gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.629, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.025807/2023-29, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, CNPJ nº 60.509.239/0001-13, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITAPIPOCA/CE, o canal 31 (trinta e uma), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.628, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.012147/2016-31, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO GUAÍBA LTDA, CNPJ nº 87.185.468/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de TRÊS DE MAIO/RS, o canal 44 (quarenta e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.559, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Fermion Oy

Endereço: Orioninkatu 2, Hanko 10900

País: Finlândia Código Único: B.000612

Expediente(s): 0273890/24-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: azatioprina, carbidopa, cloridrato de buspirona, cloridrato de trazodona, entacapona, cromoglicato sódico, sulfato de hidroxicloroquina, tolnaftato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.560, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Merck Sharp & Dohme LLC.

Endereço: 770 Sumneytown Pike, West Point, Pennsylvania (PA) 19486

Solicitante: Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda CNPJ: 03.560.974/0001-18

País: Estados Unidos da América Código único: A.000403

Expediente(s): 0259208/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: antígeno da hepatite B recombinante; partícula semelhante a vírus de proteína L1 do HPV dos tipos 6, 11, 16, 18, 31, 33, 45, 52 e 58; polissacarídeos pneumocócicos dos sorotipos 1, 2, 3, 4, 5, 6A, 6B, 7F, 8, 9N, 9V, 10A, 11A, 12F, 14, 15B, 17F, 18C, 19A, 19F, 20, 22F, 23F e 33F; reacoplamento de rotavírus humano/bovino tipos G1, G2, G3, G4 e P1A[8]; vírus da caxumba atenuado; vírus da hepatite A inativado e purificado; vírus da rubéola atenuado; vírus da varicela atenuado; vírus do herpes zóster atenuado e vírus do sarampo atenuado.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.561, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Abbvie S.R.L.

Endereço: Strada Regionale 148 Pontina Km 52 Snc, Campoverde di Aprilia - 04011

País: Itália Código único: B.000003

Expediente(s): 0119794/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: foscarbidopa hidratada, foslevodopa.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: M/S Rajasthan Antibiotics Limited

Endereço: A-619 & 630 RIICO, Phase I, Industrial Area, Bhiwadi, Alwar District, Rajasthan- 301 019

País: Índia Código único: B.000118

Expediente(s): 0208115/24-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: aciclovir sódico (etapa de esterilização); pantoprazol sódico (etapa de esterilização)

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Piramal Pharma Limited

Endereço: Sy. No.: 7-70, 70/1 & 70/2, Digwal Village, Kohir Mandal, Sangareddy District, Telangana - 502321

País: Índia Código único: B.000121

Expediente(s): 0472797/24-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: cloridrato de trazodona, cloridrato de verapamil.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Symed Labs Limited Unit-VI

Endereço: Survey No. 744, 745, 750, 751, 752 & 753, Mandollagudem Village, Choutuppal Mandal, Yadadri Dist, Telangana - 508 252.

País: Índia Código Único: B.000744

Expediente(s): 0390351/24-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: cloridrato de ondansetrona di-hidratado.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Synthimed Labs Private Limited

Endereço: Village Bhagwanpur, Barwala Road, Near Derabassi, Dist S.A.S. Nagar (Mohali), Punjab - 140507

País: Índia Código único: B.000100

Expediente(s): 0175149/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: claritromicina.
Alvará nº 7.813, de 27 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820447/2024-94-BEATRIZ ARAUJO LEAL STUANI (Documento SEI: 14442380)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.816, de 27 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48066.815224/2024-66-TERRAPLANAGEM AMS LTDA (Documento SEI: 14442389)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.817, de 27 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48059.850547/2024-95-DEPOSITO DE AREIA PAI FILHO LTDA (Documento SEI: 14442390)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Nº 101/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: CARLOS ALBERTO ROA OJEDA

Processo nº 08000.016479/2018-45

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
Alvará nº 7.818, de 27 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815223/2024-11-ALFAGEO CONSULTORIA E SERVICOS GEOLOGICOS LTDA (Documento SEI: 14442446)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 4.048, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.004861/2016-55, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HLYNUR KRISTINN RÚNARSSON, de nacionalidade islandesa, filho de Rúnar Tomarson e de Ragna Kristinsdottir, nascido em Reykjavik, na Islândia, em 23 de janeiro de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
Alvará nº 7.815, de 27 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831742/2024-66-CERAMICA SANTA LUZIA DE CABO VERDE LTDA (Documento SEI: 14442377)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.819, de 27 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.861031/2024-27-SUPREMA REDUTORES E MOTORES LTDA (Documento SEI: 14442450)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.814, de 27 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810682/2024-68-LEONEI ODORIZZI (Documento SEI: 14442381)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO-RE nº 3.573, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições de transferência de titularidade e, por consequente, cancelar o registro dos produtos saneantes de risco 2, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

DE SANGOSSE AGROQUÍMICA LTDA / 72.097.017/0001-10

FIPROTECH

25351.541599/2021-11 / 322330120

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0690458/24-0

MENGRAN

25351.221405/2016-13 / 322330116

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0627961/24-0

REDUCTO

25351.432718/2021-45 / 322330122

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0628448/24-4

NITROCID

25351.262586/2016-52 / 322330117

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0690627/24-6

NITROPULGA

25351.262613/2016-57 / 322330118

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0628291/24-8

NEOCID

25351.584174/2022-87 / 322330127

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0690607/24-5

--------------------------------------

SILVER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP / 09.208.878/0001-91

GREASE FREE DAYMON SYSTEM PROFESSIONAL

25351.819363/2018-08 / 338470035

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0789481/23-5
RESOLUÇÃO-RE nº 3.574, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

DETYLINE PRODUTOS E SISTEMAS PARA LIMPEZA LTDA - EPP / 00.987.668/0001-74

WLP 459

25351.401436/2024-49

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1208208/24-1

--------------------------------------

LIMPINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME / 09.361.695/0001-01

Desincrustante Ácido Limpinho

25351.052891/2024-14

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0222961/24-4

--------------------------------------

V. C. DE FREITAS - ME / 03.064.945/0001-65

DESINFETANTE DE USO GERAL JUBE

25351.402588/2024-69

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1216901/24-4

--------------------------------------

VITAQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA / 01.615.080/0001-52

DESENGRAXANTE V-260 VITAQUÍMICA

25351.400975/2024-61

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1202585/24-8
Alvará nº 7.820, de 27 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48079.868114/2024-58-JOSE ALBERTO DA SILVA JUNIOR (Documento SEI: 14442453)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2024, elaborado pelos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora n° 29, de 20 de dezembro de 2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2024, elaborado pelos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, resolve:

Art. 1º Fica restabelecido, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo deste Ato, o valor de R$ 4.042.704,00 (quatro milhões, quarenta e dois mil, setecentos e quatro reais), constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA/2024).

Parágrafo único. O demonstrativo com a posição atualizada da limitação de empenho e movimentação financeira por programação orçamentária será mantido atualizado no sítio do Portal da Transparência do Senado Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ilana Trombka

ANEXO

ANEXO - RESTABELECIMENTO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DESCONTINGENCIAMENTO)

UNIDADE: 02101 - Senado Federal

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

4.042.704,00

OPERAÇÃO ESPECIAL

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

F

9

2

99

0

1000

4.042.704,00

TOTAL - FISCAL

4.042.704,00

TOTAL - GERAL

4.042.704,00
PERÍMETRO 07

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.085,2424

653.282,6080

268°04'07"

22,06

4.089,56 m²

P02

7.484.078,1920

653.261,7020

268°57'35"

140,15

P03

7.484.053,1491

653.123,8027

269°50'31"

109,76

P04

7.484.050,1224

653.014,0834

302°59'01"

15,64

P05

7.484.065,5754

653.011,7023

90°18'27"

63,61

P06

7.484.062,1668

653.075,2246

89°04'25"

116,29

P07

7.484.080,7297

653.190,0268

88°43'13"

90,54

P08

7.484.100,4706

653.278,3925

109°51'43"

15,8

P01

7.484.085,2424

653.282,6080

PERÍMETRO 08

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.005,3686

652.830,7662

271°09'32"

27,34

5.426,11 m²

P02

7.484.010,7895

652.803,9692

271°41'36"

269,96

P03

7.484.087,3225

652.545,0838

251°18'40"

19,53

P04

7.484.068,5895

652.539,5459

91°39'13"

274,02

P05

7.483.992,5864

652.802,8194

88°26'32"

40,98

P06

7.484.003,3420

652.842,3672

271°00'03"

11,78

P01

7.484.005,3686

652.830,7662

PERÍMETRO 09

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.063,8127

652.857,8841

270°45'22"

39,42

2.121,67 m²

P02

7.484.068,9715

652.818,8021

271°41'36"

127,2

P03

7.484.105,0321

652.696,8211

87°14'31"

16,43

P04

7.484.112,1640

652.711,6256

91°26'36"

152,86

P05

7.484.074,8140

652.859,8560

240°50'34"

11,18

P01

7.484.063,8127

652.857,8841

PERÍMETRO 10

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.103,3117

652.490,9974

270°09'17"

87,94

11.505,60 m²

P02

7.484.105,6874

652.403,0849

271°45'33"

531,49

P03

7.484.261,7366

651.895,0189

71°18'40"

17,03

P04

7.484.278,0703

651.899,8475

91°41'36"

616,44

P01

7.484.103,3117

652.490,9974

PERÍMETRO 11

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.258,2699

652.178,4688

271°41'36"

44,91

520,65 m²

P02

7.484.271,0008

652.135,4042

71°18'40"

11,6

P03

7.484.282,1250

652.138,6928

91°41'42"

44,91

P04

7.484.269,3823

652.181,7539

251°18'40"

11,59

P01

7.484.258,2699

652.178,4688
DECISÃO SUROD Nº 480, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de semáforo de LED na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.

Interessado: MOSHE CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.050140/2024-00, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de de semáforo com LED, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, no km 208+452m sentido norte e sul, as margens da Rodovia BR-101/SC, no município de São José/SC, de interesse da empresa MOSHE CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24khnrxp ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa MOSHE CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24khnrxp

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de semáforo LED - Empresa MOSHE CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Estrutura 1

733.437,00

6.944.275,00

Estrutura 2

733.391,00

6.944.216,00

Estrutura 3

733.453,00

6.944.180,00
DECISÃO SUROD Nº 481, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: Vêneto Transportes Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.044391/2024-47, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., no km 88+505m, sentido sul, no município de Guarulhos/SP, de interesse de Vêneto Transportes Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2c2s7okn ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Vêneto Transportes Ltda. e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 7899/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 25940105).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2c2s7okn

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Vêneto Transportes Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 88+505m

340.684,9305

7.402.029,7854
DECISÃO SUPAS Nº 648, DE 20 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1116685-87.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.105839/2024-38, e considerando o que consta no processo nº 50500.299176/2023-41, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO E TRANSPORTES GAMA EIRELI, CNPJ nº 27.241.984/0001-59, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

Substituto
25351186512200607

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

01915618000144

SKINTEC COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA

DERMOSONIC

10343650026

05/06/2011

25351359598200512

8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02491464000173

SKY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA

SAPATILHAS PROPE SKY

80251280001

04/11/2010

25351363651200571

8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02491464000173

SKY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA

AVENTAL DESCARTÁVEL SKY

80251280002

04/11/2010

25351363660200562

8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02491464000173

SKY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA

MÁSCARAS DESCARTÁVEIS SKY

80251280003

04/11/2010

25351363662200551

8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02491464000173

SKY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA

TOUCA DESCARTAVEL SKY

80251280004

04/11/2010

25351252182200951

8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

07770874000177

SKY TECHNOLOGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA EPP

INTRA-EXTRA ORAL CÂMERA

80441080001

16/11/2014

25351730571200978

8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

07770874000177

SKY TECHNOLOGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA EPP

SKY CAM DUAL

80441080002

31/08/2015

25351467539202048

8433 - IVD - Registro de produto

18473001000119

SKYMEDIC LABORATORIO LTDA - ME

SARS-CoV-2 Antibody Test (Colloidal Gold Immunochromatography)

81696600001

25/06/2021

25351275862202097

8433 - IVD - Registro de produto

44015477000892

sm empreendimentos farmacêuticos ltda

2019 - nCoV Ab Test (colloidal Gold)

81985690001

28/05/2021

25351856883200844

8056 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

09603133000127

SMACR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - EPP

MICRO MOTOR

80473790001

27/07/2014

25351856907200811

8056 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

09603133000127

SMACR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - EPP

MICRO MOTOR

80473790002

27/07/2014

25351857201200891

8056 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

09603133000127

SMACR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - EPP

ALTA ROTAÇÃO

80473790005

27/07/2014

25351856929200819

8056 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

09603133000127

SMACR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - EPP

PEÇA RETA

80473790003

27/07/2014
25351188809200607

8028 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

33019548000132

SILVESTRE LABS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA

EPI-CELL

10328890003

11/12/2011

25351296838200633

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

04865985000179

SIMELAB PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP

LANCETAS

80285840001

06/11/2011

25351296648200616

8052 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

04865985000179

SIMELAB PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP

MEDIDOR DE GLICOSE NO SANGUE - MEDISMART

80285840004

04/06/2012

25351296854200626

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

04865985000179

SIMELAB PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP

LANCETADOR

80285840002

06/11/2011

25351296781200672

8002 - IVD - Registro de produto importado

04865985000179

SIMELAB PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP

TIRAS REATIVAS PARA DETERMINAÇÃO DE GLICOSE NO SANGUE

80285840003

12/02/2012

25351581533200896

8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

08877271000131

SIMILAR & COMPATÍVEL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME

CANETA AUTOCLAVÁVEL COMANDO MANUAL SIMILAR & COMPATÍVEL

80445410001

16/07/2014

25351581581200884

8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

08877271000131

SIMILAR & COMPATÍVEL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME

CANETA AUTOCLAVÁVEL COMANDO PEDAL SIMILAR & COMPATÍVEL

80445410002

16/07/2014

253510386750172

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

55285365000100

SINC DO BRASIL INSTRUMENTACAO CIENTIFICA LTDA

CROMATOGRAFO GASOSO GC 17A

10293710001

01/10/2007

25351396396202082

8433 - IVD - Registro de produto

09128920000164

SINERGIA MÉDICA COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA

Teste de anticorpo SARS-CoV-2 (imunocromatografia em ouro coloidal)

80487550001

28/05/2021

25351179339200411

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

04267289000160

SINERTEC - SINERGIA TECNOLOGICA MEDICA LTDA.

INSTRUMENTAL PDN REDISC ALPA

80085780001

11/03/2010

25351179373200495

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

04267289000160

SINERTEC - SINERGIA TECNOLOGICA MEDICA LTDA.

PDN - NUCLEO DE DISCO PROTETICO

80085780003

13/06/2010

25351009837200588

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

04267289000160

SINERTEC - SINERGIA TECNOLOGICA MEDICA LTDA.

INSTRUMENTAIS PDN REDISC PPA

80085780002

11/03/2010

25351367749200506

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

04267289000160

SINERTEC - SINERGIA TECNOLOGICA MEDICA LTDA.

INSTRUMENTAL CORTANTE NAO ARTICULADO V. MUELLER

80085780006

10/04/2011

25351380753200551

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

04267289000160

SINERTEC - SINERGIA TECNOLOGICA MEDICA LTDA.

INSTRUMENTAIS NÃO CORTANTES NÃO ARTICULADOS V. MUELLER

80085780005

26/12/2010

25351228556200794

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

04267289000160

SINERTEC - SINERGIA TECNOLOGICA MEDICA LTDA.

INSTRUMENTAL COFLEX

80085780007

14/04/2013
PORTARIA GPR Nº 1.742, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3 de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do contido no processo SEI 0031296/2024, resolve:

Art. 1º Alterar a Área e Especialidade de 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, discriminado na tabela abaixo, para 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Administração:

Item

Sequencial do Cargo

Motivo de Alteração/Vacância do Cargo

Ato/número

Data do Ato

Data Publicação do Ato

Órgão de Publicação do Ato

1

401

APOSENTADORIA

PORTARIA GPR 1718

17/09/2024

23/09/2024

DOU

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
RESOLUÇÃO-RE nº 3.591, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

EVAS PRODUTOS MEDICOS LTDA / 00.826.521/0001-00

SISTEMA ENDOVASCULAR APOLO - ENDOPROTESE BIFURCADA

25351.039432/2005-74 / 10443440008

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 4239526213

SISTEMA ENDOVASCULAR APOLO ENDOPROTESE RETA

25351.039483/2005-04 / 10443440009

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 4239430216

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

INTUS PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME / 20.986.153/0001-67

SISTEMA ENDOVASCULAR APOLO - ENDOPROTESE BIFURCADA

25351.633762/2021-71 / 81289140003

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 4264772214

SISTEMA ENDOVASCULAR APOLO ENDOPROTESE RETA

25351.634427/2021-90 / 81289140004

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 4264985218

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 4

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 2
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - MDR

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

481.709.612

Operações Especiais

0902 0534

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)

28 846

481.709.612

0902 0534 0010

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) - Na Região Norte

28 846

481.709.612

F

5-IFI

0

90

0

9207

481.709.612

TOTAL - FISCAL

481.709.612

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

481.709.612

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - MDR

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

481.709.612

Operações Especiais

0902 0029

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste

28 846

481.709.612

0902 0029 0050

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste

28 846

481.709.612

F

5-IFI

0

90

0

9208

481.709.612

TOTAL - FISCAL

481.709.612

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

481.709.612

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - MDR

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

1.445.128.832

Operações Especiais

0902 0030

Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste

28 846

722.564.416

0902 0030 0020

Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste - Na Região Nordeste

28 846

722.564.416

F

5-IFI

0

90

0

9210

722.564.416

0902 0031

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste

28 846

722.564.416

0902 0031 0020

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste - Na Região Nordeste

28 846

722.564.416

F

5-IFI

0

90

0

9209

722.564.416

TOTAL - FISCAL

1.445.128.832

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.445.128.832
DELIBERAÇÃO Nº 1.120, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 186ª Reunião Ordinária, ocorrida em 16 (dezesseis) de agosto de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006177/2017-40, no qual consta Plano de Segurança Portuária (19165551), enviado pelo OFÍCIO Nº 31/2024/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (27773337) e aprovado conforme Ata de Reunião Ordinária (26148126), além do Parecer Técnico de Inspeção - 2ª Etapa (27749167), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TECON SUAPE S/A - CNPJ Nº 04.471.564/0001-63, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pernambuco (Cesportos-PE) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

PresidenteMinistério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.607, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

EMAPLA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA / 04.708.275/0001-35

25351.402791/2024-35 /

9055 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira / 1221058240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o seguinte documento solicitado na Notificação 1234381/24-1: Comprovação de habilitação da empresa junto ao órgão sanitário local competente da unidade federada para a prestação de serviço, contrariando o parágrafo único, do artigo 2º e artigo 3º, ambos do Anexo I, da RDC nº 345/2002.

--------------------------------------

Magapavi Construtora Terraplanagem e Pavimentadora LTDA / 01.953.758/0001-07

25351.400936/2024-63 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1202226248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Os documentos apresentados no cumprimento à Exigência n° 1234037/24-5, não atendem aos itens 05, 08 e 12 do anexo III e o parágrafo único do art. 2º da RDC n° 345/2002.
PORTARIA Nº 1.848, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

HOMOLOGAR o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital n° 001 de 22/01/2024, publicado no DOU em 23/01/2024, retificado em 04/03/2024 e 03/05/2024, referente ao CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, por Unidade, Código, Área de Conhecimento, Classe/Padrão/Nível, Regime de Trabalho e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme a seguir:

Unidade

Código

Área

Classe/ Padrão/ Nível

Regime de Trabalho

Lista

Candidato

Classificação

FT

0124FT01

Engenharia de Produção

Adjunto A, Classe A, Nível 1

DE

Não houve candidatos aprovados

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
DELIBERAÇÃO Nº 1.121, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 186ª Reunião Ordinária, ocorrida em 16 (dezesseis) de agosto de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001619/2019-23, no qual consta Estudo de Avaliação de Riscos (28106767), encaminhado por meio do DESPACHO Nº 5/2024/CESPORTOS-SC/CONPORTOS (28106912) após o saneamento de inconsistência apontadas pela INFORMAÇÃO Nº 20/2024/COLEG-CONP/CONPORTOS (27450314), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A - CNPJ Nº 10.341.742/0001-34 - localizada na Rua José Luiz Marcelino, nº 1.400 - Bairro Cordeiros - Itajaí - SC, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

PresidenteMinistério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV.

Para fins do Simples Nacional, a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância. Nessa condição, aplica-se o Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, § 2º e 18, §§ 4º e 5º-C, VI; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 33, inciso I e art. 34.

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Coordenador
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/STN/SFC Nº 5, DE 5 de SETEMBRO de 2024

Revoga a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 294, de 4 de fevereiro de 2003, e a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11 de maio de 2010.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL E O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 285, de 14 de junho de 2018, e o Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 64 e 66 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolvem:

Art. 1º Esta Instrução Normativa Conjunta revoga os atos normativos enumerados no art. 2º, cujos efeitos se exauriram no tempo.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas Conjuntas:

I - Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 294, de 4 de fevereiro de 2003; e

II - Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11 de maio de 2010.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

ROGERIO CERON

Secretário do Tesouro Nacional

RONALD DA SILVA BALBE

Secretário Federal de Controle Interno