gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 1.127, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15699/2024, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA S/S LTDA ME, CNPJ nº 12.512.290/0005-65, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso XIX PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/44557.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.147, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15833/2024, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 12.573.404/0001-53, sediada no Rio de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso III PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §1 E 3 PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/9655.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
CAMOCIM/CE-PORTO FERREIRA/SP

CAMOCIM/CE-PORTO FRANCO/MA

CAMOCIM/CE-PRESIDENTE DUTRA/MA

CAMOCIM/CE-PUGMIL/TO

CAMOCIM/CE-RIALMA/GO

CAMOCIM/CE-RIBAMAR FIQUENE/MA

CAMOCIM/CE-RIBEIRAO PRETO/SP

CAMOCIM/CE-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

CAMOCIM/CE-SANTA TEREZA DE GOIAS/GO

CAMOCIM/CE-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA

CAMOCIM/CE-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

CAMOCIM/CE-SAO LUIZ DO NORTE/GO

CAMOCIM/CE-SAO PAULO/SP

CAMOCIM/CE-TALISMA/TO

CAMOCIM/CE-TERESINA/PI

CAMOCIM/CE-TIMON/MA

CAMOCIM/CE-TUPACIGUARA/MG

CAMOCIM/CE-UBERABA/MG

CAMOCIM/CE-UBERLANDIA/MG

CAMOCIM/CE-URUACU/GO

CAMOCIM/CE-WANDERLANDIA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ALTOS/PI

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ALVORADA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-AMERICANA/SP

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ARAPORA/MG

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ARARAS/SP

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BARROLANDIA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CAMPINAS/SP

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CAMPO MAIOR/PI

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-COCAL DE TELHA/PI

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CRAVINHOS/SP

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-DARCINOPOLIS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-DELTA/MG

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-FATIMA/TO
AMERICANA/SP-MIRANORTE/TO

AMERICANA/SP-NOVA OLINDA/TO

AMERICANA/SP-NOVA ROSALANDIA/TO

AMERICANA/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

AMERICANA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

AMERICANA/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO

AMERICANA/SP-PUGMIL/TO

AMERICANA/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

AMERICANA/SP-TALISMA/TO

AMERICANA/SP-WANDERLANDIA/TO

ANAPOLIS/GO-ALTOS/PI

ANAPOLIS/GO-ALVORADA/TO

ANAPOLIS/GO-AMERICANA/SP

ANAPOLIS/GO-ARAGUAINA/TO

ANAPOLIS/GO-ARAPORA/MG

ANAPOLIS/GO-ARARAS/SP

ANAPOLIS/GO-BARRA DO CORDA/MA

ANAPOLIS/GO-BARROLANDIA/TO

ANAPOLIS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA

ANAPOLIS/GO-CAMPINAS/SP

ANAPOLIS/GO-CAMPO MAIOR/PI

ANAPOLIS/GO-CAPINZAL DO NORTE/MA

ANAPOLIS/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI

ANAPOLIS/GO-CAXIAS/MA

ANAPOLIS/GO-COCAL DE TELHA/PI

ANAPOLIS/GO-CODO/MA

ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-CRAVINHOS/SP

ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-DARCINOPOLIS/TO

ANAPOLIS/GO-DELTA/MG

ANAPOLIS/GO-DOM PEDRO/MA

ANAPOLIS/GO-ESTREITO/MA

ANAPOLIS/GO-FATIMA/TO

ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

ANAPOLIS/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO
VICOSA DO CEARA/CE-GUARAI/TO

VICOSA DO CEARA/CE-GURUPI/TO

VICOSA DO CEARA/CE-HORTOLANDIA/SP

VICOSA DO CEARA/CE-IGARAPAVA/SP

VICOSA DO CEARA/CE-ITUVERAVA/SP

VICOSA DO CEARA/CE-JARAGUA/GO

VICOSA DO CEARA/CE-JUNDIAI/SP

VICOSA DO CEARA/CE-LAJEADO NOVO/MA

VICOSA DO CEARA/CE-LEME/SP

VICOSA DO CEARA/CE-LIMEIRA/SP

VICOSA DO CEARA/CE-MIRANORTE/TO

VICOSA DO CEARA/CE-NOVA OLINDA/TO

VICOSA DO CEARA/CE-NOVA ROSALANDIA/TO

VICOSA DO CEARA/CE-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

VICOSA DO CEARA/CE-ORLANDIA/SP

VICOSA DO CEARA/CE-OSASCO/SP

VICOSA DO CEARA/CE-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

VICOSA DO CEARA/CE-PARAISO DO TOCANTINS/TO

VICOSA DO CEARA/CE-PERITORO/MA

VICOSA DO CEARA/CE-PIRASSUNUNGA/SP

VICOSA DO CEARA/CE-PIRIPIRI/PI

VICOSA DO CEARA/CE-PORANGATU/GO

VICOSA DO CEARA/CE-PORTO FERREIRA/SP

VICOSA DO CEARA/CE-PORTO FRANCO/MA

VICOSA DO CEARA/CE-PRESIDENTE DUTRA/MA

VICOSA DO CEARA/CE-PUGMIL/TO

VICOSA DO CEARA/CE-RIALMA/GO

VICOSA DO CEARA/CE-RIBAMAR FIQUENE/MA

VICOSA DO CEARA/CE-RIBEIRAO PRETO/SP

VICOSA DO CEARA/CE-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

VICOSA DO CEARA/CE-SANTA TEREZA DE GOIAS/GO

VICOSA DO CEARA/CE-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA

VICOSA DO CEARA/CE-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

VICOSA DO CEARA/CE-SAO LUIZ DO NORTE/GO

VICOSA DO CEARA/CE-SAO PAULO/SP

VICOSA DO CEARA/CE-TALISMA/TO

VICOSA DO CEARA/CE-TERESINA/PI

VICOSA DO CEARA/CE-TIMON/MA

VICOSA DO CEARA/CE-TUPACIGUARA/MG

VICOSA DO CEARA/CE-UBERABA/MG

VICOSA DO CEARA/CE-UBERLANDIA/MG

VICOSA DO CEARA/CE-URUACU/GO

VICOSA DO CEARA/CE-WANDERLANDIA/TO
ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO

ANAPOLIS/GO-HORTOLANDIA/SP

ANAPOLIS/GO-IGARAPAVA/SP

ANAPOLIS/GO-ITUVERAVA/SP

ANAPOLIS/GO-JUNDIAI/SP

ANAPOLIS/GO-LAJEADO NOVO/MA

ANAPOLIS/GO-LEME/SP

ANAPOLIS/GO-LIMEIRA/SP

ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO

ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO

ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

ANAPOLIS/GO-ORLANDIA/SP

ANAPOLIS/GO-OSASCO/SP

ANAPOLIS/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-PERITORO/MA

ANAPOLIS/GO-PIRASSUNUNGA/SP

ANAPOLIS/GO-PIRIPIRI/PI

ANAPOLIS/GO-PORTO FERREIRA/SP

ANAPOLIS/GO-PORTO FRANCO/MA

ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA

ANAPOLIS/GO-PUGMIL/TO

ANAPOLIS/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

ANAPOLIS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP

ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA

ANAPOLIS/GO-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

ANAPOLIS/GO-SAO PAULO/SP

ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO

ANAPOLIS/GO-TERESINA/PI

ANAPOLIS/GO-TIMON/MA

ANAPOLIS/GO-TUPACIGUARA/MG

ANAPOLIS/GO-UBERABA/MG

ANAPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG

ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-ALTOS/PI

APARECIDA DE GOIANIA/GO-ALVORADA/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-AMERICANA/SP
APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARAGUAINA/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARAPORA/MG

APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARARAS/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-BARRA DO CORDA/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-BARROLANDIA/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPO MAIOR/PI

APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAPINZAL DO NORTE/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI

APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAXIAS/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-COCAL DE TELHA/PI

APARECIDA DE GOIANIA/GO-CODO/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-CRAVINHOS/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-DARCINOPOLIS/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-DELTA/MG

APARECIDA DE GOIANIA/GO-DOM PEDRO/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-ESTREITO/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-FATIMA/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-GUARAI/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-GURUPI/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-HORTOLANDIA/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-IGARAPAVA/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-ITUVERAVA/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-LAJEADO NOVO/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-LEME/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-ORLANDIA/SP
APARECIDA DE GOIANIA/GO-OSASCO/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-PERITORO/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-PIRASSUNUNGA/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-PIRIPIRI/PI

APARECIDA DE GOIANIA/GO-PORTO FERREIRA/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-PORTO FRANCO/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-PUGMIL/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP

APARECIDA DE GOIANIA/GO-TALISMA/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-TERESINA/PI

APARECIDA DE GOIANIA/GO-TIMON/MA

APARECIDA DE GOIANIA/GO-TUPACIGUARA/MG

APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERABA/MG

APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG

APARECIDA DE GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO

ARAPORA/MG-ALTOS/PI

ARAPORA/MG-ALVORADA/TO

ARAPORA/MG-AMERICANA/SP

ARAPORA/MG-ARAGUAINA/TO

ARAPORA/MG-ARARAS/SP

ARAPORA/MG-BARROLANDIA/TO

ARAPORA/MG-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

ARAPORA/MG-CAMPINAS/SP

ARAPORA/MG-CAMPO MAIOR/PI

ARAPORA/MG-CAPITAO DE CAMPOS/PI

ARAPORA/MG-COCAL DE TELHA/PI

ARAPORA/MG-COLINAS DO TOCANTINS/TO

ARAPORA/MG-CRAVINHOS/SP

ARAPORA/MG-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

ARAPORA/MG-DARCINOPOLIS/TO

ARAPORA/MG-FATIMA/TO
ARAPORA/MG-FIGUEIROPOLIS/TO

ARAPORA/MG-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

ARAPORA/MG-GUARAI/TO

ARAPORA/MG-GURUPI/TO

ARAPORA/MG-HORTOLANDIA/SP

ARAPORA/MG-IGARAPAVA/SP

ARAPORA/MG-ITUVERAVA/SP

ARAPORA/MG-JUNDIAI/SP

ARAPORA/MG-LEME/SP

ARAPORA/MG-LIMEIRA/SP

ARAPORA/MG-MIRANORTE/TO

ARAPORA/MG-NOVA OLINDA/TO

ARAPORA/MG-NOVA ROSALANDIA/TO

ARAPORA/MG-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

ARAPORA/MG-ORLANDIA/SP

ARAPORA/MG-OSASCO/SP

ARAPORA/MG-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

ARAPORA/MG-PARAISO DO TOCANTINS/TO

ARAPORA/MG-PIRASSUNUNGA/SP

ARAPORA/MG-PIRIPIRI/PI

ARAPORA/MG-PORTO FERREIRA/SP

ARAPORA/MG-PUGMIL/TO

ARAPORA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

ARAPORA/MG-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

ARAPORA/MG-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

ARAPORA/MG-SAO PAULO/SP

ARAPORA/MG-TALISMA/TO

ARAPORA/MG-TERESINA/PI

ARAPORA/MG-WANDERLANDIA/TO

ARARAS/SP-ALVORADA/TO

ARARAS/SP-ARAGUAINA/TO

ARARAS/SP-BARROLANDIA/TO

ARARAS/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

ARARAS/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO

ARARAS/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

ARARAS/SP-DARCINOPOLIS/TO

ARARAS/SP-FATIMA/TO

ARARAS/SP-FIGUEIROPOLIS/TO

ARARAS/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
ARARAS/SP-GUARAI/TO

ARARAS/SP-GURUPI/TO

ARARAS/SP-MIRANORTE/TO

ARARAS/SP-NOVA OLINDA/TO

ARARAS/SP-NOVA ROSALANDIA/TO

ARARAS/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

ARARAS/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

ARARAS/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO

ARARAS/SP-PUGMIL/TO

ARARAS/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

ARARAS/SP-TALISMA/TO

ARARAS/SP-WANDERLANDIA/TO

BARRA DO CORDA/MA-ALTOS/PI

BARRA DO CORDA/MA-ALVORADA/TO

BARRA DO CORDA/MA-AMERICANA/SP

BARRA DO CORDA/MA-ARAGUAINA/TO

BARRA DO CORDA/MA-ARAPORA/MG

BARRA DO CORDA/MA-ARARAS/SP

BARRA DO CORDA/MA-BARROLANDIA/TO

BARRA DO CORDA/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

BARRA DO CORDA/MA-CAMPINAS/SP

BARRA DO CORDA/MA-CAMPO MAIOR/PI

BARRA DO CORDA/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI

BARRA DO CORDA/MA-COCAL DE TELHA/PI

BARRA DO CORDA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

BARRA DO CORDA/MA-CRAVINHOS/SP

BARRA DO CORDA/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

BARRA DO CORDA/MA-DARCINOPOLIS/TO

BARRA DO CORDA/MA-DELTA/MG

BARRA DO CORDA/MA-FATIMA/TO

BARRA DO CORDA/MA-FIGUEIROPOLIS/TO

BARRA DO CORDA/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

BARRA DO CORDA/MA-GUARAI/TO

BARRA DO CORDA/MA-GURUPI/TO

BARRA DO CORDA/MA-HORTOLANDIA/SP

BARRA DO CORDA/MA-IGARAPAVA/SP

BARRA DO CORDA/MA-ITUVERAVA/SP

BARRA DO CORDA/MA-JUNDIAI/SP

BARRA DO CORDA/MA-LEME/SP
BARRA DO CORDA/MA-LIMEIRA/SP

BARRA DO CORDA/MA-MIRANORTE/TO

BARRA DO CORDA/MA-NOVA OLINDA/TO

BARRA DO CORDA/MA-NOVA ROSALANDIA/TO

BARRA DO CORDA/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

BARRA DO CORDA/MA-ORLANDIA/SP

BARRA DO CORDA/MA-OSASCO/SP

BARRA DO CORDA/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

BARRA DO CORDA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

BARRA DO CORDA/MA-PIRASSUNUNGA/SP

BARRA DO CORDA/MA-PIRIPIRI/PI

BARRA DO CORDA/MA-PORTO FERREIRA/SP

BARRA DO CORDA/MA-PUGMIL/TO

BARRA DO CORDA/MA-RIBEIRAO PRETO/SP

BARRA DO CORDA/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

BARRA DO CORDA/MA-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

BARRA DO CORDA/MA-SAO PAULO/SP

BARRA DO CORDA/MA-TALISMA/TO

BARRA DO CORDA/MA-TERESINA/PI

BARRA DO CORDA/MA-TUPACIGUARA/MG

BARRA DO CORDA/MA-UBERABA/MG

BARRA DO CORDA/MA-UBERLANDIA/MG

BARRA DO CORDA/MA-WANDERLANDIA/TO

CAMOCIM/CE-ALTOS/PI

CAMOCIM/CE-ALVORADA/TO

CAMOCIM/CE-AMERICANA/SP

CAMOCIM/CE-ANAPOLIS/GO

CAMOCIM/CE-APARECIDA DE GOIANIA/GO

CAMOCIM/CE-ARAGUAINA/TO

CAMOCIM/CE-ARAPORA/MG

CAMOCIM/CE-ARARAS/SP

CAMOCIM/CE-BARRA DO CORDA/MA

CAMOCIM/CE-BARROLANDIA/TO

CAMOCIM/CE-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

CAMOCIM/CE-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA

CAMOCIM/CE-CAMPINAS/SP

CAMOCIM/CE-CAMPINORTE/GO

CAMOCIM/CE-CAMPO MAIOR/PI

CAMOCIM/CE-CAPINZAL DO NORTE/MA
CAMOCIM/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI

CAMOCIM/CE-CAXIAS/MA

CAMOCIM/CE-CERES/GO

CAMOCIM/CE-COCAL DE TELHA/PI

CAMOCIM/CE-CODO/MA

CAMOCIM/CE-COLINAS DO TOCANTINS/TO

CAMOCIM/CE-CRAVINHOS/SP

CAMOCIM/CE-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

CAMOCIM/CE-DARCINOPOLIS/TO

CAMOCIM/CE-DELTA/MG

CAMOCIM/CE-DOM PEDRO/MA

CAMOCIM/CE-ESTREITO/MA

CAMOCIM/CE-FATIMA/TO

CAMOCIM/CE-FIGUEIROPOLIS/TO

CAMOCIM/CE-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

CAMOCIM/CE-GOIANIA/GO

CAMOCIM/CE-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

CAMOCIM/CE-GUARAI/TO

CAMOCIM/CE-GURUPI/TO

CAMOCIM/CE-HORTOLANDIA/SP

CAMOCIM/CE-IGARAPAVA/SP

CAMOCIM/CE-ITUVERAVA/SP

CAMOCIM/CE-JARAGUA/GO

CAMOCIM/CE-JUNDIAI/SP

CAMOCIM/CE-LAJEADO NOVO/MA

CAMOCIM/CE-LEME/SP

CAMOCIM/CE-LIMEIRA/SP

CAMOCIM/CE-MIRANORTE/TO

CAMOCIM/CE-NOVA OLINDA/TO

CAMOCIM/CE-NOVA ROSALANDIA/TO

CAMOCIM/CE-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

CAMOCIM/CE-ORLANDIA/SP

CAMOCIM/CE-OSASCO/SP

CAMOCIM/CE-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

CAMOCIM/CE-PARAISO DO TOCANTINS/TO

CAMOCIM/CE-PERITORO/MA

CAMOCIM/CE-PIRASSUNUNGA/SP

CAMOCIM/CE-PIRIPIRI/PI

CAMOCIM/CE-PORANGATU/GO
PORTARIA MCOM Nº 14.933, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.071823/2015-27, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN S/A, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MAIQUINIQUE/BA, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.927, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.071795/2015-48, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN S/A, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de JUSSARA/BA, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.958, de 21 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.071805/2015-45, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN S/A, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITIÚBA/BA, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.928, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.071807/2015-34, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN S/A, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IBICOARA/BA, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.929, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.071799/2015-26, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN S/A, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MASCOTE/BA, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.930, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.040099/2021-94, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SF SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.777.375/0001-74, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de LAGOA DA PRATA/MG, o canal 36 (trinta e seis), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.931, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.059061/2017-51, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV GUARARAPES S/A, CNPJ nº 01.769.569/0001-89, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PESQUEIRA/PE, o canal 51 (cinquenta e um), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.932, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.071831/2015-73, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN S/A, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de TAPIRAMUTÁ/BA, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.957, de 21 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.071793/2015-59, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN S/A, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PARIPIRANGA/BA, o canal 21 (vinte e um), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.936, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.012641/2021-19, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade MMA COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 11.706.300/0001-07, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de SOBRADINHO/RS, o canal 45 (quarenta e cinco), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, após a celebração do instrumento contratual entre o Ministério das Comunicações e a outorgada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.656, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza NAMARI CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 45.129.348, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE nº 3.928, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: 55932636000120

Produto - (Lote): POMADA MODELADORA MODELFIX HIPER FIXAÇÃO(DESCONHECIDO);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1414578/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando a comercialização de produto falsificado fabricado por empresa desconhecida, utilizando na rotulagem dados cadastrais do produto de processo nº 25351.669081/2014-10, mas com CNPJ 55.932.636/0001-20 inválido para identificação do fabricante, e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): MOROCCO HAIR ESSENTIAL OIL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1438212/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização e exposição à venda, de produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA GPR Nº 1.812, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e em vista do contido no processo SEI 0029324/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar a Função Comissionada abaixo relacionada, conforme quadro a seguir:

item

código FC

nível, descrição e origem FC

nível, descrição e destino /FC

1

4232

FC-05 do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa - NUJURES

FC-05 de Supervisor do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa - NUJURES

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 16 de outubro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º Os itens 48, 49 e 50 ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016, com as seguintes redações:

"ANEXO II

ESPÍRITO SANTO

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

48

BRASCOF LTDA

54.628.906/0002-65

49

SUCDEN DO BRASIL LTDA

00.308.337/0008-37

50

COFCO INTERNATIONAL COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRÃOS LTDA

08.963.419/0003-12

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 148, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de outubro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 111 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada:RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

111

RJ

12.932.110/0001-70

79.401.617

MONFLEX TEC ENGENHARIA DE INTEGRIDADE LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, no dia 8 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Maranhão do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"

MARANHÃO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

9

MA

EAC

IMPORTAÇÃO

33.337.122/0043-86

12.051.419-2

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

1º.10.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.001219/2024-51 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, que recebeu manifestações favoráveis na 343ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 24 de setembro de 2024:

PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 27, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS.

Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Planejamento, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica incluído nas disposições do Protocolo ICMS 27, de 10 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2024.

Cláusula segunda O preâmbulo do Protocolo ICMS nº 27/24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte".

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA GPR Nº 1.810, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0034283/2024, resolve:

Art. 1º Agregar os valores das funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

Código FC

Nível/Descrição/Localização FC

valor

1

7106

FC-01 do Posto de Serviço de Atendimento do Protocolo Administrativo - PS-PAP

R$ 1.145,14

2

Saldo originário da Portaria GPR 1533, de 24/07/2024, publicada no DOU de 30/07/2024, Seção 1, fl.161

R$ 186,36

3

Saldo originário da Portaria GPR 1527 de 22/07/2024, publicada no DOU de 24/07/2024, Seção 1, fl.79

R$ 4,16

total

R$ 1.335,66

Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação da função comissionada abaixo relacionada, destinando-a conforme quadro a seguir:

item

Nível/Descrição/Localização FC

valor

1

FC-02 da Assessoria da Primeira Vice-Presidência - APVP

R$ 1.331,52

total

R$ 1.331,52

saldo

R$ 4,14

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
ATO Nº 2.735, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 918ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 21/10/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a:

JIRAU ENERGIA S.A., rio Madeira, Município de Porto Velho/RO, aproveitamento hidroelétrico (Aproveitamento

Hidrelétrico UHE Jirau).

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA MCOM Nº 14.915, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.001044/2017-24, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV PONTA VERDE LTDA, CNPJ nº 09.314.824/0001-00, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL, o canal 19 (dezenove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.925, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.071810/2015-58, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN S/A, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de TANQUE NOVO/BA, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.926, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.009841/2022-75, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV E RÁDIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA, CNPJ nº 09.045.758/0001-10, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, o canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.916, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.001034/2017-99, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV PONTA VERDE LTDA, CNPJ nº 09.314.824/2017-00, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de JUNQUEIRO/AL, o canal 47 (quarenta e sete), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.917, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.010636/2016-58, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, CNPJ nº 60.628.369/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IPAMERI/GO, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.918, de 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.010628/2016-10, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, CNPJ nº 60.628.369/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de URUAÇU/GO, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch