EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21919/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LIGIA DANTAS DE SA, ***.959.308-**, , FREVP00741892024, 773-0; L R ALEGRIA DE BRINCAR LTDA, 37.510.809/0001-73, , FREVP00741992024, 773-0; LINEAR TECH COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, 29.054.829/0001-59, , FREVP00742242024, 773-0; MAIRA ZAU SERPA SPINA D EVA, ***.136.408-**, , FREVP00742422024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00741842024, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, ***.168.058-**, , FREVP00741602024, 773-0; LUZIA FERREIRA GOMES, ***.393.098-**, , FREVP00743082024, 773-0; LEANDRO PERONDI, ***.457.329-**, , FREVP00743692024, 773-0; LUCIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 17.294.330/0001-30, , FREVP00743752024, 773-0; LUIZ ANTONIO BASTOS MUNSFELD, ***.726.629-**, , FREVP00744242024, 773-0; LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, , FREVP00744602024, 773-0; , FREVP00744622024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00735552024, 773-0; , FREVP00735542024, 773-0; LAMITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 26.124.482/0001-85, , FREVP00736342024, 773-0; MARCELO AUGUSTO ARAUJO SENA, ***.666.537-**, , FREVP00739262024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00740322024, 773-0; LEONARDO BISPO, ***.033.987-**, , FREVP00743972024, 773-0; L. DOS SANTOS TAVARES TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP00744532024, 773-0; LJVD TRANSPORTES LTDA, 21.747.931/0001-28, , FREVP00744542024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT