EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17058/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.839.957-**, MFZ6H40, EPSMA00198552024, 683-11; 18.527.179/0001-03, RQP6A19, EPSMA00047392024, 683-13; RBG3G41, EPSMA00051312024, 683-13; RQP0A83, EPSMA00085792024, 683-13; 03.423.466/0001-98, QRH5F80, EPSMA00192052024, 683-12; 06.370.775/0001-35, HZQ6D99, EPSMA00211172024, 683-11; 12.012.038/0002-44, LSJ0G53, EPSMA00205862024, 683-11; 92.660.604/0154-57, RHG1C25, EPSMA00212042024, 683-12; CSK4307, EPSMA00207752024, 683-12; 33.247.439/0001-72, QJE0J43, EPSMA00210042024, 683-12; 33.033.028/0020-47, ABH2C24, EPSMA00183572024, 683-13; MLB9855, EPSMA00172812024, 683-13; RHI4A46, EPSMA00172012024, 683-12; 27.500.978/0002-50, LPW3G60, EPSMA00177522024, 683-11; 54.094.768/0001-09, QXY6C10, EPSMA00170852024, 683-12; 01.675.624/0001-71, QJC0E60, EPSMA00166942024, 683-12; 78.269.917/0001-83, RDU6B43, EPSMA00171122024, 683-12; 37.550.236/0001-01, FJX5716, EPSMA00171032024, 683-13; 17.615.684/0001-39, QHK2B64, EPSMA00164882024, 683-12; ***.246.941-**, NRR2010, EPSMA00167672024, 683-13; 32.173.909/0001-38, MLD2I78, EPSMA00154342024, 683-11; 00.934.286/0001-82, NGC2273, EPSMA00154662024, 683-13; 32.241.003/0002-94, AXN8I11, EPSMA00728622023, 683-13; 34.274.233/0025-71, OWU6159, EPSMA00845302023, 683-12; 65.826.372/0001-17, GGG1E92, EPSMA00551582023, 683-12; 04.940.750/0009-51, RER3B32, EPSMA00790492023, 683-13; 13.258.854/0001-14, QQN6F73, EPSMA00206132024, 683-13; 04.733.767/0007-76, JBE2G78, EPSMA00217242024, 683-12; ***.281.237-**, ITU8C15, EPSMA00197722024, 683-11; 50.248.884/0001-76, RHU4F08, EPSMA00203022024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT