107. O rol de produtos elegíveis e os mercados de exportação listados estariam sujeito a variações ao longo do tempo, assim como o valor dos créditos, segundo informações da peticionária.

108. A peticionária também indicou que a autoridade outorgante seria o Directorate General of Foreign Trade (DGFT) e as disposições relacionadas a este regime poderiam ser encontradas no Erro! A referência de hiperlink não é válida. (capítulo 3) e no Handbook of Procedures 2015-2020, além dos Appendices and Aayat Niryat Forms of FTP 2015.

109. Ademais, a peticionária indicou ainda que este programa teria sido substituído pelo programa Remission of Duties and Taxes on Export Products (RoDTEP), cuja base legal seria a FTP 2015-2020 (Notificação 19/2015-20), bem como a FTP 2023, capítulo 4.

110. O RoDTEP teria tido início no ano de 2021 por meio de uma alteração na FTP 2015-202071 e realizaria a remissão de tributos em bens exportados, com o alegado objetivo de neutralizar direitos e tributos que não são creditados, remidos ou reembolsados de outras formas. No âmbito do Programa, o exportador receberia "scrips" (créditos) a uma alíquota predeterminada em percentual FOB da exportação.

111. O RoDTEP teria desenho, estrutura e operação similar a programas como o SHIS e o MEIS e eligibilidade condicionada em lei a exportações. Assim como no MEIS, o rol de produtos elegíveis e o valor dos créditos estaria sujeito a variações ao longo do tempo.

112. A peticionária alegou que a empresa AIA Engineering teria recebido benefícios ao amparo deste programa.

5.1.5.2 Da conclusão acerca do Programa MEIS para fins de início de investigação

113. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada, este Departamento entende que, para fins de início de revisão, há indícios apontando que a utilização de créditos para abater ou compensar direitos ou taxas de importações amparada pelo programa MEIS, e por seu programa substituto RoDTEP, configurar-se-ia subsídio, nos termos da alínea "b" do art. 9 o do Regulamento Antissubsídios Brasileiro, já que envolve contribuição financeira pelo governo indiano, conferindo benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

114. Em consulta ao texto da FTP 2023, observou-se que os benefícios sob este programa dependeriam do tipo de produto a ser exportado e do mercado de destino. Tanto a lista dos países, como a lista de produtos cobertos pelo programa, está indicada no Apêndice do Handbook of Procedures (HOP) 2015-2020. Neste documento seria possível notar que o programa engloba a América Latina, sendo que a lista contendo os produtos abarcados pelo programa é frequentemente atualizada.

115. Observou-se também que a tabela 4 do HOP para janeiro de 2022 incluiria diversos produtos destinados à moagem, contudo, tais produtos não parecem incluir os produtos objeto da medida compensatória. Apesar disso, haveria indícios de que a produtora/exportadora AIA Engineering teria se beneficiado deste programa.

116. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam que a elegibilidade para se obter benefícios do regime estaria restrito a certos produtos, setores ou mercados, além de estar vinculado ao desempenho exportador, configurar-se-ia também como subsídio presumidamente específico e, portanto, sujeitos à aplicação de medidas compensatórias, consoante Inciso I do art. 10 do mesmo regulamento.

117. Registra-se ademais que este programa já foi objeto de análise na investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia, tendo sido concluído que o MEIS representou contribuição financeira por parte do Governo da Índia que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu que a concessão de créditos no âmbito do Merchandise Exports Incentive Scheme estava vinculada em lei ao desempenho exportador, o que configura subsídio proibido, presumidamente específico.

5.1.6 Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCG

5.1.6.1 Das informações apresentadas pela peticionária

118. Segundo a peticionária, este programa ofereceria isenção de tarifas aduaneiras e tributos nas importações e compras internas de bens de capital utilizados na produção de produtos exportáveis, com obrigação de exportação. O objetivo do programa seria facilitar importações de bens de capital para produção de produtos de qualidade que aumentam a competitividade da indústria indiana.

119. A importação de bens de capital receberia a isenção de Basic Customs Duty e de Cess On Basic Custom Duty, além de outros tributos cobrados sobre as importações, como Countervailing Duty (o qual, apesar do nome, não se refere à medida compensatória no sentido do ASMC da OMC), Special Additional Duty, Education Cess, Secondary e Higher Education Cess.

120. Ademais, o valor da obrigação de exportação seria calculado sobre o valor das isenções no caso de bens de capital importados, e, no caso de aquisições internas, a obrigação seria calculada sobre o valor estimado dos tributos isentados.

121. A peticionária indicou ainda que o EPCG constituiria subsídio proibido, dado que seria vinculado ao desempenho exportador, conforme teria sido concluído pela autoridade investigadora.

122. A peticionária indicou que o EPCG estaria regulamentado no capítulo 5 do Erro! A referência de hiperlink não é válida. e no Handbook of Procedures 2015-2020, além do capítulo 5 da FTP 2023.

5.1.6.2 Da conclusão acerca do Programa EPCG para fins de início de investigação

123. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, haver indícios apontando que a isenção fiscal amparada pelo EPCG envolve contribuição financeira na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do do art. 9 o do Decreto n o 10.839, de 2021, por governo ou órgão público, conferindo benefício às empresas elegíveis pelo programa em questão.

124. Os elementos de prova apresentados também apontam vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 13 do Decreto n o 10.839, de 2021.

125. Ademais, vale registrar que este regime já foi considerado como subsídio sujeito à medida compensatória, consoante conclusões exaradas na revisão de final de período da medida compensatória aplicada às importações de Filmes PET originárias da Índia e na investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia. Não há, até o momento, elementos indicativos de mudança substancial nas características elementares desse programa em comento, constante na FTP 2015-2020, que pudesse levar a eventual alteração do entendimento desta Subsecretaria.

126. Convém ressaltar, também, que, nos termos do Anexo II do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, sistemas de redução de impostos indiretos podem permitir a isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indiretos cumulativos sobre etapas anteriores aplicados sobre insumos consumidos na fabricação do produto de exportação (com o devido desconto para os desperdiìcios). Ademais, o conceito de insumos consumidos está delimitado pela nota de rodapé n º 61 do referido Acordo, in verbis:

61 Insumos consumidos no processo produtivo são insumos incorporados fisicamente, energia, combustíveis e óleos, utilizados no processo produtivo, e catalisadores, que são consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado.

127. Portanto, caso se confirme que os produtores/exportadores indianos se utilizam do programa, deverá ser avaliado se os tributos isentados se qualificam como tributos indiretos cumulativos incidentes sobre insumos consumidos no processo produtivo do bem em questão, considerando a definição restritiva constante da referida nota de rodapé.

5.1.7 Focus Product Scheme - FPS

5.1.7.1 Das informações apresentadas pela peticionária

128. Segundo a peticionária, o FPS consistiria na concessão de créditos (Duty Credit Scrips) a um percentual (2% ou 5%) do valor FOB das exportações de produtos constantes de lista emitida pelo Governo da Índia. Os créditos obtidos podem ser utilizados para descontar tributos aduaneiros na importação posterior de insumos ou bens, incluindo bens de capital. O objetivo do programa seria incentivar a exportação de produtos com alto potencial de exportação e geração de empregos.

129. O rol de produtos e os mercados de exportação elegíveis estariam sujeito a variações ao longo do tempo, assim como o valor dos créditos.

130. A legislação do FPS compreenderia o capítulo 3 da FTP 2009-2014 e do Handbook of Procedures 2009-2014.

131. Ademais, a peticionária indicou que o Governo da Índia, teria desembolsado sob o programa FPS os seguintes valores: INR 37 crore no ano fiscal 2020-2021 (185 spcrips concedidos), 46 crore em 2021-2022 (297 scrips concedidos) e INR 6,82 crore (48 scrips concedidos) de abril a setembro de 2022.

5.1.7.2 Da conclusão acerca do Programa FPS para fins de início de investigação

132. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, haver indícios indicando que o reembolso amparado pelo FPS envolve contribuição financeira, na forma de transferência direta de fundos, nos termos da alínea "b" do art. 9 o do Decreto n o 10.839, de 2021, por um governo ou órgão público, conferindo benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

133. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 13 do Decreto n o 10.839, de 2021.

134. Registra-se ademais que este programa foi objeto de análise na investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia, tendo sido concluído que o FPS representou contribuição financeira por parte do Governo da Índia que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu que a concessão de créditos no âmbito do Focus Product Scheme estava vinculada em lei ao desempenho exportador, o que configura subsídio proibido, presumidamente específico.

5.1.8 Duty Drawback Scheme - DDS

5.1.8.1 Das informações apresentadas pela peticionária

135. Segundo a peticionária, o programa ofereceria devolução de tributos ou encargos sobre quaisquer materiais importados ou sujeitos a tributos especiais utilizados na fabricação de bens a serem exportados.

136. Ainda segundo a peticionária, o Governo da Índia publicaria percentuais de drawback para indústrias (All Industry Rates) e as modificaria de tempos em tempos. Foi destacado que as informações indicariam que o percentual de drawback para produtos da posição tarifária 7325 teria sido de 1,6% no período correspondente ao P5 da petição e têm sido 1,5% desde 30 de outubro de 2023.

137. A base legal originária para o DDS seria o Customs ACT, 1962 (seções 75-76), e a Central Excise and Service Tax Drawback de 2017.

138. A peticionária indicou ainda que a Canadian Border Services Agency (CBSA) teria destacado que produtores/exportadores de corpos moedores da Índia, incluindo a AIA Engineering, teriam sido beneficiários por meio do DDS no período entre outubro de 2019 e setembro de 2020.

139. Mais recentemente, em 20 de julho de 2023, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (USDOC) teria expressado, em análise relativa a outro produto indiano, que o DDS seguiria sendo passível de aplicação de medidas compensatórias e que não havia passado por alterações que justificassem mudança de posição quanto à essa determinação repetidamente tomada pelo USDOC em investigações de medidas compensatórias passadas.

5.1.8.2 Da conclusão acerca do Programa DDS para fins de início de investigação

140. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, haver indícios indicando que o reembolso amparado pelo DDS envolve contribuição financeira, na forma de transferência direta de fundos, nos termos da alínea "b" do art. 9 o do Decreto n o 10.839, de 2021, por um governo ou órgão público, conferindo benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

141. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 13 do Decreto n o 10.839, de 2021.

142. Ainda conforme os elementos apresentados, há indicações de não ter havido mudanças significativas na forma como o Programa DDS é estruturado. Nesse sentido, mantém-se, para fins de início de investigação, o entendimento do DECOM já exarado nas investigações originais sobre subsídios concedidos às exportações indianas de Filmes de PET e Corpos Moedores de que este programa não poderia ser considerado como um sistema de drawback. Isto porque o Governo da Índia não estabelece ou aplica sistema ou procedimento que permita confirmar se os insumos foram efetivamente consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades. Além disso, em princípio, não seria necessário verificar se houve efetivamente pagamento de tributos na importação de insumos para que uma empresa seja beneficiada.

143. Registra-se ademais que esse programa já foi objeto de análise na investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia, tendo sido concluído que o DDS representou contribuição financeira por parte do Governo da Índia que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu que a concessão de créditos no âmbito do Duty Drawback Scheme estava vinculada em lei ao desempenho exportador, o que configura subsídio proibido, presumidamente específico.

5.1.9 Programa de dedução da Seção 32 AC do Income Tax Act

5.1.9.1 Das informações apresentadas pela peticionária

144. A peticionária indicou que esse programa teria por objetivo dedução de imposto de renda e que a autoridade outorgante seria o Central Board of Direct Taxes (CBDT) ou Income Tax Department. A base legal seria a própria Seção 32 AC do Income Tax Act, 1961.

145. A peticionária alegou que os produtores de corpos moedores teriam se beneficiado deste programa e alegou que haveria padrão atípico nas despesas tributárias de 2021 para 2022 da produtora/exportadora indiana AIA Engineering, já que as despesas tributárias declaradas pela produtora/exportadora (current tax) em 2021 teriam sido de $16.808,26 lkhs, enquanto em 2022 teriam sido de $18.628,27 lkhs, ainda que as receitas tivessem aumentado de $261.780,09, em 2021, para $335.125,84, em 2022, e os lucros tivessem passado de $48.490,18, em 2021, para $58.450,53, em 2022. Segundo a peticionária, este padrão atípico seria indício de que programas de imposto de renda teriam beneficiado os produtores/exportadores de corpos moedores.

5.1.9.2 Da conclusão acerca do Programa de dedução da Seção 32 AC do Income Tax Act para fins de início de investigação

146. A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntados à petição, bem como considerando o resultado da investigação original sobre subsídios acionáveis concedidos às exportações de corpos moedores originários da Índia (Portaria SECINT nº 247, de 2019), observou-se que, de acordo com a Seção 32 da Lei do Imposto de Renda de 1961, as empresas industriais que realizassem investimentos em instalações e máquinas que excedessem o valor estabelecido pelo Governo da Índia poderiam se beneficiar de dedução do imposto de renda.

147. Observou-se ainda que, na ocasião da investigação original, o valor mínimo para a dedução pela Section 32 AC do Income Tax Act teria sido reduzido de cem crores (um bilhão) de rúpias para 25 crores ($250 milhões) de rúpias. Naquela ocasião foi identificado ainda que os produtores/exportadores de corpos moedores teriam se beneficiado deste programa.

148. Esta autoridade investigadora concluiu quando da investigação original que a dedução da Section 32 AC do Income Tax Act constituiria contribuição financeira nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9 o do Decreto n o 10.839, de 2021, uma vez que deixava de ser recolhida uma receita pública devida. A referida contribuição financeira gerava benefício, já que aumentava a liquidez da empresa, que passava a contar com recursos adicionais que não foram pagos ao governo indiano. Naquela ocasião este subsídio também foi considerado específico e sujeito a medidas compensatórias com base nos fatos disponíveis.

149. Apesar de se ter concluído, quando da investigação original, que nenhuma dedução com base na Section 32 AC do Income Tax seria permitida a partir do ano fiscal iniciando em abril de 2018, a peticionária desta revisão apresentou indícios de que produtores/exportadores de corpos moedores teriam se beneficiado deste programa durante o período de análise continuação ou retomada dos subsídios, dado que o aumento relativo de 10,8% das despesa tributárias, de 2021 para 2022, foi inferior ao aumento relativo nas receitas 28% e nos lucros 20,5%, na mesma comparação, o que parece indicar aumento das deduções para fins de imposto de renda.

5.1.10 Programa do Estado de Gujarat - Electricity Exemption Scheme (GEDES)

5.1.10.1 Das informações apresentadas pela peticionária

150. Segundo a peticionária, este programa ofereceria isenção da taxa de eletricidade e se aplicaria a unidades novas instaladas e unidades adicionais. O programa possuiria requisitos de investimento em capital fixo, pelo que seria específico de fato.

151. Sua base legal seria o Gujarat Electricity Duty Act, 1958 ('ElectricityAct') e a notificação GHU/2014/83/ELD/10-2012/306/E.

152. A peticionária acrescentou que o produtor/exportador AIA Engineering está localizado no Estado do Gujarat e que, em 13 de agosto de 2021, a CBSA teria expressado que produtores/exportadores de corpos moedores da Índia, incluindo a AIA Engineering, teriam sido beneficiários pelo programa Electricty Exemption on Furnace no período entre outubro de 2019 e setembro de 2020.

5.1.10.1 Da conclusão acerca do Programa GEDES para fins de início de investigação

153. Registra-se que esse programa já foi objeto de análise na investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia, tendo sido concluído que o GEDES representou contribuição financeira por parte do governo do Estado de Gujarat que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu que o benefício concedido no âmbito do GEDES apresentava especificidade de fato.

154. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, haver indícios apontando que os benefícios amparados pelo programa mencionado configurar-se-ia como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4 o do Decreto n o 10.839, de 2021, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas por um governo ou órgão público, conferindo vantagem às empresas alcançadas pela legislação em questão.

155. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira limitado a algumas empresas e à localização geográfica de instalações industriais, configura-se como subsídio específico, nos termos do art. 11 do Decreto n o 10.839, de 2021, e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 14 do referido marco legal.

5.1.11 Programa do Estado de Gujarat - Gujarat Electricity Duty Exemption on Furnace

5.1.11.1 Das informações apresentadas pela peticionária

156. Segundo a peticionária, por meio deste programa, o Estado de Gujarat teria reduzido as taxas sobre eletricidade consumida pela AIA na planta de Moraya. A isenção estaria sendo concedida desde setembro de 1987.

157. A base legal deste programa seria a legislação-base do Electricity Duty Exemption, bem como o Gujarat Electricity Duty Act, 1958. A peticionária indicou ainda que a isenção teria sido concedida por meio da Notificação No. GHU-87-51-ELD-1187-6023-K.

158. A peticionária acrescentou que o produtor/exportador AIA Engineering está localizado no Estado do Gujarat e que, em 13 de agosto de 2021, a CBSA teria expressado que produtores/exportadores de corpos moedores da Índia, incluindo a AIA Engineering, teriam sido beneficiários pelo programa Electricty Exemption on Furnace no período entre outubro de 2019 e setembro de 2020.

5.1.11.1 Da conclusão acerca do Programa Gujarat Electricity Duty Exemption on Furnace para fins de início de investigação

159. Registra-se que esse programa já foi objeto de análise na investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia, tendo sido concluído que o programa representou contribuição financeira por parte do governo do Estado de Gujarat que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu que o benefício concedido no âmbito do Electricty Exemption on Furnace apresentava especificidade de direito.

160. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, haver indícios apontando que os benefícios amparados pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4 o do Decreto n o 10.839, de 2021, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas por um governo ou órgão público, conferindo vantagem às empresas alcançadas pela legislação em questão.

161. As informações apresentadas também permitem concluir, para fins de início desta revisão, que os produtores/exportadores de corpos moedores teriam sido beneficiados por este programa durante o período de revisão.

162. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira limitado a algumas empresas e à localização geográfica de instalações industriais, configura-se como subsídio específico, nos termos do art. 11 do Decreto n o 10.839, de 2021, e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 14 do referido marco legal.

5.2 Dos outros programas alegados pela peticionária

5.2.1 Do Programa Renewable Energy Certificate (REC)

5.2.1.1 Das informações apresentadas pela peticionária

163. A peticionária indicou que este programa teria por objetivo a concessão de créditos (títulos) para empresas obrigadas a adquirirem energia renovável.

164. A peticionária acrescentou que a autoridade outorgante seria a Central Electricity Regulatory Commissione que a base legal seria a Notification No. RA-14026(11)/1/2022-CERC.

5.2.1.2 Da conclusão acerca do Programa Renewable Energy Certificate (REC) para fins de início de investigação

165. A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, bem como considerando o resultado da investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia, observa-se que o Renewable Energy Certificate seria mecanismo de promoção da utilização de energia renovável e facilitação do cumprimento de obrigações de compra de energia renovável (renewable purchase obligations), buscando equilibrar a disponibilidade de energia renovável e a sua obrigação de uso.

166. Todavia, concluiu-se, à época da investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia, que o REC não é um programa de subsídio, mas meramente parte da política energética do Governo da Índia, que estava dando ênfase à geração e à utilização de energias renováveis.

167. Assim, informa-se que não foram apresentados indícios suficientes por parte da peticionária de que o REC tenha sido alterado de modo a permitir classificá-lo como programa de subsídios acionáveis, uma vez que não há elementos que apontem para existência de contribuição financeira, nos termos do art. 9 o do Decreto n o 10.839, de 2021.

5.3 Da aplicação ou extensão de medidas compensatórias sobre o produto similar por outros países durante o período da revisão

168. Em relação à aplicação ou a extinção de medidas compensatórias sobre o produto similar por outros países durante o período de revisão, a peticionária não trouxe elementos que permitissem avaliar este critério.

169. A autoridade investigadora, todavia, buscou identificar se há imposições de medidas de defesa comercial por outros países que abarcam o produto objeto desta revisão, alterando as condições de mercado, como mudanças na oferta e na demanda do produto.

106. Em consulta ao i-TIP, da OMC, observou-se que se encontram vigentes medidas compensatórias aplicadas pelo Canadá desde 2020 aos corpos moedores originários da Índia.

5.4 Dos planos governamentais, as políticas públicas e os demais documentos ou instrumentos relevantes sobre concessão de subsídios

170. Em relação aos planos governamentais, às políticas públicas e aos demais documentos ou instrumentos relevantes sobre concessão de subsídios, a peticionária indicou que seria certo que o Governo da Índia continuaria a subsidiar a produção e a exportação do produto objeto da solicitação por meio de extensa e complexa arcabouço de leis, regulamentos e estruturas, concedendo significativos benefícios aos produtores/exportadores em questão e distorcendo o comércio internacional de forma que provavelmente retomaria dano à indústria doméstica no Brasil, na hipótese de extinção da medida compensatória.

171. A peticionária indicou que a continuação ou a retomada de programas de subsídios vigentes no período analisado na investigação original seria provável, dada a continuidade e intensificação da orientação do Governo da Índia, incluindo autoridades nacionais e subnacionais, no sentido de promover a produção e as exportações de corpos moedores, particularmente os que são objeto da medida compensatória em vigor.

172. A peticionária ressaltou ainda a declaração que constaria da página eletrônica oficial do Directorate General of Foreign Trade (DGTF), na qual o Primeiro-Ministro da Índia, Shri Narendra Modi, teria sublinhado que uma das missões nacionais seria "aumentar a participação indiana nas cadeias globais de valor múltiplas vezes". No mesmo sentido, indicou que o Ministro de Comércio e Indústria da Índia, Piuysh Goyal, teria informado que a Índia teria atingido seu maior valor de exportações histórico, mais de US$ 676 bilhões em 2021-2022, como resultado dos esforços focados do Primeiro-Ministro Modi. Esse montante estaria em linha com o objetivo de atingir US$ 750 bilhões em 2022-2023, e US$ 2 trilhões em 2030 com auxílio da Foreign Trade Policy (FTP).

173. A peticionária indicou ainda que a FTP seria uma política perene de subsídios à exportação que teriam continuado a ser concedidos na vigência da medida compensatória. Além disso, o Governo da Índia estaria criando programas reestilizados ao longo de anos, com características idênticas ou semelhantes a programas repetidamente considerados como subsídios acionáveis. Ademais, programas aparentemente descontinuados seguiriam ativos com desembolsos do governo indiano, como seria o caso dos desembolsos realizados no âmbito dos programas FPS e ETH/SHIS, conforme detalhado nos itens 5.1.4.1 e 5.1.7.1 deste documento.

174. A peticionária indicou que a vigência da FTP 2015-2020 foi inicialmente prorrogada de 31 de março de 2020 para 31 de março de 2021 por meio de Notification No. 57/2015-2020, de 31 de março de 2020. A vigência da FTP 2015-2020 foi, a partir de então, repetidamente prorrogada: até 30 de setembro de 2021 por meio da Notification No. 60/2015-2020; até 31 de março de 2022 por meio da Notification No. 33/2015-2020 e até 30 de setembro de 2022 por meio da Notification No. 64/2015-2020. Finalmente, a Notification No. 37/2015-2020 prorrogou a vigência da FTP 2015-2020 até 31 de março de 2023. Na opinião da peticionária, o modus operandi do Governo da Índia parece ser renovar e/ou renomear seus programas de subsídio, como já teria explicado na petição e como as seguidas prorrogações da vigência da FTP 2015-2020 deixariam claro e confirmariam a afirmação feita.

175. A peticionária também apresentou uma lista dos programas de subsídios concedidos via FTP identificados por ocasião da investigação original e que permaneceriam em vigor ou que teriam conferido benefícios produtores/exportadores indianos durante o período de análise continuação ou retomada de subsídios para reforçar a importância desta política para o Governo da Índia.

176. A peticionária indicou ainda que outras políticas industriais de caráter nacional ou local confeririam vantagens aos produtores/exportadores indianos, tal qual a FTP. Um exemplo seria o Customs Act, 1962, base legal para alguns dos programas de subsídios analisados neste documento, bem como ações instituídas pelo Reserve Bank of India, que teriam crédito subsidiado para exportações, inclusive de corpos moedores.

177. Em relação ao orçamento público da Índia, a Magotteaux ressaltou que, apesar de não haver informação precisa razoavelmente disponível, buscou indicar desembolsos que teriam sido realizados pelo Governo da Índia no âmbito de certos programas de subsídios elencados em sua petição.

5.5 Da conclusão a respeito da probabilidade de continuidade/retomada de subsídios acionáveis

178. A partir das informações apresentadas ao longo do item 5, concluiu-se haver, para fins de início de revisão, indícios suficientes da continuidade/retomada de subsídios acionáveis nas exportações de corpos moedores para o Brasil, originárias da Índia, realizadas no período de abril de 2022 a março de 2023, para os seguintes programas:

a) Advance Authorization Scheme - AAS;

b) Duty Free Import Authorisation - DFIA;

c) Merchandise Exports from India Scheme - MEIS;

d) Remission of Duties and Taxes on Export Products - RoDTEP;

e) Focus Product Scheme - FPS;

f) Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCG;

g) Duty Drawback Scheme - DDS;

h) Section 32 AC do Income Tax Act;

i) Programa do Estado de Gujarat - Electricity Exemption Scheme - GEDES; e

j) Electricity Furnace.

179. Em relação ao Renewable Energy Certificate (REC), concluiu-se que não foram apresentados indícios de que tanha havido mudanças no programa de modo a alterar a conclusão alcançada na investigação original, segundo a qual este instrumento não seria um programa de subsídio, mas tão somente parte da política energética do Governo da Índia, que tem dado ênfase à geração e à utilização de energias renováveis. Desta forma, não há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa mencionado se configurem como subsídio, uma vez que não há elementos que apontem para existência de contribuição financeira, não podendo ser, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

180. De todo modo, destaca-se novamente a obrigatoriedade do produtor/exportador indiano de reportar, no questionário a ser enviado pela autoridade investigadora, todo e qualquer benefício usufruído durante o período de análise, mesmo não havendo identificação expressa do regime no documento enviado, sob pena de se utilizar a melhor informação disponível, podendo o resultado ser menos favorável àquela parte, caso tivesse cooperado, nos termo do §3 o do art. 46 c/c do art. 179 do Decreto n o 10.839, de 2021.

6 DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO

181. Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de corpos moedores. O período de análise deve corresponder ao período considerado para fins de determinação de existência de indícios de continuação/retomada de dano à indústria doméstica, de acordo com a regra do §2º do art. 43 do Decreto nº 10.839, de 2021. Assim, para efeito de início de revisão, considerou-se o período de abril de 2018 a março de 2022, dividido da seguinte forma:

P1 - abril de 2018 a março de 2019;

P2 - abril de 2019 a março de 2020;

P3 - abril de 2020 a março de 2021;

P4 - abril de 2021 a março de 2022; e

P5 - abril de 2022 a março de 2023.

6.1 Das importações

182. Para fins de apuração dos valores e das quantidades de corpos moedores importadas pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de importação referentes ao subitem 7325.91.00 da NCM, fornecidos pela RFB.

183. A partir da descrição detalhada das mercadorias, verificou-se que são classificadas no subitem da NCM acima mencionado importações de corpos moedores, bem como de outros produtos, distintos do produto sujeito à medida. Por esse motivo, realizou-se depuração das importações constantes desses dados, de forma a se obterem as informações referentes exclusivamente aos corpos moedores nas dimensões e nas características apontadas no item 2.1 acima.

184. O produto sujeito à medida são os corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, em formato esférico, com percentual de cromo de 17,6% a 22% e diâmetro de 57mm a 64 mm, percentual de cromo de 22% a 28% e diâmetro de 11mm a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm.

185. Dessa forma, foram excluídas da análise as importações que distam dessa descrição, tais como os corpos moedores cujo diâmetro não constam do pleito da peticionária, os corpos moedores de baixo cromo, esferas metálicas para ferramentas e para máquinas pneumáticas e cubas gastronômicas.

186. Em que pese a metodologia adotada, ainda restaram importações cujas descrições nos dados disponibilizados pela RFB não permitiram concluir se o produto importado correspondia de fato aos corpos moedores analisados. Nesse contexto, para fins de início da revisão, foram consultados os portfólios de produção das empresas produtoras estrangeiras cujos produtos não puderam ser identificados.

187. Por meio de tal consulta, constatou-se que, dentre os [CONFIDENCIAL] produtores estrangeiros identificados, apenas um não produz corpos moedores, independentemente de suas características. Nesse sentido, todas as importações cujos produtos não puderam ser identificados com precisão e cujo produtor possui em seu portfólio bolas para moer, independentemente de suas características, foram consideradas, para fins de início da revisão, como produto sujeito à medida ou similar. Utilizando tal metodologia, apenas uma operação de importação - cujo sítio eletrônico do produtor indica a fabricação de [CONFIDENCIAL] - foi desconsiderada.

188. Com relação às importações classificadas no mencionado subitem originárias do Chile, foram constatadas diversas operações cujas descrições genéricas do produto não permitiram identificar se se tratava de produtos similares ao objeto da revisão. Conforme consta da petição de início, seria de conhecimento da Magotteaux que a produção e exportação chilena seria exclusivamente de corpos moedores de baixo cromo, com percentual abaixo de 10%, sendo, portanto, produtos não incluídos no escopo da revisão. Em sede de informações complementares à petição, após ser questionada pela autoridade investigadora, a peticionária destacou que a situação das importações de corpos moedores de origem chilena já teria sido objeto de instrução por ocasião da investigação original. De fato, na ocasião, a autoridade investigadora realizou consultas diretas aos importadores, tendo concluído que não houve importações de produto similar originárias do Chile.

189. Segundo informação da peticionária, a produção de corpos moedores no Chile seria de produto em aço forjado (NCM 7326.11.00) e em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo com percentual bastante inferior a 10%, todos não incluídos no escopo da revisão. Nesse contexto, a peticionária destacou que a única empresa produtora de corpos moedores localizada no Chile seria a Magotteaux Andino S.A., parte relacionada à Magotteaux Brasil, tendo apresentado lista de partes relacionadas na qual se encontra a afirmação de que a filial chilena teria as seguintes funções: "fabricação de corpos moedores fundidos em baixo cromo, escritório técnico e de vendas". A fim de corroborar tal informação, a peticionária apresentou:

a) carta da Magotteaux Andino S.A. com declaração sobre a produção de corpos moedores no Chile, indicando que não há produção de produto similar;

b) documento comercial com as especificações técnicas dos corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo produzidos pelo Grupo Magotteaux no Chile. Tal documento apresenta tabela com o teor de cromo dos produtos, indicando percentual inferior a 2% e, portanto, inferior ao limite mínimo de cromo especificado na definição do produto objeto da revisão;

c) ordem de compra emitida [CONFIDENCIAL] que indica o percentual de cromo dos corpos moedores originários do Chile como inferior a 2%;

d) fatura de exportação emitida pela Magotteaux Andino para a ordem de compra referida no item anterior;

e) planilha com a relação de clientes e faturas de exportações da Magotteaux Andino ao Brasil no período de 2018 a 2022 (considerando a data de emissão da fatura). Nesse contexto, a peticionária argumentou que, uma vez que a Magotteaux Andino não fabrica corpos moedores com as especificações do produto objeto da revisão, tal planilha permitiria a identificação e exclusão dos importadores/adquirentes de produto diverso do produto similar, corroborando as demais informações apresentadas.

190. Assim, diante dos documentos apresentados, e do histórico da investigação original, considerou-se, para fins de início da revisão, que as importações originárias do Chile da produtora Magotteaux Andino, classificadas no subitem da NCM 7325.91.00 não correspondem a importações de produto similar. Cabe mencionar que, por meio da análise das descrições dos produtos importados de outros produtores/exportadores chilenos, concluiu-se não se tratar de produto similar.

191. Com relação à variação dos volumes importados e do mercado brasileiro, cabe mencionar explicação apresentada pela peticionária a respeito da redução do mercado entre P2 e P3 e posterior recuperação em P4. Segundo a peticionária, houve redução relevante na quantidade consumida no mercado brasileiro em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho, em janeiro de 2019. [CONFIDENCIAL], que utilizam corpos moedores, até o ano de 2020, resultando na queda pela demanda. Em P4, a recuperação do volume de mercado teria ocorrido [CONFIDENCIAL] em questão, aliado à retomada das atividades produtivas da Samarco, que haviam sido interrompidas em razão do rompimento da Barragem de Fundão.

6.1.1 Do volume das importações

192. A tabela seguinte apresenta os volumes de importações totais de corpos moedores no período de análise de indícios de continuação e de retomada do dano à indústria doméstica.

Importações Totais (em t)

[RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P1 - P5

Índia

100,0

41,3

0,3

65,7

38,6

[RESTRITO]

Total (sob análise)

100,0

41,3

0,3

65,7

38,6

[RESTRITO]

Variação

-

(58,7%)

(99,2%)

19.122,2%

(41,2%)

(61,4%)

Tailândia

100,0

-

787,5

2.471,8

462,5

[RESTRITO]

África do Sul

-

-

-

100,0

-

[RESTRITO]

China

-

100,0

10,4

18,3

-

[RESTRITO]

Estados Unidos da América

100,0

-

-

-

-

[RESTRITO]

Total (exceto sob análise)

100,0

12,0

788,7

2.929,4

462,5

[RESTRITO]

Variação

-

(88,0%)

6.452,7%

271,4%

(84,2%)

+ 362,5%

Total Geral

100,0

40,9

11,0

104,4

44,3

[RESTRITO]

Variação

-

(59,1%)

(73,1%)

850,5%

(57,5%)

(55,7%)

Elaboração: DECOM.

Fonte: RFB.

193. Observou-se que o volume das importações brasileiras da origem investigada diminuiu 58,7% de P1 a P2 e reduziu 99,2% de P2 a P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 19.122,2% de P3 a P4, e considerando de P4 a P5 houve diminuição de 41,2%. Ao se considerar todo o período de análise, o volume das importações brasileiras da origem investigada revelou variação negativa de 61,4% em P5, comparativamente a P1.

194. Com relação à variação do volume das importações brasileiras do produto das demais origens ao longo do período em análise, houve redução de 88,0% e de 6.452,7% de P1 a P2 e de P2 a P3. Na sequência, de P3 a P4, houve crescimento de 271,4%, seguido de queda de 84,2% de P4 a P5. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de volume das importações brasileiras do produto das demais origens apresentou expansão de 362,5%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

195. Avaliando a variação das importações brasileiras totais no período analisado, verificou-se diminuição de 59,1% e de 73,1% de P1 a P2 e de P2 a P3. Já de P3 a P4, houve crescimento de 850,5%, seguido de queda de 57,5% de P4 a P5. Analisando-se todo o período, as importações brasileiras totais apresentaram contração da ordem de 55,7%, considerado P5 em relação a P1.

6.1.2 Do valor e do preço das importações

196. Visando a tornar a análise do valor das importações mais uniforme, considerando que o frete e o seguro internacionais, dependendo da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em base CIF. [RESTRITO].

197. As tabelas a seguir apresentam a evolução do valor total e do preço CIF das importações de corpos moedores no período de análise de indícios de retomada do dano à indústria doméstica.

Valor das Importações Totais (em CIF USD x1.000)

[RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P1 - P5

Índia

100,0

36,3

0,2

62,3

49,7

[RESTRITO]

Total (sob análise)

100,0

36,3

0,2

62,3

49,7

[RESTRITO]

Variação

-

(63,7%)

(99,4%)

26.754,9%

(20,2%)

(50,3%)

Tailândia

100,0

-

612,7

2.377,5

556,2

[RESTRITO]

África do Sul

-

-

-

100,0

-

[RESTRITO]

China

-

100,0

18,4

141,7

-

[RESTRITO]

Estados Unidos da América

100,0

-

-

-

-

[RESTRITO]

Outras(*)

-

-

-

-

-

-

Total (exceto sob análise)

100,0

7,8

613,5

2.694,4

555,7

[RESTRITO]

Variação

-

(92,2%)

7.748,0%

339,2%

(79,4%)

+ 455,7%

Total Geral

100,0

35,9

9,2

100,7

57,1

[RESTRITO]

Variação

-

(64,1%)

(74,4%)

997,2%

(43,3%)

(42,9%)

198. Observou-se que o indicador de valor CIF das importações brasileiras de corpos moedores das origens investigadas diminuiu 63,7% de P1 para P2 e reduziu 99,4% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 26.754,9% de P3 para P4, e considerando o intervalo de P4 para P5, houve diminuição de 20,2%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de valor CIF das importações brasileiras das origens investigadas revelou variação negativa de 50,3% em P5, comparativamente a P1.

199. Com relação à variação do valor CIF das importações brasileiras do produto das demais origens ao longo do período em análise, houve redução de 92,2% entre P1 e P2, enquanto de P2 para P3 é possível detectar retração de 7.748,0%. De P3 para P4, houve crescimento de 339,2%, e entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 79,4%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de valor CIF das importações brasileiras do produto das demais origens apresentou expansão de 455,7%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

200. Avaliando a variação de valor CIF total das importações brasileiras no período analisado, entre P1 e P2, verificou-se diminuição de 64,1%. Observou-se ainda queda de 74,4% entre P2 e P3, enquanto de P3 para P4 houve crescimento de 997,2%, e, entre P4 e P5, o indicador revelou retração de 43,3%. Analisando-se todo o período, o valor CIF total das importações brasileiras apresentou contração da ordem de 42,9%, considerado P5 em relação a P1.

Preço das Importações Totais (em CIF USD / t)

[RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P1 - P5

Índia

100,0

87,9

67,8

94,8

128,7

[RESTRITO]

Total (sob análise)

100,0

87,9

67,8

94,8

128,7

[RESTRITO]

Variação

-

(12,1%)

(22,8%)

39,7%

35,8%

+ 28,7%

Tailândia

100,0

-

77,8

96,2

120,3

[RESTRITO]

África do Sul

-

-

-

100,0

-

[RESTRITO]

China

-

100,0

177,0

775,6

-

[RESTRITO]

Estados Unidos da América

100,0

-

-

-

-

[RESTRITO]

Outras(*)

-

-

-

-

-

-

Total (exceto sob análise)

100,0

64,9

77,8

92,0

120,2

[RESTRITO]

Variação

-

(35,1%)

19,8%

18,2%

30,6%

+ 20,2%

Total Geral

100,0

87,8

83,6

96,5

128,8

[RESTRITO]

Variação

-

(12,2%)

(4,8%)

15,4%

33,5%

+ 28,8%

Elaboração: DECOM

201. Observou-se que o indicador de preço médio (CIF US$/t) das importações brasileiras das origens investigadas diminuiu 12,1% de P1 para P2 e reduziu 22,8% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 39,7% entre P3 e P4, e considerando o intervalo entre P4 e P5, houve crescimento de 35,8%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de preço médio (CIF US$/t) das importações brasileiras de origem das origens investigadas revelou variação positiva de 28,7% em P5, comparativamente a P1.

202. Com relação à variação de preço médio (CIF US$/t) das importações brasileiras das demais origens ao longo do período em análise, houve redução de 35,1% entre P1 e P2, enquanto de P2 para P3, detectou-se ampliação de 19,8%. De P3 para P4, houve crescimento de 18,2%, e, entre P4 e P5, o indicador sofreu elevação de 30,6%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de preço médio (CIF US$/t) das importações brasileiras de origem das demais origens apresentou expansão de 20,2%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

203. Avaliando a variação do preço médio das importações brasileiras totais no período analisado, entre P1 e P2 verificou-se diminuição de 12,2%. Observou-se ainda redução de 4,8% entre P2 e P3, enquanto de P3 para P4, houve crescimento de 15,4%, e entre P4 e P5, o indicador mostrou ampliação de 33,5%. Analisando-se todo o período, o preço médio das importações brasileiras totais apresentou expansão da ordem de 28,8%, considerado P5 em relação a P1.

6.2 Do mercado brasileiro e da evolução das importações

204. Para dimensionar o mercado brasileiro de corpos moedores, foram consideradas as quantidades, líquidas de devoluções, vendidas pela indústria doméstica no mercado interno, de fabricação própria, reportadas pela peticionária, bem como as quantidades importadas apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela RFB, apresentadas no item anterior.

205. Considerou-se que o mercado brasileiro e o consumo nacional aparente se equivaleram, tendo em vista que não houve consumo cativo pela indústria doméstica.

206. Com relação à variação do mercado brasileiro, reitera-se que, segundo a peticionária, o principal motivo da redução do mercado entre P2 e P3 e posterior recuperação em P4, decorreu do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho, em janeiro de 2019. Com esta situação, [CONFIDENCIAL] que utilizavam corpos moedores, até o ano de 2020, resultando na queda pela demanda. A recuperação do volume em P4 ocorre pela retomada das atividades em questão, aliado à retomada das atividades produtivas da Samarco, que haviam sido interrompidas em razão do rompimento da Barragem de Fundão.

207. Ressalte-se que a outra produtora nacional reportou, no âmbito da investigação paralela de dumping, dados de produção e de venda no mercado brasileiro referentes ao período analisado naquela investigação (janeiro de 2018 a dezembro de 2022), os quais, por razão de economia processual, a despeito da diferença temporal de quatro meses em relação ao período analisado nesta investigação de subsídios (abril de 2018 a março de 2023), foram aproveitados para se estimar o mercado brasileiro para fins de início desta investigação.

Do Mercado Brasileiro, do Consumo Nacional Aparente e da Evolução das Importações (em t)

[RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P1 - P5

Mercado Brasileiro

Mercado Brasileiro {A+B+C}

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Variação

-

(24,0%)

(19,5%)

85,4%

(20,4%)

(9,8%)

A. Vendas Internas - Indústria Doméstica

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Variação

-

22,9%

5,5%

(2,1%)

20,7%

+ 53,3%

B. Vendas Internas - Outras Empresas

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Variação

-

9,4%

(94,0%)

(100,0%)

-

(100,0%)

C. Importações Totais

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

C1. Importações - Origens sob Análise

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Variação

-

(58,7%)

(99,2%)

19.122,2%

(41,2%)

(61,4%)

C2. Importações - Outras Origens

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Variação

-

(88,0%)

6.452,7%

271,4%

(84,2%)

+ 362,5%

Participação no Mercado Brasileiro

Participação das Vendas Internas da Indústria Doméstica {A/(A+B+C)}

100,0

161,8

212,0

112,0

170,0

[RESTRITO]

Participação das Vendas Internas de Outras Empresas

{B/(A+B+C)}

100,0

50,0

1,0

-

-

[RESTRITO]

Participação das Importações Totais {C/(A+B+C)}

100,0

40,9

11,0

104,4

44,3

[RESTRITO

Participação das Importações - Origens sob Análise {C1/(A+B+C)}

100,0

54,3

0,6

58,0

42,8

[RESTRITO]

Participação das Importações - Outras Origens {C2/(A+B+C)}

100,0

15,8

1.290,5

2.585,7

513,0

-

Consumo Nacional Aparente (CNA)

CNA {A+B+C+D+E}

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Variação

-

(24,0%)

(19,5%)

85,4%

(20,4%)

(9,8%)

D. Consumo Cativo

-

-

-

-

-

-

Variação

-

-

-

-

-

-

E. Industrialização p/ Terceiros (Tolling)

-

-

-

-

-

-

Variação

-

-

-

-

-

-

Participação no Consumo Nacional Aparente (CNA)

Participação das Vendas Internas ID

{A/(A+B+C+D+E)}

100,0

161,8

212,0

112,0

170,0

[RESTRITO]

Participação das Importações Totais {C/(A+B+C+D+E)}

100,0

40,9

11,0

104,4

44,3

[RESTRITO]

Participação das Importações - Outras Origens {C1/(A+B+C+D+E)}

100,0

54,3

0,6

58,0

42,8

[RESTRITO]

Participação das Importações - Outras Origens {C2/(A+B+C+D+E)}

100,0

15,8

1.290,5

2.585,7

513,0

[RESTRITO]

Participação do Consumo Cativo {D/(A+B+C+D+E)}

-

-

-

-

-

-

Participação do Tolling {E/(A+B+C+D+E)}

-

-

-

-

-

-

Representatividade das Importações de Origens sob Análise

Participação no Mercado Brasileiro {C1/(A+B+C)}

100,0

54,3

0,6

58,0

42,8

-

Variação

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Participação no CNA {C1/(A+B+C+D+E)}

100,0

54,3

0,6

58,0

42,8

-

Variação

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Participação nas Importações Totais {C1/C}

100,0

40,9

11,0

104,4

44,3

-

Variação

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

F. Volume de Produção Nacional {F1+F2}

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Variação

-

11,2%

0,5%

5,0%

19,8%

+ 40,6%

F1. Volume de Produção - Indústria Doméstica

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Variação

-

11,2%

1,7%

5,1%

19,8%

+ 42,3%

F2. Volume de Produção - Outras Empresas

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Variação

-

9,4%

(94,0%)

(100,0%)

-

(100,0%)

Relação com o Volume de Produção Nacional {C1/F}

100,0

37,1

0,3

56,0

27,5

-

Variação

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Elaboração: DECOM

208. Observou-se que o mercado brasileiro de corpos moedores diminuiu 24,0% de P1 para P2 e reduziu 19,5% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 85,4% entre P3 e P4, e considerando o intervalo entre P4 e P5 houve diminuição de 20,4%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de mercado brasileiro de corpos moedores revelou variação negativa de 9,8% em P5, comparativamente a P1.

209. Observou-se que a participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro cresceu [RESTRITO] p.p. de P1 para P2 e aumentou [RESTRITO] p.p. de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de [RESTRITO] p.p. entre P3 e P4 e crescimento de [RESTRITO] p.p. entre P4 e P5. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro revelou variação positiva de [RESTRITO] p.p. em P5, comparativamente a P1.