EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A., 04.050.400/0001-62, ETY6G29, FRMEV01424242024, 606-82; ETY6G29, FRMEV01372712024, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV01494002024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXL5E51, FRMEV01479282024, 606-82; AMADEU PORTUGAL ZUMBA, ***.541.084-**, NOE1F17, FRMEV01489892024, 606-82; 46.272.807 ALEXANDRE LUIS QUARESMA, 46.272.807/0001-84, MDM1F30, FRMEV01469982024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT6J24, FRMEV01490332024, 606-82; 43.760.090 ADAIR CESCA FORMENTIN, 43.760.090/0001-21, QIS6I55, FRMEV01474922024, 606-82; ANDRADE M F TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.209.962/0001-04, JJK5B74, FRMEV01494572024, 606-82; A R J SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.885.242/0001-94, EUM5I49, FRMEV01482232024, 606-82; ANDERSON SACCON, ***.486.990-**, OAO3117, FRMEV01464912024, 606-82; ANDRESSA BENDER, 20.881.309/0001-45, QJM9I84, FRMEV01490342024, 606-82; ADRIANO WILLI ELLMER, ***.220.009-**, AVY4B61, FRMEV01475892024, 606-82; 11.134.650 NILSON DA ROSA, 11.134.650/0001-46, AVA7268, FRMEV01481082024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, BEZ5D99, FRMEV01481362024, 606-82; AGIT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 08.774.904/0001-86, RNK3A53, FRMEV01472082024, 606-82; ALPES SERVICOS LTDA, 19.995.983/0001-71, RLA6I52, FRMEV01463212024, 606-82; ALVORADA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.748.746/0001-25, IVF2E76, FRMEV01464842024, 606-82; ADDER GONCALVES DE ALMEIDA 03220841643, 17.732.690/0001-76, QNT5B38, FRMEV01456952024, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, ***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV01467202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração