EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31579/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JARDEL RODRIGUES CAMPELO, ***.236.288-**, CUB3J45, FRMEV01124392024, 606-82; JAKSON SANTANA SILVA, ***.809.865-**, EFO6J70, FRMEV01485352024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXR2I00, FRMEV01465002024, 606-82; QHP6H65, FRMEV01475342024, 606-82; RLK6H00, FRMEV01584602024, 606-82; JAIRO RODRIGUES CAMPOS, ***.752.806-**, NJO4A58, FRMEV01302292024, 606-82; JARDEL BENIGNO, ***.269.899-**, MHU6B03, FRMEV01379762024, 606-82; JANDERSON SEBASTIAO PESSOA, ***.019.589-**, MKQ3I92, FRMEV01530772024, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RDY5D18, FRMEV01645132024, 606-82; BDB4F27, FRMEV01598502024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWP8071, FRMEV01581852024, 606-82; AWP8071, FRMEV01541082024, 606-82; RHL4E06, FRMEV01524182024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHK3E74, FRMEV01974562024, 606-82; BCK3E22, FRMEV01985132024, 606-82; RHI2B44, FRMEV01588912024, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, OLG9017, FRMEV01281812024, 606-82; JB TRANSPORTES LTDA, 21.781.561/0001-45, IYK3A36, FRMEV01138902024, 606-82; JANUARIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 01.840.197/0001-30, MKU3F97, FRMEV01734502024, 606-82; JANGADEIRO COMERCIO DE MADEIRAS, FERRAGENS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 24.775.431/0001-98, EQM3029, FRMEV01562632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração