PORTARIA SAJ/CC/PR Nº 9, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Delega competências no âmbito da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

O SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, § 1º, do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, o art. 15,caput, incisos I, II e VI, e parágrafo único, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, o art. 51, § 2º, e o art. 74, § 4º, inciso I, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, o art. 2º,caput, inciso III, da Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, da Casa Civil, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a delegação de competências do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República às autoridades que menciona.

Art. 2º Ficam delegadas, no âmbito da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, as seguintes competências:

I - ao Secretário Especial Adjunto:

a) realizar a aprovação final das manifestações jurídicas da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos relativas aos atos de competência do Presidente da República;

b) realizar a aprovação final das manifestações jurídicas da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos relativas aos contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, no âmbito dos órgãos assessorados da Presidência da República, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

c) realizar a aprovação final das manifestações jurídicas, das informações e dos documentos da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos destinados a entidades ou órgãos externos;

d) anuir à retificação de ato normativo de competência do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União com lapso manifesto, nos termos do disposto no art. 74, § 4º, inciso I, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; e

e) autorizar o encaminhamento de proposta de ato de competência do Presidente da República e dos documentos que a acompanham, em papel ou em meio eletrônico, assinados em meio físico ou eletrônico, diverso do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF;

II - aos chefes de unidades ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior, realizar a aprovação final das manifestações jurídicas de competência de suas respectivas unidades;

III - ao Secretário Especial Adjunto, ao Secretário Adjunto para Análise de Atos de Pessoal, ao Secretário Adjunto para Revisão e Consolidação de Atos Normativos, ao Secretário Adjunto de Assuntos Legislativos e ao Chefe de Gabinete do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, autorizar a publicação de atos, de qualquer natureza, no Diário Oficial da União, nos termos do disposto no art. 10, § 1º, do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017:

a) aos sábados, aos domingos, em dias de feriados nacionais e em dias de ponto facultativo da administração pública federal no Distrito Federal;

b) em edições extras do Diário Oficial da União; e

c) recebidos pela Imprensa Nacional fora do horário limite estabelecido em ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional;

IV - ao Secretário Especial Adjunto e ao Secretário Adjunto para Análise de Atos de Pessoal, nos termos do disposto no art. 15,caput, incisos I, II e VI, e parágrafo único, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019:

a) solicitar consulta ao Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc, com a finalidade de verificar a existência de eventual óbice jurídico para a ocupação de cargos de competência do Presidente da República não relacionados no art. 14 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019;

b) aprovar pedido de consulta ao Sinc, com a finalidade de verificar eventual óbice jurídico à indicação de pessoas cogitadas para ocupar cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal, quando:

1. houver conveniência de análise prévia para o indicado assumir o cargo em comissão ou a função de confiança;

2. o conhecimento antecipado da indicação no âmbito do órgão interessado, inclusive pelo atual ocupante do cargo em comissão ou da função de confiança objeto de eventual substituição, puder gerar risco à continuidade administrativa; ou

3. houver necessidade de tratamento restrito da informação;

c) aprovar solicitação de autoridade máxima de órgão ou entidade, com a finalidade de verificar a vida pregressa de pessoas cogitadas para ocupar cargos em comissão e funções de confiança no âmbito de outros Poderes ou entes federativos; e

d) submeter as consultas ao Sinc à análise de oportunidade e conveniência da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

V - ao Chefe de Gabinete do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, interromper as férias de servidores da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos.

Parágrafo único. O disposto no inciso II docaputnão se aplica à aprovação final:

I - das manifestações jurídicas relativas aos atos de competência do Presidente da República;

II - das manifestações jurídicas relativas aos contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, no âmbito dos órgãos assessorados da Presidência da República, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

III - das manifestações jurídicas, das informações e dos documentos da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos destinados a entidades ou órgãos externos.

Art. 3º Fica subdelegada ao Secretário Especial Adjunto, a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens relativas a deslocamentos no território nacional de agentes públicos em exercício na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica à autorização de concessão de diárias e passagens nacionais nas hipóteses de deslocamento:

I - por período superior a cinco dias contínuos;

II - em quantidade superior a trinta diárias por pessoa no ano, ainda que intercaladas;

III - de mais de cinco pessoas ao mesmo evento;

IV - que envolva pagamento de diárias nos finais de semana; e

V - cuja solicitação ocorra em prazo inferior a quinze dias da data de partida.

Art. 4º As delegações de que trata esta Portaria não excluem o exercício das competências pelo Secretário Especial para Assuntos Jurídicos quanto às matérias delegadas.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SAJ/CC/PR nº 6, de 16 de março de 2023, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA