PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 14.306, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.044364/2024-98, resolve:

Art. 1º Incluir o Item 27, no Anexo I, e o Item 12, no ANEXO III - ex-Território de Roraima, na Tabela de Empregados Públicos, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.842, de 29 de novembro de 2024 - Câmara Recursal, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de dezembro de 2024, Seção 2, Edição nº 231, Páginas 59 a 61, o(a) interessado(a) constante no Anexo I da presente portaria.

Art. 2º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO II da presente portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

27

MARIA HELENA PEREIRA DE ALMEIDA

05502.001753/2015-90

EC nº 98/17

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

12

MARIA HELENA PEREIRA DE ALMEIDA

05502.001753/2015-90

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

PROFESSORA 1ª a 4ª SÉRIE

INTERMEDIÁRIO

A

I

ANEXO II - RETIFICAÇÕES

a) Retificar o Item 19, do Anexo I - ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.842, de 29 de novembro de 2024 - Câmara Recursal, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de dezembro de 2024, Seção 2, Edição nº 231, Páginas 59 a 61,

Onde se lê:

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

19

MARIO EVAGELISTA FRANÇA

05502.002458/2015-51

EC nº 98/17

Leia-se:

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

19

MARIO EVAGELISTA FRANÇA

05502.062472/2015-11

EC nº 98/17

b) Retificar o Anexo II, da Tabela do Art. 29 - Cargos de Orçamento e Planejamento/Finanças e Controle, do Anexo II, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.842, de 29 de novembro de 2024 - CJRO, do dia 02/12/2024, Seção 2, Edição nº 231, Página nº 59 a 61,

Onde se lê:

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

1

ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO

14021.156489/2021-72

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

2

JOAO HENRIQUE LIMA

03125.022255/2018-42

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I, Tabela "a", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

INTERMEDIÁRIO

3

MARIA DO SOCORRO SILVA CHIECCO

03125.000333/2019-39

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

4

SANDRA APARECIDA ANGELI SLEMER

03125.015781/2018-56

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

SUPERIOR

Leia-se:

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO

14021.156489/2021-72

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

III

2

JOAO HENRIQUE LIMA

03125.022255/2018-42

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I, Tabela "a", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

INTERMEDIÁRIO

A

I

3

MARIA DO SOCORRO SILVA CHIECCO

03125.000333/2019-39

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

I

4

SANDRA APARECIDA ANGELI SLEMER

03125.015781/2018-56

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

SUPERIOR

A

I

c) Retificar o Item 8, do Anexo III - ex-Território de Roraima, na Tabela de Empregados Públicos, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.842, de 29 de novembro de 2024 - Câmara Recursal, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de dezembro de 2024, Seção 2, Edição nº 231, Páginas 59 a 61,

Onde se lê:

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

8

MARIO EVAGELISTA FRANÇA

05502.002458/2015-51

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

ARTÍFICE DE ELETRICIDADE

AUXILIAR

ESPECIAL

I

Leia-se:

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

8

MARIO EVAGELISTA FRANÇA

05502.062472/2015-11

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

ARTÍFICE DE ELETRICIDADE

AUXILIAR

ESPECIAL

I

d) Excluir o nome da interessada Ana da Silva Santos, CPF nº XXX.412.XXX-91, item 3, do Anexo I, constante somente na publicação da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.842, de 29 de novembro de 2024 - Câmara Recursal, no Diário Oficial da União do dia 02/12/2024 Seção 2, Edição nº 231, Páginas 59 a 61.