RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.528, de 14 de outubro de 2024

Estabelece valores de anuidades e emolumentos devidos ao Sistema Cofeci-Creci no exercício de 2025.

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO: 1. As disposições contidas no artigo 16 da Lei nº 6.530/78, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003; 2. A tese de repercussão geral adotada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 838.284, de 19/10/2016, que autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixarem o valor de suas anuidades, desde que limitado a valor legalmente estabelecido, conforme dispõe o art. 16, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.530/78; 3. Que o Sistema Cofeci-Creci adota como índice oficial de atualização de suas anuidades o IPCA - índice de Preços ao Consumidor - Amplo, e que o período considerado é de 1º de outubro de 2023 até 30 de setembro de 2024; 4. Que o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514/2011 atribui aos Conselhos Federais de profissões regulamentadas competência para estabelecer regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) parcelas, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista; 5. Que os Orçamentos-Programa dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, para o exercício de 2025, estão sendo adequados à realidade proposta nesta Resolução; 6. A decisão do Egrégio Plenário, adotada na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2024, resolve:

Convenção: Creci - Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Cofeci - Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Sistema Cofeci/Creci - É a designação conjunta do Cofeci e dos Crecis.

CAPÍTULO I. DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DE VALORES.

Art. 1º O valor base a ser utilizado para definição dos valores de anuidades, emolumentos e multas disciplinares devidos ao Sistema Cofeci-Creci a partir de 1° de janeiro de 2025, calculado com base no IPCA (art. 16, §§ 1º, I e II e 2º da Lei nº 6.530/78) é R$ 873,00 (oitocentos e setenta e três reais), conforme demonstrativo de atualização a seguir:

ANO DE APLICAÇÃO

PERÍODO DE

ATUALIZAÇÃO

IPCA (%) ACUMULADO

CÁLCULO

VALOR

ARREDONDADO(R$)

2025

01/out/2023 > 30/set/2024

04,42%

836,00x1,0442 = R$ 872,95

873,00

Capítulo II. Da Anuidade.

seção I. Do Fato Gerador, da Abertura de Créditos e Data de Vencimento.

Art. 2º O fato gerador da anuidade do exercício de 2025 é a existência de inscrição principal ou secundária no Creci.

Art. 3º Os créditos de anuidades serão lançados a débito das pessoas físicas ou jurídicas regularmente inscritas, mediante Portaria (anexo I) a ser expedida pelo Presidente do Creci, desde que: I. Tenham inscrição principal ou secundária no Creci; II. No caso de pessoa física, não faça jus ao benefício da isenção da obrigação de pagamento da anuidade por idade e tempo de contribuição ou, mesmo fazendo jus, dele tenha expressamente renunciado.

Parágrafo único - Cópia da Portaria citada no caput deverá ser encaminhada ao Cofeci.

Art. 4º Os Crecis comunicarão às pessoas físicas e jurídicas inscritas, antes do vencimento, por todos os meios de comunicação disponíveis, o valor das anuidades e as condições para seu pagamento. Parágrafo único - Os Crecis deverão dispor de tecnologia para recebimento compartilhado por meio de PIX, cartão de débito, cartão de crédito e boleto bancário, vedado o recebimento em espécie em balcão.

seção II. Dos Valores De Anuidades Para O Exercício De 2025.

Art. 5º Os valores dos créditos de anuidades lançados a débito no exercício de 2025 observarão os critérios a seguir:

I.

Pessoa Física e Empresário

R$ 873,00

II.

Pessoa Jurídica (matriz), de acordo com os seguintes níveis de Capital Social:

a)

De R$ 0,01 até R$ 70.000,00

R$ 1.746,00

b)

De R$ 70.001,00 até R$ 140.000,00

R$ 2.183,00

c)

De R$ 140.001,00 até R$ 210.000,

R$ 2.619,00

d)

De R$ 210.001,00 até R$ 280.000,00

R$ 3.056,00

e)

Acima de R$ 280.000,00

R$ 3.492,00

§ 1º O valor do crédito de anuidade lançado no ato da inscrição será calculado pro rata temporis pelo tempo que ainda restar do ano da inscrição, conforme art. 21, parágrafo único (pessoa física) e art. 28, parágrafo único (pessoa jurídica), da Resolução-Cofeci nº 327/92.

§ 2º O valor da anuidade devida por filial de pessoa jurídica será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor lançado a débito da matriz.

seção III. Do Recebimento à Vista com Desconto.

Art. 6º É facultado ao Creci, conceder desconto para recebimento antecipado do crédito de anuidade do exercício de 2025, observados os critérios a seguir:

DATA LIMITE PARA PAGAMENTO

DESCONTO

a) 15/01/2025

Até 10% (dez por cento)

b) 15/02/2025

Até 6% (seis por cento)

c) 15/03/2025

Até 4% (quatro por cento)

d) 31/03/2025

0% (sem desconto)

§ 1º Pagamento após 31 de março de 2025 implicará incidência de correção monetária, juros e multa na forma da lei.

§ 2º Cópia da Portaria que estabelecer os percentuais de desconto deverá ser encaminhada ao Cofeci.

seção IV. Do Recebimento em Parcelas.

Art. 7º O valor original da anuidade de 2025, sem qualquer desconto ou acréscimo de juros ou despesa de cobrança, poderá ser recebido pelo Creci em parcelas mensais, iguais e sucessivas, pelas seguintes modalidades e formas:

I. Pagamento por meio de cartão de crédito:

DATA LIMITE PARA REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO

QUANTIDADE DE PARCELAS

a)

15/01/2025

Até 12(doze) parcelas

b)

15/02/2025

Até 11(onze) parcelas

c)

15/03/2025

Até 10(dez) parcelas

II. Pagamento por meio de boleto bancário:

DATA LIMITE PARA REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA

QUANTIDADE DE PARCELAS, A PRIMEIRA À VISTA

a)

15/01/2025

Até 05 (cinco) parcelas

b)

15/02/2025

Até 04 (quatro) parcelas

c)

15/03/2025

Até 03 (três) parcelas

Capítulo III. Dos Emolumentos.

Seção I. Do Fato Gerador E Da Abertura de Crédito.

Art. 8º O fato gerador de emolumento é a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico pelo requerente, ou o exercício regular do poder de polícia pelo Creci.

Art. 9º O crédito de emolumento será aberto mediante lançamento financeiro a débito da pessoa física ou jurídica que requerer a prestação do correspondente serviço.

seção II. Das Espécies de Emolumentos e dos Respectivos Valores.

Art. 10 Os emolumentos serão recebidos exclusivamente em razão da prestação ou disponibilidade dos serviços a seguir especificados:

I.

PESSOA FÍSICA (PF)

VALOR

01

Inscrição principal

INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE

NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE (Valor básico pro rata temporis)

R$ 219,00

02

Inscrição secundária - NO CRECI RECEPTOR

INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE

NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE

R$ 219,00

03

Inscrição Eventual

INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS

NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE

R$ 219,00

04

Reativação de inscrição - PARA INSCRIÇÃO SUSPENSA A PEDIDO INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE

NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE

R$ 219,00

05

Reinscrição - PARA INSCRIÇÃO CANCELADA A PEDIDO

INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE

NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE

R$ 219,00

06

Transferência de inscrição para outro Regional

PEDIDO NO REGIONAL DE ORIGEM

R$ 219,00

07

Emissão de 2ª via da Cédula de Identidade/Regularidade

R$ 88,00

08

Consulta prévia de nome profissional abreviado

R$ 88,00

09

Averbação de nome profissional abreviado

R$ 88,00

10

Transformação de inscrição secundária em principal

R$ 219,00

II.

PESSOA JURÍDICA (PJ)

VALOR

11

Inscrição (matriz ou filial em outra jurisdição)

INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DE CERTIFICADO

NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE

25% do valor da anuidade devida pela PJ requerente

12

Reativação de inscrição

PARA INSCRIÇÃO SUSPENSA A PEDIDO

INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DE CERTIFICADO

NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE

25% do valor da anuidade devida pela PJ requerente

13

Reinscrição

PARA INSCRIÇÃO CANCELADA A PEDIDO

INCLUI EXPEDIENTES DIVERSOS E EMISSÃO DE CERTIFICADO

NÃO INCLUI O VALOR DA ANUIDADE

25% do valor da anuidade devida pela PJ requerente

14

Averbação de filial na mesma jurisdição

Art. 39, Letra D, Resolução nº 327/92

20% do valor da anuidade devida pela PJ requerente

15

Emissão de 2ª via de Certificado de Inscrição

R$ 88,00

16

Consulta prévia de nome de fantasia

R$ 88,00

17

Averbação de nome de fantasia

R$ 88,00

III.

PESSOA FÍSICA E OU PESSOA JURÍDICA, CONFORME O CASO

VALOR

18

Suspensão de inscrição

R$ 219,00

19

Prorrogação da suspensão da inscrição

R$ 219,00

20

Registro de estagiário

PAGO PELA PF OU PJ CONCEDENTE DO ESTÁGIO

R$ 262,00

21

Renovação de registro de estágio

PAGO PELA PF OU PJ CONCEDENTE DO ESTÁGIO

R$ 262,00

22

Emissão de 2ª via de comprovante de registro de estágio

PAGO PELA PF OU PJ CONCEDENTE DO ESTÁGIO

R$ 88,00

23

Certidões

R$ 44,00

24

Desarquivamento de processo

R$ 44,00

25

Cópia de documentos sem autenticação administrativa - por folha

R$ 5,00

26

Cópia de documentos com autenticação administrativa - por folha

R$ 10,00

27

Expedientes Diversos - RECEBIDO COMO PAGAMENTO POR SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADO NESTA TABELA

R$ 88,00

IV.

CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIÁRIOS - CNAI

VALOR

28

Inscrição no CNAI

R$ 262,00

29

Renovação de inscrição no CNAI

R$ 262,00

§ 1º O Creci nominará suas receitas de emolumentos com os mesmos nomes estabelecidos neste artigo.

§ 2º É vedado ao Creci instituir qualquer modalidade de taxa ou emolumento não previsto nesta Resolução.

Seção III. Do Recebimento.

Art. 11 O valor do crédito de emolumento será recebido à vista, com tolerância máxima de 05 (cinco) dias corridos, consignado no boleto bancário, contados da data de solicitação.

§ 1º No caso de pagamento por meio de cartão de crédito, o valor do crédito poderá ser pago em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, sem juros e sem despesas de cobrança.

§ 2º Será cancelado o requerimento de serviço cujo pagamento não seja efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias corridos da data de solicitação.

§ 3º O serviço somente será prestado após o pagamento do correspondente emolumento.

Capítulo IV. Da Multa Disciplinar.

Seção I. Do Fato Gerador e da Abertura de Crédito.

Art. 12 O fato gerador de multa é a aplicação de penalidade em decisão condenatória em processo administrativo.

Art. 13 O valor da multa disciplinar será estabelecido em número inteiro de anuidades do exercício em que for aplicada, com seu valor atualizado na forma legal até a data do pagamento.

Art. 14 O crédito de multa será aberto pelo Creci mediante lançamento financeiro a débito da pessoa física ou jurídica apenada.

Seção II. Do Recebimento com Desconto.

Art. 15 O valor do crédito de multa poderá ser recebido com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que o pagamento seja feito em até 15(quinze) dias contados da data da notificação da decisão.

Parágrafo único O pagamento da multa com o desconto implica abdicação da faculdade de apresentação de recurso voluntário.

Seção III. Do Recebimento sem Desconto.

Art. 16 O valor original do crédito de multa, sem qualquer desconto ou acréscimo de juros ou despesa de cobrança, poderá ser recebido pelo Creci em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observados os critérios a seguir: I. Por meio de cartão de crédito, em até 12(doze) parcelas mensais; II. Por meio de boleto bancário, em até 05(cinco) parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade correspondente da pessoa física ou jurídica.

§ 1º No parcelamento por meio de boleto, a primeira parcela poderá ser paga com tolerância máxima de 05 (cinco) dias corridos, consignada no boleto, contados da data de adesão ao parcelamento.

§ 2º O parcelamento do pagamento de multa implica abdicação da faculdade de apresentação de recurso voluntário.

Capítulo V. Da Atualização de Valores de Anuidades e de Multas Vencidos.

Art. 17 O valor do crédito de anuidade ou de multa não pago nos prazos legais, será atualizado pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) com acréscimo de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, respeitadas as situações jurídicas já consolidadas até 31 de dezembro de 2024, salvo determinação judicial em sentido contrário.

§ 1º Sobre valores em atraso incidirão juros de mora cumulativos de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% (um por cento) no mês de pagamento.

§ 2º Sobre o valor corrigido na forma disposta neste artigo será aplicada multa de mora de 2% (dois por cento).

Art. 18 O Creci lançará a débito da pessoa física ou jurídica inadimplente os seguintes custos, quando despendidos com a cobrança administrativa do crédito vencido: I. Notificação por via postal simples; II. Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR); III. Diligência para atualização de endereço; IV. Diligência por meio de Agente de Fiscalização; V. Notificação por edital.

CAPÍTULO VI. Do Recebimento De Crédito De Anuidade Ou De Multa Vencidos.

Art. 19 Aplica-se ao recebimento de créditos de anuidade do exercício de 2025, ou de multa aplicada no mesmo exercício, depois de vencidos, no que couber, as disposições contidas na Resolução-Cofeci nº 1.482/2022.

CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 20 A transação para recebimento em parcelas por meio de boleto bancário deverá ser firmada em TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (TCD), dispensada esta formalidade no caso de pagamento por meio de cartão de crédito.

§ 1º O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (TCD) poderá ser assinado virtualmente, por meio de plataforma digital com validade reconhecida, a exemplo: www.autentique.com.br ou www.d4sign.com.br.

§ 2º O modelo do TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCD (anexo II) é de utilização compulsória pelos Regionais.

Art. 21 Os valores de anuidades referentes ao exercício de 2025 que, eventualmente, venham a ser recebidos por antecipação ainda no exercício de 2024 não poderão, por imposição legal, ser utilizados neste exercício, tendo em conta pertencerem à proposta orçamentária de 2025.

Art. 22 As receitas provenientes de anuidades e de emolumentos serão recebidas obrigatoriamente por meio do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, em conta corrente compartilhada com o Cofeci nos termos da Resolução-Cofeci nº 1.431/19, qualquer que seja o meio de pagamento: PIX, cartão de débito, cartão de crédito, boleto bancário ou outro.

Art. 23 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

RÔMULO SOARES DE LIMA

Diretor Secretário

ANEXO I

PORTARIA Nº #número#/#ano

#Determina o lançamento de créditos de anuidade do exercício de (#ano#). O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS #região#ª REGIÃO - #uf#, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo art. 16, incisos III e XIII do Decreto nº 81.871/78 cc arts. #artigos# do Regimento Interno Padrão em vigor; CONSIDERANDO que os valores das anuidades para o exercício de (#ano#) foram atualizados pela Resolução-Cofeci nº #número#/#ano#, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 16, da Lei nº 6.530/78, CONSIDERANDO que a anuidade do exercício de #ano# deverá ser paga pelas pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas até o último dia útil do primeiro trimestre de cada ano, CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar aos sujeitos passivos meios para pagamento da obrigação até a data do vencimento, resolve: Art. 1º Determinar a abertura de créditos de anuidade do exercício de #ano#, em face das pessoas físicas ou jurídicas que, na data de abertura: I. Tenham inscrição principal ou secundária no respectivo Regional; II. No caso de pessoa física, não faça jus ao benefício da isenção da obrigação de pagamento da anuidade por idade e tempo de contribuição ou, mesmo fazendo jus, dele tenha expressamente renunciado. § 1º - As pessoas físicas e jurídicas que atendem aos requisitos estabelecidos no caput deste artigo estão relacionadas nos anexos I e II, respectivamente, parte integrante desta Portaria. Art. 2º - A quantidade e valor individual dos lançamentos dos créditos de anuidade do exercício de #ano# estão totalizados no anexo III. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor imediatamente. Art. 4º - Deem ciência.

#cidade-uf, data

#nome completo funcionário

#Presidente

PORTARIA Nº #número#/#ano

ANEXO I - RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE CRÉDITO DE ANUIDADE PARA PESSOAS FÍSICAS.

Creci

Nome

Data da inscrição

Situação da inscrição.

Data do registro da situação atual da inscrição

Valor (R$).

Cidade/Uf - Data

Nome completo funcionário

Presidente

PORTARIA Nº #número#/#ano

#TABELA 01

QUANTIDADE DE LANÇAMENTOS

VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS

PESSOA FÍSICA

0.000,00

R$ 0.000.000,00

PESSOA JURÍDICA

0.000,00

R$ 0.000.000,00

TOTAL

0.000,00

R$ 0.000.000,00

#cidade-uf, data

#nome completo funcionário

#Presidente

ANEXO II

Modelo a ser utilizado para parcelamento de crédito de anuidade ou de multa ainda não vencidos. TERMO DE CONFISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (TCD). Por este Termo de Acordo e Confissão de Dívida, que entre si fazem, de um lado, como pessoa Confitente: (pessoa natural) #nome#, corretor(a) de imóveis inscrito(a) no Regional sob nº #número de inscrição#, inscrito no CPF/MF sob n.º #cpf#, residente e domiciliado à #endereço#, telefone: #telefonef#, Whatsapp #númerof#, endereço eletrônico: #e-mail# OU (pessoa jurídica) #nome#, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Regional sob nº #número de inscrição#, inscrita no CNPJ/MF sob n.º #cnpj#, sediada à #endereço#, telefone: #telefonef#, Whatsapp #númerof#, endereço eletrônico: #e-mail#, no ato representada por #nome#, corretor(a) de imóveis inscrito(a) no Regional sob nº #número de inscrição#, inscrito no CPF/MF sob n.º #cpf#, residente e domiciliado à #endereço#, telefone: #telefonef#, WhatsApp #númerof#, endereço eletrônico: #e-mail#. E de outro lado, como Credor CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS #região#ª REGIÃO - #uf# (Regional), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob n.º #CNPJ#, com sede à #endereço#, neste ato representado por #nome do funcionário#, matrícula nº #matrícula#. As partes acima indicadas ajustam entre si firmar o presente Termo de Confissão e Negociação de Dívida (Tcd) conforme cláusulas a seguir expressas: Cláusula Primeira - Do objeto. 1.1. O presente Termo de Confissão e Negociação de Dívida (Tcd) tem por objeto o parcelamento de débito(s) de #anuidade(s) e de multa(s)#, e, se for o caso, os respectivos créditos acessórios de encargos legais e ou contratuais, custas administrativas, custas judiciais iniciais e de desenvolvimento do feito e honorários advocatícios, devidos pela pessoa Confitente ao Credor, sem efeito de novação. Cláusula Segunda - Da confissão e do valor.2.1. A pessoa Confitente reconhece e confessa inequivocamente que os débitos negociados a seguir expressos e totalizados são líquidos, certos, exigíveis e devidos ao Credor: QUADRO DESCRITIVO 01:

RECEITA

EXERCÍCIO

QUANTIDADE DE PARCELA(S)

PARCELA

VALOR (R$)

DATA DE VENCIMENTO

TOTAL (R$)

2.2. O parcelamento de débito(s) de multa(s) implica abdicação da faculdade de apresentação de recurso voluntário. Cláusula Terceira - Do parcelamento: 3.1. Obriga-se a pessoa Confitente a pagar ao Credor o montante devido em parcelas mensais e sucessivas, sem juros ou despesa de cobrança, cujos valores e datas de vencimentos estão a seguir expressos: QUADRO DESCRITIVO 02:

RECEITA

EXERCÍCIO

QUANTIDADE DE PARCELA(S)

PARCELA

VALOR (R$)

DATA DE VENCIMENTO

5

1

5

2

5

3

5

4

5

5

TOTAL (R$)

3.2. O valor de cada parcela é fixo e irreajustável até a data do respectivo vencimento. Após, se não pago, será atualizado na forma da legislação aplicável. Cláusula Quarta - Do pagamento das parcelas. 4.1. Neste ato o Credor entrega à pessoa Confitente o boleto bancário para pagamento da primeira parcela. 4.2. Os demais boletos bancários poderão ser retirados no sítio do Regional, na área restrita da pessoa Confitente, com até 10(dez) dias antecedentes ao vencimento, desde que não haja parcela anteriormente vencida e não paga. Cláusula Quinta - Das consequências da inadimplência. 5.1. A inadimplência de 02(duas) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por 60(sessenta) dias ou mais, implicará, independentemente de notificação prévia: a) no vencimento antecipado das parcelas vincendas e consequente baixa do acordo formalizado no presente Termo de Confissão e Negociação de Dívida (Tcd); b) na aplicação de multa penal de 10%(dez por cento), calculada sobre o saldo devedor confessado atualizado; c) na inscrição do(s) crédito(s) em Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, se for o caso; d) no protesto do CPF/MF ou CNPJ/MF da pessoa confitente no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos; e) na inscrição do CPF/MF ou CNPJ/MF da pessoa confitente no Cadin (Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal); f) no ajuizamento de ação de execução, se for o caso, com arresto/penhora de dinheiro disponível em instituição bancária ou de patrimônio da pessoa confitente que baste à satisfação do(s) crédito(s); 5.2. O não exercício de qualquer das faculdades estabelecidas pelo Credor será considerado ato de mera tolerância, não importando em novação ou alteração das cláusulas avençadas. Cláusula Sexta - Das Disposições Gerais. 6.1. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa ocorrerá em até 10(dez) dias após o pagamento da primeira parcela, desde que não haja parcela vencida ou outros débitos. 6.2. Os valores dispostos no presente TERMO DE CONFISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (TCD) estão atualizados até data do acordo. 6.3. A pessoa Confitente declara, sob as penas da lei, que seus dados pessoais aqui informados são verdadeiros, inclusive o domicílio fiscal, e se compromete a atualizá-los em caso de alteração posterior; 6.4. A pessoa Confitente declara que o presente Termo de Confissão e Negociação de Dívida (Tcd) foi assinado por ele na presença de funcionário do Credor. Cláusula Sétima - Do foro 7.1. As partes, de comum acordo, elegem a Seção Judiciária da Justiça Federal da capital do Estado para dirimir quaisquer situações oriundas do presente Termo de Confissão e Negociação de Dívida (Tcd), não cabendo nenhum outro foro, por mais privilegiado que possa vir a existir. E, por estarem justos e contratados, na melhor forma do direito, datam e assinam o presente Termo de Confissão e Negociação de Dívida (Tcd) em 03 (três) vias de igual teor, a fim de que produza os efeitos legais.

#cidade-uf, data

_____________________________________

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES

DE IMÓVEIS

#região#ª REGIÃO - #uf

#nome completo funcionário

#CNPJ/MF nº #CNPJ

________________________

#nome completo confitente

#REGIONAL nº #número

#CPF/MF nº #cpf