EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24849/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, FYA2373, FRMEV02544022024, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, ***.043.089-**, QJG7602, FRMEV02557782024, 606-82; LETICIA PAULA BAZZOTTI, ***.780.000-**, ITG4673, FRMEV02599772024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEQ1D61, FRMEV02733232024, 606-82; SFG2F71, FRMEV02747042024, 606-82; SFG2F74, FRMEV02744902024, 606-82; LEMOS MUDANCAS LTDA, 03.815.080/0001-21, MJF9902, FRMEV02756962024, 606-82; L. SCHMIDT LTDA, 20.252.252/0001-15, KRK1080, FRMEV02769192024, 606-82; KRK1080, FRMEV02797892024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0002-56, SUO8H07, FRMEV02780992024, 606-82; KREUZ TRANSPORTES LTDA, 25.211.128/0001-25, JAZ4C77, FRMEV02786102024, 606-82; LEANDRO ROCHA DE OLIVEIRA, ***.550.600-**, IQZ8B29, FRMEV02793922024, 606-82; KATHIELI BONETTI, 30.847.921/0001-55, BDS3H71, FRMEV02794462024, 606-82; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, AHX9A11, FRMEV02794802024, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02805772024, 606-82; JOLBERTO MELVAN LEITE, ***.915.836-**, FSQ7J34, FRMEV02806882024, 606-82; KAUE RENDERING TRANSPORTES LTDA, 40.910.042/0001-84, KEO3H81, FRMEV02807462024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRZ4G63, FRMEV02808072024, 606-82; RRZ4G13, FRMEV02808052024, 606-82; RRU5B44, FRMEV02808122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT