EDITAL DE DECISÃO 9LXXB2, de 27 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A & 2R SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

14185.006096/2024-99

ND

20.301.044-2

40.573,91

BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE

14152.045856/2024-61

AI

22.728.604-9

1.415,01

BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE

14152.045857/2024-13

AI

22.728.605-7

897,72

BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE

14152.045858/2024-50

AI

22.728.606-5

3.123,14

BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE

14152.045859/2024-02

AI

22.728.607-3

149,62

BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE

14185.006203/2024-89

ND

20.301.169-4

43.848,47

C & S EXPRESS LTDA

14152.046444/2024-48

AI

22.729.192-1

1.415,01

C & S EXPRESS LTDA

14152.046445/2024-92

AI

22.729.193-0

1.645,82

C & S EXPRESS LTDA

14152.046446/2024-37

AI

22.729.194-8

4.766,22

C & S EXPRESS LTDA

14152.046447/2024-81

AI

22.729.195-6

598,48

C & S EXPRESS LTDA

14152.046449/2024-71

AI

22.729.197-2

1.496,20

C & S EXPRESS LTDA

14152.046451/2024-40

AI

22.729.199-9

2.393,02

C & S EXPRESS LTDA

14152.046453/2024-39

AI

22.729.201-4

2.059,16

C & S EXPRESS LTDA

14185.006245/2024-10

ND

20.301.216-0

80.163,93

CENTRO DE CONVIVENCIA PSICOSSOCIAL LTDA

14152.017526/2022-13

AI

22.272.584-2

1.650,30

CENTRO DE CONVIVENCIA PSICOSSOCIAL LTDA

14152.017527/2022-68

AI

22.272.585-1

15.952,90

CENTRO DE CONVIVENCIA PSICOSSOCIAL LTDA

14152.017530/2022-81

AI

22.272.588-5

24.621,29

CENTRO DE CONVIVENCIA PSICOSSOCIAL LTDA

14152.017534/2022-60

AI

22.272.592-3

770,14

CENTRO DE CONVIVENCIA PSICOSSOCIAL LTDA

14185.003302/2022-47

ND

20.228.617-7

490.125,10

CHF OFTALMOLOGIA LTDA

14152.200542/2023-56

AI

22.667.153-4

1.747,96

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROTA CERTA LTDA

14152.171709/2023-64

AI

22.638.320-2

1.403,46

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROTA CERTA LTDA

14152.171710/2023-99

AI

22.638.321-1

1.403,46

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROTA CERTA LTDA

14152.171711/2023-33

AI

22.638.322-9

1.403,46

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROTA CERTA LTDA

14152.171712/2023-88

AI

22.638.323-7

2.807,67

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROTA CERTA LTDA

14152.171713/2023-22

AI

22.638.324-5

2.104,89

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROTA CERTA LTDA

14152.171714/2023-77

AI

22.638.325-3

1.415,01

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROTA CERTA LTDA

14152.171715/2023-11

AI

22.638.326-1

1.262,76

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROTA CERTA LTDA

14152.171716/2023-66

AI

22.638.327-0

1.262,76

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROTA CERTA LTDA

14152.171717/2023-19

AI

22.638.328-8

1.262,76

ECC CONSTRUTORA LTDA

14185.007701/2022-87

ND

20.233.197-1

67.339,95

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.041977/2024-33

AI

22.724.725-6

8.611,83

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.041988/2024-13

AI

22.724.736-1

5.267,43

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14185.005741/2024-56

ND

20.300.625-9

543.400,20

J J R DA SILVA CONSTRUCOES

14185.036230/2021-33

ND

20.300.559-7

39.695,03

KUSTOMIZE OLD CARS & MECHANICS RESTAURADORA LTDA

14152.177802/2022-00

AI

22.432.844-1

827,13

M C O CONSTRUTORA LTDA

14185.004874/2024-13

ND

20.299.597-6

388.073,17

M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

14185.023371/2022-77

ND

20.249.923-5

455.238,59

MSF SERVICOS MEDICOS 215DF LTDA - FALIDO

14185.023374/2022-19

ND

20.249.926-0

285.773,27

ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA

14185.016179/2023-13

ND

20.277.807-0

926.182,30

PREMIERE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

14185.000415/2023-71

ND

20.259.537-4

335.853,30

RAPIDO TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

14185.026459/2022-41

ND

20.253.271-2

1.125.139,47

RIGOR SERVICES LTDA

14152.000281/2023-76

AI

22.466.896-0

1.747,96

RIGOR SERVICES LTDA

14152.000282/2023-11

AI

22.466.897-8

9.056,18

RIGOR SERVICES LTDA

14152.000283/2023-65

AI

22.466.898-6

10.719,56

RIGOR SERVICES LTDA

14152.000284/2023-18

AI

22.466.899-4

31.039,46

RIGOR SERVICES LTDA

14185.000035/2023-37

ND

20.259.085-2

324.058,87

VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FALIDO

14185.000123/2022-58

ND

20.304.233-6

82.288,15

VIEIRA & DIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.010689/2022-98

ND

20.300.598-8

46.364,66

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos