EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21932/2024/WEB/TRPP

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

UNIAO GASES LTDA, 01.661.510/0001-72, CRGPP00083052021, 23/11/2021, R$ 600,00; CRGPP00083032021, 23/11/2021, R$ 1.400,00; CRGPP00083042021, 23/11/2021, R$ 600,00; OX RIO COMERCIO DE GASES EIRELI, 07.533.844/0001-47, CRGPP00057792022, 07/12/2022, R$ 1.000,00; SERRANA GAS REVENDEDORA DE GLP LTDA, 22.981.108/0001-45, CRGPP00057082022, 05/12/2022, R$ 1.000,00; RODRIGO BERNARDES DE ALMEIDA EIRELI, 27.525.317/0001-06, CRGPP00055072022, 18/11/2022, R$ 600,00; CRGPP00055082022, 18/11/2022, R$ 1.400,00; TRANSLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 15.311.222/0001-00, CRGPP00056422022, 30/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00057832022, 08/12/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00056382022, 30/11/2022, R$ 1.400,00; BRANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.534.482/0001-74, CRGPP00055482022, 22/11/2022, R$ 1.000,00; RODRIGO LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA LOPES, 24.920.511/0001-90, CRGPP00086582021, 09/12/2021, R$ 600,00; CRGPP00086692021, 09/12/2021, R$ 1.000,00; CRGPP00086632021, 09/12/2021, R$ 600,00; B SANTANA SOARES SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI, 23.738.622/0001-17, CRGPP00075292021, 25/10/2021, R$ 1.000,00; AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A, 28.851.889/0002-10, CRGPP00059132022, 14/12/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00059142022, 14/12/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00059272022, 14/12/2022, R$ 1.400,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT