EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26597/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, BEY6G34, FRMEV01514612024, 606-82; SANPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.059.290/0001-25, MII9594, FRMEV01368882023, 606-82; SANPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 82.999.558/0001-97, MGI5200, FRMEV00109872024, 606-82; QJA5994, FRMEV01509112024, 606-82; MII6975, FRMEV00236672024, 606-82; SANIMAX DO BRASIL INDUSTRIAS, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, 21.572.069/0003-21, IKE8G78, FRMEV00202932024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, PJK6A08, FRMEV01341552023, 606-82; SANTA MARIA TRANSPORTES LTDA, 09.363.534/0001-57, RFC2I85, FRMEV01362862023, 606-82; SANDRO MARCELO SANTANA, ***.387.629-**, FPX2I56, FRMEV01489062023, 606-82; OOJ9C55, FRMEV01472182023, 606-82; SANTANA GP VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.038.563/0001-47, DJE5F03, FRMEV01523832023, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV01510712023, 606-82; SANTA JULIA TRANSPORTES LTDA, 08.471.648/0001-58, QXN9E41, FRMEV02040442024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV00227402024, 606-82; SANDRO JUNGLES GONCALVES, 26.519.448/0001-00, ITG0C70, FRMEV01505152024, 606-82; SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA., 86.365.350/0001-77, MFU2F12, FRMEV01461872023, 606-82; SANDRO SCHWANCK FERNANDES, ***.598.240-**, MAD8G78, FRMEV01060462023, 606-82; SANSIM - LOGISTICA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 12.619.008/0001-10, AHU4022, FRMEV00737212023, 606-82; MPL3H11, FRMEV00735372023, 606-82; SANTA RITA DIESEL LTDA, 02.013.914/0001-12, GSH3I36, FRMEV00842292023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT