EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25839/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF8H00, FRMEV01772632024, 606-82; ATF3405, FRMEV01321442024, 606-82; L.C. URNAS MORTUARIAS LTDA, 35.054.151/0001-07, SEO4J28, FRMEV01551872024, 606-82; L. V. CONSONI & CIA. LTDA, 13.045.352/0001-05, IVC2429, FRMEV00375842024, 606-82; IVC2429, FRMEV01053912024, 606-82; L. J. D'AVILA & CIA. LTDA, 03.129.441/0001-86, ITT3088, FRMEV00864362024, 606-82; LATICINIOS CAROLINA LTDA, 77.655.009/0001-65, ACU0A63, FRMEV01361162024, 606-82; LA RECICLA PARANA LTDA, 21.304.164/0001-82, MLA2C44, FRMEV01638092024, 606-82; LB FEIRAS E EVENTOS LTDA, 06.210.852/0001-90, ISU0432, FRMEV00391742024, 606-82; LAURO DE BARROS, ***.702.360-**, ISB6311, FRMEV00943262024, 606-82; ISB6311, FRMEV00910882024, 606-82; ISB6311, FRMEV00833972024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCH5D74, FRMEV00807602024, 606-82; LAONE PASSOS DA SILVA, ***.628.710-**, MAQ3A00, FRMEV00788922023, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, QCL5532, FRMEV00069202024, 606-82; QCL5532, FRMEV00078082024, 606-82; QCL5532, FRMEV01483032023, 606-82; JF TRANSPORTE TERRESTRE DE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 32.300.019/0001-40, SUD9G11, FRMEV01162082024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYS2B43, FRMEV01162702024, 606-82; AGB TREVO CAMINHOES LTDA., 06.897.534/0001-49, MCL6B33, FRMEV01160552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT