EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28215/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00901112024, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00906462024, 773-0; LIDIANE THAIS BOFF CECCHETTO, ***.511.320-**, , FREVP00927532024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00946942024, 773-0; , FREVP00947112024, 773-0; JOEL FARINA, ***.718.910-**, , FREVP00948742024, 773-0; LIDER VALE TINTAS & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.297.081/0001-10, , FREVP00951302024, 773-0; JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, ***.276.736-**, , FREVP00951632024, 773-0; LAERTE DE SOUZA FERREIRA, ***.989.227-**, , FREVP00897672024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, ***.090.648-**, , FREVP00905962024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00927402024, 773-0; , FREVP00945642024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00949712024, 773-0; , FREVP00949742024, 773-0; LEANDRO SALLES DE SOUZA, ***.391.478-**, , FREVP00901872024, 773-0; L. B. ROMANO, 29.944.768/0001-03, , FREVP00904792024, 773-0; LANDUALDO SILVA SANTOS FILHO, ***.960.495-**, , FREVP00951812024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00952302024, 773-0; , FREVP00955842024, 773-0; , 03.096.738/0001-92, , FREVP00960222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração