EDITAL Nº 1063

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA

Nº do Processo: 54000.024619/2024-14

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Amazonas SR(AM), através da Chefe da Divisão Operacional, nomeada pela Portaria INCRA Nº 373/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 14/06/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para o recolhimento dos valores devidos, para fins do ART. 2º do decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiários relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA dos(s) DÉBITOS:

Projeto de Assentamento: PA ENGENHO, Município de ITACOATIARA - AM

Código do Beneficiário(a)/Modalidade do Crédito

AM004000000122/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424)

AM004000000139/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.424).

AM004000000150/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.424).

AM004000000155/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.424);FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM004000000165/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066);FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

Projeto de Assentamento: PDS RAINHA, Município de RIO PRETO DA EVA - AM

Código do Beneficiário(a)/Modalidade do Crédito

AM006700000021/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM006700000093/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM006700000099/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM006700000146/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM006700000171/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM006700000183/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM006700000221/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM006700000243/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

Projeto de Assentamento: PDS NOVO REMANSO, Município de ITACOATIARA - AM

Código do Beneficiário(a)/Modalidade do Crédito

AM013500000018/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM013500000039/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000078/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM013500000081/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000086/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256).

AM013500000090/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000091/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256);COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000100/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000108/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000111/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000116/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256)

AM013500000143/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000144/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000149/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000163/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000165/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000166/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000170/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000175/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000189/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000211/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000214/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000218/COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000223/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256);COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000228/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000230/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066);FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424)

AM013500000231/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000236/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000237/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256);COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000238/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000249/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066);FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000250/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000253/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066);FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000259/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

AM013500000261/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000264/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000270/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000271/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000281/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000284/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000288/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000293/APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066).

AM013500000298/FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).

O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.

O pagamento deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet.

Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.

Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial.

Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.

O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação. Data de Assinatura: 26/08/2024. Assina: pelo INCRA/AM

LINDALVA ALMEIDA DE FREITAS

Chefe da Divisão Operacional