EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30433/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANS CARLOTTI TRANSPORTES LTDA, 04.782.896/0001-69, GDT3B06, FRMEP00148852024, 683-11; FUQ3D74, FRMEP00147382024, 683-11; FNU5J26, FRMEP00135072024, 683-13; TOP TRANSPORTES LTDA, 14.625.831/0001-63, SCA5B40, FRMEP00181772024, 683-12; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLK4G35, FRMEP00194682024, 683-13; RLM0I06, FRMEP00188102024, 683-12; TRANSCHIOZINI LTDA, 46.250.191/0001-40, HKE5B40, FRMEP00135482024, 683-12; TRANSBONA - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.501.013/0001-87, EQL6902, FRMEP00144292024, 683-13; TRANS AGILE LTDA, 41.954.131/0001-95, QCQ8I00, FRMEP00166522024, 683-13; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHE6A00, FRMEP00157072024, 683-11; TRANSAVI TRANSPORTADORA LTDA, 17.476.322/0001-04, rlf0f40, FRMEP00144142024, 683-12; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, CCU9E58, FRMEP00171182024, 683-11; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RYD8E18, FRMEP00116782024, 683-12; RYJ8B65, FRMEP00128972024, 683-12; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, RNR7F68, FRMEP00131572024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FVF2B75, FRMEP00215172024, 683-12; TRANSCORDE TRANSPORTES LTDA, 06.959.021/0001-15, MKS9I28, FRMEP00215132024, 683-12; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, BEC2J74, FRMEP00134242024, 683-13; TRANS ELIAS LOG LTDA, 23.928.932/0001-02, GYS1F75, FRMEP00152812024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração