EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28784/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, MFE1J97, FRMEV02126312024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY7I03, FRMEV02310182024, 606-82; AVC8I84, FRMEV02313002024, 606-82; BEH4A54, FRMEV02328772024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0010-42, FOW0280, FRMEV02285942024, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, OPN0240, FRMEV02366202024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI8G10, FRMEV02335722024, 606-82; RXL6A10, FRMEV02086462024, 606-82; REA6G98, FRMEV02309182024, 606-82; RYK9J10, FRMEV02332542024, 606-82; TRANSPORTADORA ROLIM LTDA, 05.648.225/0001-72, SMQ1F73, FRMEV02215922024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02291752024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCZ2423, FRMEV02288122024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2613, FRMEV02390652024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSRHEIN LTDA, 26.764.002/0001-40, OYF1D77, FRMEV02383662024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, PPX9C74, FRMEV02358192024, 606-82; TRANSPORTADORA SERIEMA LTDA, 05.423.046/0001-37, CUI1F69, FRMEV02042692024, 606-82; MARLI TEREZINHA RICARDO PEREIRA, ***.235.099-**, OTI1E83, FRMEV02047912024, 606-82; LUIZ GUSTAVO SIMON, ***.657.441-**, ALQ9I88, FRMEV02310382024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RDT4E30, FRMEV02067982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração