EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30015/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E.W. SIMOES LTDA, 02.395.738/0001-20, ENU3E92, EPSMA00336042024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0370-77, NYT9908, EPSMA00327662024, 683-13; AEA3 LTDA, 07.461.758/0001-76, RYC6G30, EPSMA00356552024, 683-12; CERAMICA ALMEIDA LTDA, 44.676.633/0001-90, QIL1480, EPSMA00353772024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0071-20, RKX0A30, EPSMA00339602024, 683-12; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, BCZ4H56, EPSMA00252632024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RKH5E06, EPSMA00225772024, 683-11; RKI5C09, EPSMA00270842024, 683-11; RIS5B40, EPSMA00236662024, 683-13; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0013-27, BEW3J57, EPSMA00263982024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUT8G85, EPSMA00239652024, 683-12; RUT8G85, EPSMA00240602024, 683-12; RUR3G07, EPSMA00259252024, 683-12; BRASQUIM BRASIL * IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIALIZACAO & DISTRIBUICAO LTDA, 27.547.941/0001-04, RLC8A45, EPSMA00321382024, 683-12; CONSTANTINO E SENTINELLO LTDA, 10.213.265/0001-21, AVW1I67, EPSMA00327982024, 683-13; AGRONORTE LOGISTICA E AGRONEGOCIOS LTDA, 00.293.663/0001-41, OLL8D14, EPSMA00383262024, 683-12; 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, 11.989.750/0001-54, RJC6E04, EPSMA00181712024, 683-11; CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 76.109.594/0002-16, RXQ0B44, EPSMA00499562023, 683-12; CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA., 03.777.434/0002-71, JLE4G47, EPSMA00204492024, 683-11; AMAURI CESAR DO CARMO LTDA, 07.114.186/0001-59, QTO0460, EPSMA00353802024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração