EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27460/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A., 04.517.241/0002-44, , FREVP00636092024, 773-0; FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., 23.274.194/0001-19, , FREVP00454892024, 773-0; ALCIONE MARIA DE SOUZA SILVA, ***.557.704-**, , FREVP00529662024, 773-0; HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, 54.305.743/0011-70, , FREVP00566902024, 773-0; ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MORAIS, ***.767.835-**, , FREVP00579522024, 773-0; FELIPE GONCALVES BUENO, ***.111.138-**, , FREVP00572102024, 773-0; ALFREDO GABRIEL CRESCENTE OLIVOTTI, ***.978.906-**, , FREVP00541762024, 773-0; F. FERRARI DA COSTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.308.551/0001-76, , FREVP00586392024, 773-0; ADRIANA DE FIGUEIREDO SUGA, ***.375.078-**, , FREVP00540072024, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.628.025-**, , FREVP00573692024, 773-0; CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA, ***.015.827-**, , FREVP00551712024, 773-0; EXTINTORES CRICARE LTDA, 47.295.868/0001-20, , FREVP00554392024, 773-0; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, , FREVP00550162024, 773-0; EMEF COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA, 59.172.502/0001-42, , FREVP00572362024, 773-0; GERISVANIA FARIAS DA SILVA, ***.996.458-**, , FREVP00645082024, 773-0; ELISANGELA FERNANDES PAULINO SILVA, ***.691.976-**, , FREVP00550012024, 773-0; HUMBERTO ALVES CARNEIRO, ***.129.925-**, , FREVP00587862024, 773-0; GIBSON FERNANDO CARDOSO, ***.457.718-**, , FREVP00630662024, 773-0; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP00630512024, 773-0; FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES, ***.813.601-**, , FREVP00559832024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT