EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26074/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, QJM5A95, FRMEP00208402024, 683-11; POINT VEICULOS LTDA, 04.168.812/0001-00, OUW3794, FRMEP00182492024, 683-12; R. M. BENESSUTI TRANSPORTES, 05.887.516/0001-13, NLB5779, FRMEP00270712023, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, QQM5433, FRMEP00137032024, 683-12; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, OLG3A59, FRMEP00306042023, 683-12; POWER BLAST LTDA, 34.103.658/0001-40, RVR0F84, FRMEP00218262023, 683-11; RATO TRANSPORTES LTDA, 54.782.991/0001-30, PPI5D83, FRMEP00196462024, 683-12; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, SFQ9A77, FRMEP00199052024, 683-12; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SED0J94, FRMEP00250122023, 683-12; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR6E88, FRMEP00300812023, 683-12; RB COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 26.312.580/0001-46, FJN9F34, FRMEP00002712024, 683-11; PMT TRANSPORTADORA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, 30.805.662/0001-08, MWM4A56, FRMEP00006292024, 683-11; REAL PETRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.080.789/0001-79, RMD2J37, FRMEP00302382023, 683-12; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, AYC4B44, FRMEP00136622024, 683-12; RENATA DE F. FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.842.128/0001-04, QID2E23, FRMEP00305922023, 683-12; PRIMMAZ & BIDTINGER TRANSPORTES LTDA, 12.827.912/0001-10, JAS0H82, FRMEP00307242023, 683-12; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBL4278, FRMEP00246322023, 683-12; RACA FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 40.036.395/0001-05, AIY8H66, FRMEP00289242023, 683-13; RBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, RWF0F32, FRMEP00289752023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT