EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS ROBERTO BESSA, ***.939.381-**, ITS7F00, FRMEV02595672024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RAS7I24, FRMEV02597632024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4859, FRMEV02598212024, 606-82; MAURO JORGE GRANDO, ***.437.309-**, GHE5B53, FRMEV02598632024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J04, FRMEV02593692024, 606-82; RXT6H33, FRMEV02596192024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRY8H81, FRMEV02598592024, 606-82; RRU8A59, FRMEV02598612024, 606-82; RRP5E62, FRMEV02605282024, 606-82; RRV4E72, FRMEV02643892024, 606-82; RRP0H91, FRMEV02643912024, 606-82; MARCELO COSTA NETO, ***.409.926-**, NSL7D95, FRMEV02607622024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GHZ1C96, FRMEV02616962024, 606-82; GKE0E47, FRMEV02616852024, 606-82; MARCEL BESSA DE ALMEIDA & CIA LTDA, 24.803.485/0001-10, FKL6F36, FRMEV02616732024, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 51.282.156/0001-43, SPO5E50, FRMEV02595162024, 606-82; MH COLHEITA E TRANSPORTE LTDA, 34.601.209/0001-22, JBD4G39, FRMEV02598052024, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR1D94, FRMEV02644592024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MIM7E01, FRMEV02570222024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0032-03, IZK9J75, FRMEV02580752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT