EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYF1D12, FRMEV01704062024, 606-82; ANDRE LUIZ SGUARIO LTDA, 14.998.156/0001-18, HIT9564, FRMEV01617242024, 606-82; AP AGRO FLORESTAL LTDA, 40.882.246/0002-30, RLP6F76, FRMEV01620882024, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, ***.664.274-**, PGO7529, FRMEV01274722024, 606-82; ASSISTEMARCOS EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.213.654/0001-01, MMY5G71, FRMEV01272102024, 606-82; AMARILDO PEREIRA, ***.119.102-**, AID1053, FRMEV02084322024, 606-82; AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.010.222/0001-08, RSY6B27, FRMEV02180042024, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO, 18.644.460/0001-18, FQJ6G71, FRMEV02193632024, 606-82; ARC PEDRAS DECORATIVAS LTDA, 41.854.506/0001-45, SYD5I56, FRMEV02161912024, 606-82; ANDERLANE TRANSPORTES LTDA, 28.421.637/0001-70, EGK2215, FRMEV01519302024, 606-82; ATACAREJO JOSEENSE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 29.980.056/0001-31, CUC0H30, FRMEV01265892024, 606-82; AGUA DE COCO MACENA LTDA, 22.089.653/0002-02, SGF4F35, FRMEV01348302024, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, AZA1D42, FRMEV01586362024, 606-82; ANDERSON PACHECO DE LIMA, 31.540.603/0001-00, SDZ5B80, FRMEV01937542024, 606-82; ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA, 83.646.604/0001-37, RYG4D27, FRMEV02050412024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, RYX9J42, FRMEV02170232024, 606-82; RYZ9D93, FRMEV02170362024, 606-82; SXG2C72, FRMEV02167892024, 606-82; ANGELO VITORIO LEONI, ***.333.859-**, QIW9D64, FRMEV02099462024, 606-82; ANTONIO JORGE MENDES SANTIAGO, ***.963.296-**, FEJ6E40, FRMEV02158622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração