COMUNICADO Nº 46, DE 2 DE ABRIL DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1.Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente sobre aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO[UdW1] no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, caso abra mão expressamente do direito de recorrer, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. O inteiro teor da decisão, bem como a vista integral do processo, deverão ser consultados por meio de pesquisa pública do SEI através do link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI). Caso opte por recorrer, o recurso, sem efeito suspensivo, somente será válido se protocolado ou postado, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento desta notificação, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI disponível pelo site da ANP, seguindo as instruções do link acima informado, e em seguida clicando na opção "Usuário Externo (SEI)". Poderá ainda ser enviado pelos correios para o Escritório Sede da ANP, no seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. O pedido de recurso deverá vir acompanhado de cópia do estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA R$

OUTRAS PENALIDADES

1. Minuano Petróleo Ltda.

06.031.802/0001-45

48610.229855/2022-82

604394

5.000,00

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2. Jorge A. L. Barreto ME

93.466.118/0001-90

48650.200657/2021-80

571150

30.000,00

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3. Salmos de Davi Comércio de Combustíveis Ltda.

09.368.219/0001-12

48610.214986/2021-84

600725 / 600731 /567120/ 614753

303.500,00

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4. Auto Posto Manuel Gaya Ltda.

20.371.478/0001-35

48620.202569/2021-70

595283/ 595306/ 598370 /598371

126.000,00

Suspensão das atividades por 30 dias

5. Auto Posto Manuel Gaya Ltda.

20.371.478/0001-35

48620.200403/2019-02

547521/ 566397

24.000,00

Revogação da autorização

6. Posto Sucesso Ltda.

03.553.090/0001-36

48650.200730/2021-13

597942

5.000,00

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7. JD Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda.

07.519.299/0001-34

48611.200687/2022-33

615412 / 619682

16.000,00

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8. Tonon Bioenergia S/A

07.914.230/0003-77

48610.220537/2021-75

590184

5.000,00

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9. Posto Santo Antônio do Descoberto Ltda.

29.835.123/0001-24

48600.201863/2022-83

617126

5.500,00

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10. Auto Posto Yellow Ltda.

12.223.890/0001-80

48600.201943/2022-39

609245

5.000,00

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11. Porto Garibaldi Comércio de Combustíveis Ltda.

16.899.185/0001-58

48650.200193/2019-97

542714

15.000,00

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2. Tomar CIÊNCIA de que foi negado provimento ao recurso interposto e confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. O inteiro teor da decisão, bem como a vista integral do processo, deverão ser consultados por meio de pesquisa pública do SEI através do link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI).

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ/ CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VENCIMENTO

VALOR ORIGINAL

PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA

1. Pires & Ribeiro Derivados de Petróleo Ltda.

21.917.314/0001-23

48600.003116/2016-33

490023

21/02/2019

20.000,00

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2. Mega Derivados de Petróleo Ltda.

08.214.213/0004-70

48611.203900/2019-63

559621

23/12/2021

20.000,00

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3. Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA BASE CÁLCULO

1. Posto Gallo Ltda.

09.079.249/0001-09

48610.006891/2018-93

526723

29.413,12

30/04/2024

2. Mascarenhas Auto Posto Ltda

08.613.838/0004-05

48611.200284/2021-11

585058

19.523,05

30/04/2024

3. Caruatama Comércio de Petróleo Ltda.

02.151.289/0001-75

48610.000979/2000-65

004237

12.586,45

30/04/2024

4. Tomar CIÊNCIA de que o pedido de parcelamento do débito abaixo foi indeferido por não atender às condições requeridas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O saldo residual abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA BASE CÁLCULO

1. G.M. Posto de Combustíveis Ltda.

05.544.434/0001-76

48611.001498/2018-01

539170

6.410,95

30/04/2024

Antônio Henrique Vaz Santos

Chefe do escritório Sede / ANP