PORTARIA SPU/MGI Nº 1.353, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Define a nova estrutura e funcionamento do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliação de Imóveis no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, tendo em vista o art. 11-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com o art. 6º, Parágrafo único, da Instrução Normativa nº 67, de 20 de setembro de 2022, tendo em vista o art. 24, Inciso IV, da Portaria nº 335, de 2 de outubro de 2020, e nos elementos que integram o Processo nº 04905.001154/2019-02, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União com a finalidade de contribuir com as ações voltadas ao planejamento, apoio e fomento da atividade de Engenharia de Avaliações, em imóveis da União ou de seu interesse.

Parágrafo único. Entende-se por Engenharia de Avaliações o conjunto de conhecimentos técnicos-científicos especializados, desenvolvidos por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização econômica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas suas características físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas.

Art. 2º O Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliação de Imóveis será composto pelos seguintes membros:

I - 01 (um) servidor da Unidade Central, representando a Coordenação Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio; e

II - 05 (cinco) servidores regionais, representando as Superintendências nos Estados e Distrito Federal.

§ 1º Em caso de ausências por motivos justificados ou de eventuais impedimentos relativos a conflito de interesse, os membros do Comitê terão como suplentes seus respectivos substitutos, cujos nomes constarão em documento interno da Secretaria do Patrimônio da União.

§ 2º Os membros do Comitê serão formalmente designados por documento próprio a ser publicado em Boletim interno.

§ 3º Os membros do Comitê terão mandato por prazo indeterminado, sendo devida a revogação no interesse das partes.

§ 4º A atuação dos servidores regionais não os desobriga do exercício das atribuições específicas que lhes competem no âmbito de suas respectivas Superintendências a que estejam vinculados.

Art. 3º São atribuições do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliação de imóveis:

I - planejar, implementar e desenvolver rotinas e procedimentos técnicos de modo a garantir maior segurança, celeridade e eficiência nas atividades de Engenharia de Avaliações no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);

II - coordenar e dar apoio técnico a grupos de trabalho e forças tarefa específicas para atividades de Engenharia de Avaliações, no âmbito da SPU;

III - propor, revisar, elaborar e colaborar com a redação de normas, periódicos, manuais e portarias que versem sobre os temas inerentes a Engenharia de Avaliações;

IV - desenvolver e ministrar atividades de facilitação e multiplicação dos assuntos relacionados a Engenharia de Avaliações no âmbito da SPU;

V - propor metodologias para avaliações prioritárias e de maior complexidade, quando destacadas pela SPU;

VI - participar de grupos de cooperação técnica com órgãos do serviço público, instituições de ensino, forças armadas, associações, instituições financeiras e órgãos de classe, com vistas ao desenvolvimento científico na área de engenharia de avaliações;

VII - realizar assessoramento técnico na área de engenharia de avaliação com foco na gestão dos ativos imobiliários;

VIII - coordenar e auxiliar a promoção da Semana de Avaliação de Imóveis da União sob a gestão da SPU;

IX - participar de congressos e seminários técnicos, conferindo visibilidade e publicidade para a SPU e a União no cenário nacional da Engenharia de Avaliações; e

X - apresentar relatório anual de acompanhamento e monitoramento das atividades de avaliação de imóveis.

Parágrafo único. O relatório anual de que trata o inciso X do caput deverá conter, no mínimo, informações sobre todos os atos praticados e pareceres emitidos pelo Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações, e será disponibilizado para ampla divulgação no endereço eletrônico da Secretaria.

Art. 4º O Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliação de Imóveis reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação de qualquer componente do Comitê.

§ 1º As reuniões ocorrerão prioritariamente por videoconferência.

§ 2º O quórum de reunião do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliação de Imóveis é de maioria absoluta

§ 3º A Coordenação Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio prestará apoio administrativo para auxiliar na atuação do Comitê.

§ 3º Cabe ao Coordenador Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio:

a) definir os assuntos que serão pautados, apresentando documentos e demais informações necessárias para atuação do Comitê; e

b) convidar, caso entenda pertinente, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º A participação dos membros do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º O Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio de Imóveis, caso necessário, expedirá orientações complementares acerca dos assuntos previstos nesta Portaria.

Art. 7º O Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliação de Imóveis será supervisionado pela Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis (DECIP) e fará parte da estrutura regimental da Coordenação Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio, a ser publicada no regimento interno da Secretaria.

Art. 8º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 86, de 04 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2019, Seção 1, pág. 178; e

II - a Portaria nº 17.937, de 28 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2020, Seção 2, pág. 145.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE