RESOLUÇÃO Nº 252, DE 24 DE MAIO DE 2024

Altera os anexos da Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0148-05/2024, adotada na 148º Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 24 de maio de 2024;

Considerando a Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, que aprova o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/BR, definindo a composição dos colegiados de entidades de arquitetos e urbanistas, bem como as regras para as suas reuniões;

Considerando o artigo 61 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, ao definir que o CAU/BR instituirá colegiado permanente com participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas para tratar das questões do ensino e do exercício profissional, bem como a criação de colegiados similares com participação das entidades regionais dos arquitetos e urbanistas;

Considerando a possibilidade de se disciplinar, na composição dos CEAU dos CAU/UF, a participação das entidades componentes do CEAU-CAU/BR que não possuírem representações regionais; e

Considerando a necessidade de ampliação do debate entre as autarquias do CAU e as diversas entidades e associações de profissionais relacionadas ao campo de atuação de arquitetos e urbanistas resolve:

Art. 1° O Regimento Geral do Conjunto Autárquico Formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) - Regimento Geral do CAU, parte integrante da Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 107, Seção 1, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 175-A. Os CAU/UF poderão ampliar a composição do respectivo CEAU, quando já instituído, com representantes estaduais, regionais ou distritais, indicados pelas entidades nacionais membros do CEAU/BR, bem como a FENEA.

§ 1º A indicação dos representantes deverá ser submetida às instâncias deliberativas internas de cada entidade.

§2° Não haverá a indicação prevista no caput nos casos em que já houver representação estadual, regional ou distrital da entidade no CEAU-CAU/UF.

§3° Os profissionais referidos no caput serão obrigatoriamente arquitetos e urbanistas, membros da entidade, adimplentes com suas obrigações junto ao CAU, com registro ativo, sem registro de sanção ético-disciplinar aplicada por decisão transitada em julgado pendente de reabilitação, devendo, ainda, residirem na unidade federativa do respectivo CAU/UF.

§4° A FENEA será representada por estudantes regularmente matriculados nos cursos de Arquitetura e Urbanismo, registrados no CAU e residentes na unidade federativa do respectivo CAU/UF.

§5° As despesas de locomoção dos membros indicados poderão ser custeadas pela autarquia, desde que haja disponibilidade financeira.

§6° A partir de 01 de fevereiro de 2027, apenas as entidades nacionais membros do CEAU-CAU/BR e em cujos estatutos constarem dispositivos de representação estadual, distrital ou regional poderão se fazer representar no CEAU-CAU/UF."

"Art. 191-A. O Colegiado realizará reuniões ampliadas com representantes indicados por entidades e associações de profissionais, relacionadas ao campo de atuação de arquitetos e urbanistas.

§1° As reuniões ampliadas ocorrerão pelo menos 1 (uma) vez ao ano, de forma presencial, virtual ou híbrida e constarão no calendário de atividades da autarquia.

§2° A inscrição para participar como convidado das reuniões ampliadas, com direito a voz e sem direito a voto, será realizada por chamamento, devendo a interessada apresentar, em tempo hábil:

I - protocolo de requerimento de interesse em participação;

II - comprovante de constituição como entidade ou associação;

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV - comprovantes da prática de atividades relacionadas ao campo de atuação de arquitetos e urbanistas, de acordo com os objetivos definidos em seu ato constitutivo, de forma contínua, durante o último ano, imediatamente anterior à data do requerimento.

§3° As entidades poderão apresentar propostas de pauta e de matérias a serem apreciadas, afins às atividades da Arquitetura e Urbanismo, no ato de sua inscrição.

§4° As propostas de pautas e matérias de interesse estadual ou distrital deverão ser encaminhadas ao colegiado do respectivo Conselho e as de interesse nacional, ao CEAU-CAU/BR.

§5° Os representantes serão obrigatoriamente profissionais arquitetos e urbanistas com registro ativo e adimplentes com suas obrigações junto ao CAU.

§6° No CAU/BR, serão também convidados para participar da reunião ampliada, o coordenador da CRI-CAU/BR, ou um membro da Comissão por ela indicado."

Art. 2° O Modelo para Elaboração de Regimento Interno para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, anexo ao Regimento Geral do Conjunto Autárquico formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) - Regimento Geral do CAU, parte integrante da Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 167-A. O CAU/XX poderá ampliar a composição do CEAU-CAU/XX, com representantes estaduais, regionais ou distritais, indicados pelas entidades nacionais membros do CEAU/BR, bem como a FENEA.

§ 1º A indicação dos representantes deverá ser submetida às instâncias deliberativas internas de cada entidade.

§2° Não haverá a indicação prevista no caput nos casos em que já houver representação estadual, regional ou distrital da entidade no CEAU-CAU/XX.

§3° Os profissionais referidos no caput serão obrigatoriamente arquitetos e urbanistas, membros da entidade, adimplentes com suas obrigações junto ao CAU, com registro ativo, sem registro de sanção ético-disciplinar aplicada por decisão transitada em julgado pendente de reabilitação, devendo, ainda, residirem na jurisdição deste CAU/XX.

§4° A FENEA será representada por estudantes regularmente matriculados nos cursos de Arquitetura e Urbanismo, registrados no CAU e residentes na jurisdição deste CAU/XX.

§5° As despesas de locomoção dos membros indicados poderão ser custeadas pelo CAU/XX, desde que haja disponibilidade financeira.

§6° A partir de 01 de fevereiro de 2027, apenas as entidades nacionais membros do CEAU-CAU/BR e em cujos estatutos constarem dispositivos de representação estadual, distrital ou regional poderão se fazer representar no CEAU-CAU/XX."

"Art. 183-A. O Colegiado realizará reuniões ampliadas com representantes indicados por entidades e associações de profissionais relacionadas ao campo de atuação de arquitetos e urbanistas.

§1° As reuniões ampliadas ocorrerão pelo menos 1 (uma) vez ao ano, de forma presencial, virtual ou híbrida e constarão no calendário de atividades do CAU/XX.

§2° A inscrição para participar como convidado das reuniões ampliadas, com direito a voz e sem direito a voto, será realizada por chamamento, devendo a interessada apresentar, em tempo hábil:

I - protocolo de requerimento de interesse em participação;

II - comprovante de constituição como entidade ou associação;

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV - comprovantes da prática de atividades relacionadas ao campo de atuação de arquitetos e urbanistas, de acordo com os objetivos definidos em seu ato constitutivo, de forma contínua, durante o último ano, imediatamente anterior à data do requerimento.

§3° As entidades poderão apresentar propostas de pauta e de matérias a serem apreciadas, afins às atividades da Arquitetura e Urbanismo, no ato de sua inscrição.

§4° As propostas de pautas e matérias de interesse estadual ou distrital deverão ser encaminhadas ao CEAU-CAU/XX.

§5° Os representantes serão obrigatoriamente profissionais arquitetos e urbanistas com registro ativo e adimplentes com suas obrigações junto ao CAU."

Art. 3° O Regimento Interno do CAU/BR, Anexo II da Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 107, Seção 1, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 192-A. O Colegiado realizará reuniões ampliadas com representantes indicados por entidades e associações de profissionais relacionadas ao campo de atuação de arquitetos e urbanistas.

§1° As reuniões ampliadas ocorrerão pelo menos 1 (uma) vez ao ano, de forma presencial, virtual ou híbrida e constarão no calendário de atividades da autarquia.

§2° A inscrição para participar como convidado das reuniões ampliadas, com direito a voz e sem direito a voto, será realizada por chamamento, devendo a interessada apresentar, em tempo hábil:

I - protocolo de requerimento de interesse em participação;

II - comprovante de constituição como entidade ou associação;

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV - comprovantes da prática de atividades relacionadas ao campo de atuação de arquitetos e urbanistas, de acordo com os objetivos definidos em seu ato constitutivo, de forma contínua, durante o último ano, imediatamente anterior à data do requerimento.

§3° As entidades poderão apresentar propostas de pauta e de matérias a serem apreciadas, afins às atividades da Arquitetura e Urbanismo, no ato de sua inscrição.

§4° As propostas de pautas e matérias de interesse estadual ou distrital deverão ser encaminhadas ao CEAU-CAU/BR.

§5° Os representantes serão obrigatoriamente profissionais arquitetos e urbanistas com registro ativo e adimplentes com suas obrigações junto ao CAU.

§6° Serão também convidados a participar da reunião ampliada o Coordenador da CRI-CAU/BR, ou um membro da Comissão, por ela indicado."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA SARQUIS HERDEN

Presidente do Conselho