DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.620

ORIGEM

:

6620 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que julgava parcialmente procedente o pedido, para conferir ao art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.315/2015, do Estado de Mato Grosso, interpretação conforme a Constituição Federal, possibilitando a divulgação do cadastro instituído pela referida lei tão somente em relação às pessoas cuja condenação tenha transitado em julgado, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, todos julgando procedente esta ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis 10.315/15 e 10.915/19 do Estado do Mato Grosso, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Decisão:Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, que divergia do Ministro Alexandre de Moraes (Relator) para julgar parcialmente procedente a presente ação direta para a) declarar a inconstitucionalidade da expressão "o suspeito, indiciado ou" posta no inc. I do art. 3º da Lei n. 10.315/2015 de Mato Grosso e b) conferir ao inc. I do art. 4º da Lei n. 10.315/2015 de Mato Grosso interpretação conforme à Constituição da República, considerando que o termo condenado refira-se àquele que tenha tido contra ele sentença penal condenatória na espécie descrita com trânsito em julgado; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o voto do Ministro Gilmar Mendes, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.

Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso (Presidente), André Mendonça e Cármen Lúcia, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para a) declarar a inconstitucionalidade da expressão "o suspeito, indiciado ou" posta no inc. I do art. 3º da Lei n. 10.315/2015 de Mato Grosso e b) conferir ao inc. I do art. 4º da Lei n. 10.315/2015 de Mato Grosso interpretação conforme à Constituição da República, considerando que o termo condenado refira-se àquele que tenha tido contra ele sentença penal condenatória na espécie descrita com trânsito em julgado; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Nunes Marques, que acompanhavam o Ministro Relator, com ressalvas, e julgavam parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a inconstitucionalidade dos termos "suspeito, indiciado ou" inscritos no inciso I do art. 3º da Lei 10.315/2015; b) declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e IV do art. 3º da Lei 10.315/2015 do Estado de Mato Grosso; c) declarar a inconstitucionalidade dos termos "e da vítima" inscritos no inciso III do art. 3º da Lei 10.315/2015; d) dar interpretação conforme ao inciso I do art. 3º da Lei 10.315/2015 do Estado do Mato Grosso e ao inciso I do art. 4º da Lei 10.315/2015 do Estado de Mato Grosso, para que os termos "condenado" e "condenados" abranjam somente aquelas pessoas cujas condenações tenham transitado em julgado, o julgamento foi suspenso para proclamação em assentada posterior. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para (a) declarar a inconstitucionalidade da expressão "o suspeito, indiciado ou" constante do inciso I do art. 3º da Lei 10.315/2015 de Mato Grosso; (b) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso I do art. 4º da Lei 10.315/2015 de Mato Grosso, para delimitar que (b.1) não será dada publicidade ao nome da vítima ou a dado cuja correlação seja capaz de reconhecer o nome da vítima; (b.2) o termo "condenados" refere-se a sentença penal condenatória transitada em julgado; (b.3) a expressão "reabilitação judicial" refere-se ao fim do cumprimento da pena; e (c) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do art. 4º da Lei Estadual 10.315/2015, para estabelecer que as autoridades referidas neste dispositivo não terão acesso ao nome da vítima ou a qualquer circunstância que possibilite a sua identificação, ressalvado ordem judicial. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18.4.2024.

Ementa: CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. LEIS 10.315/2015 E 10.915/2019 DO ESTADO DE MATO GROSSO. FORTALECIMENTO DO FEDERALISMO, DAS AUTONOMIAS LOCAIS E DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PUBLICIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA A INSTITUIÇÃO DE CADASTROS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PREEXISTENTES E DISPONIBILIZAÇÃO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RÉU, DAS VÍTIMAS E DOS FAMILIARES. RAZOÁVEL E NECESSÁRIA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS GARANTIAS DO CONDENADO E O INTERESSE DA COLETIVIDADE NA EFICIÊNCIA DA PREVENÇÃO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu,a priori,diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I).

2. A eficiênciana prestação da atividade de segurança pública é garantia essencial para a estabilidade democrática no País, devendo, portanto, caracterizar-se pela absoluta cooperação entre os entes federativos no direcionamento de suas atividades à efetividade do bem comum, eficácia e busca da qualidade em todo o território nacional. Para tanto, torna-se imprescindível interpretar o nosso federalismo a partir do fortalecimento das autonomias locais, permitindo o exercício efetivo e concreto de competências legislativas pelos Estados-Membros - sejam as comuns (CF, art. 144), remanescentes (CF, art. 25, § 1º) ou as concorrentes (CF, art. 24) - em legítima adequação às peculiaridades regionais.

3. Os cadastros instituídos pelas Leis 10.315/2015 e 10.915/2019 do Estado de Mato Grosso constituem mecanismos voltados a subsidiar os órgãos públicos no controle de dados e informações relevantes para a persecução penal e para a adoção de políticas públicas, e fornecem à sociedade mato-grossense a possibilidade de monitoramento desses dados. Trata-se de uma medida apta a contribuir para a prevenção de novos delitos.

4. As leis estaduais estão de acordo com o princípio da publicidade e informação inerentes ao Poder Público, a fim de concretizar garantias de interesse individual e coletivo previstas na Constituição, sem criar, extinguir ou alterar órgão ou cargo integrante da Administração Pública ou as atribuições essenciais do Chefe do Executivo, inexistindo, ainda, o comprometimento de verba do Poder Executivo.

5. A sistematização de dados relativos a condenações penais contribui para o enfrentamento e a prevenção de duas espécies criminosas extremamente graves. A sua disponibilização, em sítio eletrônico, exige o respectivo trânsito em julgado.

6. Contribuição para o enfrentamento e a prevenção de duas espécies criminosas extremamente graves. Limitação razoável e proporcional, especialmente considerada a publicidade que já é inerente ao processo penal, ressalvadas as hipóteses de interesse público que exijam o sigilo.

7. A previsão de que o Cadastro contenha o nome de pessoas que não foram condenadas, todavia, viola o princípio da presunção de inocência, (art. 5º, LVII, da CF). Incluir o suspeito e o indiciado em um cadastro público apresenta-se como medida excessiva, por difundir, ainda que de forma restrita, informação a respeito de pessoa que ainda não foi submetida a um juízo condenatório.

8. Ação Direta julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade da expressão "o suspeito, indiciado ou" constante do inciso I do art. 3º da Lei 10.315/2015 de Mato Grosso; (b) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso I do art. 4º da Lei 10.315/2015 de Mato Grosso, para delimitar que (b.1) não será dada publicidade ao nome da vítima ou a dado cuja correlação seja capaz de reconhecer o nome da vítima; (b.2) o termo "condenados" refere-se a sentença penal condenatória transitada em julgado; (b.3) a expressão "reabilitação judicial" refere-se ao fim do cumprimento da pena; e (c) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do art. 4º da Lei Estadual 10.315/2015, para estabelecer que as autoridades referidas neste dispositivo não terão acesso ao nome da vítima ou a qualquer circunstância que possibilite a sua identificação, ressalvado ordem judicial .

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.241

ORIGEM

:

7241 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PIAUÍ

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ABRATI

ADV.(A/S)

:

LUCAS MARTINS DE AREA LEAO COSTA (26039-A/MA, 16328/PI)

ADV.(A/S)

:

WALTER REGO FERREIRA FILHO (17389/PI)

ADV.(A/S)

:

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA (3683/PI)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S)

:

PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado ação direta para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.844, de 2022, do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.844/22 do Estado do Piauí. Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros. Legitimidade ativa. Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros. Delegação de serviço público. Permissão. Renovações automáticas. Impossibilidade. Procedimento licitatório prévio. Obrigatoriedade. Artigo 175 da Constituição Federal. Inconstitucionalidade material. Procedência.

1. Extrai-se do estatuto social da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI) que os serviços de transporte público intermunicipal se encontram em seu âmbito de atuação, visto que há previsão expressa de que sua atuação também se dê no interesse de empresas detentoras de permissões delegadas pelos estados. Legitimidade ativa reconhecida.

2. A lei estadual questionada mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 (dez) anos, em caso de não realização de nova licitação.

3. A lei estadual impugnada propõe-se não só a restaurar a vigência de permissões vencidas, em ofensa ao procedimento licitatório que deve preceder a delegação de serviços públicos, mas também a prorrogar automaticamente essas permissões caso não seja realizado procedimento licitatório subsequente, restando nítida a ofensa ao mandamento constitucional do art. 175 da Constituição Federal.

4. Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é inviável sua renovação automática por lei sem prévia licitação. Precedentes: ADI nº 2.716, Rel. Min.ErosGrau, Tribunal Pleno, DJ de 7/3/08; ARE nº 869.007/RJ-ED-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.DiasToffoli; DJe de 26/5/17.

5. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 7.844/22 do Estado do Piauí.

ADI 4906 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Abrafix - Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado

ADVOGADO(A/S): David Marques Muniz Rechulski e Outro(a/s)OAB's (106067/SP, 175376 /MG, 43565/PE)

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - Adpf

ADVOGADO(A/S): Deborah de Andrade Cunha e ToniOAB's (61434-A/SC, 43145/DF)

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Decisão:Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia em parte da ação direta e, nessa extensão, julgava improcedente o pedido veiculado, para declarar a constitucionalidade do artigo 17B da Lei nº 9.613/1998, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator para admitir, em parte, a ação direta, no tocante às concessionárias de serviço telefônico fixo comutado, e, nessa extensão, julgar procedente o pedido, para declarar inconstitucional o artigo 17-B da Lei nº 9.613/1998, incluído pela de nº 12.683/2012, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Renato Smituc. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber, que conheciam parcialmente da ação e, nessa extensão, julgavam parcialmente procedente o pedido, para excluir do âmbito de incidência do art. 17-B da Lei 9.613/98 a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral para além de informações referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 12.965/14; e dos votos dos Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que acompanhavam o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo Ministro a integrar a Corte. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que já proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Decisão:Em continuidade de julgamento, o processo foi destacado pelo Ministro Nunes Marques (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

ADI 3329 Mérito

RELATOR(A):MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol

ADVOGADO(A/S): Wladimir Sérgio RealeOAB003803/RJ

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

ADVOGADO(A/S): Karula Genoveva Batista Trentin LaraOAB21613/SC

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Santa Catarina

INTERESSADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina

INTERESSADO(A/S): Corregedor-geral do Ministério Público de Santa Catarina

INTERESSADO(A/S): Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil- Concpc

ADVOGADO(A/S) Sergio Mazzillo e Outro(a/s)OAB25538/RJ

BENEFICIÁRIO(A/S): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ¿ Conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira AlvarengaOAB12500/DF

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "avocar inquérito policial em qualquer fase de sua elaboração e", constante da alínea ido inciso XVII do art. 90 da Lei Complementar 738/2019; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 90, XVII,d, e ao art. 91, I,a,bec, da Lei Complementar 738/2019, do Estado de Santa Catarina, nos exatos termos delineados nas ADI's 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, cujas atas de julgamento foram publicadas em 6.5.2024. Os efeitos devem, igualmente, ser modulados tal como nas ações diretas supramencionadas, "a fim de dispensar o registro para as ações penais já iniciadas, assim como para as que já tiverem sido concluídas. No caso das investigações em curso, mas que ainda não tenha havido a denúncia, o registro deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da ata de julgamento. Feito o registro, torna-se obrigatória a observância dos prazos para a conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de pedido de prorrogação. Além disso, a competência do órgão jurisdicional de registro é verificadain status assertiones, isto é, a competência deve ser delimitada segundo anotitiaindicada pelo Ministério Público". Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Dr. Fernando Linhares da Silva Junior, Procurador de Justiça do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

ADI 7496 ADI-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Associacao dos Delegados de Policia do Brasil

ADVOGADO(A/S): Ophir Filgueiras Cavalcante JuniorOAB's (3259/PA, 217486/MG, 38000/DF, 98891/SP)

ADVOGADO(A/S): Eduardo FalceteOAB's (23750/GO, 45066/DF)

ADVOGADO(A/S): Eduardo Aires Coelho OtsukiOAB64312/DF

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De goiás

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Decisão:Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que conheciam da ação direta, propunham a conversão do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgavam parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão "mediante decisão fundamentada tomada pela maioria absoluta do órgão especial previsto no inciso VI do art. 93 da Constituição da República", contida na alínea "p" do inciso VIII do art. 46 da Constituição do Estado de Goiás, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2023, e para dar à parte remanescente do referido dispositivo interpretação conforme a Constituição a fim de esclarecer que "o Desembargador Relator pode apreciar monocraticamente as medidas cautelares penais requeridas durante a fase de investigação ou no decorrer da instrução processual nos casos de urgência e, ainda, quando a sigilosidade se mostrar necessária para assegurar a efetivação da diligência pretendida, ressalvada a obrigatoriedade de referendo pelo órgão colegiado competente, em momento oportuno, sobretudo quando resultar em prisão cautelar, mas sempre sem comprometer ou lhe frustrar a execução", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.    Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão mediante decisão fundamentada tomada pela maioria absoluta do órgão especial previsto no inciso VI do art. 93 da Constituição da República, contida na alínea p do inciso VIII do art. 46 da Constituição do Estado de Goiás, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 77, de 2023; e (ii) dar à parte remanescente do referido dispositivo interpretação conforme à Constituição a fim de esclarecer que o Desembargador Relator pode apreciar monocraticamente as medidas cautelares penais requeridas durante a fase de investigação ou no decorrer da instrução processual nos casos de urgência, ou, ainda, quando a sigilosidade se mostrar necessária para assegurar a efetivação da diligência pretendida, ressalvada a obrigatoriedade de referendo pelo órgão colegiado competente em momento oportuno, sobretudo quando resultar em prisão cautelar, mas sempre sem comprometer ou frustrar sua execução. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

ADI 7644 ADI-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Alianca Nacional Lgbti e Outro(a/s)

REQUERENTE(S): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOAFETIVAS - ABRAFH

ADVOGADO(A/S): Amanda Souto BalizaOAB36578/GO

ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Iotti VecchiattiOAB242668/SP

ADVOGADO(A/S): Gabriel DilOAB111168/RS

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do amazonas

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei n° 6.463/2023 do Estado do Amazonas, até o ulterior julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

ADI 7370 ADI-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S) Marcus Vinicius Furtado CoêlhoOAB's (167075/MG, 2525/PI, 463101/SP, 259423/RJ, 18958/DF)

ADVOGADO(A/S): Lizandra Nascimento VicenteOAB39992/DF

ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos OliveiraOAB73476/DF

ADVOGADO(A/S): Manuela Elias BatistaOAB55415/DF

ADVOGADO(A/S): Bruna Santos CostaOAB44884/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão:Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin (Relator) e Cármen Lúcia, que referendavam a decisão que concedeu a medida cautelar requerida, para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 5º e 9º do referido diploma legal e, assim, afirmar que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das parcelas ínfimas ou impagáveis, de contribuintes do Refis I, os quais aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação, e, ademais, determinavam a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos, até o exame do mérito, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo requerente, o Dr. Égon Rafael Oliveira; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Alessandra Lopes da Silva Pereira, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.

Decisão:O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar requerida, para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 5º e 9º da Lei 9.964/2000 e, assim, afirmar que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das parcelas ínfimas ou impagáveis, de contribuintes do Refis I, os quais, aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação, determinando a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos, até o exame do mérito. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

ADI 7314 ADI-ED

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Governador do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Ines Maria dos Santos Coimbra de Almeida PradoOAB205400/SP

ADVOGADO(A/S): Caio Cesar Guzzardi da SilvaOAB194952/SP

ADVOGADO(A/S): Eric Ronald JanuarioOAB237073/SP

INTERESSADO(A/S) Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De são Paulo

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de São Paulo e os acolheu para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "bem como aquele computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade" constante do § 1º do art. 115 da Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar n. 1.366, de 23 de dezembro de 2021, ambas do Estado de São Paulo, confirmando assim a tutela provisória concedida em 19 de janeiro de 2024, em plantão judicial. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

ADI 6967 ADI-ED-segundos

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon

ADVOGADO(A/S): Fernando Luis Coelho AntunesOAB's (39513/DF, 236002/RJ)

EMBARGADO(A/S): Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, dando-lhes parcial provimento, acrescentou à parte final do voto o item (v), nos seguintes termos: (v) declarar a inconstitucionalidade do art. 125, inciso VI e §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n. 464/2012 do Estado do Rio Grande do Norte, na redação conferida pelo art. 1º, XI, da LC estadual n. 684/2021, bem assim do art. 125-A da LC n. 464/2012, conforme a redação do art. 1º, XII, da LC n. 684/2021. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

ADI 6761 ADI-ED

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Governador do Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

EMBARGADO(A/S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do amazonas

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os proveu parcialmente para, modulando os efeitos da decisão proferida, fixar como marco temporal do início da produção dos seus efeitos a data de publicação da ata de julgamento do mérito desta ação, resguardando-se os atos até então praticados, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

ADI 3337 Mérito

RELATOR(A):MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol

ADVOGADO(A/S): Wladimir Sérgio RealeOAB003803/RJ

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Pernambuco

INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Pernambuco

PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado de Pernambuco

AMICUS CURIAE: Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil - Concpc

ADVOGADO(A/S): Sergio Mazzillo e Outro(a/s)OAB25538/RJ

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira AlvarengaOAB12500/DF

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga DilascioOAB20522/DF

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 6º, I, "a", "b" e "c", II, da Lei Complementar 12/1994, do Estado de Pernambuco, nos exatos termos delineados nas ADI's 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, cujas atas de julgamento foram publicadas em 6.5.2024. Os efeitos devem, igualmente, ser modulados tal como nas ações diretas supramencionadas, "a fim de dispensar o registro para as ações penais já iniciadas, assim como para as que já tiverem sido concluídas. No caso das investigações em curso, mas que ainda não tenha havido a denúncia, o registro deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da ata de julgamento. Feito o registro, torna-se obrigatória a observância dos prazos para a conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de pedido de prorrogação. Além disso, a competência do órgão jurisdicional de registro é verificada in status assertiones, isto é, a competência deve ser delimitada segundo anotitiaindicada pelo Ministério Público". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 862 Mérito

RELATOR(A):MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Bruna Santos CostaOAB44884/DF

ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado CoêlhoOAB's (463101/SP, 167075/MG, 18958/DF, 259423/RJ, 2525/PI)

INTERESSADO(A/S): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro - Sinsafispro

ADVOGADO(A/S): José Júlio Macedo de QueirozOAB095297/RJ

Decisão:Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgava procedente o pedido formulado, para afastar qualquer exegese que reconheça funcionários da OAB/RJ como estáveis, excetuada a hipótese disposta no art. 241, § 2º, do Regimento Interno da OAB/RJ de 2004, qual seja, empregados contratados originalmente sob o regime estatutário, sejam os optantes pela permanência no regime estatutário (e posicionados em quadro em extinção), sejam os optantes pelo regime trabalhista, desde que tal opção tenha sido exercida no prazo de 90 dias da entrada em vigor do Regimento Interno atualmente em vigor (2004), o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

ADPF 1031 ADPF-ED

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Município de Belo Horizonte

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Belo Horizonte

EMBARGADO(A/S): Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel

ADVOGADO(A/S): Luis Justiniano Haiek FernandesOAB's (153622/MG, 02193/A/DF, 182887/RJ, 119324/SP)

ADVOGADO(A/S): Caio Abreu Dias de MouraOAB440027/SP

ADVOGADO(A/S): Mayk Chayenne Gomes FonsecaOAB's (66436/DF, 435217/SP)

ADVOGADO(A/S): Livia Baiao PiresOAB68414/DF

ADVOGADO(A/S): Marcelo Montalvao MachadoOAB's (4187/SE, 31755-A/PA, 357553/SP, 34391/DF)

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Infraestrutura Para Telecomunicacoes - Abrintel

ADVOGADO(A/S): Mateus Aimore CarreteiroOAB256748/SP

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Belo Horizonte

ADVOGADO(A/S): Izabella Santos e NunesOAB154838/MG

ADVOGADO(A/S) Maria Luiza GoncalvesOAB158194/MG

INTERESSADO(A/S): Prefeito Municipal de Belo Horizonte

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município de Belo Horizonte

Decisão:Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia dos embargos de declaração e os desprovia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

ADPF 1030 Mérito

RELATOR(A):MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Itaqui

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Itaqui

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 40, II, "c", 118, 119, 120 e 121 da Lei nº 1.599/1988 do Município de Itaqui, e alterações das Leis nºs 2.142/1995, 3.549/2010 e 4.148/2015, pelos quais instituída a "Taxa de Serviço de Bombeiros" em razão do "serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros público de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos", e do item 9 do art. 113 do mesmo diploma legal, pelo qual instituída a "Taxa de Prestação de Serviços", de que trata o art. 40, II, "b", concernente a "emissão de guias para cobrança de I.P.T.U.", bem como declarar a nulidade, sem redução de texto, dos itens 1, 7 e 17 do art. 113 da legislação municipal impugnada, de forma a retirar do seu âmbito de incidência material a cobrança da "Taxa de Prestação de Serviços" na hipótese em que a certidão, o atestado, a declaração (item 1), o requerimento (item 7) e a declaração ou certidão pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (item 17) forem solicitados para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

EMENTA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988 (ALTERAÇÕES DAS LEIS nºs 2142/1995, 3549/2010 e 4148/2015). ARTS. 5º, XXXIV, b, E 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE BOMBEIROS. PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, EMERGÊNCIA, DESABAMENTO, BUSCA E SALVAMENTO. EMISSÃO DE GUIA PARA COBRANÇA DE IPTU. TEMA 721 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO, ATESTADO, DECLARAÇÃO OU REQUERIMENTO. GRATUIDADE. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.1.Taxa é espécie tributária própria ao exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, nos termos do inciso II do art. 145 da Constituição Federal.2.O Tribunal Pleno desta Casa afasta a chancela do texto constitucional à cobrança da taxa em razão do serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros público (sic) de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos (arts. 40, II, c, 118, 119, 120 e 121 da Lei nº 1599/1988 do Município de Itaqui, e alterações das Leis nºs 2142/1995, 3549/2010 e 4148/2015), v.g. ADI 4411, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 24/09/2020, e ADI 2908, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06/11/2019.3.É inconstitucional, a teor do Tema 721 da Repercussão Geral, a taxa de Prestação de Serviços (art. 40, II, b, da Lei nº 1599/1988) concernente a emissão de guias para cobrança de I.P.T.U., vertida no item 9 do art. 113 da Lei nº 1599/1988.4.A alínea b do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal veda a cobrança de taxa na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.5.Parcial procedência do pedido, para fins de declarar inconstitucionais os arts. 40, II, c, 118, 119, 120 e 121, e item 9 do art. 113, bem como declarar a nulidade, sem redução de texto, dos itens 1, 7 e 17 do art. 113, todos da Lei do Município de Itaqui nº 1599/1988, os quais dispõem acerca do fornecimento de certidão, atestado, declaração, requerimento e declaração ou certidão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de forma a retirar do seu âmbito de incidência material a cobrança da taxa na hipótese em que destinados à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente procedente.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária