PORTARIA PGR/MPF Nº 384, DE 2 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a designação de Procuradores Regionais da República para atuarem em auxílio à Procuradoria-Geral da República e altera a Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 127, § 2º, da Constituição Federal e no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a designação de Procuradores Regionais da República para atuarem em auxílio à Procuradoria-Geral da República.

Parágrafo único. A designação prevista no caput será realizada sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito relativo ao cargo, ressalvado o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Procurador-Geral da República poderá designar Procurador Regional da República, sem prejuízo de suas funções na unidade de origem, para atuar como auxiliar em:

I - ofícios comuns titularizados por Subprocuradores-Gerais da República; e

II - ofícios especiais titularizados por Subprocuradores-Gerais da República com atuação perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 1º A designação prevista no caput será realizada pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período sucessivas vezes.

§ 2º A dispensa de designação, a pedido, terá efeitos em 30 (trinta) dias do requerimento, salvo motivo justificado.

Art. 3º A função de auxiliar será exercida por Procurador Regional da República que atenda aos seguintes requisitos:

I - estar em situação regular junto à Corregedoria;

II - não responder a procedimento administrativo disciplinar aberto pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

III - não responder a ação penal pública, ação de improbidade administrativa ou ação de perda de cargo; e

IV - não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 4º A solicitação de designação de que trata a presente Portaria será encaminhada ao Procurador-Geral da República pelo Subprocurador-Geral da República interessado, acompanhada do aceite do Procurador Regional da República convidado.

§ 1º O pedido será encaminhado à Corregedoria-Geral para manifestação acerca do disposto no art. 3º, após o que seguirá concluso para deliberação do Procurador-Geral da República.

§ 2º O Procurador-Geral da República poderá abrir edital para formação de lista de interessados em auxiliar os ofícios de que trata o art. 2º

Art. 5º Os Procuradores Regionais da República designados para auxílio nos termos desta Portaria não terão alteração de lotação e não lhes serão concedidas as vantagens previstas nos incisos I, III e VIII do art. 227 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

§ 1º O auxílio de que trata esta Portaria será prestado de forma remota, sem deslocamento à sede da Procuradoria-Geral da República.

§ 2º Aos Procuradores Regionais da República designados nos termos desta Portaria não se aplica o disposto nos art. 4º-A e 5º da Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013.

Art. 6º A Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............................

...............................................

IV - a atuação como membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República, designado nos termos da Portaria PGR/MPF nº 384, de 30 de abril de 2024."(NR)

Art. 7º Compete ao Procurador-Geral da República dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria e decidir os casos omissos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO