EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25528/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CESAR AUGUSTO TERRENGUI, ***.248.891-**, OBM1E47, FRMEV02870662024, 606-82; BUENO PNEUS AUTO CENTER LTDA, 00.897.951/0001-05, JAD9I01, FRMEV02873772024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE ASSIS, ***.381.906-**, KPM6H25, FRMEV02874652024, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS0D81, FRMEV02875162024, 606-82; SSS4I86, FRMEV02879622024, 606-82; CALIRIO RECK HENDLER, ***.848.970-**, IQI2606, FRMEV02876762024, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, CPA1G48, FRMEV02877002024, 606-82; CHARUTTI TRANSPORTES LTDA, 32.239.922/0001-42, GXH8A83, FRMEV02882572024, 606-82; CELIO SALLES, ***.772.439-**, AAG3E55, FRMEV02882882024, 606-82; C R GAMA FERNANDES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO, 09.139.260/0001-17, IIA3059, FRMEV02885222024, 606-82; CELIO OSNI FREISLEBEN, ***.451.229-**, QIO7B25, FRMEV02885442024, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, MIA0J63, FRMEV02896942024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV02898042024, 606-82; CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001-84, MHN4566, FRMEV02898282024, 606-82; RYI0F60, FRMEV02905682024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJB5C55, FRMEV02898862024, 606-82; CARNAUBA TERRAPLENAGEM LTDA, 27.805.816/0001-49, QVE4H05, FRMEV02900522024, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, OKG9C98, FRMEV02901592024, 606-82; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, MIH2B58, FRMEV02906432024, 606-82; CASSIANE MUCHALAK, ***.080.199-**, SDV0E22, FRMEV02900812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT