12.2 Do Inep

12.2.1. Com o objetivo de atender aos princípios preconizados e buscar harmonia nos procedimentos e conduta compatível com a realização dos serviços descritos no Edital, o Inep deverá:

I. Selecionar os profissionais conforme o disposto no Edital;

II. Capacitar os selecionados para realização dos serviços;

III. Fornecer todas as informações e técnicas para a realização dos serviços;

IV. Providenciar, quando necessária, a emissão de passagens e o pagamento de diárias;

V. Aprovar, quando for o caso, os serviços realizados e providenciar o pagamento do auxílio de avaliação educacional aos colaboradores;

VI. Orientar os colaboradores quando algum serviço for rejeitado para que seja refeito ou ajustado;

VII. Administrar o BC-BNI, de forma a subsidiar a elaboração dos exames e avaliações da Educação Básica a serem realizados pelo Inep;

VIII. Realizar estudos com vistas à atualização, revisão e aperfeiçoamento dos instrumentos e procedimentos de suporte para a elaboração e revisão de itens.

13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. A elaboração e revisão de itens será remunerada por meio do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), nos termos da Lei nº 11.507 de 20 de julho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 11.651 de 17 de agosto de 2023, alterando o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.

13.2. A remuneração poderá ser feita por sessão de trabalho, por item elaborado ou por item revisado, de acordo com o tipo de oficina promovida pelo Inep.

13.3. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, depositado na conta corrente cadastrada no sistema pelo colaborador e ocorrerá após o fim do evento, o aceite dos serviços pelo Inep e o trâmite do processo.

13.4. A correção e atualização dos dados bancários válidos no site do Inep para fins de depósito em conta corrente são de inteira responsabilidade do colaborador.

13.5. Conforme disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no caso de servidores públicos, o AAE somente será pago se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor.

13.6. O AAE não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

13.7. A Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Inep efetuará as retenções devidas conforme legislação tributária vigente.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da execução dos serviços correrão à conta dos recursos consignados no montante previsto e deverá ser custeado no âmbito da Ação e Fonte de Recursos que serão definidas especificamente para este fim quando da aprovação do orçamento do Inep.

15. DO DESCREDENCIAMENTO E EXCLUSÃO DO CADASTRO DE COLABORADORES DO BANCO NACIONAL DE ITENS

15.1. O descredenciamento e a exclusão do cadastro de colaboradores do Banco Nacional de Itens dar-se-á por qualquer um dos seguintes casos:

I. Descumprimento pelo colaborador de qualquer condição ou pré-requisito definido na presente chamada;

II. Evidência de incapacidade técnica com produção insuficiente ou falta de idoneidade do colaborador;

III. Descumprimento dos prazos na execução dos serviços, a juízo do Inep;

IV. Paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação ao Inep;

V. De comum acordo entre as partes, mediante comunicação escrita;

VI. Por determinação judicial.

15.2. Antes do descredenciamento e exclusão do cadastro de que trata o item 15.1, o colaborador será notificado e terá prazo de 15 dias para apresentar sua defesa.

15.3. O colaborador poderá solicitar, a qualquer tempo, seu desligamento das atividades previstas neste Edital.

16. DA FISCALIZAÇÃO

16.1. Os serviços de elaboração, revisão e correção de itens poderão ser acompanhados por técnicos do Inep a qualquer tempo.

17. CRONOGRAMA

Cadastramento dos Colaboradores (inscrição)

04 a 22 de março de 2024

Análise dos documentos

25 de março a 26 de abril de 2024

Divulgação preliminar dos classificados

30 de abril de 2024

Período para interposição de recursos

30 de abril a 05 de maio de 2024

Período de análise dos recursos

06 a 17 de maio de 2024

Divulgação final dos classificados

22 de maio de 2024

18. DOS RECURSOS

18.1. O candidato poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da divulgação dos resultados da classificação. O recurso será recebido exclusivamente pelo e-mail capacitabni@inep.gov.br e não serão aceitos documentos ou comprovantes que não tenham sido anexados no sistema no ato de inscrição.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO I

REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA CADASTRAMENTO E REQUISITOS COMPLEMENTARES COM CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO EM DOIS PERFIS:

PERFIL 1. ELABORADORES E/OU REVISORES DE ITENS DE CIÊNCIAS HUMANAS PARA A ETAPA DO ENSINO MÉDIO REGULAR

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

Possuir graduação em curso de Licenciatura em História, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em Ciências Sociais (ou Sociologia ou Ciência Política ou Antropologia), Licenciatura em Filosofia, reconhecidas pelo MEC.

Alcançar pontuação mínima de 8 pontos nos requisitos complementares.

REQUISITOS COMPLEMENTARES

PONTUAÇÃO

FORMAÇÃO ACADÊMICA (até 20 pontos)

Segunda licenciatura na área de Educação ou nos componentes curriculares das Ciências Humanas (diferente da apresentada para cumprimento do requisito obrigatório).

2 pontos

Especialização na área de Educação ou nos componentes curriculares das Ciências Humanas.

4 pontos

Mestrado na área de Educação ou nos componentes curriculares das Ciências Humanas.

6 pontos

Doutorado na área de Educação ou nos componentes curriculares das Ciências Humanas.

8 pontos

EXPERIÊNCIA DOCENTE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS (até 35 pontos)

Docência no Ensino Médio nos componentes curriculares das Ciências Humanas.

5,0 pontos para cada ano letivo de regência (até 20 pontos)

Docência no Ensino Fundamental nos componentes curriculares das Ciências Humanas.

1,0 ponto para cada ano letivo de regência (até 10 pontos)

Docência no Ensino Superior nos componentes curriculares das Ciências Humanas.

1,0 ponto para cada ano letivo de regência (até 05 pontos)

EXPERIÊNCIA EM ELABORAÇÃO E/ OU REVISÃO DE ITENS (até 12 pontos)

Elaboração e/ou revisão de itens da Educação Básica em avaliações e exames de larga escala.

2 pontos por experiência, evento ou edição (até 12 pontos)

PRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA (até 17 pontos)

Resumos ou trabalhos completos publicados em anais de congressos na área de Educação e de Ciências Humanas.

1 ponto para cada resumo ou trabalho publicado nos últimos 5 anos (até 5 pontos)

Artigos ou capítulos de livros publicados na área de Educação e de Ciências Humanas.

2 pontos para cada artigo ou capítulo publicado nos últimos 5 anos (até 6 pontos)

Livros publicados na área de Educação e de Ciências Humanas.

3 pontos para cada livro publicado (até 6 pontos)

PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL

84 pontos

PERFIL 2. ELABORADORES E/OU REVISORES DE ITENS DE CIÊNCIAS DA NATUREZA PARA O ENSINO MÉDIO

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

Possuir graduação em curso de Licenciatura em Ciências, Licenciatura em Biologia, Licenciatura em Física, Licenciatura em Química, reconhecidos pelo MEC.

Alcançar pontuação mínima de 8 pontos nos requisitos complementares.

REQUISITOS COMPLEMENTARES

PONTUAÇÃO

FORMAÇÃO ACADÊMICA (até 20 pontos)

Segunda licenciatura na área de Educação ou nos componentes curriculares das Ciências da Natureza (diferente da apresentada para cumprimento do requisito obrigatório).

2 pontos

Especialização na área de Educação, com ênfase no Ensino de Ciências da Natureza, ou na área de Física, ou na área de Química, ou na área de Ciências Biológicas.

4 pontos

Mestrado na área de Educação com ênfase no Ensino de Ciências da Natureza, ou na área de Física, ou na área de Química, ou na área de Ciências Biológicas.

6 pontos

Doutorado na área de Educação, com ênfase no Ensino de Ciências da Natureza, ou na área de Física, ou na área de Química, ou na área de Ciências Biológicas.

8 pontos

EXPERIÊNCIA DOCENTE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS (até 35 pontos)

Docência no Ensino Médio nos componentes de Ciências da Natureza

5,0 pontos para cada ano letivo de regência (até 20 pontos)

Docência no Ensino Fundamental nos componentes de Ciências da Natureza

1,0 ponto para cada ano letivo de regência (até 10 pontos)

Docência no Ensino Superior nos componentes de Ciências da Natureza

1,0 ponto para cada ano letivo de regência (até 05 pontos)

EXPERIÊNCIA EM ELABORAÇÃO E/ OU REVISÃO DE ITENS (até 12 pontos)

Elaboração e/ou revisão de itens da Educação Básica em avaliações e exames de larga escala.

2 pontos por experiência, evento ou edição (até 12 pontos).

PRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA (até 17 pontos)

Resumos ou trabalhos completos publicados em anais de congressos na área de Educação e Ensino de Ciências da Natureza, ou na área de Física, ou na área de Química, ou na área de Ciências Biológicas.

1 ponto para cada resumo ou trabalho publicado nos últimos 5 anos (até 5 pontos)

Artigos ou capítulos de livros publicados na área de Educação e Ensino de Ciências da Natureza, ou na área de Física, ou na área de Química, ou na área de Ciências Biológicas.

2 pontos para cada artigo ou capítulo publicado nos últimos 5 anos (até 6 pontos)

Livros publicados na área de Educação e Ensino de Ciências da Natureza, ou na área de Física, ou na área de Química, ou na área de Ciências Biológicas.

3 pontos para cada livro publicado (até 6 pontos)

PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL

84 pontos

* Para efeitos de comprovação de experiência docente, os anos de docência que tenham sido exercidos simultaneamente no Ensino Fundamental/Superior e Médio serão pontuados apenas na etapa de maior valor (Ensino Médio).

ANEXO II - MODELO DE TERMO DE SIGILO E COMPROMISSO

Considerando o disposto no projeto básico de contratação de especialistas para o banco de colaboradores do BNI e o Edital de Credenciamento nº 10 - Inep/MEC de 22 de fevereiro de 2024, declaro pelo presente Termo que reconheço a responsabilidade que o mesmo exige e, tendo em vista a sua natureza, assumo o dever ético de manter sob rigoroso sigilo os assuntos, registros e informações pertinentes aos trabalhos relativos à minha atuação como Elaborador ou Revisor ou Corretor, comprometendo-me a:

a). Comunicar ao Inep eventual impedimento ou conflito de interesses;

b). Cumprir fielmente as etapas das atividades que me forem destinadas e os prazos estabelecidos pelo Inep;

c). Ser responsável perante meu empregador sobre a compatibilidade entre meu cargo/função, regime de trabalho e desempenho das atividades de colaborador do BNI, uma vez que elas são retribuídas financeiramente;

d). Manter sob minha responsabilidade as senhas de acesso aos sistemas de informação do Inep/MEC, sabendo que todas as senhas são pessoais e intransferíveis;

e). Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas;

f). Não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir matérias de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços desenvolvidos para o Inep;

g). Reportar ao Inep quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços;

h). Participar, quando convocado, de atividades de capacitação do Inep.

i). Atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo;

j). Observar os procedimentos aplicáveis aos processos de realização dos serviços solicitados;

k). Manter atualizado os dados cadastrais junto ao banco de colaboradores;

l). Assinar este termo de sigilo e responsabilidade, comprometendo-me a cumpri-lo, sob pena de responder na esfera administrativa, cível e penal, uma vez que esses instrumentos serão objeto dos exames realizados pelo Inep.

Brasília, ___ de __________ de _____.

Nome:_____________________________________________________

RG:_________________CPF:____________________Matrícula________

ANEXO III - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS PRETOS OU PARDOS

Eu,_______________________________________________________________, RG nº:___________, data de emissão __/__/__, órgão emissor_____, CPF __________, estou ciente e concordo com as regras do Edital Nº 10/2024 de Chamada Pública para Seleção e Credenciamento de Elaboradores e Revisores de Itens - Saeb e, na oportunidade, declaro ser preto/pardo e socialmente reconhecido como tal.

Brasília, ___ de __________ de _____.

Nome:_____________________________________________________

RG:_________________CPF:____________________Matrícula________

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS INDÍGENAS

Eu,_______________________________________________________________, RG nº:___________, data de emissão __/__/__, órgão emissor_____, CPF __________, estou ciente e concordo com as regras do Edital Nº 10/2024 de Chamada Pública para Seleção e Credenciamento de Elaboradores e Revisores de Itens - Saeb e, na oportunidade, declaro ser indígena e socialmente reconhecido como tal.

Brasília, ___ de __________ de _____.

Nome:_____________________________________________________

RG:_________________CPF:____________________Matrícula________

ANEXO V - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS QUILOMBOLAS

Eu,_______________________________________________________________, RG nº:___________, data de emissão __/__/__, órgão emissor_____, CPF __________, estou ciente e concordo com as regras do Edital Nº 10/2024 de Chamada Pública para Seleção e Credenciamento de Elaboradores e Revisores de Itens - Saeb e, na oportunidade, declaro ser quilombola e socialmente reconhecido como tal.

Brasília, ___ de __________ de _____.

Nome:_____________________________________________________

RG:_________________CPF:____________________Matrícula________

ANEXO VI - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Eu,_______________________________________________________________, RG nº:___________, data de emissão __/__/__, órgão emissor_____, CPF __________, estou ciente e concordo com as regras do Edital Nº 10/2024 de Chamada Pública para Seleção e Credenciamento de Elaboradores e Revisores de Itens - Saeb e, na oportunidade, declaro ser uma pessoa com deficiência de acordo com as categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004.

Brasília, ___ de __________ de _____.

Nome:_____________________________________________________

RG:_________________CPF:____________________Matrícula________

ANEXO VII - FORMULÁRIO DE CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA DEFICIÊNCIA

Atestado de uso exclusivo e restrito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para classificar a natureza da deficiência do(a) candidato(a) para vaga reservada às pessoas com deficiência na Chamada Pública para Seleção e Credenciamento de Elaboradores e Revisores de Itens - Saeb.

Atesto que______________________________________________________, CPF______________________________, nascido(a) em _____/______/_____ apresenta a natureza da deficiência descrita no quadro abaixo:

Natureza da Deficiência

Descrição da Natureza da Deficiência

Registro "X"

CID 10

Deficiência Física

Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Decreto 5.296/2004)

( )

Deficiência Auditiva

Perda bilateral: parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz (Decreto 5.296/2004)

( )

Deficiência Auditiva

Perda Unilateral: Quanto à lateralidade Bilateral: apresenta perda auditiva em apenas uma das orelhas (Conselho Federal de Fonoaudiologia)

( )

Deficiência Visual

Cegueira: na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica (Decreto 5.296/2004)

( )

Deficiência Visual

Baixa Visão: que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. (Decreto 5.296/2004)

( )

Deficiência Visual

Visão monocular: Presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral - acuidade visual inferior a 20/400 com a melhor correção visual (Conselho Brasileiro de Oftalmologia).

( )

Deficiência Intelectual

Deficiência Intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: Comunicação; Cuidado pessoal; Habilidades sociais; Utilização dos recursos da comunidade; Saúde e Segurança; Habilidades acadêmicas; Lazer; e trabalho (Decreto 5.296/2004)

( )

Deficiência Múltipla

Associação de duas ou mais deficiências (Decreto 5.296/2004)

( )

Transtorno do Espectro do Autismo

Diagnóstico estabelecido com base no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais - DSM 5ª Edição. (Associação Psiquiátrica Americana)

( )

1. O registro da natureza da deficiência deverá ser atestado por um profissional da área da medicina.

2. O registro de natureza da deficiência intelectual poderá ser atestado por um profissional da área da medicina e da psicologia.

3. O registro de natureza da deficiência auditiva poderá ser atestado por um profissional da área da medicina e da fonoaudiologia.

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_______________________________________

Nome do Profissional/Assinatura/Carimbo/Registro no Conselho Profissional