EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21089/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEBER ROBERTI, ***.726.869-**, BBR2E25, FRMEV01436512024, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, RYB0B95, FRMEV01415132024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MFV4G25, FRMEV01452302024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS SANTOME LTDA, 07.925.317/0001-88, QTL4949, FRMEV01479552024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHJ8B14, FRMEV01412362024, 606-82; RTK2G38, FRMEV01441612024, 606-82; RUN2B22, FRMEV01441302024, 606-82; COMPANHIA DE PESO IND E COM LTDA, 48.008.451/0001-00, OPQ6251, FRMEV01458652024, 606-82; COMERCIAL DE RETALHOS ITABAIANA LTDA, 11.937.130/0001-71, QMD4906, FRMEV01456612024, 606-82; CLEITON ANDERSON LAHM, ***.570.265-**, RDI0B17, FRMEV01468132024, 606-82; COALHOS BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33, AUL9392, FRMEV01455052024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS NF LTDA, 27.352.003/0001-40, FLP2C41, FRMEV01448832024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV01434632024, 606-82; CLEVERSON JOSE ANDRADE, ***.983.389-**, MFO8764, FRMEV01414572024, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV01433282024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYD6H68, FRMEV01400162024, 606-82; CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS, ***.797.714-**, FYJ8J57, FRMEV01448052024, 606-82; CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., 01.844.555/0001-82, QQQ9923, FRMEV01459342024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001-46, RCO7E34, FRMEV01441602024, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, QMI8G19, FRMEV01403852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT