EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30299/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYU2C36, EPSMA00315732024, 683-13; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0005-59, PAW5012, EPSMA00277472024, 683-13; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0012-88, RHY4A23, EPSMA00308042024, 683-11; MHW8A33, EPSMA00298592024, 683-11; BRANKOR INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, 43.131.117/0001-17, JCO9H42, EPSMA00286622024, 683-12; JCO9H42, EPSMA00279992024, 683-12; BRASILBR TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 19.283.531/0001-67, ORR3B24, EPSMA00174452024, 683-13; BOIBOM PRIME DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 50.143.831/0001-90, JBP0H90, EPSMA00198122024, 683-11; RIP0E90, EPSMA00210292024, 683-13; BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A., 11.092.881/0001-34, GEO5J75, EPSMA00252072024, 683-12; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0010-16, SEU1I75, EPSMA00259502024, 683-13; BODY FOOD FABRICANTES DE ALIMENTOS SAUDAVEIS S.A, 28.324.667/0001-69, AWZ6732, EPSMA00233102024, 683-13; BORDEAUX COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA, 02.178.116/0001-40, AYM6C20, EPSMA00240752024, 683-11; BOCAO PISOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 35.670.252/0001-02, RKN6F12, EPSMA00300932024, 683-12; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AZQ8D83, EPSMA00239722024, 683-12; BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E CHAPATEX LTDA, 15.472.219/0001-60, LRV6F50, EPSMA00327672024, 683-12; BLUE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.152.572/0001-24, OYE9G00, EPSMA00401712024, 683-11; MGB0B07, EPSMA00398652024, 683-11; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0017-92, NCD5592, EPSMA00353812024, 683-13; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0025-00, REA7I26, EPSMA00289382024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração