EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30617/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIOGENE VERGINIO BENETTI JUNIOR, ***.271.989-**, ABJ0976, FRMEV01490802024, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV01806932024, 606-82; QXF6H93, FRMEV01666162024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBN6H47, FRMEV01151082024, 606-82; DINAMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.665.583/0001-23, PQF6E00, FRMEV01539962024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR8442, FRMEV01441412024, 606-82; RYE0I28, FRMEV01829922024, 606-82; RYE0H88, FRMEV01836672024, 606-82; RYE3I85, FRMEV01833072024, 606-82; RXQ7J17, FRMEV01395322024, 606-82; RYE0E28, FRMEV01300082024, 606-82; QJX7222, FRMEV01340792024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, ECM6C12, FRMEV01230632024, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, RXU9H52, FRMEV01339052024, 606-82; QJI7578, FRMEV01349332024, 606-82; DILSON RENATO OLIVEIRA, 21.507.542/0001-25, RYL2C81, FRMEV01571082024, 606-82; DILONEI TRANSPORTES LTDA., 52.886.272/0001-34, LRC2826, FRMEV01985922024, 606-82; DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 83.262.923/0003-00, RYK0G02, FRMEV01598252024, 606-82; OKD0F13, FRMEV01810662024, 606-82; RMP1H55, FRMEV01436632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração