PORTARIA GP/SGPE N° 1.235, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 22.452/2023,

CONSIDERANDO a recomendação da Secretaria de Auditoria para alteração da fundamentação do ato que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor OSVALDO JACOB DE VARGAS JÚNIOR, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 11, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria TRT 18ª GP/SGPe nº 194, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 23, de 01 de fevereiro de 2024, Seção 2, para excluir do art. 1º a referência ao "artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019",substituindo-a pelo artigo 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como para incluir no art. 2º a referência aos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; e o art. 67 (redação original) da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 6º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e Ofício-Circular nº 36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001, passando o ato concessório a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Declarar aposentado por incapacidade permanente para o trabalho o servidor OSVALDO JACOB DE VARGAS JÚNIOR, ocupante do cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 11, do Quadro Permanente de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os proventos da aposentadoria concedida no art. 1º desta Portaria seguem o disposto no art. 40, §§ 8º e 18, da Constituição Federal de 1988; art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; art. 10, § 4º c/c art. 26, § 2º, inciso II, § 7°, e art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019; arts. 11,12, 13, 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, e pela Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016; art. 67 (redação original) da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 6º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e Ofício-Circular nº 36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001; arts. 62 e 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; art. 3º da Lei nº 8.911, de 1994; art. 3º da Lei nº 9.624, de 1998; art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001; Ação Ordinária nº 2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal, Seção Judiciária/DF; Recurso Extraordinário 638.115/CE; art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, c/c o disposto no art. 6º, inciso II, e § 4º, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa SRF nº 1500, de 29 de outubro de 2014, e art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, da Presidência da República."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da declaração da aposentadoria.

Des. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO