PORTARIA MCID Nº 1.032, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AC

Rio Branco

20230717221905

Ente Público

63606479000124

04710867000191

CIDADE DO POVO ETAPA I LOTE D

incisos I e II

250

R$ 38.362.500,00

AC

Rio Branco

20230803162942

Ente Público

04034583000122

08731640000183

MINHA DIGNIDADE BONSUCESSO

inciso IV

32

R$ 5.368.000,00

AC

Rio Branco

20230801213752

Ente Público

04034583000122

10488267000123

MINHA DIGNIDADE RUI LINO III

inciso IV

64

R$ 10.720.000,00

AC

Rio Branco

20230801214924

Ente Público

04034583000122

13364879000100

MINHA DIGNIDADE TUCUMÃ

inciso IV

16

R$ 2.684.000,00

AL

Igaci

20230811183858

Ente Público

12228375000192

01393074000106

EXPANSÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL LOURENÇO FERREIRA 2

incisos I e II

50

R$ 7.150.000,00

AL

Penedo

20230801154748

Ente Público

12243697000100

01393074000106

LOTEAMENTO RESIDENCIAL GERALDO LOBO

incisos I e II

125

R$ 17.875.000,00

AL

Penedo

20230801155753

Ente Público

12243697000100

01393074000106

LOTEAMENTO RESIDENCIAL MILTON DE BRITTO MACHADO

incisos I e II

150

R$ 19.500.000,00

AL

Penedo

20230801160558

Ente Público

12243697000100

01393074000106

LOTEAMENTO RESIDENCIAL ODIJAS GOMES DE SOUZA

incisos I e II

120

R$ 15.600.000,00

AM

Iranduba

20230805173916

Ente Público

04628533000173

21921392000100

RESIDENCIAL IRANDUBA III

incisos I e II

144

R$ 19.603.297,47

BA

Guanambi

20230703003129

Construtora

15464677000158

15464677000158

TOP RESIDENCIAL

incisos I e II

150

R$ 23.100.000,00

BA

Itambé

20230707124351

Ente Público

13743760000130

06114316000190

CAMPO FORMOSO

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

BA

Macarani

20230801043100

Ente Público

13751540000159

06114316000190

RESIDENCIAL MACARANI I

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

BA

Santo Antônio de Jesus

20230801004242

Construtora

13486576000152

13486576000152

RESIDENCIAL PARAÍSO 1

incisos I e II

248

R$ 37.200.000,00

BA

Santo Antônio de Jesus

20230801004847

Construtora

13486576000152

13486576000152

RESIDENCIAL PARAÍSO 2

incisos I e II

248

R$ 37.200.000,00

CE

Pacajus

20230704094219

Construtora

17763646000123

17763646000123

RESIDENCIAL SANTA RITA DE CASSIA 02

incisos I e II

150

R$ 19.500.000,00

MG

Araguari

20230810151602

Ente Público

16829640000149

02700079000199

RESIDENCIAL RERIGUERI

incisos I e II

96

R$ 15.840.000,00

MG

Contagem

20230804115716

Construtora

29795190000162

29795190000162

RESIDENCIAL BUGANVILLE

incisos I e II

144

R$ 22.176.000,00

MG

Ubá

20230811195422

Construtora

14259976000198

14259976000198

RESIDENCIAL UBÁ I

incisos I e II

250

R$ 37.500.000,00

MG

Ubá

20230811200126

Construtora

14259976000198

14259976000198

RESIDENCIAL UBÁ II

incisos I e II

250

R$ 37.500.000,00

PA

Mocajuba

20230808205911

Construtora

37026786000126

37026786000126

RESIDENCIAL MOCAJUBA PARK

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

PB

João Pessoa

20230705172117

Ente Público

08778326000156

09323098000192

RESIDENCIAL RIO PARAÍBA

incisos I e II

128

R$ 21.760.000,00

PI

Regeneração

20230810153925

Construtora

51391448000114

26048250000195

RESIDENCIAL REGENERAÇÃO 1

incisos I e II

50

R$ 6.500.000,00

PR

Apucarana

20230804115401

Ente Público

76592807000122

09480655000189

RESIDENCIAL LUIS TOSCHI

incisos I e II

35

R$ 4.795.000,00

PR

Ponta Grossa

20230811180351

Ente Público

76175884000187

76307024000150

GRALHA AZUL MCMV

incisos I e II

35

R$ 4.882.500,00

PR

Primeiro de Maio

20230714144118

Ente Público

76592807000122

20516513000167

CONJUNTO HABITACIONAL MARIO CASANOVA

incisos I e II

66

R$ 9.438.000,00

PR

Realeza

20230801183330

Ente Público

76205673000140

04379027000198

JARDIM PRIMAVERA II

incisos I e II

50

R$ 6.500.000,00

RN

Nísia Floresta

20230810105921

Construtora

20494623000175

20494623000175

RESIDENCIAL MARIA PEREIRA I

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

RO

Cacoal

20230726144245

Ente Público

04092714000128

08263408000168

RESIDENCIAL JARDIM PAULISTA

incisos I e II

150

R$ 19.500.000,00

RR

Boa Vista

20230724140213

Ente Público

05943030000155

04236920000164

RESIDENCIAL CAIMBÉ

incisos I e II

128

R$ 21.472.000,00

RR

Boa Vista

20230811140136

Ente Público

05943030000155

04236920000164

RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE

incisos I e II

160

R$ 24.400.000,00

RR

Boa Vista

20230811133834

Ente Público

05943030000155

04236920000164

RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL

incisos I e II

128

R$ 21.471.999,99

RS

Porto Alegre

20230704110621

Ente Público

92963560000160

01733827000177

CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA ZAIDA

inciso III

200

R$ 37.792.388,92

RS

Porto Alegre

20230704105605

Ente Público

92963560000160

01733827000177

RESIDENCIAL JACUÍ

inciso III

96

R$ 17.003.315,93

SC

Mafra

20230804143820

Ente Público

83102509000172

33253730000153

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVALDO HERBST

incisos I e II

120

R$ 18.480.000,00

SC

São José

20230810153425

Ente Público

82892274000105

06328666000150

CONJUNTO HABITACIONAL HORTO FLORESTAL

incisos I e II

200

R$ 30.600.000,00

SE

Campo do Brito

20230801001128

Construtora

07268812000161

07268812000161

CONJUNTO HABITACIONAL ANA SOUZA BRITO ETAPA I

incisos I e II

50

R$ 6.500.000,00

SE

Nossa Senhora da Glória

20230705183804

Construtora

07268812000161

07268812000161

RESIDENCIAL ELZA NOGUEIRA ETAPA I

incisos I e II

100

R$ 12.998.460,01

SE

Nossa Senhora do Socorro

20230801001122

Construtora

07268812000161

05325897000147

RESIDENCIAL RIO SERGIPE ETAPA I

incisos I e II

192

R$ 28.800.000,00

SE

Nossa Senhora do Socorro

20230705185722

Construtora

07268812000161

05325897000147

RESIDENCIAL RIO SERGIPE ETAPA II

incisos I e II

192

R$ 28.800.000,00

SE

Nossa Senhora do Socorro

20230705092052

Construtora

07169379000107

05325897000147

RESIDENCIAL RIO SERGIPE ETAPA III

incisos I e II

96

R$ 14.400.000,00

SP

Atibaia

20230801122114

Ente Público

45279635000108

02700079000199

VILA ESPERANÇA I

incisos I e II

200

R$ 30.000.000,00

SP

Santo André

20230801102609

Ente Público

46522942000130

05587278000120

RESIDENCIAL CAMINHO DOS VIANAS III

incisos I e II

200

R$ 34.000.000,00

TO

Palmas

20230802193549

Ente Público

01786029000103

07454750000182

RESIDENCIAL ARSO 92 I

incisos I e II

176

R$ 29.524.000,00