INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 33, de 14 de novembro de 2024

Estabelece procedimentos para a tutela do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovia e para a aplicação de medidas mitigadoras de desequilíbrios em contratos de concessão rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do art. 80 da Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 105, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5976, de 7 de abril de 2022, no Voto DGS - 098, de 14 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.158185/2024-63, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo disciplinar o procedimento administrativo para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e a aplicação de medidas mitigadoras de desequilíbrios em contratos de concessão rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), assegurando a continuidade e qualidade dos serviços públicos delegados.

Art. 2º O procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a todos os contratos de concessão rodoviária celebrados pela ANTT, salvo disposição em contrário prevista em regulamento específico ou contrato.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa não se aplica aos desequilíbrios resultantes de alterações contratuais, exceto quando houver adesão expressa a seus procedimentos no respectivo termo aditivo contratual, que deverá dispor especificamente sobre a forma e os valores da recomposição de equilíbrio econômico-financeiro correspondente.

Art. 3º A recomposição de equilíbrio econômico-financeiro deve observar os princípios de transparência, motivação, eficiência, economicidade, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, razoável duração do processo, adequabilidade e justiça tarifária.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Equilíbrio Econômico-Financeiro: a relação entre encargos e vantagens contratuais mantida ao longo da execução do contrato, observada a matriz de alocação de riscos;

II - COMPOR: Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da ANTT, criada pela Instrução Normativa Conjunta ANTT/PF-ANTT nº 1/2023, de 21 de dezembro de 2023, responsável pela mediação solução consensual de conflitos relacionados aos contratos de concessão;

III - Medidas Mitigadoras de Desequilíbrios Econômico-Financeiros: ações temporárias e provisórias, adotadas em regime excepcional, com o objetivo de minimizar os impactos financeiros negativos em contratos de concessão de rodovias, visando recompor, ainda que de maneira transitória, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

IV - Pleito de Recomposição: pedido formal realizado pela concessionária para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme os termos e condições estipulados nesta Instrução Normativa;

V - Recomposição: ajustes necessários para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, quando há alteração dessa relação em função de eventos previstos ou imprevisíveis;

VI - Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar: medida mitigadora destinada a evitar danos maiores ao equilíbrio contratual e à prestação dos serviços concedidos, aplicável quando há urgência e risco significativo à continuidade e qualidade dos serviços; e

VII - Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência: medida mitigadora aplicada quando o direito ao reequilíbrio é incontroverso ou está em condições de reconhecimento imediato, mas a definição do valor de reequilíbrio requer procedimentos complexos e prolongados.

CAPÍTULO III

SOLICITAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO

Art. 5º O procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro pode ser iniciado de ofício pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) ou mediante requerimento da concessionária, por meio de formulário padrão disponibilizado pela Surod.

§ 1º Entidade representativa poderá apresentar requerimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, desde que comprove a legitimidade para representar a(s) entidade(s) regulada(s) interessadas(s) por meio de procuração com poderes específicos para tanto.

§ 2º Na hipótese da ocorrência de eventos de desequilíbrio contratual em favor do Poder Concedente, caberá à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) dar início ao procedimento de recomposição, independentemente de provocação da concessionária.

§ 3º Quando o procedimento de recomposição for iniciado de ofício, deverá ser formalizado por meio de despacho do Superintendente da Surod, subsidiado pelas áreas finalísticas ou por iniciativa própria, contendo:

I - a descrição pormenorizada dos fatos que ocasionaram o desequilíbrio econômico-financeiro;

II - o fundamento contratual que ampara a recomposição;

III - a estimativa preliminar dos impactos financeiros decorrentes do desequilíbrio identificado, com indicação das fontes de dados e metodologias utilizadas na estimativa, quando possível;

IV - as medidas propostas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão;

V - a indicação de aplicação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa; e

VI - as providências a serem adotadas para a continuidade do processo.

§ 4º Quando a solicitação de recomposição for apresentada pela concessionária, o pedido deverá ser preenchido no formulário padrão e deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a descrição detalhada do evento ensejador do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, objeto do pedido de recomposição, com indicação do momento da ocorrência e demonstração de nexo de causalidade com os impactos apontados;

II - o fundamento contratual que justifica a solicitação de recomposição;

III - a estimativa da variação de investimentos, custos, despesas ou receitas, resultantes do evento ensejador do desequilíbrio, com indicação das fontes de dados e metodologias utilizadas na estimativa;

IV - a documentação comprobatória dos fatos alegados;

V - a proposta de aditamento do contrato, se for o caso;

VI - sugestão da forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos das disposições contratuais e das normas da ANTT; e

VII - outras informações e documentos que a concessionária julgar pertinentes para a análise do pleito.

Art. 6º Quaisquer discussões sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão devem ser tratadas em autos próprios, apartados dos processos de revisão tarifária, cujos efeitos somente serão considerados na revisão subsequente ao trânsito em julgado da decisão da ANTT que reconheça o direito e o valor correspondente de reequilíbrio.

Parágrafo único. As medidas mitigadoras de desequilíbrios econômico-financeiros, aplicadas conforme previsto nesta Instrução Normativa, terão seus efeitos considerados na revisão subsequente à aplicação da medida.

Art. 7º Cada pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão deverá ser formulado pela concessionária de forma individualizada, admitindo-se a reunião de pleitos que apresentem conexão entre si, pelo fato ou pelo período de ocorrência.

Art. 8º Acolhido ou rejeitado o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela Concessionária, por decisão definitiva da ANTT, deverá ser certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão final.

CAPÍTULO IV

ANÁLISE DO PEDIDO

Seção I

Etapa de Admissibilidade

Art. 9º O pleito de recomposição apresentado pela Concessionária deverá ser direcionado à Surod, que realizará uma análise preliminar dos fatos e fundamentos apontados por meio de nota técnica, contendo as seguintes informações:

I - indicação se o pleito já foi apresentado anteriormente e, em caso afirmativo, o resultado da análise anterior;

II - informações sobre pleitos semelhantes já analisados e se há alguma posição da ANTT sobre o tema ou temas correlatos;

III - verificação se o pleito é individual ou se tem potencial de se estender a outros contratos, de forma direta ou reflexa; e

IV - manifestação técnica sobre a admissibilidade do pleito, considerando os fatos narrados e comprovados pela concessionária, de forma sumária e não vinculativa.

Art. 10. Após a análise preliminar, a Surod encaminhará o processo à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), que emitirá um parecer sobre a juridicidade e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do pleito de recomposição.

Parágrafo único. A Procuradoria Federal analisará os fatos narrados e o enquadramento jurídico, considerando a legislação, as cláusulas contratuais e as regras de alocação de risco.

Art. 11. Após análise jurídica, os autos deverão ser restituídos à Surod, que decidirá sobre a admissibilidade e continuidade do processo ou o seu indeferimento sumário e arquivamento.

§ 1º Em casos de maior complexidade, a Surod poderá convocar a concessionária para audiência antes de decidir sobre a admissibilidade do pleito.

§ 2º Quando dados, informações ou documentos solicitados à concessionária forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela ANTT para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

§ 3º Da decisão que negar admissibilidade ao pleito de recomposição caberá recurso à Diretoria Colegiada no prazo de 15 (quinze) dias.

Seção II

Etapa de Análise Técnica e Decisão

Art. 12. Admitido o processamento do pleito, a Surod procederá à instrução do processo, que consistirá na apuração detalhada dos fatos e dos impactos financeiros decorrentes do desequilíbrio alegado.

Art. 13. Na etapa de análise técnica, a Surod deverá:

I - examinar toda a documentação apresentada pela concessionária e, caso necessário, requisitar complementação de provas para a comprovação dos fatos alegados;

II - realizar vistorias e inspeções in loco, se necessário, para verificar a veracidade dos fatos alegados e a extensão dos impactos; e

III - elaborar análise técnica detalhada contendo:

a) descrição completa dos fatos e circunstâncias analisados e avaliação sobre a ocorrência ou não de desequilíbrio econômico-financeiro.

b) a quantificação dos impactos financeiros decorrentes do desequilíbrio e a definição do valor a ser reequilibrado, se for o caso;

c) a proposta de recomposição, especificando os valores e as medidas a serem adotadas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se for o caso; e

d) eventuais recomendações adicionais que possam auxiliar na decisão sobre o pleito de recomposição.

Parágrafo único. A Surod comunicará a Concessionária do resultado da análise técnica, sendo-lhe facultada, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de manifestação, cujas razões serão consideradas na elaboração da análise técnica final.

Art. 14. Após a conclusão da análise técnica final, a Surod submeterá o processo à deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT.

Parágrafo único. A Diretoria Colegiada da ANTT, em reunião deliberativa eletrônica, poderá:

I - aprovar integralmente a proposta de recomposição, autorizando a execução das medidas recomendadas;

II - aprovar parcialmente a proposta, ajustando os valores ou medidas recomendadas conforme necessário; ou

III - rejeitar a proposta, fundamentando a decisão com base nas análises técnica e jurídica apresentadas.

Art. 15. A decisão será formalizada por Deliberação da Diretoria Colegiada, cabendo pedido de reconsideração da concessionária no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 16. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, se julgada procedente, deverá ser implementada conforme aprovado pela Diretoria Colegiada, observando-se os prazos e condições estabelecidos na respectiva deliberação.

Art. 17. O prazo para a análise da admissibilidade do pedido é de até 60 (sessenta) dias e as fases de análise técnica e decisão da Diretoria Colegiada da ANTT deverão ser concluídas em até 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Em casos de maior complexidade, que demandem análises adicionais ou aprofundadas, o prazo para a análise técnica e decisão poderá ser sucessivamente ampliado por períodos de até 90 (noventa) dias, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada.

CAPÍTULO V

RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO

Art. 18. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão será realizada mediante utilização dos seguintes mecanismos, a critério da ANTT, salvo previsão diversa em contrato:

I - alteração do valor da tarifa de pedágio;

II - alteração do prazo da concessão;

III - aporte público;

IV - modificação de obrigações contratuais;

V - alteração da localização ou inclusão de praças de pedágio ou pórticos de fluxo livre;

VI - estabelecimento ou remoção de cabines de bloqueio; e

VII - transferência ou retenção de valores utilizando o mecanismo de contas da concessão.

§ 1º Quando a recomposição ocorrer por meio dos mecanismos previstos nos incisos II, IV, V ou VI do caput, deverá ser implementada por termo aditivo contratual.

§ 2º Na hipótese do inciso III, a decisão será precedida de consulta à pasta ministerial acerca da previsão e possibilidade de assunção de compromisso orçamentário, bem como de atendimento das demais disposições legais que regem o tema.

§ 3º A escolha do mecanismo de recomposição será realizada pela Diretoria Colegiada da ANTT, a partir de análise e sugestão da Surod, com base em critérios técnicos e financeiros, incluindo:

I - a extensão e a natureza do desequilíbrio econômico-financeiro;

II - a viabilidade técnica e econômica das alternativas de recomposição;

III - o impacto sobre os usuários, incluindo a modicidade e a equidade tarifária;

IV - a conformidade com as cláusulas contratuais e a matriz de riscos; e

V - a capacidade de minimizar os impactos negativos e maximizar os benefícios para a concessão e para a sociedade.

Art. 19. A Surod consultará a concessionária sobre a(s) modalidade(s) de recomposição, solicitando, quando necessário, informações adicionais, sugestões ou preferências, devidamente justificadas.

Art. 20. Nos casos em que o mecanismo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro puder impactar no plano de outorga aprovado, a Surod deverá consultar o ministério setorial competente, obtendo sua anuência previamente à implementação do mecanismo escolhido.

Parágrafo único. A resposta do ministério setorial deverá ser incorporada ao processo administrativo e considerada na decisão final da ANTT.

Art. 21. Em qualquer hipótese, a forma de recomposição poderá ser negociada entre ANTT e Concessionária, desde que sejam observadas as diretrizes estabelecidas pela Agência e as disposições contratuais vigentes.

Parágrafo único. Quando não houver negociação, caberá à ANTT justificar a(s) modalidade(s) de recomposição escolhida(s).

CAPÍTULO VI

MEDIDAS MITIGADORAS DE DESEQUILÍBRIOS ECONÔMICO-FINANCEIROS

Art. 22. As medidas mitigadoras de desequilíbrios econômico-financeiros são o Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar e o Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência, cuja aplicação pressupõe a existência de processo administrativo principal de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro instaurado, na forma do art. 5º desta norma.

Parágrafo único. O processamento do pedido de medida mitigadora estará condicionado à prévia admissibilidade do pleito principal de recomposição, caso ambos sejam apresentados conjuntamente.

Art. 23. O Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar será aplicado quando houver necessidade urgente de mitigar impactos financeiros na concessão, com medidas destinadas a evitar danos maiores ao fluxo de caixa e à prestação dos serviços concedidos.

§ 1º A Medida de Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar poderá ser adotada quando forem atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da concessionária;

II - risco de dano ou perigo à continuidade e qualidade da prestação dos serviços concedidos; e

III - impacto financeiro estimado do evento ou do conjunto de eventos de desequilíbrio superior a 2% (dois por cento) da receita tarifária bruta do último exercício financeiro auditado da concessionária.

§ 2º A Medida de Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar é excepcional e deve ser justificada detalhadamente, com indicação dos motivos da urgência e dos riscos envolvidos.

§ 3º Não será promovido o Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida adotada, devendo ser observado o disposto no art. 28, § 2º desta norma.

Art. 24. O Reequilíbrio Parcial baseado em Evidência será aplicado quando o direito ao reequilíbrio for incontroverso ou estiver em condições de reconhecimento imediato, permitindo a execução das medidas de recomposição antes da conclusão definitiva do processo administrativo principal.

§ 1º A implementação do Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência será permitida exclusivamente quando a definição do valor de reequilíbrio exigir um procedimento de maior complexidade, desde que seja possível para a ANTT estabelecer um valor estimado do reequilíbrio futuro, o qual será ajustado ao final do processo administrativo principal de recomposição.

§ 2º A aplicação do Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência é excepcional e será considerada apenas quando o prazo para a apuração definitiva do reequilíbrio for longo e o valor em questão for significativo, de forma a minimizar os impactos sobre a tarifa e preservar a estabilidade e modicidade tarifária, assegurando a possibilidade de ajustes futuros após a conclusão do processo principal de recomposição.

§ 3º Eventuais prorrogações ou transcurso dos prazos estabelecidos no art. 17 serão considerados na avaliação da necessidade de Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência.

Art. 25. As medidas mitigadoras de desequilíbrios econômico-financeiros possuem natureza precária e provisória, não constituem um direito da concessionária, estão sujeitas a reversão por decisão da Diretoria Colegiada da ANTT e somente poderão ser implementadas de comum acordo entre as partes.

§ 1º O processo de aplicação de medidas mitigadoras de desequilíbrios econômico-financeiros será autuado a partir de provocação da Concessionária, que deverá indicar o tipo de medida pretendida e comprovar os requisitos necessários, anexando os documentos pertinentes.

§ 2º No pedido, a Concessionária deverá declarar expressamente sua adesão às normas desta Instrução Normativa, reconhecer o caráter precário e reversível das medidas, admitir que tais medidas não constituem direito adquirido, e comprometer-se a não pleitear, em qualquer foro judicial ou tribunal arbitral, a concessão de medidas liminares, tutelas de urgência ou antecipações de tutela que, de qualquer forma, busquem obstar eventual decisão da Agência que reverta as medidas concedidas.

§ 3º O pedido será autuado em processo apartado e será apensado ao processo principal de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, instaurado na forma do art. 5º desta norma.

Art. 26. Recebido o pedido e instaurado o processo, a Surod elaborará análise técnica conclusiva, opinando pelo deferimento da medida ou pelo indeferimento sumário do pedido, de forma fundamentada, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, de forma justificada.

§ 1º O Superintendente poderá solicitar informações necessárias à análise do pleito às gerências da Surod, acerca de elementos como, dentre outros:

I - o reconhecimento do direito ao reequilíbrio contratual ou a presença das condições para o imediato reconhecimento, no caso de Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência, ou a probabilidade do direito, no caso de Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar;

II - a viabilidade de obtenção de valores estimados do reequilíbrio e o grau de confiabilidade dessa estimativa;

III - o tempo necessário estimado para a conclusão do processo principal de reequilíbrio;

IV - os possíveis impactos econômico-financeiros, positivos ou negativos, do ponto de vista dos usuários e da prestação adequada dos serviços, da aplicação da medida mitigadora de desequilíbrio pleiteada; e

V - os mecanismos mais adequados de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

§ 2º Para a avaliação da necessidade de Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar, a Surod deverá considerar, ainda:

I - o impacto nas contas da concessionária, incluindo a geração de fluxo de caixa livre negativo, comprometimento dos indicadores financeiros ou impacto em dívidas financeiras;

II - o momento contratual, especialmente quando houver grandes investimentos programados e possivelmente impactados pela medida; e

III - continuidade e qualidade dos serviços, avaliando o risco de interrupção ou degradação dos serviços prestados aos usuários;

Art. 27. Decidindo a Surod, de forma fundamentada, pelo indeferimento sumário do pedido, a concessionária deverá ser informada da decisão e do cronograma estimado para a conclusão do processo administrativo principal de recomposição.

Parágrafo único. Da decisão de indeferimento sumário do pedido caberá recurso à Diretoria Colegiada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da Concessionária, podendo a Surod reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, antes do encaminhamento do recurso à instância superior.

Art. 28. Na hipótese de manifestação favorável ao pleito, a Surod deve elaborar proposta de deliberação à Diretoria Colegiada, contendo:

I - descrição completa do pleito de reequilíbrio principal formulado pela Concessionária, bem como do andamento atualizado do processo principal de recomposição;

II - indicação do cronograma estimado para a conclusão da análise definitiva do pleito de reequilíbrio, apontando as etapas passadas e as pendentes;

III - opinião técnica sobre o pleito de aplicação da medida mitigadora;

IV - os valores a serem reequilibrados e a forma de implementação do reequilíbrio; e

V - a forma de reversão da medida, caso necessária, e da implementação de ajustes após a conclusão do processo administrativo principal de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 1º A manifestação da Surod poderá propor o acolhimento total ou parcial do pleito, ou propor ajustes no pedido formulado pela concessionária.

§ 2º Havendo risco de irreversibilidade da medida, a Surod poderá sugerir que a aplicação da medida mitigadora seja condicionada à apresentação de garantia pela concessionária.

Art. 29. Após manifestação conclusiva da Surod, nos termos do art. 28, a Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT) poderá ser consultada, caso haja dúvidas de natureza jurídica.

Art. 30. A Diretoria Colegiada deliberará sobre a aplicação das medidas mitigadoras, considerando os pareceres técnico e jurídico apresentados, sem prejuízo do regular andamento do processo administrativo principal de recomposição.

§ 1º A medida mitigadora aplicada poderá ser revertida ou ajustada a qualquer tempo, ante o surgimento de novas informações, alteração das circunstâncias que evidencie a ausência dos requisitos para sua aplicação, ou se caracterizada a falta de cooperação da concessionária na conclusão do processo administrativo principal de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 2º Previamente a eventual decisão que reverta ou altere a medida mitigadora, será oportunizada manifestação pela Concessionária, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º As razões e eventuais documentos apresentados pela Concessionária deverão ser considerados na decisão que concluir pela reversão ou alteração da medida mitigadora.

§ 4º Da decisão que revogar, reverter ou modificar a medida mitigadora, caberá pedido de reconsideração da Concessionária no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 5º Na hipótese de revogação, reversão ou modificação da medida mitigadora que contemple a devolução, pela concessionária, de valores antecipados, estes serão atualizados monetariamente e sua devolução ocorrerá na próxima revisão tarifária após a decisão final.

Art. 31. Aplicada a medida mitigadora, o processo administrativo principal de recomposição será considerado prioritário e deverá ser concluído no prazo máximo de 2 (dois) anos, conforme cronograma especificado no ato que a concedeu, salvo se sobrevier necessidade de concessão de outro prazo.

Art. 32. A medida mitigadora não poderá resultar na antecipação de mais de 80% (oitenta por cento) do valor estimado do desequilíbrio econômico-financeiro em apuração no processo administrativo principal de recomposição e não poderá importar em recebimento de recursos antes do efetivo impacto financeiro do evento de desequilíbrio.

Art. 33. A Surod indicará, no anuário estatístico de rodovias federais concedidas a que se refere a Resolução nº 5.976, de 2022, os procedimentos de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro sob análise e concluídos, com as medidas de mitigação processadas, e indicativo dos prazos despendidos.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos pleitos de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro em curso apenas no que couber, de acordo com análise da Surod, considerando a forma mais eficiente de conclusão dos respectivos procedimentos.

Parágrafo único. Os processos de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro iniciados antes da vigência desta Instrução Normativa poderão, a critério da Surod, seguir o procedimento estabelecido nesta norma, desde que seja mais benéfico à celeridade e à efetividade do processo.

Art. 35. Eventuais divergências relativas ao reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro contratual, bem como à quantificação de seus efeitos, poderão ser resolvidas por meio de mecanismos de solução consensual de conflitos, no âmbito da COMPOR.

Art. 36. Fica revogado o Capítulo V da Instrução Normativa nº 18, de 9 de março de 2023, publicada internamente no ANTTlegis (https://anttlegis.antt.gov.br), em 9 de março de 2023.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral