PORTARIA Nº 202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CONTER Nº 202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Dec. 9.531/2018 e pelo Regimento Interno do CONTER,

CONSIDERANDO a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de outros princípios que regem a administração pública tais quais o planejamento, a coordenação, a descentralização, a delegação e o controle;

CONSIDERANDO a revogação, por meio da RESOLUÇÂO CONTER Nº 04/2023, da PORTARIA CONTER Nº 102, de 08 de junho de 2022, que fixou regras procedimentais e designou empregados do CONTER para a realização das transações bancárias por meio de sistema online da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da PORTARIA CONTER Nº 052, de 08 de março de 2023, que designou o empregado VITOR ALENCAR FARIAS NEPOMUCENO, em substituição a empregada ELIETE FERNANDES DA COSTA VIDAL para realizar essas transações;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para a realização das transações bancárias online no âmbito do CONTER por meio do sistema eletrônico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;

CONSIDERANDO o contrato de prestação de serviços firmado entre o CONTER e a Caixa Econômica Federal e a necessária atualização de empregado para realização de transações bancárias por meio do sistema online da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e

CONSIDERANDO a deliberação de Reunião de Diretoria Executiva, ocorrida no dia 04 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º - FIXAR REGRAS PROCEDIMENTAIS E DESIGNAR EMPREGADOS para a realização das transações bancárias em conjunto com o Diretor competente, na forma regimental, por meio de sistema online da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do CONTER.

Art. 2º - As regras e as designações de que tratam o artigo anterior deverão seguir os seguintes procedimentos:

EMPREGADO DESIGNADO

Marcos Roberto Botelho de Albuquerque ou Luciana do Nascimento Campelo;

DESCRITIVO DA ATIVIDADE

Autorizados a realizar:

Lançamento dos títulos, tributos, boletos e contas no internet banking para pagamento;

Realização de controle diário dos extratos bancários;

Conferências de pagamentos, recebimentos e saldos.

COMPETÊNCIA

Diretor-Presidente: TNR. Carlos da Silva;

Diretora-Secretária: TNR. Cassiana Crispim de Araújo;

Diretor-Tesoureiro: TNR. José Carlos de Jesus Júnior e os empregados designados;

DIRETORES

Diretor-Presidente: TNR. Carlos da Silva;

Diretora-Secretária: TNR. Cassiana Crispim de Araújo;

Diretor-Tesoureiro: TNR. José Carlos de Jesus Júnior;

DESCRITIVO DAA ATIVIDADE

Pagamento de quaisquer títulos, tributos ou boletos;

Transferências de valores.

Autorizados a realizar:

Lançamento dos títulos e contas no internet banking para pagamento;

Realização de controle diário dos extratos bancários;

Conferências de pagamentos, recebimentos e saldos.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria CONTER 099, de 04 de junho de 2024.

Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CARLOS DA SILVA