PORTARIA Nº 622, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Estabelece diretrizes para alocação de recursos em contratos de concessão rodoviária visando ao desenvolvimento de infraestrutura resiliente, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e à transição energética.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, incisos I, II e IV, do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista os incisos I, III e VI do art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o inciso I do art. 20 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e com base nos autos do processo administrativo nº 50000.028037/2023-75, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para alocação de recursos em contratos de concessão rodoviária federais visando ao desenvolvimento de infraestrutura resiliente, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e à transição energética, para promoção de sustentabilidade.

Art. 2º Os novos projetos de concessão rodoviária deverão manter a previsão de alocação de, no mínimo, 1% (um por cento) da receita bruta da concessão para o desenvolvimento de infraestrutura resiliente, com o objetivo de reduzir os impactos na infraestrutura rodoviária decorrentes das mudanças do clima.

Parágrafo único. O recurso mencionado no caput deste artigo deverá ser incorporado à modelagem econômico-financeira do edital de licitação dos trechos rodoviários a serem concedidos e considerado em conta vinculada da concessão.

Art. 3º Deverão ser previstos, nos novos projetos de concessões rodoviárias, ações relacionadas:

I - à busca por alternativas sustentáveis de coleta e descarte de recursos para a redução do impacto no meio ambiente;

II - a ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE);

III - ao incentivo à eficiência energética e uso de fontes de energia renováveis;

IV - à conservação da fauna e da flora; e

V - à mitigação de danos ao ecossistema.

Parágrafo único. As ações previstas no caput deverão prever a transição energética para fontes de baixa emissão de GEE e a aplicação de métodos construtivos e novas tecnologias com menores emissões de GEE.

Art. 4º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, deverá realizar, de forma prioritária, estudo técnico por intermédio das concessionárias sob sua administração para identificar as áreas vulneráveis e mapear as necessidades de ações de adaptação da infraestrutura rodoviária frente às mudanças climáticas com a implantação de obras de infraestrutura resiliente e das ações relacionadas no art. 3º, nas rodovias federais concedidas vigentes.

Art. 5º Após a aprovação dos respectivos impactos tarifários pelo Ministério dos Transportes, a ANTT deverá promover a adequação dos contratos de concessão rodoviária vigentes, de modo que sejam incluídos novos investimentos, não previstos nos contratos, identificados como prioritários no estudo descrito no art. 4º, respeitado seu equilíbrio econômico-financeiro.

§ 1º Os recursos destinados às ações de adaptação da infraestrutura rodoviária deverão estar limitados, preferencialmente, a 1% (um por cento) da receita bruta da concessão.

§ 2º Os recursos destinados às ações descritas no art. 3º deverão estar limitados, preferencialmente, a 1% (um por cento) de impacto na Tarifa Básica de Pedágio.

Art. 6º Os projetos e estudos de que tratam os arts. 2º e 4º deverão conter também:

I - previsão de incentivos para o desenvolvimento de novas tecnologias para a adaptação das infraestruturas aos eventos climáticos extremos; e

II - plano de resposta a emergências, com ações de acompanhamento, registro e enfrentamento de eventos climáticos extremos e de antecipação e prevenção de possíveis danos.

Art. 7º A ANTT regulamentará o disposto nesta Portaria, inclusive a forma de utilização do recurso previsto no art. 2º, prevendo mecanismos de fiscalização e mensuração de resultados em cada contrato de concessão, considerando as políticas nacionais vigentes relativas a questões socioambientais e a infraestrutura resiliente voltadas para as obras rodoviárias.

Parágrafo único. A regulamentação da ANTT deverá considerar os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, bem como a Política Nacional de Mudança do Clima, a Política Nacional de Meio Ambiente e outras políticas e acordos internacionais relativos às questões socioambientais.

Art. 8º A ANTT deverá dar transparência à aplicação dos recursos de que trata esta Portaria em cada contrato de concessão, por meio de publicação em seu sítio eletrônico.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO