PORTARIA MCOM Nº 12.395, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério das Comunicações na modalidade presencial e teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.

§ 1º Os dirigentes máximos das Secretarias deverão publicar os seus respectivos atos de instituição até 31 de maio de 2024, observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 2º A Chefia de Gabinete, no que tange aos órgãos de assessoria direta e imediata ao Ministro de Estado, exercerá a competência para publicação do ato de instituição de que trata o § 1º.

§ 3º Permanecem em vigor as normas de procedimentos vigentes na data de publicação desta Portaria, até a publicação dos atos de instituição de que trata o § 1º.

§ 4º O titular da Secretaria-Executiva deverá publicar no Boletim de Serviço atos complementares e modelos de documentos a serem seguidos pelas unidades organizacionais, para operacionalização e acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho.

Art. 2º Poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho, na modalidade teletrabalho, no máximo 75% (setenta e cinco por cento), do total da força de trabalho deste Ministério.

Art. 3º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho os agentes públicos ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial.

Art. 4º Será admitida a modalidade teletrabalho em regime de execução integral, com ânimo de residência no exterior, por prazo determinado, desde que observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, e no art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 5º Fica delegada ao titular da Secretaria-Executiva competência para:

I - suspender ou revogar o Programa de Gestão e Desempenho por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, e alterações desta Portaria de autorização, conforme previsto no § 4º, do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 2022;

II - conceder autorização para teletrabalho com residência no exterior, conforme previsto no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022; e

III - consolidar as informações e os resultados referentes ao Programa de Gestão e Desempenho do Ministério das Comunicações e enviar os dados aos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), nos termos do § 5º, do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022; e

IV - instituir Comissão Permanente de Acompanhamento do PGD no âmbito do Ministério das Comunicações como instância consultiva e deliberativa sobre conflitos residuais, com funcionamento a ser determinado em Portaria específica.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 2.049/SEI-MCOM, de 19 de fevereiro de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO