EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28166/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, SFU0D11, EPSMA00229372024, 683-12; ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., 12.006.181/0024-39, FMJ9C96, EPSMA00254872024, 683-12; ARC6J07, EPSMA00259102024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0227-31, GYI1B02, EPSMA00271202024, 683-12; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0007-07, RYT8E02, EPSMA00326122024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, QRK3H59, EPSMA00242482024, 683-11; RYB6H88, EPSMA00421752024, 683-12; MTW9G71, EPSMA00422152024, 683-12; ANDRE GOMES DA ROCHA, 14.571.081/0001-94, OQY9755, EPSMA00358942024, 683-13; AGROPLACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 49.605.254/0001-22, SVQ0E39, EPSMA00420212024, 683-13; ASSYVALDO MARINS, ***.846.807-**, ERE0F72, EPSMA00254302024, 683-13; ALEX SALOMAO DASILIO, ***.711.487-**, QHU5G30, EPSMA00266842024, 683-11; AMVIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.871.430/0001-28, KMZ9G49, EPSMA00305792024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0013-43, JBX5C63, EPSMA00320172024, 683-12; APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0013-12, RCV9G22, EPSMA00412652024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, EZJ4741, EPSMA00349062024, 683-12; DVI7I70, EPSMA00349422024, 683-12; CUK7150, EPSMA00347862024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0090-40, RQR5E68, EPSMA00242842024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, PPP3C82, EPSMA00401382024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração