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PORTARIA Nº 3.745, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Virmond - PR para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Virmond - PR, no valor de R$ 1.146.848,44 (um milhão, cento e quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.012311/2023-43.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000050, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 971, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 17, do anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022; resolve:

Art. 1º. Alterar o artigo 9º, da Portaria 458, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU, Seção I, pág. 21, de 5 de junho de 2024, passando a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 9º O Comitê Operacional é constituído por:

I - representante da Presidência do FNDE;

II - Coordenador-Geral de Infraestrutura Educacional;

III - Coordenador-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais;

IV - 2 (dois) representantes do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) no Brasil; e

V - representante da área de Cooperação Internacional do FNDE.

§1º. 1 (um) representante da Auditoria Interna do FNDE acompanhará e supervisionará as reuniões e as decisões do Comitê Operacional.

§2º. Em suas ausências e em seus impedimentos, os membros titulares do Comitê Operacional serão substituídos por seus respectivos suplentes.

§3º. Os representantes do FNDE deverão ser designados por Portaria a ser publicada no Boletim de Pessoal e Serviço."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Ato nº 15.358, de 31 de outubro de 2024

Processo nº 53504.007169/2024-61. Extinguir, por cassação, o Serviço do Radioamador (302), expedida à entidade GRUPO REITEL DE VHF , CNPJ: 45.565.165/0001-49, FISTEL nº ***10340***, tendo em vista o advento da perda de condição indispensável para manutenção do serviço de telecomunicações, bem como da autorização de uso da radiofrequência respectiva, e como único serviço notificado, também do Serviço de Interesse Restrito SIR - 002.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.146, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de registro listadas no ANEXO:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

--------------------------------------------------------------------------------

ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. 15800545000150

1190664242 28/08/2024

--------------------------------------------------------------------------------

APSEN FARMACEUTICA S/A 62462015000129

1463267235 22/12/2023

--------------------------------------------------------------------------------

EQUILIBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP 05215461000103

1479524238 22/12/2023

--------------------------------------------------------------------------------

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA 49324221000104

1210736241 02/09/2024

--------------------------------------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA 61072393000133

1174389241 26/08/2024

--------------------------------------------------------------------------------
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.147, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

___________________________________________________

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR 00402552000126

samário 153Sm lexidronam

SAMAR-IPEN 25351.398386/2015-21 03/2028

10840 RADIOFÁRMACO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1258493/24-2

1.8100.0020.001-1 2 Dias

2220 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATÉ 5 ML

1.8100.0020.002-1 2 Dias

2590 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATÉ 5,8 ML

1.8100.0020.003-8 2 Dias

3700 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATÉ 8,3 ML

1.8100.0020.004-6 2 Dias

7400 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATÉ 16,7 ML

--------------------------------------------------------------------------------

LABORATÓRIOS PFIZER LTDA 46070868003699

Etanercepte (TNFR:Fc)

Enbrel 25351.099745/2017-49 03/2028

11984 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 84. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE APRESENTAÇÃO 0958555/24-9

1.0216.0251.001-3 36 Meses

25 MG PÓ LIOF INJ CT 4 EST X 1 FA VD INC + 1 SER PREENCH DIL X 1ML + 2 AGU + 2 LENÇOS

--------------------------------------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

insulina LISPRO

ADMELOG 25351.627305/2019-22 09/2028

11985 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 85. CANCELAMENTO DE REGISTRO 1273193/24-5

1.8326.0412.001-4 36 Meses

100 U/ ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML

1.8326.0412.002-2 36 Meses

100 U/ ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML

1.8326.0412.003-0 36 Meses

100 U/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 CAN APLIC

1.8326.0412.004-9 36 Meses

100 U/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML

1.8326.0412.005-7 36 Meses

100 U/ ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML

1.8326.0412.006-5 36 Meses

100 U/ ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 CAN APLIC

1.8326.0412.007-3 36 Meses

100 U/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 CAN APLIC

1.8326.0412.008-1 36 Meses

100 U/ ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML X 10 CAN APLIC
PORTARIA GM/MME Nº 822, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, na Portaria GM/MME nº 768, de 5 de fevereiro de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000303/2024-45, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2034 - PDE 2034, consoante disposto no art. 1º, inciso IX, e no art. 19, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023.

§ 1º O Anexo II da minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2034 - PDE 2034 apresenta a proposta de diretrizes para a elaboração do Plano Decenal de Expansão de Energia 2035 - PDE 2035, que também estarão disponíveis nessa Consulta Pública.

§ 2º Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, até o dia 10 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
RESOLUÇÃO-RE nº 4.137, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 675924

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.528403/2009-31 / 665770079

4097 - Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 0840306/24-5

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.528403/2009-31 / 665770079

456 - Alteração de Rotulagem / 0895776/24-3

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.528403/2009-31 / 665770079

4084 - Alteração de fórmula de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 0891837/24-8

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

25351.550425/2013-77 / 665770120

4096 - Revalidação de registro de fórmulas modificadas para nutrição enteral / 0136399/24-0

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.778625/2018-69 / 659650101

4083 - Alteração de fórmula de fórmulas modificada para nutrição enteral / 0831571/24-1
PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.034, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000383/2024-10, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da empresa TOPOCART Topografia Engenharia e Aerolevantamentos LTDA, CNPJ nº 26.994.285/0001-17, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.166, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA: Fundação Oswaldo Cruz - Instituto de Tecnologia em Fármacos (JPA) - CNPJ: 33.781.055/0049-80 - AUTORIZ/MS: 1010633

ENDEREÇO: Av. COMANDANTE GUARANYS, 447

MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO - UF: RJ - EXPEDIENTE: 0289052/24-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos; Comprimidos Revestidos; Cápsulas

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: ROVI PHARMA INDUSTRIAL SERVICES, S.A.

ENDEREÇO: PASEO DE EUROPA, 50, SAN SEBASTIÁN DE LOS REYES, 28703 MADRID - PAÍS: ESPANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.001591

EMPRESA SOLICITANTE: ADIUM S.A. - CNPJ: 55.980.684/0001-27

AUTORIZ/MS: 1022141 - EXPEDIENTE(s): 0601530/24-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Suspensões Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica
Resolução-RE nº 4.176, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

AGRO-LEAD BRASIL ASS. EM PROD. AGRÍCOLAS LTDA-EPP - 15.434.521/0001-24

25351.404815/2024-91

Fase I

-----------------------------

BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - 08.911.564/0001-98

25351.414758/2024-58

Fase I

25351.414788/2024-64

Fase I

25351.414812/2024-65

Fase I

25351.414719/2024-51

Fase II

25351.414720/2024-85

Fase II

25351.414722/2024-74

Fase II

25351.414752/2024-81

Fase II

25351.414775/2024-95

Fase II

25351.414776/2024-30

Fase II

25351.414790/2024-33

Fase II

-----------------------------

Gaia Agro Solutions Comércio Importação e Exportação Ltda. - 30.705.509/0001-09

25351.405524/2024-10

ANEXO III

-----------------------------

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

25351.408244/2024-63

Fase I

25351.408243/2024-19

Fase II

25351.419760/2024-13

ANEXO III

25351.419764/2024-00

ANEXO III

-----------------------------

MITSUI CHEMICALS DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - 11.606.237/0001-37

25351.415798/2024-17

Fase II

25351.415802/2024-47

Fase II

-----------------------------

OURO FINO QUÍMICA S.A - 09.100.671/0001-07

25351.413645/2024-35

Fase I

25351.413654/2024-26

Fase I

25351.404123/2024-42

ANEXO III

25351.404130/2024-44

ANEXO III

-----------------------------

Prospecta Soluções Biológicas Ltda. - 41.989.745/0001-02

25351.404792/2024-14

ANEXO III

25351.404803/2024-66

ANEXO III

25351.407677/2024-00

ANEXO III

25351.407678/2024-46

ANEXO III

25351.413686/2024-21

ANEXO III

25351.413687/2024-76

ANEXO III

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A - 07.467.822/0001-26

25351.413712/2024-11

Fase III

25351.413713/2024-66

Fase III

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - 60.744.463/0001-90

25351.420504/2024-79

ANEXO III

25351.407623/2024-36

Fase I

25351.412052/2024-51

Fase II

25351.407661/2024-99

Fase III

25351.407701/2024-01

Fase III

25351.408330/2024-76

Fase III

-----------------------------

SYNTECH RESEARCH LABORATORIO BRASIL LTDA - 24.950.006/0001-98

25351.392192/2024-04

Fase III
Resolução-RE nº 4.177, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. 05.280.269/0001-92

CLOMAZONE TÉCNICO TECNOMYL

25351.336284/2010-00

5049 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Técnico, 0089771/23-1

-----------------------------

Nortox S/A - 75.263.400/0001-9

FLUMIOXAZIN NORTOX

25351.697014/2017-03

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1217432/24-8
PORTARIA SOF/MPO Nº 393, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Reduz, no âmbito do Ministério da Fazenda, parte das dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.233, de 17 de junho de 2024, que perdeu sua eficácia.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 56, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência definida no art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Reduzir, na forma do Anexo desta Portaria, parte das dotações constantes da Medida Provisória nº 1.233, de 17 de junho de 2024, relativa ao Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

200.000.000

Operações Especiais

0909 00WE

Subvenção a Fundos de Financiamento de Projetos de Enfrentamento das Consequências Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos e de Projetos de Adaptação às Mudanças Climáticas e Mitigação dos seus Efeitos (MP nº 1.216, de 2024)

28 846

200.000.000

0909 00WE 6500

Subvenção a Fundos de Financiamento de Projetos de Enfrentamento das Consequências Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos e de Projetos de Adaptação às Mudanças Climáticas e Mitigação dos seus Efeitos (MP nº 1.216, de 2024) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

200.000.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

200.000.000

TOTAL - FISCAL

200.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000.000
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.023, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, pág. 74, Seção 1, no quadro que se refere à Certificação do Centro de Bioequivalência Veeda Clinical Research Pvt. Ltd,

Onde se lê:

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/ CNPJ: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - 03.978.166/0001-75

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Veeda Clinical Research Pvt. Ltd

EXPEDIENTE: 1252802/23-4 de 13/11/2023

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS:

Clínica: (Clínica I - Endereço: Shivalik-Plaza-A, Near I.I.M, Ambawadi, Gujarat, Ahmedabad/ India; Clínica II - Endereço: Vedant Complex, Near Y.M.C.A Club, S.G. Highway, Vejalpur, Ahmedabad, Gujarat - Índia; Clínica III - Radhe Palladium, Floor 1st (Shop No 9, 10 & 11), 2nd & 3rd Floor Panchot, Nr. Panchot Bypass Circle, N. H. No. 6, Mehsana, Gujarat - Índia). Bioanalítica: (Endereço I: Insignia, Opposite AUDA Garden, Sindhu Bhavan Road, Bodakdev, Ahmedabad/ India; Endereço II: Vedant Complex, Near Y.M.C.A Club, S.G. Highway, Vejalpur, Ahmedabad, Gujarat - Índia).

VALIDADE: 07/03/2026

Leia-se:

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/ CNPJ: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - 03.978.166/0001-75

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Veeda Clinical Research Pvt. Ltd

EXPEDIENTE: 1252802/23-4 de 13/11/2023

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS:

Clínica: (Clínica I - Endereço: Shivalik-Plaza-A, Near I.I.M, Ambawadi, Gujarat, Ahmedabad/ India; Clínica II - Endereço: Vedant Complex, Near Y.M.C.A Club, S.G. Highway, Vejalpur, Ahmedabad, Gujarat - Índia; Clínica III - Radhe Palladium, Floor 1st (Shop No 9, 10 & 11), 2nd & 3rd Floor Panchot, Nr. Panchot Bypass Circle, N. H. No. 6, Mehsana, Gujarat - Índia). Bioanalítica: (Endereço: Vedant Complex, Near Y.M.C.A Club, S.G. Highway, Vejalpur, Ahmedabad, Gujarat - Índia).

VALIDADE: 07/03/2026
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.262, de 2 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 6 de julho de 2020, Seção 01, pág. 55

Onde se lê:

BAXTER HOSPITALAR LTDA 49351786000180

FIBRINOGÊNIO + fator XIII de coagulação +

TROMBINA

ARTISS 25351.285934/2019-71 07/2030

1529 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE

PRODUTO 0433891/19-0

1.0683.0190.001-3 24 Meses

SOL TOP CT SER PREENC PLAS TRANS X 2

ML + APLIC

1.0683.0190.002-1 24 Meses

SOL TOP CT SER PREENC PLAS TRANS X 4

ML + APLIC

1.0683.0190.003-1 24 Meses

SOL TOP CT SER PREENC PLAS TRANS X 10

ML + APLIC

----------------------------

Leia-se:

BAXTER HOSPITALAR LTDA 49351786000261

FIBRINOGÊNIO, APROTININA E TROMBINA

ARTISS 25351.285934/2019-71 07/2030

1529 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE

PRODUTO 0433891/19-0

1.0683.0190.001-3 24 Meses

SOL TOP CT SER PREENC PLAS TRANS X 2

ML + APLIC

1.0683.0190.002-1 24 Meses

SOL TOP CT SER PREENC PLAS TRANS X 4

ML + APLIC

1.0683.0190.003-1 24 Meses

SOL TOP CT SER PREENC PLAS TRANS X 10

ML + APLIC
PORTARIA SAPS/MS Nº 116, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 23, de 29 de abril de 2024, da Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024 e da Portaria SAPS/MS nº 92, de 17 de setembro de 2024, que divulgam a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB..

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 23, de 29 de abril de 2024, da Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024 e da Portaria SAPS/MS nº 92, de 17 de setembro de 2024, que divulgam a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.172480/2023-35

XXX.348.526-XX

GUILHERME LOPES GIORDANI COSTA

3106355

MG

MATEUS LEME

08/04/2024

25000.173087/2023-69

XXX.555.171-XX

MIGUEL PEREIRA DE SOUZA NETO

5105753

MT

DSEI ARAGUAIA

08/04/2024

25000.046299/2014- 83

XXX.229.018- XX

NATHALIA CRISTINA MENDES GOMES

1301378

AM

DSEI ALTO SOLIMÕES

01/01/2024

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.172480/2023-35

XXX.348.526-XX

GUILHERME LOPES GIORDANI COSTA

1306194

AM

DSEI ALTO SOLIMÕES

02/10/2024

25000.173087/2023-69

XXX.555.171-XX

MIGUEL PEREIRA DE SOUZA NETO

3106552

MG

MATEUS LEME

02/10/2024

25000.046299/2014- 83

XXX.229.018- XX

NATHALIA CRISTINA MENDES GOMES

5105780

MT

DSEI ARAGUAIA

02/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 115, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.138284/2023-31

XXX.642.646-XX

ELTON COSTA LEAL

4205721

SC

LAGES

04/12/2023

25000.007338/2018-51

XXX.604.731-XX

KELLY CRISTINA DOS SANTOS CAMILO

3505739

SP

URU

22/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.138284/2023-31

XXX.642.646-XX

ELTON COSTA LEAL

3507307

SP

URU

09/10/2024

25000.007338/2018-51

XXX.604.731-XX

KELLY CRISTINA DOS SANTOS CAMILO

4205975

SC

LAGES

11/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEST /MGI Nº 8.691, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 39, inciso VI, alínea "h" do Anexo I do Decreto nº 12.1020, de 8.7.2024, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., em 70 (setenta) vagas.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I - os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II - os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

III - os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV - os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V - os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI - os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII - os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII - os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX - os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

X - os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à Empresa gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 13.793, de 11 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 12.12.2019, Edição 240, Seção 1, Página 47.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE
PORTARIA MCOM Nº 15.153, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.012179/2020-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO VALENTIM BRUZON, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.289.082/0001-97, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 19 (dezenove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO VALENTIM BRUZON, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.289.082/0001-97, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 6 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 964 de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2003, para execução do serviço no município de Ivaiporã, estado do Paraná.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.154, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.029816/2022-16, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 18 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores de Mandaguari, inscrita no CNPJ nº 02.884.357/0001-05, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Mandaguari, estado do Paraná.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
CIRCULAR Nº 61, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 3º da Resolução GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de outubro de 2023, que prorrogou o compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., torna público que:

Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.423,20 (mil, quatrocentos e vinte e três dólares estadunidenses e vinte centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.

O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de correção de 1,02558969 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular SECEX nº 40, de 12 de agosto de 2024, retificada em 23 de agosto de 2024.

De acordo com a fórmula contida no item C do Anexo I e no item 3 do Anexo II da Resolução GECEX nº 528, de 2023, o fator de correção de que trata o item 2 foi determinado para o mês de novembro de 2024 pela variação da média de preços do açúcar do trimestre agosto a outubro/2024, que alcançou 20,66 US$ cents/lb (vinte centavos de dólar estadunidense e sessenta e seis décimos por libra peso), em relação à média de preços do trimestre maio a julho/2024, que chegou a 19,42 US$ cents/lb (dezenove centavos de dólar estadunidense e quarenta e dois décimos por libra peso).

O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.

Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
RESOLUÇÃO CNES/MTE Nº 7, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Adia a realização da etapa nacional de 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária (4ª CONAES) e prorroga prazo para a realização das Conferências Estaduais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, e o art. 5º, IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Economia Solidária, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e as deliberações do Plenário, firmadas na reunião ordinária, virtual, de 31 de outubro de 20024, bem como as informações constantes do processo SEI nº 47975.200109/2024-77, resolve:

Art. 1º Fica adiada para o mês de agosto de 2025 a realização da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária (4ª CONAES), convocada pela Portaria MTE Nº 519, de 11 de abril de 2024, em data que será definida pela Comissão Organizadora da 4ª CONAES.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo para a realização das Conferências Estaduais de Economia Popular e Solidária, que poderão ser realizadas até o dia 31 de março de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA Nº 190, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21050.003467/2024-71, resolve:

Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR-SC1007, a empresa Nasa Industrial Importação e Exportação de Manufaturados Ltda, CNPJ 80.976.053/0001-81, situada na R. José Endler, 240, Bateias de Baixo, Campo Alegre/SC para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: tratamento térmico por secagem em estufa.

Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO Nº 915, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

Credenciamento do Flextronics Instituto de Tecnologia - Unidade Jaguariúna como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Flextronics Instituto de Tecnologia - Unidade Jaguariúna, CNPJ nº 05.684.573/0002-86, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo

Republicada por ter saído, no DOU nº 204, de 21-10-2024, Seção 1, pág. 28, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO Nº 917, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

Credenciamento da FITec PE - Fundação para Inovações Tecnológicas, Pernambuco como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a FITec PE - Fundação para Inovações Tecnológicas, Pernambuco, CNPJ nº 01.955.808/0001-95, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo

Republicada por ter saído, no DOU nº 204, de 21-10-2024, Seção 1, pág. 29, com incorreção no original.
RETIFICAÇÃO

Na publicação da Resolução n° 904, de 15 de outubro de 2024, publicada no DOU 202, de 17 de outubro de 2024, Seção 1, Página 12, estabelecendo o Credenciamento do Conecthus Instituto de Tecnologia e Biotecnologia do Amazonas como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações,

Onde se lê: "Art. 1º Credenciar o Conecthus Instituto de Tecnologia e Biotecnologia do Amazonas, CNPJ nº 68.644.715/0001-10, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações."

Leia-se: "Art. 1º Credenciar o Conecthus Instituto de Tecnologia e Biotecnologia do Amazonas, CNPJ nº 29.093.966/0001-00, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações."
RETIFICAÇÃO

Na publicação da Resolução n° 969, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU 209, de 29 de outubro de 2024, Seção 1, Página 8, estabelecendo o Credenciamento do UFC - Universidade Federal do Ceará - Instituto Universidade Virtual como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações,

Onde se lê: "Art. 1º Credenciar a UFC - Universidade Federal do Ceará - Instituto Universidade Virtual, CNPJ nº 07.272.636/0001-3, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações."

Leia-se: "Art. 1º Credenciar a UFC - Universidade Federal do Ceará - Instituto Universidade Virtual, CNPJ nº 07.272.636/0001-31, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.645, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na Aquisição ou Importação de Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos arts. 606 a 613 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.543740/2024-04, declara:

Art. 1º Habilitada no regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 606 a 620 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica C. L. P. TABACOS DO BRASIL LTDA., CNPJ 02.264.887/0001-50.

Art. 2º Esta habilitação, emitida para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO Nº 15.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 15.651, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a SILVESTRE EMYGDIO DE MOURA, CPF nº ***.623.737-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA Nº 13.912, de 6 de NOVEMBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.024532/2024-97, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 12402/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. (C.N.P.J. Nº 60.509.239/0001-13), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Itanhaém, estado de São Paulo, utilizando o canal 24 (vinte e quatro), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV do Povo Ltda (C.N.P.J. Nº 55.629.216/0001-02), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 13.910, de 6 de novembro de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.024531/2024-42, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 12363/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A (C.N.P.J. Nº 60.509.239/0001-13), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Mongaguá, estado de São Paulo, utilizando o canal 24 (vinte e quatro), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV do Povo Ltda (C.N.P.J. Nº 55.629.216/0001-02), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto