EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA, 48.748.230/0001-60, EFO3523, FRMEV01432802023, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLC0A84, FRMEV00090262024, 606-82; BBB MADEIRAS LTDA, 18.607.602/0001-77, GJF8B45, FRMEV00174822024, 606-82; BATERIAS TAMBOSI LTDA, 05.032.147/0001-87, MHZ5B04, FRMEV01578542024, 606-82; BASCHIROTTO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 78.888.930/0001-10, RXS7G67, FRMEV00937012023, 606-82; BELASUL TRANSPORTES LTDA, 39.612.228/0001-78, IRL7F34, FRMEV01129292023, 606-82; BASSO & PANCOTTE LTDA, 92.341.312/0001-87, IYC4036, FRMEV01392392023, 606-82; BASILIO AIZAWA & CIA LTDA, 13.141.547/0001-59, BDM7A37, FRMEV00126122024, 606-82; BARRETOS & COLOMBO LTDA, 01.746.129/0001-06, DBP5A82, FRMEV00133862024, 606-82; BARRIGA VERDE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 75.809.442/0001-82, MFE1106, FRMEV01418212023, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, BEY2G32, FRMEV01457632023, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, ***.459.908-**, CPI0336, FRMEV00136462024, 606-82; BAZIL TURISMO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.767.519/0001-03, OLL0D47, FRMEV01409122023, 606-82; BATERPEL COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 29.950.332/0001-19, EGJ1F14, FRMEV01507632023, 606-82; BEIRA RIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.814.575/0001-00, QIW7630, FRMEV00208092024, 606-82; BEBIDAS LEONARDO SELL LTDA, 02.295.941/0001-25, MFY1D76, FRMEV01457112023, 606-82; BAUTITZ & MARCHIOLI TRANSPORTES LTDA, 13.259.749/0001-08, GHE4G11, FRMEV01501582023, 606-82; BEEFALLO CARNES DO BRASIL LTDA, 33.131.856/0001-55, RTI1F58, FRMEV01396072023, 606-82; BELLA CITTA - TRANSPORTES LTDA, 23.141.811/0001-08, LMM5E44, FRMEV01389322023, 606-82; BCG TRANSPORTES LTDA, 37.228.289/0001-00, SEI3F20, FRMEV01428772023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT