EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31547/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; JOAO MAURICIO KOJO, 36.490.124/0001-40, ATY2F99, FRMEP00128962024, 683-13; JOAO BATISTA MARTINS, 04.683.444/0001-20, QXV3I65, FRMEP00175032024, 683-12; JILIAR MELO DE SOUZA, ***.851.495-**, FZR3E80, FRMEP00177582024, 683-13; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0011-56, OPS0B99, FRMEP00131262024, 683-12; OWY6029, FRMEP00220312024, 683-12; JOSE ANTONIO TRANSPORTES LTDA, 32.759.657/0001-23, DBM4I18, FRMEP00166642024, 683-12; JOMAR JOSE PECHEBEUKA MARQUES, ***.875.589-**, OGT8J00, FRMEP00166302024, 683-11; JOSE DA SILVA RODRIGUES, ***.515.901-**, IXS7H05, FRMEP00153452024, 683-12; JOSE ALVES GUIMARAES, ***.593.738-**, KPG9009, FRMEP00145292024, 683-13; JOSE CRISTIANO ALVES CORREA, ***.321.647-**, CYN1E91, FRMEP00147342024, 683-13; JOSE DE MELO RIBEIRO, ***.491.348-**, GnS9G95, FRMEP00196802024, 683-13; JORGE MARCELINO CANDIDO, ***.174.436-**, DAJ3734, FRMEP00187882024, 683-11; JOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 33.042.698/0001-67, RJJ5J63, FRMEP00215482024, 683-13; JHONATHAN MEDEIROS CAMPOS, ***.572.086-**, OWM8G39, FRMEP00155382024, 683-13; JLD COMERCIO E SERVICOS DE CAFE LTDA, 14.247.521/0001-52, OOY9917, FRMEP00148142024, 683-11; JMNAB TRANSPORTES LTDA, 32.722.170/0001-76, AXD9H94, FRMEP00238432024, 683-13; JORGE DAMIAO SA, ***.005.557-**, DBL8D34, FRMEP00138462024, 683-13; JHONATHAN BRAGHINI, ***.121.159-**, OJV6J47, FRMEP00136452024, 683-12; JOCELIO RISSON LTDA, 28.893.038/0001-50, AXK8B52, FRMEP00137332024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração