Art. 53. O Plenário Administrativo é o órgão competente para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades aos magistrados federais.

Art. 54. O processo terá início por determinação do colegiado, a partir de proposta do corregedor baseada em investigação preliminar, sindicância ou outros elementos que, de plano, sirvam para demonstrar a materialidade da infração disciplinar e os indícios de autoria.

§ 1º Antes da instauração do processo, será concedido ao magistrado o prazo de 15 (quinze) dias para defesa prévia, seja ao final de investigação preliminar ou de sindicância, seja na hipótese de proposta de abertura direta do processo.

§ 2º O prazo para defesa prévia conta-se da intimação do teor da acusação e das provas existentes.

§ 3º Findo o prazo para a defesa prévia, tenha ou não sido apresentada, o Presidente do Tribunal convocará o Plenário Administrativo para que decida sobre a instauração do processo.

§ 4º O magistrado ou seu defensor, se houver, será intimado da data da sessão do julgamento, ocasião em que lhe será assegurada a sustentação oral pelo prazo de até 15 (quinze) minutos.

§ 5º O corregedor relatará a acusação no Plenário Administrativo.

§ 6º Determinada a instauração do processo, o respectivo acórdão conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação. Na mesma sessão será sorteado o relator e não haverá revisor.

Art. 55. A Corregedoria Regional poderá propor ao Tribunal, cautelarmente, seja o magistrado afastado do cargo até a decisão final, ou, conforme lhe parecer razoável ou adequado, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral.

Parágrafo único. Decretado o afastamento, a critério do Tribunal, o magistrado ficará impedido de utilizar quaisquer sistemas processuais, de utilizar veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício do cargo.

Seção IX

Processo Administrativo Disciplinar para Demissão de Magistrado Não Vitalício

Art. 56. A perda do cargo de magistrado não vitalício, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura, será precedida de processo administrativo disciplinar.

Art. 57. O processo administrativo para perda do cargo de magistrado não vitalício será instaurado a qualquer tempo, dentro do biênio inicial, mediante indicação do corregedor ao Plenário Administrativo, nos termos do disposto no Regimento Interno deste Tribunal, no que for aplicável.

Art. 58. Instaurado o processo de perda do cargo, o período de vitaliciamento será suspenso até a sua conclusão.

Seção X

Atividade Disciplinar Referente a Servidores

Art. 59. Poderão tramitar na Corregedoria Regional as apurações disciplinares que envolvam servidores lotados no primeiro grau, nas hipóteses de:

I - possível envolvimento de magistrado, inclusive por omissão no desempenho das funções correcionais e disciplinares;

II - impedimento ou suspeição do juiz federal titular, na impossibilidade de regular sucessão pelo juiz federal substituto;

III - impedimento ou suspeição do juiz federal diretor da seção ou da subseção judiciária, na impossibilidade de regular substituição pelo respectivo vice-diretor;

IV - impossibilidade de adequada apuração pelo órgão respectivo de primeiro grau, reconhecida pelo corregedor regional;

V - demora, deficiência ou ausência de apuração disciplinar pelo órgão inicialmente competente, no prazo ou na forma adequados, inclusive mediante avocatória do procedimento original; ou

VI - outras situações que, em decisão fundamentada do corregedor, justifiquem a apuração disciplinar pela Corregedoria Regional.

Parágrafo único. Quando a apuração disciplinar envolver, concomitantemente, magistrado e servidor de primeiro grau, após a investigação inicial, o procedimento poderá ser desmembrado, a critério do corregedor regional, observado, quanto a cada investigado, o órgão competente para seu processamento.

Art. 60. Nas hipóteses do artigo anterior, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o corregedor Regional poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 61. A Corregedoria poderá propor ao Conselho de Administração a revisão das decisões disciplinares em processos que envolvam servidores de primeiro grau.

CAPÍTULO III

CORREIÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 62. A Corregedoria Regional procederá às correições gerais ordinárias e extraordinárias nas unidades e serviços judiciários de primeiro grau, com a finalidade de:

I - buscar eficiência dos serviços jurisdicionais e administrativos;

II - manter a regularidade do funcionamento das atividades jurisdicionais e administrativas nas unidades de primeiro grau;

III - coletar e difundir boas práticas, fomentando a troca de experiências;

IV - esclarecer situações de fato;

V - prevenir e corrigir erros e omissões que prejudiquem a distribuição da justiça, a disciplina e o prestígio da Justiça Federal.

Art. 63. Ao realizar a atividade correcional, que é de natureza administrativa, o corregedor não exerce função jurisdicional.

Parágrafo único. O processo de correição será autuado como procedimento administrativo na Corregedoria Regional, no qual se reunirá toda a documentação a ela relacionada.

Art. 64. A correição geral ordinária será realizada em cada unidade judiciária, de 2 (dois) em 2 (dois) anos (art. 6º, VII, da Lei nº 5.010/1966), e extraordinária, quando o corregedor julgar necessário.

Parágrafo único. A Corregedoria Regional expedirá cronograma das correições ordinárias, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da primeira correição.

Art. 65. A correição poderá ser realizada parcial ou integralmente de forma virtual, sem prejuízo da visita técnica a ser realizada pelo Corregedor na unidade.

Art. 66. As férias ou afastamentos dos juízes e dos servidores não deverão coincidir com os períodos de correição, salvo em casos excepcionais, a critério da Corregedoria Regional.

Art. 67. O corregedor regional, mediante portaria publicada em veículo de comunicação oficial do tribunal:

I - indicará o período em que será realizada a correição;

II - designará os juízes e os servidores que o auxiliarão nos trabalhos correcionais, os quais poderão ser requisitados das subseções judiciárias;

III - determinará as providências a cargo dos juízes e dos servidores necessárias à realização da correição.

§ 1º Durante o período de correição ordinária, não haverá suspensão de prazos, interrupção de distribuição, suspensão de agendamento ou de realização de audiências, nem prejuízo ao atendimento às partes e aos procuradores ou aos trabalhos na unidade em correição.

§ 2º O corregedor regional poderá delegar a juiz federal a realização da correição ordinária, mediante ato próprio.

Art. 68. Caberá ao juiz diretor da subseção judiciária correicionada dar conhecimento aos juízes da subseção e comunicar aos representantes do Ministério Público Federal - MPF, da Advocacia Geral da União - AGU, da Defensoria Pública da União - DPU e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB atuantes nos municípios abrangidos pela sua jurisdição, que poderão acompanhar o ato correcional.

Art. 69. O juiz diretor da subseção judiciária a ser correicionada deverá viabilizar as condições adequadas de recepção, segurança, transporte, ambiente de trabalho e informática à equipe da correição, para regular execução dos trabalhos.

Seção II

Execução dos Trabalhos da Correição Ordinária

Art. 70. A correição geral ordinária será instalada em dia e hora previamente marcados, em cuja abertura deverão estar presentes magistrados e servidores lotados na subseção.

§ 1º Os magistrados e servidores autorizados a cumprir teletrabalho fora da sede da subseção poderão acompanhar o ato por videoconferência.

§ 2º Os trabalhos correicionais serão acompanhados pelos juízes e servidores em exercício na unidade judiciária, aos quais será dada a oportunidade de prestarem esclarecimentos sobre o andamento e a regularidade dos serviços e rotinas de trabalho.

§ 3º O corregedor regional e os juízes auxiliares da Corregedoria atenderão partes, procuradores e demais pessoas que se mostrarem interessadas em colaborar com os trabalhos, apresentar sugestões, formular reclamações ou fazer observações para a regularidade e o aprimoramento do serviço naquela unidade judiciária.

§ 4º Havendo necessidade, a abertura da correição poderá ser feita por meio de videoconferência, a critério do Corregedor Regional, que também poderá delegar o ato de abertura a um dos juízes auxiliares da Corregedoria.

Art. 71. Os trabalhos de correição ordinária serão processados com observância, no que couber, do procedimento previsto neste Provimento para inspeção, em conformidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal, e com:

I - a análise baseada em dados estatísticos atualizados até a data da correição;

II - a verificação da regularidade do trâmite processual e da observância das atribuições previstas em leis ou atos normativos, bem como da gestão e das estratégias adotadas pela unidade para a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

III - a prestação de informações complementares pelos gestores da unidade, a critério do corregedor regional.

Art. 72. Nas correições gerais ordinárias, além de outras providências julgadas necessárias pelo corregedor regional, haverá reunião com os juízes federais com jurisdição na subseção judiciária, a fim de que sejam analisadas e debatidas as sugestões para o melhor funcionamento dos serviços.

Parágrafo Único. Na reunião de que trata o caput deste artigo, entre outros dados e informações complementares ou circunstanciais, serão especialmente considerados:

I - o relatório da correição ordinária anterior;

II - o relatório da inspeção anual realizado pelos próprios juízes federais, inclusive do ano anterior;

III - a relação dos processos conclusos para despacho, decisão e sentença cujos prazos foram excedidos, com a devida justificativa;

IV - o boletim mensal estatístico;

V - o resumo dos mapas de produtividade dos oficiais de justiça avaliadores;

VI - os outros dados e informações existentes na Corregedoria Regional ou na Diretoria do Foro, entre os quais os processos existentes na Ouvidoria;

VII - o relatório de requisições de pequeno valor - RPVs e precatórios pendentes;

VIII - a relação dos processos pendentes de exame pelo juízo dos pedidos de desbloqueio, no sistema Sisbajud ou outro que o substitua;

IX - o relatório dos depósitos judiciais;

X - o desempenho quanto às metas estabelecidas pelo CNJ e pelo próprio Tribunal.

Art. 73. Será realizada reunião com os diretores de secretaria e com os responsáveis pelas centrais em funcionamento na unidade, conjunta ou isoladamente, para a verificação do cumprimento das normas processuais, dos provimentos da Corregedoria Regional, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça e para a coleta de dados ou sugestões visando ao melhor funcionamento do serviço e aferição de resultados.

Art. 74. Sempre que possível, haverá reunião com os oficiais de justiça avaliadores para análise da atuação individual e da central de mandados, onde houver, com base em relatórios de produtividade, em que deverão constar:

a) quantidade de mandados recebidos mensalmente por oficial;

b) quantidade de mandados cumpridos mensalmente por oficial;

c) mandados que exigiram mais de uma diligência e quantidade das diligências;

d) quantidade de diligências mensais fora do município sede da subseção;

e) quantidade de diligências mensais em locais com distância acima de 100 km da sede da subseção; e

f) quantidade de diligências mensais de constrição presencial de bens em execução.

Seção III

Correição Ordinária na Área Administrativa

Art. 75. Os prédios da subseção judiciária e das Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) serão objeto de visita técnica, em que serão examinados, entre outros itens, o estado geral de conservação e de limpeza, a adequação de suas dependências, o mobiliário e os equipamentos.

Art. 76. Também será objeto de visita técnica o depósito e o arquivo judiciais, para verificação das condições de suas dependências e do estado dos bens depositados e dos processos arquivados.

Parágrafo único. Será verificado o cumprimento do programa de descarte documental e a observância dos normativos aplicáveis ao assunto.

Art. 77. Será examinado o quadro informativo organizado pela unidade correicionada, inclusive nas Unidades de Atendimento Avançado, que deverá conter, entre outros:

I - a lotação prevista, o número de servidores em exercício, o regime de trabalho (presencial, híbrido e teletrabalho) e o número de servidores necessário ao andamento do serviço, por categoria funcional;

II - a relação nominal dos servidores, com indicação da respectiva categoria funcional, referência e função que exercem e, se requisitados, a indicação da repartição de origem;

III - as anotações funcionais relevantes quanto aos servidores, inclusive os afastamentos e as faltas.

Art. 78. Será averiguado o estado geral de conservação dos veículos quanto à manutenção e limpeza.

Parágrafo único. Os veículos deverão ser relacionados quanto ao tipo, se de representação ou utilitários, quanto ao ano de fabricação e quanto à data do início de sua utilização.

Art. 79. Serão correicionados os sistemas, os equipamentos e o efetivo da segurança institucional da subseção.

Seção IV

Correição Ordinária na Área Processual

Art. 80. Na execução dos trabalhos, serão examinados, por amostragem, processos de todas as classes, conforme relação previamente elaborada pela Corregedoria, que observará os paralisados há mais de 100 (cem) dias, ou outro parâmetro estabelecido pelo CJF ou CNJ.

Parágrafo único. Serão correicionadas, ainda, as ações civis públicas, as ações populares, os mandados de segurança coletivos, as ações de improbidade administrativa, as ações relacionadas a interesses metaindividuais, as ações de sequestro internacional de crianças e os processos criminais com réus presos que tramitam na unidade.

Art. 81. Os dados estatísticos da vara e as informações relativas ao cumprimento de metas serão atualizados pela unidade até a data da correição, com indicação do número de ações, por classe, em tramitação, suspensas ou já remetidas ao Tribunal.

Art. 82. Serão analisados os pedidos de cooperação jurídica internacional, inclusive cartas rogatórias, bem como cartas precatórias e de ordem, observando-se os seguintes critérios:

I - cartas expedidas e não devolvidas: número do processo; a data de expedição; juízo cooperado; e providências adotadas quanto às não devolvidas no prazo;

II - cartas recebidas e ainda não cumpridas; juízo cooperante; objeto; e fase em que se encontram.

Art. 83. Serão examinados:

I - os feitos criminais com réus presos;

II - os procedimentos criminais diversos;

III - as investigações criminais informadas ao juízo;

IV - os relatórios dos sistemas em que a unidade se encontra cadastrada.

Art. 84. Na correição geral ordinária, será observado se:

I - a secretaria cumpre os encargos previstos no art. 41 da Lei nº 5.010/1966 e demais que lhe são conferidos;

II - não há processos irregularmente paralisados e, principalmente, se são cumpridos os prazos;

III - há demora injustificada no cumprimento das cartas precatórias e demais pedidos de cooperação jurídica;

IV - é periodicamente providenciada a cobrança das cartas precatórias expedidas e não devolvidas e dos demais pedidos de cooperação jurídica;

V - é regularmente publicado o expediente da vara;

VI - o patrimônio sob a responsabilidade da unidade encontra-se em bom estado de conservação;

VII - são cometidos erros ou abusos que devam ser reparados, evitados ou punidos, e sua correção;VIII - são observados e cumpridos os atos, despachos, ordens e recomendações dos juízes, da direção do foro, da Corregedoria Regional e do Tribunal;

IX - estão atualizados os dados funcionais de juízes em atividade na vara, inclusive os dos convocados;

X - são utilizados e regularmente alimentados os sistemas de cadastramento de informações, de obtenção de dados e de bloqueio de bens e valores;

XI - é dada preferência aos processos com réu preso ou em que constem indiciado, acusado ou réu colaboradores ou, ainda, vítimas ou testemunhas protegidas;

XII - há controle da prescrição, qual a metodologia de controle e a quantidade de processos em que ocorreu prescrição;

XIII - há demora entre as datas de recebimento da denúncia e de conclusão para sentença;

XIV - são observados os prazos para instrução e para conclusão dos inquéritos policiais e dos procedimentos de investigação criminal do Ministério Público;

XV - são observados os procedimentos para o recebimento e controle da fiança;

XVI - são realizadas regularmente as audiências de custódia, instrutórias, admonitórias e as oriundas de acordo de não persecução penal;

XVII - são cumpridos os normativos sobre a atuação dos juízes das garantias;

XVIII - são devidamente acompanhados os incidentes de insanidade mental e de execução;

XIX - são feitas as comunicações de prisão e soltura ao Ministério Público e à Defensoria Pública;

XX - são regularmente processados os habeas corpus;

XXI - são feitas as comunicações de decisões judiciais ao Instituto Nacional de Identificação;

XXII - são cumpridas as regras de ordem de prioridade de julgamentos e de publicação dos atos.

Seção V

Relatório da Correição Ordinária

Art. 85. Ao final da correição ordinária, será elaborado relatório circunstanciado dos trabalhos, o qual será submetido ao Conselho de Administração.

§ 1º O relatório conterá:

I - o quadro geral de organização da unidade;

II - as irregularidades encontradas e as respectivas explicações ou esclarecimentos prestados pelos juízes ou servidores;

III - as reclamações recebidas contra o juiz durante a correição ou que tramitem na Corregedoria Regional, desde que não protegidas pelo sigilo;

IV - informações sobre os processos correicionados e as observações neles lançadas;

V - as conclusões e as recomendações da corregedoria regional para prevenir erros ou aperfeiçoar o serviço na unidade judiciária.

§ 2º Como regra, a critério do corregedor, o relatório de correição concluirá:

I - pela regularidade e eficiência do serviço na unidade;

II - pela concessão de prazo para saneamento de irregularidades e atrasos processuais pontuais;

III - pela necessidade de plano de gestão pela unidade, mediante acompanhamento e fiscalização pela Corregedoria, quando houver irregularidade grave ou descontrole processual generalizado;

IV - pela instauração imediata de correição extraordinária, tratando-se de irregularidade gravíssima que exija a referida medida.

§ 3º Depois de apreciado pelo Conselho de Administração, o relatório será remetido aos magistrados e gestores da unidade correicionada e, se for o caso, às autoridades e aos órgãos administrativos interessados.

§ 4º Os magistrados deverão, no prazo assinalado pelo corregedor ou, em sua falta, em 60 (sessenta) dias, informar detalhadamente as providências adotadas quanto às determinações e recomendações constantes no relatório, sob pena de instauração de correição extraordinária.

Seção VI

Correição Extraordinária

Art. 86. O corregedor regional, a qualquer tempo, procederá à correição extraordinária em decorrência de:

I - indicadores, informações, reclamações ou denúncias que apontem a existência de situações especiais de interesse público que a justifiquem;

II - fundadas suspeitas ou reclamações que indiquem prática de erros, omissões ou abusos que prejudiquem a prestação jurisdicional, a disciplina judiciária, o prestígio da Justiça Federal ou o regular funcionamento dos serviços de administração da justiça;

III - descumprimento das recomendações e das orientações feitas por ocasião da correição ordinária, inclusive as fixadas pelo Conselho de Administração.

Art. 87. Na correição extraordinária, além de outras providências que o corregedor regional entender necessárias, serão adotadas as seguintes:

I - elaboração de portaria, que disporá sobre:

a) a unidade a ser submetida à correição e o respectivo período;

b) a autoridade ou órgão que determinou a realização da correição extraordinária;

c) a designação dos juízes e dos servidores que realizarão a correição;

d) as providências a serem determinadas para a realização e para a eficiência dos trabalhos;

e) a suspensão de prazos processuais na unidade, que serão devolvidos às partes ao término da correição;

f) a manutenção da distribuição;

g) a suspensão dos atos processuais no período de correição, salvo aqueles referentes a processos com réu preso ou para evitar perecimento de direito;

h) a suspensão de expediente destinado a atendimento das partes e de seus advogados, salvo para a apresentação de reclamações e recursos relacionados aos serviços sob correição;

i) a não concessão de férias aos juízes e servidores lotados na vara em correição, durante a realização desta, e, se necessário, a suspensão daquelas férias já marcadas e a interrupção das que estiverem em curso.

II - comunicação da data da realização da correição ao juiz diretor da subseção judiciária correicionada, aos juízes da unidade correicionada, se houver, ao Ministério Público Federal - MPF, à Advocacia Geral da União - AGU, à Defensoria Pública da União - DPU e à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB atuantes nos municípios abrangidos pela sua jurisdição, para, se quiserem, acompanhar o ato correcional.

III - comunicação da correição extraordinária aos juízes, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, que tomarão ciência dos termos da portaria e do que mais for necessário para a realização dos trabalhos.

§ 1º É vedada a delegação da coordenação das atividades de correição extraordinária a juiz de primeiro grau.

§ 2º Em caso de relevantes e declarados motivos de interesse público, a correição extraordinária poderá ser designada em sigilo, sem comunicação prévia aos juízes, servidores e interessados, desde que o sigilo seja expressa e previamente autorizado pelo Conselho de Administração do Tribunal.

§ 3º A atividade será acompanhada pelos juízes da unidade em correição, que deverão prestar os esclarecimentos solicitados e colaborar com a realização dos trabalhos.

§ 4º Acompanhará a Corregedoria Regional nas correições extraordinárias, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Desembargador Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais.

Art. 88. Os trabalhos de correição extraordinária ocorrerão com observância, no que couber, dos procedimentos previstos para as correições ordinárias, com as devidas adaptações às particularidades das correições extraordinárias.

Parágrafo único. O corregedor regional elaborará relatório circunstanciado dos trabalhos e dos fatos constatados durante a correição extraordinária, o qual, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o encerramento, será submetido ao Conselho de Administração para adoção das providências necessárias.

CAPÍTULO IV

INSPEÇÃO

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 89. A inspeção é o procedimento utilizado pelos próprios magistrados federais para verificação e revisão dos serviços internos nas suas unidades de lotação, com vistas à busca da eficiência e da melhor prestação dos serviços administrativos, processuais e judiciais.

§ 1º Durante a inspeção, as unidades judiciárias propiciarão momentos de reflexão e debate sobre os rumos a tomar na busca do constante aperfeiçoamento da gestão de pessoas e de processos e do aprimoramento da prestação jurisdicional, com vistas à elaboração de seu planejamento.

§ 2º A Corregedoria poderá baixar ato para melhor aproveitamento da inspeção em conformidade com o sistema eproc, visando ao aperfeiçoamento da jurisdição.

Art. 90. A inspeção judicial anual na unidade ou serviço judiciário terá início na terceira segunda-feira do mês de maio, simultaneamente em toda a 6ª Região, com duração de 5 (cinco) dias, salvo casos excepcionais, a critério do Corregedor.

§ 1º Recaindo o início da inspeção em feriado, a inspeção terá início no primeiro dia útil subsequente.

§ 2º Nas unidades judiciárias, a inspeção será realizada pelo juiz federal e pelo juiz federal substituto em relação aos processos sob sua jurisdição, cabendo ao primeiro a verificação da regularidade das atividades administrativas.

§ 3º Na ausência de um magistrado, aquele que estiver exercendo a titularidade da unidade judiciária realizará a inspeção.

§ 4º Nas centrais de mandado e outras, a inspeção será realizada pelo juiz coordenador com apoio do responsável por esta unidade administrativa.

§ 5º Nas Turmas Recursais, cada juiz relator inspecionará os serviços sob sua responsabilidade.

§ 6º Cabe aos magistrados federais com competência para exercer o Juízo de admissibilidade dos recursos para as Turmas de Uniformização e para o Supremo Tribunal Federal inspecionar os processos que se encontram no seu gabinete para essa finalidade.

§ 7º Ficam dispensadas da inspeção as unidades judiciárias que, no termo final do prazo previsto no caput deste artigo, estejam instaladas há menos de um ano, cabendo à Corregedoria Regional dar as orientações específicas sobre a inspeção.

§ 8º A inspeção deverá ser realizada durante a jornada de trabalho fixada para a seção judiciária.

§ 9º O encerramento antecipado dos trabalhos e a retomada das atividades da unidade será comunicado à Corregedoria Regional, e a suspensão dos prazos e da realização das audiências deverá ser mantida até que se esgote o período previsto para a sua realização.

§ 10 Não serão concedidas férias aos servidores que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.

Art. 91. As secretarias únicas das varas gabinetes e das turmas recursais e as centrais em funcionamento na subseção serão inspecionadas pelo juiz federal coordenador ou seu substituto.

Art. 92. O relatório da inspeção consolidado da Turma Recursal será elaborado por seu presidente ou substituto.

Art. 93. Durante o período de realização da inspeção, os prazos processuais serão suspensos e não haverá expediente destinado às partes.

Parágrafo único. Não haverá interrupção da distribuição e o magistrado deve conhecer de pedidos urgentes destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção e de qualquer outra situação que recomende sua atenção imediata. Em tais situações, poderá haver o atendimento das partes e serem realizadas audiências.

Art. 94. A inspeção dispensa a elaboração de edital e será precedida de portaria do juiz diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, com a indicação da data de início, publicada com antecedência mínima de quinze (15) dias ao início dos trabalhos, a qual deverá ser afixada em local de ampla visibilidade na entrada dos prédios das subseções judiciárias e no sítio eletrônico da seção judiciária.

Parágrafo único. O juiz diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais dará ciência da portaria à Procuradoria da República, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria da União, à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Procuradoria Federal, à Caixa Econômica Federal e à Defensoria Pública da União.

Art. 95. A Corregedoria Regional procederá à abertura de processo no sistema eletrônico de informações (SEI) para cada unidade a ser inspecionada, ficando sob a responsabilidade desta a juntada aos autos dos seguintes documentos:

I - boletins estatísticos de Acervo, de Produtividade e Gerencial;

II - relatórios de processos conclusos há mais de 100 (cem) dias, separadamente, para despacho, decisão e sentença/julgamento;

III - relação das audiências e ou das pautas de julgamentos das Turmas Recursais pendentes de realização;

IV - relatórios de processos a inspecionar e dos inspecionados;

V - relatório referente ao cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ e pelo próprio Tribunal;

VI - ata de encerramento.

Parágrafo único. Quanto às centrais judiciais e às Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) em funcionamento na Unidade, o magistrado deverá inspecionar a regularidade dos serviços prestados e instalações.

Seção II

Instauração e Execução dos Trabalhos

Art. 96. Serão objeto da inspeção:

I - os processos em tramitação na unidade, especialmente os processos criminais com réus presos e as ações civis públicas, populares, de improbidade administrativa, as relacionadas a interesses metaindividuais, de sequestro internacional de crianças e os mandados de segurança coletivos que tramitem na unidade;

II - o controle do acervo de processos suspensos e em arquivo provisório;

III - as contas judiciais e os bens apreendidos;

IV - os móveis, os utensílios, os equipamentos, o maquinário e os veículos afetos à unidade judiciária;

V - o funcionamento da unidade judiciária e as atividades desenvolvidas pelos seus servidores, inclusive oficiais de justiça, conciliadores, estagiários e colaboradores.

§ 1º A inspeção de processos será realizada por amostragem, com exame de dez por cento do número total de processos em tramitação ajustada na unidade, de todas as classes, contempladas de forma equitativa, observado o limite máximo de 500 processos.

§ 2º Na turma recursal o limite máximo será de 250 processos por relatoria.

§ 3º Observados os limites previstos nos parágrafos anteriores deste artigo, serão selecionados os processos de cada classe entre aqueles com mais tempo sem movimentação na unidade.