PORTARIA COGER/MF Nº 1.724, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Intitui, no âmbito da Corregedoria do Ministério da Fazenda, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para exercício de atividades que serão avaliadas em função da efeticidade e da qualidade das entregas

A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, §1º, da Portaria SE/MF nº 1.599, de 07 de outubro de 2024, tendo em vista o art. 4º do Decreto nº11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28de julho de 2023, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art.1º Instituir, no âmbito da Corregedoria do Ministério da Fazenda, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e da Portaria SE /MF nº 1.599, de 7 de outubrode 2024.

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art.2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Parágrafo único. A execução de atividade em teletrabalho não poderá prejudicar as atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente necessária

Modalidades e regimes de execução

Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial;

II - teletrabalho, em regime de execução parcial, com o mínimo de 32 horas mensais de atividades na forma presencial para os agentes públicos que possuem jornada diária de trabalho de 8 horas e para os que possuem jornada reduzida de 4 horas ou 6 horas o mínimo, respectivamente, de 16 horas e 24 horas mensais na forma presencial, sem prejuízo de comparecimento presencial em razão de eventual convocação; e

III - teletrabalho, em regime de execução integral, excepcionalmente.

Parágrafo único. A carga horária mensal prevista no inciso II do caput, poderá ser acumulada e cumprida ao longo do período referente ao plano de entregas da unidade, desde que previamente pactuado no Termo de Responsabilidade e Compromisso (TCR).

Quantitativo de vagas

Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

I - Presencial: até 100%

II - Teletrabalho, em regime de execução parcial, com o mínimo de trinta e duas horas

mensais de atividades na forma presencial: até 100%; e

III - Teletrabalho, em regime de execução integral, excepcionalmente: até 100%.

§ 1º O teletrabalho, em regime de execução integral, poderá ser conferido, a candidatos:

I - com deficiência

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosos;

IV - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes;

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade; e

VII - com situação excepcional amparada legalmente.

§ 2º Excepcionalmente, ficam em teletrabalho em regime de execução integral os agentes públicos que estiverem em exercício nos Núcleos da Corregedoria que não possuírem instalações físicas para cumprimento do teletrabalho em regime parcial, até que sejam disponibilizadas instalações físicas para essas unidades.

Seleção dos participantes

Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.

Art. 6º Para seleção dos participantes serão observadas a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 7º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.

Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais

Art. 8º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com antecedência mínima de:

I - dois dias úteis, nos casos de participante domiciliado em local diferente da sede do órgão, em caráter eventual ou transitório, previamente registrado no assentamento funcional comunicados à chefia imediata; e

II - um dia útil, nos demais casos.

Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I- registrá-la nos canais de comunicação definidos no TCR;

II- estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III- prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Responsabilidades da chefia de execução e das chefias imediatas

Art. 9º Compete ao titular da unidade correcional, como chefia da unidade de execução, elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade.

Art. 10. Ficam delegadas às chefias imediatas dos participantes, nos termos art. 25, parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, as competências para:

I - selecionar os participantes, nos termos dos artigos 5º e 6º desta Portaria;

II- pactuar o TCR;

III - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

IV - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;

V - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VI - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;

VII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e

VIII - desligar os participantes.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

PATRICIA BARBOSA DE CASTRO PULLEN PARENTE

ANEXO I

Termo de Ciência e Responsabilidade

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:

a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b. informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral

d. estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do Ministério da Fazenda, por telefone, e-mail institucional e pelo Microsoft Teams;

e. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por email, dentro do prazo disposto pelo art. 9º desta Portaria, no local estabelecido;

f. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da IN nº 24/2023; e

g. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial

h. exercer atividades presencialmente nos dias definidos pela chefia imediata e no horário de funcionamento do Ministério da Fazenda, registrando meu comparecimento no módulo de frequência do Sou.Gov e demais meios, definidos pela chefia imediata e em teletrabalho nos dias ou horários definidos pela chefia imediata;

i. estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do Ministério da Fazenda, por telefone, e-mail institucional e pelo Microsoft Teams;

j. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por email, dentro do prazo disposto pelo art. 9º desta Portaria, no local estabelecido;

k. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:

l. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;

m. aguardar a autorização do dirigente máximo do órgão, nos termos do inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional; e

n. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.