EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26754/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES E GUINCHOS ALTO TAQUARI LTDA, 30.421.919/0001-10, IJT3C58, FRMEV00759712024, 606-82; IJT3C58, FRMEV00709092024, 606-82; IJT3C58, FRMEV00650012024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JAP8B55, FRMEV00695402024, 606-82; JBE4D81, FRMEV01014202024, 606-82; IVT5701, FRMEV00040682024, 606-82; IZP7H62, FRMEV01526082023, 606-82; JAP8B55, FRMEV00033622024, 606-82; IRJ2054, FRMEV01510052023, 606-82; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE TUBOS LTDA, 07.011.402/0001-30, NTY1F25, FRMEV01512962023, 606-82; TRANSPORTES E GUINDASTES NETINHO LTDA, 01.972.440/0001-73, MLQ7I02, FRMEV00033252024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, MKC0270, FRMEV00134272024, 606-82; QIP1I93, FRMEV00181732024, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, QJN9C02, FRMEV01396252023, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA TATO LTDA, 32.443.148/0001-97, MIZ5F34, FRMEV01601462024, 606-82; MIZ5F34, FRMEV01986652024, 606-82; RSC0C40, FRMEV01601372024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SEARA LTDA, 06.226.406/0001-73, ISN9J32, FRMEV01478002023, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA POMPEO LTDA, 39.874.489/0001-66, MIR1F92, FRMEV00159502024, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS JXM LTDA, 31.366.063/0001-90, FDB0511, FRMEV00058452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT