PORTARIA GM/MS Nº 4.907, DE 24 DE JULHO DE 2024 (*)

Suspende a transferência de recurso do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), e determina a devolução recurso financeiro repassado ao Município de Goiânia, no Estado de Goiás, referente ao custeio de Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde (INTEGRASUS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que conferem aos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.168, de 23 de novembro de 2017, que estabelece o remanejamento de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios, destinados ao custeio do Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde (INTEGRASUS);

Considerando a Seção IV - Do Prazo para o Pagamento dos Incentivos Financeiros aos Estabelecimentos de Saúde que Prestam Serviços de Forma Complementar ao SUS, da Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Inquérito Civil nº 1.18.000.001564/2021-11, instaurado pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República de Goiás, que constatou que a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia não efetuou as transferências devidas ao Hospital Espírita Eurípedes Barsanulfo (CNPJ 01.269.083/0001-81) referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020;

Considerando as notificações do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) não respondidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia; e

Considerando a Nota Técnica nº 23/2024-DRAC/CGOF/DRAC/SAES/MS, constantes no processo SEI nº 25000.036498/2022-93, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de recurso do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), referente ao custeio de Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde (INTEGRASUS) da Casa de Eurípedes, CNES 2517957, conforme Anexo I a esta Portaria.

§ 1º A suspensão decorre das não transferências devidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, constatadas por meio do Inquérito Civil nº 1.18.000.001564/2021-11, instaurado pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Goiás, e pela ausência de resposta às notificaçõe

s enviadas pelo Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS).

§ 2º A suspensão perdurará até a adequação das irregularidades na transferência dos recursos devidos.

Art. 2º Fica determinada a devolução do recurso financeiro repassado ao Município de Goiânia (GO), referente ao Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde (INTEGRASUS), conforme o Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas necessárias junto ao Fundo Municipal de Saúde de Goiânia (GO), IBGE 520870, para a devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

CNES

ESTABELECIMENTO

Valor anual

GO

520870

GOIANIA

MUNICIPAL

2517957

CASA DE EURIPEDES

R$ 136.287,48

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

PERÍODO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS

VALOR MENSAL

VALOR ANUAL

VALOR TOTAL A SER DEVOLVIDO

GO

520870

GOIANIA

MUNICIPAL

DE JULHO DE 2017 ATÉ AGOSTO DE 2024

R$ 11.357,29

R$ 136.287,48

R$ 976.726,94

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2024, Seção 1, páginas 118, com incorreções no original.