EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30073/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, REL8G05, EPSMA00270282024, 683-13; IQC7486, EPSMA00270622024, 683-13; FYW1C64, EPSMA00270392024, 683-12; MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA, 72.071.541/0002-00, QJJ1F40, EPSMA00273252024, 683-11; MINASGRAN IND. E COM. DE FERTILIZANTES LTDA, 13.479.150/0001-71, PYD8013, EPSMA00295902024, 683-12; OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, 19.934.117/0001-70, MSJ6635, EPSMA00399542024, 683-11; MQJ8A53, EPSMA00409232024, 683-12; PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.677.281/0002-33, PDU1657, EPSMA00360362024, 683-12; NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 04.885.819/0001-34, BQZ8C04, EPSMA00364972024, 683-11; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, SFZ6A84, EPSMA00386402024, 683-12; RQM9F60, EPSMA00381592024, 683-13; MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, 81.442.014/0001-67, RNV1C11, EPSMA00362252024, 683-11; OSTI & ZAMPERLIM LOGISTICA LTDA, 16.571.021/0001-05, QTN4E99, EPSMA00376412024, 683-13; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0095-32, KPN3621, EPSMA00380072024, 683-11; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0105-79, LKV1E24, EPSMA00400832024, 683-11; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0049-27, EAN8J83, EPSMA00428062024, 683-11; PAULO ALMEIDA SCHMIDT, ***.944.145-**, FKH9F33, EPSMA00427512024, 683-12; FRE6B93, EPSMA00431852024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0221-80, RMR0I48, EPSMA00448722024, 683-12; NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 43.818.418/0001-13, KZN9B56, EPSMA00447682024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração