EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEDE DE ARATAMA EXCURSOES E VIAGENS LTDA, 41.487.980/0001-86, BBE4I21, FRMEV01715392024, 606-82; DEOMIR DOS SANTOS, ***.609.789-**, AWU0E83, FRMEV01424152024, 606-82; DELTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 22.749.243/0001-60, GKF6F18, FRMEV01759832024, 606-82; DER BUCCI TRANSPORTES LTDA, 30.270.885/0001-00, FQS1375, FRMEV01428382024, 606-82; DEBORA ROCHA DE OLIVEIRA, ***.550.688-**, FYH0C83, FRMEV01464352024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01761562024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUI9D69, FRMEV01326372024, 606-82; DETRONIC DESMONTES E TERRAPLENAGEM SA, 01.450.423/0001-76, RMD3A03, FRMEV01315702024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDZ2B31, FRMEV01348012024, 606-82; BDP1B36, FRMEV01384382024, 606-82; BDP1B29, FRMEV01257962024, 606-82; BDP1B71, FRMEV01510182024, 606-82; DPZ2E24, FRMEV01833902024, 606-82; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, RHU1H80, FRMEV01660032024, 606-82; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, PVD9F51, FRMEV01605722024, 606-82; DENIS PIMENTA AGUIAR, ***.648.276-**, BXE6611, FRMEV01583412024, 606-82; DEBORA APARECIDA PINTO DA SILVA, ***.881.776-**, HBN4815, FRMEV01161972024, 606-82; DELLA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 41.080.373/0001-05, MGJ3C82, FRMEV01583932024, 606-82; DF COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.996.150/0001-06, ARR2A20, FRMEV01521992024, 606-82; DF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, 11.657.573/0001-09, AGZ9E46, FRMEV01568402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração