COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos no âmbito da Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (CNEBS)

A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 993, de 23 de maio de 2023,

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 23000.041242/2024-34 resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos no âmbito da Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos(CNEBS), de caráter consultivo, com contribuições específicas relacionadas a oferta, fortalecimento, monitoramento e avaliação para discussão da implementação de políticas públicas dos temas da modalidade Educação Bilíngue de Surdos.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos terá seis eixos temáticos:

I - Governança;

II - Sistemas de ensino de Educação Bilíngue de Surdos;

III - Ensino e aprendizagem dos estudantes PAEBS;

IV - Currículo e material didático-pedagógico bilíngue (Libras/Português);

V - Formação de professores e profissionais da educação;

VI - Diagnóstico e monitoramento.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos, no âmbito da CNEBS, será composto por:

§ 1º Seis representantes titulares e seis suplentes da:

I - Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (CNEBS);

§ 2º Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:

II - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC);

III - Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC);

IV - Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES/MEC);

V - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME);

VI - Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED);

VII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME);

VIII - Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (FONCEDE); e

IX - Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue (IFSC).

Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pela titular da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos (DIPEBS) e, em suas ausências e impedimentos, pela titular da Coordenação-Geral Bilíngue na Educação Básica e Educação Superior (CGBS).

§ 1º Os representantes do Grupo de Trabalho que são membros da CNEBS serão designados por meio de ato da Presidente da CNEBS.

§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de órgãos, ministérios e entidades públicas e privadas, bem como movimentos sociais, Fóruns de Educação, conselhos, associações e redes de docentes, pesquisadores e outros profissionais da educação, organizações não governamentais, representações de movimento surdo ao nível nacional, estadual e local, e especialistas de notório conhecimento em matérias relevantes, ou seja Educação Bilíngue de Surdos, para compor o Grupo de Trabalho na qualidade de representantes ou para participar de reuniões específicas, de acordo com a necessidade.

§ 3º Em até 30 dias, contados da publicação dessa Resolução, devem ser formalizados os convites para os participantes do Grupo de Trabalho, de modo a concluir sua composição.

§ 4º Os representantes titulares e suplentes serão designados por ato da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, mediante indicação pelos órgãos e entidades.

§ 5º Os representantes do Grupo de Trabalho não farão jus a qualquer espécie de remuneração por sua participação nas reuniões.

Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá ordinariamente e extraordinariamente, preferencialmente por videoconferência, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenadora do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.

Art. 6º O Grupo de Trabalho contará com o apoio técnico e administrativo da SECADI/MEC, sem prejuízo do apoio de outros órgãos.

Art. 7º O Grupo de Trabalho disporá do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão das atividades definidas em Plano de Trabalho, contado da data de realização da sua primeira reunião, permitida a prorrogação por prazo determinado, por meio de ato da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.

Parágrafo Único. Os produtos das atividades definidas no Plano de Trabalho serão encaminhados para análise da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, após o término de cada atividade prevista.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI