EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21019/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILMARA APARECIDA SILVA SOUZA GOUVEA, ***.115.538-**, , FREVP00402692024, 773-0; EDGAR SIMONELLI MARTINEZ, ***.422.668-**, , FREVP00403752024, 773-0; GERALDO MAGELA FERREIRA, ***.977.627-**, , FREVP00380402024, 773-0; EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., 02.302.100/0001-06, , FREVP00391712024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, ***.746.726-**, , FREVP00400432024, 773-0; DAIANY KATIA BOMBONATO CAPOLUPO OLIVEIRA, ***.113.058-**, , FREVP00402682024, 773-0; CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, ***.938.848-**, , FREVP00394662024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00393972024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00389322024, 773-0; , FREVP00404972024, 773-0; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, , FREVP00402752024, 773-0; COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, , FREVP00394482024, 773-0; DANIEL BARROS SOARES, ***.503.168-**, , FREVP00394392024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00393892024, 773-0; , FREVP00393862024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00404662024, 773-0; , FREVP00402842024, 773-0; D.G. LOGISTICA E TRANSPORTS - LTDA, 07.200.888/0001-55, , FREVP00404812024, 773-0; CLEDISON DE CARVALHO SANTOS DE SOUZA, ***.584.905-**, , FREVP00391202024, 773-0; FULL COMERCIO DE BLOCOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 06.049.532/0001-08, , FREVP00392582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração