CIRCULAR Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 20214

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs 19972.000856/2024-00 restrito e 19972.000855/2024-57 confidencial e do Parecer nº 3.246/2024/MDIC, de 30 de setembro de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:

1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 4.434 de 01 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União D.O.U. de 02 de outubro de 2019, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia, da República Popular da China e da Ucrânia, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000856/2024-00 restrito e 19972.000855/2024-57 confidencial.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo I à presente circular.

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.3. Informar que, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, se concluiu, para fins de início da revisão, que no segmento produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem condições de economia de mercado. Deste modo, serão observadas, para fins de início da revisão, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.

1.4. Com a expiração do item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão da China à OMC, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou, desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.

1.5. O valor normal foi determinado com base no preço do produto similar em um terceiro país de economia de mercado. O país de economia de mercado adotado foram os Estados Unidos da América, atendendo ao previsto no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Conforme o § 3º do mesmo artigo, dentro do prazo improrrogável de 70 (setenta) dias contado da data de início da revisão, o produtor, o exportador ou o peticionário poderão se manifestar a respeito da escolha do terceiro país e, caso não concordem com ela, poderão sugerir terceiro país alternativo, desde que a sugestão seja devidamente justificada e acompanhada dos respectivos elementos de prova.

1.6. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado no segmento produtivo de chapas grossas para fins de início desta revisão, foi levado em consideração todo o conjunto probatório trazidos pela peticionária, e avaliado se esse conjunto constituía prova suficientemente esclarecedora para formar a convicção da autoridade investigadora. Dadas as sólidas evidências de que (i) as políticas públicas e os programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor siderúrgico é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; e (iii) há interferência estatal em empresas atuantes no referido setor, de forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos estabelecidos pelo governo.

2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping considerou o período de janeiro a dezembro de 2023. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano considerou o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2023.

3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nºs 19972.000856/2024-00 restrito e 19972.000855/2024-57 confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.

3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior.

3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3º desta Circular.

3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas.

3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2º, c/c art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações.

4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

5. De acordo com o disposto no § 3º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos processos.

6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.

7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente.

8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2º do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

9. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador.

10. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.

11. Na forma do que dispõem o § 3º do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.

12. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

13. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados.

14. À luz do disposto no art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.

15. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 4.434, de 2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

16. Nos termos do art. 137 do Decreto nº 8.058, de 2013, os direitos estendidos nos termos da (i) Resolução Camex nº 119, de 2014, às importações brasileiras de chapas grossas pintadas, normalmente classificadas na NCM 7210.70.10, provenientes ou originárias da China, e sobre a importação de chapas grossas com adição de boro, normalmente classificadas na NCM 7225.40.90, provenientes ou originárias da China e da Ucrânia; (ii) Resolução Camex nº 82, de 2015, às importações brasileiras de chapas grossas com adição de cromo, normalmente classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM, provenientes ou originárias da China; (iii) Resolução Camex nº 2, de 2016, às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento, na forma de bobina ("chapas grossas em bobina"), contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, normalmente classificadas nos subitens 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da NCM, provenientes ou originárias da China; e (iv) Resolução Camex nº 8, de 2017, às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento ("chapas grossas"), contendo titânio em teor igual ou superior a 0,05%, normalmente classificadas no código tarifário 7225.40.90 da NCM, provenientes ou originárias da China, serão mantidos enquanto perdurar a revisão.

17. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico chapasgrossas_rev@mdic.gov.br.

TATIANA PRAZERES

ANEXO I

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da investigação original

1. Em 26 de dezembro de 2011, a empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A., doravante Usiminas, protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600mm, independentemente do comprimento (doravante denominadas chapas grossas), então classificadas nos subitens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul, da Austrália, da Coreia do Sul, da China, da Rússia e da Ucrânia e do correlato dano à indústria doméstica.

2. Consoante o contido no Parecer do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) nº 12, de 20 de abril de 2012, verificou-se a existência de indícios de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, e iniciou-se a investigação por meio da Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nº 19, de 2 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 3 de maio de 2012.

3. Em 6 de dezembro de 2012, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 63, de 5 de dezembro de 2012, que encerrou a investigação de dumping nas exportações de chapas grossas da Austrália e da Rússia para o Brasil, uma vez que se constatou volume insignificante de importação dessas origens, nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto nº 1.602, de 1995, vigente à época.

4. Ao final da investigação, confirmou-se a existência de dumping nas exportações de chapas grossas da África do Sul, da China, da Coreia do Sul e da Ucrânia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, tendo sido recomendada a aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de chapas grossas das origens mencionadas.

5. Assim, foi publicada, em 3 de outubro de 2013, a Resolução CAMEX nº 77, de 2 de outubro de 2013, que estabeleceu direito antidumping definitivo às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, da Coreia do Sul, da China e da Ucrânia, comumente classificadas nos subitens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Direitos antidumping aplicados pela Resolução CAMEX nº 77, de 2013

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (US$/t)

África do Sul

Todos

166,63

China

Todos

211,56

Coreia do Sul

Posco

135,08

Hyundai Steel Company

135,84

Demais

135,84

Ucrânia

Todos

261,79

Fonte: Resolução CAMEX nº 77, de 2013

Elaboração: DECOM.

6. Foram excluídas do escopo da medida as chapas grossas listadas a seguir:

i) chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma API 5L, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM0177, soluções A ou B, ou Norma NACE-TM0284, solução A;

ii) chapas grossas de aço carbono de Norma API 5L de grau superior a X60, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM0284, solução B;

iii) chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma DNV-OS-F101, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma ISO 15156 ou Norma NACE-TM-0284, solução A; e

iv) chapas grossas de aço carbono para produção de tubos conforme norma ANSI/API 5L Nível PSL2 44a, com laminação termomecânica controlada com resfriamento acelerado, com as seguintes especificações: API X70M, com resistência mecânica mínima de 485MPa e com espessura acima de 25,4 mm; e API X80M, com resistência mecânica mínima de 555MPa e com espessura acima de 19,05 mm.

1.2. Das revisões anticircunvenção

1.2.1. Revisão anticircunvenção de chapas grossas pintadas e chapas grossas com adição de boro

7. Em 18 de março de 2014, a Usiminas protocolou pleito relativo à extensão da medida antidumping mencionada anteriormente às importações brasileiras de chapas grossas pintadas, originárias ou procedentes da China, usualmente classificadas no subitem 7210.70.10 da NCM, e às importações brasileiras de chapas grossas com adição de boro originárias da China e da Ucrânia, usualmente classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM, uma vez que as importações destes produtos estariam frustrando a eficácia da medida antidumping aplicada sobre as importações de chapas grossas da China e da Ucrânia.

8. Com base no Parecer DECOM nº 18, de 17 de abril de 2014, a revisão anticircunvenção foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 19, de 17 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 22 de abril de 2014.

9. Pela Resolução CAMEX nº 119, de 18 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U de 19 de dezembro de 2014, e retificada em 5 de janeiro de 2015, foi estendida a aplicação do direito antidumping definitivo vigente às importações brasileiras de chapas grossas pintadas, normalmente classificadas no subitem 7210.70.10 da NCM, provenientes ou originárias da China, e sobre a importação de chapas grossas com adição de boro, normalmente classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM, provenientes ou originárias da China e da Ucrânia, pelo mesmo período de duração do direito antidumping definitivo, fixado em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Chapas grossas pintadas normalmente classificadas no subitem 7210.70.10 da NCM

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Estendido (US$/t)

China

Todos

211,56

Fonte: Resolução CAMEX nº 119, de 2014

Elaboração: DECOM.

Chapas grossas com adição de boro normalmente classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Estendido (US$/t)

China

Hunan Valin Xiangtan Iron & Steel Co. Ltd.

Minimetals Yingkou Medium Plate Co. Ltd.

Xinyu Iron & Steel Co,. Ltd.

211,56

Demais

211,56

Ucrânia

Todos

261,79

Fonte: Resolução CAMEX nº 119, de 2014

Elaboração: DECOM.

1.2.2. Revisão anticircunvenção de chapas grossas com adição de cromo

10. Em 18 de maio de 2015, a Usiminas protocolou petição relativa à extensão da medida antidumping estabelecida por meio da Resolução CAMEX nº 77, de 2013, às importações brasileiras de chapas grossas com adição de cromo, provenientes ou originárias da China, usualmente classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM, uma vez que as importações destes produtos estariam frustrando a eficácia da medida antidumping aplicada sobre as importações de chapas grossas da China.

11. Com base no Parecer DECOM nº 28, de 12 de junho de 2015, a revisão anticircunvenção foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 38, de 12 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 15 de junho de 2015, e retificada em 22 de junho de 2015.

12. Conforme Resolução CAMEX nº 82, de 28 de agosto de 2015, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 2015, foi estendida a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de chapas grossas com adição de cromo, normalmente classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM, provenientes ou originárias da China, pelo mesmo período de duração da medida antidumping original, fixado em dólares estadunidenses por tonelada, no montante abaixo especificado:

Chapas grossas com adição de cromo,

normalmente classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Estendido (US$/t)

China

Todos

211,56

Fonte: Resolução CAMEX nº 82, de 2015

Elaboração: DECOM.

1.2.3. Revisão anticircunvenção de chapas grossas em bobinas

13. Em 26 de agosto de 2015, a Usiminas protocolou pleito relativo à extensão da medida antidumping mencionada anteriormente às importações brasileiras de chapas grossas em bobina, provenientes ou originárias da China, usualmente classificadas nos subitens 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da NCM, uma vez que as importações destes produtos estariam frustrando a eficácia da medida antidumping aplicada sobre as importações de chapas grossas da China.

14. Com base no Parecer DECOM nº 53, de 29 de outubro de 2015, a revisão anticircunvenção foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 70, de 29 de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 3 de novembro de 2015.

15. Conforme Resolução CAMEX nº 2, de 26 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 27 de janeiro de 2016, a revisão foi encerrada com a extensão da aplicação do direito antidumping definitivo vigente apurado na investigação original às importações de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento, na forma de bobina ("chapas grossas em bobina"), contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, normalmente classificadas nos subitens 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da NCM, provenientes ou originárias da China, pelo mesmo período de duração da medida antidumping original, fixado em dólares estadunidenses por tonelada, no montante abaixo especificado:

Chapas grossas com adição de cromo, normalmente classificadas nos subitens 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da NCM

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Estendido (US$/t)

China

Todos

211,56

Fonte: Resolução CAMEX nº 2, de 2016

Elaboração: DECOM.

1.2.4. Revisão anticircunvenção de chapas grossas contendo titânio

16. Em 30 de maio de 2016, a Usiminas, protocolou pleito relativo à extensão da medida antidumping mencionada anteriormente às importações de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, contendo titânio em teor igual ou superior a 0,05%, provenientes ou originárias da China, usualmente classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM, uma vez que as importações destes produtos estariam frustrando a eficácia da medida antidumping aplicada sobre as importações de chapas grossas da China.

17. Considerando o conteúdo do Parecer DECOM nº 37, de 2 de agosto de 2016, a revisão anticircunvenção foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 52, de 9 de agosto de 2016, publicada no D.O.U. de 10 de agosto de 2016.

18. Conforme Resolução CAMEX nº 8, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, a revisão foi encerrada com extensão da aplicação do direito antidumping definitivo apurado na investigação original às importações de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento ("chapas grossas"), contendo titânio em teor igual ou superior a 0,05%, normalmente classificadas no código tarifário 7225.40.90 da NCM, provenientes ou originárias da China, pelo mesmo período de duração da medida antidumping original, fixado em dólares estadunidenses por tonelada, no montante abaixo especificado:

Chapas grossas contendo titânio em teor igual ou superior a 0,05%, normalmente classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Estendido (US$/t)

China

Todos

211,56

Fonte: Resolução CAMEX nº 8, de 2017

Elaboração: DECOM.

1.3. Da primeira revisão e da avaliação de interesse público

19. Em 1º de dezembro de 2017, por intermédio da Circular SECEX nº 64, de 30 de novembro de 2017, foi tornado público que o prazo de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente classificados nos subitens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, originárias da África do Sul, da Coreia do Sul, da China e da Ucrânia encerrar-se-ia no dia 3 de outubro de 2018.

20. Em 30 de abril de 2018, a Usiminas protocolou, no Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o mencionado direito antidumping, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

21. Por meio da Circular SECEX nº 40, de 1º de outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2018, foi iniciada a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 77, de 2 de outubro de 2013.

22. No dia 2 de outubro de 2019, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Economia publicou, no D.O.U., a Portaria SECINT nº 4.434, de 2019, que prorrogou o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), normalmente classificadas nos códigos 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia, por um prazo de até cinco anos.

23. A mesma Portaria SECINT nº 4.434, de 2019, decidiu ainda, nos termos do art. 137 do Decreto nº 8.058, de 2013, por prorrogar os direitos antidumping estendidos, em decorrência de revisões anticircunvenção, a determinados produtos originários da China e da Ucrânia pelas Resoluções CAMEX:

i) Resolução CAMEX nº 119, de 18 de dezembro de 2014,

ii) Resolução CAMEX nº 82, de 28 de agosto de 2015,

iii) Resolução CAMEX nº 2, de 26 de janeiro de 2016 e

iv) Resolução CAMEX nº 8, de 16 de fevereiro de 2017.

24. Nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, a própria Portaria SECINT nº 4.434, de 2019, suspendeu imediatamente a aplicação do direito antidumping prorrogado para a África do Sul em razão de dúvidas quanto à evolução futura das importações daquela origem, e estabeleceu que a cobrança do direito poderia ser imediatamente retomada caso ocorresse aumento das importações em volume que pudesse levar à retomada do dano, conforme disposto no parágrafo único do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.

2. DA PRESENTE REVISÃO

2.1. Dos procedimentos prévios

25. Em 19 de janeiro de 2024 foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 02, de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência dos direitos antidumping aplicados pela Portaria SECINT nº 4.434, de 1º de outubro 2019, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2019, às importações brasileiras de chapas grossas, comumente classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia, encerrar-se-ia no dia 2 de outubro de 2024.

26. Adicionalmente, foi informado que as partes que desejassem iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013.

2.2. Da petição

27. Em 30 de abril de 2024 as empresas Gerdau Açominas S.A. (Gerdau) e a Usiminas, doravante denominadas peticionárias, protocolaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600mm, independentemente do comprimento (doravante denominadas chapas grossas), quando originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia, consoante o disposto no art. 110 do Decreto nº 8.058, de 2013.

28. Em 14 de agosto de 2024 foram solicitadas informações complementares àquelas constantes da petição, com base no §2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. As peticionárias, após solicitação tempestiva e devidamente justificada para extensão do prazo originalmente estabelecido para resposta ao referido ofício, apresentou tais informações, dentro do prazo estendido, no dia 29 de agosto de 2024.

2.3. Das partes interessadas

29. O Departamento, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de revisão de continuação/retomada de dumping. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período.

30. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além das peticionárias, as outras produtoras domésticas, a entidade de classe representante dos interesses das produtoras domésticas do produto similar (Instituto Aço Brasil), os produtores/exportadores da África do Sul, Coreia do Sul, China e Ucrânia, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e os governos dos referidos países. Ressalte-se que para produtores/exportadores e importadores do produto originário da África do Sul, Coreia do Sul e Ucrânia, foi levado em consideração o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2023. No caso de produtores/exportadores e importadores do produto originário da China, foi levado em consideração o período de janeiro a dezembro de 2023.

31. Em observância ao § 1º do art. 37, do Decreto nº 8.058, de 2013, encaminhou-se o Ofício SEI nº 5680/2024/MDIC, de 26 de agosto de 2024, ao Instituto Aço Brasil (IABr), com vistas a ratificar as informações constantes da petição, bem como identificar outros possíveis produtores domésticos do produto similar. Em 27 de agosto de 2024, a entidade de classe respondeu à consulta e informou que, além das peticionárias, são também produtoras de chapas grossas as empresas Aperam South America (Aperam), ArcelorMittal Brasil (AMB) e Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

32. Por conseguinte, foram solicitadas informações acerca dos volumes de produção e de venda de fabricação nacional de chapas grossas no mercado interno brasileiro, no período de 2019 a 2023, às empresas Aperam, AMB e CSN, por meio dos Ofícios SEI nº 6103/2024/MDIC, 6104/2024/MDIC e 6105/2024/MDIC, de 5 de setembro de 2024, respectivamente. A Aperam e a AMB responderam à consulta e seus dados estão refletidos neste documento.

33. [RESTRITO] .

3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1. Do produto objeto do direito

34. O produto objeto do direito antidumping, conforme definido pela Portaria SECINT nº 4.434, de 2019, são os laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento, comumente classificados nos subitens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, quando originários da África do Sul, da Coreia do Sul, da China e da Ucrânia.

35. Cumpre esclarecer que o produto objeto do direito inclui todas as chapas grossas com as características contidas na definição informada, independentemente do tipo de aplicação. Nesse sentido, na resposta ao pedido de informações complementares à petição, as peticionárias ressaltaram que as importações de chapas grossas para construção civil também são comumente classificadas no subitem 7308.90.10 da NCM.

36. As chapas grossas objeto do direito antidumping são produzidas a partir de aço de baixo carbono e baixa liga e a sua composição química varia, usualmente, de acordo com a norma técnica especificada, que, por sua vez, guarda estreita relação com as propriedades químicas e mecânicas desejadas. As próprias normas técnicas determinam as variações admitidas em relação às características especificadas. Conforme apresentado nos autos, para o produto objeto do direito não há regulamentos técnicos obrigatórios. Contudo, as chapas grossas, no geral, seguem normas técnicas emitidas por entidades certificadoras nacionais ou internacionais (American Society for Testing and Materials - ASTM, American Bureau of Shipping - ABS, Deutsches Institut für Normung - DIN, Society of Automotive Engineers - SAE, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Bureau Veritas - BV, entre outras) ou especificações técnicas determinadas pelos clientes. Mesmo não sendo compulsórias, o cumprimento de normas técnicas é usualmente exigido pelos clientes, pois constitui garantia de que o produto solicitado atenderá à aplicação a que se destina.

37. De acordo com informações apresentadas na investigação original, as chapas grossas podem ser obtidas através do desbobinamento e desempeno (produto laminado plano em rolo colocado na forma plana) e corte de bobinas grossas em comprimentos específicos. Este processo possui limitações de bitola, pois nem todas as espessuras podem ser bobinadas (a faixa mais comum de bobinamento de laminados planos atinge até 12,7 mm).

38. O produto objeto do direito antidumping pode ser utilizado para diversas atividades e aplicações: construção civil, construção naval, plataformas marítimas, tubos de grande diâmetro, equipamentos rodoviários, máquinas agrícolas, caldeiras e vasos de pressão e, ainda, em aplicações onde é necessária excelente resistência ao desgaste.

39. Destaca-se que estão excluídas do alcance do direito antidumping aplicado e, portanto, da presente revisão:

i. chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma API 5L, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM 0177, soluções A ou B, ou Norma NACE-TM 0284, solução A;

ii. chapas grossas de aço carbono de Norma API 5L de grau superior a X60, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM 0284, solução B;

iii. chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma DNV-OS-F101, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma ISSO 15156 ou Norma NACE-TM-0284, solução A; e,

iv. chapas grossas de aço carbono para produção de tubos conforme norma ANSI/API5L Nível PSL2 44a, com laminação termomecânica controlada com resfriamento acelerado, com as seguintes especificações: API X70M, com resistência mecânica mínima de 485MPa e com espessura acima de 25,4 mm; e API X80M, com resistência mecânica mínima de555MPa e com espessura acima de 19,05 mm.

40. Registre-se que, em decorrência de revisões anticircunvenção, os direitos antidumping foram estendidos às importações dos produtos abaixo relacionados, pelo mesmo período de duração da medida e para os produtores/exportadores:

i. Chapas grossas pintadas, classificadas no subitem 7210.70.10 da NCM, provenientes ou originários da China (Resolução CAMEX nº 119, de 18/12/2014, publicada no D.O.U. de 19/12/2014, retificada em 05/01/2015);

ii. Chapas grossas com adição de boro, classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM, provenientes ou originários da China e da Ucrânia (Resolução CAMEX nº 119, de 18/12/2014, publicada no D.O.U. de 19/12/2014, retificada em 05/01/2015);

iii. Chapas grossas com adição de cromo, classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM, provenientes ou originários da China (Resolução CAMEX nº 82, de 28/08/2015, publicada no D.O.U. de 31/08/2015);

iv. Laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento, na forma de bobina ("chapas grossas em bobina"), contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, classificados no subitem 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da NCM, provenientes ou originários da China (Resolução CAMEX nº 02, de 26/01/2016, publicada no D.O.U. de 27/01/2016);

v. Laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento ("chapas grossas"), contendo titânio em teor igual ou superior a 0,05%, classificados no subitem 7225.40.90 da NCM, provenientes ou originários da China (Resolução CAMEX nº 08, de 16/02/2017, publicada no D.O.U. de 17/02/2017).

41. Segundo informado na petição, o produto objeto do direito antidumping seria vendido por intermédio dos seguintes canais de distribuição: vendas diretas para as indústrias e consumidores finais ou por meio de distribuidores, autorizados ou não, para usuário final.

3.2. Da classificação e do tratamento tarifário

42. De acordo com a petição, e de acordo com a Portaria SECINT nº 4.434, de 2019, o produto objeto do direito antidumping é normalmente classificado nos subitens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM.

43. Insta destacar, contudo, que na resposta ao pedido de informações complementares à petição, as peticionárias ressaltaram que as chapas grossas objeto desta revisão quando destinadas à construção civil também são comumente classificadas no subitem 7308.90.10 da NCM.

44. Ressalte-se que a definição do produto objeto de escopo é feita pela sua descrição, e não pela referência aos subitens mencionados como normalmente utilizados para classificação. Assim, chapas grossas que atendam as características listadas no item 3.1 integram o escopo do produto objeto, independente de sua classificação tarifária. Por exemplo, uma chapa grossa classificada no subitem 7308.90.10 da NCM, se atender as especificações mencionadas neste documento, encontrar-se-ia incluída no escopo do produto objeto.

45. Desta forma, esta autoridade investigadora incluiu o subitem 7308.90.10 da NCM entre os subitens tarifários nos quais são comumente classificadas as chapas grossas objeto da revisão.

46. Apresentam-se as descrições dos subitens tarifários mencionados acima, em que são classificadas chapas grossas objeto da revisão:

NCM

DESCRIÇÃO

72

Ferro fundido, ferro e aço.

7208

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos.

7208.5

Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente.

7208.51.00

De espessura superior a 10mm.

7208.52.00

De espessura igual ou superior a 4,75mm, mas não superior a 10mm.

73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço.

7308

Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.

7308.9

Outros

7308.90.10

Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções

Fonte: NCM/TEC

Elaboração: DECOM.

47. A seguir, apresenta-se a descrição dos subitens tarifários nos quais se inserem os produtos objeto de medida por conta de extensão dos direitos:

NCM

DESCRIÇÃO

72

Ferro fundido, ferro e aço.

7208

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos.

7208.3

Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente

7208.36

De espessura superior a 10 mm

7208.36.10

Com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa

7208.36.90

Outros

7208.37.00

De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm

7210

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.

7210.70

Pintados, envernizados ou revestidos de plástico

7210.70.10

Pintados ou envernizados

7225

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm.

7225.30.00

Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos

7225.40

Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados

7225.40.90

Outros

Fonte: NCM/TEC

Elaboração: DECOM

48. Classificam-se nesses subitens tarifários, além do produto sob análise, os produtos excluídos do escopo da medida mencionados no item 1.1 documento, e outros produtos que não fazem parte do escopo desta revisão, conforme descrito no item 6.1 deste documento, os quais também foram excluídos dos dados de importação.

49. As alíquotas de Imposto de Importação (I.I.) dos subitens tarifários registraram, de acordo com o histórico apresentado a seguir, variações durante o período de análise de continuação/retomada de dano (janeiro de 2019 a dezembro de 2023):

Alíquota do Imposto de Importação

Subitem

Período

Alíquota

Vigência

Fundamento Legal

7208.51.00

P1 (2019)

12,0%

até 31/12/2019

(a)

P2 (2020)

12,0%

até 31/12/2020

(a)

P3 (2021)

12,0%

10,8%

até 12/11/2021

até 31/12/2021

(a)

(b)

P4 (2022)

10,8%

9,6%

até 30/05/2022

até 31/12/2022

(b)

(c)

P5 (2023)

9,6%

até 31/12/2023

(c)

7208.52.00

P1 (2019)

12,0%

até 31/dez/2019

(a)

P2 (2020)

12,0%

até 31/dez/2020

(a)

P3 (2021)

12,0%

10,8%

até 12/11/2021

até 31/12/2021

(a)

(b)

P4 (2022)

10,8%

9,6%

até 30/05/2022

até 31/12/2022

(b)

(c)

P5 (2023)

9,6%

até 31/12/2023

(c)

Fundamentação Legal:

(a) Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016;

(b) Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021;

(c) Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021 (alterada pela Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022 e pela Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022).

Fonte: Portal Único Siscomex - Simulador de Tratamento Tributário e Sítio Eletrônico da Câmara de Comércio Exterior

Elaboração: DECOM

Alíquota do Imposto de Importação

Subitem

Período

Alíquota

Vigência

Fundamento Legal

7308.90.10

P1 (2019)

14,0%

até 31/12/2019

(a)

P2 (2020)

14,0%

até 31/12/2020

(a)

P3 (2021)

14,0%

12,6%

até 12/11/2021

até 31/12/2021

(a)

(b)

P4 (2022)

12,6%

11,2%

até 30/05/2022

até 31/12/2022

(b)

(c)

P5 (2023)

11,2%

até 31/12/2023

(c)

Fundamentação Legal:

(a) Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016;

(b) Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021;

(c) Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021 (alterada pela Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022 e pela Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022).

Fonte: Portal Único Siscomex - Simulador de Tratamento Tributário e Sítio Eletrônico da Câmara de Comércio Exterior

Elaboração: DECOM

50. A seguir, apresenta-se a evolução das alíquotas do imposto de importação para os subitens tarifários nos quais se inserem os produtos objeto de medida por conta de extensão dos direitos.

Alíquota do Imposto de Importação

Subitem

Período

Alíquota

Vigência

Fundamento Legal

Chapas Grossas em Bobinas (com ou sem boro)

7208.36.10

P1 (2019)

10,0%

até 31/12/2019

(a)

P2 (2020)

10,0%

até 31/12/2020

(a)

P3 (2021)

10,0%

9,0%

até 12/11/2021

até 31/12/2021

(a)

(b)

P4 (2022)

9,0%

8,0%

até 30/05/2022

até 31/12/2022

(b)

(c)

P5 (2023)

8,0%

até 31/12/2023

(c)

7208.36.90 e

7208.37.00

P1 (2019)

12,0%

Até 31/dez/2019

(a)

P2 (2020)

12,0%

Até 31/dez/2020

(a)

P3 (2021)

12,0%

10,8%

até 12/11/2021

até 31/12/2021

(a)

(b)

P4 (2022)

10,8%

9,6%

até 30/05/2022

até 31/12/2022

(b)

(c)

P5 (2023)

9,6%

até 31/12/2023

(c)

7225.30.00

P1 (2019)

14,0%

até 31/12/2019

(a)

P2 (2020)

14,0%

até 31/12/2020

(a)

P3 (2021)

14,0%

12,6%

até 12/11/2021

até 31/12/2021

(a)

(b)

P4 (2022)

12,6%

11,2%

até 30/05/2022

até 31/12/2022

(b)

(c)

P5 (2023)

11,2%

até 31/12/2023

(c)

Chapas Grossas Pintadas

7210.70.10

P1 (2019)

12,0%

Até 31/dez/2019

(a)

P2 (2020)

12,0%

Até 31/dez/2020

(a)

P3 (2021)

12,0%

10,8%

até 12/11/2021

até 31/12/2021

(a)

(b)

P4 (2022)

10,8%

9,6%

até 30/05/2022

até 31/12/2022

(b)

(c)

P5 (2023)

9,6%

até 31/12/2023

(c)

Chapas Grossas com adição de bromo, crômio ou titânio

7225.40.90

P1 (2019)

14,0%

até 31/12/2019

(a)

P2 (2020)

14,0%

até 31/12/2020

(a)

P3 (2021)

14,0%

12,6%

até 12/11/2021

até 31/12/2021

(a)

(b)

P4 (2022)

12,6%

11,2%

até 30/05/2022

até 31/12/2022

(b)

(c)

P5 (2023)

11,2%

até 31/12/2023

(c)

Fundamentação Legal:

(a) Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016;

(b) Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021;

(c) Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021 (alterada pela Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022 e pela Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022).

Fonte: Portal Único Siscomex - Simulador de Tratamento Tributário e Sítio Eletrônico da Câmara de Comércio Exterior

Elaboração: DECOM