EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JESON MECIO HASSEMER, ***.986.959-**, QIT9B12, FRMEV02104912024, 606-82; JEFFINHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.925.941/0001-48, DPC4366, FRMEV02106802024, 606-82; JERKED BEEF OURO PRETO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.370.502/0001-07, BYI1G35, FRMEV02117702024, 606-82; JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRV8A39, FRMEV02135312024, 606-82; IVETE SOUZA CARALO, ***.930.487-**, ODS9H97, FRMEV02137042024, 606-82; JHONATHAN BRAGHINI, ***.121.159-**, OJV6J47, FRMEV02028162024, 606-82; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, SXK7H35, FRMEV01805062024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLG8F15, FRMEV01895592024, 606-82; RLD6F32, FRMEV01896902024, 606-82; QJX2559, FRMEV01908642024, 606-82; JENIVALDO JOSE DA SILVA, ***.361.518-**, DAO8896, FRMEV01940352024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, FOV1969, FRMEV01884812024, 606-82; JGUA SUL TRANSPORTES LTDA, 28.186.547/0001-42, OKE7B72, FRMEV02117392024, 606-82; JK TRANSPORTES LTDA, 12.777.015/0001-40, RQZ5G92, FRMEV02141742024, 606-82; JN SANTOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 10.698.055/0001-70, RPT9D84, FRMEV01321702024, 606-82; JERAC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.346.498/0001-00, RHL7I83, FRMEV01271242024, 606-82; JEFERSON PELEGRINI, ***.437.359-**, RAD2450, FRMEV01903082024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BEH4J58, FRMEV01934122024, 606-82; BDQ2J03, FRMEV01934792024, 606-82; BDQ2J04, FRMEV01934142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração