EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31542/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, IZY7I19, FRMEV01520232024, 606-82; GUILHERMINA NUNES, 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01517212024, 606-82; AOS4G65, FRMEV01435852024, 606-82; GUSTAVO BOLAN FRANCA, ***.714.459-**, MFR2C09, FRMEV01463352024, 606-82; GUINCHO MARTINS LTDA, 13.911.387/0001-80, MCN4666, FRMEV01420392024, 606-82; GUILHERME SILVA LOPES NEVES, ***.720.741-**, NKJ0D36, FRMEV01559912024, 606-82; GUIDO FONTGALANT BATISTA, ***.122.556-**, HFH0326, FRMEV01695782024, 606-82; GUZZI TRUCK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.382.892/0001-84, SFG9H99, FRMEV01690242024, 606-82; GW FIBRAS E LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA, 01.996.047/0001-10, OQG9491, FRMEV02071102024, 606-82; H & H TRANSPORTES LTDA, 03.300.841/0001-02, FFY3500, FRMEV01993922024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RAF0E62, FRMEV02006792024, 606-82; RYV7D28, FRMEV01961902024, 606-82; RXW6F02, FRMEV01347052024, 606-82; RLJ0F66, FRMEV01194052024, 606-82; RYU9D79, FRMEV01254132024, 606-82; REA9B98, FRMEV01513012024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BAG5749, FRMEV01727712024, 606-82; GUESSER & KREICH TRANSPORTES LTDA, 31.028.084/0001-03, SXD6B02, FRMEV01391282024, 606-82; GUNHA & SMOKOVICZ LTDA, 20.430.106/0001-32, SDS7H67, FRMEV01328092024, 606-82; ED COMERCIO E TRANSPORTES LIMITADA, 20.973.762/0001-81, ATL4045, FRMEV01161252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração