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PORTARIA PGR/MPF Nº 964, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) e sobre as regras, critérios e procedimentos a serem observados na substituição de ofícios e no plantão no âmbito da Unidade.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e, considerando o que consta na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e na Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág. 114, de 25 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................

..................................................

Parágrafo único. Todos os procedimentos e processos de atribuição da UNTC, atualmente em trâmite em qualquer fase processual, serão redistribuídos aos ofícios UNTC a partir de 24 de outubro de 2024." (NR)

"Art. 3º ..................................................

..................................................

§ 3º Em caso de impedimento ou suspeição do titular do ofício comum ou especial, os feitos serão redistribuídos para outro ofício UNTC do mesmo grau de jurisdição.

§ 4º Em caso de afastamento do titular sem substituto designado, os feitos serão distribuídos àquele ofício, mas concluídos automática e aleatoriamente entre os demais ofícios comuns ou especiais da UNTC do mesmo grau de jurisdição, de forma equânime." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Defiro a Renovação do Credenciamento Provisório da Empresa Gráfica THOMAS E GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDUSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, quanto à produção de documentos em papel de segurança e policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.100876/2023-71.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federalde Identificação do Cidadão
PORTARIA IBAMA Nº 139, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Santa Catarina, e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para que proceda à assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e suas alterações, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI nº 02026.002560/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Santa Catarina e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Jucesc, visando à disponibilização dos Sistemas Informatizados da Jucesc para o Ibama, utilizando recursos tecnológicos disponíveis; à consecução de meios de acesso para pesquisas na modalidade de consulta à base de dados da Jucesc; à desburocratização de procedimentos administrativos para acesso de informações e visualização de cadastros e documentos pertinentes às empresas registradas no estado do Santa Catarina, para fins de fiscalização e controle ambiental.

Art. 2º A assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica fica condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do Processo Administrativo nº 02001.030919/2024-29.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
ATO Nº 14.595, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.008193/2024-18. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à LUSENRIQUE QUINTAL, CPF nº ***.107.718-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.623, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.002150/2024-29. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 02.302.100/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.813, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

61.072.393/0001-33

25351.264298/2024-19

0623345/24-7

1360243/24-1

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

56.994.502/0001-30

25351.741355/2018-31

1303457/24-0

1390333/24-8

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

57.507.378/0003-65

25351.133439/2022-82

4319360/22-9

1225562/24-4

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

57.507.378/0003-65

25351.259898/2022-95

4500769/22-1

1225539/24-2

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.812, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Cancelamento

Assunto

56.994.502/0001-30

25351.840658/2023-01

1412201/23-4

1384800/24-7

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

00.251.699/0001-62

25351.135541/2022-12

4324736/22-9

1333349/24-6

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

51.780.468/0001-87

25351.874303/2021-45

0192201/21-7

1298109/24-8

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

07.437.322/0001-41

25351.343762/2023-43

0555135/23-8

1284491/24-2

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

30.763.301/0001-38

25351.061179/2023-17

0097680/23-6

1240059/24-8

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.811, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

RESOLUTION LATIN AMERICA PESQUISA CLÍNICA LTDA - 14.946.877/0001-84

Flubendazole (ZP5-9676)

80/2024

25351.735276/2023-58 1207780/23-1

10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Sintético

25351.751159/2023-31 1235299/23-3

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - 33.781.055/0001-35

LEP-F1 antígeno

81/2024

25351.020353/2021-18 3077647/21-3

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.064688/2021-30 3162833/21-8

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

Frexalimab (SAR441344)

99/2022

25351.101617/2022-14 0066881/24-8

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.810, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

Belzutifano (MK-6482)

49/2020

25351.205683/2021-73 0927652/24-1

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88

ABX464 (Obefazimode)

42/2020

25351.227837/2023-40 0947367/24-0

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87

Lazertinibe

101/2020

25351.603527/2020-93 0893032/24-5

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
RETIFICAÇÃO

Na Relação nº 87/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 198, de 11 de outubro de 2024, Seção 1, página 77: "MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Diretor-Geral", leia-se: "TASSO MENDONÇA JUNIOR - Diretor".
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.775, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Fabricante: Roche Diagnostics GmbH

Endereço: Nonnenwald 2, 82377, Penzberg

País: Alemanha Código único: A.000530

Solicitante: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A CNPJ: 33.009.945/0001-23

Expediente(s): 0095611/24-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: alfainterferona 2a, atezolizumabe, betaepoetina, crovalimabe, faricimabe, glofitamabe, obinutuzumabe e trastuzumabe.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.791, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 03.580.620/0001-35

HASTE IM TELESCOPICA FASSIER DUVAL- PEGA MEDICAL

25351.285532/2024-33 / 80047300868

80062 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia / 0660899248

HASTE INTRAMEDULAR GAP NAIL

25351.286204/2024-54 / 80047300869

80062 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia / 0661760243

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ORTHOFIX DO BRASIL LTDA. / 02.690.906/0001-00

HASTE IM TELESCOPICA FASSIER DUVAL- PEGA MEDICAL

25351.576492/2007-35 / 10392060050

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0653830246

HASTE INTRAMEDULAR GAP NAIL

25351.237624/2020-83 / 10392060143

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0653958242
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.796, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SUBSTITUTA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

BASF S.A. - 48.539.407/0001-18

FINALE

25000.009231/90-67

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1057224/24-3

-----------------------------

CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - 18.858.234/0001-30

ATRAZINA MAX CHDS

25351.280790/2015-46

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1208848/24-1

-----------------------------

Nortox S/A - 75.263.400/0001-99

CLOROTALONIL NORTOX 720 SC

25351.675647/2018-78

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1216797/24-2

TRICLOPIR NORTOX

25351.104477/2016-27

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1182107/24-9

-----------------------------

OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA. - 65.011.967/0001-14

COPSUPER

25351.083431/2008-18

5124 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA POR PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA FINS DE INCLUSÃO DE CULTURA, 1021367/24-9

OXI 0111 BF (CLONE A)

25351.015127/2021-06

5124 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA POR PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA FINS DE INCLUSÃO DE CULTURA, 1068094/24-9

STATUS

25351.083454/2008-14

5124 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA POR PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA FINS DE INCLUSÃO DE CULTURA, 1021366/24-2

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

SUNAIM

25351.743825/2014-41

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1216758/24-7

-----------------------------

Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. - 60.744.463/0001-90

POLYTRIN

25351.201919/2002-30

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1197328/24-6

POLYTRIN® 400/40 EC

25000.015952/97-18

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1197329/24-2
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.797, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SUBSTITUTA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de agrotóxicos e afins, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO desistida, EXPEDIENTE desistido, expediente do pedido de desistência

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

AMICARBAZONA TÉCNICO ADAMA BRASIL

25351.701203/2019-86

5041 - Produto Técnico Equivalente, 3358621/19-7, 1253790/24-8

PROPICONAZOL TÉCNICO ADAMA

25351.799880/2016-02

5041 - Produto Técnico Equivalente, 1144022/16-8, 1342037/24-3

-----------------------------

BIORISK ASSESSORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - 08.911.564/0001-98

TRIFLOXISTROBINA TÉCNICO DENONG

25351.376369/2019-01

5041 - Produto Técnico Equivalente, 0576539/19-4, 1264275/24-2

-----------------------------

CROPCHEM LTDA - 03.625.679/0001-00

ETIPROLE TÉCNICO CROPCHEM II

25351.169867/2020-81

5041 - Produto Técnico Equivalente, 0736648/20-8, 1366894/24-3

-----------------------------

GÊNICA INOVAÇÃO BIOTECNOLÓGICA LTDA. - 23.255.514/0002-74

GNC 006-3

25351.976646/2021-43

5064 - Produto Fitossanitário Aprovado para Agricultura Orgânica - Avaliação toxicológica de produto baseado em especificação de referência, 4855863/21-1, 1226665/24-1

GNC 006-4

25351.446221/2022-95

5064 - Produto Fitossanitário Aprovado para Agricultura Orgânica - Avaliação toxicológica de produto baseado em especificação de referência, 4820025/22-8, 1226730/24-8

GNC 009-3

25351.976270/2021-77

5064 - Produto Fitossanitário Aprovado para Agricultura Orgânica - Avaliação toxicológica de produto baseado em especificação de referência, 4855315/21-4, 1226812/24-4

GNC 010-3

25351.976343/2021-21

5064 - Produto Fitossanitário Aprovado para Agricultura Orgânica - Avaliação toxicológica de produto baseado em especificação de referência, 4855406/21-0, 1226648/24-0

-----------------------------

SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A - 16.952.307/0002-03

BIO BALANCE

25351.152659/2023-96

5138 - Avaliação Toxicológica para pós-Registro de agrotóxicos de origem biológica, 1148789/24-3, 1347329/24-2

BIO SOLUBILIZE

25351.135244/2023-58

5138 - Avaliação Toxicológica para pós-Registro de agrotóxicos de origem biológica, 1161605/24-0, 1351587/24-2

SOLUBIO RAIZ PERFORMANCE

25351.477507/2022-12

5138 - Avaliação Toxicológica para pós-Registro de agrotóxicos de origem biológica, 1148708/24-3, 1347658/24-6

TEC CATP PRO

25351.038687/2022-11

5138 - Avaliação Toxicológica para pós-Registro de agrotóxicos de origem biológica, 1161797/24-6, 1349040/24-0
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.798, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

BASF SA - 48.539.407/0001-18

25351.400900/2024-80

Fase I

25351.400861/2024-11

Fase III

-----------------------------

CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 47.180.625/0001-46

25351.390685/2024-00

Fase II

25351.391536/2024-50

Fase II

25351.391541/2024-62

Fase II

25351.397012/2024-72

Fase II

25351.389926/2024-60

Fase II

-----------------------------

Excellence Indústria e Comércio de Produto de Biológicos Ltda. - 25.071.206/0002-14

25351.397779/2024-00

ANEXO III

-----------------------------

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA - 47.176.755/0001-05

25351.393826/2024-38

Fase I

-----------------------------

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

25351.396928/2024-13

Fase II

25351.399449/2024-41

Fase III

-----------------------------

NICHINO DO BRASIL AGROQUÍMICOS LTDA. - 20.664.619/0001-08

25351.389173/2024-92

Fase I

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 10.486.463/0001-69

25351.394566/2024-18

Fase III

-----------------------------

SIMBIOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA - 08.879.643/0001-69

25351.386416/2024-31

ANEXO III

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A - 07.467.822/0001-26

25351.390642/2024-16

Fase II

25351.390649/2024-38

Fase II

25351.390650/2024-62

Fase II

25351.390657/2024-84

Fase II

-----------------------------

SynTech Research Laboratório Brasil Ltda. - 24.950.006/0001-98

25351.392204/2024-92

ANEXO III

25351.392213/2024-83

ANEXO III

25351.392232/2024-18

ANEXO III

25351.392240/2024-56

ANEXO III

25351.392257/2024-11

ANEXO III

25351.392274/2024-41

ANEXO III
RESOLUÇÃO-RE nº 3.800, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE GERAL SUBSTITUTO DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WEBERT GONÇALVES DE SANTANA

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESS

___________________________________________________

LMC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA / 25.352.356/0001-15

USO OBRIGATÓRIO LISOTERAPIA

25351.912701/2024-10

---------------------------------------------------------------------------------------------

PACK FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA - EPP / 24.461.849/0001-20

SELANTE PASSO ÚNICO LET ME BE

25351.219919/2022-30

---------------------------------------------------------------------------------------------

MARCELU´S IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA. / 00.519.134/0001-13

ALINHADOR CAPILAR #QUEROLISO DKA

25351.215157/2016-84
RESOLUÇÃO-RE nº 3.801, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Marca: MACANUDO INSPIRADO (WHITE) ROBUSTO (charuto-(127 x 61 mm) - embalagem primária caixa para 20 unidades

Processo: 25351.409183/2024-51

Expediente: 177538/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 643, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.226401/2021-79 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 06.248.349/0001-23, autorizada a construir o Ponto de Entrega Terminal Sergipe, constituído de interligação com a linha tronco, sistema de filtragem, sistema de medição de vazão, sistema de utilidades, cromatógrafo, sistema de intertravamento, automação e comunicação de dados, com as condições operacionais descritas na tabela a seguir:

Fluído de Trabalho

Gás Natural

Vazão Mínima (mil m3/d @ 20 ºC e 1 atm)

1.400

Vazão Máxima (mil m3/d @ 20 ºC e 1 atm)

14.000

Pressão Normal (kgf/cm2g)

50 a 100

Pressão Mínima (kgf/cm2g)

50

Pressão Máxima (kgf/cm2g)

100

Pressão de Projeto (kgf/cm2g)

100

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.161, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL (SSO) DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer nº 439/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 4404437), contido no processo nº 48610.207225/2024-19, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação marítima FPSO Maria Quitéria (FPSO MQT) / Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. / Operador da Instalação: Yinson Bergenia Serviços de Operação Ltda. / Contrato nº 48000.003560/97-49 (Jubarte).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
PORTARIA Nº 1.161/DDP, de 10 de outubro de 2024

O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.036908/2023-17, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Profissionais Técnicos Especializados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para o Departamento de Ciências Exatas e Educação - CEE/CTE do Campus de Blumenau, instituído pelo Edital nº 037/2024/DDP, de 21 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 163, Seção 3, de 23/08/2024.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Jheimy Marquezine de Melo Guimarães

7,50

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Jheimy Marquezine de Melo Guimarães

7,50

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Jheimy Marquezine de Melo Guimarães

7,50

NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA Nº 1.154/DDP, de 9 de outubro de 2024

O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.047199/2024-78, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Energia e Sustentabilidade - EES/CTS, do campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 039/2024/DDP, de 12 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 178, Seção 3, de 13/09/2024.

Campo de conhecimento: Engenharias / Engenharia de Energia.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta preferencialmente reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Sara Cristine Denoni Ghedin

8,81

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.

NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 297, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 335/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante XIAOJIE MAO, RNM V595945O, nacional da CHINA, nascido(a) em 14/02/1987, filho(a) de XUEQIN CHEN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.009256/2024-99.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 408, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante BJORN GERALD WEIDEMANNN, RNM F351317H, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 09/06/1976, filho(a) de JORG EDGAR WEIDEMANN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.069503/2024-06.

JONATAS LUIS PABIS
Despacho

Relação nº 88/2024

Ficam os abaixo relacionados cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente:

Nº do Processo

Interessado(a)

CNPJ/CPF

48051.006019/2024-76

Galaxy Resource S.a

41.XXX.XXX/0001-88

48051.006018/2024-21

Nova Era Mineração Ltda

29.XXX.XXX/0001-60

CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO

Diretor
RESOLUÇÃO - RDC Nº 931, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742 de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 17 de agosto de 2022, Seção 1, pág. 103, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 30. .................................

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica exclusivamente a medicamentos que pretendam ser intercambiáveis em relação a um comparador.

§ 2º Medicamentos com diferentes intervalos de dosagem descritos em bula devem adotar o tempo correspondente à metade da ASC0-t tendo a ASC parcial inicial e final o mesmo número de tempos de coleta." (NR)

"CAPÍTULO VII

.................

Seção II

Estudo farmacodinâmico para corticoides tópicos dermatológicos" (NR)

"Art. 75. O estudo farmacodinâmico que deve ser empregado na avaliação da bioequivalência de corticoides tópicos dermatológicos deve seguir ato normativo específico." (NR)

"Art. 111 ...........

I - formulações contendo betametasona - 1º de julho de 2025;

II - formulações contendo clobetasol, desonida ou ﬂudroxicortida - 1º de janeiro de 2026;

III - formulações contendo dexametasona, hidrocortisona ou mometasona - 1º de julho de 2026; e

IV - formulações contendo fluocinolona, triancinolona ou outros fármacos - 1º de janeiro de 2027.

§ 1º Medicamentos contendo associações de diferentes fármacos devem apresentar os resultados dos estudos considerando o fármaco que tiver a primeira data limite imposta.

§ 2º A não comprovação da bioequivalência, dos medicamentos semissólidos contendo corticoides de uso dermatológico, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, acarretará no cancelamento do registro do medicamento".(NR)

Art. 2º Revogam-se os seguintes dispositivos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742 de 10 de agosto de 2022:

I- parágrafo único do artigo 47;

II - artigos 76 a 105; e

III- anexo II.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
despacho nº 143, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.516730/2011-94

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742, de 10/08/2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos.

Área responsável: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por baixo impacto e para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
RETIFICAÇÃO

Na Decisão SUROD nº440, de 27.08.2024, publicada no Diário Oficial da União de 10.09.2024, seção 1, pág. 97.

Onde se lê:

"Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-262/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, entre o km 462+220m e o km 463+300m, no município de Nova Serrana/MG, de interesse de Ola Administração de Bens - EIRELI."

Leia-se:

"Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-262/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, entre o km 462+220m e o km 463+300m, no município de Araújos/MG, de interesse de Ola Administração de Bens - EIRELI."
DESPACHOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 12 de outubro de 2024.

Nº 3.087 Processo nº: 48500.003893/2017-97. Interessados: Powertech Engenharia Serviços e Locações De Geradores De Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Axinim - Powertech. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 325,00 kW cada. Localização: Município de Borba, no estado do Amazonas.

Nº 3.088 Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: Cemig Geração e Transmissão S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jusante 3. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.089 Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: Usina São Luiz S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE São Luiz II. Unidades Geradoras: UG1, de 36.000,00 kW. Localização: Município de Ourinhos, no estado de São Paulo.

Nº 3.090 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Soprano Indústria Eletrometalúrgica Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV APE Soprano SME. Unidades Geradoras: UG1, de 8,00 kW UG2 a UG17, de 20,00 kW cada UG18 a UG22, de 50,00 kW cada. Localização: Município de Caxias do Sul, no estado de Rio Grande do Sul.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Superintendente Adjunto

Substituto
PORTARIA MIDR Nº 3.449, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 26 da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023 e o que consta do Processo n. 59000.012501/2024-67, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de irrigação apresentado pela Germina Irece Agropecuaria e Irrigacao SPE S.A, registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n. 47.171.866/0001-29, com sede estabelecida no endereço Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1188, andar 6 conj. 65 sala 20, Jardim Paulistano, CEP: 01.451-001, cidade de São Paulo-SP.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput contempla a instalação de sistema de irrigação por microaspersão em 1.612 hectares destinados ao cultivo de banana, e pivô central em 6.495 hectares para as culturas de feijão, soja, milho e algodão. Os itens a serem beneficiados pelo REIDI estão descritos em detalhes no processo n. 59000.012501/2024-67 (Doc. SEI 5311327) e são os necessários à execução do respectivo projeto como projeto de engenharia, obras civis, motobombas, tubulações, materiais elétricos, materiais para automação e supervisão de montagem.

Art. 2º O valor total do projeto corresponde a R$ 836.024.317,71 (oitocentos e trinta e seis milhões, vinte e quatro mil, trezentos e dezessete reais e setenta e um centavos), com estimativa de desoneração de R$ 37.577.758,71 (trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos).

Art. 3º Cabe à requerente tomar as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a habilitação do projeto no REIDI.

Art. 4º A empresa Germina Irece Agropecuaria e Irrigacao SPE S.A deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MIDR n. 1.937, de 14 de junho de 2023, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais.

Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, devem ser autorizadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA Nº 1.387, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1038189-78.2022.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00165/2022/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 2/2024/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 90790.001757/2024-30, resolve:

Declarar VALDOMIRO ANTÔNIO DO NASCIMENTO post mortem anistiado político, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, oficializando em nome do Estado brasileiro o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a JUREMA ISOLINA DE SOUZA NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.050.037-XX.

MACAÉ EVARISTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 11, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Congo Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 12.011.627/0001-27.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe conferida pelo § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770 e,

Considerando ter sido deferida, pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1010801-69.2023.4.01.3400, Tutela Cautelar de Urgência para conferir efeito suspensivo a recurso administrativo interposto pelo contribuinte ".. até o seu julgamento definitivo, com o trânsito em julgado do expediente em questão, aí abarcados, portanto, os embargos de declaração ora em trâmite." (cópia de fls. 2155 - Processo Administrativo nº 13136.720206/2022-80;

Considerando que em consequência desse provimento judicial foi restabelecido o Registro Especial de fabricante de cigarros do contribuinte Congo Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda. - CNPJ nº 12.011.627/0001-27 (ADE SRRF07 nº 15/2023);

Considerando que o aludido recurso administrativo, interposto pelo contribuinte nos autos do citado Processo Administrativo (Embargos de Declaração - fls. 2173 a 2210), contra o Despacho Decisório - fls. 2067 (exarado no mesmo Processo) o qual cancelou seu Registro Especial de fabricante de cigarros (art. 1º do Decreto-lei nº 1.593/77), já foi julgado e indeferido (Despacho Decisório - fls. 2337 - idem); e,

Considerando, ainda, que o mencionado contribuinte foi cientificado, em 09/10/2024, desse julgamento (fls. 2356 do referido processo administrativo), declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 15, de 18 de agosto de 2023, publicado na Seção I, do Diário Oficial da União, de 22 de agosto de 2023, página 45 e, cancelado o Registro Especial de fabricante de cigarros nº 33-01/2013 (Ato Declaratório Cofis nº 56, de 17 de julho de 2013).

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 83, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13032.565886/2024-92, declara:

Art. 1º Fica a empresa INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, por meio dos estabelecimentos CNPJ n° 00.993.264/0019-12 , 00.993.264/0058-29 , 00.993.264/0078-72 e 00.993.264/0080-97, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR