RESOLUÇÃO CDPNB Nº 33, DE 4 DE JULHO DE 2024

Institui Grupo Técnico com a finalidade de apresentar proposta de estruturação de um comitê gestor permanente, no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deCOORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 5º, 8º e 9º do Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, combinado com o art. 13 do Anexo da Resolução CDPNB nº 21, de 15 de setembro de 2022, torna público que o Plenário, em sua nona reunião ordinária, ocorrida em 20 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo Técnico com a finalidade de apresentar proposta de estruturação de um comitê gestor permanente, no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Art. 2º O Grupo Técnico será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - Ministério da Defesa;

VI - Ministério da Educação;

VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IX - Ministério de Minas e Energia;

X - Ministério do Planejamento e Orçamento;

XI - Ministério das Relações Exteriores;

XII - Ministério da Saúde;

XIII - Comando da Marinha;

XIV - Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade;

XV - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.;

XVI - Comissão Nacional de Energia Nuclear;

XVII - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.;

XVIII - Eletronuclear; e

XIX - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

§ 1º Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que integram o Grupo Técnico, no prazo de dez dias a contar da data da publicação desta Resolução, e serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 3º O Grupo Técnico poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de outros órgãos, entidades, associações ou sociedades civis organizadas que possam contribuir tecnicamente com o objetivo a ser alcançado pelo subcolegiado.

Art. 3º O quórum de reunião do Grupo Técnico é de um terço dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 4º O Grupo Técnico se reunirá em caráter ordinário mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.

Art. 5º Os membros do Grupo Técnico que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, nas dependências do Palácio do Planalto, em Brasília, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 6º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico apresentará ao coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro uma proposta de estruturação de um comitê gestor permanente, enquanto instância intermediária entre o Plenário do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e os Grupos Técnicos, de modo a possibilitar a participação efetiva de órgãos basilares do Programa Nuclear Brasileiro e o monitoramento e acompanhamento das ações e diretrizes exaradas pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Art. 7º Os trabalhos do Grupo Técnico serão concluídos no prazo de cento e oitenta dias, o qual poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o período total de um ano.

Parágrafo único. A atuação do Grupo Técnico será finalizada antecipadamente com a apresentação dos resultados das atividades mencionada no art. 6º.

Art. 8º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2024.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

Coordenador do Comitê