EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.165/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAICIARA TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, RDS4C16, FRMEV02316142024, 606-82; J. CREPALDI MADEIRAS LTDA, 05.660.524/0001-22, MJT5520, FRMEV02268722024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1H83, FRMEV02433692024, 606-82; JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.818.952/0001-73, RAZ7H87, FRMEV02434262024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RLB4D36, FRMEV02439812024, 606-82; FLT2G19, FRMEV02444152024, 606-82; BAJ0F54, FRMEV02459802024, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV02441112024, 606-82; MRR5I98, FRMEV02457082024, 606-82; JAILTON PACHECO MENEZES, ***.762.115-**, OKV1H91, FRMEV02444542024, 606-82; INALDO JOSE CANDIDO, ***.957.154-**, QXT4D23, FRMEV02450532024, 606-82; IRIS MARTINI ZAWASKI, ***.140.710-**, NUF8I36, FRMEV02454692024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MCF0122, FRMEV02455952024, 606-82; ISAAC CERVI, ***.107.799-**, RJD5J99, FRMEV02467432024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, OKD0E60, FRMEV02482672024, 606-82; JBW TRANSPORTES LTDA, 33.132.342/0001-14, FZU6118, FRMEV02488552024, 606-82; JAIR JOSE FRANCIOSI, ***.966.039-**, NJF7F76, FRMEV02169522024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO MORRO DOS VENTOS LTDA, 82.771.908/0001-63, QJO7H99, FRMEV02468042024, 606-82; JANNING TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.907.650/0001-44, DTV6F14, FRMEV02468502024, 606-82; JAILTON VALENCA CAVALCANTE, ***.036.745-**, OKO1F65, FRMEV02479842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT