EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30982/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NILVANIA COSTA SILVA ANACLETO, ***.036.276-**, OGZ9B17, FRMEV01369962024, 606-82; NEUSIRAN FREITAS SANTOS, ***.407.755-**, DQK3F08, FRMEV01571352024, 606-82; NILTON CESAR PINTO DE SOUZA, ***.687.826-**, HOA6I30, FRMEV01242192024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV01391152024, 606-82; MLA0C47, FRMEV01628732024, 606-82; NG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.125.506/0001-03, GXM3F03, FRMEV01646872024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; NEW BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 11.033.548/0001-54, AWX1B78, FRMEV01469652024, 606-82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, GHY1F44, FRMEV01526862024, 606-82; NEURIVAN CECON, ***.267.709-**, CXT1G51, FRMEV01572452024, 606-82; NILTON GOMES DUARTE, 71.384.960/0001-40, PZK2911, FRMEV01560802024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, ***.911.105-**, ECT8I09, FRMEV01783262024, 606-82; NEURITUR TRANSPORTES LTDA, 08.488.717/0001-36, POY9F40, FRMEV01272792024, 606-82; NILTON MARTINS MACHADO TRANSPORTES, 24.873.883/0001-02, EFU4I86, FRMEV01462822024, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, RHC7E01, FRMEV01773492024, 606-82; NEWTRANS TRANSPORTES LTDA, 26.788.035/0001-20, PPI5G13, FRMEV01354402024, 606-82; NILTON AIRES DO COUTO JUNIOR, ***.865.191-**, SCX3D74, FRMEV01280852024, 606-82; NILSON ROSA JUSTINO, ***.679.876-**, MKF3C88, FRMEV01420892024, 606-82; NICOLA VINCENZO DI SALVO, ***.257.968-**, FFM3B92, FRMEV01589362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração