ATA DA 237ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

Às 10h e 05min do dia 16 de outubro de 2024 o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024. Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Gustavo Augusto Freitas de Lima, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Fernanda Razo Zamorano,o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária Substituta do Plenário Jeruza Huckembeck Pardo. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.

JULGAMENTOS

1. Ato de Concentração nº 08700.007543/2023-77

Requerentes: Film Trading Importação e Representação Ltda., PackFilm US, LLC, Terphane Ltda. e Terphane LLC.

Advogados: Rabih Nasser, Alana Kandir, Francisco Niclós Negrão, Paulo Casagrande, Andrea Cruz e Caroline França.

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação, aprovou-a condicionada à celebração do Acordo em Controle de Concentrações, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000434/2024-18

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ex-officio.

Representados: Dom Atacarejo S.A. e DMA Distribuidora S.A.

Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrant.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de Ato de Concentração, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$ 3.355.771,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e setenta e um reais) , nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005458/2019-98

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ex-officio.

Representados (as): Grupo Interalli, Konrad Paraná Comércio De Caminhões Ltda., Fancar Veículos Ltda., Germano Zeni Veículos Ltda., Nelore Participações Eirelli e Vetor Automóveis Ltda.

Advogados: Gisele Karine Costa, Paula Simonetti Junqueira de Andrade Amaral Salles, Guilherme Khouri Barrionuevo, Marco Antonio Fonseca Júnior, Bruno de Luca Drago, Thomas Benes Felsberg, Renato Olivério Brandão, João Carlos Anderson Corrêa De Mendonça, Tiago Becher de Mattos Leão, Wílson Marcos Lopes, Germano Zeni, Jobin Terrin Junior, Davi Misko Da Silva Rosa E Edimar Cauneto.

Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de Ato de Concentração, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$ 1.327.590,00 (um milhão, trezentos e vinte sete mil e quinhentos e noventa reais), constantes no voto da Conselheira-Relatora, bem como determinou o arquivamento do processo em relação às empresas Slaviero e Konrad, em razão de prescrição da pretensão punitiva da administração pública, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.

4. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.004093/2020-18

Embargantes: Sindicato dos Corretores de Imóveis de Goiás; Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (FENACI); Sindicato dos Corretores de Imóveis de Alagoas; Sindicato dos Corretores de Imóveis da Bahia; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Ceará; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Espírito Santo; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Pará; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Pernambuco; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná; Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais; Sindicato dos Corretores de Imóveis de Sergipe.

Embargado: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.

Advogados: Aurelio Capua Dallapicula, Laysa Maria Biral, Erica da Silva Santos Spagnol, Paulo Sergio Maia, Mario Camozzi Neto, Camilla Gomes de Almeida Bada, Augusto F. de Carvalho Lócio e outros.

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.

Impedido: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, deu-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

5. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14

Embargantes: Darcy Carvalho da Silveira e Edimar Henrique de Oliveira

Interessados: Azevedo Bento S/A Comércio e Indústria, Refisa Indústria e Comércio Ltda, SPO Indústria e Comércio Ltda, Clóvis Heitor Castro; Cristiano Luiz Pereira, Darcy Carvalho da Silveira, Davi Alves de Lima, Edimar Henrique de Oliveira, Edson Geraldo da Silva Bento, Elisangela Alves de Lima Morais, Elislande Alves de Lima, Ênio Costa de Oliveira, Gabriel Teixeira Martinho, Gilberto Alves de Lima, Lauro Barata Soares de Figueiredo, Rafael Luiz Pereira, Sidinei de Souza Padilha, e Valdécio Alves de Lima.

Advogados: Beatriz de Figueiredo Coppola, Sonia Rosana Figueiredo, Joyce Honda, Daniel Victor da Silva Ferreira, Jamily Schlickmann, José Vlademir Meister, Cleverson Marinho Teixeira, Carlos Magalhães, George Filgueira, Marcelo Cama Proença Fernandes, Cristiane Sartori Gattiboni, Débora Gattiboni Lopes, Marcela Mattiuzzo e Ana Mallard Velloso, Felipe Fernandes Reis e outros.

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.

Impedimentos: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo e o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Presidiu, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

REFERENDOS

Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:

Despacho Decisório Nº 25/2024/UCD-PRES/PRES/CADE (Ateste de Cumprimento Integral, AC nº 08700.000827/2020-90);

Despacho Decisório Nº 26/2024/UCD-PRES/PRES/CADE (Ateste de Cumprimento Integral, AC nº 08700.003553/2020-91);

Despacho Presidência Nº 80/2024 (Convocação para a 236ª SOJ, Processo nº 08700.000014/2024-23);

Despacho Presidência Nº 81/2024 (Aprovação da Proposta Orçamentária (PLOA) 2025, Processo nº 08700.005560/2024-51);

Ofícios Nº 8771/2024, Nº 8774/2024, Nº 8775/2024, Nº 8776/2024, Nº 8777/2024, Nº 8778/2024, Nº 8779/2024, Nº 8780/2024, Nº 8781/2024, Nº 8782/2024, Nº 8783/2024, Nº 8784/2024, Nº 8786/2024 (Solicitação de informações, PA nº 08012.002222/2011-09).

Documentos apresentados pelo Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima:

Despacho Decisório Nº 30/2024/GAB3/CADE (PA nº 08700.002517/2024-33);

Despacho Decisório Nº 29/2024/GAB3/CADE (PA nº 08700.002124/2016-10).

Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes:

Despacho Decisório Nº 19/2024/GAB4/CADE (RV nº 08700.000911/2024-37).

Documentos apresentados pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves:

Despacho Decisório Nº 25/2024/GAB5/CADE (PA nº 08700.002066/2019-77);

Ofício Nº 8264/2024/GAB5/CADE (PA nº 08700.002066/2019-77).

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 12h00 do dia 16 de outubro de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, e 4 e Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.004093/2020-18.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Conselho