RESOLUÇÃO CRCSE N° 615, DE 29 DE MAIO DE 2024

Regulamenta, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, a aquisição de passagens e as concessões de diárias, e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao que se refere à expansão da atividade administrativa da entidade fiscalizadora do exercício profissional, que exige a presença de seus representantes e colaboradores em eventos e reuniões, nos campos nacional e internacional; ao fato de que, em várias oportunidades, faz-se necessária a convocação de pessoas que prestam serviço e colaboração, em razão do nível cultural e de destaque no campo científico e de pesquisa; à integração do CRCSE com os diversos órgãos governamentais, científicos e educacionais, nacionais e internacionais; em razão de os membros dos órgãos deliberativos e consultivos do CRCSE e os integrantes de grupos de estudos/comissões e de trabalho constituídos pela entidade não possuírem vínculo empregatício com a autarquia e exercerem um serviço não remunerado, de dedicação à classe e de caráter voluntário em observância ao parágrafo único do art. 3º da Resolução CFC Nº 1.697, DE 15 DE JUNHO DE 2023, que regulamenta, no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a aquisição de passagens e as concessões de diárias, e dá outras providências, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A aquisição de passagens e a concessão de diárias no CRCSE ficam regulamentadas por esta Resolução.

Art. 2º Os conselheiros do CRCSE, os integrantes do Conselho Consultivo do CRCSE, os integrantes de Comissões, Grupos de Trabalho do CRCSE, os assessores e prestadores de serviço do CRCSE com previsão contratual, os empregados do CRCSE e dos CRCs, palestrantes não remunerados e colaboradores eventuais que, a serviço ou em missão oficial, por atribuição de representação do CRCSE ou para fins de capacitação, deslocarem-se dos seus domicílios ou da sede da autarquia federal respectiva, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou internacional, farão jus às passagens e à percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas de durante sua estada.

§ 1º Quando se tratar da Presidência do CRCSE, em face das peculiaridades e necessidades de constantes deslocamentos para atendimento a obrigações inerentes ao cargo bem como representações institucionais e sociais relacionadas aos interesses do órgão, a diária será sempre acrescida de 20% (vinte por cento).

§ 2º Aos mencionados no caput que sejam portadores de deficiência ou que possuam mobilidade reduzida, em viagem a serviço, aplica-se ao seu acompanhante o disposto neste regulamento.

Art. 3º Para fins de aquisição de passagens e concessão de diárias é necessário que haja compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público do CRCSE, do mesmo modo que haja correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições/especialidades da pessoa com as atividades a serem desempenhadas.

Art. 4º As aquisições de passagens aéreas deverão ser solicitadas pelos setores competentes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data do início da viagem.

Parágrafo único. Somente serão autorizadas as aquisições de passagens aéreas e as reemissões de bilhetes de passagem com prazo inferior a 10 (dez) dias, mediante apresentação de justificativa no interesse do serviço, exceto quando a convocação for determinada pelo presidente, por motivo urgente de serviço ou representação da autarquia.

Art. 5º As setores responsáveis pela requisição de diárias e passagens deverão instruir processo relativo a cada viagem.

Parágrafo único. Os relatórios circunstanciados ou as atas que comprovem a participação do beneficiário nas reuniões, eventos ou missões deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias após a realização da viagem, para composição do respectivo processo.

Art. 6º Compete ao Plenário do CRCSE autorizar, por meio de deliberação, a(s) viagem (ns) internacional (is) previstas no art. 2º desta Resolução.

§ 1º Ocorrendo situações urgentes ou não havendo tempo hábil de autorização do Plenário, o presidente poderá autorizar a(s) viagem (ns) internacional (is), ad referendum do Plenário, devendo apresentar a justificativa na sessão subsequente.

§ 2º Os documentos que justificarem o deslocamento deverão ser anexados ao respectivo processo de viagem.

CAPÍTULO II

DAS DIÁRIAS

Art. 7º Os valores das diárias nacionais são os constantes do Anexo I e serão concedidos por dia de afastamento, incluindo-se os dias da partida e da chegada, observando os seguintes critérios:

I - valor integral, quando o deslocamento importar pernoite fora do domicílio;

II - o valor da diária será reduzido à metade nos seguintes casos:

a) quando o deslocamento não exigir pernoite; e

b) no dia da chegada ao destino.

Art. 8º O disposto no artigo anterior não se aplica quando o afastamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana devidamente instituída, exceto nos casos em que o deslocamento não ultrapasse 5 horas.

Parágrafo único. Considera-se Região Metropolitana de Aracaju, os Municípios de Barras dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Laranjeiras, Itaporanga d' Ajuda, Maruim, Riachuelo e Santo Amaro das Brotas.

Art. 9º. Os valores das diárias internacionais são os constantes do Anexo I e serão pagos por dia de afastamento a serviço do CRCSE.

§ 1º Para fins desta Resolução, serão incluídos como período de afastamento os dias de deslocamento do passageiro em condições nas quais, entre o horário do desembarque no destino e o início das atividades, haja intervalo de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, e que o retorno seja no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

§ 2º O(s) dia(s) que exceder (em) o período de afastamento, por atendimento de fins particulares do passageiro, não dará (ão) direito ao pagamento da diária.

§ 3º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data de afastamento do território nacional e contadas até o dia do retorno ao território nacional, observando-se os seguintes critérios:

I - quando o afastamento exigir pernoite em território nacional, fora do domicílio, será paga diária nacional integral, conforme valores constantes do Anexo I;

II - o valor da diária internacional será reduzido à metade nos seguintes casos:

a) quando o afastamento não exigir pernoite; e

b) no dia da chegada ao território nacional.

Art. 10. As diárias internacionais serão pagas em dólar norte-americano, exceto quando relativas à viagem com destino a países-membros da comunidade europeia, situação em que serão pagas com o respectivo valor em euro, conforme constante do Anexo I.

§ 1º O pagamento das diárias concedidas será efetuado em moeda nacional, preferencialmente até 3 dias antes do embarque, e terá o valor convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão do Documento de Diária, observado o estabelecido no caput.

§ 2º Caberá ao passageiro proceder à aquisição da moeda estrangeira em estabelecimento de sua escolha, credenciado e autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 11. O empregado do CRCSE que se afastar a serviço, formalmente designado para assessorar o presidente ou o conselheiro que o estiver representando, receberá a diária correspondente ao valor daquela percebida por conselheiro.

Art. 12. O conselheiro do CRCSE, quando formalmente designado para representar a Presidência do CRCSE, nos termos do § 1º do art. 2º desta Resolução, receberá a diária acrescida de 20% (vinte por cento).

Art. 13. O valor da diária do acompanhante de portadores de deficiência ou que possuam mobilidade reduzida será idêntico ao da diária estipulada para o acompanhado.

Art. 14. As diárias nacionais serão pagas antecipadamente, de uma só vez, preferencialmente 2 (dois) dias antes da viagem, exceto em casos de emergência, quando poderão ser pagas no decorrer do afastamento.

Art. 15. Os valores das diárias recebidas indevidamente deverão ser restituídos pelo beneficiário em até 5 (cinco) dias contados da data do cancelamento ou da interrupção da viagem.

§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

§ 2º Quando se tratar de diárias internacionais pagas em moeda estrangeira (conversão), as restituições previstas neste artigo serão efetivadas conforme o valor de cotação da moeda utilizada para a emissão do Documento de Diária.

§ 3º A restituição de diárias será efetivada por meio de transferência eletrônica ou depósito bancário identificado em conta corrente de titularidade do CRCSE.

§ 4º Caso não ocorra a devolução no prazo previsto no caput, ficará suspensa a concessão de novas diárias, passagens e outras verbas indenizatórias previstas nesta Resolução, até a restituição ao CRCSE da importância recebida indevidamente.

CAPÍTULO III

DAS PASSAGENS

Art. 16. As passagens de que trata o art. 2º desta Resolução serão adquiridas nas seguintes modalidades:

I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; e

II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou

c) o passageiro manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo.

Parágrafo único. Os bilhetes adquiridos pelo passageiro para viagens nas modalidades "rodoviárias", "ferroviárias" ou "hidroviárias" poderão ser ressarcidos mediante comprovação do passageiro, por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou cupom fiscal de pagamento.

Art. 17. Para a aquisição das passagens aéreas, serão observados a disponibilidade de voos e os seguintes critérios:

I - quando a atividade iniciar-se antes das 12h, a data de partida poderá ser a véspera;

II - quando a atividade finalizar-se após as 16h, a data de retorno poderá ser o dia seguinte; e

III - quando houver indisponibilidade de voos entre 7h e 21h, a data de partida poderá ser a véspera e a de regresso poderá ser o dia seguinte;

IV - preferencialmente em voos diretos, considerando a menor tarifa disponível.

§ 1º A escolha da passagem mais vantajosa poderá não ser a opção mais econômica, levando-se em conta o tempo de voo e o número de conexões ou escalas.

§ 2º A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do passageiro, inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o valor, por trecho, não ultrapasse o percentual de 20% em relação ao valor do voo de ida e/ou volta sugerido pelo CRCSE.

§ 3º Nos casos não contemplados no § 2º, poderá ser emitida passagem aérea em voo sugerido pelo passageiro, desde que este arque, integralmente, com o valor da diferença em relação ao voo mais vantajoso para o CRCSE.

§ 4º O passageiro poderá optar por se deslocar no dia de início e/ou término das atividades.

§ 5º Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos no trecho necessário, e não em relação ao domicílio do passageiro.

§ 6º Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do CRCSE, justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas ou horários da viagem será processada sem ônus para o beneficiário.

§ 7º Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da alteração do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do beneficiário.

§ 8º O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado, e as despesas adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e pagas diretamente à agência de viagens contratada pelo CRCSE.

§ 9º O beneficiário deverá ressarcir o CRCSE dos valores decorrentes do cancelamento da viagem ou do não comparecimento ao embarque (no show) que deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea, salvo comprovada ocorrência de caso fortuito, força maior ou por interesse do CRCSE, mediante justificativa documentada.

§ 10. Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo CRCSE e sem prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em caráter excepcional e por razões de absoluta necessidade, o interessado poderá adquirir, por sua própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.

§ 11. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficiário não ficará obrigado a ressarcir o CRCSE do bilhete não utilizado, mas deverá comunicar ao CRCSE sobre o ocorrido, em um prazo máximo de 5 (cinco) dias da data da ocorrência, para fins de verificação de possível alteração da quantidade de diárias pagas.

§ 12. É necessária a juntada de comprovação da viagem aérea mediante cópia do cartão de embarque ou comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da companhia aérea, salvo na hipótese do § 10 do art. 17, caso em que deverá ser fornecido pelo próprio adquirente do bilhete e anexado ao processo de viagem.

Art. 18. Nas viagens internacionais, a categoria de transporte aéreo a ser utilizada é a classe econômica.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput o presidente, os integrantes do Conselho Diretor, os conselheiros do CRCSE, o diretor executivo do CRCSE, os integrantes do Conselho Consultivo, e funcionários em assessoramento aos representantes do CRCSE, os quais poderão utilizar a classe executiva em viagens nas quais o tempo de voo entre o último embarque em território nacional e o destino internacional seja superior a 6 (seis) horas.

§ 2º Outras categorias de passageiros poderão utilizar a classe executiva ou superior, desde que arquem com o pagamento da diferença de valores em relação ao bilhete sugerido pelo CRCSE na classe econômica.

§ 3º O passageiro arcará, independentemente da classe sugerida pelo CRCSE, com a possível diferença de valor dos bilhetes aéreos por escolha particular em período diferente daquele previsto para deslocamento, a fim de cumprir suas atividades, conforme período de afastamento definido no § 1º do art. 9 desta Resolução, caso não ultrapasse o percentual de 20% em relação ao voo de ida e/ou volta sugerido pelo CRCSE.

§ 4º Situações extraordinárias serão definidas por Deliberação do Plenário do CRCSE.

Art. 19. Nos casos de interesse do CRCSE, poderá haver ressarcimento de despesa com transporte complementar entre duas cidades, quando não for possível a aquisição de passagem aérea para o destino final da viagem, mediante a apresentação dos devidos comprovantes.

CAPÍTULO IV

DAS BAGAGENS

Art. 20. As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de bagagem incluída (uma peça).

§ 1º As viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio terão suas passagens aéreas adquiridas sem a franquia de bagagem.

§ 2º Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente justificado, em casos excepcionais, em que o passageiro tenha que transportar materiais de trabalho do CRCSE que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.

CAPÍTULO V

DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO

Art. 21. Poderá haver concessão de indenização para ressarcimento de despesa com transporte, quando o passageiro optar pela utilização de meio próprio de locomoção, correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existentes entre a origem e o destino, de acordo com a rota de menor percurso, preferencialmente em estradas com pavimentação asfáltica, nos seguintes casos:

§ 1º - para conselheiros efetivos residentes no interior, quando do deslocamento para a capital em dias de Plenária, TRED, reuniões de Câmaras e do Conselho Diretor.

§ 2º para Conselheiros suplentes residentes no interior quando do deslocamento para capital em dias de Plenária.

§ 3º para Delegados residentes no interior, quando convocados para se deslocarem à capital em dias de Plenária, TRED e reuniões de Câmara.

§ 4º para Conselheiros suplentes quando do deslocarem à capital em dias de Plenária, TRED e reuniões de Câmara, onde sejam discutidos processos cuja relatoria lhes seja competente.

§ 5º para àqueles listados no artigo 2º desta Resolução, quando se deslocarem para eventos promovidos pelo sistema CFC/CRC's, ou para tratar de assuntos de interesse institucional do CRCSE desde que aprovados pelo Plenário.

§ 6º O valor padronizado de ressarcimento de transporte será equivalente R$ 1,00 (um real) por km rodado.

§ 3º O beneficiário que utilizar meio próprio de locomoção deverá apresentar documento fiscal nominal em abastecimento de combustível da localidade de destino ou do trajeto desenvolvido, sob pena de não ser ressarcido.

§ 4º A distância entre origem e destino será definida com base em informações obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na internet.

§ 5º No caso da existência de pedágios no trajeto, esses também serão passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovados.

§ 6º A opção de uso de veículo próprio para a realização de serviço externo, representação oficial ou treinamento é de total responsabilidade do viajante, inclusive quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.

§ 7º O valor do ressarcimento de que trata o caput fica limitado ao custo total de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para deslocamentos dentro do Estado e de até R$ 1.000,00 (mil reais) para deslocamentos fora do Estado

Art. 22. A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá ser apresentada no prazo de 30 dias contados da data final da viagem.

CAPÍTULO VI

DO AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 23. O auxílio de representação consiste em verba de natureza indenizatória referente aos gastos relativos a deslocamento e alimentação ocorridos com a prática de atividades político-representativa do Conselho de Contabilidade, ocorridas dentro da mesma região metropolitana de procedência do representante, e quando não houver pernoite.

Parágrafo único. O representante deverá ser expressamente convocado ou designado pela Presidência do CRCSE para tal finalidade.

Art. 24. O valor unitário de referência do auxílio de representação corresponde à metade do valor da diária constante no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. É vedado o pagamento do auxílio de representação concomitante com pagamento de diária.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O ato de concessão de diárias é classificado como "público" e terá seus dados apresentados na área de transparência do Portal do CRCSE.

Art. 26. Ficam revogadas as Resoluções CRCSE n.º 520/2019, 538/2020; 579/2022 e 590/2022.

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor em 04 de junho de 2024.

Ionas Santos Mariano

Presidente do Conselho