PORTARIA MRE Nº 564, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural, estabelece diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e nas Portarias MRE nº 402, de 22 de julho de 2022, e nº 463, de 4 de maio de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural do Ministério das Relações Exteriores, doravante denominado Programa, que consiste no conjunto de orientações, instruções e práticas relativas à diplomacia cultural brasileira.

Art. 2º Na presente portaria, serão usadas as seguintes definições:

I - ATIVIDADE é a ação de diplomacia cultural realizada no âmbito do Programa; e

II - IGR-SEDE compreende o Instituto Guimarães Rosa da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, incluindo as divisões a ele subordinadas.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º O Programa tem como objetivo primordial servir de instrumento da política externa brasileira para a promoção do interesse nacional por meio de ações nas áreas de cultura, educação, difusão da língua portuguesa e esporte.

Art. 4º O Programa tem como objetivos adicionais:

I - apoiar e executar políticas de Estado voltadas à promoção da cultura brasileira no exterior, à internacionalização da educação superior brasileira e à divulgação da língua portuguesa em sua variante brasileira, consoante as estratégias definidas pelo IGR-Sede; e

II - conferir aos Postos capacidade efetiva de atuar junto às sociedades locais no exterior e de interagir com públicos estrangeiros por meio do apoio a atividades de diplomacia cultural que contribuam para promover a imagem do Brasil e para executar as diretrizes da política externa brasileira definidas pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 5º Compete ao IGR-Sede:

I - definir as diretrizes e as prioridades do Programa, em conformidade com as orientações da política externa e da política cultural brasileira;

II - elaborar orientações e dar instruções aos Postos referentes à apresentação de propostas e à execução de atividades no âmbito do Programa;

III - avaliar as propostas de atividades formuladas e submetidas no âmbito do Programa, à luz das diretrizes e prioridades referidas no inciso I do caput e da disponibilidade orçamentária;

IV - solicitar aos Postos eventuais esclarecimentos e complementações, quando necessário, e comunicar a aprovação ou a reprovação de propostas de atividades formuladas no âmbito do Programa; e

V - processar o envio de recursos aos Postos, quando aplicável, para a realização das atividades aprovadas no âmbito do Programa, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os instrumentos legais e normativos pertinentes.

Art. 6º Compete aos Postos:

I - executar as diretrizes de política externa definidas pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores no campo da diplomacia cultural;

II - submeter, na medida de suas possibilidades e conforme a programação definida pela Chefia do Posto, propostas de atividades a serem realizadas no âmbito do Programa, seguindo as diretrizes e as prioridades definidas pelo IGR-Sede;

III - adotar as medidas administrativas legais relacionadas à formalização, à execução, ao pagamento e ao recebimento do objeto de contratos relativos a atividades do Programa realizadas na jurisdição do Posto, nos termos aprovados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores; e

IV - executar as atividades aprovadas pelo IGR-Sede no âmbito do Programa, efetuar a avaliação de resultados das atividades executadas e comunicá-la tempestivamente ao IGR-Sede.

Art. 7º O Programa divide-se em quatro etapas organizacionais:

I - Elaboração e Apresentação da Proposta;

II - Avaliação e Seleção da Proposta;

III - Execução da Atividade; e

IV - Avaliação de Resultados.

SEÇÃO I

DA ELABORAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Art. 8º Para cumprir os objetivos referidos nos artigos 3º e 4º, a elaboração de propostas de atividades no âmbito do Programa deverá:

I - contemplar atividades que preferencialmente atendam aos temas prioritários definidos pelo IGR-Sede para cada exercício, os quais refletirão as prioridades da política externa e da política cultural brasileira e serão oportunamente comunicados aos Postos por circular telegráfica;

II - encorajar o diálogo com as culturas locais no exterior, de modo a incentivar a interculturalidade, o intercâmbio acadêmico e cultural e o plurilinguismo;

III - considerar a diversidade cultural, de gênero, racial e regional na seleção de profissionais e de instituições parceiras, no Brasil e no exterior;

IV - valorizar o estabelecimento de redes de contatos humanos e institucionais entre o Brasil e as sociedades locais no exterior;

V - buscar colaboração com instituições e interlocutores representativos das indústrias criativas e do setor acadêmico brasileiro e, quando cabível, estrangeiro;

VI - identificar referenciais que, quando possível, reforcem os aspectos simbólicos das relações do Brasil com o país anfitrião ou sua participação em organizações e foros internacionais, tais como efemérides, marcos históricos e artísticos, espaços representativos e personalidades; e

VII - reforçar a marca do Instituto Guimarães Rosa, as sinergias e a interoperabilidade entre iniciativas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e da rede de Postos, de modo a conferir sentido de conjunto às ações de diplomacia cultural, em linha com as prioridades e as orientações da política externa e da política cultural brasileira.

Art. 9º As propostas elaboradas no âmbito do Programa deverão contemplar atividades relacionadas a uma de suas áreas de atuação - cultura, educação ou língua portuguesa - e deverão incluir informações sobre a categorização, a data, a descrição, o escopo, a expectativa de custos, o formato, a justificativa, o local e os objetivos, bem como outras informações consideradas relevantes para sua avaliação pelo IGR-Sede.

§1º Cada proposta deve ter foco específico, alinhado aos objetivos que se pretende alcançar e às diretrizes e às prioridades do Programa, estabelecidas nos termos do inciso I do art. 5º.

§2º Iniciativas multidisciplinares de grande envergadura e que contemplem ações em diferentes áreas devem ser preferentemente apresentadas como propostas de atividades distintas, as quais poderão ser relacionadas às iniciativas de que fazem parte.

§3º É facultada ao Posto a celebração dos instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura previstos na Lei nº 14.903, de 2024, hipótese na qual os dispositivos dessa norma deverão ser observados, inclusive em relação ao chamamento público, que poderá ser dispensado, excepcionalmente, nos termos da Lei nº 14.903, de 2024.

§4º Na hipótese de abertura de chamada pública nos termos do §3º deste artigo, a seleção de projetos e o envio de propostas de atividades no âmbito do Programa deverão ser realizadas pelo Posto, não podendo ser delegadas nem terceirizadas para instituições ou pessoas alheias ao Posto ou ao IGR-Sede.

Art. 10. A apresentação de propostas de atividades pelos Postos no âmbito do Programa deverá ser realizada por meio de cadastro em plataforma digital específica do IGR-Sede e, subsequentemente, pela expedição de telegrama do Posto dirigido à divisão do IGR-Sede responsável pela respectiva área de atuação da atividade.

§1º Somente deverão ser apresentadas pelos Postos propostas para as quais haja, no momento da submissão, capacidade técnica e operacional mínima que permita sua execução nos termos propostos.

§2º A expedição de telegrama referida no caput é indispensável para a apreciação da proposta de atividade pelo IGR-Sede, confirmando a anuência da Chefia do Posto à realização da atividade e atestando seu compromisso de envidar esforços para realizar a atividade proposta nos termos propostos, caso aprovada.

§3º O cadastro da proposta de atividade em plataforma digital específica referido no caput é indispensável para sua apreciação pelo IGR-Sede, permitindo padronizar a caracterização das propostas, relacioná-las aos objetivos estratégicos institucionais e às diretrizes e prioridades do Programa e adequá-las ao projeto estratégico do novo modelo de gestão dos Postos elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores.

§4º A apresentação de propostas de atividades pelos Postos deverá respeitar prazo de antecedência mínima em relação ao início da realização da atividade, a ser comunicado por circular telegráfica em cada exercício.

§5º Em casos excepcionais e devidamente justificados pelo proponente, o IGR-Sede poderá avaliar propostas enviadas fora do prazo mínimo referido no §4º, condicionado à disponibilidade de recursos humanos, técnicos e orçamentários, a ser avaliada pelo IGR-Sede.

Art. 11. O Posto deve buscar, caso aplicável e sempre que possível, fontes externas de apoio e custeio das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa.

Art. 12. Os recursos solicitados ao IGR-Sede para execução de atividades no âmbito do Programa devem ser empregados exclusivamente para atividades fins de difusão cultural, educacional e de promoção da língua portuguesa em sentido estrito, as quais devem ser detalhadas na proposta submetida pelo Posto.

Parágrafo único. É de responsabilidade do Posto a correta discriminação dos gastos envolvidos na atividade, de forma a permitir a autorização correspondente de recursos pelo IGR-Sede.

Art. 13. A contratação de serviços e a aquisição de bens para a execução das atividades do Programa devem observar a legislação e as normativas pertinentes em matéria de licitações e contratos administrativos.

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO E DA SELEÇÃO DA PROPOSTA

Art. 14. Compete ao IGR-Sede estabelecer critérios de avaliação técnica das propostas de atividades formuladas no âmbito do Programa.

Parágrafo único. Os critérios de avaliação técnica deverão incluir os seguintes elementos:

I - PROJEÇÃO INTERNACIONAL: refere-se à capacidade de contribuir para a projeção da imagem do Brasil, de sua cultura e da língua portuguesa no exterior e/ou para a internacionalização da educação superior brasileira;

II - ADEQUAÇÃO À POLÍTICA EXTERNA: refere-se à consistência dos objetivos gerais e específicos propostos em relação aos Objetivos Estratégicos do Ministério das Relações Exteriores e às diretrizes e prioridades definidas pelo IGR-Sede;

III - QUALIFICAÇÃO: refere-se à avaliação de mérito artístico, cultural, acadêmico e/ou profissional dos participantes envolvidos na execução das atividades;

IV - ALCANCE: refere-se à avaliação sobre o tamanho e a qualificação do público-alvo, seu impacto sobre formadores de opinião, agentes públicos, empresários, outros influenciadores ou tomadores de decisão, bem como o potencial impacto da atividade para ampliar a oferta de produtos da economia criativa brasileira no mercado local, estimular o intercâmbio acadêmico e promover a língua portuguesa no exterior;

V - ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA: refere-se à avaliação acerca da consistência técnica das informações incluídas na proposta, da viabilidade de realização nos termos propostos, da adequação de eventuais custos e da disponibilidade orçamentária.

Art. 15. Para assessorar o IGR-Sede na análise de mérito artístico e cultural das propostas de atividades submetidas no âmbito do Programa, será criado Comitê Consultivo especializado, integrado por representantes de segmentos artísticos e culturais de comprovado desempenho em suas áreas de atuação.

Art. 16. Compete ao IGR-Sede decidir sobre a eventual aprovação do envio de recursos para atividades do Programa no exterior, considerados os objetivos e as prioridades da política externa brasileira, as estratégias definidas pelo IGR-Sede e a disponibilidade orçamentária.

Art. 17. A eventual aprovação de propostas de atividades do Programa a serem realizadas no exterior será formalizada pelo IGR-Sede por despacho telegráfico ao Posto responsável pela execução das referidas atividades.

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE

Art. 18. Após ser informado da aprovação de atividade do Programa por despacho telegráfico, o Posto deverá dar início à execução da atividade, particularmente, caso aplicável, no que se refere às providências que demandam autorização orçamentária.

Art. 19. O Posto deve realizar a atividade, tanto quanto possível, nos termos aprovados pelo IGR-Sede. Eventuais alterações que se fizerem necessárias na execução, desde que não impliquem custos adicionais, não demandam nova autorização e devem ser informadas na etapa de avaliação de resultados.

Parágrafo único. Eventuais pedidos de complementação de recursos em caso de redimensionamento de custos de atividades devem ser formalmente submetidos à aprovação prévia do IGR-Sede, nos termos do artigo 10.

Art. 20. Os Postos devem envidar esforços para conferir ampla divulgação às atividades realizadas no âmbito do Programa, valendo-se de iniciativas de comunicação e diplomacia pública e, caso aplicável, de parcerias com profissionais e instituições relevantes.

Parágrafo único. O Posto deve realizar, sempre que possível e quando aplicável, registro fotográfico e audiovisual das atividades executadas no âmbito do Programa, sendo facultada sua divulgação nas redes sociais do Posto e de eventuais parceiros.

Art. 21. Para assinatura institucional em peças de divulgação relativas a atividades do Programa, o Posto poderá empregar a logomarca do Governo Federal, conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, disponível na página da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, bem como as logomarcas do Ministério das Relações Exteriores, do Instituto Guimarães Rosa e do Posto, conforme os respectivos Manuais de Uso da Marca.

SEÇÃO IV

DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Art. 22. É dever do Posto efetuar avaliação de resultados e informar o IGR-Sede, inclusive por registro telegráfico, sobre a execução de atividade realizada no âmbito do Programa.

Parágrafo único. O envio de relato referido no caput aplica-se inclusive a atividades que recebam apenas apoio institucional, sem contrapartida financeira.

Art. 23. O relato de atividades executadas no âmbito do Programa deve incluir, de forma não exaustiva:

I - data e lugar de realização da atividade;

II - artistas e profissionais eventualmente participantes;

III - parcerias institucionais e respectivos papéis na atividade, quando for o caso;

IV - quantidade estimada e perfil do público alcançado, incluindo informações sobre eventual presença de autoridades, formadores de opinião e personalidades do meio cultural e acadêmico;

V - repercussão nos meios de comunicação e nas mídias sociais; e

VI - avaliação do alcance dos objetivos originalmente propostos.

Parágrafo único. O relato referido no caput deve indicar eventuais links de referência do registro fotográfico e audiovisual das atividades, sem prejuízo de sua divulgação em outros meios, inclusive em plataformas internas do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 24. Exemplares de catálogos, livros e outras publicações relacionadas a atividades realizadas no âmbito do Programa devem ser encaminhados fisicamente ao IGR-Sede para registro, respeitada a franquia das malas diplomáticas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O IGR-Sede, no âmbito de suas competências, tomará as medidas necessárias à implementação das normas constantes da presente Portaria.

Art. 26. Os casos omissos nesta Portaria serão decididos pelo diretor do Instituto Guimarães Rosa.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA