PORTARIA SG/PR Nº 181, DE 28 DE MAIO DE 2024

Institui o Fórum de Participação Social no Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de articular a sociedade civil para a participação social com educação popular, de apoiar a organização de usuárias(os) e beneficiárias(os), na formulação e acompanhamento das políticas públicas federais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11, do Anexo I, do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum de Participação Social no Estado do Rio Grande do Sul (FPS-RS), que atuará em conjunto com o Conselho de Participação Social da Presidência da República, com a finalidade de articular a sociedade civil para a participação social com educação popular, de acompanhar e promover o controle social, e de apoiar a organização de usuárias (os) e beneficiárias (os) na formulação de propostas e no acompanhamento das políticas públicas do governo federal.

Art. 2º O FPS-RS será composto por 50 (cinquenta) representantes de organizações e movimentos sociais com atuação no Estado do Rio Grande do Sul, indicados pelos membros da sociedade civil do Conselho de Participação Social da Presidência da República, previsto no art. 4º, inciso, VII do Decreto nº 11.406, de 11 de janeiro de 2023.

§ 1º Os membros do FPS-RS serão indicados pelo Conselho de Participação Social da Presidência da República, após eleição em assembleia convocada especialmente para esta finalidade.

§ 2º Os membros do FPS-RS serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República para exercer mandato de um ano, prorrogável por igual período.

§ 3º O FPS-RS será coordenado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 4º O Ministro de Estado da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul será convidado permanente do FPS-RS durante a vigência da Medida Provisória nº 1.220, de 15 de maio de 2024.

Art. 3º Ao FPS-RS compete:

I - articular a sociedade civil para a participação social nas políticas públicas e nos programas do governo federal;

II - articular a participação social nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos pelo estado de calamidade pública;

III - promover a interlocução da sociedade civil com os Ministérios e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal;

IV - acompanhar a implementação dos programas e planos prioritários do governo federal; e

V - propor medidas para qualificar a participação social nas políticas públicas federais voltadas para o Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º À Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, compete:

I - prestar apoio administrativo;

II - apoiar a organização das reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - propor a pauta das reuniões em consonância com as prioridades de políticas públicas e proposições dos membros do FPS-RS; e

IV - elaborar e publicar atas, relatórios, recomendações e deliberações.

Art. 5º As reuniões ordinárias FPS-RS serão realizadas trimestralmente, e extraordinariamente por convocação do Coordenador, com antecedência mínima de quinze dias.

§ 1º O quórum de reunião é de maioria dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes.

§ 2º As reuniões do FPS-RS serão presenciais com possibilidade de os membros participarem por videoconferência.

Art. 6º O regimento interno do FPS-RS será elaborado pela Secretaria Nacional de Participação Social e aprovado por ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República após consulta ao FPS-RS em reunião ordinária.

Art. 7º A Secretaria-Geral da Presidência da República deverá prever recursos orçamentários para viabilizar a participação dos membros nas reuniões do FPS-RS.

Art. 8º A participação no FPS-RS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO