ACÓRDÃO Nº 685/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 2º da Lei 8.911/1994, c/c art. 193 da Lei 8.112/1990 ("901 - OPCAO FC SERV EFETIVO INAT - Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de opção de função - R$ 2.232,38"), benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998 (data da concessão inicial: 10/01/2002);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé da responsável;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de aposentadoria em favor de Celia Maria Barbosa Vergne (Ato n° 39483/2019), e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-037.876/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Celia Maria Barbosa Vergne (105.739.335-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

1.7.2 determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2.2 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que seu teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 686/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.549/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriano de Queiroz Almeida (220.757.123-87); Mariney Oliveira Neves (296.636.281-20).

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 687/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.572/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elida de Sousa Tavares Coelho (466.315.424-72); Klicia Maria Silva Guimaraes (172.033.762-49); Luis Geraldo Martins da Silva (332.702.955-53); Wander Neves da Silva (455.025.016-04).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 688/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 260 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em Considerar LEGAL e conceder o registro do ato de Aposentadoria 90858/2022 - Inicial - ALCIONE FONTOURA DE GODOY do quadro de pessoal do órgão/entidade Universidade Federal de Santa Maria, ressalvado que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.615/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alcione Fontoura de Godoy (297.718.117-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 689/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.636/2023-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alzira Lyra de Vasconcelos Barros (569.709.194-04); Ana Rita Gomes Gadelha (160.775.474-68); Elsa de Tejo Pereira (569.733.224-68); Maria Celis de Araujo Souza (096.619.303-25); Martha Tanouss de Figueiredo Miranda (568.793.424-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 690/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.713/2023-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fabiana Rodrigues Fernandes (067.242.186-08); Jacy do Carmo Araujo (021.161.691-51); Maria Regina Aramuni Resende (084.788.086-98); Maria do Carmo Dumont Rocha (498.751.326-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 691/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.721/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Daniel Rodrigo do Nascimento Neto (720.960.801-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 692/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.760/2023-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vera Lucia Moraes de Figueiredo (161.570.870-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 693/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.774/2023-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Materna Cruz de Alencar (003.757.817-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 694/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, II, 260, § 1º, do Regimento Interno, e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, considerar LEGAL e conceder o registro do ato de Pensão militar 13029/2021 - Reversão - LUIZ GUILHERME DE AZEVEDO LEITE do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando da Marinha, ressalvado que conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o benefício pensional deve ser calculado com base no posto/graduação de Almirante de Esquadra, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.625/2023-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Lucia Soares Dutra de Azevedo Leite Carvalho (564.070.331-87); Luciana Soares Dutra de Azevedo Leite Zarur (376.264.341-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 695/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em desfavor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Abes, Francisco Vieira Paiva (na condição de presidente da Abes) e José Sydrião de Alencar Junior (na condição de diretor do BNB), motivada pela ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio Fundeci 2012/093 (peça 4), o qual tinha por objeto a colaboração financeira para a execução do evento intitulado "II Mostra Fotográfica das Bacias Metropolitanas";

Considerando que, atinente ao responsável José Sydrião de Alencar, a unidade técnica evidenciou que "sua responsabilidade deve ser excluída, uma vez que não há evidências de que tenha tido participação nas irregularidades aqui verificadas" (peças 80, p. 2; e 109, p. 3);

Considerando que, quanto aos demais responsáveis, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), mediante pareceres uniformes às peças 109-111, com a concordância do Ministério Público (parecer à peça 112), concluiu pela "impossibilidade de aferir o valor de eventual débito presente nos autos, mesmo que por estimativa, em razão da possibilidade de poder superar o real valor devido", haja vista a "falta de detalhamento de custos unitários de cada objetivo estabelecido, uma vez que a composição de custos especificada no plano de trabalho não permite essa identificação"; e

Considerando que "o Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 212 do RITCU),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 5º, I, da IN/TCU 71/2012; e

b) informar ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-024.293/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) (33.945.015/0001-81); Francisco Vieira Paiva (122.887.483-20).

1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Raul Amaral Júnior (93204/OAB-RJ), representando Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 696/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, em desfavor de José Pessoa Veras, prefeito do Município de Ingazeira (PE) no período de 1/1/2001 a 31/12/2008, e Luciano Torres Martins, prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 842/2004, o qual teve por objeto a implantação de sistema de esgotamento sanitário;

Considerando que, atinente ao responsável José Pessoa Veras, transcorreu prazo superior a dez anos entre o fato gerador da irregularidade objeto da TCE (1/1/2009 - primeiro dia após o término do mandato) e sua notificação pela autoridade administrativa competente (26/7/2019 - edital acostado à peça 136);

Considerando que, nos termos do inciso II do art. 6º da IN/TCU 71/2012, pode ser dispensada a instauração da TCE quando houver transcorrido prazo superior a 10 anos entre a data da ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente;

Considerando que, no tocante ao responsável Luciano Torres Martins, não subsiste débito a ser-lhe imputado haja vista que foram constatadas irregularidades no emprego de recursos utilizados ainda em 2008 (antes de seu mandato) e que a empresa executora somente teria interesse em continuar a executar o objeto se houvesse recursos disponíveis para tanto, o que não ocorreu, fato este a configurar a ausência de pressuposto processual da TCE;

Considerando que "o Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 212 do RITCU); e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público (peças 180-183),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) arquivar o presente processo em relação ao responsável José Pessoa Veras (CPF: 083.579.864-04), com fundamento nos arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, c/c o art. 212 do RI/TCU;

b) arquivar o presente processo em relação ao responsável Luciano Torres Martins (CPF: 310.523.634-15), com fundamento no art. 5º da Instrução Normativa TCU 71/2012, c/c o art. 212 do RI/TCU; e

c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco e aos responsáveis.

1. Processo TC-029.011/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jose Pessoa Veras (083.579.864-04); Luciano Torres Martins (310.523.634-15).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Ingazeira (PE).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 697/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145/TCU e inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 111-112) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 113);

Considerando as inexatidões materiais constantes do item 9 do Acórdão 9228/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, ante a indicação de que os embargos de declaração então apreciados teriam sido opostos contra o Acórdão 3054/2022 - TCU - 2ª Câmara, enquanto a referência pretendida é o Acórdão 305/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro;

ACORDAM em apostilar o item 9 do Acórdão 9228/2023 - TCU - 2ª Câmara para promover a seguinte retificação:

Onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examinam embargos de declaração opostos pelo Instituto Novas Fronteiras da Cooperação e por Luiz Antônio Gonçalves dos Reis em face do Acórdão 3.054/2022-TCU-2ª Câmara, Relação 1/2022, relator Ministro (...)"

Leia-se: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examinam embargos de declaração opostos pelo Instituto Novas Fronteiras da Cooperação e por Luiz Antônio Gonçalves dos Reis em face do Acórdão 305/2022-TCU-2ª Câmara, Relação 1/2022, relator Ministro (...)"

1. Processo TC-031.818/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 026.295/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.291/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.297/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC (03.475.900/0001-83); Luiz Antônio Gonçalves dos Reis (041.024.446-53).

1.3. Recorrentes: Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC (03.475.900/0001-83); Luiz Antônio Gonçalves dos Reis (041.024.446-53).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal; Ministério do Turismo.

1.5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF) e Beatriz Cruz da Silva (24967/OAB-DF), representando Luiz Antônio Gonçalves dos Reis; Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF) e Beatriz Cruz da Silva (24967/OAB-DF), representando Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 698/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão 8.967/2020-TCU-Segunda Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), proferido no âmbito do TC 031.665/2013-6, referente à prestação de contas anuais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) do exercício de 2012, assim descritas:

"9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. prossiga com as ações tendentes ao deslinde dos contratos 565 e 566/2015;

9.3.2. prossiga com as ações tendentes ao encerramento da conta bancária número 2837015;

9.3.3. preste informação destacada no relatório de gestão das próximas contas anuais sobre as medidas adotadas em relação aos itens 9.3.1 e 9.3.2;"

Considerando que o DNIT incluiu informações nos Relatórios de Gestão dos anos de 2021 (peça 7, p. 251-257) e 2022 (peça 8, p. 199-202), pontuando as medidas adotadas em cumprimento à deliberação;

Considerando que o Contrato 565/2015 foi rescindido e o Contrato 566/2015 teve seu prazo de vigência prorrogado;

Considerando o fato de a conta 2837015 não ser de titularidade do DNIT, mas de uso interno do Banco do Brasil S.A., sendo que a regularização do respectivo saldo se encontra em andamento no processo ajuizado na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, n. 00688.000902/2016-30, para recuperação dos créditos; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 13-14,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.3 (subitens 9.3.1 a 9.3.3) do Acórdão 8.967/2020-TCU-Segunda Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro); e

b) comunicar a prolação deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e

c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 031.665/2013-6, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-037.067/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 699/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por José Pedro Freitas Graça em face de supostas irregularidades ocorridas no Município de Borba (AM), relacionadas à gestão municipal de Simão Peixoto, as quais envolveriam pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC quanto: i) à regularidade de tributos, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União; ii) a créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN); iii) à irregularidade na execução financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; iv) à ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF; v) à ausência de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO; vi) à ausência de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi); e vii) ao descumprimento da regra de Aplicação Mínima de recursos em Educação;

Considerando que a matéria deduzida na representação não se insere dentre as atribuições do Tribunal de Contas da União; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (peças 5-7),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) não conhecer da representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia da representação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para as providências que entender pertinentes;

c) comunicar ao representante a prolação do presente Acórdão; e

d) promover o arquivamento do processo com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-033.908/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 037.819/2023-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Borba (AM).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Representante: José Pedro Freitas Graça (CPF 750.610.582-91)

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 700/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do cumprimento do item 1.7.1. do Acórdão 5.563/2021-TCU-2ª Câmara em conjunto com o item 1.7. do Acórdão 4.772/2020-TCU-2ª Câmara, decorrente de representação de possíveis irregularidades cometidas no Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP (TC 008.494/2019-3).

Considerando a solicitação de compartilhamento de investigações formulada pela unidade jurisdicionada junto à Justiça Federal no Estado do Amazonas;

considerando a informação de que a referida solicitação de compartilhamento ainda não foi atendida;

considerando a necessidade de aprofundamento das investigações;

considerando o pedido de prazo adicional de 180 dias contido na Nota Informativa 2/2023/CORREG-MPA/MPA/MAPA (peça 44), de 3/10/2023;

considerando o término do prazo fixado no Acórdão 2.470/2023-TCU-2ª Câmara, ocorrido em 16/10/2023, para a apresentação de informações sobre o cumprimento dos itens 1.7.1. do Acórdão 5.563/2021-TCU-2ª Câmara e 1.7. do Acórdão 4.772/2020-TCU-2ª Câmara;

considerando os pareceres uniformes proferidos pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico pelo deferimento do prazo adicional requerido pela unidade jurisdicionada;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único de 185, todos do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) prorrogar em 180 (cento e oitenta) dias o prazo fixado na alínea b do Acórdão 2.470/2023-TCU-2ª Câmara, postergando o seu termo final para 15/4/2024;

b) restituir os autos à AudAgroAmbiental para o prosseguimento do monitoramento, da deliberação prolatada nos itens 1.7.1 do Acórdão 5.563/2021-TCU-2ª Câmara e 1.7 do Acórdão 4.772/2020-TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-021.223/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária; Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto) (00.396.895/0004-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 701/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 15 (quinze) dias, a contar da data desta deliberação, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 10.827/2023-TCU-2ª Câmara (peça 9).

1. Processo TC-009.139/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ari Antonio Fassbinder (332.836.720-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 702/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.896/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Raimundo Leite Neto (138.755.904-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 703/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.996/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Emilio Goncalves (050.891.898-70); Alexei Pacheco Borges Righetti (898.948.988-15); Carmen Lucia Rossato Dalcin (406.152.600-63); Eduardo Greggianin (405.400.650-72); Raul Jose Ribeiro Filho (314.800.040-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 704/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.045/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Francisca Travessa Serrão (230.355.952-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 705/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.085/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adao Pereira Silva (326.860.561-34); Ailton Jose Pereira (122.109.005-49); Claudino Jorge Magalhaes da Silva (075.131.865-53); Elianne do Rocio Caropreso Pinheiro Tworkowski (319.314.059-72); Gilmar Vidal de Negreiros Lima (479.005.474-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 706/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.111/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlene Gouvea de Mattos Sabino (541.881.489-34); Cesar Roberto Dienstmann (359.616.000-68); Consuelo Generoso Coelho de Lima (359.621.946-91); Neide Elias Barbosa (214.325.971-91); Sandra Regina Mendonca de Oliveira (375.857.380-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 707/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.197/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Ramos Costa (083.824.412-20); Ivanete Cordeiro Aguiar Martins (598.347.736-68); Leonildo Ferreira Coutinho (237.652.834-87); Liliane Sant Anna Carvalho (658.397.657-91); Ronildo Pinto Lima (464.517.816-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 708/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.213/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edineide Carvalho da Ressurreição (458.881.085-53); Eugenio de Oliveira Passos (149.775.911-00); Jeronimo Camilo Guimaraes de Oliveira (356.200.306-44); Lidia Toshiko Fukushima (075.882.098-44); Nelson de Almeida (066.362.968-36).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 709/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.246/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Marcelo Teixeira Protasio (010.483.987-22).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.