EDITAL DE DECISÃO THQFBE, de 21 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALDIVANIO OSORIO SOARES FERREIRA

14152.126755/2023-17

AI

22.593.366-7

416,18

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190708/2022-38

AI

22.445.750-1

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190709/2022-82

AI

22.445.751-9

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190710/2022-15

AI

22.445.752-7

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190711/2022-51

AI

22.445.753-5

1.845,46

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190712/2022-04

AI

22.445.754-3

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190713/2022-41

AI

22.445.755-1

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190714/2022-95

AI

22.445.756-0

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190715/2022-30

AI

22.445.757-8

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190717/2022-29

AI

22.445.759-4

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190809/2022-17

AI

22.445.851-5

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190810/2022-33

AI

22.445.852-3

1.845,46

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190811/2022-88

AI

22.445.853-1

3.696,50

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190812/2022-22

AI

22.445.854-0

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190813/2022-77

AI

22.445.855-8

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190814/2022-11

AI

22.445.856-6

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190815/2022-66

AI

22.445.857-4

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190816/2022-19

AI

22.445.858-2

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190817/2022-55

AI

22.445.859-1

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190818/2022-08

AI

22.445.860-4

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190819/2022-44

AI

22.445.861-2

2.766,03

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190820/2022-79

AI

22.445.862-1

1.845,46

ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.190821/2022-13

AI

22.445.863-9

2.766,03

ALVES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

14152.108348/2023-10

AI

22.574.959-9

374,05

ALVES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

14152.108349/2023-64

AI

22.574.960-2

299,24

ALVES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

14152.108351/2023-33

AI

22.574.962-9

224,43

ALVES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

14152.108353/2023-22

AI

22.574.964-5

1.063,58

ALVES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

14185.015689/2023-65

ND

20.277.247-1

19.763,83

ANTONIO GUSTAVO LEAO E CIA LTDA

14152.123983/2023-27

AI

22.590.594-9

374,05

ANTONIO GUSTAVO LEAO E CIA LTDA

14152.123984/2023-71

AI

22.590.595-7

329,95

ANTONIO GUSTAVO LEAO E CIA LTDA

14152.123985/2023-16

AI

22.590.596-5

224,43

ANTONIO GUSTAVO LEAO E CIA LTDA

14152.123986/2023-61

AI

22.590.597-3

149,62

ANTONIO GUSTAVO LEAO E CIA LTDA - RITZ MOTEL

14185.017944/2023-12

ND

20.279.806-2

20.155,49

ATLAS ATALAIA IND. E COM. DE CALCADOS LTDA

14152.090636/2023-19

AI

22.557.247-8

1.196,96

ATLAS ATALAIA IND. E COM. DE CALCADOS LTDA

14152.090638/2023-08

AI

22.557.249-4

972,53

ATLAS ATALAIA IND. E COM. DE CALCADOS LTDA

14152.090649/2023-80

AI

22.557.260-5

972,53

ATLAS ATALAIA IND. E COM. DE CALCADOS LTDA

14152.090651/2023-59

AI

22.557.262-1

8.752,54

ATLAS ATALAIA IND. E COM. DE CALCADOS LTDA

14185.012905/2023-11

ND

20.274.161-3

67.993,17

CASA BOA PIZZARIA LTDA

14185.015731/2023-48

ND

20.277.294-2

20.206,77

CHRISTIANO EDUARDO RODRIGUES

14185.015601/2023-13

ND

20.277.147-4

16.728,33

ESPÓLIO DE LUZINETH PODBOY

14185.013026/2022-25

ND

20.265.164-9

40.635,45

FABIO JUNIO SILVA DE OLIVEIRA

14185.009733/2023-06

ND

20.270.550-1

11.784,35

FERNANDA COSTA RIEVERS PERRELLA LTDA.

14152.078515/2023-91

AI

22.545.126-3

1.415,01

FERNANDA COSTA RIEVERS PERRELLA LTDA.

14152.078678/2023-73

AI

22.545.289-8

1.346,58

FERNANDA COSTA RIEVERS PERRELLA LTDA.

14152.078682/2023-31

AI

22.545.293-6

4.999,76

FERNANDA COSTA RIEVERS PERRELLA LTDA.

14152.078684/2023-21

AI

22.545.295-2

448,86

FERNANDA COSTA RIEVERS PERRELLA LTDA.

14152.078686/2023-10

AI

22.545.297-9

299,24

FERNANDA COSTA RIEVERS PERRELLA LTDA.

14152.078688/2023-17

AI

22.545.299-5

352,06

FERNANDA COSTA RIEVERS PERRELLA LTDA.

14152.078690/2023-88

AI

22.545.301-1

352,06

FERNANDA COSTA RIEVERS PERRELLA LTDA.

14152.078693/2023-11

AI

22.545.304-5

1.232,21

FERNANDA COSTA RIEVERS PERRELLA LTDA.

14152.078695/2023-19

AI

22.545.306-1

1.232,21

FERNANDA COSTA RIEVERS PERRELLA LTDA.

14185.010986/2023-14

ND

20.271.982-1

35.070,51

FRIGORIFICO ZEBU LTDA

14152.075302/2023-15

AI

22.541.913-1

10.324,44

FRIGORIFICO ZEBU LTDA

14152.075309/2023-29

AI

22.541.920-3

17.985,02

FRIGORIFICO ZEBU LTDA

14152.075311/2023-06

AI

22.541.922-0

607,32

FRIGORIFICO ZEBU LTDA

14152.075313/2023-97

AI

22.541.924-6

1.417,08

FRIGORIFICO ZEBU LTDA

14152.075315/2023-86

AI

22.541.926-2

1.140,58

FRIGORIFICO ZEBU LTDA

14152.075316/2023-21

AI

22.541.927-1

3.584,26

FRIGORIFICO ZEBU LTDA

14185.010393/2023-58

ND

20.271.299-1

161.075,81

GALERANI E SANTOS COMERCIO DE PESCADOS LTDA.

14152.047774/2021-16

AI

22.079.520-7

523,67

GALERANI E SANTOS COMERCIO DE PESCADOS LTDA.

14152.047775/2021-52

AI

22.079.521-5

74,81

GALERANI E SANTOS COMERCIO DE PESCADOS LTDA.

14152.047778/2021-96

AI

22.079.524-0

997,79

GALERANI E SANTOS COMERCIO DE PESCADOS LTDA.

14185.007456/2021-27

ND

20.296.402-7

10.954,88

GJ TERRAPLENAGEM LOCACAO E TRANSPORTE LTDA

14152.130797/2023-44

AI

22.597.408-8

827,13

GJ TERRAPLENAGEM LOCACAO E TRANSPORTE LTDA

14152.177224/2023-84

AI

22.643.835-0

22.883,80

GUARARA - CONCRETOS E AGREGADOS LTDA

14152.000156/2024-47

AI

22.682.904-9

2.333,25

GUARARA - CONCRETOS E AGREGADOS LTDA

14152.080583/2023-10

AI

22.547.194-9

949,61

GUARARA - CONCRETOS E AGREGADOS LTDA

14152.093534/2023-47

AI

22.560.145-1

3.157,84

GUARARA - CONCRETOS E AGREGADOS LTDA

14152.093554/2023-18

AI

22.560.165-6

2.364,92

GUARARA - CONCRETOS E AGREGADOS LTDA

14152.093605/2023-10

AI

22.560.216-4

2.364,92

GUARARA - CONCRETOS E AGREGADOS LTDA

14152.093611/2023-69

AI

22.560.222-9

3.157,84

GUARARA - CONCRETOS E AGREGADOS LTDA

14152.214685/2023-45

AI

22.681.296-1

2.364,92

GUARARA - CONCRETOS E AGREGADOS LTDA

14152.214799/2023-95

AI

22.681.410-6

2.364,92

HGS MEDICAL CARE LTDA

14152.125826/2023-56

AI

22.592.437-4

3.590,88

HGS MEDICAL CARE LTDA

14152.125827/2023-09

AI

22.592.438-2

299,24

HGS MEDICAL CARE LTDA

14152.125828/2023-45

AI

22.592.439-1

3.890,12

HGS MEDICAL CARE LTDA

14152.125829/2023-90

AI

22.592.440-4

1.415,01

HGS MEDICAL CARE LTDA

14152.125830/2023-14

AI

22.592.441-2

2.063,96

HGS MEDICAL CARE LTDA

14185.018209/2023-18

ND

20.280.190-0

31.108,06

INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA

14152.122803/2023-90

AI

22.589.414-9

12.406,92

INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA

14152.122804/2023-34

AI

22.589.415-7

748,10

INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA

14152.122805/2023-89

AI

22.589.416-5

74,81

INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA

14152.127414/2023-51

AI

22.594.025-6

2.939,69

INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA

14152.127418/2023-39

AI

22.594.029-9

2.939,69

INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA

14152.127422/2023-05

AI

22.594.033-7

2.939,69

INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA

14152.127423/2023-41

AI

22.594.034-5

1.321,19

JOSE LOPES FIALHO LTDA

14185.013904/2023-93

ND

20.275.294-1

70.523,70

LATICINIOS Q NUTRY LTDA

14185.024215/2023-12

ND

20.287.328-5

106.576,57

LATICINIOS TREM DA ROCA LTDA

14185.020687/2023-98

ND

20.283.126-4

70.071,53

MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA

14152.128809/2023-71

AI

22.595.420-6

2.080,90

METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA

14185.019003/2023-13

ND

20.281.190-5

61.250,12

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

14152.112936/2023-58

AI

22.579.547-7

4.161,80

PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

14152.132110/2023-13

AI

22.598.721-0

3.665,69

PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

14152.132114/2023-93

AI

22.598.725-2

5.076,02

PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

14152.132124/2023-29

AI

22.598.735-0

523,67

PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

14152.132131/2023-21

AI

22.598.742-2

2.917,59

PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

14152.132134/2023-64

AI

22.598.745-7

93,19

PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

14152.132138/2023-42

AI

22.598.749-0

1.131,43

PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

14185.019045/2023-46

ND

20.281.234-1

166.468,47

PREPAR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIA

14185.026907/2023-97

ND

20.290.518-7

57.164,13

PREPAR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LT

14152.190947/2023-79

AI

22.657.558-6

4.488,60

PREPAR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LT

14152.190948/2023-13

AI

22.657.559-4

12,01

PREPAR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LT

14152.190950/2023-92

AI

22.657.561-6

673,29

PREPAR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LT

14152.190951/2023-37

AI

22.657.562-4

74,81

PREPAR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LT

14152.190952/2023-81

AI

22.657.563-2

66,12

PREPAR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LT

14152.190953/2023-26

AI

22.657.564-1

16,79

PRIME SERVICOS TERCEIRIZADOSLTDA

14185.017939/2023-00

ND

20.279.798-8

262.974,42

PRINT SETE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

14152.186640/2023-73

AI

22.653.251-8

2.618,35

PRINT SETE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

14152.186641/2023-18

AI

22.653.252-6

4.711,21

PRINT SETE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

14152.186642/2023-62

AI

22.653.253-4

299,24

PRINT SETE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

14152.186643/2023-15

AI

22.653.254-2

1.720,63

PRINT SETE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

14152.186644/2023-51

AI

22.653.255-1

6.453,96

PRINT SETE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

14152.186645/2023-04

AI

22.653.256-9

624,38

PRINT SETE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

14185.026170/2023-11

ND

20.289.649-8

199.801,71

PROFETA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.123972/2023-47

AI

22.590.583-3

598,48

PROFETA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.123973/2023-91

AI

22.590.584-1

280,19

PROFETA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.123974/2023-36

AI

22.590.585-0

149,62

PROFETA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.123975/2023-81

AI

22.590.586-8

238,96

PROFETA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.123977/2023-70

AI

22.590.588-4

438,95

PROFETA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14185.017946/2023-01

ND

20.279.808-9

20.171,55

PURA ENERGIA ACADEMIA LTDA

14152.129780/2023-44

AI

22.596.391-4

827,13

PURA ENERGIA ACADEMIA LTDA

14152.138509/2023-08

AI

22.605.120-0

22.883,80

PURA ENERGIA ACADEMIA LTDA

14152.177373/2023-43

AI

22.643.984-4

22.883,80

PURA ENERGIA ACADEMIA LTDA

14152.177374/2023-98

AI

22.643.985-2

815,54

QUILO E PIZZA LTDA

14185.018835/2023-12

ND

20.280.962-5

5.154,30

QUILO E PIZZA LTDA.

14152.130597/2023-91

AI

22.597.208-5

295,16

QUILO E PIZZA LTDA.

14152.130598/2023-36

AI

22.597.209-3

1.016,51

QUILO E PIZZA LTDA.

14152.132002/2023-32

AI

22.598.613-2

827,13

QUILO E PIZZA LTDA.

14152.132013/2023-12

AI

22.598.624-8

402,53

QUILO E PIZZA LTDA.

14152.135439/2023-28

AI

22.602.050-9

467,57

R. G. AMARAL - CONSTRUTORA

14185.018726/2023-97

ND

20.280.836-0

33.880,85

R&C INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

14185.018020/2023-25

ND

20.279.893-3

17.234,76

RACINE FIGUEIREDO MAIA

14152.124806/2023-68

AI

22.591.417-4

1.415,01

RAFAEL DE ALVARENGA BOTELHO

14152.124349/2023-10

AI

22.590.960-0

4.135,65

RAFAEL DE ALVARENGA BOTELHO

14152.124350/2023-36

AI

22.590.961-8

1.415,01

RECASETE LTDA

14152.103627/2023-97

AI

22.570.238-0

827,13

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.099685/2023-17

AI

22.566.296-5

3.560,41

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.107207/2023-80

AI

22.573.818-0

3.560,41

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.107384/2023-66

AI

22.573.995-0

4.763,43

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.107385/2023-19

AI

22.573.996-8

4.763,43

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.107386/2023-55

AI

22.573.997-6

3.560,41

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.107387/2023-08

AI

22.573.998-4

3.560,41

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.107496/2023-17

AI

22.574.107-5

3.560,41

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.107501/2023-91

AI

22.574.112-1

3.560,41

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.107508/2023-11

AI

22.574.119-9

3.560,41

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.107509/2023-58

AI

22.574.120-2

3.560,41

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.107511/2023-27

AI

22.574.122-9

3.560,41

RENATO LIMA DE SOUSA

14152.107513/2023-16

AI

22.574.124-5

3.828,89

RP LIGHTING LOCACAO E ILUMINACAO LTDA

14152.100716/2023-81

AI

22.567.327-4

1.415,01

RP LIGHTING LOCACAO E ILUMINACAO LTDA

14152.101439/2023-24

AI

22.568.050-5

1.654,26

RP LIGHTING LOCACAO E ILUMINACAO LTDA

14152.133667/2023-63

AI

22.600.278-1

15.842,62

SERRARIA E MADEIREIRA CONGONHAL LTDA.

14152.124346/2023-78

AI

22.590.957-0

4.135,65

WESLEY LINHARES DA SILVA

14152.093524/2023-10

AI

22.560.135-4

4.962,78

WESLEY LINHARES DA SILVA

14152.093544/2023-82

AI

22.560.155-9

9.703,05

WESLEY LINHARES DA SILVA

14152.093546/2023-71

AI

22.560.157-5

2.125,43

WESLEY LINHARES DA SILVA

14152.093549/2023-13

AI

22.560.160-5

739,28

WESLEY LINHARES DA SILVA

14185.013371/2023-40

ND

20.274.683-6

140.674,90

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos