EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22862/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE MINERACAO LUCEMA AGUAS MINERAIS LTDA, 49.905.482/0001-18, , FREVP00758172024, 773-0; EQUIPE PILATES LTDA, 22.939.811/0001-95, , FREVP00717542024, 773-0; , FREVP00717582024, 773-0; ERIC RIBEIRO DOS SANTOS, ***.123.048-**, , FREVP00718102024, 773-0; ATLANTA HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA, 09.504.680/0001-55, , FREVP00732392024, 773-0; EDSON LEAL, ***.990.888-**, , FREVP00732422024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00732752024, 773-0; , FREVP00743532024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00732812024, 773-0; BR LOG TRANSPORTES LTDA, 15.593.787/0001-10, , FREVP00733362024, 773-0; EDVAN LUIS DE ANDRADE PAIVA, ***.226.326-**, , FREVP00733422024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00736752024, 773-0; , FREVP00736772024, 773-0; CARLOS MAGNO DA SILVA OLIVEIRA, ***.236.537-**, , FREVP00736872024, 773-0; ARTHUR ALVES DINIZ DA SILVA, ***.418.367-**, , FREVP00736972024, 773-0; ARMANDO PEREIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 11.069.995/0001-63, , FREVP00738452024, 773-0; ANTONIO TEIXEIRA GANDRA, ***.405.207-**, , FREVP00738212024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00738672024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00738742024, 773-0; ANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA RODRIGUES, ***.457.057-**, , FREVP00739142024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração