EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

45.932.633 JEFERSON SIMIANO LOCH, 45.932.633/0001-76, IUO6B69, FRMEV01253962024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0001-83, QJS9463, FRMEV01284702024, 606-82; ADEMAR HERCHEN, ***.670.299-**, AUU8670, FRMEV01339872024, 606-82; 50.568.514 PATRICIA DE FATIMA BARBOZA, 50.568.514/0001-16, RNG0J85, FRMEV01198042024, 606-82; RNG0J85, FRMEV01225032024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, GFS5J23, FRMEV01284412024, 606-82; RYI7D30, FRMEV01302872024, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, GIW9B67, FRMEV01315292024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, PLL4C28, FRMEV01347912024, 606-82; ALESSANDRA BLANCO, ***.030.969-**, MIZ8F00, FRMEV01164392024, 606-82; ANDRE BUCHLING HABITZREUTER, ***.639.619-**, MLI5F84, FRMEV01356302024, 606-82; AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.624.776/0001-07, AYZ5E53, FRMEV01176132024, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80, RAJ5D57, FRMEV01363982024, 606-82; AUTO POSTO ''FLM'' LTDA, 06.028.413/0001-60, MSM2J28, FRMEV01364342024, 606-82; ABB TRANSPORTES LTDA., 18.779.372/0001-23, GFC6G06, FRMEV01189012024, 606-82; ARICA TRANSPORTES LTDA, 37.796.419/0001-01, GAT5C59, FRMEV01368622024, 606-82; AUREA APARECIDA DA CUNHA EIFFLER, ***.493.379-**, SXA9D82, FRMEV01225792024, 606-82; AGRONORTE COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 36.985.725/0001-23, PHP4F94, FRMEV01226752024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV01378062024, 606-82; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, RCU8E94, FRMEV01255952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração