Edital Nº 2/2024

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

Municípios de Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba - Estado de São Paulo

Processo administrativo: 19739.049780/2024-75

A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de Demarcação e Identificação das áreas de domínio constitucional da União sob a forma dos terrenos de marinha e seus acrescidos e aquelas associadas aos cursos d'água federais navegáveis existentes no Estado de São Paulo, incluindo a determinação do posicionamento da Linha de Preamar-Médio do ano de 1831 (LPM) e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) e a identificação dos espelhos d'água e ilhas associados, situados nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 21 de Novembro de 2024 das 14h00 às 16h00 (horário de Brasília). A Audiência Pública acontecerá na modalidade Eletrônica, por agrupamento de municípios, via aplicativo Microsoft Teams, tendo por objetivo os seguintes aspectos:

a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;

c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:

GRUPO

MUNICÍPIO

TRECHO

1

Caraguatatuba/SP

Totalidade do município

São Sebastião/SP

Totalidade do município

Ubatuba/SP

Totalidade do município

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, fotografias aéreas, ortofotos, documentos em geral, registros cartoriais, etc.

As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico demarcacao.spusp@gestao.gov.br; via Portal SPU (https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/); ou na unidade de protocolo da SPU/SP, situada na Av. Prestes Maia, nº 733, 17° andar - Luz - São Paulo/SP - CEP: 01031-001, das 09h00 às 15h00, até 30 dias após a ocorrência da Audiência Pública.

Da forma de participação na Audiência Pública eletrônica:

A sessão pública eletrônica da Audiência Pública será realizada totalmente online, no dia 21/11/2024, das 14h às 16h, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Os interessados em participar deverão se inscrever pelo seguinte endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/MF6faTL724

No dia e horário agendados, os participantes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico para adentrar a sala de realização da Audiência Pública eletrônica:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTk0MGFlOWItYTdjNC00MzY5LTgxYmItMjA2MDI0ZTBhNjZk%40thread. v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%2245b47efc-6601-4053-9abc-e4f556465899%22%7d

O credenciamento dos participantes na APDAU eletrônica será o cadastro para adentrar o endereço eletrônico de realização da APDAU, o qual deve solicitar nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço e município, identificando também a entidade, organização, instituição ou grupo que o participante representa, se for o caso.

Os interessados que desejarem se manifestar por escrito, deverão encaminhar as contribuições para o e-mail: demarcacao.spusp@gestao.gov.br até 30 (trinta) dias após a sua realização.

Aos interessados que desejarem se manifestar durante a audiência pública virtual, será permitida participação condicionada ao credenciamento prévio do interessado, de acordo com as instruções do edital, respeitado o limite temporal máximo da sessão pública.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/SP, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

CELSO SANTOS CARVALHO

Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo