EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30591/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, SFF1B58, FRMEV01339732024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QJS5703, FRMEV01148012024, 606-82; QHQ6818, FRMEV01444262024, 606-82; RXR6C71, FRMEV01444852024, 606-82; MKN4E60, FRMEV01485492024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV01271662024, 606-82; CNI4E11, FRMEV01647992024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS SAO PEDRO LTDA, 07.426.591/0001-02, PCN8I41, FRMEV01584102024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHK3A74, FRMEV01390212024, 606-82; RHI8H82, FRMEV01395182024, 606-82; RHL4G54, FRMEV01459842024, 606-82; RHL4H21, FRMEV01474792024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, RCJ8B06, FRMEV01702352024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES WESSLING LTDA, 81.452.880/0001-39, AYE8846, FRMEV01985792024, 606-82; COMERCIO DE MATERIAL DE CONTRUCAO SILVA LTDA., 00.113.435/0001-42, MJM0475, FRMEV01691732024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES MARIZILEIA LTDA, 23.223.514/0001-01, QWR1000, FRMEV02078432024, 606-82; COMERCIO DE MALHAS MELLO LTDA, 21.026.881/0001-90, RAD9J42, FRMEV01817022024, 606-82; COMERCIO E REPRESENTACOES GAS DE OURO LTDA, 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV01773712024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QTL6904, FRMEV01497692024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0001-32, RYG9C03, FRMEV01559642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração