EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25742/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GAJ0J04, FRMEP00186432024, 683-12; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, JCC0F52, FRMEP00074572024, 683-12; IRZ5884, FRMEP00076442024, 683-12; CHAMPION TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 88.456.744/0001-66, IUU3674, FRMEP00180412023, 683-11; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAU3D14, FRMEP00026922024, 683-12; ITJ5529, FRMEP00087152024, 683-13; COFER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.333.625/0001-40, RTU2C14, FRMEP00213992024, 683-11; CELIO GUINDASTES LTDA, 03.080.944/0001-04, MLV1235, FRMEP00193322024, 683-13; CFN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 01.958.103/0001-21, JAC3I19, FRMEP00061942024, 683-13; CERAMICA KASPARY LTDA, 90.954.892/0003-14, JBS2C16, FRMEP00111892024, 683-12; C.F.DA SILVA TRANSPORTE, 08.370.840/0001-58, CSK1J32, FRMEP00211862024, 683-11; CARLOS ALBERTO CASTRO DE PAULA, ***.679.996-**, CDN2141, FRMEP00182532024, 683-11; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PGY8073, FRMEP00209282023, 683-12; CASAVECHIA E CASAVECHIA LTDA, 30.959.265/0001-82, BDZ4H99, FRMEP00136712024, 683-12; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYB7B65, FRMEP00187502024, 683-12; CLASSE TRANSPORTES LTDA, 51.129.037/0001-55, QTM1B00, FRMEP00298202023, 683-12; CERAMICA NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04, QCK4050, FRMEP00190692024, 683-13; CLAUDIO CANDIDO DE MOURA, ***.366.531-**, PUU4H79, FRMEP00143342024, 683-12; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, FSJ7E83, FRMEP00095922024, 683-12; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JAW9J61, FRMEP00103102024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT