EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27112/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HALEL LS TURISMO LTDA, 47.807.882/0001-65, DBB2H35, FRMEV01402662023, 606-82; DBB2H35, FRMEV00082182024, 606-82; HELIO DA SILVA SANTOS, ***.839.805-**, NYQ1562, FRMEV01421862023, 606-82; NYQ1562, FRMEV01969002024, 606-82; HANNESCH LOGISTICA LIMITADA, 81.309.288/0001-82, ANN9A91, FRMEV01426682023, 606-82; HILDO BASTOS, ***.754.909-**, NRZ2D61, FRMEV01435342023, 606-82; HEBERTH JOSE MIRANDA, ***.638.976-**, JSK3C58, FRMEV01437192023, 606-82; HELOISE MARQUES ANJOS, 47.691.211/0001-81, OHM9A80, FRMEV00221802024, 606-82; HENRIQUE ANDRETA, 08.789.957/0001-70, FTL3490, FRMEV01674672024, 606-82; HD ASSISTENCIA AUTOMOTIVA, 19.753.555/0001-32, OPS7G46, FRMEV01669332024, 606-82; HELEN GOULART PEREIRA, ***.067.499-**, LZJ3G44, FRMEV02000152024, 606-82; HELSON DE OLIVEIRA LIMA, ***.909.291-**, FLL4J56, FRMEV01509102023, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, LRD6414, FRMEV01853272024, 606-82; LRD6414, FRMEV01610462024, 606-82; RLJ3C73, FRMEV01689262024, 606-82; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, FLN5515, FRMEV01248292024, 606-82; HEAVY LIFT LOGISTICA LTDA, 13.616.343/0001-27, SWP4B88, FRMEV01490302024, 606-82; HERI PETERS KONELL, ***.418.439-**, MAW6613, FRMEV01959752024, 606-82; ESSENCIA ENGENHARIA LTDA, 21.719.544/0001-88, MKC9D54, FRMEV01857122024, 606-82; CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA, ***.174.498-**, GEH8C41, FRMEV01889732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração