EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31752/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RAEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.984.588/0001-53, QNX4028, FRMEV01421412024, 606-82; R.G.J. - TRANSPORTES & COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 66.026.600/0001-37, FVZ6870, FRMEV01322042024, 606-82; RAFAEL THOMAZ DA SILVA, 14.037.395/0001-01, GHI1C57, FRMEV01266202024, 606-82; RAFAEL AUGUSTO RAMOS, ***.969.698-**, BXI2B20, FRMEV01358122024, 606-82; R&W TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.432.899/0001-40, QJV5I52, FRMEV01648812024, 606-82; RAFAEL COSTA ALMEIDA TRANSPORTES, 37.298.534/0001-56, RVN1I12, FRMEV01521232024, 606-82; RAILDO ALVES DE CERQUEIRA, ***.083.075-**, ATF3F26, FRMEV01596542024, 606-82; R2 METALIC DO BRASIL LTDA, 40.057.413/0001-27, QHR6J31, FRMEV01541612024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, RYT3C79, FRMEV01527852024, 606-82; RAIMUNDO BARROS ALVES, 55.285.878/0001-02, HFD9G97, FRMEV01674662024, 606-82; RAFAEL DA SILVA BURATO, ***.772.089-**, MFE0I07, FRMEV01826522024, 606-82; RAFAEL MEDEIROS JACINTHO, ***.204.799-**, CNI5A48, FRMEV01509592024, 606-82; RAFAEL FREITAS DA SILVA, ***.346.659-**, MDP2B53, FRMEV02035672024, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV01409612024, 606-82; RAIZES DE MINAS COMERCIO, DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 35.096.648/0001-98, FXI2H11, FRMEV01239532024, 606-82; RAIO DESIGN EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.683.741/0001-27, LSA4E27, FRMEV01834522024, 606-82; RAFAEL FONTANA DELFINO, ***.233.289-**, MKB0A05, FRMEV01819952024, 606-82; R. GOMES MORENO TRANSPORTES, 29.817.751/0001-87, FTK6C95, FRMEV01871842024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV01861112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração