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ATO TRT6 - GP Nº320 de 26 de junho de 2024

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que consta no proad n° 22.297/2018, no interesse da servidora JOSIENE DA SILVA COUTINHO, aposentada pelo ATO TRT n°309 de 29/11/2018, publicado no DOU de 03/12/2018, CONSIDERANDO a revisão procedida mediante o ATO TRT n° 517/2021, de 13/12/2021, publicado no DOU de 15/12/2021, com a finalidade de adequação da fundamentação da VPNI ao determinado no Acórdão TCU n° 18985/2021 - 1ª Câmara; CONSIDERANDO novo julgamento de ilegalidade da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão TCU n° 4580/2023 - TCU - 2ª Câmara (Processo TC-040.301/2021-4), corroborado pelo Acórdão TCU n°3139/2024, que conheceu do pedido de reexame e no mérito negou provimento; CONSIDERANDO a determinação para emissão de novo ato de alteração de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, com efeitos a partir de 03/12/2018, data publicação da aposentadoria, bem como a decisão da Presidência deste Tribunal de forma a substituir 1/5 (um quinto) de FC-03 por 1/10 (um décimo) de FC-03, resolve:

"CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora JOSIENE DA SILVA COUTINHO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de 8% (oito por cento), na forma da Lei n° 9.527/97 c/c MP n° 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 4/5 (quatro quintos) de FC-3 (Assistente Administrativo/Assistente de Juiz/Assistente de Diretor de VT), com fundamento no § 2° do art. 62 da Lei n° 8.112/90 c/c a Lei n° 8.911/94, IN-SAF-07/95, bem como Ato-TRT-467/04, Prot-TRT-DG-126/96, RA-TRT 14/97 e a Lei n° 9.527/97; e 1/10 (um décimo) de FC-3 (Assistente Administrativo/Assistente de Juiz/Assistente de Diretor de VT), com fundamento no art. 5° da Lei 9.624/98; do A.Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete, vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei n° 8.112/90."

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA SE/MT Nº 266, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.015587/2024-13, resolve:

Nomear INGRID RIBEIRO DA SILVA, CPF 043.***.***-16, para o Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, do Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes.

George Santoro
PORTARIA SE/MT Nº 265, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.015587/2024-13, resolve:

Exonerar DALILA CRISTINA GARCIA DE MAGALHÃES, CPF nº 719.***.***-15, matrícula SIAPE nº 1320304, do Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, do Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes.

George Santoro
ATO TRT5 Nº 335, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e com o PROAD nº 7653/2024; resolve:

Declarar vacância do cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, ocupado pelo servidor TÚLIO ARLEY SOUZA TRINDADE com efeitos a contar de 21/06/2024, em razão de posse em cargo inacumulável.

LÉA NUNES
PORTARIA STJ/GP N° 308, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 017031/2015, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 28 de julho de 2025, a cessão do servidor CARLOS ORLANDO PINTO, matrícula S029801, para continuar a exercer o cargo em comissão de Chefe de Assessoria III, código CJ-3, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA Nº 3.807, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no Processo nº 23812.000014/2024-50, resolve:

Dispensar, a pedido, a servidora ISLAYNE TEIXEIRA ADRIANO, ocupante do cargo de Técnico em Secretariado, SIAPE nº 2230583, SIAPECAD nº 02000969, lotado(a) no(a) Campus Itapipoca, e em exercício no(a) CHEFIA DE GABINETE-ITA, da função de Chefe de Gabinete, FG - 02, do(a) CHEFIA DE GABINETEITA, para o qual fora designado(a) mediante a Portaria nº 53, de 10 de novembro de 2017 (DOU de 14/11/2017, Seção 2, Pág. 107). Efeitos a partir de 01 de julho de 2024.

José Wally Mendonça Menezes

PORTARIA Nº 3.808, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no Processo nº 23812.000014/2024-50, resolve:

Art. 1 º Designar a servidora MARIA SAMIA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, SIAPE nº 2281628, SIAPECAD nº 02050706, lotado(a) no(a) Campus Itapipoca, para exercer a função Chefe de Gabinete, FG - 02, do(a) CHEFIA DE GABINETE-ITA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação no DOU.

José Wally Mendonça Menezes
PORTARIA SEGEP.PR Nº 108, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 2441/2024, resolve:

1. Dispensar servidora MÔNICA CRISTINA SANTOS LEITE, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE (FC-5) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (GDRO);

2. Designar a servidora LÍLIA ROCHA SOUZA RODRIGUES MOITEIRO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE (FC-5), ficando dispensada da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (FC-3), ambas do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (GDRO);

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM
PORTARIA Nº 175, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024 e com base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; tendo em vista deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso VI, do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL e o que consta no Processo nº 48500.002090/2024-44, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, do servidor:

NOME: Alex Sandro Feil. CARGO/FUNÇÃO: Especialista em Regulação. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Portugal. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação institucional em visitas à ERSE e OMIP. PERÍODO: De 15 a 17 de julho de 2024, incluindo trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
ATO PRESI Nº 185, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, e no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TRT8 n.º 16/2022, que regulamenta os processos de indicação e lotação de servidores para exercício da função comissionada de Assistente de Juiz no âmbito das Varas do Trabalho da Justiça Trabalhista da 8ª Região;

CONSIDERANDO a indicação do servidor JOÃO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, Resolução TRT8 n.º 16/2022, conforme mensagem eletrônica de 26 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 4295/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

I - DISPENSAR o servidor JOÃO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Código SIGEP n.º 1891, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5 (Código SIGEP n.º 81), do Núcleo de Magistrados e Assistentes de Juízes, vinculada a Excelentíssima Juíza Ingrid Conti de Almeida, Magistrada Volante vinculada ao Grupo de Varas do Trabalho;

II - DESIGNAR o servidor JOÃO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Código SIGEP n.º 1891, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5 (Código SIGEP n.º 33), do Núcleo de Magistrados e Assistentes de Juízes, em vaga decorrente da dispensa da servidora Fernanda Carvalho do Espírito Santo, vinculada ao Excelentíssimo Juiz Gustavo Lima Martins, com lotação referencial na 1ª Vara do Trabalho de Belém;

III - Este Ato PRESI terá vigência a partir da data de sua publicação.

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
PORTARIA Nº 689, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018, Seção 1, Páginas 09 e 10, e pelo Decreto de 11 de setembro de 2023, publicado no DOU de 12 de setembro de 2023, Seção 2, Edição nº 174, página 01, resolve:

Art. 1º CONCEDER, a pedido, conforme Lei 8112/1990, artigo 91, Licença para Tratar de Interesses Particulares, pelo período de 01 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, a servidora ALICE YOKO HORIKAWA, matrícula SIAPE nº 2310897, ocupante do cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro de pessoal deste Instituto, lotada no Campus Ouro Preto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Rafael Bastos Teixeira
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 6.778, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 19975.016149/2024-05, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Tatiane Machado Lemos Nunes, matrícula nº 10962-35, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGP/MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 6.683,37 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SGP/MGI assegurar que a empregada colocada a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA SEGP Nº 89, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 1235/2024 e tendo em vista o contido no PA 0020210/2024, resolve:

Exonerar, a pedido, com fundamento no art. 34, caput, da Lei 8.112/90, KELLY QUEIROZ SILVA, matrícula 316825, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a partir de 26 de junho de 2024.

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
PORTARIA Nº 5.105, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere a Portaria nº 1.819, de 11/09/2023, do Ministro de Estado da Educação, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23072.232219/2024-11, resolve:

Autorizar o afastamento do país, com ônus pela Capes, do servidor Leandro Rodrigues Alves Diniz, matrícula SIAPE nº 1865729, ocupante do cargo de Professor da carreira de Magistério Superior, lotado na Faculdade de Letras, para participar de Cooperação Internacional junto à Universidade de Hamburgo, por meio do Programa Capes/Humboldt, em Hamburgo/Alemanha, no período de 01/05/2025 a 28/02/2027.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF08 DE 26 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, considerando o disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no Processo Dossiê nº 13032.427122/2024-08, resolve:

Nº 570 - Dispensar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, matrícula Siapecad nº 62368, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Controle Processual - SECOP da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8º Região Fiscal, Código FCE - 1.05.

Nº 571 - Designar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil THIERRY ROLAND ROLDAN ROLDAN, matrícula Siapecad nº 1293230, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Controle Processual - SECOP da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8º Região Fiscal, Código FCE - 1.05.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
PORTARIA DE PESSOAL DRF/PPE Nº 27 DE 10 DE JUNHO DE 2024

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP), no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no Processo Dossiê nº 13032.389897/2024-60, resolve:

Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LUIZ RAFAEL JOFRE DA SILVA, matrícula Siapecad nº 01573729, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório - Eqrat, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente (SP), Código FCE-1.05.

SÉRGIO LOURENÇO JUNIOR
PORTARIA DE PESSOAL DRF/RJI, Nº 27 DE 25 DE JUNHO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do artigo 10 e artigo 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº 13113.211158/2024-63, resolve:

Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLEOFO DONATO DA CONCEIÇÃO, matrículas Siapecad nº 01238948 e siape nº 1481586, do encargo de Substituto Eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 - Eqrat3, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ), Código FCE-1.05.

GRECO OUTEIRO DE FARIA
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF04 DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos art. 8 e 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 13083.138776/2024-56, resolve:

Nº 248 - Dispensar a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil BARBARA MONTE FORTUNATO LUNA, matrícula SiapeCad nº 01528144, do encargo de Substituta Eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Programação e Logística (Dipol) da Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, Código FCE 1.07.

Nº 249 - Designar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ROBSON ADRIANO MENDES MONTEIRO, matrícula SiapeCad nº 01885902, no encargo de Substituto Eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Programação e Logística (Dipol) da Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, Código FCE 1.07.

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
PORTARIA ATO N° 108, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, tendo em vista o contido no PROAD n.º 3.584, de 27/6/2024, e,

Considerando o Ato TRT 19ª GP n.º 107/2024, que exonerou o servidor José Lécio Pedrosa Mendes do cargo em comissão de Diretor, de nível CJ-1, da Divisão de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção e Projetos, em razão da nomeação do servidor para o cargo em comissão de Coordenador, de nível CJ-2, da Coordenadoria de Manutenção e Projetos, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor Mariots Hamad Kennedy Silva Trindade, Técnico Judiciário, da função comissionada Assistente Administrativo, de nível FC-3, da Coordenadoria de Manutenção e Projetos.

Art. 2º Nomear o referido servidor para o cargo em comissão de Diretor, de nível CJ-1, da Divisão de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção e Projetos.

Art.3º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir da publicação.

JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA GPR Nº 1.464, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0017172/2024, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Ong Mei Lan, matrícula 310.899, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e com o art. 5º da Lei 9.624/1998, além das vantagens previstas na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da da referida Emenda Constitucional 103/2019.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GABREI Nº 3.021, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral da UFRRJ e, tendo em vista o que consta do processo n.º 23083.019558/2024-77, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a JOSEQUIAS SANTOS, matrícula SIAPE n.º 0386496, código de vaga nº 298884, ocupante do cargo de MOTORISTA, Nível de Classificação "C", Nível de Capacitação "IV", Padrão de Vencimento "16", integrante do Quadro de Pessoal desta Universidade, lotado na Divisão de Serviços Gerais, com fundamento no ART. 6°, incisos I, II, II e IV da Emenda Constitucional 41/2003 c/c ART. 3º da Emenda Constitucional 103/2019;

II - Declarar vago o cargo.

ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES.
PORTARIA 28 DE JUNHO DE 2023

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pelo Decreto MEC de 19.10.2021, publicado no DOU de 20.10.2021, seção 2, página 1, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Nº 1.703 - Processo n° 23158.000997/2024-95 - Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora CLÁUDIA RIBEIRO DE MORAES, matricula SIAPE 1800613, ocupante do cargo de Pedagogo, Classe "E", Nível 410, lotado no campus Serra do Ifes, com fundamento nos Inciso I, II, III e IV do Artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com a totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme § 2º, Inciso I, do Art. 20 c/c com o § 8º do Art. 4º da EC nº 103/2019.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Nº 1.704 - Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.431, de 27.05.2024, publicada no DOU em 28.05.2024, seção 2, pág. 19, referente à Nomeação de ELCIA SOUZA DE LOYOLA, em virtude de não cumprimento do prazo legal para a posse.

Nº 1.705 - Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.375, de 21.05.2024, publicada no DOU em 22.05.2024, seção 2, pág. 21, referente à Nomeação de BRUNO VALERIN ESTEVÃO, em virtude do candidato não cumprir o disposto no artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 9.527/97 e o item 2.2 do Edital 02/2023-Ifes - Titulação Exigida.

Jadir Jose Pela
PORTARIA Nº 213, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, regimentais, estatutárias e considerando: o disposto na alínea b, inciso III do art. 36 da Lei nº 8.112/1990; o que consta no Processo administrativo nº 23066.030742/2024-86; o que consta no Processo Judicial n° 1021541-61.2024.4.01.3300; Resolve:

Art. 1º - Autorizar, por força de decisão judicial, a remoção por motivo de saúde da servidora Elyane Lins Corrêa, matrícula SIAPE nº 1347975, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, da Universidade Federal da Bahia - UFBA para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Campus João Pessoa - PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Cesar Miguez de Oliveira
PORTARIA Nº 214, 28 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando: o disposto no Inciso II do Art. 93 da Lei nº 8.112/90; o disposto no Art. 30 da Lei nº 12.772/12; o que consta no Processo nº 23066.028453/2022-55; Resolve:

Art. 1º - Prorrogar o afastamento da servidora Lícia Maria dos Santos de Jesus, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 1202088, lotada na Superintendência de Administração Acadêmica - SUPAC, para prestar colaboração técnica junto ao Instituto Federal de Pernambuco, pelo prazo de 07 (sete) meses, contados a partir de 29/06/2024, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Paulo Cesar Miguez de Oliveira
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 473, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no DOU de 22 de março de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e demais informações constantes no Processo nº 52315.000669/2024-37, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora pública MARIA CAROLINA MOREIRA DA COSTA, matrícula SIAPE nº 1169657, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para perceber Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, Nível Superior, e ocupar a função de Coordenadora-Geral de Gestão e Administração, código FCE 1.14, da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação.

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 270, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das suas atribuições estabelecidas no Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso III, da Portaria/MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, ANDRÉ TELES GUEDES, CPF nº ***.058.261-**, da função de Assistente III, código FCE 2.01, da Coordenação de Gerenciamento do BNI da Coordenação-Geral de Elaboração de Exames da Educação Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Inep, a contar de 1º de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA SGP/MGI Nº 6.499, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.042032/2024-14 resolve:

Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública WANIA SANDRA BEZERRA DE BRITO, matrícula SIAPE nº 3406623, ocupante do emprego de Farmacêutico - NS oriunda do ex-Território Federal de Roraima do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Universidade Federal do Cariri - UFCA, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe à Universidade Federal do Cariri - UFCA assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 153, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº 21000.030154/2024-81, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor WILLIAN BOSCO OSHIRO, matrícula SIAPE nº 1348049, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARA MARTINS

PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 159, DE 25 DE JULHO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº 21172.000035/2024-22, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora REGINA LUCIA MARCHON JULIANO ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 0748891, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Distrito de Meteorologia do Rio de Janeiro, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura e Pecuária (DISME-RJ/INMET/SDI/MAPA), com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescido da vantagem prevista no artigo 62-A, da Lei Nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARA MARTINS

PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 160, DE 25 DE JULHO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº 21174.000106/2023-96, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JOSE BATISTA ROSA, matrícula SIAPE nº 24080, ocupante do cargo de Auxiliar de Meteorologia, Classe S, Padrão III, lotado no Distrito de Meteorologia de São Paulo, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura e Pecuária (DISME-SP/INMET/SDI/MAPA),, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARA MARTINS
PORTARIA MESP Nº 68, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na alínea "g", inciso V, do art. 35 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Designar os gestores das parcerias celebradas sob o âmbito do Ministério do Esporte, por intermédio da Secretaria Nacional de Paradesporto, mediante Termos de Fomento e Termos de Colaboração.

Art. 2º Parágrafo único. Os gestores de que trata o caput deste artigo serão indicados e vinculados por instrumento, nominalmente, por meio de Portarias da Secretaria Nacional de paradesporto, as quais serão publicadas no Boletim de Serviço Eletrônico, de acordo com a conveniência interna da unidade:

I - Nayara Karin Falcão de Oliveira - Matrícula SIAPE n.º 1.614.998;

II - Rodrigo Abreu de Freitas Machado - Matrícula SIAPE n.º 1.058.347;

III - Erico Grassi Cademartori - Matrícula SIAPE n.º 1.487.818;

IV - Mônica Rafaela Barbosa de Souza - Matrícula SIAPE n.º 2.000.798;

V - Suzanne Correa de Queiroz - Matrícula SIAPE n.º 3.390.013;

VI - Barbara Gama da Silva - Matrícula SIAPE n.º 1.247.528;

VII - Vânia Tie Koga Ferreira - Matrícula SIAPE n.º 1.339.95; e

VIII - Rafaela Dib Ubaldino de Freitas - Matrícula SIAPE n.º 1.247.561.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MESP nº 47, de 26 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA Nº 1.264/REITORIA/UNIVASF, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 67 de 06 de abril de 2023 e o que consta no Processo nº 23402.020787/2024-84, resolve:

Designar a servidora EDILUCIA BARROS DA SILVA, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE nº 1619743, SIAPECAD nº 01383602, CPF nº ***.103.524-**, lotado(a) no(a) Pró-Reitoria de Extensão, para exercer a função Chefe, FG - 03, do(a) Divisão de Projetos Especiais.

Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

TELIO NOBRE LEITE
PORTARIA REITO Nº 3.230, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria R nº 95, de 05 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 09 de janeiro de 2017, e tendo em vista que a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelece a inelegibilidade dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, que não se afastarem até 3 (três) meses antes do pleito; e que o servidor Fernando Mariano Ferreira, matrícula Siape 1624884, lotado na Auditoria Geral (AUDIT) da Universidade Federal de Uberlândia, é pré-candidato ao cargo de Vereador na Câmara Municipal de Uberlândia, no pleito municipal de 06 de outubro de 2024, conforme documentação constante no processo 23117.039269/2024-50, resolve:

Art. 1º Afastar o servidor Fernando Mariano Ferreira do cargo de Administrador, a partir de 06 de julho de 2024.

Art. 2º O servidor, ora afastado, compromete-se a retornar ao trabalho imediatamente, em caso de desistência da candidatura, da não eleição em Convenção Partidária ou da não homologação do registro da candidatura perante a Justiça Federal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.

MARCIO MAGNO COSTA
PORTARIA DG N° 187, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da alínea "d" do inciso XI do art. 3º da Portaria CNJ nº 112/2010, e considerando o disposto no Processo SEI/CNJ nº 06946/2024, resolve:

DESIGNAR GEÍSA MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA, Técnica do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal (MPF), para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Cerimonial, nível FC-6.

Johaness Eck
PORTARIAS SRH/R DE 26 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, tendo em vista a Lei n.º 10.419, de 09 de abril de 2002 (D.O.U. de 10/04/02) e Decreto do Presidente da República de 22 de fevereiro de 2021, (D.O.U de 23/02/2021, seção: 02, pag. 01), resolve:

Nº 1.246 - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais, ao servidor LEIMAR DE OLIVEIRA, matrícula siape nº 332692, cargo: Professor do Magistério Superior, Classe: Adjunto, nível: IV, código de vaga: 256562, lotado na Unidade Acadêmica de Engenharia Elétrica do Centro de Engenharia Elétrica e Informática desta Universidade, com amparo legal no art. 3º da EC 47/05. (processo nº 23096.031709/2024-16)

Nº 1.248 - Tornar sem efeito a Portaria SRH/R nº 833, de 07 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 92 de 14 de junho de 2024, seção: 02, pág: 18, que nomeou AUGUSTO JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, no cargo de Professor de Magistério Superior, para a Unidade Acadêmica de Engenharia de Produção do Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido desta Universidade, em virtude da expiração do prazo para posse, com fulcro no artigo 13, § 6º, da Lei 8.112/90. (processo nº 23096.019271/2024-06)

ANTÔNIO FERNANDES FILHO
PORTARIA DIDES Nº 96, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 1º da Portaria IPEA nº 315, publicada no DOU de 24 de outubro de 2012, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOÃO INÁCIO DOS SANTOS, Auxiliar Técnico, AT-NI-S-IV, do Quadro de Pessoal desta Fundação, matrícula SIAPE n.º XX768XX, com fundamento no art. 10, § 1º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, declarando em decorrência vacância do cargo (processo n.º 03001.002008/2024-74).

FERNANDO GAIGER SILVEIRA
PORTARIA STJ/GP Nº 343, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto nos arts. 9º, II, e 35, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Efetuar as seguintes alterações no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves:

I - Exonerar, a pedido, com efeitos a contar de 1º de julho de 2024, ANDRÉ CARNEIRO GUIMARÃES, matrícula S049322, do cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3;

II - Dispensar RENATO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula S034244, da função de confiança de Assistente IV, código FC-4;

III - Nomear RENATO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula S034244, para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, na vaga decorrente da exoneração de André Carneiro Guimarães.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 603, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 123, Seção 2, página 6,

onde se lê ADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

leia-se JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO.
PORTARIA STJ/GP Nº 318, DE 13 JUNHO DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando o disposto no caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar JULIERNE LOPES VELEZ, matrícula S061829, para substituir a Ouvidora Auxiliar, código CJ-3, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo em comissão.

Art. 2º Revogar a designação de TATIANA APARECIDA ESTANISLAU DE SOUZA, matrícula S056302, objeto da Portaria STJ/GP n. 662 de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subsequente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 271, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das suas atribuições estabelecidas no Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso III, da Portaria/MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS CAMPOS, CPF nº ***.075.491-**, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Gerenciamento do BNI da Coordenação-Geral de Elaboração de Exames da Educação Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Inep, durante os afastamentos e impedimentos regulamentares do titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 239, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 00350.002590/2023-30, resolve:

Dispensar LUCIENE MIGNANI, do encargo de substituta do Cargo Comissionado Executivo de Secretária Nacional, código CCE 1.17, da Secretaria Nacional de Aquicultura.

ANDRÉ DE PAULA
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, na 6ª Sessão Plenária Ordinária Administrativa, realizada no dia 25 de junho de 2024, às 14h30, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIOR, Presidente, presentes os Desembargadores JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS e AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora DANIELA COSTA MARQUES; ausentes os Desembargadores ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, justificadamente, e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA e ELKE DORIS JUST, todos em período de férias,

DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 0005113-50.2024.5.10.8000 aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 45/2024 - (2401):

"CONCEDER aposentadoria voluntária à Juíza Titular de Vara do Trabalho JÚNIA MARISE LANA MARTINELLI, código 101715-2, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com base na média de suas remunerações contributivas, limitados ao teto dos benefícios do RGPS, acrescidos do benefício especial de que trata o art. 3º, §1º, da Lei nº 12.618/2012."

Des. RIBAMAR LIMA JUNIOR
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 6.658, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 19975.015850/2024-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Wagner Lucio Ferreira, matrícula nº 98885-38, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para composição da força de trabalho na Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGP/MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 10.764,16 (dez mil setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SGP/MGI assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA SGP N° 186, DE 21 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria DG nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 08400/2024, resolve:

DESIGNAR JULIANA TONCHE, Professora Adjunta, do quadro de pessoal da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), como substituta da Diretora Executiva do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, nível CJ-3, ficando dispensada do encargo a servidora MELINA MACHADO MIRANDA.

Raquel Wanderley da Cunha Chaussê
PORTARIA STJ/GP Nº 332, DE 21 DE JUNHO DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, no art. 21-A do Regimento Interno e na Portaria STJ/GP n. 656 de 15 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo STJ n. 039498/2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar a convocação da Juíza Federal Carolline Scofield Amaral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira, pelo período de 6 meses, prorrogável por igual prazo, a contar de 8 de julho de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RESOLUÇÕES DE 25 DE JUNHO DE 2024

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, na 6ª Sessão Plenária Ordinária Administrativa, realizada no dia 25 de junho de 2024, às 14h30, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIOR, Presidente, presentes os Desembargadores JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS e AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora DANIELA COSTA MARQUES; ausentes os Desembargadores ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, justificadamente, e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA e ELKE DORIS JUST, todos em período de férias,

Nº 46 - DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 0004862-32.2024.5.10.8000 aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 46/2024 - (2402):

"CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MÁRCIA BASÍLIO LAGE, código 102333-0, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 13, Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base na média de suas remunerações contributivas, limitados ao teto dos benefícios do RGPS, acrescidos do benefício especial de que trata o art. 3º, §1º, da Lei nº 12.618/2012."

Nº 47 - DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 0004578-24.2024.5.10.8000 aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2024 - (2403):

"CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor TOMAZ ALVES DA COSTA FILHO, código 103690-4, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados na forma § 8º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003."

Des. RIBAMAR LIMA JUNIOR