EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30150/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L. C. ELOY COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 35.581.967/0001-99, ANE3G78, FRMEV01325952024, 606-82; JOSE RAUL FERREIRA DA CRUZ, ***.594.679-**, AFC9I74, FRMEV01356182024, 606-82; JOSMAR JOSE ROCHA - TRANSPORTES, 28.636.954/0001-04, CUB6J92, FRMEV01606602024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV01573242024, 606-82; QNP1C78, FRMEV01385102024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0080-72, QEE0727, FRMEV01542852024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYW4H83, FRMEV01613672024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, MFT5A89, FRMEV01660352024, 606-82; JUWA TRANSPORTES LTDA, 17.057.735/0001-54, AWV9J19, FRMEV01971432024, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA, ***.360.358-**, MHW7799, FRMEV01265062024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, RMT9A84, FRMEV01889972024, 606-82; JULIANO DJEIMES REBELO LTDA, 36.382.814/0001-85, QJQ3C54, FRMEV02116652024, 606-82; JOSE ROMARIO CALAZANS, ***.652.108-**, HXP3594, FRMEV02214042024, 606-82; JS PERFURACAO DE ROCHA E TRANSPORTES LTDA, 21.441.921/0001-60, QIZ8G72, FRMEV02236352024, 606-82; KIELING MULTIMODAIS DE TRANSPORTES LTDA, 02.600.037/0001-86, IRJ5192, FRMEV02276202024, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV02350972024, 606-82; JOSE RICARDO DE CASTRO, ***.018.016-**, BZH3F38, FRMEV02359432024, 606-82; KONSUMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.818.041/0001-52, RLC2J23, FRMEV01107602024, 606-82; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, ***.819.689-**, MLZ9I70, FRMEV01709692024, 606-82; JULIMARA KREUSCH, 26.547.278/0001-77, BEV4H69, FRMEV01723542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração