EDITAL nº 1/2024

Edital de Certificação Para Ramos do Ministério Público Brasileiro

SELO "RESPEITO E INCLUSÃO NO COMBATE AO FEMINICÍDIO"

Dispõe sobre a criação e implementação de programas de certificação para ramos do ministério público brasileiro, que promovam capacitação de membros(as) para atuarem com perspectiva de gênero; a realização de campanhas de conscientização sobre o papel da instituição no combate à violência de gênero, visando fortalecer a atuação e o compromisso na defesa dos direitos das mulheres; e a pactuação de um fluxo eficaz para a gestão de casos de agressores(as) que utilizam dispostivos eletrônicos como medida protetiva de urgência, devido à violência doméstica

A CORREGEDORIA NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), CNPJ nº 11.439.520/0001-11, sediada no Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte, Brasília/DF, CEP 70.070-600, neste ato representado por seu CORREGEDOR NACIONAL, O CONSELHEIRO NACIONAL EXMO. SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e os arts. 15 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve publicar o presente Edital, mediante as premissas, cláusulas e condições a seguir enunciadas:

OBJETIVO

O presente edital tem como objetivo certificar ramos do Ministério Público Brasileiro que se comprometerem, no prazo de 09 (nove) meses, capacitar membros(as) das unidades dos ramos do Ministérios Públicos dos Estados e da União, para atuarem com perspectiva de gênero; realizar campanhas de conscientização sobre o papel da instituição no combate à violência de gênero, fortalecendo a atuação e o compromisso na defesa dos direitos das mulheres; e elaborar de um fluxo eficaz para a gestão de casos de agressores(as) que utilizem dispositivos eletrônicos como medida protetiva de urgência, devido à violência doméstica, pactuado entre os Ministérios Públicos dos Estados e da União e o Executivo, visando atender agressores e mulheres em situação de violência doméstica.

A iniciativa pretende capacitar profissionais para lidarem de forma mais eficaz com situações de violência de gênero contra as mulheres, além de promover a conscientização sobre o papel crucial da instituição na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica. Ao estabelecer um fluxo de atuação para utilização dos dispositivos de monitoramento eletrônico, que abrange tanto agressores quanto mulheres em situação de vulnerabilidade, o projeto busca uma abordagem mais integrada e eficaz, fortalecendo a colaboração entre os diferentes ramos do Ministério Público e o Chefe do Executivo de cada Estado da Federação. Espera-se, como resultado, uma melhoria na resposta institucional a casos de violência, a promoção de uma cultura de respeito e igualdade de gênero, e um impacto positivo na vida de mulheres brasileiras que diariamente lutam pelo direito de viver sem violências.

O Selo "RESPEITO E INCLUSÃO NO COMBATE AO FEMINICÍDIO", será concedido pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, aos ramos do Ministério Público Brasileiro que cumprirem com os requisitos estabelecidos no artigo 1ª deste edital. Trata-se de um compromisso institucional. Nesse sentido a certificação é dividida em três níveis: ouro, prata e bronze. Cada nível demonstra o engajamento e o alcance das iniciativas adotadas pelos ramos do Ministério Público.

Art.1º Dos requisitos para certificação

I - Capacitação de membros(as) dos ramos do Ministério Público dos Estados e da União, com foco na atuação com perspectiva de gênero. O objetivo é alcançar 70% (setenta por cento) de participação dos(as) membros(as) ao longo de 9 (nove) meses. Serão emitidos certificados apenas para aqueles que atingirem ao menos 75% de presença, fornecidos pela unidade capacitadora ou Escola, os quais deverão ser encaminhados à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público. Poderão ser aproveitadas as capacitações realizadas nos últimos doze meses, desde que atendam ao requisito de 75% de presença. O conteúdo mínimo exigido está detalhado no anexo deste edital, elaborado pela Comissão Permanente de membros(as) do Ministério Público Brasileiro no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres - COPEVID (doc. 01).

II- Realização de campanhas de conscientização sobre o papel do Ministério Público no combate à violência de gênero, visando fortalecer a atuação e o compromisso na defesa dos direitos das mulheres a uma vida sem violência. A campanha deve ser realizada ao longo de 9 (nove) meses, nas plataformas utilizadas por cada ramo do Ministério Público, como Instagram, Facebook e TikTok, para divulgar conteúdo informativo (vídeos e posts educativos). Ao final desse período, o(a) Procurador(a)-Geral deverá encaminhar um relatório à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, mensurando o impacto e a eficácia da campanha. Os ramos do Ministério Público deverão observar, no mínimo, o cronograma de conteúdo desenvolvido pelo Grupo Nacional de Comunicação, Transparência e Publicidade (GNCOM) e aprovado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), comprovando a adesão à campanha por meio de links e publicações compartilhadas nos canais institucionais e/ou capturas de tela das mesmas. As publicações deverão utilizar a logomarca do respectivo ramo do Ministério Público e da Corregedoria Nacional, disponível no anexo do edital (doc.02). Os parâmetros mínimos para as campanhas estão definidos no anexo do edital (doc.03).

III- Apresentação de um fluxo pactuado com o Poder Público para a gestão de casos de homens agressores que utilizam dispositivos eletrônicos (como tornozeleiras eletrônicas) como medida protetiva de urgência em situações de violência doméstica, abrangendo tanto os agressores quanto as mulheres em situação de violência doméstica. Os ramos do Ministério Público Brasileiro devem encaminhar à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público um documento detalhando o fluxo acordado e o cronograma para execução da pactuação. A comprovação desse fluxo poderá ser feita por meio de documentos formais, como termos de compromisso ou termos de cooperação, estabelecendo um fluxo eficaz de colaboração com o Poder Público para a gestão desses casos.

A pactuação com agentes da rede sobre o fluxo de monitoramento eletrônico da Lei Maria da Penha é crucial na implementação de políticas públicas que visam proteger as mulheres em situação de violência, para tanto é importante estabelecer protocolos de comunicação e atuação, garantindo que, em casos de descumprimento das medidas protetivas, as respostas sejam rápidas e coordenadas, treinamentos e capacitações para os(as) profissionais envolvidos(as), para que compreendam a importância do monitoramento eletrônico e saibam como utilizá-lo de maneira adequada, respeitando os direitos das mulheres e assegurando sua segurança. Por fim, é imprescindível que as mulheres sejam informadas sobre o funcionamento do monitoramento eletrônico e seus direitos, garantindo que elas participem ativamente do processo.

Art. 2º Das categorias de certificação

O resultado da avaliação ensejará a certificação nas seguintes categorias:

I-Selo Bronze: concedido aos ramos do Ministério Público Brasileiro que atenderem a um dos três requisitos do art. 1 deste Edital;

II-Selo Prata: concedido aos ramos do Ministério Público Brasileiro que atenderem a dois dos três requisitos do art. 1 deste Edital e

III-Selo Ouro: concedido aos ramos do Ministério Público Brasileiro que atenderem aos três requisitos do art. 1 deste Edital.

Parágrafo único: será concedida uma única certificação para cada ramo do Ministério Público Brasileiro.

Art. 3º Do prazo para cumprimento dos requisitos

O prazo para resposta e cumprimento dos requisitos elencados no art.1º do presente edital será de 09 (nove) meses, contados a partir da data de sua publicação.

I- A documentação comprobatória deverá ser encaminhada para e-mail claudiagarcia@cnmp.mp.br e cncorreicoes-npe@cnmp.mp.br( procedimento SEI n. 19.00.3004.0005904/2024-16), aos cuidados da Membra Auxiliar Cláudia R. Santos Albuquerque Garcia.

II -Não haverá prorrogação do prazo estabelecido neste artigo.

Art. 4º Do cumprimento dos requisitos para certificação

O selo de certificação será considerado cumprido quando todos os requisitos estabelecidos neste edital forem integralmente atendidos. Isso implica que cada critério e condição especificados no documento devem ser rigorosamente seguidos.

Art. 5º Cerimônia de certificação

A cerimônia de certificação do Selo "RESPEITO E INCLUSÃO NO COMBATE AO FEMINICÍDIO" para os ramos do Ministério Público Brasileiro ocorrerá no mês de dezembro de 2025. A data específica será comunicada pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público com 30 dias de antecedência.

Art. 6º Da vigência do edital

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2024.

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA