PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PI

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000603052202400

71190011

400.000,00

400.000,00

1030151192E890022

PI

ALTO LONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600334202400

71190011

1.085.000,00

1.085.000,00

1030151192E890022

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600791202400

71190011

1.450.000,00

1.450.000,00

1030151192E890022

PI

ALVORADA DO GURGUEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599594202400

71190011

700.000,00

700.000,00

1030151192E890022

PI

ANGICAL DO PIAUI

MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL

36000599248202400

71190011

806.280,00

806.280,00

1030151192E890022

PI

ANTONIO ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600622202400

71190011

274.480,00

274.480,00

1030151192E890022

PI

ARRAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599627202400

71190011

734.898,00

734.898,00

1030151192E890022

PI

ASSUNCAO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599917202400

71190011

600.000,00

600.000,00

1030151192E890022

PI

AVELINO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599589202400

71190011

1.250.000,00

1.250.000,00

1030151192E890022

PI

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608706202400

71190011

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890022

PI

BARRA D'ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599255202400

71190011

530.032,00

530.032,00

1030151192E890022

PI

BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI

36000599436202400

71190011

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890022

PI

BARRO DURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO

36000599654202400

71190011

650.000,00

650.000,00

1030151192E890022

PI

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600039202400

71190011

650.000,00

650.000,00

1030151192E890022

PI

BELEM DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI

36000600145202400

71190011

254.796,00

254.796,00

1030151192E890022

PI

BENEDITINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607673202400

71190011

1.100.000,00

1.100.000,00

1030151192E890022

PI

BERTOLINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599699202400

71190011

600.000,00

600.000,00

1030151192E890022

PI

BETANIA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599790202400

71190011

790.000,00

790.000,00

1030151192E890022

PI

BOA HORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601623202400

71190011

1.100.000,00

1.100.000,00

1030151192E890022

PI

BOCAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA

36000599602202400

71190011

394.502,00

394.502,00

1030151192E890022

PI

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS

36000599533202400

71190011

1.470.600,00

1.470.600,00

1030151192E890022

PI

BONFIM DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600867202400

71190011

633.268,00

633.268,00

1030151192E890022

PI

BRASILEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599841202400

71190011

1.050.000,00

1.050.000,00

1030151192E890022

PI

BURITI DOS MONTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599809202400

71190011

1.169.985,00

1.169.985,00

1030151192E890022

PI

CABECEIRAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI

36000599802202400

71190011

960.000,00

960.000,00

1030151192E890022

PI

CAJAZEIRAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI

36000599470202400

71190011

378.763,00

378.763,00

1030151192E890022

PI

CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599658202400

71190011

100.000,00

100.000,00

1030151192E890022

PI

CAMPINAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599285202400

71190011

600.000,00

600.000,00

1030151192E890022

PI

CAMPO LARGO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599272202400

71190011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890022

PI

CANTO DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599344202400

71190011

2.200.000,00

2.200.000,00

1030151192E890022

PI

CAPITAO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602309202400

71190011

635.300,00

635.300,00

1030151192E890022

PI

CARACOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL

36000599289202400

71190011

794.542,00

794.542,00

1030151192E890022

PI

CARIDADE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599621202400

71190011

506.107,00

506.107,00

1030151192E890022

PI

CAXINGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599538202400

71190011

962.621,00

962.621,00

1030151192E890022

PI

COCAL DE TELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI

36000600436202400

71190011

400.000,00

400.000,00

1030151192E890022

PI

COLONIA DO GURGUEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA

36000599337202400

71190011

250.000,00

250.000,00

1030151192E890022

PI

CONCEICAO DO CANINDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE CANINDE

36000599365202400

71190011

300.000,00

300.000,00

1030151192E890022

PI

CORONEL JOSE DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599799202400

71190011

482.160,00

482.160,00

1030151192E890022

PI

CORRENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI

36000599646202400

71190011

865.000,00

865.000,00

1030151192E890022

PI

CRISTALANDIA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI

36000599653202400

71190011

685.300,00

685.300,00

1030151192E890022

PI

CURIMATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA

36000599410202400

71190011

550.000,00

550.000,00

1030151192E890022

PI

CURRAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS

36000599661202400

71190011

348.240,00

348.240,00

1030151192E890022

PI

CURRAL NOVO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL NOVO DO PIAUI

36000599358202400

71190011

572.196,00

572.196,00

1030151192E890022

PI

DEMERVAL LOBAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO

36000599379202400

71190011

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890022

PI

DIRCEU ARCOVERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE

36000599700202400

71190011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890022

PI

DOM EXPEDITO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES

36000599691202400

71190011

1.600.000,00

1.600.000,00

1030151192E890022

PI

DOM INOCENCIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601517202400

71190011

900.000,00

900.000,00

1030151192E890022

PI

ELESBAO VELOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599949202400

71190011

820.000,00

820.000,00

1030151192E890022

PI

ELISEU MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599243202400

71190011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890022

PI

FLORES DO PIAUI

MUNICIPIO FLORES DO PIAUI-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599607202400

71190011

481.035,00

481.035,00

1030151192E890022

PI

FLORIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599305202400

71190011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890022

PI

FRANCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS

36000599807202400

71190011

554.710,00

554.710,00

1030151192E890022

PI

FRANCISCO AYRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599740202400

71190011

768.973,00

768.973,00

1030151192E890022

PI

FRANCISCO MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO

36000599559202400

71190011

373.249,00

373.249,00

1030151192E890022

PI

FRANCISCO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SANTOS

36000599663202400

71190011

1.150.000,00

1.150.000,00

1030151192E890022

PI

FRONTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599757202400

71190011

1.310.000,00

1.310.000,00

1030151192E890022

PI

GEMINIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO

36000599694202400

71190011

199.615,00

199.615,00

1030151192E890022

PI

GILBUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599776202400

71190011

645.000,00

645.000,00

1030151192E890022

PI

GUADALUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE

36000600236202400

71190011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890022

PI

GUARIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599810202400

71190011

312.255,00

312.255,00

1030151192E890022

PI

ILHA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599789202400

71190011

550.000,00

550.000,00

1030151192E890022

PI

INHUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599793202400

71190011

1.100.000,00

1.100.000,00

1030151192E890022

PI

ISAIAS COELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO

36000599351202400

71190011

1.203.925,00

1.203.925,00

1030151192E890022

PI

ITAINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599814202400

71190011

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890022

PI

ITAUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599577202400

71190011

685.300,00

685.300,00

1030151192E890022

PI

JACOBINA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600637202400

71190011

377.260,00

377.260,00

1030151192E890022

PI

JAICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000599417202400

71190011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890022

PI

JARDIM DO MULATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO

36000599341202400

71190011

700.000,00

700.000,00

1030151192E890022

PI

JATOBA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA DO PIAUI

36000599296202400

71190011

900.000,00

900.000,00

1030151192E890022

PI

JOAO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599825202400

71190011

700.000,00

700.000,00

1030151192E890022

PI

JOCA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOCA MARQUES

36000599300202400

71190011

700.000,00

700.000,00

1030151192E890022

PI

JOSE DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS

36000599307202400

71190011

2.370.600,00

2.370.600,00

1030151192E890022

PI

JUAZEIRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600432202400

71190011

290.200,00

290.200,00

1030151192E890022

PI

JULIO BORGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599596202400

71190011

580.000,00

580.000,00

1030151192E890022

PI

JUREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUREMA

36000599322202400

71190011

604.460,00

604.460,00

1030151192E890022

PI

LAGOA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA ALEGRE - PIAUI

36000600644202400

71190011

1.290.000,00

1.290.000,00

1030151192E890022

PI

LAGOA DO BARRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI

36000599249202400

71190011

290.200,00

290.200,00

1030151192E890022

PI

LAGOA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599826202400

71190011

450.000,00

450.000,00

1030151192E890022

PI

LAGOA DO SITIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO

36000599557202400

71190011

829.429,00

829.429,00

1030151192E890022