AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE No MI No 20240007 CEL04 CASA CIVIL CE IG No 1352019000

OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA PROMOVER A SISTEMATIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS E PORTARIAS POR MEIO DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE VERSAM SOBRE AS REGULAMENTAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO COTIDIANO DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO CEARÁ DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PREVIO.

1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I - Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II - Prevenção e investigação policial; Componente III - Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV - Administração do Programa.

2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para os serviços de: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA PROMOVER A SISTEMATIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS E PORTARIAS POR MEIO DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE VERSAM SOBRE AS REGULAMENTAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO COTIDIANO DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO CEARÁ DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PREVIO.

3. A Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04, em nome da Secretaria da Casa Civil, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo de modo que fique comprovado que possuem qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços.

4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - GN 2350 15, disponibilizado no website:https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos.

5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br - aba serviços - consulta à licitações publicadas processo No 30001.011133/2024. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 32243771, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br.

6.As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação - CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, no formato: pdf, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até as 16:00

(dezesseis) horas do dia 06 de janeiro de 2025.

7. A Comissão de Licitação 04 solicita ao consultor manifestante que caso não receba confirmação do recebimento dos currículos, via e-mail dentro de 48(quarenta e oito) horas após o encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone 3224.3771 e/ou pelo e-mail cel04@pge.ce.gov.br.

Endereço:

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE No 20240007/CC/CE

Central de Licitações do Estado do Ceará - Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04

Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150

CEP No 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza - Ceará - Brasil.

Fortaleza, 29 de Novembro de 2024

WILLIAM CARVALHO GUIMARÃES

Presidente da CEL 04