EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27333/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE ANTONIO FERRO, 56.516.123/0001-34, FVR7D55, FRMEV01906282024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMP1D99, FRMEV00248732024, 606-82; QMO2B88, FRMEV00260992024, 606-82; JOSE ROBERTO WOTECOSKI, ***.573.489-**, MMB1D18, FRMEV01362762024, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01681612024, 606-82; JOAO LUCAS SILVA, ***.208.823-**, POD8H33, FRMEV01274242024, 606-82; JOAO MESQUITA JUNIOR, ***.837.051-**, RBY7E79, FRMEV01272012024, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, OJK0B69, FRMEV01845532024, 606-82; JOSE RICARDO DE CASTRO, ***.018.016-**, GXA7I56, FRMEV01908282024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RKZ2G58, FRMEV01911752024, 606-82; JOSE BENEDITO SARAIVA FILHO, ***.414.048-**, EFU5589, FRMEV02048292024, 606-82; JOAO PAULO NASILOWSKI & CIA LTDA, 15.355.931/0001-80, RHI0C49, FRMEV01942782024, 606-82; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, RFM9F97, FRMEV01929002024, 606-82; JOAO RODRIGO SOARES, ***.152.819-**, LZE4H99, FRMEV01921332024, 606-82; JOEL ESTADEU GONCALVES, ***.952.376-**, ODD9I23, FRMEV01890802024, 606-82; JOSE MARQUES DA SILVA, ***.299.701-**, OGP7D47, FRMEV01893612024, 606-82; JOSE LUIZ ALVES, ***.770.062-**, GWZ7C02, FRMEV01665102024, 606-82; JOAO SILVA DE CARVALHO, ***.583.928-**, HWJ0E45, FRMEV01785092024, 606-82; JOAO PEREIRA DE MEIRELES, ***.261.661-**, FWO6I45, FRMEV01785002024, 606-82; JOAO PEDRO RODRIGUES DE MACEDO, ***.266.784-**, OEO9079, FRMEV01954672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração