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ACÓRDÃO Nº 590/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001566/2024-28

2. Interessado: Embarcação Oliveira e Oliveira Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reajuste de preços praticados na linha de travessia de veículos na rota Riolândia (SP) / São Francisco de Sales (MG),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar o pedido de reajuste de preços solicitado pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Embarcação Oliveira e Oliveira Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.894.911/0001-72, operadora na linha de travessia de veículos na rota Riolândia (SP) / São Francisco de Sales (MG), anotando as seguintes ressalvas a serem observadas nos pedidos de reajuste de preço subsequentes:

5.1.1. apresentação de memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico financeiro da empresa com o detalhamento dos custos e respectivos comprovantes; e

5.1.2. apresentação do faturamento e capacidade operacional, com a Demonstração da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e sua receita bruta anual aferida pela venda de passagens;

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que observe a última tabela de preços aprovada para a EBN Embarcação Oliveira e Oliveira Ltda. no âmbito do Processo nº 50300.001700/2021-48 em cotejo com as informações apresentadas no âmbito do Processo de Fiscalização nº 50300.012472/2022-12, bem como apure eventual descumprimento da empresa relativo à obrigação normativa de enviar dados de movimentação dos serviços prestado; e

5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 591/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003759/2022-51

2. Interessado: Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 5757-6 lavrado em desfavor da empresa arrendatária do Porto Organizado de Vitória/ES, Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. arquivar o Fato Infracional nº 2 descrito no Auto de Infração nº 5757-6 lavrado em desfavor da empresa arrendatária do Porto Organizado de Vitória/ES, Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.150.751/0035-28, eis que a condição de irregularidade atinente ao seguro garantia de cumprimento do Contrato foi saneada mediante a apresentação do endosso contratado perante a seguradora Junto Seguros S.A.; e

5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e a empresa Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 592/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004916/2019-41

2. Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de prorrogação de prazo para a formalização do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) autorizado pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Resolução ANTAQ nº 7.950/2020,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. determinar que, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a SCPar Porto de Imbituba S.A. promova a celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) autorizado pela Agência mediante a Resolução ANTAQ nº 7.950/2020, sob pena de aplicação das medidas previstas na Resolução;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) visando ao acompanhamento quanto ao cumprimento desta decisão; e

5.3. cientificar a SCPar Porto de Imbituba S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 594/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015086/2024-44

2. Interessado: Navemazonia Navegação Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial e emergencial para a realização de operações de transbordo de carga entre navios e balsas (ship-to-barge), em razão das restrições à navegabilidade impostas aos rios pela seca na Região Amazônica,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o pedido de autorização especial e emergencial (SEI de nºs 2302898 e 2319469) formulado pela Navemazonia Navegação Ltda., para a realização de operações de transbordo de carga entre navios e balsas (ship-to-barge), ao largo, para transbordo de granel líquido (combustíveis), em pontos abrigados estratégicos da via aquaviária, em razão das restrições à navegabilidade impostas aos rios pela seca na Região Amazônica, para, no mérito, indeferi-lo, uma vez que não aplicável o art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para o presente caso;

5.2. declarar que o transbordo pretendido se amolda à operação prevista no art. 4º, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 59/2021, sendo dispensada a autorização por parte da Agência para Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) já outorgadas, observadas as condições e hipóteses previstas na norma;

5.3. informar que, na hipótese de realização de operação de transbordo descrita no item anterior, se faz necessário o adimplemento da obrigação informacional de que trata o art. 7º da Resolução ANTAQ nº 59/2021; e

5.4. cientificar a interessada a respeito da decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 596/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017477/2024-01

2. Interessado: Sociedade Fogás Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial e emergencial para a realização de operações de transbordo de carga entre balsas (barge-to-barge), em razão das restrições à navegabilidade impostas aos rios pela seca na Região Amazônica,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o pedido de autorização especial e emergencial (SEI de nºs 2327841 e 2333240) formulado pela Sociedade Fogás Ltda., para a realização de operações de transbordo de carga entre balsas (barge-to-barge), fundeadas em área estratégica offshore no rio Madeira, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão das restrições à navegabilidade impostas aos rios pela seca na Região Amazônica, para, no mérito, indeferi-lo, uma vez que não aplicável o art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para o presente caso;

5.2. declarar que o transbordo pretendido se amolda à operação prevista no art. 4º, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 59/2021, sendo dispensada a autorização por parte da Agência para Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) já outorgadas, observadas as condições e hipóteses previstas na norma;

5.3. informar que, na hipótese de realização de operação de transbordo descrita no item anterior, se faz necessário o adimplemento da obrigação informacional de que trata o art. 7º da Resolução ANTAQ nº 59/2021; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 597/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003530/2023-06

2. Interessados: A.P. Moller Maersk A/S e Companhia Docas do Ceará - CDC

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela empresa A.P. Moller Maersk A/S,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer o recurso de reconsideração apresentado pela empresa A.P. Moller Maersk A/S, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada por meio da Deliberação-DG nº 55/2021-ANTAQ;

5.2. cientificar a empresa A.P. Moller Maersk A/S e a Companhia Docas do Ceará - CDC acerca da presente deliberação; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 7 de outubro de 2024

O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.000906/2024-01, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - pela a subsistência do Auto de Infração n° 006369-0, que foi regularmente confirmado por meio da decisão Deliberação PAS 8, com consequente aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.835,00 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais) pelo cometimento de infração tipificada no art. art. 34, inciso VI da Resolução Normativa nº 75/2022-ANTAQ, conforme planilha de dosimetria, posto que a COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ 14.372.148/0002-42, Porto Organizado de Salvador, não realizou o adequado controle de acesso e circulação de pessoas, mercadorias, veículos e unidades de cargas no Pátio de Triagem do Porto de Salvador, pois foi constatado que não havia sinalização horizontal e nem vertical para orientar a circulação de veículos e pedestres, além da ausência de agentes da Unidade de Segurança orientando os condutores que chegam ao Porto de Salvador, incorrendo na infração tipificada no art. 34, inciso VI da Resolução Normativa nº 75/2022-ANTAQ, conforme descrito no Fato 1 do Auto de Infração nº: 006369-0.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
ACÓRDÃO Nº 598/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010559/2024-17

2. Interessado: Shearwater Geoservices do Brasil Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da necessidade de autorização da ANTAQ para afretamento de embarcação estrangeira multipropósito de pesquisa sísmica,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a consulta formulada pela empresa Shearwater Geoservices do Brasil Ltda., para no mérito afirmar que as embarcações multipropósito de pesquisa sísmica (Special Purpose Ship - SPS) estão sujeitas à regulação da ANTAQ e às regras e procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.432/1997, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 01/2015 e nos demais normativos que versam sobre navegação de apoio marítimo, devendo observar o procedimento padrão para obtenção do Certificado de Autorização de Afretamento - CAA;

5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC instaure procedimento fiscalizatório específico, a fim de apurar a eventual prestação de serviços praticados pela embarcação denominada "SIEM DOURADO" (IMO 9424508), sem a obtenção prévia do CAA;

5.3. cientificar a empresa Shearwater Geoservices do Brasil Ltda. acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO DG Nº 86-ANTAQ, de 3 de outubro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.013479/2024-13 e o teor do Acórdão nº 600-2024, proferido na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 573, realizada entre 30 de setembro e 2 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado da solicitação de inclusão de modalidades tarifárias padronizadas na Tabela VIII - Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados da estrutura tarifária do Porto de Maceió/AL, autorizando que os valores listados nessa tabela constem dos estudos de arrendamento simplificado mencionados na Resolução ANTAQ nº 85, de 22 de agosto de 2022, incluindo os documentos conexos.

Art. 2º Os novos itens tarifários padronizados a serem agregados à estrutura tarifária vigente constam nos Anexos desta Deliberação e entrarão em vigor em 60 (sessenta) dias úteis, contados da publicação desta Deliberação, alterando-se a estrutura tarifária homologada por meio da Deliberação-DG nº 127/2022 (SEI nº 1722849).

Parágrafo único. A efetiva arrecadação das novas receitas está condicionada à aprovação integral dos estudos de arrendamento simplificado da área em questão.

Art. 3º Determinar que a Autoridade Portuária do Porto de Maceió - APMC encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia do ato interno que dará vigência a nova estrutura tarifária, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021.

Art. 4º Os Anexos de que trata o art. 2º estarão disponível na íntegra no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq/pt-br.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ANEXO

NUMERO

GRUPO

TABELA

ITEM

FORMA DE INCIDÊNCIA

NOVA TARIFA COM IMPOSTOS (R$)

1

1

Tabela I

2

Tarifa variável, pela tonelagem de porto bruto da embarcação (TPB / DWT):

---

2

2.1

Para operações de longo curso:

---

3

2.1.1

De carga geral ou de projeto, solta.

2,13

4

2.1.2

De carga geral, conteinerizada.

0,98

5

2.1.3

De granéis sólidos.

---

6

2.1.3.1

Açúcar e Sal

4,23

7

2.1.3.2

Adubo

1,02

8

2.1.3.3

Demais graneis sólidos

2,13

9

2.1.4

De granéis líquidos.

1,6

10

2.1.5

De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.

1,15

11

2.1.9

Com outros fins ou que não movimentam carga ou passageiro, inclusive fundeio para abastecimento.

1,05

12

2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior:

---

13

2.2.1

De carga geral ou de projeto, solta.

2,13

14

2.2.2

De carga geral, conteinerizada.

0,98

15

2.2.3

De granéis sólidos.

---

16

2.2.3.1

Açúcar e Sal

4,23

17

2.2.3.2

Adubo

1,02

18

2.2.3.3

Demais graneis sólidos

2,13

19

2.2.4

De granéis líquidos.

1,6

20

2.2.5

De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.

1,15

21

2.2.9

Com outros fins ou que não movimentam carga ou passageiro, inclusive fundeio para abastecimento.

1,05

22

3

Tarifa fixa para fundeio de embarcações de longo curso, de cabotagem, de navegação interior, de apoio marítimo, por período de 24 horas.

308,75

23

2

Tabela II

1

Para todos os berços

---

24

1.1

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas:

---

25

1.1.1

Para operações de longo curso no berço.

0,40

26

1.1.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

0,4

27

1.2

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:

---

28

1.2.1

Para operações de longo curso no berço.

0,4

29

1.2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

0,4
30

3

Tabela III

1

Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.

6,14

31

2

Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.

54,68

32

4

Por passageiro:

---

33

4.1

Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto nacional.

38,25

34

4.2

Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto internacional.

38,25

35

4.3

Em trânsito, independente da origem.

19,12

36

9

Por tonelada de mercadoria ou carga movimentada em sistemas de conjuntos de equipamentos

2,84

37

5

Tabela V

1

Áreas cobertas:

---

38

1.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

---

39

1.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,38

40

1.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,38

41

1.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

---

42

1.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,38

43

1.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,38

44

1.3

Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:

---

45

1.3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

1,26

46

1.3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

1,26

47

1.4

Contêiner vazio, por unidade:

---

48

1.4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,84
ACÓRDÃO Nº 600/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013479/2024-13

2. Interessado: Administração do Porto de Maceió - APMC

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de inclusão de item tarifário para arrendamento baseado em estudos simplificados do Porto de Maceió,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido de inclusão de modalidade tarifária na estrutura tarifária do Porto de Maceió/AL, apresentada pela Administração do Porto de Maceió - APMC, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. homologar o resultado da solicitação de inclusão de modalidades tarifárias padronizadas na Tabela VIII - Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados da estrutura tarifária do Porto de Maceió/AL, autorizando que os valores listados nessa tabela constem dos estudos de arrendamento simplificado mencionados na Resolução ANTAQ nº 85, de 22 de agosto de 2022, incluindo os documentos conexos;

5.3. determinar que a Autoridade Portuária do Porto de Maceió - APMC encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia do ato interno que dará vigência a nova estrutura tarifária, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021;

5.4. determinar a Secretaria-Geral que publique a minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2302882); e

5.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e a Administração do Porto de Maceió (APMC) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 601/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014233/2024-69

2. Interessado: I. P. Gonçalves Navegação - ME

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de cassação de outorga de autorização, tendo em vista a perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida ao empresário individual I. P. Gonçalves Navegação - ME, CNPJ nº 11.053.457/0001-80, autorizado a operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na prestação de serviço de transporte de passageiros e misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Santana/AP e Breves/PA, consubstanciada no Termo de Autorização nº 900-ANTAQ, de 21 de setembro de 2012, Publicada no DOU de 24/09/2012, seção I, nos termos da Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007, porquanto foi constatada a perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;

5.2. cientificar a Superintendente de Outorgas - SOG acerca da presente decisão; e

5.3. notificar o empresário individual I. P. Gonçalves Navegação acerca da presente decisão por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 603/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016532/2024-38

2. Interessado: Porto do Recife S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de mediação de conflito, proposto pelo Porto de Recife S.A., para converter a multa aplicada, objeto do bloqueio judicial, no importe de R$ 1.180.255,90 (um milhão, cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), em obras de melhoria de infraestrutura,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido de mediação proposto pela Porto de Recife S.A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 04.417.870/0001-11, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito indeferir o pedido de mediação proposto, tendo em vista que não é cabível a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) na fase de execução fiscal, em razão do disposto no art. 4º c/c o art. 28 da Resolução ANTAQ nº 92, de 2022;

5.3. informar o Porto de Recife S.A. acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 606/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004256/2024-65

2. Interessados: M. Dias Branco - Filial Grande Moinho Potiguar e Companhia Docas do Rio Grande do Norte

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de arbitragem regulatória apresentado pela M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos - Filial da Grande Moinho Potiguar (M. Dias Branco) em face da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) sobre suposto pagamento retroativo em duplicidade,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não admitir o pleito de arbitragem administrativa protocolado pela M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos - Filial da Grande Moinho Potiguar, dada a incompatibilidade do procedimento de arbitragem requerido com o tipo de conflito descrito;

5.2. Informar a interessada que tratativas sobre contratos de passagem devem ser realizadas em processo apartado, respeitadas as disposições da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07/2016; e

5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO DG Nº 87-ANTAQ, de 7 de outubro de 2024

1. Processo: 50300.019881/2024-10

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos; Superintendência do Porto de Itajaí (SPI); Portonave S.A. e Van Oord Serviços de Operações Marítimas Ltda.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer do Ofício nº 410/2024/SNP-MPOR (SEI 2354757), por meio do qual a Secretaria Nacional de Portos, do Ministério de Portos e Aeroportos, faz referência ao Ofício nº 363/2024/SURIN (SEI 2354760), oriundo da Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) que encaminha Minuta de Acordo para Antecipação de Tarifa (SEI 2354767);

3.2. homologar a conclusão do acordo da SPI com as empresas Portonave S.A. e Van Oord Serviços de Operações Marítimas Ltda. (SEI n. 2354767), com fundamento no art. 2º, caput e no art. 30, I, da Resolução nº 98/2023-Antaq, nos termos da Ata de Conclusão de Mediação (SEI 2354764), baseada, entre outros, no Decreto nº 8.033, de 2013, e na Resolução nº 48/2021-Antaq;

3.3. determinar que sejam incluídas as seguintes previsões no Acordo para Antecipação de Tarifa, em sua versão final:

3.3.1. que a SPI fique obrigada de apresentar, mensalmente, junto à fiscalização local da Antaq, a evolução das contas, indicando sempre melhoria de equilíbrio para os períodos subsequentes à operação de antecipação de receitas;

3.3.2. anexar a memória do cálculo financeiro da receita a ser antecipada;

3.3.3. que as receitas antecipadas pela SPI devam estar registradas e contabilizadas em contas específicas, conforme determinações do Manual de Contas das Autoridades Portuárias, sem repercussão em faturamento antecipado;

3.3.4. a proibição de outros descontos tarifários dentro da operação acordada, de modo que a estrutura tarifária aprovada pela Antaq seja integralmente praticada de forma isonômica, indiscriminada a todos os armadores, sem diferenciação em relação aos navios, em termos de destino de atracação ou armador, sem causar potencial prejuízo à competição; e

3.4. recomendar que o Poder Concedente exija que a Administração Portuária do Porto de Itajaí seja convertida em Empresa Pública Municipal, na forma de Sociedade com Propósito Específico, quando da renovação do Convênio de Delegação do Porto de Itajaí, determinando, em conjunto, que fique a SPI impedida, até esse evento, de custear despesas não relacionadas à atividade portuária e dentro do porto organizado, alterar ou majorar tarifas, aplicar descontos tarifários, alterar regras de aplicação, apresentar proposta apoiada, e adquirir ou se desfazer de bens móveis duráveis ou imóveis sob guarda ou propriedade do porto.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 7 de outubro de 2024

O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.005355/2023-83, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - conhecer o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a aplicação da penalidade de multa no valor de RS 8.000,00 (oito mil reais), em desfavor da EBN PARAGUASSU MAR LTDA, inscrita sob o CNPJ 06.310.532/0001-01, pela prática da infração prevista no inciso II do artigo 26 da Resolução nº 62/2021-ANTAQ.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 120, de 7 de outubro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos IV e XXI do art. 11 da Resolução-Antaq nº 116/2024, considerando o que consta do processo nº 50300.017561/2024-17 e o deliberado na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 573, realizada entre 30 de setembro e 2 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 23 da Resolução-Antaq nº 116/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. (...)

I - Coordenadoria de Conteúdo - CDC; e

Art. 2º O inciso VI do art. 35 da Resolução-Antaq nº 116/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. (...)

VI - Divisão de Gestão de Documentos - DGDOC

Art. 3º O inciso I do art. 49 da Resolução-Antaq nº 116/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49. (...)

I - Coordenadoria de Inovação - COIN

Art. 4º O inciso III do art. 51 da Resolução-Antaq nº 116/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51. (...)

III - Seção de Suporte e Monitoramento - SSM.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 624/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017561/2024-17

2. Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração, no Regimento Interno, das siglas representativas de quatro unidades organizacionais, a fim de se evitar conflito nos cadastros no SEI,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Resolução-Minuta SGE 2330993, cujo objetivo é alterar as siglas representativas de quatro unidades organizacionais da ANTAQ, a fim de se evitar conflito de cadastro no Sistema SEI.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 621/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000049/2024-31

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Auditoria Interna

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auditoria realizada pela ANTAQ, com vistas a avaliar os controles internos, fluxos de informação e padronização de processos e procedimentos relativos à atuação da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, no que se refere ao apoio às gerências e unidades regionais, em especial acerca do fomento de inteligência da fiscalização, planejamento, coordenação e comunicação das ações e resultados de fiscalizações à alta administração, bem como promover a integração entre gerências e unidades regionais,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o Relatório Final de Auditoria nº 01/2024 (SEI nº 2260930); e

5.2. determinar que a Auditoria Interna da ANTAQ efetue o monitoramento da implementação das recomendações apresentadas no relatório a que se refere o item anterior e posteriormente restitua os autos à Diretoria para conhecimento.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA NORMATIVA Nº 296, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08 de setembro de 2022; e o disposto no art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Alterar o item 1 do art. 4° do Anexo I da Portaria Normativa Ipea nº 291, de 22 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. de 28 de agosto de 2024, republicada no D.O.U. de 27 de setembro de 2024; passando a vigorar com a seguinte redação:

"[..]

Art. 4º. O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente

1.1 Gabinete - GABIN

1.1.1 Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC

1.2 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico e Articulação Institucional - CGPLA

1.3 Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM

1.3.1 Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN

1.3.1.1 Divisão de Eventos e Cerimonial - DVENC

1.3.2 Coordenação de Editorial - COEDI

1.4 Assessoria Executiva - ASEXC

1.4.1 Unidade de Integridade e Governança - UINTG

1.4.2 Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP

[...]"

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 08 de outubro de 2024

LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
ATO Nº 14.221, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53569.002662/2024-31. Expede autorização à Copa Energia S.a., CNPJ nº 03237583006874, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
RESOLUÇÃO - RDC Nº 930, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação do Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira, 3ª edição

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 2 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica aprovado o Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira, 3ª edição.

Art. 2º Esta edição compreende a inclusão de 140 monografias de uso interno e 8 novas monografias de uso externo dispostas a seguir:

I - inclusão das seguintes monografias de uso interno:

Insumo

Potência

1

Abies nigra

6 CH

2

Acidum aceticum

6 CH

3

Acidum benzoicum

6 CH

4

Acidum fluoricum

6 CH

5

Acidum lacticum

6 CH

6

Acidum muriaticum

6 CH

7

Acidum nitricum

6 CH

8

Acidum phosphoricum

6 CH

9

Acidum picricum

6 CH

10

Acidum sulphuricum

6 CH

11

Agaricus muscarius

6 CH

12

Agnus castus

6 CH

13

Agraphis nutans

5 CH

14

Aloe socotrina

5 CH

15

Ambra grisea

6 CH

16

Ammonium carbonicum

6 CH

17

Ammonium muriaticum

6 CH

18

Anacardium occidentale

6 CH

19

Argentum metallicum

6 CH

20

Arsenicum iodatum

6 CH

21

Asafoetida

6 CH

22

Aspidosperma

3CH

23

Aurum metallicum

12 CH

24

Baptisia tinctoria

5 CH

25

Baryta acetica

6 CH

26

Baryta iodata

6 CH

27

Bellis perennis

5 CH

28

Bismuthum subnitricum

6CH

29

Blatta orientalis

6 CH

30

Cactus grandiflorus

5 CH

31

Caladium seguinum

6 CH

32

Calcarea iodata

6 CH

33

Calcarea sulphurica

6 CH

34

Camphora

6 CH

35

Capsicum annuum

6 CH

36

Caulophyllum

5CH

37

Chimaphila umbellata

6 CH

38

Chininum sulphuricum

6 CH

39

Chionanthus virginica

6 CH

40

Cholesterinum

12 CH

41

Cicuta virosa

6 CH

42

Cina

6 CH

43

Cinnabaris

6 CH

44

Clematis erecta

6 CH

45

Clematis vitalba

6 CH

46

Coccus cacti

6 CH

47

Colchicum autumnale

6 CH

48

Collinsonia canadensis

5 CH

49

Condurango

5 CH

50

Copaiva officinalis

5 CH

51

Crataegus

3CH

52

Crocus sativus

6 CH

53

Crotalus horridus

12 CH

54

Croton tiglium

6 CH

55

Cuprum metallicum

6 CH

56

Cyclamen europaeum

6 CH

57

Dioscorea villosa

6 CH

58

Dolichos pruriens

6 CH

59

Equisetum hyemale

5 CH

60

Eucalyptus globulus

3 CH

61

Euphrasia

6 CH

62

Folliculinum

12 CH

63

Fucus vesiculosus

3CH

64

Ginkgo biloba

5 CH

65

Gnaphalium polycephalum

6 CH

66

Gossypium herbaceum

6 CH

67

Grindelia robusta

6 CH

68

Guaiacum officinale

6CH

69

Helonias dioica

6 CH
70

Histaminum

30 CH

71

Hydrocotyle asiatica

5 CH

72

Hyoscyamus niger

12 CH

73

Influenzinum

15 CH

74

Iodum

15 CH

75

Kali bromatum

9 CH

76

Kali carbonicum

15 CH

77

Kali chloricum

5 CH

78

Kali iodatum

6 CH

79

Kali muriaticum

6 CH

80

Kali sulphuricum

6 CH

81

Kreosotum

6 CH

82

Leptandra virginica

6 CH

83

Lilium tigrinum

6 CH

84

Luffa operculata

6 CH

85

Magnesia carbonica

6 CH

86

Magnesia muriatica

6 CH

87

Manganum aceticum

6 CH

88

Mentha piperita

3 CH

89

Mercurius corrosivus

6CH

90

Mercurius dulcis

6CH

91

Mercurius iodatus flavus

6 CH

92

Mercurius iodatus ruber

6CH

93

Mezereum

6 CH

94

Guaco

6CH

95

Natrum carbonicum

6CH

96

Natrum phosphoricum

6CH

97

Natrum sulfuricum

6CH

98

Nux moschata

6CH

99

Pareira brava

3CH

100

Paullinia sorbilis

5CH

101

Peumus boldus

3CH

102

Piper methysticum

5CH

103

Platinum metallicum

6CH

104

Plumbum metallicum

6 CH

105

Polygonum punctatum

6 CH

106

Primula veris

5CH

107

Quercus glandium spiritus

5CH

108

Ranunculus bulbosus

6CH

109

Raphanus sativus

6CH

110

Ratanhia

6CH

111

Rauwolfia serpentina

5 CH

112

Rhamnus purshiana

3CH

113

Rheum officinale

6 CH

114

Ricinus communis

6CH

115

Sabal serrulata

4 CH

116

Sabina

5CH

117

Salvia officinalisL

TM

118

Sarsaparilla

5 CH

119

Secale cornutum

6 CH

120

Selenium

6 CH

121

Senecio aureus

5 CH

122

Senna

6CH

123

Solidago virgaurea

5 CH

124

Spigelia anthelmia

6 CH

125

Sterculia acuminata

TM

126

Stramonium

12 CH

127

Sulphur iodatum

6 CH

128

Eugenia jambosa

6 CH

129

Tabacum

6 CH

130

Taraxacum officinale

3 CH

131

Terebinthina

6 CH

132

Thyroidinum

6 CH

133

Urtica urens

5 CH

134

Uva ursi

3 CH

135

Verbascum thapsus

6 CH

136

Verbena officinalis L.

5 CH

137

Viburnum opulus

5 CH

138

Viola odorata

6 CH

139

Viscum album

6 CH

140

Zingiber officinale

6 CH

II - inclusão do Capítulo de uso externo, com 8 monografias:

Insumo

Potência

1

Capsicum annuum

6 CH

2

Cineraria maritima

3CH

3

Clematis vitalba

TM

4

Collinsonia canadensis

TM

5

Euphrasia

3CH

6

Hydrocotyle asiatica

3 CH

7

Polygonum punctatum

TM

8

Ranunculus bulbosus

6CH

Art. 3º A publicação do Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira, 3ª edição, se dará por meio eletrônico, no sítio eletrônico da Anvisa.

Art. 4º Revoga-se a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficia da União nº 166, de 28 de agosto de 2019, Seção 1, pág. 447.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 9 de dezembro de 2024.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.310 - Expedir autorização a ANTONIO DO NASCIMENTO, CPF nº ***.598.925-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.312 - Expedir autorização a DENIVALDO SANTANA DA SILVA, CPF nº ***.082.835-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 756, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168819/2024-96, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 96.2, da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCMS0162012 à UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FLORIANOPOLIS(SC) - CAMPO GRANDE(MS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
MARMELEIRO/PR-IBIRAMA/SC

MARMELEIRO/PR-INDAIAL/SC

MARMELEIRO/PR-ITAJAI/SC

MARMELEIRO/PR-ITAPEMA/SC

MARMELEIRO/PR-JOACABA/SC

MARMELEIRO/PR-PONTE SERRADA/SC

MARMELEIRO/PR-RIO DO SUL/SC

MARMELEIRO/PR-SAO JOSE/SC

MARMELEIRO/PR-TIJUCAS/SC

MARMELEIRO/PR-VARGEM BONITA/SC

MARMELEIRO/PR-XANXERE/SC

MERCEDES/PR-ABELARDO LUZ/SC

MERCEDES/PR-ASCURRA/SC

MERCEDES/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC

MERCEDES/PR-BIGUACU/SC

MERCEDES/PR-BLUMENAU/SC

MERCEDES/PR-BOM JESUS/SC

MERCEDES/PR-CAMPOS NOVOS/SC

MERCEDES/PR-CATANDUVAS/SC

MERCEDES/PR-CURITIBANOS/SC

MERCEDES/PR-ERVAL VELHO/SC

MERCEDES/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

MERCEDES/PR-FLORIANOPOLIS/SC

MERCEDES/PR-HERVAL D'OESTE/SC

MERCEDES/PR-IBIRAMA/SC

MERCEDES/PR-INDAIAL/SC

MERCEDES/PR-ITAJAI/SC

MERCEDES/PR-ITAPEMA/SC

MERCEDES/PR-JOACABA/SC

MERCEDES/PR-PONTE SERRADA/SC

MERCEDES/PR-POUSO REDONDO/SC

MERCEDES/PR-RIO DO SUL/SC

MERCEDES/PR-SAO JOSE/SC

MERCEDES/PR-TIJUCAS/SC

MERCEDES/PR-VARGEM BONITA/SC

MERCEDES/PR-XANXERE/SC

MUNDO NOVO/MS-ABELARDO LUZ/SC

MUNDO NOVO/MS-ASCURRA/SC

MUNDO NOVO/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC

MUNDO NOVO/MS-BIGUACU/SC

MUNDO NOVO/MS-BLUMENAU/SC

MUNDO NOVO/MS-BOM JESUS/SC

MUNDO NOVO/MS-CAMPOS NOVOS/SC

MUNDO NOVO/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

MUNDO NOVO/MS-CASCAVEL/PR

MUNDO NOVO/MS-CATANDUVAS/SC

MUNDO NOVO/MS-CLEVELANDIA/PR

MUNDO NOVO/MS-CURITIBANOS/SC

MUNDO NOVO/MS-ERVAL VELHO/SC

MUNDO NOVO/MS-FAXINAL DOS GUEDES/SC

MUNDO NOVO/MS-FLORIANOPOLIS/SC

MUNDO NOVO/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR

MUNDO NOVO/MS-GUAIRA/PR

MUNDO NOVO/MS-HERVAL D'OESTE/SC

MUNDO NOVO/MS-IBIRAMA/SC

MUNDO NOVO/MS-INDAIAL/SC

MUNDO NOVO/MS-ITAJAI/SC

MUNDO NOVO/MS-ITAPEMA/SC

MUNDO NOVO/MS-JOACABA/SC
MUNDO NOVO/MS-LINDOESTE/PR

MUNDO NOVO/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

MUNDO NOVO/MS-MARIOPOLIS/PR

MUNDO NOVO/MS-MARMELEIRO/PR

MUNDO NOVO/MS-PATO BRANCO/PR

MUNDO NOVO/MS-PONTE SERRADA/SC

MUNDO NOVO/MS-POUSO REDONDO/SC

MUNDO NOVO/MS-QUATRO PONTES/PR

MUNDO NOVO/MS-RENASCENCA/PR

MUNDO NOVO/MS-RIO DO SUL/SC

MUNDO NOVO/MS-SAO JOSE/SC

MUNDO NOVO/MS-TIJUCAS/SC

MUNDO NOVO/MS-TOLEDO/PR

MUNDO NOVO/MS-VARGEM BONITA/SC

MUNDO NOVO/MS-XANXERE/SC

NAVIRAI/MS-ABELARDO LUZ/SC

NAVIRAI/MS-ASCURRA/SC

NAVIRAI/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC

NAVIRAI/MS-BIGUACU/SC

NAVIRAI/MS-BLUMENAU/SC

NAVIRAI/MS-BOM JESUS/SC

NAVIRAI/MS-CAMPOS NOVOS/SC

NAVIRAI/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

NAVIRAI/MS-CASCAVEL/PR

NAVIRAI/MS-CATANDUVAS/SC

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NAVIRAI/MS-HERVAL D'OESTE/SC

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NAVIRAI/MS-INDAIAL/SC

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NAVIRAI/MS-JOACABA/SC

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NAVIRAI/MS-PONTE SERRADA/SC

NAVIRAI/MS-POUSO REDONDO/SC

NAVIRAI/MS-QUATRO PONTES/PR

NAVIRAI/MS-RENASCENCA/PR

NAVIRAI/MS-RIO DO SUL/SC

NAVIRAI/MS-SAO JOSE/SC

NAVIRAI/MS-TIJUCAS/SC

NAVIRAI/MS-TOLEDO/PR

NAVIRAI/MS-VARGEM BONITA/SC

NAVIRAI/MS-XANXERE/SC

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ABELARDO LUZ/SC

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ASCURRA/SC

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BIGUACU/SC

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BLUMENAU/SC

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BOM JESUS/SC