EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30190/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, DKI9G29, FRMEV01645492024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV01560782024, 606-82; TRANSPORTES DOALCEI LTDA, 02.115.853/0001-02, MJO6G35, FRMEV01556882024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA, 07.500.990/0001-76, OKF2J79, FRMEV01565512024, 606-82; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE TUBOS LTDA, 07.011.402/0001-30, NTY1F25, FRMEV01606572024, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV01992842024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYI7J60, FRMEV01885732024, 606-82; RYI7D60, FRMEV02345752024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPI5C40, FRMEV02254872024, 606-82; TRANSPORTES CANEVESE LTDA, 04.619.852/0001-12, RRX4D40, FRMEV02219092024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, SXA2J87, FRMEV02317862024, 606-82; RDW2D80, FRMEV02290772024, 606-82; RXY2H89, FRMEV02370362024, 606-82; RDZ4E63, FRMEV01719542024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, DOT4J28, FRMEV02396582024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCH3D69, FRMEV02352132024, 606-82; RAO4F35, FRMEV02353532024, 606-82; RAY3B92, FRMEV02354242024, 606-82; TRANSPORTES MOS EXPRESS LTDA, 32.755.544/0001-50, ODR5H87, FRMEV01705562024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJK0663, FRMEV01720352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração