EDITAL Nº 303/2024 - SUPES-BA

Processo nº 02006.002529/2023-38

Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

PEDRÃO RECICLAGEM DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

05.090.484/0001-20

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10191684

04/2018

28/12/2018

463,74

0

0

214,48

92,75

770,97

10884552

01/2019

29/03/2019

463,74

0

0

207,66

92,75

764,15

10884553

02/2019

28/06/2019

463,74

0

0

200,85

92,75

757,34

10884554

03/2019

30/09/2019

463,74

0

0

194,03

92,75

750,52

10884555

04/2019

21/12/2019

463,74

0

0

187,77

92,75

744,26

11624041

01/2020

21/03/2020

463,74

0

0

183,04

92,75

739,53

11624042

02/2020

30/06/2020

463,74

0

0

180,02

92,75

736,51

11624043

03/2020

30/09/2020

463,74

0

0

177,89

92,75

734,38

11624044

04/2020

31/12/2020

463,74

0

0

175,76

92,75

732,25

12756523

01/2021

31/03/2021

463,74

0

0

173,25

92,75

729,74

12756524

02/2021

30/06/2021

463,74

0

0

168,89

92,75

725,38

12756525

03/2021

30/09/2021

463,74

0

0

162,59

92,75

719,08

12756526

04/2021

31/12/2021

463,74

0

0

152,9

92,75

709,39

13615220

01/2022

31/03/2022

463,74

0

0

141,21

92,75

697,7

13615221

02/2022

30/06/2022

463,74

0

0

129,93

92,75

683,42

13615222

03/2022

30/09/2022

463,74

0

0

111,81

92,75

668,3

13615223

04/2022

31/12/2022

463,74

0

0

96,69

92,75

653,18

14787739

01/2023

31/03/2023

463,74

0

0

82,73

92,75

639,22

14787740

02/2023

30/06/2023

463,74

0

0

67,61

92,75

624,1

14787741

03/2023

30/09/2023

463,74

0

0

53,19

92,75

609,68

Data dos Cálculos: 13/11/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES