Portaria GM/MS Nº 5.467, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita e altera a habilitação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 660, de 03 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DESMAD/SAES/MS), constante no processo SEI nº 25000.088707/2024-46, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 13.150.512,00 (treze milhões, cento e cinquenta mil quinhentos e doze reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.191.752,00 (dois milhões, cento e noventa e um mil setecentos e cinquenta e dois reais), com parcelas mensais no valor de R$ 1.095.876,00 (um milhão, noventa e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido nos art. 2º e art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICÍPIO

TIPO DO SERVIÇO

CÓDIGO DO SERVIÇO

Nº DA PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

CNPJ

VALOR DO CUSTEIO MENSAL

VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

CAPS AD III

06.35

175219

0646342

MUNICIPAL

19.433.048/0001-11

R$ 133.466,00

R$ 1.601.592,00

AL TOTAL

R$ 133.466,00

R$ 1.601.592,00

CE

230930

NOVA RUSSAS

CAPS I

06.16

170165

6317227

MUNICIPAL

11.372.601/0001-41

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

CE TOTAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

ES

320370

MUNIZ FREIRE

CAPS I

06.16

171254

0862215

MUNICIPAL

14.674.999/0001-69

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

ES TOTAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MG

313700

LADAINHA

CAPS I

06.16

187565

4272005

MUNICIPAL

13.064.633/0001-05

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MG

314930

PEDRO LEOPOLDO

CAPS INFANTIL

06.20

201436

4204530

MUNICIPAL

12.237.669/0001-80

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

MG

315110

PIRAPETINGA

CAPS I

06.16

176985

9351760

MUNICIPAL

11.342.716/0001-93

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MG

315700

SALINAS

CAPS AD III

06.35

192613

0133477

MUNICIPAL

23.164.660/0001-03

R$ 133.466,00

R$ 1.601.592,00

MG TOTAL

R$ 246.262,00

R$ 2.955.144,00

SP

350600

BAURU

CAPS II

06.17

198847

0048208

MUNICIPAL

13.824.844/0001-07

R$ 42.056,00

R$ 504.672,00

SP

351760

GUAPIARA

CAPS I

06.16

149060

9054707

MUNICIPAL

12.478.805/0001-24

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SP

355030

SÃO PAULO

CAPS III

06.18

189214

9664815

MUNICIPAL

13.864.377/0001-30

R$ 106.943,00

R$ 1.283.316,00

SP

355030

SÃO PAULO

CAPS AD III

06.35

192682

7497857

MUNICIPAL

13.864.377/0001-30

R$ 133.466,00

R$ 1.601.592,00

SP TOTAL

R$ 318.443,00

R$ 3.821.316,00

TOTAL GERAL

R$ 770.127,00

R$ 9.241.524,00

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

CNPJ

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO

VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO MENSAL

VALOR DO CUSTEIO ANUAL

CE

230428

EUSÉBIO

7043678

MUNICIPAL

11.339.077/0001-07

173801

06.19 - CAPS AD

06.35 - CAPS AD III

R$ 82.902,00

R$ 994.824,00

CE

230428

EUSÉBIO

3493873

MUNICIPAL

11.339.077/0001-07

185523

06.16 - CAPS I

06.17 - CAPS II

R$ 6.078,00

R$ 72.936,00

CE

230523

HORIZONTE

2481596

MUNICIPAL

07.557.784/0001-00

186145

06.16 - CAPS I

06.17 - CAPS II

R$ 6.078,00

R$ 72.936,00

CE TOTAL

R$ 95.058,00

R$ 1.140.696,00

PE

260960

OLINDA

2344742

MUNICIPAL

09.131.029/0001-87

198975

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

R$ 64.887,00

R$ 778.644,00

PE TOTAL

R$ 64.887,00

R$ 778.644,00

SP

352050

INDAIATUBA

3762092

MUNICIPAL

14.364.993/0001-95

180739

06.19 - CAPS AD

06.35 - CAPS AD III

R$ 82.902,00

R$ 994.824,00

SP

355030

SÃO PAULO

2766221

MUNICIPAL

13.864.377/0001-30

192692

06.19 - CAPS AD

06.35 - CAPS AD III

R$ 82.902,00

R$ 994.824,00

SP TOTAL

R$ 165.804,00

R$ 1.989.648,00

TOTAL GERAL

R$ 325.749,00

R$ 3.908.988,00