ACÓRDÃO Nº 3645/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de pensão militar, instituído por Cláudio Franca Franco em favor de Wanderly Ferreira Franco, emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou que o instituídor teve seu posto, para fins de cálculo dos proventos, majorado para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à sua reforma;

considerando que o militar, cuja graduação na ativa era de Primeiro Tenente, faz jus ao posto acima amparado pelo inciso II do art. 50 da Lei 6.880/1980, pois contava mais de 30 anos de serviço até 29/12/2000, estando apto a instituir pensão com base no soldo de Capitão;

considerando, no entanto, que a pensão atualmente é paga com base no soldo de Major, com esteio em uma segunda reforma por invalidez, conforme Ato SISAC- 10003371-07-2013-003073-9, julgado legal por meio do TC-029.909/2014-7;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática, na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que a apreciação da concessão de reforma e a pensão são atos autônomos e independentes, podendo, desde que haja fundamento, que uma verba considerada legal em uma seja considerada ilegal na outra;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 18/07/2022, há menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato;

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor de Wanderly Ferreira Franco;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-006.133/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Wanderly Ferreira Franco (088.424.957-35).

1.2. Unidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando do Exército que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor pago, a título de pensão militar, com base no grau hierárquico correto (Capitão), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 3646/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de José Francisco Teixeira Cândido, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 881/2001 (Siafi/Siconv 447752), firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o Município de Condor/RS, e que tinha por objeto pavimentação asfáltica, no valor de R$ 98.758,44. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 7.450,85.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre o Relatório de Inspeção (peça 32), de 9/7/2003 e o Parecer 3/2023/RENORT/CGSRR/GAB-SE (peça 37), de 11/1/2023;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 50-53);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-000.281/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Francisco Teixeira Candido (169.911.920-15).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Condor - RS.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3647/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Jairo Andre Ribeiro Sousa, motivada pela ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do Contrato de Repasse Siafi 851052 (peça 15), tendo por objeto a "construção do mercado do produtor na sede do Município de Iracema/RR", no valor de R$ 895.716,90.

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 889.926,14, atribuindo a responsabilidade por sua devolução a Jairo Andre Ribeiro Sousa, prefeito do Município de Iracema/RR, no período de 1/1/2017 a 31/12/2024;

considerando que em 8/12/2022, a Controladoria-Geral da União emitiu o relatório de auditoria (peça 57), em concordância com o relatório do tomador de contas, concluindo pela irregularidade das presentes contas (peças 58 e 59), motivada pela ausência de comprovação da propriedade do imóvel onde o objeto do convênio foi executado;

considerando, no entanto, que o prefeito do Município de Iracema/RR compareceu ao processo no TCU noticiando o saneamento da irregularidade (peça 63), trazendo, como elemento de comprovação, expediente originário do Instituto de Colonização e Reforma Agrária-INCRA (peça 64);

considerando que o INCRA/RR informou, por meio do Título de Doação 02/2009, a transferência ao Estado de Roraima das terras públicas federais, e que não há nenhum óbice na realização da construção informada;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 68);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 71);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.

1. Processo TC-000.531/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jairo Andre Ribeiro Sousa (383.401.002-20).

1.2. Unidade: Município de Iracema/RR.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3648/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Marco Fernandes Dias e do Instituto Comunidade Participativa, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio nº 714012/2009, firmado entre o Ministério da Cidadania (extinto) e o referido Instituto, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "desenvolvimento de atividades recreativas e de lazer, por 12 meses, em 06 núcleos, para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de deficiência, na cidade satélite de Ceilândia Sul/DF", no valor de R$ 540.510,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 540.510,00.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a expedição do Ofício nº 288/2015/CGPCO/DGI/SE/ME, em 1º/6/2015, recebido em 3/6/2015 e reiterado pelos Ofícios nºs 441 e 501/2015, recebidos em 6 e 28/8/2015 (peças 82-89), e a emissão do Parecer nº 285/2021/SEESP/SNELIS/DEDAP/CGAAO, em 30/12/2021 (peça 96);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 138-141);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-007.805/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Marco Fernandes Dias (504.843.971-68); Instituto Comunidade Participativa ICP (06.271.751/0001-29).

1.2. Unidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3649/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária na extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades), em desfavor de Antônio Lima de Araújo, Maria Suzanice Higino Bahe e Prefeitura Municipal de Olho D'Água Grande/AL, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de Registro Siafi 729257, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e dito município e que tinha por objeto o instrumento "pavimentação em paralelepípedo granilítico das ruas 01, 02, 03, rua Florentino Nascimento, rua 05 de Outubro e prolongamento da rua Governador Luís Cavalcante, na zona urbana", no valor de R$ 250.950,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 131.748,13.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a notificação da Prefeitura de Olho D'Água Grande/AL, na pessoa de Maria Suzanice - Aviso de recebimento (AR) ou equivalente (peça 2, p. 2) referente ao Ofício 273/2013/GIDUR/ME (peça 2, p. 1), de 25/2/2013, e a notificação de Maria Suzanice - Aviso de recebimento (AR) ou equivalente (peça 27), de 18/5/2018;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 81-84);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-008.288/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Lima de Araujo (223.121.964-68); Maria Suzanice Higino Bahe (028.863.124-28); Prefeitura Municipal de Olho D'Água Grande/AL (12.207.411/0001-31).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Olho D'Água Grande/AL.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3650/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 729/2024 TCU - 1ª Câmara de forma que:

a) onde se lê:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, II e III, "b" e "c"; 18; 19; 23, III; 26; 28, II, e 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:"

b) leia-se:

"ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "b" e "c"; 18; 19; 23, III; 26; 28, II, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", 217 e 268 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:"

1. Processo TC-008.372/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Helanio Calazans Oliveira (153.507.205-97); Jose Almery Matos de Oliveira (259.521.535-34); Jose Weldon de Carvalho Santana (277.963.375-15).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3651/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Antonio Marcio Barbosa Maciel, Claudia Regina de Sousa Freitas e Lucineia Zago Marques, bem como da Fundação Lindolfo Collor e da empresa FOTOGRAF - Produção Gráfica, Serviços e Editora Ltda., em razão do dano causado ao erário, por conta de irregularidades praticadas na execução dos Contratos Administrativos 12/2003 e 15/2005, celebrados com as referidas empresas, cujos objetos consistiram, respectivamente, na prestação de serviços gráficos, incluindo editoração eletrônica, com manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos, prestados nas dependências do Ministério do Trabalho e Emprego (FUNDALC); e na prestação de serviços de pré-impressão gráfica, disponibilizando equipamentos, utensílios, técnicos qualificados, matéria-prima e insumos. Os serviços seriam executados nas dependências do então Ministério do Trabalho e Emprego, atendendo às publicações do seu parque gráfico (FOTOGRAF), no valor de R$ 1.239.957,93. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 1.239.957,93.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 13/10/2006, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a decisão do ministro-chefe da CGU, que aplicou pena de suspensão ao servidor Emerson Brandão dos Santos (peça 461, p. 29 e peça 520, p. 29), em 23/12/2010, e o Parecer Técnico 6/2014/CORREG/SE/MTE, que sugeriu o arquivamento do Processo 46014.001101/2013-72, referente à Srª Maria Aparecida Fabri Pessanha, em razão da ocorrência de prescrição (peça 527), em 11/2/2014;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 659-662);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-008.645/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Marcio Barbosa Maciel (092.947.671-91); Claudia Regina de Sousa Freitas (504.482.261-20); Fotograf Produção Gráfica Serviços e Editora Ltda. (26.468.975/0001-32); Fundação Lindolfo Collor Fundalc (00.483.396/0001-75); Lucineia Zago Marques (184.195.001-78).

1.2. Unidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - MTE.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3652/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cidadania, em desfavor de Gilberto Goncalves Feitosa Junior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de Registro Siafi 865946 firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Paulista/PE, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Realização da Taça Cidade do Paulista de Futebol Feminino do Nordeste, no município de Paulista/PE, conforme especificado no Plano de Trabalho", no valor de R$ 3.042.900,00.

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 2.954.944,30, atribuindo a responsabilidade por sua devolução a Gilberto Gonçalves Feitosa Junior, ex-prefeito do Município de Paulista/PE, no período de 1/1/2017 a 31/12/2020, tendo em vista a impugnação de despesas realizadas em desacordo com o termo de convênio;

considerando que, mediante diligência realizada ao Ministério do Esporte, constatou-se que a empresa contratada realizou os serviços diretamente, não tendo havido subcontratação desta para outra empresa;

considerando que os serviços contratados foram executados, o objetivo do ajuste atingido e, diante da impossibilidade de se calcular o dano, não há elementos nos autos que indiquem ter havido subcontratação efetuada pela empresa Izabel e Alberto Ltda para terceiros, tendo sido ela a única recebedora dos pagamentos dos serviços contratados;

considerando que não há como prospectar o valor que seria cobrado por terceiros caso os serviços não fossem executados diretamente pela empresa contratada e, assim, avaliar o valor que seria estimado pela empresa apenas pelo custo do gerenciamento desses serviços juntos a terceiros;

considerando que não seria razoável simplesmente impugnar o valor total repassado, em razão da "terceirização" da gestão do convênio, diante da realidade de que houve o atingimento do objeto pactuado, de acordo com a avaliação do próprio concedente, nos termos da conclusão contida no Parecer Técnico de Cumprimento do Objeto, à peça 89;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 151);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 154);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.

1. Processo TC-009.277/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gilberto Goncalves Feitosa Junior (007.882.414-19).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Paulista/PE.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Comunicaro Município de Paulista/PE, com fundamento nas alíneas "a" e "b" do item II da Cláusula Segunda do Instrumento do Convênio, que constitui prática irregular o subconveniamento total do objeto de convênios celebrados com a União, tendo em vista a oneração do pacto decorrente dos custos com a intermediação da gestão.

ACÓRDÃO Nº 3653/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Itabela/BA por meio do Termo de Compromisso 3993/2013, tendo por objeto a "Construção de 02 (duas) unidades de Educação Infantil - Creche Pré Escola - no âmbito do PAC 2".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2370/2024-TCU- 1ª Câmara de forma que:

a) onde se lê:

"ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, 19, 23, III, 26, 28, II, 57 e 58 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 1º e 6º e 209, 217, 267 e 268, do RITCU, em:"

b) leia-se:

"ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, alíneas "a", "b" e "c", 19, 23, III, 26, 28, II, 57 e 58, II da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, §§ 1º e 6º, 209, 217, 267 e 268 do RITCU, em:"

1. Processo TC-010.601/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luciano Francisqueto (019.897.757-30); Osvaldo Gomes Caribe (061.833.955-87).

1.2. Unidade: Município de Itabela/BA.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3654/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Ricardo Lopes Fernandes, em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsa no País - Processo CNPq 01300.001645/2023-42, caracterizada pela não apresentação do relatório técnico final, cujo prazo se encerrou em 30/5/2013, no valor de R$ 107.112,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 107.112,00.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, em 30/5/2013, e a notificação por meio de ofício (peça 7) e o AR (peça 9), ambos em 22/7/2022;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 32-35);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-022.843/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ricardo Lopes Fernandes (284.306.878-90).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.