gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 248, DE 13 DE MAIO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 10/2020)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 176, de 19 de abril de 2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.003312/2024-95, resolve:

Incluir as marcas Daaz, Mió e Sidney Oliveira para uso opcional no termômetro clínico digital destinado à medição de temperatura do corpo humano, modelo TH1027, marca G-TECH, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 10, de 4 de fevereiro de 2020, publicada no D.O.U. em 06/2/2020, seção 1, página 63, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA CJF Nº 292, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU no período de 18 a 31 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Sistema Processual Eproc da TNU é mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que enfrenta dificuldades em razão das fortes chuvas que estão ocorrendo em todo o Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Suspender os prazos processuais na TNU no período de 18 de maio de 2024 (inclusive) a 31 de maio de 2024 (inclusive).

Min. MOURA RIBEIRO
Alvará nº 4.317, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840136/2024-00-GYPSUM & ANHYDRITE LTDA (Documento SEI: 12956957)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 281, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.201664/2024-18, resolve:

Autorizar a empresa F&R COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 48.911.487/0001-90, a operar a instalação de Transportador Revendedor Retalhista(TRR), localizada a Rua Vicente Ferreira Gomes, nº 117, Vila Esperança - Sucesso - Tamboril/CE CEP: 63.765-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -04:56:30,009; -40:32:19,006 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 45,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

1,90

5,40

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

02

1,90

5,40

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

03

1,90

5,40

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 282, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.237519/2023-94, resolve:

Autorizar a empresa UNIAO OLEOS E GRAXAS LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ nº 39.613.719/0001-33, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados industriais com a produção terceirizada, tendo como empresa contratada a LLM LUBRIFICANTES LTDA CNPJ sob nº 30.523.274/0001-26. A produção contratada é de 20 m³/mês.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 283, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212387/2024-79, resolve:

Autorizar a empresa STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ nº 11.325.330/0012-26, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
PORTARIA Nº 249, DE 13 DE MAIO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 76/2022)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002949/2024-64, resolve:

Alterar a alínea q) do item 4 Características Metrológicas, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 76, de 14 de fevereiro de 2022, publicada em 18/02/2022, seção 1, página 33, que aprova o modelo IH-203610 - Crude Oil - MERO 3 de sistema de medição e abastecimento para fluidos óleo, classe de exatidão 0.3, marca Krohne, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 250, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 176, de 19 de abril de 2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002730/2024-65, resolve:

Incluir a marca Daaz na Portaria Inmetro/Dimel n.º 114, de 10 de agosto de 2017, publicada no D.O.U. em 14/8/2017, seção 1, página 29; incluir as marcas Sidney Oliveira e Daaz na Portaria Inmetro/Dimel n.º 79, de 27 de março de 2020, publicada no D.O.U. em 31/3/2020, seção 1, página 48; e incluir a marca Sidney Oliveira na Portaria Inmetro/Dimel n.º 72, de 5 de abril de 2021, publicada no D.O.U. em 8/4/2021, seção 1, página 81, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 218, DE 14 DE MAIO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 046/2017)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o estabelecido no item 6 do Regulamento Técnico Metrológico a que se refere a Portaria Inmetro nº 78, de 23 de março de 2022;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro n.º 0052600.003859/2023-18, resolve:

Atualizar o escopo da autorização para declaração de conformidade de medidores de água da empresa FAE Sistemas de Medição S.A., sob o código EA041, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 252, DE 14 DE MAIO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 300/2022)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009341/2023-80, resolve:

Autorizar a modificação de hardware com nova disposição de componentes na PCBA, do medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, modelo Zeus 8023 200 NG, polifásico, classe de exatidão C, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 300, de 04 de novembro de 2022, publicada no D.O.U em 08/11/2022, seção 1, página 26, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 253, DE 14 DE MAIO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 300/2020)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para cromatógrafo a gás em linha, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 188/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002006/2024-31, resolve:

Alterar o último parágrafo do subitem 5.1 do item 5 Sistema de Medição, Interface, Software e Firmware, da Portaria Inmetro/Dimel nº 300, de 22 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. em 27/10/2020, seção 1, página 73, que aprova o modelo 700XA de cromatógrafo a gás em linha, marca Rosemount, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA MCID Nº 418, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Estabelece novo calendário para apresentação de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Fundo de Desenvolvimento Social.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e na Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, na forma do ANEXO, o calendário para a apresentação e análise de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, aprovado pela Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, na forma regulamentada pela Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.536, de 30 de novembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

DESCRIÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

Apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado

Agentes Promotores

Contínuo

Contratação com as famílias atendidas com regularização fundiária

Agente Financeiro e Agentes Promotores

90 dias a partir da pesquisa de enquadramento e do atingimento da meta 50%+1
PORTARIA SAES/MS Nº 1.645, DE 14 DE MAIO DE 2024

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Miguel do Oeste (SC), com sede em São Miguel do Oeste (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a publicação da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica nº 23/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.000770/2020-35, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde (CEBAS) da entidade Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Miguel do Oeste (SC), inscrita no CNPJ nº. 78.484.920/0001-10, com sede em São Miguel do Oeste (SC).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.343, de 19 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 17, de em 24 de janeiro de 2024, seção 1, página 77.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.636, DE 14 DE MAIO DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação de Assistência ao Deficiente Físico (AADF), com sede em Ourinhos (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.299, de 4 de novembro de 2019, que defere a Renovação do CEBAS, da Associação de Assistência ao Deficiente Físico AADF, com sede em Ourinhos (SP), para o período de 11 de outubro de 2018 à 10 de outubro de 2021. constante do SEI nº 25000.176197/2018-15;

Considerando o Parecer nº 230/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 4040, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.048468/2022-20, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação de Assistência ao Deficiente Físico (AADF), CNPJ nº 49.130.719/0001-36, com sede em Ourinhos (SP), por meio da Portaria SAES/MS nº 1.299 de 4 de novembro de 2019, com vigência de 11/10/2018 à 10/10/2021.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 01/04/2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.643, DE 14 DE MAIO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente São José e Santa Casa de Misericórdia São José, com sede em Cachoeira Paulista (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 145/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.004021/2022-49, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1° Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente São José e Santa Casa de Misericórdia São José, CNPJ nº 45.889.623/0001-03, com sede em Cachoeira Paulista (SP).

Art. 2° A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1642, DE 14 DE MAIO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Organização Social Cellula Mater - OSCEMA, com sede em Taubaté (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 136/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.177702/2021-44, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com a legislação pertinente, da Organização Social Cellula Mater - OSCEMA, CNPJ nº 05.606.961/0001-68, com sede em Taubaté (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.641, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS do Hospital Maternidade Frei Galvão, com sede em Guaratinguetá (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 147/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.170708/2023-52, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital Maternidade Frei Galvão, CNPJ nº 51.612.828/0001-31, com sede em Guaratinguetá (SP).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.639, DE 14 DE MAIO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Ação Brasil, com sede em Lauro de Freitas (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 134/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.019424/2022-92, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto Ação Brasil, CNPJ nº 22.778.915/0001-65, com sede em Lauro de Freitas (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.638, DE 14 DE MAIO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Centurion Humanização Social, com sede em Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 140/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.020968/2022-05, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Centurion Humanização Social, CNPJ nº 15.015.596/0001-70, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.635, DE 14 DE MAIO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade Hospitalar São Jacob, com sede em Selbach (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 138/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.119880/2022-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Hospitalar São Jacob, CNPJ nº 97.663.389/0001-97, com sede em Selbach (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.634, DE 14 DE MAIO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa da Misericórdia de São João Del Rei, com sede em São João Del Rei (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 154/2024 - CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação para fins de Renovação do CEBAS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 135/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.183643/2020-62, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa da Misericórdia de São João Del Rei, CNPJ nº 24.729.097/0001-36, com sede em São João Del Rei (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.632, DE 14 DE MAIO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente de Itaquiraí, com sede em Itaquiraí (MS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 139/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.118568/2022-21, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente de Itaquiraí, CNPJ nº 15.578.834/0001-56, com sede em Itaquiraí (MS).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
CIRCULAR Nº 18, DE 16 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 3º da Resolução GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de outubro de 2023, que prorrogou o compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., torna público que:

1. Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.448,55 (mil, quatrocentos e quarenta e oito dólares estadunidenses e cinquenta e cinco centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.

2. O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de correção de 0,97778271 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular SECEX nº 6, de 14 de fevereiro de 2024.

3. De acordo com a fórmula contida no item C do Anexo I e no item 3 do Anexo II da Resolução GECEX nº 528, de 2023, o fator de correção de que trata o item 2 foi determinado para o mês de maio de 2024 pela variação da média de preços do açúcar do trimestre fevereiro-abril/2024, que alcançou 21,37 US$ cents/lb (vinte e um centavos de dólar estadunidense e trinta e sete décimos por libra peso), em relação à média de preços do trimestre novembro/2023-janeiro/2024, que chegou a 22,62 US$ cents/lb (vinte e dois centavos de dólar estadunidense e sessenta e dois décimos por libra peso).

4. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.

5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2024

Nº 7.407 - Processo nº 53569.001620/2024-82. Expede autorização à Costa Correa Navegacao Ltda, CNPJ nº 52566715000100, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.408 - Processo nº 53569.001601/2024-56. Expede autorização à Tony Carlos Borges da Silva, CPF nº ***.521.923-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.409 - Processo nº 53569.001606/2024-89. Expede autorização a Icaro Cabral Castro, CPF nº ***.129.842-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATOS DE 16 DE MAIO DE 2024

Nº 7.481 - Processo nº 53569.001481/2024-97. Outorga autorização para uso de radiofrequências à VALE S.A., CNPJ nº 33592510037074, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 7485 - Processo nº 53569.000852/2024-13. Outorga autorização para uso de radiofrequências à VALE S.A., CNPJ nº 33592510037074, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
DESPACHO de 15 de maio de 2024

Fica prorrogado o prazo constante do Despacho de 23 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, Seção 1, pág. 152, para envio do plano de ações e serviços de todos os blocos do Sine, conforme demandado pelos entes parceiros e justificado no Processo SEI 19965.200445/2024-01. Essa ação e as subsequentes do cronograma, passam a ter os seguintes prazos:

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

Envio dos planos de ações com apreciação do CTER

Órgão Gestor/CTER

até 31/5/2024

1. Apreciação do PAS

2. Complementação

3. Verificação de conformidade

Órgão Gestor/CTER/MTE

até 21/6/2024

Atendimento aos requisitos para liberação do recurso

Órgão Gestor/MTE

até 5/7/2024 (antes do defeso eleitoral)

A dilação dos prazos não garante o repasse de recurso antes do período do defeso eleitoral, sem prejuízo contudo, de retomada das liberações após o fim do pleito eleitoral.

MAGNO LAVIGNE

Secretário

Coordenador Nacional do Sine
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48401.810310/2007 - PORTARIA Nº 531/SNGM/MME - Hidromineradora Coradini - Indústria & Comércio de Águas Envasadas - Eireli - Água Mineral - Bagé - Rio Grande do Sul - 47,65 hectares.

48401.811117/2013 - PORTARIA Nº 532/SNGM/MME - Jacobina Fonte e Comércio de Águas Minerais Ltda - Água Mineral - Sapiranga - Rio Grande do Sul - 49,99 hectares.

48402.820429/2008 - PORTARIA Nº 533/SNGM/MME - Brudafer, Incorporação, Compra, Venda e Aluguel de Imóveis Ltda. - Água Mineral - Atibaia - São Paulo - 7,51 hectares.

48410.800014/2018 - PORTARIA Nº 534/SNGM/MME - Ibiapaba Indústria e Comércio de Águas Minerais Ltda - Água Mineral - São Benedito - Ceará - 49,08 hectares.

27209.890372/2001 - PORTARIA Nº 535/SNGM/MME - Castiça Água Mineral Ltda - Água Mineral - Duque de Caxias - Rio de Janeiro - 49,50 hectares.

48410.800241/2015 - PORTARIA Nº 536/SNGM/MME - Neblina Indústria de Mineração Ltda - EPP - Água Mineral - Baturité e Guaramiranga - Ceará - 43,53 hectares.

27202.820753/2000 - PORTARIA Nº 537/SNGM/MME - Stoup Comércio de Água Mineral Ltda. - EPP - Água Mineral - Osasco - São Paulo - 50,00 hectares.

48402.820399/2016 - PORTARIA Nº 538/SNGM/MME - Comércio Atacadista de Água Mineral Aymoré Ltda - Água Mineral - Santa Cruz da Conceição - São Paulo - 21,86 hectares.

27209.890484/2004 - PORTARIA Nº 539/SNGM/MME - Distribuidora de Água Mineral de Barão de Vassouras Ltda ME - Água Mineral - Vassouras -Rio de Janeiro, numa área de 50,00 hectares.

48059.850667/2019 - PORTARIA Nº 540/SNGM/MME - Água Bela Indústria e Comércio de Água Mineral Eireli - Água Mineral e Água Potável de Mesa - Marabá - Pará - 21,97 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
DECISÃO Nº 45, DE 16 DE MAIO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de soja (Glycine max(L.) Merr) denominada BRS 8382RR, protocolo nº 21806.000215/2020-87, de 31/08/2020, apresentado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, do Brasil, com base no disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA Nº 255, DE 14 DE MAIO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 187/2006)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008940/2023-86, resolve:

Incluir o modelo P300M e alterar as características do modelo P300C, na Portaria Inmetro/Dimel n.º 187, de 12 de setembro de 2006, publicada no D.O.U. em 22/09/2006, seção 1, página 104, que aprova os modelos P150M, P180M, P200M, P150C, P180C e P200C de instrumentos de pesagem não automáticos, para uso exclusivo de pesagem de pessoas, classe de exatidão III, marca LIDER, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ .

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 256, DE 14 DE MAIO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 280/2022)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009342/2023-24, resolve:

Autorizar a modificação de hardware com nova disposição de componentes na PCBA, do medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, modelo Zeus 8023-NG, polifásico, classe de exatidão C, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 280, de 11 de outubro de 2022, publicada no D.O.U em 14/10/2022, seção 1, página 81, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 258, DE 14 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando o estabelecido no item 6 do Regulamento Técnico Metrológico a que se refere a Portaria Inmetro nº 78, de 23 de março de 2022;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro n.º 0052600.005257/2023-97, resolve:

Modificar, por extensão, o escopo da autorização para declaração de conformidade de medidores de gás da empresa Agau Equipamentos de Medição Ltda., sob o código EA052, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 257, DE 14 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos submetidos a análise constantes do Processo Inmetro SEI nº 0052600.004224/2020-87, para provar conformidade às exigências estabelecidas na Portaria Inmetro nº 295, de 8 de julho de 2021, resolve:

Alterar o CNPJ da empresa Balanças Rinnert Ltda., requerente da Portaria Inmetro/Dimel nº 109, de 14 de abril de 2020, para CNPJ n° 47.228.039/0001-24, sob o código EAP016, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pea/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 260, DE 15 DE MAIO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 302/2021)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.012161/2023-85, resolve:

Incluir novo fabricante na Portaria Inmetro/Dimel n.º 302, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2021, seção 1, página 43, que aprova o modelo HEM-6181 de esfigmomanômetro eletrônico automático, marca Omron, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ .

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO