EDITAL DE Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA nº 320/2024 - Supes-BA

Processo nº 02006.002555/2023-66

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

ADRIANA ARAÚJO DOS SANTOS E CIA LTDA ME

20.773.116/0001-70

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9883577

04/2018

28/12/2018

128,82

0

0

59,58

25,76

214,16

11117755

01/2019

29/03/2019

128,82

0

0

57,69

25,76

212,27

11117756

02/2019

28/06/2019

128,82

0

0

55,79

25,76

210,37

11117757

03/2019

30/09/2019

128,82

0

0

53,9

25,76

208,48

11117758

04/2019

31/12/2019

128,82

0

0

52,16

25,76

206,74

11478243

02/2020

30/06/2020

128,82

0

0

50,01

25,76

204,59

11478245

04/2020

31/12/2020

128,82

0

0

48,82

25,76

203,4

12815493

01/2021

31/03/2021

128,82

0

0

48,13

25,76

202,71

12815494

02/2021

30/06/2021

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

12815495

03/2021

30/09/2021

128,82

0

0

45,16

25,76

199,74

12815496

04/2021

31/12/2021

128,82

0

0

42,27

25,76

197,05

13682698

01/2022

31/03/2022

128,82

0

0

39,23

25,76

193,81

13682699

02/2022

30/06/2022

128,82

0

0

35,26

25,76

189,84

13682700

03/2022

30/09/2022

128,82

0

0

31,06

25,76

185,64

13682701

04/2022

31/12/2022

128,82

0

0

26,86

25,76

181,44

15033570

01/2023

31/03/2023

128,82

0

0

22,98

25,76

177,56

15033571

02/2023

30/06/2023

128,82

0

0

18,78

25,76

173,36

15033572

03/2023

30/09/2023

128,82

0

0

14,78

25,76

169,36

15033573

04/2023

31/12/2023

128,82

0

0

11,19

25,76

165,77

Data dos Cálculos:26/11/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES