ACÓRDÃO Nº 8150/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 13).

1. Processo TC-038.619/2023-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Luiza do Nascimento Barbosa (129.452.297-30).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8151/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de "pensão especial a ex-combatente" em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-010.027/2024-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Adalgiza Ferreira da Silva (198.017.344-34); Aparecida Xavier da Silva (070.871.254-19); Carlos Roberto Miranda de Faria (075.538.959-03); Conceição Xavier da Silva (070.871.204-50); Rosalina Dornelles Dornelles (491.318.180-72); Rosângela Barbosa de Araújo (718.276.274-92); Yolanda Henrique Tavares Damásio (461.211.454-04).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8152/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 3), com a ressalva de que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/2023.

1. Processo TC-014.549/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Márcia Coutinho da Silva Ferreira Ricardo (032.620.937-93).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8153/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 3).

1. Processo TC-014.608/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Dejanira Francisca Souza (116.002.925-34).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8154/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 3).

1. Processo TC-014.622/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Odilene Guilherme da Silva (029.060.117-70).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8155/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-014.629/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Figueiredo de Carvalho (915.120.001-59); Eliane Magdalena Alves (060.494.997-99); Elizângela Silva de Carvalho Silva (497.441.781-91); Elys Cristina Silva de Carvalho (506.877.861-34); Geórgia Silva de Aguiar (408.517.961-68); Ivanilde Cavalcante de Sousa (109.999.493-49); Ivete Maria Silva Cavalcante (204.618.363-00); Ivone da Silva Cavalcante (075.926.098-27); Ivonete da Silva Cavalcante (166.046.603-20); Kassiana Helena de Oliveira Carvalho (010.774.281-03); Lúcia Helena Xavier Soares (015.633.377-54); Manuela Mezavilla Soares (204.323.897-33); Maria Helena Alves Marques (055.380.347-63); Maria José Cavalcante Álvarez (360.313.993-34); Renata Aparecida Silva de Carvalho (119.355.977-44); Sandra Mara Dias da Rosa (304.445.190-68); Sueli Dias Cavalcante (546.388.283-53).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8156/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-014.652/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cleide Alves de Moura Bezerra (202.740.331-00); Cristiane Oliveira Galdez (508.134.982-87); Girlene Alves da Cruz (482.692.471-20); Gisele Alves da Cruz (537.421.171-49); Joice Peso Galdez (508.147.882-20); Lucimar Galdez Pantoja (428.024.662-91); Maria Hermínia Modesto Barbosa (144.852.812-72); Marilda Barbosa Maia (169.768.782-20); Marina Barbosa Rodrigues (144.859.152-04); Osmarina Gaudez dos Santos (321.496.972-20); Ozana Oliveira Galdez (486.361.002-59); Ozeni Oliveira Galdez (295.217.772-49); Rossanna Galdez da Silva (211.481.632-04); Rosângela Araújo Galdez Cordeiro (889.008.277-15); Rutelena Oliveira Galdez (570.302.352-15); Sônia Vieira Sá (301.457.917-34).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8157/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-014.704/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carla Ferreira de Almeida (089.203.077-17); Dulcinea Ferreira Ferro (097.589.437-40); Inês Zuqui Muniz (779.908.207-06); Kátia Valentim do Nascimento (985.330.537-20); Luciene Maria de Oliveira (711.655.927-20); Nádia Valentim Tavares da Silva (010.873.267-37).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8158/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-014.934/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carmem Maria Marques dos Santos (587.915.234-00); Elis Regina Camilo Corrêa (972.013.321-04); Elizandra Lopes Camilo (991.986.061-15); Macilda Souza Lisboa (578.881.832-04); Sara Cadena de Brito (053.815.114-50); Sílvia Correia da Silva (002.301.214-54); Simone Goretti da Silva (650.130.774-00).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8159/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 10 a 14).

1. Processo TC-014.954/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Azilda Helena Romero do Nascimento (402.436.721-87); Eneida Correia Gonçalves (875.758.681-00); Moema de Lima Barbosa Barreto (084.426.731-72); Neusa Leite Duque Estrada (015.460.611-18); Regina Maria Pinho dos Santos Corrêa (221.241.601-68).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8160/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-019.992/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cláudia Regina Ferreira Vieira (920.359.307-15); Denise Cristina da Silva Alves (932.632.607-15); Isa Amorim de Carvalho (095.704.467-49); Jacqueline Farias Brandão Mello (809.351.767-72); Luiza Maria Siqueira Campos da Costa (267.724.427-68); Rosângela Gonçalves Félix de Amaral (663.795.557-49); Sônia Maria Siqueira Campos Teixeira (023.255.517-68).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8161/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 4).

1. Processo TC-020.087/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Francisca Xavier do Nascimento (138.721.334-20); Geralda Magela Xavier do Nascimento (072.048.044-22); Maria Xavier Sotero (413.403.614-34); Maria da Apresentação Xavier do Nascimento da Silva (293.925.784-15); Rafaela Vilhena Pirajá (032.529.584-06).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8162/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-020.094/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Fátima Sousa Silva Chaves (275.390.913-04); Fernanda Marques Pinho (500.805.473-20); Germanda Marques Pinho (385.869.083-04).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8163/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma art. 143, V, "d", do RI/TCU, com fundamento da Súmula TCU 145, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em apostilar o acórdão 9154/2021-TCU-1ª Câmara, para que o item 9.1. passe a ter a seguinte redação:

"9.1. considerar legais os atos de pensão militar relativos a Avilla Santos (125763/2019, peça 2), Wilson Ferreira (126415/2019, peça 3), Firmino Neto da Silva (126786/2019, peça 4), Amaro Ferreira de Souza Sobrinho (127926/2019, peça 5), Juarez Bertholdo dos Santos (127961/2019, peça 6), Antônio Heráclito da Silva (128206/2019, peça 8), Arno Schmidt (128316/2019, peça 10), e João Bosco Souza de Jesus (128889/2019, peça 11), determinando os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;"

1. Processo TC-034.993/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Dinay Rodrigues Santos (070.075.917-44); Dionea Figueiredo da Silva (093.805.017-65); Marcela Conceicao de Jesus (106.593.567-67); Marcia Sandra Ramalho dos Santos (856.256.127-49); Maria da Penha Souza Ferreira (011.111.227-33); Mercedes Nery Alves (506.821.301-25); Michele dos Santos Schmidt (054.380.667-79); Rosalina Santos da Silva (024.925.997-44); Sandra de Lima Pereira (826.545.817-72); Tsiana Lee Vita Souza Pereira de Lima (022.119.064-35).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8164/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 9º, Resolução 353/2023, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma relacionados nos autos (peças 3 a 7), por perda de objeto.

1. Processo TC-010.057/2024-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alberto Carli (019.423.284-00); Antônio de Oliveira Batista (003.722.002-06); Cláudio Barbosa da Silva (002.099.612-87); Luiz Moacyr da Silva (003.692.923-91); Lyceu Elyseu Ribeiro (009.699.311-15).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8165/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 9º, Resolução 353/2023, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma relacionados nos autos (peças 3 a 7), por perda de objeto.

1. Processo TC-010.077/2024-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alonço Soares Postiglioni (054.783.590-68); Antenor Pantaleão da Silva (013.459.824-53); Edmar Jesus de Nazaré (601.618.766-68); Nelson Thompson (074.767.011-00); Vicente Apolinário da Silva (043.116.632-34).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8166/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 9º, Resolução 353/2023, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma relacionados nos autos (peças 3 a 7), por perda de objeto.

1. Processo TC-010.083/2024-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carivaldo da Mota Filho (496.068.677-49); Dinaldo Rocha dos Santos (006.523.345-04); Noli Afonso Buscher (457.311.280-49); Paulo Fernandes (022.099.654-70); Ricardo Silva Prates (160.323.309-15).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8167/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 9º, Resolução 353/2023, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma relacionados nos autos (peças 3 a 7), por perda de objeto.

1. Processo TC-010.093/2024-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adelfo Concesso da Silva (081.578.047-87); Antônio Oswaldo Nunes (079.844.727-34); Délio Guimarães Pereira (090.678.927-34); Hairton José Netto Paim (062.842.807-34); Walter Ferreira Magalhães (013.748.502-68).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8168/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma relacionados nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-014.413/2024-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: André Luiz Rocha (925.098.608-44); Carlos Alberto Vieira de Souza (964.148.558-04); Flávio Eduardo de Freitas (075.055.337-54); Luciano Lente (494.507.358-91); Mário de Oliveira Santos Filho (869.451.068-53).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8169/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente aos recursos repassados ao município na órbita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2009.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pelo arquivamento do processo, com anuência do MP/TCU, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, com transcurso de prazo superior a três anos entre o ofício 8787/2018-FNDE, recebido em 4/7/2018 (peça 14), e o termo de instauração de TCE 139/2022, de 3/11/2022 (peça 1);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU (peças 34 a 37), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-006.643/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Bosco Carneiro Júnior (601.116.584-20).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Alagoa Grande/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8170/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-006.925/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Everaldo Gomes Pereira da Silva (217.405.262-87).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Brasileia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8171/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, referente aos recursos federais repassados por meio termo de compromisso firmado com o município de Boca do Acre/AM, e que tinha por objeto "ações de resposta", conforme Portaria nº 479/2021.

Considerando a conclusão da unidade instrutiva, endossada pelo MP/TCU, no sentido de que não está devidamente comprovado nos autos que houve a realização de despesas em itens não compatíveis com o plano de trabalho, não restando, portanto, caracterizada a existência dano ao erário.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência eletrônica desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-006.931/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE)

1.1. Responsáveis: Antônio Jony da Costa Noronha (839.459.892-72); José Maria Silva da Cruz (693.495.842-04).

1.2. Entidade: Município de Boca do Acre/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8172/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, referente ao termo de compromisso 209/2021, para execução de ações destinadas ao socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, em cenário de desastre em virtude de fortes chuvas ocorridas na localidade em 19/2/2021.

Considerando que a unidade instrutiva realizou a citação do prefeito do município, na condição de gestor dos recursos, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados, bem como audiência em virtude do descumprimento do prazo para apresentação da prestação de contas;

Considerando que o responsável alegou que não houve qualquer movimentação dos recursos repassados, uma vez que as ações para as quais seriam destinados já haviam sido realizadas pelo município, motivo pelo qual foi efetuada a devolução integral dos valores, com a devida correção;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) constatou que, de fato, o responsável demonstrou o recolhimento integral do valor repassado na conta específica do termo de compromisso, na forma do art. 59, § 2º, da Portaria Interministerial 424/2016 (peças 71 e 124);

Considerando que a AudTCE propôs o acatamento das alegações de defesa e o acolhimento parcial das razões de justificativa apresentadas, ante a devolução dos valores e elisão do débito, remanescendo como falha a apresentação intempestiva da prestação de contas, sanando as irregularidades tratadas nos autos, o que contou com a anuência do MP/TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar regulares com ressalva as contas de Fábio Henrique Gardingo, e dar-lhe quitação, encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva (peça 127) ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para conhecimento, e encerrar o processo e arquivar os autos.

1. Processo TC-006.935/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fábio Henrique Gardingo (057.010.046-19).

1.2. Entidade: Município de Matipó/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Galileu de Oliveira Muniz (166227/OAB-MG), representando Fábio Henrique Gardingo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8173/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial Fundo Nacional de Saúde (FNS), referente aos recursos federais repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 781275, firmado entre o Ministério da Saúde e Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "aquisição de equipamentos e materiais permanentes";

Considerando o exame da unidade instrutiva relativo à ocorrência da prescrição (peça 52, p. 3-4);

Considerando que o ofício de cobrança da prestação de contas, com ciência do convenente em 24/8/2015 (peças56-57), obtido em consulta ao portal TransfereGov.br, não altera a conclusão sobre a ocorrência da prescrição;

Considerando, ainda, que o marco interruptivo levantado pelo MPTCU, qual seja o "relatório fotográfico" (peça 12), trata-se de documento inserido na prestação de contas e produzido pelo convenente, não se enquadrando como causa interruptiva, nos termos do art. 5º da Resolução TCU 344/2022;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10° e 11º da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos (peças 52-54), ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da AudTCE ao FNS e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-012.211/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco (64.486.822/0001-07); Hugo Geraldo Lopes (012.320.546-82); José Antônio de Miranda (620.643.556-34); Julvan Rezende Araújo Lacerda (043.481.356-73); Reginaldo Saturnino Cardoso (625.880.016-53); Ronaldo Antônio Zica da Costa (443.795.286-34).

1.2. Órgão/Entidade: Consorcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8174/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "d", do RI/TCU, com fundamento da Súmula TCU 145, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em apostilar o acórdão 1264/2024 -TCU- 1ª Câmara, para que: No subitem 9.3., onde constou "9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Farmácia Len Ltda. e aos Srs. Ciro do Carmo Alonso e José de Almeida Moraes Júnior...", passe a constar " 9.3. aplicar, individualmente, ao estabelecimento comercial Farmácia Len Ltda. e aos Srs. Ciro do Carmo Alonso e José de Almeida Moraes Júnior...".

1. Processo TC-013.980/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE)

1.1. Responsáveis: Ciro do Carmo Alonso (041.838.156-90); Farmácia Len Ltda (00.822.181/0001-31); José de Almeida Moraes Júnior (033.931.336-67); Júlio Cezar Almeida de Oliveira (105.909.396-02); Marcelo Silva (104.688.526-03); Roberta Rodrigues Pitanga Tostes (041.859.336-14).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8175/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), referente aos recursos federais repassados por meio do convênio 57333/2011 (registro Siafi 758154/2011), firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde (MS), e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Considerando que, ao analisar situações análogas àquela tratada nestes autos, esta Corte de Contas se manifestou no sentido da inexistência de dano ao erário em decorrência de pagamentos, com recursos oriundos de convênios celebrados com a União, de rescisões de contratos trabalhistas de funcionários posteriormente recontratados (acórdãos 3363/2023-TCU-1ª Câmara e acórdão 5862/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira).

Considerando que o exame efetuado pela unidade instrutiva, endossado pelo MP/TCU, foi no sentido de acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, tendo em vista a constatação de que o débito restou descaracterizado (peças 147 a 150).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência eletrônica desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-014.022/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ronaldo Ramos Laranjeira (042.038.438-39); SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Fábio Vieira (337414/OAB-SP), Abimael de Franca Melo (334047/OAB-SP) e outros, representando SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina; Juliana Annunziato Campioni (235020/OAB-SP), representando Ronaldo Ramos Laranjeira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8176/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), referente aos recursos federais repassados por meio do convênio 57308/2011 (registro Siafi/Siconv 758148/2011), firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde (MS), e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Considerando que, ao analisar situações análogas àquela tratada nestes autos, esta Corte de Contas se manifestou no sentido da inexistência de dano ao erário em decorrência de pagamentos, com recursos oriundos de convênios celebrados com a União, de rescisões de contratos trabalhistas de funcionários posteriormente recontratados (acórdãos 3.363/2023-TCU-Primeira Câmara e acórdão 5.862/2023-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira).

Considerando que o exame efetuado pela unidade instrutiva, endossado pelo MP/TCU, foi no sentido de acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, tendo em vista a constatação de que o débito restou descaracterizado (peças 104 a 107).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-014.027/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ronaldo Ramos Laranjeira (042.038.438-39); Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Juliana Annunziato Campioni (235020/OAB-SP), representando Ronaldo Ramos Laranjeira; Juliana Annunziato Campioni (235020/OAB-SP), representando Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento da Medicina.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8177/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de São Martinho/SC, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2015.

Considerando que, no âmbito deste Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pela necessidade de citação do município de São Martinho/SC, em decorrência da aplicação de recursos federais em finalidade diversa daquela previamente pactuada, sem autorização prévia do órgão repassador, em benefício do próprio ente federado.

Considerando que o município foi citado por meio do ofício 12298/2024-Seproc (peças 60 e 62) e apresentou alegações de defesa (peça 65);

Considerando a análise das alegações de defesa do referido responsável (peça 70);

Considerando as manifestações uniformes da unidade instrutiva e do Ministério Público, propondo a rejeição das alegações de defesa e a fixação de novo e improrrogável prazo de quinze dias para o responsável comprovar o recolhimento, ao Fundo Nacional de Assistência Social das importâncias devidas, atualizadas monetariamente.

Considerando que não é juridicamente plausível avaliar a existência de má-fé por parte das pessoas jurídicas, sendo esse juízo pertinente tão somente com relação à conduta de pessoa física do gestor público.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, 12, § 1º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, c/c os arts. 1º, I, 17, I, § 2º e § 3º, art. 202, e na forma do art. 143, I, "c", todos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de São Martinho/SC e fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que o responsável efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente (sem a incidência de juros moratórios), a partir das respectivas ocorrências, na forma prevista na legislação em vigor, e em cientificar o responsável de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalvas, dando-se-lhe quitação, uma vez comprovada a boa-fé, nos termos do § 4º do art. 202 do RI/TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/4/2015

8.371,55

10/3/2015

2.098,00

16/3/2015

21.000,00

29/5/2015

12.667,70

18/9/2015

7.654,80

14/4/2015

32,06

7/7/2015

642,90

31/8/2015

642,90

21/10/2015

52,97

10/11/2015

35,89

10/12/2015

35,89

1. Processo TC-034.650/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Schotten (221.197.959-91); Município de São Martinho/SC (82.836.818/0001-03).

1.2. Entidade: Município de São Martinho/SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Jhonatan Bressan da Silva (63390/OAB-SC), Marivaldo Bittencourt Pires Junior (18096/OAB-SC) e outros, representando Maria Jucelia Schotten Nascimento; Laura Loch Schotten, representando José Schotten; Jhonatan Bressan da Silva (63390/OAB-SC), Marivaldo Bittencourt Pires Junior (18096/OAB-SC) e outros, representando Zenobio Jose Schotten; Augusto Felippe Bianchini (53730/OAB-SC), representando Prefeitura Municipal de São Martinho - SC.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8178/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, referente ao convênio 163/2009 - Siafi 706832 (peça 8), firmado entre o referido ministério e a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de Alagoas (Seades).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 122-125), aos responsáveis e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para conhecimento.

1. Processo TC-039.052/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Marcelo Palmeira Cavalcante (012.248.124-09); Solange Bentes Jurema (564.774.304-87).

1.2. Órgão: Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de Alagoas (Seades).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8179/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), referente aos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista no País (GD) - Processo CNPq 143264/2009-5, configurada pela não retificação, pelo responsável, da prestação de contas com o devido encaminhamento do relatório técnico final.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com anuência do MP/TCU, concluiu pelo arquivamento do processo ante a ocorrência de prescrição principal, com transcurso de prazo superior a cinco anos entre o "Relatório do CNPq (peça 8, p. 2)", de 14/5/2014, e "Análise Técnica - CNPq - retificação prestação de contas (peça 8, p. 4-5)", de 8/12/2021.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da AudTCE e parecer do MP/TCU (peças 33 a 36), ao CNPq e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-039.748/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edilberto Sanches Garcia Junior (090.927.417-79).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8180/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, referente aos recursos federais repassados pela União por meio do convênio 207/2009 (registro Siafi 70928), firmado entre o referido órgão e o município de Buritis/MG.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com anuência do MP/TCU, concluiu pelo arquivamento do processo ante a ocorrência de prescrição intercorrente, com transcurso de prazo superior a três anos entre parecer técnico complementar (peça 103), de 17/7/2019, e o parecer financeiro de reprovação total (peça 105), de 2/9/2022.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da AudTCE e parecer do MP/TCU (peças 130 a 133), ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-040.529/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Keny Soares Rodrigues (385.174.691-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8181/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública referente ao convênio Senasp/MJ 23/2088, que tinha por objetivo a cooperação dos participes no projeto "Caminhos da Paz".

Considerando que não se aproveitam as causas interruptivas da prescrição ocorridas em processos diversos, como judiciais cíveis ou criminais, ainda que relativos a fato coincidente ou conexo com o processo de controle externo (art. 6º, § 2º, Resolução TCU 344/2022 - atualizada),

Considerando entre o despacho 943/2015/CGFIS/DEAPSEG/SENASP, de 23/7/2015, paralisando a tramitação da TCE, na fase interna, para análise da documentação complementar, e o parecer 254/2019/COPRE/COGIR/DIAD/SENASP, de 18/6/2019, que reprovou a prestação de contas do convênio, houve lapso de tempo superior a três anos,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "b", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com o parecer do MP/TCU (peça 291), ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão à Secretaria Nacional de Segurança Pública e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-040.872/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dorival da Costa (397.400.489-00); Sandro Miguel Mendes (585.143.849-53); Vilson Rogério Goinski (780.586.009-20).

1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Marcela Senise de Oliveira Martins (OAB-PR 112.302), representando Vilson Rogério Goinski e Sandro Miguel Mendes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8182/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos monitoramento do cumprimento da determinação contida item 9.3 do Acórdão 2909/2024-TCU-1ª Câmara, prolatado no âmbito do TC 008.687/2021-8, direcionada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.3 do Acórdão 2909/2024-TCU-1ª Câmara e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 008.687/2021-8, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-008.463/2024-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8183/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação referente ao interesse do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), atualmente Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em se desfazer de dezessete mil obras relacionadas a violações de direitos humanos ocorridas no Brasil durante o regime militar.

Considerando que, após a realização de diligências, restou evidenciada a ausência de intenção do governo federal em descartar o acervo de obras supramencionadas, mas, sim, o interesse em doar o material excedente, composto de livros, revistas, documentários listados no documento de peça 12, de forma a otimizar a logística de guarda e o acesso da sociedade à consulta do acervo.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência eletrônica desta decisão, bem como da instrução da AudEducação (peças 14 e 15), ao representante e ao MDHC.

1. Processo TC-020.725/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 25 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 19 de seembro de 2024.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente da 1ª Câmara