EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, FFL0C74, FRMEV02714992024, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ7G75, FRMEV02592832024, 606-82; M BINKO TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 21.208.209/0001-15, RYZ3C41, FRMEV02620742024, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, OUJ5H35, FRMEV02601022024, 606-82; RVU1B36, FRMEV02631952024, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, ***.859.521-**, HGJ6A27, FRMEV02633582024, 606-82; MAGRIROSA TRANSPORTES LTDA, 02.475.586/0001-76, RYF9A60, FRMEV02639862024, 606-82; QJI9F50, FRMEV02640002024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RYA2I33, FRMEV02736672024, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, FFA6C76, FRMEV02541912024, 606-82; MADEIREIRO DE UBATUBA COMERCIAL LTDA, 02.275.197/0001-05, ELP9I69, FRMEV02576782024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BDE5J27, FRMEV02662152024, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, ***.338.789-**, BDK0C67, FRMEV02683642024, 606-82; LUIS OSMAN CERVINSKI, ***.239.930-**, JCO7I42, FRMEV02722882024, 606-82; MAICON LUIZ VIAN, ***.461.180-**, IHU4D28, FRMEV02732972024, 606-82; M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 03.778.418/0001-12, DGG4C09, FRMEV02735132024, 606-82; LUIZ GOMES ANFLOR, ***.454.430-**, IWS1726, FRMEV02739102024, 606-82; MAFRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.684.837/0001-06, MLY9F83, FRMEV02741502024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV02752102024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FGY9F33, FRMEV02750242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT