EXTRATO DE ACORDO - UASG 160218

Acordo de Cooperação Nº 24-DEPA-001-00. Participantes: a União, representada pelo Comando do Exército - Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), por intermédio da Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial (DEPA), o Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC/PA), inscrita no CNPJ nº 05.054.937/0001-63 e o Colégio Militar de Belém (CMBel), Organização Militar executora, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 29.386.258/0001-50. Objeto: regular a disponibilidade de local para a prática desportiva, no transporte de alunos até esse espaço, na qualificação de professores e também na disponibilização de local com infraestrutura adequada para a realização de eventos educacionais do CMBel da SEDUC/PA para o CMBel, bem como estabelecer o percentual e regular a distribuição de vagas que serão disponibilizadas pelo CMBel para os alunos selecionados pela SEDUC/PA. Tudo em consonância com o Plano de Trabalho, previamente acordado entre as partes conforme este Acordo. Vigência: inicia-se na data da assinatura e terá vigência de 60 (sessenta) meses, de acordo com o expresso no Plano de Trabalho. Data da assinatura: 16 de agosto de 2024; Gen Bda Marcelo Zanon Harnisch, Diretor de Educação Preparatória e Assistencial; Sr Rossieli Soares da Silva, Secretário de Estado de Educação do Pará, com as Testemunhas, Sr Patrick Tranjan, Secretário Adjunto de Planejamento e Finanças/SEDUC e Cel Tiberio Sergio Holanda Lira, Comandante do Colégio Militar de Belém. Espécie: Acordo de Cooperação Nº 24-DEPA-001-00. Partícipes: a União, representada pelo Comando do Exército - Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), por intermédio da Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial (DEPA), o Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC/PA) e o Colégio Militar de Belém (CMBel), Organização Militar executora. Fundamento Legal: nos termos art. 184 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas posteriores alterações, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e no Decreto Estadual nº 3.302 de 29 de agosto de 2023; bem como o contido na Portaria nº 1.448, de 21 de setembro de 2018, que aprova as Instruções Gerais para Realização de Instrumentos de Parceria no Âmbito do Comando do Exército Brasileiro (EB10-IG-01.016), e no Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173), 2ª edição - 2022, aprovado pela Portaria C Ex nº 1.714, de 5 de abril de 2022, e no Regimento Interno dos Colégios Militares (RI/CM), de 31 de janeiro de 2022. Justificativa: o Colégio Militar de Belém foi inaugurado em 2016, fruto de parceria entre o Exército Brasileiro e o Estado do Pará, materializada em protocolo de intenções. No período de 2017 a 2022, a parceria foi mantida com Acordo de Cooperação EME 17-097- 00, assinado em 20/11/2017. Conforme previsto nesse Instrumento de Parceria (IP), uma das intenções, à época, sob responsabilidade do Executivo, consistia na aquisição de material permanente, equipamentos e serviço de manutenção das instalações necessários ao funcionamento do CMBel, permitindo dessa forma o funcionamento em melhores condições desse Estabelecimento de Ensino. Atualmente não há mais nenhum IP em vigor para viabilizar a continuidade da parceria outrora estabelecida entre o CMBel e o Estado do Pará, o que dificulta a consolidação plena do CMBel na guarnição de Belém-PA. Destarte, conforme as intenções deste atual IP, sob responsabilidade do Executivo, expostas no objeto deste, sintetizadas na disponibilidade de local para a prática desportiva, no transporte de alunos até esse espaço, na qualificação de professores e também na disponibilização de local com infraestrutura adequada para a realização de eventos educacionais do CMBel, propiciará o funcionamento desse Estabelecimento de Ensino em melhores condições. Por outro lado, a cessão de vagas aos alunos selecionados pelo Estado do Pará manterá o vínculo forte entre o Exército e o Estado do Pará. Diante disso, a cooperação entre a DEPA e o ESTADO DO PARÁ vem ao encontro dos interesses do Exército Brasileiro, uma vez que possibilita a consolidação e expansão do CMBel, a economia de recursos e, ao mesmo tempo, a garantia da qualidade de ensino do Sistema Colégio Militar do Brasil. Extrato autorizado no dia 16 de agosto de 2024. TIBERIO SERGIO HOLANDA LIRA - Cel Comandante e Diretor de Ensino do Colégio Militar de Belém.