ACÓRDÃO Nº 9093/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de e tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte, em desfavor do Sr. Hélio da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 862993, que tinha por objeto a "implantação e/ou modernização de infraestrutura esportiva no município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 102 a 123);

Considerando que a jurisprudência mais recente deste Tribunal sobre o assunto é no sentido de que "a ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável" (Acórdãos 7.939/2023- 2ª Câmara e 7.859/2022-1ª Câmara);

Considerando que a gestão municipal não se mostrou inerte em relação à resolução da pendência junto ao Incra;

Considerando que Caixa atestou o alcance dos objetivos pactuados, bem como do benefício social almejado à comunidade;

Considerando que a autorização da cessão de uso do solo da área pelo Incra e o fato de que o município já tinha a posse da área diminuem significativamente os riscos de perdas judiciais decorrentes de litígios imprevistos relativos ao terreno; e

Considerando que a Caixa não efetuou qualquer ressalva à execução físico-financeira final do objeto, assim como em relação à funcionalidade da obra;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Hélio da Silva, julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, informando ao Ministério do Esporte e ao responsável o inteiro teor desta decisão, com base nos pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-033.320/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Helio da Silva (497.835.562-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'oeste - RO.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9094/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial Maranata Drogaria e Perfumaria Menor Preço Ltda., solidariamente com o Sr. Taygoro Ribeiro Alves Oliveira (sócio-administrador, no período de 17/12/2014 a 23/2/2016) e o Sr. Ezequiel Ribeiro Alves, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 3/3/2015 a 15/10/2015, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 145.217,32, em valores históricos, aos cofres do FNS,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Púbico, às peças 171 a 173;

Considerando que, após instruções processuais, o Acórdão 4562/2022-1ª Câmara (peça 70) excluiu a responsabilidade do Sr. Ezequiel Ribeiro Alves, haja vista não deter poderes de administração no estabelecimento comercial Maranata Drogaria e Perfumaria Menor Preço Ltda. no período das ocorrências, conforme se verificou no Contrato Social e alterações (peça 29);

Considerando que, em ato contínuo ao despacho proferido pela Seproc (peça 169), o processo foi encaminhado à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) para manifestação acerca da responsabilização da pessoa jurídica Maranata Drogaria e Perfumaria Menor Preço Ltda., uma vez que sua citação e condenação, realizada por meio do acórdão condenatório (peça 70), se deu sem a observância da baixa da empresa e de sua liquidação em data anterior à da sua condenação e citação, qual seja, 21/2/2017 (peça 170);

Considerando que, portanto, a nulidade da citação da empresa Maranata Drogaria e Perfumaria Menor Preço Ltda., que ocorreu pela via editalícia em 8/11/2021 (peça 64), sendo nulos todos os atos processuais consequentes da referida notificação relacionados àquela responsável, quais sejam, o julgamento das contas da pessoa jurídica e sua condenação em débito e multa;

Considerando que a medida proposta não fulminará o processo, uma vez que o sócio-administrador da pessoa jurídica extinta foi citado validamente e condenado em débito e multa pelo Acórdão 4.562/2022-1ª Câmara (peça 70);

Considerando que a nulidade da citação do referido estabelecimento comercial não produz consequências na deliberação proferida em relação ao outro responsável, devendo ser mantidos os julgamentos das suas contas e a condenação em débito e multa para o Sr. Taygoro Ribeiro Alves Oliveira;

Considerando que já se operou o trânsito em julgado da decisão, bem como o que vem sendo decidido por esta Corte de Contas em casos análogos (Acordão 3009/2024- Primeira Câmara);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em declarar, de ofício, a nulidade da citação da sociedade empresarial Maranata Drogaria e Perfumaria Menor Preço Ltda. (extinta e liquidada), bem como dos atos dela decorrentes relacionados a esta responsável, incluindo o julgamento pela irregularidade das suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário e ao pagamento de multa individual, tornando insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 4.562/2022-1ª Câmara, apenas no que se refere àquela sociedade empresarial, mantendo-se o julgamento das contas e a condenação em débito solidário e multa do Sr. Taygoro Ribeiro Alves Oliveira, dando ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos demais responsáveis e à Procuradoria da República do Estado de Goiás, nos termos dos pareceres uniformes exarados nos autos:

1. Processo TC-033.909/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Maranata Drogaria e Perfumaria Menor Preco Ltda (17.716.832/0001-01); Taygoro Ribeiro Alves Oliveira (045.921.991-03).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Livea Cardoso Manrique de Andrade (30934/OAB-DF), representando Ezequiel Ribeiro Alves; Livea Cardoso Manrique de Andrade (30934/OAB-DF), representando Taygoro Ribeiro Alves Oliveira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9095/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em diversos contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, oriundos de dispensas de licitação, durante a época do combate à covid-19,

Considerando os pareceres uniformes juntados aos autos pela unidade técnica (peças 12 e 13);

Considerando que a denúncia apresentada se refere, em termos genéricos, à falta de transparência e não aponta fato ou procedimento específico das supostas irregularidades nos contratos trazidos pelo autor, não preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno desta Corte e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação como denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade; informar à Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG e ao denunciante o teor deste acórdão e da instrução à peça 12; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-016.121/2024-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9096/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, em considerar cumprida a determinação alvitrada no subitem 9.5 do Acórdão 12.554/2023-1ª Câmara; e em remeter os presentes autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) para que acompanhe o trâmite do recurso de reconsideração interposto pelo responsável Flávio Henrique do Prado Goulart no âmbito do TC 039.935/2019-1 e, a depender do resultado, adote medidas com vistas a aferir o cumprimento da determinação alvitrada no subitem 9.4 do Acórdão 12.554/2023-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.389/2024-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9097/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada; em remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para adoção das medidas de sua alçada; e em arquivar o presente processo, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.960/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento do Una - PE.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: Luiz Augusto Nagel Hulse (64812/OAB-SC), representando Sidcley Pimentel de Brito.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9098/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-008.938/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Adriana Maria da Costa Simoes (789.677.837-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9099/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-012.825/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edivaldo Pinto Rodrigues (218.185.093-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9100/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Walderez Garcia Coutinho emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, julgado legal pelo Acórdão 7.365/2024-TCU-1ª Câmara.

Considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa de Ismênio Bezerra, diretor de Governança, Planejamento e Inovação, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do RITCU, em autorizar parcialmente o pedido de prorrogação feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social, prorrogando por 15 dias o prazo para cumprimento dos subitens 9.3.1.1 e 9.3.1.2 do Acórdão 7.365/2024-1ª Câmara e por 30 dias o prazo para o cumprimento do subitem 9.2. do mesmo acórdão, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento, com encerramento dos prazos ora concedidos, respectivamente, em 24/10/2024 e em 8/11/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.638/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walderez Garcia Coutinho (042.327.648-44)

1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 9101/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-019.243/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Roberto de Paiva (285.894.751-15); Leonardo Ornelas Lacerda (333.976.271-68); Maria Lucia Ferreira (258.306.431-20); Maria Regina Melquiades (543.651.047-72); Maria de Nazare Aguiar Gomes (262.195.731-53).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9102/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Acelmy Ferreira Gomes, emitido pelo Ministério da Economia (extinto) e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram a inclusão irregular, nos proventos do interessado, de percentual de anuênios superior ao devido;

considerando que o tempo de serviço indicado no ato é suficiente apenas para a concessão de anuênio de 18%, mas consta do ato o pagamento de 20%;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato, em face da irregularidade apontada nos autos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e recusar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Acelmy Ferreira Gomes;

b) fazer as determinações contidas no item 1.7 abaixo.

1. Processo TC-019.542/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Acelmy Ferreira Gomes (135.841.541-20).

1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Economia (extinto) que:

1.7.1. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato de aposentadoria de Acelmy Ferreira Gomes, submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

1.7.2. comunique a presente deliberação ao interessado, no prazo de quinze dias, contados da notificação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. informe ao interessado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de sua cientificação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;

1.7.4. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da cientificação do Ministério da Economia (Extinto) do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

1.7.5. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de Acelmy Ferreira Gomes, no prazo máximo de quinze dias, contados da cientificação da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável.

ACÓRDÃO Nº 9103/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-021.002/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Beatris Porta Bourguignon (310.244.911-53); Celia Maria Bruno Figueiredo (661.911.658-20); Luiz Carlos Jose da Silva (227.085.881-68); Maria Angela Marcos Lopo de Oliveira (430.898.877-20); Nilson Ferreira Mendes (249.174.001-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9104/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-021.173/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ederaldo Ferreira da Silva (160.656.114-68); Francisco Lairton Vieira (123.465.434-20); Francisco Leonardo Soares de Melo (338.423.534-72); Maria Arlete Andre Freire (424.550.224-04); Maria de Fatima Queiroz de Lima Almeida (262.856.144-15).

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que, para os atos de aposentadoria de Ederaldo Ferreira da Silva e de Francisco Lairton Vieira, corrija o reajuste do valor dos proventos calculados pela média das remunerações, conforme estabelecido pelos dispositivos legais.

ACÓRDÃO Nº 9105/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria de Maria Olivia da Silva Reis, emitida pelo Instituto Social do Seguro Social.

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento a título de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI ou PCCS), nos proventos da interessada, em contrariedade à Lei 11.355/2006;

considerando que a rubrica em epígrafe foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2/12/1988);

considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);

considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;

considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado em DI (Diferença Individual) da Lei 12.998/2014;

considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;

considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos 3222/2017, 4775/2016, 661/2016, 5153/2015, 4779/2014, 3557/2014 da 1ª Câmara e 10.676/2015-2ª Câmara), ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial, PCCS judicial (acórdãos 6619/2019, de relatoria do Ministro Vital do Rego, 3147/2020, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, 4967/2012, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 4054/2013 e 1403/2014, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1108/2014, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues todos da 1ª Câmara);

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, podendo ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, e não sendo o caso, também, de registro tácito.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, III, 143, II, 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Maria Olivia da Silva Reis, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-022.514/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Olivia da Silva Reis (468.945.274-15).

1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 15 (quinze) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

1.7.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, documentos comprobatórios da ciência da interessada quanto ao julgamento deste Tribunal;

1.7.4. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da cientificação do Instituto Nacional do Seguro Social do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

ACÓRDÃO Nº 9106/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Maria Cristina Francisco dos Santos da Conceição.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto à parcela remuneratória intitulada como Dif. Remuneração art. 2º MP 386/2007;

considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação efetuada nas folhas de pagamento do mês de agosto de 2024 e consultas aos contracheques constantes do sistema e-Pessoal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Maria Cristina Francisco dos Santos da Conceiçao, ressalvando-se que a parcela não consta nos proventos atuais da inativa.

1. Processo TC-022.620/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Cristina Francisco dos Santos da Conceição (781.289.517-34).

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9107/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-022.644/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Claudia Freire Falcao (236.146.763-15); Ana de Oliveira Lopes (230.350.993-91); Jose Ribamar Costa Santos (076.624.403-20); Paulo Bispo da Silva (196.543.675-72); Virgilio Ferreira dos Reis (097.984.635-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9108/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-022.652/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Elizabeth da Silveira Calado Siqueira Barbosa (550.686.427-20); Elton de Oliveira Tavares (262.284.080-20); Sonia Borges Machado (779.178.557-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9109/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-022.668/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosangelo da Silva Nunes (340.024.051-68).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9110/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.228/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Helena Fernandes (941.387.374-72); Saionara Priscila Lucas Saraiva (092.015.084-50).

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9111/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-022.758/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Graça Ribeiro de Sousa (583.281.652-87).

1.2. Unidade: Universidade Federal de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9112/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-022.790/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Judite Venturini (488.060.137-34); Renilde de Assis Volpi (427.582.896-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9113/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-022.804/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Berenice de Sousa Monteiro (028.629.722-15); Celiene Santos Lopes de Souza (402.191.435-87); Laura Amelia Rocha dos Santos (247.595.702-68); Lucas Porto de Jesus (077.005.515-02); Maria Doracy Pinheiro da Rocha Machado (657.784.305-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9114/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de três atos de pensão militar emitidos pelo Comando da Aeronáutica e submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando os pareceres uniformes contidos nos autos;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados:

a) instituidor: Pedro Ricardo Lamego de Camargo - beneficiárias: Maria Lucia Camargo (filha) e Maria de Lourdes de Camargo Martins Ferreira (filha);

b) instituidor: Jose Heleno da Silva - beneficiárias: Luzia de Araujo Campos (ex-esposa) e Marluce Alves do Nascimento Silva (cônjuge); e

c) instituidor: Jose do Carmo Barbosa - beneficiárias: Ana Maria Figueira Barbosa (ex-esposa) e Marinalva Augusta dos Santos (companheira).

1. Processo TC-012.996/2022-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Figueira Barbosa (447.944.014-34); Luzia de Araujo Campos (438.316.994-53); Maria Lucia Camargo (697.480.807-06); Maria de Lourdes de Camargo Martins Ferreira (024.427.497-50); Marinalva Augusta dos Santos (447.792.834-34); Marluce Alves do Nascimento Silva (712.588.764-34)

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 9115/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.013/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adele Fatima de Sa (056.892.087-28); Cristina Maria dos Santos Caetano da Silva (370.610.977-87); Denise Ciodaro dos Santos (504.735.657-49); Fatima Luiza de Sa (037.457.957-17); Maria Jose das Neves Galvao (004.993.287-01); Maria Margarida Xavier de Sa (509.947.197-87); Suely Santos Salles (178.659.131-68); Ticiane Cosme de Sa (118.819.407-05).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9116/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-020.070/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Denyse Estruc Fonseca da Silva (643.778.737-68); Gilseia Pessanha da Silva Meirose (505.215.940-49); Gilsene Pessanha da Silveira (408.047.800-30); Ione Pessanha da Silva (445.014.120-20); Ionice Arend (476.075.480-68); Jose Cleudo Barbosa da Silva (503.947.974-34); Maria Luiza de Moraes Martins (315.087.237-53); Maria Luiza de Moraes Martins (315.087.237-53); Nelia Estruc Fonseca da Silva (981.840.407-68); Valquiria Nonata da Silva (666.272.066-68).

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9117/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.123/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Antonia Alves Silva (074.853.537-30); Carla Cilene Cavalcante de Azevedo (010.222.527-39); Cristiane Socorro Loretto Cavalcante (159.172.968-80); Daisa Burmester Silva (028.393.749-19); Gracilda Maria Souza de Brito (231.163.074-15); Helena Passos Moreira (509.749.637-04); Janaina Katiuccia Burmester Silva (048.063.209-00); Joana D Arc Freire de Farias dos Santos (088.737.927-31); Lia da Silva de Souza Oliveira (666.793.467-20); Luiza Madalena Souza de Miranda (383.544.707-68); Maria da Graca Loretto Cavalcante (640.823.267-15); Viviane Cassiano de Brito (012.266.854-55).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9118/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.175/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Fernanda Pereira de Mattos (010.701.467-06); Ilda de Oliveira (635.986.718-49); Rosa Maria Rezende (441.054.017-34); Sandra Barbosa Ribeiro (014.052.457-60); Vera Lucia Sinigaglia Nunes Pereira (094.012.468-82).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9119/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-020.191/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aparecida Dalticle de Sousa Oliveira (380.402.716-49); Carla Bene Oliveira (508.705.640-72); Carla Bene Oliveira (508.705.640-72); Dulce Vera Poester Oliveira (179.578.930-15); Fernanda Poester Oliveira da Costa (001.974.620-22); Maria Delfina Nora Teixeira (365.044.161-68); Sherley Bené Oliveira (477.016.680-04); Sherley Bené Oliveira (477.016.680-04); Sonia Maria de Oliveira Figueiredo (087.422.707-07).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9120/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-020.275/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmen Heloisa Gomes Marques (590.260.490-72); Heitor Vinicius Santos Silva (138.399.154-57); Ilza de Souza Franco (074.231.787-05); Janaina Silva Nascimento (108.862.134-10); Leandra Kuster de Barros (088.911.357-20); Marina Santos Luiz (176.427.187-48); Nathalia Santos Luiz Goncalves (140.754.777-11); Patricia de Oliveira Silva (085.991.614-66); Selma Leandro de Barros Rodrigues (896.837.657-34); Simone Reis Lourenco (740.106.200-30); Tanise Lourenco Michel (905.132.150-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9121/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-020.390/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alexandra Carla Teixeira de Melo Siqueira (020.572.467-10); Jaqueline Jessica da Silva Rocha (013.995.704-98); Jussileide Moreira da Silva Alves (324.210.443-91); Kaio Marcos Moreira da Silva Alves (088.215.533-45); Karina Moreira da Silva Alves (063.142.453-97); Luzinete Matias da Silva (658.943.754-87); Maria Berenice Neves da Rocha (360.318.955-87); Mirtes Medeiros de Melo (315.088.804-25); Rosicleide Borges Rodrigues Alves (034.648.993-81); Ylka Menezes de Oliveira Chagas (079.109.165-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9122/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-020.431/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Lely Lopes Silverio (439.507.527-49); Marlene Maria da Conceicao de Carvalho (768.814.317-91); Nivea Regina Alves Augusto (023.431.807-41); Theodora Santos de Cerqueira (037.454.747-59); Valneida Santiago de Carvalho (874.988.397-68); Vanderlice Santiago de Carvalho (916.762.157-00); Zenayde Avila de Magalhaes Dias (063.740.505-68); Zuleide Ferreira Santiago (482.434.187-68).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9123/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.472/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edite Souza de Lima (426.884.265-91); Ivonete Thome Ribeiro Nascimento (536.922.687-34); Lucy Mendonca Nery (685.489.157-49); Nanci Alves dos Santos (023.948.187-94); Terezinha de Figueiredo Estevam da Silva (032.105.847-02).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9124/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-020.488/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Angela Alves de Magalhaes (053.747.647-48); Carla Alves Serrano (021.402.427-00); Claudia Thomaz Pereira Alves (014.499.427-50); Maria Edneusa Macedo Cavalcante (438.792.927-87); Marly Curvello Gomes (682.637.677-68); Sonia Maraglai Machado Adorno (924.137.220-68); Zeneide Fernandes Almeida (116.107.782-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9125/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.520/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Elisa Cristina Pereira Santos (486.616.192-20); Fabiana Coutinho Pereira (034.391.846-33); Geyce Santos Vinote (091.893.397-89); Gleide de Sa Costa (823.222.287-53); Luciana Ramos da Silva (143.740.257-74); Marcia da Conceicao Goncalves Ribeiro (540.748.780-20); Maria de Fatima Fernandes Silva (457.747.225-20); Noemia Coutinho Pereira Lopes (032.702.346-51); Queli Nazaré do Nascimento (080.815.757-40); Siloete dos Santos Pereira (005.624.367-74)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.