EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24384/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXT6G83, FRMEV02420282024, 606-82; RAI8267, FRMEV02484942024, 606-82; RAF6B48, FRMEV02502192024, 606-82; MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 78.388.402/0005-26, SEY5C14, FRMEV02443132024, 606-82; MERCOAVES CRIACAO DE AVES DE POSTURA LTDA, 30.621.615/0001-04, QIV4990, FRMEV02411222024, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, BCA5A70, FRMEV02425522024, 606-82; MAURICIO SOUZA GOMES, ***.686.901-**, CBR4D81, FRMEV02430672024, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84, RBD2J04, FRMEV02454592024, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, EVF5529, FRMEV02457612024, 606-82; MISAEL RAMOS, ***.638.961-**, NJS2A56, FRMEV02477232024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRU8A59, FRMEV02484662024, 606-82; QCV8H61, FRMEV02490782024, 606-82; RAO9E36, FRMEV02412932024, 606-82; MEGA RENTAL TRANSPORTES LTDA, 27.690.423/0001-37, FGJ7J61, FRMEV02498292024, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV02500732024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JCI0B29, FRMEV02413222024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, MMK9569, FRMEV02434952024, 606-82; MICHAEL WILLIAN MARTINS, ***.216.930-**, MFT6F46, FRMEV02433002024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBA8C06, FRMEV02446942024, 606-82; MILTON CARVALHO MACEDO JUNIOR LTDA, 13.278.571/0001-34, IPS9970, FRMEV02449892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT