COMUNICADO SDL-ANP Nº 123, DE 29 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência e das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 18, § 1º, inciso V da Resolução ANP nº 959/2023, torna público, sob a forma de extrato, que:

I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo nº 48610.207927/2024-01, com a devida abertura as participações pelas sociedades interessadas, em 24 de julho de 2024 foi tornada pública a decisão de cancelar as autorizações, conforme Despacho SDL-ANP nº 817, de 23 de julho de 2024, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior, anteriormente outorgada as sociedades abaixo listadas, com a publicação no Diário Oficial da União do Despacho SDL-ANP nº 817, de 23 de julho de 2024:

CNPJ Estabelecimento

Razão Social

Autorização

19.433.269/0001-90

MISTER ROGER COMERCIO DE GAS LTDA

Autorização ANP nº 909/2019

22.782.833/0005-18

BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA

DESPACHO SDL-ANP nº 321/2022

19.215.381/0001-54

GND COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA SA

AUTORIZAÇÃO nº 616/2020

23.543.562/0001-87

LCM IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 613/2021

23.804.940/0001-39

CACATUA COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMBUSTIVEIS LTDA

AUTORIZAÇÃO nº 296/2019

24.052.844/0001-44

PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

AUTORIZAÇÃO nº 495/2020

24.155.554/0002-07

CIAPETRO TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

DESPACHO SDL-ANP nº 321/2022

24.418.553/0002-08

MEGA AGRO TRADING GROUP S.A.

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 451/2023

28.835.866/0001-31

BRASIL QUIMICA E TECNOLOGIA LTDA

AUTORIZAÇÃO nº 624/2020

30.235.607/0001-11

CONFIDENCE TRADING COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

AUTORIZAÇÃO nº 47/2020

30.235.607/0002-00

CONFIDENCE TRADING COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

DESPACHO SDL-ANP nº 332/2022

30.484.960/0001-35

FAROL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

AUTORIZAÇÃO nº 259/2019

32.167.943/0001-08

LUBRISINT DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 309/2022

32.342.814/0002-81

CBN CONSTRUIR BANCO DE NEGOCIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 792/2023

34.192.110/0001-14

BR10 AGROBUSINESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

AUTORIZAÇÃO nº 283/2020

41.538.189/0001-58

EMULSOES ASFALTICAS BRASILEIRA COMERCIO E PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 76/2023

46.005.945/0001-05

PORTOS E PORTOS BRASIL LTDA

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 73/2023

47.588.723/0001-17

GAVEA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 157/2023

61.460.150/0001-72

HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA

AUTORIZAÇÃO nº 508/2020

62.695.036/0037-03

EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 333/2022

79.719.225/0001-52

SERGIO XAVIER SCOTO ESQ DE MAD EPP

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 57/2023

II - Neste sentido, é fundamental que as empresas interrompam as atividades anteriormente desempenhadas com base na autorização mencionada acima.

III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe RECURSO ADMINISTRATIVO, a ser interposto nos prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado Decreto.

IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado a que antes estava autorizada.

V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004.

VI - O documento deve ter como referência o número deste Despacho, estar obrigatoriamente assinado pelo representante legal e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.

VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.

VIII - Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 52 da Lei n° 9.784/1999.

RÔMULO PREJIONI HANSEN