EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23715/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, IUA0G74, EPSMA00366382024, 683-12; RXX5E65, EPSMA00224312024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, EBN3I82, EPSMA00353082024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, RDQ1J70, EPSMA00361452024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGE9H20, EPSMA00353442024, 683-12; ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA., 44.777.951/0001-47, FPJ8F40, EPSMA00354732024, 683-11; SVL7A19, EPSMA00350222024, 683-12; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, GDP5E67, EPSMA00353942024, 683-11; BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, IVT5900, EPSMA00351102024, 683-11; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, SIQ2H20, EPSMA00330992024, 683-12; BAU5D10, EPSMA00228472024, 683-13; QHX8E20, EPSMA00224182024, 683-12; CONNECT LAN COMERCIAL DO BRASIL LTDA, 04.326.382/0001-07, MTY2998, EPSMA00205052024, 683-12; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, BXE3814, EPSMA00362092024, 683-12; AGROTRAN COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 43.575.447/0001-00, BRY2H15, EPSMA00364392024, 683-12; BRAZILIAN PET FOODS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.056.177/0003-13, OYD1D43, EPSMA00274812024, 683-12; COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO, 05.528.196/0022-30, RKZ1I02, EPSMA00276982024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0070-16, RHW8A90, EPSMA00281082024, 683-11; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, AOS9A04, EPSMA00207172024, 683-11; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, GCV2585, EPSMA00281332024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT