EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26605/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILVANE BIGOLIN FRAGA, ***.593.549-**, LWT8C33, FRMEV01439572023, 606-82; SILVINO DAL BELLO, ***.867.500-**, IUE4A55, FRMEV00016082024, 606-82; SILVIO A. DE JESUS BORRACHARIA E TRANSPORTES, 08.053.849/0001-35, FUN1G83, FRMEV00092162024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, STC4E49, FRMEV01486512023, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BDA7J25, FRMEV01612752024, 606-82; BEE4G97, FRMEV00177422024, 606-82; SFG6A64, FRMEV01256532024, 606-82; BEE4G97, FRMEV01342652023, 606-82; BDD7D73, FRMEV01459892023, 606-82; RHH9F58, FRMEV01830612024, 606-82; BEE4G97, FRMEV01516542024, 606-82; SDV0D59, FRMEV01413212023, 606-82; SED5H24, FRMEV01332502023, 606-82; SILVIO BOFF DA SILVA, ***.542.220-**, MEY1G20, FRMEV00953032023, 606-82; SILRESIN - INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA, 25.321.732/0001-04, FFK1H23, FRMEV00224152024, 606-82; FIS2E31, FRMEV00228452024, 606-82; SILVIO FREITAS DA SILVA, ***.354.479-**, AGX5547, FRMEV01490332023, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, HIV4048, FRMEV00014642024, 606-82; RMU6H94, FRMEV01504402024, 606-82; SILVANI FERREIRA DE SOUZA, ***.004.524-**, PGH0H73, FRMEV01963532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT