EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28082/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J N G TRANSPORTES LTDA, 19.472.879/0003-64, OVK7A39, EPSMA00413742024, 683-12; INDUSTRIA SANTA ELIZA LTDA., 05.167.756/0001-43, PUT0I12, EPSMA00424442024, 683-13; INDUSTRIA DE MOVEIS NOTAVEL LTDA, 00.303.732/0001-50, SDV8D99, EPSMA00327052024, 683-13; J M F MUDAS FLORESTAIS LTDA, 05.513.277/0001-31, IUU7B40, EPSMA00308232024, 683-13; J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 44.187.115/0001-02, PPM8I61, EPSMA00416172024, 683-13; INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A, 82.956.889/0001-40, QJX0137, EPSMA00230082024, 683-13; J J P CONSULTORIA EM TRANSPORTES LTDA, 18.426.281/0001-04, SFJ9I13, EPSMA00308732024, 683-11; IMPRESSORA GUARULHENSE GRAFICA E EDITORA LTDA, 05.877.942/0001-76, ORW8375, EPSMA00396012024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, OOM9G47, EPSMA00244142024, 683-11; IMSULPAR INDUSTRIA METALURGICA SUL PARANA LTDA, 72.452.907/0001-00, BBN5A09, EPSMA00422452024, 683-12; INOVA MAGAZINE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 40.062.295/0001-45, RKM7A67, EPSMA00348562024, 683-11; INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA, 04.406.746/0002-31, GCJ5E52, EPSMA00356542024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, HIA4C94, EPSMA00372512024, 683-12; IMETAME METALMECANICA LTDA, 31.790.710/0001-96, SFQ4D68, EPSMA00363892024, 683-13; INDUSTRIA DE PLASTICOS ELIZA LTDA, 03.102.539/0001-40, SEQ7B09, EPSMA00317802024, 683-13; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, PPB2B66, EPSMA00408342024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, SGG8E10, EPSMA00348112024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SADIBEB BEBITHON LTDA, 08.391.256/0001-89, OYH4G05, EPSMA00240772024, 683-12; INPEK FERTILIZANTES S.A., 23.704.333/0002-88, RCC4D00, EPSMA00372732024, 683-12; IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., 92.791.243/0023-19, RQP6C84, EPSMA00417452024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração