EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29015/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSULMINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ADUBOS, CIMENTO, FERTILIZANTES E CALCARIO LTDA, 26.408.508/0001-17, PWM9I69, EPSMA00269082024, 683-13; TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.477.885/0006-91, OVF9F81, EPSMA00270592024, 683-11; URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0001-67, QJN6241, EPSMA00318522024, 683-13; TRANSPORTES SPOLIER, 89.626.386/0013-99, DCU2I24, EPSMA00426862024, 683-12; TRANSPORTADORA SAO CAETANO LTDA, 44.577.037/0001-52, BCY9B12, EPSMA00408942024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DSC7D09, EPSMA00445792024, 683-11; FWS9B78, EPSMA00446102024, 683-11; EVY2J29, EPSMA00446882024, 683-13; DIK8709, EPSMA00446062024, 683-13; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0006-82, OVF1D54, EPSMA00660012023, 683-12; VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA., 03.071.894/0001-07, JAY1H42, EPSMA00319022024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STC2F78, EPSMA00413612024, 683-11; UNICARBO LTDA., 40.281.568/0006-57, GHX9E07, EPSMA00305892024, 683-12; TUPY S/A, 84.683.374/0003-00, BBX8268, EPSMA00222262024, 683-13; VALMIR RODRIGUES DE AQUINO, ***.430.928-**, EZN8C92, EPSMA00444092024, 683-12; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0028-16, FWJ4E83, EPSMA00444162024, 683-12; TRUFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 62.862.479/0009-80, AWK9B50, EPSMA00425962024, 683-13; VALE DO TIETE COMERCIO DE ACUCAR LTDA, 30.625.402/0001-42, STB1F30, EPSMA00248612024, 683-12; VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0025-20, NCU8167, EPSMA00406012024, 683-13; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, FZO0B87, EPSMA00412292024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração