1ª SUBCÂMARA

PAUTA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA

A SER REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2024

Hora: 14:00h

Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Comunicados e Assuntos Gerais:

1 - Coordenador(a) da CCR.

2 - Membros da CCR.

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Recursos administrativos

Processo IC-001464.2023.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo NF-000150.2023.04.007/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CESAR LUÍS MACHADO, NOTICIADO(A): TBDH HOSPITALAR LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo IC-000556.2023.15.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo NF-002107.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO JARDIM VILA ISABEL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo NF-002841.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MÔNICA ROCHA PASSOS, NOTICIADO(A): SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo NF-000198.2024.02.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo NF-001089.2024.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RS CONNECT ELETROCENTROS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo IC-000577.2020.01.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo PP-001111.2023.08.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO , INVESTIGADO(A): ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, INVESTIGADO(A): ECONÔMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-002584.2023.10.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-002235.2024.03.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CY SECURITY E VIGILÂNCIA LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo PP-010027.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.

Processo NF-000420.2023.09.007/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JOÃO CARLOS POLI, NOTICIADO(A): METALURGICA MJ BORTOLANZA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.

Processo NF-004536.2024.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.

Processo NF-001655.2024.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: KATIA FAGUNDES VALADARES, NOTICIADO(A): OAB/MG - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.

Processo NF-002621.2024.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.

Processo IC-000219.2024.15.003/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: RODRIGO MARTINELLI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.

Processo IC-000170.2022.01.008/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

Processo NF-004572.2023.04.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DAIANE MOREIRA DA CUNHA LOPES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

Processo IC-000354.2023.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO NEOGARDEN, NOTICIANTE: ERICSON MEISTER SCORSIM - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

Processo NF-000006.2024.24.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

Processo IC-005905.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): INTRO PICTURES AUDIOVISUAL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E DO AUDIOVISUAL - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.

Processo IC-001324.2023.02.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.

Processo NF-002248.2024.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA CENTRAL DO FLAMENGO LTDA. EPP , NOTICIADO(A): DROGARIA DONA FARMA FLAMENGO LTDA, NOTICIADO(A): PRESTADORA DE SERVICO LIS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.

Processo NF-000385.2024.09.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONFFIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NOTICIADO(A): FERNANDO REIS DA SILVA JÚNIOR, NOTICIADO(A): HELLEN DOS SANTOS REIS DA SILVA, NOTICIADO(A): LUANA FERRARI DIAS, NOTICIADO(A): LUCIANO DIAS DA SILVA, NOTICIADO(A): PARANA DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.

Processo NF-000110.2024.15.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERRALHARIA BRUTA CAR (A APURAR) - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.

Processo NF-000592.2024.15.006/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIANTE: MAÍRA DA SILVA LUCIANO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.

II - Declínios de atribuições

Processo NF-000086.2024.09.007/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: THAYS BIEBERACH - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.

Processo NF-000318.2024.14.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.

Processo NF-000375.2024.03.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO MANSO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

Processo NF-000076.2024.07.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOTICIADO(A): SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

III - Demais Procedimentos para análise revisional

PRT 1ª Região-RJ - IC-003865.2015.01.000/0, IC-000307.2016.01.000/2, IC-005747.2019.01.000/5, IC-006674.2019.01.000/9, IC-000007.2019.01.006/9, IC-000109.2019.01.006/2, IC-000629.2019.01.006/8, IC-001191.2019.01.006/7, IC-000044.2020.01.006/8, IC-000109.2020.01.006/1, IC-000354.2021.01.000/0, IC-004602.2021.01.000/5, IC-000139.2021.01.007/7, IC-000155.2021.01.007/6, IC-000159.2021.01.007/1, IC-004145.2022.01.000/2, IC-000297.2022.01.005/7, IC-000743.2023.01.000/4, IC-002086.2023.01.000/1, IC-002842.2023.01.000/2, IC-002945.2023.01.000/6, IC-004498.2023.01.000/4, IC-004662.2023.01.000/7, IC-004927.2023.01.000/0, IC-000420.2023.01.001/7, IC-000077.2023.01.004/1, IC-000508.2023.01.004/4, IC-000906.2023.01.004/4, NF-001350.2023.01.004/6, IC-000321.2023.01.005/9, IC-000123.2024.01.000/3, PP-000360.2024.01.000/0, NF-000817.2024.01.000/9, NF-001010.2024.01.000/8, NF-002478.2024.01.000/7, NF-002545.2024.01.000/9, NF-000123.2024.01.003/6, IC-000034.2024.01.004/0, NF-000357.2024.01.004/0, IC-000134.2024.01.008/4, IC-000742.2017.01.004/9, IC-004510.2018.01.000/3, IC-000760.2018.01.006/5, IC-003314.2019.01.000/4, IC-004689.2019.01.000/6, IC-005537.2019.01.000/4, IC-000265.2019.01.006/9, IC-001188.2019.01.006/9, IC-006061.2020.01.000/9, IC-001231.2020.01.006/2, IC-000406.2021.01.004/8, IC-000427.2021.01.006/0, IC-002005.2022.01.000/3, IC-003655.2022.01.000/7, IC-004053.2022.01.000/0, IC-004086.2022.01.000/6, IC-000222.2022.01.002/1, IC-000239.2022.01.003/4, IC-000357.2022.01.004/5, IC-000014.2022.01.006/0, IC-000384.2022.01.006/0, PP-005845.2023.01.000/3, PP-005882.2023.01.000/2, PP-000663.2023.01.001/1, IC-000290.2023.01.002/2, IC-000468.2023.01.002/8, IC-000321.2023.01.003/7, NF-000565.2023.01.003/8, IC-000845.2023.01.005/0, PP-000110.2024.01.000/7, NF-000653.2024.01.000/6, NF-000815.2024.01.000/6, NF-002258.2024.01.000/0, NF-002373.2024.01.000/2, NF-003076.2024.01.000/5, NF-000196.2024.01.001/4, NF-000107.2024.01.002/6, NF-000139.2024.01.004/2, NF-000580.2024.01.004/4, IC-000123.2019.01.000/3, IC-001587.2019.01.000/3, IC-001918.2019.01.000/3, IC-000006.2021.01.000/3, IC-000652.2021.01.000/1, IC-001817.2021.01.000/9, IC-002245.2021.01.000/1, IC-002587.2021.01.000/0, IC-004612.2021.01.000/1, IC-000593.2021.01.006/4, IC-000765.2022.01.000/9, IC-001954.2022.01.000/7, IC-003803.2022.01.000/9, IC-001645.2023.01.000/6, IC-003400.2023.01.000/5, IC-000563.2023.01.001/3, IC-000317.2023.01.002/7, IC-000260.2023.01.003/1, PP-000313.2023.01.003/2, IC-000390.2023.01.007/5, NF-000065.2024.01.000/5, PP-000753.2024.01.000/4, IC-000788.2024.01.000/8, NF-001445.2024.01.000/3, NF-002069.2024.01.000/7, NF-002557.2024.01.000/6, NF-002841.2024.01.000/9, NF-002979.2024.01.000/9, NF-003137.2024.01.000/2, NF-000087.2024.01.001/8, NF-000138.2024.01.001/3, NF-000233.2024.01.001/0, IC-000006.2024.01.006/3, IC-000011.2024.01.008/0, IC-005255.2017.01.000/0, IC-001043.2019.01.004/2, IC-000797.2020.01.000/8, IC-001641.2020.01.000/9, IC-001202.2020.01.004/2, IC-001307.2020.01.004/7, IC-001351.2020.01.006/2, IC-001005.2021.01.000/3, IC-001250.2021.01.000/2, IC-002773.2021.01.000/6, IC-000382.2021.01.004/2, IC-003972.2022.01.000/5, IC-000682.2022.01.006/1, IC-000579.2023.01.000/8, IC-000970.2023.01.000/3, IC-001742.2023.01.000/7, IC-001769.2023.01.000/8, IC-002417.2023.01.000/1, NF-004064.2023.01.000/4, IC-005656.2023.01.000/0, NF-005816.2023.01.000/0, IC-000497.2023.01.001/2, NF-000746.2023.01.001/4, IC-000148.2023.01.003/0, IC-000161.2023.01.003/0, IC-000357.2023.01.003/7, IC-000240.2023.01.004/8, IC-000570.2023.01.004/4, NF-000865.2023.01.004/3, IC-000184.2023.01.006/6, IC-000498.2023.01.006/3, NF-000761.2024.01.000/9, NF-000943.2024.01.000/3, PP-001137.2024.01.000/6, PP-001270.2024.01.000/0, NF-001371.2024.01.000/3, NF-001521.2024.01.000/6, NF-001617.2024.01.000/0, NF-001754.2024.01.000/6, NF-002197.2024.01.000/2, NF-002214.2024.01.000/2, NF-002385.2024.01.000/0, NF-000018.2024.01.001/8, NF-000062.2024.01.001/5, NF-000167.2024.01.003/0, NF-000332.2024.01.005/5, NF-000626.2024.01.006/9, NF-000123.2024.01.007/0, IC-000915.2017.01.000/9, IC-005963.2017.01.000/7, IC-005215.2019.01.000/9, IC-003866.2020.01.000/0, IC-000318.2020.01.003/6, IC-001384.2020.01.004/1, IC-000029.2020.01.006/8, IC-001366.2020.01.006/6, IC-000306.2021.01.001/7, IC-000318.2021.01.004/0, IC-000395.2021.01.004/9, IC-000143.2021.01.008/7, IC-000667.2022.01.000/3, IC-001073.2022.01.000/9, IC-000627.2022.01.004/8, IC-002602.2023.01.000/2, IC-002743.2023.01.000/0, IC-000192.2023.01.001/6, IC-000548.2023.01.003/2, IC-000270.2023.01.004/0, IC-000162.2023.01.005/8, PP-000307.2023.01.005/2, NF-000816.2023.01.005/4, IC-000116.2023.01.006/8, IC-000199.2023.01.006/5, IC-000457.2023.01.006/8, IC-000573.2023.01.006/5, PP-000252.2024.01.000/7, PP-001240.2024.01.000/1, NF-001396.2024.01.000/3, PP-001441.2024.01.000/1, NF-001753.2024.01.000/0, NF-001839.2024.01.000/8, NF-002190.2024.01.000/4, NF-002423.2024.01.000/8, NF-002425.2024.01.000/9, NF-002433.2024.01.000/4, NF-002474.2024.01.000/5, 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PP-004519.2023.04.000/9, IC-000077.2023.04.001/0, IC-000114.2023.04.001/0, IC-000280.2023.04.001/3, IC-000403.2023.04.001/0, IC-000264.2023.04.002/2, IC-000291.2023.04.002/5, IC-000078.2023.04.004/7, IC-000134.2023.04.004/9, PP-000609.2023.04.004/0, IC-000284.2023.04.007/8, IC-000032.2023.04.008/8, IC-000230.2023.04.008/4, PP-000233.2023.04.008/3, IC-000360.2023.04.008/4, PP-001215.2024.04.000/1, PP-001445.2024.04.000/6, PP-001494.2024.04.000/2, NF-001668.2024.04.000/0, NF-001738.2024.04.000/7, PP-001837.2024.04.000/0, PP-001948.2024.04.000/8, NF-001969.2024.04.000/7, PP-002464.2024.04.000/1, NF-002573.2024.04.000/9, PP-000022.2024.04.001/6, NF-000123.2024.04.001/3, NF-000141.2024.04.001/5, NF-000178.2024.04.001/1, IC-000130.2024.04.002/0, NF-000196.2024.04.002/1, NF-000076.2024.04.003/4, NF-000127.2024.04.004/3, NF-000290.2024.04.004/8, NF-000110.2024.04.005/7, NF-000127.2024.04.005/1, NF-000234.2024.04.008/2 - PRT 5ª Região-BA - IC-000233.2018.05.005/8, IC-000918.2019.05.000/0, IC-002656.2020.05.000/4, IC-000009.2020.05.005/1, IC-000166.2021.05.000/0, IC-001883.2021.05.000/5, IC-000207.2021.05.007/8, IC-000255.2022.05.000/8, IC-002449.2022.05.000/3, IC-000129.2022.05.002/5, IC-000116.2022.05.003/0, IC-001358.2023.05.000/0, IC-001594.2023.05.000/9, PP-001725.2023.05.000/4, IC-000089.2023.05.001/0, IC-000074.2023.05.002/7, IC-000198.2023.05.003/3, IC-000257.2023.05.007/0, NF-000507.2024.05.000/4, NF-000636.2024.05.000/8, NF-001263.2024.05.000/4, NF-000016.2024.05.001/4, IC-000017.2018.05.004/7, IC-000111.2019.05.006/6, IC-002632.2020.05.000/0, IC-000027.2022.05.005/0, IC-000127.2022.05.007/7, PP-002895.2023.05.000/4, NF-003306.2023.05.000/4, PP-000346.2023.05.001/9, PP-000332.2023.05.004/9, NF-000729.2023.05.006/0, PP-000159.2024.05.000/0, NF-001194.2024.05.000/1, NF-001706.2024.05.000/9, NF-000032.2024.05.007/2, IC-000701.2018.05.000/0, IC-000259.2023.05.002/8, PP-000292.2023.05.004/4, IC-000010.2024.05.000/9, PP-000409.2024.05.000/9, NF-000466.2024.05.000/3, 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IC-000622.2022.15.006/6, IC-001439.2023.15.000/8, IC-001502.2023.15.000/8, IC-003123.2023.15.000/3, PP-004301.2023.15.000/2, PP-004825.2023.15.000/3, PP-005230.2023.15.000/7, IC-005739.2023.15.000/2, IC-005828.2023.15.000/8, PP-005835.2023.15.000/8, IC-006384.2023.15.000/6, PP-001017.2023.15.001/2, IC-000184.2023.15.002/1, IC-001132.2023.15.002/2, PP-001469.2023.15.002/1, PP-000191.2023.15.003/8, IC-000207.2023.15.004/7, IC-000022.2023.15.005/0, IC-000385.2023.15.006/7, IC-000968.2023.15.006/0, IC-001094.2023.15.006/3, IC-000645.2023.15.007/0, PP-000764.2023.15.007/7, PP-000691.2023.15.008/0, PP-000811.2023.15.008/8, PP-001048.2023.15.008/8, IC-000125.2024.15.000/0, IC-000180.2024.15.000/2, IC-000556.2024.15.000/1, IC-001072.2024.15.000/8, PP-001078.2024.15.000/0, IC-001088.2024.15.000/7, NF-001293.2024.15.000/0, PP-001719.2024.15.000/9, IC-001747.2024.15.000/7, NF-002048.2024.15.000/0, IC-002168.2024.15.000/0, IC-002309.2024.15.000/1, NF-002367.2024.15.000/9, IC-002475.2024.15.000/1, 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IC-000122.2022.15.004/9, IC-000607.2022.15.006/3, IC-000643.2022.15.006/7, IC-000459.2022.15.008/2, IC-002670.2023.15.000/7, IC-002946.2023.15.000/2, IC-003354.2023.15.000/2, IC-005352.2023.15.000/8, PP-005368.2023.15.000/7, PP-005377.2023.15.000/8, IC-005379.2023.15.000/9, PP-005569.2023.15.000/7, IC-000179.2023.15.002/6, NF-001536.2023.15.002/3, PP-000560.2023.15.003/2, IC-000250.2023.15.004/9, IC-000637.2023.15.005/0, IC-000139.2023.15.006/0, IC-000653.2023.15.008/3, PP-000949.2023.15.008/9, IC-000331.2024.15.000/9, IC-000456.2024.15.000/3, IC-000917.2024.15.000/1, IC-001355.2024.15.000/3, PP-001454.2024.15.000/5, NF-001689.2024.15.000/6, PP-001834.2024.15.000/1, PP-001959.2024.15.000/9, NF-002253.2024.15.000/3, NF-002312.2024.15.000/0, NF-002473.2024.15.000/0, NF-002611.2024.15.000/6, NF-003200.2024.15.000/3, IC-003271.2024.15.000/3, NF-003345.2024.15.000/3, NF-003355.2024.15.000/0, NF-003525.2024.15.000/5, NF-003715.2024.15.000/3, PP-000072.2024.15.001/1, PP-000188.2024.15.001/1, 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IC-000063.2023.16.001/9, NF-000384.2024.16.000/5, NF-000807.2024.16.000/7, NF-000071.2024.16.002/7, PP-000321.2020.16.001/0, IC-000119.2021.16.002/8, IC-000312.2022.16.000/6, IC-001108.2022.16.000/8, NF-000054.2024.16.001/1, PP-000027.2024.16.002/0, IC-000208.2022.16.000/9, IC-001122.2022.16.000/8, IC-001304.2022.16.000/0, IC-000284.2022.16.001/0, IC-000424.2023.16.000/7, IC-000108.2023.16.001/1, IC-001258.2019.16.000/7, IC-001400.2022.16.000/6, IC-000267.2022.16.001/4, IC-001053.2023.16.000/7, IC-000297.2023.16.001/9, IC-000395.2023.16.001/4, IC-000010.2023.16.002/7, PP-000180.2023.16.002/7, PP-000143.2024.16.000/3, NF-000135.2024.16.001/7 - PRT 17ª Região-ES - IC-000071.2021.17.001/7, IC-000569.2022.17.000/4, IC-000084.2022.17.001/0, IC-000028.2022.17.003/2, IC-000395.2023.17.000/7, PP-001222.2023.17.000/5, PP-001509.2023.17.000/2, PP-001605.2023.17.000/8, IC-001862.2023.17.000/4, PP-000237.2023.17.001/6, PP-000010.2024.17.000/0, NF-000635.2024.17.000/0, NF-000652.2024.17.000/6, 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IC-000219.2020.21.001/2, IC-001263.2021.21.000/4, IC-000998.2022.21.000/9, IC-000123.2023.21.000/3, IC-000108.2023.21.001/9, NF-001092.2024.21.000/9, NF-001221.2024.21.000/3, PP-000224.2024.21.001/9, IC-000868.2018.21.000/1, IC-001493.2018.21.000/8, IC-001514.2020.21.000/8, IC-000889.2021.21.000/7, IC-001098.2022.21.000/8, IC-001531.2022.21.000/8, IC-000308.2022.21.001/2, IC-001399.2023.21.000/7, PP-001817.2023.21.000/1, IC-000255.2023.21.001/4, IC-000426.2023.21.001/5, IC-000060.2023.21.002/1, PP-000084.2023.21.002/7, IC-000345.2024.21.000/0, NF-000546.2024.21.000/2, NF-000578.2024.21.000/7, NF-001114.2024.21.000/6, NF-001156.2024.21.000/2, IC-000081.2024.21.001/8, IC-000622.2015.21.000/0, IC-001734.2016.21.000/3, IC-000890.2017.21.000/0, IC-000969.2019.21.000/9, IC-001385.2019.21.000/7, IC-000046.2019.21.001/5, IC-001050.2020.21.000/5, IC-001291.2020.21.000/0, IC-000709.2021.21.000/0, IC-000045.2022.21.000/6, IC-000133.2022.21.000/8, IC-000611.2022.21.000/1, IC-001563.2022.21.000/8, IC-000173.2022.21.001/5, IC-000085.2022.21.002/0, IC-000967.2023.21.000/3, IC-001241.2023.21.000/4, NF-002252.2023.21.000/4, IC-000265.2023.21.001/1, NF-000188.2024.21.000/1, IC-000315.2015.21.000/7, IC-001211.2016.21.000/8, IC-000311.2018.21.000/0, IC-000530.2020.21.000/6, IC-000560.2020.21.000/8, IC-000289.2020.21.001/3, IC-001270.2021.21.000/4, IC-000335.2022.21.000/7, IC-001155.2022.21.000/3, IC-000141.2022.21.001/0, IC-000036.2022.21.002/7, IC-000058.2022.21.002/8, IC-000284.2023.21.000/1, IC-000836.2023.21.000/7, IC-001141.2023.21.000/7, IC-000062.2023.21.001/5, IC-000011.2023.21.002/8, IC-000811.2024.21.000/3, NF-000942.2024.21.000/0, NF-000992.2024.21.000/6, NF-001078.2024.21.000/9, PP-000027.2024.21.002/3 - PRT 22ª Região-PI - IC-000537.2021.22.000/4, IC-001202.2023.22.000/2, IC-001684.2023.22.000/3, IC-001884.2023.22.000/8, IC-000245.2023.22.001/8, IC-000286.2023.22.001/3, IC-000017.2024.22.000/5, NF-000738.2024.22.000/5, PP-000650.2023.22.000/8, IC-000917.2023.22.000/8, IC-001556.2023.22.000/8, IC-001733.2023.22.000/3, IC-000268.2023.22.001/1, NF-000992.2024.22.000/7, IC-000315.2023.22.000/6, IC-000787.2023.22.000/2, IC-001456.2023.22.000/0, IC-001774.2023.22.000/4, IC-000214.2023.22.001/0, IC-000342.2024.22.000/1, PP-000094.2024.22.001/0, IC-000902.2022.22.000/6, IC-000908.2022.22.000/4, IC-000020.2023.22.000/9, IC-000691.2023.22.000/3, IC-000722.2023.22.000/7, IC-001105.2023.22.000/1, PP-000041.2023.22.002/4, NF-000610.2024.22.000/1, IC-001009.2020.22.000/0, IC-000693.2022.22.000/3, IC-000301.2023.22.000/3, IC-000517.2023.22.000/5, IC-000596.2023.22.000/7, IC-000197.2023.22.001/9, IC-000940.2024.22.000/8, IC-000984.2024.22.000/2, NF-001034.2024.22.000/0, NF-001101.2024.22.000/1, NF-001263.2024.22.000/8 - PRT 23ª Região-MT - IC-000211.2022.23.001/9, IC-000499.2023.23.000/9, PP-000583.2023.23.000/1, IC-000780.2023.23.000/9, IC-000851.2023.23.000/1, IC-000034.2023.23.002/0, IC-000022.2023.23.004/9, IC-000105.2023.23.004/6, IC-000116.2023.23.004/0, IC-000285.2023.23.004/2, PP-000119.2024.23.000/9, NF-000379.2024.23.000/9, NF-000382.2024.23.000/1, NF-000498.2024.23.000/5, NF-000509.2024.23.000/4, NF-000689.2024.23.000/0, IC-000024.2024.23.001/4, NF-000120.2024.23.001/7, NF-000205.2024.23.001/2, NF-000094.2024.23.003/3, NF-000090.2024.23.004/5, NF-000133.2024.23.004/8, NF-000144.2024.23.004/1, IC-000332.2016.23.000/7, IC-000107.2021.23.000/0, IC-000155.2022.23.003/1, IC-000694.2023.23.000/3, IC-000714.2023.23.000/3, IC-000795.2023.23.000/8, IC-000371.2023.23.001/3, IC-000229.2023.23.003/6, IC-000098.2024.23.000/0, IC-000293.2024.23.000/7, IC-000430.2024.23.000/0, NF-000503.2024.23.000/6, IC-000520.2024.23.000/1, NF-000179.2024.23.001/0, IC-000249.2022.23.004/6, IC-000502.2023.23.000/7, PP-001083.2023.23.000/2, IC-000167.2023.23.003/4, IC-000367.2023.23.003/0, NF-000470.2024.23.000/0, NF-000565.2024.23.000/2, NF-000063.2024.23.002/0, NF-000139.2024.23.003/8, PP-000072.2024.23.004/3, NF-000104.2024.23.004/2, IC-000290.2019.23.004/0, IC-000774.2022.23.000/4, IC-000118.2022.23.002/3, IC-000074.2023.23.000/0, IC-000515.2023.23.000/3, IC-000712.2023.23.000/0, IC-000895.2023.23.000/6, IC-000321.2023.23.001/7, IC-000215.2023.23.003/3, IC-000362.2023.23.003/9, PP-000186.2023.23.004/0, NF-000096.2024.23.000/5, NF-000210.2024.23.000/0, NF-000312.2024.23.000/0, NF-000448.2024.23.000/9, NF-000103.2024.23.003/8, NF-000018.2024.23.004/8, IC-000092.2022.23.000/9, IC-000162.2022.23.004/8, IC-000368.2023.23.000/2, IC-001209.2023.23.000/9, IC-001217.2023.23.000/4, IC-000133.2023.23.003/7, IC-000025.2023.23.004/0, IC-000053.2023.23.004/0, IC-000176.2023.23.004/3, IC-000205.2023.23.004/4, IC-000265.2023.23.004/8, PP-000187.2024.23.000/7, IC-000337.2024.23.000/7, NF-000355.2024.23.000/9, NF-000451.2024.23.000/1, NF-000486.2024.23.000/5, NF-000513.2024.23.000/3, IC-000569.2024.23.000/8, NF-000019.2024.23.002/3, NF-000035.2024.23.004/2 - PRT 24ª Região-MS - IC-000979.2022.24.000/3, IC-000199.2022.24.002/9, IC-000877.2023.24.000/5, NF-001306.2023.24.000/8, IC-000128.2023.24.001/6, IC-000190.2023.24.001/6, PP-000155.2024.24.000/3, NF-000576.2024.24.000/7, NF-000075.2024.24.001/4, NF-000094.2024.24.001/3, IC-000259.2022.24.001/0, IC-000300.2023.24.000/9, IC-000027.2023.24.001/4, IC-000266.2023.24.001/0, NF-000742.2024.24.000/6, NF-000796.2024.24.000/8, NF-000166.2024.24.001/5, IC-000151.2021.24.002/6, IC-000714.2022.24.000/1, IC-000187.2023.24.000/5, PP-001302.2023.24.000/6, PP-000236.2023.24.001/9, NF-000301.2023.24.002/1, NF-000144.2024.24.001/8, NF-000153.2024.24.001/9, NF-001193.2023.24.000/4, PP-001215.2023.24.000/1, NF-000282.2024.24.000/4, IC-000237.2021.24.001/0, IC-000678.2022.24.000/2, IC-000077.2023.24.001/5, IC-000115.2023.24.001/0, PP-000204.2023.24.001/4, PP-000643.2024.24.000/4, NF-000769.2024.24.000/5, NF-000063.2024.24.001/1, NF-000149.2024.24.001/0, IC-000096.2024.24.002/9.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

ANDRÉ LACERDA

Coordenador da 1ª Subcâmara