PORTARIA Nº 43, DE 19 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e na Portaria MEC nº 662, de 16 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica que atuará no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), para atendimento da Educação Infantil, com a finalidade de apoiar o Ministério da Educação (MEC) na avaliação pedagógica das obras literárias e informativas, a serem distribuídos a partir do ano de 2026 para as escolas da educação infantil públicas, das redes estaduais, municipais, federal e distrital, e das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público, conforme as diretrizes do Programa, estabelecidas nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e demais normas correlatas.

Art. 2º A Comissão Técnica que atuará no âmbito do PNLD para atendimento da Educação Infantil será composta pelos seguintes especialistas, escolhidos conforme o art. 12 do Decreto nº 9.099, de 2017:

I - Categoria 01 - Obras Literárias para a Educação Infantil:

a) Patrícia Corsino;

b) Lucimar Rosa Dias.

II - Categoria 02 - Obras Informativas para a Educação Infantil:

a) Ordália Alves de Almeida;

b) Ana Maria Lourenço de Azevedo.

III - Categoria 03 - Obras de Apoio Pedagógico para Docentes da Educação Infantil:

a) Hilda Aparecida Linhares da Silva;

b) Jardilene Gualberto Pereira Fôlha.

Art. 3º A coordenação da Comissão Técnica será exercida pelo titular da Coordenação-Geral de Materiais Didáticos, da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, da Secretaria de Educação Básica (CGMD/DAGE/SEB).

Art. 4º Os integrantes da Comissão Técnica do PNLD Educação Infantil têm as seguintes atribuições, conforme o art. 11 do Decreto nº 9.099, de 2017, sem prejuízo de outras normas correlatas:

I - subsidiar a elaboração do edital de convocação, inclusive quanto à definição dos critérios para a avaliação pedagógica e a matriz de atualização das obras;

II - orientar e supervisionar a etapa de avaliação pedagógica;

III - validar os resultados da etapa de avaliação pedagógica; e

IV - assessorar o MEC nos temas afetos ao PNLD.

§ 1º A supervisão e orientação da etapa de avaliação pedagógica compreende todos os atos necessários até a publicação do resultado final do processo de avaliação pedagógica e elaboração de documentações correlatas ao processo.

§ 2º Deverão ser incorporadas às atribuições previstas no caput aquelas estabelecidas em regulamentações específicas do PNLD e demais normas emitidas pelo MEC.

§ 3º A Comissão Técnica vincula-se às obras avaliadas para fins de esclarecimentos de eventuais intercorrências constatadas no processo de distribuição, advindas da sociedade em geral ou de órgãos públicos de controle externo ou judicial.

Art. 5º A Comissão Técnica do PNLD Educação Infantil, no exercício de suas atribuições, deverá apoiar o MEC na consecução dos objetivos e na observância das diretrizes do PNLD estabelecidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 9.099, de 2017, e demais normas correlatas.

Art. 6º Os integrantes da Comissão Técnica do PNLD Educação Infantil deverão participar das reuniões necessárias ao processo de avaliação pedagógica e realizar suas atividades de forma tempestiva, no intuito de preservar a execução do Programa.

§ 1º As datas das reuniões da Comissão Técnica e os prazos de suas atividades serão previamente definidos pela CGMD/DAGE/SEB.

§ 2º Os integrantes da Comissão Técnica que estiverem impedidos de participar das reuniões, por conflito de interesses ou quaisquer outros motivos ou, ainda, impedidos de realizar suas atividades nos prazos estabelecidos, poderão ser substituídos.

§ 3º A escolha dos integrantes substitutos da Comissão Técnica do PNLD 2024 - Anos Finais do Ensino Fundamental será feita pelo titular da SEB.

Art. 7º As reuniões da Comissão Técnica, cujos membros estejam em entes federativos diversos, serão realizadas, preferencial e prioritariamente, por videoconferência.

Parágrafo único. As hipóteses de reuniões presenciais deverão ser fundamentadas e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso.

Art. 8º A Comissão Técnica do PNLD Educação Infantil tem mandato correspondente à duração do ciclo atendido, incluindo eventuais demandas que surjam posterior à etapa de distribuição, em até 4 anos após o pleito.

Art. 9º Compete ao titular da SEB, como presidente da Comissão Técnica, analisar e decidir os casos omissos nesta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT