PORTARIA GM/MS Nº 4.402, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

AMATURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12747906000124001

2.283.728,00

0003

10301511985810001

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12334812000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

BA

CANARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANARANA

11457534000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

CANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA

11634059000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

08218991000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

08218991000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

PINDOBACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU

10695688000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

ES

JAGUARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE

11822633000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

ES

LINHARES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES

10414835000124003

2.765.371,00

0003

10301511985810001

MA

CENTRO DO GUILHERME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11317251000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

ITAPECURU MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129938000124002

2.495.636,00

0003

10301511985810001

MA

TIMBIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBIRAS

11654042000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19166979000124004

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19166979000124006

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

JOAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA

13552581000124012

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

MONTE ALEGRE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13940171000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02884794000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

PARAOPEBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA

12809552000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11350366000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

SANTA MARIA DO SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11917219000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MS

ANASTACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO

11332999000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

14010521000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MT

TANGARA DA SERRA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

11381496000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12835008000124006

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

SANTAREM NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO

11643041000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

TUCURUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11193159000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PE

CORRENTES

CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10280122000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

SAO BENEDITO DO SUL

SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10785318000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PR

ADRIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS

13602295000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

CAMPOS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS

08595042000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

17756464000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

SOMBRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

10618855000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SP

CANAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAS

11943646000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

IGARACU DO TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE

13880605000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

ITAPEVI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

10864334000124002

2.765.371,00

0003

10301511985810001

SP

MIRASSOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11215408000124001

5.291.345,00

0003

10301511985810001

SP

MONTE APRAZIVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE APRAZIVEL

12885741000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PACAEMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11948764000124012

2.012.825,00

0003

10301511985810001

TO

PALMEIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12292443000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

TOTAL

39 PROPOSTA(S)

84.534.095,00