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Despacho

Relação nº 81/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6951/2024-826.331/2022-GESIEL FERNANDES DA CRUZ-

6952/2024-826.180/2023-JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS-

6954/2024-826.095/2024-SCANTY MINERACAO LTDA-

6955/2024-826.134/2024-CICERO DANIEL BOTELHO VENTURA-

6958/2024-826.217/2024-GROUP GM OF THE LORD MINERIOS S.A.-

6959/2024-826.238/2024-AGLAE DAS GRACAS CLAUDINO-

6957/2024-826.165/2024-PAULO FRANCISCO BONZANINI-

6956/2024-826.153/2024-DRUGOVICH TECNOLOGIA EM BORRACHA LTDA-

6953/2024-826.380/2023-ORLANDO JOVELINO VICENTIN-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6948/2024-826.169/2023-SORAIA SPRICIGO-

6950/2024-826.214/2024-THALITA NAIANHE DE SOUZA-

6949/2024-826.213/2024-ELISETE MARIA WERNER-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

6947/2024-826.220/2024-DYAMOND STONE LTDA-

6946/2024-826.215/2024-MINERADORA CAVALLIERE E CIA LTDA-

6945/2024-826.212/2024-DRAGA DE AREIA SAO JOAO LTDA-

6944/2024-826.180/2024-LAPA PEDREIRA DE ARENITO LTDA-

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 82/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.342/2023-MUNICIPIO DE IBIPORA- Registro de Extração N°231/2024 de 22/08/2024

826.343/2023-MUNICIPIO DE IBIPORA- Registro de Extração N°230/2024 de 22/08/2024

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 409/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6981/2024-831.199/2022-JF AREIA E ARGILA LTDA ME-

6983/2024-831.323/2024-SS MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E SERVIÇOS LTDA ME.-

6982/2024-831.276/2024-JA ADMINISTRACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6986/2024-830.838/2023-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-

6985/2024-832.931/2022-JOSE MARIO PAULA GAMA-

6984/2024-832.917/2022-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-

6996/2024-831.348/2024-JUAREZ IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA-

6995/2024-831.347/2024-JUAREZ IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA-

6994/2024-831.343/2024-LUCIANA DE ANDRADE FREITAS-

6993/2024-831.338/2024-MINERACAO - FERRO PURO LTDA-

6992/2024-831.333/2024-MINERAIS DO BRASIL LTDA-

6991/2024-831.330/2024-MINERAIS DO BRASIL LTDA-

6990/2024-831.329/2024-MINERAIS DO BRASIL LTDA-

6989/2024-831.328/2024-MINERAIS DO BRASIL LTDA-

6988/2024-830.968/2024-RODRIGUES E XIMENES LOCACOES E COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA-

6987/2024-830.964/2024-CERÂMICA MINAS BAHIA LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 410/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2329)

832.285/2018-PRIME STONE MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°203/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 21, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 19614.733232/2021-91, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, ao estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: SISTEMA PLANALTO DE COMUNICACAO LTDA

CNPJ: 34.170.205/0001-37

Endereço: Rua Antônio Morais Neto nº 330 Qd.20A Lt.325 Setor Castelo Branco Goiânia/GO

CEP 74403-070

Regpi: UP-01201/00350 (Usuário)

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SIMONE GUIMARÃES DE LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 179, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.493932/2024-54, DECLARA:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 22.281.828/0002-89

Nome Empresarial: CORREIO DA CIDADE EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA

Endereço: Rua Francisca Malvina de Rezende nº 95 - B. Oscar Correia

CEP: 36.408-378 Conselheiro Lafaiete - MG

Registro: GP-06101/00272

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 180, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

CANCELA o Ato Declaratório Executivo Difis/SRRF06ª/RFB nº 174, de 21 de agosto de 2024.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.311843/2024-07, DECLARA:

Art. 1º Cancelado o Ato Declaratório Executivo Difis/SRRF06ª/RFB nº 174, de 21 de agosto de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 177,

DE 27 DE AGOSTO de 2024

Cancela o Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13657.720578/2015-06, declara:

Art. 1º Cancelado o Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº 06106/152 da empresa ALAMBIQUE CABOCLINHA LTDA, CNPJ 03.857.292/0001-71, situado no AC Zona Rural, s/nº, Bairro do Moinho, Município de Toledo, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 35, de 14 de outubro de 2015.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 35, de 14 de outubro de 2015, publicado na Seção 1 do DOU de 16 de outubro de 2015.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO ANTÔNIO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 27, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo nº 10906.549017/2023-15, DECLARA:

Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-23, situado na Rod. BR Antônio Heil, nº 4.999, Bairro Itaipava, Itajaí, no estado de Santa Catarina, recinto de código Siscomex 9103201, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto do PORTO DE IMBITUBA, de código Siscomex 9971304, sob jurisdição da Inspetoria do Porto de Imbituba.

Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar sua própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.

Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DE LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 28, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo nº 10906.100332/2024-29, DECLARA:

Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa CONEXÃO MARÍTIMA S.A., CNPJ 08.473.312/0001-24, situado na Rod. BR 101, km 112 nº 700, Bairro Salseiros, Itajaí, no estado de Santa Catarina, recinto de código Siscomex 9103003, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto do PORTO DE IMBITUBA, de código Siscomex 9971304, sob jurisdição da Inspetoria do Porto de Imbituba.

Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar sua própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.

Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DE LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 178,

DE 27 DE AGOSTO de 2024

Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06106/153.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13657.720578/2015-06, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, ALAMBIQUE CABOCLINHA LTDA, CNPJ 03.857.292/0001-71, situado no AC Zona Rural, s/nº, Bairro do Moinho, Município de Toledo, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/153 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 36, de 14 de outubro de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

AGUARDENTE DE CANA

CABOCLINHA

MG/ 91056.00001-1

2208.70.00

LICOR FINO DE CHOCOLATE

CABOCLINHA DUQUEZA

MG 000198-8.000021

2208.70.00

LICOR FINO DE BANANA

CABOCLINHA DUQUEZA

MG 000198-8.000022

2208.70.00

LICOR FINO DE CAFÉ

CABOCLINHA DUQUEZA

MG 000198-8.000023

2208.70.00

LICOR FINO DE CANELA

CABOCLINHA DUQUEZA

MG 000198-8.000024

2208.70.00

LICOR FINO DE MARACUJÁ

CABOCLINHA DUQUEZA

MG 000198-8.000025

2208.70.00

LICOR FINO DE ANIS

CABOCLINHA DUQUEZA

MG 000198-8.000026

2208.70.00

LICOR FINO DE HORTELÃ

CABOCLINHA DUQUEZA

MG 000198-8.000027

2208.70.00

LICOR FINO DE MORANGO

CABOCLINHA DUQUEZA

MG 000198-8.000028

2208.70.00

LICOR FINO DE ABACAXI

CABOCLINHA DUQUEZA

MG 000198-8.000029

2208.70.00

LICOR FINO DE GOIABA

CABOCLINHA

MG 000198-8.000030

2208.70.00

LICOR FINO DE JABUTICABA

CABOCLINHA

MG 000198-8.000031

2208.70.00

LICOR FINO DE AMORA

CABOCLINHA

MG 000198-8.000032

2208.70.00

LICOR FINO DE FIGO

CABOCLINHA

MG 000198-8.000033

2208.70.00

LICOR FINO DE FRAMBOESA

CABOCLINHA

MG 000198-8.000034

2208.70.00

LICOR FINO DE PITANGA

CABOCLINHA

MG 000198-8.000035

2208.70.00

LICOR FINO DE MANGA

BEIJA FLOR

MG 000198-8.000036

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO ANTÔNIO COSTA
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 168/2020/SPRF-MS - UASG 200128

Nº Processo: 08669.015412/2019-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: BIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, CNPJ n.º 01.261.017/0003-27. ASSUNTO: Acolhimento parcial de Recurso - Empresa Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda: Considerando os fatos apurados no Processo de Descumprimento Contratual Sei nº 08669.002519/2016-56 e 08669.015412/2019-11, bem como Recurso Administrativo apresentado pela Empresa Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda, e com base nos fundamentos trazidos na Orientação nº 7/2020/SAT-MS/SUPEX-MS/SPRF-MS (26089633), os quais acolho integralmente por suas próprias razões, DECIDO pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso administrativo, nos seguintes termos: Com fulcro no § 1o do Art. 56, da Lei 9784/99, manter a aplicação da multa imposta pela DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 57/2018/SRPRF-MS (14707787), prevista no no item 11.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2015, à empresa BIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, CNPJ n.º 01.261.017/0003-27, Contrato Administrativo nº 12/2015, pelo descumprimento verificado nos itens 3.1.1, 3.1.1.16, 3.1.1.29, 4.1, 4.4, 4.5, 4.5.2, 4.11, do edital supramencionado; Acolher as alegações quanto ao cálculo do valor da multa, levando-se em conta somente os atrasos referentes aos sítios constantes no Memorando n° 168/2017/NUTEL-MS/SAF-MS/SRPRFMS (7609566). Expeça-se a Portaria da Penalidade aplicada, com sua inclusão no SICAF, e ainda, oficie-se a contratada para apresentação de recurso e retirada de cópia dos autos, caso queira. Determine-se emissão de nova GRU, considerando somente os atrasos referentes aos sítios constantes no Memorando n° 168/2017/NUTEL-MS/SAF-MS/SRPRFMS (7609566).

JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO

Superintendente
ALVARÁ Nº 5.505, DE 30 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65637 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GLOBAL SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.265.823/0001-74, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 2178/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.593, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66334 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HAGAKURE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 13.859.812/0001-39, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1996/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.594, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66376 - DPF/GVS/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ALVORADA SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 50.746.647/0001-35, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 2144/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 50, de 27 de agosto de 2024

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio da Portaria nº 1.081, de 24 de janeiro de 2023, considerando o disposto no Anexo I do Decreto n o 11.691, de 5 de setembro de 2023, e o constante dos autos do Processo nº 23000.030026/2024-63, resolve:

Art. 1º Fica instituído o título de Embaixador(a) da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, com objetivo de estimular a participação social na implementação da referida política.

Art. 2º Podem ser agraciadas com o título personalidades que tenham atuação reconhecida no campo da Educação para as Relações Étnico-raciais ou Educação Escolar Quilombola:

I - representantes de movimentos sociais;

II - lideranças de comunidades quilombolas;

III - pessoas in memoriam (representadas por familiares);

IV - gestores(as);

V - professores(as);

VI - pesquisadores(as);

VII - artistas;

VIII - esportistas;

IX - outros(as) profissionais com serviços relevantes às temáticas da PNEERQ.

Parágrafo único. O agraciamento dar-se-á mediante entrega de certificado e publicação no sítio eletrônico do Ministério da Educação.

Art. 3º As pessoas agraciadas com o título de Embaixadora(a) poderão ser convidadas a participarem de eventos, reuniões e ações relacionadas à divulgação e implementação da PNEERQ.

Art. 4º O exercício do título de Embaixador(a) consiste em prestação de serviço público relevante não remunerado e não acarreta reconhecimento de vínculo de trabalho.

Parágrafo único. Os embaixadores poderão solicitar a concessão de passagens e diárias para a participação em atividades que exijam o deslocamento para o cumprimento de suas funções.

Art. 5º A aceitação do título pela pessoa agraciada licencia, de forma não onerosa e não exclusiva, seus direitos de imagem ao Ministério da Educação, que poderá utilizá-la livremente nas peças publicitárias relacionadas à PNEERQ.

Parágrafo único. O aceite da pessoa agraciada será manifestado expressamente em termo próprio, que conterá o período de vigência do título, podendo ser renovado por igual período.

Art. 6º A escolha das pessoas que serão agraciadas com o título será realizada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, cabendo a secretaria o ato de retirar o título em casos de mal uso da concessão para fins de vantagens pessoais ilícitas e incompatibilidade da postura pessoal com as diretrizes da PNEERQ.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI
RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 5, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Aprova as metas para 2026 e 2033 da missão complexo econômico industrial da saúde resiliente para reduzir as vulnerabilidades do SUS e ampliar o acesso à saúde, no âmbito da política de desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil (NIB).

O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004 e pelo Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, tendo em vista a deliberação ocorrida na Segunda Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as metas, para 2026 e para 2033, da missão complexo econômico industrial da saúde resiliente para reduzir as vulnerabilidades do SUS e ampliar o acesso à saúde:

Parágrafo único. Produzir no País 50% das necessidades nacionais em medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros insumos e tecnologias em saúde, em 2026, e 70%, em 2033.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
ALVARÁ Nº 5.598, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66949 - DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 72.591.894/0003-04, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 2241/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.599, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/67072 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRASÍLIA SEGURANÇA S/A, CNPJ nº 02.730.521/0003-91, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 2179/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.603, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/67546 - DPF/CAS/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa STV - SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 88.191.069/0011-62, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2159/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria GDG Nº 171, DE 27 DE agosto DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos arts. 41, X, "b", e 64 do Regulamento da Secretaria, e o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº 004703/2016, resolve:

Art. 1º Fica alterada a área de atividade de um cargo vago de Analista Judiciário, área Administrativa, sem especialidade, para a área Judiciária, sem especialidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO S. TOLEDO
DESPACHO DE HABILITAÇÃO DE INSTALAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL - HTI Nº 5,

de 28 de agosto de 2024

Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional

Interessado: BRASKEM S.A.

Processo nº 50300.000944/2024-56

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com §2º do art. 30 da Resolução Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do Processo nº 50300.000944/2024-56, resolve:

Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado - TUP, localizado na Praia do Pontal da Barra nº 5.260, Bairro Pontal da Barra, Maceió, AL, atualmente operado pela empresa BRASKEM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 42.150.391/0001-70, com sede na Rua Eteno nº 1.561, Polo Industrial de Camaçari, BA, em face ao atendimento das condições adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto no Contrato de Adesão nº 101/2015-ANTAQ, celebrado em 18 de dezembro de 2015.

RENILDO BARROS
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 7/SOG, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.000944/2024-56, resolve:

Autorizar a empresa Braskem S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 42.150.391/0001-70, com sede na Rua Eteno nº 1.561, Polo Industrial de Camaçari/BA, a dar início a operação integral do seu Terminal de Uso Privado - TUP, inscrito no CNPJ sob o n° 42.150.391/0022-03, localizado na Praia do Pontal da Barra nº 5.260, Pontal da Barra, Maceió, AL, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de granel líquido/gasoso, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão nº 101/2015-ANTAQ, celebrado em 18 de dezembro de 2015.

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO DG Nº 73-2024-ANTAQ, DE 28 de agosto de 2024

1. Processo: 50300.006578/2024-49

2. Interessado: Antaq

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve:

3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 10/2024-ANTAQ, que tem por objetivo contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área vinculada ao Porto Organizado do Recife/PE, denominada TMP Recife, destinada à movimentação de passageiros, ocorrerá no modelo virtual no dia 20 de setembro de 2024, com início às 10h e término quando da manifestação do último credenciado.

3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

3.2.1. Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

3.2.2. Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições será das 9h às 15h do dia 19 de setembro de 2024;

3.2.4. Para esse evento a participação dos interessados será exclusivamente ao vivo pelo Teams.

3.2.5. Após a conclusão da etapa de inscrição, cada interessado cadastrado receberá o link para acesso a sala virtual;

3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 28 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.000481/2024-22, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual R. R. AMARAL DE PAIVA NAVEGAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 14.121.388/0001-93, constante no Termo de Autorização nº 658 - ANTAQ, de 10 de junho de 2010.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.111, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: ISOCHEM DO BRASIL QUIMICA LTDA - CNPJ: 06223781000160

Produto - (Lote): ISO DETERGENTE(TODOS);ISO - AMACIANTE(TODOS);ISO ÁLCOOL 46° INPM(TODOS);ALCOOL 65° INPM - ISOCHEM(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1160463/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada em 10/01/2024 e ausência de Licença Sanitária e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.

.........................................

2. Empresa: BORO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - CNPJ: 28615391000178

Produto - (Lote): HIPOCLORITO DE SÓDIO 5% LLIMP(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1160868/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro, infringindo o Art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

3. Empresa: PACK FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 24461849000120

Produto - (Lote): ORGANIC SINGLE PASS MÁSCARA DE TRATAMENTO E REALINHAMENTO CAPILAR LE PRÖ COSMETICS (TODOS);ORGANIC SINGLE PASS MASCARA DE TRATAMENTO CAPILAR LE PRÖ COSMETICS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1161352/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação de produto cosmético sem registro infringindo o Art. 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
ALVARÁ Nº 5.693, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63917 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0054-47, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1876/2024 (CNPJ nº 17.428.731/0054-47); nº 2303/2024 (CNPJ nº 17.428.731/0056-09) e nº 1863/2024 (CNPJ nº 17.428.731/0055-28).

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 53, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) Oral à Infecção pelo HIV, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.105902/2024-48.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
CNPJ: 10.727.655/0001-10

retificação

Na portaria nº 313 publicada no D.O.U. de 28/08/2024 Edição:166, Seção:1, página 48, onde se lê "PORTARIA Nº313, DE 22 DE JANEIRO DE 2024" leia-se "PORTARIA Nº 313, DE 26 DE AGOSTO DE 2024". (Processo SEI 23414.003080/2023-93).
PORTARIA SAPS/MS Nº 77, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.071528/2014-06

XXX.549.681-XX

ESTHER CARINA ABELEDO MENA

4205623

SC

JARAGUÁ DO SUL

19/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.071528/2014-06

XXX.549.681-XX

ESTHER CARINA ABELEDO MENA

4205623

SC

ILHOTA

30/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ALVARÁ Nº 5.699, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66688 - DPF/JVE/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SATELITE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ nº 23.893.725/0007-47, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 2301/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATOS DE 28 DE AGOSTO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.353 - Processo: 53504.007017/2024-69- XTEC RADIOCOMUNICACAO E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ nº 22.679.403/0001-41;

Nº 12.345 - Processo: 53504.006995/2024-93 MAURILIO BIAGI FILHO, CPF nº ***.078.028-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 243, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES JUNTAMENTE COM A MÁQUINA A QUE SE DESTINAM. TRATAMENTO FISCAL.

As partes e peças sobressalentes, ainda que importadas juntamente com a máquina a que se destinam, devem seguir seu próprio regime de classificação fiscal, sendo tributadas à alíquota da TEC correspondente ao código tarifário específico em que se classificam.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 96 e 98, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 94, Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 15 a 17, Instrução Normativa RFB nº2.169, de 29 de dezembro de 2023, anexo único, e Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.213, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023, para alterar o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável - Revar.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ................................................................................................................

I - no período de maio a dezembro de 2024 deverão ser enviadas as informações sobre os ativos em custódia na data de 30 de abril de 2024 e sobre operações realizadas a partir de 1º de maio de 2024, por investidores incluídos na versão inicial do Programa, destinada a testes de funcionamento e validação de regras; e

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do caput do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 4, DE 28 DE DE agosto DE 2024

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

OS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatários, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, c/c redação dada pela Lei nº 11.547/2007, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 43º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta no processo nº 10906.177082/2024-15. declaram:

Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 13.043.479/0001-95 da contribuinte RGM COMERCIO DE CEREAIS E INDUSTRIA LTDA, desde a data de publicação deste Ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10906.384179/2024-82 e com fundamento no ART. 38, III "a" da IN RFB nº 2.119/2022.

Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data de publicação deste Ato, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.

VILSON SATORU HACHIMOTO PAULO SERGIO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 65, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Inclusão no Registro de Despachantes e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): WILSON JOSE DOS SANTOS, CPF nº XXX.326.369-XX, Processo nº 10906.380058/2024-61.

Art. 2º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): JOAO VICTOR DECKER CUSTODIO, CPF nº XXX.937.349-XX, Processo nº 10906.377922/2024-48.

Art. 3º O(s) Despachante(s) / Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes / Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Despachante / Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.274,

DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.438080/2024-32, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica MAXIMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 85.110.989/0001-49.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho