PORTARIA TRE-PA Nº 23.071, DE 22 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, resolve:

Art. 1º Tornar PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º Quadrimestre de 2024, em cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU-Plenário Item 9.4, na forma de seu anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A

DESPESA COM PESSOAL

Mai/23

Jun/23

Jul/23

Ago/23

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)

PAGAR NÃO PROCESSADOS 1

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

13.657.574,05

13.870.405,48

13.534.873,15

13.539.657,73

13.543.601,52

13.709.314,57

20.674.192,01

19.870.440,17

18.026.984,36

14.533.613,54

15.176.533,22

14.556.218,11

184.693.407,91

2.185.886,42

Pessoal Ativo

11.336.832,98

11.563.937,18

11.283.559,93

11.291.923,05

11.230.036,52

11.452.596,94

17.239.357,50

17.588.595,27

14.556.288,47

12.122.443,16

12.772.094,19

12.140.433,53

154.578.098,72

1.884.081,88

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

9.796.551,02

10.026.060,55

9.739.644,58

9.752.590,21

9.695.905,30

9.882.322,60

14.172.433,04

15.980.687,84

12.993.205,75

10.474.624,69

11.105.736,78

10.499.221,89

134.118.984,25

1.812.101,54

Obrigações Patronais

1.540.281,96

1.537.876,63

1.543.915,35

1.539.332,84

1.534.131,22

1.570.274,34

3.066.924,46

1.607.907,43

1.563.082,72

1.647.818,47

1.666.357,41

1.641.211,64

20.459.114,47

71.980,34

Pessoal Inativo e Pensionistas

2.320.741,07

2.306.468,30

2.251.313,22

2.247.734,68

2.313.565,00

2.256.717,63

3.434.834,51

2.281.844,90

3.470.695,89

2.411.170,38

2.404.439,03

2.415.784,58

30.115.309,19

301.804,54

Aposentadorias, Reserva e Reformas

1.868.799,89

1.868.799,89

1.813.644,81

1.810.066,27

1.809.883,95

1.805.668,28

2.755.290,66

1.830.795,55

2.780.548,31

1.940,027,70

1.933.296,35

1.944.641,90

24.161.463,56

259.768,80

Pensões

451.941,18

437.668,41

437.668,41

437.668,41

503.681,05

451.049,35

679.543,85

451.049,35

690.147,58

471.142,68

471.142,68

471.142,68

5.953.845,63

42.035,74

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

2.280.517,96

2.275.953,43

2.230.206,79

2.217.219,81

2.283.050,13

2.226.202,76

3.404.319,64

1.220.574,44

3.439.486,07

2.379.960,56

2.373.229,21

2.373.229,21

28.703.950,01

38.921,33

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

-

-

9.408,44

-

-

-

182.148,57

-

-

-

-

191.557,01

20.835,43

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

2.280.517,96

2.275.953,43

2.220.798,35

2.217.219,81

2.283.050,13

2.226.202,76

3.404.319,64

1.038.425,87

3.439.486,07

2.379.960,56

2.373.229,21

2.373.229,21

28.512.393,00

18.085,90

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

11.377.056,09

11.594.452,05

11.304.666,36

11.322.437,92

11.260.551,39

11.483.111,81

17.269.872,37

18.649.865,73

14.587.498,29

12.153.652,98

12.803.304,01

12.182.988,90

155.989.457,90

2.146.965,09

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

158.136.422,99

0,012255%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

345.698.563,59

0,026791%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

328.413.635,41

0,025451%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

311.128.707,23

0,024112%

FONTE : Sistema SIAFI - Tesouro Gerencial, Unidade Responsável CCF/SOFC/TRE-PA, Data de emissão 20/mai/2024 e hora de emissão 09h e 03m.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024.

3. No mês de abril/2024, no cômputo da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração", foi excluído o montante de R$ 10.520,13, correspondente a pagamento de fato gerador referente a julho/2023, dentro do período de apuração. (Memória de cálculo: R$ 2.383.749,34 - R$ 10.520,13 = R$ 2.373.229,21).

RICARDO SERRUYA DE MEDEIROS

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

CLÁUDIA MYLENE PINHEIRO RIBEIRO

Secretária de Auditoria Interna

NATHALIE CHRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO

Diretora Geral

Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

Presidente do Tribunal