EDITAL Nº 17 - CRPS/MPS, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAAnexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2022

Administrativo 1ª instância

59.104.422

59.104.422/0057-04

10132.106937/2021-89

CRPS

Deferimento Parcial

2

2022

Administrativo 1ª instância

84.496.066

84.496.066/0001-04

10132.109347/2021-16

CRPS

Indeferimento Total

3

2022

Administrativo 1ª instância

60.860.087

60.860.087/0199-75

10132.106995/2021-11

CRPS

Indeferimento Total

4

2022

Administrativo 1ª instância

17.027.806

17.027.806/0001-76

10132.109423/2021-85

CRPS

Deferimento Parcial

5

2022

Administrativo 1ª instância

17.359.233

17.359.233/0014-00

10132.109425/2021-74

CRPS

Indeferimento Total

6

2022

Administrativo 1ª instância

76.430.438

76.430.438/0023-87

10132.109426/2021-19

CRPS

Indeferimento Total

7

2022

Administrativo 1ª instância

60.437.647

60.437.647/0025-84

10132.109427/2021-63

CRPS

Indeferimento Total

8

2022

Administrativo 1ª instância

61.412.110

61.412.110/0942-06

10132.109428/2021-16

CRPS

Indeferimento Total

9

2022

Administrativo 1ª instância

61.135.315

61.135.315/0005-64

10132.109429/2021-52

CRPS

Indeferimento Total

10

2022

Administrativo 1ª instância

4.987.477

04.987.477/0001-63

10132.109430/2021-87

CRPS

Indeferimento Total

11

2022

Administrativo 1ª instância

4.913.711

04.913.711/0076-25

10132.109457/2021-70

CRPS

Deferimento Parcial

12

2022

Administrativo 1ª instância

92.665.611

92.665.611/0230-37

10132.109492/2021-99

CRPS

Indeferimento Total

13

2022

Administrativo 1ª instância

45.987.005

45.987.005/0134-19

10132.109493/2021-33

CRPS

Indeferimento Total

14

2022

Administrativo 1ª instância

21.255.567

21.255.567/0002-60

10132.109494/2021-88

CRPS

Indeferimento Total

15

2022

Administrativo 1ª instância

1.287.588

01.287.588/0013-02

10132.109495/2021-22

CRPS

Deferimento Total

16

2022

Administrativo 1ª instância

33.224.254

33.224.254/0011-14

10132.109496/2021-77

CRPS

Indeferimento Total

17

2022

Administrativo 1ª instância

21.255.567

21.255.567/0010-70

10132.109497/2021-11

CRPS

Indeferimento Total

18

2022

Administrativo 1ª instância

75.315.333

75.315.333/0047-91

10132.109799/2021-90

CRPS

Indeferimento Total

19

2022

Administrativo 1ª instância

75.315.333

75.315.333/0049-53

10132.109800/2021-86

CRPS

Indeferimento Total

20

2022

Administrativo 1ª instância

75.315.333

75.315.333/0051-78

10132.109801/2021-21

CRPS

Indeferimento Total

21

2022

Administrativo 1ª instância

75.315.333

75.315.333/0052-59

10132.109802/2021-75

CRPS

Indeferimento Total

22

2022

Administrativo 1ª instância

75.315.333

75.315.333/0053-30

10132.109803/2021-10

CRPS

Indeferimento Total

23

2022

Administrativo 1ª instância

75.315.333

75.315.333/0055-00

10132.109804/2021-64

CRPS

Indeferimento Total