PORTARIA SE/MDS N° 184, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.392 de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, na Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023, na Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro de 2023 e na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pelo art. 4º, Capítulo II, Anexo III da Portaria MDSA nº 115 de 20 de março de 2017 resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário Nacional de Assistência Social para atuar como Ordenador de Despesas das Unidades Gestoras 330013 e 550011.

Art. 2º Subdelegar competência ao Secretário Nacional de Assistência Social substituto para atuar como Ordenador de Despesas substituto das Unidades Gestoras 330013 e 550011.

Art. 3º Designar o Diretor-Executivo do Fundo de Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, para atuar como Gestor Financeiro das Unidades Gestoras 330013 e 550011.

Art. 4º Designar o Coordenador-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, para atuar como Gestor Financeiro substituto das Unidades Gestoras 330013 e 550011.

Art. 5º Designar a servidora Flávia Andrade Diniz, matrícula SIAPE nº 1630047, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, para atuar como responsável pela Conformidade de Registro de Gestão das Unidades Gestoras 330013 e 550011.

Art. 6º Designar o servidor Thiago Jordão de Melo Franco, matrícula SIAPE nº 1830009, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, para atuar como responsável pela Conformidade de Registro de Gestão substituto da Unidade Gestora 550011.

Art. 7º Designar o servidor Lúcio Oliveira Nascimento, matrícula SIAPE nº 1797430, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, para atuar como responsável pela Conformidade de Registro de Gestão substituto da Unidade Gestora 330013.

Art. 8º Designar o Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, para atuar como responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação das Unidades Gestoras 330013 e 550011.

Art. 9º Designar o Coordenador-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, para atuar como responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação substituto das Unidades Gestoras 330013 e 550011.

Art. 10 Designar o Chefe da Divisão de Execução Contábil, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, para atuar como responsável pela Conformidade Contábil das Unidades Gestoras 330013 e 550011.

Art. 11 Designar o Coordenador-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, para atuar como responsável substituto pela Conformidade Contábil das Unidades Gestoras 330013 e 550011.

Art. 12 Fica revogada a Portaria SE/MDS nº 47, de 4 de março de 2024.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

RANNIÊR COSTA CIRÍACO