EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26490/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO GASPAROTTO TRANSPORTES, 24.892.219/0001-00, RAJ2D70, FRMEV00210572024, 606-82; DCU5C97, FRMEV00215632024, 606-82; FWB4C23, FRMEV01477232023, 606-82; MARCELO SALVADOR HACKENHAAR, ***.908.600-**, JBE2J76, FRMEV01504742023, 606-82; MARCIEL DACOREGIO JUNIOR LTDA, 09.330.103/0001-94, RKW1B56, FRMEV01465732023, 606-82; MARCELO KLUG, ***.439.649-**, MHJ4F70, FRMEV00092962024, 606-82; MARCENARIA EXCLUSIVA LTDA, 19.296.462/0001-26, IJF0J70, FRMEV01452452023, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, ***.439.606-**, RTJ4B39, FRMEV01494002023, 606-82; MARCELO DOS SANTOS SILVA, ***.070.686-**, MAV2C34, FRMEV01522652023, 606-82; MARCELO SOARES DE LIMA, ***.269.608-**, BJT9706, FRMEV01463942023, 606-82; MARCILIO DA SILVA BAIAO, 09.402.419/0001-44, OGE3927, FRMEV01367382023, 606-82; MARCELO DA SILVA, ***.755.750-**, ICL9A89, FRMEV01477682023, 606-82; MARCELO PEDROSO, ***.214.469-**, QIC6B84, FRMEV01520162023, 606-82; MARCIA PATRICIA DE OLIVEIRA, ***.796.498-**, KZS6F56, FRMEV01447002023, 606-82; MARCIAL DE MATOS, ***.146.409-**, MJH0B19, FRMEV00160452024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SEG8J70, FRMEV01702412024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MIT5G41, FRMEV01966612024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYC9I49, FRMEV01973402024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, PYE8166, FRMEV01960932024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, EFV4J21, FRMEV01969672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT