gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Surod nº 764, de 18 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 246, de 28 de dezembro de 2023, seção 1, pág. 218, no art. 2º:

Onde se lê:

"Auto Posto Macedão Ltda."

Leia - se:

"Auto Posto Macedão LTDA e Mtech Premoldados e Protendidos LTDA."
PORTARIA Nº 130, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.009378/2023-75. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JULIO CANDIDO DOS ANJOS SILVA, inscrito no CRMV-MT sob nº 6495, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

LENY ROSA FILHO
PORTARIA Nº 129, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e nos processos 21024.001841/2024-11. Resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Habilitação concedida pela Portaria nº 49, de 27/12/2022, publicada no Diário Oficial nº 246 de 30/12/2022 - seção 1 para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de suínos no Estado de Mato Grosso da médica veterinária GABRYELLA LUIZA FÉLIX SÃO JOSÉ, inscrita no CRMV-MT sob nº 7079.

LENY ROSA FILHO
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.913, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.020805/2021-01, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Altus Sistemas de Automação S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 92.859.974/0001-43, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Unidade Terminal Remota, modelo(s): HX8300; HX1100; HX2200; HX2300.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA FUNAI Nº 891, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria Funai nº 876, de 08 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria Funai nº 876, de 08 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA
PORTARIA FUNAI Nº 887, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria Funai nº 714, de 19 de junho de 2023, que estabelece os procedimentos para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural - CEAR para indígenas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI.

A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no Decreto Federal nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, resolve:

Art. 1º A Portaria Funai nº 714, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º ................................................................................................................

§ 1º Além dos responsáveis pela emissão da CEAR mencionados neste artigo, também poderão emitir Cear os servidores das Coordenações Regionais, Coordenações Técnicas Locais e Coordenações de Frente de Proteção Etnoambientais que estiverem relacionados na listagem dos servidores da Funai habilitados para emissão de CEAR.

§ 2º Caberá às autoridades responsáveis do art. 6º informar ao Serviço de Previdência Social - SEPS toda exclusão, alteração ou inclusão de emissor, antes mesmo de o servidor iniciar a emissão de CEAR.

§ 3º Caberá ao SEPS manter atualizada a listagem dos servidores da Funai habilitados para emissão de CEAR junto a Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do Instituto Nacional de Seguro Social - DIRBEN/INSS, sempre que houver exclusão, alteração ou inclusão de emissor." (NR).

LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Aprova o plano de ação da política de desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil para o período 2024 a 2026.

O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 11.080 de 30 de dezembro de 2004 e pelo Decreto n° 11.482, de 6 de abril de 2023, tendo em vista a deliberação ocorrida na Décima Oitava Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), realizada no dia 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o plano de ação, composto por missões e instrumentos da política de desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil para o período de 2024 a 2026, conforme documento constante nos autos do Processo SEI n° 52315.000186/2024-32.

§ 1 ° As metas aspiracionais sugeridas no Plano de Ação serão avaliadas pelo Conselho no prazo de até 90 dias.

§ 2° A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial publicará a versão aprovada do plano de ação, bem como em suas alterações supervenientes, na página oficial do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial na rede mundial de computadores.

Art. 2° As ações do Estado relacionadas ao desenvolvimento industrial e constantes no plano de ação serão monitoradas preferencialmente por meio dos instrumentos de monitoramento e avaliação previstos na Lei que instituir o Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027.

§ 1º O monitoramento de longo prazo será contínuo e seus resultados serão publicados periodicamente, em linha com o planejamento de longo prazo elaborado pelo Ministério de Planejamento e Orçamento.

§ 2º O resultado da avaliação de longo prazo será publicado a cada 3 anos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
PORTARIA MAPA Nº 658, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Arachis hypogaea (amendoim) segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.000932/2024-16, resolve:

Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Arachis hypogaea (amendoim), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 09/23, na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 15, de 22 de maio de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de março de 2024.

CARLOS FÁVARO
DESPACHO Nº 76/2024

Assunto: Defesa do Consumidor: Revogação de Cautelar Antecedente.

INTERESSADOS: ALBA DA SILVA MACHADO ALENCAR (CNPJ: 41.799.358/0001-03); ARAKEN STORY EIRELI (CNPJ: 42.261.624/0001-02); AUGUSTO CECCATTO ANDERSEN (CNPJ: 32.203.997/0001-73); BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (OLX) (CNPJ: 13.673.743/0002-55); BOS CONSERTOS E REPAROS ELETRONICOS (CNPJ: 40.607.548/0001-19); BRTBCLOG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 44.062.139/0001-35); CARLOS EDUARDO PIRES CORREA (CNPJ: 43.334.346/0001-39); CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (CNPJ: 45.543.915/0001-81); CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA. (18.804.581/0001-80); CRISTIANO RONALDO ESTORMOVSKI (41.136.299/0001-93); DIEGO ROMERO SOUTO BRASILEIRO (36.335.270/0001-09); DOUTOR VAPOR LTDA (26.095.319/0001-31); E TRIVILIN & TRIVILIN LTDA. (08.663.187/0001-15); ENJOEI S.A. (CNPJ: 16.922.038/0001-51); ERICLES RODRIGUES RISKE (CNPJ: 43.190.835/0001-64); FONTE NOVA CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ: 02.368.335/0001-92); JOAO VICTOR ALVES DA SILVA (CNPJ: 34.265.671/0001-04 ); LEILIANE FERNANDES BRITO (CNPJ: 18.181.467/0001-40); MATTHENZO MAGAZINE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (CNPJ: 38.350.925/0001-35); MAURICIO SOARES DE ALMEIDA (CNPJ: 34.874.506/0001-41); MEGA VARIEDADES DE PRODUTOS EM GERAL LTDA. (CNPJ: 41.939.652/0001-73); N1 VAPOR - TABACARIA EIRELI (CNPJ: 32.044.312/0001-93); RICARDO EMIDIO PEREIRA (CNPJ: 41.929.104/0001-62); RICARDO MARQUES HOCHWART LTDA (CNPJ: 42.419.252/0001-08); SEU VAPOR (35.580.065/0001-38); SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (CNPJ: 35.635.824/0001-12); SMOKE TOBACCO SHOP LTDA (CNPJ: 29.651.134/0001-54); SRV COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. (CNPJ: 18.238.052/0001-66); VAPE SHOP TABACARIA DO BRASIL LTDA. (CNPJ: 35.068.829/0001-00); VIA S.A (EXTRA) - (33.041.260/0652-90); WILLIAM GOMES DOS SANTOS (CNPJ: 28.371.768/0001-90) e WILLIAN HENRIQUE ALVES DA SILVA 41386940801 (33.276.727/0001-55). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.003226/2022-59.

Ementa: Medida cautelar administrativa antecedente para suspensão da comercialização, fornecimento e distribuição de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como "cigarros eletrônicos", e-cigarette, dentre outros. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC ANVISA) nº 46, de 28 de agosto de 2009, já proíbe a comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar. Desnecessidade da medida cautelar deste DPDC/SENACON. Revogação. Acolhem-se as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 2/2024/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 26654498), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, com amparo no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, a REVOGAÇÃO da medida cautelar editada no item "a" do DESPACHO Nº 962/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON (SEI nº 19396270). Encontra-se vigente a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC ANVISA) nº 46, de 28 de agosto de 2009, que proíbe, desde o ano de 2009, a comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA Nº 10.645, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17227/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.002821/2018-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2819/2021, de 1 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2021, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, Fistel nº 50410976407, outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão, no município de Ibiporã, estado do Paraná.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.820, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.003730/2024-93, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD PA0343 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.873, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.045212/2023-66, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD PA0180 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.884, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.076322/2023-69, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 1996-02-0CLZ-03-01, emitido em favor da sociedade empresária ABAETÉ LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ 00.317.929/0001-49, a contar do dia 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
RESOLUÇÃO-RE Nº 662, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: STEFANI BARBOZA STORCH - CNPJ: 32088829000184

Produto - (Lote): MARCA YNAYÊ(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0191909/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda de produtos cosméticos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: VITORIA FACE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 29113443000170

Produto - (Lote): RAZAGAN V12(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0189379/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a divulgação do produto em sites da internet que prometem o crescimento peniano e aumento do apetite sexual, o produto foi indevidamente notificado nesta Agência como cosmético em desacordo com o arts. 3 inciso XVI e artigo 12 da Resolução-RDC n.º 752/2022 e art. 5º e 59 da Lei n.º 6.360, de 23 setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
DESPACHO SDL-ANP Nº 180, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0245629

AUTO POSTO SAO BENEDITO DE ITAPIRA LTDA

53.763.088/0001-60

48610.204648/2024-87

PR/GO0245628

CORONADO COMBUSTIVEIS LTDA

53.741.408/0001-80

48610.204262/2024-75

PR/MG0245606

KRC COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

32.576.497/0002-68

48610.204485/2024-32

PR/RS0245630

MAPER COMBUSTIVEIS LTDA

42.355.028/0005-15

48610.204655/2024-89

PR/PE0245607

MAX TREVO COMBUSTIVEIS LTDA

53.259.429/0001-64

48610.203336/2024-56

PR/GO0245605

M15 COMBUSTIVEIS LTDA

52.454.941/0001-07

48610.204639/2024-96

PR/CE0245608

POSTO E POUSADA SAO BERNARDO LTDA

46.893.840/0001-21

48610.202154/2024-68

PR/BA0245602

POSTO MAGGRI DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.015.412/0001-07

48610.203415/2024-67

PR/ES0245627

POSTO UNIAO LTDA

48.251.852/0001-88

48610.204439/2024-33

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 181, DE 21 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0431077

A M ROCHA GAS LTDA

46.698.182/0001-17

48610.204285/2024-80

GLPSP0431096

AUTO POSTO ZE DAS PEDRAS LTDA

41.286.509/0001-20

48610.204698/2024-64

GLPMA0431075

BELGAS LTDA

05.791.622/0008-75

48610.203699/2024-91

GLPES0431098

CEZATTI DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

53.553.510/0001-52

48610.204662/2024-81

GLPGO0431114

CLESSIO GAS LTDA

30.164.643/0001-31

48610.226414/2023-18

GLPRS0431079

COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

91.495.549/0085-68

48610.204643/2024-54

GLPRS0431104

D F CRUZ COMERCIO DE GAS LTDA

07.673.446/0001-26

48610.203780/2024-71

GLPMG0431106

DISTRIBUIDORA BONE GAS LTDA

35.659.087/0002-79

48610.204715/2024-63

GLPPE0431110

E J DA SILVA COMERCIO DE GAS DE COZINHA LTDA

39.973.181/0001-78

48610.204729/2024-87

GLPRN0431083

FABIO R BRITO

18.759.119/0001-08

48610.204633/2024-19

GLPSP0431102

GILSON FERNANDO SCARPIM

59.238.808/0001-54

48610.204361/2024-57

GLPRS0431087

JEAN PAULO GADEIA OLIZ

37.143.493/0002-00

48610.204686/2024-30

GLPPA0431073

MARINA DISTRIBUIDORA LTDA

13.240.512/0003-39

48610.201967/2024-31

GLPPA0431100

MIYASAKI E BANDEIRA COMERCIO DE GAS LTDA

53.273.590/0001-92

48610.204679/2024-38

GLPSC0431108

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0030-37

48610.204718/2024-05

GLPPA0431071

MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

84.110.394/0018-79

48610.204031/2024-61

GLPPA0431089

MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

84.110.394/0038-12

48610.204685/2024-95

GLPTO0431112

O P DA COSTA

52.807.167/0001-62

48610.204087/2024-16

GLPSP0431085

PERUCCI COMERCIO DE GAS E MINIMERCADO LTDA

52.017.630/0001-72

48610.204243/2024-49

GLPSC0431081

SERRA GAS COMERCIO DE GLP LTDA

52.685.430/0001-98

48610.204424/2024-75

JARDEL FARIAS DUQUE
DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 29 de agosto de 2023

Processo nº 50300.013602/2023-15. Fiscalizado: H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO - ME, CNPJ nº 08.157.036/0001-95.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013602/2023-15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 73 (SEI nº2083172), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006196-4 (SEI nº 2032866), decide: aplicar penalidade MULTA de R$712,80 (setecentos e doze reais e oitenta centavos) à empresa H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO - ME - CNPJ: 08.157.036/0001-95, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXIII do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

João Maria Ferreira Filho
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.016, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o anexo I, da Instrução Normativa nº 94, de 18 de setembro de 2020, que aprova o regulamento técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite, nas suas diversas formas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023; tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950; na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; e no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, além do que consta do Processo nº 21000.046715/2023-83, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SDA nº 94, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

Tabela 1: Parâmetros físico-químicos para soro de leite líquido, soro de leite ácido, soro de leite concentrado e soro de leite ácido concentrado.

Requisitos

soro de leite (*)

soro de leite ácido (*)

soro de leite concentrado e soro de leite ácido concentrado (*)

pH

6 a 6,8

Inferior a 6

5,8 a 6,9

Sólidos totais (g/100mL)

Mínimo 5(**)

Mínimo 7(**)

Mínimo 11

(*) Os requisitos físico-químicos que constam na Tabela 1 são válidos para os soros de leite e soros de leite concentrados, com redução de sais minerais e lactose.

(**) Mínimo 4,5, para soros, obtidos de queijo de massa lavada.

Tabela 2: Parâmetros físico-químicos para soro de leite em pó e soro de leite ácido em pó.

Requisitos

soro de leite em pó

soro de leite ácido em pó

lactose (g/100g)

mínimo 61

mínimo 61

proteína láctea (g/100g)

mínimo 10

mínimo 7

umidade (g/100g)

máximo 5

máximo 4,5

cinzas (g/100g)

máximo 9,5

máximo 15

pH solução a 10%

mínimo 5,1

máximo 5,1

Tabela 3: Parâmetros físico-químicos do soro de leite em pó parcialmente desmineralizado e soro de leite em pó desmineralizado e soro de leite em pó parcialmente delactosado.

Requisitos

soro de leite em pó parcialmente desmineralizado

soro de leite em pó desmineralizado

soro de leite em pó parcialmente delactosado

lactose (g/100g)

Mínimo 61

Mínimo 61

Mínimo 60 - Máximo 70

proteína láctea (g/100g)

Mínimo 10

Mínimo 7

Mínimo 18

umidade (g/100g)

Máximo 4

Máximo 4,5

Máximo 5

cinzas (g/100g)

1,5 a 7

Máximo 1,5

Máximo 22

Nota: No caso do soro de leite em pó que sofrer a redução de minerais e lactose, devem ser atendidos os parâmetros físico-químicos do soro de leite em pó parcialmente delactosado." (NR).

Art. 2º Fica revogada a Portaria SDA nº 658, de 21 de setembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

CARLOS GOULART
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 118, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 132/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

1.1.1 - Seleção nº 101: Departamento de Nutrição - Processo nº 23071.951710/2023-66 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

BÁRBARA NERY ENES

7,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

A DELEGADA da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

THAIS RESENDE CASTRO CAMARGO

094.371.896-17

13031.661371/2023-41

AMANDA MARTHA VIEIRA SCARLATELLI LIMA DUTRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

A DELEGADA da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

LETICIA MEDINA SANTOS

150.442.296-10

13031.653586/2023-99

AMANDA MARTHA VIEIRA SCARLATELLI LIMA DUTRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.211294/2023-61, declara:

Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de GRÁFICA, sob nº GP-05101/00217, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 15.719.743/0001-93, da pessoa jurídica GRASB GRÁFICA SANTA BÁRBARA LTDA., situado na Rua Carlos Brandão da Silva, nº 02 - Mata Escura - Salvador (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Atualiza os termos do alfandegamento do Aeroporto Internacional de Porto Seguro, administrado pela SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10952.000013/2001-72, declara que:

Art. 1º Fica alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro, localizado na Estrada do Aeroporto, s/n, Cidade Alta, Porto Seguro/BA, posição georreferenciada - 16.438711, - 39.074942, com área total de 724.554,48 m², administrado pela SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.534.698/0022-00, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 31/01/2025, movimentar e armazenar carga unitizada, carga solta, carga viva, carga refrigerada e carga frigorificada nas operações aduaneiras de:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação;

VI - despacho de exportação;

VII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada; e

VIII - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens, procedentes do exterior ou a ele destinados.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5521101 para o recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro/BA (IRF/PSO), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado de dispor de sistema informatizado para verificação física de mercadorias, de forma remota, previsto no art. 19 da mesma Portaria.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 6, de 3 de julho de 2018.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; no Artigo 28 do Regime de Origem Mercosul (ROM), que constitui Anexo da Decisão nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, incorporada pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18), e internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015; e ainda no Art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados:

I - Descrição Resumida das Mercadorias: (1) válvulas do tipo aerossol; e (2) atuadores para acionamento de válvulas do tipo aerossol (partes de aparelhos de pulverização).

II - Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: (1) 8481.80.91; (2) 8424.90.10/8424.90.90.

III - Exportador/Nacionalidade: Coster Packaging S.A. / República Argentina.

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: Coster Packaging S.A. / República Argentina.

V - Entidades Certificadoras: (1) Cámara Argentina de Comercio y Servicios, (2) Confederacion Argentina de La Mediana Empresa, (3) Cámara de exportadores de La Republica Argentina, e (4) Cámara de Comercio Exterior de Paso de Los Libres.

VI - Importadores Nacionais: Avon Industrial LTDA; Botica Comercial Farmacêutica LTDA; Coster Packaging do Brasil LTDA; Savoy Indústria de Cosméticos S.A.; e Unilever Brasil Industrial LTDA.

VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às importações registradas no Brasil entre janeiro de 2020 e abril de 2022.

VIII - Prazo máximo para conclusão da investigação: 12 (doze) meses, contados a partir da data de abertura da investigação, conforme Artigo 37 do Regime de Origem Mercosul.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OTAVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 251,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.201968/2022-18, declara:

Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/SLS nº 13, de 19 de setembro de 2017, publicado no DOU de 22/09/2017.

EMPRESA: EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S A

CNPJ: 27.967.244/0001-02

SETOR FAVORECIDO: Energia;

Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 13, de 19 de setembro de 2017, publicado no DOU de 22/09/2017, cessaram a partir de 20 de outubro de 2020.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 250, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.201805/2022-35, declara:

Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/BSB n° 59, de 01 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2017.

EMPRESA: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S A

CNPJ: 26.845.650/0001-21

SETOR FAVORECIDO: Energia;

Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB n° 59, de 01 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2017, cessaram a partir de 02 de junho de 2020.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 249,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.644272/2023-03: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica BIANCO LATTE AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.216.011/0001-52, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/11/2023 a 31/10/2025 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3654590/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 248,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.705154/2023-71: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica ALBUQUERQUE E SANTANA LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.645.023/0001-14, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 22/12/2023 a 18/12/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3785603/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 245,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.700915/2023-06, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica EDP TRANSMISSAO GOIAS AS , CNPJ nº 07.779.299/0001-73, relativa ao projeto de infraestrutura de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações da Subestação de Energia - SE Goiânia Leste, autorizados pelo Despacho ANEEL n° 2.832, de 10 de agosto de 2023, conforme itens I.1 e I.2 do Anexo I", sem número de inscrição no Cadastro Nacional de Obras, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de dezembro de 2023, seção 1, págs. 131 a 135, e retificada pela Portaria 2.717/SNTEP/MME, de 19 de dezembro de 2023, com prazo previsto para execução de 17/08/2023 a 16/08/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 242,

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.683.987/2023-73, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 151, de 06/05/2015 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : FASTTEL ENGENHARIA S A

CNPJ : 80.527.104/0001-98

Nome do Projeto : "Lote C do Leilão nº 01/2014 - ANEEL"

CNO : 90.017.33978/79,

Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de novembro de 2023 a agosto de 2024.

Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

ART. 3º ESTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

ANDRÉ PEIXOTO LESSA, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPECAD nº 1489118, no exercício da competência delegada pelo art. 43,§3º da Instrução Normativa n. 2219/2022, resolve:

Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430/96 c/c art. 38, inciso III, b) da IN RFB nº 2.119/2022, por não localização da pessoa e por irregularidade em operações de comércio exterior, e tudo o mais que consta no processo administrativo abaixo mencionado:

Empresa: INITIAL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 97.521.125/0001-07

Processo: 10314.720314/2023-47

Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a partir da data de publicação deste ADE.

ANDRÉ PEIXOTO LESSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

SILAS DE BARROS RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPECAD nº 19439 no exercício da competência delegada pelo art. 39, da IN RFB no. 2119, de 6 de dezembro de 2022, resolve:

Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430/96 c/c art. 38, inciso I, da IN RFB nº 2.119/2022, por omissão na entrega de declaração/demonstrativo obrigatório, por 5 (cinco) exercícios consecutivos, e tudo o mais que consta no processo administrativo abaixo mencionado:

Empresa: VILA SIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 08.906.341/0001-32

Processo: 10711.720118/2024-71

Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a partir da data de publicação deste ADE.

SILAS DE BARROS RIBEIRO