EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29037/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRW8G37, FRMEV02353112024, 606-82; QCD6D58, FRMEV02357932024, 606-82; RAN9D74, FRMEV02346692024, 606-82; RRY8C01, FRMEV02222612024, 606-82; RRW9D71, FRMEV02222422024, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, RUX8J43, FRMEV01240432024, 606-82; MASSAS FLORENCA LTDA, 09.203.054/0001-29, rfd9h78, FRMEV01616342024, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RLM6D90, FRMEV01535242024, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RCM4H40, FRMEV02203922024, 606-82; MATHUR TRANSPORTES LTDA, 18.102.174/0001-20, ECU4I46, FRMEV01874922024, 606-82; ECU4I46, FRMEV01875022024, 606-82; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, BDI6H73, FRMEV02340242024, 606-82; MARTINS & FIGUEIREDO LTDA, 30.777.450/0001-56, SED8C51, FRMEV02380142024, 606-82; MAURA WANDREZEM BITTENCOURT, ***.458.209-**, OFW5720, FRMEV02310602024, 606-82; MATEUS NICOLI DA CRUZ, ***.486.251-**, OBQ7I67, FRMEV02352002024, 606-82; EL SHADDAI TRANSPORTADORA E LAVAJATO LTDA, 24.623.311/0001-75, GIW7B32, FRMEV01549802024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B48, FRMEV01826002024, 606-82; BDP1B50, FRMEV01480752024, 606-82; MATHEUS DA ROCHA SOUZA, ***.096.798-**, RYR1G94, FRMEV01795492024, 606-82; CAPITAO TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 29.894.781/0001-97, QKC5B30, FRMEV01473672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração