EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26111/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAIARA MARCELA DOS SANTOS, ***.591.238-**, , FREVP00419612024, 773-0; , FREVP00452702024, 773-0; MAFERSON CARLUCIO FEITOSA, ***.036.747-**, , FREVP00346072024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00643212024, 773-0; MAIARA CHEBBAN TRANSPORTES LTDA, 38.503.324/0001-15, , FREVP00426442024, 773-0; MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, , FREVP00017922024, 773-0; , FREVP00017112024, 773-0; MAILSON RIBEIRO LOPES, ***.462.958-**, , FREVP00000332024, 773-0; MADEIREIRA BALDAN LTDA, 03.238.118/0001-40, , FREVP00702962023, 773-0; MAGNATA TRANSPORTES LTDA, 32.474.771/0001-07, , FREVP00029502024, 773-0; , FREVP00076522024, 773-0; MAIRAN LIMA RIBEIRO, ***.168.935-**, , FREVP00696982023, 773-0; MAIARA SPIR MEQUE, ***.445.118-**, , FREVP00032162024, 773-0; MAIS SAUDE SERVICOS LTDA, 28.932.699/0001-47, , FREVP00076072024, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00447792024, 773-0; MAIKEL BARROS DA SILVA, ***.411.530-**, , FREVP00221302024, 773-0; , FREVP00228612024, 773-0; MAGDA CALIPO DE CAMPOS, ***.805.848-**, , FREVP00740932023, 773-0; MAIS ECONOMIA COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS LTDA, 36.041.547/0001-82, , FREVP00745052023, 773-0; MAILSON JULIANO DINIZ MENDES, ***.603.398-**, , FREVP00745572023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT