EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26064/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITAMAR RAMIR DE CARVALHO, ***.401.956-**, , FREVP00748022023, 773-0; JARP PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 13.571.600/0001-51, , FREVP00748902023, 773-0; JOSE CARLOS DA COSTA BARROSO, ***.587.747-**, , FREVP00749562023, 773-0; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, , FREVP00742122023, 773-0; JOEMIR FLAVIO VIEIRA DOS SANTOS, ***.920.118-**, , FREVP00741792023, 773-0; JAQUES MISAEL ANTONIO, ***.916.769-**, , FREVP00742412023, 773-0; HUGO FRANCISCO ALVES, ***.750.328-**, , FREVP00747072023, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, , FREVP00746602023, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00752742023, 773-0; , FREVP00752792023, 773-0; , FREVP00426242024, 773-0; JCM TRANSPORTES LTDA, 40.107.288/0001-12, , FREVP00742692023, 773-0; ISMENIA BRANQUINHO DOS SANTOS, ***.609.541-**, , FREVP00747922023, 773-0; JOAO JOSE VIEIRA MACHADO, ***.183.699-**, , FREVP00746862023, 773-0; JOSE ANTONIO DOS ANJOS, ***.829.425-**, , FREVP00746442023, 773-0; , FREVP00746552023, 773-0; JOSE ARNALDO TENORIO DIAS, ***.683.938-**, , FREVP00740432023, 773-0; JAINE VANDERLEIA BARBOSA, ***.028.809-**, , FREVP00742342023, 773-0; IRMAOS SARAIVA COMERCIO DE AGUA LTDA, 25.269.062/0001-24, , FREVP00741812023, 773-0; JOSE MARIA DA COSTA SILVA, ***.486.194-**, , FREVP00748992023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT