PORTARIA Nº 6.890, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VI do Regimento Interno, e com o que consta no Processo nº 48500.001993/2023-27, resolve:

Art. 1º Estabelecer a estrutura de funcionamento interno da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, por meio das seguintes gerências, coordenações, núcleos e assessoria, sem prejuízo das demais atribuições de competência da unidade:

I - Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica - GOGE, que reúne as atribuições das seguintes coordenações:

a) Coordenação de Autorizações de Empreendimentos de Geração e de Agentes Comercializadores de Energia - COAUT:

1. emitir Despacho de Registro do Requerimento de Outorga - DRO de empreendimentos de geração de fonte eólica, fotovoltaica, termelétricas, híbridas e demais fontes;

2. autorizar implantação e exploração de empreendimentos de geração, exceto os de fonte hídrica;

3. definir o sistema de transmissão de interesse restrito dos empreendimentos de geração, exceto os de fonte hídrica;

4. analisar pedidos de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN;

5. analisar pedidos de revogação de autorização de empreendimentos de geração, exceto os de fonte hídrica, e de agentes comercializadores de energia elétrica no SIN;

6. analisar pedidos de prorrogação de autorizações de geração, exceto dos de fonte hídrica;

7. definir percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição para empreendimentos outorgados de geração de energia elétrica;

8. registrar central geradora de capacidade reduzida de outras fontes exceto fonte hídrica, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995; e

9. analisar de pedidos de enquadramento de usinas termelétricas ou de unidades consumidoras como cogeração qualificada, conforme os requisitos dispostos em regulamentação específica.

b) Coordenação de Gestão de Concessões e Autorizações de Geração - COGES:

1. acompanhar a gestão de outorgas de concessão e autorização de geração;

2. analisar pedidos de alteração de características técnicas das usinas, bem como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito de empreendimentos de geração de energia elétrica, inclusive aqueles que comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulado - ACR, exceto aqueles de fonte hídrica;

3. analisar pedidos de alteração de cronograma ou de prazo para implantação de empreendimentos de geração;

4. analisar pedidos de transferência de titularidade de concessão e autorização;

5. analisar de pedidos de recomposição de prazo de outorga de concessão e de autorização;

6. analisar pedidos de prorrogação de concessões de geração;

7. analisar pedidos de extinção de concessões de geração; e

8. analisar privatização de concessões de geração.

c) Coordenação de Outorga e Gestão do Potencial Hidráulico - COHID:

1. analisar pedidos de registro para elaboração de estudos de inventários hidrelétricos e de requerimento de intenção à outorga de autorização de empreendimentos hidrelétricos;

2. analisar estudos de inventários hidrelétricos e atividades necessárias à realização desses estudos;

3. analisar requerimento de intenção à elaboração de Estudos Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE de UHE objeto de concessão;

4. analisar compatibilidade de Projeto Básico de UHE com o contrato de concessão decorrente de leilão promovido pelo Poder Concedente;

5. avaliar adequabilidade do Sumário Executivo de Projetos Básicos e EVTE com os estudos de inventário e com uso do potencial hidráulico com vistas a emissão do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH, DRS-UHE, DRS-EVTE, DRA-EVTE);

6. analisar pedidos de autorização para implantar e explorar empreendimentos de geração de fonte hídrica;

7. autorizar a implantação do sistema de transmissão de interesse restrito dos empreendimentos de geração de fonte hídrica com base nas informações constantes no CUSD e CUST;

8. analisar pedidos de alteração de características técnicas de usinas de fonte hídrica e das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito de empreendimentos de geração de energia elétrica, inclusive aqueles que comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulado - ACR;

9. homologar parâmetros para cálculo e revisões extraordinárias de garantia física de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas;

10. avaliar de projetos de investimento prioritários de geração de fonte hídrica nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;

11. analisar de pedidos de emissão de registro de central geradora de capacidade reduzida de fonte hídrica - CGH, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

12. analisar pedidos de revogação de autorização de empreendimentos de geração de fonte hídrica;

13. analisar pedidos de prorrogação de autorizações de geração de fonte hídrica;

14. analisar requerimentos de Declaração de Utilidade Pública - DUP relacionados a empreendimentos de geração de energia elétrica;

15. analisar pedidos de enquadramento de empreendimentos de geração no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI de fonte hídrica; e

16. definir coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos - CFURH e dos Royalties de Itaipu Binacional.

d) Coordenação de Gestão de Encargos e Obrigações Setoriais - COGEN:

1.gerir o sistema computacional responsável pelo recolhimento e a distribuição dos recursos da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos - CFURH e dos Royalties de Itaipu Binacional;

2.gerir as atividades administrativas para inclusão de agentes, cálculo, atualização e demais requisitos para o recolhimento dos recursos referentes ao pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP;

3.analisar pedidos de enquadramento de empreendimentos de geração e de transmissão no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI; e

4.gerir Garantias de Registro de empreendimentos de geração hidrelétrica e das Garantias de Fiel Cumprimento para implantação de empreendimentos de transmissão que se sagraram vencedores nos leilões."

II - Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - GOTD, que reúne as atribuições das seguintes coordenações e núcleo:

a) Coordenação de Instrução de Licitação de Transmissão - COILT:

1. realizar oitiva do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE, em conformidade com a Portaria MME nº 215/2020, com vistas à consolidação das obras a serem licitadas;

2. discutir as outorgas junto ao Ministério de Minas e Energia - MME, Empresa de Pesquisa Energética - EPE e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, por meio do Grupo de Atendimento aos Estados - GT - Estados e Grupo de Estudo da Transmissão - GET;

3. estruturar dos empreendimentos indicados pelo planejamento setorial em novas outorgas a serem concedidas por meio de licitação, que inclui: definição de escopo de cada lote, articulação com agentes e instituições envolvidos, compatibilização do cronograma de obras dos empreendimentos a serem licitados com os de empreendimentos existentes, ou com obras em andamento/previstas, visitas técnicas aos locais dos empreendimentos de transmissão a serem licitados, estabelecimento da Receita Anual Permitida Máxima, elaboração dos Anexos Técnicos e minutas dos contratos de concessão de cada lote;

4. discutir com o Tribunal de Contas da União quanto a desestatização associada aos leilões de transmissão;

5. instruir a atualização e estabelecimento de valores dos relatórios de estudos R2, R3, R4 e R5;

6. instruir as respostas do Relatório de Análise das Contribuições das Audiências Públicas e dos pedidos de esclarecimentos do Edital, em conjunto com a Secretaria Executiva de Leilões;

7. subsidiar o Reajuste Tarifário Anual e à Revisão Tarifária Periódica da Transmissão; e

8. participar o Workshop de esclarecimentos do leilão apresentando as informações e atendendo as dúvidas relacionadas às outorgas a serem licitadas.

b) Coordenação de Autorização de Reforços e Melhorias da Transmissão - COART;

1. instruir os processos de autorização e estabelecimento de Receita Anual Permitida de reforços e melhorias de grande porte para as concessionárias de transmissão em cumprimento ao POTEE;

2. instruir a autorização de reforços de pequeno porte para as concessionárias de transmissão em cumprimento ao POTEE;

3. instruir os processos de estabelecimento de Receita Anual Permitida referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas às concessionárias;

4. realizar oitiva do POTEE, em conformidade com a Portaria MME nº 215, de 2020, com vistas à consolidação das obras a serem licitadas;

5. discutir as outorgas junto ao MME, à EPE e ao ONS, por meio do Grupo de Atendimento aos Estados - GT-Estados e Grupo de Estudo da Transmissão - GET;

6. gerir os atos autorizativos de transmissão compreendendo as solicitações relativas às receitas e prazos de implantação;

7. subsidiar o Reajuste Tarifário Anual e à Revisão Tarifária Periódica da Transmissão;

8. instruir os processos de regularização de ativos de transmissão; e

9. estabelecer os critérios, parâmetros e requisitos a serem utilizados em sistema computacional do ONS, para cadastro e análise de reforços e melhorias em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão de energia elétrica.

c) Coordenação de Gestão das Outorgas da Transmissão e Distribuição - COGTD:

1. gerir os contratos de concessão de transmissão compreendendo todas as solicitações de transmissoras durante a vigência do contrato de concessão;

2. gerir os contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica;

3. instruir processos de renovação e prorrogação de outorgas de distribuição;

4. instruir processos de regularização de cooperativas de eletrificação rural;

5. autorizar redes particulares de energia elétrica;

6. instruir processos de pedido de Declaração de Utilidade Pública para instalações de transporte de energia elétrica;

7. homologar contratos de compartilhamento de infraestrutura celebrados entre Agentes do setor de Energia Elétrica, com Agentes dos setores de Telecomunicações e Petróleo;

8. Instruir a autorização de realização de estudos geológicos e topográficos necessários à elaboração de projetos de redes de distribuição e de linhas de transmissão de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados;

9. instruir a autorização, em favor de concessionárias de serviço público de energia elétrica, nos Sistemas Isolados, para ampliação de instalações de transmissão de energia elétrica;

10. instruir a alteração dos formatos dos dados presentes nos anexos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021;

11. instruir as autorizações para o acesso de Consumidores Livres à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN;

12. discutir as outorgas junto ao MME, EPE e ONS, por meio do Grupo de Atendimento aos Estados - GT-Estados e Grupo de Estudo da Transmissão - GET;

13. atestar a conformidade com as especificações técnicas e com os Procedimentos de Rede de projetos e estudos das instalações de transmissão concedidas;

14. instruir as adequações em contratos de concessão, formalizando alterações previamente autorizadas pela ANEEL; e

15. gerenciar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Gestão Estratégica - NGE.

d) Núcleo de Gestão de Temas Estratégicos das Concessões de Transmissão e de Distribuição - NTD:

1. instruir processos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de transmissão;

1. 1. definir novas modalidades contratuais para as concessões de transmissão e distribuição; e

1. 1. 1. instruir pleitos estratégicos relacionados à gestão das concessões de transmissão e distribuição."

III - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESCE:

a) elaborar o planejamento das ações da Superintendência, bem como acompanhar os resultados;

b) acompanhar e apoiar os estudos de aprimoramentos da regulamentação de temas relacionados às competências da SCE;

c) orientar a padronização e da formalização dos processos internos, bem como desenvolver instrumentos de acompanhamento e controle das atividades realizadas pela Superintendência;

d) coordenar as ações estratégicas da Superintendência incluídas no Planejamento Estratégico da ANEEL; e

e) acompanhar as matérias legislativas de interesse da unidade em articulação com a Assessoria Parlamentar.

IV - Núcleo de Apoio Administrativo - NAA:

a) realizar atividades administrativas da Superintendência, tais como gestão documental, viagens, capacitação, folha de ponto, almoxarifado, resposta a pedidos via FalaBR, cadastro institucional, entre outras."

Art. 2º Revogar a Portaria nº 6.812, de 24 de abril de 2023, publicada no DOU nº 82, de 02.05.2023, seção 1, p. 85, v. 161.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO