ATA Nº 35, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, por motivo de férias, e o Ministro Jorge Oliveira e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 34, referente à sessão realizada em 17 de setembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-021.300/2022-4, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e

TC-000.092/2022-3 e TC-010.777/2018-0, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-033.414/2019-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 1° de outubro de 2024. Já votou o relator (v. anexo II da Ata nº 18/2024-Primeira Câmara). O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de maio de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 8243 a 8448.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 8184 a 8242, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 8184/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.566/2021-7

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Genival Diniz Gonçalves (760.335.463-34).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Genival Diniz Gonçalves, ex-prefeito de Eldorado dos Carajás/PA (gestão 2009-2012), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio 702793/2010, Siafi 663590, firmado entre o referido fundo e a municipalidade,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Genival Diniz Gonçalves, dando-lhe quitação;

9.2. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8184-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8185/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.786/2022-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria de Lourdes Luciano do Amaral (213.839.601-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Talitha Grazielle Silva Kitamura (31.258/OAB-DF), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Maria de Lourdes Luciano do Amaral contra o Acórdão 7.212/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 7.212/2022-TCU-1ª Câmara;

9.2. considerar legal e registrar o ato de concessão de aposentadoria a Maria de Lourdes Luciano do Amaral;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à Administração do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8185-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8186/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.621/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Augusta Neves Machado (279.607.141-34).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de revisão de ofício de registro tácito concedido a ato de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria Augusta Neves Machado e julgá-lo ilegal, cancelando o respectivo registro, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, as parcelas de quintos atribuídas à interessada, de modo que as frações incorporadas retratem as funções comissionadas efetivamente exercidas, e não aquelas decorrentes de eventuais transformações realizadas posteriormente, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso admitido pela Lei 8.443/1992 não a eximirá de devolver valores recebidos indevidamente após sua notificação em caso de improvimento;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pela ex-servidora, nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria a Maria Augusta Neves Machado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

9.4. encerrar o processo e arquivá-lo.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8186-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8187/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.356/2023-4

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Alexandre Araújo Carneiro (057.977.157-16); Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho (053.965.606-22); Carlos Eduardo Resende Prado (034.884.026-81); Celso Mizuno (352.101.921-72); Diógenes Eustáquio Rezende Correia (700.058.001-10); Diogo Piloni e Silva (726.683.001-00); Euler José dos Santos (327.345.306-00); Fábio Lavor Teixeira (560.120.043-20); Felipe Fernandes Queiroz (004.111.231-81); Frederico de Moura Carneiro (578.525.021-72); Gustavo de Oliveira e Silva (666.467.661-34); José Alexandre Costa Rodrigues (646.605.671-68); Lisandro Cogo Beck (524.237.781-04); Marcello da Costa Vieira (021.332.167-07); Marcelo Sampaio Cunha Filho (009.636.111-51); Marcelo de Almeida Pereira (705.287.485-72); Mário Povia (052.473.918-88); Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60); Nerylson Lima da Silva (821.475.664-20); Péricles Tadeu Costa Bezerra (922.878.594-20); Rafael Magalhães Furtado (615.420.593-72); Renato Farias de Azevedo Mangabeira (094.876.377-96); Rita de Cássia Vandanezi Munck (862.613.206-91); Ronei Saggioro Glanzmann (030.787.576-84); Tarcísio Gomes de Freitas (180.777.838-05).

4. Órgão: Ministério da Infraestrutura (extinto).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do Ministério da Infraestrutura (extinto) relativa ao exercício de 2022,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Lisandro Cogo Beck, Gustavo de Oliveira e Silva, Carlos Eduardo Resende Prado, Marcelo de Almeida Pereira, Rita de Cássia Vandanezi Munck, Fábio Lavor Teixeira, Diógenes Eustáquio Rezende Correia, Celso Mizuno, Péricles Tadeu Costa Bezerra, Euler José dos Santos, Alexandre Araújo Carneiro, Renato Farias de Azevedo Mangabeira, Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho, Nerylson Lima da Silva, Mário Povia, Natália Marcassa de Souza, Frederico de Moura Carneiro, José Alexandre Costa Rodrigues, Marcelo Sampaio Cunha Filho, Tarcísio Gomes de Freitas, Felipe Fernandes Queiroz, Diogo Piloni e Silva, Rafael Magalhães Furtado, Marcello da Costa Vieira e Ronei Saggioro Glanzmann, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento nos arts. 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 208, §2º, e 212, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias:

9.2.1. realize o ajuste contábil dos Registros Imobiliários Patrimoniais (RIP) de aeródromos não contabilizados pelo extinto Ministério da Infraestrutura no sistema Siafi;

9.2.2. realize, retroativamente, o ajuste dos registros contábeis dos recebimentos antecipados de receitas de concessão, promovendo os lançamentos corretivos necessários, nos termos do item 14.5 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP);

9.2.3. modifique o procedimento de lançamento contábil de recebimentos antecipados de receitas de concessão, de modo a respeitar o regime de competência, nos termos do item 14.5 do MCASP;

9.2.4. promova a classificação dos registros de ativos aeroportuários concedidos na conta contábil "1.2.3.2.1.11.00 - Ativo de Concessão";

9.2.5. promova a reclassificação dos RIP de terrenos registrados no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUNet) para a conta contábil "12321.01.03 - Terrenos/Glebas".

9.3. informar o conteúdo desta decisão ao Ministério de Portos e Aeroportos, ao Ministério dos Transportes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres; e

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil monitore as determinações acima.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8187-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8188/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.074/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: João Bairton Sampaio (026.556.913-34).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando João Bairton Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de revisão de ofício de registros tácitos e de apreciação de atos de aposentadoria emitidos pelo Senado Federal em favor de João Bairton Sampaio,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. rever de ofício os atos de alteração de aposentadoria nº 37104/2020 e 37136/2020 de João Bairton Sampaio e julgá-los ilegais, cancelando-lhes o registro, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria nº 50475/2021 de João Bairton Sampaio, recusando-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Senado Federal que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

9.4.1.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo aos atos impugnados, sob pena de ressarcimento pelo responsável das quantias pagas após essa data, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.1.2. convoque o interessado para optar entre a percepção da vantagem denominada opção ou a VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos, suprimindo, em caso de silêncio, a rubrica de menor valor, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.1.3. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas autorizados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 661/2023-TCU-Plenário, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e

9.4.1.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso admitido pela Lei 8.443/1992 não o eximirá de devolver valores recebidos indevidamente após sua notificação em caso de improvimento.

9.4.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pelo interessado, nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria a João Bairton Sampaio, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

9.5. encerrar o processo e arquivá-lo.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8188-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8189/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.662/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Armando Antonio de Azevedo Martins da Silva, CPF 144.240.613-53.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Armando Antonio de Azevedo Martins da Silva (ato nº 31293/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. Armando Antonio de Azevedo Martins da Silva, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8189-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8190/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.692/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Clair Bertini, CPF 876.157.628-04.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Clair Bertini (ato nº 32948/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria da Sra. Clair Bertini, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8190-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8191/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.739/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Romario Gayer de Oliveira, CPF 230.137.290-15.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Romario Gayer de Oliveira (ato nº 60779/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. Romario Gayer de Oliveira, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8191-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8192/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.382/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo Walter de Lima, CPF 220.268.006-34.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Paulo Walter de Lima (ato nº 141564/2021), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. Paulo Walter de Lima, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8192-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8193/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.412/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Jussandra Angeline Santos de Farias, CPF 201.688.613-72.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Jussandra Angeline Santos de Farias (ato nº 71225/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria da Sra. Jussandra Angeline Santos de Farias, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8193-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8194/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.459/2016-0.

2. Grupo: I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Roberto Valadão Almokdice (falecido) (CPF 195.883.997-34), Santos Mota Engenharia (CNPJ 27.887.959/0001-47) e Construtora e Incorporadora Araguaia (CNPJ 30.733.976/0001-34).

4. Unidade: Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representação legal: Lucas Lazzari Serbate, OAB/ES 17.350, Tiago Rocon Zanetti, OAB/ES 13.753, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em desfavor de Roberto Valadão Almokdice, ex-prefeito do município de Cachoeiro do Itapemirim/ES, em razão da impugnação parcial das despesas efetuadas com recursos do Convênio 11/2005 (Siafi 525158), tendo por objeto a elaboração de plano diretor de drenagem urbana sustentável do município e a execução de ações emergenciais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Roberto Valadão Almokdice (falecido);

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Roberto Valadão Almokdice (falecido), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.3. arquivar, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, os presentes autos com relação às empresas Santos Mota Engenharia Ltda. e Construtora e Incorporadora Araguaia Ltda., sem julgamento de mérito, diante da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;

9.4. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8194-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8195/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.416/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Lucia Soares Meirelles Degani, CPF 054.643.987-08.

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Hugo Vieira de Melo Degani em favor de Lucia Soares Meirelles Degani (ato nº 88750/2018), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8195-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8196/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.985/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Ilda Maria de Freitas Silva, CPF 087.620.287-31.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Rosemildo de Freitas Silva em favor de Ilda Maria de Freitas Silva (ato nº 10038/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Ilda Maria de Freitas Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8196-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8197/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.992/2023-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessada: Nilza Villalba dos Santos Sant Anna, CPF 713.033.677-34.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Carlos Magno de Sant Anna em favor de Nilza Villalba dos Santos Sant Anna (ato nº 18993/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Nilza Villalba dos Santos Sant Anna no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8197-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8198/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.996/2021-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

3.2. Responsável: Thiago Hector Kanashiro Uehara (330.040.848-21).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Articulacao Institucional e Cidadania Ambiental - MMA (Extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) em desfavor de Thiago Hector Kanashiro Uehara, ex-servidor federal, em razão da não devolução de valores referentes a faltas em serviço e da remuneração recebida durante afastamento para estudo no exterior, considerando que o ex-servidor não retornou ao serviço logo após o afastamento, fato esse que levou à sua demissão por abandono de cargo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Thiago Hector Kanashiro Uehara, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Thiago Hector Kanashiro Uehara, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/8/2015

50,86

30/9/2015

1.300,72

30/10/2015

9.650,19

30/11/2015

11.969,49

30/12/2015

9.650,19

30/1/2016

9.820,19

28/2/2016

9.735,19

30/3/2016

9.735,19

30/4/2016

9.735,19

30/5/2016

9.735,19

30/6/2016

9.735,19

30/7/2016

10.338,75

30/8/2016

10.563,84

30/9/2016

13.932,45

30/10/2016

10.563,84

30/11/2016

20.669,68

30/12/2016

10.563,84

30/1/2017

11.069,39

28/2/2017

11.069,39

30/3/2017

11.069,39

30/4/2017

11.069,39

30/5/2017

11.069,39

30/6/2017

11.069,39

30/7/2017

11.761,05

30/8/2017

11.415,22

30/9/2017

11.415,22

30/10/2017

11.415,22

30/11/2017

26.024,84

30/12/2017

11.415,22

30/1/2018

15.067,62

28/2/2018

11.415,22

30/3/2018

11.415,22

30/4/2018

11.415,22

30/5/2018

11.415,22

30/6/2018

11.415,22

30/7/2018

11.415,22

30/8/2018

13.340,29

30/9/2018

12.056,91

30/10/2018

12.056,91

30/11/2018

23.655,82

30/12/2018

12.056,91

30/1/2019

12.056,91

28/2/2019

12.056,91

30/3/2019

12.056,91

30/4/2019

12.056,91

30/5/2019

12.056,91

30/6/2019

12.056,91

30/7/2019

12.056,91

30/8/2019

13.170,38

30/9/2019

18.864,88

16/4/2020

24.311,13

9.3. aplicar ao Sr. Thiago Hector Kanashiro Uehara, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 80.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de DF, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao responsável da presente deliberação.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8198-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8199/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.119/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Agepres Serviços e Participações Ltda. (11.425.403/0001-07); Raimundo de Oliveira Filho (493.744.273-20).

4. Órgão: Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (OAB-MA 12996), representando Raimundo de Oliveira Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Maranhão, em desfavor do Sr. Raimundo de Oliveira Filho e da empresa Agepres Serviços e Participações Ltda.;