EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20804/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV01433232024, 606-82; ROGERIO GERALDO DA SILVA SILVEIRA, ***.301.416-**, OLN0150, FRMEV01423652024, 606-82; ALEXANDRE CONTARTI, ***.657.999-**, ARK5A09, FRMEV01391232024, 606-82; ESPORTIVA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.606.351/0001-02, DYS7H67, FRMEV01479692024, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, EPS6954, FRMEV01475002024, 606-82; JANEBERGUE SOARES MOUREIRA, ***.410.365-**, OEU3F86, FRMEV01495712024, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, ***.319.128-**, ESE0C73, FRMEV01493992024, 606-82; ESE0C73, FRMEV01499802024, 606-82; RJ TERMINAIS DE CARGAS LTDA, 24.232.418/0001-92, LPT9A89, FRMEV01500612024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QJN3710, FRMEV01470122024, 606-82; JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, ***.930.338-**, RQW8I08, FRMEV01464492024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, RAD1360, FRMEV01472322024, 606-82; C. J. DOS SANTOS AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 19.739.932/0001-89, PCA3E88, FRMEV01485762024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, RLO8F68, FRMEV01480412024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, RUG6E73, FRMEV01485052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração