PORTARIA Nº 2.416, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 757, de 23 de março de 2023, e competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.877, de 13 de julho de 2018, e considerando o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolve:

Art. 1º Alterar a Comissão de Desfazimento, Avaliação e Classificação dos Bens Patrimoniais Móveis da Controladoria-Geral da União no Estado da Bahia, em Salvador/BA.

Art. 2º A Comissão passará a ser composta pelos servidores CRISTIANO SANTOS SOARES, Administrador, matrícula SIAPE 1573146, LUIZ AUGUSTO VIEIRA SILVA, Técnico Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1098775 e ADILSON DE SOUZA NASCIMENTO, Técnico Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE Nº 0122867.

Art. 3º A Comissão será presidida pelo servidor LUIZ AUGUSTO VIEIRA SILVA, que, nas suas ausências legais e regulamentares, será substituído por CRISTIANO SANTOS SOARES.

Parágrafo único. Para auxiliar os trabalhos, podem ser convocados servidores e empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados, os quais desenvolverão tarefas administrativas sob supervisão do Presidente da Comissão, ou seu suplente, quando for o caso.

Art. 4º A Comissão tem o objetivo de avaliar os bens fisicamente, emitir parecer técnico motivando o desfazimento e organizar os lotes dos bens em condições de alienação, observando a legislação pertinente e os procedimentos próprios da CGU, conforme Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e Instrução Normativa SEDAP/PR nº 205 de 08 de abril de 1988, com as seguintes atribuições:

I - Classificar os bens inservíveis como:

a) ociosos: bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

b) recuperáveis: bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

c) antieconômicos: bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoleto; ou

d) irrecuperáveis: bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação ser maior que cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

II - Formar lotes de bens conforme as respectivas classificações e características patrimoniais;

III - Instruir o processo de alienação e desfazimento com a avaliação que contenha as informações pertinentes à situação de cada bem analisado;

IV - Identificar, entre os bens inservíveis, se existem bens que possam ser realocados dentro do órgão ou destinados a outros da órgãos da Administração Pública;

VI - Produzir os documentos comprobatórios dos atos e fatos; e

VII - Tratar de assuntos afetos à separação dos resíduos recicláveis descartados pelo órgão e à Coleta Seletiva.

Art. 5º Todos os atos da Comissão deverão ser assinados por todos os seus membros.

Art. 6º Estabelecer o prazo de 30 de novembro de 2024 como data última para conclusão dos trabalhos.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMUALDO ANSELMO DOS SANTOS