gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUROD Nº 301, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às Obras de Implantação da Base de Serviço Operacional Nº 09 (BSO/SAU Nº 09), localizada no km 408+700m da BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.016251/2024-89, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às Obras de Implantação da Base de Serviço Operacional (BSO/SAU Nº 09) no km 408+700m da BR-163/MT, município de Jangada/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24ebvv8l

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obra de Implantação da Base de Serviço Operacional e SAU Nº 09 no km 408+700m da BR-163/MT, no município de Jangada/MT.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8312210.525

558699.393

226°8'37"

51,98

18.586,52

P02

8312468.345

558451.664

316°8'37"

357,55

P03

8312504.362

558489.148

46°8'37"

51,98

P04

8312246.542

558736.877

136°8'37"

357,55

P01

8312210.525

724849.6315

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 18.586,52 m².
DECISÃO SUROD Nº 303, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às Obras de Implantação da Base de Serviço Operacional nº 10, localizada no km 450+540m da BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.016248/2024-65, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às Obras de Implantação da Base de Serviço Operacional nº 10 no km 450+540m da BR-163/MT, município de Rosário Oeste/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/28ouzsue

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obra de Implantação da Base de Serviço Operacional 10 no km 450+540m da BR-163/MT, no município de Rosário Oeste/MT.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8349764.851

555699.180

306°53'34"

12,878

1.638,02

P02

8349866.600

555775.502

36°52'24"

127,192

P03

8349858.869

555785.801

126°53'34"

12,878

P04

8349757.119

555709.479

216°52'24"

127,192

P01

8349764.851

555699.180

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 1.638,02 m².
DECISÃO SUROD Nº 305, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às Obras de Implantação da Base de Serviço Operacional (BSO/SAU nº 11), localizada no km 503+700m da BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.016257/2024-56, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às Obras de Implantação da Base de Serviço Operacional nº 11 (BSO/SAU 11) no km 503+700m da BR-163/MT, município de Nobres/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2d2pmrcj

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obra de Implantação da Base de Serviço Operacional (BSO/SAU nº 11) no km 503+700m da BR-163/MT, no município de Nobres/MT.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8390382.278

583715.298

236°31'41"

35,00

7.350,00

P02

8390557.451

583599.477

326°31'41"

210,00

P03

8390576.755

583628.672

56°31'41"

35,00

P04

8390401.582

583744.493

146°31'41"

210,00

P01

8390382.278

583715.298

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 7.350,00 m².
DECISÃO SUROD Nº 306, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.

Interessado: Clark Comercio de Combustíveis Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.081303/2024-38, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, no km 89+200m, sentido sul, no município de Barra Velha/SC, de interesse de Clark Comercio de Combustíveis Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2b928zeq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Clark Comercio de Combustíveis Ltda e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2b928zeq

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Clark Comercio de Combustíveis Ltda

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - km 89+200m

730.021,0726

7.048.973,6720
DECISÃO SUROD Nº 307, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de ocupação de rede elétrica na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: CEMIG Distribuição S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.145273/2024-03, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de ocupação de rede elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, km 858+718m, no município de Pouso Alegre/MG, de interesse da CEMIG Distribuição S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23vvv4z2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG Distribuição S/A e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23vvv4z2

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

PONTO DE TRAVESSIA

406975.266

7532504.06

T.65A

406700.095

7532607,173

T.66A

407238.738

7532405.331
DECISÃO SUROD Nº 309, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de equipamento contador de tráfego na rodovia BR-116/MG, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.381954/2023-44, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de equipamento contador de tráfego, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/MG, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A., no km 446, no município de Engenheiro Caldas/MG, de interesse de Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2yhcx5d8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2yhcx5d8

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

814.651,56

7.883.055,13
DECISÃO SUROD Nº 311, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: MEZ 6 Energia Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.007632/2024-77, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., por meio de travessia e ocupação longitudinal entre o km 088+270m ao km 088+700m, pista Sul e Norte, no município de Guarulhos/SP, de interesse de MEZ 6 Energia Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27ugmxmn ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a MEZ 6 Energia Ltda. e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27ugmxmn

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - MEZ 6 Energia Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

EST = 3,11m

340.729,7593

7.402.303,0070

EST = 210,49m

340.742,0789

7.402.096,0747

ÍNICIO DO MND - C3

340.748,0266

7.401.968,6992

ÍNICIO DO MND - C4

340.749,7945

7.401.967,7639

FIM DO MND - C3

340.692,7567

7.401.864,2307

FIM DO MND - C4

340.694,5245

7.401.863,2954

EST = 459,26m

340.692,6827

7.401.861,9525

EST = 464,81m

340.690,8200

7.401.856,7474

EST = 522,06m

340.651,8023

7.401.818,1153

EST = 534,47m

340.641,4644

7.401.811,2365

EST = 553,26m

340.628,1191

7.401.798,1652

EST = 575,39m

340.615,4828

7.401.780,0028

EST = 609,83m

340.609,5926

7.401.747,1394

EST = 635,23m

340.616,2396

7.401.718,3585

EST = 639,54m

340.616,4843

7.401.718,3585

EST = 664,04m

340.612,6307

7.401.694,1581

EST = 673,55m

340.607,2180

7.401.686,7818

EST = 683,24m

340.598,5454

7.401.682,4566
DECISÃO SUROD Nº 312, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Interessado: Empresa CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.141524/2024-72, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, km 93+777m, no município de Lagoa Grande/MG, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27tspmlk ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa CEMIG Distribuição S.A e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27tspmlk

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

334.542

8.062.949

2

334.613

8.062.989
DECISÃO SUROD Nº 320, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de passarela na rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A.

Interessado: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.006963/2024-90, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de passarela sobre a Avenida Brasil, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A, no km 387+200m, pistas sul e norte, no município do Rio de Janeiro/RJ, de interesse da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27v7z9xg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27v7z9xg

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

B4

637897,05

7468341,77

B4A

637737,55

7468287,34

B4B

637841,56

7468303,6
ACÓRDÃO Nº 367-2024-ANTAQ

1. Processo: 50001.031059/2024-93

2. Interessado: Cidadão (Identidade Preservada)

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso em 2ª instância relativo ao Pedido de Informação SEI 2237803,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 47/2024 (SEI nº 2264344) em seus exatos termos; e

5.2. comunicar o interessado acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 377-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012032/2023-46

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de criação da Unidade de Gestão de Riscos e Integridade e do Programa de Integridade da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a Portaria-Minuta UGR 1985094, que institui a Unidade de Gestão de Riscos e Integridade da Antaq - UGRI; e

5.2. aprovar a Portaria-Minuta UGR 2007816, que institui o Programa de Integridade no âmbito da ANTAQ.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 378-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007615/2024-36

2. Interessados: ANTAQ e Monique Del Giudice de Andrada

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação para a realização de teletrabalho no exterior,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a realização de teletrabalho no exterior, pelo período de 18 (dezoito) meses, para a servidora Monique Del Giudice de Andrada, a contar de 10/08/2024; e

5.2. será responsabilidade da servidora informar o término do período de teletrabalho no exterior, sendo que, caso deseje pleitear a prorrogação do período, deverá formalizar a solicitação com antecedência mínima de dois meses do término da presente autorização.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 379-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022272/2022-78

2. Interessado: ANTAQ e Alexandre Gomes de Moura

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de prorrogação de autorização para a realização de teletrabalho no exterior,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar, com fundamento no art. 3º, c/c inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, o teletrabalho no exterior para o servidor Alexandre Gomes de Moura, pelo prazo de 18 meses, a contar de 01/07/2024; e

5.2. será responsabilidade do servidor informar o término do período de teletrabalho no exterior, sendo que, caso deseje pleitear a prorrogação do período, deverá formalizar a solicitação com antecedência mínima de dois meses do término da presente autorização.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 380-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009779/2024-06

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de definição do calendário de Reuniões Ordinárias de Diretoria Colegiada para o 2º semestre de 2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o calendário de reuniões da Diretoria Colegiada da ANTAQ para o 2º semestre de 2024, conforme tabela contida no documento SEI nº 2242289.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 381-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.023002/2023-65

2. Interessados: NFX Combustíveis Marítimos Ltda.; Terminal de Combustíveis Marítimos do Açu Ltda. (TECMA); Vast Infraestrutura S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de Transferência de titularidade referente ao Contrato de Adesão nº 005/2015 - SEP/PR e subsequente Transferência de Controle Societário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 005/2015 da empresa NFX Combustíveis Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.459.798/0001-08, para a empresa Terminal de Combustíveis Marítimos do Açu Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.485.999/0001-41, eis que foram atendidas as exigências de que tratam a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 57/2021;

5.2. consignar que a transferência de controle societário do terminal, atualmente detido pela empresa NFX Combustíveis Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.459.798/0001-08, à empresa Vast Infraestrutura S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.778.678/0001-70, independe de aprovação prévia da ANTAQ por se enquadrar na hipótese prevista no inciso IV, art. 5º, da Resolução ANTAQ nº 57/2021, decorrente de alteração na estrutura societária exclusivamente no âmbito do próprio grupo empresarial do titular da outorga;

5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente;

5.4. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão; e

5.5. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 382-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011318/2024-95

2. Interessado: ANTAQ e Lucas Fernando Vaquero Roviriego

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação para a realização de teletrabalho no exterior,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a realização de teletrabalho no exterior, pelo período de 16/09/2024 a 01/11/2025, para o servidor Lucas Fernando Vaquero Roviriego;

5.2. deferir o pedido de emissão de passagens de ida em nome do servidor requerente até a cidade de Malmo, na Suécia; e

5.3. será responsabilidade do servidor informar o término do período de teletrabalho no exterior, sendo que, caso se faça necessário qualquer tipo de prorrogação do período, o servidor deverá formalizar a solicitação com antecedência mínima de dois meses do término da presente autorização.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 138, de 19 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011348/2024-00, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.228-ANTAQ, em favor da empresa ALFA NAVEGAÇÃO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.006.765/0001-41, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral e contêineres, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais da competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ACÓRDÃO Nº 369-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020317/2022-70

2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé, Sancoffee - Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio Estate Coffee Ltda. e Mediterranean Shipping Company - MSC

3. Relator: Lima Filho

3.1. Revisora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento ao Acórdão nº 9/2023-ANTAQ, notadamente ao art. 5º da Deliberação-DG nº 162, de 26 de dezembro de 2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar o cancelamento das cobranças referentes às notas de débito DET1222063407, DET1222063408 e DET1222063406, por serem notas revisadas das cobranças originalmente suspensas pela Deliberação-DG nº 162/2022, pois se trata de cobranças irregulares na origem por infringência ao art. 21, §2, I da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021;

5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC instaure processo administrativo sancionador referente aos fatos relacionados aos BL's MEDUTO276157 e MEDUTO276116, em decorrência de possível infração prevista no art. 30, I da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021; e

5.3. comunicar as partes acerca da presente deliberação.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 370-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010997/2023-02

2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa Terminal Portuário Novo Remanso S.A. com vistas à obtenção de autorização para a construção e exploração de instalação portuária, na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas (ETC), no município de Porto Velho/RO,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Terminal Portuário Novo Remanso S.A., inscrita no CNPJ sob nº 13.999.991/0001-00, visando à outorga de autorização para a construção e exploração de instalação portuária, denominada Terminal de Graneis Sólidos Agrícolas - TGSA Porto Chuelo, na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas (ETC), localizada no município de Porto Velho/RO, para movimentação e/ou armazenagem de granel sólido;

5.2. determinar que o presente processo seja encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes à celebração do contrato de adesão, recomendando a atualização das certidões com validades expiradas; e

5.3. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 371-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021322/2023-81

2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração protocolado pela VPorts Autoridade Portuária S.A., em face da decisão exarada no Acórdão nº 495-2023-ANTAQ, que aprovou a proposta para a implementação do sistema de indicadores de qualidade de serviço no Contrato de Concessão nº 01/2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2080497) interposto pela VPorts Autoridade Portuária S.A., uma vez que estão atendidos os requisitos de admissibilidade recursal; para no mérito:

5.1.1. em relação ao item 3.1.1 do Recurso de Reconsideração, indeferir a proposta de medição e a aplicação dos indicadores de forma separada para os Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho;

5.1.2. sobre o item 3.1.2 do Recurso de Reconsideração, indeferir o pedido de estabelecimento de período de adaptação em relação ao IQ1 (período de graça), tendo em vista as disposições contratuais que atribuem à Concessionária a obtenção do licenciamento ambiental para realização de dragagem;

5.1.3. concernente ao item 3.1.3 do Recurso de Reconsideração, declarar a perda de objeto da proposta para a definição sobre o fluxo de medição, apuração e aplicação dos indicadores na concessão, uma vez que a Requerente acostou aos autos do Processo nº 50300.012169/2022-10 nova proposta de fluxograma (SEI nº 2142680), abandonando a proposta ora recorrida;

5.1.4. a respeito do item 3.2 do Recurso de Reconsideração, consignar que o cálculo do Índice de Desempenho Ambiental da Antaq (IDA) do Porto de Barra do Riacho deve ser considerado apenas quando o Porto apresentar as condições para ter o índice mensurado, assim como deve ser contabilizado nos termos do contrato;

5.1.5. relativamente ao item 3.3.1 do Recurso de Reconsideração, indeferir o pedido de alteração da Fórmula do IQ4 no atual momento contratual, prevendo que as adaptações e evoluções necessárias sejam alcançadas quando da revisão dos parâmetros da concessão prevista no contrato; e

5.1.6. em relação ao item 3.3.2 do Recurso de Reconsideração, indeferir o pleito de estabelecimento de rol contendo definição de excludentes de responsabilidade, e consignado que eventual excludente de responsabilidade sempre poderá ser aferido pela Agência, no caso concreto, quando da apuração do indicador pertinente, momento em que será possível identificar e avaliar qual o melhor tratamento a ser dispensado à matéria.

5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 372-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003759/2022-51

2. Interessado: Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 5757-6 lavrado em desfavor da empresa arrendatária do Porto Organizado de Vitória/ES, Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. arquivar o Fato Infracional nº 1 descrito no Auto de Infração nº 5757-6 lavrado em desfavor da empresa arrendatária do Porto Organizado de Vitória/ES, Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.150.751/0035-28, eis que a condição de irregularidade atinente ao seguro patrimonial foi saneada mediante a apresentação do endosso contratado junto à seguradora Zurich Minas Brasil Seguros Gerais S.A., cuja cobertura está condizente com a lista de bens do arrendamento;

5.2. declarar a subsistência do Fato Infracional nº 2 descrito no Auto de Infração nº 5757-6, dado que o seguro apresentado pela Regulada está em desconformidade com o valor apurado pela equipe fiscal da Unidade Regional de Vitória (UREVT);

5.3. autorizar, alternativamente à aplicação de penalidade em relação ao Fato nº 2, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), como forma de conceder à Empresa a oportunidade de apresentar um novo seguro garantia válido e com o valor de cobertura devidamente atualizado;

5.4. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para acompanhamento do referido TAC; e

5.5. cientificar a empresa Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 373-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022531/2023-41

2. Interessado: Braskem S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de outorga de autorização formulada pela empresa Braskem S.A. para operar na navegação de cabotagem, com suporte em afretamento a casco nu de embarcação de bandeira estrangeira de propriedade da empresa,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a empresa Braskem S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.150.391/0001-70, a operar na navegação de cabotagem, com suporte em afretamento a casco nu de embarcação de bandeira estrangeira de propriedade da empresa estrangeira, com fulcro nas Leis nº 9.432/1997, com as alterações trazidas pela nº 14.301/2021, e na Lei nº 10.233/2001;

5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que proceda à emissão do termo de autorização da Braskem S.A., com condicionante para que a referida empresa apresente o competente Certificado de Registro Especial Brasileiro - REB da embarcação afretada, no prazo de 120 dias;

5.3. manter acesso restrito aos documentos registrados no SEI sob os números 2241343, 2241344 e 2241345, com base no art. 169 da Lei nº 11.101/2005; e

5.4. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 374-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004604/2022-32

2. Interessado: TECAB - Terminais de Armazenagem de Cabedelo Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de deliberação acerca do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao 6º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 02/004/00, celebrado entre a União e o TECAB - Terminais de Armazenagem de Cabedelo Ltda., com interveniência da Companhia Docas da Paraíba - CDPB e da ANTAQ, o qual tem por objeto a exploração de uma área de 24.799,99m², destinada à movimentação e armazenagem de combustíveis, localizada no Porto de Cabedelo/PB,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar que os investimentos realizados pela Arrendatária em decorrência da celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 02/004/00 atenderam às condições de investimento pactuadas, estando, portanto, o referido contrato equilibrado em seus termos; e

5.2. dar ciência à interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 375-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001417/2024-69

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Carta de Intenções - CDI para o desenvolvimento de parceria entre os Países Baixos e o Brasil, cujo objetivo geral é colaborar em um programa público-privado plurianual chamado "Green Ports Partnership" (Parceria de Portos Verdes), a fim de fortalecer e expandir a cooperação bilateral no campo do desenvolvimento portuário, logística portuária, transporte marítimo e projetos de energia renovável relacionados a portos, energia eólica offshore e construção naval,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Carta de Intenções Parceria de Portos Verdes Países Baixos - Brasil, nos termos dos documentos Carta de Intenções - português (SEI nº 2220446) e Carta de Intenções - inglês (SEI nº 2220448).

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 376-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006319/2019-51

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comitê Estratégico de Governança

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de extinção do Comitê de Gestão do Teletrabalho (CGT) cujas atribuições passam e fazer parte das atribuições do Comitê Estratégico de Governança (CEG),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-MINUTA CGT 2159431, que extingue o Comitê de Gestão do Teletrabalho e devolve suas atribuições para o Comitê Estratégico de Governança.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral