PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre os processos, serviços e atividades e a correspondente remuneração devida à Caixa Econômica Federal pela gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União destinados a atender famílias residentes em áreas rurais pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, de que tratam as Leis nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos arts. 16, 17 e 18 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, nos arts. 20 e 29 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos arts. 11, V, e 19 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 2o do Decreto no 11.439, de 17 de março de 2023, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Interministerial dispõe sobre os processos, serviços e atividades e a correspondente remuneração devida à Caixa Econômica Federal - CAIXA para gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União destinados a atender as famílias residentes em áreas rurais no Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, conforme atribuído pelo art. 16 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e pelo § 20 do art. 6º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Art. 2º A gestão operacional realizada pela CAIXA implica na responsabilidade de executar os processos, serviços e atividades descritos nos seguintes anexos:

I - Anexo I - Processos, Serviços e Atividades da Fase de Estruturação; e

II - Anexo II - Processos, Serviços e Atividades da Fase de Operacionalização.

§ 1º A fase de estruturação, de que trata o inciso I, consiste nas atividades realizadas, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, convertida na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, até o início da contratação das operações.

§ 2º A fase de operacionalização, de que trata o inciso II, consiste nas atividades realizadas a partir da contratação da primeira operação decorrente do processo de seleção definido pela Portaria nº 743, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, e compreende os processos seletivos subsequentes, assim como nas atividades vinculadas à manutenção das operações do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR que não tenham sido concluídas e que venham a ter tratamento excepcional e específico na forma da Portaria n 146, de 7 de março de 2023, do Ministério das Cidades.

Art. 3º A CAIXA, na qualidade de gestor operacional, receberá a seguinte remuneração:

I - na fase de estruturação:

a) parcela única no valor de R$ 2.346.497,00 (dois milhões trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais), pelas atividades detalhadas no Anexo I, em até dez dias úteis após envio da base de dados de que trata o subitem 12.1.3 do Anexo I da Portaria nº 741, de 2023; e

b) parcelas mensais no valor de R$ 469.299,26 (quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte seis centavos), a partir do mês subsequente ao pagamento da parcela de que trata a alínea "a", até que seja realizada a primeira contratação.

II - na fase de operacionalização, pelas atividades detalhadas no Anexo II, parcelas mensais no valor de R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais), até o quinto dia útil do mês seguinte ao mês de referência, sendo a primeira, a partir do mês subsequente ao da última cobrança mensal da tarifa de estruturação.

Parágrafo único. A remuneração mensal na fase de operacionalização será devida enquanto houver operações ativas.

Art. 4º As remunerações dispostas no art. 3º poderão ser revisadas, considerando inclusive o volume de operações ativas, a cada biênio, contado a partir da publicação desta Portaria, observado o seguinte rito:

I - o gestor operacional envia ao Ministério das Cidades proposta de novo valor de remuneração seis meses antes de se completar o biênio;

II - o Ministério das Cidades e o Ministério da Fazenda analisam a proposta apresentada, no prazo de seis meses a partir do seu recebimento; e

III - a conclusão da análise de que trata o inciso II resultará na edição de ato com a revisão ou manutenção da remuneração vigente para o biênio seguinte.

§ 1º Na hipótese do descumprimento do rito previsto nos incisos II e III, a remuneração será atualizada provisoriamente pelo percentual equivalente ao centro da meta de inflação acumulável para o ano-calendário, de acordo com a definição estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, até edição de novo ato que estabeleça a remuneração do gestor operacional.

§ 2º Alternativamente ao rito de que trata o caput, a revisão poderá ser feita por iniciativa do Ministério das Cidades ao fim de cada biênio.

Art. 5º Fica revogado, a partir da data de publicação desta Portaria, o art. 5º da Portaria Interministerial nº 97, de 30 de março de 2016, dos Ministros de Estado das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 6º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

Ministro de Estado das Cidades

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

PROCESSOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES DA FASE DE ESTRUTURAÇÃO

PROCESSOS

SERVIÇOS E ATIVIDADES

1. Estruturação legal e normativa

a. Avaliar tecnicamente minutas normativas

b. Avaliar juridicamente minutas normativas

c. Levantar e analisar a legislação vigente correlata

d. Analisar as proposições legislativas (emendas parlamentares) encaminhadas pela área de Relacionamento Institucional Parlamentar, acerca de possíveis impactos significativos de natureza financeira ou operacional

e. Elaborar manual de normas e procedimentos operacionais - externo

f. Elaborar minuta de normativos e regulamentos internos

g. Acompanhar processo de validação interno com as áreas envolvidas nas adequações normativas e publicações de novos normativos

h. Publicar normativos e regulamentos internos

2. Governança interna

a. Elaborar Carta de Serviços

b. Mapear custos e necessidade de pessoas e infraestrutura

c. Submeter à aprovação (interna e externamente)

d. Avaliar técnica e juridicamente e acompanhar publicação de portaria sobre tarifa de prestação de serviços

3. Estruturação operacional, financeira e contábil

a. Elaborar e acompanhar plano de estruturação

b. Elaborar e implementar fluxos operacionais - macroprocessos

c. Elaborar e implementar fluxos financeiros e contábeis

d. Definir procedimentos operacionais para atuação dos agentes financeiros

e. Especificar e desenvolver sistema (equipe GEFUS)

f. Acompanhar e homologar o desenvolvimento de sistemas

g. Criar e parametrizar conta gráfica

h. Definir especificação operacional (regras do negócio, aporte, históricos da conta gráfica, taxa de administração, produto SIICO)

i. Definir especificação contábil (plano de contas; criação de evento, roteiro, entidade contábil)

j. Desenvolver rotinas e composição da prestação de contas

k. Definir modelo tributário

l. Elaborar e implementar plano de capacitação das equipes CEFUS/GEFUS

4. Subsidiar tecnicamente o planejamento orçamentário e monitorar a execução do orçamento do MCMV Rural

a. Solicitar aos agentes financeiros a expectativa de desembolso para o exercício para elaboração da proposta orçamentária pelo Ministério das Cidades.

b. Enviar previsão orçamentária ao Ministério das Cidades

c. Emitir manifestação para os Ministérios acerca do PLOA ou LOA anual

d. Solicitar aos agentes financeiros informações sobre a execução das obras para monitoramento dos desembolsos

e. Analisar as necessidades de aportes, fazendo o monitoramento da execução do orçamento e das contratações

f. Analisar tecnicamente as informações recebidas dos agentes financeiros

g. Gerar semanalmente as informações financeiras analíticas e encaminhar ao órgão gestor os valores liberados e a previsão de desembolso para o MCMV Rural

h. Gerar mensalmente extrato financeiro do MCMV Rural para encaminhamento ao órgão gestor e ao Ministério da Fazenda

i. Solicitar aporte de recursos mensalmente ao órgão gestor, para o MCMV Rural, com base no orçamento anual aprovado

j. Acompanhar no SIOP (Governo Federal) a execução do orçamento no exercício, para estimar as movimentações de recursos para a reserva bancária da CAIXA, a crédito da conta gráfica

5. Administrar disponibilidades dos recursos do MCMV Rural

a. Solicitar ao Ministério das Cidades a previsão de futuros repasses, para informar à unidade de administração financeira e à tesouraria da CAIXA

b. Verificar a disponibilização de crédito orçamentário no SIAFI referente ao exercício, conforme aprovado na LOA

c. Prestar informações a respeito da movimentação, saldo e parametrização das contas gráficas do MCMV Rural do sistema SISFIN

d. Acompanhar diariamente os saldos das contas

e. Remunerar via sistema SISFIN as disponibilidades de recursos referentes ao mês anterior

f. Conferir e autorizar as movimentações registradas nas contas gráficas

6. Formalizar e gerir contrato de repasse com os agentes financeiros

a. Elaborar minuta de contrato de repasse com os agentes financeiros

b. Realizar a avaliação técnica dos apontamentos do contrato de repasse pelo agente financeiro

c. Subsidiar tecnicamente a análise jurídica

d. Emitir nota jurídica com o parecer da área responsável

e. Analisar nota jurídica e providenciar os ajustes necessários na minuta

f. Elaborar e submeter voto para aprovação do contrato às instâncias de governança do gestor operacional

g. Acompanhar assinatura e registro dos contratos de repasse com os agentes financeiros

h. Atuar junto aos agentes financeiros para o cumprimento das cláusulas contratuais, fazendo reuniões, analisando dados dos empreendimentos e solicitando documentos para verificação, quando for necessário

i. Aplicar advertências e sanções previstas em contrato, aos agentes financeiros, quando pertinente

ANEXO II

PROCESSOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES DA FASE DE OPERACIONALIZAÇÃO

PROCESSOS

SERVIÇOS E ATIVIDADES

1. Subsidiar tecnicamente o planejamento orçamentário e monitorar a execução do orçamento do MCMV Rural

a. Solicitar aos agentes financeiros a expectativa de desembolso para o exercício para elaboração da proposta orçamentária pelo Ministério das Cidades

b. Enviar previsão orçamentária ao Ministério das Cidades

c. Emitir manifestação para o Ministério das Cidades acerca do PLOA e LOA anual

d. Solicitar aos agentes financeiros informações sobre a execução das obras para monitoramento dos desembolsos

e. Analisar as necessidades de aportes, fazendo o monitoramento da execução do orçamento e das contratações

f. Analisar tecnicamente as informações recebidas dos agentes financeiros.

g. Gerar semanalmente as informações financeiras analíticas e encaminhar ao órgão gestor os valores liberados e previsão de desembolso para o MCMV Rural

h. Gerar mensalmente extrato financeiro do MCMV Rural e encaminhar ao órgão gestor e ao Ministério da Fazenda

i. Solicitar aporte de recursos ao órgão gestor, para o MCMV Rural, com base no orçamento anual aprovado

j. Acompanhar no SIOP (Governo Federal) a execução do orçamento no exercício, para estimar as movimentações de recursos para a reserva bancária da CAIXA, a crédito da conta gráfica

2. Administrar disponibilidades dos recursos do MCMV Rural

a. Solicitar ao Ministério das Cidades a previsão de futuros repasses, para informação à unidade de administração financeira e tesouraria da CAIXA

b. Verificar a disponibilização de crédito orçamentário no SIAFI referente ao exercício, conforme aprovado na LOA

c. Prestar informações a respeito da movimentação, saldo e parametrização das contas gráficas do sistema SISFIN

d. Monitoramento da conta Caução e Distratos

e. Acompanhar diariamente os saldos das contas

f. Remunerar via sistema SISFIN as disponibilidades de recursos referentes ao mês anterior

g. Conferir e autorizar as movimentações registradas nas contas gráficas

3. Formalizar e gerir contrato de repasse com os agentes financeiros

a. Elaborar minuta de contrato de repasse com os agentes financeiros

b. Realizar a avaliação técnica dos apontamentos do contrato de repasse pelo Agente Financeiro

c. Subsidiar tecnicamente a análise jurídica

d. Emitir nota jurídica com o parecer da área responsável

e. Analisar nota jurídica e providenciar os ajustes necessários na minuta

f. Elaborar e submeter voto para aprovação do contrato às instâncias de governança do gestor operacional

g. Acompanhar assinatura e registro dos contratos de repasse com os agentes financeiros

h. Atuar junto aos agentes financeiros para cumprimento das cláusulas contratuais, fazendo reuniões, analisando dados dos empreendimentos e solicitando documentos para verificação, quando for necessário

i. Aplicar advertências e sanções previstas em contrato, aos agentes financeiros, quando pertinente

4. Contratar propostas selecionadas pelo órgão gestor

a. Receber dos agentes financeiros as demandas de enquadramento de propostas

b. Processar arquivo de propostas de empreendimentos habitacionais no MCMV Rural encaminhadas pelos agentes financeiros

c. Encaminhar propostas de empreendimentos habitacionais do MCMV Rural ao órgão gestor para análise e seleção

d. Informar o resultado da seleção de propostas pelo órgão gestor aos agentes financeiros

e. Receber solicitação de recursos dos agentes financeiros para contratação de propostas

f. Analisar solicitação recebida dos agentes financeiros para contratação de propostas

g. Criar conta orçamentária no sistema corporativo para contratação de proposta pelos agentes financeiros

h. Registrar o valor do orçamento no sistema corporativo para contratação de proposta pelos agentes financeiros

i. Autorizar os agentes financeiros a efetivarem a contratação da proposta

5. Repassar recursos aos agentes financeiros para execução dos empreendimentos

a. Verificar a disponibilização de crédito orçamentário no SIAFI referente ao exercício, conforme aprovado na LOA

b. Receber dos agentes financeiros as demandas de solicitação de desembolso de recursos

c. Analisar as solicitações de desembolso dos agentes financeiros para cumprimento das obrigações do MCMV Rural, conforme regime de alçadas vigente no gestor operacional

d. Solicitar esclarecimentos ou regularização aos agentes financeiros, em caso de pedidos em inconformidade com as regras do MCMV Rural

e. Repassar recursos do OGU/MCMV Rural aos agentes financeiros para execução das obras

f. Avaliar e autorizar o repasse de recursos do OGU/MCMV Rural aos agentes financeiros para despesas

g. Comunicar aos agentes financeiros o repasse dos recursos

h. Registrar os lançamentos dos valores repassados nos controles de acompanhamento do gestor operacional

6. Devolução de valores ao MCMV Rural, de empreendimentos distratados ou sobra de recursos

a. Receber e conferir os valores repassados pelos agentes financeiros ao MCMV Rural

b. Repassar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN os valores relativos aos saldos credores, glosas e rendimentos de subsídio não utilizados na execução de obras do MCMV Rural

c. Verificar no sistema SITRF a sensibilização das devoluções de recursos realizados por meio da conta gráfica para crédito do Tesouro Nacional

d. Comunicar à STN a transferência realizada