EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30079/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THERMOTITE DO BRASIL LTDA, 03.807.490/0001-20, OVF8731, EPSMA00233232024, 683-12; SELVINO & OTILIA GONZATTI ARMAZENAGENS LTDA, 07.742.097/0004-08, GIE1F37, EPSMA00260822024, 683-12; SOUTH32 MINERALS SA, 42.105.890/0009-01, RLM1E46, EPSMA00268142024, 683-13; SET PORT LOGISTICA LTDA, 33.966.082/0001-82, GAY6E90, EPSMA00267962024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFP8F44, EPSMA00232522024, 683-12; TRANSMEGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.427.246/0001-56, GAB5A47, EPSMA00242712024, 683-11; FJZ0G41, EPSMA00242722024, 683-12; TFER ARMAZENAGEM E LOGISTICA S.A., 41.512.627/0002-90, BDZ1I60, EPSMA00243392024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0065-58, QJU5F40, EPSMA00316842024, 683-12; TERNIUM BRASIL LTDA., 07.005.330/0001-19, FDZ8A84, EPSMA00300552024, 683-12; SW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 13.042.032/0001-00, SEP8J80, EPSMA00307432024, 683-11; SIOL ALIMENTOS LTDA, 44.242.287/0001-31, RQR5B70, EPSMA00325742024, 683-13; SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA, 06.353.241/0001-09, RDZ1E34, EPSMA00322122024, 683-13; SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, 72.030.927/0001-85, FOI5088, EPSMA00411332024, 683-13; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, CLU5H38, EPSMA00414242024, 683-12; GFW3I43, EPSMA00415952024, 683-12; SPARTA ENERGY LTDA, 50.781.859/0001-53, RKT2C36, EPSMA00389802024, 683-11; SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A., 18.531.594/0003-94, EWJ3D49, EPSMA00388322024, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, QJM2163, EPSMA00420412024, 683-11; TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 04.997.059/0001-57, ENE8580, EPSMA00447242024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração