PORTARIA GM/MS Nº 5.618, DE 24 de outubro de 2024 (*)

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do Sistema Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10;

II - Programa de Trabalho - 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde" - Plano Orçamentário "0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".

Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Programa de Trabalho

10.305.5123.20YJ.6502

20.36901.10.301.5119.219A

AM

130020

Atalaia do Norte

R$70 686,00

R$ 1.216. 610,13

AM

130030

Autazes

R$182 990,00

R$ 1.502.684,80

AM

130060

Benjamin Constant

R$127 595,00

R$ 2.308. 597,36

AM

130063

Beruri

R$51 622,00

R$ 922.814,35

AM

130110

Careiro

R$127 347,00

R$ 1.580.559,80

AM

130115

Careiro da Várzea

R$113 125,00

R$ 1.106.344,02

AM

130140

Eirunepé

R$88 953,00

R$ 1.455.179,91

AM

130150

Envira

R$59 225,00

R$ 1.247.538,13

AM

130170

Humaitá

R$244 276,00

R$ 2.046.210,36

AM

130180

Ipixuna

R$75 836,00

R$ 1.537.557,91

AM

130195

Itamarati

R$32 074,00

R$ 953.688,35

AM

130210

Japurá

R$321 072,00

R$ 610.974,35

AM

130250

Manacapuru

R$433 414,00

R$ 2.743.780,82

AM

130270

Manicoré

R$164 326,00

R$ 1.463.731,80

AM

130340

Parintins

R$335 033,00

R$ 2.658.212,74

AM

130353

Presidente Figueiredo

R$259 205,00

R$ 1.151.577,33

AM

130356

Rio Preto da Eva

R$127 377,00

R$ 1.605.485,80

AM

130370

Santo Antônio do Içá

R$76 354,00

R$ 1.364.309,02

AM

130390

São Paulo de Olivença

R$99 849,00

R$ 1.613.599,80

AM

130400

Silves

R$47 914,00

R$ 573.193,56

AM

130420

Tefé

R$229 555,00

R$ 2.696.864,93

AM

130426

Uarini

R$35 957,00

R$ 1.110.112,24

Total

R$3.303.785,00

R$ 33.469.627,51

TOTAL GERAL

R$ 36.773.412,51

Republicada por ter saído, no DOU nº 208, de 25-10-2024, Seção 1, págs. 167 e 168, com incorreções no original.