EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28127/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CENTRAL DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.152.302/0002-78, SKA7F34, FRMEV01809532024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, DLM6A20, FRMEV01952982024, 606-82; SYL1B97, FRMEV01276192024, 606-82; BRUNO JOSE WENDRECHOWSKI, ***.216.249-**, MEP5B34, FRMEV01913962024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPF7F32, FRMEV02134832024, 606-82; RRY0J43, FRMEV02134862024, 606-82; RRY0J73, FRMEV02146312024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCF0I29, FRMEV02159912024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7B83, FRMEV01377512024, 606-82; RLN5D38, FRMEV01375712024, 606-82; RLJ1B09, FRMEV01281552024, 606-82; RYX0J74, FRMEV01506712024, 606-82; RYX0G54, FRMEV01417222024, 606-82; RLE5B54, FRMEV01419772024, 606-82; RYR6B56, FRMEV01423592024, 606-82; RYR5I26, FRMEV01423612024, 606-82; BRASIL BUS LTDA., 38.013.965/0001-91, MJS4E49, FRMEV01520562024, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, QNT0009, FRMEV02083322024, 606-82; CECHINEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.256.893/0001-67, MKO3G59, FRMEV02156892024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV01905552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração