PORTARIA ICMBIO Nº 2.529, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Médio Purus no estado do Amazonas (Processo nº 02119.011546/2016-60).

A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições regimentais previstas na Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de Dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 289, e a Portaria de Pessoal MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47;

Considerando o disposto na Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto s/n de 08 de maio de 2008, que cria a Reserva Extrativista Médio Purus, no estado do Amazonas;

Considerando a Portaria nº 112, de 04 de novembro de 2010, que cria o Conselho Deliberativo da Reserva Médio Purus/AM;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02119.011546/2016-60, resolve:

Art. 1º Fica modificada a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Médio Purus, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.

Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Médio Purus é composto por setores representativos dos Órgãos Públicos Ambientais, dos Órgãos Públicos de Áreas Afins, das Instituições de Ensino e Pesquisa, da Sociedade Civil Organizada e dos Usuários do Território, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS AMBIENTAIS

II - ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ÁREAS AFINS

III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA

IV - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

a) Assistência técnica

b) Pesca

c) Defesa de direitos coletivos

V - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO

a) Associações

b) Comunidades

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em minuta ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Lábrea à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICMBio Lábrea, que indicará seu suplente.

Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Médio Purus serão previstas no seu regimento interno.

Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANE MARIA VIEIRA LEITE