13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2338/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.765/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: M&M Associados Ltda (84.727.775/0001-53); Osvino Juraszek (485.249.569-68); Pedro Teixeira Chaves (280.204.809-00).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB-PI 3447), representando M&M Associados Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao item 9.8.6 do Acórdão 1.272/2018-Plenário (TC 038.755/2012-2), em razão de indícios de não comprovação dos serviços prestados pela empresa M&M Associados Ltda ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae/RO).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 8º da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória e com espeque no art. 11 da mesma norma, arquivar os autos.

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae/RO) e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2338-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2339/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.387/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração em Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Maria Sales Gouveia (119.901.041-34).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Senado Federal contra o Acórdão 10.214/2023-TCU-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento a pedido de reexame interposto pelo mesmo órgão contra o Acórdão 9/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de aposentadoria de Maria Sales Gouveia, em razão de reajustes irregulares incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.302/2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Senado Federal e à respectiva Diretoria-Geral, por meio de seu órgão de representação legal, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2339-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2340/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.448/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Revisão de ofício (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Nercio Valeriano (118.588.851-91); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se promove a revisão de ofício do registro tácito do ato de concessão de aposentadoria em favor de Nercio Valeriano, emitido pela Câmara dos Deputados, nos termos dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3905/2022-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§ 1º e 2º, e 262, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 11, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. rever de ofício o registro tácito reconhecido no subitem 9.2 do Acórdão 3905/2022- TCU-2ª Câmara, relativo ao ato de aposentadoria em favor de Nercio Valeriano (nº 41612/2019), emitido pela Câmara dos Deputados, para considerar ilegal a concessão, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1.1. retifique a parcela de VPNI de função percebida pelo interessado, para que corresponda a 1/10 da função FC-04, nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 9.624/1998 e de acordo com o entendimento firmado pelo TCU (Acórdão 5.455/2018-2ª Câmara, Rel. Min. José Mucio Monteiro; Acórdão 602/2024-Plenário, Rel. Min. Jhonatan de Jesus);

9.3.1.2. após a retificação determinada no subitem 9.3.1.1 acima, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a referida parcela de VPNI, desde a vigência das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, transformando-o em parcela compensatória, sujeita a absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara;

9.3.2. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.3.3. nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução TCU 353/2023, cadastre novo ato no Sistema e-Pessoal após a completa absorção da parcela compensatória referida no subitem 9.3.1.2, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos e prazos previstos na Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4 dar ciência deste Acórdão à Câmara dos Deputados e ao interessado, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2340-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2341/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.924/2018-7.

1.1. Apenso: 019.290/2017-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aldo Peres da Silva (018.796.797-01); Alexandre Lopes dos Santos (024.792.457-13); André Camara Azevedo Nascimento (718.349.824-72); Lc Goes Construcoes Ltda (03.079.926/0001-02); Ricardo Silva Santos (011.760.027-08).

3.2. Recorrente: Alexandre Lopes dos Santos (024.792.457-13).

4. Órgão/Entidade: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Talita Damasceno Carneiro (OAB-AM 8067), representando Alexandre Lopes dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Alexandre Lopes dos Santos, em face do Acórdão nº 8804/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os à reparação do dano e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Alexandre Lopes dos Santos, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:

9.1.2. tornar insubsistente os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 8804/2023-TCU-2ª Câmara, apenas no que diz respeito à sua responsabilização;

9.1.3. julgar regulares, com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas de Alexandre Lopes dos Santos, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados, informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2341-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2342/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.650/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Tullio Ramos de Morais (415.260.076-49).

3.2. Recorrentes: Tullio Ramos de Morais (415.260.076-49); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (OAB-DF 17183), representando Tullio Ramos de Morais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Tullio Ramos de Morais e pela Fundação Universidade de Brasília - FUB contra o Acórdão 10.215/2023-TCU-Segunda Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2342-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2343/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.216/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I- Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Francisco de Assis Carvalho (123.750.474-00).

3.3. Recorrente: Francisco de Assis Carvalho (123.750.474-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB-PB 14233), representando Francisco de Assis Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Francisco de Assis Carvalho, ex-prefeito de Olho d'Água/PB, em face do Acórdão 6.881/2020-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, em face de irregularidades na prestação de contas do Convênio 1014/2010 (739916/2010), firmado com o Ministério do Turismo;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar sem efeito o Acórdão 6.881/2020-2ª Câmara, e, com fundamento no art. 1º, inciso I, no art. 16, inciso II, e no art. 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Francisco de Assis Carvalho, dando-lhe quitação; e

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2343-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2344/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.822/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsável: Lindomar Lima de Araujo (770.872.674-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marajá do Sena - MA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Lindomar Lima de Araújo, em razão da omissão no dever de prestar contas do instrumento de transferência Siafi 697257, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Marajá do Sena/MA, que tinha por objeto a execução de ações de Defesa Civil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Lindomar Lima de Araújo, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Lindomar Lima de Araújo, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$ 1,00)

Tipo da parcela

28/6/2019

923.967,50

Débito

9/3/2021

4.284,18

Crédito

9.3. aplicar ao responsável Lindomar Lima de Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 125.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao responsável e aos órgãos interessados;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, aos órgãos interessados e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2344-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2345/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 044.592/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Edmilson Moreira dos Santos (516.072.983-68); MPA Engenharia Eireli (05.148.560/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Vagner Martins Dominici Junior (OAB-MA 9403), representando Mpa Engenharia Eireli; Thiago Andre Bezerra Aires (OAB-MA 18.014), Carlos Helder Carvalho Furtado Mendes (OAB-MA 15.529) e outros, representando Prefeitura Municipal de Formosa da Serra Negra - MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) originalmente em desfavor de Enésio Lima Milhomem (gestão 1/1/2009 a 31/12/2012) e de Edmilson Moreira dos Santos (gestão 1/1/2013 a 31/12/2016), ex-Prefeitos Municipais de Formosa da Serra Negra/MA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 700023/2011 (Siafi 668145), firmado entre o Fundo e o Município, tendo por objeto a "construção de 01 (uma) Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo B, localizada na Avenida João da Mata e Silva, Centro - Formosa da Serra Negra/MA",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o responsável Enésio Lima Milhomem;

9.2. considerar revel o responsável Edmilson Moreira dos Santos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. rejeitar integralmente as alegações de defesa da empresa Mpa Engenharia Eireli;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Edmilson Moreira dos Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

4/1/2012

599.815,44

Débito

6/9/2013

297.216,63

Débito

16/1/2014

299.010,69

Débito

14/4/2014

30.464,98

Crédito

16/5/2014

32.940,15

Crédito

11/6/2014

14.060,11

Crédito

6/4/2016

18.952,22

Crédito

9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Mpa Engenharia Eireli, condenando-a, solidariamente com o responsável Edmilson Moreira dos Santos, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/4/2014

30.464,98

16/5/2014

32.940,15

11/6/2014

14.060,11

6/4/2016

18.952,22

9.6. aplicar individualmente aos responsáveis Edmilson Moreira dos Santos e Mpa Engenharia Eireli, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde logo, caso requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. dar ciência do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão informando que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e

9.10. dar ciência do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, informando-os de que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2345-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2346/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.207/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Vera Lucia Batista Fernandes (559.051.966-72).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).

4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 4.200/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. comunicar esta decisão ao órgão de origem.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2346-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 2347/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.725/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Edison Bispo Chagas (035.278.403-20).

4.Unidade Jurisdicionada: Município de Presidente Sarney-MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Edison Bispo Chagas, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Edison Bispo Chagas, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/4/2013

3.791,30

7/5/2013

3.025,35

10/5/2013

1.024,42

10/5/2013

330,00

10/5/2013

5.245,58

13/6/2013

8.511,28

2/8/2013

3.535,60

15/8/2013

3.907,15

17/9/2013

3.254,10

22/10/2013

7.001,50

7/11/2013

5.380,95

5/12/2013

2.880,95

12/12/2013

798,43

12/12/2013

42,02

16/12/2013

2.300,98

30/12/2013

699,00

30/12/2013

3.773,15

30/12/2013

1.565,97

19/6/2013

3.240,00

2/8/2013

1.766,90

16/8/2013

4.368,20

24/9/2013

1.850,34

30/12/2013

3.773,15

1º/4/2013

5.891,20

7/5/2013

6.992,03

13/6/2013

6.818,96

21/6/2013

2.157,21

27/6/2013

92,40

27/6/2013

308,00

27/6/2013

5.759,90

9/7/2013

11.583,90

18/7/2013

5.660,59

31/7/2013

7.002,26

2/8/2013

2.356,39

16/8/2013

4.275,89

27/8/2013

8.305,10

24/9/2013

7.228,03

30/10/2013

4.706,49

13/11/2013

6.319,29

16/12/2013

4.000,23

23/12/2013

17.606,00

30/12/2013

2.811,60

18/7/2013

2.263,21

15/8/2013

3.800,16

16/8/2013

2.554,76

27/8/2013

6.541,90

24/9/2013

2.842,39

16/12/2013

3.999,63

30/12/2013

2.997,70

30/12/2013

2.230,00

30/12/2013

6.492,89

30/12/2013

6.714,36

30/12/2013

14.540,00

9.3. aplicar a Edison Bispo Chagas a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2347-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 2348/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.488/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Maria Losada Carrasco (530.352.757-34); Geralda Moreira (717.560.517-04); Regina Coeli Clemente Fernandes Alonso (246.366.147-04).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil concedidas pelo Ministério da Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais e conceder o respectivo registro aos atos de concessão de pensão civil: (74.722/2021-Inicial) Ademir Fernandes Alonso, (109.604/2022-Inicial) Jorge Lorenzo Soria (203.311.937-87) e (122.229/2022-Inicial) Roberto Malta Carrasco;

9.2. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Saúde que promova a revisão da pensão civil (122.229/2022-Inicial) instituída por Roberto Malta Carrasco, em observância ao art. 2º da EC 70/2012, aos Acórdãos 2.553/2013 e 1.293/2018, ambos do Plenário, e § 2º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, e encaminhe o respectivo ato de alteração, no prazo de 30 dias, via e-Pessoal, para oportuna apreciação pelo Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2348-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 2349/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.307/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Jose Nilton Jeronimo (066.446.351-72).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Unidade jurisdicionada: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB-DF 19233), representando Senado Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 7/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2349-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 2350/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.027/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: José Iran Peixoto Júnior (449.321.627-15).

3.2. Recorrente: José Iran Peixoto Júnior (449.321.627-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fabiana Rodrigues Gomes, representando José Iran Peixoto Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Iran Peixoto Júnior contra o Acórdão 3.948/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o acórdão recorrido;

9.2. julgar, com base nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas Sr. José Iran Peixoto Júnior, dando-lhe quitação;

9.3. informar ao recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2350-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 2351/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.129/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Bartíria Perpétua Lima da Costa (495.897.417-20); Confederação Nacional das Associações de Moradores (01.641.620/0001-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial do Esporte (extinta).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Leonardo Morais de Araújo Pinheiro (OAB-DF 39990), entre outros, representando Bartíria Perpétua Lima da Costa e a Confederação Nacional das Associações de Moradores.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração contra o Acórdão 9349/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2351-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 2352/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.208/2009-5.

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Augusto Moreira Junior (428.164.169-68); Alípio Santos Leal Neto (183.569.589-20); Carlos Alberto de Ávila (672.562.449-91); Fundação da Universidade Federal do Paraná - Funpar (78.350.188/0001-95); Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE (05.884.635/0001-12); Marcos Aurélio Paterno (002.037.699-53).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomadas de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:

8.1. De Carlos Augusto Moreira Junior: Renato Cardoso de Almeida Andrade (OAB/PR 10.517) (peça 8, p. 12, 21 e peça 96), com substalecimento para Daniel Wunder Kachem (OAB/PR 50.558), Felipe Klein Gussoli (OAB/PR 75.081), entre outros (peça 187);

8.2. De Marcos Aurélio Paterno: Rodrigo Muniz Santos (OAB/PR 22.918); Fernando Muniz Santos (OAB/PR 22.384); Atila Sauner Posse, entre outros (peça 8, p. 36, 47); com substalecimento para Claudio Bonato Fruet (OAB/PR 6.624) (peça 8, p. 50); com substalecimento para Carlos Eduardo Caputo Bastos (OAB/DF 2.462); Ricardo Mesquita Queiroz Abeci (OAB/DF 12.709), entre outros (peça 8, p. 51 e 52); com substalecimento para Janaína Maria Bettes (OAB/PR 22.384), Amália Pasetto Baki (OAB/PR 65.887), entre outros, (peça 171); Alexandre Müller Buarque Viveiros (OAB/DF 24.080), com substalecimento para Débora Noleto Soares (OAB/DF 105/88) (peça 91);

8.3. De Alipio Santos Leal Neto: Edgar Guimarães (OAB/PR 12.413); Bruno Gofman (OAB/PR 61.136), entre outros (peça 88);

8.4. De Carlos Alberto de Ávila: Edgar Guimarães (OAB/PR 12.413); Bruno Gofman (OAB/PR 61.136), entre outros (peça 77);

8.5. De Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE: Rodrigo Muniz Santos (OAB/PR 22.918); Fernando Muniz Santos (OAB/PR 22.384); Atila Sauner Posse, entre outros (peça 8, p. 36, 47); com substalecimento para Claudio Bonato Fruet (OAB/PR 6.624) (peça 8, p. 50); com substalecimento para Carlos Eduardo Caputo Bastos (OAB/DF 2.462); Ricardo Mesquita Queiroz Abeci (OAB/DF 12.709), entre outros (peça 8, p. 51 e 52); com substalecimento para Janaína Maria Bettes (OAB/PR 22.384), Amália Pasetto Baki (OAB/PR 65.887), entre outros, (peça 171); Alexandre Müller Buarque Viveiros (OAB/DF 24.080), com substalecimento para Débora Noleto Soares (OAB/DF 105/88) (peça 91);

8.6. De Fundação da Universidade Federal do Paraná - Funpar: Fausto Pereira de Lacerda Filho (OAB/PR 5.491) (peça 8, p. 48); André Feofiloff (OAB/PR 27.577), Ana Paula Franco de Macedo (OAB/PR 51.896), Edna Maria Fernandes Mello (OAB/PR 75.315), entre outros (peças 142, p. 3 e 160); Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), Maria Abadia Alves (OAB/DF 13.363), entre outros (peça 158); Fausto Pereira de Lacerda Filho (OAB/PR 5.491) (peça 97).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos referentes ao Convênio 201/2004, celebrado em 18/6/2004, entre a Universidade Federal do Paraná - UFPR, a Fundação da Universidade Federal do Paraná - Funpar e o Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I, II e III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Alípio Santos Leal Neto e Marcos Aurélio Paterno e do Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE, condenando Alípio Santos Leal Neto, o ITDE e o espólio do Sr. Marcos ou seus sucessores, caso tenha havido a partilha, até o limite do patrimônio transferido, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.421.464,28 (oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Universidade Federal do Paraná, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 18/6/2004, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar, individualmente, a Alípio Santos Leal Neto e ao Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210, caput, e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, com fundamento nos art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme prevê o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.4. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, caso solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. considerar insubsistentes os recursos de revisão interpostos por Marcos Aurélio Paterno e ITDE (peça 111) e pela Funpar (peça 119), bem como os recursos de reconsideração interpostos por Carlos Augusto Moreira Júnior, Alípio Santos Leal e Carlos Alberto de Ávila (peças 68 e 75), por perda do objeto, visto que o acórdão combatido por tais peças recursais foi considerado nulo por intermédio do Acórdão 6.220/2013-2ª Câmara de relatoria do Ministro Benjamin Zymler; e

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, para a adoção das medidas que entender cabíveis, em conformidade com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, à Universidade Federal do Paraná e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.