ACÓRDÃO Nº 3017/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-003.774/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dijalma Leite Novais (114.956.691-49); Evangelista Sousa de Oliveira (179.099.451-91); Jaci de Jesus Santos Silva (153.138.751-91); Maria Bernadete Rodrigues Oliveira (065.873.645-00); Wilson Damiao Stelzner de Jesus (145.495.141-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3018/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Elco Rocha da Silva.

1. Processo TC-004.612/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elco Rocha da Silva (460.853.357-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3019/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.622/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Luiz Ruas Dias (169.775.480-53); Nilton Isaias de Oliveira (195.072.400-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3020/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.757/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benedito Ferreira do Amaral (144.126.591-00); Francisco Rufino Filho (067.308.503-10); Geraldo Soares de Melo Filho (093.193.871-68); Jose Carlos Souza de Oliveira (139.417.201-04); Jose Luis Vieira dos Santos (152.173.451-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3021/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.844/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marisa Moura (729.541.247-68); Monica da Silva Rocha (708.937.137-91); Neide Pires Leal (730.990.237-87); Sonia Maria de Jesus (705.611.687-68); Tania Maria Valente Pacheco (721.526.307-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3022/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.851/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Augusto de Lima Gomes (650.440.707-00); Katia Regina Tavares de Almeida (589.063.477-15); Leni de Jesus Guilherme da Costa (736.922.637-91); Maria Leonor Silva Alves de Azevedo (141.307.264-04); Mauricio Pereira de Jesus (592.021.497-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3023/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Gloria Maria Roveda Miranda, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como irregularidade, a inclusão nos proventos de anuênios em percentual superior ao permitido, tendo em vista que houve rompimento do vínculo jurídico com a Administração Pública Federal em momento anterior ao advento da Lei 8.112/90 (anuênios descontínuos) e incorporação de 1/5 de FC-04 com tempo de exercício de função após o advento da Lei 9.624/1998 e até 2011, posterior, portanto, a 4/9/2001, cuja incorporação não encontra amparo na decisão do STF (RE 638.115/CE);

considerando que a análise da unidade instrutora corroborada pelo Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU, sustentou, ainda, que a irregularidade da parcela incorporada poderá ser sanada pelo órgão de origem com "a emissão de novo ato com a retificação para 1/10 (um décimo) da função FC-04, e não 1/5 (um quinto), com fundamento no artigo 5.º da Lei n.º 9.624/1998, bem como de acordo com o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal ao prolatar a Decisão n.º 925/1999";

considerando que a interessada averbou, para fins de anuênios, tempo de serviço federal exercido no Conselho Federal de Odontologia no período de 4/11/1975 a 2/1/1978, tendo ingressado no cargo que veio a se aposentar em 5/3/1992, de modo que houve quebra de vínculo com a Administração Pública Federal, sendo que, segundo a instrução, a servidora tem direito ao percentual de 7%, enquanto está recebendo 9%;

considerando que, após a manifestação da unidade instrutora e do parquet, foi deliberado pelo Tribunal, por meio do Acórdão 2065/2023-TCU-Plenário (TC 005.541/2023-9), que não há óbice para fins de pagamento da gratificação do adicional por tempo de serviço - GATS (anuênios) se a prestação de serviço pelo servidor(a) foi contínua ou não, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/90, não havendo nenhuma providência a ser adotada pelo órgão de origem em relação à tal questão;

considerando que a incorporação de parcelas de quintos é legal até 8/4/1998, data do advento da Lei 9.624/1998 e, nos termos da modulação adotada pelo STF no RE 638.115/CE, até 4/9/2001, data da edição da MP 2.225-45/2001, sendo irregular a concessão de parcela de quinto com tempo até 2011;

considerando, ainda, que o Tribunal, no TC 007.455/2023-2 (Acórdão 602/2024 - TCU - Plenário), dirimiu controvérsia recente na jurisprudência e reafirmou seu entendimento inaugurado com o Acórdão 925/1999-TCU-Plenário, no sentido de que o termo final, para fins de incorporação de 1/10 e desde que o período tenha se iniciado anteriormente a novembro de 1997, pode se dar a qualquer momento, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, e não apenas até 4/9/2001, de modo que a interessada faz jus a 1/10 de FC-04, pois iniciou o exercício da função em 21/06/1993 e concluiu os 12 meses em 2011;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 05/09/2019, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Gloria Maria Roveda Miranda;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-006.985/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Gloria Maria Roveda Miranda (216.455.589-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. corrija a parcela de quintos, de modo que seja concedida à interessada somente 1/10 de FC-04, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, comunicando ao TCU essa comunicação nos 30 dias subsequentes;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 3024/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Ines Amaral Zamprogno Malisek Santos Baptista, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como irregularidade, a inclusão nos proventos de parcela de 1/10 (um décimo) da FC-5 (Supervisor) incorporada com base no exercício de funções em períodos interpolados de 12/12/1994 a 26/01/2008, quando completou os 12 meses de exercício de funções, de modo que a incorporação ocorreu após o advento da Medida Provisória (MP) 2.225-45/2001, que é o marco final para fins de tal cômputo;

considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU, em sentido contrário, entende que não há irregularidade, pois, nos termos do 5.º da Lei n.º 9.624/1998 e na forma delineada pelo Acórdão n.º 925/1999 - Plenário, o prazo final para se completar os 12 meses de exercício de cargos em comissão ou funções de confiança pode ser atingido a qualquer momento, de modo que propôs considerar legal e registrar o ato concessório; e

considerando que, após a manifestação nos autos da unidade instrutora e do Parquet, este Tribunal, no TC 007.455/2023-2 (Acórdão 602/2024 - TCU - Plenário), dirimiu controvérsia recente na jurisprudência e reafirmou seu entendimento inaugurado com o Acórdão 925/1999-TCU-Plenário, no sentido de que o termo final, para fins de incorporação de 1/10 e desde que o período tenha se iniciado anteriormente a novembro de 1997, pode se dar a qualquer momento, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, e não apenas até 4/9/2001, não havendo, portanto, irregularidade na incorporação de 1/10 (um décimo) da FC-5 da interessada.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, de acordo com o que foi decidido nos autos do TC 007.455/2023-2, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, e 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Ines Amaral Zamprogno Malisek Santos Baptista.

1. Processo TC-020.062/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ines Amaral Zamprogno Malisek Santos Baptista (898.350.427-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3025/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de aposentadoria de Gisela da Luz Amancio, Luis Antonio Alves e Renato Almeida Lopes, emitidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora não identificou irregularidades nos atos concessórios, mas o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU constatou que no ato inicial de Gisela da Luz Amancio há parcela relativa ao adicional por tempo de serviço, no percentual de 4%, referente ao tempo de serviço público federal, no total de 4 anos e cinco meses, trabalhado na Câmara dos Deputados, no período de 4/11/1992 a 1/4/1997, que é irregular;

considerando que a vantagem dos anuênios, ou Adicional por Tempo de Serviço (ATS), então prevista no art. 67 da Lei 8.112/1990, foi extinta pela Medida Provisória 2.225-45/2001, "respeitadas as situações constituídas até 8 de março 1999";

considerando que a Sra. Gisela da Luz Amancio somente retornou ao serviço público federal após a referida data, especificamente em 10/11/1999, quando entrou em exercício no cargo em que se deu a aposentadoria;

considerando que, por meio do Acórdão 2.065/2023 (rel. Ministro Substituto Marcos Bemquerer), o Plenário do Tribunal decidiu que o servidor federal que possuía vínculo jurídico laboral já estabelecido com o serviço público, tendo ingressado, ou reingressado, no serviço público federal, no regime estatutário, até a data da revogação do ATS, ocorrida em 8/3/1999 (art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.222-45/2001), faz jus aos anuênios, não sendo necessária a exigência de que os tempos de serviço anteriores sejam ininterruptos ao último cargo;

considerando que a Sra. Gisela da Luz Amancio somente reingressou no serviço público federal após a extinção da vantagem, não faz jus à parcela de anuênios referente ao período que laborou na Câmara dos Deputados, a exemplo do que foi decidido por meio do Acórdão 1696/2022-TCU-Primeira Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler);

considerando que o ato da referida inativa deu entrada no TCU em 04/10/2023, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da Sra. Gisela da Luz Amancio;

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do MPTCU pela legalidade e registro dos atos concessórios, salvo de Gisela da Luz Amancio, cujo parecer do parquet foi pela ilegalidade e negativa de registro do ato; e

considerando, por fim, que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar legais e registrar os atos de concessão de aposentadoria de Luis Antonio Alves e Renato Almeida Lopes;

b) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Gisela da Luz Amancio;

c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

d) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-038.556/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gisela da Luz Amancio (289.958.561-49); Luis Antonio Alves (329.744.931-49); Renato Almeida Lopes (225.607.261-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. proceda a exclusão dos proventos da Sra. Gisela da Luz Amancio do Adicional por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado na Câmara dos Deputados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação a Sra. Gisela da Luz Amancio e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da Sra. Gisela da Luz Amancio, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 3026/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Wedja Morgana de Carvalho Silva Martins, emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o trânsito em julgado, ocorrido em 26/5/2023;

considerando que a CEF, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter permanente;

considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito; e

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e determinar o registro excepcional do ato de admissão de Wedja Morgana de Carvalho Silva Martins, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-003.090/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Wedja Morgana de Carvalho Silva Martins (047.814.643-43).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3027/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados..

1. Processo TC-005.062/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Geovana Ribeiro Santos (044.611.551-70); Hiago Fagundes Santos (088.070.041-60); Maria Helena Rosa Souza (179.440.401-59).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DFe TO.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3028/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-005.208/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Julieta Milhomem Caminha Mattos (374.468.437-72); Roberto Silva Mendonca (169.053.691-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3029/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-005.277/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmen Ferreira da Silva (134.748.987-87); Claudia Burmeister de Vargas (278.926.890-87); Margarete da Silva Soares (331.726.500-06); Nelson Paschoal Binotto (076.344.200-34); Regina Camara Schmitt (350.454.690-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3030/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-005.299/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Creuza da Silva Albino (618.249.768-87); Jairo Borges da Silva (381.233.988-91); Maria das Gracas Alves Soares (294.341.305-49); Maria do Espirito Santo Maciel (007.620.506-16).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3031/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-005.303/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marta Lazara Lima da Silva (630.154.042-53); Nilson Borges (398.975.249-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3032/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de pensão militar instituída por Aladio Oliveira de Jesus em benefício de Rosiane Garcia de Jesus Dutra, Rosilene Conceição Garcia de Jesus Barbosa e Sandra Regina Garcia de Jesus de Oliveira, emitido pelo Comando da Marinha e submetido ao Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que o ato em exame contempla elevação de grau hierárquico por incapacidade definitiva a militar que já estava reformado e/ou que já havia sido contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para a reserva, em desacordo com a legislação de regência (Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, 5.411/2021-TCU-Primeira Câmara e 7.403/2021-TCU-Segunda Câmara, dentre outros);

considerando que as hipóteses de concessão de proventos com base no grau hierárquico imediatamente superior por incapacidade definitiva encontram-se disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980;

considerando que, nos termos do referido artigo, a concessão de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva restringe-se a militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando os que sejam considerados incapazes quando já reformados, como é o caso do ex-militar Aladio Oliveira de Jesus;

considerando que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 966.142/RJ e 1.340.075/CE;

considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário;

considerando que as interessadas fazem jus a proventos com base no posto/graduação de Segundo Tenente e não de Primeiro Tenente;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 30/09/2021, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé das interessadas; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU quanto à ilegalidade e negativo de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

considerar ilegal ato de pensão militar instituída por Aladio Oliveira de Jesus em benefício de Rosiane Garcia de Jesus Dutra, Rosilene Conceição Garcia de Jesus Barbosa e Sandra Regina Garcia de Jesus de Oliveira, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-006.651/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Rosiane Garcia de Jesus Dutra (011.527.157-04); Rosilene Conceicao Garcia de Jesus Barbosa (018.714.087-17); Sandra Regina Garcia de Jesus de Oliveira (751.865.607-82).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar às interessadas com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação às interessadas e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação.

1.7.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018

ACÓRDÃO Nº 3033/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de pensão militar instituída por Jarde Leonidas dos Santos em benefício de Luiza Simplicio de Oliveira Santos, emitido pelo Comando da Marinha e submetido ao Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou irregularidade relativa à majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor, que ocupa na ativa o posto/graduação de Suboficial;

considerando que as hipóteses de concessão de proventos com base no grau hierárquico imediatamente superior por incapacidade definitiva encontram-se disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980;

considerando que, nos termos do referido artigo, a concessão de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva restringe-se a militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando os que sejam considerados incapazes quando já reformados, como é o caso do ex-militar Jarde Leonidas dos Santos;

considerando que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 966.142/RJ e 1.340.075/CE;

considerando que o ato em exame contempla elevação de grau hierárquico por incapacidade definitiva a militar que já estava reformado e/ou que já havia sido contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para a reserva, em desacordo com a legislação de regência (Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, 5.411/2021-TCU-Primeira Câmara e 7.403/2021-TCU-Segunda Câmara, dentre outros);

considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário;

considerando que a interessada faz jus a proventos com base no posto/graduação de Segundo Tenente e não de Primeiro Tenente;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 30/03/2022, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU quanto à ilegalidade e negativo de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

considerar ilegal ato de pensão militar instituída por Jarde Leonidas dos Santos em benefício de Luiza Simplicio de Oliveira Santos, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-006.662/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Luiza Simplicio de Oliveira Santos (019.659.204-62).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar à interessada com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação.

1.7.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.