Subseção II

Da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

Art. 153. À Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - planejar e coordenar os processos referentes à gestão da execução orçamentária e financeira dos créditos disponibilizados às Unidades gestoras executoras sob sua responsabilidade, bem como das ações inerentes a registros e baixas de garantias contratuais e de instrumentos congêneres;

II - informar a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade quanto ao volume de despesas de exercícios anteriores e seu impacto na gestão financeira da unidade;

III - monitorar os processos de pagamento e documentação equivalente;

IV - realizar o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público - CADIN das empresas licitantes e contratadas inadimplentes em face de penalidades aplicadas no âmbito das unidades gestoras executoras sob sua responsabilidade;

V - planejar e coordenar a implantação de sistemas de acompanhamento e avaliação da execução das programações e ações constantes no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual;

VI - coordenar a elaboração de relatórios de acompanhamento das programações orçamentárias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos das unidades gestoras executoras sob sua responsabilidade;

VII - planejar, coordenar e orientar o processo de elaboração, acompanhamento e revisão orçamentária;

VIII - planejar, coordenar e estabelecer critérios orçamentários e financeiros para orientar as unidades orçamentárias;

IX - coordenar, analisar e acompanhar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

X - propor normas no âmbito de sua competência;

XI - coordenar a execução orçamentária e financeira das diárias e passagens aprovadas por cada órgão do arranjo colaborativo no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;

XII - subsidiar a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade no atendimento às diligências de órgãos de controle interno e externo, mantendo atualizadas as informações sobre a tramitação de documentos e sobre o respectivo cumprimento de prazos das diligências, quando houver; e

XIII - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária e da tomada de contas anual, no âmbito de sua atuação.

Art. 154. À Coordenação de Execução Financeira compete:

I - planejar e acompanhar a execução das atividades financeiras relacionadas ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em sua área de atuação, dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade e do Sistema de Custos do Governo Federal;

II - planejar e acompanhar a elaboração da programação financeira, de forma alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional;

III - monitorar os registros da execução financeira das unidades gestoras executoras sob sua responsabilidade;

IV - solicitar ao órgão setorial recursos financeiros necessários ao pagamento de despesas;

V - planejar e acompanhar o desenvolvimento de instrumentos operacionais que possibilitem a melhoria da execução financeira;

VI - coordenar a elaboração, consolidação e divulgação de informações financeiras para subsidiar a tomada de decisões;

VII - supervisionar as atividades inerentes ao acompanhamento e à orientação contábil das unidades gestoras executoras sob sua responsabilidade;

VIII - coordenar a execução dos processos de liquidação e pagamento de despesas; e

IX - decidir sobre solicitações, liberações e devoluções de recursos financeiros, no âmbito de sua atuação.

Art. 155. À Divisão Financeira compete:

I - proceder com as apropriações de despesas com concessionárias e demais contratações de pequeno vulto;

II - promover e acompanhar a execução financeira, visando à elaboração e à atualização periódica da proposta de programação financeira junto ao órgão setorial responsável;

III - executar as etapas de liquidação e pagamento da despesa, em conformidade com a legislação vigente;

IV - controlar o fluxo de caixa, visando à tomada de decisão quanto aos futuros pagamentos, observando os limites estabelecidos pelo decreto de programação financeira;

V - cumprir as obrigações acessórias decorrentes da retenção de tributos, discriminando alíquotas e valores, conforme legislação pertinente, bem como valor líquido a pagar;

VI - conferir os cálculos e verificar os saldos de empenho;

VII - verificar se os valores faturados estão em conformidade com o contrato, se a nota fiscal foi atestada por fiscal ou comissão de fiscalização e emitida dentro do prazo de sua validade; e

VIII - verificar a regularidade fiscal da contratada.

Art. 156. À Divisão Orçamentária compete:

I - proceder com as apropriações de despesas com contratos de mão de obra e demais contratos vultuosos;

II - promover e acompanhar a execução financeira, visando à elaboração e à atualização periódica da proposta de programação financeira junto ao órgão setorial responsável;

III - executar as etapas de liquidação e pagamento da despesa, em conformidade com a legislação vigente;

IV - controlar o fluxo de caixa, visando à tomada de decisão quanto aos futuros pagamentos, observando os limites estabelecidos pelo decreto de programação financeira;

V - cumprir as obrigações acessórias decorrentes da retenção de tributos, discriminando alíquotas e valores, conforme legislação pertinente, bem como valor líquido a pagar;

VI - conferir os cálculos e verificar os saldos de empenho;

VII - verificar se os valores faturados estão em conformidade com o contrato, se a nota fiscal foi atestada por fiscal ou comissão de fiscalização e emitida dentro do prazo de sua validade; e

VIII - verificar a regularidade fiscal da contratada.

Art. 157. Ao Serviço de Orçamento e Finanças compete:

I - identificar as etapas da execução da despesa e sua caracterização, bem como executar solicitações, aprovações e liberações de recursos e medidas necessárias para a correta classificação, controle de saldo e regularidade formal da despesa pública;

II - acompanhar e supervisionar a execução financeira, visando à sua programação e no que diz respeito à efetivação dos ajustes ou alterações;

III - acompanhar os registros da execução financeira dos créditos disponibilizados; e

IV - proceder aos registros da execução financeira dos créditos disponibilizados, especialmente os decorrentes da realização de acertos contábeis das unidades gestoras executoras sob sua responsabilidade.

Art. 158. À Coordenação de Execução Orçamentária compete:

I - efetivar a execução das atividades orçamentárias dos créditos disponibilizados às unidades gestoras executoras sob sua responsabilidade, e sua contabilização;

II - solicitar ao órgão setorial créditos orçamentários necessários aos pagamentos de despesas, no âmbito de sua competência, bem como solicitar às unidades demandantes, detentoras de orçamento próprio, providências relativas à disponibilização de créditos orçamentários para atender despesas a serem realizadas;

III - avaliar os resultados obtidos com a implantação dos planos e programas anuais e plurianuais, verificando a conformidade entre a sua execução e contabilização, no âmbito de sua atuação;

IV - acompanhar o cumprimento das metas a serem atingidas na execução orçamentária, no âmbito de sua atuação;

V - certificar os registros dos atos e fatos de execução orçamentária incluídos no SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações da conformidade de gestão;

VI - executar os atos relacionados à gestão e à execução orçamentária, no âmbito de sua atuação;

VII - decidir sobre solicitações, liberações e devoluções de recursos orçamentárias, no âmbito de sua atuação;

VIII - emitir a Certificação de Disponibilidade Orçamentária das contratações sob responsabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados;

IX - providenciar a indicação de empenhos a serem inscritos na conta de Restos a Pagar pelo setor contábil;

X - proceder os registros contábeis de garantias contratuais e de instrumentos congêneres;

XI - efetuar a execução orçamentária e financeira, bem como registros contábeis dos gastos com suprimento de fundos; e

XII - executar as diárias e passagens no âmbito do Ministério e dos demais órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados.

Art. 159. Ao Serviço de Planejamento Administrativo compete:

I - acompanhar e supervisionar suprimentos de fundos;

II - executar a gestão financeira centralizada das diárias e passagens aprovadas por cada órgão integrante do Centro de Serviços Compartilhados no âmbito do SCDP; e

III - gerir recursos orçamentários e financeiros destinados às despesas com diárias e passagens.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Inovação e Planejamento Orçamentário

Art. 160. À Coordenação-Geral de Inovação e Planejamento Orçamentário compete:

I - elaborar diretrizes para a execução dos trabalhos da gestão de projetos, do planejamento orçamentário, do apoio administrativo da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da produção de informações gerenciais, além de orientações para a conformidade de gestão;

II - apoiar e manter articulação com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;

III - propor à Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade alterações no processo de planejamento orçamentário com vistas ao aperfeiçoamento do ciclo;

IV - orientar e subsidiar as secretarias e entidades vinculadas dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, com o objetivo de prestar ou solicitar informações quanto aos aspectos orçamentários qualitativos;

V - coordenar a elaboração de painéis orçamentários e séries históricas;

VI - orientar as secretarias e entidades vinculadas dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados sobre a elaboração da fase qualitativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA;

VII - orientar as secretarias e entidades vinculadas dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados sobre a etapa de execução do acompanhamento físico-financeiro do orçamento anual e execução do acompanhamento das despesas discricionárias;

VIII - fomentar e promover a inovação dos processos afetos à Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade; e

IX - propor atos administrativos relacionados à gestão das atribuições de responsabilidade da Coordenação-Geral de Inovação e Planejamento Orçamentário.

Art. 161. À Coordenação de Apoio a Gestão da Diretoria e à Execução de Projetos compete:

I - promover a publicação dos atos oficiais da Diretoria;

II - executar as atividades administrativas relativas ao pessoal da Diretoria;

III - efetuar o controle patrimonial dos bens em uso pela Diretoria, bem como requisitar e distribuir material de expediente e de consumo;

IV - controlar os serviços de reprografia mantendo a supervisão dos equipamentos locados, inclusive a reposição dos materiais necessários;

V - coordenar a gestão de Projetos no âmbito da Diretoria; e

VI - registrar as conformidades de gestão no SIAFI no âmbito da Diretoria.

Art. 162. À Coordenação de Modernização e Planejamento Orçamentário das Programações de Infraestrutura e Econômica compete:

I - coordenar, subsidiar tecnicamente e avaliar a revisão e atualização do cadastro de ações orçamentárias e planos orçamentários na elaboração do PLOA e, durante o exercício, das Programações de Infraestrutura e Econômica dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

II - coordenar, supervisionar os registros e avaliar os acompanhamentos fiìsico-financeiro e das despesas discricionárias no SIOP das ações e planos orçamentários das Programações de Infraestrutura e Econômica dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

III - coordenar o processo de captura de informações dos projetos de investimentos das Programações de Infraestrutura e Econômica dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

IV - atuar, quando solicitado, em grupos de trabalho que visem ao aprimoramento do processo de planejamento orçamentário das Programações de Infraestrutura dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

V - apoiar as coordenações de orçamento da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade na análise da proposta quantitativa das ações e planos orçamentários que possuam metas físicas associadas às Programações de Infraestrutura e Econômica dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

VI - promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação das unidades administrativas e entidades vinculadas dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados afetos aos temas de Infraestrutura e Economia, para disseminar, orientar e aperfeiçoar os processos de planejamento e acompanhamento orçamentário;

VII - elaborar o Relatório de Gestão Anual nos temas relacionados a orçamento e finanças do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VIII - coordenar a gestão de projetos no âmbito da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;

IX - produzir e disponibilizar informações gerenciais sobre orçamento e finanças no âmbito da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade; e

X - elaborar painéis para a divulgação das informações orçamentárias e financeiras.

Art. 163. À Coordenação de Modernização e Planejamento Orçamentário das Programações Transversais e Sociais compete:

I - coordenar, subsidiar tecnicamente e avaliar a revisão e atualização do cadastro de ações orçamentárias e planos orçamentários na elaboração do PLOA e durante o exercício, das Programações Transversais e Sociais dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

II - coordenar, supervisionar os registros e avaliar os acompanhamentos fiìsico-financeiro e das despesas discricionárias no SIOP das ações e planos orçamentários das Programações Transversais e Sociais dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

III - coordenar o processo de captura de informações dos projetos de investimentos das Programações Transversais e Sociais dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

IV - atuar, quando solicitado, em grupos de trabalho que visem ao aprimoramento do processo de planejamento orçamentário das Programações Transversais e Sociais dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

V - apoiar as coordenações de orçamento da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade na análise da proposta quantitativa das ações e planos orçamentários que possuam metas físicas associadas às Programações Transversais e Sociais dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

VI - promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação das unidades administrativas e entidades vinculadas dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados afetos aos temas Transversais e Sociais, para disseminar, orientar e aperfeiçoar os processos de planejamento e acompanhamento orçamentário;

VII - coordenar a gestão de projetos no âmbito da Diretoria;

VIII - produzir e disponibilizar informações gerenciais sobre orçamento e finanças no âmbito da Diretoria; e

IX - elaborar painéis para a divulgação das informações orçamentárias e financeiras.

Subseção IV

Da Coordenação-Geral de Orçamento

Art. 164. À Coordenação-Geral de Orçamento compete:

I - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas ao processo orçamentário no âmbito dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados:

a) da administração direta;

b) da administração indireta; e

c) das diretorias da Secretaria de Serviços Compartilhados;

II - apoiar e manter articulação com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;

III - subsidiar a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade na proposição, ao órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, de alterações no processo orçamentário com vistas ao aperfeiçoamento do ciclo;

IV - subsidiar a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, as Secretarias e as entidades vinculadas quanto aos aspectos orçamentários quantitativos no âmbito de suas competências;

V - orientar as unidades sobre a elaboração da fase quantitativa do PLOA;

VI - colaborar com as demais coordenações-gerais da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade em atividades voltadas para o aperfeiçoamento do processo orçamentário e para a produção de informações gerenciais agregadas sobre desempenho da administração orçamentária;

VII - orientar o cumprimento das disposições orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA, nos decretos, nas portarias, nas instruções normativas e nos demais instrumentos legais que regem o orçamento anual no âmbito da sua competência; e

VIII - analisar as solicitações de créditos adicionais e emitir pareceres propondo alternativas para seu equacionamento.

Art. 165. À Coordenação de Descentralização Orçamentária compete:

I - acompanhar a programação e a execução orçamentárias, relativas à sua área de atuação, no que concerne às despesas discricionárias das unidades da administração direta dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

II - coordenar, orientar e supervisionar, em articulação com as entidades vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, as solicitações de descentralização de créditos orçamentários discricionários por elas requeridas;

III - orientar e supervisionar tecnicamente as unidades vinculadas, quanto ao cumprimento de normas e diretrizes orçamentárias;

IV - orientar e analisar as solicitações de alterações orçamentárias relativas ao remanejamento entre planos orçamentários, à troca de fonte de recursos e outros afins, das unidades vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

V - orientar e acompanhar a operacionalização dos bloqueios de créditos para remanejamentos entre planos orçamentários, trocas de fontes de recursos, adequações orçamentárias e outros afins em programações das administrações direta dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

VI - apoiar o fornecimento de informações como subsídio ao processo de elaboração da proposta orçamentária anual, no tocante às despesas administrativas do Ministério;

VII - acompanhar dispêndios em fontes próprias e vinculadas, sem a correspondente arrecadação que os suporte, no âmbito de sua área de atuação;

VIII - elaborar e propor normas e procedimentos-padrão relativos às descentralizações de créditos orçamentários discricionários para os órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados; e

IX - colaborar com as demais coordenações-gerais da Diretoria em atividades voltadas à produção de informações gerenciais agregadas sobre desempenho da administração orçamentária.

Art. 166. À Divisão de Descentralização Orçamentária compete:

I - analisar e acompanhar os pedidos de descentralização de créditos orçamentários discricionários das Administrações Direta dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

II - efetuar a descentralização de créditos orçamentários discricionários requeridos pelas entidades das Administrações Direta dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

III - acompanhar a execução orçamentária discricionária dos créditos descentralizados dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, compatibilizando-os com os limites orçamentários estabelecidos para eles;

IV - apoiar e acompanhar as solicitações de alterações orçamentárias relativas ao remanejamento entre planos orçamentários, à troca de fonte de recursos e outros afins dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

V - acompanhar dispêndios em fontes próprias e vinculadas, sem a correspondente arrecadação que os suporte, no âmbito de sua área de atuação;

VI - elaborar demonstrativos mensais dos registros que retratam os atos e fatos da execução orçamentária relativos às descentralizações efetuadas para as entidades vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados; e

VII - verificar, semanalmente e ao final de cada mês, a existência de saldos invertidos na conta corrente da administração direta dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, originários de despesas primárias discricionárias e promover sua regularização, uma vez existentes.

Art. 167. À Coordenação de Programação Orçamentária Econômica compete:

I - apoiar, orientar e supervisionar a programação e execução orçamentárias relativas à sua área de atuação, no que concerne às despesas discricionárias das unidades da Administração Direta e Indireta dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

II - articular as atividades do processo orçamentário, relativas à sua área de atuação, com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;

III - orientar os órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados acerca das instruções, das normas e dos procedimentos relacionados ao processo orçamentário, no âmbito de sua área de atuação;

IV - coordenar os processos de elaboração e consolidação da proposta orçamentária anual e de solicitações de créditos adicionais, no âmbito de sua área de atuação;

V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária das unidades sob sua competência, em observância aos limites de empenho estabelecidos para as unidades;

VI - elaborar e analisar documentos técnicos relativos às despesas discricionárias das unidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

VII - acompanhar a aplicação de dispositivos legais e procedimentos relativos ao processo orçamentário, no âmbito de sua área de atuação;

VIII - orientar e supervisionar tecnicamente as unidades orçamentárias sob sua competência quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, de decretos, de instruções normativas, de portarias e de outros instrumentos legais que regem o orçamento;

IX - apoiar e analisar o processo de captação das reestimativas e estimativas de receitas orçamentárias próprias e vinculadas relativas à Lei Orçamentária Anual do exercício e ao PLOA do exercício seguinte, no âmbito de sua área de atuação;

X - acompanhar e analisar a realização das receitas próprias e vinculadas e compatibilizá-las com a execução das despesas visando à necessidade de promover a troca de fonte de recursos, no âmbito de sua área de atuação;

XI - acompanhar o desempenho da arrecadação de fontes próprias e vinculadas, com atenção para os dispêndios sem a correspondente arrecadação, no âmbito de sua área de atuação;

XII - subsidiar os trabalhos de análise e consolidação da proposta orçamentária anual, dos pedidos de alteração orçamentária e da captação de proposta para elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no âmbito dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados; e

XIII - colaborar com as demais coordenações-gerais da Diretoria em atividades voltadas para a produção de informações gerenciais agregadas sobre desempenho da administração orçamentária.

Art. 168. À Divisão de Programação Orçamentária Econômica compete:

I - divulgar às unidades vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, no âmbito de sua atuação, as instruções, as normas e os procedimentos relativos ao processo orçamentário;

II - consolidar e acompanhar a proposta orçamentária anual e as solicitações de créditos adicionais das unidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, no âmbito de sua competência;

III - acompanhar a programação, a reprogramação e a execução orçamentária das despesas discricionárias dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, relativas à sua área de atuação;

IV - acompanhar e controlar a execução dos limites orçamentários, bem como todas as solicitações de alterações orçamentárias demandadas pelas unidades, no âmbito de suas competências;

V - acompanhar o desempenho da arrecadação de fontes próprias e vinculadas, com atenção para os dispêndios sem a correspondente arrecadação, no âmbito de sua área de atuação;

VI - elaborar e disponibilizar demonstrativos gerenciais relativos à sua área de atuação;

VII - manter atualizado o acervo de normas, de regulamentos e de outros atos que disciplinam as atividades em sua área de atuação; e

VIII - colaborar com as demais coordenações da Diretoria em atividades voltadas para a produção de informações gerenciais agregadas sobre as programações aprovadas na lei orçamentária anual, dos créditos adicionais e o desempenho da administração, no âmbito de suas competências.

Art. 169. À Coordenação de Programação Orçamentária Social compete:

I - apoiar, orientar e supervisionar a programação e a execução orçamentárias relativas à sua área de atuação, no que concerne às despesas discricionárias das unidades da Administração Direta e Indireta dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

II - articular as atividades do processo orçamentário, relativas à sua área de atuação, com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;

III - orientar entidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados acerca das instruções, das normas e dos procedimentos relacionados ao processo orçamentário, no âmbito de sua área de atuação;

IV - coordenar os processos de elaboração e consolidação da proposta orçamentária anual e de solicitações de créditos adicionais, no âmbito de sua área de atuação;

V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária das unidades sob sua competência, em observância aos limites de empenho estabelecidos para as unidades;

VI - elaborar e analisar documentos técnicos relativos às despesas discricionárias das unidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

VII - acompanhar a aplicação de dispositivos legais e procedimentos relativos ao processo orçamentário, no âmbito de sua área de atuação;

VIII - orientar e supervisionar tecnicamente as unidades orçamentárias sob sua competência quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, de decretos, de instruções normativas, de portarias e de outros instrumentos legais que regem o orçamento;

IX - apoiar e analisar o processo de captação das reestimativas e estimativas de receitas orçamentárias próprias e vinculadas relativas à Lei Orçamentária Anual do exercício e ao PLOA do exercício seguinte, no âmbito de sua área de atuação;

X - acompanhar e analisar a realização das receitas próprias e vinculadas e compatibilizá-las com a execução das despesas visando à necessidade de promover a troca de fonte de recursos no âmbito de sua área de atuação;

XI - acompanhar o desempenho da arrecadação de fontes próprias e vinculadas, com atenção para os dispêndios sem a correspondente arrecadação, no âmbito de sua área de atuação;

XII - subsidiar os trabalhos de análise e consolidação da proposta orçamentária anual, dos pedidos de alteração orçamentária e da captação de proposta para elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados; e

XIII - colaborar com as demais coordenações-gerais da Diretoria em atividades voltadas para a produção de informações gerenciais agregadas sobre desempenho da administração orçamentária.

Art. 170. À Divisão de Programação Orçamentária Social compete:

I - divulgar às unidades vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, no âmbito de sua atuação, as instruções, as normas e os procedimentos relativos ao processo orçamentário;

II - consolidar e acompanhar a proposta orçamentária anual e as solicitações de créditos adicionais das unidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, no âmbito de suas competências;

III - acompanhar a programação, a reprogramação e a execução orçamentária das despesas discricionárias das unidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados relativas à sua área de atuação;

IV - acompanhar e controlar a execução dos limites orçamentários, bem como todas as solicitações de alterações orçamentárias demandadas pelas unidades, no âmbito de suas competências;

V - acompanhar o desempenho da arrecadação de fontes próprias e vinculadas, com atenção para os dispêndios sem a correspondente arrecadação, no âmbito de sua área de atuação;

VI - elaborar e disponibilizar demonstrativos gerenciais relativos à sua área de atuação;

VII - manter atualizado o acervo de normas, regulamentos e outros atos que disciplinam as atividades em sua área de atuação; e

VIII - colaborar com as demais coordenações da Diretoria em atividades voltadas para a produção de informações gerenciais agregadas sobre as programações aprovadas na lei orçamentária anual, dos créditos adicionais e o desempenho da administração, no âmbito de suas competências.

Subseção V

Da Coordenação-Geral de Programação e Descentralização Financeira

Art. 171. À Coordenação-Geral de Programação e Descentralização Financeira compete:

I - coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à programação e à execução financeira das unidades do Ministério e das entidades vinculadas;

II - monitorar os registros da execução financeira das Unidades Gestoras sob sua jurisdição;

III - coordenar a elaboração de relatórios de acompanhamento e indicadores de desempenho das unidades do Ministério e das entidades vinculadas;

IV - propor normas e orientações voltadas à padronização, melhoria e conformidade das atividades na sua área de atuação;

V - subsidiar a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade com informações pertinentes à área de programação e execução financeira;

VI - estimular e acompanhar iniciativas para modernização de métodos para acompanhamento e avaliação da programação e da execução financeira; e

VII - subsidiar a elaboração do relatório de tomada de contas anual, no âmbito de sua atuação.

Parágrafo único. A execução das atividades sob responsabilidade da Coordenação-Geral e de suas coordenações e divisões poderá se estender a outros órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados.

Art. 172. À Coordenação de Descentralização Financeira compete:

I - acompanhar o fluxo de caixa e o pagamento efetivo das unidades do Ministério e entidades vinculadas visando à tomada de decisão quanto às futuras liberações;

II - coordenar a execução da folha de pagamentos de pessoal e folha de pagamentos complementar de pessoal das unidades do Ministério e entidades vinculadas quanto aos aspectos que envolvem liberações e transferências financeiras;

III - coordenar e orientar as atividades financeiras das unidades gestoras e vinculadas, inclusive dos processos relacionados ao encerramento do exercício;

IV - informar, acompanhar e controlar os limites para pagamento do Ministério e entidades vinculadas;

V - elaborar instruções técnicas sobre execução financeira; e

VI - prestar suporte técnico relativo à sua área de atuação.

Art. 173. À Divisão de Descentralização Financeira compete:

I - efetuar liberações de recursos financeiros para as unidades do Ministério e entidades vinculadas por meio do SIAFI, obedecendo os limites de pagamento estabelecidos e os critérios estipulados pela Coordenação-Geral de Programação e Descentralização Financeira;

II - executar e monitorar a folha de pagamentos de pessoal e a folha de pagamentos de pessoal complementar quanto aos aspectos que envolvem liberações e transferências financeiras;

III - ajustar inconsistências das contas contábeis de execução financeira, no seu campo de atuação; e

IV - monitorar a qualidade, identificar possibilidades de ajustes e empreender ações para a modernização do trabalho, na sua área de atuação.

Art. 174. À Coordenação de Programação Financeira compete:

I - estabelecer e monitorar a programação e a execução financeiras mensais, em sua área de atuação, de forma alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional;

II - emitir manifestação sobre o desempenho da execução financeira do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

III - analisar as alterações financeiras solicitadas pelas unidades do Ministério e entidades vinculadas;

IV - encaminhar solicitação de alteração financeira pelo Ministério à Secretaria do Tesouro Nacional via Sistema de Gestão Financeira - SIGEFI ou outro que vier a substituí-lo; e

V - orientar e dirimir dúvidas relativas à sua área de atuação.

Art. 175. À Divisão de Programação Financeira compete:

I - solicitar as previsões de pagamento às unidades do Ministério e entidades vinculadas;

II - extrair e tratar as informações financeiras do banco de dados SIAFI;

III - disponibilizar e manter os registros históricos das informações gerenciais relativas à programação e à execução financeira;

IV - acompanhar o pagamento de despesas em relação aos recursos disponibilizados ao Ministério no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira ou outro que vier a substituí-lo;

V - monitorar a qualidade, identificar possibilidades de ajustes e empreender ações para a modernização do trabalho, na sua área de atuação; e

VI - acompanhar a legislação afeta ao processo financeiro.

Subseção VI

Da Coordenação-Geral de Transferências

Art. 176. À Coordenação-Geral de Transferências compete coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas ao processo orçamentário dos órgãos participantes do Centro de Serviços Compartilhados no que diz respeito a:

a) pessoal e encargos sociais;

b) sentenças judiciais;

c) benefícios a pessoas servidoras;

d) orçamento impositivo;

e) outras despesas obrigatórias da União;

f) outras despesas financeiras da União;

g) Termos de Execução Descentralizada - TED;

h) gerenciamento do fluxo orçamentário dos contratos sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados; e

i) empresas estatais.

Art. 177. À Coordenação de Descentralizações compete:

I - articular as atividades do processo orçamentário dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;

II - divulgar aos órgãos e às entidades sob supervisão dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados as instruções, as normas e os procedimentos relacionados ao processo orçamentário;

III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual, da programação orçamentária e das alterações orçamentárias nas competências relacionadas nas alíneas "a" a "i" do art. 176 para os órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

IV - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à programação e à descentralização orçamentária em articulação com os órgãos e as entidades sob supervisão dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

V - desenvolver e analisar projeções para despesas com pessoal, benefícios a pessoas servidoras e pensões especiais dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados e das entidades a eles vinculadas;

VI - acompanhar e avaliar o desempenho das despesas com pessoal e encargos sociais, sentenças judiciais, benefícios a pessoas servidoras, orçamento impositivo, encargos financeiros da União, transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, operações oficiais de crédito, dívida pública federal e outras despesas obrigatórias da União;

VII - elaborar relatórios gerenciais e documentos técnicos sobre as despesas especificadas no inciso VI do caput;

VIII - acompanhar a aplicação de dispositivos legais e procedimentos relativos ao processo orçamentário;

IX - orientar e supervisionar tecnicamente os órgãos e as entidades sob supervisão do Ministério quanto às atividades relacionadas à sua área de atuação;

X - receber, analisar, propor ajustes e proceder às adequações no cadastro de ações, no que diz respeito às Operações Oficiais de Crédito, Dívida Pública Federal, Encargos Financeiros da União e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, sob supervisão do Ministério; e

XI - orientar, supervisionar, acompanhar, elaborar documentos e coordenar o processo de TED em que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos esteja envolvido.

Art. 178. À Divisão de Transferências compete:

I - orientar as pessoas agentes executoras dos Encargos Financeiros da União, das Operações Oficiais de Crédito, do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e das transferências obrigatórias a Estados, Distrito Federal, Municípios, sob supervisão do Ministério, do Fundo de Estabilidade Rural - FESR e Fundo de Garantia à Exportação - FGE, quanto às instruções, às normas e aos procedimentos relativos ao processo orçamentário;

II - analisar e consolidar a proposta orçamentária anual e as solicitações de alteração orçamentária dos Encargos Financeiros da União, das Operações Oficiais de Crédito, do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, das transferências obrigatórias a Estados, Distrito Federal, Municípios, sob supervisão do Ministério, do FESR e FGE;

III - analisar e efetuar a descentralização dos créditos orçamentários pertinentes à sua área de atuação;

IV - acompanhar e avaliar a programação e a execução orçamentária dos Encargos Financeiros da União, das Operações Oficiais de Crédito, do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e das transferências obrigatórias a Estados, Distrito Federal, Municípios, sob supervisão do Ministério, FESR e FGE;

V - acompanhar, analisar e controlar a execução dos limites para movimentação e empenho fixados às programações orçamentárias no âmbito de sua atuação;

VI - elaborar e disponibilizar demonstrativos gerenciais relativos à sua área de atuação;

VII - coordenar a elaboração e a disponibilização de informações gerenciais sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades sob supervisão do Ministério;

VIII - manter atualizado o acervo de normas, de regulamentos e de outros atos que disciplinam as atividades em sua área de atuação;

IX - analisar e consolidar a proposta orçamentária anual e as propostas de reprogramações orçamentárias referentes ao Orçamento de Investimentos - OI e do Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais;

X - realizar a conformidade de gestão da Coordenação-Geral de Transferências; e

XI - operacionalizar e acompanhar descentralizações orçamentárias e financeiras de TED em que os órgãos participantes do Centro de Serviços Compartilhados estejam envolvidos, mediante demanda.

Art. 179. À Divisão de Despesas Obrigatórias compete:

I - elaborar projeções para despesas com Pessoal, Benefícios a Servidores e Pensões Especiais do Ministério e de suas entidades vinculadas;

II - acompanhar e avaliar o desempenho das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Sentenças Judiciais, Benefícios a Servidores, Orçamento Impositivo, Encargos Financeiros da União, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e outras despesas obrigatórias da União;

III - elaborar relatórios gerenciais e documentos técnicos sobre as despesas especificadas no inciso II do caput;

IV - acompanhar a aplicação de dispositivos legais e procedimentos relativos ao processo orçamentário;

V - orientar e supervisionar tecnicamente os órgãos e as entidades sob supervisão do Ministério quanto às atividades relacionadas à sua área de atuação; e

VI - elaborar e gerenciar a programação orçamentária do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no âmbito das despesas com benefícios às pessoas servidoras, empregadas e dependentes.

Seção VII

Da Diretoria de Tecnologia da Informação

Art. 180. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:

I - promover o alinhamento da tecnologia da informação com os objetivos estabelecidos nos planejamentos estratégicos das ações sob a sua supervisão e do Poder Executivo Federal;

II - dirigir, planejar e coordenar as atividades relacionadas a tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência, diretamente ou por meio da contratação de serviços de terceiros;

III - dirigir, planejar, coordenar, conceber e avaliar o desenvolvimento e a manutenção de soluções, plataformas, programas, sistemas, projetos e atividades relacionadas a tecnologia da informação e comunicação;

IV - gerenciar os serviços e os recursos necessários ao desenvolvimento e à manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação;

V - prestar apoio técnico aos órgãos e às entidades vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a tecnologia da informação e comunicações;

VI - formular e manter modelo de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de suas competências;

VII - apoiar os órgãos colegiados quanto a tecnologia da informação e comunicação;

VIII - realizar os processos de aquisição ou de contratação de tecnologia da informação e comunicação;

IX - apoiar a implementação da política de segurança da informação e comunicação no âmbito de sua competência;

X - articular-se com o órgão central do SISP;

XI - acompanhar a implementação das recomendações e das determinações emitidas pelos órgãos de controle e pelo órgão central do SISP;

XII - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas no âmbito de suas competências;

XIII - zelar pelo bom desempenho, qualidade, confiabilidade e disponibilidade dos produtos, dos serviços e das soluções tecnológicas;

XIV - coordenar a elaboração do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e suas revisões;

XV - coordenar a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, em consonância com os objetivos estratégicos;

XVI - planejar as ações de governança de tecnologia da informação e comunicação que assegurem a padronização de controles e o alinhamento dos objetivos com as estratégias, as políticas, os padrões, as normas, os regulamentos e as obrigações contratuais;

XVII - planejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da informação e comunicação;

XVIII - participar da gestão dos contratos e dos convênios de prestação de serviços relacionados a tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de suas competências;

XIX - atualizar e disponibilizar as informações sobre orçamento, contratos e aquisições, no âmbito de suas competências;

XX - elaborar o planejamento de contratos e aquisições de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de suas competências;

XXI - planejar, coordenar e orientar normativamente as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação e aprovar tecnicamente os processos pertinentes;

XXII - orientar e apoiar as ações de gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação;

XXIII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de segurança da informação e comunicações, em conjunto com os outros no âmbito de suas competências; e

XXIV - coordenar e orientar as unidades, inclusive as descentralizadas, quanto à tecnologia da informação e comunicação.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Contratos e Aquisições de Tecnologia da Informação

Art. 181. À Coordenação-Geral de Contratos e Aquisições de Tecnologia da Informação compete:

I - coordenar o processo de gestão de aquisições e contratos, das ordens de serviço e do cumprimento dos níveis mínimos firmados;

II - garantir a continuidade da prestação dos serviços e do fornecimento dos bens de TI contratados;

III - propor o planejamento de contratações relativas a bens e serviços de TI;

IV - avaliar continuamente as oportunidades de otimização dos custos com TI;

V - coordenar a gestão orçamentária e financeira relacionada a TI;

VI - propor metodologias para gestão contratual e orçamentária referentes a TI; e

VII - propor a aplicação de sanções administrativas ou penalidades em caso de inadimplência ou de descumprimento de obrigações contratuais.

Art. 182. À Coordenação de Conformidade e Análise em Contratos de Tecnologia da Informação compete:

I - analisar a conformidade dos contratos e das aquisições em relação às disponibilidades orçamentárias;

II - implementar padrões e procedimentos de gestão de contratos e de aquisições;

III - auxiliar as pessoas gestoras e fiscais de contratos no controle dos prazos de vigência, na coleta de dados e no provimento de informações;

IV - manter atualizados os atos de designação das equipes de gestão e fiscalização de contratos; e

V - acompanhar as repactuações, reajustes e revisões de preços, os reequilíbrios econômico-financeiros.

Art. 183. À Divisão de Monitoramento Orçamentário de Tecnologia da Informação compete:

I - elaborar propostas orçamentárias e suas revisões e atualizações;

II - acompanhar a disponibilidade orçamentária e a execução das despesas relativas à tecnologia da informação; e

III - instruir a emissão de certificados de disponibilidade orçamentária.

Art. 184. À Coordenação de Gestão e Execução de Contratos de Tecnologia da Informação compete:

I - realizar a gestão dos contratos e o acompanhamento da evolução das demandas;

II - orientar a atuação das equipes de gestão e fiscalização de contratos;

III - acompanhar o consumo dos itens contratados, alertando sobre a necessidade de recomposições;

IV - instruir os processos de prorrogações, alterações, acréscimos e supressões nos contratos vigentes; e

V - manter atualizados os mapas de gerenciamento de riscos dos contratos vigentes.

Art. 185. À Coordenação de Planejamento de Contratações de Tecnologia da Informação compete:

I - coordenar projetos de aquisições de bens e serviços de TI;

II - garantir a consonância das contratações com os planos correspondentes;

III - realizar pesquisas, estudos e provas de conceito relacionadas aos processos de contratações; e

IV - orientar a atuação das equipes de planejamento de contratações.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Inteligência e Governança Digital

Art. 186. À Coordenação-Geral de Inteligência e Governança Digital compete:

I - promover, com as Diretorias da Secretaria de Serviços Compartilhados, o intercâmbio de dados e informações necessários à tomada de decisões;

II - conduzir ações de governança e gestão estratégica em tecnologia da informação;

III - orquestrar ações de governança de dados do Ministério;

IV - organizar padrões estratégicos e diretrizes da gestão de tecnologia de dados do Ministério;

V - coordenar ações de reestruturação e inovação organizacional relativas à gestão de tecnologia da informação;

VI - monitorar o cumprimento dos objetivos e metas relacionadas a tecnologia da informação;

VII - elaborar modelos e orientações relacionados a estratégias, políticas, planos, normas, procedimentos, portfólios, projetos, catálogos, regulamentos, guias e afins nos temas de Tecnologia da Informação e Governança de Dados; e

VIII - prestar suporte metodológico sobre governança e gestão de tecnologia da informação dentro da sistemática dos arranjos colaborativos e compartilhamento de serviços.

Art. 187. À Coordenação de Governança Digital compete:

I - atuar no secretariado das reuniões dos comitês de governança conduzidas pela Diretoria;

II - apoiar na elaboração e na revisão de normas relativas à governança e à gestão de TI;

III - realizar a coleta, a sistematização e a divulgação dos normativos de interesse da Diretoria;

IV - atuar como interlocutora junto às unidades de comunicação interna; e

V - produzir conteúdo informativo de interesse da Diretoria.

Art. 188. À Coordenação de Arquitetura Organizacional compete:

I - conduzir a elaboração, a avaliação e a revisão dos planos relativos à governança e à gestão de TI;

II - realizar a coleta, a sistematização e a divulgação dos dados gerenciais e indicadores de desempenho e resultados;

III - coordenar os processos de gerenciamento de riscos e conformidade, propondo planos de ação correspondentes;

IV - atuar como interlocutora junto aos órgãos de controle, corregedoria e ouvidoria nos assuntos relacionados a TI; e

V - disponibilizar as informações solicitadas, registrando as recomendações recebidas e monitorando o seu cumprimento.

Art. 189. À Coordenação de Inteligência em Serviços Compartilhados compete:

I - elaborar propostas relativas à governança e gestão de dados do Ministério;

II - conduzir a consolidação, a avaliação e a revisão de iniciativas de governança de dados do Ministério;

III - analisar, sistematizar e disseminar dados e informações estratégicas necessários à tomada de decisão e desenvolvimento de estratégias no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados; e

IV - prestar apoio técnico na elaboração e na implantação de projetos e atividades na área de inteligência para tomada de decisão.