PORTARIA CNMP-CN/COCI nº 51, de 5 de agosto de 2024

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

Considerando que incumbe à Corregedoria Nacional realizar, de ofício, sindicâncias, correições e inspeções; receber reclamações e representações de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; além de verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as áreas de atuação, havendo ou não evidências de irregularidades (art. 130-A, § 3º, da Constituição da República c/c o art. 18, incisos I, II, VII e XIV e art. 67, caput e § 2º, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 - RICNMP);

Considerando que, além de detectar eventuais inadequações de ordens disciplinares ou administrativas, tomando as providências necessárias para o equacionamento das distorções constatadas, a Corregedoria Nacional se pauta por uma atuação preventiva e orientadora, sendo imprescindível a verificação in loco do funcionamento dos serviços prestados, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Portaria CNMP-CN/COCI n 50, de 25 de julho de 2024, para passar a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º DESIGNAR os Membros Auxiliares da Corregedoria Nacional CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS ALBUQUERQUE GARCIA, JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA, MARCO ANTONIO SANTOS AMORIM, NATÁLIA SARAIVA COLARES FIUZA e CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA, para integrar a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Art. 5º da Portaria CNMP-CN/COCI n 50, de 25 de julho de 2024, para passar a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º REQUISITAR a Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, para integrar a equipe de trabalho, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços." (NR)

Art. 3º Fica alterado o Art. 6º da Portaria CNMP-CN/COCI n 50, de 25 de julho de 2024, para passar a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º REQUISITAR o Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MARCELO LEITE BORGES, para integrar a equipe de trabalho, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços." (NR)

Art. 4º Fica alterado o Art. 7º da Portaria CNMP-CN/COCI nº 50, de 25 de julho de 2024, para passar a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º DESIGNAR a servidora do Conselho Nacional do Ministério Público LARISSA LAGO BARBOSA BEZERRIL, lotada na Coordenadoria de Inovações da Corregedoria Nacional, para integrar a equipe de trabalho, delegando-lhe poderes para a realização dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços." (NR)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA