EXTRATO DO ESTATUTO

ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO VALE DO PARANAPANEMA - AMVAPA - ESPÉCIE: Estatuto atualizado do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema - AMVAPA. PARTES: Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema - AMVAPA, sediado à Rua Capitão Maximiano dos Santos Guerra, nº. 552, Bairro Jardim Jurimirim, na cidade da Estância Turística de Piraju, Estado de São Paulo, CNPJ sob o nº. 03.753.263/0001-60, doravante denominado AMVAPA e os municípios de: ANGATUBA, inscrito no CNPJ sob nº. 46.634.234/0001-91; ARANDU inscrito no CNPJ sob nº. 46.634.176/0001-04; BARÃO DE ANTONINA, inscrito no CNPJ sob nº. 46.634.424/0001-09; CORONEL MACEDO, inscrito no CNPJ sob nº. 46.634.192/0001-99; ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ inscrita no CNPJ sob nº. 46.634.168/0001-50; ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA, inscrita no CNPJ sob nº. 46.634.309/0001-34; ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU, inscrita no CNPJ sob nº. 46.223.699/0001-50; FARTURA, inscrito no CNPJ sob nº. 46.223.707/0001-68; IARAS inscrita no CNPJ sob nº. 57.263.949/0001-00; ITAÍ, inscrito no CNPJ sob nº. 46.634.200/0001-05; ITAPORANGA, inscrito no CNPJ sob nº. 46.634.408/0001-16; MANDURI, inscrito no CNPJ sob nº. 46.223.749/0001-07; RIVERSUL, inscrito no CNPJ sob nº. 46.634.416/0001-62; SARUTAIÁ, inscrito no CNPJ sob nº. 46.223.731/0001-05; TAGUAI, inscrito no CNPJ sob nº. 46.223.723/0001-50; TAQUARITUBA, inscrito no CNPJ sob nº. 46.634.218/0001-07; e TEJUPÁ, inscrito no CNPJ sob nº. 46.223.756/0001-09, todas pessoas jurídicas de direito público interno. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007. OBJETO e FINALIDADE: O AMVAPA tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas, observados os princípios constitucionais e limites legais. § 1º - São objetivos do AMVAPA, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral (Conselho de Prefeitos): I - A gestão associada de serviços públicos; II - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; III - Representar o conjunto dos municípios que o integram em matéria referente à sua finalidade e de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais; IV - Planejar, supervisionar, coordenar, orientar, gerir, controlar e avaliar as ações e atividades do AMVAPA; V - O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; VI - O exercício de competências pertencentes aos entes da federação nos termos de autorização ou delegação; VII - Saúde; VIII - Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram na qualidade de vida na área compreendida no território dos municípios consorciados; IX - Promover a produção de informações, estudos técnicos, apoio e o fomento do intercâmbio de experiências entre os entes consorciados, bem como o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; X - O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; XI - A produção de informações ou de estudos técnicos; XII - A promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; XIII - Desenvolvimento urbano e gestão ambiental; XIV - O exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; XV - A gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum, inclusive de negócios e de lazer; XVI - O planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da federação que integram o AMVAPA, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1.998; XVII - As ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico local e regional; XVIII - Planejar, adotar, exercitar as funções de gerenciamento e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no território dos municípios consorciados, especialmente nas áreas de: XIX agricultura; XX - Educação; XXI - Cultura; XXII - Esportes; XXIII - saneamento; XXIV - tecnologia; XXV - biotecnologia; XXVI - habitação; XXVII - Infraestrutura; XXVIII - segurança alimentar; parágrafo Primeiro - O AMVAPA atuará regionalmente na segurança alimentar e sua área de atuação será a totalidade dos territórios dos Municípios consorciados; XXIX - Inclusão Social e Direitos Humanos; XXX - Segurança Pública; XXXI - Fortalecimento Institucional. MODALIDADE DO CONSÓRCIO, TIPO e VIGÊNCIA: Consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, do tipo multifuncional e com prazo indeterminado de duração. DATA DA ASSINATURA E FUNDAÇÃO: 29 de janeiro de 2.010. SIGNATÁRIOS: O Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema - AMVAPA e os Prefeitos dos Municípios de Angatuba, Arandu, Barão de Antonina, Coronel Macedo, Estância Turística de Avaré, Estância Turística de Piraju, Estância Turística de Paranapanema, Fartura, Iaras, Itaporanga, Manduri, Riversul, Sarutaiá, Taguai, Taquarituba e Tejupá que aprovaram leis ratificadoras do Protocolo de Intenções em 29 de janeiro de 2.010 e em períodos posteriores. PATRIMONIO DO CONSÓRCIO: Constituído de bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título. Bens que lhe forem doados, concedidos e alienados (cedidos e/ou transferidos) a qualquer título, por entidades públicas, privadas ou particulares. ADMINISTRAÇÃO: O Consórcio é administrado pela Assembleia Geral (Conselho de Prefeitos), composto pelos prefeitos dos municípios consorciados, com mandato de dois anos, Conselho Fiscal, composto por seis membros com mandato de dois anos e Conselho de Administração, composto de quatro membros (Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro) com mandato de dois anos. REPRESENTAÇÃO: O Consórcio será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela Assembleia Geral (Conselho de Prefeitos) dentre os Chefes dos Poderes executivos consorciados. CONSORCIADOS: O Consórcio tem as seguintes categorias de consorciados: Membro Efetivo - município que pertencer à região de abrangência geográfica do Alto Vale do Paranapanema, no Estado de São Paulo. Membro Parceiro - município situado em outras regiões do Estado de São Paulo. RESPONSABILIDADE SOCIAL: Os municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela AMVAPA. ESTATUTO: O presente estatuto somente poderá ser alterado através de decisão de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do AMVAPA, regularmente convocados para Assembleia Geral (Conselho de Prefeitos) Extraordinária ou Ordinária para esta finalidade. DESTINAÇÃO DOS BENS EM CASO DE DISSOLUÇÃO: Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. Até que haja decisão de indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantidos o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: Sistema de contabilidade pública observará no que couber a legislação pertinente da administração pública, inclusive no tocante à Lei de Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal. FORO: Foro da Comarca da Estância Turística de Piraju - Estado de São Paulo. ÍNTEGRA DO ESTATUTO: A integra do Estatuto encontra-se afixado em mural próprio na sede atual do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema - AMVAPA, situado à Rua Capitão Maximiano dos Santos Guerra, nº. 552, na cidade da Estância Turística de Piraju, Estado de São Paulo bem como O AMVAPA possuirá sítio na rede mundial de computadores - Internet - onde também dará publicidade na íntegra deste Estatuto no site: amvapa.com.br. LOCAL E DATA: Estância Turística de Piraju - SP, 01 de dezembro de 2023. ASSINATURA E NOME: Eder Miano Pereira - Presidente