edital de NOTIFICAÇÃO

PROTOCOLO GED Nº. 1425/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0382023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2024

FORNECEDOR REGISTRADO: WORLD CAR DIESEL AUTO PEÇAS LTDA. Tratam os autos de NOTIFICAÇÃO e indicação das possíveis PENALIDADES à empresa WORLD CAR DIESEL AUTO PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.694.496/0001-37, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA OS VEÍCULOS DE LINHA PESADA DA FROTA DA PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, COM BASE NA TABELA AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA, de acordo com as disposições elencadas abaixo. Conforme o teor do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, inicialmente deve ser assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa à empresa, para que, posteriormente, a Administração Pública possa proceder à possível aplicação de penalidades; Considerando que o controle interno municipal encaminhou ao gabinete OF.PMCC/UCCI n° 33/2024 onde informa que tramita no setor a auditoria regular 02/2024, aberta com a finalidade de analisar pontos de controle da IN TCEES n° 68/2020 em decorrências de situações apresentadas a unidade, apontando supostas irregularidades na aquisição/pagamentos de peças para a frota municipal; Considerando que aduz o controle interno que houve pagamento para a empresa Word Car Diesel Ltda, para os veículos de linha pesada/máquinas, no valor de R$ 308.104,64 conforme demonstrado no OF.PMCC/UCCI n° 33/2024 (anexo) na tabela 1 (desconto de 93%) e tabela 2 (desconto de 73%); Considerando que o controle interno afirma que em análise, fora identificado que os orçamentos apresentados são emitidos/elaborados pela empresa Word Car Diesel autopeças Ltda. e não pela contratante (prefeitura); Considerando que o Controle Interno alega que apesar de indicar nos orçamentos '' com desconto liquido de 93%, não foi aplicado de fato o desconto nos orçamentos elaborados pela contratada; Considerando que o Controle interno alega ocorrer a mesma situação na linha pesada/máquinas, que tem como parâmetro a tabela traz valor, que concedeu desconto de 73%; Considerando que o controle interno afirma não estar equivocado, uma vez que os valores demonstrados nos orçamentos elaborados pela contratante foram extraídos do sistema referencial, sendo os da tabela Audatex e tabela Traz Valor, ambos adquiridos pelo município para elaborar os orçamentos e que os orçamentos contidos nos processos foram elaborados pela contratada, porém, não há registro/comprovação de confirmação pelo município das informações apresentadas; Considerando que conforme ofício o município estaria pagando a mais o valor de R$ 258.129,04 no período de 01.01.2024 a 20.06.2024; DECIDO que fica a empresa NOTIFICADA a apresentar manifestação formal quanto as alegações do OF.PMCC/UCCI n° 33/2024, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sabendo que a presente está sendo enviada por correspondência, com aviso de recebimento, bem como através do e-mail xx, e da publicação em Diário Oficial. Reforço ainda que não havendo qualquer manifestação dentro do prazo, a administração seguirá com as apurações conforme orientação do setor jurídico.

Conceição do Castelo - ES, 14 de outubro de 2024.

CHRISTIANO SPADETTO

Prefeito