Portaria GM/MS Nº 5.488, DE 9 DE outubro DE 2024

Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao terceiro ciclo de monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo ciclo de monitoramento de 2024, aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao terceiro ciclo de monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo ciclo de monitoramento de 2024 aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Qualifar-SUS (Anexo I e II, respectivamente).

Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de manutenção aos municípios habilitados ao Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios.

Art. 2° O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao terceiro ciclo de monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo ciclo de monitoramento de 2024, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, detalhados nos anexos desta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE MANUTENÇÃO REFERENTES AO TERCEIRO CICLO DE MONITORAMENTO DE 2024 AOS MUNICÍPIOS HABILITADOS AO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS.

Nº

CÓDIGO IBGE

UF

MUNICÍPIO

REPASSE

1

120001

AC

ACRELÂNDIA

R$ 6.000,00

2

120010

AC

BRASILÉIA

R$ 6.000,00

3

120013

AC

BUJARI

R$ 6.000,00

4

120025

AC

EPITACIOLÂNDIA

R$ 6.000,00

5

120033

AC

MÂNCIO LIMA

R$ 6.000,00

6

120034

AC

MANOEL URBANO

R$ 6.000,00

7

120035

AC

MARECHAL THAUMATURGO

R$ 6.000,00

8

120039

AC

PORTO WALTER

R$ 6.000,00

9

120040

AC

RIO BRANCO

R$ 6.000,00

10

120042

AC

RODRIGUES ALVES

R$ 6.000,00

TOTAL AC

R$ 60.000,00

11

270010

AL

ÁGUA BRANCA

R$ 6.000,00

12

270030

AL

ARAPIRACA

R$ 6.000,00

13

270040

AL

ATALAIA

R$ 6.000,00

14

270050

AL

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

R$ 6.000,00

15

270060

AL

BARRA DE SÃO MIGUEL

R$ 6.000,00

16

270070

AL

BATALHA

R$ 6.000,00

17

270080

AL

BELÉM

R$ 6.000,00

18

270110

AL

BRANQUINHA

R$ 6.000,00

19

270120

AL

CACIMBINHAS

R$ 6.000,00

20

270130

AL

CAJUEIRO

R$ 6.000,00

21

270140

AL

CAMPO ALEGRE

R$ 6.000,00

22

270160

AL

CANAPI

R$ 6.000,00

23

270190

AL

CHÃ PRETA

R$ 6.000,00

24

270235

AL

CRAÍBAS

R$ 6.000,00

25

270240

AL

DELMIRO GOUVEIA

R$ 6.000,00

26

270250

AL

DOIS RIACHOS

R$ 6.000,00

27

270255

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

R$ 6.000,00

28

270260

AL

FEIRA GRANDE

R$ 6.000,00

29

270270

AL

FELIZ DESERTO

R$ 6.000,00

30

270290

AL

GIRAU DO PONCIANO

R$ 6.000,00

31

270300

AL

IBATEGUARA

R$ 6.000,00

32

270310

AL

IGACI

R$ 6.000,00

33

270320

AL

IGREJA NOVA

R$ 6.000,00

34

270330

AL

INHAPI

R$ 6.000,00

35

270340

AL

JACARÉ DOS HOMENS

R$ 6.000,00

36

270360

AL

JAPARATINGA

R$ 6.000,00

37

270370

AL

JARAMATAIA

R$ 6.000,00

38

270375

AL

JEQUIÁ DA PRAIA

R$ 6.000,00

39

270390

AL

JUNDIÁ

R$ 6.000,00

40

270400

AL

JUNQUEIRO

R$ 6.000,00

41

270410

AL

LAGOA DA CANOA

R$ 6.000,00

42

270420

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

R$ 6.000,00

43

270440

AL

MAJOR ISIDORO

R$ 6.000,00

44

270460

AL

MARAVILHA

R$ 6.000,00

45

270500

AL

MATA GRANDE

R$ 6.000,00

46

270510

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

R$ 6.000,00

47

270520

AL

MESSIAS

R$ 6.000,00

48

270530

AL

MINADOR DO NEGRÃO

R$ 6.000,00

49

270540

AL

MONTEIRÓPOLIS

R$ 6.000,00

50

270550

AL

MURICI

R$ 6.000,00

51

270560

AL

NOVO LINO

R$ 6.000,00

52

270570

AL

OLHO DÁGUA DAS FLORES

R$ 6.000,00

53

270580

AL

OLHO DÁGUA DO CASADO

R$ 6.000,00

54

270590

AL

OLHO DÁGUA GRANDE

R$ 6.000,00

55

270600

AL

OLIVENÇA

R$ 6.000,00

56

270610

AL

OURO BRANCO

R$ 6.000,00

57

270630

AL

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

R$ 6.000,00

58

270640

AL

PÃO DE AÇÚCAR

R$ 6.000,00

59

270642

AL

PARICONHA

R$ 6.000,00

60

270644

AL

PARIPUEIRA

R$ 6.000,00

61

270660

AL

PAULO JACINTO

R$ 6.000,00

62

270680

AL

PIAÇABUÇU

R$ 6.000,00

63

270720

AL

POÇO DAS TRINCHEIRAS

R$ 6.000,00

64

270730

AL

PORTO CALVO

R$ 6.000,00

65

270740

AL

PORTO DE PEDRAS

R$ 6.000,00

66

270750

AL

PORTO REAL DO COLÉGIO

R$ 6.000,00

67

270760

AL

QUEBRANGULO

R$ 6.000,00

68

270780

AL

ROTEIRO

R$ 6.000,00

69

270790

AL

SANTA LUZIA DO NORTE

R$ 6.000,00

70

270800

AL

SANTANA DO IPANEMA

R$ 6.000,00

71

270810

AL

SANTANA DO MUNDAÚ

R$ 6.000,00

72

270820

AL

SÃO BRÁS

R$ 6.000,00

73

270840

AL

SÃO JOSÉ DA TAPERA

R$ 6.000,00