EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26791/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODA BRASIL PNEUS LTDA, 06.889.977/0001-98, RDZ0G62, FRMEV00002142024, 606-82; SAO LUCAS TRANSPORTE LTDA, 43.969.910/0001-90, QII0A30, FRMEV00116272024, 606-82; MOSCA LOGISTICA LTDA, 02.360.122/0001-14, EVU2884, FRMEV01550602024, 606-82; RECICLAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.472.625/0001-03, RGQ3H20, FRMEV01528142024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RIM5F35, FRMEV01569152024, 606-82; RSD4G55, FRMEV01595282024, 606-82; RSD6J85, FRMEV01990522024, 606-82; PAULO SERGIO LUZ PEREIRA, ***.933.285-**, JMU4G64, FRMEV01990062024, 606-82; RAFAEL JUNIOR BALDUS, ***.458.221-**, NUC7I26, FRMEV01687822024, 606-82; RODOMARI TRANSPORTES LTDA, 14.793.554/0001-06, BDH1C19, FRMEV01967672024, 606-82; RADIAL TRANSPORTES LTDA, 45.519.626/0001-47, GFV4751, FRMEV01702162024, 606-82; MOISES PARISE, ***.970.629-**, MIB4F75, FRMEV01543352024, 606-82; QUIMIVAL,LTDA, 03.254.690/0001-01, AKQ5B00, FRMEV01595402024, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, GHB1G89, FRMEV01572592024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV01593322024, 606-82; REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA, 10.257.014/0001-49, SCL6D27, FRMEV01278992024, 606-82; ROMIGILU TRANSPORTES LTDA, 22.217.299/0001-73, CUB0C09, FRMEV01776972024, 606-82; POSITIVO SERVICE NEW ENERGY MOTORES ELETRICOS LTDA, 30.195.423/0001-75, SEU2G87, FRMEV01958282024, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, RXK3F46, FRMEV01378952024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, RYI4E20, FRMEV01952662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT