EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16372/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

31.750.604/0001-89, ANP8D57, FRMEV01145552024, 606-82; ***.104.450-**, IRZ8164, FRMEV00940222024, 606-82; 01.674.295/0001-44, QQY0118, FRMEV00966862024, 606-82; 39.371.267/0001-20, HRO4A88, FRMEV00936292024, 606-82; 03.410.332/0001-32, CZC9F73, FRMEV00956102024, 606-82; 18.839.440/0001-00, RRP7E22, FRMEV00946882024, 606-82; 19.168.207/0001-06, BBM4B50, FRMEV00941002024, 606-82; 20.758.229/0001-05, RAC2659, FRMEV00933942024, 606-82; 33.579.433/0001-00, HBN7E44, FRMEV00951862024, 606-82; 07.147.454/0001-39, EWU5J66, FRMEV00909212024, 606-82; 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV00921152024, 606-82; 10.673.610/0001-00, GJC6J25, FRMEV00903362024, 606-82; 17.036.581/0001-14, QCM0C45, FRMEV00904722024, 606-82; 52.583.737/0001-88, ARP4B06, FRMEV00876432024, 606-82; 41.079.335/0001-24, SEL2C38, FRMEV00898512024, 606-82; 08.586.849/0001-09, MKN4998, FRMEV00872942024, 606-82; 79.322.574/0001-36, BCP2574, FRMEV00853972024, 606-82; ***.037.726-**, PUF2473, FRMEV00869832024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RYF0I29, FRMEV00845612024, 606-82; 15.546.407/0001-96, FFP9J92, FRMEV00863432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT