EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23302/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTQ6B33, FRMEP00287362024, 683-12; RMY7G77, FRMEP00285042024, 683-12; RMY6I04, FRMEP00283302024, 683-12; THARSIS MOREIRA DE ALVARENGA TRANSPORTES, 22.211.660/0001-54, QMY6A05, FRMEP00272272024, 683-13; TRANSPORTADORA DE CARGAS VASSULER LTDA., 17.776.914/0001-41, RMZ0G95, FRMEP00272752024, 683-12; SRH TRANSPORTES LTDA, 14.332.731/0001-49, MJJ0244, FRMEP00272832024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, QPQ6812, FRMEP00280902024, 683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7567, FRMEP00291102024, 683-12; TRANSPORTADORA MOANA LTDA, 29.974.478/0001-02, IQT9D60, FRMEP00291272024, 683-13; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, GBW9E27, FRMEP00279442024, 683-12; ENG3F85, FRMEP00280312024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FVN1E65, FRMEP00280422024, 683-12; STX0A84, FRMEP00280762024, 683-12; SVA9J99, FRMEP00281312024, 683-12; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, GIC1F78, FRMEP00281472024, 683-12; GGS6F62, FRMEP00282312024, 683-12; SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, OOM9G79, FRMEP00278462024, 683-12; TRANSPORTADORA NUMASAWA LTDA, 07.191.736/0001-33, AWP7614, FRMEP00285642024, 683-12; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FEI6J28, FRMEP00280532024, 683-12; RODOPAIM TRANSPORTES LTDA, 90.298.126/0001-87, JDO6J09, FRMEP00281672024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT