ATA Nº 28, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Jorge Oliveira

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 27, referente à sessão realizada em 31 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-001.325/2022-1, TC-001.750/2023-2, TC-002.806/2022-3, TC-004.448/2017-0, TC-005.873/2023-1, TC-005.992/2023-0, TC-008.866/2022-8, TC-009.112/2020-0, TC-009.436/2023-5, TC-009.451/2023-4, TC-010.359/2022-2, TC-015.239/2024-1, TC-020.396/2022-8, TC-020.423/2022-5, TC-021.805/2022-9, TC-022.026/2019-3, TC-022.343/2021-0, TC-031.495/2022-2, TC-033.185/2023-9, TC-033.218/2023-4, TC-034.991/2023-9 e TC-039.056/2021-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-000.966/2024-0, TC-012.721/2024-7, TC-012.773/2024-7, TC-014.675/2024-2, TC-014.692/2024-4, TC-014.715/2024-4, TC-014.727/2024-2, TC-014.830/2024-8, TC-031.802/2016-8, TC-034.068/2023-6 e TC-038.349/2023-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-044.556/2020-9, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-005.321/2019-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, nos termos do § 13 do art. 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-033.414/2019-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 13 de agosto de 2024. Já votou o relator (v. anexo II da Ata nº 18/2024-Primeira Câmara). O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de maio de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 6565 a 6836.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6530 a 6564, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-033.897/2020-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Esio Rodrigues Araújo não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Total Serviços Limpeza Urbana e Iluminação Pública Eireli. Acórdão 6557.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 6530/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.155/2024-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Manoel Angelo Canabrava (132.052.693-49).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Manoel Angelo Canabrava, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Manoel Angelo Canabrava, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6530-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6531/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.754/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Gilmar Ribeiro Fontoura (359.104.029-00).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Ministério da Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Gilmar Ribeiro Fontoura, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria para o interessado, escoimado da irregularidade apontada nestes autos, e apresente, quando de seu cadastramento no sistema e-Pessoal, a memória de cálculo da rubrica "82548-DIF.REMUNER. ART.2º MP386/2007", paga ao inativo;

9.3.3. dê ciência desta deliberação ao sr. Gilmar Ribeiro Fontoura, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à AudPessoal que, quando da instrução do novo ato de aposentadoria do sr. Gilmar Ribeiro Fontoura, verifique, em particular, o efetivo direito do interessado à percepção da rubrica "82548-DIF.REMUNER. ART.2º MP386/2007" e, em caso positivo, a exação do valor incluído a esse título na composição dos proventos.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6531-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6532/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.421/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Sueli Gurgel Peres Torelly (210.374.341-53), Creuza Pacheco de Souza Gurgel (221.064.721-53) e Denise Gurgel do Amaral (000.298.977-85)

4. Órgão: Comando da Aeronáutica

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse das sras. Sueli Gurgel Peres Torelly, Creuza Pacheco de Souza Gurgel e Denise Gurgel do Amaral, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às sras. Sueli Gurgel Peres Torelly, Creuza Pacheco de Souza Gurgel e Denise Gurgel do Amaral, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6532-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6533/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.507/2024-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Maria Hosana de Santana Ferreira (099.943.785-20)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Maria Hosana de Santana Ferreira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Maria Hosana de Santana Ferreira, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6533-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6534/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.466/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Heloisa Huguenin de Souza de Jesus (021.829.337-27); Lucia Silva Lima (680.000.494-49).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de pensão militar de interesse das sras. Heloisa Huguenin de Souza de Jesus e Lucia Silva Lima.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6534-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6535/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.609/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados: Cleonice Rocha da Silva (042.846.074-72); Leoncio Felipe Avelino da Costa Silva (002.296.914-47); Stella Natalie Avelino da Costa Silva (002.296.924-19).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão militar de interesse das sras. Cleonice Rocha da Silva e Stella Natalie Avelino da Costa Silva e do sr. Leoncio Felipe Avelino da Costa Silva, ordenando o seu registro.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6535-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6536/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.410/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Paulo Roberto Pereira de Araújo (163.481.844-04).

3.2. Recorrente: Paulo Roberto Pereira de Araújo (163.481.844-04).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruno Mendes (44. 498/OAB-DF), representando Paulo Roberto Pereira de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 8.951/2023-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a:

9.1.1 tornar insubsistente o Acórdão 8.951/2023-1ª Câmara; e

9.1.2. com fundamento nos arts. 11 e 12, parágrafo único da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, e arquivar o processo; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6536-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6537/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.288/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Esporte (extinto) (02.973.091/0001-77).

3.2. Responsáveis: Confederação Brasileira de Vela (17.543.402/0001-35); Marco Aurélio de Sá Ribeiro (880.430.707-25).

4. Entidade: Confederação Brasileira de Vela.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Pedro Henrique de Oliveira Queiroz (137466/OAB-RJ), João Luis de Souza Pereira (071530/OAB-RJ) e outros, representando Confederação Brasileira de Vela; Pedro Henrique de Oliveira Queiroz (137466/OAB-RJ), João Luis de Souza Pereira (071530/OAB-RJ) e outros, representando Marco Aurélio de Sá Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do Termo de Compromisso SLIE 1611725-55, que tinha por objeto o desenvolvimento da Equipe Brasil de Vela Jovem - ano II,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar ao Ministério do Esporte e à Caixa Econômica Federal que, no prazo de quinze dias, se ainda não o fizeram, adote providências com vistas a transferir ao Tesouro Nacional o montante desbloqueado pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no âmbito do processo 0507377-49.2007.4.02.5101/RJ, exclusivamente no que diz respeito aos recursos do Termo de Compromisso SLIE 1611725-55, e informe, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

9.2. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento do débito de R$ 153.843,25 (data de ocorrência: 15/3/2018) em até 36 parcelas, fixando à Confederação Brasileira de Vela e ao sr. Marco Aurélio de Sá Ribeiro o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais;

9.3. dar ciência aos jurisdicionados de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará a irregularidade que ensejou a citação deles - sem prejuízo de o Tribunal avaliar a omissão no dever de prestar contas -, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, e da legislação específica que rege a matéria;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Esporte e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6537-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6538/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.653/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Mara Lucia Nobre Pitanga (209.017.124-34).

3.2. Recorrente: Mara Lucia Nobre Pitanga (209.017.124-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (9.385/OAB-AL), representando Mara Lucia Nobre Pitanga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.974/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada Mara Lucia Nobre Pitanga, tendo-lhe sido negado o registro correspondente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer à Fundação Nacional de Saúde que o efeito suspensivo proveniente da interposição do presente pedido de reexame não exime a interessada da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação do acórdão recorrido, haja vista o improvimento do recurso interposto;

9.3. esclarecer ao órgão jurisdicionado que a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0806065-23.2021.4.05.8000 não constitui óbice às determinações exaradas por este Tribunal; e

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6538-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6539/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.941/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jose Geovane Bezerra (085.015.304-25); Raimundo & Capela - Juridico Estrategico (07.038.997/0001-18); Roberto Gilson Raimundo Filho (021.062.064-10).

3.2. Recorrentes: Jose Geovane Bezerra (085.015.304-25); Raimundo & Capela - Juridico Estrategico (07.038.997/0001-18).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Roberto Gilson Raimundo Filho (18.558/OAB-PE), representando Jose Geovane Bezerra; Ana Paula Del Vieira Duque (51.469/OAB-DF), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18958/OAB-DF) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Roberto Gilson Raimundo Filho (18.558/OAB-PE), representando Raimundo & Capela - Juridico Estrategico.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. José Geovane Bezerra e por Raimundo & Capela - Jurídico Estratégico contra o Acórdão 1.171/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, para tornar insubsistente o Acórdão 1.171/2022-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados; e

9.3. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6539-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6540/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.383/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto Terra Viva (05.660.101/0001-02); e Ricardo Alexandre Carvalho (875.226.406-87).

3.2. Recorrentes: Instituto Terra Viva (05.660.101/0001-02); e Ricardo Alexandre Carvalho (875.226.406-87).

4. Entidades: Instituto Terra Viva e Ricardo Alexandre Carvalho e Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Hugo Henrique Lannes Araújo (144.248/OAB-MG), Armando Cândido da Cruz Junior (129053/OAB-MG) e outros, representando Instituto Terra Viva e Ricardo Alexandre Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Instituto Terra Viva e pelo Sr. Ricardo Alexandre Carvalho contra o Acórdão 1.056/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do expediente recursal para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir o Instituto Terra Viva do rol de responsáveis e dar a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.056/2024-1ª Câmara:

"9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Ricardo Alexandre Carvalho, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar ao Sr. Ricardo Alexandre Carvalho a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6540-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6541/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.487/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Ely Marcos Rodrigues Batista (369.105.382-34)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará/PA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Nikollas Gabriel Pinto de Oliveira (OAB/PA 22.334)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 10.695/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Ely Marcos Rodrigues Batista;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e à Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará/PA.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6541-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6542/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.747/2024-9

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Edmilson José da Silva (247.280.556-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes autos, que cuidam do ato de concessão de aposentadoria a Edmilson José da Silva, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Edmilson José da Silva, negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:

9.3.1. faça cessar o pagamento das rubricas impugnadas caso seja desconstituída a decisão judicial que as ampara, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e

9.4. informar o inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não o eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente após a respectiva notificação caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6542-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6543/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.657/2021-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Interessadas: Jailma da Silva de Santana (070.389.137-51); Maria do Socorro Santos Moura (286.986.143-53).

3.1. Recorrente: Maria do Socorro Santos Moura (286.986.143-53).

4. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ana Valéria Sousa Teixeira (3.423/OAB-PI) e Mitchael Johnson Viana Matos Andrade (3.029/OAB-PI), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Maria do Socorro Santos Moura contra o Acórdão 10.027/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6543-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6544/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.980/2022-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Interessada: Maria da Graça Ribas de Pinto Ferreira (354.228.660-53).

3.2. Recorrente: Maria da Graça Ribas de Pinto Ferreira (354.228.660-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Jaqueline Buttow Signorini (51.781/OAB-RS), Henrique Giusti Moreira (56.449/OAB-RS) e outros, representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Maria da Graça Ribas de Pinto Ferreira contra o Acórdão 721/2024-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6544-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.