ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 48, DE 8 DE JULHO DE 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 678.843.692,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), de 29 de dezembro de 2023, c/c os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei n.º 14.822 (Lei Orçamentária Anual de 2024), de 22 de janeiro de 2024, assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 18, de 1º de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 678.843.692,00 (seiscentos e setenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

27.793.298

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

26.957.901

0033 20TP 0033

Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

26.957.901

F

1-PES

1

90

0

1000

26.957.901

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

835.397

0033 0181 0033

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro

09 272

835.397

S

1-PES

1

90

0

1000

835.397

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

2.148.110

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

2.148.110

0909 00S6 0033

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro

28 846

2.148.110

F

1-PES

1

90

0

1000

2.148.110

TOTAL - FISCAL

29.106.011

TOTAL - SEGURIDADE

835.397

TOTAL - GERAL

29.941.408

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

159.049.356

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

123.046.708

0033 20TP 0035

Ativos Civis da União - No Estado de São Paulo

02 122

123.046.708

F

1-PES

1

90

0

1000

123.046.708

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

36.002.648

0033 0181 0035

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de São Paulo

09 272

36.002.648

S

1-PES

1

90

0

1000

36.002.648

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

89.345

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

89.345

0909 00S6 0035

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de São Paulo

28 846

89.345

F

1-PES

1

90

0

1000

89.345

TOTAL - FISCAL

123.136.053

TOTAL - SEGURIDADE

36.002.648

TOTAL - GERAL

159.138.701

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

41.387.995

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

28.422.919

0033 20TP 0031

Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais

02 122

28.422.919

F

1-PES

1

90

0

1000

28.422.919

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

12.965.076

0033 0181 0031

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Minas Gerais

09 272

12.965.076

S

1-PES

1

90

0

1000

12.965.076

TOTAL - FISCAL

28.422.919

TOTAL - SEGURIDADE

12.965.076

TOTAL - GERAL

41.387.995

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

38.631.474

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

26.678.887

0033 20TP 0043

Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul

02 122

26.678.887

F

1-PES

1

90

0

1000

26.678.887

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

11.952.587

0033 0181 0043

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul

09 272

11.952.587

S

1-PES

1

90

0

1000

11.952.587

TOTAL - FISCAL

26.678.887

TOTAL - SEGURIDADE

11.952.587

TOTAL - GERAL

38.631.474

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

42.421.151

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

26.314.730

0033 20TP 0029

Ativos Civis da União - No Estado da Bahia

02 122

26.314.730

F

1-PES

1

90

0

1000

26.314.730

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

16.106.421

0033 0181 0029

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado da Bahia

09 272

16.106.421

S

1-PES

1

90

0

1000

16.106.421

TOTAL - FISCAL

26.314.730

TOTAL - SEGURIDADE

16.106.421

TOTAL - GERAL

42.421.151

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

29.666.542

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

25.195.770

0033 20TP 0026

Ativos Civis da União - No Estado de Pernambuco

02 122

25.195.770

F

1-PES

1

90

0

1000

25.195.770

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

4.470.772

0033 0181 0026

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Pernambuco

09 272

4.470.772

S

1-PES

1

90

0

1000

4.470.772

TOTAL - FISCAL

25.195.770

TOTAL - SEGURIDADE

4.470.772

TOTAL - GERAL

29.666.542

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

11.812.531

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

8.681.379

0033 20TP 0023

Ativos Civis da União - No Estado do Ceará

02 122

8.681.379

F

1-PES

1

90

0

1000

8.681.379

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

3.131.152

0033 0181 0023

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Ceará

09 272

3.131.152

S

1-PES

1

90

0

1000

3.131.152

TOTAL - FISCAL

8.681.379

TOTAL - SEGURIDADE

3.131.152

TOTAL - GERAL

11.812.531

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

19.146.557

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

16.046.279

0033 20TP 6017

Ativos Civis da União - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA

02 122

16.046.279

F

1-PES

1

90

0

1000

16.046.279

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

3.100.278

0033 0181 6017

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA

09 272

3.100.278

S

1-PES

1

90

0

1000

3.100.278

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

2.560.588

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

2.560.588

0909 00S6 6017

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA

28 846

2.560.588

F

1-PES

1

90

0

1000

2.560.588

TOTAL - FISCAL

18.606.867

TOTAL - SEGURIDADE

3.100.278

TOTAL - GERAL

21.707.145

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

38.649.364

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

27.440.296

0033 20TP 0041

Ativos Civis da União - No Estado do Paraná

02 122

27.440.296

F

1-PES

1

90

0

1000

27.440.296

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

11.209.068

0033 0181 0041

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Paraná

09 272

11.209.068

S

1-PES

1

90

0

1000

11.209.068

TOTAL - FISCAL

27.440.296

TOTAL - SEGURIDADE

11.209.068

TOTAL - GERAL

38.649.364

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

21.702.818

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

14.432.865

0033 20TP 6018

Ativos Civis da União - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

02 122

14.432.865

F

1-PES

1

90

0

1000

14.432.865

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

7.269.953

0033 0181 6018

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

09 272

7.269.953

S

1-PES

1

90

0

1000

7.269.953

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

4.097.154

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

4.097.154

0909 00S6 6018

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

28 846

4.097.154

F

1-PES

1

90

0

1000

4.097.154

TOTAL - FISCAL

18.530.019

TOTAL - SEGURIDADE

7.269.953

TOTAL - GERAL

25.799.972