EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31997/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CESAR CORREA DOS SANTOS, ***.588.737-**, , FREVP00563692024, 773-0; CARMO ANTONIO WASKOW, ***.399.800-**, , FREVP00585672024, 773-0; CELIA MARIA DA SILVA, ***.501.924-**, , FREVP00584422024, 773-0; CELIO PEDROSO SPINOLA, ***.251.521-**, , FREVP00574412024, 773-0; CARLOS ROBERTO DO ROSARIO FILHO, ***.536.429-**, , FREVP00537542024, 773-0; CAROLINA RODRIGUES FERNANDES, ***.068.958-**, , FREVP00572522024, 773-0; CESAR RENATO FREISLEBEN TRANSPORTES, 44.388.715/0001-39, , FREVP00574502024, 773-0; CATIA CRISTINA MESSIAS PEDROSO, ***.854.708-**, , FREVP00566372024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00637442024, 773-0; , FREVP00689232024, 773-0; , FREVP00689362024, 773-0; CATEDRAL TRANSPORTES LTDA., 17.093.905/0001-56, , FREVP00306922024, 773-0; CESAR RODRIGUES GOMES, ***.545.608-**, , FREVP00329272024, 773-0; CERUTTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.499.311/0001-11, , FREVP00642752024, 773-0; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.781.740/0001-94, , FREVP00574212024, 773-0; CCL SERVICOS EM RODOVIAS LTDA, 29.105.107/0001-86, , FREVP00651522024, 773-0; CESAR ROBERTO SCHLICHTING SCHMIDT, ***.331.339-**, , FREVP00668402024, 773-0; CELI REZENDE DA SILVA, ***.004.821-**, , FREVP00678452024, 773-0; CEZAR VALERIO DEL SANTORO, ***.013.429-**, , FREVP00687382024, 773-0; CARLOS TOSTI TRANSPORTE LTDA, 13.626.219/0001-42, , FREVP00382852024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração