EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25800/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV01244952024, 606-82; QOI2535, FRMEV01266752024, 606-82; SYG9D13, FRMEV01280482024, 606-82; SYI4J65, FRMEV01355822024, 606-82; SYI4J65, FRMEV01225832024, 606-82; RUJ6I47, FRMEV01680022024, 606-82; Qoh9816, FRMEV00126302024, 606-82; RND9A15, FRMEV00082872024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IZK3J30, FRMEV00621832024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, IPI9C49, FRMEV01064572024, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, INP9692, FRMEV00525952024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCH8E29, FRMEV00685432024, 606-82; JBI5J02, FRMEV00817762024, 606-82; F E M MENIN TRANSPORTES LTDA, 07.663.754/0001-70, JBH1H62, FRMEV01111592024, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RXZ7H27, FRMEV01257822024, 606-82; RKZ7G35, FRMEV01264252024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QXZ3G80, FRMEV01504002024, 606-82; RFC7H16, FRMEV01581882024, 606-82; RNU6A81, FRMEV01669092024, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA, ***.446.128-**, EVO2A39, FRMEV01400742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT