PORTARIA PGR/MPU Nº 64, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPU nº 123, de 28 de julho de 2023, que regulamenta a reposição de valores recebidos indevidamente e a indenização decorrente de danos causados ao erário.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007444/2023-15, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 123, de 28 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º A reposição ao erário será realizada quando os pagamentos indevidos forem decorrentes de erro operacional da Administração, incluídos nesse conceito:

........................................" (NR)

"Art. 10. ........................................

Parágrafo único. A instrução do procedimento de reposição ao erário prevista neste Capítulo poderá ser realizada nos autos do processo administrativo que resultou na concessão da vantagem paga indevidamente.

........................................" (NR)

"Art. 16. Na forma do art. 46, §2º da Lei 8.112/90, o disposto neste Capítulo não se aplica aos servidores, estagiários e pensionistas quanto à reposição de qualquer pagamento indevido ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, que será realizada imediatamente, em uma única parcela, em folha de pagamento ou GRU.

Parágrafo único. Os descontos legais e automáticos na remuneração, decorrentes de fatos administrativos ocorridos no mês de referência devem ser realizados imediatamente em folha de pagamento, quando houver:

a) faltas injustificadas, atrasos, saídas antecipadas, ausências justificadas sem compensação e cumprimento da penalidade disciplinar de suspensão;

b) acertos financeiros decorrentes das hipóteses de vacância do cargo público, de licenças não remuneradas, de exoneração ou de substituição de cargo em comissão e função de confiança; e

c) outras alterações na situação funcional do interessado com repercussão na remuneração." (NR)

"Art. 17. A reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos membros, ativos e inativos, no mês anterior ao processamento da folha se sujeita sempre à prévia manifestação do interessado, nos termos deste Capítulo, e deverá ser realizada em parcelas mensais que não excedem a décima parte do subsídio ou provento, na forma do art. 287, §2º da Lei Complementar nº 75/93.

§1º Os descontos legais e automáticos na remuneração, decorrentes de fatos administrativos ocorridos no mês de referência devem ser realizados imediatamente em folha de pagamento, quando houver:

a) faltas injustificadas, cumprimento da penalidade disciplinar de suspensão e outras hipóteses de ausência de prestação do trabalho como licenças não remuneradas, exoneração de cargo em comissão ou suspensão do exercício de cumulação de ofício;

b) outras alterações na situação funcional do membro com repercussão redutiva da remuneração;

c) os acertos financeiros decorrentes das hipóteses de vacância do cargo de membro, exoneração ou demissão;

§2º Nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior, se o pagamento houver sido realizado ao membro, deverá se proceder à reposição na forma do caput." (NR)

"Art. 18. Na hipótese prevista no caput do art. 16:

........................................

V - sendo a decisão final favorável ao interessado, o desconto cautelar será devolvido imediatamente ao interessado, devidamente corrigido, podendo ser realizado em folha suplementar;" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO