EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27314/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DALVIR ALVISE, ***.522.369-**, RCJ5F90, FRMEV01843842024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BCU4D79, FRMEV01898412024, 606-82; DEQUECH TRANSPORTES LTDA, 04.740.740/0001-15, RYA0C35, FRMEV01964322024, 606-82; DANIEL SAMORA VIEIRA, ***.410.667-**, QRK9B60, FRMEV01677122024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01274292024, 606-82; DELIO MOREIRA DOS SANTOS 72780320672, 38.439.289/0001-12, HKW1A45, FRMEV02083982024, 606-82; DANILO LUIS DE MENDONCA, ***.188.368-**, CZX3G60, FRMEV01823762024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, OOM6J56, FRMEV01864602024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01877552024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001-87, QIL4A58, FRMEV01876192024, 606-82; D M DE LIMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 48.137.114/0001-04, JAF2C23, FRMEV01873562024, 606-82; DAVID SILVA TRANSPORTES LTDA, 39.939.994/0001-41, NWD7B66, FRMEV01852922024, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, OKG5H69, FRMEV01928502024, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV01931382024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYP2A84, FRMEV01941212024, 606-82; DAVI TAVARES DOS SANTOS, ***.215.275-**, RQW9E90, FRMEV01944142024, 606-82; DIONATHAN RHUAN DRANKA 08329008932, 46.686.205/0001-73, KPI8C47, FRMEV01848152024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BDB8E32, FRMEV01419382024, 606-82; DIONE OLIVEIRA DO AMARAL, ***.732.376-**, HOB6691, FRMEV01582132024, 606-82; DELIZ INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, 03.306.680/0001-64, SXJ0A92, FRMEV01823882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT