EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31627/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, DUR5I11, FRMEP00216372024, 683-12; LUCIANO MARCOS ANTUNES MARTINS, ***.017.509-**, RYT1H94, FRMEP00217092024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, FNE8A23, FRMEP00160162024, 683-12; FOO6E48, FRMEP00238332024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQR1J08, FRMEP00157502024, 683-12; SFP8F75, FRMEP00163422024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, BXU5C23, FRMEP00148512024, 683-12; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SYY5D33, FRMEP00237902024, 683-12; RENOVA BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 56.421.191/0001-10, GIR8C12, FRMEP00227162024, 683-13; PATMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.768.110/0001-87, SEY5I01, FRMEP00219722024, 683-12; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, RXP9I08, FRMEP00220352024, 683-12; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAU9B12, FRMEP00217652024, 683-12; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RLJ0A80, FRMEP00218082024, 683-12; MARCIO CASTRO ALVES, ***.906.126-**, ORA9813, FRMEP00218652024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, svl4h40, FRMEP00218612024, 683-11; PEREIRA TRANSPORTES SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001-58, DBL5E59, FRMEP00166112024, 683-12; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIJ4D03, FRMEP00165962024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAN9F07, FRMEP00222492024, 683-12; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FPJ8C74, FRMEP00222732024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração