EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27085/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, GBY1C17, FRMEV01407382023, 606-82; GBY1C17, FRMEV01429812023, 606-82; EZU2H12, FRMEV01607002024, 606-82; RNZ1J92, FRMEV01603132024, 606-82; EWJ3D36, FRMEV01981442024, 606-82; FLR3J00, FRMEV01316772024, 606-82; FQA3J90, FRMEV01273382024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUO4G63, FRMEV00010572024, 606-82; SYI4J90, FRMEV01529732024, 606-82; SYI4J90, FRMEV01291102024, 606-82; EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, 01.031.060/0001-34, QTS0484, FRMEV00029702024, 606-82; EXPRESSO SAO MARCOS LTDA, 88.628.417/0001-44, ISM1670, FRMEV00127042024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJD4498, FRMEV00041972024, 606-82; MJW0I48, FRMEV01979592024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EIW9A85, FRMEV01460172023, 606-82; CKU4I27, FRMEV01272202024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUA3H87, FRMEV01608702024, 606-82; EXPRESSO PORTO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 31.589.820/0001-94, GEJ3D63, FRMEV02055142024, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, GGN7I50, FRMEV01700092024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNC5E25, FRMEV01274802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração