gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUFER Nº 20, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente de Transporte Ferroviário Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX, do anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no processo 50500.102855/2024-97, decide:

Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Concessionária Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A, no percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), com fulcro na Deliberação ANTT nº 172, de 7 de maio de 2021.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE

ANEXOTABELA TARIFÁRIA

Mercadoria

Parcela Fixa

Parcela Variável

Valor

Unidade

Faixa 1

Faixa 2

Faixa 3

Faixa 4

Unidade

0-400 KM

401-800 KM

801-1600 KM

Acima de 1600 KM

CONTÊINER CHEIO DE 20 PÉS

854,34

R$/con.

1,2744

1,1471

1,0196

0,7646

R$/con.

CONTÊINER CHEIO DE 40 PÉS

1712,58

R$/con.

2,5201

2,2682

2,0163

1,5122

R$/con.

CONTÊINER VAZIO DE 20 PÉS

494,05

R$/con.

0,5499

0,4950

0,4400

0,3300

R$/con.

CONTÊINER VAZIO DE 40 PÉS

847,71

R$/con.

0,8191

0,7371

0,6554

0,4915

R$/con.

DEMAIS PRODUTOS

26,28

R$/t

0,2406

0,2165

0,1924

0,1445

R$/t.km

MILHO

18,31

R$/t

0,1653

0,1489

0,1325

0,0995

R$/t.km

ÓLEO VEGETAL

18,31

R$/t

0,2417

0,2176

0,1935

0,1451

R$/t.km

SOJA

18,31

R$/t

0,1725

0,1553

0,1380

0,1035

R$/t.km

TRIGO

18,31

R$/t

0,1842

0,1659

0,1474

0,1105

R$/t.km

Fórmula de Cálculo:

1) Para distância de transporte de até 400 Km:

Tmax = Pfix + Dist x Pvar1

2) Para distância de transporte de 401 Km a 800 Km:

Tmax= Pfix + 400 x Pvar1 + (Dist - 400) x Pvar2

3) Para distância de transporte de 801 Km a 1600 Km:

Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + (Dist - 800) x Pvar3

4) Para distância de transporte acima de 1600 Km:

Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + 800 x Pvar3 + (Dist - 1600) x Pvar4

Onde:

Tmax = tarifa máxima a ser cobrada pelo transporte de uma unidade de carga da estação de origem à estação de destino

Pfix = parcela fixa, em R$ por unidade de carga

Pvar1 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 1 (0-400km)

Pvar2 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 2 (401-800 km)

Pvar3 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 3 (801-1600 km)

Pvar4 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 4 (acima de 1600 km)

O simulador tarifário, para consultas às combinações de mercadorias, quilometragens e tarifas resultantes, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANTT.
DECISÃO SUFER Nº 23, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente de Transporte Ferroviário Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no processo 50500.103979/2024-90, decide:

Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Rumo Malha Oeste S/A, no percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), com fulcro na Cláusula Décima Quarta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.

Parágrafo Único. A Tabela Tarifária reajustada poderá ser praticada pela Rumo Malha Oeste S/A a partir de 20 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE

ANEXOTABELA TARIFÁRIA

Mercadoria

Parcela Fixa

Parcela Variável

Valor

Unidade

Faixa 1

Faixa 2

Faixa 3

Faixa 4

Unidade

0-400 Km

401-800 Km

801-1600 Km

Acima de 1600 Km

ÁLCOOL

30,67

R$/m 3

0,2146

0,1933

0,1718

0,1287

R$/m 3 .km

AREIA

24,54

R$/t

0,3658

0,3293

0,2927

0,2196

R$/t.km

CELULOSE

24,54

R$/t

0,2636

0,2374

0,2111

0,1582

R$/t.km

DEMAIS PRODUTOS

35,19

R$/t

0,3220

0,2898

0,2577

0,1933

R$/t.km

FERRO GUSA

24,54

R$/t

0,2264

0,2036

0,1811

0,1357

R$/t.km

MINÉRIO DE FERRO

24,54

R$/t

0,1916

0,1723

0,1532

0,1150

R$/t.km

PRODUTOS SIDERÚRGICOS

24,54

R$/t

0,2364

0,2128

0,1891

0,1420

R$/t.km

SOJA

24,54

R$/t

0,2308

0,2078

0,1848

0,1385

R$/t.km

Fórmula de Cálculo para a Tabela de Referência:

1) Para distância de transporte de até 400km:

Tmax = Pfix + Dist x Pvar1

2) Para distância de transporte de 401km a 800km:

Tmax= Pfix + 400 x Pvar1 + (Dist - 400) x Pvar2

3) Para distância de transporte de 801km a 1600km:

Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + (Dist - 800) x Pvar3

4) Para distância de transporte acima de 1600 Km:

Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + 800 x Pvar3 + (Dist - 1600) x Pvar4

Onde:

Tmax = tarifa máxima a ser cobrada pelo transporte de uma unidade de carga da estação de origem à estação de destino;

Pfix = parcela fixa, em R$ por unidade de carga;

Pvar1 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 1 (0-400Km);

Pvar2 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 2 (401-800Km);

Pvar3 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 3 (801-1.600Km);

Pvar4 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 4 (acima de 1.600Km);

Dist = distância em quilômetros, da estação de origem à estação de destino.

As diferentes combinações de distâncias e mercadorias e as tarifas resultantes podem ser calculadas no Simulador Tarifário disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
DECISÃO SUFER Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 50500.088071/2024-49, bem como os termos da Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, cujo escopo é a aprovação de projeto de investimento como prioritário na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas pela Concessionária Transnordestina Logística S.A., decide por atestar que:

Art. 1º A sociedade empresária Transnordestina Logística S.A. celebrou, em 22 de janeiro de 2014, Contrato de Concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com prazo até 31 de dezembro de 2057.

Art. 2º O projeto apresentado, para fins de emissão de debêntures incentivadas, está contemplado no Contrato de Concessão vigente, que tem por objeto a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga nos trechos Missão Velha - Salgueiro, Salgueiro - Trindade, Trindade - Eliseu Martins e Missão velha - Porto de Pecém.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
DECISÃO SUFER Nº 149, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

A Superintendente de Transporte Ferroviário Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, com a Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e no que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.363859/2023-69, decide:

Art. 1º Autorizar a execução de obras relativas ao Projeto de Interesse da Concessionária - PIC para implantação de berma de equilíbrio no km 196, da Malha Sudeste, pela MRS Logística S.A., no município de Conceição da Barra de Minas/MG.

Art. 2º A MRS Logística S.A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos técnicos responsáveis pela' execução da obra e da ART dos técnicos responsáveis pela fiscalização da obra.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
DECISÃO SUPAS Nº 162, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.114109/2024-46, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AUTO VIACAO PENHA LTDA

004135

49.413.743/0001-82

DEISE MONASTERIO DA SILVA SANTOS LTDA

008819

40.065.045/0001-69

DIEGO DA SILVA VARGAS LTDA

008820

35.113.657/0001-40

EMATUR EMANUEL FRETAMENTO E LOCACAO LTDA

008821

07.605.188/0001-40

GAROA EXPRESSO VIAGENS E TURISMO LTDA

004835

39.555.187/0001-25

GR TURISMO E TRANSPORTE LTDA

008822

54.214.826/0001-82

LEMOS VIAGENS E TURISMO LTDA

008823

54.223.252/0001-09

MARINS VIAGENS E TURISMO LTDA

008824

52.904.135/0001-85

NEMETZ FRETAMENTO TRANSPORTES LOCACOES E TURISMO LTDA

008825

54.080.414/0001-05

NOVA LAPEANA TURISMO LTDA

008826

52.010.339/0001-72

SCHREK TURISMO LTDA

008827

48.814.469/0001-90

SD TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008828

43.218.953/0001-33

VALDILIZ TUR LTDA

004888

26.847.421/0001-46

VIACAO GIRAUENSE TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA

008829

43.645.681/0001-58

VIAJANDO MAIS TURISMO LTDA

008830

18.240.475/0001-10

W4 TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008831

49.610.281/0001-93
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Credenciamento de entidade da administração pública para a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara:

Art. 1º Outorgado o credenciamento da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), CNPJ 83.899.526/0001-82, para a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC.

Art. 2º A prestação do serviço de perícia será executada pelos peritos abaixo relacionados, nas suas respectivas áreas de especialização, que atuarão em nome da UFSC.

Nome

Área de Atuação

GUILHERME ARTHUR JERÔNIMO

Informática

HARI BRUNO MOHR

Engenharia Elétrica/Eletrônica

JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PEREIRA

Engenharia Mecânica

RICARDO ANTONIO FRANCISCO MACHADO

Engenharia Química

SAMIR AHMAD MUSSA

Engenharia Elétrica

Art. 3º O credenciamento será concedido a título precário e terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação deste ADE, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da autoridade credenciadora.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 578, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.884259/2023-77, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 52.529.815/0001-66

Nome Empresarial: SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA.

Endereço: Av. Lins de Vasconcelos, 2684 - Vila Mariana

CEP 04112-002 - São Paulo - SP

Registro: GP-08110/00321

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 87, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Concede-se o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de IMPORTADOR.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.248792/2024-61, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 55.973.366/0018-87

Nome Empresarial: PASSALACQUA & CIA LTDA

Endereço: Rua Adonias Filho 07 - Santa Maria

CEP: 30525-130 Belo Horizonte - MG

Registro: IP-06101/00086

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 16, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720674/2024-14 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca MITSUBISHI, modelo OUTLANDER PHEV, ano 2015, cor CINZA, chassi JMYXDGG2WFZA00156, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 15/2184216-9, de 18/12/2015, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CNPJ nº 04.389.228/0001-76.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Murilo José Perini da Silva Braga
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720533/2024-93 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q5, ano 2016, cor CINZA, chassi WAUCFC8R3GA103091, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 16/0594147-8, de 19/04/2016, pela Alfândega no Porto de Vitória, de propriedade da EMBAIXADA DE BARBADOS EM BRASÍLIA, CNPJ nº 11.676.212/0001-00.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Murilo José Perini da Silva Braga
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 14, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720256/2024-19 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca TOYOTA, modelo CAMRY XLE, ano 2009, cor BEGE, chassi 4T1BE46K79U317320, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 13/1052879-0, de 03/06/2013, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, CNPJ nº 04.344.078/0001-84.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Murilo José Perini da Silva Braga
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720255/2024-74 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca GM, modelo SUBURBAN, ano 2015, cor BRANCA, chassi 1GNSKHEC3FR666771, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 16/0264310-7, de 22/02/2016, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM BRASÍLIA, CNPJ nº 03.874.311/0001-78.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Murilo José Perini da Silva Braga
ATO Nº 8, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício de sua competência, conforme disposto no inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, e a Portaria ANA nº 615, de 05 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10 de julho de 2012, a Resolução ANA nº 132, de 22 de fevereiro de 2016, a Resolução ANA nº 236, de 30 de janeiro de 2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos - SEIRH, Barragem Martelo, em operação, Código SNISB 2870, São Mamede/PB.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01250.015431/2018-29 (580)

CNPJ: 16.939.779/0001-45 - MATRIZ

Razão Social: LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA.

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Avenida Mário Fonseca Viana, nº 800 - A; Lote 06, Quadra 01 - Angicos - CEP: 33.200-000 - Vespasiano/MG.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0515.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 240/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 33, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:

Processo: 01200.000958/2014-11 (265)

CIAEP: 02.0260.2019

CNPJ detentor do CIAEP: 79.265.617/0001-99 MATRIZ

Razão Social: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA.

Nome da Instituição: UNICESUMAR

Endereço da Instituição: Avenida Guedner, nº 1610 - Zona 08, CEP: 87.050-390 - Maringá/PR

Modalidade de solicitação: Extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.

Decisão: DEFERIDO

CNPJ(s) incluído(s) no CIAEP:

a) CNPJ: 79.265.617/0028-09 FILIAL

Razão Social: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA.

Nome da Instituição: *******

Endereço: Rua Itajubá, nº 765 - Portão - CEP: 81.070-190, Curitiba/PR

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 442/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 34, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01250.015916/2018-12 (581)

CNPJ: 00.348.003/0137-94 - FILIAL

Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Nome da Instituição: CENTRO DE PESQ AGROP DE CLIMA TEMPERADO CPACT

Endereço da Instituição: BR 392, km 78m nº 403, Distrito, Monte Bonito, CEP 96.010-971, Pelotas/RS

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0549.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 446/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.037/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003281/2024-28

Requerente: Instituto Butantan - Divisão Bioindustrial/Qualidade

CQB: 039/98

Endereço: AV. Vital Brasil, 1.500 - Butantã - São Paulo/SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9411/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan, Dra. Elisabeth Christina Nunes Tenório, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Controle de Qualidade Microbiológico, sala 1009, Prédio 33 para execução das atividades de avaliação de produto com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho 11794928 PRBio, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.539, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NOSSA FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULACÃO LTDA - EPP / 04.794.168/0001-77

25351.003751/2003-80 / 1360685

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0445749245
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.540, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA PRINCIPIO VEGETAL LTDA / 03.023.250/0001-35

25351.640956/2020-41 / 1241203

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0445755245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
PORTARIA Nº 35, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.343301/2023-67, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 110, de 15 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 240, de 19 de dezembro de 2023.

Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 110, de 15 de dezembro de 2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Irmãos Nascimento Turismo Ltda, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT
DECISÃO SUROD Nº 202, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-116/BA, sob concessão à Viabahia Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Luzitalia Empreendimentos Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.286708/2022-07, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à Viabahia Concessionária de Rodovias S.A., entre o km 634+053m e o km 634+671m, no município de Jaguaquara/BA, de interesse de Luzitalia Empreendimentos Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27f6o2g2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Luzitalia Empreendimentos Ltda e a Viabahia Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27f6o2g

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Luzitalia Empreendimentos Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

384.865,2626

8.503.939,9677
DECISÃO SUROD Nº 203 DE 10 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de dispositivo em desnível na rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA.

Interessado: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.024388/2024-57, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de dispositivo em desnível, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA, no km 669+109m, no município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, de interesse do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23afng4y ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23afng4y

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Dispositivo em desnível

728.673,8862

7.896.577,6894
DECISÃO SUROD Nº 204, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a regularização de acesso à rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER.

Interessado: BRZ Empreendimentos Portal dos Canários SPE Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.039415/2024-96 , decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso a via marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, no km 110+200m, sentido sul, no município de Duque de Caxias/RJ, de interesse da empresa BRZ Empreendimentos Portal dos Canários SPE Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2aj7luls ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa BRZ Empreendimentos Portal dos Canários SPE Ltda. e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 2910/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 22771486).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2aj7luls

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - BRZ Empreendimentos Portal dos Canários SPE Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23 S

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

676.044,47

7.490.304,68
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.106004/2023-48

Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Assunto: Contrato da Septuagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 108.456.950,50 (cento e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO Nº 1.077, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001351/2023-28, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16 em face ao Despacho nº 3.924, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu parcial provimento à reclamação referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação de unidades consumidoras sob a titularidade da Prefeitura do município de Iraí de Minas, estado de Minas Gerais, cadastrada sob o CNPJ 18.158.642/0001-89 para no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela SMA através do Despacho nº 3.924, de 2023; (iii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3007348584, nº 3007620266, nº 3013310454 e nº 3006406489, referente ao período de 22 de dezembro de 2017 até 03 de abril de 2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iv) manter os demais comandos do Despacho nº 3.924, de 2023.

SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO
DESPACHO Nº 1.079, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005726/2023-29, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energia Renováveis S.A., cadastrada sob o CNPJ 08.439.659/0001-50 em face do Despacho nº 120, de 2024, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que suspendeu a operação comercial das unidades geradoras UG01 e UG 02 da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Guaporé.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.179, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006442/2023-50, decide conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Primus Textil Indústria e Comércio Ltda., cadastrada sob o CNPJ 21.309.797/0001-83 em face do Despacho nº 5.175, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Rio Grande Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.016.439/0001-38.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.184, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001489/2021-65, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, CNPJ nº 00.357.038/0001-16, em face da Resolução Autorizativa nº 14.879, de 2023, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de acatar o aumento do prazo para implantação do reforço de 24 para 36 meses, o que altera o valor da RAP de R$ 9.902.790,21 para R$ 9.994.906,10 (nove milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e seis reais e dez centavos), e negar os demais pleitos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.264, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000127/2023-19, decide extinguir, por perda de objeto, do processo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Fibraplac Painéis de Madeira Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 04.176.791/0001-66, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.301ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.

RICARDO LAVORATO TILI
DESPACHO Nº 1.169, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.002010/2015-60. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Decisão decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para alteração dos valores das linhas C, F, G e I da Tabela 2 do Despacho nº 2.484, de 25 de julho de 2023, a vigorar a partir de 28/04/2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.238, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.004319/2023-02. Interessado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, cadastrada sob o CNPJ 02.998.611/0001-04. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 14.939, de 24 de outubro de 2023, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.242, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000873/2024-93. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 6.100 (seis mil e cem) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Santa Maria do Suaçuí 2, localizada no município de Santa Maria do Suaçuí, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.244, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003231/2011-21 decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG3 da EOL União dos Ventos 9, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.RN.030570-7.01 com potência instalada de 1.600,00 kW, localizada no Município de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, outorgada à Ilha dos Ventos Geradora Eólica S.A.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória n. 3.317, de 16 de abril de 2024, publicado no D.O. n. 75, de 18 de abril de 2024, Seção 1, página 90, constante do Processo n. 48500.005918/2023-35, substituir as tarifas TE do subgrupo A2 na modalidade Azul na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Neoenergia Cosern)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A2(88 a 138kV)

AZUL

NA

P

25,87

43,59

39,09

24,62

45,26

33,22

FP

12,26

43,59

39,09

11,16

45,26

33,22

Leia-se:

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Neoenergia Cosern)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A2(88 a 138kV)

AZUL

NA

P

25,87

43,59

513,22

24,62

45,26

478,91

FP

12,26

43,59

314,75

11,16

45,26

292,34