EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar essa empresa ORGENIO GONCALVES VIANA LTDA, CNPJ 31.411.095/0001-60, Pregão Eletrônico nº 15/GAPLS/2022, da aplicação da sanção administrativa da suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração, aplicada com a seguinte gradação, prazo de 9 (nove) meses, com fulcro nos itens 16.2, letra "iii" e 16.9 do Termo de Referência citado e itens 22.4.3 e 22.12 do Edital do citado Pregão, após conclusão das verificações apuradas no PAAI. Assim, com fundamento no item 4.4.29 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, informo sobre a aplicação da sanção supracitada, por não entregar os materiais elencados na nota de empenho 2023NE000199, ensejando em descumprimento contratual no tocante aos itens 6.1, 8.1.1 e 8.1.4 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico citado, visto os itens 16.1, letras "a" e "b" , e 16.2 do Termo de Referência citado e itens 22.1, 22.1.5 e 22.4 do Edital do citado Pregão quando a Contratada inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas e ou ensejar o retardamento imotivado da entrega dos produtos, que implique em rescisão contratual, com fulcro na letra "d" do item 6.1.12 da ICA 12-23/2019, na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. Nesta senda, fica a empresa ORGENIO GONCALVES VIANA LTDA, CNPJ 31.411.095/0001-60, sancionada com suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração por nove meses, após a conclusão do PAAI, onde foi oportunizado o contraditório, ampla defesa e todos os meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999, consoante os itens 16.6 e 22.11, respectivamente do Termo de Referência e do Edital do Pregão supracitado. Vale ressaltar que a imposição da sanção considerou o caráter educativo da pena, a reincidência, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, as penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, conforme o item 16.13 do Termo de Referência citado, item 22.13 do mencionado Edital do Pregão Eletrônica, e 4.4.39 do Manual de Contratações Públicas do COMAER e no Diário Oficial da União com fundamento no item 4.4.40 do Manual de Contratações Públicas do COMAER. Não obstante, ressalto que a contratada não exerceu o direito de resposta em tempo hábil, ensejando na preclusão temporal. Diante do exposto, informo que, de acordo com o rito processual, será cancelado a nota de empenho 2023NE000199.

Posto isto, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 109 da Lei nº 8.666, de 1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, e para que, na mesma oportunidade, apresente todas as provas admitidas em Direito de que disponha, relacionadas com os fatos e assuntos tratados neste documento. Destaco que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33.236-085- Lagoa Santa - MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta.

Por derradeiro, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico protocolo.gapls@fab.mil.br e fone (31) 2112-9387, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis.

LUCIANA DO AMARAL CORREA Cel Int

Chefe do GAP-LS