Edital de Notificação nº 26/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

ÁREA (ha)

Município

Nome do Imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

Status

701

AC-1200609-B2502A16F581409CA67F374D246A56C8

47,188

Tarauacá

Colonia Boa Eperença

Aldecir Gomes Maia

***.999.802-**

PE

702

AC-1200609-B3DD8306194C41BF8ADD2DE3D802BE5F

45,0902

Tarauacá

Colônia Vai Quem Quer

Jose Adelmo Oliveira de Albuquerque

***.272.862-**

AT

703

AC-1200609-12ECAE1A8C314FC79E64CD5FE3148166

51,5232

Tarauacá

FAZENDA LIBIRA II

FRANCISCO DE LIMA SILVA

***.097.702-**

PE

704

AC-1200609-781AEB4CB96B4A51A1818A48712C1BF8

42,5859

Tarauacá

COLONIA BOI GORDO

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA ALVES

***.435.732-**

AT

705

AC-1200609-3840F9EF0F1045949B27C70133228AE0

100,041

Tarauacá

COLÔNIA SOARES

PAULO SERGIO LIMA OLIVEIRA

***.031.762-**

PE

706

AC-1200609-D3923A170ABC4862A9A9A3003A9F8450

34,7622

Tarauacá

Colônia Samauma

Dennis de Farias Eleamen

***.419.812-**

PE

707

AC-1200609-A8002E0875A7483AAA2DF97C5DD718D6

101,7372

Tarauacá

Fazenda Ferreira

Americo Gomes Ferreira

***.673.122-**

PE

708

AC-1200609-26540AC5245A4C06A145A662052B9B7D

36,7432

Tarauacá

COLONIA BOA VISTA I

SHAENNA MANCIO MOURA

***.636.202-**

PE