EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29404/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL HENEMANN DO NASCIMENTO, ***.940.239-**, AUG7E78, FRMEV03073812024, 606-82; R.R. COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 06.165.285/0001-05, OZT2805, FRMEV03152672024, 606-82; RAFAEL DE SOUZA AFONSO, ***.640.867-**, MIS1094, FRMEV03147822024, 606-82; RAFAEL TULIO GALDINO DE ANDRADE, ***.020.116-**, GMI0C35, FRMEV03150282024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I27, FRMEV03207082024, 606-82; SXJ5I54, FRMEV03050082024, 606-82; QTK6F63, FRMEV02995522024, 606-82; SXJ6A34, FRMEV03151722024, 606-82; ECM8D88, FRMEV03157892024, 606-82; QCY1E26, FRMEV03053122024, 606-82; RAFAEL FERREIRA AUGUSTO, ***.096.526-**, HBZ5A45, FRMEV02986832024, 606-82; R.M CAMINHOES LIMITADA, 41.286.723/0001-86, GFW1G77, FRMEV03042352024, 606-82; RAFAEL TEIXEIRA PINTO, ***.177.186-**, CPU5018, FRMEV03004392024, 606-82; RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS, ***.120.761-**, QOY9E15, FRMEV03003632024, 606-82; RACHID TRANSPORTES LTDA, 44.895.815/0001-51, MJX2C90, FRMEV03243742024, 606-82; RAFAEL MEDEIROS JACINTHO, ***.204.799-**, MLS1G91, FRMEV03078052024, 606-82; RAFAEL RODRIGUES DOS REIS, ***.955.508-**, BXB2I50, FRMEV03018102024, 606-82; RAFAEL ANTUNES, ***.956.800-**, MDJ9I62, FRMEV03020552024, 606-82; RAFAEL JOSE BORTO MININI, ***.646.819-**, RHI2B67, FRMEV03017102024, 606-82; RAFAEL FRANCISCO NASCIMENTO, 05.623.777/0001-26, AUO3754, FRMEV03192202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração