EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26787/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV01503752024, 606-82; QJA9I39, FRMEV01983272024, 606-82; ACORDI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 10.636.362/0001-27, OKG5H29, FRMEV01484002023, 606-82; FRB3H85, FRMEV01597652024, 606-82; FRB3H85, FRMEV00089962024, 606-82; AFONSO MARCELO DE CAMPOS, 07.850.907/0001-99, AXG4H89, FRMEV00010912024, 606-82; AGARGEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.575.122/0001-60, RLW7J35, FRMEV00208202024, 606-82; ARIANE DE BARROS MARQUES, ***.438.278-**, EFO8A67, FRMEV01592062024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD2A13, FRMEV01990182024, 606-82; RYJ2A51, FRMEV01990242024, 606-82; RXR9C80, FRMEV01964682024, 606-82; ALEXANDRE FELISBINO, ***.829.219-**, MLO9A70, FRMEV01964252024, 606-82; MLO9A70, FRMEV00067242024, 606-82; AUTO CENTER FOGUINHO LTDA, 35.876.662/0001-04, RTE1F24, FRMEV00054622024, 606-82; ATACADAO 265 LTDA, 43.977.025/0001-52, RVF8J63, FRMEV01528172024, 606-82; AGVS TRANSPORTES LTDA, 14.912.217/0001-82, GVE3320, FRMEV02054972024, 606-82; AIRTON RUYZ DUTRA, ***.648.539-**, QIE7G67, FRMEV02144862024, 606-82; ARS COMERCIAL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.846.155/0001-02, AWZ5H24, FRMEV01273762024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SSS9I82, FRMEV01544022024, 606-82; AGRONILSEN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 11.514.534/0001-52, RYP9F05, FRMEV01842162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT