gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 35418352, DE 27 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08387.003515/2015-71-DPF/PNG/PR, resolve:

RETIFICAR o Alvará nº 3.693, de 22 de maio de 2024, publicado no D.O.U. em 23 de maio de 2024, página 53, Seção 1, referente à empresa ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.865.761/0002-97 de modo que:

Onde se lê: "concedida à empresa ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.865.761/0002-97, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Amapá, com Certificado de Segurança nº 1408/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.".

Leia-se: "concedida à empresa ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.865.761/0002-97, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Amapá, com Certificado de Segurança nº 1408/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.".

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA CAPES Nº 157, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria nº 90, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre o regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33 do Estatuto aprovado pelo Decreto 11.238, de 18 de outubro de 2022, combinado com o §4º do art. 2º da Lei nº 8.405, de 09 de janeiro de 1992, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso I do Art. 52 da Portaria nº 90, de 25 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. São atribuições do bolsista de iniciação à docência:

I - Realizar as atividades planejadas juntamente com o Supervisor e o Coordenador de Área, com dedicação de carga horária mínima de 10 (dez) horas semanais ao PIBID;"

DENISE PIRES DE CARVALHO
RESOLUÇÃO CJF Nº 888, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso I, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024,

resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.850.000

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

1.850.000

0033 2004 6013

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

02 331

1.850.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.850.000

TOTAL - FISCAL

1.850.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.850.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.850.000

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

1.850.000

0033 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

02 331

1.850.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.850.000

TOTAL - FISCAL

1.850.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.850.000
Despacho

Relação Nº 40/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

800.588/2021 - MILGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA - BOA VIAGEM/CE - Guia n° 207/2024 - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 16.000 toneladas

800.249/2021 - MINERACAO ATLANTICA LTDA - INDEPENDÊNCIA/CE - Guia n° 231/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 5.400 t/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

800.422/2011 - QUARTZBLUE MINERACAO LTDA - MASSAPÊ/CE - Guia n° 217/2024 - Substância(s): BASALTO - Volume(s): 16.000 t/ano

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação Nº 43/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

801.082/2023 - J. VERIDIANO REBOUCAS-Registro de Licença n° 435/2024 - Vencimento 16/03/2028

800.406/2022 - PEDREIRA CARNAUBA EIRELI-Registro de Licença n° 482/2024 - Vencimento 06/07/2026.

801.213/2023 - PAOLLA MINERACAO & CONSTRUCAO LTDA-Registro de Licença n° 483/2024 - Vencimento 22/09/2025.

800.339/2018 - RODOLFO COSTA SAMPAIO EIRELI EPP-Registro de Licença n° 485/2024 - Vencimento 12/04/2028.

801.286/2023 - R N BRITAGEM LTDA EPP-Registro de Licença n° 499/2024 - Vencimento 13/09/2033.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação Nº 44/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.398/2023-MUNICIPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES- Registro de Extração N°109/2024 de

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação Nº 45/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

826.188/2022 - E. LAERCIO BORBA - JACAREZINHO-Registro de Licença n° 458/2024 - Vencimento 30/05/2052

826.137/2020 - KLABIN S.A.-Registro de Licença n° 475/2024 - Vencimento 25/02/2026

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação Nº 53/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 236/2024, de 28 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 820.365/2010 - Titular PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de BOTUCATU/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 237/2024, de 28 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 820.371/2010 - Titular PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de BOTUCATU/SP

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação Nº 197/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.617/2012-SISA SALVAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-OF. N°Ofício nº 19223/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.511/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE MINERADORES E EXTRATIVISTA - COOBRAMEX

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.459/2023-AREAL SANTA ROSA LTDA-OF. N°Ofício nº 18842/2024/DIOUT-PA/ANM

850.226/2024-LFR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°Ofício nº 19128/2024/DIOUT-PA/ANM

850.226/2024-LFR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°Ofício nº 19129/2024/DIOUT-PA/ANM

850.459/2023-AREAL SANTA ROSA LTDA-OF. N°Ofício nº 19575/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

851.576/1993-EMPRESA DE MINERAÇÃO GALESA LTDA

851.644/1993-MATAPI EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

850.304/2018-COMPANHIA LEONARDO DE ALMEIDA LTDA

851.020/2023-MAGELLAN MINERAIS PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA

851.030/2023-MINERALS STONE BRAZIL LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

850.422/2005-ADICÉLIA MARIA MENDES-OF. N°19704/2024/DIOUT-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 252/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(270)

832.133/2014-DADIVA EDIFICACOES LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.941/2020-FRANCISCO LIMA SOARES-OF. N°19213/2024/DIFIP-MG/ANM.

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

830.390/2019-ANTÔNIO EUSTÁQUIO RODRIGUES FILHO-ALVARÁ N°1566/2020

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

818.387/1971-AVG EMPREENDIMENTOS MINERARIOS S.A.

931.006/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

830.064/2019-AUGUSTO FERREIRA GUIMARAES- Registro de Licença N° 5199/2019 - Vencimento em 11/09/2029.

831.942/2017-IBSON JOSE BORGES- Registro de Licença N° 14/2022 - Vencimento em 03/12/2018

832.027/2018-JOHN VICTOR NORONHA DOS REIS ME- Registro de Licença N° 5240/2020 - Vencimento em 11/05/2018

831.685/2017-DELTA SUCROENERGIA S A- Registro de Licença N° 5145/2019 - Vencimento em 12/06/2027

831.356/2017-MINERAÇÃO OLIVEIRA LTDA. ME- Registro de Licença N° 5264/2020 - Vencimento em 26/05/2027

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

832.354/2018-SANTO PATUSSI 54205646968-OF. N°19263/2024/DIOUT-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

830.635/2017-MINERACAO VMC LTDA-OF. N°19211/2024/DIOUT-MG/ANM

834.643/2011-MINERAÇÃO DUCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°19248/2024/DIOUT-MG/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(2194)

833.050/2023-LUCIANA DE ANDRADE FREITAS

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 199/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Instaura processo administrativo de nulidade da PLG/Prazo para defesa 60 dias(1325)

850.345/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA

850.334/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA

850.335/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA

850.573/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA

850.574/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA

850.577/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA

850.578/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA

850.586/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA

850.362/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA

850.602/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 200/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4766/2024-850.729/1981-VALE S.A.-

4767/2024-851.143/2018-A T M SABAT MINERIOS LTDA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação Nº 45/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

800.114/2016-A. X. DE SA BEZERRA DE MENEZES EIRELE ME- Publicado DOU de 07/11/2022

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação Nº 23/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.028/2022 - ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO-Registro de Licença n° 478/2024 - Vencimento 24/09/2031

806.028/2023 - M C BANDEIRA-Registro de Licença n° 477/2024 - Vencimento 16/02/2033

ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 4.132, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

GO

Santa Cruz de Goiás

521920

R$ 7.711,00

MG

Santa Maria do Suaçui

315820

R$ 41.821,00

MG

Unaí

317040

R$ 108.575,00

SC

Chapecó

420420

R$ 522.347,00

SC

Marema

421055

R$ 6.948,00

SP

Rafard

354210

R$ 9.251,00

SP

Ribeira

354280

R$ 9.803,00

SP

Taiúva

355320

R$ 10.368,00

SP

Tapiratiba

355360

R$ 18.969,00
Despacho

Relação Nº 59/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTAS)/prazo 10(dez) dias(6.62)

Processo de Cobrança 48054.934131/2021-26 - Processo Minerário - 830.898/2017 - IZABELA REIS BAQUIÃO (Inventariante de AURELIO CLAUDIO BAQUIAO) - NA 429/2022 - R$ 4.824,72

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA GPR Nº 1.384, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0016261/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

destino (nível, descrição e localização FC)

1

7777

FC-05 da Presidência-PR

FC-05 do Gabinete da Presidência-GPR

2

7944

FC-04 da Presidência-PR

FC-04 do Gabinete da Presidência-GPR

Art. 2º As Funções Comissionadas remanejadas no art. 1º desta Portaria poderão ser utilizadas em qualquer área de atuação deste Tribunal de Justiça.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Despacho

Relação Nº 41/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

800.520/2018-ZEUS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°7535/2019

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

800.407/2018-MARCEL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°554/2020

800.764/2021-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO EIRELI ME-ALVARÁ N°4295/2022

Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640)

800.336/2017-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°538/2024

800.663/2016-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°534/2024

800.550/2016-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°532/2024

800.547/2016-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°526/2024

800.324/2016-MILKA MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-AI N°542/2023

800.260/2016-MILGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA-AI N°550/2023

800.217/2016-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-AI N°519/2023

800.142/2016-RONEY MARCOS FONTENELE MACEDO-AI N°529/2023

800.141/2016-RONEY MARCOS FONTENELE MACEDO-AI N°526/2023

800.570/2016-ALEXANDRE HENRIQUE MATOS FREIRE-AI N°482/2024

800.066/2015-A J TRANSPORTES E MINERACAO LTDA-AI N°3118/2022

800.564/2016-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°481/2024

800.166/2016-IBAR NORDESTE LTDA-AI N°467/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

800.291/2018-LUIZ GENTIL NETO-OF. N°18739/2024

800.572/2016-PEDREIRA ITATIBA LTDA-OF. N°18803/2024

800.188/2020-J F SALES FILHO-OF. N°19421/2024

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.111/2022-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

800.012/2022-RODRIGO CASTRO AZEVEDO LIMA

800.818/2021-FIBREGLASS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ME

800.013/2022-RODRIGO CASTRO AZEVEDO LIMA

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

800.136/1999-GRANOS GRANITOS DO NORDESTE S A

800.298/1997-NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A

800.466/1987-MASSA FALIDA DE GRANDON INDUSTRIA DE GRANITO LTDA

800.294/1984-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

805.205/1975-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

800.481/2015-MINERAÇÃO LOUGON LTDA.

800.256/2000-MINERACAO AGRESTE LTDA

800.107/2009-PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

800.569/2014-SEIVA AGUA MINERAL INDUSTRIA DE MINERACAO LTDA-OF. N°18353/2024

800.122/1998-AGRO COMERCIAL ACACIA LTDA-OF. N°18791/2024

800.122/1998-AGRO COMERCIAL ACACIA LTDA-OF. N°18793/2024

800.323/1988-CALCARIO DO BRASIL S A-OF. N°18983/2024

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)

800.174/1984-MINERACAO BELOCAL LTDA- Prazo:03 anos

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(437)

800.321/1988-QUIMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA- Início:17/04/2020-Término:17/04/2026

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

801.034/1973-CARBOMIL QUIMICA S A-OF. N°19023/2024

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação Nº 51/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.863/2016 - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA SANTA TEREZA LTDA-Registro de Licença n° 489/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 11/11/2025

820.853/2014 - LUCINEI GALHARDI CONSTRUÇÃO EPP-Registro de Licença n° 492/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 12/03/2025

820.852/2014 - LUCINEI GALHARDI CONSTRUÇÃO EPP-Registro de Licença n° 493/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 12/03/2025

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação Nº 46/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

826.867/2012-PEDREIRA LAJEADO LTDA. ME - Publicado DOU de 25/07/2023, Relação n° 39, Seção seção1, pág. 46- Onde se Lê " prazo de validade até 12/09/2021" leia-se " prazo de validade 13/04/2023"

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação Nº 198/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

850.759/2018-DOMENICK HALLIDAY CORREA GARCIA E SILVA-OF. N°19502/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 254/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 238/2024, de 27 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 833.162/2011 - Titular THALES JUNIO DA SILVA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de VIÇOSA/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 201/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

851.644/1993-MATAPI EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.-OF. N°496/2020/DIREM-PA/GER-PA-DOU de 11/11/2020

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 203/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

850.665/2012-INTEGRAL PESQUISA 01 SPE LTDA-OF. N°19500/2024/DIFIS-PA/ANM

850.665/2012-INTEGRAL PESQUISA 01 SPE LTDA-OF. N°19674/2024/DIFIS-PA/ANM

850.665/2012-INTEGRAL PESQUISA 01 SPE LTDA-OF. N°19696/2024/DIFIS-PA/ANM

850.665/2012-INTEGRAL PESQUISA 01 SPE LTDA-OF. N°19698/2024/DIFIS-PA/ANM

850.665/2012-INTEGRAL PESQUISA 01 SPE LTDA-OF. N°19702/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 42/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 241/2024, de 28 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 800.255/2011 - Titular BR STONE MINERACAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de CANINDÉ/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 240/2024, de 28 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 800.574/2008 - Titular CASA GRANDE MINERACAO LTDA - Substância(s) FILITO - Município(s) de URUOCA/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 239/2024, de 28 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 800.027/2002 - Titular CASA GRANDE MINERACAO LTDA - Substância(s) FILITO - Município(s) de URUOCA/CE

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
Despacho

Relação Nº 52/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

820.072/1999-SGOBBI AREIA, PEDRA E ARGILA LTDA EPP- Registro de Licença N° 2336/1999-Onde se Lê: "...numa área de 22,32 ha..."; Leia-se: "... numa área de 26,11 ha (área englobada), delimitada por um polígono cujo memorial descritivo consta do documento SEI 12999670."

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação Nº 255/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4751/2024-832.210/2023-CERÂMICA SÃO JOSÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-

4752/2024-832.211/2023-FERREIRA,FERNANDES E VIANA GESTAO PATRIMONIAL LTDA-

4753/2024-832.212/2023-FERREIRA,FERNANDES E VIANA GESTAO PATRIMONIAL LTDA-

4754/2024-832.258/2023-RBR MINERADORA LTDA-

4743/2024-831.322/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-

4750/2024-830.940/2023-FERREIRA,FERNANDES E VIANA GESTAO PATRIMONIAL LTDA-

4749/2024-830.939/2023-FERREIRA,FERNANDES E VIANA GESTAO PATRIMONIAL LTDA-

4748/2024-830.936/2023-FERREIRA,FERNANDES E VIANA GESTAO PATRIMONIAL LTDA-

4747/2024-831.424/2022-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-

4746/2024-831.304/2022-WENDER BALTAZAR DE LIMA-

4745/2024-830.966/2022-OPTA INDUSTRIA LTDA-

4744/2024-830.960/2022-CAMILOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

4765/2024-830.713/2024-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4764/2024-830.710/2024-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4763/2024-830.709/2024-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4762/2024-830.692/2024-FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA-

4761/2024-830.691/2024-MARCIO BATISTA ANDRADE-

4760/2024-830.671/2024-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA.-

4759/2024-830.670/2024-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA.-

4758/2024-830.668/2024-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA.-

4757/2024-833.548/2023-RAINE JANUARIO DA SILVA-

4756/2024-833.278/2023-ENGELAB INFORMATICA E SERVIÇOS EIRELI-

4755/2024-833.232/2023-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4736/2024-830.529/2019-ROMERO ALI ADRI-

4737/2024-830.534/2019-JEUVANIA APARECIDA PACHECO-

4742/2024-832.257/2023-PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA-

4741/2024-830.976/2022-FELIPE RODRIGUES SINGUI LAMOGLIA-

4740/2024-830.974/2022-CENTRO EDUCACIONAL EDWARD DODD LTDA-

4739/2024-831.505/2021-RODOMAQ SERVICOS DE TRANSPORTE E ESCAVACAO LTDA-

4738/2024-831.491/2021-OLIVEIRA SENA E SANTOS LTDA ME-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 119/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4773/2024-866.195/2024-JOSE ADELMO DA SILVA-

4772/2024-866.171/2024-O MINERIO PARTICIPACOES LTDA-

4768/2024-866.242/2018-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-

4770/2024-866.054/2024-FILADELFO DOS REIS DIAS-

4771/2024-866.102/2024-DIRCEU ANTUNES BITTENCOURT-

4769/2024-867.008/2023-SCANTY MINERACAO LTDA-

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação Nº 24/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

806.044/2006-DBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA.-OF. N°19924/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.011/2024-MARCOS DA MOTTA MELLO-OF. N°19974/2024

806.009/2024-ROMULO JOSE REIS DE BARROS FILHO-OF. N°19976/2024

806.040/2023-J. CUNHA DOS SANTOS E CIA LTDA-OF. N°19978/2024

ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA

Gerente
ATO Nº 7.989, DE 23 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002483/2024-58. Outorga autorização de uso das radiofrequências à CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO Nº 7.990, DE 23 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.003304/2024-08. Outorga autorização de uso das radiofrequências à SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 9, CNPJ nº 57.387.144/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DELIBERAÇÃO CVM Nº 892, DE 28 DE MAIO DE 2024

Delega competência à Superintendência de Relações com Empresas - SEP para apreciar pedidos de dispensa do requisito de sede no Estado do Rio Grande do Sul para os efeitos da Resolução CVM nº 202, de 10 de maio de 2024.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no disposto no art. 8º, I da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, considerando:

a) o disposto no Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul;

b) que o art. 1º da Resolução CVM nº 202, de 10 de maio de 2024, prorrogou para 30 de junho de 2024, exclusivamente em relação aos emissores de valores mobiliários com sede no Estado do Rio Grande do Sul e aos documentos com entrega originalmente prevista para os meses de maio e junho de 2024, os prazos previstos nos seguintes dispositivos da Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022:

I - o prazo previsto no art. 24, parágrafo único;

II - o prazo previsto no art. 25, § 1º; e

III - o prazo previsto no art. 31, II;

c) o pedido de "imediata aplicação dos efeitos da Resolução CVM nº 202/2024, especificamente com relação ao prazo estipulado no Art. 25 § 1º da Resolução CVM nº 80/2022, de modo que a entrega do Formulário de Referência - FRE seja prorrogado para 30 de junho de 2024.", no âmbito do processo 19957.004793/2024-41, apresentado por MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO, com sede fora do Estado do Rio Grande do Sul a qual alega que as fábricas e o escritório administrativo situados no Rio Grande do Sul concentram mais de 80% dos seus funcionários, e que as consequências da catástrofe já estão atingindo diretamente o dia a dia operacional da Companhia, inclusive gerando dificuldades de deslocamento dos colaboradores até os locais de trabalho; e

d) a possibilidade de pedidos de natureza semelhante serem recepcionados pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP e a esperada redução no prazo de análise caso a análise seja realizada diretamente pela SEP, em especial, por se tratar de pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos; deliberou:

I. Delegar competência à Superintendência de Relações com Empresas - SEP para dispensar, exclusivamente em relação aos emissores de valores mobiliários e aos documentos com entrega originalmente prevista para os meses de maio e junho de 2024, o atendimento ao requisito de sede no Estado do Rio Grande do Sul, para os efeitos do art. 1º, da Resolução CVM nº 202, de 2024, no âmbito da análise de pedidos de prorrogação de prazo para determinados documentos, em razão do estado de calamidade decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, formulados por companhias abertas, sujeitas às disposições constantes da Resolução CVM nº 80, de 2022; e

II. que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
Despacho

Relação Nº 101/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

ANNELIZE REIS DE ABREU 803005/2021 48077.903151/2021-97 7683/2021 PI

AURORA MINERACAO S/A 846171/2020 48071.946251/2021-68 6178/2021 PB

GOLE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA EIRELI 800200/2021 48065.900429/2021-11 6266/2021 CE

JASMIN MANGANES LTDA 840026/2021 48058.940170/2021-22 6094/2021 PE

JOSE ROBERTO DE BRITO RODRIGUES 806044/2021 48078.906121/2021-22 5966/2021 MA

JOSE SILVESTRE FILHO 846030/2020 48071.946247/2021-08 5998/2021 PB

P G MINERACAO LTDA 803009/2020 48077.903185/2021-81 6838/2021 PI

RP MINERAÇÃO LTDA 800079/2021 48065.900500/2021-58 6713/2021 CE

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 110/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Cpm Cavalcanti Petribu Minérios Ltda - 840151/18 - Not.61/2024 - R$ 4.794,89

Minecom Extração, Beneficiamento e Comercialização de Minerais Ltda - 840131/18 - Not.59/2024 - R$ 9.505,30, 840132/18 - Not.60/2024 - R$ 9.505,30, 840125/18 - Not.63/2024 - R$ 9.505,30, 840126/18 - Not.64/2024 - R$ 9.505,30, 840127/18 - Not.65/2024 - R$ 4.752,65, 840129/18 - Not.66/2024 - R$ 4.752,65, 840130/18 - Not.67/2024 - R$ 9.505,30, 840134/18 - Not.68/2024 - R$ 9.505,30

Sm5 Participacoes LTDA. - 840067/19 - Not.62/2024 - R$ 4.716,71

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 102/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA 860659/2020 48061.860659/2020-81 3335/2021 GO

LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826192/2019 48069.826192/2019-37 8568/2020 PR

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 103/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Fides Exploration Mineradora S.A. - 800578/16 - Not.54/2024 - R$ 4.043,92

Márcio Coltro Gouvea - 800033/20 - Not.60/2024 - R$ 9.748,36

Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda - 800165/19 - Not.61/2024 - R$ 9.094,02

Rita Helena Ferreira Mororo - 800008/19 - Not.58/2024 - R$ 9.094,02

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 104/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Agenor de Carvalho - 871722/13 - Not.75/2024 - R$ 491,78

Aldonso Ferreira de Andrade - 870868/20 - Not.107/2024 - R$ 5.068,70

Ataides Ferreira Dos Santos - 870416/19 - Not.86/2024 - R$ 5.345,73

Brs Hill Stones Mineracao e Transportes Ltda - 871675/18 - Not.71/2024 - R$ 5.345,73

Bruno Jose Mariano - 870956/20 - Not.112/2024 - R$ 5.068,70

Daniel Ramos da Silva Júnior - 871031/20 - Not.70/2024 - R$ 5.068,70

Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.99/2024 - R$ 5.345,73

j Queiroz & Filho Ltda Epp - 872558/13 - Not.61/2024 - R$ 491,78

Jasmin Manganes Ltda - 870198/21 - Not.109/2024 - R$ 5.306,95, 870212/21 - Not.117/2024 - R$ 5.306,95

Jose Eurico Teixeira Neto - 871096/19 - Not.60/2024 - R$ 4.645,57

Jose Fernando Lima Dos Santos - 871488/14 - Not.102/2024 - R$ 491,78

Luiz c. Trindade me - 871498/14 - Not.115/2024 - R$ 491,78, 871499/14 - Not.120/2024 - R$ 491,78

Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.76/2024 - R$ 5.345,73

Max Fonseca Oliveira Rabelo - 871155/19 - Not.103/2024 - R$ 5.110,20

Melo Mineração Ltda Epp - 871012/14 - Not.63/2024 - R$ 491,78

Metal Nobre Mineração e Comércio Eireli - 871250/14 - Not.105/2024 - R$ 4.975,32, 871251/14 - Not.106/2024 - R$ 4.975,32

Mineracao Vale do Sol Ltda - 871087/20 - Not.66/2024 - R$ 5.068,70

Miravaldo Souza Siquara - 870361/19 - Not.78/2024 - R$ 9.878,14

Mkw Mineração Ltda - 871375/17 - Not.114/2024 - R$ 5.345,73

Pedreira Pedra Forte Industria e Comercio Ltda - 871290/14 - Not.104/2024 - R$ 491,78

Pedreira Vitória Ltda Epp - 870419/18 - Not.110/2024 - R$ 10.137,40

r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871017/18 - Not.95/2024 - R$ 5.376,66, 871874/18 - Not.97/2024 - R$ 5.376,66

Riasanta Manganes Ltda - 871548/18 - Not.68/2024 - R$ 10.559,95

Roberto Jarbson Lopes Santos Roza - 870964/20 - Not.101/2024 - R$ 5.068,70

Robson Antonio Guimaraes - 871699/18 - Not.74/2024 - R$ 10.691,48

Rochas Dos Brasil Ltda me - 871692/14 - Not.93/2024 - R$ 491,78

Sm5 Participacoes LTDA. - 870992/18 - Not.84/2024 - R$ 10.827,31, 871895/18 - Not.100/2024 - R$ 5.345,73

Snnap Transportes e Servicos Ltda me - 870927/14 - Not.62/2024 - R$ 491,78

Sudamerica Ltda - 871693/18 - Not.72/2024 - R$ 10.691,48, 870752/18 - Not.88/2024 - R$ 10.753,33, 870826/18 - Not.90/2024 - R$ 10.753,33, 870829/18 - Not.92/2024 - R$ 5.376,66

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 105/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - Not.194/2024 - R$ 5.553,71

Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860712/20 - Not.216/2024 - R$ 5.110,20

David Gomes Franco - 860743/19 - Not.207/2024 - R$ 5.571,87

Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - Not.213/2024 - R$ 5.110,20

Edieliton Gonzaga de Oliveira - 860576/21 - Not.230/2024 - R$ 5.110,20

Edson da Silva Souza Mota - 860288/19 - Not.211/2024 - R$ 11.143,73

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860656/20 - Not.223/2024 - R$ 5.476,27, 860657/20 - Not.229/2024 - R$ 5.476,27

Gilberto Carneiro da Cunha Filho - 860650/20 - Not.217/2024 - R$ 5.110,20, 860651/20 - Not.219/2024 - R$ 5.110,20

Jireh Participacoes Ltda - 860687/20 - Not.221/2024 - R$ 5.476,27

Leonardo Guedes Amorim - 860365/20 - Not.209/2024 - R$ 5.553,71

Maria Eugenia de Andrade Cancella - 860824/18 - Not.220/2024 - R$ 4.332,97

Max Nei Nunes - 860256/19 - Not.196/2024 - R$ 5.571,87

Michel Rodrigo Rambo - 860588/19 - Not.190/2024 - R$ 11.107,42, 860587/19 - Not.202/2024 - R$ 11.107,42

Mineração Cordilheira Ltda - 860674/19 - Not.205/2024 - R$ 5.571,87

Rosa Santos do Amorim - 860222/19 - Not.227/2024 - R$ 10.952,55

Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860360/19 - Not.200/2024 - R$ 11.143,73, 860359/19 - Not.225/2024 - R$ 11.143,73

Silas de Oliveira Brandao - 862279/11 - Not.231/2024 - R$ 118,16

w b s Mineração Eireli - 860589/19 - Not.204/2024 - R$ 10.220,40

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 106/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Adão Heleno Rodrigues - 820379/14 - Not.152/2024 - R$ 1.260,70

Diva p. Simões me - 820782/99 - Not.140/2024 - R$ 5.144,59, 820782/99 - Not.142/2024 - R$ 5.144,59, 820782/99 - Not.143/2024 - R$ 5.144,59, 820782/99 - Not.144/2024 - R$ 5.144,59

Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - Not.148/2024 - R$ 126,23

Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - Not.146/2024 - R$ 120,18

José Brandão Filho - 820581/07 - Not.150/2024 - R$ 249,85

Marco Antonio Szymanski de Toledo - 820511/05 - Not.151/2024 - R$ 1.213,26

Marcos Carvalho - 820400/13 - Not.147/2024 - R$ 1.228,91, 820705/13 - Not.149/2024 - R$ 1.213,26

Mineracao Valentim Ltda - 820205/14 - Not.136/2024 - R$ 12,20

Mineradora Curuça Ltda me - 820398/14 - Not.138/2024 - R$ 1.260,70

Minerpav Mineradora LTDA. - 820913/11 - Not.121/2024 - R$ 1.599,19, 820915/11 - Not.122/2024 - R$ 1.024,09

Municipio de Bocaina - 820284/14 - Not.123/2024 - R$ 5.012,99, 820284/14 - Not.124/2024 - R$ 5.012,99, 820284/14 - Not.125/2024 - R$ 5.012,99

Nelson Zene Júnior - 820314/06 - Not.137/2024 - R$ 49,19

Porto de Areia Bertioga Ltda - 820541/07 - Not.135/2024 - R$ 94,69

Prado & Prado Extração e Comércio de Argila LTDA. - 820493/13 - Not.133/2024 - R$ 5.144,59

Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - Not.131/2024 - R$ 1.228,91, 820402/13 - Not.134/2024 - R$ 736,45

Tmbmix Transportes e Logistica Ltda - 820589/13 - Not.145/2024 - R$ 249,50

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 107/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Abf Geologia, Manutencao e Sondagens Ltda - 864092/20 - Not.63/2024 - R$ 5.068,70

Ana Lucia Souza de sa - 864117/20 - Not.66/2024 - R$ 5.068,70

Blue Mining Comercio e Exportacao de Gemas Ltda - 864276/18 - Not.89/2024 - R$ 10.054,41, 864277/18 - Not.90/2024 - R$ 10.054,41, 864309/18 - Not.91/2024 - R$ 10.054,41

Dirceu Ribeiro Sampaio - 864097/20 - Not.64/2024 - R$ 5.068,70

Eliano Rodrigues da Silva - 864238/18 - Not.78/2024 - R$ 10.054,41, 864239/18 - Not.80/2024 - R$ 10.054,41

Guilherme de Freitas Camilo - 864214/18 - Not.68/2024 - R$ 10.054,41

Izelmon de Sousa Barbosa - 864310/18 - Not.93/2024 - R$ 10.054,41

Joao Carlos Pereira da Luz - 864200/18 - Not.70/2024 - R$ 10.054,41

Marlene Paula de Melo Gonçalves - 864242/18 - Not.86/2024 - R$ 10.054,41, 864243/18 - Not.88/2024 - R$ 10.054,41

Mauricio Marcio Marins - 864316/18 - Not.72/2024 - R$ 10.054,41

Neuza Pereira da Silva - 864240/18 - Not.82/2024 - R$ 10.054,41, 864241/18 - Not.84/2024 - R$ 10.054,41

Waldson Alves Pereira Junior - 864210/18 - Not.76/2024 - R$ 10.054,41

Watva Engenharia e Inovação Ltda - 864137/17 - Not.74/2024 - R$ 10.054,41

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 108/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Amazon Global Consult Ltda - 850011/17 - Not.185/2024 - R$ 10.827,31, 850013/17 - Not.187/2024 - R$ 10.827,31

Amc Mineracao Ltda - 850118/04 - Not.179/2024 - R$ 5.197,14

Andoney Barbosa Alves - 850066/19 - Not.211/2024 - R$ 10.827,31

Andorra Participações e Emprendimentos Ltda - 850897/14 - Not.181/2024 - R$ 10.827,31

Asiam Mineração e Participações Ltda - 850855/18 - Not.193/2024 - R$ 10.827,31, 850890/18 - Not.197/2024 - R$ 10.827,31

Caio Loan Sponton - 850177/19 - Not.215/2024 - R$ 10.827,31

Cmb Coliseum Mineracao Brasil Ltda - 850800/19 - Not.213/2024 - R$ 5.476,27

Cooperativa Dos Garimpeiros do Município de Cachoeira do Piriá - 850351/16 - Not.183/2024 - R$ 10.827,31

Falcon Metais Ltda - 850787/17 - Not.189/2024 - R$ 10.827,31, 850181/18 - Not.191/2024 - R$ 10.827,31

g Vasconcelos de Souza Eireli - 851142/18 - Not.205/2024 - R$ 10.827,31

Geologia Canaa Extrativismo Mineral Ltda - 851063/18 - Not.199/2024 - R$ 5.413,66

j. Magneski Eireli Epp - 851091/18 - Not.201/2024 - R$ 10.827,31

Luis Henrique de Oliveira - 850038/19 - Not.209/2024 - R$ 10.827,31

Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 - Not.207/2024 - R$ 10.827,31

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 109/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Carlos Miranda Alves Pereira - 831368/17 - Not.446/2024 - R$ 4.752,65

David Paiva de Oliveira - 831901/16 - Not.444/2024 - R$ 4.752,65

Francisco Vieira Simões - 830298/11 - Not.450/2024 - R$ 1.053,84

Jose Albino de Souza - 831328/18 - Not.465/2024 - R$ 4.752,65

Lourenço Miranda de Mendonça - 830426/18 - Not.435/2024 - R$ 4.794,89

Marcelo Abdalla da Silva - 830794/11 - Not.462/2024 - R$ 2.634,75

Minas Mandacaru Mineracao Ltda - 830708/19 - Not.448/2024 - R$ 4.425,39, 830707/19 - Not.457/2024 - R$ 4.676,36, 830709/19 - Not.459/2024 - R$ 4.676,36, 830710/19 - Not.461/2024 - R$ 4.676,36

N.ribeiro de Souza - 831226/18 - Not.452/2024 - R$ 9.748,36

Petra Participações Comécio Exportação e Importação Ltda - 830801/09 - Not.454/2024 - R$ 9.589,78

Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda - 830065/18 - Not.455/2024 - R$ 5.193,94

Rogério Abrantes de Oliveira - 831833/11 - Not.449/2024 - R$ 4.094,27

Saulo Fonseca de Araujo - 831648/21 - Not.442/2024 - R$ 5.642,68

Sul Mineradora Eireli - 832135/15 - Not.467/2024 - R$ 4.752,65

Vanderci Ferreira de Freitas - 831298/11 - Not.463/2024 - R$ 10.535,54

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 28 DE MAIO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.281729/2023-17, delibera:

Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da Rodovia BR-040/MG ao proponente consagrado vencedor, o Consórcio Infraestrutura MG, que apresentou desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 11,21%, nos termos e condições dispostas no Edital nº 04/2023.

Art. 2º A homologação vincula o Consórcio Infraestrutura MG ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no edital a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 11, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023, que certifica empresa MAGAZINE LUIZA S/A (MAGALU) como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Carlos de Araujo

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

n/a

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

NATEN S.A.S

CNPJ/TIN

UY218022090016

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

MAILATINAMERICA S.A

CNPJ/TIN

UY215178010015

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

BRAZILIAN INTERNATIONAL LOGISTICS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0025-80

29.006.224/0001-92

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

NATEN S.A.S

CNPJ/TIN

UY218022090016

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

LION ECOMMERCE LOGISTICS LTD

CNPJ/TIN

HK7278235900003224

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0002-94

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 12, DE 27 DE MAIO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.018055/2024-36, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ADDMALL.COM.BR LTDA (ADDMALL), inscrita no CNPJ sob o nº 47.999.119/0001-83.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://addmall.com.br/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

ADDMALL.COM.BR LTDA

CNPJ/TIN

47.999.119/0001-83

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS., LTD.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA

CNPJ/TIN

34.028.316/0001-03

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Exposição de Motivos Interministerial nº 57, de 28 de maio de 2024 (em conjunto com a Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a abril de 2024. Aprovo. Em 28 de maio de 2024.
LEI Nº 14.868, DE 28 DE MAIO DE 2024

Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conferido o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ana Carla Machado Lopes