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PORTARIA SUFRAMA Nº 1.420, DE 16 DE MAIO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NORPLAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 64/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 66/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004083/2024-89, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NORPLAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ: 53.574.041/0001-58, Inscrição SUFRAMA: 22.0119.60-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 64/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 66/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.944, DE 20 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: NATU KAPILAR ENVASADORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 082.605.114/0001-20 - AUTORIZ/MS: 2.02.416-9

ENDEREÇO: RUA INAJÁ, 1272, EMILIANO PERNETA

MUNICÍPIO: PINHAIS - UF: PR - EXPEDIENTE: 0926487/23-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES

LINHA: SEMISSÓLIDOS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.421, DE 17 DE MAIO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METALÚRGICA MARLIN S.A. INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 66/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 67/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004010/2024-97, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METALÚRGICA MARLIN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ: 23.027.675/0001-20, Inscrição Suframa: 20.0140.19-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 66/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 67/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARAME DE FERRO OU AÇO, código SUFRAMA 0439, BARRA DE FERRO AÇO PRÓPRIA PARA CONSTRUÇÃO, código SUFRAMA 1068, e RESERVATÓRIO METÁLICO, código SUFRAMA 0876, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022, naquilo que for pertinente;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RETIFICAÇÃO

No Extrato de Publicação da PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 334, de 16 de maio de 2024, publicado no DOU de 20/05/2024, Edição: 96, Seção 1, Página 3,

onde se lê: PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 334,

leia-se: PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 333.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.090, DE 14 DE MAIO DE 2024

Altera o art. 7º da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, que trata da comprovação de lastro para venda e para cobertura contratual de consumo de energia elétrica.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.177, de 30 de julho de 2004 e o que consta do processo nº 48500.000614/2010-67, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 7º da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ............................................................................................................

§ 1º O não cumprimento pelos agentes da CCEE do disposto no caput e respectivos incisos implicará a aplicação, aos infratores, das penalidades calculadas conforme Regras e Procedimentos de Comercialização específicos.

§ 2º O valor da penalidade por insuficiência de lastro ou de cobertura contratual será determinado pelo Valor Anual de Referência - VR vigente." (NR)

Art.2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2024

Nº 7.372. Processo nº 53504.003556/2024-29.

Expede autorização à ALDRI PARTICIPACOES SPE LTDA, CNPJ nº 52.695.182/0001-66, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.379. Processo nº 53504.003625/2024-02.

Expede autorização à SKY GARRISON HOLDING S.A., CNPJ nº 42.292.104/000-167, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.382. Processo nº 53504.003639/2024-18.

Expede autorização à VALDIR GARCIA, CPF nº ***.202.728-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.383. Processo nº 53504.003643/2024-86.

Expede autorização à ROBERTO JOSE DE ANDRADE NEVES JUNIOR, CPF nº ***.314.688-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.406. Processo nº 53504.003612/2024-25.

Declara extinta, por Renúncia, a autorização outorgada à entidade, CARLOS LUIZ DA SILVA, CPF nº ***.266.718-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.695, DE 17 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 71000.041962/2021-08, resolve:

Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Ementa: Dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar, dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Loas), e sobre a concessão do benefício assistencial previsto na Loas ao estrangeiro por força da decisão judicial proferida na ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400-DF e dá outras providências." (NR)

"Art. 4º-B Ao requerente estrangeiro, em situação regular no país, será devida a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quando atendidos os demais requisitos exigidos para deferimento do pedido.

§ 1º O reconhecimento ao benefício assistencial previsto no caput decorre da decisão judicial proferida na ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400-DF, que já se encontra em cumprimento desde 27 de janeiro de 2016.

§ 2º A identificação do requerente estrangeiro deverá ser realizada mediante apresentação da Carteira de:

I - Identidade de Estrangeiro; ou

II - Trabalho e Previdência Social." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os Memorandos-Circulares Conjuntos nºs:

I - 9/DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de janeiro de 2016; e

II - 13/DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo da Resolução CEGOV/INSS nº 37, de 28 de dezembro de 2023, que aprova o Plano de Ação do INSS para o exercício de 2024.

O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CEGOV/INSS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 35014.443659/2023-87, resolve:

Art. 1º O Anexo da Resolução CEGOV/INSS nº 37, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, passa vigorar na forma do Anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. O Anexo desta Resolução será publicado no Boletim de Serviço Eletrônico e disponibilizado no Portal do INSS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do Comitê

ANA CAROLINA TIETZ

Diretora de Governança, Planejamento e Inovação

MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA

Diretor de Tecnologia da Informação

ANDRÉ PAULO FÉLIX FIDELIS

Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO

Diretora de Orçamento, Finanças e Logística

ROBERTO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 35261487, DE 17 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08385.002113/2024-60 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa SIGMUND SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ n° 45.724.134/0001-93, localizada no Estado de RIO DE JANEIRO.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024

Aplica a sanção administrativa de advertência a interveniente em operações de comércio exterior.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 76, inciso I, alínea "i", da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de advertência, prevista no art. 76, inciso I, alínea "i", da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelas infrações: 1 - Falta de Recolhimento de FUNDAF: Art. 53, incisos I e II da IN/RFB nº 2.075/202; 2 - Falta de Imagens do Sistema de Vigilância: Art. 5º, inciso IV da IN/RFB nº 2.075/2022 e ADE COANA nº 5, de 26 de julho de 2018; à empresa DUTY FREE SHOP TM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 30.738.664/0001-13, conforme decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 11075.720.003/2024-91.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de publicação.

WILSIMAR GARCIA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 28, DE 20 DE MAIO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de DISTRIBUIDOR

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 11080.001534/2010-15, nº 13840.720022/2021-82 e nº 13033.093670/2024-10, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 76.700.103/0019-55

Nome Empresarial: SYLVAMO COMERCIAL LTDA

Endereço: RUA ARY ROSA DOS SANTOS, 233, EDIF B, SALA 05

Bairro: CENTRAL PARQUE

Município: CACHOEIRINHA / RS

CEP: 94.931-160

Registro: DP-10101/00330

Atividade: Distribuidor

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 720, DE 20 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.217361/2024-53, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS PEDRA INVEJADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.250.746/0001-40, titular do projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 09/02/2024 a 08/02/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3932024/2024.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 20 DE MAIO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.131860/2024-44, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.785.858/0001-58 (somente a matriz), para atuar como operadora, até 12/04/2029, somente na modalidade de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Fica revogado o ADE DECEX/RJO nº 116, de 21/08/2019, publicado no DOU de 29/08/2019.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

ANEXO

Dossiê Digital de Atendimento nº 13113.131860/2024-44

AUTORIZAÇÃO ANP

ATIVIDADES/ ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)

Nº DO CONTRATO (ANP)

TERMO FINAL

SDT-ANP nº 201, de 11/04/2024, publicada no DOU de 12/04/2024

Autorizada a realizar atividades de aquisição, processamento e reprocessamento (quando aplicável) de dados sísmicos, tecnologias 2D, 3D, 4D, OBS, Alta Resolução (High Resolution Seismic); de dados multifísicos - gravimétricos,

48610.206050/2024-22

Validade de cinco anos

magnetométricos, eletromagnéticos e batimétricos (Multibeam); de dados geoquímicos de amostragem de fundo oceânico (Sea Bottom Coring); e a elaboração de estudos com dados técnicos, de natureza não exclusiva, em ambiente restritamente marinho.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 34/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024

Aplica Sanção Administrativa de cancelamento da habilitação como interveniente em operações de comércio exterior.

O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - deCex, pelo presente ato, considerando o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10814.720916/2024-44 e no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e com fundamento no art. 76, § 8º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009, resolve:

Art. 1º Aplicar a Sanção Administrativa de cancelamento da habilitação e credenciamento para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos do interveniente CAEA DO BRASIL AUTOPECAS LTDA, CNPJ 27.499.816/0001-68, com base no art. 76, inciso III, alínea "d", da Lei n.º 10.833/2003.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 16, DE 17 DE MAIO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. DECLARA:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

VICTOR HUGO DE ANDRADE GARCIA

13113.054963/2024-83

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
DESPACHO Nº 1.557, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 115/2024-SFE/ANEEL, de 13 de maio de 2024 (SIC 48532.004510/2024-00) parte integrante do Processo nº 48500.001552/2024-14, decide conhecer e negar provimento ao pleito para desvinculação de equipamentos de terceiros com vista à emissão de Termo de Liberação Definitivo pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para a linha de transmissão LT 525 kV Londrina - Sarandi C2 outorgadas à Interligação Elétrica Ivaí S.A. por meio do Contrato de Concessão nº 22/2017-ANEEL.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 1.567, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.007804/2022-49.

Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás.

Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de março de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de junho de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
PORTARIA Nº 1.719, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pinhal Grande-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pinhal Grande-RS, no valor de R$ 70.956,40 (setenta mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025410/2024-86.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.716, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Anta Gorda-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Anta Gorda-RS, no valor de R$ 168.268,25 (cento e sessenta e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025528/2024-12 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.717, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ibarama-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ibarama-RS, no valor de R$ 410.046,56 (quatrocentos e dez mil quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025610/2024-39 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.718, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Estrela-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Estrela-RS, no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025728/2024-67.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.715, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Três Coroas-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Três Coroas-RS, no valor de R$123.750,00 (cento e vinte e três mil setecentos e cinquenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025291/2024-61 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 1.568, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.005786/2023-41.

Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar.

Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de julho de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de junho de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 20 DE MAIO DE 2024

Nº 22.082 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ENRICO PICA DE LUCCA, CPF nº ***.509.318-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.083 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CESAR AUGUSTO MARINHO PERPETUO, CPF nº ***.737.781-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.084 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza NABOR HELEODORO DE SOUZA NETO, CPF nº ***.468.389-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.085 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALEXANDRE MOREIRA ROCHA, CPF nº ***.563.147-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.086 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUIZ ALBERTO THOMSON DE LACERDA, CPF nº ***.430.459-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.087 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUILHERME BOCKMANN FERREIRA, CPF nº ***.818.008-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.088 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MIGUEL GREGÓRIO LONGUINI, CPF nº ***.153.078-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DECISÃO Nº 46, DE 20 DE MAIO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o ARQUIVAMENTO dos pedidos de proteção das cultivares de abacaxi (Ananas comosus (L.) Merr.) denominadas UNEMAT ESMERALDA, protocolo nº 21806.000372/2023-35, de 11/12/2023; e Unemat Rubi, protocolos nº 21806.000373/2023-80 e 21806.000374/2023-24, ambos de 11/12/2023; todos apresentados pela Universidade do Estado do Mato Grosso - UNEMAT, do Brasil, com base no não cumprimento do disposto no art. 14, IX, da Lei nº 9.456, de 1997.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 21 de maio de 2024.

Nº 1.566 - Processo nº: 48500.006996/2013-85.

Interessados: EDR CONSTRUÇÕES LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV EDR Construções. Unidades Geradoras: UG1, de 1845 kW. Localização: Município de Sumé, no estado de Paraíba.

Nº 1.572 - Processo nº: 48500.003139/2021-33.

Interessados: Anemus Wind 3 Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Anemus Wind 3. Unidades Geradoras: UG2 a UG9 e UG12, de 4.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Currais Novos e São Vicente, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 1.434, DE 7 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001474/2024-40, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Análises Laboratoriais em Óleo Isolante a ser firmado entre a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel SP, CNPJ nº 61.695.227/0001- 93, Contratada, com suas partes relacionadas Ampla Energia e Serviços S.A. - Enel RJ, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, e Companhia Energética do Ceará - Enel CE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, Contratantes, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.457, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000488/2021-01, decide por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT, cadastrada sob o CNPJ 04.370.282/0001-70 face da Resolução Homologatória nº 2.882, de 2021, que homologou o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida - RAP do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 2/2010 para, no mérito, negar provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.458, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.005054/2020-17, decide por declarar a perda de objeto do pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque - Cerim, cadastrada sob o CNPJ 06.791.750/0001-05 em face da Resolução Homologatória nº 2.977, de 2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Recorrente nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007, pois o objeto da decisão restou prejudicado por fato superveniente, haja vista o atendimento do pleito do agente.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.459, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.001456/2021-15, decide conhecer do Pedido de Reconsideração contra a Resolução Autorizativa nº 9.999, de 18 de maio de 2021, interposto pela Interligação Elétrica Aguapeí S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.828.394/0001-27, e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.950, DE 20 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA / 08.743.186/0001-80

25351.229624/2024-33 /

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0560320248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.951, DE 20 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento e Autorização Especial das Empresas constantes no anexo desta Resolução

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0103-00

25351.340967/2015-16 / 8122177

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0660264242

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

25351.586551/2014-62 / 1121495

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0660274248

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.
ATO Nº 7.721, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.000670/2024-68

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à LORENO MARQUIAGO PETRY, CPF nº ***.910.589-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO Nº 1.469, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.004436/2023-68, decide: (i) indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, com vistas à suspensão da Resolução Autorizativa nº 14.883, de 2023, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão SP- MG S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.748/0001-01 as áreas de terra necessárias à implantação das estradas de acesso às Linhas de Transmissão Estreito - Cachoeira Paulista, C1 e C2, localizadas nos municípios de Delfim Moreira, estado de Minas Gerais, e Piquete e Guaratinguetá, estado de São Paulo; e (ii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE que reavalie a presente DUP em relação aos polígonos 3, 6 e 9 descritos no Anexo da Resolução Autorizativa nº 14.883, de 2023, em prazo de 8 meses a contar desta decisão.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.472, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.001819/2018-17, decide:

(i) Determinar a transferência da LT 138 kV São José / Imbariê, sob responsabilidade de Furnas, cadastrada sob o CNPJ 23.274.194/0001-19 para a Enel RJ cadastrada sob o CNPJ 33.050.071/0001-58 na data da próxima revisão tarifária ordinária da distribuidora, observando a Resolução Normativa nº 916, de 2021; e (ii) Caso a Enel RJ decida interligar a UTE Termorio aos tapes Petroflex 2 ou Tecam, determinar que a Enel RJ incorpore: (ii.a) a linha em 138 kV que interliga a UTE Termorio à subestação SE São José, observando a regulamentação vigente; e (ii.b) o barramento da SE UTE Termorio ou, alternativamente, construa uma subestação seccionadora interligando a LT 138 kV Petroflex 2 / UTE Termorio e a LT 138 kV Tecam / UTE Termorio aos circuitos da linha de distribuição em 138 kV que interliga a UTE Termorio à subestação SE São José.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.487, DE 14 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001462/2024-15, decide: anuir previamente ao pedido da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., CNPJ nº 27.485.069/0001-09, Contratante, para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços com a Santa Maria Soluções Ltda., CNPJ nº 46.249.673/0001-80, Contratada, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL