ATA Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

CAR Presidente: Ministro Jorge Oliveira

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 4, referente à sessão realizada em 20 de fevereiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Proposta que as sessões da Primeira Câmara previstas para os dias 5 de março e 9 de abril sejam realizadas às 11h. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-007.783/2013-2, TC-015.495/2020-5, TC-021.329/2020-6 e TC-040.309/2020-7, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-008.767/2022-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-013.650/2022-0, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

TC-021.372/2020-9 e TC-025.865/2020-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-032.062/2023-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1271 a 1442.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1195 a 1270, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-008.704/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (atuando em substituição o Ministro Walton Alencar Rodrigues), o Dr. João Guilherme Duda não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Eduardo Flavio Zardo. Acórdão 1195.

Na apreciação do processo TC-015.947/2021-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Francisco de Assis Moura Araripe não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da UECE (Iepro). Acórdão 1196.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1195/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.704/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Associação de Defesa do Meio Ambiente de Reimer (06.303.088/0001-05); Eduardo Flavio Zardo (873.856.009-72); Vitor Jorge Woytuski Brasil (888.495.209-30).

3.3. Recorrente: Eduardo Flavio Zardo (873.856.009-72).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gabriel Cordeiro de Sales (OAB-PR 86.618), Joao Guilherme Duda (OAB-PR 42.473), Romulo Quenehen (OAB-PR 75.113).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por interposto por Eduardo Flavio Zardo contra o Acórdão 6568/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1195-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1196/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.947/2021-1.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.960.863-72); Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE (00.977.419/0001-06); José Jackson Coelho Sampaio (042.732.903-59); Plácido Aderaldo Castelo Neto (391.709.003-10).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco de Assis Moura Araripe, representando Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE; Juliana Costa Soares (OAB/CE 23.136), Daniel Carlos Mariz Santos (OAB/CE 14.623) e outros, representando Francisco Roberto Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por intermédio do convênio BNB/Fundeci 2012/263, firmado com o Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da Fundação Universidade Estadual do Ceará.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Plácido Aderaldo Castelo Neto e José Jackson Coelho Sampaio, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Francisco Roberto Pinto;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Instituto de Estudos, Pesquisa e Projetos da UECE;

9.4. excluir José Jackson Coelho Sampaio da relação processual;

9.5. julgar irregulares as contas do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE, de Francisco Roberto Pinto e de Plácido Aderaldo Castelo Neto, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

9.5.1. Débito de responsabilidade solidária do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE e Francisco Roberto Pinto:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

31/7/2012

79.362,00

Débito

19/5/2017

76,73

Crédito

9.5.2. Débito de responsabilidade solidária do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE e Plácido Aderaldo Castelo Neto:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

31/7/2012

10.638,00

Débito

19/5/2017

10,29

Crédito

9.6. aplicar individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE

20.000,00

Plácido Aderaldo Castelo Neto

5.000,00

Francisco Roberto Pinto

17.000,00

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.10. enviar cópia desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis;

9.11. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1196-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1197/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.305/2021-9

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Estado do Tocantins (01.786.029/0001-03)

4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Klédson de Moura Lima, representando o Estado do Tocantins

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional em face do Estado do Tocantins, em virtude da aplicação apenas parcial da contrapartida do Termo de Compromisso 0174/2011, que tinha por objeto atualizar os estudos de viabilidade, elaborar o projeto executivo e obter o certificado de avaliação da sustentabilidade do projeto Rio Formoso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Estado do Tocantins e dar-lhe quitação;

9.2. comunicar esta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Estado do Tocantins.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1197-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1198/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.221/2015-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Embargantes:

3.1. Responsáveis: Aurimar Fidelis de Aragão (412.167.682-34), Liga de Quadrilhas Juninas do Acre (04.952.266/0001-95) e Work & Time Publicidades Ltda. (34.714.568/0001-96)

3.2. Embargantes: Aurimar Fidelis de Aragão (412.167.682-34) e Liga de Quadrilhas Juninas do Acre (04.952.266/0001-95)

4. Unidade: Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527) e outro, representando os embargantes

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por Aurimar Fidelis de Aragão e pela Liga de Quadrilhas Juninas do Acre contra o Acórdão 3.137/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal deu provimento parcial ao anterior recurso de reconsideração dos responsáveis para diminuir o débito e a multa imputados por meio do Acórdão 7.617/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los:

9.2. comunicar esta decisão aos embargantes e aos demais órgãos notificados do acórdão original.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1198-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1199/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.140/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Instituto Espírita Nosso Lar (60.007.648/0001-11); Ricardo Miguel Fasanelli (611.210.968-91)

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (MS)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do Instituto Espírita Nosso Lar e de Ricardo Miguel Fasanelli, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados à referida entidade privada, por meio do Convênio 834918, que teve por objeto "Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, §3º, 16, III, "a" e "b"; 19; parágrafo único, 23, III; 26; 28, II, e 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, 215 a 217 e 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Instituto Espírita Nosso Lar e Ricardo Miguel Fasanelli para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo com os elementos nele contidos;

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Espírita Nosso Lar e de Ricardo Miguel Fasanelli;

9.3. aplicar ao Instituto Espírita Nosso Lar e a Ricardo Miguel Fasanelli multas individuais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.6. alertar os responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1199-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1200/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.068/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Evanice Cavalcante dos Santos Maso (373.644.641-15)

4. Unidade: Ministério Público Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (60.969/OAB-DF), Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Evanice Cavalcante dos Santos Maso, contra o Acórdão 3.097/2022-1ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou ilegal seu ato de aposentadoria no cargo de técnica do Ministério Público Federal, em razão da concessão da vantagem de quintos/décimos pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Evanice Cavalcante dos Santos Maso e negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1200-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1201/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.173/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

3.2. Responsáveis: Ademar Antonio da Silva (618.479.501-59) e José Cardoso de Lima Neto (082.213.401-20)

4. Unidade: Prefeitura de Simolândia/GO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Ademar Antonio da Silva e José Cardoso de Lima Neto, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse 799886/2013, firmado entre o Ministério das Cidades e o município de Simolândia - GO, e que teve por objeto o "Recapeamento e pavimentação em vias públicas urbanas".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18; 23, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, II, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Ademar Antonio da Silva e José Cardoso de Lima Neto, dando-lhes quitação;

9.2. enviar cópia desta decisão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura de Simolândia - GO.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1201-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1202/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.311/2021-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Paulo Roberto Moreira Lima (808.848.577-00)

4. Unidade: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro em desfavor de Paulo Roberto Moreira Lima, por ter recebido proventos integrais, entre julho de 2005 e outubro de 2012, com base em decisão judicial posteriormente revogada pelo Superior Tribunal de Justiça.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; e 8º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 212 do Regimento Interno, em:

9.1. arquivar o processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;

9.2. comunicar esta decisão ao responsável e ao Comando da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1202-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1203/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.314/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da omissão no dever de prestar contas do Contrato de Repasse 0125459-71/2001, firmado entre a União e o Município de Campina Grande/PB e que tinha por objeto a urbanização de áreas habitadas por população de baixa renda.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; da Lei 8.443/1992 c/c o art. 212 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar o arquivamento do processo sem julgamento do mérito;

9.2. comunicar esta decisão à Caixa Econômica Federal e aos demais interessados;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1203-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1204/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.150/2021-8

1.1. Apenso: TC 008.075/2023-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame/Aposentadoria)

3. Embargante: Alcimar Motta (247.051.106-25)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256) e outros, representando Alcimar Motta

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por Alcimar Motta contra o Acórdão 2.552/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto em face do Acórdão 3.923/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria em decorrência de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, bem como no Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para atribuir-lhes efeitos infringentes e:

9.1.1. conceder registro excepcional ao ato de concessão de aposentadoria de Alcimar Motta, a despeito de sua ilegalidade;

9.1.2. excluir o subitem 1.7.1.1 do Acórdão 3.923/2022-1ª Câmara;

9.2. retificar, por inexatidão material, o subitem 9.2 do Acórdão 2.552/2023-1ª de forma que onde consta "Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região" passe a constar "Tribunal Regional Federal da 1ª Região";

9.3. comunicar esta decisão ao embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1204-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1205/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.964/2021-9

1.1. Apenso: 041.665/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Vera Lúcia Dias Junqueira (023.461.858-25)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Vera Lúcia Dias Junqueira

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Vera Lúcia Dias Junqueira contra o Acórdão 4.011/2023-1ª Câmara, o qual negou provimento ao pedido de reexame contra o Acórdão 13.386/2021-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de sua aposentadoria em decorrência do recebimento de gratificação de atividade externa (GAE) e de quintos relativos à função (FC-5) inerente às atribuições do cargo efetivo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, conferindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. integrar as razões de decidir do Acórdão 13.386/2021-1ª Câmara, por meio dos esclarecimentos consignados no Voto que fundamenta esta decisão;

9.3. dar a seguinte redação ao item 9.3.1. do Acórdão 13.386/2021-1ª Câmara:

"9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE."

9.4. comunicar esta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1205-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1206/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.612/2020-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03)

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Raphael Bernard de Sá Gueylard (28779/OAB-DF

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra o Acórdão 7.194/2022-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler), por meio do qual o Tribunal determinou o arquivamento destes autos sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, 33 da Lei 8.443/1992, c/c 285, caput, do RITCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1206-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1207/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.006/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Laécio do Nascimento (812.836.607-68)

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de ato inicial de aposentadoria no cargo de artífice de munição e pirotecnia da Marinha do Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Laécio do Nascimento; e

9.2. comunicar esta decisão à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1207-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1208/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.813/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Joeli Carla Andrade Anjos (070.367.918-02)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra Joeli Carla Andrade Anjos, em razão de movimentações financeiras irregulares na tesouraria da Agência Auriflama/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e §§ 2º e 3º, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 219, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. declarar Joeli Carla Andrade Anjos revel;

9.2. julgar irregulares as contas de Joeli Carla Andrade Anjos e condená-la ao recolhimento, aos cofres da Caixa Econômica Federal, da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/4/2021

109.770,02

Valor atualizado do débito (com juros) em 6/11/2023: R$ 139.292,07.

9.3. aplicar a Joeli Carla Andrade Anjos multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;)

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia desta decisão à responsável e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1208-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1209/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.753/2022-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Danilson dos Santos Silva (917.473.255-20).

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (26.989.350/0017-83).

3.2. Responsáveis: Construtora Souza Filho Marques Ltda (10.951.586/0001-23); Danilson dos Santos Silva (917.473.255-20).

4. Órgão/Entidade: município de Sítio do Mato/BA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (19.647/OAB-BA), representando Danilson dos Santos Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 4.935/2023-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde devido à não comprovação dos recursos repassados para melhoria habitacional com vistas ao controle da doença de Chagas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1209-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1210/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.384/2018-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Sônia Maria Martinez Vidal (146.333.295-53).

3.1. Interessada: Sônia Maria Martinez Vidal (146.333.295-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Sônia Maria Martinez Vidal contra o Acórdão 5.833/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1210-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1211/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.417/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Humberto Pedrosa Espínola (048.510.304-44); Vetuval Martins Vasconcelos (274.559.557-15); Eduardo Galil (186.922.907-00); José Raimundo Xavier (003.260.381-91); Marluce Aparecida Barbosa Lima (088.962.401-15).

3.1. Interessados: Humberto Pedrosa Espínola (048.510.304-44); Vetuval Martins Vasconcelos (274.559.557-15); Eduardo Galil (186.922.907-00); José Raimundo Xavier (003.260.381-91); Marluce Aparecida Barbosa Lima (088.962.401-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marcelo Antônio Rodrigues Viegas (18.503/OAB-DF), representando Vetuval Martins Vasconcelos, Humberto Pedrosa Espínola, José Raimundo Xavier, Eduardo Galil e Marluce Aparecida Barbosa Lima.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata aprecia pedidos de reexame interpostos por Eduardo Galil, Humberto Pedrosa Espínola, José Raimundo Xavier, Marluce Aparecida Barbosa Lima e Vetuval Martins Vasconcelos contra o Acórdão 7.635/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria aos recorrentes,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;

9.2. informar ao órgão de origem e recorrentes que, avaliadas as situações individualizadas, poderão permanecer os pagamentos questionados desde que cumpridos os requisitos previstos no RE 573.232/SC para ações judiciais propostas por associações de classe; caso seja possível o pagamento de quintos, adotar-se-ão os procedimentos definidos pelo STF no RE 638.115/CE no que for pertinente;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes e ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1211-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1212/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.871/2020-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Aparecida Gonçalves (298.598.089-53).

3.1. Interessados: Maria Aparecida Gonçalves (298.598.089-53); Antônio Carlos Rosa de Oliveira Júnior (236.795.140-34); Benoni Silvestri Rinaldi (179.839.089-20); Brígida Nichele (221.299.959-34); Laércio Barbosa Pereira (591.536.528-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Guilherme Belém Querne (12.605/OAB-SC), Luciana Darío Meller (12.964/OAB-SC) e outros, representando Maria Aparecida Gonçalves.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Maria Aparecida Gonçalves contra o Acórdão 9.775/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo ao subitem 9.4.1 do Acórdão 9.775/2020-TCU-1ª Câmara a seguinte redação:

"9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, excluindo a rubrica judicial de hora extra dos proventos de Antônio Carlos Rosa de Oliveira Júnior, Brígida Nichele e Maria Aparecida Gonçalves, bem assim excluindo a rubrica judicial de incorporação de função de Laércio Barbosa Pereira, comunicando ao Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RITCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007, com a ressalva do decidido pela 3ª Vara Federal de Florianópolis, em 5/10/2018, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 5002118-47.2017.4.04.7200, enquanto perdurar essa decisão;"

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1212-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1213/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.643/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10); José de Paula Barros Neto (385.551.823-87).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Manuel Luís da Rocha Neto (7.479/OAB-CE), Bruno Vasconcelos Teles (33.721/OAB-CE) e outros, representando a Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin e José de Paula Barros Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor da Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin e de José de Paula Barros Neto diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, por meio do Convênio BNB/FUNDECI 2010/196, para a referida associação, tendo por objeto a execução de "sistemas de informações para apoiar a elaboração e análise financeira de projetos produtivos",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, 215 a 219 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin e de José de Paula Barros Neto, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/9/2010

14.825,00

8/12/2011

19.510,00

9/3/2012

20.110,00

9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, e o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, caso solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertá-los de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil e aos responsáveis para ciência.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1213-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1214/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.077/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.092.443-87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11.750/OAB-CE), representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Otília Martins Rodrigues, o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp e a Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Ávila Ramos e José Arnaldo Silva dos Santos; Otília Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor do Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, Expert-TI Comunicação Ltda., José Arnaldo Silva dos Santos, Carlos Roberto Martins Rodrigues, Francisco das Chagas Ávila Ramos e de José Sydrião de Alencar Júnior em razão da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio FASE 2012/106,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do RITCU, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, para as providências cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1214-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1215/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.373/2021-8

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.092.443-87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11.750/OAB-CE), representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Ávila Ramos, o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp e José Arnaldo Silva dos Santos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), representando a Expert-TI Comunicação Ltda.; Otília Martins Rodrigues, Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e outros, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor do Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, José Arnaldo Silva dos Santos, Carlos Roberto Martins Rodrigues (falecido), Francisco das Chagas Avila Ramos, Expert-TI Comunicação Ltda. e de José Sydrião de Alencar Júnior, motivada pela ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio FASE 2012/080, firmado entre o banco e o mencionado instituto,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do RITCU, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, para as providências cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1215-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1216/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.374/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.092.443-87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11.750/OAB-CE), representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Otília Martins Rodrigues, o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp e a Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Ávila Ramos e José Arnaldo Silva dos Santos; Otília Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor do Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, Carlos Roberto Martins Rodrigues (falecido), Francisco das Chagas Ávila Ramos, José Sydrião de Alencar Júnior e da empresa Expert-TI Comunicação Ltda. devido à ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio FASE 2012/108,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do RITCU, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, para as providências cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1216-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1217/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.558/2021-1

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.092.443-87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11.750/OAB-CE), representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Ávila Ramos, Expert-TI Comunicação Ltda. e José Arnaldo Silva dos Santos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), representando o Idespp; Otília Martins Rodrigues, Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e outros, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor do Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas e de outros responsáveis relativamente ao Convênio 2012/082, tendo por objeto colaboração financeira para execução do projeto intitulado "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Comunicação e Acontecimentos",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do RITCU, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, para as providências cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1217-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1218/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.559/2021-8

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.092.443-87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11.750/OAB-CE), representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), representando Otília Martins Rodrigues, Francisco das Chagas Avila Ramos, Expert-TI Comunicação Ltda. e José Arnaldo Silva dos Santos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando o Idespp; Otília Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor do Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas e de outros responsáveis, relativa ao Convênio Fase 2012/083, tendo por objeto a colaboração financeira para a execução do projeto intitulado "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Impressão dos Bonecos",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do RITCU, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, para as providências cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1218-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1219/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.557/2021-5

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.092.443-87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11.750/OAB-CE), representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), representando Otília Martins Rodrigues, Francisco das Chagas Ávila Ramos, o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp e José Arnaldo Silva dos Santos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando a Expert-TI Comunicação Ltda.; Otília Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor do Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas e de outros responsáveis relativamente ao Convênio 2012/081, que objetivou a colaboração financeira para a execução do projeto intitulado "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Assessoria e Afinidades",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do RITCU, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, para as providências cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1219-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1220/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.387/2015-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Associação Beneficente Rato Seco (07.593.710/0001-11); Carlos Humberto da Silva (547.665.326-00); Edite de Fátima Viana Barroso (862.116.096-04); Geraldo da Silva Macedo (304.294.046-20); Hélio José de Souza (389.120.746-87); Iuara Potijara Pires (101.016.176-82); Janaína Gonçalves de Araújo (102.309.086-40); José Raimundo Godinho Filho (196.956.166-15); Juliana Maria Santos (981.704.906-00); Júlio César Godinho (076.898.396-73); Luiz Carlos Rocha (065.198.426-21); Luiz Nepomuceno Costa (981.142.046-72); Márcia Betânia Oliveira Horta (547.745.436-91); Maria Rita Porto Silva (417.673.656-91); Rodrigo Otacílio da Cunha (084.598.466-79); Ildeu Júnior Costa Ribeiro - ME - Styllos Produções & Eventos (10.523.612/0001-12); Thiago Assumpção Orsetti (096.119.236-43); Tiago Fernandes Franca de Miranda (077.177.736-19); Warilson das Dores Lourenço de Siqueira (053.901.296-36).

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Recorrentes: Geraldo da Silva Macedo (304.294.046-20); Márcia Betânia Oliveira Horta (547.745.436-91).

4. Órgão/Entidade: município de Diamantina/MG.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Mariana Andrade Cristianismo (190.154/OAB-MG), representando Márcia Betânia Oliveira Horta, Geraldo da Silva Macedo e Maria Rita Porto Silva; Carla Fernanda de Araújo (139.000/OAB-MG) e Joyce Maria Aparecida de Jesus Coelho (124.290/OAB-MG), representando Júlio César Godinho; Rodrigo Vasconcelos Vieira (168.065/OAB-MG), representando Juliana Maria Santos; Joyce Maria Aparecida de Jesus Coelho (124.290/OAB-MG), representando Tiago Fernandes Franca de Miranda, Carlos Humberto da Silva, José Raimundo Godinho Filho, Hélio Jose de Souza, Luiz Carlos Rocha, Iuara Potijara Pires, Janaína Gonçalves de Araújo e Warilson das Dores Lourenço de Siqueira; Guilherme Dias Bruce (128.614/OAB-MG), representando Edite de Fátima Viana Barroso; Carla Fernanda de Araújo (139.000/OAB-MG) e Joyce Maria Aparecida de Jesus Coelho (124.290/OAB-MG), representando Rodrigo Otacílio da Cunha.