EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27000/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RMX1A56, FRMEP00218152024, 683-12; 48.536.651 CLEITON DE MEDEIROS TELLES, 48.536.651/0001-27, GSH7H25, FRMEP00224812024, 683-13; JAICIARA TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, RDS4C96, FRMEP00218762024, 683-13; CRISTIANO FAVARETTO, ***.810.389-**, JAK5C11, FRMEP00221652024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0001-60, LTQ3G43, FRMEP00230442024, 683-13; EDL TRANSPORTES LTDA, 18.902.052/0001-19, MLJ7J74, FRMEP00221082024, 683-13; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, FQI8B93, FRMEP00220682024, 683-13; DISPAVET DISTRIBUIDORA LTDA, 16.777.613/0001-70, SXC5J62, FRMEP00220652024, 683-12; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, RYX9I35, FRMEP00224532024, 683-12; CENTRALLE - TRANSPORTES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 13.194.313/0001-70, EVE9E62, FRMEP00223222024, 683-12; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA., 03.304.397/0001-01, SEQ0D51, FRMEP00222882024, 683-12; FERTLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.567.442/0002-23, FLT1G34, FRMEP00221182024, 683-12; FERNANDA CRISTINA ALMEIDA NETO, ***.198.836-**, EJW7C87, FRMEP00226132024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKP4G62, FRMEP00158302024, 683-13; RKI5C06, FRMEP00182372024, 683-13; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWG3B71, FRMEP00194662024, 683-11; JOSE ORLANDO DE MELO, 04.108.923/0001-12, SYM3F70, FRMEP00179782024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0A68, FRMEP00181402024, 683-12; MATHEUS P. DOS SANTOS TRANSPORTES, 17.699.972/0001-19, EJW4234, FRMEP00187802024, 683-11; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNY3G71, FRMEP00143192024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT