EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24013/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO DA SILVA PEREIRA, 32.783.455/0001-17, ILS6B61, FRMEV00196722024, 606-82; EQY3I07, FRMEV00718772024, 606-82; JOCEMIR CORREA MARQUES, ***.196.020-**, IKP6803, FRMEV00859492024, 606-82; JOSE ROBERTO ALVARES TRANSPORTE, 40.062.344/0001-40, GGW3B44, FRMEV01839472024, 606-82; JOSE AZEVEDO DE MORAIS, ***.368.634-**, NME2A60, FRMEV01520402024, 606-82; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, RXU4I11, FRMEV01510672024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SWD7C23, FRMEV01468192024, 606-82; FSL3F83, FRMEV01468172024, 606-82; KATIA CRISTINA CARLOS DE ANDRADE SALES, ***.236.038-**, EPU1E04, FRMEV01793482024, 606-82; LIANDERSON JHONATHAN JUNIOR ELIAS, ***.433.186-**, DPC3624, FRMEV01799162024, 606-82; JOEL VARGAS DE SOUZA, ***.458.339-**, MJI2E25, FRMEV01849892024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RIZ5A11, FRMEV01445112024, 606-82; RIZ5A13, FRMEV01799532024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ0D60, FRMEV01818882024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, MKP7A04, FRMEV01826602024, 606-82; KDF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.313.234/0001-91, ILO7I91, FRMEV01817112024, 606-82; LUCAS FARIAS SOUZA, ***.972.461-**, LOC6F15, FRMEV01837262024, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99, BWW0780, FRMEV01818622024, 606-82; LEANDRO FELIPE DE MELO MORA, ***.570.139-**, DPE1E96, FRMEV01832782024, 606-82; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, OWV4C67, FRMEV01832032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração