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DECISÃO SUPAS Nº 422, DE 21 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1054436-66.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.165643/2024-01, e considerando o que consta no processo nº 50500.082868/2021-90, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 423, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50505.085490/2024-89, decide:

Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 00.4297, concedido à S B F TURISMO LTDA., CNPJ nº 24.885.952/0001-06.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHO Nº 2.393, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.006497/2023-60. Interessado: EDP Energias do Brasil S.A. - CNPJ nº 03.983.431/0001-03. Decisão: não anuir ao pedido da Interessada para a celebração de contrato de compartilhamento de atividades de backoffice com as empresas do Grupo EDP listadas em Anexo, conforme proposta apresentada. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente
DESPACHO Nº 2.416, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processos nº: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Humaita Solar I a XIII. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processos nº: 48500.001518/2024-31 e 48500.002260/2024-91. Interessados: Evoltz VIII Transmissora de Energia S.A. - Evoltz VIII (CNPJ nº 10.515.756/0001-27); Empresa de Transmissão Serrana S.A. - ETSE (CNPJ nº 14.929.924/0001-81); e Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A. - Neoenergia 11 (CNPJ nº 36.257.187/0001-50). Decisão: autorizar os reforços indicados no POTEE 2023 - 5ª Emissão. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.378, de 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005930/2023-40. Interessados: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. - EPB (CNPJ nº 09.095.183/0001-40), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, Borborema Transmissão de Energia S.A. - Borborema, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia - Energisa PB, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.101763/2023-14

Interessado: Banco do Nordeste do Brasil - BNB.

Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Banco do Nordeste do Brasil - BNB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares), de principal, para o financiamento do Programa de Desenvolvimento Produtivo da Região Nordeste (PRODEPRO).

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e nº 10, de 27 de junho de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, autorizo a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o BNB.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.003616/2024-61

Interessado: Estado de Alagoas/AL.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Alagoas/AL e os Bancos Itaú Unibanco S/A e Santander S/A no valor de R$ 790.674.713,17 (setecentos e noventa milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e treze reais e dezessete centavos), cujos recursos são destinados ao Programa Visão Alagoas II, para o financiamento de obras de infraestrutura rodoviária e aeroportuária, bem como de obras de urbanização e infraestrutura e equipação de unidades de saúde.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RETIFICAÇÃO

Na íntegra da Resolução Homologatória nº 3.373, de 20 de agosto de 2024, cujo resumo foi publicado no D.O.U. do dia 21 de agosto de 2024, Edição 161, Seção 1, página 83, constante do Processo nº 48500.005917/2023-91, retificar o caput do Art. 7º, conforme abaixo descrito, e disponibilizar no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

Onde se lê:

Art. 7º Homologar, na Tabela 7 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à MuxEnergia, no período de competência de agosto de 2024 a junho de 2025, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

Leia-se:

Art. 7º Homologar, na Tabela 7 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à MuxEnergia, no período de competência de julho de 2024 a junho de 2025, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
DESPACHO Nº 2.460, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003267/2020-04. Decisão: (i) alterar as metas da Energisa Mato Grosso e da Energisa Rondônia e o valor total constantes do Anexo I da Resolução Homologatória nº 2.891, de 29 de junho de 2021, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Superintendente
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.594, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 112/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 114/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005387/2024-63, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 74.404.229/0009-85 e Inscrição SUFRAMA: 21.0170.74-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 112/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 114/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de APARELHO ELETRÔNICO DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO (COMPOSTO DE UNIDADE CENTRAL DE COMANDO, SENSORES E CONTROLE REMOTO), código SUFRAMA 1172 e SENSOR MAGNÉTICO PARA ALARME CONTRA ROUBO, código SUFRAMA 1175, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos do Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I- o cumprimento, quando da fabricação dos produtos do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, 9 de outubro de 2020, e alterações, segundo Portarias Interministeriais SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.872, 23 de julho de 2021, nº 1.167, 10 de fevereiro de 2022 e nº 8.646, de 29 de setembro de 2022;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização dos produtos do Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.598, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ALFAPRINT MANAUS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 116/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 118/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004995/2024-51, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ALFAPRINT MANAUS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., CNPJ: 03.645.131/0001-14 e Inscrição SUFRAMA: 20.0124.58-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 116/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 118/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ETIQUETA DE PLÁSTICO, código SUFRAMA 2186, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 42, de 14 de fevereiro de 2013;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 827, de 27 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.018649/2023-46, resolve:

Art. 1 - TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 636, de 05/12/2022, publicada no D.O.U. de 03/01/2023, Seção 1, página 1, referente ao Cancelamento da Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal/GTA, da Médica Veterinária, VIVIANE MAZZETTO GUIMARÃES, inscrita no CRMV-SP sob o n° 07.646, em cumprimento à decisão Judicial exarada pelo Exmo. Juiz da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, no Processo Judicial n° 5002535-80.2023.4.03.6112.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALEXANDRE PAARMANN
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 502, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.221030/2024-81, resolve: autorizar a empresa MC SILVA NEGOCIOS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

51.165.469/0001-11

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 945, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0439341

ALL MARTINI MARQUES NOGUEIRA LTDA

05.524.968/0002-11

48610.221751/2024-91

GLPBA0439360

A.R.S NETO COMERCIO DE GAS LTDA

26.617.411/0001-14

48610.221294/2024-35

GLPSP0439368

CLAUDIO ROBERTO NOVISCKI

40.989.443/0001-71

48610.220489/2024-68

GLPBA0439362

HUGO EDUARDO SOARES CARVALHO FORTE GAS

54.385.858/0001-40

48610.219501/2024-91

GLPMT0439349

JOSE S. A. CHAVES LTDA

55.138.250/0001-84

48610.221755/2024-70

GLPPI0439343

L L O DE SOUSA GAS E BEBIDAS LTDA

35.718.127/0001-25

48610.221230/2024-34

GLPRS0439351

MANO GAS LTDA

45.777.855/0001-61

48610.221325/2024-58

GLPSP0439325

MVIC BRAGANCA DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

55.285.164/0001-02

48610.216730/2024-54

GLPCE0439337

NALDO COMERCIAL DE GAS LTDA

42.980.637/0003-01

48610.220550/2024-77

GLPCE0439339

OURO GAS MARANGUAPE LTDA

54.703.955/0001-34

48610.214136/2024-29

GLPPI0439323

PEREIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

54.149.879/0001-67

48610.221725/2024-63

GLPPE0439353

POSTO SAO MATTHEUS LTDA

46.758.332/0001-30

48610.221302/2024-43

GLPSE0439347

REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA

32.864.795/0027-01

48610.220760/2024-65

GLPRS0439321

TELE GAS COMERCIO LTDA

55.688.874/0001-75

48610.221717/2024-17

GLPPE0439356

VILA POPULAR DEPOSITO DE GAS (GLP) LTDA

40.204.769/0001-46

48610.205513/2024-39

GLPMG0439345

55.479.068 WESLEY ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA

55.479.068/0001-97

48610.221753/2024-81

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 946, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/AC0247517

A T MELO JUNIOR LTDA

05.961.427/0005-01

48610.220832/2024-74

PR/PR0247519

ABASTECEDORA 2022 LTDA

46.289.959/0006-02

48610.219604/2024-51

PR/RS0247514

AUTO POSTO ALMIRANTE LTDA

11.393.320/0014-90

48610.219413/2024-90

PR/AM0247521

AUTO POSTO CRM CENTRO LTDA

40.061.683/0001-01

48610.220826/2024-17

PR/SC0247513

AUTO POSTO PALMITOS LTDA

52.535.079/0001-59

48610.221504/2024-95

PR/MG0247515

AUTO POSTO ROCHA DOIS LTDA

49.457.902/0001-40

48610.218718/2024-84

PR/AM0247520

CICERO ALVES RODRIGUES

13.571.574/0001-61

48610.221147/2024-65

PR/RN0247512

PB COMBUSTIVEIS LTDA

53.930.207/0004-74

48610.221815/2024-54

PR/TO0247511

PETRO PETROLEO 12 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.748.950/0001-77

48610.208417/2024-42

PR/RJ0247518

POSTO ABI-KAIR CENTRAL LTDA

51.096.085/0001-94

48610.220295/2024-62

PR/PE0247516

PP GAS STATION LTDA

51.957.993/0001-25

48610.218351/2024-07

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 947, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRS0383224

BR GAS LTDA

38.291.551/0001-24

48610.212666/2021-90

GLP/RS0211456

JERRI DALMAS ZAPPELO-ME

12.585.102/0001-03

48610.013959/2011-14

GLP/RS0241183

RENATA ROCHA DE SOUZA - ME

21.671.586/0001-96

48610.008572/2017-31

GLP/RS0227692

TATIANA DE LIMA LOPES - ME

20.191.969/0001-02

48610.012619/2014-19

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 948, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0199816

AUTO POSTO CRISTAL LEME LTDA

73.028.953/0006-46

48610.001659/2020-83

PR/RS0130942

FARINA'S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

17.065.099/0001-02

48610.000988/2013-88

PR/SP0015758

RACER AUTO POSTO LTDA

61.343.695/0001-07

48610.008086/2000-75

PR/RS0104042

SCHMITT E ARNOLD LTDA

08.836.259/0001-89

48610.014111/2011-11

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO Nº 12.204, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002692/2024-62: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à ALEX SIKORSKI, CPF nº ***.790.789-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 12.230 - Processo nº 53516.002749/2024-23: DOUGLAS DIAS, CPF nº ***.981.829-**.

Nº 12.231 - Processo nº 53516.002738/2024-43: SIDNEI PEREIRA, CPF nº ***.930.469-**.

Nº 12.232 - Processo nº 53516.002739/2024-98: DENIS RICARDO GONCALVES, CPF nº ***.118.459-**.

Nº 12.233 - Processo nº 53516.002740/2024-12: GARMENDIO PAULO MARCONDES, CPF nº ***.515.519-**.

Nº 12.235 - Processo nº 53516.002742/2024-10: JOSE SEBASTIAO DE SANTANA NETO, CPF nº ***.838.569-**.

Nº 12.236 - Processo nº 53516.002750/2024-58: FABIO LUIS DE MELLO, CPF nº ***.789.929-**.

Nº 12.245 - Processo nº 53516.002743/2024-56: PERICLES DA CRUZ BANIN, CPF nº ***.134.628-**.

Nº 12.261 - Processo nº 53516.002751/2024-01: GILMAR PIRES DE LIMA, CPF nº ***.305.259-**.

Nº 12.262 - Processo nº 53516.002754/2024-36: JULIANO ADRIANO, CPF nº ***.489.968-**.

Nº 12.263 - Processo nº 53516.002756/2024-25: MARCOS ANDRE BUSSMANN, CPF nº ***.002.819-**.

Nº 12.264 - Processo nº 53516.002753/2024-91: JAISON CESAR SARTORI, CPF nº ***.148.619-**.

Nº 12.265 - Processo nº 53516.002757/2024-70: MATHEUS MARCON ZUCHINALLI, CPF nº ***.603.419-**.

Nº 12.267 - Processo nº 53516.002758/2024-14: NATALINO MACHADO, CPF nº ***.575.869-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Extingui, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:

Nº 12.280 - Processo nº 53516.002727/2024-63: INES CROCETTA BATISTELLA, CPF nº ***.542.839-**.

Nº 12.284 - Processo nº 53516.002713/2024-40: RADIO EVANGELIZAR E PRECISO LTDA, CNPJ nº 09.101.720/0001-18.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 12.282 - Processo nº 53516.002763/2024-27: LEONARDO DELAI PIVETTA, CPF nº ***.698.299-**.

Nº 12.283 - Processo nº 53516.002764/2024-71: JEAN PIERR CATTO, CPF nº ***.863.009-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 12.285 - Processo nº 53516.002748/2024-89: DIONEI SILVEIRA, CPF nº ***.630.129-**.

Nº 12.287 - Processo nº 53516.002747/2024-34: DAYLLER ANDERSON ALVES DE LIMA, CPF nº ***.143.346-**.

Nº 12.290 - Processo nº 53516.002746/2024-90: DALMIR BAMBINETTI, CPF nº ***.792.479-**.

Nº 12.300 - Processo nº 53516.002745/2024-45: ADILCIO BECKER, CPF nº ***.278.939-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO Nº 2.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001390/2024-14, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Companhia Bom Sucesso de Eletricidade, inscrita no CNPJ sob o nº 83.053.736/0001-55, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 2.269, de 05 de agosto de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.470, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.002108/2024-16, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, inscrita no CNPJ sob o nº 39.881.421/0001-04, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 2.178, de 25 de julho de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 1.178, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO, SUBSTITUTO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3.º da Portaria n.º 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º, do Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a:

Nome

Expediente de solicitação

Instituição solicitante

Cargo

Validade do passaporte

Andre Roncaglia de Carvalho

Ofício SEI Nº 51821/2024/MF datado de 1º/03/2023

Ministério da Fazenda

Diretor Executivo da constituency do Brasil junto ao Conselho Executivo do Fundo Monetário Internacional -FMI

30/04/2027

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 285, de 27 de fevereiro de 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de fevereiro de 2024, Seção 1, p. 46:

Onde se lê: "Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Marka Engenharia Ltda., CNPJ nº 81.732.042/0001-19 (...)"

Leia-se: "Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Marka Engenharia Ltda., CNPJ nº 03.672.857/0001-46 (...)"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.721742/2024-37, DECLARA:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa USFLY LOGISTICA COURIER LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Terminal de Courier, LUC 0C10L020 e LUC 0C10L007, inscrita no CNPJ sob o nº 36.288.336/0001-49, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "ULC" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida por 03 (três) anos a contar da data de publicação do ADE, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 20, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.721474/2024-53, DECLARA:

Art. 1º Fica a empresa SHPX LOGISTICA LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Terminal de Courier, LUC 1C10L020, inscrita no CNPJ sob o nº 42.446.277/0183-00, habilitada na modalidade comum, a promover, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 31/03/2026, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação "SHP".

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 52, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721871/2024-42 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo A5, ano 2021, cor BRANCA, chassi WAUGFEF51MA051792, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 21/1374627-0, de 20/07/2021, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de LINXIA WANG, CPF nº xxx.879.931-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 51, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721874/2024-86 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 528I, ano 2013, cor PRETA, chassi WBAXG310XED245685, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 13/2077005-5, de 21/10/2013, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, CNPJ nº 04.217.431/0001-65.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 50, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721873/2024-31 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca JEEP, modelo GRAND CHEROKEE, ano 2014, cor BRANCA, chassi 1CARJFBG8EC399974, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 16/1655043-2, de 20/10/2016, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade de PAOLA BABOS, CPF nº xxx.703.031-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
PORTARIA nº 208, de 27 de agosto de 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS PIÚMA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1980, de 22 de novembro de 2021, da Reitoria deste IFES, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de Professor Substituto de Engenharia de Pesca, referente ao Edital nº 27/2024 do Ifes - Campus Piúma, conforme relação abaixo:

Inscrição

Nome

Nota prova de Títulos

Nota Prova Didática

Nota Final

Classifi-

cação

PIENG272024009

Lucas Nunes da Silva

53,00

86,33

73,00

1º

PIENG272024002

Francisco Alex Lima Barros

58,00

77,33

69,60

2º

PIENG2720240016

Luiza Morais de Medeiros

47,00

77,00

65,00

3º

PIENG272024001

Caroline Vettorazzi Bernabé

30,00

82,66

61,60

4º

PIENG272024008

Diego Cesar Bezerra Crystello

27,00

66,67

50,58

5º

MARCELO FANTTINI POLESE
Portaria nº 15.260, DE 19 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.034365/2024-69, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD PE0109 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.268, DE 20 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.034858/2024-07, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MA0023 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 12.014 de 01 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, Seção 1, página 57.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.271, DE 21 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007693/2024-92, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0397 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.296, DE 22 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.035336/2024-14, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: LAGUNA STAR;

II - Indicador de localidade: 9PGQ;

III - Indicativo de chamada da EPTA: LAGUNA STAR;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 35,5 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 25 de setembro de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 10.647/SIA, de 2 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2023, Seção 1, página 99.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.299, DE 23 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.035317/2024-98, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO CIDADE DE VITÓRIA;

II - Indicador de localidade: 9PCV;

III - Indicativo de chamada da EPTA: CVIT;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Espírito Santo;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 22,65 metros;

VII - Resistência do pavimento: 9,5 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 19,5 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 4 de setembro de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5594/SIA, de 29 de julho de 2021 , publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2021, Seção 1, página 30.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.289, DE 22 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.007184/2024-50, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-08-02 - EMBRAER / 39-1569 aplicável aos aviões EMBRAER modelos EMB-545 e EMB-550, emitida em 21 de agosto de 2024 e efetivada em 23 de agosto de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1569emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
PORTARIA Nº 15.303/SPL, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.067543/2023-46, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor ROMEU VEIGA FILHO, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 03 - Fortaleza (CE), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.1.2 para Licença de Piloto de Linha Aérea (PLA) do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
Portaria nº 15.308, DE 26 de agosto de 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 15/2024/GFIC/SIA, de 21de agosto de 2024, e o que consta do processo nº 00058.056164/2024-10, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Eirunepé, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0009, indicador de localidade OACI SWEI, localizado em Eirunepé (AM).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.204, de 09 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2024, seção 1, página 143.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
Portaria nº 15.318, DE 26 de agosto de 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.078842/2023-14, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202408-03/ANAC, emitido em 26 de agosto de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico JUMP MASTER LTDA (CNPJ nº 41.663.290/0001-30).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
Despacho

Relação nº 310/2024

RETIFICAÇÃO DE DESPACHO PUBLICADO (1387) 803.255/2011 - Piauí Stones Comércio, Importação & Exportação Ltda - Retifica Notificação Administrativa nº 16/2022, publicado no DOU nº 64, de 04/04/2022 | Seção: 1 | Páginas 90, em substituição pelo o nome de Wladimir Costa Menezes

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 312/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 970.652/2020 - Processo Minerário - 872.543/2016 - Aratu Construcoes Ltda - NA 251/2019 - R$ 12.640,04.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 313/2024

Não acata a defesa administrativa apresentada. (242)

Titular ANM NUP

Fábio André Ribeiro 861.448/2021 48061.960525/2022-21

Fábio André Ribeiro 861.450/2021 48061.960526/2022-76

Fábio André Ribeiro 861.451/2021 48061.960527/2022-11

Fábio André Ribeiro 861.452/2021 48061.960528/2022-65

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 314/2024

Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)

Titular ANM NUP

Jeova Ferreira 871.087/2019 48062.973114/2022-96

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 315/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

AGUA DU VALE EIRELI 850180/2019 48059.950202/2022-79 1683/2022 PA

ANTONIO ELIALDO COSTA DE SOUSA 800783/2021 48065.900070/2022-55 180/2024 CE

Clero Ferreira de Freitas 896224/2016 48076.996331/2021-14 2788/2021 ES

JOSE HENRIQUE COSTALONGA 831146/2020 48054.932094/2022-01 4140/2022 MG

Minascal Calcario e Derivados Ltda Me 866550/2020 48068.966169/2021-17 994/2021 MT

Mineração Minas Brasil Eireli Me 832156/2021 48054.932183/2022-49 4754/2022 MG

R F DE PAULA ALIMENTOS ME 831161/2017 48054.933244/2021-12 4821/2021 MG

SM5 Participações Ltda. 870983/2018 48062.971639/2021-14 4675/2021 BA

SOUTH AMERICAN MINERACAO LTDA. 846197/2009 48071.946161/2022-58 5858/2022 PB

Vitória Minas Brasileira Mineração e Exportação Ltd 831712/2021 48054.931879/2022-58 3898/2022 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador