EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23600/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BATTISTI TRANSPORTES LTDA, 04.379.182/0001-04, IRC1767, FRMEV02511212024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, AVN2D70, FRMEV02456292024, 606-82; TAM4J10, FRMEV02460502024, 606-82; AVN2D70, FRMEV02602892024, 606-82; SEP6C10, FRMEV02617662024, 606-82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.868.097/0001-60, IUC0A71, FRMEV02471782024, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JAS6A67, FRMEV02472752024, 606-82; JAS5G05, FRMEV02615582024, 606-82; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, FIQ2H52, FRMEV02499022024, 606-82; BELA VISTA TIJOLOS LTDA, 10.421.445/0001-07, MGA6H19, FRMEV02512282024, 606-82; BATERIAS REAL LTDA, 82.044.983/0001-22, SFJ4C82, FRMEV02617792024, 606-82; BEL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.517.243/0001-18, RNL8J01, FRMEV02498792024, 606-82; BARBARA CORDEIRO RAMOS LTDA, 05.820.456/0001-11, MMD0F88, FRMEV02515502024, 606-82; BEATRIZ PEDROSO, ***.595.089-**, LXN1284, FRMEV02610722024, 606-82; BEATRIZ RENATA DE ASSUNCAO RIBEIRO, ***.717.181-**, PWB1A09, FRMEV02451722024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, BTT4918, FRMEV02594082024, 606-82; BC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.089.536/0001-75, FKC1F47, FRMEV02616712024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLD0D34, FRMEV02578152024, 606-82; RLC0A84, FRMEV02578692024, 606-82; QIJ7I17, FRMEV02568192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT