EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28139/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV01376182024, 606-82; RHR4E93, FRMEV01492552024, 606-82; MARCELO MAUERVERK, ***.958.699-**, DJR9A62, FRMEV01554432024, 606-82; MANOEL MESSIAS BEZERRA SILVA, ***.708.885-**, ACW4G85, FRMEV01808372024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE MVL TRANSPORTES LTDA, 39.734.441/0001-52, RLN6B83, FRMEV01669882024, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYR9J48, FRMEV01951882024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E46, FRMEV02107052024, 606-82; MARIA IZABEL VIANA WERLICH, ***.515.246-**, GUX4539, FRMEV02163762024, 606-82; LUIZ CESAR DE OLIVEIRA, ***.047.316-**, GKY2B96, FRMEV01494532024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, GED3H92, FRMEV01633652024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GGT4I63, FRMEV01653702024, 606-82; M. V. DE OLIVEIRA SANTOS & CIA.LTDA, 08.398.320/0001-53, QKF7J40, FRMEV01679232024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV01665602024, 606-82; MKJ3474, FRMEV01686792024, 606-82; MARIA DE FATIMA GEVAERD, ***.097.989-**, MIL0742, FRMEV01801902024, 606-82; MANOEL ANTONIO DA SILVA EVENTOS, 30.628.411/0001-97, RJJ4I56, FRMEV01379492024, 606-82; MADEIREIRA BALSAN LTDA, 04.256.017/0001-65, QHY5J67, FRMEV02081192024, 606-82; M BINKO TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 21.208.209/0001-15, QIS1H49, FRMEV02152312024, 606-82; LUZIAR CONFECCOES LTDA, 00.320.966/0001-06, RYG3E11, FRMEV01473232024, 606-82; MARCO AURELIO NEVES LANA, ***.982.896-**, GVJ3J13, FRMEV01803972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração