EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28281/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GETULIO APOLINARIO DELGADO, ***.189.917-**, , FREVP00646622024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00524682024, 773-0; FABIO BERTONCINI BELUCO, ***.581.658-**, , FREVP00548122024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00576072024, 773-0; JACKSON DE SOUZA TEIXEIRA LOPES, ***.607.041-**, , FREVP00569332024, 773-0; GILTON RIBEIRO DE SANTANA, ***.248.203-**, , FREVP00587252024, 773-0; JAYME TOMAZ DO NASCIMENTO, ***.986.861-**, , FREVP00665782024, 773-0; FLAVIA PEREIRA FRAGA, ***.838.688-**, , FREVP00679022024, 773-0; HELENIR ALVES DA SILVA SPEROTO, ***.531.957-**, , FREVP00679692024, 773-0; J. L. V. FRANCO, 27.554.846/0001-20, , FREVP00676672024, 773-0; FELIPE SANTIAGO ALMEIDA, ***.515.828-**, , FREVP00680082024, 773-0; FW VEICULOS LTDA, 33.660.905/0001-47, , FREVP00652882024, 773-0; CLAUDIO MOSELE TRANSPORTES, 30.175.530/0001-31, , FREVP00653322024, 773-0; DAISY MATOS, ***.843.937-**, , FREVP00651982024, 773-0; JOAO ROQUE GAVASSO, ***.255.359-**, , FREVP00655212024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00655732024, 773-0; JOAO MANOEL JODAS, ***.351.608-**, , FREVP00680612024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00676822024, 773-0; FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, , FREVP00665502024, 773-0; HUGO FERREIRA RODRIGUES, ***.141.158-**, , FREVP00678992024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração