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LEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.

Art. 2º O inciso III docaputdo art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87. ...............................................................................................................

........................................................................................................................................

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado;

............................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Osmar Ribeiro de Almeida Junior

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.988, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Cultural Interescolar, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

Art. 2º A Semana Cultural Interescolar fará parte do calendário escolar e deverá ser aberta à participação dos pais de alunos e à comunidade em geral.

Parágrafo único. Será incentivada a participação voluntária de artistas e de representantes da cultura popular na realização das atividades da Semana Cultural Interescolar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Margareth Menezes da Purificação Costa

Macaé Maria Evaristo dos Santos
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.159, de 25 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto dos "Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa", aprovados em Luanda, em 27 de março de 2023.

Nº 1.160, de 25 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Vilnius, em 2 de junho de 2022.

Nº 1.161, de 25 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa", celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.

Nº 1.162, de 25 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024.

Nº 1.163, de 25 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024.

Nº 1.164, de 25 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.988, de 25 de setembro de 2024.

Nº 1.165, de 25 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.989, de 25 de setembro de 2024.
RESOLUÇÃO Nº 13, de 27 de junho de 2024

Homologa a Resolução nº 6/2024, editada pela Diretoria "ad referendum" do Plenário.

O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960, resolve:

Art. 1º - Homologar a Resolução editada pela Diretoria, "ad referendum" do Plenário, sob nº 6/2024, publicada no sistema SEI sob nº 24.0.000006639-3 e no DOU de 16/08/2024, Seção 1, página 248.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho
Resolução Nº 51, de 25 de julho de 2024

Dispõe sobre a proposta orçamentária do exercício de 2025 do Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XV do artigo 22 do Regimento do CREF18/PA-AP, e;

CONSIDERANDO deliberação na 40ª Reunião Plenária Ordinária do CREF18/PA-A, ocorrida em 25 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP, para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 4.672.813,72 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e treze reais e setenta e dois centavos), e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº. 4.320/1964.

Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:

RÚBRICA

DESCRIÇÃO

PARCIAL

TOTAL

6.2.1.1.01

Receitas Correntes

4.672.813,72

6.2.1.1.01.01

Receitas De Contribuições

4.257.922,50

6.2.1.1.01.04

Exploração De Serviços

31.267,50

6.2.1.1.01.05

Receitas Financeiras

233.623,50

6.2.1.1.01.06

Transferências Correntes

150.000,00

TOTAL

4.672.813,72

Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento:

RÚBRICA

DESCRIÇÃO

PARCIAL

TOTAL

6.2.2.1.01.01

Despesas Correntes

4.522.813,72

6.2.2.1.01.01.01

Pessoal, Encargos E Benefícios

1.734.306,29

6.2.2.1.01.01.02

Outras Despesas Correntes

2.788.507,43

6.2.2.1.01.02

Despesas De Capital

150.000,00

6.2.2.1.01.02.01

Investimentos

150.000,00

TOTAL

4.672.813,72

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o presidente autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total deste orçamento.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Cristiano de Miranda Gomes

Presidente do Conselho
Resolução CREF11/MS nº 290, de 23 de setembro de 2024

Dispõe sobre a alteração dos anexo I da Resolução CREF11/MS nº 278/2024 que disciplina, no âmbito do CREF11/MS, a emissão de passagens e a concessão de diárias

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais.

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 24 do Regimento Interno do CREF11/MS

CONSIDERANDO o §3º do Artigo 2º da Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992/2006 e suas alterações que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da 120ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 21 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º - O anexo I da Resolução CREF11/MS nº 278/2023 de 13 de dezembro de 2023. publicada no DOU de 02/01/2024 passa a vigorar com a seguinte alteração:

CARGO/FUNÇÃO

DESLOC. PARA OUTRAS CAPITAIS DE ESTADO (R$)

DESLOC. PARA CAMPO GRANDE

DEMAIS DESLOCAMENTOS

CONSELHEIROS/MEMBROS DAS CÂMARAS

600,00

387,86

342,23

COLABORADOR EVENTUAL - MNISTRANTE - PALESTRANTE

600,00

600,00

342,23

FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS/ CARGOS NÍVEL SUPERIOR

600,00

383,90

338,43

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

429,36

383,90

338,43

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025

ELIANA DE MATTOS CARVALHO
Resolução CREF11/MS nº 292, de 23 de setembro de 2024

Dispõe sobre a alteração dos § 1º e 2º do art. 4º da Resolução CREF11/MS nº 267/2023 que dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF11/MS

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 75 e seguintes do Regimento Interno do CREF11/MS que dispõe sobre as Câmaras Permanentes do CREF11/MS;

CONSIDERANDO o disposto no art. 85 do Regimento Interno do CREF11/MS que dispõe sobre as Câmaras temporárias do CREF11/MS;

CONSIDERANDO a deliberação da 108ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 20 de maio de 2023.

CONSIDERANDO a deliberação da 120ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 21 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º - Os § 1º e 2º do art. 4º da Resolução CREF11/MS nº 267/2023 que dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF11/MS, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º - As Câmaras do CREF11/MS serão compostas por, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros.

§ 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a composição limitar-se-á a, no máximo, 05 (cinco) integrantes.

I - O limite máximo estabelecido neste artigo não se aplica à Câmara de Julgamento, que poderá ser composta por até 10 (dez) membros.

§ 2º - Poderão integrar as Câmaras do CREF11/MS, na qualidade de Membros convidados, os Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e em dia com suas obrigações estatutárias que não sejam Membros do Plenário, observando-se o limite estabelecido neste artigo. "

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA DE MATTOS CARVALHO
RESOLUÇÃO CREMAM Nº 128, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Define nova redação aos conceitos de jeton e auxílio representação, estabelecidos na Resolução CREMAM nº 126/2024, publicada no D.O.U. de 10 de maio de 2024, Seção I, p. 338-339.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária realizada em 24 de setembro de 2024, resolve adotar a seguinte resolução.

Art. 1º Alterar os incisos II e III, acrescentar o § 8º ao inciso II, transformar o parágrafo único do inciso III em § 1º e acrescentar o § 2º ao inciso III, ambos do art. 1ª da Resolução CREMAM nº 126/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, limitado a um jeton por período (matutino, vespertino e noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo ultrapassar o total de 22 (vinte e dois) jetons/mês e limitado ao quórum máximo permitido.

§8º Entende-se por período: matutino é o intervalo compreendido entre 6h e 11h59min; vespertino é o intervalo compreendido entre 12h e 17h59min; noturno é o intervalo compreendido entre 18h e 23h59min.

III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para execução de atividades internas/externas e por videoconferência de interesse do Conselho, indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiros e convidados, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios/mês.

§2º No caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento).

Art. 2º Acrescentar o parágrafo único ao art. 9º da Resolução CREMAM nº 126/2024, com a seguinte redação:

Parágrafo Único - É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de representação para conselheiros federais e regionais de medicina de forma simultânea e/ou em duplicidade, quando da participação em reuniões do Conselho Federal e do Regional de Medicina.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AMARILDO BRITO

Presidente do Conselho

Em Exercício

RICARDO GÓES FIGUEIRAS

Tesoureiro
Portaria GM/MS Nº 4.871, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Art. 3º e o Anexo III da Portaria GM/MS nº 3.176, de 16 de fevereiro de 2024, que credencia estados e municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos Centros de Especialidades Odontológicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º O Art. 3º da Portaria GM/MS nº 3.176, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 33, Seção 1, pág. 64, de 19 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Os recursos orçamentários objeto de parte desta Portaria, referentes aos Anexos I e III, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 2.039.400,00 (dois milhões, trinta e nove mil e quatrocentos reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000F - Incentivo financeiro para Atenção à Saúde Bucal".

Art. 2º O Anexo III da Portaria GM/MS nº 3.176, de 16 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

ANEXO III

ADESÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS À REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

CNES

Tipo CEO

Gestão

HABILITAÇÃO

BA

290687

CAPIM GROSSO

7175841

1

MUNICIPAL

8231

MG

310150

ALÉM PARAÍBA

2122901

2

MUNICIPAL

8232

MG

310740

BOM DESPACHO

7267207

2

MUNICIPAL

8231

MG

312780

GRÃO MOGOL

2104881

1

MUNICIPAL

8231

MG

314330

MONTES CLAROS

9524789

1

MUNICIPAL

8231

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

5701120

2

MUNICIPAL

8232

MS

500110

AQUIDAUANA

3918505

2

MUNICIPAL

8232

Total

7 Municípios

7 CEO

-

-
ATO Nº 1.383, de 24 de setembro de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Homologar o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação e para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, na categoria funcional de Técnico Administrativo em Educação, da forma como segue:

CAMPUS "MINISTRO PETRÔNIO PORTELLA"

1. TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

GABRIEL OLIVEIRA COSTA

Aprovado(a) e classificado(a)

2.

REGENILDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Aprovado(a) e classificado(a)

3.

RAFAEL LIMA DA SILVA*

Aprovado(a) e classificado(a)

4.

THIAGO HELCIAS CAVALCANTE

Aprovado(a)

5.

MARCELO REIS DE SOUSA ABREU*

Aprovado(a)

6.

GUILHERME BARBOSA LIMA

Aprovado(a)

7.

KEYLANE DA SILVA ELVAS DE SA

Aprovado(a)

8.

VALDEMBERG GOMES DO NASCIMENTO*

Aprovado(a)

9.

FELIPE CARNEIRO RODRIGUES

Aprovado(a)

10.

JHONY ROCHA DA SILVA

Aprovado(a)

11.

SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS

Aprovado(a)

12.

SÂMARA KATTE TORRES GUERRA

Aprovado(a)

13.

SAMMYO DE SENA FREITAS*

Aprovado(a)

14.

PAULO EDSON DE CARVALHO MACEDO

Aprovado(a)

CAMPUS "PROFESSORA CINOBELINA ELVAS"

1. TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Ordem

Nome do candidato

Aprovado(a) e classificado(a)

1.

ARMANDO LUZ BORGES

Aprovado(a)

2.

FERNANDO SARAIVA MARTINS DE PASSOS

Aprovado(a)

3.

EDIVIRGES RODRIGUES DE CASTRO*

Aprovado(a)

4.

WENA DA COSTA RIBEIRO

Aprovado(a)

5.

CAMILA MATOS SOUSA

Aprovado(a)

6.

EDUARDO AVELINO DE OLIVEIRA

Aprovado(a)

CAMPUS "MINISTRO PETRÔNIO PORTELLA

3. TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

Ordem

Nome do candidato

Aprovado(a) e classificado(a)

1.

TARCIARA FREIRE NEIVA ROCHA

Aprovado(a) e classificado(a)

2.

MARIANA RITA DE PAULA

Aprovado(a)

3.

ELIAQUIM DE SOUSA VIEIRA*

Aprovado(a)

4.

LUÍS HENRIQUE FERREIRA MAIA

Aprovado(a)

5.

RAVENA PEREIRA LEITE**

Aprovado(a)

6.

KAREN VELOSO RIBEIRO

Aprovado(a)

*PN: Pessoa negra

**PcD: Pessoa com deficiência

(considerando o Edital n.º 09/2024 - UFPI, de 14/05/2024, publicado no D.O.U. de 22/05/2024; o Processo n.º 23111.024851/2024-23)

GILDÁSIO GUEDES FERNANDES
PORTARIA Nº 151/DHN, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Concessão da Licença de Implantação para o Serviço de Tráfego de Embarcações do Porto de Santos.

O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o disposto na alínea a do inciso VII do § 2º do art. 9º do anexo A da Portaria nº 37/MB/MD, de 21 de fevereiro de 2022 e em conformidade com o disposto no item 1 do anexo B da NORMAM-602/DHN, aprovada pela Portaria nº 22/DHN/DGN/MB, de 21 de setembro de 2023, alterada pela Portaria nº 24/DHN/DGN/MB, de 17 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Conceder à Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) a licença de implantação de um Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS, de Vessel Traffic Service), no Porto de Santos, na área marítima adjacente e águas interiores, contendo a área da Poligonal do Porto de Santos (canal de navegação, bacias de manobras, áreas de fundeio e cais acostados), bem como o canal de navegação de Piaçaguera, do Pier da Alemoa até os terminais privados TIPLAM e USIMINAS.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 54/DHN, de 20 de abril de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União (DOU).

V Alte MARCO ANTÔNIO LINHARES SOARES
PORTARIA Nº 377, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 96, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de Postos Aplicadores, define procedimentos para a realização do Exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) e determina outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso II do art. 22 do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica acrescentada à Portaria nº 96, de 03 de abril de 2024, no CAPÍTULO X, com os seguintes dispositivos:

CAPÍTULO X

DO POSTO ITINERANTE

Art. 21-A. O Inep poderá constituir postos itinerantes para aplicação do Exame em situações extraordinárias de incapacidade do público-alvo em acessar postos aplicadores já credenciados para realização do exame no Brasil ou no exterior.

Parágrafo único. No exterior, o Inep atuará em coordenação com as missões diplomáticas do Brasil, que servirão como sede temporária para o posto aplicador.

Art. 21-B. O posto itinerante deverá ser composto pela seguinte equipe:

1 (um) servidor do Inep membro da equipe pedagógica do Celpe-Bras;

2 (dois) membros da Comissão Técnico Cientifica do Celpe-Bras.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA Nº 154/DG, de 25 de setembro de 2024

Torna publico o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2024.

O DIRETOR-GERAL E ORDENADOR DA DESPESA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a. REGIÃO, Ildefonso Rocha de Souza, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao art. 1º, incisos I e II da Portaria Nº 86/2017/SGP, datada de 25-1-2017, e o determinado no inciso III e parágrafo único do art. 54, e § 2o. do art. 55 da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2024 desta Corte, na forma constante de seu anexo, pertinente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ILDEFONSO ROCHA DE SOUZA
PORTARIA Nº 1.183, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0293695-30.2024.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01191/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 114/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02383, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 266, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 70, Seção 1, pág. 27, de 11 de abril de 2024.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.297, de 15 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 26, de 17 de outubro de 2002, que declarou DERALDINO RIBEIRO DO NASCIMENTO anistiado político.

MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 4.673, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 12 e 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o Relato Nº. 79/2024/ SAA - DAF/DAF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 37ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 24/9/2024, e tendo em vista o constante nos autos do processo nº 50600.001125/2021-07, resolve:

Art. 1º Delegar Competência plena e responsabilidades decorrentes ao Diretor de Administração e Finanças e, nos seus afastamentos e impedimentos, ao seu substituto legal, para a realização de contratação direta destinada à formalização de compras e serviços de despesas aos quais se referem os incisos I e II do artigo 74 e o inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, desde que os valores não ultrapassem o limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) e posteriores atualizações.

§ 1º A delegação de competência de que trata o caput abrange todas as fases de contratação (Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico, Mapa de Riscos, elaboração de Minuta de Contrato, elaboração do extrato para publicação), bem como a emissão de termo de dispensa ou de inexigibilidade, formalização do contrato e publicação do extrato no Diário Oficial da União, observando o disposto no artigo 72 da Lei 14.133/2021.

§ 2º As competências delegadas neste normativo se referem apenas às contratações de natureza administrativa, sob responsabilidade regimental da Diretoria de Administração e Finanças.

Art. 2º Revogar a Portaria 6249, de 7/11/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 211, seção 1, página 45, de 8/11/2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral
Portaria stn/mF Nº 1.516, DE 24 DE setembro DE 2024

Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2025 (PCASP 2025) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2025 (PCASP Estendido 2025).

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público obrigatório para Federação, a ser adotado no exercício financeiro de 2025 (PCASP 2025).

Parágrafo único. Os planos de contas dos entes da Federação somente poderão ser detalhados nos níveis posteriores ao nível utilizado na relação de contas do PCASP, com exceção da abertura do 5º nível das contas de natureza de informação patrimonial em consolidação, intra ou inter esferas governamentais, quando tal conta não existir no PCASP e o ente considerar ser necessário seu detalhamento.

Art. 2º Para os entes que necessitem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas contábeis, será disponibilizado um Plano de Contas estendido (PCASP Estendido 2025), de adoção facultativa, contendo detalhamento adicional das contas além dos níveis obrigatórios definidos no PCASP 2025.

Art. 3º As relações de contas do PCASP 2025 e do PCASP Estendido 2025 serão disponibilizadas no endereço eletrônico:

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=60021:2:30727077976933::NO:2::

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2025.

Art. 5º Revogam-se, a partir de 1º de janeiro de 2025, os efeitos da Portaria STN/MF nº 687, de 6 de julho de 2023, da Portaria STN/MF nº 1.567, de 11 de dezembro de 2023 e da Portaria STN/MF nº 856, de 24 de maio de 2024.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
DESPACHO Nº 2.868, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Processos nº: 48500.001771/2020-61, 48500.001772/2020-14 e 48500.001773/2020-51. Interessado: Conforme ANEXO. Decisão: indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das UFV Zimba Envolvere I, II e III. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.869, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.001179/2020-60. Interessado: Juá Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.582.568/0001-72. Decisão: Alterar as características técnicas relacionadas no Quadro 1 referente à CGH Juá, CEG CGH.PH.MG.046523-2.02. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA Nº 3.209, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.326, de 28 de abril de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.004111/2020-74, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Guarujá - SP, para ações de Defesa Civil até 31/12/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.210, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 475, de 07 de novembro de 2018, constante no processo administrativo n. 59053.000601/2017-04, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Glória D'Oeste - MT, para ações de Defesa Civil até 09/04/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.211, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.799, de 07 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.017844/2023-21, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Concórdia - MT, para ações de Defesa Civil até 23/02/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.212, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.142, de 20 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006297/2022-68, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Itabuna - BA, para ações de Defesa Civil até 05/04/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.229, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.122, de 30 de julho de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.005151/2021-14, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Santa Inês - BA, para ações de Defesa Civil até 31/03/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.230, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 628, de 26 de fevereiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.021486/2024-32, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alcantil - PB, para ações de Defesa Civil até 12/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 236, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS - no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º inciso II da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 537/2024, que dispõe sobre anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CREF2/RS nº 224/2024 que dispões sobre o Regimento Interno do CREF2/RS;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF2/RS, em Reunião Plenária nº 253/2024, de 14 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º O valor da anuidade das Pessoas Jurídicas para o exercício de 2025 será de R$1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), com vencimento em 30 de abril de 2025.

Art. 2º Para pessoas jurídicas registradas até 2024, o pagamento da anuidade poderá ser efetuado nos seguintes prazos e condições:

a) Em cota única:

De 01/01/2025 até o dia 28/02/2025, com 50% de desconto no valor de R$745,20.

De 01/03/2025 até o dia 31/03/2025, com 40% de desconto no valor de R$894,24.

De 01/04/2025 até o dia 30/04/2025, com 20% de desconto no valor de R$1.192,32.

A partir de 01/05/2025 sem desconto no valor de R$ 1.490,40 com os devidos acréscimos conforme o Art. 4º desta resolução.

b) Parcelado em até cinco vezes com desconto de 20%, ficando no valor de R$ 1.192,32 (mil cento e noventa e dois reais com trinta e dois centavos), devendo tal condição ser requerida pelo registrado ao CREF2/RS de 1º de abril até 30 de abril de 2025. O não pagamento de qualquer parcela, acarretará o cancelamento da concessão do desconto concedido e a incidência de juros e multas, nos termos do art. 4º.

Art. 3º As Pessoas Jurídicas registradas em 2025, pagarão o valor da anuidade no ato do registro, na proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao fechamento do exercício, sem os descontos previstos no artigo 2º, com vencimento em até cinco dias úteis da aprovação do registro.

Art. 4° Após o vencimento da anuidade e inexistindo a quitação, haverá atualização monetária pelo IPCA-IBGE, o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a título de multa e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do pagamento.

Art. 5° Os registrados que tiverem seus pedidos de baixa de registro deferidos ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, desde que o requerimento seja protocolizado no CREF2/RS até 31 de março de 2025.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro de Azambuja Gamboa

Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.078376/2024-31, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
RESOLUÇÃO Nº 250, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o parágrafo único do Art. 4ª, os incisos VI e VII do Art. 14 da Resolução nº 244 de 26 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que Institui a Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTES - CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023 e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 244 de 26 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que Institui a Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....................................................................................................................

Parágrafo único: A SNDCA/MDHC poderá atribuir a gestão acadêmica, pedagógica, administrativa-financeira e tecnológica da ENDICA a universidade pública, Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica ou a organização da cooperação internacional, por meio de instrumento jurídico, em conformidade com a legislação vigente." (NR)

" Art.14.....................................................................................................................

VI -Universidades Públicas, Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que realizem ensino, pesquisa e extensão referenciadas na Política Nacional de Formação Continuada do SGDCA; (NR)

VII - Universidade Pública, Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, ou organização da cooperação internacional responsável pela gestão acadêmica, pedagógica e tecnológica da Política Nacional de Formação Continuada do SGDCA; (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA DE POL PONIWAS

Presidente Conselho
Portaria GM-MD n° 4.546, de 24 de setembro de 2024

Revoga portarias.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 67, caput, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000003/2024-42, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 3.010 CAFA 15, de 30 de agosto de 1977;

II - a Portaria nº 1.782 CAFA 7, de 31 de maio de 1978;

III - a Portaria nº 1.783 CAFA 07, de 31 de maio de 1978;

IV - a Portaria nº 125/CAFA-01, de 17 de janeiro de 1980;

V - a Portaria nº 976/CAFA, de 22 de abril de 1980;

VI - a Portaria nº 2.746-FA-22, de 21 de agosto de 1981;

VII - a Portaria nº 2.811-D3, de 30 de setembro de 1982;

VIII - a Portaria nº 775 D1-SPCEMFA, de 28 de março de 1983;

IX - a Portaria nº 1.972 CAFA/04, de 12 de julho de 1985;

X - a Portaria nº 772 CAFA/06, de 16 de março de 1987;

XI - a Portaria nº 1.156/SC-5, de 26 de abril de 1988;

XII - a Portaria nº 3.755/SC-5, de 9 de dezembro de 1988;

XIII - a Portaria nº 1.105/SC-5, de 12 de abril de 1989;

XIV - a Portaria nº 1.382/SC-5, de 22 de maio de 1989;

XV - a Portaria nº 2.960/SC-5, de 28 de setembro de 1989;

XVI - a Portaria nº 296/SC-5, de 7 de fevereiro de 1990;

XVII - a Portaria nº 1.808/SC-3, de 24 de maio de 1996; e

XVIII - a Portaria nº 3.658/CAFA, de 2 de outubro de 1996.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA Nº 324, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 04 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, na Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, e o constante dos autos do processo 04600.002254/2022-78, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.06, da Coordenação-Geral de Governança Institucional da Diretoria Executiva para a Auditoria Interna.

Art. 2º A realocação definida no art. 1º, detalhada no Anexo a esta Portaria, será refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental desta Fundação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

NATÁLIA TELES DA MOTA

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.094, de 2022)

a) Quadro demonstrativo da alocação da função de confiança para a Auditoria Interna:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor Chefe

FCE 1.13

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

b) Quadro demonstrativo da alocação da função de confiança da Diretoria Executiva:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DIRETORIA EXECUTIVA

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação-Geral de Estratégia Institucional

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

2

Assessor Técnico

CCE 2.11

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

2

Assessor Técnico

CCE 2.11

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação-Geral de Governança Institucional

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação-Geral de Imagem Institucional

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Secretaria Escolar e Experiência do Usuário

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Eventos

1

Coordenador

FCE 1.11

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Coordenação-Geral de Comunicação Institucional

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.04
Ato nº 13.608, de 24 de setembro de 2024

Processo nº 53504.006132/2024-16. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Joao Manoel Ribeiro Junqueira de Andrade, CPF nº ***.602.438-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 13.688, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002751/2024-33. Expede autorização à Cleiton Jandir Lasch, CPF nº ***.016.059-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.728, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002750/2024-99. Expede autorização à Amarildo Raimundo Vieira, CPF nº ***.688.579-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.729, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002753/2024-22. Expede autorização à Thiago Kruscinsk dos Anjos, CPF nº ***.093.929-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 606, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.225048/2024-52, resolve: autorizar a empresa CENTROESTE DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A, CNPJ nº 48.700.586/0003-95, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rua N, 130, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, 78098-400 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): - 15:40:11,000; - 55:59:06,300 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 4.906,05 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 523, de 4 de setembro de 2024.

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

9,22

12,73

804,93

I, II ou III

Vertical aéreo

02

9,68

9,71

652,95

I, II ou III

Vertical aéreo

03

5,00

5,25

88,82

I, II ou III

Vertical aéreo

04

11,98

12,70

1.357,41

I, II ou III

Vertical aéreo

05

9,23

12,76

801,94

I, II e III

Vertical aéreo

06

9,54

16,80

1.200,00

II e III

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.086, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do inciso I do art. 17 da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220468/2024-42, resolve: alterar o endereço de Rodovia BR 163, km 95, s/nº , Lote 09, Parque Industrial Intermodal de Rondonópolis, Rondonópolis/MT, CEP 78700-002, para A Rural, Rua A, nº 2465, km 95 - BR 163, Lote 09 Anexo Pq Ind. Intermodal, Área Rural de Rondonópolis, Rondonópolis/MT, CEP: 78.750-899, na Autorização SDL-ANP nº 718, de 14 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. em 15 de setembro2023.

DIOGO VALERIO