PORTARIA Nº 4.720, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

12250723000124002

513.625,00

0006

10301511985810001

AP

TARTARUGALZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST

13991993000124001

513.625,00

0006

10301511985810001

BA

CANUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS

12033998000124001

513.625,00

0006

10301511985810001

PA

LIMOEIRO DO AJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU

18709224000124001

513.625,00

0006

10301511985810001

PA

PARAUAPEBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

12581232000124003

513.625,00

0006

10301511985810001

PA

SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11562704000124003

513.625,00

0006

10301511985810001

RJ

SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389542000124002

513.625,00

0006

10301511985810001

SC

CALMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON

11370420000124001

513.625,00

0006

10301511985810001

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

11840546000124004

513.625,00

0006

10301511985810001

SE

CRISTINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

11398566000124001

513.625,00

0006

10301511985810001

SE

PEDRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS

11701954000124002

513.625,00

0006

10301511985810001

SE

TOBIAS BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO

11388708000124002

513.625,00

0006

10301511985810001

SE

TOMAR DO GERU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

11412389000124001

513.625,00

0006

10301511985810001

SP

BARRA DO CHAPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU

16527275000124001

513.625,00

0006

10301511985810001

TOTAL

14 PROPOSTA(S)

7.190.750,00