EDITAL DE DECISÃO NJ52C8

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

DUNA BEACH RESTAURANTE LTDA

14152.090968/2023-95

AI

22.557.579-5

34.739,46

DUNA BEACH RESTAURANTE LTDA

14152.096234/2023-10

AI

22.562.845-7

20.161,05

DUNA BEACH RESTAURANTE LTDA

14152.096275/2023-14

AI

22.562.886-4

3.828,89

DUNA BEACH RESTAURANTE LTDA

14152.096278/2023-40

AI

22.562.889-9

36.966,14

E & G COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.002679/2024-41

ND

20.297.121-0

32.996,08

GILSON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

14152.021592/2024-50

AI

22.704.340-5

598,48

GILSON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

14152.021593/2024-02

AI

22.704.341-3

1.415,01

GILSON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

14185.003007/2024-52

ND

20.297.477-4

19.273,30

IMAGEM SERVICOS LTDA

14185.000371/2024-61

ND

20.294.476-0

10.350,89

Em 13 de Junho de 2024

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos