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PORTARIA SAES/MS Nº 1.569, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Salus, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 85/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.014601/2022-44, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Salus, CNPJ nº 15.600.720/0001-65, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
DECISÃO SUPAS Nº 150, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1116686-72.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.029122/2024-82 e em cumprimento à determinação constante do item 9.3.2 do Acórdão TCU nº 230/2023, considerando o que consta no processo nº 50500.102924/2020-39, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela MIRANDA NETO & CIA LTDA., CNPJ nº 06.025.632/0001-96, por inobservância ao disposto nos artigos 47 e 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
RESOLUÇÃO COFEN Nº 746, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Normatiza os procedimentos de enfermagem na contenção mecânica de pacientes.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO o art. 5º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante";

CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto regulamentador nº 94.406, de 8 de junho de 1987, e suas disposições;

CONSIDERANDO a Lei 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 654/2017, ou a que sobrevir;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 358, de 15 de outubro de 2009, ou a que sobrevir, que dispõe sobre a sistematização da assistência de Enfermagem e a implementação do processo de Enfermagem em ambientes públicos ou privados em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem;

CONSIDERANDO o aprovado pela 562ª Reunião Ordinária de Plenário do Cofen e os autos do Processo SEI Cofen nº 00196.002913/2023-15, resolve:

Art. 1º A contenção mecânica de paciente será realizada quando for o único meio disponível para prevenir dano imediato ou iminente ao paciente ou aos demais.

§ 1º A aplicação da contenção mecânica se dará sob a supervisão direta do enfermeiro.

§ 2º Na excepcionalidade, os profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Pré-hospitalar Móvel, poderão realizar a contenção mecânica de maneira segura, utilizando no mínimo de 05 (cinco) pessoas para realização do procedimento.

Art. 2º Todo paciente em contenção mecânica deve ser monitorado pela equipe de Enfermagem, para promover a segurança do paciente e prevenir danos e eventos adversos.

Art. 3º Em todos os procedimentos de contenção mecânica de pacientes, as razões para a realização, sua duração, avaliações e ocorrência de eventos adversos, assim como os detalhes relativos ao monitoramento clínico, devem ser registrados no prontuário do paciente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Resolução Cofen nº 427/2012.

BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

SILVIA MARIA NERI PIEDADE

Primeira-Secretária
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.333, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA devido à adimplência da obrigação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2019.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.009213/2022-16, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 996, de 25 de agosto de 2023, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), restabelecendo os incentivos fiscais concedidos ao produto "fita adesiva" (Código Suframa nº 0399) da empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 8 de março de 2024.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RETIFICAÇÃO

Na resolução nº 479, publicada no DOU nº 62, de 1º de abril de 2024, Seção 1, página 79;

Onde se lê: "Art. 1º Manifestar-se pela aprovação das Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativas ao exercício de 2023, composta pela documentação descrita acima",

Leia-se "Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS relativa ao exercício de 2023, composta pela documentação descrita acima.".
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.629 - Processo nº 53548.000181/2024-39. Outorga autorização para uso de radiofrequências ao WALDEIR LUCIANO ALVES, CPF nº ***.456.311-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 3.631 - Processo nº 53548.000176/2024-26. Outorga autorização para uso de radiofrequências ao WALDEIR LUCIANO ALVES, CPF nº ***.456.311-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião 12/04/2024.

Pauta extraordinária de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona híbrida, a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento;

2) O julgamento adiado será realizado independentemente de nova publicação.

DIA 12 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

1 - Processo nº: 11070.738077/2019-67 - Recorrente: FRANCISCO STEFANELO CANCIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Diogo Cristian Denny

Presidente da 1ª Turma Ordinária
PORTARIA SAES/MS Nº 1.570, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Associação de Saúde Lindóia do Sul, com sede em Lindóia do Sul (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 87/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.074569/2022-56, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação de Saúde Lindóia do Sul, CNPJ nº 35.684.408/0001-04, com sede em Lindóia do Sul (SC).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.572, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Casa de Saúde São José, com sede em Pinhal Grande (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 86/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.026459/2022-88, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Casa de Saúde São José, CNPJ nº 88.406.434/0001-37, com sede em Pinhal Grande (RS).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.573, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Habilita em Regime de Hospital Dia, o IFP - Instituto do Fígado de Pernambuco.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando o Capítulo V, Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital-Dia - da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.019464/2024-04, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.05 - Hospital Dia - Geriatria, em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento hospitalar descrito a seguir:

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

PE

RECIFE

5671965

IFP - INSTITUTO DO FIGADO DE PERNAMBUCO

ESTADUAL

02

198606

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.571, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que no Parecer nº 053625/2018-CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conclui pela manifestação favorável tendo em vista o cumprimentando dos requisitos de certificação, na área de assistência social; e

Considerando o Parecer Técnico nº 88/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.463598/2017-21, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ nº 61.699.567/0001-92, com sede em São Paulo (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA nº 650, de 1º de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.000685/2024-33;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, ISABELLE TREZZE MARINS MAGALHÃES, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, no Município de Niterói, situado no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

GISELE VIEGAS FERREIRA

058.***.***-**

13031.100369/2024-81

AMANDA MARTHA VIEIRA SCARLATELLI LIMA DUTRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, nos termos da Instrução Normativa RFB n.° 1.209, de 07 de novembro de 2011:

NOME

CPF

Processo

Vitor de Jesus Barboza

***.808.880-**

13033.275577/2023-32

Jerri Adriani Cabreira Dias de Oliveira

***.966.430-**

13033.279624/2023-17

Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CRISTIANO DE SOUZA DEMBOSKI
PORTARIA Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes exarado nos autos do Processo nº 71000.058336/2017-66; resolve:

Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.058336/2017-66.

Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 27/2018, art. 2º, item 53º de 29/01/2018, publicada no D.O.U. em 31/01/2018 que indeferiu o pedido de renovação de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.

Art. 3º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade, LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ: 43.962.323/0001-79, Araraquara-SP, com validade de 03 (três) anos, de 26/07/2018 a 25/07/2021, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

PORTARIA Nº 78, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, e em cumprimento à decisão do STJ em relação ao MS 29.632/DF: resolve:

Art. 1º Cancelar decisão exarada na Portaria nº 62, artigo 1º, item 10 de 03 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2022, que indeferiu o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social do GRUPO DE APOIO NISFRAM, Processso: 71000.035320/2018-66, CNPJ: 05.036.896/0001-82.

Art. 2º Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social da seguinte entidade por atender o requisito legal constante na Lei 12.101/2009, com validade de três anos à partir da publicação desta Portaria no D.O.U., nos termos do do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:

1) GRUPO DE APOIO NISFRAM, 05.036.896/0001-82, SUMARE/SP, 71000.035320/2018-66.

Art. 3º O pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA
PORTARIA Nº 15, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.0019032024-95.resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MATHEUS DOS REIS GUERRA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 4215, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 480, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3.º da Portaria n.º 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º, do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, a:

Nome

Função

Orgão

Validade do passaporte

Telma Regina Pavarino

Coordenadora-Geral de Atendimento à Imprensa Internacional

B Presidência da República anco Central do Brasil

30/06/2027

MARIA LAURA DA ROCHA
PORTARIA Nº 258, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da estrutura do Ministério da Educação - MEC.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Efetivar a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE constante do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Educação - MEC do Anexo II ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º desta Portaria deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida:

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas futuras alterações do Decreto nº 11.691, de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

QUADRO DEMONSTRATIVO DE PERMUTA DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Sigla da Unidade

Unidade Decreto/SIORG

Denominação do cargo

Código do cargo

Sigla da Unidade

Unidade Decreto/SIORG

Denominação do cargo

Código do cargo

SECADI

Coordenação-Geral de Educação Escolar Quilombola, da Diretoria de Políticas de Educação para as Relações Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola.

Coordenador-Geral

CCE 1.13

SECADI

Coordenação-Geral da Estruturação do Sistema Educacional Inclusivo, da Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.

Coordenador-Geral

CCE 1.13

SECADI

Coordenação-Geral da Estruturação do Sistema Educacional Inclusivo, da Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.

Coordenador-Geral

FCE 1.13

SECADI

Coordenação-Geral de Educação Escolar Quilombola, da Diretoria de Políticas de Educação para as Relações Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola

Coordenador-Geral

FCE 1.13
PORTARIA Nº 259, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no Ministério da Educação - MEC.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Efetivar a realocação e alteração de denominação e categoria de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Educação - MEC do Anexo II ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As realocações de que trata o art. 1º desta Portaria deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas:

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas futuras alterações do Decreto nº 11.691, de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS REALOCAÇÕES E ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Tipo de Alteração

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Sigla da Unidade

Unidade Decreto/SIORG

Denominação do cargo

Código do cargo

Sigla da Unidade

Unidade Decreto/SIORG

Denominação do cargo

Código do cargo

Realocar

SECADI

Gabinete

Assessor Técnico

FCE 2.10

SECADI

Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Ambiental

Assessor Técnico

FCE 2.10

Realocar e alterar denominação

SECADI

Coordenação de Educação no Campo, da Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Ambiental

Coordenador

CCE 1.10

SECADI

Coordenação de Gerenciamento de Projeto do Gabinete

Coordenador

CCE 1.10

Realocar

SECADI

Coordenação de Educação no Campo, da Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Ambiental

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

SECADI

Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Ambiental

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Realocar

SECADI

Coordenação de Educação no Campo, da Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Ambiental

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

SECADI

Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Ambiental

Chefe de Projeto II

FCE 3.07
PORTARIA Nº 263, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 2/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.030777/2022-18.

Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Ciências da Bahia - Faciba (Cód. 3216), credenciada pela Portaria MEC nº 3.994, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 31 de dezembro de 2002, situada à Rua Direita da Piedade, nº 2, Bairro Barris, no município de Salvador, no estado da Bahia, mantida pelo Instituto de Educação Magistra Ltda. (Cód. 17416), CNPJ nº 33.376.813/0001-30.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Social da Bahia - Unisba (Cód. 1641), situado à Avenida Oceânica, nº 2717, Bairro Ondina, no município de Salvador, no estado da Bahia, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos de: Direito (Cód. 1478446), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 130, de 5 de maio de 2020, publicada no DOU em 6 de maio de 2020; e Filosofia (Cód. 58894), autorizado pela Portaria MEC nº 3.995, de 30 de dezembro de 2002, publicada no DOU em 31 de dezembro de 2002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA CAPES Nº 94, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria nº 66, de 28 de fevereiro de 2024.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, II, III, VI e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, considerando o § 1º do art. 13 da Portaria CAPES nº 141, de 14 de setembro de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 23038.010819/2023-58 , resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 66, de 28 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"................................................................................................................................

Art. 5º A coordenação do GT ficará a encargo do representante do Colégio de Ciências Exatas, Tecnológicas e Multidisciplinar, indicado no inciso IV, do artigo 4º, desta Portaria.

................................................................................................................................."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48406.861441/2016 - Portaria Nº 504/SNGM/MME - Central Park Lazer e Entretenimento Ltda. EPP - Água Mineral - Lagoa Santa - Goiás - 5,68 hectares.

48407.873384/2007 - PORTARIA Nº 505/SNGM/MME - Companhia Baiana de Pesquisa Mineral CBPM - Areia - Belmonte - Bahia - 49,95 hectares.

27206.861154/1993 - PORTARIA Nº 506/SNGM/MME - Triton Energia Ltda - Minério de Ouro, Areia e Diamante Industrial - Arenópolis e Iporá - Goiás - 523,70 hectares.

48402.821299/2013 - PORTARIA Nº 507/SNGM/MME - Águas de Cabreúva Comercial Ltda. - Água Mineral - Cabreúva - São Paulo - 10,96 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE ABRIL DE 2024

Nº 21.924 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TIAGO DUCHENE CANDALAFT, CPF nº ***.514.078-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.925 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RICARDO DIAS DE OLIVEIRA BRITO, CPF nº ***.783.156-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.926 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO MASAGÃO CAMPOS, CPF nº ***.249.447-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.927 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAPHAEL BERNARDINO, CPF nº ***.704.588-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DECISÕES DE 2 DE ABRIL DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):

Nº 27 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Basf Agricultural Solutions Seed US LLC, dos Estados Unidos, das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominadas ST 920 RR, Certificado de Proteção nº 20160135; CZ 58B81RR, Certificado de Proteção nº 20170158; e CZ26B42IPRO, Certificado de Proteção nº 20170248, com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 28 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Basf S/A, do Brasil, das seguintes cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997:

Denominação

Nº Certificado de proteção

800 I2X

20210240

TEC I2X

20210244

ST834IPRO

20210268

ST602IPRO

20230085

STAVEL I2X

20210242

760 I2X

20210253

ST515IPRO

20230032

ST780IPRO

20210257

794I2X

20220069

W 842 RR

20120105

ST 815RR

20130159

TEC 5936IPRO

20130147

ST721IPRO

20190106

ST777IPRO

20190066

CZ15B64IPRO

20190099

CZ26B05IPRO

20190047

CZ37B22IPRO

20210182

ST845IPRO

20200121

BT90659IPRO

20210198

550 I2X

20210260

ST743IPRO

20210243

ST824IPRO

20210258

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas Decisões.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA Nº 1.077, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Goiás/GO.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 10.419, de 08 de março de 2024, do Governo do Estado de Goiás/GO, e as demais informações constantes no processo nº 59051.030407/2024-94, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Estiagem, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Firminópolis

02

Gouvelândia

03

Jussara

04

Matrinchã

05

Nova Aurora

06

Novo Planalto

07

Santa Fé de Goiás

08

São Miguel do Araguaia

09

Uruana

10

Vila Propício

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 4.022, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000457/2024-97. Expede autorização à ALMIR ANDRE PEREIRA JUNIOR, CPF nº ***.395.519-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 4.023, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000453/2024-17. Expede autorização à GUIONARDO FURLAN, CPF nº ***.803.899-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 4.024, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000459/2024-86. Expede autorização à OLIVEIRA TRES LTDA, CNPJ nº 31.217.084/0001-43, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 4.025, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000474/2024-24. Expede autorização à WLADEMIR JULIANO TREIS, CPF nº ***.858.299-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 1.076, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Maetinga

Estiagem - 1.4.1.1.0

10

14/03/2024

59051.030847/2024-41

ES

Itarana

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.029

15/03/2024

59051.030772/2024-07

MG

Maripá de Minas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

047

06/03/2024

59051.030807/2024-08

MG

Porteirinha

Alagamentos - 1.2.3.0.0

1.688

05/03/2024

59051.030713/2024-21

PB

Boqueirão

Estiagem - 1.4.1.1.0

324

07/03/2024

59051.030292/2024-38

PB

Fagundes

Estiagem - 1.4.1.1.0

04

18/03/2024

59051.030788/2024-10

PE

Poção

Estiagem - 1.4.1.1.0

007

18/03/2024

59051.030769/2024-85

PR

Lindoeste

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

064

19/03/2024

59051.030714/2024-75

RN

Almino Afonso

Estiagem - 1.4.1.1.0

08

12/03/2024

59051.030711/2024-31

RN

Luís Gomes

Seca - 1.4.1.2.0

519

12/03/2024

59051.030771/2024-54

RN

São Tomé

Seca - 1.4.1.2.0

163

11/03/2024

59051.030787/2024-67

RS

Sagrada Família

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

023

12/03/2024

59051.030668/2024-12

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
DECISÃO COREN-PB Nº 102, DE 1º abril de 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na Unidade Saúde da Família (USF) Integrada Cidade Verde em João Pessoa, Paraíba.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e,

CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017, que normatiza o rito da Interdição Ética;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-PB nº 7347/23 referente a Unidade Saúde da Família (USF) Integrada Cidade Verde em João Pessoa, localizada à Avenida Leopoldo Pereira Lima, S/N, bairro: Mangabeira VIII, no município de João Pessoa (PB), em especial o relatório final da comissão de sindicância; CONSIDERANDO as evidências robustas de reiterada falta de segurança técnica e iminente risco à integridade física dos profissionais, decorrente de falhas estruturais na USF colocando em risco a vida dos usuários e/ou da equipe de enfermagem durante a assistência aos pacientes, impossibilitando a prática segura das ações de enfermagem;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do COREN-PB, proferida na nongentésima quadragésima quarta Reunião Ordinária de Plenária, ocorrida em 26 de março de 2024, decide:

Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem no edifício da Unidade Saúde da Família (USF) Integrada Cidade Verde em João Pessoa, localizada na Avenida Leopoldo Pereira Lima, s/n, bairro Mangabeira VIII, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Art. 2º Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio, suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos problemas estruturais identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e física dos profissionais de enfermagem e usuários assistidos. Parágrafo único. A solicitação de desinterdição deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PB.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo

Presidente do Conselho

Thiago Roniere da Silva

Secretário
ACÓRDÃO Nº 315, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 38/2023

EMENTA: NÃO PROTEGER OS PACIENTES E NÃO ZELAR PELOS PRONTUÁRIOS; CORROMPER A MORAL E OS COSTUMES; LESAR COM OS DIREITOS DA CLIENTELA. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta M.M.R. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Raphael Correia Caetano.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Raphael Correia Caetano

Relator
ACÓRDÃO Nº 316, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 39/2023

EMENTA: PROMOVER ATIVIDADE DE PESQUISA QUE NÃO ESTEJA DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA ÉTICA EM PESQUISA. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta F.S.A.M.B. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Anke Bergmann.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Anke Bergmann

Relatora
ACÓRDÃO Nº 317, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 41/2023

EMENTA: NÃO APRESENTAR DOCUMENTOS E ROTINAS PERTINENTES AO USO DE MEDICAMENTOS, DESCARTE DE RESÍDUOS INFECTANTES E PERFURO-CORTANTES. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta H.C.C. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheira-Relatora Dra. Karla Sany Zózimo Lobo.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Karla Sany Zózimo Lobo

Relatora
ACÓRDÃO Nº 318, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 42/2023

EMENTA: NÃO RESPEITAR OS PARÂMETROS ASSISTENCIAIS FISIOTERAPÊUTICOS. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta J.P.P.S adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Leonardo Brito de Oliveira

Relator
ACÓRDÃO Nº 319, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 43/2023

EMENTA: APRESENTAR MEDICAMENTOS VENCIDOS E ABERTOS; MATERIAIS INFECTANTES SEM CORRETO DESCARTE. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta F.S.G. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Leonardo Brito de Oliveira

Relator
ACÓRDÃO Nº 320, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 44/2023

EMENTA: PRONTUÁRIO IRREGULAR EM RELAÇÃO AO PREENCHIMENTO; ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA INADEQUADA. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta G.G.F. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Rafael Santiago Floriano.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Rafael Santiago Floriano

Relator
ACÓRDÃO Nº 321, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 45/2023

EMENTA: NÃO EMITIR NOTA FISCAL OU RECIBO POR SEUS SERVIÇOS PRESTADOS. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta D.B.M. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Clailson Henriques de Almeida Farias

Relator