ACÓRDÃO Nº 637/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.447/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício).

3. Interessada: Selma Silveira Carvalho (224.902.561-49).

4. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, é apreciado revisão de ofício de ato de concessão de aposentadoria de Selma Silveira Carvalho, ex-servidora da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria de Selma Silveira Carvalho para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando, em consequência, o registro tácito anteriormente verificado;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas;

9.3.2. retifique a parcela de VPNI de função percebida pela interessada, para que corresponda a 1/10 da função FC-04, nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 9.624/1998;

9.3.3. após a retificação da fração de VPNI para 1/10, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI ("quintos" e "décimos") concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.777/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.323/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.4. absorva a parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, inclusive aquele decorrente da Lei 14.528/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.5. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

9.4. esclarecer à Câmara dos Deputados que:

9.4.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto as parcelas compensatórias constantes dos proventos da inativa não tiverem sido integralmente absorvidas pelos reajustes futuros, inclusive aquele decorrente da Lei 14.528/2023, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.3.4), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0637-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 638/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.118/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Elda Fernandes Melo (359.226.211-49).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de ato de concessão de aposentadoria de Maria Elda Fernandes Melo, ex-servidora do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Elda Fernandes Melo;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante a Súmula TCU 106;

9.3. determinar ao órgão de origem, que, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. promova a exclusão da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal; e

9.4. enviar cópia desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0638-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 639/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.964/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Penha Helena dos Santos Resende (069.719.577-50).

4. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de Penha Helena dos Santos Resende, negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:

9.3.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência, verifique se o instituidor Aroldo Teixeira de Resende é beneficiário da Ação Ordinária 0004800-71.2012.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores em Transportes (ASDNER), no âmbito da 21ª Vara Federal do Distrito Federal;

9.3.2. caso o instituidor não seja beneficiário da referida ação ou venha a ser desconstituída a sentença que ampara o pagamento da parcela inquinada, promova a imediata exclusão da parcela impugnada dos proventos da beneficiária, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.4 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; e

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0639-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 640/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 042.966/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Alberto Gomes Batalha (459.427.493-53); Paulo Roberto Sousa Veloso (336.986.273-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pio XII-MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 5725/2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Paulo Roberto Sousa Veloso, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir desta relação processual a responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Gomes Batalha;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Paulo Roberto Sousa Veloso, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

13/7/2016

184.291,21

Débito

18/12/2020

34,45

Crédito

28/4/2021

2,00

Crédito

9.4. aplicar ao Sr. Paulo Roberto Sousa Veloso a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência, bem como à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0640-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 641/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 047.315/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Arnóbio Holanda Lavor (059.566.413-04); João Alberto Wagner Filho (170.802.079-91); Ozeas Correa Lopes Filho (619.186.447-72).

4. Unidade jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Paola de Andrade Porto (139.611/OAB-RJ), representando Ozeas Correa Lopes Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadorias emitidos pelo Departamento de Polícia Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de Arnóbio Holanda Lavor;

9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos iniciais de concessão de aposentadoria de Ozeas Correa Lopes Filho e João Alberto Wagner Filho;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Federal que:

9.3.1 faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, sob pena de ressarcimento das quantias pagas, após essa data, pelos responsáveis;

9.3.2. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0641-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 642/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.933/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3.Responsável: VGS Produções S/A (02.036.987/0001-20).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Justiça (extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça (extinto) em desfavor de VGS Produções S/A, Jamil Elias Suaiden e Gema Galgani Roriz Suaiden, como resultado de determinações constantes do Acórdão 3.607/2016-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a VGS Produções S/A, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir desta relação processual Jamil Elias Suaiden e Gema Galgani Roriz Suaiden;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da empresa VGS Produções S/A., condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/8/2010

9.264,00

26/8/2010

1,76

7/9/2010

360,00

21/9/2010

349,00

15/10/2010

7.750,00

27/12/2010

3.480,00

4/4/2011

5.193,00

4/5/2011

12.166,04

5/5/2011

11.489,00

7/3/2012

249,04

29/3/2012

100,00

22/5/2012

328,00

21/11/2013

457,20

6/3/2014

100,56

17/4/2014

3.397,00

26/8/2014

42,60

29/1/2015

1.172,87

29/1/2015

149.237,64

2/2/2015

189,47

26/2/2015

2.887,30

9.4. aplicar à empresa VGS Produções S/A a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. dar ciência deste Acórdão à Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e aos responsáveis, para ciência, bem como à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0642-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 643/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.766/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jorge Luiz Viscardi (002.225.258-43).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP em favor de Jorge Luiz Viscardi.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato concessão de aposentadoria emitido em favor de Jorge Luiz Viscardi;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante a Súmula TCU 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:

9.3.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, no ato impugnado, o destaque da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e transforme-a em "parcela compensatória", que deve ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, inclusive aquele decorrente da Lei 14.523/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:

9.4.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto a parcela compensatória constante dos proventos do inativo não tiver sido integralmente absorvida pelos reajustes futuros, inclusive o reajuste concedido este ano, decorrente da Lei 14.523/2023, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.3.1.), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0643-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 644/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.540/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Conceição Pereira da Trindade Barros (885.866.938-04).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério Público Federal em favor de Conceição Pereira da Trindade Barros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato concessão de aposentadoria emitido em favor de Conceição Pereira da Trindade Barros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. absorva a parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, inclusive o reajuste concedido esse ano, decorrente da Lei 14.524/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

9.4. esclarecer ao Ministério Público Federal que:

9.4.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto a parcela compensatória constante dos proventos da inativa não tiver sido integralmente absorvida pelos reajustes futuros, inclusive o reajuste concedido este ano, decorrente da Lei 14.524/2023, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.3.1.), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0644-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 645/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.545/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Pedro Freitas Viana (076.045.053-68).

4. Unidade jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça em favor de Pedro Freitas Viana.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato concessão de aposentadoria emitido em favor de Pedro Freitas Viana;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante a Súmula TCU 106;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. absorva a parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, inclusive o reajuste concedido esse ano, decorrente da Lei 14.523/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

9.4. esclarecer ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.4.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto a parcela compensatória constante dos proventos do inativo não tiver sido integralmente absorvida pelos reajustes futuros, inclusive o reajuste concedido este ano, decorrente da Lei 14.523/2023, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.3.1.), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0645-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 646/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.683/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Pericles Nazima (100.156.508-80).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato concessão de aposentadoria emitido em favor de Pericles Nazima;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. absorva a parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, inclusive o reajuste concedido esse ano, decorrente da Lei 14.523/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.4.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto a parcela compensatória constante dos proventos do inativo não tiver sido integralmente absorvida pelos reajustes futuros, inclusive o reajuste concedido este ano, decorrente da Lei 14.523/2023, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.3.1.), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0646-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 647/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.898/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Geraldo Martins (342.926.671-87).

4. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato concessão de aposentadoria emitido em favor de Antônio Geraldo Martins;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI ("quintos" e "décimos") concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.777/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.323/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.2. absorva a parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, inclusive o reajuste concedido esse ano, decorrente da Lei 14.528/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

9.4. esclarecer à Câmara dos Deputados que:

9.4.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto a parcela compensatória constante dos proventos do inativo não tiver sido integralmente absorvida pelos reajustes futuros, inclusive o reajuste concedido este ano, decorrente da Lei 14.528/2023, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4.2. após a absorção completa das parcelas compensatórias (subitens 1.7.1. e 1.7.2.), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0647-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 648/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.848/2022-8.

1.1. Apenso: TC 034.003/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Ana Maria Dias Gomes (746.981.258-04).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Ana Maria Dias Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 9.376/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0648-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).