PORTARIA Nº 494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos art. 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que consta do Processo SEI-Inmetro nº 0052600.011309/2021-01, resolve:

Art. 1º Criar o Programa para Inovação e Fortalecimento Institucional do Inmetro (ProFort), que estabelece os objetivos institucionais de PD&I e os mecanismos de composição de uma carteira de projetos institucionais, a seguir chamada Carteira Profort.

Princípios gerais do Profort

Art. 2º O ProFort tem como princípio geral a melhoria das condições do Inmetro para a prestação de serviços e cumprimento eficiente e eficaz da sua missão e de seus objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sendo parte integrante do Plano de Desenvolvimento Institucional do Inmetro.

Art. 3º O ProFort contará com recursos financeiros próprios advindos da contribuição de Projetos de Captação, nas condições determinadas neste instrumento.

Art. 4º O ProFort estabelece o regramento para compor a Carteira ProFort, constituída deprojetos que serão beneficiados exclusivamente com os recursos financeiros captados.

Art. 5º Para efeitos do ProFort, devem ser consideradas as definições constantes na Política de Inovação do Inmetro, além da legislação correlata vigente.

Art. 6º Uma fundação de apoio credenciada ou autorizada pelo Inmetro será contratada para a captação, gestão e aplicação dos recursos financeiros do Profort, conforme fundamentado no §1º do art. 1º da Lei nº 8.958/1994, cumulado com o art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.973/2004.

Objetivo do Profort

Art. 7º É objetivo do Profort apoiar o Inmetro na consecução de seus Objetivos de PD&I.

Parágrafo único. São Objetivos de PD&I do Inmetro:

I - Realizar adequada gestão e execução da sua Política de Inovação;

II - Desenvolver ou aperfeiçoar produtos ou serviços que colaborem para o desenvolvimento industrial e a inserção competitiva da empresa brasileira;

III - Realizar melhorias de infraestrutura, limitadas às obras laboratoriais e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados às atividades de PD&I;

IV - Apoiar a atualização e o redesenho de serviços do Inmetro para adaptação às necessidades de transformação digital do Instituto;

V - Apoiar a formação de recursos humanos especializados nas competências inerentes ao Inmetro;

VI - Apoiar o cumprimento do Plano Estratégico Institucional.

Coordenação Geral do Profort

Art. 8º O Profort deverá ser gerido por um Coordenador Geral, servidor do Inmetro a ser nomeado pelo Comitê de Inovação.

Parágrafo único. O Coordenador Geral é responsável pelas seguintes atribuições:

I - Especificar para a fundação de apoio quais recursos captados, e seus montantes, devem ser aplicados na Carteira Profort;

II - Acompanhar periodicamente a execução dos projetos da Carteira Profort e o alcance dos objetivos e metas do projeto, articulando-se com os coordenadores de projeto e com a fundação de apoio;

III - Reportar ao Comitê de Inovação os resultados do acompanhamento da execução dos projetos, incluindo os problemas identificados, para que as ações devidas sejam tomadas;

IV - Elaborar o relatório de resultado anual do Profort para subsidiar o Comitê de Inovação na análise crítica.

Captação dos recursos do Profort

Art. 9º Os recursos financeiros do Profort serão captados a partir das receitas próprias do Inmetro decorrentes dos Projetos de Captação.

Parágrafo Único. Os Projetos de Captação não compõem a Carteira Profort.

Art. 10. Os Projetos de Captação devem atender aos seguintes critérios:

I - Abranger um dos seguintes escopos:

a) Prestação de serviços pontuais, treinamentos e consultorias e outras modalidades de extensão tecnológica que envolvam a utilização do capital intelectual (art. 1º, da Lei 8.958/1994);

b) Compartilhamento e permissão de uso de laboratórios e equipamentos (art.4º, da Lei nº 10.973/2004);

c) Prestação de serviços técnicos especializados em apoio à inovação e ao empreendedorismo, à inserção competitiva de empresas e ao crescimento sustentável da economia brasileira nas áreas de metrologia científica e industrial, metrologia legal, avaliação da conformidade, acreditação e articulação internacional (art. 8º, da Lei nº 10.973/2004);

II - Definir o percentual dos recursos que será alocado para execução do próprio projeto e o percentual de recursos que será alocado no ProFort, sendo estas as duas únicas formas possíveis para uso dos recursos arrecadados;

III - Ser anexado ao contrato com a fundação de apoio.

Gestão dos Recursos do Profort

Art. 11. A fundação de apoio contratada deverá depositar os recursos financeiros do Profort em conta bancária única, de instituição financeira controlada pela União, com vinculação exclusiva ao ProFort.

Art. 12. Os recursos financeiros captados pelo ProFort devem ser aplicados pela fundação de apoio em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.

Art. 13. O ressarcimento à fundação de apoio dos seus custos administrativos e operacionais será realizado somente quando da aplicação dos recursos na execução dos projetos da Carteira Profort, observado o art. 74 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 como teto máximo.

Aplicação dos recursos e composição da Carteira Profort

Art. 14. Para efeitos do presente Programa, conforme fundamentado no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.973/2004, os recursos captados somente podem ser aplicados em projetos alinhados aos objetivos de PD&I do Inmetro, descritos no item 4.2, e à gestão da Política de Inovação do Inmetro.

Art. 15. É vedada a aplicação de recursos captados no presente Programa nas seguintes situações:

I - Em projetos que possuam atividades como manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal, conforme Lei nº 8.958/1994, e;

II - Em atividades ou projetos que não componham a Carteira Profort.

Art. 16. As instruções e critérios para a proposição, seleção e aprovação dos projetos que comporão a Carteira Profort serão divulgados em Edital publicado no Boletim de Serviço do Inmetro, contendo as regras da chamada interna específica para esse i.

§ 1º A chamada interna poderá ter fluxo contínuo, e os projetos deverão ser selecionados de acordo com as prescrições do Edital vigente.

§ 2º Os projetos deverão ser avaliados pelo Comitê de Inovação do Inmetro e aprovados pelo Presidente do Inmetro.

§ 3º Os projetos aprovados deverão ter ficha técnica contendo, no mínimo, título, objetivo, valor total, vigência, nome do Supervisor, nome do Coordenador e Coordenador Substituto, a ser publicada no Boletim de Serviço e disponibilizada no sítio eletrônico do Inmetro.

Art. 17. A aplicação dos recursos em cada projeto da Carteira Profort dependerá de prévia e expressa especificação por parte do Coordenador Geral do ProFort e da celebração de instrumento jurídico com a fundação de apoio contratada, quando então a fundação poderá realizar a gestão administrativa e financeira do projeto.

Art. 18. A celebração de instrumento jurídico de cada projeto da Carteira Profort está condicionada à existência de fundos disponíveis na conta única do ProFort para a totalidade dos recursos necessários para execução do projeto aprovado.

Parágrafo Único. Cada projeto da Carteira Profort deverá trazer o cronograma de desembolso no seu plano de trabalho anexo ao instrumento jurídico celebrado.

Art. 19. Cada projeto da Carteira Profort deverá ser gerido por um Coordenador de Projeto e um Coordenador de Projeto Substituto.

§ 1º O Coordenador e o Coordenador Substituto deverão ser servidores do Inmetro, passado o estágio probatório, e estarem em pleno exercício de suas atividades.

§ 2º O Coordenador de Projeto é o responsável pela submissão e execução do projeto aprovado, e terá as seguintes atribuições:

I - Orientar a execução do projeto, incluindo as atividades de aquisição de bens e serviços;

II - Gerenciamento do projeto junto à fundação de apoio;

III - Elaboração dos relatórios técnicos parcial e final de acompanhamento da execução do projeto;

IV - Gestão da equipe do projeto;

V - Entrega dos resultados, observando os prazos, as especificações e quantidades previstas.

Art. 20. A chefia imediata do Coordenador de Projeto será o Supervisor do Projeto, devendo aprovar a proposta a ser submetida à seleção, bem como acompanhar a execução do projeto e ser corresponsável pelos resultados.

Prestação de contas do Profort

Art. 21. A fundação de apoio contratada deverá apresentar para o Coordenador de Projeto as seguintes informações:

I - Prestação de contas parcial da execução financeira de cada um dos projetos abrangidos pelo Profort, em abril de cada ano; e

II - Prestação de contas final da execução financeira de cada um dos projetos abrangidos pelo Profort, em até 60 dias corridos após o término de sua vigência.

Art. 22. Após o recebimento da prestação de contas, o Coordenador de Projeto deverá analisá-las e, se aprovadas, encaminhá-las ao Coordenador Geral, com os seguintes documentos:

I - Relatório Técnico Parcial de acompanhamento da execução do projeto, até 30 de junho de cada ano, com assinatura do Coordenador e Supervisor do Projeto; e

II - RelatórioTécniconalsobreaexecuçãodoprojeto,ematé30diascorridosapósocom assinatura do Coordenador e Supervisor do Projeto.

Art. 23. Projetos com menos de 4 meses de duração estão isentos da prestação de contas parcial e do relatório técnico parcial.

Acompanhamento, monitoramento e análise crítica

Art. 24. O acompanhamento periódico, realizado pelo Coordenador Geral, compreende o levantamento contínuo e análise de dados e informações sobre a execução individual dos projetos.

Art. 25. O Monitoramento do Profort compreende a visão sobre a evolução global da execução da Carteira Profort e sobre o atendimento dos objetivos do Profort.

§ 1º O monitoramento do Profort deve considerar, pelo menos, os dados e as informações obtidos no acompanhamento periódico dos projetos, nos Relatórios Técnicos e nos resultados das Prestações de Contas.

§ 2º O atendimento dos objetivos do Profort deve ser avaliado, sempre que possível, com os seguintes indicadores:

I - Número de cursos ofertados em temas relacionados à Inovação e Gestão de Inovação;

II - Número de servidores capacitados em temas relacionados à Inovação e Gestão de Inovação;

III - Número de melhorias implementadas no processo de composição da Carteira Profort;

IV - Número de melhorias implementadas na gestão do ambiente promotor de inovação do Inmetro;

V - Número de produtos/serviços desenvolvidos ou aprimorados para tornar mais efetivo o apoio do Inmetro ao desenvolvimento industrial e à inserção competitiva da empresa brasileira;

VI - Número de novos atendimentos a partir dos produtos/serviços desenvolvidos ou aprimorados;

VII - Número de melhorias de infraestrutura laboratorial implementadas;

VIII - Número de redesenhos de serviços adaptados às necessidades de transformação digital;

IX - Número de serviços prestados que passaram por transformação digital;

X - Número de automações (total ou parcial) de serviços ou processos de trabalho contemplando a modernização da infraestrutura de Tecnologia da Informação;

XI - Número de ação de formação de recursos humanos especializados nas competências inerentes ao Inmetro;

XII - Número de publicações técnico-científicas relacionadas à melhoria da infraestrutura da qualidade nacional.

§ 3º O Comitê de Inovação pode redefinir os indicadores para o Profort, bem como estabelecer metas de desempenho.

Art. 26. O relatório anual de resultado do Profort contendo as conclusões do monitoramento deve ser elaborado pelo Coordenador Geral e enviado para o Comitê de Inovação para subsidiar a análise crítica.

Art. 27. A análise crítica deve considerar o relatório anual de resultado do Profort, bem como as sugestões e reclamações enviadas pelas pessoas para o Comitê de Inovação.

Parágrafo Único. A partir da análise crítica, o Comitê de Inovação pode, entre outras medidas:

I - Recomendar ao Presidente melhorias nas regras do Profort e do Edital para seleção dos projetos da Carteira Profort;

II - Recomendar ações para o Núcleo de Inovação Tecnológica do Inmetro para o fortalecimento da Política de Inovação;

III - Definir as datas para o lançamento de novas chamadas para a seleção de projetos da Carteira Profort;

IV - Definir ou redefinir indicadores e metas para o Profort;

V - Definir ações corretivas para problemas em projetos específicos.

Vigência

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 29. Casos omissos serão dirimidos pelo Comitê de Inovação, em primeira instância, e pelo Presidente do Inmetro, em última instância.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO