EDITAL DE DECISÃO Nº 51 WPKM7Y

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

45.315.902 WOLDNER MAX TAVARES DE CARVALHO

14152.197647/2023-11

AI

22.664.258-5

827,13

45.315.902 WOLDNER MAX TAVARES DE CARVALHO

14152.197654/2023-12

AI

22.664.265-8

815,54

49.724.865 BRENDA BEATRIZ DE MACEDO

14152.192775/2023-78

AI

22.659.386-0

827,13

A E D TEIXEIRA

14152.088699/2023-05

AI

22.555.310-4

827,13

A H B DA CRUZ SISTEMAS E SERVICOS

14185.002513/2024-24

ND

20.296.940-1

96.829,35

A M DE ALBUQUERQUE

14152.148901/2023-57

AI

22.615.512-9

3.308,52

ADALBERTO ADRIANO DA SILVA

14152.154834/2023-18

AI

22.621.445-1

2.481,39

CL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.168429/2023-79

AI

22.635.040-1

1.654,26

CL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.176054/2023-11

AI

22.642.665-3

1.958,20

CONDOMINIO FECHADO RESIDENCIAL THE HOME PETROPOLIS

14152.044367/2024-91

AI

22.727.115-7

3.133,05

CONDOMINIO FECHADO RESIDENCIAL THE HOME PETROPOLIS

14152.044370/2024-13

AI

22.727.118-1

3.133,05

CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS NACOES

14185.010495/2023-73

ND

20.271.428-4

49.378,34

D S DE AMORIM

14185.017277/2023-60

ND

20.279.079-7

59.861,51

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012743/2024-89

AI

22.695.491-9

1.415,01

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012744/2024-23

AI

22.695.492-7

748,10

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012745/2024-78

AI

22.695.493-5

2.649,84

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012746/2024-12

AI

22.695.494-3

598,48

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012747/2024-67

AI

22.695.495-1

598,48

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012748/2024-10

AI

22.695.496-0

190,78

F J DE OLIVEIRA LTDA

14185.001682/2024-47

ND

20.296.010-2

43.386,54

FUTURA NE COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.197866/2022-19

AI

22.452.908-1

1.760,30

FUTURA NE COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.197886/2022-90

AI

22.452.928-5

1.408,24

FUTURA NE COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.197909/2022-66

AI

22.452.951-0

1.760,30

HOTEL POUSADA AMARANTE PRAIA LTDA

14152.091471/2023-94

AI

22.558.082-9

827,13

HOUSING INVESTIMENTOS LTDA

14152.031187/2024-40

AI

22.713.935-6

2.333,25

HOUSING INVESTIMENTOS LTDA

14152.031189/2024-39

AI

22.713.937-2

2.333,25

JAGUARI EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.119412/2023-98

AI

22.586.023-6

2.080,90

JOSILEIDE PAULINO DA SILVA MATERIAL ESPORTIVO

14185.002041/2024-18

ND

20.296.419-1

21.517,92

LEVI AMITAY GOMES PEIXOTO 10406177430

14152.044125/2023-17

AI

22.510.740-6

827,13

NEIDE RESTAURANTE LTDA

14152.005321/2024-57

AI

22.688.069-9

1.415,01

NEIDE RESTAURANTE LTDA

14152.005340/2024-83

AI

22.688.088-5

4.962,78

NEIDE RESTAURANTE LTDA

14152.005350/2024-19

AI

22.688.098-2

2.446,62

NILSON BRAMBILLA

14152.132782/2023-11

AI

22.599.393-7

972,53

NILSON BRAMBILLA

14152.132786/2023-07

AI

22.599.397-0

926,71

NILSON BRAMBILLA

14152.132788/2023-98

AI

22.599.399-6

149,62

NILSON BRAMBILLA

14152.132864/2023-65

AI

22.599.475-5

299,24

NILSON BRAMBILLA

14152.132871/2023-67

AI

22.599.482-8

283,42

NILSON BRAMBILLA

14185.019150/2023-85

ND

20.308.419-5

36.914,35

R G F BEZERRA

14152.178425/2023-07

AI

22.645.036-8

1.654,26

R G F BEZERRA

14152.178461/2023-62

AI

22.645.072-4

528,09

S & L EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.004917/2023-71

ND

20.264.937-7

48.237,35

SAMAR RESTAURANTE LTDA

14185.025912/2023-82

ND

20.308.394-6

116.495,93

SUZANA TORRES DE ALENCAR 03212847476

14152.194011/2023-17

AI

22.660.622-8

827,13

V R DE CAMARGO

14185.028515/2023-62

ND

20.308.813-1

33.932,51

Em 7 de agosto de 2024.

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos