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PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 713, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.032329/2024-95, resolve:

Dispensar, a contar de 6 de junho de 2024, FERNANDA GONCALVES ALVARES DA CUNHA, matrícula SIAPE nº 1818922, do encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Controle e Avaliação, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, código FCE 1.13.

IRAJÁ LACERDA
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:

Autoriza JULIO CESAR FORTE RAMOS, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Comércio e Relações Internacionais, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de Missão Oficial, em Belgrado e Moscou, República da Sérvia e Federação da Rússia, no período de 22 a 29.06.2024, com ônus para SCRI/Missão. (Processo SEI n° 21000.032420/2024-19)

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 714, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.032329/2024-95, resolve:

Designar PAULA BORGES VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1175175, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Controle e Avaliação, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA TRE/AM N° 533, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos XII e XLIV, do Regimento Interno, com fundamento no art. 9º, inciso II e da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997, bem como, o teor do SEI nº 0008680-17.2024.6.04.0000, resolve:

Art. 1º NOMEAR, a contar de 06.06.2024, em caráter interino, até a investidura do titular sem prejuízo de outras atribuições, o servidor ERIC CARVALHO DE ALBUQUERQUE, Analista Judiciário - Área Administrativa, para o Cargo Comissionado de Coordenador de Processamento - CPRO/SJD, nível CJ-2, lotando-o na referida unidade.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. João de Jesus Abdala Simões
PORTARIAS DE 10 DE JUNHO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Nº 2.213 - Conceder o afastamento do país a FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Adjunto do Departamento de Educação do Campus Guarulhos, no período de 29/06/2024 a 15/07/2024, para participar da SHARP Conference - Global Book Cultures: Materialities, Collaborations, Access e realizar atividades de pesquisa junto à University of Reading, no Reino Unido; realizar atividades de pesquisa e cooperação internacional junto ao Centro de Humanidades (CHAM) da Universidade NOVA de Lisboa (UNL) e da Universidade dos Açores (UAç), em Portugal, com ônus limitado (Processo SEI nº 23089.014855/2024-76).

Nº 2.215 - Conceder o afastamento do país a RENATO MARCONE JOSÉ DE SOUZA, Professor Adjunto do Departamento de Ciências Exatas e da Terra do Campus Diadema, no período de 06/07/2024 a 16/07/2024, para participar do 5th International Congress on Mathematical Education, na Austrália, com ônus limitado (Processo SEI nº 23089.011910/2024-76).

Nº 2.216 - Conceder o afastamento do país a MARLETE PEREIRA MEIRA DE ASSUNÇÃO, Professora Associada do Departamento de Ciências Exatas e da Terra do Campus Diadema, no período de 07/07/2024 a 23/07/2024, para participar de atividades na Universidade de Notre Dame, nos Estados Unidos da América, com ônus limitado (Processo SEI nº 23089.014060/2024-68).

RAIANE PATRICIA SEVERINO ASSUMPÇÃO
PORTARIAS DE 11 DE JUNHO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Nº 2.233 - Conceder o afastamento do país a RENATO FRAIETTA, Professor Adjunto-A do Departamento de Cirurgia do Campus São Paulo, no período de 05/07/2024 a 12/07/2024, para participar do 40th Annual Meeting of ESHRE, na Holanda, com ônus limitado (Processo SEI nº 23089.013865/2024-94).

Nº 2.234 - Conceder o afastamento do país a RENATO FRAIETTA, Médico lotado no Laboratório de Reprodução Humana/Urologia do Hospital Universitário, no período de 05/07/2024 a 12/07/2024, para participar do 40th Annual Meeting of ESHRE, na Holanda, com ônus limitado (Processo SEI nº 23089.013870/2024-05).

Nº 2.235 - Conceder o afastamento do país a BIANCA DE ALMEIDA PITITTO, Médica do Departamento de Medicina Preventiva do Campus São Paulo, no período de 08/07/2024 a 12/07/2024, para participar do European Educational Programme in Epidemiology - Summer Course 2024, na Itália, com ônus limitado (Processo SEI nº 23089.010238/2024-00).

Nº 2.236 - Conceder o afastamento do país a JOÃO BOSCO PESQUERO, Professor Titular do Departamento de Biofísica do Campus São Paulo, no período de 08/07/2024 a 17/07/2024, para a realização de missão de trabalho no Max-Delbrück-Center for Molecular Medicine (MDC), na Alemanha, com ônus Capes/Probal (Processo SEI nº 23089.015689/2024-25).

RAIANE PATRICIA SEVERINO ASSUMPÇÃO
PORTARIAS DE 12 DE JUNHO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Nº 2.262 - Tornar sem efeito a Portaria nº 1.970, de 21/05/2024, publicada no D.O.U. de 27/05/2024, Seção 2, Página 27, que trata do afastamento do país de FÁBIO CARDOSO CRUZ. (Processo SEI nº 23089.013904/2024-53)

Nº 2.263 - Conceder o afastamento do país a OSMANY PORTO DE OLIVEIRA, Professor Adjunto do Departamento de Relações Internacionais do Campus Osasco, no período de 07/07/2024 a 13/07/2024, para participar do 2024 Gulf Research Meeting (GRM), na Inglaterra, com ônus limitado (Processo SEI nº 23089.016657/2024-47).

Nº 2.264 - Conceder o afastamento do país a LEONARDO ANDRÉ TESTONI, Professor Adjunto do Departamento de Ciências Exatas e da Terra do Campus Diadema, no período de 08/07/2024 a 10/07/2024, para participar do IX Seminário Ibero-Americano CTS, em Portugal, com ônus limitado (Processo SEI nº 23089.012504/2024-21).

Nº 2.265 - Conceder o afastamento do país a ANGERSON NOGUEIRA DO NASCIMENTO, Professor Adjunto do Departamento de Química do Campus Diadema, no período de 11/07/2024 a 15/08/2024, para participar de colaboração científica no Federal Institute for Materials Research and Testing (BAM), na Alemanha, com ônus limitado (Processo SEI nº 23089.009743/2024-01).

RAIANE PATRICIA SEVERINO ASSUMPÇÃO
PORTARIA GAB/CAMB N° 266, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A Diretora-Geral do Instituto Federal Catarinense - Campus Camboriú, no uso das suas atribuições legais e considerando as normativas vigentes, resolve:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor GIANFRANCO DA SILVA ARAÚJO, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula no XX725XX, para exercer a Função de Coordenador do Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários, código FCC, do Instituto Federal Catarinense - Campus Camboriú.

Art.2º - Esta Portaria possui validade de 2 (dois) anos.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIRLEI DE FÁTIMA ALBINO
PORTARIA GABAER N° 731/GC1, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, resolve:

EXONERAR, por necessidade do serviço, a Tenente-Coronel Intendente DANIELLE CRISTINI LARA ESPINOLA NUNES GEBRIM (Nr Ord 3835049) do cargo de Chefe da Divisão de Finanças da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington - D.C., Estados Unidos da América, a partir de 14 de junho de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA SAA/SE/MDS Nº 332, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, publicado no D.O.U., de 20/01/2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, publicado no D.O.U., de 15/08/2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, publicada no D.O.U., de 02/06/2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.042110/2024-72, resolve:

Designar a servidora VANESSA DOS SANTOS FELBER para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Acesso à Água, da Coordenação-Geral de Acesso à Água, do Departamento de Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIA Nº 833 GR/IFAM DE 12 DE JUNHO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria n° 532-GR/IFAM de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 63, de 01/04/2022, Seção 2, pág. 32, e,

Considerando;

- o Decreto nº 7.312 de 22/09/2010, publicado no DOU de 23/09/2010, Seção 1, págs. 11 e 12, que dispõe sobre o quantitativo de vagas de Professor-Equivalente de Educação Básica, Técnica e Tecnológica, para os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, atualizado pela Portaria Interministerial nº 346, de 26/09/2013, DOU de 27/09/2013, Seção 1, pág. 81;

- a Lei nº 12.772 de 28/12/2012, DOU de 31/12/2012, Seção 1, págs. 1 a 19;

- as alterações dadas pelo Decreto nº 8.259, de 29/05/2014, publicado no DOU de 30/05/2014;

- o EDITAL nº 002/2019, de 24/01/2019, publicado no DOU nº 18, de 25/01/2019, Seção 3, págs. 73 a 82, destinado ao provimento de cargos efetivos da carreira de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com resultado homologado por meio do Edital nº 11/2019, de 16/12/2019, publicado no DOU nº 243, de 17/12/2019, Seção 3, pág. 68, retificado no DOU nº 244, de 18/12/2019, Seção 3, pág. 80 e no Edital nº 03/2022, de 18/02/2022, publicado no DOU nº 36, de 21/02/2022, Seção 3, pág. 41, resolve:

I - NOMEAR, em caráter efetivo, a partir desta data, de acordo com o art. 9º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, EDVAN FERREIRA DE MENESES,, habilitado(a) no Concurso Público de Provas e Títulos, para o Quadro Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, com lotação no CAMPUS SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA para ocupar o Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Área/Disciplina ENFERMAGEM código 707001, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 01, com GRADUAÇÃO, em regime de trabalho de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, em vaga redistribuída por meio da Portaria nº 1.888, de 27/09/2023, DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, pág. 78, código da vaga 0953531.

II - A posse do (a)(s) nomeado(a)(s) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, de acordo com o Art. 13, § 1º, e Art. 238, da ei nº 8.112/90.

MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
PORTARIA GABAER N° 729/GC1, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo nº 67102.001274/2024-24, resolve:

ALTERAR a Portaria GABAER nº 710/GC1, de 5 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 6 de julho de 2021, Seção 2, nomeando, por necessidade do serviço, a Tenente-Coronel Intendente DANIEL DE SOUZA RAMOS (Nr Ord 3835030):

Onde se lê:

"...para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington - D.C., Estados Unidos da América, de acordo com as datas abaixo relacionadas:

I - 7 de abril de 2023 - autorização para ausentar-se do país;

II - 7 de maio de 2023 - início da instalação;

III - 17 de maio de 2023 - início do recebimento da carga e encargos;

IV - 24 de maio de 2023 - assunção do cargo;

V - 24 de maio de 2025 - passagem do cargo; e

VI - 22 de junho de 2025 - término do trânsito..."

Leia-se:

"...para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Chefe da Divisão de

Finanças da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington - D.C. (CABW), Estados Unidos da América, de acordo com as datas abaixo relacionadas:

I - 7 de abril de 2023 - autorização para ausentar-se do país;

II - 7 de maio de 2023 - início da instalação;

III - 17 de maio de 2023 - início do recebimento da carga e encargos de Chefe da Divisão Administrativa da CABW;

IV - 24 de maio de 2023 - assunção do cargo de Chefe da Divisão Administrativa da CABW;

V - 7 de junho de 2024 - início do recebimento da carga e encargos de Chefe da Divisão de Finanças da CABW;

VI - 14 de junho de 2024 - assunção do cargo de Chefe da Divisão de Finanças

da CABW;

VII - 24 de maio de 2025 - passagem dos cargos; e

VIII - 22 de junho de 2025 - término do trânsito..."

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA Nº 4.014, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023, edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 18001.000134/2024-61, resolve:

Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 409 - Asa Norte - Brasília/DF, à servidora PAULA REGINA TEIXEIRA LAMOUNIER, designada para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral de Acompanhamento da Câmara dos Deputados, código FCE 1.13, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme Portaria de Pessoal SE/MGI Nº 2.327, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29/03/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
PORTARIA SPU/DF-SPU/MGI Nº 4.047, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023, edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 71000.011236/2014-23, resolve:

Art. 1º Revogar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 409, bloco O Apt. 302, outorgada ao servidor Carlos Henrique Araújo Santana, pela Portaria nº 85, de 03 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2015, Seção 2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 980, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, e nas demais informações que constam do Processo nº 08000.019054/2024-36, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor ARTHUR BESERRA DE MIRANDA, matrícula Siape nº 1179281, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício na Presidência da República.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA Nº 722, de 12 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da competência que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223 de 5/10/2022, publicado no D.O.U. de 6/10/2022, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar o servidor AROLDO BRAS DA SILVA, para exercer o encargo de substituto do Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Alagoas, CCE 1.13, no período de 12/06/2024 a 21/06/2024, por motivo de gozo de férias do substituto e inexistência de titular. (25110.000084/2024-41).

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
PORTARIA GABAER N° 730/GC1, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo nº 67102.001274/2024-24, resolve:

ALTERAR a Portaria GABAER nº 708/GC1, de 5 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 6 de julho de 2021, Seção 2, nomeando, por necessidade do serviço, a Tenente-Coronel Intendente DANIELLE CRISTINI LARA ESPINOLA NUNES GEBRIM (Nr Ord 3835049) para o cargo de Chefe da Divisão de Finanças da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington - D.C., Estados Unidos da América:

Onde se lê:

"...V - 25 de outubro de 2025 - passagem do cargo; e

VI - 23 de novembro de 2025 - término do trânsito.

A missão é considerada permanente, de natureza militar, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 808 dias..."

Leia-se:

"...V - 14 de junho de 2024 - passagem do cargo; e

VI - 13 de julho de 2024 - término do trânsito.

A missão é considerada permanente, de natureza militar, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 310 dias..."

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Portaria nº 437, de 12 de junho de 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica nomeado Mauricio Medeiros de Assis, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, ora cedido a este Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Nível CJ-3, da Assessoria de Assuntos Internacionais, da Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CÁRMEN LÚCIA
PORTARIA Nº 4.073, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar a Transferência para Reforma, e x -oficio, o 2º TENENTE PM inativo GEOVANI HORONATO BRAGA, de acordo com o Decreto Estadual nº 36.019-E, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4681, de 16 de maio de 2024, matrícula SIAPE nº 07147XX, de conformidade com o que prescreve o inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual, Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, que alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 4 de junho de 1998, e com base no que dispõe o inciso II, do art. 96, incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei 6.652, de 30 de maio de 1979, (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c com o inciso IV e §1º, do art. 24, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e da outras providências), e em conformidade com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, de 18 de janeiro de 2024, combinado com o Relatório de Inspeção e Controle da Policia Militar de Roraima, de 16 de fevereiro de 2024, que concedeu-lhe o direito à isenção de imposto de renda, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2024. Processo SEI nº 14022.039819/2024-07.

ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIAS de 11 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Nº 767 - Designar NÚBIA VIEIRA DOS SANTOS para exercer o encargo de substituta eventual da função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Administração, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe, código FCE 1.07. (NUP 25280.000085/2024-33).

Nº 768 - Designar GICELMA TEIXEIRA SANTOS para exercer o encargo de substituta eventual da função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Saúde Ambiental, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe, código FCE 1.07. (NUP 25280.000084/2024-99).

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
PORTARIA de Pessoal MPA N° 226, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 4 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00350.002805/2024-01 resolve:

NOMEAR CRISTIANO QUARESMA DE PAULA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão Participativa Continental, do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento, da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal.

ANDRÉ DE PAULA
Portaria PROGEP/UFRB nº 309, de 23 de Maio de 2024

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso da competência delegada pelo Magnífico Reitor desta Universidade, através da Portaria nº 617,de 17 de julho de 2015, e de acordo com o art. 9º, inciso II, da Lei 8.112/90, resolve:

Designar, a partir de 01/06/2024, TÁBATA FIGUEIREDO DOURADO, Pedagoga, Mat. SIAPE nº. 2260241, para Chefe do Núcleo de Cultura e Território da PROEXC, código FG-0001, desta Universidade.

FLÁVIA SABINA DA SILVA SOUZA
Portaria CGPED/SUSEP nº 202, de 12 de Junho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, resolve:

DESIGNAR o servidor RODRIGO BOMFIM RODRIGUES PITTA, matrícula Siape nº 1818494, para a função de Coordenador-Geral substituto da Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - CGITI, do Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI, código FCE 1.13, nos eventuais impedimentos do titular.

DISPENSAR o empregado público BRUNO PEREZ DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 3228175, da função de Coordenador-Geral substituto da Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - CGITI, do Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI, código FCE 1.13, para a qual foi designado pela Portaria SUSEP nº 7.938, publicada no DOU em 31 de março de 2022, e Apostila COCAB nº 124, publicada no BGP em 7 de novembro de 2022.

ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO
Portaria CGPED/SUSEP nº 201, de 12 de Junho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, resolve:

DESIGNAR a servidora JULIANA MAGALHAES DE MATTOS COELHO, matrícula Siape nº 1818753, para a função de Coordenadora substituta da Coordenação de Segurança da Informação - COSIN, da Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - CGITI, código FCE 1.10, nos eventuais impedimentos do titular.

ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO
Portaria GBR/UFRPE nº 665, de 12 de Junho de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo UFRPE nº 23082.013074/2024-24, resolve:

Art. 1º DISPENSAR da Função (FG-01) de Coordenador(a) dos Cursos de Pós Graduação Lato Sensu da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - CCPGL.PRPG, o(a) servidor(a) JOSE DE LIMA ALBUQUERQUE, Matrícula SIAPE nº 0383973, do Quadro Único de Pessoal desta Universidade, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial da União, conforme Despacho nº 1472/2024-GR-UFRPE, de 11/06/2024, constante no Processo mencionado.

Art. 2º Em decorrência, a partir da mesma data, revogar os efeitos da Portaria GR/UFRPE nº 561/2024, de 24/05/2024, publicada no Diário Oficial da União de 28/05/2024, Seção 02, página 32, que designou o(a) supracitado(a) servidor(a) para a referida função.

MARIA JOSÉ DE SENA
Portaria GBR/UFRPE nº 669, de 12 de Junho de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo UFRPE nº 23082.009787/2024-93, resolve:

Art. 1º CONCEDER PENSÃO POR MORTE em favor de HERONILDES ALEXANDRINO DE OLIVEIRA, na qualidade de viúvo(a) e beneficiário(a) do citado benefício deixado pelo(a) ex-servidor(a) aposentado(a) desta Universidade ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE nº 0383811, falecido(a) em 29/02/2024.

Art. 2º Tal ato encontra-se de acordo com o art. 215, caput, 217, I da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 13.135, de 17/06/2015, DOU de 18/06/2015, e o art. 23 e 24, §2º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 3º A referida pensão, de natureza vitalícia, deverá ser paga a partir de 29/02/2024, com a cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria do(a) ex-servidor(a), na forma definida no caput do art. 23 da EC nº 103/19.

MARIA JOSÉ DE SENA
Portaria GBR/UFRPE nº 660, de 12 de Junho de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo UFRPE nº 23082.013104/2024-01, resolve:

Art. 1º DESIGNAR para exercer a Função (FG-06) de Coordenador(a) de Prestação de Contas - CPCONT, do Núcleo de Relações Institucionais - NURI.IPE, o(a) servidor(a) CINTHYA MENDES DOS SANTOS, do Quadro Único de Pessoal desta Universidade, Matrícula SIAPE nº 1746479, a partir de 22/04/2024, conforme Despacho nº 1476/2024-GR-UFRPE, de 11/06/2024, constante no processo mencionado.

MARIA JOSÉ DE SENA
Portaria IFPE nº 842, de 12 de Junho de 2024

A REITORA EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em substituição ao reitor reconduzido por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o Processo SEI/IFPE nº 23737.012315.2024-93 com despachos exarados, resolve:

Exonerar, a pedido, a contar de 25/04/2024, a servidora SANDRELY LIMA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2178456, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE DE ALUNOS, lotada no Campus PAULISTA desta Instituição Federal de Educação, com amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.112/1990.

ROSANA MARIA TELES GOMES
Portaria IFPE nº 841, de 12 de Junho de 2024

A REITORA EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em substituição ao reitor reconduzido por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o Processo SEI/IFPE nº 23295.006926.2024-80 com despachos exarados, resolve:

Conceder pensão vitalícia, na condição de familiar (mãe), à senhora CÉLIA MARIA COIMBRA DE BARROS E SILVA, a contar da data do óbito, pelo falecimento ocorrido em 27 de dezembro de 2023, de JOSÉ HENRIQUE COIMBRA DE BARROS E SILVA, matrícula SIAPE nº 0275408, ex-servidor que se encontrava em situação funcional APOSENTADO, deste Instituto Federal de Educação - Campus RECIFE, considerando o disposto no § 4º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com os Arts. 16 inciso II, 74 e Art. 77, § 2º inciso VI alíneas, a) a c), item 6, da Lei nº 8.213 de 1991, e os cálculos em conformidade com o disposto no Caput do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

ROSANA MARIA TELES GOMES
ATO Nº 325, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6010780/2024-00, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora IARA CARVALHO ALVES DE OLIVEIRA, código 41602, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 4º, incisos I a V, § 2º, § 6º, I, e § 7º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Min. DORA MARIA DA COSTA
ATO Nº 324, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6009912/2024-00, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora JOANA ANGELICA WENSE DIAS FERREIRA VIEIRA DA SILVA, código 21619, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Min. DORA MARIA DA COSTA
Portaria GAB/UFT nº 665, de 12 de Junho de 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, designado pelo Decreto Presidencial de 10 de setembro de 2021, publicado no DOU Nº 173, de 13 de setembro de 2021, seção 2, pág. 01, resolve:

Art. 1º - Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo ocupado pela servidora LUIZ CARLOS GARCIA, Professor do Magistério Superior, matrícula nº 1145871, lotado na Coordenação do Curso de Direito do Campus de Arraias, nos termos do art. 33, da Lei 8.112/90, a partir de 04/06/2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

LUIS EDUARDO BOVOLATO
Portaria UFCAT nº 634, de 12 de Junho de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 1º, da Lei Nº 13.634, de 20 de março de 2018 e o Decreto da Presidência da República Federativa do Brasil, de 30 de janeiro de 2024, publicado no DOU em 31 de janeiro de 2024, edição 22, seção 2, página 1; conforme os arts. 25 e 26 do Estatuto/UFCAT e os arts. 45 e 47 do Regimento Geral/UFCAT; tendo em vista o que consta no Processo nº 23852.002055/2024-12, resolve:

Art. 1º Dispensar KARLA GRAZIELLA MOREIRA, Matrícula nº 1009385/SIAPE, Professor Associado, de substituta da Diretora Pro Tempore de Ensino, da Pró-Reitoria Pro Tempore de Graduação, da Universidade Federal de Catalão, CD-4, em suas faltas e impedimentos.

Art. 2º Os efeitos legais e financeiros da dispensa desta portaria vigorarão, nos termos do art. 15, §4º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97, a partir de 01 de março de 2024.

ROSELMA LUCCHESE
Portaria GABREITOR/IFSUDMG nº 440, de 12 de Junho de 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, considerando o Regulamento Próprio da Ouvidoria Pública do IF Sudeste MG (Resolução CONSU nº 03/2021, de 28-01-2021), considerando a Resolução CONSU nº 26/2024, de 23-05-2024, e, ainda, considerando o Ofício nº 8333/2024/CGOUV/DOUV/OGU/CGU, de 07-06-2024, resolve:

Art. 1º NOMEAR o servidor FÁBIO DE OLIVEIRA VARGAS, matrícula Siape 143****, para o cargo de Ouvidor Público Geral do IF Sudeste MG, código CD-04, a partir de 17-06-2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRE DINIZ DE OLIVEIRA
Portaria UFCAT nº 635, de 12 de Junho de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 1º, da Lei Nº 13.634, de 20 de março de 2018 e o Decreto da Presidência da República Federativa do Brasil, de 30 de janeiro de 2024, publicado no DOU em 31 de janeiro de 2024, edição 22, seção 2, página 1; conforme os arts. 25 e 26 do Estatuto/UFCAT e os arts. 45 e 47 do Regimento Geral/UFCAT; tendo em vista o que consta no Processo nº 23852.002055/2024-12, resolve:

Art. 1º Nomear CAROLINA DE FATIMA GUIMARAES, Matrícula nº 1258096/SIAPE, Técnico em Assuntos Educacionais, para substituir o Diretor de Currículo, Avaliação e Diploma, da Pró-Reitoria de Graduação, da Universidade Federal de Catalão, CD-4, em suas faltas e impedimentos.

Art. 2º Os efeitos legais e financeiros da nomeação desta portaria vigorarão, nos termos do art. 15, §4º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97, a partir da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

ROSELMA LUCCHESE
Portaria GABREITOR/IFSUDMG nº 436, de 12 de Junho de 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, e, ainda, considerando o Processo Administrativo nº 23223.001043/2024-79, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato RICARDO MARQUES BRAGA, para o cargo efetivo de PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, no Regime de Trabalho de 40 horas semanais, código de vaga nº 953991, para lotação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Avançado Cataguases, realizada pela PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 364, DE 17 DE MAIO DE 2024, publicada no DOU de 20 de maio de 2024, seção 2, página 20, tendo em vista a desistência do nomeado à posse.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE DINIZ DE OLIVEIRA
Portaria GABREITOR/IFSUDMG nº 437, de 12 de Junho de 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, e, ainda, considerando o Processo Administrativo nº 23223.001205/2024-79, resolve:

Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, para o cargo de PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, Classe "DI", Nível "01", para o Quadro de Pessoal deste Instituto Federal, com lotação e exercício no CAMPUS AVANÇADO CATAGUASES, nos termos do art. 9º, I, da Lei nº 8.112/90, o(a) candidato(a) ANGÉLICA DA SILVA AZEVEDO, aprovado(a) em 5º lugar, em Concurso Público de Provas e Títulos, Edital nº 03/2018, área de conhecimento ADMINISTRAÇÃO, conforme edital de homologação, publicado no DOU em 13-11-2019, página 80, Seção 3, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva (DE), código de vaga 0953991.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE DINIZ DE OLIVEIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 6.125, de 4 de Junho de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 10199.003876/2024-77, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Fernando Correia Coelho, matrícula nº 3.233.846-5, Gerente de Serviços, do quadro de pessoal do Banco do Brasil S/A - BB, para composição da força de trabalho da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SSC/MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 26.142,49 (vinte e seis mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SSC/MGI assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 6.292, de 7 de Junho de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19739.020007/2024-27, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Rafaela de Morais Aceti Amaral, matricula SIAPE nº 1849777, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, para composição da força de trabalho da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SPU/MGI assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 6.077, de 3 de Junho de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14022.041969/2024-72, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Saulo Pedroso da Silva, matrícula nº 95250-96, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para composição da força de trabalho na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 40.697,25 (quarenta mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à ANA assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 6.085, de 3 de Junho de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 19975.013796/2024-57, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Verônica da Fonseca Costa, matrícula nº 98989-26, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGP/MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 9.009,02 (nove mil, nove reais e dois centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SGP/MGI assegurar que a empregada colocada a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 6.115, de 3 de Junho de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14022.042773/2024-03, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Denise Barbosa Mazaro, matrícula nº 11014-77, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho da Comando da Agência Nacional de Mineração - ANM, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 7.572,75 (sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à ANM assegurar que a empregada colocada a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA