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PORTARIA Nº 3.379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Barão de Melgaço - MT, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Barão de Melgaço - MT, no valor de R$ 577.526,13 (quinhentos e setenta e sete mil quinhentos e vinte e seis reais e treze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030505/2024-11.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.393, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alta Floresta D'Oeste - RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alta Floresta D'Oeste - RO, no valor de R$ 13.653,00 (treze mil seiscentos e cinquenta e três reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030708/2024-16.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.394, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Crespo - RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio Crespo - RO, no valor de R$ 53.390,50 (cinquenta e três mil trezentos e noventa reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030709/2024-52.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.389, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Benjamin Constant - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Benjamin Constant - AM, no valor de R$ 772.004,67 (setecentos e setenta e dois mil quatro reais e sessenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030605/2024-48.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.387, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Barão - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Barão - RS, no valor de R$ 312.685,21 (trezentos e doze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029865/2024-71.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.391, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pimenta Bueno - RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pimenta Bueno - RO, no valor de R$ 669.301,60 (seiscentos e sessenta e nove mil trezentos e um reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030706/2024-19.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.376, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tupandi-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tupandi-RS, no valor de R$ 19.033,50 (dezenove mil trinta e três reais e cinquenta centavos) para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029205/2024-90.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MAPA Nº 142, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária JÉSSICA MACHADO BARBOSA, inscrita no CRMV-GO sob o nº 10865, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.002390/2024-70.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
PORTARIA TRE-BA Nº 942, DE 4 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 71º, § 3º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, na Portaria Conjunta STF nº 6, de 26 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no SEI nº 0020368-05.2024.6.05.8000, resolve:

Art. 1º. Fica disponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 35.912,00 (trinta e cinco mil, novecentos e doze reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024;

Art. 2º. Fica revogada a Portaria TRE-BA nº 899, de 19 de setembro de 2024;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
PORTARIA Nº 3.367, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, no valor de R$ 27.337,64 (vinte e sete mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029668/2024-51.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.352, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 2.023, de 21 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006418/2022-71, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Poções-BA para ações de Defesa Civil até 21/01/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.374, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tupandi-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tupandi-RS, no valor de R$ 97.743,53 (noventa e sete mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029404/2024-06.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.370, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tupandi-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tupandi-RS, no valor de R$ 33.647,07 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e sete reais e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029247/2024-21.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Subdelega competência ao Secretário de Representação do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (REP-RS) para assinar, em nome do Tribunal, Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS).

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC - 022.126/2024-4, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (REP-RS) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS), visando disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no estado do Rio Grande do Sul (REP-RS) para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de GRAVADOR/REPRODUTOR DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

FELIPE AUGUSTO MACHADO

Secretário Substituto

ANEXO

PROPOSTAS Nº 027/24 E Nº 033/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA GRAVADOR/REPRODUTOR DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, ESTABELECIDO PELA PORTAIRA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

I. INCLUSÃO DE DOIS NOVOS PARÁGRAFOS NO ARTIGO 5º:

Art. 5º (...)

(...)

§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2024, fica dispensada a obrigação constante no caput deste artigo para unidades de memória de estado sólido (Solid State Drive - SSD), próprias para uso em circuito fechado de televisão (CFTV), destinadas ao armazenamento de dados de áudio e vídeo, capazes de operar em regime de 24 horas diárias, 7 dias por semana, com no mínimo 3.000 ciclos de programação/apagamento (P/E cycles) e capacidade mínima de armazenamento de 512GB.

§ 6º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2024 e exclusivamente em relação a placas de circuito impresso com componentes ou circuito integrado que implemente a função de memória, a diferença residual a que se refere o § 1º não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do percentual obrigatório, tomando-se por base a produção incentivada do mesmo ano.
Despacho Nº 106/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: DENYS KORABLIN

Processo nº 08018.045145/2022-76

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 996, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Redistribui Cargo de Direção da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco - Ufape para a Universidade Federal de Rondonópolis - UFR.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído, da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco - Ufape para a Universidade Federal de Rondonópolis - UFR, um Cargo de Direção, código CD-04.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 3.327, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Campo Novo de Rondônia-RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Campo Novo de Rondônia-RO, no valor de R$ 135.450,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030509/2024-08.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ACÓRDÃO Nº 8755/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, referente aos recursos federais aplicados no Termo de Compromisso 565/2010, registro Siafi 667452, firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o município de Arroio do Padre/RS, e que tinha por objeto "reconstrução de 3 pontes sobre o Arroio Pimenta, no município Arroio do Padre".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica (peças 185 a 187) e do parecer do MP/TCU (peças 188), ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-039.873/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: ACP Arquitetura Construções e Pré-Moldados Ltda. (11.416.615/0001-10); Jaime Alvino Starke (724.265.270-72).

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (57.761/OAB-RS), Roberto Chiele (37.591/OAB-RS) e outros, representando Jaime Alvino Starke.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 38 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 3 de outubro de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara
Portaria GM-MD nº 4717, de 7 de outubro de 2024

Delega competência ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa para assinar o "Memorando de Entendimento sobre Aceitação Mútua da Garantia da Qualidade Governamental e Interveniência Técnica de Material e Serviços de Defesa", entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e a Autoridade de Padronização, Codificação e Garantia da Qualidade Governamental de Defesa da República Tcheca.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 24, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, inciso VII, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.001447/2017-84, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa para assinar o "Memorando de Entendimento sobre Aceitação Mútua da Garantia da Qualidade Governamental e Interveniência Técnica de Material e Serviços de Defesa", entre o Ministério da Defesa e a Autoridade de Padronização, Codificação e Garantia da Qualidade Governamental de Defesa da República Tcheca, observada a legislação aplicável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Portaria GM-MD nº 4.660, de 3 de outubro de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Presidente Efetivo do Conselho da Ordem do Mérito Aeronáutico, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 17, do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000 e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 67000.008549/2024-07, resolve:

PROMOVER,

no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Aeronáutico, as seguintes personalidades brasileiras:

a) ao grau de Comendador:

VIVIANE RIOS BALBINO, Ministra-Conselheira na Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova Iorque;

MAURÍCIO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO, Secretário Especial da Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil;

RAFAELO ABRITTA, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Defesa;

WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS, Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro;

BERARDINO ANTONIO FANGANIELLO, Senhor;

PEDRO OLAVO SEVERINI FILHO, Senhor; e

JOSÉ ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO, Senhor;

b) ao grau de Oficial:

BRUNO LEONARDO GUIMARÃES GODINHO, Advogado da União na Procuradoria da União no Estado da Bahia.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
***.844.016-**

VINICIUS DE OLIVEIRA DAMASCENO

***.098.668-**

VINÍCIUS RAFAEL BIANCHI

***.986.341-**

VITANGELO PLANTAMURA

***.456.108-**

VITOR PACHIONI BRUMATTI

***.395.546-**

VITÓRIA IRMA GONÇALVES LOPES DE FARIA FREITAS

***.977.045-**

VIVALDO MEDEIROS SANTOS

***.140.442-**

VIVIANE ALMEIDA DOS SANTOS

***.772.552-**

VIVIANE CASTRO DE ARAÚJO

***.707.888-**

VLADIMIR ELIODORO COSTA

***.976.167-**

VLADIMIR LEITE GONÇALVES

***.274.848-**

WAGNER DUARTE JOSÉ

***.181.549-**

WAGNER FONTES GODOY

***.350.246-**

WAGNER INACIO FREITAS DIAS

***.400.354-**

WAGNER SOARES FERNANDES DOS SANTOS

***.811.681-**

WALDENOR BARROS MORAES FILHO

***.166.332-**

WALDINEY PIRES MORAES

***.983.594-**

WALDIR LEITE ROQUE

***.857.696-**

WALESKA KERLLEN MARTINS GARDESANI

***.982.581-**

WALESKA RODRIGUES DE MATOS OLIVEIRA MARTINS

***.105.961-**

WALISSON PEREIRA DE SOUSA

***.524.547-**

WALKER CHAGAS

***.439.201-**

WALMIRTON BEZERRA D'ALESSANDRO

***.210.866-**

WALTER BUIATTI

***.698.939-**

WALTER MARCOS KNAESEL BIRKNER

***.012.256-**

WALTER NASCIMENTO NETO

***.893.418-**

WALTER VITTI JUNIOR

***.827.338-**

WANDERLEIA QUINHONEIRO BLASCA

***.363.911-**

WANDERLICE DA SILVA ASSIS

***.583.300-**

WANESSA KRUGER BEHEREGARAY

***.331.616-**

WANESSA RENAULT MARTINS

***.629.201-**

WASHINGTON LUIZ ASSUNÇÃO PEREIRA

***.211.221-**

WASHINGTON LUIZ CARVALHO LIMA

***.404.923-**

WELBERTH SANTOS FERREIRA

***.956.908-**

WELINTON DOS SANTOS

***.800.474-**

WELLIANA BENEVIDES RAMALHO

***.675.951-**

WELLINGTON DANTAS AMORIM

***.360.367-**

WELLINGTON NASCIMENTO SILVA

***.379.323-**

WELYNADIA RODRIGUES PEREIRA

***.031.201-**

WENDER RODRIGUES DE SIQUEIRA

***.376.528-**

WESLEY DE SOUZA ARCASSA

***.308.546-**

WESLEY SEBASTIAO DE ALMEIDA

***.511.546-**

WILLIAM ARGOLO SALIBA

***.373.650-**

WILLIBALDO RUPPENTHAL NETO

***.171.148-**

WILSON CHAGAS GOUVEIA

***.596.341-**

WILSON JOSÉ GONÇALVES

***.302.033-**

WILSON JÚNIOR DE ARAÚJO CARVALHO

***.927.326-**

WILSON RODRIGUES BRAZ

***.245.859-**

WYLLIAM SALVIANO GONGORA

***.945.041-**

YARA REGINA OLIVEIRA

***.694.747-**

YOLANDA DE SOUZA CAPUTE

***.665.402-**

YUJI MAGALHÃES IKUTA

***.435.168-**

YULA DE LIMA MEROLA

***.356.145-**

ZENAIDE DE OLIVEIRA NOVAIS CARNEIRO

***.448.654-**

ZENILDO BARBOSA

***.816.147-**

ZILMA DAS GRACAS NUNES

***.200.674-**

ZOLANE LOPES FARIAS

***.315.704-**

ZULEICA DANTAS PEREIRA CAMPOS
DECISÃO SUPAS Nº 909, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164210/2024-48, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006107 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA(ES) - AIMORES(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

COLATINA/ES-AIMORES/MG

JOAO NEIVA/ES-AIMORES/MG

SERRA/ES-AIMORES/MG

VITORIA/ES-AIMORES/MG
DECISÃO SUPAS Nº 896, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164177/2024-56, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006100 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA(ES) - LAJINHA(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MARECHAL FLORIANO/ES-LAJINHA/MG

VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-LAJINHA/MG

VITORIA/ES-LAJINHA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 897, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164175/2024-67, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006120 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA(ES) - MANHUACU(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

IBATIBA/ES-MANHUACU/MG

IBATIBA/ES-MARTINS SOARES/MG

IUNA/ES-MANHUACU/MG

IUNA/ES-MARTINS SOARES/MG

MARECHAL FLORIANO/ES-MANHUACU/MG

MUNIZ FREIRE/ES-MANHUACU/MG

VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-MANHUACU/MG

VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-MARTINS SOARES/MG

VITORIA/ES-MANHUACU/MG

VITORIA/ES-MARTINS SOARES/MG
DECISÃO SUPAS Nº 898, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164170/2024-34, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIACAO AGUIA BRANCA S A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006084 à VIACAO AGUIA BRANCA S A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA DA CONQUISTA (BA) - SAO PAULO (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ALMENARA/MG-SAO PAULO/SP

CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP

ITAOBIM/MG-SAO PAULO/SP

JEQUITINHONHA/MG-SAO PAULO/SP

PADRE PARAISO/MG-SAO PAULO/SP

PEDRA AZUL/MG-SAO PAULO/SP

VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP