EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2024 - DIPRO

Processo nº 02001.035676/2023-34

A Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m 3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido )

Francisco Francivaldo Cavalcante de Andrade

434.***.***-15

02001.014734/2022-13

V44KOI9Q

Art. 72 - Lei: 9.605

Porto Acre - AC

Latitude:9° 41' 27.0" S

Descumprir embargo com atividade potencialmente poluidora em 13,82 hectares, desmatada sem autorização,

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Longitude:67° 29' 49.0" W

referente ao Termo de Embargo do IBAMA n 609662- E (datado: 08/03/2017), no imóvel denominado Colônia Serra Azul, município de Porto Acre/RO.

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2

Art.79 - Decreto: 6514

Alessandro Rodrigues De Carvalho

010.***.***-40

02001.006313/2024-72

LWBD6B9K

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Brasília - DF

Latitude:15° 46' 1.764" S

Ter em cativeiro 1 espécime da fauna silvestre nativa (Amazona aestiva) sem a devida autorização da autoridade ambiental competente.

Art. 72 - Lei: 9.605

Longitude:47° 51' 43.67" W

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2

Art. 24 Decreto: 6514 - Inc. 2,3 § 3

José Chaves Carneiro

243.***.***-87

02001.025514/2023-98

FV1HXE6X

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Lábrea - AM

Latitude:8° 49' 45.0" S

Destruir 21,25 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Art. 72 - Lei: 9.605

Longitude:66° 44' 39.0" W

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2

Art.50 -Decreto: 6514 -§ 2

Manoel Messias Campos de Souza

370.***.***-53

02001.022409/2022-16

MTHFBJJP

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Pacajá - PA

Latitude:3° 16' 36.0" S

O dano ambiental pelo ato de descumprir o embargo imposto pelo IBAMA é do tipo indireto e nesse caso resultou no impedimento da regeneração natural.

Art. 72 - Lei: 9.605

Longitude:51° 6' 14.0" W

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2

Art.79 -Decreto: 6514

HAROLDO LUCAS DA FONSECA

234.***.***-15

02001.040456/2023-22

JNDD118Z

Art. 72 - Lei: 9.605

Recife - PE

Latitude:8° 4' 40.0" S

Danos ambientais causados pela pesca sem licença válida.

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Longitude:34° 50' 16.0" W

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2

Art.37 -Decreto: 6514

Alcides Partezani

872.***.***-53

02001.013631/2023-17

ETUZZR0O

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Novo Progresso - PA

Latitude: 7° 41' 22.0" S

Destruir 132,65 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Art. 72 - Lei: 9.605

Longitude: 55° 19' 59.0" W

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2,7

Sr De Oliveira Industria E Comercio De Madeiras Lt

10.339.176/0001-26

02001.004866/2023-18

CMANCI3B

Art. 72 - Lei: 9.605

Brasília - DF

Latitude: 15° 46' 1.941" S

Apresentar informação falsa em sistema oficial de controle Sistema DOF. A empresa e seus responsáveis acessaram o sistema DOF e informaram o recebimento de 2.423,386 metros cúbicos de créditos virtuais madeiras,

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Longitude: 47° 51' 43.153" W

mangueiras hidráulicas no local onde a empresa deveria estar funcionando,

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2

esse volume de créditos, constam no sistema e não há uma empresa que vende

Art.82- Decreto: 6514

ficando caracterizado o cometimento de fraude no referido sistema de controle.

Nivaldo Paulino Vilela

242.***.***-44

02001.022034/2023-75

LD28F354

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Altamira - PA

Latitude: 8° 28' 57.509" S

Dano direto. Supressão de 341,26 hectares de floresta amazônica objeto de especial preservação. Os danos ambientais diretos decorrentes da destruição

Art. 72 - Lei: 9.605

Longitude: 54° 59' 7.904" W

de floresta nativa no Bioma Amazônia são, principalmente, a alteração da estrutura dos ecossistemas, a perda de habitats, a redução da conectividade entre os habitats que remanesceram nos fragmentos de vegetação nativa,

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2,7

com a consequente possibilidade de aumento do risco de extinção de espécies, de invasão biológica por espécies exóticas introduzidas para fins agropastoris, especialmente gramíneas exóticas, e de degradação do solo, conforme os itens de interesse

ambiental instituídos no Levantamento de Informações, pela Fiscalização, para a Caracterização do Dano Ambiental em Áreas Alteradas ou Degradadas por Processo de Supressão de Vegetação Nativa sem prévia

Licença/Autorização ou em Desacordo com Licença/Autorização Válida, estabelecido no Procedimento Operacional Padrão (POP)

Art.50 -Decreto: 6514

instituído pela Portaria nº 83, de 13 de setembro de 2022, Publicada em: 29/09/2022 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 36).

Pedro Mayk Barbosa Santos

033.***.***-09

02001.017742/2023-94

2PVPQEI9

Art. 72 - Lei: 9.605

Portel - PA

Latitude: 3° 15' 14.153" S

Destruir 145,10 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação,

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Longitude: 50° 36' 4.961" W

sem autorização do órgão ambiental competente, conforme análise anexa (ID ALVO 1744928).

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2

Art.50 -Decreto: 6514 - § 2

Flavio Frey

441.***.***-87

02001.018759/2023-69

GB4U6IQ3

Art. 72 - Lei: 9.605

Apuí - AM

Latitude:7° 4' 49.677" S

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Longitude:59° 29' 11.622" W

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2,7

Destruir 296,65 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Art.50 -Decreto: 6514

Lourival De Souza e Silva

295.***.***-20

02001.043968/2023-41

TLW3R1VO

Art. 72 - Lei: 9.605

Alta Floresta d'Oeste - RO

Latitude: 12° 42' 34.0" S

Destruir 130,19 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico objeto de especial preservação,

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Longitude: 62° 12' 41.0" W

sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2,7

Art.50 -Decreto: 6514- § 2

Jonata De Oliveira Santos

034.***.***-00

02001.028770/2023-37

EJ08JL0I

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Novo Gama - GO

Latitude: 16° 4' 26.797" S

Art. 72 - Lei: 9.605

Longitude:48° 3' 34.016" W

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2

Ter em cativeiro um passeriforme Sporophila caerulescens sem licença da autoridade ambiental competente.

Art.24 - Decreto: 6514 - Inc. 3 § 3

Julio Henrique Da Silva Menezes

013.***.***-70

02001.040432/2023-73

G96ZMEGV

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Sirinhaém - PE

Latitude:8° 37' 25.556" S

Art. 72 - Lei: 9.605

Longitude:35° 1' 54.718" W

Exercer a pesca sem licença válida, com a embarcação denominada "Maciel" (TIE 201-005089-4; RAEP não encontrado),

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2,9

na condição de mestre da embarcação, no dia 03/11/2023, por volta das 08:30 (horário de Brasília), no Mar Territorial de Sirinhaém/PE.

Art.37 - Decreto: 6514

Adriano Valdemar Vincentini

667.***.***-87

02001.021899/2023-14

XWCPIRJ2

Art. 72 - Lei: 9.605

Porto Velho - RO

Latitude:9° 40' 5.442" S

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Longitude:64° 0' 35.99" W

Destruir 52,04 hectares de floresta de vegetação nativa no bioma amazônico (ID ALVO 3498554), objeto de especial preservação, no polígono de coordenadas centrais

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2,7

Latitude 09°40'5,442"S e Longitude 64°0'35,990"W, detalhada nos vértices da Carta Imagem anexa, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.

Art.50 -Decreto: 6514 - § 2

Gilvan Oliveira Costa

775.***.***-15

02001.013743/2023-60

7HHBOJYV

Art. 72 - Lei: 9.605

Novo Progresso - PA

Latitude:8° 39' 30.0" S

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Longitude:55° 13' 26.0" W

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2,7

Destruir 149,60 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Art.50 -Decreto: 6514 - § 2

Vitória Lupo Batista

033.***.***-81

02001.007914/2024-01

QLZLW6YL

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Apuí - AM

Latitude:6° 45' 27.6" S

Art. 72 - Lei: 9.605

Longitude:59° 39' 45.0" W

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2,7

Destruir 1.230,94 Hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação na Amazônia Legal, sem licença da autoridade ambiental competente. Conforme imagem de satélite (ID 3414015).

Art.50 -Decreto: 6514 - § 2

Letícia Pereira Estrela

870.***.***-68

02001.003322/2024-10

BIWRG1RS

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Itaituba - PA

Latitude:6° 26' 47.68" S

Art. 72 - Lei: 9.605

Longitude:55° 51' 17.65" W

Fazer funcionar atividade considerada efetivamente poluidora, de lavra garimpeira, em 3,051 hectares, contrariando a regulamentação

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2,9

prevista pela Instrução Normativa SEMAS/PA nº 06/2013, referente à Permissão de Lavra Garimpeira junto ao processo minerário ANM nº 851.369/2013.

Art. 66 -Decreto: 6514

Vikstar Contact Center S.A

08.075.274/0001-51

02001.025496/2023-44

BMESFQSN

Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1

Novo Aripuanã - AM

Latitude:5° 26' 45.294" S

Art. 72 - Lei: 9.605

Longitude:60° 15' 15.666" W

Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2,7

Destruir 687,80 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Art.50 -Decreto: 6514