PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 129, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF), Girlene Alves da Silva, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto nos arts. 23, caput, e 24, inciso IV, do Estatuto da UFJF, e bem como o disposto na Resolução nº 104, de 05 de abril de 2024, do Conselho Superior (CONSU/UFJF), resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Gestão e Finanças, ELCEMIR PAÇO CUNHA, SIAPE 2342489 e, em seus impedimentos legais ou afastamentos, ao seu substituto, para, dentre outras atribuições correlatas, e consoantes às diretrizes emanadas da Reitora, exercer as seguintes atribuições:

I - Designar os membros de comissões incumbidas de instrução de processos de licitação bem como determinar as atribuições e acompanhar os trabalhos;

II - Elaborar e acompanhar institucionalmente o Plano Anual de Compras, bem como o respectivo sistema governamental relacionado;

III - Acompanhar a gestão e fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito da UFJF, bem como o respectivo sistema governamental relacionado;

IV - Acompanhar e homologar a realização de todas as modalidades de licitações à conta das dotações previstas no orçamento da UFJF, em conformidade com as legislações e normas governamentais e internas, inclusive quando se tratar de decisão de possíveis recursos e impugnações;

V - Subsidiar a Procuradoria junto à UFJF em relação às demandas trabalhistas em que a UFJF é parte bem como indicar preposto para as audiências;

VI - Auxiliar o Reitor na designação de Gestores de Contratos;

VII - Elaborar e assinar novos contratos administrativos ou prorrogar os contratos em vigor relativos às despesas de custeio e capital cujos valores sejam inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)/ano;

VIII - Elaborar e acompanhar a gestão, fiscalização e Prestação de Contas de Convênios no âmbito da UFJF;

IX - Elaborar e acompanhar a proposta orçamentária anual da UFJF, submetendo-a ao Gabinete do Reitor, para despacho final;

X - Ordenar despesas, ou seja, movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos;

XI - Elaborar e apresentar, aos órgãos competentes a prestação de contas orçamentária-financeira e o Relatório de Gestão;

XII - Autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como determinar a baixa de responsabilidades;

XIII - Atuar no perfil de ordenador de despesa e autoridade superior, para fins de aprovação no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;

XIV - Acompanhar a arrecadação das receitas próprias;

XV - Conduzir os processos administrativos de sanção de fornecedores e/ou contratados quando receber notícia de eventual descumprimento ou irregularidade.

Art. 2º Fica permitida a subdelegação de atribuições do artigo anterior, desde que a proposta de portaria da Pró-Reitora de Gestão e Finanças seja aprovada pela Reitora, exceto a constante dos itens III, IV, VII, VIII.

Art. 3º Ficam vinculadas à Pró-Reitoria de Gestão e Finanças - PROGEFI:

I - Secretaria da Pró-Reitoria de Gestão e Finanças;

II - Coordenação de Execução e Suporte Financeiro:

1. Gerência de Conformidade de Registro de Gestão;

2. Gerência Administrativa;

3. Gerência de Liquidação;

4. Gerência de Contabilidade;

5. Gerência de Execução Financeira;

6. Gerência de Execução Orçamentária;

III - Coordenação de Contratos:

1. Gerência de Contratos de Manutenção e Fornecimento;

IV - Coordenação de Suprimentos:

1. Gerência de Compras;

V - Coordenação de Convênios;

VI - Gerência de Fiscalização e Administração de Contratos Terceirizados.

Art. 4º O Pró-Reitor, por portaria própria, estabelecerá as competências dos coordenadores e gerentes subordinados à Pró-Reitoria, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada a PORTARIA/SEI nº 265, de 03 de março de 2021 e 266, de 03 de março de 2021 e demais disposições contrárias e convalidados os atos praticados desde 08 de abril de 2024.

GIRLENE ALVES DA SILVA