PORTARIA Nº 2.129 - REITORIA/IFG, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece o fluxo para tratamento de denúncias no âmbito Instituto Federal Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFG, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 6 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece o fluxo para tratamento de denúncias no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG.

Art. 2º Este fluxo tem como objetivos:

- dar efetividade à apuração dos fatos denunciados;

- tornar mais eficiente o processo de detecção de indícios de ilicitude nas práticas e procedimentos; e

- prevenir futuras irregularidades.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

- denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;

- denúncia anônima: denúncia formalizada encaminhada aos órgãos e entidades públicas por meios institucionais sem identificação do denunciante;

- Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação: principal canal de recebimento e controle das denúncias apresentadas ao IFG; e

- setor apuratório: unidade técnica responsável pela apuração da denúncia.

CAPÍTULO II

DO FLUXO DE REGISTRO DE DENÚNCIAS

Art. 4º As denúncias devem ser apresentadas preferencialmente em meio eletrônico por meio do sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal Fala.BR.

Art. 5º As denúncias recebidas em meios diferentes do Fala.BR devem ser, com autorização do denunciante, inseridas imediatamente na plataforma a que se refere o art. 4º.

Art. 6º Na ausência da autorização a que se refere o art. 5º, a manifestação deve ser registrada na Plataforma Fala.BR, utilizando-se a funcionalidade específica para registro de manifestação sem autorização para atribuição de cadastro ao cidadão, conforme orientações operacionais constantes do manual da Plataforma Fala.BR, nos termos da Portaria CGU nº 3.126, de 30 de dezembro de 2021;

Parágrafo único. A Ouvidoria do IFG, bem como as suas competências previstas nesta Portaria, devem ser exercidas com o auxílio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

CAPÍTULO III

DO FLUXO DE RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS

Art. 7º A denúncia recebida por qualquer unidade do IFG deve ser encaminhada, obrigatória e imediatamente à Ouvidoria, para inserção em meio eletrônico por meio da Plataforma Fala.BR.

Art. 8º Em nenhuma hipótese deve ser recusado o recebimento de denúncias formuladas nos termos desta Portaria, sob pena de responsabilização nos termos das legislações vigentes.

Art. 9º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que determinaram a apresentação de denúncia perante a Ouvidoria do IFG.

Art. 10. A denúncia recebida pela Ouvidoria do IFG deve ser conhecida na hipótese de conter: I - elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios;

- exposição do fato, com as suas circunstâncias;

- identificação do denunciado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; e

- quando possível, o rol das testemunhas que permitam à administração pública federal a chegar a tais elementos.

Parágrafo único. Deve ser arquivada a denúncia quando esta for descabida, vazia, vaga, com total ausência de indícios de materialidade e autoria.

Art. 11. A denúncia que contenha os requisitos constantes no art. 10 deve ser encaminhada pela Ouvidoria do IFG ao setor apuratório para análise, providências e parecer, o qual deve informar à Ouvidoria sobre o encaminhamento da apuração e a conclusão de procedimento apuratório.

Art. 12. Sempre que as informações apresentadas na denúncia pelo usuário de serviços públicos forem insuficientes para a análise, a Ouvidoria do IFG deve solicitar ao usuário a complementação de informações, que deve ser atendida no prazo de vinte dias, contado da data do seu recebimento, salvo quando a denúncia for anônima.

§ 1º A solicitação de complementação de informações suspende o prazo previsto no art. 12, que será retomado a partir da data de resposta do usuário.

§ 2º A falta da complementação da informação pelo usuário no prazo estabelecido no caput acarreta o arquivamento automático da denúncia, sem a produção de resposta conclusiva.

§ 3º Não são admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se referentes a situação surgida com a nova documentação ou com as informações apresentadas.

Art. 13. A Ouvidoria do IFG deve elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de trinta dias, contados da data de seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, e notificar o usuário de serviço público sobre a decisão administrativa.

Art. 14. Após receber a manifestação, a Ouvidoria deve proceder à análise prévia e, se necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis pela adoção das providências necessárias.

Art. 15. Quando não for da competência de apuração no âmbito do IFG, a denúncia deve ser encaminhada ao órgão competente por meio da Plataforma Fala.BR, sendo precedida de consentimento do denunciante.

§ 1º Caso não haja o consentimento do denunciante, a denúncia somente pode ser encaminhada após a sua pseudonimização pela unidade encaminhadora.

§ 2º O ato de procurar a administração pública, por qualquer meio, para apresentar uma manifestação implica automaticamente o consentimento do manifestante para os procedimentos necessários ao registro adequado de sua manifestação na Plataforma Fala.BR.

§ 3º O consentimento presumido abrange a utilização dos dados estritamente para os fins relacionados à manifestação, respeitando as normas e diretrizes legais vigentes.

§ 4º A denúncia anônima tem o mesmo tratamento da denúncia identificada, desde que contenha os elementos mínimos previstos no art. 10.

Art. 16. A denúncia recebida deve ser classificada pela Ouvidoria segundo seu conteúdo, com procedimentos distintos de apuração dentro do IFG, nos seguintes termos:

- denúncias envolvendo desvios de conduta ética de agentes públicos (servidores, terceirizados, prestadores de serviço e estagiários) são encaminhadas à Comissão de Ética para a devida apuração.

- denúncias referentes a servidores ocupantes de cargos de direção CD-1 e CD-2 devem ser encaminhadas à Comissão de Ética Pública pela Comissão de Ética do IFG;

- denúncias envolvendo desvios de conduta e infrações funcionais dos servidores do IFG devem ser encaminhadas à Coordenação de Avaliação e Correição, a qual deve promover a análise e a apuração da demanda e pode remeter à Comissão de Ética quando cabível;

VI - denúncias envolvendo responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, devem ser encaminhadas à Coordenação de Avaliação e Correição para a devida apuração;

- denúncias relacionadas à transgressão disciplinar de prestador de serviços e terceirizado devem ser encaminhadas à Pró-Reitoria de Administração, em se tratando de prestador de serviços da Reitoria, para providências da empresa prestadora de serviços;

- denúncias relacionadas à transgressão disciplinar de prestador de serviços e terceirizado devem ser encaminhadas à Diretoria-Geral ou à Gerência de Administração, em se tratando de prestador de serviços dos câmpus, para providências da empresa prestadora de serviços;

- denúncias envolvendo descumprimento de regime disciplinar do corpo discente do IFG devem ser encaminhadas à Diretoria-Geral do câmpus em que o aluno envolvido esteja matriculado para apuração dos fatos pela área competente; e

- denúncias relacionadas à gestão de recursos públicos, riscos ao atingimento dos objetivos institucionais e funcionamento de controles internos devem ser encaminhadas à Auditoria Interna.

§ 1º A Ouvidoria pode recorrer às áreas acima descritas para dirimir eventuais dúvidas acerca do encaminhamento de denúncia.

§ 2º As denúncias e as comunicações envolvendo a alta administração devem ser encaminhadas à Coordenadoria de Avaliação e Correição do IFG, para análise e providências, de acordo com o disposto no Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000.

CAPÍTULO IV

DO ENCERRAMENTO DA DENÚNCIA

Art. 17. A resposta conclusiva da denúncia deve conter informações sobre: I - o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes;

- os procedimentos adotados; ou

- o seu arquivamento, na hipótese da denúncia não ser conhecida. Art 18. A denúncia pode ser encerrada quando:

- estiver dirigida a órgão não pertencente ao Poder Executivo Federal;

- não contiver os elementos mínimos indispensáveis à sua apuração; ou

- excepcionalmente, em circunstâncias necessárias à proteção integral ao denunciante, devidamente justificadas no histórico da denúncia e comunicadas ao manifestante.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A Ouvidoria do IFG deve encaminhar à Reitoria um relatório anual, contendo os dados estatísticos das denúncias recebidas e tratadas.

Art. 20. A Ouvidoria do IFG deve assegurar a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do usuário ou do autor da denúncia, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 6º do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, sujeitando-se o agente público às penalidades legais pelo seu uso indevido.

Art. 21. Nos casos em que a área de apuração considerar necessário o acesso aos dados do denunciante, este deve ser solicitado à Ouvidoria, mediante ofício, com a devida justificativa.

Parágrafo único. A restrição de acesso estabelecida no caput do art. 20 não se aplica caso se configure denunciação caluniosa, nos termos do art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou flagrante de má-fé por parte do manifestante.

Art. 22. As denúncias relativas às práticas de retaliação contra denunciantes recebidas pela Ouvidoria do IFG devem ser repassadas à Controladoria-Geral da União.

Art. 23. Os casos omissos devem ser dirimidos pela Ouvidoria do IFG. Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONEIDA CRISTINA GOMES BARCELOS IRIGON