EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26183/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT6C81, EPSMA00327312024, 683-11; EFU3850, EPSMA00007762024, 683-11; FFI4240, EPSMA00003932024, 683-11; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBT5G27, EPSMA00042682024, 683-13; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, ATY2B79, EPSMA00823472023, 683-12; ENGELHART CTP (BRASIL) S.A., 14.796.754/0002-95, DPF9G99, EPSMA00847642023, 683-12; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PWN8D64, EPSMA00611052023, 683-11; ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, 13.324.913/0001-05, GEV7B87, EPSMA00010542024, 683-12; BED0C78, EPSMA00827202023, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV3B24, EPSMA00043102024, 683-11; SDR7B89, EPSMA00018922024, 683-11; ESTER TURISMO LTDA, 44.204.637/0001-75, JJC2H77, EPSMA00860152023, 683-11; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.675.270/0073-81, RXW8B91, EPSMA00044212024, 683-12; ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 61.092.037/0055-74, KOE1G53, EPSMA00769072023, 683-11; ENGENHO AM LTDA, 75.197.160/0001-71, IOV2525, EPSMA00833802023, 683-12; ONW5825, EPSMA00827422023, 683-13; EUCABRAZ - PRODUTOS DE EUCALIPTO LTDA, 05.210.183/0001-93, MSJ1J06, EPSMA00834162023, 683-11; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4478, EPSMA00843722023, 683-11; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, BCZ4D82, EPSMA00003942024, 683-11; ESPERANCA LOG DISTRIBUIDORA LTDA, 38.653.659/0001-10, SHZ0H88, EPSMA00821322023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT