EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31651/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON LUIZ FERREIRA RODRIGUES, ***.550.001-**, , FREVP00506542024, 773-0; ANDRESSA FERNANDES DE MELO, ***.504.718-**, , FREVP00336002024, 773-0; ANDERSON DE ALMEIDA DE SAMPAIO, ***.234.277-**, , FREVP00345962024, 773-0; , FREVP00373112024, 773-0; ANDRE LUIZ NESTLER TEREMOTO, ***.176.748-**, , FREVP00392002024, 773-0; ANGELA MARCIA SIQUEIRA LEMOS, ***.410.377-**, , FREVP00387942024, 773-0; ANDREIA DE JESUS INOCENCIO NUNES, ***.004.706-**, , FREVP00445812024, 773-0; ANGELA BRAATZ, 09.331.776/0001-69, , FREVP00519012024, 773-0; ANDREW AFONSO SITORSKI, ***.927.229-**, , FREVP00409182024, 773-0; ANDERSON LORENZETTI, ***.728.599-**, , FREVP00420112024, 773-0; ANDRESSA CAMILA WELTER, ***.123.569-**, , FREVP00452542024, 773-0; ANDERSON MATOS AMORIM, ***.576.098-**, , FREVP00646032024, 773-0; ANDERSON DA SILVA FERNANDES, ***.464.277-**, , FREVP00648662024, 773-0; ANDRE LUIS PEREIRA, ***.781.047-**, , FREVP00538672024, 773-0; ANDREIA ANDRADE DOS SANTOS, ***.350.588-**, , FREVP00368562024, 773-0; ANDREW CHRYSTIAN BATISTA MORAES DAMASCENO, ***.431.327-**, , FREVP00384202024, 773-0; ANDRESSA SANTOS OLIVEIRA, ***.728.871-**, , FREVP00389212024, 773-0; ANDERSON RODRIGUES ALVES, ***.235.857-**, , FREVP00618372024, 773-0; ANDRE LUIZ DA SILVA, ***.435.908-**, , FREVP00604382024, 773-0; ANC TRANSPORTADORA LTDA, 37.130.835/0001-76, , FREVP00571532024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração