PORTARIA MDA Nº 47, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTA, considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que Ihe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo n° 55000.015282/2023-36, resolve:

AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E EMISSÃO DE PASSAGENS

Art. 1º Fica delegada competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, bem como aos respectivos substitutos nos impedimentos legais, conforme o disposto no art. 7º do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às autoridades a seguir:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Secretária-Executiva;

III - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;

IV - Subsecretária de Mulheres Rurais;

V - Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia;

VI - Secretária de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;

VII - Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental;

VIII - Secretário de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais;

IX - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

X - Diretores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XI - Superintendentes Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; e

XII- Titulares das entidades vinculadas.

Paragrafo único. Fica delegada a competência à Superintendente Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, em seu âmbito de atuação, e em seus impedimentos legais, ao substituto legal, para autorizar, exclusivamente, a concessão de diárias em deslocamentos terrestres, para os pedidos da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional e das Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário.

Art. 2º À Chefe de Gabinete do Ministro fica delegada a competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens e, em seus impedimentos legais, ao substituto, de empregados públicos e colaboradores eventuais das seguintes unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ressalvada a delegação de que trata o art. 5º:

a) Gabinete do Ministro;

b) Assessoria Especial;

c) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

d) Assessoria Especial de Comunicação Social;

e) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

f) Assessoria Especial de Controle Interno;

g) Assessoria de Cerimonial;

h) Ouvidoria;

i) Corregedoria;

j) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

k) Consultoria Jurídica;

l) Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários;

m) Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional; e

n) Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário.

Art. 3º À Secretária-Executiva fica delegada a competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens e, em seus impedimentos legais, ao substituto, dos servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais das seguintes unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

a) Gabinete da Secretaria-Executiva;

b) Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas;

c) Secretaria-Executiva de Órgãos Colegiados;

§ 1º Fica delegada à Secretária-Executiva a competência para autorizar a concessão de diárias e emissão passagens aos titulares das Secretarias e das Subsecretarias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 4º Às autoridades indicadas nos incisos III a XII do artigo 1º fica delegada a competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens aos servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais das respectivas unidades administrativas, ressalvada a delegação de que trata o art. 5º.

Art. 5º Fica delegada competência à Secretária-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e, em seu respectivo âmbito de atuação e, em seus impedimentos legais, ao substituto, ao Presidente do INCRA, aos Diretores do INCRA e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, vedada a subdelegação, para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens nas hipóteses de deslocamentos:

I - por período superior a cinco dias contínuos;

II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa por ano;

III - mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;

V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.

AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO PAÍS

Art. 6º Fica subdelegada competência à Secretária-Executiva para autorizar o afastamento de servidores do País, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da autoridade máxima do INCRA e das entidades vinculadas.

Art. 7º Fica subdelegada competência aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, ao Presidente do INCRA para, no âmbito de sua respectiva área de atuação, autorizar o afastamento de servidores do País.

Art. 8º Cabe à Secretária-Executiva, aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, ao Presidente do INCRA, autorizar, excepcionalmente, o afastamento de servidor que não prestou contas de viagem realizada anteriormente.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Fica autorizado à Secretária-Executiva editar atos administrativos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 10 Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 24 de janeiro de 2023, em conformidade com os termos desta Portaria.

Art. 11 Fica revogada a Portaria MDA nº 41, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União 9 de agosto de 2024, Edição 153, Seção 1, Página 53.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

FERNANDA MACHIAVELI

Ministra

Substituta