PORTARIA Nº 567, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Delega e subdelega competências do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos para as demais autoridades desta Pasta e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos artigos. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 14.133, de 1º de abril de 2021, nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º, do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Art. 1º Ficam delegadas competências ao Secretário-Executivo, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e ao Chefe de Gabinete do Ministro, observadas suas Unidades Gestoras e no âmbito de suas atribuições regimentais, para as práticas dos seguintes atos:

I - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos aditivos, e aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor, ressalvados os projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo com organismos internacionais;

II - realizar atos de gestão dos instrumentos de que trata o inciso I, praticando todos os atos preparatórios correspondentes, inclusive aprovação de planos de investimento;

III - autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor, relativos às atividades de custeio;

IV - atuar como Ordenador de Despesas e designar Gestor Financeiro;

V - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

VI - autorizar, revogar, anular, adjudicar e homologar contratações diretas e processos licitatórios da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como praticar os demais atos relacionados aos referidos procedimentos; e

VII - aprovar estudo técnico preliminar, termo de referência e projeto básico para contratações.

Parágrafo único. São considerados atos de gestão de contratos, convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres, entre outros atos, a celebração de termos aditivos, a aplicação de sanções, a instauração de tomada de contas e a rescisão.

Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para a prática dos seguintes atos:

I - realizar os atos preparatórios às contratações de bens e serviços para os órgãos do Ministério, de acordo com as normas e os procedimentos padrão estabelecidos;

II - aprovar o Plano de Contratação Anual do Ministério;

III - designar gestores e fiscais de contratos ou agentes públicos para acompanharem convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;

IV - instaurar Tomada de Contas Especial dos contratos celebrados e outros instrumentos congêneres, excetuados aqueles firmados por intermédio de mandatária da União;

V - nomear comissão de licitação, de contratação, de inventário, de recebimentos de materiais e administrativa em geral, pregoeiro, agente de contratação, equipe de apoio de planejamento e grupo de trabalho;

VI - autorizar a alienação, a cessão, a transferência, recebimento e a baixa de bens patrimoniais; e

VII - autorizar, em casos excepcionais, devidamente justificados e no interesse da Administração Pública Federal, a utilização dos serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados em dispositivos do tipo celular, tablet e modem, por outros servidores não ocupantes de Cargos Comissionados Executivo (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) níveis 15 a 17.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS

Art. 3º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para a prática dos seguintes atos:

I - conceder diárias e passagens para deslocamentos nacionais dos servidores, empregados públicos ou colaboradores eventuais;

II - conceder diárias e passagens internacionais dos servidores, empregados públicos ou colaboradores eventuais, com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, após prévia autorização de afastamento do País pela autoridade competente; e

III - autorizar a concessão de diárias e passagens de servidores, de empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos previstas no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 4º Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, no âmbito da sua Unidade, as competências dispostas nos incisos I, II e III do art. 3º.

CAPÍTULO III

DOS AFASTAMENTOS DO PAÍS

Art. 5º Fica subdelegada ao Secretário-Executivo do Ministério de Portos e Aeroportos a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores em exercício no Órgão, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 1.387 de 7 de fevereiro de 1995.

Parágrafo único. A autorização do afastamento do País poderá ser com ônus, sem ônus ou com ônus limitado, vedada subdelegação.

Art. 6º Fica subdelegada às autoridades máximas das empresas públicas vinculadas ao Ministério de Portos e Aeroportos a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos empregados públicos em exercício nas entidades, dos ocupantes de cargo em comissão e dos conselheiros, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 1.387 de 7 de fevereiro de 1995, observado o disposto no parágrafo único do art.5º.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Art. 7º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para a prática dos seguintes atos, referentes aos servidores e empregados públicos deste Ministério:

I - designar comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância, aplicar penalidade de suspensão superior a trinta dias, converter suspensão em multa, manter ou desaconselhar a proposição de penalidade de demissões e decidir sobre a revisão de processo disciplinar administrativo;

II - declarar interrupção de férias por necessidade do serviço;

III - conceder aposentadoria e pensões e autorizar a revisão e atualização dos proventos de servidores inativos e pensionistas;

IV - conceder autorização para o afastamento de servidor para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público;

V - conceder reversão de aposentadoria, bem como do abono de permanência;

VI - proceder à recondução de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado;

VII - conceder vantagens e demais benefícios, bem como determinar suas alterações e cancelamentos, em virtude de determinação legal;

VIII - praticar atos necessários à nomeação de cargo efetivo em decorrência de habilitação em concurso público, posse e exoneração a pedido ou em razão de posse em outro cargo inacumulável;

IX - promover atos de gestão de pessoas relativos à remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, aproveitamento, readaptação, reintegração, redistribuição de cargos, apostilamento, concessão de licenças, afastamentos e férias;

X - conceder ajuda de custo e transporte de mobiliário e bagagens aos servidores deste Ministério;

XI - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de comparecimento a congressos, conferências ou reuniões similares, no País ou no Exterior, e daqueles que exerçam mandato eletivo em confederação ou federação de servidores públicos ou associações de classe, de âmbito nacional, nos termos da legislação pertinente;

XII - encaminhar a proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

XIII - analisar e aprovar a participação de servidor em ação de desenvolvimento de pessoas que implique em despesa com diárias e passagens nos casos que o custo total seja superior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício de que trata o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 9.991, 2019;

XIV - conceder, autorizar e interromper os afastamentos listados no art. 18 do Decreto nº 9.991/2019;

XV - autorizar a licença para acompanhamento de cônjuge ou companheira prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;

XVI - autorizar a licença para atividade política de que trata o art. 86 da Lei nº 8.112, de 1990;

XVII - conceder, prorrogar e interromper licença para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990;

XVIII - autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas, de que trata o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023;

XIX - suspender ou revogar o Programa de Gestão e Desempenho - PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas;

XX - substituir o requisito previsto no inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 por outros critérios, observada a conveniência e oportunidade para o Ministério de Portos e Aeroportos, na forma do §7º, daquele dispositivo;

XXI - autorizar a cessão ou disponibilizar a requisição de servidor público do quadro de pessoal do Ministério de Portos e Aeroportos; e

XXII - autorizar a cessão de servidores e empregados públicos do Ministério e de suas entidades vinculadas para outro Poder ou outro Ente Federativo, nos termos do § 1º do art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 8º Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo para praticar os seguintes atos de:

I - julgamento e aplicação das penalidade demissão, cassação de aposentadoria, destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de cargo em comissão e suspensão acima de 30 (trinta) dias, bem como a competência para reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa e decidir sobre os recursos interpostos em face de tais decisões;

II - nomeação, designação, exoneração e dispensa dos titulares de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE, níveis 1 a 12;

III - designação e dispensa dos substitutos de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE, níveis 1 a 15;

III - designação, concessão e dispensa de gratificação para servidores; e

IV - exoneração e vacância de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 9º Fica subdelegada ao Diretor Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ a competência para o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades aos seus servidores, nas hipóteses de demissão, cassação de aposentadoria, destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de cargo em comissão e suspensão acima de 30 (trinta) dias, bem como a competência para reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa e para decidir sobre os recursos interpostos em face de tais decisões.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS E SINGULARES

Art. 10. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para a prática dos seguintes atos, referentes às competências específicas e singulares do Ministério de Portos e Aeroportos:

I - aprovar os projetos de investimentos na área de infraestrutura de transportes aquaviários no âmbito do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos do disposto na Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004;

II - aprovar o enquadramento de projeto para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, com vistas à habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007;

III - aprovar projeto de investimento considerado como prioritário na área de infraestrutura do setor de logística e transporte, para fins de emissão de Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e da Lei nº 14.801, de 09 de janeiro de 2024, desde que previamente submetidos à análise da consultoria jurídica;

IV - aprovar a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura no âmbito de competência do Ministério; e

V - aprovar os planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres, elaborados pelas administrações portuárias.

Art. 11. Fica delegada ao Secretário Nacional de Aviação Civil, no âmbito de suas atribuições, a competência para:

I - celebrar ou revogar os seguintes instrumentos, praticando todos os atos preparatórios correspondentes:

a) termos de cessão de direito real de uso de imóveis de propriedade privada disponibilizados à União para exploração de aeródromos civis públicos;

b) termos de entrega de imóveis aeroportuários da União com a Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

c) convênios de delegação da exploração de aeródromos civis públicos a outros entes federativos, nos termos do art. 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;

d) a atribuição da exploração de aeródromos civis públicos a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;

e) abrir, autorizar e aprovar atos relativos a Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de desestatização de aeroportos e de contratos de parcerias; e

f) celebrar convênios com os agentes financeiros do Fundo Nacional da Aviação Civil.

II - editar portarias para:

a) aprovar a celebração de contratos comerciais nos casos exigidos pela Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, ou outros normativos que vierem a sucedê-las;

b) autorizar a celebração de contratos não onerosos de cessão de área das concessionárias de serviço público de infraestrutura aeroportuária federal nos casos exigidos pela Portaria nº 47, de 11 de março de 2021, ou outro normativo que vier a sucedê-la;

c) conferir anuência prévia para a concessão à iniciativa privada dos aeródromos civis públicos delegados aos Estados, Distrito Federal e municípios;

d) atribuir, editar ou revogar portarias e editar atos relacionados aos programas de formação e capacitação relativos ao setor de aviação;

e) aprovar planos de outorga específicos para exploração de aeródromos, na modalidade autorização;

f) aprovar planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; e

g) autorizar a permuta, cessão, alienação, redistribuição, e baixa de bens patrimoniais afetos ao Fundo Nacional da Aviação Civil.

Art. 12. Fica delegada ao Secretário Nacional de Portos, no âmbito de suas atribuições, a competência para:

I - celebrar ou revogar os seguintes instrumentos, praticando todos os atos preparatórios correspondentes:

a) contratos de arrendamento de instalações portuárias;

b) contratos de concessões portuárias;

c) contratos de adesão para autorização de exploração de instalações portuárias;

d) convênios de delegação de competências de que trata a Portaria GM/MTPA nº 574, de 26 de dezembro de 2018;

e) convênios de delegação de exploração de portos organizados a outros entes federativos, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996;

f) convênios de descentralização; e

g) outros convênios ou instrumentos congêneres previstos no §1º do art. 16 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013.

II - autorizar a realização de investimentos em caráter de urgência, nos termos do § 1º do art. 42-A do Decreto nº 8.033, de 2013, praticando todos os atos preparatórios correspondentes;

III - autorizar proposta de exploração pela administração do porto de áreas não afetas às operações portuárias;

IV - realizar audiências e consultas públicas acerca de alterações de poligonais dos portos organizados; e

V - designar os membros titulares e suplentes dos Conselhos de Autoridade Portuária de que trata o parágrafo 3° do art. 37 do Decreto nº 8.033, de 2013.

VI - administrar os haveres financeiros e os créditos perante terceiros de que trata o art. 12, inciso III, alínea b, do Decreto no 9.589, de 29 de novembro de 2018, exceto aqueles relacionados com instituições financeiras, relativos à sucessão de direitos, pela União, oriundos do encerramento da liquidação da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

Art. 13. Fica delegada ao Secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, no âmbito de suas atribuições, a competência para:

I - celebrar convênios com os agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante;

II - autorizar a permuta, cessão, alienação, redistribuição e baixa de bens patrimoniais afetos ao Fundo da Marinha Mercante;

III - aprovar e providenciar a publicação no Diário Oficial da União dos demonstrativos definidos no § 5º do art. 3º e do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, relativos ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM);

IV - celebrar ou revogar convênios de delegação de exploração de hidrovias e canais navegáveis, praticando todos os atos preparatórios correspondentes.

V - habilitar e desabilitar empresa interessada no Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), conforme definido no art.4º da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022;

VI - celebrar convênios com outros órgãos e instituições públicas para garantir o compartilhamento de dados e informações digitais necessários à execução e o monitoramento da política de aplicação dos recursos do FMM e da política relacionada aos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior;

VII - celebrar instrumento de cooperação técnica e administrativa relacionado aos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior; e

VIII - aprovar plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação de serviços de transportes aquaviários, a aderência da modelagem de concessões hidroviárias às políticas públicas estabelecidas para o setor hidroviário nacional e os planos específicos de outorga de exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação de serviços de transportes aquaviários, encaminhados pela ANTAQ.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Secretário-Executivo do Ministério de Portos e Aeroportos poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 15. Os recursos administrativos interpostos em face das decisões adotadas com base nas competências delegadas e subdelegadas por esta Portaria, quando cabíveis, serão decididos em caráter definitivo em segunda instância.

Parágrafo único. Em caso de subdelegação das competências de que trata o caput, será admissível o trâmite de recurso administrativo por três instâncias.

Art. 16. Fica ressalvado o exercício pelo Ministro de Estado das atribuições delegadas e subdelegadas por esta Portaria.

Art. 17. Ficam revogadas:

I - a Portaria GM/MINFRA nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, especificamente quanto à sua aplicação no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos; e

II - a Portaria GM/MPOR nº 144, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2023.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO