EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25698/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 13.919.696/0001-04, OXH8204, FRMEV01327622024, 606-82; EYJ5G43, FRMEV01307692024, 606-82; RXR5C06, FRMEV01313292024, 606-82; TR BAUER TRANSPORTES LTDA, 07.644.767/0001-00, RLG3A45, FRMEV01261512024, 606-82; TOTAL SERVICE CARGO LTDA, 12.149.289/0001-94, QPJ0838, FRMEV01483412024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RXK2F21, FRMEV01770112024, 606-82; RLD9B55, FRMEV01772882024, 606-82; RXN8E51, FRMEV01319142024, 606-82; TRANS GABRIELA - TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 13.705.459/0001-32, RFW4H75, FRMEV01240162024, 606-82; TRANS CARVALHO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E MUDANCAS LTDA, 01.712.137/0001-31, AQG0E95, FRMEV01620582024, 606-82; TR TEDY TRANSPORTES LTDA, 47.627.603/0001-81, EKH0B62, FRMEV01066022024, 606-82; TRANS DAVI LTDA, 22.701.646/0001-39, GVE9F97, FRMEV01262312024, 606-82; TRANS ABDALLA TRANSPORTADORA LTDA, 25.225.647/0001-42, PPU6G99, FRMEV01650752024, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IZG3B76, FRMEV00697352024, 606-82; IZG3B76, FRMEV00697752024, 606-82; IZG3B76, FRMEV00697842024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G52, FRMEV00567512024, 606-82; JBX7G25, FRMEV00648152024, 606-82; SERGIO RENATO FRIES, ***.717.220-**, IGY5027, FRMEV00470352024, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, IXA2F00, FRMEV01017222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT