EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28656/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, FRG8B13, FRMEV02181262024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, QCY5C92, FRMEV02252032024, 606-82; PONTEIRAS RODRIGUES INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA, 75.843.599/0001-24, RYJ0F21, FRMEV02240682024, 606-82; QUEIROZ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 47.191.814/0001-14, CLJ7D21, FRMEV01864822024, 606-82; POSTO SOL DA DUTRA LTDA., 06.012.414/0004-60, DOC6J29, FRMEV02258982024, 606-82; DOC6J29, FRMEV02259052024, 606-82; PRECISO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.638.033/0001-00, DTD5E82, FRMEV02038412024, 606-82; PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.868.678/0001-52, RKW0J74, FRMEV02066312024, 606-82; PRISCITUR LOCACAO E TURISMO LTDA, 74.389.313/0001-10, DTA4660, FRMEV02206512024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBF7418, FRMEV02251232024, 606-82; PETRO FAST TRANSPORTES LTDA, 36.177.002/0001-06, FSH5G96, FRMEV02173412024, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYM6A16, FRMEV02218702024, 606-82; PFEIFER E CORREA TRANSPORTES LTDA, 38.710.955/0001-05, FHX4I25, FRMEV02302222024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RYA8690, FRMEV02192212024, 606-82; RYA8G90, FRMEV02193402024, 606-82; RXM9B78, FRMEV01818972024, 606-82; PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.746.769/0001-16, NCM7495, FRMEV02234782024, 606-82; JOSE CICERO DA SILVA, ***.147.728-**, FAR9I50, FRMEV01325712024, 606-82; JURANDIR MARQUES REGO, ***.639.395-**, oVA3D74, FRMEV01243742024, 606-82; R & V TRANSPORTES LTDA, 13.724.157/0001-01, SFZ3C90, FRMEV01263272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração