Despachos de 13 de junho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1685 (SEI2560038), resolve:

1) Deferir o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ITUMBIARA, CNPJ 97.329.346/0001-70, Processo 19964.100973/2023-82, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores Rodoviários, compreendidos entre estes, aqueles relacionados no segundo grupo do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres quais sejam: Motoristas e Ajudantes, não importando a atividade fim do empregador, e ainda, todos os empregados das empresas de Transporte Rodoviário de Pessoas, Cargas, Bens ou Coisas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Itumbiara, Buriti Alegre, Bom Jesus de Goiás, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Joviânia, Panamá e Vicentinópoli, no Estado de Goiás/GO, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; 2) Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve:

Anotar na representação das seguintes entidades:

A) SINDITTRANSPORTE - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Goiás; CNPJ nº 01.089.689/0001-35, Carta Sindical nº L014 P019 A1944, excluindo os municípios de Itumbiara, Buriti Alegre, Bom Jesus de Goiás, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Joviânia, Panamá e Vicentinópoli;

B) Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Goiás, Processo: 24210.005214/90-02; excluindo os municípios de Itumbiara, Buriti Alegre, Bom Jesus de Goiás, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Joviânia, Panamá e Vicentinópoli, no Estado do Goiás/GO, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 598 (SEI/0861521), resolve:

a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.105370/2023-77, de interesse do STIEEL - SIND TRABS INDS ENERGIA ELETRICA DE LAGES, CNPJ nº 75.326.074/0001-11, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,

b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 608 (SEI 0873969), resolve:

a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.105580/2023-65, de interesse do SINDIPORT - Sindicato dos Trabalhadores Portuários de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 14.234.113/0001-66, tendo em vista a caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,

b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 578 (Sei 0847458), resolve:

a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.104212/2023-08, de interesse do SINTECT/RJ - Sindicato dos Trabalhadores na ECT e Similares do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 32.269.706/0001-40, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,

b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 896 (1086745), resolve:

a) Indeferir o pedido de registro sindical n.º 19964.106515/2023-57, de interesse do SETAEP - SINDICATO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA CIDADE DE PONTA GROSSA, CNPJ 49.899.002/0001-53, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,

b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1683 (SEI2556993), resolve:

a) Indeferir o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior n.º 19980.125447/2023-27, de interesse da FEPOLNORTE - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO NORTE, CNPJ: 20.322.503/0001-90, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,

b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1684 (SEI2557962), resolve:

a) Indeferir o pedido de Registro Sindical da entidade de grau superior n.º 19980.161867/2023-77, de interesse da FEDERAÇÃO ÚNICA DOS TRABALHADORES DO SETOR AÉREO - FUSA, CNPJ: 50.767.237/0001-70, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,

b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI