EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21870/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JRC FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, 27.414.443/0001-85, , FREVP00727792024, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00731782024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00733992024, 773-0; JUMA TRANSPORTES LTDA, 28.319.241/0001-17, , FREVP00735412024, 773-0; JOSE LUIS DE ARAUJO, ***.928.707-**, , FREVP00735492024, 773-0; JUSCILENE BORGES DOS SANTOS, ***.972.168-**, , FREVP00729152024, 773-0; JOAQUIM CORREIA DA SILVA, ***.426.925-**, , FREVP00730962024, 773-0; LUIZ FELIPE SERPA, ***.870.379-**, , FREVP00734852024, 773-0; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, , FREVP00734942024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00735172024, 773-0; KUHL TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, , FREVP00735242024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00738932024, 773-0; , FREVP00740762024, 773-0; JEAN CARLOS DE SOUSA BERGUE, ***.017.377-**, , FREVP00739642024, 773-0; LEONARDO BATISTA BRUM, ***.937.347-**, , FREVP00739812024, 773-0; LUIS CLAUDIO FERREIRA MONTEIRO, ***.589.517-**, , FREVP00739972024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00740252024, 773-0; LEILA LIMA PINTO, ***.443.142-**, , FREVP00740412024, 773-0; JONATHAN MICHAEL DE SOUSA SANTOS, ***.431.768-**, , FREVP00742092024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00742602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT