ACÓRDÃO Nº 6906/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.544/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsável: Jose Carlos Sampaio (179.114.606-63).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cidelândia - MA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Tiago Mattos Bardal (213586/OAB-SP), Alex Brunno Viana da Silva (12052/OAB-MA) e Caio Cesar de Oliveira Luciano (11798/OAB-MA), representando Jose Carlos Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em desfavor de Jose Carlos Sampaio, em razão da omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do convênio firmado entre o Incra e o Município de Cidelândia - MA, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Melhoramento de 11 km de Estrada Vicinal do PA Itaiguara ao Povoado Galileia; Melhoramento de 28 km de Estrada Vicinal do PA São Jorge ao Povoado São João do Andirobal".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativas apresentadas por Jose Carlos Sampaio;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Jose Carlos Sampaio, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/7/2010

774.752,70

9.3. aplicar ao responsável Jose Carlos Sampaio, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor R$ 170.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. esclarecer ao responsável Jose Carlos Sampaio que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6906-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6907/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-018.539/2019-0

1.1. Apensos: TC-019.448/2022-8, TC-019.450/2022-2, TC-019.449/2022-4

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Fábio José Gomes Leme Cavalheiro (CPF 252.303.048-98) e Id Av Identidade Audiovisual Ltda (CNPJ 08.788.322/0001-59)

4. Unidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: AudTCE

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata de irregularidades relativas a recursos captados com base no projeto cultural Pronac 090321, descrito da seguinte forma: "Projeto: E Agora? O Tráfico de Aves Silvestres no Brasil",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base no art. 10 da Resolução 344/2022, no enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar que não houve prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória;

9.2. em apostilar os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 6.846/2021-TCU-2ª Câmara, Sessão de 27/4/2021, Ata 13/2021, para:

9.2.1. onde se lê: "9.4. aplicar à empresa Id Av Identidade Audiovisual Ltda (08.788.322/0001-59) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", leia-se: "9.4. aplicar à empresa Id Av Identidade Audiovisual Ltda (08.788.322/0001-59) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2.2. onde se lê: "9.5. aplicar ao responsável Fabio Jose Gomes Leme Cavalheiro (252.303.048-98) , a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , em razão da não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 8/3/2015, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", leia-se: "9.5. aplicar ao responsável Fabio Jose Gomes Leme Cavalheiro (252.303.048-98) , a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , em razão do não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 8/3/2015, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. notificar os responsáveis a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6907-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6908/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.055/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Allysson Silva Lima (001.290.491-07); Maria Aparecida Gomes Lima (330.259.081-49); Ronaldo Fernandes de Queiroz (197.767.131-49).

3.3. Recorrente: Ronaldo Fernandes de Queiroz (197.767.131-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Alexânia - GO.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Renato Oliveira dos Reis (34896/OAB-GO), representando Ronaldo Fernandes de Queiroz; Joao Paulo Martins Lima (40868/OAB-GO), representando Allysson Silva Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Ronaldo Fernandes de Queiroz contra o Acórdão 48/2024-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Ronaldo Fernandes de Queiroz, negando-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos interessados e à Caixa Econômica Federal;

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6908-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6909/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.373/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Carlos Artur Soares de Avellar Júnior (764.704.664-00); Elimario de Melo Farias (617.108.904-44).

3.3. Recorrente: Carlos Artur Soares de Avellar Júnior (764.704.664-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barreiros - PE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (20189/OAB-PE), representando Carlos Artur Soares de Avellar Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Carlos Artur Soares de Avellar Júnior contra o Acórdão 2.932/2022-TCU-Segunda Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.932/2022-TCU-Segunda Câmara e conferir a seguinte redação ao seu subitem 9.2:

"com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas de Carlos Artur Soares de Avellar Júnior, dando-lhe quitação plena";

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6909-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6910/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-003.990/2022-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Santa Rita/PB.

4. Responsáveis: Marcus Odilon Ribeiro Coutinho (003.604.224-20), Reginaldo Pereira da Costa (075.689.834-04) e Severino Alves Barbosa Filho (603.171.834-00).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), na qualidade de mandatária do Ministério da Cultura, tendo por fundamento a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Santa Rita/PB, no âmbito do Termo de Compromisso 0363410-26/2011/Ministério da Cultura/Caixa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Marcus Odilon Ribeiro Coutinho da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa Filho, e condená-los, na forma adiante especificada, ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Reginaldo Pereira da Costa:

Data

Valor (R$)

26/5/2015

29.127,40

9.2.2. Sr. Severino Alves Barbosa Filho:

Data

Valor (R$)

31/8/2013

43.158,91

19/12/2013

88.037,42

20/1/2014

57.894,15

2/5/2014

77.797,31

10/6/2014

156.395,98

20/8/2014

120.172,96

24/11/2014

185.030,34

22/12/2014

67.638,66

8/4/2015

28.089,91

9.3. aplicar aos Srs. Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa Filho, de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Sr. Severino Alves Barbosa Filho,

150.000,00

Sr. Reginaldo Pereira da Costa

5.000,00

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim à Caixa, para ciência.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6910-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6911/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-006.230/2022-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Raimundo Mendes Damasceno (336.962.173-87) e José Almeida de Sousa (497.462.273-00).

4. Entidade: Município de Igarapé do Meio/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra os Srs. Raimundo Mendes Damasceno e José Almeida de Sousa, ex-prefeito e prefeito de Igarapé do Meio/MA (gestões de 2013 a 2016 e 2017 a 2024, respectivamente), em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos pela União àquela municipalidade, por força do Contrato de Repasse 2654.0258255-29/2008, cujo escopo consistia na pavimentação de vias urbanas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Raimundo Mendes Damasceno e José Almeida de Sousa, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

20/04/2012

40.185,28

18/02/2013

38.393,70

9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Raimundo Mendes Damasceno e José Almeida de Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como à Caixa, para ciência.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6911-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6912/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-016.034/2016-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Ceará Esporte Total (02.922.309/0001-64) e Bárbara Noeme Alexandre da Costa (043.581.333-12).

4. Entidade: Instituto Ceará Esporte Total.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Wilson de Noroes Milfont Neto (15.248/OAB-CE) e Rubens Ferreira Studart Filho (16.081/OAB-CE), representando Instituto Ceará Esporte Total; Wilson de Noroes Milfont Neto (15248/OAB-CE), Gustavo Adolfo Costa Cursino (14920/OAB-CE) e outros, representando Bárbara Noeme Alexandre da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em razão da impugnação total de despesas referentes à execução do Convênio 31/2009, celebrado com o Instituto Ceará Esporte Total.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6912-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6913/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 020.937/2022-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Município de Wagner/BA.

4. Entidade: Município de Wagner/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (art. 280, § 1º, inciso II, do Regimento Interno/TCU).

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Filippe Moura Costa Oliveira (OAB/BA 35.148), Carlos Augusto Lemos de Freitas (OAB/BA 38.337), Eduardo Mota de Macedo (OAB/BA 17.206), Andressa F. Santos Alves (OAB/BA 70.543).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Município de Wagner/BA ao Acórdão 3305/2024 - 2ª Câmara (Relação 16/2024 - 2ª Câmara, de minha relatoria), sob a alegação de possível vício de omissão na deliberação embargada, a qual, dentre outras medidas, rejeitou a defesa do aludido ente municipal e fixou-lhe novo e improrrogável prazo quinzenal para recolhimento do valor do débito apurado ao Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Wagner/BA ao Acórdão 3305/2024 - 2ª Câmara, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3305/2024 - 2ª Câmara, prolatado na sessão de 28/5/2024, Ata 18/2024 - 2ª Câmara, de modo que:

9.2.1. onde se lê "constante da instrução da unidade técnica (item 69, peça 127, p. 27)", leia-se "constante da instrução da unidade técnica (item 69, alínea "b", peça 122, p. 27)";

9.2.2. onde se lê "1.8.2. autorizar, caso requerido, o parcelamento da dívida (...) (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU)", leia-se "1.8.2. autorizar, caso requerido, o parcelamento da dívida (...) (art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão que ora retificado;

9.3. alertar a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) para que, na eventualidade de o Município de Wagner/BA requerer o parcelamento do débito, previamente autorizado por meio do subitem 1.8.2 do Acórdão 3305/2024 - 2ª Câmara, promova a instrução de mérito em relação aos demais responsáveis, Sr. Natã Garcia Hora e Sra. Normanda Torres Sena, em tempo hábil, a fim de evitar a incidência da prescrição intercorrente para esses dois gestores; e

9.4. enviar cópia desta deliberação ao embargante e ao seu representante legalmente constituído.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6913-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6914/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.744/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Theresinha Monteiro Absher (023.489.648-56).

4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de aposentadoria de ex-servidora da Universidade Federal do Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de alteração de aposentadoria de Theresinha Monteiro Absher;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento pela responsável das quantias pagas após essa data;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Paraná.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6914-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6915/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.086/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-20); Município de Duque de Caxias-RJ (29.138.328/0001-50).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Duque de Caxias-RJ.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Wellington Monteiro Gomes (224.709/OAB-RJ) e Francisco Alves Rangel Filho (25.999/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos Santos Filho; Fabricio Gaspar Rodrigues (120213/OAB-RJ), representando o Município de Duque de Caxias-RJ.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta), em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2012;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Duque de Caxias-RJ, com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, e arts. 205 e 208, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação;

9.2. julgar irregulares as contas de José Camilo Zito dos Santos Filho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "b", da Lei 8.43/1992 e art. 209, inciso II, do RITCU;

9.3. aplicar ao responsável José Camilo Zito dos Santos Filho a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 268, inciso II, do RITCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste acordão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), informando que o Município de Duque de Caxias-RJ quitou o débito a ele imputado nos presentes autos, para as devidas providências; e

9.7. enviar cópia deste acordão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6915-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6916/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.624/2024-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Edson Daolio (035.477.448-49).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de aposentadoria de ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de alteração de aposentadoria de Edson Daolio;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de Edson Daolio, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6916-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6917/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.637/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Eliana de Paula (023.340.488-01).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de aposentadoria de ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de alteração de aposentadoria de Eliana de Paula;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento pela responsável das quantias pagas após essa data;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6917-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6918/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.794/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Marileide Fernandes de Souza Costa (278.881.421-68).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.865/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6918-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6919/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.883/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Josibias Darcy de Castro Cavalcanti (007.107.924-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Catende-PE.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/1/2019

1.173,25

15/1/2019

817,30

30/1/2019

12.239,51

8/2/2019

3.672,64

11/2/2019

426,11

15/2/2019

130,00

15/2/2019

130,00

15/2/2019

1.173,25

19/2/2019

134,57

19/2/2019

1.034,08

21/2/2019

12.180,30

28/2/2019

5.751,05

7/3/2019

3.496,45

12/3/2019

1.002,62

12/3/2019

800,00

12/3/2019

1.634,60

15/3/2019

232,70

15/3/2019

945,20

15/3/2019

945,20

15/3/2019

945,20

19/3/2019

2.000,50

19/3/2019

405,60

19/3/2019

1.621,90

19/3/2019

5.003,50

20/3/2019

10.098,13

22/3/2019

9.600,48

25/3/2019

130,00

25/3/2019

489,76

26/3/2019

130,00

26/3/2019

307,93

26/3/2019

526,31

27/3/2019

4.423,98

3/4/2019

266,61

4/4/2019

251,70

5/4/2019

232,75

11/4/2019

16.588,34

11/4/2019

1.836,32

12/4/2019

10.165,36

12/4/2019

565,20

17/4/2019

814,18

22/4/2019

86,67

23/4/2019

674,75

25/4/2019

5.788,12

25/4/2019

9.620,44

26/4/2019

4.000,00

26/4/2019

525,46

26/4/2019

65,75

14/5/2019

327,70

14/5/2019

1.989,00

15/5/2019

2.363,94

17/5/2019

877,68

17/5/2019

119,19

17/5/2019

1.634,60

17/5/2019

3.562,50

30/5/2019

10.079,80

31/5/2019

6.760,17

6/6/2019

902,50

6/6/2019

785,62

10/6/2019

1.045,00

11/6/2019

105,42

18/6/2019

1.200,00

26/6/2019

2.007,90

26/6/2019

70,00

26/6/2019

1.570,00

26/6/2019

339,47

26/6/2019

667,05

26/6/2019

125,85

26/6/2019

127,51

26/6/2019

149,81

27/6/2019

130,00

11/7/2019

10.846,18

11/7/2019

10.325,42

12/7/2019

702,59

12/7/2019

600,00

12/7/2019

880,00

12/7/2019

1.000,00

12/7/2019

49,41

12/7/2019

2.451,90

12/7/2019

736,92

16/7/2019

544,91

16/7/2019

57,04

19/7/2019

1.600,00

22/7/2019

409,14

24/7/2019

55,10

24/7/2019

216,69

31/7/2019

111,92

1/8/2019

280,20

8/8/2019

1.200,00

8/8/2019

137,31

8/8/2019

330,38

9/8/2019

10.139,31

9/8/2019

544,91

9/8/2019

11.223,52

13/8/2019

4.000,00

20/8/2019

162,61

20/8/2019

232,70

21/8/2019

2.804,00

26/8/2019

500,00

26/8/2019

817,30

29/8/2019

802,70

3/9/2019

600,00

4/9/2019

80,11

10/9/2019

11.351,25

10/9/2019

9.081,80

10/9/2019

2.505,55

12/9/2019

1.800,00

24/9/2019

107,28

10/10/2019

10.459,04

10/10/2019

998,00

10/10/2019

1.665,10

10/10/2019

136,95

10/10/2019

127,51

10/10/2019

125,86

10/10/2019

48,58

10/10/2019

64,02

10/10/2019

508,13

10/10/2019

349,59

10/10/2019

63,80

10/10/2019

1.547,39

15/10/2019

1.816,36

15/10/2019

11.351,25

17/10/2019

500,00

17/10/2019

817,30

17/10/2019

55,97

17/10/2019

127,51

23/10/2019

356,20

1/11/2019

76,46

6/11/2019

1.279,60

6/11/2019

1.501,14

6/11/2019

70,45

6/11/2019

1.753,00

6/11/2019

450,00

7/11/2019

1.816,36

12/11/2019

150,00

14/11/2019

920,00

18/11/2019

9.600,76

18/11/2019

11.071,15

18/11/2019

2.047,60

20/11/2019

244,33

21/11/2019

544,91

21/11/2019

2.066,14

21/11/2019

600,00

21/11/2019

694,87

26/11/2019

2.000,00

27/11/2019

2.442,00

27/11/2019

500,00

27/11/2019

817,30

28/11/2019

155,88

28/11/2019

685,67

28/11/2019

85,86

28/11/2019

20,30

28/11/2019

78,63

4/12/2019

145,13

5/12/2019

432,20

13/12/2019

10.459,04

13/12/2019

31.400,00

13/12/2019

500,00

13/12/2019

712,96

13/12/2019

817,30

19/12/2019

1.672,80

19/12/2019

1.582,10

19/12/2019

422,70

20/12/2019

2.754,48

20/12/2019

1.200,00

26/12/2019

913,84

30/12/2019

74,91

30/12/2019

497,85

30/12/2019

1.000,00

8/1/2019

5.266,08

11/1/2019

977,78

30/1/2019

5.982,62

8/2/2019

9.601,12

11/2/2019

1.836,32

11/2/2019

47,89

12/2/2019

2.607,62

15/2/2019

130,00

22/2/2019

130,00

22/2/2019

130,00

22/2/2019

130,00

22/2/2019

130,00

28/2/2019

130,00

28/2/2019

48,61

28/2/2019

130,00

11/3/2019

918,16

11/3/2019

7.017,09

14/3/2019

977,78

15/3/2019

2.000,00

15/3/2019

147,36

20/3/2019

674,75

22/3/2019

2.734,24

3/4/2019

444,44

4/4/2019

918,16

17/4/2019

160,45

25/4/2019

6.866,88

26/4/2019

5.000,00

17/5/2019

260,00

17/5/2019

1.500,00

17/5/2019

2.562,50

22/5/2019

481,00

22/5/2019

1.344,90

30/5/2019

7.785,04

18/6/2019

300,00

26/6/2019

74,44

11/7/2019

6.019,44

12/7/2019

150,00

12/7/2019

3.000,00

22/7/2019

62,45

8/8/2019

300,00

8/8/2019

123,74

9/8/2019

7.156,10

9/8/2019

2.296,32

3/9/2019

150,00

10/9/2019

7.276,07

9/10/2019

5.489,00

10/10/2019

66,79

15/10/2019

80,78

15/10/2019

2.296,32

15/10/2019

2.296,32

30/10/2019

1.420,20

12/11/2019

300,00

29/11/2019

7.305,36

29/11/2019

2.296,32

5/12/2019

39,04

13/12/2019

5.948,08

13/12/2019

2.296,32

13/12/2019

300,00

10/9/2019

1.888,00

16/9/2019

2.325,50

26/9/2019

840,00

10/10/2019

1.325,20

3/12/2019

233,12

18/1/2019

470,40

18/1/2019

945,40

18/1/2019

802,90

22/1/2019

862,45

22/1/2019

1.032,38

23/1/2019

3.392,33

31/1/2019

2.435,30

1/2/2019

16.140,64

6/2/2019

553,67

6/2/2019

246,00

6/2/2019

1.848,75

28/2/2019

13.293,08

22/3/2019

15.344,49

25/3/2019

130,00

25/3/2019

130,00

26/3/2019

650,00

3/4/2019

2.109,79

10/4/2019

2.678,06

12/4/2019

490,00

15/4/2019

860,59

17/4/2019

975,74

25/4/2019

14.191,28

30/4/2019

5.375,00

16/5/2019

2.642,00

17/5/2019

1.004,85

17/5/2019

1.322,63

24/5/2019

787,49

30/5/2019

14.630,12

6/6/2019

2.542,82

11/7/2019

8.172,20

12/7/2019

2.570,73

1/8/2019

4.150,90

8/8/2019

340,22

9/8/2019

6.755,64

15/8/2019

332,25

23/8/2019

738,92

28/8/2019

780,00

10/9/2019

7.345,28

10/9/2019

1.202,30

24/9/2019

1.016,69

9/10/2019

7.345,28

9/10/2019

845,24

17/10/2019

478,44

17/10/2019

1.791,93

22/10/2019

478,44

11/11/2019

1.059,65

28/11/2019

6.427,12

28/11/2019

1.639,54

28/11/2019

1.600,00

5/12/2019

385,86

9/12/2019

485,97

11/12/2019

470,20

13/12/2019

7.804,36

13/12/2019

474,46

13/12/2019

287,96

19/12/2019

2.416,20

19/12/2019

470,20

26/12/2019

487,30

9.3. aplicar ao responsável Josibias Darcy de Castro Cavalcanti a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. comunicar a presente deliberação ao responsável, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6919-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6920/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.998/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

3.3. Responsáveis: Anderson Carlos de Castro Moura (473.712.691-87); Florisvaldo Ferreira César (461.673.231-00); Gilberto Lopes da Silva (359.231.721-00); Hamilton Santos Esteves Júnior (265.566.50-53); Jooziel de Melo Freire (803.156.07-82); Júlio César dos Santos (308.225.211-72); Marcos Antônio Nunes De Oliveira (461.460.161-87); Sebastião Davi Gouveia (210.851.021-49); Suamy Santana da Silva (720.501.287-20).

4. Unidades jurisdicionadas: Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803), entre outros, representando Anderson Carlos de Castro Moura e Marcos Antônio Nunes de Oliveira; Matheus dos Santos Gomes (OAB/DF 51.270), representando Florisvaldo Ferreira César; Marcos Rocildes Abreu (OAB-DF 34.642), representando Gilberto Lopes da Silva; André Carlos da Silva (OAB/DF 17.804), Nilton Oliveira Batista, (OAB/DF 6.282), entre outros, representando Hamilton Santos Esteves Júnior, Júlio César dos Santos; Vládia Ferreira Freire, OAB/DF 63.748), representando Jooziel de Melo Freire.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em cumprimento à determinação exarada no item "c" do Acórdão 275/2021-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar revel Sebastião Davi Gouveia, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, sem a aplicação da multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992:

9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa de Hamilton Santos Esteves Jr. e Anderson Carlos de Castro Moura, sem a aplicação da multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992:

9.4. acatar as justificativas de Florisvaldo Ferreira César; Gilberto Lopes da Silva; Jooziel de Melo Freire; Júlio César dos Santos; Marcos Antônio Nunes De Oliveira e Suamy Santana da Silva;

9.5. dar ciência à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no presente processo:

9.5.1. a subscrição da Instrução Normativa CBMDF 02/2014, em 12/9/2014, e da Portaria PMDF 924/2014, em 24/9/2014, por Hamilton Santos Esteves Júnior (no âmbito do CBMDF) e Anderson Carlos de Castro Moura (no âmbito da PMDF) contrariou as orientações contidas no Parecer 1.638/2010-PROPES/PGDF, afrontou o princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal e usurpou a competência privativa do Governador do Distrito Federal para expedir decretos para fiel execução das leis;

9.5.2. a manutenção dos pagamentos do auxílio-moradia na forma majorada aos policiais e bombeiros militares após a subscrição da Instrução Normativa CBMDF 02/2014, em 12/9/2014, e da Portaria PMDF 924/2014, em 24/9/2014, foram realizados em desconformidade com a Lei 10.486/2002 e com o Decreto 35.181/2014, visto que criou situação não prevista nesses diplomas legais;

9.6. apensar os presentes autos ao TC 032.299/2017-6, na forma do art. 36 da Resolução TCU 259/2014; e

9.7. comunicar esta deliberação à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6920-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6921/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.085/2024-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Edinir Pereira (911.191.629-04).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Edinir Pereira, concedendo-lhe o respectivo registro.

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6921-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6922/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.288/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Consórcio TTCS (07.712.181/0001-28); Consórcio WFI (07.752.325/0001-70); Consorcio CFF (07.182.285/0001-78); Mectron - Engenharia, Industria e Comercio S/A (65.481.012/0001-20); Opto Eletrônica S/A - em Recuperação Judicial (54.253.661/0001-58).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antônio Henrique Medeiros Coutinho (34308/OAB-DF), entre outros, representando o Consorcio TTCS; Juvenal de Barros Cobra (56329/OAB-SP), entre outros, representando a Equatorial Sistemas Ltda.; Luís Antônio Panone (78309/OAB-SP) e Gustavo Pane Vidal (242787/OAB-SP), representando a Opto Eletrônica S/A - Em Recuperação Judicial; Simone Torres de Oliveira (268744/OAB-SP), entre outros, representando a Mectron - Engenharia, Industria e Comercio S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SE/MCTI), em razão irregularidades na utilização dos recursos aplicados no âmbito do Programa "Desenvolvimento e Fabricação de Subsistemas para os Satélites dos Programas CBERS";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A, Consórcio TTCS, Consórcio WFI e Opto Eletrônica S/A - em Recuperação Judicial;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Fibraforte Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e da Cenic Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. EPP, integrantes do Consórcio CFF, com base no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Opto Eletrônica S/A - em Recuperação Judicial, Equatorial Sistemas S/A (CNPJ 01.111.976/0001-02, empresa líder do Consórcio WFI) e Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A (empresa líder do Consórcio TTCS), condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. Débitos relacionados à Equatorial Sistemas S/A, líder do Consórcio WFI

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/5/2008

4.127,67

18/7/2008

148,11

19/8/2008

3.243,17

19/8/2008

116,37

21/8/2008

5.778,74

19/8/2008

4.540,44

18/7/2008

602,68

19/8/2008

473,53

2/10/2008

1.945,90

2/10/2008

202,94

2/10/2008

2.476,60

2/10/2008

258,29

3/9/2009

1.651,07

3/9/2009

376,35

3/9/2009

295,71

3/9/2009

1.297,27

18/12/2009

7.240,79

26/3/2010

3.556,84

20/12/2010

2.476,60

20/12/2010

511,15

20/12/2010

1.945,90

20/12/2010

401,61

17/8/2011

2.476,60

17/8/2011

511,15

17/8/2011

2.347,52

28/10/2011

252,48

28/10/2011

321,34

25/10/2011

2.476,60

25/10/2011

511,15

25/10/2011

2.347,52

28/10/2011

252,48

28/10/2011

321,34

28/10/2011

433,33

28/10/2011

412,77

28/10/2011

92,96

28/10/2011

45,79

30/1/2012

433,33

27/12/2011

309,34

27/12/2011

103,43

30/1/2012

138,75

21/12/2011

2.347,52

21/12/2011

252,48

21/12/2011

2.476,60

21/12/2011

832,48

25/5/2012

4.056,37

25/5/2012

3.775,18

25/5/2012

1.387,47

31/12/2010

648,63

31/12/2010

133,87

31/12/2010

825,53

31/12/2010

170,38

31/10/2011

84,16

31/10/2011

107,11

25/5/2012

4.333,33

25/5/2012

4.127,67

25/5/2012

1.387,47

24/8/2012

3.466,66

24/8/2012

3.302,13

17/8/2012

1.109,98

13/12/2012

774,61

18/7/2013

92,05

13/12/2012

708,38

18/7/2013

117,16

13/12/2012

277,49

26/12/2012

2.323,84

18/7/2013

276,15

26/12/2012

2.125,13

18/7/2013

351,47

26/12/2012

832,48

1/3/2013

1.549,23

18/7/2013

184,10

1/3/2013

1.651,07

1/3/2013

320,68

18/7/2013

234,31

28/5/2013

817,71

3/9/2013

97,17

28/5/2013

701,86

3/9/2013

123,67

28/5/2013

338,87

28/5/2013

4.906,27

9/10/2013

583,04

28/5/2013

4.211,15

9/10/2013

742,05

28/5/2013

2.033,19

10/12/2013

3.235,96

10/12/2013

3.302,13

10/12/2013

816,36

9.3.2. Débitos relacionados à Opto Eletrônica S/A - em Recuperação Judicial

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/6/2010

2.485,71

11/6/2010

2.485,71

31/12/2010

2.485,71

2/12/2011

280,89

31/12/2010

2.485,71

2/12/2011

280,89

17/1/2011

2.485,71

2/12/2011

280,89

31/12/2010

2.485,71

2/12/2011

280,89

1/4/2011

2.485,71

2/12/2011

280,89

16/6/2011

2.485,71

2/12/2011

280,89

31/12/2010

2.485,71

2/12/2011

280,89

31/12/2010

2.485,71

2/12/2011

280,89

17/8/2011

2.485,71

2/12/2011

280,89

30/1/2012

2.485,71

27/12/2011

280,89

20/3/2012

2.766,61

15/12/2011

2.485,71

15/12/2011

280,89

10/5/2012

5.533,21

26/10/2012

4.945,51

18/12/2012

587,70

25/5/2012

2.766,61

14/11/2012

4.945,51

18/12/2012

587,70

25/10/2013

5.192,65

18/12/2013

617,07

27/3/2014

8.041,67

27/3/2014

672,91

9.3.3 Débitos relacionados à Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A, líder do Consórcio TTCS

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/10/2008

218,71

28/10/2008

6,09

28/10/2008

61,82

28/10/2008

1,72

28/10/2008

28,42

28/10/2008

0,79

28/10/2008

1.135,93

28/10/2008

31,61

28/10/2008

309,11

28/10/2008

8,60

28/10/2008

142,12

28/10/2008

3,95

11/12/2008

1.093,54

11/12/2008

30,43

11/12/2008

309,11

11/12/2008

8,60

11/12/2008

135,47

11/12/2008

6,65

11/12/2008

3,95

21/11/2011

2.624,94

21/11/2011

741,98

21/11/2011

341,14

16/7/2010

452,33

16/7/2010

127,86

16/7/2010

58,79

21/11/2011

999,90

21/11/2011

1.122,60

21/11/2011

599,96

21/11/2011

275,84

24/4/2012

1.326,56

24/4/2012

374,97

24/4/2012

172,40

24/8/2012

799,92

24/8/2012

799,92

24/8/2012

799,92

24/8/2012

243,68

24/8/2012

749,95

24/8/2012

344,80

27/8/2012

21,42

8/1/2015

824,96

8/1/2015

233,19

15/1/2015

124,52

27/10/2015

799,92

27/10/2015

799,92

27/10/2015

1.013,01

27/10/2015

749,95

27/10/2015

366,23

9.3.4. Débitos relacionados à Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/5/2008

2.119,96

11/8/2008

686,92

11/8/2008

24,65

2/6/2009

59,74

2/6/2009

545,09

2/6/2009

1.119,86

10/5/2011

642,03

10/5/2011

643,37

16/11/2011

148,55

16/12/2011

1.173,17

16/12/2011

1.886,23

27/1/2012

834,41

27/1/2012

389,35

25/5/2012

350,45

25/5/2012

1.471,26

18/4/2012

834,41

18/4/2012

389,35

30/10/2012

311,75

11/1/2013

38,70

30/10/2012

1.314,99

11/1/2013

156,27

3/7/2012

802,50

3/7/2012

389,35

21/12/2012

350,45

21/12/2012

1.226,89

27/9/2013

194,97

22/5/2015

49,40

9.4. aplicar às empresas Equatorial Sistemas S/A, Opto Eletrônica S.A. - em Recuperação Judicial e Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos respectivos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6922-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.