EDITAL DE DECISÃO DAMUYJ, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A R SOLUCOES PARA LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA

14185.023419/2023-28

ND

20.286.392-1

47.599,95

A.G.SCHONENBORN

14185.020939/2023-89

ND

20.283.415-8

16.214,03

A.S. SHIMOYAMA MADEIRAS LTDA

14185.009197/2023-31

ND

20.269.938-2

11.182,52

ATHOS ENGENHARIA DE OBRAS E SERVICOS ESPECIALIZADO

14185.023834/2023-81

ND

20.286.874-5

50.813,32

CARLOS ALBERTO MENDES

14185.022838/2023-42

ND

20.285.670-4

9.720,78

CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.166959/2023-82

AI

22.633.570-4

1.388,05

CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.166973/2023-86

AI

22.633.584-4

2.494,92

CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.166976/2023-10

AI

22.633.587-9

1.469,60

CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.166980/2023-88

AI

22.633.591-7

25,56

CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.166984/2023-66

AI

22.633.595-0

733,80

CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.166989/2023-99

AI

22.633.600-0

561,82

CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.023598/2023-01

ND

20.286.591-6

27.070,94

CLINICA CENTRAL DE ODONTOLOGIA LTDA

14185.021054/2023-05

ND

20.283.543-0

31.695,92

COMERCIO DE VIDROS IRATI LTDA

14185.019484/2023-59

ND

20.281.784-9

23.695,68

CONCEITO DOCG COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA ANIM

14152.163181/2023-50

AI

22.629.792-6

103.449,08

CONQUISTA EQUIPAMENTOS PARA MONTANHISMO LTDA

14152.193925/2023-61

AI

22.660.536-1

811,37

CONSTRUTORA MARINHO E SANDRINI LTDA

14152.203606/2023-71

AI

22.670.217-1

811,37

CONSTRUTORA MARINHO E SANDRINI LTDA

14152.203607/2023-15

AI

22.670.218-9

2.288,79

CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES LTDA

14185.020036/2023-06

ND

20.282.423-3

34.267,91

D TRINDADE BORGES E CIA LTDA

14185.020491/2023-01

ND

20.282.902-2

5.981,91

ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA

14152.104684/2023-93

AI

22.571.295-4

73,38

ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA

14152.104685/2023-38

AI

22.571.296-2

73,38

ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA

14152.104686/2023-82

AI

22.571.297-1

73,38

ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA

14152.104687/2023-27

AI

22.571.298-9

588,63

ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA

14185.015155/2023-39

ND

20.286.036-1

4.638,77

ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.115832/2023-03

AI

22.582.443-4

1.388,05

ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.115834/2023-94

AI

22.582.445-1

1.614,36

ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.115835/2023-39

AI

22.582.446-9

6.242,22

ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.115836/2023-83

AI

22.582.447-7

146,76

ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.115837/2023-28

AI

22.582.448-5

293,52

ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.124473/2023-77

AI

22.591.084-5

706,82

ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14185.016883/2023-68

ND

20.278.640-4

37.611,34

EVOLUCAO PISOS E DECORACOES LTDA

14152.155631/2023-31

AI

22.622.242-0

1.388,05

EXTETILUX ESTETICA AUTOMOTIVA INTEGRADA LTDA

14152.165113/2023-25

AI

22.631.724-2

1.622,74

FENIX AUTOMACAO E ELETRICA INDUSTRIAL LTDA

14185.021306/2023-98

ND

20.283.840-4

25.950,54

FRANCISCO LUIS GARCIA EVENTOS LTDA

14185.020594/2023-63

ND

20.283.016-1

63.357,47

FSW CONSTRUCAO LTDA

14185.018705/2023-71

ND

20.280.813-1

43.820,90

FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.

14152.163262/2023-50

AI

22.629.873-6

1.388,05

FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.

14152.163475/2023-81

AI

22.630.086-2

1.027,32

FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.

14152.163476/2023-26

AI

22.630.087-1

293,52

FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.

14152.163477/2023-71

AI

22.630.088-9

293,52

FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.

14152.163478/2023-15

AI

22.630.089-7

625,48

FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.

14185.023197/2023-43

ND

20.286.124-4

15.016,87

GASTOTAL COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

14185.021453/2023-68

ND

20.284.011-5

36.746,62

GREENSUL INSTALACAO E COMERCIO LTDA

14185.019952/2023-95

ND

20.282.328-8

48.919,73

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173718/2023-90

AI

22.640.329-7

1.388,05

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173736/2023-71

AI

22.640.347-5

1.388,05

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173749/2023-41

AI

22.640.360-2

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173754/2023-53

AI

22.640.365-3

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173773/2023-80

AI

22.640.384-0

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173784/2023-60

AI

22.640.395-5

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173834/2023-17

AI

22.640.445-5

1.622,74

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173838/2023-97

AI

22.640.449-8

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173843/2023-08

AI

22.640.454-4

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173860/2023-37

AI

22.640.471-4

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173872/2023-61

AI

22.640.483-8

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173877/2023-94

AI

22.640.488-9

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173893/2023-87

AI

22.640.504-4

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173900/2023-41

AI

22.640.511-7

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173901/2023-95

AI

22.640.512-5

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173908/2023-15

AI

22.640.519-2

6.803,39

HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.173915/2023-17

AI

22.640.526-5

6.803,39

HERMINIO RODRIGO DOS SANTOS GIEBELUKA

14185.022831/2023-21

ND

20.285.662-3

18.563,49

INFORWAP EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

14152.160001/2023-88

AI

22.626.612-5

953,94

INFORWAP EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

14152.160004/2023-11

AI

22.626.615-0

3.586,49

INFORWAP EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

14152.160015/2023-00

AI

22.626.626-5

293,52

INFORWAP EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

14152.160023/2023-48

AI

22.626.634-6

120,12

INFORWAP EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

14152.160026/2023-81

AI

22.626.637-1

73,38

INFORWAP EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

14152.160028/2023-71

AI

22.626.639-7

6.550,49

INFORWAP EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

14152.160031/2023-94

AI

22.626.642-7

73,38

INFORWAP EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

14152.160037/2023-61

AI

22.626.648-6

5.068,66

INFORWAP EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

14185.022814/2023-93

ND

20.285.643-7

154.178,94

J. F. HONORATO DA SILVA CONFECCOES

14185.019237/2023-52

ND

20.281.487-4

35.612,96

J.B. GAI PRESTADORA DE SERVICO

14185.019771/2023-69

ND

20.282.132-3

22.365,69

JI CURITIBA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.085942/2023-25

AI

22.552.553-4

10.346,58

JI CURITIBA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.085943/2023-70

AI

22.552.554-2

1.012,75

JI CURITIBA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.085945/2023-69

AI

22.552.556-9

1.467,60

JI CURITIBA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.085946/2023-11

AI

22.552.557-7

8,78

JI CURITIBA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.085947/2023-58

AI

22.552.558-5

1.027,32

JI CURITIBA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.085949/2023-47

AI

22.552.560-7

9,53

JI CURITIBA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.085950/2023-71

AI

22.552.561-5

73,38

JI CURITIBA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.085951/2023-16

AI

22.552.562-3

73,13

JI CURITIBA BAR E RESTAURANTE LTDA

14185.012079/2023-18

ND

20.287.310-2

92.702,76

JJMEC METALURGICA LTDA

14185.013374/2023-83

ND

20.274.688-7

61.399,90

L A L CONFECCAO LTDA

14152.078226/2023-91

AI

22.544.837-8

107,92

L A L CONFECCAO LTDA

14152.078229/2023-25

AI

22.544.840-8

215,84

L A L CONFECCAO LTDA

14185.010913/2023-22

ND

20.271.898-1

3.445,99

L E BORGONHONI ACABAMENTO LTDA

14185.010750/2023-88

ND

20.271.700-3

36.627,03

L. C. E. DA SILVA - CONFECCOES

14185.022048/2023-67

ND

20.284.704-7

28.033,58

LF SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA

14185.021313/2023-90

ND

20.283.847-1

69.617,02

LOCAR GUINDASTES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

14185.010341/2023-81

ND

20.271.245-1

32.137,14

LOJA DE CONVENIENCIA MIKILAS LTDA

14185.020547/2023-10

ND

20.282.963-4

38.582,26

M. ESSER MOTEL LTDA

14185.017656/2023-50

ND

20.279.488-1

21.833,37

M. P. BARRICHELLO

14185.021952/2023-55

ND

20.284.596-6

29.351,67

M.V LEITE FARMACIA LTDA

14185.021706/2023-01

ND

20.284.315-7

41.964,55

MARIA LEONI BEREZOSKE

14152.080912/2023-22

AI

22.547.523-5

3.962,52

MARIA LEONI BEREZOSKE

14152.080913/2023-77

AI

22.547.524-3

1.200,22

MARIA LEONI BEREZOSKE

14152.080914/2023-11

AI

22.547.525-1

587,04

MARIA LEONI BEREZOSKE

14152.080915/2023-66

AI

22.547.526-0

163,16

MARIA LEONI BEREZOSKE

14185.011632/2023-97

ND

20.292.060-7

12.975,73

MARLENE GARCIA LTDA

14185.022055/2023-69

ND

20.284.711-0

32.691,69

MAYARA NOVAIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LT

14185.020748/2023-17

ND

20.283.191-4

164,97

MAYARA NOVAIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

14152.143425/2023-88

AI

22.610.036-7

1.388,05

MS - SERPELLONI PRE-MOLDADOS LTDA

14152.118205/2023-16

AI

22.584.816-3

1.388,05

MS - SERPELLONI PRE-MOLDADOS LTDA

14185.017245/2023-64

ND

20.279.046-1

76.196,14

N DE MIRANDA PINTO MECANICA LTDA

14152.186619/2023-78

AI

22.653.230-5

1.622,74

OSNILDA DA APARECIDA ROSNER

14152.182700/2023-89

AI

22.649.311-3

1.388,05

OSNILDA DA APARECIDA ROSNER

14152.182705/2023-10

AI

22.649.316-4

9.736,44

OSNILDA DA APARECIDA ROSNER

14152.182725/2023-82

AI

22.649.336-9

4.000,00

R.M.M. - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

14152.172200/2023-39

AI

22.638.811-5

1.968,48

R.M.M. - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

14152.173002/2023-92

AI

22.639.613-4

2.257,73

R.M.M. - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

14152.173003/2023-37

AI

22.639.614-2

2.257,73

R.M.M. - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

14152.173004/2023-81

AI

22.639.615-1

1.504,43

S.G. DEFANI LTDA

14185.019895/2023-44

ND

20.282.265-6

12.768,69

TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.204920/2023-71

AI

22.671.531-1

2.041,25

TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.204921/2023-15

AI

22.671.532-9

34.395,11

TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA LTDA

14185.022493/2023-27

ND

20.285.253-9

34.587,01

VALENTE CANTELLI CENTRO DE ESTETICA LTDA

14152.173075/2023-84

AI

22.639.686-0

1.388,05

VALENTE CANTELLI CENTRO DE ESTETICA LTDA

14185.024562/2023-37

ND

20.287.719-1

2.209,43

VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA

14152.148499/2023-19

AI

22.615.110-7

816,50

W. ARABI LTDA

14185.025894/2023-39

ND

20.289.303-1

3.032,23

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos