EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31143/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, SUL5I07, FRMEV01504742024, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RLF3J30, FRMEV01595682024, 606-82; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, QHB5988, FRMEV01704792024, 606-82; CUD7769, FRMEV01481922024, 606-82; TRANSPORTES JGI LTDA, 15.096.504/0001-24, INT7H63, FRMEV01041852024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBI9I76, FRMEV00987572024, 606-82; TRANSPORTES JANAUBA S S LTDA, 26.968.882/0001-77, EGK0I28, FRMEV01767692024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXT6C52, FRMEV01593582024, 606-82; QJX6446, FRMEV01526832024, 606-82; RXK4H59, FRMEV01596142024, 606-82; FUK7E54, FRMEV01801732024, 606-82; RYE3H16, FRMEV01617872024, 606-82; MKO1196, FRMEV01621072024, 606-82; RXT8A72, FRMEV01664622024, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, RLO2A27, FRMEV01586462024, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-20, MJI6G53, FRMEV01787012024, 606-82; MJI6G53, FRMEV01787752024, 606-82; TRANSPORTES LUCHTENBERG LTDA, 37.685.876/0001-29, MJQ3A29, FRMEV01824142024, 606-82; TRANSPORTES LAGUNA BAUER LTDA, 41.304.115/0001-57, MEO8B81, FRMEV01397182024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J99, FRMEV01973052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração