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ACÓRDÃO Nº 81/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002779/2024-77

2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE e One Network Express (Latin America) Agencia Maritima Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, em face de One Network Express (Latin America) Agencia Maritima Ltda., Denunciada, para a suspensão das cobranças de valores indevidos de sobre-estadia, bem como que a Denunciada se abstenha de tomar qualquer medida discriminatória em face da Requerente e a instauração de processo fiscalizatório,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 09.398.814/0001-09, em face de One Network Express (Latin America) Agencia Maritima Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.689.596/0001-06, por supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia;

5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, eis que ausentes os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, requisitos indispensáveis à concessão da tutela solicitada;

5.3. notificar a One Network Express (Latin America) Agencia Maritima Ltda. para se manifestar nos autos, caso queira, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de acordo como art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no prazo de 15 (quinze) dias;

5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e

5.5. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina e a One Network Express (Latin America) Agencia Maritima Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 99/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010692/2017-44

2. Interessado: Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH

3. Relator: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de extinção do registro de instalação portuária formulada pela Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH, referente ao Terminal Hidroviário de Cargas e Passageiros de Almeirim, localizado no Município de Almeirim/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. sobrestar os presentes autos e demais processos abaixo relacionados, para que esta Agência promova as tratativas necessárias junto ao Governo do Estado, com vistas a dar o melhor encaminhamento acerca da titularidade desses terminais hidroviários localizados no Estado do Pará:

5.1.1. 50300.009836/2023-68; 50300.016835/2018-11; 50300.015744/2022-36; 50300.010692/2017-44; 50300.009873/2023-76; 50300.010643/2017-10; 50300.009919/2023-57; 50300.010625/2017-20; 50300.010023/2023-11; 50300.010634/2017-11; 50300.009826/2023-22; 50300.010647/2017-90; 50300.010988/2023-11; 50300.005536/2023-18; 50300.014818/2023-06; 50300.015867/2022-77.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 100/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015050/2023-80

2. Interessado: Elevações Portuárias S.A. e CLI SUL S.A.

3. Relator: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais versam sobre pedido de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento PRES nº 5/96, da atual arrendatária, Elevações Portuárias S.A., na qualidade de Cedente, para a empresa CLI SUL S.A., na qualidade de Cessionária,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento PRES nº 5/96 da empresa Elevações Portuárias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.278.404/0001-72, para a empresa CLI Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.514.079/0001-81, tendo em vista que foram atendidas as exigências previstas na Resolução ANTAQ nº 57/2021; e

5.2. encaminhar os autos à Autoridade Portuária de Santos (APS), para as providências subsequentes, com base no art. 4º, inciso II, da Resolução ANTAQ nº 57/2021;

5.3. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial); e

5.4. cientificar as empresas Elevações Portuárias S.A. e CLI Sul S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

848.109/2010-NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A-OF. Nº7393/2024/NUFIS-RN/ANM

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

848.109/2010-NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A- Fonte: Palmeiras do Alto, Marca: Naturágua, Tipo Embalagem: 20,0 litros (sem gás) 10,0 litros (sem gás)- MACAÍBA/RN

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

848.262/2021-INDUSTRIA CERAMICA BARRO FORTE LTDA- Registro de Licença Nº 15/2022 - Vencimento em 20/10/2025

848.084/2016-FRANCISCO SALES DA SILVA- Registro de Licença Nº 50/2016 - Vencimento em 14/04/2024

848.263/2021-INDUSTRIA CERAMICA BARRO FORTE LTDA- Registro de Licença Nº 16/2022 - Vencimento em 25/10/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

848.263/2021-INDUSTRIA CERAMICA BARRO FORTE LTDA-OF. Nº7255/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

848.226/2023-JOAO FERNANDO DA CUNHA ALVARENGA

848.419/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

848.420/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

848.418/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

848.416/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

848.415/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

848.414/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

848.412/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

848.411/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

848.410/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

848.227/2023-JOAO FERNANDO DA CUNHA ALVARENGA

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2322/2024-815.281/2023-FERNANDO STEFFEN-

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Substituto
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.039/2023-PEDREIRA DO AGRESTE LTDA ME- Cessionário:MINERAÇÃO ALIANÇA LTDA.- CPF ou CNPJ 50.740.035/0001-35- Alvará n°2481/2023

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2339/2024-844.067/2022-INCORPORE INDUSTRIA E COMERCIO AGROINDUSTRIAL LTDA-

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Despacho

Relação nº 103/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(262)

832.778/2016-MINAS PEROLA LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

832.778/2016-MINAS PEROLA LTDA-AREIA (uso: Construção Civil).-NOVA ERA/MG.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA-OF. N°8105/2024/GER-AL/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285)

844.088/2010-INCORPORE INDUSTRIA E COMERCIO AGROINDUSTRIAL LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

844.024/2005-CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY-OF. N°8126/2024/SEOUFI-AL/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

844.070/2023-GENIVALDO DE OLIVEIRA TEMOTEO-OF. N°8126/2024/SEOUFI-AL/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

844.096/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°8105/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 42/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2338/2024-867.073/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2337/2024-867.069/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2336/2024-867.066/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2335/2024-867.063/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2334/2024-867.056/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2327/2024-866.187/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-

2326/2024-866.186/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-

2328/2024-866.765/2019-RIOMAR EXTRATIVISTA DE MINERAIS LTDA-

2333/2024-867.053/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2331/2024-867.049/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2330/2024-866.194/2023-JOÃO PEDRO FASSINA SIGNOR-

2332/2024-867.052/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2329/2024-867.341/2021-PPF GROUP LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2323/2024-867.005/2020-DRAGA SANTO EXPEDITO LTDA-

2324/2024-866.565/2022-R. CAMPAGNOLO & CIA ME-

2325/2024-866.719/2022-R. CAMPAGNOLO & CIA ME-

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

840.244/2014-MINERALLI MINERAÇÃO E CONSTRUTORA LTDA

840.170/2018-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento a defesa apresentada(242)

840.230/2013-ALEX LEVY CAVALCANTI DA SILVA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.642/2021-LIDER CAR CARRETAS EIRELI-Areia-Pontes e Lacerda/MT

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.063/2007-CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA-OF. N°6309/2024-SEFIS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.242/2018-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-OF. N°7361/2024-CAREAS

Não conhece requerimento protocolizado(1004)

866.445/2022-JOSE MARQUES BORGES

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

866.445/2022-JOSE MARQUES BORGES

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
ACÓRDÃO Nº 101/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015501/2023-89

2. Interessado: Scpar Porto de Imbituba S.A.

3. Relator: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos os quais versam sobre consulta formulada pela Autoridade Portuária Scpar Porto de Imbituba S.A. (SCPAR) sobre transporte interno de trabalhadores na área alfandegada do Porto Organizado,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir a consulta formulada pela Scpar Porto de Imbituba S.A., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, consignar que:

5.2. não existe conflito entre a Portaria ALF/FNS Nº 5/ 2021 da Receita Federal do Brasil com o arcabouço setorial e os ditames da Resolução ANTAQ nº 75/2022;

5.3. que não há qualquer obrigatoriedade para que a Autoridade Portuária preste diretamente o serviço de transporte de trabalhadores portuários no interior do Porto de Imbituba;

5.4. que embora não esteja obrigada a realizar a prestação direta do serviço, a Scpar Porto de Imbituba S.A. pode assumir a responsabilidade pela disponibilização do transporte coletivo para trabalhadores que atuam nos recintos alfandegados e para os trabalhadores portuários avulsos que são requisitados por seus operadores portuários, sendo tais custos suportados por tarifa, conforme estabelece o §4º do art. 8º da Resolução ANTAQ nº 61/2021;

5.5. cientificar a Scpar Porto de Imbituba S.A. acerca da presente decisão; e

5.6. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e à Superintendência de Regulação acerca do entendimento desse Colegiado.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 102/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015505/2023-67

2. Interessados: Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda.; Gemini Logística e Indústria Ltda.

3. Relator: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos os quais versam sobre Consulta formulada pelas empresas Gemini Logística e Indústria Ltda. e Dow Brasil Sudeste Industrial acerca da possibilidade de se realizar um acordo envolvendo a operação de ativos existentes no Terminal de Uso Privado da empresa Dow Brasil Sudeste Industrial,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a perda de objeto da Consulta (SEI nº 2033188) formulada pelas empresas Gemini Logística e Indústria Ltda. e Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda.;

5.1.1. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão; e

5.1.2. determinar o arquivamento dos autos.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 93/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000322/2024-28

2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião (CDSS)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca de mercado de carga não consolidado para fins de celebração de contrato de uso temporário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. em resposta à Consulta Regulatória apresentada pela Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), dispor que as cargas de malte, cevada e silicato de vidro podem ser consideradas como não consolidadas no Porto Organizado de São Sebastião, haja vista que as operações até então realizadas não são regulares, ao não perfazerem uma média de ao menos uma atracação mensal nos últimos 60 (sessenta) meses avaliados;

5.2. declarar que a presente resposta não representa autorização prévia à celebração de contrato de uso temporário, o que deverá ser avaliado por esta Agência em momento oportuno, caso venha a se concretizar, com fulcro nas diretrizes impostas pela Resolução Normativa ANTAQ nº 07/2016;

5.3. cientificar a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 104/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020618/2022-01

2. Interessado: Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (SYNDARMA)

3. Relator: Flávia Takafashi.

4. Unidade Técnica: Diretoria D1

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (SYNDARMA), por alegada existência de contradição no conteúdo do Acórdão nº 434/2023/ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer dos Embargos de Declaração (SEI nº 2035591) opostos pelo Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - SYNDARMA, em face do Acórdão nº 434/2023/ANTAQ; e, no mérito, acolhê-los integralmente, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar a redação do subitem 5.1.2 da decisão embargada, conforme se segue:

5.2. "5.1.2. sob o prisma da navegação, firmar o entendimento que as embarcações empregadas nas atividades da indústria eólica offshore, em face da sinergia operacional com as embarcações empregadas nas atividades do setor de petróleo, gás e hidrocarbonetos, devem ser classificadas no conceito de navegação de apoio marítimo; excetuando-se as embarcações de dragagem utilizadas na etapa de implantação."

5.3. cientificar a Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (SYNDARMA) acerca da presente deliberação; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretor com voto vencido: Eduardo Nery.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 83/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003551/2024-02

2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial, formulado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a manutenção da ampliação do cais flutuante de sua instalação portuária para 720 (setecentos e vinte) metros de comprimento,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o pedido de autorização especial formulado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a manutenção da ampliação do cais flutuante de sua instalação portuária para 720 (setecentos e vinte) metros de comprimento, localizado em Manaus/AM e regido pelos termos do Contrato de Adesão nº 51/2014-ANTAQ e do Termo Aditivo nº 04, de 07/03/2023, com fundamento no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, combinado com o art. 31 da Resolução-ANTAQ nº 71/2022;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

5.3. comunicar a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 105/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021732/2023-21

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medidas cautelares com efeito suspensivo apresentadas pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o pedido de medida cautelar com efeito suspensivo apresentada pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para:

5.1.1. declarar a perda do objeto do pedido de concessão de medida cautelar com efeito suspensivo sobre exigibilidade da penalidade multas impostas nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 1957896), nº 99/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 2039413), nº 49/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 1958110) e nº 102/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 2040607), em virtude de pagamento voluntário efetuado pela Requerente; e

5.1.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar contendo determinação para o sobrestamento de todos os processos sancionadores em curso na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ, nº 99/2023/SFC/ANTAQ, nº 49/2023/SFC/ANTAQ e nº 102/2023/SFC/ANTAQ;

5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 106/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021743/2023-10

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medidas cautelares com efeito suspensivo apresentadas pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o pedido de medida cautelar com efeito suspensivo apresentada pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para:

5.1.1. declarar a perda do objeto do pedido de concessão de medida cautelar com efeito suspensivo sobre exigibilidade da penalidade multas impostas nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 1957896), nº 99/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 2039413), nº 49/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 1958110) e nº 102/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 2040607), em virtude de pagamento voluntário efetuado pela Requerente; e

5.1.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar contendo determinação para o sobrestamento de todos os processos sancionadores em curso na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ, nº 99/2023/SFC/ANTAQ, nº 49/2023/SFC/ANTAQ e nº 102/2023/SFC/ANTAQ;

5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S/A acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 110-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022788/2023-01

2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de anulação do Leilão nº 10/2023-ANTAQ, referente à licitação da exploração da área intitulada MAC15, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. não conhecer dos pedidos formulados a esta Agência Reguladora pelas empresas Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda. e Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda., visando à anulação do Leilão nº 10/2023-ANTAQ, referente à licitação da exploração da área intitulada MAC15, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, eis que intempestivos perante o período concebido pelo Certame para a apresentação de impugnações;

5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e as empresas Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda. e Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda. acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 107/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021745/2023-09

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medidas cautelares com efeito suspensivo apresentadas pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o pedido de medida cautelar com efeito suspensivo apresentada pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para:

5.1.1. declarar a perda do objeto do pedido de concessão de medida cautelar com efeito suspensivo sobre exigibilidade da penalidade multas impostas nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 1957896), nº 99/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 2039413), nº 49/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 1958110) e nº 102/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 2040607), em virtude de pagamento efetuado pela Requerente; e

5.1.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar contendo determinação para o sobrestamento de todos os processos sancionadores em curso na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ, nº 99/2023/SFC/ANTAQ, nº 49/2023/SFC/ANTAQ e nº 102/2023/SFC/ANTAQ;

5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 108/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021748/2023-34

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medidas cautelares com efeito suspensivo apresentadas pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o pedido de medida cautelar com efeito suspensivo apresentada pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face de decisões proferidas pela própria ANTAQ, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para:

5.1.1. declarar a perda do objeto do pedido de concessão de medida cautelar com efeito suspensivo sobre exigibilidade da penalidade multas impostas nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 1957896), nº 99/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 2039413), nº 49/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 1958110) e nº 102/2023/SFC/ANTAQ (SEI nº 2040607), em virtude de pagamento efetuado pela Requerente; e

5.1.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar contendo determinação para o sobrestamento de todos os processos sancionadores em curso na ANTAQ em desfavor da Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. que tratem dos mesmos fatos infracionais veiculados nas Deliberações PAS nº 48/2023/SFC/ANTAQ, nº 99/2023/SFC/ANTAQ, nº 49/2023/SFC/ANTAQ e nº 102/2023/SFC/ANTAQ;

5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 109-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022565/2023-36

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de anulação do Leilão nº 10/2023-ANTAQ, referente à licitação da exploração da área intitulada MAC15, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. não conhecer dos pedidos formulados a esta Agência Reguladora pelas empresas Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda. e Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda., visando à anulação do Leilão nº 10/2023-ANTAQ, referente à licitação da exploração da área intitulada MAC15, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, eis que intempestivos perante o período concebido pelo Certame para a apresentação de impugnações;

5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e as empresas Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda. e Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda. acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 111-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000748/2014-18

2. Interessado: Concais S.A.

3. Relator: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento PRES/022.98, de titularidade da empresa Concais S.A., em virtude de eventos pretéritos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. indeferir o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pelo Terminal de Passageiros do Porto Organizado de Santos/SP, Concais S.A., detentora do Contrato de Arrendamento PRES 22.98, em relação aos seguintes eventos:

a) sobrepreço nos investimentos do Plano de Investimento do 7º T.A.;

b) alteração do ISS de 3% para 5% pela Prefeitura de Santos;

c) impossibilidade de realização de eventos no Terminal;

d) investimentos ambientais não previstos originalmente;

e) cobrança de IPTU;

5.2. deferir o pedido de recomposição da matriz econômico-financeira do Contrato em relação aos impactos decorrentes da Pandemia COVID-19, conforme orientação exarada pela Advocacia Geral da União (AGU) por meio do Parecer nº 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU;

5.3. considerar, para a análise global do EVTEA - já computando o evento relativo à Pandemia de Covid-19 - o Valor Presente Líquido (VPL) negativo de R$ 22.051.000,37 (vinte e dois milhões, cinquenta e um mil reais e trinta e sete centavos), data-base: dez/2014;

5.4. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);

5.5. encaminhar os autos à Autoridade Portuária de Santos (APS), considerando a delegação de competências ultimada pelo Convênio de Delegação de Competências nº 001/2023; e

5.6. cientificar a empresa Concais S.A. e a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Videoconferência.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 112/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015538/2023-15

2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda.

3. Relator: Lima Filho

3.1. Revisora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração devido a eventual obscuridade do item 5.2 do Acórdão nº 450-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Revisora, em:

5.1. rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil, eis que indevidamente utilizados com o intuito de rediscutir o mérito do Acórdão nº 450-2023-ANTAQ, não havendo quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada;

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 91/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012117/2021-62

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito formulado pela Santos Brasil Participações S.A. objetivando proposta de acordo em relação a processos sancionadores instaurados em desfavor da Reclamante; e sugestão de aperfeiçoamento normativo,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. receber a Petição (SEI nº 1372059) da empresa Santos Brasil Participações S.A., pela legitimidade e pelo seu cabimento; e quanto ao mérito;

5.2. declarar que os pedidos formulados consoantes as alíneas "a" e "c" da petição apresentada foram devidamente atendidos, vez que os processos sancionadores foram objetos de sobrestamento; e em razão da aprovação de ato normativo contendo a matriz de responsabilidade, a qual permitirá direcionar com mais clareza o agente responsável pelo pagamento da cobrança de que trata o art. 6º da Resolução ANTAQ nº 72/2022;

5.3. indeferir o pedido formulado pela Requerente, consoante a alínea "b" da petição apresentada, objetivando a interveniência desta Agência para a suspensão dos processos objeto de ações judiciais;

5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ - SFC retire o sobrestamento dos processos sancionadores instaurados em desfavor da Requerente, com vistas a dar seguimento ao fluxo regular de tramitação, observando as orientações fixadas na matriz de risco constante da norma aprovada no âmbito do Processo nº 50300.006171/2022-50;

5.5. indeferir o pedido de ingresso nos autos apresentado pelo Conselho de Exportadores de Café - CECAFÉ (SEI nº 1498682); e

5.6. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 12 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.002972/2024-16, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2160-ANTAQ, em favor da empresa PARADISE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.467.589/0001-02, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de Apoio Portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ACÓRDÃO Nº 87/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022804/2023-58

2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e Companhia Docas do Ceará - CDC

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da abertura de audiência pública referente ao processo licitatório do arrendamento portuário MUC04,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para arrendamento portuário da área denominada MUC04, dedicada à movimentação e armazenagem de cargas conteneirizadas, localizada no Porto Organizado de Fortaleza/CE, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;

5.2. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado em 60 (sessenta) dias, com início em 21/03/2024; e

5.3. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e à Companhia Docas do Ceará - CDC acerca da presente deliberação.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 92/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010427/2022-23

2. Interessado: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Maceió (OGMO)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários (CPLA)

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Administrativo interposto pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Maceió (OGMO) em contrariedade ao Edital do Leilão nº 10/2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG ANTAQ nº 18/2024 (SEI nº 2177872); e

5.2. cientificar o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Maceió (OGMO) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 90/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013249/2022-92

2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Comissão instituída pela Ordem de Serviço nº 06/2022/DG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da abertura de audiência pública para aprimoramento dos documentos elaborados para a seleção pública de empresas prestadoras de serviços de transporte de veículos e passageiros na travessia entre Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos denominados Estudo Referencial (SEI nº 1892862) e Minutas de Edital de Chamada Pública e Termo de Autorização Especial (SEI nº 1894693), relativos à seleção pública para a prestação do serviço de travessia de passageiros entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM;

5.2. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado em 90 (noventa) dias, com início em 21/03/2024;

5.3. determinar que a audiência pública presencial seja realizada em Manaus/AM, em data a ser definida, porém dentro do período especificado no item 5.2, de modo a proporcionar o debate diretamente com a comunidade local; e

5.4. dar como cumprida a determinação contida no item 5.2 do Acórdão nº 240-2022-ANTAQ (SEI nº 1592194).

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 12 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS n° 50300.010386/2021-94, decide:

I - NÃO CONHECER a petição juntada em SEI 2160824 pela empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ. 02.378.779/0001-09, como um pedido de revisão administrativa, por não cumprir com os pré-requisitos previstos no art. 65, caput, da Lei n° 9784 a fim de possibilitar uma eventual revisão da decisão administrativa, mantendo na íntegra a decisão exarada por intermédio da Deliberação PAS n° 1/2024/SFC (SEI 2129141).

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 42, de 11 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004408/2024-20, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa BIGUÁ NAVEGACAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.773.840/0001-07, constante no Termo de Autorização nº 810-ANTAQ, de 01 de dezembro 2011.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 29 de janeiro de 2024.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012461/2023-13, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 3 (SEI nº 2133311), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006291-0 (SEI nº 2093542), decide:

Aplicar penalidade de R$ 1.000,00 (um mil reais) à empresa J. R. FONSECA DE SOUZA - CNPJ: 10.140.097/0001-91, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 24, IV, da Resolução 1.558 -ANTAQ.

A Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

João Maria Ferreira Filho

Substituto