EDITAL Nº 24/2024 - CRPS/MPS

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

Brasília-DF, 7 de maio de 2024.

EVANDRO DINIZ COTTA

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0050-34

10132.107184/2019-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

2

2020

Administrativo 2ª instância

00.190.373

00.190.373/0008-49

10132.106230/2019-58

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

3

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0216-68

10132.107314/2019-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

4

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0225-59

10132.106585/2019-47

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

5

2020

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0078-18

10132.110081/2019-21

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

6

2020

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0338-19

10132.110091/2019-67

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

7

2020

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0391-83

10132.110096/2019-90

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

8

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0202-67

10132.109528/2019-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

9

2020

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0456-63

10132.110050/2019-71

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

10

2020

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0481-74

10132.110052/2019-60

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

11

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/2380-55

10132.106679/2019-16

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

12

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/2166-71

10132.107257/2019-68

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

13

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0928-40

10132.107306/2019-62

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

14

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0933-08

10132.107360/2019-16

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

15

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0214-09

10132.109535/2019-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

16

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0045-71

10132.109496/2019-52

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

17

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/2442-92

10132.106682/2019-30

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

18

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0192-50

10132.109525/2019-86

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

19

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0184-40

10132.109521/2019-06

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

20

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0179-83

10132.109518/2019-84

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

21

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0931-46

10132.106783/2019-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

22

2020

Administrativo 2ª instância

77.998.912

77.998.912/0001-29

10132.110157/2019-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

23

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0061-91

10132.109501/2019-27

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

24

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0207-71

10132.109531/2019-33

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

25

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0038-42

10132.109494/2019-63

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

26

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0938-12

10132.107188/2019-92

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

27

2020

Administrativo 2ª instância

7.028.678

07.028.678/0001-21

10132.106629/2019-39

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

28

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0078-30

10132.109505/2019-13

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

29

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0076-78

10132.109504/2019-61

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

30

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/2445-35

10132.107221/2019-84

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

31

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0050-39

10132.109498/2019-41

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

32

2020

Administrativo 2ª instância

16.933.590

16.933.590/0001-45

10132.106787/2019-99

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

33

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0198-46

10132.109527/2019-75

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

34

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0191-70

10132.109524/2019-31

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

35

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0183-60

10132.109520/2019-53

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

36

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0107-09

10132.109507/2019-02

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

37

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0130-58

10132.109509/2019-93

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

38

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0178-00

10132.109517/2019-30

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

39

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0138-05

10132.109511/2019-62

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

40

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0144-53

10132.109513/2019-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

41

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0160-73

10132.109515/2019-41

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

42

2020

Administrativo 2ª instância

88.191.069

88.191.069/0001-90

10132.107598/2019-33

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

43

2020

Administrativo 2ª instância

88.191.069

88.191.069/0004-33

10132.107604/2019-52

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

44

2020

Administrativo 2ª instância

88.191.069

88.191.069/0009-48

10132.107608/2019-31

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

45

2020

Administrativo 2ª instância

88.191.069

88.191.069/0012-43

10132.107610/2019-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

46

2020

Administrativo 2ª instância

13.786.785

13.786.785/0001-11

10132.108203/2019-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total