ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 207 da Constituição Federal de 1988; o artigo 13 da Lei nº 3.998/1961; o art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112/1990; o artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022; com fundamento no artigo 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; em conformidade com as conclusões alcançadas pela Comissão Processante no Relatório final (10050571), as recomendações emitidas no Parecer nº 00133/2024/CONS/PFFUB/PGF/AGU (11277784), aprovado pelo Despacho nº 00366/2024/GPG/PFFUB/PGF/AGU (11277786); e o constante do Processo Administrativo Disciplinar nº 23106.077120/2022-36, resolve:

Nº 673 - Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão à servidora Alessandra Oliveira Silva, Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE nº 1287538, em razão de ter cometido a infração prevista no artigo 132, inciso III, e o artigo 139, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, em atenão ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no DOU de 15 de outubro de 2021, na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e demais informações constantes no Processo nº 23106.045322/2024-81, resolve:

Nº 674 - Art. 1º Ceder o servidor Caio Cesar de Medeiros Costa, matrícula SIAPE nº 1309770, pertencente ao quadro de pessoal da Universidade de Brasília, para ocupar a Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, da Diretoria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da Educação.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto neste Ato caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 207 da Constituição Federal de 1988; o artigo 13 da Lei nº 3.998/1961; o art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112/1990; o artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022; com fundamento no artigo 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; em conformidade com as conclusões alcançadas pela Comissão Processante no relatório final (11145799) e complementar (11204623), as recomendações emitidas no Parecer nº 00169/2024/CONS/PFFUB/PGF/AGU (11277749) e no Despacho nº 00361/2024/GPG/PFFUB/PGF/AGU (11277751); e o constante do Processo Administrativo Disciplinar nº 23106.115837/2023-74, resolve:

Nº 676 - Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão à servidora Meire Lucia Porto Sevilha, Técnica de Enfermagem, matrícula SIAPE nº 1358496, em razão de ter cometido a infração prevista no artigo 132, inciso III, e no artigo 139 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA ABRAHÃO MOURA