EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26284/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NUTRIVITA RACOES LTDA, 02.899.266/0001-43, RJP1D91, EPSMA00297622024, 683-11; ODAIR DA SILVA COSTA, ***.508.946-**, SIM9B42, EPSMA00303992024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, SFW0G76, EPSMA00237382024, 683-12; GYI1A87, EPSMA00236562024, 683-12; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0015-13, RIQ8B60, EPSMA00323482024, 683-12; NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, 88.305.859/0038-41, RNP4F75, EPSMA00824532023, 683-11; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0009-75, PLU8I51, EPSMA00658282023, 683-12; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JAK5F23, EPSMA00854842023, 683-12; OLIM AGRO CEREAIS LTDA, 03.451.117/0002-60, RXX0H04, EPSMA00859092023, 683-12; NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA, 27.250.737/0005-42, RBD8I65, EPSMA00027682024, 683-11; NSR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.590.041/0001-01, EWJ8635, EPSMA00729022023, 683-12; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, RYB8B63, EPSMA00810412023, 683-12; OLIVEIRA & MAGNO COMERCIO ATACADISTA LTDA, 41.517.735/0001-74, FPT7D02, EPSMA00825272023, 683-11; OLIVER TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.530.485/0001-89, LSD9870, EPSMA00838342023, 683-13; ODINEI JOSE ARCONTI, ***.140.089-**, IYY1G20, EPSMA00831422023, 683-11; NOVELLO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE ACOS LTDA, 10.785.546/0001-59, RHJ1E31, EPSMA00820972023, 683-13; NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, QNN7831, EPSMA00821792023, 683-13; OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO, 88.676.127/0002-57, JAW3D63, EPSMA00833392023, 683-12; JAM0J62, EPSMA00845132023, 683-12; OCP FERTILIZANTES LTDA., 18.105.959/0001-57, GJQ2257, EPSMA00828232023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT