EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SOLAIW LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 12.744.125/0001-05, SEI2D55, FRMEV01446852024, 606-82; SM DISTRIBUIDORA ATACADISTA E VAREJISTA DE DOCES E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 30.982.007/0001-17, SEE8J42, FRMEV01446892024, 606-82; SERGIO HENRIQUE ALVES, ***.282.546-**, EDZ8C50, FRMEV01478262024, 606-82; SERGIO BRATTI ROTTA JUNIOR, ***.588.069-**, ASP0F57, FRMEV01481442024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RYE9B98, FRMEV01466152024, 606-82; SERVICOS POSTAIS MARECHAL TITO LTDA., 74.160.318/0001-76, FBX5J49, FRMEV01446302024, 606-82; SIMAO E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.605.910/0001-51, PRN8F72, FRMEV01423492024, 606-82; SHALLOON LOGISTICA, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, 04.914.458/0001-07, FZI6C64, FRMEV01450462024, 606-82; SEVEN LOG E TRANSPORTES LTDA, 48.575.343/0001-00, MLF2B44, FRMEV01460502024, 606-82; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, RLM4C73, FRMEV01431812024, 606-82; SHOPPING DA MADEIRA PINDORETAMA LTDA, 04.831.959/0001-20, SBG4J72, FRMEV01463932024, 606-82; SIALDRILL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 08.024.836/0001-38, DZP9275, FRMEV01411982024, 606-82; SERVICOS E TRANSPORTE VOSS LTDA, 50.150.322/0001-95, SFB8G90, FRMEV01404442024, 606-82; SINOP MADEIRAS LTDA, 24.338.051/0001-96, QGA5G01, FRMEV01480322024, 606-82; SILVANO DE SOUSA SILVEIRA, ***.410.369-**, MKB7D81, FRMEV01415292024, 606-82; SERVICOS TRATOR TERRA DE XIQUEXIQUE LTDA., 04.875.268/0001-28, RDP6E02, FRMEV01459862024, 606-82; SHUICHI HAYASHI, ***.677.318-**, EQH6D69, FRMEV01441172024, 606-82; SINGER LOGISTICA LTDA, 44.639.551/0001-75, AVD6I63, FRMEV01444932024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV01451522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT