ATO NORMATIVO Nº 757, DE 23 DE MAIO DE 2024

Aprova o relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, sobre o cumprimento das exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal por parte dos poderes e órgãos da esfera federal;

CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que dispõe sobre as responsabilidades e os procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal;

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, sobre a publicação do demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses, referente ao 1º quadrimestre de 2024, período de maio de 2023 a abril de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024, constante do Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMEL

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL/2024

Anexo I - (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)

TOTAL EXECUTADO

(C) = (A) + (B)

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

37.372.515,55

48.582.729,89

37.087.474,57

37.030.048,38

37.085.008,79

52.934.331,03

57.815.572,12

43.727.486,93

40.831.187,22

40.184.299,05

42.032.070,29

40.123.486,40

514.806.210,22

25.325.584,69

540.131.794,91

Pessoal Ativo

19.799.381,52

23.162.662,07

19.635.013,99

19.575.827,33

19.643.107,85

20.115.686,99

30.935.819,87

26.317.997,04

21.203.485,13

21.813.440,57

23.795.298,22

21.944.862,49

267.942.583,07

14.286.445,29

282.229.028,36

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

16.672.061,14

20.058.600,70

16.535.892,13

16.480.785,08

16.539.622,44

16.984.624,05

24.741.506,20

23.309.135,44

18.077.806,03

18.492.812,76

20.482.906,07

18.615.430,13

226.991.182,17

11.280.445,29

238.271.627,46

Obrigações Patronais

3.127.320,38

3.104.061,37

3.099.121,86

3.095.042,25

3.103.485,41

3.131.062,94

6.194.313,67

3.008.861,60

3.125.679,10

3.320.627,81

3.312.392,15

3.329.432,36

40.951.400,90

3.006.000,00

43.957.400,90

Pessoal Inativo e Pensionistas

17.573.134,03

25.420.067,82

17.452.460,58

17.454.221,05

17.441.900,94

32.818.644,04

26.879.752,25

17.409.489,89

19.627.702,09

18.370.858,48

18.236.772,07

18.178.623,91

246.863.627,15

11.039.139,40

257.902.766,55

Aposentadorias, Reserva e Reformas

10.706.065,65

15.027.202,91

10.529.835,13

10.540.396,96

10.509.913,14

13.749.738,73

16.010.417,61

10.508.407,84

12.646.322,77

11.152.397,57

10.966.919,54

10.936.668,61

143.284.286,46

9.484.469,32

152.768.755,78

Pensões

6.867.068,38

10.392.864,91

6.922.625,45

6.913.824,09

6.931.987,80

19.068.905,31

10.869.334,64

6.901.082,05

6.981.379,32

7.218.460,91

7.269.852,53

7.241.955,30

103.579.340,69

1.554.670,08

105.134.010,77

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

17.608.670,26

25.413.124,94

17.440.840,12

17.442.412,74

65.080,44

15.725.400,98

758.028,83

7.030.879,98

1.944.318,97

137.326,33

6.618,18

64.741,84

103.637.443,61

16.505.255,94

120.142.699,55

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

31.121,90

6.618,18

6.618,18

6.618,18

6.618,18

6.618,18

6.618,18

6.618,18

6.618,18

6.618,18

6.618,18

5.335,52

102.639,22

0,00

102.639,22

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

35.043,98

4.865,43

187,85

0,00

58.462,26

15.568.616,97

751.410,65

8.005,50

1.937.700,79

130.708,15

0,00

59.406,32

18.554.407,90

12.241.854,45

30.796.262,35

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

17.542.504,38

25.401.641,33

17.434.034,09

17.435.794,56

0,00

150.165,83

0,00

7.016.256,30

0,00

0,00

0,00

0,00

84.980.396,49

4.263.401,49

89.243.797,98

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

19.763.845,29

23.169.604,95

19.646.634,45

19.587.635,64

37.019.928,35

37.208.930,05

57.057.543,29

36.696.606,95

38.886.868,25

40.046.972,72

42.025.452,11

40.058.744,56

411.168.766,61

8.820.328,75

419.989.095,36

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)

419.989.095,36

0,032548%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.039.715.108,06

0,080576%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

987.729.352,66

0,076547%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

935.743.597,26

0,072518%

FONTE: Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 10/05/2024, 14h38min.

Nota 1. Nos demonstrativos elaborados no 1º e 2º quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Nota 2. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

Nota 3. Limite Legal da JMU = 0,080576% e Limite Prudencial da JMU = 0,076547% conforme Resolução CNJ nº 177/2013.

Nota 4. A partir de setembro de 2023, a fonte 1056 não foi mais utilizada para pagamento da Despesa de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados, de forma que esse valores não puderam ser deduzidos das Despesas com Pessoal, aumentando a base de cálculo para apuração dos limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Ministro-Presidente

JOSÉ CARLOS NADER MOTTA

Diretor-Geral

CAMILO REY LAURETO

Diretor de Orçamento e Finanças

HELTON CARNEIRO DE CASTRO

Assessor de Controle Interno