ACÓRDÃO Nº 1746/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.668/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Belize Conceição Costa Ramos (388.936.652-04).

3.2. Recorrente: Belize Conceição Costa Ramos (388.936.652-04).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Iracila de Nazare Moraes da Silva (OAB-AP 5.501).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Belize Conceição Costa Ramos, contra o Acórdão 5.886/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação à recorrente.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1746-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1747/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.611/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Marlene da Silva Bomfim (224.259.005-78).

3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Marlene da Silva Bomfim (224.259.005-78).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB-DF 17.183).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Sra. Marlene da Silva Bomfim e pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 8.873/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem e às recorrentes.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1747-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1748/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.414/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Jovenor Scaravelli Junior (650.726.340-00), Jovenor Scaravelli Junior Eireli (08.995.548/0001-20) e Taiane Gilioli Cella Scaravelli (002.635.700-37).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maura da Silva Leitzke (OAB-RS 66.833), Renato Fortes de Andrade (OAB-RS 121.820) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/3/2013 a 7/7/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Med Farma (Jovenor Scaravelli Junior Ltda.) e o Sr. Jovenor Scaravelli Junior, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2 rejeitar as alegações de defesa da Sra. Taiane Gilioli Cella Scaravelli;

9.3. julgar irregulares as contas de Med Farma (Jovenor Scaravelli Junior Ltda.), da Sra. Taiane Gilioli Cella Scaravelli e do Sr. Jovenor Scaravelli Junior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", 19 e 23 da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

14/03/2013

11.117,50

14/03/2013

21,60

14/03/2013

4.813,20

08/04/2013

8.190,16

16/04/2013

4.477,63

31/05/2013

31,05

31/05/2013

11.716,10

31/05/2013

18,00

31/05/2013

6.451,54

04/06/2013

21,60

04/06/2013

31,05

04/06/2013

7.003,99

04/06/2013

12.019,00

02/07/2013

4,32

02/07/2013

13.216,80

02/07/2013

24,80

02/07/2013

8.041,22

25/07/2013

4,32

25/07/2013

10,80

25/07/2013

12.960,80

25/07/2013

8.528,62

30/08/2013

12.423,50

30/08/2013

9.061,08

30/08/2013

21,60

30/08/2013

4,32

01/10/2013

10,80

01/10/2013

11.769,02

02/10/2013

8.011,42

12/11/2013

21,60

12/11/2013

28,35

12/11/2013

9.023,62

12/11/2013

12.645,00

06/12/2013

21,60

06/12/2013

11.124,39

06/12/2013

13.973,20

06/12/2013

4,32

30/12/2013

339,50

30/12/2013

664,30

30/12/2013

21,60

30/12/2013

16,45

30/12/2013

14.122,40

30/12/2013

9.448,21

07/02/2014

195,60

07/02/2014

21,60

07/02/2014

13.707,80

28/02/2014

82,89

28/02/2014

346,90

28/02/2014

11.568,09

28/02/2014

14.213,30

28/02/2014

10.989,39

28/02/2014

4,32

28/02/2014

21,60

28/02/2014

67,57

28/02/2014

306,45

16/04/2014

8.115,20

16/04/2014

7.947,56

16/04/2014

4,32

16/04/2014

10,80

12/05/2014

11.468,75

12/05/2014

10,80

12/05/2014

14.925,20

12/05/2014

24,26

30/05/2014

13.319,70

30/05/2014

10,80

02/06/2014

11.985,70

07/07/2014

5.041,30

07/07/2014

4.524,39

07/07/2014

10,80

9.4. aplicar individualmente a Med Farma (Jovenor Scaravelli Junior Ltda.), a Sra. Taiane Gilioli Cella Scaravelli e ao Sr. Jovenor Scaravelli Junior, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, fixando o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. enviar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 209, § 7 º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1748-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1749/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.879/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (26.989.350/0013-50).

3.2. Responsáveis: Alberto George Pereira de Albuquerque (355.850.054-72).

4. Órgão: Município de Barra de Guabiraba/PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Pernambuco, em razão de não-comprovação de regular emprego dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 0517/08, cujo objeto é a execução de sistema de esgotamento sanitário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. considerar Alberto George Pereira de Albuquerque revel, com fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Alberto George Pereira de Albuquerque, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 202, §§ 1º e 6º e 209, incisos II e III, 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Natureza

07/07/2010

1.307.135,26

Débito

28/02/2015

89,51

Crédito

9.3. aplicar a Alberto George Pereira de Albuquerque multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria de República no Estado de Pernambuco e à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1749-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1750/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.806/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adaurio Almeida (058.805.564-68); Gema Construções e Comércio Ltda. (70.119.805/0001-34).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba; Município de Salgado de São Félix/PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabio Brito Ferreira (OAB-PB 9.672).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado no Estado da Paraíba, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do termo de compromisso TC/PAC 1055/2008 (Siafi 648131);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Gema Construções e Comércio Ltda., com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Adaurio Almeida;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Adaurio Almeida e da Gema Construções e Comércio Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data do pagamento

Valor (R$)

Tipo (D/C)

16/2/2011

50.437,34

D

31/5/2011

54.106,09

D

17/11/2011

64.328,54

D

9/3/2012

58.378,03

D

22/3/2012

51.980,00

D

21/6/2016

48.344,21

C

9.4. aplicar aos responsáveis Adaurio Almeida e Gema Construções e Comércio Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, à Funasa e aos responsáveis.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1750-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1751/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.851/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Walter da Silva Jorge João (028.909.682-00).

3.2. Responsável: Walter da Silva Jorge João (028.909.682-00).

3.3. Recorrente: Walter da Silva Jorge João (028.909.682-00).

4. Órgãos/Entidades: Conselho Federal de Farmácia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Walter da Silva Jorge João contra o Acórdão 1.030/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. considerar cumprida a determinação constante do item 9.3. do Acórdão 1.030/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1751-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1752/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.077/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Tecplan Construções e Empreendimentos Ltda. - ME (01.322.258/0001-77); Valdo Isacksson Monteiro (180.833.402-78).

4. Órgão/Entidade: Município de Ferreira Gomes - AP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Luciano Del Castilo Silva (OAB-AP 1.586), representando Valdo Isacksson Monteiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio EP 0807/07, firmado com o Município de Ferreira Gomes/AP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da empresa Tecplan Construções e Empreendimentos Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Valdo Isacksson Monteiro e da empresa Tecplan Construções e Empreendimentos Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento, em regime de solidariedade, da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/4/2012

46.496,27

9.3. aplicar ao Sr. Valdo Isacksson Monteiro e a empresa Tecplan Construções e Empreendimentos Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amapá e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1752-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1753/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.047/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Fidel Carlos Souza Dantas (811.548.105-00); José Carlos Alves Nascimento (288.415.065-04); Município de Aramari/BA (13.646.740/0001-41).

4. Órgão/Entidade: Município de Aramari/BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Junior (OAB-BA 48.522).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, contra o Sr. José Carlos Alves Nascimento e o município de Aramari/BA, em razão da omissão em prestar contas do Contrato de Repasse Siafi 624446;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. José Carlos Alves Nascimento e do município de Aramari/BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso II, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do RI/TCU;

9.2. determinar ao município de Aramari/BA a adoção de medidas necessárias para transferir aos respectivos beneficiários a titularidade das habitações construídas no Loteamento Cidade Nova, no âmbito do Contrato de Repasse 251.251-35/2008, Siafi 624446, firmado com o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio da celebração e registro de escrituras públicas de doação, caso ainda não as tenha providenciado, informando as medidas adotadas ao TCU em 30 dias;

9.3. alertar ao atual gestor do Município de Aramari/BA de que o não cumprimento da determinação supra, sem causa justificada, enseja a aplicação de multa ao responsável, nos termos do artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

9.4. dar ciência da deliberação à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1753-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1754/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.496/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Simone Pereira Saraiva da Silva (894.143.901-97); Total Saúde Medicamentos Eireli (10.269.745/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Total Saúde/Total Saúde Medicamentos Eireli e a Sra. Simone Pereira Saraiva da Silva, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Total Saúde/Total Saúde Medicamentos Eireli e Sra. Simone Pereira Saraiva da Silva, condenando-as, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

02/06/2014

23,40

04/07/2014

23,40

02/10/2014

19,20

28/11/2014

699,40

28/11/2014

86,67

28/11/2014

25,20

14/01/2015

1.230,30

14/01/2015

81,81

14/01/2015

1.699,20

14/01/2015

1.496,88

14/01/2015

10,80

09/02/2015

72,00

09/02/2015

112,00

09/02/2015

47,03

09/02/2015

187,11

03/03/2015

489,50

03/03/2015

15.198,15

03/03/2015

1.486,35

03/03/2015

2.282,85

03/03/2015

48,06

03/03/2015

2.663,40

02/04/2015

785,12

02/04/2015

4.243,25

02/04/2015

89,25

02/04/2015

48,06

02/04/2015

489,50

05/05/2015

431,60

05/05/2015

23.624,30

05/05/2015

917,75

05/05/2015

24,03

12/06/2015

832,89

12/06/2015

33.144,90

12/06/2015

84,45

12/06/2015

246,80

07/07/2015

48,06

07/07/2015

400,05

07/07/2015

10.778,70

07/07/2015

116,00

07/07/2015

12,00

07/07/2015

24,03

05/08/2015

21.277,15

05/08/2015

16,80

05/08/2015

24,03

05/08/2015

1.157,73

31/08/2015

83,10

31/08/2015

35,70

31/08/2015

60,65

31/08/2015

26.743,35

31/08/2015

12,13

31/08/2015

3.570,01

9.3. aplicar à Total Saúde/Total Saúde Medicamentos Eireli e à Sra. Simone Pereira Saraiva da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 125.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos pagamentos;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1754-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1755/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.697/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Claro S.A. (40.432.544/0001-47); Hispamar Satelites S.A. (04.568.354/0001-98).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

8. Representação legal: Luís Fernando Barros Costa Fernandes (OAB-RJ 114.747); José Roberto Manesco (OAB-SP 61.471), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB-SP 182.496), Renan Freitas Rodrigues da Silva (OAB-DF 77.286), Fábio Barbalho Leite (OAB-SP 168.881), Raul Felipe Borelli (OAB-SP 278.674), Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB-SP 119.324).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), relacionadas à alteração dos prazos de vigência dos direitos de exploração de satélite brasileiro da Claro S.A. e da Hispamar Satélites S.A;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, para, no mérito, julgá-la procedente;

9.2. dar ciência à Agência Nacional de Telecomunicações, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o não-acompanhamento dos contratos referentes aos direitos de exploração do satélite brasileiro e a adoção intempestiva de providências necessárias a garantir a continuidade do serviço à população, a fim de evitar a interrupção dos serviços prestados pelos satélites, pode levar a adoção de soluções inadequadas e impróprias, contrárias aos princípios constitucionais de legalidade e eficiência, preconizados no art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 19, da Lei 9.472/1997, conduta passível de anulação e sanção, caso se repita; e

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1755-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1756/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.723/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto Cultural e Educacional do Paraguacu - Incep (03.638.112/0001-60); Mabel de Bonis Almeida Simões (878.979.897-04).

3.2. Recorrentes: Instituto Cultural e Educacional do Paraguacu - Incep (03.638.112/0001-60); Mabel de Bonis Almeida Simões (878.979.897-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Lucy Marangon Barbosa (OAB-DF 35.328), Maria Gabriela Cardoso Alves (OAB-DF 15.260/E), Rafael Alencastro Moll (OAB-DF 38.887), Carolina Meireles Aires (OAB-DF 53.310), Allan Dias Oliveira (OAB-DF 39.381) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçu e pela Sra. Mabel de Bonis Almeida Simões, contra o Acórdão 6.601/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação aos interessados.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1756-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1757/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.549/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Allan Seixas de Sousa (042.740.214-08).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (OAB-PB 14.610).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio Siafi 790831, firmado com o Município de Cachoeira dos Índios/PB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Allan Seixas de Sousa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/3/2017

677.155,48

9.2. aplicar ao Sr. Allan Seixas de Sousa, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1757-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1758/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.454/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local do Litoral Norte da Par (06.867.379/0001-18); Jose Nicácio Silva Moura (376.388.404-10).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Polianna Maia de Paiva, Isabel Cristina Azevedo Vita (Defensoras Públicas Federais).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio 26/2010/SAIP/MDS, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local do Litoral Norte da Paraíba (Consad/LN);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia do Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local do Litoral Norte da Paraíba (Consad/LN);

9.2. julgar irregulares as contas da Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local do Litoral Norte da Paraíba (Consad/LN) e do Sr. Jose Nicácio Silva Moura, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "d", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento, em regime de solidariedade, do valor de R$ 200.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 29/7/2011, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres do Tesouro Nacional nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. aplicar Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local do Litoral Norte da Paraíba (Consad/LN) e do Sr. Jose Nicácio Silva Moura, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1758-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1759/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.792/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Carlos Roberto Cerqueira de Meneses (133.850.114-34); José Pacheco Filho (061.548.834-04); Município de São Sebastião - AL (12.247.631/0001-99).

3.3. Recorrentes: Município de São Sebastião - AL (12.247.631/0001-99); José Pacheco Filho (061.548.834-04); Carlos Roberto Cerqueira de Meneses (133.850.114-34).

4. Órgão/Entidade: Município de São Sebastião - AL.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gustavo Ferreira Gomes (OAB-AL 5.865), Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (OAB-AL 5.589) e outros, representando José Pacheco Filho; Gustavo Ferreira Gomes (OAB-AL 5.865).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo prefeito de São Sebastião/AL, o Sr. José Pacheco Filho, e pelo referido município, contra o Acórdão 4.682/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1759-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.