gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 2.773, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159183/2024-91, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 207 e a Licença Operacional - LOP nº 175 da ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.729.226/0001-53, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.801, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066671/2024-14, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 18 e a Licença Operacional - LOP nº 26 da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., CNPJ nº 10.788.677/0001-90, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.738, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159289/2024-95, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 110 e a Licença Operacional - LOP nº 8 da EMPRESA MOREIRA LTDA., CNPJ nº 01.561.646/0001-00, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.739, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159302/2024-14, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 265 e a Licença Operacional - LOP nº 190 da VIAÇÃO ESTRELA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 25.629.544/0001-48, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.740, DE 5 DE dezembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159287/2024-04, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 74 e a Licença Operacional - LOP nº 79 da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, emitidos nos termos da 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.742, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159333/2024-67, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 206 e a Licença Operacional - LOP nº 228 da WDD TURISMO LTDA., CNPJ nº 13.033.810/0001-96, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.743, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159270/2024-49, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 109 e a Licença Operacional - LOP nº 5 da EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.744, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159244/2024-11, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 24 e a Licença Operacional - LOP nº 32 da ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 14.492.342/0001-80, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.745, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159264/2024-91, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 285 e a Licença Operacional - LOP nº 184 da TRANS AGUIA TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.932.339/0001-14, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATA DA 8ª SESSÃO/2024

realizada em 1º de novembro de 2024

Ao primeiro dia do mês novembro do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 11 de outubro e 01 de novembro de 2024. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 286 (duzentos e oitenta e seis) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 11 de outubro de 2024, sendo 135 (cento e trinta e cinco) do Banco do Brasil; 06 (seis) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 25 (vinte e cinco) do Banco do Nordeste do Brasil S.A; 03 (três) da Credicoamo; 27 (vinte e sete) da Cresol Baser; 12 (doze) da Cresol Central; 3 (três) da Cresol Sicoper; 56 (cinquenta e seis) do Sicoob; 1 (um) do Sicoob Aliança; e 18 (dezoito) do Sicredi, dos quais 108 (cento e oito) tiveram seus recursos acolhidos, e 173 (cento e setenta e três), negados. Os processos julgados são: 02 (dois) da safra de 2017/2018; 01 (um) da safra 2018/2018; 02 (dois) da safra 2019/2020; ; 02 (dois) da safra de 2020/2021; 03 (três) da safra 2021/2021; 78 (setenta e oito) da safra 2021/2022; 79 (setenta nove) da safra 2022/2022; e 119 (cento e dezenove) da safra 2022/2023. Destes, 63 (sessenta e três) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 223 (duzentos e vinte e três), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 11 de outubro e 01 de novembro de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.

Brasília-DF, 1º de novembro de 2024

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
DESPACHO

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR GENIAL CERTIFICADOS DIGITAIS, CNPJ 55.643.948/0001-57, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.002669/2024-93.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR NUVSOFT TECNOLOGIA, CNPJ 29.466.417/0001-26, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.002620/2024-31.

INDEFIRO o pedido de credenciamento da AR FLEX CERTIFICADORA, CNPJ 54.841.585/0001-00, vinculada à AC SERPRO ACF. Processo n° 00100.002558/2024-87.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR COPACOL, CNPJ 76.093.731/0001-90, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.002735/2024-25.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR HUB IMPERIAL TECNOLOGIAS E SOLUCOES, CNPJ 08.606.152/0001-44, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.002755/2024-04.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AGILE RIO, CNPJ:12.461.819/0001-35, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.003077/2024-99.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AD HOC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA, CNPJ: 22.262.205/0001-88, vinculada à AC SOLUTI JUS e AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.003060/2024-31.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR IN RESULT, CNPJ: 07.003.506/0001-01, vinculada à AC CERTISIGN ICP-BRASIL SSL. Processo n° 00100.003038/2024-91.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor
PORTARIA Nº 14/2024-3ª PROREG, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;

CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. V, ser de atribuição das PROREGs:

I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder [...].

CONSIDERANDO que foram protocoladas manifestações junto à ouvidoria do MPDFT relatando irregularidades cíveis e administrativas relacionadas ao desparecimento de bens doados pela Receita Federal à Administração Regional do Núcleo Bandeirante (NF nºs 08192.071531/2024-64 (ID. 13572340); 08192.075449/2024-17 (ID. 13594335); 08192.074310/2024-48 (ID. 13642325);

CONSIDERANDO que este Procedimento Preparatório foi instaurado em 16/5/2024; que passados 90 dias, houve prorrogação por mais 90 dias; que seu prazo se aproxima do vencimento e que existe diligências pendentes de cumprimento; resolve:

Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.022734/2024-27, nos termos do despacho de ID. 15501795, em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para que possa prosseguir a apuração das irregularidades cíveis e administrativas relacionadas ao desparecimento de bens doados pela Receita Federal à Administração Regional do Núcleo Bandeirante.

Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab Extrajudicial:

Objeto: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar as irregularidades cíveis e administrativas relacionadas ao desparecimento de bens doados pela Receita Federal à Administração Regional do Núcleo Bandeirante.

Classe: Inquérito Civil Público

Interessados: Administração Regional do Núcleo Bandeirante.

Após, remeta-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão e à imprensa oficial (ou oficial eletrônica) para publicação de cópia da portaria instauradora do inquérito civil, bem como dos extratos referentes aos atos realizados.

BERNARDO BARBOSA MATOS

Promotor de Justiça
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.651, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.379701/2024-39, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a empresa SANTANA EXOTICS LTDA., inscrita no CNPJ 36.557.787/0001-34, e a todos os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, observado o disposto do § 1º do art. 606 da IN RFB nº 2121/2022 e nos $$ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita bruta decorrente de exportação para o exterior, em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, na forma do caput do $ 1º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.652, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.377228/2024-55, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a empresa ANABE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS LTDA., inscrita no CNPJ 72.282.015/0001-09, e a todos os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, observado o disposto do § 1º do art. 606 da IN RFB nº 2121/2022 e nos $$ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita bruta decorrente de exportação para o exterior, em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, na forma do caput do $ 1º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA PGR/MPU Nº 208, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), resolve:

Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), no Ministério Público da União, no valor de R$ 5.054.930,00 (cinco milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

5.054.930

Projetos

0031 15XH

Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal

03 122

5.054.930

0031 15XH 6500

Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

03 122

5.054.930

F

4-INV

2

90

0

3000

5.054.930

TOTAL - FISCAL

5.054.930

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.054.930

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

5.054.930

Projetos

0031 15XH

Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal

03 122

5.054.930

0031 15XH 6500

Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

03 122

5.054.930

F

3-ODC

2

90

0

3000

5.054.930

TOTAL - FISCAL

5.054.930

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.054.930
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 44, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo nº 10906.498890/2024-13, declara:

Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto Porto Seco MULTILOG BRASIL S.A., CNPJ 60.526.977/0198-64, situado na Rua João Zarpelon, nº 800, Armz 200, Bairro Costeira, município de São José dos Pinhais, no estado do Paraná, recinto de código Siscomex 9993202, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto do CLIA MULTILOG S.A., de código Siscomex 9703001, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Joinville.

Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar sua própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.

Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO EDUARDO BOSCHI
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.653, de 11 de novembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.495712/2024-65, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica INTERLIGACAO ELETRICA DE MINAS GERAIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.580.534/0001-46, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.318, de 14 de maio de 2024), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.807/SNTEP/MME, DE 23 DE JULHO DE 2024 - ANEXO XIX, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 141, de 24.07.2024), matrículas CNO 90.020.52731/76 (SE ARAXÁ 3), 90.020.53546/76 (SE MONTE ALEGRE 2) e 90.020.53643/73 (SE UBERLÂNDIA 10), localizado nos Municípios de Araxá, Monte Alegre de Minas e Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de 20.05.2024 a 20.11.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.302, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos fora do estabelecimento autorizado:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0169199

AUTO POSTO ALAMEDA SANTOS LTDA

05.580.211/0001-64

48610.226853/2024-01

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.301, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/ES0248202

CORSAIR AVIATION DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

39.870.817/0001-56

48610.226618/2024-21

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.300, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/AC0248214

A. C. RODRIGUES & J. A. I. JUNIOR LTDA

51.446.352/0001-06

48610.229157/2024-49

PR/PB0248203

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL ANDRADE LTDA

17.497.214/0001-18

48610.213919/2024-95

PR/MG0248217

AUTO POSTO FRANCISCOPOLIS LTDA

36.137.705/0001-00

48610.227970/2024-84

PR/GO0248215

AUTO POSTO PETROSALES III LTDA

55.262.924/0001-58

48610.225094/2024-51

PR/BA0248204

AUTO POSTO SAO PEDRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.924.001/0001-09

48610.221549/2024-60

PR/BA0248208

CARVALHO E NEVES LTDA

52.151.782/0001-63

48610.228932/2024-49

PR/CE0248220

CASTELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

57.131.851/0001-90

48610.229491/2024-01

PR/MG0248218

COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA

05.418.619/0033-11

48610.229487/2024-34

PR/MA0248212

DF ANDRADE DA CUNHA LTDA

52.381.198/0001-02

48610.228303/2024-19

PR/BA0248207

JRF COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

30.017.247/0001-81

48610.229288/2024-26

PR/PA0248206

JURUTI COMERCIO DE PETROLEO LTDA

46.942.654/0001-35

48610.225276/2024-22

PR/GO0248216

PARAISO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

50.357.600/0001-80

48610.229192/2024-68

PR/SP0248209

PAULO BORGES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

57.242.518/0001-59

48610.229340/2024-44

PR/PI0248210

POSTO CERTO SANTA MARIA LTDA

46.690.777/0001-26

48610.227983/2024-53

PR/AP0248213

POSTO CIRQUEIRA TARTARUGALZINHO LTDA

12.607.854/0001-10

48610.228848/2024-25

PR/GO0248219

POSTO DE COMBUSTIVEIS PETROMAXX AVENIDA BRASIL LTDA

51.617.525/0001-01

48610.229512/2024-80

PR/TO0248211

REDE DE POSTOS MARAJO RIO DOS BOIS LTDA

56.041.557/0001-25

48610.228551/2024-60

PR/MG0248205

REDE POSTO ED+ TUBALINA LTDA

57.226.053/0001-42

48610.229484/2024-09

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.299, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0443476

AUTO POSTO IVI LTDA

21.387.460/0002-75

48610.229063/2024-70

GLPMA0443472

C R DE C SOUSA LTDA

56.138.265/0001-05

48610.229362/2024-12

GLPBA0443460

COMERCIAL AGAPE LTDA

13.092.332/0001-95

48610.226340/2024-92

GLPMG0443452

DISTRIBUIDORA DE GAS PEREIRA LTDA

54.245.019/0001-27

48610.226351/2024-72

GLPMA0443489

F DE A S CAMPOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

45.988.642/0003-40

48610.224286/2024-41

GLPMA0443496

F DE A S CAMPOS DE ABREU COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

49.179.132/0001-11

48610.224285/2024-04

GLPRO0443486

F G ESCHER LTDA

51.321.599/0001-04

48610.228843/2024-01

GLPGO0443470

FOX COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

07.423.275/0001-87

48610.227059/2024-77

GLPPR0443456

G H B VIEIRA COMERCIO DE GAS E AGUA

51.831.900/0003-83

48610.229406/2024-04

GLPRS0443462

RC IMBE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

46.856.199/0001-55

48610.228652/2024-31

GLPSP0443491

S DA S OLIVEIRA

57.553.178/0001-87

48610.229371/2024-03

GLPBA0443450

SALVADOR REVENDA DE GAS LTDA

53.778.935/0001-60

48610.223975/2024-38

GLPSP0443484

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0199-32

48610.229365/2024-48

GLPPR0443479

VALTUIR DO ROCIO CRUZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

54.498.487/0001-03

48610.229392/2024-11

BRUNO VALLE DE MOURA
4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

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8,45

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8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

4/7/2016

8,45

5/7/2016

1.500,00

5/7/2016

13.837,60

5/7/2016

2.625,70

5/7/2016

8,45

5/7/2016

8,45

6/7/2016

2.100,00

6/7/2016

4.085,00

6/7/2016

8,45

6/7/2016

8,45

20/7/2016

818,40

20/7/2016

8,45

28/7/2016

784,00

28/7/2016

392,00

28/7/2016

392,00

28/7/2016

392,00

28/7/2016

392,00

28/7/2016

840,00

28/7/2016

8,45

29/7/2016

392,00

29/7/2016

840,00

29/7/2016

840,00

29/7/2016

392,00

29/7/2016

840,00

29/7/2016

392,00

29/7/2016

840,00

29/7/2016

344,96

29/7/2016

840,00

29/7/2016

840,00

29/7/2016

840,00

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392,00

29/7/2016

392,00

29/7/2016

840,00

29/7/2016

840,00

29/7/2016

392,00

29/7/2016

840,00

29/7/2016

392,00

29/7/2016

392,00

29/7/2016

8,45

29/7/2016

8,45

29/7/2016

8,45

29/7/2016

8,45

29/7/2016

8,45

29/7/2016

8,45

1/8/2016

840,00

1/8/2016

840,00

1/8/2016

392,00

1/8/2016

392,00

1/8/2016

840,00

1/8/2016

392,00

1/8/2016

8,45

1/8/2016

8,45

1/8/2016

8,45

1/8/2016

8,45

1/8/2016

8,45

1/8/2016

8,45

1/8/2016

8,45

1/8/2016

8,45

3/8/2016

840,00

3/8/2016

1.680,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

1.470,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

1.470,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

1.041,60

3/8/2016

1.470,00

3/8/2016

1.680,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

739,20

3/8/2016

840,00

3/8/2016

1.050,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

1.344,00

3/8/2016

840,00
3/8/2016

840,00

3/8/2016

739,20

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

1.050,00

3/8/2016

739,20

3/8/2016

1.680,00

3/8/2016

1.050,00

3/8/2016

1.932,00

3/8/2016

1.470,00

3/8/2016

1.104,60

3/8/2016

840,00

3/8/2016

924,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

924,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

1.470,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

739,20

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

739,20

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

1.050,00

3/8/2016

1.470,00

3/8/2016

1.680,00

3/8/2016

840,00

3/8/2016

739,20

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