ACÓRDÃOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 333 - Processo nº 53500.014875/2015-17

Recorrente/Interessado: ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. CNPJ nº 58.062.365/0001-20

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 152/2024/VA (SEI nº 12775682), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 334 - Processo nº 53500.060552/2024-88

Recorrente/Interessado: PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 150/2024/VA (SEI nº 12762536), integrante deste acórdão:

a) receber a manifestação da CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL (SEI nº 12378228) como exercício do direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal do Brasil, e indeferir o pedido nela constante; e,

b) conhecer do Recurso Administrativo apresentado pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. (SEI nº 12378083) para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 335 - Processo nº 53500.209199/2015-50

Recorrente/Interessado: PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A. CNPJ nº 59.335.976/0001-68

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 94/2024/AC (SEI nº 12780426), integrante deste acórdão,

a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos do Despacho Decisório nº 371/2024/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 12009646).

Nº 336 - Processo nº 53500.002435/2024-08

Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 88/2024/AC (SEI nº 12702063), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) indeferir o pedido contido na petição intitulada Manifestação.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 337, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.045133/2017-97

Recorrente/Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 09.132.659/0001-76

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 119/2024/AF (SEI nº 12736374), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, fixando a multa no valor total de R$ 3.928.594,58 (três milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em face dos descumprimentos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014;

b) converter a sanção de multa em obrigação de fazer no valor R$ 3.928.594,58 (três milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), consistente na seleção e capacitação de mulheres que estejam em condição de vulnerabilidade e risco social, com foco em desenvolvimento em letramento digital e direitos humanos, incluindo a doação de aparelho celular com linha Claro para todas as mulheres concluintes da capacitação que tenham 75% (setenta e cinco) de frequência, com objetivo de propiciar sua integral inclusão no meio digital, além de incentivar o engajamento das participantes, conforme proposto no Informe nº 169/2024/COQL/SCO;

c) adequar o valor final da multa em relação aos valores inicialmente propostos pela área técnica, a partir de ajustes firmados diretamente com a Interessada, podendo consistir em retificações em quantitativos de pessoas a serem capacitadas, devendo-se cumprir, inicialmente, os seguintes requisitos:

c.1) aquisição dos bens listados abaixo para instituições a serem definidas posteriormente entre a Claro e a entidade a ser escolhida pela Interessada, com o objetivo de apoiar ações de proteção à mulher, tendo também como foco a questão da conectividade significativa no país;

c.2) estabelecer em caráter preferencial, especialmente na região Norte do Brasil, o público alvo relativo a mulheres refugiadas, sem prejuízo desta preferência ser exercida nas demais regiões do Brasil, conforme exposto e fundamentado nos itens 5.209 e 5.210 da referida análise;

c.3) para a aquisição dos equipamentos, será destinada a quantia compatível com a obrigação, nos termos da planilha (Planilha Doc. 02 - SEI nº 12471100) apresentada pela Claro:

c.3.1) aparelho celular similar ou superior às especificações contidas na Petição Resp. Of. 547_2024 (SEI nº 12471098) e anexo Orçamento Doc. 03 (SEI nº 12471101). Quantidade: estimada de 1.800 unidades;

c.3.2) notebook similar ou superior às especificações contidas na Petição Resp. Of. 547_2024 (SEI nº 12471098) e anexo Orçamento Doc. 03 (SEI nº 12471101). Quantidade: estimada de 200 unidades;

c.3.3) conexão de internet via satélite 25 Mbps por 12 meses. Quantidade: estimada 10 unidades; e,

c.3.4) chips. Quantidade: estimada 1.800 unidades;

c.4) a quantia estimada de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), alocada para profissionais de gestão do projeto, e a de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) à comunicação e engajamento do projeto, devem ser objeto de avaliação sob sua manutenção, suspensão ou substituição, conforme apontamentos do Informe 169 (SEI nº 12377403);

c.5) a contratação de entidade para oferecer curso de capacitação, que se destinará à capacitação de mulheres em vulnerabilidade e risco social no que tange ao desenvolvimento em letramento digital e direitos humanos, usando como parâmetro o modelo sugerido pela Interessada em suas manifestações formalizadas neste Processo, nos termos da Minuta Obrigações de Fazer (ODF) mulheres (SEI nº 11992537), Petição Manifestação CLARO (SEI nº 12313475), Petição Resp. Of. 547_2024 (SEI nº 12471098) e anexos, devendo ser o referido contrato balizado de acordo com os valores da multa ora aplicada;

c.6) os custos associados ao projeto foram inicialmente calculados de acordo com as instruções detalhadas no item VII.1.b do Informe 169 (SEI nº 12377403) e perfazem o montante total de R$ 5.309.372,46 (cinco milhões, trezentos e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), devendo ser reajustado para o valor final de R$ 3.928.594,58 (três milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos);

c.7) o cronograma do curso será realizado de acordo com o item 3.77 do Informe 169 (SEI nº 12377403), e os indicadores de acompanhamento propostos pela Claro devem ser executados conforme os esclarecimentos finais trazidos ao processo, de modo que reflitam o progresso e a eficácia do projeto, assegurando que as etapas sejam monitoradas de forma objetiva e transparente ao longo de sua implementação;

c.8) o projeto de capacitação de mulheres, objeto desta ODF, terá duração de 16 (dezesseis) meses e será executado conforme o cronograma previsto no item 3.99 do Informe 169 (SEI nº 12377403);

c.9) os notebooks, a serem selecionados e previamente aprovados pela área técnica, após a apresentação de pelo menos 3 (três) orçamentos, e a conexão de internet via satélite 25 Mbps por 12 (doze) meses serão destinados a 10 (dez) instituições a serem escolhidas posteriormente pela Claro e pela entidade a ser escolhida pela Interessada;

c.10) os aparelhos celulares com os chips serão destinados às participantes que concluírem 75% (setenta e cinco por cento) de todo o cronograma proposto;

c.11) caso se comprometa pela obrigação de fazer, a Operadora deverá manifestar expressamente essa opção em até 30 (trinta) dias após notificada da decisão;

c.12) não recebida por parte da Anatel qualquer manifestação tempestiva a respeito da adesão à obrigação de fazer, será devido o valor da multa integral no valor de R$ 3.928.594,58 (três milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos); ou valor diverso determinado pelo Conselho Diretor de acordo com a proporcionalidade do cumprimento;

c.13) em cumprimento à obrigação correspondente ao envio de equipamentos às entidades contempladas no projeto e escolhidas pela Claro e a entidade a ser escolhida para a execução desta ODF, a Prestadora deverá apresentar documentação comprobatória da entrega dos bens condizentes com as especificações técnicas apontadas na decisão, similares ou superiores, bem como comprovação de repasse financeiro com o pagamento dos impostos devidos, por meio dos seguintes documentos:

c.13.1) comprovante de celebração do Termo de Parceria entre as partes;

c.13.2) nota fiscal dos equipamentos comprados, onde seja visível a descrição dos materiais em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas, similares ou superiores;

c.13.3) comprovação de transferência jurídica dos bens móveis às entidades com a indicação de razão social, CNPJ e endereço;

c.13.4) comprovação do recebimento dos equipamentos pelas entidades contempladas nos projetos;

c.13.5) comprovante de contratação da entidade a ser contratada pela Interessada para o desenvolvimento do curso de capacitação;

c.13.6) apresentação do relatório narrativo fornecido pela entidade contratada para o curso, objeto desta obrigação de fazer, com informações sobre os valores destinados ao projeto; e,

c.13.7) comprovação de pagamento do Imposto sobre a doação de bens móveis e de valores (ITCD), se for o caso, nos termos da legislação do domicílio do doador, se legalmente necessário; e,

d) das Obrigações:

d.1) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão, e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;

d.2) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos, podendo-se determinar: i) a substituição da obrigação de fazer; ii) a aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo do projeto em que tais requisitos não tenham sido observados;

d.3) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de fazer acarretará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de Gerenciamento de Créditos (SIGEC), proporcional ao valor total dos bens doados e ao pagamento dos impostos incidentes;

d.4) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em valor equivalente ao total do valor da multa, descontados os valores para os quais houver comprovação;

d.5) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidirá sobre a caracterização do descumprimento da sanção;

d.6) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão que aplicou a sanção de multa; e,

d.7) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé, a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 338 - Processo nº 53500.038893/2021-24

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, contida na Análise nº 110/2024/VA (SEI nº 12338679), integrante deste acórdão.

Nº 339 - Processo nº 53500.038971/2021-91

Recorrente/Interessado: GRUPO CLARO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, contida na Análise nº 112/2024/VA (SEI nº 12348764), integrante deste acórdão.

Nº 340 - Processo nº 53500.038963/2021-44

Recorrente/Interessado: GRUPO OI

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, contida na Análise nº 109/2024/VA (SEI nº 12328170), integrante deste acórdão.

Nº 341 - Processo nº 53500.025012/2022-96

Recorrente/Interessado: CLARO S.A., ALGAR TELECOM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

CNPJ nº 40.432.544/0001-47, nº 71.208.516/0001-74, nº 76.535.764/0001-43, nº 02.558.157/0001-62 e nº 01.371.416/0001-89

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, contida na Análise nº 111/2024/VA (SEI nº 12343738), integrante deste acórdão.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 342 - Processo nº 53500.062150/2024-18

Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXO COMUTADO (STFC), PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 151/2024/VA (SEI nº 12766387), integrante deste acórdão, homologar o reajuste das tarifas do Plano Básico de Serviços do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade de Serviço Local, e o valor da Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público (TUP) das Concessionárias OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A., nos termos da Minuta de Ato de SEI nº 12632626.

Nº 343 - Processo nº 53500.029265/2024-09

Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 148/2024/VA (SEI nº 12749386), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, com efeitos desde 5 de abril de 2024, nos termos da Minuta de Ato VA SEI nº 12797853, as Autorizações de Uso de Radiofrequências outorgadas à SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., CNPJ nº 00.497.373/0001-10, por meio dos seguintes documentos, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos:

a) Ato nº 5.953, de 11 de outubro de 2012, Ato nº 2.525, de 22 de julho de 2016, Ato nº 8.429, de 3 de maio de 2017, Ato nº 9.165, de 30 de maio de 2017, Ato nº 8.982, de 21 de novembro de 2018, Ato nº 6.579, de 30 de outubro de 2020, Ato nº 6.581, de 30 de outubro de 2020 e Ato nº 6.610, de 4 de novembro de 2020; e,

b) Termo de Autorização nº 537/2012/SPV-ANATEL, Termo de Autorização nº 127/2016, Termo de Autorização nº 76/2017 e Termo de Autorização nº 208/2018.

Nº 344 - Processo nº 53500.003906/2023-14

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 138/2024/VA (SEI nº 12648014), integrante deste acórdão, aprovar, nos termos da Minuta de Resolução SEI nº 12777354, anexa à referida análise, a alteração do Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho