EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9259/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

088.431.036-10, MLL6C56, EPSMA00304232021, 683-12; 086.095.726-84, EMI4288, EPSMA00293032019, 683-13; 183.184.568-74, GLW9399, EPSMA00318212021, 683-12; 00.464.559/0001-72, KGC5667, EPSMA00309802020, 683-12; 81.716.144/0025-18, FTP2663, EPSMA00323522021, 683-13; 59.557.124/0035-64, QRL2C02, EPSMA00312852020, 683-12; NWO7579, EPSMA00330752019, 683-12; 11.812.677/0002-21, MBU8J97, EPSMA00300042021, 683-12; IUB1G68, EPSMA00299342021, 683-12; 02.937.632/0042-80, RHB1A30, EPSMA00327352022, 683-12; 83.158.824/0074-77, IIV6453, EPSMA00325012019, 683-13; 17.909.211/0001-44, BXB3894, EPSMA00315902017, 683-12; IVU7654, EPSMA00320662017, 683-12; ITV2909, EPSMA00322172017, 683-12; 00.310.002/0001-87, AKE1092, EPSMA00297612019, 683-12; 10.600.859/0001-95, RIP0C69, EPSMA00330962020, 683-12; 13.248.429/0007-30, MSH9749, EPSMA00304392020, 683-12; 03.327.988/0004-39, AKH0109, EPSMA00312172020, 683-12; 089.561.666-17, DAO8142, EPSMA00319722020, 683-12; 08.955.576/0002-03, OVH9571, EPSMA00320202019, 683-12; 01.201.578/0028-99, AUE2196, EPSMA00293662019, 683-12; PXR9251, EPSMA00293672019, 683-12; 27.480.680/0001-44, MQE2218, EPSMA00329082019, 683-12; MQE2218, EPSMA00319872019, 683-12; 16.875.052/0001-41, BXE5019, EPSMA00324212019, 683-12; 33.931.486/0008-07, HMV4803, EPSMA00304622019, 683-12; ATP2777, EPSMA00304942019, 683-12; 01.775.888/0001-05, LPL3368, EPSMA00305202019, 683-12; 03.831.403/0004-13, FCT5E09, EPSMA00323572020, 683-12; 642.637.620-53, AIC2725, EPSMA00320162021, 683-12; ITV1A03, EPSMA00320222021, 683-12; BWN7152, EPSMA00326212021, 683-12; 00.611.256/0001-35, EGK8973, EPSMA00318492020, 683-12; 046.423.609-64, CGR2G08, EPSMA00309952020, 683-12; 751.819.759-68, BCE7179, EPSMA00328612020, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT