EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25754/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; SOLIMAR JOSE WALGINSKI, 26.435.873/0001-10, jat4b98, FRMEP00203822023, 683-12; TCHULA TRANSPORTES LTDA, 10.486.224/0001-09, AXJ4892, FRMEP00213562024, 683-11; SERGIO FEIDEN, ***.537.990-**, JAY3I23, FRMEP00013482024, 683-12; TELMO ALEXANDRE KOWALCZIKI, ***.285.309-**, JUH7B91, FRMEP00142542024, 683-12; TOFFOLI TRANSPORTES LTDA, 03.563.024/0001-47, JBG0J42, FRMEP00010872024, 683-13; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZG7I37, FRMEP00060302024, 683-11; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, FHF4797, FRMEP00160682024, 683-13; SOLERGY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS SOLARES LTDA, 28.552.698/0001-77, QQL5B80, FRMEP00165112024, 683-11; THIAGO RIBAS BUENO, ***.264.989-**, AMB1723, FRMEP00178502024, 683-11; SIGNEI BUZINELLO, ***.542.279-**, AJV1620, FRMEP00181082024, 683-11; SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.285.458/0001-46, RKZ3F29, FRMEP00181292024, 683-12; TERCOBEL-TEJO REY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 42.808.535/0005-67, LUG9I98, FRMEP00181702024, 683-12; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCH7E79, FRMEP00064962024, 683-13; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB1D70, FRMEP00130782024, 683-13; JCJ1F60, FRMEP00125362024, 683-12; TALMAX RIO TRANSPORTES LTDA, 04.732.987/0001-90, LTH7D01, FRMEP00187842024, 683-11; T.Q.A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.221.461/0001-57, GFF3I53, FRMEP00143352024, 683-12; SPEED WORK TRANSPORTES LTDA, 03.757.239/0002-80, GII1D75, FRMEP00304132023, 683-13; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GFW3I43, FRMEP00182992024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT