EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25740/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBITRANS TRANSPORTES LTDA, 69.234.003/0001-96, BWJ4863, FRMEP00185992024, 683-13; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, JCA7F27, FRMEP00049872024, 683-12; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, IZO3F21, FRMEP00014702024, 683-12; AILTON LUIZ DE ALMEIDA, ***.202.626-**, CNR2J74, FRMEP00213542024, 683-12; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, RYO2B59, FRMEP00157192024, 683-13; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, SHQ8C48, FRMEP00182182024, 683-12; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JAS9J31, FRMEP00008762024, 683-12; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JBN2I80, FRMEP00129752024, 683-13; ANA BEATRIZ TRAVAINI, ***.196.609-**, FUP8I20, FRMEP00139212024, 683-12; ANDERSON MARCELO VICENTIN, 30.040.429/0001-73, ITK5J26, FRMEP00143952024, 683-12; AGILDO JOSE DOS SANTOS, 01.965.626/0001-03, GYS9541, FRMEP00180932024, 683-12; ALIMENTOS N BONN LTDA, 03.121.295/0001-42, SEQ5D86, FRMEP00185222024, 683-13; ALJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 19.698.621/0001-19, OBA7I93, FRMEP00182922024, 683-12; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, GBS5H83, FRMEP00282122023, 683-12; 2 A TRANSPORTES LTDA, 20.532.611/0001-98, QAO6A06, FRMEP00184402024, 683-12; A R J SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.885.242/0001-94, QWW7D52, FRMEP00243902023, 683-12; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IWD0373, FRMEP00289982023, 683-12; AKAM TRANSPORTES LTDA, 20.813.276/0001-04, OXH8C48, FRMEP00187782024, 683-13; ADRIANO MUNIZ DOS SANTOS, ***.263.137-**, PVM0H38, FRMEP00191812024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RAZ9G53, FRMEP00294332023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT