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DECRETO Nº 12.262, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pitombeira, localizados no Município de Várzea, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/PB nº 54320.000906/2005-53 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Pitombeira, localizados no Município de Várzea, Estado da Paraíba, com área de trezentos e cinquenta e quatro hectares, dezessete ares e sessenta e seis e centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 217, de 14 de novembro de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/PB nº 54320.000906/2005-53 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO Nº 12.263, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Depósito, localizados no Município de Brejo, Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/MA nº 54230.009564/2010-11 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Depósito, localizados no Município de Brejo, Estado do Maranhão, com área de setecentos e vinte e seis hectares, oito ares e setenta e cinco centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 238, de 14 de novembro de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/MA nº 54230.009564/2010-11 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou o aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO Nº 12.264, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Pedro, localizados nos Municípios de Iporanga e Eldorado, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/SP nº 54190.000475/2005-58 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola São Pedro, localizados nos Municípios de Iporanga e Eldorado, Estado de São Paulo, com área de cento e trinta e dois hectares, quarenta ares e vinte e quatro centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 16, de 11 de janeiro de 2016, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/SP nº 54190.000475/2005-58 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO Nº 12.265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Macacos, localizados no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84,caput, inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/PI nº 54380.003205/2005-61 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Macacos, localizados no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, com área de três mil, duzentos e dezesseis hectares, oitenta e dois ares e oitenta e dois centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 229, de 20 de novembro de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/PI nº 54380.003205/2005-61 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou o aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma da legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO Nº 12.267, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Marobá dos Teixeira, localizados no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/MG nº 54170.000671/2009-94 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Marobá dos Teixeira, localizados no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais, com área de três mil e setenta e cinco hectares, dez ares e sessenta e um centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 1.123, de 5 de julho de 2018, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/MG nº 54170.000671/2009-94 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO Nº 12.269, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola dos Vicentes, localizados no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/BA nº 54160.002941/2008-30 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola dos Vicentes, localizados no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, com área de trezentos e cinquenta e cinco hectares, setenta e um ares e sessenta e nove centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 89, de 19 de maio de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/BA nº 54160.002941/2008-30 do Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.

§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA COREN-PI N° 61, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, publicada no DOU de 15/01/2024, Seção 2, pág. 72, no título, onde se lê: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 23ª REGIÃO, leia-se: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ.

(p/ Codou)
PORTARIA Nº 90, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA, nomeada pelo Decreto Presidencial de 29 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 da Resolução Consup nº 186, de 28 de novembro de 2014, tendo como base legal o Art. 81, VI e Art. 91 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 34/2021 e os termos do Processo nº 23215.005075/2023-61, resolve:

Art. 1º Conceder ao servidor BERNARDO HENZ, Matrícula Siape nº 2243085, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro de pessoal do Instituto Federal Farroupilha - Campus Alegrete, a licença para o trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de um ano, a contar da data da publicação desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NIDIA HERINGER
PORTARIA CODAF Nº 34, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar JULIANA CRISTINA BUSNARDO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete De Desembargador Vi (c-11105), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 2/2024);

II - dispensar MARIA DA GLÓRIA MALTA RODRIGUES, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 2/2024).

LUIZ ANTONIO BELTRAME
ATO PR Nº 57, de 5 de fevereiro de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com a Resolução nº 146/2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do Processo de Redistribuição PROAD nº 32153/2023, resolve:

Art. 1º Cessar os efeitos do Ato nº 78, publicado no Diário Oficial da União, Seção 02, Poder Judiciário, página 48, em 18/02/2008, que removeu, a pedido, por permuta, o servidor MARCELO ARANHA CAGNO, matrícula nº 115851, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Art. 2º Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado pelo servidor MARCELO ARANHA CAGNO, matrícula nº 115851, para o Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, ocupado pela servidora CIBELE NAGY.

Art. 3º Conceder Licença-Trânsito de 10 (dez) dias à servidora CIBELE NAGY, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 7º da Resolução CNJ nº 146/2012.

Art. 4º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
PORTARIA N° 6, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XI e XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 07901.2023-2, resolve

Art. 1º Conceder aposentadoria, com fundamento no art. 20, caput e incisos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ao servidor GILSON HENRIQUE VERLANGIERI CARMO, matrícula nº 10507033, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados à razão de 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações de contribuição, na forma do art. 26, caput e § 3º, inciso I, da mesma Emenda Constitucional, c. c. o art. 6º, § 2º, inciso II, alínea "b", item 2, e art. 9º, caput, inciso IV, e § 3º, inciso I, do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, alterada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022.

Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão reajustados na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º Declarar vago o cargo descrito no art. 1º desta Portaria, conforme previsto no art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO
PORTARIA N° 58, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XI e XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 07572.2023-1, resolve

Art. 1º Conceder aposentadoria especial, com fundamento no art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal de 1988, art. 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013, e Decreto nº 3.048/1999, à servidora efetiva deste Tribunal LIAMARA VANINI DA SILVA BARROS, matrícula 10507091, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.141, de 23/11/1983.

Art. 2º Os proventos serão calculados com fundamento no art. 8º, I, da Lei Complementar nº 142/2013 c/c o art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, e reajustados nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, art. 9º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013 e art. 41-A da Lei nº 8.213/1991.

Art. 3º Declarar vago o cargo descrito no art. 1º desta Portaria, conforme previsto no art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Des. Maria Aparecida Ribeiro
PORTARIA N° 47, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo vista o que consta no Processo n. 0003939-21.2023.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JURANDIR BATISTA SOUSA, matrícula n. 285, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, pertencente ao quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal, com fundamento no art. 20, § 2°, II, e no art. 26, § 3°, I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com o benefício previsto no art. 3°, § 1°, da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei n. 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA GP/TRT 19ª N° 92, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos PROAD n.º 768, de 06/02/2024,

Considerando o que dispõe o art. 4º da Resolução n.º 176/2016 do CSJT c/c o art. 5º da Resolução n.º 122/2017 deste Regional, no tocante a estabilidade provisória adquirida pela servidora gestante desde a concepção até o término da licença gestante e sua prorrogação, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora Maria Viviane Barros Costa, Analista Judiciária, da função comissionada de Assistente de Juiz II, de nível FC-5, da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/Al e manter a percepção da remuneração da função comissionada de Assistente de Juiz II, de nível FC-5, da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/Al, para a servidora mencionada, até o término da licença gestante e sua prorrogação.

Art. 2º Dispensar o servidor Márcio Henrique Tenório Cavalcanti Eliziário, Analista Judiciário, da função comissionada de Assistente de Juiz I, de nível FC-5, da 5ª Vara do Trabalho de Maceió/Al, removê-lo para a 1ª Vara do Trabalho de Maceió/Al e designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz II, de nível FC-5, da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/Al.

Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.

JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
ATO PRESI nº 77, de 9 de fevereiro de 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no expediente PROAD nº 14833/2023,RESOLVE:

I - REDISTRIBUIR, a partir de 1°-3-2024, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciário, ocupado pelo servidor IURI CRISTIANO DE SOUZA COUTO, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado por LUCIANA GOMIDES BORGES MARINHO, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei nº 8.112/90 e na Resolução CNJ nº 146/2012.

II - LOTAR LUCIANA GOMIDES BORGES MARINHO no Gabinete Vago em decorrência da aposentadoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. III - FAZ CESSAR os efeitos dos itens II e III da Portaria PRESI nº 182, de 8-7-2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 52, em 13-7-2021.

AMARILDO CARLOS DE LIMA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 116, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JANIO DE SOUSA SANTANA, matrícula SIAPE 0905366, ocupante do cargo de Datilógrafo, classe "S", padrão "IV", do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.506774/2022-99 e protocolo de requerimento GET 20648134 do aplicativo "Meu INSS", declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA SEGEP/PR Nº 32, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ no uso das competências conferidas pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária ao Tempo de Contribuição ao servidor Francisco Rodrigues de Oliveira Sobrinho, matrícula SIAPE 0490229, ocupante do cargo de Agente de saúde pública, nível intermediário, classe S, padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde do Paraná, com fundamento no Art. 10, § 1º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, calculados de acordo com o Art. 26, §2º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019.

(Processo nº 25023.000010/2024-93)

LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/PR Nº 30, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ no uso das competências conferidas pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária ao Tempo de Contribuição ao servidor LUIZ CARLOS FERREIRA SILVA, matrícula SIAPE 0439203, ocupante do cargo de Técnico de nível médio, nível intermediário, classe S, padrão III, do quadro do Ministério da Saúde no Paraná, com base no Art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, § 1º, § 2º, § 3º, § 6º inciso II, § 7º inciso II, e Art. 26, § 2º, inciso I, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019.

(Processo nº 25023.000092/2024-76)

LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 43, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A Vice-Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, no uso de suas atribuições institucionais, considerando a Portaria PGT nº 1728, de 02 de outubro de 2017, e o PGEA 20.02.1200.0000377/2023-63, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora Flávia Carolina Postalli Rodrigues Alloy, matrícula 6007731-X, do encargo de substituta eventual da Chefe da Assessoria Jurídica do 14º Ofício Geral da PRT 12ª Região, código CC-04.

Art. 2º Designar a servidora Rosmari Rudolf Mezzomo, matrícula 6002253-1 para o encargo de substituta eventual da Chefe da Assessoria Jurídica do 14º Ofício Geral da PRT 12ª Região, código CC-04.

Elizabeth Pereira Pacheco
ATO PR Nº 104, de 19 de fevereiro de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com a Resolução nº 146/2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do Processo de Redistribuição PROAD nº 61417/2023, resolve:

Art. 1º Cessar os efeitos do Ato nº 277, publicado no Diário Oficial da União, Seção 02, Poder Judiciário, página 50, em 19/04/2017, que removeu, de Ofício, a servidora EMANUELE COSTA DE VASCONCELLOS ESPINHEIRA, matrícula nº 153400, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado pela servidora EMANUELE COSTA DE VASCONCELLOS ESPINHEIRA, matrícula nº 153400, para o Quadro Permanente do

Tribunal Superior do Trabalho, em reciprocidade com o cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária.

Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
ATO PR nº 50, de 15 de fevereiro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto no art. 23, caput, da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 146, de 6 de março de 2012; e CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n º 2023.0.000025026-8, resolve:

Art. 1º Redistribuir para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa desta Corte, ocupado pelo servidor SAULO WANDERLEY CALAZANS (matrícula TRE/RJ 00706254), recebendo em contrapartida o cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, decorrente do falecimento da ex-servidora ANA LÚCIA ESTEVEZ AMOEDO, com fundamento no artigo 37 da Lei n° 8.112/1990, na Resolução CNJ nº 146/2012 e na Resolução TSE n.º 23.701/2022.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
ATO PR Nº 99, de 19 de fevereiro de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com a Resolução nº 146/2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do Processo de Redistribuição PROAD nº 61387/2023, resolve:

Art. 1º Cessar os efeitos do Ato nº 2.117, publicado no Diário Oficial da União, Seção 02, Poder Judiciário, página 204, em 22/10/2014, que removeu, de Ofício, a servidora MARIA THEREZA MAIA COLETA DE SOUSA, matrícula nº 157708, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado pela servidora MARIA THEREZA MAIA COLETA DE SOUSA, matrícula nº 157708, para o Quadro Permanente do Tribunal Superior do Trabalho, em reciprocidade com o cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária.

Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
ATO Nº 101, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o constante da Proposta nº 1102 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 19/02/2024, resolve:

1 - Designar a servidora JULIANA ALVES AIRES, código 66460, Analista Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, da Coordenadoria de Informações Funcionais, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, da referida Coordenadoria.

2 - Designar a servidora KARLA MAYARA DOMINGOS DA SILVA, código 66835, Analista Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, da Coordenadoria de Informações Funcionais, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, da referida Coordenadoria.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
PORTARIA TRE-BA Nº 184, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, na Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 23.701/2022 do TSE e na Instrução Normativa nº 01/2016 deste Tribunal, e o constante no Processo SEI nº 0009851-72.2023.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Redistribuir, por reciprocidade, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 6.082/1974, vago em decorrência do falecimento da servidora Ana Lúcia Estevez Amoedo, com cargo de idêntica natureza ocupado por Saulo Wanderley Calazans, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE-RJ, ora removido para este Regional, com fulcro no art. 28 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Portaria Nº 21/MS/HFL, de 8 de Fevereiro de 2024

O DIRETOR DO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, nomeado pela Portaria nº 490, de 07/03/2023, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, de 30/03/2023, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pela Portaria do GM/MS nº 187 de 30/01/2008, publicada no D.O.U. nº 22, Seção 02, de 31/01/2008, Resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária Comum, a contar da data da publicação ao Servidor Carlos Manuel de Carvalho, ocupante do cargo de Médico, Matrícula 0.625.942, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Federal da Lagoa; com fundamento no Artigo 4º, § 6º, II da EC 103/2019, com proventos tendo por Base de Cálculo Média Aritmética conforme artigo 26 EC 103/2019.

(Processo nº 33408.149515/2023-88)

CLAUDIO FERREIRA COTTA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 129, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CYRO MARQUES DA FONSECA, matrícula SIAPE 0923033, ocupante do cargo de Técnico do seguro social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.005584/2024-11 e Protocolo de Requerimento GET 861630037 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DE PESSOAL SPOA/MMA Nº 109, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 13 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o Processo nº 02000.014736/2023-95, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora RITA LIMA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1438724, ocupante do cargo público efetivo de Analista Ambiental, Classe "B", Padrão "V", pertencente a carreira de Especialista em Meio Ambiente do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e proventos de aposentadoria calculados pela média aritmética simples estabelecida no inciso II do § 2º do art. 26 da referida Emenda.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo, em atendimento ao disposto no art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
ATO PR Nº 112, de 19 de fevereiro de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com a Resolução nº 146/2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do Processo de Redistribuição PROAD nº 61845/2023, resolve:

Art. 1º Cessar os efeitos do Ato nº 453, publicado no Diário Oficial da União, Seção 02, Poder Judiciário, página 78, em 22/05/2018, que removeu, de Ofício, a servidora RENATA DE QUEIROZ RODRIGUES, matrícula nº 127671, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado pela servidora RENATA DE QUEIROZ RODRIGUES, matrícula nº 127671, para o Quadro Permanente do Tribunal Superior do Trabalho, em reciprocidade com o cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária.

Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 130, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JADILSON ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, matrícula SIAPE 6588037, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos calculados pela média aritmética simples, correspondente a 100% (cem por cento) dos salários de contribuição de todo o período e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.222953/2023-57 e Protocolo de Requerimento GET 755355092 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA N° 1.563, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD nº 23324/2023, resolve:

I-Remover, a pedido, o servidor LEONARDO CUNHA MULLER, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, para o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, mediante permuta com o servidor RAFAEL MACHADO GUARISCHI, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, nos termos do inc. II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art. 7º da Resolução CSJT nº 110/2012;

II-Conceder licença trânsito de 10 (dez) dias a LEONARDO CUNHA MULLER, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90 em consonância com o art. 27, da Resolução CSJT nº 110/2012;

III-Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 135, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a servidora MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO , matrícula SIAPE 0886423, ocupante do cargo de Agente de serviços diversos, Classe S Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.492217/2023-64 e Protocolo de Requerimento GET 154452281 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 134, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Alcides Alves de Paula Filho, matrícula SIAPE 0932684, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.000219/2024-10 e Protocolo de Requerimento GET 974700377 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
ATO PR Nº 98, de 19 de fevereiro de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com a Resolução nº 146/2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do Processo de Redistribuição PROAD nº 69243/2023, resolve:

Art. 1º Cessar os efeitos do Ato nº 364, publicado no Diário Oficial da União, Seção 02, Poder Judiciário, página 64, em 29/09/2022, que removeu, de Ofício, a servidora MARCIA NUY KANAI IKAI, matrícula nº 110892, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado pela servidora MARCIA NUY KANAI IKAI, matrícula nº 110892, para o Quadro Permanente do Tribunal Superior do Trabalho, em reciprocidade com o cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa.

Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA