DECISÃO SUROD Nº 363, DE 22 DE JULHO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de dispositivo tipo Diamante ID-03 na BR-163/MT

Interessado(a): Concessionária Rota do Oeste S/A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.056063/2024-93, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de dispositivo tipo Diamante ID-03, localizada no km 76+900m, na rodovia BR-163/MT, no município de Rondonópolis/MT

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2d97hlna ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Rota do Oeste S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Rota do Oeste S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2d97hlna

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DIAMANTE - ID-03

- BR-163/MT - KM 76+900M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P01

P02

745.011.298

8.136.714.990

18º32'60''

3,03

2.701,37

P02

P03

745.268.383

8.136.774.349

76º59'55''

263,85

P03

P04

745.266.767

8.136.763.219

188º15'52''

11,25

P04

P05

745.044.545

8.136.711.331

256º51'25''

228,20

P05

P01

745.010.333

8.136.712.115

271º18'48''

34,22

P01

P02

745.011.298

8.136.714.990

ÁREA TOTAL DECLARADA(m²)

2.701,37m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 2.701,37m².