PORTARIA Nº 681, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo I da Portaria nº 548, de 2 de julho de 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 17 do anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como o disposto no art. 2º da Resolução nº 7, de 2 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 548, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de julho de 2024, Seção 1, páginas 100/101, que passa a vigorar na forma a seguir:

ANEXO I

I - CATEGORIAS DE DESPESAS SISTEMA BB GESTÃO ÁGIL

I - PDDE Básico

a. Custeio.

a.1 Realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;

a.2 Aquisição de material de consumo;

a.3 Avaliação de aprendizagem;

a.4 Implementação de projeto pedagógico;

a.5 Desenvolvimento de atividades educacionais;

a.6 Despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras Próprias - UEx, bem como as relativas a recomposições de seus quatro membros (presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro)

a.7 Em ações voltadas à proteção no ambiente escolar

a.8 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção)

a.9 Estorno/devolução de recursos;

a.10 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

b. Capital

b.1. Aquisição de material permanente;

b.2 Avaliação de aprendizagem;

b.3 Implementação de projeto pedagógico;

b.4 Desenvolvimento de atividades educacionais;

b.5 Em ações voltadas à proteção no ambiente escolar;

b.6 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

b.7 Estorno/devolução de recursos;

b.8 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

II - PDDE Emergencial

a. Custeio

a.1 Realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;

a.2. Aquisição de material de consumo;

a.3 Avaliação de aprendizagem;

a.4 Implementação de projeto pedagógico;

a.5 Desenvolvimento de atividades educacionais;

a.6 Despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras Próprias - UEx, bem como as relativas a recomposições de seus quatro membros (presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro);

a.7 Em ações voltadas à proteção no ambiente escolar;

a.8 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

a.9 Estorno/devolução de recursos;

a.10 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

b. Capital

b.1. Aquisição de material permanente;

b.2 Avaliação de aprendizagem;

b.3 Implementação de projeto pedagógico;

b.4 Desenvolvimento de atividades educacionais;

b.5 Em ações voltadas à proteção no ambiente escolar;

b.6 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

b.7 Estorno/devolução de recursos;

b.8 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

2. PDDE Educação Especial

a. Custeio

a.1 Realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;

a.2. Aquisição de material de consumo

a.3 Avaliação de aprendizagem

a.4 Implementação de projeto pedagógico

a.5 Desenvolvimento de atividades educacionais

a.6 Despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras Próprias - UEx, bem como as relativas a recomposições de seus quatro membros (presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro);

a.7 Em ações voltadas à proteção no ambiente escolar

a.8 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção)

a.9 Estorno/devolução de recursos

a.10 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

b. Capital

b.1. Aquisição de material permanente;

b.2 Avaliação de aprendizagem;

b.3 Implementação de projeto pedagógico;

b.4 Desenvolvimento de atividades educacionais.

b.5 Em ações voltadas à proteção no ambiente escolar;

b.6 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção)

b.7 Estorno/devolução de recursos;

b.8 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

3. PDDE Educação integral

a. Custeio

b. Capital

4. PDDE Qualidade

I - Educação Conectada

a. Custeio

a.1 Assinatura dos serviços de conexão à internet;

a.2 Contratação dos serviços de instalação ou manutenção da infraestrutura de distribuição do sinal de internet nas escolas, por cabeamento ou Wi-Fi;

a.3 Aluguel de dispositivos eletrônicos;

a.4 Contratação de licenças de recursos educacionais digitais, sistemas, plataformas e softwares;

a.5 Aquisição de material de consumo;

a.6 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

a.7 Estorno/devolução de recursos;

a.8 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

b. Capital

b.1 Aquisição de equipamentos de infraestrutura para distribuição do sinal de internet nas escolas, por cabeamento ou Wi-Fi (acesso points, roteadores, repetidores de sinal, switches, racks, nobreaks, controladoras e afins);

b.2 Aquisição de dispositivos eletrônicos (computadores, tablets, notebooks, servidores, estações de recarga, TVs, projetores e afins);

b.3 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

b.4 Estorno/devolução de recursos;

b.5 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

II - Educação e Família - até 2023

a. Custeio

a.1 Palestras;

a.2 Oficinas;

a.3 Visitas Guiadas;

a.4 Roda de conversa;

a.5 Reunião de talentos;

a.6 Iniciativas previstas no projeto de Formação;

a.7 Despesas de custeio voltadas à participação da família na vida escolar;

a.8 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

a.9 Estorno/devolução de recursos;

a.1 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

III- Escola e Comunidade - a partir de 2024

a. Custeio

a.1 Palestras;

a.2 Oficinas;

a.3 Visitas Guiadas;

a.4 Roda de conversa;

a.5 Demais Iniciativas previstas no projeto de Formação;

a.6 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

a.7 Estorno/devolução de recursos;

a.8 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

IV - Itinerários Formativos

a. Custeio

a.1 Aquisição de material de consumo e contratação de serviços necessários à implantação dos itinerários formativos;

a.2 Contratação de serviços para realização de atividades pedagógicas, acompanhamento personalizado da aprendizagem ou realização de pequenos reparos e adequações de infraestrutura necessários à implantação dos Itinerários formativos;

a.3 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

a.4 Estorno/devolução de recursos;

a.5 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

b. Capital

b.1 Aquisição de equipamentos e mobiliários necessários à implantação dos itinerários formativos;

b.2 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

b.3 Estorno/devolução de recursos;

b.4 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

V - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Cantinho da Leitura

a. Custeio

a.1 Aquisição de recursos pedagógicos para a ambientação do espaço de incentivo à leitura;

a.2 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

a.3 Estorno/devolução de recursos;

a.4 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

b. Capital

b.1 Aquisição de equipamentos de capital, mobiliário, necessário à instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura em salas de aulas que sejam apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes alinhadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

b.2 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

b.3 Estorno/devolução de recursos;

b.4 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

VI - Brasil na Escola

a. Custeio

a.1 Ressarcimento de despesas com transporte e alimentação de voluntários;

a.2 Aquisição de material de consumo;

a.3 Contratação de serviços;

a.4 Desenvolvimento de atividades de acompanhamento;

a.5 Desenvolvimento de atividades de enfrentamento da evasão;

a.6 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

a.7 Estorno/devolução de recursos;

a.8 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

b. Capital

b.1 Aquisição de material permanente;

b.2 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

b.3 Estorno/devolução de recursos;

b.4 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

VII - Primeira Infância

a. Custeio

a.1 Aquisição de material de consumo;

a.2 Contratação de serviços necessários à implementação de práticas pedagógicas;

a.3 Contratação de serviços para realização de pequenos reparos;

a.4 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

a.5 Estorno/devolução de recursos;

a.6 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

b. Capital

b.1 Aquisição de equipamentos;

b.2 Aquisição de mobiliários;

b.3 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

b.4 Estorno/devolução de recursos;

b.5 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

VIII - Programas Extintos

a. Atleta na Escola

a.1 Custeio

a.2 Capital

b. Ensino Médio Inovador

b.1 Custeio

b.2 Capital

c. Emergencial

c.1 Custeio

c.2 Capital

d. Mais alfabetização

d.1 Custeio

d.2 Capital

e. Mais Cultura

e.1 Custeio

e.2 Capital

f. Novo Ensino Médio

f.1 Custeio

f.2 Capital

g. PDDE Sustentável

g.1 Custeio

g.2 Capital

h. PDE Escola

h.1 Custeio

h.2 Capital

g. Tempo de Aprender

g.1 Custeio

g.2 Capital

5. PDDE Estrutura (Válido para recursos recebidos até 2023, sob a égide das Resoluções indicadas)

I - PDDE Água - até 2023 (Resolução CD/FNDE/MEC nº 2, de 20 de abril de 2021)

a. Custeio

a.1 Contratação de mão de obra;

a.2 Contratação de serviços;

a.4 Despesas que favoreçam a manutenção, conservação e melhoria de suas instalações;

a.5 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

a.6 Estorno/devolução de recursos;

a.7 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

b. Capital

b.1 Despesas que favoreçam a manutenção, conservação e melhoria de suas instalações;

b.2 Aquisição de equipamentos;

b.3 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

b.4 Estorno/devolução de recursos;

b.5 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

II - PDDE Campo - até 2023 (Resolução CD/FNDE/MEC nº 5, de 20 de abril de 2021)

a. Custeio

a.1 Contratação de mão de obra;

a.2 Despesas que favoreçam a manutenção, conservação e melhoria de suas instalações;

a.3 Ações que concorram para a elevação do desempenho escolar;

a.4 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

a.5 Estorno/devolução de recursos;

a.6 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

b. Capital

b.1 Despesas que favoreçam a manutenção, conservação e melhoria de suas instalações;

b.2 Aquisição de mobiliário escolar;

b.3 Ações que concorram para a elevação do desempenho escolar;

b.4 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

b.5 Estorno/devolução de recursos;

b.6 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

III - Sala de Recursos Multifuncionais - até 2023 (Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 07 de outubro de 2020)

a. Custeio

a.1 Aquisição de itens e materiais pedagógicos;

a.2 Aquisição de produtos de tecnologia assistiva;

a.3 Aquisição de equipamentos e materiais para o atendimento educacional especializado bilíngue de surdos;

a.4 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

a.5 Estorno/devolução de recursos;

a.6 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

b. Capital

b.1 Aquisição de itens e materiais pedagógicos;

b.2 Aquisição de cadeiras de rodas, bebedouros acessíveis;

b.3 Aquisição de produtos de tecnologia assistiva;

b.4 Aquisição de equipamentos e materiais para o atendimento educacional especializado bilíngue de surdos;

b.5 Impostos repassados diretamente à Entidade Executora (retenção);

b.6 Estorno/devolução de recursos;

b.7 Despesas não elegíveis/não elencadas na Resolução do Programa.

IV - Programas Extintos

a. Acessibilidade

a.1 Custeio;

a.2 Capital."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA