EDITAL DE DECISÃO CW6BYK, de 23 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

37.381.974 RICARDO DANTAS DE BARROS

14152.129200/2023-19

AI

22.595.811-2

2.481,39

CENTRO DE TRATAMENTO PARA USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS D

14152.161761/2023-11

AI

22.628.372-1

1.581,49

CENTRO DE TRATAMENTO PARA USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS D

14152.173820/2023-95

AI

22.640.431-5

10.339,00

CENTRO DE TRATAMENTO PARA USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS D

14152.184400/2023-34

AI

22.651.011-5

16.542,60

CENTRO DE TRATAMENTO PARA USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS D

14152.184401/2023-89

AI

22.651.012-3

16.310,80

G & A SERVIÇOS DE APOIO LTDA

14185.004713/2024-11

ND

20.299.421-0

1.249,46

MDA INSTALACOES LTDA

14152.190426/2023-11

AI

22.657.037-1

12.937,40

MDA INSTALACOES LTDA

14185.026828/2023-86

ND

20.290.435-1

18.161,68

MDS INSTALAÇÕES EIRELI

14152.119525/2021-21

AI

22.149.359-0

1.755,79

MDS INSTALAÇÕES EIRELI

14152.119683/2021-81

AI

22.149.517-7

2.772,30

MDS INSTALAÇÕES EIRELI

14152.119684/2021-26

AI

22.149.518-5

2.310,25

MDS INSTALAÇÕES EIRELI

14152.119686/2021-15

AI

22.149.520-7

11.604,50

MDS INSTALAÇÕES EIRELI

14185.020515/2021-52

ND

20.207.499-4

116.485,46

RICARDO DANTAS DE BARROS 04403076513

14152.200739/2023-95

AI

22.667.350-2

15.842,62

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos