Edital nº 14/2024 - Supes-PA

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

Edilson de Jesus Silva de Brito

***985.142**

02018.005701/2023-76

UUTX50W8

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

BR 230 KM 195 Sul a 80 KM da BR Entrando

4° 15' 12.0" S

Descumprir embargo da área objeto do TEI n° 604692-C,

pela Trans Iriri. Fazenda dois Irmão

conforme mapa em anexo e vistoria de constatação

de área realizada pelo IBAMA.

53° 46' 1.0" W

Fátima Carvalho da Rocha

***540.732**

02001.013019/2022-55

A8G1WBZF

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Feder

Terra Indígena Ituna Itatá. Vicinal dis Crentes. Altamira/PA.

4° 8' 4.8" S

Destruir 78,64 hectares de floresta nativa,

objeto de especial preservação, não passível de

autorização para exploração ou supressão.

52° 6' 5.14" W

(Redação dada pelo Decreto n° 6.686 de 2008)

Alexandre Magno Viana

***425.772**

02048.000154/2021-13

U22CSCUK

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

Comunidade São Francisco. Furinho. Município de Prainha.

15° 49' 48.0" S

Transportar 38 kg de pescado da espécie tambaqui.

O pescado estava abaixo do tamanho mínimo

permitido pela Portaria Ibama n 08/1996, artigo 5.

47° 55' 59.0" W

Donizete Rodrigues Novais

***535.581**

02001.014428/2022-79

2V4OL2L6

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Feder

Fazenda Magnun. Ramal Cachoeira, Região

4° 23' 3.2" S

Destruir 92,568 ha vegetação nativa do tipo floresta

do Travessão dos Baianos. Zona Rural. Placas-PA

a corte raso no bioma amazônico objeto de especial

preservação, sem autorização do órgão ambiental competente.

54° 47' 43.4" W

Joyce Alves Pires

***769.131**

02001.001355/2024-17

B36SFIXM

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

Fazenda Ouro Verde - Rod. Santarém - Curuá - Una, Ramal Bom Jesus.

2° 56' 36.48" S

Impedir a regeneração natural em uma área de

437,228 hectares de vegetação nativa.

53° 58' 13.62" W

Osiel da Rosa

***020.412**

02048.000173/2021-40

0NOZWD20

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

Fazenda Vale do Curuá. Margem direita da BR

6° 47' 7.001" S

Descumprir o embargo imposto pelo TEI n 492742-C,

163, Gleba Curuá. Km 1085. Altamira-PA

apontado pelo Laudo de Constatação

9, processo 02048.000669/2010-61.

55° 5' 5.302" W

Lider Locação de Equipamentos Ltda

04.137.337/0001-04

02018.005568/2019-71

9169338-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

Rua Monte Castelo, 685, Aptº 3145, Jardim Planalto

02°28'23'' S

Deixar de apresentar relatórios ambientais

Município: Novo Progresso - PA

54°43'45'' w

nos prazos exigidos pela legislação - anos 2016/2015

Genilson Sena da Silva

**049.161***

02001.013158/2020-17

U9ORN4NS

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Feder

Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira - PA

4° 11' 32" S

Por destruir 38,08 hectares de floresta nativa

bioma Amazônico). objeto de especial preservação,

52° 14' 11" W

não passivel de autorização.

prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

ALEX LACERDA DE SOUZA