9.3.2. dê ciência a interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de pensão militar da Sr.ª Clotilde Andrade Lima, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3322-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3323/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.976/2023-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Janssen Pedrosa, CPF 225.578.731-87.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Janssen Pedrosa (ato nº 6436/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Janssen Pedrosa no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3323-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3324/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.157/2023-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Helitom Martins, CPF 057.220.713-15.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Francisco Helitom Martins (ato nº 60279/2020), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Francisco Helitom Martins no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3324-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3325/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.392/2023-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Wellington Gomes da Silva, CPF 211.353.715-04.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Wellington Gomes da Silva (ato nº 71853/2018), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Wellington Gomes da Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3325-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3326/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.409/2023-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Dalvani Vicente Rodrigues da Silva, CPF 200.878.374-04.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Dalvani Vicente Rodrigues da Silva (ato nº 124665/2019), autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica atinente ao Vencimento Básico Complementar ("82374-VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05"), bem como o recálculo do montante pago a título de anuênios ("00013-ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90"), a partir da exclusão do VBC de sua base de cálculo, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;

9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação inserta no item 9.3. deste Acórdão;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3326-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3327/2024 - TCU - 1ª Câmara

1.Processo TC 035.068/2023-0

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Reforma Militar.

3. Interessado: Antônio José de Almeida, CPF 062.233.201-59.

4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reforma Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à reforma militar de Antônio José de Almeida, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. proceda ao recálculo da parcela relativa ao Adicional de Tempo de Serviço passando a considerar 24% e emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de reforma militar do Sr. Antônio José de Almeida, passando a considerar o posto/graduação de 1º Sargento, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando do Exército;

9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3327-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3328/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.757/2021-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Amanda Oliveira e Silva (742.904.872-20); José Maria de Oliveira Mota Junior (439.955.432-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Acará - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: George Elias Alves Reis (OAB/PA 14.136), representando José Maria de Oliveira Mota Junior; Rafael Quemel Sarmento (OAB/PA 20.803) e Romulo Rodrigues Barbosa (OAB/PA 21.531), representando Amanda Oliveira e Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) ao Município de Acará/PA, por meio do Termo de Compromisso 7380/2013 (PAC2), objetivando a construção de uma creche,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável Sr. José Maria de Oliveira Mota Júnior (ex-Prefeito do Município de Acará/PA), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referidas quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, abatendo-se, na oportunidade a quantia já devolvida:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

3/7/2014

240.454,86

Débito

20/2/2019

18.823,77

Crédito

9.2. aplicar ao responsável, Sr. José Maria de Oliveira Mota Júnior, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 45.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar irregulares as contas da responsável Sra. Amanda Oliveira e Silva (ex-Prefeita do Município de Acará/PA), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU;

9.4. aplicar à responsável Sra. Amanda Oliveira e Silva, a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3328-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3329/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.774/2024-3.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Nilda Agostinho Maia (723.657.817-72).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Fundação Universidade Brasília.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Nilda Agostinho Maia, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Brasília que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3329-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3330/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.796/2024-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Shirley Gonçalves de Azevedo (654.701.507-63).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Fundação Universidade de Brasília.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Shirley Gonçalves de Azevedo, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Brasília que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3330-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3331/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.463/2023-9.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sonir Pascoal da Silva (207.161.177-20).

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de reforma militar pelo Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do presente ato.

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3331-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3332/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.164/2020-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Francisco Barroso de Carvalho Neto (003.128.553-89); Jandira Nunes Martins Gonçalves (665.010.913-49); Santino Xavier Filho (256.123.444-49).

4. Entidade: Município de Santa Cruz do Piauí/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Emmanuel Fonseca de Souza (OAB/PI 4.555), Luís Soares de Amorim (OAB/PI 2.433) e outros, representando Jandira Nunes Martins Gonçalves; Francisco Ramon Gonçalves Leal (OAB/PI 13.297) e Diogo Rodrigues Leônidas (OAB/PI 13.297), representando Santino Xavier Filho; Vicente Reis Rêgo Júnior (OAB/PI 10.766), representando Francisco Barroso de Carvalho Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativa aos recursos transferidos ao município de Santa Cruz do Piauí/PI no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Jandira Nunes Martins Gonçalves e juglar regulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, I, 16, I, e 17, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Francisco Barroso de Carvalho Neto;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Santino Xavier Filho, julgar irregulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma da legislação em vigor:

Débitos relacionados ao responsável Santino Xavier Filho:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

31/03/2016

16.085,56

Débito

28/04/2016

11.246,09

Débito

28/04/2016

3.475,60

Débito

28/4/206

1.234,80

Débito

12/05/2016

6.308,00

Débito

08/06/2016

5.385,01

Débito

08/06/2016

3.660,00

Débito

20/07/2016

5.000,00

Débito

15/08/2016

1.308,00

Débito

23/08/2016

3.652,69

Débito

23/08/2016

3.000,00

Débito

23/08/2016

2.167,31

Débito

30/08/2016

2.076,00

Débito

1º/9/2016

2.076,00

Débito

14/09/2016

1.945,91

Débito

14/09/2016

5.600,00

Débito

13/10/2016

6.308,00

Débito

07/12/2016

6.308,00

Débito

30/12/2016

847,2

Débito

30/12/2016

3.684,30

Débito

30/12/2016

3.918,00

Débito

30/12/2016

1.472,00

Débito

30/08/2016

2.076,00

Crédito

1º/9/2016

2.076,00

Crédito

9.4. aplicar ao Sr. Santino Xavier Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3332-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3333/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.565/2018-4.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Carlos Augusto Silveira Sobral (533.016.175-49).

3.3. Recorrente: Carlos Augusto Silveira Sobral (533.016.175-49).

4. Entidade: Município de Coronel João Sá/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eduardo Borges da Silva (OAB/BA 48.548), representando o município de Coronel João Sá/BA; Manoel Jorge Ribeiro Araújo (OAB/DF 20.354), representando José Romualdo Souza Costa; Carlos Augusto Pimentel Neto (OAB/BA 38.688), representando Carlos Augusto Silveira Sobral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que, nesta fase, cuidam de embargos de declaração opostos por Carlos Augusto Silveira Sobral em face do acórdão 11534/2023-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. comunicar ao recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao município a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3333-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3334/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.623/2023-2.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Aparecida Correa Lima (494.179.406-00).

4. Entidade: Universidade Federal de Lavras.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela Universidade Federal de Lavras.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Maria Aparecida Correa Lima, concedendo-lhe o registro;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3334-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3335/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.084/2020-4.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: Zeila Aires Antunes Ribeiro (096.389.971-68).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Taguatinga/TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa aos recursos transferidos ao município de Taguatinga/TO no âmbito do convênio 700597/2011 (siafi 669266).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual o município de Taguatinga/TO e o Sr. Altamirando Zequinha Goncalves Taguatinga;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Zeila Aires Antunes Ribeiro, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992;

9.3. enviar cópia deste acórdão ao FNDE e aos responsáveis;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3335-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3336/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.567/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Base Aérea de Salvador (00.394.429/0014-25).

3.2. Responsáveis: Aloysio Jose dos Santos Junior (863.837.797-53); Carlos Eduardo Teixeira (413.609.663-15); Helio Ricardo de Almeida Xavier (686.826.977-34); Luiz Gustavo Gomes Silva Araujo (014.015.474-43); Reginaldo Santos de Carvalho Junior (816.486.505-20); Tavares e Silva Construção e Reformas Ltda. (21.556.019/0001-99).

3.3. Recorrentes: Helio Ricardo de Almeida Xavier (686.826.977-34); Reginaldo Santos de Carvalho Junior (816.486.505-20); Carlos Eduardo Teixeira (413.609.663-15).

4. Órgão: Base Aérea de Salvador.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante (12.359/OAB-CE), representando Carlos Eduardo Teixeira; Jose Osmar Coelho Pereira Pinto (34.174/OAB-BA) e Andre de Jesus Silva e Silva (27.719/OAB-BA), representando Helio Ricardo de Almeida Xavier; Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (32977/OAB-BA), representando Reginaldo Santos de Carvalho Junior; Edson Brasil de Matos Nunes (118.534/OAB-RJ) e Raquel Bello Visconti (129.843/OAB-RJ), representando Tavares e Silva Construção e Reformas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Hélio Ricardo de Almeida Xavier, Reginaldo Santos de Carvalho Júnior e Carlos Eduardo Teixeira, em face do Acórdão 1159/2021, mantido pelo Acórdão 996/2022, ambos da 1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3336-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.