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PORTARIA Nº 1.596, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 101, incisos I, XII, XIII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 39, de 17 de novembro de 2020 do Conselho de Administração do DNIT e considerando a Ata da 12ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 02 de abril de 2024, constante nos autos do processo SEI! n.º 50600.026828/2019-15, resolve:

Art. 1º Incluir na divisão de trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV, os segmentos acessórios do tipo CONTORNO, como partes integrantes da BR-226/CE, conforme abaixo:

CÓDIGO: 226CCE1005

Local de início: ACESSO SUL JAGUARIBE

Local de fim: ENTR CE-275

km inicial: 0,0 km

km final: 6,1 km

Extensão: 6,1 km

Superfície Federal: PLA

CÓDIGO: 226CCE2005

Local de início: ACESSO LESTE SOLONÓPOLE

Local de fim: ACESSO OESTE SOLONÓPOLE

km inicial: 0,0 km

km final: 5,3 km

Extensão: 5,3 km

Superfície Federal: PLA

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 501,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.081486/2024-39, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica A OLIVEIRA DOS SANTOS - LATICINIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.910.261/0001-81, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 30/10/2023 a 29/10/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3669100/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 4.664 - Processo nº 53504.001617/2024-13: CELSO ZANCHETTA JUNIOR, CPF nº ***.798.328-**.

Nº 4.665 - Processo nº 53516.001190/2024-14: BERNARDO FONSECA MARCONDES, CPF nº ***.961.029-**.

Nº 4.666 - Processo nº 53516.001201/2024-66: FERNANDO ZANETTI PEREIRA, CPF nº ***.828.779-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.891, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 8 de abril de 2024, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.042511/2022-17, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, registro ANS nº 41.319-4, inscrita no CNPJ sob o nº 04.004.287/0001-89.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 1/CPPB, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Alteração das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos da Paraíba - NPCP-PB (2ª Revisão).

O CAPITÃO DOS PORTOS DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos da Paraíba - NPCP-PB (2ª Revisão), aprovada pela Portaria nº 20, de 14 de abril de 2022. Esta modificação é denominada Modificação nº 1 (Mod. 1), conforme especificada a seguir:

I - Substituir a alínea c do item 0501, pelo texto abaixo:

"c) COMPRIMENTO MÁXIMO PARA OPERAÇÃO DE NAVIOS

O comprimento máximo para operação de navios no Porto de Cabedelo, no limite das condições para realizar manobras com segurança, de acordo com as características fisiográficas de sua bacia de manobra é de 210 metros."

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5, de 5 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

RONALDO DE ALMEIDA MIRANDA JUNIOR Capitão de Fragata
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 10 DE ABRIL DE 2024

Nº 21.945 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ETTI PARTNERS - GESTÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA., CNPJ nº 52.444.324, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.946 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CICLOS CAPITAL, CNPJ nº 54.337.612, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.947 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALINE DO CARMO BASTOS, CPF nº ***.634.312-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.948 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza AMANDA KAROLINE GAIA OLIVEIRA, CPF nº ***.888.302-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.949 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GLAUBER TREBIEN NAUE, CPF nº ***.628.139-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.950 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza KARIN RIUNILDA KRENKEL, CPF nº ***.455.729-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00154/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de fevereiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 705/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.032, de 6 de dezembro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que indeferiu o pedido de aumento de 100 (cem) para 200 (duzentas) vagas totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado pela Universidade de Franca - Unifran, com sede na Avenida Doutor Armando Sales Oliveira, nº 201, no município de Franca, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23000.000606/2023-45.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR PRESIDENTE INTERVENTOR DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 7.394/85, Dec. 92.790/86, e Regimento Interno da Entidade;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 18 do Regimento Interno da Entidade;

CONSIDERANDO o constante na Ata da segunda sessão da 016ª Reunião Ordinária de Diretoria Executiva Interventora, realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e vinte quatro;

CONSIDERANDO o princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade;

CONSIDERANDO a Resolução CONTER n.º 23, de 16 dezembro de 2021 que Regulamenta o Pagamento de Diária, Jeton, Auxílio de Representação e Reembolsos no Âmbito do Sistema Conter/Crtrs e dá Outras Providências;

CONSIDERANDO a Resolução CONTER n.º 20, de 24 de outubro de 2023 que Dispõe sobre o pagamento de meio diária aos agentes de fiscalização quando do retorno à sede de seu regional após conclusão dos trabalhos de fiscalização e dá outras providências resolve:

Art. 1º - Limitar o valor máximo de Jetons - Conselheiros Regionais à R$ 297,26 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos);

Art. 2º - Limitar o valor máximo de Jetons em Reuniões Virtuais - Conselheiros Regionais à R$ 208,26 (duzentos e oito reais e vinte e seis centavos);

Art. 3º - Limitar o valor máximo de Diária de Conselheiros Regionais à R$ 594,92 (quinhentos e noventa e quatro reais e novena e dois centavos);

Art. 4º - Limitar o valor máximo de Diária dos empregados e demais convidados à R$ 495,73 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos);

Art. 5º - Limitar o valor máximo de Auxílio Representação - Regionais à R$ 297,26 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos);

Art. 6º - Limitar o valor máximo de Auxílio Representação - Demais Convidados à R$ 247,85 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos);

Art. 7º - Ficam garantidos os valores de diárias dos agentes fiscais durante suas atividades fiscalizatórias em sua jurisdição, conforme Resolução CONTER n.º 23, de 16 dezembro de 2021.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CLEITON MESQUITA MARTIO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE ATA Nº 851 da REUNIÃO ORDINÁRIA

realizada em 18 DE MARÇO DE 2024

I Data, horário e local: 18 de março de 2024, às 14h00 (quatorze horas), na Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21º andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. (...) III Composição: Presencialmente, os Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e RAFAEL RAMALHO DUBEUX. Por videoconferência, o Senhor Conselheiro CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) e) Eleição de Diretores Executivos da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal elegeu para exercerem o cargo de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal, como membros da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até a abril de 2026, os seguintes empregados: 1) José Henrique Marques da Cruz, brasileiro, economiário, casado em regime de comunhão parcial de bens, CPF 702.XXX.XXX-34, domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para a Diretoria Executiva Estratégia e Governança das Participações (DEGOP), no âmbito da Presidência (PRESI), em cargo vago; e 2) Raquel Metaxa Rocha de Oliveira, brasileira, divorciada, economiária CPF 584.XXX.XXX-53, domiciliada no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para a Diretoria Executiva Logística, Contratação e Segurança (DELOS), no âmbito da Vice-Presidência Logística, Operações e Segurança (VILOS), em cargo vago (...). Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antônio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2524254 em 04/04/2024.
ATO Nº 4.583, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a JOSE LAUREANO MANOEL DOS SANTOS, CPF nº ***.024.193-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 4.585, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a FRANCISCO JEAN KLINGER DE FREITAS SANTOS, CPF nº ***.735.833-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 4.581, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a LUCAS BARBOSA SAMPAIO, CPF nº ***.641.913-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 385/DDP, de 10 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.049572/2020-00 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 02 de junho de 2024, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Língua e Literatura Vernáculas (LLV), do Centro de Comunicação e Expressão (CCE), campo de conhecimento: Letras/Literatura Brasileira, objeto do Edital n° 087/2021/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 22/11/2021, e homologado pela Portaria n° 573/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2022.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 387/DDP, de 10 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014279/2024-47, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fitotecnia - FIT/CCA, instituído pelo Edital nº 016/2024/DDP, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 58, Seção 3, de 25/03/2024.

Campo de conhecimento: Agronomia

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Caroline Bedin Zanatta

9,11

2º

Mateus Brusco de Freitas

8,90

CARLA CERDOTE DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.376, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MDX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.185.158/0001-59

25351.329067/2022-98 / 1279882

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0445751240
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 10 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017758/2023-75, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 06/2024-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de carga para apoio logístico Offshore, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ07, ocorrerá no modelo virtual no dia 24 de abril de 2024, com início às 14h30 e término quando da manifestação do último credenciado.

Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

I - Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

II - Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

III - Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 9h às 15h do dia 23 de abril de 2024;

IV - Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

V - Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e

VI - Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 06/2024-ANTAQ.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 57, de 10 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006711/2024-67, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.713-ANTAQ, de 26 de outubro de 2019, de titularidade da empresa FENIX - TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.934.495/0001-85, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração no esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA SENATRAN Nº 341, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.036919/2023-12, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a empresa E.A SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.992.226/0001-47, localizada na Av. Presidente Kennedy, nº 3500, sala 1104, bairro Boa Vista, São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.572-015, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 802, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.034383/2021-21, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a empresa DOK SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.838.743/0001-91, localizada na Praça Frank Speers, nº 12, bairro Santa Rosália, Sorocaba - SP, CEP: 18.095-020, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.669 - Processo: 53578.002102/2023-96. MARCIO RIBEIRO MIRANDA, CPF nº ***.461.702-**.

Nº 2.676 - Processo: 53578.002106/2023-74. MARCOS DA CONCEICAO, CPF nº ***.418.702-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 1.162, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paragominas - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paragominas - PA, no valor de 2.776.974,00 (dois milhões, setecentos e setenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023724/2024-44

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Subdelega competência ao Secretário de Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Minas Gerais (REP-MG) para assinar, em nome do Tribunal, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), com vistas a estabelecer mútua cooperação técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado de Minas Gerais.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 016.793/2013-7, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Minas Gerais (REP-MG) para assinar, em nome do Tribunal, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCU e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do referido Acordo.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado de Minas Gerais para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
PORTARIA ICMBIO Nº 1.129, DE 8 DE ABRIL 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Coordenador, Código FCE 1.10, da Coordenação de Gestão de Instrumentos de Delegações de Serviços de Apoio à Visitação - COGED/CGEUP/DIMAN, para a Coordenação de Planejamento da Visitação e Gestão da Informação - COVIS/CGEUP/DIMAN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir da publicação, em observância ao § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA Nº 330, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002826/2024-67, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica BAHIA INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.092.374/0001-78, situada na Avenida São Cristovão, nº 47, Bairro São Cristovão, Salvador/BA, CEP: 41.510-333, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 14.238, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.036528/2023-67, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MA0180 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.251, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.042340/2023-58,resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP0404 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2823/SIA, de 29 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2013, Seção 1, página 33.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.261, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.031651/2023-91, resolve:

Art. 1º Revalidar até 29 de novembro de 2026 o credenciamento da clínica médica AEROCLIN MEDICINA PARA AERONAVEGANTES LTDA., CNPJ 28.673.839/0001-00, CLC035, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Av. Erasto Gaertner, 1812, Bacacheri, Curitiba/PR, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 29 de novembro de 2023 pela CLC035.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.098, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 05 de novembro de 2020, Seção 1, página 125.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
PORTARIA Nº 14.265, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.017594/2023-38, resolve:

Art. 1º Revalidar até 14 de agosto de 2026 o credenciamento da clínica médica CENTRO DE MEDICINA AERONAUTICA, CIVIL E HIPERBARICA LTDA., CNPJ 17.055.448/0001-05, CLC010, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Jorge Curi, 550, sala 330, Rio de Janeiro, RJ, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 14 de agosto de 2023 pela CLC010.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 2.072/SPO, de 17 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2020, Seção 1, página 65.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 200, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.200478/2023-81, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da DELTA SUCROENERGIA S.A., CNPJ nº 13.537.735/0002-81, com capacidade de produção de 1.500 m³/d de etanol hidratado e 1.100 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia MG 427, km 43, Fazenda Cachoeira, Conceição das Alagoas - MG, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 603, de 16 de novembro de 2016, publicada no DOU de 17 de novembro de 2016.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.012/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.024749/2023-37

Requerente: Universidade Federal de São Carlos - UFSCar

Assunto: Liberação Planejada no Meio Ambiente - RN06

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido para desenvolver ensaio à campo com cana geneticamente modificada tolerante a herbicidas e resistente a insetos, na Unidade operativa da Researc em Piracicaba/SP, concluiu pelo deferimento.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.016/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.001772/2024-34

Requerente: Suzano S.A

CQB: 325/11

Assunto: Liberação Planejada no Meio ambiente - RN06

DECISÃO: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de autorização para desenvolvimento de ensaio à campo com eucalipto geneticamente modificado tolerante a herbicidas dos grupos Sulfonilureias (equivalente ácido = Clorimurom-etílico) e/ou Imidazolinonas (equivalente ácido = Imazapir), nas unidades operativas de Três Lagoas/MS, Angatuba/SP e Mucuri/BA, concluiu pelo DEFERIMENTO.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.017/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.001277/2024-25

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 03/96

Assunto: Liberação Planejada no Meio ambiente - RN 06 e importação de sementes

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de parecer técnico para realizar ensaio à campo com soja geneticamente modificada, evento MON 9_115 nas unidades operativas de Porto Nacional/TO e Rolândia/PR, concluiu pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a importação de 32 Kg de soja geneticamente modificada com quarentena prevista para CENARGEN, IAC, SGC ou Petrolina.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.030/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003439/2024-60

Requerente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP

CQB: 217/06

Endereço: Avenida Dr. Arnaldo, 455 Prédio Anexo da Assistência de Pesquisa e Inovação FMUSP.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9416/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, Dra. Suely Kazue Nagahashi Marie, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Investigação dos mecanismos de ação do DLK1 na secreção hipotalâmica de GnRH e nas vias metabólicas", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Ana Claudia Latronico. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho 11789230 PRBio, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.031/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002548/2024-60

Requerente: Área de Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan - DIIB

CQB: 516/20

Endereço: Avenida Vital Brasil 1500, Butantã - São Paulo - SP.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9390/2024, publicado no Diário Oficial da União em 05/03/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Área de Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan - DIIB, Dra. Carla Lilian de Agostini Utescher, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Geração de biblioteca imune antitoxinas de Equus caballus", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Sonia Aparecida Andrade Chudzinski. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.032/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002385/2024-15

Requerente: Lallemand Soluções Biológicas

CQB: 369/14

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.376/2023, publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2024

Decisão: DEFERIDO

O Representante legal da Lallemand Soluções Biológicas, Dr. Paulo Roberto Alvares Soeiro, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas pesquisa em regime de contenção, uso comercial, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento e produção industrial para execução das atividades da INPASA Agroindustrial S.A, localizada no município de Dourados/MS com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO SDL-ANP Nº 402, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAM0433290

ATS DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA

53.301.533/0001-70

48610.209272/2024-05

GLPSC0433283

BORSATO GAS LTDA

07.213.191/0003-80

48610.209210/2024-95

GLPMG0433296

CAMPO GAS LTDA

54.080.210/0001-66

48610.209277/2024-20

GLPGO0433310

DO VALE GAS LTDA

52.980.068/0001-88

48610.201698/2024-11

GLPMS0433304

EDENILZA MARIA DE ARAUJO LIMA

51.311.511/0001-65

48610.207140/2024-31

GLPBA0433312

EXPRESSO GAS LTDA

54.304.470/0001-78

48610.207309/2024-52

GLPSP0433302

GAS DO POVO GUARUJA LTDA

52.168.152/0001-00

48610.236892/2023-28

GLPBA0433288

KILDREN J MACIEL FARIA LTDA

54.348.550/0001-25

48610.209244/2024-80

GLPSP0433294

KINGGAS LTDA

53.191.116/0002-00

48610.209275/2024-31

GLPSP0433314

LUNARDI COMERCIO DE GAS LTDA

53.924.970/0001-40

48610.209286/2024-11

GLPGO0433286

NICOLAS GAS- LTDA

50.396.834/0001-36

48610.209243/2024-35

GLPSP0433308

POSTO PEDRINHAS LTDA

50.611.064/0001-05

48610.207467/2024-11

GLPGO0433306

R13 CALDAS NOVAS II DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

41.341.948/0001-98

48610.207372/2024-99

GLPAM0433292

S. DO N. N. JUNG

52.428.702/0001-74

48610.209273/2024-41

GLPMG0433298

TELE GAS HL LTDA

52.031.831/0001-24

48610.209283/2024-87

JARDEL FARIAS DUQUE