gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.168/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.001062/2024-12

Requerente: Bio Heuris S.A

Assunto: Consulta sobre enquadramento legal de proturo desenvolvido por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão, com base na Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018

Decisão: Produto considerado como NÃO organismo geneticamente modificado.

A CTNBio, após análise de carta consulta sobre enquadramento legal de sorgo resistente a herbicidas do grupo ALS por meio de uma estratégia de Edição de Bases (Base Editing) com base na Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018, concluiu que se trata de um produto considerado como NÃO organismo geneticamente modificado conforme definições da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.173/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.007669/2024-06

Requerente: Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda.

CQB: 585/22

Endereço: Av. Indianópolis, 2721, São Paulo/SP

Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9545/2024, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda., Dra. Diana Aparecida Dias Câmara, solicita parecer técnico da CTNBio para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, denominado vetores lentivirais codificando receptores quiméricos para antígenos (chimeric antigen receptors) e/ou gene repórter EGFP (enhanced green fluorescent protein) para identificação de células transduzidas, da instituição Vector BioMed, Inc, localizada em Maryland - EUA com destino à instituição Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda. (CQB 585/22). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO DE 8 de agosto de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 273ª. Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 1/8/2024, os seguintes processos relativos à Resolução Normativa 37/22 da CTNBio:

1. Corteva Agriscience do Brasil Ltda.; CQB 013/97; Processo: 01245.010456/2024-53; Notificação das alterações no Certificado de Qualidade em Biossegurança no 013/97, Alteração do antigo nome "Área 8", com inclusão de duas paredes internas, dividindo o ambiente em 3; Inclusão de biombos fixos ao chão em uma área vazia localizada próxima à antiga Área 8, para amostragem; Alteração da localização da Sala de Testes de Qualidade de Sementes para onde antes estava localizado o arquivo morto, Alteração da localização e do leiaute do Setor de Processamento de Materiais Regulados para o local onde era o almoxarifado e Inclusão de uma porta adicional na câmara fria. Protocolado em 12/07/2024;

2. Monsanto do Brasil Ltda; CQB 003/96; Processo: 01245.009663/2024-65; Notifica alterações no Certificado de Qualidade em Biossegurança nº 003/96, Nas seguintes salas: Sala de Processamento, Circulação, Área Operacional, sala 12, 43, 13, 29, 38 e 44, circulação 1 e 3, salas 3 a 9 e Circulação; Protocolado em 28/06/2024;

Leandro Vieira Astarita
DECISÃO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 610ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.022836/2023-56

UNIODONTO DE MANAUS - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA LTDA

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor - Presidente
DECISÃO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 610ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2024, aprovou o voto relator no seguinte processo administrativo de alegação de Doença ou Lesão Preexistente (DLP):

Processo ANS n.º

Nome

Relator

Decisão

33910.015379/2023-43

Fundação São Francisco Xavier

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1ª instância pela improcedência da alegação de omissão de DLP.

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
DECISÃO de 12 de agosto de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 610ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em12 de agosto de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.018641/2024-92

Amil Assistência Médica Internacional

326305

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34185279

6.742.248,91 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 112.370,82)

33910.020268/2024-30

Mais Saúde SA

419516

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34086103

1.306.229,03 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 21.770,48)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor - Presidente
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.484, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 22 de abril de 2024, Seção 1, pág. 179, referente ao processo 25351.738966/2019-04.

Onde se lê:

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

cloridrato de trazodona 25351.762707/2021-97

1027837/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA

1027859/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

1027864/23-8 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos Analíticos

0714324/23-9 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA

0714326/23-5 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

0714328/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

Leia-se:

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

cloridrato de trazodona 25351.762707/2021-97

1027837/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA

1027859/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

1027864/23-8 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos Analíticos

cloridrato de trazodona 25351.738966/2019-04

0714324/23-9 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA

0714326/23-5 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

0714328/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos Analíticos
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.562, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa INCOPLAN - INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS DE MANAUS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 110/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 103/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004502/2024-82, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa INCOPLAN - INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS DE MANAUS LTDA., CNPJ: 47.656.492/0001-31, Inscrição SUFRAMA: 21.0180.95-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 110/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 103/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA 0395, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.564, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 107/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 113/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005183/2024-22, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ nº 04.817.052/0001-06, Inscrição SUFRAMA nº 20.0114.60-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 107/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 113/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO), código SUFRAMA: 1999, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Resolução, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139, de 15 de junho de 2011, com alteração dada pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC n° 27, de 28 de maio de 2018, e Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n° 60, de 17 de novembro de 2020;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 565, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023, considerando o disposto na Resolução Consu nº 7/2023, bem como o que consta do Processo SEI 23114.910977/2024-31, resolve

alterar a nomenclatura da função gratificada de Chefe de Seção - Expediente, do Departamento de Economia Doméstica, FG-7, para função gratificada de Chefe de Seção - Expediente, do Departamento de Serviço Social, FG-7, do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes.

DEMETRIUS DAVID DA SILVA
PORTARIA Nº 15.175, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.032708/2024-51, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 827/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 07 de agosto de 2024, que tratou da comunicação de interdição do heliponto de uso privativo a bordo da unidade RAMFORM ATLAS (9PRA).

Art. 2º Excluir o Heliponto de uso privativo a bordo da unidade RAMFORM ATLAS (9PRA) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 14.884/SIA, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2024, seção 1, página 231.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.177, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.029116/2024-51, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD SP1476 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.187, DE 7 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011932/2023-28, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD RJ0387 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 12.008/SIA, de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2023, Seção 1, página 70.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.200, DE 9 de agosto de 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 141 - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.032091/2024-73, resolve:

Art. 1º Suspender a pedido o Certificado de CIAC tipo 2, emitido em favor da MASTER ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ 61.844.288/0001-75, localizado na Avenida Olavo Fontoura, 1078 - Setor C, Lote 7, Campo de Marte, Santana, São Paulo/SP - CEP 02012-021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
DESPACHO Nº 2.303, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Processos nº listados no Anexo I. Interessadas: listadas no Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV listadas no Anexo I. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.307, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Usina Fotovoltaica Irece Ltda, CNPJ nº 38.227.275/0001-35 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de São Gabriel, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.305, de 9 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002844/2011-41, decide:

suspender parcialmente, no montante de 131.510,00 kW, da modalidade de Autoprodutor de Energia Elétrica - APE, a operação comercial da UTE Do Atlântico, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.RJ.029587-6.01, ficando sua potência instalada limitada a 358.490,00 kW, no Município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, outorgada à Ternium Brasil Ltda, a partir da publicação do presente despacho.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.306, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002544/2024-87, decide:

suspender, de forma retroativa ao período de 01 de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2023, a operação comercial da unidade geradora UG 3 da UTE Veolia Iperó, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.RU. SP.049624-3.01, com potência unitária de 1.560,00 kW, no município de Iperó, no estado de São Paulo, outorgada à Veolia Energia LTDA.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHOS DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 13 de agosto de 2024.

Nº 2.316 - Processo nº: 48500.004279/2022-18. Interessados: VENTOS DE SÃO ZACARIAS 08 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 08. Unidades Geradoras: UG8 de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí.

Nº 2.317 - Processo nº: 48500.004284/2022-12. Interessados: VENTOS DE SÃO ZACARIAS 02 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 02. Unidades Geradoras: UG3 de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 2.318 - Processo nº: 48500.001900/2021-01. Interessados: EÓLICA BREJINHOS B S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Brejinhos B. Unidades Geradoras: UG1 e UG3, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 2.319 - Processo nº: 48500.005950/2021-59. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 17 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 17. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 2.320 - Processo nº: 48500.000237/2022-08. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 19 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 19. Unidades Geradoras: UG1, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 2.321 - Processo nº: 48500.002702/2021-56. Interessados: EÓLICA SANTO AGOSTINHO 13 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 13. Unidades Geradoras: UG6, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 2.322 - Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: Companhia De Geração E Transmissão De Energia Elétrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Coxilha Negra 2. Unidades Geradoras: UG12, UG15, UG17 e UG18, UG19 a UG23, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Santana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul.

Nº 2.323 - Processo nº: 48500.001896/2020-91. Interessados: Jaíba L1 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba L1. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,07 kW. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.324 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Rede de Distribuição Zeferino Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Rede Zeferino São João Da Boa Vista. Unidades Geradoras: UG1, de 500,00 kW. Localização: Município de São João da Boa Vista, no estado de São Paulo.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.419, DE 30 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.003109/2023-99. Interessada: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa CNPJ nº 07.859.971/0001-30 Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.819, de 15 de agosto de 2023, que autorizou a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DECISÃO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001438/2021-22

Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001438/2021-22, cuja comissão foi nomeada por meio da Portaria n° 192/MB/MD, de 8 de agosto de 2023, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, edição 151, seção 2, página 12, a que respondeu a empresa FOCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n° 28.661.944/0001-29, CONCORDO, parcialmente, com as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante, adotando também os fundamentos constantes da Nota Técnica n° 62-10/2024, da Assessoria de Justiça e Disciplina do Gabinete do Comandante da Marinha, analisados pelo Parecer n° 00180/2024/CJACM/CGU/AGU, de 9 de julho de 2024, aprovado pelo Despacho n° 00330/2024/CJACM/CGU/AGU, de 11 de julho de 2024, RECONHECENDO que a pessoa jurídica praticou o ato lesivo previsto na alínea d do inciso IV do art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e, por isso, DECIDO, no exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar-lhe as seguintes sanções: a) multa no valor de R$ 8.793,39 (oito mil setecentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 20 c/c art. 22, II e VI, a e art. 23, I, todos do Decreto n° 11.129/2022; e, b) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de dois anos, a teor do art. 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002. Por fim, DISCORDO, parcialmente, do Relatório Final, para deixar de determinar a remessa dos autos à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público, pois não se vislumbra, neste momento, necessidade de processo judicial civil, ressaltando, ainda, a existência de processo criminal na Justiça Militar da União (IPM n° 7000707-88.2021.7.01.0001).

MARCOS SAMPAIO OLSEN

Comandante da Marinha
ATO Nº 11.590, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI, CNPJ nº 06.840.748/0001-89, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em Altos/PI, Demerval Lobão/PI, José de Freitas/PI, Teresina/PI e União/PI, até 25/02/2034, por meio da utilização das frequências: 159,21875 MHz / 163,81875 MHz / 159,15625 MHz / 163,75625 MHz / 159,19375 MHz / 163,79375 MHz / 159,06875 MHz / 163,66875 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Portaria Previc Nº 660, DE 1º DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003739/2024-03, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios PrevNordeste-ALESE, sob o CNPB nº 2024.0003-47, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia, CNPJ nº 24.776.712/0001-65, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.

Art. 2 º Aprovar o convênio de adesão celebrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, CNPJ nº 13.170.840/0001- 44, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios PrevNordeste-ALESE, com a Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 636, DE 24 DE julho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001112/2024-18, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários Beta, CNPB nº 1999.0024-74, administrado pela Fundação Alpha de Previdência e Assistência Social, CNPJ nº 75.156.034/0001-79.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 697, DE 6 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010717/2023-19, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios REGIUSPrev, CNPB nº 2021.0035-74, administrado pela REGIUS Sociedade Civil de Previdência Privada, CNPJ nº 01.225.861/0001-30.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 696, DE 6 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002343/2024-31, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria PREVINOKIA-SIEMENS (em alteração para Plano de Aposentadoria Previ Nokia), CNPB nº 2007.0036-19, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 702, DE 8 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006439/2024-78, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios ORICA PREV, CNPB nº 2010.0031-11, administrado pelo Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 705, DE 9 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000993/2024-41, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios - CD - 05, CNPB nº 2017.0001-83, administrado pela REGIUS Sociedade Civil de Previdência Privada, CNPJ nº 01.225.861/0001-30.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.176,

DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.316885/2024-26, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica GUIDONI BRASIL S/A, CNPJ nº 00.264.528/0001-78.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 15, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Registro Especial de Bebidas, na atividade de ENGARRAFADOR, a favor da Pessoa Jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE, no uso das atribuições regimentais do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com fundamento no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº. 13075.128630/2024-00, DECLARA:

Art. 1.º Fica concedido o Registro Especial n.º 03101/106, para a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas para a pessoa jurídica INDÚSTRIA DE BEBIDAS ASA BRANCA LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 11.354.086/0001-77.

Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução normativa, e informados nos autos pelo requerente são:

NCM E EX

Descrição Detalhada

Marca Comercial

Preço de Venda (R$)

Tipo de Recipiente

Capacidade

22084000

CACHAÇA BARRIL 21 PRATA

BARRIL 21

R$ 2,08

PET

480 ml

22084000

CACHAÇA BARRIL 21 OURO

BARRIL 21

R$ 2,08

PET

480 ml

22084000

CACHAÇA BARRIL 21 PRATA

BARRIL 21

R$ 3,68

PET

1000 ml

22084000

CACHAÇA BARRIL 21 OURO

BARRIL 21

R$ 3,68

PET

1000 ml

Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer fato previsto no art. 8.º da Instrução Normativa supracitada;

Art. 3.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Régis Arcanjo Paulino
ATOS de 12 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 11.608 - Processo nº 53528.002304/2024-12, Pedro Juliano Alves da Silveira, CPF nº ***.098.610-**.

Nº 11.609 - Processo nº 53528.002334/2024-11, Luíza Winter Demoliner, CPF nº ***.451.670-**.

Marcelo Cordeiro Konarzewski

Gerente Substituto
RETIFICAÇÃO

No "caput" do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 93, de 9 de julho de 2024, publicado no DOU de 10 de julho de 2024, Seção 1, página 22, onde se lê: "...do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020,..."; leia-se: "...do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020,...".

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Secretário-Executivo
ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 9 de agosto de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 26 e 27 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado da Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

26

ES

09.493.879/0001-25

082.583.67-6

HKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

27

ES

36.892.549/0003-47

084.316.74-8

YINSON BERGENIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 105, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Bahia, no dia 9 de agosto de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 27 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

27

BA

47.462.774/0001-06

220.035.161

BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S/A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, no dia 9 de agosto de 2024, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º O item 40 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União no dia 1º de julho de 2021, com a seguinte redação:

"

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

40

PE

41777706000737

103174060

REFINARIA DE MATARIPE S.A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de Ceará - SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.000910/2024-17, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0002/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0002/2024.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: SMFELIT

1.1.3. Versão do software básico: 05.00.92

1.2. Número do Termo: 0002/2024

1.3. Data de emissão: 23/07/2024

1.4. Finalidade: Registro de modelo ou Registro de versão de software MFE-CFe / SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)

1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.35)

1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.18.02)

1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.13)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT135-024 / MFE034/024

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA

2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 / AM

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "mfe.dll".

3.1.1. Versão: 09.09.06

3.1.2. Sistema operacional: Windows 7 64 bits

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070

4. Equipe responsável pela verificação funcional

Wanderson Augusto de Souza Pereira (RG 4196277 / PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE) - Auditor Adjunto da Receita Estadual

Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ricardo Lima de Aguiar (RG 20083905140 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual

Fernando Henrique Sacchi (RG 486826570 / SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Portaria SERES/MEC Nº 381, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024 e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 50/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.026277/2020-10, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Casa do Sol Padre Luís Lintner, inscrita sob o CNPJ nº 32.661.464/0001-35, nos autos do Processo nº 23000.026277/2020-10, com validade para o período de 16/10/2020 a 15/10/2023.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 382, DE 12 de AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 23/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.039808/2018-10, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Centro de Recuperação e Integração do Excepcional CRIE, inscrita sob o CNPJ nº 51.096.063/0001-24, com validade pelo período de 02/02/2019 a 1º/02/2024.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 383, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 16/2023/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.011353/2021-73, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Casa da Criança de Sousas, inscrita sob o CNPJ nº 46.095.758/0001-51, nos autos do Processo nº 23000.011353/2021-73, com validade para o período de 23/07/2021 a 22/07/2024.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO