EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28861/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA, BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43, AYH4D77, FRMEV03254922024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV03269092024, 606-82; RFL9C80, FRMEV02985062024, 606-82; DELAMAR BILHALVA DA CUNHA, 12.800.624/0001-72, AYZ4476, FRMEV03279502024, 606-82; DEISE TASSIANA MARCHIORO PRATES, ***.646.191-**, RAM1E94, FRMEV03207112024, 606-82; DEIVIDI BOMBANA, 18.408.486/0001-67, JAO7C55, FRMEV03074062024, 606-82; JCE9H71, FRMEV03296502024, 606-82; DECIO LINO MARCON LTDA, 08.379.447/0001-25, ABJ5D40, FRMEV03148032024, 606-82; DEVITI DELFINO LTDA, 30.864.701/0001-30, RDU5J26, FRMEV03299882024, 606-82; DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, ***.575.759-**, RSE9J23, FRMEV03158702024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, RRL9I42, FRMEV03054552024, 606-82; QCF2I63, FRMEV03297362024, 606-82; DELCY DENIO MINGOTE, ***.367.456-**, HJZ2C16, FRMEV03047832024, 606-82; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, SEM3G23, FRMEV03058362024, 606-82; DE ANTONI TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX6J98, FRMEV02997292024, 606-82; DENILSON BRILINGER, ***.649.099-**, MIA2040, FRMEV03304142024, 606-82; MIA2040, FRMEV03319292024, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, KQW4B77, FRMEV03267892024, 606-82; DDM AGROPECUARIA LTDA, 25.292.842/0001-95, FOM2A82, FRMEV03008612024, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, DPP6D97, FRMEV03047992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração