EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25942/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RBJ1E23, FRMEV01592932024, 606-82; SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, 05.262.518/0001-17, JBG5C27, FRMEV01208322023, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, IXM9871, FRMEV01063582024, 606-82; ISE6398, FRMEV01001682024, 606-82; SERVIMOB LTDA, 10.946.540/0001-16, IXX9184, FRMEV00500102024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, JBV9J90, FRMEV01324632024, 606-82; BES6F59, FRMEV01329732024, 606-82; JBV9J90, FRMEV01326542024, 606-82; SETE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.099.293/0001-58, IVX5565, FRMEV00735862024, 606-82; SERGIO CATTURANI, ***.729.979-**, MJZ1C17, FRMEV01607322024, 606-82; SEVERINA RODRIGUES DE MOURA, ***.158.474-**, EYV6E12, FRMEV01544132024, 606-82; SERGIO MURILO DE SOUZA, ***.597.399-**, LQR3B52, FRMEV01418172024, 606-82; SERGIO GERALDO DA SILVA, ***.457.616-**, HFB3A44, FRMEV00735912023, 606-82; SERITELAS - COMERCIO DE PRODUTOS SERIGRAFICOS LTDA, 82.364.431/0001-00, DQT7H72, FRMEV01814472024, 606-82; SERRARIA RIO DO MEIO LTDA, 09.401.002/0001-67, MDW0856, FRMEV01444672023, 606-82; SERGIO LUIS CRUZ, 18.235.899/0001-97, ARX9450, FRMEV01516092023, 606-82; SERGIO DE OLIVEIRA MIRANDA & CIA LTDA, 07.498.112/0001-63, RMH6H07, FRMEV00683932024, 606-82; SERGIO GUADAGNIN, ***.361.298-**, OZF3B99, FRMEV00572352023, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, CGL2E05, FRMEV00705312023, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV01686412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT