RESOLUÇÃO CRCGO Nº 496, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Institui a Medalha Mérito Contábil do Estado de Goiás e dispõe sobre a sua concessão.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS - CRCGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a relevância da Profissão Contábil para a sociedade e a importância de cada profissional para que a Contabilidade alcance o lugar de destaque que merece;

Considerando que em meio às constantes evoluções e inovações que exigem constante adaptação, é fundamental que o trabalho contábil exercido dentro dos padrões de ética e excelência deve ser reconhecido e difundido;

Considerando que o reconhecimento advindo através da outorga de medalhas tem o condão de valorizar o esforço empregado pelo agraciado no aprimoramento contínuo, bem como incentivar a reprodução destas práticas por toda classe contábil, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

Art. 1º. A instituição da Medalha Mérito Contábil do Estado de Goiás, destina-se a agraciar profissionais da área contábil ou figura pública, que, por seu trabalho e dedicação, tenha-se destacado no exercício da profissão, ou sua atuação notória, ética e inovadora, quer seja na liderança da classe em associação profissional, sindicatos ou entidades contábeis, quer seja na docência, ou em atividades nos setores público, político ou privado.

CAPÍTULO II

DAS INSÍGNIAS

Art. 2º. A medalha terá as seguintes insígnias e características: forma circular, com 65 mm de diâmetro, na cor dourada, a medalha deverá ter no mínimo 0,082k

Parágrafo único: Os desenhos da medalha acompanham, no Anexo I, esta resolução e dela fazem parte, com suas especificações.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Art. 3º. A Medalha Mérito Contábil do Estado de Goiás será concedida aos profissionais ou figura pública, após atendidos os requisitos previstos no art. 1º, tenha, reconhecidamente, reputação ilibada e esteja exercendo a profissão, por, no mínimo, 10 (dez) anos.

Parágrafo único: O autor de qualquer obra contábil com valor reconhecido nacionalmente será dispensado do requisito temporal previsto no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 4º. No ano de realização da Convenção de Contabilidade de Goiás, entre os meses de Março a Abril, deverá ser feita a seleção dos agraciados de cada edição da entrega, sendo no máximo 03 (três) homenageados por solenidade, excepcionalmente, devido a criação da medalha e comemoração aos 75 anos da entidade, poderão ser concedidas até 12 (doze) medalhas.

§1º. Poderá ser feita por lista tríplice, uma para cada modalidade, que será elaborada pelo Conselho Diretor do CRCGO.

§2º. As listas serão elaboradas após acurada verificação do atendimento aos requisitos desta Resolução pelos indicados e será acompanhada dos respectivos currículos e das justificativas expressas pelo proponente.

§3º. Após a aprovação da lista com devidos nomes pelo Conselho Diretor, estas serão submetidas ao Plenário do CRCGO para escolha dos agraciados, por maioria absoluta e por meio de voto.

Art. 5º. Em caráter excepcional, a medalha poderá ser concedida à pessoa ilustre, que tenha prestado relevantes serviços à classe contábil e tenha sido indicado pelo Conselho Diretor e escolhido em Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

CAPÍTULO V

DA CONCESSÃO

Art. 6º. A entrega da Medalha ocorrerá em solenidade pública, durante a Convenção de Contabilidade de Goiás, realizada a cada dois anos.

§1º. A Medalha será entregue pelo Presidente do CRCGO, ou, por pessoa por ele designada.

§ 2 . Excepcionalmente, devido a criação da medalha e comemoração aos 75 anos da entidade, será realizada solenidade pública de comemoração da data, onde ser realizada a primeira solenidade de entrega das medalhas.

§3º. Excepcionalmente, o momento da entrega poderá ser diverso do previsto no caput deste artigo, bastando para isto a deliberação por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) do Plenário do CRCGO.

CAPÍTULO VI

DO REGISTRO

Art. 7º. O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás fará registrar e divulgar, em meio eletrônico e/ou documento próprio, a relação dos agraciados, com seus dados biográficos e títulos que o credenciaram, bem como a data da concessão da Medalha.

CAPÍTULO VII

DA PERDA DA MEDALHA

Art. 8º. Perde o direito a usar a Medalha Mérito Contábil do Estado de Goiás o agraciado que:

Sendo brasileiro, tenha perdido a nacionalidade, nos termos da legislação em vigor;

Seja condenado pela Justiça, em qualquer foro, por crimes contra a integridade e a soberania nacionais, ou atentado contra o erário, contra as instituições e a sociedade, desde que tenha sentença condenatória transitada em julgado;

Seja condenado pela Justiça, em qualquer foro, por crimes contra a vida, violência contra mulher, idoso ou criança, desde que tenha sentença condenatória transitada em julgado;

Tenha praticado ato que invalide as razões pelas quais foi agraciado;

Não tenha comparecido à solenidade oficial de entrega da Medalha, sem a devida justificação.

Art. 9º. O processo para a perda da Medalha será analisado pelo Conselho Diretor, que decidirá pela cassação ou não do direito do agraciado, submetendo, posteriormente, ao Plenário para homologação da decisão.

Parágrafo Único: O agraciado terá assegurado o direito à defesa e ao contraditório que poderá ser exercido por manifestação por escrito, acompanhada de elementos probatórios, endereçado ao Conselho Diretor.

Art. 10. Aplicada a penalidade, a devolução da Medalha será solicitada via notificação escrita, com aviso de recebimento (AR), no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da notificação.

Parágrafo Único: Não sendo devolvida a Medalha dentro do prazo estipulado, outros meios poderão ser empregados para devolução pacífica, sem prejuízo de outras providências legais e regimentais, incluindo a possibilidade de se requerer judicialmente, além da publicação de avisos e editais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A concessão da Medalha Mérito Contábil do Estado de Goiás não amplia ou restringe direitos profissionais.

Art. 12. A presença do titular em solenidades promovidas pelo CRCGO ensejará em menção honrosa ao seu nome.

Art. 13. Em caso de falecimento do agraciado entre a data da escolha de seu nome e a entrega da Medalha, esta poderá ser recebida por um familiar presente à solenidade.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Resolução aprovada na reunião plenária de nº 1.356ª do dia 27/08/2024.

HENRIQUE RICARDO BATISTA

Presidente do Conselho Em Exercício