EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26231/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIP LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE REBOQUE LTDA, 09.517.485/0001-60, , FREVP00324452024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; VIVIANE LUCIA BRAZ, ***.767.476-**, , FREVP00323382024, 773-0; VLADIMIR PILATI DA SILVA, ***.617.540-**, , FREVP00007682024, 773-0; VIVAS NETWORK LTDA, 10.529.831/0001-09, , FREVP00009222024, 773-0; , FREVP00078082024, 773-0; VITOR PIVOTTO HIDRAULICA, 38.478.292/0001-45, , FREVP00019662024, 773-0; VIVIANE VEIGA DO NASCIMENTO, ***.175.017-**, , FREVP00070862024, 773-0; , FREVP00020982024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP00035352024, 773-0; , FREVP00445032024, 773-0; VIVIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ***.804.056-**, , FREVP00041912024, 773-0; VITOR DA SILVA CANDIDA, ***.536.048-**, , FREVP00664182023, 773-0; VIRAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.702.774/0001-03, , FREVP00317932024, 773-0; VITOR BERTO DO NASCIMENTO, ***.766.328-**, , FREVP00014292024, 773-0; VP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.718.407/0001-14, , FREVP00018202024, 773-0; VITOR VARGAS PACHECO, ***.402.157-**, , FREVP00456562024, 773-0; VIVIAN FERREIRA DA ROCHA FONSECA, ***.558.818-**, , FREVP00740662023, 773-0; , FREVP00740702023, 773-0; VOLNEI BROCCO, ***.251.521-**, , FREVP00750472023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT