EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21749/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GABRIEL BATISTA DE ALMEIDA MOREIRA, ***.195.737-**, , FREVP00725722024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00725892024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00727002024, 773-0; , FREVP00727052024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00727022024, 773-0; , FREVP00727402024, 773-0; CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA LTDA, 27.677.356/0001-10, , FREVP00727102024, 773-0; IZABELA RODRIGUES DE AZEVEDO, ***.822.307-**, , FREVP00727432024, 773-0; DANIELA MARCELA MENDES DA COSTA DE MELO, ***.205.927-**, , FREVP00728222024, 773-0; AMERICO JOSE MONJE OVIEDO, ***.324.827-**, , FREVP00728512024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA, 10.582.111/0001-07, , FREVP00728532024, 773-0; GILBERTO PAGANIN & CIA LTDA, 04.091.593/0001-08, , FREVP00728882024, 773-0; AMILCAR RAFAEL LOPES DA CUNHA, ***.388.818-**, , FREVP00729262024, 773-0; EXPRESSO CAMILO DOS SANTOS LTDA, 21.623.475/0001-04, , FREVP00729282024, 773-0; ALEXANDRE VASQUES CRUZ, ***.584.107-**, , FREVP00729752024, 773-0; EDINA FIGUEIRA, ***.228.338-**, , FREVP00731012024, 773-0; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, , FREVP00731392024, 773-0; FABIANA LILIAN DA MOTA SILVA, ***.927.378-**, , FREVP00732022024, 773-0; FRANCISCO BISMARK OLIVEIRA DE SOUZA, 07.147.488/0001-23, , FREVP00732302024, 773-0; GERALDO MACHADO GONCALVES, ***.926.036-**, , FREVP00733352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração