EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21095/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G.RAMOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 24.623.156/0001-97, CZC1C40, FRMEV01446022024, 606-82; G.S CITRUS COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 24.965.164/0001-11, FLO6C93, FRMEV01434952024, 606-82; GALLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 23.570.483/0001-65, RLC3C30, FRMEV01452512024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, RXX1E29, FRMEV01430682024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, RRI6D10, FRMEV01452462024, 606-82; FRECCIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 21.174.835/0001-38, RYH3G31, FRMEV01430982024, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.766.079/0001-48, SXA3F00, FRMEV01420462024, 606-82; QJP0C80, FRMEV01409482024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FZH9G81, FRMEV01453472024, 606-82; GB LOG TRANSPORTES LTDA, 37.156.526/0002-56, HEX8F85, FRMEV01450312024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV01430652024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV01414552024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0B39, FRMEV01408902024, 606-82; G. FARIAS TRANSPORTES, 37.819.250/0001-68, QCC5613, FRMEV01445262024, 606-82; FRANCISCO SALOMAO GOMES ALENCAR LTDA, 28.193.531/0001-67, EPZ8E63, FRMEV01406082024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYN8D33, FRMEV01464242024, 606-82; RYT7C79, FRMEV01429502024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMO3B28, FRMEV01474172024, 606-82; GABRIEL MARTINS DA SILVA, 42.742.162/0001-45, MKO1B06, FRMEV01439612024, 606-82; G T TRANSP RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 49.540.204/0001-04, MSN6878, FRMEV01463012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT