RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCIDADES Nº 2, DE 22 DE MAIO DE 2024

Aprova a seleção de entidades previstas no art. 5º, § 2º, do Decreto n. 5.796, de 6 de junho de 2006, para fins de composição do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS.

O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso XIV, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e pelo art. 5º, § 2º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e tendo em vista a votação realizada na 52ª reunião ordinária, em 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam selecionadas na forma do Anexo desta Resolução, as entidades que comporão o CGFNHIS, com mandato de dois anos, contados a partir da data de publicação desta Resolução.

§ 1º As entidades selecionadas ou reconduzidas que, a qualquer tempo, deixem de integrar o Conselho das Cidades serão substituídas, no âmbito do Conselho Gestor do FNHIS, por intermédio de novo processo de seleção, devendo a nova entidade selecionada cumprir o período restante do mandato da entidade desligada.

§ 2º As entidades selecionadas indicarão seus representantes, titular e/ou suplente, ao Presidente do Conselho Gestor do FNHIS, que os designará, com mandato de dois anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo.

§ 3º É facultado às entidades reconduzidas a manutenção de seus atuais representantes até o término de vigência dos respectivos mandatos.

§4º Havendo alterações ou revogação do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, deverá ser procedida nova eleição de entidades para composição do CGFNHIS.

Art. 2º As entidades ou órgãos integrantes do Poder Público Estadual e do Poder Público Municipal indicarão à Secretaria Executiva do Conselho das Cidades, até dois representantes de cada um dos segmentos, como convidados.

Parágrafo único. Após o recebimento da indicação de que trata o caput, a Secretaria Executiva do Conselho das Cidades deverá encaminhá-la ao Presidente do CGFNHIS, para cumprimento do disposto do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

ENTIDADES SELECIONADAS

SEGMENTO

ENTIDADE

Entidades dos Movimentos Populares

Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM

Entidades dos Movimentos Populares

Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM

Entidades dos Movimentos Populares

União Nacional por Moradia Popular - UNMP

Entidades dos Movimentos Populares

Central de Movimentos Populares - CMP

Entidades Empresariais

Confederação Nacional do Comércio - CNC

Entidades Empresariais

Confederação Nacional das Indústrias - CNI

Entidades Empresariais

Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF

Entidades de Trabalhadores

Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA

Entidades de Trabalhadores

Federação Nacional dos Urbanitários - FNU

Entidades de Trabalhadores

Federação Nacional dos Engenheiros - FNE

Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional - ANPUR

Organizações Não Governamentais

Habitat para a Humanidade Organizações - Habitat

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

Presidente do Conselho