PORTARIA IBRAM Nº 3.207, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Museu Imperial.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - Ibram, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, IV, do Anexo I ao Decreto n° 11.236, de 18 de outubro de 2022, bem como o art. 7°, XV, da Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009 , os arts. 11 e 18 da Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e o art. 32 de Decreto n° 8.124, de 17 de outubro de 2013, considerando o que consta no processo SEI n° 01439.000131/2021-42, resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Museu Imperial, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda Santana Rabello de Castro

ANEXO REGIMENTO INTERNO DO MUSEU IMPERIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, MISSÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 1° O Museu Imperial constitui unidade museológica integrante da estrutura do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, de acordo com o inciso XV do art. 7° da Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009 e será regido pelo presente Regimento Interno, em consonância com as diretrizes do Ibram e demais disposições que lhe forem aplicáveis.

Art. 2° O Museu Imperial tem a missão de preservar, pesquisar e comunicar a memória e a história relativas ao período imperial brasileiro, assim como a da cidade de Petrópolis, por meio da promoção e difusão do patrimônio cultural sob sua guarda, desenvolvendo ações que visem à democratização do acesso à cultura, ao aprimoramento do conhecimento da história do Brasil e à reﬂexão sobre o legado cultural brasileiro.

Parágrafo único. Para o cumprimento de sua missão institucional, o Museu Imperial deverá considerar, os objetivos específicos elencados no Sistema Brasileiro de Museus - SBM, conforme disposto no art. 59 da Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e nos artigos 14 a 19 do Decreto n° 8.124, de 17 de outubro de 2013, bem como o Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM e demais atos normativos relacionados à área museológica.

Art. 3° O Museu Imperial tem as seguintes competências:

I - preservar, pesquisar e difundir o patrimônio cultural sob a guarda da instituição;

II - aprimorar a condição de lugar de memória de e para todos os brasileiros, contribuindo de maneira efetiva para o aprofundamento da cidadania;

III - formular, propor para aprovação e manter atualizada a política de aquisições e descartes de bens culturais;

IV - consolidar as ações administrativas e técnicas do Museu Imperial, buscando ampliar a visibilidade nacional e internacional da instituição;

V - administrar os bens e recursos sob sua guarda e responsabilidade;

VI - elaborar, implementar, avaliar e revisar seu Plano Museológico;

VII- propor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados para a preservação, pesquisa, comunicação e valorização do patrimônio musealizado sob sua guarda, de forma democrática e participativa;

VIII - garantir o acesso amplo e democrático do público às dependências da instituição, aos programas, serviços e informações, bem como de todo o conhecimento produzido;

IX - desenvolver, incentivar e implementar programas e projetos de formação, atualização, valorização e aprimoramento profissional da equipe;

X - realizar a contagem regular de público e enviar os dados à Coordenação-Geral de Sistemas de Informação Museal;

XI - manter as informações do Museu Imperial atualizadas junto ao Cadastro Nacional de Museus e Registro de Museus;

XII - estimular a participação da Sociedade de Amigos do Museu Imperial nas atividades desempenhadas pela unidade;

XIII - realizar exposições temporárias ou itinerantes, difundindo seu acervo ou acervos particulares de colecionadores;

XIV - incentivar a articulação com outras instituições museológicas;

XV - estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural;

XVI - estimular a participação e o interesse da sociedade no setor museológico;

XVII - propor e implementar ações, programas e projetos que visem o aprimoramento das práticas educativas e culturais e o desenvolvimento do trabalho com as comunidades com as quais se relaciona, em consonância com a Política Nacional de Educação Museal - PNEM;

XVIII - implementar medidas de política de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações;

XIX - manter atualizada documentação sobre os bens culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários em consonância com o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados - INBCM;

XX - manter, periodicamente, atualizadas as informações de seu patrimônio, perante o Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados - INBCM, por meio da inclusão dos bens adquiridos e descartados nos doze meses anteriores; e

XXI - elaborar, implementar, monitorar, avaliar e revisar o respectivo Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4° O Museu Imperial tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão colegiado: Conselho Consultivo;

II - órgãos específicos singulares;

III - Direção;

IV - Divisão Administrativa:

a) Setor de Gestão de Contratos;

b) Setor de Segurança;

c) Setor Orçamentário e Financeiro; e

d) Núcleo de Manutenção;

V - Divisão Técnica:

a) Serviço de Pesquisa; e

b) Núcleo de Educação.

Art. 5° O Museu Imperial será dirigido por um Diretor, escolhido por meio de processo seletivo e nomeado pelo Presidente do Ibram, observando as normas gerais e os regulamentos especiais.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Do Conselho Consultivo

Art. 6° O Conselho Consultivo é órgão colegiado, consultivo e propositivo, que tem por objetivo acompanhar, aconselhar, incentivar e apoiar as atividades do Museu Imperial.

Art. 7° Compete ao Conselho Consultivo:

I - colaborar com a articulação entre o Museu Imperial e as instituições relacionadas à cultura, à história, à educação e ao patrimônio cultural de Petrópolis-RJ;

II - estimular:

a) o desenvolvimento de programas, projetos e atividades no âmbito das finalidades do Museu Imperial; e

b) a participação e o interesse dos diversos segmentos da sociedade nas atividades do Museu Imperial;

III - propor a criação e aperfeiçoamento de instrumentos para melhor desempenho e desenvolvimento das atividades do Museu Imperial;

IV - manifestar-se e sugerir ações para o planejamento anual de atividades do Museu Imperial;

V - manifestar-se sobre o plano museológico;

VI - participar do diagnóstico institucional do Museu Imperial;

VII - apreciar o relatório de gestão anual do Museu Imperial;

VIII - manifestar-se sobre as políticas editorial e de acervos do Museu Imperial;

IX - examinar e manifestar-se sobre:

a) as publicações de caráter editorial do Museu Imperial, com base na sua política editorial;

b) as propostas de empréstimo, aquisição e descarte de acervos do Museu Imperial, com base na política de acervos e dossiês de estudo elaborados pela equipe técnica; e

c) assuntos de interesse do Museu Imperial;

X - contribuir, mediante debate, para a eficácia das atividades do Museu e seu aprimoramento; e

XI - participar, ocasionalmente, de eventos, lançamentos, congressos, fóruns, seminários, entre outros, com o propósito de divulgar as ações do Museu Imperial.

Art. 8° O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:

I - o Diretor do Museu Imperial, que o presidirá;

II - um servidor em exercício no Museu Imperial, que será responsável pelo secretariado do Conselho;

III - um docente de ensino superior da área de Humanidades, Letras, Literatura e afins;

IV - um docente de ensino superior da área de Museologia; e

V - dois representantes da sociedade civil, com notório saber na área cultural.

§ 1° Os representantes e respectivos suplentes, aos quais se referem os incisos II, IV, V e VI , serão eleitos pelos servidores do Museu Imperial, por maioria absoluta, devendo ser lavrados em ata os resultados de tais eleições.

§ 2° Nas eleições de que trata o § 1°, em caso de empate, caberá ao Diretor do Museu Imperial o voto de desempate.

§ 3° As candidaturas dos membros e suplentes aos quais se referem os incisos II, IV, V e VI, deverão se apresentadas por meio eletrônico.

Art. 9° O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por indicação da unidade, instituição ou entidade a qual represente.

§ 1° Perderá o mandato o conselheiro que:

a) romper o vínculo com a entidade, instituição ou órgão que representa; ou

b) deixar de comparecer a três reuniões consecutivas do Conselho Consultivo.

§ 2° Nas hipóteses de perda às quais se refere o § 1°, o conselheiro será substituído automaticamente por seu suplente, até o término da vigência do respectivo mandato.

§ 3° Em caso de renúncia, esta deverá ser apresentada mediante comunicação escrita ao Conselho e, após aceita em reunião, o respectivo suplente assumirá o mandato até o término do período de vigência.

Art. 10. As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas, preferencialmente, de maneira virtual, podendo ocorrer de forma presencial, caso haja disponibilidade orçamentária.

§ 1° em caso de impedimento, afastamento ou vacância do cargo, o Diretor do Museu será sucedido por seu substituto legal.

§ 2° Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer membro, será preservado o funcionamento do Conselho, desde que respeitado o número mínimo de cinquenta por cento dos membros votantes.

§ 3° Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto, especialistas, outros servidores, personalidades e representantes de órgãos e entidades dos setores público e privado, que, eventualmente, poderão emitir pareceres ou elaborar dossiês, de forma a embasar os encaminhamentos do colegiado.

Art. 11. A participação no Conselho Consultivo não será remunerada, sendo considerada função relevante.

Art. 12. O Conselho Consultivo deliberará internamente por votação aberta, tomando-se a maioria simples dos votos dos membros presentes à reunião.

Parágrafo único. Nas votações do Conselho Consultivo, em caso de empate, caberá ao seu presidente o voto de desempate.

Art. 13. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1° O quórum para a realização das reuniões será de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros votantes.

§ 2° Não se verificando o quórum mínimo até o horário determinado para início da reunião, o presidente aguardará trinta minutos, persistindo a falta de quórum, o presidente declarará cancelada a sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para efeitos legais.

Art. 14. Fica delegada ao Diretor do Museu Imperial a competência para edição do ato de designação dos membros do Conselho Consultivo do Museu Imperial, que deverá ocorrer em até sessenta dias após a entrada em vigor desta portaria.

Art. 15. O Conselho Consultivo elaborará o seu Regimento Interno em até cento e vinte dias após a sua nomeação.

Art. 16. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do presidente e dos demais signatários do conteúdo a ser divulgado.

Seção II

Da Direção

Art. 17. À Direção do Museu Imperial compete:

I - coordenar o Plano Museológico do museu, de forma a garantir o alinhamento entre as funções museológicas, seus públicos, a captação de recursos e as normas específicas do campo museológico e cultural, bem como dos seus instrumentos de planejamento estratégico;

II - coordenar todas as ações do museu, garantindo o alinhamento dos objetivos e atividades executadas pelas áreas administrativa e técnica da instituição;

III - assegurar o bom funcionamento do museu, o cumprimento do plano museológico por meio de funções especializadas, bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades;

IV - dirigir o planejamento de desenvolvimento institucional do Museu Imperial a partir da implementação do seu plano museológico;

V - gerir a elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Museológico, do Plano de Ação e do Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado, assim como dos demais instrumentos de planejamento para assegurar o cumprimento da missão, visão e dos objetivos estratégicos desta unidade;

VI - promover parcerias com museus e instituições afins, alinhadas à atuação do museu, em âmbito local, nacional e internacional;

VII - indicar servidor responsável para efetuar o registro de conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do museu;

VIII - representar a instituição em eventos, seminários e demais programações institucionais e internacionais de divulgação do campo museal e de planejamento estratégico;

IX - incentivar a formação e qualificação continuada dos servidores, fomentando o desenvolvimento de pesquisas e a participação dos profissionais de todas as áreas em cursos e atividades voltadas para a capacitação e qualificação;

X - observada a competência do Presidente do Ibram, editar portarias e outros atos administrativos necessários às competências e atividades levadas a efeito pelo Museu; e

XI - prospectar parcerias e oportunidades de captação de recursos, de modo a contribuir para diversificar o financiamento da instituição e suas atividades.

Parágrafo único. A Direção poderá designar servidores para exercer as atividades necessárias ao funcionamento do Museu Imperial.

Subseção I

Do Programa de Comunicação

Art. 18. A execução do Programa de Comunicação compreende as seguintes atividades:

I - realizar a gestão da comunicação e da assessoria de imprensa;

II - divulgar as atividades e eventos da instituição, de forma a fortalecer a marca e a imagem do Museu Imperial frente à sociedade;

III - zelar pelo fiel cumprimento das normas técnicas para o uso e posicionamento da logomarca Ibram e do Museu Imperial, nas ações e campanhas de publicidade institucional, abrangendo os materiais gráficos, publicitários, audiovisuais, em conformidade com as normas e orientações do Ibram, visando a preservação da identidade visual e conceitual do Ibram;

IV - propor a veiculação de informativo do Museu, a partir de reuniões com os funcionários, onde serão estabelecidas as pautas e temas a serem publicados;

V - fornecer todas as informações concernentes à comunicação social do Museu Imperial que forem demandadas e sugerir pautas à Assessoria de Comunicação do Ibram sobre temas relacionados;

VI - divulgar de forma mais ampla suas atividades através da imprensa local, regional, nacional e internacional;

VII - realizar, em parceria com as demais áreas do Museu, pesquisa de mercado para conhecer o perfil do público externo; e

VIII - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Seção III

Da Divisão Administrativa

Art. 19. À Divisão Administrativa compete:

I - elaborar o planejamento financeiro em consonância com o Plano Museológico do Museu e gerenciar seus recursos, a fim de garantir o bom funcionamento da instituição;

II - elaborar e gerenciar planejamento orçamentário, o gerenciamento de compras, pagamentos e recebimentos, execução de processos contábeis e prestação de contas;

III - executar e gerenciar o planejamento financeiro do museu, contas a pagar, contas a receber, contabilidade, e prestar contas ao órgão central das atividades executadas;

IV - proceder a análise documental da prestação de contas;

V - acompanhar resultados, a fim de monitorar o alcance dos objetivos traçados durante o planejamento;

VI - consolidar indicadores, relatórios e comunicação de resultados;

VII - coordenar a gestão de pessoas;

VIII - auxiliar a gestão de tecnologia da informação feita pelo órgão central;

IX - coordenar a gestão de segurança;

X - realizar a gestão de documentos recebidos e emitidos na unidade;

XI - coordenar as áreas de compras, recursos orçamentários e financeiros e de recursos humanos, garantindo seu alinhamento;

XII - indicar, ao Diretor, seu substituto eventual nas suas ausências ou impedimentos; e

XIII - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Subseção I

Da Gestão Orçamentária e Financeira

Art. 20. À Gestão Orçamentário-Financeira compete:

I - analisar, classificar, empenhar, apropriar, liquidar e pagar despesas referentes aos processos administrativos;

II - elaborar relatórios gerenciais de execução dos recursos orçamentários e financeiros;

III - executar a programação orçamentária e financeira.

IV - executar, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, os atos pertinentes à gestão orçamentária e financeira;

V - processar os recursos oriundos da receita própria; e

VI - enviar a escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais.

Subseção II

Da Gestão do Patrimônio

Art. 21. A Gestão do Patrimônio compreende:

I - acompanhar contratos e processos administrativos para aquisição de bens;

II - gerir os bens móveis e imóveis da unidade;

III - realizar o cadastramento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da distribuição;

IV - promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro e locação;

V - manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis da unidade;

VI - administrar bens mobiliários, inventário de mobiliário e a movimentação de bens móveis,

VII - comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas;

VIII - realizar inspeção e propor a alienação dos bens móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica;

IX - realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da unidade;

X - acompanhar a comissão de inventário nomeada pelo Diretor, no final do exercício; e

XI - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Subseção III

Da Gestão de Compras e Licitações

Art. 22. A Gestão de Compras e Licitações compreende:

I - manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e expedir os Certificados de Regularidade de Situação Jurídico-fiscal;

II - consultar o catálogo de materiais do Governo Federal;

III - elaborar editais dos procedimentos licitatórios;

IV - providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes;

V - compor a comissão permanente de licitação;

VI - realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações;

VII - manter contatos com fornecedores, com vistas à maior rapidez no andamento dos processos de compra ou de contratação de serviços;

VIII - incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado; e

IX - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Subseção IV

Da Gestão de Pessoas

Art. 23. A Gestão de Pessoas compreende:

I - executar as atividades relativas à administração de pessoas de acordo com as orientações do órgão central;

II - viabilizar a permanência de pessoal capacitado, possibilitando o funcionamento da operação e a continuidade das atividades da unidade;

III - instruir processos de seleção, contratação e desligamento de estagiários; e

IV - gerenciar as folhas de frequência dos servidores, proceder a consolidação das informações nelas contida e transmiti-las ao órgão central.

Subseção V

Da Gestão de Arquivo Administrativo

Art. 24. A Gestão de Arquivo Administrativo compreende:

I - garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observadas as restrições regimentais e legais, na fase intermediária, e, de forma plena, na fase permanente;

II - zelar pelo sigilo das informações, segurança e preservação dos documentos;

III - custodiar os documentos de valor temporário, bem como os de valor permanente, acumulados pela unidade, no exercício de suas funções;

IV - realizar planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental;

V - seguir diretrizes e normas de gestão documental, zelando pela padronização dos métodos de arquivamento;

VI - promover a conservação, higienização e desinfecção dos processos administrativos e documentos arquivados em parceria com as demais áreas na unidade

VII - efetuar empréstimo de documentos e processos administrativos mediante a realização de rigoroso controle;

VIII - abastecer o Sistema Eletrônico de Informações sobre a documentação que receber ou tramitar;

IX - organizar e controlar os processos administrativos e os documentos arquivados para possibilitar posteriores pesquisas; e

X - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Subseção VI

Da Gestão de Protocolo

Art. 25. A Gestão de Protocolo compreende:

I - seguir diretrizes e normas de gestão documental;

II - coordenar a recepção e distribuição interna de correspondências, documentos e processos da unidade;

III - efetuar a classificação dos documentos recebidos;

IV - realizar pesquisa sobre processo(s) antecedente(s);

V - realizar autuação, juntada ou apensamento, conforme o caso;

VI - abastecer o Sistema Eletrônico de Informações sobre a documentação que receber ou tramitar;

VII - realizar o controle de movimento de processos e documentos;

VIII - dar informações sobre andamento de processos; e

IX - seguir as diretrizes da gestão de arquivo administrativo.

Subseção VII

Da Gestão da Manutenção

Art. 26. À Gestão da Manutenção compete:

I - coordenar a operação dos serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra unidade;

II - promover o controle, a fiscalização e a manutenção periódica e preventiva do conjunto edificado da unidade, com a finalidade de conservação e preservação do imóvel;

III - executar o planejamento das instalações do museu, adequando-as às especificações das atividades museais, às necessidades de uso dos seus ambientes de trabalho e de visitação e aos padrões atuais de conforto e segurança;

IV - zelar para que o Museu mantenha seu pleno funcionamento operacional durante o horário de visitação; e

V - divulgar o planejamento das atividades realizadas na unidade, supervisionando a operação, a prestação do serviço, e gerenciamento de riscos.

Subseção VIII

Da Gestão de Contratos

Art. 27. À Gestão de Contratos compete:

I - verificar o fiel cumprimento pelo contratado das condições pactuadas com o Museu Imperial, bem como registrar todas as circunstâncias que inﬂuenciem na execução do objeto;

II - proceder às orientações necessárias para correção das falhas observadas na execução do contrato;

III - tomar conhecimento do conteúdo do edital da licitação, e seus anexos, especialmente dos termos do contrato onde devem ser estabelecidos os critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado;

IV - verificar se a entrega de materiais, execução da obra ou a prestação do serviço contratado está sendo executada em conformidade o pactuado, no tocante a prazo, especificações, preço e quantidade;

V - anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinado as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados e adotando, junto a terceiros, as providências para a regularidade da sua execução;

VI - instruir pedido de alteração contratual, acompanhado das justificativas, observadas as disposições da legislação;

VII - atestar as notas fiscais ou faturas após recebimento do objeto pelo fiscal do contrato mediante termo circunstanciado;

VIII - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

IX - manter controle dos pagamentos efetuados, atentando para que o valor pactuado não seja ultrapassado;

X - controlar o prazo de vigência do contrato, comunicando à contratada e à unidade competente da Administração eventuais atrasos e encaminhando, em tempo hábil, expediente para a prorrogação do contrato ou para a abertura de nova licitação, se for o caso;

XI - esclarecer dúvidas e transmitir instruções ao contratado, comunicando alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do projeto;

XII - dar imediata ciência ao chefe da Divisão Administrativa no acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios dos incidentes e ocorrências da execução do contrato que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;

XIII - fiscalizar a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; e

XIV - comunicar ao chefe da Divisão Administrativa as providências que ultrapassem suas atribuições e sua esfera de competência.

Subseção IX

Da Gestão de Almoxarifado

Art. 28. A Gestão de Almoxarifado compreende:

I - examinar, conferir e receber o material adquirido, de acordo com a especificações das respectivas notas de empenho e contratos;

II - conferir os documentos de entrada de material, e liberar as notas fiscais para pagamento;

III - atender às requisições de materiais das demais áreas da unidade;

IV - controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;

V - realizar o balanço mensal e elaborar o respectivo relatório;

VI - organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos materiais em estoque;

VII - registrar ocorrências referentes às mercadorias entregues em desacordo com o pactuado em notas de empenho e contratos;

VIII - realizar os inventários mensal e anual; e

IX - acompanhar a comissão de inventário nomeada pelo Diretor desta unidade, no final do exercício.

Seção IV

Da Divisão Técnica

Art. 29. À Divisão Técnica compete:

I - assistir o(a) Diretor(a) na apreciação de assuntos técnicos a na sua interlocução com todas as áreas técnicas;

II - coordenar e supervisionar o planejamento e a implementação de programas, projetos e ações das áreas de gestão de acervos, atividades educativas e sócio-culturais, conservação e restauração; arquitetura e pesquisa;

III - compilar informações para relatórios de atividades do Museu Imperial;

IV - estimular e acompanhar os programas, projetos e ações da Sociedade de Amigos do Museu Imperial;

V - monitorar a execução e o cumprimento de metas do planejamento institucional e resultados de programas, projetos e ações, a partir do Plano Museológico;

VI - propor e desenvolver projetos relativos à acessibilidade, segurança, conforto ambiental e sustentabilidade arquitetônica e manutenção predial do museu, alinhado com a Divisão Administrativa;

VII - promover a divulgação dos resultados de trabalhos e pesquisas realizados;

VIII - apoiar a promoção de ações relativas à preservação do Patrimônio;

IX - promover a coordenação, realização ou participação de programas e projetos de cooperação e parcerias estabelecidos em acordos, convênios ou em outros instrumentos;

X - propor e aprovar a produção de material de divulgação, em mídia digital e impressa, sobre temas relacionados às atividades do setor;

XI - coordenar as ações que promovam a utilização e a recuperação dos bens móveis e imóveis, com vistas à preservação do patrimônio;

XII - fornecer subsídios para a definição e desenvolvimento das atividades de gestão;

XIII - propor, executar e participar do desenvolvimento de projetos junto aos setores técnicos;

XIV - participar do desenvolvimento de projetos de exposições e das definições das etapas de trabalho;

XV - coordenar os projetos relacionados à preservação do patrimônio edificado e paisagístico do Museu Imperial;

XVI - colaborar com os demais setores técnicos nas áreas de programação visual, multimídia, produção de material gráfico e editoração;

XVII - manter atualizada documentação sobre os bens culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários em consonância com o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados - INBCM;

XVIII - supervisionar o planejamento e a implementação da política de aquisições e descartes de bens culturais;

XIX - indicar ao Diretor o substituto eventual nas ausências ou impedimentos; e

XX - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Subseção I

Do Programa Institucional

Art. 30. A execução do Programa Institucional compreende as seguintes atividades:

I - planejar, mapear e realizar a gestão de atores e agentes envolvidos com o campo museal, especialmente parceiros e entidades mantenedoras e realizar avaliação de relacionamento;

II - atuar nas ações de captação de recursos, garantindo seu alinhamento com as necessidades da instituição e a legislação sobre a matéria;

III - avaliar resultados e consolidar a necessidade de financiamento do museu, por meio do mapeamento e desenvolvimento do plano de ação para diferentes fontes de captação de recursos;

IV - atuar na prospecção de novas fontes de captação e gestão de contratos;

V - estimular o relacionamento com a Sociedade de Amigos do Museu Imperial;

VI - promover iniciativas voltadas para a construção e o fortalecimento da imagem e dos relacionamentos estratégicos do Museu Imperial; e

VII - trabalhar para que a imagem do Museu Imperial junto à sociedade reflita sua missão, seus valores e sua visão, atuando para que sejam construídas e fortalecidas parcerias e relacionamentos institucionais adequados.

Subseção II

Do Programa de Atividades Educativas e Culturais

Art. 31. A execução do Programa de Atividades Educativas e Culturais compreende as seguintes atividades:

I - planejar, supervisionar e avaliar o programa educativo e cultural do Museu Imperial, de forma a oferecer oportunidades de aprendizagem, entretenimento e debate para públicos diversificados;

II - desenvolver atividades pedagógicas com vistas ao melhor aproveitamento da potencialidade educacional do acervo e das exposições realizadas;

III - realizar estudo de público, bem como o diagnóstico dos projetos educativos e culturais a partir de ações avaliativas;

IV - implementar programa de capacitação para educadores;

V - estabelecer diálogo com instituições de ensino, organizações não governamentais e com secretarias municipais e estaduais de Educação para o desenvolvimento de parceria em projetos;

VI - estabelecer contato permanente com vários segmentos da comunidade para atender às demandas da população e criar laços entre o museu e aqueles a quem seus serviços possam ser direcionados;

VII - elaborar material pedagógico a ser utilizado nas ações educativas planejadas;

VIII - implementar ação de registro dos projetos elaborados, de forma a documentar e arquivar as atividades educativas do museu;

IX - desenvolver em conjunto com o Programa de Comunicação estratégias de promoção e divulgação das ações educativas e culturais do Museu Imperial;

X - buscar o alinhamento das ações do museu às diretrizes da Política Nacional de Educação Museal - PNEM;

XI - colaborar com a difusão da literatura infantil e com a formação de novos leitores através do planejamento, supervisão e avaliação de atividades educativas programadas mensalmente para a Biblioteca Rocambole;

XII - organizar, promover e divulgar os eventos propostos pelo Museu Imperial;

XIII - trabalhar em parceria com os setores técnicos na divulgação interna e externa dos eventos realizados nas dependências do Museu Imperial;

XIV - organizar e regulamentar a participação do Museu Imperial nos eventos promovidos pelo Ibram;

XV - promover e organizar atividades e programas que visem atender ao público interessado local, frequentadores das áreas externas e internas do Palácio a fim de complementar as finalidades do Museu Imperial;

XVI - participar e dar apoio às festividades promovidas pelo município, destinando espaços, colaborando na divulgação e integrando-os ao calendário de eventos do Museu Imperial;

XVII - elaborar e divulgar no âmbito local, regional, estadual e nacional, o estudo de público mensal e anual do Museu Imperial, englobando a visitação e a frequência de público nos diversos eventos promovidos, assim como realizar outros estudos de público julgados pertinentes;

XVIII - atuar, em parceria com demais setores técnicos pertinentes, nos trabalhos de pesquisa de público da instituição, bem como sua divulgação;

XIX - estabelecer contato permanente com vários segmentos da comunidade e com as diversas instituições de Turismo local, regional, estadual e nacional;

XX - zelar pela boa imagem do Museu Imperial perante o seu público, buscando propor programas e medidas com vistas a melhorar o conforto, a qualidade no atendimento, a acessibilidade do público visitante do Museu Imperial;

XXI - apoiar e compor equipe interdisciplinar e intersetorial para a curadoria dos projetos de exposição de curta e longa duração do Museu Imperial; e

XXII - executar outras atividades inerentes ao programa.

Subseção III

Do Programa de Acervo Museológico

Art. 32. A execução do Programa de Acervo Museológico compreende as seguintes atividades:

I - adquirir ou descartar bens culturais de acordo com a Política de Aquisição e Descarte de bens culturais da instituição;

II - coordenar e acompanhar qualquer movimentação interna do acervo museológico;

III - coordenar e acompanhar:

a) a cessão de uso de acervo museológico de e para instituições brasileiras, observadas as diretrizes e orientações do Ibram;

b) os empréstimos, sob comodatos, de e para instituições estrangeiras, de acordo com a legislação vigente;

IV - elaborar e executar os procedimentos técnicos referentes à gestão documental do acervo museológico;

V - realizar pesquisa sobre o acervo museológico, subsidiando as demais ações institucionais;

VI - atender pesquisadores e instituições;

VII - propor, desenvolver e executar exposições de longa, curta duração ou virtuais, em conjunto com os outros setores técnicos;

VIII - acompanhar a execução de exposições propostas por terceiros no espaço do Museu Imperial;

IX - planejar, coordenar e gerir as ações relativas à preservação do acervo em reserva técnica assegurando a manutenção e as boas condições de conservação e segurança do mesmo;

X - realizar a manutenção das exposições de longa e curta duração e acompanhar as condições de conservação do acervo exposto em todas as áreas do complexo Museu Imperial;

XI - participar da elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado;

XII - organizar e instruir os procedimentos de cessão e uso de imagem de acervo museológico do Museu Imperial;

XIII - acompanhar as atividades das equipes de conservação, limpeza e manutenção que atuam nas áreas do Complexo do Museu Imperial em ações relacionadas com acervo; e

XIV - elaborar e executar a documentação sobre os bens culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários em consonância com o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados - INBCM.

Subseção IV

Do Programa de Acervo Arquivístico

Art. 33. A execução do Programa de Acervo Arquivístico compreende as seguintes atividades:

I - adquirir, incorporar ou alienar peças do acervo de acordo com a Política de Aquisição e Descarte de Acervo da instituição;

II - coordenar e acompanhar qualquer movimentação interna do acervo arquivístico;

III - coordenar e acompanhar empréstimos, sob comodato, de acervo arquivístico de e para instituições brasileiras e estrangeiras;

IV - elaborar e executar os procedimentos técnicos referentes à gestão documental do acervo arquivístico;

V - realizar pesquisa sobre o acervo arquivístico, subsidiando as demais ações institucionais;

VI - atender pesquisadores e instituições;

VII - propor, desenvolver e executar exposições de longa e curta duração em conjunto com os outros setores técnicos;

VIII - planejar, coordenar e gerir a reserva técnica de acervo arquivístico, assegurando a manutenção e boas condições de conservação e segurança;

IX - acompanhar a manutenção e conservação preventiva do acervo arquivístico em exposições de longa e curta duração;

X - indicar as peças do acervo sob sua responsabilidade que devem ser conservadas e restauradas por equipe técnica especializada;

XI - organizar e instruir os procedimentos de cessão e uso de imagem de acervo arquivístico do Museu;

XII - planejar, coordenar e gerir a reserva técnica de acervo arquivístico, assegurando a manutenção e boas condições de conservação e segurança; e

XIII - participar da elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado.

Subseção V

Do Programa de Acervo Bibliográfico

Art. 34. A execução do Programa de Acervo Bibliográfico compreende as seguintes atividades:

I - processar e tratar com isonomia os acervos da Biblioteca Central e das suas unidades na Casa de Cláudio de Souza, na Casa Geyer e na Biblioteca Rocambole;

II - manter a cooperação de informação com instituições nacionais e internacionais afins e intercâmbio de publicações por meio de uma Política de Desenvolvimento de Coleções;

III - fomentar ações de apoio às instituições detentoras de acervos bibliográficos diretamente vinculados a museus com interesses em comum;

IV - fomentar atividades de incentivo ao livro e a leitura, tais como feiras, tardes de autógrafos, exposições, mesas redondas, etc.;

V - executar, em conjunto com as demais áreas do Museu Imperial, ações relacionadas à preservação e conservação de acervos bibliográficos;

VI - orientar e executar o processo de seleção, aquisição e descarte de material bibliográfico do Museu Imperial em consonância com a Política de Aquisição e Descarte de Acervo da instituição;

VII - orientar, instruir e atender usuários internos e externos através de programas e atividades individuais ou coletivas quanto ao uso da biblioteca, elaboração de trabalhos e pesquisas diversas;

VIII - elaborar catálogos e manuais de interesse da área ou dos usuários;

IX - manter atualizado e organizado o acervo bibliográfico de acordo com sua política e missão;

X - coordenar e acompanhar o serviço de empréstimo de obras bibliográficas;

XI - realizar processamento técnico do acervo bibliográfico em consonância com as normas nacionais e internacionais afetas, bem como, respeitando a legislação correlata;

XII - planejar, coordenar e gerir a reserva técnica de acervo bibliográfico, assegurando a manutenção e boas condições de conservação e segurança;

XIII - propor, desenvolver e executar exposições de longa e curta duração em conjunto com os outros setores técnicos; e

XIV - participar da elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado.

Subseção VI

Da Gestão de Conservação e Restauração

Art. 35. A Gestão de Conservação e Restauração compreende:

I - planejar e realizar as ações de conservação e restauração do acervo;

II - participar da elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado;

III - estabelecer normas de monitoramento e critérios para implantação de sistemas de controle das condições ambientais para a conservação preventiva do patrimônio musealizado sob a guarda do Museu;

IV - propor programa de capacitação técnica na área de conservação e restauração;

V - propor convênios com outros museus e instituições visando à implantação de política de conservação e restauração;

VI - estudar e analisar novos procedimentos inerentes à conservação e restauração em suportes diversos;

VII - promover intercâmbio técnico - cientifico com outros profissionais de conservação, restauração e áreas afins;

VIII - promover ações junto aos diversos segmentos sociais, visando despertar uma consciência de preservação e conservação preventivas; e

IX - proporcionar o acesso de pessoas da comunidade a uma experiência na área de conservação e restauro, por meio de visitas técnicas durante os processos de tratamento das coleções.

Subseção VII

Do Programa de Arquitetura e Patrimônio Natural

Art. 36. A execução do Programa de Arquitetura e Patrimônio Natural compreende as seguintes atividades:

I - elaborar e acompanhar levantamento, estudo, anteprojeto, planejamento e especificações básicas, visando obras e serviços no âmbito do Museu Imperial;

II - supervisionar, fiscalizar, coordenar e orientar as intervenções técnicas sobre as construções no Museu Imperial;

III - guardar e ter acesso a toda documentação técnica produzida sobre as construções do Museu Imperial;

IV - elaborar e analisar processos de obras e serviços;

V - realizar pesquisa de preços e montagem de planilha de orçamentos de projeto de obras, reformas e modernizações;

VI - conduzir as equipes de instalações, montagens, operações, reparos ou manutenções;

VII - executar e acompanhar a elaboração de desenhos técnicos necessários a subsidiar projetos;

VIII - fornecer pareceres técnicos sobre projetos arquitetônicos que envolvam as edificações do Museu Imperial; e

IX - elaborar e apresentar relatórios circunstanciados dos serviços executados.

Subseção VIII

Do Programa de Pesquisa

Art. 37. Ao Programa de Pesquisa compete:

I - colaborar para que o Museu Imperial cumpra sua função social como lugar de produção e difusão do conhecimento, desenvolvendo pesquisas em seu acervo e sobre temáticas afins;

II - colaborar, dentro da sua área de competência, em estudos e pesquisas relativos às áreas técnicas do museu, contribuindo para a reflexão teórica que deve fundamentar as ações de cada área e, por conseguinte, aprimorar suas práticas;

III - sistematizar as linhas de investigação histórica, tendo como principais temáticas o período do Brasil imperial, a sociedade brasileira do século XIX em seus múltiplos aspectos e a história da cidade de Petrópolis;

IV - elaborar projetos de pesquisa e submetê-los às agências de fomento;

V - desenvolver eventos no Museu Imperial, como seminários, fóruns e mesas redondas;

VI - apoiar e compor equipe interdisciplinar e intersetorial para a curadoria dos projetos de exposição de curta e longa duração do Museu Imperial;

VII - estabelecer vínculos com outras instituições de pesquisa, universidades e museus por meio de projetos editoriais e organização de eventos acadêmicos; e

VIII - indicar, ao chefe da Divisão Técnica, seu substituto eventual nas suas ausências ou impedimentos.

Subseção IX

Do Programa de Segurança

Art. 38. Ao Programa de Segurança compete:

I - garantir a segurança do acervo, das exposições, dos funcionários e dos visitantes, assegurando a preservação do museu, com o intuito de inibir quaisquer tipos de ações que visem transgredir leis e colocar pessoas e patrimônios em risco.

II - definir políticas de segurança, desenho de mapa de risco e definição e aplicação de plano e sistema de segurança;

III - coordenar a segurança do museu;

IV - elaborar, implementar, monitorar, avaliar e revisar o Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado; e

V - executar outras atividades inerentes ao programa.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 39. Ao(À) Diretor (a) compete:

I - administrar o Museu Imperial e garantir o seu funcionamento geral, de acordo com a sua natureza, missão e competências estabelecidas em seu Plano Museológico;

II - implementar o Regimento Interno do Museu Imperial e demais orientações e diretrizes do Ibram;

III - praticar atos de gestão nas áreas de administração, pessoal e patrimonial decorrentes de lei e de regulamentos, bem como aqueles cuja competência lhe tenha sido delegada;

IV - coordenar a elaboração, implementação, avaliação e revisão do Plano Museológico do Museu Imperial, que deve ser avaliado e aprovado pela Diretoria do Ibram;

V - planejar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as ações de natureza técnica, executiva, administrativa e financeira do Museu Imperial, adotando métodos e procedimentos que assegurem excelência, eficácia, eficiência, transparência e economia;

VI - coordenar o desenvolvimento e a execução de programas que contemplem as diversas funções e atribuições do Museu Imperial;

VII - coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos destinados ao aprimoramento da gestão institucional e à captação de recursos;

VIII - participar da elaboração e da implementação do Plano Estratégico do Ibram;

IX - observada a competência do Presidente do Ibram, editar portarias, instruções normativas e outros atos normativos, objetivando o melhor funcionamento do Museu Imperial;

X - acompanhar e supervisionar os atos referentes à administração de pessoal, incentivando e promovendo a capacitação e a qualificação do quadro funcional;

XI - convocar e dirigir as reuniões com a equipe do Museu Imperial e participar de reuniões convocadas pela Presidência do Ibram;

XII - manifestar-se sobre as matérias que lhes forem submetidas;

XIII - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados, propondo ou recomendando alternativas de solução para a tomada de decisão;

XIV - propor temas e assuntos junto à Presidência do Ibram, com antecedência, para apreciação nas reuniões dos órgãos colegiados do Ibram;

XV - zelar pelo cumprimento e colaborar com o desenvolvimento, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Cultura - PNC e do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM;

XVI - indicar membros para representar o Museu Imperial em conselhos, comissões e grupos de trabalho, ou outros colegiados;

XVII - coordenar a elaboração do Relatório Anual do Museu Imperial, contemplando as informações fornecidas pelas diversas áreas;

XVIII - expedir ordens de serviço e praticar atos de caráter administrativo, zelando pela perfeita observância deste regulamento e pelas normas de administração pública;

XIX - coordenar a organização do calendário de atividades do Museu Imperial, em conjunto com os demais técnicos, visando o desenvolvimento de ações educativas e culturais;

XX - estabelecer a cessão de uso de instalações, bens culturais musealizados e equipamentos do Museu Imperial, respeitando as normas do Ibram e os procedimentos legais;

XXI - coordenar a elaboração do Programa de Segurança do Museu Imperial, respeitadas as normas e instruções do Ibram;

XXII - orientar e monitorar a atualização da documentação sobre os bens culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários em consonância com o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados - INBCM;

XXIII - orientar e monitorar a atualização, periódica, das informações de seu patrimônio, perante o Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados - INBCM, por meio da inclusão dos bens adquiridos e descartados nos doze meses anteriores;

XXIV - autorizar os projetos editoriais do Museu Imperial, em consonância com as orientações e deliberações do Conselho Editorial do Ibram;

XXV - prospectar parcerias e oportunidades de captação de recursos, de modo a contribuir para diversificar o financiamento da instituição e suas atividades;

XXVI - zelar pelo cumprimento e implementação da Política Editorial emitida pelo Conselho Editorial do Ibram no Museu Imperial;

XXVII - autorizar o licenciamento de imagens e reprodução do acervo e do Museu Imperial , respeitando as normatizações existentes;

XXVIII - praticar atos de gestão no tocante ao relacionamento institucional com a Associação de Amigos do Museu Imperial, respeitadas as normatizações existentes;

XXIX - autorizar a permissão onerosa de uso de espaços para comercialização por pessoas físicas e jurídicas, respeitando as normatizações existentes e procedimentos legais;

XXX - coordenar a atualização das informações junto ao Cadastro Nacional de Museus e ao Registro de Museus; e

XXXI - coordenar a participação do Museu Imperial nas ações permanentes de promoção anuais a cargo do Ibram.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. No desenvolvimento das atividades e na prática de atos do Museu Imperial, serão observadas as normas internas aplicáveis.

Art. 41. A Direção do Museu Imperial poderá instituir colegiados, em caráter permanente ou transitório, para fins de estudos ou execução de atividades específicas de interesse do Museu, devendo, para tanto, observar o disposto nos artigos 33 a 45 do Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024.

Art. 42. As pesquisas realizadas no âmbito do Museu Imperial deverão seguir as diretrizes e orientações do Comitê de Pesquisa do Ibram e legislação específica.

Art. 43. A equipe do Museu Imperial deverá fornecer informações para a elaboração dos Relatórios de Gestão.

Art. 44. O Plano Museológico do Museu Imperial será avaliado permanentemente e revisado, de forma periódica, a cada cinco anos.

Art. 45. A fiscalização de contratos da unidade poderá recair, mediante nomeação do Diretor da unidade, sobre qualquer servidor da unidade.

Art. 46. O Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado será avaliado permanentemente, podendo ser revisado a cada cinco anos.

Art. 47. Os casos omissos e as dúvidas suscitados na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela Direção do Museu Imperial, com anuência e prévia aprovação da Presidência do Ibram.