EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9244/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

284.056.921-34, ANB5A11, FRMEV00752362022, 606-82; 39.493.303/0001-29, AHL6C65, FRMEV00683932022, 606-82; 227.626.201-04, BWP7547, FRMEV00679612022, 606-82; 17.278.408/0001-22, BXC5C78, FRMEV00717262021, 606-82; 422.972.878-60, FHY3H04, FRMEV00734842021, 606-82; 259.527.518-65, CLU2772, FRMEV00697022021, 606-82; 071.109.068-84, HQG9130, FRMEV00722072021, 606-82; 08.158.720/0002-72, FGY2A21, FRMEV00630022022, 606-82; 902.387.100-68, KHV3J87, FRMEV00634812022, 606-82; 01.471.186/0001-20, JVL3I91, FRMEV00628492022, 606-82; 07.123.390/0001-36, KNU5559, FRMEV00627952022, 606-82; 16.813.858/0001-05, RHI1E15, FRMEV00626972022, 606-82; 08.704.759/0001-67, RML9E11, FRMEV00640792022, 606-82; 88.610.324/0016-79, KPY6607, FRMEV00746972022, 606-82; 003.084.167-40, LTM9J73, FRMEV00750722021, 606-82; 12.545.343/0001-10, FOQ1E19, FRMEV00616232021, 606-82; 095.344.507-07, LSL3F45, FRMEV00723282021, 606-82; 579.417.009-30, AYG5152, FRMEV00685892021, 606-82; 31.766.924/0001-27, ASQ0E38, FRMEV00744182021, 606-82; 357.026.908-69, JMB8i68, FRMEV00748682021, 606-82; 24.724.246/0001-74, RII0D24, FRMEV00714742021, 606-82; 962.871.365-53, JPW3E94, FRMEV00714792022, 606-82; 22.647.292/0001-91, mjn1g65, FRMEV00699632022, 606-82; 00.367.655/0001-00, RHO8E03, FRMEV00636832022, 606-82; 10.972.855/0001-38, RXK3C70, FRMEV00634242022, 606-82; RXR6C17, FRMEV00646552022, 606-82; 305.689.218-01, BSG8314, FRMEV00644162022, 606-82; 00.254.984/0001-37, RCA4D80, FRMEV00637932022, 606-82; 35.926.580/0001-27, ALY2384, FRMEV00622452022, 606-82; 31.441.277/0001-83, AMI9F01, FRMEV00743582021, 606-82; 24.121.285/0001-87, QCT8240, FRMEV00749882022, 606-82; 03.300.841/0001-02, FFA2909, FRMEV00710932021, 606-82; 38.153.015/0001-62, RLI8B33, FRMEV00643372022, 606-82; 27.402.768/0001-48, KWD8G46, FRMEV00627592022, 606-82; 33.796.234/0001-46, EMU5712, FRMEV00610762022, 606-82; 909.658.091-53, ONJ8H57, FRMEV00609472022, 606-82; 15.369.235/0001-22, CUB3895, FRMEV00747472022, 606-82; 59.605.022/0003-90, EOC4A85, FRMEV00627202022, 606-82; 095.793.067-45, KSG8944, FRMEV00736212021, 606-82; 31.914.773/0001-07, LLG8968, FRMEV00625952022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT