EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4.2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional - 5 Sul em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:

1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.

INTERESSADO

RG/CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

Valter Lopes Pereira

***.360.759-**

037251-B

02127.002078/2021-09

Delmar da Silva

***.555.190-**

029237-B

02127.001262/2020-42

Valcir Pereira

***.447.689-**

VPU4N8YA

02127.002354/2020-40

Alex Sander Ribeiro Dias

***.773.790-**

ZQ5DESQB

02127.001972/2021-53

Edemar Jose Soares

***.884.999-**

0HVPO8GQ

02127.001069/2021-92

Clicio Silva Santos

***.169.331-**

BZ2LXJ84

02127.000124/2022-16

2. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos Serviços de Proteção ao Crédito, como o SCPC, Serasa e afins, Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.

INTERESSADO

RG/CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

Márcio Rodrigues Borges

***.681.859-**

030671-B

02127.002675/2020-44

R$ 500,00

3. Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.

INTERESSADO

RG/CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

Hamilton João Feldmann

***.002.459-**

TK9P37XA

02127.002752/2023-17

R$ 1000.000,00

Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:

I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

A - Pagamento da multa com 30% de desconto;

B - Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou

C - Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa.

4. Notificar a Sr. Luiz Antônio da Silva, CPF: ***.051.501-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000078/2021-66, relativo ao Auto de Infração nº 801J636P, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.

5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 1302GF3C e Termo de Guarda YGI36PSK (Processo administrativo 02127.000397/2024-14) na data de 15/02/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão de 14 redes de pesca de camarão, tipo aviãozinho e 11 luminárias de led, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe.

6. Informar da lavratura do Termo de Embargo V4N6AZFJ (Processo administrativo 02127.001673/2023-81) na data de 07/06/2023, com autor desconhecido, na área de 0,017 hectares delimitada pela poligonal cujos vértices têm as seguintes coordenadas: 27°10'0.1" S - 49° 8' 33.9" W; 27°10'0.2" S - 49° 8' 34.6" W; 27°10'0.6" S - 49° 8' 34.6" W; 27°10'0.5" S - 49° 8' 34.2" W.

7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão TNJJEL80 e Termos de Destruição 1KE4E8B0 e IGD12WUP (Processo administrativo 02127.000368/2024-52) na data de 01/09/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 1 (uma) embarcação de madeira tipo artesanal, medindo 6 metros, 1.450 metros de rede de pesca malha 10, 800 metros de rede de pesca malha 08 e 640 metros de rede malha 07, no interior do Parque Nacional do Iguaçu.

8. Informar da lavratura do Termo de Apreensão KEJ14R6F e Termo de Destruição/Inutilização W6NBXX07 (Processo administrativo 02127.000455/2024-18) na data de 21/11/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 02 (duas) embarcações de madeira do tipo artesanal, escondidas às margens do Rio Iguaçu.

9. Informar da lavratura do Termo de Apreensão NE7XMV3W e Termo de Destruição/Inutilização HJD1GKP2 (Processo administrativo 02127.000367/2024-16) na data de 21/11/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 1 (uma) embarcação, escondida às margens do Rio Iguaçu.

10. Informar da lavratura do Auto de Infração M261ADWA (Processo administrativo 02127.000417/2024-57) na data de 14/02/2024, com autor desconhecido, e da adoção da medida administrativa cautelar de apreensão e destruição dos seguintes itens, encontrados no Parque Nacional Marinho Ilhas dos Currais. Bens: 1 rede de espera com malha de 12 mm; 2,5 Kg Lutjanus cyanopterus, 3 kg Micropogonias furnieri e o 8 kg Paralichthys orbignyanus.

11. Informar da lavratura do Termo de Apreensão DPG4WT1A e Termo de Destruição/Inutilização 57CLHKR3 (Processo administrativo 02127.000417/2024-57) na data de 14/02/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição do seguinte item, encontrado no Parque Nacional Marinho Ilhas dos Currais. Bens: 1 rede de espera com malha de 12 mm.

12. Informar da lavratura do Termo de Apreensão O4YIO5AU (Processo administrativo 02127.000417/2024-57) na data de 14/02/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão dos seguintes itens, encontrado no Parque Nacional Marinho Ilhas dos Currais. Bens: 2,5 Kg Lutjanus cyanopterus, 3 kg Micropogonias furnieri e o 8 kg Paralichthys orbignyanus.

13. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização QMORKUQV (Processo administrativo 02127.000417/2024-57) na data de 14/02/2024, com autor desconhecido, referente a destruição dos seguintes itens, encontrado no Parque Nacional Marinho Ilhas dos Currais. Bens: 3 kg Micropogonias furnieri.

14. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização LTIHDOJ5 (Processo administrativo 02127.000417/2024-57) na data de 14/02/2024, com autor desconhecido, referente a destruição dos seguintes itens, encontrado no Parque Nacional Marinho Ilhas dos Currais. Bens: 2,5 Kg Lutjanus cyanopterus.

15. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização TXC9PF01 (Processo administrativo 02127.000417/2024-57) na data de 14/02/2024, com autor desconhecido, referente a destruição dos seguintes itens, encontrado no Parque Nacional Marinho Ilhas dos Currais. Bens: 8 kg Paralichthys orbignyanus.

16. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

WALTER STEENBOCK

Gerente Regional - 5 Sul.