PORTARIA Nº 463-SVP 5/RFM.4, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106 e inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

REFORMAR o Subtenente (043446374-1) CLAUDINEI MARCOS DA COSTA, com os proventos amparados pelo inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido".

MOACYR AZEVEDO COUTO JUNIOR - Cel

Rsp p/ Cmdo 5ª RM

PORTARIA Nº 467-SVP 5/RFM.4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106 e inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

REFORMAR o Primeiro-Tenente (030964704-8) JOSÉ ANTONIO DE ARRUDA LINHATTI, com os proventos amparados pelo inciso I do art. 111, observado o art. 56, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido".

MOACYR AZEVEDO COUTO JUNIOR - Cel

Rsp p/ Cmdo 5ª RM

PORTARIA Nº 468-SVP 5/RFM.4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 104, letra a) do inciso II-A do art. 106, inciso V do art. 108 e § 2º do art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1 - REFORMAR o Soldado-Recruta (051340577-9) LUCAS VICENTINI, com os proventos amparados pelos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Não necessita de assistência direta e permanente ao paciente".

2 - CONCEDER ao Soldado-Recruta (051340577-9) LUCAS VICENTINI, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a partir de 1º de dezembro de 2024, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido". Conceder, ainda, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir 1º de dezembro de 2024, em face de ser portador de doença capitulada em Lei. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão de isenção de imposto de renda.

MOACYR AZEVEDO COUTO JUNIOR - Cel

Rsp p/ Cmdo 5ª RM

PORTARIA Nº 478 - SVP 5, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e por cumprimento de decisão judicial transitada em julgado sob o nº 2007.72.07.001865-1, da 1ª Vara Federal de Tubarão, Seção Judiciária de Santa Catarina, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 286-DCIP.21, de 12 de março de 2007, que reformou por incapacidade física o 3º Sgt (056447413-8) LUIZ ALBERTO BUTTER, com proventos proporcionais de terceiro-sargento. REFORMAR o 3º Sgt (056447413-8) LUIZ ALBERTO BUTTER, vinculado à 14ª Cia E Cmb, com os proventos integrais de segundo-tenente, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106 e III do art. 108, combinado com o § 1º e alínea b) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880/80, a contar de 09 de outubro de 2006.

MOACYR AZEVEDO COUTO JUNIOR - Cel

Rsp p/ Cmdo 5ª RM

PORTARIA Nº 481 - SVP 5, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

CONCEDER o auxílio-invalidez ao Sd Rfm (050768357-1) BRUNO GUEDES, Prec/CP-96/1747260, vinculado à SVP 1º B Fv, a contar de 4 de julho de 2024, de acordo com o inciso XV do art. 3º da MP n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 44/2024, Sessão nº 019/2024, de 4 de julho de 2024, da JISR/5ª RM (H Gu Fl) e PT nº 397/2024, de 8 de outubro de 2024. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão do benefício. Por delegação: LUIS ANTONIO DA SILVA - Cel Ch SVP 5.

MOACYR AZEVEDO COUTO JUNIOR - Cel

Rsp p/ Cmdo 5ª RM