ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 2024

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.044058/2024-15, declara:

Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa REPSOL SINOPEC S/A, sito à Praia de Botafogo, nº 300, 3o, 5o, 7o e 8o andares, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ sob nº 02.270.689/0001-08, a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante transbordo em área marítima e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo, conforme IN RFB n.º 1.381, 31 de julho de 2013.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais exportadores autorizados a utilizar os referidos procedimentos são:

a) CNPJ 02.270.689/0002-80, Rua Piauí, nº 100, sala 03, piso superior, Barra Velha, Ilhabela - SP;

b) CNPJ 02.270.689/0018-48, Rua Piauí, nº 100, sala 04, piso superior, Barra Velha, Ilhabela - SP;

c) CNPJ 02.270.689/0008-76, Rua Piauí, nº 100, sala 02, piso inferior, Barra Velha, Ilhabela - SP; e

d) CNPJ 02.270.689/0010-90, Praça São Salvador, nº 21, sala 805, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.

§ 2º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:

a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W

b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.

Art. 2º Estão autorizadas por este Ato Declaratório Executivo, como unidades de produção ou estocagem de petróleo:

a) FPSO-Cidade de São Paulo, latitude 25° 32' 35" S, longitude 42° 50' 28" W;

b) FPSO-Cidade de Ilhabela, latitude 25° 40' 21.77" S, longitude 43° 12' 22.319" W;

c) FPSO-Cidade de Caraguatatuba, latitude 25° 31' 7.41" S, longitude 43° 27' 59.57" W; e

d) FPSO-P50, latitude 22° 05' 04" S, longitude 39° 49' 45" W.

Art. 3º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5o a 9o da IN RFB no 1.381, de 2013.

Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB no 1.381, de 2013.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO