EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21141/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLATCA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV01494472024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QTK0058, FRMEV01450412024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RDT5C98, FRMEV01499602024, 606-82; TRANSUNIAO TRANSPORTES LTDA, 44.442.447/0001-96, OUJ4C40, FRMEV01500462024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN3444, FRMEV01477692024, 606-82; TRANS-TATI TRANSPORTES LTDA, 01.295.092/0001-47, EVD0744, FRMEV01482712024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QPY5268, FRMEV01456342024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, STE2C40, FRMEV01501492024, 606-82; TRANSPORTES POLONI LTDA, 30.689.889/0001-27, PPX9216, FRMEV01402422024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RYH1C14, FRMEV01432742024, 606-82; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, ATW7001, FRMEV01463152024, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, MIY4B01, FRMEV01458742024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9D33, FRMEV01431742024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLM0E72, FRMEV01454272024, 606-82; TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RKZ6J32, FRMEV01417012024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PEREIRA LTDA, 10.235.288/0001-37, DTB9007, FRMEV01401062024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, EQU5629, FRMEV01402542024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PLT2E90, FRMEV01440702024, 606-82; PJV8642, FRMEV01384752024, 606-82; RPW2E18, FRMEV01390342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT