EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JAR2A39, FRMEV01425232023, 606-82; JAZ1H62, FRMEV01427682023, 606-82; JH NUTRICAO ANIMAL LTDA, 46.892.627/0003-67, RVE7D60, FRMEV01428032023, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, EPA2J93, FRMEV01450332023, 606-82; ENE9C51, FRMEV01456122023, 606-82; JANDIR SORATO LTDA, 06.203.464/0001-81, QIS6569, FRMEV00129272024, 606-82; QJR4F26, FRMEV00143962024, 606-82; JESSE DAS NEVES FERREIRA, ***.324.540-**, ACB1040, FRMEV00055962024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYB5G00, FRMEV00202492024, 606-82; RXK4A00, FRMEV01560882024, 606-82; RLN5H00, FRMEV01777362024, 606-82; JLM RACING MOTOR SPORT LTDA, 17.662.991/0001-70, MKZ5C77, FRMEV01446542023, 606-82; JEMERSON DA SILVA CARDOSO, 19.522.222/0001-00, MAB8467, FRMEV01449432023, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, NRZ1753, FRMEV01497362023, 606-82; JHONY MARTINS RODRIGUES 05975886945, 21.093.704/0001-26, MLP0G60, FRMEV01984192024, 606-82; JD TRANSPORTADORA LTDA, 37.848.551/0001-10, OYG9G40, FRMEV01607732024, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, RHN8A18, FRMEV01516172024, 606-82; JDW TRANSPORTES LTDA, 48.050.182/0001-31, OCX7I79, FRMEV01864192024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV01565902024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, ***.316.779-**, ASY5D00, FRMEV01282462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração