Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.968, de 27 de DEZembro de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.047251/2024-44, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.

Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

1ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

2ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

1

ADALBERTO ALCANTARA DO COUTO

05504.018032/2018-41

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.293, de 27 de setembro de 2024 - Câmara Recursal (19975.035349/2024-59)

30 de setembro de 2024, Edição nº 189, Seção 2, Páginas nºs 44 e 45

1 do Anexo I e o Item 1 do Anexo II da Tabela do Art. 6º - Policiais Civis

2

ANDREA CRISTINA BATISTA ANDRADE SILVA

05502.060341/2015-91

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.828, de 16 de Março de 2023 (19975.107358/2023-78)

20 de Março de 2023, Edição nº 54, Seção 2, Páginas 65 a 74

9 do Anexo I e 1 do Anexo II, Funções Gratificadas e Cargos Comissionados

3

ARI BARROSO UCHOA

05502.005119/2015-26

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.753, de 27 de Abril de 2023 (19975.111525/2023-85)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 77 a 81

10 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

4

AURIDAN JOSÉ DE LIMA

14021.103012/2023-56

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.841, de 29 de Novembro de 2024 (19975.044363/2024-43)

2 de Dezembro de 2024, Edição nº 231, Seção 2, Páginas 54 a 69

6 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

5

CESAR NAZARE BEZERRA DA ROCHA

05504.012492/2018-66

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.283, de 5 de Setembro de 2024 (19975.031883/2024-96)

6 de Setembro de 2024, Edição nº 173, Seção 2, Páginas 63 a 65

6 do Anexo I, Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 2 do Anexo II, Ex-Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

6

ELISABETE MARIA SERRA PENAFORT SANTANA

05504.018551/2018-18

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.293, de 27 de Setembro de 2024 (19975.035349/2024-59)

30 de Setembro de 2024, Edição nº 189, Seção 2, Páginas 44 e 45

3 do Anexo I, Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 1 do Anexo II, Ex-Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

7

ELIZA MARIA SERRA PENAFORT

05504.008068/2018-17

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 5.317, de 26 de Maio de 2023 (19975.114710/2023-21)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 53 a 69

60 do Anexo I e 6 do Anexo II, Cargo Comissionado

8

ELIZETE DE ARAUJO BARBOSA CABRAL

05504.003645/2015-31

Portaria nº 9.860, de 28 de Setembro de 2018 (18791.000293/2018-69)

2 de Outubro de 2018, Edição nº 190, Seção 2, Página 52

3 do Anexo

9

ELZENIR VALENTE ANDRADE

05502.001135/2015-40

Portaria de Pessoal nº 1.568, de 28 de Setembro de 2020 (19975.121358/2020-38)

29 de Setembro de 2020, Edição nº 187, Seção 2, Página 10

1 do Anexo II - Art. 6º

10

FRANCISCO ROBERTO BESSA GOMES

04093.017619/2013-45

Portaria nº 6.942, de 5 de Julho de 2018 (18791.000215/2018-64)

6 de Julho de 2018, Edição nº 129, Seção 2, Páginas 63 e 64

12 do Anexo I

11

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS

05504.012310/2018-57

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 5.317, de 26 de Maio de 2023 (19975.114710/2023-21)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 53 a 69

91 do Anexo I e 10 do Anexo II, Cargo Comissionado

12

GENIVALDO BARROS LEITE

05502.061538/2015-48

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.930, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005258/2024-99)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 66 a 73

44 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

13

ILZA BARBOSA DA CONCEIÇÃO

05504.020737/2018-29

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de setembro de 2023 - CJAP (19975.129318/2023-87)

25 de setembro de 2023, Edição nº 183, Seção 2, Páginas nºs 53 a 67

55 do Anexo I e o item 7 do Anexo II, da tabela do Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.719, de 3 de abril de 2024 - REPT (19975.009742/2024-97)

4 de abril de 2024, Edição nº 65, Seção 2, Páginas nºs 41 e 42

6 do Anexo I e do Anexo II, da Tabela do Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

14

IONAIDI DO ROSÁRIO MAGAVE FIGUEIREDO

05504.000795/2015-93

Portaria nº 9.860, de 28 de Setembro de 2018 (18791.000293/2018-69)

2 de Outubro de 2018, Edição nº 190, Seção 2, Página 52

4 do Anexo

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.919, de 2 de Agosto de 2024 (19975.025293/2024-24)

5 de Agosto de 2024, Edição nº 149, Seção 2, Páginas 49 a 51

16 do Anexo I e 13 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

15

JORGE DA SILVA FERREIRA

05504.005200/2018-39

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.920, de 2 de Agosto de 2024 (19975.025299/2024-00)

5 de Agosto de 2024, Edição nº 149, Seção 2, Páginas 52 a 56

50 do Anexo I e 3 do Anexo II, Cargos Comissionados

16

JOSÉ AMIRALDO DE OLIVEIRA COSTA

05504.014587/2018-14

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de Outubro de 2023 (19975.132959/2023-19)

30 de Outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Páginas 51 a 64

110 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

17

JOSE FRANCISCO MARTINS LOPES

05504.012008/2018-07

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.920, de 2 de Agosto de 2024 (19975.025299/2024-00)

5 de Agosto de 2024, Edição nº 149, Seção 2, Páginas 52 a 56

52 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

18

JOSE HAROLDO RABELO FRAZAO

05504.014766/2018-51

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

76 do Anexo I e 16 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

19

JOSEMAR COSTA DA SILVA

05502.001048/2015-92

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.795, de 27 de Outubro de 2023 (19975.132924/2023-80)

30 de Outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Páginas 43 a 49

59 do Anexo I, 4 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

20

JUCILEIDE LEAL LIMA

05502.064846/2015-25

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.257, de 21 de Dezembro de 2023 (19975.139369/2023-17)

22 de Dezembro de 2023, Edição nº 243, Seção 2, Páginas 57 a 61

54 do Anexo I e 7 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

21

LEILA FERREIRA DA SILVA

03125.001946/2015-60

Portaria nº 9.646, de 21 de setembro de 2018

24 de Setembro de 2018, Edição nº 184, Seção 2, Página 48

5 do Anexo

22

LUCI RIBEIRO DA SILVA

05504.019358/2018-96

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005254/2024-19)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 49 a 63

130 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

23

MANOEL COELHO PEREIRA

05504.009865/2015-79

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

85 do Anexo I e 22 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

24

MANOEL DE FREITAS SILVA

03125.001964/2015-41

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.806, de 16 de Março de 2023 (19975.107321/2023-40)

20 de Março de 2023, Edição nº 54, Seção 2, Páginas 59 a 65

142 do Anexo I e 31 do Anexo II, Art. 6°

25

MARIA DE NAZARÉ VIEIRA

05502.060920/2015-34

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.753, de 27 de Abril de 2023 (19975.111525/2023-85)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 77 a 81

58 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.490, de 29 de Outubro de 2024 (19975.111525/2023-85)

31 de Outubro de 2024, Edição nº 211, Seção 2, Páginas 90 a 95

45 do Anexo I e 27 do Anexo II, Art. 6º Policiais Civis

26

MARIA DO SOCORRO BESSA DE CASTRO

05504.012439/2018-65

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de Setembro de 2023 (19975.129318/2023-87)

25 de setembro de 2023, Edição nº 183, Seção 2, Páginas 53 a 67

107 do Anexo I e 9 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.719, de 3 de Abril de 2023 (19975.129318/2023-87)

4 de Abril de 2024, Edição nº 65, Seção 2, Páginas 41 e 42

7 do Anexo I e 7 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

27

MARIA IVANETE CAMPOS MENDES

05504.010358/2018-21

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.498, de 26 de Junho de 2023 (19975.118214/2023-47)

27 de Junho de 2023, Edição nº 120, Seção 2, Páginas 49 a 58

172 do Anexo I e 6 do Anexo II, Cargos Comissionados

28

MARLENE DOS SANTOS CATÃO

05502.005123/2015-94

Portaria nº 9.645, de 21 de Setembro de 2018 (18791.000279/2018-65)

24 de Setembro de 2018, Edição nº 184, Seção 2, Página 48

5 do Anexo

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.490, de 29 de Outubro de 2024 (18791.000279/2018-65)

31 de Outubro de 2024, Edição nº 211, Seção 2, Páginas 90 a 95

51 do Anexo I e 32 do Anexo II, Art. 6º Policiais Civis

29

NEEMIAS SOARES DA SILVA

05502.001195/2015-62

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.922, de 2 de Agosto de 2024 (19975.025315/2024-56)

5 de Agosto de 2024, Edição nº 149, Seção 2, Páginas 58 a 62

61 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

30

ORLANDINA LUIZA DA COSTA LEMOS

05504.008115/2018-22

Portaria nº 12.538, de 25 de Maio de 2020 (19975.111838/2020-91)

26 de Maio de 2020, Edição nº 99, Seção 2, Páginas 10 e 11

60 do Anexo

31

RAIMUNDO JORGE ISSE DE BRITO

05504.005609/2018-55

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 5.317, de 26 de Maio de 2023 (19975.114710/2023-21)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 53 a 69

272 do Anexo I e 26 do Anexo II, Cargo Comissionado

32

RAUL PAULO SARMENTO

05504.020766/2018-91

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.376, de 30 de Junho de 2022 (19975.117246/2022-44)

1 de Julho de 2022, Edição nº 123-A, Seção 2 - Extra A, Páginas 1 a 7

168 do Anexo I e 10 do Anexo II, APO - Art. 29

Retificação de Portaria, de 30 de Junho de 2022

28 de julho de 2022, Edição nº 142, Seção 2, Página 16

10 do Anexo APO - Art. 29

33

ROOSEVELT MONTEIRO FERREIRA

05502.005090/2018-25

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.282, de 5 de Setembro de 2024 (19975.031882/2024-41)

6 de Setembro de 2024, Edição nº 173, Seção 2, Páginas 57 a 63

134 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

34

ROSANGELA MARQUES DA MOTA

05502.060549/2015-19

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.479, de 22 de Setembro de 2023 (19975.129315/2023-43)

25 de Setembro de 2023, Edição nº 183, Seção 2, Páginas 44 a 52

113 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

35

SEBASTIÃO DA SILVA VILHENA

05504.005259/2015-84

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.252, de 24 de Novembro de 2023 (19975.136962/2023-10)

27 de Novembro de 2023, Edição nº 224, Seção 2, Páginas 53 a 65

119 do Anexo I e 102 do Anexo II, Empregados Públicos

36

TAMANDARÉ FERREIRA DE MATOS

05502.060456/2015-86

Portaria nº 10.684, de 19 de Outubro de 2018 (18791.000298/2018-91)

22 de outubro de 2018, Edição nº 203, Seção 2, Página 46

13 do Anexo

37

TEREZA FARIAS DUARTE MONTEIRO

05504.016734/2018-91

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 12.489, de 29 de Outubro de 2024 (19975.039211/2024-29)

31 de Outubro de 2024, Edição nº 211, Seção 2, Páginas 88 a 90

22 do Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 4 do Anexo II - Ex-Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

38

WALDUMINGOS DA ROCHA E SILVA

05504.022164/2018-78

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 7.114, de 28 de Junho de 2024 (19975.020400/2024-28)

1 de Julho de 2024, Edição nº 124, Seção 2, Páginas 62 a 66

108 do Anexo I e 7 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

39

ZENEIDE DA SILVA GALVÃO

05502.001049/2015-37

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.922, de 2 de Agosto de 2024 (19975.025315/2024-56)

5 de Agosto de 2024, Edição nº 149, Seção 2, Páginas 58 a 62

79 do Anexo I e 7 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis