EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27381/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, SFX6H35, EPSMA00378062024, 683-12; INOVE CONSTRUCOES LTDA, 13.667.941/0001-25, QJI8F53, EPSMA00238442024, 683-11; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, RQS9B93, EPSMA00322322024, 683-11; INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA, 82.901.000/0014-41, LKO1G42, EPSMA00390212024, 683-12; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, 30.224.372/0001-62, KUP5689, EPSMA00362312024, 683-11; HINOVE AGROCIENCIA S.A., 14.031.191/0004-06, EPU7H96, EPSMA00371742024, 683-13; GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A, 02.147.467/0005-18, SEP4C50, EPSMA00381922024, 683-12; INGRAX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S/A, 77.575.330/0004-82, AAIC341, EPSMA00385992024, 683-13; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, QCT2093, EPSMA00374922024, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0349-00, RNQ8G19, EPSMA00375362024, 683-12; RNG6A99, EPSMA00382202024, 683-12; GRANULADOS ECONOMIC LTDA, 50.199.126/0001-05, MLW0637, EPSMA00374752024, 683-13; HELIO DA SILVA MARTINS, ***.532.095-**, BDD8I98, EPSMA00380742024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0095-16, FXS0I87, EPSMA00384652024, 683-13; GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.325.254/0008-57, FDM4H31, EPSMA00383052024, 683-11; GITEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS LTDA, 37.951.741/0001-68, RPM7C48, EPSMA00386952024, 683-11; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, EVO9B03, EPSMA00312122024, 683-12; GEOMAQ TRATORPECAS LTDA, 49.465.446/0007-76, FJW8417, EPSMA00272702024, 683-13; INDUSTRIA DE PESCADO E ARMAZENAGEM CABO FRIO LTDA, 39.315.837/0001-65, RAI0450, EPSMA00318402024, 683-11; CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., 01.844.555/0023-98, RUQ8C36, EPSMA00405952024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT