EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29255/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, BKU3J97, EPSMA00516882024, 683-12; AUK9F44, EPSMA00505722024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0024-56, SUJ9C72, EPSMA00505442024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0037-70, FPG1C51, EPSMA00509382024, 683-12; JOSE CARLOS PEREIRA, 16.785.821/0001-10, IOB7H08, EPSMA00506412024, 683-12; JONAS JOSE DE MELO - TRANSPORTES, 35.188.962/0001-09, FRO1G22, EPSMA00509682024, 683-11; ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A, 01.317.277/0001-05, RLA9C53, EPSMA00510072024, 683-13; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, QHH2H13, EPSMA00507082024, 683-13; JOIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 31.750.190/0001-98, JIV0509, EPSMA00517762024, 683-11; JBS S/A, 02.916.265/0189-64, CUN5A45, EPSMA00509172024, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU4B48, EPSMA00508512024, 683-11; LUF8C43, EPSMA00504882024, 683-11; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYC5C00, EPSMA00509972024, 683-13; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0053-58, RHC0H06, EPSMA00508572024, 683-11; JULIFRAN TRANSPORTES LTDA, 24.471.391/0001-90, SEN3G85, EPSMA00510352024, 683-13; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES, 87.456.562/0031-48, IVS8271, EPSMA00513422024, 683-12; CZH2D20, EPSMA00515902024, 683-12; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, AUU1C74, EPSMA00512322024, 683-12; QHK5B67, EPSMA00511752024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0159-06, BCT6F76, EPSMA00515332024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração