EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32020/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HUMBERTO JOSE TEIXEIRA, ***.044.241-**, , FREVP00561082024, 773-0; ICONEX LOGISTICA LTDA, 24.775.412/0001-61, , FREVP00584942024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, ***.856.037-**, , FREVP00384602024, 773-0; IGT QUANTUM ELETRONICA LTDA, 06.185.349/0001-21, , FREVP00394022024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00568282024, 773-0; , FREVP00693952024, 773-0; , FREVP00693982024, 773-0; , FREVP00694242024, 773-0; IGOR BARBOSA PEREIRA, ***.205.246-**, , FREVP00655402024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, ***.906.967-**, , FREVP00660132024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00675522024, 773-0; , FREVP00675502024, 773-0; IDAIR CESAR FARDO, 13.417.080/0001-27, , FREVP00669462024, 773-0; ICON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 34.584.130/0001-30, , FREVP00650412024, 773-0; I. J. GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 51.934.473/0001-05, , FREVP00698642024, 773-0; IGOR DA SILVA RODRIGUES, ***.689.027-**, , FREVP00407362024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00407942024, 773-0; ANDREIA KUHN TAFFAREL, ***.753.611-**, , FREVP00375462024, 773-0; CORA TRANSPORTES LTDA, 07.815.504/0001-09, , FREVP00376642024, 773-0; ELVIS DE ARAUJO OLIVEIRA, ***.691.278-**, , FREVP00381492024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração