ACÓRDÃO Nº 6832/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos artigos 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação, julgá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, encaminhar cópia desta deliberação à representante e aos interessados e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.625/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Administração Regional do Sesc No Estado de Pernambuco (03.482.931/0001-61).

1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Nadielson Barbosa da Franca (26489/OAB-BA); Thaisa Gabrielle da Silva Oliveira (27051/OAB-PE); Jorge Augusto Cavalcanti Beltrao (26834/OAB-PE).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6833/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades em curso na Cotação Prévia de Preços 003/950114-2023/2024 (Processo 39501142023/2024), sob a responsabilidade do Hospital Dr. Hélio Angotti/Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno /TCU, em conhecer da representação para, no mérito, julgá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, indeferir os pedidos de ingresso como parte interessada e arquivar o processo, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-012.321/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Associacao de Combate Ao Cancer do Brasil Central.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Julianne Nunes de Lacerda (434732/OAB-SP), Fernanda Modenesi Ribeiro (125962/OAB-SP) e outros, representando Siemens Healthcare Diagnosticos Ltda. - Siemens Healthineers; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34406/OAB-DF), representando Ge Healthcare do Brasil Comercio e Servicos Para Equipamentos Medico-hospitalares Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6834/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo ilustre Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, relativamente à apuração da notícia de que "militares turbinam salários com cursos e se aposentam com remunerações até 66% maiores".

Considerando que nos autos do TC 020.985/2022-3 (representação) foram aportados indícios das mesmas irregularidades cogitadas nestes autos.

Considerando que, por meio do acórdão 1172/2024-Plenário, esta Corte considerou elididos tais indícios, determinando o arquivamento do referido processo.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, determinar o apensamento dos autos ao TC 020.985/2022-3 e encaminhar cópia desta deliberação, da deliberação consubstanciada no acórdão 1172/2024-Plenário, assim como da instrução da AudPessoal (peça 5) ao representante, para conhecimento.

1. Processo TC-021.197/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6835/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, dando-se ciência deste deliberação ao Representante, ao Ministério da Cultura e ao Procurador da República Jose Godoy Bezerra de Souza, cuja Solicitação de Informação encontra-se apensada a estes autos.

1. Processo TC-022.900/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 036.826/2023-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura; Prefeitura Municipal de Bom Jardim - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: Antonio Joaquim Ribeiro Junior (28712/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Bom Jardim - PE.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6836/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, "a", 235 e 237, VI, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e adotar as medidas a seguir:

a) dar ciência à 1ª Superintendência Regional da Codevasf - Montes Claros/MG, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que a falta de clareza do Termo de Referência anexo ao Edital do PE SRP 23/2023, de que o serviço de assistência técnica requerido para o estado de Minas Gerais, não necessariamente deveria ser prestado por uma concessionária da marca instalada na região, mas alternativamente, mediante a celebração de parcerias com empresas locais, está em desacordo com os fundamentos da decisão do TCU prolatada no TC 041.896/2021-1, que anulou o PE 17/2021-SRP-Codevasf/AP (Acórdão 362/2022 - TCU - Plenário), bem como afronta os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da publicidade, insculpidos no art. 2º do Decreto 10.024/2019 e no art. 31 da Lei 13.303/2016, bem como à jurisprudência do TCU (Acórdão 2441/2017 - TCU - Plenário, Acórdão 2377/2008 - TCU - Segunda Câmara e Acórdão 1633/2007 - TCU - Plenário); e

b) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-032.898/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Implemaq Tecnologia e Equipamentos Ltda (10.159.495/0001-50); Viemaq Locacoes Ltda (72.538.473/0001-58); West Maq -comercio ,importação e Exportação Ltda (13.552.152/0001-49).

1.2. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Montes Claros/MG - 1ª SR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Henry Willian Durval (63392/OAB-PR), representando Viemaq Locacoes Ltda; Luiz Algemiro Marques de Araujo (12247/O/OAB-MT), representando West Maq -comercio ,importação e Exportação Ltda; Daniel Fernando Jesus da Silva, representando Cbmaq - Companhia Brasileira de Maquinas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 19 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 8 de agosto de 2024.

JORGE OLIVEIRA

Na presidência da 1ª Câmara