EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31552/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENGEMOLDE ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 27.037.167/0001-83, SRA5J69, EPSMA00244882024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SSR6B01, EPSMA00282132024, 683-11; GIV5649, EPSMA00342122024, 683-11; STN9A99, EPSMA00277292024, 683-13; ENJOY COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 42.462.847/0001-38, QIU2J60, EPSMA00334832024, 683-13; ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA, 19.564.343/0002-98, NFS8B73, EPSMA00337182024, 683-12; SIY9J50, EPSMA00338162024, 683-12; RFI1I99, EPSMA00272402024, 683-12; ENGETEC ENGENHARIA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 11.894.708/0001-50, MGV3I25, EPSMA00248222024, 683-12; ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, 13.324.913/0001-05, GEV7B87, EPSMA00251032024, 683-11; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.675.270/0002-98, JBO4A18, EPSMA00307062024, 683-12; EWU0E41, EPSMA00309632024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV1J84, EPSMA00316552024, 683-13; RHW4I15, EPSMA00316662024, 683-11; SEW1E97, EPSMA00305982024, 683-11; SEW2A64, EPSMA00304282024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, CUJ8940, EPSMA00295982024, 683-11; ENGELHART CTP (BRASIL) S.A., 14.796.754/0020-77, RYO7J71, EPSMA00298182024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4938, EPSMA00852812023, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, ATS4C22, EPSMA00312852024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração