PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova os Regimentos Internos dos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima e dos órgãos específicos singulares do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 6º do Decreto nº 12.102, 8 de julho de 2024, e conforme Processo Administrativo nº 19962.000624/2024-62, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Regimentos Internos dos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima e dos órgãos específicos singulares do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma dos anexos I a XX a esta Portaria:

I - Gabinete Ministerial;

II - Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;

III - Assessoria Especial de Comunicação Social;

IV - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

V - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares;

VI - Assessoria Especial de Cooperação Federativa;

VII - Assessoria Especial de Controle Interno;

VIII - Ouvidoria;

IX - Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética;

X - Corregedoria;

XI - Secretaria-Executiva;

XII - Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado;

XIII - Secretaria de Gestão e Inovação;

XIV - Secretaria de Governo Digital;

XV - Secretaria de Gestão de Pessoas;

XVI - Secretaria de Relações de Trabalho;

XVII - Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;

XVIII - Secretaria do Patrimônio da União;

XIX - Secretaria de Serviços Compartilhados; e

XX - Arquivo Nacional.

§ 1º O Regimento Interno da Consultoria Jurídica é editado pela Advocacia-Geral da União, com base no art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 2º O quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, arrolado no art. 1º, é o constante do Anexo II do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, reproduzido no último artigo do Regimento das respectivas unidades.

Art. 2º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes realocações:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Legislação de Pessoal, da Consultoria Jurídica para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Comunicação e Suporte à Articulação Federativa, da Coordenação-Geral de Cooperação em Governo Digital, da Assessoria Especial de Cooperação Federativa;

II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.10, de Assessor Técnico, do Gabinete Ministerial para um CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Promoção da Diversidade, Equidade e Inclusão, da Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;

III - uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Comunicação e Suporte à Articulação Federativa, da Assessoria Especial de Cooperação Federativa para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Logístico, da Coordenação-Geral de Administração da Diretoria de Gestão e Governança, da Secretaria de Patrimônio da União; e

IV - uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética, da Assessoria Especial de Controle Interno para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º Fica efetivada, no âmbito da Diretoria de Soluções Digitais e Informações Gerenciais, da Secretaria de Gestão de Pessoas, a permuta de uma FCE 1.07 de Chefe, da Divisão de Sustentação dos Processos de Folha de Pagamento, da Coordenação de Gestão, Inovação e Sustentação dos Processos de Folha de Pagamento por uma CCE 1.07 de Chefe, da Divisão de Soluções Digitais de Integração do eSocial, da Coordenação de Soluções para o eSocial, Previdência, Consignação e Processos de Folha de Pagamento.

Art. 4º Ficam revogados:

I - a Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011;

II - os anexos III, VII, VIII, IX e XII da Portaria nº 11, de 31 de janeiro de 2018; e

III - a Portaria nº 335, de 2 de outubro de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor sete dias uteis após sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO GABINETE MINISTERIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Gabinete Ministerial compete:

I - assistir a autoridade máxima em sua representação social e ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;

II - representar a autoridade máxima, por designação específica, nos comitês, nas comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança institucional e de cunho administrativo;

III - supervisionar a gestão das publicações oficiais do Ministério;

IV - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação de representantes do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais;

V - gerir o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados a autoridade máxima;

VI - supervisionar as atividades de agenda e de cerimonial;

VII - articular-se com titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração da autoridade máxima; e

VIII - coordenar a elaboração de manifestações sobre questões corporativas estratégicas de empresas estatais vinculadas ao Ministério que requeiram pronunciamento da autoridade máxima.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Gabinete Ministerial tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação de Agenda;

II - Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos:

a) Coordenação de Acompanhamento de Assuntos Técnicos:

1. Divisão de Atos Legislativos e Infralegais;

b) Coordenação de Informação, Controle Interno e Ouvidoria;

1. Divisão de Informação; e

c) Coordenação de Documentação;

III - Cerimonial:

a) Coordenação de Cerimonial; e

IV - Coordenação-Geral de Administração:

a) Coordenação de Atos de Pessoal:

1. Divisão de Análise de Atos;

b) Coordenação de Informação e Publicação:

1. Divisão de Informação;

c) Coordenação de Logística:

1. Divisão de Atendimento e Suporte; e

2. Divisão de Logística; e

d) Coordenação de Diárias e Passagens.

Art. 3º O Gabinete Ministerial será dirigido por Chefe de Gabinete; a Assessoria, por Chefe de Assessoria; a Coordenação-Geral por Coordenador-Geral; as Coordenações, por Coordenadores; o Cerimonial e as Divisões por Chefes.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Coordenação de Agenda

Art. 4º À Coordenação de Agenda compete:

I - coordenar os pedidos de audiência da autoridade máxima; e

II - coordenar a pauta de trabalho da autoridade máxima e prestar assistência em seus despachos.

Seção II

Da Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos

Art. 5º À Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos compete:

I - planejar, controlar e organizar as atividades relacionadas à gestão de processos administrativos eletrônicos, atos e registros oficiais endereçados ao Gabinete Ministerial;

II - controlar e acompanhar a tramitação dos expedientes de interesse do Gabinete Ministerial junto a outros órgãos e entidades da União, e demais entes federados;

III - supervisionar as atividades de elaboração das respostas das demandas de órgãos de controle e de ouvidoria relativas aos assuntos de competência do Gabinete Ministerial; e

IV - administrar e gerir, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as propostas de atos a serem submetidos à Presidência da República com trâmite obrigatório no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal - SIDOF.

Art. 6º À Coordenação de Acompanhamento de Assuntos Técnicos compete:

I - proceder a análise técnica nos processos administrativos recepcionados na Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos;

II - coordenar e acompanhar os atos submetidos ao Gabinete Ministerial, visando à revisão ou à elaboração de atos a serem assinados pela autoridade máxima;

III - gerenciar, acompanhar e controlar as propostas de atos a serem submetidos à Presidência da República com trâmite obrigatório no SIDOF; e

IV - acompanhar as publicações dos atos da autoridade máxima na imprensa oficial.

Art. 7º À Divisão de Atos Legislativos e Infralegais compete:

I - executar atividades de elaboração, conferência e revisão de documentos e expedientes a serem submetidos à assinatura da autoridade máxima e da autoridade responsável pelo Gabinete Ministerial, de acordo com as normas e padrões vigentes; e

II - receber, encaminhar e acompanhar os documentos com trâmite do Sistema de Geração e Tramitação de Documentações Oficiais do Governo Federal - SIDOF.

Art. 8º À Coordenação de Informação, Controle Interno e Ouvidoria compete:

I - elaborar expedientes solicitados pela chefia de Gabinete Ministerial para assinatura da autoridade máxima;

II - elaborar respostas das demandas de órgãos de controle e de ouvidoria relativas aos assuntos de competência do Gabinete Ministerial; e

III - instruir processos de denúncia ou de comunicações de irregularidades e encaminhar aos setores competentes pela apuração.

Art. 9º À Divisão de Informação compete:

I - assistir titular da coordenação nos assuntos relativos às demandas de órgãos de controle e de ouvidoria;

II - elaborar expedientes para encaminhamento das respostas às consultas dirigidas ao Ministério, à autoridade máxima e à autoridade responsável pelo Gabinete Ministerial; e

III - fornecer subsídios para resposta às demandas de órgãos de controle e de ouvidoria dos assuntos de competência do Gabinete Ministerial.

Art. 10. À Coordenação de Documentação compete:

I - prestar apoio à Chefia da Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos quanto à gestão da documentação;

II - coordenar e controlar as atividades de recebimento, registro, triagem, distribuição, movimentação de processos administrativos eletrônicos, documentos e correspondências de interesse ou recebidos no Gabinete Ministerial; e

III - elaborar expedientes para encaminhamento das respostas às consultas dirigidas ao Ministério, à autoridade máxima e à autoridade responsável pelo Gabinete Ministerial.

Seção III

Do Cerimonial

Art. 11. Ao Cerimonial compete:

I - zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nas solenidades a que a autoridade máxima comparecer;

II - promover e executar as atividades de apoio logístico voltadas ao atendimento direto, pessoal e imediato da autoridade máxima do Ministério;

III - elaborar e expedir convites para solenidades oficiais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com a presença da autoridade máxima do Ministério, em articulação com a Coordenação de Acompanhamento de Assuntos Técnicos;

IV - recepcionar e acompanhar as autoridades brasileiras em visita ao Ministério;

V - auxiliar na organização de reuniões com a presença da autoridade máxima;

VI - planejar e organizar as viagens oficiais da autoridade máxima no território nacional;

VII - realizar viagens precursoras quando houver necessidade de preparação logística para a chegada da autoridade máxima em suas visitas oficiais;

VIII - providenciar transporte para o deslocamento da autoridade máxima em território brasileiro e estrangeiro;

IX - organizar e coordenar os eventos oficiais internos e externos com a presença da autoridade máxima;

X - acompanhar o calendário das datas comemorativas no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XI - expedir mensagens de cumprimentos alusivas às datas comemorativas, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social;

XII - atualizar regularmente o cadastro de autoridades de interesse do Ministério, assegurando que as informações estejam sempre atualizadas e acessíveis; e

XIII - atuar na execução da política de relações públicas, de forma integrada com a Assessoria Especial de Comunicação Social, informando sobre previsões de participação da autoridade máxima em eventos, viagens, congressos, entre outros.

Art. 12. À Coordenação de Cerimonial compete:

I - prestar apoio à autoridade responsável pelo Cerimonial quanto a gestão de eventos e agendas do Gabinete Ministerial;

II - coordenar e acompanhar as atividades de cerimonial público;

III - apoiar na execução das demandas de planejamento e organização de reuniões, eventos e viagens;

IV - coordenar e acompanhar envio de convites, confirmações de presença e agradecimentos; e

V - apoiar a execução nas atividades de apoio logístico voltadas ao atendimento direto, pessoal e imediato da autoridade máxima do Ministério.

Seção IV

Da Coordenação-Geral de Administração

Art. 13. À Coordenação-Geral de Administração compete:

I - coordenar e acompanhar as atividades concernentes à movimentação, nomeação, exoneração, designação, dispensa, concessão de benefícios e demais atos de pessoal no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima do Ministério;

II - coordenar e acompanhar as solicitações de serviços de informática, de almoxarifado, de movimentação de patrimônio, de transporte e de serviços gerais, no âmbito do Gabinete Ministerial;

III - coordenar e acompanhar a elaboração de relatórios gerenciais para tomada de decisão pelo Gabinete Ministerial e gerenciar a publicização dos atos administrativos nos sistemas de gerenciamento de informações no âmbito do Gabinete Ministerial; e

IV - coordenar e acompanhar as demandas referentes a viagens nacionais, internacionais e afastamentos do país no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima do Ministério.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Administração prestará colaboração à Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética na coordenação e na execução das atividades de gestão administrativa, logística, de pessoal e de atendimento.

Art. 14. À Coordenação de Atos de Pessoal compete:

I - coordenar a execução das atividades referentes à movimentação, nomeação, exoneração, designação e dispensa das pessoas servidoras nos Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE, bem como nas gratificações e demais atos de pessoal;

II - gerenciar e disponibilizar informações de quantitativos, ocupação e disponibilidade de CCE, FCE e Gratificações;

III - apoiar na execução e realizar o monitoramento das atividades referentes à capacitação, à avaliação de desempenho de pessoas servidoras e ao Programa de Gestão e Desempenho, junto aos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima;

IV - coordenar o encaminhamento ao setor competente o controle de frequência, a programação e as notificações de férias das pessoas servidoras; e

V - exercer a função de ponto focal no seu âmbito de atuação junto à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 15. À Divisão de Análise de Atos compete:

I - providenciar os atos necessários à movimentação interna e externa de pessoas servidoras;

II - providenciar os atos necessários à nomeação, exoneração, designação e dispensa das pessoas servidoras nos CCE e nas FCE, bem como nas gratificações;

III - providenciar os atos necessários à posse das pessoas servidoras nomeadas para ocupar CCE ou FCE;

IV - providenciar os atos necessários à autorização de afastamento para servir organismo internacional, redução ou reversão de jornada de trabalho de pessoas servidoras e o retorno ao serviço de pessoas anistiadas;

V - atuar na gestão setorial do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Coordenação-Geral de Administração; e

VI - providenciar a comunicação do controle de frequência, da programação e das notificações de férias de pessoas que exercem atividade pública requisitadas, cedidas e movimentadas para compor força de trabalho.

Art. 16. À Coordenação de Informação e Publicação compete:

I - coordenar as atividades de recebimento, registro, triagem, distribuição, movimentação de processos, documentos e correspondências de interesse do Gabinete Ministerial;

II - coordenar a publicação de atos no Diário Oficial da União e no Boletim de Gestão de Pessoas, o peticionamento eletrônico e a expedição de correspondências e documentos em geral assinados pela autoridade máxima do Ministério;

III - coordenar a elaboração e a apresentação dos dados, a fim de prover à Coordenação-Geral de Administração e ao Gabinete Ministerial de informações necessárias à tomada de decisões; e

IV - exercer a função de ponto focal no seu âmbito de atuação junto à Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 17. À Divisão de Informação compete:

I - operacionalizar a consolidação dos dados para elaborar relatórios e documentos internos, a fim de prover à Coordenação-Geral de Administração do Gabinete Ministerial e ao Gabinete Ministerial de informações necessárias à tomada de decisões;

II - providenciar a organização do recebimento, análise, classificação e registro dos documentos, processos, correspondências e demais expedientes no âmbito da Coordenação-Geral de Administração; e

III - providenciar a execução referente a publicização dos atos no Diário Oficial da União e no Boletim de Gestão de Pessoas.

Art. 18. À Coordenação de Logística compete:

I - coordenar e monitorar a prestação de suporte às pessoas usuárias de informática, bem como assistência técnica às reuniões e manutenção de equipamentos e instalação e atualização de softwares necessários;

II - coordenar e monitorar a disponibilização de infraestrutura necessária para a integração de novas pessoas colaboradoras, no início do seu exercício, inclusive nas demais unidades de assistência direta e imediata à autoridade máxima do Ministério;

III - coordenar e monitorar a organização, a requisição, a distribuição e o controle de materiais de consumo necessários à execução das atividades, bem como de bens permanentes;

IV - coordenar e monitorar as solicitações de serviços gerais, bem como as ocorrências na execução das atividades de contratos de terceirização, tais como serviços de apoio administrativo, técnico em secretariado, secretariado executivo, secretariado bilíngue, copeiragem, vigilância e limpeza;

V - coordenar e monitorar o apoio às solicitações de alterações de leiaute e de mão de obra terceirizada; e

VI - exercer a função de ponto focal no âmbito da sua atuação junto à Diretoria de Tecnologia da Informação e à Diretoria de Administração e Logística, ambas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 19. À Divisão de Atendimento e Suporte compete:

I - prestar o suporte às pessoas usuárias de informática no que tange ao uso de equipamentos e seus aplicativos, bem como assistência técnica às reuniões no âmbito do Gabinete Ministerial;

II - providenciar a manutenção de equipamentos e instalação de softwares necessários, bem como suas atualizações tecnológicas; e

III - solicitar os acessos de pessoas colaboradoras à rede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e aos sistemas de informação colaboradores.

Art. 20. À Divisão de Logística compete:

I - oferecer as condições de infraestrutura necessária para a integração de novas pessoas colaboradoras, no início do seu exercício, inclusive nas demais unidades de assistência direta e imediata à autoridade máxima do Ministério;

II - organizar e controlar os materiais de consumo necessários à execução das atividades e requisitá-los junto à unidade competente;

III - requisitar, acompanhar e controlar a distribuição e movimentação de bens móveis;

IV - acompanhar as ocorrências na execução das atividades de contratos de terceirização, tais como serviços de apoio administrativo, técnico em secretariado, secretariado executivo, secretariado bilíngue, copeiragem, vigilância e limpeza;

V - solicitar e acompanhar os serviços de telefonia, elétrica, persianas, hidráulica, de manutenção em geral, entre outros; e

VI - acompanhar e apoiar as solicitações de alterações de leiaute e de mão de obra terceirizada.

Art. 21. À Coordenação de Diárias e Passagens compete:

I - coordenar e monitorar as demandas referentes a viagens nacionais e internacionais no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;

II - coordenar e monitorar os processos de afastamento do país das pessoas servidoras no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima do Ministério;

III - operacionalizar a aprovação das viagens e dos atestes de faturas dos órgãos de assistência direta e imediata ao Gabinete Ministerial;

IV - operacionalizar o pedido para o pagamento de diárias e para a prestação de contas no SCDP;

V - encaminhar a exposição de motivos para envio à Casa Civil da Presidência da República para assinatura do Presidente da República para autorizar o afastamento da autoridade máxima do Ministério do país;

VI - solicitar e monitorar a descentralização orçamentária para despesas referentes a diárias e passagens no âmbito do Gabinete Ministerial;

VII - providenciar os serviços de roaming internacional e pacote Office para os afastamentos internacionais no âmbito do Gabinete Ministerial;

VIII - solicitar a emissão de passaporte oficial ou diplomático e visto para os órgãos de assessoria direta e imediata da autoridade máxima do Ministério; e

IX - atuar como ponto focal no âmbito da sua atuação junto à Diretoria de Administração e Logística.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 22. Às autoridades responsáveis pelo Gabinete Ministerial, pela Assessoria, pela Coordenação-Geral, pelas Coordenações, pelo Cerimonial e pelas Divisões incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. A autoridade responsável pelo Gabinete Ministerial poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 24. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pelo Gabinete Ministerial.

Art. 25. Os cargos em comissão e as funções de confiança do Gabinete Ministerial são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/CCE

GABINETE MINISTERIAL

GM

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

Coordenação de Agenda

COAG

1

Coordenador

CCE 1.12

Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos

ASTEC

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

Coordenação de Acompanhamento de Assuntos Técnicos

COTEC

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Atos Legislativos e Infralegais

DIALI

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação de Informação, Controle Interno e Ouvidoria

CODIN

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Informação

DIINF

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação de Documentação

CODOC

1

Coordenador

FCE 1.10

Cerimonial

CERIM

1

Chefe

CCE 1.14

1

Assistente

CCE 2.07

Coordenação de Cerimonial

COCER

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação-Geral de Administração

CGAD

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Atos de Pessoal

COAP

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Análise de Atos

DIAT

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação de Informação e Publicação

COINF

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Informação

DINFO

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação de Logistica

COLOG

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Atendimento e Suporte

DIASP

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Logística

DILOG

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação de Diárias e Passagens

CODEP

1

Coordenador

CCE 1.10

ANEXO II

REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade compete:

I - articular e promover, sob coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e

IV - assessorar direta e imediatamente a autoridade máxima, quanto às competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:

a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;

b) a proteção dos direitos humanos; e

c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação de Promoção da Diversidade, Equidade e Inclusão; e

II - Divisão de Articulação e Promoção da Participação Social.

Art. 3º A Assessoria será dirigida por Chefe de Assessoria Especial e a Divisão por Chefe.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE

Art. 4º A Coordenação de Promoção da Diversidade, Equidade e Inclusão compete:

I - em articulação com as demais unidades competentes do Ministério e órgãos do Governo:

a) prestar assessoramento na formulação de políticas e diretrizes para a promoção da diversidade, equidade e inclusão;

b) prestar assessoramento na formulação de políticas e diretrizes que tenham como fito a proteção dos direitos humanos;

c) propor e realizar ações que promovam o enfrentamento ativo de toda forma de discriminação e assédio, e que promovam o respeito à diversidade no ambiente de trabalho;

d) apoiar o desenvolvimento de ações do Programa Pró-Integridade, bem como participar das reuniões do Subcomitê de Integridade; e

e) apoiar e participar de Grupos de Trabalho, conselhos, comissões e colegiados; e

II - realizar outras tarefas que lhe sejam indicadas pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade.

Art. 5º À Divisão de Articulação e Promoção da Participação Social compete:

I - em articulação com as demais unidades competentes do Ministério e órgãos do Governo:

a) prestar assessoramento na temática de participação social;

b) propor e realizar ações de incentivo à participação social;

c) participar de reuniões convocadas pela Secretaria Geral da Presidência da República e dar encaminhamento às decisões dela emanadas; e

d) apoiar e participar de Grupos de Trabalho, conselhos, comissões e colegiados; e

II - realizar outras tarefas que lhe sejam acometidas pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 6º Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial e pela Divisão incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 8º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade.

Art. 9º Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/CCE

ASSESSORIA ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

APSD

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

Coordenação de Promoção da Diversidade, Equidade e Inclusão

COPEI

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Articulação e Promoção da Participação Social

DAPPS

1

Chefe

CCE 1.07