EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27396/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0235-07, CNR2308, EPSMA00375572024, 683-13; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, SUM7G29, EPSMA00372242024, 683-13; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0015-73, JCJ0D11, EPSMA00045532024, 683-12; IPV3J23, EPSMA00048092024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0172-39, FDX3H82, EPSMA00320692024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0088-93, JAJ9B97, EPSMA00325102024, 683-12; VILAREJO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 01.183.645/0008-46, RKR3I13, EPSMA00360992024, 683-13; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0003-12, ONL5G74, EPSMA00378492024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EIY8C19, EPSMA00378242024, 683-11; EVY2J29, EPSMA00388352024, 683-11; FSL3A78, EPSMA00386772024, 683-13; VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 10.918.425/0002-19, FAQ7H69, EPSMA00370482024, 683-13; VERTICE LOGISTICA LTDA, 41.622.843/0001-07, RZG3C85, EPSMA00377532024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0135-44, LUL9F16, EPSMA00385152024, 683-12; VSB TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.559.257/0001-31, RBG4D44, EPSMA00326572024, 683-11; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0019-05, FQX0I21, EPSMA00366412024, 683-12; VAMTEC VITORIA LTDA, 02.284.444/0001-21, RDF4C95, EPSMA00385492024, 683-13; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, EGI7350, EPSMA00273802024, 683-13; VIACAO HERMES LTDA, 15.675.549/0001-53, RDL8F68, EPSMA00400502024, 683-13; ROBSON DE OLIVEIRA FRAGA, ***.969.827-**, LLH2B41, EPSMA00352822024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT