EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29586/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HELPER COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, 27.570.533/0001-65, , FREVP00686112024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00698862024, 773-0; FINOTO & FINOTO LTDA, 19.702.229/0001-04, , FREVP00738632024, 773-0; JOSE RENATO GOMES DE MENEZES, ***.646.067-**, , FREVP00732122024, 773-0; FERNANDO APARECIDO DA CONCEICAO, ***.886.678-**, , FREVP00729212024, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, , FREVP00749552024, 773-0; FAUSTO FELIX FERREIRA FILHO, ***.135.187-**, , FREVP00388112024, 773-0; JOSE MARCOS PEREIRA, ***.221.168-**, , FREVP00455622024, 773-0; FABIANA LAMEU DOS SANTOS, ***.002.668-**, , FREVP00635822024, 773-0; FERNANDA CAROLINE SILVA GARCIA, ***.344.798-**, , FREVP00654352024, 773-0; IVANIR DOS SANTOS CASTRO DE SOUZA, ***.831.758-**, , FREVP00360712024, 773-0; FERNANDA CORADO, ***.956.098-**, , FREVP00532892024, 773-0; FABIA ANTONIA CRISTINA DA COSTA GOMES, ***.861.008-**, , FREVP00647542024, 773-0; JOSE CARLOS CAETANO DA SILVA, ***.578.497-**, , FREVP00692252024, 773-0; IRENE BATISTA OLANDA, ***.943.963-**, , FREVP00692792024, 773-0; GAMAGRAN IMPORT AND EXPORT LTDA, 33.799.506/0001-61, , FREVP00753392024, 773-0; JOSE BERENBAUM, ***.252.828-**, , FREVP00752082024, 773-0; J G DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 25.136.001/0001-99, , FREVP00750692024, 773-0; GUSTAVO LUIZ TORRES TOMAS, ***.602.967-**, , FREVP00756912024, 773-0; F MARCONDES REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 04.442.678/0001-85, , FREVP00407242024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração