PORTARIA SAES/MS Nº 1.824, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Oncologia.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), doravante denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1640/2024, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do PMAE;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1821, de 11 de junho de 2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada; e

Considerando que as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) são um conjunto de procedimentos e tecnologias de cuidado necessários a uma atenção oportuna e com qualidade, integrados para concluir uma etapa na linha de cuidado ou na condução de agravos específicos de rápida resolução, de diagnóstico ou de tratamento, resolve:

CAPÍTULO I

DAS INCLUSÕES DE SUBGRUPOS E FORMAS DE ORGANIZAÇÃO

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, no Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, o seguinte Subgrupo: 01 - Atenção em Oncologia e a Forma de Organização: 01 - Ofertas de Cuidados Integrados em Oncologia.

Art. 2º O registro da produção dos procedimentos do Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, Subgrupo: 01 - Atenção em Oncologia e a Forma de Organização: 01 - Ofertas de Cuidados Integrados em Oncologia, deverá ser realizado no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), por meio do instrumento de registro Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), inserindo-se o código do seu procedimento principal e os respectivos procedimentos secundários realizados, para fins do monitoramento, avaliação e controle no âmbito do PMAE.

CAPÍTULO II

DAS INCLUSÕES DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3º Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos do SUS, no Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, no subgrupo: 01 - Atenção em Oncologia, na Forma de Organização: 01 - Ofertas de Cuidados Integrados em Oncologia, os procedimentos com os seus respectivos atributos e regras condicionadas, conforme Anexo I desta Portaria.

§1º Os procedimentos secundários que possuírem o atributo complementar "040 - Registro no SISCAN", quando realizados no âmbito do PMAE, deverão ser registrados, obrigatoriamente, no Sistema de Informação do Câncer (SISCAN), para fins de permitir a manutenção do fortalecimento das ações de controle e prevenção dos cânceres do colo do útero e mama no Brasil, sem prejuízo das definições constantes no Art. 2º desta Portaria.

§2º Nos procedimentos secundários relacionados ao Subgrupo 01 - Atenção em Oncologia, que possuírem o atributo complementar "055 - Exige data do resultado diagnóstico de Neoplasia" deverão ser informados, na APAC, a Data diagnóstico cito/histopatológico, além do CID Principal, obrigatoriamente.

§3º As orientações para o fluxo dos registros referidos no §1º do Art. 7º serão publicadas em Nota Técnica pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN, em conjunto com Instituto Nacional do Câncer (INCA), a partir da implantação das novas regras do SISCAN.

Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos do SUS, os atributos nos procedimentos relacionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 5º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos do SUS, as compatibilidades do tipo APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) (Compatível), conforme Anexo III desta Portaria.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6º Para fins de monitoramento da implementação dos compromissos do Plano de Ação Regional (PAR), previsto no Art. 16 da Portaria GM/MS n° 3.492/2024, será considerado o objetivo de ampliação do acesso previsto no inciso I do artigo 2° da mesma Portaria, incluindo a apuração da expansão do acesso na atenção ambulatorial especializada monitorados pelo SIA.

Art. 7º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) e a Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (CGCAN), em conjunto com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), indicar as providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP), o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o Sistema de Informação do Câncer (SISCAN), conforme previsto nesta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações do SUS na competência seguinte à data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO I

PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS

PROCEDIMENTO

09.01.01.001-4- OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA

Descrição

FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, ENCAMINHAMENTO E GESTÃO DO CUIDADO DE USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA POR MEIO DO CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS: CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, MAMOGRAFIA, ULTRASSONOGRAFIA DE MAMA, CONSULTA OU TELECONSULTA DE RETORNO.

Instrumento de Registro

APAC (Proc. Principal)

Modalidade de Atendimento

Ambulatorial

Complexidade

Média Complexidade

Tipo de Financiamento

FAEC

Sexo

Ambos

Idade mínima

10 anos

Idade máxima

130 anos

Valor do Serviço Ambulatorial (SA)

R$ 125,00

Total do Serviço Ambulatorial

R$ 125,00

CID-10

C50 - Neoplasia Maligna da Mama

D05 - Carcinoma in Situ da Mama

D24 - Neoplasia benigna da mama

D486 - Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido da mama

N60 - Displasias Mamárias Benignas

N61 - Transtornos Inflamatórios da Mama

N62 - Hipertrofia da Mama

N63 - Nódulo Mamário Não Especificado

N64 - Outras Doenças da Mama

Categoria CBO

2231 - Médicos

2251 - Médicos Clínicos

2252 - Médicos em Especialidades Cirúrgicas

2253 - Médicos em Medicina Diagnóstica e Terapêutica

Quantidade Máxima

1

Atributo Complementar

009 - Exige CPF/CNS

053 - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)

054 - APAC com validade fixa de 2 competências

Regra Condicionada

0009 - CONDICIONA AOS SECUNDÁRIOS A TEREM VALOR ZERADO

0011- CONDICIONA O REGISTRO DE PROCEDIMENTOS SECUNDÁRIOS NA APAC

Habilitação

38.01 Programa Mais Acesso Especialistas

PROCEDIMENTO

09.01.01.002-2- OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA

Descrição

FINALIDADE DE PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, ENCAMINHAMENTO E GESTÃO DO CUIDADO DE USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA POR MEIO DO CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS: CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, PUNÇÃO MAMÁRIA COM AGULHA FINA, CITOPATOLÓGICO DE MAMA, PUNÇÃO MAMÁRIA COM AGULHA GROSSA, BIÓPSIA/EXÉRESE DE NÓDULO DE MAMA, ANATOMOPATOLÓGICO, CONSULTA OU TELECONSULTA DE RETORNO.

Instrumento de Registro

APAC (Proc. Principal)

Modalidade de Atendimento

Ambulatorial

Complexidade

Média Complexidade

Tipo de Financiamento

FAEC

Sexo

Ambos

Idade mínima

10 anos

Idade máxima

130 anos

Valor do Serviço Ambulatorial (SA)

R$ 400,00

Total do Serviço Ambulatorial

R$ 400,00

CID-10

C50 - Neoplasia Maligna da Mama

D05 - Carcinoma in Situ da Mama

D24 - Neoplasia benigna da mama

D486 Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido da mama

N60 - Displasias Mamárias Benignas

N61 - Transtornos Inflamatórios da Mama

N62 - Hipertrofia da Mama

N63 - Nódulo Mamário Não Especificado

N64 - Outras Doenças da Mama

Categoria CBO

2231 - Médicos

2251 - Médicos Clínicos

2252 - Médicos em Especialidades Cirúrgicas

2253 - Médicos em Medicina Diagnóstica e Terapêutica

Quantidade Máxima

1

Atributo Complementar

009 - Exige CPF/CNS

053 - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)

054 - APAC com validade fixa de 2 competências

Regra Condicionada

0009 - CONDICIONA AOS SECUNDÁRIOS A TEREM VALOR ZERADO

0011- CONDICIONA O REGISTRO DE PROCEDIMENTOS SECUNDÁRIOS NA APAC

Habilitação

38.01 Programa Mais Acesso Especialistas