EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26944/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00456312024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00454462024, 773-0; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, , FREVP00746222023, 773-0; , FREVP00746312023, 773-0; RODOMW TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 20.219.025/0003-50, , FREVP00746412023, 773-0; MARCO ANTONIO NASCIMENTO, ***.281.318-**, , FREVP00746882023, 773-0; PATRICIA ANDRADE CLAUDINO, ***.539.366-**, , FREVP00747892023, 773-0; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, , FREVP00742362023, 773-0; THIAGO GONCALVES PEREIRA, ***.471.109-**, , FREVP00744122023, 773-0; TOYOTA DO BRASIL LTDA, 59.104.760/0006-04, , FREVP00745122023, 773-0; PAZZUM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 72.476.294/0001-33, , FREVP00742532023, 773-0; MARCELIZE APARECIDA MACHADO DA SILVA, ***.391.779-**, , FREVP00742552023, 773-0; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, , FREVP00746592023, 773-0; MARCIO HASHIMOTO, ***.730.799-**, , FREVP00746612023, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00746872023, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSLITZ LTDA, 02.364.076/0001-21, , FREVP00747242023, 773-0; KELLY CRISTINA DA SILVA AQUINO, ***.200.848-**, , FREVP00747662023, 773-0; PAULO VITOR SILVA DE OLIVEIRA, ***.380.985-**, , FREVP00747782023, 773-0; TRANSPORTADORA INNOVARE LTDA, 49.363.255/0001-08, , FREVP00750432023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT