EDITAL DE DECISÃO X53TNK

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso".

Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.

O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A M BRUSQUE METALURGICA

14185.014978/2023-47

ND

20.276.417-6

50.639,99

ADRIANA ESTEVO

14185.029898/2023-96

ND

20.293.917-1

497,64

ALDOS TRANSPORTES LTDA

14185.026936/2023-59

ND

20.290.551-9

384,18

AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES

14152.004907/2024-02

AI

22.687.655-1

1.415,01

AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES

14152.006588/2024-61

AI

22.689.336-7

11.670,36

AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES

14152.006589/2024-14

AI

22.689.337-5

6.134,42

AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES

14152.006590/2024-31

AI

22.689.338-3

8.378,72

AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES

14185.000877/2024-70

ND

20.295.069-7

191.908,10

B & B BURGUERS LTDA

14185.023069/2023-08

ND

20.285.955-0

4.740,08

BDS DA SILVA - CALCADOS

14185.028678/2023-45

ND

20.292.537-4

857,03

CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.000801/2024-21

AI

22.683.549-9

352,06

CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.000802/2024-76

AI

22.683.550-2

352,06

CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.000803/2024-11

AI

22.683.551-1

352,06

CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.000804/2024-65

AI

22.683.552-9

352,06

CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.000806/2024-54

AI

22.683.554-5

352,06

CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.000808/2024-43

AI

22.683.556-1

352,06

CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.000809/2024-98

AI

22.683.557-0

352,06

CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.000810/2024-12

AI

22.683.558-8

352,06

CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.000811/2024-67

AI

22.683.559-6

352,06

CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.000812/2024-10

AI

22.683.560-0

352,06

CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES

14152.143845/2023-64

AI

22.610.456-7

1.714,65

CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES

14152.143851/2023-11

AI

22.610.462-1

725,20

CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES

14152.143853/2023-19

AI

22.610.464-8

1.087,80

CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES

14152.143856/2023-44

AI

22.610.467-2

4.029,60

COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.193895/2023-92

AI

22.660.506-0

1.581,49

COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.193897/2023-81

AI

22.660.508-6

24.915,78

COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.193898/2023-26

AI

22.660.509-4

3.009,96

COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.193899/2023-71

AI

22.660.510-8

18.895,86

COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14152.193900/2023-67

AI

22.660.511-6

7.268,54

COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

14185.027390/2023-53

ND

20.291.062-8

395.838,64

CONDOMINIO IRMAOS URANGA

14185.026804/2023-27

ND

20.290.407-5

14.150,49

CONSTRUTORA MHC LTDA

14185.000475/2024-75

ND

20.294.606-1

58.299,28

D. HOBBHAHN

14185.026937/2023-01

ND

20.290.552-7

419,91

DAVIS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.

14185.026148/2023-62

ND

20.289.624-2

109.005,32

DEDETSET CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA

14185.026929/2023-57

ND

20.290.544-6

45.085,02

DGEISON DE BRITO KAYSER 01191249042

14152.017441/2024-05

AI

22.700.189-3

1.654,26

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARMITT LTDA

14152.162208/2023-97

AI

22.628.819-6

416,18

DOM CASTRO TRASPORTES LTDA.

14152.186723/2023-62

AI

22.653.334-4

827,13

DOM CASTRO TRASPORTES LTDA.

14152.186750/2023-35

AI

22.653.361-1

815,54

EMPREITEIRA VALENTE LTDA

14152.131673/2023-86

AI

22.598.284-6

3.308,52

ESPORTE CLUBE CRUZEIRO

14152.187355/2023-70

AI

22.653.966-1

7.775,73

ESPORTE CLUBE CRUZEIRO

14152.187356/2023-14

AI

22.653.967-9

6.341,60

ESPORTE CLUBE CRUZEIRO

14152.187357/2023-69

AI

22.653.968-7

2.090,25

ESPORTE CLUBE CRUZEIRO

14152.187358/2023-11

AI

22.653.969-5

1.755,81

ESPORTE CLUBE CRUZEIRO

14152.187359/2023-58

AI

22.653.970-9

786,19

ESPORTE CLUBE CRUZEIRO

14152.187360/2023-82

AI

22.653.971-7

201,52

ESPORTE CLUBE CRUZEIRO

14185.026299/2023-11

ND

20.289.797-4

98.827,49

FABRICIO PINHEIRO DA SILVA

14185.029153/2023-27

ND

20.293.109-9

113.651,20

FB BONETTI PADARIA LTDA

14185.027153/2023-92

ND

20.290.793-7

39.991,16

G B FABRICACAO DE ESQUADRIAS E VIDRACARIA LTDA

14185.000905/2024-59

ND

20.295.102-2

5.286,05

GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.185961/2023-51

AI

22.652.572-4

3.973,63

GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.185962/2023-03

AI

22.652.573-2

92,41

GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.186381/2023-81

AI

22.652.992-4

2.816,48

GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14185.026096/2023-24

ND

20.289.564-5

34.431,67

INEDIO BOSCHI

14185.022035/2020-45

ND

20.186.717-6

638,86

JCI EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA

14185.025774/2023-31

ND

20.289.158-5

1.566,03

JG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.131623/2023-07

AI

22.598.234-0

3.308,52

JOSUE LUCAS RABER FERREIRA 00349332045

14185.029121/2023-21

ND

20.293.072-6

598,63

JULIO SILVEIRA CENTRO AUTOMOTIVO

14185.026765/2023-68

ND

20.290.359-1

4.872,68

L. SEGAT WOLF LTDA

14152.006702/2024-53

AI

22.689.450-9

528,09

L. SEGAT WOLF LTDA

14152.006703/2024-06

AI

22.689.451-7

352,06

LAURENCE MUBARAK DORNELLES DA ROSA

14185.000141/2024-00

ND

20.294.213-9

5.847,87

LUIZ ADRIANO MONTANHA CLEMENTE 00451256000

14185.026835/2023-88

ND

20.290.444-0

207,48

M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.178871/2023-11

AI

22.645.482-7

1.415,01

M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.178873/2023-01

AI

22.645.484-3

149,62

M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.178876/2023-36

AI

22.645.487-8

247,36

M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.178877/2023-81

AI

22.645.488-6

118,42

M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.178891/2023-84

AI

22.645.502-5

2.107,30

M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.178893/2023-73

AI

22.645.504-1

816,12

M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14185.025185/2023-53

ND

20.288.469-4

5.250,84

MADELAINE LEAL MENEZES

14152.207634/2023-67

AI

22.674.245-8

374,05

MADELAINE LEAL MENEZES

14185.029124/2023-65

ND

20.293.075-1

18.328,97

MARIZA DE FATIMA DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA & CIA

14185.028164/2023-90

ND

20.291.935-8

4.056,28

MED - IMAGEM SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICO LTDA.

14152.040981/2023-01

AI

22.507.596-2

1.415,01

MERCADO MANO'S PAN LTDA.

14152.180172/2023-23

AI

22.646.783-0

1.388,05

NILSON DAPIEVE

14152.161822/2023-31

AI

22.628.433-6

3.042,62

NILSON DAPIEVE

14152.161826/2023-10

AI

22.628.437-9

402,53

RAMOS & FERREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.000370/2024-16

ND

20.294.475-1

957,04

RIO GRANDE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE GRAOS LTDA

14185.000769/2024-05

ND

20.294.950-8

5.908,74

RUTE SILVA DE MENEZES

14152.068402/2023-87

AI

22.535.013-1

827,13

SBQ-ASSESSORIA DIDATICA E PEDAGOGICA LTDA

14152.009620/2024-61

AI

22.692.368-1

220,04

SBQ-ASSESSORIA DIDATICA E PEDAGOGICA LTDA

14152.009621/2024-13

AI

22.692.369-0

19.363,52

SBQ-ASSESSORIA DIDATICA E PEDAGOGICA LTDA

14185.001292/2024-77

ND

20.295.575-3

222.760,90

SCHELLIN & BUCHWEITZ LTDA

14185.000397/2024-17

ND

20.294.505-7

4.514,70

SILVEIRA & ESPER DIAS LTDA

14185.000518/2024-12

ND

20.294.655-0

3.485,29

SUPERMERCADO E ACOUGUE ARENHART LTDA

14185.000398/2024-53

ND

20.294.506-5

2.662,71

VEDANA & VEDANA LTDA

14185.025228/2023-09

ND

20.288.513-5

16.261,51

Em 24 de abril de 2024

CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

Chefe