PORTARIA PRE Nº 230, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 1º da Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de 2021, que "Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.";

CONSIDERANDO as atribuições do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais descritas no art. 19 da Resolução TSE nº 23.650, de 9 de setembro de 2021, que "Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral.";

CONSIDERANDO a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que "Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.";

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade, racionalização e eficiência aos procedimentos relativos à proteção de dados pessoais, resolve:

Art. 1º Fica designado o titular da Assessoria de Proteção de Dados e Informações - APDI-, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

§ 1º Nos afastamentos do titular, a função de encarregado será exercida pelo servidor Assistente da Assessoria de Proteção de Dados e Informações.

§ 2º A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal do Tribunal na internet.

Art. 2º São atribuições do encarregado:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD - e adotar providências;

III - orientar as unidades do Tribunal e colaboradores a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - prestar assistência e orientação, quando solicitado por unidade do Tribunal, relativas à elaboração, definição e implementação, conforme o caso, de:

a) registro e comunicação de incidente de segurança;

b) registro das operações de tratamento de dados pessoais;

c)relatório de impacto à proteção de dados pessoais;

d) mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao tratamento de dados pessoais;

e) medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

f) processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - e dos regulamentos e orientações da ANPD;

g) instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

h) transferências internacionais de dados;

i) regras de boas práticas e de governança e de programa de governança em privacidade, nos termos do art. 50 da LGPD;

j) produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os princípios da LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;

k) outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais;

V - encaminhar, quando houver necessidade de providências por parte do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD -, demandas, proposições e orientações a seu exame;

VI - encaminhar ao Presidente do Tribunal incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a titular de dados pessoais, de que tenha conhecimento;

VII - executar as demais atribuições determinadas pelo Presidente do Tribunal ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo único. O desempenho das atribuições dispostas neste artigo não

confere ao encarregado a responsabilidade, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento dos dados pessoais realizado pelo Tribunal.

Art. 3º Ao receber comunicações da ANPD, o encarregado atenderá a solicitação e fornecerá as informações pertinentes, adotando, entre outras, as seguintes providências:

I- encaminhar internamente a demanda para as unidades competentes;

II - fornecer a orientação e a assistência necessárias às unidades do Tribunal;

III - indicar o representante do Tribunal perante a ANPD, para fins de atuação em processos administrativos, quando essa função não for exercida pelo próprio encarregado.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 6, de 30 de outubro de 2023.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA