EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27503/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXS7F36, FRMEV01758792024, 606-82; QJO6305, FRMEV01413022024, 606-82; OSVALDO VIANA SILVANO, ***.207.879-**, GXH5B57, FRMEV01335862024, 606-82; MARIA DAS GRACAS DILMA JUTTEL DA SILVA, ***.777.369-**, CVR8I49, FRMEV01800322024, 606-82; OPR LOGISTICA PONTUAL LTDA, 02.017.835/0008-56, OUA9E15, FRMEV01613112024, 606-82; MARIA IONE DE PAIVA COSTA & CIA LTDA, 26.893.063/0001-08, GVQ3542, FRMEV01970012024, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, BBF6H54, FRMEV02031912024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXM3F12, FRMEV01785682024, 606-82; RYT4F54, FRMEV01785742024, 606-82; RXW8J62, FRMEV01265512024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, QCM8166, FRMEV01887502024, 606-82; QCM8166, FRMEV01915292024, 606-82; MARIANO KOBE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.050.434/0001-08, OCS0G87, FRMEV01926132024, 606-82; MARCELO JOSE FERREIRA CAMPOS, ***.894.316-**, GYI4549, FRMEV01867642024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, QJZ3333, FRMEV01888512024, 606-82; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, EHY5B62, FRMEV01485792024, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV01601602024, 606-82; MICHAEL ALVES, ***.194.869-**, IBP0I23, FRMEV01533762024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FXI5D45, FRMEV01932642024, 606-82; MARLON ALMEIDA ZORZAN, ***.238.596-**, GBC9B10, FRMEV01936802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT