EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28031/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, COB9C30, EPSMA00372902024, 683-12; EVW2961, EPSMA00367732024, 683-12; DAR4180, EPSMA00373632024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RTA5I73, EPSMA00371492024, 683-12; SCU1H46, EPSMA00413702024, 683-12; RTE5G72, EPSMA00410912024, 683-12; SBW3A31, EPSMA00257022024, 683-12; ANAMAVI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 37.221.299/0001-14, KUJ5E67, EPSMA00372692024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, BEB7A91, EPSMA00423772024, 683-12; ANTONIO MIGUEL BICHARA E OUTRO, 07.945.562/0001-57, DID1H99, EPSMA00422602024, 683-11; AMBI RIO - BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS E COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, 72.039.647/0001-38, GXM5E75, EPSMA00407262024, 683-12; ANTONIO PEDRO MORAIS DO CARMO, ***.614.661-**, ONT0H93, EPSMA00426712024, 683-11; ARARAS QUIMICA DO BRASIL LTDA, 09.480.033/0002-31, SEO6C43, EPSMA00417622024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, GAJ6F98, EPSMA00357132024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, RHE0H51, EPSMA00419652024, 683-11; FCW2G12, EPSMA00422952024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H31, EPSMA00270062024, 683-12; SJW0J73, EPSMA00272072024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, JDF1E79, EPSMA00382232024, 683-12; APOLO TUBULARS S/A, 42.419.150/0001-84, QTU1G91, EPSMA00382912024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração