EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 33/2024

Código ECPMR: 9U7EWS

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CHURRASCARIA BUFALO LTDA

14152.062900/2022-35

AI

22.317.957-4

55.831,14

CHURRASCARIA BUFALO LTDA

14152.062920/2022-14

AI

22.317.977-9

1.581,49

CHURRASCARIA BUFALO LTDA

14152.071908/2022-92

AI

22.326.965-4

22.883,80

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.208625/2022-11

AI

22.463.667-7

2.433,46

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.208635/2022-48

AI

22.463.677-4

4.885,15

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.208636/2022-92

AI

22.463.678-2

3.652,29

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.208638/2022-81

AI

22.463.680-4

2.461,37

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.208640/2022-51

AI

22.463.682-1

6.935,56

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.208642/2022-40

AI

22.463.684-7

4.885,15

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.208644/2022-39

AI

22.463.686-3

6.935,56

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.208645/2022-83

AI

22.463.687-1

3.652,29

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.208648/2022-17

AI

22.463.690-1

3.652,29

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156137/2023-93

AI

22.622.748-1

1.415,01

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156186/2023-26

AI

22.622.797-9

2.543,54

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156188/2023-15

AI

22.622.799-5

9.412,18

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156190/2023-94

AI

22.622.801-1

149,62

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156193/2023-28

AI

22.622.804-5

448,86

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156195/2023-17

AI

22.622.806-1

145,08

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156196/2023-61

AI

22.622.807-0

1.442,48

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14185.022135/2023-14

ND

20.284.824-8

137.784,87

K. S. ROCHA DOS R. DA SILVA

14152.216815/2021-12

AI

22.246.121-7

21.505,38

K. S. ROCHA DOS R. DA SILVA

14152.216816/2021-67

AI

22.246.122-5

22.883,80

K. S. ROCHA DOS R. DA SILVA

14152.216817/2021-10

AI

22.246.123-3

827,13

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.058444/2023-18

AI

22.525.055-1

1.415,01

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.058450/2023-67

AI

22.525.061-6

1.415,01

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.058451/2023-10

AI

22.525.062-4

8.155,40

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.058455/2023-90

AI

22.525.066-7

8.271,30

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059116/2023-21

AI

22.525.727-1

2.300,48

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059117/2023-75

AI

22.525.728-9

1.532,55

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059119/2023-64

AI

22.525.730-1

2.300,48

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059120/2023-99

AI

22.525.731-9

6.935,56

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059122/2023-88

AI

22.525.733-5

6.935,56

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059124/2023-77

AI

22.525.735-1

6.935,56

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059128/2023-55

AI

22.525.739-4

6.935,56

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059140/2023-60

AI

22.525.751-3

6.935,56

MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059141/2023-12

AI

22.525.752-1

6.935,56

RAIMUNDA MARINHO BELEM

14152.011617/2022-45

AI

22.266.675-7

827,13

SINDICATO DOS VENDEDORES AUTONOMOS E PRESTADORES DE SER

14152.197001/2023-33

AI

22.663.612-7

1.415,01

SINDICATO DOS VENDEDORES AUTONOMOS E PRESTADORES DE SER

14152.197009/2023-08

AI

22.663.620-8

12.406,92

SMX AGROINDUSTRIAL LTDA

14152.217053/2021-71

AI

22.246.359-7

3.673,74

SMX AGROINDUSTRIAL LTDA

14152.217055/2021-61

AI

22.246.361-9

4.912,49

VALE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA

14185.000884/2024-71

ND

20.295.076-0

128.448,53

Lilian Farias de Queiroz Pierre

Chefe do Setor de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N. 34/2024 (Processos físicos)

EM 13 DE JUNHO DE 2024

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR (R$)

DBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMAZONIA LTDA

46202.000061/2020-53

AI

219021228

402,53

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.009188/2021-65

AI

220413011

1.065,32

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.130601/2020-79

AI

220316643

99.000,00

ER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

46202.008607/2018-08

ND

201.263.963

3.365,08

ESPACO LOJA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS LTD

46202.004524/2019-12

ND

201.457.555

12.530,38

GOMES E SILVA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA

46202.004670/2019-48

AI

217752322

3.013,15

HRCS EMPREENDIMENTOS LTDA

46202.007886/2019-65

ND

201.608.804

337.218,61

HRCS EMPREENDIMENTOS LTDA

46202.007887/2019-18

AI

218779984

144,72

HRCS EMPREENDIMENTOS LTDA

46202.007888/2019-54

AI

218779992

72,36

HRCS EMPREENDIMENTOS LTDA

46202.007889/2019-07

AI

218780001

56,04

JLV LOCACAO DE ANDAIMES, FORMAS E ESCORAMENTOS PAR

46202.008701/2018-59

ND

201.263.939

120.097,07

JLV LOCACAO DE ANDAIMES, FORMAS E ESCORAMENTOS PAR

46202.008709/2018-15

AI

216055636

6.159,35

JLV LOCACAO DE ANDAIMES, FORMAS E ESCORAMENTOS PAR

46202.008708/2018-71

AI

216055628

3.234,86

JLV LOCACAO DE ANDAIMES, FORMAS E ESCORAMENTOS PAR

46202.008706/2018-81

AI

216055601

9.219,36

JLV LOCACAO DE ANDAIMES, FORMAS E ESCORAMENTOS PAR

46202.008707/2018-26

AI

216055610

3.396,61

MEGA COMERCIO DE FRIOS LTDA

14185.014757/2020-26

ND

201.792.001

2.417,93

MEGA COMERCIO DE FRIOS LTDA

14152.083769/2020-88

AI

219848327

110,74

MEGA COMERCIO DE FRIOS LTDA

14152.083768/2020-33

AI

219848319

72,36

MEGA COMERCIO DE FRIOS LTDA

14152.083766/2020-44

AI

219848297

578,87

PAULO J. DOS S.ROCHA

46202.006337/2019-73

AI

218270771

1.600,00

PAULO J. DOS S.ROCHA

46202.006338/2019-18

AI

218270747

1.368,61

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

14185.017517/2020-83

ND

201.820.404

366.640,58

SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

14185.006662/2020-39

ND

201.711.192

110.368,44

SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

14152.040966/2020-11

AI

219438072

4.532,80

SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

14152.040965/2020-68

AI

219438064

4.699,07

SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

14152.040961/2020-80

AI

219438021

1.851,65

SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

14152.040964/2020-13

AI

219438056

3.328,50

SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

14152.040963/2020-79

AI

219438048

18.404,67

VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA

46202.001835/2019-20

AI

216946697

3.585,72

Lilian Farias de Queiroz Pierre

Chefe do Setor de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 35/2024 (Processos físicos)

EM 13 DE JUNHO DE 2024

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceituam os Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

RANCHO ING FERRADURINHA AGRO INDUSTRIAL LTDA

14185.014987/2020-95

ND

201.794.357

Em 12 de Junho de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre