EDITAL DE DECISÃO TP8KB2, de 4 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADEMIR ZUFFO

14152.141675/2023-83

AI

22.608.286-5

1.824,95

ADEMIR ZUFFO

14152.142333/2023-81

AI

22.608.944-4

1.824,95

ADILIO SANTOS DA SILVA

14152.149882/2023-86

AI

22.616.493-4

2.430,39

ADILIO SANTOS DA SILVA

14152.149886/2023-64

AI

22.616.497-7

1.824,95

ADILIO SANTOS DA SILVA

14152.149906/2023-05

AI

22.616.517-5

1.824,95

ADILIO SANTOS DA SILVA

14152.149917/2023-87

AI

22.616.528-1

1.824,95

ADILIO SANTOS DA SILVA

14152.149928/2023-67

AI

22.616.539-6

3.042,62

AR CONFORT CONSTRUCOES LTDA

14152.163716/2022-10

AI

22.418.758-9

1.834,50

AR CONFORT CONSTRUCOES LTDA

14152.163718/2022-09

AI

22.418.760-1

440,28

AR CONFORT CONSTRUCOES LTDA

14152.163719/2022-45

AI

22.418.761-9

62,29

AR CONFORT CONSTRUCOES LTDA

14152.163722/2022-69

AI

22.418.764-3

953,94

AR CONFORT CONSTRUCOES LTDA

14152.163723/2022-11

AI

22.418.765-1

2.878,25

AR CONFORT CONSTRUCOES LTDA

14152.163724/2022-58

AI

22.418.766-0

1.123,00

AR CONFORT CONSTRUCOES LTDA

14185.025607/2022-18

ND

20.252.305-5

41.887,01

BRUNO TAGLIARI & CIA LTDA

14152.149260/2023-58

AI

22.615.871-3

1.824,95

CARLOS ALBERTO ANDRES

14152.131563/2023-14

AI

22.598.174-2

2.494,92

CARLOS ALBERTO ANDRES

14152.131566/2023-58

AI

22.598.177-7

1.847,78

CARLOS ALBERTO ANDRES

14152.131568/2023-47

AI

22.598.179-3

953,94

CARLOS ALBERTO ANDRES

14152.131571/2023-61

AI

22.598.182-3

953,94

CARLOS ALBERTO ANDRES

14152.131573/2023-50

AI

22.598.184-0

3.701,26

CARLOS ALBERTO ANDRES

14152.131575/2023-49

AI

22.598.186-6

13.414,84

CARLOS ALBERTO ANDRES

14185.018912/2023-26

ND

20.281.078-0

213.976,75

CTFPA BREW PUB LTDA

14152.085832/2023-63

AI

22.552.443-1

220,14

CTFPA BREW PUB LTDA

14185.012167/2023-10

ND

20.273.243-6

10.498,64

D&G SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.073347/2023-47

AI

22.539.958-0

5.356,74

D&G SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.073348/2023-91

AI

22.539.959-8

1.394,22

D&G SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.073349/2023-36

AI

22.539.960-1

1.174,08

D&G SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.010072/2023-53

ND

20.270.928-1

57.470,68

DON RESTAURANTE & COFFEE BAR LTDA

14185.015502/2023-23

ND

20.277.034-6

59.030,85

EDUARDO VAN ASS

14152.149687/2023-56

AI

22.616.298-2

3.556,41

ELITE CLUBE DESPORTIVO SA

14185.012587/2023-98

ND

20.273.806-0

63.240,37

ESPOLIO DE NESTOR MASIERO

14152.051551/2023-15

AI

22.518.162-2

220,14

ESPOLIO DE NESTOR MASIERO

14152.051552/2023-51

AI

22.518.163-1

652,74

ESPOLIO DE NESTOR MASIERO

14152.051558/2023-29

AI

22.518.169-0

220,14

ESPOLIO DE NESTOR MASIERO

14152.051574/2023-11

AI

22.518.185-1

220,14

ESPOLIO DE NESTOR MASIERO

14185.007258/2023-25

ND

20.267.686-2

30.740,48

ESPORTE CLUBE SAO GABRIEL

14152.108304/2023-90

AI

22.574.915-7

6.085,24

FRIGORIFICO GORETI LTDA

14152.093112/2023-71

AI

22.559.723-3

73,38

FRIGORIFICO GORETI LTDA

14152.093116/2023-50

AI

22.559.727-6

146,76

FRIGORIFICO GORETI LTDA

14152.093124/2023-04

AI

22.559.735-7

73,38

FRIGORIFICO GORETI LTDA

14152.093126/2023-95

AI

22.559.737-3

626,14

FRIGORIFICO GORETI LTDA

14185.013304/2023-25

ND

20.274.611-9

5.378,47

G7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.136195/2023-09

AI

22.602.806-2

2.208,67

G7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.136230/2023-81

AI

22.602.841-1

2.208,67

G7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.136239/2023-92

AI

22.602.850-0

2.208,67

GENECI APARECIDA LOPES MACIEL

14152.115917/2023-83

AI

22.582.528-7

73,38

GENECI APARECIDA LOPES MACIEL

14185.016924/2023-16

ND

20.278.683-8

289,24

GIOVELLI CIA LTDA - FALIDO

14152.114536/2023-87

AI

22.581.147-2

1.551,35

GIOVELLI CIA LTDA - FALIDO

14152.114537/2023-21

AI

22.581.148-1

16.404,00

GIOVELLI CIA LTDA - FALIDO

14152.114538/2023-76

AI

22.581.149-9

16.732,08

GIOVELLI CIA LTDA - FALIDO

14152.114539/2023-11

AI

22.581.150-2

16.732,08

GIOVELLI CIA LTDA - FALIDO

14185.016729/2023-96

ND

20.278.452-5

1.715.256,00

HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA

14152.117678/2023-04

AI

22.584.289-1

953,94

HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA

14152.117681/2023-10

AI

22.584.292-1

1.100,70

HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA

14152.117683/2023-17

AI

22.584.294-7

2.070,29

HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA

14185.017160/2023-86

ND

20.278.954-3

21.525,52

HENRIQUE SILVA DIAS LTDA

14152.119112/2023-17

AI

22.585.723-5

1.388,05

HENRIQUE SILVA DIAS LTDA

14152.119114/2023-06

AI

22.585.725-1

7.484,76

HENRIQUE SILVA DIAS LTDA

14152.119115/2023-42

AI

22.585.726-0

8.860,50

HENRIQUE SILVA DIAS LTDA

14152.119116/2023-97

AI

22.585.727-8

1.174,08

HENRIQUE SILVA DIAS LTDA

14152.119117/2023-31

AI

22.585.728-6

293,52

HENRIQUE SILVA DIAS LTDA

14152.119118/2023-86

AI

22.585.729-4

1.576,64

HENRIQUE SILVA DIAS LTDA

14185.017418/2023-44

ND

20.279.234-0

72.364,63

HOTEL E RESTAURANTE VITORIA LTDA

14152.094868/2023-38

AI

22.561.479-1

146,76

HOTEL E RESTAURANTE VITORIA LTDA

14185.013538/2023-72

ND

20.274.889-8

1.164,50

IUNG TRANSPORTES MUNICIPAIS LTDA

14185.012531/2023-33

ND

20.273.748-9

14.503,66

J. TRENTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.124843/2023-76

AI

22.591.454-9

1.622,74

JCAD INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.061832/2023-78

AI

22.528.443-0

2.434,11

JEISPER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGEM LTDA

14152.094943/2023-61

AI

22.561.554-1

8.530,08

JEISPER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGEM LTDA

14152.094947/2023-49

AI

22.561.558-4

3.947,19

JEISPER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGEM LTDA

14152.094949/2023-38

AI

22.561.560-6

2.296,56

JEISPER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGEM LTDA

14152.094956/2023-30

AI

22.561.567-3

64,99

JEISPER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGEM LTDA

14152.094957/2023-84

AI

22.561.568-1

2.132,52

JEISPER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGEM LTDA

14152.094958/2023-29

AI

22.561.569-0

847,69

JEISPER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGEM LTDA

14185.013542/2023-31

ND

20.274.896-1

112.273,45

JONAS WEBER

14152.109161/2023-33

AI

22.575.772-9

2.559,90

JONAS WEBER

14152.109167/2023-19

AI

22.575.778-8

2.559,90

L. FELIPE SOARES

14152.097058/2023-33

AI

22.563.669-7

1.388,05

L. FELIPE SOARES

14152.097061/2023-57

AI

22.563.672-7

1.174,08

L. FELIPE SOARES

14152.097065/2023-35

AI

22.563.676-0

440,28

L. FELIPE SOARES

14152.097068/2023-79

AI

22.563.679-4

293,52

L. FELIPE SOARES

14185.013909/2023-16

ND

20.275.299-2

17.771,20

L. P. DE OLIVEIRA LTDA

14152.089096/2023-12

AI

22.555.707-0

3.280,80

L. P. DE OLIVEIRA LTDA

14152.089099/2023-56

AI

22.555.710-0

842,55

L. P. DE OLIVEIRA LTDA

14152.089100/2023-42

AI

22.555.711-8

902,22

L. P. DE OLIVEIRA LTDA

14152.089102/2023-31

AI

22.555.713-4

1,10

L. P. DE OLIVEIRA LTDA

14152.089103/2023-86

AI

22.555.714-2

1.558,38

L. P. DE OLIVEIRA LTDA

14152.089104/2023-21

AI

22.555.715-1

93,94

L. P. DE OLIVEIRA LTDA

14152.089105/2023-75

AI

22.555.716-9

249,95

L. P. DE OLIVEIRA LTDA

14185.012644/2023-39

ND

20.289.978-1

119.977,77

LANCHERIA LIMANA LTDA.

14152.142419/2023-11

AI

22.609.030-2

2.041,25

LEONARDI JOSE SCHUSTER

14152.090749/2023-14

AI

22.557.360-1

9.127,86

LORENI CORTES DOS SANTOS

14185.017343/2023-00

ND

20.279.147-5

6.860,30

LOUISE ALVES ALMEIDA

14152.105305/2023-82

AI

22.571.916-9

1.388,05

LOUISE ALVES ALMEIDA

14152.105318/2023-51

AI

22.571.929-1

951,46

LOUISE ALVES ALMEIDA

14152.105324/2023-17

AI

22.571.935-5

440,28

LOUISE ALVES ALMEIDA

14152.105331/2023-19

AI

22.571.942-8

440,28

LOUISE ALVES ALMEIDA

14185.015276/2023-81

ND

20.276.732-9

9.587,80

LUIS HENRIQUE PANDO MENEZES

14185.013026/2023-14

ND

20.274.301-2

8.950,38

LV DRYWALL SERVICOS LTDA

14185.015626/2023-17

ND

20.277.175-0

84.869,20

MADEZATTI SA

14152.064980/2022-63

AI

22.320.037-9

1.476,36

MADEZATTI SA

14152.064981/2022-16

AI

22.320.038-7

9.457,29

MADEZATTI SA

14152.064982/2022-52

AI

22.320.039-5

164,04

MADEZATTI SA

14152.064983/2022-05

AI

22.320.040-9

738,18

MADEZATTI SA

14152.064984/2022-41

AI

22.320.041-7

2.294,17

MADEZATTI SA

14185.011709/2022-48

ND

20.237.419-0

166.157,79

MANICA PINTURAS PREDIAIS LTDA

14152.113925/2023-95

AI

22.580.536-7

1.388,05

MANICA PINTURAS PREDIAIS LTDA

14152.113927/2023-84

AI

22.580.538-3

146,76

MANICA PINTURAS PREDIAIS LTDA

14185.016604/2023-66

ND

20.278.310-3

3.574,54

MARICHEN MALHAS LTDA

14152.089572/2023-03

AI

22.556.183-2

1.027,32

MARICHEN MALHAS LTDA

14152.089573/2023-40

AI

22.556.184-1

1.101,59

MARICHEN MALHAS LTDA

14152.089575/2023-39

AI

22.556.186-7

148,05

MARICHEN MALHAS LTDA

14152.089634/2023-79

AI

22.556.245-6

440,28

MARICHEN MALHAS LTDA

14152.089636/2023-68

AI

22.556.247-2

1.301,68

MARICHEN MALHAS LTDA

14152.089796/2023-15

AI

22.556.407-6

733,80

MARICHEN MALHAS LTDA

14152.089797/2023-51

AI

22.556.408-4

6.340,86

MARICHEN MALHAS LTDA

14185.012752/2023-10

ND

20.273.984-8

84.629,28

MARICHEN MALHAS LTDA

14185.012968/2023-77

ND

20.274.241-5

1.660,39

MF INSTALACOES ELETROMECANICAS LTDA

14152.110538/2023-05

AI

22.577.149-7

1.388,05

MF INSTALACOES ELETROMECANICAS LTDA

14152.110542/2023-65

AI

22.577.153-5

880,56

MF INSTALACOES ELETROMECANICAS LTDA

14152.110543/2023-18

AI

22.577.154-3

480,40

MF INSTALACOES ELETROMECANICAS LTDA

14152.110544/2023-54

AI

22.577.155-1

733,80

MF INSTALACOES ELETROMECANICAS LTDA

14152.110545/2023-07

AI

22.577.156-0

1.614,36

MF INSTALACOES ELETROMECANICAS LTDA

14152.110546/2023-43

AI

22.577.157-8

7.487,02

MF INSTALACOES ELETROMECANICAS LTDA

14185.016025/2023-13

ND

20.277.635-2

46.481,35

MORS COMERCIO DE SEMENTES LTDA

14185.003724/2023-01

ND

20.263.453-1

3.982,48

MOVEIS FORINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.073289/2023-51

AI

22.539.900-8

220,14

MOVEIS FORINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.010080/2023-08

ND

20.270.936-1

7.860,37

NILVE IRACEMA ADAMS DE CASTRO

14152.116408/2023-78

AI

22.583.019-1

660,42

NILVE IRACEMA ADAMS DE CASTRO

14152.116409/2023-12

AI

22.583.020-5

417,25

NILVE IRACEMA ADAMS DE CASTRO

14152.116411/2023-91

AI

22.583.022-1

366,90

NILVE IRACEMA ADAMS DE CASTRO

14185.016991/2023-31

ND

20.278.774-5

7.394,81

ORUS BRASIL PROMOCAO DE PRODUTOS LTDA

14185.012563/2023-39

ND

20.273.782-9

14.697,83

PATRICIA MOREIRA DOS SANTOS

14152.133819/2023-28

AI

22.600.430-9

811,37

PATRICIA MOREIRA DOS SANTOS

14152.133828/2023-19

AI

22.600.439-2

800,00

PEDRO GIOVANI DOS SANTOS D AVILA

14152.123533/2023-34

AI

22.590.144-7

1.066,26

PEDRO GIOVANI DOS SANTOS D AVILA

14152.123534/2023-89

AI

22.590.145-5

3.854,94

PEDRO GIOVANI DOS SANTOS D AVILA

14185.017908/2023-41

ND

20.279.762-7

134.908,90

PIO X TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.108271/2023-88

AI

22.574.882-7

1.640,40

PIO X TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.108272/2023-22

AI

22.574.883-5

14,09

PIO X TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14185.015688/2023-11

ND

20.277.244-6

29.612,53

R DISNER E CIA LTDA

14152.126440/2023-61

AI

22.593.051-0

4.868,22

R DISNER E CIA LTDA

14152.126445/2023-94

AI

22.593.056-1

15.540,71

RAPIDEZREAL TRANSPORTES LTDA

14152.139813/2023-64

AI

22.606.424-7

146,76

RAPIDEZREAL TRANSPORTES LTDA

14152.139814/2023-17

AI

22.606.425-5

220,14

RAPIDEZREAL TRANSPORTES LTDA

14152.139815/2023-53

AI

22.606.426-3

4.930,34

RAPIDEZREAL TRANSPORTES LTDA

14185.016929/2023-49

ND

20.278.692-7

51.373,06

RAPIDEZREAL TRANSPORTES LTDA

14185.020301/2023-48

ND

20.282.703-8

160.205,95

RAQUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

14185.013437/2023-00

ND

20.274.771-9

6.899,87

RESTAURANTE DB FRUTOS DO MAR LTDA

14152.111220/2023-33

AI

22.577.831-9

953,94

RESTAURANTE DB FRUTOS DO MAR LTDA

14152.111221/2023-88

AI

22.577.832-7

929,95

RESTAURANTE DB FRUTOS DO MAR LTDA

14152.111228/2023-08

AI

22.577.839-4

293,52

RESTAURANTE DB FRUTOS DO MAR LTDA

14152.111237/2023-91

AI

22.577.848-3

587,04

RESTAURANTE DB FRUTOS DO MAR LTDA

14185.016145/2023-11

ND

20.277.767-7

53.866,49

SANTANA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.073354/2023-49

AI

22.539.965-2

3.522,24

SANTANA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.073355/2023-93

AI

22.539.966-1

733,80

SANTANA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.073356/2023-38

AI

22.539.967-9

1.320,84

SANTANA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.010075/2023-97

ND

20.270.931-1

59.363,86

SILVANIA E ADRIANO LTDA

14152.120126/2023-75

AI

22.586.737-1

293,52

SILVANIA E ADRIANO LTDA

14185.017528/2023-14

ND

20.279.356-7

11.553,65

SOLANNA TRANSPORTES LTDA

14152.106132/2023-10

AI

22.572.743-9

1.027,32

SOLANNA TRANSPORTES LTDA

14185.015383/2023-17

ND

20.276.897-0

44.732,12

STARS INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGOCIOS LTDA

14152.165193/2023-19

AI

22.631.804-4

7.302,33

SUD SHOES INDUSTRIA CALCADISTA LTDA

14185.015486/2023-79

ND

20.277.012-5

96.337,94

THAIS REGINA ABEGG THEISEN LTDA

14152.110202/2023-34

AI

22.576.813-5

366,90

THAIS REGINA ABEGG THEISEN LTDA

14152.110204/2023-23

AI

22.576.815-1

293,52

THAIS REGINA ABEGG THEISEN LTDA

14152.110205/2023-78

AI

22.576.816-0

220,14

THAIS REGINA ABEGG THEISEN LTDA

14185.015980/2023-33

ND

20.277.582-8

5.870,54

TRANSPORTES CUELLO LTDA

14152.131748/2023-29

AI

22.598.359-1

3.962,52

TRANSPORTES CUELLO LTDA

14152.131755/2023-21

AI

22.598.366-4

2.054,64

TRANSPORTES CUELLO LTDA

14152.131756/2023-75

AI

22.598.367-2

2.201,40

TRANSPORTES CUELLO LTDA

14185.018990/2023-21

ND

20.281.170-1

240.432,30

ZITA MARIA JONER

14152.144203/2023-82

AI

22.610.814-7

73,38

ZITA MARIA JONER

14185.020758/2023-52

ND

20.283.201-5

9.977,40

LETICIA LARA LINHARES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos