PORTARIA Nº 742, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA), indivíduos ou famílias quilombolas de Comunidades localizadas no estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 18 de fevereiro de 2016 (SEI nº 22158569), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 75 de 20 de abril de 2016 (SEI nº 22158640), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 (SEI nº 22158497), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 (SEI nº 22158415), que institui o programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.134143/2024-29, resolve:

Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA), indivíduos ou famílias Quilombolas de Comunidades localizadas no estado da Bahia, conforme anexo 1 desta Portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO I

Lista das comunidades quilombolas

SR

Nº

Processo

Comunidade

Município

Área/ha

Nº de Famílias

Código PRNA

Edital RTID no DOU

SR(BA)

1

54160.003687/2004-63

Lagoa do Peixe

Bom Jesus da Lapa

6.695,00

150

BA1012000

10/22/09

SR(BA)

2

54160.003688/2004-16

Fazenda Jatobá

Muquém do São Francisco

12.717,26

69

BA1013000

12/14/07

SR(BA)

3

54160.003690/2004-87

Pau D'Arco e Parateca

Malhada

41.780,00

500

BA1014000

12/19/07

SR(BA)

4

54160.001500/2006-59

Nova Batalhinha

Bom Jesus da Lapa

7.473,00

20

BA1015000

09/22/09

SR(BA)

5

54160.003689/2004-52

Riacho da Sacutiaba e Sacutiaba

Wanderley

12.285,87

44

BA1016000

03/17/17

SR(BA)

6

54160.000234/2006-47

Dandá

Simões Filho

347,68

31

BA1017000

04/08/10

SR(BA)

7

54160.004694/2005-63

Salamina Putumuju

Maragojipe

2.061,56

40

BA1018000

12/09/08

SR(BA)

8

54160.002024/2006-93

São Francisco do Paraguaçu

Cachoeira

4.562,59

250

BA1019000

13/05/16

SR(BA)

9

54160.002608/2008-21

Mangal e Barro Vermelho

Sítio do Mato

9.041,71

156

BA1020000

04/12/11

SR(BA)

10

54160.001788/2005-81

Araçá, Cariacá, Pato, Pedras, Retiro (Volta)

Bom Jesus da Lapa

18.904,63

155

BA1021000

10/21/09

SR(BA)

11

54160.005525/2007-11

Olhos D'Água do Basílio

Seabra

4.825,86

73

BA1022000

12/24/10

SR(BA)

12

54160.001712/2008-06

Sambaíba

Macaúbas e Tanque Novo

2.511,58

68

BA1023000

12/31/10

SR(BA)

13

54160.001708/2008-30

Mata do Sapé

Macaúbas

2.643,07

36

BA1024000

07/25/11

SR(BA)

14

54160.002985/2006-06

Velame

Vitória da Conquista

1.874,17

73

BA1025000

08/18/14

SR(BA)

15

54160.003083/2007-60

Tijuaçu

Senhor do Bonfim, Filadélfia e Antonio Gonçalves

8.472,22

828

BA1026000

07/25/14

SR(BA)

16

54160.004667/2008-33

Agreste

Seabra

2.340,55

74

BA1027000

10/06/11

SR(BA)

17

54160.005093/2005-78

Lagoa das Piranhas

Bom Jesus da Lapa

9.951,71

109

BA1028000

05/23/18

SR(BA)

18

54141.000091/2007-82

Curral de Pedra

Abaré-BA

4.515,26

102

BA1029000

12/27/17

SR(BA)

19

54160.004665/2008-44

Capão das Gamelas

Seabra

1.315,49

60

BA1030000

11/30/15

SR(BA)

20

54160.002695/2009-05

Morro Redondo

Seabra

5.068,92

67

BA1031000

08/10/17

SR(BA)

21

54160.003162/2011-57

Rio dos Macacos

Simões Filho

104,88

67

BA1032000

11/16/15

SR(BA)

22

54160.001700/2008-73

Lagoa Santa

Ituberá e Nilo Peçanha

652,85

39

BA1033000

02/26/16

SR(BA)

23

54160.001670/2008-03

Fojo

Itacaré

1.343,84

65

BA1034000

05/17/24

SR(BA)

24

54160.003304/2011-86

Porto do Campo

Camamu

220,93

48

BA1035000

11/20/23

SR(BA)

25

54160.001688/2008-05

Barra do Parateca

Carinhanha

8.096,49

404

BA1036000

21/05/2009

SR(BA)

26

54160.003747/2011-77

Caônge, Dendê, Engenho da Praia, Engenho da Ponte e Calembá

Cachoeira

1.041,26

83

BA1037000

05/24/18

SR(BA)

27

54160.000301/2012-71

Jetimana e Boa Vista

Camamu

1.586,85

61

BA1038000

06/21/23

SR(BA)

28

54160.003560/2007-97

Guerém, Baixão do Guaí, Guaruçu, Jirau Grande, Porto da Pedra e Tabatinga

Maragojipe

5.966,76

251

BA1039000

09/04/2009

SR(BA)

29

54160.003870/2010-15

Iúna

Lençóis

1.414,16

39

BA1040000

05/22/23

SR(BA)

30

54160.000824/2009-12

Fazenda Porteiras

Entre Rios

1.938,18

148

BA1041000

11/20/23

SR(BA)

31

54160.001706/2008-41

Jiboia

Antônio Gonçalves e Filadélfia

2.016,62

224

BA1042000

04/08/24

SR(BA)

32

54160.001343/2013-19

Barreiro do Rio Pardo

Vitória da Conquista

143,31

27

BA1043000

09/26/18

SR(BA)

33

54160.001114/2008-29

Ilha de Maré (Comunidades de Bananeira, Ponta Grossa, Porto dos Cavalos, Martelo e Praia Grande)

Salvador

644,74

404

BA1044000

08/04/2009

SR(BA)

34

54160.002941/2008-30

Vicentes

Xique-Xique

355,72

29

BA1045000

05/22/23

SR(BA)

35

54160.003873/2010-41

Batateira

Cairu

3.835,93

30

BA1046000

26/09/2017

SR(BA)

36

54160.001069/2010-27

Buri

Maragogipe

494,11

40

BA1047000

07/26/24

SR(BA)

37

54160.001675/2008-28

Pitanga de Palmares

Simões Filho e Candeias

854,26

289

BA1048000

04/08/24

SR(BA)

38

54160.003934/2014-01

Graciosa

Taperoá

606,70

156

BA1049000

28/06/2024 retif. 11/07/2024

SR(BA)

39

54160.001074/2010-30

Juá-Bandeira

Bom Jesus da Lapa

20.236,63

579

BA1050000

01/02/2017

SR(BA)

40

54160.001918/2009-17

São Braz

Santo Amaro

2.503,58

227

BA1051000

11/01/2019

SR(BA)

41

54160.001501/2008-65

Tomé Nunes

Malhada e Iuiú

9.633,97

130

BA1052000

11/12/2020

SR(BA)

42

54160.003482/2008-10

Fazenda Grande

Muquém do São Francisco

20.063,07

157

BA1053000

09/06/2021

SR(BA)

43

54160.001672/2013-51

Mota

Itanhém

658,88

42

BA1054000

15/06/2021

SR(BA)

44

54160.003142/2009-61

Torrinha

Barra

7.154,40

135

BA1055000

23/03/2020

SR(BA)

45

54160.000062/2009-54

Boa Vista do Pixaim

Muquém do São Francisco

17.002,63

203

BA1056000

22/03/2017

SR(BA)

46

54160.001670/2013-62

Rio do Sul

Nova Viçosa

3.077,53

97

BA1057000

14/04/2023

SR(BA)

47

54160.001702/2008-62

Santiago do Iguape

Cachoeira

1.942,59

475

BA1058000

14/04/2023

SR(BA)

48

54160.002844/2011-42

Vila Juazeiro

Ibirapuã

1.287,83

71

BA1059000

30/12/2022