gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
MERCO SOLUÇÕES EM SAÚDE S.A / 05.912.018/0007-79

25351.393060/2024-91 / 5120384

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1131384245

--------------------------------------

J. L. FERNANDES JUNIOR / 55.917.858/0001-07

25351.393783/2024-91 / 5120688

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1138441244

--------------------------------------

farmacia prl ltda / 54.026.668/0001-37

25351.394547/2024-91 / 5121150

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1146554249

--------------------------------------

W CHAVES DE SOUSA E CIA LTDA / 53.806.579/0001-40

25351.393818/2024-91 / 5120751

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1138787248

--------------------------------------

drogaria s. paulo. ltda / 53.647.158/0001-14

25351.390630/2024-91 / 5119922

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1110410247

--------------------------------------

DOMINGOS DA S. A. NETO & CARLOS M. TIMBO LTDA / 55.651.340/0001-74

25351.393871/2024-92 / 5120920

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1139441248

--------------------------------------

VALEFARMA DROGARIAS LTDA / 48.359.346/0001-07

25351.393744/2024-93 / 5120583

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1138103241

--------------------------------------
DROGARIA ROSARIO S/A / 00.447.821/0166-89

25351.393889/2024-94 / 5120981

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1139583247

--------------------------------------

HOSPIMAX SERVICOS DE SAUDE LTDA / 52.355.324/0001-46

25351.392998/2024-94 / 8298583

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1130804241

--------------------------------------

COEX PRODUTOS PARA SAÚDE / 55.384.881/0001-83

25351.393254/2024-97 / 8298630

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1134892241

--------------------------------------

GMED GESTAO E SERVICOS EM SAUDE LTDA / 40.222.535/0001-21

25351.393092/2024-97 / 1317189

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1131748247

--------------------------------------

R L FARMA LTDA / 55.536.697/0001-01

25351.393938/2024-99 / 5121011

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1140992244
PORTARIA IN/CC/PR Nº 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências.

ODIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e o inciso VI do art. 8º do Anexo I da Portaria nº 702, de 22 de maio de 2024, publicado pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências, para adequá-la ao disposto no arts. 13 a 15 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Art. 2º O art. 21 da Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ................................................................................................................

§ 1º Após a data de que trata o caput, o saldo restante será devolvido ao cliente, de acordo com as normas do artigo 21-A.

§ 2º Os interessados deverão solicitar à Imprensa Nacional o ressarcimento dos créditos indicados no caput, informando os seguintes dados, para devolução dos recursos:

I - banco, agência e conta corrente;

II - CNPJ ou CPF; e

III - endereço." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.198/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas / Faculdade de Odontologia de Piracicaba - FOP

Processo: 01250.014025/2020-63

CQB: 400/15

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9661/2024, publicado em 24/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, PORTARIA INTERNA Nº 08/2024, de 27/03/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Flavio Henrique Baggio Aguiar, para a inclusão de Bruno Bueno Silva, Mabelle de Freitas Monteiro e Marlise Inêz Klein Furlan.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Marlise Inêz Klein Furlan (presidente), Antônio Pedro Ricomini Filho (presidente substituto), Ana Paula de Souza, Bruno Bueno Silva, Edgard Graner, Fernanda Klein Marcondes, Karina Cogo Müller, Mabelle de Freitas Monteiro, Marcelo Rocha Marques, Renata de Oliveira Mattos Graner, Renato Corrêa Viana Casarin, Ricardo Della Coletta. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.199/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: BioSpringer do Brasil Indústria de Alimentos S.A.

Processo: 01245.003050/2022-52

CQB: 400/15

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9662/2024, publicado em 24/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta Campinas, 08/12/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Alain Dieval, para a destituição de Georges Fachini Salloume e a inclusão de Leticia Lauren Dalmollin.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Marcelo do Amaral Martins (Presidente), Delphine Skopinski, Leticia Lauren Dalmollin. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
RESOLUÇÃO-RE nº 3.211, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EVOLUCAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 42.336.259/0001-58

25351.314450/2022-41 / 1279618

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0946294241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
PORTARIA Nº 13.672, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2657/2022/SEI-MCOM (11187125), que integra o Processo nº 53900.008727/2014-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI, Fistel nº 50011433493, inscrita no CNPJ nº 02.884.357/0001-05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, a sanção de revogação da autorização, na forma do art. 21, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.612, de 19/2/1998, em razão da reincidência na prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615 de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH
RESOLUÇÃO Nº 755, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Prorroga a isenção temporária de que trata a Resolução nº 572, de 8 de julho de 2020.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00065.069846/2019-28, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa, realizada em 3 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 572, de 8 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2020, Seção 1, página 47, que concede isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 141.45(d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Conceder isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 141.45(d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, aos Centros de Instrução de Aviação Civil - CIAC, até 31 de dezembro de 2025, de modo a permitir que sejam utilizadas em instrução aeronaves detentoras de Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) até 750 kg (setecentos e cinquenta quilogramas) de peso máximo de decolagem, desde que obedecidas as seguintes condicionantes:

....................................................................................................................................

III - o CIAC deverá declarar à ANAC que a aeronave atende aos critérios de aeronavegabilidade do item 5.6 da Instrução Suplementar - IS nº 91.319-001.

Parágrafo único. A declaração contida no inciso III do caput deverá ser feita até 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo da imediata aplicabilidade da isenção até referida data." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 655, de 19 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2022, Seção 1, página 67.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente Substituto
DESPACHO Nº 2.646, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.008132/2022-99. Interessada: Energisa Amazonas Transmissora e Energia II S.A., CNPJ nº 47.185.644/0001-65. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 17/2022-ANEEL, elaborado pela Interessada com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Concessão nº 17/2022-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 2.308, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002478/2024-45 Interessado Tractebel Energia S.A. Atual Engie Brasil Energia CNPJ 02.474.103/0022-43 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 309.255,49 (trezentos e nove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00403-2008/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.585, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003070/2022-29. Interessado: Agentes do Setor Elétrico, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e Consumidores. Decisão: (i) estabelecer, conforme o Anexo I, os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2024, válidos para opções de repactuação feitas em 2024, com vigência a partir de 2025, em substituição aos prêmios unitários estabelecidos no Anexo IX da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 2.591, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.008123/2022-06. Interessada: EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., CNPJ nº 28.438.777/0001-51. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 07/2022-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Concessão nº 07/2022-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 2.595, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.002384/2024-76. Interessado: GUD Comercializadora de Energia S.A. Decisão: Autorizar a empresa GUD Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.131.913/0001-76, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA GPR Nº 1.669, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e em vista do contido no processo SEI 0028628/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar o cargo em comissão abaixo relacionado, conforme quadro a seguir:

item

código CJ/FC

nível, descrição e origem CJ/FC

nível, descrição e destino CJ/FC

1

7962

CJ-01 do Gabinete da Presidência - GPR

CJ-01 da Secretaria Judiciária - SEJU

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Portaria ICMBio Nº 2.630, de 2 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar o limite autorizado para a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia - Fest operacionalizar a função 'OBTV para o Convenente' no sistema Transferegov.br, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, de R$ 440.495,37 (quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), para R$3.272.237,19 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido

Convenente

CNPJ

Nº Convênio

SEI / Transferegov

Processo

Novo Valor Limite OBTV ao Convenente (R$)

FUNDAÇÃO ESPÍRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST

02.980.103/0001-90

SEI nº 1582413

Transferegov nº 950082/2023

02070.013492/2023-08

R$3.272.237,19 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA SERES/MEC Nº 455, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC n°s 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 3º Nos termos do art. 10, § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017 e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202028218

MARKETING (Tecnológico)

4000 (quatro mil)

UNIVERSIDADE ANHANGÜERA

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

2

202028219

PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico)

2000 (duas mil)

UNIVERSIDADE ANHANGÜERA

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

3

202028228

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

250 (duzentas e cinquenta)

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

4

202028239

GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico)

180 (cento e oitenta)

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

5

202028244

PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico)

180 (cento e oitenta)

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

6

202028248

GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico)

500 (quinhentas)

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL

ASSOCIACAO PRO ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL
PORTARIA SERES/MEC Nº 456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201905693

AGRONOMIA (Bacharelado)

200

FACULDADE ARAGUAPAZ ITAMAR BERNADINO

FACULDADE ARAGUAPAZ ITAMAR BERNADINO LTDA

RODOVIA 530, SN, QUADRA 03, LOTE 01, VILAS BOAS, ARAGUAPAZ/GO
PORTARIA SERES/MEC Nº 457, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC, listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, nos termos do disposto no artigo 44, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201905698

ENFERMAGEM (Bacharelado)

200

FACULDADE ARAGUAPAZ ITAMAR BERNADINO

FACULDADE ARAGUAPAZ ITAMAR BERNADINO LTDA

RODOVIA 530, SN, QUADRA 03, LOTE 01, VILAS BOAS, ARAGUAPAZ/GO

2

201905699

FARMÁCIA (Bacharelado)

200

FACULDADE ARAGUAPAZ ITAMAR BERNADINO

FACULDADE ARAGUAPAZ ITAMAR BERNADINO LTDA

RODOVIA 530, SN, QUADRA 03, LOTE 01, VILAS BOAS, ARAGUAPAZ/GO
ATO Nº 12.628, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Processo n° 53569.002408/2024-32. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nome

CNPJ/CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

ALFREDO LUIZ CORDEIRO NETO

***.183.312-**

Serviço Radioamador

53569.002172/2024-34

EMPRESA DE NAVEGACAO MAGALHAES EIRELI

21.848.865/0001-82

Serviço Móvel Marítimo

53569.001798/2024-23

M. H. PANTOJA GUERREIRO-ME

02.463.575/0001-76

Serviço Limitado Privado

53569.002325/2023-62

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

***.602.372-**

Sem Serviço Notificado

53569.001850/2023-61

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 132, DE 2022 (*) (**) (***)

Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Emenda, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de outubro de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

O texto da Emenda acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 19/03/2022.

(**) Republicado o Decreto Legislativo nº 132, de 2022, por ter sido constatada inexatidão material na publicação no DOU de 14/10/2022, Seção 1, página 2.

(***) Republicado para fazer constar a data da republicação do Projeto de Decreto Legislativo nº 696/2019, onde consta o inteiro teor do texto da Emenda de Banimento, encaminhado pela Mensagem nº 581, de 2018, na origem, da Presidência da República.
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 516, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.208892/2024-19 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n° 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1° Fica a Empresa Petróleo Sabbá S.A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 04.169.215/0020-54, autorizada a operar 4 (quatro) dutos portuários para movimentação de granéis líquidos, Classes I, II e III (Norma ABNT NBR 17.505), com as características descritas na Tabela 1, interligando o cais flutuante às instalações da Base de Distribuição de Combustíveis da empresa no município de Santarém, Estado de Pará.

Tabela 1 - Características dos dutos portuários

TAG

Origem

Destino

Material

Diâmetro

(polegadas)

Extensão

(Km)

Produtos

Pressão Máxima

(kgf/cm 2 )

Vazão Máxima

(m³/h)

10" - Diesel S-10

Cais Flutuante em Santarém/PA

Base de Distribuição de Combustíveis em Santarém/PA

Aço Carbono

API 5L Gr. B, PSL 1

10

0,250

Diesel S-10

10,5

650

10" - Diesel S-500

Cais Flutuante em Santarém/PA

Base de Distribuição de Combustíveis em Santarém/PA

Aço Carbono

API 5L Gr. B, PSL 1

10

0,250

Diesel S-500

10,5

650

10" - Gasolina

Cais Flutuante em Santarém/PA

Base de Distribuição de Combustíveis em Santarém/PA

Aço Carbono

API 5L Gr. B, PSL 1

10

0,250

Gasolina

10,5

650

8" - Etanol

Cais Flutuante em Santarém/PA

Base de Distribuição de Combustíveis em Santarém/PA

Aço Carbono

API 5L Gr. B, PSL 1

8

0,250

Etanol Anidro Etanol Hidratado

10,5

650

Art. 2° Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3° Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 517, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP n º 48610.223860/2022-81 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa CELBA CENTRAIS ELÉTRICAS BARCARENA S.A. ("CELBA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº22.634.191/0002-67, autorizada a pré-operar o Terminal de Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL), no município de Barcarena/PA, e em específico a Estação de Transferência de Custódia, situada na área da Usina Termoelétrica Novo Tempo - UTE de Barcarena/PA, composto pelas seguintes instalações:

I - Plataforma operacional com dois jumpers flexíveis, um lançador de pig, estrutura fixa de atracação e amarração localizada no Porto Organizado de Vila do Conde, em Barcarena, Estado do Pará.

II - Gasoduto de 20 polegadas e 3.030 metros de extensão, para movimentação de gás natural com origem no Terminal de GNL e destino na Estação de Transferência de Custódia (ETC), situada na área da Usina Termoelétrica Novo Tempo Barcarena.

III - Estação de Transferência de Custódia (ETC), onde ocorre a adequação das condições do gás para entrega a duas estações de entrega, ECG1 e ECG2, ambas operadas pela concessionária estadual de gás, Companhia de Gás do Pará, com as seguintes condições operacionais:

Característica

ETC

Vazão máxima (pré operação)

15 milhões m³/dia

Vazão mínima

0,70 milhões m³/dia

Pressão máxima

80 barg (64,54 kgf/cm 2 )

Pressão mínima

55 barg (38,03 kgf/cm 2 )

Pressão de projeto

95 barg (50,98 kgf/cm 2 )

Temperatura de operação

5,7/20 °C

Temperatura de projeto

-20/55 ºC

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta autorização é válida até 3 de outubro de 2024.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
Despacho Decisório nº 24/GM-MD, de 3 de setembro de 2024

Processo no 60000.005268/2024-45

Interessados: Embaixada dos Estados Unidos da América;

Marinha do Brasil;

Exército Brasileiro; e

Força Aérea Brasileira.

Assunto: Intercâmbio Militar Brasil - Estados Unidos da América.

Objeto: Autorização para trânsito e permanência de contingente militar dos Estados Unidos da América em solo brasileiro, para realizar intercâmbio com a Marinha do Brasil, com o Exército Brasileiro e com a Força Aérea Brasileira.

Amparo legal: Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997.

Considerando o que consta da Carta USMLO/MOD-24/043, de 15 de agosto de 2024, submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA a solicitação de autorização para ingresso, trânsito e permanência temporária do contingente e de material militar da aludida nação amiga em solo brasileiro, para realizar intercâmbio com as Forças Armadas brasileiras, em áreas específicas do Estado de Goiás e do Distrito Federal, no período de 4 a 18 de setembro de 2024.

DECISÃO:

Ficam autorizados o ingresso e a permanência temporária do contingente de 60 militares e de material da Marinha dos Estados Unidos da América no território nacional, para participar do Exercício Formosa, com as Forças Armadas brasileiras, com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997.

O exercício ocorrerá com a Marinha dos Estados Unidos da América, em áreas específicas do Estado de Goiás e do Distrito Federal, no período de 4 a 18 de setembro de 2024, serão utilizados armamentos de porte e de uso individual e rádios portáteis de comunicação.

Remeta-se cópia deste Ato Decisório ao Ministério da Justiça e Segurança Pública; ao Ministério das Relações Exteriores; aos Comandos da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Aeronáutica; e à Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro
DECISÃO SUPAS Nº 510, DE 2 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066420/2024-21, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA., CNPJ nº 20.146.015/0001-70, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.197/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: BioMarin Brasil Farmacêutica Ltda.

Processo: 01245.024694/2023-65

CQB: 571/21

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9654/2024, publicado em 24/07/2024 e Extrato de Retificação, publicado em 16/08/2024.

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/ nº, de 22/03/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Patrice Yvon Gracian Lebrun, para a destituição de Tatiana de Sá Pacheco Carneiro de Magalhães.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Ana Lúcia Domingues Veloso (Presidente), Elisa Amélia Polesi Sobreira, Helena Satie Komatsu, Marília Cristina Magri e Wilson Mitsuo Tatagiba Kuwabara. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
Ato nº 12.078, de 22 de agosto de 2024

Processo nº 53504.005462/2024-94. declara extinta, por renúncia, a partir de 1º de julho de 2024, a autorização outorgada a HIGHWINDS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 10.892.375/0001-67, por intermédio do Ato nº 4334, de 13 de agosto de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 12.240, de 26 de agosto de 2024

Processo nº 53500.069146/2024-81. Expede autorização à ERVITEL COM & SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 05.418.097/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos DE 2 de setembro de 2024

nº 12.582 - Processo nº 53500.065470/2024-20. Expede autorização à NET JACAREI SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 53.074.483/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em o território nacional.

nº 12.583 - Processo nº 53500.066793/2024-31. Expede autorização à HEYNET TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 55.873.196/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 511, DE 2 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.163582/2024-57, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO SÃO BENTO LTDA., CNPJ nº 76.544.501/0001-09, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 508, DE 2 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.161684/2024-38, decide:

Art. 1º Habilitar a M. A DE CARVALHO TRANSPORTE E TURISMO EIRELLI - EPP, CNPJ nº 03.621.121/0001-49, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 509, DE 2 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067254/2024-81, decide:

Art. 1º Habilitar a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DESPACHOS DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00594/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 944/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 536, de 17 de março de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que deferiu parcialmente o pedido de aumento de 55 (cinquenta e cinco) para 110 (cento e dez) vagas totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado no Campus Guarujá, no estado de São Paulo, pela Universidade do Oeste Paulista - Unoeste, com sede à Rua José Bongiovani, nº 700, Bairro Cidade Universitária, no município de Presidente Prudente, no estado de São Paulo, mantida pela Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000237/2022-08.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00770/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 161/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial nº 00732.001308/2023-11, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, reanalisou a matéria decidida no Parecer CNE/CES nº 289, de 6 de abril de 2022, e no Parecer CNE/CP nº 21, de 9 de agosto de 2022, para me manifestar desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Eficaz, com sede na Avenida João Paulino Vieira Filho, nº 729, bairro Novo Centro, no município de Maringá, no estado do Paraná, mantida pela Faculdade Eficaz Maringá Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.000339/2024-27 (e-MEC nº 201507994).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
RETIFICAÇÃO

Na Decisão SUROD Nº 384, de 1º de agosto de 2024, publicada no DOU de 13.8.2024, seção 1, pág. 69

Onde se lê:

"Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, no trecho entre o km 524+529m e o km 524+884m, no município de Feira de Santana/BA, de interesse da GEFPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA."

Leia-se:

"Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, no trecho entre o km 524+529m e o km 524+884m, no município de Feira de Santana/BA, de interesse da GEFPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA."
PORTARIA Nº 1.238/GR/IFAM, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o inciso X do art. 42 do Regimento Geral do IFAM; CONSIDERANDO o Ofício nº 1060/2024 - GDG/LABREA e o Despacho da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, contidos no Documento nº 23443.010274/2024-89, resolve:

Art. 1º CRIAR, na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Lábrea, os Núcleos, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Núcleo de Produção Animal

Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão

S/F

Núcleo de Produção Vegetal

Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão

S/F

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar desta data.

JAIME CAVALCANTE ALVES
Portaria Previc Nº 743, DE 27 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006571/2024-80, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Companhia Brasileira de Bentonita Ltda., CNPJ nº 04.885.978/0001-39, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Previplan, CNPB nº 1985.0009-38, e a PREVIPLAN Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 54.607.478/0001-03, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 744, DE 27 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000496/2024-43, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da Fundação Compesa de Previdência e Assistência - CompesaPrev, CNPJ nº 12.585.261/0001-08, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 745, DE 27 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010232/2023-17, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto do Fundo de Pensão Multinstituído por Associações do Ministério Público e da Justiça - JUSPREV, CNPJ nº 09.350.840/0001-59, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 746, DE 27 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 444011.006569/2024-19, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Alpek Polyester Brasil S.A. (nova denominação da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE), CNPJ nº 08.220.101/0001-80, na condição de patrocinadora do Plano PTAPrev, CNPB nº 2008.0027-56, e a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra