PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 10 a 12/12/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do Dia 10/12/2024 e fim às 23h59min do Dia 12/12/2024.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

9

10730.720139/2010-62

10 a 28

31

11128.720340/2012-82

32 a 33

36

11610.008648/2003-13

37 a 37

38

10909.720599/2013-54

39 a 40

41

10730.012287/2010-18

42 a 42

43

10925.904176/2013-97

44 a 45

58

10830.901837/2013-81

59 a 87

88

10830.720452/2017-49

89 a 113

114

13005.901826/2012-31

115 a 123

124

11080.729928/2019-61

125 a 138

141

10835.901089/2017-11

142 a 156

171

10880.918853/2014-07

172 a 173

189

12448.922468/2012-29

190 a 195

196

12448.923578/2012-16

197 a 202

203

12448.926766/2016-11

204 a 212

213

12585.000177/2010-41

214 a 215

Dia 10 de Dezembro de 2024, às 09:00 horas

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

1 - Processo nº: 10925.905151/2010-68 - Recorrente: AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

2 - Processo nº: 13005.900924/2012-51 - Embargante: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13005.900925/2012-04 - Embargante: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

4 - Processo nº: 15374.906335/2009-17 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 15374.906336/2009-53 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

6 - Processo nº: 10380.906073/2015-28 - Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10380.729429/2013-31 - Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

8 - Processo nº: 10880.914826/2017-08 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

9 - Processo nº: 10730.720139/2010-62 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETIC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

10 - Processo nº: 10730.900914/2009-28 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10730.900922/2009-74 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10730.900924/2009-63 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10730.900927/2009-05 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10730.900932/2009-18 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10730.900934/2009-07 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10730.900935/2009-43 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10730.900936/2009-98 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10730.900943/2009-90 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10730.900944/2009-34 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10730.900945/2009-89 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10730.900946/2009-23 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10730.901735/2009-16 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10730.901736/2009-52 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10730.902596/2009-30 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10730.902597/2009-84 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10730.902598/2009-29 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10730.902599/2009-73 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10730.902601/2009-12 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

29 - Processo nº: 11065.001836/2009-30 - Recorrente: GERSUL-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13054.000423/2006-40 - Recorrente: GERSUL-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

31 - Processo nº: 11128.720340/2012-82 - Recorrente: GUARIROBA BIOENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

32 - Processo nº: 11128.720342/2012-71 - Recorrente: GUARIROBA BIOENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11128.720343/2012-16 - Recorrente: GUARIROBA BIOENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

34 - Processo nº: 11128.005596/2006-18 - Recorrente: IPIRANGA COML. QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

35 - Processo nº: 10715.725350/2012-21 - Recorrente: HORIZONTE CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

36 - Processo nº: 11610.008648/2003-13 - Recorrente: JOKO COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

37 - Processo nº: 11610.008647/2003-79 - Recorrente: JOKO COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

38 - Processo nº: 10909.720599/2013-54 - Recorrente: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

39 - Processo nº: 10909.720600/2013-41 - Recorrente: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10909.720601/2013-95 - Recorrente: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

41 - Processo nº: 10730.012287/2010-18 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

42 - Processo nº: 11080.724478/2013-25 - Recorrente: FITESA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

43 - Processo nº: 10925.904176/2013-97 - Recorrente: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

44 - Processo nº: 10925.904175/2013-42 - Recorrente: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10925.904177/2013-31 - Recorrente: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

46 - Processo nº: 10730.725698/2020-31 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10377.720037/2020-95 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

48 - Processo nº: 12448.734125/2011-28 - Recorrente: TRANSOCEAN SERVICOS PETROLIFEROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

49 - Processo nº: 10314.011389/2007-13 - Recorrente: VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

50 - Processo nº: 11065.905308/2013-38 - Recorrente: WERNER CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

51 - Processo nº: 10907.721722/2017-06 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10510.720798/2009-50 - Recorrente: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

53 - Processo nº: 13005.902181/2012-54 - Recorrente: BREMIL S/A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13005.902180/2012-18 - Recorrente: BREMIL S/A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13005.722554/2012-13 - Recorrente: BREMIL S/A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

56 - Processo nº: 10580.907258/2012-51 - Recorrente: BRP COMPOSTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

57 - Processo nº: 11080.723898/2013-94 - Recorrente: FITESA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10830.901837/2013-81 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

59 - Processo nº: 10830.901830/2013-60 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10830.901831/2013-12 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10830.901832/2013-59 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10830.901833/2013-01 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10830.901834/2013-48 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10830.901835/2013-92 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10830.901836/2013-37 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10830.902407/2013-87 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10830.902408/2013-21 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10830.902409/2013-76 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10830.902410/2013-09 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10830.905073/2013-01 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10830.905074/2013-48 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10830.905075/2013-92 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10830.905076/2013-37 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10830.905077/2013-81 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10830.905078/2013-26 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10830.905079/2013-71 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10830.905080/2013-03 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10830.905081/2013-40 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10830.905082/2013-94 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10830.905083/2013-39 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10830.905084/2013-83 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10830.905800/2013-22 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10830.905801/2013-77 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10830.905802/2013-11 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10830.905803/2013-66 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10830.905805/2013-55 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10830.905806/2013-08 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

88 - Processo nº: 10830.720452/2017-49 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

89 - Processo nº: 10830.720436/2017-56 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10830.720437/2017-09 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10830.720438/2017-45 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10830.720440/2017-14 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10830.720443/2017-58 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10830.720444/2017-01 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10830.720446/2017-91 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10830.720447/2017-36 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10830.720450/2017-50 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10830.720453/2017-93 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10830.723657/2017-86 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10830.723658/2017-21 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10830.723659/2017-75 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10830.723660/2017-08 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10830.723661/2017-44 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10830.723662/2017-99 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10830.723663/2017-33 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10830.723664/2017-88 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10830.723665/2017-22 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10830.723666/2017-77 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10830.723667/2017-11 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10830.723668/2017-66 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10830.723669/2017-19 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10830.723670/2017-35 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10830.723671/2017-80 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

114 - Processo nº: 13005.901826/2012-31 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

115 - Processo nº: 13005.901822/2012-53 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 13005.901823/2012-06 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 13005.901824/2012-42 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 13005.901825/2012-97 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 13005.902720/2012-55 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 13005.902721/2012-08 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 13005.902722/2012-44 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 13005.902723/2012-99 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 13005.902724/2012-33 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

124 - Processo nº: 11080.729928/2019-61 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

125 - Processo nº: 11080.729917/2019-81 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11080.729918/2019-26 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11080.729919/2019-71 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11080.729920/2019-03 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11080.729921/2019-40 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 11080.729922/2019-94 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 11080.729923/2019-39 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11080.729924/2019-83 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11080.729926/2019-72 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11080.729927/2019-17 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11080.729932/2019-20 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11080.729934/2019-19 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11080.729935/2019-63 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.912603/2019-48 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

139 - Processo nº: 14090.720006/2013-72 - Recorrente: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 13656.900447/2013-41 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

141 - Processo nº: 10835.901089/2017-11 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

142 - Processo nº: 10835.901090/2017-45 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10835.901091/2017-90 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10835.901092/2017-34 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10835.901093/2017-89 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10835.901094/2017-23 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10835.901095/2017-78 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10835.901096/2017-12 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10835.901097/2017-67 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10835.901098/2017-10 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10835.901099/2017-56 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10835.901100/2017-42 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10835.901101/2017-97 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10835.901102/2017-31 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10835.901103/2017-86 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10835.901104/2017-21 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

157 - Processo nº: 11080.736960/2018-12 - Recorrente: LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

158 - Processo nº: 13522.000031/2004-55 - Recorrente: PAQUETA BAHIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10530.002102/2004-67 - Embargante: PAQUETA BAHIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 13522.000030/2004-19 - Recorrente: PAQUETA BAHIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 13522.000032/2004-08 - Recorrente: PAQUETA BAHIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10980.925650/2012-79 - Recorrente: SCALEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10980.925649/2012-44 - Recorrente: SCALEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10840.904911/2011-31 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 10840.904905/2011-83 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10840.904909/2011-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10840.904899/2011-64 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

168 - Processo nº: 10930.903687/2013-12 - Recorrente: APUCARANA LEATHER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10930.903686/2013-78 - Recorrente: APUCARANA LEATHER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 19482.000008/2010-17 - Recorrente: CRISTA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

171 - Processo nº: 10880.918853/2014-07 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

172 - Processo nº: 10880.918855/2014-98 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10880.918856/2014-32 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10711.726364/2012-01 - Recorrente: JOSE BENTO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 12448.721584/2011-41 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 11128.720125/2011-09 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10909.721131/2018-91 - Recorrente: TUBAL DE SIQUEIRA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

178 - Processo nº: 10935.724386/2013-84 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 10935.724385/2013-30 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

180 - Processo nº: 10925.901041/2013-70 - Recorrente: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 10945.901589/2012-09 - Recorrente: CHANSON VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

182 - Processo nº: 10830.720314/2007-98 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 10830.720137/2007-40 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

184 - Processo nº: 10783.914063/2012-81 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10783.914064/2012-25 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

186 - Processo nº: 14751.001687/2008-88 - Recorrente: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 12448.736979/2011-49 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 12448.729625/2012-29 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 12448.922468/2012-29 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

190 - Processo nº: 12448.900781/2012-14 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 12448.900789/2012-72 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 12448.922471/2012-42 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 12448.922472/2012-97 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 12448.922473/2012-31 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 15374.982160/2009-36 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

196 - Processo nº: 12448.923578/2012-16 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

197 - Processo nº: 12448.905292/2014-11 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 12448.905293/2014-57 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 12448.905294/2014-00 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 12448.906171/2014-88 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 12448.908717/2014-35 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 12448.923584/2012-65 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

203 - Processo nº: 12448.926766/2016-11 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

204 - Processo nº: 12448.903328/2017-66 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 12448.903332/2017-24 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 12448.920966/2016-61 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 12448.920967/2016-13 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 12448.926767/2016-66 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 12448.926768/2016-19 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 12448.926769/2016-55 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 12448.926770/2016-80 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 12448.926771/2016-24 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 12585.000177/2010-41 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 12585.000172/2010-19 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 12585.000178/2010-96 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Francisca Elizabeth Barreto

Presidente da Turma