EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa ICMBio n° 5, de 19 de maio de 2016 e Instrução Normativa ICMBio n° 04/2020, firmado por vossa senhoria, objetivando a desapropriação indireta de imóvel rural denominado FAZENDA MADALENA ou certificação de imóvel para posterior Compensação de Reserva Legal, com área de 81.893,3013 hectares (oitenta e um mil, oitocentos e noventa e três hectares, trinta ares e treze centiares) no Município de Lábrea/AM. Os documentos acostados aos presentes autos, até o momento, não estão em conformidade com o estabelecido no procedimento aplicável ao caso concreto. Com efeito, encaminho-lhe, anexo, os checklists contendo as listas de documentos exigíveis do proprietário para participação em processo de INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL (Instrução Normativa ICMBio de nº 04/2020) OU COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL - FASE I: CERTIFICAÇÃO DO IMÓVEL (Instrução Normativa ICMBio de nº 05/2016). Informamos que é necessária a definição prévia pelo interessado da modalidade do procedimento: Desapropriação ou Compensação de Reserva Legal. Caso a parte interessada decida pela apresentação de novos documentos relacionados à área de interesse, estes poderão ser entregues na sede administrativa do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho, cujo endereço encontra-se se no cabeçalho deste documento, ou pelo endereço eletrônico: ngi.icmbioportovelho@icmbio.gov.br ou ainda entregue em qualquer Unidade do ICMBio do país. 01 - Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF junto à Secretaria da Receita Federal do proprietário do imóvel, se pessoa natural; 02 - Cópia de certidão de casamento e do CPF e RG do cônjuge, se houver; 03 - Cópia do CPF e RG do procurador, se houver; 04 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado; 05 - Certidão de inteiro teor referente à matrícula do imóvel, que comprove a existência de cadeia dominial trintenária ininterrupta ou, com prazo inferior a trinta anos, quando iniciada por título expedido pelo poder público ou oriundo de decisão judicial transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio; 06 - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR atualizado, emitido pelo INCRA; 07 - Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinado por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, para que possibilitem identificar a sua localização em relação à unidade de conservação e a outros imóveis existentes na malha fundiária do ICMBio; 08 - Certidão comprobatória da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel, expedia pelo cartório onde o imóvel está registrado, observando-se o seu prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme fixado no Decreto n.º 93240/1985; 09 - Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades; 10 - Comprovação da inexistência de débitos perante o IBAMA, certidão emitida pela internet, visando conciliação e compensação dos valores devido ao erário; e 11 - Comprovação da inexistência de débitos perante o ICMBio, sendo aceita declaração emitida pela Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN/ICMBio, visando conciliação e compensação dos valores devido ao erário. 12 - Será exigida cópia do título aquisitivo originário ou certidão deste, que comprove o domínio privado do imóvel a ser indenizado, acompanhada da cadeia dominial correspondente ininterrupta e válida até a origem, quando: I - For constatada a existência de ação judicial ou requerimento administrativo que objetive a anulação da matrícula do imóvel ou a desconstituição do título de domínio ostentado pelo interessado; II - O imóvel estiver matriculado em Registro Imobiliário objeto de intervenção pela respectiva Corregedoria de Justiça; III- Forem constatados motivadamente fortes indícios de nulidade na matrícula ou no registro do imóvel; e IV - Houver disputa judicial entre um ou mais interessados sobre o imóvel objeto da indenização

Interessado

CPF

José Aparecido da Silva

***013.592-**

ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Chefe substituta do NGI Porto Velho