ACÓRDÃO Nº 7126/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.526/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alderimar de Sousa Abreu Carvalho (183.023.351-34); Alzenar Regina de Souza Abreu Reis (690.453.721-34); Berenice Bispo Bittencourt Duarte (262.306.747-34); Dulce Mangrich (128.071.177-91); Joselma Belo Valladao (005.662.167-10); Lucy Rosana Silva Souza (502.437.217-49); Suely Aragao Jorge (147.361.102-44).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7127/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.570/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edileide Maria da Silva dos Santos (369.340.467-49); Jaciara Araujo da Silveira (023.442.947-08); Maria Isaura Sena da Silva (156.780.914-68); Nerylea dos Santos Goethen (482.868.774-20); Sueli Aparecida Gutierrez Carnaes (041.436.028-14).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7128/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.641/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andrea Monteiro da Silva (771.871.214-15); Elisa Freire Dias (023.356.297-43); Joana D Arc Dias dos Santos (052.107.697-80); Joelene Regina Lima dos Santos (463.970.197-72); Leila Cristina de Souza Lima (002.746.047-95); Maria Teresa da Costa Monteiro (105.501.487-01); Maria dos Prazeres Lima (612.493.867-72); Marly Parucher Soares (032.410.529-07).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7129/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.653/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Augusta Chicaroni Lima (115.319.318-39); Conceicao Maria Valle Bastos Martins (491.760.487-72); Doralice Ramona de Campos (102.761.301-20); Eliane Maria Aragao Dantas (931.677.688-00); Eneida Souza Aragao (723.163.737-04); Enise Aragao dos Santos (075.973.248-55); Rane Cavalcanti de Morais (331.587.624-04); Risa Cavalcanti de Morais (167.106.904-82); Riva Morais Paashaus (085.266.134-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7130/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.752/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Acacia Jose Rodrigues da Cunha (025.691.447-89); Cassia Maria Gomes da Luz Lima (052.757.917-39); Claudia Roberta Gomes da Luz (023.112.567-42); Creusa da Silva Santos (036.841.477-96); Damaris da Silva Mendes (380.916.232-91); Gloria Maria dos Santos Souza de Melo (963.619.807-15); Grace Maria do Nascimento (173.086.664-68); Gracineide Rocha do Nascimento (414.131.214-20); Maria Madalena de Oliveira Melo (668.448.787-53); Maria de Lourdes Pereira da Silva (142.189.764-49); Maria do Socorro do Nascimento (215.284.387-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7131/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.763/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aurora Prandi (066.615.548-86); Beatriz Bispo dos Santos Prado (177.173.668-27); Cleide Alves Berbel (151.355.818-80); Hercilia Prandi (036.533.778-11); Laise de Albuquerque Rodrigues (082.948.748-41); Luciana de Albuquerque Dela Antonio (118.271.438-27); Maria Berenice Mallmann Carvalho (295.184.230-91); Nara Prandi (179.901.788-50); Thais Prandi (113.554.328-39).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7132/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.778/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Claudia da Silva Soares Magalhaes (540.121.551-72); Claudete Vieira de Andrade Oliveira (029.651.367-97); Cleodice Luiza da Silva Goute (512.629.917-49); Katia Silva Andrade da Cruz (086.962.217-02); Maria Helena Nogueira de Jesus (012.894.357-23); Marize Pedrosa da Silva (198.300.174-00); Tatiane Priscilla da Silva Soares (068.066.936-10); Veronica Cristina da Silva Soares (033.061.776-10).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7133/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.795/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adiceia Jesus de Oliveira (359.608.097-53); Adinei Jesus de Santana (089.905.237-10); Adir Silva de Jesus (259.994.947-53); Barbara Veronica da Graca Muniz (572.480.447-68); Celia Nogueira Braga (860.622.637-87); Elizaneia da Roza Messias Mesquita (306.050.162-91); Fatima Maria da Graca Muniz (641.678.957-49); Geralda Grace da Graca Muniz (502.526.907-53); Glicia Mariani da Graca Muniz Pereira (329.861.301-00); Leila Maria da Graca Muniz Santos (620.037.557-72); Luiza da Camara Muniz (056.418.294-04); Marcia Carine da Graca Silva (920.333.507-20); Regina Lucia Mesquita (307.589.202-53); Rosa Maria Isnardo Fernandes (103.760.777-51).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7134/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.429/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Clara Skakuy Obiava (664.305.009-00); Catia Rosangela Serra (495.638.749-00); Cleide Loezer Rodrigues (018.597.749-97); Doraci Martins Gomes (230.641.379-72); Maria Isabel Siqueira de Oliveira (977.576.759-87); Nadia Teresinha Vicari (914.718.690-91); Nadilene Paula Vicari (026.639.729-83); Vanderli Siqueira Benassi (356.596.379-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7135/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.511/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amelia Goulart Martins (864.651.049-20); Iolanda Espirito Santo Cavalcante (079.341.077-06); Lina Rosa Maciel (091.623.212-34); Magnolia Maria da Silva (825.090.187-87); Maria Tereza Leite de Sousa (169.631.133-00); Minangela Sousa (315.633.093-00); Ramon Karev dos Santos Mendonca (161.310.674-22).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7136/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em considerar prejudicada por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.087/2024-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Inima Siqueira Filho (015.558.477-49); Joel Soares Figueiredo (102.559.747-87); Orlando Jose dos Santos (080.360.477-72); Paulo Dias de Souza (207.075.767-68); Valdeci Julio de Barros (008.683.371-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7137/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos (peças 166 e 169), em:

a) considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, a empresa Premium Construtora e Empreendimentos Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;

b) acatar as alegações de defesa apresentadas por Alvimar Tiago de Almeida, Moacir Dias Barbosa e Quasar Engenharia e Construções Eireli - em Recuperação Judicial;

c) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis arrolados nos autos, dando-lhes quitação;

d) determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme legislação aplicável, busque junto ao Município de Itauçu/GO a devolução do montante decorrente da não aplicação no mercado financeiro dos recursos alusivos aos Convênio 710.279/2008 (registro Siafi 626447) e do não recolhimento do saldo remanescente desses recursos, totalizando a importância de R$ 48.654,05 (quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), em 16/4/2024, valendo-se ainda do disposto no art. 95, §2º, inciso I, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023;

e) dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao FNDE e ao Município de Itauçu/GO; e

f) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-002.683/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alvimar Tiago de Almeida (042.753.221-34); Moacir Dias Barbosa (231.801.701-82); Município de Itauçu/GO (00.167.437/0001-14); Premium Construtora e Empreendimentos Ltda. (06.906.732/0001-21); Quasar Engenharia e Construções Eireli - em Recuperação Judicial (03.169.161/0001-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Itauçu/GO.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE).

1.6. Representação legal: João Batista Torres Pinheiro (26819/OAB-GO) e José de Arimateia Duailibe e Silva (17912/OAB-GO), representando Alvimar Tiago de Almeida; Hiago Pereira Serayne (48047/OAB-GO), representando Moacir Dias Barbosa; Valdivino Clarindo Lima (12194/OAB-GO) e Edna Maria Ananias da Costa (27.229/OAB-GO), representando Quasar Engenharia e Construções Eireli - em Recuperação Judicial.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7138/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 9.916/2023-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 17/10/2023-Ordinária, inserido na Ata nº 36/2023-2ª Câmara, relativamente ao seu subitem 9.4, onde se lê: "aplicar ao Sr. Romeu Jacobina de Figueiredo a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art. 57 da lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU;", leia-se: "aplicar ao Sr. Romeu Jacobina de Figueiredo a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art. 57 da lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.214/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Marcello Cavalcanti de Petribu de Albuquerque Maranhao (658.818.854-49); Romeu Jacobina de Figueiredo (125.997.434-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ribeirão - PE.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Luiz Cavalcanti de Petribú Neto (22.943/OAB-PE), Joaquim Murilo Goncalves de Carvalho (39312/OAB-PE) e outros, representando Marcello Cavalcanti de Petribu de Albuquerque Maranhao.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7139/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como responsáveis Juacele Maria da Cunha Lopes Machado e Sérgio Jerusalém dos Santos, ex-servidores, em razão da habilitação e concessão irregular de benefícios previdenciários (pensão por morte) e assistenciais (prestação continuada).

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 118 a 121) pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao INSS.

1. Processo TC-008.147/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Juacele Maria da Cunha Lopes Machado (159.492.902-59); Sérgio Jerusalém dos Santos (199.886.640-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7140/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Thaline Daianne Farias Alves de Lima, em razão de omissão no dever de prestar contas do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 141078/2012-0 firmado com o objeto descrito como "Termo de aceitação de indicação de bolsista doutorado - Interferência da sinalização disparada pelo neuropeptídeo PACAP na via de Sonic hedgehog em progenitores retinianos."

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica (peças 31 a 33) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 34), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 31 a 33 e 34), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-008.783/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Thaline Daianne Farias Alves de Lima (067.110.594-92).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7141/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, tendo como responsável Higor Alberto Sampaio, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 141487/2013-5, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Termo de aceitação de indicação de bolsista doutorado".

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 31 a 34) pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para o responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao CNPq.

1. Processo TC-008.786/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Higor Alberto Sampaio (326.822.118-10).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7142/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, tendo como responsáveis a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - Fepagro e seus dirigentes à época dos fatos, José Luiz Rigon e Carlos Cardinal Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 23.01.0535.00 (registro Siafi 428430), que tinha por objeto o instrumento descrito como "PLANO DE REESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL" (peça 18).

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 131 a 134) pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Finep.

1. Processo TC-015.340/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Cardinal Oliveira (142.851.420-15); José Luiz Rigon (184.936.530-04); Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - Fepagro (extinta).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7143/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Jefferson Athayde Coelho Junior, em razão da não comprovação do cumprimento de disposição normativa inerente à concessão e à manutenção de bolsa para Doutorado no Exterior, que exigia o encaminhamento ao CNPq pelo beneficiário, sessenta dias após a conclusão do curso, de comprovação de retorno e permanência no Brasil pelo período de dois anos, conforme regulamentação vigente à época.

Considerando que a TCE foi apreciada por meio do Acórdão 6.269/2021-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito, mas sem aplicação de multa, visto que reconhecida, à época, a incidência da prescrição da pretensão punitiva;

Considerando que, em 28/4/2021, foi juntada ao processo a documentação na peça 56, contendo ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) tratando do Mandado de Segurança 37.581 impetrado pelo Sr. Jefferson Athayde Coelho Junior contra ato praticado pelo Presidente desta Corte de Contas nestes autos, com o deferimento de liminar pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski determinando a suspensão desta TCE até o julgamento de mérito do writ;

Considerando que, em consonância com a proposta da unidade técnica (peças 69 e 70), houve o sobrestamento destas contas especiais até o deslinde da questão no STF;

Considerando que o MS 37.581 foi julgado em 28/5/2024, tendo o Exmo. Ministro Cristiano Zanin, atuando em substituição ao Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concedido a segurança para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento nestes autos (peça 72);

Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peça 75 a 77) e do Ministério Público de Contas (peça 78);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, III, do RI/TCU, e por força da concessão de segurança no Mandado de Segurança 37581/DF do Supremo Tribunal Federal, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1. Processo TC-033.462/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jefferson Athayde Coelho Junior (905.190.357-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Evania Franca Soares (144892/OAB-MG) e Clarissa Bahia Barroso Franca (129695/OAB-MG), representando Jefferson Athayde Coelho Junior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7144/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, regularmente notificado, em 26/6/2024, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 10.037/2023-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 24/10/2023-Ordinária, inserido na Ata nº 37/2023-2ª Câmara, o interessado somente compareceu aos autos em 17/7/2024, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único, do aludido Regimento;

Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285, caput e §2º; do Regimento Interno do TCU, c/c com o artigo 33 da Lei 8.443/92, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Jose Manoel Correa Coelho, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.

1. Processo TC-036.128/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Manoel Correa Coelho (160.145.598-41).

1.2. Recorrente: Jose Manoel Correa Coelho (160.145.598-41).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Tatuí - SP.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Cesar Augustus Mazzoni (193657/OAB-SP), representando Jose Manoel Correa Coelho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7145/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Manoel Luiz Oliveira e da Confederação Brasileira de Handebol, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do Projeto Cultural Pronac 1407993-38, para a realização de ações relacionadas ao Campeonato Mundial de Beach Handebol.

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o marco inicial de contagem, em 15/8/2014, e o evento processual seguinte, o Parecer Técnico 1640/2021, em 25/11/2021;

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 65-68) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.

1. Processo TC-039.988/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Handebol (51.739.050/0001-26); Manoel Luiz Oliveira (056.916.725-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7146/2024 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de monitoramento do cumprimento do item 9.7 do Acórdão 8.962/2016- TCU-2ª Câmara (peça 3), de relatoria do Ministro-substituto André Luís de Carvalho, que determinou a adoção de medidas para a correção das irregularidades relatadas nos itens 7.2.1.1, 8.1.1.1 e 8.1.1.2 do Relatório de Auditoria de Gestão 201305852 (peça 4 do TC 021.461/2013-9, p. 93-114), que tratam de desconformidades na gestão de pessoal decorrentes de inconformidades normativas ou deficiências procedimentais e na gestão das prestações de contas de transferências voluntárias.

Considerando que em análise feita pela unidade técnica (peça7), verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU de todos os itens em monitoramento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar não mais aplicável o item 9.7 do Acórdão 8.962/2016-TCU-2ª Câmara, diante do reconhecimento da incidência de prescrição punitiva e ressarcitória das irregularidades apuradas nestes autos, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

b) comunicar esta deliberação a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará;

c) apensar o presente processo em definitivo ao TC 021.461/2013-9 (originador), encerrando-o, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-022.058/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Incra Em Belém/pa.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7147/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pelo representante, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-018.090/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A (CNPJ 07.432.517/0001-07)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc do Distrito Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Alex Costa Muza (OAB/DF 35748), representando Administração Regional do Sesc No Distrito Federal; Luiz Carlos de Camargo Junior (OAB/SP 267901), representando Simpress Comercio, Locação e Servicos S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:

1.7.1. dar ciência à Administração Regional do SESC do Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada no Pregão Eletrônico 61/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1.a utilização da plataforma eletrônica até a divulgação dos resultados de habilitação e os avisos relativos a recursos e seu posterior abandono, com a condução do certame a partir daí somente pelo site da entidade, afrontam o princípio da publicidade e o art. 2º, I, do RLC do SESC, sendo, no mínimo, obrigação da entidade contratante a atualização da situação de cada fase do certame na plataforma;

1.7.2. dar ciência desta deliberação à Administração Regional do SESC do Distrito Federal e ao representante;

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 7148/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90037/2024, sob a responsabilidade do Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, com valor estimado sigiloso (peça 4, p. 36), cujo objeto é o Registro de Preços para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel (peça 4, p. 1).

Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência de restrição indevida à participação dos licitantes somente aos fabricantes/concessionários de veículos e exigência de quantidade exorbitante nos atestados de capacidade técnica;

Considerando que em instrução preliminar (peças 8-10), a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) entendeu que, em que pese estarem configurados os pressupostos do perigo da demora e da plausibilidade jurídica em parte dos argumentos trazidos na representação, não havia elementos suficientes para a conclusão acerca do pressuposto do perigo da demora reverso, motivo pelo qual propôs, antes da adoção da medida cautelar pleiteada, a realização de oitiva prévia e diligência;

Considerando que ante os elementos de fato e de direito postos na peça instrutória, o relator, Ministro Augusto Nardes, aquiesceu à manifestação da unidade técnica e, em sede de cognição preliminar, decidiu, por despacho (peça 11): (i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; (ii) autorizar a realização da oitiva prévia e da diligência sugeridas na proposta de encaminhamento constante do item 24.2 e 24.3 da peça 8; (iii) alertar o Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde quanto à possibilidade de o TCU vir a conceder medida cautelar para a suspensão do ato ou procedimento impugnado, caso houvesse indicativo de afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração; e (iv) encaminhar cópia do mencionado despacho e da instrução à peça 8 à unidade jurisdicionada, de maneira a embasar sua resposta;

Considerando que realizada a oitiva a unidade, em ulterior instrução (peças 23 a 25) consignou que o certame fracassou na fase de julgamento das propostas, havendo perda de objeto da representação formulada, não havendo mais que se falar em perigo da demora, adoção de medida cautelar ou expedição de recomendações/determinações;

Considerando que já houve o conhecimento da representação por meio do despacho de peça 11;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 237, inciso VII; e 250, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em considerar, no mérito, parcialmente procedente a representação, indeferir o pedido de concessão da medida cautelar formulado, comunicar esta deliberação ao Departamento de Logística em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, dando-lhe ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 90037/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: previsão, no item 8.27 do Termo de Referência, da aplicação do art. 12 da Lei 6.729/1979 para restringir o fornecimento de veículos apenas por concessionárias, impedindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios, contrariando os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, assim como os da livre concorrência e da competitividade (arts. 3º, inciso II, e 170, inciso IV, da Constituição Federal e arts. 9º, inc. I, alínea "a", e 11, inc. IV, da Lei 14.133/2021) e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5.834/2024-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo, 13.186/2023-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Jorge Oliveira, 2.600/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, 2.315/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, 268/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, 2.647/2022-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e 1.350/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, arquivando-se o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.342/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - MS.

1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Vanessa Cristina Faria Claro (253774/OAB-SP), representando Belisa Comercio e Serviços Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7149/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 21), em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-018.479/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Gelu Serviços de Divulgação de Marcas e Imagens Ltda. (05.417.003/0001-49)

1.2. Unidade jurisdicionada: Ibama/MG - Superintendência Estadual de Minas Gerais - MG.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Cesario de Aguiar Silva Oliveira (55178/OAB-GO), representando Gelu Serviços de Divulgação de Marcas e Imagens Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7150/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 16), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos da plausibilidade jurídica necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-021.795/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante BYD DO BRASIL LTDA. CNPJ 17.140.820/0002-62

1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero - Aeroporto Santos Dumont.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Rayza Figueiredo Monteiro (OAB/SP 442216), representando Byd do Brasil Ltda..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:

1.7.1. dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) - Aeroporto Santos Dumont e ao representante;

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 7151/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.372/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jairo Jose Adorno (273.872.081-15); Maria Jaqueline Santos Martins (239.852.831-68); Nilton Guedes do Nascimento (274.630.284-53); Veralice Maria Goncalves (265.392.500-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7152/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.651/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elismar Taschetto Lehnhard (417.282.890-68); Natalino Teixeira da Silva (061.898.810-68); Nelson Aurides de Oliveira (356.414.790-04); Pedro Augusto de Seixas Mazza (029.786.790-34); Ronaldo Coelho de Freitas (025.307.080-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7153/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 5º, todos do Regimento Interno; e art. 9º da Resolução 353/2023, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de aposentadoria de 29987/2023, em favor de Alvaro Tadeu Paes Fiúza, e legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.239/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvaro Tadeu Paes Fiuza (129.747.145-87); Antônio Gomes da Silva (143.190.635-20); Celina Reis Silva Xavier (392.499.725-04); Claudio Lima do Rosario (088.632.105-00); Odailson Lelis Aranha (193.600.535-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7154/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.421/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Leonel dos Santos (014.999.557-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7155/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.431/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisca Matia Matos (787.523.533-20); Maria Roselis Dias de Castro da Silva (357.908.902-10); Sandra Maria Santana de Queiroz (121.538.772-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7156/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.547/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adezilda da Silva Borges Juliao (026.158.674-23); Cleice da Conceicao Goncalves Cabral (398.446.504-10); Cristiane de Fatima Goncalves Cabral (817.037.834-68); Dilmar Wilma Nabuco Caldas Goncalves (012.320.635-92); Marcelle Teixeira dos Santos (083.924.607-23); Marcia Christina Teixeira (244.940.111-34); Maria Marques Moura (369.467.533-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7157/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.816/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dirce de Lourdes Romao Marcovici (765.933.478-68); Ieda Marli Romao Sarti (045.161.718-56); Ieda Regina Castro de Lima (485.151.590-15); Ines de Fatima Baptista (464.716.429-20); Irene da Silva Romao (737.166.859-68); Maria Angelica Monteiro Castro (339.551.900-72); Maria Hilda Romao (549.886.169-91); Maria da Gloria Ramos Jose (377.185.339-72); Marlene Cecilia Bertoli Avanci (093.632.568-20); Marlene da Rosa Castro (332.917.050-68); Rosimeiri Silva Romao Weckwerth (953.672.689-00); Rute de Jesus Romao (754.871.879-91); Saionara Rios de Bairros (470.509.009-82); Vera Lucia Monteiro Castro (292.602.210-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7158/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.356/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Schemmel Brittes (553.336.059-04); Dalva Antunes Silva (694.291.119-49); Hellen Florinda Ferreira Bitencourt (910.691.812-34); Jaqueline Gomes Bitencourt (603.614.689-20); Judite Paulina Mayer (098.540.619-49); Luzia Marochi Mayer (171.784.529-00); Maricelia Liborio dos Santos (320.078.682-53); Marlene Schemmel (519.329.629-72); Mary Florinda Gomes Bitencourt (722.835.809-00); Rita Hadlich (987.914.439-20); Rossana Beatriz Antunes Silva (493.618.489-68); Sirlei Frighetto Kath (453.304.339-91); Terezinha Gomes Bitencourt (701.041.749-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7159/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.450/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cristiane Cesar Jorge Alves (579.607.711-20); Isa Karla Reis Miguel Jorge (428.835.556-72); Karin Cristina Klein Rabello (018.652.469-21); Leandrina da Silva Franca (308.705.269-87); Lucia Helena Coelho Lehmkuhl (239.128.391-15); Maria Izabel Cesar Jorge (579.608.011-34); Soldina Braatz da Silva (626.401.359-53); Zuleica Assumpcao dos Santos (335.543.230-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7160/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.516/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elaine Gomes de Mello (047.560.907-70); Gabrielle de Oliveira Matias de Medeiros (142.290.577-25); Gercide Joia de Mello (454.254.427-34); Joelma Rodrigues Alves (862.191.467-00); Marcia Silva Carvalho de Medeiros (894.766.977-68); Maria Luisa de Freitas Fernandes (268.509.827-53); Sandra Barbosa Rangel (077.909.507-38).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7161/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.563/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Ribeiro Portes (563.545.091-15); Barbara Silva Barros (047.457.761-95); Eliana Almeida do Nascimento (204.190.662-68); Hercilia Maria Ribeiro Portes (619.876.031-68); Lea Teixeira Bottecchia (516.659.721-49); Nilza Maria Ribeiro Portes (634.830.681-04); Rita Barbosa de Araujo (002.154.231-78); Rosa Maria Ribeiro Portes (417.601.231-53); Sebastiana de Melo Costa Ferreira (034.611.812-34); Tabata Silva Barros (076.844.291-59); Vera Lucia Serafim do Nascimento (115.255.682-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.