EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.023/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

06.728.709/0001-94, IXJ7H23, FRMEV00633042023, 606-82; 20.237.620/0002-37, PUQ7F52, FRMEV00739732023, 606-82; 13.631.347/0001-84, RAF4216, FRMEV00629302023, 606-82; GFA3G52, FRMEV00630042023, 606-82; 08.379.451/0004-36, RYK0C62, FRMEV00507212023, 606-82; 17.451.156/0001-91, BRQ1716, FRMEV00756932023, 606-82; BND4954, FRMEV00756902023, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPX4A74, FRMEV00819312023, 606-82; RDK7H46, FRMEV00818022023, 606-82; 05.462.912/0001-07, QIG4J46, FRMEV00614612023, 606-82; 49.883.104/0001-80, IWE3G41, FRMEV00718332023, 606-82; 06.025.418/0002-10, RHS6F44, FRMEV00748482023, 606-82; 061.357.404-40, EXB0I25, FRMEV00762072023, 606-82; 08.747.566/0001-93, ESU9207, FRMEV00653512023, 606-82; 31.079.063/0001-09, OLI3E21, FRMEV00595652023, 606-82; 14.476.470/0001-30, GYS6I37, FRMEV00600382023, 606-82; GYS6I37, FRMEV00579222023, 606-82; 26.609.087/0001-92, FXX7H97, FRMEV00785822023, 606-82; 12.863.297/0001-06, RYD3H69, FRMEV00838112023, 606-82; 15.087.347/0001-90, QBS2B01, FRMEV00779432023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto