CNPJ nº 54.936.907/0001-96 NIRE nº 35263796671

ATO Nº 1, de 20 DE JUNHO DE 2024

A Administradora ELAINE SILVANA DE SOUZA PORTO MARQUES, torna público o Regulamento Interno, Tarifa Remuneratória e o Memorial Descritivo abaixo descrito.

ELAINE SILVANA DE SOUZA PORTO MARQUES

REGULAMENTO INTERNO Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. São José do Rio Preto - SP, 15 de maio de 2024.

TARIFA REMUNERATÓRIA - Serviço Armazenagem e Transporte, Tipo de Volume - Tonelada, Valor p/ Volume em R$ 25,00. MEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART. 1º, ITENS 1º a 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903 QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA NACLOG SP ARMAZEM GERAIS E LOGISTICA LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº 35263796671, inscrita no CNPJ nº 54.936.907/0001-96, localizada no endereço Avenida Antônio Cabrera Mano, nº 505, Centro Industrial Pascutti, CEP: 15077-385, São José do Rio Preto - SP. CAPITAL - O capital social é de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) sendo representado por 200.000 (Duzentas mil cotas) e cada cota no valor de 1,00 (um real) totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente. CAPACIDADE: Local de Estocagem Área total de 1.966,98 m². Área de Estocagem: 1125,00 m² (Conformidade com NR-11 e NR-29 para Armazenagem e Movimentação). Piso: Concreto Usinado COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Armazenamento de lubrificantes nacionais não sujeitas a controle especial nem perigosas. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO: características, quantidade e capacidade. 01 Empilhadeiras, Motor a GLP, Triplex, Cap 2.500 Kg. 02 Palheteias Hidráulica Manual, operador em pé, cap 1200kg 550 Armários porta-pallets, H - 5,50m, cap 2.400 kg/posição 1.100 Pallets madeira 1,22 x 1,22 OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Guarda, conservação e pronta entrega das mercadorias que serão armazenadas. Registrado na JUCESP sob o nº 224.177/24-2 em sessão do dia 17/06/2024.

São José do Rio Preto - SP, 21 de maio de 2024.

NACLOG SP ARMAZEM GERAIS E LOGISTICA LTDA

ELAINE SILVANA DE SOUZA PORTO MARQUES

Administradora