Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.486, de 29 de outuBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039206/2024-16, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO (A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1

APARECIDA DE MIRANDA

04093.018008/2013-14

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

2

CLEONICE PALCA FERNANDES KUSMO

04093.007295/2013-37

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

3

DEBORA DE AVILA GOMES ANDRADE

04093.006236/2013-41

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

4

DELIA BRIGIDA GUSMAO DE CARVALHO

04093.005897/2013-50

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

5

DULCELIA LOUREIRO

04093.001098/2013-12

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

6

ELZA AGUIAR DA SILVA

04093.007942/2013-19

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

7

ESTER FIUZA

04093.008354/2013-94

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

8

FRANCISCO LAERTI DE FREITAS

03125.016149/2018-20

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

9

IVETE MELGAR DE SOUZA

19975.103821/2019-26

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

10

IVONE MARIA DA SILVA BRUNO

04093.007634/2013-85

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

11

JOSE FERNANDES ANDRADE

04093.008886/2013-21

ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18

12

JOSE OLIVEIRA DA SILVA

04093.009434/2013-67

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

13

JOSELITA FERREIRA DOS PASSOS CARVALHO

04093.005867/2013-43

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

14

LAURIZA CARVALHO DE SOUZA

04093.001556/2013-13

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

15

MALVINA DUMPIERRE

04093.009599/2013-39

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

16

MARIA APARECIDA LEGHI

04093.007805/2013-76

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

17

MARIA IZABEL ALVES CAETANO

04093.010395/2013-41

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

18

MARIA MATILDE PÉREZ TISSEI

04093.004514/2013-26

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

19

MARIA UBALDINA DE OLIVEIRA VIEIRA

04093.000309/2013-91

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

20

MARIANO FERREIRA DA SILVA

19975.123295/2022-16

ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018

21

MARILENE APARECIDA BUENO DE CASTRO LIMA

04093.002724/2013-80

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

22

MOISES FERRAZ DA SILVA

04093.019337/2013-82

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

23

NEYRE DOS SANTOS SILVA

04093.018074/2013-94

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

24

OSNILDA DE MATOS SANDER

04093.003778/2013-62

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

25

RAIMUNDA ADELAIDE DE PINHO GABRIEL

04093.003872/2013-11

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

26

ROBERVAL XAVIER DE SOUZA

03125.025305/2018-43

ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018

27

SADRAQUE ADAO BISPO

04093.004721/2013-81

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

28

SALMO MATEUS DOS SANTOS

04093.001544/2013-81

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

29

SILVANA MARISA DENTI FONTES

04093.007444/2013-68

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

30

SONIA MARIA MARANGONI ALVES

04093.000540/2013-85

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

31

VERONILDE DE OLINDA ALENCAR CAMPANERUTTI

04093.003781/2013-86

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

32

VITOR FERREIRA DE LIMA

03125.008003/2018-19

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

33

WILSON MODRO

19975.107675/2019-16

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

34

ZULEIDE CARNEIRO LACERDA

04093.003915/2013-69

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

ANEXO II

MAGISTÉRIO - EFETIVO

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

NÍVEL

1

NEYRE DOS SANTOS SILVA

04093.018074/2013-94

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

2

SALMO MATEUS DOS SANTOS

04093.001544/2013-81

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

3

SONIA MARIA MARANGONI ALVES

04093.000540/2013-85

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

4

VERONILDE DE OLINDA ALENCAR CAMPANERUTTI

04093.003781/2013-86

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4