EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26874/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABRAAO TOME MACEDO, ***.926.506-**, RTI5F07, FRMEP00215342024, 683-12; ANA CLAUDIA DOS REIS, ***.016.628-**, FFT4B29, FRMEP00216412024, 683-13; BERNARDES E BOMBA LTDA, 08.225.877/0001-92, ANV7J09, FRMEP00150732024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES KASSIO LTDA, 81.823.460/0001-11, RDT8G76, FRMEP00152002024, 683-13; CILSO ANDRADE DOS SANTOS, ***.626.626-**, nfi0741, FRMEP00154402024, 683-13; ATUAL FRIOS LTDA, 10.214.395/0001-89, HBG8594, FRMEP00155822024, 683-12; ETU7973, FRMEP00165042024, 683-13; FUW8290, FRMEP00164792024, 683-12; A. C. TRANSPORTES LTDA., 08.579.444/0005-69, FVB1D94, FRMEP00155702024, 683-12; BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51, RHD4J67, FRMEP00149342024, 683-13; CABO FRIO TURISMO E LAZER LTDA, 31.799.002/0001-16, LNR0G78, FRMEP00158422024, 683-13; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, FZr2c52, FRMEP00164182024, 683-12; AAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 18.087.315/0001-83, LUK3E05, FRMEP00163262024, 683-11; ANDRADE E ABREU TRANSPORTES LTDA, 09.318.444/0001-44, CVN5E92, FRMEP00219462024, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY2A33, FRMEP00219842024, 683-12; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, MKH5B07, FRMEP00009442024, 683-12; ADAIR LIMA, ***.748.229-**, MCV7H84, FRMEP00214452024, 683-11; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, OXP2I52, FRMEP00215812024, 683-12; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJT6E25, FRMEP00220382024, 683-12; CONSTRUTORA UNIAO LTDA, 13.788.329/0001-00, QCG1A25, FRMEP00219812024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT