PORTARIA SENAD/MJSP Nº 195, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, considerando o constante dos autos do processo nº 08129.012717/2023-64 (SEI/MJSP), resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, para seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a implementação de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS), dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania.

Art. 2º A Comissão de Seleção de Projetos, responsável pelo acompanhamento e condução do processo de seleção, será constituída pelos seguintes representantes:

I - Raphael Calazans de Souza (Coordenador-Geral de Reinserção Social - SIAPE nº 3370756);

II - Victor Augusto de Sousa Oliveira Nascimento (Chefe de Divisão - SIAPE nº 2082647);

III - Luiza Rabinovici Trotta (Diretora de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua/SNDH/MDHC - Siape nº 3401477);

IV- Nara Denilse de Araújo (Diretora de Prevenção e Reinserção Social/SENAD/MJSP - SIAPE nº 1348745); e

V - Natália Dantas de Oliveira (Técnica em Gestão de Ativos e Parcerias - SIAPE 3321988).

Parágrafo único. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção, conforme estabelecido em Edital:

I - admitir e analisar a documentação das organizações inscritas tempestivamente por meio da Plataforma TransfereGov;

II - realizar a avaliação da documentação, a atribuição da pontuação e o ranqueamento final;

III - instruir o processo administrativo referente ao processo seletivo; e

IV - deliberar sobre as 05 (cinco) organizações selecionadas e fazer constar o resultado final do processo de seleção nos autos do processo administrativo.

Art. 4º A Comissão de Seleção reunir-se-á, a critério de sua necessidade, quantas vezes forem necessárias, para o desempenho de suas competências descritas no art. 3º.

Parágrafo único. Caso haja necessidade, a comissão poderá convocar reuniões extraordinárias para finalização dos trabalhos e atendimento de eventual intercorrência no curso do edital.

Art. 5º O apoio administrativo será prestado pela Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para fins de realização dos trabalhos da Comissão de Seleção.

Art. 6º A conclusão dos trabalhos da Comissão de Seleção dar-se-á com a lavratura da ata do processo seletivo, assinada por todos os membros designados no art. 2º, a ser juntada nos autos do processo administrativo.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da Comissão de Seleção será de 60 dias a partir da publicação desta Portaria, e poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 7º A participação dos membros na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Qualquer membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016), deverá se declarar impedido.

Parágrafo único. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (Art. 27, §§1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ANA LUÍZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA