RESOLUÇÃO Nº 6.041, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 11 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, fundamentada no Voto DG - 030, de 29 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.373206/2023-98, resolve:

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Dispor sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com foco no aprimoramento da gestão e na melhoria do desempenho institucional, tendo como objetivos:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas das unidades organizacionais da Agência;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos na Agência;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e qualidade de vida no trabalho dos participantes;

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal; e

XI - alcançar os objetivos estratégicos da Agência.

DOS CONCEITOS

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, com acompanhamento da chefia imediata, visando contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

IV - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante;

V - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

VI - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

VII - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

VIII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

IX - gestor da unidade organizacional: diretor, superintendente ou chefes de unidades equivalentes;

X - metas: medida de resultado a ser alcançado, a partir de atividades realizadas em determinado período e que contribuam para atingir os objetivos estratégicos da ANTT;

XI - modalidade presencial: aquela em que a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal;

XII - modalidade de teletrabalho em regime de execução integral: modalidade em que a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante;

XIII - modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial: modalidade em que parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal;

XIV - participante: servidor público e empregado público, em exercício na ANTT, que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR assinado e plano de trabalho ativo;

XV - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

XVI - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que delimita as atividades a serem executadas pelo participante e tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

XVII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

XVIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projeto específico;

XIX - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado; e

XX - unidade organizacional: diretorias, superintendências e unidades equivalentes.

DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO

Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial; e

II - teletrabalho, podendo ocorrer:

a) em regime de execução integral; e

b) em regime de execução parcial.

§ 1º Todos que aderirem ao PGD, independente da modalidade e regime de execução, estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, observado o disposto no inciso V do art. 35 desta Resolução.

§ 2º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já tenham cumprido um ano de estágio probatório.

DO TELETRABALHO NO EXTERIOR

Art. 4º Para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior, será considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.

Parágrafo único. Os procedimentos de gestão de pessoas seguirão os dispositivos do órgão central do Sipec.

DOS TIPOS DE ATIVIDADES QUE PODERÃO SER INCLUÍDAS NO PGD

Art. 5º O PGD abrangerá atividades cujas características permitam a mensuração dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante.

§ 1º As atividades previstas para o PGD deverão compor os respectivos planos de trabalho.

§ 2º Enquadram-se nas disposições do caput, mas não se limitando a elas, as atividades com os seguintes atributos:

I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos;

II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; ou

III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.

§ 3º O PGD, na modalidade teletrabalho, não poderá:

I - abranger atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente necessária;

II - abranger atividades que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega; e

III - implicar redução da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público.

DO QUANTITATIVO DE VAGAS

Art. 6º A participação no PGD contemplará os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes da ANTT, observando o disposto nos arts. 5º e 9º:

I - Presencial: até 100%;

II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e

III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.

§ 1º O Diretor-Geral poderá restringir a participação de unidades, bem como delimitar sua adesão às modalidades e regime de execução.

§ 2º Os chefes de unidades organizacionais poderão, visando a melhor execução de suas atribuições, estabelecer percentual para as unidades vinculadas, limitando a adesão ao PGD e suas modalidades.

DA PARTICIPAÇÃO NO PGD

Art. 7º O PGD é prerrogativa da ANTT e faculdade do agente público, sendo que para participar do programa é necessário solicitação formal, aceitação da chefia imediata e assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR).

§ 1º Podem participar do PGD os seguintes agentes públicos:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão; e

III - empregados públicos em exercício na ANTT.

§ 2º A participação dos empregados públicos de que trata o inciso III do § 1º do caput, dar-se-á mediante observância das regras dos respectivos contratos de trabalho e das normas do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 3º A participação de empregados públicos em exercício na ANTT que enseje alteração da modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos constantes nos normativos internos e do órgão central do Sipec.

Art. 8º A admissão do agente público no PGD fica a critério da chefia imediata, observando o disposto nesta Resolução, a natureza do trabalho, as competências dos interessados e a conveniência do serviço.

Parágrafo único. A inclusão do agente público no PGD não constitui direito adquirido do solicitante, podendo ser revertida a qualquer tempo, por solicitação do próprio agente público ou mediante decisão do gestor da unidade organizacional, a quem compete explicitar os motivos da reversão.

Art. 9º Não poderão ingressar na modalidade teletrabalho:

I - agentes públicos ocupantes dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE);

II - os agentes públicos que desempenham atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente necessária;

III - aqueles definidos conforme §§ 1º e 2º do art. 6º; ou

IV - aqueles que não apresentem as seguintes habilidades que propiciam o desempenho das atividades laborativas:

a) capacidade de organização e autodisciplina;

b) capacidade de cumprimento de prazos e metas;

c) capacidade de interação com a equipe;

d) proatividade na resolução de problemas;

e) capacidade para utilização de tecnologias; e

f) orientação para resultados.

Parágrafo único. As habilidades elencadas no inciso IV do caput deverão convergir com a Avaliação de Desempenho Institucional do servidor.

Art. 10. Nas unidades organizacionais em que forem delimitados percentual de participação no PGD, a chefia deverá priorizar os seguintes candidatos:

I - pessoas com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

III - com filhos ou criança sob guarda judicial de até 6 (seis) anos de idade;

IV - horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

V - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e

VI - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual.

Art. 11. O PGD poderá ser alternativa aos servidores que atendam aos requisitos para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art. 36, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista no art. 84, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo e sem prejuízo para a Administração.

Parágrafo único. Para as situações elencadas no caput, o servidor e a unidade de destino deverão cumprir os requisitos e parâmetros desta Resolução.

DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Art. 12. O participante deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) contendo, no mínimo:

I - a declaração de que atende às condições para participação no PGD;

II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;

III - o prazo de antecedência mínima para convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade organizacional;

IV - as atribuições e responsabilidades do participante;

V - os meios de comunicação oficiais;

VI - o dever do participante de providenciar, custear e manter a infraestrutura física e tecnológica necessárias para o desempenho do teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, conforme requisitos mínimos necessários estabelecidos pela ANTT; e

VII - a declaração de que está ciente:

a) que sua participação no programa não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas nesta Resolução;

b) que as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho;

c) que deve informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro da ANTT quanto para o público externo que necessitar contatá-lo;

d) que deve manter a câmera de vídeo ligada durante todas as reuniões que ocorrerem de forma remota;

e) da vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 36 a 40;

f) da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

g) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber; e

h) das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CONVOCAÇÕES PRESENCIAIS

Art. 13. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR.

§ 1º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade não deve ser inferior a 2 (dois) dias úteis.

§ 2º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante em PGD no exterior à unidade não deve ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 3º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação oficial(is);

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO

Art. 14. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:

I - a data de início e a de término, com duração máxima de três meses; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.

§ 2º Não se aplica às unidades organizacionais da ANTT a elaboração de plano de entregas de que trata o caput.

Art. 15. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - plano de entregas não executado.

§ 2º Nos casos de avaliações que se enquadrem nos incisos IV e V do § 1º:

I - as avaliações deverão ser justificadas pela chefia hierarquicamente superior;

II - o plano de entregas subsequente da unidade não poderá ser superior a 1 (um) mês; e

III - caso o plano de entregas da unidade seja novamente avaliado como inadequado ou não executado, o caso será encaminhado para conhecimento do Diretor-Geral.

DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE

Art. 16. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas, será pactuado entre o participante e a chefia da sua unidade de execução, e conterá:

I - a data de início e a de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c) vinculados a entregas de unidades, órgãos ou entidades diversos.

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante; e

IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação do plano de trabalho do participante.

§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período.

§ 2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:

I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;

II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante;

III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes; e

IV - deve constar previsão expressa em Acordo de Cooperação Técnica firmado com a ANTT, quando envolver a participação de outro órgão ou entidade.

§ 3º O plano de trabalho de que trata o caput deverá ser registrado em sistema informatizado específico, podendo ter duração de apenas 1 (um) mês ou 2 (dois) meses.

§ 4º O início do plano de trabalho deverá coincidir com o primeiro dia útil do mês e finalizar no último dia útil do mês de referência, podendo excepcionalmente ter duração distinta do contido no § 3º, limitado ao prazo de duração de 2 (dois) meses.

§ 5º A chefia da unidade de execução estabelecerá as metas do participante, monitorará seu cumprimento e poderá redefini-las por necessidade do serviço, repactuando o plano de trabalho do participante, nas hipóteses de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente definidas ou decorrente de ajustes no plano de entregas da unidade.

§ 6º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.

Art. 17. É permitido constituir time volante formado por agentes públicos de unidades organizacionais diversas com objetivo de atuar em projetos específicos e compor força de trabalho temporária, sem alteração das suas unidades de exercício, ficando a avaliação do plano de trabalho do participante à cargo da chefia da sua unidade de exercício.

Parágrafo único. A constituição do time volante de que trata o caput ocorrerá mediante portaria específica do Diretor-Geral devendo constar, no mínimo, o período, as atividades, os servidores e as unidades ou órgãos envolvidos.

Art. 18. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:

I - a descrição dos trabalhos realizados; e

II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.

Parágrafo único. O registro de que trata o caput deverá ser realizado:

I - em até 10 (dez) dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a 1 (um) mês; ou

II - mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, quando o plano de trabalho tiver duração de 2 (dois) meses.

Art. 19. A chefia da unidade de execução avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, conforme inciso IV do art. 16;

III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que comprometerem parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;

IV - o cumprimento do TCR; e

V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a data limite do registro feito pelo participante, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado; e

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 2º O participante será notificado das avaliações recebidas.

§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.

§ 4º No caso de avaliações classificadas no inciso IV do § 1º:

I - o participante poderá recorrer prestando justificativas no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação de que trata o § 2º;

II - deverá haver o registro pela chefia imediata das ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências;

III - o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, constando o prazo para compensação definido pela chefia da unidade de execução e devidamente registrado;

IV - sendo necessária compensação de carga horária, o somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 16, poderá superar à carga horária ordinária do participante disponível para o período, de que trata o § 1º do art. 16, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos; e

V - na primeira recorrência no período de 12 (doze) meses, o participante será desligado do PGD.

§ 5º No caso de avaliações classificadas no inciso V do § 1º:

I - o participante poderá recorrer prestando justificativas no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação de que trata o § 2º;

II - o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, constando o prazo para compensação definido pela chefia da unidade de execução e devidamente registrado;

III - sendo necessária compensação de carga horária, o somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 16, poderá superar à carga horária ordinária do participante disponível para o período, de que trata o § 1º do art. 16, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos; e

IV - na primeira recorrência, o participante será desligado do PGD.

§ 6º No caso dos §§ 4º e 5º, a chefia da unidade de execução poderá, em até 10 (dez) dias:

I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante e cientificar a unidade de gestão de pessoas para providências.

§ 7º O retorno do participante desligado do PGD de que trata o inciso V do § 4º e o inciso IV do § 5º deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da notificação, sem prejuízo do prazo de recurso, sendo que:

I - Se a chefia acatar a justificativa, o desligamento tornar-se-á sem efeito;

II - No decurso do prazo de 20 (vinte) dias para retorno, o participante deverá manter a execução de suas atividades, realizando suas entregas conforme pactuado.

§ 8º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.

Art. 20. A avaliação da execução do plano de trabalho do participante no âmbito do PGD, conforme estabelecido no art. 19, poderá subsidiar todos os processos de gestão de desempenho a que esteja submetido, observada a legislação pertinente, no que couber.

POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS

Art. 21. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:

I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não tenha sido apresentada ou acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do inciso II do § 6º do art. 19; e

II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do inciso IV do § 4º e do inciso III do § 5º do art. 19.

§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que dispõe o inciso II do art. 16, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.

§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de gestão de pessoas todas as informações necessárias para o desconto em folha.

Art. 22. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade, tanto do participante quanto do gestor, no âmbito correcional.

SAÚDE DO SERVIDOR

Art. 23. Na ocorrência de afastamentos, licenças não previstas ou outros impedimentos, as metas e os prazos atribuídos ao participante no plano de trabalho deverão ser revistas pela chefia imediata.

Art. 24. Ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral ou parcial, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata o art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec, não se aplica para redução da carga horária disponível no plano de trabalho ou para fins de dilação dos prazos pactuados.

Art. 25. Caberá ao participante em teletrabalho com residência no exterior a responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se encontre, devendo observar os demais dispositivos do órgão central do Sipec.

DA DISPONIBILIDADE DO PARTICIPANTE

Art. 26. O participante do PGD na modalidade teletrabalho deverá estar atento aos meios de comunicação institucionais e estar disponível para ser contatado nos meios estabelecidos nos períodos determinados pela chefia imediata, respeitados os dias e horário de funcionamento do órgão.

Parágrafo único. O participante do PGD deverá informar no TCR um número de telefone para ser contatado, interna ou externamente, autorizando sua publicação, se necessário.

Art. 27. Na modalidade teletrabalho, as entregas do participante do PGD dependerão da organização de seu tempo para que as demandas sejam realizadas no prazo estipulado pela chefia, devendo o participante ficar disponível para atendimento e não necessariamente para execução de demandas.

DO DESLIGAMENTO DO PGD

Art. 28. O participante será desligado do PGD por decisão do gestor da unidade organizacional, considerando manifestação da chefia imediata, quando couber, nos seguintes casos:

I - por solicitação do participante, a qualquer tempo;

II - no interesse da unidade organizacional ou da ANTT, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de trabalho e no TCR;

IV - pelo decurso de prazo de participação no PGD, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de remoção, com alteração de vinculação da unidade de execução;

VI - pela redução do volume de demanda da atividade que inviabilize o cumprimento da meta estabelecida;

VII - em virtude da vinculação de agente público à execução de outra atividade não abrangida pelo PGD;

VIII - em virtude de rodízio de participantes estabelecido na unidade organizacional;

IX - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas nesta Resolução;

X - em virtude de indisponibilidade reiterada para atendimento a chefia ou semelhantes, colegas, usuários ou ainda por dificuldade e demora nas respostas do participante do PGD, devidamente comprovadas, por decisão de sua chefia; ou

XI - caso o PGD seja revogado ou suspenso no âmbito da ANTT.

§ 1º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência, sob pena de incidência do disposto no art. 21 desta Resolução em caso de descumprimento.

§ 2º O agente público desligado do PGD receberá notificação que definirá prazo para que volte a se submeter ao controle de frequência, não podendo esse prazo ser inferior a 10 (dez) dias e nem superior a 30 (trinta) dias.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, V e XI do caput, o participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do fato que lhe deu causa.

§ 4º As hipóteses elencadas no caput não excluem os casos abordados nos §§ 4º e 5º do art. 19 desta Resolução.

§ 5º O agente público que tenha sido desligado do PGD, nas hipóteses previstas nos incisos III, IX e X do caput e nos §§ 4º e 5º do art. 19, não poderá ingressar na modalidade teletrabalho, pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados da notificação.

Art. 29. O participante que solicitar voluntariamente o desligamento do PGD, deverá fazê-lo mediante comunicação institucional à chefia de sua unidade de execução, devendo concluir as entregas pactuadas no plano de trabalho.

Parágrafo único. Após o retorno de que trata o caput, a chefia não poderá registrar novas entregas a serem realizadas no plano de trabalho do participante.

Art. 30. Nas hipóteses dos incisos IX e X do caput do art. 28, caberá à chefia da unidade de execução registrar ocorrência, tendo o participante 10 (dez) dias para apresentar justificativa.

§ 1º Nos casos de não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante, por 3 (três) vezes consecutivas ou 6 (seis) vezes intercaladas no período de 12 (doze) meses, a chefia deverá proceder com o seu desligamento imediato do PGD, observados os prazos estabelecidos no §2º do art. 28.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III, IX e X do art. 28, além do desligamento do PGD, o participante que, injustificadamente, não cumprir a execução integral das metas pactuadas no plano de trabalho, incorre em falta funcional conforme art. 22 desta Resolução, estando sujeito a aplicação de penalidades previstas em lei, devendo o gestor cientificar a área de gestão de pessoas e a instância correcional, para providências.

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

Art. 31. O participante do PGD é responsável por:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - atender às convocações para comparecimento presencial, sempre que necessário e quando houver interesse da administração, observando o prazo de convocação definido no TCR e desde que devidamente justificado pela chefia imediata;

III - manter os dados cadastrais e número de telefone fixo e/ou móvel de contato permanentemente atualizados e com respectivas linhas ativas, devendo ficar disponível para ser contatado nos períodos determinados pela chefia imediata, respeitados os dias e horário de funcionamento do órgão;

IV - consultar diariamente, nos dias de regular funcionamento da ANTT, a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais meios de comunicação da unidade organizacional de exercício;

V - manter a chefia imediata informada, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio dos instrumentos de comunicação institucionais disponíveis, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VI - informar à chefia da unidade de execução bem como registar em sistema próprio a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

VII - manter a câmera de vídeo ligada durante todas as reuniões que ocorrerem de forma remota;

VIII - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas de segurança da informação aplicadas à ANTT;

IX - estar atento às normas de saúde e segurança no trabalho, especialmente quanto às regras de ergonomia;

X - participar das ações promovidas pela Agência sobre saúde e segurança no trabalho;

XI - comparecer à perícia médica, sempre que convocado, conforme determinado, de acordo com sua unidade de exercício;

XII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

XIII - zelar pelo cumprimento das responsabilidades inerentes aos agentes públicos em efetivo exercício na Agência, observando os deveres e proibições, conforme art. 23 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;

XIV - providenciar, custear e manter as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições; e

XV - garantir que o seu ambiente laboral durante o teletrabalho seja confortável e seguro, tenha iluminação adequada e permita desempenho eficiente.

Parágrafo único. A ANTT não se responsabilizará pelo ambiente de trabalho do agente público durante o teletrabalho, observado o disposto no inciso XIV do caput.

Art. 32. Indisponibilidade de internet ou problemas técnicos em equipamentos eletrônicos de participante do PGD na modalidade teletrabalho não serão alegações aceitas como justificativas para o não cumprimento das metas pactuadas.

Parágrafo único. Nas ocorrências previstas no caput ou qualquer outro impeditivo para execução das atividades laborais fora das dependências da ANTT, o participante do PGD na modalidade teletrabalho:

I - deverá comunicar prontamente sua chefia imediata e tomar providências para reestabelecer a comunicação ou se apresentar presencialmente; e

II - deverá, mediante determinação da chefia imediata, realizar suas atividades de forma presencial até resolução do problema.

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS GESTORES

Art. 33. Consideram-se competências do Diretor-Geral as previstas no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 34. Compete às chefias das unidades organizacionais ou equivalente:

I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução a elas subordinadas com o planejamento estratégico da ANTT;

II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos no art. 1º desta Resolução; e

III - decidir sobre desligamento de participante, nos termos desta Resolução.

Art. 35. Compete às chefias das unidades de execução:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes, quando for o caso, nos termos desta Resolução;

III - pactuar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V - registrar, no sistema eletrônico de controle de frequência, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VII - estabelecer metas, atividades e demais condições do trabalho remoto no plano de trabalho do participante, observando o disposto nesta Resolução;

VIII - aferir o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho, observando os prazos estabelecidos, bem como avaliar a qualidade das entregas;

IX - acompanhar a qualidade do trabalho e a adaptação dos participantes do programa de gestão;

X - manter contato permanente com os participantes do programa de gestão para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

XI - dar ciência à unidade organizacional ou equivalente, quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;

XII - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

XIII - controlar os resultados obtidos em face do plano de entregas da unidade;

XIV - dar ciência ao gestor da unidade organizacional sobre a evolução do PGD, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas;

XV - encaminhar à unidade de gestão de pessoas informações sobre eventuais descumprimentos desta Resolução; e

XVI - registrar as ocorrências de que tratam os incisos III, IX e X do caput do art. 28.

DAS INDENIZAÇÕES E VANTAGENS

Art. 36. Ficam vedados:

I - a autorização da prestação de serviços extraordinários pelos participantes do PGD;

II - aos participantes do PGD, adesão ao banco de horas instituído da ANTT; e

III - o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD.

§ 1º O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.

§ 2º O agente público que possuir saldo no banco de horas no sistema informatizado de controle de frequência deverá liquidá-las, usufruindo as positivas ou compensando as negativas, para poder iniciar participação no PGD.

§ 3º Não se aplica a vedação disposta no inciso III do caput aos casos em que as atividades, pela natureza, exijam a execução, ainda que remota, em horário compreendido entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, desde que a unidade de execução tenha autorização em portaria específica do Diretor-Geral.

§ 4º As regras e procedimentos para solicitação do pagamento de adicional noturno serão estabelecidos pela unidade de Gestão de Pessoas da ANTT.

§ 5º Em qualquer situação é vedado pagamento de adicional noturno aos servidores que percebem remuneração por subsídio.

Art. 37. Não será concedida ajuda de custo ao participante do PGD quando não houver mudança de domicílio, no interesse da Administração.

Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando o servidor ingressar no PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento.

Art. 38. O participante do PGD que se deslocar em caráter eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando como ponto de referência a localidade que implique em menor despesa para a Administração, podendo ser a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente ou a localidade da unidade de exercício.

Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa de seu exercício, não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.

Art. 39. O participante do PGD somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, expedida pelo órgão central do Sipec, independentemente da modalidade e regime de execução.

Parágrafo único. Os participantes que aderirem à modalidade de teletrabalho, para fins de registro de comparecimento e percepção do auxílio transporte, deverão ter os dias de trabalho presencial previamente aprovados pela chefia e registrar, em sistema eletrônico de frequência, os dias em que cumprir sua jornada presencialmente em local determinado pela ANTT, devendo ainda encaminhar mensalmente relatório à unidade de gestão de pessoas.

Art. 40. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Caberá ao Diretor-Geral emitir ato de autorização para instituição do PGD na ANTT, assim como eventuais alterações, conforme art. 5º da da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

At. 42. Caberá à Superintendência de Tecnologia da Informação (Sutec) divulgar os requisitos mínimos necessários à estrutura tecnológica para que o desenvolvimento do PGD seja executado de forma adequada e satisfatória, bem como as posteriores revisões em virtude das atualizações tecnológicas, visando o bom funcionamento do escritório digital.

Parágrafo único. Entende-se por estrutura tecnológica todos os ativos necessários à realização das atividades pelo participante do PGD, tais como hardware e respectivas configurações, softwares licenciados, configurações de rede de internet, dentre outras.

Art. 43. Caberá à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) elaborar Manual de Procedimentos relativos a esta Resolução e dar suporte ao Diretor-Geral no cumprimento de suas atribuições.

Art. 44. Os eventuais casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada com base na legislação correlata e nos normativos expedidos pelo órgão central do Sipec.

Art. 45. Revogar a Resolução nº 5.918, de 24 de novembro de 2020, publicado no D.O.U., de 26/11/2020 - Seção 1, e a Portaria DG nº 135, de 20 de abril de 2022, publicado no D.O.U., de 25/04/2022 - Seção 1.

Art. 46. Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral