EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LT TRANSPORTES LTDA, 26.753.209/0001-10, OBL3F26, FRMEV02380132024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWC4E80, FRMEV02369872024, 606-82; LUIZ FELIPE RODRIGUES, ***.886.849-**, AQH5A27, FRMEV02551632024, 606-82; AQH5A27, FRMEV02266172024, 606-82; LUCIANO MORENO TRANSPORTES LTDA, 25.215.966/0001-77, BTO4C35, FRMEV02555362024, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, ***.204.796-**, DXL3A29, FRMEV02296972024, 606-82; LUIS FERNANDO CUNHA RESENDE, ***.900.686-**, QPT2077, FRMEV02321932024, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, FCP4A74, FRMEV02325992024, 606-82; LUCIANO AQUILES TRIDAPALLI, ***.605.809-**, MGX2D83, FRMEV02327042024, 606-82; LUIN TRANSPORTES LTDA, 07.037.642/0001-04, NTD1J68, FRMEV02328522024, 606-82; LUCIANO LUIZ SCHNEIDER, ***.347.190-**, QIR1F59, FRMEV02420962024, 606-82; LUIZ CARLOS SCHARF, ***.629.909-**, AOD0913, FRMEV02471372024, 606-82; LUIS ANGELO SOUZA, ***.943.476-**, HIA0270, FRMEV02481422024, 606-82; BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, 79.788.766/0001-32, BDE7J41, FRMEV02553622024, 606-82; J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.484.214/0001-20, RBD0C85, FRMEV02553602024, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SFD8H84, FRMEV02553682024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHX6757, FRMEV02554052024, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MIZ4946, FRMEV02554212024, 606-82; INEA & PCT TRANSPORTES LTDA, 31.541.869/0001-77, RAD2C79, FRMEV02554152024, 606-82; EDUARDO HENRIQUE FREITAS MARIANO TRANSPORTES, 22.124.079/0001-03, FDZ2H10, FRMEV02554292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração