EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29996/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATEUS MELO DE OLIVEIRA, ***.690.139-**, , FREVP00665572024, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP00359692024, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROSARIO, ***.203.335-**, , FREVP00573612024, 773-0; MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, 38.245.773/0001-00, , FREVP00651322024, 773-0; LUANA E LORRANA TRANSPORTES LTDA, 27.937.704/0001-41, , FREVP00678882024, 773-0; LUIZ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA, ***.242.877-**, , FREVP00694552024, 773-0; MARIA APARECIDA SILVA LIMA MALAGO, ***.509.418-**, , FREVP00736272024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00452202024, 773-0; , FREVP00451972024, 773-0; EDSON MACHADO TEIXEIRA, ***.374.088-**, , FREVP00406422024, 773-0; GABRIELA DE JESUS SOUSA, ***.969.003-**, , FREVP00419592024, 773-0; LUIZ GUSTAVO BORRO PINTO, ***.629.268-**, , FREVP00419562024, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, ***.407.467-**, , FREVP00419292024, 773-0; MAILSON MOTA DOS SANTOS, ***.461.867-**, , FREVP00408252024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00406442024, 773-0; , FREVP00419322024, 773-0; FRANCIANE BATISTA CUNHA, ***.535.057-**, , FREVP00515252024, 773-0; MARCELO CRISTO, ***.495.008-**, , FREVP00527832024, 773-0; KELLY E MARCOS TRANSPORTES LTDA, 18.291.833/0001-14, , FREVP00388542024, 773-0; ANANDA NATALY TEIXEIRA DUTRA LTDA, 32.710.559/0001-00, , FREVP00388992024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração