EDITAL DE DECISÃO RX98D6

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AREAL SANTA BARBARA LTDA

14185.010584/2023-10

ND

20.271.523-0

17.206,70

BBS SERVICOS LTDA

14185.020263/2023-23

ND

20.296.581-3

297,88

BRASIL BONITO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

14152.000423/2024-86

AI

22.683.171-0

2.481,39

C.E PANIZIO TRANSPORTES LTDA

14152.201823/2023-26

AI

22.668.434-2

9.351,25

C.E PANIZIO TRANSPORTES LTDA

14185.028432/2023-73

ND

20.292.252-9

139.406,30

CASA DE APOIO HORIZONTE LTDA

14185.025678/2023-93

ND

20.289.016-3

86.931,55

CASSIANO FERREIRA PADILHA

14152.215183/2023-31

AI

22.681.794-6

827,13

CERVEJARIA HEY HOPE LTDA

14152.132293/2023-69

AI

22.598.904-2

811,37

DO ALL TRUCK LTDA

14185.022651/2023-49

ND

20.285.454-0

23.403,65

F.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES EIRELI

14152.173585/2023-51

AI

22.640.196-1

1.388,05

F.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES EIRELI

14185.024624/2023-19

ND

20.287.793-1

806,43

GPO PARTICIPACOES E CONSTRUTORA LTDA

14152.138514/2023-11

AI

22.605.125-1

293,52

GPO PARTICIPACOES E CONSTRUTORA LTDA

14152.138515/2023-57

AI

22.605.126-9

293,52

GPO PARTICIPACOES E CONSTRUTORA LTDA

14152.138516/2023-00

AI

22.605.127-7

440,28

GPO PARTICIPACOES E CONSTRUTORA LTDA

14152.138517/2023-46

AI

22.605.128-5

3.137,68

GPO PARTICIPACOES E CONSTRUTORA LTDA

14185.019788/2023-16

ND

20.282.150-1

39.943,75

IVO BEGER

14152.204352/2023-16

AI

22.670.963-9

408,25

IVO BEGER

14152.204353/2023-52

AI

22.670.964-7

408,25

JANAINA SIMAO DE DEUS

14185.019395/2023-11

ND

20.281.673-7

15.696,63

JOEL BARBOSA CARDOSO DA SILVA

14152.159809/2023-12

AI

22.626.420-3

408,25

MACKFENIX - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14185.025175/2023-18

ND

20.288.458-9

244,25

SALGADOS VITORIA LTDA

14185.024664/2023-52

ND

20.287.836-8

4.894,33

SANDRA MARA DA SILVA BALDINI

14185.020638/2023-55

ND

20.283.069-1

25.537,79

SANDRO LUIZ TAVARES CAMPAGNONI

14185.016119/2023-92

ND

20.277.738-3

2.782,85

SILMARA MARTINS FACCAO

14185.013185/2023-19

ND

20.274.479-5

128.167,51

SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA

14152.145369/2023-16

AI

22.611.980-7

374,05

SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA

14152.145370/2023-41

AI

22.611.981-5

303,94

SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA

14152.145371/2023-95

AI

22.611.982-3

149,62

SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA

14152.145372/2023-30

AI

22.611.983-1

149,62

SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA

14152.145373/2023-84

AI

22.611.984-0

296,12

SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA

14185.020865/2023-81

ND

20.283.326-7

29.935,26

TEAM SERVICE IMPORT - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA

14185.017880/2023-41

ND

20.279.733-3

43.689,83

Em 5 de abril de 2024

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos