PORTARIA GM/MS Nº 3.768, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000610662202400

5.250.000,00

29140002

5.250.000,00

1030251182E900001

5786592

5.250.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610756202400

300.000,00

41380002

300.000,00

1030251182E900023

2529424

300.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610760202400

300.000,00

41380002

300.000,00

1030251182E900023

2529394

300.000,00

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000610699202400

83.190,00

39760003

83.190,00

1030251182E900031

2204991

83.190,00

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000610700202400

510.873,00

39760003

510.873,00

1030251182E900031

2796341

510.873,00

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000610701202400

273.690,00

39760003

273.690,00

1030251182E900031

6533930

273.690,00

MG

SANTOS DUMONT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610717202400

200.000,00

14080012

200.000,00

1030251182E900031

2796562

200.000,00

PE

BREJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO

36000610855202400

585.000,00

39850005

585.000,00

1030251182E900026

6575285

585.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000610826202400

1.000.000,00

28470003

1.000.000,00

1030251182E900041

2686953

1.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000610827202400

500.000,00

28470003

500.000,00

1030251182E900041

2582449

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000610828202400

500.000,00

28470003

500.000,00

1030251182E900041

2783797

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000610830202400

365.240,00

28470003

365.240,00

1030251182E900041

2554429

365.240,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000610831202400

500.000,00

28470003

500.000,00

1030251182E900041

2683210

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000610832202400

1.000.000,00

28470003

1.000.000,00

1030251182E900041

2741989

1.000.000,00

PR

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI

36000610723202400

100.000,00

30670002

100.000,00

1030251182E900043

6773192

100.000,00

RO

PRIMAVERA DE RONDONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA

36000610713202400

102.590,00

43600002

102.590,00

1030251182E900011

6558100

102.590,00

SP

INUBIA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610840202400

48.921,00

44510019

48.921,00

1030251182E900035

6591019

48.921,00

SP

JANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA

36000610718202400

276.666,00

39050008

276.666,00

1030251182E900035

6401880

276.666,00

SP

PRESIDENTE PRUDENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610678202400

300.000,00

44510019

300.000,00

1030251182E900035

2045249

300.000,00

TOTAL

19 PROPOSTAS

12.196.170,00