ACÓRDÃO Nº 627/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 015.068/2020-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Nei Pereira dos Santos (193.425.190-91) e Sulmedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (92.536.010/0001-64).

4. Entidade: Município de Caraá/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luiz Gustavo Steinbrenner (OAB/RS 68.553), representando Nei Pereira dos Santos; Vitor Hugo Pedroso (OAB/SC 38.031) e Juliano Jatczak (OAB/RS 75.513), representando Sulmedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor do Sr. Nei Pereira dos Santos, ex-prefeito, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 01779/2009 (registro Siafi 727132), celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Caraá/RS, que tinha por objeto a aquisição de medicamentos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Nei Pereira dos Santos e da empresa Sulmedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., condenando-os, na forma adiante indicada, ao pagamento das quantias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas abaixo mencionadas até a data do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, na forma prevista na legislação em vigor:

9.1.1. Sr. Nei Pereira dos Santos solidariamente com a empresa Sulmedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.:

Valor Original (R$)

Data de Ocorrência

91.169,97

18/11/2010

9.1.2. Sr. Nei Pereira dos Santos:

Valor Original (R$)

Data de Ocorrência

7.200,00

29/11/2010

9.2. aplicar, de forma individual, aos responsáveis abaixo listados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor em R$

Nei Pereira dos Santos

22.000,00

Sulmedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

20.000,00

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0627-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 628/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-016.175/2023-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Sueli Rosa Duran (563.984.337-34).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de reversão da pensão militar instituída pelo Sr. João Rosa em benefício da Sra. Sueli Rosa Duran, emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de reversão da pensão militar em favor da Sra. Sueli Rosa Duran, negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade ora apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0628-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 629/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 020.845/2022-7.

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Roberto Costa Alves (174.075.836-68).

4. Entidade: Município de Santa Maria do Suaçuí/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Roberto Costa Alves, prefeito de Santa Maria do Suaçuí/MG, no período de 1°/1/2013 a 31/12/2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no âmbito dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Roberto Costa Alves, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/1/2015

6.000,00

20/1/2015

6.389,60

20/1/2015

1.964,55

20/1/2015

3.010,00

20/1/2015

7,80

20/1/2015

7,80

10/2/2015

6.014,22

13/2/2015

7,80

13/2/2015

8.654,76

13/2/2015

8.654,76

13/2/2015

1.238,00

12/3/2015

1.669,57

18/3/2015

6.912,56

22/4/2015

1.924,10

24/4/2015

5.000,33

24/4/2015

7,80

18/5/2015

2.000,00

19/5/2015

7.000,00

19/5/2015

3.400,00

19/5/2015

1.669,57

22/5/2015

10.000,00

26/5/2015

10.000,00

12/6/2015

4.610,00

12/6/2015

1.669,57

15/6/2015

2.835,47

15/6/2015

7,80

16/6/2015

2.302,40

16/6/2015

7,80

18/6/2015

3.062,50

18/6/2015

1.500,70

18/6/2015

6.951,50

19/6/2015

2.000,29

19/6/2015

2.000,29

19/6/2015

2.234,34

19/6/2015

2.237,43

19/6/2015

1.578,38

19/6/2015

1.578,38

19/6/2015

7,80

19/6/2015

7,80

23/6/2015

3.200,90

23/6/2015

3.157,00

23/6/2015

7,80

23/6/2015

7,80

24/6/2015

5.000,56

24/6/2015

7,80

30/6/2015

2.750,47

30/6/2015

1.350,20

30/6/2015

1.350,20

30/6/2015

7,80

30/6/2015

7,80

30/6/2015

7,80

3/7/2015

2.000,00

3/7/2015

7,80

9/7/2015

700,00

14/7/2015

1.669,57

15/7/2015

3.006,35

15/7/2015

250,26

6/8/2015

2.377,84

12/8/2015

1.280,59

12/8/2015

2.950,26

12/8/2015

2.160,52

12/8/2015

7,80

28/8/2015

5.344,33

3/9/2015

2.992,70

8/9/2015

3.000,00

15/9/2015

1.201,86

22/9/2015

5.000,00

1º/10/2015

3.831,86

14/10/2015

1.669,57

26/10/2015

6.000,00

3/11/2015

2.253,48

17/11/2015

2.195,70

20/11/2015

3.500,00

25/11/2015

400,00

30/11/2015

3.831,86

15/12/2015

2.000,00

15/12/2015

1.000,00

15/12/2015

201,38

15/12/2015

1.911,23

15/12/2015

526,00

30/12/2015

8.400,96

9.2. aplicar ao Sr. Roberto Costa Alves a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento e Assistência, Família e Combate à Fome, para ciência.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0629-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 630/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.669/2022-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Magno Rogério Siqueira Amorim (811.389.033-53) e Miguel Lauand Fonseca (054.621.183-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itapecuru Mirim-MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB/MA 7405), entre outros, representando Miguel Lauand Fonseca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 7095/2013, que tinha por objeto a "Construção de 01 (uma) Creche, localizada à Travessa José Azevedo, Bairro Aviação - Itapecuru Mirim/MA",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, Magno Rogério Siqueira Amorim, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa de Miguel Lauand Fonseca;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1993 c/c o art. 207 do Regimento Interno do TCU, regulares com ressalva as contas de Miguel Lauand Fonseca, dando-lhe quitação;

9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Magno Rogério Siqueira Amorim e condená-lo em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:

Data

Valor (R$)

Tipo da parcela

30/4/2014

401.452,03

Débito

31/12/2016

4.701,39

Crédito

9.5. aplicar a Magno Rogério Siqueira Amorim a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e

9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0630-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 631/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.579/2015-2.

1.1. Apensos: TC 010.756/2017-5; TC 034.479/2017-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Raimundo Guedes dos Santos (130.116.932-34).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Japurá-AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Maxsuel da Silveira Rodrigues (7.118/OAB-AM) e Renata Andrea Cabral Pestana Vieira (3.149/OAB-AM), representando Raimundo Guedes dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 1.918/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base nos 32, I e 33, da Lei 8.443/92 c/c o art. 285, caput, do RITCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0631-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 632/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.565/2021-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Paulo Cézar Simões Silva (106.413.435-15), T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli (07.647.128/0001-90) e WS Locação de Veículos e Transportes Eireli (03.936.397/0001-16).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Alagoinhas-BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Ricardo Marcolin (OAB/BA 8.426), representando Paulo Cézar Simões Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de Alagoinhas-BA, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, as empresas T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli e WS Locação de Veículos e Transportes - Eireli, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Paulo Cézar Simões Silva;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas Paulo Cézar Simões Silva, T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli e WS Locação de Veículos e Transportes Eireli e condená-los solidariamente em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:

9.3.1. débitos relacionados a Paulo Cézar Simões Silva, em solidariedade com WS Locação de Veículos e Transportes Eireli:

Data

Valor (R$)

6/8/2015

14.832,61

4/9/2015

70.907,05

13/10/2015

69.237,07

12/11/2015

70.134,22

9.3.2. débito relacionado a Paulo Cézar Simões Silva, em solidariedade com T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli:

Data

Valor (R$)

21/1/2015

27.827,69

9.4. aplicar aos responsáveis a seguir indicados a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento:

Responsável

Valor (R$)

Paulo Cézar Simões Silva

39.000,00

WS Locação de Veículos e Transportes Eireli

34.000,00

T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli

4.500,00

9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e

9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no estado da Bahia, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0632-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 633/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.590/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Mauro de Azevedo Menezes (19.241/OAB-DF), entre outros, representando Francisco de Assis Rocha Neves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 9.202/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante; e

9.3. retornar os autos a este Gabinete, para a apreciação do pedido de reexame interposto por Francisco de Assis Rocha Neves (peça 23).

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0633-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 634/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.311/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Neide Botelho (113.931.301-00).

4. Unidade jurisdicionada: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor de Neide Botelho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de aposentadoria de Neide Botelho;

9.2. determinar ao Senado Federal que no prazo de trinta dias, a contar da ciência do presente Acórdão, promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0634-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 635/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.447/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ernan Santana Amorim (670.803.752-15); Fábio Patrício Neto (421.845.922-34); Luís Carlos Venceslau (falecido, 043.042.278-40); Rodrigo José da Silva (222.156.528-29); Sueli Alves (661.401.966-04).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cujubim-RO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Evelise Ely da Silva (4022/OAB-RO), representando Rodrigo José da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do aludido fundo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Sueli Alves, Luís Carlos Venceslau, Ernan Santana Amorim e Fábio Patrício Neto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa de Rodrigo José da Silva;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Rodrigo José da Silva, dando-lhe quitação, com fundamento nos art. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Luís Carlos Venceslau, Sueli Alves, Ernan Santana Amorim e Fábio Patrício Neto, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU):

9.4.1. Débitos relacionados ao responsável Ernan Santana Amorim, em solidariedade com o espólio de Luís Carlos Venceslau ou, caso já tenha havido a partilha, com os sucessores, até o limite do patrimônio a eles transferido:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/1/2014

1.092,78

21/1/2014

1.463,86

24/1/2014

1.552,79

21/2/2014

1.150,60

9.4.2. Débitos relacionados ao responsável Ernan Santana Amorim, em solidariedade com Sueli Alves:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/3/2014

14.431,95

27/3/2014

27.565,77

27/3/2014

53.921,00

28/3/2014

562,57

9.4.3. Débitos relacionados ao responsável Fábio Patrício Neto, em solidariedade com Sueli Alves:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/4/2014

54.117,00

17/4/2014

1.673,72

9/5/2014

48.512,78

10/6/2014

36.085,87

3/7/2014

161,00

7/8/2014

712,00

8/9/2014

736,49

1º/12/2014

790,55

1º/12/2014

17.980,13

1º/12/2014

1.767,86

1º/12/2014

2.459,55

3/12/2014

975,50

3/12/2014

341,00

3/12/2014

3.107,00

3/12/2014

774,90

3/12/2014

341,00

4/12/2014

174,44

9.5. aplicar aos responsáveis Sueli Alves, Ernan Santana Amorim e Fábio Patrício Neto a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, nos valores de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido pelos responsáveis, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do RITCU; e

9.8. enviar cópia desta decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0635-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 636/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.272/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de ato de concessão de pensão civil em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.232/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0636-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).