DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 16, de 22 de abril de 2024. Resolução nº 2, de 22 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 6 de maio de 2024.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Estabelece Diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD).

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º,caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 17, § 2º, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 1º, inciso I, alínea "h", e no inciso IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 18 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48370.000014/2022-65, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para valoração dos custos e de todos os benefícios ao sistema elétrico oriundos da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD) de que trata o § 2º do art. 17 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá observar as seguintes Diretrizes:

I - considerar os efeitos relativos à redução ou expansão da rede de distribuição; da rede de transmissão; da geração centralizada no aspecto de potência; e dos serviços ancilares de que trata o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, observado o inciso VIII deste artigo e a não duplicidade de benefícios, tendo em vista a condição disposta no art. 23 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022;

II - considerar os efeitos relativos à necessidade de implantação de melhorias, reforços e substituição de equipamentos nas instalações de transmissão e de distribuição, bem como efeitos relacionados aos custos operacionais das distribuidoras;

III - considerar os efeitos relativos às perdas técnicas nas redes elétricas de transmissão e de distribuição e à qualidade do suprimento de energia elétrica aos consumidores;

IV - considerar os efeitos à operação do sistema elétrico e aos encargos setoriais;

V - considerar os efeitos locacionais na rede de distribuição e na rede de transmissão, decorrentes da localização do ponto de conexão da unidade consumidora com MMGD, observadas as especificidades técnicas das redes de distribuição de cada distribuidora, garantindo os aspectos de reprodutibilidade e transparência previstos nos incisos XI e XII;

VI - considerar os efeitos relativos à simultaneidade, sazonalidade e ao horário de consumo e de injeção de energia elétrica na rede ao longo do dia;

VII - contemplar eventuais diferenças de efeitos entre a geração próxima à carga e a geração remota;

VIII - considerar as eventuais diferenças de efeitos entre sistemas de geração despacháveis e não despacháveis de MMGD;

IX - considerar os efeitos de exposição contratual involuntária decorrente de eventual sobrecontratação de energia elétrica das distribuidoras em decorrência da opção de seus consumidores pelo regime de MMGD;

X - garantir que não haja duplicidade na incorporação e valoração dos custos e dos benefícios, inclusive quanto aos custos e benefícios que já são contemplados no Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

XI - primar pela eficiência, simplicidade, clareza, economicidade, reprodutibilidade e objetividade dos critérios e metodologias, garantindo o atendimento à determinação do § 3º do art. 17 da Lei nº 14.300, de 2022; e

XII - garantir transparência e publicidade do processo, metodologia, custos e benefícios sistêmicos da MMGD, inclusive as bases de dados utilizados e memoriais de cálculo realizados.

Art. 2º A Aneel deve considerar os custos e benefícios das componentes decorrentes das Diretrizes que constam do art. 1º, resultando assim em uma soma de valores positivos e negativos, os quais serão consolidados em valor líquido a ser aplicado ao faturamento das unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

§ 1º A soma de valores positivos e negativos de que trata ocaputnão pode resultar em abatimentos no faturamento superiores à soma de todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia.

§ 2º Os efeitos contemplados nos incisos de I a X docaputdo art. 1º podem ser considerados de forma combinada, bem como as unidades consumidoras com MMGD podem ser consideradas de forma agregada, caso possuam características semelhantes.

Art. 3º Orientar a Aneel que preveja revisão periódica das normas e procedimentos relativos aos custos e benefícios da MMGD.

Art. 4º Orientar a Aneel para dar publicidade ao valor da componente tarifária não associada ao custo da energia e não remunerada pelo consumidor-gerador sobre a energia elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE.

§ 1º Deve ser avaliado o impacto do valor de que trata ocaputem relação à Conta de Desenvolvimento Energético e às tarifas dos consumidores do Ambiente de Contratação Regulada.

§ 2º Na ocorrência de mudanças na normatização da MMGD, o valor de que trata ocaputdeverá ser revisto, de forma a avaliar a repercussão das alterações promovidas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA