EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28427/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCS7A03, FRMEV02121892024, 606-82; QCD4J41, FRMEV02122632024, 606-82; QBK9H48, FRMEV02122642024, 606-82; RRT9J22, FRMEV02168962024, 606-82; QCD4J61, FRMEV02170062024, 606-82; QBK7J38, FRMEV02180562024, 606-82; NUB4I94, FRMEV02274042024, 606-82; RAR1G67, FRMEV02172852024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, FDF7C46, FRMEV02215042024, 606-82; EUL1I31, FRMEV02220002024, 606-82; EEE6D07, FRMEV02220022024, 606-82; MARCUS VINICIUS LIMA NUNES, 45.990.241/0001-63, HBG0B86, FRMEV02133442024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C51, FRMEV02236872024, 606-82; RRL8C51, FRMEV02123412024, 606-82; SPD8C82, FRMEV02220252024, 606-82; MARI LUCIA ROSA 00369884990, 47.542.682/0001-28, MXD5I65, FRMEV02220922024, 606-82; MARIA ALYNE DIONISIO SILVA, ***.216.074-**, DVS6B29, FRMEV02162302024, 606-82; MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 19.653.054/0001-84, QUF2987, FRMEV02179892024, 606-82; MARLUCE DA SILVA COQUEIRO MALHEIROS, ***.769.705-**, EJY4J05, FRMEV02189222024, 606-82; MARIA ANGELICA MARCONDES PINTO, ***.424.569-**, BUD6I34, FRMEV01259402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração