ACÓRDÃO Nº 1020/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por La Greca Ferreira Construtora Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90001/2024, sob a responsabilidade do Grupamento de Apoio dos Afonsos, cujo objeto é o Registro de Preços para a contratação de empresa de engenharia especializada para execução futura de possíveis serviços comuns de engenharia para manutenção e conservação de bens imóveis e correlatos, com o objetivo de atender às necessidades da Guarnição dos Afonsos;

Considerando que o Ministro-Relator autorizou realização de oitiva prévia do Grupamento de Apoio dos Afonsos para se manifestar, em especial sobre os seguintes pontos (peça 25):

i) Habilitação indevida da empresa ZWI Engenharia Ltda. [vencedora], uma vez que não teria atendido aos requisitos de qualificação técnica exigidos nos itens 8.37.1 e 8.42 do Termo de Referência do edital para os Grupos 7, 8, 9 e 10, em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório positivado no art. 5º e ao art. 59, V c/c art. 67, I e II, todos da Lei 14.133/2021;

ii) Ausência de motivação clara, explícita e congruente pelo pregoeiro das razões de rejeição do recurso interposto pela licitante La Greca Ferreira Construtora Ltda., em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; ao art. 2º, parágrafo único, VII c/c art. 50, V, da Lei 9.784/1999 e ao art. 165, § 2º, da Lei 14.133/2021;

iii) Exigência indevida, no item 8.46.5 do Termo de Referência, de concomitância de execução dos serviços para fins de somatório dos atestados, uma vez que tal previsão não se justifica em face da natureza serviço, revelando-se, nos termos da alínea "c" do I do art. 9º da Lei 14.133/2021, condição impertinente e irrelevante para o objeto específico do contrato;

iv) Previsão constante no item 8.46.1 do Termo de Referência, no sentido de que os atestados exigidos para fins de capacidade técnico-operacional poderiam ser "identificados em nome de responsável técnico que acompanhe o serviço que a licitante comprove possuir em seu quadro de funcionários", uma vez que não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, conforme Acórdão 1951/2022-Plenário;

Considerando o exame técnico empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações após cumprimento da oitiva prévia, consubstanciado nas peças 53-55, das quais constam as seguintes conclusões:

i) quanto ao item "i" da oitiva prévia:

- as informações contidas nas relações dos atestados de capacidade técnico-operacional e nas certidões de acervo técnico-profissional - CAT considerados para fins de habilitação da empresa comprovam que a ZWI Engenharia Ltda. atendeu aos requisitos de qualificação técnica exigidos nos itens 8.37.1 e 8.42 do termo de referência;

- além de serviços idênticos, a unidade jurisdicionada admitiu serviços similares, contudo, o edital ou o termo de referência deveria ter especificado quais atividades poderiam ter sido considerados equivalentes, de forma a conferir maior objetividade ao julgamento;

- não obstante, essa impropriedade é de natureza formal no contexto apresentado, visto que a natureza comum dos serviços de engenharia licitados não exige uma análise excessivamente rigorosa e que a proposta de menor preço válida foi contratada pela Administração, sendo suficiente, neste particular, expedir ciência preventiva à unidade jurisdicionada;

ii) quanto ao item "ii" da oitiva prévia:

- resta configurada a irregularidade consistente na ausência de motivação clara, explícita e congruente pelo pregoeiro das razões de rejeição do recurso administrativo então interposto pela ora representante;

- porém, as razões da habilitação técnica da licitante vencedora, embora não incorporadas na decisão recursal, foram pormenorizadas pela unidade jurisdicionada à peça 30, com a indicação dos atestados de capacidade técnico-operacional e das certidões de acervo técnico-profissional que suportaram os quantitativos exigidos pelo edital e pelo termo de referência, sendo suficiente, no caso concreto, a emissão de ciência preventiva;

iii) quanto ao item "iii" da oitiva prévia:

- o termo de referência do certame (peça 5, p. 29), ao permitir o somatório de atestados, exigiu que estes fossem relativos a serviços executados de forma concomitante, configurando restrição indevida;

- o pregoeiro, na sessão pública, não aplicou o referido dispositivo em seu julgamento, de modo que, diante deste fato, afigura-se suficiente a expedição de ciência preventiva; e

iv) quanto ao item "iv" da oitiva prévia:

- mediante a juntada de atestados em cumprimento à oitiva adotada (peças 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42), a unidade jurisdicionada demonstrou que, para fins de qualificação técnico-operacional, considerou apenas atestados emitidos em nome da empresa ZWI Engenharia, sem que houvesse qualquer transferência de acervo técnico de pessoas físicas ou de outras empresas, restando superada a irregularidade apontada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente denúncia, por cumprir os requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 234 e 235, do Regimento Interno do TCU e dos artigos 103, § 1º, e 106, da Resolução TCU 259/2014, para considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) dar ciência ao Grupamento de Apoio dos Afonsos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90001/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) a ausência de discriminação, no termo de referência, dos serviços similares ou equivalentes às atividades objeto dos grupos licitados que seriam aceitos para fins de aferição da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional a que se refere o inciso II do art. 67 da Lei 14.133/2021, viola a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 18.144/2021-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro-Substituto André de Carvalho, que trata da obrigatoriedade do estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;

c.2) a ausência de motivação clara, explícita e congruente pelo pregoeiro das razões de rejeição da alegação deduzida pela recorrente La Greca Ferreira Construtora Ltda., relativa à ausência de atendimento dos quantitativos mínimos exigidos pelos itens 8.37.1 e 8.42 do termo de referência pela licitante vencedora, violou o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 2º, parágrafo único, VII c/c art. 50, V e § 1º, da Lei 9.784/1999 e o art. 165, § 2º, da Lei 14.133/2021;

c.3) a exigência, contida item 8.46.5 do termo de referência, de concomitância de execução dos serviços para fins de somatório dos atestados sem que a restrição ao somatório fosse justificada técnica e detalhadamente no respectivo processo administrativo, viola a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2291/2021-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, do Acórdão 7105/2014-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, e do Acórdão 2150/2008-TCU-Plenário, relator Valmir Campelo.

d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Grupamento de Apoio dos Afonsos e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-006.737/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio dos Afonsos.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Representante: La Greca Ferreira Construtora Ltda. (36.100.907/0001- 70).

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Marcelo Cavalheiro, representando La Greca Ferreira Construtora Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1021/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do monitoramento do Acórdão 1.092/2023-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação da Advocacia-Geral da União (AGU) que questionou o teor da Portaria - PGR/MPU 633, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público da União, a concessão do adicional de atividade penosa.

Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), inserto à peça 9, no sentido de que a determinação proferida no aludido acórdão foi cumprida.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.3 do Acórdão 1.092/2023-TCU-Plenário; e

b) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 028.796/2019-5.

1. Processo TC-007.540/2024-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Ministério Público da União

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1022/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto pela Sra. Maria de Fátima Peixoto Carvalho contra o Acórdão 2917/2018-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 741/2021-TCU-Plenário, ambos relatados pelo E. Ministro Benjamin Zymler, o qual julgou irregular tomada de contas especial instaurada em nome da recorrente, bem como em desfavor de outros responsáveis, condenando-os solidariamente ao ressarcimento de dano ao Erário, em razão de ilicitudes verificadas na Concorrência 1/2004 e no ajuste dela decorrente, o Contrato 44/2004, celebrado entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a empresa Probase Projetos e Engenharia Ltda., cujo objeto é execução de serviços de recuperação estrutural do Píer 1 do Terminal Petroquímico de Miramar;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 324 a 326), corroborados pela manifestação do Ministério Público de Contas (peça 333), no sentido de não conhecer do recurso de revisão em razão de não-atendimento dos requisitos específicos ínsitos à espécie recursal, sobretudo pela falta de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que a apelante juntou aos autos cópia de ação de improbidade administrativa, com decisão pela improcedência, afirmando que o conteúdo elidiria as irregularidades apontadas nesta TCE (peças 318, p. 2; 319 e 320);

Considerando, porém, que os referidos documentos já constam dos autos e foram objeto de análise pelo Tribunal, razão pela qual não preenchem o requisito para fins de conhecimento do recurso ora em exame.

Considerando, por fim, que a recorrente se limitou a invocar a hipótese legal de cabimento do recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, da Lei 8443/1992, c/c o artigo 143, IV, "b", do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Maria de Fátima Peixoto Carvalho.

1. Processo TC-031.629/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 042.025/2012-5 (ACOMPANHAMENTO)

1.2. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20); Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15); Nelson Francisco Marzullo Maia (704.371.227-00); Nelson Pontes Simas (055.383.432-00); Probase Projetos e Engenharia Ltda (43.946.318/0001-72).

1.3. Recorrente: Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15).

1.4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Debora da Silva Vieira (28394/OAB-PA), Jean Carlos Dias (6801/OAB-PA) e outros, representando Nelson Pontes Simas; Camila Ribeiro Peixoto (17347/OAB-PA), representando Maria de Fátima Peixoto Carvalho; Livian Lorenz de Miranda (20.290/OAB-PA), Antônio Duarte Brandão Neto (12101/OAB-PA) e outros, representando Ademir Galvão Andrade; Caio Farah Rodriguez (148.254/OAB-SP), Dário Chebel Labaki Neto (403.667/OAB-SP) e outros, representando Probase Projetos e Engenharia Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1023/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III e 235, parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia e determinar o arquivamento, levantando-se a chancela de sigilo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.720/2024-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1024/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de possível irregularidade ocorrida no Pregão Eletrônico 22/2023, da Coordenação-Geral de Administração da Polícia Federal, que trata de contratações de terceirização de serviços (assistente administrativo e motorista).

Considerando a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações do denunciante, pois os serviços contratados por terceirização não se sobrepõem às atividades de agente administrativo, não havendo irregularidade a ser corrigida;

Considerando a competência privativa do Plenário para o julgamento de processos de denúncia (art. 15, I, "p", do RI/TCU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da denúncia, julgá-la improcedente e arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos.

1. Processo TC-006.616/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Estanislau Alexsander de Castro Resende (73.353/OAB-DF).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1025/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia o monitoramento do item 1.8 do Acórdão 769/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual esta Corte de Contas, ao conhecer de denúncia e considerá-la improcedente, determinou à Universidade Federal do Espírito Santo que realizasse, até o final do ano de 2020, avaliação do modelo de segurança adotado por meio do Convênio UFES 1017/2018, celebrado entre aquela instituição federal de ensino superior e a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, cujo objeto é a disponibilização de policiais militares da reserva para prestação de serviços de segurança nos campi daquela instituição de ensino superior;

Considerando que a determinação monitorada envolve avaliação de aspectos como economicidade, resultados e impactos, riscos relevantes, oportunidades de melhoria e percepção da comunidade acadêmica;

Considerando que, em vista da emergência sanitária provada pelo novo coronavírus, o processo de monitoramento foi sobrestado até a retomada das atividades acadêmicas, conforme Acórdão 577/2021-Plenário, tendo o sobrestamento sido prorrogado até 31/3/2024 pelo Acórdão 1189/2022-Plenário;

Considerando que, após retorno das atividades acadêmicas e análise da resposta às diligências realizadas pela Unidade Técnica, foi verificado que o modelo inovador de segurança, decorrente de parceria entre distintas esferas da Administração Pública, contribuiu para redução de custos dos serviços de segurança da UFES, em meio a contexto de contingenciamento orçamentário, melhor eficiência na prestação dos serviços, maior interação com a comunidade acadêmica, devendo ser objeto de contínua avaliação por parte dos gestores da Universidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, e 169 do Regimento Interno do TCU, em levantar o sobrestamento dos autos, considerar cumprida a determinação contida no item 1.8 do Acórdão 769/2020-TCU-Plenário e dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Espírito Santo.

1. Processo TC-033.269/2019-0 (Monitoramento em processo de denúncia)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Espírito Santo (32.479.123/0001-43).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (13.802/OAB-DF).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1026/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento instaurado para aferir o cumprimento das determinações constantes nos itens 9.2 (subitens 9.2.1 a 9.2.5) e 9.3 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário (TC 033.776/2018-0), relativo às obras inacabadas do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 2), para construção de unidades de educação infantil (Proinfância), quadras esportivas escolares e cobertura de quadras escolares, regidas pela Lei 11.578/2007 e pela Resolução CD/FNDE 13/2012;

Considerando que o primeiro ciclo de monitoramento da referida decisão resultou no Acórdão 1.794/2021-TCU-Plenário, que considerou cumpridos os subitens 9.2.1 e 9.2.4 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário - restando pendentes de atendimento os subitens 9.2.2, 9.2.3, 9.2.5 e 9.3 -, bem como expediu determinações complementares;

Considerando que a Caixa Econômica Federal, o FNDE e o Banco do Brasil adotaram medidas para o cumprimento do item 9.3 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário, conforme consignou a unidade técnica (peças 30, 46, 61, 75 e 82), não tendo havido, contudo, manifestação do TCU específica sobre esse ponto;

Considerando que o TCU realizou diligência em relação às determinações dos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.5 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário, e a resposta do FNDE não demonstra o saneamento das pendências verificadas;

Considerando a inafastável complexidade, materialidade e relevância das questões sob monitoramento, que envolvem obras na área de educação, com irregularidades no montante de cerca de R$ 30 milhões;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a recomendação do item 9.3 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário, considerar em cumprimento as determinações dos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.5 do mesmo acórdão, determinar a adoção das medidas indicadas no item 1.6 seguinte, e dar ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC 021.169/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Fixar ao FNDE, em razão da complexidade e materialidade das questões em análise, o improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para, sob pena de aplicação da multa prevista nos arts. 58, IV, da Lei 8443/1992, em caso de descumprimento injustificado e involuntário, que:

1.6.1. quanto aos itens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário, comprove o recolhimento dos valores de R$ 8,6 milhões, a despeito de os beneficiários já terem sido notificados para devolução dos recursos, sem prejuízo de avaliar a possibilidade de aperfeiçoamento da atual ferramenta de apropriação e acompanhamento dos recolhimentos efetuados pelos convenentes em débito (Simec-Obras 2.0), com o fim de imprimir mais agilidade ao procedimento de instauração de tomadas de contas especiais, sempre que a situação concreta o exigir;

1.6.2. quanto ao item 9.2.3 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário, conclua a instrução e análise das prestações de contas dos termos PAC 2 7.715/2013, 10.419/2014, 9.177/2014, 5.754/2013, 3.588/2012 e 4.078/2013, instaurando as respectivas tomadas de contas especiais, se for o caso, sem prejuízo de apresentar comprovações de demais providências adotadas para reincorporar ao Erário os R$ 2,6 milhões pendentes de recolhimento associados às dezessete obras canceladas de que cuidam esses instrumentos de repasse;

1.6.3. quanto ao item 9.2.5 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário, conclua a análise das contas dos sete termos de compromisso relativos às 177 obras canceladas e não iniciadas, com 0% de execução física, inclusive os instrumentos PAC 2 5.797/2013 (Laguna/SC) e 11.580/2014 (Castanhal/PA), bem como apresente informações atualizadas sobre o montante de R$ 12,3 milhões, associado a esses pactos e ainda pendentes de restituição ao erário; e

1.7. Enviar cópia da instrução da unidade técnica à peça 82 ao FNDE.

ACÓRDÃO Nº 1027/2024 - TCU - Plenário

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em relação ao Acórdão 1132/2023-TCU-Plenário, em considerar em cumprimento as recomendações exaradas nos itens 9.1 a 9.4 (com os respectivos subitens 9.2.1 a 9.2.4, 9.3.1 e 9.3.2, 9.4.1 e 9.4.2) e restituir os autos à AudEducação para que continue o monitoramento, nos termos do art. 17, §2º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres proferidos nos autos:

1. Processo TC-021.760/2023-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1028/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação expedida no item 9.1 do Acórdão 1.223/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) edite norma de caráter geral para regular a sistemática de elaboração, revisão e escolha anual dos itens do Enem;

Considerando que o Inep adotou as providências para iniciar a regulamentação dos itens que compõem o Enem (item 9.1.1), estando a recomendação do Tribunal em implementação;

Considerando que o Manual de Elaboração e Revisão de Itens, bem como o Banco Nacional de Itens, estão em atualização pelo Inep (subitens 9.1.2 e 9.1.3);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar que os itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.223/2023-TCU-Plenário estão em implementação pelo Inep;

b) considerar dispensável a realização de novo monitoramento das deliberações que estão em cumprimento ou em atendimento, mediante a aplicação, por analogia, do art. 16, parágrafo único, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, e em respeito aos princípios da racionalidade administrativa, economia processual e duração razoável do processo, que devem reger as deliberações deste Tribunal; e

c) dar ciência desta decisão ao Inep e ao Ministério da Educação; e apensar os presentes autos ao processo originário (TC 045.050/2021-0).

1. Processo TC-022.217/2023-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1029/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estas autos de fiscalização nas obras de construção do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas - Lote 5, objeto do Contrato 4352/2013, firmado entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) e o Consórcio Construcap-Copasa, no âmbito do Termo de Compromisso TC 4/1999, originado do Convênio 4/1999;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, alterada pela Resolução-TCU 367/2024, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, dando-se ciência aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.533/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidação Em Liquidação (62.464.904/0001-25).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidação Em Liquidação; Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Mônica Garcia Perna Silva (328.786/OAB-SP), Jandira do Amaral (44.010/OAB-SP) e outros, representando Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidação Em Liquidação; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1030/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de relatório de levantamento autuado em razão de autorização proferida pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues no TC 020.554/2023-0, com o objetivo de obter conhecimento qualificado a respeito do Plano de Redução do Custo Brasil, sua governança, gestão e accountability, a fim de atualizar o balanço de riscos das equipes do TCU quanto à atuação do governo federal;

Considerando as finalidades do levantamento, indicadas no art. 238 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que as propostas de fiscalização devem seguir o rito definido nos normativos do TCU e serem submetidas à deliberação do relator natural;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, § 4º, e 238 do Regimento Interno do TCU, em converter a confidencialidade dos autos para "público", com exceção da peça 71; enviar cópia deste acórdão e do relatório de peça 72 à Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic); ao Secretário-Executivo do Mdic; ao Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI); ao Presidente do Grupo de Trabalho para a Redução do Custo Brasil (GT-CB) e arquivar o processo, nos termos sugeridos pela unidade técnica.

1. Processo TC-021.639/2023-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 020.554/2023-0 (ADMINISTRATIVO)

1.2. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Competitividade e Política Regulatória; Secretaria Especial de Análise Governamental; Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1031/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de solicitação formulada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae Nacional), visando a prorrogação, por noventa dias, para a publicação dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2023 no Portal da Transparência do Sebrae;

Considerando que, nos termos do art. 8º, § 4º, da IN-TCU 84/2020, o relatório de gestão, na forma de relato integrado, o qual integra a prestação de contas, deverá ser publicado até 31 de março ou, no caso de empresas estatais, até 31 de maio do exercício seguinte, ressalvado prazo diverso estabelecido em lei para publicação ou aprovação das demonstrações financeiras da unidade prestadora de contas;

Considerando que o art. 8º, § 8º, da IN-TCU 84/2020, estabelece a possibilidade de o Plenário do Tribunal prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da prestação de contas, desde que mediante o envio de solicitação fundamentada;

Considerando os pareceres convergentes da AudAgroAmbiental no sentido de deferir a referida solicitação formulada pelo Sebrae Nacional;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, excepcionalmente, por noventa dias, o prazo para apresentação das contas anuais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, relativas ao exercício 2023; dar ciência da presente deliberação ao interessado; e arquivar os autos.

1. Processo TC-007.722/2024-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: Thiago Brugger da Bouza (20883/OAB-DF), Laura Delalibera Mangucci Rodrigues (47835/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 20 minutos, a encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 29 de maio de 2024.

Ministro BRUNO DANTAS

Presidente