EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20868/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

28.958.328/0001-34, REA1B45, FRMEV00178052023, 606-82; 28.277.659/0001-09, DPE9B45, FRMEV00188832023, 606-82; 31.868.697/0001-40, OZF7141, FRMEV00187672023, 606-82; 29.191.147/0001-98, AVJ1B22, FRMEV00331132023, 606-82; ***.621.559-**, ASW4246, FRMEV00293342023, 606-82; ***.492.957-**, MRX5F35, FRMEV00332232023, 606-82; 03.392.267/0001-60, MKL7491, FRMEV00219872023, 606-82; 22.273.034/0001-92, ASZ5E53, FRMEV00245652023, 606-82; 76.621.200/0001-23, ABQ1H27, FRMEV00179452023, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRS1H28, FRMEV00328242023, 606-82; 05.954.677/0001-82, RYF1F28, FRMEV00294632023, 606-82; 39.961.715/0001-46, MHE1456, FRMEV00184112023, 606-82; 82.636.754/0003-69, RLA9B72, FRMEV00295762023, 606-82; 31.604.252/0001-53, RAG5400, FRMEV00190592023, 606-82; 08.309.373/0001-50, QDT9730, FRMEV00309732023, 606-82; ***.650.609-**, IIV8C52, FRMEV00219832023, 606-82; 32.126.706/0001-90, RAA0E20, FRMEV00292902023, 606-82; 08.532.397/0001-74, QJT2E29, FRMEV00247572023, 606-82; 28.103.888/0001-07, ATN3J02, FRMEV00280212023, 606-82; ***.260.569-**, RLJ0E24, FRMEV00327332023, 606-82; 72.317.324/0001-69, NJJ9E56, FRMEV00327352023, 606-82; 13.647.523/0001-76, QAK3I82, FRMEV00295262023, 606-82; 22.076.300/0001-97, MJH3E79, FRMEV00323892023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração