EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26900/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCF9A35, FRMEV02970602024, 606-82; QCF8965, FRMEV02971092024, 606-82; RAY5J48, FRMEV02980072024, 606-82; QBL0837, FRMEV02980252024, 606-82; OAX7727, FRMEV02982682024, 606-82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, RJO6G12, FRMEV02937342024, 606-82; MARCOS PAULO DE JESUS SOTERO, 21.824.995/0001-85, RIJ8F26, FRMEV02940112024, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.901.686/0001-88, OMX5775, FRMEV02943462024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXN7D45, FRMEV02947892024, 606-82; FXU7I74, FRMEV02948302024, 606-82; GDJ8I51, FRMEV02957532024, 606-82; FPX4D42, FRMEV02960432024, 606-82; ELO9E97, FRMEV02963552024, 606-82; GHZ1C96, FRMEV02963772024, 606-82; GOMES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, HSH4A01, FRMEV02950002024, 606-82; DPF2J83, FRMEV02958322024, 606-82; JORGE PEREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA, 76.828.706/0001-08, QIJ0460, FRMEV02951032024, 606-82; LOIVA TERESINHA ARGENTA, ***.551.570-**, ILM2160, FRMEV02957932024, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, MKI0A68, FRMEV02966272024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO DE JESUS, ***.525.506-**, QIB2E30, FRMEV02968832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT