Portaria MDIC-SDIC Nº 435, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso III, da Portaria nº 265, de 12 de agosto de 2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Técnico de Análise de Ex-tarifários - CTEx, instituído pela Portaria MDIC nº 265, de 12 de agosto de 2024.

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 2º O CTEx tem a finalidade de emitir recomendações sobre pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.

Parágrafo único. O CTEx encaminhará suas propostas de deferimento ao Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - GECEX/CAMEX e suas propostas de indeferimento, ao Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - DIAM/SDIC.

CAPÍTULO II

Da Composição

Art. 3º O CTEx é representado pelos titulares dos seguintes cargos do DIAM/SDIC:

I - Diretor de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica;

II - Coordenador-Geral de Regimes para Bens de Capital;

III - Coordenador-Geral de Desenvolvimento da Indústria Automotiva;

IV - Coordenador-Geral de Regulamentos Técnicos e Mobilidade Sustentável;

V - Coordenador-Geral de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica;

VI - Coordenador de Operacionalização de Regimes para Bens de Capital; e

VII - Chefe da Divisão de Ex-Tarifário.

§ 1º Em suas ausências e seus impedimentos, os membros do CTEx serão representados por seus substitutos legais.

§ 2º A coordenação do CTEx será realizada pelo Coordenador de Operacionalização de Regimes para Bens de Capital ou pelo Chefe da Divisão de Ex-Tarifário, como seu substituto.

§ 3º Na ausência simultânea do coordenador do CTEx e de seu substituto eventual, a coordenação do Comitê será assumida pelo Coordenador-Geral de Regimes para Bens de Capital.

CAPÍTULO III

Da Competência e das Atribuições

Art. 4º Compete ao CTEx:

I - discutir sobre pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital ou de Bens de Informática e Telecomunicações;

II - emitir recomendações quanto ao deferimento ou indeferimento de pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital ou de Bens de Informática e Telecomunicações, observados os aspectos definidos na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e

III - elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

Seção I

Do Coordenador

Art. 5º São atribuições do Coordenador do CTEx:

I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades do Comitê;

II - conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias, observadas as disposições deste Regimento;

III - convocar os representantes do Comitê, em caráter extraordinário, quando necessário;

IV - organizar a pauta das reuniões;

V - levar ao conhecimento dos membros do Comitê assuntos extra pauta, quando revestidos de caráter de urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;

VI - elaborar o relatório de que trata o art. 9º da Portaria MDIC nº 265, de 2024, e submetê-lo à aprovação dos membros do CTEx para posterior encaminhamento ao Gecex/Camex; e

VII - encaminhar pedido de informações adicionais às partes interessadas, quando os representantes do CTEx entenderem ser necessário.

Seção II

Dos Representantes

Art. 6º São atribuições dos representantes do CTEx:

I - reunir-se, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado;

II - prestar apoio técnico na análise de pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital ou de Bens de Informática e Telecomunicações, observados os aspectos da Resolução Gecex nº 512, de 2023;

III - aprovar as recomendações de deferimento ou de indeferimento dos pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de BK e BIT; e

IV - aprovar o relatório de que trata o art. 9º da Portaria MDIC nº 265, de 2024.

Seção III

Da Secretaria-Executiva

Art. 7º Compete à secretaria-executiva do CTEx:

I - incluir na pauta das reuniões do CTEx os pleitos para apreciação dos representantes do Comitê;

II - disponibilizar os pleitos recebidos, juntamente com os pareceres técnicos elaborados, aos integrantes do Comitê;

III - elaborar ata de cada reunião e colher assinatura dos membros presentes;

IV - elaborar Nota Informativa ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior;

V - encaminhar as recomendações de deferimento do CTEx ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Gecex/Camex para decisão sobre o pleito;

VI - encaminhar as recomendações de indeferimento do CTEx ao titular do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica para decisão sobre o pleito;

VII - convidar para as reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos da administração pública federal que desempenhem funções relacionadas ao objeto dos pleitos pautados, quando solicitados pelos representantes do CTEX; e

VIII - convocar a reunião de que trata o art. 7º da Portaria MDIC nº 265, de 2024.

Parágrafo único. A secretaria-executiva do CTEx será exercida pelo Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica - DIAM/SDIC.

CAPÍTULO IV

Das Reuniões

Art. 8º O CTEx reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela sua coordenação.

§ 1º O quórum de reunião do CTEx é de maioria absoluta dos seus membros.

§ 2º As reuniões do CTEx ocorrerão por meio de videoconferência.

§ 3º As recomendações do CTEx serão aprovadas por maioria simples, observados os aspectos definidos no art. 15 da Resolução Gecex nº 512, de 2023.

§ 4º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em virtude de urgência de matéria a ser deliberada, que será enviada aos membros com antecedência mínima de dois dias.

Art. 9º A reunião para apresentação da Nota Informativa e para prestação de esclarecimentos aos membros do Gecex/Camex a respeito das recomendações sobre os pleitos de Ex-tarifários ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis de antecedência às reuniões ordinárias daquele colegiado.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA