PORTARIA SPU/MGI Nº 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Doação ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA do imóvel da União, com área de 12.474,00 m² localizado na Avenida Coremas, nº 865, bairro Jaguaribe, Município de João Pessoa/PB.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, "b", da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 20 de março de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.128174/2021-72, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Município de João Pessoa de imóvel da União, localizado na Avenida Coremas, nº 865, bairro Jaguaribe, município de João Pessoa/PB, constituído por um terreno com área de 12.474,00 m² e benfeitorias com área de 7.846,35 m², registrado no 1º Ofício e Registral Imobiliário de João Pessoa sob transcrição de nº 32.011, Livro 3-AK, de 24/03/1969.

Art. 2º A Doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuidade do funcionamento do Instituto Municipal Cândida Vargas, que tem por finalidade a promoção de assistência integral à saúde da mulher.

Art. 3º O donatário obriga-se a:

I - providenciar o registro da doação do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/73 e encaminhar à SPU/PB a certidão comprobatória de sua ocorrência, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel; e

II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 30 (trinta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º deve ser cumprido em até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato e será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer das cláusulas contratuais.

Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE