EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31530/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTP1D72, EPSMA00242182024, 683-12; RUP2B39, EPSMA00242542024, 683-12; RUP2B37, EPSMA00242222024, 683-12; SHB4B29, EPSMA00246012024, 683-12; RUT8G86, EPSMA00256482024, 683-12; RUR3G07, EPSMA00238342024, 683-12; RUP2B42, EPSMA00239142024, 683-12; RUT8G88, EPSMA00243092024, 683-12; RUP4H75, EPSMA00256662024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, PVF0460, EPSMA00252982024, 683-12; JCQ4G67, EPSMA00255032024, 683-12; SED7J38, EPSMA00255352024, 683-12; RLL2H45, EPSMA00220382024, 683-12; QJV1885, EPSMA00223522024, 683-12; FAU5440, EPSMA00325672024, 683-13; COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS SANTANA LTDA, 15.249.887/0001-23, SSK5A11, EPSMA00393712024, 683-11; COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL, 78.588.415/0029-16, QUG9587, EPSMA00389592024, 683-13; COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 47.939.855/0001-46, QRM3G42, EPSMA00355062024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, PZN8974, EPSMA00319922024, 683-12; COMERCIO DE GAS SAO JORGE LTDA, 41.754.532/0001-00, OGO4H48, EPSMA00245792024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração