EDITAL Nº 20/2024 SUPES-AL

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

JS COMBUSTIVEIS ERELI

32.007.342/0001-20

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13973182

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

146,54

115,93

842,14

13973183

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

128,69

115,93

824,29

13973184

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

109,79

115,93

805,39

13973185

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

90,89

115,93

786,49

11581878

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

198,83

115,93

894,43

11581879

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

195,06

115,93

890,66

11581880

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

192,39

115,93

887,99

11581881

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

189,73

115,93

885,33

13073558

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

186,6

115,93

882,2

13073559

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

181,15

115,93

876,75

13073560

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

173,26

115,93

868,86

13073561

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

161,15

115,93

856,75

11172869

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

229,61

115,93

925,21

11172870

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

221,09

115,93

916,69

11172871

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

212,56

115,93

908,16

11172872

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

204,74

115,93

900,34

15026092

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

73,44

115,93

769,04

15026093

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

54,55

115,93

750,15

15026094

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

36,52

115,93

732,12

15026095

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

20,4

115,93

716

Data dos Cálculos: 27/05/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR