edital de notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO 08663.007788/2020-45, EDITAL Nº 2/2024/PRODUTO PERIGOSO-PB.

A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988 e na Resolução 5.947/2021 da ANTT, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA A PESSOA FÍSICA/JURÍDICA abaixo relacionada acerca da PENALIDADE DE MULTA decorrente do Auto de Infração relacionado, lavrado com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereço BR 230 - KM 23 - Nº 2257 - Cristo Redentor - João Pessoa - PB - CEP : 58071-680) ou através do peticionamento eletrônico (informações disponíveis no site: www.gov.br/prf). O recurso deverá ser impresso, conter as razões de defesa e ser assinado. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação e quando houver interesse do requerente, cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Em caso de não apresentação de recurso, o pagamento da multa deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento de União - GRU, que poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. Esgotado tal prazo sem cumprimento da penalidade nem interposição de recurso, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União.

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF do infrator, nº auto de infração, data da infração, enquadramento legal e valor da multa.

1 - 012.519.164-22, P 1071160.190821.0840-01, 19/08/2021, Art. 42- inciso I - alínea c - 21 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.000,00

2 - 012.519.164-22, P 1071160.190821.0840-04, 19/08/2021, Art. 42- inciso I - alínea b - 19 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.400,00

3 - 012.519.164-22, P 1071160.190821.0840-06, 19/08/2021, Art. 42- inciso I - alínea d - 6 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 600,00

4 - 012.519.164-22, P 1071160.190821.0840-05, 19/08/2021, Art. 42- inciso I - alínea c - 12 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.000,00

5 - 012.519.164-22, P 1071160.190821.0840-03, 19/08/2021, Art. 42- inciso I - alínea c - 3 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.000,00

6 - 012.519.164-22, P 1071160.190821.0840-02, 19/08/2021, Art. 42- inciso I - alínea d - 14 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 600,00

7 - 22.109.371/0001-49, P 1071160.190821.0840-07, 19/08/2021, Art. 42- inciso II - alínea b - 31 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.400,00

8 - 22.109.371/0001-49, P 1071160.190821.0840-08, 19/08/2021, Art. 42- inciso II - alínea b - 32 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.400,00

PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO

Superintendente