EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26661/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARAISO LTDA, 28.474.286/0001-66, QRK9A58, EPSMA00310592024, 683-11; INOVE ANDAIMES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 26.662.654/0001-74, KZR4D79, EPSMA00311212024, 683-11; INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A, 60.874.724/0005-10, MLR3G54, EPSMA00416022024, 683-12; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, RYD5F38, EPSMA00010252024, 683-13; RYD6E98, EPSMA00817432023, 683-12; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, RDU0I53, EPSMA00237662024, 683-13; RXS7E70, EPSMA00008542024, 683-11; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, SFV6C37, EPSMA00313032024, 683-11; QRH6E47, EPSMA00310812024, 683-11; PPW0D31, EPSMA00325562024, 683-11; INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A, 75.892.067/0003-49, QJS6903, EPSMA00037742024, 683-11; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, RVA4C21, EPSMA00783742023, 683-12; RVV5B61, EPSMA00784542023, 683-12; HFD3A87, EPSMA00785242023, 683-12; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0015-51, BES4I40, EPSMA00411222024, 683-12; INTERFERTIL FERTILIZANTES LTDA, 01.094.764/0002-37, MIJ9H30, EPSMA00008302024, 683-12; JBO1G27, EPSMA00009312024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0001-04, GZV2I85, EPSMA00814612023, 683-13; INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.166.470/0001-79, JAY6G26, EPSMA00833662023, 683-13; IRMAOS BISOLO CIA LTDA, 77.803.005/0001-87, AWS8267, EPSMA00312522024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT