EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVERALDO APARECIDO SILVERIO, ***.070.166-**, ALB9F00, FRMEV02104492024, 606-82; EVELIN CRISTINE DE BARROS RECHE MEDOLA, ***.939.678-**, QHE3G36, FRMEV02091302024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNB5I77, FRMEV02120752024, 606-82; OSR9G40, FRMEV02118022024, 606-82; OSS9A68, FRMEV02126742024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV02121292024, 606-82; SJA2G66, FRMEV02119332024, 606-82; SJA2G66, FRMEV01305942024, 606-82; SJA2G66, FRMEV01359772024, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, QIV7J47, FRMEV02127412024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, RBT1H89, FRMEV02137872024, 606-82; RRQ4I95, FRMEV02152082024, 606-82; RRQ4I45, FRMEV02154112024, 606-82; EVERTON DOS SANTOS VITORINO - AUTOPECAS, 21.120.458/0001-54, RNL7J60, FRMEV02160602024, 606-82; EVERTON MAICON SOAKI, ***.078.189-**, DJC3I01, FRMEV01699792024, 606-82; EXPRESSO DESCALVADO TRANSPORTES LTDA, 02.701.609/0001-13, GAG1J16, FRMEV01780232024, 606-82; EVANILSON TRAJANO DOS SANTOS, ***.629.858-**, EJY1E49, FRMEV01702142024, 606-82; EVERALDO SIQUEIRA FRUTUOSO, 11.484.386/0001-70, FVW5H46, FRMEV01632212024, 606-82; EXPRESSO JA LTDA, 26.607.430/0001-60, MMB4I53, FRMEV02064492024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, SDZ0D46, FRMEV02072832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração