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PORTARIA Nº 1.087, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Mandaguaçu-PR, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Mandaguaçu-PR, no valor de R$ 3.298.055,39 (três milhões, duzentos e noventa e oito mil cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.005914/2022-16.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE000713, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.090, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Vespasiano-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Vespasiano-MG, no valor de R$ 896.027,87 (oitocentos e noventa e seis mil vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009291/2023-23.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000822, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.089, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Águas Formosas-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Águas Formosas-MG, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.005889/2021-81.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 207.039,29 (duzentos e sete mil trinta e nove reais e vinte e nove centavos), correrão: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000160, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000; UG: 530012; e R$ 22.039,29 (vinte e dois mil trinta e nove reais e vinte e nove centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.774, de 27 de dezembro de 2023, do referido Município.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 287, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 01/06/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 708/2023, no Diário Oficial da União de 01/06/2023.

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Escola de Nutrição

Departamento: Ciências dos Alimentos

Área de Conhecimento: Estudos de Alimentos em Gastronomia, Estudos e Técnicas Gastronômicas

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA Nº 289, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 01/06/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 708/2023, no Diário Oficial da União de 01/06/2023.

Campus: Vitória da Conquista

Unidade Universitária: Instituto Multidisciplinar em Saúde

Departamento: Instituto Multidisciplinar em Saúde

Área de Conhecimento: Psicologia da Saúde

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
ATO Nº 4.172, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a DZT LOCACOES S.A., CNPJ nº 49.954.575/0001-32, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 4.144, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso de suas competências, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório, e

CONSIDERANDO que a renúncia, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 142 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi requerida e analisada nos autos do Processo nº 53560.000540/2024-90, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a partir de 02 de abril de 2024, a autorização outorgada a LUCAS DE MELO JORGE BARBOSA, CPF nº ***.129.123-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Art. 2º Declarar a extinção da autorização de uso de radiofrequências, declarando extinta a autorização do Serviço de Radioamador, de caráter restrito e para uso próprio, da entidade LUCAS DE MELO JORGE BARBOSA, Fistel nº 50407915770, por motivo de renúncia.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Gilberto Studart Gurgel Neto
PORTARIA SERES/MEC Nº 121, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no processo SEI n.º 23000.010431/2024-65 e nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização dos cursos superiores de graduação, na modalidade a distância, constantes da tabela do anexo desta Portaria, conforme disposto no art. 44 do Decreto n.º 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria n.º 86, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de março de 2024, Edição 53, Seção 1, pág. 38.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

Nº de Ordem

Registro e- MEC nº

Curso

Mantida

Mantenedora

1

201930945

CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado)

FACULDADE DO BAIXO PARNAÍBA

CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

2

201904741

NATUROLOGIA (Bacharelado)

FACULDADE INNAP

FACULDADE INNAP LTDA

3

201925755

GESTÃO EMPRESARIAL (Tecnológico)

INSTITUTO SOUSÂNDRADE DE ENSINO E GESTÃO EDUCACIONAL

FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA
PORTARIA SERES/MEC Nº 122, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no processo SEI n.º 23000.010431/2024-65 e nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, na modalidade a distância, constantes da tabela do anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos neste ato autorizados, são exclusivamente aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.

Art. 3º As instituições deverão solicitar o reconhecimento dos cursos, neste ato autorizados, nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 4º Fica revogada a Portaria n.º 85, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de março de 2024, Edição 53, Seção 1, pág. 38.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

Nº de Ordem

Registro e- MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202023944

GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico)

300 (trezentas)

FACULDADE CMB

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS MÉDICAS JUSCELINO KUBITSCHEK LTDA - ME

2

201930947

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

600 (seiscentas)

FACULDADE DO BAIXO PARNAÍBA

CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

3

201930948

BIBLIOTECONOMIA (Bacharelado)

600 (seiscentas)

FACULDADE DO BAIXO PARNAÍBA

CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

4

201930951

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (Bacharelado)

600 (seiscentas)

FACULDADE DO BAIXO PARNAÍBA

CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

5

202123954

GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)

300 (trezentas)

FACULDADE DOS VALES - FACUVALE

INSTITUTO SERRA GERAL LTDA.

6

202123652

RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

200 (duzentas)

FACULDADE GPI - EAD

FACULDADE GPI LTDA.

7

202122801

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL (Tecnológico)

100 (cem)

FACULDADE LABPUB

LABPUB EDUCAÇÃO LTDA.

8

202123329

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

250 (duzentas e cinquenta)

FACULDADES BRASÍLIA

UP10 EDUCACIONAL LTDA.

9

202123330

GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico)

500 (quinhentas)

FACULDADES BRASÍLIA

UP10 EDUCACIONAL LTDA.

10

202113812

GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)

80 (oitenta)

INSTITUTO NIKOLA TESLA

EVC EDUCACIONAL LTDA.
AVISO DE CANCELAMENTO

Torna-se sem efeito a retificação publicada no DOU nº 58 de 25/03/2024, Seção 1, pág. 46, referente: a pauta de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, publicada no DOU nº 53 de 18/03/2024, Seção 1, págs. 40 e 41.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho
despacho

Torna-se sem efeito a retificação publicada no DOU nº 65 de 04/04/2024, Seção 1, pág. 33, referente: a pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de 1º/04/2024, Seção 1, págs. 67 a 69.

Helcio Lafeta Reis

Presidente da 1ª Turma Ordinária
despacho

Torna-se sem efeito a retificação publicada no DOU nº 65 de 04/04/2024, Seção 1, pág. 33, referente: a pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 61 de 28/03/2024, Seção 1, págs. 53 a 56.

Aniello Miranda Aufiero Junior

Presidente da 2ª Turma Ordinária F
despacho

Torna-se sem efeito a retificação publicada no DOU nº 65 de 04/04/2024, Seção 1, pág. 33, referente: a pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de 1º/04/2024, Seção 1, págs. 69 a 71.

Marcos Roberto da Silva

Presidente da 1ª Turma Ordinária
despacho

Torna-se sem efeito a retificação publicada no DOU nº 65 de 04/04/2024, Seção 1, pág. 33, referente: a pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de 1º/04/2024, Seção 1, págs. 71 a 73.

Pedro Sousa Bispo

Presidente da 2ª Turma Ordinária
ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.165 - Processo: 53578.002061/2023-38 JOSIL BINOW, CPF nº ***.121.987-**

Nº 2.168 - Processo: 53578.002062/2023-82 JULIA MARIA COUTO MUNIZ CRUZ, CPF nº ***.245.093-**

Nº 2.171 - Processo: 53578.002063/2023-27 JULIANO NICOLIELO FRANCO BUENO, CPF nº ***.866.118-**

Nº 2.158 - Processo: 53578.002064/2023-71 JULIO CESAR BORDINHAO, CPF nº ***.570.702-**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 285, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (*)

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 01/06/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 708/2023, no Diário Oficial da União de 01/06/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Escola de Belas Artes

Departamento: Expressão Gráfica e Tridimensional

Área de Conhecimento: Gravura

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE

Republicada por ter saído, no DOU nº 65, de 04-04-2024, Seção 1, pág. 32, com incorreção no original.
PORTARIA IFSUL Nº 192, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Técnico em Meio Ambiente, modalidade EaD, na estrutura organizacional do Câmpus Lajeado.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIOGRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo 23704.000183.2024-17, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Técnico em Meio Ambiente (LJ-CTMAEAD), modalidade educação a distância, com FCC, na estrutura organizacional do Câmpus Lajeado, vinculada ao Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão do câmpus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 04 de abril de 2024.

Flávio Luis Barbosa Nunes
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona presencial a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÃO:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma.

DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

1 - Processo nº: 11516.721752/2013-47 - Recorrente: SOCIMED SERVICOS HOSPITALARES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Rafael Taranto Malheiros

Presidente da 1ª Turma Ordinária
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.106038/2023-32

Interessado: Município de Jundiaí - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Jundiaí - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos na elaboração de projetos e obras de infraestrutura, saneamento, reformas e aquisições, no âmbito do FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO Nº 4.149, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53548.000290/2024-56. Expede autorização à HIGOR RIBEIRO DA SILVA, CPF nº ***.394.231-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
CIRCULAR N° 1.047, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Divulga nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto n º 99.684/1990, de 08/11/1990, resolve:

1 Publicar nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria MMP, que regulamenta o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

2 A nova versão do MMP estabelece os procedimentos operacionais para utilização de créditos futuros a serem realizados na conta vinculada do trabalhador (caução de créditos futuros) para amortização, liquidação e pagamento de parte de prestação de financiamento habitacional concedido no âmbito do FGTS, em atenção à Resolução CCFGTS nº 1.085 de 26 de março de 2024.

3 O Manual da Moradia Própria encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts- moradia/MANUAL_DA_ MORADIA_PROPRIA_05_04_2024pdf.

4 Fica revogada, a partir de 05/04/2024, a Circular CAIXA nº 1.013, de 11 de janeiro de 2023, publicada no DOU em 13 de janeiro de 2023, Ed.10, seção1, pág. 15.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI

Diretor Executivo
CIRCULAR N° 1.050, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Resolução do CCFGTS nº 1.085, de 26/03/2024, e na Resolução do TSE nº 23.738, de 27/02/2024, resolve:

1 Divulgar os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas nos respectivos Manuais.

1.1 Manual de Fomento Habitação versão 023.

1.2 Manual de Fomento Pró-Moradia versão 002.

1.3 Manual de Fomento Saneamento Para Todos versão 003.

1.4 Manual de Fomento Pró-Transporte versão 003.

1.5 Manual de Fomento Pró-Cidades versão 002.

2 O Manual de Fomento Habitação estabelece o procedimento referente a liquidação ou amortização do saldo devedor da caução de créditos realizados na conta do trabalhador (caução de créditos futuros), em financiamentos habitacionais, conforme Resolução CCFGTS nº 1.085/2024.

2.1 Nos demais Manuais de Fomento consta atualização referente a realização de desembolso de recursos no período que antecede as eleições, no âmbito das contratações do Setor Público, em atenção à Resolução do TSE nº 23.738/2024.

3 Os citados Manuais de Fomento estão disponíveis no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.

3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4 Ficam revogadas:

4.1 Circular CAIXA nº 1.048, de 19 de março de 2024.

4.2 Circular CAIXA nº 1.034, de 10 de novembro de 2023.

4.3 Circular CAIXA nº 1.042, de 26 de dezembro de 2023.

4.4 Circular CAIXA nº 1.026, de 10 de agosto de 2023.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI

Diretor Executivo
PORTARIA MAPA Nº 30, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Artigo 1º - Habilitar o médico veterinário ADJAIME DORCINO XAVIER AMARAL, inscrito no CRMV-GO sob o nº 12087, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.000600/2024-95.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 12, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a alfaepoetina para o tratamento de pacientes com doença falciforme apresentando declínio da função renal e piora dos níveis de hemoglobina, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Ref.: 25000.157114/2023-56.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a alfaepoetina para o tratamento de pacientes com doença falciforme apresentando declínio da função renal e piora dos níveis de hemoglobina, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:

Nº 768 - Revogar, a contar de 28 de março de 2024, a outorga emitida a JOSE RENATO VIEIRA CAIRES, por meio da Outorga ANA nº 1567, de 21 de julho de 2020, publicada no DOU em 24 de julho de 2020, seção 1, página 10, por motivo de desistência do usuário.

Nº 769 - Revogar, a contar de 27 de março de 2024, a outorga emitida a WR AGROPASTO LTDA, por meio da Outorga ANA nº 2132, de 23 de novembro de 2022, publicada no DOU em 1º de dezembro de 2022, seção 1, página 25, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2023

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolve emitir a outorga preventiva de usos de recursos hídricos a:

Nº 763 - ARLINDO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolve emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 758 - PEDRO DOS SANTOS NUNES, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA, irrigação.

Nº 759 - MAYSA MARES FERREIRA ALLAM, rio Jequitinhonha, município de Almenara/MG, irrigação.

Nº 760 - CARLOS DE CARVALHO EPITACIO PEREIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.

Nº 761 - ALVARO FERNANDO DE SOUZA, rio São Francisco, município de Matias Cardoso/MG, irrigação.

Nº 762 - FAUSTO DE OLIVEIRA GUIDOTTI, rio São Francisco, município de Matias Cardoso/MG, irrigação.

Nº 764 - JERUSA GEYNNE MENDES DE OLIVEIRA MELO, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 765 - MRS LOGISTICA S/A, UHE Santa Cecília, município de Barra do Piraí/RJ, consumo humano.

Nº 766 - AREAL GARÇA LTDA - ME (AREAL PERIM EIRELI), rio Doce, município de Colatina/ES, mineração.

Nº 767 - ZENILTON LOPES DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA SECTICS/MS Nº 13, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o exame para detecção pré-natal de infecção pelo vírus T-linfotrópico humano (HTLV) 1/2 em gestantes.

Ref.: 25000.081124/2022-22.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o exame para detecção pré-natal de infecção pelo vírus T-linfotrópico humano (HTLV) 1/2 em gestantes.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

173.958.621

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

173.958.621

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

02 122

173.958.621

F

3-ODC

2

90

0

1000

173.958.621

0999

Reserva de Contingência

18.958.600

Operações Especiais

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

18.958.600

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

18.958.600

F

1-PES

1

90

0

1000

18.958.600

TOTAL - FISCAL

192.917.221

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

192.917.221
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 311, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013,publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária CARLA SPINOLA PRIMO inscrita no CRMV-BA 08718-VP (BA), para emitir Guia de Trânsito Animal -GTA no Estado da Bahia, para AVES, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 2013 e com os autos do processo nº 21012.000851/2024-79;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA MCOM Nº 12.630, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do art. 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031600/2023-93, invocando as razões da Nota Técnica nº 121/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Extinguir, a pedido da Televisão Verdes Mares Ltda., a partir de 30 de novembro de 2023, a autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 30 (trinta, decalado para mais), analógico, primário, outorgado por intermédio da Portaria nº 974, de 29 de novembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 1994, e mediante o uso do canal 34 (trinta e quatro), digital, primário, consignado por intermédio da Portaria nº 1.400, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio de 2014, no município de Quixadá (Ladeira), no estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.631, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do art. 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 53115.031597/2023-16, invocando as razões da Nota Técnica nº 126/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Extinguir, a pedido da Televisão Verdes Mares Ltda., a partir de 30 de novembro de 2023, as autorizações para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 18 (dezoito), analógico, primário, outorgado por intermédio da Portaria nº 962, de 29 de novembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União, de 8 de dezembro de 1994, e mediante o uso do canal 34 (trinta e quatro), digital, primário, consignado por intermédio da Portaria nº 1439, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2014, no município de Iguatu (Cruz das Pedras), no estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.632, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do artigo 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031603/2023-27, invocando as razões da Nota Técnica nº 106/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Extinguir, a pedido da Televisão Verdes Mares Ltda., a partir de 30 de novembro de 2023, a autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 14 (quatorze), analógico, primário, outorgado por intermédio da Portaria nº 76, de 8 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de março de 2002, e mediante o uso do canal 34 (trinta e quatro), digital, primário, consignado por intermédio da Portaria nº 1.514, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio de 2014, no município de Tamboril (Sucesso), no estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO

Considerando a identificação do erro material constante no Despacho nº 111, de 07 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 11/03/2024, Edição 48, Seção 1, página 7, retifica-se, conforme consta:

Onde se lê:

"Rádio Clube de São Miguel Ltda."

Leia-se:

"Rádio Clube de São Manuel Ltda."
Despacho Nº 163/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.006801/2024-33, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 5514/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 8 de março de 2024, da frequência 1450 KHz, (FISTEL n° 02008032558) outorgada à Rádio São Carlos Ltda., inscrita no CNPJ n.º 59.609.776/0001-56 , para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Carlos, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 166/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.007845/2024-81, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 5831/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 19 de março de 2024, da frequência 660 KHz, (FISTEL n° 13020136962) outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., inscrita no CNPJ n.º 01.735.596/0001-30, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Quirinópolis, estado de Goiás.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 1.625, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD n.º 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o Relato n.º 25/2024/ SAA - DAF/DAF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 12ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 2/4/2024, e tendo em vista os autos do Processo nº 50600.024431/2020-22, resolve:

Art. 1º Remanejar, conforme disposto no Anexo I desta portaria, as Funções Comissionadas da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Administração e Finanças e da Procuradoria Federal Especializada/PFE/DNIT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral

ANEXO I

CARGO

CÓDIGO

OCUPANTE

DE

PARA

Assistente Técnico

FCE 2.06

Vago

PFE

CGOF

Assistente Técnico

FCE 2.01

Marinete Almeida da Silva

CGOF

PFE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 11, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do medicamento ibrutinibe para o tratamento de pacientes com leucemia linfofícita crônica recidivada ou refratária, que são inelegíveis ao tratamento com análogos de purinas, apresentada pela Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH, nos autos de NUP 25000.123468/2023-05.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 12, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do pegvisomanto para o tratamento de indivíduos com acromegalia, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.023453/2024-11.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 13, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de pamoato de pasireotida para tratamento de pacientes com acromegalia, apresentada pela Recordati Rare Diseases e pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.141185/2023-37 e 25000.030448/2024-64.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA MAPA Nº 31, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Artigo 1º - Habilitar a médica veterinária ANDRESSA BARBOSA CARDOSO CARVALHES, inscrita no CRMV-GO sob o nº 07863, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.000554/2024-24.

JOSE EDUARDO DE FRANCA