EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31548/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0001-40, QXO4B01, EPSMA00268002024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR3J85, EPSMA00280902024, 683-11; SEB0I27, EPSMA00280092024, 683-11; SEV9D04, EPSMA00294962024, 683-11; SEV9D04, EPSMA00233792024, 683-11; SFJ2G75, EPSMA00235632024, 683-13; EMPRESA BRASILEIRA DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LIMITADA, 07.852.545/0001-75, FON1663, EPSMA00216952024, 683-13; ELIVONALDO MANOEL DE MELO, ***.555.035-**, JOM5H43, EPSMA00336122024, 683-11; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, EWL4B20, EPSMA00292742024, 683-11; EDSON TADEU CADAMURO, ***.317.738-**, PLM1A74, EPSMA00347532024, 683-13; EMBAVI - EMPRESA BRASILEIRA DE AZEITE E VINAGRE LTDA, 44.637.163/0001-55, RYT6B97, EPSMA00261912024, 683-11; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, QOQ4D48, EPSMA00229362024, 683-12; GDV2F76, EPSMA00238932024, 683-12; RVT1F66, EPSMA00238332024, 683-12; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, SEH1D67, EPSMA00301332024, 683-13; EDUARDO JOSE CAMPOS SOTO E OUTRO, 26.075.718/0002-11, LQA2F13, EPSMA00235542024, 683-13; ELIZETE DE OLIVEIRA SANTOS, ***.091.565-**, OWC4F94, EPSMA00355412024, 683-13; EDINALDO MATIAS DOS SANTOS, ***.200.367-**, KYR7H32, EPSMA00322622024, 683-11; ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70, SDR5G31, EPSMA00257912024, 683-12; EDSON RODRIGUES GOMES, ***.457.881-**, JRV8C62, EPSMA00236852024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração