gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO Nº 278, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 055, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.187583/2013-34, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 813,6 (oitocentos e treze inteiros e seis décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no Item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 2.421, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição regimental e em conformidade com o que estabelece o artigo 22 da Resolução Normativa nº 950/2021, de 21 de novembro de 2021, e considerando o não atendimento das metas de ligações do Programa Mais Luz para a Amazônia no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, que consta do Processo nº 48500.000996/2024-24, decide:

aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A - ETO, CNPJ: nº 25.086.034/0001-71, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, para as 13 ligações não atendidas de uma meta de 596 ligações, que resultou no INC_MPU - MLA de 2,22%. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, contado da cientificação oficial da Exposição de Motivos da Redução Tarifária.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Decisão Coren-PI Nº 112, de 22 de agosto de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o constante do Capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais, artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO as necessidades apontadas pela atual gestão; CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 76/2024-Controladoria Geral; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-PI n° 1078/2023. decide AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO COREN-PI:

Art. 1º Autorizar ad referendum a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 52.146,84 (Cinquenta e dois mil reais e cento e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são os provenientes de anulações parciais no valor total de R$ 52.146,84 (Cinquenta e dois mil reais e cento e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) nos termos preceituados no art. 43, § 1º inciso III da Lei N° 4.320/1964.

Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações permanece o de R$ 12.519.108,56 (doze milhões, quinhentos e dezenove mil e cento e oito reais e cinquenta e seis centavos)

Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as seguintes especificações, observada a seguinte classificação: I-Pessoal e Encargos Sociais: R$ 4.240.309,15 II-Outras Despesas Correntes: R$ 7.988.798,41 III-Despesas Correntes: R$ 12.229.107,56 IV-Investimentos: R$ 290.001,00 V-Inversões Financeiras: R$ 0,00 VI-Amortização da Dívida: R$ 0,00 VII-Despesas de Capital: R$ 290.001,00 VIII-Total das Despesas: R$ 12.519.108,56

Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura

SAMUEL FREITAS SOARES

Presidente do Conselho

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Secretária
RETIFICAÇÃO

No "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 31, de 16 de agosto de 2024, publicado no DOU de 19 de agosto de 2024, Seção 1, página 65:

I - onde se lê: "...MR ALIMENTOS LTDA..."; leia-se: "...FMR ALIMENTOS LTDA...";

II - onde se lê: "...CNPJ 13.177.019/0002-50 ,..."; leia-se: "...CNPJ 13.177.019/0002-30, ...".
DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 054, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.187529/2013-99, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 732,24 (setecentos e trinta e dois inteiros e vinte e quatro centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito na Seção XXXIX - Das Sanções Administrativas - Itens 219 ao 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 280, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 056, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.118776/2013-45, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, admitindo a aplicação de atenuante, no montante de 10% (dez por cento), em razão do disposto no art. 94, § 1º, inciso IV, da Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Estipular a penalidade de multa no patamar de 642,6 (seiscentos e quarenta e dois inteiros e seis décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Ato nº 11.958, de 20 de agosto de 2024

Processo nº 53542.001600/2024-18. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a RODRIGO BEDUSCHI, CPF Nº ***.156.030-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS de 21 de agosto de 2024

Nº 11.982 - Processo nº 53542.001783/2024-63. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a PEDRO AFONSO ACUCAR & BIOENERGIA LTDA, CNPJ nº 09.067.572/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 11.987 - Processo nº 53542.001619/2024-56. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a AGUAS DE MARCELANDIA S.A, CNPJ nº 05.849.891/0001-79, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 11.996 - Processo nº 53542.001599/2024-13. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a SILVIO ZULLI, CPF nº ***.402.469-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 12.006 - Processo nº 53542.001610/2024-45. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a NORIVAL PEDRO BIANCHEZZI, CPF nº ***.653.189-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATOS 22 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 12.068 - Processo nº 53528.002455/2024-62, Rádio Médio Uruguai Ltda, CNPJ nº 01.902.161/0001-33.

Nº 12.069 - Processo nº 53528.002502/2024-78, Junior Cesar Fardin, CPF nº ***.085.550-**.

Nº 12.070 - Processo nº 53528.002505/2024-10, Rodrigo do Nascimento Teixeira, CPF nº ***.088.410-**.

Nº 12.071 - Processo nº 53528.002530/2024-95, William Ramires Almeida, CPF nº ***.799.070-**.

Nº 12.072 - Processo nº 53528.002534/2024-73, Flavio Luiz Puhl Junior, CPF nº ***.847.750-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.366, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 306ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e no art. 16, parágrafo único da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º Aprovar os limites da Proposta Orçamentária da Previdência Social para o exercício de 2025, submetidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social, relativos às despesas obrigatórias do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, bem como, aos limites estabelecidos para as despesas discricionárias, a ser enviada à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 2º Registrar que as despesas discricionárias foram aprovadas no valor de R$ 1,9 bilhão, previsto para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e de R$ 188,4 milhões, previstos para o Ministério da Previdência Social - MPS, sem prejuízo de tratativas para suplementação no decorrer do próximo ano, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 3º Apontar que será necessária, para as despesas discricionárias, a suplementação de R$ 545 milhões, para o INSS, com vistas a garantir o regular funcionamento operacional, observada a melhoria dos resultados apresentados pela Previdência Social nas contas e na qualidade dos serviços.

Art. 4º Recomendar que a receita própria arrecadada pelo INSS possa ser destinada, na Lei Orçamentária Anual, ao custeio das atividades operacionais, prioritariamente na melhoria das unidades, dos sistemas e dos atendimentos prestados aos segurados e beneficiários.

Art. 5º Consignar a necessidade da admissão de servidores públicos para a carreira do Seguro Social do INSS e servidores da carreira de Perito Médico Federal, no MPS, para garantir a melhoria do atendimento pela Previdência Social e da execução das políticas públicas.

Parágrafo único. Recomendar que os futuros concursos públicos para todos os cargos da Carreira do Seguro Social tenham como requisito a formação de nível superior.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente do Conselho
PORTARIA-COFFITO Nº 330, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a regulamentação das Funções Gratificadas no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.316/1975;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros e objetivos para a designação e exercício de Funções Gratificadas (FG) no COFFITO, resolve:

Art. 1º Definir as Funções Gratificadas (FG) como retribuições atribuídas ao exercício de funções de chefia, assessoramento e outras similares, instituídas com vencimento fixo, conforme o nível da FG, e acrescidas ao vencimento do empregado efetivo.

Art. 2º As Funções Gratificadas são destinadas exclusivamente aos empregados efetivos do COFFITO, observados os seguintes requisitos básicos:

I - Ser ocupante de cargo público efetivo do quadro próprio da Instituição;

II - Possuir experiência na área das atribuições da função a ser desempenhada;

III - Não estar exercendo emprego em comissão.

Art. 3º As Funções Gratificadas são de livre nomeação e exoneração por ato oficial do Presidente, sendo relacionadas à execução de atividades específicas e de caráter não cumulativo.

Parágrafo único. O empregado designado para o exercício de Função Gratificada deverá cumprir o regime de tempo integral, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Art. 4º Informações Gerais:

I - O empregado em período de experiência poderá exercer quaisquer empregos de provimento em comissão ou funções de chefia ou assessoramento no COFFITO. A cessão para outro órgão ou entidade somente poderá ocorrer para ocupação de cargos ou empregos de provimento em comissão;

II - A portaria de designação para função gratificada deve ser publicada no Diário Oficial da União;

III - O início do exercício da função de confiança coincidirá com a data da publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por outro motivo legal, caso em que o exercício ocorrerá no primeiro dia útil após o término do impedimento, respeitando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º As funções gratificadas ficam definidas conforme o Anexo I da presente Portaria.

Art. 6º As presentes Funções devem ser computadas para fins de cálculo da determinação contida no Art. 13, inciso III, da LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Anexo I

FUNÇÃO

QUANTIDADE

VALOR DA FG

FG chefia

03

R$ 3.419,8

FG Assessor nível II

04

R$ 2.564,85

FG Assessor nível I

03

R$ 1.538,91
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.163, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, para dispor sobre o lastro da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCAs.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com base nos arts. 3º, caput, incisos I ao III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 49 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, resolveu:

Art. 1º A ementa da Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCAs." (NR)

Art. 2º A Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o lastro de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, emitidos por companhias securitizadoras, e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCAs." (NR)

"Art. 3º Os CRAs, os CRIs e os CDCAs não poderão conter como lastro:

I - ...................................................................................

a) companhia aberta ou parte relacionada a companhia aberta, exceto se o setor principal de atividade da companhia aberta for o setor imobiliário, no caso dos CRIs, ou o agronegócio, no caso dos CRAs e CDCAs; ou

.......................................................................................

Parágrafo único. Também ficam vedadas as emissões e ofertas em que as instituições e as companhias a que se refere o inciso I, alíneas "a" e "b", do caput, com as exceções nele previstas, assumam ou retenham quaisquer riscos e benefícios." (NR)

"Art. 4º-A O disposto no art. 3º não se aplica aos CDCAs que, em data anterior a 23 de agosto de 2024, já tenham sido:

I - devidamente distribuídos; ou

II - objeto de requerimento de registro de distribuição perante a Comissão de Valores Mobiliários, nas ofertas de distribuição pública.

Parágrafo único. Eventuais prorrogações de prazo para os CDCAs já distribuídos devem respeitar o disposto nesta Resolução." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Presidente do Banco Substituto
Portaria Nº 859, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 130/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.035137/2022-02.

Art. 2º Fica descredenciado, na modalidade presencial, a pedido, o Instituto Friburgo de Ensino Superior - Ifes (cód. 21827), credenciado pela Portaria MEC nº 112, de 16 de janeiro de 2019, situado à Avenida João Dias, nº 242, Bairro Santo Amaro, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantido pelo Colégio Friburgo Eireli - EPP (cód. 16725), CNPJ nº 47.228.838/0001-09, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos presenciais desde seu credenciamento.

Art. 3º Permanece a encargo do Colégio Friburgo Eireli - EPP (cód. 16725), CNPJ nº 47.228.838/0001-09, situado à Avenida João Dias, nº 242, Bairro Santo Amaro, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Pedagogia (cód. 1365179), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 29, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Portaria Nº 860, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 856/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.024684/2023-35.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Gestão e Negócios Cachoeirinha de Cachoeirinha (cód. e-MEC nº 19952), credenciada pela Portaria MEC nº 1.513, de 5 de dezembro de 2017, situada na Rua Aparício Soares da Cunha, nº 161, Bairro Vila Bom Princípio, no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Faculdade de Gestão e Negócios de Salvador Ltda. (cód. 14563), CNPJ nº 11.666.868/0001-41, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento.

Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Gestão e Negócios de Salvador Ltda. (cód. 14563), CNPJ nº 11.666.868/0001-41, situada à Avenida Tamburugy, nº 88, Bairro Patamares, no município de Salvador, estado da Bahia, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos de Gestão Comercial (cód. 1307666), Gestão de Recursos Humanos (cód. 1307665), Gestão Financeira (cód. 1307667) e Logística (cód. 1307668), autorizados pela Portaria SERES/MEC nº 1297, de 12 de dezembro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.036, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ: 54.516.661/0002-84

Produto - (Lote): VICRYL (AR6276);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1106057/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 1482.1P.0/2024, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de análise de rótulo para o lote AR6276 do produto VICRYL* e QUALTRUS POLYGLACTIN 910 SUTURE, em desacordo com o art. 15 §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
ReTIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 594, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 32, de 16 de FEVEREIRO de 2024, Seção 01 Págs. 123 e 125.

Onde se lê:

TRANSINOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 38.827.363/0001-78

25351.885370/2023-57 / 8284631

ARMAZENAR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) /

1487242239

Leia-se:

TRANSINOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 38.827.363/0001-78

25351.885370/2023-57 / 8284631

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) /

1487242239
RETIFICAÇÃO

Na Circular SECEX nº 40, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2024, Seção 1, página 31,

Onde se lê:

1. Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.388,11 (mil, trezentos e oitenta e oito dólares estadunidenses e onze centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.

2. O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de correção de 0,95826965 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular SECEX nº 18, de 16 de maio de 2024.

Leia-se:

1. Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.387,69 (mil, trezentos e oitenta e sete dólares estadunidenses e sessenta e nove centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.

2. O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de correção de 0,95798627 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular SECEX nº 18, de 16 de maio de 2024.
ATO Nº 11.904, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002422/2024-92. Autoriza a exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual, em regime privado, em todo o território nacional, exceto os Setores 18 e 29 do Plano Geral de Outorgas, por prazo indeterminado, à UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.255.187/0001-08, outorgada a explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, nos termos do Ato de Adaptação nº 4334, de 13/08/2020.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
PORTARIA UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 328,

DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HERMANTO EFFENDY, RNM G435589Z, nacional da INDONÉSIA, nascido(a) em 30/09/1967, filho(a) de TUTY WAHJU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.054812/2024-73.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
DECISÃO SUPAS Nº 373, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.161840/2024-61, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 13.406.285/0001-07, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATOS DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.041 - Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Xochitl Torres Small, Ministra de Agricultura dos Estados Unidos da América, na cidade de Cuiabá/MT, no período de 11/09/2024 a 14/09/2024.

Nº 12.052 - Autoriza Cidalio Vieira Santos - Eventos, CNPJ nº 14.550.762/0001-76, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Itaúna/MG, no período de 29/08/2024 a 30/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 616, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado Chapadão, localizado nos municípios de Prainha e Santarém, no estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.023890/2022-71;

Considerando a necessidade de conceder destinação de parte do imóvel rural denominado Gleba Pacoval, com a área de 22.890,13 ha, localizado nos municípios de Prainha e Santarém, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por arrecadação, pelo ato Portaria/INCRA/DF nº 04, de 11 de janeiro de 1984, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de janeiro de 1984, seção 1, páginas 672 e 673;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento Chapadão, código SIPRA nº SM0279000, com área 22.890,13 ha, localizado nos municípios de Prainha e Santarém, tendo como municípios limítrofes Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra, Curuá, Juruti, Medicilândia, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Óbidos, Porto de Moz e Uruará, definidos pelo IBGE, no estado do Pará, visando ao assentamento de 262 (duzentos e sessenta e duas) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria GM - MPA nº 336, de 22 de agosto de 2024

Altera a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1° de agosto de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.976, de 4 abril de 2024, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e do que consta no Processo nº 00350.004272/2024-94, resolve:

Art. 1° A Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14 O Pescador ou Pescadora Profissional que efetuou o recadastramento ou o registro inicial com protocolo deverá realizar a manutenção por meio do preenchimento do REAP referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 até o dia 31 de dezembro de 2025, nos moldes estabelecidos no art. 13 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)

"Parágrafo único. O Pescador ou Pescadora Profissional que não exerceu a atividade pesqueira em qualquer mês do período informado deverá preencher o campo correspondente do REAP com "zero" e apresentar justificativa conforme o art. 16 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)

"Art. 15 O Pescador ou Pescadora Profissional que efetuou o registro inicial e obteve a licença nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024 deverá realizar a manutenção por meio do preenchimento do REAP de acordo com a data de primeiro registro, até o dia 31 de dezembro de 2025, nos moldes estabelecidos no art. 13 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)

"Parágrafo único. O Pescador ou Pescadora Profissional que não exerceu a atividade pesqueira em qualquer mês do período informado deverá preencher o campo correspondente do REAP com "zero" e apresentar justificativa conforme o art. 16 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)

Art. 2° A inobservância dos prazos previstos nesta Portaria resultará a aplicação das sanções estabelecidas na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3° Ficam revogados os parágrafos 1° e 2° do art. 14 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
Retificação

Na Portaria nº 60, de 12 de agosto de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 25, autorização nº 06, publicada em 13 de agosto de 2024, referente ao processo nº 01508.000388/2024-86, onde se lê "Processo nº: 01508.001110/2023-45", leia-se "Processo nº: 01508.000388/2024-86"

Jeanne Cristina Menezes Crespo
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.254, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405074/2024-07, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GERADORA SOLAR CASSILANDIA I LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.782.838/0001-85, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de energia elétrica denominado "UFV Cassilândia 1", de sua titularidade conforme Despacho ANEEL nº 1.644, de 28.05.2024, aprovado por meio do Anexo da Portaria nº 180/SPE/MME (fls.10 a 12), de 12.05.2020, da Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 91 de 14.05.2020), localizado no município de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, sem CNO informado, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.07.2020 a 01.07.2021.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.255, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405103/2024-22, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GERADORA SOLAR CASSILANDIA II LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.670.846/0001-30, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de energia elétrica denominado "UFV Cassilândia 2", de sua titularidade conforme Despacho ANEEL nº 1.644, de 28.05.2024, aprovado por meio do Anexo da Portaria nº 179/SPE/MME, de 12.05.2020, da Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 91 de 14.05.2020), localizado no município de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, sem CNO informado, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.07.2020 a 01.07.2021.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
DESPACHOS DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Código: 415.439

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0369952/2023.

Interessado: KINGSLEY IZUCHUKWU OPARA.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017.

Código: 470.879

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0414422/2023.

Interessado: ALENA NOVIKOVA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, e quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade.

Código: 459.381

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0405032/2023.

Interessado: LAMBERT WANG.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, e quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade.

Código: 410.219

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0365556/2023.

Interessado: MOHAMAD NADER.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o recorrente ausentou-se do país por mais de 90 dias, no ano anterior ao protocolo do pedido de naturalização, desta forma, não atende as exigências contidas no inciso II, art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017.

CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM FORQUILHA V-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°32299/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CAVA B-YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A-815.073/1974-OF. N°27378/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM II-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°33261/2024/COPGBM-C/ANM

BARRAGEM ALTO JACUTINGA-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°33268/2024/COPGBM-C/ANM

BARRAGEM MOSQUITO-VALE S.A.-930.150/1983-OF. N°26069/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM DICÃO LESTE, BARRAGEM MOSQUITO-VALE S.A.-930.150/1983-OF. N°28873/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CALIFÓRNIA-NACIONAL DE GRAFITE LTDA-830.371/1991-OF. N°26063/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM MARÇU-NACIONAL DE GRAFITE LTDA-930.078/1997-OF. N°25736/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM RANCHO CASCA-NACIONAL DE GRAFITE LTDA-930.078/1997-OF. N°27077/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM 5 (MUTUCA)-VALE S.A.-930.787/1988-OF. N°29890/2024/SEFBM-C/ANM

DIQUE LISA-VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.-008.589/1942-OF. N°18794/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM SANTA BÁRBARA-VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.-008.589/1942-OF. N°28967/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM MOSQUITO - VALE S.A.-930.150/1983-OF. N°31494/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM 5 (MUTUCA) - VALE S.A.-930.787/1988-OF. N°27221/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM CALIFÓRNIA-NACIONAL DE GRAFITE LTDA-830.371/1991-OF. N°29244/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 90 dias

DIQUE LISA-VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.-008.589/1942-OF. N°19096/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 120 dias

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragem Minar-MINAR MINERACAO AREDES LTDA-811.903/1971-AI N° 7928/2021 (PAS 48054.934528/2021-18)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem Minar-MINAR MINERACAO AREDES LTDA-811.903/1971-AI. N°7928/2021 (PAS 48054.934528/2021-18)

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

858.076/2015-AGUA MINERAL QUEIROZ LTDA - Publicado DOU de 03/03/2020, Relação n° 10, Seção 1, pág. 47- ONDE SE LÊ: Tendo em vista análise realizada por técnicos da ANM/PA (processo físico) que o relatório final de pesquisa apresentado demostra a existência de jazida, no uso da competência delegada pelo art. 1º da Portaria SEI nº. 32, de 29 de janeiro de 2019, e com fundamento no inciso I do artigo 30 do Código de Mineração, APROVO o relatório de pesquisa apresentado tempestivamente para ÁGUA MINERAL por DEUZIMAR DE OLIVEIRA, titular do Alvará de Pesquisa nº. 13297/2015, publicado no D.O.U. de 26/10/2015, no município de Macapá/AP, consignando as seguintes reservas, conforme quadro abaixo: FONTES VAZÃO UNIDADE (m³/h) Poço 01 (Fonte Parque das Águas): 10,60 m3 / h. Poço 02 (Fonte Bella Vista): 10 m3 / h., QUE SE LEIA: Tendo em vista análise realizada por técnicos da ANM/PA (processo físico) que o relatório final de pesquisa apresentado demostra a existência de jazida, no uso da competência delegada pelo art. 1º da Portaria SEI nº. 32, de 29 de janeiro de 2019, e com fundamento no inciso I do artigo 30 do Código de Mineração, APROVO o relatório de pesquisa apresentado tempestivamente para ÁGUA MINERAL por DEUZIMAR DE OLIVEIRA, titular do Alvará de Pesquisa nº. 13297/2015, publicado no D.O.U. de 26/10/2015, no município de Macapá/AP, consignando as seguintes reservas, conforme quadro abaixo e APROVO Área de Proteção de Fonte conforme Memorial Descritivo abaixo: FONTES VAZÃO UNIDADE (m³/h) Poço 01 (Fonte Parque das Águas): 10,60 m3 / h. Poço 02 (Fonte Bella Vista): 10 m3 / h.

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 403/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

830.630/1988-FERRO + MINERACAO S.A.-ALVARÁ N° 6621/1998 Publicado DOU de 27/07/1998.- Onde se lê: "...área de 252,79 hectares..." Leia-se: "...área de 6,32 hectares, conforme memorial descritivo disponível no sítio eletrônico da ANM...".

830.579/2006-GILBERTO TRANSPORTES LTDA-ALVARÁ N° 2903/2007 Publicado DOU de 16/04/2007.- Onde se lê: "...área de 3,82 hectares..." Leia-se: "...área de 1,20 hectares, conforme memorial descritivo disponível no sítio eletrônico da ANM...".

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente