FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI. SIGEP/FolhaWeb. DOF/SEPEOC/TRT3. 23/SET/2024. 12h e 32min.

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTA(S):

1 - Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram computadas como despesas de pessoal:

a) Despesas com Precatórios da Administração Direta e Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 29.252.770,13. Não houve inscrição em Restos a Pagar.

b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada de R$ 16.585.985,67. Não houve inscrição em restos a pagar.

2 - Este TRT liquidou e pagou o valor de R$ 1.509.670,32, enquadrado como despesa de pessoal, reconhecida e devida no 1º quadrimestre de 2024, não executada orçamentariamente, sendo distribuída entre: Ativos: R$ 55.665,45 e Inativos: R$ 1.454.004,87. O pagamento ocorreu na folha do mês de agosto/2024. Efetivada a baixa da conta de controle, 86331.01.00, no SIAFI, no mês de setembro. Dados extraídos do sistema interno de pessoal - SIGEP/FolhaWeb e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal.

3 - Das despesas classificadas como "sentenças judiciais" (elemento 91), todas se referem à competência do período do relatório e, portanto, não foram deduzidas.

4- No mês de novembro, houve liquidação do valor de R$829.822,47, na natureza de despesa 319092.16, relativa à despesa com inativo e no valor de R$ 43.253,75 relativa à despesa com pensionista. No mês de dezembro houve liquidação do valor de R$ 62.796,82, na natureza de despesa 319092.16, relativa à despesa com pensionista. Conforme Acórdão nº 1646/2003 - TCU Segunda Câmara, foi determinado que NÃO se utilize dotação orçamentária de pessoal ativo para o pagamento de pessoal inativo, ainda que a despesa tenha como origem período em que o servidor se encontrava em atividade, uma vez que esse procedimento viola os artigos 5º e 37º da Lei 4.320/64, no qual se enquadram os passivos pagos discriminados.

4.1 - No mês de julho/2024, houve liquidação do valor de R$ 25.077,49, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com inativos, conforme notas de empenho 693/2024 e 695/2024.

5 - Das despesas classificadas como de exercícios anteriores - elemento 92 - liquidadas até o 2º quadrimestre de 2024, em fontes de recursos ordinários, apenas o valor de R$ 321,51 em janeiro/24, de R$ 623,66 em fevereiro/24, de R$ 3.759,55 em março/2024, de R$ 24.125,20 em julho/2024 e de R$ 87,68 em agosto/2024, se referem a período anterior ao do relatório e, portanto, foram deduzidas. Informações extraídas do Sistema interno de pessoal, SIGEP/FolhaWeb e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal.

DENISE ALVES HORTA

Desembargadora Presidente

GRACIELE TIBO BARBOSA LIMA

Assessora de Ordenação de Despesas

MARILIA SOUZA DINIZ ALVES

Diretora de Orçamento e Finanças

ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA

Secretário de Auditoria Interna

Republicada por ter saído, no DOU n. 187, de 26-09-2024, Seção 1, págs. 235 e 236, com incorreção no original.