PORTARIA Nº 484, DE 7 DE MAIO DE 2024

Metas Globais para o 13º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional do Incra - 1/05/2023 a 30/04/2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso IX do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e

Considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho;

Considerando a Instrução Normativa/MAPA/Nº 22, de 13 de junho de 2022, publicada no DOU do dia 15 de junho de 2022, que regulamenta os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho institucional e individual para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Reforma Agrária - GDARA e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA;

Considerando a metodologia para definição das Metas Globais para avaliação de desempenho institucional apresentado pela Diretoria de Gestão Estratégica - DE;

Considerando o conteúdo do art. 13, § 3º da Instrução Normativa/MAPA/Nº 22, de 13 de junho de 2022, publicada no DOU do dia 15 de junho de 2022 que estabelece a situação de excepcionalidade de uso de metas globais para avaliação de desempenho institucional: " O resultado final da avaliação de desempenho institucional será definido em função dos percentuais de alcance das metas globais e intermediárias [...] § 3º Na hipótese de não haver metas intermediárias estabelecidas para a avaliação de desempenho em determinada unidade de avaliação, será considerado o índice de cumprimento das metas institucionais globais para a avaliação de desempenho institucional";

Considerando a Resolução do Conselho Diretor - CD nº 56, de 14 de agosto de 2023 (18263807) que aprova a proposta de Indicadores Estratégicos do Incra, para o exercício de 2023 e a Resolução CD nº 67, de 21 de novembro de 2023 (18476592) de Revisão do Caderno de Metas 2023;

Considerando as diretrizes do plano de governo 2023-2026, da nova estrutura de organização governamental do Poder Executivo Federal e da criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA em 2023, com vinculação do Incra ao MDA;

Considerando o que consta nos processos administrativos nº 54000.057551/2023-79 e o nº 54000.113929/2023-21; resolve:

Art. 1º Aprovar os Indicadores, as Metas Globais para o para o 13º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, que se inicia no dia 1º maio de 2023 e termina no dia 30 de abril de 2024, conforme os Quadros 1, do Anexo I desta Portaria

Art. 2º Determinar a imediata publicação das Metas Globais no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 3º Determinar publicação das Metas conforme estabelece a Instrução Normativa Mapa nº 22, de 13 de junho de 2022, art. 12.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 262, de 27 de novembro de 2023.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO I

QUADRO 1 - METAS GLOBAIS PARA O 13º CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL (18263807 - 18476592)

Nº

INDICADORES

UNIDADE

METAS

1

04 - Nº de laudos de supervisão ocupacional gerados

Laudos de supervisão ocupacional gerados

60.000

2

14 - Percentual de empenho dos recursos disponibilizados

Recursos empenhados

99%

3

17 - Servidores capacitados em Ações de Desenvolvimento de Pessoal

Força de Trabalho Ativa capacitada

20%

4

19 - Territórios Quilombolas Reconhecido através de Portaria de Reconhecimento do INCRA

Portarias publicadas pelo Incra em 2023

19

5

22 - Manutenção da Rede Nacional de Cadastro Rural e Cidadania

Acordos de Cooperação Técnica - ACT vigentes

2.262