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Deliberação nº 366, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 089, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.118844/2013-76, delibera:

Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 639,90 (seiscentos e trinta e nove inteiros e noventa centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no Item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 367, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 041, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364992/2023-32, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Realmaia Turismo e Cargas Ltda, CNPJ nº 10.257.014/0001-49, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Realmaia Turismo e Cargas Ltda, CNPJ nº 10.257.014/0001-49 se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no art. 1º, II, "a" da Resolução ANTT 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 368, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 069, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.026999/2018-22, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S/A., para no mérito negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 371,70 (trezentos e setenta e um inteiros e setenta centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 8º, inciso XI, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão Edital nº 005/2007.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão Edital nº 005/2007.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 369, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 071, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367360/2023-21, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Viação J.L.S. Ltda., CNPJ nº 26.428.813/0001-70, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Brasília (DF) - Campo Alegre de Lourdes (BA), prefixo 12-9039-00, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 370, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 074, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.261827/2022-49, delibera:

Art. 1º Aplicar a penalidade de descredenciamento à empresa Impacto - Formação e Treinamento Profissional do Trânsito Ltda., CNPJ nº 10.421.390/0001-27, ficando impedida de solicitar um novo credenciamento pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 1/2023 e da Lei 14.133, de 2021, art. 155, inciso X.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 371, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 073, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364923/2023-29, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Cattani Sul Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 77.472.371/0001-09, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Pato Branco (PR) - São Lourenço do Oeste(SC), prefixo 09-0353-00, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 173/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

872.123/2016-MUNDIAL GRANITOS MINERIOS EM GERAL LTDA- AI N°1253/2023 1253/2023 - DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970389/2023-59

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 90/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

844.062/2014-M. M. MINERACAO E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 026/2014 - Vencimento em 14/05/2026

844.088/2014-M. M. MINERACAO E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 037/2014 - Vencimento em 14/05/2026

844.057/2014-BALTAZAR TEIXEIRA CAVALCANTE FILHO- Registro de Licença N° 02/2015 - Vencimento em 25/10/2033

844.064/2014-M. M. MINERACAO E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 027/2014 - Vencimento em 14/05/2026

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 93/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

844.091/2013-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°2069/2014

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 55/2024

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragem Forquilha II-VALE S.A.-930.925/2005-AI N° 5633/2021 (PAS 48054.933691/2021-63)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem Forquilha II-VALE S.A.-930.925/2005-AI. N°5633/2021 (PAS 48054.933691/2021-63)

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 501/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

831.309/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.710/2020-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°41071/2024/DIFIP-MG/ANM

831.330/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°41066/2024/DIFIP-MG/ANM

831.390/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°40924/2024/DIFIP-MG/ANM

831.401/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°40802/2024/DIFIP-MG/ANM

831.399/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°40790/2024/DIFIP-MG/ANM

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

831.420/2014-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°1198/2020

831.421/2014-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°237/2020

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

831.687/2019-JPL MINERACAO E CONSTRUCAO EIRELI- AI N°N.º 1668/2024/DIFIP-MG/ANM -(Processo Referência:48054.931860/2024-73)

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

832.109/2005-MINERACAO BARRA RICA LTDA-OF. N°40806/2024/DIFIP-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

832.579/1986-AREIA RIO MANSO LTDA ME-OF. N°40906/2024/UAPM-MG/ANM

832.862/2010-MINERACAO MELO LTDA-OF. N°40926/2024/UAPM-MG/ANM

831.277/2016-MINERACAO ESTRELA LTDA-OF. N°40878/2024/DIOUT-MG/ANM

830.179/2014-AREAL BOM JARDIM LTDA ME-OF. N°41075/2024/DIFIP-MG/ANM

830.259/2012-MINERAÇÃO S. REZENDE LTDA.-OF. N°41081/2024/UAPM-MG/ANM

830.760/2008-VIVER MINAS MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°40929/2024/DIFIP-MG/ANM

808.122/1972-BEMISA HOLDING S.A.-OF. N°40918/2024/DIFIP-MG/ANM

835.109/1994-BEMISA HOLDING S.A.-OF. N°40916/2024/DIFIP-MG/ANM

832.137/2002-IMPERIALE GRANITI LTDA-OF. N°40913/2024/DIFIP-MG/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

832.860/2022-MINERACAO VALE DO JEQUITINHONHA LTDA-OF. N°40886/2024/DIOUT-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 504/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

831.993/2021-SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA-ALVARÁ N° 418/2022 Publicado DOU de 19/01/2022- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 1.850,26 ha LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 589,68 ha Por força do dispositivo legal mencionado esta retificação não acarretará modificação no prazo original do alvará.

831.955/2018-AREIAS DO PORTO LTDA-ALVARÁ N° 076 Publicado DOU de 17/01/2020- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 1631,75 ha LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 838,74 ha Por força do dispositivo legal mencionado esta retificação não acarretará modificação no prazo original do alvará.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 506/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7920/2024-831.069/2016-GABRIELA CAMPOS-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Disponibilidade

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO inabilitados:(2087)

896.246/2004- DECORART'S MÁRMORES E GRANITOS LTDA; CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA

DAVID SIQUEIRA FONSECA

Superintendente
Despacho

Relação nº 151/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.112/2020 - COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE JI-PARANA-Registro de Licença n° 954/2024 - Vencimento 03/02/2030

886.141/2022 - LUZILETE PEREIRA DA SILVA-Registro de Licença n° 957/2024 - Vencimento 03/08/2026

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 805, DE 3 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089133/2024-90, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 999, de 3 de outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.199234/2022-56, decide:

Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 637, de 18/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024.

Art. 2º Restabelecer a eficácia da Decisão SUPAS nº 968, de 04/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 05/10/2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOVERNADOR VALADARES (MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo 06-0555-00, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a reativação da linha em 30/09/2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.036, de 3 de outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.035281/2020-19, decide:

Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 635, de 18/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024.

Art. 2º Restabelecer a eficácia da Portaria SUPAS nº 1.117, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a reativação dos mercados abaixo listados, operados como seções das linhas UBERLÂNDIA (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 06-0162-00, e ARAXÁ (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 06-0175-00, a partir de 30/09/2024:

I - de AMERICANA (SP), LIMEIRA (SP) e PIRASSUNUNGA (SP) para BARRA MANSA (RJ) e RESENDE (RJ);

II - de RIBEIRAO PRETO (SP) para RESENDE(RJ); e

III - de UBERABA (MG) e UBERLANDIA (MG) para RESENDE (RJ) e RIBEIRAO PRETO (SP).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.042, de 3 de outubro de 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.024724/2020-38, decide:

Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 633, de 18/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024.

Art. 2º Restabelecer a eficácia da Portaria SUPAS nº 1124, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a reativação do mercado de JOÃO MONLEVADE (MG) para IBATIBA (ES), na linha VITÓRIA (ES) - BELO HORIZONTE (MG), prefixo 17-0094-00, a partir de 30/09/2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Despacho

Relação nº 505/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

830.828/2024 - ITINGA MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 7918/2024 - Destacado do Processo 831.993/2021 - ALVARÁ Nº 418/2022 - Vencimento em 19/01/2025

830.829/2024 - GRANULITO MINERADORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ALVARÁ Nº 7919/2024 - Destacado do Processo 831.993/2021 - ALVARÁ Nº 418/2022 - Vencimento em 19/01/2025

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 507/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 192/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 830.758/2021 - Titular COOPEMG - COOPERATIVA DOS PEQUENOS E MEDIOS GARIMPEIROS - Prazo 05 (CINCO) anos - Substância(s) DIAMANTE - Município(s) de COROMANDEL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 148/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho de retificação da Portaria de Lavra(1985)

830.517/2011-MARLON JOSE FIGUEIREDO PEREIRA JUNIOR LTDA-PORTARIA N° 210 Publicado DOU de 16/05/2024- Onde se lê: "...minério de ouro, areia..."; leia-se:"...areia..."

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 261/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

866.200/2019-VALDINEI MAURO DE SOUZA - Publicado DOU de 25/09/2024, Relação n° 248/2024, Seção 1, pág. 67- Onde se lê:"...CNPJ 03.212.955/0001-49..." - Leia-se: "... CNPJ 03.212.955/0001-09..."

Fase de Requerimento de Pesquisa

Retificação de despacho(1386)

866.958/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA - Publicado DOU de 25/09/2024, Relação n° 248/2024, Seção 1, pág. 67- Onde se lê:"...CNPJ 08.897.104/0001-00..." - Leia-se:"...CNPJ 08.897.104/0001-52..."

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 262/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

866.272/2019-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°7329/2022

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

816.065/1970-CAIEIRA NOSSA SENHORA DA GUIA MINERACAO LTDA-OF. N°41164/2024-SEFIS

Fase de Lavra Garimpeira

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

866.821/1993-JOSÉ VICENTE NUNES RONDON - PLG Nº 1/2002 de 24/04/2002- Vencimento em 26/10/2028

Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira(709)

866.741/2014-VALDINEI MAURO DE SOUZA

Determina arquivamento definitivo do processo(961)

866.741/2014-VALDINEI MAURO DE SOUZA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.522/2024-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF. N°39145/2024-CAREAS

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 350/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

850.634/2010-FERTEC - FERROUS TECHNOLOGY MINERACAO LTDA.-OF. N°41367/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 216/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7921/2024-840.235/2023-GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A.-

7923/2024-840.227/2024-JEREMIAS BEZERRA DE CASTILHO-

7924/2024-840.229/2024-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA-

7922/2024-840.144/2024-QUALITY BRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7926/2024-840.020/2024-MARCOS JOSE SOARES-

7925/2024-840.324/2023-M M J SERVICOS DE SONDAGENS LTDA-

7927/2024-840.021/2024-MARCOS JOSE SOARES-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Despacho

Relação nº 218/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.274/2021-MINERACAO SAO CARLOS LTDA- Registro de Licença N° 029/2022 - Vencimento em 15/07/2027

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06ª/RFB Nº 198, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Concede-se o Registro Especial de Fabricante de Cigarros.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 13031.143820/2022-93, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Registro Especial de Fabricante de Cigarros ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 34.593.307/0001-65

Nome Empresarial: PRIORI TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Endereço: Rua Maranhão, nº 85. Distrito Industrial

CEP: 35935-000 São Gonçalo do Rio Abaixo MG

Registro: FB-06101/002-2024

Atividade: Fabricante

Art. 2º Deverá o estabelecimento providenciar a homologação do sistema de controle e rastreamento da produção de cigarros, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007e alterações posteriores.

Art. 3º O registro especial será cancelado a qualquer tempo se constatado que o estabelecimento detentor incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18 de novembro de 2022.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL LOPES TEODORO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. AMBIENTE DE TERCEIRO.

Para fins de aplicação do percentual de presunção de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas à determinação da base de cálculo do imposto, consideram-se serviços hospitalares, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002. Desse conceito estão excluídas as simples consultas médicas, que não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.

O regime do art. 20 em conjunto com o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, alcança sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária, de fato e de direito, com efetivo elemento empresarial, que obedeçam às normas da Anvisa, e que o ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, em decorrência do disposto no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2016, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", e art. 20; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 34, § 2º; Parecer SEI nº 7.689/2021/ME; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta formulada em desacordo com os procedimentos e requisitos da legislação de regência; sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação; sem a descrição precisa e completa do fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 13, caput, incisos I e II, e art. 27, caput, incisos I, VII e XI.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe da Disit
Despacho

Relação nº 152/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

886.141/2022-LUZILETE PEREIRA DA SILVA- DOU de 24/09/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de arquivamento do processo(1173)

800.132/2017-PEDREIRAS COITÉ LTDA- Publicado DOU de 12/05/2020, na Relação nº 33/2020-ANM/CE, Seção 1, Pág. 48.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 263/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.745/2022 - GUILHERME E. MODESTO-Registro de Licença n° 948/2024 - Vencimento 14/09/2032

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 349/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

850.634/2010 - FERTEC - FERROUS TECHNOLOGY MINERACAO LTDA. - CURIONÓPOLIS/PA - Guia n° 452/2024 - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO - Volume(s): 300.000 toneladas/ano

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 94/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

844.024/2020-ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA JUNIOR

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 217/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)

840.105/2021 - MAP MINERAÇÃO LTDA - AMARAJI/PE, PRIMAVERA/PE - Guia n° 453/2024 - Substância(s): ARGILA INDUSTRIAL - Volume(s): 12.000 toneladas/ano

840.048/2022 - TANTALITA EXTRACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA - ARCOVERDE/PE - Guia n° 454/2024 - Substância(s): ARGILA - Volume(s): 15.000 toneladas/ano

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2752)

840.068/2023 - ERNESTO DE ANDRADE FREITAS 03851511441 - GOIANA/PE - Guia n° 455/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 219/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285)

840.122/2001-QUALITY BRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

840.093/2021-GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 220/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito Auto de Infração(608)

840.084/2000-Itapoama Mineração Ltda- AI N°4069/2020/GER - PE/SEFAM - PE

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

840.260/2022-MARCELO MANOEL GOMES LOCACAO- DOU de de 09/05/2024 - Relação 89/2024, Seção 01, pág. 104

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.014, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

RENDIMENTOS DE VGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA.

Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, os rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispositivos Legais: Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe da Disit
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.015, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. EXTENSÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DAS DECISÕES DEFINITIVAS E UNIFORMES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, em sede da sistemática dos recursos repetitivos, e tendo em conta o Parecer PGFN SEI nº 7.689/2021/ME, para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de assistência e internação domiciliar (home care), desde que realizados por pessoa jurídica que, de fato e de direito, seja organizada sob a forma de sociedade empresária, e obedeça às normas pertinentes da Anvisa, requisitos estes que são cumulativos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 25 DE JULHO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25 e 29; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, caput, inciso VI, e 19-A, caput, inciso III e § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 4º, inciso III.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RESULTADO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. EXTENSÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DAS DECISÕES DEFINITIVAS E UNIFORMES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, em sede da sistemática dos recursos repetitivos, e tendo em conta o Parecer PGFN SEI nº 7.689/2021/ME, para fins de determinação da base de cálculo presumida da CSLL, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de assistência e internação domiciliar (home care), desde que realizados por pessoa jurídica que, de fato e de direito, seja organizada sob a forma de sociedade empresária, e obedeça às normas pertinentes da Anvisa, requisitos estes que são cumulativos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 25 DE JULHO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25 e 29; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, caput, inciso VI, e 19-A, caput, inciso III e § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 4º, inciso III.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta formulada em desacordo com os procedimentos e requisitos da legislação de regência.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 13, caput, incisos I e II, e art. 27, caput, inciso I.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe da Disit
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.016, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. ADESÃO E FRUIÇÃO. LEI Nº 14.148, DE 2021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.592, DE 2023.

O benefício fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, na redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, aplica-se às receitas e aos resultados relativos aos meses de março de 2022 a fevereiro de 2027, inexistindo prazo ou formalidades para adesão ao benefício. Assim, uma vez observados os requisitos da legislação de regência, a pessoa jurídica contemplada pode aproveitá-lo retroativamente, desde que respeitado o termo inicial referido e o prazo decadencial previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 1º DE MARÇO DE 2023.

PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS.

Até 31 de março de 2023 era permitida às pessoas jurídicas aptas ao gozo do benefício fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, a manutenção dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados às receitas alcançadas pela alíquota zero.

Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 226, de 2 de outubro de 2023.

Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 14.148, de 2021, art. 4º, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 2022.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA INEFICAZ.

Não produz efeitos, devendo ser declarada ineficaz, a consulta que verse sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei ou disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Não produz efeitos a consulta que tenha por objetivo obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos VII, IX e XIV.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe da Disit
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.451,DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.464336/2024-67, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.930, de 17 de outubro de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 - ANEXO XVI, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 12.07.2024), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Imperatriz e Presidente Dutra, Estado do Maranhão, com prazo inicialmente estimado de execução de 20.10.2023 a 20.10.2027.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1448,de 3 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.028876/2024-81: DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS OESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.963.105/0001-72, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 02/05/2023 a 27/04/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.3124526/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÍRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.449,de 3 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.464145/2024-03, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.869, de 12 de setembro de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 ANEXO X, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 12.07.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, com prazo inicialmente estimado de execução de 15.09.2023 a 15.09.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECITIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.450,de 3 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.464155/2024-31, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 3.025, de 21 de agosto de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 ANEXO XI, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 12.07.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Marabá, Estado do Maranhão, com prazo inicialmente estimado de execução de 23.08.2023 a 23.08.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune -REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, caput, inciso III e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, caput, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune REGPI, de acordo com o art. 30, caput, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.

Art. 2º O número de inscrição no REGPI deferido a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, será a identificação nacional específica do estabelecimento detentor do REGPI nas operações com papel imune.

Parágrafo único. O número de inscrição no REGPI será idêntico ao número de inscrição do estabelecimento da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.011, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

O incorporador que promova a incorporação imobiliária na forma de condomínio de lotes pode optar pelo Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias, desde que atendidos os requisitos dos arts. 1º a 4º da Lei nº 10.931, de 2004, entre eles a necessidade do regime de afetação, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 1964.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.591, de 1964, arts. 28 a 31 e 68; Decreto-lei nº 271, de 1967, art. 3º; Lei nº 6.766, de 1979, arts. 2º e 55; Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º, 2º e 4º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 1.358-A.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe da Disit