EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27884/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL CRISTIANO DOS SANTOS ALMEIDA, ***.693.859-**, , FREVP00880662024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00917532024, 773-0; , FREVP00941732024, 773-0; , FREVP00941912024, 773-0; PRODUTOS ALIMENTICIOS GAMELEIRA S.A., 14.516.967/0001-35, , FREVP00934462024, 773-0; RAIMUNDO ALVES BARBOSA, ***.113.623-**, , FREVP00935732024, 773-0; RAFAEL DUARTE SILVA, ***.139.769-**, FREVP00939432024, 773-0; RAIMUNDO CANCADO ROSADO, ***.945.936-**, FREVP00942402024, 773-0; RAJA RENT A CAR S/A, 01.338.388/0001-06, , FREVP00882012024, 773-0; RAFAEL GUSTAVO HASHIMOTO, ***.700.049-**, FREVP00882962024, 773-0; R B FONSECA COMERCIO, TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS, 55.861.103/0001-38, , FREVP00884082024, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, ***.295.827-**, FREVP00894182024, 773-0; RAFAEL FRANCA DE OLIVEIRA, ***.313.968-**, , FREVP00913552024, 773-0; RAFAEL BIANCARDI FIORETTI, ***.857.057-**, , FREVP00932062024, 773-0; R G N CONSTRUTORA LTDA, 07.233.375/0001-40, FREVP00935902024, 773-0; RADIADORES COROA LTDA, 62.069.976/0001-78, FREVP00940572024, 773-0; R S TRANSPORTADORA LTDA, 40.581.835/0001-05, FREVP00864512024, 773-0; RAFAEL BITENCOURT PEREIRA, ***.004.587-**, FREVP00882692024, 773-0; RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA, ***.868.431-**, , FREVP00949572024, 773-0; RAISSA LALESCA SANTOS SANTIAGO, ***.470.655-**, FREVP00931102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração