EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.106/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBH1D30, FRMEV02538182024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IXW9206, FRMEV02824662024, 606-82; JAR6H10, FRMEV02825112024, 606-82; IZI0C62, FRMEV02844582024, 606-82; IZI7D22, FRMEV02845932024, 606-82; IXU1712, FRMEV02849442024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS HENRIQUE LTDA, 05.100.796/0001-78, BDB3A64, FRMEV02560812024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AZP5092, FRMEV02619472024, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, JCV6C26, FRMEV02747862024, 606-82; JAC8D20, FRMEV02825712024, 606-82; IZD6G45, FRMEV02845822024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BYX6B02, FRMEV02836232024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, IQX6F05, FRMEV02832112024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU2E20, FRMEV02844592024, 606-82; ENZ8E67, FRMEV02845132024, 606-82; RLA0G60, FRMEV02854102024, 606-82; TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001-04, MMB8G54, FRMEV02666532024, 606-82; TRANSPORTES SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV02837432024, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62, IZV3A71, FRMEV02850782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT