EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31784/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUNIO FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA, ***.717.046-**, , FREVP00367122024, 773-0; JUMA TRANSPORTES LTDA, 28.319.241/0001-17, , FREVP00380472024, 773-0; JULIANA SCARPELLI GOMES, ***.959.598-**, , FREVP00454122024, 773-0; JV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.762.054/0001-04, , FREVP00532802024, 773-0; JULIO CESAR SONCINI FERNANDES, ***.867.918-**, , FREVP00531112024, 773-0; JURACI JUNIOR ROLINS MACHADO, ***.529.751-**, , FREVP00397322024, 773-0; JULIO ROBERTO DA SILVA, ***.435.849-**, , FREVP00320032024, 773-0; KAIO VINICIUS PINTO DA SILVA, ***.206.585-**, , FREVP00425422024, 773-0; , FREVP00425512024, 773-0; JUSSARA REIS, ***.584.678-**, , FREVP00451552024, 773-0; JULIANO DE JESUS, ***.371.737-**, , FREVP00622002024, 773-0; JULIO FRANCISCO BRUNO NETO, ***.383.615-**, , FREVP00321712024, 773-0; JUWA TRANSPORTES LTDA, 17.057.735/0001-54, , FREVP00524662024, 773-0; KAUE MARTINS LOURENCO, ***.196.138-**, , FREVP00550642024, 773-0; KAUAN FELIPE DE SALES PAIVA, ***.728.079-**, , FREVP00560172024, 773-0; KATIA MOREIRA DE SOUSA, ***.290.467-**, , FREVP00570732024, 773-0; KARINY PEREIRA SANTOS E SANTOS, ***.815.625-**, , FREVP00568442024, 773-0; JULIO ANTONIO RAGONHA, ***.421.368-**, , FREVP00577822024, 773-0; B&P LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.455.853/0001-92, , FREVP00577982024, 773-0; JOSE RIBEIRO DE LIMA, ***.317.388-**, , FREVP00577062024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração