PORTARIA GM/MS Nº 3.606, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RN

ACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN

36000580605202400

39940017

300.022,00

300.022,00

1030151192E890024

RN

ACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN

36000580614202400

41420002

800.000,00

800.000,00

1030151192E890024

RN

ALMINO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN

36000583569202400

42760014

44740001

300.000,00

1.000.000,00

1.300.000,00

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN

36000579444202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

ARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN

36000580308202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

AUGUSTO SEVERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

36000583483202400

41420002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890024

RN

BAIA FORMOSA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA

36000580538202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

36000583516202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

36000583536202400

44740001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890024

RN

BARCELONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583547202400

42760014

150.000,00

150.000,00

1030151192E890024

RN

BENTO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES

36000588288202400

39940017

42760014

44740001

672.022,00

300.000,00

100.000,00

1.072.022,00

1030151192E890024

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

BODO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580677202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

CAICARA DO RIO DO VENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO

36000583071202400

42760014

250.000,00

250.000,00

1030151192E890024

RN

CANGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA

36000588925202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579519202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

CARNAUBA DOS DANTAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN

36000580293202400

42760014

41420002

300.000,00

700.000,00

1.000.000,00

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

CEARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

36000585268202400

44740001

800.000,00

800.000,00

1030151192E890024

RN

CEARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

36000585295202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

CERRO CORA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

36000581162202400

39940017

150.022,00

150.022,00

1030151192E890024

RN

CERRO CORA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

36000581167202400

44430002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890024

RN

CERRO CORA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

36000581172202400

42760014

204.000,00

204.000,00

1030151192E890024

RN

CORONEL JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589817202400

44430002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890024

RN

CRUZETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581107202400

39940017

150.022,00

150.022,00

1030151192E890024

RN

CRUZETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581115202400

44430002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890024

RN

CRUZETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581125202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

CRUZETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581130202400

41420002

800.000,00

800.000,00

1030151192E890024

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588957202400

39940017

300.022,00

300.022,00

1030151192E890024

RN

ENCANTO

MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE

36000581245202400

44430002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890024

RN

ENCANTO

MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE

36000581259202400

42760014

250.000,00

250.000,00

1030151192E890024

RN

ENCANTO

MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE

36000581263202400

41420002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO

36000579483202400

42760014

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890024

RN

ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO

36000579495202400

41420002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890024

RN

EXTREMOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579904202400

39940017

400.022,00

400.022,00

1030151192E890024

RN

EXTREMOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579911202400

44430002

315.000,00

315.000,00

1030151192E890024

RN

EXTREMOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579921202400

42760014

426.000,00

426.000,00

1030151192E890024

RN

FERNANDO PEDROZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583564202400

42760014

250.000,00

250.000,00

1030151192E890024

RN

FLORANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580943202400

42760014

400.000,00

400.000,00

1030151192E890024

RN

FLORANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580947202400

41420002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890024

RN

FRANCISCO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS

36000585989202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

36000581937202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000581716202400

44740001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890024

RN

IELMO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582000202400

39940017

100.022,00

100.022,00

1030151192E890024

RN

IELMO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582004202400

42760014

150.000,00

150.000,00

1030151192E890024

RN

IELMO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582008202400

41420002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890024

RN

IPUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN

36000582797202400

42760014

150.000,00

150.000,00

1030151192E890024

RN

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584304202400

39940017

600.022,00

600.022,00

1030151192E890024

RN

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584305202400

44430002

350.000,00

350.000,00

1030151192E890024

RN

ITAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584292202400

44430002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890024

RN

ITAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584295202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

JACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583627202400

44430002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890024

RN

JACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583640202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

36000582846202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

JOAO CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

36000583675202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

JUNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584674202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000581878202400

44430002

42760014

44740001

700.000,00

150.000,00

100.000,00

950.000,00

1030151192E890024

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

LAGOA DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS

36000582994202400

42760014

350.000,00

350.000,00

1030151192E890024

RN

LAGOA DE VELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

36000589188202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

LAGOA DE VELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

36000591761202400

44740001

251.407,00

251.407,00

1030151192E890024

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580945202400

39940017

150.022,00

150.022,00

1030151192E890024

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580948202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

LAGOA SALGADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA

36000589377202400

39940017

200.022,00

200.022,00

1030151192E890024

RN

LAGOA SALGADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA

36000589378202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

LAJES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

36000585299202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

LAJES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

36000585302202400

44430002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890024

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580345202400

39940017

650.022,00

650.022,00

1030151192E890024

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580390202400

42760014

400.000,00

400.000,00

1030151192E890024

RN

MACAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU

36000591163202400

44430002

42760014

700.000,00

400.000,00

1.100.000,00

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

MARCELINO VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA

36000588357202400

42760014

250.000,00

250.000,00

1030151192E890024

RN

MARCELINO VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA

36000588360202400

41420002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890024

RN

MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580577202400

44430002

295.000,00

295.000,00

1030151192E890024

RN

MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580602202400

42760014

350.000,00

350.000,00

1030151192E890024

RN

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

36000582208202400

42760014

350.000,00

350.000,00

1030151192E890024

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582217202400

39940017

150.022,00

150.022,00

1030151192E890024

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582234202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

36000583765202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN

36000582059202400

42760014

250.000,00

250.000,00

1030151192E890024

RN

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN

36000582081202400

41420002

386.532,00

386.532,00

1030151192E890024

RN

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590577202400

42760014

100.000,00

100.000,00

1030151192E890024

RN

PARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN

36000584349202400

44430002

42760014

600.000,00

200.000,00

800.000,00

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

PARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN

36000585655202400

42760014

100.000,00

100.000,00

1030151192E890024

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

36000584049202400

39940017

500.022,00

500.022,00

1030151192E890024

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

36000584051202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

PASSA E FICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

36000583805202400

42760014

150.000,00

150.000,00

1030151192E890024

RN

PASSA E FICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

36000583810202400

41420002

812.376,00

812.376,00

1030151192E890024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000584444202400

42760014

400.000,00

400.000,00

1030151192E890024

RN

PEDRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN

36000581749202400

39940017

143.022,00

143.022,00

1030151192E890024

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

36000582590202400

42760014

44740001

350.000,00

200.000,00

550.000,00

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

36000590078202400

44430002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890024

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

36000590079202400

44740001

350.000,00

350.000,00

1030151192E890024

RN

PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

36000580432202400

42760014

41420002

200.000,00

500.000,00

700.000,00

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

PUREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN

36000585349202400

44430002

800.000,00

800.000,00

1030151192E890024

RN

RAFAEL FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES

36000582218202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

RAFAEL GODEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

36000583411202400

44430002

42760014

41420002

400.000,00

300.000,00

300.000,00

1.000.000,00

1030151192E890024

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588493202400

39940017

42760014

44740001

400.022,00

300.000,00

375.000,00

1.075.022,00

1030151192E890024

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

RIO DO FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

36000589338202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

RIO DO FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

36000589339202400

44740001

100.793,00

100.793,00

1030151192E890024

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583856202400

42760014

850.000,00

850.000,00

1030151192E890024

RN

SANTANA DO SERIDO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM

36000581012202400

41420002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890024

RN

SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO

36000585370202400

42760014

270.000,00

270.000,00

1030151192E890024

RN

SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO

36000585382202400

44740001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

SAO BENTO DO TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581060202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

SAO BENTO DO TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581061202400

44740001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890024

RN

SAO FRANCISCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE

36000579677202400

44430002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890024

RN

SAO FRANCISCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE

36000579682202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000579733202400

44740001

650.000,00

650.000,00

1030151192E890024

RN

SAO JOSE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN

36000580767202400

44740001

550.000,00

550.000,00

1030151192E890024

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

36000583474202400

44430002

42760014

450.000,00

300.000,00

750.000,00

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

SAO MIGUEL DO GOSTOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583169202400

41420002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890024

RN

SAO MIGUEL DO GOSTOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583172202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583896202400

39940017

600.022,00

600.022,00

1030151192E890024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583898202400

44430002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583907202400

42760014

400.000,00

400.000,00

1030151192E890024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583919202400

41420002

681.288,00

681.288,00

1030151192E890024

RN

SAO PEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN

36000581189202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

SAO TOME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588998202400

42760014

41420002

800.000,00

900.000,00

1.700.000,00

1030151192E890024

1030151192E890024

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581047202400

37300002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890024

RN

SENADOR ELOI DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA

36000588127202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

SENADOR ELOI DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA

36000588128202400

44740001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890024

RN

SENADOR GEORGINO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN

36000582682202400

44430002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890024

RN

SENADOR GEORGINO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN

36000582684202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

SERRA DO MEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL

36000580951202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

SERRA NEGRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN

36000580246202400

39940017

128.022,00

128.022,00

1030151192E890024

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000586030202400

44430002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000586033202400

42760014

500.000,00

500.000,00

1030151192E890024

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000586035202400

44740001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890024

RN

SEVERIANO MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN

36000581698202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

TABOLEIRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579438202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

TENENTE ANANIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579445202400

42760014

750.000,00

750.000,00

1030151192E890024

RN

TENENTE LAURENTINO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000582214202400

42760014

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

TRIUNFO POTIGUAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000585980202400

44430002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

TRIUNFO POTIGUAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000585987202400

42760014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024