RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.004, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2025.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso IV, da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990; bem como o constante do Processo nº 19958.204645/2024-14, resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2025, conforme os Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º Nos casos de necessidades de alterações orçamentárias, as propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Codefat, para que sejam, em tempo oportuno, submetidas à deliberação deste Conselho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho

ANEXO I

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2025

Quadro Receitas do FAT

40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

R$ 1,00

FONTES DE RECURSOS DO FAT

Fonte

2022

2023

Fontes LOA/2024 Lei n° 14.822, de 22/01/2024

2025

Realizadas (Fonte SIAFI)

Estimativa das Receitas do FAT

Recursos Ordinários - Tesouro Nacional

1000

2.326.174.619

7.498.522.336

283.789.529

4.803.526.760

Contribuição PIS/PASEP

1040/1041

61.613.592.721

63.028.286.099

79.614.838.657

87.201.522.327

Restituição de Benef. não Desemb.

1049

168.202.649

501.573.627

235.726.272

473.229.078

Outras Receitas

1049

500.106

202.287

-

258.423

MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT

1003

85.702.244

177.720.651

109.126.166

190.176.942

Restituição de Convênios

1049

13.373.688

4.596.232

-

4.918.378

Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores

1049

1.046.348

39.210

15.167.448

-

Cota Parte - Contr.Sindical

1022

33.054.000

20.288.145

-

21.710.125

Rem. de Apl. no Extramercado

1049

4.967.979.740

6.656.616.668

3.430.664.952

4.595.411.436

Rem. de Depósitos Especiais

1049

606.475.848

449.474.145

511.639.269

319.801.996

Rem. de Saldos não Desemb.

1049

142.914.960

176.961.435

117.008.997

139.618.552

Rem.do BNDES (40% Const.)

1049

21.382.752.534

19.853.149.093

21.291.803.349

20.803.878.686

91.341.769.457

98.367.429.929

105.609.764.639

118.554.052.703

ANEXO II

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2025

Quadro Síntese das Despesas

Órgão:

40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

Unidade:

40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

R$ 1,00

Código / Especificação

2022

2023

LOA/2024 Lei n° 14.822, de 22/01/2024

2025

Executado

Propostas

Programa

90.280.889.445

95.524.923.225

105.609.764.639

118.554.052.703

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

103.138.354

111.391.985

0

0

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

36.378.689

75.717.950

84.549.857

90.000.000

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

23.847.127.344

22.090.692.790

27.153.338.081

29.457.264.530

2110

Empregabilidade

28.477.112

0

0

0

2213

Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

66.265.767.947

0

0

0

2310

Promoção do Trabalho digno, emprego e renda

-

73.247.120.500

78.371.876.701

89.006.788.173

999

Reserva de Contigência - Financeira

-

-

-

0

Função

90.280.889.445

95.524.923.225

105.609.764.639

118.554.052.703

11

Trabalho

90.244.510.756

95.449.205.275

105.525.214.782

118.464.052.703

28

Encargos Especiais

36.378.689

75.717.950

84.549.857

90.000.000

Subfunção

90.280.889.445

95.524.923.225

105.609.764.639

118.554.052.703

122

Administração Geral

103.138.354

111.391.985

0

0

123

Administração Financeira

126.399

0

0

0

125

Normatização e Fiscalização

2.276.057

2.416.764

2.288.428

2.700.000

126

Tecnologia da Informação

141.524.931

190.771.636

183.368.456

258.262.428

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

66.120.331.352

72.760.844.080

77.880.307.483

87.923.559.095

333

Empregabilidade

28.351.981

247.679.258

282.582.948

700.000.000

334

Fomento ao Trabalho

23.847.252.474

22.099.720.149

27.167.192.569

29.569.231.180

571

Desenvolvimento Científico

1.509.208

36.381.403

9.474.898

10.300.000

846

Programações em Despesas de Capital

36.378.689

75.717.950

84.549.857

90.000.000

ANEXO III

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2025

Quadro de Distribuição das Despesas

Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

R$ 1,00

Programática

Programa / Ação / Produto / Localização

Funcional

Fte

Proposta de Resolução 2025

0901

Operações Especiais

90.000.000

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

28 846

1049

90.000.000

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

29.457.264.530

0902 0158

Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES

11 334

1041

29.457.264.530

2310

Promoção do Trabalho digno, emprego e renda

89.006.788.173

2310 20JT

Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE

11 333

1049

300.000.000

2310 20Z1

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores

11 333

1049

400.000.000

2310 2B12

Fomento à Inclusão Produtiva

11 334

1049

100.000.000

2310 21FU

Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

11 334

1049

5.450.000

2310 20YY

Estudos, Pesquisas e Geração de Inf. sobre Trab., Emprego e Renda

11 571

1049

10.300.000

2310 4741

Cadastros Públicos e Sist. de Integração das Ações de Trab. e Emp.

11 126

1049

258.262.428

2310 4245

Classificação Brasileira de Ocupações - CBO

11 125

1049

2.700.000

2310 N440

Apoio ao crédito direcionado a atividade empreendedora, inovação e tecnologias sociais

11 334

1049

6.516.650

2310 0581

Abono Salarial

11 331

30.679.789.044

2310 0581

Benefícios

11 331

1040

25.000.000.000

2310 0581

Benefícios

11 331

1049

5.679.789.044

2310 00H4

Seguro-Desemprego

11 331

57.243.770.051

2310 00H4

Benefícios

1000

4.803.526.760

2310 00H4

Benefícios

11 331

1003

190.176.942

2310 00H4

Benefícios

11 331

1022

21.710.125

2310 00H4

Benefícios

11 331

1040

32.744.257.797

2310 00H4

Benefícios

11 331

1049

19.484.098.427

Total

118.554.052.703