EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.183/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

01.026.219/0001-22, GGM1377, FRMEV00083692021, 606-82; 21.238.486/0001-70, EWJ4888, FRMEV00089112019, 606-82; lso9749, FRMEV00087512019, 606-82; 10.466.983/0004-52, EEV4249, FRMEV00086682021, 606-82; 16.885.180/0001-76, MLT0140, FRMEV00097632020, 606-82; 25.201.759/0001-63, QJQ3653, FRMEV00089752021, 606-82; 13.677.816/0001-04, LRT9361, FRMEV00088212021, 606-82; 08.783.080/0002-91, JJB2587, FRMEV00084532021, 606-82; 19.095.734/0001-20, OOM8025, FRMEV00099682021, 606-82; DAO0D93, FRMEV00099582021, 606-82; 23.943.408/0001-00, BYI2856, FRMEV00082592021, 606-82; 04.691.522/0001-38, KQQ6449, FRMEV00082232019, 606-82; 12.108.054/0001-54, LTV8I33, FRMEV00087892019, 606-82; 03.676.342/0001-14, eoq0d88, FRMEV00097102020, 606-82; 13.301.605/0001-64, LQO3996, FRMEV00100192019, 606-82; 16.584.707/0001-22, LSI5672, FRMEV00100282019, 606-82; 06.954.729/0001-83, KRF3450, FRMEV00096692019, 606-82; 07.478.921/0001-03, LQZ8407, FRMEV00097332019, 606-82; 14.605.901/0001-11, NBW8917, FRMEV00088612019, 606-82; 21.126.353/0001-02, KZD1740, FRMEV00084952019, 606-82; 26.686.663/0001-03, GBF4673, FRMEV00091572019, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração