EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 24/2024 (Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

PROCESSO

EMPREGADOR

DOCUMENTO

VALOR (R$)

14185.008169/2020-53

CABRAL E CABRAL LTDA

ND

201.726.769

74.723,44

14152.048610/2020-17

CABRAL E CABRAL LTDA

AI

219514470

1.529,62

14152.048611/2020-61

CABRAL E CABRAL LTDA

AI

219514488

8.734,13

14152.048612/2020-14

CABRAL E CABRAL LTDA

AI

219514496

646,97

14152.048613/2020-51

CABRAL E CABRAL LTDA

AI

219514500

11.645,51

14152.048614/2020-03

CABRAL E CABRAL LTDA

AI

219514518

12.951,50

46202.002379/2019-35

BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

ND

201.378.248

131.620,87

46202.002380/2019-60

BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

AI

217092497

2.183,53

46202.002381/2019-12

BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

AI

217092501

404,36

46202.002382/2019-59

BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

AI

217092519

485,23

46202.002383/2019-01

BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

AI

217092527

6.831,62

46202.006360/2019-68

DANTAS E ARAUJO LTDA - ME

AI

218271450

1.368,61

46202.006359/2019-33

DANTAS E ARAUJO LTDA - ME

AI

218271476

6.400,00

46202.005098/2019-34

EFETIVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS

AI

217871062

5.873,14

46202.006668/2019-11

ELEMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

AI

218389973

7.552,13

14152.114925/2020-60

EMBLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

AI

220159882

1.529,62

46202.004077/2019-00

F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA

ND

201.435.535

1.213.998,93

46202.004092/2019-40

F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA

AI

217616186

3.381,28

46202.004081/2019-60

F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA

AI

217567550

29.318,08

46202.004080/2019-15

F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA

AI

217567614

29.675,62

46202.004079/2019-91

F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA

AI

217567452

252.370,04

46202.004078/2019-46

F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA

AI

217567487

19.217,65

14152.033793/2020-76

ISMAEL F SOARES EIRELI

AI

219366756

1.368,61

46202.006322/2019-13

L. AYALA DA SILVA & CIA LTDA

AI

218254601

4.000,00

46202.003686/2018-52

MAIS EMPRESARIAL EIRELI - EPP

AI

214649962

1.851,65

14185.008502/2020-24

M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI

ND

201.730.162

961.449,86

14152.050345/2020-37

M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI

AI

219532320

20.477,54

14152.050347/2020-26

M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI

AI

219532346

1.013,02

14152.050352/2020-39

M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI

AI

219532397

15.195,35

14152.050361/2020-20

M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI

AI

219532486

23.639,13

46202.007688/2019-00

M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI

AI

218701781

2.012,66

46202.007689/2019-46

M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI

AI

218701829

7.291,71

13621.109760/2021-59

MY WAY IDIOMAS LTDA - ME

AI

212083627

35,68

46202.008343/2019-65

NORTE SERVICOS MEDICOS LTDA

ND

201.619.491

248.091,66

46202.008339/2019-05

NORTE SERVICOS MEDICOS LTDA

AI

218863012

34.051,20

46202.008340/2019-21

NORTE SERVICOS MEDICOS LTDA

AI

218863021

9.364,08

46202.008341/2019-76

NORTE SERVICOS MEDICOS LTDA

AI

218863047

20.005,08

46202.008342/2019-11

NORTE SERVICOS MEDICOS LTDA

AI

218863063

15.502,18

46202.006383/2019-72

ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI

AI

218300166

89,38

46202.006386/2019-14

ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI

AI

218301898

1.010,88

46202.003372/2018-50

ORSEL ORGANIZACAO REGIONAL DE SERVICOS LTDA - EPP

AI

214494276

4.243,00

14185.015501/2020-36

PESSI E PESSI LTDA

ND

201.799.529

346.886,42

14152.088008/2020-12

PESSI E PESSI LTDA

AI

219890714

28.490,46

14152.088002/2020-45

PESSI E PESSI LTDA

AI

219890650

11.173,05

14152.088003/2020-90

PESSI E PESSI LTDA

AI

219890668

13.959,40

14152.088004/2020-34

PESSI E PESSI LTDA

AI

219890676

8.402,13

14152.088005/2020-89

PESSI E PESSI LTDA

AI

219890684

18,74

14152.088006/2020-23

PESSI E PESSI LTDA

AI

219890692

8.223,36

14152.088007/2020-78

PESSI E PESSI LTDA

AI

219890706

4,26

46202.000598/2018-07

PESSI E PESSI LTDA

AI

213855747

82.148,52

46202.000090/2020-15

POSTO LETICIA LTDA

AI

219021546

402,53

46202.000539/2019-10

RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DE LIMPEZA

ND

201.321.483

3.411.977,85

46202.000540/2019-36

RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DE LIMPEZA

AI

216632684

189.941,85

46202.000541/2019-81

RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DE LIMPEZA

AI

216632722

339.985,52

46202.000545/2019-69

RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DE LIMPEZA

AI

216632617

232.935,75

46202.000546/2019-11

RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DE LIMPEZA

AI

216632633

189.941,85

14152.000227/2020-88

RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DE LIMPEZA

AI

219023808

2.012,66

46202.008558/2019-86

R J NAVEGACAO LTDA

AI

218918933

402,53

46202.008557/2019-31

R J NAVEGACAO LTDA

AI

218918909

4.024,42

46202.008555/2019-42

R J NAVEGACAO LTDA

AI

218918887

4.024,42

46202.008554/2019-06

R J NAVEGACAO LTDA

AI

218918879

4.024,42

46202.008552/2019-17

R J NAVEGACAO LTDA

AI

218918852

6.708,08

46202.002694/2019-62

RODRIGO AFONSO HENRIQUES-ME

ND

201.388.987

11.714,80

46202.002690/2019-84

RODRIGO AFONSO HENRIQUES-ME

AI

217188664

434,15

46202.002691/2019-29

RODRIGO AFONSO HENRIQUES-ME

AI

217188613

868,31

46202.002692/2019-73

RODRIGO AFONSO HENRIQUES-ME

AI

217188702

506,51

46202.002693/2019-18

RODRIGO AFONSO HENRIQUES-ME

AI

217188753

458,09

14185.009621/2020-02

SAO JORGE TRANSPORTES ESPECIAIS SA

ND

201.741.661

1.374.627,22

14152.056642/2020-96

SAO JORGE TRANSPORTES ESPECIAIS SA

AI

219595798

1.368,61

14152.056649/2020-16

SAO JORGE TRANSPORTES ESPECIAIS SA

AI

219595861

25.036,14

14152.056650/2020-32

SAO JORGE TRANSPORTES ESPECIAIS SA

AI

219595879

16.353,09

14152.056655/2020-65

SAO JORGE TRANSPORTES ESPECIAIS SA

AI

219595925

283.456,59

46202.000036/2020-70

SUPERMERCADO PRINCESA EIRELI

AI

219022381

402,53

46202.005458/2019-06

Z. DO C. B. LINS

AI

217986757

15.323,04

Em 30 de Abril de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 25/2024 (Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceituam os Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

14185.012727/2020-85

ND

201.771.926

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

14152.074020/2020-40

AI

219756864

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

14152.074024/2020-28

AI

219756902

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

14152.074026/2020-17

AI

219756929

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

14152.074027/2020-61

AI

219756937

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083759/2020-42

AI

219848220

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083758/2020-06

AI

219848211

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083757/2020-53

AI

219848203

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083756/2020-17

AI

219848190

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083755/2020-64

AI

219848181

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083754/2020-10

AI

219848173

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083753/2020-75

AI

219848165

SAO JORGE TRANSPORTES ESPECIAIS SA

14152.056654/2020-11

AI

219595917

Em 3 de maio de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO Nº 26/2024 (Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados de que o recurso administrativo interposto, relativo a Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, não foi provido ou foi provido parcialmente pela instância superior administrativa. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF pode ser emitida pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". Os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR HISTÓRICO (R$)

E CRISPIM JUNIOR - ME

46202.002462/2016-61

ND

200.670.166

12.189,19

T G I - COMERCIO, REPRESENTACOES E DIVERSOES LTDA - ME

46202.006852/2016-19

AI

209297204

107.072,98

COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI

46202.005942/2017-65

AI

211793272

1.077,48

Em 30 de Abril de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO Nº 27/2024 (Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados de que o recurso administrativo interposto, relativo a Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, não foi provido ou foi provido parcialmente pela instância superior administrativa. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF pode ser emitida pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". Os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR HISTÓRICO (R$)

EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI

46202.003367/2018-47

AI

214494217

1.891,44

EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI

46202.003366/2018-01

AI

214494225

3.788,64

EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI

46202.003365/2018-58

AI

214494209

3.788,64

EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI

46202.003364/2018-11

AI

214494195

3.788,64

EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI

46202.003363/2018-69

AI

214494161

3.381,28

EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI

46202.003362/2018-14

AI

214494179

3.788,64

EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI

46202.003359/2018-09

AI

214494187

2.834,23

Em 3 de Maio de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre