EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28972/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANA PAULA GANDRA DE BONFIM CANTELLI, ***.949.489-**, HQR4937, FRMEV02391932024, 606-82; ANDRE GOUVEIA POLLIS, ***.082.111-**, NJV4A33, FRMEV02395992024, 606-82; ALTO DA COLINA TRANSPORTES LTDA, 07.456.597/0001-22, CPJ0D54, FRMEV02370632024, 606-82; ALVES & BORGES LTDA, 08.639.075/0001-29, QKE1C32, FRMEV02384502024, 606-82; ANDRADE E CASTRO TRANSPORTES LTDA, 30.960.094/0001-01, HBN9F75, FRMEV01231662024, 606-82; ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, ***.654.693-**, OVK7C18, FRMEV02407332024, 606-82; ANDERSON LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64, MJF9568, FRMEV02426632024, 606-82; ANDERSON FIGUEIRA FELISBERTO, ***.810.309-**, BYA2503, FRMEV02391942024, 606-82; ANA CAROLINE TRANSPORTES LTDA, 42.927.907/0001-40, SPC5B09, FRMEV02337612024, 606-82; ANDRE LUIZ BATISTA, ***.823.066-**, GKR6C82, FRMEV02372382024, 606-82; ANDRE DE ARAUJO SILVA, ***.041.711-**, RCG4G37, FRMEV01564922024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, BZA4G50, FRMEV02205902024, 606-82; BZA4G50, FRMEV02232352024, 606-82; FLG5809, FRMEV02236112024, 606-82; ALTI TRANSPORTES LTDA, 20.110.521/0001-09, ATS7C95, FRMEV02363732024, 606-82; ANDERSON DE JESUS LOPES, ***.158.426-**, GZV6G15, FRMEV02245212024, 606-82; ANA PAULA NASCIMENTO, ***.009.646-**, GXS1414, FRMEV01547002024, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, ***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV02389032024, 606-82; ALVES TRANSPORTES LTDA, 12.589.954/0001-60, QCC0790, FRMEV02222622024, 606-82; ALVARO BUSETTI E CIA LTDA, 31.088.239/0001-99, SDR0D12, FRMEV02188312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração