ACÓRDÃO Nº 8683/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Alberto George Pereira de Albuquerque e Antônio Carlos Lopes da Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 656422/2009 (peça 19), firmado entre o FNDE e o município de Barra de Guabiraba/PE, e que tinha por objeto a "construção de escola(s), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância)".

Considerando que o prazo para a apresentação da prestação de contas venceu em 16/1/2015 (entregue em 20/1/2015), sendo esse o marco inicial para contagem do prazo prescricional, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, após a data limite para o envio da prestação de contas, foi emitido, em 9/1/2016, o "Parecer Técnico de Execução Física do Objeto Financiado - Infraestrutura" (peça 52) e, na sequência, em 27/3/2017, o "Parecer Conclusivo 237/2017/DIESP/COAPC/ CGCAP/DIFIN" (peça 61), sendo que o primeiro Parecer interrompeu a prescrição quinquenal e deu início ao prazo para fluição da prescrição intercorrente (§ 3º do art. 8º da Resolução TCU 367/2024);

Considerando que as próximas ações da Administração que promoveram o andamento processual com potencial de interromper os prazos prescricionais, nos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022, foram as notificações dirigidas aos responsáveis: Alberto George Pereira de Albuquerque, pelo ofício recebido em 5/5/2017 (peças 68 e 79), e Antônio Carlos Lopes da Silva, pelo edital publicado em 19/7/2017 (peça 80), seguido pelo Termo de Instauração de TCE 301/2020/Direc/Cotce/Cgapc/Difin-FNDE, de 14/8/2020 (peça 1);

Considerando que, ao se analisar a sequência de eventos processuais acima indicados, conclui-se que houve transcurso de prazo superior a três anos desde a data em que foram dirigidas as notificações aos responsáveis (5/5/2017 e 19/7/2017), até a data do termo de instauração de TCE, de 14/8/2020, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, em face da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória para o TCU, a unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propôs o arquivamento dos autos (peças 116 a 118);

Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte manifestou-se de acordo com a proposta alvitrada pela AudTCE (peça 119);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

b) enviar cópia deste Acórdão ao FNDE e aos responsáveis, para ciência; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.

1. Processo TC-025.535/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alberto George Pereira de Albuquerque (355.850.054-72); Antônio Carlos Lopes da Silva (053.846.894-71).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Cariane Ferraz da Silva (OAB-PE 43722), Carlos Henrique Queiroz Costa (OAB-PE 24842) e outros, representando Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8684/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3), com a ressalva de que não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/2023.

1. Processo TC-009.498/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edemilson Vieira da Silva (686.948.817-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que continue abstendo-se de efetuar pagamentos das rubricas referentes à decisão judicial informada no ato.

ACÓRDÃO Nº 8685/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-015.471/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisabete Calabre Strazeri Baptista (034.354.758-97); Sebastião Alves Barbosa (459.241.397-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8686/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-016.827/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Luiza Miosso Frederico Reis (194.179.776-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8687/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-017.696/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Lucimar dos Santos (051.732.212-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8688/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/2023, a rubrica atinente ao Adicional por Tempo de Serviço (anuênios) está sendo paga em percentual correto nos atuais contracheques.

1. Processo TC-019.204/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Vera Lúcia Ferreira Mendes dos Santos (133.840.315-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8689/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-019.212/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Tânia Helena Pacheco da Silva (034.528.068-71).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8690/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-019.218/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elto Almeida de Oliveira (125.261.345-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8691/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-019.251/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ieda Vargas Antonello (280.862.100-06).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8692/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-019.351/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdemar Faquin (162.831.988-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8693/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, V, alínea 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido pelo MP/TCU emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria de Eduardo Rosa Neto (peça 3), tendo em vista a reversão para atividade, e considerar legais e determinar o registro dos demais atos.

1. Processo TC-020.120/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Benedita Ferreira dos Santos Fries (189.126.648-91); Eduardo Rosa Neto (127.618.248-14); Elisangela Rodrigues do Nascimento (114.214.178-04); Nilza Nery Bianchi Pavarin (870.055.148-15); Rocio Kunihiro Hirata (299.469.809-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8694/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.000/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivan Carlos Scher Cardim (098.983.795-53); Ivoneide Maria Martins (317.296.571-68); Márcio Antônio Rodrigues (431.397.796-15); Norma Cheila de Araújo Weber (491.095.616-68); Selma Henrique dos Santos (318.948.011-72).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8695/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 7), com a ressalva de que a rubrica judicial constante dos proventos do interessado à época da inativação (fl. 3 de peça 7) foi excluída, como comprova o contracheque atual do ex-servidor, acostado à peça 11 dos presentes autos.

1. Processo TC-036.849/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: André Luiz Zambalde (313.417.486-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8696/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal relacionados nos autos (peças 2 a 5).

1. Processo TC-016.679/2024-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Augusto de Araújo Braz (068.160.396-88); Maria Dayane Rafaelly do Nascimento (104.814.284-10); Matheus Gomes da Silva (010.173.235-00); Tonny Kelson Teodosio Santos da Silva (073.482.144-10).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8697/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 3 e 4).

1. Processo TC-013.871/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Flávio Henrick de Souza (110.683.126-88); Ivanilda Durães Santos (004.350.276-89); Terezinha Boldrini da Silva (460.557.111-68).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8698/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-014.021/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dirlene Brandão Zamprogno (867.429.577-00); José Silvestre Garcia (044.190.307-04); Maria Helena Carneiro de Souza Arantes (058.540.671-53); Rosa Maria da Cunha Jacinto (800.667.801-44); Terezinha de Jesus Mendes Ribeiro (020.122.967-69).

1.2. Órgão: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8699/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-014.107/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cilene Alves Gomes (023.497.684-57); Lourinalda Almeida Gurgel (029.096.344-34); Maria das Graças da Fonseca Ferreira (085.536.144-17); Marleide da Cruz de Carvalho (297.117.624-04); Normando Martins Gomes (103.125.364-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8700/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-014.183/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ambrosina Sousa Mourão (209.118.152-87); Geovani Fernandes de Jesus (009.058.092-38); João Rodrigues Mocambite (199.907.822-53); Joaquim Fernandes da Silva (208.992.971-53); Manoel Moacir Gomes (003.185.152-53); Zaira Coelho de Souza Ferreira (837.320.986-72).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8701/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-017.042/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Luiza Reis (028.101.874-01); Doraci Paiva da Silva (824.812.457-68); José Francisco Pereira (200.820.456-15); Osmar Teixeira Costa Júnior (890.582.327-00); Suzana Lopes de Oliveira Antunes (030.194.057-69).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8702/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-019.423/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marly Muradas Martins (539.034.631-91).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8703/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão especial a ex-combatente em favor do beneficiário relacionado nos autos.

1. Processo TC-016.467/2023-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Eloiza Lins Goncalves Wanderley (041.524.387-46); Luiz Carlos de Oliveira Jardim (190.214.847-90); Maria Luiza Bessa Juliano (071.485.967-26); Rivania de Souza Cordeiro (853.699.427-49); Rosemeri Batista da Silva (059.289.467-32).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar conhecimento à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a existência de pensão especial de ex-combatente paga pela Primeira Região Militar do Comando do Exército em favor de Luiz Carlos de Oliveira Jardim (CPF n.º 190.214.847-90), na condição de filho maior de 21 anos do ex-combatente Luiz Gomes Jardim, portador de incapacidade, para que promova a possível revisão do benefício previdenciário percebido pelo pensionista, a título de amparo social à pessoa portadora de deficiência, número de benefício 702.331.901.9, à luz do disposto no art. 2º, inc. I, alínea 'e', da Lei 8.742/1993, notadamente quanto à necessária comprovação de que não possui meios de prover sua própria manutenção para a continuidade do auxílio pago pelos cofres desta autarquia, comunicando ao Tribunal as eventuais providências tomadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

1.7.2. dar conhecimento à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para eventual aprimoramento das críticas aplicadas pelos sistemas informatizados de análise de atos de pessoal.

ACÓRDÃO Nº 8704/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo Comando da Marinha;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor, com impacto no respectivo ato de pensão militar em exame;

Considerando que a situação está em desacordo com a orientação adotada no acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a exemplo, acórdãos 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019 todos da 1ª Câmara e 5007/2022, 24/2022, 18555/2021, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª Câmara, dentre outros);

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de ocorrência de apreciação tácita da legalidade;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor do interessado identificado no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-006.656/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria da Conceicao Costa Firmino (779.506.903-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo pensionista, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

1.7.2.2. regularize para o posto de primeiro tenente a graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;

1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao beneficiário, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

1.7.2.5. informe ao interessado que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 8705/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-014.740/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cynthia Lopes dos Santos Lages (558.139.686-87); Dayse Lopes dos Santos (558.136.406-06); Denise Alves de Brito Magalhães Araújo (920.607.577-20); Elzionir Mendes de Oliveira (023.842.131-72); Giselle Lopes dos Santos (584.225.796-34); Maria José Viana Minervino (317.395.041-00); Marina de Abreu Hanriot (091.824.031-04); Teresa Cristina Hecht (012.786.771-60).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8706/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-014.774/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aldelina Albuquerque Vieira (360.023.724-15); Débora de Freitas Santanna (024.132.344-46); Edivanete de Matos Vieira (009.551.522-40); Josefa Peixoto Félix (317.038.364-72); Luana de Souza Vieira (933.871.562-00); Michele de Matos Cordeiro (985.365.832-15); Sabrina Medeiros Borges (751.127.104-97); Sayonara Medeiros Borges (916.002.514-04); Tasia Cristine de Oliveira Neves (155.846.404-25); Telma Lúcia de Oliveira Zancanaro (500.201.530-15).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8707/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-014.846/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alessandra Vieira do Nascimento (081.320.607-33); Ana Alice da Silva Nascimento (044.179.007-01); Ana Cristina de Oliveira (731.381.263-91); Cristiane Alves de Oliveira (801.639.043-91); Edna Maria Silva Nascimento (069.606.257-77); Maria das Virgens Barros (953.914.797-20); Railda Maria Alves de Oliveira (440.621.095-49); Tereza de Almeida Romeiro (636.722.517-04); Valdimeire Santos Lopes Patrício (576.151.955-00).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8708/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-014.886/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Lúcia Dutra Sales (078.202.027-50); Denize Bonifácio do Nascimento Mendes (033.416.567-90); Gildete de Araújo Peixoto (088.835.527-09); Lúcia Bonifácio Nascimento dos Santos (074.932.787-17); Luciene Bonifácio do Nascimento Maris (033.560.567-27); Márcia Roza Fernandes (886.139.417-53); Maria Zélia Moreira (380.898.667-00).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8709/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-014.894/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cláudia Baioco Pereira Braga (266.649.501-97); Dulcinéia da Silva Damião (909.684.681-87); Duziana Baioco Pereira (458.300.967-49); Fusae Takeda (318.707.591-68); Josefa Mendes Cereja (602.945.741-15); Lucinéia Ferreira Yared (579.198.871-00); Marcos José Oliveira Yared (702.619.241-84); Rosana Baioco Pereira e Silva (411.142.481-34).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8710/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-014.925/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina de Jesus Silva (586.965.715-68); Cristiane Cerqueira de Jesus Oliveira (786.445.775-49); Cristina da Silva Souza de Oliveira (220.532.983-91); Florinda Celeste da Silva Souza (024.058.257-83); Geraldo de Oliveira Filho (851.737.037-68); Ivonice Cerqueira de Jesus Rosário (497.677.555-00); Marivone Cerqueira de Jesus (371.512.745-72); Rita de Cássia Torres Pereira (069.725.337-67).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista as inconsistências apresentadas no contracheque do beneficiário Geraldo de Oliveira Filho, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 8711/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-019.980/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alice de Souza Pereira (015.902.497-80); Beatrice Barbosa Ribeiro de Araújo (016.821.837-26); Berenice Barbosa Ribeiro Araújo de Andrade (016.730.237-03); Ivone Alice Mattos da Silva (590.579.477-49); João Vítor Ferreira dos Santos (051.996.163-31); Maria José de Mattos (789.062.027-68); Rachel Pereira Dorneles (655.154.714-15); Sônia Maria Couto (195.292.954-72).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8712/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-020.182/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Mercedes Ávila Garcia (460.401.299-72).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8713/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.199/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Ferreira Balbueno Martins (385.553.878-68); Andréa Batalha Rodrigues da Silva (023.378.697-09); Angélica Batalha Rodrigues da Silva (856.178.227-72); Célia Nakamura (072.218.941-91); Clarice da Silva Vomero (595.809.330-49); Edimara Leila Prates de Menezes (715.617.498-34); Henrique Alves Rafael (499.126.888-56); Letícia Redaelli Rodrigues da Silva (220.879.788-40); Ludimea Martins Thomaz (021.845.207-13); Lysia de Sales Giglio (068.347.368-91); Nicole Alves Rafael (499.127.068-54).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8714/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.209/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Geslayne Acosta (029.876.098-33); Isabel Cristina Costa Gonçalves (037.649.938-98); Lucimar Kussano Carneiro de Brito (206.092.328-00); Maria Regina Costa Gonçalves (089.122.718-06); Maria do Carmo de Sousa Carneiro (090.406.358-54); Marta Antonieta Oliveira de Azevedo Dias (773.016.178-87); Rosilayne Acosta (034.125.798-23); Shirley Jayne Acosta (033.644.218-11); Tânia Maria de Azevedo Solia (603.026.588-15); Teresa Gama Nogueira Pereira (161.206.758-17).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8715/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.232/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Dalva Regina Saldanha (398.713.120-91); Eliana da Costa e Silva Puglia (317.188.091-15); Elizabeth Puglia Weiss (316.553.861-15); Eunice Canto de Freitas (011.422.050-61); Idenes Souza Pedroso (554.155.049-15); Iloa Crestani Atanasoff (171.985.260-04); Juliete de Araújo Medeiros (982.422.290-15); Marcia Vieira de Araújo (959.635.020-04); Marla Vieira de Araújo (005.080.620-39); Marlene Saldanha Pereira (271.317.420-15); Nanci Canto da Silva (149.231.730-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8716/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.239/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana da Silva Figueira Velleda (053.284.427-09); Eliana Sodré Velleda (631.238.517-53); Eliane Maria Barbosa Américo dos Reis (434.959.587-20); Helena Barcellos Aragão Olle (359.525.120-20); Leila Maria Reis de Almeida Neves (147.014.678-98); Maria Helena Sodré Velleda Borges (543.538.907-00); Maria Margarida Bittencourt (265.681.527-49); Maria Selma Correa Barreto (515.057.540-20); Rosana Sodré Velleda (659.246.817-34); Suzana Sodré Velleda (659.229.807-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8717/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peça 2).

1. Processo TC-020.249/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Indianara Monique Pinto (090.191.649-88); Luiz Fernando Rocha Arsie (139.277.129-30).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8718/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peça 2 a 6).

1. Processo TC-020.266/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adalbertina Ferreira da Silva (135.171.474-00); Ceres Silva Meireles (314.797.903-20); Eliana Silva Meireles (153.906.753-04); Ephigenia Jesus dos Santos (100.200.041-68); Inácia Afonso de Bastos (133.507.141-53); Marina Senna Valle de Figueiredo (006.550.586-72); Sônia Mendes de Oliveira (159.043.181-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8719/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.306/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Célia Regina Fernandes Paixão Souza (009.444.177-44); Cleide Regina Botelho Paixão (889.645.407-78); Iraci Ramos dos Santos (722.647.567-72); Kátia Regina Botelho Paixão (021.271.667-01); Maria Aparecida Fernandes Neto (403.607.847-04); Maria Lídia dos Santos de Aquino (767.048.587-68); Maria Margarida Silva de Barros Aquino (458.956.274-04); Rejane Carmecina da Silva Paiva (559.908.783-20); Sulamita Ramos Pinto (887.739.497-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.