Despacho de 7 de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.040365/2021-81

220721114

Claro S.A.

CE

2

14152.100018/2020-33

220010811

CR - Eventos e Festas Eireli

CE

3

14152.100019/2020-88

220010820

CR - Eventos e Festas Eireli

CE

4

14152.100089/2020-36

220011524

CR - Eventos e Festas Eireli

CE

5

14152.030059/2020-55

219329303

Usinas Itamarati S.A.

MT

6

46232.003668/2016-51

210858001

Tora Transportes Industriais Ltda.

RJ

7

46254.003839/2019-37

218977271

Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda.

SP

8

14152.016256/2020-61

219191875

Transmaion Transportes de Cargas Ltda.

SP

Nº

PROCESSO

NDFG

EMPRESA

UF

1

14185.000400/2021-41

201872439

Associação Igreja Adventista Missionaria - AIAMIS

CE

2

14185.010600/2020-21

201750147

Banana Nanica Indústria de Confecções Ltda.

CE

3

14185.004113/2021-19

201910217

Banninu Moda Feminina Ltda.

CE

4

46205.013164/2019-10

201613468

Benatti Industria e Comércio Ltda.

CE

5

46205.012924/2019-71

201608120

Centro de Formação de Condutores Monolitos Ltda.

CE

6

14185.012163/2020-81

201766230

Centro Educacional Alfa Ltda.

CE

7

14185.016567/2020-43

201810573 - TRef nº 202305856

Icane Indústria e Comércio de Alimentos do Nordeste Eireli

CE

8

14185.010708/2020-14

201751241

Indústria de Confecções ST Ltda.

CE

9

14185.008219/2020-01

201727285

M. Coelho Lucio Junior

CE

10

14185.012493/2020-76

201769557

Marta Maria Amaral de Moura

CE

11

14185.018315/2020-59

201828723

Pactus Serviços, Assessoria e Gestão Pública Eirele

CE

12

46259.003402/2016-19

200730312 -TRet nº 202486265

Olimpo Serviços Ambientais Eireli - Me

SP

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

462540041042018-40

216231906

Raizen Energia S.A.

SP

1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46254.003845/2019-94

218981481

Instituição Chaddad de Ensino Ltda.

SP

2- Em Apreciação de Recurso de ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46205.008235/2019-62

218004001

Francisco Ivan de Almeida Mesquita

CE

2

46205.008233/2019-73

218003994

Francisco Ivan de Almeida Mesquita

CE

3

14152.073197/2020-29

219748632

Sigma Serviços de Apoio Administrativo Ltda.

CE

4

14152.020380/2021-11

220521263

Águas do Vale Empreendimentos Ltda.

PE

5

14152.029234/2021-42

220609802

Amaral Comércio de Materiais de Construção Ltda.

PE

6

14152.046399/2021-89

220781451

Arthur Grimaldi de Souza

PE

7

14152.012156/2021-47

220442690

Casa de Saúde Sanat Efigenia Ltda.

PE

8

46213.003989/2019-27

216947138

Construtora Conic Souza Filho Ltda.

PE

9

14152.111804/2020-66

220128677

Construtora Santo Antonio Ltda.

PE

10

14152.112064/2020-85

220131279

Construtora Santo Antonio Ltda.

PE

11

14152.111803/2020-11

220128669

Construtora Santo Antonio Ltda.

PE

12

14152.019894/2021-15

220516405

F.R.F Engenharia Ltda.

PE

13

14152.019887/2021-13

220516332

F.R.F Engenharia Ltda.

PE

14

14152.120299/2020-41

220213623

Hospital Esperança S.A.

PE

15

14152.120323/2020-41

220213861

Hospital Esperança S.A.

PE

16

14152.126008/2020-28

220270716

J C L Engenharia Ltda.

PE

17

14152.126009/2020-72

220270724

J C L Engenharia Ltda.

PE

18

14152.126007/2020-83

220270708

J C L Engenharia Ltda.

PE

19

14152.009871/2021-01

220419841

Rodolfo Aguiar Incorporações e Construções Ltda.

PE

20

14152.057280/2021-31

220879184

Sendas Distribidora S.A.

PE

21

46213.021786/2019-12

218979401

Sindicato dos Funcionarios Integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributaria do Estado de PE

PE

22

14152.055695/2021-71

220863334

Thiago Augusto da Silva Gonçalves

PE

23

46213.016177/2018-61

215233751

Usivale Industria e Comércio Ltda. - Em recuperação Judicial

PE

24

46213.016178/2018-13

215233760

Usivale Industria e Comércio Ltda. - Em recuperação Judicial

PE

25

46213.016179/2018-50

215233786

Usivale Industria e Comércio Ltda. - Em recuperação Judicial

PE

26

46313.002078/2016-10

209945044

Top Fit Club Academia de G Aperfeiçoamento Tecnico Ltda. Epp

RJ

27

14152.043685/2021-92

220754314

Brasanitas Hospitalar - Higienização e Conservação de Ambientes de Saúde Ltda.

SP

28

14152.000323/2020-26

219033471

Café de Paris Restaurante Ltda

SP

29

14152.063711/2020-18

219653771

Edificio Convention Corporate Plaza - Torre "A" - Plaza I

SP

30

14152.059961/2020-53

219616469

Five Semijoias Comercial - Ereli

SP

31

46473.002860/2018-50

214469921

Frasil Restaurante Ltda.

SP

32

14152.063029/2020-25

219647071

Industria de Biscoitos Nagahama Ltda.

SP

33

14152.045710/2020-91

219485241

Los Grobo Agroindustrial do Brasil S.A.

SP

34

14152.108315/2020-27

220093784

Materia Prima Farmácia de Manipulação Ltda.

SP

35

14152.029821/2020-51

219326959

Qualiman Engenharia e Montagens Ltda.

SP

2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.045524/2021-33

220772703

Ana Carla Stelitano Magalhaes Soares

PE

2

14152.0417392/021-85

220734852

Padaria Nova Ltda.

PE

3

14152.009725/2021-77

220418381

Madero Indústria e Comércio S.A.

SP

2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.045933/2021-30

220776792

Construtora Master Eireli

PE

2

46736.001432/2014-48

203072626

Galvanoplastia União Ltda.

SP

Paulo Sillas Freitas Pinheiro