EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26643/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAH2486, FRMEV01173042023, 606-82; MJF8127, FRMEV01175812023, 606-82; MLS5D45, FRMEV01177102023, 606-82; RLB9G33, FRMEV01134352023, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8E22, FRMEV00012172024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDI4G85, FRMEV02051372024, 606-82; PLT3G22, FRMEV02055252024, 606-82; RCZ5C18, FRMEV02056122024, 606-82; JOSEMAR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.784.446/0001-40, FLG9D95, FRMEV01690582024, 606-82; SORAIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA, 34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEV02057772024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 49.697.808/0001-69, EJV6566, FRMEV02058252024, 606-82; CA3 LAMINACAO DE FERRO E ACO, 12.369.218/0001-05, ECM7J00, FRMEV02058112024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI2C86, FRMEV02057992024, 606-82; CJW TRANSPORTES LTDA, 17.599.532/0001-90, RDV2C93, FRMEV02066352024, 606-82; ELIANA APARECIDA FAGUNDES, ***.066.658-**, DTD6879, FRMEV01273532024, 606-82; JOSE ORLANDO DE MELO, 04.108.923/0001-12, RMH2H93, FRMEV01272112024, 606-82; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, QXX7G35, FRMEV02067062024, 606-82; SANDRO MARCELO SANTANA, ***.387.629-**, MHJ4H32, FRMEV02072972024, 606-82; QJI3C20, FRMEV02082882024, 606-82; ABM LOGISTICA LTDA, 17.910.909/0001-80, PRY2432, FRMEV02112892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT