EDITAL DE DECISÃO WSL3G9, de 2 DE JULHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

50.099.504 SILLAS DANIEL FIGUEIREDO

14152.137492/2023-63

AI

22.604.103-4

2.481,39

A SILVA SERRARIA

14185.010744/2023-21

ND

20.271.694-5

25.889,07

A. VASCONCELOS DE MORAES

14152.086155/2023-09

AI

22.552.766-9

2.481,39

ANDREI ABREU E LEMOS

14185.010764/2023-00

ND

20.271.721-6

20.164,94

AURENICE BEZERRA AGUIAR VASCONCELOS

14152.089915/2023-21

AI

22.556.526-9

149,62

AURENICE BEZERRA AGUIAR VASCONCELOS

14185.012764/2023-36

ND

20.273.999-6

5.245,67

BERCARIO E CRECHE BEM CUIDAR LTDA

14152.197741/2023-70

AI

22.664.352-2

8.271,30

BERCARIO E CRECHE BEM CUIDAR LTDA

14152.209358/2023-71

AI

22.675.969-5

15.842,62

BROOKLYN CENTRO DE ESPORTES LTDA

14152.149551/2023-46

AI

22.616.162-5

1.654,26

BROOKLYN CENTRO DE ESPORTES LTDA

14152.160946/2023-08

AI

22.627.557-4

15.842,62

C. F. LIMA DE SOUSA

14152.090225/2023-15

AI

22.556.836-5

448,86

C. F. LIMA DE SOUSA

14152.090243/2023-05

AI

22.556.854-3

806,48

C. F. LIMA DE SOUSA

14185.012814/2023-85

ND

20.274.058-7

14.266,48

CAMILLA R P DE OLIVEIRA LTDA

14152.200087/2023-99

AI

22.666.698-1

2.481,39

CARVALHO MENESES & CIA LTDA

14185.011059/2023-11

ND

20.272.059-4

10.839,56

CASA TOP CONSTRUCOES LTDA

14152.084725/2023-18

AI

22.551.336-6

1.654,26

CASA TOP CONSTRUCOES LTDA

14152.088479/2023-73

AI

22.555.090-3

1.532,55

COCOBIS LTDA

14152.176755/2023-50

AI

22.643.366-8

1.408,24

COMERCIAL IDEAL DE ALIMENTOS LTDA

14152.043478/2023-08

AI

22.510.093-2

832,36

CONSTRURAPIDO LTDA

14152.059486/2023-68

AI

22.526.097-2

15.842,62

CONSTRUTORA NASCIMENTO LTDA

14152.188373/2023-79

AI

22.654.984-4

2.153,79

COSME & LAVOR LTDA

14152.133573/2023-94

AI

22.600.184-9

9.305,19

COSME & LAVOR LTDA

14152.143703/2023-05

AI

22.610.314-5

15.842,62

CRS SERVICOS LTDA

14152.185942/2023-24

AI

22.652.553-8

1.496,20

CRS SERVICOS LTDA

14152.186510/2023-31

AI

22.653.121-0

1.415,01

CRS SERVICOS LTDA

14152.186518/2023-05

AI

22.653.129-5

800,40

CRS SERVICOS LTDA

14152.186527/2023-98

AI

22.653.138-4

1.496,20

CRS SERVICOS LTDA

14152.186533/2023-45

AI

22.653.144-9

1.346,58

CRS SERVICOS LTDA

14152.186551/2023-27

AI

22.653.162-7

619,84

CRS SERVICOS LTDA

14185.026078/2023-42

ND

20.289.544-1

46.749,51

DANUBIO AUGUSTO M. CARVALHO

14185.023847/2023-51

ND

20.286.887-7

77.707,58

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.139802/2023-84

AI

22.606.413-1

416,18

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.139803/2023-29

AI

22.606.414-0

2.396,59

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.139804/2023-73

AI

22.606.415-8

2.396,59

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.139805/2023-18

AI

22.606.416-6

1.438,48

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.139806/2023-62

AI

22.606.417-4

962,34

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.139807/2023-15

AI

22.606.418-2

2.396,59

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.139808/2023-51

AI

22.606.419-1

1.597,30

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.139809/2023-04

AI

22.606.420-4

2.396,59

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.139810/2023-21

AI

22.606.421-2

1.438,48

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.139812/2023-10

AI

22.606.423-9

43.424,22

E SOLHEIRO CARVALHO

14152.136060/2023-35

AI

22.602.671-0

1.321,19

F DE J ALVES PADARIA

14152.121171/2023-47

AI

22.587.782-1

2.300,48

F L FEITOSA SOUSA

14152.144841/2023-01

AI

22.611.452-0

8.271,30

FABIO MARQUES SOUSA LTDA

14152.089814/2023-51

AI

22.556.425-4

1.415,01

FC MERCADINHO LTDA

14152.062771/2023-66

AI

22.529.382-0

2.481,39

FRANCISCO BATISTA DE SOUSA FILHO

14185.012952/2023-64

ND

20.274.215-6

7.389,58

GLOBALNET LTDA

14152.090196/2023-91

AI

22.556.807-1

748,10

GLOBALNET LTDA

14152.090199/2023-25

AI

22.556.810-1

52,34

GLOBALNET LTDA

14152.090208/2023-88

AI

22.556.819-5

374,05

GLOBALNET LTDA

14152.090209/2023-22

AI

22.556.820-9

224,43

GLOBALNET LTDA

14152.090211/2023-00

AI

22.556.822-5

61,39

GLOBALNET LTDA

14185.012792/2023-53

ND

20.274.035-8

15.369,24

GOL LINHAS AEREAS S.A.

14152.085571/2023-81

AI

22.552.182-2

2.080,90

GOL LINHAS AEREAS S.A.

14152.085595/2023-31

AI

22.552.206-3

832,36

HD PETROLEO ALBERTAO LTDA

14152.137794/2023-31

AI

22.604.405-0

2.301,58

HD PETROLEO ALBERTAO LTDA

14152.137795/2023-86

AI

22.604.406-8

1.380,72

HILDEMBERG P DA SILVA PADARIA

14152.092882/2023-05

AI

22.559.493-5

1.654,26

HS CONSTRUTORA LTDA

14152.145553/2023-66

AI

22.612.164-0

3.379,07

HUGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

14152.067639/2023-41

AI

22.534.250-2

224,43

HUGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

14152.067640/2023-75

AI

22.534.251-1

293,27

HUGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

14185.009333/2023-92

ND

20.270.077-1

15.657,57

IDEAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FECULA LTDA

14152.098046/2023-26

AI

22.564.657-9

2.497,08

IDEAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FECULA LTDA

14152.099020/2023-03

AI

22.565.631-1

1.747,96

IVANILDO COUTINHO DE SOUSA

14152.104232/2023-10

AI

22.570.843-4

827,13

IVANILDO COUTINHO DE SOUSA

14152.107627/2023-66

AI

22.574.238-1

2.466,32

J S DOS SANTOS

14152.082842/2023-47

AI

22.549.453-1

15.842,62

JOAO RUFINO DA COSTA NASCIMENTO

14152.187284/2023-13

AI

22.653.895-8

1.415,01

JOAO RUFINO DA COSTA NASCIMENTO

14152.187286/2023-02

AI

22.653.897-4

299,24

JOAO RUFINO DA COSTA NASCIMENTO

14152.187287/2023-49

AI

22.653.898-2

1.240,50

JOAO RUFINO DA COSTA NASCIMENTO

14185.026264/2023-81

ND

20.289.756-7

21.225,66

JOSE APARECIDO CHURRASCARIA PIZZARIA E ALIMENTACAO LTDA

14152.159856/2023-66

AI

22.626.467-0

3.308,52

JOSE APARECIDO CHURRASCARIA PIZZARIA E ALIMENTACAO LTDA

14152.160117/2023-17

AI

22.626.728-8

1.408,24

JOSE APARECIDO CHURRASCARIA PIZZARIA E ALIMENTACAO LTDA

14152.162016/2023-81

AI

22.628.627-4

352,06

JOSE APARECIDO CHURRASCARIA PIZZARIA E ALIMENTACAO LTDA

14152.162070/2023-26

AI

22.628.681-9

416,18

JOSE NUNES DE SOUSA FILHO

14152.179306/2023-63

AI

22.645.917-9

3.077,76

JOSE NUNES DE SOUSA FILHO

14152.179311/2023-76

AI

22.645.922-5

3.077,76

JOSE OLIVEIRA GOMES COMERCIO

14152.150002/2023-14

AI

22.616.613-9

827,13

JOSELIA CARVALHO PLANTAS E JARDINS LTDA

14152.154519/2023-82

AI

22.621.130-4

1.056,18

L DA S BASTOS

14152.158695/2023-93

AI

22.625.306-6

4.962,78

L. FELIX LIMA

14152.209518/2023-82

AI

22.676.129-1

1.262,76

LEAL E SANTANA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

14152.106745/2023-57

AI

22.573.356-1

2.481,39

LIMA & CAMPELO PANIFICADORA LTDA

14152.124522/2023-71

AI

22.591.133-7

2.554,93

LOCKE LOCACAO DE VEICULOS LTDA

14185.024021/2023-17

ND

20.287.103-7

53.828,04

M DO LIVRAMENTO DO NASCIMENTO LIMA LTDA

14152.146660/2023-10

AI

22.613.271-4

5.789,91

M FRANCISCA DAS C NUNES

14152.104809/2023-85

AI

22.571.420-5

4.135,65

MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP

14152.097181/2023-54

AI

22.563.792-8

2.080,90

MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP

14152.102353/2023-19

AI

22.568.964-2

2.080,90

MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP

14152.110240/2023-97

AI

22.576.851-8

2.080,90

MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP

14152.114275/2023-03

AI

22.580.886-2

2.080,90

MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP

14152.114284/2023-96

AI

22.580.895-1

10.033,71

NARCIZO BRANDAO FILHO

14152.187743/2023-51

AI

22.654.354-4

1.415,01

NERES AMORIM AGUIAR

14152.152179/2023-55

AI

22.618.790-0

1.654,26

NERES AMORIM AGUIAR

14152.175347/2023-81

AI

22.641.958-4

15.842,62

OFICINA EXCLUSIVA LTDA

14152.176017/2023-11

AI

22.642.628-9

1.654,26

OSVALDO CARPEGIANI ROCHA

14152.120683/2023-96

AI

22.587.294-3

2.481,39

PORTSEG LTDA

14185.013459/2023-61

ND

20.274.796-4

17.802,24

RAIMUNDO OLIVEIRA CASTRO ME

14152.088460/2023-27

AI

22.555.071-7

1.435,73

RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA MERCADORIA GERAL

14152.189263/2023-24

AI

22.655.874-6

748,10

RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA MERCADORIA GERAL

14152.189264/2023-79

AI

22.655.875-4

415,93

RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA MERCADORIA GERAL

14152.189265/2023-13

AI

22.655.876-2

74,81

RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA MERCADORIA GERAL

14152.189266/2023-68

AI

22.655.877-1

149,62

RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA MERCADORIA GERAL

14152.189267/2023-11

AI

22.655.878-9

3,07

RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA MERCADORIA GERAL

14152.189268/2023-57

AI

22.655.879-7

109,98

RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA MERCADORIA GERAL

14185.026585/2023-86

ND

20.290.157-2

28.395,68

RESTAURANTE SABOR DO PIAUI LTDA

14152.139063/2023-21

AI

22.605.674-1

15.842,62

RETROFIT ENGENHARIA DE SERVICOS LTDA

14152.207290/2023-96

AI

22.673.901-5

352,06

RODRIGO ALVES PEREIRA

14152.090722/2023-13

AI

22.557.333-4

523,67

RODRIGO ALVES PEREIRA

14152.090726/2023-00

AI

22.557.337-7

224,43

RODRIGO ALVES PEREIRA

14152.090727/2023-46

AI

22.557.338-5

224,43

RODRIGO ALVES PEREIRA

14152.090730/2023-60

AI

22.557.341-5

270,72

RODRIGO ALVES PEREIRA

14152.090732/2023-59

AI

22.557.343-1

8,86

RODRIGO ALVES PEREIRA

14185.012918/2023-90

ND

20.274.175-3

21.080,14

SABOR PRODUCAO LTDA

14152.177712/2023-91

AI

22.644.323-0

2.481,39

SANTOS IND E COM LTDA

14152.183185/2023-54

AI

22.649.796-8

416,18

SANTOS IND E COM LTDA

14152.193228/2023-18

AI

22.659.839-0

416,18

SERVICOS DE MAO-DE-OBRA SAO LUIS LTDA

14152.200811/2023-84

AI

22.667.422-3

1.581,49

T. V. DO NASCIMENTO LTDA

14152.146048/2023-39

AI

22.612.659-5

1.654,26

TIAGO MENESES DE ALENCAR & CIA LTDA

14152.141945/2023-56

AI

22.608.556-2

8.271,30

TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.079573/2023-31

AI

22.546.184-6

1.415,01

TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.079575/2023-21

AI

22.546.186-2

7.331,38

TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.079576/2023-75

AI

22.546.187-1

492,02

TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.079577/2023-10

AI

22.546.188-9

2.244,30

TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.079578/2023-64

AI

22.546.189-7

88,92

TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.079579/2023-17

AI

22.546.190-1

1.795,44

TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.079580/2023-33

AI

22.546.191-9

149,08

TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.079581/2023-88

AI

22.546.192-7

149,62

TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.079582/2023-22

AI

22.546.193-5

116,82

TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.011174/2023-96

ND

20.272.180-9

26.171,09

W. CARVALHO CARDOSO

14152.052401/2023-11

AI

22.519.012-5

1.415,01

W. CARVALHO CARDOSO

14152.052404/2023-54

AI

22.519.015-0

1.496,20

W. CARVALHO CARDOSO

14152.052405/2023-07

AI

22.519.016-8

2.300,78

W. CARVALHO CARDOSO

14152.052406/2023-43

AI

22.519.017-6

748,10

W. CARVALHO CARDOSO

14152.052407/2023-98

AI

22.519.018-4

1.047,34

W. CARVALHO CARDOSO

14152.052408/2023-32

AI

22.519.019-2

456,28

W. CARVALHO CARDOSO

14152.052409/2023-87

AI

22.519.020-6

22,96

W. CARVALHO CARDOSO

14185.007361/2023-75

ND

20.267.808-3

28.283,42

JULIANA SILVA COSTA

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos