edital DE CITAÇÃO

Extrato de Citação Por Edital PROAD/FUFMT/2024

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, por meio da PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO (PROAD), no trigésimo primeiro dia do mês de outubro de 2024, em Cuiabá-MT, e com fundamento no art. 2º e § 4º do art. 26 da lei nº 9.784/99, faz saber aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta instância administrativa tramita o processo nº 23108.046762/2023-54, em que é REQUERIDA a empresa A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ nº 04.558.234/0001-00, CITA-O, pelo presente, para que CONHEÇA do que consta no processo citado, que trata da DECISÃO N.º 025/PROAD/FUFMT/2024, a qual: Em virtude do descumprimento contratual referente a irregularidade no pagamento dos salários e benefícios devidos aos trabalhadores das competências de março, abril, maio, junho e julho/2023 no âmbito do Contrato 071/FUFMT/2019, aplicou a penalidade de MULTA de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme item 21, da Tabela 2, da Cláusula Décima Nona do Contrato 071/FUFMT/2019 - Edital de PE nº 23/2019: R$ 91.865,12 x 20%, resultando no valor da multa de R$ 18.373,02; Em virtude do descumprimento contratual referente a irregularidade no recolhimento do FGTS de março e abril/2023, e do FGTS e INSS de maio e junho/2023 no âmbito do Contrato 071/FUFMT/2019, aplicar a penalidade de MULTA de 12% (doze por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme item 21, da Tabela 2, da Cláusula Décima Nona do Contrato 071/FUFMT/2019 - Edital de PE nº 23/2019: R$ 91.865,12 x 12%, resultando no valor da multa de R$ 11.023,81; Em virtude do descumprimento contratual referente a irregularidade nas contratações dos trabalhadores substitutos nas competências de março, abril, maio, junho e julho/2023 no âmbito do Contrato 071/FUFMT/2019, aplicar a penalidade de MULTA de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme item 21, da Tabela 2, da Cláusula Décima Nona do Contrato 071/FUFMT/2019 - Edital de PE nº 23/2019: R$ 91.865,12 x 20%, resultando no valor da multa de R$ 18.373,02; Em virtude do descumprimento contratual referente a irregularidade na apresentação do seguro de vida dos trabalhadores das competências de março, abril, maio e junho/2023 no âmbito do Contrato 071/FUFMT/2019, aplicar a penalidade de MULTA de 8% (oito por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme item 21, da Tabela 2, da Cláusula Décima Nona do Contrato 071/FUFMT/2019 - Edital de PE nº 23/2019: R$ 91.865,12 x 8%, resultando no valor da multa de R$ 7.349,21; e para, querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do dia seguinte a esta publicação, dirigido a Pró-Reitoria de Administração devendo ser protocolado através do sistema SEI - sistema Eletrônico de Informações (https://sei.ufmt.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_enviar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0). Caso a contratada tenha dificuldades em protocolar o recurso administrativo, entrem em contato para auxílio através do e-mail: gag.proadi@ufmt.br. Fica a empresa notificada a partir da data de publicação no DOU.

Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2024

MARILDA ALVES DA SILVA SANTOS

Pró-Reitora de Administração