EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27037/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALLIANCE AGRI CEREAIS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 35.193.140/0001-08, RXN1J47, FRMEV01468692023, 606-82; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.419.548/0001-55, QFJ4B12, FRMEV01497192023, 606-82; ALIANCA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLA LTDA, 37.348.396/0001-72, SDZ7E75, FRMEV00189602024, 606-82; ALINE AMBROSIO TRANSPORTADORA, 28.240.728/0001-00, CZB8H80, FRMEV00035482024, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, ***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV00063972024, 606-82; ALMIRA TAVARES, ***.373.704-**, ITP0J09, FRMEV00022562024, 606-82; AMANDA LUIZA MOMM, ***.595.649-**, QHN5G88, FRMEV00027292024, 606-82; ALTO DA COLINA TRANSPORTES LTDA, 07.456.597/0001-22, CPJ0D54, FRMEV00048582024, 606-82; ALIA TRANSPORTES LTDA, 20.826.545/0002-40, MLU8B83, FRMEV00091822024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYR8J36, FRMEV01502972023, 606-82; RXN4B07, FRMEV01514182024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6B78, FRMEV01675492024, 606-82; RYC3J41, FRMEV01971862024, 606-82; RXT0J30, FRMEV01259002024, 606-82; RYF1D12, FRMEV01304712024, 606-82; RYX5G83, FRMEV01304702024, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FNK3B93, FRMEV01969282024, 606-82; FXF1J01, FRMEV01152102024, 606-82; AMA TRANSPORTADORA LTDA, 43.386.902/0001-10, PBM8A92, FRMEV01851742024, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, FBI5E20, FRMEV01495302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração