EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 819/2013

CLUBE DE BENEFÍCIOS PROSERVIDOR(A)+

A Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), através da Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas/Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no exercício da competência delegada pela Portaria nº 2920/2021, de 02 de Agosto de 2021 e em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, convida pessoas jurídicas e físicas, incluindo microempreendedores individuais, profissionais autônomos e liberais devidamente registrados nos órgãos competentes, a apresentarem propostas para credenciamento e participação no PROSERVIDOR(A)+, O Clube de Benefícios da UNIFESP, de acordo com as condições previstas neste edital, constante no Processo Unifesp n° 23089.037217/2023-42.

1. DO OBJETO

1.1 Este Chamamento Público tem como objetivo receber inscrições com propostas de credenciamento de parcerias com empresas e pessoas físicas interessadas em participar do PROSERVIDOR(A)+, O Clube de Benefícios da UNIFESP, oferecendo descontos e vantagens em produtos e/ou serviços (educação, comércio, cultura, lazer, beleza, saúde, turismo, etc.) destinados aos servidores ativos (efetivos e comissionados) e aposentados desta Instituição, além de seus dependentes.

1.2 As propostas de descontos e vantagens são direcionadas aos servidores ativos (efetivos e comissionados) e aposentados da UNIFESP, além de seus dependentes.

2. DAS VAGAS

2.1 O número de empresas ou pessoas físicas participantes do Clube de Benefícios é ilimitado.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS INTERESSADOS

3.1 Podem participar deste Chamamento Público pessoas físicas maiores de 18 anos e todas as empresas devidamente registradas nos órgãos competentes, cujos itens estejam alinhados à Resolução nº 168, de 13 de fevereiro de 2019.

3.2 A participação dos interessados dar-se-á mediante o envio das propostas ao Departamento de Desenvolvimento de Pessoas/PROPESSOAS/UNIFESP.

3.3 A pessoa jurídica ou pessoa física que participe do Clube de Benefícios terá assegurada a divulgação de sua empresa/serviço nos meios de comunicação da UNIFESP, conforme critérios da política de comunicação da UNIFESP, bem como da legislação vigente.

3.4 As propostas de descontos e vantagens devem apresentar os valores reais dos serviços e seus respectivos percentuais de desconto.

3.5 As propostas de descontos e vantagens devem conter os dados cadastrais da pessoa jurídica ou física, endereço, contato, e-mail da pessoa responsável pelo serviço e demais informações solicitadas no formulário disponível no Anexo 1.

3.6 Estão impedidos de participar:

3.6.1 Interessados cujo serviço ou produto esteja relacionado ao fumo, álcool, ou outras substâncias incompatíveis com a Resolução 168 de 2013;

3.6.2 Interessados que exerçam atividades ilícitas;

3.6.3 Entidades que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;

3.6.4 Empresa que desrespeite a legislação ambiental;

3.6.5 Empresa a qual seja de conhecimento público que mantém trabalhadores em condição análoga à escravidão e/ou que mantenha crianças em condição de exploração ao trabalho infantil;

3.6.6 Empresa a qual seja de conhecimento público que mantém conduta racista.

4. DAS CONTRAPARTIDAS

4.1 À UNIFESP, caberá a divulgação ampla do nome da empresa/serviço, participante do Clube de Benefícios, nos meios de comunicação da Instituição, conforme critérios da política de comunicação da UNIFESP, bem como da legislação vigente.

4.2. Do Termo de Adesão resultante do presente chamamento não decorrerá nenhum tipo de pagamento a ser efetuado pela UNIFESP. Assim, a contrapartida oferecida aos credenciados no Clube de Benefícios é a divulgação de seus produtos e/ou serviços, em periodicidade programada pela instituição, nos canais de comunicação da Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas (PROPESSOAS), cujo alcance se estende aos mais de 8.000 servidores (ativos e aposentados) da UNIFESP - e seus dependentes - distribuídos em 08 campi e 2 Hospitais Universitários no Estado de São Paulo, sendo: Baixada Santista, Diadema, Guarulhos, Osasco, Reitoria, São José dos Campos, São Paulo, Zona Leste, Hospital São Paulo e Hospital Universitário 2.

4.3 A UNIFESP não será responsável por nenhum pagamento nem tampouco por nenhuma insolvência de crédito de seus registrados. No caso de devolução de cheques ou qualquer outra forma de não pagamento por parte dos beneficiários pelo presente instrumento, a Credenciada deverá se utilizar dos meios legais disponíveis para a recuperação de seu crédito, com tratamento individual do inadimplente, sem que isso implique em quaisquer ônus a UNIFESP.

4.4 O ADERENTE se compromete a utilizar a imagem, nome, logomarca, siglas e símbolos da UNIFESP de acordo com as diretrizes estabelecidas pela instituição. A utilização indevida ou não autorizada sujeitará o ADERENTE a medidas legais e rescisão do termo de adesão.

4.5 Às empresas ou pessoas físicas ADERENTES, caberá:

4.5.1 Oferecer os descontos, conforme proposta apresentada no ato da inscrição, aos servidores ativos (efetivos e comissionados) e aposentados da UNIFESP, além de seus dependentes;

4.5.2 Comunicar ao Departamento de Desenvolvimento de Pessoas - DDP/PROPESSOAS/UNIFESP qualquer alteração nos serviços ou produtos ofertados que possam comprometer a eficácia do Clube de Benefícios.

4.6 O ADERENTE se compromete a não fornecer dados pessoais dos servidores da UNIFESP a terceiros, preservando a confidencialidade das informações. A comprovação do vínculo do servidor com a UNIFESP deverá ser realizada no ato do ajuste a ser firmado, considerando a adaptação à realidade do parceiro credenciado.

4.7 O ADERENTE reconhece a grande demanda de servidores e dependentes vinculados à UNIFESP e se compromete a oferecer capacidade técnica mínima desejável para atender a essa demanda. Qualquer limitação de atendimento deverá ser previamente acordada no termo de ajuste a ser firmado.

4.8 Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste edital, o ADERENTE estará sujeito a medidas cabíveis e/ou desligamento do programa PROSERVIDOR(A)+, O Clube de Benefícios da UNIFESP.

5. DO PROCEDIMENTO

5.1 A inscrição poderá ser realizada a qualquer momento no período de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste edital.

5.2 A inscrição poderá ser feita no endereço eletrônico https://sua.unifesp.br/pt-br/catalogo_servidor/clube_de_beneficios

5.3 No ato da inscrição, o proponente deverá informar os produtos e/ou serviços a serem disponibilizados aos servidores ativos (efetivos e comissionados) e aposentados da UNIFESP, além de seus dependentes, através do formulário de inscrição, disponível no Anexo I.

5.4 Os produtos e serviços a serem disponibilizados devem atender às normas e exigências da legislação vigente.

5.5 O ADERENTE reconhece a grande demanda de servidores e dependentes vinculados à UNIFESP e se compromete a oferecer capacidade técnica mínima desejável para atender a essa demanda. Qualquer limitação de atendimento deverá ser previamente acordada no termo de ajuste a ser firmado.

5.6 Para a efetivação da parceria, após análise da proposta pelo Departamento de Desenvolvimento de Pessoas - DDP/PROPESSOAS/UNIFESP, a UNIFESP, através de representante DDP/PROPESSOAS/UNIFESP, e o ADERENTE assinarão eletronicamente o Termo de Proposta e o Termo de Adesão, nos termos das diretrizes estabelecidas pela UNIFESP.

6. DA DESISTÊNCIA

6.1 Em caso de desistência, a pessoa física ou jurídica inscrita o credenciado deverá notificar o Departamento de Desenvolvimento de Pessoas - DDP/PROPESSOAS/UNIFESP, através do formulário de desistência (Anexo III), que deverá ser encaminhado ao e-mail atendimento.clubedebeneficios@unifesp.br, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.2 A UNIFESP também poderá desligar o credenciado do programa PROSERVIDOR(A)+, O Clube de Benefícios da UNIFESP caso se verifique qualquer das ocorrências relacionadas a seguir:

a) Perda de interesse no objeto;

b) Falência ou insolvência do credenciado;

c) Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações do credenciado;

d) Denegação ou supressão das vantagens outorgadas aos beneficiários do credenciamento sem justa causa;

e) Alteração da razão social ou modificação da finalidade ou de estrutura do credenciado, que prejudique ou impossibilite o oferecimento das vantagens ora estabelecidas

f) Descumprimento de qualquer cláusula contida no presente edital.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Outras informações e disposições correlatas podem ser obtidas no Departamento de Desenvolvimento de Pessoas - DDP/PROPESSOAS/UNIFESP, através do e-mail atendimento.clubedebeneficios@unifesp.br.

7.2 O presente chamamento não gera qualquer direito subjetivo ao interessado em firmar contrato ou convênio com a UNIFESP. A seleção realizada se destina à formação de rol de possíveis ou potenciais parceiros, sem garantia de contratação.

7.3 As situações omissas neste edital serão resolvidas pelo Departamento de Desenvolvimento de Pessoas - DDP em conjunto com a PROPESSOAS/UNIFESP.

RAIANE PATRÍCIA SEVERINO ASSUMPÇÃO

Reitora

ANEXO I

TERMO DE PROPOSTA

1 - IDENTIFICAÇÃO

1.1 - DADOS DA EMPRESA:

Razão Social:

Nome Fantasia:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

Estado:

CEP:

Telefone (DDD):

Fax (DDD):

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Inscrição Municipal:

E-mail:

Site:

Redes sociais:

1.2 - DADOS PESSOA FÍSICA:

Nome completo:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

Estado:

CEP:

Telefone (DDD):

Fax (DDD):

E-mail:

Site:

Redes sociais:

Comprometo-me a conceder descontos, vantagens e serviços aos servidores desta IFE, no período de até 02 (dois) anos, ciente que posso desistir da parceira em qualquer tempo notificando o DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, com antecedência mínima de 30 dias. E descrevo abaixo a minha proposta de parceria:

Serviço/Produto:

Valor com desconto para aposentados, servidores e dependentes da UNIFESP:

DECLARAÇÃO:

Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações fornecidas para o preenchimento desta inscrição e me comprometo a encaminhar ao DDP/PROPESSOAS, de imediato, informações atualizadas sempre que necessário.

Declaro também ter conhecimento que este cadastro tem validade de 2 (dois) anos e, que todas as alterações que, porventura, vierem acontecer serão de imediato encaminhadas ao DDP/PROPESSOAS.

Local e data:

Assinatura do responsável

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO

(EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 819/DDP/PROPESSOAS)

____, pessoa jurídica de direito privado (ou pessoa física), com sede/endereço na ____, doravante denominada EMPRESA ADERENTE, neste ato representada por ____, CPF n° _____, expressamente adere ao PROSERVIDOR(A)+, O Clube de Benefícios da UNIFESP, em conformidade com as disposições da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 6º, XLIII, art. 78, I e art. 79), declarando estar integralmente ciente e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui-se como objeto deste Chamamento Público o recebimento de inscrições com propostas de pessoas jurídicas e/ou físicas, incluindo microempreendedores individuais, profissionais autônomos e liberais interessados em participar do PROSERVIDOR(A)+, O Clube de Benefícios da UNIFESP, ofertando descontos e vantagens nos produtos e/ou serviços, por elas comercializados, aos servidores ativos (efetivos e comissionados) e aposentados da UNIFESP.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS BENEFÍCIOS

A EMPRESA ADERENTE oferecerá aos servidores ativos (efetivos e comissionados) e aposentados da UNIFESP, doravante denominados BENEFICIÁRIOS, o(s) desconto(s) e/ou vantagem(ns), conforme discriminado na tabela a seguir:

Serviço/Produto:

Valor:

Valor com desconto para servidores e dependentes da UNIFESP:

Os valores correspondentes aos produtos e/ou serviços serão pagos pelos BENEFICIÁRIOS diretamente à EMPRESA ADERENTE, segundo as normas deste instrumento.

Não serão aceitos descontos em forma de brindes.

A EMPRESA ADERENTE não terá nenhum benefício em licitações, contratos ou obrigações fiscais com a UNIFESP.

CLÁUSULA TERCEIRA:

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

DA EMPRESA ADERENTE:

Oferecer descontos e/ou vantagens preferencialmente exclusivos na aquisição de seus bens, produtos e/ou serviços aos servidores ativos (efetivos, comissionados e dependentes) e aposentados da UNIFESP, mediante apresentação da Carteira de Identidade Funcional (SouGov);

Agir com a lisura e probidade necessárias às relações com a Administração Pública durante o período de vigência deste Termo de Adesão;

Manter seu cadastro atualizado junto Departamento de Desenvolvimento de Pessoas - DDP/PROPESSOAS/UNIFESP, por meio do e-mail atendimento.clubedebeneficios@unifesp.br.

É expressamente vedado à EMPRESA ADERENTE associar seus produtos e/ou serviços ao nome da UNIFESP.

É expressamente vedado à EMPRESA ADERENTE realizar qualquer publicidade envolvendo o nome da UNIFESP sem autorização prévia do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas/PROPESSOAS.

A EMPRESA ADERENTE compromete-se a não fornecer dados pessoais dos servidores da UNIFESP a terceiros, preservando a confidencialidade das informações. A comprovação do vínculo do servidor com a UNIFESP deverá ser realizada no ato do ajuste a ser firmado, considerando a adaptação à realidade do parceiro credenciado.

A EMPRESA ADERENTE reconhece a grande demanda de servidores vinculados à UNIFESP e compromete-se a possuir capacidade técnica mínima desejável para atender a essa demanda. Qualquer limitação de atendimento deverá ser previamente acordada no termo de ajuste a ser firmado com o parceiro.

A EMPRESA ADERENTE compromete-se a utilizar a imagem, nome, logomarca, siglas e símbolos da UNIFESP de acordo com as diretrizes estabelecidas pela instituição. A utilização indevida ou não autorizada sujeitará a EMPRESA ADERENTE a medidas legais e rescisão do termo de adesão.

Antes da efetivação da parceria, a EMPRESA ADERENTE concorda em enviar o termo de proposta e análise da minuta do termo de adesão, nos termos das diretrizes estabelecidas pela UNIFESP

a) a UNIFESP compromete-se a divulgar a EMPRESA ADERENTE nas páginas eletrônicas da PROPESSOAS (https://www.unifesp.br/reitoria/propessoas) e da UNIFESP (www.unifesp.br), será divulgado a comunidade com o direcionamento para o link da PROPESSOAS, a fim de divulgar os benefícios pactuados, sem ônus para a empresa aderente, conforme critérios da política de comunicação da UNIFESP bem como da legislação vigente.

b) fornecer aos servidores ativos e servidores aposentados da UNIFESP a Carteira de Identidade Funcional, para obtenção do benefício do desconto que em ambos os casos poderão ser obtidos diretamente na página do SouGov.br;

c) encaminhar à EMPRESA ADERENTE quaisquer reclamações relacionadas à execução do presente Termo e/ou Edital; e

d) solicitar providências à EMPRESA ADERENTE, sempre que verificado irregular cumprimento das cláusulas deste Termo e/ou Edital.

Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste edital, a EMPRESA ADERENTE estará sujeita a medidas cabíveis e/ou desligamento do programa PROSERVIDOR(A)+, O Clube de Benefícios da UNIFESP.

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente instrumento não acarretará transferências ou compromissos financeiros entre os partícipes.

A EMPRESA ADERENTE será responsável, de forma exclusiva, pela manutenção e gastos com pessoal, pagando-lhes a respectiva remuneração e arcando com todos os ônus e encargos trabalhistas, sociais, fiscais, tributários e previdenciários, inclusive acidentes de trabalho, bem como quaisquer adicionais que sejam ou venham a ser devidos ao seu pessoal em decorrência da execução dos produtos e serviços.

O presente chamamento não gera qualquer direito subjetivo ao interessado em firmar contrato ou convênio com a UNIFESP. A seleção realizada destina-se à formação de um rol de possíveis ou potenciais parceiros, sem garantia de contratação.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da última assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo e adequações no Plano de Trabalho, até o limite de 60 meses.

CLÁUSULA SEXTA: DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento jurídico poderá ser alterado, desde que seja de comum acordo entre as partes e mediante a formalização de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS CASOS OMISSOS

Qualquer caso omisso decorrente da interpretação ou execução do presente Termo será resolvido por concordância entre as partes, com a intervenção dos respectivos representantes, com vista à obtenção da justa composição dos interesses de todas as partes envolvidas.

CLÁUSULA OITAVA: DA DESISTÊNCIA E DA EXTINÇÃO

O ADERENTE ao presente Termo poderá dele DESISTIR mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preenchendo o Formulário de Desistência (Anexo III), estando ciente de que deverá manter a oferta pelo prazo acima definido.

A UNIFESP poderá dar por EXTINTO o presente Termo a qualquer tempo, por razões de interesse público, descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou por superveniência de norma legal ou administrativa que o torne inexequível.

CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

Em caso de descumprimento dos descontos ofertados neste acordo, a EMPRESA ADERENTE será descredenciada.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICAÇÃO

Este Termo de Adesão será publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do art. 54, § 1º da Lei n° 14.133/2012, sob a responsabilidade da UNIFESP.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO

Elegem, como único e competente para dirimir controvérsias daqui decorrentes, o Foro da Justiça Federal de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Local e data

Empresa

Representante

ANEXO III

FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

pessoa jurídica de direito privado (ou pessoa física), com sede/endereço , doravante denominada EMPRESA ADERENTE, neste ato representada por seu , CPF n° apresenta, expressamente, DESISTÊNCIA da Adesão ao PROSERVIDOR(A)+, O Clube de Benefícios da UNIFESP.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de manutenção dos descontos ofertados pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente DESISTÊNCIA, momento em que a oferta será suprimida do sítio institucional.

Local e data

Empresa

Representante