EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MECANICA E TRANSPORTES KS LTDA, 89.700.801/0001-73, IZK4D58, FRMEV00629792023, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXZ3A14, FRMEV01472442024, 606-82; RXR4B64, FRMEV01462452024, 606-82; MC TRANSPORTES LTDA, 18.912.317/0001-60, QJQ1J43, FRMEV01807752024, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, FFN8I51, FRMEV01704982024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RXZ9F79, FRMEV01388062024, 606-82; MICHELE SEMPREBON MEDEIROS, ***.187.299-**, MMI9I10, FRMEV01723252024, 606-82; METALURGICA CECATTO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.939.742/0001-63, ANJ6I61, FRMEV01733802024, 606-82; MSB TRANSPORTES LTDA, 55.386.914/0001-24, MJJ7H01, FRMEV01732962024, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RLK2G42, FRMEV01703352024, 606-82; MINISTERIO INTERNACIONAL TORRE FORTE, 04.215.055/0001-70, EDI8304, FRMEV01717592024, 606-82; MOISES ISIDORO FEIJO PEREIRA 90221761004, 42.793.537/0001-04, APF9D05, FRMEV00812082024, 606-82; MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.629.358/0001-52, MEF5760, FRMEV01845582024, 606-82; MEYSSON VETORELLO, ***.352.389-**, SEF4J44, FRMEV01702782024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, FJN6A00, FRMEV01704432024, 606-82; MILLENA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.190.970/0001-01, BDM2G44, FRMEV01386942024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBI5D55, FRMEV01713282024, 606-82; RBH1J92, FRMEV01713352024, 606-82; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, HEF2D57, FRMEV01728642024, 606-82; MERCADO RUBENS LTDA, 79.501.987/0001-88, MJW3550, FRMEV01468502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT