EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Comando da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, pelo presente Edital, vem, com fulcro no art. 31, §§ 6º, 8º e 9º, da Portaria C Ex nº 1.845, de 29 de setembro de 2022 (EB10-N-13-007), NOTIFICAR o Sr. BRYAN FILIPE CUSTÓDIO DE FARIA, considerando que este encontra-se em endereço incerto e/ou não conhecido, restando inviabilizada sua notificação por carta com aviso de recebimento, para que, assim querendo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, apresente Recurso Administrativo, por meio das seguintes formas: pessoalmente no Comando da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, através do correio eletrônico assejur23bda@gmail.com ou pelo telefone (94) 2103-9991, nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria nº 107 Cmt Ex, de 13 de fevereiro de 2012; ou, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência, faça o pagamento do débito em parcela única, por meio de GRU. Tal notificação refere-se à solução da sindicância instaurada pela Portaria nº 48 - GAB CMT, de 20 SET 18 - NUP EB: 64314.006702/2018-83, de 20 de setembro de 2018, cuja solução assim prevê: (…) "f. Assim, diante da demonstração inequívoca constante dos autos e de acordo com o disposto no Art. 108 e números 2, 4 e 15 do Art. 125 do Regulamento de Administração do Exército (RAE), imputo ao Cap Com BRYAN FILIPE CUSTÓDIO DE FARIA, a responsabilidade pelo extravio da antena da Repetidora Motorola GTR 8000, razão pela qual deve o referido militar recompor o prejuízo causado ao erário, conforme previsto nos Artigos 146 e 148 do citado normativo. (…) 3. Isto posto, determino a adoção das seguintes medidas administrativas: a. a Asse Ap As Jurd 23ª Bda Inf Sl providencie a publicação da presente solução de sindicância no BI Cmdo 23ª Bda Inf Sl, bem como encaminhe cópia ao 4º BAvEx, na Gu de Manaus, para que, nos termos da legislação aplicável à espécie, proceda à notificação do Cap Com BRYAN FILIPE CUSTÓDIO DE FARIA dando-lhe ciência desta, oportunizando-o, que reconheça a dívida (...), mediante a assinatura da Notificação específica e do Termo de Reconhecimento de Dívida (...); b. não havendo o pagamento voluntário do débito em parcela única, via GRU, que a OM de vinculação do Cap Com BRYAN FILIPE CUSTÓDIO DE FARIA proceda à implantação do débito no contracheque do militar, observado o disposto no RAE e os limites estabelecidos na legislação em vigor; c. fica facultado ao Cap Com BRYAN FILIPE CUSTÓDIO DE FARIA a entrega à 23ª Cia Com Sl de um bem de características iguais ou superiores ao extraviado, mediante comprovação expressa do responsável pelo material, acerca da adequação dessa forma de ressarcimento para a Administração; d. o Fisc Adm providencie o competente registro da documentação pertinente no Sistema de Acompanhamento de Dano ao Erário (SISADE); (...)." Para fins de atualização do valor do dano ao erário, na forma do art. 67, inciso I da Portaria C Ex n° 1845, de 29 SET 22, fica o valor atualizado até a data de 5 FEV 24 no montante de R$ 21.332,09 (vinte e um mil, trezentos e trinta e dois reais e nove centavos). Fica o notificado ciente que, caso o débito não seja pago, serão aplicadas as medidas previstas no § 6º, incisos III e VI, e § 9º, inciso III, do art. 31, da Portaria C Ex nº 1.845, de 29 de setembro de 2022.

Marabá-Pará, 7 de fevereiro de 2024.

RODRIGO BENEDITO NICOLINI - Coronel

Respondendo pelo Comando da 23ª Brigada de Infantaria de Selva