RESOLUÇÃO ANA Nº 198, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Delega competência para o exame, a decisão e a publicidade dos pedidos de outorga e atos deles decorrentes, e dá outras providências.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 966ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 24 de junho de 2024, considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com base nos elementos constantes do Processo n° 02501.000309/2013-15, resolve:

Art. 1º Deverão ser submetidos ao exame e à decisão da Diretoria Colegiada - DIREC os pedidos de:

I - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH; e

II - outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos que:

a) se relacionarem às finalidades reservatório, com altura do maciço da barragem maior ou igual a 15 m ou capacidade total maior ou igual a 3 hm³, e aproveitamento hidrelétrico, com potência superior a 5.000 kW;

b) se referirem a lançamentos de efluentes em rios intermitentes ou efêmeros; ou

c) possuírem vazões máximas de captação ou de lançamento iguais ou superiores a 2,5 m³/s (ou 9.000 m³/h).

§1º A DIREC poderá, a qualquer tempo, avocar para sua análise e decisão casos que se enquadrem nas hipóteses do artigo 2º.

§2º A autoridade delegada, nos termos do artigo 2º, poderá submeter, de forma fundamentada, casos específicos à análise e à decisão da DIREC.

Art. 2º Fica delegada concorrentemente ao Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos e ao Superintendente Adjunto de Regulação de Usos de Recursos Hídricos a competência para:

I - tornar públicos os pedidos de outorga e atos deles decorrentes;

II - examinar e decidir sobre pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União que não se enquadrarem nas condições do art. 1º; e

III - examinar e decidir sobre revogações e anulações de outorga realizadas de ofício, com exceção das relativas a atos de outorga deliberados pela DIREC.

Art. 3º A Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos, em articulação com a Superintendência de Tecnologia da Informação, deverá disponibilizar à DIREC informações gerenciais de outorga que permitam o acompanhamento de, pelo menos, a evolução dos pedidos recebidos e atos emitidos, o estoque de pedidos em análise, o tempo médio para emissão dos atos por finalidade e a quantidade de atos emitidos por tipo de processamento (automático ou manual).

Art. 4º As decisões adotadas por delegação, nos termos desta Resolução, deverão mencioná-la expressamente.

Art. 5º Ficam revogadas:

I - a Resolução ANA nº 26, de 8 de maio de 2020, publicada no DOU, seção 1, página 43 de 11 de maio de 2020;

II - a Resolução ANA nº 89, de 12 de julho de 2021, publicada no DOU, seção 1, página 11 de 16 de julho de 2021;

III - a Resolução ANA nº 115, de 25 de janeiro de 2022, publicada no DOU, seção 1, páginas 55 e 56 de 27 de janeiro de 2022; e

IV - a Resolução ANA nº 150, de 30 de março de 2023, publicada no DOU, seção 1, página 60 de 4 de abril de 2023.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS