COMUNICADO GT-PNAB/MINC Nº 2, DE 6 DE setembro DE 2024

Política Nacional Aldir Blanc - Redistribuição de saldo remanescente

Considerando o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc - PNAB), bem como o disposto no art. 10 da Portaria MinC nº 80/2023, que tratam da redistribuição de saldo remanescente, informa-se que:

I - Conforme determina o § 2º do art. 8º da Lei nº 14.399/2022, os recursos que não forem destinados aos demais entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e de prazos serão redistribuídos pela União aos demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha estabelecidos no caput, transcrito abaixo:

Art. 8º Os recursos previstos no art. 6º desta Lei serão repassados aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;

II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.

II - O art. 6º do Decreto nº 11.740/2023 repisa o dispositivo acima ao reforçar que os recursos que não forem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão de descumprimento de procedimentos e de prazos exigidos, serão redistribuídos pela União segundo os critérios de partilha estabelecidos pela Lei nº 14.399, de 2022.

III - Combinado com os dispositivos acima, o art. 10 da Portaria MinC nº 80/2023 afirma que o saldo dos recursos que não forem solicitados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios será redistribuído pela União, segundo os critérios de partilha estabelecidos pela Lei nº 14.399/2022.

IV - O dispositivo da Portaria supracitada complementa que serão elegíveis à redistribuição aqueles Entes federativos que cumprirem as seguintes condições:

a) em seus planos de ação tenham proposto a utilização integral do recurso a eles disponibilizados; e

b) façam jus, na redistribuição, a valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

V - O saldo dos recursos não solicitados pelos municípios será redistribuído para os demais municípios do mesmo estado que preencham as condições estabelecidas no § 1º do art. 10 da Portaria MinC nº 80, e que manifestem interesse em receber os novos recursos. Esses, poderão ser utilizados para a suplementação de chamamentos públicos já lançados ou para a realização de novos certames.

VI - A lista de estados e municípios elegíveis à redistribuição, assim como o valor a que cada ente federativo tem direito, está disponível para consulta em https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/legislacao/comunicados/valores-redistribuicao-pnab-2023;

VII - O valor disponível para cada ente federativo deverá ser incorporado ao plano de ação já autorizado por meio de aditivação, conforme manual disponível em https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/guias-praticos-1/TutorialAditivaoRedistribuioPNAB2023.pdf. O Ministério da Cultura autorizará a aditivação apenas dos planos de ação dos entes federativos elegíveis à distribuição.

VIII - Após a autorização para a aditivação, os municípios elegíveis deverão adequar o plano de ação no período de 9 a 13 de setembro de 2024, e os estados e o Distrito Federal, no período de 16 a 20 de setembro de 2024.

IX - Pedido de aditivação enviado para análise fora do prazo de que trata o item VIII deste Comunicado e que não observar as orientações do manual disponibilizado será rejeitado e o respectivo ente federativo não receberá o recurso adicional;

X - As aditivações aprovadas nos prazos estabelecidos receberão os recursos até 31 de outubro de 2024.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS

Secretário-Executivo Coordenador do Grupo de Trabalho da Política Nacional Aldir Blanc