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PORTARIA PR/RS Nº 599, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF nº 996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve:

1. Exonerar a servidora SABRINA NUNES DALBELO, Técnica do MPU/Administração, matrícula 9941, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, código CC-4, GABPR30-LFSK, do Gabinete do Procurador da República Luis Felipe Schneider Kircher, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

2. Nomear a servidora VANESSA HORST PAULMICHL, Técnica do MPU/Administração, matrícula 9742, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, código CC-4, GABPR30-LFSK, do Gabinete do Procurador da República Luis Felipe Schneider Kircher, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

3. Dispensar a servidora VANESSA HORST PAULMICHL, Técnica do MPU/Administração, matrícula 9742, da função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, GABPR30-LFSK, do Gabinete do Procurador da República Luis Felipe Schneider Kircher, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

4. Designar a servidora SABRINA NUNES DALBELO, Técnica do MPU/Administração, matrícula 9941, para a função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, GABPR30-LFSK, do Gabinete do Procurador da República Luis Felipe Schneider Kircher, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

FELIPE DA SILVA MÜLLER
PORTARIA MIDR N° 3.814, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.057, de 29 de abril de 2022, e o constante no processo n. 59000.015777/2024-05, resolve:

DESIGNAR ELIEL DE SOUSA MENDES para exercer o encargo de substituto eventual do cargo comissionado de Diretor da Diretoria de Planejamento e Avaliação, código CCE 1.15, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, entidade vinculada a este Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.

VALDER RIBEIRO DE MOURA
PORTARIA MINC N° 640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Nomear LILIANE PEREIRA DE AMORIM para exercer o cargo de Coordenadora de Projeto, código CCE 3.10, do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC N° 642, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar LUCIANA PALMEIRA DA SILVA CARDOSO para exercer a função de Coordenadora de Geração de Receitas Próprias de Museus, código FCE 1.10, do Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, vinculado ao Ministério da Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O COORDENADOR DE PAGAMENTOS DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, resolve NOTIFICAR, pelo presente Edital, o espólio do Sr. JONAS BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº xx.825.26*.***-xx, Matrícula nº 35753, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da instauração de processo de apuração de débito com vista à reposição ao erário, e da abertura de prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, para apresentação de recurso em conformidade com o disposto no Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 11, de 2012.

O inteiro teor do processo pode ser obtido junto ao Serviço de Constituição e Cobrança de Créditos Remuneratórios - SECOCR - COPAG - SEGP, localizado na Avenida N2, Bloco 10, Pavimento Inferior, CEP 70165-900, Brasília/DF, ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico secocr@senado.leg.br.

Fica o interessado ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.

Tiago Fernandes Felix de Farias
PORTARIA DE PESSOAL Nº 936, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o que consta do processo nº 00058.088718/2024-30, resolve:

NOMEAR

DELVECCLIO MARQUES TRIVELATO, matrícula SIAPE nº 1822982, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Superintendência de Gestão de Pessoas desta Agência, em Brasília (DF), com localização física em Belo Horizonte (MG) para execução de suas atividades.

RICARDO BISINOTTO CATANANT
Portaria de Pessoal seges/MGI Nº 13.482, DE 13 DE novembro DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25-A da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações que constam do Processo nº 19973.019698/2024-43, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora RAIANNE XAVIER DE ALCÂNTARA HOROVITS, matrícula SIAPE nº 1616603, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo em comissão no Ministério do Planejamento e Orçamento, em Brasília/DF.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO POJO
PORTARIA MINC N° 639, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar JUNIA BASTOS LEITE para exercer a função de Coordenador, UORG 311532, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral do Gabinete da Ministra de Estado da Cultura, dispensando-a da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC N° 620, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01400.026992/2024-31 e o disposto no art. 5º e §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, bem como nos arts. 5º e 6º da Portaria MinC nº 73, de 6 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para integrar a Comissão de Ética do Ministério da Cultura:

I - LETICE DALLA LANA, Matrícula Siape nº 1767117, como titular da Comissão de Ética do Ministério da Cultura, para complementação do mandato de três anos (10 de outubro de 2026), em substituição ao servidor Rafael Otávio de Lima Oliveira, Matrícula Siape nº 1602688;

II - VÂNIA LINHARES SANTOS, Matrícula Siape nº 1922897, como titular da Comissão de Ética do Ministério da Cultura, para complementação de mandato de dois anos (10 de outubro de 2025) em substituição à servidora Carolina Gomes Paulse, Matrícula Siape nº 1532713.

III - Reconduzir o servidor JOSÉ RICARDO GONÇALVES DUARTE, Matrícula Siape nº 4600674 , como titular da Comissão de Ética do Ministério da Cultura, para mandato de três anos, a contar da publicação desta Portaria;

IV - LUCIANA PIRES DE SÁ REQUIÃO, Matrícula Siape nº 1544977, como suplente da Comissão de Ética do Ministério da Cultura, para mandato de três anos, em substituição à servidora Mara Rita Duarte de Oliveira Berraoui, Matrícula Siape nº 1217639;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA N° 7.562, de 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 6173, de 25 de setembro de 2024, resolve

Nomear, em caráter efetivo, no cargo abaixo, na vaga referente ao respectivo código, em virtude de habilitação em Concurso Público, conforme Edital Nº20/2024 de 04 de julho de 2024, homologado em 05 de julho de 2024, da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre/UFCSPA, Edital de Resultado de Consulta nº 04/2024 de 09 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024e de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações dadas pela Lei nº. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2005, Decreto nº. 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2010, Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2012.

Processo nº 23078.562823/2024-10.

ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO - Classe D - Padrão 1 - REGIÃO PORTO ALEGRE

LAURA KRUG MARQUES - Vaga SIAPE 277081- LISTA GERAL

ERASMO LOPES GRILLO - Vaga SIAPE 277120 - LISTA GERAL

ROBERTA GONÇALVES LISBOA - Vaga SIAPE 277175 - LISTA GERAL

GRACIELA DE SOUZA REIS - Vaga SIAPE 277426 - APP

CESAR AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS - Vaga SIAPE 277528 - LISTA GERAL

JúLIA GOMES ILHA - Vaga SIAPE 290245 - LISTA GERAL

TATIANA SAGGIN RODRIGUES DA SILVA - Vaga SIAPE 294992 - LISTA GERAL

JAINARA MARTINI - Vaga SIAPE 349767 - LISTA GERAL

TATIANA VISNú DE OLIVEIRA FURTUNATO - Vaga SIAPE 644089 - APP

LUCIANA MáRCIA MACHADO - Vaga SIAPE 644107 - LISTA GERAL

ANTôNIO AUGUSTO BOARIA DA SILVA - Vaga SIAPE 644251 - LISTA GERAL

PAOLA FOGAçA REIS - Vaga SIAPE 692246 - LISTA GERAL

NICOLE ROBERTA GARCIA MARIA - Vaga SIAPE 710063 - LISTA GERAL

CIBELE DE MELO FERREIRA - Vaga SIAPE 273092 - APP

ISADORA FáTlMA NASCIMENTO DA SILVA - Vaga SIAPE 832081 - LISTA GERAL

NATHáLIA BONI CADORE - Vaga SIAPE 867809 - LISTA GERAL

SUZANE SIMõES NOGUEIRA - Vaga SIAPE 901774 - LISTA GERAL

GREGORY FERNANDES MUNIZ - Vaga SIAPE 901780 - LISTA GERAL

LEONARDO ALVES BEZERRA - Vaga SIAPE 902583 - APP

CAMILLA QUEVEDO GRECCO - Vaga SIAPE 962389 - LISTA GERAL

ANA PAULA GUERREIRO RODRIGUES -Vaga SIAPE 275898 -LISTA GERAL

ARTHUR GUSTAVO DOS SANTOS BLOISE
Portaria Nº 246, DE 12 DE novembro DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora sem vínculo ISABEL MARIA GULARTE DE AGOSTINI para exercer o cargo de Coordenadora na Coordenadoria de Projetos de Extensão, Cultura e Inovação, CC-3, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
Portaria Nº 247, DE 13 DE novembro DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Nomear o servidor sem vínculo FELIPE VIEIRA LIMA para exercer o cargo de Coordenador na Coordenadoria de Acompanhamento de Eventos, CC-3, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
Portaria Nº 248, DE 13 DE novembro DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Nomear LUDMILA ARAÚJO REZENDE DE OLIVEIRA, servidora requisitada, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, da Diretoria-Geral, da Escola Superior do Ministério Público da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA Nº 7.758, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no Processo nº 23870.001607/2024-49, resolve:

Dispensar o servidor JOSIAS VALENTIM SANTANA, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 1858732, SIAPECAD nº 01741264, lotado(a) no(a) Campus Pecem, da função de Coordenador de Curso, FUC - 01, do(a) COORD CURSO TECNICO AUTOM INDUSTRIAL-PEC, para o qual fora designado(a) mediante a Portaria nº 1.263, de 21 de dezembro de 2020 (DOU de 22/12/2020, Seção 2, Pág. 26). Efeitos a partir de 12 de novembro de 2024.

JOSÉ WALLY MENDONÇA MENEZES

PORTARIA Nº 7.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no Processo nº 23870.001607/2024-49, resolve:

Art. 1 º Designar o servidor ARTHUR CESAR MINA ALBUQUERQUE COELHO, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2163455, SIAPECAD nº 01943865, lotado(a) no(a) Campus Pecem, para exercer a função Coordenador de Curso, FUC - 01, do(a) COORD CURSO TECNICO AUTOM INDUSTRIAL-PEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação no DOU.

JOSÉ WALLY MENDONÇA MENEZES
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.507, de 13 de NOVEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.025329/2024-70 e 05504.015508/2018-92, resolve:

Art. 1º Excluir do Anexo II, da Tabela de Cargos do PCC-EXT, Item 2, a Senhora Soraya Soares Alves, interessada do Processo nº 05504.015508/2018-92, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.923, de 2 de agosto de 2024 - Câmara Recursal, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 149, do dia 5 de agosto de 2024, constantes nas páginas 62 a 65.

Art. 2º Incluir no Anexo II, da Tabela Empregados Públicos, o Item 7, conforme disposto no Anexo da presente portaria, a Senhora Soraya Soares Alves, interessada do Processo nº 05504.015508/2018-92, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.923, de 2 de agosto de 2024 - Câmara Recursal, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 149, do dia 5 de agosto de 2024, constantes nas páginas 62 a 65, com base na Decisão de Recurso 42746319, assim como na Enquadramento de Cargo com Base na Lei 13.681/18 42746458, com a finalidade de retificar o Regime Jurídico para Celetista.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

7

SORAYA SOARES ALVES

05504.015508/2018-92

Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela II, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE SANITÁRIO

AUXILIAR

ESPECIAL

I
PORTARIA Nº 2.330, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, resolve:

Dispensar, a partir de 02 de Dezembro de 2024, THALES VICENTE BENASSI, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, SIAPE nº 3375343, do exercício da função de Chefe do Serviço de Expediente - SE/CGA/CED, código FG4, para a qual foi designado pela Portaria nº 1288/2024/GR, DE 27 DE JUNHO DE 2024, tendo em vista seu pedido de afastamento para participar em evento no exterior.(Ref. Sol. 062555/2024)

IRINEU MANOEL DE SOUZA
PORTARIA Nº 2.327, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Designar TIAGO ZAVACKI DE MORAIS, ENGENHEIRO/ÁREA, SIAPE nº 1756725, para exercer a função de Diretor do Departamento de Manutenção Predial e de Infraestrutura - DMPI/SEOMA da Universidade Federal de Santa Catarina.

Art. 2º Atribuir ao servidor o cargo de direção, código CD4, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Dispensar TIAGO ZAVACKI DE MORAIS da função de Coordenador de Manutenção Predial e Infraestrutura, para a qual foi designado pela Portaria nº 194/2024/GR, de 19 de janeiro de 2024.(Ref. Sol. 062392/2024)

IRINEU MANOEL DE SOUZA
PORTARIA Nº 5.662, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, designada pela Portaria nº 4.204, de 21 de agosto de 2023, da Reitoria, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Portaria nº 412, de 15 de dezembro de 2023, da Reitoria, resolve:

Restabelecer a pensão concedida a VIVIAN BENEVIDES MELO, na condição de cônjuge divorciado com percepção de pensão alimentícia de ÁLVARO MELO FILHO,Matrícula SIAPE - 0291401, cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, Classe7, Nível 703, em regime de Dedicação Exclusiva, fundamentada nos artigos 215, 217,inciso II, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17.06.2015, suspensa por meio da Portaria Nº 2969/GABR/UFC, de 05 de julho de 2024, publicada no DOU de 01/08/2024, com efeitos financeiros a partir de 02/08/2024, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 01336/2024/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU, em cumprimento à sentença judicial exarada no processo nº 0813548-90.2024.4.05.8100 (Processo nº 23067.044191/2024-28).

Marilene Feitosa Soares
PORTARIA MINC N° 641, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da competência subdelegada pela Portaria da Casa Civil nº 455, de 22 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Dispensar LUCIANA PALMEIRA DA SILVA CARDOSO da função de Coordenadora de Difusão e Promoção do Setor Museal, código FCE 1.10, do Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus, do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), vinculado ao Ministério da Cultura, a contar de 21 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MinC N° 638, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da competência subdelegada pela Portaria da Casa Civil nº 455, de 22 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar VIVIANI DE OLIVEIRA RAMOS para exercer a função de Coordenador-Geral, UORG 316319, código FCE 1.13, do Gabiente da Ministra de Estado da Cultura, dispensando-a da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA SE/MTE N° 1.912, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 10 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, resolve:

Autorizar o afastamento do país da servidora MARINA CUNHA SAMPAIO, Auditora-Fiscal do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, para participar do Fórum Internacional "Experiências e boas práticas de inspeção laboral para o trabalho digno", no período de 18 a 21 de novembro de 2024, com ônus limitado, na Cidade do México - México. (Processo 19966.206848/2024-46).

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA Nº 2.612, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO MARANHÃO, nomeada pela Portaria SAA nº 1.417, de 19 de outubro de 2023, publicado no DOU nº 201 de 23 de outubro de 2023, Seção 2, pág.55 e no uso das atribuições legais e regimentais estabelecida na Seção IV, art. 17, c/c art. 20 do Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado no DOU do dia 6 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25170.000.288/2024-77, resolve:

ART. 1º Conceder pensão vitalícia a senhora IVONE DE OLIVEIRA FERREIRA, na qualidade de companheira do ex-servidor GILBERTO BATISTA LIMA, matricula 0484440, Ativo, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade Pagadora do Maranhão (UPAG/MA), falecido em 01/12/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112/90,, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

ART. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 2019, inciso I da Lei nº 8.112/90.

MARIA INOCÊNCIA MELO DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 236, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08084.004354/2024-38 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00579/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01368/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, e do DESPACHO nº 01387/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

Indeferir o pedido de revisão manifestado por ROBSON SARLO DUTRA, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 0164889, proposto contra a penalidade de demissão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08650.000510/2004-76, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.004569/2024-45 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00721/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01676/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que determinou a reintegração do autor, nos autos do Processo n° 1040992-18.2024.4.01.3900, resolve:

I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 120, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 107, seção 2, pg. 42, de 6 de junho de 2024, que demitiu ALDECY DA SILVA MIRANDA do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula nº 1200655, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

II - REINTEGRAR ALDECY DA SILVA MIRANDA ao cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula n° 1200655, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.004569/2024-45 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00721/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01676/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que determinou a reintegração do autor, nos autos do Processo n° 1040992-18.2024.4.01.3900, resolve:

I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 121, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 107, seção 2, pg. 42, de 6 de junho de 2024, que demitiu CÁSSIO RUBEM SANTOS REGATEIRO do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula nº 1540803, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

II - REINTEGRAR CÁSSIO RUBEM SANTOS REGATEIRO ao cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula n° 1540803, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 258, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.029887/2022-11 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00616/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01598/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01649/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adota, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR ANTÔNIO CARLOS DA SILVA E SILVA, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 11746, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar ato de improbidade administrativa);

II - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 71, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:

Designar EMERSON CATURELI, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 65519, em exercício na Vigésima Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Vigésima Primeira Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 14 de novembro de 2024.

FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 259, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08500.032269/2018-63 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00621/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01570/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01648/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por RODRIGO CLÁUDIO DE GOUVEA LEÃO, ex-Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 9389.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das medidas de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08455.026303/2021-59 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00656/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01625/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01652/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, c/c artigo 134 da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de DULCILANDO PEREIRA JÚNIOR, então Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 6965, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos XLVIII e LIII do artigo 43 da Lei nº 4.878/65 (prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial, e exercer atividade privada estranha à de seu cargo);

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação disciplinar aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08455.023829/2020-04, com o devido registro nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais;

III - DETERMINAR à Polícia Federal o envio de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, por analogia ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; e o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 261, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08500.317259/2016-33 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00688/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01633/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01653/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por RODRIGO CLÁUDIO DE GOUVEA LEÃO, ex-Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 9389.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das medidas de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 262, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.004564/2024-12 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00716/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01669/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal Relator do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Processo n° 0008855-88.2010.4.01.3803, resolve:

I - TORNAR SEM EFEITO a Portaria n° 408, de 5 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2012, que reintegrou PETER ALBINO, matrícula SIAPE nº 1075901, no cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça Segurança Pública.

II - RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 1.911, de 20 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União n° 223, Seção 2, de 21 de novembro de 2007, que demitiu PETER ALBINO, matrícula SIAPE nº 1075901, do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Policia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 263, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.065969/2024-69 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00604/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01555/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01646/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR FELIPE BRANDÃO VAZ, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 2077675, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos II e III do artigo 132 da Lei n° 8.112/90, conforme definições contidas nos artigos 138 e 139 da mesma lei (abandono do cargo e inassiduidade habitual);

II - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias das peças jurídicas do processo à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 264, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.014064/2021-88 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00645/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01600/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01650/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR MARCELO VIEIRA ZIMERER, então Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1074661, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/92 (ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção);

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos das anteriores condenações administrativas aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares nºs 08650.019981/2019-34, 08650.020009/2019-11 e 08650.020010/2019-37, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais;

III - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; e o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 265, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08280.003383/2024-66 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00622/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01567/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01647/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR DAVI DOS SANTOS BARBOSA, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 20917, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no inciso XV do artigo 117 da Lei nº 8.112/90 (proceder de forma desidiosa);

II - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias das peças jurídicas do processo à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 237, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº 08651.000218/2013-34 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00567/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01365/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01386/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

NÃO CONHECER do recurso administrativo interposto por ALEXANDRE ANTUNES DA COSTA, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1969334, por já esgotadas as instâncias administrativas recursais legalmente previstas, mantendo-se a vacância do cargo, por exoneração ex officio decorrente de não habilitação e reprovação em estágio probatório.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 238, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08084.004295/2024-06 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00564/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01355/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO nº 01385/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

AUTORIZAR, nos termos do artigo 174 c/c artigo 177 da Lei nº 8.112/90, a abertura de processo administrativo de revisão e determinar à Polícia Rodoviária Federal a designação de comissão para reanálise dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 08668.001806/2013-14, instaurado em face de WELINGTON BATISTA RODRIGUES, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1073055, com as recomendações atinentes à verificação de eventual falta residual disciplinar, nos moldes da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 241, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.003926/2024-58 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00640/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01484/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 2ª Vara Federal de Volta Redonda da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos Ação Penal n. 5000303.08.2024.4.02.5104, que decretou a perda do cargo público ocupado pelo réu, resolve:

DETERMINAR o registro da perda do cargo público nos assentamentos funcionais do ex-servidor, WILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, já demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 164777, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08657.004834/2009-28, como causa autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 244, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.004387/2024-74 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00674/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01550/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 1ª Vara Federal de Guarapuava da Seção Judiciária do Paraná, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5004288-60.2015.404.7006, que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve:

DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, DOUGLAS RENATO DA ROCHA HERRMANN, já inativo do cargo de Polícia Rodoviária Federal, matrícula nº 1504445, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08659.004890/2010-86, bem como em decorrência da sanção de perda do cargo público, decretada no âmbito da Ação Penal n° 5003012-91.2015.4.04.7006/PR, como causa autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo em relação às demais penalidades.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08669.046402/2021-41 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme Nota Jurídica nº 01885/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01634/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01654/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

INDEFERIR o pedido administrativo proposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08669.046402/2021-41 por VLADIMIR NEVES REGADAS, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 2314156.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das medidas de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 252, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.013982/2021-90 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00646/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01619/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01651/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR EDMAR ALVES MOURA, então Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1184375, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/92 (ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção);

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos das anteriores condenações administrativas aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares nºs 08650.019981/2019-34, 08650.020010/2019-37 e 08650.020007/2019-13, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais;

III - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; e o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 254, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.004569/2024-45 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00721/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01676/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que determinou a reintegração do autor, nos autos do Processo n° 1040992-18.2024.4.01.3900, resolve:

I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 118, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 107, seção 2, pg. 41, de 6 de junho de 2024, que demitiu SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula nº 1540642, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

II - REINTEGRAR SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR ao cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula n° 1540642, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

RICARDO LEWANDOWSKI