Despachos de 22 de março de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho , no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0001193-28.2023.5.10.0006, procedente da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestado pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00040/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, e com fundamento na Análise Técnica nº 1458 (Sei 1715536), resolve: 1) CONHECER e RECONSIDERAR a decisão administrativa que deu cabimento a interposição do Recurso Administrativo nº 19964.100595/2023-37, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/99; 2) ANULAR os efeitos da Análise Técnica nº 2960, com fundamento no art. 53 da Lei 9.784/1999; 3) DEFERIR o registro da entidade de grau superior nº 19964.122441/2022-15, de interesse da FINTERVIG - Federação Interestadual dos Trabalhadores Vigilantes, CNPJ 48.700.893/0001-04, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria Profissional dos Vigilantes, empregados de empresas de segurança, vigilância e transporte de valores, dos trabalhadores em serviços de segurança, vigilância, segurança pessoal e patrimonial, dos empregados de escolas e cursos de formação, especialização e reciclagem de vigilantes, dos empregados de empresas de vigilância orgânica, dos empregados em empresas de segurança eletrônica, dos empregados nos departamentos de vigilância e segurança de estabelecimentos ou empresas de outras atividades econômicas privadas, e de todos os trabalhadores que compõe a categoria profissional diferenciada disciplinada pela lei nº 7.102/83, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 161 (SEI 0400067), resolve: 1) INDEFERIR o requerimento nº 19964.110496/2023-63, de interesse do SINDSEPMA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTES ALTOS - MA, CNPJ: 05.994.661/0001-01, nos autos do processo 46223.000701/2015-10; 2) TORNAR SEM EFEITO o ato publicado no D.O.U de 08/12/2016, Seção1, Nº 235, pág. 95, nos termos do art. 53, da Lei nº 9.784/1999 e em ato contínuo REESTABELECER os efeitos NOTA TÉCNICA N° 1495 / 2015/CGRS/SRT/MTPS publicado no D.O.U. de 24/12/2015, seção 1, Nº 246, PAG. 389, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 422 (Sei 0708312), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.102347/2023-21, de interesse do SINDCONAM-SE - Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado de Sergipe, CNPJ 14.755.523/0001-52, para representação da categoria profissional dos Condutores de ambulância, enquadrados na Lei 12.998/2014 e Lei 9.503/1997, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Sergipe, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 494 (Sei 0783738), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.102680/2023-30, de interesse do SINPREF/SH-MA - Sindicato dos Profissionais da Pesca em Regime de Economia Familiar do Município de Santa Helena no Estado do Maranhão, CNPJ: 49.174.563/0001-95, para representação da categoria profissional dos pescadores (as) artesanais em regime de economia familiar de forma individual e coletiva, feitores artesanais de apetrechos da pesca ou produtos derivados do pescado, piscicultores(as), criadores(as) de peixes, aquicultores(as), marisqueiros(as) de forma individual e coletiva familiar, com abrangência Municipal e base territorial no município de Santa Helena, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 482 (0759823), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º 19964.106717/2023-07, de interesse da FETADFE - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO E NORDESTE GOIANO, CNPJ 02.808.695/0001-68, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 498 (Sei 0785124), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.102139/2023-21, de interesse do Sindicato da Agricultura Familiar de Campo Erê e Região - SINTRAF, CNPJ 83.135.608/0001-50, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 497 (Sei 0784849), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.102500/2023-11, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Vilhena-RO, CNPJ 04.695.318/0001-95, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI