EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26027/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

C DOS SANTOS RIBEIRO - MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 24.495.242/0001-61, SDS6B89, FRMEP00278642023, 683-11; SDS5A44, FRMEP00278702023, 683-12; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, HNN5G72, FRMEP00135582024, 683-12; BM SCHEIDEGGER TRANSPORTES LTDA, 19.283.528/0001-43, KRR5517, FRMEP00185312023, 683-13; C D CAMPOS, 15.187.539/0001-79, OOM8D84, FRMEP00214882023, 683-13; BRASAL REFRIGERANTES S/A, 01.612.795/0001-51, SGU4H79, FRMEP00198112024, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUI2B42, FRMEP00006882024, 683-12; BGC2B14, FRMEP00196892024, 683-11; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, LQL8766, FRMEP00262562023, 683-13; GFM7E91, FRMEP00254952023, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0001-41, AOZ2C24, FRMEP00006602024, 683-12; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.597.137/0003-55, SCW3F98, FRMEP00187482024, 683-12; BR500 - TRANSPORTES LTDA, 04.850.455/0001-57, SRM1A73, FRMEP00290272023, 683-13; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4861, FRMEP00195452024, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, BDR3J63, FRMEP00266812023, 683-12; C. L. FAGUNDES & CIA LTDA, 26.633.847/0001-05, IVG3F62, FRMEP00274892023, 683-13; BOA VISTA TRANSPORTES LTDA, 15.639.595/0001-05, QAU9H20, FRMEP00301412023, 683-12; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RKW3C33, FRMEP00002592024, 683-12; A.H.P TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.687.382/0001-85, BBS5619, FRMEP00300002023, 683-12; A K PORT TRANSPORTES LTDA, 11.863.267/0001-29, MIS7I12, FRMEP00304352023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT