EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 34/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

AMO SERVICOS GERAIS LTDA

14152.092048/2020-69

25.879,52

ANGABRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA

46215.022701/2017-31

510,78

ARGUMENTO SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

46215.021215/2018-87

42.564,00

AS 2 IMOBILIARIA LTDA

46215.008282/2019-97

800,00

AS 2 IMOBILIARIA LTDA

46215.008283/2019-31

1.368,61

AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA

14152.002736/2020-45

402,53

AUTO POSTO FONTE NOVA LIMITADA

14152.046446/2021-94

1.368,61

AUTO POSTO FONTE NOVA LIMITADA

14152.046459/2021-63

1.368,61

BAR E BOTEQUIM CT EIRELI

46215.004634/2019-35

204,10

BAR E BOTEQUIM CT EIRELI

46215.004636/2019-24

161,74

BAR E BOTEQUIM CT EIRELI

46215.004637/2019-79

161,74

BAR E BOTEQUIM CT EIRELI

46215.004638/2019-13

3.881,84

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

14152.083311/2020-29

2.012,66

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001966/2018-89

6.708,08

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001967/2018-23

6.708,08

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001968/2018-78

6.708,08

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001969/2018-12

6.708,08

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001970/2018-47

6.708,08

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001972/2018-36

1.368,61

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001973/2018-81

1.368,61

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001974/2018-25

6.657,01

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001975/2018-70

6.512,29

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001976/2018-14

7.091,16

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001977/2018-69

6.121,24

BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS BOMBONIERE EIRELI

46666.002428/2019-82

2.400,00

CECOV CENTRO ESPECIALIZADO EM CONFORMIDADE VEICULAR LTDA

46230.001644/2019-21

1.529,62

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

46215.015253/2018-09

5.211,93

DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

46215.012830/2017-11

904,48

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

46230.006518/2018-81

477.000,00

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

46230.006519/2018-26

2.936,77

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

46230.006520/2018-51

2.936,77

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

46230.006521/2018-03

5.866,09

GABRIELLA DE FREITAS SALES MARTINS

46670.002552/2018-06

1.368,61

GABRIELLA DE FREITAS SALES MARTINS

46670.002553/2018-42

1.368,61

GABRIELLA DE FREITAS SALES MARTINS

46670.002554/2018-97

2.400,00

IRM SERVICOS EIRELI

47427.001416/2017-54

4.025,30

KATIA LUZIETH DAS NEVES

46230.008224/2018-94

4,47

KYOTO SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA

46670.001392/2015-27

1.108,32

LATICINIOS BRASILIA LTDA

46215.033999/2015-43

2.012,66

LE MEILLEUR BAR E LANCHONETE LTDA

46215.021072/2015-61

289,44

LE MEILLEUR BAR E LANCHONETE LTDA

46215.021073/2015-13

28,42

LE MEILLEUR BAR E LANCHONETE LTDA

46215.021074/2015-50

1.368,61

LOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA

46215.021432/2018-77

3.059,25

LOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA

46215.021433/2018-11

1.041,60

MARISA LOJAS S.A.

46230.001315/2019-80

6.762,55

MARISA LOJAS S.A.

46230.001316/2019-24

7.661,70

MARISA LOJAS S.A.

46230.001317/2019-79

6.762,55

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.007498/2019-35

5.278,06

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.007499/2019-80

1.690,63

MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA

46215.016840/2019-98

13.943,97

MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA

46215.016841/2019-32

4.647,99

MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA

46215.016842/2019-87

4.379,84

MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA

46215.016843/2019-21

10.983,35

MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA

46215.016844/2019-76

6.810,40

NICK PRESLEY DA SILVA

46230.008222/2018-03

4,47

NOVA JC LUZ PROMOCOES E VENDAS LTDA

14152.076397/2021-14

3.000,00

NOVA JC LUZ PROMOCOES E VENDAS LTDA

14152.076844/2021-35

340,52

O REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA

46215.013188/2017-98

1.207,59

PLATINA CATERING DE SERV. EM ALIMENTOS LTDA

14152.112836/2020-89

2.012,66

PRF CURSOS LIVRES - EIRELI

46215.016430/2019-47

3.307,22

REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

46215.012555/2018-17

19.307,03

REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

46215.012554/2018-72

46.837,43

REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

46215.012556/2018-61

18.055,65

REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

46215.012557/2018-14

27.115,63

REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

46215.012558/2018-51

4.086,24

REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

46215.012559/2018-03

1.702,60

REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

46215.012560/2018-20

4.597,02

REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

46215.012561/2018-74

15.153,14

REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

46215.012562/2018-19

1.021,56

RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

14152.014401/2020-70

402,53

RS BOTELHO DA SILVA SERVICO DE GESSO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO

46666.003386/2019-05

800,00

STRONG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA

46215.022067/2017-37

1.851,65

SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI

46230.006218/2019-83

6.708,08

THOUSAND OAKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI

46215.022820/2017-94

1.368,61

ULTRA SET EDITORA LTDA

14152.066521/2021-33

723,59

VANESSA OLIVEIRA ALMEIDA - ME

46230.008228/2018-72

4,47

VIDALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

14152.096428/2021-53

2.177,74

VIDALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

14152.096429/2021-06

2.177,74

VINICIUS DE CARVALHO PINTO LANCHES

46230.008093/2018-45

1.600,00

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS