EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21042/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROBERTO MONTEIRO DE FIGUEIREDO, ***.788.898-**, , FREVP00371192024, 773-0; TRANSPORTE TRANSTESSARO LTDA, 07.057.382/0001-39, , FREVP00401672024, 773-0; SAMUEL EMMANUEL FERREIRA CUNHA, ***.855.659-**, , FREVP00406852024, 773-0; YLM SEGUROS S.A., 61.550.141/0027-01, , FREVP00404082024, 773-0; , FREVP00404012024, 773-0; VANDERLEIA GONCALVES DOS SANTOS, ***.419.007-**, , FREVP00401032024, 773-0; RENAN SILVA DOS SANTOS, ***.441.397-**, , FREVP00384612024, 773-0; , FREVP00381212024, 773-0; RICARDO DOS SANTOS LOPES JUNIOR, ***.930.768-**, , FREVP00378892024, 773-0; SERGIO FERNANDES MACHADO, ***.022.517-**, , FREVP00384292024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00405672024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00394262024, 773-0; SABRINA THAIS DENARDI, ***.183.439-**, , FREVP00383862024, 773-0; VALTAIR CASCAIS ALVES, ***.073.089-**, , FREVP00401622024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES - LTDA, 49.339.937/0001-85, , FREVP00388672024, 773-0; STUDIO G BROOKLIN RESTAURANTE E MERCADO LTDA, 23.597.303/0001-39, , FREVP00372762024, 773-0; SERGIO SCHIESTEL, ***.838.639-**, , FREVP00402512024, 773-0; RENATO PEREIRA DUARTE, ***.128.757-**, , FREVP00384732024, 773-0; REINALDO DE OLIVEIRA MARTINS, ***.713.707-**, , FREVP00384012024, 773-0; SIDNEI HEBER DA SILVA, ***.452.468-**, , FREVP00402082024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00399592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração