EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CK5AAC

EM 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

EDACRE - TRANSPORTE COLETIVO E TURISMO LTDA

14152.198753/2023-11

AI

22.665.364-1

EDACRE - TRANSPORTE COLETIVO E TURISMO LTDA

14185.028130/2023-03

ND

20.291.892-1

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.165184/2023-28*

AI

22.631.795-1

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.166890/2023-97

AI

22.633.501-1

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.167141/2023-87

AI

22.633.752-9

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.167364/2023-44

AI

22.633.975-1

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168043/2023-67

AI

22.634.654-4

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168147/2023-71

AI

22.634.758-3

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168160/2023-21

AI

22.634.771-1

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168187/2023-13

AI

22.634.798-2

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168214/2023-58

AI

22.634.825-3

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168250/2023-11

AI

22.634.861-0

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168788/2023-26

AI

22.635.399-1

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168795/2023-28

AI

22.635.406-7

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.168810/2023-38

AI

22.635.421-1

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169139/2023-42

AI

22.635.750-3

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169140/2023-77

AI

22.635.751-1

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169141/2023-11

AI

22.635.752-0

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169142/2023-66

AI

22.635.753-8

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169143/2023-19

AI

22.635.754-6

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169144/2023-55

AI

22.635.755-4

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.169229/2023-33

AI

22.635.840-2

JOAO PAULO NUNES DA SILVA

14152.170953/2023-18

AI

22.637.564-1

JOÃO PAULO NUNES DA SILVA

14185.023900/2023-13

ND

20.286.950-4

JOSE VICENTE DA SILVA

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos