ACÓRDÃO Nº 9384/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.430/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sônia Carneiro Martins São Martinho (364.010.567-20).

4. Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de pensão militar de Sônia Carneiro Martins São Martinho, negando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9384-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9385/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.475/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria da Glória Moraes da Silva (075.399.487-95).

4. Órgão: Comando Militar da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha (ato 28541/2021, peça 3).

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por José Vieira da Silva, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9385-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9386/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.023/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Farmácia Boin Ltda (55.338.230/0001-57); Plinio Ângelo Boin (970.545.188-53)..

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luzimar Barreto de Franca OAB 34740/SP, Luzimar Barreto de Franca Junior OAB 161674/SP, José Antônio Galdino Gonçalves OAB 128674/SP

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por línio Ângelo Boin;

9.2. julgar irregulares as contas de Plínio Ângelo Boin, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, condenando-o, solidariamente com a Farmácia Boin Ltda, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

(R$)

(R$)

(R$)

24/02/2011

1.094,45

27/03/2012

7.116,57

08/10/2012

228,52

08/04/2013

62,28

24/02/2011

25,56

27/03/2012

44,33

08/10/2012

27,54

08/04/2013

240,72

31/03/2011

1.105,01

27/03/2012

64,69

08/11/2012

3.303,71

17/04/2013

9.471,61

25/04/2011

887,11

27/04/2012

11.209,22

08/11/2012

53,46

17/04/2013

41,31

31/05/2011

1.563,91

27/04/2012

68,87

08/11/2012

13,77

31/05/2013

6.794,14

31/05/2011

76,83

27/04/2012

164,65

08/11/2012

41,31

31/05/2013

8.853,07

29/06/2011

1.303,56

12/06/2012

4.301,49

09/11/2012

5.803,21

31/05/2013

35,34

29/06/2011

37,68

12/06/2012

48,54

09/11/2012

11,37

31/05/2013

257,53

29/06/2011

49,47

12/06/2012

126,94

09/11/2012

51,52

31/05/2013

41,31

10/08/2011

292,08

14/06/2012

3.571,41

09/11/2012

588,00

04/06/2013

10.331,16

10/08/2011

37,68

14/06/2012

1.691,33

18/12/2012

8.411,50

04/06/2013

10.772,48

10/08/2011

125,47

26/07/2012

7.876,29

18/12/2012

5.995,83

04/06/2013

38,34

10/08/2011

286,36

26/07/2012

2.692,44

18/12/2012

67,95

04/06/2013

13,46

31/08/2011

888,50

26/07/2012

102,75

18/12/2012

55,08

04/06/2013

15,56

31/08/2011

37,68

26/07/2012

129,11

18/12/2012

505,71

04/06/2013

151,72

31/08/2011

72,82

26/07/2012

595,33

30/12/2012

7.849,21

04/06/2013

13,77

31/08/2011

388,83

26/07/2012

27,54

30/12/2012

7.010,94

02/07/2013

10.270,55

28/09/2011

1.365,90

23/08/2012

2.344,12

30/12/2012

4,78

02/07/2013

9.505,35

28/09/2011

37,68

23/08/2012

7.682,15

30/12/2012

41,31

02/07/2013

13,46

28/09/2011

151,50

23/08/2012

96,16

30/12/2012

211,45

02/07/2013

38,34

18/11/2011

2.886,56

23/08/2012

97,97

19/02/2013

8.953,40

02/07/2013

13,77

18/11/2011

26,73

23/08/2012

13,77

19/02/2013

13,77

02/07/2013

4,78

18/11/2011

209,96

23/08/2012

1.096,60

19/02/2013

13,77

02/07/2013

186,74

09/12/2011

4.716,21

10/09/2012

2.756,70

07/03/2013

4.594,87

02/07/2013

13,77

09/12/2011

38,94

10/09/2012

8.923,47

07/03/2013

46,72

25/07/2013

8.056,92

09/12/2011

151,10

10/09/2012

96,16

07/03/2013

1.094,19

25/07/2013

5.347,72

09/12/2011

185,69

10/09/2012

77,25

14/03/2013

9.160,06

25/07/2013

163,01

30/12/2011

6.330,06

10/09/2012

13,77

14/03/2013

9.996,53

25/07/2013

595,09

30/12/2011

78,29

10/09/2012

27,54

14/03/2013

46,72

25/07/2013

13,77

30/12/2011

109,63

10/09/2012

818,64

14/03/2013

13,77

30/08/2013

1.632,09

13/02/2012

7.488,06

08/10/2012

8.759,27

14/03/2013

7,78

30/08/2013

1.285,61

13/02/2012

148,27

08/10/2012

5.617,28

14/03/2013

13,77

30/08/2013

2,39

14/03/2012

6.284,43

08/10/2012

18,55

14/03/2013

240,09

14/03/2012

246,12

08/10/2012

13,77

14/03/2013

13,77

14/03/2012

466,20

08/10/2012

183,96

08/04/2013

8.436,45

9.3. aplicar à Farmácia Boin Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9386-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9387/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.757/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Leandro Oliveira Joaquim (085.795.576-40).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista no País (GD) - Processo CNPq 140586/2014-8.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar Leandro Oliveira Joaquim revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Leandro Oliveira Joaquim, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/3/2014

394,00

2/4/2014

2.200,00

5/5/2014

2.200,00

5/5/2014

394,00

3/6/2014

2.200,00

3/6/2014

394,00

3/7/2014

2.200,00

3/7/2014

394,00

4/8/2014

2.200,00

4/8/2014

394,00

2/9/2014

2.200,00

2/9/2014

394,00

2/10/2014

2.200,00

3/10/2014

394,00

4/11/2014

2.200,00

4/11/2014

394,00

3/12/2014

2.200,00

3/12/2014

394,00

2/1/2015

2.200,00

2/1/2015

394,00

4/2/2015

2.200,00

4/2/2015

394,00

4/3/2015

2.200,00

4/3/2015

394,00

2/4/2015

2.200,00

2/4/2015

394,00

5/5/2015

2.200,00

5/5/2015

394,00

3/6/2015

2.200,00

3/6/2015

394,00

3/7/2015

2.200,00

3/7/2015

394,00

5/8/2015

2.200,00

5/8/2015

394,00

3/9/2015

2.200,00

3/9/2015

394,00

8/10/2015

2.200,00

8/10/2015

394,00

30/10/2015

394,00

6/11/2015

2.200,00

7/12/2015

2.200,00

7/12/2015

394,00

7/1/2016

2.200,00

7/1/2016

394,00

3/2/2016

2.200,00

3/2/2016

394,00

1º/3/2016

394,00

3/3/2016

2.200,00

31/3/2016

394,00

6/4/2016

2.200,00

5/5/2016

2.200,00

5/5/2016

394,00

6/6/2016

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5/7/2016

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5/3/2018

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9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência, sobre cada parcela, dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento aos responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável;

9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9387-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9388/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.750/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sara Fernandes da Silva (316.512.911-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria da Sra. Sara Fernandes da Silva emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. no prazo de 30 dias, absorva a VPNI decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 até o limite do reajuste concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023 e, eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito a nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de 30 dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 30 dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 60 dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9388-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9389/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.075/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Anna Maria de Almeida Zillmann (027.337.667-59); Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 9.651/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 9.651/2023-TCU-1ª Câmara;

9.3. considerar legal o ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Anna Maria de Almeida Zillmann, concedendo-lhe o registro; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9389-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9390/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.254/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Silvana Marobin (394.496.290-72).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Silvana Marobin, concedendo-lhe o registro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9390-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9391/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.949/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Neila Maria Dahas Jorge Rocha (109.031.272-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Neila Maria Dahas Jorge Rocha emitido pela Universidade Federal do Pará;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria da Sra. Neila Maria Dahas Jorge Rocha, concedendo-lhe o registro;

9.2. determinar à Universidade Federal do Pará que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada; e

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9391-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9392/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.951/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Sandra Cordeiro Silveira (099.148.110-00).

4. Órgãos/Entidades: Gerência Executiva do INSS - Porto Alegre/RS - INSS/MPS; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Sandra Cordeiro Silveira, emitido pela Gerência Executiva do INSS - Porto Alegre/RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encerrar o processo e arquivar os presentes autos; e

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e à entidade jurisdicionada.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9392-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9393/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.602/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Lucia de Sousa Silva (293.216.384-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Alagoas em favor da Sra. Maria Lucia de Sousa Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria Lucia de Sousa Silva;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria da Sra. Maria Lucia de Sousa Silva; e

9.3. dar a ciência desta deliberação à Universidade Federal de Alagoas.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9393-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9394/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.206/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91).

3.2. Recorrente: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Rafael Resende de Andrade (OAB-SE 5.201), Bruno Vinicius Santiago de Sousa (OAB-SE 4.949), Camila Gomes Dantas, Leonardo Oliveira Souza (OAB-SE 7.173), André Oliveira Barros (OAB-SE 10.666), Camila Gomes de Lima (OAB-DF 35.185), Sidney Amaral Cardoso (OAB-SE 2.498) e Frederico Costa Nascimento de Morais e Silva (OAB-SE 3.021), Roberto Wagner de Gois Bezerra Filho (OAB-SE 6.193).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Jorge Alberto Teles Prado, em face do Acórdão 5.105/2024-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9394-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9395/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.830/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Antônio Soares de Sena (470.821.863-04); Vilson Andrade Barbosa (444.702.903-00).

3.3. Recorrente: Antônio Soares de Sena (470.821.863-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Gonçalves Dias - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Pedro Carvalho Chagas (14393/OAB-MA), Carla Monique Barros Sousa (21808/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Antônio Soares de Sena em face do Acórdão 4.612/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e demais interessados e responsáveis.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9395-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9396/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.750/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Gabriel de Oliveira Campos (086.755.201-82); José Davi Sobrinho (038.768.451-49); Maria da Conceição de Oliveira Santiago (153.366.031-04); Mario Capp Filho (147.853.586-53); Paulo Julio Ferreira (057.281.501-87); Paulo Júlio Ferreira (057.281.501-87).

3.2. Recorrente: Gabriel de Oliveira Campos (086.755.201-82).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Carlos Otavio Ney dos Santos (59110/OAB-DF), Licio Jonatas de Oliveira (52.641/OAB-DF), Bruno Pereira Nascimento (26.898/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Gabriel de Oliveira Campos contra o Acórdão 5.931/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido, apenas em relação aos Sr. Gabriel de Oliveira Campos e à Sra. Maria da Conceição de Oliveira Santiago, mantendo-se seus efeitos para os demais interessados;

9.3. reconhecer o registro tácito dos atos de concessão de aposentadoria do Sr. Gabriel de Oliveira Campos e da Sra. Maria da Conceição de Oliveira Santiago; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, interessados e ao órgão de origem.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9396-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9397/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.939/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Dilma Tomelin Girardi (320.737.639-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Dilma Tomelin Girardi, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.2. manter os efeitos financeiros do presente ato considerado ilegal, em observância à decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança 97.00.07717-9, proposta perante o Juízo Substituto da 6ª Vara Federal de Florianópolis;

9.3. dispensar a emissão de novo ato;

9.4. esclarecer ao Ministério da Saúde que, a despeito da chancela de ilegalidade do ato:

9.4.1. a averbação de tempo de serviço em atividade rural sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, embora seja ilegal, encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual poderá ser mantida no ato de aposentadoria da interessada;

9.4.2. o julgamento pela ilegalidade com registro excepcional não impede a emissão de novo ato, caso a situação jurídica da beneficiária se altere; e

9.5. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9397-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.