EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24460/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUF6J04, FRMEP00175022024, 683-12; DUDU P. TRANSPORTES LTDA, 07.510.413/0001-65, QTD6G67, FRMEP00109062024, 683-12; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0003-32, RPZ7H95, FRMEP00117222024, 683-12; JONATAS ABRAO CATARINA DOS SANTOS, ***.579.456-**, OQI4I84, FRMEP00119772024, 683-12; CONSTRUMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.231.493/0001-10, ONM4A36, FRMEP00120422024, 683-11; JOSE DONIZETE MAGALHAES FILHO, ***.547.941-**, HKE4A17, FRMEP00120312024, 683-11; ECO FOREST TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.712.147/0001-00, ECO5C91, FRMEP00127902024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C47, FRMEP00129652024, 683-12; RMJ7H09, FRMEP00132392024, 683-12; ARAUJO HIPERMERCADOS S/A, 03.244.699/0001-23, OPR4669, FRMEP00130832024, 683-13; CINTIA DE SOUZA DE SERGIO, ***.112.019-**, FBV2I53, FRMEP00130662024, 683-12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTQ4A95, FRMEP00130482024, 683-12; QUA0899, FRMEP00131822024, 683-12; RNS2H28, FRMEP00132552024, 683-12; QQN1390, FRMEP00133112024, 683-12; RTP6B14, FRMEP00133642024, 683-12; SYN3J35, FRMEP00172502024, 683-12; JULIO CESAR DA CRUZ SILVA, ***.999.546-**, MBT3862, FRMEP00133782024, 683-11; BRUNO RAMOS RICARDO, ***.638.970-**, MIJ5H01, FRMEP00134612024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SVV2F10, FRMEP00172942024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT