EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25977/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERALDO FRANCISCO DA SILVA, ***.599.194-**, , FREVP00051212024, 773-0; ERLINDA CAMPIGOTTO DA SILVA, ***.686.849-**, , FREVP00628482023, 773-0; EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, , FREVP00714492023, 773-0; ERICA SANTOS DE OLIVEIRA, ***.047.378-**, , FREVP00028182024, 773-0; EUZILENE GERMANO DE ANDRADE, ***.868.458-**, , FREVP00062712024, 773-0; ENEIAS SANTOS DA SILVA, ***.032.229-**, , FREVP00067742024, 773-0; EULA EDUARDA MENEZES PEREIRA, ***.542.320-**, , FREVP00208572024, 773-0; , FREVP00067302024, 773-0; ERNANDES DE JESUS SANTOS, ***.870.105-**, , FREVP00016222024, 773-0; ENOQUE RODRIGUES DA LUZ, ***.656.418-**, , FREVP00028652024, 773-0; , FREVP00746762023, 773-0; EUROKRAFT VEICULOS S.A., 07.296.616/0001-09, , FREVP00047162024, 773-0; EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA, 09.039.434/0001-70, , FREVP00055922024, 773-0; EUGENIO CESAR BRITO FAGA, ***.871.988-**, , FREVP00689502023, 773-0; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, , FREVP00728222023, 773-0; ERIKA MEDEIROS DA COSTA, ***.657.458-**, , FREVP00059462024, 773-0; EVALDO JOSE DE SA, ***.113.354-**, , FREVP00020952024, 773-0; EMERSON LUIS DA SILVA, ***.714.390-**, , FREVP00242832024, 773-0; ERALDO PEDRO CARDOSO, ***.531.099-**, , FREVP00743982023, 773-0; EMERSON MARCIO TEODORO, ***.981.001-**, , FREVP00748152023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT