DESPACHO DECISÓRIO SRSE-II/INSS Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Reversão de doação de imóvel situado na Rua Rogério Gissoni, 175, Centro, Ouro Fino/MG, inscrito no SGPIweb nº 10738-11-00000-7, ao Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Cumprimento do art. 22-B da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, tendo em vista o não cumprimento do encargo de edificar APS - Agência da Previdência Social. Cumpridas as formalidades. Parecer favorável da PFE e das áreas técnicas da SRSE-II. Aprovação da reversão.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015; Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020; Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022; Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022; Portaria nº 1.003/INSS/PRES, de 17 de outubro de 2008; Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012; Parecer nº 00002/2020/DPAT/PFE-INSS- SEDE/PGF/AGU, de 04 de março de 2020; Parecer nº 00008/2020/DPA/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de19 de junho de 2020; Portaria DGPA/INSS nº 723, de 15 de março de 2022 e Portaria MPT nº 206, de 8 de setembro de 2021.

RELATÓRIO

Trata-se de procedimentos administrativos para a reversão da doação do imóvel situado na Rua Rogério Gissoni, 175, Centro, Ouro Fino/MG, inscrito no SGPIweb nº 10738-11-00000-7 ao Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, considerando o não cumprimento pelo INSS do encargo para a construção de unidade da Previdência Social.

FUNDAMENTAÇÃO

O Instituto Nacional do Seguro Social elaborou estudos quanto a necessidade de construção da Agência da Previdência Social, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, ficando demonstrado o desinteresse pelos motivos abaixo elencados e os constantes do Processo Administrativo nº 35147.000243/2014-71.

Considerando a necessidade de cumprimento no disposto no art. 22-B da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020, conforme:

"Ficam revertidos aos respectivos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os imóveis doados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social cujas obras não tenham sido iniciadas até 1º de dezembro de 2019";

Considerando a alteração da política de atendimento da clientela previdenciária estabelecida pelo INSS;

Considerando que o Município poderá dispor do imóvel para outras atividades da comunidade;

Considerando que o Município poderá dispor de atendimento da Previdência Social pelos canais remotos de atendimento e/ou por Acordos de Cooperação Técnica com o Estado ou Entidades.

DECISÃO

1. Na forma da competência estabelecida no Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022; no Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022; no disposto pelo art. 22-B da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020; nas manifestações contidas no Processo Administrativo nº 35147.000243/2014-71; da Divisão de Incorporação, Destinação e Regularização Imobiliária - DIDERI (14381628); o contido no Parecer n. 00113/2023/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU (14217683); na regulamentação estabelecida pela Portaria DIROFL/INSS nº 732, de 07 de novembro de 2022; e na delegação estabelecida pela Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS nº 24, de 13 de setembro de 2022; AUTORIZO a reversão ao MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG, do imóvel doado com encargo de construção da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objeto do processo nº 35147.000243/2014-71, situado na Rua Rogério Gissoni, 175, Centro, Ouro Fino/MG, inscrito no SGPIweb sob o nº 10738-11-00000-7, doado através da Lei Municipal nº 2.678, de 18 de dezembro de 2015, em razão do não cumprimento do encargo até 1º/12/2019.

MARIÂNGELA PRADO BRUNO

SuperintendenteSubstituta