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ATO Nº 12.895, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ALISSON SERGIO DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº ***.494.536-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 14.194, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DOUGLAS RENATO SILVA MENDONCA, inscrito no CPF nº ***.766.406-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.288 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida à FUNDACAO ZOO-BOTANICA DE BELO HORIZONTE, inscrito no CNPJ nº 65.167.835/0001-86, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.292 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ORLANDO DE SALES E SOUZA, inscrito no CPF nº ***.964.936-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 161, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 539/2023 que dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 136, de 17 julho de 2024, Seção 1 - Pág. 61;

CONSIDERANDO a Resolução CREF9/PR nº 160/2024 que dispõe sobre a anuidade e fixação de taxas e similares de Pessoa Física e Jurídica devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná - CREF9/PR no Exercício de 2025, de 09 de Outubro de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação tomada na 195ª Reunião Plenária do CREF9/PR de 24 de Agosto de 2024; resolve:

Art. 1º - O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o exercício de 2025, será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidade(s) paga(s) no exercício, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 5º - H da Lei nº 9.696/1998.

Art. 2º - O pagamento e parcelamento através de cartão segue o estabelecido em Resolução Específica.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando a Resolução CREF9/PR 148/2023.

GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
PORTARIA IBAMA Nº 136, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Amazonas, e, em seus impedimentos, o seu substituto legal, para que proceda à assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e suas alterações, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI nº 02005.003708/2023-01, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Amazonas, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Amazonas - Jucea/AM, visando a disponibilização dos Sistemas Informatizados da Jucea para o Ibama, utilizando recursos tecnológicos disponíveis, visando à consecução de meios de acesso para pesquisas na modalidade de consulta à base de dados da Jucea, visando a desburocratização de procedimentos administrativos para acesso de informações e visualização de cadastros e documentos pertinentes às empresas registradas no estado do Amazonas, para fins de fiscalização e controle ambiental.

Art. 2º A assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica fica condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do Processo Administrativo nº 02005.003708/2023-01.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
Portaria FUNARTE Nº 652, DE 8 de outubro de 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022, considerando a cláusula 12.10 do Edital Bolsa Funarte Residência Artística na ENCLO 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 05 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1 - Homologar o resultado final do referido edital, conforme disponível no endereço eletrônico www.gov.br/funarte/pt-br.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Fernandes Marighella
PORTARIA FUNAI Nº 1.142, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, combinado com a Portaria CC/PR Nº 1.459, de 1º de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Funai nº 1116, de 06 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, n° 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024, com o objetivo de estabelecer fluxos e procedimentos a serem adotados no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas para gestão de conflitos envolvendo comunidades e lideranças indígenas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 638, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.234039/2023-71, resolve: autorizar a empresa TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, CNPJ nº 01.241.994/0004-43, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Via Madre de Deus s/nº, Km 42,5 - Caípe, São Francisco do Conde/BA, 43900-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -12:43:32,100; -38:35:48,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 7.172,00 m³. Fica revogado o Despacho do Diretor-Geral nº 397, de 19 de julho de 2000.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

2001

10,00

13,00

1.018,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

2002

10,00

13,00

1.018,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

2003

10,00

13,00

1.018,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

2004

10,00

13,00

1.018,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

2005

10,00

13,00

1.018,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

2006

10,00

13,00

1.018,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

2007

9,00

8,00

507,00

IIIB

Vertical Aéreo

2008

9,00

8,00

507,00

IIIB

Vertical Aéreo

5001

4,00

4,00

50,00

IIIB

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 639, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224733/2024-61, resolve: autorizar a empresa WR1 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

05.385.883/0001-19

05.385.883/0002-08

DIOGO VALERIO
CIRCULAR Nº 55, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.102524/2023-70 (restrito) e 19972.102525/2023-14 (confidencial) e do Parecer SEI nº 2.695/2024/MDIC, de 28 de junho de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:

Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 4, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 9 de fevereiro de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 31, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de julho de 2024.

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

Art. 59

Encerramento da fase probatória da revisão

26 de dezembro de 2024

Art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

15 de janeiro de 2025

Art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

14 de fevereiro de 2025

Art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

10 de março de 2025

Art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

31 de março de 2025

JANAINA BATISTA SILVA
PORTARIA Nº 35/CCE/UFPI, de 9 de outubro de 2024

A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA SILVA NETO" - CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital Nº 05/2024- CCE/UFPI, de 26/08/2024; o Extrato de Edital publicado no DOU de 29/08/2024, Edição 167, Seção 3, Pág. 121; o Processo Eletrônico Nº 23111.034082/2024-76; resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de Métodos e Técnicas de Ensino (DMTE), do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto" - CCE, na área relacionada a seguir:

1. ESTÁGIO SUPERVISIONADO E METODOLOGIA DO ENSINO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS SOCIAIS: Habilitando os candidatos RAIANNY DO NASCIMENTO SILVA (1ª colocada), PABLO ANDREY DA SILVA SANTANA (2º colocado) e DANIEL OLIVEIRA TERTO (3º colocado), e classificando para contratação a primeira colocada.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Nº 10.139/2019, justificando-se a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de sua regulamentação.

ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 22.609 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza REAG AGRO GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 49.001.178, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.610 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO KROTH PAIM, CPF n° ***.270.490-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 4.954, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno do DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:

Ratificar os termos da DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CEA-AM (SEI nº 19189803), verificada na Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 do município de Manacapuru/AM, conforme o constante no Processo nº 50601.001917/2024-14.

ORLANDO FANAIA MACHADO
DECISÃO SUPAS Nº 728, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169722/2024-09, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 63, da VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.285.454/0001-42, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0030028 à VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.285.454/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PETROPOLIS(RJ) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PETROPOLIS/RJ-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 729, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169647/2024-78, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 63, da VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.285.454/0001-42, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0030026 à VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.285.454/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha TERESOPOLIS(RJ) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MAGE/RJ-SAO PAULO/SP

TERESOPOLIS/RJ-SAO PAULO/SP
BOA VISTA DO BURICA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

BOA VISTA DO BURICA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

CAMPO NOVO/RS-CAIBI/SC

CAMPO NOVO/RS-CUNHA PORA/SC

CAMPO NOVO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

CAMPO NOVO/RS-GUARACIABA/SC

CAMPO NOVO/RS-GUARUJA DO SUL/SC

CAMPO NOVO/RS-MARAVILHA/SC

CAMPO NOVO/RS-PALMITOS/SC

CAMPO NOVO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

CAMPO NOVO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

CAPANEMA/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

CAPANEMA/PR-CAIBI/SC

CAPANEMA/PR-CAMPO NOVO/RS

CAPANEMA/PR-CORONEL BICACO/RS

CAPANEMA/PR-CUNHA PORA/SC

CAPANEMA/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

CAPANEMA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CAPANEMA/PR-GIRUA/RS

CAPANEMA/PR-GUARACIABA/SC

CAPANEMA/PR-GUARUJA DO SUL/SC

CAPANEMA/PR-IRAI/RS

CAPANEMA/PR-MARAVILHA/SC

CAPANEMA/PR-PALMITINHO/RS

CAPANEMA/PR-PALMITOS/SC

CAPANEMA/PR-SANTA ROSA/RS

CAPANEMA/PR-SANTO ANGELO/RS

CAPANEMA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

CAPANEMA/PR-SAO MARTINHO/RS

CAPANEMA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

CAPANEMA/PR-TENENTE PORTELA/RS

CAPANEMA/PR-TRES DE MAIO/RS

CAPANEMA/PR-TRES PASSOS/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAIBI/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAMPO NOVO/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CORONEL BICACO/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CUNHA PORA/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GIRUA/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARACIABA/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARUJA DO SUL/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-IRAI/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAVILHA/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PALMITINHO/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PALMITOS/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SANTA ROSA/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SANTO ANGELO/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO MARTINHO/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TENENTE PORTELA/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TRES DE MAIO/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TRES PASSOS/RS

CASCAVEL/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

CASCAVEL/PR-CAIBI/SC

CASCAVEL/PR-CAMPO NOVO/RS

CASCAVEL/PR-CORONEL BICACO/RS
CASCAVEL/PR-CUNHA PORA/SC

CASCAVEL/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

CASCAVEL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CASCAVEL/PR-GIRUA/RS

CASCAVEL/PR-GUARACIABA/SC

CASCAVEL/PR-GUARUJA DO SUL/SC

CASCAVEL/PR-IRAI/RS

CASCAVEL/PR-MARAVILHA/SC

CASCAVEL/PR-PALMITINHO/RS

CASCAVEL/PR-PALMITOS/SC

CASCAVEL/PR-SANTA ROSA/RS

CASCAVEL/PR-SANTO ANGELO/RS

CASCAVEL/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

CASCAVEL/PR-SAO MARTINHO/RS

CASCAVEL/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

CASCAVEL/PR-TENENTE PORTELA/RS

CASCAVEL/PR-TRES DE MAIO/RS

CASCAVEL/PR-TRES PASSOS/RS

CORONEL BICACO/RS-CAIBI/SC

CORONEL BICACO/RS-CUNHA PORA/SC

CORONEL BICACO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

CORONEL BICACO/RS-GUARACIABA/SC

CORONEL BICACO/RS-GUARUJA DO SUL/SC

CORONEL BICACO/RS-MARAVILHA/SC

CORONEL BICACO/RS-PALMITOS/SC

CORONEL BICACO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

CORONEL BICACO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-CAIBI/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-CUNHA PORA/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-GUARACIABA/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-GUARUJA DO SUL/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-MARAVILHA/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-PALMITOS/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

GIRUA/RS-CAIBI/SC

GIRUA/RS-CUNHA PORA/SC

GIRUA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

GIRUA/RS-GUARACIABA/SC

GIRUA/RS-GUARUJA DO SUL/SC

GIRUA/RS-MARAVILHA/SC

GIRUA/RS-PALMITOS/SC

GIRUA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

GIRUA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

IRAI/RS-CAIBI/SC

IRAI/RS-CUNHA PORA/SC

IRAI/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

IRAI/RS-GUARACIABA/SC

IRAI/RS-GUARUJA DO SUL/SC

IRAI/RS-MARAVILHA/SC

IRAI/RS-PALMITOS/SC

IRAI/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

IRAI/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

LINDOESTE/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

LINDOESTE/PR-CAIBI/SC

LINDOESTE/PR-CAMPO NOVO/RS

LINDOESTE/PR-CORONEL BICACO/RS

LINDOESTE/PR-CUNHA PORA/SC
LINDOESTE/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

LINDOESTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

LINDOESTE/PR-GIRUA/RS

LINDOESTE/PR-GUARACIABA/SC

LINDOESTE/PR-GUARUJA DO SUL/SC

LINDOESTE/PR-IRAI/RS

LINDOESTE/PR-MARAVILHA/SC

LINDOESTE/PR-PALMITINHO/RS

LINDOESTE/PR-PALMITOS/SC

LINDOESTE/PR-SANTA ROSA/RS

LINDOESTE/PR-SANTO ANGELO/RS

LINDOESTE/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

LINDOESTE/PR-SAO MARTINHO/RS

LINDOESTE/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

LINDOESTE/PR-TENENTE PORTELA/RS

LINDOESTE/PR-TRES DE MAIO/RS

LINDOESTE/PR-TRES PASSOS/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-CAIBI/SC

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-CAMPO NOVO/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-CUNHA PORA/SC

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-GIRUA/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-GUARACIABA/SC

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-GUARUJA DO SUL/SC

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-IRAI/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-MARAVILHA/SC

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-PALMITINHO/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-PALMITOS/SC

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SANTA ROSA/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SANTO ANGELO/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SAO MARTINHO/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-TENENTE PORTELA/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-TRES DE MAIO/RS

MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-TRES PASSOS/RS

PALMITINHO/RS-CAIBI/SC

PALMITINHO/RS-CUNHA PORA/SC

PALMITINHO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

PALMITINHO/RS-GUARACIABA/SC

PALMITINHO/RS-GUARUJA DO SUL/SC

PALMITINHO/RS-MARAVILHA/SC

PALMITINHO/RS-PALMITOS/SC

PALMITINHO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

PALMITINHO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

PEROLA D'OESTE/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

PEROLA D'OESTE/PR-CAIBI/SC

PEROLA D'OESTE/PR-CAMPO NOVO/RS

PEROLA D'OESTE/PR-CORONEL BICACO/RS

PEROLA D'OESTE/PR-CUNHA PORA/SC

PEROLA D'OESTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

PEROLA D'OESTE/PR-GIRUA/RS

PEROLA D'OESTE/PR-IRAI/RS

PEROLA D'OESTE/PR-MARAVILHA/SC

PEROLA D'OESTE/PR-PALMITINHO/RS

PEROLA D'OESTE/PR-PALMITOS/SC

PEROLA D'OESTE/PR-SANTA ROSA/RS
PEROLA D'OESTE/PR-SANTO ANGELO/RS

PEROLA D'OESTE/PR-SAO MARTINHO/RS

PEROLA D'OESTE/PR-TENENTE PORTELA/RS

PEROLA D'OESTE/PR-TRES DE MAIO/RS

PEROLA D'OESTE/PR-TRES PASSOS/RS

PLANALTO/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

PLANALTO/PR-CAIBI/SC

PLANALTO/PR-CAMPO NOVO/RS

PLANALTO/PR-CORONEL BICACO/RS

PLANALTO/PR-CUNHA PORA/SC

PLANALTO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

PLANALTO/PR-GIRUA/RS

PLANALTO/PR-IRAI/RS

PLANALTO/PR-MARAVILHA/SC

PLANALTO/PR-PALMITINHO/RS

PLANALTO/PR-PALMITOS/SC

PLANALTO/PR-SANTA ROSA/RS

PLANALTO/PR-SANTO ANGELO/RS

PLANALTO/PR-SAO MARTINHO/RS

PLANALTO/PR-TRES DE MAIO/RS

PLANALTO/PR-TRES PASSOS/RS

PRANCHITA/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

PRANCHITA/PR-CAIBI/SC

PRANCHITA/PR-CAMPO NOVO/RS

PRANCHITA/PR-CORONEL BICACO/RS

PRANCHITA/PR-CUNHA PORA/SC

PRANCHITA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

PRANCHITA/PR-GIRUA/RS

PRANCHITA/PR-IRAI/RS

PRANCHITA/PR-MARAVILHA/SC

PRANCHITA/PR-PALMITINHO/RS

PRANCHITA/PR-PALMITOS/SC

PRANCHITA/PR-SANTA ROSA/RS

PRANCHITA/PR-SANTO ANGELO/RS

PRANCHITA/PR-SAO MARTINHO/RS

PRANCHITA/PR-TENENTE PORTELA/RS

PRANCHITA/PR-TRES DE MAIO/RS

PRANCHITA/PR-TRES PASSOS/RS

QUATRO PONTES/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

QUATRO PONTES/PR-CAIBI/SC

QUATRO PONTES/PR-CAMPO NOVO/RS

QUATRO PONTES/PR-CORONEL BICACO/RS

QUATRO PONTES/PR-CUNHA PORA/SC

QUATRO PONTES/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

QUATRO PONTES/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

QUATRO PONTES/PR-GIRUA/RS

QUATRO PONTES/PR-GUARACIABA/SC

QUATRO PONTES/PR-GUARUJA DO SUL/SC

QUATRO PONTES/PR-IRAI/RS

QUATRO PONTES/PR-MARAVILHA/SC

QUATRO PONTES/PR-PALMITINHO/RS

QUATRO PONTES/PR-PALMITOS/SC

QUATRO PONTES/PR-SANTA ROSA/RS

QUATRO PONTES/PR-SANTO ANGELO/RS

QUATRO PONTES/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

QUATRO PONTES/PR-SAO MARTINHO/RS

QUATRO PONTES/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

QUATRO PONTES/PR-TENENTE PORTELA/RS

QUATRO PONTES/PR-TRES DE MAIO/RS
QUATRO PONTES/PR-TRES PASSOS/RS

SANTA LUCIA/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

SANTA LUCIA/PR-CAIBI/SC

SANTA LUCIA/PR-CAMPO NOVO/RS

SANTA LUCIA/PR-CORONEL BICACO/RS

SANTA LUCIA/PR-CUNHA PORA/SC

SANTA LUCIA/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

SANTA LUCIA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

SANTA LUCIA/PR-GIRUA/RS

SANTA LUCIA/PR-GUARACIABA/SC

SANTA LUCIA/PR-GUARUJA DO SUL/SC

SANTA LUCIA/PR-IRAI/RS

SANTA LUCIA/PR-MARAVILHA/SC

SANTA LUCIA/PR-PALMITINHO/RS

SANTA LUCIA/PR-PALMITOS/SC

SANTA LUCIA/PR-SANTA ROSA/RS

SANTA LUCIA/PR-SANTO ANGELO/RS

SANTA LUCIA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

SANTA LUCIA/PR-SAO MARTINHO/RS

SANTA LUCIA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

SANTA LUCIA/PR-TENENTE PORTELA/RS

SANTA LUCIA/PR-TRES DE MAIO/RS

SANTA LUCIA/PR-TRES PASSOS/RS

SANTA ROSA/RS-CAIBI/SC

SANTA ROSA/RS-CUNHA PORA/SC

SANTA ROSA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

SANTA ROSA/RS-GUARACIABA/SC

SANTA ROSA/RS-GUARUJA DO SUL/SC

SANTA ROSA/RS-MARAVILHA/SC

SANTA ROSA/RS-PALMITOS/SC

SANTA ROSA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

SANTA ROSA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

SANTO ANGELO/RS-CAIBI/SC

SANTO ANGELO/RS-CUNHA PORA/SC

SANTO ANGELO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

SANTO ANGELO/RS-GUARACIABA/SC

SANTO ANGELO/RS-GUARUJA DO SUL/SC

SANTO ANGELO/RS-MARAVILHA/SC

SANTO ANGELO/RS-PALMITOS/SC

SANTO ANGELO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

SANTO ANGELO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CAIBI/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CAMPO NOVO/RS

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CORONEL BICACO/RS

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CUNHA PORA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-GIRUA/RS

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-GUARACIABA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-GUARUJA DO SUL/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-IRAI/RS

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-MARAVILHA/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-PALMITINHO/RS

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-PALMITOS/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SANTA ROSA/RS

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SANTO ANGELO/RS

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO MARTINHO/RS
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-TENENTE PORTELA/RS

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-TRES DE MAIO/RS

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-TRES PASSOS/RS

SAO MARTINHO/RS-CAIBI/SC

SAO MARTINHO/RS-CUNHA PORA/SC

SAO MARTINHO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

SAO MARTINHO/RS-GUARACIABA/SC

SAO MARTINHO/RS-GUARUJA DO SUL/SC

SAO MARTINHO/RS-MARAVILHA/SC

SAO MARTINHO/RS-PALMITOS/SC

SAO MARTINHO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

SAO MARTINHO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

TENENTE PORTELA/RS-CAIBI/SC

TENENTE PORTELA/RS-CUNHA PORA/SC

TENENTE PORTELA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

TENENTE PORTELA/RS-GUARACIABA/SC

TENENTE PORTELA/RS-GUARUJA DO SUL/SC

TENENTE PORTELA/RS-MARAVILHA/SC

TENENTE PORTELA/RS-PALMITOS/SC

TENENTE PORTELA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

TENENTE PORTELA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

TOLEDO/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS

TOLEDO/PR-CAIBI/SC

TOLEDO/PR-CAMPO NOVO/RS

TOLEDO/PR-CORONEL BICACO/RS

TOLEDO/PR-CUNHA PORA/SC

TOLEDO/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC

TOLEDO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

TOLEDO/PR-GIRUA/RS

TOLEDO/PR-GUARACIABA/SC

TOLEDO/PR-GUARUJA DO SUL/SC

TOLEDO/PR-IRAI/RS

TOLEDO/PR-MARAVILHA/SC

TOLEDO/PR-PALMITINHO/RS

TOLEDO/PR-PALMITOS/SC

TOLEDO/PR-SANTA ROSA/RS

TOLEDO/PR-SANTO ANGELO/RS

TOLEDO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

TOLEDO/PR-SAO MARTINHO/RS

TOLEDO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

TOLEDO/PR-TENENTE PORTELA/RS

TOLEDO/PR-TRES DE MAIO/RS

TOLEDO/PR-TRES PASSOS/RS

TRES DE MAIO/RS-CAIBI/SC

TRES DE MAIO/RS-CUNHA PORA/SC

TRES DE MAIO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

TRES DE MAIO/RS-GUARACIABA/SC

TRES DE MAIO/RS-GUARUJA DO SUL/SC

TRES DE MAIO/RS-MARAVILHA/SC

TRES DE MAIO/RS-PALMITOS/SC

TRES DE MAIO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

TRES DE MAIO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

TRES PASSOS/RS-CAIBI/SC

TRES PASSOS/RS-CUNHA PORA/SC

TRES PASSOS/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC

TRES PASSOS/RS-GUARACIABA/SC

TRES PASSOS/RS-GUARUJA DO SUL/SC

TRES PASSOS/RS-MARAVILHA/SC

TRES PASSOS/RS-PALMITOS/SC

TRES PASSOS/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

TRES PASSOS/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
CEU AZUL/PR-SOLEDADE/RS

CEU AZUL/PR-TRES PALMEIRAS/RS

CEU AZUL/PR-TRINDADE DO SUL/RS

ESTRELA/RS-CHAPECO/SC

FOZ DO IGUACU/PR-CANOAS/RS

FOZ DO IGUACU/PR-CARAZINHO/RS

FOZ DO IGUACU/PR-CHAPECO/SC

FOZ DO IGUACU/PR-CORONEL FREITAS/SC

FOZ DO IGUACU/PR-ESTEIO/RS

FOZ DO IGUACU/PR-ESTRELA/RS

FOZ DO IGUACU/PR-LAJEADO/RS

FOZ DO IGUACU/PR-MONTENEGRO/RS

FOZ DO IGUACU/PR-NONOAI/RS

FOZ DO IGUACU/PR-NOVO HAMBURGO/RS

FOZ DO IGUACU/PR-PORTO ALEGRE/RS

FOZ DO IGUACU/PR-QUILOMBO/SC

FOZ DO IGUACU/PR-RONDA ALTA/RS

FOZ DO IGUACU/PR-SAO LEOPOLDO/RS

FOZ DO IGUACU/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

FOZ DO IGUACU/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS

FOZ DO IGUACU/PR-SARANDI/RS

FOZ DO IGUACU/PR-SOLEDADE/RS

FOZ DO IGUACU/PR-TRES PALMEIRAS/RS

FOZ DO IGUACU/PR-TRINDADE DO SUL/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-CANOAS/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-CARAZINHO/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-CHAPECO/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-CORONEL FREITAS/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-ESTEIO/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-ESTRELA/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-FORMOSA DO SUL/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-LAJEADO/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-MONTENEGRO/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-NONOAI/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-NOVO HAMBURGO/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-PORTO ALEGRE/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-QUILOMBO/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-RONDA ALTA/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-RONDINHA/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO LEOPOLDO/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-SARANDI/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-SOLEDADE/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-TRES PALMEIRAS/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-TRINDADE DO SUL/RS

LAJEADO/RS-CHAPECO/SC

LINDOESTE/PR-CANOAS/RS

LINDOESTE/PR-CARAZINHO/RS

LINDOESTE/PR-CHAPECO/SC

LINDOESTE/PR-ESTEIO/RS

LINDOESTE/PR-ESTRELA/RS

LINDOESTE/PR-LAJEADO/RS

LINDOESTE/PR-MONTENEGRO/RS

LINDOESTE/PR-NONOAI/RS

LINDOESTE/PR-NOVO HAMBURGO/RS

LINDOESTE/PR-PORTO ALEGRE/RS

LINDOESTE/PR-RONDA ALTA/RS

LINDOESTE/PR-SAO LEOPOLDO/RS

LINDOESTE/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
LINDOESTE/PR-SARANDI/RS

LINDOESTE/PR-SOLEDADE/RS

LINDOESTE/PR-TRES PALMEIRAS/RS

LINDOESTE/PR-TRINDADE DO SUL/RS

MARMELEIRO/PR-CANOAS/RS

MARMELEIRO/PR-CARAZINHO/RS

MARMELEIRO/PR-CHAPECO/SC

MARMELEIRO/PR-CORONEL FREITAS/SC

MARMELEIRO/PR-ESTEIO/RS

MARMELEIRO/PR-ESTRELA/RS

MARMELEIRO/PR-FORMOSA DO SUL/SC

MARMELEIRO/PR-LAJEADO/RS

MARMELEIRO/PR-MONTENEGRO/RS

MARMELEIRO/PR-NONOAI/RS

MARMELEIRO/PR-NOVO HAMBURGO/RS

MARMELEIRO/PR-PORTO ALEGRE/RS

MARMELEIRO/PR-QUILOMBO/SC

MARMELEIRO/PR-RONDA ALTA/RS

MARMELEIRO/PR-RONDINHA/RS

MARMELEIRO/PR-SAO LEOPOLDO/RS

MARMELEIRO/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

MARMELEIRO/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS

MARMELEIRO/PR-SARANDI/RS

MARMELEIRO/PR-SOLEDADE/RS

MARMELEIRO/PR-TRINDADE DO SUL/RS

MATELANDIA/PR-CANOAS/RS

MATELANDIA/PR-CARAZINHO/RS

MATELANDIA/PR-CHAPECO/SC

MATELANDIA/PR-CORONEL FREITAS/SC

MATELANDIA/PR-ESTEIO/RS

MATELANDIA/PR-ESTRELA/RS

MATELANDIA/PR-LAJEADO/RS

MATELANDIA/PR-MONTENEGRO/RS

MATELANDIA/PR-NONOAI/RS

MATELANDIA/PR-NOVO HAMBURGO/RS

MATELANDIA/PR-PORTO ALEGRE/RS

MATELANDIA/PR-QUILOMBO/SC

MATELANDIA/PR-RONDA ALTA/RS

MATELANDIA/PR-SAO LEOPOLDO/RS

MATELANDIA/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

MATELANDIA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS

MATELANDIA/PR-SARANDI/RS

MATELANDIA/PR-SOLEDADE/RS

MATELANDIA/PR-TRES PALMEIRAS/RS

MATELANDIA/PR-TRINDADE DO SUL/RS

MEDIANEIRA/PR-CANOAS/RS

MEDIANEIRA/PR-CARAZINHO/RS

MEDIANEIRA/PR-CHAPECO/SC

MEDIANEIRA/PR-CORONEL FREITAS/SC

MEDIANEIRA/PR-ESTEIO/RS

MEDIANEIRA/PR-ESTRELA/RS

MEDIANEIRA/PR-LAJEADO/RS

MEDIANEIRA/PR-MONTENEGRO/RS

MEDIANEIRA/PR-NONOAI/RS

MEDIANEIRA/PR-NOVO HAMBURGO/RS

MEDIANEIRA/PR-PORTO ALEGRE/RS

MEDIANEIRA/PR-QUILOMBO/SC

MEDIANEIRA/PR-RONDA ALTA/RS

MEDIANEIRA/PR-RONDINHA/RS
MEDIANEIRA/PR-SAO LEOPOLDO/RS

MEDIANEIRA/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

MEDIANEIRA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS

MEDIANEIRA/PR-SARANDI/RS

MEDIANEIRA/PR-SOLEDADE/RS

MEDIANEIRA/PR-TRES PALMEIRAS/RS

MEDIANEIRA/PR-TRINDADE DO SUL/RS

MONTENEGRO/RS-CHAPECO/SC

NONOAI/RS-CHAPECO/SC

NONOAI/RS-CORONEL FREITAS/SC

NONOAI/RS-FORMOSA DO SUL/SC

NONOAI/RS-QUILOMBO/SC

NONOAI/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

NOVO HAMBURGO/RS-CHAPECO/SC

PATO BRANCO/PR-CANOAS/RS

PATO BRANCO/PR-CARAZINHO/RS

PATO BRANCO/PR-CHAPECO/SC

PATO BRANCO/PR-ESTEIO/RS

PATO BRANCO/PR-ESTRELA/RS

PATO BRANCO/PR-LAJEADO/RS

PATO BRANCO/PR-MONTENEGRO/RS

PATO BRANCO/PR-NONOAI/RS

PATO BRANCO/PR-NOVO HAMBURGO/RS

PATO BRANCO/PR-PORTO ALEGRE/RS

PATO BRANCO/PR-RONDA ALTA/RS

PATO BRANCO/PR-RONDINHA/RS

PATO BRANCO/PR-SAO LEOPOLDO/RS

PATO BRANCO/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS

PATO BRANCO/PR-SARANDI/RS

PATO BRANCO/PR-SOLEDADE/RS

PATO BRANCO/PR-TRES PALMEIRAS/RS

PATO BRANCO/PR-TRINDADE DO SUL/RS

PORTO ALEGRE/RS-CHAPECO/SC

REALEZA/PR-CANOAS/RS

REALEZA/PR-CARAZINHO/RS

REALEZA/PR-CHAPECO/SC

REALEZA/PR-CORONEL FREITAS/SC

REALEZA/PR-ESTEIO/RS

REALEZA/PR-ESTRELA/RS

REALEZA/PR-FORMOSA DO SUL/SC

REALEZA/PR-LAJEADO/RS

REALEZA/PR-MONTENEGRO/RS

REALEZA/PR-NONOAI/RS

REALEZA/PR-NOVO HAMBURGO/RS

REALEZA/PR-PORTO ALEGRE/RS

REALEZA/PR-QUILOMBO/SC

REALEZA/PR-RONDA ALTA/RS

REALEZA/PR-RONDINHA/RS

REALEZA/PR-SAO LEOPOLDO/RS

REALEZA/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

REALEZA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS

REALEZA/PR-SARANDI/RS

REALEZA/PR-SOLEDADE/RS

REALEZA/PR-TRES PALMEIRAS/RS

REALEZA/PR-TRINDADE DO SUL/RS

RENASCENCA/PR-CANOAS/RS

RENASCENCA/PR-CARAZINHO/RS

RENASCENCA/PR-CHAPECO/SC

RENASCENCA/PR-CORONEL FREITAS/SC
RENASCENCA/PR-ESTEIO/RS

RENASCENCA/PR-ESTRELA/RS

RENASCENCA/PR-FORMOSA DO SUL/SC

RENASCENCA/PR-LAJEADO/RS

RENASCENCA/PR-MONTENEGRO/RS

RENASCENCA/PR-NONOAI/RS

RENASCENCA/PR-NOVO HAMBURGO/RS

RENASCENCA/PR-PORTO ALEGRE/RS

RENASCENCA/PR-QUILOMBO/SC

RENASCENCA/PR-RONDA ALTA/RS

RENASCENCA/PR-RONDINHA/RS

RENASCENCA/PR-SAO LEOPOLDO/RS

RENASCENCA/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

RENASCENCA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS

RENASCENCA/PR-SARANDI/RS

RENASCENCA/PR-SOLEDADE/RS

RENASCENCA/PR-TRES PALMEIRAS/RS

RENASCENCA/PR-TRINDADE DO SUL/RS

RONDA ALTA/RS-CHAPECO/SC

RONDA ALTA/RS-CORONEL FREITAS/SC

RONDA ALTA/RS-FORMOSA DO SUL/SC

RONDA ALTA/RS-QUILOMBO/SC

RONDA ALTA/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

RONDINHA/RS-CHAPECO/SC

RONDINHA/RS-CORONEL FREITAS/SC

RONDINHA/RS-FORMOSA DO SUL/SC

RONDINHA/RS-QUILOMBO/SC

RONDINHA/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-CANOAS/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-CARAZINHO/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-CHAPECO/SC

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-CORONEL FREITAS/SC

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-ESTEIO/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-ESTRELA/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-FORMOSA DO SUL/SC

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-LAJEADO/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-MONTENEGRO/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-NONOAI/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-NOVO HAMBURGO/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-PORTO ALEGRE/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-QUILOMBO/SC

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-RONDA ALTA/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-RONDINHA/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-SAO LEOPOLDO/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-SARANDI/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-SOLEDADE/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-TRES PALMEIRAS/RS

SANTA IZABEL DO OESTE/PR-TRINDADE DO SUL/RS

SANTA LUCIA/PR-CANOAS/RS

SANTA LUCIA/PR-CARAZINHO/RS

SANTA LUCIA/PR-CHAPECO/SC

SANTA LUCIA/PR-ESTEIO/RS

SANTA LUCIA/PR-ESTRELA/RS

SANTA LUCIA/PR-LAJEADO/RS

SANTA LUCIA/PR-MONTENEGRO/RS

SANTA LUCIA/PR-NONOAI/RS

SANTA LUCIA/PR-NOVO HAMBURGO/RS
SANTA LUCIA/PR-PORTO ALEGRE/RS

SANTA LUCIA/PR-RONDINHA/RS

SANTA LUCIA/PR-SAO LEOPOLDO/RS

SANTA LUCIA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS

SANTA LUCIA/PR-SARANDI/RS

SANTA LUCIA/PR-SOLEDADE/RS

SANTA LUCIA/PR-TRES PALMEIRAS/RS

SANTA LUCIA/PR-TRINDADE DO SUL/RS

SAO LEOPOLDO/RS-CHAPECO/SC

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CANOAS/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CARAZINHO/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CHAPECO/SC

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-ESTEIO/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-ESTRELA/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-LAJEADO/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-MONTENEGRO/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-NONOAI/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-NOVO HAMBURGO/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-PORTO ALEGRE/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-QUILOMBO/SC

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-RONDA ALTA/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-RONDINHA/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAO LEOPOLDO/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SARANDI/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SOLEDADE/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-TRES PALMEIRAS/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-TRINDADE DO SUL/RS

SAPUCAIA DO SUL/RS-CHAPECO/SC

SARANDI/RS-CHAPECO/SC

SARANDI/RS-CORONEL FREITAS/SC

SARANDI/RS-FORMOSA DO SUL/SC

SARANDI/RS-QUILOMBO/SC

SARANDI/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

SOLEDADE/RS-CHAPECO/SC

TRES PALMEIRAS/RS-CHAPECO/SC

TRES PALMEIRAS/RS-CORONEL FREITAS/SC

TRES PALMEIRAS/RS-FORMOSA DO SUL/SC

TRES PALMEIRAS/RS-QUILOMBO/SC

TRES PALMEIRAS/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

TRINDADE DO SUL/RS-CHAPECO/SC

TRINDADE DO SUL/RS-CORONEL FREITAS/SC

TRINDADE DO SUL/RS-FORMOSA DO SUL/SC

TRINDADE DO SUL/RS-QUILOMBO/SC

TRINDADE DO SUL/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

VITORINO/PR-CARAZINHO/RS

VITORINO/PR-CHAPECO/SC

VITORINO/PR-CORONEL FREITAS/SC

VITORINO/PR-ESTRELA/RS

VITORINO/PR-FORMOSA DO SUL/SC

VITORINO/PR-LAJEADO/RS

VITORINO/PR-MONTENEGRO/RS

VITORINO/PR-NONOAI/RS

VITORINO/PR-PORTO ALEGRE/RS

VITORINO/PR-QUILOMBO/SC

VITORINO/PR-RONDA ALTA/RS

VITORINO/PR-RONDINHA/RS

VITORINO/PR-SAO LEOPOLDO/RS
VITORINO/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

VITORINO/PR-SARANDI/RS

VITORINO/PR-SOLEDADE/RS

VITORINO/PR-TRES PALMEIRAS/RS

VITORINO/PR-TRINDADE DO SUL/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CARAZINHO/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SAO LEOPOLDO/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-MONTENEGRO/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-ESTRELA/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-PORTO ALEGRE/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-NOVO HAMBURGO/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-NONOAI/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SOLEDADE/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SARANDI/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-TRES PALMEIRAS/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-TRINDADE DO SUL/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-RONDINHA/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-QUILOMBO/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-LAJEADO/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CANOAS/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CORONEL FREITAS/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CHAPECO/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-ESTEIO/RS
PORTARIA MCID Nº 1.123, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.007738/2024-12, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Coletivos São Lucas LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Belo Horizonte

MG

Coletivos São Lucas LTDA

16.669.681/0001-15

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 15.390.000,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.479, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.418362/2024-13, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDUSTRIA DE LEITE E DERIVADOS GARANHUNS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.173.252/0001-49, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 08/05/2024 a 05/05/2027. com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4400263/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.480, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.419203/2024-36, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica AGROPECUARIA MAGGI LTDA, CNPJ nº 00.315.457/0001-95.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 30, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.002442/2024-47, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência da utilização do selo de controle, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

British American Tobacco Colômbia S.A.S., situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia

2) País de destino dos produtos

Colômbia

2.1) Empresa de destino dos produtos

British American Tobacco Colômbia S.A.S., situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem box (rígida) com 10 unidades

4) Marca Comercial

Código de Barras

Lucky Strike Watermelon XL 10

7707200944358

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA