PORTARIA MCID Nº 247, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, pelo art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pelo art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo, as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, em cumprimento à Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O enquadramento de que trata esta Portaria não implica qualquer expectativa de direito subjetivo à contratação do empreendimento habitacional, mas tão somente confere prazo ao proponente para cumprimento das condições de sua contratação, a partir da apresentação de toda a documentação necessária exigida pela legislação do programa.

Art. 2º O proponente responsável por proposta enquadrada no Anexo deverá apresentar ao Agente Financeiro a respectiva documentação de que trata o art. 26 da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, para fins da análise prevista no art. 27 do mesmo normativo.

§ 1º Em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, o proponente deverá ratificar ao Agente Financeiro o interesse em prosseguir com a proposta enquadrada, sob pena de seu cancelamento.

§ 2º É facultada a substituição de proposta enquadrada no Anexo ao proponente que detiver proposta enquadrada não priorizada no mesmo município, com a mesma qualificação de terreno e em quantidade de unidades habitacionais igual ou inferior, mediante solicitação formal no ato de ratificação de interesse de que trata o § 1º acima.

§ 3º Em 40 (quarenta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, o Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial deverá encaminhar ao Ministério das Cidades:

I - relação de propostas cujo interesse não foi ratificado pelo proponente; e

II - relação de propostas substituídas e suas respectivas substitutas.

Art. 3º O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial recepcionará as propostas de empreendimento habitacional consideradas aptas à contratação pelo Agente Financeiro, em observância ao caput do art. 28 da Portaria MCID nº 724, de 2023, devendo submetê-las ao Ministério das Cidades para publicação da Portaria de autorização de contratação, conforme disposto no art. 7º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Parágrafo único. A aptidão de que trata o caput é condicionada a não incorrência nas hipóteses de impedimentos de participação na linha de atendimento previstos no inciso II do art. 25 da Portaria MCID nº 724, de 2023.

Art. 4º O Ministério das Cidades promoverá a publicação das Portarias de autorização de contratação observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXOPROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS PARA A META ESTABELECIDA PELO INCISO IV DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

NOME EMPREENDIMENTO

UNIDADES HABITACIONAIS

RS

Arroio do Meio

20231026130711

Ente Público

87297271000139

Loteamento Campo Belo

100

RS

Arroio do Meio

20231201181307

Ente Público

87297271000139

Residencial Nova Era

32

RS

Arroio do Meio

20231201182640

Ente Público

87297271000139

Residencial Nova Era

32

RS

Arroio do Meio

20231205071416

Ente Público

87297271000139

Residencial Nova Era

32

RS

Arroio do Meio

20231201180101

Ente Público

87297271000139

Residencial Nova Era

16

RS

Colinas

20231222153312

Ente Público

94706140000123

RESIDENCIAL POR DO SOL

17

RS

Cruzeiro do Sul

20231228112644

Ente Público

87297990000150

NÚCLEO HABITACIONAL NOVA ESPERANÇA

50

RS

Eldorado do Sul

20231222085543

Ente Público

92324706000127

RESIDENCIAL RENASCER I

64

RS

Estrela

20231101142655

Ente Público

87246120000151

Loteamento Estrela

100

RS

Montenegro

20231226105716

Ente Público

90895905000160

RESIDENCIAL SANTA RITA

96

RS

Muçum

20231215163917

Ente Público

88224712000135

RENASCER 01

50

RS

Novo Hamburgo

20231123142617

Ente Público

88254875000160

LOTEAMENTO MORADAS BEM - TE - VI

85

RS

Pelotas

20231228001802

Ente Público

87455531000157

EMPREENDIMENTO MANOEL ANTÔNIO PERES

46

RS

Rio Grande

20231107155159

Ente Público

88566872000162

CONJUNTO RESIDENCIAL QUINTINHA

55

RS

Roca Sales

20231215145658

Ente Público

88187935000170

HABITACIONAL I

50

RS

Santa Tereza

20231226072716

Ente Público

91987719000113

LOTEAMENTO POPULAR STRINGHINI II - UNIDADES HABITACIONAIS MCMV FAR

2

RS

Venâncio Aires

20231128134831

Ente Público

87334918000155

NASCER DO SOL

30