PORTARIA PGJM N° 216, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e

CONSIDERANDO que a atuação do Ministério Público Militar (MPM) com perspectiva de gênero é a incorporação de uma abordagem que leva em consideração as diferenças e desigualdades entre os gêneros em todas as atividades, com o objetivo de promover a igualdade de gênero, prevenir e combater a discriminação, o assédio e a violência baseada no gênero;

CONSIDERANDO que, no contexto dos crimes militares investigados pelo MPM, a atuação com perspectiva de gênero é importante, tendo em vista a predominância histórica de homens nas Forças Armadas e os desafios enfrentados pelas mulheres militares no ambiente da caserna;

CONSIDERANDO que a atuação do MPM com perspectiva de gênero está de acordo com normas e tratados internacionais de direitos humanos e com as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo um passo essencial para que o MPM reflita os valores de igualdade e de respeito no sistema de justiça penal;

CONSIDERANDO a reunião realizada entre a Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais (SDHRI) e a Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas (SPDV), no dia 9 de julho de 2024, na qual ficou acordada a necessidade da criação e implementação do Protocolo de Atuação do MPM com Perspectiva de Gênero, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT), com o objetivo de promover a criação e a implementação do "Protocolo de Atuação do Ministério Público Militar com perspectiva de gênero", no âmbito do Ministério Público Militar.

Art. 2º Designar, para compor o GT, sem prejuízo das suas atribuições, os seguintes Membros do Ministério Público Militar:

I Dra. HELENA MERCÊS CLARET DA MOTA, Procuradora de Justiça Militar e Secretária de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais (SDHRI);

II Dr. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar e Secretário de Promoção dos Direitos das Vítimas (SPDV);

III Dra. ANDREA CRISTINA MARANGONI MUNIZ, Procuradora de Justiça Militar e Ouvidora das Mulheres;

IV Dra. CAROLINE DE PAULA OLIVEIRA PILONI, Promotora de Justiça Militar e Secretária-Adjunta de Promoção dos Direitos das Vítimas (SPDV);

V Dra. KAROLLYNE DIAS GONDIM NEO, Promotora de Justiça Militar e Secretária Adjunta de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais (SDHRI);

VI Dra. CRISTIANE PEREIRA MACHADO, Promotora de Justiça Militar e Secretária de Incentivo à Autocomposição.

Parágrafo único. A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Dra. HELENA MERCÊS CLARET DA MOTA, a qual será substituída, em suas ausências e impedimentos, pelo Dr. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA.

Art. 3º Designar, para secretariar o GT, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo, a Servidora MAIRA PEREIRA VASCONCELOS.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos do GT e entrega de minuta de proposta de implementação do "Protocolo de Atuação do Ministério Público Militar com perspectiva de gênero" ao Procurador-Geral de Justiça Militar.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado, a ser submetido ao Procurador-Geral de Justiça Militar.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI