EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMY7G77, FRMEV01294762024, 606-82; HJC1400, FRMEV01302642024, 606-82; RTN8I29, FRMEV01261432024, 606-82; QPH7J61, FRMEV01473702023, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SWL1D48, FRMEV01178062024, 606-82; GJK6C42, FRMEV01174542024, 606-82; GDT9J01, FRMEV01174552024, 606-82; EGI4A67, FRMEV01509032024, 606-82; FFJ9B04, FRMEV00051742024, 606-82; TRANSPORTADORA JOTAFAZIO LTDA, 64.125.644/0001-99, EHH2B68, FRMEV01424302024, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EII7878, FRMEV00162612024, 606-82; MXD4J67, FRMEV01391242023, 606-82; EJV7357, FRMEV00831372023, 606-82; TRANSPORTADORA LOUCASINOS LTDA, 88.070.164/0001-36, JAN1814, FRMEV00087032024, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, GFZ9D00, FRMEV00242312024, 606-82; TRANSPORTADORA LUIZ ALVES LTDA, 08.371.714/0001-18, QHZ8022, FRMEV00083532024, 606-82; QIG1168, FRMEV00230062024, 606-82; QHR7569, FRMEV01511052024, 606-82; QHR7569, FRMEV01546562024, 606-82; STATUS TRANSPORTES LTDA, 00.731.875/0001-63, OKG2C29, FRMEV01947112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT