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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.048 - SRRF04/DISIT, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE.

O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.

Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE.

O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.

Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.049 - SRRF04/DISIT, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GIILRAT). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL COM EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO.

O universo de funcionários a ser considerado na apuração da atividade preponderante está restrito ao grupo enquadrado na qualidade de segurado empregado do RGPS, nos termos dos arts. 12, I, e 13 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 9º, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022.

Considera-se empresa os órgãos e entidades da administração pública, tais como as assembleias legislativas, identificadas com inscrição no CNPJ.

O grau de risco será apurado de acordo com a atividade efetivamente desempenhada que conte com a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada um dos estabelecimentos da empresa.

O enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 9 DE JANEIRO DE 2023.

INEFICÁCIA PARCIAL (ENQUADRAMENTO GRAU DE RISCO)

Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 15, I, e 22, II; Decreto nº 3.098, de 1999, art. 202, § 4º, e anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022, art. 3º e Anexo I (inciso II e observação b); Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 15 e 43, II c/c §1º, I, "d". Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, VII.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe
LEI Nº 15.033, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União a efetuar transferências de capital a título de contribuição em favor de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), para a realização de investimentos ou inversões financeiras em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, APACs são entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, dotadas de personalidade jurídica própria e destinadas à administração de unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, aptas a desenvolver método de valorização humana a fim de oferecer ao condenado melhores condições de recuperar-se, com vistas à proteção da sociedade e à promoção da justiça.

Art. 2º Os recursos transferidos nos termos do art. 1º desta Lei, observado o disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão destinados exclusivamente para:

I - construção e ampliação de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;

II - reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;

III - aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos equipamentos adquiridos; e

IV - aquisição de material permanente.

Art. 3º As transferências de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) permanecem regidas pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

Art. 4º A relação da administração pública com as organizações a que se refere o art. 1º desta Lei permanece regida pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jorge Rodrigo Araújo Messias
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.524, de 26 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.".

Nº 1.525, de 26 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.033, de 26 de novembro de 2024.
Resolução CDPEB Nº 29, de 14 de novembro de 2024

Aprova o Relatório Final do Grupo Técnico instituído na forma do art. 1º da Resolução CDPEB nº 27, de 21 de dezembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,na Condição deCOORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019; no art. 5º,caput, §§ 5º e 6º, e no art. 9º,caput, incisos IV e V, do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019, torna público que o Plenário, em sua décima segunda reunião ordinária, ocorrida em 12 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final do Grupo Técnico instituído na forma do art. 1º da Resolução CDPEB nº 27, de 21 de dezembro de 2023, que elaborou diagnósticos e propôs iniciativas interministeriais para a infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades do Centro Espacial de Alcântara.

Art. 2º O Relatório Final e seus anexos serão encaminhados para os membros natos do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e para os órgãos e entidades mencionados nas iniciativas e ações propostas no corpo do relatório.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Resolução cdpeb Nº 30, de 14 de novembro de 2024

Aprova o Relatório Final do Grupo Técnico instituído na forma do art. 1º da Resolução CDPEB nº 28, de 21 de dezembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na Condição deCOORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO (CDPEB), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019; no art. 5º,caput, §§ 5º e 6º, e no art. 9º,caput, incisos IV e V, do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019, torna público que o Plenário, em sua décima segunda reunião ordinária, ocorrida em 12 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final do Grupo Técnico instituído na forma do art. 1º da Resolução CDPEB nº 28, de 21 de dezembro de 2023, que elaborou estudos sobre o estabelecimento de governança do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.

Art. 2º O Relatório Final, a minuta de decreto e a minuta de exposição de motivos interministerial, e demais anexos, serão encaminhados para os membros natos do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e para os órgãos e entidades que farão parte das instâncias de governança do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, com vistas às manifestações de mérito e jurídicas do ato normativo em tela.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 31, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui Grupo Técnico com o propósito de elaborar estudos e apresentar proposta de regulamentação de dispositivos da Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deCOORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019; e no art. 5º,caput,§§ 5º e 6º, e art. 18,caput, e §2º do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019, torna público que o Plenário, em sua décima segunda reunião ordinária, ocorrida em 12 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico com o propósito de elaborar estudos e apresentar proposta de regulamentação de dispositivos da Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024, em especial dos artigos 5º, 6º, 7º, 37, 40, 43 e 48, que será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) Ministério da Defesa;

b) Ministério das Relações Exteriores;

c) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

d) Ministério das Comunicações;

e) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

f) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

g) Comando da Aeronáutica;

h) Agência Nacional de Telecomunicações; e

i) Agência Espacial Brasileira.

§ 1º Os trabalhos do Grupo Técnico serão coordenados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e serão concluídos no prazo de cento e vinte dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

§ 2º O Grupo técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, ou para integrá-lo, representantes de outros órgãos ou entidades que possam contribuir tecnicamente para esclarecimentos de matérias afetas ao objetivo a ser alcançado pelo subcolegiado.

§ 3º Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que integram o Grupo Técnico, no prazo de dez dias, a contar da data da publicação desta Resolução, e serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 5º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão nas dependências do Palácio do Planalto, em Brasília, mediante convocação do representante do órgão coordenador.

§ 6º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico apresentará ao coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro um relatório contendo o resultado dos trabalhos realizados pelo subcolegiado.

§ 7º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
ATO Nº 75.872, de 25 de dezembro de 2024

O Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º da Lei n. 12.846/2013, e art. 4º, parágrafo único do Decreto n. 11.129/2022, por meio do documento ISA PBR-2024-0075872, delega, a partir de 01/11/2024, ao Diretor Corporativo e Jurídico, as atribuições previstas na Lei n. 12.846/2013 para atuar como autoridade instauradora do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da TRANSPETRO e decidir, ao tomar conhecimento de possível ato lesivo, pelo arquivamento da matéria ou pela instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos casos específicos em que o Presidente reconhecer seu impedimento ou conflito de interesses para atuar, na forma da lei.

Delega ainda ao Diretor Corporativo e Jurídico, em tais casos, poderes para julgamento de eventual recurso cuja competência originária seja de sua atribuição.

Esta delegação permanecerá vigente até sua revogação ou manifestação formal em sentido contrário pela autoridade delegante.

Sergio Hermes Martello Bacci
PORTARIA Nº 1.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nomeado pela Portaria MEC nº 165, de 24/03/2021, publicada no D.O.U. de 25/03/2021, Seção 2, pág. 23, no uso das suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por um ano, a partir de 28 de novembro de 2024, o prazo de validade do Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, de cargos de Magistério Federal da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o Edital nº. 04/2023, de 05 de junho de 2023, publicado no D.O.U de 06 de junho de 2023 e homologado através da Portaria nº 1.264, de 24 de novembro de 2023, publicada no D.O.U de 28 de novembro de 2023, seção 2, páginas 14 a 17.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ressalvado o disposto no Art. 1º.

MAURICIO SALDANHA MOTTA
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48061.861496/2024-88-CLEBER APARECIDO ZOCOLI (Documento SEI: 15127033)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48061.861492/2024-08-CLEBER APARECIDO ZOCOLI (Documento SEI: 15127052)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48061.861494/2024-99-CLEBER APARECIDO ZOCOLI (Documento SEI: 15127206)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48061.861497/2024-22-CLEBER APARECIDO ZOCOLI (Documento SEI: 15127030)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48061.861495/2024-33-CLEBER APARECIDO ZOCOLI (Documento SEI: 15127042)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48061.861498/2024-77-CLEBER APARECIDO ZOCOLI (Documento SEI: 15127115)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48061.861493/2024-44-CLEBER APARECIDO ZOCOLI (Documento SEI: 15127163)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA Nº 5.736, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve:

Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência 19603817 na Rodovia BR-116/BA, TRECHO DIV PE/BA (INÍCIO PONTE SOBRE O RIO SÃO FRANCISCO) - DIV BA/MG, SUBTRECHO ENTR BR-116/324/BA-502/503 (FEIRA DE SANTANA) - DIV BA/MG, SEGMENTO KM 423,50 AO KM 945,10 e SUBTRECHO ROD. SANTOS DUMONT (NORTE VITÓRIA DA CONQUISTA) - ROD. SANTOS DUMONT (NORTE VITÓRIA DA CONQUISTA), SEGMENTO KM 0,00 AO KM 29,90 e na Rodovia BR-324/BA, TRECHO DIV PI/BA - SALVADOR, SUBTRECHO ENTR BR-116/324/BA-502/503 (FEIRA DE SANTANA) - SALVADOR, SEGMENTO KM 512,80 AO KM 628,60 e SUBTRECHO AV. PRES.DUTRA (ACE. LESTE FEIRA DE SANTANA) - AV. EDUARDO FLORES DA MOTA (ACE. OESTE FEIRA DE SANTANA), SEGMENTO KM 0,00 AO KM 8,70, em razão da iminente reversão antecipada dos trechos das rodovias BR-116/BA e BR-324/BA, atualmente administrados pela Concessionária ViaBahia S.A., conforme tratativas conduzidas no âmbito da SECEXConsenso, coordenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme relatado no Ofício nº 222575/2024/DIR/DNIT (19570118) e na Nota Técnica nº 9/2024/DIR/DNIT SEDE (19603015). Processo nº 50605.004170/2024-16.

Roberto Alcântara de Souza
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a destinação de terras públicas federais ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para declaração de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento e para regularização fundiária de ocupações rurais.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 661, de 19 de novembro de 2024, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica resolve:

Art. 1º Deliberar pela destinação de 4.329,51 ha (quatro mil, trezentos e vinte e nove hectares e cinquenta e um ares) de áreas remanescentes de destinação de gleba pública federal, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para declaração de interesse social para fins de criação de assentamento na modalidade de projeto de assentamento federal.

Art. 2º Deliberar pela destinação de 127.993,80 ha (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e três hectares e oitenta ares), de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para dar encaminhamento ao procedimento de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, uma vez que não houve manifestação de interesse dos outros órgãos.

Art. 3º Recomendar à SPU, a emissão de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público - PDISP sobre a gleba pública federal objeto do art. 1º desta Resolução, visando garantir a integralidade da área e a segurança jurídica do processo de destinação até sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, quando couber.

Art. 4º Recomendar ao Incra a atualização de suas áreas de interesse no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o art. 12, §12, do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 5º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais mencionadas nos art. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 07/2024, constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS SAVIAN

Coordenador
Instrução Normativa ITI nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Acrescenta os arcos de OID para identificação de Políticas de Certificado Digital dos Tipos Selo Eletrônico e Aplicações Específicas no documento de Atribuição de OID na ICP-Brasil - DOC-ICP-04.01.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13 do anexo I do Decreto n° 12.103, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1° da Resolução n° 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2° da Resolução n° 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve:

Art. 1° Esta Instrução Normativa altera o documento Atribuição de OID na ICP-Brasil (DOC-ICP-04.01), consolidado pela Instrução Normativa ITI nº 15, de 18 de novembro de 2020, para acrescentar os arcos de OID para identificação de Políticas de Certificado Digital dos tipos Selo Eletrônico e Aplicações Específicas.

Art. 2° O Anexo da Instrução Normativa ITI nº 15, de 18 de novembro de 2020, (DOC-ICP 04.01) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2.5 ............................................

Tabela 1 - Regra geral de atribuição de OID da ICP-Brasil

OID

Utilização

..........................

....................................

2.16.76.1.2.104.n

Identificação de Políticas de Certificados do tipo S4

2.16.76.1.2.201.n

Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo SE-S

2.16.76.1.2.202.n

Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo SE-H

..........................

.....................................

2.16.76.1.2.304.n

Identificação de Políticas de Certificados de Carimbo do Tempo T4

2.16.76.1.2.401.n

Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo AE-S

2.16.76.1.2.402.n

Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo AE-H

..........................

........................................

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLEI
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.745, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os incisos I a IV do art. 9º da Resolução CFC nº 1.671, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os incisos I a IV do art. 9º da Resolução CFC nº 1.671, de 9 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 7 de julho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ....................................

I - até 3.000 profissionais registrados e ativos, até R$ 30.000,00;

II - de 3.001 a 10.000 profissionais registrados e ativos, até R$ 55.000,00;

III - de 10.001 a 20.000 profissionais registrados e ativos, até R$ 90.000,00; e

IV - acima de 20.000 profissionais registrados e ativos, até R$ 180.000,00.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 29 de novembro de 2024.

Brasília, 13 de novembro de 2024

CONTADOR JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO

Presidente em exercício
DESPACHO

Despacho Saneador e Alegações Finais

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar o Sr. Manoel Gomes Neves, CPF: ***.103.601-**, que se encontram em local incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02097.000181/2018-13, relativo ao Auto de Infração de nº 024527/A, sob pena de preclusão.

Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº8/2024 - ERI - GR-3/ICMBIO, de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar.

Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa, excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo.

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
PORTARIA SAPS/MS Nº 134, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.070526.2014-91

XXX.475.871.XX

ALEXIS IGLESIA CRUZ

4105690

PR

ROLÂNDIA

10/11/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.070526.2014-91

XXX.475.871.XX

ALEXIS IGLESIA CRUZ

4105690

PR

CAMPO LARGO

16/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Portaria GM-MD n° 5.397, de 25 de novembro de 2024

Altera a Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 7º, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no art. 24, incisos III, IX e XXIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I, art. 1º, incisos III, IX e XXIII, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000379/2024-12, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Cabe ao Ministro de Estado da Defesa, no que se refere à administração central, à Escola Superior de Guerra, à Escola Superior de Defesa e ao Hospital das Forças Armadas, e cabe aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no que se refere à estrutura organizacional e regimental das Forças Armadas, declarar o caráter militar das atividades e empreendimentos, incluindo-se o patrimônio imobiliário administrado destinado ao preparo e emprego das Forças Armadas.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa nº 95/GM-MD, de 6 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 29 de novembro de 2019, Seção 1, página 63.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Portaria GM-MD n° 5.427, de 26 de novembro de 2024

Delega competência ao Chefe de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para firmar, em nome do Ministério da Defesa, como representante da União, protocolos de intenções e acordos de cooperação técnica, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens, com entes públicos e entidades privadas, no âmbito de sua área de atuação.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos art. 11 e art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60087.000062/2024-16, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para firmar, em nome do Ministério da Defesa, como representante da União, protocolos de intenções e acordos de cooperação técnica, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens, com entes públicos e entidades privadas, no âmbito de sua área de atuação prevista no art. 31, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a protocolos de intenções e acordos de cooperação técnica, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens, situados nas áreas de atuação direta da Escola Superior de Guerra e da Escola Superior de Defesa, observados, respectivamente, o Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006, e o Decreto nº 10.806, de 23 de setembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA Nº 2.694, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no Processo nº 23086.014733/2023-29, resolve:

Art. 1º Delegar ao(à) Diretor(a) de Administração da Pró-Reitoria de Administração as competências para:

I - conceder a autorização excepcional de transporte de pessoas, na forma do § 3º do art. 1º e do inciso IV do art. 2º da Resolução Consu/UFVJM nº 21, de 5 de setembro de 2014;

II - autorizar a concessão de diárias fora do prazo estabelecido pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) para o servidor ocupante do cargo de motorista, na forma do § 1º do art. 5º da Resolução Consu/UFVJM nº 21, de 2014;

III - autorizar a condução de veículo oficial, na forma do art. 19 da Resolução Consu/UFVJM nº 21, de 2014; e

IV - conceder a autorização excepcional para viagens cujo agendamento implique a extrapolação da jornada de trabalho regular de motorista, ou que ocorram em finais de semana, em feriados ou fora do expediente, respeitados os limites contratuais e legais.

Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria nº 2.260, de 05 de outubro de 2023, publicada no DOU de 06 de outubro de 2023, seção 1, página 50.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Heron Laiber Bonadiman
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 117, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Norma Reguladora tem como objetivo estabelecer as diretrizes e procedimentos para o funcionamento do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do Instituto Benjamin Constant (IBC), com a finalidade de promover e apoiar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de tecnologias assistivas e de inclusão.

Art. 2º O NIT do IBC visa, em especial, ao desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras para a inclusão de pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência visual, em consonância com as diretrizes institucionais de ensino, pesquisa e extensão.

Art. 3º A Norma Reguladora aplica-se a todos os membros envolvidos no funcionamento e nas atividades do NIT, incluindo coordenadores, pesquisadores, técnicos, estudantes e parceiros externos.

CARLA MARIA ARAUJO DOS SANTOS ALVES
ATO Nº 15.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.0934362023-64.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Sidney Azeredo Nince

Superintendente

Substituto
ATO Nº 15.851, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.067014/2024-14.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Sidney Azeredo Nince

Superintendente

Substituto
ATO Nº 15.852, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.003200/2024-25.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Sidney Azeredo Nince

Superintendente

Substituto
ATO Nº 15.916, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.080400/2021-59.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Sidney Azeredo Nince

Superintendente

Substituto
ATO Nº 15.918, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.105973/2023-64.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Sidney Azeredo Nince

Superintendente

Substituto
ATO Nº 15.933, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.067014/2024-14.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Sidney Azeredo Nince

Superintendente

Substituto
ATO Nº 15.935, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.074473/2024-54.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Sidney Azeredo Nince

Superintendente

Substituto
ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 16.785 - Processo nº 53504.009749/2024-93: ERICO LUIS BARBOSA, CPF nº ***.075.388-**.

Nº 16.786 - Processo nº 53504.009768/2024-10: MARCELO OLIMPIO CAMARGO, CPF nº ***.697.038-**.

Nº 16.787 - Processo nº 53504.009786/2024-00: CLARA OLIVA ANTONIAZZI, CPF nº ***.443.958-**.

Nº 16.788 - Processo nº 53504.009787/2024-46: A B PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS E GRAVADORA LTDA, CNPJ nº 55.949.416/0001-42.

Nº 16.789 - Processo nº 53504.009790/2024-60: BUZZA LTDA, CNPJ nº 57.634.653/0001-40.

Nº 16.790 - Processo nº 53504.009792/2024-59: BRAZIL BUSINESS INVESTMENTS LTDA, CNPJ nº 53.741.016/0001-11.

Nº 16.791 - Processo nº 53504.009828/2024-02: BENEDITO LOPES, CPF nº ***.226.988-**.

Nº 16.792 - Processo nº 53516.004202/2024-62: PATRICK FELD CORDEIRO, CPF nº ***.309.659-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.743, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o art. 1º da Resolução CFC nº 1.701, de 2023.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Resolução CFC nº 1.701, de 17 de agosto de 2023, publicada em 24 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica regulamentada no âmbito dos Conselhos de Contabilidade as Portarias AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024, e nº 93, de 4 de novembro de 2022, que dispõem sobre os planos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-meio e fim de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CFC nº 1.701, de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 19 de novembro de 2024.

JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO

Presidente do ConselhoEm exercício
PORTARIA MJSP Nº 815, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.028581/2023-51, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico dos órgãos demandantes, que deverão dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 817, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 707, de 123 de junho de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.026795/2023-13, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento e sobreaviso, por 90 (noventa) dias, no período de 16 de dezembro de 2024 a 15 de março de 2025.

Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Brasília e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 813, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 192/2024, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 816, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 764, de 2 de setembro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.032961/2022-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre e aos órgãos de segurança pública, em caráter episódico e planejado, para atuar nas ações de policiamento ostensivo, polícia judiciária e perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por noventa dias, no período de 1º de dezembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. A cidade-sede da operação da FNSP será Rio Branco - AC.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DECISÃO SUPAS Nº 2.887, DE 26 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.183100/2024-85, decide:

Art. 1º Habilitar a J600 TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 57.359.490/0001-34, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Resolução GGPAA nº 13, de 25 de novembro de 2024

Altera a Resolução GGPAA nº 4, de 11 de setembro de 2023, que dispões sobre a modalidade Compra Direta.

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições de que tratam o art. 2º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023 e com vistas a implementar as ações emergenciais de combate à fome, resolve:

Art. 1° Os arts. 9º, 11 e 12 da Resolução GGPAA nº 4, de 11 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º......................................................................................................................

...................................................................................................................................

I - .........................................................

II - ........................................................

III - o preço a ser pago será a média obtida nas referidas pesquisas de preços constante na tabela divulgada pela Conab.

...................................................................................................................................

...................................................................................................................................

Art. 11.......................................................................................................................

...............................................................................................................................

Parágrafo Único. Para aquisição de produtos em atendimento ao inciso III do art. 2º desta Resolução, a Conab adotará metodologia estabelecida no artigo 9º desta Resolução.

Art. 12. .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo Único. Ao GGPAA será apresentado, para ciência, as operações de CD em curso, pela Conab.

...........................................................................................

.................................................................................................." (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO

p/Ministério da Fazenda

KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ

p/Companhia Nacional de Abastecimento

ANA TERRA REIS

p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 87, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece o Processo Produtivo Básico para "CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM", industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº 52710.003816/2024-68, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico composto pelas etapas:

I - montagem e soldagem de todos os componentes elétricos e eletrônicos na placa de circuito impresso;

II - montagem das parte elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

III - integração da placa de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas, na formação do produto final.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação