Portaria SEORI/SG-MD nº 5.021, de 29 de outubro de 2024

Dispõe sobre as atribuições dos órgãos do Ministério da Defesa voltadas ao monitoramento de programas finalísticos do Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 7º, incisos I, III e IV, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o art. 37, incisos VI e XI, e o art. 67, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 3º, inciso I, e o art. 5º, incisos I e III, do Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60541.000010/2024-35, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as atribuições dos órgãos do Ministério da Defesa voltadas ao monitoramento de programas finalísticos previstos no Anexo III da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 - Plano Plurianual da União para o período de 2024-2027.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, são considerados os seguintes programas finalísticos:

I - de responsabilidade do Ministério da Defesa:

a) 6111 - Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional;

b) 6112 - Defesa Nacional; e

c) 6113 - Oceano, Zona Costeira e Antártica; e

II - de responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o programa finalístico 2308 - Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI.

Art. 2º As informações relativas ao monitoramento dos programas finalísticos mencionados no art. 1º serão objeto de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Parágrafo único. O registro de que trata o caput referir-se-á, conforme o caso, a:

I - objetivos específicos, inclusive indicadores e metas;

II - medidas institucionais normativas; e

III - entregas, inclusive indicadores e metas.

Art. 3º São responsáveis pelo registro no SIOP, no âmbito do Ministério da Defesa, na forma estabelecida pelo artigo 7º do Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, e conforme detalhamento no Anexo desta Portaria:

I - os Comandos das Forças Armadas;

II - o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

III - a Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais;

IV - a Secretaria de Produtos de Defesa;

V - o Centro Gestor e Operacional do Sistemas de Proteção da Amazônia;

VI - o Departamento do Programa Calha Norte; e

VII - a Secretaria Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM, do Comando da Marinha.

Parágrafo único. O registro no SIOP das informações relativas ao monitoramento dos objetivos gerais dos programas finalísticos de responsabilidade do Ministério da Defesa será realizado segundo as orientações da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 4º A validação dos registros de que trata o art. 3º, quando afetos aos programas finalísticos de responsabilidade do Ministério da Defesa, caberá:

I - ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças, no caso dos programas finalísticos 6111 - Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional e 6112 - Defesa Nacional; e

II - à Secretaria Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM, do Comando da Marinha, no caso do programa finalístico 6113 - Oceano, Zona Costeira e Antártica.

Art. 5º Cabe às unidades do Ministério da Defesa que possuam entregas vinculadas aos objetivos específicos de responsabilidade de outras unidades do Ministério da Defesa:

I - registrar no SIOP as informações sobre a evolução das respectivas entregas, indicadores e metas correlatas; e

II - fornecer à unidade responsável as informações que subsidiem a análise da evolução do objetivo específico, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional.

Art. 6º A Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento do Governo Federal, é, por intermédio do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças, responsável por:

I - monitorar a evolução dos objetivos gerais dos programas 6111 - Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional, e 6112 - Defesa Nacional;

II - coordenar o fluxo de informações relativas ao monitoramento de entregas, indicadores, metas e medidas institucionais normativas de responsabilidade do Ministério da Defesa que componham programas de outros órgãos; e

III - articular-se com os órgãos setoriais de planejamento dos ministérios responsáveis por entregas e medidas institucionais normativas em programas temáticos do Ministério da Defesa, com vistas ao cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR