EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30368/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, FRH1J50, EPSMA00241622024, 683-12; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0015-51, QTE0J12, EPSMA00344282024, 683-11; ISI INDUSTRIA E ACESSORIOS DE VIDROS LTDA, 31.277.021/0001-82, RKD9G37, EPSMA00346152024, 683-11; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0006-19, SVB4J01, EPSMA00230812024, 683-12; RLC6F56, EPSMA00239462024, 683-12; ITAMAR DA COSTA VALENTE, ***.411.597-**, KSY7943, EPSMA00269532024, 683-13; IVAN CARLOS RIEDI, ***.810.579-**, SDD7E17, EPSMA00243882024, 683-12; SCC5H37, EPSMA00244602024, 683-12; ITA SEIXOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.012.801/0001-90, MRD5793, EPSMA00314562024, 683-11; ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.144.456/0001-74, FQR5A59, EPSMA00394552024, 683-12; J F C & NATURAL SALADS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 15.268.427/0001-42, KQR9I54, EPSMA00349602024, 683-13; ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA, 89.938.500/0006-97, ISG3C94, EPSMA00246182024, 683-13; CPN2I74, EPSMA00246482024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, ATX0H40, EPSMA00390802024, 683-12; QQV2H78, EPSMA00388632024, 683-12; ITALIBRE TRANSPORTES LTDA, 02.151.000/0001-18, FNL0C09, EPSMA00282742024, 683-12; ITAUCOM - ITAUNA COMERCIO DE METAIS E SERVICOS LTDA, 04.002.420/0001-68, OPR7I77, EPSMA00266682024, 683-12; J DAL CASTEL TRANSPORTE E COLETA DE RESIDUOS LTDA, 17.287.114/0001-67, ANZ3666, EPSMA00358312024, 683-13; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, QHK7C08, EPSMA00218422024, 683-11; SXB6A43, EPSMA00218432024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração