EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23115/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRL1E11, FRMEV02444242024, 606-82; RAT5B50, FRMEV02472462024, 606-82; RRQ0G79, FRMEV02472572024, 606-82; QCH3D69, FRMEV02480892024, 606-82; QCL9C34, FRMEV02566792024, 606-82; RAT1F99, FRMEV02575512024, 606-82; QCL9E44, FRMEV02579892024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RYR3A20, FRMEV02538522024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYB1H63, FRMEV02563862024, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, MJY0E90, FRMEV02528852024, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IYY5011, FRMEV02515952024, 606-82; JBG9I35, FRMEV02541492024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHU0E41, FRMEV02576692024, 606-82; BDR9D76, FRMEV02576522024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLY1C38, FRMEV02582152024, 606-82; RLK0G83, FRMEV02546072024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, IZT2G39, FRMEV02572852024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, SSY0F76, FRMEV02585302024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, GBB2H62, FRMEV02585332024, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, SXJ7J75, FRMEV02439492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT