PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.552, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

Anexo I

EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

EMENDA CONSTITUCIONAL

1

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS

14021.111717/2022-66

EC 98/2017

2

ANTONIO FERREIRA MOTA NETO

05502.060336/2015-89

EC 98/2017

3

DALVANIRA ROSENO MONTEIRO

05502.003670/2015-35

EC 98/2017

4

DELZIMAR DA SILVA AMORIM

05502.061386/2015-83

EC 98/2017

5

DULCIRENE PEREIRA LAU BRANCH

05504.006685/2018-88

EC 98/2017

6

HERLITO DE ARIMATEIA ROSA

05504.000274/2015-36

EC 98/2017

7

JOÃO PEREIRA ARAUJO

05502.001591/2015-90

EC 98/2017

8

JORGE FERNANDES JUNIOR

03125.016182/2018-50

EC 60/2009

9

JOSE CARLOS CORREA BELO

05504.006615/2018-20

EC 98/2017

10

JOSE RAMALHO DE OLIVEIRA

05504.012193/2018-21

EC 98/2017

11

NAITON DA SILVA DIAS

05502.060299/2015-17

EC 98/2017

12

NELSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

03125.026375/2018-19

EC 60/2009

13

RUBEM SERRA DA CUNHA

05502.062137/2015-13

EC 98/2017

14

VANIA DO SOCORRO CAVALCANTE

03125.024113/2018-10

EC 60/2009

ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

DULCIRENE PEREIRA LAU BRANCH

05504.006685/2018-88

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

INTERMEDIÁRIO

ESPECIAL

III

2

HERLITO DE ARIMATEIA ROSA

05504.000274/2015-36

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

AUXILIAR

ESPECIAL

III

3

JOSE CARLOS CORREA BELO

05504.006615/2018-20

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

ARTÍFICE DE ELETRICIDADE

AUXILIAR

ESPECIAL

III

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

QUANTIDADE

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS

14021.111717/2022-66

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "c", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INTERMEDIÁRIO

B

III

2

JOSE RAMALHO DE OLIVEIRA

05504.012193/2018-21

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

ESPECIAL

IV

ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

QUANTIDADE

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

JORGE FERNANDES JUNIOR

03125.016182/2018-50

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

II

2

NELSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

03125.026375/2018-19

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

III

3

VANIA DO SOCORRO CAVALCANTE

03125.024113/2018-10

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "b", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

INTERMEDIÁRIO

C

I

ANEXO IV - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA

EMPREGADOS PÚBLICOS

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ANTONIO FERREIRA MOTA NETO

05502.060336/2015-89

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

MOTORISTA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

2

DALVANIRA ROSENO MONTEIRO

05502.003670/2015-35

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

MONITORA

INTERMEDIÁRIO

A

I

3

JOÃO PEREIRA ARAUJO

05502.001591/2015-90

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR

ESPECIAL

II

4

NAITON DA SILVA DIAS

05502.060299/2015-17

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR

ESPECIAL

I

5

RUBEM SERRA DA CUNHA

05502.062137/2015-13

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

REGENTE DE ENSINO

INTERMEDIÁRIO

A

I

CARGOS COMISSIONADOS

QUANTIDADE

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

1

DELZIMAR DA SILVA AMORIM

05502.061386/2015-83

Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II

COMISSIONADO

CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021