EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, BDI6H73, FRMEV02884792024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, OJX4J52, FRMEV02969622024, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, SAE4H18, FRMEV02973492024, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, EGN6A52, FRMEV03001132024, 606-82; LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, MIZ4J02, FRMEV03001432024, 606-82; MARIA CREUZA DE OLIVEIRA, ***.791.648-**, CQH5C76, FRMEV03001712024, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, ***.943.609-**, MGI3C28, FRMEV03010972024, 606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, ***.044.691-**, JHZ6H94, FRMEV03030702024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAR8B44, FRMEV03035622024, 606-82; RRV4E72, FRMEV03040312024, 606-82; MARCOS BORGES GARCIA, ***.211.581-**, MFS9268, FRMEV03035662024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJA7910, FRMEV03047882024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RRX9A40, FRMEV03051572024, 606-82; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV03058922024, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA0E29, FRMEV03061322024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RKR4C58, FRMEV03063282024, 606-82; JOCELIM NUNES RODRIGUES, ***.577.709-**, QHZ8327, FRMEV03064602024, 606-82; PALARO & VICENTE LTDA, 18.166.091/0001-03, SFO7G21, FRMEV03066692024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEC6E96, FRMEV03068562024, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, FPI4A09, FRMEV03062512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT