EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21049/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPER-TUR TURISMO LTDA, 03.630.892/0001-00, SGH8I34, EPSMA00296172024, 683-11; CLASSE A TRANSPORTES, AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.582.013/0001-68, RKJ9H36, EPSMA00288152024, 683-11; DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.476.811/0211-59, GDW0075, EPSMA00287262024, 683-13; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46, RLE8I83, EPSMA00288322024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, RNI7F54, EPSMA00286082024, 683-12; CPN ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.227.596/0001-16, QRH1D78, EPSMA00285702024, 683-13; CIBRA INDUSTRIA DE MINERIOS LTDA, 21.308.387/0002-07, IJS0A24, EPSMA00284152024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, COJ6B37, EPSMA00284952024, 683-11; CICERO PEREIRA MORAES JUNIOR, ***.237.897-**, LGE9D66, EPSMA00285962024, 683-11; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, OKG4C58, EPSMA00285132024, 683-13; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, ENG3F85, EPSMA00285432024, 683-12; COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA, 06.705.399/0001-92, RIM0J69, EPSMA00287412024, 683-11; DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 55.566.871/0006-73, RXR7D59, EPSMA00290812024, 683-13; CITYGUSA SIDERURGIA LTDA, 02.167.722/0001-60, GBZ9411, EPSMA00280362024, 683-12; BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.112.286/0001-10, GEJ4D12, EPSMA00288642024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração