EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Auto de Infração, de 7 DE MAIO DE 2024

O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas quanto ao não provimento do recurso voluntário interposto nos processos e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento à Gerência Regional do Trabalho em São Bernardo do Campo - GRTB/SBCampo, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial, nos termos do art. 47 da Portaria MTP n. 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A.

46263.001117/2017-77

4.025,32

BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI

46263.002125/2017-31

1.010,88

BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI

46263.002126/2017-85

1.675,84

BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI

46263.002127/2017-20

4.947,68

BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI

46263.002128/2017-74

4.522,08

BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI

46263.002131/2017-98

293,69

BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI

46263.002132/2017-32

8.810,75

BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI

46263.001224/2017-03

5.596,84

BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI

46263.001225/2017-40

1.402,28

BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI

46263.001226/2017-94

6.708,08

BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI

46263.001381/2017-19

4.025,32

ECOSERV PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA.

46263.003176/2016-07

50.719,19

ECOSERV PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA.

46263.006485/2015-40

48.454,77

FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES LTDA

46263.000719/2017-15

4.737,37

FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES LTDA

46263.000720/2017-31

3.396,61

FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES LTDA

46263.000721/2017-86

3.754,14

FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES LTDA

46263.000722/2017-21

53.052,92

HELIOCOLOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

46263.002173/2015-67

357,54

NHA BENTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

46263.000477/2017-51

1.251,38

OCCHIALINI MOREIRA ESTAMPARIA E SERVICOS EIRELI

46263.003539/2016-04

53.184,03

R & V SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO EIRELI

46263.003431/2017-94

62.450,69

UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

46263.004064/2017-46

4.025,33

UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

46263.004065/2017-91

4.025,33

VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI

46263.002469/2016-69

5.363,06

VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI

46263.002470/2016-93

2.592,15

VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI

46263.002472/2016-82

2.770,92

VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI

46263.002473/2016-27

6.129,36

VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI

46263.002474/2016-71

3.381,28

VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI

46263.002475/2016-16

2.737,22

VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI

46263.002476/2016-61

3.381,28

VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI

46263.002537/2016-90

2.553,90

VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI

46263.002538/2016-34

402,53

VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI

46263.002539/2016-89

4.124,45

VIACAO RIACHO GRANDE LTDA

46263.002807/2015-81

2.012,66

DECIO HIDEO HATANO