gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria nº 15.333, DE 28 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Seção 139.503 do RBAC nº 139, Emenda n° 06, no art. 52 da Instrução Normativa n° 154, de 20 de março de 2020, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.058976/2024-91, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A, para o Aeroporto Internacional de Guarulhos - Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP (código OACI: SBGR; código CIAD: SP0002), o nível equivalente de segurança relativo ao parágrafo 154.201(e)(2)(iii) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda 08, referente à separação mínima entre eixos das pistas de pouso e decolagem paralelas (10L/28R e 10R/28L).

Parágrafo único. O nível equivalente de segurança aprovado nos termos do caput fica condicionado a operações de decolagens paralelas dependentes, realizadas em Regras de Voo por Instrumentos (IFR) em Condições Meteorológicas de Voo Visual (VMC).

Art. 2º A aprovação nos termos do artigo 1º deverá ser acompanhada da avaliação contínua pelo operador de aeródromo da eficácia das medidas adotadas de modo a garantir a manutenção do Nível Equivalente de Segurança.

Art. 3º Permanece em vigor a Portaria nº 2.940/SIA, de 19 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2018, Seção 1, página 86.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
Portaria nº 15.334, DE 28 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº 00058.058976/2024-91, resolve:

Art. 1º Promover as seguintes alterações na Portaria nº 2.987/SIA, de 14 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2013, Seção 1, página 10, que concedeu o Certificado Operacional de Aeroporto nº 002/SBGR/2013 à Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A, operador do Aeroporto Internacional de Guarulhos - Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP (código OACI: SBGR; código CIAD: SP0002):

I - Alterar o art. 2º, inciso I, alíneas "c" e "d", e inciso II, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º .....................................................................................................................

I - Geral:

...................................................................................................................................

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

1. Cabeceira 10R: VFR Diurno/Noturno e IFR precisão CAT IIIA Diurno/Noturno;

2. Cabeceira 28L: VFR Diurno/Noturno e IFR precisão CAT I Diurno/Noturno;

3. Cabeceira 10L: VFR Diurno/Noturno e IFR precisão CAT II Diurno/Noturno; e

4. Cabeceira 28R: VFR Diurno/Noturno e IFR precisão CAT I Diurno/Noturno.

d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 10 (dez).

II - Autorizações de Operações Especiais:

........................................................................................................................" (NR)

II - Incluir o inciso V no art. 2º:

"V - Restrições operacionais:

a) As operações paralelas segregadas realizadas em Regras de Voo por Instrumentos (IFR) ocorrerão somente em Condições Meteorológicas de Voo Visual (VMC); e

b) As operações de decolagens paralelas dependentes realizadas em Regras de Voo por Instrumentos (IFR) ocorrerão somente em Condições Meteorológicas de Voo Visual (VMC)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 15.348/SIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso V, da Portaria 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto no parágrafo 139.213(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.036414/2024-06, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação das seguintes providências administrativas acautelatórias ao Aeroporto de Rio Verde - General Leite de Castro - SWLC (código CIAD: GO0009) em Rio Verde (GO):

I - proibição da realização de operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 acima do limite de 14 (catorze) frequências semanais;

II - proibição de operação de aeronaves a jato;

III - proibição de operações de aeronaves de asa fixa sob condição de pista molhada;

IV - operações de aeronaves sem equipamento rádio permitida apenas em horários divergentes em mais de 30 (trinta) minutos dos horários programados para operação de aeronaves regidas pelo RBAC nº 121; e

V - obrigatória a implementação de padrões de "aproximação estabilizada" para operação de aeronaves regidas pelo RBAC nº 121.

Art. 2º Caso decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem que o operador do aeródromo apresente evidências da solução das ações descritas no item 2.1 da Decisão sobre Medida Cautelar nº 5/2024/GCOP/SIA (nº SEI 10493768), será aplicada redução de 20% (vinte por cento) nos limites de frequência estabelecidos.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput será contado a partir da publicação desta Portaria e, decorrido este sem que se tenha a adoção das medidas acima citadas, o novo limite será de 11 (onze) frequências semanais para o total das operações mencionadas no item 1.1 desta Decisão.

Art. 3º A medida aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o operador do aeródromo regularize sua situação quanto ao adimplemento relativo a apresentação de evidências da solução das não conformidades identificadas na fiscalização da Agência, sem prejuízo da adoção de novas medidas, caso se entendam necessárias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria nº 15.343/SPL, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, Seção 1, página 83, onde se lê: "...processo nº 00058.067543/2023-46,..." leia-se: "...processo nº 00058.067937/2023-02,...".
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 514, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.221668/2024-12, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa SMARTY ENERGY EMPRESA DE SERVICOS E INSTALACOES DE USINAS SOLARES E PRODUCAO DE ENERGIA RENOVAVEL LTDA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.279.812/0001-31, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.

Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 970, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/AM0247580

AIDNO SOARES BEZERRA

01.523.883/0003-49

48610.218145/2024-99

PR/PR0247585

ALBATROZ COMBUSTIVEIS LTDA

34.548.555/0001-94

48610.222756/2024-31

PR/BA0247573

AUTO POSTO MULUNGU LTDA

50.086.865/0001-90

48610.221958/2024-66

PR/SP0247588

AUTO POSTO YORK LTDA

54.805.919/0001-81

48610.221970/2024-71

PR/SP0247589

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0006-75

48610.221781/2024-06

PR/SP0247579

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0042-39

48610.222159/2024-15

PR/SP0247590

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0150-01

48610.221810/2024-21

PR/SC0247582

MEG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.710.439/0001-49

48610.222675/2024-31

PR/AM0247587

OCTANO COMERCIO VAREJISTA DE PETROLEO LTDA

23.218.945/0003-41

48610.221556/2024-61

PR/AL0247572

OLIVEIRA E BARRETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

55.682.117/0001-94

48610.220736/2024-26

PR/TO0247578

PETRO PETROLEO 75 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.749.743/0001-37

48610.220302/2024-26

PR/RS0247586

PETROPARQUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

17.376.243/0003-93

48610.222161/2024-86

PR/GO0247581

POSTO DE COMBUSTIVEIS ABASTECE MINGONE LTDA

46.951.840/0001-30

48610.221858/2024-30

PR/GO0247583

POSTO DE COMBUSTIVEL ABASTECE VIA 040 LTDA

53.177.464/0001-34

48610.221584/2024-89

PR/PB0247575

POSTO NATIVA LTDA

05.444.984/0001-13

48610.221476/2024-14

PR/PI0247584

POSTO RASTRO LTDA

50.768.840/0001-77

48610.222749/2024-30

PR/RS0247574

POSTOS CARGA PESADA LTDA

08.407.768/0048-50

48610.222592/2024-42

PR/SE0247577

REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA

32.864.795/0023-88

48610.222131/2024-70

PR/RS0247576

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

91.411.256/0036-77

48610.221768/2024-49

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 971, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPE0439622

BEZERROS COMERCIAL DE GAS LTDA

53.378.861/0001-74

48610.222456/2024-52

GLPSP0439590

DISK GAS REIS LTDA

56.116.655/0001-84

48610.222408/2024-64

GLPSP0439597

ELISEU MACHADO COMERCIO DE GAS

29.260.103/0001-72

48610.222426/2024-46

GLPPA0439607

F S LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

49.420.265/0001-38

48610.221431/2024-31

GLPPR0439624

J P MORENO LTDA

07.627.692/0001-41

48610.222498/2024-93

GLPGO0439611

LEOSCAR JOSE DELMOND LTDA

55.595.117/0001-57

48610.222442/2024-39

GLPBA0439635

MARCELO DANTAS MENEZES

49.737.561/0001-67

48610.222524/2024-83

GLPCE0439633

MMS COMERCIO DE GAS LTDA

53.920.389/0001-50

48610.222523/2024-39

GLPCE0439626

MONTESE GAS LTDA

01.164.588/0004-24

48610.222369/2024-03

GLPPE0439615

SAMUEL COMERCIO DE GAS GLP LTDA

51.387.039/0001-44

48610.222449/2024-51

GLPMG0439628

SAO GERALDO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

54.739.696/0001-00

48610.219070/2024-63

BRUNO VALLE DE MOURA
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48415.846315/2010 - PORTARIA Nº 569/SNGM/MME / Casa Grande Mineração Ltda - Feldspato - Tenório - Paraíba - 49,21 hectares.

48417.864503/2011 - PORTARIA Nº 570/SNGM/MME - L V F Mineradora Monte Santo Ltda - Quartzo - Monte Santo do Tocantins - Tocantins - 41,87 hectares.

48401.810996/2014 - PORTARIA Nº 571/SNGM/MME - Tupi Água Mineral Ltda - Água Mineral - Nova Prata - Rio Grande do Sul - 49,30 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. Englobamento de área (1785)

27207.870211/1991 - PORTARIA Nº 572/SNGM/MME - Nacional de Grafite Ltda - Grafita - Guaratinga - Bahia - 650,00 hectares.

O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)

27202.820152/1980 - PORTARIA Nº 573/SNGM/MME - Extraminer Comércio e Indústria de Minérios e Serviços Ltda - Argila, Areia e Turfa - São José dos Campos - São Paulo - 1.127,25 hectares.

27209.890567/1987 - PORTARIA Nº 574/SNGM/MME - Água do Pote Ltda ME - Água Mineral - Alfredo Chaves - Espírito Santo - 50,00 hectares.

27202.821015/1995 - PORTARIA Nº 575/SNGM/MME - Mineração Curimbaba Ltda - Bauxita - Divinolândia - São Paulo - 424,02 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma; e

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 9 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

1 - Processo nº: 16692.728599/2015-23 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe

Presidente da 2ª Turma Ordinária
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 515, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.220207/2024-22, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 56.123.140/0001-01, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.

Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.

Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
PORTARIA PGR/MPF Nº 822, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 47, caput; 49, incisos VI e XX; e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023, publicada no DOU, Seção 1, págs. 310/312, de 14 de junho de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, em número de 74 (setenta e quatro), com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 47 e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, são distribuídos em 4 (quatro) núcleos:

I - Núcleo de Direito Criminal (NUCRIM): 49 (quarenta e nove) ofícios;

II - Núcleo de Direito Público (NDP): 13 (treze) ofícios;

III - Núcleo de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (NTC): 6 (seis) ofícios;

IV - Núcleo de Direito Privado (NDPV): 6 (seis) ofícios.

Parágrafo único. A titularidade dos ofícios comuns deve ser definida a partir dos respectivos atos de designação, decorrentes de remoção ou promoção, observada a antiguidade e a garantia da inamovibilidade." (NR)

"Art. 4º ..................................................

..................................................

§ 5º Os titulares dos ofícios especiais previstos no inciso III ficam designados para atuarem, por delegação, perante as sessões da 1ª e da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal." (NR)

Art. 2º O provimento dos ofícios remanescentes do Núcleo de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (NTC) dar-se-á a partir da abertura de processo de remoção com a participação restrita aos Subprocuradores-Gerais da República que atuam nas áreas de Direito Público e Direito Privado.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 1.240, de 20 de novembro de 2019, publicado no DOU, Seção 2, pág. 59, 22 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
DESPACHO Nº 2.313, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002431/2024-81 Interessado Eletrosul - Centrais Elétricas S.A. Atual Eletrobras CGT Eletrosul. CNPJ 02.016.507/0001‐69 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 86.579,64 (oitenta e seis mil e quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00402-0002/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.590, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processos nº: 48500.002770/2022-04, 48500.002771/2022-41 e 48500.002154/2022-45. Interessado: Conforme ANEXO. Decisão: indeferir o pedido de alteração de características técnicas das UFV Kuara 1 I, Kuara 1 II e Assuruá 8 V e Assuruá 8 VI. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RETIFICAÇÃO

No Despacho SDL-ANP nº 956, de 29 de agosto de 2024, publicado no DOU nº 128, de 30 de agosto de 2024, seção 1, pg.304,

Onde se lê:

"¨¨torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa POSTO SOL INDEPENDENCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.233.294/0001-70, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5004670-61.2024.4.03.6102.

Leia-se:

"¨¨torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa POSTO SOL INDEPENDENCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.233.294/0001-70.
Portaria nº 136, dE 3 de setembro de 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI: 21036.001714/2024-83, Resolve:

Art. 1º -HABILITAR a Médica Veterinária KARINY BARBOSA SILVA, PE-03509-VP para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, no trânsito intraestadual e interestadual de aves no município de Bezerros, no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º Fica a credenciada obrigada a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
Portaria DRF/ANA Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro na exportação utilizando o modal ferroviário quando a origem for Anápolis-GO

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 284, de 27.07.2020, publicada no DOU nº 142-B, de 27.07.2020, com fulcro no Art. 40, I e VI, da Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando os Despachos nº 5/2024-DIANA/SRRF01/DF e 6/2024-DIANA/SRRF01/DF (processos 10265.289590/2024-38 e 10265.306532/2024-86), resolve:

Art. 1º Nos casos de trânsito aduaneiro de exportação utilizando a Ferrovia Norte-Sul ou a Ferrovia Centro-Atlântica que tenham como origem a Unidade da RFB 0120200 - ANAPOLIS fica autorizado o início do trânsito no modal ferroviário, conforme disciplinado nos artigos seguintes.

Art. 2º A manifestação de embarque para trânsito aduaneiro nacional com base em DAT emitido pelo módulo CCT poderá ser realizada na modalidade ferroviária.

Art. 3º Uma vez desembaraçada a carga despachada para exportação e cumpridas as demais etapas previstas na Instrução Normativa RFB nº 1702, DE 21/03/2017, o depositário fará o registro da entrega da carga ao transportador, após o que estará autorizada a saída da mercadoria da área alfandegada com destino às áreas de transbordo/baldeação para carregamento nas composições ferroviárias, não sendo permitida a armazenagem de carga submetida a trânsito aduaneiro na área não alfandegada.

Art. 4º Deve ser disponibilizado monitoramento em tempo real da operação de transbordo/baldeação entre o recinto alfandegado e os terminais ferroviários, com acesso da RFB, inclusive com gravação que deve ser disponibilizada de maneira imediata, sempre que solicitada, nos termos da legislação em vigor, em especial a Portaria RFB 143/2022.

Art. 5º Caso haja transbordo/baldeação entre o local de origem e o local de destino do trânsito aduaneiro, deve ser observada a Instrução Normativa RFB nº 1152, de 10/05/2011 sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO FERREIRA NASCIMENTO
Portaria DRF/ANA Nº 5, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro na importação utilizando o modal ferroviário quando o destino for Anápolis-GO

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 284, de 27.07.2020, publicada no DOU nº 142-B, de 27.07.2020, com fulcro no Art. 40, I e VI, da Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando os Despachos nº 6/2023-DIANA/SRRF01/DF e nº 6/2024-DIANA/SRRF01/DF (processos 10265.378181/2023-24 e 10265.306532/2024-86), resolve:

Art. 1º Nos casos de trânsito aduaneiro multimodal utilizando a Ferrovia Norte-Sul ou a Ferrovia Centro-Atlântica que tenham como destino a Unidade Local 0120200 - ANAPOLIS fica autorizada a finalização do trânsito em operação de transbordo/descarga do terminal ferroviário para o recinto alfandegado, conforme disciplinado nos artigos seguintes.

Art. 2º Uma vez chegada a composição ferroviária ao terminal de transbordo/descarga próximo ao recinto aduaneiro, as unidades de carga descarregadas que estejam submetidas ao trânsito aduaneiro devem ser transportadas para o recinto alfandegado, não sendo permitida a armazenagem de carga submetida a trânsito aduaneiro na área não alfandegada.

Art. 3º O depositário informará no sistema o ingresso de cada veículo (plataforma ou prancha) transportando mercadoria em trânsito aduaneiro quando da chegada de fato da(s) unidade(s) de carga ao recinto alfandegado, sendo que o registro de chegada poderá ser realizado na modalidade ferroviária.

Art. 4º Deve ser disponibilizado monitoramento em tempo real da operação de transbordo/descarga do terminal ferroviário para o recinto alfandegado, com acesso da RFB, inclusive com gravação que deve ser disponibilizada de maneira imediata, sempre que solicitada, nos termos da legislação em vigor, em especial a Portaria RFB 143/2022.

Art. 5º Considera-se que a operação de trânsito multimodal subsiste até que cada unidade de carga tenha adentrado a área alfandegada com o respectivo registro de chegada no sistema.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 7º Fica revogada a Portaria DRF/ANA Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

SÉRGIO FERREIRA NASCIMENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 71, DE 3 DE SETEMBRO de 2024

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 10906.085620/2024-46, declara:

Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de GRÁFICA, inscrição GP-09102/00236, nos termos do artigo 8º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica CONCEITUAL SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., CNPJ 47.095.076/0001-01, com endereço na Rua Elias Moyses Schelela, 336, bairro Uberaba, Curitiba/PR, CEP 81.570-330.

Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA PAULA BOURSCHEID
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.297, de 3 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.462115/2024-54, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços em Instalações de Transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.970, de 21 de novembro de 2023), foi aprovado conforme ANEXO XVIII da Portaria nº 2.801/SNTEP/MME (fls.6 a 12), de 11.07.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 133 de 12.07.2024), de sua titularidade, sem CNO informado, localizado no município de Irecê, Estado da Bahia e município de Itabaiana, Estado do Sergipe, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 05.12.2023 a 05.01.2027.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.296, de 3 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.462082/2024-42, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços em Instalações de Transmissão (Despacho ANEEL nº 4.277, de 8 de novembro de 2023), aprovado conforme ANEXO XII da Portaria nº 2.801/SNTEP/MME, de 11.07.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 133 de 12.07.2024), de sua titularidade, sem CNO informado, localizado no município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia e município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 10.11.2023 a 10.11.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.295, de 3 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.433817/2024-21, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços na Subestação Olindina (Resolução Autorizativa ANEEL nª 14.983, de 28 de novembro de 2023), aprovado conforme ANEXO I da Portaria nº 2.802/SNTEP/MME, de 12.07.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 134 de 15.07.2024), de sua titularidade, sem CNO informado, localizado no município de Olindina, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 05.12.2023 a 05.12.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 50, de 3 de setembro de 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14.075 do Portal Único do Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Importador e Exportador, a empresa COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA inscrita no CNPJ sob o nº 61.150.348/0001-50.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIANO MARCOS DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 49, de 3 de setembro de 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14.074 do Portal Único do Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA inscrita no CNPJ sob o nº 61.150.348/0001-50.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIANO MARCOS DE SOUZA
DESPACHO Nº 2.622, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta s/nº, protocolada sob o nº 48513.023805/2024-00, em 23 de agosto de 2024, e o que consta no Processo nº 48500.000082/2006-65, decide:

Considerar atendida pela Concessionária Retiro Baixo Energética S.A., CNPJ nº 07.783.055/0001-64, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação de transferência de seu Controle Societário Direto para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26, anuída por meio da Resolução Autorizativa nº 15.386, de 18 de junho de 2024.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
PORTARIA Nº 185, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21050.006200/2019-79, resolve:

Art. 1° Renovar o credenciamento de número BR-SC0732, a empresa REAL MARINE AGRONOMIA LTDA, CNPJ 07.378.704/0005-75, localizada na Rua Francisco Mascarenhas, 1861, Paulas, município de São Francisco do Sul/SC, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, nas modalidades: fumigação com fosfina em câmara de lona, fumigação com fosfina em contêiner, e fumigação com fosfina em porão de embarcação.

Art. 2º O credenciamento terá validade por cinco anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal - SISV/DDA/SFA-SC.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
PORTARIA Nº 2.980, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 858, de 13 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.022504/2024-01, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Estado de Roraima, para ações de Defesa Civil até 17/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.979, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.138, de 20 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006151/2022-12, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Salinas - MG, para ações de Defesa Civil até 18/03/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 4 de setembro de 2024.

Nº 2.654 - Processo nº: 48500.004308/2022-33. Interessados: Ventos de São Zacarias 01 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 01. Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 2.655 - Processo nº: 48500.003789/2021-89. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos C 8 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 8. Unidades Geradoras: UG55 a UG161, de 298,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
Despacho Nº 82/2024/ DINAC_Igualdade_de_Direitos/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Processo nº: 08000.024038/2024-65

Interessado: Miguel Duarte Barbedo do Rego Barreto

Assunto: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Miguel Duarte Barbedo do Rego Barreto, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ

Despacho Nº 84/2024/ DINAC_Igualdade_de_Direitos/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Processo nº: 08000.023022/2024-35

Interessado: Carlos Manuel Sota Raposo

Assunto: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Carlos Manuel Sota Raposo, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ

Despacho Nº 85/2024/ DINAC_Igualdade_de_Direitos/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Processo nº: 08018.044089/2024-14

Interessada: Dulce Bronze de Boni

Assunto: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Dulce Bronze de Boni, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ

Despacho Nº 86/2024/ DINAC_Igualdade_de_Direitos/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: Beatriz Caetano Barreira

Processo nº 08018.054553/2024-81

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o processo de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros, haja vista que a interessada não atende o requisito do artigo 18 §1° da portaria supracitada.

MARTHA PACHECO BRAZ