PORTARIA MCOM Nº 13.692, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera as metas de 2024 dos Anexos I, II e III da Portaria MCOM nº 2.729, de 28 de maio de 2021, que estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos para a entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos e respectivos índices de qualidade a serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e suspende a Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul da obrigação de contribuir com o atingimento das metas de universalização de atendimento e de universalização de distribuição de 2024, e de qualidade de entrega no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando o que dispõe o Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar as metas de 2024 dos Anexos I, II e III da Portaria MCOM nº 2.729, de 28 de maio de 2021, que passam a vigorar conforme os anexos a esta portaria.

Art. 2º Suspender a Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul da obrigação de contribuir com o atingimento das metas:

I - de universalização de atendimento e de universalização de distribuição de 2024; e

II - de qualidade de entrega de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

METAS PARA O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS BÁSICOS: oferta de 100% (cem por cento) das posições de atendimento conforme o Artigo 2º, inciso VIII, Artigo 9º desta Portaria e quadro abaixo.

META DE POSIÇÕES DE ATENDIMENTO

Indicador

2024

Posições de Atendimento (1)

7.538

Percentual de Realização da Meta

100%

(1) Conforme detalhado na Nota Técnica DIOPE/DEPLA 48925407/2024.

PADRÃO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS BÁSICOS

ÍNDICE DE NECESSIDADE

QUANTIDADE DE POSIÇÕES DE ATENDIMENTO

0,1 < PAP < 0,69

Atendimento Parcial (1)

0,7 ≤ PAP < 1,49

1

1,5 ≤ PAP < 2,49

2

2,5 ≤ PAP < 3,49

3

3,5 ≤ PAP < 4,49

4

4,5 ≤ PAP < 5,49

5

5,5 ≤ PAP < 6,49

6

6,5 ≤ PAP < 7,49

7

7,5 ≤ PAP < 8,49

8

8,5 ≤ PAP < 9,49

9

9,5 ≤ PAP < 10,49

10

10,5 ≤ PAP < 11,49

11

Para índices de necessidade com valores superiores a 11,49 será adicionada uma (01) posição de atendimento a cada uma (01) unidade do índice de necessidade resultante do cálculo mencionado no inciso X do art. 2º.

(1) Atendimento parcial é a disponibilização do canal de atendimento ao cliente por, pelo menos, 4 horas em um dia útil da semana, desde que o distrito possua população acima de 499 habitantes.

ANEXO II

METAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO POSTAL

Entrega Postal (1) em Distritos com População Igual ou Superior a 500 habitantes

Universo em 2024: 8.823 distritos (2)

Metas Anuais de Distritos Atendidos até 31/12

2024

Percentual (3)

Distritos

94,50%

8.338

(1) A entrega postal deverá ser realizada conforme disposto nos Artigos 10 a 16 desta Portaria.

(2) Segundo detalhado na Nota Técnica DIOPE/DEPLA 49721523/2024.

(3) Referente ao total de 8.823 distritos elegíveis, conforme a Nota Técnica DIOPE/DEPLA Nº 49721523/2024,

conjugada com o Ofício Nº 40677321/2023 - GPPN-DEDIS, o Ofício Nº 43914250/2023 - GPPN-DEDIS, e o

Ofício Nº 43902687/2023 - GPPN-DEDIS.

ANEXO III

METAS DE QUALIDADE DE ENTREGA

Indicadores e Metas de Qualidade para a prestação dos serviços postais básicos.

Válidos até 31 de dezembro de 2024

Prazos de Entrega dos Objetos Postais (1)(2)(3)(4)

Descrição do Serviço:

Prazo a partir da efetiva data de postagem ou hora de expedição

Meta Percentual de entrega dentro do prazo

2024

Carta e Cartão-Postal

(simples e registrado)

Até 7 dias úteis

93,00%

Impresso

(simples e registrado)

Até 15 dias úteis

93,00%

Encomenda Não Urgente,

sem valor declarado

Até 9 dias úteis

95,00%

(1) A contagem de dias úteis se dará de segunda a sexta-feira.

(2) Em situações atípicas, caracterizadas como casos fortuitos ou de força maior, a apuração dos prazos será suspensa nas localidades afetadas, apenas

durante esse período.

(3) Em caso de serviços postais básicos com prazos customizados ou regidos por cláusula de acordo de nível de serviço, devidamente formalizados por

contrato comercial, não haverá interferência na apuração dessas metas, prevalecendo o estabelecido em contrato.

(4) Prazos em conformidade com a Nota Técnica DIOPE/DEPLA 49755050/2024.