RESOLUÇÃO-RE Nº 1.639, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL YELLOW INTERNATIONAL SINCE 1913 (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.667554/2019-51

Expediente: 0260375/24-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON SELECT PURPLE MINT (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.954076/2021-31

Expediente: 0260377/24-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: CHESTERFIELD TERRAS BRASILEIRAS SELECIONADO (ORANGE) (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.907334/2021-90

Expediente: 0189338/24-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: L&M EVO KS (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.536271/2021-82

Expediente: 1396188/23-8

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: L&M KRETEK (BLACK) KS (cigarro kretek) - embalagem primária box

Processo: 25351.510502/2019-11

Expediente: 1277814/23-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO VISTA BLOSSOM FUSION KS (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.580984/2022-64

Expediente: 0189334/24-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: - 33.009.911/0001-39

Marca: KENT BLUE BLEND (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.868784/2021-50

Expediente: 0114351/24-4

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: KENT RED BLEND (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.868914/2021-54

Expediente: 0114374/24-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: KENT SILVER BLEND (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.868809/2021-15

Expediente: 0114410/24-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE FRESH MINT X (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primarias box

Processo: 25351.140048/2024-86

Expediente: 0384627/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON KINGSIZE BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box, embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.850028/2021-74

Expediente: 0114447/24-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON KINGSIZE RED (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box, embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.850024/2021-96

Expediente: 0114454/24-5

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON KINGSIZE SILVER (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box, embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.850051/2021-69

Expediente: 0114242/24-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON SERIES CLICK CITRUS (cigarro com filtro) - embalagem primária box, embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.807229/2021-51

Expediente: 0114481/24-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 COMMON BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box

Processo: 25351.447096/2022-31

Expediente: 0175937/24-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 SPHERE BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box

Processo: 25351.587809/2022-06

Expediente: 0231385/24-5

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais