Eixo 5 - Repressão e responsabilização

Abrange ações e atividades destinadas ao incremento das capacidades dos atores para a identificação e a proteção das vítimas, com vistas a evitar a vitimização secundária; e a responsabilizar os autores, inclusive por meio de investimento em capacitação e em inovação para a investigação do crime de tráfico de pessoas.

Ação prioritária

#

Atividades

5.1 Disseminar o princípio da não criminalização das vítimas de tráfico de pessoas e favorecer o seu acolhimento durante o processo judicial.

5.1.1

Realizar estudos sobre a não criminalização da vítima do crime de tráfico de pessoas.

5.1.2

Organizar capacitações e iniciativas de discussão sobre o princípio da não criminalização, destinadas aos atores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

5.1.3

Propor orientações para a aplicação do princípio da não criminalização, em observância aos resultados do estudo e das capacitações e iniciativas de discussão realizadas, de que tratam as atividades 5.1.1 e 5.1.2.

5.1.4

Apoiar a prestação de serviços multidisciplinares às vítimas de tráfico de pessoas durante o processo judicial.

5.2 Apoiar a promoção da celeridade das investigações e dos processos judiciais e administrativos que envolvam o tráfico de pessoas.

5.2.1

Elaborar diretrizes gerais acerca da identificação das vítimas e da cooperação interinstitucional para a produção, o aproveitamento e o compartilhamento de provas, aprimorando o procedimento de investigação, harmonizado com o modelo de fluxo interinstitucional de atendimento às vítimas de tráfico e o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo.

5.2.2

Estimular capacitações internas e interinstitucionais com os atores envolvidos na investigação do tráfico de pessoas, com foco em temas sensíveis, como a coleta eficiente e ética de evidências, as técnicas avançadas de investigação, a importância de evidências circunstanciais (como padrões de comportamento, registros de viagem e comunicação), com vistas a reduzir a dependência do testemunho das vítimas ou dos acusados.

5.2.3

Apoiar o intercâmbio de informações e boas práticas com outros países acerca do enfrentamento ao tráfico de pessoas e da produção de provas em ambiente digital.

5.3. Fortalecer a capacidade dos atores envolvidos na repressão ao tráfico de pessoas para identificar, investigar e processar casos de tráfico de pessoas, com vistas a evitar a vitimização secundária.

5.3.1

Organizar capacitações sobre repressão ao tráfico de pessoas, com foco em temas sensíveis, como: identificação, depoimento da vítima, escuta qualificada, prática informada sobre trauma, investigação e construção de casos robustos, tratamento de casos de pessoas desaparecidas, investigações sem a participação da vítima, método do julgamento simulado, reparação de danos, conexão entre exploração sexual e exploração laboral, convergências entre o tráfico de pessoas para fins de exploração laboral e o crime de redução à condição análoga à de escravo.

5.3.2

Mapear os cursos de formação das academias de polícia e das escolas de formação das Defensorias Públicas, dos Ministérios Públicos, da Magistratura e da Inspeção do Trabalho e apoiar a inclusão do tema do tráfico de pessoas nas grades curriculares.

5.3.3

Realizar estudos sobre as ações judiciais trabalhistas e criminais que envolvam tráfico de pessoas, e analisar seus resultados para identificar oportunidades de aprimoramento.

5.3.4

Firmar parcerias com empresas de tecnologia para o desenvolvimento de ações para identificação de aliciadores e vítimas do tráfico de pessoas no ambiente digital.

5.3.5

Fomentar a celebração de acordos de cooperação técnica para o compartilhamento de dados e informações sobre os casos de tráfico de pessoas entre os atores da repressão.