PORTARIA MDS Nº 1.030, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui os instrumentos e procedimentos necessários à adesão dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e com base no artigo 5º do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os instrumentos e procedimentos necessários à adesão dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, na forma descrita nesta Portaria.

Art. 2º São requisitos da adesão dos entes federados ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único:

I - A existência e o funcionamento dos conselhos de assistência social como instância de controle social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

II - A indicação de gestor titular do órgão responsável pela política de Assistência Social como gestor(a) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

III - A designação, pelo(a) gestor(a) do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, de coordenador(a) do Programa Bolsa Família e de coordenador(a) do Cadastro Único; e

IV - A criação de Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, obrigatória para os Estados e facultativa aos Municípios e Distrito Federal, coordenada pelo(a) gestor(a) ou coordenador(a) do Programa Bolsa Família e composta pelas áreas de assistência social, de educação e de saúde, sem prejuízo de outras.

§ 1º A adesão de que trata o caput produzirá seus efeitos somente a partir da assinatura do Termo de Adesão pelo Município, Estado ou Distrito Federal conforme os anexos I e II, juntamente com a demonstração dos requisitos de que tratam os incisos do caput, a ser realizada por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família - SIGPBF.

§ 2º O termo de adesão, conforme os Anexos I e II, sistematiza os compromissos do Município, Estado ou Distrito Federal signatário, respondendo pela gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único em seu território de abrangência.

§ 3º A adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, de acordo com o disposto nesta norma, substitui a adesão ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único, firmada pelos Municípios, Estados e Distrito Federal sob o amparo da Portaria MC nº 773, de 05 de maio de 2022, sem prejuízo dos termos vigentes na data de publicação desta Portaria.

Art. 3º O Município, o Estado ou Distrito Federal que assinar o termo de adesão se tornará elegível ao recebimento dos recursos calculados a partir da aferição do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD-PBF, instituído pelo artigo 14 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e regulamentado pelo Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.

Art. 4º Os Municípios, Estados e Distrito Federal deverão realizar os procedimentos e a assinatura da adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único a partir do dia 11 de novembro de 2024, quando ocorrerá a disponibilização do novo Sistema de Adesão no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família - SIGPBF.

§ 1º Os entes federados que não realizarem a adesão até 30 de junho de 2025 ficarão impedidos de receber a transferência dos recursos calculados a partir do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD-PBF.

§ 2º Após a data prevista no § 1º, o Distrito Federal e os Municípios que ainda não tiverem realizado os procedimentos e a assinatura do termo de adesão terão suspensas as concessões de benefícios a novas famílias.

§ 3º As medidas dos parágrafos 1º e 2º serão mantidas até que a adesão seja formalizada.

Art. 5º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, em relação ao ente federativo que efetuar a adesão:

I - implementar e gerir o pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família no território do município, na forma do artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024;

II - disciplinar e normatizar os procedimentos de gestão e de operacionalização do Programa Bolsa Família previstos no artigo 2º do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024;

III - disciplinar e normatizar os procedimentos de gestão e de operacionalização do Cadastro Único, previsto no artigo 6º - F da Lei n º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;

IV - fornecer instrumentos e sistemas de cadastramento, de gestão de benefícios, de gestão de condicionalidades, dentre outros;

V - disponibilizar, de forma rotineira, informações e bases de dados a respeito de:

a) famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

b) ações de qualificação do Cadastro Único;

c) ações de qualificação do Programa Bolsa Família;

d) gestão de condicionalidades;

e) famílias e pessoas cadastradas no Cadastro Único, bem como o percentual de cadastros atualizados;

f) resultados de ações de monitoramento do Programa Bolsa Família e de seus instrumentos operacionais; e

g) outras providências necessárias ao planejamento da execução das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

VI - promover e apoiar formações e capacitações das equipes estaduais envolvidas na gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, compreendendo os gestores, técnicos e profissionais das áreas de assistência social, de educação e de saúde, conselheiros, entre outros.

VII - promover a articulação e a integração do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único com programas complementares executados no âmbito federal, com foco no atendimento das famílias beneficiárias do Programa;

VIII - fornecer canais de comunicação para o recebimento de sugestões, denúncias, elogios, reclamações e solicitações sobre eventuais irregularidades e demais assuntos que envolvem o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único;

IX - disponibilizar, no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família - SIGPBF, cópia digital do termo de adesão;

X - disponibilizar ferramentas de acesso aos dados do Cadastro Único, para serem utilizadas para estudos e pesquisas, bem como para a gestão de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda; e

XI - apoiar técnica e financeiramente a gestão dos Estados, Municípios e Distrito Federal a partir da aferição do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD-PBF, ou a partir de outros recursos do MDS voltados para a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS poderá editar normas e orientações complementares para o cumprimento do estabelecido nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO OU DISTRITO FEDERAL AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E AO CADASTRO ÚNICO

O Município de XXXXXXXX, Estado XX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) XXXXXXXXXXX, brasileiro(a), RG nº XXXXXXX, e CPF nº XXXXXXXXXX, e CONSIDERANDO:

Que os Municípios, Estados e Distrito Federal brasileiros são entes administrativamente autônomos, de acordo com o artigo 18, caput, da Constituição da República.

Que o Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, tem por objetivos combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.

Que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulamentado pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

Que a execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e ocorrerão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

A necessidade de formalizar a adesão voluntária ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 12.064, 17 de junho de 2024 e nos termos da Portaria MDS nº 1030, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de novembro de 2024, assegurando assim a continuidade do funcionamento do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no Município e Distrito Federal.

resolve firmar o presente TERMO DE ADESÃO, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. A adesão do MUNICÍPIO ou do DISTRITO FEDERAL ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, no artigo 5º do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024 e no artigo 7º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS

2. O MUNICÍPIO ou o DISTRITO FEDERAL, ao firmar o presente Termo, atesta o cumprimento dos seguintes requisitos, conforme registrado em sistema específico disponibilizado pelo MDS:

I - a existência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ou do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) como instância de controle social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

II - a indicação do(a) gestor(a) titular do órgão responsável pela política de Assistência Social no município ou no Distrito Federal como gestor(a) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; e

III - a designação, pelo(a) gestor(a) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, de coordenador(a) do Programa Bolsa Família e de coordenador(a) do Cadastro Único.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MDS

3. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS assumirá as seguintes atribuições, conforme artigo 5º da Portaria MDS nº 1030, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de novembro de 2024:

I - implementar e gerir o pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família no território do município, na forma do artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024;

II - disciplinar e normatizar os procedimentos de gestão e de operacionalização do Programa Bolsa Família previstos no artigo 2º do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024;

III - disciplinar e normatizar os procedimentos de gestão e de operacionalização do Cadastro Único, previsto no artigo 6º - F da Lei n º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;

IV - fornecer instrumentos e sistemas de cadastramento, de gestão de benefícios, de gestão de condicionalidades, dentre outros;

V - disponibilizar, de forma rotineira, informações e bases de dados a respeito de:

a) famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

b) ações de qualificação do Cadastro Único;

c) ações de qualificação do Programa Bolsa Família;

d) gestão de condicionalidades;

e) famílias e pessoas cadastradas no Cadastro Único, bem como o percentual de cadastros atualizados;

f) resultados de ações de monitoramento do Programa Bolsa Família e de seus instrumentos operacionais; e

g) outras providências necessárias ao planejamento da execução das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

VI - promover e apoiar formações e capacitações das equipes estaduais envolvidas na gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, compreendendo os gestores, técnicos e profissionais das áreas de assistência social, de educação e de saúde, conselheiros, entre outros.

VII - promover a articulação e a integração do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único com programas complementares executados no âmbito federal, com foco no atendimento das famílias beneficiárias do Programa;

VIII - fornecer canais de comunicação para o recebimento de sugestões, denúncias, elogios, reclamações e solicitações sobre eventuais irregularidades e demais assuntos que envolvem o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único;

IX - disponibilizar, no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família - SIGPBF, cópia digital do termo de adesão;

X - disponibilizar ferramentas de acesso aos dados do Cadastro Único, para serem utilizadas para estudos e pesquisas, bem como para a gestão de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda; e

XI - apoiar técnica e financeiramente a gestão dos Estados, Municípios e Distrito Federal a partir da aferição do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD-PBF, ou a partir de outros recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS voltados para a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO MUNICÍPIO E PELO DISTRITO FEDERAL

4.1 O MUNICÍPIO, por meio do(a) prefeito(a), e o DISTRITO FEDERAL, por meio do(a) governador(a), compromete-se a:

4.1.1 Designar gestor(a) titular do órgão responsável pela política de Assistência Social no Município ou no Distrito Federal como gestor(a) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

4.1.2 Garantir equipe para a gestão, a coordenação e a operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

4.1.3 Disponibilizar serviços e estruturas institucionais nas áreas de assistência social, de educação e de saúde na esfera municipal ou distrital, afim de garantir o atendimento, o acompanhamento das condicionalidades e a inclusão nos serviços socioassistenciais das famílias em situação de vulnerabilidade;

4.1.4 Instituir, formalmente, unidade de gestão do Programa Bolsa Família e unidade de gestão do Cadastro Único na estrutura administrativa da assistência social municipal ou distrital;

4.1.5 Promover a articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, de educação e de saúde, dentre outras, para alcançar os objetivos do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; e

4.1.6 Regulamentar o uso do Cadastro Único para a gestão de programas sociais em sua esfera de jurisdição, garantindo a assinatura do Termo de Uso do Cadastro Único e observar o correto procedimento de cessão de dados do Cadastro Único, para gestão de programas sociais ou estudos e pesquisas, conforme Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.

4.2 O(a) gestor(a) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, designado no MUNICÍPIO ou no DISTRITO FEDERAL, terá as seguintes atribuições:

4.2.1 Indicar o(a) coordenador(a) municipal ou distrital responsável pelo Programa Bolsa Família, o(a) coordenador(a) municipal ou distrital responsável pelo Cadastro Único, e constituir respectivas equipes técnicas;

4.2.2 Realizar interlocução com o Conselho de Assistência Social (CMAS ou CAS/DF), oferecendo apoio técnico e financeiro para que inclua nos seus planos de ação, as atividades de acompanhamento, de fiscalização, de avaliação da gestão e da operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e em consonância com a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, criada pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;

4.2.3 Realizar a articulação com os governos federal e estadual para efetivar a gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

4.2.4 Articular, promover e apoiar ações de integração do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, com serviços da saúde, da educação, da assistência social e outras áreas, visando ao desenvolvimento das ações do Programa e do Cadastro Único;

4.2.5 Coordenar, quando instituída, a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, composta pelas áreas de assistência social, de educação e de saúde, sem prejuízo de outras;

4.2.6 Monitorar e apurar administrativamente indícios de irregularidades cadastrais e/ou nos benefícios e denúncias de fraudes, inclusive de manipulação de informações por agentes públicos municipais ou distritais, adotando as providências pertinentes e encaminhando às instâncias competentes, no que couber, tais como o CMAS ou CAS/DF, Ministério Público Federal, Polícia Federal;

4.2.7 Apoiar, no âmbito da administração municipal, medidas de controle e de prevenção de fraudes e inconsistências cadastrais e adotar as providências administrativas necessárias decorrentes de auditorias e ações da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, de acordo com o artigo 13 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;

4.2.8 Estabelecer, quando couber, parcerias com órgãos e com instituições municipais, distritais, estaduais e federais, governamentais e não governamentais, para fomentar o uso do Cadastro Único na gestão de programas sociais em sua esfera de jurisdição, conforme o Termo de Uso previsto na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e na oferta de ações complementares aos beneficiários do Programa;

4.2.9 Estabelecer, quando couber, parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não governamentais, para facilitar a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social não inscritas no Cadastro Único e para erradicação de sub-registro civil, com a promoção da emissão de documentação civil;

4.2.10 Atuar como encarregado dos dados do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no âmbito municipal, autorizando o acesso aos dados pela equipe de gestão e pelos programas usuários no nível local, nos termos da Lei nº 13.709 de 14 de agosto, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

4.2.11 Garantir a segurança da disponibilização das informações e do cumprimento dos normativos relacionados à cessão de dados restritos previstos na legislação do Cadastro Único;

4.2.12 Manter atualizadas as informações sobre a gestão e a coordenação municipal ou distrital no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família - SIGPBF, e no CADSUAS;

4.2.13 Executar os recursos de apoio à gestão recebidos por meio da aferição do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD-PBF, ou de outros recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS voltados para a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, conforme disposto em norma específica;

4.2.14 Acompanhar junto à Coordenação do Programa Bolsa Família, a organização do fluxo de atendimento e acompanhamento das famílias beneficiárias, priorizando aquelas em não cumprimento de condicionalidades e as famílias sem acesso aos direitos de saúde e de educação, articulando, quando necessário, com as respectivas áreas; e

4.2.15 Promover, em articulação com o Estado e com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, ações de formação e capacitação a fim de garantir qualificação dos(as) profissionais responsáveis pela gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

4.3. O(a) coordenador(a) municipal ou distrital do Cadastro Único terá as seguintes atribuições:

4.3.1 Identificar e realizar a busca ativa das famílias a serem cadastradas em seu território, em articulação com a vigilância socioassistencial;

4.3.2 Proceder à inscrição das famílias de baixa renda na base de dados do Cadastro Único, de acordo com as definições do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, e manter as informações atualizadas;

4.3.3 Realizar os procedimentos previstos nas Ações de Qualificação Cadastral, em especial a de Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral, conforme disciplinado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS;

4.3.4 Primar pela correta coleta de dados e pela fidedignidade das informações inseridas no Cadastro Único, monitorando as informações coletadas e o atendimento prestado às famílias;

4.3.5 Zelar pela guarda e pelo sigilo das informações do Cadastro Único, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, bem como por informações de outros registros administrativos acessados por meio do Cadastro Único, a exemplo do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;

4.3.6 Adotar medidas permanentes de controle de acesso aos sistemas, aos dados e aos formulários do Cadastro Único sob sua guarda;

4.3.7 Utilizar os dados do Cadastro Único em sua esfera de jurisdição apenas para as finalidades de gestão de políticas públicas, de estudos e de pesquisas, zelando pela guarda e pelo sigilo dos dados das famílias;

4.3.8 Promover o atendimento das famílias de forma isonômica e acessível, resguardando o tratamento digno ao cidadão;

4.3.9 Participar e incentivar a participação das equipes nas ações de formação e capacitação visando a qualificação da gestão e operacionalização do Cadastro Único;

4.3.10 Promover a disseminação de informações de fontes confiáveis e verídicas, sobre o Cadastro Único; e

4.3.11 Garantir o cumprimento dos regramentos do Cadastro Único editados pelo Governo Federal.

4.4 O(a) coordenador(a) municipal ou distrital do Programa Bolsa Família terá as seguintes atribuições:

4.4.1 Realizar a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família concedidos pelo Governo Federal às famílias que residem em seu território - compreendendo as atividades de bloqueio, desbloqueio ou cancelamento dos benefícios, observada a legislação vigente e as normas e instrumentos de gestão disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS;

4.4.2 Acompanhar o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias, segundo normas e instrumentos disponibilizados pelo Governo Federal;

4.4.3 Promover o atendimento ou o acompanhamento socioassistencial das famílias beneficiárias, em especial daquelas em não cumprimento de condicionalidades, com vistas à superação das situações de vulnerabilidade social;

4.4.4 Atender às famílias no âmbito do Programa Bolsa Família de forma isonômica e acessível, resguardando o tratamento digno ao cidadão;

4.4.5 Promover a articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, de educação e de saúde, e demais atores envolvidos na implementação do PBF, com vistas ao atendimento e acompanhamento integrado das famílias beneficiárias;

4.4.6 Coordenar ou apoiar, conforme designado pelo(a) gestor(a), a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, quando instituída, composta pelas áreas de assistência social, de educação e de saúde, sem prejuízo de outras;

4.4.7 Participar e incentivar a participação das equipes nas ações de formação e capacitação visando a qualificação da gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família;

4.4.8 Adotar medidas permanentes de controle de acesso aos sistemas e proteção dos dados sob sua guarda;

4.4.9 Zelar pelo sigilo dos dados das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

4.4.10 Promover a disseminação de informações de fontes confiáveis e verídicas, sobre o Programa Bolsa Família; e

4.4.11 Garantir o cumprimento dos regramentos do Programa Bolsa Família editados pelo Governo Federal.

CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU DA RESCISÃO

5. Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6. O extrato do presente termo, após a assinatura, será publicado no site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7. As partes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões fundadas neste Termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Local e data da assinatura.

*Assinatura digital*

Prefeito(a)

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO DO ESTADO AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E AO CADASTRO ÚNICO

O Estado de XXXXXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, doravante denominado ESTADO, neste ato representado pelo(a) Governador(a) XXXXXXXXXXX, brasileiro(a), RG nº XXXXXXX, e CPF nº XXXXXXXXXX, e CONSIDERANDO:

Que os Municípios, Estados e Distrito Federal brasileiros são entes administrativamente autônomos, de acordo com o artigo 18, caput, da Constituição da República.

Que o Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, tem por objetivos combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.

Que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulamentado pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

Que a execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e ocorrerão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

A necessidade de formalizar a adesão voluntária ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 12.064, 17 de junho de 2024 e nos termos da Portaria MDS nº 1030, de 7 de novembro de 2024, assegurando assim a continuidade do funcionamento do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no Estado.

resolve firmar o presente TERMO DE ADESÃO, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. A adesão do ESTADO ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -MDS, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023, no artigo 5º do Decreto nº 12.064 de 17 de junho de 2024 e no artigo 7º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS

2. O ESTADO, ao firmar o presente Termo, atesta o cumprimento dos seguintes requisitos, conforme registrado em sistema específico disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS:

I - a existência e o funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) como instância de controle social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

II - a indicação do gestor(a) titular do órgão responsável pela política de Assistência Social no Estado como gestor(a) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

III - a designação, pelo gestor(a) do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, de coordenador(a) estadual do Programa Bolsa Família e de coordenador(a) estadual do Cadastro Único; e

IV - a criação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, coordenada pelo(a) gestor(a) ou coordenador(a) do Programa Bolsa Família e composta pelas áreas de assistência social, de educação e de saúde, sem prejuízo de outras.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MDS

3. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS assumirá as seguintes atribuições, conforme artigo 5º da Portaria MDS nº 1030, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de novembro de 2024:

I - implementar e gerir o pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família no território do município, na forma do artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024;

II - disciplinar e normatizar os procedimentos de gestão e de operacionalização do Programa Bolsa Família previstos no artigo 2º do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024;

III - disciplinar e normatizar os procedimentos de gestão e de operacionalização do Cadastro Único, previsto no artigo 6º - F da Lei n º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;

IV - fornecer instrumentos e sistemas de cadastramento, de gestão de benefícios, de gestão de condicionalidades, dentre outros;

V - disponibilizar, de forma rotineira, informações e bases de dados a respeito de:

a) famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

b) ações de qualificação do Cadastro Único;

c) ações de qualificação do Programa Bolsa Família;

d) gestão de condicionalidades;

e) famílias e pessoas cadastradas no Cadastro Único, bem como o percentual de cadastros atualizados;

f) resultados de ações de monitoramento do Programa Bolsa Família e de seus instrumentos operacionais; e

g) outras providências necessárias ao planejamento da execução das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

VI - promover e apoiar formações e capacitações das equipes estaduais envolvidas na gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, compreendendo os gestores, técnicos e profissionais das áreas de assistência social, de educação e de saúde, conselheiros, entre outros.

VII - promover a articulação e a integração do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único com programas complementares executados no âmbito federal, com foco no atendimento das famílias beneficiárias do Programa;

VIII - fornecer canais de comunicação para o recebimento de sugestões, denúncias, elogios, reclamações e solicitações sobre eventuais irregularidades e demais assuntos que envolvem o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único;

IX - disponibilizar, no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família - SIGPBF, cópia digital do termo de adesão;

X - disponibilizar ferramentas de acesso aos dados do Cadastro Único, para serem utilizadas para estudos e pesquisas, bem como para a gestão de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda; e

XI - apoiar técnica e financeiramente a gestão dos Estados, Municípios e Distrito Federal a partir da aferição do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD-PBF, ou a partir de outros recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS voltados para a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO ESTADO

4.1 O ESTADO, por meio do(a) governador(a), compromete-se a:

4.1.1 Designar gestor(a) titular do órgão responsável pela política de Assistência Social no Estado como gestor(a) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

4.1.2 Garantir equipe para a gestão, a coordenação e a operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

4.1.3. Disponibilizar serviços e estruturas institucionais nas áreas de assistência social, de educação e de saúde na esfera estadual, a fim de garantir o monitoramento e qualificação da gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

4.1.4 Instituir a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, coordenada pelo(a) gestor(a) ou coordenador(a) do Programa Bolsa Família e composta pelas áreas de assistência social, de educação e de saúde, sem prejuízo de outras;

4.1.5 Instituir, formalmente, unidade de gestão do Programa Bolsa Família e unidade do Cadastro Único na estrutura administrativa da assistência social estadual; e

4.1.6 Regulamentar o uso do Cadastro Único para a gestão de programas sociais em sua esfera de jurisdição, garantindo a assinatura do Termo de Uso do Cadastro Único para Programas Sociais e observar o correto procedimento de cessão de dados do Cadastro Único para gestão de programas sociais ou estudos e pesquisas, conforme Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.

4.2 O(a) gestor(a) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, designado no ESTADO terá as seguintes atribuições:

4.2.1 Indicar o(a) coordenador(a) estadual responsável pelo Programa Bolsa Família, o(a) coordenador(a) estadual responsável pelo Cadastro Único, e constituir as respectivas equipes técnicas;

4.2.2 Realizar interlocução com o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), oferecendo apoio técnico e financeiro para que inclua nos seus planos de ação, as atividades de acompanhamento, de fiscalização, de avaliação da gestão e da operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e em consonância com a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, criada pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;

4.2.3 Realizar a articulação com os governos federal e municipais para acompanhar e apoiar a gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

4.2.4 Articular, promover e apoiar a integração do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único com as áreas da saúde, da educação e da assistência social, e outras áreas, visando ao desenvolvimento das ações do Programa e do Cadastro Único;

4.2.5 Coordenar, quando designado(a), a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, composta pelas áreas de assistência social, de educação e de saúde, sem prejuízo de outras;

4.2.6 Apoiar medidas de controle e prevenção de fraudes e inconsistências cadastrais e adotar as providências administrativas necessárias decorrentes de auditorias e ações da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, de acordo com o artigo 13 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;

4.2.7 Estabelecer e apoiar, quando couber, parcerias com órgãos e com instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não governamentais, para fomentar o uso do Cadastro Único na gestão de programas sociais em sua esfera de jurisdição, garantindo a assinatura do Termo de Uso do Cadastro Único para Programas Federais previsto na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e na oferta de ações complementares aos beneficiários do Programa;

4.2.8 Estabelecer, quando couber, parcerias com órgãos e com instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não governamentais, para facilitar a busca ativa de famílias vulneráveis não inscritas no Cadastro Único e para erradicação de sub-registro civil, com a promoção da emissão de documentação civil;

4.2.9 Ser o encarregado dos dados do Cadastro Único no âmbito estadual, responsável pela autorização de acesso aos dados à equipe de gestão e aos programas usuários no nível local;

4.2.10 Garantir a segurança da disponibilização das informações e o cumprimento dos normativos relacionados à cessão de dados restritos previstos na legislação do Cadastro Único;

4.2.11 Manter atualizadas as informações sobre a gestão e a coordenação estadual no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família - SIGPBF, e no CADSUAS;

4.2.12 Executar os recursos de apoio à gestão, recebidos por meio da aferição do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD-PBF ou de outros recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS voltados para a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, conforme disposto em norma específica; e

4.2.13 Promover, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, ações de formação e capacitação das equipes estaduais responsáveis pela gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único compreendendo os gestores, técnicos e profissionais das áreas de assistência social, de educação e de saúde, conselheiros, entre outros.

4.3 O(a) coordenador(a) estadual do Cadastro Único terá as seguintes atribuições:

4.3.1 Promover ações de sensibilização e de articulação com os coordenadores municipais do Cadastro Único;

4.3.2 Orientar, acompanhar e monitorar o planejamento, a execução e o desempenho dos municípios, quanto à gestão e operacionalização do Cadastro Único;

4.3.3 Realizar capacitações e formações, em articulação com os municípios e com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, para os profissionais responsáveis pela gestão e operacionalização do Cadastro Único, compreendendo os gestores, técnicos e profissionais das áreas de assistência social, de educação e de saúde, entrevistadores sociais, conselheiros, entre outros, dos municípios situados em sua esfera de abrangência;

4.3.4 Utilizar os dados do Cadastro Único em sua esfera de jurisdição apenas para as finalidades de gestão de políticas públicas e de estudos e pesquisas, zelando pela guarda e o sigilo dos dados das famílias;

4.3.5 Organizar as equipes e as ações, preferencialmente, de forma regionalizada com a finalidade de atender de maneira mais célere e efetiva as gestões municipais;

4.3.6 Adotar medidas permanentes de controle de acesso aos sistemas e aos dados do Cadastro Único sob sua guarda; e

4.3.7 Articular, promover e apoiar ações de registro e de emissão de documentação civil para o público-alvo do Cadastro Único.

4.4 O(a) coordenador(a) estadual do Programa Bolsa Família terá as seguintes atribuições:

4.4.1 Promover ações de sensibilização e de articulação com as coordenações municipais do Programa Bolsa Família;

4.4.2 Orientar, acompanhar e monitorar o planejamento, a execução e o desempenho dos municípios, quanto à gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família;

4.4.3 Realizar capacitações e formações, em articulação com os municípios e com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, para os profissionais responsáveis pela gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família, compreendendo os gestores, técnicos e profissionais das áreas de assistência social, de educação e de saúde, entrevistadores sociais, conselheiros, entre outros, dos municípios situados em sua esfera de abrangência;

4.4.4 Estimular os municípios a firmarem parcerias com órgãos e com instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para ofertar ações complementares aos beneficiários do PBF;

4.4.5 Coordenar ou apoiar, conforme designado pelo(a) gestor(a), a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, composta pelas áreas de assistência social, de educação e de saúde, sem prejuízo de outras;

4.4.6 Organizar as equipes e as ações, preferencialmente, de forma regionalizada com a finalidade de atender de maneira mais célere e efetiva as gestões municipais;

4.4.7 Promover, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, o monitoramento e a qualificação da gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família concedidos pelo Governo Federal às famílias - compreendendo as atividades de bloqueio, desbloqueio ou cancelamento dos benefícios, observada a legislação vigente e as normas e instrumentos de gestão disponibilizados pelo MDS;

4.4.8 Promover, em articulação com o Governo Federal o monitoramento e a qualificação da gestão das condicionalidades nos municípios, observando as taxas de acompanhamento da frequência escolar e do acompanhamento da agenda de saúde;

4.4.9 Estimular as gestões municipais a instituírem as Comissões Intersetoriais do Programa Bolsa Família; e

4.4.10 Monitorar, acompanhar e orientar os municípios na prestação de contas dos recursos transferidos a partir da aferição do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD-PBF.

CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU DA RESCISÃO

5. Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6. O extrato do presente termo, após a assinatura, será publicado no site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7. As partes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões fundadas neste Termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Local e data da assinatura.

*Assinatura digital*

Governador(a) do Estado