EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19056/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.144.947-**, , FREVP00324022024, 773-0; 13.960.340/0001-06, , FREVP00332542024, 773-0; ***.715.577-**, , FREVP00318932024, 773-0; ***.877.628-**, , FREVP00328772024, 773-0; ***.094.787-**, , FREVP00314382024, 773-0; ***.435.798-**, , FREVP00328622024, 773-0; 45.736.131/0148-04, , FREVP00310222024, 773-0; 31.974.438/0001-02, , FREVP00328472024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00314502024, 773-0; 16.678.937/0001-50, , FREVP00305402024, 773-0; 15.675.549/0001-53, , FREVP00315082024, 773-0; ***.847.118-**, , FREVP00322932024, 773-0; 50.531.058/0001-30, , FREVP00297572024, 773-0; 14.935.267/0001-85, , FREVP00309232024, 773-0; , FREVP00309262024, 773-0; ***.462.401-**, , FREVP00313822024, 773-0; ***.609.279-**, , FREVP00311372024, 773-0; ***.033.767-**, , FREVP00315432024, 773-0; 29.897.941/0001-51, , FREVP00308942024, 773-0; ***.086.999-**, , FREVP00306962024, 773-0; ***.107.426-**, , FREVP00320752024, 773-0; 47.645.532/0001-40, , FREVP00318382024, 773-0; 22.219.246/0001-91, , FREVP00302742024, 773-0; 35.568.937/0001-42, , FREVP00310842024, 773-0; 11.945.549/0001-75, , FREVP00306712024, 773-0; 17.801.124/0005-00, , FREVP00320712024, 773-0; ***.510.027-**, , FREVP00321042024, 773-0; ***.466.548-**, , FREVP00306262024, 773-0; 24.042.348/0001-00, , FREVP00310252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração