PORTARIA GM/MS Nº 5.659, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza os Estados e Municípios a receberem recursos financeiros, em parcela única, destinados à qualificação dos serviços prestados pelos Bancos de Leite Humano - BLH.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 5.349, de 12 de setembro de 2024, que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede Alyne; e

Considerando o Número Único de Protocolo - NUP 25000.145015/2024-11, referente a este processo de repasse de recursos financeiros para os Bancos de Leite Humano - BLH, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados e Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem recursos financeiros, em parcela única, destinados à qualificação dos serviços prestados pelos Bancos de Leite Humano - BLH.

Art. 2º Estarão aptos a receberem o recurso os BLH existentes em setembro de 2024, vinculados à Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano - rBLH e com produção ativa no Sistema de Gestão da Informação da rBLH-BR:

I - Os recursos representam o valor de custeio referente ao ano de 2024 (setembro a dezembro); e

II - Os recursos a serem transferidos totalizam R$ 13.860.000,00 (treze milhões e oitocentos e sessenta mil reais) para 231 (duzentos e trinta e um) BLH, sendo que cada um receberá R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em parcela única, considerando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais por BLH referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024 detalhados em lista divulgada no Anexo I.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar a Funcional Programática 10.301.5119.21CE no Plano Orçamentário 0009.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos nº 34 a nº 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF

Município

IBGE

Entidade

Gestão

CNES_

BLH

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

AC

Rio Branco

120040

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

Estadual

2000296

Banco de Leite do Hospital da Mulher e da Criança do Juruá (HMCJ)

15.000,00

60.000,00

AC

Rio Branco

120040

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

Estadual

2000733

Banco de Leite Humano da Maternidade e Clinica de Mulheres Bárbara Heliodora

15.000,00

60.000,00

AL

Arapiraca

270030

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

Municipal

6050654

Banco de Leite Humano Ivete França Lima

15.000,00

60.000,00

AL

Maceió

270430

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

Estadual

2009250

Banco de Leite Humano Dr. Carlos Roberto C. Perdigão

15.000,00

60.000,00

AL

Maceió

270430

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

Municipal

2006197

Banco de Leite Humano do Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes - UFAL

15.000,00

60.000,00

AL

Palmeira dos Índios

270630

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Municipal

2010631

Banco de Leite Humano Dra. Kátia Born

15.000,00

60.000,00

AL

São Miguel dos Campos

270860

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

Municipal

2010151

Banco de Leite Humano da Santa Casa de Misericórdia de São Miguel dos Campos

15.000,00

60.000,00

AM

Manaus

130260

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

Estadual

2019558

Banco de Leite Humano Fesinha Anzoategui

15.000,00

60.000,00

AM

Manaus

130260

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

Estadual

3004104

Banco de Leite Humano da Galileia

15.000,00

60.000,00

AM

Manaus

130260

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

Estadual

3151794

Banco de Leite Humano da Maternidade de Referência Ana Braga

15.000,00

60.000,00

AP

Macapá

160030

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

Estadual

2020068

Banco de Leite Humano do Hospital da Mulher Mãe Luzia

15.000,00

60.000,00

BA

Feira de Santana

291080

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

Municipal

2799278

Banco de Leite Humano do Hospital da Mulher - Inácia Pinto dos Santos.

15.000,00

60.000,00

BA

Itabuna

291480

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

Municipal

2525569

Banco de Leite Humano do Hospital Manoel Novaes

15.000,00

60.000,00

BA

Salvador

292740

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Estadual

0003794

Banco de Leite Humano do IPERBA

15.000,00

60.000,00

BA

Salvador

292740

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Estadual

0003859

Banco de Leite do Hospital Geral Roberto Santos

15.000,00

60.000,00

BA

Salvador

292740

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Estadual

0004731

Banco de Leite Humano da Maternidade Climério de Oliveira

15.000,00

60.000,00

BA

Salvador

292740

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Estadual

2799758

Banco de Leite do Hospital Estadual da Criança

15.000,00

60.000,00

BA

Salvador

292740

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Estadual

3956369

Banco de Leite Humano da Maternidade Professor José Maria de Magalhães Neto

15.000,00

60.000,00