PORTARIA CREMESE SEI Nº 41, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de apurar indícios de de infrações administrativas praticadas pelas licitantes DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., ELPIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., BR3 OFFICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., F & K BRASIL LTDA. e SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA. nos autos do Pregão Eletrônico nº 90002/2024 (Lei nº 14.133/2021),

CONSIDERANDO o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a instauração de processo de responsabilização e a designação de comissão para avaliar os fatos e circunstâncias relacionados ao caso, resolve:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização para apurar indícios de de infrações administrativas praticadas pelas licitantes DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., ELPIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., BR3 OFFICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., F & K BRASIL LTDA. e SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA. nos autos do Pregão Eletrônico nº 90002/2024 (Lei nº 14.133/2021), pelas razões abaixo discriminadas:

ITEM

EMPRESAS

SITUAÇÃO

1

DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ nº 40.061.199/0001-82

FRACASSADA - empresas não atenderam convocação para apresentar proposta e documentos.

ELPIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

CNPJ nº 36.450.379/0001-89

3

DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ nº 40.061.199/0001-82

FRACASSADA - empresa não atendeu convocação para apresentar proposta e documentos.

4

DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ nº 40.061.199/0001-82

FRACASSADA - empresa não atendeu convocação para apresentar proposta e documentos.

6

DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ nº 40.061.199/0001-82

FRACASSADA - empresa não atendeu convocação para apresentar proposta e documentos.

BR3 OFFICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ nº 38.229.748/0001-33

PROPOSTA RECUSADA - Motivo: Empresa não especificou marca na proposta nem atendeu convocação para corrigir proposta e apresentar mostruário do item ofertado.

10

F & K BRASIL LTDA.

CNPJ nº 51.607.431/0001-51

PROPOSTA RECUSADA - Motivo: geladeira ofertada sem a tecnologia inverter.

SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ nº 46.344.050/0001-97

PROPOSTA RECUSADA - Motivo: geladeira ofertada sem a tecnologia inverter.

Art. 2º. Designar as servidoras Fernanda Alves de Oliveira, Matrícula 52, e Larissa Araújo Costa, Matrícula 62, para integrarem a Comissão de Acompanhamento e Instrução do Processo Administrativo de Responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Pela atividade, as servidoras farão jus à concessão de gratificação mensal no valor correspondente à G7, conforme disposto no Anexo I da Resolução CREMESE nº 004/2015, com redação dada pela Resolução Nº SEI-006/2024, de 03 de abril de 2024, até a finalização do processo.

Art. 3º. A Comissão de Acompanhamento e Instrução submeterá relatório conclusivo à Presidência do CREMESE, contendo sua avaliação dos fatos e circunstâncias e, se for o caso, a indicação de penalidade a ser aplicada, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º. Ficam assegurados às licitantes os direitos de ampla defesa e contraditório, nos termos da legislação pertinente.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jilvan Pinto Monteiro

Presidente CREMESE