PORTARIA MPA Nº 294, DE 4 DE JULHO DE 2024

Institui o Comitê Gestor de Dados Abertos no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução CGINDA n.º 3, de 13 de outubro de 2017, e o que consta no Processo SEI nº 00350.003767/2024-04, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Dados Abertos, com a finalidade de implementar as premissas estabelecidas na Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, garantindo e facilitando o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º Ao Comitê Gestor de Dados Abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura compete:

I - elaborar o Plano de Dados Abertos, na forma do disposto nos normativos em vigor, com vigência de dois anos a partir da publicação;

II - consolidar o inventário e o catálogo corporativo de bases de dados do Ministério da Pesca e Aquicultura;

III - garantir mecanismo de participação social na priorização da abertura de base de dados;

IV - definir o cronograma de abertura das bases de dados;

V - estabelecer e executar cronograma de mecanismos para promoção, fomento e uso efetivo das bases de dados;

VI - instituir o fluxo interno para disponibilização e atualização das bases de dados;

VII - difundir e fomentar os princípios e diretrizes da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, em especial a livre utilização de bases de dados;

VIII - monitorar a implementação do Plano de Dados Abertos bianual;

IX - propor, ao final da vigência do Plano de Dados Abertos bianual, orientações e linhas gerais de construção e aperfeiçoamento do Plano de Dados Abertos para o biênio seguinte; e

X - apresentar relatório anual sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da política de dados abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º O Comitê Gestor de Dados Abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura será composto por representantes das unidades a seguir:

I - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;

II - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social;

III - um representante da Ouvidoria;

IV - um representante da Secretaria-Executiva;

V - um representante da Secretaria Nacional de Aquicultura;

VI - um representante da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;

VII - um representante da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva; e

VIII - um representante da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura.

§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos e unidades representadas, e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 3º O Comitê será coordenado pelo representante da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 4º Caberá à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério prestar apoio administrativo, além de atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Gestor.

§ 5º O Comitê poderá convidar representantes de outras unidades do Ministério ou técnicos de outros órgãos da administração pública federal para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento das finalidades do Comitê, em caráter eventual, gratuito e sem direito a voto.

§ 6º Todas as unidades administrativas do Ministério da Pesca e Aquicultura deverão prover o suporte necessário para a implementação da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Art. 4º O Comitê, que terá caráter permanente, se reunirá ordinariamente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador ou mediante solicitação dos seus membros

§ 1º As reuniões do Comitê Gestor, instaladas mediante a presença da maioria absoluta dos seus membros, serão realizadas preferencialmente na sede do Ministério da Pesca e Aquicultura, sendo admitida a participação por videoconferência.

§ 2º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos votos.

§ 3º Além do voto ordinário o coordenador do Comitê terá voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º Caberá aos representantes das unidades de que trata o art. 3º desta Portaria:

I - cumprir com as competências estabelecidas no art. 2º desta Portaria;

II - orientar os gestores das bases de dados da respectiva unidade no processo de abertura, disponibilização e atualização das bases de dados;

III - garantir o cumprimento do cronograma de publicação das bases de dados na respectiva unidade;

IV - fazer levantamento do inventário e catálogo corporativo de base de dados na sua respectiva unidade; e

V - dirimir dúvidas relacionadas às bases de dados de suas respectivas unidades.

Art. 6º A participação no Comitê Gestor de Dados Abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura será considerada prestação de serviço público relevante, e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 7º As dúvidas relativas à aplicação desta Portaria serão dirimidas pelo Comitê Gestor de Dados Abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA