EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26992/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, RNV4C03, EPSMA00835952023, 683-12; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP3G60, EPSMA00839962023, 683-11; FLORISVALDO JOAO ALVES TRANSPORTES, 09.720.515/0001-30, ODM7H84, EPSMA00857652023, 683-13; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0006-55, MMJ5H16, EPSMA00000572024, 683-12; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, BDR0J41, EPSMA00003552024, 683-13; BCZ4D82, EPSMA00012212024, 683-11; FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 06.697.576/0003-06, QWF3F17, EPSMA00014142024, 683-12; ENI2F19, EPSMA00020862024, 683-12; AXU8A83, EPSMA00401602024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR3J85, EPSMA00018192024, 683-13; SDQ9J43, EPSMA00042942024, 683-13; ACZ5J60, EPSMA00305192024, 683-11; SEW1E97, EPSMA00327652024, 683-11; FERNANDO SIQUEIRA PACHECO, ***.726.809-**, GWF7H52, EPSMA00020002024, 683-11; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, RKZ0C00, EPSMA00011982024, 683-12; AWZ6H93, EPSMA00396402024, 683-13; FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 16.920.268/0001-81, PNO3465, EPSMA00046442024, 683-13; PXL2E10, EPSMA00404682024, 683-13; FRISACRE FRIGORIFICO SANTO AFONSO DO ACRE LTDA, 14.290.696/0001-42, OXP0B14, EPSMA00392962024, 683-13; FABIANA SANT ANNA, ***.979.297-**, OQD6J29, EPSMA00349122024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração