CNPJ nº 00.317.406/0001-00

Resolução nº 1, de 9 de Janeiro de 2024

O Sr João Edilson de Oliveira - Diretor-Presidente, torna publico o edital em ANEXO.

JOÃO EDILSON DE OLIVEIRA

ANEXO

Institui, no âmbito da base de representação do SINTRACOOP São Paulo - Sindicato dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da Discriminação e demais ofensas a Direitos Trabalhistas e cria a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da Discriminação e demais ofensas a Direitos dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas no Estado de São Paulo. Considerando que o artigo 8º, inciso III da Constituição Federal não deixa qualquer dúvida de que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas"; Considerando que em casos de interesse patrimonial, o Sindicato que representa a categoria tem condições de defender os interesses dos trabalhadores que representa, em decorrência da proximidade com a realidade dos fatos vivenciados pelos trabalhadores, podendo inclusive, pleitear os valores devidos a cada lesado e/ou distribuir ação de cumprimento; Considerando que cabe as entidades Sindicais criarem ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio ou o desrespeito aos valores e direitos previstos na legislação trabalhista, bem como trabalhar visando o aprimoramento da gestão de pessoas e a melhoria do ambiente organizacional e da qualidade de vida dos seus integrantes da categoria que representa; Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibição de todas as formas de discriminação e o direito à saúde e à segurança no trabalho; Considerando a necessidade de encorajar a participação ativa dos trabalhadores no desenvolvimento e aperfeiçoamento das políticas de prevenção e combate ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação e demais Ofensas a Direitos Trabalhistas, por meio de canais de diálogo abertos e construtivos com a direção do Sintracoop São Paulo, resolve: Capítulo I - Da Finalidade - Art. 1º - Instituir no âmbito da base de representação do SINTRACOOP São Paulo - Sindicato dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual, de todas as formas de Discriminação e demais ofensas a Direitos Trabalhistas e cria a Comissão de Prevenção, Enfrentamento e Combate ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação e demais ofensas a Direitos dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas no Estado de São Paulo a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito da Categoria Profissional que representa. Parágrafo Primeiro - Esta Resolução aplica-se a todas as condutas de assédio moral, assédio sexual, discriminação e ofensa a direitos trabalhistas no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho ocorrida nas Cooperativas localizadas na base de representação do SINTRACOOP São Paulo - Sindicato dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores. Parágrafo Segundo - A Comissão de Prevenção, Orientação, Enfrentamento e Deliberação ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação e demais ofensas a Direitos dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas no Estado de São Paulo tem a finalidade de orientar a atuação do SINTRACOOP São Paulo - Sindicato dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas podendo ainda sugerir as Cooperativas a adoção de medidas no sentido de fazer cessar o evento tido como ofensivo. Art. 2º - Qualquer trabalhador representado pela entidade sindical, seja ele efetivo, temporário, estagiário, aprendiz, voluntário ou prestador de serviços, independentemente do tipo de contrato de trabalho, poderá denunciar qualquer situação que indique a ocorrência de Assédio Moral, Assédio Sexual, todas as formas de Discriminação e demais Ofensas a Direitos Trabalhistas. Parágrafo Primeiro - A denúncia poderá ser realizada por aquele que se sinta vítima direta da situação, ou por qualquer indivíduo que tenha conhecimento de práticas de Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação e outras ofensas aos direitos dos trabalhadores. Parágrafo Segundo - O Sindicato se compromete a garantir a confidencialidade e anonimato do denunciante, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo assim, a segurança e a proteção contra retaliações por parte do denunciado ou terceiros. Parágrafo Terceiro - Em situações de flagrante de Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação e outras ofensas aos direitos dos trabalhadores, o Sindicato agirá prontamente para salvaguardar os direitos do trabalhador, bem como para assegurar a integridade do ambiente de trabalho. Art. 3º - O principal canal de denúncias será o Site oficial mantido pela entidade sindical, cujo endereço é www.sintracoopsp.com.br ou por qualquer outro meio que seja efetivo para comunicação, que venha a ser criado. Parágrafo Primeiro - As denúncias devem ser feitas preferencialmente por escrito, e devem conter, se possível, a descrição detalhada do incidente, indicando data, hora, local, pessoas envolvidas, testemunhas e qualquer outro dado que possa contribuir para a apuração dos fatos. Parágrafo Segundo - A entidade sindical se compromete a receber e tratar todas as denúncias com o devido sigilo, garantindo a proteção dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Parágrafo Terceiro - A entidade sindical fornecerá ao denunciante um protocolo de recebimento da denúncia, assegurando seu direito de acompanhar o processo de apuração. Capítulo II - Dos Temas Protegidos - Art. 4º - Para fins desta Resolução consideram-se: I - Assédio Moral - consiste na exposição prolongada e repetitiva dos trabalhadores/ras estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores à difamação, situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, praticadas por uma ou mais pessoas, inclusive intimidação sistemática na rede mundial de computadores. Pode ocorrer dentro ou fora da Cooperativa, desde que envolvendo membros com vínculo com a Cooperativa. Caracteriza-se pela repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas), pelo uso de símbolos, objetos, desenhos, imitações, caricaturas e/ou comportamentos que expõem um ou mais colaboradores da Cooperativa a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los/las das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho ou de menosprezá-la perante os demais, seja por sua competência, aparência física, identidade de gênero, orientação sexual ou classe social, colocando em risco a sua saúde física e/ou psicológica, além de afetar o desempenho pessoal e o próprio ambiente de trabalho. Considera-se o assédio moral em suas manifestações diversas: assédio moral vertical descendente e ascendente; horizontal, misto, organizacional; bullying e cyberbullying. II - Assédio Sexual: ato de "constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função" (Código Penal, art. 216-A). Comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Pode ocorrer dentro ou fora da Cooperativa, desde que envolvendo trabalhadores representados pela entidade sindical. Para efeitos desta normativa, a terminologia "assédio sexual", quando adotada, inclui os casos de importunação sexual. III - Discriminação - compreende toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, gênero, religião, deficiência, opinião política, ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural, laboral ou em qualquer campo da vida pública; abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável; IV - Ofensa a Direito dos Trabalhadores - é a violação ou desrespeito aos direitos trabalhistas garantidos por leis, regulamentos, contratos, convenções coletivas e acordos coletivos. Art. 5º - Constituem situações que podem configurar a prática de assédio moral: I - Desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras (orais ou escritas), gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de indivíduo e/u grupo de pessoas, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior; II - Desrespeitar limitação individual decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades específicas; III - Preterir indivíduo ou grupo de pessoas, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, gênero, nacionalidade, cor, idade, religião, classe social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica; IV - Constranger alguém de modo frequente, atribuindo-lhe tarefa ou atividade incompatível com sua formação acadêmica, técnica especializada, capacidade física ou que dependa de treinamento ou de meios que possibilitem a execução da função, atividade ou tarefa; V - Isolar, incentivar o isolamento ou criar condições para que isto ocorra, privando indivíduo ou grupo de pessoas de informações e treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades laborais ou acadêmicas, ou do convívio com seus colegas; VI - Manifestar-se jocosamente, em detrimento da imagem de pessoa, submetendo-a à situação vexatória, seja fomentado boatos inidôneos e/ou comentários maliciosos, fazendo-a sentir-se prejudicada em sua honra; VII - Subestimar ou desvalorizar, valendo-se de relação hierárquica, as aptidões e competências de indivíduo ou grupo de pessoas; VIII - Manifestar publicamente desdém ou desprezo pelo resultado do trabalho ou da produção acadêmica da pessoa; IX - Apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outra pessoa ou grupo; X -Valer-se de cargo ou função de confiança para induzir ou persuadir qualquer trabalhador representado pela entidade sindical, a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei ou regulamentos, os quais estejam dentro de sua esfera de atribuições; XI - Quaisquer outras condutas que tenham por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho ou de aprendizagem de uma pessoa ou grupo específico, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional. Art. 6º - Constituem situações que podem configurar a prática de assédio sexual: I - Fazer críticas ou manifestações jocosas sobre particularidades físicas e/ou sexuais à qualquer integrante da categoria representada pela entidade sindical; II - Seguir, espionar e/ou realizar abordagem com intuito sexual; III - Insinuar/agredir, com gestos ou propostas sexuais, qualquer integrante da categoria representada pela entidade sindical; IV - Adotar conversas indesejáveis com conotação sexual, não consentidas; V - Realizar contato físico não consentido; VI - Solicitar favores sexuais; VII - Realizar convites impertinentes e/ou pressionar qualquer integrante categoria representada pela entidade sindical para participar de encontros e saídas com intuito sexual; VIII - Fazer chantagens, promessas ou oferecer tratamento diferenciado mediante solicitação de favores sexuais ou atentatórios ao pudor; IX - Realizar exibicionismo de cunho sexual; X - Criar ambiente pornográfico no âmbito institucional; XI - Realizar insinuações, explícitas ou veladas, de caráter sexual, de forma a constranger pessoa ou grupo ligado à categoria representada pela entidade sindical; XII - Fazer ameaças, veladas ou explícitas, de represálias, perturbação, ofensa, caso não receba o favor sexual; XIII - Quaisquer outras condutas que tenham por objetivo ou efeito constranger ou perturbar para a obtenção de vantagens ou favorecimentos sexuais, por meio de comportamentos indesejáveis, afetando a dignidade de uma pessoa ou grupo específico, criando um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante e desestabilizador. Art. 7º - Constituem situações que caracterizam práticas de discriminação no ambiente de trabalho: I - Fazer críticas ou manifestações jocosas sobre características físicas, étnicas ou pessoais de qualquer membro da equipe, especialmente aquelas que denigram a autoestima ou autoimagem da pessoa, criando um ambiente ofensivo e hostil. II - Excluir ou marginalizar funcionários com base em sua origem étnica ou nacionalidade, promovendo a segregação e restringindo oportunidades de desenvolvimento profissional. III - Ridicularizar ou humilhar colegas de trabalho por sua condição familiar ou estado civil, como fazer comentários depreciativos sobre sua vida pessoal ou relacionamentos, criando um clima de desconforto e desrespeito. IV - Adotar conversas ou piadas de teor discriminatório, não consentidas pelos envolvidos, que envolvam características pessoais protegidas por esta lei, reforçando estereótipos e perpetuando preconceitos. V - Realizar contato físico não consentido, de cunho ofensivo ou discriminatório, seja por meio de toques inadequados, gestos obscenos ou invasão do espaço pessoal do outro, causando desconforto e violação de privacidade. VI - Impor tratamento diferenciado ou desrespeitoso com base em características pessoais, como utilizar apelidos pejorativos ou fazer comentários de teor discriminatório, minando a integridade moral e profissional do indivíduo. VII - Promover ou permitir a criação de ambiente hostil ou intimidativo no local de trabalho, criando situações de tensão e medo, que prejudiquem a convivência e o bem-estar dos trabalhadores. VIII - Desestabilizar emocionalmente ou constranger pessoas com insinuações ou gestos de cunho sexual, com o intuito de humilhar, coagir ou obter favores pessoais em troca de benefícios no ambiente de trabalho. IX - Ameaçar com represálias, perturbação ou ofensas em caso de não atendimento de solicitações discriminatórias, utilizando meios coercitivos para obter vantagens pessoais ou profissionais. X - Qualquer outra conduta que tenha por objetivo ou efeito constranger ou perturbar para obtenção de vantagens ou favorecimentos, afetando a dignidade de uma pessoa ou grupo específico, criando um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante e desestabilizador. Capítulo III - Da Composição - Art. 8º - A Comissão de Prevenção, Orientação, Enfrentamento e Deliberação ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação e demais ofensas a Direitos dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas no Estado de São Paulo será composta por duas instâncias distintas e complementares, responsáveis pela análise, deliberação e encaminhamento das denúncias: Art. 9º - A Instância Técnica será responsável pela emissão do parecer técnico, formada por: I - um membro do corpo jurídico da entidade sindical; II - um membro representante dos trabalhadores. Parágrafo Único: O membro representante dos trabalhadores deverá preencher os seguintes requisitos: idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimento jurídico. Art. 10 - A Instância Opinativa será responsável pela emissão do parecer opinativo, formada por: I - um representante dos trabalhadores; II - um representante da Diretoria Executiva do Sintracoop São Paulo; III - um representante do corpo jurídico da entidade sindical. Parágrafo Único: Os membros da Instância Opinativa, na primeira reunião da Comissão, escolherá entre si, o Presidente da Comissão. Capítulo IV - Da Forma de Escolha das Instâncias - Art. 11 - A indicação dos membros das Instâncias Técnica e Opinativa serão realizadas pelo Diretor Presidente do Sintracoop São Paulo, após deliberação da Diretoria Executiva, seguindo os critérios estabelecidos nos artigos seguintes. Art. 12 - Os membros da Instância Técnica e Opinativa serão indicados após a deliberação da Diretoria Executiva. Parágrafo Único: Conforme a necessidade e especificidade da denúncia, um ou mais membros técnicos poderão ser indicados para a Instancia Técnica para colaborar na elaboração do parecer técnico. Art. 13 - a qualquer momento, qualquer das instancias poderão solicitar a indicação de assistente(s) técnico(s), que será indicado pelo Diretor Presidente do Sintracoop São Paulo e selecionado de acordo com a necessidade, especificidade e a temática da denúncia em análise. Art. 14 - Nos casos envolvendo denúncias que tratem especificamente de assédio sexual, a Comissão se empenhará para incluir, preferencialmente, uma representante do gênero feminino. Art. 15 - Os membros das instâncias terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período mediante decisão do Diretor Presidente do Sintracoop São Paulo, após deliberação da Diretoria Executiva. Art. 16 - Caso haja necessidade de substituição de algum membro durante o mandato, seja por desligamento, impedimento, renúncia ou outro motivo, o Diretor Presidente do Sintracoop São Paulo, após deliberação da Diretoria Executiva, indicará o substituto, que cumprirá o restante do mandato do membro substituído. Capítulo V - Dos Trabalhos das Comissões. Art. 17 - O processo de denúncia deverá ser realizado através do site oficial da entidade sindical. Todos os dados coletados neste processo estarão sob a proteção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a confidencialidade e anonimato do denunciante, sob pena de responsabilidade para quem violar tais direitos. Parágrafo Único - A entidade sindical e seus membros serão responsáveis pelo sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conteúdo das apurações. Art. 18 - As reuniões serão convocadas pelo Diretor Presidente do Sintracoop São Paulo, sempre que houver denúncias, encaminhando aos membros da Instancia Técnica para elaboração de parecer. Após, a elaboração do parecer técnico, este será encaminhado ao Presidente da Comissão Opinativa, para deliberação sobre as ações a serem tomadas. Art. 19 - Após o recebimento da denúncia, a Instância Técnica terá o prazo de até 20 (vinte) dias uteis para elaboração e emissão do parecer técnico, havendo necessidade de solicitação de documentos adicionais à Cooperativa para efeito de aprofundamento das análises e instrução da denúncia, o prazo poderá ser estendido, conforme decisão do Diretor Presidente do Sintracoop São Paulo. Parágrafo Único - A solicitação de prorrogação do prazo para emissão do parecer técnico deve ser formalmente justificada, assegurando a transparência e eficácia do processo. Art. 20 - Após recebimento do parecer técnico, a Instância Opinativa terá o prazo de 20 (vinte) dias uteis para avaliar e deliberar sobre as ações a serem tomadas, podendo decidir por: I - Enviar sua decisão para a Cooperativa; II - Arquivar a denúncia; III - Ingressar com Ação Individual; IV - Ingressar com Ação Coletiva; V - Encaminhar a documentação para o orgão competente. Parágrafo Único - A decisão da Instância Opinativa deve ser encaminhada ao Diretor Presidente do Sintracoop São Paulo, que após deliberação da Diretoria Executiva, comunicará ao denunciante, à Cooperativa e aos demais órgãos envolvidos, conforme o caso, de maneira formal. Capítulo VI - Das Disposições Finais - Art. 21 - Casos omissos ou não especificamente tratados nesta Resolução serão resolvidos pela Diretoria Executiva, em decisão fundamentada, sempre respeitando o objetivo de promoção do trabalho digno, saudável, seguro e sustentável. Art. 22 - A Comissão de Prevenção, Orientação, Enfrentamento e Deliberação ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação e demais Ofensas a Direitos dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas no Estado de São Paulo atuará sempre em respeito aos órgãos públicos instituídos e à legislação vigente. Art. 23 - As decisões proferidas pela Comissão Opinativa estão sujeitas à análise e deliberação da Diretoria Executiva, que, em reuniões, poderá aceitar, retificar ou ratificar o parecer apresentado. Parágrafo Primeiro - Os interessados em recorrer das decisões da Comissão Opinativa disporão de um prazo de 10 (dez) dias após a ciência da decisão, sendo admitida a interposição do recurso via e-mail para recurso@sintracoopsp.com.br. Parágrafo Segundo - Ao avaliar a admissibilidade do recurso, o Presidente da Diretoria Executiva poderá conceder efeito suspensivo, suspendendo temporariamente os efeitos da decisão, ou manter os efeitos até a deliberação final. Parágrafo Terceiro - A Diretoria Executiva compromete-se a analisar e deliberar sobre o recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua interposição. Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação.