gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 733, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA / 61.068.755/0006-27

25351.451749/2021-03 / 1255718

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0164060243

--------------------------------------

JLJ CAMPOS FARMACIA E LABORATORIO LTDA EPP / 15.018.478/0001-16

25351.230961/2019-14 / 1188781

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0176760245

--------------------------------------

PROSYNTHES - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME / 28.470.909/0001-22

25351.747672/2021-66 / 1259953

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0161799248

--------------------------------------

M2J SERVICOS DE ENTREGAS E LOGISTICA LTDA / 13.452.898/0001-80

25351.345657/2022-68 / 1280984

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0175910243
DESPACHO

Relação Nº 19/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48407.972434/2017-13 - Processo Minerário - 871.027/2011 - Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação Ltda. - NA 986/2013 - R$ 9.640,20.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
RESOLUÇÃO-RE Nº 748, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CITOLAB DISTRIBUIDORA LTDA / 53.081.547/0001-25

25351.037637/2024-88 / 1307490

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0195617240
RESOLUÇÃO-RE Nº 749, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RR MEDICAL LTDA / 33.202.407/0002-31

25351.945114/2024-15 / 1306082

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0168771241

--------------------------------------

SIMAS LOGISTICA LTDA / 13.360.985/0012-60

25351.772181/2023-15 / 1302717

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0168149249

--------------------------------------

RVD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 39.283.469/0001-10

25351.225196/2021-27 / 1252907

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0168135248

--------------------------------------

LIBFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 33.962.636/0001-73

25351.531143/2019-28 / 1242089

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0149982241

25351.531143/2019-28 / 1242089

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0168449242

--------------------------------------

SEDAR ANESTESICOS LTDA / 20.637.873/0001-17

25351.684705/2019-35 / 1197276

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0210014245

--------------------------------------

NIKKEY RIO PRETO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 15.066.184/0004-02

25351.921741/2024-52 / 1305912

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0149057245
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221066 - III CULTURA EM AÇÃO

EMUVI ESCOLA DE MUSICA DE VIDEIRA LTDA - ME

CNPJ/CPF: 08.946.224/0001-00

Cidade: Videira - SC;

Valor Complementado: R$ 123.990,98

Valor total atual: R$ 385.378,48

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

232756 - Prêmio da Música Instrumental Brasileira - Segunda Edição

Tom Maior Espetáculos e Eventos LTDA

CNPJ/CPF: 03.823.768/0001-53

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 81.675,00

Valor total atual: R$ 1.378.154,25

234599 - BH Instrumental

VEREDAS PRODUCOES EIRELI - EPP

CNPJ/CPF: 00.614.034/0001-76

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 1.663,20

Valor total atual: R$ 999.430,74

235117 - FESTIVAL SINFÔNICO V

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS ARTES DE BRASÍLIA BRASIL - AMABRA

CNPJ/CPF: 01.635.705/0001-48

Cidade: Brasília - DF;

Valor Complementado: R$ 71.370,00

Valor total atual: R$ 4.883.664,00

235503 - MOZARTEUM BRASILEIRO - PLANO PLURIANUAL DE ATIVIDADES 2024-2026

Mozarteum Brasileiro Associação Cultural

CNPJ/CPF: 45.723.087/0001-63

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 64.173,49

Valor total atual: R$ 21.470.471,84

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

221489 - ARTE NAS ESTAÇÕES 2023

IKIGAI PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 31.563.629/0001-73

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 10.289,00

Valor total atual: R$ 2.490.082,00

238989 - PLANO ANUAL DE ATIVIDADES INSTITUTO SOCIOCULTURAL HOSPITAL DE AMOR

INSTITUTO SOCIOCULTURAL HOSPITAL DE CANCER DE BARRETOS

CNPJ/CPF: 10.578.841/0001-34

Cidade: Barretos - SP;

Valor Complementado: R$ 2.317.545,06

Valor total atual: R$ 10.127.764,06

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

234972 - Projeto Museológico do Museu Virtual Itamar Assumpção

INSTITUTO MUSEU ITAMAR ASSUMPCAO

CNPJ/CPF: 42.150.568/0001-39

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 21.517,65

Valor total atual: R$ 1.300.013,55
DESPACHO Nº 19, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

23-0950 ARTE GALÁCTICA

Processo: 01416.007689/2023-89

Proponente: RONALDO SOUZA PRODUCOES LTDA

Cidade/UF: Florianópolis / SC

CNPJ: 41.113.410/0001-26

Valor total aprovado: de R$ 2.105.263,16 para R$ 1.684.210,52

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 600.000,00 para R$ 585.823,18

Banco: 001 - agência: 3010-4 conta corrente: 54413-2

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 1.400.000,00 para R$ 967.705,09

Banco: 001 - agência: 3010-4 conta corrente: 54415-9

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 135-E, de 16/02/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 903, realizada em 22/02/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

23-0670 A PROSPERIDADE É VERDE

Processo: 01416.009218/2022-24

Proponente: CULTURA MAIOR COMUNICACAO E CULTURA LTDA. - ME

Cidade/UF São Paulo / SP

CNPJ: 97.533.170/0001-73

Valor total aprovado: de R$ 500.000,00 para R$ 380.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 475.000,00 para R$ 355.000,00

Banco: 001 - agência: 4078-9 conta corrente: 28794-6

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 140-E, de 16/02/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 903, realizada em 22/02/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
PORTARIA GPR Nº 441, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, na Lei n. 14.676, de 18 de setembro de 2023, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT, tendo em vista a Portaria GPR 210 de 25 de janeiro de 2024 e o contido no processo SEI 0025917/2023, resolve:

Art. 1º Remanejar/transformar o cargo em comissão e as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

Item

Código CJ/FC

Origem CJ/FC (nível /descrição/localização)

Destino CJ/FC (nível /descrição/localização)

1

6979

CJ-02, de Assessor da Assessoria de Ciência de Dados-ACID

CJ-02, de Coordenador da Coordenadoria de Ciência de Dados - COCID

2

6192

FC-02, da Assessoria de Ciência de Dados-ACID

FC-02, da Coordenadoria de Ciência de Dados - COCID

3

6193

FC-05, da Assessoria de Ciência de Dados-ACID

FC-05, de Supervisor do Núcleo de Ciência de Dados 1 - NUCID1

4

6605

FC-02, da Assessoria de Ciência de Dados-ACID

FC-02, do Núcleo de Ciência de Dados 1 - NUCID1

5

7723

FC-05, da Assessoria de Ciência de Dados-ACID

FC-05, de Supervisor do Núcleo de Ciência de Dados 2 - NUCID2

6

7896

FC-02, da Assessoria de Ciência de Dados-ACID

FC-02, Núcleo de Ciência de Dados 2 - NUCID2

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 279, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P74 - PRIESTIA MEGATERIUM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo P74 - PRIESTIA MEGATERIUM no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/ monografias/monografias-autorizadas-por-letra.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de março de 2024.

ANTÔNIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 277, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a inclusão das monografias dos ingredientes ativos B67 - BREVIBACILLUS LATEROSPORUS, F79 - FOLCISTEÍNA e P75 - PEPTÍDEO FLG22-BT, na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão das monografias dos ingredientes ativos B67 - BREVIBACILLUS LATEROSPORUS, F79 - FOLCISTEÍNA e P75 - PEPTÍDEO FLG22-BT, no Anexo da Instrução Normativa-IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º Disponibilizar o conteúdo das referidas monografias no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/ monografias/monografias-autorizadas-por-letra.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2024.

ANTÔNIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 278, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da monografia B61 - Baculovírus Spodoptera littoralis, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Altera a classificação taxonômica e inclui informações gerais sobre os baculovírus, sobre o perigo para humanos e outros mamíferos, frases de precaução e atualizações de acordo com a legislação vigente de produtos microbiológicos, na monografia do ingrediente ativo B61 - Baculovírus Spodoptera littoralis, na Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.

Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/ monografias/monografias-autorizadas-por-letra.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2024.

ANTÔNIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 8, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024 e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.931510/2023-76

Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para dispor sobre o programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

Área responsável: GGPAF/DIRE5

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.5 - Revisão do Regulamento técnico de bens e produtos importados para fins de Vigilância Sanitária (Revisão da RDC 81/2008).

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Danitza Passamai Rojas Buvinich
RESOLUÇÃO - RDC Nº 842, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam incluídas as Denominações Comuns Brasileiras (DCB) relacionadas no Anexo I, à lista de DCB aprovada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 36, de 24 de fevereiro de 2021, Seção 1, pág. 84.

Art. 2º Fica alterada a DCB relacionada no Anexo II, mantendo-se o número DCB, mediante a revogação daquela a ela correspondente, aprovada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 36, de 24 de fevereiro de 2021, Seção 1, pág. 84.

Art. 3º A justificativa para a alteração de denominações da lista de DCB é apresentada no Anexo II.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO I - DENOMINAÇÕES INCLUÍDAS À LISTA DE DCB

Item

Nº DCB

DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA

CAS

1

12807

caprilato de alila

4230-97-1

2

12808

caproato de isoamila

2198-61-0

3

12809

citral

5392-40-5

4

12810

citronelol

106-22-9

5

12811

mesilato de leuprorrelina

1401513-74-3

6

12812

omaveloxolona

1474034-05-3

7

12813

vorasidenibe

1644545-52-7

8

12814

toripalimabe

1924598-82-2

9

12815

amidoctenilsuccinato de sódio

66829-29-6

10

12816

cera microcristalina

63231-60-7

11

12817

octanoato cetoarílico

90411-68-0

12

12818

cloridrato de solrianfetol

178429-65-7

13

12819

elafibranor

923978-27-2

14

12820

etrasimode

1206123-37-6

15

12821

etrasimode arginina

1206123-97-8

16

12822

rabeprazol sódico hidratado

891191-56-3

17

12823

Fragaria vescaL.

[Ref. 13]

18

12824

Plantago lanceolataL.

[Ref. 13]

19

12825

edotreotida (68 Ga)

459831-08-4

ANEXO II - DENOMINAÇÕES DA LISTA DE DCB QUE SOFRERAM ALTERAÇÕES

De:

Para:

Justificativa

Nº DCB

DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA

CAS

Nº DCB

DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA

CAS

10644

macroagregado de albumina

70536-17-3

10644

macrosalbe

70536-17-3

adequação da nomenclatura
RESOLUÇÃO - RDC Nº 844, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Atualiza a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12 de agosto de 2019.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam aprovadas as atualizações dos seguintes métodos gerais e capítulos da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 156, de 14 de agosto de 2019, Seção 1, pág. 63:

I - 5.1.5 TESTE DE DISSOLUÇÃO, de "MG5.1.5-01" para "MG5.1.5-02"; e

II - 7.2 REAGENTES E SOLUÇÕES REAGENTES, de "MG7.2-03" para "MG7.2-04".

Parágrafo único. A Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, contemplando a atualização disposta no caput, será disponibilizada gratuitamente no endereço eletrônico da Anvisa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

Parágrafo único. A partir da vigência desta Resolução, as empresas podem adequar seus procedimentos em até 180 (cento e oitenta) dias.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/MGI Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35-A, caput, inciso IX, e § 1º, inciso VII, e § 2º, do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e no art. 18, caput, inciso X, e § 8º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, revolve:

Art. 1º A instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 4º Para os exercícios de 2023 e 2024, o valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado, vigente em 31 de dezembro de 2022.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
SÚMULA DE PARECERES DE 23 de fevereiro de 2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023

(Complementar à Publicada no DOU de 7/2/2024, Seção 1, pp. 22 e 23)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 201926491 Parecer: CNE/CP 44/2023 Relatora: Amábile Aparecida Pacios Interessada: Escola Ceduca Educação Cristã Ltda. - Curitiba/PR Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 381, de 8 de junho de 2022, que tratou do credenciamento da Faculdade Ceduca, com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto da Relatora: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 381, de 8 de junho de 2022, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Ceduca, com sede na Rua Major Vicente de Castro, nº 2.584, bairro Fanny, no município de Curitiba, no estado do Paraná Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000712/2022-38 Parecer: CNE/CP 49/2023 Relatora: Márcia Teixeira Sebastiani Interessado: Lucas Costa Pitol de Oliveira - Rio de Janeiro/RJ Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 159, de 15 de fevereiro de 2023, que indeferiu o pedido de convalidação de estudos realizados no curso superior de Sistemas de Informação, bacharelado, ministrado pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro Voto da Relatora: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 159, de 15 de fevereiro de 2023, e manifesto-me desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Lucas Costa Pitol de Oliveira, no curso superior de Sistemas de Informação, bacharelado, ministrado pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 54/2023

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023

(Complementar à Publicada no DOU de 22/1/2024, Seção 1, p.14)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202111270 Parecer: CNE/CP 54/2023 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: V.M. ASSUNÇÃO - ME - Iguatu/CE Assunto: Reexame do Parecer CNE/CP nº 20, de 11 de abril de 2023, que tratou do recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 742, de 7 de dezembro de 2022, referente ao credenciamento da Faculdade Integrada das Américas (FACIDA Russas), a ser instalada no município de Russas, no estado do Ceará Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CP nº 20, de 11 de abril de 2023, e manifesto-me favorável ao credenciamento da Faculdade Integrada das Américas (FACIDA Russas), a ser instalada na Avenida Joaquim de Sousa Barreto, s/n, bairro Taboleiro do Catavento, no município de Russas, no estado do Ceará, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Enfermagem, bacharelado e Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por maioria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 161, DE 23 de fevereiro de 2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 19, 20, 21 E 22 DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 201507994 Processo: 00732.000339/2024-27 Parecer: CNE/CES 161/2024 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Faculdade Eficaz Maringá Ltda. - Maringá/PR Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Revisão Administrativa. Matéria decidida no Parecer CNE/CES nº 289, de 6 de abril de 2022, e no Parecer CNE/CP nº 21, de 9 de agosto de 2022. Credenciamento da Faculdade Eficaz, com sede no município de Maringá, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Eficaz, com sede na Avenida João Paulino Vieira Filho, nº 729, bairro Novo Centro, no município de Maringá, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado; Gestão de Recursos Humanos, tecnológico; Letras - Libras, bacharelado; Pedagogia, licenciatura e Processos Gerenciais, tecnológico, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
Retificação

Na Portaria nº 75, de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, Anexo IV, Página 23, Autorização nº 03, processo 01504.000566/2022-47, publicada em 19/02/2023, onde se lê "Arqueóloga coordenadora e de campo: Camila Cavalcante", leia-se "Arqueólogos coordenador e de campo: Beatriz da Silva Lima Moreira".

Na Portaria nº 04, de 26 de janeiro de 2024, Seção 1, Anexo I, Página 07, Autorização nº 04, processo 01492.000136/2019-14, publicada em 29/01/2024, onde se lê "Arqueóloga coordenadora: Edithe Pereira da Silva", leia-se "Arqueóloga coordenadores: Edithe da Silva Pereira".

Na Portaria n°72, de 5 de dezembro de 2023, Seção 1, Página 38, Anexo IV, processo n° 01504.000189/2023-27, publicada em 6 de dezembro de 2023, onde se lê: "Arqueóloga de Campo: Jaciara Pereira Lima", leia-se "Arqueóloga de Campo: Alquizia Dorcas Dantas de Santana".

Na Portaria nº 01, de 05 de janeiro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 11, Autorização nº 14, processo nº 01504.000563/2022-11, publicada em 08/01/2024, onde se lê "Arqueóloga coordenadora de Campo: Jaciara Pereira Lima", leia-se "Arqueólogo coordenador de Campo: José Francisco Dias Neto".

Na Portaria nº 9, de 16 de fevereiro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 25, Autorização nº 31, publicada em 19/02/2024, Processo nº 01502.000787/2019-30, onde se lê " Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do Parque Fotovoltaico Morro do Cruzeiro Solar", leia-se "Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico do Parque Fotovoltaico Morro do Cruzeiro Solar", e onde se lê " Prazo de Validade: 04 (quatro) meses" leia-se "Prazo de Validade: 05 (cinco) meses".

Na Portaria nº 44, de 28 de julho de 2023, Seção I, Anexo II, Página 10, Renovação nº 03, processo nº 01450.011519/2009-24, publicada em 31/07/2023, Incluir, "Arqueólogas de campo: Márcia de Santana Castro e Beatriz Maria Almeida de Lima".

Na Portaria n° 77, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, Anexo V, Página 91, processo n° 01504.000320/2022-75, publicada em 02 de janeiro de 2024, onde se lê: "Arqueóloga de Campo: Clara Reis de Arimatéia", leia-se "Arqueólogos de Campo: Clara Reis de Arimatéia e Edylon Kleber Menezes Ribeiro".
ATO Nº 1.744, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.003746/2021-33. Anula o Ato nº 560, de 26/01/2021, publicado no DOU de 12/02/2021, que outorgou Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CACIQUE DE TAUBATE LTDA - ME, CNPJ 72.283.146/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Taubaté/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.890 - Autoriza a Embaixada da República da Turquia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Mehmet Simsek, Ministro do Tesouro e Finanças da República da Turquia, na cidade de São Paulo/SP, no período de 26/02/2024 a 29/02/2024.

Nº 1.891 - Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Janet Louise Yellen, Secretária do Tesouro dos Estados Unidos da América, na cidade de São Paulo/SP, no período de 25/02/2024 a 29/02/2024.

Nº 1.892 - Autoriza Mac Audio Sound Services Ltda, CNPJ nº 30.473.169/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 12/03/2024 a 19/03/2024.

Nº 1.902 - Autoriza a Embaixada da República Italiana a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Giancarlo Giorgetti, Ministro da Economia e Finanças da Itália, na cidade de São Paulo/SP, no período de 27/02/2024 a 29/02/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 511, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Delega competência à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade para a prática dos atos que especifica.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, de acordo com os artigos 3º e 4º da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001;

CONSIDERANDO a competência para exercer o papel de órgão setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP), prevista no inciso II do artigo 162 da Portaria nº 430, de 22 de dezembro de 2022, bem como competência pelas atividades de orçamento, previstas no artigo 8º da Lei 10.180, de 06 de fevereiro de 2001;

CONSIDERANDO que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967;

CONSIDERANDO que é facultado às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, precisando-se as autoridades delegadas e suas atribuições, conforme disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967;

CONSIDERANDO que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhes facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação, conforme dispõe o Parágrafo Único do artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06/09/1979;

CONSIDERANDO que o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; resolve:

Delegar competência à chefia da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os atos de gestão orçamentária, no âmbito do Órgão 35000 - Ministério das Relações Exteriores.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MPI nº 38, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 61;

Onde se lê: "IV - elaborar relatórios periódicos de resposta em relação às ações adotadas para o cumprimento de decisões internacionais, a serem enviados para o Ministério das Relações Exteriores;",

Leia-se: "IV - elaborar relatórios periódicos de resposta em relação às ações adotadas para o cumprimento de decisões internacionais, a serem enviados para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;".
PORTARIA Nº 49, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado na condição sub judice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.000474/2024-25.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXORESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTES APROVADOS SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

231120210779671

PEDRO MICHEL FRIOL HERNÁNEZ
PORTARIA Nº 48, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 77, de 15 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado na condição sub judice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2022/2, disciplinado pelo Edital Inep nº 77, de 15 de agosto de 2022, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial proferida no processo SEI nº 23036.007636/2023-75.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXORESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTES APROVADOS SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

222120210643779

KAORI TAGA NAGASAWA
RESOLUÇÃO-RE Nº 750, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RECICARBON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 12.931.923/0001-46

25351.793757/2023-88 / 9103499

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1320850235
RESOLUÇÃO-RE Nº 753, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente, única e exclusivamente, a Resolução - RE nº. 3.838, de 17 de novembro de 2022, quanto ao Cancelamento da AFE, da empresa NORTENAVE LTDA, CNPJ 00.977.593/0001-40, referente aos PROCESSOS 25758.507045/2011-93 e 25758.285520/2014-39, publicada no Diário Oficial da União nº 218, de 21 de novembro de 2022, na Seção 1, pág. 88, por motivo da situação cadastral inapta do CNPJ não ensejar cancelamento de AFE, justificando-se a insubsistência dessa RE e, consequentemente, do cancelamento da AFE.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
DESPACHO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.104524/2023-16

Interessado: Município de Palmares - PE.

Assunto: Contratos de garantia e de contra garantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Palmares - PE e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados à execução do programa de investimentos nas áreas de infraestrutura e suas diretrizes, como a esportiva e a hospitalar, saneamento, pavimentação, desenvolvimento, aquisições de bens móveis e imóveis, obras, equipamentos e frota no âmbito do Município de Palmares-PE, no âmbito do Programa FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contra garantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO ANP Nº 201, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.233386/2023-87, e com base nas deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2024, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23800-6

Infraestrutura ATOMS - Montagem de infraestrutura de laboratório para medidas experimentais em termodinâmica e cinética de formação de hidratos em sistemas gás dominante e óleo dominante.

Laboratório de Termodinâmica Aplicada e Simulação Molecular/ATOMS/UFRJ

R$ 9.774.490,86

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 202, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.239321/2023-45, e com base nas deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./ PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24004-4

Cromatografia Gasosa de Alta resolução para Geoquímica de reservatórios

Laboratório de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico/LADETEC/UFRJ

R$ 16.467.116,84

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 203, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.233385/2023-32, e com base nas deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2024, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23798-2

Infraestrutura para projetos de P&D&I focados em corrosão localizada

Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A./IPT

R$ 2.362.862,28

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução ANP nº 35, de 13 de novembro de 2012, considerando o que consta no Processo ANP nº 48610.231330/2022-15, e as deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica definida a preferência do proprietário no Oleoduto 08" Pilar/Maceió (OPMAC), operado pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, para o carregador proprietário ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A., CNPJ 34.186.669/0001-31, em zero m³/mês com vigência até 18 de outubro de 2026.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral

ANEXO

TABELA 1 - Determinação do valor de Preferência do Proprietário atual para o duto OPMAC

Código do duto

Código do trecho

Código DCPD

Nome do duto

Diâmetro (Pol)

Origem

UF

Destino

UF

Produto

Preferência do Proprietário

Fim da vigência da PP Atual

700985

241315

241315

OPMAC

8"

PILAR

AL

TA MACEIÓ

AL

Petróleo

0

18/10/26
DESPACHO ANP Nº 193, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na Portaria ANP nº 212, de 20 de outubro de 2023 e no processo nº 48610.204608/2024-35, resolve autorizar o afastamento do país do Diretor-Geral RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA, no período de 15 a 24 de março de 2024, para participação institucional da ANP na CERAWeek 2024, na cidade de Houston, nos EUA, com ônus.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
DESPACHO ANP Nº 194, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no processo nº 48610.204608/2024-35, resolve autorizar o afastamento do país, no período de 15 a 24 de março de 2024, dos servidores MARCELLO SOBRINHO GIBERTONI e CRISTIANE ZULIVIA ANDRADE MONTEIRO, que acompanharão o Diretor-Geral na participação institucional da ANP na CERAWeek 2024, na cidade de Houston, nos EUA, com ônus.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA