PORTARIA RFB Nº 415, DE 6 DE MAIO DE 2024

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governador do Estado, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 até a data de sua publicação.

Art. 2º Os prazos a que se refere o art. 1º com vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não implica direito a restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação.

Art. 3º Fica suspensa até o último dia útil do mês de maio de 2024 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios a que se refere o Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DECRETO 57.603, DE 5 DE MAIO DE 2024)

1

Aceguá

113

Forquetinha

225

Quinze de Novembro

2

Agudo

114

Frederico Westphalen

226

Redentora

3

Alegrete

115

Garibaldi

227

Relvado

4

Alegria

116

General Câmara

228

Restinga Seca

5

Alto Alegre

117

Gentil

229

Rio Pardo

6

Alvorada

118

Gramado Xavier

230

Roca Sales

7

Amaral Ferrador

119

Gramado

231

Rodeio Bonito

8

Ametista do Sul

120

Gravataí

232

Rolante

9

André da Rocha

121

Guaíba

233

Ronda Alta

10

Anta Gorda

122

Guaporé

234

Rondinha

11

Araricá

123

Herveiras

235

Rosário do Sul

12

Aratiba

124

Ibarama

236

Sagrada Família

13

Arroio do Meio

125

Ibirapuitã

237

Salto do Jacuí

14

Arroio do Tigre

126

Ibirubá

238

Salvador do Sul

15

Arroio dos Ratos

127

Igrejinha

239

Santa Clara do Sul

16

Arroio Grande

128

Ilópolis

240

Santa Cruz do Sul

17

Arvorezinha

129

Imigrante

241

Santa Margarida do Sul

18

Augusto Pestana

130

Independência

242

Santa Maria do Herval

19

Áurea

131

Inhacorá

243

Santa Maria

20

Balneário Pinhal

132

Ipê

244

Santa Rosa

21

Barão de Cotegipe

133

Ipiranga do Sul

245

Santa Tereza

22

Barra do Guarita

134

Iraí

246

Santana da Boa Vista

23

Barra do Rio Azul

135

Itaara

247

Santiago

24

Barra Funda

136

Itapuca

248

Santo Ângelo

25

Barros Cassal

137

Itati

249

Santo Antônio da Patrulha

26

Benjamin Constant do Sul

138

Itatiba do Sul

250

Santo Augusto

27

Bento Gonçalves

139

Ivorá

251

Santo Cristo

28

Boa Vista Das Missões

140

Jaboticaba

252

São Borja

29

Boa Vista do Buricá

141

Jacuizinho

253

São Domingos do Sul

30

Boa Vista do Sul

142

Jaguarão

254

São Francisco de Assis

31

Bom Jesus

143

Jaguari

255

São Francisco de Paula

32

Bom Princípio

144

Jari

256

São Gabriel

33

Bom Retiro do Sul

145

Jóia

257

São Jerônimo

34

Boqueirão do Leão

146

Júlio de Castilhos

258

São João da Urtiga

35

Brochier

147

Lagoa Bonita do Sul

259

São João do Polêsine

36

Butiá

148

Lagoa dos Três Cantos

260

São Jorge

37

Caçapava do Sul

149

Lagoa Vermelha

261

São José Das Missões

38

Cacequi

150

Lagoão

262

São José do Herval

39

Cachoeira do Sul

151

Lajeado do Bugre

263

São José do Inhacorá

40

Cachoeirinha

152

Lajeado

264

São José do Norte

41

Cacique Doble

153

Lavras do Sul

265

São José do Sul

42

Caiçara

154

Liberato Salzano

266

São Leopoldo

43

Camaquã

155

Mampituba

267

São Marcos

44

Camargo

156

Manoel Viana

268

São Martinho da Serra

45

Campina das Missões

157

Maquiné

269

São Miguel das Missões

46

Campinas do Sul

158

Maratá

270

São Paulo das Missões

47

Campo Bom

159

Marau

271

São Pedro da Serra

48

Campos Borges

160

Marcelino Ramos

272

São Pedro das Missões

49

Candelária

161

Mariano Moro

273

São Pedro do Butiá

50

Cândido Godói

162

Marques de Souza

274

São Pedro do Sul

51

Canela

163

Mata

275

São Sebastião do Caí

52

Canoas

164

Mato Leitão

276

São Sepé

53

Canudos do Vale

165

Maximiliano de Almeida

277

São Valentim

54

Capão da Canoa

166

Miraguaí

278

São Vendelino

55

Capela de Santana

167

Montauri

279

Sapiranga

56

Capitão

168

Monte Alegre dos Campos

280

Sapucaia do Sul

57

Carazinho

169

Montenegro

281

Sarandi

58

Carlos Barbosa

170

Mormaço

282

Seberi

59

Carlos Gomes

171

Mostardas

283

Sede Nova

60

Caseiros

172

Muçum

284

Segredo

61

Catuípe

173

Não-me-toque

285

Senador Salgado Filho

62

Caxias do Sul

174

Nonoai

286

Sentinela do Sul

63

Centenário

175

Nova Alvorada

287

Serafina Corrêa

64

Cerro Branco

176

Nova Bassano

288

Sério

65

Cerro Grande do Sul

177

Nova Boa Vista

289

Sertão

66

Cerro Grande

178

Nova Bréscia

290

Severiano de Almeida

67

Chapada

179

Nova Esperança do Sul

291

Silveira Martins

68

Charqueadas

180

Nova Palma

292

Sinimbu

69

Chiapetta

181

Nova Petrópolis

293

Sobradinho

70

Ciríaco

182

Nova Prata

294

Soledade

71

Colinas

183

Nova Ramada

295

Tabaí

72

Colorado

184

Nova Roma do Sul

296

Tapes

73

Constantina

185

Nova Santa Rita

297

Taquara

74

Coqueiro Baixo

186

Novo Cabrais

298

Taquari

75

Coronel Bicaco

187

Novo Hamburgo

299

Taquaruçu do Sul

76

Coronel Pilar

188

Novo Tiradentes

300

Tenente Portela

77

Cotiporã

189

Novo Xingu

301

Teutônia

78

Crissiumal

190

Paim Filho

302

Tio Hugo

79

Cristal do Sul

191

Palmeira Das Missões

303

Tiradentes do Sul

80

Cristal

192

Palmitinho

304

Toropi

81

Cruz Alta

193

Panambi

305

Torres

82

Cruzaltense

194

Pantano Grande

306

Travesseiro

83

Cruzeiro do Sul

195

Paraíso do Sul

307

Três Arroios

84

Dezesseis de Novembro

196

Pareci Novo

308

Três Coroas

85

Dilermando de Aguiar

197

Parobé

309

Três Forquilhas

86

Dois Irmãos das Missões

198

Passa Sete

310

Três Palmeiras

87

Dois Lajeados

199

Passo do Sobrado

311

Três Passos

88

Dom Feliciano

200

Passo Fundo

312

Trindade do Sul

89

Dona Francisca

201

Paulo Bento

313

Tucunduva

90

Eldorado do Sul

202

Paverama

314

Tunas

91

Encantado

203

Pejuçara

315

Tupanci do Sul

92

Encruzilhada do Sul

204

Pelotas

316

Tupanciretã

93

Engenho Velho

205

Pinhal Grande

317

Tupandi

94

Entre Rios do Sul

206

Pinhal

318

Ubiretama

95

Erechim

207

Pinheiro Machado

319

União da Serra

96

Erval Grande

208

Pinto Bandeira

320

Uruguaiana

97

Erval Seco

209

Piratini

321

Vale do Sol

98

Espumoso

210

Planalto

322

Vale Real

99

Estação

211

Poço das Antas

323

Vale Verde

100

Estância Velha

212

Ponte Preta

324

Vanini

101

Esteio

213

Portão

325

Venâncio Aires

102

Estrela Velha

214

Porto Alegre

326

Vera Cruz

103

Estrela

215

Porto Lucena

327

Veranópolis

104

Eugênio de Castro

216

Porto Mauá

328

Vespasiano Correa

105

Fagundes Varela

217

Porto Xavier

329

Viadutos

106

Farroupilha

218

Pouso Novo

330

Viamão

107

Faxinal do Soturno

219

Presidente Lucena

331

Vicente Dutra

108

Faxinalzinho

220

Progresso

332

Vila Flores

109

Feliz

221

Protásio Alves

333

Vila Maria

110

Flores da Cunha

222

Putinga

334

Vista Alegre do Prata

111

Fontoura Xavier

223

Quaraí

335

Vista Alegre

112

Formigueiro

224

Quevedos

336

Xangri-lá