PORTARIA CREMEB Nº 20, DE 13 DE MAIO DE 2024

Institui Programa de Recuperação de Crédito no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia e dá outras providências

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução CFM Nº 2.374/2023, que fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências, combinado com o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514/2011; CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos débitos pendentes junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, e visando facilitar a quitação dos mesmos por parte dos devedores; CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria realizada em 13/05/2024. resolve: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF, destinado a promover a regularização de débitos superiores ao estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, calculado mensalmente, correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos pelo corrigido pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde outubro de 2011, seja por meio de mutirões de conciliação na Justiça Federal, seja diretamente na tesouraria do CRM, e o programa dar-se-á por opção escrita. Art. 2º O Programa tem como objetivo principal oferecer condições especiais para a regularização de débitos de natureza tributária, devidos ao CRM/BA, de forma a facilitar a regularização financeira dos médicos e empresas e promover a arrecadação de recursos para o adequado funcionamento dos serviços públicos oferecidos aos contribuintes. Art. 3º Os interessados em aderir ao PRCF deverão formalizar sua intenção junto ao Financeiro do CRM/BA, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 4º desta Portaria, apresentando a documentação necessária e cumprindo as condições estipuladas para a negociação dos débitos. Art. 4º A adesão ao PRCF implica na confissão irretratável do débito e a desistência expressa de qualquer discussão administrativa ou judicial que tenha por objeto o crédito ao qual será aplicada a forma excepcional de pagamento prevista no art. 6º da Resolução CFM nº 2.374/2023. Parágrafo Único - O prazo para adesão ao PRCF começa a partir do dia da publicação desta Portaria e finaliza no dia 31/12/2024. Art. 5º O parcelamento do débito, independentemente do tipo, poderá ocorrer em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) de um salário-mínimo vigente, e será feito mediante assinatura de Termo de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida, conforme estabelecido no Anexo I da Resolução CFM nº 2.374/2023. Parágrafo Único - No caso de atraso nas parcelas contratadas, o Termo será rescindido e será prosseguida a Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980 e disposições desta portaria. Art. 6º Como incentivo à regularização fiscal, os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data da adesão ao programa, aplicando-se os seguintes percentuais de descontos, com base no valor de referência, calculado com base nos custos de cobrança, e acordo com o número de parcela. I - O valor de referência para o exercício de 2024 a ser aplicado nos descontos é de R$ 1.630,90 (mil seiscentos e trinta reais e noventa centavos), conforme definido na planilha de custos de cobrança em anexo. a)Se o pagamento ocorrer em parcela única, então será concedido um desconto de 90% (noventa por cento) do valor de referência; b)Se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 6 (seis) vezes será concedido um desconto de 70% (setenta por cento) do valor de referência; c) Se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 12 (doze) vezes será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA

Data:

16/05/2024

ESTUDOS PARA DEFINIÇÃO DO CUSTO MÉDIO DE CADA PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

BASE: DEZEMBRO/2023

Nº

A

B

C

D

E

Pessoas envolvidas nos processos

Qde

Média mensal de remuneração

Carga Horária Diária

Custo por hora

1

Assistente/Auxiliar de tesouraria

3

7.923,30

4,00

R$ 198,08

2

Advogado

3

13.538,26

2,00

R$ 225,64

E = ((B x C)/30)/D)

3

MÉDIA (1 e 2)

R$ 211,86

4

OUTRAS DESPESAS ENVOLVIDAS NOS PROCESSOS

F

G

H

I

J

K

L

Atividades

Qde de Processos sob demanda

Média quanto tempo dura a etapa (em meses)

TEMPO MÉDIO DESPENDIDO NA ETAPA

Valor Médio dos Custos

Etapas do processo

Qde dias no mês

Qde Horas por dia

Média de Intervalo de tempo gasto na etapa (em horas)

a

Autuação do processo administrativo

7.160

12

5

2

120

R$ 3,00

b

Inscrição na Dívida Ativa

7.569

12

5

2

120

R$ 3,00

c

Protesto em Cartório

7.160

12

10

2

240

R$ 7,00

d

Execução Fiscal - Remessa ao Judiciário

490

4

5

2

40

R$ 16,00

e

Acompanhamento

7.569

60

10

2

1.200

R$ 31,00

a

Autuação do processo administrativo

7.160

24

0

0

0

R$ 0,00

b

Inscrição na Dívida Ativa

7.569

24

0

0

0

R$ 0,00

c

Protesto em Cartório

7.160

0

0

0

0

R$ 0,00

d

Execução Fiscal - Remessa ao Judiciário

409

3

5

2

30

R$ 17,00

e

Acompanhamento

409

60

10

2

1.200

R$ 662,00

K = (H x I x J)

L = (E x K) /G

a

Autuação do processo administrativo

7.160

18

3

1

60

R$ 2,00

b

Inscrição na Dívida Ativa

7.569

18

3

1

60

R$ 2,00

c

Protesto em Cartório

7.160

6

5

1

120

R$ 3,50

d

Execução Fiscal - Remessa ao Judiciário

450

4

5

2

35

R$ 17,00

e

Acompanhamento

3.989

60

10

2

1200

R$ 347,00

MÉDIA DOS CUSTOS ENVOLVIDOS EM CADA PROCESSO

M

R$ 371,50

OUTRAS DESPESAS

TOTAL DAS DESPESAS

a

Correios e outros

R$ 34,40

b

Custas

R$ 125,00

c

Citação por edital

R$ 1.100,00

Total de outras despesas

N

R$ 1.259,40

MÉDIA DE DESPESAS ENVOLVIDAS EM CADA PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

=(M+N)

R$ 1.630,90

Otávio Marambaia dos Santos

Presidente do Conselho

Raimundo Teixeira da Costa

Tesoureiro