EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30181/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THAPEM TRANSPORTES LTDA, 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV01590332024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RXP1C28, FRMEV01549402024, 606-82; RYB9H83, FRMEV01557802024, 606-82; SXI4B92, FRMEV01553112024, 606-82; RYB9H83, FRMEV01939512024, 606-82; RYJ9G73, FRMEV02319172024, 606-82; SXC2C96, FRMEV02045982024, 606-82; RKW2I70, FRMEV02295892024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GHX4D71, FRMEV01504652024, 606-82; THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, MHB4J18, FRMEV01613762024, 606-82; AYE1G32, FRMEV01510422024, 606-82; TEC POWER - DESMONTE DE ROCHA LTDA, 01.919.327/0001-24, EAB0C91, FRMEV01917822024, 606-82; THIAGO HENRIQUE MARTINS, ***.073.746-**, HOB4E97, FRMEV01898192024, 606-82; THIAGO MUNIZ SCHERRES LIMA, ***.905.537-**, SFU9B14, FRMEV01892012024, 606-82; TEOBALDO BURKE, ***.063.870-**, MMD1G07, FRMEV02015982024, 606-82; THIAGO CARARO TRANSPORTES LTDA, 17.277.879/0001-16, RHB2C87, FRMEV02189402024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FVF0038, FRMEV02046442024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, RZJ4H12, FRMEV01463302024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, BXZ9I07, FRMEV01465282024, 606-82; TFL-TRANSPORTES LTDA, 04.856.384/0001-08, NLS6539, FRMEV01724362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração