EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.505/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

43.443.278/0001-46, MLR5F83, FRMEV00136032023, 606-82; 14.249.281/0001-25, GDC5G36, FRMEV00129232023, 606-82; GDC5G36, FRMEV00145652023, 606-82; GDC5G36, FRMEV00120472023, 606-82; 26.145.604/0001-10, RHZ7I54, FRMEV00141512023, 606-82; RLM5G85, FRMEV00133472023, 606-82; SDS8G84, FRMEV00124112023, 606-82; 30.453.469/0001-47, BVT4B34, FRMEV00099472023, 606-82; 05.728.797/0001-61, LQD9306, FRMEV00090462023, 606-82; LQD9306, FRMEV00125052023, 606-82; 28.936.979/0001-23, KWW6659, FRMEV00086782023, 606-82; 20.264.711/0001-80, DVS6E62, FRMEV00150162023, 606-82; 18.203.894/0001-82, RKV4J61, FRMEV00086862023, 606-82; 38.615.239/0001-49, EVU3C41, FRMEV00083652023, 606-82; 22.447.684/0007-00, DTA6H33, FRMEV00136742023, 606-82; ***.747.917-**, MRU8848, FRMEV00098742023, 606-82; 36.427.756/0001-69, MZC9B27, FRMEV00122372023, 606-82; 31.437.249/0001-92, LTI3193, FRMEV00147572023, 606-82; LSE5H21, FRMEV00133622023, 606-82; LTR9C08, FRMEV00147582023, 606-82; 23.484.121/0001-51, RRR8F39, FRMEV00148672023, 606-82; 06.335.914/0001-90, MHY8929, FRMEV00144232023, 606-82; 14.344.880/0001-28, RAD6238, FRMEV00127012023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração