94. Os produtos relacionados a seguir estão excluídos do escopo do produto objeto da investigação:

a) filmes PET com espessura inferior a 5μm e superior a 50μm;

b) película fumê automotiva;

c) filme de acetato de celulose;

d) filme de poliéster com silicone;

e) rolos para painéis de assinatura;

f) filtros para iluminação;

g) telas, filmes, cabos de PVC;

h) filmes, chapas, placas de copoliéster PETG;

i) filmes, películas, etiquetas e chapas de policarbonato;

j) folhas esponjadas de politereftalato de etileno;

k) placas de polimetacrilato de metila;

l) etiquetas de poliéster;

m) lâminas e folhas de tinteiro;

n) telas de reforço de poliéster;

o) filmes e fios de poliéster microimpressos;

p) filmes de poliéster magnetizados;

q) fitas para unitização de carga;

r) filmes PET já processados para outros fins (produto acabado);

s) filmes "tracing and drafting"; e

t) filmes "transfer metalized".

95. Cumpre ressaltar que a Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) nº 473, de 28 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 1º de julho de 2019, que aplicou direito antidumping a filmes PET originários do Bareine e Peru, e a Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2021, referente à última revisão de direito antidumping aplicado a filmes PET originários da China, Egito e Índia, excluíram de seu escopo, ademais, importações de filmes PET com coberturas de EVA (Etil Vinil Acetato) e PE (Polietileno).

96. As partes foram chamadas a, ao longo da revisão, apresentar informações adicionais acerca dos filmes PET com coberturas de EVA (Etil Vinil Acetato) e PE (Polietileno). A esse respeito, remete-se ao item 3.6.3 deste documento.

3.2. Do produto fabricado no Brasil

97. A Terphane fabrica e comercializa no país películas de PET com a marca Terphane®. A linha de produtos é composta de películas identificadas por códigos numéricos ou alfanuméricos (por exemplo, 10.21/12 e MAX/12).

98. A Terphane produz filmes de poliéster de espessura igual ou superior a 5 micrômetros (mícrons) e igual ou inferior a 50 micrômetros (mícrons) que podem ser transparentes, pigmentados ou coloridos; com ou sem tratamentos em uma ou ambas as faces (corona, químico ou coextrusão); metalizados com alumínio ou não; recobertos com resina de PVdC ou outros revestimentos, como de [CONFIDENCIAL], especialidades com propriedades específicas, e que são vendidos em diversas apresentações de bobinas com diferentes larguras e comprimentos. Os filmes Terphane são usados em duas áreas distintas de aplicação: as do segmento de embalagens flexíveis e as de aplicação industrial.

99. Para o segmento de embalagens a linha de produtos compreende vários tipos de películas transparentes ou metalizadas, com ou sem tratamento nas superfícies e ainda um tipo de película revestida com PVdC ou [CONFIDENCIAL] em uma face, especialidades de barreira, toque aveludado, aspecto mate ou fosco, propriedades seláveis e peláveis que são requeridas para cada tipo de aplicação. Neste segmento, a Terphane trabalha usualmente com espessuras entre 8 mícrons e 50 mícrons.

100. Os produtos de aplicação industrial compreendem vários tipos de filmes transparentes ou metalizados, com ou sem tratamento à superfície, podendo ser de 5 a 50 mícrons de espessura.

101. A Terphane adota a tecnologia Rhone-Poulenc, de estiramento biaxial. A produção do polímero é conduzida por esterificação direta do ácido tereftálico (PTA) com o glicol etilênico (MEG). A tecnologia adotada pela Terphane é a mesma tecnologia adotada mundialmente.

102. A peticionária informou que o produto doméstico, bem como o importado, está sujeito aos mesmos regulamentos técnicos já mencionados no tem 3.1.

3.3. Da classificação e do tratamento tarifário

103. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto da investigação classifica-se nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99. Vale ressaltar, no entanto, que o DECOM já havia identificado, em investigações anteriores, importações erroneamente classificadas nos subitens 3920.62.11, 3920.63.00 e 3920.69.00 da NCM, como constou, exemplificativamente, do item 3.3. da Resolução GECEX nº 203/2020.

104. A alíquota do Imposto de Importação para os subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 apresentou, de acordo com o histórico apresentado a seguir, variações durante período de investigação de probabilidade de continuação/retomada do dano - julho de 2017 a junho de 2022:

- 01/07/2017 a 11/11/2021: alíquota de 16%;

- 12/11/2021 a 31/05/2022: alíquota de 14,4%; e

- 01/06/2022 a 30/06/2022: alíquota de 12,8%.

105. A alíquota do II de 16% dos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, em vigor quando do início do período de investigação de probabilidade de continuação/retomada do dano, fora estabelecida pela Resolução GECEX n o 125/2016, de 15 de dezembro de 2016.

106. Em seguida, a Resolução GECEX n o 269/2021, de 4 de novembro de 2021, reduziu a alíquota para 14,4%, entrando em vigor em 12 de novembro de 2021 e com vigência prevista até 31 de dezembro de 2022.

107. A Resolução GECEX n o 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve o corte anterior de 10% nas alíquotas.

108. A Resolução GECEX n o 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a Resolução GECEX n o 269/2021, mas a redução para 14,4% permaneceu vigente por conta da Resolução GECEX n o 272/2021.

109. A Resolução GECEX n o 353/2022, de 23 de maio de 2022, alterou a Resolução GECEX n o 272/2021, reduzindo ainda mais a alíquota (para 12,8%) e estendendo o prazo da redução até 31 de dezembro 2023.

110. A Resolução GECEX n o 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou a decisão Decisão nº 08/22 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, reduzindo a Tarifa Externa Comum aplicável aos três subitens tarifários, em caráter definitivo, para 14,4%. Porém, até 31 de dezembro 2023, segue vigente a redução da Resolução GECEX n o 353/2022 (com II de 12,8%).

111. A redução operada em caráter permanente (para 14,4%) está sendo considerada (i) na internalização no mercado brasileiro do valor normal, na análise de retomada de dumping e (ii) na internalização no mercado brasileiro do preço provável do produto sujeito à medida antidumping, na análise de retomada de dano, haja vista suas feições prospectivas, conforme detalhado nos itens 5.1 e 8.3.

112. Há Acordos de Complementação Econômica (ACE) celebrados entre o Mercosul e alguns países da América Latina, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre as importações de filmes PET, concedendo preferência tarifária de 100%, bem como Acordos de Livre Comércio (ALC) celebrados entre o Mercosul e alguns países de outros continentes. Cite-se, ainda, a existência do Acordo de Preferência Tarifária Regional nº 04 (APTR 04), celebrado entre todos os Países Membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que estabelece a Preferência Tarifária Regional (PTR), instrumento por meio do qual os Países Membros outorgam preferências tarifárias entre si, a depender de seus níveis de desenvolvimento relativo. A tabela seguinte apresenta, por país, o acordo respectivo que prevê as preferências em menção:

Preferências Tarifárias - Subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM

País

Base Legal

Preferência

Argentina

ACE 18 - Mercosul

100%

Bolívia

ACE 36 - Mercosul-Bolívia

100%

Chile

ACE 35 - Mercosul-Chile

100%

Colômbia

ACE 72 - Mercosul-Colômbia

100%

Cuba

APTR 04

28%

Egito

ALC Mercosul-Egito

50%

Equador

ACE 59 - Mercosul-Equador

100%

Israel

ALC Mercosul-Israel

100%

México

APTR 04

20%

Panamá

APTR 04

28%

Paraguai

ACE 18-Mercosul

100%

Peru

ACE 58 - Mercosul-Peru

100%

Uruguai

ACE 18-Mercosul

100%

Venezuela

ACE 69 - Mercosul-Venezuela

100%

3.4. Da similaridade

113. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

114. Ocaputdo art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, dispõe que o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da revisão.

115. Conforme informações obtidas na petição, no curso desta revisão, na investigação original e na revisão precedente, bem como nas investigações referentes a outras origens, concluiu-se que o produto objeto da revisão e o produto produzido no Brasil:

a) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam o MEG e o PTA, ainda que determinados fabricantes de filmes PET adquiramchipsde poliéster de terceiros, os quais, por sua vez, são polimerizados a partir do MEG e do PTA;

b) estão submetidos às mesmas normas e especificações técnicas;

c) apresentam a mesma composição química e as mesmas características físicas;

d) são fabricados por processos de produção semelhantes, ainda que com variações no que tange ao grau de verticalização;

e) têm os mesmos usos e aplicações, sendo ambos destinados às diversas aplicações já anteriormente citadas;

f) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais; e

g) são vendidos por intermédio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam, vendas diretas para os usuários finais.

116. Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente, ratifica-se a conclusão alcançada na investigação original, na revisão de final de período anterior, no início e no curso desta revisão, de que o filme PET produzido pela indústria doméstica é similar ao produto objeto da medida antidumping.

3.5. Das manifestações acerca do produto objeto da investigação e da similaridade

3.5.1. Manifestações sobre filmes PET PCR

117. A Flex Americas, em sua manifestação de 9 de novembro de 2023, solicitou que os filmes PET "sustentáveis" (reciclados pós-consumo - PCR, na sigla em inglês) fossem excluídos do escopo da investigação.

118. Afirmou que os filmes PET PCR e os filmes PET virgem não poderiam ser considerados produtos "similares", principalmente devido aos seus diferentes processos de produção, insubstituibilidade de um produto pelo outro, processo de distribuição e todas as etapas, procedimentos e custos para adquirir a certificação privada. A empresa ressaltou, ainda, que o Decreto nº 8.058, de 2013, define o que são produtos "similares", incluindo a análise dos processos produtivos e o grau de substituição como critérios objetivos para analisar se os produtos são idênticos.

119. A Flex Americas afirmou que, em comparação com os filmes virgens, os filmes PCR seriam produtos que requerem menos energia e petróleo para serem produzidos, além de utilizarem tecnologia de produção baseada em percentual maior de conteúdo de polímero (os mais sustentáveis possuiriam entre 90 e 100% de poliéster reciclável). Desta forma, a Flex Americas teria um compromisso para com um ambiente mais verde. Afirmou ainda que oferece uma gama completa de filmes com um teor de PET reciclado até 90% pós-consumo sob a marca "ASCLEPIUS", o que representaria uma redução de 75% na pegada de carbono em comparação com os filmes PET virgens.

120. Afirmou também que os filmes PET sustentáveis seriam produtos confeccionados a partir de uma combinação de filmes PCR e, eventualmente, de filmes PET virgens, que seriam considerados uma alternativa ambientalmente mais consciente em relação aos materiais que normalmente seriam descartados em aterros sanitários. Pontuou, ainda, que esses tipos de produtos se diferenciariam dos filmes PET virgens, em particular, em virtude do teor de PCR, que variaria em quantidades de 10% a 100% do filme produzido.

121. Segundo a Flex Americas, quanto maior o teor de PCR no filme PET produzido, menor teor de petróleo necessário para confeccionar o produto, resultando em menor pegada de carbono. Dessa forma, os filmes PCR ajudariam a promover a sustentabilidade ambiental, os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), em particular o SGD 12 (consumo e produção responsáveis), e a economia circular.

122. A Flex Americas explicou também, com relação ao processo produtivo, que os filmes PET sustentáveis possuiriam custo maior que os filmes tradicionais, dado o alto investimento em tecnologia e inovação necessário para o desenvolvimento e produção dos filmes PCR. Além disso, seria necessário infraestrutura específica para armazenar, manusear e misturar a resina PCR adequadamente, bem como logística apropriada para transportar o produto.

123. Afirmou ainda que, em relação à substitutibilidade, os filmes PCR seriam produtos consumidos por empresas que buscam tornar suas embalagens mais verdes, e que, nesse sentido, os filmes PET virgens não seriam capazes de atender essa demanda, demonstrando que ele não seria um substituto do produto PCR.

124. A Flex afirmou que haveria número crescente de relatos e estudos sobre a importância das embalagens flexíveis para os desafios da sustentabilidade e que seus benefícios teriam sido estudados e relatados por especialistas, que teriam destacado a importância das embalagens flexíveis para os desafios da sustentabilidade ambiental.

125. Afirmou ainda que, as embalagens sustentáveis se apresentariam como uma solução viável para os desafios de sustentabilidade e contribuiriam para a transição de uma economia mais circular, marcada pela dissociação gradual da atividade econômica do consumo de recursos finitos e guiada por três princípios centrais: (i) eliminar resíduos e poluição; (ii) circular produtos e materiais (no seu valor mais alto); e (iii) regenerar a natureza.

126. A Flex Americas argumentou também que, além de ser recomendado por estudos científicos, o uso de filmes PET com conteúdo reciclado também seria uma tendência crescente nos mercados mundiais, e que grandes marcas produtoras de alimentos e outros produtos que utilizam de filmes PET virgens teriam se comprometido em reduzir o consumo do produto de maior pegada de carbono, conforme recortes de matérias publicadas na imprensa, intituladas "Unilever diz que quer reduzir pela metade o uso de plástico "virgem" até 2025"; "Burger King que transformar todas as suas embalagens em 100%recicláveis, reutilizáveis e compostáveis até 2025"; "Mondelez International compromete-se com a redução do uso de plástico virgem para combater a poluição por plástico"; "Walmart reduzirá o uso de plásticos virgens" e "PepsiCo afirma que reduzirá o uso total de plástico virgem não renovável em 20%até 2030".

127. De acordo com a Flex Americas, esse cenário se trataria de um caminho sem volta. Cada vez mais os consumidores buscariam soluções mais conscientes do ponto de vista ambiental para reduzir suas pegadas de carbono. Adicionalmente, mencionou que diversos países teriam realizado esforços regulatórios para estimular a confecção de produtos mais "verdes" ou proibir a produção de bens danosos ao meio ambiente.

128. A Flex Americas ressaltou que não apenas o mercado estaria buscando aumentar o uso de filmes plásticos sustentáveis, como teria ocorrido um esforço regulatório no Brasil para reduzir o uso de plásticos virgens. Afirmou que o Projeto de Lei nº 2524, de 2022, estabeleceria diversas regras quanto à economia circular do plástico, visando reduzir a geração de resíduos plásticos e promover a economia circular do plástico por meio do reuso e da reciclagem. Ressaltou que um dos pontos da proposta, por exemplo, preveria a vedação da utilização de rótulos fabricados em material plástico nas bebidas envasadas em garrafas fabricadas em PET a partir de 31/12/2029, conforme o art. 6, § 8o, do projeto de lei. A Flex afirmou que o projeto já teria sido aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais e que seguirá para o exame da Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, da Comissão de Meio Ambiente do Congresso Nacional.

129. A Flex Americas afirmou também que outras iniciativas similares estariam sendo adotadas ao redor do mundo. A União Europeia (UE) teria lançado, em 2020, o Plano de Ação da UE para a Nova Economia Circular e a Estratégia da UE para Plásticos na Economia Circular, que determinaria que "todas as embalagens de plástico no mercado da UE serão recicláveis até 2030". O Chile, por sua vez, teria publicado em 2021, um plano visando atingir uma economia circular até 2024.

130. Argumentou que a busca pelo fortalecimento da economia circular do plástico não ocorre apenas pelas grandes empresas, mas também por meio de vias executivas e legislativas, que fariam com que aumente a demanda por produtos sustentáveis, incluindo filmes PET PCR, não podendo estes produtos serem substituídos por produtos menos sustentáveis, como os filmes PET virgens.

131. Com relação à produção de filmes PET sustentáveis da indústria doméstica, a Flex Americas argumentou que, em maio de 2019, a Terphane anunciou o início da produção de filmes PET utilizando material reciclado. Na revisão de direito antidumping aplicado às importações de filmes PET originárias de Egito, China e Índia, a Terphane teria utilizado a sua linha sustentável para refutar o pedido de retirada do escopo dos filmes PCR, afirmando que haveria um produto similar sendo produzido no Brasil, o que, segundo a Flex, não seria verdade.

132. A Flex Americas afirmou, ainda, que em 2023, quase cinco anos após o anúncio, os filmes da linha Ecophane da Terphane possuiriam, no máximo, 35% de PCR em sua composição, conforme divulgado pela própria peticionária. A Flex argumentou que a presença de PCR no produto da Terphane ainda seria reduzida, se comparada com a porcentagem de PCR presente no produto de outras empresas, incluindo a Flex Americas.

133. Pontuou também que existiria necessidade crescente e exigência por parte do mercado brasileiro de utilização de PCR e que a estratégia sustentável da Terphane, centrada em produtos mais sustentáveis, seria recente. Após quase meia década, os produtos mais sustentáveis da empresa não chegariam a sequer 40% de PCR em sua composição. Ficaria claro, segundo a manifestante, que a indústria nacional não conseguiria satisfazer a demanda do mercado brasileiro por filmes PET com alto teor de PCR e que as empresas no mercado que já possuem tradição na produção de filmes PET sustentáveis não deveriam ser punidas com direitos antidumping.

134. Em contrapartida, com relação aos filmes BOPET sustentáveis produzidos pela Flex Americas, argumentou que seriam divididos em duas categorias principais: (i) filmes PET da linha PCR "ASCLEPIUS" e (ii) filmes PET da linha "Clear Barrier", sendo que cada um deles ofereceria, dependendo do tipo de filme, da espessura, das propriedades e da aplicação, níveis distintos de teor de PCR, desde 30, 50, 90 ou 100%.

135. Afirmou-se ainda que os filmes BOPET sustentáveis da Flex Americas já teriam obtido certificações distintas no mercado como ambientalmente sustentáveis e o "Recycled Content Standard V7.0", um padrão voluntário de sustentabilidade concedido pela SCS Global Services, empresa privada de certificação. Afirmou ainda que a ficha técnica do produto apresentaria a certificação e ressaltaria o PCR como uma característica-chave desses filmes PET.

136. Com relação à obtenção da norma V7.0, a Flex Americas afirmou que as empresas deveriam comprovar que o seu produto está dentro do conceito de economia circular e cumprir vários requisitos, tais como comprovar cadeia de custódia, sistema de rastreabilidade, procedimento documentado para separar e identificar claramente os produtos conformes e não-conformes, bem como apresentar descrição do processo de fabricação, qualificação e quantificação de materiais.

137. Segundo a Flex Americas, todas estas obrigações revelariam que o processo de certificação seria oneroso, com a empresa tendo de constantemente assegurar que ainda estaria de acordo com os requisitos de certificação.

138. A Flex Americas afirmou que os filmes PCR da linha "ASCLEPIUS" foram os únicos que receberam a certificação "Kingfisher" da SCS Global Services, o que significaria que o produto contém uma porcentagem de, no mínimo, 90% de teor de PCR.

139. Sustentou, ainda, que os filmes PET PCR não apenas possuiriam uma produção diferenciada, armazenamento e distribuição distintos como as próprias aplicações deste produto seriam diferentes dos filmes PET virgens. Reiterou que existiria crescente pressão dos governos e do mercado pelo uso de produtos mais sustentáveis. Assim, uma empresa que busque comprar o filme PET PCR, não aceitaria, segundo a Flex, filmes PET virgens no lugar dos sustentáveis, demonstrando que esses produtos não seriam substitutos e seriam utilizados para propósitos diferentes.

140. A Terphane, em sua manifestação de 9 de novembro de 2023, afirmou que não existiria qualquer base para a afirmação da Flex de que os filmes PCR e virgem não poderiam ser considerados como produtos similares. Afirmou que o processo de produção do filme seria absolutamente idêntico e que no máximo se alteraria algum parâmetro de regulagem eletrônica do equipamento para melhorar performance ou algum ajuste pelo uso do reciclado. As linhas de filme seriam 100% as mesmas, sem nenhuma troca de equipamento.

141. Com relação à alegada insubstituibilidade dos filmes PCR, a Terphane arguiu que estes seriam produzidos para substituir o filme sem PCR. A própria Flex reconheceria que os filmes seriam idênticos e teriam as mesmas propriedades, de acordo com uma captura de tela que apresentaram do site da Flex.

142. A Terphane também sustentou que o processo de distribuição dos dois filmes seria idêntico: mesma embalagem, mesmo contêiner/carreta/caminhão, mesmos clientes e distribuidores. Somente mudaria a origem da resina: proveniente de planta de polimerização do produtor de filme PET (se integrado) ou de fornecedor de resina virgem; ou, no caso de resina reciclada, proveniente do reciclador.

143. Afirmou também que ambas as resinas, virgens ou recicladas, quando adquiridas de terceiros, chegariam na fábrica da Terphane da mesma forma e nos mesmos meios de transporte e contêineres.

144. A Terphane também pontuou que o custo de certificação privada para filmes PCR não seria elevado, sendo inferior a [CONFIDENCIAL], e que o processo para obtenção da certificação consistira basicamente em certificar o balanço de massa. Declarou, ainda, que a utilização de PET reciclado em embalagens e outros materiais destinados ao contato com alimentos está sujeita à regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) .

145. A Flex Americas, em sua manifestação de 29 de novembro de 2023, argumentou que a Terphane não teria sido capaz de rebater seu argumento de que existiria uma diferença latente entre o custo do produto sustentável e o produto virgem, fazendo, segundo a Flex, com que fosse necessário que o DECOM estabelecesse uma distinção entre os filmes PET PCR e os virgens, excluindo os primeiros do âmbito da presente revisão.

146. A Flex Americas reiterou que oferece ao mercado filmes PET sustentáveis com distintos níveis de PCR. A Terphane, por outro lado, produziria produtos da linha Ecophane com apenas 35% de PCR em sua composição e não teria apresentado provas de uma possível produção mais sustentável. Desta forma, segundo a Flex Americas, a indústria nacional não seria capaz de satisfazer a procura do mercado por filmes PET com alto teor de PCR e não deveria punir as empresas no mercado que já possuem tradição na produção de filmes PET sustentáveis com direitos antidumping.

147. Em sua manifestação de 29 de novembro de 2023, a Terphane reiterou que também possui produção de filmes PET sustentáveis (PET reciclado, da linha Ecophane rPet, e filmes PET biodegradáveis, da linha Ecophane bPET). Reiterou também que, especificamente no que se refere aos filmes produzidos com PET reciclado, estes em nada se diferenciariam do filme PET produzido com resina 100% virgem, em termos de processo produtivo, distribuição, aplicações e características do produto, sendo que a única diferença se referiria ao PET utilizado, se virgem ou se reciclado ou mix de virgem e reciclado.

148. A Terphane apresentou também fichas técnicas dos filmes elaborados com 100% de resina virgem, comparando-as com as fichas dos filmes elaborados com PET reciclado, de forma a evidenciar que, em termos de características e aplicações, seriam filmes equivalentes. Segundo a peticionária, a única diferença entre os dois tipos de filmes seria o preço, uma vez que o filme produzido a partir de resina reciclada seria mais caro que o filme produzido com resina 100% virgem.

149. Afirmou também que, em termos técnicos, não haveria qualquer impedimento para a Terphane produzir filmes com 100% de PET reciclado. A restrição para fazê-lo seria justamente o preço e, por conseguinte, a demanda, não existindo qualquer base para a afirmação da Flex Americas de que os filmes elaborados com PET virgem e filmes produzidos a partir de PET reciclados não seriam produtos similares.

3.5.2. Manifestações sobre filmes PET Alox

150. Em sua manifestação de 9 de novembro de 2023, a Flex Americas solicitou a exclusão dos filmes PET Alox do escopo da investigação. Explicou que o revestimento Alox é a aplicação de um revestimento fino e altamente transparente de óxido de alumínio em filmes PET que conferiria aos materiais propriedades de barreira extremamente elevadas à umidade e gases e que seria o único material de embalagem flexível que possuiria uma barreira verdadeiramente elevada e transparente, o que permitiria que o produto embalado fosse claramente visível, sendo esta uma característica muito relevante para embalagens de alimentos.

151. A Flex Americas argumentou também que os filmes PET Alox possuem uma característica chamada de retorted, que permitiria que eles tenham uma alta resistência a altas temperaturas. Dessa forma, as embalagens confeccionadas a partir deste produto podem ser colocadas no micro-ondas. Essas características tornariam os filmes Alox ideais para o uso em embalagens alimentícias, uma vez que aumentariam a vida de prateleira do produto e o protegeriam, por exemplo, contra umidade e o calor, além de oferecerem melhor visualização do alimento embalado.

152. Com relação à produção da indústria doméstica desse produto, a Flex Americas argumentou que na primeira revisão dos direitos antidumping, a Terphane teria admitido não produzir o filme revestido de Alox, porém afirmara que os seus filmes com revestimento em PVdC apresentariam características e aplicações similares aos filmes Alox, sendo que estes produtos teriam um alto grau de substitutibilidade. Dentre as similaridades, a peticionária teria citado elevada barreira de gás e umidade, baixas taxas de permeabilidade de ar, a característicaretortablee o fato de que poderiam ser levados ao micro-ondas.

153. A Flex Americas argumentou que essa comparação entre o filme Alox e PVdC não procederia, uma vez que o filme Alox possuiria propriedades de barreira ao gás, a umidade e ao ar que seriam "muito superiores" ao PVdC, além de ser um produto especificamente destinado para embalagens que precisam ser resistentes a fatores externos, como é o caso das embalagens de alimentos. O revestimento de PVdC, segundo a empresa, não possuiria destinação específica. Ademais, alegou que o uso de revestimento de PVdC impactaria a reciclagem do filme PET, tanto que, segundo a Flex Americas, algumas empresas, como a Danone, teriam incluído na agenda de sustentabilidade a remoção das suas embalagens de PVdC, exatamente por interferirem com o processo de reciclagem do PET.

154. A Flex Americas afirmou que esse problema não ocorreria com os revestimentos de Alox que teriam sido criados visando serem sustentáveis, sendo esta uma característica-chave do produto Alox. Os dois produtos, portanto, não seriam substituíveis, e a produção de PVdC pela Terphane não poderia ser usada como argumento contrário à exclusão dos filmes PET Alox do escopo da presente revisão.

155. A empresa reiterou que os filmes PET Alox e os demais filmes PET metalizados que são objetos dessa revisão não poderiam ser considerados produtos "similares", conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, principalmente devido às suas características físicas (inciso III), processo de produção (inciso V), uso e aplicação (VI) e substitutibilidade (VIII).

156. Em relação à produção, a Flex Americas afirmou que os filmes Alox seriam produzidos em máquinas metalizadoras diferentes dos outros filmes metalizados, que transformariam o alumínio em óxido de alumínio através da injeção de oxigênio na câmara da máquina. Assim, afirma que, conforme teria sido constatado pelo próprio DECOM na última revisão, não seria possível produzir o Alox a partir das máquinas metalizadoras utilizadas para os outros filmes metalizados.

157. A Flex Americas argumentou ainda que, quanto às propriedades físicas, os filmes Alox seriam mais flexíveis do que os demais metalizados e possuiriam maior resistência ao calor, suportando temperaturas acima de 100 graus Celsius e aumentando a vida de prateleira do produto. Além disso, a camada de óxido de alumínio depositada na superfície do filme criaria melhores propriedades de barreira aos gases (oxigênio e vapor de umidade) do que dos demais filmes.

158. A empresa mexicana afirmou também que, enquanto os filmes metalizados regulares seriam prateados, os Alox seriam transparentes, facilitando a visualização do produto, algo especialmente importante para o setor de alimentos. Sobre isso, a empresa destacou que esse seria um produto especificamente destinado para embalagens que precisariam ser mais resistentes aos fatores do meio ambiente, ao mesmo tempo em que permitiriam visualização do conteúdo da embalagem, características não presentes nos demais metalizados, que teriam assim um baixo grau de substitutibilidade.

159. Diante disso, a Flex Americas concluiu sua manifestação de 9 de novembro de 2023 argumentando que os filmes PET Alox não poderiam ser considerados como similares aos produtos produzidos nacionalmente, devendo ser excluídos do escopo dessa revisão, uma vez que são utilizados para um fim específico. Os demais filmes metalizados não seriam capazes de adequadamente substituí-lo, até por esses produtos possuírem características diferentes entre si.

160. A JBF RAK, em sua manifestação de 9 de novembro de 2023, também solicitou que o filme PET tipo Alox fosse excluído do escopo da revisão. Afirmou que o filme Alox faz parte de uma das linhas de produção da JBF RAK e que se trata de um filme PET transparente com alta barreira, utilizado principalmente para embalagens alimentícias. Afirmou ainda que a Terphane não o produziria com propriedades equivalentes no Brasil e, portanto, o direito antidumping aplicado há mais de 15 anos incluindo filmes PET Alox não deveria ser reaplicado para esse produto.

161. Adicionalmente, a JBF RAK argumentou que esta mesma questão foi levantada na revisão passada, mas que o DECOM teria entendido que filmes PVdC produzidos pela Terphane seriam produtos similares ao Alox, mantendo a aplicação do direito antidumping para esse produto.

162. Na última revisão do caso, o DECOM teria concluído inicialmente, em sua Nota Técnica nº 23, de2017, que os filmes Alox deveriam ser excluídos do escopo da investigação. Após a Nota Técnica, nas manifestações finais e, portanto, após o fim da fase probatória, a Terphane teria submetido provas aos autos do processo, uma nota informativa do produto de filmes Alox disponíveis naquela data nowebsiteda empresa, afirmando que os filmes Alox seriam um possível substituto para filmes PVdC e folhas de alumínio laminado, nos quais as barreiras e transparências são necessários.

163. Diante dessa prova apresentada pela Terphane fora do período da fase probatória e fora de período que permitisse a JBF RAK apresentar sua defesa, o DECOM teria concluído, segundo a JBF RAK, de forma equivocada, pela não exclusão dos filmes Alox do escopo da investigação.

164. A JBF RAK argumentou que a prova utilizada para basear a mudança foi tirada de contexto e não poderia ter sido utilizada como comprovação de que filmes PVdC e filmes Alox seriam semelhantes. Afirmou ainda que o DECOM não consideraria papel alumínio como produto similar a filmes PET, sendo que tanto o PVdC quanto o papel alumínio teriam sido mencionados no elemento de prova apresentado pela peticionária. Concluiu que a informação apresentada pela Terphane fora de seu contexto teria levado o DECOM a conclusões erradas sobre não excluir os filmes Alox do escopo da investigação.

165. A JBF RAK relatou também que apresentou recurso administrativo contra essa decisão, reforçando que a Terphane teria apresentado provas de forma intempestiva, após o fim da fase probatória. Como resposta, o DECOM apontou que poderia alterar sua posição em relação à Nota Técnica, levando em considerações "novas evidências" na busca da "verdade material".

166. Em suma, para a JBF RAK, a decisão de não excluir filmes Alox do escopo da investigação estaria atrelada à alegação da Terphane sobre a similaridade do Alox aos filmes PVdC, levando o DECOM a uma conclusão equivocada ao desconsiderar evidências apresentadas anteriormente à alegação da peticionária. Para a empresa emiradense, estaria claro que essa situação não estaria totalmente esclarecida e os elementos comprobatórios adicionais apresentados confirmariam que filmes Alox não deveriam ser considerados similares a nenhum produto manufaturado no Brasil.

167. De acordo com a JBF RAK, a tecnologia evoluiu no mercado de filmes PET, mas a produção da Terphane não teria acompanhado as mais recentes evoluções. Para a empresa emiradense, 15 anos de medida antidumping não deveriam ser utilizados como proteção para a indústria doméstica contra a concorrência de produtos com diferentes características, e as revisões de final de período deveriam levar isso em consideração. O DECOM compartilharia dessa mesma perspectiva, visto que já excluiu vários produtos da atual medida.

168. Destacou, na sequência, as diferenças entre os filmes Alox e PVdC, considerando:

(i) o processo produtivo: os filmes Alox demandariam a aplicação de uma camada transparente de óxido de alumínio com a utilização de equipamento específico e revestimentooffline(offline coating). O filme Alox seria, assim, um filme metalizado e revestido. Os filmes PVdC seriam filmes comuns não metalizados com revestimento;

(ii) a composição química: a camada de óxido de alumínio do Alox asseguraria alto nível de barreira a gases e umidade, bem como possibilidade de aplicações "retort". Nos filmes PVdC, os filmes seriam cobertos com PVdC (cloreto de polivinilideno) por suspensão e conteriam o dobro da quantidade de cloro em relação ao PVC, sendo a quantidade extra de cloro utilizada em revestimentos resistentes a chamas;

(iii) ao preço: os filmes Alox estariam entre os produtos de maior preço, enquanto os de PVdC se posicionariam entre os de menor preço;

(iv) a qualidade: os filmes Alox seriam considerados de maior qualidade pelos consumidores em razão de sua barreira e transparência, enquanto os filmes PVdC seriam filmes comuns;

(v) o impacto ambiental: os filmes Alox seriam ecológicos e facilmente recicláveis, enquanto os PVdC teriam sido descontinuados ou proibidos em diversos países por se tratar de produto halogenado e prejudicial ao meio ambiente. O uso de cloro em embalagens de produtos alimentícios seria proibido em vários países, uma vez que seriam cancerígenos. O PVdC também não seria reciclável e sua incineração resultaria em gases de efeito estufa;

(vi) os usos e aplicações: o filme Alox seria utilizado para embalagem de rações militares, alimentos prontos para consumo e alimentos cozidos, combinando altas propriedades de barreira com transparência. As propriedades do Alox se manteriam estáveis mesmo a altas temperaturas e umidade, além de poder ser usado em micro-ondas e receber impressões. O Alox ofereceria qualidades além do ponto de vista de marketing por facilitar operações como escaneamento óptico e inspeção, bem como possibilitar o uso de detetores de metal durante o processo de embalagem, o que não seria possível em filmes metalizados. O PVdC seria utilizado em embalagens em geral; e

(vii) o processo "retort", vida de prateleira e segurança alimentar: os filmes Alox poderiam passar pelo processo de "retort", ou seja, aquecimento a temperaturas superiores a 100 graus Celsius para esterilização e consequente aumento da segurança do alimento e de vida de prateleira. O filme PVdC não poderia ser aquecido a altas temperaturas nem no micro-ondas, por liberar gases tóxicos de cloro. O tempo de vida de prateleira e o nível de barreira seriam significativamente menores.

169. Adicionalmente, a JBF RAK argumentou que, caso os filmes PVdC e Alox fossem considerados similares, as informações apresentadas pela Terphane sobre o produto similar produzido no Brasil deveriam conter dados de custo, produção, estoque, vendas e resultados dos filmes PVdC. Tanto o Parecer DECOM nº 38, de 2017, de determinação final da última revisão, bem como o Parecer DECOM nº 6, de 2023, de início da presente revisão, não incluíram expressamente o filme PVdC na definição do produto similar, apenas fazendo menção de que a peticionária produz filmes PVdC.

170. Uma vez que o filme PVdC foi assim considerado produto similar, a peticionária deveria ter apresentado dados específicos desse tipo de filme para a análise de retomada ou continuação de dano nessa revisão, mas não estaria claro para a JBF RAK se a Terphane apresentou as informações sobre esse produto. Questionou, por exemplo, qual teria sido o CODIP utilizado pela empresa para filmes PVdC.

171. Solicitou assim que o DECOM averiguasse se dados específicos sobre o filme PVdC teriam sido apresentados pela peticionária. Caso não tenham sido fornecidos, argumentou que a questão sobre a similaridade entre os filmes Alox e PVdC não deveria nem ser objeto de discussão.

172. Adicionalmente, a JBF RAK narrou que, em janeiro de 2019, logo após o fim da última revisão da medida antidumping, a Terphane e o produtor/exportador japonês Toyobo teriam assinado um contrato de distribuição pelo qual a Toyobo forneceria filmes PET de suas linhas "Ecosyar", "Toughster" e "Olyester" para a Terphane, que os revenderia no Brasil e em outros países da América. Especificamente o produto "Ecosyar" seria um filme transparente de alta barreira, "feito a partir do depósito de sílica e alumínio sobre um filme de poliéster ou nylon, produzindo um filme com alta performance de barreira, que conferiria uma proteção cerca de cem vezes superior aos filmes de embalagens comuns". A JBF RAK afirmou que essa informação teria sido publicada pela própria Terphane e Toyobo, apresentada no Exhibit 1.3.

173. No entendimento da JBF RAK, estaria claro que a intenção da Terphane seria de importar e distribuir um produto que não produz. As características técnicas e materiais do produto "Ecosyar" (alta barreira a gás e umidade, transparência, ser livre de cloreto) seriam iguais às do filme Alox e também se diferenciariam dos filmes produzidos pela Terphane.

174. A empresa emiradense destacou ainda que o produto da Toyobo se destinaria ao mercado de embalagens para alimentos (secos, úmidos, refeições pré-cozidas, etc), bem como para outras aplicações (medicamentos, produtos industriais, químicos, etc), tendo em vista suas propriedades de transparência e alta barreira. Tanto o "Ecosyar" quanto o Alox se destinariam aos mesmos consumidores-alvo e seriam produtos de alta qualidade que não competiriam com filmes PVdC.

175. Nesse sentido, argumentou a JBF RAK, a Terphane não venderia filmes PVdC em substituição a filmes Alox, mas os filmes da linha "Ecosyar" para atender à demanda por filmes Alox.

176. Para a JBF RAK, a Terphane não teria capacidade de produzir filmes similares ao Alox. Questionou se a Terphane teria apresentado esse contrato para o DECOM na presente revisão e destacou a relevância dessa informação, tendo em vista que o acordo trata de produto atualmente dentro do escopo da revisão e demonstraria a intenção da peticionária de importar e revender, no lugar de produzir localmente.

177. De acordo com a JBF RAK, o tema seria preocupante, uma vez que o emprego da medida antidumping para proteger as importações e revendas realizadas pela peticionária poderia ser questionável perante a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529, de 2011).

178. Por fim, a JBF RAK comentou sobre as importações realizadas pela Terphane, que constituiriam um reconhecimento de que a peticionária não produziria todos os tipos de filmes PET e precisaria complementar suas linhas de produtos. Para a empresa, se a indústria doméstica não consegue produzir certos produtos e precisa importá-los, tais produtos não deveriam fazer parte do escopo da aplicação da medida antidumping.

179. A peticionária Terphane, em sua manifestação de 9 de novembro de 2023, argumentou que a indústria doméstica desenvolve continuamente produtos, de forma a melhor atender as necessidades do mercado, citando o filme PET para "oven bag", que possibilitaria o cozimento ou aquecimento alimentos de forma rápida, fácil e segura na própria embalagem; os filmes PET Mate (opacos), Terphane VMAT, com toque aveludado e texturas foscas; a linha de filmes PET sustentáveis Ecophane, rPET, com pelo menos 30% de resina PET reciclada; a linha Ecophane bPET biodegradável, que aceleraria a decomposição do material em até 95% em situações de aterro, bem como linha de filmes Resealphane, filmes resseláveis para reduzir o desperdício de alimentos. A empresa afirmou, ainda, ter lançado filme PET com eficácia comprovado contra o vírus da Covid-19 em embalagens flexíveis.

180. A Terphane reiterou que a empresa realiza esforço permanente de desenvolvimento e aprimoramento de sua linha de produtos, por exemplo, no desenvolvimento de filmes sustentáveis (com conteúdo reciclado ou biodegradável) e outras soluções, incluindo também a produção do filme PET com barreira Alox. A linha "Ecophane" da empresa receberia, com resina reciclada, certificação internacional "SCS".

181. Especificamente em relação ao filme Alox, a Terphane argumentou que, ao longo do período da revisão, a empresa realizou investimentos relevantes para aumento de eficiência e modernização do parque industrial, visando, entre outros, o aumento da oferta de filmes com maior valor agregado, com a aquisição de duas novas metalizadoras que, dentre outras possibilidades, permitiriam a aplicação de Alox.

182. A Terphane também manifestou discordar da solicitação da JFB RAK de exclusão de filmes PET Alox do escopo do produto objeto de revisão, visto que esse tema já teria sido objeto de discussão da revisão anterior. Naquela ocasião, a autoridade investigadora determinou, à luz dos elementos de prova disponíveis, que não se justificaria a referida exclusão, em função da produção pela Terphane de outros tipos de filmes, em especial filmes PVdC, que, ainda que não idênticos ao filme com barreira Alox, se destinariam às mesmas aplicações. Tendo em vista que a Terphane passou a produzir filmes com cobertura de Alox no período da revisão, a exclusão, que já não seria pertinente na última revisão, se tornaria totalmente injustificável na presente revisão. Adicionalmente, argumentou que o acordo da Terphane com a Toyobo [CONFIDENCIAL]

183. Em sua manifestação de 29 de novembro de 2023, a Terphane pontuou que não caberia a exclusão adicional de qualquer produto do escopo do produto objeto da revisão. Em relação ao filme Alox, reiterou que produziria não apenas filmes com cobertura PVdC e outros tipos de filmes que se destinariam às mesmas aplicações, mas também o filme com cobertura Alox. Diferentemente do cenário da revisão anterior, assim, a Terphane teria metalizadoras aptas a realizar a aplicação de Alox e seu portfólio já contemplaria o referido filme.

184. Em sua manifestação de 29 de novembro de 2023, a Flex Americas afirmou que a peticionária apenas teria indicado que passou a produzir filmes com cobertura Alox e juntou supostas provas em sua manifestação após a audiência. No entanto, a Flex ressaltou que a Terphane apenas comprou novas máquinas metalizadoras para sua produção no Brasil e que o própria DECOM, na última revisão, teria indicado que não seria possível produzir o Alox a partir das máquinas metalizadoras utilizadas para os outros filmes metalizados.

185. A Flex Americas afirmou também que a ausência de intenção da Terphane de apresentar provas que comprovem a produção de filmes PET Alox deveria ser lida como uma ausência de produção nacional deste produto. Por conta disso, ficaria claro que os filmes PET Alox não poderiam ser considerados como similares aos produtos produzidos nacionalmente, devendo haver a exclusão do produto do escopo dessa investigação.

3.5.3. Manifestações sobre filmes PET comcoatingde EVA e PE

186. A Flex Americas, em sua manifestação de 9 de novembro de 2023, mencionou a exclusão dos filmes PET com cobertura de EVA e PE do escopo do produto objeto das medidas antidumping aplicadas às importações do Peru e do Bareine em 2019, bem como das medidas antidumping aplicadas às importações da China, do Egito e da Índia, prorrogadas em 2021.

187. A Terphane, em 9 de novembro de 2023, manifestou entendimento de que não seria adequada a exclusão dos filmes PET com coating de EVA e PE do escopo do produto objeto da revisão. De acordo com a peticionária, esses filmes seriam normalmente destinados à laminação de cartão ou outros substratos no segmento gráfico. A Terphane não ofertaria esses filmes, pois seus clientes que atuam nesse segmento de termolaminação ou laminação com cartão já possuiriam seus próprios equipamentos de Extrusion Coating ou teriam preferência por trabalhar com aplicação de adesivos ao invés de utilizar o processo de Extrusion Coating.

188. A peticionária indicou que, para esse segmento, ofertaria os filmes transparentes 19.10, 19.15 e 19.87 e os filmes MP, MQ ou MZ/MZ2, além de uma linha de termosseláveis, com variados níveis de selagem, que dispensariam o uso de adesivos ou a necessidade de Extrusion Coating.

189. De outra parte, também informou que, no mesmo segmento ao qual se destina os filmes com cobertura EVA, a Terphane possuiria filmes aplicáveis à laminação de cartão. No segmento de embalagens flexíveis no Brasil, que, de acordo com a peticionária, consumiria praticamente a totalidade dos filmes PET usados para laminação a outros substratos, o uso do Extrusion Coating teria praticamente desaparecido nas últimas décadas, sendo utilizadas predominantemente tecnologias de aplicação de adesivos (com ou sem solventes) para promover a adesão entre substratos. Concluiu, assim, que não se justificaria a exclusão dos filmes com cobertura EVA ou PE.

3.6. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre similaridade

190. Cumpre destacar que as manifestações apresentadas pela Flex Americas e pela JBF RAK em relação às solicitações de exclusão de determinados tipos de filme PET foram aportadas aos autos antes de findada a fase probatória, mais especificamente em seu último dia (9 de novembro de 2023), tornando-as, portanto, tempestivas. Por essa razão, as manifestações foram devidamente consideradas no âmbito do presente documento. Isso não obstante, entende-se que manifestações desse cunho, como as relativas à similaridade, deveriam ser apresentadas em fase inicial do procedimento de defesa comercial, o que possibilitaria o amplo debate entre as partes interessadas e privilegiaria o contraditório e a ampla defesa. Tendo em vista o estágio avançado da revisão em que as manifestações sobre similaridade foram aportadas, esse debate restou prejudicado. Nessa linha, esta autoridade investigadora recorreu não apenas aos dados e informações aportados pelas partes interessadas, mas também buscou proativamente informações com vistas a fundamentar as suas percepções preliminares.

3.6.1. Filmes PCR

191. No tocante à manifestação apresentada pela Flex Americas em relação ao pedido de exclusão do escopo da revisão do filme PCR, justificado de forma preponderante pelas alegadas diferenças no processo produtivo e no impacto ambiental dos filmes convencionais e PCR, cumpre salientar que solicitação de igual teor foi também apresentada e examinada no âmbito da revisão de final de período relativa às importações brasileiras de filme PET originárias da China, Índia e Egito. Nesse sentido, reforçam-se, nesta revisão, as conclusões alcançadas naquele procedimento.

192. Destaca-se, inicialmente, que o conceito de similaridade abarca não somente o produto idêntico, mas também aquele com características semelhantes. Tal entendimento é ratificado pela redação do art. 9 o do Decreto n o 8.058, de 2013, que considera o produto similar como "o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação".

193. Por sua vez, o § 3º do art. 10 do supramencionado decreto menciona que os critérios a que se referem os § 1º e § 2º, entre eles o processo produtivo, não constituem lista exaustiva e nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, seria necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva quanto à similaridade entre o produto importado e o nacional.

194. Nesse contexto, a despeito da diferença na matéria-prima para conformação do filme PET a partir do PET PCR, não se verifica diferenciação do processo produtivo como um todo conforme alegado, de modo que a matéria-prima, por si só, não afasta a similaridade entre esse tipo de produto e o confeccionado nacionalmente.

195. No que se refere aos alegados diferenciais de processo produtivo, a Flex Americas teve a oportunidade de apresentá-los durante a verificação in loco, mas não apontou nenhuma diferença durante o referido procedimento, tampouco aportou aos autos elementos probatórios que comprovassem tais diferenciais. Supostas diferenças em termos de (i) processo produtivo, (ii) armazenamento, (iii) canais de distribuição, e de (iv) aplicações poderiam ter sido objeto de demonstração durante o procedimento, mas não o foram. Nesse sentido, a manifestação da Flex se limitou a meras alegações.

196. Não foi verificada aplicação diferenciada deste tipo de filme, conforme alegado, tampouco a existência de características que impedissem a sua substituição por outros tipos efetivamente fabricados pela indústria doméstica, nem distribuição de forma diferenciada.

197. Não houve tampouco qualquer comprovação de que questões relacionadas à sustentabilidade estariam descaracterizando a similaridade entre os filmes PET convencionais e aqueles filmes PCR, na percepção dos consumidores. Ressalta-se que, neste caso, não houve sequer a participação de importadores, consumidores de filmes.

198. Deve-se ressaltar, ainda, que a análise dos dados de importação fornecidos pela RFB ampara o entendimento do Departamento. A alegação de que haveria "necessidade crescente e exigência por parte do mercado brasileiro" não restou comprovada. Avaliou-se que não há elementos de prova acostados aos autos de que os consumidores brasileiros enxergam a apresentação das certificações mencionadas pela Flex Americas como requisito para a aquisição de filmes PET.

199. À luz do exposto, entendeu-se que não se pode afastar a conclusão de similaridade entre os produtos confeccionados a partir do PET PCR e do PET convencional.

3.6.2. Filmes Alox

200. Inicialmente, pontua-se que a manifestação da JBF RAK, de 9 de novembro de 2023, a respeito da alegada extemporaneidade dos elementos de prova utilizados para embasar a decisão alcançada na determinação final que culminou com a publicação da Resolução CAMEX nº 6, de 2018, não será objeto de comentário na presente revisão.

201. Os processos administrativos de defesa comercial são subsidiariamente regidos pela Lei nº 9.784, de 1999, que determina, em seu art. 59, que o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, dispositivo que a JBF RAK, à época, fez uso por meio da apresentação de pedido de reconsideração/recurso administrativo em 7 de março de 2018. Encerrado esse prazo, esgota-se, pela via administrativa, a possibilidade de interposição de recurso.

202. Recorda-se que revisões de final de período não constituem instâncias recursais de decisões anteriormente tomadas pela CAMEX, tampouco reabrem os prazos recursais, não cabendo a reanálise dos mesmos dados e informações que já foram objeto de análise e deliberação por esta autoridade investigadora, como aparentemente pretende a JBF RAK.

203. Em relação ao argumento da JBF RAK de que não deveriam fazer parte do escopo da aplicação da medida antidumping os produtos que a indústria doméstica não confecciona e, portanto, precisa importar, destaca-se que a aplicação de medidas antidumping, nos termos do Acordo Antidumping e do Decreto nº 8.058, de 2013, tem por objetivo neutralizar o dano causado à indústria doméstica decorrente da prática de dumping e não impedir a realização de importações, ainda mais quando oriundas de origens não investigadas.

204. Antes de iniciar a análise acerca dos filmes Alox, cumpre esclarecer que os filmes PET com revestimento em PVdC fazem parte do escopo da medida ora em revisão. Tendo em vista a variedade de filmes PET desenvolvidos, não se pode listar de forma positiva todos os subtipos que fazem parte do escopo, mas, ao contrário, procura-se esclarecer quais estão fora do escopo, não constando os filmes com revestimento em PVdC do rol de exclusões da Resolução GECEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no D.O.U. de 23 de fevereiro de 2018.

205. No que tange à classificação dos filmes com revestimento em PVdC, o Departamento repisa a existência de três CODIPs que se referem aos tratamentos aplicados aos filmes PET: sem tratamentos ou tratamentos "inline" (T0), tratamentos "offline" (T1) e metalização (T2), não cabendo comentários adicionais acerca da classificação dada pela Terphane, em virtude da confidencialidade dos dados de processo produtivo da empresa.

206. Em relação ao pleito da JBF RAK e da Flex Americas de exclusão do filme Alox do escopo da medida, procedeu-se à análise dos elementos probatórios à disposição deste DECOM no curso desta revisão, sejam os aportados pelas partes interessadas, nomeadamente a JBF RAK, a Flex Americas e a peticionária, sejam por meio das informações obtidas nas verificações in loco. Ademais, o Departamento buscou, de forma proativa, informações para proceder com a análise dos critérios listados no art. 9 do Decreto nº 8.058, de 2013, considerando-se, especialmente, mas não apenas, as características físicas dos filmes PET Alox e dos demais filmes PET transparentes de alta barreira que integram o escopo da revisão, por meio de pesquisas em sítios eletrônicos da internet.

207. A Terphane argumentou, em suas manifestações de 9 e 29 de novembro, que produziu filme PET Alox no período da revisão. Ressalta-se, entretanto, que a empresa não apresentou, em sua petição de revisão de medida antidumping ou em sua resposta ao ofício de informações complementares, dados sobre produção do supramencionado filme, tampouco qual seria seu CODPROD, não havendo, ademais, qualquer menção a esse tipo de produto no portfólio da peticionária. Observa-se também que a produção de filmes PET Alox não foi abordada durante a verificaçãoin locorealizada pela autoridade investigadora nas instalações fabris da Terphane.

208. Em sua manifestação de 9 de novembro, a Terphane fez menção à aquisição de nova máquina, que seria capaz de produzir filmes PET Alox. No entanto, o exame das características da máquina metalizadora no documento apresentado como elemento de prova indica que não há nenhuma referência sobre a possibilidade de referida máquina produzir filmes Alox, lançando dúvidas sobre a capacidade de produção desse tipo de filme pela Terphane.

209. Passou-se, então, à análise de possibilidade de substituição de filmes PET Alox por filmes PVdC e outros filmes produzidos pela peticionária, a partir da comparação de características de cada tipo de filme, de acordo com as fichas técnicas disponibilizadas nos autos desta revisão, bem como as fichas disponíveis nos sítios eletrônicos das empresas, levando em consideração (i) índices de permeabilidade ao oxigênio (OTR) e (ii) índices de transmissão de vapor de água (WVTR ou MVTR).

210. Dado que não se identificou, no catálogo de produtos submetido pela Terphane para instruir a petição ou nos dados constantes nos Apêndices, os itens que alegadamente seriam os filmes PET Alox por ela produzidos, para fins de comparação desses dois índices foram selecionados produtos da Terphane indicados como sendo transparentes e com os menores níveis de OTR e MVTR/WVTR entre todos os produtos constantes no catálogo, bem como com os produtos PVdC.

211. Relativamente aos índices comparáveis, ou seja, que empregaram o mesmo método de análise, concluiu-se que filmes PET Alox dos produtores/exportadores JBF RAK e Flex Americas apresentam MVTR significativamente inferiores aos produtos da peticionária, incluindo o PVdC. Em relação aos índices OTR, foi possível estabelecer comparação entre os produtos da JBF RAK e da Terphane, também indicando diferenças significativas, conforme tabela apresentada a seguir.