EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32055/2024/WEB/PEF

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

BM COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS DF LTDA, 51.231.110/0001-03, CRGPF00006152024, 28/09/2023, R$ 5.000,00; DAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 42.313.348/0001-89, CRGPF00004502024, 01/10/2023, R$ 5.000,00; F. S. INDUSTRIA TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 22.069.402/0001-85, CRGPF00012292024, 02/01/2024, R$ 5.000,00; MARCELO AUGUSTO DE LIMA STUM, ***.130.877-**, CRGPF00024212021, 28/09/2021, R$ 5.000,00; EDAP BARDIN AGRICOLA LTDA, 34.639.425/0001-67, CRGPF00003752024, 12/10/2023, R$ 5.000,00; AVILA EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.075.698/0001-17, CRGPF00019182024, 19/01/2024, R$ 5.000,00; AGROLOG TRANSPORTES EIRELI, 39.334.169/0001-13, CRGPF00032962021, 28/11/2021, R$ 5.000,00; GSP EXPRESS LTDA, 44.803.774/0001-26, CRGPF00026422023, 27/10/2023, R$ 5.000,00; CRGPF00025342023, 19/10/2023, R$ 5.000,00; CRGPF00025212023, 20/10/2023, R$ 5.000,00; SUCESSO COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINA SUINA E DERIVADOS EIRELI, 40.076.918/0001-39, CRGPF00023772021, 24/09/2021, R$ 5.000,00; HENVAMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 04.415.404/0001-05, CRGPF00023852021, 24/09/2021, R$ 5.000,00; ECOSUL TRANSPORTES LTDA, 37.793.324/0001-34, CRGPF00014622024, 19/01/2024, R$ 5.000,00; BORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA, 43.942.650/0001-69, CRGPF00029162023, 17/09/2023, R$ 5.000,00; DOMINUS TRANSPORTES & ADM. - EIRELI, 21.315.414/0001-80, CRGPF00032932021, 24/11/2021, R$ 5.000,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração