PORTARIA CRN-8 Nº 36, de 13 de novembro de 2024

A Presidência do Conselho Regional de Nutrição da 8ª Região (CRN-8), no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e pela Resolução CFN nº 785, de 9 de setembro de 2024, que aprova o Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN)

CONSIDERANDO:

A necessidade de assegurar a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos profissionais e demais interessados, bem como a importância de implementar medidas robustas de segurança da informação, alinhadas às melhores práticas e normas vigentes;

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resolve:

Art. 1º Esta Portaria cria o Comitê de Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação, no âmbito do CRN-8, com a finalidade de planejar, coordenar, implementar e monitorar ações e políticas de segurança da informação e privacidade dos dados, estabelecendo suas atribuições e competências e designando os membros responsáveis pela sua atuação.

Art. 2º O Comitê de Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação terá as seguintes atribuições e competências:

I - Desenvolver, implementar e revisar regularmente as políticas e procedimentos relacionados à segurança da informação e privacidade dos dados;

II - Propor e revisar periodicamente as normas e diretrizes de segurança da informação, alinhando-as com as melhores práticas e as exigências legais vigentes;

III - Promover ações contínuas de conscientização e treinamento sobre segurança da informação e privacidade, incluindo mecanismos internos de supervisão, mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais;

IV - Propor regras e procedimentos de boas práticas de governança para o funcionamento, segurança e outras especificações sobre o tratamento de dados pessoais, zelando pela atualização do mapeamento de dados pessoais e análise de riscos relacionados à proteção e segurança dos dados;

V - Monitorar a eficácia das medidas de segurança implementadas e realizar avaliações periódicas, incluindo a análise e tratamento de risco da proteção de dados pessoais nos processos de trabalho e sistemas do CRN-8;

VI - Analisar incidentes de segurança da informação e violações de privacidade, adotando medidas corretivas e preventivas, além de orientar e monitorar a elaboração e desempenho dos relatórios de impacto de proteção de dados pessoais;

VII - Acompanhar a evolução das melhores práticas e das legislações aplicáveis à segurança da informação e privacidade, implementando a política de privacidade e incorporando boas práticas, alinhadas às necessidades de proteção de dados pessoais no CRN-8;

VIII - Orientar os setores do CRN-8 sobre os procedimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, análise, sistematização, integração, atualização, interpretação, eliminação e a observância dos direitos dos titulares dos dados;

IX - Supervisionar a execução da política de governança em privacidade, assegurando que os direitos dos titulares de dados sejam respeitados;

X - Propor prioridades para a formulação e execução de projetos que melhorem a gestão de dados pessoais no âmbito do CRN-8;

XI - Promover a integração contínua entre os processos de gestão da privacidade, segurança da informação e gestão de riscos, para garantir uma abordagem eficaz e coordenada.

Art. 3º A composição do Comitê de Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação será a seguinte:

I - Andréa Bonilha Bordin - Gerente;

II - Carolina Bulgacov Dratch - Coordenadora Técnica;

III - Diego Antonelli Casagrande - Assessor de Imprensa;

IV - Thais Nascimento Vaz - Coordenadora do Setor de Cadastro;

V - Amanda Ferreira Silveira Palma - Assessora Jurídica;

VI - Eduardo Henrique Haluch Gonçalves - Assessor de Tecnologia da Informação;

VII - Julisse Klemtz Wagner - Coordenadora do Setor de Fiscalização;

VIII - Thaynná Iasmin Montanha dos Santos Tedesco - Assessora Financeira.

Art. 4º O Comitê de Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação terá caráter consultivo e deliberativo, podendo propor, acompanhar e revisar as políticas internas relacionadas à proteção de dados e segurança da informação, sempre observando as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 e da legislação pertinente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria CRN-8 nº 10, de 28 de julho de 2021.

DEISE REGINA BAPTISTA

Presidente do Conselho

VANESSA COSTA PENTEADO

Secretária