EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada ESPECIAL TAXI AEREO LTDA, CNPJ nº 04.928.982/0001-37, comunicada da decisão proferida em primeira instância administrativa prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: 1) que a empresa seja multada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo II à Resolução ANAC nº 25/2008, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da Resolução ANAC nº 472/2018, pela conduta à época tipificada no art. 302, inciso VI, alínea "j", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por explorar serviços aéreos sem autorização, conforme demonstra a NF nº 000626 (SEI nº 5506393 - pág. 224), emitida pela empresa no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) pelos serviços de transporte aéreo prestados para o TRE-AM; 2) que a empresa seja multada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo II à Resolução ANAC nº 25/2008, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da Resolução ANAC nº 472/2018, pela conduta à época tipificada no art. 302, inciso VI, alínea "j", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por explorar serviços aéreos sem autorização, conforme demonstra a NF nº 000627 (SEI nº 5506393 - pág. 226), emitida pela empresa no valor de R$ 213.761,03 (duzentos e treze mil e setecentos e sessenta e um reais e três centavos) pelos serviços de transporte aéreo prestados para o TRE-AM; 3) que o Certificado de Aeronavegabilidade - CA - da aeronave de marcas de nacionalidade e de matrícula PT-HOA seja SUSPENSO PUNITIVAMENTE pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação, no Diário Oficial da União, da portaria de suspensão, de acordo com o art. 35 da Resolução ANAC nº 472/2018 c/c o art. 289 da Lei nº 7.565/1986 (CBA). 3.1) que, após conhecido o trânsito em julgado administrativo, notifique-se a Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal (GTFI/GEOP/SFI), para as devidas anotações no cadastro da autuada e efetivação da sanção, que deve ter seu cumprimento documentado e controlado nestes mesmos autos. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.031790/2020-61; Auto de Infração nº 002499/2020; Unidade Emissora SPO; Capitulação correspondente a art. 302, inciso VI, alínea "j", da Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 676396230; Valor 16.000,00 (dezesseis mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. A penalidade de SUSPENSÃO terá data de início de cumprimento publicada em Portaria no Diário Oficial da União. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br. Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.

Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .

Hildebrando Oliveira

Chefe de Assessoria