gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Na data da aquisição, o valor patrimonial da participação dos não controladores da Cia. B (valor contábil) corresponde, inicialmente, a 40% de $ 1.200 = $ 480. Entretanto, como o Pronunciamento Técnico CPC 15 - Combinação de Negócios requer o registro dos ativos e passivos pelo seu valor justo em sua totalidade, bem como o passivo fiscal diferido (dado que no caso em questão, o valor justo superou o valor contábil dos ativos líquidos), então, ao valor patrimonial da participação dos não controladores deve ser acrescentada a parte que lhes cabe na mais valia dos ativos líquidos (já deduzido o passivo fiscal diferido).

Assim, na posição consolidada da data da aquisição, os ativos identificados serão acrescidos de $ 500 de mais valia bruta (sendo $ 300 do adquirente e $ 200 dos não controladores), os passivos serão acrescidos de $ 200 relativos ao passivo contingente reconhecido (sendo $ 120 do adquirente e $ 80 dos não controladores) e, por fim, será incluído o passivo fiscal diferido de $ 90 (1) (sendo $ 54 do adquirente e $ 36 dos não controladores). Ao fazer isso, a parcela da mais valia total líquida atribuída à adquirente, que é de $ 126 ($ 300 - $ 120 - $ 54), já está contida no saldo contábil do investimento em controlada. Entretanto, a parte atribuída aos não controladores, que é de $ 84 ($ 200 - $ 80 - $ 36), não consta nem no balanço contábil da adquirida e nem da adquirente, devendo ser mantido extracontabilmente para fins de controle. Dessa forma, os ajustes nos ativos líquidos, que totalizam $ 210 ($ 500 - $ 200 - $ 90) terão como contrapartida a eliminação do ágio por mais valia de ativos líquidos contida no investimento em controlada da adquirente ($ 126) e um acréscimo na participação dos não controladores ($ 84). O balanço consolidado da data da aquisição será, portanto:
Se a adquirente optar pela mensuração da participação de não controladores pelo valor justo e esse corresponder a $ 670, por exemplo, poderá então a Cia. A, no seu balanço consolidado na data da aquisição do controle, reconhecer essa participação com esse valor, com o diferencial sendo tratado como ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) atribuível aos não controladores e integrando o goodwill da combinação (Pronunciamento Técnico CPC 15 - Combinação de Negócios, item 19). Nesse caso, $ 360 representarão o goodwill total da combinação, resultante da soma da parte paga pela controladora na aquisição ($ 254) com a parte atribuída à participação dos demais sócios ($106). O Balanço consolidado da Cia. A na data da aquisição ficará (o balanço individual não muda) então assim representado:
Admita-se, agora, uma operação aparentemente desvinculada da matéria, mas introduzida apenas para mostrar a relação entre aquisição de ações próprias e aquisição de ações de não controladores, que a Cia. A adquira 5% de ações do seu próprio capital social por $ 200; se seu próprio balanço também estiver a valores justos, isso implica estar comprando 5% de $ 2.300 (R$ 115) por $ 200, pagando implicitamente o ágio de $ 85. Mas esse ágio não deve ser evidenciado, ficando seu balanço individual assim representado:
Admita-se agora que a Cia. A adquira, dos sócios não controladores da Cia. B, mais 10% do capital dessa sua controlada Cia. B por $ 150. Supondo nenhuma mudança no balanço da Cia. B, 10% do patrimônio líquido da Cia. B a valores contábeis e a valores justos correspondem a $ 125, verificando-se o pagamento implícito do ágio de $ 25.

Segundo a determinação do Pronunciamento Técnico CPC 36, a contabilização desses $ 25 deve ser como redução do patrimônio líquido consolidado. Como coerência, e para que o balanço individual tenha o mesmo patrimônio líquido que o consolidado, também terá que haver uma redução do patrimônio líquido do balanço individual da Cia. A. No caso em questão, essa redução, explicada após se ver, à frente, o balanço consolidado, será a relativa ao ágio (goodwill) adicional nessa aquisição, que não será tratada como acréscimo ao ativo intangível. Entretanto, na prática essas transações ocorrem em datas posteriores à data da combinação, de forma que o valor pago pela compra de parte a mais do capital da controlada poderá conter não apenas goodwill, como também mais valia (a preços correntes). Apesar disso, o que pode ser registrado na conta de investimento pela compra adicional de participação é somente o valor patrimonial da participação adicional comprada, desde que a controladora tenha mensurado a participação dos não controladores a valor justo na data da combinação, pois se tiver sido utilizado o critério alternativo, então nas demonstrações consolidadas o goodwill existente deve ser totalmente atribuível apenas à controladora.

Assim, os $ 125 relativos ao valor justo dos ativos líquidos adquiridos devem ficar, no balanço individual, registrados como acréscimo do investimento na controlada B (no consolidado ele obviamente será eliminado contra o patrimônio líquido da Cia. B) e os $ 25 ficarão como redução do patrimônio líquido da controladora tanto na demonstração individual como na consolidada. Ficará então o balanço individual da Cia. A assim representado:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.508, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: INDÚSTRIA E COMÉRCIO MENDONÇA BARRETO LTDA. (COCO E CIA) - CNPJ: 32780025000141

Produto - (Lote): COCO RALADO MARCA COCO E CIA(030424158);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1272544/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio pesquisa quantitativa de dióxido de enxofre, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 537.1P.0/2024, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal, infringindo o Artigo 4º e Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 211/2023 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

.........................................

2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA - MARCA SERRANO, EXTRA VIRGEM 0,5 DE ACIDEZ(TODOS);AZEITE DE OLIVA - MARCA CORDILHEIRA, EXTRA VIRGEM 0,5% DE ACIDEZ(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1108201/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Importação e distribuição dos produtos; Azeite de Oliva - marca Serrano, extra virgem 0,5% de acidez e Azeite de Oliva - marca: Cordilheira, extra virgem 0,5% de acidez; por estabelecimentos desconhecidos no país. Dessa forma, foi infringido o dispositivo legal: Inciso IV, art. 48 do Decreto Lei n. 986 de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DESPACHO

DEFIRO o credenciamento da AR RECIFE. Processo n° 00100.002425/2024-19.

DEFIRO o credenciamento da AR DIAMANTE PETRO CERTIFICADORA. Processo n° 00100.002422/2024-77.

DEFIRO o credenciamento da AR AGREP CERTY. Processo n° 00100.001976/2024-57.

DEFIRO o credenciamento da AR OTT SISTEMAS. Processo n° 00100.002368/2024-60.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 688, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2316078 - UM PASSEIO DE FUBICA

LUANA FOLCHINI DA COSTA 00643503048

CNPJ/CPF: 30.222.716/0001-02

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Complementado: R$ 4.242,70

Valor total atual: R$ 204.132,39

238149 - BLOCO DA LAJE CONVIDA

BLOCO DA LAJE PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CNPJ/CPF: 29.751.006/0001-82

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 99.792,00

Valor total atual: R$ 418.584,38

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2315133 - Harmonia Marajoara: Oficinas de Música para Transformação e Inclusão em Joanes

CUCA PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 24.240.569/0001-92

Cidade: Belém - PA;

Valor Complementado: R$ 61.629,19

Valor total atual: R$ 170.400,18

235878 - NOVOS TALENTOS

TOM MAIOR ESPETACULOS E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 03.823.768/0001-53

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 396.950,00

Valor total atual: R$ 1.668.000,00

242581 - São João do Reencontro

FR INTELIGENCIA CONTEUDO E ENTRETENIMENTO LTDA - RATZ MEDIA HOUSE

CNPJ/CPF: 39.495.802/0001-55

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 343.953,00

Valor total atual: R$ 5.346.123,00

242897 - Pôr do som: Circuito Tocantins-Araguaia de Música Regional na Praia

REIS E GARCIA LTDA - ME

CNPJ/CPF: 08.863.826/0001-96

Cidade: Palmas - TO;

Valor Complementado: R$ 440,00

Valor total atual: R$ 199.870,00

243077 - Festival da Diversidade Musical Brasileira

ASTAC ASSOCIACAO SOCIAL E CULTURAL DE TAQUARA

CNPJ/CPF: 53.628.314/0001-08

Cidade: Taquara - RS;

Valor Complementado: R$ 61.627,50

Valor total atual: R$ 261.070,43

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

245155 - Meninas Caladas

ESCRIFAS ARTE E EDUCACAO LTDA

CNPJ/CPF: 24.133.218/0001-82

Cidade: Canoas - RS;

Valor Complementado: R$ 30.777,74

Valor total atual: R$ 210.765,24.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 689, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232444 - Inclusive Você

BERNARDO DUGIN MONNERAT DE AZEVEDO

CNPJ/CPF: 33.834.236/0001-82

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 21/09/2024 à 31/12/2024

243017 - VIVÊNCIA DE CAPOTERAPIA

ANTONIO PRADO

CNPJ/CPF: ***.300.308-**

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 22/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

235281 - Festival Rec-Beat Salvador

REC-BEAT DISCOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 00.650.779/0001-90

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 22/09/2024 à 31/12/2024

241644 - FESTIVAL CULTURAL JULINO

VANESKA NARDELLI F. MORAES

CNPJ/CPF: 32.449.402/0001-64

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 21/09/2024 à 31/12/2024

242312 - FESTIVAL DE SÃO JOÃO

CORPORACAO MUSICAL SANTA CECILIA

CNPJ/CPF: 59.012.195/0001-32

Cidade: Paulínia - SP;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/10/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2310556 - HAJA ARTE - Oficinas Culturais em Jardim Gramacho

ASSOCIACAO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DA JUSTICA SOCIAL

CNPJ/CPF: 29.542.216/0001-60

Cidade: Duque de Caxias - RJ;

Prazo de Captação: 21/09/2024 à 31/12/2024

239547 - Passarinhando com a SAVE

ASSOCIACAO PARA CONSERVACAO DAS AVES DO BRASIL SAVE BRASIL

CNPJ/CPF: 07.117.000/0001-15

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

212429 - CENTENÁRIO SOCORRO AOS NECESSITADOS ( evento virtual)

JAMES MACEDO NETO

CNPJ/CPF: ***.666.619-**

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 22/09/2024 à 21/10/2024

231466 - Peregrina da pátria: promovendo visitas à diversidade e unindo fronteiras

GABRIELA LOPES DOS SANTOS

CNPJ/CPF: ***.979.006-**

Cidade: Governador Valadares - MG;

Prazo de Captação: 23/09/2024 à 22/11/2024

242532 - Bahia: Olhares Outros

VIA PRESS - COMUNICACAO LTDA

CNPJ/CPF: 02.933.199/0001-36

Cidade: Salvador - BA;

Prazo de Captação: 21/09/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 691, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 212312 - DAS LETRAS, publicado na portaria nº 0772/21 de 31/12/2021, no D.O.U. de 03/01/2022.

Onde se lê: Produto Principal: Implantação de estantes literária e doação de livros para espaços em comunidades com pouco acesso a literatura. Produtos Secundários: Realizar palestras com temas literários e como ação formativa realizar oficinas de interpretação de texto

Leia-se: Produto Principal: Implantação de estantes literária e doação de livros para espaços em comunidades com pouco acesso a literatura. Produtos Secundários: Realizar palestras com temas literários.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES
ATA DA 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO realizada em 30 de agosto de 2024

Ao trigésimo dia do mês agosto do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 06 e 30 de agosto de 2024. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 307 (trezentos e sete) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 06 de agosto de 2024: 55 (cinquenta e cinco ) do Banco do Brasil; 30 (trinta) do Banrisul; 4 (quatro) do Banco do Nordeste Brasileiro; 1 (um) da Credialiança; 1 (um) da Credicoamo; 94 (noventa e quatro) da Cresol Baser; 6 (seis) da Cresol Central; 2 (dois) da Cresol Sicoper; 79 (setenta e nove) do Sicoob; e 35 (trinta e cinco) da Sicredi, sendo que 219 (duzentos e dezenove) tiveram seus recursos acolhidos, e 88 (oitenta e oito), negados. Os processos julgados são: 1 (um) da safra 2013/2014; 1 (um) da safra 2014/2014; 3 (três) da safra 2016/2017; 03 (três) da safra 2018/2019; 03 (três) da safra 2019/2020; 1 (um) da safra 2020/2020; 11 (onze da safra 2020/2021; 12 (doze da safra 2021/2021; 189 (cento e oitenta e nove) da safra 2021/2022; 77 (setenta e sete) da safra 2022/2022 e 6 (seis) da safra 2022/2023. Destes, 111 (cento e onze) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 196 (cento e noventa e seis), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 16 e 30 de agosto de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, aos participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 30 de agosto de 2024. ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO -Secretária . GUILHERME CAMPOS - Presidente da Comissão
PORTARIA Nº 4.036, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.025222/2009-02, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FRANCISCO XAVIER ARRIBAS, de nacionalidade espanhola, filho de Jose Garcia Bernabeu e de Felisia Arribas Gonzales, nascido no Reino de Espanha, em 2 de março de 1977, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO-RE nº 3.507, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: UBER CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARMACÊUTICA LTDA ME - CNPJ: 10.273.164/0001-46

Produto - (Lote): UREALUX 10(22A59);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1277783/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação de pH comprovado no Laudo de Análise Fiscal Definitivo 192.1P.0/2024, emitido pelo LACEN/SC e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: KELMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 32609125000100

Produto - (Lote): KLD-2%(TODOS);S-B DESINFETANTE GABRIELA(TODOS);SABONETE PEROLADO JABUTI(TODOS);SABONETE PEROLADO ERVA DOCE(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1291499/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto saneante sem registro e de produto cosmético por empresa sem autorização de funcionamento de empresa (AFE) para fabricar cosméticos, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.515, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CANEIRA & BRANDIMARTI MANIPULACAO RIO PRETO LTDA / 03.882.956/0001-52

25351.198512/2002-18 / 0077997

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1297126246

--------------------------------------

multi express ltda / 18.963.112/0011-85

25351.397651/2024-38 / 1317421

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1189138247

--------------------------------------

RECOVER FARMA LTDA / 40.633.417/0001-06

25351.492772/2021-40 / 1256849

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1158950241

--------------------------------------

DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA / 20.235.404/0001-71

25351.213694/2014-41 / 1101336

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1195775245

--------------------------------------

DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA. / 60.874.187/0003-46

25351.403320/2024-44 / 1317999

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1255385243

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS NUNES LTDA / 12.628.603/0001-11

25351.250165/2011-46 / 1228976

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1154749240

--------------------------------------

D. A. DA C. SILVA & CIA LTDA / 41.450.452/0001-52

25351.355961/2024-85 / 1313736

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1152884247

--------------------------------------

CANEIRA & BRANDIMARTI MANIPULACAO RIO PRETO LTDA / 03.882.956/0001-52

25351.007789/01-15 / 1353151

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1295793245
RESOLUÇÃO-RE nº 3.516, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/1243-90

25351.909517/2016-82 / 7446144

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0444018239

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

MEDIERVAS INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME / 03.055.870/0001-56

25351.016428/01-70 / 1051162

70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1249760241

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.058, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PA0247777

AUTO POSTO MARIA BONITA LTDA

54.768.474/0001-07

48610.224501/2024-11

PR/TO0247785

AUTO POSTO MEGA PREMIUM LTDA

26.546.097/0001-26

48610.215750/2024-16

PR/BA0247773

AUTO POSTO MONGOIOS LTDA

42.361.461/0001-30

48610.221558/2024-51

PR/GO0247784

BURITI SERENO AUTO POSTO LTDA

48.692.428/0001-79

48610.224553/2024-80

PR/SC0247783

CENTRO AUTOMOTIVO LAGUNA LTDA

55.144.108/0001-40

48610.220599/2024-20

PR/PE0247780

DE CARLI COMBUSTIVEIS LTDA

56.443.709/0001-16

48610.223730/2024-19

PR/AM0247779

JOAO BATISTA SOARES BEZERRA

05.821.078/0002-71

48610.219627/2024-66

PR/MT0247781

L. LUCIA KUHN & CIA LTDA

19.967.950/0004-60

48610.224401/2024-87

PR/PR0247782

MATHEUS BAVARESCO & CIA LTDA

32.931.244/0001-84

48610.224290/2024-17

PR/RN0247778

PGC COMBUSTIVEIS LTDA

53.473.782/0001-42

48610.219176/2024-67

PR/BA0247774

POSTO BOIADEIRO LTDA

50.762.514/0001-52

48610.219414/2024-34

PR/BA0247776

POSTO GAMBOA MAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

05.031.134/0001-93

48610.224564/2024-60

PR/MG0247786

POSTO LUNASA INDUSTRIAL LTDA

55.670.651/0002-61

48610.224542/2024-08

PR/AM0247775

W J COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

46.438.472/0001-21

48610.219220/2024-39

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA Nº 15.472, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004537/2024-70, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PI0038 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2848/SIA de 21 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2016, Seção 1, página 15.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 22/2024/GFIC/SIA, de 20 de setembro de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.077360/2024-10, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Torres, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0011, indicador de localidade OACI SSTE, localizado em Torres/RS.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.444, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2024, seção 1, página 811.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
PORTARIA Nº 15.495, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139 (RBAC nº 139) e considerando o que consta do processo n° 00058.043213/2018-06, resolve:

Art. 1º Revogar o Certificado Operacional de Aeroporto nº 37/SBGV/2019 concedido à Prefeitura de Governador Valadares, operadora do Aeroporto Coronel Altino Machado, localizado em Governador Valadares/MG (CIAD: MG0032; ICAO: SBGV).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.077/SIA, de 8 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2019, Seção 1, página 217.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
Portaria nº 15.480, DE 18 de setembro de 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.015037/2023-82, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 18 de setembro de 2024, em favor da VK AVIATION ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, PRESTADORA DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS, AEROAGRÍCOLAS E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA., CNPJ 22.754.938/0001-30, situado na Rodovia João Melão, KM 265 - SP 255, Parque São Jorge, Avaré/SP - CEP 18704-201.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
Portaria nº 15.481, DE 18 de setembro de 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.017950/2023-13, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 3, emitido em 18 de setembro de 2024, em favor do AEROCLUBE DE FRANCISCO BELTRÃO, CNPJ 77.298.768/0001-18, situado na Rua Abdul Sebastião Pholmann, s/n - , Aeroporto, Francisco Beltrão/PR - CEP 85601-970.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 15.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.079272/2024-52, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão, a pedido, do Certificado de Organização de Manutenção nº 202302-03, emitido em favor da Organização de Manutenção de produto aeronáutico ONIX MANUTENÇÃO AERONAUTICA LTDA (CNPJ nº 44.876.195/0001-03).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
PORTARIA Nº 15.477, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011681/2021-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0596 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.478, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039375/2024-91, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0420 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.486, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039521/2024-88, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP0875 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.487, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.037951/2024-65,resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD CE0166 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.488, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.036364/2024-59, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0025 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.489, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.036451/2024-14, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD BA0263 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.490, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.067230/2024-79, resolve:

Art. 1º Atualizar e Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0244 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2312/SIA de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2013, Seção 1, página 20.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.498, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 17/2024/GFIC/SIA, de 13 de agosto de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.077360/2024-10, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Canela, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0019, indicador de localidade OACI SSCN, localizado em Canela/RS.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.445, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2024, seção 1, página 811.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
PORTARIA Nº 13.755, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11620/2024/SEI-MCOM (11614513), que integra o Processo nº 53115.001147/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E INTELECTUAL DE LUZIÂNIA (ASCOCIL), Fistel nº 50406388172, inscrita no CNPJ nº 07.995.165/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Comunitária, por meio do canal nº 251, no Município de Luziânia, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.512, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BLUEM BRASIL S.A / 26.469.621/0001-02

25351.265929/2017-27 / 8151457

858 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - EXPORTAR / 0372436234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

WAGNA SUISSA DA SILVA RODRIGUES GUERRA 95187758691 / 19.651.368/0001-48

25351.406240/2024-41 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1248782241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

ROCHA E MONEGATTO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 32.324.944/0005-34

25351.405448/2024-42 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1242158243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.11879-3, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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SAJ BAHIA LOGISTICA LTDA / 14.812.002/0001-90

25351.406198/2024-68 /

70382 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS -TRANSPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 1248453247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada e do formulário de petição devidamente preenchido e assinado, contrariando o disposto no art. 11 da RDC 102/2016.

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joslan pinto de oliveira / 29.686.370/0001-06

25351.403321/2024-99 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1223114244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ETHEREA LAB FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 53.177.577/0001-30

25351.405413/2024-11 / 1317985

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1241753245

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Odonto Medic LTDA / 22.253.385/0002-12

25351.403370/2024-21 / 1318001

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1223730247

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DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA. / 60.874.187/0003-46

25351.403320/2024-44 / 1317999

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1223106241

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x3 med distribuidora ltda / 55.397.585/0001-17

25351.402605/2024-68 / 1318014

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1217114246

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Saude Farma Ltda / 39.928.043/0001-77

25351.263414/2024-74 / 1318080

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0622156241

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AMIVILI FARMACIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA / 55.265.583/0001-74

25351.398866/2024-76 / 1318093

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 1186508248

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Transportadora Minuano ltda / 87.183.570/0003-04

25351.404817/2024-80 / 1318105

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1236785240
PORTARIA Nº 526, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008656/2023-18, resolve:

Aprovar modelo SHEMPO-MAG-158, de medidor de velocidade de veículos automotores, marca SHEMPO, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 540, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase gasosa, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 156/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.000366/2024-07, resolve:

Aprovar a Família de modelos QK de medidores de volume de gás, tipo diafragma, classe de exatidão 1.5, marca Honeywell, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO