RESOLUÇÃO-RE nº 3.551, DE 26 DE SETEMEBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

INOVVA MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP / 10.633.290/0001-64

25351.415398/2011-06 / 8078464

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0429201249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1234346/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização de redução de atividades na AFE vigente nº 8.07846-4, contrariando o disposto na RDC 16/2014.

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DROGA MAIS SAUDE LTDA / 43.491.146/0001-90

25351.694353/2022-21 / 7906327

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1295573245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

No documento apresentado, emitido pela Vigilância Sanitária, não consta a seguinte atividade autorizadas na AFE: Dispensação de medicamentos contendo substâncias sujeito a controle especial. A empresa deve apresentar documento emitido pela vigilância sanitária contemplando todas as atividades autorizadas na AFE ou peticionar a redução da atividade.

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trans morgante transportes ltda / 10.631.212/0001-20

25351.390712/2024-36 / 4072515

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1208484249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ELISABETH CRISTINA DA SILVA 29819696844 / 27.555.708/0001-65

25351.416085/2017-41 / 7533945

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1297823249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

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L & R FARMACIA LTDA / 07.946.140/0001-04

25351.506092/2008-43 / 0555509

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1182464246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

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MARY FARMA LTDA - ME / 20.483.136/0001-07

25351.521199/2014-60 / 7291019

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1319416233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1389276/23-2, contrariando o artigo 11 da RDC nº 204/2005. Não houve a protocolização da alteração da razão social, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019.

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MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA 01074779045 / 30.502.440/0001-08

25351.819385/2018-60 / 7626132

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1261347242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso II do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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Drogaria Caiapônia Ltda. / 02.368.039/0001-91

25351.183303/2002-70 / 0013477

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1172925241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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PERDONSINI & CIA LTDA / 10.157.838/0001-47

25351.015249/2014-74 / 7081097

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1264981244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA ROSA E ROCHA LTDA / 07.145.654/0001-52

25351.509111/2008-93 / 0558064

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1295765241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.