2. DEFINIÇÕES DE SIGLAS E CONCEITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS

2.1. Siglas Utilizadas

AIO: Autorização de Início de Obras

ART: Anotação de Responsabilidade Técnica

BDI: Benefícios e Despesas Indiretas

BM: Boletim de Medição

CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo

CPS: Contrato de Prestação de Serviços

CR: Contrato de Repasse

CTEF: Contrato Administrativo de Execução e/ou Fornecimento

DOU: Diário Oficial da União

INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

LVT: Laudo de Verificação Técnica

LI: Licença de Instalação (Ambiental)

LO: Licença de Operação (Ambiental)

LP: Licença Prévia (Ambiental)

LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA: Lei Orçamentária Anual

OPP: Ordem de Pagamento de Parcerias

PC: Prestação de Contas

PLE: Planilha de Levantamento de Eventos

PLQ: Planilha de Levantamento de Quantidades

PT: Plano de Trabalho

PTS: Projeto de Trabalho Social

QCI: Quadro de Composição do Investimento

RRE: Relatório Resumo do Empreendimento

RRT: Registro de Responsabilidade Técnica

SIAFI: Sistema Integrado de Administração Financeira

SICRO: Sistema de Custos Referenciais de Obras (do DNIT)

SINAPI: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil

TC: Termo de Compromisso

TCE: Tomada de Contas Especial

TR: Termo de Referência

TS: Trabalho Social

UG: Unidade Gestora (do SIAFI)

VI: Valor do Investimento

VR: Valor do Repasse

2.2. Conceitos Utilizados

2.2.1. Os conceitos que compõem o presente Contrato de Prestação de Serviços (CPS) deverão ser utilizados pelas partes para qualificação do discurso e quaisquer esclarecimentos eventualmente necessários ao longo de sua execução, sendo definidos em normas federais sobre o tema, tais como o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 2, de 8 de janeiro de 2024, a Portaria SEGES/MGI nº 7925, de 18 de outubro de 2024 (que estabelece regras e diretrizes para a execução de CPS a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso), e outros documentos normativos de referência, tais como as decisões correlatas do Tribunal de Contas da União (TCU).

2.2.2. ACEITE DO OBJETO PROPOSTO/EMISSÃO DO LAUDO DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA (LVT): conclusão da verificação da documentação de engenharia, trabalho social, operacional e/ou termo de referência, observando o atendimento aos requisitos estabelecidos nos itens 3.5, 3.6 e subitens correspondentes, culminando na emissão do Laudo de Verificação Técnica (LVT).

2.2.3. ACEITE DA LICITAÇÃO: Verificação da Realização do Processo Licitatório em atendimento aos requisitos estabelecidos no item 3.7.

2.2.4. CLÁUSULA SUSPENSIVA: cláusula do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, que suspende a eficácia do mesmo até a plena regularidade das condicionantes estabelecidas.

2.2.5. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARCIAL: situação em que o cumprimento da condição suspensiva contempla etapas funcionais do instrumento celebrado.

2.2.6. CONTRAPARTIDA: aplicação de recursos próprios, dos CONVENENTES/RECEBEDORES, no projeto, em complemento aos recursos alocados pela União, gerenciados em conta única do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, com o objetivo de compor o valor de investimento necessário à execução do objeto do instrumento.

2.2.7. EVENTOS: macrosserviços ou agrupamentos de serviços da planilha orçamentária proposta, relacionados entre si, constituídos conforme a particularidade de cada projeto, coerente com a ordem lógica de execução e que possibilitam a aferição do avanço físico da meta de acordo com a Planilha de Levantamento de Eventos (PLE).

2.2.8. FORMA DE EXECUÇÃO DIRETA: modalidade de execução de obra ou serviço em que o CONVENENTE/RECEBEDOR utiliza, fundamentalmente, meios próprios, como mão de obra de seu quadro e/ou materiais de seu estoque, podendo fazer aquisições de insumos complementares. O CONVENENTE/RECEBEDOR assume a condição de executor e de fiscal das obras e/ou serviços.

2.2.9. FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA: modalidade de execução de obra ou serviço em que o CONVENENTE/RECEBEDOR utiliza a figura de um fornecedor contratado, normalmente por licitação, a quem delega a execução, incluindo a contratação de mão de obra e/ou aquisição de materiais. O CONVENENTE/RECEBEDOR, nesta modalidade de execução, assume a condição de contratante e fiscal do CTEF.

2.2.10. LIBERAÇÃO DE RECURSOS: atividade a cargo da CONTRATANTE, quando solicitado pela CONTRATADA, referente à descentralização de recursos da conta única da União com crédito nas respectivas contas dos Contratos de Repasse ou Termos de Compromisso, a depender do caso.

2.2.11. OBRAS, SERVIÇOS OU EQUIPAMENTOS ADICIONAIS: itens não previstos no projeto padronizado que podem ser acrescidos pelo CONVENENTE/REPASSADOR, a seu exclusivo critério, que não impactam na funcionalidade do objeto não serão custeados e não serão analisados;

2.2.12. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: detalhamento dos valores a serem aplicados para execução do termo de compromisso, devendo guardar conformidade com os eventos e com as etapas;

2.2.13. PLANO DE FUNCIONALIDADE: documento a ser apresentado na prestação de contas final, em que o RECEBEDOR detalha os aspectos orçamentários, técnicos e de recursos humanos necessários à garantia do pleno funcionamento do objeto pactuado, incluindo aqueles afetos à operação e à manutenção;

2.2.14. PROJETO DE ENGENHARIA: conjunto de elementos necessários e suficientes, desenvolvidos conforme normas técnicas e legislação vigentes, a ser apresentado pelo CONVENENTE/RECEBEDOR para fins de verificação da CONTRATADA, com nível de precisão adequado para definir e quantificar a obra ou o serviço de engenharia, e que não se confunde com o projeto básico definido na Lei nº 14.133, de 2021, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.

2.2.15. VALOR DO INVESTIMENTO: valor global da obra ou objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, calculado mediante a soma do custo direto ao percentual correspondente às Bonificações e Despesas Indiretas (BDI).

2.2.16. PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE EVENTOS (PLE): documento elaborado a partir da planilha orçamentária identificando os eventos, decorrentes da decomposição das metas e submetas, considerando o período e a exata localização do empreendimento.

2.2.17. EVENTOGRAMA: documento que elenca os eventos significativos, representando etapas relevantes da obra, utilizado como critério de medição no caso de empreitadas por preço global, empreitada integral, semi-integrada ou integrada, elaborado a partir da planilha orçamentária da obra. No Transferegov.br, se dá pelo preenchimento das abas Planilha Orçamentária, Cronograma, Eventos e Frentes de Obra, observado o agrupamento dos serviços e as respectivas quantidades que compõem cada evento, conforme as frentes de obra.

2.2.18. PROJETO DE TRABALHO SOCIAL (PTS): documento que apresenta o diagnóstico da área de intervenção, os objetivos e metas do Trabalho Social e as ações a serem realizadas nas fases de Obras e Pós Obras.

2.2.19. PROJETO PADRONIZADO: projeto referencial de obras e serviços de engenharia que possa ser reproduzido repetidas vezes e possua nível de precisão suficiente para assegurar que os projetos e os detalhamentos subsequentes sejam executados apenas com as adequações necessárias às especificidades locais de sua implantação.

2.2.20. QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO (QCI): quadro orçamentário que apresenta os itens e subitens que compõem o investimento e a distribuição dos valores previstos de repasse da CONTRATANTE e de contrapartida do CONVENENTE/RECEBEDOR para custeá-lo.

2.2.21. SERVIÇOS SIGNIFICATIVOS: itens da planilha orçamentária obtidos por ordenamento decrescente dos custos parciais por serviço cuja soma corresponde a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total da curva ABC.

2.2.22. VISTORIA REMOTA: acompanhamento realizado considerando informações de imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas pelos aplicativos, mapas, aerolevantamentos com drones ou outros meios tecnológicos disponíveis.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Análise do Plano de Trabalho

3.1.1. Atividade que consiste em realizar a análise dos Planos de Trabalho (PT) cadastrados pelos proponentes, no Transferegov.br, mediante a verificação:

I. da descrição, enquadramento do objeto e as respectivas diretrizes programáticas;

II. da descrição e quantificação das metas e etapas e sua correlação com o objeto;

III. dos cronogramas de execução física e de desembolso;

IV. do plano de aplicação detalhado; e

V. da justificativa dos proponentes.

3.1.2. A análise da compatibilidade de custos do PT, de que trata o art. 23 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou o art. 11 da Portaria Conjunta do MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, poderá ser verificada posteriormente, quando da verificação do Anteprojeto, Projeto de Engenharia ou Termo de Referência, caso a celebração do instrumento se dê com cláusula suspensiva.

I. Na análise do PT, a CONTRATADA verificará a tipologia de intervenção e metodologia construtiva, quando necessário, bem como a localização do empreendimento, de forma que tais parâmetros guardem conformidade com o objeto proposto.

II. Para as propostas enquadradas no regramento estabelecido pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024 e pelo art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, adicionalmente às análises dos itens 3.1.1 e 3.1.2, a CONTRATADA deverá verificar a existência de parâmetros objetivos, os quais guardem conformidade com o objeto proposto, que auxiliem na verificação e cumprimento do objeto pactuado.

3.1.3. A análise do PT resultará em uma manifestação técnica conclusiva, registrada no sistema Transferegov.br, a qual deverá guardar conformidade com os requisitos previstos nos normativos legais e da CONTRATANTE.

3.1.4. A análise do PT cabe à CONTRATADA, salvo se a CONTRATANTE, expressamente, avocar para si essa responsabilidade no caso concreto.

3.1.5. Na hipótese de não disponibilização das diretrizes atualizadas do programa pela CONTRATANTE ou de haver divergência, constatada pela CONTRATADA, entre a proposta aprovada e o enquadramento da CONTRATANTE, o prazo de análise será suspenso até a sua regularização.

3.2. Emissão ou Anulação de Empenho

3.2.1. A atividade de emissão de empenho consiste em realizar o empenho das despesas relativas às propostas e Planos de Trabalho (PT) aprovados, no Transferegov.br, com vistas às providências necessárias à posterior celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, com os CONVENENTES ou RECEBEDORES, e deverá ser realizada pela CONTRATANTE.

3.2.2. As atividades de emissão de empenho após a aprovação da proposta, anulação e cancelamento de empenho, prévios à celebração do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso, a depender do caso, serão realizadas pela CONTRATANTE.

3.2.3. Após a assinatura do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso, com o CONVENENTE ou RECEBEDOR, a depender do caso, caberá à CONTRATADA a gestão e operacionalização dos empenhos, seja a liquidação, anulação, cancelamento ou desbloqueio.

3.3. Análise Pré-Contratual e Formalização do contrato de repasse ou termo de compromisso

3.3.1. A análise institucional pela CONTRATADA consiste na verificação e validação dos representantes legais dos PROPONENTES/CONVENENTES/RECEBEDORES e visa garantir a devida legitimidade para a assinatura do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso.

3.3.2. A análise da situação fiscal pela CONTRATADA consiste na verificação e validação do atendimento, pelo PROPONENTE, da documentação constante nos arts. 29 e 33 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, no art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, quando da celebração de contratos de repasse.

3.3.3. Poderá ser dispensado o aporte de contrapartida, e, consequentemente, a sua comprovação, a depender do programa, quando da celebração de termos de compromisso ou contratos de repasse com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, não cabendo, nestes casos, nenhuma análise por parte da CONTRATADA.

3.3.4 Caso seja exigido o aporte de contrapartida, o PROPONENTE/CONVENENTE/RECEBEDOR apresentará declaração do seu representante legal, devendo a CONTRATADA analisar a conformidade entre o documento supramencionado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo que:

I. A contrapartida será:

a. exclusivamente financeira, nos casos de contratos de repasse celebrados com entes da federação, devendo ser calculada sobre o valor global do objeto, e depositada de acordo com o cronograma de desembolso;

b. financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, nos casos:

1. de contratos de repasse celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal; e

2. de termos de compromisso celebrados com entes da federação ou consórcio público, devendo ser observado o art. 15 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.

II. A contrapartida proposta e registrada no Transferegov.br deverá ser igual ou superior ao limite percentual mínimo definido na LDO, não sendo necessária consulta à CONTRATANTE nessas situações.

a. A CONTRATADA autorizará limite superior de contrapartida, registrando no Transferegov.br o seu parecer, desde que justificado pelo PROPONENTE, como necessário para viabilizar a execução do objeto, e observado o disposto na LDO.

III. Caso a contrapartida seja inferior ao mínimo definido pela LDO, a autorização caberá à CONTRATANTE por meio de emissão de parecer inserido no Transferegov.br, observadas as disposições da respectiva LDO.

IV. No caso de empenho plurianual, a comprovação da contrapartida para contratação deve ser proporcional ao valor empenhado para o exercício e o restante da contrapartida deve ser comprovado com a apresentação do projeto no plano plurianual.

3.3.5. Caso o PROPONENTE seja ente da federação, a declaração de comprovação de contrapartida deverá ser acompanhada de um dos seguintes documentos:

I. Lei Orçamentária Anual (LOA) com Quadro de Detalhamento da Despesa;

II. Lei de Autorização de Crédito Especial ou Suplementar; ou

III. Decreto de Abertura de Crédito Suplementar, quando constar autorização prévia na Lei Orçamentária Anual.

3.3.6. Após a aprovação do PT, emissão de empenho e satisfeitas as condições legais e normativas, a CONTRATADA e o PROPONENTE celebrarão o contrato de repasse ou termo de compromisso, passando o PROPONENTE à condição de CONVENENTE ou RECEBEDOR, a depender do caso.

3.3.7. O extrato do contrato de repasse ou termo de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial da União, automaticamente pelo Transferegov.br, em até 10 (dez) dias ou 20 (vinte) dias, respectivamente, a contar da assinatura e, no caso de indisponibilidade da funcionalidade, a CONTRATADA providenciará a publicação em sistema específico.

3.3.8. A comunicação às câmaras municipais e assembleias legislativas da assinatura do contrato de repasse ou termo de compromisso se dará automaticamente pelo Transferegov.br no prazo de 10 (dez) dias a contar da celebração e, no caso de indisponibilidade da funcionalidade, a CONTRATADA providenciará a comunicação por e-mail ou correios.

3.3.9. A CONTRATADA deverá registrar o indeferimento da proposta no Transferegov.br quando a contratação não for efetivada, em decorrência da inviabilidade técnica, jurídica, institucional ou inconformidade do empreendimento.

3.4. Assistência técnica

3.4.1. Durante a execução do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, a CONTRATADA prestará assistência técnica ao CONVENENTE/RECEBEDOR por meio de reuniões técnicas e atendimento especializado.

3.4.2. Caberá à CONTRATADA a realização de ações e análises necessárias para o atendimento de demandas e cumprimento das determinações de órgãos de controle interno e externo da Administração Pública, bem como para o atendimento de apontamentos de auditoria que se aplicarem à execução do instrumento de repasse, dando ciência à CONTRATANTE.

3.4.3. A CONTRATADA fará o fornecimento de base de dados à CONTRATANTE, com detalhamento da execução dos instrumentos de repasse, contendo informações operacionais, técnicas e financeiras (relacionadas à gestão orçamentária de empenhos, com dados de liquidação, anulação, cancelamento, desbloqueios, saldos contábeis e necessidade financeira).

3.5. Verificação Técnica Documental

3.5.1. A verificação técnica documental, atividade a cargo da CONTRATADA, tem por objetivo verificar a regularidade da área de intervenção e demais ações necessárias à implementação do objeto contratual, considerando as seguintes documentações:

I. declaração de ausência de conflito com o contrato de concessão ou de que o objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, não se confunde com obrigação da concessionária, para os casos de regimes de concessão pública de serviços;

II. comprovação da viabilidade de fornecimento de água, energia, coleta de esgoto e de resíduos sólidos, fornecidos pelas empresas concessionárias responsáveis, quando couber;

III. titularidade da área, com vistas a comprovar a possibilidade de o imóvel objeto da intervenção receber investimentos públicos, nos moldes do art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou do art. 16 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso;

IV. licenciamento ambiental ou sua dispensa, bem como a compatibilidade entre a intervenção licenciada pelo órgão ambiental e os projetos; e

V. plano de sustentabilidade do empreendimento, de modo que o cumprimento dessa exigência poderá ser por meio da apresentação de declaração do CONVENENTE, ou, nos casos de equipamento a ser adquirido, quando ficar comprovada a desnecessidade de apresentação do referido documento.

3.5.2. A verificação da documentação da área de intervenção é dispensada para propostas:

I. em que o objeto seja compra de equipamentos sem instalação ou ações de custeio sem intervenção física; ou

II. que prevejam obras ou serviços de engenharia restritos ao espaço físico do imóvel já edificado, desde que previsto nos normativos do Programa registrado no Transferegov.br.

3.5.3. Cabe ao CONVENENTE/RECEBEDOR comprovar que a abrangência da intervenção esteja contemplada pela licença ambiental, bem como que a sua emissão tenha sido realizada pela alçada de gestão ambiental competente.

3.5.4. Para instrumentos enquadrados na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, não haverá verificação técnica documental, nos termos do § 2º do art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do inciso IV, art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso.

3.6. Verificação Técnica do Objeto

3.6.1. A verificação técnica do objeto visa concluir sobre a viabilidade de execução do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso e deverá se pautar no disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, e o cumprimento das metas previstas, considerando os seguintes aspectos da intervenção:

I. o enquadramento do projeto com os manuais e diretrizes do programa do CONCEDENTE;

II. a adequação do local de intervenção, verificando as condicionantes e eventuais restrições físicas ou existência de obras já executadas, por meio de visita in loco preliminar ou vistoria remota preliminar, quando cabível;

III. funcionalidade;

IV. exequibilidade e adequabilidade técnica;

V. adequação do custo;

VI. o cronograma e a coerência do prazo proposto com o tipo, porte e complexidade da intervenção e do seu entorno, bem como a distribuição dos serviços ao longo do tempo, atentando-se para eventual exigência programática; e

VII. projeto do trabalho técnico e social, quando for o caso.

3.6.2. Para instrumentos enquadrados na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, não haverá verificação técnica do objeto, nos termos do § 2º do art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do inciso IV, art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso.

3.6.3. Para a realização da verificação técnica do objeto pela CONTRATADA, quando se tratar da execução de obras e serviços de engenharia, deverão ser exigidos, dentre outros, os seguintes documentos do CONVENENTE/RECEBEDOR:

I. Plano de Trabalho (PT) vigente;

II. Quadro de Composição do Investimento (QCI), quando necessário;

III. Projeto de engenharia, composto, no mínimo por:

a. planta de localização da intervenção em escala adequada para sua avaliação;

b. estudos topográficos, geológicos e/ou geotécnicos, acompanhados de Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), quando necessário, não cabendo à CONTRATADA verificar a coerência, conformidade e a qualidade do estudo em si, que são de responsabilidade exclusiva do CONVENENTE ou RECEBEDOR, a depender do caso;

c. elementos gráficos de engenharia (desenhos de projetos) que permitam a caracterização da intervenção e a conclusão sobre sua viabilidade técnica, devidamente aprovados, em escala adequada para sua avaliação, com identificação e assinatura dos autores;

d. memória de cálculo, compatível com os projetos e demais peças técnicas, capaz de detalhar e justificar os parâmetros adotados para estimar os quantitativos de serviços constantes do orçamento de referência;

e. memorial descritivo da obra detalhando, no mínimo, com seus elementos constituintes, unidades de medidas, áreas de serviços a serem executados, métodos construtivos e respectivos materiais a serem empregados e níveis mínimos de qualidade;

f. caderno contendo as especificações técnicas dos serviços a serem executados e/ou equipamentos a serem adquiridos;

g. orçamento com ou sem desoneração, acompanhado das composições do BDI, discriminado conforme disposto no Decreto nº 7.983, de 2013, e jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, acompanhado de memória de cálculo de quantitativo para os itens significativos da planilha orçamentária, cuja exigência será avaliada conforme porte e tipologia da intervenção;

h. cronograma físico-financeiro ou eventograma, juntamente com a documentação de suporte nos termos do item 3.6.5.;

i. anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos autores dos projetos, do orçamento, e de acessibilidade;

j. aprovação pelos órgãos competentes e outras licenças, outorgas ou autorizações porventura necessárias;

k. estimativa de viabilidade socioeconômica para obras de grande vulto de que trata o inciso XXII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, quando couber, não sendo responsabilidade da CONTRATADA verificar ou se manifestar em relação à estimativa;

l. estudo de concepção e de alternativas de projeto para obras de grande vulto de que trata o art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 2021, cuja verificação da compatibilidade entre a alternativa adotada no projeto e a indicada como a mais adequada no estudo de concepção de alternativas é condicionante para aceite do projeto de engenharia;

m. outros documentos complementares necessários ao entendimento inequívoco da intervenção, seu valor estimado e o prazo necessário à sua implementação.

3.6.4. A CONTRATADA deverá encaminhar ao CONVENENTE/RECEBEDOR, a lista de documentos integrantes do projeto de engenharia, não podendo haver supressão dos referidos documentos elencados no item 3.6.3. sem a devida justificativa técnica pelo CONVENENTE/RECEBEDOR e aceito pela CONTRATADA.

3.6.5. A CONTRATADA poderá solicitar ao CONVENENTE/RECEBEDOR memória de cálculo da montagem do eventograma, o qual deve demonstrar o agrupamento de serviços em macrosserviços e detalhar as quantidades que compõem cada evento de evolução da execução do objeto, de modo que, para definição do valor do evento, deverá ser feita a soma dos valores dos serviços que o compõem.

3.6.6. A CONTRATADA, quando da emissão do laudo de verificação técnica (LVT), deverá conhecer as determinações específicas e instrumentos normativos editados ou adotados pela CONTRATANTE, a que se refere o primeiro inciso do item 12.1 da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA deste CPS, e então verificar, necessariamente:

I. a compatibilidade e coerência entre as peças técnicas do projeto apresentado;

II. se os projetos apresentados possibilitam o levantamento das quantidades dos itens significativos da planilha orçamentária, exceto nos casos de projetos padronizados;

III. a atualidade e contemporaneidade dos projetos, sendo vedado o aproveitamento de projetos elaborados há mais de 5 (cinco) anos, cuja data-base do orçamento apresente defasagem maior que 2 (dois) anos, sem que tenham sido revisados em seus aspectos técnicos e orçamentários;

IV. se o projeto proposto é adequado ao local da intervenção e guarda aderência com a realidade local (inclusive em relação à adequabilidade do terreno ou imóvel previsto), verificado visualmente, por meio de visita preliminar, sem apoio de instrumentos;

V. se o projeto atende os parâmetros técnicos específicos definidos pela CONTRATANTE nos termos do item 3.6.9.

VI. se o empreendimento possuirá funcionalidade imediata; e

VII. a apresentação de Declaração de Conformidade em Acessibilidade informando o atendimento aos requisitos de acessibilidade estabelecidos pela Lei nº 10.098, de 2000.

3.6.7. É atribuição exclusiva do responsável técnico do CONVENENTE/RECEBEDOR a elaboração e verificação dos estudos de concepção ou alternativas e a escolha da melhor alternativa de projeto, o dimensionamento, as memórias de cálculo e o cumprimento das normas técnicas aplicáveis, na forma identificada na ART/RRT correspondente.

3.6.8. Identificados erros ou inconsistências no projeto, a CONTRATADA solicitará ao CONVENENTE/RECEBEDOR, via Transferegov.br, as devidas correções, sob pena de manter o contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, em cláusula suspensiva.

3.6.9. Nos contratos de repasse ou termos de compromisso de obras e serviços de engenharia, a CONTRATANTE, em comum acordo com a CONTRATADA, poderá definir, em documento específico, parâmetros técnicos de projeto a serem verificados, desde que não impliquem a revisão dos cálculos dos componentes do projeto.

3.6.10. Em contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, enquadrados nas hipóteses do § 3º do art. 17 do Decreto nº 7.983, de 2013, a CONTRATADA poderá realizar a análise paramétrica dos custos, observadas as disposições da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 2, de 2024.

3.6.11. Quando da previsão pelo CONVENENTE/RECEBEDOR da realização de processo licitatório do tipo contratação integrada, a CONTRATADA deverá verificar tecnicamente o anteprojeto, conforme descrito no item 3.6.3, no que couber, devendo ser verificado se o anteprojeto contém as condições de contorno, as informações e os requisitos técnicos que caracterizem o objeto contratual e a visão global do empreendimento, incluindo, minimamente:

I. orçamento estimativo, paramétrico ou sintético, ou ainda, a associação de mais de um tipo de orçamento;

II. programa de necessidades ou termo de referência; e

III. memorial descritivo da obra e dos componentes construtivos a serem empregados.

3.6.12. Em casos de contratação integrada, fica a CONTRATADA:

I. responsável pela verificação e aceite do projeto básico ou executivo e corresponde à avaliação da compatibilidade com os parâmetros e critérios de desempenho e qualidade definidos no anteprojeto, devendo ser verificado se eventuais alterações de solução são iguais ou superiores àquelas indicadas inicialmente pela Administração;

II. dispensada da realização de nova verificação de custos após o recebimento do projeto básico ou executivo, devendo ser observado se o valor das etapas de execução e o cronograma físico-financeiro são compatíveis com o anteprojeto e a proposta de preços apresentados pelo contratado no processo licitatório; e

III. dispensada da verificação do projeto básico ou executivo apresentado:

a. nos casos de projetos certificados por empresa acreditada;

b. para contratos de repasse de Nível I, conforme definido na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, para os quais deverão ser solicitadas declarações dos CONVENENTES de que os projetos apresentados atendem aos requisitos elencados no anteprojeto; e

c. para termos de compromisso de obras e serviços de engenharia com valor global abaixo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os quais deverão ser solicitadas declarações dos RECEBEDORES de que os projetos apresentados atendem aos requisitos elencados no anteprojeto, conforme Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.

3.6.13. Para verificação do anteprojeto e projeto de engenharia, pela CONTRATADA, devem ser apresentados todos os documentos que possibilitem a verificação prevista neste CPS, que não é, necessariamente, toda a documentação exigida pela legislação para instruir o processo licitatório.

3.6.14. Quando se tratar de aquisição de equipamentos, mobiliários e utensílios, a CONTRATANTE definirá no programa as diretrizes gerais, devendo a CONTRATADA verificar:

I. a compatibilidade do Termo de Referência (TR) apresentado com o PT vigente;

II. a pesquisa de mercado, conforme parâmetros definidos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2023, a qual poderá ser apresentada como quadro resumo de cotações;

III. a definição do objeto, quantitativos e prazos de fornecimento;

IV. os critérios de aceitação dos produtos e procedimentos de fiscalização do convenente; e

V. o Quadro de Composição do Investimento (QCI), quando necessário.

3.6.15. A verificação técnica do projeto social, quando couber, considerará os seguintes aspectos: