EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30906/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAURO CESAR DURANTE, ***.476.838-**, DXA3H09, FRMEV01633322024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYB9E82, FRMEV01640252024, 606-82; RLG8F92, FRMEV01589642024, 606-82; RYM1F96, FRMEV02017612024, 606-82; MAX VIEIRA GONCALVES, ***.682.026-**, QXX5A50, FRMEV01578062024, 606-82; QXX5A50, FRMEV01620522024, 606-82; MAURILIO PIZZOL, ***.286.177-**, RQP5I94, FRMEV01577592024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV01463402024, 606-82; SDQ7I98, FRMEV01463432024, 606-82; RHH8I36, FRMEV01827702024, 606-82; RHD6B53, FRMEV01365542024, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, RYP0H92, FRMEV01506562024, 606-82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA, 82.660.861/0001-60, MGR2G76, FRMEV01688892024, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA, ***.688.718-**, FEI3A31, FRMEV01726462024, 606-82; MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA S.A., 28.384.976/0001-24, RTk7f46, FRMEV01261322024, 606-82; MAX SILIANDRO SILVANO PACHECO, ***.848.449-**, CZC4G23, FRMEV01569212024, 606-82; MAURILIO DE OLIVEIRA, ***.868.669-**, CDL3B58, FRMEV01611782024, 606-82; MAX JARDEL LOPES LEITE, ***.083.868-**, EKH8149, FRMEV01556962024, 606-82; MAUBER COMERCIAL LTDA, 07.270.545/0001-67, RLI6G46, FRMEV01349892024, 606-82; MAVILU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.723.600/0001-55, PZQ3A94, FRMEV01968022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração