Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.292, de 27 de SETEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.035348/2024-12, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

Anexo I

ITEM

REQUERENTE

PROCESSO

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

1

AFONSO CELSO MESQUITA DA SILVA

05502.005803/2015-16

EC 98/2017

2

AGENOR FAUSTINO DA SILVA

05502.062299/2015-43

EC 98/2017

3

ALBERI ANTONIO BRUEL

05502.059899/2015-24

EC 98/2017

4

ANTONIA SILVA MELO

05502.059222/2015-96

EC 98/2017

5

ANTONIO JOSÉ LOPES SILVA

05502.000008/2015-23

EC 98/2017

6

CARLOS AUGUSTO COELHO FURTADO

05502.005569/2015-19

Decreto nº 9.324/18

7

CATIA CILENE PEREIRA LEITE CASADIO

05502.004444/2015-71

EC 98/2017

8

CELIJANE VIANA NUNES

05502.061765/2015-73

EC 98/2017

9

CLIDEMAR RIBEIRO DA SILVA

05502.061877/2015-24

EC 98/2017

10

DILEUSA SEBASTIÃO DOS SANTOS

05502.005593/2015-58

EC 98/2017

11

DINAIR LINHARES CAUPER RIBEIRO

05502.063131/2015-55

EC 98/2017

12

DIVINO SOUSA MOREIRA

05502.063120/2015-75

Decreto nº 9.324/18

13

DONALDO MANDUCA PEREIRA

05502.061022/2015-01

EC 98/2017

14

EDNILSON DE SOUZA CAMELO

05502.065633/2015-11

EC 98/2017

15

EDSON NEY DE KING FARIAS

05502.001767/2015-11

EC 98/2017

16

EDVALDO SILVA VIEIRA

05502.060863/2015-93

EC 98/2017

17

ELBILENE RODRIGUES DA SILVA

05502.002366/2015-71

EC 98/2017

18

ELIZABETH DINIZ RODRIGUES

05502.001260/2015-50

EC 98/2017

19

EUZAMAR MOURAO CAVALCANTE GONCALVES

05502.004621/2015-10

EC 98/2017

20

EVANILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA

05502.003206/2015-49

EC 98/2017

21

FABIANE DOS SANTOS AMBROSIO

05502.059637/2015-60

EC 98/2017

22

FELICIA SOARES CRUZ

05502.060759/2015-07

EC 98/2017

23

FRANCILENE ALBUQUERQUE LIMA

05502.065133/2015-89

EC 98/2017

24

FRANCISCA ALVES DA CUNHA

05502.060746/2015-20

EC 98/2017

25

FRANCISCA ANDRADE PEREIRA

05502.063544/2015-30

EC 98/2017

26

FRANCISCA RODRIGUES DE ARAUJO

05502.059829/2015-76

Decreto nº 9.324/18

27

FRANCISCA VIEIRA SOUSA

05502.059653/2015-52

EC 98/2017

28

FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA

05502.065015/2015-71

EC 98/2017

29

GENESIO RICHIL

05502.004567/2015-11

Decreto nº 9.324/18

30

ILZANETE DA COSTA SILVA

05502.063349/2015-18

EC 98/2017

31

IRENE ROQUE DOS ANJOS

05502.063375/2015-38

Decreto nº 9.324/18

32

IVONILDE FERREIRA GOMES

05502.063048/2015-86

EC 98/2017

33

JACIR DA COSTA MELO

05502.061642/2015-32

Decreto nº 9.324/18

34

JEFFERSON HENGLER RAISER PARMIGIANI

05502.004624/2015-53

EC 98/2017

35

JOAO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

05502.064836/2015-56

Decreto nº 9.324/18

36

JOAO BATISTA RIBEIRO DE SOUZA

05502.059001/2015-18

EC 98/2017

37

JORGENÉIA COSTA E SOUZA

05502.064350/2015-51

EC 98/2017

38

JOSÉ DA COSTA

05502.058969/2015-27

Decreto nº 9.324/18

39

JOSÉ DA SILVA

05502.003809/2018-93

EC 98/2017

40

JOSE LUIZ CARVALHO DOS SANTOS

05502.061647/2015-65

EC 98/2017

41

JOSÉ PALHETA FILHO

05502.064939/2015-50

EC 98/2017

42

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA

05502.001406/2015-67

Decreto nº 9.324/18

43

JOSÉ RICARDO DA SILVA ARAÚJO

05502.065502/2015-33

EC 98/2017

44

JOSEFINA VIANA COELHO LAUREANO pensionista de CLEO GUILHERME LAUREANO

05502.003879/2015-07

EC 98/2017

45

JUCILENE DE ALMEIDA

05502.002150/2015-13

EC 98/2017

46

LETICIA MEDEIROS FERREIRA

05502.003828/2015-77

EC 98/2017