Portaria nº 739, de 28 de novembro de 2024

Institui unidades de Apoio Meteorológico do Instituto Nacional de Meteorologia em todas as unidades da federação e dispõe sobre suas competências.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 11 e no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria MPDG nº 66, de 31 de março de 2017, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 5, de 24 de junho de 2019, na Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, na Portaria MAPA nº 692, de 20 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.065483/2024-43, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas unidades de apoio meteorológico do Instituto Nacional de Meteorologia em todas as unidades da federação para executar as atividades e ações do Instituto Nacional de Meteorologia, em arranjo colaborativo com as Superintendências de Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Às unidades de apoio meteorológico compete:

I - operar e manter a rede de observações meteorológicas na respectiva Unidade da Federação - UF;

II - coletar e qualificar dados meteorológicos, supervisionando os trabalhos de transmissão e registro de dados meteorológicos nos sistemas centralizados específicos;

III - apoiar a divulgação e a comunicação dos produtos de previsão do tempo e do clima, avisos e boletins meteorológicos especiais do Instituto Nacional de Meteorologia na respectiva UF; e

IV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 3º Caberá às Superintendências de Agricultura e Pecuária o suporte administrativo para execução das atividades do art. 2º desta Portaria, incluindo administração patrimonial, execução e controle de contratos administrativos e gestão de pessoas e outras atividades necessárias ao pleno funcionamento das unidades de apoio meteorológico do Instituto Nacional de Meteorologia.

Art. 4º Compete aos titulares e aos substitutos legalmente designados das Superintendências de Agricultura e Pecuária indicar os servidores e empregados para compor o quadro das unidades de apoio meteorológico do Instituto Nacional de Meteorologia.

Parágrafo único. A efetivação da indicação dependerá de consulta prévia ao INMET e à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e do Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária , para verificação das qualificações do servidor indicado para execução das atividades operacionais de campo necessárias à execução das competências de que trata o art. 2º.

Art. 5º Caberá à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e do Conhecimento, até 31 de dezembro de 2024, redistribuir as Gratificações de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET concedidas na folha de pagamento de novembro de 2024 em quantidade suficiente para atender as unidades de apoio meteorológico nas 27 unidades da federação.

Parágrafo único. A concessão de Gratificações de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET em quantitativo superior ao descrito no caput dependerá da aplicação do modelo referencial de Dimensionamento da Força de Trabalho ao Instituto Nacional de Meteorologia.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor quinze dias úteis após a data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO