EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25732/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEONARDO DE SOUZA FERREIRA, ***.271.147-**, , FREVP00354932024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00001462024, 773-0; , FREVP00020492024, 773-0; , FREVP00056812024, 773-0; LEONARDO PATRICK LOPES FERREIRA, ***.114.786-**, , FREVP00031992024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA E SILVA, ***.365.278-**, , FREVP00046872024, 773-0; LEONEL SANTOS SOARES, ***.477.635-**, , FREVP00056982024, 773-0; LETICIA FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.817.958-**, , FREVP00028832024, 773-0; J&D LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.092.248/0001-53, , FREVP00006222024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00008142024, 773-0; , FREVP00008152024, 773-0; BOCATO TRANSPORTES LTDA, 20.261.816/0001-86, , FREVP00008162024, 773-0; , FREVP00008252024, 773-0; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00009642024, 773-0; HERVAL FABRES TOMAZINI, ***.176.477-**, , FREVP00010952024, 773-0; FABIA ANTONIA CRISTINA DA COSTA GOMES, ***.861.008-**, , FREVP00012542024, 773-0; LEONARDO DA SILVA SOARES, ***.137.167-**, , FREVP00012772024, 773-0; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, , FREVP00013652024, 773-0; AMANDA ZAN, ***.782.718-**, , FREVP00013822024, 773-0; KARINA PAGLIARI, ***.980.639-**, , FREVP00014212024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT