EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25464/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERALDO VOSS, 75.799.569/0001-68, QJM2487, FRMEV01744342024, 606-82; GILMAR CANDIDO DE OLIVEIRA, ***.643.419-**, ESU8H47, FRMEV01745922024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, EJC4E21, FRMEV01271022024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I27, FRMEV01338642024, 606-82; QRG6C48, FRMEV01176102024, 606-82; RQQ4J94, FRMEV01170252024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0002-91, PPX5403, FRMEV01356422024, 606-82; GERAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 03.200.626/0001-30, RXQ9G67, FRMEV01560042024, 606-82; GICIVALDO TEIXEIRA, ***.565.085-**, SIL6A56, FRMEV01537602024, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01622872024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIM6D26, FRMEV01647382024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0002-70, GBK9G74, FRMEV01775112024, 606-82; GILSON DUARTE GUERRA, ***.734.246-**, FQE7G09, FRMEV01333412024, 606-82; GIOVANI SERGIO DA CONCEICAO, 00.367.655/0001-00, BCG8952, FRMEV01335052024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RUR9E71, FRMEV01357662024, 606-82; RVT9J27, FRMEV01282662024, 606-82; RUR9E71, FRMEV01287002024, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, ***.347.319-**, GRB5H92, FRMEV01362312024, 606-82; GERMANO COMERCIAL MADEIREIRA LTDA, 56.720.840/0001-83, CLU4265, FRMEV01370692024, 606-82; EDUARDO SIENKO DA SILVA, ***.573.689-**, MAX6437, FRMEV01265072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT