EDITAL DE DECISÃO WVSVTU

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

43.740.230 LUIS CLAUDIO DE SOUZA AIRES

14152.084909/2024-69

AI

22.767.657-2

827,13

AGENCIA FAZ COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

14185.001096/2024-01

ND

20.295.328-9

24.948,22

ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVICOS LTDA

14152.166164/2023-74

AI

22.632.775-2

1.421,37

ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVICOS LTDA

14152.166165/2023-19

AI

22.632.776-1

752,49

ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVICOS LTDA

14152.166166/2023-63

AI

22.632.777-9

585,27

ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVICOS LTDA

14185.023484/2023-53

ND

20.286.465-1

10.746,87

BBG BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.010839/2024-11

AI

22.693.587-6

15.842,62

BBG BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.129806/2023-54

AI

22.596.417-1

3.308,52

CASTRO E SOUSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.183647/2023-33

AI

22.650.258-9

1.415,01

CASTRO E SOUSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.183775/2023-87

AI

22.650.386-1

2.481,39

CASTRO E SOUSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.183810/2023-68

AI

22.650.421-2

6.935,56

CASTRO E SOUSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.183813/2023-00

AI

22.650.424-7

6.935,56

CASTRO E SOUSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.183819/2023-79

AI

22.650.430-1

4.160,89

CHE COZINHA RESTAURANTE LTDA

14152.010753/2024-80

AI

22.693.501-9

15.842,62

CHE COZINHA RESTAURANTE LTDA

14152.135457/2023-18

AI

22.602.068-1

827,13

CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

14152.004781/2024-68

AI

22.687.529-6

41.805,00

CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

14152.004782/2024-11

AI

22.687.530-0

1.266,48

CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

14152.004783/2024-57

AI

22.687.531-8

752,49

CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

14152.004784/2024-00

AI

22.687.532-6

27,10

CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

14152.004785/2024-46

AI

22.687.533-4

33.025,95

CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

14152.004786/2024-91

AI

22.687.534-2

1.985,30

CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

14152.004787/2024-35

AI

22.687.535-1

251.246,85

CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

14185.000622/2024-15

ND

20.294.783-1

2.635.041,90

CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.004933/2024-22

AI

22.687.681-1

5.535,94

CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.004937/2024-19

AI

22.687.685-3

3.409,81

CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.004945/2024-57

AI

22.687.693-4

972,53

CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.004999/2024-12

AI

22.687.747-7

897,72

CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.005009/2024-63

AI

22.687.757-4

899,85

CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.005050/2024-30

AI

22.687.798-1

7.587,03

CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.005051/2024-84

AI

22.687.799-0

3.633,26

CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14185.000638/2024-10

ND

20.294.805-6

206.381,05

FF EDUCACAO LTDA

14152.013031/2024-87

AI

22.695.779-9

4.563,41

FF EDUCACAO LTDA

14152.013032/2024-21

AI

22.695.780-2

9.007,74

FF EDUCACAO LTDA

14152.013036/2024-18

AI

22.695.784-5

3.590,88

FF EDUCACAO LTDA

14152.013037/2024-54

AI

22.695.785-3

239,76

FF EDUCACAO LTDA

14152.013040/2024-78

AI

22.695.788-8

3.740,50

FF EDUCACAO LTDA

14152.013043/2024-10

AI

22.695.791-8

6.161,38

FF EDUCACAO LTDA

14152.013044/2024-56

AI

22.695.792-6

1.961,35

FF EDUCACAO LTDA

14185.001713/2024-60

ND

20.296.045-5

381.190,03

FN CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA

14185.000214/2024-55

ND

20.294.303-8

22.907,85

GISELA CRUZ SALOMAO DE LOSSIO BRASIL

14152.039974/2024-30

AI

22.722.722-1

3.101,73

HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA

14152.080098/2022-65

AI

22.335.155-5

880,15

HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA

14152.080099/2022-18

AI

22.335.156-3

1.232,21

HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA

14152.080101/2022-41

AI

22.335.158-0

5.104,87

INSTITUTO DE GESTAO, ORGANIZACAO E LOGISTICA EM SA

14185.005248/2023-55

ND

20.265.348-0

202.101,40

IRMAOS SOARES OLIVEIRA LTDA

14152.083514/2024-49

AI

22.766.262-8

7.444,17

KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA

14152.100266/2023-27

AI

22.566.877-7

2.319,11

KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA

14152.100267/2023-71

AI

22.566.878-5

1.571,01

KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA

14152.100270/2023-95

AI

22.566.881-5

448,86

KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA

14152.100271/2023-30

AI

22.566.882-3

958,35

KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA

14152.100273/2023-29

AI

22.566.884-0

306,24

KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA

14185.014444/2023-11

ND

20.275.867-2

34.185,67

KOME PIZZA GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.000312/2024-92

ND

20.294.410-7

30.114,74

LA FABRICA 364 - PRODUTOS ALIMENTICIOS

14185.026159/2023-42

ND

20.289.636-6

52.075,58

LPA ARCONDICIONADO LTDA

14185.022784/2023-15

ND

20.285.609-7

45.080,42

LUCKY TEX MODAS LTDA

14152.012668/2024-56

AI

22.695.416-1

1.421,39

LUCKY TEX MODAS LTDA

14152.012683/2024-02

AI

22.695.431-5

1.238,13

LUCKY TEX MODAS LTDA

14152.012713/2024-72

AI

22.695.461-7

149,62

LUCKY TEX MODAS LTDA

14152.012720/2024-74

AI

22.695.468-4

149,62

LUCKY TEX MODAS LTDA

14152.012730/2024-18

AI

22.695.478-1

145,78

LUCKY TEX MODAS LTDA

14185.000327/2024-51

ND

20.294.427-1

42.905,61

LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA

14185.020209/2023-88

ND

20.282.606-6

17.375,81

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

14152.105653/2023-50

AI

22.572.264-0

832,36

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

14152.123337/2023-60

AI

22.589.948-5

832,36

MANU SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI

14152.136510/2023-90

AI

22.603.121-7

598,48

MANU SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI

14152.136513/2023-23

AI

22.603.124-1

673,29

MANU SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI

14152.136517/2023-10

AI

22.603.128-4

673,29

MANU SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI

14152.136521/2023-70

AI

22.603.132-2

2.905,56

MANU SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI

14185.019707/2023-88

ND

20.282.059-9

57.885,97

MARCAR - EVENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

14152.175247/2023-54

AI

22.641.858-8

3.846,36

MARCAR - EVENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

14152.175251/2023-12

AI

22.641.862-6

1.801,43

MARCAR - EVENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

14185.024830/2023-11

ND

20.288.054-1

106.329,90

MARIA ANGELICA GIL 06374958705

14152.143233/2023-71

AI

22.609.844-3

1.654,26

MARISMAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA

14185.002775/2024-99

ND

20.297.220-8

32.856,44

MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA

14152.082718/2023-81

AI

22.549.329-2

4.161,80

MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA

14152.173237/2023-84

AI

22.639.848-0

26.621,12

MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA

14152.173238/2023-29

AI

22.639.849-8

3.803,02

MC MERCADO SHALON LTDA

14152.008850/2024-11

AI

22.691.598-1

1.654,26

MERCADO SAO JOAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.179380/2023-80

AI

22.645.991-8

1.415,01

MERCADO SAO JOAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.179391/2023-60

AI

22.646.002-9

1.415,01

MERCADO SAO JOAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.179414/2023-36

AI

22.646.025-8

1.415,01

MFR BAR E LANCHONETE LTDA

14152.169048/2023-15

AI

22.635.659-1

10.952,91

MFR BAR E LANCHONETE LTDA

14152.169049/2023-51

AI

22.635.660-4

15.059,34

MFR BAR E LANCHONETE LTDA

14152.169050/2023-86

AI

22.635.661-2

1.923,03

MFR BAR E LANCHONETE LTDA

14152.169051/2023-21

AI

22.635.662-1

456,06

MFR BAR E LANCHONETE LTDA

14152.169052/2023-75

AI

22.635.663-9

2.257,47

MFR BAR E LANCHONETE LTDA

14152.169053/2023-10

AI

22.635.664-7

9.276,12

MFR BAR E LANCHONETE LTDA

14152.169054/2023-64

AI

22.635.665-5

1.492,49

MFR BAR E LANCHONETE LTDA

14185.023942/2023-54

ND

20.286.999-7

179.413,64

MS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.128388/2023-88

AI

22.594.999-7

1.415,01

MS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.143094/2023-86

AI

22.609.705-6

7.181,76

MS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.143095/2023-21

AI

22.609.706-4

2.992,40

MS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.143096/2023-75

AI

22.609.707-2

2.992,40

MS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.143487/2023-90

AI

22.610.098-7

3.678,90

MS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14185.020686/2023-43

ND

20.283.125-6

68.102,68

O LOJAO DE ITAIPUACU LTDA

14152.022543/2024-34

AI

22.705.291-9

10.108,18

OFICINA DO SABOR DOCES FINOS LTDA

14152.170601/2023-54

AI

22.637.212-0

2.830,05

OFICINA DO SABOR DOCES FINOS LTDA

14152.172942/2023-64

AI

22.639.553-7

2.830,05

OFICINA DO SABOR DOCES FINOS LTDA

14152.173124/2023-89

AI

22.639.735-1

2.830,05

OFICINA DO SABOR DOCES FINOS LTDA

14152.173623/2023-76

AI

22.640.234-7

2.830,05

ORGANIZACAO TECNICA JALFRAN LTDA

14152.034369/2023-91

AI

22.500.984-6

1.581,49

PROJETO REALIZA CAMPOS DOS GOYTACAZES I SPE LTDA

14152.168289/2023-39

AI

22.634.900-4

3.495,94

PROJETO REALIZA CAMPOS DOS GOYTACAZES I SPE LTDA

14152.168290/2023-63

AI

22.634.901-2

3.495,94

RAFAEL DIAS CANTELMO

14152.020777/2024-47

AI

22.703.525-9

3.101,73

REGINA MARIA CAMPOS DA COSTA DIAS

14152.022503/2024-92

AI

22.705.251-0

827,13

REGINA MARIA CAMPOS DA COSTA DIAS

14152.022510/2024-94

AI

22.705.258-7

815,54

REGINA MARIA CAMPOS DA COSTA DIAS

14152.022516/2024-61

AI

22.705.264-1

1.116,68

REMAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

14152.135484/2023-82

AI

22.602.095-9

3.308,52

RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA

14152.009051/2023-72

AI

22.475.666-4

94.704,14

RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA

14152.009063/2023-05

AI

22.475.678-8

95.056,20

SIGMA TELECOM LTDA

14152.108167/2023-93

AI

22.574.778-2

1.654,26

SIGMA TELECOM LTDA

14152.112384/2023-88

AI

22.578.995-7

2.464,42

SPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEI

14152.076019/2023-01

AI

22.542.630-7

83,61

SPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEI

14152.076020/2023-27

AI

22.542.631-5

425,02

SPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEI

14185.010507/2023-60

ND

20.271.441-1

73.976,86

SRN INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

14152.018960/2024-82

AI

22.701.708-1

3.308,52

SRN INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

14152.018977/2024-30

AI

22.701.725-1

3.495,94

SRN INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

14152.019007/2024-51

AI

22.701.755-2

1.747,96

SUPORTE SERVICE LTDA

14185.000437/2024-12

ND

20.294.561-8

70.278,73

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

14152.016335/2024-04

AI

22.699.083-4

8.323,66

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

14152.016338/2024-30

AI

22.699.086-9

8.323,66

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

14152.016342/2024-06

AI

22.699.090-7

8.323,66

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

14152.016348/2024-75

AI

22.699.096-6

4.161,83

TOLENTINO ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E SERVICOS LTDA

14185.000347/2024-21

ND

20.294.448-4

20.243,34

TORREZAO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.001722/2024-51

ND

20.296.054-4

17.574,68

Em 3 de setembro de 2024.

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos