RESOLUÇÃO Nº 19, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece os Procedimentos Operacionais para Execução de Projetos no âmbito do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, em Reunião Ordinária, realizada no dia 6 de setembro de 2024, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 48360.000383/2024-39:

Art. 1º Estabelece os Procedimentos Operacionais para Execução de Projetos para Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal, no âmbito do Programa Pró-Amazônia Legal, nos termos do ANEXO I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Presidente do Comitê

ANEXO I

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO PROGRAMA PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL

1. DO OBJETIVO

1.1. O objetivo do presente PROCEDIMENTOS é estabelecer as regras e condições a serem observadas para o desenvolvimento e a execução de PROJETOS selecionados e aprovados pelo Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, com vistas à redução estrutural de custos de geração de energia em sistemas isolados ou regiões remotas da Amazônia Legal, nos termos da Resolução CGPAL nº 14, de 17 de julho de 2024.

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para fins do disposto nestes PROCEDIMENTOS, deverão ser consideradas as definições constantes do ANEXO I - DEFINIÇÕES.

3. DO INSTRUMENTO DE CONTRATUALIZAÇÃO

3.1. Para todos os efeitos, o instrumento de contratualização firmado pelo AGENTE

EXECUTOR é aquele definido no respectivo Edital de Chamamento ou em ato específico do CGPAL, que vincula o AGENTE EXECUTOR ao cumprimento de obrigações por ele assumidas com vistas à consecução do objeto do instrumento.

4. NÍVEIS DE MATURIDADE DE DENSENVOLVIMENTO DOS PROJETOS

4.1. Os PROJETOS serão classificados em nível de maturidade de desenvolvimento conforme as seguintes especificações:

I - Para obras e serviços de engenharia caracterizados por implantação de novas

instalações ou intervenções em instalações existentes:

a) N1 - Estudo Preliminar

b) N2 - Anteprojeto

c) N3 - Projeto Básico

d) N4 - Projeto Executivo

II - Para serviços, inclusive os técnicos de natureza predominantemente intelectual:

a) N1 - Estudo Preliminar

b) N4 - Termo de Referência

5. DO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS

5.1. Após selecionado, aprovado pelo CGPAL e publicado o respectivo ato do Comitê, o PROJETO de nível de maturidade de desenvolvimento inferior a N4 passará para a fase de desenvolvimento para que então possa ser implementado pelo AGENTE EXECUTOR.

5.1.1. Os PROJETOS de que trata o item 4.1-I e que se enquadrem na condição apresentada no item 5.1 destes PROCEDIMENTOS serão desenvolvidos pela Eletrobras, no âmbito de suas obrigações estabelecidas pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 no Pró-Amazônia Legal.

5.1.2. Os serviços de que trata o item 4.1-II, inclusive os técnicos de natureza predominantemente intelectual, e que se enquadrem na condição apresentada no item 5.1 destes PROCEDIMENTOS serão desenvolvidos pelos próprios AGENTES EXECUTORES ou nos termos da proposta selecionada e aprovada pelo CGPAL, caso sejam enquadrados como organizações sem fins lucrativos, caso contrário, serão desenvolvidos pela Eletrobras.

5.2. Para fins do início da contagem do prazo para o desenvolvimento de PROJETO que passará por esta etapa, considera-se a data de publicação do ato do CGPAL em que o PROJETO foi selecionado e aprovado.

5.3. O tempo de desenvolvimento do projeto não deve ser superior a 1/3 (um terço) de todo o tempo de implantação do PROJETO, quando este se tratar de obra ou serviço de engenharia.

5.3.1. Será descontado do prazo de desenvolvimento o tempo de contratação realizado pela Eletrobras, limitado a 4 (quatro) meses, podendo o CGPAL aprovar um prazo superior, tanto para a referida contratação quanto para o desenvolvimento do PROJETO, devendo a decisão ser subsidiada por relatório técnico circunstanciado apresentado pela Eletrobras.

5.4. Caso o Edital de Chamamento Público não estabeleça regra contrária, as Associações, instituições de pesquisa e fornecedores de equipamentos que atuem no setor de energia apresentarão carta de anuência da respectiva empresa de distribuição ou do gerador de energia quando a proposta previr intervenções em instalações ou na área de concessão de responsabilidade do agente.

5.5. O AGENTE EXECUTOR cujo PROJETO preveja a intervenção em outra área ou instalação diversa de sua concessão ou autorização também deverá apresentar carta de anuência da respectiva empresa de distribuição ou do gerador de energia.

5.6. Os PROJETOS que forem desenvolvidos e implementados por instituições distintas deverão ter carta assinada pelas instituições envolvidas em que se estabeleça a responsabilidade de cada uma na implementação do PROJETO.

5.7. A carta de anuência de que tratam os itens 5.4 e 5.5 destes PROCEDIMENTOS, não exime as responsabilidades dos agentes responsáveis pelas áreas de concessão ou pela instalação, nos termos da regulação e legislação vigente, devendo constar na respectiva carta de anuência. a ciência do agente regulado desta responsabilidade.

5.8. Sem prejuízo dos documentos exigidos no respectivo Edital de Chamamento Público, bem como daqueles que constam do ANEXO I - DEFINIÇÔES, para cada um dos tipos e níveis de maturidade constantes do item 4.1 destes PROCEDIMENTOS, são documentos mínimos necessários para os níveis de maturidade de desenvolvimento do PROJETO:

5.8.1. Para o caso de proposta de projeto de integração dos Sistemas Isolados e das Regiões Remotas ao Sistema Interligado Nacional - SIN, estudo de interligação que indique:

a) Para projetos com nível de maturidade N2, as seguintes informações:

I. Premissas e critérios;

II. Diagnóstico do sistema;

III. Avaliação de alternativas;

IV. Avaliação técnico-Econômica;

V. Plano de obras preliminar;

VI. Análise socioambiental preliminar; e

VII. Avaliação de benefícios econômicos.

b) Para projetos com nível de maturidade N3 e N4, além das definidas no item anterior, as seguintes informações:

I. Plano de obras;

II. Análise de desempenho em regime permanente;

III. Análise de curto-circuito; e

IV. Detalhamento Técnico da Alternativa de Referência.

5.8.2. Para o caso de proposta de soluções de suprimento para substituição de geração própria ou redução do custo total de geração de localidades com usinas contratadas nos termos do disposto nos incisos I ou III do caput do art. 8º do Decreto nº 7.246, de 2010, as seguintes informações:

a) Para projetos com nível de maturidade N2 e N3, todas as informações integrantes do item 4 - Documentação Requerida, do documento "Instruções para Elaboração e Apresentação de Propostas de Solução de Suprimento com vistas à participação nos Leilões para atendimento aos Sistemas Isolados", elaborado pela EPE, exceto Licença Ambiental, Comprovação do Direito de Usar ou Dispor dos Terrenos Associados, Projetos de empreendimentos hidrelétricos aprovados na ANEEL e Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) ou Outorga do Uso da Água, conforme o caso.

b) Para projetos com nível de maturidade N4, todas as informações integrantes do item 4 - Documentação Requerida, do documento "Instruções para Elaboração e Apresentação de Propostas de Solução de Suprimento com vistas à participação nos Leilões para atendimento aos Sistemas Isolados", elaborado pela EPE.

5.9. Os AGENTES EXECUTORES são obrigados a apresentarem todas as informações

solicitadas pela Eletrobras que sejam necessárias e suficientes à elaboração e detalhamento de projetos na fase de desenvolvimento, quando necessário.

5.10. A Secretaria-Executiva do CGPAL encaminhará à Eletrobras os documentos da proposta apresentada em Chamamento Público referentes ao PROJETO a ser desenvolvido.

5.11. Caberá à Eletrobras buscar junto ao AGENTE EXECUTOR a emissão de autorizações, licenças ambientais e tudo o mais que for necessário ao completo desenvolvimento do projeto.

5.11.1. O item supracitado não enseja alteração da responsabilidade e da titularidade das licenças ambientais eventualmente necessária durante o processo de desenvolvimento do PROJETO pelos responsáveis da instalação, nos termos da legislação vigente.

5.12. A Eletrobrás poderá declinar do desenvolvimento do PROJETO, devendo apresentar justificativa fundamentada à Secretaria-Executiva do CGPAL em até 30 dias após o recebimento dos documentos de que trata o item 5.9 destes PROCEDIMENTOS.

5.13. Na hipótese de ocorrência do disposto no item 5.12 destes PROCEDIMENTOS, o desenvolvimento do PROJETO será realizado pelo AGENTE EXECUTOR, que assumirá as respectivas obrigações e direitos dele decorrentes, nos termos destes PROCEDIMENTOS, considerando-se os prazos e custos por ele apresentados quando da apresentação da respectiva proposta em Chamamento Público.

5.14. A Eletrobrás poderá buscar parceria junto à Distribuidora ou Gerador de energia para o desenvolvimento dos PROJETOS por ela desenvolvido quando necessária a intervenção em área de concessão ou instalação do respectivo agente.

5.15. O desenvolvimento do PROJETO observará o objeto originalmente proposto e demais condições habilitatórias e classificatórias pelas quais o projeto foi selecionado não podendo sofrer desvirtuamento de suas características.

5.16. Na ocorrência de desvirtuamento do PROJETO originalmente proposto, nos termos do item 5.14 destes PROCEDIMENTOS, a Secretaria-Executiva do CGPAL proporá ao Comitê a sua reclassificação.

5.17. Caso o PROJETO seja reclassificado, nos termos do item 5.15 destes PROCEDIMENTOS, ficando abaixo da linha de corte orçamentário do portifólio de projetos, o CGPAL poderá determinar a suspenção do referido PROJETO.

5.18. Ajustes de custos e de prazo na etapa de desenvolvimento do PROJETO inferiores a 5% dos valores originalmente estabelecidos serão comunicados à Secretaria-Executiva do CGPAL pela Eletrobras, devendo aqueles que superarem 5% serem submetidos à deliberação do CGPAL, por meio de Relatório Técnico Circunstanciado, e não ultrapassarem os limites estabelecidos no item 11 destes PROCEDIMENTOS.

5.19. Na necessidade de ajuste dos valores de custo ou de prazo nos termos do item 5.18, destes PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, a AUDITORIA INDEPENDENTE procederá com a análise da sua adequação orçamentária na CDAL.

6. DA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS

6.1. A implantação dos PROJETOS, em nível de maturidade N4, se dará conforme a sua tipologia e na forma da respectiva legislação:

6.1.1. Pela distribuidora responsável pela área de concessão para as ações de:

a) integração dos Sistemas Isolados e das Regiões Remotas ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por meio de soluções com nível de tensão de distribuição;

b) soluções para redução do nível de perdas complementares às metas específicas de redução de perdas estabelecidas pela ANEEL.

6.1.2. pela Eletrobras para as ações de eficiência energética; e

6.1.3. por Produtor Independente de Energia - PIE para os projetos de soluções de suprimento de que tratam as alíneas "b" e "c", inciso I, do art. 2º do Decreto nº 11.059, de 2022.

6.2. Os custos de operação e de manutenção das instalações de distribuição que integrarem o Pró-Amazônia Legal serão de responsabilidade da concessionária de serviço público de distribuição, nos termos da respectiva legislação.

6.3. Os custos de operação e de manutenção das soluções de suprimento de que trata o item 6.1.3 destes PROCEDIMENTOS, incluída a parcela relativa à aquisição de combustível renovável, poderão ser reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis, nos termos da respectiva legislação.

6.4. O PROJETO poderá ser implementado por AGENTE EXECUTOR distinto do que consta do item 6.1 destes PROCEDIMENTOS com a anuência do respectivo agente responsável pela área de concessão ou solução de suprimento, mantendo-se as obrigações do AGENTE EXECUTOR firmadas no instrumento de contratualização do Chamamento Público.

7. DO ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS

7.1. O AGENTE EXECUTOR do projeto selecionado deverá encaminhar à AUDITORIA

INDEPENDENTE, mensalmente, a evolução física-financeira da obra, sem prejuízo das obrigações da AUDITORIA INDEPENDENTE, conforme previsto no item 7.3 destes PROCEDIMENTOS.

7.2. O relatório de acompanhamento de que trata o item anterior deverá conter as principais ações desenvolvidas no período a que se referir, registro fotográfico do objeto, contratos e notas fiscais das despesas realizadas, riscos e potenciais problemas que possam inviabilizar a execução do projeto.

7.3. Sem prejuízo das informações que constam do relatório de que trata o item 7.1 deste PROCEDIMENTOS, O AGENTE EXECUTOR fornecerá os documentos e informações para fins de composição do relatório da AUDITORIA INDEPENDENTE, de que trata o item 8.7 destes PROCEDIMENTOS, que deverá conter, no mínimo:

a) Cronograma de desembolsos das etapas compatíveis com o cronograma do PROJETO;

b) Contratos assinados com as empresas responsáveis pela execução das obras;

c) Relatórios de acompanhamento físico-financeiro das obras, elaborados pela(s) empresa(s) contratada(s), como engenharia do proprietário, devidamente assinado pelo engenheiro responsável e pelo responsável financeiro ou contador da empresa.

7.3.1. Os relatórios de que trata o subitem "c" do item 7.3 destes PROCEDIMENTOS devem conter no mínimo: Descritivo das obras realizadas em cada bloco/etapa; Notas fiscais comprobatórias dos gastos realizados, Relatório fotográfico de evolução das obras; Cronograma físico e financeiro atualizado da obra com periodicidade mensal, justificativa dos desvios físico-financeiro do cronograma original contratado.

7.4. A AUDITORIA INDEPENDENTE realizará o acompanhamento da execução dos projetos com o intuito de atestar o cumprimento do seu cronograma bem como sua efetiva implementação e desempenho, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.059, de 2022.

7.5. A realização de auditorias e verificação in loco para o cumprimento do previsto no item anterior, incluindo frequência de visitas, deverá atender às orientações apresentadas na Resolução CGPAL nº 11, de 21 de março de 2024.

7.6. No caso da identificação pela AUDITORIA INDEPENDENTE de divergências entre a execução e o projeto selecionado bem como de descumprimento das condições estabelecidas no instrumento de contratualização, a Eletrobras e o CGPAL deverão ser comunicados para suspender a liberação das parcelas subsequentes, até a regularização da pendência.

7.7. A execução das obrigações delimitadas à AUDITORIA INDEPENDENTE não deverá se sobrepor às responsabilidades da ANEEL de fiscalização do serviço público prestado pelas concessionárias.

7.8. Sem prejuízo da emissão de pareceres sobre os relatórios encaminhados pelo AGENTE EXECUTOR, a AUDITORIA INDEPENDENTE enviará, trimestralmente, à Secretaria Executiva do Comitê Gestor parecer, nos termos dos incisos VI e VII do Art. 7º do Decreto e da alínea "d", do §2º do Art. 1º da Resolução CGPAL nº 11, de 21 de março de 2024.

7.9. Com base nos pareceres da AUDITORIA INDEPENDENTE, a Secretaria Executiva CGPAL, caso necessário, convocará os responsáveis para prestar esclarecimentos.

7.10. O acompanhamento da execução dos projetos de interligação em nível de distribuição e implantação de novas soluções de suprimento para a geração de energia elétrica terá o apoio da ANEEL no âmbito do acompanhamento da expansão.

7.11. Os pareceres de AUDITORIA INDEPENDENTE poderão subsidiar a atuação da ANEEL.

8. TRASFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS

8.1. O custo estimado para o desenvolvimento de projeto de obra ou serviço de engenharia até que alcance o nível N4 não deverá ser superior aos percentuais indicados na tabela abaixo em relação ao valor total de implantação do projeto:

Nível de Maturidade de Desenvolvimento do projeto proposto

Valor percentual do desenvolvimento do projeto em relação ao valor total do projeto proposto

N1

10%

N2

8%

N3

5%

8.2. A Eletrobras poderá realizar as contratações que forem necessárias e suficientes para o detalhamento dos projetos em nível de maturidade adequado para a sua plena implementação, observados os prazos e custos estabelecidos para a execução do PROJETO.

8.3. O ressarcimento à Eletrobras pelo desenvolvimento do PROJETO integrará o valor global deste.

8.4. As despesas necessárias ao desenvolvimento e à implantação dos PROJETOS ocorrerão por meio da transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, administrada pela Eletrobras, na rubrica de projetos, consoante aos respectivos Planos de Trabalho do CGPAL.

8.5. Fica a Eletrobrás autorizada a acessar diretamente os recursos da CDAL para pagamento das despesas de que trata o item 8.4 destes PROCEDIMENTOS no limite estipulado para o desenvolvimento de cada PROJETO, devendo informar mensalmente à Secretaria-Executiva do CGPAL os custos e as despesas incorridas, sem prejuízo da avaliação pela AUDITORIA INDEPENDENTE quanto à conformidade dos custos de eventuais contratações.

8.6. Abatidas as despesas incorridas com o desenvolvimento do PROJETO, os aportes para a sua implantação ocorrerão de acordo com o seguinte cronograma:

8.6.1. Primeira parcela: antecipação de 20% (vinte por cento) do valor do PROJETO, a ocorrer antes da autorização de início de execução do PROJETO, que se caracterizará quando da entrega e aceitação dos documentos de que trata o item 10 destes PROCEDIMENTOS.

8.6.2. Segunda parcela: correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do PROJETO, e reembolso acumulado de 40 % (quarenta por cento), a ocorrer com 40% (quarenta por cento) do avanço físico do PROJETO;

8.6.3. Terceira parcela: correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do PROJETO, e reembolso acumulado de 60% (sessenta por cento), a ocorrer com 60% (sessenta por cento) do avanço físico do PROJETO;

8.6.4. Quarta parcela: correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do PROJETO, e reembolso acumulado de 80% (oitenta por cento), a ocorrer com 80% (oitenta por cento) do avanço físico do PROJETO; e

8.6.5. Quinta parcela: 20% (vinte por cento) do valor do PROJETO, correspondendo ao reembolso acumulado de 100% (cem por cento), a ocorrer após a entrada em operação comercial da instalação ou a conclusão do serviço, conforme o caso.

8.7. A AUDITORIA INDEPENDENTE emitirá relatório sobre o avanço físico-financeiro do projeto e o encaminhará à Eletrobrás, como subsídio à liberação dos recursos de que trata o item 8.6 destes PROCEDIMENTOS, devendo o relatório constar, ainda o cumprimento das obrigações constantes do respectivo instrumento de contratualização, quando for o caso, sem prejuízo dos relatórios trimestrais de que trata o item 7.8 destes PROCEDIMENTOS.

8.8. Em razão do resultado da auditoria, o valor aprovado poderá ser reduzido, caso sejam constatados valores inferiores àqueles do orçamento aprovado na seleção, devendo, nesse caso, se proceder com o respectivo ajuste financeiro.

8.9. Comprovando o atendimento do avanço físico pela Eletrobrás, por meio do relatório de que trata o item 8.7 destes PROCEDIMENTOS, a Eletrobrás procederá com a transferência dos recursos, reportando à AUDITORIA INDEPENDENTE para efeitos de registro e acompanhamento.

8.10. Poderá ser realizado ajuste na sistemática de transferência de recursos de que trata o item 8.6 destes PROCEDIMENTOS, em casos excepcionais, devendo o caso ser avaliado e deliberado pelo CGPAL.

8.11. O pagamento da respectiva parcela será realizado pela Eletrobras até o décimo dia útil após recebimento do relatório da AUDITORIA INDEPENDENTE, de que trata o item 8.7 destes PROCEDIMENTOS

8.12. O recolhimento dos tributos e contribuições previdenciárias pertinentes a obras é de responsabilidade exclusiva do AGENTE EXECUTOR, cabendo ao beneficiário validar se os valores foram recolhidos corretamente para posteriormente encaminhar a solicitação de pagamento.

9. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

9.1. Os valores a serem aportados para os PROJETOS serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, a contar da data de publicação do respectivo ato de seleção e aprovação pelo CGPAL.

10. DO GERENCIAMENTO DO PROJETO

10.1. O AGENTE EXECUTOR deverá, durante toda a execução do projeto, inclusive na fase preparatória, utilizar-se das melhores práticas em gerenciamento de projetos e seguir, no que for aplicável, o Guia para o Conjunto de Conhecimentos em Gerenciamento de Projetos (Guia PMBOK ®), sétima edição.

10.2. Em até 10 dias da publicação do ato do CGPAL que seleciona e aprova o PROJETO, o AGENTE EXECUTOR deverá apresentar à Secretaria-Executiva do CGPAL e à Eletrobras, sem prejuízo de outros documentos relacionados ao gerenciamento do PROJETO, os seguintes documentos:

10.2.1. Cronograma físico-financeiro do projeto, contemplando todas as etapas e detalhamento com as principais sub etapas, ajustado às datas e prazos definidos em sua proposta e de acordo com o início previsto a partir da publicação do ato do CGPAL de seleção e aprovação do PROJETO.

10.2.2. Matriz de riscos que contemple os principais riscos ao cumprimento do PROJETO, tanto na etapa de desenvolvimento quanto na implantação e pós-implantação, bem como medidas mitigadoras que possam ser adotadas;

10.2.3. A lista dos responsáveis pela implementação do PROJETO, em todas as suas etapas, contendo nome, endereço de e-mail e telefone os quais podem ser contatados pela Eletrobras, Secretaria-Executiva do CGPAL e demais partes interessadas;

10.2.4. Mecanismos de gerenciamento que serão adotados em termos de escopo, cronograma, custo e qualidade;

10.2.5. Gerenciamento de aquisições, inclusive logística e fornecimento de combustíveis, considerando as peculiaridades logísticas da região bem como o aproveitamento de recursos e de mão-de-obra local; e

10.2.6. Mecanismos de gestão e comunicação junto às partes interessadas, inclusive instituições públicas e privadas bem como a comunidade local.

11. DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

11.1. Em situações excepcionais, o PROJETO poderá ter acréscimos ou supressões em seu escopo, com efeitos ou não em seus custos e prazos, desde que não haja o seu desvirtuamento, devendo serem mantidas as características principais originalmente propostas.

11.2. As eventuais alterações no PROJETO originalmente proposto deverão preservar as condições habilitatórias e classificatórias pelas quais o projeto foi selecionado à época do respectivo Chamamento Público.

11.3. Caso o PROJETO seja reclassificado, nos termos do item 11.2 destes PROCEDIMENTOS,ficando abaixo da linha de corte orçamentário do portifólio de projetos, o CGPAL poderá determinar a suspenção e/ou devolução de aportes para o referido PROJETO.

11.4. Os acréscimos de que trata o item 11.1 destes PROCEDIMENTOS poderão ter repercussão em até 25% do valor do aporte do Pró-Amazônia Legal e em até 50% do prazo de implantação.

11.5. Para fins do disposto no item 11.1 destes PROCEDIMENTOS, o AGENTE EXECUTOR deverá justificar e detalhar a necessidade em Relatório Técnico Circunstanciado que deverá ser submetido à AUDITORIA INDEPENDENTE que, a partir de sua análise, encaminhará à Secretaria Executiva do CGPAL para deliberação do Comitê.

11.6. Em casos excepcionais, constatado fato superveniente ou de força maior, que seja imprevisível ou, se previsível, mas de consequências incalculáveis, o CGPAL poderá autorizar acréscimos superiores aos que trata o item 11.4 destes PROCEDIMENTOS (percentuais), sem prejuízo da emissão do Relatório Técnico Circunstanciado de que trata o item 11.5.

11.7. O disposto no item 11.4 destes PROCEDIMENTOS não se aplica às atualizações que ensejarem acréscimos de custo em até 5% do valor do projeto durante a fase de desenvolvimento, conforme previsto no item 5.17 destes PROCEDIMENTOS.

11.8. Ato emitido pelo CGPAL formalizará o acréscimo ou a supressão de escopo do PROJETO e de suas eventuais repercussões em custo ou em prazos.

11.9. Em adição ao Relatório Circunstanciado, os acréscimos de valor de que trata o item 11.5 destes PROCEDIMENTOS deverão ter a avaliação de compatibilidade orçamentária em relação à CDAL pela AUDITORIA INDEPENDENTE.

11.10. Os acréscimos do valor global do PROJETO em que o AGENTE EXECUTOR assuma o seu custeio integral, sem repercussões nos aportes do Pró-Amazônia Legal, de que consta do item 11.4 destes PROCEDIMENTOS, ou nos benefícios econômicos do PROJETO, a menor, deverão apenas serem apresentados à AUDITORIA INDEPENDENTE os projetos atualizados, planilha de custo e demais documentações correspondentes à alteração.

12. DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO

12.1. O não cumprimento do objeto do PROJETO ensejará falta grave ao AGENTE EXECUTOR, devendo ele proceder com a devolução integral dos valores repassados devidamente atualizados nos mesmos termos destes PROCEDIMENTOS, sem prejuízo das sanções aplicáveis, nos termos do item 17 destes PROCEDIMENTOS.

13. DAS OBRIGAÇÕES

13.1. São obrigações do AGENTE EXECUTOR:

13.1.1. Executar integralmente PROJETO com todas as suas características no prazo pactuado garantindo a sua qualidade e segurança, utilizando-se da melhor técnica bem como de boas práticas de execução e, ainda, empregando os materiais e equipamentos adequados visando à perfeita e completa execução da obra ou dos serviços.

13.1.2. Responsabilizar-se pelo cumprimento de toda a legislação do setor elétrico bem como da legislação ambiental, trabalhista, tributária, previdenciária e demais normas aplicáveis à perfeita e completa implantação do PROJETO.

13.1.3. Desenvolver todas as atividades relacionadas à emissão de licenças ambientais, alvarás, desapropriações, direito de uso bem como pela emissão de outros documentos e autorizações junto aos poderes públicos e a pessoas físicas ou jurídicas que sejam necessárias e suficientes para a execução e operação, quando for o caso, do PROJETO, inclusive se responsabilizando pelo pagamento dos custos incorridos.

13.1.4. Quando se tratar de empreendimento de solução de suprimento de energia, proceder com as adequações e atualização dos dados da instalação decorrente de intervenções previstas no PROJETO junto à Aneel, nos termos do regramento da agência, notadamente quanto aos reembolsos Conta de Consumo de Combustível de forma a refletir o benefício econômico estabelecido em sua proposta e, ainda, cumprir com os demais termos daquela Resolução bem como apresentar à Aneel o conteúdo de toda a proposta de projeto apresentada e selecionada no âmbito do presente Chamamento Público.

13.1.5. Quando o projeto se tratar de interligação de localidade ao SIN em que for requerido em conjunto o benefício de sub-rogação da CCC, proceder com as tratativas correspondentes nos termos da Resolução 1.016/2022 da Aneel apresentando àquela agência o conteúdo de toda a proposta de projeto apresentada e selecionada no âmbito do presente Chamamento Público.

13.1.6. Cumprir com os demais dispositivos integrantes destes PROCEDIMENTOS.

14. DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO

14.1. O prazo de implantação do PROJETO é o definido no respectivo instrumento de contratualização, prazo este que vincula a vigência daquele instrumento.

14.2. O prazo de implantação será descontado do prazo para contratação de consultorias para o seu desenvolvimento, quando houver, nos termos do item 5.3.1 destes PROCEDIMENTOS.

15. DO ENCERRAMENTO

15.1. O instrumento de contratualização do respectivo PROJETO será extinto:

15.1.1. por advento do encerramento de sua vigência, após a conclusão do PROJETO;

15.1.2. por rescisão.

15.2. No caso de extinção do instrumento, o AGENTE EXECUTOR fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do seu encerramento.

15.3. Sem prejuízo da emissão de relatório de conclusão do PROJETO pela AUDITORIA INDEPENDENTE, nos termos do item 20.1, a Eletrobras fará os devidos registros e informará à Secretaria-Executiva do CGPAL sobre a conclusão do PROJETO, havendo sido atendidos todos os requisitos definidos nestes PROCEDIMENTOS quanto ao seu encerramento.

16. DA RESCISÃO

16.1. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis bem como da devolução de valores aportados, nos termos destes ROCEDIMENTOS, o Instrumento de Contratualização poderá ser rescindido, unilateralmente, nas seguintes hipóteses:

16.2. Por meio de deliberação do CGPAL, quando houver o descumprimento de obrigação por parte do AGENTE EXECUTOR;

16.3. Pelo AGENTE EXECUTOR, quando no atraso superior a 90 (noventa) dias na transferência de aporte do Pró-Amazônia legal de que trata o item 8.6 destes PROCEDIMENTOS.

16.4. BILATERALMENTE, a pedido do AGENTE EXECUTOR, no caso de declarada a inviabilidade de conclusão do PROJETO bem como não ter havido o aporte de recursos para o desenvolvimento ou implantação do PROJETO ou terem sido devolvidos integralmente os valores eventualmente aportados, devidamente atualizados.

16.5. A rescisão do instrumento de contratualização será formalizada por ato do CGPAL, podendo ser subsidiado por relatório da AUDITORIA INDEPENDENTE, por solicitação da Secretaria-Executiva do Comitê.

16.6. Quando da não conclusão do PROJETO, o CGPAL determinará a devolução dos valores aportados ao AGENTE executor para a CDAL, atualizados pelo IPCA, bem como o respectivo prazo para operacionalização.

17. DAS PENALIDADES

17.1. Sem prejuízo de processos administrativos ou judiciais cabíveis, serão aplicadas as seguintes penalidades:

17.1.1. Advertência ao AGENTE EXECUTOR que:

I. Atrasar a execução de etapa do PROJETO prevista no cronograma físico-financeiro em até 25%; e

II. Não apresentar documentos e informações necessários ao desenvolvimento do PROJETO.

17.1.2. Impedimento em poder participar dos próximos do próximo Chamamento Público para seleção de projetos do Pró-Amazônia Legal o AGENTE EXECUTOR que:

I. Não apresentar documentos e informações necessárias ao desenvolvimento do PROJETO após 30 dias da emissão de Advertência; e

II. Atrasar a execução de etapa do PROJETO prevista no cronograma físico-financeiro acima de 30% e inferior a 50% do prazo estabelecido.

17.1.3. Impedimento em poder participar de Chamamentos Públicos para seleção de projetos do Pró-Amazônia Legal o AGENTE EXECUTOR que:

I. Atrasar a execução de etapa do PROJETO prevista no cronograma físico-financeiro acima de 50%;

II. Não devolver recursos do Pró-Amazônia Legal no prazo estabelecido pelo CGPAL quando em transferências realizadas indevidamente ou quando no inadimplemento de obrigações por parte do AGENTE EXECUTOR no âmbito do PROJETO; e

III. Desvirtuar o objeto do projeto selecionado.

17.2. As penalidades de que trata o item 17.1 serão apresentadas pela Secretaria-Executiva do CGPAL ao Comitê Gestor, que deliberará o assunto, podendo ser subsidiado por relatório da AUDITORIA INDEPENDENTE, cabendo recurso interposto pelo AGENTE EXECUTOR, em uma etapa, ao CGPAL.

18. DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

18.1. O AGENTE EXECUTOR fica responsável por desenvolver todas as atividades que visem à emissão de licenças ambientais e demais documentos relacionados que sejam necessários e suficientes para a execução e operação, quando for o caso, do PROJETO, inclusive se responsabilizando pelo pagamento dos custos incorridos.

18.2. Na fase de desenvolvimento, caberá à Eletrobras buscar junto ao AGENTE EXECUTOR a emissão das licenças de que trata o item 18.1 destes PROCEDIMENTOS.

18.3. O item 18.1 destes PROCEDIMENTOS não enseja alteração da responsabilidade e da titularidade das licenças ambientais eventualmente necessárias durante o processo de desenvolvimento do PROJETO pelos responsáveis da instalação, nos termos da legislação vigente.

19. DAS PARCERIAS E FORNECEDORES

19.1. Fica o AGENTE EXECUTOR responsável pelas parcerias e contratações que vier a formalizar bem como pelas respectivas obrigações decorrentes que objetivem à consecução do PROJETO.

20. DA ENTRADA EM OPERAÇÃO

20.1. Após a entrada em operação, a AUDITORIA INDEPENDENTE, realizará auditoria confrontando o valor aprovado com o efetivamente realizado, bem como o PROJETO originalmente selecionado e aprovado pelo CGPAL com o implantado e emitirá relatório de conclusão do PROJETO, que será encaminhado à Eletrobrás.

20.2. A liberação da última parcela da sistemática definida no item 8.6 desses PROCEDIMENTOS estará condicionada à realização da auditoria de que trata o item anterior.

20.3. É de inteira responsabilidade do agente detentor da autorização ou concessão referente à instalação ou sistema objeto de intervenção do PROJETO de que tratam estes PROCEDIMENTOS após a entrada em operação, os custos e outras consequências decorrentes de vícios ocultos, falhas de projeto ou de execução ou, ainda, de situações não previstas durante a sua implantação.

20.4. Nos casos em que o AGENTE EXECUTOR não for o agente detentor da autorização ou concessão referente à instalação ou sistema objeto de intervenção do PROJETO, as partes deverão firmar instrumento próprio que discipline a sua relação para a implantação, entrega e entrada em operação da respectiva instalação ou sistema.

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. Além do disposto nestes PROCEDIMENTOS, o desenvolvimento e a execução de PROJETOS deverão seguir diretrizes e regramentos específicos que forem emitidos pelo CGPAL.

21.2. As situações não previstas nestes PROCEDIMENTOS relacionadas à execução do PROJETO terão direcionamento definido pela Secretaria-Executiva do CGPAL, no âmbito das competências técnicas a ela outorgadas pelo CGPAL.

21.3. Nos casos que extrapolem as competências da Secretaria-Executiva do CGPAL ou quando esta julgar necessário, a situação de que trata o item anterior será submetida ao CGPAL para deliberação.

ANEXO I DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO PROGRAMA PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - DEFINIÇÕES

Para fins do disposto nestes PROCEDIMENTOS, consideram-se:

I. AGENTE EXECUTOR: Instituição que consta do respectivo instrumento de contratualização responsável por cumprir com todas as obrigações assumidas para a consecução do PROJETO selecionado no âmbito do Programa Pró-Amazônia Legal.

II. AUDITORIA INDEPENDENTE: Instituição responsável por acompanhar e emitir pareceres de auditoria dos PROJETOS, nos termos do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022 e dos atos do Comitê Gestor do CGPAL.

III. DESENVOLVIMENTO DE PROJETO: Etapa de execução do PROJETO que consiste no detalhamento de sua proposta original, considerada insuficiente para permitir a implantação do PROJETO, para que alcance nível de maturidade que contemple as informações necessárias e suficientes para a sua completa e perfeita execução, em nível de Projeto Executivo, para os casos de obras de engenharia de Termo de Referência, para os casos de serviços, inclusive de natureza intelectual.

IV. DESENVOLVEDORA: Instituição que executa as atividades de desenvolvimento do PROJETO.

V. PROJETO: Conjunto de atividades caraterizado por um esforço temporário que tem como objetivo criar um serviço, produto ou resultado único, podendo compreender obras de engenharia ou intervenções em sistemas, equipamentos e instalações ou, ações que visem a atender aos objetivos do Programa Pró-Amazônia Legal.

VI. SERVIÇO TÉCNICO: atividade ou conjunto de atividades de natureza técnica destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material;

VII. estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma obra ou serviço que caracteriza a melhor solução avaliada que atenda aos objetivos e diretrizes do Pró-Amazônia Legal e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados com vistas à implementação de um PROJETO.

VIII. ESTUDO PRELIMINAR: documento que evidencie o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da sua viabilidade técnica e econômica, e conterá os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade de intervenção, considerado o problema a ser resolvido;

II - demonstração de plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III - requisitos da contratação;

IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a, possibilitar economia de escala;

V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.

§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

IX. TERMO DE REFERÊNCIA: documento necessário para a caracterização de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

1.1. definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos e o prazo de execução;

1.2. fundamentação do projeto, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

1.3. descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 1.4. requisitos para execução;

1.5. modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o projeto proposto deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

1.6. modelo de gestão do projeto, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

1.7. cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário para a execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do Programa.

1.8. previsão de contratações de terceiros para execução de serviços e aquisição de materiais e equipamentos

1.9. estimativas do valor acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

1.10. adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL neste EDITAL, capital de terceiros, cofinanciamentos e outros recursos previstos para o projeto;

X. ANTEPROJETO: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;

c) prazo de conclusão e entrada em operação;

d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;

e) parâmetros de adequação aos objetivos e diretrizes do Pró-Amazônia Legal, de economia na utilização,de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;

f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;

g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;

h) levantamento topográfico e cadastral;

i) pareceres de sondagem;

j) memorial descritivo dos elementos da edificação ou instalação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos propostos para a execução do objeto;

k) cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário para a execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do Programa;

l) adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da CDAL neste EDITAL, capital de terceiros, cofinanciamentos e outros recursos previstos para o projeto;

XI. PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto do projeto, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis;

d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra;

e) subsídios para montagem do plano de gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

g) cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário para a execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do Programa;

h) adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da CDAL prevista neste EDITAL, capital de terceiros, cofinanciamentos e outros recursos previstos para o projeto;

XII. projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes e detalhamento dos mecanismos de gestão de projetos, cronograma de desembolsos e adequação orçamentária, considerando os recursos previstos para o projeto.

XIII. matriz de riscos: Parte integrante da proposta que contempla os riscos e as medidas mitigadoras, inclusive as responsabilidades entre as partes contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) lista de possíveis eventos supervenientes à seleção e aprovação do projeto que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de ajustes das condições de execução por ocasião de sua ocorrência;

b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade do executor do projeto inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;

c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para inovação em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico;

XIV. serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

XV. serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.