EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26938/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA, 04.324.458/0001-57, MJP7F47, FRMEV01408652023, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SDT3D16, FRMEV00014152024, 606-82; TRANSMILK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.261.450/0001-91, RUP2J24, FRMEV00015062024, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RLP5J32, FRMEV00015692024, 606-82; TRANS J C TRANSPORTE LTDA, 11.949.366/0001-28, RTT6J77, FRMEV00017982024, 606-82; TRANSPORTADORA QUERO MAIS LTDA, 48.449.347/0001-42, ODM3J98, FRMEV00122302024, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, EJU2G15, FRMEV01504592023, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV01512132023, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, GDS6319, FRMEV01523432023, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FED9D64, FRMEV01524162023, 606-82; TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 09.464.773/0002-84, RJQ5E90, FRMEV01405232023, 606-82; TRANSJOI TRANSPORTES LTDA, 83.630.053/0001-13, RLE7F54, FRMEV01414712023, 606-82; TRANS LUCAS LTDA, 15.494.566/0001-94, CUC4D82, FRMEV01415572023, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MJE8617, FRMEV01416482023, 606-82; MJF1455, FRMEV01425042023, 606-82; MIA7B95, FRMEV01418192023, 606-82; TRANSKIKO TRANSPORTE RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTDA, 76.768.001/0001-42, RHK1A75, FRMEV01420572023, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0001-04, ACS3J25, FRMEV01431992023, 606-82; TRANSPORTADORA LAMBERTI LTDA, 75.236.117/0001-78, BCN6441, FRMEV01433372023, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, FCY7101, FRMEV01388332023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT