RESOLUÇÃO FCP Nº 24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

A DIRETORIA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 11, I, do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e considerando o constante no processo administrativo nº 01420.100952/2021-87, resolve:

Art. 1º Fica aprovada e estabelecida a Política de Formação e Desenvolvimento de coleções para a Biblioteca da Fundação Cultural Palmares - FCP na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1° de março de 2024.

João Jorge Santos Rodrigues

Presidente

Flávia de Jesus Costa

Diretora

Nelson Luiz Rigaud Mendes

Diretor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Negra

ANEXO I

POLÍTICA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE COLEÇÕES DA BIBLIOTECA DA FCP

APRESENTAÇÃO

A Fundação Cultural Palmares (FCP) está vinculada ao Ministério da Cultura (MinC) e foi concebida pela Lei nº 7.668 (de 22 de agosto de 1988) para resgatar, preservar e promover valores culturais, históricos, sociais e econômicos resultantes de nossa descendência e legado afro-brasileiros. Não obstante sua missão institucional fundar-se na valorização da inestimável contribuição negra à formação da sociedade brasileira, esta instituição atravessou os últimos anos enfrentando críticas, controvérsias e debates a respeito de sua eficácia e reformulação.

Empenhada na defesa, preservação e promoção de nossa afro-brasilidade, a Fundação possui uma Política de Formação, Desenvolvimento e Gestão de Acervo Bibliográfico. Este documento orienta os processos de seleção, aquisição, descarte e avaliação de materiais; assegurando o crescimento ordenado dos acervos em consonância com sua missão institucional.

O acervo histórico-literário assume papel crucial no registro e promoção da nossa matriz identitária negra no seio de toda a pluralidade cultural brasileira, de modo a combater estigmas e marginalizações histórico-sociais; bem como incentivar a produção cultural contemporânea e enaltecer políticas públicas de pertencimento. As contribuições para enriquecer o acervo compreendem: documentar tradições; preservar manifestações culturais afro-brasileiras, promover produções contemporâneas e investir em programas educacionais. Essas medidas seguem ao encontro do fortalecimento da inclusão social e do combate ao racismo estrutural.

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

A criação da Fundação Cultural Palmares (FCP), em 1988, coincide com o centenário comemorativo da abolição da escravatura ocorrida em 1888. Reflete uma conquista do movimento negro, intensificado na década de 1970, durante o período da ditadura militar. O processo de redemocratização do país e a promulgação da Constituição de 1988 reconheceram a diversidade cultural brasileira, instituindo-se a Fundação como resposta à necessidade de promover a igualdade racial e preservar a cultura afro-brasileira.

Ao longo dos anos, a Fundação Cultural Palmares tem trabalhado para propiciar uma política cultural inclusiva, que contribua para a valorização da história e das manifestações artístico-culturais de matriz étnico-racial negra como patrimônios nacionais.

Com a publicação do decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, coube à Fundação Cultural Palmares "assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento". Desde então, foram emitidas e inscritas em cadastro geral cerca de 3.271 certificações para comunidades quilombolas, assegurando-lhes direitos e garantindo acesso aos programas sociais do Governo Federal.

Ainda, a FCP é referência na promoção, fomento e preservação das manifestações culturais étnico-raciais negras; bem como no apoio e difusão das Leis nº 10.639 de 2003 e 11.645 de 2008, que inserem a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena" no currículo oficial da Rede de Ensino. Sendo assim, a FCP já distribuiu inúmeras publicações que discutem e incentivam a preservação da cultura afro-brasileira, auxiliando professores e escolas na aplicação das referidas Leis.

As diretrizes norteadoras da instituição FCP estão ancoradas em: comprometimento com o combate ao racismo; promoção da igualdade, valorização, difusão e preservação da cultura negra, defesa dos direitos e garantias individuais e coletivas da população negra, respeito e reconhecimento das identidades culturais do povo brasileiro.

A finalidade, competência e natureza da Fundação Cultural Palmares, conforme seu regimento interno, é "promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira" e "promover e apoiar a integração cultural, social, econômica e política dos afrodescendentes no contexto social do País" (BRASIL, 1988, p. 01).

Pensando no crescimento racional do acervo, a atual direção do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra (CNIRC) e equipe, junto com o bibliotecário Henrique Bezerra de Araújo, ex-integrante da FCP, estabeleceram critérios objetivos e rigorosos que servirão de baliza e subsídio para a formação, desenvolvimento e gestão contínua de um acervo orientado pela missão institucional da FCP, que aqui apresentamos sob a forma de uma política de acervo.

Em decorrência de decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular n° 5006660-67.2021.4.02.5117/RJ, a Fundação Cultural Palmares ficou momentaneamente impedida de realizar qualquer tipo de movimentação dos itens que compõem o seu acervo, conforme o extrato do teor principal da decisão judicial abaixo:

"[...] determino que a ré se abstenha de realizar qualquer tipo de movimentação dos itens que compõem o seu acervo, independentemente da natureza, origem, temporalidade, autoria, formato ou suporte, exceto para fins de consulta local, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDD, em caso de descumprimento (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, 2022, online)."

Sendo assim, pretendemos traçar os critérios necessários para a formação e desenvolvimento do acervo bibliográfico, apontando métodos de trabalho apropriados que fundamentem as decisões do profissional bibliotecário e da Comissão Permanente de Formação, Desenvolvimento e Gestão do Acervo, a ser criada, no escopo de garantir o crescimento ordenado, racional e contínuo do acervo, sempre considerando os objetivos institucionais da FCP.

Referida política de acervo aborda as condições mínimas de formação, expansão e atualização da coleção, buscando junto ao Centro Nacional de Informação e Referência de Cultura Negra (CNIRC) os meios para viabilizar a dinamização desses processos, articulando todos os agentes públicos necessários nessa atribuição da FCP. Esta Política também parte da articulação entre os Estudos Negros, Africanos e Afrodiaspóricos com a Biblioteconomia Negra (GARCÊS-DA-SILVA, 2023) para elaboração de Política e, futuramente, uma busca por uma classificação própria que abarque as especificidades das populações de origem africana no Brasil e no mundo.

Na formação e desenvolvimento do acervo constituinte da Biblioteca da FCP, tomaremos por base as necessidades elencadas no regimento interno, considerando-se as normativas institucionais, as disponibilidades orçamentárias e de mercado; assim como as peculiaridades desse acervo especializado na cultura afro-brasileira, resultante de um rico conjunto de manifestações culturais "que sofreram algum grau de influência da cultura africana desde os tempos do Brasil Colônia até a atualidade" (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VERA CRUZ, 2015, online), delineando, concomitantemente, o recorte temático das coleções.

Considerando o contexto supra apresentado, o objetivo da Política de Desenvolvimento de Coleções para a Biblioteca da FCP é promover o (re)conhecimento da História, Memória, Cultura, Intelectualidade e Sociabilidades das Populações de origem Africana no Brasil.

Assim, essa Política visa atender (embora não se restrinja):

Promover, por intermédio do acervo, o acesso à informação étnico-racial referente aos aspectos históricos, culturais, educacionais, políticos, artísticos, econômicos, epistêmicos e sociais das populações de origem africana (também denominadas populações negras e afrodiaspóricas);

Contribuir para o (re)conhecimento das colaborações culturais, educacionais, culturais, artísticas, econômicas, sociais, epistêmicas, políticas e religiosas da população de origem africana para o desenvolvimento do país;

Preservar, nas coleções que compõe a Biblioteca da FCP, o conhecimento e saberes dos povos negros, afrodiaspóricos, tradicionais ao longo dos séculos por intermédio de diversas fontes de informação e suportes informacionais;

Educar as pessoas para as relações étnico-raciais e antirracismo, independentemente de sua pertença étnico-racial, gênero, classe social, religião, sexualidade, ser ou não uma pessoa com deficiência;

Tornar a Biblioteca da FCP referência no país nos Estudos Negros, Africanos e Afrodiaspóricos; e

Manter a Biblioteca e seu acervo em concordância com a missão, visão e diretrizes estabelecidas pela FCP.

ACERVO

O acervo da biblioteca da FCP, é composto de livros, periódicos, audiovisuais, CD's e DVD's ligados à Cultura Negra nas áreas de Literatura Brasileira, Literatura Internacional, História em Quadrinhos (HQ), Literatura Infantil, Cultura, Tradição, Folclore, Biografia, Política, Festas, Sociologia, Filosofia, Antropologia Cultural, Estudos Culturais, Urbanismo, Arquitetura, Artes, Educação, Cinema, Música, Teatro, Dança, Comunicação, Arqueologia, Religião, Teologia, Economia, Engenharia, Turismo, Gastronomia, Arqueologia, História, Geografia, Fotografia, Psicanálise, Obras de Referência e Psicologia, que representam um importante referencial na disseminação de informações qualificadas sobre a temática negra.

A biblioteca futuramente irá adotar a inclusão de recursos informacionais em braille e audiolivros visando o acesso à informação étnico-racial por pessoas com deficiência.

PESSOAS USUÁRIAS DO ACERVO

O acervo é destinado para todas as pessoas interessadas na História, memória e cultura africana, afro-brasileira e negra, em Estudos Negros, Africanos e Afrodiaspóricos, Educação das relações étnico-raciais e Africanidades. Reconhecendo a importância da representatividade, autenticidade e diversidade de perspectivas, esta Política visa garantir o acesso equitativo a recursos informacionais que reflitam as experiências, narrativas e contribuições de povos negros, africanos e afrodiaspóricos em todo o mundo.

TIPOS DE RECURSOS INFORMACIONAIS ADOTADOS

Fontes primárias: são (i) recursos bibliográficos que estão completos em uma parte ou têm a intenção de serem completados em um número finito de partes. Essas fontes incluem monografias, como álbuns, almanaques, folhetos, livros e séries monográficas. Também englobam (ii) manuscritos, que são escritos feitos à mão, incluindo partituras musicais, mapas e inscrições em tábuas de argila ou pedras. Além disso, as fontes primárias abrangem (iii) publicações não-convencionais, como anais de eventos, catálogos (de editoras, produtos, comerciais, exposições ou institucionais), convênios, dissertações e teses, laudos técnicos, memórias técnicas e científicas, normas técnicas, panfletos, patentes, plantas, projetos, publicações provisórias ou preliminares, publicações oficiais, publicações empresariais, relatórios técnicos, científicos ou de viagem, resenhas, resumos, separatas, trabalhos de graduação, formatura e/ou conclusão de cursos, entre outros. Essas fontes podem ser apresentadas em formatos como CD-ROM, disquete, fita cassete e audiolivro.

Esta Política também define como fontes de informação primária, os (iv) multimeios, os quais são um conjunto de informações codificadas destinadas à manipulação por computadores, armazenadas em arquivos de computador. Essas informações podem assumir diversas formas, tais como texto, números, imagens, áudio, software e outros serviços eletrônicos. Os multimeios podem ser apresentados em diferentes suportes, tais como microforma, disquete, fita magnética, CD-ROM, DVD e acesso online. Além disso, essa categoria engloba também o material audiovisual, auditivo e visual, incluindo fitas Esta Política contempla os (v) artefatos tridimensionais e "realia" referentes a objetos fabricados tanto de forma artesanal como industrial pelo ser humano, tais como jogos, modelos, esculturas, máquinas, medalhas, protótipos, entre outros. Também são considerados nessa categoria os objetos reais e autênticos encontrados na natureza, como espécimes botânicas e zoológicas. Esses artefatos podem ser apresentados em diversos materiais e formatos, como peças, espécimes e materiais em geral.

Ademais, considerando que a oralidade é predominante para as populações de origem africana, serão adicionadas como fonte primária, a (vi) Gravação de som, a qual consiste em registros das vibrações sonoras, realizados por meio de processos mecânicos ou eletrônicos, em um suporte que permite a reprodução posterior do som. Os formatos de apresentação incluem disco, CD, fita em cartucho, fita cassete e meios magnéticos. Ainda nesta toada, (vii) Imagens e Audiovisuais referem-se a materiais que contêm imagens visuais que, quando projetadas, criam uma ilusão de movimento. Exemplos dessas fontes incluem filmes em rolo, videocassetes, discos de vídeo, CDs e outros meios magnéticos.

Ainda, esta Política irá considerar os (viii) materiais cartográficos, os quais contemplam qualquer tipo de material que represente a Terra ou corpos celestes, total ou parcialmente, em qualquer escala. Isso inclui mapas, plantas, tanto em duas como em três dimensões, cartas aeronáuticas, náuticas e celestes, globos, diagramas de blocos, seções, fotografias aéreas, de satélite e espaciais, bem como fotografias panorâmicas. Esses materiais podem ser apresentados em formatos impressos, microformas e meios magnéticos. (ix) i) Recursos iconográficos contemplam documentos cuja informação principal é uma imagem bidimensional, ou seja, uma representação pictórica. Essas imagens podem ser opacas, como originais e reproduções de arte, gravuras, desenhos técnicos ou artísticos, fotografias, cartazes, ilustrações, selos e cartões postais, ou transparentes, destinados à projeção, como transparências, diapositivos, diafilmes e radiografias. Os materiais iconográficos podem ser apresentados em filmes (base acetato/nitrato), papel, materiais sintéticos, impressos e microformas. (x) Material musical que contempla a partitura musical, que contém as partes instrumentais e/ou vocais de uma obra musical. As partituras musicais podem ser apresentadas em formatos impressos, microformas, meios magnéticos e outros. Por fim, (xi) Recursos digitais: sites, blogs, aplicativos e outras formas de conteúdo digital reconhecidos e referendados pela população de origem africana que abordem assuntos relacionados à cultura, história, memória negras, africanas e afrodiaspórica, diáspora africana, identidade negra, movimentos sociais e demais questões contemporâneas relevantes para a comunidade negra, africana e afrodiaspórica também serão consideradas como fontes de informação primária. São exemplos: Portal Geledés, Criola, Notícia Preta, Quilombo Intelectual, Portal Áfricas, entre outros.

Fontes secundárias: são adotadas como fontes secundárias os dicionários, enciclopédias, manuais, revisões de literatura, bases de dados, bibliografias, relatórios governamentais, resenhas críticas, índices, catálogos de bibliotecas, feiras e exposições

Fontes terciárias: As fontes terciárias de informação são recursos que organizam e compilam informações provenientes de fontes primárias e secundárias. Elas oferecem uma visão ainda mais ampla e resumida de um tópico, sendo especialmente úteis para aqueles que desejam obter uma compreensão rápida e geral de um assunto. São exemplos os almanaques, as bases de dados de resumos, índice bibliográficos, enciclopédias especializadas.

POLÍTICA DE SELEÇÃO

Por processo de seleção compreende-se adotar um conjunto de normas, critérios e procedimentos que orientem a tomada de decisão nas ações de incorporação de documentos ao acervo em formação, desenvolvimento e atualização - compatível com a missão institucional da Fundação Cultural Palmares. As funções desta Política de Seleção englobam:

Autorrepresentação e Autenticidade: Priorização de obras produzidas por autorias negras, africanas e afrodiaspóricas, valorizando a autenticidade das experiências compartilhadas e promovendo a voz e o protagonismo dessas comunidades.

Saberes ancestrais e perspectivas diversas: A busca por uma variedade de perspectivas e saberes dentro das comunidades negras, africanas e afrodiaspóricas, incluindo diferentes regiões geográficas, grupos étnico- raciais, gêneros, sexualidades, religiosidades, classes sociais, a fim de representar a riqueza da diversidade epistêmica e cultural dessas comunidades.

Relevância Cultural, Memorial e Histórica: Contemplar recursos informacionais que abordem aspectos relevantes da cultura, memória e história negras, africanas e afrodiaspóricas, levando em consideração as diferentes realidades e contextos históricos dessas comunidades.

Questões Contemporâneas: inclui recursos informacionais os quais abordem questões contemporâneas que influenciam e impactam as comunidades negras e afrodiaspóricas, como discriminação racial, igualdade racial, racismos, justiça social e movimentos ativistas, a fim de refletir os desafios e avanços atuais.

Diversidade Linguística: Valorizar recursos disponíveis em diferentes idiomas e línguas, refletindo a diversidade linguística das comunidades negras, africanas e afrodiaspóricas no Brasil e em todo o mundo, a fim de promover a inclusão e ampliar o acesso ao conhecimento e, sobretudo, combater o racismo linguístico.

Mídia Diversificada: Incluir recursos em diferentes formatos, como livros, artigos, documentários, filmes, música e outras formas de expressão artística, para representar a diversidade de produção cultural e proporcionar uma experiência de aprendizado enriquecedora.

Contribuições para o Conhecimento Acadêmico: Priorizar livros, trabalhos acadêmicos, pesquisas e estudos que contribuam para o entendimento e avanço do conhecimento sobre questões relacionadas às comunidades negras, africanas e afrodiaspóricas, com vistas à organização, a produção e disseminação de conhecimento negro e afrodiaspórico de alta qualidade nesses campos.

Promoção da excelência negra: Avaliar a qualidade artística, literária, acadêmica e técnica dos recursos para garantir que a seleção represente o melhor da produção nessas áreas, promovendo a excelência e a valorização das contribuições das comunidades negras e afrodiaspóricas.

Reconhecimento: Considerar o impacto social, cultural e acadêmico dos recursos informacionais disponibilizados, bem como o reconhecimento por prêmios, críticas positivas e relevância nas comunidades-alvo, a fim de promover e valorizar as contribuições dessas comunidades.

Retorno da Comunidade: Elaboração de mecanismos para obter feedback regular da comunidade negra, africana e afrodiaspórica, permitindo ajustes na seleção para melhor atender às necessidades e interesses dessa comunidade, promovendo uma abordagem participativa e colaborativa no processo de seleção.

RESPONSÁVEIS PELA SELEÇÃO DE MATERIAIS

A seleção dos materiais será realizada por uma Comissão Permanente de Formação e Desenvolvimento Gestão do Acervo de que será composta por 4 integrantes e presidida pela(o) bibliotecária(o) coordenadora(r) da Biblioteca, e possuindo dentre os integrantes da referida Política, servidores indicados pelo Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira (DEP/FCP), pelo Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileira (DPA/FCP). Ressalta-se aqui a importância de pessoas bibliotecárias no processo de coordenação da Biblioteca e da Comissão.

ETAPAS PARA SELEÇÃO

Para a realização da seleção, será realizada uma prévia prospecção de recursos informacionais que atendem ao enfoque da FCP junto aos catálogos de editoras negras e especializadas em questões étnico-raciais, catálogos de editoras nacionais e internacionais, bases de dados - visando a construção de um acervo online, além de outras fontes. As informações serão armazenadas no sistema Sophia eletrônica contendo as informações de cada um dos itens para posterior análise e avaliação, considerando a relevância, qualidade, diversidade e atualidade. Após, em reunião com a Comissão Permanente de Formação e Desenvolvimento Gestão do Acervo de Seleção, será tomada a decisão sobre um por um dos itens apresentados e avaliados considerando sua qualidade, autoridade, relevância para o desenvolvimento dos debates étnico-raciais, bem como a relevância do item para composição do acervo. Nesta etapa serão considerados espaço físico, capacidade técnica para gerenciar os recursos selecionados, bem como eventuais restrições orçamentárias. Posteriormente, a seleção via Comissão, a lista de recursos informacionais seguirá a Política de Aquisição. Nesta etapa, os recursos selecionados poderão ser adquiridos por meio de compra, doação ou empréstimo, com o intuito de garantir a inclusão dos recursos na coleção da instituição e disponibilizá-los para acesso e uso pelo público.

CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO QUANTITATIVA

Para seleção da quantidade de itens de um mesmo título para compor o acervo, serão consideradas as recomendações do Ministério da Educação (MEC) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais. Para fins de implementação inicial desta Política, estabelece-se como quantidade mínima dois itens de cada título no acervo considerando que os mesmos serão para consulta e devem ser patrimonializados como item da Biblioteca da FCP.

Como critérios para seleção quantitativa, estabelece-se:

Relevância para Bibliografia Negra, Africana e Afro-brasileira: o recurso informacional deve ser relevante contribuição para o desenvolvimento dos Estudos Negros, Africanos e Afrodiaspóricos, bem como para representatividade da memória, cultura e história negras, africanas e afroddiaspóricas, abrangendo tópicos como história, literatura, arte, música, religião, política, movimentos sociais, identidade, diáspora e questões contemporâneas.

Qualidade: Os recursos informacionais selecionados devem ser de alta qualidade e colaboração para o desenvolvimento das comunidades negras, africanas e afrodiaspóricas em termos de conteúdo, pesquisa, escrita (considerar obras que enfocam elementos linguísticos negros, como, por exemplo, o pretuguês) e apresentação. Deve-se considerar a reputação da autoria, editora ou produtora, bem como a revisão por pares (quando for o caso) e o reconhecimento da comunidade (em caso de lideranças e representantes), reconhecimento da comunidade acadêmica ou artística.

Variedade de perspectivas e saberes: Considerar e representar perspectivas, epistemologias, saberes e conhecimentos que contemplem a diversidade das comunidades negras, africanas e afrodiaspóricas. Buscar uma ampla gama de autorias, artistas, acadêmicos, intelectuais, ativistas, representantes, que reflitam diferentes regiões geográficas, grupos, religiosidades, orientações de gênero, diversidade sexual e identidades culturais. Ressalta-se a busca por um equilíbrio entre recursos acadêmicos, literários, culturais e artísticos, a fim de fornecer uma visão abrangente e multidisciplinar da cultura, memória e história negras, africana e afrodiaspóricas.

Atualidade dos recursos: Contemplar debates contemporâneos e avanços que promovam o conhecimento da cultura, história, memória e experiências negras, africanas e afrodiaspóricas.

SELEÇÃO POR DOAÇÃO

POLÍTICA DE AQUISIÇÃO

A contribuição voluntária de materiais bibliográficos - também chamada de doação - promove o enriquecimento da coleção, sendo suscetível a solicitações formais ou manifestações espontâneas, provenientes de editoras, livrarias, instituições e usuários. A aceitação de doações, independentemente da sua natureza, está condicionada à concordância do doador com os termos estabelecidos no "Termo de Doação", o qual explicita que a Biblioteca se reserva o direito de gerir as obras doadas de acordo com seus próprios critérios e interesses na seleção.

Na determinação dos materiais bibliográficos provenientes de doações, a FCP aplicará os seguintes critérios visando manter a qualidade e relevância de seu acervo. Não serão aceitos materiais que se enquadrem nas seguintes categorias:

Cópias reproduzidas de livros;

Apostilas, folders, folhetos, panfletos, catálogos comerciais e obras de cunho sexual;

Livros didáticos do Ensino Fundamental e Médio, utilizados em sala de aula, bem como livros do Professor;

Suportes físicos desatualizados (fita cassete, disquete, microfichas etc.);

Publicações já presentes em quantidade suficiente no acervo;

Coleções de periódicos antigas e sem relevância para as atividades fins da instituição;

Volumes de títulos de periódicos ausentes no acervo e sem garantia de recebimento contínuo;

Coleções não mais utilizadas;

Coleções descontinuadas e disponíveis online;

Material necessitando de acondicionamento especial e de uso restrito;

Materiais danificados ou riscados;

Obras publicadas há mais de cinco anos, com conteúdo obsoleto e sem valor histórico; e

Outros materiais que não se alinhem com os objetivos da Biblioteca Oliveira Silveira.

O desenvolvimento do acervo da biblioteca é dinâmico e orientado pelas necessidades de seus usuários. Portanto, materiais recebidos podem ser encaminhados para outras instituições, caso não atendam ao perfil do acervo da Biblioteca. Para efetuar doações, os doadores devem seguir os seguintes procedimentos:

1. Enviar uma lista dos materiais a serem doados por e-mail ou entregar na Biblioteca, incluindo autor, título, edição, editora, ano de publicação para livros; título, ano ou volume, número e ano de publicação para periódicos; tipo de formato, conteúdo, gênero, título e ano de publicação para mídias eletrônicas

2. Preencher o Termo de Doação disponível no site da instituição. Este documento informa ao doador que a Biblioteca, após avaliação dos materiais, tem autonomia para incorporar, repassar ou descartar os documentos doados.

Após análise da lista, a Biblioteca entrará em contato com o doador para informar quais materiais foram aceitos. O doador deve então separá-los e entregá-los na Biblioteca. Além dos critérios mencionados, serão aceitos materiais que supram falhas de coleção, atendam à demanda da biblioteca, substituam materiais danificados ou extraviados, agreguem valor histórico à instituição e estejam alinhados à missão da Palmares.

Em caso de materiais em formato ebook, adiciona-se o critério de uso de licença de acesso aberto que permita a incorporação ao acervo.

A aquisição se refere ao conjunto de procedimentos que se relacionam à incorporação de aquisições ao acervo da biblioteca, com o objetivo de aumentar, completar ou atualizar as coleções (ANDRADE; VERGUEIRO, 1996). No que se refere à Política de aquisição de recursos informacionais negros, africanos e afrodiaspóricos, a mesma tem como objetivo promover a representatividade, a diversidade cultural e o acesso equitativo à informação dentro de uma Biblioteca da FCP. Dessa forma, esta política estabelece diretrizes para a aquisição e disponibilização desses materiais. A responsabilidade do processo de aquisição será da Coordenação da Biblioteca articulada ao setor responsável dentro da FCP.MODALIDADES DE AQUISIÇÃO

As modalidades contempladas nesta Política são doação, compra e permuta. A compra se refere ao uso de recurso financeiro proveniente da FCP ou órgão a ela vinculado para compra de recursos informacionais e bibliográficos para a Biblioteca. A doação se refere à entrega da obra ou recurso informacional mediante assinatura de um Termo de Doação. A Biblioteca fará posterior avaliação conforme a Política de Seleção adotada. Dentre as opções, a doação poderá ser incorporada ao acervo, ser doada ou permutada com outras instituições ou descartada. Dentre as formas de doação, estão as doações induzidas provenientes de instituições governamentais e privadas, entidades científicas, organizações culturais, autorias independentes, e obras não comercializadas ou de baixa tiragem atendendo uma solicitação feita pela Biblioteca pela obra de seu interesse. As doações espontâneas são aquelas que são doadas sem solicitação da Biblioteca e passam pelos critérios estabelecidos pela Política de Seleção. Por fim, a permuta se refere à troca de doações com outras instituições que tenham seu mesmo interesse e critérios de seleção.

DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE AQUISIÇÃO

O processo de aquisição da Biblioteca da FCP está direcionado pelas seguintes diretrizes:

Compromisso com a representatividade: se compromete a adquirir e disponibilizar recursos informacionais que reflitam a as histórias, culturas, memórias e a pluralidade de vozes e saberes dentro da comunidade negra, africana e afrodiaspórica.

Pesquisa e seleção criteriosa: a aquisição de recursos informacionais deve ser baseada em uma pesquisa abrangente e criteriosa, levando em consideração os critérios estabelecidos pela Política de Seleção apresentada nesta Política.

Parcerias e colaborações: serão implementadas parcerias e colaborações com autorias, editoras, produtoras e instituições que promovam a produção e a divulgação de recursos informacionais negros, africanos e afrodiaspóricos.

Aquisição em diferentes formatos: será feito esforço para adquirir recursos informacionais em diferentes formatos, tais como livros impressos, materiais audiovisuais, recursos digitais e outros meios de comunicação relevantes, a fim de atender às necessidades e preferências dos usuários da Biblioteca.

Acesso aberto e inclusivo: a instituição buscará disponibilizar os recursos informacionais negros, africanos e afrodiaspóricos de forma gratuita ou a preços acessíveis, a fim de promover o acesso equitativo à informação e minimizar barreiras financeiras.

AVALIAÇÃO E REVISÃO

Esta Política será regularmente avaliada visando determinar o impacto e da eficácia da política de aquisição, a fim de identificar áreas de melhoria e fazer ajustes quando necessário. A política de aquisição será revisada periodicamente para garantir sua relevância e adequação às necessidades e demandas em evolução da comunidade negra, africana e afrodiaspórica, bem como para incorporar as melhores práticas e os avanços na área. Será incentivada a participação ativa da comunidade negra, africana e afrodiaspórica na revisão e no aprimoramento contínuo da política de aquisição, buscando feedback, sugestões e contribuições para tornar a política mais inclusiva e representativa

IMPLEMENTAÇÃO

A bibliotecária coordenadora da Biblioteca da FCP será a responsável, juntamente com a equipe, pela implementação e monitoramento da política de aquisição, assegurando que as diretrizes sejam seguidas de forma consistente. Ademais, a instituição irá fornecer os recursos adequados, como orçamento e tempo, para apoiar a aquisição, o processamento, a catalogação e a disponibilização dos recursos informacionais, garantindo, assim, sua acessibilidade e usabilidade. Buscar-se-á também a promoção da capacitação e a sensibilização de sua equipe em relação aos recursos informacionais negros, africanos e afrodiaspóricos, oferecendo treinamentos, workshops e recursos educacionais para promover uma compreensão técnica e humana aprofundada no tratamento desses materiais.

DESBASTAMENTO

O processo de desbaste consiste em extrair títulos ou parte da coleção visando o remanejamento dela ou seu descarte. Tal processo visa orientar as atividades de descarte e extração de material bibliográfico das estantes da Biblioteca da FCP, criar critérios para o descarte ou desbaste do recurso informacional, evitar que ocorra desordenamento da coleção e manter a coleção adequada e relevante à comunidade de usuários.

A responsabilidade do processo de descarte será da Coordenação da Biblioteca, a qual presidirá a Comissão de Descarte com membros da comunidade de usuários, a Presidência da FCP, bibliotecários e bibliotecárias especializadas nos Estudos Negros, Africanos e Afrodiaspóricos, bem como representantes da sociedade civil.

Dentre as modalidades de desbastamento serão contemplados o descarte, preservação e o remanejamento. O descarte é a retirada do item do acervo de forma definitiva. Para isso, será elaborado um relatório de cada item descartado, o número de patrimônio, assim como as informações do item serão retiradas do catálogo. O remanejamento é o deslocamento do item para depósito ou outros espaços menos acessíveis ao público. Por fim, a preservação é o item que será retirado para ser incluído na coleção especial da Biblioteca da FCP. Este último é importante para que os saberes e produções de conhecimento negra sejam acessíveis às próximas gerações. (WEITZEL, 2006, 2018)

Em relação aos critérios, serão considerados: (i) espaço do edifício para armazenar as coleções, (ii) a possibilidade de guarda ou armazenamento do item na estante, (iii) as coleções desenvolvidas e os assuntos que contemplam; (iv) a capacidade de pessoas para a manutenção do acervo e também de leitores para aquele item.

Para desbastar, serão consideradas a data de publicação, a data de aquisição, a quantidade que o item tem circulado e seu nível de obsolescência.

AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO

Esta Política estará em constante avaliação e atualização, devendo ser analisada a cada um ano para verificar quaisquer mudanças que se façam necessárias.

POLÍTICAS ESPECÍFICAS

Em caso de recursos informacionais especiais ou que sejam considerados por especialistas como obras raras, serão adicionadas à esta Política, as políticas para criação de coleções especiais ou de obras raras ou outras similares que abarquem critérios específicos para tais recursos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANDRADE, D.; VERGUEIRO, W. Aquisição de materiais de informação. Brasília, DF: Lemos Informação e Comunicação, 1996.

BIBGURU. Gerador de referências ABNT. Bibguru, [2024]. Disponível em: https://www.bibguru.com/br/c/gerador-referencias-bibliograficas-abnt/. Acesso em: 31 jan. 2024.

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Republicada por ter saído no DOU n° 37, de 23 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 21, com incorreção no texto original.