidade de definir prazo adequado para a sua completa avaliação;

d) considerar não implementada a recomendação do item 9.2.5.1, contudo sem demonstração de conveniência e oportunidade para que seja convertida em determinação, nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução 315/2020-TCU; e

e) apensar definitivamente o presente processo ao TC 027.620/2019-0, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-012.842/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 188/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por MG Storage Sistem Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão - SRP 160/2023, sob a responsabilidade da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, com valor estimado de R$ 1.126.279,30, cujo objeto é a aquisição de arquivo deslizante;

Considerando que a representante alega, em suma:

a) edital contraditório, na medida em que descreveu dois modos de disputas antagônicos entre si;

b) inclusão de exigência obrigatória fora do local a ela destinado no corpo do edital;

c) exigência excessiva e ilegal, qual seja: obrigatoriedade de vistoria no local de prestação;

d) rejeição do recurso pelo pregoeiro;

e) ausência de negociação do pregoeiro com o segundo colocado habilitado.

Considerando que, em relação ao item "a", tais contradições revelaram-se impropriedades de cunho formal, pois a sessão pública do Pregão 160/2013 transcorreu normalmente, tendo a própria representante se classificado em primeiro lugar na fase de lances, de forma que as contradições formais suscitadas não lhe ocasionaram qualquer prejuízo na etapa de disputa;

Considerando que, no tocante ao item "b", a necessidade de realização de visita técnica, na condição de requisito de habilitação, deveria ter sido abordada no campo pertinente, qual seja: aquele que tinha por objeto a qualificação técnica (item 10 do Edital e item 8 do Termo de Referência), ou em item do edital específico para tratar da vistoria técnica, de forma garantir a clareza e objetividade a que se refere o art. 3º, XI, do Decreto 10.024/2019 e evitar que qualquer informação relevante passasse despercebida em prejuízo dos licitantes;

Considerando que, quanto ao item "c", a visita técnica, ao impor o ônus do deslocamento aos particulares, restringe a competitividade do certame, de modo que só pode ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais e, ainda assim, com a possibilidade de sua substituição por declaração formal de pleno conhecimento do objeto;

Considerando que, quanto ao item "d", houve violação ao devido processo legal, com a rejeição sumária e antecipada da intenção recursal, em desatenção ao art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002 e à jurisprudência consolidada desta Corte de Contas;

Considerando que, relativo ao item "e", resta confirmada a alegação da representante, na medida em que pregoeira, após aceitar a proposta da Arqmax Equipamentos para Escritório Ltda., não encaminhou contraproposta à empresa visando obter melhor preço;

Considerando que o preço unitário ofertado pela empresa vencedora - Arqmax Equipamentos para Escritório Ltda. (R$ 1.195,00) superou em apenas R$ 45,00 o valor unitário ofertado pela MG Storage Sistem Ltda. (R$ R$ 1.150,00), o que, considerando o quantitativo total de 790 metros, resulta em uma diferença a maior total de R$ 35.550,00 em relação à vencedora originária da fase de lances;

Considerando, portanto, a materialidade relativamente baixa das impropriedades constatadas, o que justifica apenas a expedição de ciência preventiva à unidade jurisdicionada para evitar novas ocorrências; e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 7-8;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

ii) indeferir o pedido de medida cautelar;

iii) dar ciência à Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão - SRP 160/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

iii.a) a previsão nos itens 7.9 e 7.27 do Edital de modos antagônicos de disputa (aberto e aberto e fechado, respectivamente), ao gerar contradição e dubiedade, violou o art. 3º, inciso I, alínea 'a' c/c o art. 14, III, do Decreto Federal 10.024/2019;

iii.b) a inclusão da exigência de realização de vistoria no local de entrega e instalação dos arquivos deslizantes em local inapropriado do Termo de Referência, uma vez que deveria constar no campo destinado a tratar da "qualificação técnica" ou em campo específico para tratar da 'vistoria técnica", de forma a dar maior clareza, transparência e objetividade que devem estar presentes em um procedimento formal de disputa, violou o art. 3º, XI, "d", do Decreto Federal 10.024/2019;

iii.c) a exigência de realização de vistoria obrigatória no local de entrega e instalação dos arquivos deslizantes, sem que o edital facultasse a sua substituição por declaração do responsável técnico da licitante de que possuía pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sem a devida justificativa técnica que demonstrasse a pertinência e necessidade da medida, violou os Acórdãos 1737/2021-Plenário, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, 893/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho, 1166/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer (envolvendo entidades do Sistema S), 2098/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas, entre outros;

iii.d) a rejeição sumária de intenção de recurso da empresa MG Storage Sistem Ltda. pela pregoeira por razões de mérito que extrapolaram a mera avaliação da presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação) - juízo de admissibilidade, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal, o art. 32, IV, da Lei 13.303/2016, o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002 e jurisprudência do TCU;

iii.e) a ausência de tentativa de negociação da pregoeira com a Arqmax Equipamentos para Escritório Ltda. para reduzir o preço final da proposta violou o art. 57 da Lei 13.303/2016;

iv) comunicar a prolação do presente Acórdão à Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército e à representante; e

v) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-000.405/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: MG Storage Sistem Ltda. (CNPJ: 43.233.628/0001-40)

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Marcos Santos da Silva, representando MG Storage Sistem Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 189/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Procurador da República Eduardo da Silva Villas-Bôas, integrante da Procuradoria da República em Alagoinhas (BA), acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Ribeira do Pombal (BA), relacionadas ao destino dado aos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);

Considerando que o Ministério Público Federal apontou as seguintes ocorrências:

a) o Município recebeu, a título de precatórios, o valor total de R$ 70.183.788,39, com envio de documentação quanto à destinação de R$ 44.997.475,34, não havendo documentação quanto à destinação no montante de R$ 25.186.313,05;

b) dentre a documentação enviada pelo Município de Ribeira do Pombal (BA), constam, de acordo com o MPF, despesas "em valores suspeitos", citando como exemplo os pagamentos efetuados à empresa JSS Construções Ltda., entre 29/11/2017 e 26/6/2018, totalizando R$ 1.297.080,47 (peça 1, p. 668-680 e 685-703). Desse montante, o valor de R$ 617.556,05 se refere à "construção do muro (aditivo 2) da unidade escolar Pro Infância - Metodologia inovadora no bairro Vila Operária - contrato nº 132/2016". Tendo em vista que foram gastos mais de R$ 617 mil para a construção do muro de uma creche, o fato demanda uma análise mais apurada; e

c) existência de representação noticiando funcionários fantasmas e folhas de pagamento falsas ou em duplicidade (peça 1, p. 37-39), o que "demanda análise, visto que parte expressiva da verba do precatório foi utilizada para quitar folhas de pagamentos de servidores da educação básica".

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), peças 7-8, mediante os quais deixa assente que, "em relação ao Município de Ribeira do Pombal (BA), verifica-se que o objeto desta Representação está sendo tratado no TC 018.276/2018-0 [relator Ministro Walton Alencar Rodrigues], por meio da Auditoria Coordenada em municípios do Estado da Bahia que tenham sido contemplados com verbas oriundas de precatórios do Fundef, com vistas a dar cumprimento ao item 9.1.3 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário [relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer]"; e

Considerando que o referido processo se encontra em fase de diligência, sendo cabível, portanto, promover o apensamento dos presentes autos ao TC 018.276/2018-0 para, a juízo do Ministro-Relator, serem as informações aproveitadas como subsídios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução -TCU 259/2014;

b) apensar definitivamente os presentes autos ao processo TC 018.276/2018-0, com fulcro no art. 169, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal e nos arts. 36 e 37 da Resolução -TCU 259/2014; e

c) comunicar a prolação deste Acórdão à autoridade representante.

1. Processo TC-035.098/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Ribeira do Pombal (BA).

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Procurador da República Eduardo da Silva Villas-Bôas, integrante da Procuradoria da República em Alagoinhas (BA).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 190/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 519/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com valor estimado de R$ 1.099.809.421,19, tendo por objeto a contratação de empresa especializada ou consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT;

Considerando que a representante se volta, basicamente, contra a utilização da licitação tipo "técnica e preço", os valores de referência adotados pela administração e a possibilidade de serem admitidos equipamentos usados, sem testes quanto à eficiência, como suposto artifício para manter as atuais prestadoras dos serviços como responsáveis pela execução;

Considerando que, em cumprimento a despacho exarado pelo Ministro-Relator (peça 46), foi realizada oitiva prévia do DNIT acerca dos seguintes quesitos:

a) ausência de parcelamento do objeto divisível, ao incluir "sinalização semafórica" nos mesmos lotes de "controle de velocidade", sem justificativa para a composição, contrariando o § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do Tribunal (Acórdão 122/2014-TCU-Plenário e Súmula TCU 247);

b) orçamento defasado em relação à "sinalização semafórica", proveniente de cotações aproveitadas do PE 52/2022 (DNIT/PE), realizadas em agosto de 2022, contrariando o art. 5º, IV, da IN/Seges 73/2020;

c) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre as divergências existentes na composição percentual dos itens da "faixa monitorada", objeto da impugnação apresentada pela Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., negando provimento ao pedido, porém publicando errata sobre reajustamento contratual, contrariando o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999); e

d) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre a inaplicabilidade da Tabela Sicro ao edital do PE 519/2023, dada a prevalência de equipamentos e serviços e não, de obras de engenharia, objeto da impugnação apresentada pela Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A., contrariando o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 2º, caput, da Lei 9.874/1999);

Considerando que, atinente ao item "a" da oitiva, tem-se que, nos termos da Súmula TCU 247, a adjudicação por item e não por preço global, é obrigatória nos casos de contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, porém desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala;

Considerando que o objeto do PE 519/2023 é, de fato, divisível e poderia ter sido licitado separadamente;

Considerando, contudo, que, diante dos esclarecimentos do DNIT no sentido de que a sinalização semafórica é parte integrante do controle de tráfego, juntamente com o controle de velocidade; de que a inclusão da sinalização semafórica no objeto do pregão implica em menos custos e mais agilidade para a Administração; e de que, ao final, não houve restrição à competitividade do certame, observa-se que a conjugação dos objetos era a melhor opção;

Considerando que, no que toca ao item "b" da oitiva, restou esclarecido que o orçamento da maior parte do objeto licitado referente à "sinalização semafórica" (grupo focal veicular, que corresponde a cerca de 78% da estimativa), adveio de cotações com fornecedores realizadas em junho de 2023, sendo evidenciada, portanto, a contemporaneidade da orçamentação;

Considerando que, no que se refere ao item "c" da oitiva, a divergência nos critérios de reajuste apontada pela Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. se deveu a erro de interpretação da própria licitante, a qual confundiu os pesos dos índices com os percentuais da composição, não tendo, contudo, o DNIT esclarecido tal fato à aludida empresa na resposta à impugnação ao edital;

Considerando que, com relação ao item "d" da oitiva, o DNIT esclareceu que a Tabela Sicro é aplicável não somente a obras de engenharia, mas também a serviços e obras de infraestrutura;

Considerando, porém, que este esclarecimento não foi apresentado em sede de impugnação ao edital, deixando-a sem a devida fundamentação;

Considerando que as duas impropriedades evidenciadas (ausência de esclarecimentos em sede de impugnação ao edital relativos aos itens "c" e "d") justificam a expedição de ciência preventiva à unidade jurisdicionada, sem adoção de medidas adicionais pelo Tribunal; e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 80-82;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

ii) indeferir o pedido de medida cautelar;

iii) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 519/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

iii.a) não observância do princípio da motivação dos atos administrativos, com infringência do art. 2º da Lei 9.874/1999, em razão dos seguintes atos:

iii.a1) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre as divergências existentes na composição percentual dos itens da "faixa monitorada", objeto da impugnação apresentada pela Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., tratando dos critérios para reajuste contratual; e

iii.a2) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre a inaplicabilidade da Tabela Sicro ao edital do PE 519/2023, dada a prevalência de equipamentos e serviços e não de obras de engenharia, objeto da impugnação apresentada pela Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A.;

iv) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos representantes destes autos e dos processos apensos a este - TCs 039.415/2023-6 (Fotosensores Tecnologia Ltda., CNPJ 73.688.517/0001-99), 039.455/2023-8 (Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. CNPJ 16.383.848/0001-87), e 039.457/2023-0 (Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S. A., CNPJ 07.877.926/0001-09); e

v) retirar o sigilo das peças 1 a 4 dos autos, com fundamento no art. 8º da Resolução - TCU 294/2018; e

vi) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-039.382/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 06.965.293/0001-28).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Sandra Marques Brito Unterkircher (113818/OAB-SP), representando Splice Industria Comercio e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 191/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) - SRP 128/2023 sob a responsabilidade de Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Campus Florestal, com valor estimado de R$ 191.282,22, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização (desinsetização, desratização e descupinização) a fim de atender a demanda do campus (peça 4, p. 3, 17 e 48).

Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades apresentados, os elementos constantes dos autos permitem concluir que, apesar de haver plausibilidade nas alegações trazidas pelo representante, é suficiente a proposta de ciência à jurisdicionada das irregularidades verificadas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, VII e parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a" todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

(i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

(ii) dar ciência à Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Campus Florestal, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico - SRP 128/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

(ii.1) recusa indevida, pelo pregoeiro, de intenção de recurso da licitante Confiança Prestações de Serviços Ltda., extrapolando o juízo de admissibilidade (avaliação dos pressupostos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação) e inviabilizando sua apreciação pela autoridade superior, desatendendo o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002, o art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019 e a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.488/2020-TCU-Plenário e 547/2022-TCU-Plenário;

(iii) informar à Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Campus Florestal e ao representante do acórdão sobre o conteúdo desta deliberação; e

(iv) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, RI/TCU.

1. Processo TC-040.510/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Central de Ensino e Desenvolvimento Agrário de Florestal - UFV - MEC.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Igor Costa Salgado, representando Confiança Prestações de Serviços Ltda.