EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

DESCRIÇÃO

VALOR

CONSOLIDADO EM :

(R$)

J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ:

Crédito lançado em 14/07/2022, nº controle14182925, referente ao2º trim/2019 ao 4º

19/01/2024

trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001571/2022-31

28.472.158/0001-83

15.631,98

BARATEIRO DA CONSTRUÇÃO RIO TINTO COMERCIO LTDA ME

CNPJ: 29.271.215/0001-29

Crédito lançado em 12/07/2022, nº controle 14182096, do 1º trim/2019 ao 4º

19/01/2024

trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001506/2022-14

NEUZA HONORIO DE BRITO

CPF 040.783.244-01

8.360,61

POSTO DE COMBUSTIVEIS PEDRA D'AGUA LTDA

CNPJ:

Crédito lançado em 11/07/2022, nº controle 14181463, do 2º trim/2019 ao 4º

19/01/2024

trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001476/2022-38

22.201.962/0001-41

2.121,29

DIMAS MARTINS DE SANTANA

CPF: 760.247.094-04

POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES TRES IRMAOS LTDA

CNPJ:

Crédito lançado em 11/07/2022, nº controle 14181223, do 3º trim/2018

19/01/2024

ao 4º trim/2021 apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001462/2022-14

MARIA ELZA DE SOUZA

12.968.540/0001-42

12.286,13

CPF: 048.165.604-91

ARTHUR AQUILES DA SILVA CARVALHO

CNPJ: 34.802.755/0001-21

Crédito lançado em 08/07/2022, nº controle 14180832, do 3º trim/2019 ao 4º

19/01/2024

trim/2021 apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001412/2022-37

ARTHUR AQUILES DA SILVA CARVALHO

CPF: 102.101.364-13

8.649,17

ADAILTON PEREIRA DE MEDEIROS - EPP

CNPJ: 08.035.467/0001-89

Crédito lançado em 06/11/2019, nº controle 11332398,do 3º trim/2017 ao 3º

19/01/2024

trim/2019 apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000560/2023-15

ADAILTON PEREIRA DE MEDEIROS

CPF 042.066.074-78

8.304,50

CPF 042.066.074-78

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES JERONIMO LTDA- EPP

CNPJ: 20.430.741/0001-10

Crédito lançado em 22/11/2019, nº controle 11339307, do 2º trim/2017 ao 4º trim/2017, 2º e 3º

19/01/2024

trim/2018 e 1º, 2º e 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000728/2021-21

JÚLIA SOARES DA SILVA

1.649,29

CPF 038.350.774-06

ITALO GIORDANNI BENEVIDES SILVEIRA

CNPJ: 21.160.875/0001-20

Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11340986, do1º

22/01/2024

trim/2016 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000836/2021-01

ITALO GIORDANNI BENEVIDES SILVEIRA

3.196,89

CPF: 113.512.824-33

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA