EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27900/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, SIF3G80, FRMEV01559012024, 606-82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, RUZ7E02, FRMEV02117022024, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, SHY9B82, FRMEV02093132024, 606-82; SAO CRISTOVAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.218.584/0001-90, QAB0D75, FRMEV02055722024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MRY0B74, FRMEV02101352024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYH2A09, FRMEV01923242024, 606-82; RYN7B49, FRMEV01923312024, 606-82; RLJ7J48, FRMEV02123452024, 606-82; RKX1F27, FRMEV02068952024, 606-82; RYV6C78, FRMEV01926382024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV02064012024, 606-82; SANDRO MARCELO SANTANA, ***.387.629-**, QJI3C20, FRMEV02080662024, 606-82; SAND EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 08.206.993/0001-64, QTM7B76, FRMEV02104552024, 606-82; SAO CRISTOVAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.000.781/0001-33, PUN3B86, FRMEV02251952024, 606-82; SANTA HELENA RENT A CAR LTDA, 42.561.064/0001-01, ONP4C12, FRMEV02160662024, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.710.875/0001-54, QBQ7B25, FRMEV02154122024, 606-82; SAN MARINO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.649.447/0001-78, RKR4F00, FRMEV01716362024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, FEI3862, FRMEV02036082024, 606-82; SANTA LUZIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 01.607.013/0001-96, RLU2E19, FRMEV01600712024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, GSR6C80, FRMEV01700392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração