EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29108/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR, ***.320.798-**, , FREVP00743332024, 773-0; JOAO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA JUNIOR, ***.392.486-**, , FREVP00742502024, 773-0; JOAO DA SILVA MAGALHAES, ***.500.699-**, , FREVP00564532024, 773-0; JOSE MARCOS PEREIRA JUNIOR, ***.511.857-**, , FREVP00736742024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ***.477.361-**, , FREVP00737962024, 773-0; JOAO BATISTA PEREIRA, ***.025.618-**, , FREVP00742042024, 773-0; JONACI FELIPE DA SILVA BARBOSA, ***.594.075-**, , FREVP00745112024, 773-0; , FREVP00745132024, 773-0; JOAO LUIZ BERGER DE CASTRO, ***.691.947-**, , FREVP00412452024, 773-0; JOAO CARLOS VALERIO, ***.609.279-**, , FREVP00520032024, 773-0; JOHNNY NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ***.507.588-**, , FREVP00321672024, 773-0; JOANA CUPERTINA DE SOUZA, ***.215.275-**, , FREVP00425472024, 773-0; JOANA DARC DE JESUS, ***.202.857-**, , FREVP00694502024, 773-0; JOAQUIM CORREIA DA SILVA, ***.426.925-**, , FREVP00730962024, 773-0; JOSE PEDRO DOS SANTOS PEREIRA, ***.094.528-**, , FREVP00570152024, 773-0; JHONATTAS OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.020.528-**, , FREVP00548692024, 773-0; BRUNO CESAR AVILA MENDES, ***.531.027-**, , FREVP00575132024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00574112024, 773-0; ADEMAR MOURA DE FARIA FILHO, ***.170.601-**, , FREVP00580852024, 773-0; ANTONIO BASILE NETO, ***.466.128-**, , FREVP00549802024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração