gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 11.848, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.018981/2022-34, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SÉCULO VINTE E UM, CNPJ nº 59.016.873/0001-35, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de FRUTAL/MG, o canal 40 (quarenta), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 125, de 6 de FEVEREIRO de 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no artigo 74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º e no artigo 20 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600122/2024-91, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de DARWIN SEGUROS S.A., CNPJ nº 44.187.990/0001-94, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 3 de janeiro de 2024.

Art. 2º Converter a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de DARWIN SEGUROS S.A. em autorização definitiva para operar seguros de danos e pessoas, no segmento S3, em todo o território nacional.

Art. 3 º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de DARWIN SEGUROS S.A. são exercidos pelos Srs. Carlos Alberto Moura de Souza Barros Filho, CPF nº ***.330.118-**, e Firmino Lima de Freitas Filho, CPF nº ***.140.158-**.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA Nº 165, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 21 de Agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 21 de Agosto de 2020, resolve:

Descentralizar crédito orçamentário da ação 20RK - Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, PTRES: 229708, Fonte: 1000, através da Nota de Credito n° 2024NC000020, para a Universidade Federal do Rio grande do Norte, objetivando subsidiar o Termo de Execução Descentralizada no 01/2021 processo no 23091.006332/2021-40, para Integrar a Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação- SUTIC/UFERSA como cooperadora A rede pública SIG-UFRN. Fundamentação Legal: Decreto no 10.426/2020. Valor: R$ 42.000,00 conforme resumo abaixo:

Elemento de Despesa - Especificações

Valor

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 42.000,00

TOTAL

R$ 42.000,00

Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira
PORTARIA nº 638, de 5 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que confere o inciso VII, do Artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina o inciso III, do artigo 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013;

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.003580/2021-01

Art. 1º - CANCELAR a pedido, da Médica Veterinária, JOANA DE CASTRO FARIA BELING não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos nos Municípios de Cantagalo, Duas Barras, Silva Jardim e São Sebastião do Alto, situados no Estado do Rio de Janeiro, com base inviso VII, do artigo 9º da instrução normativa MAPA nº 22/2003.

Art. 2º - Revogar a Portaria SFA/RJ nº 421, de 28 de agosto de 2014.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
DESPACHO GM/MS Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

Processo nº 25000.058658/2021-74

Interessado: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - CNPJ Nº 92.831.163/0001-34.

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 220/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra

Republicado por ter saído, no DOU nº 26, de 6-2-2024, Seção 1, pág. 60, com incorreções no original.
RESOLUÇÃO-RE Nº 503, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução-RE nº 4.942, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 1048, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 10.588.595/0010-92

Produto - Apresentação (Lote): LASIX - 10 MG/ML SOL INJ CT 5 AMP VD AMB X 2 ML (DRA03131);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0121087/24-4

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Medida publicada em duplicidade. O recolhimento voluntário já havia sido publicado por meio da RE 4.134/2023.
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.886/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.022977/2023-72

Requerente: Área de Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan

CQB: 488/19

Endereço: Av. Vital Brasil, 1500, Butantã - São Paulo/SP

Assunto: Solicitação de parecer para descredenciamento de unidade operativa.

Extrato Prévio: 9199/2023, publicado no Diário Oficial da União em 30/11/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio da Área de Desenvolvimento Científico do Instituto Butantã, Sra. Aryene Góes Trezena, solicita parecer para descredenciamento de unidade operativa Laboratório de Genômica Funcional Leptospira interrogans, localizado no Prédio 35 do Instituto Butantan, com nível de biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Descredenciamento de unidade operativa de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.897/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.017758/2023-71

Requerente: Hospital Santa Joana Recife

CNPJ: 10.839.561/0001-32

Endereço: Rua Joaquim Nabuco Nº 200.

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado com nível de biossegurança NB-1.

Extrato Prévio: 9057/2023, publicado no DOU em 22 de agosto de 2023.

Decisão: DEFERIDO

Nº do CQB concedido: 629/24

A Responsável Legal pelo Hospital Santa Joana Recife, Dra. Erica Mota De Sousa Batista, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança com Nível de Biossegurança 1, para execução da atividade de uso comercial e estudo clínico com organismos geneticamente modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.898/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023988/2023-70.

Requerente: Recombine Biotecnologia.

CNPJ: 33.750.904/0001-93.

Endereço: Av. Oraida Mendes de Castro, 6000, salas 23 e 24, Novo Silvestre, CEP 36576-400, Viçosa - MG.

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) para atividades com Organismo Geneticamente Modificado (OGM) da Classe de Risco 1 (CR-1).

Extrato Prévio: Nº 9287/2023 publicado no DOU em 29 de dezembro de 2023.

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 630/24

O Representante Legal da Recombine Biotecnologia, Dr. Greyson Capobiango Evangelista, solicita parecer para concessão de CQB para a instituição com credenciamento de áreas com o NB-1 para execução de atividade de pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação de produto, armazenamento e detecção e identificação de OGM da CR-1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.899/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.000195/2024-63

Requerente: PSEG Centro de Pesquisa Clínica S.A.

CNPJ: 50.608.016/0001-50

Endereço: Rua Borges Lagoa, 1060 - Cj. 133-134-135 - Vila Clementino - CEP: 04038-002 - São Paulo (SP).

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9.304/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/01/2023

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 631/24

O Responsável Legal do PSEG Centro de Pesquisa Clínica S.A., Sr. Eduardo Gleitzmann Corrêa da Silva, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, avaliação de produto, ensino, armazenamento e estudos clínicos com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.900/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.024318/2023-71

Requerente: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM

Endereço: R. Guiseppe Máximo Scolfaro, 10.000 - Bairro Guará, Campinas SP CEP 13.083-970

CQB: 113/99

Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.260/2023, publicado no Diário Oficial da União em 27/12/2023

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM, Dr. Marcio Chaim Bajgelman, solicita parecer técnico da CTNBio para importação de Organismo Geneticamente Modificado (vetores virais recombinantes), do Viral Core Facility - Charité Universitätsmedizin Berlin, Alemanha para o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.903/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.024807/2023-22

Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas - ICB/USP

CQB: 046/98

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade em contenção com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9292/2023, publicado no Diário Oficial da União em 29de dezembro de 2023.

Reunião: 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01 de fevereiro de 2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biomédicas - ICB/USP, Dr. Gabriel Padilla Maldonado, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Papel do CD18 na estrutura dos compartimentos contendo o vírus HIV em células dendríticas maduras", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Bruna C. de Alencar Bargieri. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.912/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.015451/2023-36

Requerente: Bioheuris S.A

Endereço: Avda de La Libertad 176 Andar 12, Rosario - Argentina.

Assunto: Carta Consulta Produto TIMP

Extrato Prévio: 9121/2023, publicado em 19 de outubro de 2023

A CTNBio, após apreciação da carta consulta solicitando a avaliação do status regulatório correspondente ao desenvolvimento de uma linha de arroz com substituições de bases no gene que codifica a acetolactato sintase (ALS), que confere tolerância a herbicidas do grupo ALS, concluiu que os dados apresentados não são suficientes para enquadrar o produto como não-OGM, uma vez que apenas 24,80% da sequência do plasmídeo utilizado teve sua presença investigada no genoma do produto (arroz editado). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido não atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.915/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.024637/2023-86

Requerente: Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas - FCM /Unicamp

CQB: 072/98

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de biossegurança NB-2.

Extrato Prévio: 9280/2023, publicado no DOU em 26 de dezembro de 2023.

Reunião: 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01 de fevereiro de 2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas - FCM /Unicamp, Profa. Dra. Iscia Lopes Cendes, solicita parecer para projeto de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados da classe de risco 2. O projeto a ser executado é intitulado "Caracterização do receptor GPR139 como alvo potencial para o tratamento da obesidade" sob a responsabilidade do Dr. Lício Augusto Velloso. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de biossegurança NB-2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.919/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.024560/2023-44

Requerente: Instituto Carlos Chagas - ICC / Fiocruz - PR

CQB: 313/10

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de biossegurança NB-2.

Extrato Prévio: 9276/2023, publicado no DOU em 26 de dezembro de 2023.

Reunião: 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01 de fevereiro de 2024.

Decisão: DEFERIDO

AO Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Carlos Chagas - ICC / Fiocruz - PR, Dr. Marco Augusto Stimamiglio, solicita parecer para execução de projeto de pesquisa com organismos geneticamente modificado da Classe de Risco 2 em instalações da instituição. O projeto a ser executado será "Análise da imunidade treinada induzida pelo Bacilo de Calmette-Guerin na reposta imune frente a antígeno vacinal heterólogo", sob a responsabilidade da Dra. Ana Luiza Pamplona Mosimann. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para tividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de biossegurança NB-2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 5/2024/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.887/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023243/2023-19

Requerente: Universidade Federal de São Carlos - UFSCar

CQB: 094/98

Endereço: Rod. Washington Luís, Km 235, Bairro Monjolinho - CEP 13.565-905 - São Carlos - SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1 e descredenciamento de unidade operativa.

Extrato Prévio: 9.250/2023, publicado no Diário Oficial da União em 18/12/2023

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar, Dr. Felipe Roberti Teixeira, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Genética e Biotecnologia (LaGenBio), do Departamento de Genética e Evolução, Prédio II, para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.888/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023592/2023-22

Requerente: Instituto Gonçalo Moniz / Fiocruz Bahia

CQB: 111/99

Endereço: Rua Waldemar Falcão, Nº 121 - Candeal - Salvador /Ba CEP: 40296-710

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.253/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2023

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Gonçalo Moniz / Fiocruz Bahia, Dr. Diogo Rodrigo de Magalhães Moreira, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da Obras Sociais Irmã Dulce / Centro de Pesquisa Clínica - Farmácia para execução das atividades de avaliação de produto e armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.889/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023809/2023-02

Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo - ICB/USP

CQB: 046/98

Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 2415 - Cidade Universitária São Paulo SP CEP 05.508-000

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9254/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2023

Reunião: 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01 de fevereiro de 2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo - ICB/USP, Dr. Gabriel Padilla Maldonado, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas Laboratório de Neurobiologia e Células Tronco para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Cancelamento/Extensão/Revisão/Descredenciamento de unidade operativa de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.890/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023873/2023-85

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos/Fiocruz

CQB: 110/99

Endereço: Av. Brasil, 4365 - Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ CEP 21.040-900

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para alteração da extensão de área com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9255/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança, em exercício, do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, Bio-Manguinhos/Fiocruz, Dra. Bernardina Penarrieta Morales, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para alteração da área previamente certificada das áreas do Centro Tecnológico Konosuke Fukai (CTKF) para execução de atividades com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.891/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01250.069267/2018-70

Requerente: Integra Bioprocessos e Análises Ltda.

CQB: 467/19

Assunto: Solicitação de parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Extrato Prévio: 9.257/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2023

Decisão: DEFERIDO

O Responsável Legal da Integra Bioprocessos e Análises Ltda., Sr. Marcelo Daniel Pagotti, solicita parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.892/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023875/2023-74

Requerente: Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (FUNDHERP)

CQB: 297/10

Endereço: Rua Tenente Catão Roxo, 2501 Bairro Monte Alegre, Ribeirão Preto - SP.

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para execução de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.246/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (FUNDHERP), Dra. Virgínia Picanço e Castro, solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas designadas Centro de Terapia Celular e Unidade de Transplante de Medula Óssea da Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês, com Nível de Biossegurança 1 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte e descarte com organismos geneticamente modificados (OGM). A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.893/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.024639/2023-75

Requerente: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Peto - FFCLRP - USP

CQB: 127/00

Endereço: Av. Bandeirantes, 3900 Bairro Monte Alegre - Ribeirão Preto - SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.281/2023, publicado no Diário Oficial da União em 27/12/2023

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Peto - FFCLRP - USP, Dr. Arthur Henrique Cavalcante de Oliveira, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Biofísica Molecular para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.895/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.024821/2023-26

Requerente: A. C. Camargo Cancer Center - Fundação Antonio Prudente

CQB: 247/21

Endereço: Rua Prof. Antonio Prudente, 209 - Liberdade - CEP 01509-010 - São Paulo - SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.289/2023, publicado no Diário Oficial da União em 28/12/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do A. C. Camargo Cancer Center - Fundação Antonio Prudente, Dra. Claudia Malheiros Coutinho Camillo, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro de Processamento Celular para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e uso comercial com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO Nº 341, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e nº 48500.000148/2022-53, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos em função da 17ª medição do contrato nº 460000.1081/2021: (i) R$ 493.900,78 (quatrocentos e noventa e três mil, novecentos reais e setenta e oito centavos) à empresa ELECNOR do Brasil Ltda, CPNJ nº 30.455.661/0001-72; (ii) R$ 10.668,87 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) à empresa Satel - Serviços Auxiliares de Telecomunicações do brasil LTDA., CPNJ nº 16.857.533/0001-24; e (iii) R$ R$ 2.803.700,12 (dois milhões, oitocentos e três mil, setecentos reais e doze centavos), à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 02.341.467/0053-51.

ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 392, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.006554/2023-19. Interessados: ANEEL/STD, COOPERNORTE, COOPERSUL e CEMIRIM. Decisão: estabelecer, na forma do Anexo, os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para as permissionárias de distribuição de energia elétrica COOPERNORTE, COOPERSUL e CEMIRIM a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo estão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Superintendente
PORTARIA Nº 486, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Ajuricaba

Enxurradas - 1.2.2.0.0

5.977

28/11/2023

59051.028108/2024-90

RS

Araricá

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

255

16/12/2023

59051.028167/2024-68

RS

Campinas do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1024

21/11/2023

59051.028049/2024-50

RS

Canoas

Inundações - 1.2.1.0.0

512

06/12/2023

59051.028127/2024-16

RS

Erebango

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1.324

22/11/2023

59051.028067/2024-31

RS

Forquetinha

Enxurradas - 1.2.2.0.0

1779

20/11/2023

59051.027534/2024-14

RS

Ibarama

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.472

27/11/2023

59051.028055/2024-15

RS

Quinze de Novembro

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.916

24/11/2023

59051.027867/2024-35

RS

Santo Augusto

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4.500

08/12/2023

59051.028089/2024-00

RS

São Martinho da Serra

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4216

08/12/2023

59051.028109/2024-34

RS

São Valentim do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

008

01/02/2024

59051.027499/2024-25

RS

Teutônia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3.327

21/11/2023

59051.028069/2024-21

RS

Viadutos

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

048

23/11/2023

59051.028148/2024-31

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS