PORTARIA GM/MS Nº 3.901, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11203936000124004

27260002

609.600,00

609.600,00

10301511985810027

GO

MOIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

11804208000124002

40830003

304.800,00

304.800,00

10301511985810052

GO

TROMBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11344805000124002

29690004

587.667,00

587.667,00

10301511985810052

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04786328000124001

40830003

304.800,00

304.800,00

10301511985810052

PE

LAGOA DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10477153000124001

42780008

587.667,00

587.667,00

10301511985810026

RO

MONTE NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO

11957240000124002

92240003

611.000,00

611.000,00

10301511985810011

RS

BUTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS

12113820000124003

42950012

28610003

41680002

100.000,00

200.000,00

4.800,00

304.800,00

10301511985810043

10301511985810043

10301511985810043

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

12040265000124003

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

SOBRADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO

11753095000124009

39200002

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

TOTAL

9 PROPOSTAS

3.919.934,00