EDITAL DE DECISÃO U6SX7R, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPRESA

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

1072 EVENTOS LTDA - FALIDO

14185.026983/2023-01

ND

20.290.601-9

3.588,18

2 BETTER CONSULTORIA E MARKETING LTDA

14185.023729/2023-42

ND

20.286.742-1

3.975,35

49.529.329 LAIZA JAQUES NASCIMENTO

14152.069813/2023-90

AI

22.536.424-7

811,37

52.436.395 DIEGO BAPTISTA AREIAS NETO

14152.175250/2023-78

AI

22.641.861-8

827,13

A. M . CONSTRUTORA LTDA

14152.095095/2023-15

AI

22.561.706-4

1.533,05

A. M . CONSTRUTORA LTDA

14152.095096/2023-51

AI

22.561.707-2

587,04

A. M . CONSTRUTORA LTDA

14152.095097/2023-04

AI

22.561.708-1

870,65

A. M . CONSTRUTORA LTDA

14152.095098/2023-41

AI

22.561.709-9

220,14

A. M . CONSTRUTORA LTDA

14152.095099/2023-95

AI

22.561.710-2

509,45

A. M . CONSTRUTORA LTDA

14152.095102/2023-71

AI

22.561.713-7

73,38

A. M . CONSTRUTORA LTDA

14152.095105/2023-12

AI

22.561.716-1

49,28

A. M . CONSTRUTORA LTDA

14185.013573/2023-91

ND

20.274.930-4

33.421,80

A. REIS SILVA COMERCIO DE FERRAGENS EM GERAL

14185.034062/2021-41

ND

20.221.418-4

15.269,02

A.B. FORTES PINOTTI REFRIGERACAO

14185.017129/2021-83

ND

20.204.068-2

23.639,77

A2L POLIMENTOS LTDA

14152.120815/2022-07

AI

22.375.872-8

811,37

ABRIGO DE VELHOS DAVID JOSE RODRIGUES

14185.021229/2021-12

ND

20.208.223-7

82.270,65

ACOSTA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MUTUA

14152.070473/2023-40

AI

22.537.084-1

3.042,62

ACQUA MINAS CONFECCOES LTDA

14152.012320/2023-88

AI

22.478.935-0

1.622,74

ADILSON BARBOSA CAMPOS

14152.117181/2023-88

AI

22.583.792-7

1.388,05

ADILSON BARBOSA CAMPOS

14152.117289/2023-71

AI

22.583.900-8

3.245,48

AFONSO HENRIQUE MARTINELLI

14152.153733/2022-31

AI

22.408.777-1

3.042,62

AGORA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.180888/2023-21

AI

22.647.499-2

149,62

AGORA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

14185.025513/2023-11

ND

20.288.824-0

1.499,72

ALESSANDRO DA SILVA RAMOS

14152.140493/2023-95

AI

22.607.104-9

811,37

ANTONIO GERALDO CHAGAS

14152.126935/2023-91

AI

22.593.546-5

1.415,01

ANTONIO GERALDO CHAGAS

14152.126942/2023-92

AI

22.593.553-8

6.935,56

ANTONIO GERALDO CHAGAS

14152.126998/2023-47

AI

22.593.609-7

6.617,04

ANTONIO GERALDO CHAGAS

14152.127149/2023-19

AI

22.593.760-3

6.935,56

ANTONIO GERALDO CHAGAS

14152.127190/2023-87

AI

22.593.801-4

6.935,56

ANTONIO GERALDO CHAGAS

14152.127229/2023-66

AI

22.593.840-5

6.935,56

ANTONIO GERALDO CHAGAS

14152.127248/2023-92

AI

22.593.859-6

6.935,56

ANTONIO GERALDO CHAGAS

14152.127253/2023-03

AI

22.593.864-2

6.935,56

ANTONIO GERALDO CHAGAS

14152.127254/2023-40

AI

22.593.865-1

6.935,56

ANTONIO GERALDO CHAGAS

14152.127542/2023-02

AI

22.594.153-8

6.935,56

ANTONIO MAGESKY

14152.078727/2023-78

AI

22.545.338-0

1.622,74

ANTONIO MAGESKY

14152.078728/2023-12

AI

22.545.339-8

2.256,64

ANTONIO MAGESKY

14152.078729/2023-67

AI

22.545.340-1

1.353,34

ANTONIO MAGESKY

14152.078730/2023-91

AI

22.545.341-0

2.256,64

ANTONIO MAGESKY

14152.078731/2023-36

AI

22.545.342-8

2.256,64

ANTONIO MAGESKY

14152.078732/2023-81

AI

22.545.343-6

2.256,64

ANTONIO MAGESKY

14152.078733/2023-25

AI

22.545.344-4

2.256,64

ANTONIO MAGESKY

14152.078734/2023-70

AI

22.545.345-2

2.256,64

ANYELE EVANGELISTA BRAUN MAFFIOLETTI

14185.001013/2022-11

ND

20.226.283-9

14.145,86

AQUARIO S PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

14185.026979/2023-34

ND

20.290.597-7

11.491,20

AQUARIO'S PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

14152.201578/2023-57

AI

22.668.189-1

74,81

AQUARIO'S PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

14152.201581/2023-71

AI

22.668.192-1

642,18

AR & GAS INSTALACOES E PROJETOS EM GERAL EIRELI

14185.018828/2021-41

ND

20.205.780-1

56.716,02

ASK INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI

14152.171787/2023-69

AI

22.638.398-9

374,05

ASK INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI

14152.171788/2023-11

AI

22.638.399-7

1.329,89

ASK INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI

14152.171789/2023-58

AI

22.638.400-4

149,62

ASK INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI

14152.171792/2023-71

AI

22.638.403-9

598,48

ASK INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI

14185.023697/2023-85

ND

20.286.701-3

16.043,63

ATELIE FABIULA FROIS PEGUE MONTE LOCACOES DE FESTA

14152.171716/2021-02

AI

22.201.060-6

6,09

ATLANTIS EMP. IMOBILIARIO SPE LTDA

14152.190113/2023-63

AI

22.656.724-9

3.361,35

ATLANTIS EMP. IMOBILIARIO SPE LTDA

14152.190114/2023-16

AI

22.656.725-7

3.361,35

ATLANTIS EMP. IMOBILIARIO SPE LTDA

14152.190116/2023-05

AI

22.656.727-3

3.361,35

ATLANTIS EMP. IMOBILIARIO SPE LTDA

14152.190127/2023-87

AI

22.656.738-9

3.361,35

ATLANTIS EMP. IMOBILIARIO SPE LTDA

14152.190130/2023-09

AI

22.656.741-9

3.361,35

ATOL PISOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

14152.044642/2023-96

AI

22.511.257-4

1.551,35

ATOL PISOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

14152.044660/2023-78

AI

22.511.275-2

8.202,00

ATOL PISOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

14152.044664/2023-56

AI

22.511.279-5

2.044,00

ATOL PISOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

14152.044670/2023-11

AI

22.511.285-0

1.476,36

ATOL PISOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

14152.044673/2023-47

AI

22.511.288-4

2.296,56

ATOL PISOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

14152.044675/2023-36

AI

22.511.290-6

1.238,92

ATOL PISOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

14185.006388/2023-41

ND

20.266.675-1

69.473,86

AUTO SERVICO COSTA PEREIRA LTDA

14185.035958/2021-48

ND

20.223.365-1

92.715,45

AZUL MIX TELECOMUNICACOES LTDA

14152.164966/2023-40

AI

22.631.577-1

7.106,85

AZUL MIX TELECOMUNICACOES LTDA

14152.164967/2023-94

AI

22.631.578-9

211,12

AZUL MIX TELECOMUNICACOES LTDA

14152.164969/2023-83

AI

22.631.580-1

4.013,28

AZUL MIX TELECOMUNICACOES LTDA

14152.164970/2023-16

AI

22.631.581-9

112,10

AZUL MIX TELECOMUNICACOES LTDA

14152.164971/2023-52

AI

22.631.582-7

3.428,01

AZUL MIX TELECOMUNICACOES LTDA

14152.164972/2023-05

AI

22.631.583-5

167,22

AZUL MIX TELECOMUNICACOES LTDA

14152.164973/2023-41

AI

22.631.584-3

44,68

AZUL MIX TELECOMUNICACOES LTDA

14185.023324/2023-12

ND

20.286.278-0

72.908,88

BOLONHA CONFECCOES LTDA

14152.187959/2022-35

AI

22.443.001-7

5.758,24

BOLONHA CONFECCOES LTDA

14152.187960/2022-60

AI

22.443.002-5

694,96

BOLONHA CONFECCOES LTDA

14152.187961/2022-12

AI

22.443.003-3

595,68

BOLONHA CONFECCOES LTDA

14185.028833/2022-42

ND

20.255.982-3

53.731,17

BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA

14152.101650/2023-47

AI

22.568.261-3

149,62

BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA

14152.101651/2023-91

AI

22.568.262-1

972,53

BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA

14152.101652/2023-36

AI

22.568.263-0

524,58

BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA

14152.101655/2023-70

AI

22.568.266-4

224,43

BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA

14152.101656/2023-14

AI

22.568.267-2

23,57

BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA

14152.101658/2023-11

AI

22.568.269-9

523,67

BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA

14152.101667/2023-02

AI

22.568.278-8

23,52

BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA

14152.101671/2023-62

AI

22.568.282-6

1.415,01

BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA

14152.101673/2023-51

AI

22.568.284-2

167,33

BORGES SISTEMA DE CLIMATIZACAO LTDA

14185.014698/2023-39

ND

20.276.131-2

39.989,71

BOTEQUIM RESTAURANTE E BAR LTDA

14152.094541/2022-85

AI

22.349.598-1

15.842,62

BRENO TOREZANI CARNEIRO

14152.129797/2023-00

AI

22.596.408-2

471,53

BRENO TOREZANI CARNEIRO

14152.129804/2023-65

AI

22.596.415-5

220,14

BRENO TOREZANI CARNEIRO

14185.018732/2023-44

ND

20.280.843-2

22.173,85

C & C MOL COMERCIO E ACESSORIOS LTDA

14152.185310/2023-61

AI

22.651.921-0

352,06

C & C MOL COMERCIO E ACESSORIOS LTDA

14185.025892/2023-40

ND

20.289.301-4

10.079,87

C.S. SOUZA

14152.200306/2023-30

AI

22.666.917-3

74,81

C.S. SOUZA

14152.200309/2023-73

AI

22.666.920-3

170,22

C.S. SOUZA

14152.200311/2023-42

AI

22.666.922-0

74,81

C.S. SOUZA

14185.026947/2023-39

ND

20.290.562-4

1.225,70

CAFE & DELICIAS DA PRAIA LTDA

14185.025423/2023-21

ND

20.288.728-6

7.996,58

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.163111/2022-11

AI

22.418.153-0

2.838,34

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.163112/2022-65

AI

22.418.154-8

2.838,34

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.163374/2022-20

AI

22.418.416-4

2.838,34

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.163382/2022-76

AI

22.418.424-5

2.838,34

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.163384/2022-65

AI

22.418.426-1

2.838,34

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.163412/2022-44

AI

22.418.454-7

2.838,34

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.164513/2022-32

AI

22.419.555-7

2.838,34

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.164598/2022-59

AI

22.419.640-5

2.838,34

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.164779/2022-85

AI

22.419.821-1

2.838,34

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.167003/2022-17

AI

22.422.045-4

1.894,03

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.167037/2022-10

AI

22.422.079-9

2.838,34

CAMBURI DESIGN SPE LTDA

14152.168622/2022-29

AI

22.423.664-4

2.893,48

CARLETI E MORESCHI LTDA

14152.075464/2023-45

AI

22.542.075-9

1.622,74

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA CONCEICAO

14185.023780/2023-54

ND

20.286.805-2

6.492,73

CASA VIVA DEPARTAMENTO E MAGAZINE LTDA

14185.032343/2021-60

ND

20.219.650-0

2.366,84