PORTARIA Nº 57, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001200/2024-77, resolve:

Art. 1º Fica a TÉCNICAS DE DESALINIZACIÓN DE AGUAS, S. A., com na sede Calle Cardenal Marcelo Spínola, 10, Madri, Espanha, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de sucursal com a denominação social TÉCNICAS DE DESALINIZACIÓN DE AGUAS, S. A., tendo sido destacado o capital de R$ 16.047,63 (dezesseis mil, quarenta e sete reais e sessenta e três centavos) equivalente à US$ 3.000,00 ( três mil euros), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "atuar como um escritório de representação para (i) a execução e direção de obras, montagens, instalações, manutenção, fabricação, transformação, reparação e manutenção de todo tipo de operações de caráter industrial, e (ii) serviços combinados de escritório e suporte administrativo", nos termos da Ata do Administrador Único, de 31 de janeiro de 2024.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a TÉCNICAS DE DESALINIZACIÓN DE AGUAS, S. A., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES