EDITAL Nº 1225/2024-TCU/SEPROC, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo TC 032.133/2023-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO INSTITUTO EPA-ESPAÇO DE PRODUÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CNPJ: 04.751.941/0001-18, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 3/10/2024: R$ 3.539.976,47, em solidariedade com a Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão - CPF: 596.693.064-34.

O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados, tendo em vista a ausência de documentos das despesas realizadas e de documentos exigidos na prestação de contas que comprovassem a execução de metas e indicadores [eficiência, eficácia, qualidade pedagógica], ou seja, do objeto do Convênio MTE/SPPE/Codefat 028/2008 (Siconv 701549). Tal irregularidade caracteriza infração aos seguintes dispositivos: Art. 37, caput, c/c; Art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; Art. 93, do Decreto-lei 200/1967; Art. 66, do Decreto 93.872/1986; Cláusula Terceira, Inciso II, alíneas a, e, h, m, v, bb, dd, jj, mm, oo; Cláusula Sexta, Parágrafo Quarto dos termos do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº. 00028/08; Art. 30, inc. X e XXIV; Art. 45; Art. 47; Art. 56; Art. 58 da Portaria Interministerial nº 127/2008; Art. 5 Resolução CODEFAT nº 575; Lei n° 8.666, de 21/06/1993.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 3/10/2024: R$ 4.405.976,19; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço