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DESPACHO Nº 3.484, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000988/2024-88, decide:

Conhecer a manifestação apresentada pela JBS S.A. CNPJ nº 02.916.265/0001-60 em face do Termo de Intimação nº 60/2024, e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de arquivar Termo de Intimação nº 60/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.485, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº48500.000850/2024-89, decide:

Manter o Termo de Intimação nº 80/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo revogar a outorga da autorização da Origen Comercializadora de Energia Elétrica Ltda CNPJ nº 33.425.583/0001-51, objeto do Despacho nº 1.254, de 4 de maio de 2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.486, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002804/2024-14 , decide:

Conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 09/2020-ANEEL, sob responsabilidade da Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.438.816/0001-10.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.489, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000950/2020-81, decide:

Indeferir o pedido de alteração de cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Passagem, localizada no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, apresentado pela empresa Elawan Eólica Passagem S.A., cadastrada sob o CNPJ 43.673.613/0001-00

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.554, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ nº 12.227.426/0001-61 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Angical, no Estado de Bahia.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.555, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Central Eólica Valencia S.A., CNPJ nº 14.785.875/0001-50

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Rio Do Fogo, no Estado de Rio Grande Do Norte.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 824/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.003155/2024-14

Obra: "Qual seu número?"

Plataforma: Disney+

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Qual seu número?" (What´s your number, 2011), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) A obra foi classificada anteriormente com classificações distintas para os diferentes segmentos de mercado.

e) No intuito de unificar estas classificações, a obra foi reanalisada, conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 60/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

f) Verificou-se que a obra apresenta conteúdo sexual agravado por frequência por meio dos seguintes critérios: linguagem de conteúdo sexual, vulgaridade, relação sexual e nudez.

g) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" por apresentar conteúdo sexual, nudez e drogas lícitas.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araújo Nepomuceno

Coordenador
PORTARIA Nº 4.266, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08485.001559/2022-87, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTIAN JESUS JIMENEZ, de nacionalidade venezuelana, cédula de identidade n° V20805114, nascido na República Bolivariana da Venezuela, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX

PORTARIA Nº 4.267, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.013192/2021-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria CPMIG nº 957, de 18 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de WENJIAN WANG, de nacionalidade chinesa, filho de Tong Xian Wang e de Qi Ping Xu, nascido na República Popular da China, em 30 de agosto de 1981, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.637, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003019/2024-89. Interessado: Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.819.657/0001-41. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, as áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente 287.689,00 e 32.071,00 metros quadrados, necessárias, respectivamente, à implantação da Subestação ±800/500 kV Silvânia e da sua estrada de acesso, localizadas no município de Silvânia, estado de Goiás.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.639, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003467/2024-82. Interessado: Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.819.657/0001‐41. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 (quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Silvânia - Eletrodo de terra, circuito simples, 34,5 kV, com aproximadamente 126 (cento e vinte e seis) km de extensão, que interligará a Subestação Silvânia ao eletrodo de terra Silvânia, localizada nos municípios de: a) Silvânia, Luziânia, Cristalina, estado de Goiás; e b) Unaí, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.641, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002961/2024-20. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta) e 80,00 (oitenta)metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Dionísio 1 - Nova Era, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 31,92 (trinta e um vírgula noventa e dois) Km de extensão, que interligará a SE Dionísio 1 à SE Nova Era 1, localizada nos municípios de Dionísio, São Domingos do Prata e Nova Era, todos no estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.642, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001504/2024-18. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Nova Ponte 2 - Perdizes 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 13,45 (treze vírgula quarenta e cinco) Km de extensão, que interligará a MV00 no vão entre as estruturas 113 e 114 da LD Nova Ponte 2 - Bem Brasil à SE Perdizes 2, localizada nos municípios de Santa Juliana e Perdizes, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.644, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003451/2024-70. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Eurofarma - Montes Claros 9, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1,67 (um vírgula sessenta e sete) Km de extensão, que interligará a SE Eurofarma à SE Montes Claros 9, localizada no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.645, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003361/2024-89. Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE, CNPJ nº 08.467.115/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 (quinze) e de 5,5 (cinco vírgula cinco) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Atlântida 2 - Imbé, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 18,52 Km (dezoito vírgula cinquenta e dois quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Atlântida 2 à Subestação Imbé, localizada nos municípios de Xangri-lá, Osório e Imbé, no estado do Rio Grande do Sul.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.648, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003560/2024-97. Interessado: Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.819.657/0001-41. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 (quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Graça Aranha - Eletrodo de terra, circuito simples, 34,5 kV, com aproximadamente 40,7 km (quarenta vírgula sete quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Graça Aranha ao Eletrodo Graça Aranha, localizada nos municípios de Graça Aranha, Presidente Dutra e Tuntum, estado do Maranhão.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.649, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003573/2024-66. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 20 (vinte) e 50 (cinquenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Outeiro - Cotijuba, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 6,5 km (seis vírgula cinco quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Outeiro à Subestação Cotijuba, localizada no município de Belém, estado do Pará.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 63, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE (ICTS), como Instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 146/2024/COART/CGTEC/SDI, Processo 52710.003653/2024-13, e a deliberação ocorrida na sua 75ª Reunião Ordinária, Processo 52710.007531/2024-04, realizada em 16 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE (ICTS), como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.

Parágrafo único. As seguintes unidades do INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE (ICTS) são consideradas capacitadas a receber o benefício previsto no caput deste artigo:

I - Unidade de Manaus (AM), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 05.123.972/0002-78, credenciada desde 27 de outubro de 2015; e

II - Unidade de Boa Vista (RR), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 05.123.972/0003-78, desde a vigência desta resolução.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE (ICTS), em suas unidades habilitadas em Manaus e Boa Vista, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CAPDA nº 03, de 16 de outubro de 2015.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
Portaria SAES/MS Nº 2.270, DE 22 DE novembro DE 2024

Exclui responsável técnico e respectiva equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 52/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.171714/2024-16, resolve:

Art. 1º Fica excluída a equipe de transplante autorizada por meio do art. 9º, da Portaria SAES/MS nº 788, de 1º de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 216, de 17 de novembro de 2022, seção 1, página 185:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

RIO GRANDE DO SUL

Nº do SNT: 1 11 19 RS 01

I - responsável técnico: Paulo Caldas Silber, oftalmologista, CRM 22273 - RS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.269, DE 22 DE novembro DE 2024

Inclui membro em equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica nº 52/2024 - CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.171714/2024-16; e

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pelo art. 3°, da Portaria SAES/MS nº 1.671, de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 20 de maio de 2024, seção 1, página 125, o membro a seguir:

TRANSPLANTE DE RIM: 24.08

RIO DE JANEIRO

Nº do SNT: 1 01 24 RJ 04

VI - membro: Otávio Silva Fonseca, nefrologista, CRM 855820-RJ.

Art. 2º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pelo art. 5°, da Portaria SAES/MS nº 1.576, de 02 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 09 de abril de 2023, seção 1, página 81, o membro a seguir:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

PARAÍBA

Nº do SNT: 1 11 17 PB 04

V - membro: Bianca Ribeiro Siqueira Pedrosa, oftalmologista, CRM 11278-PB;

VI - membro: Carlos Magalhães Franca Filho, oftalmologista, CRM 11055-PB.

Art. 3º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pelo art. 6°, da Portaria SAES/MS nº 1.605, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 175, o membro a seguir:

TRANSPLANTE DE CORAÇÃO: 24.11

SÃO PAULO

Nº do SNT: 1 03 24 SP 02

IX - membro: Luís Fernando Bernal da Costa Seguro, cardiologista, CRM 108296 - SP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 64, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do INSTITUTO AMAZÔNIA SCI-TECH, como Instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA - CAPDA, no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 147/2024/COART/CGTEC/SDI, Processo 52710.003881/2024-93, e a deliberação ocorrida na sua 75ª Reunião Ordinária, Processo 52710.007531/2024-04, realizada em 16 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o INSTITUTO AMAZÔNIA SCI-TECH, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 51.180.838/0001-45, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na infraestrutura disponibilizada ao INSTITUTO AMAZÔNIA SCI-TECH, salvo nos casos devidamente justificáveis; e

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
Despacho Nº 463/2024/ DINAC_Perda_de _Nacionalidade/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

PROCESSO: 08018.068333/2024-34

INTERESSADA: ANDRESSA LUNARDELLI

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de ANDRESSA LUNARDELLI, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX

Substituta

DESPACHO Nº 465/2024/ DINAC_Perda_de _Nacionalidade/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

PROCESSO: 08018.066243/2024-17

INTERESSADO: LUCAS INOUE

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de LUCAS INOUE, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX

DESPACHO Nº 466/2024/ DINAC_Perda_de _Nacionalidade/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

PROCESSO: 08000.031598/2024-76

INTERESSADO: KYLE MAURENTE PEIXOTO

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de KYLE MAURENTE PEIXOTO, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX

DESPACHO Nº 467/2024/ DINAC_Perda_de _Nacionalidade/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

PROCESSO: 08018.067840/2024-51

INTERESSADA: QUEROLLEN HENRIQUETA VIANA

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de QUEROLLEN HENRIQUETA VIANA, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
Despacho de 22 de novembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4185 (3851391) resolve:

A) INDEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19980.217460/2023-10, de interesse do SIEASC - Sindicato da Indústria e Extração de Areia do Estado de Santa Catarina, com fundamento no disposto no art. 8º, inciso II da CF/88; B) CANCELAR o registro sindical , Processo nº 46010.003548/93-57 (3851217), de interesse do Sindicato dos Extratores de Areia do Estado de Santa Catarina - SC, CNPJ: 79.365.706/0001- 07, nos termos do art. 38, inciso II da PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 67, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credencia a Fundação Oswaldo Cruz Noroeste, como Instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 132/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, Processo n° 52710.005768/2024-42, e a deliberação ocorrida na sua 75ª Reunião Ordinária, Processo 52710.007531/2024-04, realizada em 16 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Fundação Oswaldo Cruz Noroeste (Fiocruz-RO), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 33.781.055/0066-80, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na Fundação Oswaldo Cruz Noroeste (Fiocruz-RO), em sua unidade habilitada em Porto Velho (RO), utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e

IV - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 66, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credencia a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos - FUEA, como Instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 155/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.007242/2024-05, e a deliberação ocorrida na sua 75ª Reunião Ordinária, Processo 52710.007531/2024-04, realizada em 16 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos - FUEA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 26.782.757/0001-78, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no Centro de Bionegócios da Amazônia - CBA, utilizando seus recursos humanos, materiais e laboratórios, conforme determina o Contrato de Gestão nº 01/2023/GM, firmado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com a interveniência da Suframa;

III - observar as disposições estabelecidas no Contrato de Gestão nº 01/2023/GM, firmado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com a interveniência da Suframa, sobretudo no que se refere ao ressarcimento de despesas operacionais incorridas na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como a formação de constituição de reservas.

IV - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento;

V- em caso de extinção do Contrato de Gestão nº 01/2023/GM, demonstrar ao CAPDA uma nova infraestrutura laboratorial própria, bem como o cumprimento dos demais requisitos exigidos para o credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
Retificação

Na Portaria SGD/MGI n.º 3.385, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 50,

ONDE SE LÊ:

ANEXO I - Órgão Central

Secretaria de Governo Digital

Gratificações de Nível Superior - NS

Gratificações de Nível Intermediário - NI

127

143

ANEXO I - Total de Gratificações

Gratificações de Nível Superior

Gratificações de Nível Intermediário

Total Geral

437

321

758

LEIA - SE:

ANEXO I - Órgão Central

Secretaria de Governo Digital

Gratificações de Nível Superior - NS

Gratificações de Nível Intermediário - NI

140

122

ANEXO I - Total de Gratificações

Gratificações de Nível Superior

Gratificações de Nível Intermediário

Total Geral

450

300

750
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 68, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credencia a INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA (Intecam), como Instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 119/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, Processo 52710.004173/2024-70, e a deliberação ocorrida na sua 75ª Reunião Ordinária, Processo 52710.007531/2024-04, realizada em 16 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA (Intecam), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 42.713.624/0001-04, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA (Intecam), em sua unidade habilitada em Manaus (AM), utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
Deliberação Nº 478, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 111, de 18 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.162476/2024-56, delibera:

Art. 1º Autorizar a Concessionária de Rodovias do Sul S/A. (Ecosul) a elaborar os projetos executivos e orçamentos com certificado de inspeção das obras emergenciais de substituição das pontes sobre os arroios Viúva Tereza - km 470+944, Contagem - km 502+380 e Corrientes - km 490+925 da BR-116/RS.

Art. 2º Autorizar a Concessionária de Rodovias do Sul S/A. (Ecosul) a executar a obra, em caráter emergencial, de substituição das pontes sobre os arroios Viúva Tereza - km 470+944, Contagem - km 502+380 e Corrientes - km 490+925, tendo em vista a prioridade e urgência da obra para a segurança e trafegabilidade dos usuários da rodovia BR-116/SC.

Art. 3º Devido a execução das obras e elaboração dos projetos executivos e orçamentos de obra não prevista inicialmente no Programa de Exploração da Rodovia (PER), será assegurado à Concessionária de Rodovias do Sul S/A. (Ecosul) a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via processo de revisão extraordinária do Contrato de Concessão 013/00 - MT (PJ/CD/215/98), a ser realizado no âmbito do processo de haveres e deveres, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento com certificado de inspeção da obra.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DECISÃO SUPAS Nº 2.886, DE 25 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.135576/2024-60, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.380, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 24585174000121

Produto - (Lote): MÁSCARA ÚNICA SEM CHORO SEM PAUSA - EVALLOS PROFISSIONAL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1585093/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: WOW SHOW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 25274231000114

Produto - (Lote): SANGUE ARTIFICIAL - WOW SHOW SANGUE HALLOWEEN VERMELHO(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1584949/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a exposição à venda no em vários sites de maquiagem sangue artificial sem regularização na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................
ATO Nº 629, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Termo de Credenciamento

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Maranhão, o Senhor José Carlos Nunes Júnior, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº **8.97* SSP/MA e do CPF nº ***.097.283-**, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA BARBARA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.920.452/0001-91, com sede na POVOADO SANTA BARBAR, ZONA RURAL DE MIRANDA DO NORTE - MA, neste ato representada por seu Presidente, senhor DIONISIO SOUSA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº ***93465201*-* SSP/MA e do CPF nº ***.980.623-**, conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento 256/2024 e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo.

Jose Carlos Nunes Junior

Superintendente
ATOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.366 Processo nº 53500.093679/2024-83.

Expede autorização a JHESSICA RIBEIRO CARDOSO, CPF nº ***.501.011-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.368 Processo nº 53500.083969/2024-19.

Expede autorização à 5HM TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 30.333.128/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.369 Processo nº 53500.091910/2024-02.

Expede autorização à M-TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 53.129.282/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.371 Processo nº 53500.094330/2024-69.

Expede autorização à NET DE TODOS GRAJAU LTDA, CNPJ/MF nº 56.925.927/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.372 Processo nº 53500.017993/2022-06.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 21/11/2024, a autorização outorgada a NOVACIA INFOR TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 43.561.707/0001-80, por intermédio do Ato nº 3553, de 08/03/2022, publicado no DOU de 11/03/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.413 Processo nº 53500.090629/2024-44.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 05/11/2024, a autorização outorgada a COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S.A., CNPJ/MF nº 03.237.583/0039-30, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.423 Processo nº 53500.094647/2024-03.

Expede autorização à RLGR TELEFONIA LTDA, CNPJ/MF nº 57.675.896/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.625 Autoriza a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Tony Blair, ex-Primeiro-Ministro do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, nas cidades de Brasília/DF e São Paulo/SP, no período de 24/11/2024 a 26/11/2024.

Nº 16.678 Autoriza a Embaixada da República do Equador a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Doménica Costa Andrade, Subsecretária-Geral de Gestão Governamental da Presidência da República do Equador, na cidade de Brasília/DF, no período de 25/11/2024 a 29/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO N° 16.103, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.009426/2024-08.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à MURARO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 57.043.148/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO N° 16.104, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.007709/2024-15.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, CNPJ nº 05.007.113/0001-32, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO N° 16.105, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.008523/2024-75.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 02.302.100/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO N° 16.158, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.008190/2024-84.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à SH SÃO PAULO MEMBERS CLUB LTDA, CNPJ nº 51.008.317/0001-05, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO N° 16.161, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.009106/2024-40.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente