EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25403/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALESSANDRO HEIDTMANN GANDRA, 13.029.365/0001-90, KUZ9A17, EPSMA00180502024, 683-11; AM GESSO LTDA, 03.082.308/0001-11, OEF6051, EPSMA00154902024, 683-13; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0008-87, ODR8B76, EPSMA00218182024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, DAR4180, EPSMA00220162024, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00345712024, 683-12; BYI7481, EPSMA00246822024, 683-12; OVL6379, EPSMA00229772024, 683-12; FLD4C71, EPSMA00238402024, 683-12; OVL6369, EPSMA00239592024, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00272712024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, STY8F97, EPSMA00329902024, 683-12; JDF1E71, EPSMA00328412024, 683-12; ALIMENTOS WILSON LTDA, 55.323.216/0002-60, JAI1B02, EPSMA00336812024, 683-13; AMANDA VIEIRA FIGUEIRA, ***.294.467-**, LCZ4A21, EPSMA00338212024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, PPX9C65, EPSMA00258842024, 683-12; RIP9H15, EPSMA00258942024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00223762024, 683-12; AAK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, 07.830.192/0003-74, BAA5H89, EPSMA00260162024, 683-12; ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA., 33.876.145/0042-88, JAK8B83, EPSMA00269492024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RNT5B99, EPSMA00256622024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT