EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28815/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M.A. ROMANINI & CIA. LTDA, 01.549.320/0001-68, GHE4I91, EPSMA00432332024, 683-12; KATSUO SHIMADA, ***.176.709-**, BCZ4H10, EPSMA00401912024, 683-12; JOAO LUIZ MAZZEI SALTO LTDA, 11.511.097/0001-13, ECM8E47, EPSMA00440472024, 683-11; ECM8E47, EPSMA00440602024, 683-11; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0066-93, GDG0I32, EPSMA00442112024, 683-11; MC AGRICOLA LTDA, 11.174.215/0001-45, SGD9D89, EPSMA00438002024, 683-11; KLABIN S.A., 89.637.490/0127-47, RYG5D11, EPSMA00448162024, 683-11; LOGIN LOGISTICA LTDA, 20.555.673/0001-15, CLU2516, EPSMA00257052024, 683-11; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, API2389, EPSMA00394192024, 683-12; MAFAGUSA TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 04.258.205/0001-22, ECL8088, EPSMA00431272024, 683-11; LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.144.733/0006-31, GDJ4C71, EPSMA00409482024, 683-11; MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, 86.907.235/0003-49, STM0J53, EPSMA00443362024, 683-12; MIT2I40, EPSMA00446532024, 683-11; LEANDRO CRISPIM, ***.036.909-**, ECM5F18, EPSMA00439552024, 683-13; MARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.289.716/0001-13, SRI4C35, EPSMA00444992024, 683-13; KGV COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 05.980.521/0001-76, AVU3C41, EPSMA00451162024, 683-13; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0064-23, CYN1072, EPSMA00450332024, 683-11; LMD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, 20.488.762/0001-96, MIU5C30, EPSMA00446462024, 683-11; MALDANER TRANSPORTES LTDA, 04.803.422/0001-56, AYK4F50, EPSMA00402322024, 683-11; MARCONE COSTA, 03.915.936/0001-30, CUF1F13, EPSMA00404642024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração