INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2024

Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, de que trata a Resolução CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 3º da Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, de que trata a Resolução CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, na forma dos seguintes Anexos:

Anexo I - Disposições Gerais;

Anexo II - Modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários;

Anexo III - Modalidade Provisão de Moradia;

Anexo IV - Modalidade Provisão de Lote Urbanizado;

Anexo V - Modalidade Desenvolvimento Institucional;

Anexo VI - Modalidade Contenção de Encostas; e

Anexo VII - Modalidade Parceria Público-Privada.

Parágrafo único. As modalidades descritas nos Anexos II e VI estarão sob gestão da Secretaria Nacional de Periferias, as modalidades descritas nos Anexos III, IV e VII estarão sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação e a modalidade descrita no Anexo V terá gestão compartilhada entre ambas as Secretarias.

Art. 2º Fica facultado à Secretaria Nacional de Periferias e à Secretaria Nacional de Habitação, conforme o caso, autorizar, excepcionalmente, que não sejam aplicadas disposições desta Instrução Normativa a casos concretos, a partir de solicitação do mutuário e de análise motivada e conclusiva do agente financeiro e do agente operador do FGTS, desde que não represente inobservância à norma hierarquicamente superior.

Art. 3º Os regramentos desta Instrução Normativa podem ser aplicados aos contratos de financiamento assinados anteriormente à data de sua publicação naquilo que beneficiar a consecução do objeto pactuado, a partir de solicitação do mutuário e de análise motivada e conclusiva do agente financeiro e do agente operador do FGTS, com posterior celebração do respectivo termo aditivo do contrato de financiamento.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º O agente operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até trinta dias após a publicação desta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO I

Disposições Gerais

1. APRESENTAÇÃO.

1.1. Este Anexo estabelece os procedimentos e disposições que regulamentam as operações de financiamento do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, instituído pela Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e subordinado às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. OBJETIVO GERAL.

2.1. O PRÓ-MORADIA visa ampliar a oferta de moradia e melhorar as condições de habitabilidade da população de baixa renda mediante o financiamento a Estados, Municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta de ações destinadas à urbanização e regularização de assentamentos precários, à produção e aquisição de unidades habitacionais, à requalificação de imóveis, à produção e aquisição de lotes urbanizados, ao desenvolvimento institucional da administração pública direta e indireta, à contenção de riscos em encostas e ao apoio à formação de parceria público-privada para o enfrentamento e a oferta de soluções à problemática urbana e habitacional.

3. DIRETRIZES GERAIS.

3.1. O PRÓ-MORADIA terá como diretrizes gerais:

3.1.1. atendimento à população de baixa renda que não tenha condições de acesso ao financiamento habitacional nas condições de mercado;

3.1.2. integração com outras intervenções ou programas da União, em particular com aqueles geridos pelo Ministério das Cidades - saneamento, mobilidade e desenvolvimento urbano -, bem como com as políticas públicas de assistência, saúde, educação, cultura e desporto, segurança, justiça e trabalho e emprego;

3.1.3. concepção da habitação no sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural, energética e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece;

3.1.4. promoção de soluções de urbanização integrada que visem à consolidação das famílias em seus locais de moradia, recorrendo ao seu remanejamento ou reassentamento apenas como medida extrema;

3.1.5. promoção de adensamento urbano adequado à integração eficiente das unidades habitacionais com a infraestrutura de transporte e serviços necessários ao atendimento da população;

3.1.6. compatibilização com o plano diretor municipal ou equivalente, ou com plano de ação estadual ou regional, quando existentes, e com os instrumentos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e com a legislação local, estadual e federal;

3.1.7. compatibilização com o plano local de habitação de interesse social e outros planos setoriais existentes, tais como plano de saneamento básico, plano de bacia hidrográfica, plano de mobilidade urbana, plano diretor de drenagem urbana e plano municipal de redução de riscos;

3.1.8. promoção e observância legal do ordenamento territorial das cidades, por meio da oferta de moradia formal e regular e da inclusão das áreas ocupadas informalmente por população de baixa renda no ordenamento urbanístico e na rotina de serviços públicos das cidades;

3.1.9. enfrentamento das necessidades habitacionais do meio rural, entendido como espaço de reprodução de vida, respeitando sua organização, nos termos e limites da Resolução nº 1.072, de 2023, do Conselho Curador do FGTS;

3.1.10. atendimento à população residente em áreas sujeitas a fatores de risco, insalubridade ou degradação ambiental;

3.1.11. respeito às especificidades sociais, culturais e institucionais da área de intervenção nos casos de atendimento a famílias indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais, com interlocução com os órgãos oficiais responsáveis pela questão;

3.1.12. inclusão socioeconômica e valorização das potencialidades dos grupos sociais atendidos, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e promoção da participação dos beneficiários nos processos de decisão, implantação e manutenção de bens e serviços, por meio de ações de trabalho social;

3.1.13. mitigação de conflitos fundiários urbanos, assim considerados como as disputas pela posse ou propriedade de imóvel urbano, objeto de litígio judicial, envolvendo famílias de baixa renda, que demandarem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade;

3.1.14. atendimento às diretrizes do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H do Ministério das Cidades, principalmente no que diz respeito à utilização de materiais de construção produzidos em conformidade com as normas técnicas e realizadas, preferencialmente, por empresas construtoras detentoras de certificados de qualidade na área de atuação;

3.1.15. mitigação de impactos ambientais negativos na área objeto de intervenção e seu respectivo entorno ou, no caso de realocação de famílias, realizar ações para evitar novas ocupações na área anteriormente ocupada;

3.1.16. utilização de sistemas operacionais, soluções de projeto, padrões construtivos e tecnológicos que visem à redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia;

3.1.17. promoção da requalificação de imóveis degradados, não utilizados, subutilizados, localizados em áreas centrais das grandes cidades brasileiras; e

3.1.18. garantia da funcionalidade das obras e serviços propostos, que deverão reverter-se, ao seu final, em benefícios imediatos à população.

4. FONTE DE RECURSOS.

4.1. O PRÓ-MORADIA será custeado com recursos provenientes do Plano de Contratações e Metas Físicas do Orçamento Operacional do FGTS em vigor, referente à área orçamentária de Habitação Popular, distribuídos, em ato normativo específico do gestor da aplicação, com base nos critérios definidos no art. 14 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, além da contrapartida do mutuário e outras que vierem a ser definidas.

4.2. O agente operador destinará aos agentes financeiros os recursos do Orçamento Operacional do FGTS designados a cada exercício ao PRÓ-MORADIA, por intermédio de contrato de empréstimo, de acordo com as condições estabelecidas na Resolução CCFGTS nº 702, de 2012.

4.3. Os recursos do PRÓ-MORADIA serão concedidos por intermédio de financiamento a Estados, Municípios, Distrito Federal e aos órgãos das respectivas administrações direta ou indireta.

4.4. O PRÓ-MORADIA também utilizará recursos de contrapartida, que representa a parcela do valor total de investimento correspondente ao somatório dos recursos aportados pelo mutuário.

4.4.1. A contrapartida poderá ser integralizada por meio de recursos financeiros próprios do mutuário ou de terceiros, inclusive internacionais, vedado o aporte de recursos do Orçamento Geral da União, e de bens imóveis ou serviços, se economicamente mensuráveis e vinculados às intervenções pactuadas, em conformidade com os valores praticados no mercado.

4.4.1.1. Nos casos de propostas enquadradas na modalidade Desenvolvimento Institucional, a contrapartida será exclusivamente de caráter financeiro.

4.4.1.2. Nos casos de propostas enquadradas nas demais modalidades, ficam admitidas como contrapartida as despesas com elaboração de projetos, aquisição de terrenos e execução de obras que componham os itens de investimento, desde que realizados até dezoito meses antes da data de seleção, a critério e na forma que vier a ser regulamentada pelo agente operador.

4.4.2. A contrapartida financeira deverá ser depositada na forma regulamentada pelo agente operador.

4.4.3. O valor da contrapartida será estabelecido de acordo com a modalidade e observará os percentuais mínimos definidos na Resolução CCFGTS nº 702, de 2012.

5. QUEM PODE PLEITEAR OS RECURSOS.

5.1. Os Estados, Municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta podem pleitear os recursos do PRÓ-MORADIA.

6. CONDIÇÕES DOS FINANCIAMENTOS.

6.1. Os contratos de financiamento observarão as condições estabelecidas na Resolução CCFGTS nº 702, de 2012, além daquelas que vierem a ser definidas pelo agente operador e pelos agentes financeiros, no âmbito de suas respectivas competências.

6.2. Os limites de financiamento serão estabelecidos pelos agentes financeiros em função da análise de capacidade de pagamento do mutuário e da autorização de endividamento emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, observados, ainda, os parâmetros aplicáveis a cada modalidade.

6.3. As operações de crédito observarão prazo de carência equivalente ao prazo originalmente previsto para a execução de todas as etapas programadas para cumprimento do objeto do contrato de financiamento.

6.4. Serão passíveis de autorização, as solicitações de prorrogação de carência justificadas por problemas de natureza técnico-operacional, jurídica, institucional, ambiental e de controle que impeçam a execução das obras e serviços dentro do prazo originalmente pactuado.

6.4.1. O prazo máximo de amortização será contado a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência e estabelecido de acordo com a modalidade operacional a ser implementada.

6.5. Os juros serão pagos mensalmente nas fases de carência e de amortização.

6.5.1. Fica vedada a cobrança de outras taxas e tarifas, a qualquer título, ausentes de previsão concedida pelo Conselho Curador do FGTS, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

6.5.2. Sob sua inteira responsabilidade o mutuário pode executar, antes da contratação do financiamento, obras e serviços integrantes de empreendimento cuja proposta de financiamento tenha sido objeto de seleção e de definição pelo gestor da aplicação.

6.5.2.1. Exceto na modalidade de Desenvolvimento Institucional, a critério do agente operador e por solicitação do mutuário, os recursos assim aplicados poderão ser aceitos como antecipação de contrapartida, desde que economicamente aferidos e aceitos pelo agente financeiro.

6.5.2.2. A data para reconhecimento do pré-investimento será de:

6.5.2.2.1 até dezoito meses antes do enquadramento da proposta, quando se tratar de projetos; e

6.5.2.2.2até seis meses antes do enquadramento da proposta, quando se tratar de obras e serviços.

7. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES.

7.1. Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação, sem prejuízo do disposto no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, responsável por realizar a gestão dos programas, projetos e atividades, compete:

7.1.1. estabelecer diretrizes gerais e procedimentos para a implementação do PRÓ-MORADIA;

7.1.2. divulgar seus atos normativos e suas orientações aos mutuários, ao agente operador e aos agentes financeiros;

7.1.3. prestar orientações ao conjunto de participantes do PRÓ-MORADIA;

7.1.4. analisar enquadramento e seleção das propostas apresentadas pelos mutuários, com vistas à celebração dos contratos de financiamento; e

7.1.5. monitorar e acompanhar a execução do PRÓ-MORADIA, a partir das informações repassadas pelo agente operador e agentes financeiros, e avaliar seus resultados.

7.2. À Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de agente operador, nos termos e limites dos atos normativos expedidos pelo gestor da aplicação, bem como da legislação aplicável à operacionalização de contratos de financiamento, compete:

7.2.1. controlar e acompanhar a execução orçamentária dos programas de aplicação dos recursos do FGTS;

7.2.2. cadastrar e habilitar os agentes financeiros para atuar nos programas de aplicação dos recursos do FGTS;

7.2.3. analisar a capacidade de pagamento do agente financeiro;

7.2.4. analisar as propostas de abertura de crédito, pronunciando-se quanto a sua viabilidade e enquadramento nos objetivos do PRÓ-MORADIA;

7.2.5. contratar operações de empréstimo com os agentes financeiros, zelando pela correta aplicação dos recursos;

7.2.6. acompanhar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos mutuários, identificando eventuais irregularidades na sua atuação;

7.2.7. acompanhar e orientar a atuação dos agentes financeiros, com vistas à correta aplicação dos recursos do FGTS;

7.2.8. acompanhar e avaliar a execução dos empreendimentos, sem prejuízo do desenvolvimento dessa atividade pelos agentes financeiros;

7.2.9. analisar relatórios periódicos encaminhados pelos agentes financeiros;

7.2.10. avaliar e aperfeiçoar, sistematicamente, parâmetros operacionais dos programas de aplicação dos recursos do FGTS; e

7.2.11. apresentar relatórios gerenciais periódicos com a finalidade de proporcionar ao gestor da aplicação meios para avaliar o desempenho do programa.

7.3. Ao agente financeiro, além atividades específicas relativas à concessão de financiamentos, compete:

7.3.1. orientar os mutuários na formulação das propostas de financiamento;

7.3.2. analisar a capacidade de pagamento dos mutuários, emitindo conceito de risco de crédito de acordo com as normas recomendadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN;

7.3.3. analisar propostas de operações de crédito, em conformidade com os critérios definidos nos Anexos, de acordo com cada modalidade, emitindo parecer conclusivo, abordando os aspectos técnicos de engenharia, sociais, jurídicos e econômico-financeiros;

7.3.4. solicitar a alocação de recursos ao agente operador com vistas à contratação das operações selecionadas pelo gestor da aplicação;

7.3.5. contratar com os mutuários as operações de crédito autorizadas pelo agente operador;

7.3.6. acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento das operações, de maneira a garantir o cumprimento das metas na forma contratualmente estabelecida;

7.3.7. realizar o acompanhamento das obras e serviços, na forma prevista neste Anexo, inclusive o acompanhamento do trabalho social e das atividades referentes ao Desenvolvimento Institucional;

7.3.8. consultar os cadastros corporativos disponíveis, a exemplo do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e do Cadastro Nacional dos Mutuários - CADMUT, na seleção das famílias, a fim de verificar, respectivamente, a faixa de renda da família beneficiada e registros de financiamentos de imóveis obtidos, que caracterizem situações restritivas à concessão do benefício pretendido, informando ao mutuário as restrições detectadas;

7.3.9. orientar os mutuários quanto aos procedimentos previstos de alterações contratuais; e

7.3.10. avaliar o desempenho dos mutuários na execução das obras e serviços, identificando eventuais irregularidades na sua atuação e adotando as providências cabíveis para sua solução.

7.4. À Administração Pública dos Estados, Municípios ou do Distrito Federal, na qualidade de mutuário, além atividades inerentes à contração do financiamento, compete:

7.4.1. observar e cumprir a regulamentação que rege o PRÓ-MORADIA;

7.4.2. promover ações necessárias ao planejamento, elaboração, implementação e acompanhamento de projetos, obras, serviços ou ações, na forma que estes venham a ser aprovados;

7.4.3. aportar valores referentes à contrapartida mínima, inclusive aqueles oriundos de terceiros, e alocação de recursos adicionais, não previstos no investimento inicial, caso verificada sua necessidade;

7.4.4. detalhar por etapa ou fase, onde couber, e definir a forma de execução, direta ou indireta, do objeto do contrato de financiamento;

7.4.5. analisar, aprovar e encaminhar ao agente financeiro os estudos e projetos técnicos de engenharia, devidamente aprovados pelos órgãos competentes;

7.4.6. observar, na sua integralidade, os requisitos de qualidade técnica dos projetos e de execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária;

7.4.7. observar, na elaboração dos projetos, o atendimento aos requisitos da política socioambiental do FGTS, conforme previsto na Resolução do CCFGTS nº 761, de 9 de dezembro de 2014, na Instrução Normativa nº 11, de 9 de junho de 2015, do Ministério das Cidades, e na Circular nº 681, de 2015, da Caixa Econômica Federal;

7.4.8. acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no contrato de financiamento, observando prazos e custos e designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, de forma a garantir o cumprimento dos termos contratualmente estabelecidos;

7.4.9. encaminhar, ao agente financeiro, os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunindo toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração do contrato de financiamento, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal ou estadual e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;

7.4.10. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais, a partir do cadastramento do titular e cônjuge das famílias a serem beneficiadas com unidades habitacionais, melhorias habitacionais ou lote urbanizado no cadastro único dos programas sociais do Governo Federal - CadÚnico, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo gestor da aplicação, podendo estabelecer outros critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social específicas;

7.4.11. realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da legislação em vigor, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de bonificação e despesas indiretas - BDI utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição por item de orçamento ou conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços;

7.4.12. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do mutuário, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;

7.4.13. exercer a fiscalização sobre o contrato de execução ou fornecimento - CTEF, efetuando os pagamentos ao fornecedor e a retenção de impostos e contribuições previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais de insumos e serviços, que tenham por sujeito passivo da obrigação tributária o respectivo executor ou fornecedor, em conformidade com a legislação tributária e previdenciária vigente, bem como a conferência e aceite dos documentos fiscais, verificando as alíquotas de tributos e retenções incidentes, validade de certidões de regularidade fiscal e cadastral do fornecedor;

7.4.14. estimular participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto pactuado, na gestão dos recursos financeiros destinados, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;

7.4.15. pagar as prestações e demais encargos referentes aos financiamentos concedidos pelo agente financeiro, na forma contratualmente estabelecida;

7.4.16. realizar a operação, manutenção e conservação adequadas da infraestrutura pública gerada pelos investimentos decorrentes do contrato de financiamento e até a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários, zelar pela preservação e guarda do imóvel contra invasões e depredações;

7.4.17. fornecer ao gestor da aplicação, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;

7.4.18. prever expressamente no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos cabe à empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto do contrato de financiamento;

7.4.19. instaurar processo administrativo apuratório e processo administrativo disciplinar quando constatado o desvio ou malversação dos recursos, irregularidade na execução do CTEF ou na gestão financeira do contrato de financiamento, comunicando tal fato ao gestor da aplicação;

7.4.20. disponibilizar informação, sempre que solicitado pelo gestor da aplicação, sobre o estado de conservação, funcionamento e operação do patrimônio gerado pela aplicação dos recursos públicos, ainda que finda a execução do objeto do contrato de financiamento;

7.4.21. registrar os beneficiários dos investimentos de caráter individual, até a conclusão das obras e serviços, em cadastro próprio e, quando disponível, no cadastro para registro das informações dos contratos de financiamento habitacional, ativos e inativos, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - CADMUT, especificando-os;

7.4.22. responsabilizar-se por prestar assistência à população beneficiária em todas as etapas da intervenção, por intermédio de ações de trabalho social em conformidade com o disposto em normativo próprio do gestor da aplicação;

7.4.23. comprometer-se a adotar medidas visando resguardar as áreas desocupadas de novas invasões;

7.4.24. adotar práticas que possam contribuir com a preservação do meio ambiente, tais como plantio de mudas e manutenção da vegetação nativa da região; e

7.4.25. na modalidade de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, o mutuário ainda será responsável por:

7.4.25.1. mobilizar os órgãos gestores das políticas públicas locais para implementação das ações que sejam necessárias ao desenvolvimento socioterritorial integrado e à qualificação do território periférico;

7.4.25.2. constituir a unidade executora local - UEL, cuja constituição, responsabilidades e forma de atuação constam no Anexo II;

7.4.25.3. responsabilizar-se pela instalação, manutenção e funcionamento de posto territorial ou estrutura destinada a escritório ou plantão social; e

7.4.25.4. selecionar entidade de assessoria técnica para elaboração do plano de ação Periferia Viva, conforme orientações contidas nos Anexos I e II do Manual da Ação de Apoio à Urbanização de assentamentos precários, operada com recursos do Orçamento Geral da União, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

7.5. O descumprimento de quaisquer das obrigações expressas no item 7.4, sem prejuízo de eventuais sanções que poderão ser aplicadas, impõe aos mutuários a prestação de esclarecimentos perante o agente financeiro, que os repassará, após sua apreciação, para conhecimento do agente operador e do gestor da aplicação.

7.6. O agente executor poderá incluir participante da administração pública indireta no contrato de financiamento, na condição de interveniente ou de unidade executora, nos termos e limites da norma de regência do instrumento pactual a ser celebrado.

7.7. As obrigações conferidas aos intervenientes executores não desobrigam o mutuário de qualquer das responsabilidades previstas na legislação aplicável.

7.8. A finalização formal do contrato de financiamento, que tenha entre suas metas provisão habitacional, provisão de lote urbanizado ou melhoria habitacional, estará condicionada à apresentação de declaração do chefe do poder executivo do mutuário que ateste a conclusão dos cadastros dos beneficiários em sistema próprio ou no CADMUT, quando disponível.

7.9. As famílias atendidas, na qualidade de beneficiários, são responsáveis por:

7.9.1. fornecer dados cadastrais e socioeconômicos, a fim de possibilitar seu cadastramento, na forma definida pelo gestor da aplicação;

7.9.2. atender com tempestividade às demandas do mutuário no que tange à apresentação de documentação e comparecimentos necessários à execução das ações de regularização fundiária, do trabalho social e dos demais componentes da intervenção; e

7.9.3. apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição, inclusive quanto à sua conservação.

8. APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS.

8.1. No processo de seleção serão consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como a convergência das propostas aos objetivos e às orientações contidas nesta Instrução Normativa.

8.2. Constituem etapas do processo de seleção e contratação:

8.2.1. cadastramento de proposta pelo mutuário para envio ao gestor da aplicação;

8.2.2. enquadramento da proposta pelo gestor da aplicação;

8.2.3. validação da proposta pelo agente financeiro;

8.2.4. seleção da proposta pelo gestor da aplicação, observados o orçamento disponibilizado pelo FGTS e os critérios de priorização; e

8.2.5. contratação da proposta pelo agente financeiro, observados o orçamento disponibilizado pelo FGTS e os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

8.3. As etapas do processo de seleção e contratação poderão ocorrer de forma concomitante, ter sua ordem de execução alterada ou serem suprimidas, quando assim definido pelo gestor da aplicação.

8.4. É vedada a apresentação de proposta que abranja mais de uma modalidade ou tipo de intervenção.

8.5. O mutuário não poderá apresentar a mesma proposta a mais de um agente financeiro simultaneamente, sob pena de cancelamento de ambas as propostas.

8.6. O cadastramento de proposta na modalidade pretendida será realizado pelo mutuário, observados o calendário de seleção, o modelo de apresentação, as informações e os documentos requeridos, na forma a ser estabelecida pelo gestor da aplicação.

8.7. O enquadramento será feito pelo gestor da aplicação, observados:

8.7.1. os critérios aplicáveis a cada modalidade, conforme relacionados nos correspondentes Anexos ou em ato normativo específico que vier a estabelecer a seleção e a contratação;

8.7.2. os regramentos que disciplinam a fonte de recursos do FGTS; e

8.7.3. os requisitos de contrapartida estabelecidos em resolução pelo Conselho Curador do FGTS.

8.8. O gestor da aplicação, na forma e prazos por ele estabelecidos, poderá solicitar ao mutuário a apresentação complementar de documentos referentes a aspectos técnicos da proposta e outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

8.9. Caso julgue necessário, o gestor da aplicação poderá agendar e realizar, durante a etapa de enquadramento, entrevista técnica com os mutuários.

8.10. O gestor da aplicação informará o resultado do enquadramento da proposta ao agente financeiro e ao mutuário, na forma e prazos por ele estabelecidos, destacando eventuais condicionantes e necessidade de compromissos por parte do mutuário.

8.11. A validação será realizada pelo agente financeiro, que deverá verificar:

8.11.1. a compatibilidade do projeto técnico apresentado com a proposta enquadrada pelo gestor da aplicação;

8.11.2. a plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à população;

8.11.3. os requisitos jurídicos;

8.11.4. os requisitos de viabilidade econômico-financeira;

8.11.5. a conformidade com os parâmetros definidos para cada modalidade; e

8.11.6. o risco de crédito.

8.12. O agente financeiro poderá solicitar, durante o processo de análise de projetos de engenharia e dos demais documentos, ajustes e complementações que julgar necessários para a compreensão e a conformidade da proposta.

8.13. Concluído o processo de validação, o agente financeiro informará seu resultado ao gestor da aplicação e a cada mutuário, devendo apresentar relatório conclusivo e individualizado das propostas, do qual constem o resultado das verificações referidas no item 8.11, destacando eventuais condicionantes e necessidade de compromissos por parte do mutuário.

8.14. A seleção de propostas observará o limite de recursos disponível para a contratação no orçamento do FGTS e os critérios de priorização definidos para cada modalidade, conforme respectivos anexos ou ato normativo específico que instituir o processo seletivo.

8.15. Sempre que o montante de recursos demandados pelas propostas validadas pelos agentes financeiros for superior àquele disponível para contratação, o gestor da aplicação realizará a seleção das propostas a partir da aplicação dos critérios de priorização definidos para a modalidade.

8.16. O gestor da aplicação fará publicar no Diário Oficial da União a relação dos empreendimentos selecionados por modalidade.

8.17. Para a contratação das propostas selecionadas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

8.17.1. os mutuários apresentarão os documentos técnicos, institucionais e jurídicos exigíveis para contratação ao agente financeiro;

8.17.2. o agente financeiro apresentará à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a documentação necessária para verificação de limites e condições relativas à concessão de crédito aos órgãos e entidades do setor público; e

8.17.3. o agente financeiro procederá análises complementares e firmará os contratos de financiamento com os mutuários, em consonância com a disponibilidade orçamentária prevista para o exercício no prazo constante do calendário de seleção estabelecido pelo gestor da aplicação.

8.18. Poderá ser autorizada a contratação de operações em exercícios subsequentes ao da divulgação do resultado da sua seleção, pela Secretaria Nacional de Habitação e pela Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, respeitado o disposto no art. 8º da Resolução CCFGTS nº 702, de 2012.

8.19. É vedada a contratação do financiamento com mutuário que se encontre em situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

9. ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS.

9.1. O agente operador do FGTS, no uso de suas competências, deverá definir a forma e modelo de acompanhamento de execução das obras e serviços.

9.1.1. Para intervenções de melhoria habitacional fica admitido o acompanhamento amostral, podendo ser utilizado, subsidiariamente no que couber, o modelo estabelecido pela Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, ou norma que vier a substituí-la.

9.2. Desembolsos.

9.2.1. O primeiro desembolso do contrato de financiamento deverá ser efetuado em até doze meses, contado a partir da data de assinatura do contrato, admitida prorrogação por, no máximo, igual período.

9.2.2. Verificada nesta fase situação de irregularidade do mutuário perante o FGTS, o agente operador adotará as seguintes medidas, na ordem especificada:

9.2.2.1. desembolso da parcela corrente, condicionando a próxima liberação à regularização das pendências;

9.2.2.2. desembolso de parcela mediante compensação com débitos relativos a retorno ou a recolhimentos de contribuições ao FGTS;

9.2.2.3. bloqueio de desembolso acompanhado de determinação de prazo para regularização da pendência; ou

9.2.2.4. outras, que conjuguem, no menor espaço de tempo, o andamento das obras com a regularização das pendências.

9.2.3. No caso de operações firmadas no âmbito das modalidades de urbanização e regularização de assentamentos precários e de contenção de encostas, antes do primeiro desembolso, o agente financeiro disponibilizará, para conhecimento do gestor da aplicação, a síntese do projeto aprovado - SPA de cada operação firmada, conforme modelo fornecido pela Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.

9.2.3.1. A SPA referente à etapa de obras e serviços aprovada deverá conter quadro de composição do investimento - QCI da etapa e do total da intervenção.

9.2.3.2. Ocorrendo alterações substanciais em projeto já aprovado, o agente financeiro deverá elaborar nova SPA com as devidas atualizações e encaminhar ao gestor da aplicação para conhecimento.

9.2.3.2.1. Consideram-se alterações substanciais em projetos a inclusão ou exclusão de metas previstas no QCI original.

9.2.3.3. Ao final da operação, o agente financeiro deverá encaminhar, para conhecimento do Ministério das Cidades, a SPA referente às ações efetivamente executadas.

9.2.3.4. O envio das SPA poderá ser substituído pelo envio de informações detalhadas sobre as metas vigentes na operação, por meio de banco de dados existente ou que venha a ser desenvolvido.

9.3. Funcionalidade.

9.3.1. O agente financeiro verificará a plena funcionalidade das obras e serviços contratados, que deverão reverter-se, ao seu final, em benefícios imediatos à população.

9.3.2. Entende-se como funcionalidade de obras e serviços contratados a possibilidade de que, ao final do empreendimento, possam ser plenamente exercidas as funções para as quais o objeto contratado se destina e os espaços tenham plena capacidade de utilização dentro das finalidades propostas, propiciando a geração de benefícios à população, em cumprimento às condições definidas neste regulamento e nas normas que regulamentam a matéria.

9.3.3. Será admitida a divisão do empreendimento em etapas, desde que cada uma delas possua funcionalidade plena, licença ambiental, titularidade da área e demais exigências para início da execução.

9.4. Operações paralisadas.

9.4.1. A gestão das operações paralisadas será regulamentada pelo agente operador, conforme diretrizes do gestor da aplicação.

9.5. Distrato de operações.

9.5.1. Nos casos em que não for possível cumprir o objeto contratado e que seja necessário o seu distrato, a devolução dos recursos do FGTS utilizados deverá ocorrer conforme regulamentação do agente operador, devendo este comunicar ao gestor da aplicação o prazo para o encerramento do contrato de financiamento.