edital de NOTIFICAÇÃO

Ofício nº 12 de Número Único de Protocolo EB 64067.008132.2024-73 do Coronel do Exército Brasileiro Henrique de Queiroz Henriques do 55º Batalhão de Infantaria, Comandante do Batalhão, Ordenador de Despesas, datado em 3 de outubro de 2024 com o objetivo de notificar a empresa contratada sobre a concessão do prazo de até 15 dias úteis, sendo a contar da data da publicação desta notificação no Diário Oficial da União para apresentar recurso administrativo, caso a empresa julgue necessário, considerando a aplicação das sanções administrativas de Multa e Impedimento de Licitar, de acordo com o incisos II e III, ambos do artigo 156 da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021, devido a incorrência de infração administrativa prevista no inciso III do art. 155, dar causa à inexecução total do contrato. A incorrência da infração administrativa supra descrita foi apurada por intermédio das averiguações que foram mandadas proceder pelo Comandante do 55º BI, por intermédio do Segundo Tenente do Exército Brasileiro André Daniel Alves Arantes, servindo presentemente no 55º BI, Encarregado do Processo Administrativo. Notificante: 55º Batalhão de Infantaria. Notificada: Empresa Ambi-clean Limpeza e Higienização Ltda. Notificação: Em 3 de outubro de 2024 no 55º BI, Organização Militar do Exército Brasileiro, localizada em Montes Claros-MG, com fundamento no inciso II, art. 3 e art 26, caput, do Art. 44, da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999, notifica para a apresentação de recurso administrativo por escrito, caso julgue necessário, referente ao Processo Administrativo instaurado por meio da Portaria 64067.006788.2024-51, de 14 de agosto de 2024, do Comandante do 55º BI e que os autos do referido Processo Administrativo encontram-se a disposição para vista no Setor de Justiça do 55 BI, durante o expediente do Quartel nos seguintes horários: de segunda e quinta-feira de 10h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00, e na sexta-feira de 8h30 às 11h30. A publicação em Diário Oficial da União se faz necessária, considerando que na primeira tentativa de notificar a empresa para a apresentação de recurso administrativo, a mesma não recebeu a notificação devido ao fato da empresa não ter sido localizada no endereço cadastrado no CNPJ/MF. Conforme a mensagem: Endereço Insuficiente, sendo que o objeto da entrega ficou disponível na Agência Postal de Tratamento e Distribuição de São Luís-MA constante na consulta realizada por meio do Código de Rastreamento OY 240 280 817 BR. Outrossim, conforme citado inicialmente, está sendo concedido para a empresa o prazo de até 15 dias úteis para a apresentação do Recurso Administrativo por escrito que se refere ao Processo Administrativo supra referenciado e para esse caso, no seguinte endereço: Avenida do Exército, Sem Número, Santo Antônio II, Montes Claros-MG, CEP 39402-296 e que os autos do processo se encontram disponíveis no Setor de Justiça do 55º BI, considerando que a notificação foi enviada para a empresa contratada por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Fundamento Legal: inciso X do art 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Montes Claros - MG, 22 de outubro de 2024.

Henrique de Queiroz Henriques

Coronel do Exército Brasileiro e Comandante do 55º Batalhão de Infantaria