RESOLUÇÃO-RE Nº 1.447, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA DE PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): INFINITY12 (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0268196/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da publicidade de produto sem registro, notificação ou cadastro junto a Anvisa, anunciado pelo site www.infinity12caps.com.br, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Infinity12, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem tais produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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2. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): PSYCHOTIC GOLD (LOTES: TODOS); PSYCHOTIC GOLLD (LOTES: TODOS); PSYCHOTIC SAW (LOTES: TODOS); PSYCHOTIC BLACK (LOTES: TODOS); PSYCHOTIC TESTO (LOTES: TODOS); PSYCHOTIC DIABLO (LOTES: TODOS); SAW FAT BURNER (LOTES: TODOS); PSYCHOTIC - HELLBOY (LOTES: TODOS); I AM GOD (LOTES: TODOS); PSYCHOTIC WAR ZOMBIE (LOTES: TODOS); PSYCHOTIC SUMMER SERIES (LOTES: TODOS); PSYCHOTIC RED (LOTES: TODOS); PSYCHOTIC INSANE LABZ (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0440759/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados por empresa desconhecida, da marca "INSANE LABZ", "PSYCHOTIC INSANE LABZ", "PSYCHOTIC SUMMER SERIES", "PSYCHOTIC WAR ZOMBIE", "I AM GOD", "PSYCHOTIC - HELLBOY", "SAW FAT BURNER", "PSYCHOTIC DIABLO", "PSYCHOTIC TESTO", "PSYCHOTIC BLACK", "PSYCHOTIC SAW", "PSYCHOTIC GOLLD", "PSYCHOTIC GOLD" e "PSYCHOTIC RED", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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3. Empresa: ESSENCIAL QUANTIC COMERCIO VAREJISTA DE ESSENCIAS VIBRACIONAIS LTDA - CNPJ: 48892612000162

Produto - Apresentação (Lote): SLEEP DEEP (LOTES: TODOS); VERMETOX (LOTES: TODOS); RENALTOX (LOTES: TODOS); HEPATOX (LOTES: TODOS); FUNGTOX (LOTES: TODOS); DIGEST ALL (LOTES: TODOS); DETOX ALL (LOTES: TODOS); ANTISSEPTOX (LOTES: TODOS); TIREON (LOTES: TODOS); PANCREON (LOTES: TODOS); OVARION (LOTES: TODOS); INTESTINON (LOTES: TODOS); CARIDION (LOTES: TODOS); RELAX (LOTES: TODOS); MIRACLE (LOTES: TODOS); ESSENTIAL (LOTES: TODOS); MENO-OFF (LOTES: TODOS); IMUNEPOWER (LOTES: TODOS); HOMEPLUS (LOTES: TODOS); SLEEP DEEP (LOTES: TODOS); EREPOWER (LOTES: TODOS); FEMPLUS (LOTES: TODOS); CELU TESS (LOTES: TODOS); ALL SLIM (LOTES: TODOS); ALL FLACI (LOTES: TODOS); ALL DRAIN (LOTES: TODOS); ALL CIRURGICAL (LOTES: TODOS); ACNEN OUT (LOTES: TODOS); ACNEN IN (LOTES: TODOS); ACABE COM A CÓLICA (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0473302/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca "ESSENCIAL QUANTIC", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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4. Empresa: Remederi Agenciamento e Assessoria - CNPJ: 35.671.503/0001-73

Produto - Apresentação (Lote): REUNI CBD (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0440819/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda E anúncio de venda E comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida E que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca REUNI CBD, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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5. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): IBOGA PRIME (LOTES: TODOS); IBOGAINE HCL (LOTES: TODOS); IBOGAGOLDEN (LOTES: TODOS); IBOGAPLUS (LOTES: TODOS); IBOGAÍNAPLUS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0368622/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados por empresa desconhecida, da marca "IBOGA PRIME", "IBOGAINE HCL", "IBOGAÍNA HCL", "IBOGAGOLDEN", "IBOGAPLUS" e "IBOGAÍNAPLUS", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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6. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): IBOGA PRIME (LOTES: TODOS); IBOGAINE HCL (LOTES: TODOS); IBOGAGOLDEN (LOTES: TODOS); IBOGAPLUS (LOTES: TODOS); IBOGAÍNAPLUS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0368592/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação de anúncio de venda e manipulação irregular por meio dos endereços eletrônicos "https://institutogrupovida.com.br/", "https://www.grupovidasorocaba.com.br/", "https://centroserenidade.com.br/", "https://www.clinicasreviver.com/", "https://www.grupoclinicalibertacao.com.br/", "https://www.clinicavivavida.com.br/guia/clinica-de-recuperacao/comprar-ibogaina-/280", "https://igtasaude.com.br/", "https://clinicaibogaina.com.br/" e "https://clinicasrecuperacao.com/" em desacordo com o item 5.10 da RDC 67/07 e Art. 5° da RDC 204/2006. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.

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