EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57, MHC5799, FRMEV01621362024, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RXL0I50, FRMEV01621262024, 606-82; CENTRAL NDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.185.913/0001-18, SEA9B59, FRMEV01587042024, 606-82; CHARLES FELIX RODRIGUES DE MATOS 00974913650, 20.217.056/0001-00, PWC8166, FRMEV01232102024, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RXR0F46, FRMEV01258502024, 606-82; CERAMICA FONTE GRANDE LTDA, 15.508.305/0001-86, RRF5E20, FRMEV01183012024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01370102024, 606-82; QHO5A37, FRMEV01502282024, 606-82; CEREAIS PAGNUSSAT LTDA., 04.363.474/0001-59, IZD8C10, FRMEV00953262024, 606-82; CESAR ITIRO KURAMOTO E OUTRO, 08.272.806/0001-40, FRG7I74, FRMEV01249822024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0C81, FRMEV01620302024, 606-82; CESARIO JUSTINO DE MAGALHAES, ***.637.946-**, KEW6704, FRMEV01621702024, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, SBK5G81, FRMEV01655312024, 606-82; CFLOG TRANSPORTES LTDA, 02.724.449/0001-28, MKP4655, FRMEV01604692024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA2C26, FRMEV01596092024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYW4D68, FRMEV01608882024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXK9E49, FRMEV01563022024, 606-82; RYX4D44, FRMEV01668882024, 606-82; RYO8C03, FRMEV01668772024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV01569862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT