RESOLUÇÃO Nº 2.163, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Fixa os valores dos auxílios financeiros prestados pelo Conselho Federal de Economia aos prêmios e eventos institucionais do Sistema Cofecon/Corecon e de terceiros.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os valores dos auxílios financeiros prestados pelo Conselho Federal de Economia aos eventos, prêmios, homenagens e comendas praticadas no âmbito do Sistema Cofecon/Corecon; CONSIDERANDO a necessidade de manter a promoção e o apoio aos prêmios e aos eventos institucionais praticados no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons, definidos pelas Resoluções nº 1.903, de 28 de novembro de 2013, publicada no DOU nº 249, de 24 de dezembro de 2013, Seção 1, Páginas 158 e 159 (Congresso Brasileiro de Economia - CBE); nº 1.870, de 11 de maio de 2012, publicada no DOU nº 96, Seção 1, páginas 294 e 295 (Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia - SINCE); nº 1.854, de 10 de junho de 2011, publicada no DOU nº 124, de 30 de junho de 2011, Seção 1, páginas: 114 e 115 (Gincana Nacional de Economia); nº 1.892, de 13 de abril de 2013, publicada no DOU nº 80, de 26 de abril de 2013, Seção 1, páginas 177 a 179 (Prêmios Estaduais e Distrital de Monografia); e nº 2.036, de 9 de março de 2020, publicada no DOU nº 55, de 20 de março de 2020, Seção 1, páginas 328 e 324 (Congresso da Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Ciências Econômicas - ANGE); CONSIDERANDO o que consta no Processo Cofecon SEI nº 141100.000196/2024-11 e o deliberado na 733ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizadas nos dias 14 e 15 de junho de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Fixar os limites dos valores dos auxílios financeiros prestados pelo Conselho Federal de Economia aos prêmios e eventos institucionais do Sistema Corecon/Corecon e de terceiros, cujos valores serão limitados e vinculados, em cada caso, ao valor da anuidade do exercício vigente, sem descontos, devida por pessoa física, definido e publicado anualmente pelo Cofecon, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão federal, conforme se segue: I. Congressos Brasileiros de Economistas (CBE): até 170 (cento e setenta) vezes o valor da anuidade; II. Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia (SINCE): até 170 (cento e setenta) vezes o valor da anuidade; III. Encontros Regionais de Economistas: até 10 (dez) vezes o valor da anuidade; IV. Gincana Nacional de Economia (GNE): até 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da anuidade; V. Prêmios Estaduais e Distrital de Monografia de Graduação em Economia: até 8 (oito) vezes o valor da anuidade; VI. Congresso da Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Ciências Econômicas (ANGE): até 22 (vinte e duas) vezes o valor da anuidade; VII. Seminário Mulher Economista: até 16 (dezesseis) vezes o valor da anuidade; VIII. Encontro Nacional de Estudantes de Economia (ENECO): até 10 (dez) vezes o valor da anuidade; IX. Encontros, congressos, seminários, workshop, ou outros eventos realizados por faculdades de economia, sindicatos de economistas ou por terceiros: até 8 (oito) vezes o valor da anuidade.

§ 1º A concessão do auxílio financeiro para realização dos eventos a terceiros ocorrerá preferencialmente na forma de reembolso com despesas de passagens, hospedagens, materiais de divulgação e publicação, relacionadas com o evento, o qual deverá possuir alguma das finalidades ou objetivos previstos no artigo 1º da Resolução 2.035/2020 e na Lei nº 1.411/1951.

§ 2º O Plenário do Cofecon poderá, excepcionalmente, autorizar a concessão de auxílios financeiros não previstos no presente artigo, até o limite de 5 (cinco) vezes o valor da anuidade, mediante decisão devidamente justificada e desde que haja estrita correlação com as finalidades ou objetivos previstos nos normativos elencados no parágrafo anterior.

Art. 2º Revogar a Deliberação nº 4.819, de 2 de outubro de 2014 (DOU nº 192, 6/10/2014, Seção 1, Página: 97).

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho