EDITAL Nº 1172/2024-TCU/SEPROC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 036.488/2019-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o INSTITUTO DE JUVENTUDE CONTEMPORÂNEA, CNPJ: 03.380.429/0001-40, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3140/2022-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 21/6/2022 (retificado pelo Acórdão 4402/2022-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 16/8/2022, ambos de relatoria do Ministro Antônio Anastasia), proferidos no processo TC 036.488/2019-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, o condenou a recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S/A valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/9/2024: R$ 98.540,94. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Fica também NOTIFICADO o INSTITUTO DE JUVENTUDE CONTEMPORÂNEA do Acórdão 1738/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 7/3/2023, que trata do não conhecimento dos embargos de declaração opostos por Débora Marjorie Soares Barbosa Saraiva em face do Acórdão 3.140/2022-TCU-Segunda Câmara, bem como do conhecimento dos embargos de declaração apresentados por Edson Ferreira Lima para, no mérito, rejeitá-los. E, por fim, do Acórdão 4942/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 23/7/2024, que conheceu do recurso de reconsideração interposto por Edson Ferreira Lima, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 3.140/2022-TCU-Segunda Câmara quanto à responsabilidade de Edson Ferreira Lima e, por extensão, de Débora Marjorie Soares Barbosa Saraiva, arquivando-se estes autos em relação a esses dois responsáveis, em face do reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 5.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico

https://divida.apps.tcu.gov.br

.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta