EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30909/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, OGJ1926, FRMEV01363422024, 606-82; MIP3703, FRMEV01513492024, 606-82; MDP TRANSPORTES LTDA, 26.129.301/0001-03, LXO0329, FRMEV01257482024, 606-82; MIF0266, FRMEV01494932024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RQS8H22, FRMEV01266042024, 606-82; RBH1J92, FRMEV01283502024, 606-82; RBH1J92, FRMEV01620992024, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, PWA2J05, FRMEV01357902024, 606-82; MCN TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0001-13, QIF5785, FRMEV01270872024, 606-82; MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, 38.245.773/0001-00, AEX5G68, FRMEV01556002024, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, MJB2936, FRMEV01457492024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV01657752024, 606-82; MEFS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 75.176.347/0001-99, AYR2J70, FRMEV01594612024, 606-82; MAYCKON VIEIRA, ***.717.329-**, QHE5C11, FRMEV01971252024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYR5E00, FRMEV01388572024, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, FFN8I51, FRMEV01484752024, 606-82; FFN8I51, FRMEV01590032024, 606-82; MD EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 05.422.187/0001-35, QYR5D27, FRMEV01363142024, 606-82; MDF TRANSPORTES LTDA, 47.679.625/0001-95, QJE2J32, FRMEV02079602024, 606-82; MAXIMILIAN VICTOR BOMFIM LTDA, 45.843.339/0001-98, OLP5A59, FRMEV01430352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração