gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 1.845, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170964/2024-37, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 55.1, da REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFBA0092019 à REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASÍLIA(DF) - COCOS(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-MAMBAI/GO

COCOS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

COCOS/BA-BRASILIA/DF

COCOS/BA-MAMBAI/GO
DECISÃO SUPAS Nº 1.927, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172719/2024-64, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 5, da EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0034001 à EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO LUIS DE MONTES BELOS (GO) - BARRA DO GARCAS (MT) V BR158, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-BARRA DO GARCAS/MT
DECISÃO SUPAS Nº 1.832, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171020/2024-87, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 55.1, da REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFBA0092020 à REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASÍLIA(DF) - BREJOLÂNDIA(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BREJOLANDIA/BA-BRASILIA/DF

CORRENTINA/BA-BRASILIA/DF

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF

SANTANA/BA-BRASILIA/DF

SERRA DOURADA/BA-BRASILIA/DF
DECISÃO SUPAS Nº 1.838, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171003/2024-40, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 55.1, da REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFMG0092021 à REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASÍLIA(DF) - FORMOSO(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-DAMIANOPOLIS/GO

BRASILIA/DF-FORMOSO/MG

BRASILIA/DF-MAMBAI/GO

DAMIANOPOLIS/GO-FORMOSO/MG

FORMOSA/GO-FORMOSO/MG

VILA BOA/GO-FORMOSO/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.837, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170995/2024-98, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 55.1, da REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0092014 à REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - RUBIATABA(GO) VIA PIRENÓPOLIS, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-CERES/GO

BRASILIA/DF-JARAGUA/GO

BRASILIA/DF-NOVA GLORIA/GO

BRASILIA/DF-RIALMA/GO

BRASILIA/DF-RIANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-RUBIATABA/GO
DECISÃO SUPAS Nº 1.850, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171000/2024-14, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 55.1, da REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFMG0092015 à REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASÍLIA(DF) - SÃO FRANCISCO(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-ARINOS/MG

BRASILIA/DF-CABECEIRAS/GO

BRASILIA/DF-PINTOPOLIS/MG

BRASILIA/DF-SAO FRANCISCO/MG

BRASILIA/DF-URUCUIA/MG
RESOLUÇÃO GECEX Nº 651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da República Popular da China.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o art. 2º, caput, inciso VI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, considerando as disposições do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer DECOM nº 3272, de 4 de outubro de 2024, e na Circular Secex nº 53, de 4 de outubro de 2024; e o deliberado em sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 17 de outubro de 2024:

Art. 1º Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China, comumente classificadas no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por unidade, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Provisório(em US$/unidade)

China

Living Science Co., Ltd.

2,62

China

Foshan City Shunde TopLife Electronic Technology Co., Ltd.

0,83

China

ShenZhen Acurio Instruments Co.,Ltd

2,32

China

Besmed Health Business Corp.

1,32

China

Bonree Medical Co. Ltd.

1,32

China

Cofoe Medical Technology Co.,Ltd

1,32

China

Contec Medical Systems Co., Ltd

1,32

China

Dongguan Aidisy Machinery&Electronic Equipment Co.,Ltd.

1,32

China

Feel Life Medical Inc

1,32

China

Foshan Hongfeng Co.,Ltd

1,32

China

Gcmedica Enterprise Ltd.,(Wuxi)

1,32

China

Honsun (Nantong) Co., Ltd.

1,32

China

Ningbo Jiangbei Ruijing Medical Equipment Co., Ltd.

1,32

China

Ningbo Mflab Medical Instruments Co., Ltd

1,32

China

OMRON Dalian Co.,Ltd

1,32

China

Shenzhen Homed Medical Device Co., Ltd.

1,32

China

Demais

2,62

Art. 2º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX Nº 654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Resoluções Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, e nº 607, de 13 de junho de 2024, e de acordo com as deliberações de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de "3906.90.49" para "3906.90.69", de "3907.29.90" para "3907.29.99", e de "7315.11.00" para "7315.11.90", permanecendo inalteradas as demais disposições.

Parágrafo único. Para efeito de aproveitamento das quotas de importação de que tratam a Resolução Gecex nº 527, de 06 de outubro de 2023, a Resolução Gecex nº 531, de 30 de outubro de 2023, e a Resolução Gecex nº 581, de 28 de março de 2024, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços com base nas nomenclaturas antigas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 21 de outubro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX Nº 655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024, e tendo em vista as deliberações de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica alterado, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de "3906.90.44" para "3906.90.54", permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 2º Fica incluído, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Ficam alterados, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 21 de outubro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2931.49.14

-

3,8

Glifosato e seu sal de monoisopropilamina

-

15/02/2025

14/08/2025

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

8544.70.10

-

35

Cabos de fibras ópticas revestimento externo de material dielétrico

-

21/10/2024

20/04/2025

9001.10.11

-

35

Fibras ópticas, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)

-

21/10/2024

20/04/2025
Portaria nº 84, de 18 de outubro de 2024

A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:

I- Autorizar a guarda do material arqueológico oriundo do Programa de Pesquisa Arqueológica Junto às Obras de Restauro da Casa do Conde de Assumar e Programa de Educação Patrimonial, Mariana/MG, autorizado pela Portaria Iphan nº 56 de 31 agosto de 2020, processo Iphan nº 01514.002320/2019-95, sendo: 3.471 peças arqueológicas oriundas do Sítio Arqueológico Casa do Conde de Assumar e Igreja São Francisco de Assis - MG-3140001-BA-ST-00018, à Reserva Técnica do Laboratório de Arqueologia do Museu de Ciência e Técnica da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto - LABARQ/MCT/UFOP, localizado na Praça Tiradentes, Ouro Preto/MG.

II- Regularizar a guarda do material arqueológico doado por moradores de distintos municípios do sertão do Ceará a Reserva Técnica Arqueológica do Laboratório de Bioarqueologia Translacional da Universidade Federal do Ceará - LABBAT-NPDM-UFC/CE, localizado na rua Coronel Nunes de Melo 1000, 60430-275, Rodolfo Teófilo, Fortaleza-CE, sendo: 155 peças, material pré-colonial e histórico, nas tipologias lítico, louças, vidros, telhas e Osteológico.

Nome do acervo: Acervo arqueológico Odorico de Moraes Filho.

Cedente: Manoel Odorico de Moraes Filho

Procedência: Itapipoca-CE, Castelo-PI, Buriti dos Montes-PI, Pedra Lavrada-PB, Parambu-CE, Milagres-CE, Quixadá-CE, Fortim-CE, Jaguaribara-CE e outros municípios do Vale do Jaguaribe-CE.

Jeanne Cristina Menezes Crespo
Retificação

Na Portaria nº 61, de 06 de outubro de 2023, Seção I, Anexo II, Página 19, Renovação nº 03, processo nº 01506.005549/2014-76, publicada em 09/10/2023, onde se lê "Projeto: Salvamento Arqueológico dos sítios Santa Maria I, Santa Maria II, Sara de Souza, Falha Taxaquara e Pompeia - Linha 6 do Metrô de São Paulo", leia-se "Leia-se: Salvamento Arqueológico dos sítios Santa Maria I, Santa Maria II, Sara de Souza, Falha Taxaquara, Pompéia e Venâncio Aires - Linha 6 do Metrô de São Paulo".
PORTARIA SESAI/MS Nº 137, DE 9 de SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a subdelegação de competência para a celebração de termo de compartilhamento de imóvel e rateio de despesas, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena- SESAI/MS.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MS nº 615, de 5 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2021, página nº 107, Seção 1, Edição ordinária, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (DSEI/ARP), Sr. Evangelista da Silva Apurinã, matrícula nº 1649558, a competência para celebrar termo de compartilhamento de imóvel e rateio de despesas, referente ao imóvel localizado na Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 1584, Bairro Bosque, CEP 69900-526, Rio Branco - Acre.

§1º O imóvel objeto do compartilhamento é de propriedade da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), identificado pelo Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 0139.00276.500-6, será parcialmente utilizado para a acomodação da sede do DSEI Alto Rio Purus, com o objetivo de apoiar as atividades administrativas e operacionais do distrito.

§ 2º A área física a ser utilizada pelos órgãos destina-se às finalidades: Funasa/SUEST/AC - escritório, arquivo, almoxarifado e depósito de materiais hidráulicos (Salta Z ) e Bens inservíveis; Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus - DSEI/ARP - Escritório, arquivo, farmácia e guarda de medicação; guarda de materiais diversos (hidráulico, sanitário, equipamentos, almoxarife, área de escritórios, arquivo etc).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WEIBE NASCIMETO COSTA
DECISÃO SUPAS Nº 1.942, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170549/2024-83, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 127, da EXPRESSO UNIAO LTDA, CNPJ nº 19.350.180/0001-60, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0013002 à EXPRESSO UNIAO LTDA, CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FORMIGA (MG) - SAO PAULO (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAMPO BELO/MG-SAO PAULO/SP

CANDEIAS/MG-SAO PAULO/SP

FORMIGA/MG-SAO PAULO/SP

PERDOES/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.732, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169120/2024-43, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 98.2, da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0088002 à VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CANOINHAS (SC) - CURITIBA (PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-CANOINHAS/SC

CURITIBA/PR-MAFRA/SC
DESPACHO Nº 3.120, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas de nºs 004/2023-SFF/ANEEL, de 06 de janeiro de 2023, e 217/2024-SFF/ANEEL, de 15 de outubro de 2024, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.006437/2020-02, decide:

(i) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ: 03.034.433/0001-56, faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1, anexo ao Despacho nº 904, de 2021, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, CNPJ: 33.541.368/0001-16, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do Despacho, no montante de R$ 26.927.497,88 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), na posição de agosto, de 2020, relativo à diferença apurada fiscalizada do saldo "passivo" não comprometido do P&D. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; (ii) que a concessionária faça o recolhimento ao FNDCT do montante de R$ 31.583,02 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e dois centavos) na posição de agosto de 2020, com atualização de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo recolhimento; (iii) que a Concessionária, em razão de saldo de crédito apurado na posição de agosto/2020, em favor da empresa, faça a compensação com o MME no montante de R$ 1.484,61 (mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), sem aplicação de atualização; (iv) que a concessionária faça a apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências apontadas afetam: 1) os valores correntes de P&D, a partir de setembro, de 2020, nos termos do Despacho nº 904, de 2021, e 2) os recolhimentos do FNDCT e MME desde setembro, de 2020 que, nesse caso, deve observar a atualização dos montantes até a apuração mais recente (em caso de saldo devedor, considerando 1% de mora ao mês e, para os meses em que não ocorreram nenhum pagamento, aplicar 2% (dois por cento) de multa); (v) considerando que a empresa tem um montante de projetos "não encerrados e iniciados" até agosto, de 2020, a CHESF deverá elaborar controle com a atualização dos valores executados de cada projeto, após o efetivo encerramento de cada um, conforme definido na Nota Técnica nº 217/2024-SFF/ANEEL, de 15 de outubro de 2024; e (vi) que a Concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, acompanhadas dos comprovantes de ajustes e recolhimentos, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação do Despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.086, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005007/2020-65. Interessadas: Frigorífico Nutribrás S.A., CNPJ nº 08.090.575/0001-54, e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., CNPJ nº 06.329.975/0001-44. Decisão: (i) alterar para 17 de dezembro de 2024 o prazo estabelecido no Despacho nº 1.912, de 2024, para as Interessadas apresentarem os Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e a foz, no rio Sucuriú, CINV: INV.63.0001.01-2; e (ii) autorizar até 17 de dezembro de 2024 o acesso das mencionadas empresas às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamento de campo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SDA/MAPA nº 1188, de 15 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024, Edição 202, Seção 1, página 06, pela qual altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do anexo da Instrução Normativa SDA nº 38, de 1º de outubro de 2018, promovem-se as retificações descritas a seguir:

Onde-se lê:

...................................................................

...................................................................

"Art. 3º Fica excluída a praga Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae) da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes, estabelecida na forma do Anexo da Instrução Normativa SDA nº 39, de 1º de outubro de 2018"

....................................................................

Leia-se:

...................................................................

...................................................................

"Art. 3º Fica excluída a praga Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae) da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes, estabelecida na forma do Anexo da Portaria SDA nº 617, de 11 de julho de 2022"

....................................................................

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA

Secretário de Defesa Agropecuária

Substituto
ATO Nº 14.919, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Secretaria de Seguranca, CNPJ nº 06.553.549/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios/PI, até 16/10/2043, por meio da utilização das frequências: 149,09 MHz / 149,15 MHz / 149,17 MHz / 153,69 MHz / 153,75 MHz / 153,77 MHz / 148,87 MHz / 148,89 MHz / 148,91 MHz / 148,93 MHz / 148,95 MHz / 148,97 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 14.913, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIO TCM LTDA, CNPJ nº 02.395.290/0001-45, no município de Mossoró/RN, até 22/05/2033, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização da frequência: 947,00000000 MHz.

Wanderson Moreira Brito

Gerente Substituto
ATO Nº 14.833, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIO LIDER DE ITAPIPOCA LTDA, CNPJ nº 02.366.824/0001-05, no município de Itapipoca/CE, até 10/05/2034, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização da frequência: 946,62500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Alvará nº 8.264, de 18 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831842/2024-92-RICARDO DE SOUZA SANTANA (Documento SEI: 14687489)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.262, de 18 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48066.815254/2024-72-DEIVIS ANDERSON ZACKO (Documento SEI: 14687484)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 3.166, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000672/2020-62, decide:

retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG03 da EOL Oitis 8, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.044367-0.1, com potência instalada de 5.500 kW, no município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí, outorgada à Oitis 8 Energia Renovável S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 19 de outubro de 2024.

Nº 3.170 - Processo nº: 48500.005943/2021-57. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 2 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG4 de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 3.171 - Processo nº: 48500.005949/2021-24. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 16 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 16. Unidades Geradoras: UG3 e UG4 de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 3.172 - Processo nº: 48500.003791/2021-58. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS C 10 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 10. Unidades Geradoras: UG1 a UG161, de 298,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 3.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 48500.005193/2023-85. Interessado: Volta do Peixe Energia SPE Ltda., CNPJ nº 51.816.001/0001-40. Decisão: reconsiderar a decisão contida no Despacho 1.266, de 19 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.168, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001623/2024-71. Interessado: Pampa Transmissão de Energia S.A. Decisão: Conhecer e negar provimento ao pleito ao pleito de divisão da FT Módulo Geral da SE Capivari do Sul, parte integrante do Contrato de Concessão nº 13/2019-ANEEL, para recebimento de Receita Anual Permitida (RAP) retroativa em relação a partes da referida FT. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.169, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Processos nº: 48500.003348/2024-20 e 48500.003349/2024-74. Interessada: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Superintendente Adjunto Substituto
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.406, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005919/2023-80. Interessados: CEB Distribuição S.A. - Neoenergia Brasília (CNPJ 07.522.669/0001-92), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Furnas Centrais Elétricas - FURNAS, Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia - VSB, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da CEB Distribuição S.A. - Neoenergia Brasília, a vigorar a partir de 22 de outubro de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 658, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o anexo único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e o disposto nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

8429.40.00

067

8429.52.19

120

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Descrição

8429.40.00

072

Compactadores utilitários, equipados com motor diesel com potência bruta ISO 14396 de 24,7HP, peso operacional padrão com ROPS de 2.500 a 2.800kg, amplitude de 0,51 a 0,52mm, com 2 ajustes de frequência de 62 e 50Hz, diâmetro do tambor de 720mm, largura de compactação de 1.000 a 1.200mm e peso máximo variando de 2.779 a 3.200kg.

8429.52.19

121

Escavadeiras hidráulicas ambulantes, tipo Aranha (Spider), autopropulsadas sobre pneus, para todo-o-terreno, com potência de 143HP/105Kw e sistema elétrico de 12V, com lança e braço hidráulico tipo munck extensivo, extensão hidráulica da lança de aproximadamente 1,50m, com alcance máximo de 7,740m, patolas móveis retrateis hidráulicas de segurança, velocidade máxima de trânsito de 10km/h, controles de tração e movimentação por meio de Joystick e pedais, com cabine de giro de 360 graus, ar-condicionado, proteção anti amassamento de cabine - ROPS e FOPS, movimentação laterais da máquina e de tração móveis, equipada com guincho e cabo de aço que suporta seu próprio peso, tração efetivada por motores hidráulicos nas rodas, incluindo softwares para operação de escavação, limpeza, com baldes de escavação e com ferramentas de trabalho.