RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 106, de 10 de abril de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, Vice-Presidente; com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Excelentíssimos Juízes Convocados Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Vice-Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Gabriela Menezes Zacareli, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 368/2024/DIPEP/SGPES (fls.35/48), o Parecer Jurídico nº 103/2024/SECJAD (fls.51/65) e as demais informações constantes do Processo MA-194/2024, resolve:

Art. 1º Deferir pensão civil por morte à Senhora IZABEL CÉLIA DA SILVA, servidora aposentada deste Regional, companheira do ex-juiz classista aposentado HAROLDO JORGE DE SOUZA VALLE FURTADO, falecido em 12-3-2024, com fundamento nos arts. 215, 217, III, 218, 219, I, 222, VII B-6, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, da seguinte forma:

I - o benefício para a requerente será de 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria do ex-juiz classista, dividido em partes iguais, sendo 50% da cota familiar + 10% por dependente (um dependente, a companheira), com fundamento no caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 16, caput, inciso I, e art. 77, caput, § 2º, V, C-6, da Lei Federal nº 8.213/1991 c/c art. 218 da Lei 8.112/1990;

II - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (Parecer nº 7/2020 da Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativa da Presidência);

III - a pensão será vitalícia, uma vez que a beneficiária contava com 79 anos na data do óbito, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e atender ao disposto no art. 222, inc. VII, letra "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990 (incluído pela Lei nº 13.135/2015), bem como o disposto no art. 77, § 2º, inc. V, letra "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991;

IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019;

V - a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 12-3-2024, data do óbito, uma vez que o benefício foi requerido antes do transcurso de 90 dias do óbito (companheira), na forma do art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, e

Parágrafo Único. Por ser a requerente servidora aposentada deste Tribunal (fl. 25), de acordo com o art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica-lhe assegurada à percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e, uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as faixas descritas nos incisos I a IV do § 2º do mesmo art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ressalvando que, conforme declaração de fl. 33, a interessada optou pelo benefício de seu companheiro, por ser mais vantajoso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LAIRTO JOSÉ VELOSO