EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28628/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, EJV7D15, FRMEV02310082024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SFL7D56, FRMEV02191312024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS TIO ZEQUINHA LTDA, 10.419.047/0001-48, MLP9859, FRMEV02250152024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RXY7B54, FRMEV02235742024, 606-82; COMERCIAL MOITINHO CAETITE LTDA, 07.034.172/0001-25, SKC2A25, FRMEV02230492024, 606-82; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEC6F75, FRMEV01275892024, 606-82; CONSTRUCOES CIRILO LTDA, 03.789.496/0001-12, JSQ2408, FRMEV02204052024, 606-82; CONSTRUMINAS TUDO PARA SUA CONSTRUCAO LTDA, 19.751.137/0001-06, RNN8I59, FRMEV02090802024, 606-82; CONSTRUCOLOR COMERCIO DE TINTAS LTDA, 78.515.624/0013-72, RLM8F10, FRMEV01317652024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QIL8320, FRMEV01592002024, 606-82; MKA9A54, FRMEV01669122024, 606-82; MKA9A54, FRMEV01535812024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, RAC1905, FRMEV02333202024, 606-82; MLI7G36, FRMEV02315892024, 606-82; QJX4357, FRMEV02205852024, 606-82; MJX7E62, FRMEV02202612024, 606-82; CONSTRUSEIDEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.141.144/0001-47, AUV3D37, FRMEV02236312024, 606-82; COMERCIO DE MOVEIS MARAFIM LTDA, 02.619.037/0001-28, QIE0C84, FRMEV02224682024, 606-82; COOPERATIVA AGRICOLA CATARINENSE DE CEREAIS, 05.537.225/0001-03, MLK7D60, FRMEV02240082024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, GAS6027, FRMEV02227682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração