EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30586/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLENIVALDO RODRIGUES DE SOUSA, ***.173.653-**, QRY7A06, FRMEV01585062024, 606-82; CLEBER JOSE MORAIS DA SILVA, ***.126.516-**, QNP4994, FRMEV01576412024, 606-82; QNP4994, FRMEV01707002024, 606-82; CLEIA UBRAUS, ***.757.709-**, MEE8E89, FRMEV01533252024, 606-82; MEE8E89, FRMEV01436742024, 606-82; CLEDSON VIDAL CEZAR JUNIOR, ***.638.179-**, HPX3H64, FRMEV01566462024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPN7D15, FRMEV01296222024, 606-82; PLI6876, FRMEV01300502024, 606-82; PLU9C10, FRMEV01474752024, 606-82; RPX0G42, FRMEV01705782024, 606-82; FAG7C22, FRMEV01458382024, 606-82; CLEONE GONCALVES, ***.882.599-**, MEU1G75, FRMEV01579062024, 606-82; CLIPPER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 44.149.029/0001-05, DBS0G99, FRMEV01528352024, 606-82; CLEITON MATOS DOS SANTOS, ***.471.068-**, KWS4D14, FRMEV01761122024, 606-82; CLEUSA DE SOUZA BORGES DE TOLEDO, ***.489.168-**, ACC5D30, FRMEV01296832024, 606-82; CLEITON JOSE DE PAULA SANTOS, ***.913.259-**, ASC3306, FRMEV01565402024, 606-82; CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS, ***.797.714-**, FYJ8J57, FRMEV01568482024, 606-82; CLEONICE APARECIDA BUENO, ***.498.609-**, NCP3F32, FRMEV01660142024, 606-82; CLEBER VALERIO VIEIRA, ***.866.406-**, EJW6691, FRMEV01317832024, 606-82; CLEVERSON CUSTODIO, ***.123.789-**, ATO0413, FRMEV01495452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração