PORTARIA PRES/GABPRES N° 236, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta dos autos dos Processos Administrativos TRE/RO ns. 0001320-86.2024.6.22.8000 (Concessão de Aposentadoria); 0000332-41.2019.6.22.8000 (Averbação de Tempo de Contribuição); 0002131-56.2018.6.22.8000 e 0000812-48.2021.6.22.8000 (Incorporação de Parcelas de Décimos/Quintos decorrente de decisão judicial transitada em julgado - Acórdão TRE-RO nº 163/2005 no Mandado de Segurança nº 66 - Classe 2, com trânsito em julgado em 18 de novembro de 2005, e a decisão judicial na Ação Ordinária Coletiva nº 1997.41.00.004185-0 [0004164-67.1997.4.01.4100] - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que transitou em julgado em 04 de outubro de 2017); PA 197/2012-SGP (Adicional de Qualificação - Pós-Graduação) e PA 195/2001-SRH (Adicional de Tempo de Serviço - Anuênios); e das orientações no Acórdão TCU n. 3367/2020 - 2ª Câmara, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Kenedy de Araújo Gama, matrícula n. 260.378, com fundamento no art. 20, caput, e § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais do vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, na Classe "C", Padrão 13 (art. 6º da Lei n. 12.774/2012), acrescida da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13 da Lei n. 11.416/2006) e, ainda, de forma integral, a percepção de:

I - Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no total de 16 (dezesseis) anuênios, incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela Medida Provisória n. 2.225/2001 - que estabeleceu como termo final para apuração desta vantagem a data de 8/3/99 - direito resguardado pelo art. 6º da Lei n. 9.624/98;

II - Adicional de Qualificação de Títulos no percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento), decorrente de conclusão de curso de pós-graduação em Educação à Distância, concedido anteriormente à data de inativação, nos termos do art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006;

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas até a data de 07/04/1998, equivalentes a 3/5 (três quintos) de Função Comissionada FC-8, e

IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, equivalentes a 2/5 (dois quintos) de Função Comissionada FC-5, de caráter não compensatório, concedidos por força de decisão judicial transitado em julgado, em cumprimento aos estabelecido pelo STF no RE 638.115-CE, transitado em julgado em 17 de setembro de 2020.

Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 7.161 de 07 de dezembro de 1983.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS