EDITAL DE DECISÃO 75ZST4

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. S. BREZOLLA TERRAPLENAGEM LTDA

14185.022947/2023-60

ND

20.285.799-9

733,54

ALDAIR MEDEIROS RODRIGUES

14185.021356/2023-75

ND

20.283.895-1

21.826,99

ALECIO ANTONIO JOHN

14152.123185/2023-03

AI

22.589.796-2

5.679,59

ANTONIO CARLOS MISSIO

14152.142237/2023-32

AI

22.608.848-1

1.824,95

ANTONIO CARLOS MISSIO

14152.144104/2023-09

AI

22.610.715-9

1.824,95

AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA LTDA

14152.156343/2023-01

AI

22.622.954-8

408,25

BIO OTTO ACADEMIA LTDA

14185.018672/2023-60

ND

20.280.773-8

10.615,42

GABRIEL ZAFARI DE OLIVEIRA

14152.157844/2023-05

AI

22.624.455-5

6.085,24

GABRIEL ZAFARI DE OLIVEIRA

14152.157930/2023-18

AI

22.624.541-1

2.430,39

GABRIEL ZAFARI DE OLIVEIRA

14152.157931/2023-54

AI

22.624.542-0

1.824,95

GELSON MEZZAROBA

14152.140952/2023-31

AI

22.607.563-0

1.824,95

GELSON MEZZAROBA

14152.140958/2023-16

AI

22.607.569-9

1.824,95

HOTEL COMODORO DE BAGE LTDA

14152.154963/2023-06

AI

22.621.574-1

1.027,32

HOTEL COMODORO DE BAGE LTDA

14152.154964/2023-42

AI

22.621.575-0

804,69

HOTEL COMODORO DE BAGE LTDA

14152.154965/2023-97

AI

22.621.576-8

73,38

HOTEL COMODORO DE BAGE LTDA

14152.154966/2023-31

AI

22.621.577-6

146,76

HOTEL COMODORO DE BAGE LTDA

14185.022127/2023-78

ND

20.284.815-9

47.623,75

INTERPAS INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14185.015587/2023-40

ND

20.277.131-8

70.790,29

JJB - INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA

14152.166868/2023-47

AI

22.633.479-1

73,38

JJB - INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA

14152.166869/2023-91

AI

22.633.480-5

444,58

JJB - INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA

14185.023585/2023-24

ND

20.286.578-9

15.334,25

MOVEIS TREMARIN LTDA.

14152.127329/2023-92

AI

22.593.940-1

3.772,92

MOVEIS TREMARIN LTDA.

14152.127330/2023-17

AI

22.593.941-0

51,46

MOVEIS TREMARIN LTDA.

14152.127331/2023-61

AI

22.593.942-8

164,04

MOVEIS TREMARIN LTDA.

14152.127332/2023-14

AI

22.593.943-6

15,60

MOVEIS TREMARIN LTDA.

14152.127333/2023-51

AI

22.593.944-4

1.148,28

MOVEIS TREMARIN LTDA.

14152.127334/2023-03

AI

22.593.945-2

26,23

MOVEIS TREMARIN LTDA.

14152.127335/2023-40

AI

22.593.946-1

27,83

MOVEIS TREMARIN LTDA.

14185.018378/2023-58

ND

20.280.431-3

140.328,61

SERRARIA ROCHA LTDA

14152.138106/2023-51

AI

22.604.717-2

811,37

SERRARIA ROCHA LTDA

14152.138107/2023-03

AI

22.604.718-1

1.388,05

SERRARIA ROCHA LTDA

14152.138112/2023-16

AI

22.604.723-7

6.803,39

SERRARIA ROCHA LTDA

14152.138113/2023-52

AI

22.604.724-5

6.803,39

SERRARIA ROCHA LTDA

14152.138116/2023-96

AI

22.604.727-0

6.803,39

SERRARIA ROCHA LTDA

14152.138118/2023-85

AI

22.604.729-6

4.081,60

STELA MARIS GALINA PEREIRA

14152.188469/2022-56

AI

22.443.511-6

1.027,32

STELA MARIS GALINA PEREIRA

14152.188470/2022-81

AI

22.443.512-4

68,58

STELA MARIS GALINA PEREIRA

14152.188472/2022-70

AI

22.443.514-1

807,18

STELA MARIS GALINA PEREIRA

14152.188475/2022-11

AI

22.443.517-5

1.467,60

STELA MARIS GALINA PEREIRA

14152.188478/2022-47

AI

22.443.520-5

293,52

STELA MARIS GALINA PEREIRA

14152.188486/2022-93

AI

22.443.528-1

107,62

STELA MARIS GALINA PEREIRA

14185.028896/2022-07

ND

20.293.089-1

4.953,60

TATIANE SALETE THIEL

14185.014378/2023-89

ND

20.275.796-0

160.926,30

VALDOMIRO ANTONIO FRANCESCATTO

14185.023883/2023-14

ND

20.286.932-6

338,92

Em 23 de Fevereiro de 2024.

LETICIA LARA LINHARES