EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26373/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

STYROPEK EPS DO BRASIL LTDA, 21.407.882/0001-84, SEE0J47, EPSMA00297132024, 683-11; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0052-42, RQP4I90, EPSMA00001152024, 683-11; SULGESSO AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA, 22.887.159/0001-02, MHW9574, EPSMA00311262024, 683-12; SUPERBAC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A, 02.599.378/0001-89, RHM8A03, EPSMA00595152023, 683-12; SUDATI PAINEIS S.A, 08.803.452/0001-13, FVE7C87, EPSMA00223072024, 683-12; RNB0C57, EPSMA00682972023, 683-11; SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 30.927.990/0001-79, KVN9F43, EPSMA00641752023, 683-11; SULMIX INDUSTRIA DE DILUENTES LTDA, 06.637.075/0001-64, JBY3F09, EPSMA00658002023, 683-12; JAW5G22, EPSMA00026522024, 683-11; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RQR1D04, EPSMA00686272023, 683-12; SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA, 04.954.351/0001-92, KPG9C03, EPSMA00037032024, 683-12; KXT6D56, EPSMA00036312024, 683-12; RKA9C61, EPSMA00018372024, 683-12; RKA9C61, EPSMA00038802024, 683-12; LQS9564, EPSMA00038522024, 683-12; SUL NORTE LOGISTICA LTDA, 80.475.007/0001-07, SFA2G54, EPSMA00841042023, 683-12; RUV8H82, EPSMA00004702024, 683-12; 3BF NEGOCIOS INTERNACIONAIS, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.841.854/0001-48, JAH1F01, EPSMA00721872023, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0090-40, OQH7I10, EPSMA00022902024, 683-12; BASF SA, 48.539.407/0073-92, QPW6510, EPSMA00805572023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT