ARESTO Nº 1.638, DE 15 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 13 realizada no dia 15 de maio de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

SARAH MACHADO LUZ

GERENTE-GERAL SUBSTITUTA

ANEXO

Recorrente: BIOMM SA

CNPJ: 04.752.991/0001-10

Número do Processo: 25351.310699/2022-88

Expediente: 0000833/24-0

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 014/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNICA PHARMACEUTICALS PRODUTOS FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA.

CNPJ: 26.751.186/0001-04

Número do Processo: 25351.588372/2022-10

Expediente: 1319035/23-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 472/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNICA PHARMACEUTICALS PRODUTOS FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA.

CNPJ: 26.751.186/0001-04

Número do Processo: 25351.588372/2022-10

Expediente: 0210318/24-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 472/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHD DO BRASIL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. ME

CNPJ: 27.349.434/0001-58

Número do Processo: 25351.530610/2023-89

Expediente: 1070241/23-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 473/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHD DO BRASIL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. ME

CNPJ: 27.349.434/0001-58

Número do Processo: 25351.530610/2023-89

Expediente: 1209613/23-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 473/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 58.430.828/0001-60

Número do Processo: 25351.143236/2023-85

Expediente: 0488298/23-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 474/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FAZENDA CINCO LTDA (COLOSTRO.COM)

CNPJ: 39.493.311/0001-75

Número do Processo: 25351.762376/2023-57

Expediente: 0108887/24-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 476/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MASTER LINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.856.022/0001-10

Número do Processo: 25351.520535/2022-67

Expediente: 0151305/24-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 477/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 03.616.432/0001-10

Número do Processo: 25351.176864/2022-66

Expediente: 1275983/23-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 183/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME

CNPJ: 09.601.610/0001-15

Número do Processo: 25351.760490/2023-42

Expediente: 1320658/23-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 184/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA CURA ATIVA LTDA.-ME

CNPJ: 02.017.862/0001-52

Número do Processo: 25351.281952/2013-98

Expediente: 0005343/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 641/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ARTUR ARENQUE DA SILVA ME

CNPJ: 15.072.183/0001-28

Número do Processo: 25351.767059/2023-27

Expediente: 1310788/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 642/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JEONCEL TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 07.515.384/0004-77

Número do Processo: 25351.451717/2022-81

Expediente: 1424622/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 643/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA IRMAOS MORAES LTDA.

CNPJ: 48.916.302/0001-30

Número do Processo: 25351.942493/2024-83

Expediente: 0127649/24-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 645/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABDON & ARAUJO LTDA. ME

CNPJ: 04.428.955/0001-03

Número do Processo: 25351.509624/2010-19

Expediente: 0258037/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 647/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDINSHIP COMERCIO LTDA.

CNPJ: 23.258.961/0002-87

Número do Processo: 25351.959099/2024-84

Expediente: 0261793/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 648/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JV FARMA LTDA.

CNPJ: 52.942.879/0001-94

Número do Processo: 25351.002646/2024-58

Expediente: 0263229/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 649/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PEG FARMA COM DE MEDICAMENTO LTDA.

CNPJ: 53.577.414/0001-44

Número do Processo: 25351.038081/2024-47

Expediente: 0260523/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 650/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LYRA & PAES PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. EPP

CNPJ: 09.597.651/0001-85

Número do Processo: 25351.589509/2014-43

Expediente: 0277602/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 651/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FACILIMP COMERCIAL E SERVICOS LTDA.

CNPJ: 10.192.724/0001-38

Número do Processo: 25351.955355/2024-64

Expediente: 0275772/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 652/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M C DE L MENDONCA

CNPJ: 49.958.271/0001-43

Número do Processo: 25351.206522/2023-69

Expediente: 0290046/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 653/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: F G DE OLIVEIRA TRANSPORTES

CNPJ: 34.466.279/0001-15

Número do Processo: 25351.044956/2024-40

Expediente: 0290294/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 654/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA LIDER LTDA.

CNPJ: 42.966.754/0001-40

Número do Processo: 25351.205159/2014-73

Expediente: 0297870/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 655/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: D2E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 51.279.725/0001-00

Número do Processo: 25351.025439/2024-71

Expediente: 0300203/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 656/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: D2E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 51.279.725/0001-00

Número do Processo: 25351.025439/2024-71

Expediente: 0300457/24-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 657/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DT DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 53.616.159/0001-00

Número do Processo: 25351.032304/2024-62

Expediente: 0304963/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 658/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA LBV LTDA.

CNPJ: 11.756.828/0001-90

Número do Processo: 25351.033910/2024-03

Expediente: 0321400/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 659/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MESOMED HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 14.648.377/0001-66

Número do Processo: 25351.128016/2012-85

Expediente: 0319565/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 660/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M4 PARTICIPAÇÕES LTDA.

CNPJ: 50.035.462/0001-12

Número do Processo: 25351.080399/2024-21

Expediente: 0325909/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 661/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M4 PARTICIPAÇÕES LTDA.

CNPJ: 50.035.462/0001-12

Número do Processo: 25351.080400/2024-17

Expediente: 0325803/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 662/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMAGOL MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 53.592.780/0001-72

Número do Processo: 25351.081823/2024-54

Expediente: 0329117/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 663/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: W M O COSTA LTDA.

CNPJ: 10.327.376/0001-69

Número do Processo: 25351.080478/2024-31

Expediente: 0332676/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 664/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIZ FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

CNPJ: 26.123.445/0003-14

Número do Processo: 25351.073037/2024-83

Expediente: 0334316/24-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 665/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 92.265.552/0009-05

Número do Processo: 25351.091438/2016-99

Expediente: 3911498/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 455/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A

CNPJ: 08.376.900/0001-40

Número do Processo: 25752.356345/2016-92

Expediente: 3515894/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 456/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA

CNPJ: 33.000.167/0001-01

Número do Processo: 25752.345798/2016-16

Expediente: 3652061/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 457/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA.

CNPJ: 36.002.228/0001-68

Número do Processo: 25748.351346/2017-58

Expediente: 4041511/21-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 458/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CL EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ: 01.929.350/0001-08

Número do Processo: 25742.570406/2017-59

Expediente: 2303064/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 469/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SORVETT0 COM.IND.DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 68.093.095/0001-79

Número do Processo: 25767.028615/2017-31

Expediente: 7004299/21-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 470/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: L`AROMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 17.470.182/0001-67

Número do Processo: 25351.494175/2019-35

Expediente: 2722582/21-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 478/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CORPO E TREINO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.

CNPJ: 17.525.746/0001-11

Número do Processo: 25351.584293/2018-53

Expediente: 3913387/21-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 479/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 11.312.296/0002-83

Número do Processo: 25755.746052/2018-61

Expediente: 4346118/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 481/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A

CNPJ: 08.376.900/0001-40

Número do Processo: 25752.092838/2017-81

Expediente: 3877702/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 562/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIO CATARINENSE LTDA.

CNPJ: 84.684.620/0001-87

Número do Processo: 25351.178207/2016-99

Expediente: 3219898/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 563/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIO CATARINENSE LTDA.

CNPJ: 84.684.620/0001-87

Número do Processo: 25351.178207/2016-99

Expediente: 5019444/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 563/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S.A.

CNPJ: 42.487.983/0001-82

Número do Processo: 25752.510200/2016-77

Expediente: 4700798/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 564/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MRIO - COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 08.055.366/0007-65

Número do Processo: 25351.458051/2019-96

Expediente: 3383728/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 565/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RA CATERING LTDA.

CNPJ: 17.314.329/0032-26

Número do Processo: 25759.195933/2017-43

Expediente: 4112335/21-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 566/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 00.649.990/0001-93

Número do Processo: 25752.246549/2017-10

Expediente: 7748889/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 567/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 39.816.905/0001-70

Número do Processo: 25748.304643/2017-46

Expediente: 4396334/22-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 568/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 39.816.905/0001-70

Número do Processo: 25748.304643/2017-46

Expediente: 4396335/22-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 568/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 31.667.298/0001-11

Número do Processo: 25752.106662/2016-57

Expediente: 3324695/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 569/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0003-01

Número do Processo: 25752.245885/2018-30

Expediente: 7674527/21-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 570/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0001-31

Número do Processo: 25752.096874/2017-41

Expediente: 4429967/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 676/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A

CNPJ: 12.241.369/0001-75

Número do Processo: 25757.127492/2018-03

Expediente: 3918552/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 639/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.057240/2017-71

Expediente: 4487995/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 640/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA PRIMAVERA LTDA.

CNPJ: 42.028.525/0001-85

Número do Processo: 25351.659123/2022-16

Expediente: 0109959/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 607/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 09.640.113/0001-26

Número do Processo: 25351.173943/2022-15

Expediente: 4396371/22-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0619435/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Número do Processo: 25351.614793/2023-94

Expediente: 0994683/23-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0619547/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.

CNPJ: 78.742.491/0001-33

Número do Processo: 25351.551282/2014-47

Expediente: 0878161/23-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0619625/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME

CNPJ: 27.839.998/0001-79

Número do Processo: 25351.484130/2023-39

Expediente: 1202088/23-6

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0619762/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 11.089.732/0001-16

Número do Processo: 25351.453740/2010-23

Expediente: 0018918/24-7

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 0156469/24-7 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 11.089.732/0001-16

Número do Processo: 25023.028210/2010-14

Expediente: 0022782/24-9

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 0156531/24-8 - GGREC/GADIP/ANVISA.