PORTARIA SG/PR Nº 186, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre os mecanismos e o processo de participação social no ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no inciso XI do art. 1º e Art. 14 do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, inciso V do art. 1º e no inciso I do art. 6º e do Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre os mecanismos e o processo de participação social no ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027, de acordo com o inciso I do art. 6º do Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024.

Art. 2º O processo participativo no ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027 observará as seguintes diretrizes:

I - publicidade e transparência;

II - uso de linguagem simples e acessível;

III - promoção de processos formativos;

IV - articulação entre participação presencial e digital;

V - interação entre ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027 e demais componentes do ciclo orçamentário;

VI - priorização das agendas transversais e dos programas prioritários do PPA;

VII - articulação intersetorial;

VIII - efetividade da participação social no ciclo de gestão do PPA.

Art. 3º A participação social no ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027 será implementada considerando os seguintes mecanismos:

I - Colegiados de Participação Social dos órgãos da administração Pública federal;

II - Fórum Interconselhos;

III - Plataforma Brasil Participativo.

Art. 4º O processo participativo no ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027 será coordenado pela Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, em conjunto com a Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, e com o apoio das Assessorias de Participação Social e Diversidade dos ministérios setoriais.

Art. 5º O processo participativo será realizado de forma continua e abrangerá as etapas de monitoramento, avaliação e revisão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027, considerando os seguintes meios:

I - publicação dos dados, informações e relatórios do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento na Plataforma Brasil Participativo;

II - encaminhamento dos dados, informações e relatórios para análise e manifestação dos Colegiados de Participação Social dos órgãos da Administração Pública federal;

III - organização de reuniões anuais do Fórum Interconselhos para análise dos Relatórios Anuais de Monitoramento do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027;

IV - organização de reunião do Fórum Interconselhos para promover a participação social na revisão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027, conforme previsto no ciclo de gestão do Plano;

V - realização de consultas públicas e enquetes pela Plataforma Brasil Participativo;

VI - encaminhamento dos relatórios da participação social à Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento e aos órgãos setoriais para análise e incorporação das propostas da participação social no Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis de orçamento anuais;

VII - acompanhamento da incorporação das contribuições do processo de participação social no Plano Plurianual e da implementação destas junto aos órgãos responsáveis pelo atributo no Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027.

Parágrafo único. A metodologia e as orientações dos mecanismos dispostos neste artigo serão acordados entre a Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República e a Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 6º À Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República compete:

I - organizar o cronograma da participação social no ciclo de gestão, em conjunto com a Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento;

II - orientar as Assessorias de Participação Social e Diversidade, Colegiados Nacionais e órgãos setoriais sobre o processo participativo nas etapas de monitoramento, avaliação e revisão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027;

III - propor metodologias de trabalho e organizar as reuniões do Fórum Interconselhos;

IV - promover atividades formativas;

V - promover consultas públicas e enquetes;

VI - realizar a sistematização, publicação e encaminhamento dos relatórios do processo participativo à Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento e aos órgãos setoriais;

VII - acompanhar o processo de análise e de incorporação da participação social no Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais; e

VIII - propor ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República medidas para o aprimoramento do processo participativo de gestão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO