EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27829/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MILENA VILARIM PIMENTEL, 26.815.026/0001-81, OEX0505, FRMEV01162002024, 606-82; MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 53.124.228/0001-50, EOF6918, FRMEV01871062024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, QJS8545, FRMEV02091652024, 606-82; RLL7D67, FRMEV02105202024, 606-82; RDS4C93, FRMEV02095622024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV02112072024, 606-82; METALURGICA PERPETUO SOCORRO LTDA, 31.262.616/0001-64, RBV3I38, FRMEV02104112024, 606-82; MICHEL CUSTODIO JOSE, ***.330.969-**, MED5J36, FRMEV02129632024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTN2H30, FRMEV01364482024, 606-82; RTN2H30, FRMEV01368142024, 606-82; MELO CORREA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 10.397.162/0001-69, OTM6796, FRMEV02107012024, 606-82; MICHELON E GIROTTO TRANSPORTES LTDA, 37.887.710/0001-95, QJP2H97, FRMEV02163402024, 606-82; METALURGICA OSTETTO LTDA, 78.871.290/0001-36, QJR6480, FRMEV01636022024, 606-82; MICHAEL GOMES NAZARIO, ***.975.180-**, OPB5E33, FRMEV01611102024, 606-82; META TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.554.067/0001-42, PRO1128, FRMEV01685582024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SYO3I22, FRMEV01938342024, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-43, HFD3372, FRMEV01895692024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFK8D01, FRMEV01944172024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXS5I76, FRMEV01676792024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, CUD0I31, FRMEV02140672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração