EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27936/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, GIJ9D23, FRMEV02111242024, 606-82; CVN9H27, FRMEV02086942024, 606-82; GJM3A78, FRMEV02092612024, 606-82; CVN9736, FRMEV02102452024, 606-82; TRANSNOVAG TRANSPORTES SA, 55.890.016/0001-09, ELW7691, FRMEV02131272024, 606-82; TRANSNEEDS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.409.942/0001-28, RMI3C20, FRMEV02066032024, 606-82; RMI3C20, FRMEV01274412024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS7G24, FRMEV01931762024, 606-82; RYS0A83, FRMEV01984422024, 606-82; QHJ9498, FRMEV01984622024, 606-82; RXR4E73, FRMEV01985172024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, CUD0H56, FRMEV01852062024, 606-82; CUZ5G56, FRMEV02156342024, 606-82; STW3H76, FRMEV01588292024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FLX6B62, FRMEV02065772024, 606-82; FZW4D35, FRMEV02124062024, 606-82; FOT7A02, FRMEV02123832024, 606-82; TRANSMEC TRANSPORTES LTDA., 07.726.103/0001-82, SGA0I18, FRMEV01617302024, 606-82; TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 04.833.584/0001-37, RKN5J90, FRMEV01840882024, 606-82; TRANSNASP TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.904.291/0001-00, DVS9E00, FRMEV01804292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração