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ATO DECLARATÓRIO EXCUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 312, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.022664/2024-90, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica GIANNI IND E COM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.980.412/0001-63, titular de projeto de fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 21/11/2023 a 28/10/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3722535/2023.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 49, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.609436/2023-48, DECLARA:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 17.247.933/0001-80

Nome Empresarial: S/A ESTADO DE MINAS

Endereço: Avenida Getúlio Vargas 291 - Funcionários

CEP: 30112-020 Belo Horizonte - MG

Registro: IP - 06101/00253

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ANEXO II

Modelo da Carteira de Identidade Profissional do Economista e dos egressos dos programas de mestrado e doutorado em Economia (com o nome social)

(Previstas nas Resoluções nº 1.945/2015 e nº 2.113/2022 do Cofecon)
ANEXO III

Modelo da Carteira de Identidade Profissional de egressos de cursos em grau de bacharelado e conexos ao de Economia

(Prevista na Resolução nº 1.997/2018 do Cofecon)
ANEXO IV

Modelo da Carteira de Identidade Profissional de egressos de cursos em grau de bacharelado e conexos ao de Economia (com nome social)

(Prevista na Resolução nº 1.997/2018 do Cofecon)
ANEXO V

Modelo da Credencial do Estudante de Ciências Econômicas e Cursos Conexos

(Prevista na Resolução 1.945/2015 do Cofecon)
ANEXO VI

Modelo da Carteira de Perito

(Prevista no item 3.2 do Capítulo 4.2.1 da CLPE)
ATO DECLARATÓRIO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 48, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de IMPORTADOR.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.609436/2023-48, DECLARA:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 17.247.933/0001-80

Nome Empresarial: S/A ESTADO DE MINAS

Endereço: Avenida Getúlio Vargas 291 - Funcionários

CEP: 30112-020 Belo Horizonte - MG

Registro: IP - 06101/00085

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO DRF/CBA Nº 4, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, com base nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005, bem assim no uso da atribuição conferida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010, e considerando o que consta do processo nº 10061.720047/2024-16, resolve:

Art. 1º. Conceder o Registro Especial nº PB-01301/015 para o estabelecimento matriz de GREEN VENTURES INDÚSTRIA DE BIODIESEL LTDA., CNPJ 31.090.078/0001-78, situado à Rodovia MT-449, s/nº, km 05, Zona Urbana - Complexo Industrial Senador Atílio Fontana, Lucas do Rio Verde-MT.

Art. 2º. O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Art. 3º. O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação

GELSON JOSE SCHWENDLER
ATO DECLARATÓRIO ALF/BSB Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 17, parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, e ainda no artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, DECLARA:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, um Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição das Mercadorias: amortecedores automotivos;

II - Código Tarifário NCM (NALADI/SH): 8708.80.00 (8708.80.00);

III - Exportador/Nacionalidade: AMERICAN HONDA MOTOR CO., INC./Estados Unidos;

IV - Fabricante/Nacionalidade: ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA, S.A. DE C.V. /México;

V - Entidade Certificante: DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR;

VI - Certificados de origem: vide Anexo I

VII - Prazo previsto para conclusão da investigação: 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Otávio Lira Ferreira Maia Martins

Anexo I Certificados de Origem

Certificados de origem

Código NALADI

Certificados de origem

Código NALADI

MX123ACE219999002070

87088000

MX123ACE219999010350

87088000

MX123ACE209999004100

87088000

MX123ACE219999010420

87088000

MX123ACE209999004490

87088000

MX123ACE219999010430

87088000

MX123ACE209999004500

87088000

MX123ACE219999012420

87088000

MX123ACE209999008590

87088000

MX123ACE219999017490

87088000

MX123ACE209999015180

87088000

MX123ACE219999017540

87088000

MX123ACE209999023290

87088000

MX123ACE219999017560

87088000

MX123ACE209999025400

87088000

MX123ACE219999018630

87088000

MX123ACE209999030580

87088000

MX123ACE219999020390

87088000

MX123ACE211931100720

87088000

MX123ACE219999025910

87088000

MX123ACE211931100730

87088000

MX123ACE219999036190

87088000

MX123ACE211931101100

87088000

MX123ACE219999037460

87088000

MX123ACE212235100090

87088000

MX123ACE219999040040

87088000

MX123ACE212235100270

87088000

MX123ACE220001103600

87088000

MX123ACE219999001630

87088000

MX123ACE220002424700

87088000

MX123ACE219999007370

87088000

MX123ACE222540100110

87088000

MX123ACE219999008060

87088000

MZ123ACE209999025430

87088000
PORTARIA 3.283, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

MATEUS MANUEL CAMUEGE - V455697-B, natural da Angola, nascido(a) em 12 de agosto de 1981, filho(a) de Manuel Camuege e de Alice Kambundo, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0337576/2023);

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA 3.284, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:

Conceder a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:

EVENSON JEAN - F249614-L, natural do Haiti, nascido em 27 de Dezembro de 2015, filho(a) de Joreste Jean e de Marie Darimene Jean Tanis, residente no Estado do Paraná (Processo n° 235881.0202281/2022);

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 13.395, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700/SIA, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.049188/2023-34, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD RR0149 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 13.970, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21, inciso VII, da Portaria nº 13.285/SPO de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Instituir os modelos digitais para as Autorizações Especiais de Voo emitidas pela Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM.

§ 1º As autorizações Especiais de Voo são documentos nato-digitais emitidos pelo sistema eAEV ou através do sistema SEI, o que garante a autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos, conforme previsto no Decreto nº 8.539/2015.

§ 2º A autenticidade das autorizações emitidas no sistema eAEV pode ser verificada através do endereço eletrônico https://sistemas.anac.gov.br/eAev/ConsultaAev.aspx, informando o número do protocolo da solicitação ou efetuando a leitura do QR code exibido no rodapé das páginas da autorização. As autorizações emitidas pelo sistema SEI podem ter sua autenticidade verificada através do endereço eletrônico https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador e o código CRC informados no documento emitido.

Art. 2º Estabelecer como válida, para o cumprimento do parágrafo (a)(9) da seção 91.203 do RBAC 91, a apresentação da Autorização Especial de Voo emitida pela Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção (GTOM) na forma impressa ou por meio de dispositivo eletrônico a bordo da aeronave quando realizando a operação autorizada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Viana Torres
PORTARIA Nº 13.975, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.079155/2023-16, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2022-07-00FV-03-00, emitido em favor da sociedade empresária ELO TÁXI AÉREO, CNPJ 32.652.230/0001-21, a contar de 01 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 371, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

PRORROGAR por 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público para provimento de vagas de cargos na Carreira de Magistério Superior, objeto do Edital n° 031 de 01/12/2020, publicado no DOU em 02/12/2020, na seguinte área de conhecimento:

Unidade

Área de Conhecimento

Portaria nº 384/2022

Prorrogação

Prazo de validade (inicial)

Prazo de validade (final)

FEFF

Atividade Física, Esporte e Saúde

07/03/2022 a 07/03/2024

08/03/2024

08/03/2026

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA Nº 559, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31.03.2021, publicado no D.O.U de 05.04.2021, seção2, página 1; e considerando o Processo eletrônico nº 23188.002995.2023-01: resolve:

Art. 1º Incluir na estrutura organizacional do IFMT, Função Gratificada - FG 4, com fins de adequação da estrutura nos Sistemas SIORG, EORG e SIAPE, conforme disposições a seguir:

Nº

Campus

Nome da Coordenação

Função

01

Campus Barra do Garças

Coordenação da Unidade de Ensino e Produção Agropecuária

FG 4

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Cientifiquem-se e cumpram-se.

Julio César dos Santos
PORTARIA GABAER Nº 243/GC4, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.002434/2024-13, resolve:

Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica n° 002/COMAER/EMBRAER/2024, a ser celebrado entre a EMBRAER e o COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER), com o objetivo de possibilitar a participação do COMAER no Exercício Militar Conjunto Green Flag 2024, nos Estados Unidos da América (EUA), e em demonstrações nos EUA e no México.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 698/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Delega competência ao Comandante da Universidade da Força Aérea para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes (CEFAN), da Marinha do Brasil.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67400.008317/2023-57, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Comandante da Universidade da Força Aérea (UNIFA) para assinatura do 2º Termo Aditivo, e aditivos posteriores, ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT), celebrado entre o Comando da Aeronáutica (COMAER) e o Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes (CEFAN), da Marinha do Brasil (MB), cujo objeto da parceria é a realização de atividades de cooperação acadêmica no âmbito da docência e da orientação de trabalhos (pesquisas e produções técnicas) do Programa de Pós-Graduação em Desempenho Humano Operacional (PPGDHO), da UNIFA, bem como a utilização das instalações dos Laboratórios do Instituto de Medicina Aeroespacial Brigadeiro Médico Roberto Teixeira (IMAE/UNIFA) e do Laboratório de Pesquisa em Ciências do Exercício e Performance (LABOCE), do CEFAN, para programas e atividades de natureza acadêmica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, conforme parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 702/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos na área do I COMAR.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67120.006073/2023-14, resolve:

Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos, destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira (FAB), na área das Unidades Militares que compõem os Tombos PA.001-025 e PA.001-034 com área total de 54.330,72m², na cidade de Belém, Estado do Pará, administrados pelo COMAER.

Art. 2º Os empreendimentos a que se refere o art. 1° compreendem a seguinte Unidade Militar, que tem a seu encargo, dentre outras, as respectivas atividades:

I - Colégio Tenente Rêgo Barros - CTRB, organização militar que tem por missão ministrar a educação básica, nos níveis fundamental e médio, obedecendo às leis e aos regulamentos em vigor, segundo os valores, os costumes e as tradições da Força Aérea, prioritariamente para atender aos dependentes de civis e militares da Aeronáutica movimentados para a cidade de Belém.

Art. 3º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de abril de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 703/GC4, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Delega competência ao Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), para assinatura de Termos de Execução Descentralizada (TED) de receita, no âmbito do IAE com a Agência Espacial Brasileira (AEB).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e considerando o que consta do Processo nº 67760.006045/2023-61, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), para assinatura de Termos de Execução Descentralizada (TED) de receita, no âmbito do IAE junto à Agência Espacial Brasileira (AEB), a ser celebrado entre o IAE e a AEB, conforme detalhamento a seguir, obedecida a legislação específica em vigor e vedada a subdelegação:

I - TED para atender o desenvolvimento e lançamento do Veículo Lançador de Microssatélites (VLM-1), cujo objetivo é colocar um microssatélite com massa igual ou superior a 30 kg em uma órbita terrestre baixa (LEO), igual ou superior a 300 km e de baixa inclinação - Ação Orçamentária: 21F9 / PO 001 (Valor Inicial R$ 487.000,00); e

II - TED para atender a Fase 0 do desenvolvimento de um protótipo de voo de um Motor Foguete a Propelente Líquido de 25 kN (MFPL L25), cujo objetivo de consolidar a tecnologia de propulsão líquida no Brasil e substituir o Motor Sólido S44 no terceiro estágio do Veículo Lançador de Microssatélites (VLM-1) - Ação Orçamentária: 21F9 / PO 004 (Valor Inicial R$ 3.587.003,00).

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 958/GC4, de 16 de junho de 2023, publicada no BCA nº 113, de 22 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, conforme parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
RESOLUÇÃO-RE Nº 865, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

lotus comercio de ativos ltda / 31.897.961/0001-74

25351.025648/2024-15 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0174862245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 867, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

THAMIRIS DE S. FEITOSA / 36.077.806/0001-25

25351.004615/2024-31 / 1308035

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0140044248

--------------------------------------

m. r. de oliveira & cia ltda / 05.887.181/0001-33

25351.955644/2024-63 / 1308018

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0114118248

--------------------------------------

Riotrans transportes ltda / 03.629.754/0001-01

25351.921601/2024-84 / 1307975

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0058297243

--------------------------------------

F&R MEDICAL LTDA / 50.373.035/0001-44

25351.933493/2024-92 / 1307989

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0076314243

--------------------------------------

D&D FARMÁCIA DE MANIPULACAO LTDA / 47.960.824/0001-77

25351.709888/2023-95 / 1308021

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1162703237
ATO nº 320, de 1º de março de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais; resolve:

Homologar o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas docentes, e formação de cadastro de reserva, referentes à carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no Colégio Técnico de Bom Jesus, e à carreira do Magistério Superior, nos Campi "Amílcar Ferreira Sobral", na cidade de Floriano, "Ministro Petrônio Portella", na capital Teresina, "Professora Cinobelina Elvas", na cidade de Bom Jesus, e "Senador Helvídio Nunes de Barros", na cidade de Picos, todos no Estado do Piauí, da forma como segue(considerando o Edital n.º 14/2023 - UFPI, de 09/11/2023, publicado no D.O.U. de 10/11/2023; o Processo n.º 23111.055983/2023-64)

COLÉGIO TÉCNICO DE BOM JESUS

1. LETRAS PORTUGUÊS

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

FABIANA COSTA DE SOUSA

Aprovado(a) e classificado(a)

2.

GESSIELMA APARECIDA DE SOUSA SANTOS

Aprovado(a)

3.

NATÉRCIA ALMEIDA LACERDA*

Aprovado(a)

4.

JOSIMAR SOARES DA SILVA

Aprovado(a)

CAMPUS

AMÍLCAR FERREIRA SOBRAL

1. ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

LUANA DE OLIVEIRA ALVES

Aprovado(a) e classificado(a)

2.

EVERTON FARIA MEIRA

Aprovado(a)

CAMPUS

MINISTRO PETRÔNIO PORTELLA - CCE

1. TEORIA GERAL DA MÚSICA, MÚSICA E TECNOLOGIA E COMPOSIÇÃO

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

FELIPE MENDES DE VASCONCELOS

Aprovado(a) e classificado(a)

CAMPUS

MINISTRO PETRÔNIO PORTELLA - CCHL

1. LÍNGUA INGLESA/ LINGUÍSTICA APLICADA

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

GABRIEL MALDONADO FABBRO SARTURATO

Aprovado(a) e classificado(a)

CAMPUS

MINISTRO PETRÔNIO PORTELLA - CCN

1. MATEMÁTICA/ ANÁLISE

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

AILTON CAMPOS DO NASCIMENTO

Aprovado(a) e classificado(a)

2.

RAUL KAZAN DA CUNHA ARAUJO

Aprovado(a)

3.

CICERO NADIEL DE OLIVEIRA SOUSA

Aprovado(a)

4.

AYANA PINHEIRO DE CASTRO SANTANA

Aprovado(a)

CAMPUS

PROFESSORA CINOBELINA ELVAS

1. BIOQUÍMICA

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

JACKSON LIMA AMARAL

Aprovado(a) e classificado(a)

2.

JOSÉ JOAQUIM LOPES NETO

Aprovado(a)

3.

ELCILENE ALVES DE SOUSA

Aprovado(a)

CAMPUS SENADOR HELVÍDIO NUNES DE BARROS

1. ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

JOYCE FLAVIA DA SILVA LEAL

Aprovado(a) e classificado(a)

2.

PATRICIA FERNANDEZ GARCIA

Aprovado(a)

2. BASES DA PRÁTICA MÉDICA

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

ANDERSON SANCHES DUARTE

Aprovado(a) e classificado(a)

3. SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

OZONIAS DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR*

Aprovado(a) e classificado(a)

2.

LEONARDO PIO VASCONCELOS

Aprovado(a)

3.

ALAN RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Aprovado(a)

4.

JOSE DENES LIMA ARAUJO

Aprovado(a)

5.

EVANDRO JOSE DA ROCHA E SILVA

Aprovado(a)

*PN: Pessoa negra

**PcD: Pessoa com deficiência

GILDÁSIO GUEDES FERNANDES
ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia, no dia 4 de março de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 12 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

12

BA

15.126.451/0001-47

000.310.501

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 1º de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 702 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"

SÃO PAULO

702.

ORBITAL ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 04.318.188/0001-71

IE: 645.419.707.115

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO N° 16, DE 1° DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - CD 194/2024, de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME

CNPJ: 20.122.759/0001-54

Expediente(s) do recurso: 1154513/23-8

Processo recurso nº: 25351.705964/2023-93 (Processo produto SGAS nº 25351.732520/2019-44)

Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME

CNPJ: 20.122.759/0001-54

Expediente(s) do recurso: 1271613/23-9

Processo recurso nº: 25351.769841/2023-81 (Processo produto SGAS nº 25351.482451/2019-12)

Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME

CNPJ: 20.122.759/0001-54

Expediente(s) do recurso: 1271661/23-3

Processo recurso nº: 25351.769849/2023-47 (Processo produto SGAS nº 25351.706441/2019-88)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 46, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Realocação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de 07 de outubro de 2022, publicado no DOU de 10 de outubro de 2022, bem como a Portaria MIDR nº 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU de 28 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Sudam, as seguintes realocações:

um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Chefe, da Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Articulação de Políticas (CGPAR), na Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas (DPLAN), para a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável (DPROS), na forma de Chefe, CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Fortalecimento dos Entes Federados (CGEFE);

uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Chefe, da Coordenação de Planejamento Orçamentário - CPOR, da CGPAR, na DPLAN, para a DPROS, na CGEFE, na forma de Chefe, FCE 1.10, da Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária (CPOR); e

uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Chefe, da Coordenação de Fortalecimento de Capacidades Governativas (CFCG), da CGPAR, na DPLAN, para a DPROS, na CGEFE, na forma de Chefe, FCE 1.10, da Coordenação de Fortalecimento de Capacidades Governativas (CFCG);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha
PORTARIA Nº 160, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023, considerando o disposto na Resolução Consu nº 2/2020, bem como o que consta do Processo SEI 23114.902221/2024-18, resolve

1. Extinguir a Seção de Acompanhamento Contratual, da Diretoria de Governança Institucional, da Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento, códigos Siape 1023 e Siorg 365350; 2. criar a Seção Escritório de Processos, da Diretoria de Governança Institucional, da Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento, códigos Siape 1180 e Siorg 386852; 3. alterar a nomenclatura da função gratificada de Chefe da Seção de Acompanhamento Contratual, FG-6, da Diretoria de Governança Institucional, da Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento, para função gratificada de Chefe da Seção - Escritório de Processos, FG-6, da Diretoria de Governança Institucional, da Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento.

DEMETRIUS DAVID DA SILVA
DECISÃO SUPAS Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.053264/2024-89, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AGENCIA DORA'S TUR LTDA

008648

37.187.009/0001-63

BARRUFA TUR AGENCIA DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA

332714

26.324.978/0001-00

CHICO TUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA

008649

50.132.848/0001-42

D M DE OLIVEIRA LTDA

003115

35.433.133/0001-36

DANIEL DOS SANTOS BARBOSA LTDA

008650

21.795.857/0001-15

DANIEL TUR VIAGENS LTDA

008651

52.654.817/0001-87

EXPRESSO BRAZ LTDA

008652

19.350.832/0001-66

FRANCISCA EDILANIA ANDRADE DA SILVA SANTOS LTDA

008653

53.186.655/0001-62

GRAPIUNA TURISMO LTDA

008654

26.249.951/0001-92

I B GOMES LTDA

008655

22.552.836/0001-31

JC&F LOGISTICA LOCACOES E SERVICOS LTDA

008656

31.905.830/0001-91

LEONARDO TURISMO LTDA

003979

34.674.673/0001-49
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 101, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante STUART MARK BERKSON, RNM V660789B, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 21/10/1955, filho(a) de ORVILLE BERKSON, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.010006/2024-93.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA Nº 762, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Brasiléia - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Brasiléia - AC, no valor de R$ 471.848,40 (quatrocentos e setenta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022349/2024-15.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. nº 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 54, referente ao projeto Núcleo de Iniciação Cultural - NIC, Pronac: 236830.

Onde se lê: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º ).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. nº 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 63, referente ao projeto PULSAR CULTURAL, Pronac: 237266.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º).
PORTARIA GM/MPI Nº 59, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos Povos Indígenas.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, as seguintes realocações:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Atos Normativos e Residual, da Consultoria Jurídica para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio e Gestão Administrativa, da Consultoria Jurídica; e

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Gestão Estratégica, da Coordenação de Gestão Estratégica, da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva, para uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Inovação e Design Estratégico, da Coordenação de Gestão Estratégica, da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA
DESPACHO Nº 598, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 48500.001820/2023-17. Interessado: EDF Oiti Transmissora S.A. Decisão: aprovar a localização da Subestação 345/138 kV Porto do Açu, objeto do Contrato de Concessão nº 04/2023-ANEEL. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 669, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional.

Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de janeiro de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.

A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 672, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo nº : 48500.006256/2023. Interessado: Fótons de Santa Odília Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 46.729.676/0001-11. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Pariconha, no Estado de Alagoas.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 5 de março de 2024.

Nº 674 Processo nº: 48500.004373/2020-05. Interessados: Oslo IV S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 05. Unidades Geradoras: UG4, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

Nº 675 Processo nº: 48500.004372/2020-52. Interessados: Oslo VI S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 06. Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

Nº 676 Processo nº: 48500.006448/2020-84. Interessados: Ventos de Santa Tereza 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B11. Unidades Geradoras: UG8, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Fernando Pedroza e Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. nº 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 63, referente ao projeto RECREAÇÃO DE FÉRIAS, Pronac: 237278.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. nº 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 67, referente ao projeto Criança em Movimento, Pronac: 237839.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 724/23, de 01/12/2023, publicada no D.O.U. nº 229 de 04/12/2023, Seção 1, página 39, referente ao projeto BRINQUEDO DE TERRA: GEOTINTAS, ARTE EDUCAÇÃO, PESSOAS, COMUNIDADES E ESPAÇOS, Pronac: 238248.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º);

Leia-se: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º ).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 724/23, de 01/12/2023, publicada no D.O.U. nº 229 de 04/12/2023, Seção 1, página 39, referente ao projeto Natal no Bairro Imperial de Santa Cruz 2024, Pronac: 238301.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º);

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º ).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 724/23, de 01/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 229 de 04/12/2023, Seção 1, página 15, referente ao projeto Buzios Love, Pronac: 238536.

Onde se lê: Buzios Love;

Leia-se: Plano Anual: Buzios Love.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 724/23, de 01/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 229 de 04/12/2023, Seção 1, página 30, referente ao projeto Instituto de Educação Projeto Accordes Joel Inglada, Pronac: 238807.

Onde se lê: Instituto de Educação Projeto Accordes Joel Inglada;

Leia-se: Plano Anual Instituto de Educação Projeto Accordes Joel Inglada.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 724/23, de 01/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 229 de 04/12/2023, Seção 1, página 42, referente ao projeto Bloco das Abelhas, Pronac: 238904.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º ).