EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27026/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV01408412023, 606-82; KJE6F92, FRMEV01461042023, 606-82; OQG7A31, FRMEV00176922024, 606-82; AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, SIA8G92, FRMEV01488622023, 606-82; PPK4I45, FRMEV01963592024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUP3A56, FRMEV01514962023, 606-82; DKU1F73, FRMEV01979502024, 606-82; SSS9I82, FRMEV01979532024, 606-82; EZE8J92, FRMEV01980702024, 606-82; EHU6C72, FRMEV02018922024, 606-82; ADAO PEDRO MARTININGHI, ***.846.130-**, JAO5I08, FRMEV01515322023, 606-82; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, RYJ4F37, FRMEV00025802024, 606-82; AAN TRANSPORTES LTDA, 13.928.578/0001-54, SDW7B17, FRMEV00244862024, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV00271722024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV00086662024, 606-82; FSP9B95, FRMEV01690982024, 606-82; ABC TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 03.723.320/0001-68, QJM3152, FRMEV00139902024, 606-82; ADAO PEDRO LOPES, ***.909.279-**, LVC8F66, FRMEV01459302023, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, RHH2E42, FRMEV01496082023, 606-82; RDY2I35, FRMEV01693132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração