EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28030/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIO CESAR VETTER, ***.393.509-**, , FREVP00648172024, 773-0; KARRU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 03.646.403/0001-09, , FREVP00658112024, 773-0; JULLIERME ARAUJO FIGUEREDO COSTA, ***.818.344-**, , FREVP00702652024, 773-0; JUREMA CORREA LEITE CARVALHO, ***.532.708-**, , FREVP00577032024, 773-0; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, ***.819.689-**, , FREVP00655462024, 773-0; KASSIO DE MATOS PEREIRA 07859081610, 27.133.275/0001-50, , FREVP00653462024, 773-0; , FREVP00660872024, 773-0; , FREVP00655002024, 773-0; , FREVP00660622024, 773-0; , FREVP00661042024, 773-0; JUNIA RAFAELA FERNANDES, ***.046.506-**, , FREVP00662462024, 773-0; JUSSARA REIS, ***.584.678-**, , FREVP00415762024, 773-0; KAIQUE QUINTANILHA COSTA, ***.081.548-**, , FREVP00319002024, 773-0; JULIO GOMES AMARAL, ***.952.088-**, , FREVP00645362024, 773-0; JULIO CESAR FEY ZECHMEISTER TANIGAWA, ***.051.648-**, , FREVP00676872024, 773-0; KAMILA DE OLIVEIRA SILVA, ***.566.628-**, , FREVP00604122024, 773-0; KARINA NAKAMURA ANTONIO, ***.054.188-**, , FREVP00577212024, 773-0; KATIUSCIA APARECIDA LIRA DE MELO SILVA, ***.211.251-**, , FREVP00659162024, 773-0; KARINE LORRANY CARRIJO OLIVEIRA, ***.838.301-**, , FREVP00661102024, 773-0; JULIO CESAR MACHADO DA SILVA, ***.413.898-**, , FREVP00686692024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração