PORTARIA GM/MS Nº 3.721, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11314682000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11429713000124005

2.283.728,00

0003

10301511985810001

BA

BUERAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

13558360000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CAPIM GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11390971000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CURACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11485866000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

FLORESTA AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA AZUL

11581218000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

GUARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGA

09676159000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

IPIAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11208165000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

IPIAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11208165000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

JAGUARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11135974000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MANSIDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11363476000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MORTUGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORTUGABA

10535009000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MUCURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11481404000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA

11453233000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

RIACHAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10732526000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

RIACHAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10732526000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

RIBEIRA DO POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11839421000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SANTA BARBARA

FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA

12082480000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13320152000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13320152000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13822397000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

ARARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

11431964000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

11777761000124002

4.775.227,00

0003

10301511985810001

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11621453000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

11421453000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

11421453000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

PENTECOSTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE

11835948000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06169881000124001

2.584.792,00

0003

10301511985810001

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000124003

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000124005

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

GOIANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08832592000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10514375000124001

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

MONTE ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS

09526201000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

NOVA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11237287000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10936853000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10936853000124003

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07892711000124001

4.945.820,00

0003

10301511985810001

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11704447000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

SENADOR CANEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09097711000124003

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

SILVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA

10476288000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

SIMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

11603021000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

11329685000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

11329685000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

MA

ACAILANDIA

MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11816419000124001

2.495.636,00

0003

10301511985810001

MA

TURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA

13937584000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MG

ABADIA DOS DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS

12498121000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

13064113000124005

2.765.371,00

0003

10301511985810001

MG

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM

12021377000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CAMPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

11398095000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

19035546000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

10720208000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CRISTAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

11898637000124008

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

GUARANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA

12356128000124005

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

ILICINEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

13892440000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

ITABIRITO

MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19195982000124001

5.291.345,00

0003

10301511985810001

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

11433888000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

14210754000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

RESENDE COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA

13776308000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SACRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

10547985000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SAO SEBASTIAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13420810000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

15582382000124010

2.765.371,00

0003

10301511985810001

MS

SAO GABRIEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE

13659627000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MS

SELVIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10530745000124010

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MS

SIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

09290533000124001

4.945.820,00

0003

10301511985810001

MT

RESERVA DO CABACAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO CABACAL

12300664000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MT

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

11860994000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

PA

CONCORDIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA

07234361000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

CONCORDIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA

07234361000124003

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

GOIANESIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA

12884091000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

INHANGAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI

12054197000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

IRITUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA

12202342000124002

2.283.728,00

0003

10301511985810001

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

11624213000124001

2.283.728,00

0003

10301511985810001

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194088000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PB

GURINHEM

FMS DE GURINHEM

11739873000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08715618000124005

2.495.636,00

0003

10301511985810001

PB

LAGOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12319873000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PB

PIRPIRITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA

12044829000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

BELO JARDIM

BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10241913000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

PE

CATENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08247860000124002

2.495.636,00

0003

10301511985810001

PE

IPUBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11391568000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

03904395000124004

2.198.371,00

0003

10301511985810001

PE

MORENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08560938000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09216627000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001