Portaria nº 212 /PGJM, de 1º de agosto de 2024

O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 124, inciso XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) tem por objetivos, entre outros, defender os princípios, as prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público Brasileiro e promover a integração de seus Ramos e Unidades, bem como o aprimoramento da atuação ministerial;

CONSIDERANDO que o CNPG, para a consecução de seus objetivos, é constituído de Grupos Temáticos, compostos por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados e da União;

CONSIDERANDO que o Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) tem por finalidade promover a unificação de entendimentos para atuação articulada e planejada do Ministério Público na esfera criminal; formular estratégias para melhor combater à criminalidade; estimular a produção de material de apoio, artigos científicos, notas técnicas e diretrizes de atuação; manter permanente interlocução e desenvolver parceria com a sociedade civil organizada, especialmente com as entidades não governamentais; inteirar-se nas esferas nacional, estadual e municipal das políticas fixadas em matérias criminais; e enviar ao CNPG propostas de anteprojetos de lei que tenham por objetivos aprimorar ou redefinir matérias e procedimentos criminais;

CONSIDERANDO ser salutar que o Ministério Público Militar tenha representante no GNCCRIM, com vistas à apresentação de propostas uniformes na esfera criminal; resolve:

Art. 1º Designar, para integrar o Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), como representante do Ministério Público Militar, o Dr. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, Promotor de Justiça Militar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de julho de 2024.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

PORTARIA Nº 213 /PGJM, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 124, inciso XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) tem por objetivos, entre outros, defender os princípios, as prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público Brasileiro e promover a integração de seus Ramos e Unidades, bem como o aprimoramento da atuação ministerial;

CONSIDERANDO que o CNPG, para a consecução de seus objetivos, é constituído de Grupos Temáticos, compostos por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados e da União;

CONSIDERANDO que o Grupo Nacional de Acompanhamento Processual (GNP) tem por finalidade expedir manifestações sobre propostas em tramitação no Poder Legislativo e no Conselho Nacional do MP, bem como promover intercâmbio de informações e de material de apoio, em auxílio às Procuradorias-Gerais de Justiça e aos órgãos de execução do Ministério Público;

CONSIDERANDO que o Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo (GNL) tem por finalidade acompanhar as matérias de interesse do Ministério Público Brasileiro em tramitação no Congresso Nacional; resolve:

Art. 1º Designar, para integrar a Comissão Permanente do Grupo Nacional de Acompanhamento Processual (GNP) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), como representante do Ministério Público Militar, a Drª ANDRÉA HELENA BLUMM FERREIRA, Promotora de Justiça Militar e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar.

Art. 2º Designar, para integrar a Comissão Permanente do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo (GNL) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), como representante do Ministério Público Militar, o Dr. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público Militar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI