EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28750/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RYO2H19, FRMEV02211272024, 606-82; EXBIL COMERCIO E MONTAGENS LTDA, 04.852.442/0001-17, KMM9F58, FRMEV02298122024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNX2I10, FRMEV02223992024, 606-82; QXZ5G08, FRMEV02226432024, 606-82; RNP6C14, FRMEV02382282024, 606-82; RNQ5D37, FRMEV02392482024, 606-82; EMANUEL ILYDIO ANDRADE, ***.470.226-**, HFC7685, FRMEV02037992024, 606-82; EVT TRANSPORTES LTDA, 11.884.579/0001-19, BCG4D83, FRMEV02241152024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAZ9A15, FRMEV02196562024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYG5C50, FRMEV02262702024, 606-82; RFY8B94, FRMEV02244332024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV02268062024, 606-82; SJA2G66, FRMEV02355182024, 606-82; SJA2G66, FRMEV02349102024, 606-82; EURICO JOSE DA COSTA FILHO LTDA, 03.512.655/0001-37, SWR8I39, FRMEV01163642024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4994, FRMEV01698282024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E53, FRMEV02316952024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABJ7F22, FRMEV02394252024, 606-82; EUZELINO ROCHA NETTO, ***.166.599-**, QJJ4H39, FRMEV02383882024, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AUQ7053, FRMEV02382522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração