EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21678/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUCDEN DO BRASIL LTDA., 00.308.337/0001-60, , FREVP00714812024, 773-0; TRANSPETROL LTDA, 78.618.469/0001-86, , FREVP00716012024, 773-0; TRANSDARMA TRANSPORTES LTDA, 37.813.278/0001-98, , FREVP00716842024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00717052024, 773-0; , FREVP00717202024, 773-0; , FREVP00717312024, 773-0; , FREVP00717092024, 773-0; TIAGO MELLO FREITAS, ***.662.831-**, , FREVP00702872024, 773-0; STEPHANIE KETLYN ALVES, ***.637.658-**, , FREVP00717672024, 773-0; THIAGO LAZARO DE FARIA, ***.068.377-**, , FREVP00717692024, 773-0; SUZANA MARY MORITA MIYAKOSHI, ***.073.297-**, , FREVP00718972024, 773-0; TIAGO JOSUE DE OLIVEIRA, ***.881.808-**, , FREVP00722612024, 773-0; TEREZA RODRIGUES, ***.107.868-**, , FREVP00681552024, 773-0; T-LINE SJC VEICULOS LTDA, 22.368.635/0001-89, , FREVP00714892024, 773-0; TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., 33.164.021/0001-00, , FREVP00700142024, 773-0; TL EMPREENDIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA, 33.470.026/0001-52, , FREVP00720382024, 773-0; SULPAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 44.074.332/0001-96, , FREVP00723392024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00723702024, 773-0; , FREVP00723712024, 773-0; THIAGO LEONEL PIRES, ***.201.568-**, , FREVP00722362024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração