EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-54, RDJ6C49, FRMEV01512632024, 606-82; OZX7F38, FRMEV01310852024, 606-82; GESCALPLANT TRANSPORTE DE INSUMOS AGRICOLA LTDA, 04.290.398/0001-07, SCN3D53, FRMEV01561272024, 606-82; GETULIO TELES VARGAS, ***.843.689-**, ICB3796, FRMEV01483072024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSL9B73, FRMEV01512102024, 606-82; QSH0790, FRMEV01557622024, 606-82; GFL MADEIRAS LTDA, 10.273.496/0001-20, MJD5F79, FRMEV01511942024, 606-82; GERAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 03.200.626/0001-30, RYR2C37, FRMEV01573002024, 606-82; GERSON DA SILVA SANTOS, ***.105.325-**, MYW5G15, FRMEV01798892024, 606-82; GEVANIR ARAUJO DOS SANTOS, ***.509.679-**, INE8G12, FRMEV01391132024, 606-82; GESSO TEMOTEO LTDA, 09.141.982/0001-06, CAF6E02, FRMEV01339742024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, RQR2H32, FRMEV01637052024, 606-82; SFR5I96, FRMEV01657562024, 606-82; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, SVK9J20, FRMEV01584852024, 606-82; GERALDO MAJELA LACERDA, ***.144.226-**, QNS5777, FRMEV01700062024, 606-82; GERALDO VIEIRA MACHADO, ***.136.709-**, MAP8J22, FRMEV01532322024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIJ3G25, FRMEV02031732024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV02059302024, 606-82; GGM / AG LOG LTDA, 47.958.477/0001-48, DBM8A42, FRMEV01287592024, 606-82; GERSON MOACIR WENTZ, ***.332.109-**, GVJ3J72, FRMEV01450692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração