PORTARIA GM/MS Nº 5.610, DE 23 DE outubro DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família - eSF no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família - eSF, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eSF, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 130.048.000,00 (cento e trinta milhões, quarenta e oito mil reais) para o ano de 2024 e R$ 724.074.000,00 (setecentos e vinte e quatro milhões setenta e quatro mil reais) para o ano de 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

IED

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

AC

120020

Cruzeiro do Sul

3

3

34

AC

120060

Tarauacá

1

4

16

AL

270630

Palmeira dos Índios

3

1

23

AL

270230

Coruripe

3

1

20

AL

270330

Inhapi

1

1

9

AL

270375

Jequiá da Praia

1

1

6

AL

270480

Maribondo

2

1

6

AL

270610

Ouro Branco

1

1

5

AL

270640

Pão de Açúcar

2

2

11

AL

270720

Poço das Trincheiras

1

1

6

AL

270800

Santana do Ipanema

2

2

17

AM

130255

Manaquiri

1

6

9

AM

130120

Coari

2

11

43

AM

130220

Juruá

1

1

8

AM

130008

Anamã

1

1

7

AM

130063

Beruri

1

1

8

AM

130130

Codajás

1

8

15

AM

130140

Eirunepé

1

8

18

AM

130240

Lábrea

1

4

24

AM

130260

Manaus

4

19

353

AM

130310

Nova Olinda do Norte

1

13

19

AM

130353

Presidente Figueiredo

2

5

19

AM

130356

Rio Preto da Eva

2

3

17

AM

130360

Santa Isabel do Rio Negro

1

1

7

AM

130406

Tabatinga

2

16

34

AM

130420

Tefé

3

16

30

AM

130423

Tonantins

1

2

10

AM

130426

Uarini

1

1

7

AM

130440

Urucurituba

1

1

12

AM

130270

Manicoré

2

9

27

AP

160030

Macapá

4

43

198

BA

291370

Inhambupe

2

4

18

BA

291460

Irecê

3

1

24

BA

292310

Olindina

2

1

8

BA

291465

Itabela

1

2

13

BA

290570

Camaçari

4

2

69

BA

290960

Crisópolis

1

2

10

BA

293170

Terra Nova

2

1

7

BA

292045

Mansidão

1

1

7

BA

292710

Rodelas

3

1

5

BA

291310

Ibititá

2

1

6

BA

291930

Lençóis

2

1

5

BA

293210

Ubaíra

2

2

9

BA

291750

Jacobina

3

1

33

BA

291970

Macarani

2

2

7

BA

293080

Souto Soares

2

1

7

BA

290080

Alcobaça

2

1

11

BA

290130

Andaraí

1

2

7

BA

290320

Barreiras

4

4

53

BA

290360

Biritinga

1

1

8

BA

290405

Bonito

2

2

8