PORTARIA MF-GMF-ASPAR/MF Nº 1.734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Institui no âmbito da Assessoria Especial Para Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da fazenda, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

A CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MF nº 1599, de 7 de outubro de 2024, e tendo em vista o art. 4º do Decreto n o 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).

Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial; e

II - teletrabalho, em regime de execução parcial, com o mínimo de trinta e duas horas mensais de atividades na forma presencial, e integral;

Art. 4º - As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

I - Presencial: até 100%

II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e

III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.

Art. 5º - Qualquer dos agentes públicos de que trata o §1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.

Art. 6º - Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 7º - Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade."

Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.

Art. 9º. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 2 dias úteis de antecedência.

Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I- registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II- estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III- prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Art. 10. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.

Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no TCR.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA TAVARES FERNANDES

ANEXO I

Termo de ciência e responsabilidade

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD na modalidade [presencial, teletrabalho parcial ou teletrabalho integral], quais sejam:

a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral

e. estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou em horário definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação definido pela chefia imediata;

f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por e-mail ou telefone, dentro do prazo de 2 dias úteis e no local estabelecidos;

g. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e

h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

i. ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial

e. exercer atividades presencialmente nos dias definidos pela chefia imediata, registrando meu comparecimento no sistema Sougov com o código correspondente e em teletrabalho nos dias definidos pela chefia imediata;

f. estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou em horário definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação definido pela chefia imediata;

g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por e-mail ou telefone, dentro do prazo de 2 dias e no local estabelecidos;

h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

i. ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.

Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:

e. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

f. aguardar a autorização da Chefe de Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Fazenda, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional; e

g. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior.

h. ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.