PORTARIA Nº 527, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho do Diploma Digital de Cursos Técnicos para discussão, formulação e acompanhamento da implantação do Diploma Digital de cursos de educação profissional técnica de nível médio nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais instituições pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, de forma voluntária.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando o disposto no Processo nº 23000.008443/2024-20, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho - GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos para discussão, formulação e acompanhamento da implantação do Diploma Digital de cursos de educação profissional técnica de nível médio nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais instituições pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, de forma voluntária.

Parágrafo único. O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos possui caráter consultivo e deliberativo.

Art. 2º O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos tem como atribuição as seguintes atividades:

I - indicar atos normativos para emissão e registro de diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio;

II - sugerir normas sobre a geração, o formato, o armazenamento, a validação e o tratamento das informações que compõem o Diploma Digital;

III - definir iniciativas para estimular adesão ao Diploma Digital, visando à desburocratização do registro de diplomas;

IV - propor estratégias de acompanhamento para implantação e gestão do Diploma Digital nas instituições;

V - elaborar e sugerir ajustes no projeto de Diploma Digital, sempre que necessário; e

VI - apresentar cronograma para implementação das medidas previstas nos incisos anteriores.

Art. 3º O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos será composto pelos seguintes membros:

I - quatro representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, um dos quais o coordenará;

II - dois representantes da Secretaria-Executiva - SE;

III - dois representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC;

IV - dois representantes do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif, sendo um deles da área de ensino e o outro da área de tecnologia da informação e comunicação;

V - dois representantes do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - Condetuf, sendo um deles da área de ensino e o outro da área de tecnologia da informação e comunicação;

VI - dois representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; e

VII - dois representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac.

Parágrafo único. Os membros e o coordenador do GT de que trata este artigo poderão ser substituídos a qualquer tempo e serão indicados pelos titulares das unidades e entidades respectivas, sendo designados por meio de ato específico do Titular da Setec.

Art. 4º A critério da coordenação do GT, outros especialistas e técnicos poderão ser convidados a contribuir com as atividades, sem direito a voto.

Art. 5º Conforme cronograma e agenda de atividades fixadas pelo GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos, os membros e participantes convidados reunir-se-ão, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, ou de forma extraordinária, por convocação da coordenadora do Grupo, por meio de videoconferência.

§ 1º As reuniões do GT serão convocadas pela coordenação, com antecedência mínima de três dias.

§ 2º O quórum para as reuniões do GT será de maioria absoluta dos membros e o quórum de encaminhamentos e proposições ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou, quando esse não for alcançado, por maioria simples.

§ 3º Caberá à coordenação do GT deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições, em caso de empate.

Art. 6º A realização das reuniões contará com o apoio administrativo da Setec, por intermédio da Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 7º A participação no GT será considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.

Art. 8º O GT terá o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar o relatório de consolidação do resultado das atividades desenvolvidas ao Titular da Setec.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por decisão do Titular da Setec.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA