9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:

9.2.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento da rubrica judicial, faça cessar o seu pagamento, ora impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.2.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0956-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 957/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.691/2023-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Diva Maria de Sousa Martins dos Santos (922.892.311-34).

4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por Mateus Teodoro Pinto dos Santos (CPF 003.153.893-20) e vinculada ao Banco Central do Brasil, submetida, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão civil, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Banco Central do Brasil que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de pensão civil, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0957-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 958/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.408/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão especial de ex-combatente.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Ana Patricia Batista do Nascimento (767.815.934-04); Arlete Soares Brasil (674.000.517-68); Claudia do Nascimento Vieira (001.041.067-86); Claudineia Vieira Cunha (013.338.757-70); Clea Vieira Ribeiro (013.338.727-55); Clemilda Vieira Figueiredo (343.692.877-15); Clenice Vieira de Matos (597.307.147-20); Cleusa Vieira Fialho (105.855.977-07); Eliete Batista Guedes Nascimento (651.747.394-72); Elizama Rozario do Nascimento (819.167.104-25); Geovanete de Lima Silva (077.272.268-40); Girlene Batista do Nascimento (620.220.404-49); Maria Cristina Neuscheffer de Oliveira (082.064.028-02); Niedna Batista do Nascimento (651.747.634-20); Nilvania Batista do Nascimento (651.747.044-15).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa atos de pensão especial de ex-combatente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente instituídos por Manoel Damião Soares, Lourival Batista do Nascimento e Paulo Alves Vieira; e conceder-lhes registro;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão especial de ex-combatente instituídos por Oswaldo Neuscheffer de Oliveira e José Severino da Silva e negar-lhes o registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do(s) ato(s) impugnado(s), comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.2. informe ao(s) interessado(s) que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de origem; e

9.4.3. comunique ao(s) interessado(s) o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0958-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 959/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.421/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão especial de ex-combatente.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Elen Façanha Lisboa Caleia (307.450.397-15); Eunizia Santos de Souza (012.462.497-90); Glacy Pacheco dos Santos Assis (509.042.487-04); Luz Evelina Guevara de Mello (431.173.687-87); Luzinete Lima Flores (006.775.797-99); Marli Ferreira Pacheco (434.605.009-30); Nair Santos de Campos (055.080.667-99); Neide Flores Queiroz (006.984.867-06); Neli Santos Carvalho (078.597.847-00); Rosangela Ferreira Pacheco (446.434.119-53).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa atos de concessão de pensão especial de ex-combatente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente instituídos por Alvino Vieira Lisboa, Alcides Inocêncio dos Santos, Alcebio Paulo Pacheco e Álvaro Ribeiro Flores; e conceder-lhes registro;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão especial de ex-combatente instituído por Demétrio Alvares de Mello e negar-lhe o registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.2. informe ao(s) interessado(s) que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de origem; e

9.4.3. comunique ao(s) interessado(s) o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0959-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 960/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.371/2021-0.

1.1. Apenso: 011.190/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jose de Ribamar Costa Alves (CPF 054.646.173-53) e Maria Vianey Pinheiro Bringel (CPF 126.821.283-00).

3.2. Recorrente: Maria Vianey Pinheiro Bringel (CPF 126.821.283-00).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho (OAB-MA 8.131), representando Maria Vianey Pinheiro Bringel; Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB-MA 8.598), representando José de Ribamar Costa Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria Vianey Pinheiro Bringel, contra o Acórdão 8.957/2023 - TCU - 2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, condenando-a, em solidariedade com outro responsável, ao pagamento das quantias apuradas nos autos, e aplicou-lhe multa no valor de R$ 150.000,00.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria Vianey Pinheiro Bringel para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0960-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 961/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.100/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antonio Pereira da Silva (109.231.014-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Antonio Pereira da Silva (109.231.014-20), vinculado à Universidade Federal da Paraíba, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar tacitamente registrado o ato relativo à aposentadoria de Antonio Pereira da Silva;

9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para a adoção dos procedimentos necessários à revisão de ofício do presente ato, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal da Paraíba;

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0961-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 962/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.400/2020-1.

1.1. Apenso: 038.443/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (05.962.421/0001-17).

3.2. Responsáveis: Concreto Engenharia de Pré Fabricados Ltda. (12.552.444/0001-19); Macrobase Engenharia Comércio e Serviços Ltda. (04.489.620/0001-97); R2fc Engenharia e Arquitetura Ltda. (05.574.809/0001-40).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Newton Bevilaqua Dias Neto (OAB-CE 40.355), representando Macrobase Engenharia Comercio e Serviços Ltda.; Manoel Felinto de Oliveira Netto (OAB-PB 14.492), representando R2fc Engenharia e Arquitetura Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em desfavor de Macrobase Engenharia Comercio e Serviços Ltda., R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda. e Concreto Engenharia de Pré Fabricados Ltda., em razão de irregularidades verificadas na construção do Fórum Eleitoral de São Luís do Maranhão.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar os autos, em relação à empresa R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda., ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da empresa Macrobase Engenharia Comercio e Serviços Ltda., condenando a massa falida de Macrobase Engenharia Comercio e Serviços Ltda. ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

16.008,43

30/8/2012

22.969,68

30/6/2013

187.500,00

30/12/2014

30.627,75

28/2/2015

25.400,00

30/4/2016

209.398,99

30/8/2016

5.960,77

30/10/2016

67.933,69

30/10/2016

144.658,99

30/12/2016

18.420,00

30/3/2017

32.560,77

30/6/2017

7.629,01

30/7/2017

1.935,53

30/8/2017

1.001.895,16

30/9/2017

1.668.282,43

30/9/2019

18.434,30

30/5/2018

160.129,03

30/9/2019

64.155,66

4/10/2019

1.740.632,28

20/1/2020

766.609,62

12/2/2020

623.299,01

31/12/2020

547.500,00

31/12/2020

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0962-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 963/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.637/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Ivete da Costa Vieira (084.443.741-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Ivete da Costa Vieira (084.443.741-72), vinculada ao Ministério da Educação, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Educação que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade, observando a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115, caso haja comprovação de que a servidora era filiada à Associação na época do trâmite da Ação Ordinária que ampara o referido pagamento, e que autorizou a referida entidade a defender os seus interesses na aludida ação;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0963-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 964/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.020/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Ilka Anchieta da Silva Mendes (022.333.737-40).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Ilka Anchieta da Silva Mendes (022.333.737-40), recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Ilka Anchieta da Silva Mendes (022.333.737-40), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0964-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 965/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.124/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.451.561-34); Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40).

3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Luiz Antonio Muller Marques (OAB-DF 2.358-A), representando Edeijavá Rodrigues Lira; Melillo Dinis do Nascimento (OAB-DF 13.096), Gladys Terezinha Reis do Nascimento (OAB-DF 13.022) e outros, representando Paulo Celso dos Reis Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração interposto por Edeijavá Rodrigues Lira e pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 4.585/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, no artigo 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, com o art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os art. 2º, 8º, caput, e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;

9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0965-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 966/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.793/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Alex Duboc Garbellini (046.627.058-51).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: então Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (OAB-DF 21.006), Aracelia Alves Rodrigues (OAB-DF 26.720) e outros, representando Alex Duboc Garbellini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de aposentadoria, em que se apreciam pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e por Alex Duboc Garbellini, contra o Acórdão o 16.431/2021-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), mediante o qual este Tribunal negou registro ao referido ato;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 48, c/c o art. 33, ambos da Lei 8.443/1992 e do art. 286, c/c o art. 285, ambos do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e por Alex Duboc Garbellini para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0966-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 967/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.871/2018-7.

1.1. Apensos: 030.775/2020-5; 030.772/2020-6; 030.773/2020-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto de Ação Cultural (04.550.599/0001-98); Joao Carlos Bignotti (703.740.078-53).

3.2. Recorrentes: Instituto de Ação Cultural (04.550.599/0001-98); Joao Carlos Bignotti (703.740.078-53).

4. Órgão: Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Anderson Cesar Giovanelli Domingues (OAB-SP 431397), representando Joao Carlos Bignotti; Anderson Cesar Giovanelli Domingues (OAB-SP 431397), representando Instituto de Acao Cultural.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de reconsideração interposto pelo Instituto de Ação Cultural (IAC) e por João Carlos Bignotti, contra o Acórdão 6.576/2020-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os ao ressarcimento do débito apurado e aplicou-lhes multa, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos captados com amparo no Projeto Cultural "Construção da Biblioteca e Aquisição de Acervo de Livros da Escola Municipal Walter Friedrich".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Instituto de Ação Cultural (IAC) e pelo Sr. João Carlos Bignotti contra o Acórdão 6.576/2020-TCU-2ª Câmara;

9.2. reconhecer de ofício a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022, tornando insubsistente o Acórdão 6.576/2020-TCU-2ª Câmara;

9.3. arquivar este processo, com base no art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e

9.4. dar ciência da presente deliberação ao Instituto de Ação Cultural (IAC) e ao Sr. João Carlos Bignotti, bem como ao Ministério da Cultura e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0967-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 968/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.899/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Acascia Maria Assuncao (113.561.201-30); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 9.213/2023-TCU-Segunda Câmara, proferido em apreciação de ato de alteração de aposentadoria de Acascia Maria Assunção, submetido ao TCU para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 9.213/2023-TCU-Segunda Câmara, e fazer consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de Acascia Maria Assunção (ato 31917/2019), ocorrido em 22/6/2017;

9.2. dar conhecimento deste acórdão à Câmara dos Deputados e aos demais interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0968-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 969/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.922/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Cristina Lopes Brenner (554.146.210-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Maria Cristina Lopes Brenner, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

9.3.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0969-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 970/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.718/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Jose Bonfim Alves da Silva (697.045.892-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Jose Bonfim Alves da Silva, Gerente Pessoa Jurídica, no período de 1/9/2014 a 23/5/2018, em razão de realização de concessão de operações de crédito por meio de fraude,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Jose Bonfim Alves da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Jose Bonfim Alves da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

5/12/2016

13.648,09

Débito

14/12/2016

77.956,17

Débito

19/1/2017

77.798,01

Débito

19/1/2017

48.601,96

Débito

20/1/2017

152.140,40

Débito

27/1/2017

71.308,86

Débito

6/3/2017

13.426,51

Débito

8/3/2017

2.147,10

Débito

16/3/2017

43.787,43

Débito

22/3/2017

1.181,57

Débito

25/3/2017

2.685,40

Débito

19/4/2017

2.363,15

Débito

26/4/2017

2.363,15

Débito

1/5/2017

2.309,44

Débito

3/5/2017

1.688,34

Débito

10/5/2017

2.363,15

Débito

5/6/2017

1.828,70

Débito

3/2/2018

22.438,81

Débito

18/3/2018

1.787,87

Débito

24/3/2018

9.709,13

Débito

27/3/2018

23.351,77

Débito

31/3/2018

482,72

Débito

4/4/2018

74.986,59

Débito

12/4/2018

160,90

Débito

23/4/2018

5.880,96

Débito

29/4/2018

78.302,18

Débito

4/5/2018

1.787,85

Débito

4/6/2018

20.990,55

Débito

27/6/2018

56.920,72

Débito

2/8/2018

15.830,88

Débito

28/12/2022

8.274,15

Crédito

28/12/2022

30.926,57

Crédito

28/12/2022

425,85

Crédito

9.3. aplicar ao responsável Jose Bonfim Alves da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 110.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará/PA, à Caixa Econômica Federal, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará/PA que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0970-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 971/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.208/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: João do Carmo Botelho Falcão (266.793.451-20).

3.2. Recorrente: João do Carmo Botelho Falcão (266.793.451-20).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por João do Carmo Botelho Falcão, contra o Acórdão 974/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto por João do Carmo Botelho Falcão contra o Acórdão 974/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que realize levantamento sobre a existência de outras aposentadorias em situação semelhante no Superior Tribunal de Justiça (pagamento de contribuição previdenciária sobre a opção do art. 2º da Lei 8.911/1994, por curto período, para justificar a inclusão da parcela opção do art. 193 da Lei 8.112/1990 nos proventos, quando o fundamento de aposentação não for o art. 40 da Constituição Federal e pela média dos salários de contribuição), por intermédio da fiscalização contínua de folha de pagamento, adotando as medidas cabíveis para apuração em caso positivo;

9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao Superior Tribunal de Justiça, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0971-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 972/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.162/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Fundação de Saúde Cristo Rei (18.860.684/0001-67).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor da Fundação de Saúde Cristo Rei, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados por meio do Convênio 5655/2005 - Siafi/Siconv 546958, que tinha por objeto a manutenção de unidade de saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Fundação de Saúde Cristo Rei;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Fundação de Saúde Cristo Rei, com fundamento nos art. 1º, inciso I, art. 16, inciso II, e art. 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.3. enviar cópia do presente Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0972-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 973/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.429/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Niedja Pedrosa Pinheiro (240.698.174-68).

3.2. Recorrente: Niedja Pedrosa Pinheiro (240.698.174-68).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Walter Figueiredo de Almeida (OAB-AL 16043), Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB-AL 15906) e outros, representando Niedja Pedrosa Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Niedja Pedrosa Pinheiro em face do Acórdão nº 3213/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro aos atos de pensão militar e-Pessoal nºs 84560/2018 - Alteração e 84531/2018 - Reversão, instituídas por Agnaldo de Lemos Pinheiro, e fez determinações no sentido de promover o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e apresentar à beneficiária o direito à opção entre os cargos/proventos acumulados ilegalmente com a pensão militar/reforma para que tal situação se enquadre no que prescreve o art. 29 de Lei nº 3765/1960; além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Comando do Exército, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0973-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 974/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.273/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Maria de Fatima Freitas Seize (536.695.097-04); Regina Lucia da Silva Freitas (536.546.177-00).

3.2. Recorrente: Maria de Fatima Freitas Seize (536.695.097-04).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Ricardo Alexandre Ferreira de Souza (OAB-RJ 162017), representando Maria de Fatima Freitas Seize.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Maria de Fatima Freitas Seize em face do Acórdão nº 3960/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar e-Pessoal nº 5596/2022 - Alteração, instituída por Francisco Pinheiro de Freitas, e fez determinações no sentido de cientificar a recorrente sobre o direito à opção entre os cargos/proventos acumulados ilegalmente com a pensão militar/reforma para que tal situação se enquadre no que prescreve o art. 29 da Lei 3.765/1960, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0974-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 975/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.308/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Claudia Maria Lagreca Leal Miranda (485.981.434-72); Maria Christina Lagreca Leal (054.275.334-00); Maria do Carmo Lagreca Leal Bezerra Cavalcanti (128.470.544-72); Patricia Lagreca Leal Pontes (988.874.244-20); Taciana Christina Lagreca Leal (167.432.024-87).

3.2. Recorrentes: Claudia Maria Lagreca Leal Miranda (485.981.434-72); Taciana Christina Lagreca Leal (167.432.024-87); Patricia Lagreca Leal Pontes (988.874.244-20).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (OAB-PE 56293), representando Patricia Lagreca Leal Pontes; Almir Marcos Mendes de Souza (OAB-PE 56293), representando Taciana Christina Lagreca Leal; Almir Marcos Mendes de Souza (OAB-PE 56293), representando Claudia Maria Lagreca Leal Miranda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Claudia Maria Lagreca Leal Miranda, Patricia Lagreca Leal Pontes e Taciana Christina Lagreca Leal, em face do Acórdão 3.143/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar e-Pessoal nº 46180/2021 - Reversão, instituída por Luiz Silva Leal, e fez determinações no sentido de promover o recálculo do valor pago a título de reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e apresentar à beneficiária Maria do Carmo Lagreca Leal Bezerra o direito à opção entre os cargos/proventos acumulados ilegalmente com a pensão militar/reforma para que tal situação se enquadre no que prescreve o art. 29 da Lei 3.765/1960; além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em: