RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 231, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o Código de Procedimento de Julgamento do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 2ª REGIÃO - CREF2/RS - no uso de suas atribuições regimentais.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696/98, alterada pela Lei Federal nº Lei nº 14.386, de 27 de junho de 2022 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.112/1990; que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 509/2023, que dispõe sobre o Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 511/2023, que dispõe sobre o Código de Processo de Responsabilização de Pessoa Jurídica;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 508/2023, que trata do Código de Ética dos profissionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a Resolução CREF2/RS nº 224/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física;

CONSIDERANDO a legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária do CREF2/RS n° 253/2024, realizada em 14 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º Aprovar o Código de Procedimento de Julgamento e as atribuições da Câmara de Julgamento, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando a Resolução CREF2/RS nº 210/2023 e quaisquer dispositivos em contrário.

CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO DO CREF2/RS

TÍTULO I INTRODUÇÃO E CONCEITOS

CAPÍTULO I DA INTRODUÇÃO

Art. 1º Este Código dispõe sobre procedimentos de julgamento, realizados pela Câmara de Julgamento, no âmbito do CREF2/RS, visando a estabelecer padrões de procedimentos claros, transparentes e objetivos, pautados nas normas do sistema CONFEF/CREFs.

CAPÍTULO II

DA CÂMARA DE JULGAMENTO

Art. 2º A Câmara de Julgamento - CJul é um órgão de deliberação e assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF2/RS.

Art. 3º A Câmara de Julgamento será composta por até sete membros, sendo no mínimo um Conselheiro Regional eleito.

§ 1º O cargo de presidente da Câmara de Julgamento será ocupado por um membro Conselheiro Regional eleito.

§ 2º Na impossibilidade do Presidente da CJul exercer seu encargo em evento do CREF2/RS, poderá delegar suas atribuições, preferencialmente, a um dos membros Conselheiros da Câmara. Na impossibilidade destes, caberá aos membros da Câmara, dentre os presentes, a eleição de um deles para a condução do evento.

§ 3º Os membros que compõem a Câmara de Julgamento, deverão ser profissionais de Educação Física registrados no CREF2/RS, em pleno gozo dos seus direitos, e estando em dia com as suas obrigações regimentais.

§ 4º Fica facultado ao Presidente da Câmara a análise e ao Presidente do CREF2/RS a aprovação de inclusão de membros provisórios que irão compor a Câmara, sendo devidamente fundamentada a necessidade de aumento efetivo.

§ 5º O mandato dos membros da Câmara de Julgamento coincidirá com o da Diretoria, podendo ocorrer a recondução.

§ 6º Os membros da Câmara de Julgamento poderão ser substituídos pelo Plenário do CREF2/RS a qualquer tempo.

§ 7º Os membros da Diretoria e da Câmara de Fiscalização ficam impedidos de participar da Câmara de Julgamento.

Art. 4º Na primeira reunião da Câmara Julgamento será eleito 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário, mediante aprovação de maioria simples de seus membros.

Parágrafo único. São elegíveis para a função de Presidente os Conselheiros Regionais Eleitos Integrantes da Câmara.

Art. 5º A eleição mencionada no artigo anterior, assim como a investidura dos membros da Câmara e suas atribuições, está disposta no Regimento Interno deste Conselho Regional de Educação Física.

Art. 6º Compete à Câmara de Julgamento cumprir as atribuições previstas no Regimento Interno, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF2/RS, além de:

I. Examinar e julgar os processos éticos e os processos de responsabilização de pessoa jurídica, inclusive, determinando diligências necessárias à sua instrução, levando, após o julgamento, ao conhecimento do Plenário do CREF2/RS;

II. Elaborar relatório de processos julgados e enviá-los, trimestralmente, ao Presidente do CREF, que enviará ao CONFEF contendo as seguintes informações:

a) o número total de processos instaurados no período.

b) o número total de processos julgados no período.

c) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as;

d) o quantitativo de advertências aplicadas;

e) o quantitativo de multas aplicadas;

f) o quantitativo de suspensão de registro aplicados;

g) o quantitativo de cancelamentos de registro aplicados.

III. Informar à Diretoria do CREF2/RS para representar às autoridades competentes sobre fatos apurados;

IV. Zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional e dos Códigos Processuais do Sistema CONFEF/CREFs e dos seus aprimoramentos;

V. Opinar, por meio de parecer escrito, motivado e observado o disposto no Código de Ética Profissional, pelo não recebimento de denúncia ou representação, sugerindo seu arquivamento liminar quando o fato apurado não constituir infração disciplinar;

VI. Instaurar Procedimento de Sindicância - PS por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto no Código de Ética Profissional;

VII. Promover, quando possível, o Procedimento de Conciliação - PC sem apreciação do mérito.

Art. 7º A Câmara de Julgamento pode, por ato de seu Presidente, solicitar à Diretoria a nomeação de uma Comissão de Sindicância composta por profissionais registrados no CREF2/RS, com a finalidade de efetuar sindicância ou promover diligência necessária à instrução de processo, após anuência da Presidência do CREF2/RS.

Parágrafo único. Estão absolutamente impedidos de participar de sindicância, diligência e/ou julgamento os parentes até o 3º (terceiro) grau das partes ou aqueles que de qualquer forma estejam envolvidos com o fato objeto do processo, ou que tenham, publicamente, emitido algum juízo de valor sobre o mesmo.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO

Art. 8º Os procedimentos de instauração e julgamentos dos processos éticos disciplinares em desfavor de pessoas físicas, serão processados e julgados pela Câmara, de acordo com o rito contido no Código Processual de Ética do CONFEF/CREFs.

Art. 9º Os procedimentos de instauração e julgamentos dos processos de responsabilização de pessoa jurídica, serão processados e julgados, de acordo com o rito contido na Resolução, podendo ser consideradas, naquilo que couber, as disposições contidas no Código de Processo de Responsabilização de Pessoa Jurídica.

Art. 10. A aplicação de sanções será feita com base no contido na Lei nº 9.696/98, alterada pela Lei nº 14.386/2022, e na legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs.

SEÇÃO I DAS REUNIÕES

Art. 11. As reuniões da Câmara Julgamento serão convocadas pelo Presidente do CREF2/RS, após análise da proposta da pauta.

Parágrafo único. A CJul reunir-se-á de forma presencial, virtual ou híbrida, bem como por outro meio compatível que viabilize a realização do ato.

Art. 12. O funcionamento das reuniões e das sessões de julgamento da CJul obedecerá ao disposto no Regimento Interno do CREF2/RS, bem como na legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs.

SEÇÃO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 13. O fluxo de procedimentos de julgamento seguirá o disposto nesta Resolução e no Código Processual do Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 14. Autorizada a abertura do Processo Administrativo de Fiscalização e encaminhada a Denúncia, a Câmara de Julgamento poderá:

I - Opinar pelo não recebimento da denúncia ou representação, sugerindo seu arquivamento liminar por não constituir infração apurável;

II - Instaurar o Procedimento de Sindicância - PS;

III - Instaurar o Processo Ético Disciplinar - PED com o respectivo parecer e tipificação da infração;

IV - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR/PJ com o respectivo parecer e tipificação da infração;

V - Promover, quando possível, o Procedimento de Conciliação - PC sem apreciação do mérito.

Parágrafo único. Da decisão que concluir pelo arquivamento da Denúncia, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias para a instância superior.

Art. 15. Determinada a abertura de PED e PAR/PJ, o Presidente da CJul nomeará, dentre seus membros, Relator para o processo.

Art. 16. O Denunciado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa acerca dos fatos a ele imputados, podendo nomear defensor e apresentar provas, dentre as quais, a indicação de testemunhas, no máximo de 03 (três), cujo comparecimento espontâneo em audiência é de sua responsabilidade.

Art. 17. Transcorrido o prazo hábil sem manifestação da parte, será nomeado Defensor Dativo ao Denunciado para a apresentação de defesa.

Art. 18. Apresentada a defesa, as partes serão intimadas no prazo de 15 (quinze) dias para a audiência de instrução e julgamento, que poderá ser una ou rito ordinário.

SUBSEÇÃO I

DA ORDEM DO DIA

Art. 19. Aberta a audiência pelo Presidente, serão ouvidos o Denunciante (cuja oitiva é facultativa), as testemunhas de acusação e, posteriormente, as testemunhas de defesa e depoimento do denunciado; sendo produzidas, na sequência, as demais provas consideradas necessárias.

Art. 20. Em seguida, serão apresentadas as alegações finais pelo Denunciante e, se assim o quiser, pelo Denunciado.

Art. 21. Na sequência, o Relator apresentará seu parecer circunstanciado sobre o processo, do qual deverão constar o Relatório, a Fundamentação e o Voto, com a proposição da penalidade, se assim entender que deva ser imposta ao Denunciado. Devendo realizar a leitura do voto de forma resumida não ultrapassando o tempo de 5 minutos.

Art. 22. Após o Parecer do Relator, o Presidente tomará o voto dos demais membros, que se manifestarão sobre a procedência ou não da Denúncia e a aplicação de penalidade(s).

Art. 23. Proferida a decisão pelo Presidente, as partes serão intimadas da decisão e alertadas do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de recurso para a instância superior.

Art. 24. A decisão será encaminhada à Presidência do Conselho que dará conhecimento ao correspondente Plenário.

Parágrafo único. Com a publicidade da decisão e o cumprimento da decisão condenatória, se for o caso, os autos serão arquivados.

SUBSEÇÃO II DO RECURSO

Art. 25. Recebido o recurso pelo Cartório do CREF2/RS, será este encaminhado ao Presidente do CREF2/RS que, ao recebê-lo, na condição de Presidente de segunda instância, nomeará Relator para o processo, o qual adotará as providências necessárias e emitirá parecer.

Art. 26. O Presidente marcará data para a sessão de julgamento e a devida convocação do Plenário, determinando a intimação das partes e procuradores.

SUBSEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA - FASE RECURSAL

Art. 27. Aberta a sessão, o Presidente dará início aos trabalhos seguindo o rito:

I - Presentes as partes e/ou representadas, será concedido prazo de 10 (dez) minutos para que os Procuradores legalmente constituídos façam sua sustentação oral;

II - Após, passará a palavra ao Relator, que fará a leitura do parecer circunstanciado, que deverá conter Relatório, Fundamentação e o Voto, com as razões de convencimento quanto a manutenção ou reforma da decisão recorrida, onde a leitura do voto deverá ser realizada de forma que não ultrapasse o tempo de 5 minutos.

III - Após, colocará a matéria em discussão entre os Conselheiros;

IV - Tomada a votação e apurados os votos, o Presidente de segunda instância proferirá o resultado, que ficará consignado na ata da reunião;

V - Com a decisão definitiva de segunda instância, o cartório do CREF2/RS deverá proceder as medidas cabíveis, após o trânsito em julgado.

Art. 28. Os recursos contra decisões administrativas proferidas em segunda instância serão encaminhados para julgamento em terceira instância, de competência do Plenário do CONFEF.

CAPÍTULO III DAS SANÇÕES

Art. 29. São sanções disciplinares aplicáveis ao Profissional de Educação Física, Pessoa Jurídica e Sala de Exercício Físico (SEF):

I - Advertência escrita, com ou sem aplicação de multa;

II - Aplicação de multa, conforme resolução do CREF2/RS; III - Censura pública;

IV - Suspensão do exercício profissional ou do certificado de registro;

V - Cancelamento do registro junto ao CREF e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do CONFEF ou do CREF2/RS, conforme o caso.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO DO CARTÓRIO

Art. 30. A Câmara de Julgamento será assessorada por um Cartório, o qual será responsável por todos os atos administrativos e processuais inerentes ao desenvolvimento do rito processual.

Art. 31. O Cartório será composto, no mínimo, por 02 (dois) integrantes, sendo um destes, vinculado ao Departamento de Fiscalização e o outro, preferencialmente, com formação na área jurídica.

Art. 32. Os integrantes do Cartório deverão prestar compromisso, acerca do dever de sigilo total a respeito de toda e qualquer informação que gere ou venha gerar a instauração de procedimentos éticos e administrativos, sob as penas da lei.

Alessandro de Azambuja Gamboa

Presidente do Conselho