EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31683/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, SDH1G06, FRMEV01494042024, 606-82; MAHATMA FERREIRA COSTA, ***.952.661-**, AXR9C71, FRMEV01793412024, 606-82; AXR9C71, FRMEV01728052024, 606-82; AXR9C71, FRMEV01792992024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RCG4G85, FRMEV01414902024, 606-82; SCN5D73, FRMEV01456002024, 606-82; SCQ7C26, FRMEV01456452024, 606-82; MAGALHAES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 27.597.194/0001-00, KPD3A69, FRMEV01859372024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, FWQ7D18, FRMEV01748402024, 606-82; FWQ7D18, FRMEV01585002024, 606-82; MAGTUR TURISMO E LOCADORA LTDA, 39.046.180/0001-88, LSI5E08, FRMEV01513072024, 606-82; MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, FPR7E78, FRMEV01623542024, 606-82; MAGNOS AGROPECUARIA LTDA, 06.330.574/0001-04, LUA5E49, FRMEV01632322024, 606-82; MAICKON FERREIRA CONTABILIDADE E TRANSPORTES, 24.917.580/0001-44, RXT7F74, FRMEV01310982024, 606-82; MALLON 944 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.546.487/0001-26, LMQ1B53, FRMEV01311382024, 606-82; MAICON KNOPIK, ***.589.009-**, MDE6E57, FRMEV01849002024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, MLE8448, FRMEV01572772024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BER6J57, FRMEV01787162024, 606-82; H J MALHAS LTDA, 85.335.487/0001-16, MJZ8585, FRMEV01864152024, 606-82; CEL MOVEIS LTDA, 03.374.454/0001-10, OQI6414, FRMEV01886572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração