ACÓRDÃO Nº 8005/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.631/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Editare Editora Ltda. (04.784.950/0001-05); Fábio Augusto de Brito Ávila (036.689.808-61); Renato Ribeiro do Valle (157.373.158-78).

3.2. Recorrente: Renato Ribeiro do Valle (157.373.158-78).

4. Órgão: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Eduardo de Oliveira Lima (OAB/SP 146.157) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Renato Ribeiro do Valle contra o Acórdão 9.465/2023-TCU-2ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 10.621/2023- TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar da presente decisão o recorrente e o Ministério da Cultura.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8005-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8006/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.651/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Ana Paula da Silva Mohr (022.978.869-69); Cristiane Maria da Silva (987.648.969-00).

4. Órgão: Marinha do Brasil - Serviço de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Wagner Mamede da Silva (145.480.039-91), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base na graduação de 2º sargento;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8006-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8007/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.724/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Dulce Goncalves Ramos Vieira (810.529.447-87); Evangelina Teixeira de Araujo Ramos (374.014.751-20); Katia Aparecida da Costa Ramos Silva Souza (376.341.271-91); Sandra Regina da Costa Ramos (376.338.561-49).

4. Órgão: Marinha do Brasil - Serviço de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Vivaldo Bispo Ramos (235.992.437-00), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base na graduação de cabo;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8007-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8008/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.726/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Compor Comunicação e Eventos Ltda. (01.835.880/0001-89); Gilda Magalhaes Palhares de Campos (134.412.258-21); Marco Antônio Magalhaes Palhares de Campos (601.930.850-20).

4. Órgão: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Alberto Luís Cordeiro Pellegrini (OAB/SP 162.872) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Compor Comunicação e Eventos Ltda. e pelos Srs. Gilda Magalhães Palhares de Campos e Marco Antônio Magalhães Palhares de Campos, respectivamente, sócia administradora e diretor de projetos da referida empresa, contra o Acórdão 3.401/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. notificar a prolação desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8008-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8009/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.907/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Isabel Tereza Goes Lacerda (012.487.537-80).

4. Órgão: Marinha do Brasil - Serviço de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão militar instituído por João de Cerqueira Goes (e-Pessoal 2.166/2024), determinando o respectivo registro;

9.2. notificar o Comando da Marinha sobre esta deliberação;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8009-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8010/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.084/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Adalva Alcoforado Lacerda (410.231.701-59).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília em favor da ex-servidora Adalva Alcoforado Lacerda;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Adalva Alcoforado Lacerda (410.231.701-59), recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Fundação Universidade de Brasília, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. exclua, dos proventos da inativa, a parcela denominada VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP, corrigindo, em decorrência da referida exclusão, também a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios e ao adicional de qualificação a que faz jus a interessada;

9.3.2. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o valor da rubrica "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", alusiva à URP de fevereiro de 1989, paga à Sra. Adalva Alcoforado Lacerda, restabelecendo aquele verificado em setembro de 2010, mês em que foi proferida a decisão liminar que assegurou a irredutibilidade da parcela e que agora foi confirmada no mérito nos autos do MS 28.819 (trânsito em julgado em 7/11/2024);

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, contemplando as correções mencionadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8010-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8011/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.192/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Joni Clebson de Jesus Araújo (986.895.255-72); Maria Elizia de Santana Reis (014.491.228-76).

3.3. Recorrente: Joni Clebson de Jesus Araujo (986.895.255-72).

4. Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Quijingue.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jaime Dalmeida Cruz (OAB/BA 22.435) e Magno Israel Miranda Silva (OAB/DF 32.898).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Joni Clebson de Jesus Araújo em face do Acórdão 7.092/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante acerca desta deliberação.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8011-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 8012/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.530/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Leila Lima Borges (182.531.211-72).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Johann Homonnai Júnior (OAB/DF 42.500), Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Leila Lima Borges em face do Acórdão 8.455/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento destes autos;

9.2. conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8012-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8013/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.053/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Marco Antonio Bocchi Pereira (062.068.238-81); Marco Antonio Bocchi Pereira (062.068.238-81).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Marco Antonio Bocchi Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto em face do Acórdão 15.646/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar sem efeito o Acórdão 15.646/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. encaminhar os autos ao Gabinete do Relator a quo para que seja providenciada outra proposta de deliberação, de modo que conste o real fundamento da irregularidade do ato concessório de aposentadoria de que trata a peça 3;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e à interessada.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8013-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 8014/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.400/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Leontina de Oliveira Nunes (571.240.607-10).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8014-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 8015/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.417/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Leila Maria do Nascimento (013.779.097-00); Leni do Nascimento (604.019.077-91).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8015-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 8016/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.560/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Mazarelo da Silva (906.277.847-04).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8016-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 8017/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.601/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Maria Tais Sousa Lima (111.990.083-20); Yannis Maria Nunes Lima (861.253.621-91).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8017-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 8018/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.665/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Ana Alice de Medeiros Cortes (359.031.474-53).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Ana Alice de Medeiros Cortes (359.031.474-53), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Ana Alice de Medeiros Cortes (359.031.474-53), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8018-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 8019/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.816/2018-8.

1.1. Apenso: 001.315/2022-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

3.2. Responsável: Marcos José Dias Viana (259.105.584-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Maragogi/AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luiz Vasconcelos Netto (5.875/OAB-AL), Marcio Cássio Medeiros Goes Junior (8.266/OAB-AL) e outros, representando Marcos José Dias Viana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em desfavor do Sr. Marcos José Dias Viana, ex-prefeito do município de Maragogi/AL, em razão da impugnação parcial das despesas dos Convênios CRT/AL/7000/2005 e CRT/AL/1000/2006;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210 e 214, inciso III, alínea "a", 209, § 7º, e 217 do Regimento Interno/TCU e Resolução TCU 344/2022, em:

9.1. conhecer do expediente formulado à peça 60 pelo Sr. Marcos José Dias Viana como mera petição para, no mérito, acolhê-la parcialmente;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição quanto ao débito de R$ 206.432,20 do item 9.1 do Acórdão 1.632/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. considerando que não ocorreu a prescrição em relação ao débito de R$ 29.623,35, alterar o item 9.1 do Acórdão 1.632/2021-TCU-2ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Marcos José Dias Viana, condenando-o ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR (R$)

DATA

29.623,35

29/11/2006

9.4. dar ciência da presente deliberação ao responsável, ao município de Maragogi/AL, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8019-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 8020/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.115/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Drogaria Mathias Ltda. (CNPJ 08.278.649/0001-80), Emanoel Luiz Mathias (CPF 050.099.976-73), Manoel Luiz Mathias Junior (CPF 050.132.946-30) e Rodrigo Rafael Mathias (CPF 059.169.536-74).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111.876-B/OAB-RS), representando Drogaria Mathias Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor da Drogaria Mathias Ltda., e dos Srs. Emanoel Luiz Mathias, Manoel Luiz Mathias Junior e Rodrigo Rafael Mathias, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, aplicados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Drogaria Mathias Ltda. e pelos Srs. Emanoel Luiz Mathias, Manoel Luiz Mathias Junior e Rodrigo Rafael Mathias, sócios-administradores;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Drogaria Mathias Ltda. e dos Srs. Emanoel Luiz Mathias, Manoel Luiz Mathias Junior e Rodrigo Rafael Mathias, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.2.1. débitos relacionados à responsável Drogaria Mathias Ltda., em solidariedade com os Srs. Emanoel Luiz Mathias, Manoel Luiz Mathias Junior e Rodrigo Rafael Mathias:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/2/2014

229,80

28/2/2014

673,90

28/2/2014

14,36

28/2/2014

13,77

28/2/2014

2.753,19

28/2/2014

4.529,17

16/4/2014

100,52

16/4/2014

382,52

16/4/2014

13,77

16/4/2014

2.539,35

16/4/2014

3.566,62

16/4/2014

10,77

12/5/2014

470,11

12/5/2014

141,62

12/5/2014

4.644,20

12/5/2014

51,53

12/5/2014

53,96

12/5/2014

3.555,09

30/5/2014

131,78

30/5/2014

500,91

30/5/2014

4.570,83

30/5/2014

5.404,37

30/5/2014

37,17

30/5/2014

13,46

7/7/2014

525,21

7/7/2014

7.097,83

8/7/2014

110,85

8/7/2014

6.468,66

31/7/2014

85,16

31/7/2014

5.661,40

1/8/2014

5.800,41

1/9/2014

26,38

1/9/2014

6.299,72

1/9/2014

41,60

9/9/2014

13,77

9/9/2014

27,54

9/9/2014

5.934,06

1/10/2014

6.740,67

1/10/2014

75,56

2/10/2014

6.281,55

3/11/2014

128,59

3/11/2014

12,91

3/11/2014

7.044,62

3/11/2014

6.040,98

28/11/2014

5.506,38

1/12/2014

118,10

1/12/2014

6.653,48

14/1/2015

39,59

14/1/2015

80,36

14/1/2015

35,07

14/1/2015

5.426,19

14/1/2015

6.327,73

9/2/2015

2,40

9/2/2015

6.729,95

9/2/2015

157,39

10/2/2015

52,50

10/2/2015

5.827,14

3/3/2015

105,82

3/3/2015

7.166,75

3/3/2015

53,36

3/3/2015

6.335,01

2/4/2015

12,91

2/4/2015

35,07

2/4/2015

7.232,44

2/4/2015

6.121,17

5/5/2015

46,76

5/5/2015

12,91

5/5/2015

40,79

5/5/2015

6.201,36

5/5/2015

7.484,92

12/6/2015

7.684,50

12/6/2015

35,10

15/6/2015

12,92

15/6/2015

6.094,44

3/7/2015

35,10

3/7/2015

7.881,70

6/7/2015

12,92

6/7/2015

6.254,82

5/8/2015

35,10

5/8/2015

8.216,10

6/8/2015

6.575,58

31/8/2015

35,10

31/8/2015

8.864,60

31/8/2015

7.484,40

9.2.2. débitos relacionados à responsável Drogaria Mathias Ltda., em solidariedade com o Sr. Emanoel Luiz Mathias:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/10/2015

2.940,30

14/10/2015

1.479,90

9.3. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais-MG, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais-MG que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8020-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.