EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25174/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, IYX1G92, FRMEV01739472024, 606-82; BARON LOGISTICA LTDA, 48.408.670/0001-78, AQB6C62, FRMEV01729542024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLC0A84, FRMEV01396282024, 606-82; BENTOS CHURRASCARIA, PIZZARIA & TRANSPORTES LTDA, 19.130.078/0001-59, RVE8F33, FRMEV01399702024, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RXZ4B21, FRMEV01426422024, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, IYD8A17, FRMEV01464592024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV01447472024, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QKB6B90, FRMEV01459302024, 606-82; BAYERL TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 15.162.385/0001-60, RQP3I29, FRMEV01445942024, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, RYO6E77, FRMEV01439922024, 606-82; BERETA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 24.312.635/0001-92, KPA4J53, FRMEV01443472024, 606-82; BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA, 37.393.196/0001-31, QTQ4943, FRMEV01479542024, 606-82; B.F. ROCINO TRANSPORTES LTDA, 00.807.543/0001-15, GEV0582, FRMEV01478132024, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV01474762024, 606-82; BENIGNO JANUARIO, ***.851.569-**, MGL3H55, FRMEV01473332024, 606-82; BEATRIZ LEITE MONTEIRO, ***.955.598-**, NHZ7B05, FRMEV01481132024, 606-82; BENEDITO JUSTINIANO FERREIRA, ***.793.029-**, NTI5758, FRMEV01392952024, 606-82; BATISTA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 14.874.385/0001-20, HIJ7239, FRMEV01446012024, 606-82; BAHIA SERVICOS GERAIS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, 07.936.083/0001-74, NTI3F70, FRMEV01440202024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLG4E83, FRMEV01473732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT