PORTARIA GM/MS Nº 3.747, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ITATIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12635854000124001

71060005

499.935,00

499.935,00

10302511885357171

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

08546934000124002

71060005

66.360,00

66.360,00

10302511885357171

CE

ABAIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA

11417684000124003

71070003

99.913,00

99.913,00

10302511885358696

CE

AIUABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA

13537713000124001

71070003

99.824,00

99.824,00

10302511885358696

CE

ANTONINA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE

11108202000124001

71070003

98.846,00

98.846,00

10302511885358696

CE

ARARENDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA

11203156000124003

71070003

99.985,00

99.985,00

10302511885358696

CE

CARIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE

11260394000124001

71070003

100.000,00

100.000,00

10302511885358696

CE

CATARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE

10245720000124001

71070003

149.992,00

149.992,00

10302511885358696

CE

FORTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

10295311000124011

71070003

99.994,00

99.994,00

10302511885358696

CE

GRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRACA

11429047000124001

71070003

99.788,00

99.788,00

10302511885358696

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10383249000124001

71070003

149.447,00

149.447,00

10302511885358696

CE

PALMACIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA

10671239000124001

71070003

149.969,00

149.969,00

10302511885358696

CE

PORTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS

11428532000124001

71070003

99.993,00

99.993,00

10302511885358696

CE

SAO LUIS DO CURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU

12015253000124001

71070003

149.732,00

149.732,00

10302511885358696

CE

SOLONOPOLE

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE

10734149000124001

71070003

199.961,00

199.961,00

10302511885358696

MT

ALTO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12545842000124001

71120011

3.000.000,00

3.000.000,00

10302511885355280

PB

JERICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12009325000124003

71160003

121.238,00

121.238,00

10302511885358697

TOTAL

17 PROPOSTAS

5.284.977,00