gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 513, DE 23 DE MAIO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Goianos, localizado no município de Marabá, estado do Pará

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54600.003703/1998-73 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(27)E/Nº 98, de 29 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 07, Seção 1, Página 30, de 12 de janeiro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Goianos, código SIPRA MB0198000, localizado no município de Marabá, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Goianos e a base cartográfica da SR(PA/SE), Nota Técnica nº Nº 741/2024/SE)F2/SR(PA/SE)F/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (SEI nº 19830861) resolve:

Art. 1º Retificar a área de 5.247,4382 ha (cinco mil, duzentos e quarenta e sete hectares, quarenta e três ares e oitenta e dois centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(27)E/Nº 98, de 29 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 07, Seção 1, Página 30, de 12 de janeiro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Goianos, código SIPRA MB0198000, localizado no município de Marabá, estado do Pará, para a área de 5.079,6095 ha (cinco mil e setenta e nove hectares, sessenta ares e noventa e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA TRT/DG/GP Nº 378, DE 24 DE MAIO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, observado o disposto nos artigos 54, inciso III e Parágrafo Único, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o constante da Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2024, que aprovou a 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, resolve:

Publicar o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de maio/2023 a abril/2024, na forma do anexo:

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - RGF

ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
PORTARIA CFMT/MB Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Aprova as Normas e Procedimentos para a Capitania Fluvial (NPCF) na área de jurisdição da Capitania Fluvial de Mato Grosso.

O CAPITÃO DOS PORTOS DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 37/Com6°DN, de 21 de fevereiro de 2022, pela Lei nº 9.537/1997 (LESTA) e de acordo com o item 0406 das Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial do Pantanal (NPCF), resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão das Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial de Mato Grosso (NPCF) na área de jurisdição da Capitania Fluvial de Mato Grosso, que a esta acompanham, que se encontram publicadas na página da web https://www.marinha.mil.br/cfmt/sites/ www.marinha.mil.br/cfmt/files/NPCF.pdf.

Art. 2º As alterações, acréscimos, substituições e esclarecimentos destas normas serão procedidos, quando necessário, por meio de folhas de distribuição de modificação (FDM), emitidas e validadas por Atos Normativos específicos desta Capitania e ratificados pelo comandante do 6° Distrito Naval, após submetidos à Diretoria de Portos e Costas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Capitão de Fragata JORGE HENRIQUE CORREIA DE SÁ
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7983. Processo: 53504.003905/2024-11 JOSE AIRTON MATTOS, CPF nº ***.250.598-**

Nº 7982. Processo: 53504.003927/2024-72- CHAIM ZAHER, CPF nº ***.094.998-**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Portaria GP nº 551, de 23 de maio de 2024

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no uso de suas atribuições legais e Regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4-5-2000;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do PROAD nº 3461/2024, resolve:

Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal correspondente ao 1º quadrimestre do exercício 2024 - referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024.

Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.023, DE 23 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617397/2024-64, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A., CNPJ nº 29.959.459/0001-07, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 25 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.024, DE 24 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.612423/2024-68, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 95.619.003/0001-14, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 18 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.025, DE 24 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.614091/2024-56, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., CNPJ nº 10.793.428/0001-92, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 26 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.026, DE 27 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.616440/2024-74, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 03.502.099/0001-18, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 519, DE 24 DE MAIO DE 2024

Dar publicidade ao relatório de acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, de demandas do Ministério dos Transportes, referente ao período de janeiro a junho de 2023.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.072, de maio de 2022, e considerando o disposto no art. 16 e o inciso II, do art. 31, da Instrução Normativa nº 1/SE, de 24 de novembro de 2023, e demais informações que constam no processo nº 50000.004366/2024-10, resolve:

Art. 1° Dar publicidade ao relatório de acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, do Ministério dos Transportes, referente ao período de janeiro a junho de 2023, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Tabela 1 - Relatório Semestrais de Atividades das Unidades deste Ministério, quanto ao grau de comprometimento dos participantes

Unidade

Total de Servidores Participantes

Nº de servidores que atenderam as atividades no prazo

Nº de servidores que não atenderam as atividades no prazo

% de Atendimento no Prazo

GABINETE DO MINISTRO

19

19

0

100%

SECRETARIA EXECUTIVA

99

99

0

100%

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

28

28

0

100%

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

6

6

0

100%

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

18

17

1

99,82%

TOTAL

170

169

1

99,41%

Tabela 2 - Relatório gerencial da efetividade no alcance das atividades pactuadas e entregues:

Unidade

Nº de atividades

Avaliação das atividades entregues (em nº absoluto)

Avaliação das atividades entregues (%)

Atividades Pactuadas

Atividades Entregues

Ótimo

Bom

Regular

Ruim

Insatisfatório

Ótimo

Bom

Regular

Ruim

Insatisfatório

GABINETE DO MINISTRO

1158

1134

1134

0

0

0

0

97,93%

0

0

0

0

SECRETARIA-EXECUTIVA

1848

1848

1848

0

0

0

0

100%

0

0

0

0

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

28

28

28

0

0

0

0

100%

0

0

0

0

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

28

28

28

0

0

0

0

100%

0

0

0

0

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

14

14

13

1

0

0

0

92,85%

7,14%

0

0

0
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2024

Nº 7.978 - Expede autorização a CELTA INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ nº 08.377.693/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.979 - Expede autorização a MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA, CNPJ nº 05.456.420/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.027, DE 27 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618192/2024-04, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores e de membros do conselho fiscal de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ nº 09.248.608/0001-04, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA FCP Nº 130, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100060/2024-29:

Comunidade

Município

Estado

FAZENDA ALTO BONITO II

JOÃO DOURADO

BA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3080, às fls. 104.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 131, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100105/2024-65:

Comunidade

Município

Estado

BERNARDES

PRESIDENTE DUTRA

BA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3082, às fls. 106.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 132, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100073/2024-06:

Comunidade

Município

Estado

MUCAMBINHO E ANICETO

CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ

PI

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3081, às fls. 105.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA SOF/MPO Nº 151, DE 24 DE MAIO DE 2024

Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Defesa.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

23.900.000

Atividades

6112 21E9

Manutenção da capacidade operativa dos Submarinos S-BR "Classe Riachuelo" desenvolvidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB)

05 152

23.900.000

6112 21E9 0001

Manutenção da capacidade operativa dos Submarinos S-BR "Classe Riachuelo" desenvolvidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) - Nacional

05 152

23.900.000

F

3-ODC

2

90

0

3050

23.900.000

TOTAL - FISCAL

23.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.900.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

23.900.000

Atividades

6112 21E9

Manutenção da capacidade operativa dos Submarinos S-BR "Classe Riachuelo" desenvolvidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB)

05 152

23.900.000

6112 21E9 0001

Manutenção da capacidade operativa dos Submarinos S-BR "Classe Riachuelo" desenvolvidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) - Nacional

05 152

23.900.000

F

3-ODC

2

90

0

1115

23.900.000

TOTAL - FISCAL

23.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.900.000
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.093, DE 21 DE MAIO DE 2024

Estabelece critérios e procedimentos para aprovação de Custo Variável Unitário de centrais geradoras termelétricas que não possuem mecanismo de reajuste do custo variável fixado em contratos regulados.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e nº 10.848, de 15 de março de 2004; no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e o que consta do Processo nº 48500.005657/2022-72, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para aprovação de Custo Variável Unitário - CVU de centrais geradoras termelétricas que não possuem mecanismo de reajuste do custo variável fixado em contratos regulados.

§ 1º O disposto nesta Resolução também se aplica às centrais geradoras termelétricas com contratos regulados, enquanto o período de suprimento não tenha sido iniciado, desde que não haja disposição contrária.

§ 2º Não estão incluídas neste normativo as centrais geradoras termelétricas a gás natural que tenham contratos vigentes no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT.

§ 3º Os custos fixos poderão ser incluídos no CVU quando autorizados por ato do Ministério de Minas e Energia - MME, pelo período de sua vigência.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CVU
DESPACHO DE 24 de maio de 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990, torna público a 1ª RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO PARA EMPRESA - MAIO/2024 - LEI 8.032/1990.

PROCESSO

ENTIDADE

VALOR US$

18.031.052/0001-90

INTECSO - Soluções e Inovações em Agronegócios LTDA

277.500,00

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
PORTARIA MF Nº 859, DE 27 DE MAIO DE 2024

Estabelece, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, limites para postergação da dívida do Estado do Rio Grande do Sul, bem como o prazo dessa postergação.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece, conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, considerando o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, que a União postergará integralmente por trinta e seis meses, a partir de 1º de junho de 2024, os pagamentos das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul, relativas ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 014/98/STN/COAFI, contratado sob a égide da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, ao Contrato nº 261/2022/CAF, contratado ao amparo do art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e ao Contrato nº 330/2022/CAFIN, previsto no art. 49 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 1ª RELAÇÃO DE CANCELAMENTO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO - ABRIL/2024 - LEI 8.010/1990.

PROCESSO

ENTIDADE

VALOR US$

1281/2019

Fundação de Ciência e Tecnologia Guamá

-127.635,22

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 3, DE 22 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020; combinada com o inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº 15414.620239/2024-91, resolve:

Art. 1º Homologar as deliberações tomadas pelos acionistas de COOVER SEGURADORA S.A., CNPJ nº 39.768.897/0001-33, com sede na cidade de Vitória - ES, na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de abril de 2024.

Art. 2º Cancelar a autorização temporária concedida à COOVER SEGURADORA S.A, por meio da Portaria Susep nº 7.765, de 17 de fevereiro de 2021, para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), em razão do decurso do prazo de 36 meses, ocorrido em 29 de abril de 2024, nos termos do inciso I do art. 35-A da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS

Diretor
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 4, DE 22 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020; combinada com o inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº 15414.612321/2024-42, resolve:

Art. 1º Homologar as deliberações tomadas pelos acionistas de EMOTION SEGUROS S.A., CNPJ nº 40.004.414/0001-03, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 15 de março de 2024.

Art. 2º Cancelar a autorização temporária concedida a EMOTION SEGUROS S.A, por meio da Portaria Susep nº 7.732, de 18 de janeiro de 2021, para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), em razão do decurso do prazo de 36 meses, ocorrido em 3 de abril de 2024, nos termos do inciso I do art. 35-A da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA FUNARTE Nº 627, de 20 DE MAIO DE 2024

O Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeado pela portaria da Casa Civil nº 828, de 18 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. 19 de janeiro de 2023, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria Funarte nº 563, de 14 de agosto de 2023, publicada D.O.U. de 15 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO:

- A implementação do Programa Funarte de Apoio a Ações Continuadas 2023, cujo objetivo é promover a sustentabilidade de ações artísticas de caráter continuado por meio do fomento a projetos de Espaços Artísticos, Eventos Calendarizados e Grupos e Coletivos, de caráter continuado, nas áreas de artes visuais, circo, dança, música, teatro e artes integradas, autorizados pelo Diário Oficial da União - DOU de 28 de julho de 2023, edição 143, seção 03, páginas 16 a 23 e disponível na página eletrônica da Funarte: https://www.gov.br/funarte/ptbr, resolve:

Art.1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento, com a finalidade de acompanhar e monitorar os projetos contemplados no Programa Funarte de Apoio a Ações Continuadas 2023, bem como sistematizar os dados referentes à implementação do Programa.

Art. 2º - Competem à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento as seguintes atribuições:

I - acompanhar e monitorar a execução dos projetos contemplados nas linhas de apoio do Programa Funarte de Apoio a Ações Continuadas 2023;

II - articular os projetos fomentados ao Programa Nacional de Mediação Artística, realizado em parceria com a Universidade Federal da Bahia, por meio de Termo de Execução Descentralizada;

III - sistematizar dados e informações referentes à implementação do Programa, a fim de fornecer subsídios à formulação, avaliação e implementação de políticas públicas no campo das artes;

IV - avaliar os documentos que comprovam a execução parcial e final dos projetos contemplados.

Art. 3º - A Comissão será composta por:

I - 2 (dois) representantes da Diretoria Executiva;

II - 1 (um) representante da Diretoria de Fomento e Difusão Regional;

III - 1 (um) representante da Diretoria de Música;

IV - 1 (um) representante da Diretoria de Artes Visuais;

V - 3 (três) representantes da Diretoria de Artes Cênicas.

Parágrafo Único: Os representantes de que trata o artigo 3º serão designados por ato da Funarte no prazo de até 5 dias após a publicação.

Art. 4º - A coordenação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pelos representantes da Diretoria Executiva.

Art. 5º - A Comissão de Acompanhamento e Monitoramento atuará durante todo o período de realização do Programa Funarte de Apoio a Ações Continuadas 2023, podendo ser prorrogada por mais 1 (um) ano.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e será publicada no Boletim Interno de Pessoal da Funarte.

LEONARDO LESSA
PORTARIA GM/MS Nº 4.113, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36285484000124003

41520004

304.800,00

304.800,00

10301511985810033

SP

MARTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

10401857000124006

27960002

611.000,00

611.000,00

10301511985810035

TOTAL

2 PROPOSTAS

915.800,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.114, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

TEOTONIO VILELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11780685000124002

27260004

199.687,00

199.687,00

10302511885350027

TOTAL

1 PROPOSTAS

199.687,00
PORTARIA Nº 317/GP/TRT19ª, 23 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 24 do Regimento Interno, e considerando o disposto no inciso III do artigo 54 e §2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei nº 14.791/2023, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024) c/c o art. 5º, inciso I da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). resolve:

Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2024, que compreende o período de maio/2023 a abril/2024, conforme documentação em anexo.

JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO

Anexos
PORTARIA GM/MS Nº 4.096, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

ALTANEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA

11457093000124001

50410005

304.800,00

304.800,00

10301511985810001

GO

ITAUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07804588000124005

50410005

304.800,00

304.800,00

10301511985810001

TOTAL

2 PROPOSTAS

609.600,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.097, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

08576590000124003

71060005

315.889,00

315.889,00

10302511885357171

TOTAL

1 PROPOSTAS

315.889,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.100, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Ponto de Apoio para Atendimento.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Ponto de Apoio para Atendimento.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Ponto de Apoio para Atendimento

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

ITAMARATI

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

13968738000124002

41370004

399.910,00

399.910,00

10301511985810013

CE

CARIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

11267917000124003

20830018

299.972,00

299.972,00

10301511985810023

PR

GUARAPUAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09121814000124010

37020013

399.999,00

399.999,00

10301511985810041

TOTAL

3 PROPOSTAS

1.099.881,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.101, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124018

41430002

43890002

92.535,00

2.500.000,00

2.592.535,00

10301511985810014

10301511985810014

TOTAL

1 PROPOSTAS

2.592.535,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.102, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

MANOEL URBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO

12289482000124003

40780015

1.889.450,00

1.889.450,00

10301511985810162

TOTAL

1 PROPOSTAS

1.889.450,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.103, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04182700000124026

40510002

588.675,00

588.675,00

10301511985813351

TOTAL

1 PROPOSTAS

588.675,00