EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

18º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 9ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08666.026772/2024-35, EVERALDO ESPINDOLA, T669411396, EOP5077; 08666.026775/2024-79, EVERALDO ESPINDOLA, T669396044, EOP5077; 08655.009362/2024-59, EDILSON SILVA PIMENTEL, T653791957, PLD6075; 08650.068457/2024-54, SIMONE ALVES DE OLIVEIRA, T617270953, FML6419; 08668.000712/2024-72, PAULO MARCIO MENDES DE SOUSA, T681815582, NIE6444; 08656.018309/2024-39, LUIZ ALBERTO DA SILVA, T653132537, HKS6966; 08655.031321/2023-68, NELSON ROCHA SANTOS, T639961983, OUG1C86; 08650.070204/2024-41, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T662519558, RPW9F53; 08655.008727/2024-28, REINALDO MACHADO, T684877791, OLC0639; 08655.009234/2024-13, OZANIAS MACEDO NERY, T683413112, OEL2I82; 08655.002534/2024-63, ROMILDO SANTOS JARDIM, T690435193, DJA1I10; 08655.009380/2024-31, ELEOMAR REIS DE SANTANA, T659350211, PKY6A87; 08655.003105/2024-11, MARILIA AZEREDO COSTA, T693683163, OZS3812; 08655.009746/2024-71, ANTONIO DA HORA MACIEL, T670549509, PKU0664; 08655.009744/2024-82, ANTONIO DA HORA MACIEL, T670556351, PKU0664; 08656.008422/2024-14, WALLACE GEORGE VERAS JUNIOR, T658050044, RVP7D08; 08650.022830/2024-21, MARIVALDO DOS SANTOS, R702980177, PJG2E96; 08650.066385/2024-19, GISLENE NEIVA SILVA PITZER, T658283162, QOF3I08; 08662.006639/2024-01, JOAO BATISTA SILVA, T648158737, SCR0J30; 08655.033074/2023-34, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, R694287652, JSF5421; 08658.032996/2024-85, NELSON DE JESUS, T622384856, EQD6B81; 08674.002899/2024-60, AILTON ALVES DE OLIVEIRA, T690782187, OUU8E91; 08650.108051/2023-31, GUILHERME JACOBI, T648979757, NYY7G71; 08650.128387/2023-10, BRUNO NUNES GOULART, T663980542, RBQ5B20; 08655.009830/2024-95, LARISSA LOPES DA SILVA, T643161473, RDA8A37; 08650.070167/2024-71, JUCIANE REZELLO, T628847447, QIU5986; 08656.073360/2023-22, BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE, T617052417, NZO7609; 08656.001455/2024-25, CLETO DOS SANTOS NOGUEIRA, R635718537, IIN4662; 08656.044157/2024-20, RODRIGO TOMICH PEREIRA, T670894559, PWK6770; 08650.071232/2024-85, FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA, T620104627, IVJ7F55; 08650.071235/2024-19, FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA, T620104619, IVJ7F55; 08655.029582/2023-18, ROSEMEIRE AMARAL BORGES GALLO, T647644983, GBR5B46; 08655.010629/2024-51, ROGERIO VALVERDE OLIVEIRA, T667082549, EMM6026; 08656.021217/2024-36, FELIPE HENRIQUE SILVA, T631249192, JRG5469; 08655.028628/2023-81, MARIA DA CONCEICAO SERAPIAO, T627436382, HGF0291; 08655.002563/2024-25, ZENILTON ALMEIDA DE SOUZA, T692635617, NTG6990; 08666.070204/2023-91, LUIZ CARLOS CORTTI, T676425135, EGK8732; 08666.009876/2024-85, JOAO ALECIO DA VEIGA, T702395021, RAD4079; 08656.059461/2023-91, PEDRO GRACI SCHNEIDER, T663501911, MPN1F83; 08655.030012/2023-71, MARIA DA SAUDE RAMOS DE SOUZA, T664565317, RPP7C56; 08655.030013/2023-15, MARIA DA SAUDE RAMOS DE SOUZA, T664565344, RPP7C56; 08655.030014/2023-60, MARIA DA SAUDE RAMOS DE SOUZA, T663503647, RPP7C56; 08655.030016/2023-59, MARIA DA SAUDE RAMOS DE SOUZA, T664565336, RPP7C56; 08655.030015/2023-12, MARIA DA SAUDE RAMOS DE SOUZA, T664565301, RPP7C56; 08656.046074/2024-75, JOAO OTAVIO SASSEMBURG, T665433367, RQS0J95; 08656.046073/2024-21, JOAO OTAVIO SASSEMBURG, T665433379, RQS0J95; 08656.059463/2023-80, PEDRO GRACI SCHNEIDER, T663501938, MPN1F83; 08656.059464/2023-24, PEDRO GRACI SCHNEIDER, T663501927, MPN1F83; 08655.010930/2024-64, JANDIR RODRIGUES DOCIO, T654915083, RCX3J70; 08655.010918/2024-50, ANDERSON SOUZA SANTOS, T663318386, RDF5D52; 08655.030070/2023-02, ADONIS NOGUEIRA SALES, T660258366, RPT3E87; 08655.033646/2023-85, PITER VIANA SANDES, T672076039, KQV9F66; 08655.033645/2023-31, PITER VIANA SANDES, T672076027, KQV9F66; 08655.030826/2023-13, EDEVALDO SANTANA, T661799859, QTU3G45; 08655.011101/2024-07, IZAEL NUNES PEREIRA, T670560642, GTL6703; 08655.011100/2024-54, IZAEL NUNES PEREIRA, T670560669, GTL6703; 08655.011097/2024-79, IZAEL NUNES PEREIRA, T670560677, GTL6703; 08655.011096/2024-24, IZAEL NUNES PEREIRA, T670560657, GTL6703; 08655.011095/2024-80, IZAEL NUNES PEREIRA, T670560634, GTL6703.

NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.010615/2024-37, EDENILTON DAMASCENA PARAGUASSU, T585015357, OZD1H83; 08655.002585/2024-95, LOCMIX LOCAÇÃO DE MAQUINAS P/ CONSTRUÇÃO, T656883685, RDF4A62; 08655.000650/2024-48, CRISTIANO DE JESUS SOUZA, T670279145, NZO7125.

DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA> 08655.009319/2024-93, ELDNEY GODOY VITAL, T660273787, MOH6809; 08656.075397/2023-95, ELDENEY GODOY VITAL, T662266737, MOH6809; 08655.009314/2024-61, ELDNEY GODOY VITAL, T660273772, MOH6809; 08655.009318/2024-49, ELDNEY GODOY VITAL, T660273764, MOH6809.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA