Resolução CONDRAF Nº 24, DE 6 DE setembro DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Reforma Agrária e Governança Fundiária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPRAF/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2024,

CONSIDERANDO:

a) que a reforma agrária é um instrumento fundamental para a promoção da justiça social, da democratização do acesso à terra e do desenvolvimento rural sustentável no Brasil;

b) que uma governança fundiária efetiva demanda esforços e soluções para promover a regularização fundiária, a segurança jurídica no campo e a mitigação de conflitos agrários;

c) que a integração das políticas de reforma agrária e governança fundiária fortalece o combate à concentração de terras e promove a inclusão social e produtiva de agricultores e agricultoras familiares, quilombolas, povos indígenas, pescadores e pescadoras artesanais e povos e comunidades tradicionais;

d) que o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, reafirmam a competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para conduzir as políticas de reforma agrária e governança fundiária;

e) que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF) é um espaço estratégico para a articulação intersetorial e o diálogo entre governo e sociedade civil na formulação e monitoramento dessas políticas;

f) que a participação social é um pilar indispensável na construção e implementação de políticas públicas voltadas para a reforma agrária e governança fundiária, assegurando que essas ações sejam adaptadas às realidades e necessidades das diversas regiões do país; e

g) que é necessário garantir a continuidade e o aprimoramento das iniciativas voltadas para a reforma agrária e a governança fundiária, promovendo a criação e consolidação de assentamentos, o acesso à terra e a regularização fundiária por meio de mecanismos participativos e integrados, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Reforma Agrária e Governança Fundiária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPRAF, com as seguintes atribuições:

I - propor, acompanhar e analisar as políticas de reforma agrária e de governança fundiária;

II - propor a realização de estudos e debates sobre tendências, estratégias, operacionalização e resultados das políticas afetas às temáticas da reforma agrária e de governança fundiária;

III - acompanhar a proposição e o cumprimento das metas gerais das ações de reforma agrária e de governança fundiária desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, incluindo sua autarquia vinculada - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, auxiliando na identificação de obstáculos à implementação das ações e propondo medidas para assegurar a execução do que foi planejado;

IV - acompanhar o cumprimento das metas anuais de avaliação institucional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -Incra, sugerindo medidas preventivas e corretivas de rumo, sempre que necessário;

V - promover, reunir e sistematizar a contribuição das representações dos movimentos sociais na definição de metas e regiões prioritárias para atuação do MDA, incluindo sua autarquia vinculada - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de reforma agrária e de governança fundiária;

VI - solicitar, junto aos órgãos responsáveis pelas ações de reforma agrária e de governança fundiária, as informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VII - sugerir aos conselhos estaduais, territoriais e municipais a constituição de comitês semelhantes para acompanhar as ações afetas às políticas da reforma agrária e de governança fundiária;

VIII - formular e propor políticas públicas nacionais de reordenamento agrário, em particular, mecanismos complementares de acesso à terra, de crédito fundiário, de cadastro de imóveis rurais e de regularização fundiária;

IX - propor adequação das políticas públicas federais de reordenamento agrário às necessidades do desenvolvimento rural sustentável, considerando a abordagem territorial, especialmente das políticas de crédito fundiário, criação, consolidação e desenvolvimento de assentamentos, cadastro de imóveis rurais e regularização fundiária, compatibilizando-as com as outras iniciativas existentes;

X - analisar propostas que, em complemento às políticas de reforma agrária, promovam o acesso à terra, emitindo pareceres conclusivos sobre as matérias de sua temática;

XI - negociar tecnicamente os pleitos das entidades participantes referentes às políticas complementares à reforma agrária que visem promover o reordenamento agrário e o acesso à terra, procurando, sempre que possível, obter consenso sobre as propostas a serem encaminhadas ao Plenário do CONDRAF;

XII - estudar e propor fontes alternativas de financiamento para viabilizar a implementação dessas políticas;

XIII - manter-se informado sobre o cumprimento de metas gerais programadas para as políticas de cadastro, reordenamento agrário e crédito fundiário, bem como sobre os resultados do monitoramento e avaliação de impacto realizadas, procurando identificar obstáculos à implementação destas políticas e propondo medidas corretivas que assegurem a execução do que foi planejado;

XIV - manter o Plenário do CONDRAF informado sobre suas atividades e resultados, por meio de relatórios periódicos;

XV - pautar o Plenário do CONDRAF com temas relacionados da reforma agrária e governança fundiária brasileira, assim como prestar informações sobre suas atividades e resultados, por meio de relatórios periódicos

XVI - propor ao CONDRAF alterações no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;

XVII - acompanhar e monitorar os programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária, bem como o desempenho financeiro e contábil do Fundo;

XVIII - acompanhar as avaliações de desempenho e de impactos dos programas financiados pelo Fundo;

XIX - propor ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária ações, normas ou diretrizes que contribuam para melhorar os impactos dos programas financiados pelo Fundo e a articulação entre estes programas e as demais políticas e ações voltadas para o desenvolvimento territorial, o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e a segurança alimentar; e

XX - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e aos órgãos executores dos programas financiados com recursos do Fundo.

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA, que o coordenará em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

II - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que o coordenará conjuntamente com a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA;

III - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

IV - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA;

V - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/MDA;

VI - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - CGJUV;

VII - Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI;

VIII - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;

IX - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

X - Ministério da Fazenda - MF;

XI - Ministério do Planejamento, Orçamento - MPO;

XII - Ministério da Igualdade Racial - MIR;

XIII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR;

XIV - Secretaria-Geral da Presidência da República - SGPR;

XV - Secretaria Nacional da Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura - SNPA/MPA;

XVI - Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater;

XVII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai;

XVIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

XIX - Banco do Brasil - BB;

XX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XXI - Banco da Amazônia - Basa;

XXII - Banco do Nordeste do Brasil - BNB;

XXIII - Associação Brasileira de Reforma Agrária - Abra;

XXIV - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag;

XXV - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - Contraf-Brasil;

XXVI - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;

XXVII - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXVIII - Movimento Camponês Popular - MCP;

XXIX - Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;

XXX - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;

XXXI - Pastoral da Juventude Rural - PJR;

XXXII - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XXXIII - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

XXXIV - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP;

XXXV - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - Confrem;

XXXVI - Conselho Nacional de Populações Extrativistas - CNS;

XXXVII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais - Contar;

XXXVIII - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;

XXXIX - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

XL - Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana - Fonsanpotma;

XLI - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - Asbraer;

XLII - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão Rural - Cenater;

XLIII - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - Consórcio da Amazônia Legal;

XLIV - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste.

§1º Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência deles na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§2º A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§3º Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§4º O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do CONDRAF, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§1º O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§2º A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA