EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28107/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JACKSON MACIEL WACHERSKI FRAGOSO, ***.383.489-**, IVM7I57, FRMEP00215302024, 683-12; JOAO BATISTA MARTINS, 04.683.444/0001-20, QXV3I65, FRMEP00247462024, 683-12; JORGE LUIZ DOS SANTOS, ***.108.089-**, HQG2284, FRMEP00249082024, 683-13; J.D MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 32.071.290/0001-50, QHM4J77, FRMEP00247762024, 683-12; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, BBN8142, FRMEP00143562024, 683-11; JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA, 13.391.858/0001-76, RVM5A08, FRMEP00251552024, 683-12; JOSE EDMILSON NASCIMENTO SANTOS, ***.446.495-**, GYI3E62, FRMEP00206212024, 683-11; GYI3E62, FRMEP00198292024, 683-11; JOSE DONIZETI FONSECA, ***.249.066-**, GUD1851, FRMEP00141882024, 683-11; JAIRO DA SILVA LIMA, ***.542.909-**, OQO3C79, FRMEP00182942024, 683-12; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SEY1H04, FRMEP00200542024, 683-13; JONATHAN JARDEL KESSLER, ***.426.480-**, DPF6H26, FRMEP00236422024, 683-12; JOSE LUIS TARCZEUSKY, ***.424.379-**, ATJ0245, FRMEP00154822024, 683-12; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SEG7B84, FRMEP00135972024, 683-12; JESUS LEANDRO DE SOUZA, ***.267.956-**, GVQ6C13, FRMEP00165082024, 683-11; JOSE CARLOS DE QUEIROZ, 20.522.168/0001-74, FZD1D04, FRMEP00233402024, 683-13; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, EKH1740, FRMEP00181322024, 683-12; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, OBG7798, FRMEP00234392024, 683-12; OBA9543, FRMEP00229042024, 683-12; JADISON ANTONIO BREMENKAMP, ***.283.417-**, MTS9B76, FRMEP00218052024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração