ACÓRDÃO Nº 7901/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Vicente de Paula de Souza Guedes, Luiz Fernando Furtado da Graça e Prefeitura Municipal de Valença/RJ, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 720531, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Valença/RJ, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "O projeto tem finalidade de propiciar o acesso à prática desportiva, por meio da implantação de núcleos de esporte educacional, de forma a promover o desenvolvimento integral de pessoas como fator de melhoria da sua qualidade de vida, em benefício a 1.000 (mil) crianças, adolescentes, jovens e adultos no município Valença do Estado do Rio de Janeiro/RJ." no valor de R$ 389.075,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 116.650,23.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma:

"(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 31/12/2014, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o parecer de avaliação de cumprimento do objeto 91/2014, de 31/12/2014 (peça 74), e a notificação de Luiz Fernando Furtado da Graça de 03/10/2019 (peças 79 e 81); e entre a notificação de Luiz Fernando Furtado da Graça, de 03/10/2019 (peças 79 e 81), e a Nota Técnica 404/2022, de 30/12/2022 (peça 89);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 135-138).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-006.916/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luiz Fernando Furtado da Graça (679.334.677-68); Prefeitura Municipal de Valença/RJ (29.076.130/0001-90); Vicente de Paula de Souza Guedes (193.479.956-49).

1.2. Unidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7902/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos, em que se apreciam, nesta fase, recursos de reconsideração, interpostos por Antonio José Vito Couri, Marianne Vito Couri de Oliveira e Rodrigo Vito Couri, herdeiros de Vagner Santos Curi, contra o Acórdão 12.884/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com condenação ao recolhimento do débito apurado e aplicação de multa.

Considerando que os termos finais para interposição dos recursos ocorreram em 1/9/2023, 15/9/2023 e 1/9/2023, respectivamente;

considerando, assim, que os recursos ultrapassaram o limite de 180 dias, que permitiria seu conhecimento caso apresentassem fatos novos;

considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento dos presentes recursos, por intempestividade;

os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer dos presentes recursos de reconsideração, por restarem intempestivos por mais de cento e oitenta dias; e

b) comunicar esta decisão aos recorrentes e demais interessados.

1. Processo TC-016.059/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Vagner Santos Curi (730.446.878-53).

1.2. Recorrentes: Marianne Vito Couri de Oliveira (685.417.322-15); Antonio José Vito Couri (676.154.062-34); Rodrigo Vito Couri (141.345.318-02).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Salinópolis/PA.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Marianne Vito Couri de Oliveira, Cristiane Vito Couri, Samir Santos Couri e outros, representando Vagner Santos Curi.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7903/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de expediente denominado "recurso de reconsideração" apresentado pelo Município de Santa Fé do Araguaia (GO) em face do Acórdão 2.857/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do qual foi fixado novo e improrrogável prazo para que o município comprove o recolhimento das importâncias indicadas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Considerando que contas do município de Santa Fé do Araguaia/TO ainda não foram julgadas e, nesse sentido, o Regimento Interno/TCU atribui às decisões que fixam novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito a natureza de decisão preliminar, nos termos do art. 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

considerando que não é possível receber a peça em exame como recurso de reconsideração, pois tal modalidade recursal somente é cabível em face de decisão definitiva (art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU), mediante a qual as contas são apreciadas;

considerando que a unidade técnica, com o aval do Ministério Público junto ao TCU, propõe que a peça em questão seja recebida como mera petição, negando-lhe seguimento;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 201, § 1º, 279, caput e § único, e 285, caput, do Regimento Interno do TCU e no art. 23, § 2º, da Resolução-TCU 36/95, em:

a) receber a peça 154 como mera petição, negando-lhe seguimento, em razão do não cabimento de recurso de reconsideração contra decisão que fixa novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito;

b) tratar a petição de peça 154 como elemento complementar de defesa;

c) comunicar esta decisão ao requerente e demais interessados.

1. Processo TC-029.016/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Elsir Soares Ferreira (212.372.471-87); Marcia Aparecida Costa Bento (796.881.441-34); Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia/TO (25.063.918/0001-00).

1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia/TO (25.063.918/0001-00).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia/TO.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Rodrigo de Carvalho Ayres (4783/OAB-TO), representando Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia/TO; Josanilton Gualberto Silva (6665/OAB-TO), representando Marcia Aparecida Costa Bento; Márcia Regina Pareja Coutinho (614/OAB-TO), representando Elsir Soares Ferreira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7904/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2024, sob a responsabilidade da Empresa de Pesquisa Energética-EPE, com valor estimado de R$ 31.116.431,56, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de administração dos benefícios de auxílio refeição e alimentação, via cartões eletrônicos com chip de segurança, dos empregados da contratante (peça 4, p. 2 e 12).

Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) utilização de critério de desempate incompatível com a legislação; ii) desrespeito ao princípio da isonomia, com a apresentação da rede credenciada como condição de habilitação, pois as grandes empresas possuem mais estabelecimentos em sua rede que as micro ou pequenas empresas; iii) direcionamento do certame ao exigir o pagamento por aproximação, pois apenas uma empresa atuaria com a tecnologia NFC;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades indicados nos itens ii) e iii) não se confirmaram, uma vez que: i) o termo de referência foi alterado de forma a permitir que a comprovação da rede credenciada seja feita até o momento da contratação, e não mais como condição de habilitação/aceite da proposta; ii) não há menção à tecnologia NFC no edital, e a unidade jurisdicionada comprovou que, pelo menos, três empresas oferecem a possibilidade de pagamento por aproximação;

considerando, entretanto, ser cabível a expedição de ciência à EPE quanto ao item i), uma vez que o edital não previu os critérios para desempate dispostos no art. 55 da Lei 13.303/2016, em especial, em seus incisos I a III, antes de proceder, excepcionalmente em relação a esse objeto de contratação, à utilização do critério de desempate por votação entre os funcionários, previsto no item 5 do Termo de Referência, em lugar do sorteio previsto no inciso IV dessa lei;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

d) dar ciência à Empresa de Pesquisa Energética-EPE sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 3/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: não previsão no edital dos critérios de desempate previstos no art. 55, Incisos I a III, da Lei 13.303/2016, antes de proceder, excepcionalmente em relação a esse objeto de contratação, à utilização do critério de desempate por votação entre os funcionários, previsto no item 5 do Termo de Referência, em vez do sorteio previsto no inciso IV dessa lei;

e) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-018.832/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Empresa de Pesquisa Energética-EPE.

1.2. Representante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. (CNPJ: 21.922.507/0001- 72)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP), representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7905/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia acerca de possíveis irregularidades na aplicação de recursos financeiros, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, para a aquisição de insumos e materiais hospitalares para o enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência, decorrentes da pandemia da Covid-19.

Considerando que o representante alegou que os recursos envolvidos na tomada de contas especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste/RO para apurar as irregularidades são de origem federal, razão pela qual encerrou o referido processo, sem análise de mérito, e o encaminhou ao TCU;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que a análise dos documentos que integram o processo da TCE empreendida pela unidade jurisdicionada (peça 1, p. 9-348) indica que a municipalidade realizou o devido exame da irregularidade, com o objetivo de que fosse quantificado o dano ao Erário e que fossem identificados os responsáveis;

considerando que a municipalidade, em decorrência, quantificou o dano, identificou os responsáveis, imputou-lhes débito e inscreveu o débito na conta contábil "diversos responsáveis apurados";

considerando que, diante disso e levando em conta que nenhuma outra irregularidade foi trazida pelo representante, não se vislumbra a necessidade de atuação desta Corte de Contas no caso em tela, uma vez que se julgam suficientes as medidas adotadas pela unidade jurisdicionada no sentido de obter o ressarcimento ao Erário;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a atuação corretiva da unidade jurisdicionada se mostra suficiente para dar o adequado tratamento ao fato noticiado, de acordo com o previsto no art. 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, § 1º, e 106, §§ 3º e 4º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, uma vez que não se vislumbra a necessidade de atuação do TCU no caso concreto, pois as ações corretivas adotadas pela unidade jurisdicionada se demonstraram suficientes para o adequado tratamento do fato noticiado;

c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao representante;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-037.177/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste/RO.

1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7906/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a Antônio Paula Nascimento e Luiz Cláudio Lino Silva, sem prejuízo da determinação constante do subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-013.124/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Paula Nascimento (364.041.017-34); Luiz Cláudio Lino Silva (763.676.497-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, recalcule - em razão de o ex-servidor Antônio Paula Nascimento ter exercido a FG-01 por 21 meses e 23 dias (3/4/1989 a 15/1/1991) e a FG-02 por 39 meses e 3 dias (16/1/1991 a 1º/9/1991 e 2/9/1991 a 1º/9/1993), com base na redação original do §3º do art. 62 da Lei 8.112/90 c/c o §3º do art. 3º da Lei 8.911/1994 e Lei 8.168/1991 e alterações posteriores -, as parcelas de quintos a ele concedidos, de modo que nos proventos constem 2/5 de FG-01 e 3/5 de FG-02, e não 1/5 de FG-01 e 4/5 de FG-02, como foram incorporadas.

ACÓRDÃO Nº 7907/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de ato de alteração de aposentadoria de Neusa da Conceição Gomes, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU revelam a irregular averbação do tempo de atividade insalubre, de forma ponderada, no exercício do cargo de professor, em contrariedade ao entendimento fixado nos Acórdãos 2.008/2006-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 911/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler;

Considerando que mediante o Acórdão 2.008/2006-Plenário, este Tribunal respondeu a consulta nos seguintes termos:

"O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria;" (grifos acrescidos)

Considerando que, por meio do Acórdão 911/2014-Plenário, para cargos de natureza administrativa (caso do interessado nestes autos) esta Corte afirmou que a comprovação de atividade insalubre, penosa ou perigosa pode ser realizada pela:

"apresentação de certidão do INSS, da qual conste a concessão do tempo de atividade insalubre" ou, "alternativamente, a título de racionalidade administrativa, o órgão poderá ele próprio averbar o tempo especial, desde que amparado em laudo emitido pelo ministério do trabalho, ou de profissional por ele cadastrado, que ateste as condições nas quais a atividade do servidor era exercida"

Considerando que o órgão de origem não anexou o laudo pericial ou documento comprobatório de que a servidora laborou em condições insalubre, penosa ou perigosa;

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.174/2023-2ª Câmara e 4.515/2024-1ª Câmara, de minha relatoria, 2.409/2024-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, 3.780/2022-2ª Câmara, relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer, e 2.253/2022-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de Neusa da Conceição Gomes, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no item 1.7.

1. Processo TC-019.117/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Neusa da Conceicao Gomes (066.568.701-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

1.8. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

ACÓRDÃO Nº 7908/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão civil instituída em benefício de Lilian Dayse Pereira Holanda, emitido pelo Senado Federal e submetido a este Tribunal para registro;

Considerando que a unidade técnica constatou reajustes irregulares na vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente da incorporação de quintos/décimos;

considerando que as Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, e 12.779/2012 e 13.302/2016, que reajustaram, respectivamente, a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e disciplinaram o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, tais como o foram as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, por isso contrariando o estabelecido no art. 15, §1º, da Lei 9.527/1997 e a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.853/2023-Plenário);

considerando que, mediante os Acórdãos 2.718 e 2.719/2022-Plenário, determinou-se o destaque, na VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, do valor correspondente aos reajustes incidentes na remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando a parcela destacada sujeita a absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11833/2020-Primeira Câmara, marco inaugural do novo entendimento sobre a matéria;

considerando que, posteriormente, o Tribunal determinou ao Senado Federal, mediante o Acórdão 661/2023-TCU-Plenário, relator o Ministro Vital do Rêgo, que promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados, válidos e eficazes quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar a legalidade dos atos de admissão e de concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (Acórdão 663/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, e Acórdão 3.143/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira); e

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, de modo que não ocorreu o registro tácito (RE 636.553/RS); e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público de Contas pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de pensão civil instituída em benefício de Lilian Dayse Pereira Holanda, recusando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Senado Federal, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-009.796/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lilian Dayse Pereira Holanda (723.669.581-53).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Senado Federal que:

1.7.1. adote, no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, as seguintes providências, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária:

1.7.1.1. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, autorizados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante decidido no Acórdão 661/2023-TCU-Plenário;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 7909/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP e instituído pelo ex-servidor Francisco Gomes Machado em benefício de Marieta da Silva Machado, submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora identificou como irregularidade, no cálculo da pensão em epígrafe, a inclusão das parcelas referentes à incorporação de parcelas de quintos/décimos e da vantagem denominada "opção", de forma concomitante;

considerando que o instituidor preencheu os requisitos do art. 180 da Lei 1.711/1952 e art. 193 da Lei 8.112/90, fazendo jus, portanto, à vantagem denominada "opção", cujo pagamento é vedado com a percepção cumulativa de quintos, conforme art. 5º da Lei 6.732/1979 e §2º do art. 193 da Lei 8.112/90;

considerando que tal vedação também se aplica as pensão civil sob exame, pois regida pela Lei 8.112/90 em virtude do óbito do instituidor ter ocorrido em 22/08/2019;

considerando que, mediante o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, este Tribunal deixou assente que os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais dispostos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no referido dispositivo legal;

considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas vantagens, a exemplo do Acórdão 8.731/2020-TCU-1ª Câmara:

"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 [ou no art. 180 da Lei 1.711/1952] e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem 'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 [ou no art. 5º da Lei 6.732/1979]."

considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU- Plenário;

considerando que a interessada pode optar entre a vantagem denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/94 c/c art. 193 da Lei 8.112/1190) ou a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos (art. 62-A da Lei 8.112/1990) para compor seus proventos;

considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos (05/05/2020), não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé do (a) interessado (a);

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas"; e

considerando, finalmente, os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo ex-servidor Francisco Gomes Machado em benefício de Marieta da Silva Machado, recusando-lhe o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-019.379/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marieta da Silva Machado (264.895.112-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. convoque a interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos pelo instituidor, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de pensão civil da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 7910/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de reforma, dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.063/2024-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto do Nascimento Rocha (081.791.238-04); Claudio Luis de Araujo Batista (001.200.507-06); Helio Santos Correa (602.706.599-00); Joaquim da Costa Couto (108.030.847-49); Wilson Ferreira de Salvi (052.944.601-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7911/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor do Centro Social Angelina Barreto e de Neuza Barreto de Oliveira Silva, por não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 736408/2010 (Siafi 736408), que tinha por objeto "a implantação de núcleos de esporte educacional, de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes como fator de melhoria da sua qualidade de vida, em benefício a 5.000 (cinco mil) crianças, adolescentes e jovens em municípios do Estado do Rio de Janeiro.".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18 da instrução à peça 288 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela entrega do Ofício 253/2016/CGPCO/DGI/SE/ME, em 19/4/2016, e pela emissão do Ofício 596/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC/MC, em 26/4/2022;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e

considerando que a paralisação do processo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, faz incidir a prescrição intercorrente;

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.

1. Processo TC-005.813/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro Social Angelina Barreto (03.623.963/0001-30); Neuza Barreto de Oliveira Silva (039.220.497-53).

1.2. Unidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7912/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Airson Bezerra Lócio, por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 257/2001 (Siafi 430768), firmado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para construção de barragens.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 25/2/2003, data limite para apresentação da prestação de contas, consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18 da instrução à peça 73 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 25/2/2003, e a emissão do Parecer técnico, em 7/10/2020;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando que houve o transcurso do prazo de mais de dez anos entre o fato gerador, ocorrido em 25/2/2003, e a notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente, efetivada em 28/4/2023; e

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1. Processo TC-005.828/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Airson Bezerra Lócio (000.230.514-34).

1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7913/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor da Associação Promocional Irmã Maria Dolores e de Maria Helena de Almeida Lambert, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 117/2005 (registro Siafi 538753), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Vila Ponte Nova Instituição Promocional - VIP (atualmente, denominada Associação Promocional Irmã Maria Dolores) e que teve por objeto a "contribuição para a construção de espaços de inclusão para jovens que vivem à margem das políticas de desenvolvimento humano em seus aspectos econômicos, sociais e culturais".

Considerando que segundo o tomador de contas o prejuízo teria alcançado R$ 99.461,65;

considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando, ainda, o entendimento firmado por meio do Acórdão 534/2023-Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;

considerando que a prestação de contas do convênio foi apresentada em 27/9/2007 (peça 23), que a primeira interrupção da prescrição ocorreu em 31/3/2008, com a emissão do Parecer 15/2008 (peça 52), que trata de análise de inventário de bens móveis incorporados pela entidade;

considerando que o evento interruptivo seguinte ocorreu em 19/11/2018, com a emissão do Ofício 4568/2018, de notificação da Associação Promocional Irmã Maria Dolores (peças 59 e 61);

considerando, assim, que se observa o intervalo superior a cinco anos entre eventos interruptivos, configurando-se, assim, a incidência da prescrição;

considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento (peças 99-102);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º, 4º, 5º e 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.

1. Processo TC-015.059/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Promocional Irma Maria Dolores (00.034.304/0001-70); Maria Helena de Almeida Lambert (017.226.898-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7914/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Centro de Profissionais e Geração de Emprego e Daniel Teixeira Peixoto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 629767, firmado entre o Ministério do Turismo e Centro de Profissionais e Geração de Emprego, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Festa em Homenagem a São Pedro.".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 5º e 8º do normativo acima mencionado, houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre o despacho (peça 43), de 18/6/2018 e a causa interruptiva seguinte, caracterizada pelo relatório de TCE (peça 45), de 8/3/2024, conforme indicado nos parágrafos 19 e 20 da instrução da unidade técnica à peça 54;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis e que a paralisação do processo por mais de três anos faz incidir a prescrição intercorrente, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-015.330/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro de Profissionais e Geração de Emprego (07.152.420/0001-32); Daniel Teixeira Peixoto (041.094.794-60).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7915/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Daniela Santos Gomes da Silva em virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos transferidos mediante o Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 140604/2011-1.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 29/11/2014, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18 da instrução à peça 30 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 29/11/2014 e a primeira causa interruptiva da prescrição ordinária correspondente a determinação de Instauração de TCE, em 1/2/2024;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1. Processo TC-015.371/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Daniela Santos Gomes da Silva (047.460.607-46).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7916/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Dailsom Lettieri e Araxá Esporte Clube, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados no âmbito do Termo de Compromisso celebrado entre o Ministério do Esporte e o Araxá Esporte Clube, cujo objeto consiste no desenvolvimento do projeto "Araxá Formando Talentos no Futebol de Campo".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, ocorreu a prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o Ofício 2508/2014 - comunicação ao convenente (peça 22), de 13/11/2014 e o termo de reconstituição do processo (peça 2), de 2/5/2018, conforme indicado nos parágrafos 21 e 22 da instrução da unidade técnica à peça 81;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-017.535/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Araxa Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Dailsom Lettieri (185.092.821-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7917/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 4/2022 (peça 9), decorrente da Concorrência - SRP 02/2021 (peça 4, p. 97-150), celebrado entre o Município de Curaçá/BA e o Instituto Bahia (CNPJ 16.254.419/0001-00) em 3/1/2022, com vigência de sessenta meses, podendo ser prorrogado por até dez anos, no valor mensal de R$ 3.046.900,64, objetivando a contratação por meio de Sistema de Registro de Preço (SRP) de pessoa jurídica ou equiparadas para eventual prestação de serviços de seleção e agenciamento de mão de obra para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Curaçá/BA.

Considerando que a origem dos recursos públicos utilizados para os pagamentos decorrentes da execução referido contrato está pulverizada, conforme demonstra o representante, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo Nacional de Saúde (FNS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Considerando, no tocante ao Fundeb, que a jurisprudência do TCU entende que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais (Acórdão 1.765/2010 - TCU - Plenário, Instrução Normativa - TCU 60/2009), neste caso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia/BA.

Considerando, no que tange ao FMS, que, apesar da competência concorrente do TCU e do TCM/BA, a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente (Acórdãos 1620/2019-TCU e 1252/2019 da 2ª Câmara; e 1831/2019; 4418/2018; 4698/2018; 4942/2017 da 1ª Câmara), no caso o Denasus.

Considerando que o mesmo entendimento se aplica aos recursos do FNAS, uma vez que a Lei 9.604/1998 estabelece competência concorrente do TCU, TCE, TCM e das Câmaras Municipais para analisar as referidas prestações de contas (Acórdão 5.959/2009-TCU-2ª Câmara), sendo competência primária do FNAS.

Considerando restar afastada, por ora, a atuação desta Corte de Contas para tratar da matéria, conforme discorrido pela unidade técnica, e prejudicado o juízo de mérito acerca de eventual procedência das irregularidades aventadas pelo representante, as quais devem ser aferidas, além de pelo TCM/BA, pelo Denasus e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, primariamente, em consonância com o princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal e com as disposições programáticas previstas no art. 169 da Lei 14.133/2021.

Considerando, ainda, que uma das principais irregularidades levantadas, aquela que envolve a própria legalidade da contratação de pessoal via terceirização de mão de obra para preenchimento de diversos cargos no município, em possível burla ao dever de realizar o necessário concurso público, é de competência exclusiva do TCM/BA.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RITCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, em:

i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, III, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

ii) no mérito, considerar a presente representação prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores das contas do Fundeb, FNS e FNAS devem ser prioritariamente exercidas pelas instâncias de controle primárias pertinentes, no caso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para os recursos do Fundeb, e pelos entes federais Denasus e FNAS, nos casos dos recursos repassados pelo FNS e FNAS, respectivamente;

iii) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e Fundo Nacional de Assistência Social cópia destes autos, bem como desta decisão, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de promover ações de controle acerca dos fatos ora relatados;

iv) informar ao representante sobre o acórdão proferido; e

v) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do RITCU.

1. Processo TC-016.493/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curaçá - BA.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.