EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23470/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59, SWJ6B22, FRMEV02256782024, 606-82; MULTIBAN LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 08.158.865/0001-92, MJX9688, FRMEV02281682024, 606-82; NK TRANSPORTES LTDA, 47.872.473/0001-42, ELU7H02, FRMEV02263352024, 606-82; MPM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.502.331/0001-77, OKF0G00, FRMEV02277882024, 606-82; OKF0G00, FRMEV02306112024, 606-82; O MONTAGNA & CIA LTDA, 24.969.636/0001-04, SPD6A94, FRMEV02291032024, 606-82; MINASREI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICOS E TRANSPORTES LTDA, 45.839.223/0001-85, AWJ8G00, FRMEV02294252024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QOX3849, FRMEV02265102024, 606-82; QNE1924, FRMEV02346492024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV02265452024, 606-82; NIVALDO MACIEL LOPES BRAGA, ***.552.986-**, BXC1B47, FRMEV02335672024, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, OXE7028, FRMEV02279972024, 606-82; MX PLACE LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 15.738.923/0001-12, GJT4D71, FRMEV02344332024, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL, 82.547.274/0001-60, RLL5G08, FRMEV02347452024, 606-82; MUNICIPIO DE MELEIRO, 82.837.741/0001-96, QJN6907, FRMEV02347862024, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9B94, FRMEV02423852024, 606-82; SPF9B54, FRMEV02437582024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNL0E80, FRMEV02438502024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.642.143/0001-23, AOV6I80, FRMEV02347292024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, DEI9F65, FRMEV02365672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração