EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25487/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, , FREVP00500462024, 773-0; AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.300.461/0001-73, , FREVP00521692024, 773-0; ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA CANTANHEDE, ***.927.678-**, , FREVP00400312024, 773-0; ALDENIZA ALBUQUERQUE XAVIER, ***.946.088-**, , FREVP00317842024, 773-0; 1000 VALLE RENT A CAR LTDA, 42.283.024/0001-45, , FREVP00337032024, 773-0; ALEXANDRE APARECIDO RAMOS, ***.939.948-**, , FREVP00337242024, 773-0; ADALBERTO GOMES NUNES, ***.645.608-**, , FREVP00320392024, 773-0; ADRIANO FERREIRA DIAS, ***.914.068-**, , FREVP00344832024, 773-0; ADRIANO DE SOUZA MENDONCA, ***.512.628-**, , FREVP00359312024, 773-0; ALDINO BAMPI, ***.043.839-**, , FREVP00421812024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00423632024, 773-0; ALCENIR PEREIRA, ***.713.897-**, , FREVP00356922024, 773-0; ADRIANA ALVES MAIA, ***.768.683-**, , FREVP00433292024, 773-0; ALVARENGA BARBOSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.647.351/0001-50, , FREVP00321122024, 773-0; , FREVP00358722024, 773-0; AILTON FREIRE DE SOUZA, ***.275.204-**, , FREVP00350312024, 773-0; ADEMIR FERREIRA DA SILVA, ***.276.479-**, , FREVP00348862024, 773-0; ALINE MARIA DA SILVA, ***.963.918-**, , FREVP00318132024, 773-0; ADILSON AMORIM DOS SANTOS JUNIOR, ***.208.745-**, , FREVP00412822024, 773-0; AGNALDO DANIEL DE SOUZA, ***.933.928-**, , FREVP00418822024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT