EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30346/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FORMATO TRANSPORTES LTDA, 13.727.240/0001-34, RDH6J51, EPSMA00242872024, 683-13; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, PRU2H38, EPSMA00297792024, 683-12; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, RHH2B53, EPSMA00352162024, 683-13; AQH7H22, EPSMA00342392024, 683-11; FRANCISCO CORREA ANDRADE, ***.445.217-**, KWI4I53, EPSMA00210682024, 683-13; FONTANA MARMORES E GRANITOS LTDA, 40.523.874/0001-48, GXS5836, EPSMA00264582024, 683-11; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0002-15, IKC1B69, EPSMA00286392024, 683-12; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0004-19, EJW7C82, EPSMA00217602024, 683-13; FLAVIO FIORESE, ***.848.269-**, ATS9E44, EPSMA00299122024, 683-13; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SDR7I20, EPSMA00395512024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0005-68, SPN4D93, EPSMA00410232024, 683-12; FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.076.832/0001-80, QHK2962, EPSMA00246212024, 683-11; FOSPAR S/A, 76.204.130/0001-08, BER1C55, EPSMA00391242024, 683-12; FRIGOMARCA LTDA, 11.610.856/0001-03, JBI7J97, EPSMA00353892024, 683-12; FRANGOS PIONEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 00.974.731/0006-42, QVQ0J72, EPSMA00286792024, 683-11; FLAVIENSE DO BRASIL - COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA, 08.155.675/0001-11, KQR2A12, EPSMA00292812024, 683-13; FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.990.431/0001-30, SEJ3E09, EPSMA00246002024, 683-13; RNO9G18, EPSMA00306932024, 683-13; FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA, 95.448.486/0002-12, BEG1D39, EPSMA00313562024, 683-11; SDZ7H41, EPSMA00307532024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração