Resolução CRMV-TO Nº 44, de 23 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins e dá outras providências

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - CRMV-TO, atribuições de seu Plenário, reunido em Sessão Plenária na data de 23 de fevereiro 2024, estas conferida no artigo 18, i, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o artigo 4º, da Resolução 591, 26 de junho de 1992, do Egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do quadro pessoal de provimento efetivo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV - TO); resolve:

Art. 1º - Instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do pessoal técnico e administrativo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV - TO), estabelecer os critérios de ingresso e vencimentos para os cargos que dispõe e dá outras providências

Art. 2º - Para efeito desta Resolução são assim definidos os principais conceitos:

I-Cargos Efetivos são os criados por intermédio desta Resolução, com denominação e competência funcionais descritas no Anexo 2 desta Resolução, com provimento através de processo seletivo, e desempenhado por empregado público pago com recursos do CRMV-TO.

II-Cargo em Comissão são os criados por intermédio de Resolução de acordo com a necessidade da gestão, com denominação e competências funcionais de acordo com o cargo estabelecido em Resolução, com provimento e exoneração por intermédio de ato do Presidente do CRMV-TO, após homologação da Diretoria Executiva.

III-Padrão é o vencimento base expresso em níveis de "01" a "06" aplicáveis aos cargos como retribuição financeira pelo efetivo exercício funcional.

IV-Referência é a posição distinta de faixa de vencimento dentro de cada padrão, identificada por letras de "A" a "E" correspondentes ao posicionamento de um ocupante de cada cargo na tabela financeira.

V-Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo efetivo.

VI-Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao empregado público pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão e referência fixados nesta Resolução.

Art. 3º - O provimento de cargos efetivos do CRMV-TO é possível aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta resolução e legislação pertinente, cujo ingresso dar-se-á no padrão de referência inicial mediante processo público seletivo, consoante os termos do edital específico para o concurso.

§ 1º - São requisitos básicos para o ingresso como empregado público do CRMV-TO:

I-Estar no gozo de seus direitos civis e políticos;

II-Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

III-Possuir escolaridade exigida para o exercício do cargo;

IV-Estar apto física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo;

§2° - A Diretoria Executiva do CRMV-TO deverá adotar as medidas necessárias, constantes de edital específico, sempre que for necessário o preenchimento de cargos descritos nesta Resolução.

§3° - O funcionário recém-admitido integrará o Quadro de Pessoal do CRMV -TO após cumprir o período de experiência de conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, ser aprovado na avaliação de desempenho específica para fins de sua efetivação, sem prejuízo da avaliação de desempenho anual.

Art. 4º - O progresso funcional do empregado público no plano de cargos, carreiras e salários instituídos por essa Resolução ocorrerá por meio de:

I-Progressão - passagem do empregado público de uma referência para a subsequente, observados os critérios especificados para a avaliação de desempenho;

II-Promoção - passagem do empregado público de um padrão para o subsequente, observados os critérios especificados para avaliação de desempenho.

Parágrafo Único: Para fins de cumprimento previsto no artigo, Referência representa variação de 1% (um por cento) e Padrão representa variação de 5% (cinco por cento) no valor de projeção da tabela salarial referência;

Art. 5º - Para cumprimento do Art. 4º, CRMV-TO instituirá instrumento de avaliação de desempenho que poderá compreender as fases de autoavaliação e avaliação das chefias mediatas e imediatas, incluindo as normas para aplicação e administrativa do presente.

§1º - Como instrumento chave da progressão e promoção, a Avaliação de Desempenho tem por objetivos: conforme formulário Anexo 05:

I-Valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do empregado público;

II-Diagnosticar e analisar o comportamento do empregado público;

III-Identificar ações para o desenvolvimento profissional do empregado público;

IV-Aprimorar o desempenho do empregado público, contribuindo para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública;

V-Ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as institucionais;

VI-Mostrar caminhos importantes que beneficiarão todas as partes envolvidas na avaliação;

VII-Identificar as competências que não atendem aos objetivos do CRMV-TO.

§2º - São benefícios da Avaliação de Desempenho para as lideranças e suas equipes:

I-Promoção de orientações mais seguras por parte do superior imediato para com o desenvolvimento profissional de seus empregados públicos;

II-Maior clareza do líder/chefe/coordenador quanto aos pontos de maior atenção no desempenho do empregado público e quanto à visão de longo prazo das necessidades da área;

III-Possibilidade de desenvolvimento do potencial de crescimento do empregado público;

IV-Facilitação das decisões relacionadas à gestão de pessoas.

§ 3º - São benefícios da Avaliação de Desempenho para o CRMV-TO:

I-Promoção de uma visão geral do perfil profissional da força de trabalho da Autarquia necessária às decisões inerentes ao Planejamento Estratégico;

II-Identificação de gestores potenciais;

III-Manutenção de um corpo funcional de qualidade.

§4º- Da legalidade: A Avaliação de Desempenho do CRMV-TO obedecerá às normativas e diretrizes constantes neste PCCS, observados os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Contraditório e Ampla Defesa.

§5º - Da abrangência: A Avaliação de Desempenho será aplicada aos empregados públicos ocupante de cargos de provimento efetivo.

Art. 6º - O empregado público efetivo estabilizado no cargo terá direito à progressão, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I-ter completado 01 (um) ano de efetivo exercício na referência em que se encontra, e avaliação de desempenho favorável com resultado mínimo 80% a ser aplicada pelo CRMV-TO;

II-não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior;

III-não ter sofrido, no período a ser computado, qualquer sanção administrativa disciplinar;

IV-o CRMV-TO concederá aos empregados públicos, a evolução de um nível, aplicado 1% no valor da Tabela Salarial, Anexo 04;

V-Vedada a evolução concomitante pela progressão e promoção no mesmo interstício.

Art. 7º - O empregado público efetivo terá direito à promoção, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I-ter completado no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício funcional no CRMV-TO e de desempenho favorável com resultado mínimo superior a 80% a ser aplicada pelo CRMV-TO;

II-Não ter sofrido, no período a ser computado, qualquer sanção administrativa disciplinar;

III-o CRMV-TO concederá aos empregados públicos, a evolução de um nível, aplicado 5% no valor da Tabela Salarial, Anexo 04;

IV-Vedada a evolução concomitante pela promoção e progressão no mesmo interstício;

Art. 8º - As progressões e promoções na carreira, conforme normativos do PCCS obedecerão aos indicativos de Receitas estáveis e/ou crescentes devidamente apurados após fechamento do ano fiscal anterior à data base do PCCS, inclusive em observância aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso as receitas indicarem posicionamentos diferentes do previsto, caberá à direção do CRMV-TO a decisão sobre a suspensão (ou não) da progressão relativa ao período em análise.

Parágrafo Único: Para o procedimento descrito no caput do presente, de posse dos dados sobre as progressões apuradas pelo setor responsável, a Gerência Administrativa, através do setor Financeiro/Contábil deverá apresentar à Diretoria Executiva do CRMV-TO demonstrativo das receitas apuradas no período em questão, incluindo a demonstração do impacto financeiro-orçamentário das despesas provenientes do resultado geral das avaliações em que originaram ascensão nas carreiras.

Art. 9° - Os valores financeiros mensais devidos aos empregados públicos efetivos do quadro do CRMV-TO, pelo exercício de suas atribuições, a título de vencimento, constam no Anexo 04 desta Resolução.

§1º - Os empregados públicos efetivos, investidos no cargo em data anterior à da vigência desta Resolução, terão direito a percepção de anuênio na proporção de 1% (um por cento) sobre o vencimento, por efetivo ano no exercício profissional desempenhado no CRMV-TO.

§2º - O empregado público admitido e contratado pelo CRMV-TO antes da vigência desta Resolução é enquadrado no respectivo padrão/referencia, mediante posicionamento na Tabela Salarial constante do Anexo 03 desta Resolução.

§3º - A data-base dos reajustes dos valores financeiros da tabela de que trata os Anexos 03 e 04 desta Resolução, será em 01 de fevereiro do ano em curso, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA acumulado nos últimos doze meses ou conforme tratativa realizada em acordo coletivo.

Art. 10 - Aos empregados públicos ocupantes do cargo efetivo de fiscal, investidos no cargo em data anterior à da vigência desta Resolução, será concedida gratificação, não podendo a mesma exceder a 30% (trinta por cento do vencimento).

Parágrafo único - A concessão da gratificação descrita no caput deste artigo será realizada da seguinte forma:

I-Acréscimo de 5% (cinco por cento), no início do exercício profissional, após de corrido o prazo de experiência do contrato de trabalho;

II-Acréscimo de 10% (dez por cento), após decorridos 12 (doze) meses do início do exercício profissional;

III-Acréscimo de 15% (quinze por cento), após decorridos 24 (vinte e quatro) meses do início do exercício profissional;

IV-Acréscimo de 20% (vinte por cento), após decorridos 36 (trinta e seis) meses do início do exercício profissional;

V-Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), após decorridos 48 (quarenta e oito) meses do início do exercício profissional;

VI-Acréscimo de 30% (trinta por cento), após decorridos 60 (sessenta) meses do início do exercício profissional;

Art. 11 - É vedada a cessão com ônus de empregados públicos do CRMV-TO para qualquer outro órgão público ou privado.

Art. 12 - A jornada de trabalho dos empregados públicos efetivos do CRMV-TO terá duração máxima de trabalho semanal de 40 horas e mínimo de 30 horas, observados os limites mínimo e máximo de 8 horas e 6 horas diárias, respectivamente.

Art. 13 - Os empregados públicos admitidos e contratados pelo CRMV-TO antes da vigência desse Plano, terão o prazo de 30 (trinta) dias para aderirem a este PCCS, através da assinatura do Termo de Adesão, constante no Anexo 6.

Art. 14 - Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, terão suas carreiras garantidas por este Plano enquanto permanecerem no CRMV - TO, porém, a Autarquia não mais contratará, mediante concurso público, novos empregados para ocupar o referido cargo extinto a vagar.

Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e revoga a Resolução CRMV-TO nº 038, de 30 de abril de 2021.

Márcia Helena da Fonseca

Presidente do Conselho

Luana Ribeiro Alves

Secretária-Geral

ANEXO 1 Quadro dos cargos em provimento efetivo do CRMV-TO

Cargos Efetivos

Quantidade

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Assistente Administrativo

04

Fiscal

03

Fiscal - Médico Veterinário

01

Fiscal - Zootecnista

01

TOTAL

10

ANEXO 2 Quadro dos pré-requisitos e atividades dos cargos de provimentos efetivo do CRMV-TO

Quadro completo disponível no portal do CRMV-TO.

ANEXO 3 Tabelas Salariais aos Cargos de Provimento Efetivo - Empregados Públicos com Posse em Data Posterior a Vigência desta Resolução.

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Referência

Padrão

A

B

C

D

E

1

1.338,89

1.405,83

1.476,12

1.549,93

1.627,43

2

1.708,80

1.794,24

1.883,95

1.978,15

2.077,05

3

2.180,91

2.289,95

2.404,45

2.524,67

2.650,91

4

2.783,45

2.922,62

3.068,75

3.222,19

3.383,30

5

3.552,47

3.730,09

3.916,60

4.112,43

4.318,05

6

4.533,95

4.760,65

4.998,68

5.248,21

5.511,04

Cargo: Assistente Administrativo e Fiscal

Referência

Padrão

A

B

C

D

E

1

2.304,96

2.420,21

2.541,22

2.668,28

2.801,69

2

2.941,77

3.088,86

3.243,31

3.405,47

3.575,75

3

3.754,53

3.942,26

4.139,37

4.346,34

4.563,66

4

4.791,84

5.031,43

5.283,01

5.547,16

5.824,51

5

6.115,74

6.421,53

6.742,60

7.079,73

7.433,12

6

7.805,40

8.195,67

8.605,46

9.035,73

9.487,52

Cargo: Médico Veterinário e Zootecnista

Referência

Padrão

A

B

C

D

E

1

6.600,00

6.930,00

7.276,50

7.640,32

8.022,34

2

8.423,45

8.844,63

9.286,87

9.751,20

10.238,76

3

10.750,70

11.288,24

11.852,65

12.445,28

13.067,55

4

13.720,92

14.406,97

15.127,32

15.883,68

16.677,86

5

17.511,76

18.387,34

19.306,71

20.272,05

21.285,65

6

22.349,93

23.467,43

24.640,80

25.872,84

27.166,48

ANEXO 4 Tabelas Salariais aos Cargos de Provimento Efetivo - Empregados Públicos com Posse em Data Posterior a Vigência desta Resolução.

Cargo: Assistente Administrativo

Referência

Padrão

A

B

C

D

E

1

2.304,96

2.328,01

2.351,29

2.374,80

2.398,55

2

2.518,48

2.543,66

2.569,10

2.594,79

2.620,74

3

2.751,78

2.779,29

2.807,09

2.835,16

2.863,51

4

3.006,68

3.036,75

3.067,12

3.097,79

3.128,77

5

3.285,21

3.318,06

3.351,24

3.384,75

3.418,60

6

3.589,53

3.625,42

3.661,68

3.698,29

3.735,28

Cargo: Fiscal

Referência

Padrão

A

B

C

D

E

1

2.535,44

2.560,80

2.586,41

2.612,27

2.638,39

2

2.770,31

2.798,02

2.826,00

2.854,26

2.882,80

3

3.026,94

3.057,21

3.087,78

3.118,66

3.149,84

4

3.307,34

3.340,41

3.373,81

3.407,55

3.441,63

5

3.613,71

3.649,85

3.686,34

3.723,21

3.760,44

6

3.948,46

3.987,95

4.027,83

4.068,10

4.108,79

Cargo: Fiscal - Médico Veterinário e Zootecnista

Referência

Padrão

A

B

C

D

E

1

4.831,51

4.879,83

4.928,62

4.977,91

5.027,69

2

5.279,07

5.331,86

5.385,18

5.439,03

5.493,42

3

5.768,10

5.825,78

5.884,03

5.942,87

6.002,30

4

6.302,42

6.365,44

6.429,10

6.493,39

6.558,32

5

6.886,24

6.955,10

7.024,65

7.094,90

7.165,85

6

7.524,14

7.599,38

7.675,37

7.752,13

7.829,65

ANEXO 5 Ficha de Avaliação de Desempenho

Disponível no Portal do CRMV-TO

ANEXO 6 Termo de Adesão e Aceite ao PCCS

Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, empregado(a) público(a) efetivo(a) do CRMV-TO, atesto que fui devidamente informado(a) e orientado(a) quanto as alterações realizadas no plano de carreira, cargos e salários vigente.

Sendo assim, tenho ciência e firmo meu aceite às regras e critérios estipulados no segundo aditivo ao plano de cargos, carreira e salários.