PORTARIA Nº 487, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre orientações a serem seguidas nos processos administrativos de responsabilização quando da aplicação de penalidades decorrentes de infrações praticadas em licitações e dispensas eletrônicas destinadas a compras internas e contratações internas ao FNDE.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 17 do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Esta Portaria contém orientações a serem seguidas nos processos administrativos de responsabilização quando da aplicação de penalidades decorrentes de infrações praticadas em licitações e dispensas eletrônicas destinadas a compras internas e contratações internas ao FNDE.

Art. 2º Nas licitações e dispensas eletrônicas destinadas a compras internas e contratações internas ao FNDE, o licitante será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

II- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

III- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

IV- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame;

V- fraudar a licitação ou a dispensa eletrônica;

VI- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

VII- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; e

VIII- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, 1º de agosto de 2013.

§ 1º Constituem comportamentos que serão enquadrados na infração "deixar de entregar a documentação exigida para o certame", quando não houver justificativas aceitas pelo agente de contratação, sem prejuízo de outros similares que venham a ser verificados:

I - deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório;

II - entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do instrumento convocatório;

III - fazer entrega parcial de documentação exigida no instrumento convocatório; e

IV - deixar de entregar documentação complementar necessária à comprovação de veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida no instrumento convocatório.

§ 2º Constituem comportamentos que serão enquadrados na infração "não manter a proposta", quando não houver justificativas aceitas pelo agente de contratação, sem prejuízo de outros similares que venham a ser verificados:

I - deixar de atender a convocações do agente de contratação durante o trâmite do certame ou atendê-las de forma insatisfatória;

II - deixar de encaminhar ou encaminhar em manifesta desconformidade com o instrumento convocatório as amostras solicitadas pelo agente de contratação;

III - abandonar o certame; e

IV - solicitar a desclassificação após a abertura da sessão do certame.

§ 3º Constituem comportamentos que serão enquadrados na infração "fraudar a licitação ou a dispensa eletrônica", sem prejuízo de outros similares que venham a ser verificados:

I - praticar ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou à manipulação do procedimento licitatório ou de dispensa eletrônica;

II- praticar ato que induza ou mantenha em erro agentes públicos do FNDE, com exceção da conduta disposta no inciso IV do caput deste artigo; e

III- praticar ato caracterizado por conluio ou corrupção.

§ 4º Considera-se a conduta "comportar-se de modo inidôneo" como sendo a prática de atos que sejam direcionados a prejudicar o bom andamento do certame, sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação ou da dispensa eletrônica.

Art. 3º Poderão ser aplicadas, ao responsável pelas infrações administrativas previstas no art. 2º deste ato normativo, as sanções de multa; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de acordo com a tabela a seguir:

Sanção

Conduta infracional

Observações

Multa

- Quaisquer infrações dispostas no art. 2º deste ato normativo;

- Calculada na forma do instrumento convocatório; e- Valor: 0,5% a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União

- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;- Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

- A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada quando não se justificar penalidade mais grave;- Prazo máximo: 3 (três) anos; e- Pode ser aplicada multa cumulativamente.

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública de todos os entes

- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame;

- Fraudar a licitação ou a dispensa eletrônica;-.

- Prazo: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;- Sanção precedida de análise jurídica;- Pode ser aplicada multa cumulativamente;- Competência exclusiva da autoridade máxima do FNDE para aplicar a sanção; e- Pode ser aplicada a condutas sujeitas à penalidade de impedimento de licitar e contratar que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; e- Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013

Art. 4º Para a aplicação de quaisquer sanções serão instaurados processos administrativos, observados o contraditório e ampla defesa.

Art. 5º Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, pela Diretoria de Administração - DIRAD e pela Corregedoria - COGER, aplicando-se o rito procedimental previsto em lei.

Art. 6º A análise jurídica poderá ser requerida pela autoridade competente para aplicação de quaisquer infrações.

Art. 7º Eventuais lacunas na legislação aplicável a licitações ou dispensas eletrônicas poderão ser supridas por meio de aplicação analógica.

Art. 8º Na aplicação das sanções serão considerados:

I- a natureza e a gravidade da infração cometida;

II- as peculiaridades do caso concreto;

III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV- os danos que dela provierem para a Administração Pública; e

V- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 1º A dosimetria das penalidades de multa, de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade de licitar e contratar, quando não disposta de maneira diversa no instrumento convocatório, será calculada de acordo com a soma dos pontos atribuídos aos critérios constantes da Tabela de Pontuação de Penalidade, nos termos do Anexo I desta Portaria, e aplicados na Tabela de Dosimetria, nos termos do Anexo II desta Portaria.

§ 2º Poderão ser considerados como aspectos da natureza e gravidade da infração, entre outros, a caracterização do dolo ou má-fé e o grau de reprovabilidade da conduta.

§ 3º Poderão ser considerados como agravantes ou atenuantes, entre outros aspectos, a dificuldade colocada pela contratada para o esclarecimento dos fatos e os meios empregados para prática da infração.

§ 4º Poderão ser considerados como prejuízos à Administração os advindos de danos inclusive não patrimoniais, como aqueles relacionados à celeridade, competitividade e eficiência do certame e ao empenho da máquina pública para apuração dos fatos.

§ 5º Para efeito de antecedentes infracionais, serão consideradas as infrações administrativas cometidas no âmbito de dispensas, licitações e contratos, especificamente no âmbito da União, com aplicação da penalidade de advertência, há menos de 1 (um) ano, e das demais penalidades, há menos de 2 (dois) anos, da data do cometimento da infração sob apuração no processo sancionatório.

§ 6º Enquanto não houver possibilidade de se avaliar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade na empresa infratora, não serão atribuídos pontos a esse critério na Tabela de Pontuação de Penalidade deste ato normativo.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

ANEXO I TABELA DE PONTUAÇÃO DE PENALIDADE

Tabela de Pontuação de Penalidade (Lei nº 14.133, de 2021)

Critérios

Escala

Nenhuma

Muito Baixa

Baixa

Média

Alta

Muito Alta

Pontuação atribuída

Justificativa

Natureza e gravidade da infração

0

1

2

3

4

5

Atenuantes (-)/ agravantes (+) e outras peculiaridades do caso concreto (- ou +)

0

-1/+1

-2/+2

-3/+3

-4/+4

-5/+5

Prejuízos suportados pela Administração Pública

0

1

2

3

4

5

Antecedentes (histórico de infrações)

0

1

2

3

4

5

Implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade conforme normas e orientações dos órgãos de controle

5

4

3

2

1

0

Total de pontos:

ANEXO IITABELA DE DOSIMETRIA DE SANÇÕES

Tabela de Dosimetria de Sanções

Pontuação

Impedimento de licitar e contratar com a União

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar

Multa % do contrato licitado ou objeto de dispensa

1 ponto

-

-

-

2 pontos

8 dias

36 meses

0,5%

3 pontos

15 dias

37 meses

1%

4 pontos

1 mês

38 meses

2%

5 pontos

2 meses

39 meses

3%

6 pontos

3 meses

40 meses

4%

7 pontos

4 meses

41 meses

5%

8 pontos

5 meses

42 meses

6%

9 pontos

6 meses

43 meses

7%

10 pontos

7 meses

44 meses

8%

11 pontos

8 meses

45 meses

9%

12 pontos

9 meses

46 meses

10%

13 pontos

10 meses

48 meses

11,5%

14 pontos

12 meses

50 meses

13%

15 pontos

14 meses

52 meses

14,5%

16 pontos

16 meses

54 meses

16%

17 pontos

18 meses

56 meses

17,5%

18 pontos

20 meses

58 meses

19%

19 pontos

22 meses

60 meses

20,5%

20 pontos

24 meses

62 meses

22%

21 pontos

26 meses

64 meses

23,5%

22 pontos

28 meses

66 meses

25%

23 pontos

30 meses

68 meses

26,5%

24 pontos

33 meses

70 meses

28%

25 pontos

36 meses

72 meses

30%