II - emitir notas técnicas sobre assuntos pertinentes às suas unidades;

III - elaborar e submeter a chefia imediata, relatórios das atividades executadas anualmente;

IV - alocar os servidores lotados nas Unidades Avançadas e promover a adequada distribuição dos trabalhos;

V - atribuir atividades aos servidores de que trata o inciso IV;

VI - organizar sistema de atendimento presencial e virtual ao cidadão, de forma a garantir atendimento a todos os interessados dentro de prazos razoáveis; e

VII - praticar atos de administração necessários à execução das tarefas.

Parágrafo Único. Os chefes das Unidades Avançadas se reportarão ao Gerente Regional de sua subscrição para assuntos como férias, afastamentos, assuntos de cunho administrativo, contratações, aquisições e gestão da unidade.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DECISÓRIO

Art. 105. O processo decisório da ANM obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 106. A ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

Art. 107. A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

§ 1º O conteúdo, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória e as hipóteses em que poderá ser dispensada a análise de impacto regulatório serão aqueles estabelecidos pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

§ 2º A Diretoria Colegiada manifestar-se-á em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso, indicando os complementos necessários.

§ 3º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão.

§ 4º A ANM elaborará, implementará e revisará guias e manuais com vistas à adoção e disseminação de boas práticas regulatórias.

Art. 108. O processo de decisão da ANM referente a regulação terá caráter colegiado.

§ 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros conforme definido neste Regimento Interno.

§ 2º É facultado à ANM adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado à Diretoria Colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

Art. 109. As matérias regulatórias serão apreciadas, exclusivamente, em Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria Colegiada, nos termos deste Regimento Interno.

CAPITULO II

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 110. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Art. 111. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 112. O prazo para interposição de recursos será de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão a ser recorrida, excetuando-se os prazos determinados em legislação minerária específica.

Art. 113. O recurso deverá ser apresentado formalmente, por meio de peticionamento no sistema de protocolo eletrônico da ANM, nele devendo constar:

I - autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;

III - domicílio do interessado, contato telefônico e endereço eletrônico de e-mail para recebimento de intimações e informações;

IV - apresentação do pedido, com exposição dos fatos, dos fundamentos e respectiva documentação comprobatória; e

V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal.

Parágrafo único. O recurso administrativo dirigido à autoridade regimentalmente incompetente deverá ser recebido e encaminhado à autoridade competente, sem prejuízo do prazo de interposição.

Art. 114. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, sendo elas:

I - a Gerência Regional responsável pela matéria que proferiu a decisão recorrida;

II - a Superintendência responsável pela matéria, que decidirá sobre o recurso; e

III - a Diretoria Colegiada, que funcionará como instância recursal máxima.

§ 1º O recurso será dirigido à Gerência Regional responsável pela matéria que proferiu a decisão recorrida, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à Superintendência responsável pela matéria.

§ 2º. Ao receber o recurso, a Superintendência responsável pela matéria o analisará e proferirá decisão.

§ 3º Da decisão do Superintendente, cabe recurso à mesma autoridade, a qual, se não o reconsiderar, encaminhará à Diretoria Colegiada, previstos neste regimento.

§ 4º Até o julgamento em última instância, o interessado poderá aditar novos documentos ao processo, para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 115. Das decisões tomadas pela Diretoria Colegiada, em instância única, caberá pedido de reconsideração, restituindo-se o processo ao Diretor Relator.

Parágrafo único. Aplica-se ao pedido de reconsideração de que trata o caput, no que couber, as regras referentes ao recurso.

Art. 116. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade que estiver analisando o recurso poderá, de ofício ou a pedido, dar-lhe efeito suspensivo, inclusive nas análises de processos que contemplem total ou parcialmente a área envolvida.

§ 2º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será decidido no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do recurso administrativo.

§ 3º A decisão sobre o pedido de efeito suspensivo é irrecorrível na esfera administrativa e será comunicada ao interessado, podendo o titular requerer sua revogação em eventual recurso principal.

§ 4º A autoridade superior responsável pela análise do recurso poderá revogar o efeito suspensivo proferido por autoridade subordinada.

§ 5º Até que o pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, as decisões proferidas deverão ser cumpridas em sua integralidade.

Art. 117. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora dos prazos ou dos formatos previstos neste regimento;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado; e

IV - após exaurida a esfera administrativa.

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Art. 118. A ANM poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Art. 119. São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, despachos ordinatórios, bem como os informes e os pareceres opinativos da Procuradoria Federal Especializada.

Art. 120. A decisão do recurso administrativo será comunicada ao interessado e publicada no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 121. O Processo de Participação e Controle Social tem por objetivos:

I - fomentar ou provocar a efetiva participação das partes interessadas e da sociedade em geral;

II - recolher subsídios para o processo decisório da ANM;

III - oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços regulados pela ANM um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria objeto do processo;

IV - identificar de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria objeto do processo; e

V - dar publicidade à ação regulatória da ANM.

Art. 122. A ANM utiliza os seguintes Processos de Participação e Controle Social:

I - para a construção do conhecimento sobre dada matéria e para o desenvolvimento de propostas:

a) Tomada de Subsídio: meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período determinado; e

b) Reunião Participativa: meio que possibilita participação oral ou escrita em pelo menos uma sessão presencial ou virtual.

II - para apresentar proposta final de ação regulatória:

a) Consulta Pública: meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período determinado; e

b) Audiência Pública: meio que possibilita participação oral ou escrita em pelo menos uma sessão presencial ou virtual dentro de um período de encaminhamento de contribuições por escrito.

§ 1º As Tomadas de Subsídio e Reuniões Participativas, a critério da ANM, podem ser abertas ao público ou restritas a convidados.

§ 2º O Relatório Final das Tomadas de Subsídio e Reuniões Participativas deverá indicar todas as contribuições recebidas, sendo prescindível a avaliação formal sobre o acatamento ou não de cada uma delas.

§ 3º As Consultas Públicas e Audiências Públicas serão sempre abertas ao público.

Art. 123. Não é obrigatória a realização de Consulta Pública ou Audiência Pública para os seguintes casos, dentre outros:

I - proposta de alterações formais em normas vigentes;

II - revogação, revisão simples ou consolidação de normas vigentes;

III - edição ou alteração de normas que se limitem a aplicar determinações legais e contratuais;

IV - edição ou alteração de normas que afetem exclusivamente a organização interna da ANM;

V - edição ou alteração de normas de desburocratização e simplificação administrativa que não criem obrigações ou afetem direitos; e

VI - urgência justificada.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a ANM poderá, sempre que entender conveniente, decidir pela realização de Audiência Pública ou Consulta Pública.

§ 2º A não realização de Audiência Pública ou Consulta Pública para edição de ato normativo deverá ser fundamentada.

§ 3º Entende-se por urgência as matérias que demandem resposta, de modo imediato ou célere, em virtude da existência de risco iminente ou de grave dano à saúde, à segurança, ao meio ambiente, à economia ou à sociedade ou necessidade de pronta edição de ato normativo em função de prazo definido em instrumento legal superior.

Art. 124. As contribuições encaminhadas no processo de Consulta Pública e de Audiência Pública deverão ser disponibilizadas no respectivo sítio na internet em até 10 (dez) dias úteis após o término do prazo do Processo de Participação e Controle Social, ressalvados os casos de informações de caráter sigiloso.

Art. 125. O posicionamento da ANM sobre as contribuições apresentadas no processo de Consulta Pública e de Audiência Pública deverá ser disponibilizado em sua sede e em seu sítio eletrônico em até 30 (trinta) dias úteis após a reunião da Diretoria Colegiada para deliberação final sobre a matéria.

Art. 126. Para complementar o Processo de Participação e Controle Social, poderá ser realizada Consulta Interna para contribuição dos servidores da ANM sobre minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a critério da Unidade Organizacional interessada.

§ 1º A Consulta Interna também poderá ser realizada para colher contribuição dos servidores da ANM sobre projeto ou minuta de ato normativo que aborde diretriz funcional ou administrativa de atuação.

§ 2º A forma de recebimento de contribuições, público-alvo, tratamento das contribuições, prazos e meios de divulgação da Consulta Interna serão definidos pela Unidade Organizacional condutora do processo.

§ 3º As contribuições recebidas deverão constar dos autos que tratam da matéria submetida à Consulta Interna.

Art. 127. Os procedimentos para aplicação do Processo de Participação e Controle Social são estabelecidos pelo manual de processos de participação e controle social da ANM, observadas as diretrizes previstas neste Regimento Interno.

SEÇÃO II

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 128. A ANM, por decisão da Diretoria Colegiada, poderá convocar Audiência Pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre minutas de atos normativos e demais decisões da Diretoria Colegiada sobre matéria relevante e que afetem de forma substancial e direta os direitos de agentes econômicos do setor de mineração.

Art. 129. A publicação do Aviso de Audiência Pública deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do período de audiência pública.

Art. 130. As Audiências Públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização;

II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;

III - sistematização das contribuições recebidas;

IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates;

V - disponibilização, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao início da Audiência Pública, da Análise de Impacto Regulatório, quando houver, juntamente com os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para a proposta, ressalvados aqueles de caráter sigiloso; e

VI - compromisso de resposta às propostas recebidas.

SEÇÃO III

CONSULTA PÚBLICA

Art. 131. A ANM, por decisão da Diretoria Colegiada, poderá convocar Consulta Pública visando consignar aos interessados a oportunidade para envio de críticas, sugestões e contribuições acerca das minutas e propostas de alteração de atos normativos sobre matéria relevante e que afetem de forma substancial e direta os direitos de agentes econômicos do setor de mineração.

Parágrafo único. As contribuições relativas às Consultas Públicas deverão ser encaminhadas por escrito.

Art. 132. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e momento de realização;

II - duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado;

III - disponibilização, quando do início da Consulta Pública, da Análise de Impacto Regulatório, quando houver, juntamente com os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para a proposta, ressalvados aqueles de caráter sigiloso;

IV - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;

V - sistematização das contribuições recebidas;

VI - publicidade de seus resultados; e

VII - compromisso de resposta às propostas recebidas.

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES PARTICIPATIVAS

Art. 133. A ANM poderá realizar Reuniões Participativas em sessões presenciais abertas ao público ou, a critério da Unidade Organizacional condutora do processo, restritas a convidados, de modo a obter a participação oral ou escrita sobre matéria objeto de discussão.

§ 1º As Reuniões Participativas restritas a convidados serão orientadas às partes interessadas motivadamente identificados pela ANM como importantes para o desenvolvimento das matérias em discussão.

§ 2º As Reuniões Participativas poderão ser convocadas por iniciativa:

I - dos Diretores; ou

II - das Unidades Organizacionais da ANM ou chefia de projetos, com comunicação prévia à respectiva Superintendência e à Diretoria Colegiada.

§ 3º A ANM, a seu critério, definirá a data das Reuniões Participativas a que se refere o caput deste artigo.

SEÇÃO V

DAS TOMADAS DE SUBSÍDIO

Art. 134. A ANM poderá solicitar ao público geral ou a convidado o encaminhamento de contribuições por escrito sobre matéria objeto de discussão.

§ 1º As Tomadas de Subsídio restritas a convidados serão orientadas às partes interessadas motivadamente identificados pela ANM como importantes para o desenvolvimento das matérias em discussão.

§ 2º As Tomadas de Subsídio poderão ser instauradas por iniciativa:

I - dos Diretores; ou

II - das Unidades Organizacionais da ANM ou chefia de projetos, com comunicação prévia à respectiva Superintendência e à Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 135. Observadas as disposições deste Regimento Interno, a Diretoria Colegiada expedirá normas de organização, que terão por objetivo:

I - disciplinar os procedimentos internos e os atos administrativos; e

II - estabelecer os termos do Código de Ética da ANM.

Parágrafo único. As normas de organização deverão ser divulgadas em boletim interno da ANM.

Art. 136. As manifestações da ANM ocorrerão por meio dos seguintes instrumentos:

I - resolução: ato normativo editado pela Diretoria Colegiada, de caráter geral e abstrato, sobre matérias de competência da ANM;

II - portaria: ato emanado do Diretor-Geral, dos Superintendentes ou dos Gerentes Regionais, que expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da ANM no exercício do comando hierárquico sobre pessoal e serviços e no exercício do planejamento, direção, coordenação e orientação, voltados para a execução das competências administrativas da ANM em estrita observância às atribuições regimentais e aos limites da delegação de competências estabelecida pela Diretoria Colegiada;

III - deliberação: ato editado pela Diretoria Colegiada nas demais matérias de sua competência, em conformidade com a legislação e com este Regimento Interno;

IV - súmula: enunciado que positiva decisão da Diretoria Colegiada, destinando-se a fixar e tornar pública interpretação da legislação ou determinada ação regulatória;

V - decisão: ato administrativo, sem caráter normativo, de aplicação particular e concreta, emanado pela autoridade monocrática competente, no curso de processo administrativo;

VI - voto: documento elaborado por Diretor-Relator, no curso de processo administrativo sob sua relatoria, ou por Diretor-Revisor, no caso de pedido de vista em processo administrativo apresentado em reunião de Diretoria Colegiada, que expressa os motivos de sua convicção e declara seu posicionamento para apreciação dos demais Diretores;

VII - ordem de serviço: ato editado pelo titular de uma unidade organizacional, no âmbito de suas competências, que determina a execução de procedimento ou atividade específica, com ou sem duração prevista, aos agentes públicos destinatários;

VIII - guia ou manual: documento elaborado por uma ou mais unidades organizacionais, que instrui, de maneira simples e didática, a aplicação de normas, procedimentos e rotinas técnicas e administrativas aplicáveis a determinada matéria ou processo de trabalho relacionado à esfera de atuação e às atribuições da ANM;

IX - ofício: documento emanado das unidades organizacionais para tratar com outros órgãos da Administração Pública, com empresas e com particulares de assuntos oficiais ou matéria que orienta, esclarece, determina ou exige aos administrados providências e procedimentos de caráter técnico e administrativo que devam ser adotados em decorrência de disposições legais, de disposições regulamentares, de atos de outorga ou de editais de licitação;

X - notificação: documento emanado das unidades organizacionais ou agente público da ANM, que estabelece prazo para o administrado cumprir obrigação de pagar, fazer ou não fazer e consequências para a hipótese de descumprimento;

XI - comunicado: documento editado pela autoridade competente que tem a finalidade de avisar ou advertir pessoas, empresas ou instituições acerca de alertas, providências ou procedimentos de caráter técnico e administrativo que devam ser adotados em decorrência de fato relevante de alcance geral;

XII - edital: ato que expressa comunicado, aviso ou divulgação oficial de decisão de caráter técnico ou administrativo em matéria de competência da ANM, para fins de chamamento público ou para conhecimento oficial de determinados interessados sobre necessidade de prática ou abstenção de ato relativo a direitos, faculdades ou obrigações decorrentes, conforme disposições nele estabelecidas;

XIII - aviso: documento editado pela autoridade competente que tem a finalidade de avisar ou advertir pessoas, empresas ou instituições acerca de ações da ANM;

XIV - auto: documento oficial emanado da unidade organizacional ou de agente público, que narra e registra um ato, podendo ser de interdição, de paralisação, de embargo ou de infração, lavrado em decorrência de disposições legais ou infralegais em estrita observância às competências da ANM;

XV - termo de desinterdição: decisão administrativa emanada de agente público ou da unidade organizacional, objetivando encerrar os efeitos de um auto de interdição;

XVI - nota técnica: documento emanado das unidades organizacionais para consignar relato, análise e posicionamento técnico-administrativo ou técnico-regulatório sobre determinada questão;

XVII - parecer técnico: documento fundamentado emanado por agente público, sem a manifestação da chefia da unidade organizacional, no qual é apresentada opinião técnica ou análise realizada sobre projeto, relatório, fato, situação ou caso, com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar fatos para subsidiar a tomada de decisões técnico-administrativas ou técnico-regulatórias;

XVIII - certidão: documento exarado pelas unidades organizacionais objetivando certificar ato ou assentamento constante de processo ou registro de responsabilidade da ANM;

XIX - Portaria de Lavra: título autorizativo de outorga, alteração, anulação, nulidade ou caducidade de concessão de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, editado pela autoridade competente;

XX - Alvará: título autorizativo editado pela autoridade competente, que permite a realização de trabalhos de pesquisa mineral;

XXI - Registro de Licença: título de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, outorgado por licença expedida em conformidade com regulamentos administrativos locais e por registro da licença na ANM;

XXII - Permissão de lavra garimpeira: título de lavra outorgado pela autoridade competente, destinado à atividade de lavra mineral prevista na Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989;

XXIII - Registro de Extração: título de lavra editado pela autoridade competente em cumprimento dos termos do inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018;

XXIV - Guia de Utilização: documento autorizativo editado pela autoridade competente em cumprimento dos termos do art. 22, § 2º, do Decreto Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 24 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018;

XXV - Certificado do Processo de Kimberley: mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e à importação, emitido pela autoridade competente na forma do disposto na Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003; e

XXVI - Permissão de reconhecimento geológico: permissão editada pela autoridade competente, que permite a realização de prospecção aérea, visando obter informações preliminares regionais necessárias à formulação do requerimento de pesquisa.

§ 1º Os atos exarados pela Diretoria Colegiada deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da ANM.

§ 2º Somente produzirão efeitos:

I - as resoluções e instruções normativas, após publicação no Diário Oficial da União ou Boletim Interno Eletrônico da ANM;

II - os atos de aplicação particular, após a correspondente notificação do interessado; e

III - as portarias, após a publicação nos canais legalmente previstos.

§ 3º O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados por meio de Resolução.

§ 4º As portarias, as resoluções e as instruções normativas terão numeração sequencial em continuidade às séries em curso quando da entrada em vigor deste Regimento.

§ 5º As portarias com atos de pessoal, cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado, não terão ementa e terão numeração sequencial distinta, que se reiniciará a cada ano.

§ 6º O Ofício será utilizado na modalidade circular quando encaminhados a mais de um destinatário.

§ 7º A Procuradoria Federal Especializada junto à ANM utilizará, além do Parecer, de outras formas de manifestação, conforme disciplinado em normativos próprios da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União.

CAPÍTULO V

DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 137. A ANM submeterá ao Ministério do Planejamento proposta orçamentária anual nos termos da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subsequentes.

Art. 138. A prestação de contas anual da administração da ANM, depois de aprovada pela Diretoria Colegiada, será submetida aos Ministério de Minas e Energia e do Planejamento, para remessa ao Tribunal de Contas da União - TCU, observados os prazos previstos em legislação específica.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 139. Ficam aprovadas as seguintes alterações de quantitativos de Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Cargos Comissionados Técnicos, conforme disposição do inciso IV do Art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 9.587, de 2018:

I - extinção de 6 (seis) Cargos Comissionados de Assessoria II (CA II);

II - extinção de 1 (um) Cargos Comissionados de Assessoria III (CA III);

III - extinção de 1 (um) Cargo Comissionado de Assistência I (CAS I);

IV - extinção de 19 (dezenove) Cargos Comissionados Técnicos I (CCT I);

V - extinção de 22 (vinte e dois) Cargos Comissionados Técnicos II (CCT II);

VI - extinção de 76 (setenta e seis) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III);

VII - extinção de 48 (quarenta e oito) Cargos Comissionados Técnicos IV (CCT IV);

VIII - extinção de 56 (cinquenta e seis) Cargos Comissionados Técnicos V (CCT V);

IX - extinção de 1 (um) Cargo Comissionado de Gerência Executiva II (CGE II);

X - extinção de 12 (doze) Cargos Comissionados de Gerência Executiva III (CGE III);

XI - extinção de 8 (oito) Cargos Comissionados de Gerência Executiva IV (CGE IV);

XII - criação de 4 (quatro) Cargos Comissionados Executivos 15 (CCE-15);

XII - criação de 11 (onze) Funções Comissionadas Executivas 15 (FCE-15);

XIII - criação de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo 14 (CCE-14);

XIV - criação de 3 (três) Funções Comissionadas Executivas 13 (FCE-13);

XV- criação de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo 12 (CCE-12);

XVI - criação de 9 (nove) Funções Comissionada Executiva 12 (FCE-12);

XVII - criação de 14 (catorze) Funções Comissionadas Executivas 11 (FCE-11);

XVIII - criação de 49 (quarenta e nove) Funções Comissionadas Executivas 10 (FCE-10);

XIX - criação de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo 10 (CCE-10);

XX - criação de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo 9 (CCE-9);

XXI - criação de 2 (duas) Funções Comissionada Executiva 9 (FCE-9);

XXII - criação de 56 (cinquenta e seis) Funções Comissionadas Executivas 8 (FCE-8);

XXIII - criação de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo 8 (CCE-8);

XXIV - criação de 2(duas) Funções Comissionadas Executivas 7 (FCE-7);

XXV - criação de 7 (sete) Funções Comissionadas Executivas 6 (FCE-6);

XXVI - criação de 6 (seis) Funções Comissionadas Executivas 5 (FCE-5);

XXVII - criação de 75 (setenta e cinco) Funções Comissionadas Executivas 4 (FCE-4);

XXVIII - criação de 26 (vinte e seis) Funções Comissionadas Executivas 3 (FCE-3); e

Parágrafo único. As alterações nos quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 140. As atividades da ANM serão desenvolvidas de acordo com planos e programas atualizados periodicamente.

Parágrafo único. Para conferir maior eficiência às atividades, a ANM poderá utilizar sistemas e tecnologias, incluindo a atribuição para atividades de aerolevantamento.

Art. 141. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, especialmente quanto ao acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades.

Art. 142. Todas as unidades organizacionais deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio de informações, a fim de permitir, da melhor forma, a consecução dos objetivos da ANM.

Art. 143. As Gerências Regionais da ANM nos estados estão subordinadas às orientações técnicas das Superintendências e normativas da Diretoria Colegiada da ANM.

Art. 144. No interesse da Administração e da gestão por resultados, o representante máximo da Unidade Administrativa Regional decidirá sobre a competência em situações de superposição de atribuições entre os setores subordinados a ele.

Art. 145. A Comissão de Ética da ANM, instituída em caráter permanente e composta por servidores efetivos com mandato fixo, tem como atribuições atuar em matérias da ética pública, conflito de interesses e nepotismo, conforme regimento interno específico, submetendo os autos à apreciação da Diretoria Colegiada para a tomada de decisão.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Comissão de Ética observará as orientações normativas e estará sujeita à supervisão técnica do Órgão Central de Gestão da Ética da Administração Federal.

Art. 146. Serão alvo de Resolução específica da ANM os procedimentos referentes a penalidades e sanções, tais como:

I - advertência;

II - multa;

III - caducidade do título;

IV - nulidade ex officio de alvará de pesquisa;

V - cancelamento do título;

VI - multa diária;

VII - suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração;

VIII - apreensão de minérios, bens e equipamentos;

IX - embargo de obra ou atividade;

X - demolição de obra;

XI - interdição; e

XII - sanção restritiva de direitos.

§ 1º. Os casos em que a Resolução se mostre omissa serão tratados conforme previsões para aplicação das sanções já previstos neste Regimento Interno até que sejam abarcados pelo dispositivo citado.

§ 2º. Nos casos que venham a permitir interpretação dúbia quanto às competências para aplicação de penalidades e sanções, vigorará o previsto na Resolução específica da ANM que versa sobre o assunto.

Art. 147. Permanecem válidos os atos exarados pela ANM anteriormente à vigência deste Regimento.

Art. 148. Os casos omissos deste Regimento serão apreciados e decididos pela Diretoria Colegiada.

Art. 149. Ficam revogadas:

I - Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e suas subsequentes alterações:

a) Resolução ANM nº 107, de 12 de junho de 2022;

b) Resolução ANM nº 108, de 14 de junho de 2022;

c) Resolução ANM nº 110, de 29 de junho de 2022;

d) Resolução ANM nº 112, de 14 de julho de 2022;

e) Resolução ANM nº 117, de 21 de outubro de 2022;

f) Resolução ANM nº 126, de 2 de dezembro de 2022;

g) Resolução ANM nº 128, de 9 de fevereiro de 2023;

h) Resolução ANM nº 152, de 2 de abril de 2024; e

i) Resolução ANM nº 158, de 6 de maio de 2024.

II - Portaria ANM nº 1.311, de 16 de março de 2023, publicada no Boletim Interno Eletrônico de 16 de março de 2023.

Art. 150. Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de agosto de 2024.

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral Substituto

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 13037263, DE 27 DE MAIO DE 2024