EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DECO SERVICOS LTDA, 83.806.174/0001-73, RYR8I92, FRMEV01829822024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC9B23, FRMEV01125082024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, GIQ3C83, FRMEV01738152024, 606-82; DKI8D46, FRMEV01744102024, 606-82; DKI8D46, FRMEV01746062024, 606-82; DIEGO RESENDE FURTADO, ***.715.946-**, PPX9D52, FRMEV01397412024, 606-82; DELEFRATI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., 34.143.558/0001-48, ASN7G37, FRMEV01483982024, 606-82; DHAS AGENCIA DE VIAGEM E TRANSPORTES LTDA, 17.782.465/0001-44, IRG7243, FRMEV01249812024, 606-82; IRG7243, FRMEV01305602024, 606-82; OKF0A23, FRMEV01497012024, 606-82; DIEGO HENRIQUE DE LIMA MELO, ***.241.576-**, PLF1G76, FRMEV01170442024, 606-82; DIRCEU ANTONIO NOETZOLD, ***.813.459-**, MIO9D61, FRMEV01369942024, 606-82; DENIVALDO GOECKING, ***.331.686-**, RNQ9I63, FRMEV01282232024, 606-82; DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, ***.842.839-**, MLV1B20, FRMEV01513552024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RKZ7A22, FRMEV01273612024, 606-82; DIDI MUNK E TRANSPORTES LTDA, 17.910.903/0001-02, RDE6A08, FRMEV01635452024, 606-82; DEVANIR BASSO - BASSO SERVICOS ELETRICOS, 24.398.009/0001-60, BEF2F34, FRMEV01768362024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, GCD1B00, FRMEV01774322024, 606-82; AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA TRES BARRAS LTDA, 13.182.758/0002-10, RMS2E56, FRMEV01256472024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, RLE4G88, FRMEV01259802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT