EDITAL DE notificação

DECISÃO J2KDNZ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ABEC COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FALIDO LTDA

14185.010085/2024-11

ND

20.305.772-4

227.548,50

ACCURCIO TRANSPORTES LTDA

14152.023551/2023-17

AI

22.490.166-4

5.985,02

ACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14185.021168/2023-47

ND

20.283.675-4

61.924,96

AESJK - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR JUSCELINO KUBITSCHEK

14185.022504/2022-98

ND

20.248.964-7

365.693,41

AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA

14152.148025/2022-88

AI

22.403.069-8

28.715,22

AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA

14152.148026/2022-22

AI

22.403.070-1

2.200,40

AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA

14152.148027/2022-77

AI

22.403.071-0

3.410,62

AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA

14185.023597/2022-78

ND

20.250.164-7

609.934,20

ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA

14185.030179/2022-37

ND

20.257.542-0

30.330,66

ALUMICORES COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

14185.006629/2022-71

ND

20.305.156-4

87.362,44

ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA FALIDO

14185.021535/2022-21

ND

20.247.940-4

658.341,10

BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A

14152.088746/2023-11

AI

22.555.357-1

550,10

BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A

14152.088748/2023-00

AI

22.555.359-7

440,08

BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A

14152.088749/2023-46

AI

22.555.360-1

4,94

BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A

14152.088750/2023-71

AI

22.555.361-9

2.090,38

BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A

14152.088751/2023-15

AI

22.555.362-7

2.613,46

BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A

14152.088752/2023-60

AI

22.555.363-5

220,04

BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A

14152.088753/2023-12

AI

22.555.364-3

6,25

BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A

14185.012592/2023-09

ND

20.314.460-1

12.714,70

BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

14152.022572/2024-04

AI

22.705.320-6

2.080,90

BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

14152.022573/2024-41

AI

22.705.321-4

2.080,90

BRICCAL INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA

14185.003143/2024-42

ND

20.297.628-9

141.416,55

CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.017460/2023-42

AI

22.484.075-4

1.581,49

CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.017466/2023-10

AI

22.484.081-9

9.865,98

CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.017467/2023-64

AI

22.484.082-7

11.938,36

CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.017468/2023-17

AI

22.484.083-5

2.508,30

CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.017469/2023-53

AI

22.484.084-3

3.009,96

CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA

14185.002404/2023-26

ND

20.261.937-1

260.370,20

CARPINTARIA CUNHA LTDA

14152.152520/2022-91

AI

22.407.564-1

1.654,26

CASA DE CARNES ITAPOA LTDA

14185.009571/2024-89

ND

20.305.196-3

20.668,80

COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

14152.038654/2023-81

AI

22.505.269-5

1.248,54

COLEGIO COC SUDOESTE LTDA

14152.071207/2023-34

AI

22.537.818-3

2.080,90

COLEGIO COC SUDOESTE LTDA

14152.071208/2023-89

AI

22.537.819-1

9.448,98

COMAM COMERCIAL ALVORADA DE MANUFATURADOS LTDA

14185.010992/2024-52

ND

20.306.795-9

38.702,63

COMERCIAL DE FRUTAS MENDES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.114833/2023-22

AI

22.581.444-7

2.244,05

COMPETENCIA ENGENHARIA LTDA

14152.057672/2024-43

AI

22.740.420-3

2.104,89

COMPETENCIA ENGENHARIA LTDA

14152.057683/2024-23

AI

22.740.431-9

2.104,89

COMPETENCIA ENGENHARIA LTDA

14152.057685/2024-12

AI

22.740.433-5

2.104,89

COMPETENCIA ENGENHARIA LTDA

14152.057686/2024-67

AI

22.740.434-3

1.654,26

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

14152.157992/2021-50

AI

22.187.535-2

6.453,20

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

14152.157993/2021-02

AI

22.187.536-1

4.772,42

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

14152.157994/2021-49

AI

22.187.537-9

198,56

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

14152.157995/2021-93

AI

22.187.538-7

1.985,60

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

14152.157996/2021-38

AI

22.187.539-5

68,40

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

14152.157997/2021-82

AI

22.187.540-9

549,47

DMS ALIMENTACAO LTDA

14185.010175/2024-02

ND

20.305.868-2

56.873,44

ELIANA DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA

14185.011344/2024-13

ND

20.307.199-9

72.859,06

FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA

14152.002455/2022-54

AI

22.257.558-1

176,03

FISA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.200128/2022-66

AI

22.455.170-1

35.910,12

FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA

14152.027915/2022-57

AI

22.282.972-9

1.415,01

FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA

14152.027919/2022-35

AI

22.282.976-1

11.969,60

FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA

14152.027920/2022-60

AI

22.282.977-0

11.221,50

FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA

14152.027921/2022-12

AI

22.282.978-8

11.520,74

FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA

14152.027922/2022-59

AI

22.282.979-6

99.451,90

FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA

14185.005212/2022-91

ND

20.305.171-8

428.639,35

FSB CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14185.024641/2022-67

ND

20.251.285-1

349.867,80

GLOBAL COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14185.025205/2023-96

ND

20.288.490-2

555.111,89

GPM PINTURAS LTDA

14152.161024/2022-29

AI

22.416.066-4

1.864,76

INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA

14152.010718/2024-61

AI

22.693.466-7

1.415,01

INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA

14185.001431/2024-62

ND

20.295.730-6

47.558,17

JP COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14185.002405/2024-51

ND

20.296.822-7

22.752,31

JW PINTURAS E SERVICOS LTDA

14152.161020/2022-41

AI

22.416.062-1

2.002,50

MAGDA E CLARA CONFEITARIA E CAFE LTDA

14152.000462/2022-11

AI

22.255.565-3

827,13

MARCILEIDE DOURADO DE CARVALHO

14152.054437/2022-58

AI

22.309.494-3

1.415,01

MARCILEIDE DOURADO DE CARVALHO

14185.009954/2022-95

ND

20.314.164-4

51.417,84

MASSA FALIDA DE DURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.103452/2022-37

AI

22.358.509-2

972,53

MASSA FALIDA DE DURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.103453/2022-81

AI

22.358.510-6

822,91

MASSA FALIDA DE DURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.103454/2022-26

AI

22.358.511-4

2.855,78

MASSA FALIDA DE DURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.017597/2022-39

ND

20.314.074-5

78.329,55

MGL GAUDART & CIA LTDA

14152.208606/2022-86

AI

22.463.648-1

1.747,96

MGL GAUDART & CIA LTDA

14152.208609/2022-10

AI

22.463.651-1

14.415,96

MGL GAUDART & CIA LTDA

14152.208611/2022-99

AI

22.463.653-7

23.455,30

MGL GAUDART & CIA LTDA

14152.208613/2022-88

AI

22.463.655-3

2.217,84

MGL GAUDART & CIA LTDA

14152.208614/2022-22

AI

22.463.656-1

4.066,04

MGL GAUDART & CIA LTDA

14152.208618/2022-19

AI

22.463.660-0

746,80

MGL GAUDART & CIA LTDA

14152.208620/2022-80

AI

22.463.662-6

184,82

MGL GAUDART & CIA LTDA

14152.208622/2022-79

AI

22.463.664-2

15,74

MGL GAUDART & CIA LTDA

14185.031225/2022-15

ND

20.258.704-5

166.101,69

MILESKI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

14152.104869/2023-06

AI

22.571.480-9

1.415,01

ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A

14185.019812/2022-36

ND

20.246.090-8

263.076,41

MM SERVICOS DE BUFFET LTDA

14185.007853/2024-41

ND

20.303.112-1

27.021,38

PANIFICADORA E CONFEITARIA KARIBE LTDA

14185.010124/2024-72

ND

20.305.813-5

22.470,18

PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA

14152.129463/2023-28

AI

22.596.074-5

32.037,46

PRIMEIROS PASSOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.011467/2024-54

ND

20.307.338-0

33.684,60

PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA

14185.025968/2022-56

ND

20.314.034-6

58.880,80

REFRILUZ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA

14185.011395/2024-45

ND

20.307.259-6

73.411,85

REJANE BISPO DE LYRA

14185.007339/2022-44

ND

20.232.811-2

32.797,28

RESTAURANTE & CHOPPERIA FRITELLE LTDA

14185.011221/2024-82

ND

20.307.062-3

22.199,76

RPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14185.019811/2022-91

ND

20.246.089-4

406.027,66

S.G.P. LTDA

14152.097155/2022-45

AI

22.352.212-1

1.581,49

S.G.P. LTDA

14152.097224/2022-11

AI

22.352.281-3

6.354,36

S.G.P. LTDA

14152.097225/2022-65

AI

22.352.282-1

1.561,00

S.G.P. LTDA

14152.097226/2022-18

AI

22.352.283-0

3.009,96

S.G.P. LTDA

14152.097227/2022-54

AI

22.352.284-8

2.842,74

S.G.P. LTDA

14185.016681/2022-35

ND

20.304.599-8

97.894,50

SATELITE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

14152.005587/2023-19

AI

22.472.202-6

3.329,44

SMT SAMUEL MOVEIS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

14152.156562/2023-82

AI

22.623.173-9

1.654,26

SMT SAMUEL MOVEIS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

14152.156580/2023-64

AI

22.623.191-7

1.631,08

SUPER VAREJAO ALVORADA LTDA

14185.012252/2022-99

ND

20.313.873-2

53.450,94

TERRAL 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.041484/2023-12

AI

22.508.099-1

2.005,08

TERRAL 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.041486/2023-10

AI

22.508.101-6

1.208,09

TERRAL 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.041487/2023-56

AI

22.508.102-4

2.005,08

TERRAL 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.041490/2023-70

AI

22.508.105-9

3.004,05

TERRAL 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.041491/2023-14

AI

22.508.106-7

3.004,05

TERRAL 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.041495/2023-01

AI

22.508.110-5

3.004,05

TERRAL 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.041496/2023-47

AI

22.508.111-3

3.004,05

TERRAL 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.041498/2023-36

AI

22.508.113-0

3.004,05

TERRAL 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.041499/2023-81

AI

22.508.114-8

3.004,05

TERRAL 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.041502/2023-66

AI

22.508.117-2

3.004,05

TRANSPORTADORA SERRA VERDE LTDA

14185.001638/2024-37

ND

20.295.961-9

153.884,49

US EVENT GESTAO DE RH LTDA

14152.207544/2023-76

AI

22.674.155-9

18.196,86

US EVENT GESTAO DE RH LTDA

14152.208394/2023-18

AI

22.675.005-1

17.941,88

VIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.000105/2023-57

ND

20.259.160-3

429.559,38

VIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.000892/2024-18

ND

20.295.084-1

223.531,10

Em 5 de setembro de 2024

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos