ACÓRDÃO Nº 9764/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em encaminhar os autos para nova instrução.

1. Processo TC-019.535/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Estevão Carlos Taukane (184.475.111-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a correção do valor recebido a título de anuênios pelo interessado, segundo informado nas rubricas de pagamentos.

ACÓRDÃO Nº 9765/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro os atos de concessão de interesse dos srs. Edinar Valente de Andrade, Orionaldo Cabral de Melo e Verônica de Lourdes Carvalho das Neves, com a ressalta de que não mais é paga a vantagem individual decorrente da Lei 12.998/2014 aos dois últimos interessados.

1. Processo TC-019.559/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edinar Valente de Andrade (229.247.362-34); José Alves de Moura (152.781.821-72); Mariley de Oliveira Silva Arizawa (208.467.031-49); Orionaldo Cabral de Melo (219.576.734-00); Verônica de Lourdes Carvalho das Neves (191.002.304-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que:

1.7.1.1. verifique a correção dos anuênios pagos aos srs. José Alves de Moura e Mariley de Oliveira Silva Arizawa;

1.7.1.2. verifique a correção do pagamento feito a título de diferença individual da Lei 12.998/2014 para os inativos Orionaldo Cabral de Melo e Verônica de Lourdes Carvalho das Neves.

ACÓRDÃO Nº 9766/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a diferença individual resultante da Lei 12.998/2014 não mais consta dos proventos da inativa:

1. Processo TC-020.981/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Fátima B Peixoto (205.141.824-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9767/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência:

1. Processo TC-021.153/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Celso Tadeu Lustosa Pires (059.400.104-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Fazenda que esclareça, no prazo de quinze dias, o motivo para a conversão da aposentadoria do servidor Celso Tadeu Lustosa Pires de voluntária, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, para aposentadoria por invalidez, sendo certo que o laudo médico que atestou a existência de doença especificada em lei não afasta o direito de o servidor aposentar-se voluntariamente, caso tenha implementado os requisitos legais, e tampouco implica, necessariamente, sua incapacidade permanente para o trabalho.

ACÓRDÃO Nº 9768/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.182/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eva Gomes Pereira (412.236.321-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9769/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.325/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilvan Silva Carvalho (094.461.683-68); Ildo Raimundo da Rosa (189.099.069-87); Vanderlei Fontes Ferreira (806.403.117-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9770/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.782/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Aide Schmidt (215.565.980-68); Carmen Sílvia Janicsek Dick (432.903.610-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9771/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.919/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Darkilene Chagas do Nascimento (523.324.627-91); Maria Marlene Leandro Viana (348.659.422-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9772/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.910/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Izailde da Silva Louchard (034.834.527-53).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9773/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-014.548/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Valeria de Melo Bezerra (949.807.307-44).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e-Pessoal, dos lançamentos efetuados no campo "VII. Ficha Financeira", tabela "Rubricas", conformando-os com as vantagens efetivamente integrantes do benefício atribuído à interessada.

ACÓRDÃO Nº 9774/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Thereza Sambatti Ferreira Dias:

1. Processo TC-014.694/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina Castilho de Lima (365.532.201-15); Ângela Cândida Maciel Barbosa (578.721.041-72); Samyra Gomes Sampaio (806.530.063-49); Sandra Marina Castilho de Lima (367.425.701-72); Sheyla Kátia Gomes Sampaio (436.891.163-68); Tânia Regina de Lima Garcia (490.035.181-49); Thereza Sambatti Ferreira Dias (877.723.459-68); Zelinda dos Santos Pires (177.200.951-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que informe, no prazo de quinze dia, se está sendo feita a glosa a que se refere o § 2º do art. 24 da Constituição Federal em algum dos benefícios previdenciários pagos à sra. Thereza Sambatti Ferreira Dias, que também recebe outra pensão instituída por seu cônjuge e paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a sra. Tânia Regina de Lima Garcia, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, recebe pensão militar e é beneficiária de aposentadoria por invalidez paga pelo INSS.

ACÓRDÃO Nº 9775/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Jurema André da Silva e considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de interesse da sra. Nadir Matto de Mendonça, sem prejuízo de fazer as determinações que se seguem:

1. Processo TC-014.757/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dilce de Albuquerque Teixeira (151.865.121-68); Dilcéa de Albuquerque Santos (204.434.477-72); Dilma de Albuquerque Santos (116.156.211-72); Eliane Bezerra Santos de Almeida (834.936.037-20); Gerusa da Conceição Barbosa da Silva (629.603.697-34); Jurema André da Silva (438.596.827-68); Maria da Glória Santos Regis (779.460.147-91); Nadir Mattos de Mendonça (331.652.387-15); Rosa Neves de Oliveira (386.321.447-15); Solange Bezerra Santos da Silva (684.247.107-97); Sônia Regina Santos Ramalho (009.268.457-21); Tânia Maria Bezerra Santos da Silva (071.118.217-50); Teresa Cristina da Silva (756.437.157-91); Vera Lúcia Bezerra dos Santos (739.511.707-78).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que adote as seguintes providências, no prazo de quinze dias:

1.7.1.1. cadastre o ato de reversão da pensão militar instituída pelo militar Sebastião Oliveira de Mendonça;

1.7.1.2. encaminhe cópia dos atos de reforma dos militares Antônio Valentim da Silva, Francisco de Albuquerque Santos e Domingos Lídios de Oliveira;

1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se os militares a que se referem os incisos anteriores eram de carreira ou ex-combatentes.

ACÓRDÃO Nº 9776/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Ana Cristina Arede de Freitas e Marlene da Silva Lima:

1. Processo TC-014.887/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina Arede de Freitas (000.459.477-08); Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago (025.005.547-32); Marlene da Silva Lima (514.852.067-15); Mirian Juliao Maciel (710.968.926-34); Rachel Julião Maciel (001.111.097-01); Rita de Cássia Costa Goncalves (177.118.602-00); Sandra Regina do Bonfim (777.638.407-06); Selma Regina do Bomfim (918.313.427-15); Silvana Regina do Bomfim (980.959.787-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha da Marinha que adote as seguintes providências, no prazo de quinze dias:

1.7.1.1. convoque, se ainda não o fez, as sras. Ana Cristina Arede de Freitas e Marlene da Silva Lima, ambas aposentadas pelo regime geral de previdência, para fins de aplicação do § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;

1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se a sra. Marlene da Silva Lima, anteriormente Marlene da Silva Souza, recebe benefício previdenciário do Município de São Gonçalo/RJ.

ACÓRDÃO Nº 9777/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Isabela Duarte Bittencourt Sodré, Maria José de Carvalho Bittencourt Sodré e Sílvia Amélia Duarte Bittencour Sodré:

1. Processo TC-014.949/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Melo de Farias (033.469.217-27); Cláudia Melo de Farias (082.267.147-61); Damiana da Costa Lima de Souza (602.523.327-68); Eloá Rangel Honaiser (021.887.047-70); Glória Regina Xavier dos Reis (112.193.817-56); Isabela Duarte Bittencourt Sodré (001.212.417-69); João Henrique Arrieta Mendes (005.921.170-90); Lúcia Cristina da Costa Soares (736.063.757-00); Maria José de Carvalho Bittencourt Sodré (540.800.458-91); Mercedes Melo de Farias Freitas (564.061.187-15); Neide Melo Farias (902.230.397-72); Nelma Maria Dias da Costa de Azevedo (912.239.467-20); Sílvia Amélia Duarte Bittencour Sodré (997.176.897-68); Zuleide Melo Farias (019.287.077-77).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, em quinze dias, cadastre os atos de reforma do militar Carlos Alberto Braga Bittencourt Sodré e encaminhe a esta Corte o laudo médico com base no qual foi apurada sua invalidez;

1.7.2. determinar à AudPessoal que examine o ato de alteração de pensão de interesse das sras. Isabela Duarte Bittencourt Sodré, Maria José de Carvalho Bittencourt Sodré e Sílvia Amélia Duarte Bittencour Sodré à luz das informações que vierem a ser produzidas em razão do subitem anterior, inclusive aquelas constantes dos atos de reforma.

ACÓRDÃO Nº 9778/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Márcia Iara Holsbach de Souza:

1. Processo TC-021.301/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eva Antunes Pires (982.749.450-34); Márcia Iara Holsbach de Souza (323.698.750-20); Maria Dalva Cruz das Chagas (339.806.911-87); Nair Teixeira Pinto (194.458.570-20); Regina da Rocha (563.406.050-87); Zedemil Marques Bacelo (289.409.970-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que verifique, junto ao estado do Rio Grande do Sul, se a sra. Márcia Iara Holsbach de Souza é beneficiária de aposentadoria estatutária e, em caso positivo, adote as medidas cabíveis para dar cumprimento ao § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.

ACÓRDÃO Nº 9779/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.310/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline Ramirez (080.700.239-96); Amélia Ramirez (033.584.479-01); Fátima Bini Esquinazi (401.908.629-04); Ilza Machado Jensen (248.782.439-53); Verônica Ramirez Schwendler (398.117.439-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9780/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis:

1. Processo TC-018.974/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Marcos Macari (746.521.418-15); Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho (48.031.918/0001-24).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9781/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-021.107/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Alves Moreno Filho (386.259.117-49); Manoel Antonio Alverca Neto (116.542.521-15); Maria de Fatima Carvalho Silva (097.167.261-04); Selma Oliveira Silva dos Santos (135.909.016-91); Wagner Geraldo Ferreira de Carvalho (216.647.816-68).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9782/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Paulo Afonso Dias Melo, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, no ato tratado nestes autos, as análises empreendidas revelam a irregularidade caracterizada pela percepção da rubrica Adicional por Tempo de Serviço (ATS) em percentual maior do que o devido;

considerando que o órgão de origem contabilizou um total de 18 anos, 3 meses e 12 dias de serviço público até 8/3/1999 para fins de concessão do referido adicional, sendo legítima a percepção do adicional no percentual de 18%;

considerando que o ato de concessão e o contracheque de agosto de 2024 do interessado registram o pagamento do ATS no percentual de 21%, ou seja, em valor superior ao devido, cabendo ao órgão de origem a correção dessa irregularidade;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), não se operando o registro tácito;

considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de Paulo Afonso Dias Melo; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir.

1. Processo TC-022.536/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Afonso Dias Melo (101.705.702-82)

1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:

1.7.1. corrija, na forma da lei, o percentual considerado atualmente para o cálculo do adicional de tempo de serviço constante da estrutura remuneratória do interessado, retificando-o para a proporção correta de 18%, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir do conhecimento desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;

1.7.3 comunique ao interessado a presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.

ACÓRDÃO Nº 9783/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Maria Costa de Souza emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, julgado legal pelo Acórdão 8.468/2024-TCU-1ª Câmara.

Considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa de Luiz Claudio Moreira Gomes, Coordenador de Relações Institucionais da Universidade Federal do Rio de Janeiro solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do RITCU, em autorizar parcialmente o pedido de prorrogação feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social, prorrogando por 15 dias o prazo para cumprimento dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 8.468/2024-TCU-1ª Câmara, a contar do vencimento do prazo anteriormente concedido, com encerramento do prazo ora concedido em 20/11/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.169/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9784/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão de pensão civil, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e instituído por Afonso José Maria em favor de Rosemary Alves Pereira.

Considerando que o ato em análise contempla vantagem de caráter pessoal decorrente da incorporação de "quintos"/"décimos" de função comissionada com base na Lei 6.732/1979 e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;

considerando que o ato também contempla vantagem decorrente de "opção", de que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990;

considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos" e "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;

considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, mesmo que o interessado tenha satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998 (Acórdão 2988/2018-TCU-Plenário, 1.599/2019-Plenário, 13.959/2020-2ª Câmara e 6.596/2022-Primeira Câmara), o que se amolda ao ato ora apreciado;

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

considerando, finalmente, o ingresso do ato no TCU há menos de cinco anos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU e na Súmula-TCU 106, em:

a) considerar ilegal o ato de pensão civil instituído por Afonso José Maria em favor de Rosemary Alves Pereira, recusando o respectivo registro;

b) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-021.203/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosemary Alves Pereira (152.890.871-68).

1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas;

1.7.2. dispense a devolução dos valores, indevidamente, recebidos de boa-fé até a data da ciência deste acórdão;

1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos, indevidamente, após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato de pensão civil tratado nestes autos, submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal;

1.7.5. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 9785/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-009.417/2023-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Araujo Barreto (440.124.544-04); Alexandre Erico de Araujo (509.001.374-87); Anita Rosa de Araujo Viana (192.077.004-68); Cristina de Araujo (371.081.234-87); Deise Araujo Bezerra (218.981.623-87); Roseany Araujo de Almeida (275.239.184-68); Terezinha Araujo Gorrochotegui (544.625.414-72).

1.2. Unidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9786/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de Ana Lucia Bilard Sicherle, RS Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., Preserva Engenharia Ltda. e Tecnogeo Engenharia e Fundações Limitada, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 167/2010, firmado entre o ministério e o Município de São Luís do Paraitinga/SP. O ajuste teve como objeto a recuperação de pontes, recomposição de talude, recuperação de pavimentação e drenagem, construção de casas populares e recuperação de estradas vicinais, no valor de R$ 15.000.000,00 e vigência de 19/4/2010 a 5/3/2012.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 28/9/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna (peça 297, p. 4);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 297-300).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-007.823/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Lucia Bilard Sicherle (121.951.688-03); Preserva Engenharia Ltda. (08.613.217/0001-89); RS Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (04.446.606/0001-06); Tecnogeo Engenharia e Fundações Limitada (56.679.871/0001-38).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de São Luís do Paraitinga - SP.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Marcelo Moreira Cesar (241576/OAB-SP), representando Tecnogeo Engenharia e Fundações Limitada; Natalia Gonçalves Garcia (426204/OAB-SP), Daniel Marcelino (149354/OAB-SP) e outros, representando RS Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Paulo Sergio Mendes de Carvalho (131979/OAB-SP), representando Ana Lucia Bilard Sicherle.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9787/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU, que questiona a aplicação de sigilo, pelo Governo Federal, em diversos assuntos de interesse público, em descumprimento ao princípio constitucional da transparência (peça 1).

Considerando que as situações apontadas pelo representante, por si sós, não configuram irregularidades a serem investigadas, mas, sim, o exercício da discricionariedade conferida ao administrador público, uma vez que a classificação da informação é jurídica e regulamentada pela Lei de Acesso à Informação (LAI);

considerando que não se verifica a existência de interesse público no trato das supostas irregularidades, visto que, mesmo se admitindo a veracidade das situações exemplificadas pelo representante, não haveria, em tese, qualquer prejuízo ao bem coletivo, considerando inclusive que a LAI prevê mecanismos de solicitação de acesso à informação classificada ou de desclassificação (LAI, art. 16, inciso II); e, caso tais recursos sejam indeferidos, a informação se tornará automaticamente de acesso público, uma vez extinto o prazo de classificação (LAI, art. 24, § 4º).

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante e à Presidência da República;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-010.097/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Presidência da República.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9788/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Ágil Empresa de Vigilância Ltda. sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 29/2023, promovido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana), para os serviços de vigilância armada em seu complexo administrativo no Setor Policial e em outros imóveis que venham ser ocupados pela agência em Brasília/DF.

O valor estimado da contratação é de R$ 5.925.457,20, sendo que a fase competitiva já está encerrada, tendo o certame sido homologado em 21/5/2024, pelo valor de R$ 4.288.759,92 (peça 12).

Considerando que a representante alegou, em suma, ter havido a habilitação indevida da empresa vencedora, Vippim Vigilância e Segurança Ltda., em razão das seguintes ocorrências: i) apresentação intempestiva de declaração de que 1/12 do valor total dos contratos vigentes não é superior ao seu patrimônio líquido; e ii) não alocar cota de suas vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), conforme estabelecido em lei;

considerando que, quanto ao primeiro ponto, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) alertou para o fato de a jurisprudência deste Tribunal admitir a juntada de documentos que atestem condição pré-existente à abertura da sessão pública, conduta que privilegia o fim (objetivo licitatório e resultado almejado) em relação ao meio (as formalidades do processo);

considerando que, em relação ao segundo apontamento, a unidade técnica salientou que a reserva de cotas pra PCD é exigência contida na Lei 8.213/1991 e não consta das leis que regiam o certame (Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002), tratando-se, assim, de assunto afeto à fiscalização do trabalho;

considerando que, além disso, a AudContratações salienta que a questão foi objeto de exame pela Ana que realizou pesquisa, constatando que: "diante do fato de as certidões das duas licitantes apresentam número inferior de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social ao percentual previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991, procedeu-se à consulta de todas as empresas participantes do certame, conforme anexo, em que se verifica que, ressalvada uma empresa que não se enquadra na hipótese legal prevista no art. 93, caput, da Lei 8.213/1991, todas as demais estão na mesma situação";

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, quanto ao pedido de ingresso como parte, formulado pela representante, não restou demonstrada sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, entretanto, foi constatada a existência de uma possível ocorrência de natureza trabalhista;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da presente representação, mas indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, bem como o pedido de ingresso da representante como parte;

b) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente e expedir o comando especificado no item 1.8;

c) comunicar esta decisão à representante e à Ana e arquivar os autos.

1. Processo TC-011.006/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 016.416/2024-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Representante: Ágil Empresa de Vigilância Ltda. (72.619.976/0001-58)

1.3. Unidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana)

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.7. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF)

1.8. Encaminhar cópia desta decisão e da instrução da unidade técnica ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para as providências julgadas cabíveis, sobre o possível descumprimento do disposto no art. 93 da Lei 8.213/1991 por diversas empresas licitantes do Pregão Eletrônico 29/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

ACÓRDÃO Nº 9789/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela Deputada Federal Carla Zambelli Salgado de Oliveira, a qual aponta que o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, teria feito mau uso de dinheiro público, caracterizado por desvio de finalidade, ao liberar recursos para a montagem de um espetáculo em homenagem à trajetória musical da cantora Fafá de Belém, contrariando, assim, os princípios da legalidade e da finalidade.

Considerando que, de acordo com a análise realizada pela unidade técnica, o referido projeto, Pronac 245395 ("Fafá de Belém, O Musical"), cuja autorização para captação de recursos foi publicada no dia 9/7/2024, se encontra na fase 03, na qual o projeto já passou pelo exame de admissibilidade, está autorizado a captar recursos, porém ainda não se encontra em execução;

considerando que até o momento não consta montante registrado a título de recursos captados (peça 6);

considerando que o projeto, cujo objetivo consiste em realizar uma montagem teatral em homenagem a uma cantora, com apresentações no Pará e no Maranhão, enquadra-se nas finalidades e nos objetivos da Lei 8.313/1991;

considerando, assim, que, segundo a unidade técnica, até o presente momento não ficou caracterizado desvio de finalidade, direcionamento político ou malversação de recursos federais.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão à representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-017.660/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Ministério da Cultura

1.2. Representante: Deputada Federal Carla Zambelli Salgado de Oliveira

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 9790/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que versa sobre possíveis irregularidades na subcontratação do Contrato de Adesão 10/2016-SEP/PR, celebrado entre a empresa J. A. Leite Navegação Ltda. e a União, cujo objeto é a construção e exploração de instalação portuária, na modalidade de estação de transbordo de cargas (ETC), em Manaus/AM (peça 5, p. 62-86).

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por meio do Acórdão 297/2023-Antaq, firmou o entendimento de que "a exploração de áreas por operadores portuários dentro dos terminais de uso privados, distintos do autorizatário, não caracteriza por si só subautorização, nem sujeita o autorizatário a sanções contratuais, na medida em que não há transferência de responsabilidades entre partes";

considerando que a nova interpretação adotada pela Antaq se alinha aos objetivos da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), que visam promover a eficiência e a competitividade no setor portuário e que a decisão, ao permitir maior flexibilidade operacional, contribui para uma utilização mais eficaz da infraestrutura portuária, sem comprometer a responsabilidade do autorizatário perante o poder concedente;

considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a atuação do controle externo das atividades finalísticas das agências reguladoras consiste em fiscalização de segunda ordem, respeitando-se os limites de atuação e a autonomia funcional das entidades;

considerando que, desse modo, não foram identificados indícios de violação ao mencionado contrato de adesão ou aos dispositivos da Lei 8.987/95, da Lei 12.815/2013 e da Lei 8.429/1992.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação improcedente;

c) comunicar esta decisão ao representante, informando que não foram constatadas irregularidades na suposta subcontratação no âmbito do Contrato de Adesão 10/2016 - SEP/PR, não havendo indícios de prática de atos de improbidade administrativa ou de ilícitos criminais;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-019.894/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos.

1.2. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9791/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 7/2023, sob a responsabilidade de 3º Centro de Telemática de Área, com valor estimado de R$ 16.555.447,25, cujo objeto é a contratação de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), consistente na implantação de sala segura, para ampliação de ambiente de hospedagem de sistemas computacionais, em conformidade com os requisitos da norma ABNT/NBR 10.636 - "Paredes divisórias sem função estrutural - Determinação da resistência ao fogo - Método de ensaio" - e os seus respectivos subsistemas (peça 5, p. 1).

Em síntese, o representante alegou as seguintes ocorrências: a) possível falha na elaboração do orçamento estimativo (peça 1, p. 8); b) não cumprimento dos requisitos de qualificação econômico-financeira da licitante adjudicatária (peça 1, p. 16); c) não atendimento dos requisitos de habilitação técnico-operacional e técnico-profissional (peça 1, p. 10); d) que os catálogos apresentados pela licitante vencedora mostram que os equipamentos ofertados pela adjudicatária não atendem às especificações técnicas mínimas exigidas no edital (peça 1, p. 12). Nesse contexto, o representante solicitou medida cautelar para suspender o certame.

Considerando que está afastado o perigo da demora por haver contrato já assinado;

considerando que está configurado a presença do perigo da demora reverso, uma vez se tratar de contratação de serviço ou bem essencial ao funcionamento das atividades da unidade jurisdicionada e não haver contrato anterior com razoável vigência;

considerando que, em que pese a AudContratações ter constado divergência entre a estimativa de custo total da contratação no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, esta unidade evidenciou que foi realizada ampla pesquisa de preços após o mencionado estudo preliminar, o que acarretou a redução do valor total da contratação (peça 66, p. 3-4), de modo que o novo montante pactuado está aderente aos preços de mercado, cabendo, contudo, dar ciência ao órgão contratante quanto à impropriedade na divergência de estimativas;

considerando que os questionamentos da representante quanto ao atendimento das especificações técnicas do edital foram devidamente avaliados pela equipe técnica do órgão contratante (peça 66, p. 5), que aprovou os equipamentos oferecidos, restando afastada esta suposta irregularidade;

considerando que a Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de julho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refere a escrituração (art. 5º da Instrução Normativa RFB 2142/2023) e que o ECD do exercício de 2024 ainda não havia sido recebido pelo SPED, foram remetidas as Escriturações Contábeis Digitais de 2022 e 2023 (peça 66, p. 6), de modo que resta afastada a suposta irregularidade;

considerando que, em que pese a AudContratações ter constatado o descumprimento da obrigação de apresentar Atestado de Capacidade Técnica, registrado no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), por parte da licitante vencedora, o Contrato 9/2024, resultante do presente certame, foi assinado há mais de 120 dias e, conforme informações do órgão contratante, os serviços vêm sendo satisfatoriamente executados (peça 66, p. 7-11);

considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 169, V, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 c/c art. 9º, I, da Resolução - TCU 315/2019, ACORDAM, por unanimidade, em:

conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;

no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

dar ciência ao 3º Centro de Telemática de Área sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 7/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1.) a divergência de informações constantes dos documentos relativos aos procedimentos licitatórios, a exemplo da discrepância do custo estimado da contratação presente nos Estudos Técnicos Preliminares e no Termo de Referência do Pregão Eletrônico 7/2023, pode confundir os licitantes, prejudicar a formulação de propostas e comprometer a competitividade do certame, o que configura violação aos princípios da economicidade e da obtenção da proposta mais vantajosa; e

d.2.) a habilitação de licitante que não cumpriu requisito de qualificação técnica previsto em edital de licitação caracteriza violação ao art. 67, II, da Lei 14.133/2021;

e) comunicar esta decisão ao 3º Centro de Telemática de Área e ao representante;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-023.145/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: 3º Centro de Telemática de Área

1.2. Representante: Zeittec Soluções em Conectividade Ltda

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.6. Representação legal: Luciano da Silva Busato (38302/OAB-PR), representando Zeittec Soluções Em Conectividade Ltda

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há