EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30709/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FUNDICAO ARAGUAIA LTDA, 19.931.971/0001-83, OPC0389, FRMEV01280592024, 606-82; OPC0389, FRMEV01496202024, 606-82; OPC0389, FRMEV01669742024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, GXA2179, FRMEV01604272024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV01790292024, 606-82; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE SAO JOSE, 02.361.033/0001-92, RYD5H67, FRMEV01470402024, 606-82; FRIGORIFICO JR LTDA, 16.466.217/0001-21, ARP4J57, FRMEV01516022024, 606-82; FRIGORIFICO TOMELIN LTDA, 78.663.945/0001-80, QJS4984, FRMEV01409202024, 606-82; FRUTAGUI COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 40.280.128/0001-70, QHB9H13, FRMEV01538272024, 606-82; FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, 01.577.780/0001-08, RYG5D17, FRMEV01556922024, 606-82; RYG5C37, FRMEV01556842024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.420.709/0001-62, SXC0A16, FRMEV02030552024, 606-82; FTK GROUP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 46.438.397/0001-07, BTT6F40, FRMEV02043122024, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, HFJ0974, FRMEV01442352024, 606-82; FRIGORIFICO SERRADAO LTDA, 15.619.326/0001-79, RUT6H89, FRMEV01647142024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO, 10.624.466/0001-11, RDU0D45, FRMEV01823732024, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, SHL4F17, FRMEV01249932024, 606-82; SJG4E03, FRMEV01332802024, 606-82; GTN8I50, FRMEV01254832024, 606-82; FRIGORIFICO GUINTHER LTDA, 79.517.546/0001-74, RLE6D50, FRMEV01537432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração