EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTINI TRANSPORTES LTDA, 04.320.884/0001-12, PHS1179, FRMEV01417542023, 606-82; MARY TRANSPORTES LTDA, 49.906.185/0001-97, RJI4C39, FRMEV00194032024, 606-82; MARLUCE DA SILVA COQUEIRO MALHEIROS, ***.769.705-**, EJY4J05, FRMEV01338122023, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV01423282023, 606-82; IVJ3H83, FRMEV01500882023, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA0E29, FRMEV01473492023, 606-82; MAROTO VIAGENS LTDA, 94.327.509/0001-97, ISG3427, FRMEV01466522023, 606-82; IOY7328, FRMEV01466592023, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAO3F01, FRMEV00218112024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QJH3515, FRMEV00094402024, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, EDI6A86, FRMEV00072232024, 606-82; MAROMBI ALIMENTOS LTDA, 03.950.587/0001-98, OBL1F99, FRMEV01253172023, 606-82; MARQUES COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTE LTDA, 37.945.712/0001-93, DWN6B94, FRMEV00812762023, 606-82; MARTINS ALBERTO DA SILVA, ***.793.189-**, MVW8D79, FRMEV00217622024, 606-82; MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 19.653.054/0027-13, SYJ2F26, FRMEV01991752024, 606-82; MARLON NUNES, ***.130.550-**, IUB7E94, FRMEV01425302023, 606-82; CONSTRUPLAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.139.121/0001-51, IVq0F16, FRMEV01970342024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, QPH6868, FRMEV01969432024, 606-82; CARVAO CHURRASCO QUENTE LTDA, 23.167.083/0001-03, PUP5I87, FRMEV01687542024, 606-82; CLEITON JARBAS VALEIS, ***.751.811-**, QAS4653, FRMEV01692182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT