EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27511/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LAURA RISSI NETO, ***.085.806-**, , FREVP00692982023, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00695542023, 773-0; , FREVP00569912024, 773-0; , FREVP00549762024, 773-0; POLLYANA CONCEICAO FELIX, ***.166.928-**, , FREVP00698862023, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00317582024, 773-0; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00374372024, 773-0; , FREVP00574192024, 773-0; , FREVP00573782024, 773-0; RAFAEL SOARES DOS SANTOS 07386731965, 42.239.613/0001-26, , FREVP00513002024, 773-0; PAULO MARCELO DE MOURA ALVES DOS SANTOS, ***.267.788-**, , FREVP00615182024, 773-0; PAULA DAIANE BALDENEBRO, ***.637.398-**, , FREVP00629482024, 773-0; NATHAN IZALBE PEREIRA NUNES, ***.993.477-**, , FREVP00646612024, 773-0; NBS LOG TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 42.983.349/0001-30, , FREVP00322542024, 773-0; MARCOS OLIVEIRA SILVA, ***.485.378-**, , FREVP00643362024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00650002024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00385022024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00614772024, 773-0; MONTE AZUL SERVICOS DE ENGENHARIA E FLORESTAIS LTDA, 13.932.509/0001-14, , FREVP00576522024, 773-0; MULLER OTAVIO CAJAO DE ABREU, ***.218.627-**, , FREVP00660102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT