gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 12.249, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 01245.023560/2023-27, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA RÁDIO AMIGOS DO PINHAL F.M. executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 693/2006, publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 797/2009, publicado no Diário Oficial da União em 05/11/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 05/11/2009, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Avenida General Osório, N°525 para Av. General Castelo Branco N°451, na localidade de BALNEARIO PINHAL/RS.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 30°14'53"S e longitude 50°14'06"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA Nº 1.398, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria na Agência Espacial Brasileira.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto art. 6º do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, e na Portaria nº 506, de 17 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Efetivar a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança desta Agência, conforme anexo:

I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07 por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.07.

Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno da Agência Espacial Brasileira refletirá as alterações do Anexo desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções da Agência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.192, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, E PORTARIA Nº 946, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DIEN

Diretoria de inteligência estratégica e novos negócios

Diretor

Assessor Técnico

1

Assistente

FCE 2.07

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DPOA

Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração

Diretor

Assessor Técnico

1

Assistente

CCE 2.07

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA APÓS PERMUTA

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DIEN

Diretoria de inteligência estratégica e novos negócios

Diretor

Assessor Técnico

1

Assistente

CCE 2.07

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DPOA

Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração

Diretor

Assessor Técnico

1

Assistente

FCE 2.07
PORTARIA SE/MS Nº 346, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: APAE de Santa Maria de Jetibá/ES.

CNPJ: 03.258.716/0001-81.

Município/UF: Santa Maria de Jetibá/ES.

Título do projeto: "Implantação dos Serviços de Neuropediatria, Ortopedia e Psiquiatria para promoção da saúde da pessoa com deficiência".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.035445/2021-74.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 459/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0036143550).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
47 - Processo: 71000.095324/2023-61

Proponente: Rio Branco Rugby Clube

Título: Pelicanas Rugby

Registro: 2305785

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 54.530.548/0001-72

Cidade: São Paulo UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 528.607,71

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0297 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 98523-6

Período de Captação até: 17/01/2026

48 - Processo: 71000.095327/2023-02

Proponente: Rio Branco Rugby Clube

Título: Tries Para Toda Vida Ano 2

Registro: 2305805

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 54.530.548/0001-72

Cidade: São Paulo UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 676.119,91

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0297 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 98522-8

Período de Captação até: 17/01/2026

49 - Processo: 71000.091296/2023-11

Proponente: Referência Futebol Clube - Sociedade Anonima do Futebol

Título: Jovens Águias - Referência Futebol Clube 1

Registro: 2304493

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 34.821.284/0001-07

Cidade: Embu UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 3.335.978,22

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4093 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 39501-3

Período de Captação até: 20/12/2025

50 - Processo: 71000.091295/2023-68

Proponente: Referência Futebol Clube - Sociedade Anonima do Futebol

Título: Jovens Águias - Referência Futebol Clube 2

Registro: 2304491

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 34.821.284/0001-07

Cidade: Embu UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 4.270.009,18

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4093 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 39502-1

Período de Captação até: 20/12/2025

51 - Processo: 71000.091294/2023-13

Proponente: Referência Futebol Clube - Sociedade Anonima do Futebol

Título: Referência - Base Feminino

Registro: 2304489

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 34.821.284/0001-07

Cidade: Embu UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 2.800.161,59

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4093 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 39500-5

Período de Captação até: 20/12/2025

52 - Processo: 71000.083827/2023-93

Proponente: Associacao Cem - Centro DE Excelência de Motocross

Título: Motocross Para Todos

Registro: 2303991

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 43.783.159/0001-32

Cidade: Campina Grande do Sul UF: PR

Valor autorizado para captação: R$ 4.056.607,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3848 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 40988-X

Período de Captação até: 17/01/2026

53 - Processo: 71000.000270/2024-44

Proponente: XV de Novembro Esporte Clube

Título: XV Uber Sub 20

Registro: 2305866

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 21.237.987/0001-32

Cidade: Uberlândia UF: MG

Valor autorizado para captação: R$ 794.806,38

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4165 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 37759-7

Período de Captação até: 17/01/2026.
PORTARIA SE/MS Nº 343, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

CNPJ: 02.550.083/0001-18.

Município/UF: Crixás/GO.

Título do projeto: "A saúde na perspectiva da Pessoa com Deficiência".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.020220/2019-07.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 471/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0036258299).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 345, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações - Instituto Filippo Smaldone.

CNPJ: 04.834.065/0007-89.

Município/UF: Manaus/AM.

Título do projeto: "Mais saúde e assistência a quem precisa".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.021206/2018-31.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 996/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038177504).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
DESPACHO de 20 de fevereiro de 2024

Ref.: Processo nº 25000.106822/2023-29.

Interessado: HONORINA PIRES DE CARVALHO & CIA LTDA.

Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa HONORINA PIRES DE CARVALHO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.038.480/0001-67, localizada no Município de MIRANDIBA - PE, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 2.732, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 28 de dezembro de 2023, Seção 1, página 189,

ONDE SE LÊ:

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

BA

AMARGOSA

290100

USB

169521

6823048

MUNICIPAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS.

137.186,40

LEIA-SE:

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

BA

AMARGOSA

290100

USB

169521

6823084

MUNICIPAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS.

137.186,40
DESPACHOS DE 20 de fevereiro de 2024

DESPACHO SG Nº 172/2024

Ato de Concentração nº 08700.000540/2024-93. Requerentes: Polimix Concreto Ltda., Supermix Concreto S.A. e SX Imobiliária, Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Pedro Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 187/2024

Ato de Concentração nº 08700.000525/2024-45. Requerentes: UPL Mauritius Limited e Corteva Agriscience LLC. Advogados: Leonardo Rocha e Silva, José Rubens Battazza Iasbech, Alexandre Horn Pureza Oliveira e Sandra Terepins. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO

No Anexo I da Portaria GM/MS nº 468, de 14 de abril de 2023, republicada no Diário Oficial da União nº 110, de 13 de junho de 2023, Seção 1, páginas 58 e 59,

Onde se lê:

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPOSTA SAIPS Nº

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

LEITOS NOVOS

TOTAL DE LEITOS

Nº LEITOS RECLASSIFICADOS - TIPO II P/TIPO III

TOTAL LEITOS UTI ADULTO TIPO III

TOTAL GERAL DO IMPACTO ANO

SC

420910

JOINVILLE

164.582

HOSPITAL INFANTIL DR JESER AMARANTE FARIA

6048692

MUNICIPAL

26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II

10

30

R$ 1.971.000,00

SC Total

10

30

0

0

R$ 1.971.000,00

Leia-se:

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPOSTA SAIPS Nº

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

LEITOS NOVOS

TOTAL DE LEITOS

Nº LEITOS RECLASSIFICADOS - TIPO II P/TIPO III

TOTAL LEITOS UTI ADULTO TIPO III

TOTAL GERAL DO IMPACTO ANO

SC

420910

JOINVILLE

164.582

HOSPITAL INFANTIL DR JESER AMARANTE FARIA

6048692

ESTADUAL

26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II

10

30

R$ 1.971.000,00

SC Total

10

30

0

0

R$ 1.971.000,00
Despacho

Relação nº 6/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

864.642/2021-SO BRITAS - EXTRACAO E COMERCIO DE PEDRAS LTDA- Alvará n°1700/2022 - Cessionario:864.001/2024 e 864.002/2024-Só Calcário Extração e Distribuição de Calcário Ltda- CPF ou CNPJ 50.461.702/0001-40

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

864.159/2022-AMAZONAS PARTICIPAÇÕES EIRELI- Cessionário:Agro Brasil Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 53.192.929/0001-26- Alvará n°7395/2022

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

864.483/2022-CASCALHEIRA PEDRA CANGA LTDA

864.233/2018-MAURO RESENDE BARRETO E MELO

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

864.256/2007-DELZAIR DE SOUZA FILHO- Cessionário:Walter Rodrigues Junior- CNPJ ***.394.699-**- PLG n°96/2008

Fase de Licenciamento

Instaura processo administrativo de cassação do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(1287)

864.056/2013-PEDREIRA PORTO NACIONAL EIRELI- NOT Nº790/2024/SEOUT-TO/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

864.314/2004-SARP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°851/2024/SEOUT-TO/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

864.085/2016-PEDREIRA 2000 LTDA- Registro de Licença N° 09/2017 - Vencimento em 29/08/2025

864.067/2016-NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA.- Registro de Licença N° 12/2017 - Vencimento em 29/12/2033

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

864.340/2015-MIGUEL VICENTE DE ARAUJO- Cessionário:J N de S Feitosa Ltda- CNPJ 50.608.513/0001-58- Registro de Licença N° 18/2018- Vencimento da Licença: 09/01/2034

864.023/2004-ORLANDO MARTINS DO AMARAL- Cessionário:Fazenda Primavera Ltda- CNPJ 46.898.603/0001-53- Registro de Licença N° 03/2004- Vencimento da Licença: INDETERMINADO

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 56/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729)

850.110/2016-MUG MINERACAO LTDA-OF. N°3539/2024/DIFIS-PA/ANM

850.110/2016-MUG MINERACAO LTDA-OF. N°3541/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)

850.887/2018-COOGAMIBRA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.153/2020-MARIANA FRIGERIO ULIANA-OF. N°41812/2023/DIOUT-PA/ANM

850.153/2020-MARIANA FRIGERIO ULIANA-OF. N°41813/2023/DIOUT-PA/ANM

Instaura processo administrativo de nulidade do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias(1286)

.850.711/2016-EVA DE SOUZA OLIVEIRA- NOT NºOfício nº 4777/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

850.839/2023-JOSE EDNALDO ANDRADE CUNHA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(182)

850.955/2018-CLAUDIA MARIA MEIRELES BORGES

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 25/2024 de 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 850.221/2023 - Titular COOGAMIBRA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVO PROGRESSO/PA

PLG n° 26/2024 de 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 850.707/2023 - Titular COOPA COOPERATIVA MISTA DE EXP. MIN. AGROP. E COLONIZADORA DE PATROCINIO LTDA - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVO PROGRESSO/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
ATO Nº 1.334, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo n° 53500.009094/2024-93. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Henrique Sousa Caetano Ltda, CNPJ nº 08.571.105/0001-02, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.400 - Processo n° 53500.003838/2024-66. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 1.420 - Processo n° 53500.003951/2024-41. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 1.422 - Processo n° 53500.005078/2024-21. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Webfiber Telecomunicacao Ltda, CNPJ nº 28.399.307/0001-26, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 1.425 - Processo n° 53500.004156/2024-71. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cmoc Brasil Mineracao, Industria e Participacoes Ltda., CNPJ nº 26.108.898/0005-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 1.426 - Processo n° 53500.007898/2024-58. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Rallyradiocom Comercio e Servicos em Comunicacao Ltda, CNPJ nº 42.914.724/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.544 - Processo nº 53500.010425/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE, CNPJ 03.537.777/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Colatina/ES.

Nº 1.559 - Processo nº 53500.010319/2024-54. Expede autorização a MERVYN GOMES DE SOUZA, CPF nº ***.939.421-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.563 - Processo nº 53500.009398/2024-51. Expede autorização à NEET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 35.569.749/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.564 - Processo nº 53500.009750/2024-58. Expede autorização a HOSPITAL SANTA LUCIA S.A., CNPJ nº 00.025.841/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.566 - Processo nº 53500.006245/2024-51. Expede autorização à TV PLAY SERVICOS, ENTRETENIMENTO & TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 53.564.678/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.592 - Processo nº 53500.007996/2024-95. Expede autorização à DANIEL PEREIRA DOS SANTOS REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 22.709.009/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.598 - Processo n° 53500.007979/2024-58. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 1.599 - Processo n° 53500.006690/2024-11. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à DITEC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 83.066.118/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.641 - Processo nº 53500.008039/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NAGIB HAICKEL, CNPJ 02.253.118/0001-57, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Imperatriz/MA.

Nº 1.649 - Processo nº 53500.010767/2024-58. Expede autorização à AVOIP TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 53.109.113/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.661 - Processo nº 53500.011118/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA., CNPJ 04.387.825/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Oiapoque/AP.

Nº 1.662 - Autoriza Iacit Solucoes Tecnologicas S.a., CNPJ nº 56.035.876/0001-28, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio Grande/RS, no período de 01/02/2024 a 31/03/2024.

Nº 1.663 - Autoriza VALE S.A., CNPJ nº 33.592.510/0370-74, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Parauapebas/PA, no período de 20/02/2024 a 19/04/2024.

Nº 1.664 - Autoriza DITEC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 83.066.118/0001-40, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Lages/SC e Urupema/SC, no período de 20/02/2024 a 19/04/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 1.665, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo n° 53500.009450/2024-79. Outorga autorização de uso de(s) radiofrequência(s) à PRB TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 63.640.908/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.711 - Autoriza a Embaixada da República de Singapura a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Dr. Vivian Balakrishnan, Chanceler da República de Singapura, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 20/02/2024 a 22/02/2024.

Nº 1.712 - Autoriza a Embaixada da República Francesa a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Stéphane Séjourné, Ministro da Europa e de Assuntos Exteriores da República Francesa, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 18/02/2024 a 22/02/2024.

Nº 1.727 - Autoriza a Embaixada da Confederação Suíça a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Karin Keller-Sutter, Vice-Presidente e Ministra das Finanças da Suíça, na cidade de São Paulo/SP, no período de 25/02/2024 a 29/02/2024.

Nº 1.728 - Autoriza a Embaixada da República da Turquia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) H.E. Hakan Fidan, Ministro das Relações Exteriores da República da Turquia, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 20/02/2024 a 23/02/2024.

Nº 1.729 - Autorizar a Embaixada da República Federal da Alemanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Annalena Baerbock, Chanceler da Alemanha, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 20/02/2024 a 22/02/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.742 - Autoriza o Fundo Monetário Internacional - FMI a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Kristalina Georgieva, Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional, na cidade de São Paulo/SP, no período de 26/02/2024 a 01/03/2024.

Nº 1.743 - Autoriza a Embaixada da República Federal da Alemanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Nancy Faeser, Ministra Federal da República do Interior da República Federal da Alemanha, na cidade de Brasília/DF, no período de 25/02/2024 a 26/02/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torno sem efeito a Portaria de Lavra(2870)

803.845/1978-MINERAÇÃO ALVES COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE PEDRAS EIRELI- Portaria N° 8390/2023- DOU da data de 6 de novembro de 2023, Seção 1, Pág. 59, Relação Nº 169/2023.

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Superintendente

Substituto
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Concessão de Lavra

Retificação de despacho(1389)

896.595/2011-JOAN MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 29/01/2024, Relação n° 06/2024, Seção I, pág. 44- Onde se lê: ''...AUTORIZO a Penhora da Portaria de Lavra nº 268/2009 - Castelo/ES, Processo nº 48420.896.595/2011-30 de titularidade de Joan Mineração Ltda - Me.…", Leia-se: "...Autorizo a Penhora da Portaria de Lavra nº 215/2018 - Castelo/ES, Processo nº 48420.896.595/2011-3de titularidade de Joan Mineração Ltda - Me - CNPJ: 30.161.327/0001-06 ..."

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Superintendente

Substituto
Despacho

Relação nº 9/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

864.410/2013-VEREDAS TERRAPLANAGEM LTDA- Alvará n°935/2015 - Cessionario:864.022/2024 e 864.023/2024-Guilherme de Jesus Rios- CPF ou CNPJ ***.664.331-**

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

864.210/2013-JOSE NILTON URUCU & CIA LTDA-OF. N°2977/2024/SEOUT-TO/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

864.025/2021-JOSE OROASTRO GOMES DA SILVA- Registro de Licença N° 14/2021 - Vencimento em 09/11/2028

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

864.701/2011-SARP MINERAÇÃO LTDA- Cessionário:Vertice Servicos de Terraplanagem e Locacao de Maquinas Ltda- CNPJ 33.863.558/0001-50- Registro de Licença N° 19/2016- Vencimento da Licença: 11/05/2033

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

864.324/2023-CASCALHEIRA J E LTDA

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

864.305/2023-PAULO RODRIGUES DA SILVA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

864.307/2023-IF ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

864.001/2022-IEDA MARIA JABER DE MAGALHAES

864.257/2023-CAIO ESTEVES MANZONI

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1695)

851.561/2021-JOSE NATAL RIBEIRO NOLETO- AI N°189/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 68/2024, de 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 848.087/2017 - Titular MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de IPANGUAÇU/RN

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.433/2023 - CONSTRUTORA A GASPAR S/A-Registro de Licença n° 152/2024 - Vencimento Indeterminado

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

848.144/2018-ILENA MARIA ALBUQUERQUE - Publicado DOU de 21/11/2022, Relação n° 119, Seção 1, pág. 51- Onde se lê: "...848.144/2018-ILENA MARIA ALBUQUERQUE-Área de 860,12ha para 723,03ha-Feldspato, Quartzo e Moscovita-Carnaúba dos Dantas/RN e Nova Palmeira/PB...", Leia-se: "...848.144/2018-ILENA MARIA ALBUQUERQUE-Área de 860,12ha para 723,03ha-Feldspato, Quartzo e Muscovita-Carnaúba dos Dantas/RN...".

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1635/2024-864.210/2023-SARAH DAYANNA LACERDA MARTINS LIMA-

1630/2024-864.180/2023-ANTONIO RENATO TEIXEIRA BARBOSA-

1631/2024-864.186/2023-MINERADORA SERRA GERAL LTDA-

1633/2024-864.196/2023-EPENGE MINERADORA LTDA-

1632/2024-864.190/2023-LUCIANO JERONIMO-

1634/2024-864.197/2023-MINERADORA MORRO DA ONÇA EIRELI-

1636/2024-864.213/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

1637/2024-864.214/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

1638/2024-864.215/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

1641/2024-864.221/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

1640/2024-864.218/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

1642/2024-864.223/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

1639/2024-864.216/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

1644/2024-864.243/2023-FERNANDA LIMA MASCARENHAS-

1643/2024-864.231/2023-THIAGO ALANDERSON FRAGA-

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR
Despacho

Relação nº 8/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

864.094/2023 - CASCALHEIRA PEDRA CANGA LTDA-Registro de Licença n° 124/2024 - Vencimento 01/03/2028

864.161/2023 - JOAO BATISTA LEITE-Registro de Licença n° 129/2024 - Vencimento INDETERMINADO

864.097/2023 - MAURO RESENDE BARRETO E MELO-Registro de Licença n° 134/2024 - Vencimento INDETERMINADO

864.461/2021 - SIDERCAL CALCARIO DO BRASIL LTDA-Registro de Licença n° 125/2024 - Vencimento 20/07/2031

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 67/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1730)

851.561/2021-JOSE NATAL RIBEIRO NOLETO-OF. N°4721/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem MSG-MINERACAO SERRA GRANDE S A-960.658/1987-AI. N°32/2021/GER-GO/DIFAM-GO (PAS 48061.960014/2021-29)

Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias(2394)

Barragem Jacaré Superior-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-AI. N°122/2024/NUASBM/ANM (PAS 48075.986014/2024-42)

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO nº 20, de 09/10/2023, publicado no DOU em 10/10/2023.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.123965/2023-20, declara:

Art. 1º Fica autorizada a empresa USINAS ITAMARATI S/A, CNPJ 15.009.178/0001-70, a utilizar também as embarcações do transportador EMPRESA DE NAVEGAÇÃO J. G. LIMITADA, CNPJ 15.819.733/0001-20, para o transporte fluvial das mercadorias (açúcar) destinadas ao exterior (Peru), nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO nº 20, de 09/10/2023, publicado no DOU em 10/10/2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 238,

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.744176/2023-46, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 61.099.826/0001-44 e matrícula CEI da obra nº 90.014.89617/75.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV São Francisco II, aprovado pela Portaria nº 1975/SPE/MME, de 01.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 03.04.2023 a 01.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Vista Alegre XVIII Energia SPE LTDA., CNPJ 48.346.774/0001-03, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.579/2023. A pessoa jurídica titular do projeto foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 202, de 07.06.2023 (publicado no DOU de 15.06.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 241,

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.146505/2023-93, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica AGRICOLA JARDIM PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., CNPJ 11.922.335/0001-83.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.001, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 31 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a" , e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a" , e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 31 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a" , 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a" , e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe da Divisão
PORTARIA MJSP Nº 616, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08019.000653/2024-87, resolve:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, pelo período de sessenta dias, no período de 23 de fevereiro de 2024 a 22 de abril de 2024.

Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Mossoró e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA SE/MS Nº 337, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chapadinha.

CNPJ: 02.377.120/0001-38

Município/UF: Chapadinha/MA.

Título do projeto: "Chapadinha Inclusiva: a pessoa com deficiência intelectual em foco".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.006719/2021-18.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 968/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037813422).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 636, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 26 de maio de 2023, seção 1, página 48 e 49,

ONDE SE LÊ:

ANEXO

IBGE

UF

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº LEITOS UTI ADULTO DESABILITAR COD: 26.01

TOTAL LEITOS UTI ADULTO EXISTENTES COD: 26.01

Nº LEITOS UTI PEDIÁTRICO A DESABILITAR COD: 26.03

TOTAL LEITOS DE UTI PEDIÁTRICO EXISTENTES COD. 26.03

Nº LEITOS UTI NEONATAL A DESABILITAR COD: 26.10

TOTAL LEITOS DE UTI NEONATAL EXISTENTES COD. 26.10

Nº LEITOS UCO A DESABILITAR COD: 26.08

TOTAL LEITOS DE UCO EXISTENTES COD. 26.08

TOTAL DE LEITOS DESABILITADOS

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE CUSTEIO

CIB

VALOR DO RECURSO DE CUSTEIO A SER DEDUZIDO/ANO R$

520110

GO

ANÁPOLIS

HOSPITAL ESTADUAL DE ANÁPOLIS DR HENRIQUE SANTILLO HEANA

3771962

ESTADUAL

6

0

6

PT/GM 2.283 DE 10/10/2008;

PT/GM 2.300 DE 09/10/2008

211/2022

R$ 1.036.800,00

520870

GO

GOIÂNIA

HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER HEMU

2339196

ESTADUAL

12

0

12

PT/SAS 29 DE 21/01/2002; PT /SAS 719 DE 26/10/2011;

PT/GM 2.505 DE 26/10/2011

211/2022

R$ 691.200,00

TOTAL GERAL

12

11

48

6

14

6

3

0

77

R$ 4.441.200,00

LEIA-SE:

ANEXO

IBGE

UF

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº LEITOS UTI ADULTO DESABILITAR COD: 26.01

TOTAL LEITOS UTI ADULTO EXISTENTES COD: 26.01

Nº LEITOS UTI PEDIÁTRICO A DESABILITAR COD: 26.03

TOTAL LEITOS DE UTI PEDIÁTRICO EXISTENTES COD. 26.03

Nº LEITOS UTI NEONATAL A DESABILITAR COD: 26.10

TOTAL LEITOS DE UTI NEONATAL EXISTENTES COD. 26.10

Nº LEITOS UCO A DESABILITAR COD: 26.08

TOTAL LEITOS DE UCO EXISTENTES COD. 26.08

TOTAL DE LEITOS DESABILITADOS

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE CUSTEIO

CIB

VALOR DO RECURSO DE CUSTEIO A SER DEDUZIDO/ANO R$

520110

GO

ANÁPOLIS

HOSPITAL ESTADUAL DE ANÁPOLIS DR HENRIQUE SANTILLO HEANA

3771962

MUNICIPAL

6

0

6

PT/GM 2.283 DE 10/10/2008;

PT/GM 2.300 DE 09/10/2008

211/2022

R$ 1.036.800,00

520870

GO

GOIÂNIA

HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER HEMU

2339196

MUNICIPAL

12

0

12

PT/SAS 29 DE 21/01/2002; PT /SAS 719 DE 26/10/2011;

PT/GM 2.505 DE 26/10/2011

211/2022

R$ 691.200,00

TOTAL GERAL

12

11

48

6

14

6

3

0

77

R$ 4.441.200,00