EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANILO PESSOA CORREIA, ***.138.545-**, AVP9A20, FRMEV01364322024, 606-82; DANIEL JOSE DA SILVA, ***.328.899-**, BDX3E45, FRMEV01277512024, 606-82; DANIELLY CARDOSO PEREIRA, ***.279.171-**, RCA9G41, FRMEV01568982024, 606-82; DANIEL JOSE DE PAIVA BRAGA, ***.249.857-**, KNG4J60, FRMEV01663662024, 606-82; DANILO DEMARCHI, ***.817.269-**, MEY2C99, FRMEV01272862024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001-87, QIL4A58, FRMEV01519682024, 606-82; DARINES LUIS PAVINATTO, ***.934.139-**, AWG6B33, FRMEV01682912024, 606-82; DANYELI VITOR FERREIRA DOS SANTOS, ***.121.371-**, CUD8G32, FRMEV01860882024, 606-82; CUD8G32, FRMEV01846212024, 606-82; DARTORA E FRAPORTTI LTDA, 36.149.491/0001-84, AVU5F49, FRMEV01324492024, 606-82; DARIO JB TRANSPORTES LTDA, 15.788.126/0001-40, GFD7C76, FRMEV01984162024, 606-82; DANIELA PISA NAGEL, ***.378.229-**, KGX9H30, FRMEV01987242024, 606-82; DAVIL TRANSPORTES LTDA, 07.036.243/0001-29, EBG2E67, FRMEV01973942024, 606-82; DARLAN SCHMOELLER, ***.972.039-**, MKR3C27, FRMEV02037652024, 606-82; DANILO JOSE ENGEL, ***.983.719-**, MGJ8E33, FRMEV02042282024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01274752024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RLI3H20, FRMEV01988492024, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, RDV6G54, FRMEV01712582024, 606-82; DAYTONA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 41.000.009/0001-80, EMV5F16, FRMEV01176252024, 606-82; GCZ6G36, FRMEV01170362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração