EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25745/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ0H39, FRMEP00182752024, 683-11; ENLUARADA SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.296.612/0001-90, onp2e02, FRMEP00183872024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7A98, FRMEP00157602024, 683-12; RUV7A98, FRMEP00141912024, 683-12; RUV7C58, FRMEP00142052024, 683-12; EMPRESA DE TRANSPORTES TAPEJARA LTDA, 93.364.909/0001-00, IUE4862, FRMEP00050512024, 683-11; FELIPE DA ROSA VARGAS, ***.151.239-**, BAD8B05, FRMEP00159472024, 683-12; FABRICIO DE MORAES DOS REIS, ***.547.081-**, HRS4E70, FRMEP00141852024, 683-11; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RFF3E18, FRMEP00141262024, 683-11; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, SHZ2E70, FRMEP00149932024, 683-13; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F51, FRMEP00113432024, 683-11; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JAQ3I10, FRMEP00121532024, 683-12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQN1354, FRMEP00160872024, 683-12; EVANGELISTA LIRA BRANDAO JUNIOR, 55.037.848/0001-87, HZA4J99, FRMEP00193272024, 683-13; FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA TADEU LTDA, 75.814.079/0001-93, QJI5H03, FRMEP00182582024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMY1D56, FRMEP00194932024, 683-12; EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA, 44.861.268/0001-93, GDK8B86, FRMEP00198332024, 683-12; EZIQUIAS LUCIANO, ***.820.068-**, MWU6046, FRMEP00189282024, 683-12; F CARVALHO TRANSPORTE LTDA, 21.918.382/0001-07, RQR6F73, FRMEP00276182023, 683-12; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF3400, FRMEP00135362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT