EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILVIO ROGERIO BLASZAK, ***.672.491-**, HQR3C80, FRMEV01519452024, 606-82; SILVIO ELIAS DA SILVA, ***.881.451-**, MJA7309, FRMEV01443202024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV01747222024, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IQJ2J74, FRMEV01049982024, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, EKH9B94, FRMEV01748112024, 606-82; FWU0H66, FRMEV01488432024, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS CATALAO LTDA, 25.056.232/0002-73, QWT2F63, FRMEV01444372024, 606-82; SCHMITZ AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 08.664.169/0001-58, RXQ4C91, FRMEV01437292024, 606-82; SANTOS TURISMO LTDA, 17.049.737/0001-00, EFU0641, FRMEV01453032024, 606-82; SIGNOR INDUSTRIAL PRE-MOLDADOS LTDA., 36.986.568/0001-70, JAY0A75, FRMEV01142502024, 606-82; SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 18.286.935/0001-41, QTK5E09, FRMEV01720862024, 606-82; SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-82, QJS8C48, FRMEV01744042024, 606-82; SARA MOVEIS E DECORACOES LTDA, 00.958.137/0001-53, RDT1C97, FRMEV01395312024, 606-82; SEMITRANS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 10.309.560/0001-86, GGS8A15, FRMEV01402412024, 606-82; SERRA GERAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.004.160/0001-22, SHZ3B82, FRMEV01428792024, 606-82; SHZ3A45, FRMEV01465562024, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.381.515-**, KVL4H89, FRMEV01395962024, 606-82; SERGIO CANDIDO DOS SANTOS, ***.043.926-**, MEQ9843, FRMEV01440022024, 606-82; SIDNEI H. DE OLIVEIRA TRANSPORTES EM GERAL, 17.875.472/0001-90, FCV8G22, FRMEV01453072024, 606-82; SAUDE - IS, 09.583.958/0001-27, FZK7A56, FRMEV01478502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT