PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MS

ANAURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA

36000596529202400

44200007

100.000,00

100.000,00

1030151192E890054

MS

ANGELICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594233202400

39640004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890054

MS

ANGELICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595354202400

44200007

41810001

40860005

150.000,00

300.000,00

300.000,00

750.000,00

1030151192E890054

1030151192E890054

1030151192E890054

MS

ARAL MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA

36000602613202400

44200007

150.000,00

150.000,00

1030151192E890054

MS

ARAL MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA

36000602615202400

40860005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890054

MS

BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS

36000603126202400

39640004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890054

MS

BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS

36000603127202400

44200007

200.000,00

200.000,00

1030151192E890054

MS

CORONEL SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA

36000592548202400

44200007

200.000,00

200.000,00

1030151192E890054

MS

DEODAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS

36000596265202400

39640004

44200007

41810001

400.000,00

300.000,00

800.000,00

1.500.000,00

1030151192E890054

1030151192E890054

1030151192E890054

MS

GLORIA DE DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596748202400

44200007

40860005

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030151192E890054

1030151192E890054

MS

ITAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA

36000596545202400

44200007

41810001

250.000,00

700.000,00

950.000,00

1030151192E890054

1030151192E890054

MS

JAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599634202400

44200007

100.000,00

100.000,00

1030151192E890054

MS

JARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI

36000599466202400

40860005

164.000,00

164.000,00

1030151192E890054

MS

JATEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI

36000606650202400

39640004

120.000,00

120.000,00

1030151192E890054

MS

JATEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI

36000606652202400

44200007

100.000,00

100.000,00

1030151192E890054

MS

LAGUNA CARAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGUNA CARAPA

36000596867202400

39180005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890054

MS

NOVA ALVORADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL

36000603919202400

44200007

41810001

40860005

250.000,00

500.000,00

500.000,00

1.250.000,00

1030151192E890054

1030151192E890054

1030151192E890054

MS

NOVO HORIZONTE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL

36000595376202400

44200007

100.000,00

100.000,00

1030151192E890054

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

36000594806202400

39180005

43180017

40860005

500.000,00

1.000.000,00

500.000,00

2.000.000,00

1030151192E890054

1030151192E890054

1030151192E890054

MS

SETE QUEDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603741202400

44200007

150.000,00

150.000,00

1030151192E890054

MS

SONORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597572202400

39640004

44200007

400.000,00

150.000,00

550.000,00

1030151192E890054

1030151192E890054

MS

TAQUARUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592499202400

40860005

357.207,00

357.207,00

1030151192E890054

MT

ALTO PARAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604953202400

23760002

300.044,00

300.044,00

1030151192E890051

MT

ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA

36000603905202400

43260001

650.000,00

650.000,00

1030151192E890051

MT

BRASNORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596035202400

43260001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890051

MT

CAMPOS DE JULIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DE JULIO

36000600223202400

42900004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890051

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000593446202400

42900004

43270001

39750002

1.710.655,00

5.000.000,00

10.000.000,00

16.710.655,00

1030151192E890051

1030151192E890051

1030151192E890051

MT

JACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593725202400

41540001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890051

MT

JACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594350202400

43260001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890051

MT

JACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599583202400

41530002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890051

MT

JAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU

36000592375202400

43260001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890051

MT

JUSCIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594060202400

43270001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890051

MT

JUSCIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594061202400

23760002

400.044,00

400.044,00

1030151192E890051

MT

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

36000592643202400

43260001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890051

MT

NOVA CANAA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE

36000594633202400

42970006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890051

MT

NOVA CANAA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE

36000594635202400

23760002

350.044,00

350.044,00

1030151192E890051

MT

NOVA GUARITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GUARITA - MT

36000594003202400

23760002

300.044,00

300.044,00

1030151192E890051

MT

NOVA NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE

36000593351202400

41540001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890051

MT

NOVA SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

36000597536202400

43270001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890051

MT

QUERENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603959202400

43260001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890051

MT

RIBEIRAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAOZINHO- F.M.S.

36000592478202400

41540001

482.426,00

482.426,00

1030151192E890051

MT

RONDOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA - MT

36000604470202400

43270001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890051

MT

SANTA CARMEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CARMEM

36000600228202400

23760002

500.044,00

500.044,00

1030151192E890051

MT

SANTO ANTONIO DO LESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592337202400

43270001

41540001

100.000,00

700.000,00

800.000,00

1030151192E890051

1030151192E890051

MT

SINOP

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

36000593732202400

43260001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890051

MT

TANGARA DA SERRA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000597200202400

43270001

41530002

1.000.000,00

500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890051

1030151192E890051

MT

TANGARA DA SERRA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000604359202400

42970006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890051

MT

VARZEA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

36000595495202400

42900004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890051

PA

ALTAMIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592670202400

31880001

900.000,00

900.000,00

1030151192E890015

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594840202400

39010001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890015

PA

CUMARU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE

36000594288202400

22630001

104.500,00

104.500,00

1030151192E890015

PA

FARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO

36000604434202400

43900001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890015

PA

FARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO

36000604435202400

40270001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890015

PA

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593069202400

43900001

700.000,00

700.000,00

1030151192E890015

PA

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593072202400

22630001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890015

PA

ORIXIMINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA

36000595957202400

43450001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890015

PA

PALESTINA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA

36000600986202400

39010001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890015

PA

PARAUAPEBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

36000598687202400

44040005

1.000.080,00

1.000.080,00

1030151192E890015

PA

PARAUAPEBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

36000598689202400

36920001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890015

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

36000592805202400

43450001

31880001

40270001

200.000,00

176.793,00

500.000,00

876.793,00

1030151192E890015

1030151192E890015

1030151192E890015

PA

RUROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS

36000598640202400

40270001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890015

PA

SALINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS

36000596946202400

43070002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890015

PA

SALVATERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602989202400

40270001

600.000,00

600.000,00

1030151192E890015

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000594361202400

43900001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890015

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000594390202400

44570008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890363

PA

SAO JOAO DE PIRABAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS

36000593581202400

31880001

450.000,00

450.000,00

1030151192E890015

PB

AREIA DE BARAUNAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS

36000592384202400

42700003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890025

PB

BAYEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX

36000597423202400

12710004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890025

PB

BAYEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX

36000597424202400

44320007

500.000,00

500.000,00

1030151192E891366

PB

CABEDELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO

36000596984202400

12710004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890025

PB

CABEDELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO

36000596985202400

44320008

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E891382

PB

CABEDELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO

36000596986202400

40880001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890025

PB

CAMALAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU

36000592357202400

35300008

42700003

44360016

611.000,00

300.000,00

500.000,00

1.411.000,00

1030151192E890025

1030151192E890025

1030151192E890025

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000596891202400

27140001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890025

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000596894202400

42700003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890025

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000596896202400

43170001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890025

PB

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597413202400

27110001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890025

PB

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597414202400

44320010

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E891402

PB

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597417202400

41410001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890025

PB

CURRAL VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO

36000596510202400

44320011

280.431,00

280.431,00

1030151192E890025

PB

GURJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO

36000602823202400

27120012

250.000,00

250.000,00

1030151192E890025

PB

ITAPOROROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593489202400

43170001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890025

PB

ITAPOROROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593490202400

27150009

400.000,00

400.000,00

1030151192E890025

PB

JACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU

36000605321202400

27150009

500.000,00

500.000,00

1030151192E890025

PB

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602017202400

27150009

250.000,00

250.000,00

1030151192E890025

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592369202400

27120012

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890025

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592380202400

12710004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890025

PB

PITIMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU

36000593400202400

43170001

35300008

1.000.000,00

400.000,00

1.400.000,00

1030151192E890025

1030151192E890025

PB

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595660202400

41410001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890025

PB

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595661202400

12710004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890025

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000595275202400

12710004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890025

PB

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593551202400

27120012

300.000,00

300.000,00

1030151192E890025

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000598662202400

43170001

42700003

12710004

44360016

40880001

100.000,00

230.000,00

150.000,00

100.000,00

185.242,00

1.765.242,00

1030151192E890025

1030151192E890025

1030151192E890025

1030151192E890025

1030151192E890025

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000598662202400

12830001

1.000.000,00

1030151192E890025

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

36000602984202400

27150009

359.093,00

359.093,00

1030151192E890025

PB

SUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600109202400

27110001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890025

PB

UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596028202400

12710004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890025

PB

UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596029202400

12830001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890025

PB

VISTA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594849202400

40880001

60.000,00

60.000,00

1030151192E890025

PE

AMARAJI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI

36000595039202400

43870001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890026

PE

BARRA DE GUABIRABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA

36000596569202400

43240004

2.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890026

PE

BARRA DE GUABIRABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA

36000606595202400

39130005

252.726,00

252.726,00

1030151192E890026

PE

BELO JARDIM

BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594853202400

32990015

676.025,00

676.025,00

1030151192E890026

PE

BREJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO

36000597473202400

39850010

2.359.081,00

2.359.081,00

1030151192E890026

PE

BREJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO

36000597474202400

43870001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890026

PE

BREJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO

36000597475202400

44470001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890026

PE

BREJO DA MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS

36000598085202400

44140005

750.000,00

750.000,00

1030151192E890026

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

36000592439202400

43230001

671.585,00

671.585,00

1030151192E890026

PE

CAMOCIM DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX

36000599886202400

43870001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890026

PE

FERREIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593662202400

42780005

300.000,00

300.000,00

1030151192E890026

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600366202400

43870001

350.000,00

350.000,00

1030151192E890026

PE

MARAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL

36000593441202400

43240004

74.411,00

74.411,00

1030151192E890026

PE

PASSIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593853202400

42520001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890026

PE

PASSIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593859202400

28850002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890026

PE

PASSIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593863202400

42780005

300.000,00

300.000,00

1030151192E890026

PE

PASSIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593872202400

44880002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890026

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593882202400

23920003

1.650.000,00

1.650.000,00

1030151192E890026

PE

SAIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE

36000600177202400

39850010

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890026

PE

SANHARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO

36000592396202400

28850002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890026

PE

SANHARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO

36000592398202400

16900001

3.100.000,00

3.100.000,00

1030151192E890026

PE

SANHARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO

36000592401202400

42780005

400.000,00

400.000,00

1030151192E890026

PE

SANTA MARIA DO CAMBUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600333202400

35390001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890026

PE

TACAIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO

36000600367202400

42780005

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890026

PE

TIMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA

36000596666202400

44140005

1.689.807,00

1.689.807,00

1030151192E890026

PI

ALTO LONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594581202400

29000002

44030005

350.000,00

850.000,00

1.200.000,00

1030151192E890022

1030151192E890022

PI

BOCAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA

36000594691202400

44960002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890022

PI

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

36000597662202400

43090001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890022

PI

COIVARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595902202400

40420004

735.720,00

735.720,00

1030151192E890022

PI

LUZILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595782202400

43760007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890022

PI

MIGUEL ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI

36000595739202400

43610006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890022

PI

NOSSA SENHORA DE NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE

36000594074202400

12460001

44960002

400.000,00

200.000,00

600.000,00

1030151192E890022

1030151192E890022

PI

PAES LANDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAES LANDIM

36000595231202400

29000002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890022

PI

PAES LANDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAES LANDIM

36000595232202400

40420004

912.000,00

912.000,00

1030151192E890022

PI

QUEIMADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594946202400

29000002

450.000,00

450.000,00

1030151192E890022

PI

QUEIMADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594948202400

44030005

650.000,00

650.000,00

1030151192E890022

PI

QUEIMADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599229202400

43090001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890022

PI

SANTO INACIO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594940202400

38270002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890022