PORTARIA Nº 71/DPC, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Reconhece a empresa AWS ENGENHARIA, INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA, como entidade especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Reconhecer a empresa Certificadora AWS ENGENHARIA, INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 11.907.670/0001-02, como entidade especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima, nos termos do documento denominado "Serviços Autorizados" que segue anexo à presente Portaria.

Art. 2º Os serviços para os quais são concedidos os reconhecimentos, na conformidade do documento anexo, devem ser executados em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas NORMAM - 331, e nas demais Normas que sejam pertinentes.

Art. 3º A concessão para os serviços de que trata o artigo anterior vigerá no período de 2 de março de 2024 a 1º de março de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 2 de março de 2024.

SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante

Diretor

ANEXO

SERVIÇOS CONCEDIDOS À AWS - ENGENHARIA, INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA, PARA ATUAR EM NOME DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA.

1 - TIPOS DE EMBARCAÇÕES

- Embarcações empregadas na navegação de mar aberto e que não estejam sujeitas à Classificação; e

- Embarcações empregadas na navegação interior e que não estejam sujeitas à Classificação.

2 - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO DE MAR ABERTO

2.1- Certificados

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso:

a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-201 e NORMAM-211);

b) Certificado Nacional de Borda-Livre (NORMAM-201);

c) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-201 e NORMAM-211);

d) Certificado de Tração Estática (NORMAM-201);

e) Certificado de Segurança Rádio para Navios de Carga (SOLAS 74, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

f) Certificado Internacional de Prevenção à Poluição por Óleo (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

g) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição do Ar (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

h) Certificado de Resistência do Helideque (NORMAM-223);

i) Certificado de Resistência da Tela de Proteção (NORMAM-223);

j) Certificado de Resistência das Búricas (NORMAM-223);

k) Certificado do Coeficiente de Atrito (NORMAM-223);

l) Certificado do Sistema de Combustivel (NORMAM-223);

m) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-incrustante (NORMAM-401); e

n) Certificado Internacional de Sistemas Anti-incrustantes (AFS 2001, como emendado, para embarcações com AB menor que 500).

2.2- Documentos

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:

a) emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:

b) 1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-201 e NORMAM-211);

2) Notas para Arqueação de Embarcações; e

3) Notas para Marcação de Borda Livre.

b) Reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para aprovação ou endosso:

1) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria); e

2) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto.

Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima, deverá ser solicitado por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico a correção/substituição.

2.3 - Vistorias

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada, além das vistorias pertinentes aos SERVIÇOS especificados nos itens a) e b) acima, a efetuar Vistoria de Condição Estrutural em Navios Graneleiros, construídos há mais de 18 anos, para carregamento de granéis sólidos de peso específico maior que 1,8 t/m 3 (NORMAM-201 e NORMAM-203).

3 - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR

3.1 - Certificados

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso:

a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-202 e NORMAM-211);

b) Certificado Nacional de Borda-Livre (NORMAM-202);

c) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-202 e NORMAM-211);

d) Certificado de Tração Estática (NORMAM-202);

e) Certificado de Arqueação para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202); e

f) Certificado de Borda-Livre para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202).

3.2 - Documentos

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:

a) emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:

1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-202 e NORMAM-211);

2) Notas para Arqueação de Embarcações; e

3) Notas para Marcação de Borda Livre.

b) Reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para aprovação ou endosso:

1) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria); e

2) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto.

Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima, deverá ser solicitado por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico a correção/substituição.