edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.

Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index .cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROCESSO Nº

PROPRIETÁRIO/

OPERADOR

CPF/CNPJ

VALOR PRINCIPAL

S/NUP - DIGITAL

ADRIANA MARIANO RODRIGUES JUNQUEIRA

XXX.XXX.756-87

R$ 1.973,37

S/NUP - DIGITAL

ADRIEL SOUSA DE OLIVEIRA

XXX.XXX.001-91

R$ 342,92

S/NUP - DIGITAL

AEROREPÚBLICA S.A. T/A WINGO

R$ 58.618,24

S/NUP - DIGITAL

AGROPECUÁRIA OTTONI & OTTONI LTDA

44.648.801/0001-33

R$ 110,09

S/NUP - DIGITAL

AIR SUL GESTÃO E ADMINISTAÇÃO LTDA

40.071.659/0001-53

R$ 1.725,59

S/NUP - DIGITAL

ANTENOR COSTA MENEGATI

XXX.XXX.741-71

R$ 154,16

S/NUP - DIGITAL

AOC AGRONEGOCIOS LTDA

43.434.614/0001-94

R$ 611,01

S/NUP - DIGITAL

EDVAR MENDES DE FREITAS

XXX.XXX.381-00

R$ 82,01

S/NUP - DIGITAL

EXPRESS AVIATION TAXI AEREO LTDA

13.872.099/0001-63

R$ 501,84

67600.024308/2022-76

EXPRUDIU PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME

09.328.419/0001-41

R$ 2.079,76

S/NUP - DIGITAL

FLEXJET

R$ 91.196,99

S/NUP - DIGITAL

GEAN RODRIGUES DA SILVA

XXX.XXX.164-05

R$ 294,90

S/NUP - DIGITAL

GLEISON DOS SANTOS

XXX.XXX.492-03

R$ 89,76

S/NUP - DIGITAL

GLOBAL AIR CHARTES

R$ 11.983,53

S/NUP - DIGITAL

GLOBAL JET LUXEMBOURG SA

R$ 10.638,77

S/NUP - DIGITAL

HELIOS ENERGIA RENOVAVEIS LTDA

34.941.189/0001-39

R$ 93,30

S/NUP - DIGITAL

IXAIR

R$ 11.056,07

S/NUP - DIGITAL

JANICE LUCIANE MEES

XXX.XXX.172-00

R$ 74,48

S/NUP - DIGITAL

JHONATA DO PRADO DE FARIA

XXX.XXX..032-34

R$ 100,09

S/NUP - DIGITAL

JOSE MARCOS DA SILVA

XXX.XXX.426-30

R$ 63,64

67600.006921/2022-10

KLEBER DE CARVALHO

XXX.XXX.481-00

R$ 22.716,04

S/NUP - DIGITAL

L M RUPOLO

21.172.365/0001-73

R$ 228,27

S/NUP - DIGITAL

LEANDRO SILVA BARBOSA

XXX.XXX.002-49

R$ 51,41

S/NUP - DIGITAL

LUIZ BARBOSA

XXX.XXX.209-25

R$ 276,66

S/NUP - DIGITAL

MARC GAUTIER

XXX.XXX.898-22

R$ 887,81

S/NUP - DIGITAL

MIKAEL LIRA DA SILVA

XXX.XXX.594-85

R$ 60,03

67600.022315/2023-14

NATIONAL AIR CARGO GROUP

R$ 289.396,85

S/NUP - DIGITAL

NOMADIC AVIATION GROUP

R$ 59.498,40

S/NUP - DIGITAL

PORTER AIRLINES INC

R$ 238.567,09

S/NUP - DIGITAL

ROYAL JORDANIAN

R$ 40.580,98

67600.008943/2020-44

SAVISKI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

18.492.098/0001-07

R$ 1.062,77

S/NUP - DIGITAL

SOUTH AFRICAN AIRLINK

R$ 1.277,32

S/NUP - DIGITAL

SSSTEEL CONSTRUTORA LTDA

38.041.215/0001-23

R$ 163,45

S/NUP - DIGITAL

TM AEROLÍNEAS SA DE CV (AWESOME CARGO)

R$ 103.577,12

S/NUP - DIGITAL

UNICAIR GMBH

R$ 18.964,40

S/NUP - DIGITAL

VISTAJET LTD

R$ 684.497,33

S/NUP - DIGITAL

WELLDER KENNEDY DE SOUZA

XXX.XXX.461-08

R$ 114,86

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA