PORTARIA Nº 209, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007;

Considerando o art. 4° da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, o qual propõe que "A União, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de publicação desta Lei, formulará e implementará política nacional de educação profissional e tecnológica (...)";

Considerando a estratégia 11.8, da meta 11 do Plano Nacional de Educação (PNE), que propõe "institucionalizar sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas";

Considerando a relevância da Educação Profissional e Tecnológica no cenário educacional contemporâneo e a importância da formulação de políticas públicas que considerem a formação cidadã e o trabalho como condição material de existência e que subsidiem o desenvolvimento do indivíduo no âmbito de seu direito fundamental à educação, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Executivo de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (CEAEPT) para coordenação e execução das atividades relacionadas à avaliação da educação profissional e tecnológica.

Art. 2º São objetivos do CEAEPT:

I - Coordenar o desenvolvimento de estudos e pesquisas articulados à avaliação da educação profissional, nas diferentes dimensões do tema: condições de oferta, eficiência/rendimento, resultados/desempenho, impacto social;

II - Articular conceitos e dimensões avaliativas de forma a apoiar a criação do Sistema de Avaliação da Educação Profissional (SAEPT);

III - Coordenar a realização de diagnósticos e ações avaliativas de instituições, cursos, estudantes e egressos;

IV - Propor indicadores para avaliação da Educação Profissional e Tecnológica;

V - Articular a avaliação da Educação Profissional e Tecnológicas às avaliações da Educação Básica e da Educação Superior;

VI - Promover o diálogo entre o mundo do trabalho, redes educacionais e setores produtivos, no que refere à formação profissional ao longo da vida, escolarização, certificação e políticas econômicas e sociais.

Art. 3º Fica designada a seguinte composição para o CEAEPT:

Presidente:

Ricardo Magalhães Dias Cardozo - Diretor DGP/Inep;

Membros:

Alessandra Ciambarella Paulon - Matrícula Siape: 1752482;

Carlos Artur de Carvalho Arêas - Matrícula Siape: 1001488;

Erica de Lima Gallindo - Matrícula Siape: 2543245;

Sérgio Roberto Gomide Filho - Matrícula Siape: 2848845;

Gustavo Henrique Moraes - Matrícula Siape:1525659;

Ana Elizabeth Maia de Albuquerque - Matrícula Siape: 1373438;

Susiane de Santana Moreira Oliveira da Silva - Matrícula Siape: 1689381;

Art. 4º A composição do CEAEPT designada por esta Portaria desenvolverá suas atividades no período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º Serão designadas comissões de assessoramento e comissões técnicas para a consecução dos objetivos do CEAEPT.

Art. 6º As reuniões serão coordenadas pelo Presidente do Comitê e poderão ocorrer de forma presencial ou remota.

Art. 7º As diárias e passagens para participação em atividades decorrentes do cumprimento das atribuições do CEAEPT, definidas pelo Presidente do Comitê, serão custeadas pelo Inep.

Art. 8º Os membros do CEAEPT poderão, mediante anuência da Presidência do Comitê, convidar especialistas para participarem das reuniões.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO