EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26770/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLJ5F15, FRMEV01038352023, 606-82; GAG6A15, FRMEV01693012024, 606-82; RLD7A66, FRMEV01046242023, 606-82; RKW6G91, FRMEV00072142024, 606-82; RLN8D17, FRMEV01386062023, 606-82; RLD7A66, FRMEV01053822023, 606-82; FRY7317, FRMEV01701282024, 606-82; FNY6F45, FRMEV01047602023, 606-82; RXK4H59, FRMEV01503502024, 606-82; GAG6A15, FRMEV01685202024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, QJW0I84, FRMEV01688952024, 606-82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, MHM4535, FRMEV00091482024, 606-82; TRANSPORTES GLB LTDA, 09.426.066/0001-12, JCJ5H49, FRMEV00012342024, 606-82; CAMPO VERDE SJC 2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 36.440.745/0001-19, FIJ2C34, FRMEV01668592024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYE2F30, FRMEV01675622024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FUH9540, FRMEV01680842024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, RXU3D00, FRMEV01685592024, 606-82; JBO7I34, FRMEV01685522024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWP5J64, FRMEV01781552024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RAH7G12, FRMEV01778692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT