Portaria GM/MS Nº 5.462, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita e altera a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo III - Do Financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 660, de 03 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.109538/2024-95, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, nos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS dos municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.041.860,00 (oito milhões, quarenta e um mil oitocentos e sessenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexos.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.340.310,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil trezentos e dez reais), com parcelas mensais no valor de R$ 670.155,00 (seiscentos e setenta mil cento e cinquenta e cinco reais).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido nos art. 2º e Art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

UF

IBGE

Município

CNES

Gestão

Tipo

Código do serviço

Nº da proposta SAIPS

Valor do Custeio Mensal

Valor do acréscimo do Custeio Anual

BA

292970

Sátiro Dias

6754228

Municipal

CAPS I

06.16

201230

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

BA

293070

Simões Filho

0041475

Municipal

CAPS AD

06.19

188778

R$ 50.564,00

R$ 606.768,00

BA Total

R$ 86.542,00

R$ 1.038.504,00

GO

520790

Flores de Goiás

9287884

Municipal

CAPS I

06.16

198229

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

GO Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MA

210230

Buriti Bravo

9090924

Municipal

CAPS I

06.16

199605

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MA Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PA

150020

Acará

4173155

Municipal

CAPS I

06.16

199794

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PA

150480

Monte Alegre

4052978

Municipal

CAPS I

06.16

192152

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PA Total

R$ 71.956,00

R$ 863.472,00

PB

250360

Caiçara

0085553

Municipal

CAPS I

06.16

169567

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PB Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PE

260060

Alagoinha

4403789

Municipal

CAPS I

06.16

201294

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PE Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

RJ

330550

Saquarema

0280860

Municipal

CAPS AD

06.19

141879

R$ 50.564,00

R$ 606.768,00

RJ Total

R$ 50.564,00

R$ 606.768,00

RN

241460

Upanema

0511838

Municipal

CAPS I

06.16

185269

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

RN Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SP

351170

Charqueada

0485306

Municipal

CAPS I

06.16

196392

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SP

352670

Leme

9183663

Municipal

CAPS AD

06.19

195561

R$ 50.564,00

R$ 606.768,00

SP Total

R$ 86.542,00

R$ 1.038.504,00

Total Geral

R$ 475.494,00

R$ 5.705.928,00

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO

VALOR DE CUSTEIO MENSAL

VALOR DE ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL

DF

530000

Brasília

6665098

Estadual

137024

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

R$ 64.887,00

R$ 778.644,00

DF Total

R$ 64.887,00

R$ 778.644,00

PE

261390

Serra Talhada

6995292

Municipal

200342

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

R$ 64.887,00

R$ 778.644,00

PE Total

R$ 64.887,00

R$ 778.644,00

SP

355030

São Paulo

3906388

Municipal

203013

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

R$ 64.887,00

R$ 778.644,00

SP Total

R$ 64.887,00

R$ 778.644,00

Total Geral

R$ 194.661,00

R$ 2.335.932,00