RESOLUÇÃO GECEX Nº 554, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da presente Resolução e no Parecer DECOM nº 223/2024/MDIC; e o deliberado em sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar a vigência do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (em US$/t)

Emirados Árabes Unidos

JBF RAK LLC.

441,73

Emirados Árabes Unidos

Flex Middle East Fze.

436,78

Emirados Árabes Unidos

Demais empresas

576,32

México

Flex Americas S.A de C.V.

324,60

México

Demais empresas

1.013,90

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos produtos a seguir:

I - filmes de PET com espessura inferior a 5 micrômetros e superior a 50 micrômetros e, portanto, fora da faixa especificada;

II - película fumê automotiva;

III - filme de acetato de celulose;

IV - filme de poliéster com silicone;

V - rolos para painéis de assinatura;

VI - filtros para iluminação;

VII - telas, filmes, cabos de PVC;

VIII - filmes, chapas, placas de copoliéster PETG;

IX - filmes, películas, etiquetas e chapas de policarbonato;

X - folhas esponjadas de politereftalato de etileno;

XI - placas de polimetacrilato de metila;

XII - etiquetas de poliéster;

XIII - lâminas e folhas de tinteiro;

XIV - telas de reforço de poliéster;

XV - filmes e fios de poliéster microimpressos;

XVI - filmes de poliéster magnetizados;

XVII - fitas para unitização de carga;

XVIII - filmes de PET já processados para outros fins (produto acabado);

XIX - filmes "tracing and drafting";

XX - filmes "transfer metalized"; e

XXI - filmes de PET comcoatingde EVA e os filmes de PET comcoatingde PE.

Art. 3º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

Art. 4º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº

s

19972.101836/2022-85 (restrito) e 19972.101835/2022-31 (confidencial).

1. DOS ANTECEDENTES

1. As exportações para o Brasil de filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).

1.1. Da investigação original

2. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação de prática de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos (EAU), do México e da Turquia para o Brasil de filmes PET, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, por meio da Circular SECEX nº 53, de 19 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23 de novembro de 2010, a partir de petição apresentada pela empresa Terphane Ltda.

3. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 14, de 29 de fevereiro de 2012, publicada no D.O.U. de 1º de março de 2012, foi encerrada a investigação, com aplicação, por um prazo de até 5 anos, do direito antidumping definitivo, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas, nos montantes especificados a seguir:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping

Definitivo (US$/t)

Emirados Árabes Unidos

Flex Middle East Fze. ("Flex UAE")

436,78

Demais

576,32

México

Todos

1.013,98

Turquia

Polyplex Polyester Film San. VE TIC. A.S

67,44

Demais

646,12

4. Em 30 de outubro de 2014 foi publicada a Resolução CAMEX nº 100, de 29 de outubro de 2014, que retificou a Resolução CAMEX nº 14, de 2012, para esclarecer as exclusões ao escopo do produto objeto do direito antidumping.

1.2. Da primeira revisão

5. A revisão da medida aplicada ao filme de PET originário dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 12, de 23 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 24 de fevereiro de 2017.

6. Por meio da Resolução GECEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no D.O.U. de 23 de fevereiro de 2018, prorrogou-se o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filme de PET originário dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. Com isso, o direito antidumping aplicado a essas origens passou a vigorar nos montantes a seguir especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (US$/t)

Emirados Árabes Unidos

Flex Middle East Fze. ("Flex UAE")

436,78

JBF RAK LLC

576,32

Demais empresas

576,32

México

Todas as empresas

1.013,90

Turquia

Polyplex Europa Polyester Film San.ve Tic. A.S.

67,44

Demais empresas

646,12

1.3. De outras investigações

1.3.1. Da Índia e da Tailândia

7. Em 11 de agosto de 2006, a Terphane Ltda. protocolou petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de filmes PET quando originárias da Coreia do Sul, Índia e Tailândia, e petição de abertura de investigação paralela para aplicação de medida compensatória relativa às exportações para o Brasil de filmes PET, quando originárias da Índia.

8. Na ocasião, tendo sido apresentados elementos suficientes de indícios da prática de dumping apenas nas exportações originárias da Índia e da Tailândia e do correlato dano à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX nº 12, de 6 de março de 2007, publicada no D.O.U. em 8 de março de 2007, apenas contra estas origens. Na mesma data, com a publicação da Circular SECEX nº 13, foi iniciada investigação de subsídio acionável nas exportações para o Brasil de filmes PET, quando originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

9. Por meio da Resolução CAMEX nº 03, de 24 de janeiro de 2008, publicada no D.O.U. em 31 de janeiro de 2008, foram aplicados direitos antidumping provisórios, nos montantes especificados nos quadros a seguir:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Provisório (US$/t)

Índia

Ester Industries Limited

253,15

Flex Industries Limited

45,29

Polyplex Corporation Limited

67,14

Demais

833,51

Tailândia

Polyplex Thailand Public Company Limited

128,26

Demais

711,90

10. Por intermédio das Resoluções CAMEX nº

s

40 e 43, de 3 de julho de 2008, publicadas no D.O.U. em 4 de julho de 2008, foram encerradas as investigações com aplicação de direitos antidumping e medidas compensatórias, respectivamente. Os direitos antidumping e compensatórios definitivos foram aplicados nos montantes especificados nos quadros a seguir:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (US$/t)

Índia

Ester Industries Limited

332,84

Flex Industries Limited

176,88

Garware Polyester Limited

575,51

Polyplex Corporation Limited

89,08

Demais

876,11

Tailândia

Polyplex Thailand Public Company Limited

278,22

Demais

762,56

Origem

Produtor/Exportador

Medida Compensatória Definitiva (US$/t)

Índia

Polyplex Corporation Limited

0,42

Flex Industries Limited

165,08

Ester Industries Limited

0,00

SRF Limited

0,00

Garware Polyester Limited

20,27

Demais Empresas

20,69

11. Em 4 de julho de 2013, decorridos cinco anos da aplicação das medidas, sem que houvesse sido apresentada manifestação de interesse na revisão, os direitos antidumping aplicados sobre as importações de filmes PET da Índia e da Tailândia e as medidas compensatórias aplicadas sobre as importações originárias da Índia expiraram.

1.3.2. Da China, do Egito e da Índia

12. Em 30 de abril de 2014, a Terphane Ltda. protocolou pedidos de início de investigação de dumping contra China, Egito e Índia e de investigação de subsídios acionáveis contra a Índia nas exportações para o Brasil de filmes PET, e de dano e nexo causal entre estes. Nessa ocasião, tendo sido apresentados indícios suficientes da prática de dumping nas exportações desses países, e do correlato dano à indústria doméstica, a SECEX iniciou a investigação por meio da Circular SECEX nº 40, de 27 de junho de 2014, publicada no D.O.U. em 30 de junho de 2014. De igual maneira, havendo indícios suficientes da prática de concessão de subsídios acionáveis pela Índia, a SECEX iniciou a investigação por meio da Circular SECEX nº 72, de 21 de novembro de 2014, publicada no D.O.U. em 24 de novembro de 2014.

13. Em 28 de outubro de 2014, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 65, de 27 de outubro de 2014, tornou-se público o alcance de determinação preliminar positiva quanto à prática de dumping nas exportações de filmes PET da China, do Egito e da Índia para o Brasil. Por conseguinte, em 24 de novembro de 2014, foi publicada a Resolução CAMEX nº 105, de 21 de novembro de 2014, impondo direito antidumping provisório a tais operações nos montantes a seguir especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Provisório (US$/t)

Índia

Ester Industries Limited

198,55

Polyplex Corporation Limited

195,58

Jindal Polyester Ltd.

196,24

Vacmet India Ltd

Garware Polyester Ltd.

Polypacks Industries

Demais Empresas

737,44

Egito

Flex P. Films (Egypt) S.A.E

95,88

Demais Empresas

435,45

China

Todas as Empresas

820,60

14. Por meio da Resolução CAMEX nº 46, de 21 de maio de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2015, foi aplicado direito antidumping definitivo, sob a forma de alíquota específica, nas importações brasileiras de filmes PET, originárias da China, Egito e Índia. Com isso, o direito antidumping aplicado a essas origens passou a vigorar nos montantes a seguir especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (US$/t)

Índia

Ester Industries Limited

222,15

Polyplex Corporation Limited

255,50

Jindal Polyester Ltd.

248,09

Vacmet India Ltd

Garware Polyester Ltd.

Polypacks Industries

Demais Empresas

854,36

Egito

Flex P. Films (Egypt) S.A.E

419,45

Demais Empresas

483,83

China

Todas as Empresas

946,36

15. Quanto à investigação de subsídios acionáveis contra a Índia, em 22 de abril de 2016, foi publicada no D.O.U. a Resolução CAMEX nº 36, de 20 de abril de 2016, que encerrou a referida investigação com aplicação de medidas compensatórias definitivas às importações brasileiras de filmes PET originárias da Índia nos montantes a seguir especificados:

País

Produtor/Exportador

Direito Compensatório (US$/t)

Índia

Jindal Poly Films Limited

15,06

Polyplex Corporation Limited

4,24

Ester Industries Limited

0,00

Vacmet India Ltd.

6,68

Polypacks Industries

6,68

Garware Polyester

689,66

Demais

83,39

16. A revisão da medida antidumping aplicada ao filme de PET originário da China, Egito e Índia foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 33, de 21 de maio de 2020, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2020.

17. Por meio da Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2021, retificada pela Resolução GECEX nº 226, de 23 de julho de 2021, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2021, e alterada pelas Resoluções GECEX nº 237, de 27 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 2021, e nº 423, de 1 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. de 7 de dezembro de 2022, prorrogou-se o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filme de PET originário da China, do Egito e da Índia. Com isso, o direito antidumping aplicado a essas origens passou a vigorar nos montantes a seguir especificados:

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (US$/Kg)

Egito

Flex P. Films (Egypt) S.A.E

0,26

Demais

0,48

Índia

Ester Industries Ltd.

0,00

Jindal Polyester Ltd.

0,00

Polypacks Industries

0,23

Garware Polyester

0,23

Vacmet India

0,25

Polyplex Corporation Ltd.

0,26

Demais

0,85

China

Todas

0,65

18. Recorda-se que para as origens China e Egito foi estabelecida a imediata suspensão da aplicação em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.

19. Por sua vez, a revisão das medidas compensatórias aplicadas aos filmes PET originários da Índia foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 61, de 10 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2020.

20. Por meio da Resolução GECEX nº 236, de 27 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 2022, prorrogaram-se as medidas compensatórias definitivas, por um prazo de até cinco anos, aplicadas às importações brasileiras de filmes PET originárias da Índia. Com isso, as medidas compensatórias aplicadas a essa origem passaram a vigorar nos montantes abaixo especificados:

País

Produtor/Exportador

Direito Compensatório

(US$/t)

Índia

Jindal Poly Films Limited

138,82

Polyplex Corporation Limited

110,29

Ester Industries Limited

96,79

Vacmet India Ltd.

181,45

Polypacks Industries

181,45

Garware Polyester

937,75

Demais

937,75

21. Em 19 de julho de 2023, a Terphane Ltda, protocolou petição para a retomada da cobrança do direito antidumping aplicado e imediatamente suspenso às importações brasileiras de filme PET originárias do Egito. Por meio da Circular SECEX nº 32, de 23 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. de 24 de agosto de 2023, foi iniciada a avaliação para a retomada da cobrança do direito antidumping.

22. A Resolução GECEX nº 538, de 20 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. de 21 de novembro de 2023 determinou a reaplicação do direito antidumping definitivo às importações do Egito, tendo em vista a conclusão de que, no período posterior à suspensão do direito, houve retomada constante e crescente das importações de filmes PET dessa origem ao longo dos meses/trimestres analisados, resultando provável retomada do dano à indústria doméstica caso a suspensão do direito antidumping fosse mantida. O direito antidumping foi reaplicado nos montantes abaixo especificados:

Direito Antidumping Definitivo-Resolução GECEX nº 203, de 2021, alterada pela Resolução GECEX nº 423, de 2022

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping US$/t

Egito

Flex P. Films (Egypt) S.A.E

256,82

Demais

483,83

1.3.3. Do Bareine e do Peru

23. Em 29 de abril de 2015, a Terphane Ltda. protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de filmes PET originárias do Bareine e do Peru e de ameaça de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Uma vez verificada a existência de indícios da prática de dumping nas exportações dessas origens e da correlata ameaça de dano à indústria doméstica, a SECEX iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX nº 45, de 9 de julho de 2015, publicada no D.O.U. de 10 de julho de 2015.

24. Em 1º de dezembro de 2015, por meio da Circular SECEX nº 76, de 30 de novembro de 2015, foi determinada preliminarmente a existência de dumping e de ameaça de dano causada pelas importações originárias do Bareine e do Peru, porém, não houve recomendação da aplicação de direito antidumping provisório.

25. Por intermédio da Circular SECEX nº 49, de 28 de julho de 2016, publicada no D.O.U. de 29 de julho de 2016, foi encerrada a investigação sem aplicação de direitos antidumping, uma vez que não houve comprovação suficiente da existência de ameaça de dano à indústria doméstica.

26. Em 27 de outubro de 2017, a empresa então solicitou novo pleito para as origens do Bareine e Peru, desta feita apresentado indícios de dano material à indústria doméstica (e não de ameaça de dano), além de dumping e nexo de causalidade entre ambos, tendo sido a investigação iniciada pela SECEX por meio da Circular nº 68, de 29 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 2 de janeiro de 2018.

27. Em 12 de junho de 2018 foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 25, de 11 de junho de 2018, que concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, mas também não foram aplicados direitos provisórios.

28. Por sua vez, quando da determinação final, tendo havido comprovação de dumping, dano e nexo causal, a Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) nº 473, de 28 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 1º de julho de 2019, aplicou o direito antidumping nos seguintes montantes:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (US$/t)

Bareine

JBF Bahrain S.P.C.

480,15

Demais

480,15

Peru

OPP Film S.A.

123,20

Demais empresas

123,20

2. DA PRESENTE SEGUNDA REVISÃO

2.1. Da manifestação de interesse e da petição

29. Em 24 de junho de 2022, foi publicada a Circular SECEX nº 28, de 22 de junho de 2022, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de filmes PET originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia se encerraria no dia 23 de fevereiro de 2023.

30. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

31. Em 21 de outubro de 2022, a Terphane protocolou petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes PET originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro, que originaram os Processos nº 19972.101836/2022-85 (restrito) e 19972.101835/2022-31 (confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia - SEI/ME.

32. Em 29 de novembro de 2022, por meio dos Ofícios SEI nº 300256/2022/ME (versão restrita) e nº 300273/2022/ME (versão confidencial), solicitou-se à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. A peticionária, após solicitação tempestiva para extensão do prazo originalmente estabelecido para resposta aos referidos ofícios, apresentou, no dia 13 de dezembro de 2022, as informações dentro do prazo estendido.

2.2. Do início da revisão

33. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 6/2023/MDIC, de 16 de fevereiro de 2023, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de probabilidade de continuidade da prática do dumping nas exportações de filmes PET do México, Turquia e Emirados Árabes Unidos, e da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica no caso de extinção dos direitos em vigor para essas origens, foi recomendado o início da revisão de final de período.

34. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a revisão de final de período foi iniciada em 23 de fevereiro de 2023, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro de 2023.

35. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e os governos dos referidos países.

36. Em observância ao art. 37, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, a fim de ratificar as informações constantes da petição, encaminhou-se o Ofício SEI nº 314200/2022/ME, de 21 de dezembro de 2022, à Associação Brasileira da Indústria de Plásticos (Abiplast), com vistas a identificar outros possíveis produtores domésticos do produto similar. Não houve resposta.

37. Além disso, o DECOM, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), as empresas produtoras/exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de investigação de continuação/retomada de dumping. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período.

38. Com relação aos produtores/exportadores, cumpre mencionar que, uma vez que as exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia foram realizadas em quantidades não representativas durante o período de análise de continuação/retomada de dumping, conforme detalhado no item 5 deste documento, buscou-se identificar os produtores/exportadores que exportaram e os importadores que importaram o produto objeto da revisão para o Brasil durante o período de análise de continuação/retomada do dano, bem como todas as partes interessadas identificadas no procedimento anterior.

39. Dessa forma, foram também consideradas partes interessadas os produtores/exportadores estrangeiros e os importadores identificados durante a última revisão de final de período.

40. Ressalte-se que, em virtude de retificação nos dados de importações realizada após o início da revisão, foram identificados dois novos importadores, conforme exposto no item 2.3 deste documento.

41. [RESTRITO].

2.3. Das notificações de início de revisão e da solicitação de informações às partes

42. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da revisão, além da peticionária, a Associação Brasileira da Indústria de Plásticos (Abiplast), os produtores/exportadores identificados no México, Turquia e Emirados Árabes Unidos, bem como os importadores brasileiros e os governos do México, Turquia e Emirados Árabes Unidos, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro de 2023.

43. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos governos e aos produtores/exportadores do México, Turquia e Emirados Árabes Unidos, o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações complementares, mediante acesso por senha específica fornecida por meio de correspondência oficial.

44. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores os endereços eletrônicos nos quais puderam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014, e da nota de rodapé 15 do Acordo Antidumping.

45. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.

46. As empresas Polyplex Europa Polyester Film San. Ve Tic A.S (Polyplex Europa), JBF RAK LLC (JBF RAK) e Flex Americas S.A de C.V (Flex Americas) solicitaram habilitação como parte interessada na presente revisão na qualidade de produtor/exportador do produto sujeito à medida antidumping.

47. No curso da revisão, foi observada a ocorrência de erros materiais nos dados de importação publicados no Parecer DECOM nº 6, de 16 de fevereiro de 2023, razão pela qual se procedeu à reanálise e à redepuração dos dados da RFB. Em 19 de outubro de 2023, foi publicada errata ao parecer.

48. Cumpre ressaltar que foram identificados dois importadores na nova depuração das importações, quais sejam [RESTRITO], que não constaram no Anexo I do Parecer do DECOM nº 6, de 16 de fevereiro de 2023, e, portanto, não haviam sido devidamente notificados do início da revisão. Nesse sentido, foi enviado, em 3 de outubro de 2023, o Ofício Circular SEI nº 263, notificando-os do início da revisão e informando o endereço eletrônico no qual podia ser obtido o questionário do importador, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, findo em 8 de novembro de 2023.

49. Não houve, por parte dos importadores identificados, apresentação de qualquer pedido de habilitação ou restituição de questionários.

2.4. Do recebimento das informações solicitadas

2.4.1. Da peticionária

50. A Terphane apresentou as informações na petição de início da presente revisão, protocolada em 21 de outubro de 2022, bem como na resposta ao pedido de informações complementares protocolado nos autos do processo no dia 13 de dezembro de 2022.

2.4.2. Dos produtores/exportadores

51. A Polyplex Europa, JBF RAK e Flex Americas apresentaram, tempestivamente, respostas aos questionários do produtor/exportador, nos protocolos realizados em 12 de maio de 2023. A Flex Americas apresentou resposta ao ofício de informações complementares no dia 28 de junho de 2023, enquanto as empresas JBF RAK e Polyplex Europa apresentaram respostas aos ofícios de informações complementares no dia 10 de julho de 2023.

2.4.3. Dos importadores

52. Não houve qualquer resposta aos questionários de importador enviados.

2.5. Das verificaçõesin loco

2.5.1. Da indústria doméstica

53. Considerando a Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, em especial o disposto em seu art. 57 e com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Terphane, no período de 22 a 26 de maio de 2023, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas na petição de revisão de final de período e na resposta ao pedido de informações complementares.

54. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de investigação, encaminhado à empresa em 28 de abril de 2023, por meio do Ofício SEI nº 2037/2023/MDIC. O DECOM considerou válidas as informações fornecidas pela empresa, bem como as correções e os esclarecimentos prestados durante a investigação in loco. Os indicadores da indústria doméstica que incorporam os resultados desse procedimento foram anexados aos autos em 19 de outubro de 2023 e constam deste documento.

55. Em atenção ao § 9º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, a versão restrita do relatório da verificação in loco foi juntada aos autos restritos do processo. Todos os documentos colhidos como evidências do procedimento foram recebidos em bases confidenciais.

2.5.2. Dos produtores/exportadores

56. Considerando a Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, em especial o disposto em seu art. 57 e com base no § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, equipe da autoridade investigadora brasileira realizou verificação in loco no produtor/exportador, nas instalações da: (i) Flex Americas em Altamira, no México, no período de 17 a 21 de julho de 2023; (ii) Polyplex Europa em Tekirdag, Turquia, no período de 7 a 11 de agosto de 2023; e (iii) JBF RAK em Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos, no período de 11 a 15 de setembro de 2023, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas em seus questionários de exportador/produtor e nas respostas aos pedidos de informações complementares.

57. Em conformidade com a instrução constante do § 1º do art. 52 do Regulamento Brasileiro, os governos do México, Turquia e dos Emirados Árabes Unidos foram notificados, respectivamente, da realização de verificação in loco no produtor/exportador por meio dos Ofícios nº 3075/2023/MDIC de 13 de junho de 2023, nº 3190/2023/ MDIC, de 16 de junho de 2023, e nº 4805/2023/MDIC, de 4 de agosto de 2023. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente às empresas por intermédio dos Ofícios nº 3712/2023/MDIC, de 27 de junho de 2023 (endereçado à Flex Americas), nº 4063/2023/MDIC, de 7 de julho de 2023 (endereçado à Polyplex Europa) e nº 5406/2023/MDIC, de 22 de agosto de 2023 (endereçado à JBF RAK), tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas aos questionários e às solicitações de informações complementares.

58. Em atenção ao § 9º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, as versões restritas dos relatórios de verificações in loco foram juntadas aos autos restritos do processo em 11 de outubro de 2023 (Flex Americas), 16 de outubro de 2023 (Polyplex Europa) e 1 de novembro de 2023 (JBF RAK). Todos os documentos colhidos como evidências dos procedimentos de verificação foram recebidos em bases confidenciais.

59. Em 3 de novembro de 2023, por meio do Ofício SEI nº 7120/2023/MDIC, tendo em vista os resultados da verificação in loco realizada entre os dias 11 e 15 de setembro de 2023, a JBF RAK foi notificada, nos termos do art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, a respeito das considerações do DECOM acerca da utilização dos fatos disponíveis no que tange os dados reportados nos Apêndices III e VI referente aos volumes de produção [CONFIDENCIAL], uma vez que a empresa informou, durante a verificaçãoin loco, ter deixado de considerar o volume dos produtos que [CONFIDENCIAL]. A empresa tampouco logrou comprovar a representatividade do volume excluído.

60. A JBF foi informada que novas explicações poderiam ser protocoladas até 9 de novembro de 2023. A empresa apresentou explicações dentro do prazo previsto.

2.5.3. Das manifestações acerca das verificaçõesin loco

61. A JBF RAK, em sua manifestação de 9 de novembro de 2023, argumentou, à luz dos resultados da verificaçãoin lococonduzida em sua planta nos Emirados Árabes Unidos, entender que, de acordo com parágrafo 72 do relatório de verificaçãoin loco, apenas o volume de produção utilizado para calcular o custo de produção para a [CONFIDENCIAL] teria sido considerada como não validada e que, como abordado no tópico 9 do relatório de verificação, todos os outros itens de custos de produção teriam sido devidamente demostrados, e portanto, verificados.

62. Ressaltou que a informação em discussão faz referência a uma operação de [CONFIDENCIAL]. Afirmou que forneceu essa informação para fins de transparência e cuidado, com o objetivo de fornecer todas as operações ao DECOM para demostrar sua situação produtiva e financeira.

63. A JBF RAK ressaltou também que teria demonstrado que [CONFIDENCIAL]. Afirmou que, mesmo diante dessa situação, que cria dificuldades adicionais para a JBF RAK operar, ela teria cooperado de forma completa e apresentado todas as informações requisitadas durante a verificaçãoin loco.

64. Adicionalmente, a JBF RAK argumentou que fez todos os esforços possíveis durante a verificaçãoin locopara demostrar [CONFIDENCIAL]. Ressaltou que essa situação não mostraria um comportamento de falta de cooperação pela empresa, mas, sim, o oposto, uma situação que teria ocorrido devido a uma quantidade muito grande de informação apresentadas à autoridade investigadora.

65. A Terphane, em sua manifestação de 29 de novembro de 2023, argumentou que, na hipótese de informações prestadas por empresas exportadoras não terem sido confirmadas por meio de verificaçãoin loco, caberia a aplicação da melhor informação disponível, inclusive dos elementos de prova aportados na petição.

2.5.4. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre verificaçãoin loco

66. A propósito da manifestação da JBF RAK, cumpre destacar que na presente revisão não há análise de continuação de dumping, e, portanto, não há cálculo de margem de dumping. Desta forma, não há discussão sobre a utilização de operações de [CONFIDENCIAL].

67. No entanto, como será discutido nos itens 5.2.1 e 5.3.2 deste documento, cumpre pontuar que restou claro que [CONFIDENCIAL] na qual se encontrava a JBF RAK durante o período de análise de continuação/retomada de dumping. Para esclarecer o narrado na resposta ao questionário do produtor/exportador e no pedido de informações complementares, foi realizada verificaçãoin locodos dados das [CONFIDENCIAL] entre 11 e 15 de setembro de 2023, cujo resultado está refletido no relatório anexado aos autos em 1 de novembro de 2023.

68. Nesse sentido, reitera-se a decisão contida no Ofício SEI nº 7120/2023/MDIC no sentido de que a empresa não logrou comprovar os dados referentes aos volumes de produção reportados nos Apêndices III e VI da [CONFIDENCIAL], fato que, inclusive, não foi refutado pela empresa em sua resposta.

2.6. Da solicitação de audiência

69. Os produtores/exportadores JBF RAK e Polyplex Europa solicitaram tempestivamente, nos dias 21 e 24 de julho de 2023, respectivamente, a realização de audiência.

70. Em 21 de julho de 2023, a JBF RAK apresentou os seguintes temas a serem levantados por ela na audiência: (i) potencial exportador efetivo dos Emirados Árabes Unidos; (ii) indicadores da indústria doméstica e análise de continuação/retomada de dano; e (iii) preços prováveis de exportação e impacto provável das importações sobre a indústria doméstica.

71. Em 24 de julho, a Polyplex Europa apresentou os seguintes temas a serem levantados por ela na audiência: (i) potencial exportador-dados utilizados na análise de potencial exportador da Turquia e conclusões do DECOM; (ii) probabilidade de retomada do dano-cenários de preços prováveis de exportação da Turquia e sua comparação com os preços da indústria doméstica; (iii) indicadores da indústria doméstica e análise de continuação/retomada de dano; e (iv) outros temas relativos a dano e nexo causal pertinentes à audiência e presente revisão.

72. A autoridade investigadora notificou todas as partes interessadas da realização da referida audiência, marcada para dia 21 de setembro de 2023, às 15h, por meio dos Ofícios Circular nº 197 e 211/2023/MDIC, de 31 de julho e 14 de agosto de 2023.

73. No dia 19 de setembro de 2023, o DECOM enviou mensagem eletrônica aos representantes indicados pelas partes interessadas, comlinkpara acessar o ambiente virtual para a reunião.

74. Dessa forma, no dia 21 de setembro de 2023, às 15h, realizou-se audiência para discussão dos temas anteriormente listados, estando presentes os representantes do governo da Turquia, da JBF RAK, da Flex Americas e da Polyplex Europa, bem como da Terphane. As partes interessadas foram cientificadas de que as informações apresentadas oralmente durante a audiência somente seriam consideradas pelo DECOM caso reproduzidas por escrito e protocoladas até o dia 2 de outubro de 2023.

75. Todas as partes interessadas supramencionadas reduziram a termo as manifestações apresentadas na audiência de forma tempestiva e estas foram devidamente incorporadas neste documento, de acordo com os temas tratados.

2.7. Da prorrogação da investigação

76. Tendo em vista os prazos processuais, houve a necessidade de prorrogar a revisão, o que foi feito por meio da Circular SECEX nº 37, de 6 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2023, ocasião em que também foram divulgados os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013.

77. Todavia, na medida em que se fez necessário o envio de notificação de início e questionário a duas novas partes interessadas identificadas após nova depuração dos dados de importações, conforme exposto nos itens 2.3 e 6 deste documento, os prazos a que fazem referência os arts. 59 e 60 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram atualizados, tendo sido mantidos os demais prazos.

78. Assim, no dia 9 de outubro de 2023, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 41, de 6 de outubro de 2023, tornando públicos os novos prazos da referida revisão e alterando o cronograma inicialmente divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 37, de 6 de setembro de 2023, conforme o quadro abaixo:

Art.59

Encerramento da fase probatória da revisão

9 de novembro de 2023

Art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

29 de novembro de 2023

Art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

15 de dezembro de 2023

Art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo

8 de janeiro de 2024

Art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

29 de janeiro de 2024

79. As partes interessadas foram notificadas da publicação da Circular SECEX nº 41, de 2023, em 9 de outubro de 2023, por intermédio do Ofício Circular SEI nº 268/2023/MDIC, bem como por meio dos Ofícios nº 6595, 6597 e 6598/2023/MDIC, endereçados, respectivamente, aos governos da Turquia, Emirados Árabes Unidos e México.

2.8. Do encerramento da fase de instrução

2.8.1. Do encerramento da fase probatória

80. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da revisão foi encerrada em 9 de novembro de 2023, ou seja, 30 dias após a publicação da Circular SECEX nº 41, de 2023, que tornou públicos os novos prazos da revisão. Apresentaram manifestações dentro desse prazo a JBF RAK, Flex Americas e a peticionária. Observa-se que essas manifestações foram alocadas ao longo deste documento, de acordo com cada tema tratado.

2.8.2. Das manifestações sobre o processo

81. Em 29 de novembro de 2023, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013, ocasião em que Flex Americas e a Terphane encaminharam considerações. Observa-se que essas manifestações foram alocadas ao longo deste documento, de acordo com cada tema tratado.

2.8.3. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento

82. Em conformidade com o disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, a Nota Técnica contendo os fatos essenciais sob julgamento foi divulgada em 20 de dezembro de 2023, cinco dias após o prazo inicialmente previsto na Circular SECEX nº 41, de 2023.

2.8.4. Das manifestações finais

271. Dado que a Nota Técnica de fatos essenciais foi divulgada no dia 20 de dezembro de 2023 e não em 15 de dezembro de 2023, o prazo de 20 dias para as manifestações finais, previsto no art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, encerrou-se em 9 de janeiro de 2024. Apresentaram tempestivamente manifestações a peticionária, a Flex Americas, a Polyplex Europa e a JBF RAK, as quais foram incorporadas neste documento nos itens pertinentes.

3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1. Do produto objeto do direito antidumping

83. O produto objeto da revisão consiste em "filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona", doravante denominado como filmes PET ou filme de poliéster, exportados pelos Emirados Árabes Unidos, México e Turquia para o Brasil.

84. O poli(tereftalato de etileno), comumente designado pelas iniciais PET, é um polímero sintético termoplástico que contém o grupamento funcional "éster" [R-COOR] em sua estrutura molecular sendo, por isso, classificado como um poliéster.

85. Os filmes PET exibem características específicas que justificam a aceitação e o alcance comercial no segmento de filmes biaxialmente orientados: alta resistência química e térmica, excelente estabilidade dimensional, propriedades físicas e mecânicas superiores às de filmes de outros polímeros, quais sejam, flexibilidade, boa transparência e brilho, baixa permeabilidade a oxigênio, outros gases, umidade, gorduras e odores, excelente processabilidade, elevado poder dielétrico, além de ser material de fácil reciclagem. Segundo a peticionária, concorre, neste segmento, com outros termoplásticos, como o policloreto de vinila (PVC), o polietileno (PE), o polipropileno (PP) e a poliamida (PA). Quanto à coloração, de um modo geral, os filmes PET apresentam-se como transparentes ou opacos. Quanto à superfície, podem ser: sem tratamento ou com tratamento químico ou com tratamento por coextrusão ou com tratamento corona.

86. O processo de obtenção dos filmes PET possui duas fases:

a) Obtenção do polímero: a produção do poli(tereftalato de etileno) é processada em duas etapas: 1ª) esterificação, com formação intermediária de um pré-polímero (oligômero) de baixo peso molecular; o pré-polímero pode formar-se por esterificação direta do ácido tereftálico (PTA) com o glicol etilênico (MEG), ou por transesterificação com tereftalato de dimetila (DMT), com separação de metanol, como subproduto; e 2ª) policondensação do produto oligomérico, com formação do poliéster, em processo de polimerização em massa. O grau de polimerização é função do peso molecular e pode ser controlado pela viscosidade intrínseca (VI), determinada experimentalmente por correlação com a viscosidade relativa de soluções diluídas do polímero em solventes orgânicos. Os polímeros de baixa VI são geralmente aplicados na produção de fibras e filmes; os de alta VI, destinam-se aos segmentos de embalagens sopradas (garrafas, frascos e garrafões) e resinas de engenharia.

b) Obtenção do filme de PET:a produção de filmes PET biaxialmente orientados é realizada por extrusão do polímero fundido através de uma matriz plana, utilizando o polímero na forma de grânulos ou em raspas (chips), seguida de estiramento do filme extrusado, primeiramente, em direção longitudinal à máquina, sobre rolos aquecidos, e, em sequência, transversalmente à máquina, sob aquecimento em estufa. Após o estiramento, o filme passa por um ciclo de aquecimento, para efeito de têmpera, podendo, por fim, ser ou não submetido a operações de acabamento ou tratamento de superfície, em uma ou em ambas as faces. O tratamento é feito com o objetivo de modificar propriedades do material, e, com isso, preparar o filme para ser submetido aos processos usuais de estamparia, fixação de tintas e modificação estrutural para introdução de ligações cruzadas. Os processos comumente aplicados são o de tratamento físico, mediante descarga ionizante de corona, de tratamento químico com composições acrílicas com copolímeros de poliéster ou com poliuretano, ou coextrusão de copolímeros de poliéster, ou de deposição metálica (alumínio) a vácuo.

87. Os filmes PET apresentam-se no comércio embalados em bobinas cujas dimensões variam em função da sua espessura, largura e comprimento, montadas em pallets de 2 ou 4 bobinas, segundo esquemas padronizados.

88. Há que se acrescentar diferença nos parâmetros operacionais e nas condições de processamento para cada tipo de filme de PET (ultrafinos até 5 micrômetros; finos até 23 micrômetros e médios até 50 micrômetros). Isso tem implicação sobre a projeção de máquinas de filmes de diferentes tipos de equipamentos e construções para distintos produtos. As unidades de fabricação de filmes ultrafinos são normalmente linhas de altíssima velocidade com baixo tempo de permanência do polímero em diferentes estágios de fabricação. As linhas de fabricação de filmes finos são comparativamente mais lentas do que as máquinas de ultrafinos, mas têm velocidade superior à dos filmes grossos. As linhas de filmes grossos e de folhas são máquinas de baixa velocidade que têm alto tempo de permanência do polímero em diferentes máquinas. As máquinas de fabricação de filmes grossos são as de serviço pesado. Os insumos, como catalisadores e aditivos requeridos, são também diferentes na fabricação de filmes grossos em comparação aos finos.

89. Os filmes PET possuem aplicabilidade diversificada, tais como em fibras têxteis e industriais, embalagens sopradas e recipientes para alimentos, cosméticos e produtos farmacêuticos. Podem ser usados isoladamente ou combinados a outros materiais, mediante revestimento com outros termoplásticos ou metalizadas (com alumínio). Em função das características dos filmes PET, existem três segmentos de mercado bem caracterizados para o produto: embalagens flexíveis, aplicações industriais e filmes grossos.

90. O mercado de embalagens flexíveis compreende, principalmente, filmes transparentes ou metalizados, com ou sem tratamento de impressão na face e com espessura variando, normalmente, em uma faixa de 8 a 23 micrômetros. As principais aplicações são embalagens para alimentos e outros produtos de consumo quando exigida alta barreira a gases, gorduras, odores e umidade.

91. O mercado industrial, por sua vez, utiliza, principalmente, filmes sem tratamento ou com tratamento na superfície (descarga de corona, coextrusão e tratamento químico), com espessura entre 5 a 50 micrômetros. Entre as principais aplicações estão o isolamento de cabos e fios telefônicos, cintas isolantes para capacitores e motores elétricos, suporte para fitas adesivas, desmoldagem de chapas plásticas, decoração e plastificação de documentos.

92. Os produtos exportados ao Brasil, no mercado de embalagens flexíveis, são basicamente os filmes de 10 e 12 micrômetros de espessura, tratados quimicamente em uma face para serem impressos e/ou metalizados e, posteriormente, laminados a outros materiais para se transformarem em embalagens flexíveis. No mercado de aplicações industriais, por sua vez, são exportados ao Brasil, normalmente, os filmes de 12 a 50 micrômetros de espessura, não tratados, para usos diversos em vários processos industriais, como desmoldagem de telhas, isolamento de cabos, plastificação, decoração etc.

93. A peticionária informou que o produto importado, bem como o doméstico, está sujeito aos seguintes regulamentos técnicos: Resolução Brasileira RDC Nº 51 (26/11/2010), Nº 105 (19/05/1999), RDC Nº 56 (16/11/2012), RDC Nº 17 (17/03/2008) e RDC Nº 26 (02/07/2015) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).