EDITAL Nº 695/TCU/SEPROC, DE 5 DE JUNHO DE 2024

C 004.386/2013-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o ESPÓLIO DE EDSON SPINDOLA, CPF: 004.269.541-49, representado por Olibia Elisa Albernaz Spindola, CPF: 147.623.071-49, do Acórdão 5939/2019-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 23/7/2019, proferido no processo TC 004.386/2013-2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, o condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 15/5/2024: R$ 5.056.422,30; em solidariedade com os responsáveis: Sebastião Monteiro Guimarães Filho, CPF -020.507.491-04, e Tocmax - Transporte, Obras e Comercio Ltda. CNPJ - 01.938.733/0001-34. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Notifico, ainda, o espólio de EDSON SPINDOLA dos Acórdãos 9151/2022-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, prolatado na sessão de 29/11/2022; 1524/2022-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, sessão de 22/3/2022; 2396/2020-TCU-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, sessão de 10/3/2020, e 4434/2018-TCU-Primeira Câmara, Sessão de 8/5/2018; 2767/2017-TCU-Primeira Câmara, ambos de relatoria do Ministro Bruno Dantas, Sessão de 9/5/2017, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União apreciou, em sede de recurso, o processo acima indicado.

No caso de condenação de responsável falecido, os herdeiros respondem pelo recolhimento do débito, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, da Lei 8.443/1992).

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço