EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30567/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TJ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.337.789/0001-21, , FREVP00442682024, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, ***.368.565-**, , FREVP00448342024, 773-0; THIAGO MESSIAS REIS DA SILVA, ***.018.518-**, , FREVP00532332024, 773-0; TIHELEN LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 15.113.918/0001-14, , FREVP00333312024, 773-0; TRANS RIGUEIRA LTDA., 05.508.792/0001-23, , FREVP00344392024, 773-0; TR SARAIVA LOG LTDA, 04.354.082/0001-23, , FREVP00428962024, 773-0; TIAGO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 03.994.640/0001-52, , FREVP00527372024, 773-0; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, , FREVP00350862024, 773-0; , FREVP00350582024, 773-0; , FREVP00350722024, 773-0; TIAGO GUIMARAES GOMEZ BARRETO, ***.992.491-**, , FREVP00416362024, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00411252024, 773-0; , FREVP00417742024, 773-0; THONY FERNANDO SCHULKE LTDA, 36.366.033/0001-05, , FREVP00642032024, 773-0; TIAGO DA SILVA RODRIGUES, ***.103.137-**, , FREVP00357172024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00541152024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00403432024, 773-0; , FREVP00403442024, 773-0; , FREVP00412572024, 773-0; THIAGO RAFAEL ALMEIDA DA SILVA, 29.313.868/0001-23, , FREVP00455882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração