PORTARIA SE/MJSP Nº 1.612, DE 31 DE JULHO DE 2024

Institui o Comitê Gestor do Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 8º da Portaria do Ministro nº 562, de 19 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê Gestor do Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as seguintes competências, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:

I - promover iniciativas para aprimoramento do Projeto, observadas as normas que regem a segurança e privacidade dos dados e de informações compartilhadas;

II - atuar na interlocução com órgãos públicos, entidades e especialistas a fim de identificar boas práticas aplicáveis ao Projeto;

III - produzir informação, conhecimento e estatísticas a partir dos dados tratados, com a finalidade de subsidiar ações, programas e políticas de segurança pública e de proteção a direitos do consumidor, respeitada a anonimização dos dados pessoais;

IV - monitorar, avaliar e divulgar os dados alcançados; e

V - aprovar as diretrizes de:

a) adesão ao Projeto;

b) padronização de processos, procedimentos, técnicas e tecnologias; e

c) padronização e sistematização de indicadores.

Art. 2º O Comitê Gestor do Projeto "Celular Seguro" será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

II - Secretaria Nacional de Segurança Pública;

III - Secretaria de Direitos Digitais;

IV - Secretaria Nacional do Consumidor;

V - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e

VI - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1º A gestão do Comitê Gestor será realizada pelo representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, de que trata o inciso II do caput.

§ 2º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos de que tratam os incisos I a VI do caput e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de metade dos seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gestor terá o voto de qualidade.

§ 3º Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunião presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 5º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO