EDITAL Nº 12/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Interessado: VALCIR URBANO BACK ME (CNPJ: 02.071.887/0001-34)

Processo Administrativo: 02026.002729/2020-18

Nº de Controle: 16318365

Responsável pelo Ativo e Passivo: VALCIR URBANO BACK (CPF: 758.***.***-25)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10292720

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

41,08

52,92

207,5

TOTAIS

128,82

128,82

128,82

25,76

52,92

207,5

Interessado: FREICINI TÊXTIL LTDA (CNPJ: 07.474.722/0001-27)

Processo Administrativo: 02026.002507/2023-30

Nº de Controle: 16323627

Responsável pelo Ativo e Passivo: DARLAN ROBERTO NUNES (CPF: 904.***.***-91)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

9956006

4/2018

08/01/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

41,08

190,5

746,99

10571840

1/2019

05/04/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

39,61

183,69

740,18

10571842

2/2019

05/07/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

38,14

176,87

733,36

TOTAIS

1.391,22

1.391,22

1.391,22

278,25

551,06

2.220,53

Interessado: DETONI PESCADOS LTDA (CNPJ: 19.134.919/0002-87)

Processo Administrativo: 02026.002262/2023-41

Nº de Controle: 16298675

Responsável pelo Ativo e Passivo: LOADIR FLORIANO DETONI (CPF: 766.***.***-49)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

11224303

2/2018

06/07/2018

2.318,69

0

0

20

0

44,13

0

0

11224304

3/2018

05/10/2018

2.318,69

0

0

20

0

42,55

0

0

11224305

4/2018

08/01/2019

2.318,69

2.318,69

2318,69

20

463,74

41,08

952,52

3.734,95

TOTAIS

6.956,07

2.318,69

2.318,69

463,74

952,52

3.734,95

Interessado: MARIA CATARINA MÓVEIS EIRELI (CNPJ: 02.953.324/0001-70)

Processo Administrativo: 02026.001610/2020-10

Nº de Controle: 16322151

Responsável pelo Ativo e Passivo: ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA (CPF: 623.***.***-20)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10254775

4/2018

08/01/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

41,08

190,5

746,99

TOTAIS

463,74

463,74

463,74

92,75

190,5

746,99

Interessado: SCHAPPO LTDA (CNPJ: 85.176.592/0001-50)

Processo Administrativo: 02026.002981/2023-61

Nº de Controle: 16329356

Responsável pelo Ativo e Passivo: CARLOS ALBERTO SCHAPPO (CPF: 646.***.***-34)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10013084

4/2018

08/01/2019

289,84

289,84

289,84

20

57,97

41,08

119,07

466,88

TOTAIS

289,84

289,84

289,84

57,97

119,07

466,88

Interessado: SIRINO INDÚSTRIA E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ: 14.553.987/0001-86)

Processo Administrativo: 02026.000745/2021-49

Nº de Controle: 16317008

Responsável pelo Ativo e Passivo: ERONALDO SIRINO (CPF: 511.***.***-15)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10234945

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

41,08

52,92

207,5

10841397

1/2019

05/04/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

39,61

51,03

205,61

10841398

2/2019

05/07/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

38,14

49,13

203,71

TOTAIS

386,46

386,46

386,46

77,28

153,08

616,82

Interessado: REGIONAL GÁS E TRANSPORTE LTDA - ME (CNPJ: 13.698.187/0001-90)

Processo Administrativo: 02026.000779/2023-03

Nº de Controle: 16330306

Responsável pelo Ativo e Passivo: SOLANGE COELHO (CPF: 480.***.***-72)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

9813120

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

41,08

52,92

207,5

10995176

1/2019

05/04/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

39,61

51,03

205,61

10995177

2/2019

05/07/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

38,14

49,13

203,71

10995178

3/2019

07/10/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

36,67

47,24

201,82

TOTAIS

515,28

515,28

515,28

103,04

200,32

818,64

Interessado: SOLVEZAN SC COMERCIAL LTDA (CNPJ: 20.747.529/0001-80)

Processo Administrativo: 02026.002985/2023-40

Nº de Controle: 16328226

Responsável pelo Ativo e Passivo: CARLOS EDUARDO MAXEMIUK (CPF:051.***.***-08)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

9556731

4/2018

08/01/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

41,08

238,13

933,73

TOTAIS

579,67

579,67

579,67

115,93

238,13

933,73

Interessado: M & V MADEIRAS LTDA ME (CNPJ: 10.976.345/0001-39)

Processo Administrativo: 02026.001847/2020-09

Nº de Controle: 16318280

Responsável pelo Ativo e Passivo; NORDIVAL RODRIGUES DE QUADROS (CPF: 251.***.***-10)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

9836932

4/2018

08/01/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

41,08

190,5

746,99

TOTAIS

463,74

463,74

463,74

92,75

190,5

746,99

Interessado: IND DE PORTAS DOIS TEMPOS EIRELI (CNPJ: 07.617.503/0001-50)

Processo Administrativo: 02026.002785/2023-97

Nº de Controle: 16328289

Responsável pelo Ativo e Passivo; RENI PRADEICZUK (CPF: 001.***.***-48)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

9423702

4/2018

08/01/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

41,08

190,5

746,99

TOTAIS

463,74

463,74

463,74

92,75

190,5

746,99

LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO

Superintendente do IBAMA SC