EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23737/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F51, FRMEV02390802024, 606-82; JBR5F48, FRMEV02386672024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAO3C72, FRMEV02463672024, 606-82; RAU2A34, FRMEV02385732024, 606-82; OBK6H03, FRMEV02391712024, 606-82; RAV5F05, FRMEV02451162024, 606-82; QCL3G73, FRMEV02393492024, 606-82; RAN5E24, FRMEV02393542024, 606-82; QCL2I83, FRMEV02396032024, 606-82; QCT3G64, FRMEV02397482024, 606-82; QBQ2G39, FRMEV02390282024, 606-82; QCS1J44, FRMEV02390202024, 606-82; BRAIAN DE SOUZA CAMARGO, ***.243.900-**, ISJ3J09, FRMEV02391442024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H02, FRMEV02396832024, 606-82; BRUDOVAN PNEUS LTDA, 55.831.184/0001-23, FDB7B32, FRMEV02399232024, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV02402192024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, NPH6B05, FRMEV02393592024, 606-82; BRASIL RESGATE - REMOCOES DE VEICULOS LTDA, 08.004.536/0001-97, RHV0C50, FRMEV02399652024, 606-82; BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.440.061-**, JZJ8G59, FRMEV02409312024, 606-82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RAF8H82, FRMEV02389692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT