EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28121/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENNOVA TRANSPORTES LTDA, 51.731.827/0001-06, GIR2D39, FRMEP00214282024, 683-13; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, BSZ6I14, FRMEP00194032024, 683-12; LUCIVANDA MILOGRANA OCCHI, ***.415.579-**, OXD1F01, FRMEP00185632024, 683-12; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RBU7B73, FRMEP00191382024, 683-12; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, AYX5377, FRMEP00201602024, 683-12; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, ECM9D98, FRMEP00217332024, 683-13; ROVAL MADEIRAS LTDA, 19.160.587/0001-24, OOF9663, FRMEP00196532024, 683-11; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0001-98, BDN1J33, FRMEP00158722024, 683-13; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, BZG3J34, FRMEP00164152024, 683-12; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, SHI7B62, FRMEP00229192024, 683-11; RICARDO BARBOSA MARIOTO, ***.862.588-**, EHH9B66, FRMEP00252732024, 683-13; LS TRANSPORTES LTDA, 21.586.649/0001-06, RNX7B51, FRMEP00186982024, 683-12; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RBW0J57, FRMEP00188182024, 683-12; RCL3H11, FRMEP00144932024, 683-12; RCL3F61, FRMEP00188362024, 683-12; PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 03.020.839/0001-80, SEE1G98, FRMEP00221202024, 683-12; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, DJC5J32, FRMEP00205332024, 683-12; MARCOS RENAN DA CUNHA SOUZA, ***.538.899-**, MLF6J00, FRMEP00180952024, 683-12; LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, 02.615.012/0001-56, OYH8H81, FRMEP00221352024, 683-13; PEDROPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.209.370/0001-97, AYL4I80, FRMEP00256542024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração