gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação Nº 37/2024

Não conhece solicitação protocolizada por falta de previsão legal.(1865)

890.097/2021-RJR PARTICIPACOES MINERAIS E MINERACAO LTDA

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

890.055/2018-M.B. DE SOUZA-Recurso medido (Areia): 2.778.123,47 toneladas-Campos dos Goytacazes e Cardoso Moreira/RJ

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.388/2017-JAIME SIMAO JUNIOR-OF. N°15307/2024/SEFIS-RJ/ANM

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

890.032/2020-MAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

890.019/2020-JOSE ALEXANDRE SENTINELI

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

890.032/2020-MAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

890.019/2020-JOSE ALEXANDRE SENTINELI

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

890.101/2019-EDUARDO RODRIGUES ALVES-ALVARÁ N°6414/2019

890.233/2021-E V COMERCIO, TRANSPORTE E LOCADORA LTDA-ALVARÁ N°10775/2021

Fase de Concessão de Lavra

Nega aprovação do rótulo de água mineral(480)

890.937/2011-ONITAUÁ MINERADORA LTDA

890.275/2005-PEDRAS LISAS DE PAULO DE FRONTIN MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA

890.223/1991-EMPRESA PETROPOLITANA DE AGUAS MINERAIS LTDA

890.358/2016-PAPUCAIA AGUA MINERAL LTDA

890.057/2001-ARBOR DISTRIBUIDORA DE AGUA EIRELI

890.213/2005-AGUA MINERAL OASIS DA SAUDE LTDA

890.583/2012-NOVA AGUAS PARTICIPACOES LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

004.779/1935-EMPRESA HIDROMINERAL FLUMINENSE LTDA-ME-OF. N°13922/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.137/1983-EMPRESA DE MINERACAO ALTO DA SERRA LTDA-OF. N°14936/2024/SEFIS-RJ/ANM

891.556/1994-EMPRESA HIDROMINERAL FLUMINENSE LTDA-ME-OF. N°15901/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.294/2005-MEG - MINERADORA ESTRELA GUIA DE RAPOSO LTDA-OF. N°15920/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.295/2005-MEG - MINERADORA ESTRELA GUIA DE RAPOSO LTDA-OF. N°15926/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.019/2000-MINERACAO SERRA DO BRITO LTDA-OF. N°16029/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.406/1998-SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA-OF. N°16326/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.299/1996-SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA-OF. N°16326/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.159/1986-SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA-OF. N°16326/2024/SEFIS-RJ/ANM

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

890.213/2005-AGUA MINERAL OASIS DA SAUDE LTDA- Marca Oásis DA SAÚDE - Fonte Nossa Senhora da Saúde - Volumetria 20 L - Sem gás; - Marca eco DA SAÚDE - Fonte Nossa Senhora da Saúde - Volumetria 20L - Sem gás.- CASIMIRO DE ABREU/RJ

891.556/1994-EMPRESA HIDROMINERAL FLUMINENSE LTDA-ME- - Marca Raposo - Fonte Santo Antônio - Volumetria 10 L - Sem gás; - Marca Raposo - Fonte Santo Antonio - Volumetria 20 L - Sem gás.- ITAPERUNA/RJ

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

890.002/2008-PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA-OF. N°14159/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.018/2020-SANTA CLARA SERVICOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA-OF. N°4567/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.089/2016-SANTA CLARA SERVICOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA-OF. N°15173/2024/SEFIS-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação Nº 98/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Retificação de despacho(1393)

867.216/2005-LYSANDER LIMA DE FRANÇA - Publicado DOU de 09/05/2024, Relação n° 96/2024, Seção 1, pág. 101- Onde se lê:"...PLG nº 7/2016..." - Leia-se:"...PLG nº 7/2006..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 94/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

815.364/2017-RAFAEL DAGNONI EXTRAÇÃO DE AREIA ME- Cessionário:EXTRACAO DE AREIA LARANJEIRAS LTDA- CPF ou CNPJ 50.010.916/0001-09- Alvará n°3980/2018

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.552/2013-FLORESTAL ITAQUARI - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA- Cessionário:PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA- CNPJ 74.058.710/0001-09- Registro de Licença N° 1603/201- Vencimento da Licença: 28/06/2025

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.570/2001-RIO CLARO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 1024/2003 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 28/11/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 95/2024

Fase de Licenciamento

Torno sem efeito a renovação do Registro de Licença(768)

815.552/2013-FLORESTAL ITAQUARI - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA- Publicado DOU de 25/04/2024 - Relação nº 74/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 17/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

884.207/2022-AMAZZON MINERACAO E SERVICOS LTDA -Alvará N°7575/2022

884.208/2022-AMAZON MINERACAO LTDA -Alvará N°7576/2022

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

884.003/2008-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA-OF. N°15026/2024

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA- Registro de Licença N° 94/2010 - Vencimento em 04/04/2032

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

884.050/2022-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2076)

884.019/2023-LAK COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI-OF. N°39456/2023

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação Nº 97/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.290/2023 - DAMIAN PREVE AGROPASTORIL LTDA-Registro de Licença n° 260/2024 - Vencimento Indeterminado

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 99/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

866.199/2024 - ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERACAO - POCONÉ/MT - Guia n° 212/2024 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 178/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

850.396/2019-PRIME MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°4086/2019

850.395/2019-PRIME MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°4085/2019

850.394/2019-PRIME MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°4084/2019

850.214/2019-MINERAÇÃO VALE DAS ANDORINHAS LTDA EPP -Alvará N°3074/2019

850.085/2019-WELLINGTON DE SOUSA GONÇALVES -Alvará N°3771/2019

850.910/2018-ENGEO ENGENHARIA, GEOLOGIA E COMERCIO LTDA -Alvará N°604/2019

850.146/2018-TETRAMEC CALCINAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GIPSITA LTDA -Alvará N°5338/2018

850.777/2017-WILMAR CIPRIANO SILVA -Alvará N°886/2018

850.776/2017-WILMAR CIPRIANO SILVA -Alvará N°2057/2018

850.618/2017-ADHEMAR PEREIRA TORRES -Alvará N°7390/2017

850.247/2016-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO -Alvará N°7668/2016

850.307/2011-BRASILSOLLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. -Alvará N°10982/2015

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despachos

Relação Nº 93/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4243/2024-815.074/2024-TERRAPLENAGEM L.W. LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

4242/2024-815.038/2019-EMPREITEIRA E TRANSPORTADORA SAO ROQUE LTDA-

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação Nº 179/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

851.397/2021-AGROMINE EXTRACAO DE MINERAIS MARINHO LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 21/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Barragem 02 e Dique 2-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°16851/2024/COPGBM-N/ANM

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação Nº 96/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.175/2019 - BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-Registro de Licença n° 438/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 07/07/2027

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.778, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME - CNPJ: 07242402000141

Produto - (Lote): BIOCALMANTE - NEODERMAX(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0236520/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a regularização indevida de produto com atividade farmacológica como cosmético, em desacordo com o art. 5º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.
PORTARIA GM/MS Nº 3.784, DE 9 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 699/2024, de 29 de abril de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte; e

Considerando o Ofício nº 005/CONVENIOS/2024, de 02 de maio de 2024, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito/RJ, constante no NUP - SEI 25000.063953/2024-95, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 9.578.730,20 (nove milhões quinhentos e setenta e oito mil setecentos e trinta reais e vinte centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito, IBGE 330430, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26417 - Instituto Federal da Paraíba

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

1.702

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

1.568

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

1.568

F

3-ODC

2

50

0

1000

1.568

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

134

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

134

F

3-ODC

2

80

0

1000

134

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

1.564.590

Atividades

5112 20RG

Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

12.154

5112 20RG 0025

Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado da Paraíba

12 363

12.154

F

4-INV

2

90

8

3008

12.154

5112 20RL

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

1.269.308

5112 20RL 0025

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado da Paraíba

12 363

1.269.308

F

3-ODC

2

90

8

3008

1.269.308

5112 21B3

Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na Educação Profissional e Tecnológica

12 363

12.330

5112 21B3 0025

Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na Educação Profissional e Tecnológica - No Estado da Paraíba

12 363

12.330

F

3-ODC

2

90

8

3008

12.330

5112 2994

Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

12 363

270.798

5112 2994 0025

Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado da Paraíba

12 363

270.798

F

3-ODC

2

90

0

3008

270.798

TOTAL - FISCAL

1.566.292

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.566.292
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

513

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

513

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

513

F

3-ODC

2

50

0

1000

513

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

509.338

Atividades

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

176

5113 20GK 0017

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Tocantins

12 364

176

F

3-ODC

2

90

8

3008

176

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

387.943

5113 20RK 0017

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Tocantins

12 364

387.943

F

3-ODC

2

90

8

3008

387.943

5113 4002

Assistência ao Estudante de Ensino Superior

12 364

81.441

5113 4002 0017

Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado do Tocantins

12 364

81.441

F

3-ODC

2

90

0

3008

81.441

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

39.778

5113 8282 0017

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Tocantins

12 364

39.778

F

4-INV

2

90

8

3008

39.778

TOTAL - FISCAL

509.851

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

509.851

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5117

Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde

185.000.000

Atividades

5117 20YR

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade

10 303

185.000.000

5117 20YR 0001

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional

10 303

185.000.000

S

3-ODC

2

90

6

1001

185.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

185.000.000

TOTAL - GERAL

185.000.000
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17214, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa DIAMED LATINO AMERICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 71.015.853/0001-45.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CLÁUDIA DO VALLE CORGOZINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17154, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.188.198/0001-77.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CLÁUDIA DO VALLE CORGOZINHO
PORTARIA GM/MS Nº 3.786, DE 9 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado em parcela única ao Município de Natal no Estado do Rio Grande do Norte.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 1.049/2024/GS/SMS, de 26 de abril de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN; e

Considerando a Resolução CIB/RN nº 1.897, de 17 de abril de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, que aprova a liberação de recurso, em parcela única, ao Fundo Municipal de Saúde de Natal/RN, constante no NUP - SEI nº 25000.063518/2024-61, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser disponibilizado em parcela única ao Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Natal, IBGE 240810, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 672, DE 9 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.079576/2024-60, DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa INDUSTRIA DE LATICINIOS SAMPA RIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.853.220/0001-72, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/09/2023 a 31/08/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2851031/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.687906/2023-12, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico A2A NEGOCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.671.930/0001-08.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://fornececlub.com.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

A2A NEGOCIOS LTDA

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

CROSS BORDER HUB LLC

CNPJ/TIN

US880712888

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA

CNPJ/TIN

10.257.602/0001-82

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 6, DE 9 DE MAIO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.001903/2024-78, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico CRONOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.293.654/0001-14.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.cronosco.com.br/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

CRONOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKY POSTAL INC

CNPJ/TIN

US65-1134175

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 7, DE 9 DE MAIO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.596889/2023-05, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD., inscrita no Trader Identification Number CN91440300MA5GTY2F7C.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico http://www.3cliques.io.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD.

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO LTD.

CNPJ/TIN

CN91330110MA27YYMU0E

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 8, DE 9 DE MAIO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.547859/2023-67, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico XIPRON INC (DBA TIENDAMIA), inscrita no Trader Identification Number US65- 1034016.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://tiendamia.com/br/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

XIPRON INC.

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

MAILATINAMERICA S.A.

CNPJ/TIN

UY215178010015

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

BRAZILIAN ITERNATIONAL LOGISTIC - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA.

CNPJ/TIN

29.006.224/0001-92

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
portaria RFB Nº 418, DE 9 DE maio DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o incisos III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituída a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat), que atuará em âmbito nacional na gestão das transações de créditos tributários celebradas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)." (NR)

"Art. 2º A Enat atuará em âmbito nacional por meio das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat) das seguintes unidades descentralizadas:

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil - Rio de Janeiro I (DRF/RJ1);

IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil - Santo André (DRF/SAE); e

V - Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DEINF/SPO)." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 8 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

CONVENÇÃO BRASIL-SUÍÇA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA. CONTRATOS DE RESSEGURO. NATUREZA. QUALIFICAÇÃO. ALOCAÇÃO DOS DIREITOS DE TRIBUTAR. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. ESTABELECIMENTO PERMANENTE.

Os contratos de resseguro caracterizam prestação de serviço não técnico para fins de aplicação da Convenção Brasil-Suíça para Eliminar a Dupla Tributação sobre a Renda (ADT Brasil-Suíça). Os rendimentos relativos aos prêmios de resseguros são qualificados no Art. 7 daquela convenção. Ausente um estabelecimento permanente, o referido Art. 7 determina a tributação exclusiva no local da residência.

O escritório de representação que exerça atividades meramente de caráter preparatório ou auxiliar não caracteriza um estabelecimento permanente nos termos do Art. 5 do ADT Brasil-Suíça.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 91, DE 2018, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 138, DE 2021.

Dispositivos legais: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 746 e 765; Decreto nº 10.714, de 8 de junho de 2021; arts. 5, 7, 12 e 13.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 8 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.

Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos aresidente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisiçãoou renovação de licença de uso de software, independentemente decustomização ou do meio empregado na entrega, caracterizam royalties eestão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), emregra, sob a alíquota de 15% (quinze por cento).

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1º, 2º e 9º; Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º, inciso XII; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 44 e 767.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
RESOLUÇÃO CMAP Nº 7, DE 29 DE abril DE 2024

Aprova critérios e o processo de seleção de políticas públicas a serem avaliadas, de forma ex-post, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, observados os aspectos de materialidade, criticidade e relevância.

O CONSELHO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4°, inciso I, do Decreto n° 11.558, de 13 de junho de 2023, resolve:

capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aprovar critérios e o processo de seleção de políticas públicas a serem avaliadas, de forma ex-post, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, conforme o disposto nesta Resolução.

capítulo II

dos critérios de seleção

Art. 2º A seleção de políticas públicas a serem avaliadas, de forma ex-post, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, observará os seguintes critérios.

I - Criticidade;

II - Materialidade; e

III - Relevância.

§ 1°. O critério de criticidade observa a variação da disponibilidade de recursos públicos entre exercícios.

§ 2°. O critério de materialidade observa o volume total de recursos públicos.

§ 3°. O critério de relevância observa a inclusão em prioridades declaradas e em agendas transversais formalizadas no Plano Plurianual.

Art. 3° Os critérios serão aplicados a cada política pública federal, conforme identificação em catálogo integrado ao planejamento e orçamento.

Art. 4° Cada critério adotará um indicador específico, e a combinação dos três critérios formará um indicador composto, denominado "indicador CMAP".

capítulo iiI

do cálculo dos indicadores específicos

Art. 5° O indicador de criticidade mede a taxa de variação real, em módulo, da média móvel de 3 anos da despesa para cada política pública ou, caso não seja possível associar as despesas diretamente às políticas, para cada ação orçamentária ou subsídio, mediante a seguinte fórmula:
Retificação

Na Portaria nº 28, de 06 de maio de 2024, Seção I, Anexo III, Página 23, autorização nº 01508.000939/2023-21, publicada em 07 de maio de 2024, referente ao processo nº 01508.000258/2024-43, onde se lê "Processo nº: 01508.000939/2023-21", leia-se "Processo nº: 01508.000258/2024-43"
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.129, DE 8 DE MAIO DE 2024

Subdelegação de competência para prática de atos relativos a execução orçamentária, financeira.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 30 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SPU/MGI Nº 1.837, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, para subdelegar competência ao servidor ÉRICO DE AVILA MADRUGA, CPF ***441.430-**, para a prática de atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como ordenador de despesa - substituto, no âmbito da Unidade Gestora UG/Gestão: 170011/00001, da Secretaria do Patrimônio da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA GM/MS Nº 3.785, DE 9 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado em parcela única ao Município de Araraquara, no Estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Deliberação CIB n.º 53, de 06 de maio de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo; e

Considerando o Ofício SMS.G n.º 0031/2024, de 07 de maio de 2024, da Prefeitura Municipal de Araraquara/SP, constante no NUP - SEI n.º 25000.066450/2024-71 resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), a ser disponibilizado em parcela única ao Município de Araraquara, no Estado de São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Araraquara, IBGE 350320, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DECISÃO Nº 80, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo Administrativo nº 08018.050230/2022-56.

Interessado: T.A.L.M.

Assunto: Recurso Administrativo.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº 206/2023/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (24895757), de 09/05/2024, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo(a) solicitante de reconhecimento da condição de refugiado T. A. L. M., nascido(a) no dia 22/07/1984, nacional de PORTUGAL, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO

Ministro Substituto
PE

2608750

Lagoa Grande

R$ 12.936,29

R$ 155.235,48

PE

2608800

Lajedo

R$ 20.271,15

R$ 243.253,80

PE

2609006

Macaparana

R$ 12.675,98

R$ 152.111,76

PE

2609105

Machados

R$ 8.205,55

R$ 98.466,60

PE

2609204

Maraial

R$ 5.502,76

R$ 66.033,12

PE

2609303

Mirandiba

R$ 7.709,22

R$ 92.510,64

PE

2614303

Moreilândia

R$ 5.587,55

R$ 67.050,60

PE

2609402

Moreno

R$ 31.630,20

R$ 379.562,40

PE

2609501

Nazaré da Mata

R$ 16.200,36

R$ 194.404,32

PE

2609600

Olinda

R$ 195.226,44

R$ 2.342.717,28

PE

2609709

Orobó

R$ 11.892,56

R$ 142.710,72

PE

2609808

Orocó

R$ 7.590,71

R$ 91.088,52

PE

2609907

Ouricuri

R$ 34.939,39

R$ 419.272,68

PE

2610004

Palmares

R$ 31.606,90

R$ 379.282,80

PE

2610103

Palmeirina

R$ 3.723,21

R$ 44.678,52

PE

2610202

Panelas

R$ 13.108,84

R$ 157.306,08

PE

2610400

Parnamirim

R$ 11.006,51

R$ 132.078,12

PE

2610509

Passira

R$ 14.307,77

R$ 171.693,24

PE

2610608

Paudalho

R$ 28.434,06

R$ 341.208,72

PE

2610905

Pesqueira

R$ 33.749,89

R$ 404.998,68

PE

2611002

Petrolândia

R$ 18.467,81

R$ 221.613,72

PE

2611200

Poção

R$ 5.606,88

R$ 67.282,56

PE

2611408

Primavera

R$ 7.552,04

R$ 90.624,48

PE

2611507

Quipapá

R$ 13.044,88

R$ 156.538,56

PE

2611533

Quixaba

R$ 3.369,68

R$ 40.436,16

PE

2611606

Recife

R$ 823.587,60

R$ 9.883.051,20

PE

2611705

Riacho das Almas

R$ 10.285,57

R$ 123.426,84

PE

2611804

Ribeirão

R$ 23.707,28

R$ 284.487,36

PE

2611903

Rio Formoso

R$ 11.760,67

R$ 141.128,04

PE

2612109

Salgadinho

R$ 5.560,28

R$ 66.723,36

PE

2612307

Saloá

R$ 7.873,83

R$ 94.485,96

PE

2612406

Sanharó

R$ 13.540,22

R$ 162.482,64

PE

2612455

Santa Cruz

R$ 7.791,03

R$ 93.492,36

PE

2612471

Santa Cruz da Baixa Verde

R$ 6.301,05

R$ 75.612,60

PE

2612505

Santa Cruz do Capibaribe

R$ 55.440,12

R$ 665.281,44

JUNTAR PARTE 3
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ºA Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2024.

§ 1º Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso I docaputdo art. 2º desta Lei Complementar.

§ 2º As transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos de saúde estaduais, distritais e municipais, para enfrentamento da pandemia da covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2024." (NR)

"Art. 5º-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem informar ao Ministério da Saúde, conforme normas deste Ministério, a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira.

§ 1º O descumprimento do dever de informar a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira prevista nocaputdeste artigo torna inaplicável os benefícios de transposição e transferência previstos no art. 1º desta Lei Complementar.

§ 2º O Ministério da Saúde deve atualizar seus dados de despesas com saúde, com a finalidade de garantir a transparência e a fidelidade das informações de aplicações de recursos da União repassados aos entes federativos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.853, DE 9 DE MAIO DE 2024

Denomina "Antônio Carlos Belchior" o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºÉ denominado "Antônio Carlos Belchior" o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa
LEI Nº 14.854, DE 9 DE MAIO DE 2024

Denomina "Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente" a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É denominada "Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente" a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 184, de 9 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024.

Nº 185, de 9 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.853, de 9 de maio de 2024.

Nº 186, de 9 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.854, de 9 de maio de 2024.
DECISÃO COREN-RN nº 63, de 23 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no CAPS AD Norte José Jeová dos Santos, localizada no município de Natal/RN.

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;

CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Fiscalização do Coren-RN nº 106/2023, referente ao CAPS AD Norte José Jeová dos Santos- Natal/RN;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Sindicância, Denúncia de Interdição Ética nº 01/2024;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011, revogada pela Resolução Cofen nº 725 de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017 que normatiza o rito da Interdição Ética;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 598ª Reunião Ordinária Plenária, realizada em 18 de abril de 2024;, decideM:

Art. 1° - Interditar eticamente as atividades de enfermagem do CAPS AD Norte José Jeová dos Santos, localizada no município de Natal/RN, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º- Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.

Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO APS AD NORTE JOSÉ JEOVÁ DOS SANTOS.

Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na UBS, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 63/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas):

I- Inexistência de Enfermeiro na maioria dos plantões;

II- Presença de mofo e infiltrações no repouso de Enfermagem;

III- Presença de mofo no corredor que lava para o repouso de Enfermagem;

Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária