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ATO Nº 6.318, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0031552-77.2024.4.03.8000, resolve:

EXONERAR, a partir de 09 de dezembro de 2024, a servidora CAROLINA NUDELMAN HESS DOUEK, RF 3368, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, removida do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do cargo em comissão CJ-3, de Assessora do Juiz Federal Convocado Marcus Orione, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97.

Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA
PORTARIA PR/AC Nº 97, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE, no uso da atribuição conferida pelo disposto no art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n. 382, de 5 de maio de 2015, com base no MEMORANDO nº 10/2024-MPF/PRAC/GABPR1(PR-AC-00027756/2024), resolve:

Art. 1º Designar o servidor JOÃO PAULO AGUIAR BONNER, matrícula nº 19387, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para exercer a Função de Confiança de Assistente Nível II, FC-02, do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado da Procuradoria da República no Acre.

Art. 2º Esta Portaria produz efeitos a partir de sua publicação.

RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS
PORTARIA Nº 155, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições legais que foram conferidas pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º - Apostilar a nomeação de JULIANA CAMARA DOS SANTOS, Bacharel em Direito, Matrícula n° 32576, do cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, vinculado ao Gabinete do Procurador da República Daniel Fontenele Sampaio Cunha, da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte/Ceará-Mirim, realizada originalmente pela Portaria PR/RN nº 60, de 08 de maio de 2023, publicada no DOU nº 87, de 09 de maio de 2023, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, vinculado a Gabinete de Procurador da República - 3° Ofício, da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte/Ceará-Mirim.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO BARROSO DE CARVALHO JÚNIOR
PORTARIA Nº 156, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições legais que foram conferidas pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º - Apostilar a nomeação de MIRELLY MOURA DE LEMOS, Bacharel em Direito, Matrícula n° 30514, do cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-2, de Gabinete de Procurador da República, na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, realizada originalmente pela Portaria PR/RN nº 130, de 07 de agosto de 2019, publicada no DOU nº 152, de 08 de agosto de 2019, posteriormente apostilada pelas Portarias PR/RN nº 75, de 27 de maio de 2020, publicada DOU nº 103, de 1º de junho de 2020, PR/RN n° 32, de 10 de março de 2023, publicada no DOU n° 49, de 13 de março de 2023, PR/RN nº 84, de 16 de junho de 2023, publicada no DOU nº 115, de 20 de junho de 2023, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, vinculado ao Gabinete da Procuradora da República Ilia Freire Fernandes Borges Barbosa - 1º Ofício, da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte/Ceará-Mirim.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO BARROSO DE CARVALHO JÚNIOR
PORTARIA SG/MPF Nº 1.253, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o disposto no procedimento de gestão administrativa nº 1.00.000.002369/2019-10, resolve:

AUTORIZAR, até 7 de fevereiro de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão do servidor RAONI IAGO PINHEIRO SANTOS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, para continuar a exercer o cargo Comissionado Executivo de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social, código CCE 1.15, no Ministério de Minas e Energia.

PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO
PORTARIA SG/MPF Nº 1.256, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00481383/2024, resolve:

1. Exonerar PABLO LAZO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 5049, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

2. Exonerar DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 20043, do cargo em comissão de Assessor Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

3. Nomear DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, Bacharel em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 20043, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

4. Nomear PABLO LAZO, Bacharel em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 5049, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SGP Nº 736, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.18.000.002700/2024-24, resolve:

Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a partir de 27 de novembro de 2024, o cargo de Técnico do MPU/Administração, classe C, padrão 13, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado pela servidora ROSANGELA COSTA SOUZA OLIVEIRA PARENTE, matrícula nº 14088, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

LEONARDO DA SILVA RAMOS
PORTARIA SGP/MPF Nº 737, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00480533/2024, resolve:

Designar LAZARO LEVI MENDES FERREIRA, Bacharel em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 20203, para substituir, no período de 11 a 19 de dezembro de 2024, a Assessora-Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina, por motivo de férias da titular e do substituto eventual.

LEONARDO DA SILVA RAMOS
PORTARIA Nº 860, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:

1. Designar o servidor MARCELO BORN DE JESUS, Matrícula nº 33771, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituto eventual do cargo de Assessor-chefe - Nível IV, CC-4, do Gabinete da Procuradora Marta Pinheiro de Oliveira Sena da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

2. Dispensar a servidora TATIANA DE ALMEIDA SANTOS ZAPPA, Matrícula nº 20396, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, da função de confiança de Assistente - Nível II, FC-2, do Gabinete do Procurador Danilo Filgueiras Ferreira da Procuradoria da República no Município de Campinas.

3. Designar o servidor RODRIGO DE OLIVEIRA MARTINS, Matrícula nº 14563, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para a função de confiança de Assistente - Nível II, FC-2, do Gabinete do Procurador Danilo Filgueiras Ferreira da Procuradoria da República no Município de Campinas.

MARCOS ANGELO GRIMONE
PORTARIA Nº 78, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE SUBSTITUTA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º - Dispensar o servidor JHÓSTENES JOSÉ DE SANTANA WANDERLEY MARTINS, matrícula nº 27441, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do encargo de substituto eventual do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe Nível I, código CC-1, da Assessoria de Gestão Estratégica da Procuradoria da República em Alagoas.

Art. 2º - Designar a servidora ADRIANA HITTINGER, matrícula nº 22671, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe Nível I, código CC-1, da Assessoria de Gestão Estratégica da Procuradoria da República em Alagoas.

RAQUEL DE MELO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 320, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve:

Exonerar, a partir de 04/12/2024, a servidora TAMIRIS BAUER VENTURA, matrícula nº 29776, da função de Assessora-Chefe Nível IV, Código CC-4, do GABPR8-PRGC, da Procuradoria da República no Distrito Federal.

ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA
PORTARIA PR/MA Nº 105, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - PR/MA, no uso de suas atribuições legais, conforme designação da Portaria Portaria PGR/MPF nº 998, de 24 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor THIAGO MARQUES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 32269, do encargo de substituto eventual da Assessora Chefe, CC-4, vinculada ao GABPRM4 do 4º Oficio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz/MA.

Art. 2º Nomear, em consequência, o servidor FABIO DE SA SILVA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 28832, para o encargo de substituto eventual da Assessora Chefe, CC-4, vinculada ao GABPRM4 do 4º Oficio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz/MA.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA DA HORA MESQUITA HOHN

Em exercício
RETIFICAÇÃO

Retificar a Portaria PR/MA nº 102, de 03 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 233, Seção II, página nº 50, de 04/12/2024.

ONDE SE LÊ:

Nomear a servidora DENISE BEZERRA DE LIMA, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, matrícula 28579, para responder pelo encargo de substituta eventual da Coordenadoria de Gestão de Pessoas-CGP, CC-3, no período de 04/12/2024 a 08/12/2024.

LEIA-SE:

Nomear a servidora DENISE BEZERRA DE LIMA, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, matrícula 28579, para responder pelo encargo de substituta eventual da Coordenadoria de Gestão de Pessoas-CGP, CC-3, no dia 04/12/2024.
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.019580/2017-18, resolve:

Art. 1º Autorizar, até 31 de dezembro de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora MICHELINE BARBOZA BALDUÍNO RIBEIRO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessora II, código STM-CJ-02, no Gabinete da Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, no Superior Tribunal Militar.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.150, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020989/2017-79, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR, até 31 de dezembro de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora KEILA RAMOS DE MELO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Saúde, para continuar a exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Enfermagem, FC-6, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.151, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o constante no Procedimento de Gestão Administrativa n° PGEA - 1.00.000.026042/2022-39, resolve:

Art. 1º Prorrogar a designação do Procurador da República RAFAEL PAULA PARREIRA COSTA, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar do dia 26 de dezembro de 2024, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, mantendo a desoneração integral de suas atribuições junto à unidade de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA Nº 154, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições legais que foram conferidas pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º - Dispensar a servidora SUZANE CATIA DE ALMEIDA TELES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, da Função de Confiança de Assistente Nível II - FC2, do GABPR5 - 11º Ofício, da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte/Ceará-Mirim;

Art. 2º - Dispensar o servidor INAMAR DANTAS NETO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, Matrícula nº 15928, da Função de Confiança de Assistente Nível II - FC2, do GABPR9 - 3º Ofício, da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte/Ceará-Mirim;

Art. 3º - Dispensar a servidora FLAVIA CRISTINA DE MEDEIROS LUCAS, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, Matrícula nº 11063, da Função de Confiança de Assistente Nível II - FC2, do GABPR3 - 1º Ofício, da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte/Ceará-Mirim;

Art. 4º - Designar a servidora SUZANE CATIA DE ALMEIDA TELES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer a Função de Confiança de Assistente Nível II - FC2, do GABPR3 - 1º Ofício, da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte/Ceará-Mirim;

Art. 5º - Designar o servidor INAMAR DANTAS NETO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, Matrícula nº 15928, para exercer a Função de Confiança de Assistente Nível II - FC2, do GABPR5 - 11º Ofício, da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte/Ceará-Mirim;

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO BARROSO DE CARVALHO JÚNIOR
PORTARIA Nº 5.497, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto de 19/03/2024, publicado no Diário Oficial da União de 20/03/2024, considerando o disposto na Portaria MEC nº 1.373, de 18/07/2019, publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019, e no Art. 38, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicada no Diário Oficial da União de 12/12/1990 e republicada em 18/03/1998, e tendo em vista o teor do Processo Administrativo nº 23286.003586/2024-96, resolve:

Art. 1º - Designar o servidor DANILO BARROS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Laboratório, matrícula SIAPE nº 1866178, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor Geral do campus Barreiras, código CD-02, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

LUZIA MATOS MOTA
PORTARIA CREFITO-19 Nº 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO 19, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal 6.316/75, resolve:

Art. 1º Nomear THIAGO SOUZA OLIVEIRA, para o cargo em comissão de Assessor Especial - Nível V;

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua edição.

João Batista da Silva Júnior
PORTARIA Nº 1.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a subdelegação de competência do art. 2º, caput, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Processo Administrativo SEI nº 80000.007705/2024-72, resolve:

AUTORIZAR o deslocamento do País, no período de 07 a 13 de dezembro de 2024, com ônus para este Ministério, da servidora CAROLINA GONCALVES PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 1350757, Analista Técnica de Políticas Sociais em exercício na Assessoria Internacional deste Ministério das Cidades, para participar da Primeira Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto de Especialistas sobre Moradia Adequada para Todos, a ser realizada na sede da ONU-Habitat, que ocorrerá no período de 09 a 11 de dezembro de 2024, em Nairóbi, no Quênia.

HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 405, 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando: o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112/1990; o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; o que consta no Processo nº 23066.043713/2024-84; resolve:

Art. 1º - Autorizar, por prazo indeterminado, a cessão da servidora SAMANTA DE SANTANA PRAIA, matrícula SIAPE nº 1998840, ocupante do cargo de Assistente em Administração, do quadro de pessoal desta Universidade Federal da Bahia, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Administração e Logística (código FCE 1.07), da Superintendência Regional de Administração no Estado da Bahia, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º - A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.

Art. 3º - O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.

Art. 4º - Cumpre ao cessionário acompanhar a frequência da servidora durante o período da cessão e informar ao cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente. Art.

5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Cesar Miguez de Oliveira
PORTARIA PROGEP/DLCP N° 488, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições e conforme o que consta no Processo nº 23074.108889/2024-28, resolve:

Declarar a Vacância, do cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimento 06, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade, ocupado por JOSÉ EVANGELISTA SANTOS RIBEIRO, MAT. SIAPE 2353357, lotado(a) no(a) CCHSA - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E TECNOLOGIA AGROINDUSTRIAL, de acordo com o artigo 33, inciso VIII da Lei 8.112/90, com vigência a partir de 04/12/2024.

MONICA NOBREGA
ATO nº 6.317, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0041085-60.2024.4.03.8000, resolve:

NOMEAR, a partir de 09 de dezembro de 2024, a servidora CÉLIA REGINA ALVES VICENTE, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, requisitada do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, para exercer o cargo em comissão CJ-3, de Assessor Judiciário, do Juiz Federal convocado Marcus Orione, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97.

Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA
PORTARIA PROGEP/DLCP N° 490, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições e conforme o que consta no Processo nº 23074.104784/2024-89, resolve:

Declarar a Vacância, do cargo de AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO, Nível de Classificação C, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimento 06, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade, ocupado por MARIA MADALENA ROCHA SILVA TELES, MAT. SIAPE 2351177, lotado(a) no(a) INSTITUTO DE PESQUISA EM FÁRMACOS E MEDICAMENTOS (IPEFARM), de acordo com o artigo 33, inciso VIII da Lei 8.112/90, com vigência a partir de 21/11/2024.

MONICA NOBREGA
PORTARIA Nº 1.171, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:

DESIGNAR ALLAN CARLO VIEGAS SERRA, CPF nº ***.647.673-**, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Presidente, código CCE 1.17, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no período de 6 a 31 de dezembro de 2024.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA GAB/REI/IFPI Nº 3.545, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23172.003816/2024-02, resolve:

Nomear a servidora CLEIA DE OLIVEIRA SOUZA,matrícula SIAPE nº 1573555, ocupante do cargo de Diretora de Extensão Tecnológica e Comunitária, código CD-4, para responder pelo cargo de Pró-Reitora de Extensão, código CD-2, no período de 02/01 a 26/01/2025, em virtude de férias da titular do cargo, a servidora Divamélia de Oliveira Bezerra Gomes, Matrícula SIAPE nº 1355595.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 618, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019 e o constante dos autos do Processo nº 55000.009358/2024-75, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal MDA nº 534, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, para designar o seguinte membro para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD no âmbito do MDA:

"Art. 1º .......................................................

V - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB

a) Titular: Julian Perez Cassarino, SIAPE n. 1928459

......................................................."

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria de Pessoal MDA nº 534, de 3 de setembro de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 14.284, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.003258/2024-63, resolve:

Art. 1º Designar MARCELO YAMADA PAES, matrícula Siape nº 2945043, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Pesquisa de Preços, código FCE 1.11, da Coordenação-Geral de Compras da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA GAB/REI/IFPI Nº 3.546, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23172.003692/2024-57, resolve:

Nomear o servidor RAFAEL MORAIS DA CUNHA, matrícula SIAPE nº 2178256, ocupante do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, para responder pelo cargo de Chefe do Departamento de Redes e Telecomunicações, código CD-4, nos dias 28 e 29/11/2024, em virtude de folgas eleitorais do titular do cargo, o servidor Natanael Ribeiro da Silva, matrícula SIAPE nº 2151098.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
PORTARIA GAB/REI/IFPI Nº 3.548, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23180.001276/2024-15, resolve:

Art. 1º Designar a servidora DALVA MARIA DE MESQUITA COSTA, Matrícula SIAPE nº 276208, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, com lotação no Campus Floriano, para exercer a função de Substituta Eventual da Chefia de Gabinete, Código FG-2, sempre que necessário, nas ausências da titular da pasta, a servidora Ivone Carlas Torres Nepomuceno, matrícula SIAPE 1152854.

Art. 2º Revogar a PORTARIA 2105/2022 - GAB/REI/IFPI, de 15 de agosto de 2022, com publicação no DOU de 22/08/2022.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal MDA nº 666, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, Seção 2, página 11,

onde se lê: "..., matrícula nº 2025586,...",

leia-se: "...,matrícula nº 1622134,...".
PORTARIA SRT/MGI Nº 14.301, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.043878/2024-26, resolve:

Art. 1º Nomear PATRICIA AMERCES DE MOURA, CPF XXX.449.545-XX , para exercer o Cargo Comissionado Executivo, de Chefe, de caráter temporário, código CCE 1.07, nos termos do art. 22 do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, destinado à composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
PORTARIA SGP Nº 333, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria DG nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 16370/2024, resolve:

DESIGNAR

TIAGO LUIZ CALDEIRA PEREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Conselho, como substituto da Chefe da Seção de Fiscalização de Contratos, nível FC-6, ficando dispensada do encargo a servidora Iara Antunes Rodrigues.

Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias
PORTARIA SRT/MGI Nº 14.295, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.043888/2024-61, resolve:

Art. 1º Designar FABIULA COSTA OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1526113, para exercer a Função Comissionada Executiva, de caráter temporário, de Chefe, código FCE 1.09, nos termos do art. 22 do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, destinado à composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
PORTARIAS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo n.º 50612.003314/2024-10, resolve:

Nº 5.820 Art. 1º Dispensar o servidor Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE n.º 1550601, dos encargos de substituto eventual do cargo de Superintendente Regional, código CCE 1.13, da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e Distrito Federal, com efeitos a partir de 25/11/2024, em virtude de nomeação para titular do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 5.821 Art. 1º Designar o servidor Luiz Antônio Urani, Engenheiro, matrícula SIAPE n.º 0858939, para substituir o cargo de Superintendente Regional, código CCE 1.13, da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e Distrito Federal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIA Nº 158, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, alterado pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta no Processo SEI nº 21000.019949/2017-18, resolve:

Art. 1º Designar o servidor MICHEL TAVARES QUINTEIRO MILCENT ASSIS, matrícula SIAPE nº 1345478, para exercer a função de Membro Titular da Comissão de Ética deste Ministério, para mandato de três anos.

Art. 2º Designar o servidor NILSON CÉSAR CASTANHEIRA GUIMARÃES, matrícula SIAPE nº 1574657, para exercer a função de Membro Suplente da Comissão de Ética deste Ministério, para mandato de três anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA GAB/REI/IFPI Nº 3.550, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23174.000561/2024-06, resolve:

Nomear o servidor NAILSON SAMPAIO DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 2405623, ocupante da função de Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado do campus Uruçuí, código FG-1, como Chefe do Departamento de Administração e Planejamento do referido campus, Código CD-4, no período de 02/12 a 21/12/2024, em virtude de férias da titular do cargo, a servidora Liliane Pereira da Silva Dias, matrícula SIAPE nº 2150828.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.180, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.134033/2022-87, resolve:

Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora MARIA DE NAZARE DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 2342583, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda. Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 29/06/202

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA GAB/REI/IFPI Nº 3.551, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23189.000232/2024-98, resolve:

Designar o servidor WASHINGTON DE OLIVEIRA LIMA, matrícula SIAPE nº 2405633, ocupante do cargo de Técnico em Agropecuária, com lotação no Campus Avançado José de Freitas, para exercer a função de Coordenador da Fazenda-Escola do referido campus, Código FG-2.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
PORTARIA GP/SGPE Nº 3.946, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023,

CONSIDERANDO a homologação, pelo egrégio Tribunal Pleno, da classificação final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, certame 2022/2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023; e

CONSIDERANDO a nova descentralização de recursos para provimentos de cargos efetivos autorizados pela Lei Orçamentária Anual de 2024, realizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no exercício de sua competência constitucional, conforme consta do Ofício Circular CSJT.SG.SGPES N.º 206/2024 e respectivo Anexo, resolve:

Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023, a candidata abaixo nominada para ocupar, em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal:

35º lugar - TAINAH BASTOS AUGUSTO (lista de ampla concorrência)

Cargo criado pela Lei nº 7.873, de 09 de novembro de 1989, vago em decorrência da aposentadoria da servidora KAREN ROBERTA VILACHÃ FERREIRA PIRES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
PORTARIA DE PESSOAL SPOA/MMA Nº 968, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo SEI/MMA nº 02000.013873/2024-93, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia por morte a JANUÁRIO FARIAS DE ARAÚJO, na qualidade de cônjuge de IVANETE JOSÉ DOS SANTOS, aposentada no cargo público efetivo de Auxiliar de Operações de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA - criado pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, matrícula SIAPE nº 0442206, do quadro de pessoal deste Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, falecida em 23 de novembro de 2024, com fundamento jurídico no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 23 de novembro de 2024.

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 14.252, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19974.002373/2024-11, resolve:

Art. 1º Designar HUDSON VINICIUS MESQUITA, matrícula SIAPE nº 1824958, e ANA CAROLINA ROMÃO DEGASPARI, matrícula SIAPE nº 1777227, para exercerem, nesta ordem e sucessivamente, o encargo de substitutos eventuais do cargo de Secretário Adjunto, código FCE 1.15, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 8.766, de 14 de agosto de 2023, publicada em 15 de agosto de 2023, seção 2, página 44, do Diário Oficial da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.230, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.124546/2022-80, resolve:

Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora ANTONIA BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2995819, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda. Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 26/12/2022.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA GAB/REI/IFPI Nº 3.552, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23172.003759/2024-53, resolve:

Nomear o servidor CIRO LIMA SILVA, matrícula SIAPE nº 1560027, ocupante do cargo de Diretor de Orçamento, Contabilidade e Finanças, código CD-3, para responder pelo cargo de Pró-Reitor de Administração, código CD-2, no período de 02/12 a 05/12/2024, em substituição à titular do cargo, a servidora Larissa Santiago de Amorim, matrícula SIAPE nº 1760024, que estará atuando como reitora em exercício.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
PORTARIA Nº 360, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE ADJUNTA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-VCA-BA-00004955/2024, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor KLEBER MARTINS MOTA, Analista do MPU/Direito, matrícula 23656, do cargo em comissão Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Procurador da República ROBERTO D OLIVEIRA VIEIRA - GABPRM001-RDOV, da Procuradoria da República no município de Vitória da Conquista.

Art. 2º Nomear o servidor HIATA ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, Analista do MPU/Direito, matrícula 26791, para exercer o cargo em comissão Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Procurador da República ROBERTO D OLIVEIRA VIEIRA - GABPRM001-RDOV, da Procuradoria da República no município de Vitória da Conquista, em vaga decorrente da exoneração de KLEBER MARTINS MOTA, Analista do MPU/Direito, matrícula 23656.

VANESSA CRISTINA GOMES PREVITERA VICENTE
PORTARIA Nº 361, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE ADJUNTA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-VCA-BA-00004955/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor HIATA ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, Analista do MPU/Direito, matrícula 26791, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Procurador da República ROBERTO D OLIVEIRA VIEIRA -GABPRM001-RDOV, da Procuradoria da República no município de Vitória da Conquista.

Art. 2º Designar a servidora PAULA CAROLINA SILVA REZENDE, Analista do MPU/Direito, matrícula 25763, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Procurador da República ROBERTO D OLIVEIRA VIEIRA -GABPRM001-RDOV, da Procuradoria da República no município de Vitória da Conquista, em vaga decorrente da dispensa de HIATA ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, Analista do MPU/Direito, matrícula 26791.

VANESSA CRISTINA GOMES PREVITERA VICENTE
PORTARIA Nº 362, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE ADJUNTA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PR-BA-00077821/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora CONSUELO LIMA BASTOS RIGAUD, Técnica do MPU/Administração, matrícula 26714, da função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, do GABPR011-FGA, da Procuradoria da República na Bahia.

Art. 2º Designar a servidora LUDMILLA BARROS SANTANA GARBOGGINI, Técnica do MPU/Administração, matrícula 30813, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, do GABPR011-FGA, da Procuradoria da República na Bahia, em vaga decorrente da dispensa de CONSUELO LIMA BASTOS RIGAUD, Técnica do MPU/Administração, matrícula 26714.

VANESSA CRISTINA GOMES PREVITERA VICENTE
PORTARIA PR/MS Nº 218, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria PGR nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve:

Designar o servidor NIVALDO JESUS DE ARRUDA FILHO, matrícula 17766-1, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, Classe C, Padrão 13, para exercer a Função de Confiança de Assistente Nível II, FC-2, do Gabinete da Procuradora da República JULIA ROSSI DE CARVALHO SPONCHIADO, da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul.

LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.138, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.019481/2017-28, resolve:

Art. 1º Autorizar, por 1 (um) ano, a contar de 1° de janeiro de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor ANDERSON CARLOS LEITE AFFONSO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor B, nível CJ-1, na Assessoria Jurídica, vinculada à Diretoria-Geral da Secretaria, no Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.161, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão nº 135/2024-CRSDA, de 2 de dezembro de 2024, da Corregedoria do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica designada a Subprocuradora-Geral da República PAULA BAJER FERNANDES para atuar na apuração dos fatos objeto do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 1.00.002.000063/2024-76.

Art. 2º O membro designado deve prestar informações acerca do andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 meses, bem como comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.155, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 25ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada no período de 25 de novembro a 2 de dezembro de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000171/2024-59, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria PGR/MPF nº 1.084, de 11 de novembro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 58, de 25 de novembro de 2024, para autorizar o Procurador Regional da República MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, a participar de plantão e comparecer às sessões de julgamento para as quais foi anteriormente designado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA MF Nº 2.147, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em especial a que lhe confere o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à decisão prolatada pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, na Ação de Procedimento Comum Cível nº 1002321-39.2022.4.01.3400, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 18220.002951/2024-70, resolve:

Suspender os efeitos da Portaria ME nº 9.319, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 157, Seção 2, de 18 de agosto de 2022, p. 14, restabelecendo-se a aposentadoria do ex-servidor ROBERTO DOMINGUEZ, matrícula SIAPE nº 0099117.

FERNANDO HADDAD
PORTARIA PRE Nº 276, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Procedimento Administrativo SEI nº 0016896-71.2024.6.13.8000, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação da cessão do servidor GUSTAVO DE CASTRO MAGALHÃES, matrícula 09121380, Técnico Judiciário, Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no período de 1º/1/2025 até 31/12/2028, para o exercício de cargo em comissão de Assessor Especial, na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com ônus da remuneração do cargo efetivo para a cessionária, nos termos do art. 93, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA
PORTARIA MF Nº 2.143, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 2 o , inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no artigo 132, incisos XIII, combinado com o artigo o 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar n.º 10166.722126/2016-75, resolve:

Demitir LUIZ SILVA GONÇALVES, Agente de Portaria, matrícula SIAPE n. 0118677, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal pelo prazo de oito anos, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, cumulado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

FERNANDO HADDAD