PORTARIA SE/MPI Nº 36, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui o Comitê de Coordenação, Implementação e Monitoramento de Decisões Internacionais concernentes aos povos indígenas no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela portaria n.º 17 de 16 de janeiro de 2024, bem como conferidas pelos incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e do no art. 1º do Anexo do Decreto nº 11.355,

Considerando a adesão da República Federativa do Brasil aos tratados e convenções internacionais, notadamente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os quais estabelecem compromissos vinculativos em relação à proteção dos direitos humanos;

Considerando o compromisso do Brasil com tratados internacionais específicos, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, ratificada em 2004, que reconhece e protege os direitos dos povos indígenas;

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, que atribuem status de norma constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo a obrigação do Estado brasileiro de cumpri-los integralmente, em conformidade com o artigo 5º, § 3º;

Considerando o compromisso do Brasil em respeitar os princípios da boa-fé e cooperação internacional, reconhecendo a necessidade de implementar, coordenar e monitorar ativamente as decisões internacionais decorrentes de casos contenciosos envolvendo direitos dos povos indígenas, conforme estabelecido pelos tratados e convenções ratificados; e

Considerando a competência do Ministério dos Povos Indígenas na formulação e implementação de políticas voltadas para a promoção, proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas, bem como na coordenação de ações em conjunto com outras entidades do Governo Federal, de acordo com o disposto no Decreto nº 11.355,

resolve:

Art. 1º Criar Comitê responsável pela coordenação e implementação de decisões emanadas pelos órgãos internacionais de direitos humanos, conforme estipulado nos tratados aos quais a República Federativa do Brasil está legalmente vinculada, no que concerne aos povos indígenas, no limite das atribuições deste Ministério.

Art. 2º O presente Comitê tem como objetivo implementar, coordenar e monitorar o cumprimento das decisões internacionais referentes a casos contenciosos envolvendo povos indígenas perante organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, notadamente no âmbito das Medidas Cautelares deferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, das Medidas Provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças internacionais.

Art. 3º Compete ao Comitê:

I - coordenar a participação do Ministério dos Povos Indígenas e de suas entidades vinculadas em audiências e reuniões de trabalho envolvendo casos contenciosos em trâmite nos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, notadamente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos;

II - articular a implementação de ações necessárias para o cumprimento de decisões emanadas de organismos internacionais em decorrência de violações dos direitos humanos dos povos indígenas;

III - coordenar e articular a execução dos compromissos derivados da assinatura de tratados internacionais relacionados aos direitos dos povos indígenas pelo Estado brasileiro;

IV - elaborar relatórios periódicos de resposta em relação às ações adotadas para o cumprimento de decisões internacionais, a serem enviados para o Ministério das Relações Exteriores;

V - instaurar painel de monitoramento a respeito da implementação das decisões internacionais em relação aos povos indígenas.

Parágrafo único. Nos casos de relevância e urgência, é admitida a possibilidade de aprovação ad referendum do Comitê, por parte da Presidência do Colegiado, no que tange às sugestões de projetos de cooperação técnica internacional propostos pelas unidades finalísticas e vinculadas do Ministério da Educação - MEC, assim como as eventuais revisões das avenças pactuadas, conforme previsto no inciso III, do caput

Art. 4º - O Comitê é composto por membros titulares e suplentes das respectivas unidades:

I - representantes do Gabinete Ministerial dos Povos Indígenas;

II - representantes do Gabinete Ministerial dos Povos Indígenas, representado por sua Assessoria Internacional;

III - representantes da Secretaria Executiva do Ministério dos Povos Indígenas;

IV - representantes da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas;

V - representantes da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena;

VI - representantes da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas;

VII- representantes do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas;

VIII - representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Parágrafo único. A coordenação do Comitê caberá à Assessoria Internacional, vinculada ao Gabinete Ministerial.

Art. 5º Poderão ser convidados para participar das reuniões dos Comitê, sem direito a voto, um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Defensoria Pública da União;

II - Ministério Público Federal;

III - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

IV - Ministério da Saúde, representado pela Secretaria Especial de Saúde Indígena;

V - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.

Parágrafo único. As entidades peticionárias junto às organizações internacionais serão convidadas extraordinariamente para integrar as atividades do Comitê.

Art. 6º O Comitê se reunirá, ordinariamente, mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da coordenação.

Art. 7º Sempre que devidamente justificado, poderão ser apresentadas propostas para alteração da composição do Comitê, diante dos novos cenários, em especial quanto à representatividade dos segmentos e quanto ao número de membros.

Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º O Gabinete da Ministra de Estado dos Povos Indígenas prestará apoio administrativo aos trabalhos do Comitê.

Art. 10º Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.

ELOY TERENA