EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24479/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RLG5I54, FRMEV02707162024, 606-82; FA BRASIL LOGISTICA LTDA, 17.492.249/0001-64, RDU7E43, FRMEV02715412024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, QXX5G77, FRMEV02558412024, 606-82; QXX5G77, FRMEV02729902024, 606-82; SYE5G77, FRMEV02726202024, 606-82; QXX5G77, FRMEV02737312024, 606-82; FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO, 12.698.970/0001-91, MGL1532, FRMEV02619192024, 606-82; FAROGEL ALIMENTOS LTDA, 04.127.367/0001-21, RYL0J89, FRMEV02646772024, 606-82; F.C.A TRANSPORTES LTDA, 52.456.890/0001-44, MLO8G30, FRMEV02699862024, 606-82; FABIO DA SILVA PINTO, ***.033.078-**, DBM3361, FRMEV02711492024, 606-82; FABIO DE ALMEIDA, ***.966.879-**, RHP7A00, FRMEV02718312024, 606-82; FABIO LUIS RODRIGUES, ***.883.159-**, ESD4J55, FRMEV02724102024, 606-82; EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, RYB5A30, FRMEV02742392024, 606-82; FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, 04.019.475/0001-80, CUA0J36, FRMEV02752012024, 606-82; F.T.S. MARMORES & GRANITOS LTDA, 28.264.332/0001-00, QMN0A49, FRMEV02723932024, 606-82; FAAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, 10.335.184/0001-02, NNR9214, FRMEV02583672024, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, IRG6A80, FRMEV02693012024, 606-82; EXPRESSO VALE GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 40.675.966/0001-43, MHO6H45, FRMEV02723972024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBR8A92, FRMEV02740212024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, GVH2F13, FRMEV02752342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT