AVISO DE ALTERAÇÃO

Do Edital de Credenciamento 01/2024 - HMAB;

O Hospital Militar de Área de Brasília, torna público e para conhecimento das interessadas em participar do Credenciamento, o qual tem por objeto o credenciamento, no Distrito Federal, de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para a prestação de serviços complementares de assistência Médico-Hospitalar, ambulatorial, atendimento de Emergência/Urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, Atenção Domiciliar, Odontológica na área de Radiologia e de Reabilitação aos beneficiários do Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar aos Militares do Exército, Pensionistas Militares e seus Dependentes (SAMMED), do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), do Sistema de Saúde do Exécito (SSEx), constituído para atender aos ex-combatentes, seus dependentes e pensionistas, e aos servidores civis do Exército Brasileiro e seus dependentes beneficiários da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro (PASS), nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis, comunica que foi efetuada correção do subitem 2.7 e subitem 5.1 do Termo de Referência do Edital de Credenciamento 01/2024.

No Subitem 2.7:

Onde se lê:

"2.7 Trata-se de credenciamento de profissionais da área de saúde e, por haver inviabilidade de competição, a contratação deve ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação, conforme inciso Art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133 de 2021".

Leia-se:

"2.7 Trata-se de credenciamento de profissionais da área de saúde e, por haver inviabilidade de competição, a contratação deve ser realizada, conforme art. 79 da Lei nº 14.133 de 2021".

No Subitem 5.1:

Onde se lê:

"5.1 A presente contratação será feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133 de 2021, pelos seguintes fundamentos:

5.1.1 inviabilidade de competição por ausência de critério objetivo de seleção;

5.1.2 ausência de exclusividade e competição peculiar nas contratações de serviços de saúde, amplamente utilizada e reconhecida pela doutrina e jurisprudência;

5.1.3 contratação por preço certo e predefinido de todos os interessados, profissionais e pessoas jurídicas, que satisfaçam os requisitos e que expressamente acatem as condições;

5.1.4 credenciamento como prestadores de serviços não apenas de um participante, mas sim, de todos os interessados que satisfaçam as condições previamente definidas.

Leia-se:

"5.1 A presente contratação será feita com base no Art. 79 da Lei nº 14.133 de 2021, nas seguintes hipóteses de contratação:

5.1.1 paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

5.1.2 com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

5.1.3 em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

5.1.4 Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:

5.1.4.1 a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

5.1.4.2 na hipótese do subitem 5.1.1, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;

5.1.4.3 o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos subitens 5.1.1 e 5.1.2, deverá definir o valor da contratação;

5.1.4.4 na hipótese do subitem 5.1.3, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;

5.1.4.5 não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração;

5.1.4.6 será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.

Permanecem inalteradas as demais condições do Edital.

EDGAR PABLO MORAES SANTOS - Cel

Ordenador de Despesas