EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26330/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MIJ1D49, FRMEV00190452024, 606-82; QJR4628, FRMEV00203952024, 606-82; AQR5179, FRMEV00204532024, 606-82; QTK4A43, FRMEV01390782023, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JAV7C61, FRMEV01201292023, 606-82; IYL1532, FRMEV01478862023, 606-82; JAA9A15, FRMEV01478962023, 606-82; DACLA REBOQUES E ENGATES LTDA, 24.408.905/0001-63, RHI9H73, FRMEV00044202024, 606-82; DAMS TRANSPORTES LTDA, 21.309.008/0001-04, MJV7E08, FRMEV01244152023, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZE6E66, FRMEV01383822023, 606-82; IZE6E63, FRMEV01199092023, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJR2E33, FRMEV00898222023, 606-82; QIQ1598, FRMEV01240872023, 606-82; QIO2158, FRMEV00684942023, 606-82; DAN AGRO COMERCIAL LTDA, 48.837.983/0001-41, DZE0B22, FRMEV01337932023, 606-82; DANIEL ANGELO DA SILVA REICHERT, ***.750.649-**, LXO1F81, FRMEV01478842023, 606-82; DANIEL CAPELA AUGUSTO, ***.958.248-**, FKJ0B85, FRMEV00201132024, 606-82; DAMACENO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 06.886.720/0001-82, QJI2B43, FRMEV01469162023, 606-82; DAIANA VOGEL ZIMMERMANN LTDA, 15.823.601/0001-71, JAX4D05, FRMEV01479912023, 606-82; DANIEL ABATI, ***.714.629-**, BEM5B91, FRMEV00778722023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT