XII. Contratação Padrão: modalidade de contratação da PPSA celebrada com realização de prévia Licitação, nos termos da lei.

XIII. Contratação por Pronto Pagamento: Contratação de pequenas despesas, não sujeitas a processo regular de contratação, de bens e serviços para aplicação imediata, mediante cartão de pagamento fornecido pela PPSA em nome de empregado ou unidade administrativa da PPSA previamente autorizados pela DAFC.

XIV. Contratação Semi-Integrada: regime de execução para contratação de Obras e serviços de engenharia que envolve a elaboração e o desenvolvimento do Projeto Executivo, a execução de Obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

XV. Contrato: todo acordo de vontades entre a PPSA e pelo menos uma outra Parte, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas e contrapostas, geralmente formalizado mediante instrumento público ou particular firmado pelas Partes e eventuais intervenientes-anuentes.

XVI. Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a PPSA convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem PPSA para executar o objeto quando convocados.

XVII. Diretor-Presidente ("DP"): é a Autoridade Competente para aprovar a abertura da Licitação, autorizando a subsequente adjudicação do objeto e celebração dos respectivos instrumentos contratuais, conforme Níveis de Competência definidos no art. 13 deste RILC.

XVIII. Diretor da Unidade Requisitante ("DUR"): diretor ao qual se vincula a Unidade Requisitante e que, observada, no mínimo, a fase de planejamento, é o responsável pela aprovação da Nota Técnica, do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar. É, ainda, a Autoridade Competente para aprovar a abertura da Licitação, autorizando a subsequente adjudicação do objeto e a celebração dos respectivos instrumentos contratuais, conforme Níveis de Competência definidos no art. 13 deste RILC.

XIX. Diretor de Administração, Finanças e Comercialização ("DAFC"): é o responsável por coordenar e supervisionar as Licitações e contratações da PPSA, nomear o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, e designar a Comissão de Licitação em conjunto com o DUR, além de exercer as atribuições de Diretor da Unidade Requisitante (DUR), quando for o caso.

XX. Diretoria Executiva ("DE"): é a Autoridade Competente para aprovar a abertura da Licitação, autorizando a subsequente adjudicação do objeto e celebração dos respectivos instrumentos contratuais, conforme Níveis de Competência definidos no art. 13 deste RILC. Também é a Entidade Competente para autorizar pessoa ou órgão específico da PPSA a celebrar a Contratação por Pronto Pagamento.

XXI. DOU: Diário Oficial da União.

XXII. Edital: ato administrativo normativo, de natureza vinculante, assinado pelo DAFC em conjunto com o DUR, contendo as regras para a disputa licitatória e para a futura contratação. Quando o DAFC estiver na condição de requisitante, o Edital será assinado por ele em conjunto com outro Diretor.

XXIII. Empreitada Integral: regime de execução para contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de Obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

XXIV. Empreitada por Preço Global: regime de execução para contratação por preço certo e total.

XXV. Empreitada por Preço Unitário: regime de execução para contratação por preço certo de unidades determinadas.

XXVI. Equipe de Apoio: equipe integrada por profissionais da PPSA, indicados e nomeados pelo DAFC, para oferecer suporte ao Pregoeiro.

XXVII. Estudo Técnico Preliminar ("ETP"): documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base à elaboração do Anteprojeto, do TR ou do Projeto Básico, conforme o caso, a serem elaborados na hipótese de se concluir pela viabilidade da contratação.

XXVIII. Fiscal do Contrato: profissional da PPSA indicado pelo DUR e formalmente designado pelo GLC para coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual e seu recebimento definitivo.

XXIX. Gerência de Licitações e Contratos ("GLC"): unidade organizacional da PPSA responsável por orientar as URs acerca dos procedimentos de licitação e de contratação direta, designar formalmente os Fiscais dos Contratos indicados pelo DUR, bem como instruir e conduzir os processos de contratação e de gestão de contratos.

XXX. Grande Vulto: contratações que envolvem complexidade técnica e risco financeiro elevado cujo valor estimado seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). As contratações de Grande Vulto requerem, necessariamente, a elaboração de Estudo Técnico Preliminar a ser aprovado pelo DUR, após manifestação do CA.

XXXI. Licitação: procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta de contratação mais vantajosa para a PPSA, assegurando-se a ampla participação dos interessados e o seu tratamento isonômico, com observância de todos os requisitos legais exigidos.

XXXII. Licitante: é o potencial interessado em participar de uma Licitação ou, conforme o caso, a pessoa que apresentou proposta no âmbito de uma Licitação.

XXXIII. Líder do Consórcio: empresa integrante do Consórcio e que o representa junto à PPSA.

XXXIV. Matriz de Riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as Partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato.

XXXV. Microempresa ("ME") e Empresa de Pequeno Porte ("EPP", designadas, em conjunto como "MEPP"): entidades definidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que gozam de prerrogativas especiais definidas em lei para participação em processos de Licitação.

XXXVI. Multa: penalidade pecuniária prevista contratualmente.

XXXVII. Níveis de Competência: atribuição escalonada de competência estabelecida no art. 13 desse RILC às pessoas ou órgãos para realização dos atos administrativos relacionados aos processos de contratações da PPSA.

XXXVIII. Nota Técnica ("NT"): é o documento obrigatório para o início das contratações da PPSA (exceto para a Contratação por Pronto Pagamento), a ser elaborado pela UR, manifestando interesse e demonstrando a necessidade da aquisição de bens, da contratação da prestação de serviços em geral ou de Obra ou serviços de engenharia, contendo a caracterização da necessidade, a oportunidade, a conveniência e o valor estimado da contratação.

XXXIX. Objeto Contratual: resultado prático e/ou jurídico que o Contrato tem por finalidade.

XL. Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

XLI. Parecer: manifestação obrigatória e não vinculante, emitida pela Consultoria Jurídica com a finalidade de opinar sobre critérios de julgamento, tipo da Licitação, modalidade contratual e regime de execução, aderência do procedimento à legislação, dentre outros, bem como esclarecer, informar e sugerir providências necessárias ao prosseguimento do fluxo de contratações da PPSA nos processos de Contratação Padrão e Contratação Direta, exceto Contratação com Dispensa por Valor e Contratação por Pronto Pagamento.

XLII. Partes: todos os signatários do Contrato e que por tal razão sejam titulares de direitos e obrigações contratuais.

XLIII. PPSA: É a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.

XLIV. Pregão: modalidade de Licitação definida pela Lei nº 14.133/2021, conforme art. 32, inciso IV, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189 da Lei nº 14.133/2021.

XLV. Pregão Eletrônico: modalidade de licitação com realização de lances ou ofertas em sistema eletrônico público.

XLVI. Pregão Presencial: modalidade de licitação com realização de lances ou ofertas de forma presencial e fora do ambiente de sistema eletrônico público.

XLVII. Pregoeiro: empregado da PPSA formalmente designado pelo DAFC, com a função de, entre outras, receber documentos, processar e julgar as Licitações na modalidade Pregão Eletrônico e Pregão Presencial.

XLVIII. Projeto Básico: é o documento técnico aplicável às contratações de Obras e serviços de engenharia, exceto no regime de Contratação Integrada, o qual contém o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da contratação, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e que possibilita à empresa proponente a avaliação do custo, dos métodos e do prazo para a execução do objeto, utilizado em qualquer contratação.

XLIX. Projeto Executivo: é o documento técnico contendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da Obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes, e que é obrigatório para a execução de Obras e serviços de engenharia.

L. RILC: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA.

LI. Representante Legal: pessoa relacionada à Licitante a quem essa tenha outorgado poderes de representação nos limites do instrumento de mandato, para os fins de uma Licitação e/ou da contratação dela decorrente.

LII. Tarefa: regime de execução na contratação de mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

LIII. Termo Aditivo: instrumento jurídico pelo qual se alteram as estipulações contratuais originais.

LIV. Termo de Apostilamento: instrumento utilizado para os casos de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio Contrato e as atualizações e compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, quando não caracterizam alteração do Contrato

LV. Termo de Referência ("TR"): documento técnico aplicável às contratações de produtos ou serviços na modalidade Pregão, o qual deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela PPSA, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do Contrato.

LVI. Unidade Requisitante ("UR"): unidade organizacional da PPSA que identifica a necessidade de contratação e que, por meio de NT aprovada pelo DUR, solicita à GLC a abertura e a instrução do processo de contratação.

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