EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24641/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SRD3G79, FRMEP00138332024, 683-11; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, PPX8B50, FRMEP00175252024, 683-12; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7E12, FRMEP00166612024, 683-12; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, CUD4012, FRMEP00172252024, 683-13; VANUSA CRISTINA GONCALVES DONZELLI, ***.655.878-**, puu7725, FRMEP00175572024, 683-12; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, RUX8H01, FRMEP00103162024, 683-12; RUX8H01, FRMEP00116922024, 683-12; RUX8H01, FRMEP00118292024, 683-12; VICTOR ALONSO DE SOUZA ENDLICH, ***.022.157-**, GYT1I73, FRMEP00119852024, 683-12; MARCIA REGINA CRAVO DE LUCENA, 07.147.290/0001-40, ESU1D14, FRMEP00129772024, 683-12; TRANSPORTADORA FURLANETTO LTDA, 29.632.765/0001-26, ARW3310, FRMEP00130852024, 683-12; TRANSPORTADORA VILA SANTA LTDA, 09.419.660/0001-86, BEZ7I17, FRMEP00132322024, 683-12; ODAIR JOSE DA SILVA, ***.766.399-**, BAM0D58, FRMEP00133222024, 683-13; TARZILIA MIRTES DE SOUZA BARBOSA, ***.301.095-**, MWL4h86, FRMEP00133352024, 683-11; PETROVINA SEMENTES LTDA, 05.489.028/0001-58, RAQ6B16, FRMEP00134512024, 683-12; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, RRJ4H77, FRMEP00134622024, 683-12; JORGE ANDRE MENIN, ***.557.831-**, NPK5F42, FRMEP00134712024, 683-12; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDL0F48, FRMEP00134752024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT