EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, de 3 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ELISABETH DO CARMO BRISSI ALVES

14152.087701/2020-78

482,40

DROGARIA SANTA BARBARA DO SOL LTDA

14152.127517/2020-78

289,44

DROGARIA SANTA BARBARA DO SOL LTDA

14152.127509/2020-21

292,80

DROGARIA SANTA BARBARA DO SOL LTDA

14152.127506/2020-98

1.368,61

DOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA

14152.008346/2020-89

805,06

DM FRIOS PADARIA LTDA

14152.026554/2020-60

800,00

DISTAL NEFROLOGIA E UROLOGIA

14152.017598/2020-07

800,00

DISTAL NEFROLOGIA E UROLOGIA

14152.015684/2020-77

1.368,61

ELISABETH DO CARMO BRISSI ALVES

14152.087703/2020-67

217,08

ELISABETH DO CARMO BRISSI ALVES

14152.087705/2020-56

72,36

ELISABETH DO CARMO BRISSI ALVES

14152.087716/2020-36

2.559,52

ELISABETH DO CARMO BRISSI ALVES

14152.087707/2020-45

144,72

ELISABETH DO CARMO BRISSI ALVES

14152.087700/2020-23

217,08

DATACAMPUS INFORMATICA LTDA

14152.047642/2020-03

289,44

DATACAMPUS INFORMATICA LTDA

14152.047640/2020-14

1.368,61

DATACAMPUS INFORMATICA LTDA

14152.047643/2020-40

434,15

DATACAMPUS INFORMATICA LTDA

14152.047644/2020-94

1.479,72

DATACAMPUS INFORMATICA LTDA

14152.047641/2020-51

578,87

DENISE BARROS MACHADO PAES

14152.073243/2020-90

1.002,45

DENISE BARROS MACHADO PAES

14152.073247/2020-78

2.604,92

DENISE BARROS MACHADO PAES

14152.073253/2020-25

1.157,74

DENISE BARROS MACHADO PAES

14152.073427/2020-50

1.594,14

DENISE BARROS MACHADO PAES

14152.073236/2020-98

9.406,64

DENISE BARROS MACHADO PAES

14152.073225/2020-16

1.368,61

DENISE BARROS MACHADO PAES

14152.073251/2020-36

233,58

DENISE BARROS MACHADO PAES

14152.073283/2020-31

2.377,06

DIA A DIA RESTAURANTE LTDA

14152.014149/2020-07

1.368,61

DENTAL PREV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.097737/2020-60

102.509,99

DENTAL PREV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.097732/2020-37

5.282,19

DENTAL PREV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.097731/2020-92

5.426,91

DENTAL PREV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.097735/2020-71

5.137,47

CITRICA SITES E SISTEMAS LTDA

14152.107346/2020-61

1.368,61

COM-SCIENCIA RESTAURANTE VEGETARIANO LTDA

14152.039232/2020-81

2.345,28

COM-SCIENCIA RESTAURANTE VEGETARIANO LTDA

14152.039251/2020-15

181,66

COM-SCIENCIA RESTAURANTE VEGETARIANO LTDA

14152.039235/2020-14

242,61

COM-SCIENCIA RESTAURANTE VEGETARIANO LTDA

14152.039240/2020-27

404,36

COM-SCIENCIA RESTAURANTE VEGETARIANO LTDA

14152.039252/2020-51

2.231,66

COM-SCIENCIA RESTAURANTE VEGETARIANO LTDA

14152.039257/2020-84

435,89

COPY VALE COMERCIO E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA

14152.021267/2020-63

72,36

COPY VALE COMERCIO E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA

14152.021271/2020-21

1.103,01

COPY VALE COMERCIO E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA

14152.021263/2020-85

723,59

COPY VALE COMERCIO E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA

14152.021409/2020-92

851,30

COPY VALE COMERCIO E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA

14152.021281/2020-67

3,01

CONSTRUTORA ANTUNES FILHO - CONSTRUCOES LTDA.

14152.071702/2020-09

1.529,62

CTC NUTRICAO EMPRESARIAL LTDA

14152.117336/2020-33

3.111,43

CTC NUTRICAO EMPRESARIAL LTDA

14152.117338/2020-22

11.047,68

CTC NUTRICAO EMPRESARIAL LTDA

14152.117335/2020-99

2.098,41

CTC NUTRICAO EMPRESARIAL LTDA

14152.117334/2020-44

3.835,02

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES H.R. PROGRESSO LTDA

14152.068267/2020-27

1.013,02

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES H.R. PROGRESSO LTDA

14152.068268/2020-71

1.013,02

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES H.R. PROGRESSO LTDA

14152.068258/2020-36

1.368,61

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES H.R. PROGRESSO LTDA

14152.068266/2020-82

2.026,05

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES H.R. PROGRESSO LTDA

14152.068270/2020-41

3.358,29

MESSIAS RIBEIRO DO PRADO