EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26295/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.677.281/0002-33, PCS2J88, EPSMA00300762024, 683-13; PCV1G79, EPSMA00344062024, 683-13; PCQ2J18, EPSMA00347672024, 683-12; PCS2J88, EPSMA00302602024, 683-13; PCV1H19, EPSMA00322302024, 683-12; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0005-81, RQS9A87, EPSMA00345692024, 683-12; RQS9A96, EPSMA00313922024, 683-12; RQS9A87, EPSMA00321982024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/1055-58, KRA1B83, EPSMA00295282024, 683-13; PIRAHY ALIMENTOS LTDA, 88.815.295/0005-29, GVQ9201, EPSMA00223022024, 683-12; QJO1E40, EPSMA00683712023, 683-11; AWH4D55, EPSMA00696182023, 683-11; GHJ7B97, EPSMA00695412023, 683-12; POLI INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA PARA EMPANADOS LTDA, 30.472.145/0001-56, QJT8G24, EPSMA00759472023, 683-11; PHYLLIPE SANTOS RIBEIRO, ***.576.536-**, DFJ0C14, EPSMA00322022024, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0809-70, QTM2266, EPSMA00018282024, 683-12; RLO1I46, EPSMA00825212023, 683-12; PLACO DO BRASIL LTDA, 00.700.460/0001-22, RVN3B88, EPSMA00301082024, 683-11; PHOSPHEA BRASIL COMERCIO DE FOSFATOS LTDA, 26.769.908/0004-09, ODM3J63, EPSMA00325532024, 683-12; PLATINA COSMETICOS LTDA, 66.288.002/0001-36, RNQ5G06, EPSMA00032582024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT