ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.444, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.264550/2024-15, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica EOL Serra da Palmeira XX, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração CEG: EOL.CV.PB.049837-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.842, de 3 de maio de 2022, matriculado no CNO sob o nº 90.017.07219/70, de titularidade da pessoa jurídica SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 20 LTDA, CNPJ nº 46.098.586/0001-70, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.106/SPTE/MME, de 23 de março de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia MME (DOU nº 59, de 27/03/2023, seção 1, p. 80), com prazo de execução previsto de 02/05/2023 a 01/07/2024, para a execução de obras de construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato de empreitada firmado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura e a beneficiária.

Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 242, de 25 de setembro de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27/09/2023, seção 1, página 26.

Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do EOL Serra da Palmeira XX, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI