10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1485-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1486/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.803/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Angela Cristina de Toledo Piza (014.496.329-98); Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 2.957/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de reversão de pensão militar emitido em favor da Sra. Angela Cristina de Toledo Piza,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 2.957/2023-1ª Câmara;

9.2. considerar legal e determinar o registro do ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Angela Cristina de Toledo Piza;

9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da interessada.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1486-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1487/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.837/2022-5.

1.1. Apenso: 006.314/2023-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Davi Julio Nunes Coelho (374.762.546-00).

3.2. Recorrente: Davi Julio Nunes Coelho (374.762.546-00).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Davi Julio Nunes Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pelo sr. Davi Julio Nunes Coelho contra o Acórdão 394/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão 394/2023-1ª Câmara;

9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr. Davi Julio Nunes Coelho;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1487-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1488/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.844/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Militar).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ana Paula de Gouvea Maia (496.720.024-91).

3.2. Recorrente: Ana Paula de Gouvea Maia (496.720.024-91).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (OAB-PE 56.293), representando Ana Paula de Gouvea Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.651/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciada a reversão da pensão militar instituída pelo sr. Pedro Maia Filho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Ana Paula de Gouvea Maia para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1488-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1489/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.154/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Claudete da Silva Farias (332.521.064-34).

3.2. Recorrente: Claudete da Silva Farias (332.521.064-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB-AL 9.385), representando Claudete da Silva Farias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra os termos do Acórdão 1.518/2023-1ª Câmara (rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira) pela sra. Claudete da Silva Farias,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde em Alagoas que cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo de quinze dias, o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria da ex-servidora Claudete da Silva Farias;

9.3. determinar à AudPessoal que confira prioridade ao exame do ato a que se refere o subitem anterior, em especial à regularidade dos valores utilizados como base de cálculo dos proventos deferidos;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Fundação Nacional de Saúde em Alagoas.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1489-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1490/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.270/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Jeronimo Lima Martins (061.324.802-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Maria Lucia Miranda Alvares (OAB-PA 27.710), representando Luiz Jeronimo Lima Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Luiz Jeronimo Lima Martins contra o Acórdão 18.394/2021-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que, em não tendo sido comprovada, no caso concreto, a existência de amparo judicial para a concessão da vantagem, os "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada de 8/4/1998 a 4/9/2001 deverão ser destacados e posteriormente transformados em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1490-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1491/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.653/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Vania Luzia Gorges (378.778.109-97).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB-DF 34.163), representando Vania Luzia Gorges.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Sra. Vania Luzia Gorges contra o Acórdão 2.344/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Vania Luzia Gorges, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. esclarecer ao Ministério Público Federal que, em não tendo sido comprovada pela interessada, no caso concreto, a existência de amparo judicial para a concessão da vantagem, os "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada de 8/4/1998 a 4/9/2001 deverão ser destacados e posteriormente transformados em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 638.115.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1491-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1492/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.683/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Danilce Vanessa Arte Ortiz Camy (422.032.951-04).

3.2. Recorrente: Danilce Vanessa Arte Ortiz Camy (422.032.951-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.055/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato inicial de aposentadoria emitido em favor da Sra. Danilce Vanessa Arte Ortiz Camy, ex-membro do Ministério Público Federal (MPF),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Danilce Vanessa Arte Ortiz Camy para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que apure a legitimidade do pagamento dos proventos de aposentaria equivalentes ao subsídio com "quintos" incorporados cumulativamente com o benefício especial, devido à interessada em razão da sua migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), adotando as providências que entender cabíveis; e

9.3. esclarecer ao órgão jurisdicionado que encaminhe a este Tribunal, juntamente com o novo ato de aposentadoria a ser submetido a julgamento, conforme determinado no subitem 1.7.3 do Acórdão 4.055/2022-1ª Câmara, a memória de cálculo do benefício especial de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1492-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1493/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.752/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Henrique de Melo Cavalcanti (290.131.191-15).

3.2. Recorrente: Henrique de Melo Cavalcanti (290.131.191-15).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Ophir Filgueiras Cavalcante Junior (OAB/DF 38.000) e outros, representando Henrique de Melo Cavalcanti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.773/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do sr. Henrique de Melo Cavalcanti,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Henrique de Melo Cavalcanti para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1493-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1494/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.009/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eduardo Alberto Pereira de Oliveira (100.263.987-53).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de alteração de aposentadoria emitido, no âmbito do Superior Tribunal Militar, em favor do Sr. Eduardo Alberto Pereira de Oliveira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Eduardo Alberto Pereira de Oliveira, determinando, excepcionalmente, o registro correspondente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023; e

9.2. orientar a AudPessoal que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato do interessado.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1494-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1495/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.058/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Luciana Paula Leite Muller (308.579.101-91).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da sra. Luciana Paula Leite Muller.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1495-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1496/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.609/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Paulo Sérgio de Lima (357.310.019-87).

3.2. Recorrente: Paulo Sérgio de Lima (357.310.019-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luiz Gustavo de Andrade (OAB-PR 35.267), representando Paulo Sergio de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra os termos do Acórdão 1.322/2023-1ª Câmara (rel. Ministro Jorge de Oliveira) pelo sr. Paulo Sérgio de Lima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento parcial e tornar insubsistente o subitem 1.7.2 do Acórdão 1.322/2023-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1496-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1497/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.697/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Humberto de Morais Castro (359.864.336-53).

3.2. Recorrente: Humberto de Morais Castro (359.864.336-53).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Humberto de Morais Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pelo sr. Humberto de Morais Castro contra o Acórdão 6.561/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dando a ele parcial provimento, tornar insubsistentes os subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 6.561/2022-1ª Câmara;

9.2. manter, em seus exatos termos, as demais disposições da deliberação recorrida;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria do interessado, motivada pela incorporação - não amparada por decisão judicial transitada em julgado - de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1497-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1498/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.593/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Manoel Pereira Sobrinho (376.549.264-72).

3.2. Recorrente: Manoel Pereira Sobrinho (376.549.264-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (OAB-DF 6.066), Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF 59.920) e outros, representando Manoel Pereira Sobrinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Manoel Pereira Sobrinho contra o Acórdão 1.345/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para tornar insubsistente o subitem 1.7.2 do Acórdão 1.345/2023-1ª Câmara;

9.2. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que novo ato de aposentadoria para o interessado deverá ser cadastrado no sistema e-Pessoal, corrigindo o percentual dos anuênios a ele devido, haja vista o disposto no subitem 9.1 acima; e

9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que verifique, no caso concreto, a efetiva existência de amparo judicial para a concessão dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, adotando as providências que entender pertinentes.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1498-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1499/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.900/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Leandro de Bem Bianchetti (244.636.121-87).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o subitem 9.3.4 do Acórdão 580/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, dando-se a seguinte nova redação ao subitem 9.3.4 do Acórdão 580/2022-1ª Câmara:

"9.3.4. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes ilegais incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1499-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1500/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.670/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Luis Fernando dos Santos (380.255.070-68).

3.2. Recorrente: Luis Fernando dos Santos (380.255.070-68).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB-RS 33.779), representando Luis Fernando dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pelo sr. Luis Fernando dos Santos contra o Acórdão 4.582/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr. Luis Fernando dos Santos;

9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 4.582/2022-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1500-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1501/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.963/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Liliane Regina Schmal (541.658.229-49).

4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Sra. Liliane Regina Schmal contra o Acórdão 1.853/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 1.853/2023-1ª Câmara;

9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da Sra. Liliane Regina Schmal;

9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da recorrente.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1501-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1502/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.018/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Walraven Júnior (210.513.993-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal de Contas da União, em favor do Sr. João Walraven Júnior, ex-ocupante do cargo de auditor federal de controle externo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 70, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. João Walraven Júnior, determinando-se o registro correspondente.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1502-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1503/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.350/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Sônia Virginia Martins Pereira (767.742.524-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidores da Universidade Federal Rural de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71. III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria à sra. Sônia Virginia Martins Pereira e determinar o registro do respectivo ato;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1503-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1504/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.126/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: João de Almeida Campos (603.380.161-04).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de interesse do sr. João de Almeida Campos.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1504-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1505/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.831/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jaime Ferreira Filho (132.847.034-20).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71. III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao sr. Jaime Ferreira Filho e determinar o registro do respectivo ato;

9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba que averigue eventual violação ao regime de dedicação exclusiva por parte do sr. Jaime Ferreira Filho, que exerceu a função de administrador da empresa Icomil Indústria e Comércio de Luminárias Ltda. (40.888.398/0001-69) após 2002 e da empresa Eletroserv Comércio Representações e Serviços Ltda (40.981. 862/0001-67) após 1992.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1505-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1506/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.123/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Maria da Conceição Timóteo (112.133.452-00); Maria das Graças Pinho Moreira (049.833.942-49).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidores do ex-território federal de Rondônia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria à sra. Maria das Graças Pinho Moreira e determinar o registro do respectivo ato;

9.2. determinar a realização das seguintes diligências:

9.2.1. junto ao estado de Rondônia para que, no prazo de trinta dias:

9.2.1.1. informe os cargos ocupados pela sra. Maria da Conceição Timóteo, de 2004 a 2020, sejam os custeados pela União ou sejam os remunerados por esse ente;

9.2.1.2. informe os órgãos nos quais as atribuições dos cargos foram exercidas no período pela servidora, inclusive o cargo em comissão ocupado nesse ente;

9.2.2. junto ao município de Alto Alegre para que, no prazo de trinta dias:

9.2.2.1. informe os cargos ocupados pela sra. Maria das Graças Pinho Moreira em 2012, inclusive o cargo em comissão ocupado nesse ente;

9.2.2.2. informe os órgãos nos quais as atribuições dos cargos foram exercidas em 2012 pela servidora;

9.2.3. junto ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas para que informe, no prazo de trinta dias, os órgãos nos quais as interessadas Maria da Conceição Timóteo e Maria das Graças Pinho Moreira laboraram, caso disponha desses dados, para fins de controle;

9.3. determinar à AudPessoal que confira prioridade à instrução deste processo.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1506-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1507/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.994/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar (revisão de ofício)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Cleci Correa Lul (219.485.180-15); Santa Alice Bilar Cardoso (133.448.200-44).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar emitido no âmbito do Comando do Exército em favor das Sras. Cleci Correa Lul e Santa Alice Bilar Cardoso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicada a presente revisão de ofício, determinando-se o arquivamento dos presentes autos, haja vista ter sido corrigida a inconsistência constante do ato de pensão militar submetido a julgamento; e

9.2. determinar à unidade técnica que proceda às anotações devidas no Sistema e-Pessoal.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1507-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1508/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.504/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Especial de ex-Combatente

3. Interessadas: Irany Goulart Gonçalves (021.524.587-37); Ivany Goulart de Souza (773.149.307-59).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão especial de ex-combatente concedida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de reversão de pensão especial de ex-combatente de interesse das sras. Irany Goulart Gonçalves (falecida) e Ivany Goulart de Souza, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Ivany Goulart de Souza, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1508-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1509/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.535/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Jeová Xavier Rodrigues Palheta (094.396.762-72); João Nunes de Souza (010.599.202-04); Josué Lacerda Pompeu (963.469.492-68); Prefeitura Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95).

3.3. Recorrente: Prefeitura Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vigia - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimão (OAB-PA 20.726), representando João Nunes de Souza; Melina Silva Gomes (OAB-PA 17.067) e João Luís Brasil Batista Rolim de Castro (OAB-PA 14.045), representando Prefeitura Municipal de Vigia - PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Município de Vigia/PA ao Acórdão 11.212/2023-Primeira Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, não os acolher; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1509-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1510/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.752/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aurelio Pires Junior (379.698.115-15); MVS Construtora e Engenharia de Avaliações Eireli (00.999.074/0001-83); Ronaldo Almeida Sousa (551.667.925-72).

3.2. Recorrente: Ronaldo Almeida Sousa (551.667.925-72).

4. Entidades: Município de Jussara - BA e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Victtor Matos Lopes (OAB-BA 69.440), representando Ronaldo Almeida Sousa; Eduardo Antar Ribeiro (OAB-BA 11.998), Danyelle Maria Dantas Rangel Costa (OAB-BA 42.555) e outros, representando Aurelio Pires Junior; Monya Pinheiro Loureiro (OAB-BA 35.625), Paula Lima Cunha da Silva (OAB-BA 54.482) e outros, representando MVS Construtora e Engenharia de Avaliações Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Ronaldo Almeida Sousa ao Acórdão 9.357/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Câmara Municipal de Jussara/BA, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1510-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1511/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.178/2020-6.

1.1. Apenso: 001.509/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Moreira Soares (521.551.886-68); Santa Luzia Medicamentos & Perfumaria Ltda (01.396.832/0001-31).

3.2. Recorrente: Carlos Moreira Soares (521.551.886-68).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruno Ladeira Junqueira (OAB-DF 40.301), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB-DF 39.473) e outros, representando Carlos Moreira Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Moreira Soares contra o Acórdão 7.055/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.