EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28440/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SELECT EMPREENDIMENTOS LTDA, 44.347.288/0001-40, MKY4D96, FRMEV02141442024, 606-82; SANTANA TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA, 31.418.849/0001-03, EWU7C32, FRMEV02206282024, 606-82; SEBASTIAO MANOEL DE OLIVEIRA, ***.656.065-**, OLM2D71, FRMEV02216552024, 606-82; SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., 25.261.989/0001-18, QJA1B66, FRMEV02209532024, 606-82; SIDNEI DA COSTA SILVA, ***.256.941-**, QBE2C02, FRMEV02169732024, 606-82; SANTA NEGRA TRANSPORTES LTDA, 41.730.026/0001-72, QQI5E62, FRMEV02215262024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV02194812024, 606-82; SERGIO TALAMINI - TRANSPORTES, 29.846.988/0001-96, RHT3G67, FRMEV02241112024, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, REA2I08, FRMEV02202342024, 606-82; RKZ5A00, FRMEV02087872024, 606-82; SEBASTIAO MACHADO DE SOUSA, 06.876.765/0001-76, PUX3483, FRMEV02135542024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, QJK1585, FRMEV02203582024, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, SHY9B82, FRMEV02181742024, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.748.491/0001-89, OAX2E00, FRMEV02214712024, 606-82; SHC COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 36.622.609/0001-40, RXW5A32, FRMEV02068292024, 606-82; SIDEN JORGE DA SILVA, ***.310.904-**, OAU1C87, FRMEV02239322024, 606-82; SANTA LUZIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 83.180.943/0001-70, RAE5H60, FRMEV01583082024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGH5I88, FRMEV01666072024, 606-82; SGH4I61, FRMEV02175722024, 606-82; COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA, 36.961.837/0001-44, QCE9E56, FRMEV02179682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração