EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 09.346.897/0001-84, DAO3889, FRMEV01302922024, 606-82; TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA, 02.200.717/0001-02, SWG2A73, FRMEV01623362024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV01527782024, 606-82; CYN3I94, FRMEV01268212024, 606-82; FOO9H98, FRMEV01493782024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT7A03, FRMEV01750102024, 606-82; TRANSPORTADORA RENAJU LTDA, 07.686.548/0001-86, GBH0130, FRMEV01136842024, 606-82; TRANSPORTADORA TEIXEIRA LTDA, 37.530.095/0001-65, SLC6J03, FRMEV01596782024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LUO6C79, FRMEV01499332024, 606-82; TRANSPORTADORA R H LTDA, 05.169.721/0002-24, EJX0E57, FRMEV01665432024, 606-82; EJX0E57, FRMEV01331722024, 606-82; EJX0E57, FRMEV01284732024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FMS2B24, FRMEV01527412024, 606-82; DFR2G24, FRMEV02040092024, 606-82; FYN2A21, FRMEV02017332024, 606-82; DCH2G24, FRMEV01816902024, 606-82; TRANSPORTADORA PUBA LTDA., 11.361.355/0001-22, CPN0428, FRMEV01592752024, 606-82; TRANSPORTADORA QUERO MAIS LTDA, 48.449.347/0001-42, MRY4C33, FRMEV01430912024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYQ4A24, FRMEV01546452024, 606-82; TRANSPORTADORA PINHEIRO & SILVA LTDA, 06.350.329/0001-69, HDI9554, FRMEV01558392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração