gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

844.017/2018-ANTÔNIO DE PÁDUA M DE CARVALHO-Granito para brita-Novo Lino/AL

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

844.024/2014-HÉLIO PEIXOTO FURTADO DE MENDONÇA

844.021/2016-HM MINERAÇÕES LTDA

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

844.074/2023-RERUM CORP COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -Alvará N°7555/2023

844.033/2016-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS EIRELI -Alvará N°12617/2016

844.034/2016-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS EIRELI -Alvará N°13362/2016

844.035/2016-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS EIRELI -Alvará N°13363/2016

844.036/2016-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS EIRELI -Alvará N°13364/2016

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 345/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

830.742/2020-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°968/2021

830.744/2020-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°1001/2021

830.743/2020-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°969/2021

830.750/2021-JUNIOR HENRIQUE DE CASTRO-ALVARÁ N°5571/2021

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.861/2018-CRISTIANE FREIRE DE DEUS SANTIAGO-OF. N°28651/2024/DIFIP-MG/ANM

831.912/2015-RIO MANSO MINERACAO LTDA-OF. N°27852/2024/DIFIP-MG/ANM

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

830.566/2024-VALDIR GALDINO DOS SANTOS -Alvará N°3564/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

003.763/1963-VALE S.A.-MINÉRIO DE FERRO.

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

831.699/2015-SERRA DA CAIXETA MANGANES LTDA-OF. N°28658/2024/DIFIP-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

831.663/2017-MINERAÇÃO VALE DO SÃO DOMINGOS LTDA

Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)

830.562/2018- GRAMINETE GRANITOS MINETE LTDA.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

830.273/2020-AGUADA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

830.047/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

830.074/2024-GILDA MARIA FERREIRA RAMOS 04538332682

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 346/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

831.912/2015 - RIO MANSO MINERACAO LTDA - OURO PRETO/MG - Guia n° 315/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) - Volume(s): 300.000 toneladas/ano

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

831.838/2006 - CERÂMICA CARMELITANA LTDA - COROMANDEL/MG - Guia n° 327/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): ARGILA (uso: Fabricação de Cerâmica) - Volume(s): 10.000 toneladas/ano

832.191/2012 - FMV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - CARANGOLA/MG, DIVINO/MG - Guia n° 326/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): GRANITO (uso: Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

830.733/2020 - SAGIL MINERACAO EIRELI - BOM SUCESSO/MG, IBITURUNA/MG - Guia n° 320/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE OURO (uso: Industrial) e MINÉRIO DE ESTANHO (cassiterita de aluvião) (uso: Industrial) - Volume(s): 12.120 toneladas/ano com teor de ouro de 0,191072 g/t e 295,68 toneladas/ano

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2329)

831.369/2016-ALPHA STONES COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°107/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

834.256/2010-AREAL FERNANDINHO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°13/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

831.865/2015-BRASILGRAN STONES EIRELI-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°104/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

831.645/2017-MINERACAO PROGRAMAR LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°137/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 258, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a RESOLUÇÃO-RE Nº 4.865, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 22 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 193, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 18.272.616/0001-87

Produto - (Lote): Bomba de Artroscopia Arthrex (LOTES A PARTIR DE 18/12/2023);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0063124/24-8

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a fábrica da NextPhase Medical Devices LLC responsável pela fabricação do produto Bomba de Artroscopia Arthrex, localizada à 110 Forbes Boulevard, Mansfield, MA 02048, Estados Unidos da América não se trata da mesma fábrica que teve a certificação de Boas Práticas de Fabricação cancelada por meio da RESOLUÇÃO-RE Nº 4.865, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, NextPhase Medical Devices LLC, localizada no endereço, 150 Hopper Avenue, Waldwick, New Jersey, Estados Unidos da América.
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.228 - Processo nº 53500.019479/2024-69. declara extinta, por renúncia, a partir de 07/03/2024, a autorização de uso das radiofrequências outorgada à CIA NET LTDA, CNPJ/MF nº 20.214.089/0001-04, associada à Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por meio do Ato nº 7033, de 07/11/2019, publicado no DOU de 22/11/2019.

Nº 3.235 - Processo nº 53500.034740/2020-27. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/02/2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências, associada à autorização para execução do Radioenlaces associados ao SCM, outorgada a RIC - REDE INTEGRADA DE COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 03.946.392/0001-74, por intermédio do Ato nº 4982, de 09/09/2020, publicado no DOU de 22/09/2020.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 23 DE JULHO DE 2024

Nº 10.865 - Autoriza SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.479.100/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Barretos/SP, no período de 06/08/2024 a 30/08/2024.

Nº 10.874 - Autoriza a Embaixada da República da Turquia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Mhmet Simsek, Ministro das Finanças da Turquia, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 24/07/2024 a 26/07/2024.

Nº 10.875 - Autoriza a Embaixada da República da Turquia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Vedat Isikhan, Ministro do Trabalho e da Seguridade Social da Turquia, na cidade de Fortaleza/CE, no período de 24/07/2024 a 26/07/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.645 - Processo nº 53500.038828/2023-61. declara extinta, por renúncia, a partir de 14/03/2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros, outorgada a G6 TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 27.751.234/0001-27, por intermédio do Ato nº 9350, de 06/07/2023, publicado no DOU de 11/07/2023.

Nº 3.646 - Processo nº 53500.038828/2023-61. declara extinta, por renúncia, a partir de 14/03/2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros, outorgada a G6 TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 27.751.234/0001-27, por intermédio do Ato nº 5770, de 26/04/2022, publicado no DOU de 29/04/2022.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.365, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.020073/2022-67. Declara extinta, por renúncia, a partir de 14/03/2024, a autorização de uso das radiofrequências outorgada à CLOUD TELECOM LTDA, CNPJ nº 30.432.456/0001-91, associada à Autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros, por meio do Ato nº 3815, de 16/03/2022 (SEI nº 8174828), publicado no DOU de 18/03/2022.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.510 - Processo nº 53500.037572/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Marechal Cândido Rondon/PR.

Nº 8.511 - Processo nº 53500.042710/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO, CNPJ 00.564.475/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Timon/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.645 - Processo nº 53500.041117/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO OSNY JOSE GONCALVES TELEVISAO BELA ALIANCA, CNPJ 72.448.640/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Terezinha/SC.

Nº 8.646 - Processo nº 53500.041316/2024-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA OURO MINAS DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 26.543.678/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guarantã do Norte/MT.

Nº 8.647 - Processo nº 53500.041340/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA OURO MINAS DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 26.543.678/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Matupá/MT.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.701 - Processo nº 53500.040880/2024-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Pouso Alegre/MG.

Nº 8.702 - Processo nº 53500.040307/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte Belo/MG.

Nº 8.703 - Processo nº 53500.040312/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Arinos/MG.

Nº 8.704 - Processo nº 53500.040326/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Coração de Jesus/MG.

Nº 8.706 - Processo nº 53500.037678/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guarapuava/PR.

Nº 8.707 - Processo nº 53500.037688/2024-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TV BELTRAO, CNPJ 02.952.145/0001-18, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pato Branco/PR.

Nº 8.708 - Processo nº 53500.040685/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mamanguape/PB.

Nº 8.709 - Processo nº 53500.040686/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pedras de Fogo/PB.

Nº 8.710 - Processo nº 53500.040687/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São José dos Ramos/PB.

Nº 8.711 - Processo nº 53500.043595/2024-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brasília/DF.

Nº 8.712 - Processo nº 53500.046043/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TV BELTRAO, CNPJ 02.952.145/0001-18, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Dois Vizinhos/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 8.780, DE 8 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.039558/2024-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO TAROBA LTDA, CNPJ 76.243.625/0001-46, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Boa Vista da Aparecida/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.604, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53516.000571/2024-86. Declara extinta, por renúncia, a partir de 20/02/2024, as autorizações de uso das radiofrequências outorgadas à BRASILSAT HARALD S/A, inscrita no CNPJ sob nº 78.404.860/0001-88, associada à Autorização para explorar o Serviço Limitado Privado, conforme relacionado a seguir:

Ato nº

Área de Prestação

Radiofrequência

49.647, de 22/03/2005, publicado no D.O.U. de 23/03/2005

Curitiba/PR

446,5 MHz/419,5 MHz

67.973, de 19/10/2007, publicado no D.O.U. de 22/10/2007

Colombo/PR

Curitiba/PR

448 MHz/421 MHz

421 MHz/448 MHz

2.428, de 30/04/2012, publicado no D.O.U. de 03/05/2012

Colombo/PR

Curitiba/PR

Piraquara/PR

447,625 MHz/420,625 MHz

420,625 MHz/447,625 MHz - 445 MHz/418 MHz

443,250 MHz/416,250 MHz - 1511,125 MHz/1445,625 MHz

1445,625 MHz/1511,125 MHz

3.553, de 28/05/2010, publicado no D.O.U. de 01/06/2010

Colombo/PR

Curitiba/PR

447,625 MHz/420,625 MHz

420,625 MHz/447,625 MHz

3.782, de 07/07/2009, publicado no D.O.U. de 07/07/2009

Curitiba/PR

445 MHz/418 MHz

6.491, de 23/09/2011, publicado no D.O.U. de 27/09/2011

Curitiba/PR

Piraquara/PR

1511,125 MHz/1445,625 MHz

1445,625 MHz/1511,125 MHz

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 67/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

844.098/2022-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA

844.096/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA

844.097/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA

844.099/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA

844.100/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA

844.101/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA

844.103/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA

844.104/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA

844.105/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA

844.106/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA

844.107/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA

844.003/2023-SERGIO ACCIOLY CHUEKE

844.004/2023-SERGIO TORRES TENORIO CHUEKE LTDA

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 113/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: Joaquim Mateus de Freitas - CPF ou CNPJ ***.706.721.** - Processo nº 880.423/1995 - PARICARANA MINERADORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Portaria de Lavra Nº 186/2014-por determinação judicial, processo Judicial n.0801154-38.2015.8.23.0047, em trâmite perante a Comarca de Rorainópolis Vara Cível Única de Rorainópolis Vara Cível Única de Rorainópolis .

Autoriza a averbação de transferência de direitos - Sucessão Causa Mortis(1954)

Processo nº 851.406/2012 - RAIMUNDO APOLIANO TAVARES - Sucessor: Elza Maria dos Santos Tavares - CPF/CNPJ ***.308.832-** - Cessionario: - CPF/CNPJ - Registro de Licença Nº 16/2013.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 114/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

815.784/2015-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A- Publicado DOU de 21.02.2020, Seção I, Página nº 99, Relação nº 76/2020,Acolhendo proposta da DIGTM, TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial da União que concedeu prévia anuência e autorizou a averbação ao ato de arrendamento parcial de Manifesto de Mina nº 461/1936, mediante Escritura Pública lavrada em 14.10.2015, por ter sido publicado erroneamente o número do processo do arrendante como sendo 48411.815.784/2015-52.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 115/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza a averbação do ato de arrendamento parcial de concessão de lavra(558)

001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A - Manifesto de Mina nº 461/1936- Arrendatário: 815.784/2015 - Minageo Ltda- CNPJ 79.408.266/0001-28- Termino do arrendamento:10 (dez) anos, a partir da averbação na ANM.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 105/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.199/2021-EPS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI-OF. N°28287/2024/DIOUT-RO/ANM

886.157/2023-PAULO SERGIO FIGUEIREDO-OF. N°28434/2024/DIOUT-RO/ANM

886.113/2019-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.-OF. N°331/2024/DIOUT-RO/ANM

886.103/2019-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°28842/2024/DIOUT-RO/ANM

886.183/2023-J. B. CORREA & CIA LTDA-OF. N°29056/2024/DIOUT-RO/ANM

886.003/2024-AME HOLDING E PARTICIPACOES LTDA-OF. N°14088/2024/DIOUT-RO/ANM

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

886.242/2021-COMPANHIA NEW EXPRESS MINERACAO LTDA

886.616/2008-PEDREIRA E EXTRACAO FORTALEZA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(134)

886.207/2020-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°44722/2023/DIOUT-RO/ANM, nº 25987/2024/DIOUT-RO/ANM e nº 28244/2024/DIOUT-RO/ANM

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

884.003/2024 - GETULIO MARQUES DAS NEVES-Registro de Licença n° 673/2024 - Vencimento 23/01/2025

884.022/2024 - MARIA AUZENI DA SILVA ROCHA-Registro de Licença n° 656/2024 - Vencimento 04/04/2025

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 175/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

866.740/2017-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 03/07/2024, Relação n° 165/2024, Seção 1, pág. 213- Onde se lê:".....numa área de 961,13 ha..." - Leia-se:"...numa área de 945,70 ha..." - RETIFICANDO: Onde se lê:"...numa área de 976,56 ha..." - Leia-se:"...numa área de 961,13 ha...

866.457/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA - Publicado DOU de 03/07/2024, Relação n° 165/2024, Seção 1, pág. 213- Onde se lê:"...numa área de 40,71 ha..." - Leia-se:"...numa área de 32,41 ha..." . - RETIFICADO: - Onde se lê:"...numa área de 49,00 ha..." - Leia-se:"...numa área de 40,71 ha..." .

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO nº 18, de 08/07/2024, publicado no DOU em 09/07/2024.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.105967/2024-18, declara:

Art. 1º Fica autorizada a empresa USINAS ITAMARATI S/A, CNPJ 15.009.178/0001-70, a utilizar também as embarcações do transportador EMPRESA DE NAVEGAÇÃO J. G. LIMITADA, CNPJ 15.819.733/0001-20, para o transporte fluvial das mercadorias (açúcar) destinadas ao exterior (Peru), nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO nº 18, de 08/07/2024, publicado no DOU em 09/07/2024.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 22 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários concedida pela Medida Provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023, que teve seu prazo de vigência encerrado em 30 de maio de 2024.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 10 de junho de 2024, declara:

Art. 1º A remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados concedida pela Medida Provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023, aplica-se aos processos de créditos cujos números são indicados na tabela abaixo, lançados de ofício em razão da desqualificação da origem de importações amparadas por Certificado de Origem apresentado até 23 de setembro de 2020:

Número processo

Data Certificado de Origem

10314720780202161

20/12/2019

10314720783202102

26/05/2020

10314720786202138

23/09/2020

10314720777202147

24/05/2017

15165722650202137

09/12/2019

15165722407202119

20/02/2020

15165722376202104

20/02/2017

15165722997202180

14/11/2018

15165722430202111

28/12/2017

15165722656202112

23/09/2020

15165722657202159

23/09/2020

15165722658202101

23/09/2020

15165723441202119

23/09/2020

15165722727202179

14/09/2018

15165722733202126

10/08/2020

10314720785202193

29/08/2020

10314720782202150

14/09/2020

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 19 DE JULHO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. PAGAMENTO A PRAZO. DESISTÊNCIA. PARCELAS RECEBIDAS. DEVOLUÇÃO. EFEITOS.

A desistência do adquirente, após a celebração do negócio de cessão de direitos sobre imóvel, não tem o condão de afastar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, materializada na data em que foi firmado o negócio.

Caso seja apurado ganho de capital na operação, o ganho relativo a cada parcela recebida pelo vendedor em razão da cessão de direitos sobre imóvel com pagamento a prazo deve ser oferecido à tributação no momento do recebimento, independentemente de ter havido posterior rescisão do negócio.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 114, 116, e 117; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º e 3º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 31.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Não produz efeitos a consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei, e que versar sobre fato disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, incisos V e VI; Decreto nº 7.574, de 29 setembro de 2011, art. 94, incisos V e VI; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 dezembro de 2021, art. 27, incisos VII e IX.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
Despacho

Relação nº 176/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.578/2019-ISABEL ALVES DOS SANTOS-ALVARÁ N°7511/2019

867.076/2017-FRANCISCO EGIDIO CAVALCANTE PINHO-ALVARÁ N°1698/2019

866.139/2018-MINERAÇÃO ARICÁ LTDA-ALVARÁ N°1492/2019

866.138/2018-MINERAÇÃO ARICÁ LTDA-ALVARÁ N°1491/2019

866.837/2018-FLODOALDO ALBANO BEZERRA-ALVARÁ N°1504/2019

866.882/2018-JUAREZ DUCTIEVICZ-ALVARÁ N°338/2018

866.987/2018-TRANSPORTADORA SOLIDA LTDA.-ALVARÁ N°7490/2019

866.535/2019-GEISEL FERREIRA BORGES-ALVARÁ N°7507/2019

866.157/2019-HARPIA MINERACAO SPE LTDA-ALVARÁ N°5852/2019

866.248/2023-GEOQUALITY GEOLOGIA E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9066/2023

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

866.454/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°3414/2022

866.481/2019-MARCIO SANDIM GONCALVES-ALVARÁ N°1151/2021

866.158/2020-NOERMERSON REAL DE BRITO-ALVARÁ N°2426/2020

867.220/2021-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.-ALVARÁ N°2041/2022

867.520/2021-FORTALEZA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°4318/2022

867.522/2021-FORTALEZA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°4319/2022

867.523/2021-FORTALEZA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°4320/2022

867.524/2021-FORTALEZA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°4321/2022

867.553/2021-MINERADORA VALE DO ARAGUAIA LTDA-ALVARÁ N°4853/2022

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

866.347/2016-FINAG FOMENTO MERCANTIL LTDA-ALVARÁ N°12067/2016

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

866.673/2022-NELSON CABULON

866.089/2022-VALDECIR BARZOTTO

866.143/2020-FERLIG - FERRO LIGA LTDA

866.025/2020-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA

867.139/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA

867.138/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA

867.137/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA

867.136/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA

867.135/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA

867.134/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.245/2017-DONIZETE BORGES DE CAMPOS-Calcário Calcítico/Dolomítico-Porto Estrela/MT

Fase de Lavra Garimpeira

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

866.228/2012-MINERACAO TANQUE BELO LTDA - PLG Nº 126/2012 de 05/12/2012- Vencimento em 17/06/2029

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

866.559/2012-CAPIXABA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N° 62/2013 - Vencimento em 14/05/2025

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2112)

866.782/2023-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO-OF. N°28696/2024-CAREAS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024

Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 29. .............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 5º É o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata ocaputdeste artigo, para fins de apuração da área tributável prevista no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)."(NR)

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Henrique Baqueta Fávaro
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 622, de 23 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024.

Nº 623, de 23 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023.

Nº 624, de 23 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Coprodução Televisiva entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 14 de abril de 2023.

Nº 625, de 23 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017.
DELIBERAÇÃO CRCSC Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, delibera:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas deste CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA - CRCSC, referente ao Exercício de 2023, conforme os elementos constantes no Processo nº 05/2024 e parecer favorável da Câmara de Controle Interno do CRCSC.

Aprovada na 1.433ª Reunião Plenária do CRCSC, realizada em 28 de fevereiro de 2024.

As demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas do CRCSC estão disponíveis para consulta no portal da transparência, por meio do endereço eletrônico: https://www3.cfc.org.br/spw/PortalTransparencia/Consulta.aspx

Marisa Luciana Schvabe de Morais

Presidente do CRCSC
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SrRF10 Nº 47, de 22 de julho de 2024 (*)

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.157.671/2024-91, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 94.484.458/0001-07

Nome Empresarial: EDIMCA EDITORA MENIN CALDAS LTDA

Endereço: AVENIDA SAO MIGUEL, 1286

Bairro: CENTRO

Município: DOIS IRMÃOS / RS

CEP: 93.950-000

Registro: UP-10107/00068

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK

N. da Codou: Republicado por ter saído, no DOU de 23-7-2024, Seção 1, pág. 35, com omissão.
ATOS DE 23 DE JULHO DE 2024

Nº 10.854 - Processo nº 53569.001722/2024-06. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) VALE S.A., CNPJ nº 33592510037074, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.855 - Processo nº 53569.001830/2024-71. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) Norte Energia S.A., CNPJ nº 12300288000441, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Decreto nº 12.118, de 23 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2024, Seção 1, página 1,onde se lê:"Art. 10. No caso de decretação2 de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional",leia-se:"Art. 10. No caso de decretação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional".

(p/ Codou)
DESPACHO

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 19-C, do Decreto nº 11.979, de 08 de abril de 2024, que alterou o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2024, e no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no §5º do art. 3º e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 30 de junho de 2024, conforme quadro a seguir:

Arrecadação e destinação do 2º TRIMESTRE de 2024 (01/04/2024 a 30/06/2024)

Arrec. AFRMM

R$ 1.023.341.876,58

FNDCT

R$ 21.490.179,42

FMM

R$ 609.604.755,98

FDEPM

R$ 10.745.089,68

DRU

R$ 307.002.562,90

FN

R$ 74.499.288,60

O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM.

OTTO LUIZ BURLIER DA SILVEIRA FILHO
ATOS DE 22 DE JULHO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas

Nº 10.841. Processo: 53578.000790/2024-31 N. C. R. MESQUITA LTDA, CNPJ nº 37.188.318/0001-58;

Nº 10.838. Processo: 53504.006012/2024-19 AGROPECUARIA SAO PEDRO DA MANTIQUEIRA LTDA, CNPJ nº 12.672.061/0001-84;

Nº 10.839. Processo: 53504.006035/2024-23 VALTER KOLHY PERRONI DE MELO, CPF nº ***.190.768-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 10.818, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo: 53504.005302/2024-45 Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Rádio Franca do Imperador Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 47.960.752/0001-68, no município de Franca/SP, até 25/02/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.095, DE 16 DE JULHO DE 2024

Aprova as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes ao exercício de 2023.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IV do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do FGTS, referentes ao exercício de 2023.

Parágrafo único. As Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do FGTS deverão ser disponibilizados no sítio do FGTS (www.fgts.gov.br) na aba "Transparência e Prestação de Contas".

Art. 2º O Grupo de Apoio Permanente - GAP deverá acompanhar o cumprimento das recomendações ou determinações feitas pelos órgãos de controle a partir de auditorias que vierem a ser efetuadas.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 932, de 19 de agosto de 2019.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
Alvará nº 6.160, de 24 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831242/2024-24-IMACULADA MURTA RUAS (Documento SEI: 13675291)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião 06 a 08/08/2024.

Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 8 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

49 - Processo nº: 11234.720044/2020-84 - Recorrente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 16682.721118/2020-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORSKAN OFFSHORE LTDA

51 - Processo nº: 15588.720205/2021-61 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Sonia de Queiroz Accioly

Presidente da 2ª Turma Ordinária
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União nº 141, de 26 de julho de 2023, Seção 1, página 40/41, na Portaria SERES nº 238, de 25 de julho de 2023, onde se lê: " FACULDADE DE ITABERAÍ - FACMAIS", leia-se: "FACULDADE MAIS DE ITABERAÍ - FACMAIS", conforme quadro abaixo:

Onde se lê:

Nº de Ordem

Registro eMEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202014055

DIREITO (Bacharelado)

120

FACULDADE DE ITABERAÍ - FACMAIS

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR MAIS EIRELI

QUADRA AMO1, LOTE 03, SN, RODOVIA BR 070, MELISSA PARK, ITABERAÍ/GO

2

202014054

ENFERMAGEM (Bacharelado)

120

FACULDADE DE ITABERAÍ - FACMAIS

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR MAIS EIRELI

QUADRA AMO1, LOTE 03, SN, RODOVIA BR 070, MELISSA PARK, ITABERAÍ/GO

3

202014056

PSICOLOGIA (Bacharelado)

120

FACULDADE DE ITABERAÍ - FACMAIS

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR MAIS EIRELI

QUADRA AMO1, LOTE 03, SN, RODOVIA BR 070, MELISSA PARK, ITABERAÍ/GO

Leia-se:

Nº de Ordem

Registro eMEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202014055

DIREITO (Bacharelado)

120

FACULDADE MAIS DE ITABERAÍ - FACMAIS

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR MAIS EIRELI

QUADRA AMO1, LOTE 03, SN, RODOVIA BR 070, MELISSA PARK, ITABERAÍ/GO

2

202014054

ENFERMAGEM (Bacharelado)

120

FACULDADE MAIS DE ITABERAÍ - FACMAIS

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR MAIS EIRELI

QUADRA AMO1, LOTE 03, SN, RODOVIA BR 070, MELISSA PARK, ITABERAÍ/GO

3

202014056

PSICOLOGIA (Bacharelado)

120

FACULDADE MAIS DE ITABERAÍ - FACMAIS

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR MAIS EIRELI

QUADRA AMO1, LOTE 03, SN, RODOVIA BR 070, MELISSA PARK, ITABERAÍ/GO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SERES/MEC nº 402, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, Seção 1, página 21, na linha 1, do Anexo,

Onde se lê:

Nº de Ordem

Registro e-MEC

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201932932

FISIOTERAPIA (Bacharelado)

200

FACULDADE DE CIÊNCIAS E EMPREENDEDORISMO DE SIMÕES FILHO

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE SANTO ANTONIO DE JESUS S/C - EPP

AV. LUIS EDUARDO MAGALHÃES, 66, CENTRO, SIMÕES FILHO/BA

Leia-se:

Nº de Ordem

Registro e-MEC

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201932932

FISIOTERAPIA (Bacharelado)

75

FACULDADE DE CIÊNCIAS E EMPREENDEDORISMO DE SIMÕES FILHO

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE SANTO ANTONIO DE JESUS S/C - EPP

AV. LUIS EDUARDO MAGALHÃES, 66, CENTRO, SIMÕES FILHO/BA
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União nº 44, de 7 de março de 2022, Seção 1, página 31, na Portaria nº 513, de 4 de março de 2022, onde se lê: "Rua João F. de Almeida, nº 533, Bairro Jardim Aurélio Bernardi, no município de Ji-Paraná/RO", leia-se: "Rua Saul Banesby, n° 533, bairro Jardim Aurélio Bernardi, no município de Ji-Paraná/RO", conforme, Nota Técnica nº 56/2024/CGCIES/DIREG/SERES/MEC, de 18/07/2024. (Processo SEI nº 23000.005896/2024-02).
PORTARIA MCOM Nº 13.904, DE 17 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022566/2024-47, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pelo Sistema On de Comunicações, inscrita no CNPJ nº 09.592.631/0001-11, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, utilizando o canal 49 (quarenta e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Virgínia Ferraz, inscrita no CNPJ nº 20.455.655/0001-61, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
ATOS DE 24 DE JULHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 10.887 - Processo nº 53504.006040/2024-36: HYDROFORCE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 53.090.573/0001-10.

Nº 10.888 - Processo nº 53504.006052/2024-61: JULIANO MORAES RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.179.218-**.

Nº 10.889 - Processo nº 53504.006066/2024-84: PAULO CESAR SANCHES, CPF nº ***.633.078-**.

Nº 10.890 - Processo nº 53516.002369/2024-99: ANA CAROLINA BERGOSSI PELEPIO, CPF nº ***.920.259-**.

Nº 10.891 - Processo nº 53516.002378/2024-80: ADRIANO RUSINELLI ANTONUCCI, CPF nº ***.130.409-**.

Nº 10.892 - Processo nº 53516.002383/2024-92: LEANDRO KOCH, CPF nº ***.414.089-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.160, DE 24 DE JULHO DE 2024

Disciplina a aplicação de recursos captados por emissão de Letra de Crédito do Agronegócio - LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"7-A - Quando destinados à contratação de operações de crédito rural, os recursos apurados da forma do item 2 podem ser aplicados em operações contratadas a:

a) taxas livremente pactuadas, hipótese em que devem ser observadas as condições estabelecidas no MCR 6-3; ou

b) taxas controladas, desde que a operação tenha subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, e observe as condições estabelecidas para operações contratadas com recursos controlados." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.161, DE 24 DE JULHO DE 2024

Ajusta regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de julho de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º A Seção 10 (Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro e no Proagro Mais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3 - ..........................................................................................................................

a) ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

V - Outros Inverno: aveia, canola, cevada, triticale, alfafa, centeio, linho e azevém;

VI - Outros Verão: sorgo, amendoim, gergelim e trigo sarraceno/mourisco; e

VII - Outros: produtos sem alíquota própria e não abrangidos pelos grupos de que tratam os incisos I a VI.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
ATO Nº 10.637, DE 17 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001746/2024-11. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a Marcio Klitzke, CPF nº ***.785.249-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.649, DE 17 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002279/2024-39. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JULIO CESAR SEARA POLIDORO, CPF nº ***.093.329-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.705, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.007487/2018-86. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a EDUARDO MARTINS, CPF nº ***.655.569-** , por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.733, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.200410/2015-31. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a DIRCEU MAXIMIANO, CPF nº ***.422.869-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente