PORTARIA Nº 84, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0021511-78.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00052/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 19/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.06583, em nome de EDSON DIAS, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.205, de 3 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 38, de 7 de novembro de 2016, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 6.977,22 (seis mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos).

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19632 - DF (2013/0000379-3), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08722, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01933/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 18/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.499, de 18 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 17, de 19 de novembro de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.943, de 4 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 47, de 5 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 792, de 3 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 106, Seção 1, pág. 34, de 4 de junho de 2003, que declarou CLARIMUN CRUZ, anistiado político "post mortem".

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 86, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0035304-65.2009.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2006.01.55470, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00062/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 17/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.078, de 21 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 49, de 23 de agosto de 2019, que indeferiu o Requerimento de Anistia.

Art. 2º Declarar PEDRO LOPES BARROS anistiado político, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento.

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA