ACÓRDÃOS DE 24 DE MAIO DE 2024

Nº 130 - Processo nº 53500.047932/2017-06

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 33/2024/AC (SEI nº 11914603), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 131 - Processo nº 53504.007811/2021-60

Recorrente/Interessado: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO. CNPJ nº 61.277.273/0001-72

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 37/2024/AC (SEI nº 11956397), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 132 - Processo nº 53500.040124/2018-91

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 3/2024/CL (SEI nº 11884658), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

b) conhecer da petição extemporânea (SEI nº 11844464) para, no mérito, indeferir seu pedido; e,

c) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da sanção de multa de R$ 9.952.973,40 (nove milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos) para R$ 325.500,11 (trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos reais e onze centavos), conforme planilha SEI nº 12022795, anexa à referida análise.

ACÓRDÃOS DE 28 DE MAIO DE 2024

Nº 133 - Processo nº 53504.005685/2023-71

Recorrente/Interessado: SV COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA. CNPJ nº 11.763.507/0001-13

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 14/2024/CL (SEI nº 11971276), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 134 - Processo nº 53500.109224/2023-14

Recorrente/Interessado: VIRTUAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., OSIRNET INFO TELECOM LTDA. CNPJ nº 07.832.765/0001-37 e nº 10.773.501/0001-64

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 39/2024/AC (SEI nº 11966224), integrante deste acórdão:

a) transferir a outorga para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas pela VIRTUAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ nº 07.832.765/0001-37, à OSIRNET INFO TELECOM LTDA, CNPJ nº 10.773.501/0001-64, condicionada a expedição do Ato de transferência:

a.1) à comprovação da regularidade fiscal da OSIRNET INFO TELECOM LTDA. perante a Superintendência de Competição (SCP), nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio da documentação que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), e, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresa envolvida na operação ou do sucessor, conforme o caso, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas; e,

a.2) ao recolhimento do preço público devido pela transferência da outorga, em conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, cuja comprovação deverá ser realizada perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR);

b) consolidar, sem ônus, as autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) da OSIRNET INFO TELECOM LTDA., nos termos do art. 16 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020; e,

c) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições de aprovação.

ACÓRDÃOS DE 3 DE JUNHO DE 2024

Nº 135 - Processo nº 53500.047926/2017-41

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 66/2024/VA (SEI nº 11674861), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 136 - Processo nº 53500.345831/2022-57

Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 11/2024/AF (SEI nº 11408952), integrante deste acórdão:

a) receber a petição SEI nº 11445623, e anexos (Parecer GBA SEI nº 11445624 e Procuração GBA SEI nº 11445625); e a petição SEI nº 11999364, e anexo (Memorial SEI nº 11999365); e,

b) conhecer do Recurso Administrativo interposto por CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL em face do Despacho Decisório nº 51/2023/SFI (SEI nº 11083956), de 7 de novembro de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃOS DE 4 DE JUNHO DE 2024

Nº 137 - Processo nº 53500.013503/2015-65

Recorrente/Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA. CNPJ nº 09.533.831/0001-01

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 5/2024/CL (SEI nº 11890421), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 138 - Processo nº 53500.015324/2022-91

Recorrente/Interessado: HBA TELECOM LTDA. CNPJ nº 23.743.621/0001-60

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 50/2024/AF (SEI nº 11953567), integrante deste acórdão, conhecer excepcionalmente do Pedido, em respeito ao direito de petição, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 139 - Processo nº 53500.043774/2023-55

Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 04.368.865/0001-66 e nº 01.371.416/0001-89

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 49/2024/AF (SEI nº 11944543), integrante deste acórdão:

a) transferir a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas por SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, para a LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, condicionada:

a.1) à comprovação da regularidade fiscal da LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. perante a Superintendência de Competição, nos termos do Enunciado nº 19, de 1º de dezembro de 2016, da Súmula da Anatel, ou seja, mediante o envio da documentação que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresa envolvida na operação ou do sucessor, conforme o caso, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas; e,

a.2) ao recolhimento do preço público devido pela transferência da outorga, em conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, cuja comprovação deverá ser realizada perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR);

b) consolidar, sem ônus, as outorgas do SMP originalmente autorizadas às empresas, nos termos do art. 16 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020; e,

c) estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições de aprovação.

Nº 140 - Processo nº 53500.020036/2007-10

Recorrente/Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 72.843.212/0001-41

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 51/2024/AF (SEI nº 11988847), integrante deste acórdão:

a) não conhecer do Recurso de Ofício em face do Despacho Decisório nº 5857/2013/AFFO/SAF (SEI nº 2880242); e,

b) conhecer do Recurso Administrativo (fls. 3/97 SEI nº 0773352) para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 142 - Processo nº 53524.003830/2022-60

Recorrente/Interessado: MARCELO FIDELIS DO NASCIMENTO. CPF nº ***.105.566-**

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 36/2024/AC (SEI nº 11939776), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃOS DE 6 DE JUNHO DE 2024

Nº 143 - Processo nº 53500.014214/2010-79

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 72/2024/VA (SEI nº 11808778), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para corrigir erro material referente ao ano mencionado no item 3 do Despacho Decisório nº 148/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 0910013), de modo que:

onde se lê:

"3. DETERMINAR, sobre os valores acima referidos, o recolhimento de juros de mora, nos termos do art. 8º, §§1º e 2º, do Regulamento do Fust (aprovado pelo Decreto nº 3.624/00), art. 7º do Regulamento de Arrecadação do Fust (aprovado pela Resolução n.º 247/00) e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até dezembro de 2005, e, a partir de então, da Taxa Selic apurada no período;",

leia-se:

"DETERMINAR, sobre os valores acima referidos, o recolhimento de juros de mora, nos termos do art. 8º, §§1º e 2º, do Regulamento do Fust (aprovado pelo Decreto nº 3.624/00), art. 7º do Regulamento de Arrecadação do Fust (aprovado pela Resolução n.º 247/00) e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até dezembro de 2008, e, a partir de então, da Taxa Selic apurada no período;".

Nº 144 - Processo nº 53500.048514/2022-95

Recorrente/Interessado: INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 07.387.503/0001-00

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 83/2024/VA (SEI nº 11987888), integrante deste acórdão:

a) conhecer da petição extemporânea de SEI nº 12021120 e determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) que, caso ainda não o tenha feito, proceda à instrução de processo para a apreciação da renúncia às autorizações de direito de uso radiofrequência dos lotes abaixo:

Lotes

Frequências

Área de Prestação (Municípios)

I-2401651

2.585 MHz - 2.620 MHz

Bodó/RN

I-2401859

2.585 MHz - 2.620 MHz

Caiçara do Norte/RN

I-2605459

2.585 MHz - 2.620 MHz

Fernando de Noronha/RN

G-2304400

1.890 MHz - 1.895 MHz

Fortaleza/CE

I-2405108

2.585 MHz - 2.620 MHz

Jandaíra/RN

I-2405207

2.585 MHz - 2.620 MHz

Janduís/RN

I-2405603

2.585 MHz - 2.620 MHz

Jardim das Piranhas/RN

G-2507507

1.890 MHz - 1.895 MHz

João Pessoa/PB

I-2406106

2.585 MHz - 2.620 MHz

Jucurutu/RN

I-2406502

2.585 MHz - 2.620 MHz

Lagoa Nova/RN

I-2407302

2.585 MHz - 2.620 MHz

Marcelino Vieira/RN

I-2407708

2.585 MHz - 2.620 MHz

Montanhas/RN

I-2409100

2.585 MHz - 2.620 MHz

Passa e Fica/RN

I-2409704

2.585 MHz - 2.620 MHz

Pedro Avelino/RN

I-2410108

2.585 MHz - 2.620 MHz

Poço Branco/RN

I-2410900

2.585 MHz - 2.620 MHz

Riachuelo/RN

I-2408953

2.585 MHz - 2.620 MHz

Rio do Fogo/RN

I-2411403

2.585 MHz - 2.620 MHz

Santana do Matos/RN

I-2412302

2.585 MHz - 2.620 MHz

São José do Campestre/RN

I-2412559

2.585 MHz - 2.620 MHz

São Miguel do Gostoso/RN

I-2412807

2.585 MHz - 2.620 MHz

São Rafael/RN

I-2412906

2.585 MHz - 2.620 MHz

São Tomé/RN

I-2413300

2.585 MHz - 2.620 MHz

Serra de São Bento/RN

I-2413409

2.585 MHz - 2.620 MHz

Serra Negra do Norte/RN

I-2413904

2.585 MHz - 2.620 MHz

Taipu/RN

I-2414407

2.585 MHz - 2.620 MHz

Touros/RN

I-2414803

2.585 MHz - 2.620 MHz

Vera Cruz/RN

b) aplicar à INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.387.503/0001-00, a sanção de advertência pelo descumprimento do item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme tabela abaixo:

Lotes

Frequências

Área de Prestação (Municípios)

Sanção

I-2400307

2.585 MHz - 2.620 MHz

Afonso Bezerra/RN

Advertência

I-2400604

2.585 MHz - 2.620 MHz

Almino Afonso/RN

I-2400802

2.585 MHz - 2.620 MHz

Angicos/RN

I-2401206

2.585 MHz - 2.620 MHz

Arês/RN

I-2401404

2.585 MHz - 2.620 MHz

Baía Formosa/RN

I-2401651

2.585 MHz - 2.620 MHz

Bodó/RN

H-2602902

2.570 MHz - 2.585 MHz

Cabo de Santo Agostinho/PE

I-2401859

2.585 MHz - 2.620 MHz

Caiçara do Norte/RN

I-2402204

2.585 MHz - 2.620 MHz

Canguaretama/RN

G-2402600

1.890 MHz - 1.895 MHz

Ceará-Mirim/RN

I-2402709

2.585 MHz - 2.620 MHz

Cerro Corá/RN

I-2403004

2.585 MHz - 2.620 MHz

Cruzeta/RN

H-2605459

2.570 MHz - 2.585 MHz

Fernando de Noronha/PE

I-2605459

2.585 MHz - 2.620 MHz

Fernando de Noronha/RN

I-2403806

2.585 MHz - 2.620 MHz

Florânia/RN

G-2304400

1.890 MHz - 1.895 MHz

Fortaleza/CE

I-2404309

2.585 MHz - 2.620 MHz

Governador Dix-Sept Rosado/RN

I-2404606

2.585 MHz - 2.620 MHz

Ielmo Marinho/RN

H-2607208

2.570 MHz - 2.585 MHz

Ipojuca/PE

I-2405108

2.585 MHz - 2.620 MHz

Jandaíra/RN

I-2405207

2.585 MHz - 2.620 MHz

Janduís/RN

I-2405603

2.585 MHz - 2.620 MHz

Jardim das Piranhas/RN

I-2405702

2.585 MHz - 2.620 MHz

Jardim do Seridó/RN

G-2507507

1.890 MHz - 1.895 MHz

João Pessoa/PB

I-2406106

2.585 MHz - 2.620 MHz

Jucurutu/RN

I-2406502

2.585 MHz - 2.620 MHz

Lagoa Nova/RN

I-2406700

2.585 MHz - 2.620 MHz

Lajes/RN

G-2407104

1.890 MHz - 1.895 MHz

Macaíba/RN

I-2407203

2.585 MHz - 2.620 MHz

Macau/RN

I-2407302

2.585 MHz - 2.620 MHz

Marcelino Vieira/RN

I-2407708

2.585 MHz - 2.620 MHz

Montanhas/RN

G-2408003

1.890 MHz - 1.895 MHz

Mossoró/RN

G-2408102

1.890 MHz - 1.895 MHz

Natal/RN

I-2408904

2.585 MHz - 2.620 MHz

Parelhas/RN

G-2403251

1.890 MHz - 1.895 MHz

Parnamirim/RN

I-2409100

2.585 MHz - 2.620 MHz

Passa e Fica/RN

I-2409704

2.585 MHz - 2.620 MHz

Pedro Avelino/RN

I-2409803

2.585 MHz - 2.620 MHz

Pedro Velho/RN

I-2410108

2.585 MHz - 2.620 MHz

Poço Branco/RN

I-2410900

2.585 MHz - 2.620 MHz

Riachuelo/RN

I-2408953

2.585 MHz - 2.620 MHz

Rio do Fogo/RN

I-2411403

2.585 MHz - 2.620 MHz

Santana do Matos/RN

I-2411601

2.585 MHz - 2.620 MHz

São Bento do Norte/RN

G-2412005

1.890 MHz - 1.895 MHz

São Gonçalo do Amarante/RN

I-2412104

2.585 MHz - 2.620 MHz

São João do Sabugi/RN

I-2412302

2.585 MHz - 2.620 MHz

São José do Campestre/RN

I-2412559

2.585 MHz - 2.620 MHz

São Miguel do Gostoso/RN

I-2412807

2.585 MHz - 2.620 MHz

São Rafael/RN

I-2412906

2.585 MHz - 2.620 MHz

São Tomé/RN

I-2413300

2.585 MHz - 2.620 MHz

Serra de São Bento/RN

I-2413409

2.585 MHz - 2.620 MHz

Serra Negra do Norte/RN

I-2413904

2.585 MHz - 2.620 MHz

Taipu/RN

I-2414001

2.585 MHz - 2.620 MHz

Tangará/RN

I-2414407

2.585 MHz - 2.620 MHz

Touros/RN

I-2414803

2.585 MHz - 2.620 MHz

Vera Cruz/RN

Nº 145 - Processo nº 53500.339052/2022-12

Recorrente/Interessado: CLARO S.A., JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 e nº 37.185.266/0001-66

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 4/2024/CL (SEI nº 11890236), integrante deste acórdão:

a) fixar os ganhos econômicos auferidos pela CLARO S.A. em decorrência da incorporação da JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.;

b) aprovar a transferência integral, aos usuários, dos ganhos econômicos auferidos pela Concessionária CLARO S.A. em decorrência da incorporação da JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., nos termos dos arts. 86, parágrafo único, inciso I, e 108, § 3º, ambos da LGT; e,

c) definir que a transferência integral dos ganhos econômicos dar-se-á a partir da construção, pela CLARO S.A., de 66,576 km (sessenta e seis quilômetros, quinhentos e setenta e seis metros) de redes de transporte de telecomunicações de alta capacidade - backhaul em fibra óptica, com a consequente prolação de Ato nos termos da Minuta de Ato de SEI nº 11394313.

Nº 146 - Processo nº 53500.036754/2024-17

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 15/2024/CL (SEI nº 11981425), integrante deste acórdão, prorrogar, até 31 de maio de 2024, para a ALGAR TELECOM S.A., os prazos das seguintes entregas:

a) informações relativas do DSAC de 2024, referente ao exercício de 2023, conforme definido no art. 5º do Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC);

b) informações para o cálculo do Fator-X relativas ao ano de 2023, conforme definido no item 6 da Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência "X" aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovada pela Resolução nº 684, de 9 de outubro de 2017; e,

c) informações para o cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativas ao ano de 2023, conforme definido no item 6.2.2 da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST - aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho