EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30021/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGU6019, EPSMA00295162024, 683-11; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ9G31, EPSMA00384412024, 683-11; ECO DRILL PERFURACOES DIRECIONAIS LTDA, 04.360.019/0001-08, OPO8452, EPSMA00454282024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BZG1J24, EPSMA00226352024, 683-12; EJZ6A23, EPSMA00227922024, 683-12; ELIT INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 22.038.548/0001-63, SFV3G63, EPSMA00355522024, 683-13; ELETRO MANGANES LTDA., 21.229.604/0001-84, RFM6J13, EPSMA00332012024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, DVI7870, EPSMA00276502024, 683-12; RLG4E83, EPSMA00274802024, 683-11; RVG8J57, EPSMA00276412024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, CVR6F20, EPSMA00280202024, 683-12; FLORISVALDO DE ALCANTARA, ***.566.199-**, ATA1H63, EPSMA00285172024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, RUS6G43, EPSMA00283392024, 683-12; EXTRAFRUTI S/A - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 06.175.064/0007-03, BWK2G00, EPSMA00287072024, 683-13; BPM PRE-MOLDADOS LTDA, 80.445.679/0002-42, MBI2532, EPSMA00293912024, 683-12; ANS TRANSPORTES LTDA, 23.203.838/0001-88, QJN8715, EPSMA00208082024, 683-12; DUFERCO DO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA., 16.950.950/0002-06, GKA7H42, EPSMA00214462024, 683-12; ECOENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 18.627.882/0005-09, FFW8I85, EPSMA00217822024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, MPP0A18, EPSMA00328672024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, EZU3851, EPSMA00328442024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração