PORTARIA GM/MS Nº 3.494, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Atualiza, para o ano de 2024, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 444, da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ações e serviços públicos de saúde, e que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.271, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados aos Laboratórios de Saúde Pública para a execução das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde;

Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a publicação da portaria da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Portaria PR/IBGE/ME n° 870, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de agosto de 2023, que atualizou a população dos municípios brasileiros para o ano de 2023; e

Considerando a LOA 2024, sancionada mediante a Lei nº14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estabelece os orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas receitas e fixadas despesas do governo federal, resolve:

Art. 1º Atualizar, para o ano de 2024, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente a Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária.

Parágrafo Único: Os valores do PFVisa 2024 foram ajustados com base na população estimada pelo IBGE para o ano de 2023, conforme regra estabelecida no Art. 444, da Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Os valores das transferências de recursos financeiros federais de que trata esta Portaria totalizam R$ 245.945.676,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária 10.304.5123.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Art. 3º O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) a ser transferido aos Estados e ao Distrito Federal será calculado mediante:

I - Valor per capita para:

a) Aos Estados: calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRe, conforme o Anexo I desta Portaria;

b) ao Distrito Federal: Valor per capita à razão de R$ 0,90 (noventa centavos) por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$0,30 (trinta centavos), e per capita municipal à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos), conforme o Anexo I desta Portaria;

II - Valor relativo ao Finlacen-Visa, a ser repassado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública dos estados e Distrito Federal, conforme o Anexo III desta Portaria.

Art. 4º O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) a ser transferido aos municípios será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para os municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm, conforme o Anexo II desta Portaria.

Parágrafo Único: Os valores relativos ao município de Fernando de Noronha, do Estado de Pernambuco, serão repassados ao Fundo Estadual pois o referido município não possui Fundo Municipal.

Art. 5º O valor relativo ao Finlacen-Visa, a ser transferido ao INCQS/Fiocruz para aplicação no Laboratório de Saúde Pública, totalizam R$ 2.281.535,00 (dois milhões e duzentos e oitenta e um mil e quinhentos e trinta e cinco reais), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes no Programa de Trabalho 10.304.5123.6174 - Análise da Qualidade de Produtos e Insumos de Saúde, Plano Orçamentário 0001 - Fator de Incentivo para Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Finlacen) - INCQS/Fiocruz, conforme disposto no Anexo IV desta Portaria.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme definido na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de janeiro 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

PFVISA ÀS UNIDADES FEDERADAS 2024

UF

CÓDIGO DO IBGE

VALOR MENSAL PFVISA PROPOSTA 2024 (com arredondamento) (R$)

VALOR ANUAL PFVISA PROPOSTA 2024 (R$)

Rondônia

110000

52.500,00

630.000,00

Acre

120000

52.500,00

630.000,00

Amazonas

130000

106.750,00

1.281.000,00

Roraima

140000

52.500,00

630.000,00

Pará

150000

219.429,00

2.633.148,00

Amapá

160000

52.500,00

630.000,00

Tocantins

170000

52.500,00

630.000,00

Maranhão

210000

178.832,00

2.145.984,00

Piauí

220000

82.233,00

986.796,00

Ceará

230000

231.015,00

2.772.180,00

Rio Grande do Norte

240000

89.023,00

1.068.276,00

Paraíba

250000

101.498,00

1.217.976,00

Pernambuco

260000

241.870,00

2.902.440,00

Alagoas

270000

84.134,00

1.009.608,00

Sergipe

280000

58.462,00

701.544,00

Bahia

290000

374.633,00

4.495.596,00

Minas Gerais

310000

535.299,00

6.423.588,00

Espírito Santo

320000

102.713,00

1.232.556,00

Rio de Janeiro

330000

436.584,00

5.239.008,00

São Paulo

350000

1.166.229,00

13.994.748,00

Paraná

410000

295.885,00

3.550.620,00

Santa Catarina

420000

194.054,00

2.328.648,00

Rio Grande do Sul

430000

286.666,00

3.439.992,00

Mato Grosso do Sul

500000

70.980,00

851.760,00

Mato Grosso

510000

94.606,00

1.135.272,00

Goiás

520000

180.165,00

2.161.980,00

Distrito Federal

530000

229.137,00

2.749.644,00

TOTAL

5.622.697,00

67.472.364,00

Nota: O Fundo Nacional de Saúde está autorizado a repassar ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco além do valor R$ 2.902.440,00, previsto no anexo I desta Portaria, também o valor anual de R$ 12.000,00, referente ao repasse do município de Fernando de Noronha, totalizando, para o estado de Pernambuco, repasses do PFVISA no valor de R$ 2.914.440,00

ANEXO II

PFVISA AOS MUNICÍPIOS 2024

MUNICÍPIO

CÓDIGO DO IBGE

UF

VALOR MENSAL PFVISA PROPOSTA 2024 (c/arredondamento) (R$)

VALOR ANUAL PFVISA PROPOSTA 2024 (R$)

Alta Floresta D'Oeste

110001

RO

1.279,00

15.348,00

Ariquemes

110002

RO

5.558,00

66.696,00

Cabixi

110003

RO

1.000,00

12.000,00

Cacoal

110004

RO

4.611,00

55.332,00

Cerejeiras

110005

RO

1.000,00

12.000,00

Colorado do Oeste

110006

RO

1.000,00

12.000,00

Corumbiara

110007

RO

1.000,00

12.000,00

Costa Marques

110008

RO

1.000,00

12.000,00

Espigão D'Oeste

110009

RO

1.668,00

20.016,00

Guajará-Mirim

110010

RO

2.392,00

28.704,00

Jaru

110011

RO

2.794,00

33.528,00

Ji-Paraná

110012

RO

6.842,00

82.104,00

Machadinho D'Oeste

110013

RO

2.087,00

25.044,00

Nova Brasilândia D'Oeste

110014

RO

1.089,00

13.068,00

Ouro Preto do Oeste

110015

RO

1.997,00

23.964,00

Pimenta Bueno

110018

RO

1.914,00

22.968,00

Porto Velho

110020

RO

27.448,00

329.376,00

Presidente Médici

110025

RO

1.128,00

13.536,00

Rio Crespo

110026

RO

1.000,00

12.000,00

Rolim de Moura

110028

RO

2.871,00

34.452,00

Santa Luzia D'Oeste

110029

RO

1.000,00

12.000,00

Vilhena

110030

RO

5.226,00

62.712,00

São Miguel do Guaporé

110032

RO

1.213,00

14.556,00

Nova Mamoré

110033

RO

1.610,00

19.320,00

Alvorada D'Oeste

110034

RO

1.000,00

12.000,00

Alto Alegre dos Parecis

110037

RO

1.000,00

12.000,00

Alto Paraíso

110040

RO

1.113,00

13.356,00

Buritis

110045

RO

2.053,00

24.636,00

Novo Horizonte do Oeste

110050

RO

1.000,00

12.000,00

Cacaulândia

110060

RO

1.000,00

12.000,00

Campo Novo de Rondônia

110070

RO

1.000,00

12.000,00

Candeias do Jamari

110080

RO

1.404,00

16.848,00

Castanheiras

110090

RO

1.000,00

12.000,00

Chupinguaia

110092

RO

1.000,00

12.000,00

Cujubim

110094

RO

1.357,00

16.284,00

Governador Jorge Teixeira

110100

RO

1.000,00

12.000,00

Itapuã do Oeste

110110

RO

1.000,00

12.000,00

Ministro Andreazza

110120

RO

1.000,00

12.000,00

Mirante da Serra

110130

RO

1.000,00

12.000,00

Monte Negro

110140

RO

1.000,00

12.000,00

Nova União

110143

RO

1.000,00

12.000,00

Parecis

110145

RO

1.000,00

12.000,00

Pimenteiras do Oeste

110146

RO

1.000,00

12.000,00

Primavera de Rondônia

110147

RO

1.000,00

12.000,00

São Felipe D'Oeste

110148

RO

1.000,00

12.000,00

São Francisco do Guaporé

110149

RO

1.055,00

12.660,00

Seringueiras

110150

RO

1.000,00

12.000,00

Teixeirópolis

110155

RO

1.000,00

12.000,00

Theobroma

110160

RO

1.000,00

12.000,00

Urupá

110170

RO

1.000,00

12.000,00

Vale do Anari

110175

RO

1.000,00

12.000,00

Vale do Paraíso

110180

RO

1.000,00

12.000,00

Acrelândia

120001

AC

1.000,00

12.000,00

Assis Brasil

120005

AC

1.000,00

12.000,00

Brasiléia

120010

AC

1.357,00

16.284,00

Bujari

120013

AC

1.000,00

12.000,00

Capixaba

120017

AC

1.000,00

12.000,00

Cruzeiro do Sul

120020

AC

4.718,00

56.616,00

Epitaciolândia

120025

AC

1.000,00

12.000,00

Feijó

120030

AC

1.772,00

21.264,00

Jordão

120032

AC

1.000,00

12.000,00

Mâncio Lima

120033

AC

1.000,00

12.000,00

Manoel Urbano

120034

AC

1.000,00

12.000,00

Marechal Thaumaturgo

120035

AC

1.000,00

12.000,00

Plácido de Castro

120038

AC

1.008,00

12.096,00

Porto Walter

120039

AC

1.000,00

12.000,00

Rio Branco

120040

AC

20.973,00

251.676,00

Rodrigues Alves

120042

AC

1.000,00

12.000,00

Santa Rosa do Purus

120043

AC

1.000,00

12.000,00

Senador Guiomard

120045

AC

1.173,00

14.076,00

Sena Madureira

120050

AC

2.359,00

28.308,00

Tarauacá

120060

AC

2.187,00

26.244,00

Xapuri

120070

AC

1.000,00

12.000,00

Porto Acre

120080

AC

1.000,00

12.000,00

Alvarães

130002

AM

1.000,00

12.000,00

Amaturá

130006

AM

1.000,00

12.000,00

Anamã

130008

AM

1.000,00

12.000,00

Anori

130010

AM

1.097,00

13.164,00

Apuí

130014

AM

1.137,00

13.644,00

Atalaia do Norte

130020

AM

1.044,00

12.528,00

Autazes

130030

AM

2.084,00

25.008,00

Barcelos

130040

AM

1.394,00

16.728,00

Barreirinha

130050

AM

1.646,00

19.752,00

Benjamin Constant

130060

AM

2.244,00

26.928,00

Beruri

130063

AM

1.041,00

12.492,00

Boa Vista do Ramos

130068

AM

1.201,00

14.412,00

Boca do Acre

130070

AM

1.799,00

21.588,00

Borba

130080

AM

2.117,00

25.404,00

Caapiranga

130083

AM

1.000,00

12.000,00

Canutama

130090

AM

1.000,00

12.000,00

Carauari

130100

AM

1.459,00

17.508,00

Careiro

130110

AM

1.941,00

23.292,00

Careiro da Várzea

130115

AM

1.573,00

18.876,00

Coari

130120

AM

4.336,00

52.032,00

Codajás

130130

AM

1.485,00

17.820,00

Eirunepé

130140

AM

1.807,00

21.684,00

Envira

130150

AM

1.038,00

12.456,00

Fonte Boa

130160

AM

1.385,00

16.620,00

Guajará

130165

AM

1.000,00

12.000,00

Humaitá

130170

AM

2.976,00

35.712,00

Ipixuna

130180

AM

1.559,00

18.708,00

Iranduba

130185

AM

3.059,00

36.708,00

Itacoatiara

130190

AM

5.203,00

62.436,00

Itamarati

130195

AM

1.000,00

12.000,00

Itapiranga

130200

AM

1.000,00

12.000,00

Japurá

130210

AM

1.000,00

12.000,00

Juruá

130220

AM

1.000,00

12.000,00

Jutaí

130230

AM

1.259,00

15.108,00

Lábrea

130240

AM

2.385,00

28.620,00

Manacapuru

130250

AM

5.137,00

61.644,00

Manaquiri

130255

AM

1.700,00

20.400,00

Manaus

130260

AM

112.796,00

1.353.552,00

Manicoré

130270

AM

2.962,00

35.544,00

Maraã

130280

AM

1.000,00

12.000,00

Maués

130290

AM

3.308,00

39.696,00

Nhamundá

130300

AM

1.086,00

13.032,00

Nova Olinda do Norte

130310

AM

1.934,00

23.208,00

Novo Airão

130320

AM

1.020,00

12.240,00

Novo Aripuanã

130330

AM

1.323,00

15.876,00

Parintins

130340

AM

5.822,00

69.864,00

Pauini

130350

AM

1.018,00

12.216,00

Presidente Figueiredo

130353

AM

1.905,00

22.860,00

Rio Preto da Eva

130356

AM

1.743,00

20.916,00

Santa Isabel do Rio Negro

130360

AM

1.329,00

15.948,00

Santo Antônio do Içá

130370

AM

1.412,00

16.944,00

São Gabriel da Cachoeira

130380

AM

2.597,00

31.164,00

São Paulo de Olivença

130390

AM

2.042,00

24.504,00

São Sebastião do Uatumã

130395

AM

1.000,00

12.000,00

Silves

130400

AM

1.000,00

12.000,00

Tabatinga

130406

AM

3.426,00

41.112,00

Tapauá

130410

AM

1.096,00

13.152,00

Tefé

130420

AM

3.708,00

44.496,00

Tonantins

130423

AM

1.009,00

12.108,00

Uarini

130426

AM

1.000,00

12.000,00

Urucará

130430

AM

1.000,00

12.000,00

Urucurituba

130440

AM

1.205,00

14.460,00

Amajari

140002

RR

1.000,00

12.000,00

Alto Alegre

140005

RR

1.180,00

14.160,00

Boa Vista

140010

RR

21.830,00

261.960,00

Bonfim

140015

RR

1.000,00

12.000,00

Cantá

140017

RR

1.000,00

12.000,00

Caracaraí

140020

RR

1.132,00

13.584,00

Caroebe

140023

RR

1.000,00

12.000,00

Iracema

140028

RR

1.000,00

12.000,00

Mucajaí

140030

RR

1.000,00

12.000,00

Normandia

140040

RR

1.000,00

12.000,00

Pacaraima

140045

RR

1.006,00

12.072,00

Rorainópolis

140047

RR

1.633,00

19.596,00

São João da Baliza

140050

RR

1.000,00

12.000,00

São Luiz

140060

RR

1.000,00

12.000,00

Uiramutã

140070

RR

1.000,00

12.000,00

Abaetetuba

150010

PA

8.022,00

96.264,00

Abel Figueiredo

150013

PA

1.000,00

12.000,00

Acará

150020

PA

3.164,00

37.968,00

Afuá

150030

PA

1.996,00

23.952,00

Água Azul do Norte

150034

PA

1.390,00

16.680,00

Alenquer

150040

PA

4.305,00

51.660,00

Almeirim

150050

PA

1.943,00

23.316,00

Altamira

150060

PA

6.754,00

81.048,00

Anajás

150070

PA

1.704,00

20.448,00

Ananindeua

150080

PA

27.021,00

324.252,00

Anapu

150085

PA

1.679,00

20.148,00

Augusto Corrêa

150090

PA

2.347,00

28.164,00

Aurora do Pará

150095

PA

1.639,00

19.668,00

Aveiro

150100

PA

1.000,00

12.000,00

Bagre

150110

PA

1.764,00

21.168,00

Baião

150120

PA

2.593,00

31.116,00

Bannach

150125

PA

1.000,00

12.000,00

Barcarena

150130

PA

6.467,00

77.604,00

Belém

150140

PA

75.321,00

903.852,00

Belterra

150145

PA

1.000,00

12.000,00

Benevides

150150

PA

3.239,00

38.868,00

Bom Jesus do Tocantins

150157

PA

1.000,00

12.000,00

Bonito

150160

PA

1.000,00

12.000,00

Bragança

150170

PA

6.507,00

78.084,00

Brasil Novo

150172

PA

1.511,00

18.132,00

Brejo Grande do Araguaia

150175

PA

1.000,00

12.000,00

Breu Branco

150178

PA

3.430,00

41.160,00

Breves

150180

PA

5.732,00

68.784,00

Bujaru

150190

PA

1.486,00

17.832,00

Cachoeira do Piriá

150195

PA

1.766,00

21.192,00

Cachoeira do Arari

150200

PA

1.218,00

14.616,00

Cametá

150210

PA

7.041,00

84.492,00

Canaã dos Carajás

150215

PA

3.854,00

46.248,00

Capanema

150220

PA

3.520,00

42.240,00

Capitão Poço

150230

PA

2.826,00

33.912,00

Castanhal

150240

PA

10.284,00

123.408,00

Chaves

150250

PA

1.209,00

14.508,00

Colares

150260

PA

1.000,00

12.000,00

Conceição do Araguaia

150270

PA

2.406,00

28.872,00

Concórdia do Pará

150275

PA

1.712,00

20.544,00

Cumaru do Norte

150276

PA

1.000,00

12.000,00

Curionópolis

150277

PA

1.000,00

12.000,00

Curralinho

150280

PA

1.903,00

22.836,00

Curuá

150285

PA

1.000,00

12.000,00

Curuçá

150290

PA

2.225,00

26.700,00

Dom Eliseu

150293

PA

3.061,00

36.732,00

Eldorado do Carajás

150295

PA

1.704,00

20.448,00

Faro

150300

PA

1.000,00

12.000,00

Floresta do Araguaia

150304

PA

1.038,00

12.456,00

Garrafão do Norte

150307

PA

1.308,00

15.696,00

Goianésia do Pará

150309

PA

2.084,00

25.008,00

Gurupá

150310

PA

1.707,00

20.484,00

Igarapé-Açu

150320

PA

1.962,00

23.544,00

Igarapé-Miri

150330

PA

3.319,00

39.828,00

Inhangapi

150340

PA

1.000,00

12.000,00

Ipixuna do Pará

150345

PA

3.359,00

40.308,00

Irituia

150350

PA

1.632,00

19.584,00

Itaituba

150360

PA

6.859,00

82.308,00

Itupiranga

150370

PA

2.694,00

32.328,00

Jacareacanga

150375

PA

1.238,00

14.856,00

Jacundá

150380

PA

3.026,00

36.312,00

Juruti

150390

PA

2.999,00

35.988,00

Limoeiro do Ajuru

150400

PA

1.482,00

17.784,00

Mãe do Rio

150405

PA

1.729,00

20.748,00

Magalhães Barata

150410

PA

1.000,00

12.000,00

Marabá

150420

PA

14.384,00

172.608,00

Maracanã

150430

PA

1.478,00

17.736,00

Marapanim

150440

PA

1.544,00

18.528,00

Marituba

150442

PA

6.791,00

81.492,00

Medicilândia

150445

PA

1.618,00

19.416,00

Melgaço

150450

PA

1.407,00

16.884,00

Mocajuba

150460

PA

1.596,00

19.152,00

Moju

150470

PA

4.213,00

50.556,00

Mojuí dos Campos

150475

PA

1.176,00

14.112,00

Monte Alegre

150480

PA

3.001,00

36.012,00

Muaná

150490

PA

3.006,00

36.072,00

Nova Esperança do Piriá

150495

PA

1.076,00

12.912,00

Nova Ipixuna

150497

PA

1.000,00

12.000,00

Nova Timboteua

150500

PA

1.000,00

12.000,00

Novo Progresso

150503

PA

1.682,00

20.184,00

Novo Repartimento

150506

PA

3.925,00

47.100,00

Óbidos

150510

PA

2.907,00

34.884,00

Oeiras do Pará

150520

PA

1.695,00

20.340,00

Oriximiná

150530

PA

3.807,00

45.684,00

Ourém

150540

PA

1.000,00

12.000,00

Ourilândia do Norte

150543

PA

1.692,00

20.304,00

Pacajá

150548

PA

2.456,00

29.472,00

Palestina do Pará

150549

PA

1.000,00

12.000,00

Paragominas

150550

PA

5.792,00

69.504,00

Parauapebas

150553

PA

13.579,00

162.948,00

Pau D'Arco

150555

PA

1.000,00

12.000,00

Peixe-Boi

150560

PA

1.000,00

12.000,00

Piçarra

150563

PA

1.000,00

12.000,00

Placas

150565

PA

1.617,00

19.404,00

Ponta de Pedras

150570

PA

1.601,00

19.212,00

Portel

150580

PA

3.365,00

40.380,00

Porto de Moz

150590

PA

2.123,00

25.476,00

Prainha

150600

PA

1.783,00

21.396,00

Primavera

150610

PA

1.000,00

12.000,00

Quatipuru

150611

PA

1.000,00

12.000,00

Redenção

150613

PA

4.562,00

54.744,00

Rio Maria

150616

PA

1.000,00

12.000,00

Rondon do Pará

150618

PA

2.663,00

31.956,00

Rurópolis

150619

PA

2.624,00

31.488,00

Salinópolis

150620

PA

2.239,00

26.868,00

Salvaterra

150630

PA

1.236,00

14.832,00

Santa Bárbara do Pará

150635

PA

1.091,00

13.092,00

Santa Cruz do Arari

150640

PA

1.000,00

12.000,00

Santa Izabel do Pará

150650

PA

3.651,00

43.812,00

Santa Luzia do Pará

150655

PA

1.019,00

12.228,00

Santa Maria das Barreiras

150658

PA

1.113,00

13.356,00

Santa Maria do Pará

150660

PA

1.257,00

15.084,00

Santana do Araguaia

150670

PA

3.800,00

45.600,00

Santarém

150680

PA

17.561,00

210.732,00

Santarém Novo

150690

PA

1.000,00

12.000,00

Santo Antônio do Tauá

150700

PA

1.618,00

19.416,00

São Caetano de Odivelas

150710

PA

1.000,00

12.000,00

São Domingos do Araguaia

150715

PA

1.298,00

15.576,00

São Domingos do Capim

150720

PA

1.615,00

19.380,00

São Félix do Xingu

150730

PA

6.787,00

81.444,00

São Francisco do Pará

150740

PA

1.000,00

12.000,00

São Geraldo do Araguaia

150745

PA

1.250,00

15.000,00

São João da Ponta

150746

PA

1.000,00

12.000,00

São João de Pirabas

150747

PA

1.172,00

14.064,00

São João do Araguaia

150750

PA

1.000,00

12.000,00

São Miguel do Guamá

150760

PA

3.014,00

36.168,00

São Sebastião da Boa Vista

150770

PA

1.567,00

18.804,00

Sapucaia

150775

PA

1.000,00

12.000,00

Senador José Porfírio

150780

PA

1.133,00

13.596,00

Soure

150790

PA

1.288,00

15.456,00

Tailândia

150795

PA

5.578,00

66.936,00

Terra Alta

150796

PA

1.000,00

12.000,00

Terra Santa

150797

PA

1.000,00

12.000,00

Tomé-Açu

150800

PA

3.803,00

45.636,00

Tracuateua

150803

PA

1.578,00

18.936,00

Trairão

150805

PA

1.000,00

12.000,00

Tucumã

150808

PA

2.034,00

24.408,00

Tucuruí

150810

PA

5.831,00

69.972,00

Ulianópolis

150812

PA

3.115,00

37.380,00

Uruará

150815

PA

2.426,00

29.112,00

Vigia

150820

PA

2.733,00

32.796,00

Viseu

150830

PA

3.105,00

37.260,00

Vitória do Xingu

150835

PA

1.000,00

12.000,00

Xinguara

150840

PA

2.807,00

33.684,00

Serra do Navio

160005

AP

1.000,00

12.000,00

Amapá

160010

AP

1.000,00

12.000,00

Pedra Branca do Amapari

160015

AP

1.000,00

12.000,00

Calçoene

160020

AP

1.000,00

12.000,00

Cutias

160021

AP

1.000,00

12.000,00

Ferreira Gomes

160023

AP

1.000,00

12.000,00

Itaubal

160025

AP

1.000,00

12.000,00

Laranjal do Jari

160027

AP

2.616,00

31.392,00

Macapá

160030

AP

26.118,00

313.416,00

Mazagão

160040

AP

1.124,00

13.488,00

Oiapoque

160050

AP

1.427,00

17.124,00

Porto Grande

160053

AP

1.147,00

13.764,00

Pracuúba

160055

AP

1.000,00

12.000,00

Santana

160060

AP

6.241,00

74.892,00

Tartarugalzinho

160070

AP

1.000,00

12.000,00

Vitória do Jari

160080

AP

1.000,00

12.000,00

Abreulândia

170025

TO

1.000,00

12.000,00

Aguiarnópolis

170030

TO

1.000,00

12.000,00

Aliança do Tocantins

170035

TO

1.000,00

12.000,00

Almas

170040

TO

1.000,00

12.000,00

Alvorada

170070

TO

1.000,00

12.000,00

Ananás

170100

TO

1.000,00

12.000,00

Angico

170105

TO

1.000,00

12.000,00

Aparecida do Rio Negro

170110

TO

1.000,00

12.000,00

Aragominas

170130

TO

1.000,00

12.000,00

Araguacema

170190

TO

1.000,00

12.000,00

Araguaçu

170200

TO

1.000,00

12.000,00

Araguaína

170210

TO

9.344,00

112.128,00

Araguanã

170215

TO

1.000,00

12.000,00

Araguatins

170220

TO

1.829,00

21.948,00

Arapoema

170230

TO

1.000,00

12.000,00

Arraias

170240

TO

1.000,00

12.000,00

Augustinópolis

170255

TO

1.000,00

12.000,00

Aurora do Tocantins

170270

TO

1.000,00

12.000,00

Axixá do Tocantins

170290

TO

1.000,00

12.000,00

Babaçulândia

170300

TO

1.000,00

12.000,00

Bandeirantes do Tocantins

170305

TO

1.000,00

12.000,00

Barra do Ouro

170307

TO

1.000,00

12.000,00

Barrolândia

170310

TO

1.000,00

12.000,00

Bernardo Sayão

170320

TO

1.000,00

12.000,00

Bom Jesus do Tocantins

170330

TO

1.000,00

12.000,00

Brasilândia do Tocantins

170360

TO

1.000,00

12.000,00

Brejinho de Nazaré

170370

TO

1.000,00

12.000,00

Buriti do Tocantins

170380

TO

1.000,00

12.000,00

Cachoeirinha

170382

TO

1.000,00

12.000,00

Campos Lindos

170384

TO

1.000,00

12.000,00

Cariri do Tocantins

170386

TO

1.000,00

12.000,00

Carmolândia

170388

TO

1.000,00

12.000,00

Carrasco Bonito

170389

TO

1.000,00

12.000,00

Caseara

170390

TO

1.000,00

12.000,00

Centenário

170410

TO

1.000,00

12.000,00

Chapada de Areia

170460

TO

1.000,00

12.000,00

Chapada da Natividade

170510

TO

1.000,00

12.000,00

Colinas do Tocantins

170550

TO

1.814,00

21.768,00

Combinado

170555

TO

1.000,00

12.000,00

Conceição do Tocantins

170560

TO

1.000,00

12.000,00

Couto Magalhães

170600

TO

1.000,00

12.000,00

Cristalândia

170610

TO

1.000,00

12.000,00

Crixás do Tocantins

170625

TO

1.000,00

12.000,00

Darcinópolis

170650

TO

1.000,00

12.000,00

Dianópolis

170700

TO

1.136,00

13.632,00

Divinópolis do Tocantins

170710

TO

1.000,00

12.000,00

Dois Irmãos do Tocantins

170720

TO

1.000,00

12.000,00

Dueré

170730

TO

1.000,00

12.000,00

Esperantina

170740

TO

1.000,00

12.000,00

Fátima

170755

TO

1.000,00

12.000,00

Figueirópolis

170765

TO

1.000,00

12.000,00

Filadélfia

170770

TO

1.000,00

12.000,00

Formoso do Araguaia

170820

TO

1.024,00

12.288,00

Tabocão

170825

TO

1.000,00

12.000,00

Goianorte

170830

TO

1.000,00

12.000,00

Goiatins

170900

TO

1.000,00

12.000,00

Guaraí

170930

TO

1.323,00

15.876,00

Gurupi

170950

TO

4.422,00

53.064,00

Ipueiras

170980

TO

1.000,00

12.000,00

Itacajá

171050

TO

1.000,00

12.000,00

Itaguatins

171070

TO

1.000,00

12.000,00

Itapiratins

171090

TO

1.000,00

12.000,00

Itaporã do Tocantins

171110

TO

1.000,00

12.000,00

Jaú do Tocantins

171150

TO

1.000,00

12.000,00

Juarina

171180

TO

1.000,00

12.000,00

Lagoa da Confusão

171190

TO

1.000,00

12.000,00

Lagoa do Tocantins

171195

TO

1.000,00

12.000,00

Lajeado

171200

TO

1.000,00

12.000,00

Lavandeira

171215

TO

1.000,00

12.000,00

Lizarda

171240

TO

1.000,00

12.000,00

Luzinópolis

171245

TO

1.000,00

12.000,00

Marianópolis do Tocantins

171250

TO

1.000,00

12.000,00

Mateiros

171270

TO

1.000,00

12.000,00

Maurilândia do Tocantins

171280

TO

1.000,00

12.000,00

Miracema do Tocantins

171320

TO

1.000,00

12.000,00

Miranorte

171330

TO

1.000,00

12.000,00

Monte do Carmo

171360

TO

1.000,00

12.000,00

Monte Santo do Tocantins

171370

TO

1.000,00

12.000,00

Palmeiras do Tocantins

171380

TO

1.000,00

12.000,00

Muricilândia

171395

TO

1.000,00

12.000,00

Natividade

171420

TO

1.000,00

12.000,00

Nazaré

171430

TO

1.000,00

12.000,00

Nova Olinda

171488

TO

1.000,00

12.000,00

Nova Rosalândia

171500

TO

1.000,00

12.000,00

Novo Acordo

171510

TO

1.000,00

12.000,00

Novo Alegre

171515

TO

1.000,00

12.000,00

Novo Jardim

171525

TO

1.000,00

12.000,00

Oliveira de Fátima

171550

TO

1.000,00

12.000,00

Palmeirante

171570

TO

1.000,00

12.000,00

Palmeirópolis

171575

TO

1.000,00

12.000,00

Paraíso do Tocantins

171610

TO

2.627,00

31.524,00

Paranã

171620

TO

1.000,00

12.000,00

Pau D'Arco

171630

TO

1.000,00

12.000,00

Pedro Afonso

171650

TO

1.000,00

12.000,00

Peixe

171660

TO

1.000,00

12.000,00

Pequizeiro

171665

TO

1.000,00

12.000,00

Colméia

171670

TO

1.000,00

12.000,00

Pindorama do Tocantins

171700

TO

1.000,00

12.000,00

Piraquê

171720

TO

1.000,00

12.000,00

Pium

171750

TO

1.000,00

12.000,00

Ponte Alta do Bom Jesus

171780

TO

1.000,00

12.000,00

Ponte Alta do Tocantins

171790

TO

1.000,00

12.000,00

Porto Alegre do Tocantins

171800

TO

1.000,00

12.000,00

Porto Nacional

171820

TO

3.556,00

42.672,00

Praia Norte

171830

TO

1.000,00

12.000,00

Presidente Kennedy

171840

TO

1.000,00

12.000,00

Pugmil

171845

TO

1.000,00

12.000,00

Recursolândia

171850

TO

1.000,00

12.000,00

Riachinho

171855

TO

1.000,00

12.000,00

Rio da Conceição

171865

TO

1.000,00

12.000,00

Rio dos Bois

171870

TO

1.000,00

12.000,00

Rio Sono

171875

TO

1.000,00

12.000,00

Sampaio

171880

TO

1.000,00

12.000,00

Sandolândia

171884

TO

1.000,00

12.000,00

Santa Fé do Araguaia

171886

TO

1.000,00

12.000,00

Santa Maria do Tocantins

171888

TO

1.000,00

12.000,00

Santa Rita do Tocantins

171889

TO

1.000,00

12.000,00

Santa Rosa do Tocantins

171890

TO

1.000,00

12.000,00

Santa Tereza do Tocantins

171900

TO

1.000,00

12.000,00

Santa Terezinha do Tocantins

172000

TO

1.000,00

12.000,00

São Bento do Tocantins

172010

TO

1.000,00

12.000,00

São Félix do Tocantins

172015

TO

1.000,00

12.000,00

São Miguel do Tocantins

172020

TO

1.000,00

12.000,00

São Salvador do Tocantins

172025

TO

1.000,00

12.000,00

São Sebastião do Tocantins

172030

TO

1.000,00

12.000,00

São Valério

172049

TO

1.000,00

12.000,00

Silvanópolis

172065

TO

1.000,00

12.000,00

Sítio Novo do Tocantins

172080

TO

1.000,00

12.000,00

Sucupira

172085

TO

1.000,00

12.000,00

Taguatinga

172090

TO

1.000,00

12.000,00

Taipas do Tocantins

172093

TO

1.000,00

12.000,00

Talismã

172097

TO

1.000,00

12.000,00

Palmas

172100

TO

16.723,00

200.676,00

Tocantínia

172110

TO

1.000,00

12.000,00

Tocantinópolis

172120

TO

1.193,00

14.316,00

Tupirama

172125

TO

1.000,00

12.000,00

Tupiratins

172130

TO

1.000,00

12.000,00

Wanderlândia

172208

TO

1.000,00

12.000,00

Xambioá

172210

TO

1.000,00

12.000,00

Açailândia

210005

MA

5.690,00

68.280,00

Afonso Cunha

210010

MA

1.000,00

12.000,00

Água Doce do Maranhão

210015

MA

1.000,00

12.000,00

Alcântara

210020

MA

1.107,00

13.284,00

Aldeias Altas

210030

MA

1.349,00

16.188,00

Altamira do Maranhão

210040

MA

1.000,00

12.000,00

Alto Alegre do Maranhão

210043

MA

1.404,00

16.848,00

Alto Alegre do Pindaré

210047

MA

1.599,00

19.188,00

Alto Parnaíba

210050

MA

1.000,00

12.000,00

Amapá do Maranhão

210055

MA

1.000,00

12.000,00

Amarante do Maranhão

210060

MA

2.101,00

25.212,00

Anajatuba

210070

MA

1.377,00

16.524,00

Anapurus

210080

MA

1.000,00

12.000,00

Apicum-Açu

210083

MA

1.000,00

12.000,00

Araguanã

210087

MA

1.000,00

12.000,00

Araioses

210090

MA

2.355,00

28.260,00

Arame

210095

MA

1.642,00

19.704,00

Arari

210100

MA

1.501,00

18.012,00

Axixá

210110

MA

1.000,00

12.000,00

Bacabal

210120

MA

5.263,00

63.156,00

Bacabeira

210125

MA

1.000,00

12.000,00

Bacuri

210130

MA

1.000,00

12.000,00

Bacurituba

210135

MA

1.000,00

12.000,00

Balsas

210140

MA

5.089,00

61.068,00

Barão de Grajaú

210150

MA

1.000,00

12.000,00

Barra do Corda

210160

MA

4.445,00

53.340,00

Barreirinhas

210170

MA

3.466,00

41.592,00

Belágua

210173

MA

1.000,00

12.000,00

Bela Vista do Maranhão

210177

MA

1.000,00

12.000,00