gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 13.009, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008622/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 221 (duzentos e vinte e um), frequência 92,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Buriticupu, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 CANAL: 232

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 CANAL: 226

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

6° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

6° LUGAR (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

6° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA

--

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO IIExtrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº30/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008622/2020-15

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.010, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011042/2020-05, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à H. M. M. CASTRO & CIA LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.919.069/0001-77, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 226 (duzentos e vinte e seis), frequência 93,1 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Pedreiras, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 161, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado de Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

3° Lugar (empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 Canal: 232

HABILITADA

3° Lugar (empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5° Lugar (empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

5° Lugar (empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5° Lugar (empate)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA

ANEXO IIExtrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 31/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011042/2020-05

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.628, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011429/2020-53, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 236 (duzentos e trinta e seis), frequência 95,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Tuntum, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

--

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO IIExtrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 61/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011429/2020-53

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.629, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011397/2020-96, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 289 (duzentos e oitenta e nove), frequência 105,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Santa Inês, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR (EMPATE)

TV CIDADE PRODUÇÕES LTDA.

HABILITADA

--

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO IIExtrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 64/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011397/2020-96

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.630, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011379/2020-12, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 264 (duzentos e sessenta e quatro), frequência 100,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Presidente Dutra, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3° LUGAR

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

8° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

--

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO IIExtrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 65/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011379/2020-12

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.631, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011368/2020-24, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 260 (duzentos e sessenta), frequência 99,9 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Pedreiras, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 CANAL: 232

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5° LUGAR (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

5° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

--

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 66/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011368/2020-24

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.726, DE 1º DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.010168/2020-54, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 218 (duzentos e dezoito), frequência 91,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Coroatá, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, número de inscrição no FISTEL nº 08008001178, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 161, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 50416256708 - Canal 226

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 08008001500 - Canal 232

HABILITADA

7° Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

8° Lugar

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

---

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO IIExtrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 69/2024

Processo Administrativo

nº 53115.010168/2020-54

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.727, DE 1º DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008490/2020-13, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 245 (duzentos e quarenta e cinco), frequência 96,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Coroatá, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 50416256708 - Canal 226

HABILITADA

2° Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 08008001500 - Canal 232

HABILITADA

7° Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

8° Lugar

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

---

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 70/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008490/2020-13

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
Portaria nº 14, de 26 de agosto de 2024

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; e na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2024, resolve:

I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora, no período de 2 a 4 de outubro de 2024;

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SAMUEL PEREIRA
DESPACHO Nº 2.623, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001245/2004-00, decide:

Retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG01 da PCH Lavrinhas, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SP.029114-5.01, com potência instalada de 15.000,00 kW, no município de Lavrinhas, no estado de São Paulo, outorgada à Usina Paulista Lavrinhas de Energia S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.610, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.001130/2003-07. Interessado: Cocal UTE PPT Ltda., CNPJ nº 50.223.108/0001-11. Decisão: (i) transferir a titularidade de autorização da UTE Canaã, CEG UTE.AI.SP.029138-2.01, para a empresa Cocal UTE PPT Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 3 de setembro de 2024.

Nº 2.614 - Processo nº: 48500.000531/2022-10. Interessados: CENTRAL SOLAR NOVO ORIENTE III S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Novo Oriente III. Unidades Geradoras: UG1 a UG13 de 3.123,08 kW cada. Localização: Município de Ilha Solteira, no estado de São Paulo.

Nº 2.615 - Processo nº: 48500.003785/2021-09. Interessados: Usina Solar Arinos 6 Spe S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG166, de 289,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 11, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da empresa SINATEP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ 10.401.348/0001-44), referente à utilização de animais em atividades de ensino sem credenciamento no CONCEA/MCTI.

Processo nº 01245.016897/2023-88 (PI-077.23)

O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do Parecer nº 499/SEI-MCTI (SEI 11866076), considerou a infração de natureza gravíssima e deliberou em Plenário durante a 65ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pela aplicação da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à empresa SINATEP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA.

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 12, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, relacionado ao uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.

Processo nº 01245.021507/2023-91 (PI-079.23)

O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO Nº 1306/2024/SEI-MCTI (SEI 12113370), decidiu em Plenário durante a 65ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal (UDF), confirmando a decisão que houve violação do art. 13 da Lei nº 11.794/2008, do art. 1º, §2º, e do art. 46, inciso II, do Decreto nº 6.899/2009, bem como do art. 2º da Resolução Normativa nº 50/2021, pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal (UDF) e pela Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA/UDF), infrações consideradas de natureza grave, com a aplicação de multa à Instituição de Ensino Superior, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); e violação, por parte do Coordenador da CEUA, do art. 10, inciso I da Lei nº 11.794/2008, do art. 44, inciso I, do Decreto nº 6.899/2009, e do item 5.2 da Resolução Normativa do CONCEA/MCTI nº 55/2022 - DBCA, infrações consideradas de natureza grave, com aplicação de multa ao Coordenador da CEUA, prof. Victor Vasconcelos de Carnaúba Silva, no valor de R$2.001,00 (dois mil e um reais).

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA IBAMA Nº 121, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Permuta Funções Comissionadas Executivas por Cargos Comissionados Executivos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02001.025085/2024-30; resolve:

Art. 1º Fica efetivada, nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, a seguinte permuta, de mesmo nível e categoria, no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ibama:

I - o Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, atualmente alocado para a Superintendência no Rio Grande do Sul, com a Função Comissionada Executiva de Superintendente, código FCE 1.13, atualmente alocada para a Superintendência no Espírito Santo.

Art. 2º A alteração tratada nesta portaria deve ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e a alteração decorrente deverá ser refletida no Regimento Interno do Ibama e nas alterações futuras do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, em conformidade com o disposto no art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 5 de setembro de 2024.

RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 627, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223518 - Projeto Rede Cultural Real - 8 Anos

Associação Circo da Vida

CNPJ/CPF: 14.150.976/0001-55

Cidade: Uberlândia - MG;

Valor Complementado: R$ 8.109,51

Valor total atual: R$ 258.109,50

234761 - 3 Maneiras de Tocar no Assunto

FULMINANTE PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 14.124.852/0001-03

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 27.118,00

Valor total atual: R$ 999.544,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

239464 - Vozes da Transformação

INVESTE PRODUCAO E GESTAO CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 31.507.693/0001-37

Cidade: Piracicaba - SP;

Valor Complementado: R$ 8.305,80

Valor total atual: R$ 1.003.011,87

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230988 - Querubins: Todas as Cores

ASSOCIAÇÃO QUERUBINS

CNPJ/CPF: 03.396.776/0001-60

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 25.787,52

Valor total atual: R$ 525.445,14

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

242734 - MOSTRA BELÉM - UM PAÍS CHAMADO PARÁ

ASSOCIACAO NAMAZONIA

CNPJ/CPF: 04.379.826/0001-64

Cidade: Belém - PA;

Valor Complementado: R$ 31,74

Valor total atual: R$ 323.255,34

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235519 - Museu Quilombola de Macambira Plano Anual 2024

ASSOCIACAO DOS QUILOMBOLAS DA MACAMBIRA

CNPJ/CPF: 07.421.469/0001-43

Cidade: Lagoa Nova - RN;

Valor Complementado: R$ 24.948,00

Valor total atual: R$ 793.892,88

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

223187 - INTELIGÊNCIA EMOCIONAL PARA TODOS

ELIOMAR STEILMANN

CNPJ/CPF: ***.257.550-**

Cidade: Serranópolis do Iguaçu - PR;

Valor Complementado: R$ 217,80

Valor total atual em: R$ 475.860,00
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.195, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNNADA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: OFTALCLIN VENDA E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS OFTALMOLOGICOS EIRELI - CNPJ: 17877999000154

Produto - (Lote): INFINITI VISION SYSTEM (147VH5);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1178973/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a Alcon Brasil Produtos para a Saúde Ltda detentora do registro do produto Infiniti Vision System de número de registro 80147540129, identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original: número de lote não enviado ao Brasil, datas de fabricação e validade diferentes, falta da etiqueta de nacionalização, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.204, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar o item 02 da Resolução-RE nº 2.599, de 12 de julho de 2024, publicada no DOU nº 134, de 15 de julho de 2024, Seção 1, página 226, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: FLORUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - ME - CNPJ: 05244203000147

Produto - (Lote): CREME DE MASSAGEM CORPORAL MD(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1174658/24-1

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Tendo em vista Recurso Administrativo protocolado pela empresa contra Resolução - RE n° 2.599, de 12/07/2024, por meio do expediente n° 1115157/24-8 e tendo em vista processo 25351.445815/2019-83 referente ao produto Creme de Massagem Corporal MD que se encontra ativo no sistema SGAS, pois a empresa protocolou recurso administrativo contra o cancelamento da notificação com efeito suspensivo.

.........................................
Atos de 1º de setembro de 2024

nº 12.501 - Processo nº 53500.059864/2024-49. Expede autorização à FULL TECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, CNPJ/MF nº 14.268.740/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

nº 12.502 - Processo nº 53500.070024/2024-37. Autoriza TV OMEGA LTDA, CNPJ nº 02.131.538/0001-60, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade de São Paulo/SP. No período de 5/09/2024 a 7/09/2024.

nº 12.503 - Processo nº 53500.070323/2024-71. Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Nova Santa Rita/RS. No período de 7/09/2024 a 8/09/2024.

nº 12.504 - Processo nº 53500.070627/2024-39. Autoriza KOFRE REPRESENTACAO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.303.693/0001-03, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Tucumã/PA. no período de 7/09/2024 a 5/11/2024.

nº 12.505 - Processo nº 53500.070721/2024-98. Autorizar Alcon Engenharia de Sistemas Ltda, CNPJ nº 58.062.365/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Belo Horizonte/MG. No período de 9/09/2024 a 30/09/2024.

nº 12.506 - Processo nº 53500.071387/2024-90. Autoriza Alcon Engenharia de Sistemas Ltda, CNPJ nº 58.062.365/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Belo Horizonte/MG. no período de 9/09/2024 a 30/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 12.487, de 30 de agosto de 2024

Processo nº 53500.021244/2020-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 8 de julho de 2024, a autorização outorgada a MAP TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 36.260.189/0001-07, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 29 de agosto de 2024

nº 12.414 - Processo nº 53500.016500/2022-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 13 de agosto de 2024, a autorização outorgada a EXPRESSO FIBRA OPTICA LTDA, CNPJ/MF nº 14.205.672/0001-48, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020 (5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, em todo o território nacional.

nº 12.422 - Processo nº 53500.065946/2024-22. declara extinta, por renúncia, a partir de 8 de agosto de 2024, a autorização outorgada a NS FIBRA TELECOM LTDA. (nova denominação de ATOS VINICIUS DO NASCIMENTO CERQUEIRA 04066362575), CNPJ/MF nº 27.635.323/0001-08, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020 (5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, em todo território nacional.

nº 12.423 - Processo nº 53508.003480/2024-00. declara extinta, por renúncia, a partir de 13 de agosto de 2024, a autorização outorgada a COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TAXIS - RADIO TAXI RESENDE, CNPJ/MF nº 13.177.129/0001-11, por intermédio do Ato nº 4.337, de 13 de agosto de 2020 (5864542), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

nº 12.429 - Processo nº 53500.016701/2019-12. declara extinta, por renúncia, a partir de 22 de julho de 2024, a autorização outorgada a GRUPO DE SOLUCOES REDEON E SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 07.936.132/0001-79, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020 (5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, em todo o território nacional.

nº 12.431 - Processo nº 53500.065949/2024-66. declara extinta, por renúncia, a partir de 8 de agosto de 2024, a autorização outorgada a WM TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ/MF nº 27.248.372/0001-98, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020 (5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 12.477, de 30 de agosto de 2024

Processo nº 53500.071852/2024-92. Autoriza Televisao Paraiba Ltda, CNPJ nº 08.584.526/0001-78, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em João Pessoa/PB. No período de 31/08/2024 a 31/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.207, DE 30 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 10154.051478/2024-83, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como Terreno Próprio Nacional sem Benfeitorias, localizado na Rua da Constituição, nº 520, Lote 2B, Bairro Paquetá , no Município de Santos, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 7071 01525.500-7, com área descrita de 2.717,40 m², Registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, sob a Matrícula nº 102.820, Livro 2 Registro Geral, Ficha 01.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, será destinado à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente 200 (duzentas) unidades habitacionais em benefício de famílias de baixa renda.

Art. 3º Fica o Município de Santos/SP autorizado a divulgar ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Estado de São Paulo dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Santos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SERES/MEC Nº 453, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) indeferido(s) o(s) pedido(s) de autorização de curso superior na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202205056

ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO (Bacharelado)

225 (duzentas e vinte e cinco)

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO VICENTE

FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA

2

202211459

GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico)

500 (quinhentas)

FACULDADE FOCUS

GRUPO FOCUS DE EDUCACAO LTDA
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 37, DE 19 DE JULHO DE 2024

PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CADERNO DE PROJETOS DO CONSELHO GESTOR DO FUST. APROVAÇÃO.

Conselheiro Relator: Juliano Stanzani

1. Proposta de alteração do Caderno de Projetos Reembolsáveis do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 40/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11624796), integrante deste acórdão, aprovar as alterações do Caderno de Projetos para aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em conformidade com o documento SEI nº 11637924.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;

2. Representante das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações ainda não designado pelo Ministério das Comunicações; e

3. Representante da Sociedade Civil ainda não designado pelo Ministério das Comunicações.

Brasília, na data de assinatura.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho
Portaria nº 15.291, DE 22 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.035258/2024-58, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PETROBRAS 57;

II - Indicador de localidade: 9PBZ;

III - Indicativo de chamada da EPTA: P-57;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Espírito Santo;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 40,72 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,9 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,22 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 18 de setembro de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5704/SIA, de 16 de agosto de 2021 , publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2021, Seção 1, página 57.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.350, DE 30 de agosto de 2024

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria Nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.049112/2024-89, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção Nº 201903-31/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção FLK SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA, a partir de 30 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA