EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28962/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0071-88, EWU6504, EPSMA00166102024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, EPE0366, EPSMA00252562024, 683-11; RXQ9A16, EPSMA00250242024, 683-12; DAR4180, EPSMA00252622024, 683-12; EXU2090, EPSMA00394902024, 683-13; DVI7I70, EPSMA00400682024, 683-12; EVW2961, EPSMA00401972024, 683-13; DVI7I70, EPSMA00390612024, 683-12; DAR4180, EPSMA00390642024, 683-13; ALCIDES GONCALVES, ***.247.308-**, CLK5E90, EPSMA00308112024, 683-13; AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A, 03.798.096/0002-54, GBR7A83, EPSMA00398772024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0044-40, RYD4E11, EPSMA00402892024, 683-12; AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA, 04.165.520/0001-05, SJB5D23, EPSMA00447752024, 683-11; ALD BIOENERGIA DECIOLANDIA SA, 23.887.964/0001-07, QCD6195, EPSMA00310542024, 683-11; ACAI AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.691.325/0001-70, RVQ5B60, EPSMA00383662024, 683-13; AHLSTROM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA., 00.767.144/0005-00, FAE0F56, EPSMA00419142024, 683-13; AGRICOLA WEHRMANN LTDA, 35.563.152/0001-87, BDD4A55, EPSMA00437652024, 683-13; AGRO COMERCIAL CAMPO VITORIA LTDA, 02.622.742/0001-84, QVG4I42, EPSMA00443042024, 683-13; ALBUQUERQUE INDUSTRIA DE GESSO E DERIVADOS LTDA, 26.104.285/0001-02, MLE2E00, EPSMA00414782024, 683-13; ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., 01.789.121/0011-07, RNL3E57, EPSMA00420262024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração