gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria nº 15.453, DE 16 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011075/2024-47, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PI0082 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 7209/SIA de 8 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2022, Seção 1, página 86.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.459, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011412/2023-15, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo elevado CIAD MT0919 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.039297/2024-24, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: SKANDI OLINDA;

II - Indicador de localidade: 9PON;

III - Indicativo de chamada da EPTA: SKANDI OLINDA;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 21,15 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 27 de janeiro de 2025.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 6.987/SIA, de 17 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2022, Seção 1, página 68.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.470, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.008072/2024-16, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revisão 01 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2023-05-00IT-06-01, emitido em 17 de setembro de 2024, em favor da sociedade empresária JET BLACK PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 31.312.186/0001-48.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 15.473, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.018488/2024-52, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta PEDRO HENRIQUE PEREIRA FERRO, detentor do CANAC 298408.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
PORTARIA Nº 15.492, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00066.010728/2024-61, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 201609-41/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção R. C. L. AVIONICS ELETRÔNICA DE AERONAVES LTDA - EPP, a partir de 19 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 522, de 16 de setembro de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DERYK VIEIRA SANTANA

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2310992 - Mulheres Artistas

SAPOTI PROJETOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 05.039.840/0001-81

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 55.440,00

Valor total atual: R$ 698.082,00

2314033 - FOSSA NOVA - TURNÊ 2024

PLUS PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 41.514.190/0001-42

Cidade: Canoas - RS;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 199.708,19

2314813 - Expofred Cultural

Nova - Produção de Eventos Artísticos e Culturais Ltda.

CNPJ/CPF: 07.211.159/0001-02

Cidade: Três Passos - RS;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 740.938,77

235749 - O Ciclo do Lixo: Uma Comédia Sustentável

VagaMundo Produções Artística Ltda. M.E

CNPJ/CPF: 11.375.732/0001-82

Cidade: Santa Maria - RS;

Valor Complementado: R$ 32.670,00

Valor total atual: R$ 398.871,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2316868 - Festival Viola Viva

DIEGO LUIS DA SILVA MOZER

CNPJ/CPF: 19.010.518/0001-34

Cidade: Amparo - SP;

Valor Complementado: R$ 7.259,40

Valor total atual: R$ 199.306,83
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 522, de 16 de setembro de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DERYK VIEIRA SANTANA

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232961 - Xuxeta, a Caça-Treta

NOSSA PELEJA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 26.211.162/0001-62

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/09/2024 à 31/12/2024

233012 - FenaMassa - Origine

CAMARA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, AGROPECUÁRIA E TURISMO DE ANTÔNIO PRADO

CNPJ/CPF: 91.108.175/0001-72

Cidade: Antônio Prado - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

233634 - Planeta Zulpeta em Circulação

BLACK RIVER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 10.489.222/0001-73

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 03/09/2024 à 31/12/2024

238201 - A Cor Púrpura, o musical - Turnê

ESTAMOS AQUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 00.149.994/0001-02

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 20/09/2024 à 31/12/2024

243086 - TEATRO COMUNITÁRIO - PAIXÃO DE CRISTO 2025

LEANDRO DA SILVA PORTO

CNPJ/CPF: ***.375.366-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 02/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

232312 - Leitura no Campo - 6ª Edição

EDUCARE PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 09.395.505/0001-77

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 29/06/2024 à 31/12/2024

233473 - Livro Mar Ancestral

VANGUARDEIRO GESTAO CULTURAL E PROJETOS LTDA

CNPJ/CPF: 29.935.390/0001-73

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26 )

233827 - Jornal My Little Newspaper - Periódicos

INSTITUTO JOCA

CNPJ/CPF: 43.706.082/0001-05

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/09/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 522, de 16 de setembro de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DERYK VIEIRA SANTANA

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2313805 - Vila Esperança

CENTRO CULTURAL CASA 7

CNPJ/CPF: 26.381.743/0001-42

Cidade: Encantado - RS;

Valor Reduzido: R$ 141.240,00

Valor total atual: R$ 353.457,50

2314588 - CIRCULAÇÃO DO ESPETÁCULO CAPIBA - SP/RJ/DF

ASSOCIAÇÃO ÁRIA SOCIAL ESPAÇO DE DANÇA E ARTE

CNPJ/CPF: 07.041.925/0001-20

Cidade: Jaboatão dos Guararapes - PE;

Valor Reduzido: R$ 45,00

Valor total atual: R$ 1.784.775,00

232622 - ExpoQueijo Brasil 2023 - Araxá International Cheese Awards

BONARE EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 08.389.764/0001-22

Cidade: Araxá - MG;

Valor Reduzido: R$ 13.500,00

Valor total atual: R$ 2.612.089,50

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

220826 - ADVENTURE MUSIC FESTIVAL

ASSOCIACAO CATARINENSE EM PROL DO ESPORTE E CULTURA - ASCPE

CNPJ/CPF: 06.143.665/0001-30

Cidade: Imaruí - SC;

Valor Reduzido: R$ 270.984,52

Valor total atual: R$ 996.506,28

233540 - Semana Farroupilha

MARCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 07.793.081/0001-73

Cidade: Nova Prata - RS;

Valor Reduzido: R$ 102.929,20

Valor total atual: R$ 148.055,60

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

212312 - DAS LETRAS

Ana Paula A dos Santos Produções Culturais ME

CNPJ/CPF: 14.029.271/0001-84

Cidade: Itatiba - SP;

Valor Reduzido: R$ 54.965,38

Valor total atual: R$ 1.224.185,82

2312578 - Publicação do livro 80 anos do Morenos Park

roberta pimentel regato produções me

CNPJ/CPF: 10.919.129/0001-51

Cidade: Mogi das Cruzes - SP;

Valor Reduzido: R$ 168.300,82

Valor total atual: R$ 248.376,98

243055 - Sarau: Literatura Tocantinense na Feira

ALEXANDRE SANTIAGO FILHO 14892790168

CNPJ/CPF: 43.497.500/0001-93

Cidade: Palmas - TO;

Valor Reduzido: R$ 0,36

Valor total atual: R$ 146.672,64
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 686, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 522, de 16 de setembro de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 212446 - Requalificação do Memorial Irmã Dulce - MID, publicado na portaria nº 0748/21 de 23/12/2021, no D.O.U. de 24/12/2021, para Requalificação do Memorial Santa Dulce dos Pobres - MSDP .

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DERYK VIEIRA SANTANA
Alvará nº 7.663, de 20 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831686/2024-60-LORENA RODRIGUES CAIXETA REIS (Documento SEI: 14381222)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RETIFICAÇÃO SAES/MS

No art. 5º da Portaria SAES/MS nº 1.603, de 17 de abril de 2024, publicada no DOU nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, páginas 171 a 174.

ONDE SE LÊ:

Art. 5º ----------------------------------------

TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22

SÃO PAULO

LEIA-SE:

TRANSPLANTE DE PELE: 24.24

SÃO PAULO
DESPACHO Nº 2.779, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002672/2024-21, decide:

Anuir ao pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, CNPJ nº 00.357.038/0001-16, para celebração de Contrato entre Partes Relacionadas de Compra e Venda de Equipamentos e Materiais, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
ACÓRDÃO Nº 234, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 01217.008240/2024-65

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 132/2024/VA (SEI nº 12608711), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria - Fala.BR nº 01217.008240/2024-65 para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente
DESPACHO Nº 1.756/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002345/2024-14

Obra audiovisual: " Os Fantasmas Ainda Se Divertem - Beetlejuice Beetlejuice "

Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Os Fantasmas Ainda Se Divertem - Beetlejuice Beetlejuice" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:

Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.

§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)

Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada a NOTA TÉCNICA Nº 6/2024/CINE/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ (28990852) na qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos".

Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "violência, medo e conteúdo sexual".

JEAN KEIJI UEMA

Secretário Nacional de Justiça
RESOLUÇÃO-RE nº 3.493, de 20 de setembro de 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

BETZ CHEMICALS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 39.375.522/0001-03

BETZ CYCLON

25351.393771/2024-66 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1138333/24-7

--------------------------------------

CASA DA LIMPEZA LTDA - ME / 05.281.141/0001-43

DESINFETANTE DEXTER CLEAN

25351.396962/2024-80 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1166891/24-1

--------------------------------------

INNOCHEM INDUSTRIA E FORMULAS QUIMICAS LTDA / 51.506.379/0001-47

THE 2° SECOND

25351.392276/2024-30 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1125910/24-1

--------------------------------------

PEROXIDOS DO BRASIL LTDA / 51.784.262/0001-25

DESINFETANTE IX 275

25000.017456/91-13 / 310440006

330 - REG. SANEANTES - Modificação de Fórmula de Produto / 0350705/24-1

ASEPTICPER

25023.000430/99 / 310440013

330 - REG. SANEANTES - Modificação de Fórmula de Produto / 0350690/24-3

DESINFETANTE IX 351

25000.017458/91-49 / 310440005

330 - REG. SANEANTES - Modificação de Fórmula de Produto / 0350699/24-1

--------------------------------------

P.P. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS LTDA / 29.173.822/0001-56

MATANO CONCENTRADO

25351.399313/2024-31 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1187937/24-0
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.497, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

NEIDE FERNANDES ORTIZ LEAL LTDA / 13.172.034/0001-05

25749.000003/2022-44 / 9099001

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1288494246
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.498, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL KRETEK OPTION (cigarro kretek)

Processo: 25351.536363/2020-81

Expediente: 1085335/23-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RETIFICAÇÃO SAES/MS

Nos arts. 1º e 8º da Portaria SAES/MS nº 1.908, de 17 de julho de 2024, publicada no DOU nº 140 de 23 de julho de 2024, Seção 1, página 65 a 67.

ONDE SE LÊ:

Art. 1º .................................

MINAS GERAIS

Nº do SNT: 2 11 18 MG 38

I - denominação: HHC Hospital Brasil Central LTDA - Holhos Hospital de Olhos de Uberlandia

Art. 8º .................................

DISTRITO FEDERAL

Nº do SNT: 2 11 16 DF 01

III - membro: Rogerio Nobrega Rodrigues Pereira, oftalmologista, CRM 79808-DF;

IV - membro: Edney de Resende Noura Filho, oftalmologista, CRM 13058-DF;

LEIA-SE:

Art. 1º.................................

MINAS GERAIS

Nº do SNT: 2 11 18 MG 01

I - denominação: HBC Hospital Brasil Central LTDA - Holhos Hospital de Olhos de Uberlândia

Art. 8º .................................

DISTRITO FEDERAL

Nº do SNT: 1 11 15 DF 01

III - membro: Rogerio Nobrega Rodrigues Pereira, oftalmologista, CRM 7908-DF;

IV - membro: Edney de Resende Moura Filho, oftalmologista, CRM 13058-DF;
PORTARIA MJSP Nº 777, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08106.008296/2024-16, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na região dos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado de Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA Nº 894, DE 19 DE setembro DE 2024

Apresenta a manifestação do Ministério dos Transportes sobre a admissibilidade do requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão das rodovias BR-116/PR/SC, sob responsabilidade da Autopista Planalto Sul S.A., nos termos da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e com base no constante dos autos do processo administrativo nº 50000.038959/2023-91, resolve:

Art. 1º Apresentar manifestação favorável com ressalvas à admissibilidade do requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão das rodovias BR-116/PR/SC, sob responsabilidade da Autopista Planalto Sul S.A. para início da análise da vantajosidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do art. 10 da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.

Parágrafo único. A análise que trata o caput deverá considerar também os apontamentos relatados na avaliação preliminar constante dos autos do processo e nos termos das premissas elencadas no art. 11 da Portaria nº 848, de 2023.

Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade na proposta apresentada, deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) do Tribunal de Contas da União - TCU:

I - o estudo de vantajosidade da proposta;

II - a minuta do termo aditivo;

III - pareceres técnicos e jurídicos; e

IV - demais documentos que couber.

Art. 4º A discussão, admissão ou eventual protocolo na Secex-Consenso da proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito judicial ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos com relação a quaisquer aspectos contratuais vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
ATO Nº 13.430, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53569.002484/2024-48. Expede autorização a Octavio Augusto Melo de Queiroz, CPF nº ***.927.658-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATOS DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.453 - Processo nº 53569.002509/2024-11.

Expede autorização a Joaquim Nunes da Silva Neto, CPF nº ***.667.422-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.454 - Processo nº 53569.002591/2024-76.

Expede autorização à Provecom Internet Ltda, CNPJ nº 18528090000153, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.455 - Processo nº 53569.002633/2024-79.

Expede autorização a Evandro Luis Albuquerque, CPF nº ***.872.626-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.456 - Processo nº 53569.002635/2024-68.

Expede autorização à Mercury Serviços e Consultoria Ltda, CNPJ nº 10727742000177, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.475 - Processo nº 53569.002260/2024-36.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Almeirim Telecom Ltda, CNPJ nº 09911170000100, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 13.479 - Processo nº 53569.002507/2024-14.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a Ovidio Hilario Hendges, CPF nº ***.353.750.**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 13.480 - Processo nº 53569.002113/2024-66.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) ao CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR, CNPJ nº 00655209000193, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA AGU Nº 429, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12, §1°, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 maio de 2024, Seção 1, págs. 71 a 75, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.036064/2024-51, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da candidata LETÍCIA GRAMACHO CERQUEIRA OTERO, que aprovada no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1 - Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, Seção 3, págs. 1 a 14, solicitou a sua colocação no final da relação dos aprovados no referido concurso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO JOSÉ ROMAN
DESPACHO Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 18 de setembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.904752/2024-78

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar pontualmente a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano.

Área responsável: GGMON/DIRE5

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.26 - Revisão da norma de boas práticas de farmacovigilância para detentores de registro de medicamentos.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Antonio Barra Torres
Portaria GM/MS Nº 5.391, DE 20 DE setembro DE 2024

Dispõe sobre os créditos extraordinários oriundos da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, abertos em razão da calamidade pública ocasionada pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul para o desenvolvimento de estudos e pesquisas.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando a Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, em razão da calamidade pública ocasionada pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando auxiliar o desenvolvimento de estudos e pesquisas relacionadas à temática de desastre e enchentes no Rio Grande do Sul.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.5123.20YJ.6501, Plano Orçamentário CP10, Plano de Trabalho Resumido 248320, Fonte 3000.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NÍSIA TRINDADE DE LIMA
DESPACHO Nº 2.217, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.004415/2021-81.

Interessado: Planalto Bioenergia SPE Ltda, CNPJ nº 27.119.208/0001-80.

Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UTE CEMPLA BIOENERGIA, CEG nº UTE.AI.SP.072135-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Planalto, no estado de São Paulo. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.854, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005466/2023-91. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás.

Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de julho de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de outubro de 2024.

A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 2.855, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de novembro de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de outubro de 2024.

A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.473, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002380/2024-98. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80.

Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 5,50 (cinco vírgula cinquenta) e 30,00 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Juruti - Usina, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 49,73 Km (quarenta e nove vírgula setenta e três quilômetros) de extensão, que interligará a SE Juruti à SE Usina, localizada no município de Juruti, estado do Pará.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Despacho Nº 286/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.027145/2021-60, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 16323/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 13 de dezembro de 2021, da frequência 690 KHz, (FISTEL n° 09020123980) outorgada à Rádio Parecis de Diamantino Ltda., inscrita no CNPJ n.º 15.010.127/0001-69, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Diamantino, estado de Minas Gerais.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 287/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013333/2020-20, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 16333/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 13 de outubro de 2021, da frequência 660 KHz, (FISTEL n° 04008004386) outorgada à Rádio Clube de Curvelo Ltda, inscrita no CNPJ n.º 19.990.845/0001-08, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curvelo, estado de Minas Gerais.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 288/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.012193/2023-15, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 16340/2024/SEI-MCOM, resolve:

Homologar a devolução à União, a partir de 4 de setembro de 2023, da frequência 1540 KHz, (FISTEL n° 18000001209) outorgada à Rádio Santa Maura Ltda., inscrita no CNPJ n.º 12.510.277/0001-43, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Lago da Pedra, estado do Maranhão.

Nelson Alves Pinto Neto
despacho nº 133, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 18 de setembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.928386/2023-61

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação de películas de celulose regeneradas em contato com alimentos.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.20 - Revisão da regulamentação de películas de celulose regeneradas em contato com alimentos.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
ATOS de 19 de setembro de 2024

Nº 13.394. Processo nº 53542.002178/2024-18.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AMARILDO CHRISTOFOLLI, CPF nº ***.858.009-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 13.397. Processo nº 53542.004825/2023-37.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 61.064.929/0048-32, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Portaria SPU/MGI Nº 6.929, DE 20 DE setembro DE 2024

Entrega ao Departamento de Polícia Federal de imóvel de propriedade da União, situado na Av. Usiminas s/nº, Bela Vista, sendo a área de terreno a ser entregue de 2.099,00m², objetivando à construção e funcionamento da Sede da Polícia Federal no Município de Ipatinga/MG.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1-REF-APF), constante na ata de reunião realizada em 05 de setembro de 2024, e demais documentos do Processo Administrativo SEI nº 10154.019181/2024-23, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega para o Departamento de Polícia Federal do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 2.099,00m², localizado na Av. Usiminas s/nº, Bela Vista, registrado sob a matrícula nº 84.416, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga/MG, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 4625 00048.500-0, objetivando à construção de edifício administrativo.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/MG, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção e funcionamento da Sede da Polícia Federal no Município de Ipatinga/MG.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.011 Processo nº 53500.069186/2024-22.

Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO DE TRADICOES NORDESTINAS, CNPJ 03.224.294/0001-23, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Bertioga/SP.

Nº 13.012 Processo nº 53500.070103/2024-48.

Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SHEKINA, CNPJ 03.065.682/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Campinas/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.413 Processo nº 53500.075372/2024-09. Expede autorização à AP BRITO, CNPJ/MF nº 42.353.138/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.414 Processo nº 53500.076360/2024-93.

Expede autorização a CONMAX CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 29.915.902/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.422 Processo nº 53500.076635/2024-99.

Expede autorização à WDM PONTO COM LTDA, CNPJ/MF nº 52.229.482/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.424 Processo nº 53500.076709/2024-97.

Expede autorização à NOSTRA NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 56.417.910/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.425 Processo nº 53500.070569/2024-43.

Expede autorização à KONEKT TELECOMUNICACAO E SEGURANCA LIMITADA, CNPJ/MF nº 35.990.690/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.26 Processo nº 53500.074456/2024-17.

Expede autorização à REDES PROVEDORES FAMILY LTDA, CNPJ/MF nº 55.770.774/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.467 Autoriza REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP, CNPJ nº 03.508.097/0003-06, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 06/10/2024 a 10/10/2024.

Nº 13.468 Autoriza ENGENHO DA ARTE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ nº 05.672.116/0001-90, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 14/10/2024 a 17/10/2024.

Nº 13.469 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Curitiba/PR, no período de 19/09/2024 a 17/11/2024.

Nº 13.470 Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 21/09/2024 a 22/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 3.154, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santiago - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santiago - RS, no valor de R$ 49.863,78 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028266/2024-30.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS