gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.799, DE 9 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MONIQUE APARECIDA OLIVEIRA FINOTI ME / 17.890.893/0001-90

25351.374515/2014-06 / 7222509

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0563098244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.800, DE 9 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

JC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 02.510.579/0011-30

25351.208570/2024-72 / 1310956

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0511240244
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.801, DE 9 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SKY PRODUTOS CIRURGICOS LTDA / 50.624.968/0001-67

25351.895601/2024-11 / 8284921

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0506973247
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 320, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223722 - Piuí nas Escolas

JOSAFA RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR 07962514442

CNPJ/CPF: 34.820.487/0001-70

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 02/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

211065 - MS Sons

RENATO MORANDI

CNPJ/CPF: ***.160.208-**

Cidade: Sapezal - MT;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

190980 - Exposição RevitalizArte

VICTOR HENRIQUE DE SANTANA

CNPJ/CPF: ***.367.239-**

Cidade: Londrina - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

222016 - INTERCIDADES - CIDADE INCLUSIVA

INSTITUTO OLGA KOS BRASILIA

CNPJ/CPF: 38.653.502/0001-94

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

239560 - PROJETO MEMÓRIA DA TV CEARÁ - 50 ANOS

CABECA DE CUIA PRODUTORA DE FILMES E VIDEOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 01.025.252/0001-38

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
ATA DA 307ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

Dia: 08/05/2024

Hora: 11h55

Presidente Substituto do CADE: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima

Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na sessões ordinária de distribuição 306ª foi iniciado um novo bloco de sorteio, onde foram sorteados o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior, e o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. No entanto o Conselheiro Diogo Thompson estava impedido naquele processo sorteado, assim o mesmo está sendo redistribuído na presente sessão.

Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados, e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.

Foi redistribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

1. Processo Administrativo nº 08700.000211/2015-51

Representante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM).

Representados: Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais/MG (Sindtanque/MG); Irani da Silva Gomes e Ailton da Silva Gomes.

Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão, Gabriel Nogueira Dias, Rodrigo Bravim Brandão, Bruno Correa Lemos e outros.

Relator: José Levi Mello do Amaral Júnior

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho Substituto

Keila de Sousa Ferreira

Secretária do Plenário
DECISÃO CONDENÁTÓRIA

Por ato lesivo da Lei Nº 12.846, de 2013

Processo SEI nº 10951.100204/2019-72

O Procurador Geral da Fazenda Nacional Substituto no exercício das atribuições definidas no artigo 32, inciso II, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e considerando o que determina a Lei nº 12.846, de 1 o agosto de 2013, e o Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adota como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o PARECER SEI Nº 1533/2024/MF para aplicar à pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 84.513.290/0001-67, pela prática do ato lesivo tipificado no art. 5º, incisos III, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:

a) multa no valor de R$ 135.305,30 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e cinco reais e trinta centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846, de 2013.

b) publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica , em razão da prática de ato lesivo contra a Administração Pública federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital do próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.846, de 2013.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

FABRICIO DA SOLLER
DELIBERAÇÃO Nº 88, De 9 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006429/2024-80, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2194-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.190.320 JOSE ANTONIO PROGENIO LEAO, inscrito no CNPJ sob nº 54.190.320/0001-80 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampas Mercado e Cayamã) (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 89, De 9 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008212/2024-12, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2195-ANTAQ, em favor da empresa LACET NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 00.754.870/0001-56, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e Santarém/PA, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 91, De 9 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006259/2024-33, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2197-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.304.988 OSVANIL QUARESMA PINTO, inscrito no CNPJ sob nº 54.304.988/0001-01 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 93, De 9 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008536/2024-42, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2199-ANTAQ, em favor da empresa NAVMAR APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.414.308/0001-02, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à apresentação dos Títulos de Inscrição de Embarcação (TIE) atualizados das embarcações "NAVMAR I" e "NAVMAR 2", com indicação da área de navegação compatível com a navegação ora autorizada, em até 120 (cento e vinte) dias, a contar do presente expediente, nos termos da Instrução Normativa nº 01-ANTAQ, de 23 de junho de 2023.

Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 90, De 9 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006259/2024-33, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2196-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.304.988 OSVANIL QUARESMA PINTO, inscrito no CNPJ sob nº 54.304.988/0001-01 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampas Mercado e Cayamã) (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 92, De 9 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006218/2024-47, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2198-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.360.630 DOUGLAS PACHECO DAS MERCES, inscrito no CNPJ sob nº54.360.630/0001-04 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
Despacho Decisório nº 9/GM-MD, de 9 de maio de 2024

Processo n o 67050.000103/2024-31

Interessado: Força Aérea Brasileira

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - CISCEA.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 6/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 01/2024, da Força Aérea Brasileira, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

DECISÃO

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - CISCEA, da Força Aérea Brasileira, que tem como objeto a aquisição de sistema de vigilância dependente automática por radiodifusão (ADS-B - Automatic Dependent Surveillance Broadcast) para as bacias petrolíferas, com as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria nº 1.583/GM-MD, de 16 de abril de 2020.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da Defesa Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro
Despacho Decisório nº 6/GM-MD, de 9 de maio de 2024

Processo n o 64535.074440/2024-23

Interessado: Exército Brasileiro

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - COEx/COLOG/EB.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 7/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

DECISÃO

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, que visa à aquisição de uniformes operacionais de uso individual, registrando nove objetos com características de produtos estratégicos de defesa classificados pelos seguintes atos: Portaria nº 4.066/GM-MD, de 4 de dezembro de 2020, Portaria GM-MD nº 4.788, de 12 de setembro de 2022, Portaria GM-MD nº 3.212, de 12 de junho 2023, e Portaria GM-MD nº 6.131, de 18 de dezembro de 2023.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da Defesa Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro
Despacho Decisório n o 7/GM-MD, de 9 de maio de 2024

Processo n o 64535.074440/2024-23

Interessado: Exército Brasileiro

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - COEx/COLOG/EB.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 7/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

DECISÃO

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, que visa à aquisição de equipamentos operacionais de uso individual, registrando sete objetos com características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 5.178, de 15 de dezembro de 2021, e pela Portaria GM-MD nº 6.131, de 18 de dezembro de 2023.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da Defesa Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro
Despacho Decisório nº 8/GM-MD, de 9 de maio de 2024

Processo n o 64535.074440/2024-23

Interessado: Exército Brasileiro

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 03/2024 - COEx/COLOG/EB.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 7/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 03/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

DECISÃO

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 03/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, que visa à aquisição de equipamentos operacionais de uso individual, registrando dezesseis objetos com características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 6.131, de 18 de dezembro de 2023 e pela Portaria GM-MD nº 2.338, de 03 de maio de 2024.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da Defesa Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.109, DE 9 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SDA/MAPA Nº 1083, de 9 de abril de 2024.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.017163/2024-87, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por um período de trinta (30) dias o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SDA/MAPA nº 1083, de 9 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.255, DE 9 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo M55 - METARILPICOXAMIDA na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br, ou para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.

§1° O formulário para envio de contribuições se encontra à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2024

Formaliza a adesão dos Municípios de Murici (AL), Vitória do Jari (AP), Diamantina (MG), Joaíma (MG) e Itapororoca (PB) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve:

Formalizar a adesão dos municípios de Murici (AL), Vitória do Jari (AP), Diamantina (MG), Joaíma (MG) e Itapororoca (PB) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada.

VALÉRIA BURITY

Secretária-Executiva
DESPACHO Nº 1.446, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005871/2020-67, decide liberar as unidades geradoras UG1, UG3 e UG4 de 6.200,00 kW cada, totalizando 18.600,00 kW de capacidade instalada da EOL Ventos de São Vitor 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.034655-1.01, localizada no município de Xique-Xique no estado da Bahia, de titularidade da VENTOS DE SÃO VÍTOR 03 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., para início da operação comercial a partir de 10 de maio de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
PORTARIA MCOM Nº 13.097, DE 6 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.034788/2023-21, resolve:

Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital - GTVD, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal Digital

Classe do Canal

53115.034788/2023-21

MS

Nova Andradina

49

A

53115.034549/2023-71

PR

São Mateus do Sul

12

B

53115.034549/2023-71

PR

Jacarezinho

10

B
PORTARIA MCOM Nº 12.097, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 31 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, com base no Parecer nº 00021/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e em decorrência do Despacho nº 66, de 16 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que tornou sem efeito o ato de adjudicação no âmbito da Concorrência nº 070/2000-SSR/MC, no Processo nº 53710.000916/2000-28, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MC nº 211, de 24 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2010, que trata da outorga de permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Morada Nova de Minas, no estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.098, DE 6 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.033387/2023-54, resolve:

Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital - GTVD, com fins exclusivamente educativos, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal Digital

Classe do Canal

53115.033387/2023-54

MS

Nova Andradina

8

A

53115.033390/2023-78

PR

São Mateus do Sul

9

B

53115.034584/2023-91

PR

Jacarezinho

49

B
PORTARIA MCOM Nº 13.103, DE 6 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.020388/2023-39, resolve:

Art. 1º Consignar à MARINHA DO BRASIL (MB), CNPJ nº 00.394.502/0228-90, o canal 288 (duzentos e oitenta e oito), frequência 105,5 MHz, classe C, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na localidade de Florianópolis/SC, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.105, DE 6 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.014823/2023-96, resolve:

Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, o canal 19 (dezenove), frequência 503 MHz, Classe B, na localidade de Foz do Iguaçu/PR, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital - GTVD.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.118, DE 7 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.028808/2023-25, resolve:

Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, o canal 194 (cento e noventa e quatro), frequência 86,7 MHz, Classe C, na localidade de São João da Boa Vista/SP, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.119, DE 7 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.022759/2023-17, resolve:

Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, o canal 11 (onze), frequência 201 MHz, Classe A, na localidade de Pelotas/RS, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital - GTVD, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.120, DE 7 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000909/2024-12, resolve:

Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, o canal 10 (dez), frequência 195 MHz, Classe A, na localidade de Teresina/PI, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital - GTVD, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.152, DE 8 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, para estabelecer regra transitória para a definição do valor de referência para pagamento do valor devido por alteração de classe.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11, §§ 2º e 5º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 533-A. Até que seja estabelecida uma nova metodologia de cálculo para a definição dos preços mínimos de outorga de serviços de radiodifusão e atualizada a tabela constante no Anexo XXX, o valor de referência de que tratam o caput e o § 1º do art. 33 desta Portaria tomará por base o valor estabelecido na tabela constante no Anexo XXX atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de publicação da Portaria GM/MC nº 251, de 7 de agosto de 2013, até a data de emissão do respectivo boleto.

§ 1º Alternativamente à aplicação de regra estabelecida no caput, o interessado poderá solicitar a emissão de boleto com base no valor previsto na tabela constante no Anexo XXX sem a atualização pelo IPCA, desde que se comprometa a pagar a eventual diferença entre o valor pago e o valor devido com base na nova metodologia de cálculo para a definição dos preços mínimos de outorga de serviços de radiodifusão.

§ 2º Para a definição da diferença de que trata o § 1º, o valor pago pelo interessado será atualizado pelo IPCA desde a data do pagamento até a data da emissão do novo boleto para pagamento da diferença.

§ 3º Caso o interessado opte pela aplicação da regra prevista no § 1º:

a) não será devido reembolso ao interessado caso o valor devido com base na nova metodologia seja inferior à quantia paga com base na tabela constante do Anexo XXX sem a atualização do IPCA; e

b) o interessado poderá desistir da promoção de classe no prazo de até trinta dias a partir do recebimento do boleto para pagamento da diferença de que trata o § 1º.

§ 4º A promoção de classe será revogada em caso de não pagamento da diferença de que trata o § 1º.

§ 5º A desistência ou a revogação da promoção de classe não ensejará restituição ao interessado dos valores já pagos a título de diferença dos preços mínimos de outorga.

§ 6º Até a atualização da tabela constante do Anexo XXX com base na nova metodologia de cálculo para a definição dos preços mínimos de outorga, fica suspensa a aplicação do art. 216 desta Portaria". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.104307/2023-26

Interessado: Município de Arapiraca - AL.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Arapiraca - AL e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos são destinados à pavimentação e drenagem de vias e acessos das zonas urbanas e rurais do município de Arapiraca, aquisição de bens e serviços para a atualização cadastral, base de dados imobiliários e georreferenciamento ao longo do município.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO Nº 6.764, DE 7 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.026717/2024-92.

Expede autorização à EVOLUTIX GESTAO DE TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA, CNPJ/MF nº 18.825.056/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 6.949, DE 9 DE MAIO DE 2024

Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no período de 17/05/2024 a 19/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.780, DE 9 DE MAIO DE 2024

Homologa o novo prazo de execução de projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa o novo prazo de execução de projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2830, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 2º O prazo para execução dos projetos homologados por esta Portaria, expira em 31 de dezembro de 2024, conforme especificado no quadro abaixo:

UF

Processo SEI

Parecer final

Prazo de Execução

BA

25022.001611/2020-08

Aprovado

31 de dezembro de 2024

MG

25003.002098/2020-92

Aprovado

31 de dezembro de 2024

MT

25007.000460/2020-51

Aprovado

31 de dezembro de 2024

PE

25019.001414/2020-30

Aprovado

31 de dezembro de 2024

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105977/2023-60

Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Assunto: Contrato da Septuagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 269.375.345,38 (duzentos e sessenta e nove milhões, trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ACÓRDÃO Nº 123, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.007043/2024-27

Recorrente/Interessado: COMITÊ DE PRESTADORAS DE PEQUENO PORTE DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES JUNTO À ANATEL (CPPP)

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 36/2024/AF (SEI nº 11747530), integrante deste acórdão, aprovar a indicação dos membros listados no item 5.22 da referida análise, para as duas vagas de representantes de membros efetivos do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP, com mandatos iniciando em 9 de maio de 2024 e encerrando em 8 de maio de 2026, conforme previsto na Minuta de Portaria de Pessoal (SEI nº 11677645).

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATOS DE 8 DE MAIO DE 2024

Nº 6.839 - Processo nº 53542.001111/2024-58.

Expede autorização a RCN ROUDING LTDA, CNPJ nº 50.733.313/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.841 - Processo nº 53542.001113/2024-47.

Expede autorização a GUSTAVO CADORE VARGAS, CPF nº ***.639.881-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.843 - Processo nº 53542.001117/2024-25.

Expede autorização a RAFAEL COSTA LEITE, CPF nº ***.127.771-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 9 DE MAIO DE 2024

Nº 6.937 - Processo nº 53542.001125/2024-71.

Expede autorização a JOHNAT CAMPOS RODRIGUES, CPF nº ***.256.951-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.938 - Processo nº 53542.001119/2024-14.

Expede autorização a ALAN NAIGON MARIANO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.111.751-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Despacho

Relação Nº 38/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

844.013/2003-MINERADORA ALDEBARAN LTDA-OF. N°15905/2024/GER-AL/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

844.035/2021-G A DE OLIVEIRA EXTRACAO ME-OF. N°16014/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação Nº 34/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

890.155/2023 - ARMAZEM DO PORTO LOGISTICO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ALVARÁ Nº 4241/2024 - Destacado do Processo 48064.890089/2021-13 - ALVARÁ Nº 6245/2021 - Vencimento em 12/12/2025

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação Nº 170/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 102/2024 de 9 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 850.945/2021 - Titular COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação Nº 173/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

851.345/2012-COOPERATIVA DOS MINERADORES E GARIMPEIROS DO SUL DO PARÁ COOMIGASULP -Alvará N°13049/2015

851.344/2012-COOPERATIVA DOS MINERADORES E GARIMPEIROS DO SUL DO PARÁ COOMIGASULP -Alvará N°13048/2015

851.343/2012-COOPERATIVA DOS MINERADORES E GARIMPEIROS DO SUL DO PARÁ COOMIGASULP -Alvará N°13047/2015

851.342/2012-COOPERATIVA DOS MINERADORES E GARIMPEIROS DO SUL DO PARÁ COOMIGASULP -Alvará N°13046/2015

851.341/2012-COOPERATIVA DOS MINERADORES E GARIMPEIROS DO SUL DO PARÁ COOMIGASULP -Alvará N°13045/2015

851.339/2012-COOPERATIVA DOS MINERADORES E GARIMPEIROS DO SUL DO PARÁ COOMIGASULP -Alvará N°13043/2015

851.242/2012-ALLAN SANTIAGO GUIMARÃES -Alvará N°13083/2015

851.061/2012-CLAUDIANE BISSI LORENZONI VALE -Alvará N°13079/2015

850.805/2012-NILTON BERTUCHI -Alvará N°12370/2015

850.766/2012-CALVALE - CALCINACAO VALE DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -Alvará N°12366/2015

850.107/2012-OCTA FERRO S.A -Alvará N°12999/2015

851.728/2011-JOSÉ APARECIDO DA SILVA MINERAÇÃO -Alvará N°10966/2015

850.887/2011-HJH MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA. -Alvará N°3691/2016

850.382/2011-LUIZ MAURO DE PAULA E SOUZA -Alvará N°10984/2015

850.441/2010-MARCOS LOPES MENDES -Alvará N°6567/2015

850.097/2010-JAIR JOSÉ SILVA ARAÚJO -Alvará N°15885/2015

850.072/2010-ARAÇATUBA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E MINERAÇÃO LTDA. -Alvará N°14952/2010

850.557/2007-OCTA FERRO S.A -Alvará N°3681/2016

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 73/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

872.137/2013 - GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA - ARACATU/BA - Guia n° 178/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 15.912 T/Ano

871.176/2016 - MINERACAO VALE DO ITAPICURU LTDA - TUCANO/BA - Guia n° 181/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 T/Ano

872.800/2015 - ATAIDE E ROCHA CONSTRUTORA LTDA - ILHÉUS/BA, UNA/BA - Guia n° 203/2024 - Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 T/Ano

870.989/2021 - MINERACAO PEDRA BRANCA LTDA - JAGUARARI/BA - Guia n° 201/2024 - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 16.000 T/Ano

870.593/2021 - GRANFELIX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - BELO CAMPO/BA - Guia n° 210/2024 - Substância(s): Granito - Volume(s): 16.000 T/Ano

871.500/2020 - MINERACAO GASPARONI LIMA LTDA - IPIRÁ/BA, MACAJUBA/BA, RUY BARBOSA/BA - Guia n° 198/2024 - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 16.000 T/Ano

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação Nº 38/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.279/2023 - SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.-Registro de Licença n° 398/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 02/12/2032

820.273/2023 - SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.-Registro de Licença n° 407/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 14/12/2032

820.451/2019 - EXTRATORA DE MINERIOS VITORIA LTDA-Registro de Licença n° 413/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 19/11/2024

821.031/2008 - CERÂMICA FAULIN LTDA-Registro de Licença n° 442/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 01/07/2026

820.314/2022 - PORTO DE AREIA F F BURITAMA LTDA-Registro de Licença n° 444/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 19/11/2031

820.107/2021 - MINERAÇÃO BARROCÃO LTDA EPP-Registro de Licença n° 446/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 21/03/2025

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente