PORTARIA MDA Nº 40, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Comitê de Governança e Gestão Estratégica.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no art. 2º do anexo I ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 55000.009181/2023-26, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Comitê de Governança e Gestão Estratégica (CGGE), de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de acompanhar a gestão estratégica, orçamentária e financeira, visando assessorar o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar nas decisões estratégicas relativas ao planejamento e à execução dos recursos, na gestão de riscos, da integridade e controle de agentes públicos e na execução e na implementação de mecanismos, instâncias e práticas de governança pública, em consonância com as definições, os princípios e as diretrizes estabelecidas pelo Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 2º Ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica compete:

I - Aprovar o planejamento estratégico institucional;

II - Monitorar a execução pelas unidades finalísticas de entregas estratégicas previstas no planejamento estratégico e no Plano Plurianual;

III - Acompanhar a execução orçamentária e financeira;

IV - Emitir recomendações e determinações aos gestores para o aprimoramento da governança;

V - Promover a cultura de gestão e o processo decisório informado por evidências.

VI - Garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público; e

VII - Aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos, dos controles internos, da transparência, da integridade;

Art. 3º O Comitê de Governança e Gestão Estratégica será composto pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e pelos membros titulares das unidades indicadas a seguir, que terão como suplentes os seus respectivos substitutos legais:

I - Secretaria-Executiva;

II - Gabinete do Ministro;

III - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia;

IV - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial Socioambiental;

V - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;

VI - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais;

VII - Secretaria-Executiva Adjunta;

VIII - Assessoria Especial do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

IX - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

X - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

XI - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp; e

XII - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa Minas.

§ 1º O Comitê de Governança e Gestão Estratégica será coordenado pelo titular da Secretaria-Executiva, que será substituído, em suas ausências e impedimentos regulamentares, por seu substituto legal.

§ 2º A Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento Estratégico exercerá as funções de Secretaria-Executiva do Comitê.

§ 3º Os titulares da Consultoria Jurídica, da Assessoria Especial de Controle Interno, da Assessoria de Comunicação, da Assessoria Parlamentar, da Assessoria de Participação Social e Diversidade, da Assessoria Internacional, da Coordenação-Geral de Escritórios Estaduais, da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), da Ouvidoria e do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar participarão das reuniões do Comitê a fim de prestarem assessoramento, em consonância com suas atribuições específicas.

Art. 4º O Comitê de Governança e Gestão Estratégica se reunirá ordinariamente uma vez a cada trimestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Coordenador, devendo constar da convocação a data, o horário do início e do término, o local e os assuntos que constarão da pauta da reunião.

§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias se dará mediante o envio de correspondência eletrônica ao correio eletrônico institucional dos membros e demais participantes, ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 2º As convocações para as reuniões ordinárias serão enviadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data da reunião, e as extraordinárias não estarão sujeitas a prazo mínimo de convocação, desde que estejam cientes todos os membros do Comitê.

Art. 5º As convocações para as reuniões de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º serão expedidas pela Secretaria-Executiva do Comitê de Governança e Gestão Estratégica.

Art. 6º O quórum de reunião do Comitê de Governança e Gestão Estratégica é de maioria absoluta de seus membros, e o quórum de deliberação é de maioria simples de seus membros.

Parágrafo único. O Ministro de Estado e, em sua ausência, o titular representante da Secretaria-Executiva, além do voto ordinário, terá voto de qualidade em caso de empate.

Art. 7º A Coordenação do Comitê de Governança e Gestão Estratégica poderá instaurar procedimento de deliberação virtual a respeito de tema que deva ser votado pelo Comitê.

Art. 8º O Comitê de Governança e Gestão Estratégica poderá aprovar resoluções, que deverão ser encaminhadas para a publicação pela Secretaria-Executiva, após a assinatura da respectiva ata da reunião ou a disponibilização da certidão do procedimento de deliberação virtual em que foram aprovadas, observado o rito de proposição de atos normativos inferiores a Decreto, estabelecido pelo órgão.

Parágrafo único. As atas, as memórias de reunião, as certidões e as resoluções do Comitê de Governança e Gestão Estratégica serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ressalvado eventual conteúdo sujeito a sigilo, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º O Comitê de Governança e Gestão Estratégica poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas e privadas, em especial da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), sempre que seus conhecimentos e competências forem necessários ao cumprimento de suas finalidades, sem direito a voto.

CAPÍTULO II

DAS INSTÂNCIAS INTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 10. A estrutura de governança e gestão estratégica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar será composta pelo Comitê de Governança e Gestão Estratégica e pelos seguintes subcomitês:

I - Subcomitê Técnico de Gestão e Planejamento Estratégico;

II - Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle, Integridade e Transparência;

III - Subcomitê Técnico Orçamentário e Financeiro; e

IV - Subcomitê Técnico de Dados e Informações Estratégicas.

SEÇÃO I

DOS SUBCOMITÊS TÉCNICOS

Art. 11. O Subcomitê Técnico de Gestão e Planejamento Estratégico, constituído com a finalidade de subsidiar as reuniões e as deliberações do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, possui, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - Acompanhar a execução do planejamento estratégico institucional e subsidiar a elaboração de produtos de gestão que orientem a estratégia do Ministério;

II - Monitorar a devida execução pelas unidades finalísticas de entregas estratégicas previstas no planejamento estratégico e consolidar informações de monitoramento para apreciação pelo Comitê;

III - Auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos na política de governança da administração pública federal;

IV - Promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança - CIG, em seus manuais e em suas resoluções;

V - Incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no Ministério, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório; e

VII - realizar outras atividades definidas pelo Comitê.

Art. 12. O Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle, Integridade e Transparência, constituído com a finalidade de subsidiar as reuniões e as deliberações do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, possui, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - Liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no Ministério;

II - Emitir recomendações e determinações aos gestores para o aprimoramento da gestão de riscos e dos controles internos;

III - Supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;

IV - Definir proposta de limites de exposição a riscos globais do órgão, bem como os limites de aceitação de riscos por nível hierárquico, política pública ou atividade;

V - Estabelecer e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;

VI - Incentivar a integração dos agentes responsáveis pela gestão de riscos e pelos controles internos;

VII - Incentivar o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e a adoção de boas práticas de gestão de riscos e de controles internos;

VIII - Colaborar como instância consultiva, propositiva e mobilizadora dos temas relacionados à Integridade, com vistas ao atingimento das premissas e objetivos previstos na Portaria MDA nº 1, de 12 de janeiro de 2024, que institui o Programa Cultivando Integridade e cria o Comitê de Integridade;

IX - Colaborar com a Unidade de Gestão da Integridade para a elaboração do Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a ser encaminhado para aprovação ministerial;

X - Colaborar com a execução e o monitoramento do Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

XI - Avaliar os relatórios de acompanhamento do Plano de Integridade;

XII - Prestar apoio técnico às unidades organizacionais pertencentes à estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no que se refere a assuntos relacionados à Integridade;

XIII - Incentivar práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos; e

XIV - Incentivar a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações.

Art. 13. O Subcomitê Técnico Orçamentário e Financeiro, constituído com a finalidade de subsidiar as reuniões e as deliberações do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, possui, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - Acompanhar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução e monitoramento periódico de sua execução no âmbito do MDA;

II - Elaborar análise da proposta de cenário do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o objetivo de apresentar seus impactos ao Comitê;

III - Divulgar as decisões do Comitê sobre questões orçamentarias e financeiras para demais unidades do MDA;

IV - Acompanhar a evolução dos valores empoçados no MDA, assim como propor medidas para redução dos mesmos;

V - Apresentar manifestação técnica sobre contingenciamentos, bloqueios e cancelamentos orçamentários, quando propostos pela Junta de Execução Orçamentária do Governo Federal, que impactarem o orçamento do MDA; e

VI - Apresentar proposta de deliberação para demais itens de orçamento e finanças.

Art. 14. O Subcomitê Técnico de Dados e Informações Estratégicas, constituído com a finalidade de subsidiar as reuniões e as deliberações do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, possui, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - Consolidar informações para envio aos órgãos centrais de governo;

II - Definir indicadores de monitoramento;

III - Promover o processo decisório fundamentado em evidências;

IV - Ampliar o conhecimento institucional sobre as bases de dados e informações dos públicos e políticas públicas existentes no Ministério;

V -Facilitar o intercâmbio de dados e o uso das informações entre seus integrantes, como instrumento para subsidiar a integração de ações e políticas públicas de desenvolvimento agrário e da agricultura familiar;

VI - Estabelecer padrões comuns para levantamento e organização de dados em atendimento às diretrizes de governo e do Ministério para monitoramento de políticas públicas;

VII - Desenvolver e implementar, com o uso de dados, instrumentos de monitoramento das políticas e programas de desenvolvimento agrário e da agricultura familiar; e

VIII - Compartilhar boas práticas em uso de dados para o aprimoramento de políticas públicas e geração de informação.

Art. 15. Os Subcomitês Técnicos serão constituídos por representantes das seguintes unidades:

I - Gabinete da Secretaria Executiva;

II - Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento Estratégico;

III - Gabinete do Ministro;

IV - Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas;

V - Subsecretaria de Mulheres Rurais;

VI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

VII - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia;

VIII - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental;

IX - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;

X - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais;

XI - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

XII - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

XIII - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp; e

XIV - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa Minas.

§ 1º Os membros dos Subcomitês Técnicos e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados por ato da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 2º O titular da Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento Estratégico será o Coordenador do Subcomitê Técnico de Gestão e Planejamento Estratégico, sendo substituído, em seus impedimentos ou ausências, pelo seu substituto legal.

§ 3º O titular da Assessoria Especial de Controle Interno será o Coordenador do Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle, Integridade e Transparência, sendo substituído, em seus impedimentos ou ausências, pelo seu substituto legal.

§ 4º Em complemento aos integrantes designados no artigo 15, incisos I a XIV, o Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle, Integridade e Transparência também terá em sua composição os titulares da Ouvidoria, Corregedoria e Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os quais serão substituídos, em seus impedimentos ou ausências, pelos respectivos substitutos legais.

§ 5º O titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração será o Coordenador do Subcomitê Técnico Orçamentário e Financeiro, sendo substituído, em seus impedimentos ou ausências, pelo seu substituto legal.

§ 6º O titular da Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação será o Coordenador do Subcomitê Técnico de Dados e Informações Estratégicas, sendo substituído, em seus impedimentos ou ausências, pelo seu substituto legal.

Art. 16. Os Subcomitês Técnicos se reunirão, em caráter ordinário, a cada trimestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocados por seus Coordenadores.

§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias se dará mediante o envio de correspondência eletrônica ao correio eletrônico institucional dos membros e demais participantes, ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 2º As convocações para as reuniões ordinárias serão enviadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data da reunião, e as extraordinárias não estarão sujeitas a prazo mínimo de convocação, desde que inequivocamente estejam cientes todos os membros do Comitê.

§ 3º O quórum de reunião dos Subcomitês Técnicos é de metade dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 17. Os representantes dos Subcomitês Técnicos serão ocupantes de cargos comissionados executivos - CCE ou funções comissionadas executivas - FCE de nível igual ou superior a CCE 1.10/FCE 1.10, e os respectivos suplentes serão os seus substitutos eventuais.

Art. 18. Os membros dos Subcomitês Técnicos poderão convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas e privadas, em especial a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), que possam contribuir com o desenvolvimento de medidas, práticas e ações sob sua competência.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A participação no Comitê de Governança e Gestão Estratégica e nos Subcomitês Técnicos será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 20. Os membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica ou os representantes das demais instâncias de governança se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto n. 10.416, de 7 de julho de 2020.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Ministro