EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20609/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO DOS SANTOS, ***.749.648-**, , FREVP00319472024, 773-0; WAGNER DA SILVA BARBOZA FILHO, ***.775.047-**, , FREVP00368112024, 773-0; YLM SEGUROS S.A., 61.550.141/0027-01, , FREVP00394342024, 773-0; SPAV ASFALTO E PAVIMENTACOES LTDA, 26.455.997/0001-68, , FREVP00395182024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00396502024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00396632024, 773-0; , FREVP00397172024, 773-0; , FREVP00396972024, 773-0; , FREVP00397072024, 773-0; WELBER RODRIGO BORMANN, ***.532.531-**, , FREVP00397222024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00393262024, 773-0; VALDECIR ASTRESSE, 09.196.436/0001-72, , FREVP00396912024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00392942024, 773-0; VANESSA MOREIRA RODRIGUES, ***.601.708-**, , FREVP00390882024, 773-0; WELINGTON LUIS GASPAR BATISTA, ***.425.198-**, , FREVP00392952024, 773-0; WHARLYSON BEZERRA DE CARVALHO, ***.774.973-**, , FREVP00393652024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00393912024, 773-0; W R DALTIO CENTER LTDA, 24.817.854/0001-23, , FREVP00393882024, 773-0; VOLMAR FERREIRA BRANDAO, ***.583.401-**, , FREVP00388782024, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP00373602024, 773-0; TATIANE DA SILVA BRITO, ***.970.245-**, , FREVP00376232024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00396682024, 773-0; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001-75, , FREVP00391242024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00391402024, 773-0; TRANSPORTES MATHIUZ LTDA, 30.881.523/0001-55, , FREVP00398112024, 773-0; TULIO VICTOR FERREIRA DOMES, ***.030.597-**, , FREVP00387512024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00389352024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00392042024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00370612024, 773-0; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, , FREVP00372182024, 773-0; STUDIO G BROOKLIN RESTAURANTE E MERCADO LTDA, 23.597.303/0001-39, , FREVP00381982024, 773-0; , FREVP00379382024, 773-0; THIAGO GONCALVES RIBEIRO, ***.661.557-**, , FREVP00372702024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração