EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26383/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; FOX TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 11.276.720/0001-09, , FREVP00743892023, 773-0; JOSE ANTONIO DOS ANJOS, ***.829.425-**, , FREVP00746522023, 773-0; WATSON MOITINHO DO PRADO, ***.720.428-**, , FREVP00748972023, 773-0; ROBSON SAO PEDRO DOS SANTOS, ***.235.275-**, , FREVP00745162023, 773-0; FABIO LUIZ ORTIZ, ***.334.348-**, , FREVP00745622023, 773-0; JEDIELSON SENNA, ***.820.869-**, , FREVP00750722023, 773-0; BIAPI TRANSPORTES LTDA, 46.227.950/0001-54, , FREVP00739922023, 773-0; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, , FREVP00739762023, 773-0; V. A. C. PASQUALOTTO TRANSPORTES, 21.647.612/0001-40, , FREVP00740072023, 773-0; MAICON CESAR ALVES SCHERER, ***.230.320-**, , FREVP00740252023, 773-0; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, , FREVP00742192023, 773-0; WANDERLAN MARQUES DORNELES SILVEIRA, ***.524.670-**, , FREVP00742832023, 773-0; MOISES TRANSPORTES E COMERCIO DO VESTUARIO EM GERAL LTDA, 50.954.865/0001-65, , FREVP00742992023, 773-0; MAURO ALVES DE LELES, ***.335.538-**, , FREVP00746462023, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00752602023, 773-0; , FREVP00752662023, 773-0; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, , FREVP00748302023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT