EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO LUCIO DA SILVA, ***.399.348-**, NUT2D72, FRMEV01172112024, 606-82; LDL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 21.642.363/0001-09, DAJ3G82, FRMEV01502342024, 606-82; LD INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA, 45.670.964/0001-85, RMT9F93, FRMEV01623922024, 606-82; LEANDRO LIVIENEY CAMPOS, ***.496.139-**, ATY8547, FRMEV01637272024, 606-82; LEANDRO DORDENONI PIZZOL, ***.004.757-**, FAU1J09, FRMEV01444172024, 606-82; LEANDRO JOSE PEIXOTO, ***.342.056-**, BWO4D38, FRMEV01508172024, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, RDS2D29, FRMEV01498392024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, ***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV01682662024, 606-82; LD TRANSPORTES LTDA, 17.900.935/0001-27, MHA4D40, FRMEV01697762024, 606-82; LEGUIM TRANSPORTES LTDA, 11.052.443/0001-42, JBB5A51, FRMEV01283672024, 606-82; LEANDRO WEBERTE ALVES FERREIRA, ***.933.806-**, JOZ9D18, FRMEV01263992024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJA5E68, FRMEV01572472024, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV01846472024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QJQ4B89, FRMEV01839812024, 606-82; LEANDRO MARCIO ARANTES, 22.223.438/0001-71, RND9E94, FRMEV01431602024, 606-82; LEANDRO PETRY, ***.767.259-**, MKN4F55, FRMEV01773032024, 606-82; LEANOR DIAS DA SILVA, ***.871.709-**, OYF3D13, FRMEV01606562024, 606-82; LEANDRO RESENDE SABINO, ***.013.376-**, QFL0F10, FRMEV01972052024, 606-82; LEANDRO DE MELO, ***.761.826-**, MWS4A42, FRMEV01603782024, 606-82; LEANDRO EDUARDO DA SILVA, ***.672.989-**, PVQ8B15, FRMEV01298612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração