EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30270/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, ftt3887, FRMEP00150862024, 683-12; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, SHS5E35, FRMEP00154952024, 683-12; TIAGO ANNIBAL, ***.632.338-**, EJV7500, FRMEP00154492024, 683-12; REGINALDO SERGIO LOPES, ***.738.836-**, HNM5722, FRMEP00154082024, 683-11; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, SEA5C12, FRMEP00156642024, 683-12; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, ShM6F39, FRMEP00155972024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RFW2I16, FRMEP00159022024, 683-12; QOQ1801, FRMEP00159402024, 683-12; RFE3J44, FRMEP00160042024, 683-12; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXV5I93, FRMEP00159492024, 683-11; TRANSJOAN TRANSPORTES LTDA, 09.105.380/0003-65, EJX6A87, FRMEP00141002024, 683-12; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QPX4575, FRMEP00159682024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, MRM2E91, FRMEP00161482024, 683-13; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0011-23, FEJ9908, FRMEP00161662024, 683-13; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, BDY2F86, FRMEP00139022024, 683-13; SIDINEI GANDOLFI, ***.041.699-**, MSJ8D92, FRMEP00161942024, 683-13; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EUO2529, FRMEP00161902024, 683-12; RONALDO POZZATTI, ***.973.527-**, ppj7g33, FRMEP00139972024, 683-13; TRANS WA TRANSPORTES LTDA, 12.920.287/0001-57, MLF5A95, FRMEP00163572024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração