EDITAL N° 5/2024

Produto Perigoso-BA

A Autoridade de Trânsito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de pessoal SE/MJSP Nº 811 de 2 de março de 2023, publicado no DOU em 13/03/2023, Edição 49, Seção 2, página 50, usando de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal instituído pela Portaria nº 224 de 05 de dezembro de 2018 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, pela Portaria Normativa nº 79 de 20 de novembro de 2015 e pela Resolução ANTT 3665/2011 e atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base no Decreto 96.044/88, atualizado pela Resolução 3665/2011 ANTT, Resolução 5848/2019 ANTT, Resolução 5947/2021 ANTT, Resolução 5998/2022 ANTT e suas atualizações que regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO e /ou RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou realizado via peticionamento eletrônico (conforme orientações contidas no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento quando exigível, com cópia do documento de identificação do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, quando for o caso, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua da Indonésia, 1081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP: 41.203-020. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: >>CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 ANTT E/OU RES. 5848/2019 ANTT E/OU RES. 5947/2021 ANTT E SUAS ATUALIZAÇÕES >> 22.849.328/0001-10, P2150773110621165401, 11/6/2021, 42 I "b" da Resolução 5848/2019 >> 07.567.074/0001-53, P3211568011121102001, 1/11/2021, 42 I "c" da Resolução 5947/2021 >> 21.043.147/0001-39, P3211568281021111101, 28/10/2021, 42 I "c" da Resolução 5947/2021 >> 02.909.530/0001-82, P3211571040621154308, 4/6/2021, 42 II "c" da Resolução 5848/2019 >> 08.896.304/0003-52, P3157788300721090805, 30/7/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021 >> 08.896.304/0003-52, P3157788300721090801, 30/7/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021 >> 02.938.374/0001-88, P3211568070521113301, 7/5/2021, 42 I "d" da Resolução 5848/2019 >> 30.927.170/0001-87, P3157788311021084504, 31/10/2021, 42 I "c" da Resolução 5947/2021 >> 30.927.170/0001-87, P3157788311021084502, 31/10/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021 >> 02.805.889/0010-09, P2318042150222183010, 15/2/2022, 42 II "b" da Resolução 5947/2021 >> 02.805.889/0010-09, P2318042150222183012, 15/2/2022, 42 II "c" da Resolução 5947/2021 >> 02.805.889/0010-09, P2318042150222183008, 15/2/2022, 42 II "b" da Resolução 5947/2021 >> 11.520.211/0001-71, P2150773110621205503, 11/6/2021, 42 I "b" da Resolução 5848/2019 >> 09.232.932/0001-34, P3211568160921094101, 16/9/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021 >> 55.483.564/0001-14, P1534965120721154002, 12/7/2021, 42 II "b" da Resolução 5947/2021 >> 11.814.631/0001-60, P1534965250222134501, 25/2/2022, 42 I "b" da Resolução 5947/2021 >> 11.814.631/0001-60, P1534965250222134503, 25/2/2022, 42 I "c" da Resolução 5947/2021 >> 11.814.631/0001-60, P1534965250222134509, 25/2/2022, 42 I "c" da Resolução 5947/2021 >> 11.814.631/0001-60, P1534965250222134511, 25/2/2022, 42 I "c" da Resolução 5947/2021 >> 11.814.631/0001-60, P1534965250222134505, 25/2/2022, 42 I "d" da Resolução 5947/2021 >> 11.814.631/0001-60, P1534965250222134507, 25/2/2022, 42 I "b" da Resolução 5947/2021 >> 11.814.631/0001-60, P1534965250222134513, 25/2/2022, 42 I "b" da Resolução 5947/2021.

VAGNER GOMES DA SILVA

Superintendente