PORTARIA Nº 100, DE 24 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, art. 87 da Constituição Federal, e no Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.036737/2024-16, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, em parceria com Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados do Brasil, o Grupo de Trabalho Interinstitucional, de caráter de assessoramento e propositivo, com a finalidade de reunir informações e formular propostas acerca do endividamento dos produtores rurais do estado do Rio Grande do Sul, em razão das consequências derivadas de eventos climáticos.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interinstitucional compete realizar o levantamento das informações sobre o endividamento dos produtores rurais do estado do Rio Grande do Sul, bem como apresentar, ao Ministro de Estado, proposta com a finalidade de solucionar a situação.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria entende-se como produtor rural toda pessoa, física ou jurídica, que executa atividades agropecuárias, pesqueiras, de silvicultura ou de extração sustentável com fins econômicos.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será composto por representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados do Brasil, na forma a seguir:

I - Ministério da Agricultura e Pecuária:

a) Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado

b) Irajá Rezende Lacerda, Secretário-Executivo;

c) Guilherme Campos Junior, Secretário de Política Agrícola;

d) Wilson Vaz de Araujo, Secretário-Adjunto de Política Agrícola;

e) Pedro Alves Correa Neto, Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo Substituto;

f) Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária;

g) Roberto Serroni Perosa, Secretário de Comércio e Relações Internacionais;

h) Carlos Ernesto Augustin, Assessor Especial do Ministro;

i) Jonatas Jovino Pulquério, Diretor do Departamento de Gestão de Riscos; e

j) Tiago Nunes de Freitas Dahdah, Coordenador-Geral de Crédito Rural;

II - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados do Brasil:

a) Evair Vieira de Melo, Deputado Federal;

b) Alceu Moreira da Silva, Deputado Federal;

c) José Alfonso Ebert Hamm, Deputado Federal;

d) Dionilso Mateus Marcon, Deputado Federal;

e) Marcel van Hattem, Deputado Federal;

f) Heitor Jose Schuch, Deputado Federal;

g) Pedro Bandarra Westphalen, Deputado Federal;

h) Elvino José Bohn Gass, Deputado Federal; e

i) Luis Antonio Franciscatto Covatti, Deputado Federal.

§ 1º A Presidência do Grupo de Trabalho Interinstitucional será exercida pelo Poder Executivo Federal, por meio do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.

§ 2º Na primeira reunião, cada membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá indicar um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Poderão participar das reuniões do colegiado, como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 4º O Grupo de Trabalho Interinstitucional se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu presidente ou de 4/5 de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional será de maioria absoluta dos membros.

§ 2º As deliberações do Grupo de Trabalho Interinstitucional serão adotadas, preferencialmente, por consenso ou, se não for possível, por maioria simples dos membros presentes.

§ 3º Além do voto ordinário, o presidente do grupo de trabalho terá o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 4º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, de forma presencial ou, alternativamente, por videoconferência.

Art. 5º A secretaria executiva do Grupo de Trabalho Interinstitucional será exercida pelo Gabinete da Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades.

Art. 6º As atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional serão encerradas em 31 de dezembro de 2024, conforme o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul, para fins de cumprimento do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Interinstitucional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO