PORTARIAS DE 22 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 953 - Implantar pensão indenizatória, a partir de 01/03/2024, para o Sr. SANDRO DE LIMA MARQUES, no valor de 50% de R$1.770,31 até a data em que o autor venha a completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, ou seja, até 16/03/2059, ou até seu óbito, caso este venha a ocorrer antes dos 75 anos de idade, em cumprimento à decisão contida no processo n° 0804497-86.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL, TRF5, bem como Parecer de Força Executória n° 00003/2024/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08654.001939/2024-94

Nº 954 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a CLEIDE LEITE FREIRE, na condição de cônjuge do instituidor ADELMO FREIRE DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0163658, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-BA, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 28 de abril de 2024, com fundamento no artigo 40, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, e com o artigo 77, § 2º, incisos II e V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, artigo 3º incisos I e II, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, bem como pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia - ME, conforme disposto no Processo nº 08672.001441/2024-11

Nº 955 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a LUCIMAR ARAUJO MOREIRA REIS, na condição de cônjuge do instituidor ANTONIO DE JESUS REIS, matrícula SIAPE nº 0166647, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MA, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 27 de abril de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08665.002779/2024-71

Nº 956 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARISOL TEIXEIRA MOTA, matrícula SIAPE n° 1534803, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/PA, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08652.004472/2024-54

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES