1. DA PROVA

1. 1. A prova, de caráter exclusivamente eliminatório, será realizada na data provável de 20 de outubro de 2024, com duração de 5h, das 13h às 18h, segundo o horário oficial de Brasília/DF.

1. 1. 1. A prova será realizada nas cidades de Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP, Vitória/ES e Teresina/PI.

1. 1. 2. Os portões dos locais de aplicação serão fechados 30 (trinta) minutos antes do início das provas, às 12h30, observando o horário oficial de Brasília/DF. Em nenhuma hipótese as examinandas e os examinandos poderão acessar os locais de prova após o fechamento dos portões.

1. 2. Os locais, a data e o horário para a realização da prova serão divulgados no cartão de confirmação de inscrição da pessoa examinanda com acesso por intermédio no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/2exame.

1. 3. É de responsabilidade exclusiva da pessoa examinanda a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.

1. 4. A pessoa examinanda não poderá alegar desconhecimento do horário ou do local de realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, por qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência e resultará em eliminação do certame.

1. .5. A prova será composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 5 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.

1. .6. O quadro a seguir apresenta os ramos de conhecimento e o número de questões da prova:

Disciplinas

Questões

Direito Constitucional (podendo ser incluídas questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal)

16

Direito Administrativo

10

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

6

Direitos Humanos

6

Direito Processual Civil

12

Direito Civil

12

Direito Empresarial

6

Direito Processual Penal

12

TOTAL

80

1. .7. A prova será corrigida por meio de processamento eletrônico.

1. .8. As questões da prova serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I e no quadro do subitem 8.6 deste Edital.

1. .9. Será atribuída nota zero à questão que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.

1. .10. A pessoa examinanda deverá assinalar a resposta da questão, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.

1. 11. Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade da examinanda ou do examinando. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro de examinanda e do examinando.

1. 12. A pessoa examinanda não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.

1. 13. A pessoa examinanda é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial nome, número de inscrição, data de nascimento e o número do documento de identidade.

1. 14. A pessoa examinanda, ao terminar a prova, deverá, obrigatoriamente, entregar à fiscalização de sala o cartão de respostas devidamente assinado em campo destinado para essa finalidade. A pessoa examinanda que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminada do Exame Nacional da Magistratura - ENAM.

1. 15. A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas de pessoa examinanda que realizar a prova, habilitada ou não, exceto da pessoa eliminada por outras hipóteses previstas neste Edital, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/2exame, após a data de divulgação do resultado da prova. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de publicação do resultado final do ENAM.

1. 16. Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.

1. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA

1. 1. A prova, conforme subitem 8.5, será composta de 80 (oitenta) questões, todas com igual pontuação.

1. 2. Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões (correspondentes a 70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento e, no caso de pessoa examinanda autodeclarada negra, indígena ou com deficiência, no mínimo, 40 acertos nas questões (correspondentes a 50% do total).

1. DO RECURSO CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA

1. 1. O gabarito oficial preliminar da prova será publicado na Internet, nos sítios eletrônicos https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/2exame e https://enfam.jus.br/enam, na data provável de 22 de outubro de 2024.

1. 2. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do gabarito oficial preliminar da prova, a pessoa examinanda que desejar poderá interpor recurso, através de formulários próprios, por meio do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/2exame.

1. 3. Os questionamentos relativos ao preenchimento da folha de respostas não serão apreciados.

1. 4. A pessoa examinanda não deverá identificar-se de qualquer forma nos campos do formulário destinados às razões de seu recurso, sob pena de ser liminarmente indeferido.

1. .5. Se a análise do recurso resultar em anulação de questão ou de quesito integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão ou quesito será atribuída a todas as pessoas examinandas, independentemente de terem recorrido.

1. .5. 1. Eventual retificação de erro material no gabarito oficial preliminar, como a troca de alternativa correta, não importa anulação de questão, cuja resposta retificada será considerada para todas as pessoas examinandas, independentemente de terem recorrido.

1. .6. Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/2exame quando da divulgação do gabarito oficial definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais à pessoa examinanda.

1. .7. Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou alterar o resultado divulgado.

1. .8. Apurado o resultado final da prova, será publicada a relação definitiva das pessoas examinandas habilitadas no Diário Oficial da União e na Internet, nos sítios eletrônicos da FGV e da ENFAM.

1. DA REALIZAÇÃO DA PROVA

1. 1. A pessoa examinanda deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial de Brasília/DF, munida de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

1. 2. Serão considerados documentos de identidade para realização da prova: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos com foto.

1. 2. 1. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, identidade infantil, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

1. 2. 2. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

1. 3. Por ocasião da realização da prova, a pessoa examinanda que não apresentar documento de identidade original na forma definida no subitem 11.2 deste Edital não poderá fazer a prova e será automaticamente eliminada do ENAM.

1. 4. Caso a pessoa examinanda esteja impossibilitada de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, 30 (trinta) dias antes. Na ocasião, será submetida à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

1. 4. 1. A identificação especial também será exigida de pessoa examinanda cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura da portadora.

1. .5. Para a segurança e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todas as pessoas examinandas no dia de realização da prova.

1. .5. 1. A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito da pessoa examinanda, mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico de seu cartão de resposta.

1. .5. 2. Caso a pessoa examinanda esteja fisicamente impedida de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.

1. .6. Não será aplicada prova em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.

1. .7. Não será admitido ingresso de pessoa examinanda nos locais de realização da prova após o horário fixado para o início.

1. .7. 1. A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação da pessoa examinanda do presente ENAM.

1. .8. A partir do fechamento dos portões, é vedada a entrada de pessoas ou objetos (materiais, documentos) no local de prova, bem como é vedado à pessoa examinanda qualquer contato com o ambiente externo.

1. .9. A partir do fechamento dos portões, é vedado à pessoa examinanda o uso de celular, circular ou permanecer nos ambientes comuns da instituição. A pessoa examinanda deverá obrigatoriamente se identificar na sala e passar pelos procedimentos de segurança antes do início das provas.

1. .9. 1. A partir do início da prova é vedado a pessoa examinanda entrar na sala.

1. .10. A pessoa examinanda deverá permanecer obrigatoriamente no local (sala) de realização da prova por, no mínimo, 3 (três) horas após o seu início. Somente poderá levar consigo o caderno de prova nos últimos 30 (trinta) minutos da aplicação.

1. .10. 1. A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação da pessoa examinanda.

1. .10. 2. A pessoa examinanda que insistir em sair do local de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 11.10, deverá assinar o registro lavrado pela Coordenação local, declarando sua desistência do ENAM.

1. .10. 3. As três últimas pessoas examinandas a terminarem a prova deverão permanecer juntas no recinto, sendo liberadas somente após os três terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na Ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.

1. .10. 4. A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais nos quais haja número reduzido de pessoa examinanda acomodada em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de pessoa examinanda com necessidades especiais que necessite de sala separada para a realização da prova, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pela equipe de aplicação, juntamente com a pessoa examinanda que estiver na sala de aplicação.

1. 11. Iniciada a prova, a pessoa examinanda não poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização. Caso o faça, ainda que por questões de saúde, não poderá retornar em hipótese alguma.

1. 11. 1. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em razão do afastamento de pessoa examinanda da sala de prova, salvo o previsto no subitem 7.2.3.

1. 11. 2. Não haverá segunda chamada para a realização da prova. O não comparecimento ao local de realização da prova no dia e horário determinado implicará a eliminação automática da pessoa examinanda.

1. 11. 3. Se, por qualquer razão fortuita, houver atraso no horário de início da prova, ou sua interrupção, será concedido prazo adicional a pessoa examinanda do local de prova afetado, de modo a assegurar o tempo integral de realização da prova previsto neste Edital, em garantia à isonomia do certame.

1. 11. 4. Pessoas examinandas afetadas deverão permanecer no local da prova. Durante o período em que estiverem aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para realização da prova será interrompido.

1. 12. Não será permitida, durante a realização da prova, a comunicação entre pessoas examinandas ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação, súmulas e jurisprudência.

1. 13. Com vistas à garantia da isonomia e lisura do processo, durante a realização da prova, a pessoa examinanda será submetida ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída das salas e sanitários.

1. 13. 1. Não será permitido o uso dos sanitários pela pessoa examinanda que tenha terminado a prova. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a pessoa examinanda que ainda esteja realizando a prova.

1. 13. 2. Não será permitido a pessoa examinanda fumar na sala de prova, bem como nas dependências do local do certame.

1. 13. 3. Somente serão permitidos recipientes de armazenamento de lanches de rápido consumo, e de bebidas, fabricados com material transparente e sem rótulos que impeçam a visualização de seu conteúdo.

1. 14. No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter a pessoa examinanda utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e será automaticamente eliminada do ENAM.

1. 15. O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação de pessoa examinanda, podendo constituir tentativa de fraude.

1. 16. Será eliminada do ENAM quem, durante a realização da prova, comunicar-se com outra pessoa e/ou for surpreendida portando fora do envelope porta-objetos:

aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras e/ou similares, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.;

relógio de qualquer espécie, óculos escuros, carteira, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha;

livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação, súmulas e jurisprudência;

quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;

quaisquer tipos de armas.

1. 17. A pessoa examinanda que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar à fiscalização da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda da pessoa examinanda.

1. 18. No ambiente de prova, ou seja, nas dependências físicas em que será realizada a prova, não será permitido o uso por examinanda ou examinando de quaisquer materiais ou dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 11.16 deste Edital, tampouco comunicação entre pessoas examinandas.

1. 18. 1. A ENFAM e a FGV recomendam que nenhum dos objetos citados no subitem 11.16 sejam levados no dia de realização da prova.

1. 18. 2. A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.

1. 19. Sob pena de ser eliminada do presente ENAM, antes de entrar na sala de prova, a pessoa examinanda deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos relacionados no subitem 11.16 deste Edital.

1. 19. 1. A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pela pessoa examinanda deverá ser mantida embaixo da carteira até o término da prova, somente poderá ser deslacrada fora do local de prova.

1. 20. A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de prova. Assim, ainda que a pessoa examinanda tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizá-los, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do local de prova.

1. 21. Terá a prova anulada e será automaticamente eliminada do presente ENAM a pessoa examinanda, durante a realização do certame que:

for surpreendida dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outra examinanda ou outro examinando;

for surpreendida portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 12.17 deste Edital;

faltar com o devido respeito para com qualquer integrante da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes ou com as demais pessoas examinandas;

fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;

afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o caderno de prova ou parte dele;

descumprir as instruções contidas no caderno de prova, na folha de respostas ou no caderno de texto;

perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;

utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros no ENAM;

não permitir a coleta de sua assinatura ou digital;

for surpreendida portando caneta fabricada em material não transparente;

for surpreendida portando anotações em papéis ou em qualquer meio que não os permitidos;

for surpreendida portando qualquer tipo de arma;

recusar-se a ser submetida ao detector de metal;

não se dirigir para a sala de realização da prova após o fechamento dos portões;

receber qualquer objeto de terceiros ou tiver contato com o ambiente externo após o fechamento dos portões;

não se identificar na sala antes do início da prova;

retirar-se da sala em que estiver realizando a prova antes do tempo mínimo de permanência previsto no item 11.10.

1. 22. Nos casos de eventual falta de prova e/ou material personalizado de aplicação de prova, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, a FGV tem a prerrogativa para entregar à pessoa examinanda prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.

1. 23. A pessoa examinanda que desejar relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM deverá fazê-lo por meio de e-mail para o endereço eletrônico examemagistratura@fgv.br.

1. 24. A pessoa examinanda poderá obter informações referentes ao ENAM via Internet no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/2exame.

1. 25. Os resultados poderão ser acessados por meio da publicação específica em que constará a relação das pessoas examinandas habilitadas e identificadas por número de inscrição e nome em ordem alfabética.

1. 26. Não serão dadas informações a respeito de data, locais e horários de realização da prova por telefone. A pessoa examinanda deverá observar rigorosamente as instruções e os comunicados a serem divulgados na forma prevista neste Edital.

1. 27. Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de pessoas examinandas a terceiros, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei n. 12.527/2011, ressalvado o disposto no item 5.18.1 deste Edital.

1. 28. Por ocasião da realização da prova, deverão ser observados todos os protocolos de segurança e todas as medidas sanitárias vigentes, conforme legislação do poder público federal, estadual e municipal.

1. 29. Quando, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que a pessoa examinanda se utilizou de processo ilícito, sua prova será anulada com eliminação automática do certame.

1. 30. O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação da pessoa examinanda, podendo constituir tentativa de fraude.

1. DOS RECURSOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. 1. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Edital não serão conhecidos.

1. 1. 1. Serão admitidos recursos junto à FGV contra:

o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição;

as relações preliminares de inscrição;

o gabarito preliminar e contra a aplicação da prova; e

o resultado preliminar da prova.

30. 1. Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico, pelos Correios ou por qualquer meio diverso daquele estabelecido no item 10.2, assim como recursos fora do prazo.

30. 1. A ENFAM e a FGV não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

30. 2. A fundamentação é um pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo à pessoa examinanda, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor em seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida.

30. 3. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final da prova.

30. 4. São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão de Exame em sede de recurso.

30. .5. Serão indeferidos os recursos:

cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;

sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;

encaminhados por meio da imprensa e/ou de redes sociais.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. 1. A inscrição da pessoa examinanda implicará a aceitação das normas contidas na Resolução ENFAM n. 7/2023, neste Edital, eventuais retificações, e em outros que vierem a ser publicados.

1. 2. As despesas relativas à participação no ENAM serão de responsabilidade da pessoa examinanda.

1. 3. Não serão aceitos como comprovantes da conclusão do curso de bacharelado em Direito diplomas de programas de pós-graduação em Direito.

1. 4. Após 5 (cinco) dias úteis da publicação da relação do subitem 10.8, o Presidente da Comissão de Exame publicará a homologação do resultado final do Exame Nacional da Magistratura 2024.2 no Diário Oficial da União.

1. 4. 1. Após a homologação, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM emitirá, no prazo de até 30 (trinta) dias, o certificado de habilitação de forma digital que estará disponível em seu sítio eletrônico, https://enfam.jus.br/enam, que possibilitará a inscrição de pessoa interessada em participar dos concursos para a carreira da magistratura.

1. .5. Os atos relativos ao presente ENAM, tais como editais, avisos e comunicados serão publicados no Diário Oficial da União, e divulgados nos sítios eletrônicos da FGV https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/2exame e da ENFAM, https://enfam.jus.br/enam.

1. .6. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Exame Nacional da Magistratura - ENAM é de responsabilidade exclusiva da pessoa examinanda. Não serão prestadas informações relativas ao resultado do ENAM por telefone.

1. .7. As referências feitas a normas legais (leis, decretos etc.) no âmbito do conteúdo programático da prova (Anexo I) servem como mera orientação das matérias a serem abordadas.

1. .8. A Comissão de Exame poderá editar instruções e alterar prazos destinados a viabilizar o cumprimento das normas do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, as quais serão divulgadas nos sítios eletrônicos da FGV https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/2exame e da ENFAM, https://enfam.jus.br/enam.

1. .9. Será automaticamente eliminada do presente ENAM, a pessoa examinanda que não cumprir as normas estabelecidas ou não preencher todos os requisitos previstos no Edital.

1. .10. É de inteira responsabilidade da pessoa examinanda a interpretação deste Edital, bem como o acompanhamento da publicação dos atos, dos editais, das instruções e dos comunicados publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet, nos sítios eletrônicos da FGV https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/2exame e da ENFAM, https://enfam.jus.br/enam, ao longo do período em que será realizado, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância.

1. 11. A pessoa examinanda poderá obter informações gerais referentes ao ENAM por meio do telefone 0800-2834628 ou pelo e-mail examemagistratura@fgv.br.

1. 12. A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição de pessoa examinanda, se for verificada falsidade e/ou irregularidade nas declarações e/ou nos documentos apresentados.

1. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Exame, considerando as normas legais de regência específica, notadamente as Resoluções CNJ n. 75/2009, e Resolução ENFAM n. 7/2023.

1. 14. A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida à pessoa examinanda, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade da pessoa examinanda a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.

1. 15. A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário da prova, telefone, e-mail e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para participação como pessoa negra, indígena ou com deficiência, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de inscrição).

1. 15. 1. A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução do Exame Nacional da Magistratura - ENAM.

1. 15. 2. As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais da examinanda e do examinando serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal n. 13.709/2018:

cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988), os quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em concurso público,

execução de contrato entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame; e

a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos e exames.

1. 16. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital serão realizadas por meio de edital de retificação.

Ministro Mauro Campbell Marques

Presidente da Comissão de Exame