EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27237/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E S LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 11.195.109/0001-48, , FREVP00575922024, 773-0; ESTER FIDELLIS SANTOS, ***.086.518-**, , FREVP00578582024, 773-0; , FREVP00578812024, 773-0; ELZEIR FERREIRA DA CONCEICAO, ***.456.717-**, , FREVP00580542024, 773-0; , FREVP00580742024, 773-0; EMANOEL BRUNELLI SIQUEIRA, ***.993.397-**, , FREVP00644522024, 773-0; EDILEUZA JESUS DE SOUZA, ***.486.655-**, , FREVP00652012024, 773-0; ELIEDSON RONDINELI BRANDAO NASCIMENTO, ***.817.057-**, , FREVP00653102024, 773-0; , FREVP00653122024, 773-0; ERISVAN DOS SANTOS SILVA, ***.228.935-**, , FREVP00645652024, 773-0; ELISA DOS SANTOS MIRANDA, ***.748.078-**, , FREVP00550772024, 773-0; EDEVALDO MASSON NETO TRANSPORTES, 18.787.448/0001-62, , FREVP00549352024, 773-0; ESKI LOCACAO E COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 33.691.401/0001-94, , FREVP00537212024, 773-0; ELISABETE LIMA DIAS, ***.257.198-**, , FREVP00564172024, 773-0; DRN3 COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 23.860.333/0001-96, , FREVP00577132024, 773-0; EDUARDO DE ALMEIDA, ***.451.841-**, , FREVP00558192024, 773-0; E. M. DE OLIVEIRA LTDA, 34.177.100/0001-00, , FREVP00583672024, 773-0; EMANUELI CAROLINE BEZERRA SANTOS, ***.707.455-**, , FREVP00582412024, 773-0; EDEVAL DA SILVA LEAL, ***.698.858-**, , FREVP00576712024, 773-0; EDVALDO MANOEL GARCIA RAMOS, ***.581.048-**, , FREVP00586042024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração