ACÓRDÃO Nº 4209/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.811/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Marcos Antônio Cardoso de Melo (196.307.354-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Maria Goretti Bezerra de Araújo (19292/OAB-PE), entre outros, representando Marcos Antônio Cardoso de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame em face do Acórdão 928/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4209-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4210/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.667/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Barbosa de Andrade (005.492.664-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de São José da Coroa Grande-PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marco Antônio Frazão Negromonte (33196/OAB-PE), representando José Barbosa de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 58/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4210-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4211/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.736/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Jonas Camelo de Almeida Neto (046.405.104-54).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Buíque-PE.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, Jonas Camelo de Almeida Neto, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Jonas Camelo de Almeida Neto, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/2/2013

5.365,88

26/2/2013

200,00

6/3/2013

1.449,90

7/3/2013

2.730,00

7/5/2013

11.979,28

29/5/2013

11.767,33

28/6/2013

19.788,77

30/7/2013

16.041,37

20/9/2013

9.454,87

29/8/2013

562,95

29/8/2013

1.381,43

2/9/2013

160,00

10/9/2013

6.500,00

10/9/2013

504,45

10/9/2013

165,23

3/10/2013

38,71

4/10/2013

7.745,28

11/10/2013

216,30

14/10/2013

504,45

14/10/2013

47,50

14/10/2013

64,44

24/10/2013

540,89

24/10/2013

1.508,30

1º/11/2013

7.745,28

8/11/2013

197,06

8/11/2013

1.472,14

13/11/2013

504,45

2/12/2013

165,23

2/12/2013

7.745,28

12/12/2013

29.033,07

12/12/2013

4.590,00

28/3/2013

10.500,00

7/5/2013

10.000,00

29/5/2013

11.608,16

28/6/2013

9.000,00

30/7/2013

10.000,00

20/8/2013

875,60

29/8/2013

243,91

10/9/2013

8.348,52

16/9/2013

1.052,02

3/10/2013

132,01

4/10/2013

8.348,52

11/10/2013

209,45

14/10/2013

21,02

22/10/2013

1.052,02

24/10/2013

206,92

1º/11/2013

8.348,52

11/11/2013

1.052,02

2/12/2013

8.348,52

13/12/2013

6.957,10

29/8/2013

1.044,00

29/8/2013

4.357,06

10/9/2013

6.500,00

10/9/2013

771,57

10/9/2013

654,31

12/9/2013

668,60

13/9/2013

627,11

2/10/2013

613,49

11/10/2013

1.576,57

14/10/2013

668,66

14/10/2013

654,31

14/10/2013

771,57

16/10/2013

627,11

24/10/2013

4.155,18

1º/11/2013

1.518,76

8/11/2013

654,31

8/11/2013

771,57

8/11/2013

627,11

27/11/2013

668,66

2/12/2013

1.241,00

4/1/2013

1.067,04

7/1/2013

581,67

8/1/2013

1.165,14

11/1/2013

698,01

1/2/2013

1.365,00

6/3/2013

668,66

6/3/2013

383,47

6/3/2013

654,31

6/3/2013

771,57

7/3/2013

2.598,96

21/3/2013

668,66

26/3/2013

771,57

27/3/2013

3.158,51

2/4/2013

383,47

3/4/2013

1.400,00

15/4/2013

668,66

15/4/2013

654,31

15/4/2013

771,57

15/4/2013

1.881,33

23/4/2013

383,47

24/4/2013

1.348,40

2/5/2013

654,31

7/5/2013

18.069,57

7/5/2013

654,31

7/5/2013

17.257,32

8/5/2013

383,47

9/5/2013

627,11

29/5/2013

14.000,00

28/6/2013

1.700,00

2/7/2013

654,31

2/7/2013

771,57

3/7/2013

627,11

8/7/2013

668,60

10/7/2013

3.898,45

9/8/2013

654,31

9/8/2013

771,57

9/8/2013

1.571,97

13/8/2013

668,66

19/8/2013

627,11

9.3. aplicar a Jonas Camelo de Almeida Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.6. comunicar esta decisão ao responsável, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4211-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4212/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.757/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Capital Construção, Indústria, Serviços e Comércio Ltda. (22.890.123/0001-88); Moacir José Bezerra Mota (241.633.682-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Amajari-RR.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Márcio Rodrigo Mesquita da Silva (726/OAB-RR), representando Capital Construção, Indústria, Serviços e Comércio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 327/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. excluir desta relação processual a empresa Capital Construção, Indústria, Serviços e Comércio Ltda.;

9.2. considerar revel o responsável Moacir José Bezerra Mota, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei n.º 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Moacir José Bezerra Mota, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/11/2014

20.888,06

11/12/2014

56.439,64

27/4/2015

49.013,15

7/1/2016

23.727,05

17/11/2016

19.216,82

21/11/2016

17.316,21

9.4. aplicar ao responsável Moacir José Bezerra Mota a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e

9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima e à Procuradoria da República no Estado de Roraima, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4212-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4213/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.069/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Decio Salvi (183.356.242-91); Ivo Alves Pereira (183.365.232-00).

4. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria em favor de Decio Salvi e Ivo Alves Pereira, concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento da GDAR nos autos do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adote as medidas administrativas necessárias à supressão da respectiva rubrica e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e

9.3. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4213-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4214/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.840/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Onio Fialho Miranda (380.855.506-87).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 9.553/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4214-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4215/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.930/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: José Expedito de Andrade Fontes (143.515.441-04).

4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jose Alexandre Lima Gazineo (62295/OAB-DF), representando José Expedito de Andrade Fontes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, são apreciados os embargos de declaração contra o Acórdão 1.602/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4215-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4216/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.184/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio José Ferreira (840.199.644-91); Quartzo Construções Ltda. (03.300.005/0001-28).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mogeiro-PB.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcio de Oliveira Sousa (34882/OAB-DF), entre outros, representando Antônio José Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 0410/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a empresa Quartzo Construções Ltda, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio José Ferreira, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.3. excluir a empresa Quartzo Construções Ltda. desta relação processual;

9.4. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Antônio José Ferreira, dando-lhe quitação;

9.5. determinar ao município de Mogeiro/PB que restitua aos cofres do Tesouro Nacional o saldo atualizado remanescente na conta de aplicação financeira vinculada à conta específica do TC/PAC 0140/2011 (Banco do Brasil, agência 164-3, c/c 18754-2), comprovando a efetivação do recolhimento perante o Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação; e

9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Município de Mogeiro/PB e à Funasa.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4216-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4217/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.264/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda. (12.062.896/0001-12); Anderson Aichholzer Bueno (128.649.338-29); Cassio Luis Reis de Souza (475.318.196-00).

4. Unidade jurisdicionada: Secretaria Especial da Cultura, vinculada ao Ministério da Cidadania (extinta), atual Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814), entre outros, representando a Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda, Anderson Aichholzer Bueno e Cassio Luis Reis de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do Projeto Cultural Pronac 13-1180;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, incisos I e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda, Anderson Aichholzer Bueno e Cassio Luís Reis de Souza, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

Valor original (R$)

Data da ocorrência

100.000,00

5/7/2013

9.2. aplicar, individualmente, à empresa Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda, e aos Srs. Anderson Aichholzer Bueno e Cassio Luís Reis de Souza, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. esclarecer aos responsáveis Anderson Aichholzer Bueno e Cassio Luís Reis de Souza que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Cultura e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4217-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4218/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.071/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alexandre Carvalho Costa (149.682.583-72); Município de Dom Pedro-MA (06.137.293/0001-30).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Dom Pedro-MA.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA), representando o Município de Dom Pedro-MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse n.º 0347776-19/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. excluir desta relação processual a Sra. Rosângela Nogueira da Silva e o Município de Dom Pedro-MA;

9.2. considerar revel o responsável Alexandre Carvalho Costa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei n.º 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Alexandre Carvalho Costa, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

27/7/2012

24.687,37

Crédito

30/3/2015

287,79

Crédito

28/12/2016

4.975,00

Crédito

23/1/2017

5,00

Crédito

23/2/2017

399.101,89

Débito

9.4. aplicar a Alexandre Carvalho Costa a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4218-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4219/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.524/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Constas Especial.

3. Responsável: Aluizio Candido da Silva Junior (037.174.344-38).

4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de prática de irregularidades na movimentação de numerário e procedimentos de tesouraria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel o responsável Aluizio Candido da Silva Junior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Aluizio Candido da Silva Junior, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/5/2019

440.010,00

16/5/2019

136.000,00

9.3. aplicar ao responsável Aluizio Candido da Silva Junior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, à Caixa Econômica Federal e ao responsável.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4219-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4220/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.536/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Romulo Bispo dos Santos (949.082.305-87).

4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de prática de irregularidades identificadas em rotina de tesouraria, além da utilização de evento contábil de forma indevida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel o responsável Romulo Bispo dos Santos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Romulo Bispo dos Santos, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/5/2022

1.300.000,00

9.3. aplicar a Romulo Bispo dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. comunicar a presente deliberação ao responsável, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4220-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4221/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 038.174/2021-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Eleudemar Ferreira Rodrigues (545.922.161-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Paulo Roberto Ferreira Rodrigues (OAB/RS 76396A), representando Eleudemar Ferreira Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos contra o Acórdão 11.499/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4221-24/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4222/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.077/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Lima Dutra (343.031.626-04); Cleusa Maria da Cruz (267.783.786-20); Domingos Ramos Alves Salgado (292.248.616-87); Gilson Edmilson Veloso dos Santos (404.253.806-10); Maria Marlene Leite de Oliveira (322.459.986-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4223/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Lucieuda de Freitas Luz, ressalvado que, não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.419/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Lucieuda de Freitas Luz (061.717.963-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.