EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26369/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0206-23, JCP5D74, EPSMA00312392024, 683-12; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, RXY4F49, EPSMA00851532023, 683-12; SSAB SWEDISH STEEL COMERCIO DE ACO LTDA., 05.892.426/0004-63, AVN2D70, EPSMA00238372024, 683-12; STYLO - MIRANDA FERRAGENS LTDA, 20.136.848/0001-50, QJU6G57, EPSMA00787462023, 683-13; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0017-33, GJL6988, EPSMA00685482023, 683-12; EFF7E76, EPSMA00686032023, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0033-53, SJO3I07, EPSMA00848102023, 683-13; GLOBAL LOG TRANSPORTES LTDA, 51.132.360/0001-88, PQO9I00, EPSMA00762502023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H15, EPSMA00747632023, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0018-40, PPA3964, EPSMA00006412024, 683-13; PPA3J28, EPSMA00014972024, 683-13; ARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.712.282/0001-12, QRE1H49, EPSMA00031262024, 683-11; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, QJY0599, EPSMA00044042024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0005-64, FPB7D75, EPSMA00045522024, 683-13; EAT6815, EPSMA00769612023, 683-12; COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS, 91.023.168/0031-93, IXY0264, EPSMA00760582023, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0014-52, QUI4610, EPSMA00815072023, 683-13; SPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.704.405/0001-36, RLD5H60, EPSMA00825972023, 683-12; ANTONS MAURO DA SILVA, ***.957.814-**, ETZ9F95, EPSMA00836772023, 683-11; DIAGEO BRASIL LTDA., 62.166.848/0010-33, RLK1I75, EPSMA00857692023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT