EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.069/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS ISAAK TURISMO LTDA, 76.664.986/0001-66, , FREVP00715572024, 773-0; RICARDO SANTOS DA SILVA, ***.218.358-**, , FREVP00717812024, 773-0; WAGNER ANTONIO SELAS, ***.772.918-**, , FREVP00718252024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00725332024, 773-0; WALMIR BATISTA, ***.036.807-**, , FREVP00727632024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00733722024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00740282024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00740752024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00745092024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00750152024, 773-0; , FREVP00754632024, 773-0; VINICIUS ROCHA DOS SANTOS, ***.133.967-**, , FREVP00751082024, 773-0; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, , FREVP00752292024, 773-0; PROTEN-ART COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, 42.017.391/0001-05, , FREVP00752592024, 773-0; WASHINGTON RODRIGUES ELER VICENTE, ***.016.227-**, , FREVP00753242024, 773-0; REGINALDO EUGENIO BALDIM LTDA, 42.866.096/0001-15, , FREVP00754022024, 773-0; RAPHAEL GOMES OLIVEIRA, ***.343.901-**, , FREVP00754272024, 773-0; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0001-38, , FREVP00755372024, 773-0; VANESSA TOBIAS PENIDO DA SILVA, ***.504.107-**, , FREVP00756872024, 773-0; RP IVECO LTDA, 28.109.850/0001-41, , FREVP00676592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT