EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28096/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0025-10, QCI7880, EPSMA00384482024, 683-12; TREVITUR VIAGENS LTDA, 04.784.145/0001-81, KRW7D32, EPSMA00432642024, 683-13; USINA NOVA GALIA LTDA, 07.300.906/0001-70, RBL5C25, EPSMA00422282024, 683-12; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0006-57, BRQ6A02, EPSMA00402402024, 683-12; RFB9G52, EPSMA00406832024, 683-12; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0005-76, APV1645, EPSMA00403492024, 683-12; PWP2339, EPSMA00365762024, 683-12; UNIGEL DISTRIBUIDORA S.A, 59.597.542/0004-89, SWU9B89, EPSMA00402082024, 683-11; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, AUB9291, EPSMA00415762024, 683-12; VIA CARGAS TRANSPORTES LTDA, 23.769.586/0001-59, MTV4215, EPSMA00365722024, 683-11; TS CURSINO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 29.379.007/0002-29, AVX5741, EPSMA00231362024, 683-13; VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0004-03, RAX1D06, EPSMA00302192024, 683-13; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0020-05, OBO7B30, EPSMA00370182024, 683-12; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, CUB1G23, EPSMA00349472024, 683-12; VALDECIR DIONIZIO DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 30.808.663/0001-06, APN3H75, EPSMA00268362024, 683-12; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0028-16, SGH7G49, EPSMA00315462024, 683-12; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0038-98, IVE5I31, EPSMA00297442024, 683-13; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, CFY1149, EPSMA00229662024, 683-11; TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA, 76.881.093/0001-72, QJW0565, EPSMA00229042024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0064-36, QMU0319, EPSMA00359532024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração