PORTARIA Nº 690, DE 17 DE julho DE 2024

Detalha a nomenclatura e as atribuições das subunidades da Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023 e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e o constante dos autos do processo nº 50000.017379/2024-41, resolve:

Art. 1º Aprovar o detalhamento da nomenclatura e das atribuições das subunidades da Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Realocar uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Governança do Planejamento da Subsecretaria de Fomento e Planejamento, código FCE 1.10, para a Coordenação-Geral de Política de Planejamento da Subsecretaria de Fomento e Planejamento deste Ministério dos Transportes.

Art. 3º Realocar uma Função Comissionada Executiva de Coordenador da Política Nacional de Transportes da Subsecretaria de Fomento e Planejamento, código FCE 1.10, para a Coordenação-Geral de Política de Planejamento da Subsecretaria de Fomento e Planejamento deste Ministério dos Transportes.

Art. 4º Realocar uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Instrumentos de Planejamento da Subsecretaria de Fomento e Planejamento, código FCE 1.10, para a Coordenação-Geral de Instrumentos de Planejamento da Subsecretaria de Fomento e Planejamento deste Ministério dos Transportes.

Art. 5º Realocar uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Governança da Informação da Subsecretaria de Fomento e Planejamento, código FCE 1.10, para a Coordenação-Geral de Governança da Informação da Subsecretaria de Fomento e Planejamento deste Ministério dos Transportes.

Art. 6º As realocações de função decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO I

NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES DA SUBSECRETARIA DE FOMENTO E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 1º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete:

a) Gerência de Projeto; e

b) Coordenação de Fomento - CFOM;

II - Coordenação-Geral de Política de Planejamento - CGPP:

a) Coordenação de Governança do Planejamento; e

b) Coordenação da Política Nacional de Transportes;

III - Coordenação-Geral de Instrumentos de Planejamento - CGIP:

a) Coordenação de Instrumentos de Planejamento;

IV - Coordenação-Geral de Governança da Informação - CGINF:

a) Coordenação de Governança da Informação.

Art. 2º À Gerência de Projetos compete:

I - apoiar o titular da Subsecretaria de Fomento e Planejamento nas atividades que lhe forem designadas com base no art. 14 do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023;

II - registrar, distribuir e designar os responsáveis por processos administrativos que forem encaminhados à Subsecretaria de Fomento e Planejamento;

III - participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico do Ministério e propor prioridades para os programas de investimento;

IV - subsidiar o titular da Subsecretaria de Fomento e Planejamento nas decisões relativas a projetos de investimento do setor de infraestrutura de transportes terrestres relacionados à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e à Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura; e

V - subsidiar o titular da Subsecretaria de Fomento e Planejamento nas decisões relativas a projetos de investimento do setor de infraestrutura de transportes terrestres relacionados à Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para fins de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

Art. 3º À Coordenação de Fomento - CFOM compete:

I - analisar e acompanhar os projetos de investimento do setor de infraestrutura de transportes terrestres relacionados à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e à Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura;

II - analisar e acompanhar os projetos de investimento do setor de infraestrutura de transportes terrestres relacionados à Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para fins de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI;

III - apoiar o titular da Subsecretaria de Fomento e Planejamento na análise e tramitação de processos administrativos que forem encaminhados à Subsecretaria de Fomento e Planejamento; e

IV - exercer demais atribuições que lhe forem designadas com base no art. 14 do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º À Coordenação-Geral de Política de Planejamento - CGPP compete:

I - apoiar a definição de objetivos, diretrizes, metas e estratégias para os planos que compõem o Planejamento Integrado de Transportes (PIT), conforme previsto no Decreto 12.022, de 16 de maio de 2024;

II - realizar a gestão do Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes (CGPIT) e do Comitê Técnico de Planejamento Integrado de Transportes (CTPIT), instituídos pelo Decreto 12.022, de 2024; e

III - exercer demais atribuições que lhe forem designadas com base no art. 14 do Decreto nº 11.360, de 2023.

Art. 5º À Coordenação-Geral de Instrumentos de Planejamento - CGIP compete:

I - coordenar a implementação dos planos, programas, ações e atualizações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação;

II - acompanhar, coordenar e subsidiar metodologicamente a elaboração dos planos que compõem o Planejamento Integrado de Transportes (PIT), previstos no Decreto 12.022, de 2024; e

III - exercer demais atribuições que lhe forem designadas com base no art. 14 do Decreto nº 11.360, de 2023.

Art. 6º À Coordenação-Geral de Governança da Informação - CGINF compete:

I - integrar os sistemas de informações geográficas, técnicas e estatísticas do Ministério;

II - apoiar a construção de bases de dados integradas com as entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes; e

III - exercer demais atribuições que lhe forem designadas com base no art. 14 do Decreto nº 11.360, de 2023.

ANEXO II

DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE FOMENTO E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Subsecretaria de Fomento e Planejamento

Sigla

Denominação Cargo/Função

Código do Cargo/Função

Coordenação de Fomento

SFPLAN

Subsecretário

CCE 1.15

SFPLAN

Gerente de Projeto

CCE 3.13

CFOM

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Política de Planejamento

CGPP

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Governança do Planejamento

COGP

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação da Política Nacional de Transportes

COPNT

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Instrumentos de Planejamento

CGIP

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Instrumentos de Planejamento

COIP

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Governança da Informação

CGINF

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Governança da Informação

COGINF

Coordenador

FCE 1.10