EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30219/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00381422024, 773-0; PRATA D'OURO EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 27.847.570/0001-78, , FREVP00237382024, 773-0; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.241.171-**, , FREVP00388512024, 773-0; , FREVP00388532024, 773-0; TANIA LUCIA BARBOSA DE AZEVEDO, ***.353.367-**, , FREVP00388212024, 773-0; RODOVILE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 26.541.896/0001-00, , FREVP00396822024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00401602024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00407092024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00335022024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00339552024, 773-0; SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 18.242.220/0001-97, , FREVP00340142024, 773-0; RAFAEL SOARES DE ALMEIDA, ***.001.178-**, , FREVP00341372024, 773-0; SILVANA APARECIDA TABORDA DOS SANTOS, ***.117.369-**, , FREVP00341952024, 773-0; , FREVP00332372024, 773-0; LETICIA KELLER DA SILVA, ***.811.327-**, , FREVP00335922024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00339792024, 773-0; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0021-70, , FREVP00325612024, 773-0; JOAQUIM VIEIRA DE MELO FILHO, ***.648.129-**, , FREVP00341932024, 773-0; REINALDO DE OLIVEIRA MARTINS, ***.713.707-**, , FREVP00319952024, 773-0; EB GESTAO IMOBILIARIA LTDA, 29.366.715/0001-44, , FREVP00314662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração