EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24604/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEP00287372024, 683-12; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GGG1E79, FRMEP00290962024, 683-12; N R A GRAOS TRANSPORTES LTDA, 33.778.305/0001-88, RUR1F06, FRMEP00291032024, 683-12; MIGUEL JOSE BRUNETTA, ***.034.369-**, RDG8G33, FRMEP00293192024, 683-12; MAIK JOSEFINO DE MATTOS, ***.289.349-**, GZG1B46, FRMEP00295142024, 683-13; PHR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 07.355.000/0001-53, BDJ2I72, FRMEP00295232024, 683-12; NASDEL TRANSPORTES LTDA, 55.506.648/0001-26, AYH3J18, FRMEP00296462024, 683-12; PLA TRANSPORTES LTDA, 29.120.584/0001-10, BBO9C21, FRMEP00297232024, 683-13; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, RHQ0J85, FRMEP00292732024, 683-12; MINNESOTA TRANSPORTES LTDA, 51.687.550/0001-61, QJQ1C39, FRMEP00293852024, 683-12; MAIS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.179.113/0001-90, QMW5H78, FRMEP00294512024, 683-12; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCW1305, FRMEP00295452024, 683-12; QCV6476, FRMEP00299362024, 683-12; MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA, 07.272.443/0001-80, IZU6H74, FRMEP00297012024, 683-11; R & L PRESTADORA DE SERVICOS MECANICOS LTDA, 15.551.688/0001-75, AXJ9A31, FRMEP00297152024, 683-12; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, BAP2F12, FRMEP00298932024, 683-12; MODEL LOG TRANSPORTES LTDA, 43.619.051/0001-09, FNT0D38, FRMEP00299092024, 683-13; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7G55, FRMEP00299832024, 683-12; MARCOS ANTONIO BORGES UMBELINO, ***.419.800-**, MLF2I44, FRMEP00300872024, 683-13; MARIO ROBERTO GOMES DIAS, ***.648.446-**, OKR3E59, FRMEP00295882024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT