ATA Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e do Representante do Ministério Público, Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 3, referente à sessão realizada em 6 de fevereiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO

Do Ministro Jhonatan de Jesus:

Registro de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Flávio Barros dos Santos, prestador de serviço terceirizado na área de segurança.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.314/2021-8 e TC-026.612/2020-8, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-011.407/2020-4, TC-014.558/2021-1 e TC-014.559/2021-8, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

TC-005.597/2019-6, TC-008.554/2020-0, TC-020.303/2022-0 e TC-033.393/2019-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1059 a 1194.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 989 a 1058, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-003.790/2019-3, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Lael Ezer da Silva não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Neuza Maria de Souza Barbosa. Acórdão 1010.

Na apreciação do processo TC-027.893/2015-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Igor Teles Lima não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Carlos Alberto da Silva. Acórdão 1072 (constante da Relação n° 4/2024 - 1ª Câmara).

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 989/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.867/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Venia Godoy Chavarry (222.868.531-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Venia Godoy Chavarry, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. transforme a fração equivalente a 4/10 de FC-5, decorrente do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Venia Godoy Chavarry teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. dar ciência à Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas pertinentes, de que, no processo de cumprimento de sentença 2007.34.00.035273-9, em curso na Justiça Federal da 1ª Região, referente à decisão transitada em julgado proferida no processo 2004.34.00.048565-0, figuram como exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto assentados pelo Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral 82 e 499 (cf. Recursos Extraordinários 573.232 e 612.043, respectivamente) e tampouco constam da relação nominal de beneficiários indicada na parte dispositiva da própria sentença, a exemplo da inativa tratada no presente feito.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0989-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 990/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.652/2023-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Katsue Abe (076.110.698-70).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Maria Katsue Abe, recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que dê ciência desta deliberação à interessada;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação - assentada em decisão administrativa - de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998 (já transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0990-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 991/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.988/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Demostenes Mendes Braga (506.960.417-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Demostenes Mendes Braga, recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que dê ciência desta deliberação ao interessado;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria do interessado, motivada pela incorporação - assentada em decisão administrativa - de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998 (já transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0991-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 992/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.793/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Sueli Hoffmann (489.098.239-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC em favor da Sra. Sueli Hoffmann,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria emitido no interesse da Sra. Sueli Hoffmann, negando-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação - assentada em decisão administrativa - de "quintos" ou "décimos" (já transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro; e

9.4. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que monitore o cumprimento do subitem 9.3 acima, aferindo se a absorção dos "quintos" transformados em parcela compensatória está sendo realizada corretamente pelo órgão jurisdicionado, nos termos dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0992-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 993/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.909/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Luiza Catharina Martins Silva Xavier (903.594.702-97); Maria Teixeira Xavier (395.355.257-00).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse das sras. Luiza Catharina Martins Silva Xavier e Maria Teixeira Xavier, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às sras. Luiza Catharina Martins Silva Xavier e Maria Teixeira Xavier, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0993-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 994/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.381/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maisa Eliane Lima (283.282.131-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marcus Vinicius Malta Segurado (OAB-GO 22.517), representando Maisa Eliane Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.181/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de aposentadoria da Sra. Maisa Eliane Lima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Maisa Eliane Lima para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 2.181/2022-1ª Câmara e determinar, em consequência, o registro do ato de aposentadoria submetido a julgamento.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0994-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 995/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.185/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Aluisio Pereira Junior (200.958.134-20); Eduardo Pinheiro de Souza (156.232.704-68); Neveton Azevedo de Brito (254.452.194-53).

3.2. Recorrentes: Neveton Azevedo de Brito (254.452.194-53); Eduardo Pinheiro de Souza (156.232.704-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: George Lucas Arruda Gomes (OAB-RN 9.835), representando Eduardo Pinheiro de Souza; George Lucas Arruda Gomes (OAB-RN 9.835), representando Neveton Azevedo de Brito.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Neveton Azevedo de Brito e Eduardo Pinheiro de Souza contra o Acórdão 2.018/2022-1ª Câmara, por meio do qual foram considerados ilegais seus atos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Eduardo Pinheiro de Souza para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito, em relação ao referido interessado, o Acórdão 2.018/2022-1ª Câmara e determinar, em consequência, o registro do seu ato de aposentadoria;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Neveton Azevedo de Brito para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0995-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 996/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.709/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fernando Dentello (294.072.068-15).

3.2. Recorrente: Fernando Dentello (294.072.068-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Cecilia Costa de Souza (OAB-SP 441.844), representando Fernando Dentello.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.597/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de aposentadoria do Sr. Fernando Dentello,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Fernando Dentello para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 1.597/2022-1ª Câmara e determinar, em consequência, o registro do ato de aposentadoria submetido a julgamento.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0996-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 997/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.924/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Nilcea Rosa de Souza Bastianelle (690.970.627-72).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (02.488.507/0001-61).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região contra o Acórdão 10.489/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento, tornando insubsistente o Acórdão 10.489/2021-1ª Câmara;

9.2. encaminhar os autos ao relator a quo, Ministro Jorge Oliveira, para nova apreciação do ato de aposentadoria da sra. Nilcea Rosa de Souza Bastianelle;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0997-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 998/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.176/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Eliane Alves de Almeida (872.512.567-20).

3.2. Recorrente: Eliane Alves de Almeida (872.512.567-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Eliane Alves de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.519/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado e considerado ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Eliane Alves de Almeida,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Eliane Alves de Almeida para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tornando sem efeito os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 7.519/2022-1ª Câmara;

9.2. determinar ao órgão jurisdicionado que adote as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento à modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário 638.115 em relação aos "quintos" incorporados aos proventos da interessada, ajustando a referida incorporação aos termos legais e transformando os eventuais valores excedentes em parcela compensatória passível de absorção em virtude de qualquer reajuste ocorrido nos seus proventos;

9.3. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que, após o completo desparecimento do valor percebido em excesso a título de parcela compensatória, a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório; e

9.4. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que monitore o cumprimento do subitem 9.2 acima, aferindo se a absorção dos "quintos" transformados em parcela compensatória está sendo realizada corretamente pelo órgão jurisdicionado, nos termos dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0998-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 999/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.731/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: José Airton de Andrade (199.428.424-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: George Lucas Arruda Gomes (OAB-RN 9.835), Milley God Serrano Maia (OAB-RN 8.002) e outros, representando Jose Airton de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 118/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado e considerado ilegal o ato de aposentadoria do Sr. José Airton de Andrade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. José Airton de Andrade para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tornando sem efeito o subitem 1.7.1.1 do Acórdão 118/2022-1ª Câmara;

9.2. determinar ao órgão jurisdicionado que adote as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento à modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário 638.115 em relação aos "quintos" incorporados aos proventos do interessado, ajustando a referida incorporação aos termos legais e transformando os eventuais valores excedentes em parcela compensatória passível de absorção em virtude de qualquer reajuste ocorrido nos seus proventos;

9.3. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que, após o completo desparecimento do valor percebido em excesso a título de parcela compensatória, a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório; e

9.4. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que monitore o cumprimento do subitem 9.2 acima, aferindo se a absorção dos "quintos" transformados em parcela compensatória está sendo realizada corretamente pelo órgão jurisdicionado, nos termos dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0999-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1000/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.833/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ana Emilia Brasileiro de Carvalho Chiappetta (245.123.034-72).

3.2. Recorrente: Ana Emilia Brasileiro de Carvalho Chiappetta (245.123.034-72).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (OAB-PE 56.293), representando Ana Emilia Brasileiro de Carvalho Chiappetta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.363/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciada a reversão da pensão militar instituída pelo sr. José Amaro Brasileiro de Carvalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Ana Emilia Brasileiro de Carvalho Chiappetta para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1000-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1001/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.848/2021-2.

1.1. Apenso: 019.622/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Alves Pereira Filho (107.944.097-68).

3.2. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); José Alves Pereira Filho (107.944.097-68).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando José Alves Pereira Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 3.774/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de aposentadoria do sr. José Alves Pereira Filho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e pelo sr. José Alves Pereira Filho para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1001-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1002/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 042.989/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Acompanhamento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Celso Fernando Goes (536.414.189-68); David Sousa Bento (005.571.791-81); Maicol Geison Callegari Rodrigues Barbosa (043.260.959-89).

3.2. Recorrente: David Sousa Bento (005.571.791-81).

4. Órgãos/Entidades: Controladoria -Geral da União; Distrito Sanitario Especial Indigena Tapajós; Fundação Nacional de Saúde; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Economia (extinto); Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério do Esporte; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Turismo; Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins - TO; Prefeitura Municipal de Blumenau - SC; Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC; Prefeitura Municipal de Cambará do Sul - RS; Prefeitura Municipal de Costa Rica - MS; Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC; Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ; Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO; Prefeitura Municipal de Guarapuava - PR; Prefeitura Municipal de Gurupi - TO; Prefeitura Municipal de Ituiutaba - MG; Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - AC; Prefeitura Municipal de Mendes - RJ; Prefeitura Municipal de Pitanga - PR; Prefeitura Municipal de Porto Belo - SC; Prefeitura Municipal de Santa Maria - RS; Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana - RJ; Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul - PR; Prefeitura Municipal de Senador Amaral - MG; Prefeitura Municipal de Vargem Alegre - MG; Prefeituras Municipais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Pedro Vinicius Arruda Schon (OAB-PR 80.556), representando Prefeitura Municipal de Pitanga - PR; Hellencassia Santos da Costa (OAB-TO 6.803), representando Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO; Rogerio do Carmo Soto Coelho (OAB-MS 18.375), representando Prefeitura Municipal de Costa Rica - MS; Hellencassia Santos da Costa (OAB-TO 6.803), representando David Sousa Bento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 314/2023-1ª Câmara, proferido em acompanhamento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1002-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1003/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.810/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Nilza da Conceição Carvalho (268.672.817-53).

3.2. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Nilza da Conceição Carvalho (268.672.817-53).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Isabela de Carvalho Domingues (OAB-RJ 183.932), representando Nilza da Conceição Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 3.697/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de pensão civil de interesse da sra. Nilza da Conceição Carvalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e pela sra. Nilza da Conceição Carvalho para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1003-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1004/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.951/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Marilane do Rio Martins (320.636.100-10).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rui Fernando Hübner (OAB-RS 41.977), Amarildo Maciel Martins (OAB-RS 34.508) e outros, representando Marilane do Rio Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Marilane do Rio Martins contra o Acórdão 6.675/2023-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em dar provimento ao pedido de reexame interposto, para tornar insubsistente o Acórdão 6.675/2023-1ª Câmara, fazendo consignar na base de dados do sistema Sisac a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Marilane do Rio Martins.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1004-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.