gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO Nº 258, dE 23 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021230/2024-81, resolve:

Art. 1° Expedir o Termo de Autorização nº 2.280-ANTAQ, em favor da empresa VILHENA SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.982.996/0001-92, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), em caráter especial e emergencial, por prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em diretriz de rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Negro e Solimões, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024

INTERESSADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita sob o CNPJ n° 08.324.196/0001-81. DECISÃO:

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que CONHECE do Recurso Administrativo interposto pela empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN (17743872) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (17350711), determinando a imediata desocupação ou a devida regularização da ocupação da faixa de domínio da União, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50600.001175/2024-29.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Decisão Supas nº 972, de 3 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 197, de 10 de outubro de 2024, seção 1, pág 152

Onde se lê:

"ANEXO

SEÇÕES

GUARAPARI/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

GUARAPARI/ES-ITAPERUNA/RJ

GUARAPARI/ES-MURIAE/MG

MARATAIZES/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

MARATAIZES/ES-CATAGUASES/MG

MARATAIZES/ES-ITAPERUNA/RJ

MARATAIZES/ES-MURIAE/MG

MARATAIZES/ES-UBA/MG

MURIAE/MG-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

PIUMA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

PIUMA/ES-CATAGUASES/MG

PIUMA/ES-ITAPERUNA/RJ

PIUMA/ES-MURIAE/MG

PIUMA/ES-UBA/MG

VILA VELHA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

VILA VELHA/ES-ITAPERUNA/RJ

VILA VELHA/ES-MURIAE/MG

VITORIA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

VITORIA/ES-CATAGUASES/MG

VITORIA/ES-ITAPERUNA/RJ

VITORIA/ES-MURIAE/MG

VITORIA/ES-UBA/MG

"

Leia-se:

"ANEXO

SEÇÕES

GUARAPARI/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

GUARAPARI/ES-ITAPERUNA/RJ

GUARAPARI/ES-MURIAE/MG

MARATAIZES/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

MARATAIZES/ES-CATAGUASES/MG

MARATAIZES/ES-ITAPERUNA/RJ

MARATAIZES/ES-MURIAE/MG

MARATAIZES/ES-UBA/MG

MURIAE/MG-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

PIUMA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

PIUMA/ES-CATAGUASES/MG

PIUMA/ES-ITAPERUNA/RJ

PIUMA/ES-MURIAE/MG

PIUMA/ES-UBA/MG

VILA VELHA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANTA/RJ

VILA VELHA/ES-ITAPERUNA/RJ

VILA VELHA/ES-MURIAE/MG

VITORIA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

VITORIA/ES-CATAGUASES/MG

VITORIA/ES-ITAPERUNA/RJ

VITORIA/ES-MURIAE/MG

VITORIA/ES-UBA/MG

GUARAPARI/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

VILA VELHA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

"
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Decisão Supas nº 984, de 3 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 198, de 11 de outubro de 2024, seção 1, pág 185

Onde se lê:

"ANEXO

SEÇÕES

CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG

CANDIDO SALES/BA-PEDRA AZUL/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-PEDRA AZUL/MG

"

Leia-se:

"ANEXO

SEÇÕES

CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG

CANDIDO SALES/BA-PEDRA AZUL/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-PEDRA AZUL/MG

CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG

"
ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.108 - Processo nº 53504.008635/2024-26: MAURICIO PAULINO VIEIRA LOPES, CPF nº ***.664.578-**.

Nº 15.109 - Processo nº 53504.008690/2024-16: FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.120.238-**.

Nº 15.110 - Processo nº 53504.008696/2024-93: GUSTAVO ROSSI FERREIRA, CPF nº ***.425.746-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 1.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 23, do Estatuto da UFRN, e considerando, ainda, o que consta do processo nº 23077.101792/2024-26; resolve:

Art. 1º Movimentar a função FG-01, da Coordenadoria de Orçamentos e Projetos Básicos da Superintendência de Infraestrutura (INFRA), para a Divisão Geral de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura (INFRA);

Art. 2º Movimentar a função FG-02, da Divisão Geral de Manutenção da Superintendência de Infraestrutura (INFRA), para a Coordenadoria de Orçamentos e Projetos Básicos da Superintendência de Infraestrutura (INFRA).

JOSÉ DANIEL DINIZ MELO
DECISÃO Nº 14725333/GAB-DG/2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º c/c o art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 24 c/c o art. 35, inciso I, do Regimento Interno, Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, e considerando o constante no processo nº 00786.003500/2024-99, resolve: decide:

1- Autorizar a celebração do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) para atender às demandas reparatórias decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, nos termos da Nota Técnica SEI N° 6636/2024-SPE-ANM/DIRC e condicionada à manifestação jurídica da Procuradoria Federal Especializada da ANM;

2- Autorizar o Advogado-Geral da União a representar a ANM na celebração do Termo referido acima;

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.183, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Institui a Comissão Gestora de Implementação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública - Programa A3P no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria MMA nº 326, de 23 de julho de 2020, e o que consta no Processo nº 02000.007708/2024-01, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora de Implementação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública - Programa A3P no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (CGI A3P MMA) com as seguintes competências:

I - propor e definir as diretrizes para a implementação do Programa A3P no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - elaborar o Plano Diretor de Logística Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com os regulamentos vigentes e os eixos do Programa A3P;

III - conduzir, monitorar e avaliar as atividades relativas à A3P e divulgar os respectivos resultados alcançados no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IV - elaborar Relatório Técnico, com periodicidade anual;

V - propor e aprimorar normas e instrumentos técnicos para as ações e soluções relativas à implementação da A3P; e

VI - efetuar o registro das informações no Sistema de Responsabilidade Socioambiental (Ressoa).

Art. 2º A Comissão Gestora de Implementação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública - Programa A3P no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (CGI A3P MMA) será composta por membros, titulares e adjuntos, das seguintes áreas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abaixo indicadas:

I - Coordenação-Geral de Gestão Administrativa - CGGA;

II - Coordenação-Geral de Compras e Contratos - CGCC;

III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP;

IV - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI;

V - Gabinete da Ministra -GM;

VI - Departamento de Educação Ambiental e Cidadania -DEA;

VII - Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM;

VIII - Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica - DGE; e

IX - Associação dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente - Assemma.

Parágrafo único. A nomeação dos membros titulares e adjuntos da Comissão será realizada em portaria de pessoal.

Art. 3º A Comissão Gestora de Implementação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública - Programa A3P no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será presidida pela coordenação nacional do Programa A3P.

Art. 4º A coordenação nacional do Programa A3P, do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania, atuará, também, como secretaria executiva da Comissão Gestora de Implementação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública - Programa A3P no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
DECISÃO SUPAS Nº 2.506, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172135/2024-99, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 52, da RAPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 25.634.569/0001-30, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFBA0104017 à RAPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 25.634.569/0001-30, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA (DF) - BARREIRAS (BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BARREIRAS/BA-BRASILIA/DF

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF
DECISÃO SUPAS Nº 2.598, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170939/2024-53, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº CEMA0079027 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SÃO LUÍS DO CURU (CE) - AÇAILÂNDIA (MA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BACABAL/MA-CAMPO MAIOR/PI

ITAPAGE/CE-BURITICUPU/MA

ITAPAGE/CE-CAMPO MAIOR/PI

ITAPAGE/CE-CAXIAS/MA

ITAPAGE/CE-PIRIPIRI/PI

SAO LUIS DO CURU/CE-ACAILANDIA/MA

SAO LUIS DO CURU/CE-TERESINA/PI

TIANGUA/CE-ALTOS/PI
SAO LUIZ DO NORTE/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-RONDON DO PARA/PA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-TALISMA/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-TUCURUI/PA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-WANDERLANDIA/TO

TUCURUI/PA-ALVORADA/TO

TUCURUI/PA-ARAGUAINA/TO

TUCURUI/PA-BARROLANDIA/TO

TUCURUI/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-DARCINOPOLIS/TO

TUCURUI/PA-FATIMA/TO

TUCURUI/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

TUCURUI/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

TUCURUI/PA-GUARAI/TO

TUCURUI/PA-GURUPI/TO

TUCURUI/PA-MIRANORTE/TO

TUCURUI/PA-NOVA OLINDA/TO

TUCURUI/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

TUCURUI/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

TUCURUI/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-PUGMIL/TO

TUCURUI/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-TALISMA/TO

TUCURUI/PA-WANDERLANDIA/TO

URUACU/GO-ALTAMIRA/PA

URUACU/GO-BARROLANDIA/TO

URUACU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-DARCINOPOLIS/TO

URUACU/GO-DOM ELISEU/PA

URUACU/GO-FATIMA/TO

URUACU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

URUACU/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

URUACU/GO-JACUNDA/PA

URUACU/GO-MARABA/PA

URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO

URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

URUACU/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

URUACU/GO-PACAJA/PA

URUACU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-PUGMIL/TO

URUACU/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

URUACU/GO-RONDON DO PARA/PA

URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-TUCURUI/PA
PENAPOLIS/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO

PENAPOLIS/SP-GUARAI/TO

PENAPOLIS/SP-GURUPI/TO

PENAPOLIS/SP-MIRANORTE/TO

PENAPOLIS/SP-NOVA ROSALANDIA/TO

PENAPOLIS/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-ALVORADA/TO

PORANGATU/GO-ARAGUAINA/TO

PORANGATU/GO-BALSAS/MA

PORANGATU/GO-CAMPO MOURAO/PR

PORANGATU/GO-CAROLINA/MA

PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-ESTREITO/MA

PORANGATU/GO-FRUTAL/MG

PORANGATU/GO-GUARAI/TO

PORANGATU/GO-GURUPI/TO

PORANGATU/GO-MARINGA/PR

PORANGATU/GO-MIRANORTE/TO

PORANGATU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-PENAPOLIS/SP

PORANGATU/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PORANGATU/GO-RIACHAO/MA

PORANGATU/GO-SANTA FE/PR

PORANGATU/GO-SANTO INACIO/PR

PORANGATU/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PRESIDENTE PRUDENTE/SP-ALVORADA/TO

PRESIDENTE PRUDENTE/SP-ARAGUAINA/TO

PRESIDENTE PRUDENTE/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO

PRESIDENTE PRUDENTE/SP-GUARAI/TO

PRESIDENTE PRUDENTE/SP-GURUPI/TO

PRESIDENTE PRUDENTE/SP-MIRANORTE/TO

PRESIDENTE PRUDENTE/SP-NOVA ROSALANDIA/TO

PRESIDENTE PRUDENTE/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO

RIACHAO/MA-ALVORADA/TO

RIACHAO/MA-ARAGUAINA/TO

RIACHAO/MA-CAMPO MOURAO/PR

RIACHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

RIACHAO/MA-FRUTAL/MG

RIACHAO/MA-GUARAI/TO

RIACHAO/MA-GURUPI/TO

RIACHAO/MA-MARINGA/PR

RIACHAO/MA-MIRANORTE/TO

RIACHAO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO

RIACHAO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

RIACHAO/MA-PENAPOLIS/SP

RIACHAO/MA-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RIACHAO/MA-SANTA FE/PR

RIACHAO/MA-SANTO INACIO/PR

RIACHAO/MA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

SANTA FE/PR-ALVORADA/TO

SANTA FE/PR-ARAGUAINA/TO

SANTA FE/PR-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SANTA FE/PR-GUARAI/TO

SANTA FE/PR-GURUPI/TO

SANTA FE/PR-MIRANORTE/TO

SANTA FE/PR-NOVA ROSALANDIA/TO

SANTA FE/PR-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SANTA FE/PR-PENAPOLIS/SP

SANTA FE/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

SANTA FE/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

SANTO INACIO/PR-ALVORADA/TO

SANTO INACIO/PR-ARAGUAINA/TO

SANTO INACIO/PR-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SANTO INACIO/PR-GUARAI/TO

SANTO INACIO/PR-GURUPI/TO

SANTO INACIO/PR-MIRANORTE/TO

SANTO INACIO/PR-NOVA ROSALANDIA/TO

SANTO INACIO/PR-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SANTO INACIO/PR-PENAPOLIS/SP

SANTO INACIO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

SANTO INACIO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-ALVORADA/TO

SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-ARAGUAINA/TO

SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-GUARAI/TO

SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-GURUPI/TO
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-MIRANORTE/TO

SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-NOVA ROSALANDIA/TO

SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-ALVORADA/TO

URUACU/GO-ARAGUAINA/TO

URUACU/GO-BALSAS/MA

URUACU/GO-CAMPO MOURAO/PR

URUACU/GO-CAROLINA/MA

URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-ESTREITO/MA

URUACU/GO-FRUTAL/MG

URUACU/GO-GUARAI/TO

URUACU/GO-GURUPI/TO

URUACU/GO-MARINGA/PR

URUACU/GO-MIRANORTE/TO

URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-PENAPOLIS/SP

URUACU/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

URUACU/GO-RIACHAO/MA

URUACU/GO-SANTA FE/PR

URUACU/GO-SANTO INACIO/PR

URUACU/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
TIMON/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

TIMON/MA-PUGMIL/TO

TIMON/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-BARROLANDIA/TO

URUACU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-DARCINOPOLIS/TO

URUACU/GO-FATIMA/TO

URUACU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

URUACU/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

URUACU/GO-JOSE DE FREITAS/PI

URUACU/GO-MIGUEL ALVES/PI

URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO

URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

URUACU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-PUGMIL/TO

URUACU/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
DECISÃO SUPAS Nº 2.611, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167940/2024-09, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ITAPAGÉ (CE) - GUARAÍ (TO), prefixo nº 03-0083-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.616, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159295/2024-42, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 85.2, da PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A, CNPJ nº 76.530.278/0001-32, para a emissão dos novos Termos de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º Declarar extintos o Termo de Autorização - TAR nº 101 e a Licença Operacional - LOP nº 85.2 da empresa PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A, CNPJ nº 76.530.278/0001-32, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no § 3º, art. 228 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 3º Proibir a comercialização de bilhetes para os mercados constantes da Licença Operacional - LOP nº 85.2 a partir da publicação desta decisão.

Parágrafo Único. A empresa deverá manter a operação dos mercados constantes da Licença Operacional - LOP nº 85.2 até a data de entrada em vigor desta decisão, para os bilhetes emitidos anteriormente à publicação deste ato.

Art. 4º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização posterior à publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.617, DE 21 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159288/2024-41, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 10, da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 01.751.730/0001-97, para a emissão dos novos Termos de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º Declarar extintos o Termo de Autorização - TAR nº 118 e a Licença Operacional - LOP nº 10 da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 01.751.730/0001-97, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no § 3º, art. 228 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
SANTA LUZIA/MA-TERESINA/PI

SANTA LUZIA/MA-VILA RICA/MT

SANTA LUZIA/MA-XINGUARA/PA

SANTANA DO ARAGUAIA/PA-CASEARA/TO

SANTANA DO ARAGUAIA/PA-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO

SANTANA DO ARAGUAIA/PA-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO

SANTANA DO ARAGUAIA/PA-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO

SANTANA DO ARAGUAIA/PA-MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO

SANTANA DO ARAGUAIA/PA-PALMAS/TO

SANTANA DO ARAGUAIA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SAO LUIS/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA

SAO LUIS/MA-CURIONOPOLIS/PA

SAO LUIS/MA-DOM ELISEU/PA

SAO LUIS/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

SAO LUIS/MA-MARABA/PA

SAO LUIS/MA-PALMAS/TO

SAO LUIS/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SAO LUIS/MA-PARAUAPEBAS/PA

SAO LUIS/MA-REDENCAO/PA

SAO LUIS/MA-RIO MARIA/PA

SAO LUIS/MA-RONDON DO PARA/PA

SAO LUIS/MA-SANTANA DO ARAGUAIA/PA

SAO LUIS/MA-TERESINA/PI

SAO LUIS/MA-VILA RICA/MT

SAO LUIS/MA-XINGUARA/PA

TERESINA/PI-PALMAS/TO

TERESINA/PI-PARAISO DO TOCANTINS/TO

TIMON/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA

TIMON/MA-CURIONOPOLIS/PA

TIMON/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

TIMON/MA-MARABA/PA

TIMON/MA-PALMAS/TO

TIMON/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

TIMON/MA-PARAUAPEBAS/PA

TIMON/MA-TERESINA/PI

TIMON/MA-XINGUARA/PA

VILA RICA/MT-CANAA DOS CARAJAS/PA

VILA RICA/MT-CASEARA/TO

VILA RICA/MT-CURIONOPOLIS/PA

VILA RICA/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO

VILA RICA/MT-DOM ELISEU/PA

VILA RICA/MT-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

VILA RICA/MT-MARABA/PA

VILA RICA/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO

VILA RICA/MT-MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO

VILA RICA/MT-PALMAS/TO

VILA RICA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO

VILA RICA/MT-PARAUAPEBAS/PA

VILA RICA/MT-REDENCAO/PA

VILA RICA/MT-RIO MARIA/PA

VILA RICA/MT-RONDON DO PARA/PA

VILA RICA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA

VILA RICA/MT-XINGUARA/PA

VITORIA DO MEARIM/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA

VITORIA DO MEARIM/MA-CURIONOPOLIS/PA

VITORIA DO MEARIM/MA-DOM ELISEU/PA

VITORIA DO MEARIM/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

VITORIA DO MEARIM/MA-MARABA/PA

VITORIA DO MEARIM/MA-PARAUAPEBAS/PA

VITORIA DO MEARIM/MA-REDENCAO/PA

VITORIA DO MEARIM/MA-RIO MARIA/PA

VITORIA DO MEARIM/MA-RONDON DO PARA/PA

VITORIA DO MEARIM/MA-SANTANA DO ARAGUAIA/PA

VITORIA DO MEARIM/MA-VILA RICA/MT

VITORIA DO MEARIM/MA-XINGUARA/PA

XINGUARA/PA-PALMAS/TO

XINGUARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

XINGUARA/PA-TERESINA/PI

CODO/MA-XINGUARA/PA

CODO/MA-VILA RICA/MT

CODO/MA-TERESINA/PI

CODO/MA-RONDON DO PARA/PA

CODO/MA-RIO MARIA/PA

CODO/MA-REDENCAO/PA

CODO/MA-PARAUAPEBAS/PA

CODO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

CODO/MA-PALMAS/TO

CODO/MA-MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO

CODO/MA-MARABA/PA

CODO/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

CODO/MA-DOM ELISEU/PA

CODO/MA-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO

CODO/MA-CURIONOPOLIS/PA

CODO/MA-CASEARA/TO

CODO/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.223, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0248077

CENTRO AUTOMOTIVO ESTEIO LTDA

54.480.809/0001-97

48610.222215/2024-11

PR/RN0248078

HOLANDA & REGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

34.440.324/0003-24

48610.227638/2024-10

PR/MT0248076

POSTO ALDO MARINGA LTDA

09.428.424/0002-07

48610.227584/2024-92

PR/MG0248080

POSTO ARIELA LTDA

37.200.043/0001-20

48610.227251/2024-63

PR/PR0248081

POSTO PALMEIRA LTDA

21.099.274/0002-30

48610.227821/2024-15

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.225, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/SC0248083

DIRCEU TARCISIO DE ANDRADE

28.048.881/0001-30

48610.223785/2024-11

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.226, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea e, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRS0403022

CECCON E ROSA LTDA

13.039.240/0001-41

48610.215534/2022-09

001/GLP/DF0009116

JD COMERCIO DE GAS LTDA

04.984.731/0001-70

48610.009828/2006-75

001/GLP/MS0005158

MIGUEL HERMINIO PINTO PAIVA

07.240.789/0001-05

48610.006252/2005-11

BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO Nº 27 - CONSEPE, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução nº 13/2022-CONSEPE, de 13 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reocupação de vagas residuais em cursos de graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 17 do Estatuto da UFRN, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 13/2022-CONSEPE, de 13 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .............................................................................................

II - processo seletivo de reingresso específico;" (NR)

"Art. 9º O número de vagas residuais destinadas à oferta por meio do processo seletivo de reingresso específico ou por meio do processo seletivo simplificado será indicado com base no total de vagas residuais apuradas e não ofertadas via processo seletivo de reocupação de vagas residuais, sendo o quantitativo definido pelo colegiado do curso." (NR)

"Art. 10 .....................................................................

§ 3º Os cursos que ofertam vagas iniciais exclusivamente por meio de processo seletivo específico e de reingresso específico somente poderão ofertar vagas para candidatos estudantes de graduação da UFRN que tiveram seu programa cancelado no mesmo curso." (NR)

"Art. 13. Nesta etapa, é permitida a utilização pelo candidato do resultado referente a um dos 5(cinco) anos do ENEM imediatamente anteriores ao processo seletivo em que estiver concorrendo a uma vaga." (NR)

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO DE REINGRESSO ESPECÍFICO

"Art. 20. O processo seletivo de reingresso específico é previsto pelo Regulamento dos Cursos de Graduação da UFRN e disciplinado por edital específico, elaborado pelo curso de formação generalista e publicado pela PROGRAD." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria, em Natal, 22 de outubro de 2024.

HENIO FERREIRA DE MIRANDA
ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 15.046 - Processo nº 53528.003319/2024-90, Marcelo Lima Pires, CPF nº ***.262.330-**.

Nº 15.047 - Processo nº 53528.003323/2024-58, Gelson Luiz Klauck, CPF nº ***.657.200-**.

Nº 15.048 - Processo nº 53528.003351/2024-75, Atila da Silva Felberg, CPF nº ***.865.750-**.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s), associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, a:

Nº 15.056 - Processo nº 53528.002308/2024-92, RIC - Rede Integrada de Comunicações S.A., CNPJ nº 03.946.392/0001-74.

Nº 15.057 - Processo nº 53528.002464/2024-53, Município de Passo Fundo, CNPJ nº 87.612.537/0001-90.

Nº 15.058 - Processo nº 53528.002646/2024-24, Rge Sul Distribuidora de Energia S.a., CNPJ nº 02.016.440/0001-62.

Nº 15.059 - Processo nº 53528.002836/2024-41, Prefeitura Municipal de Vacaria, CNPJ nº 87.866.745/0001-16.

Nº 15.060 - Processo nº 53528.002916/2024-05, Município de Caxias do Sul, CNPJ nº 88.830.609/0001-39.

Nº 15.061 - Processo nº 53528.003223/2024-21, Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Rolante, CNPJ nº 04.418.785/0001-78.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 15.118 - Processo nº 53528.003369/2024-77, Marcelo Magarinos, CPF nº ***.681.580-**.

Nº 15.119 - Processo nº 53528.003377/2024-13, Associação de Proprietários de Aeronave Águia Azul, CNPJ nº 57.516.325/0001-49.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA Nº 2.793/SRDA/GAB/RTR, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, publicado no D.O.U de nº 62, de 05/04/2021, seção 2, página 1 e o que consta no Processo nº 23188.003520.2024-12, resolve

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional do IFMT, com fins de adequação da estrutura nos sistemas SIORG, EORG e SIAPE, conforme disposições a seguir:

I - Campus Cáceres - Prof. Olegário Baldo

a) Extinguir:

1. Coordenação de Registros Escolares, código FG 02

2. Coordenação Geral de Compras e Logística, código FG 01

b) Criar:

1. Coordenação de Biblioteca, FG 02

c) Alterar de:

1. Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio, código FG 02

Para

2. Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio, código FG 01

II. Reitoria - Diretoria Sistêmica de Relações Internacionais (DSRI)

a) Alterar de:

1. Coordenação de Mobilidade Internacional, código FG 04

Para:

1. Coordenação Executiva de Relações Internacionais, código FG 04

JULIO CESAR DOS SANTOS
PORTARIA IBAMA Nº 148, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho - Qualivida, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e suas alterações, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI nº 02001.024066/2024-96, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho - Qualivida, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de promover e estimular, em nível nacional, programas e ações de atenção à saúde e bem-estar no trabalho, destinado aos servidores e colaboradores.

Art. 2º O Programa Qualivida visa nortear práticas e implementar ações de promoção da saúde, segurança e qualidade de vida no trabalho no que diz respeito à saúde integral, considerando o indivíduo um ser biopsicossocial.

Art. 3º O Programa Qualivida possui como premissas básicas:

I - incentivar a adoção de práticas saudáveis e promover a saúde integral através de ações educativas, preventivas e corretivas;

II - fomentar o bem-estar coletivo e a harmonia nas relações socioprofissionais, promovendo iniciativas que valorizem a comunicação, empatia, equidade e respeito mútuo; e

III - promover espaços e oportunidades de troca de informações, escuta e acolhimento de questões inerentes à saúde e ao bem-estar.

Art . 4º O Programa Qualivida será coordenado pela Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

Parágrafo único. O planejamento e a execução das atividades do Programa Qualivida serão de responsabilidade da Coordenação de Concessões, Benefícios e Atenção à Saúde.

Art. 5º Cada Superintendência contará com um ponto focal para disseminar as ações do Programa Qualivida.

Parágrafo único. Os Pontos Focais serão integrantes das Equipes de Apoio à Gestão de Pessoas - Eageps.

Art. 6º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 13, de 31 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2012; e

II - a Portaria nº 27, de 5 de setembro de 2016, publicada no Boletim de Serviço Especial nº 09, de 5 de setembro de 2016.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.569, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.261099/2024-84, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A, CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa ao projeto de infraestrutura do setor de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XIII, CNO nº 90.017.06907/73, de titularidade da pessoa jurídica SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 13 LTDA, CNPJ nº 89.952.709/0001-09, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.095/SPTE/MME, de 22/03/2023, publicada no DOU em 27/03/2023, com prazo previsto para execução de 30/01/2024 a 02/08/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.560, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.255416/2024-23, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A, CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa ao projeto de infraestrutura do setor de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira III, CNO nº 90.017.06655/72, de titularidade da pessoa jurídica SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 3 LTDA, CNPJ nº 89.952.709/0001-09, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.085/SPTE/MME, de 22/03/2023, publicada no DOU em 27/03/2023, com prazo previsto para execução de 30/01/2024 a 02/08/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Despacho de 24 de outubro de 2024

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 529 (3708602), Resolve: RESTABELECER o Registro Sindical (RES) do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e Região do Agreste de Pernambuco - STTRCRAPE, CNPJ: 03.074.668/0001-71, processo de registro sindical nº 46000.015019/99-10, nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
PORTARIA Nº 15.680, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e considerando o que consta do Processo nº 00058.065740/2023-21, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador SPE Concessionária VOE XAP S.A., CNPJ nº 39.984.031/0001-60, responsável pela operação do Aeroporto Serafin Enoss Bertaso (SBCH), em Chapecó/SC (código CIAD: SC0003), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1

II - Serviços aéreos: voos domésticos

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.742/SIA, de 06 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2019, Seção 1, página 45.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 15.718, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00065.042564/2024-41, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 10.674/SIA, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, Seção 1, página 125, que concedeu o Certificado Operacional de Aeroporto nº 057/SBPJ/2023 à Concessionária do Bloco Central S.A., operadora do Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues - Palmas / TO (código OACI: SBPJ; código CIAD: TO0001), que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ..............................................

...........................................................

I) ........................................................

............................................................

d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 7 (sete)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 15.701, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.044148/2024-87, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD SP0842 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2509/SIA, de 27 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2014, Seção 1, página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.709, DE 20 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.044472/2024-03, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1081 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.723, DE 22 de outubro de 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.004926/2022-23, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revisão 02 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2010-01-1CNB-01-02, emitido em 05 de maio de 2023, em favor da sociedade empresária SANTARÉM TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 10.626.900/0001-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos