EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10583/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

12.989.850/0001-43, JCE4G68, FRMEP00195202023, 683-11; 000.840.291-45, FKH9I99, FRMEP00207442023, 683-12; 05.816.297/0001-81, RBR6I39, FRMEP00202802023, 683-12; 80.852.783/0002-51, ATD9J91, FRMEP00215782023, 683-12; 446.268.199-15, OAW0F79, FRMEP00217582023, 683-12; 33.542.531/0026-13, QXA1311, FRMEP00265202023, 683-12; 15.621.342/0001-04, OLN6B63, FRMEP00254972023, 683-11; 00.586.411/0001-00, RKZ8A81, FRMEP00247952023, 683-11; 30.165.784/0001-79, AZQ8A83, FRMEP00237582023, 683-13; 27.642.882/0001-45, CNR0H09, FRMEP00262242023, 683-11; 00.291.056/0001-42, QIR3379, FRMEP00263342023, 683-12; 23.935.495/0001-46, FQJ1810, FRMEP00260692023, 683-12; 05.443.878/0001-15, IVQ0501, FRMEP00262582023, 683-13; 83.739.946/0001-00, QIT7588, FRMEP00261082023, 683-12; BDY3F33, FRMEP00260602023, 683-12; 32.492.373/0053-44, SFX0C90, FRMEP00261992023, 683-12; SFX0C98, FRMEP00268382023, 683-12; 528.394.514-68, MQR5933, FRMEP00260802023, 683-12; 20.757.013/0001-17, DTW5F45, FRMEP00258292023, 683-12; 02.711.848/0001-54, ASF7819, FRMEP00251462023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT