EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados nas Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021.

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

Y M OURO VERDE INGLES EXECUTIVO LTDA

14.976.256.0001-43

47998.000324/2019-44

ULTRA GRANULAR SISTEMA DE ALIMENTACAO EIRELI - ME

09.578.231.0001-51

47998.001225/2017-18

SILVIO ROBERTO ZANETTI

68.403.658.0001-88

47998.008186/2018-61

SAMUEL SOUSA DO NASCIMENTO

01.891.799.0001-16

47998.001076/2019-59

SIARC ESTRUTURAS METALICAS LTDA

62.441.563.0001-72

47998.003760/2019-75

M R V NEHME

65.804.437.0001-23

47998.007761/2018-16

LUIS CESAR PEPECE - ME

11.032.659.0001-46

47998.005881/2015-28

JURA ARQUITETURA DE TELHADOS AMERICANA LTDA

02.311.829.0001-30

47998.001075/2019-12

GEMAUTO METALURGICA E FUNDICAO LTDA

00.543.011.0001-18

47998.006684/2018-79

DOUGLAS DE SOUZA ARAUJO 40613504801

13.561.526.0001-92

47998.003921/2015-05

CM SOLUCOES TECN EM IMPRESSAO LTDA ME

11.192.407.0001-84

14185.016402/2020-71

A N TENORIO

09.419.897.0001-67

47998.000020/2020-11

A2 ACADEMIA LTDA

12.284.856.0001-15

47998.006323/2018-22

AMERICANPRESS GRAFICA E EDITORA EIRELI

03.206.863.0001-08

47998.001074/2019-60

XHL CALCAMENTOS LTDA - ME

14.088.375.0001-60

47998.007692/2015-90

VICTOR JOAO LUIZ LEMES

21.618.480.0001-29

47998.000065/2019-51

VIDATIVA COMERCIO E CONFECCOES LTDA.

03.216.408.0001-93

46425.000094/2019-45

VIALESTE TRANSPORTES SJBVISTA LTDA

04.797.895.0001-98

47998.000272/2019-14

USINAGEM INDUSTRIAL GLORIA LTDA

02.698.654.0001-66

47998.007782/2018-23

TECMAT COMERCIO E SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA

63.022.560.0001-67

47998.000325/2019-99

TRAMASSEY AUTO PECAS LTDA

71.804.439.0001-15

47998.000614/2019-98

TAPECARIA NOSSA SENHORA APARECIDA S/S LTDA

02.641.712.0001-15

47998.000613/2019-43

TRANSPORTADORA TONIZZA LTDA

59.753.475.0001-00

47998.000977/2019-23

TRANSPORTADORA BRUNELA LTDA

55.729.784.0001-85

47998.000980/2019-47

TECHNET INFORMATICA LTDA - ME

01.136.635.0001-83

47998.007688/2015-21

TELAO PUBLICIDADE LTDA

01.419.325.0001-76

47998.007033/2018-04

SIRLENE GLOOR

04.367.416.0001-01

46425.000095/2019-90

ROCKENBACH TECNOLOGIA EM PRE-MOLDADOS LTDA

03.739.283.0001-86

47998.002837/2012-13

PAINO CONFECCOES LTDA

04.431.585.0001-55

46425.000093/2019-09

PLENITUDE MONTAGENS ESPECIAIS LTDA

13.986.917.0001-59

47998.003861/2015-12

PELLEGRINELLI & GARCIA LTDA

10.266.405.0001-20

47998.000616/2019-87

NATALINA ROSE VEIGA - ME

15.804.957.0001-68

47998.008543/2015-48

MARIA MAGALHAES MOTA FUNDIÇÃO

07.575.135.0001-24

47998.008436/2014-39

MORAES CONTABILIDADE EIRELI - EPP

21.149.657.0001-95

14185.011751/2023-40

JCR COMERCIO & SERVICOS LTDA

00.918.200.0001-28

46425.000092/2019-56

F. DE J. PALMA DA SILVA - ME

02.598.152.0001-63

47998.002365/2018-94

E. J. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

22.908.365.0001-51

14185.021081/2020-27

ESTRELA DALVA ENCADERNACOES LTDA

00.029.179.0001-00

47998.001077/2019-01

ESILMA FRANCISCA DA SILVA

09.686.375.0001-21

47998.007768/2018-20

ELSON ANTONIO BOCALETTO - ME

52.198.330.0001-37

47998.008549/2015-15

EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

04.559.801.0001-42

47998.006326/2018-66

E. A. C. MENEGHETTI FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRI

02.631.862.0001-48

46425.000091/2019-10

COMERCIAL BANDEIRANTES DE PNEUS E RODAS LTDA - ME

06.981.375.0001-66

47998.001880/2013-42

CLIMEC CLINICA MEDICA DE ENGENHEIRO COELHO LTDA - ME

07.604.529.0001-63

47998.008914/2015-91

A. RODRIGUES FILHO

22.157.054.0001-06

47998.007994/2018-19

AMERICA SEGURANCA & CONSERVACAO PATRIMONIAL - EIRE

10.283.427.0001-06

46425.001028/2019-92

ACM JUNIOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

11.706.807.0001-60

47998.008189/2018-02

A2U - ACCESSORIES TO YOU LTDA

22.637.984.0001-59

47998.000335/2019-24

3G LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

10.315.142.0001-00

47998.007080/2018-40

F. GUI & GUI LTDA - EPP

01.631.294.0001-12

47998.003997/2018-75

5S SERVICOS TERCEIRIZADOS E SEGURANCA ELETRONICA E

11.869.842.0001-09

46425.000411/2018-42

EDSON DE CARVALHO AGRICULTURA ME

10.234.974.0001-93

47998.004855/2012-30

G.L. MARTINS CITROS - ME

10.480.632.0001-53

47998.003913/2015-51

M T DE LIMA ROUPAS - ME

04.147.684.0001-00

47998.003683/2014-49

S. S. EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA

06.916.706.0001-84

14185.010328/2020-80

LIMCOM ENG CONSTRUCAO LTDA - ME

15.539.393.0001-83

46421.000688/2016-43

Em 21 de maio de 2024

VANDERLEI POLIZEL

Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/Campinas