EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24425/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, PPU9C73, EPSMA00278782024, 683-12; SGF4J79, EPSMA00277082024, 683-12; PPU9275, EPSMA00275682024, 683-12; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BCF9E66, EPSMA00280762024, 683-11; GFC8I75, EPSMA00284522024, 683-11; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, FZF8F43, EPSMA00288842024, 683-12; BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A, 09.185.877/0002-50, IZC0C83, EPSMA00159892024, 683-11; ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA, 42.299.566/0001-06, KSB8G29, EPSMA00202052024, 683-11; RBE5G25, EPSMA00211592024, 683-13; AUDREY MICHELLE DO NASCIMENTO LESSA SANTOS, ***.967.747-**, FKQ5D21, EPSMA00210662024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0263-03, SGG2I96, EPSMA00211482024, 683-11; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, SGD8G98, EPSMA00214772024, 683-12; ARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, 11.868.489/0001-34, GVI5E07, EPSMA00214012024, 683-13; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0003-29, LSA5559, EPSMA00214042024, 683-13; BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.811.119/0008-22, RDY2I59, EPSMA00213902024, 683-12; BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA, 48.952.463/0001-80, KOS6700, EPSMA00214002024, 683-11; AMG BRASIL S.A., 11.224.676/0001-85, EJV7565, EPSMA00217662024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0152-04, AZR4429, EPSMA00218832024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, SGC3C49, EPSMA00218852024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SGC8G07, EPSMA00293732024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT