PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...........................................................................................................................................................................................................................................................................

I - serão divulgadas em formato que melhor atenda ao interesse público, no portal institucional da RFB e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, pelas unidades responsáveis definidas no Anexo VII;

II - serão atualizadas semestralmente; e

III - compreenderão os anos-calendário de 2015 e subsequentes." (NR)

"Art. 3º Compete à Comissão Executiva de Transparência Ativa:

I - reavaliar as informações, com periodicidade máxima de 6 (seis) meses, com o objetivo de ampliá-las gradativamente, considerando, sempre que possível, a capacidade operacional e aspectos orçamentários e financeiros da RFB;

II - coordenar as ações necessárias para a atualização semestral a que se refere o inciso II do caput do art. 2º;

III - constituir Grupos de Trabalho (GT) ou Grupos de Estudos Temáticos (GET) específicos, com a colaboração das subsecretarias, das unidades de assessoramento direto e das unidades descentralizadas, para viabilizar a execução das atividades de competência da Comissão; e

IV - solicitar às unidades da RFB quaisquer informações ou a realização de reuniões com especialistas sobre as matérias em pauta para a execução das atribuições da Comissão." (NR)

"Art. 3º-A. A Comissão Executiva de Transparência Ativa será composta por representantes das seguintes unidades:

I - Gabinete (Gabin);

II - Ouvidoria (Ouvid);

III - Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos (Audit);

IV - Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad);

V - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad);

VI - Coordenação-Geral de Tributação (Cosit);

VII - Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis);

VIII - Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes);

IX - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana);

X - Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec); e

XI - Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (SRRF08).

§ 1º A coordenação da Comissão será exercida pelo representante do Gabinete.

§ 2º O coordenador e os membros da Comissão serão designados pelo Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil.

§ 3º A Comissão realizará reuniões ordinárias mensais, de acordo com calendário preestabelecido, e reuniões extraordinárias, caso haja necessidade de manifestação sobre matéria de sua competência em caráter de urgência." (NR)

"Art. 4º ...........................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º A requisição para a correção de dados a que se refere o caput deverá ser tratada com prioridade pela Comissão Executiva de Transparência Ativa, observados os ritos e prazos relativos ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), estabelecido em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

................................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)

Art. 2º A Portaria RFB nº 319, de 2023, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, nos termos do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Os Anexos I, III, IV, V, VI e VII da Portaria RFB nº 319, de 2023, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I

(Anexo I da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte

IRBI

Base legal

Descrição

Fonte

Tributo

Tipo de IRBI

Horário Eleitoral

Lei nº 9.096, de 1995; art. 50-E;

Lei nº 9.504, de 1997, Art. 99

As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e de referendos poderão efetuar a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito.

ECF - M300A, 132.

IRPJ

Dedução no LALUR

Prouni - Programa Universidade para Todos

Lei nº 11.096, de 2005.

Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

ECF - N610, 5.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Isenção Projeto Industrial / Agrícola

Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º;

Lei nº9.808, de 1999, art. 13.

Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 7 e 8.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Isenção Projeto Tecnologia Digital

Lei nº 12.546, de 2011, art. 11;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1-A;

Lei nº 12.715, de 2012, art. 69;

Lei nº 12.995, de 2014, art. 10.

Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 12 e 13.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Redução 75% Projeto Setor Prioritário

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º;

Lei nº 12.715, de 2012, art. 69;

Redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 50.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Lei nº 12.995, de 2014, art. 10;

Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º;

Decreto nº 9.682, de 2019.

Sudam/Sudene - Redução Escalonada Setor Prioritário, Projeto Industrial / Agrícola

Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, incisos I, II e III e §§ 1º e 2º;

Lei nº 9.808, de 1999, art. 13;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 2º.

Redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 55, 60, 65, 70 e 75.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º a 11;

Lei nº 13.169, de 2015.

A pessoa jurídica beneficiária do Padis, nos termos e condições estabelecidos pela Lei nº 11.484, de 2007, terá as alíquotas do IRPJ e adicional reduzidas em 100% (cem por cento) incidente sobre o lucro da exploração.

ECF - N610, 42 e 43.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Redução por Reinvestimento

Lei nº 8.167, de 1991, art. 19;

Lei nº 8.191, de 1991, art. 4º;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 3º;

Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 77.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Lei nº 12.715, de 2012, art. 69;

Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º;

Decreto nº 9.682, de 2019.

Finor - Fundo de Investimentos do Nordeste

Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 4º;

Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, inciso XVIII;

Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional,

ECF - N615, 2.

IRPJ

Aplicação em incentivos fiscais.

Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, inciso IV;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 1º; Lei nº 12.995, de 2014, arts. 1º e 2º.

aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene

Finam - Fundo de Investimentos da Amazônia

Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 4º;

Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, inciso XVIII;

Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional,

ECF - N615, 3.

IRPJ

Aplicação em incentivos fiscais.

Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, inciso IV;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 1º; Lei nº 12.995, de 2014, arts. 1º e 2º.

aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene.

Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Dedução do Imposto de Renda

Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I; Decreto nº 5.761, de 2006, arts. 28 e 30; Lei nº 8.313, de 1991, art.

Dedução, do imposto devido, das quantias efetivamente realizadas no período de apuração a título de doações ou patrocínio, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) na forma de doações.

ECF - N630A, 6;

ECF - N630B, 6;

ECF - N630C, 6.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

18, caput e §§ 1º e 3º; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39.

Programa de Alimentação do Trabalhador

Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º;

Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º, inciso I.

Dedução de até 4% (quatro por cento) do imposto devido, antes do adicional.

ECF- N630A, linha 8;

ECF- N630B, linha 8;

ECF- N630C, linha

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

8.

Atividade Audiovisual - Dedução do Imposto de Renda

Lei nº 8.685, de 1993, arts. 1º e 1º-A; Lei nº 9.323, de 1996, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º; Lei nº 11.437, de 2006, arts. 7º, 8º e 9º; Lei nº

Deduções, do imposto de renda, dos valores relativos aos incentivos à atividade audiovisual e à atividade cultural que não excedam a 4% (quatro por cento) do imposto devido.

ECF-N630A, Linha 10;

ECF-N630B, Linha 9;

ECF-N630C, Linha

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

12.375, de 2010, arts. 12 e 13; Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001.

9.

Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 1990, art. 260;

Lei nº 12.594, de 2012, art. 87.

Dedução, do imposto de renda devido em cada período de apuração, das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovados, observados os limites legais.

ECF - N630A, Linha 11; ECF -- N630B, Linha 10;

ECF - N630C, Linha 10.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Fundos do Idoso

Lei nº 12.213, de 2010;

Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.

Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

ECF - N630A, Linha 12; ECF - N630B, Linha 11;

ECF - N630C, Linha 11.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Incentivo ao Desporto

Lei nº 11.438, de 2006;

Lei nº 13.155, de 2015, art. 43.

Dedução, do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

ECF - N630, Linha 13;

ECF - N630B, Linha 12;

ECF - N630C, Linha 12.

IRPJ-

Dedução na apuração do IRPJ.

Pronon - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica

Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º a 14;

Lei nº 12.844, de 2013, art. 28;

Lei nº 13.169, de 2015, art. 10.

Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronon e desenvolvidos por instituições indicadas em lei.

ECF - N630A, Linha 14; ECF - N630B, Linha 13;

ECF - N630C, Linha 13.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Pronas/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência

Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º a 14;

Lei nº 12.844, de 2013, art. 28.

Lei nº 13.169, de 2015, art. 10.

Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronas/PCD e desenvolvidos por instituições indicadas em lei.

ECF - N630A, Linha 15; ECF - N630B, Linha 14;

ECF - N630C, Linha 14.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Empresa Cidadã

Lei nº 11.770, de 2008.

Dedução, do imposto devido, do total da remuneração integral paga a empregados, durante os 60 (sessenta) dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 (quinze) dias de prorrogação da licença paternidade.

ECF - N630A, Linha 16; ECF N630B, Linha 15;

ECF - N630C, Linha 15.

IRPJ

Dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL.

Programa Rota 2030

Medida Provisória nº 843, de 2018;

Lei nº 13.755, de 2018, art. 11;

Decreto nº 9.557, de 2018, art.19.

Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País.

ECF - N630A, 16.6 e 16.7.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Prouni - Programa Universidade para Todos

Lei nº 11.096, de 2005.

Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

ECF - N670, 8.

CSLL

Dedução na apuração da CSLL.

Programa Rota 2030

Medida Provisória nº 843, de 2018;

Lei nº 13.755, de 2018, art. 11;

Decreto nº 9.557, de 2018, art. 19.

Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País.

ECF - N670, 13.01 e 13.02.

CSLL

Dedução na apuração da CSLL.

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Lei nº 14.148, de 2021, art. 4.

Redução de alíquota a 0% (zero por cento) de IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no art. 4º.

ECF - N610, 75.11 e 75.12. P300, 11.20. T150, 14.20.

IRPJ

Redução de alíquota de IRPJ

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Lei nº 14.148, de 2021, art. 4.

Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da CSLL pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no art. 4º.

ECF - N670, 12.20 ou 18.20. P500, 11.20. T181, 10.20.

CSLL

Redução de alíquota da CSLL.

* Os incentivos relativos à Sudam e Sudene são informados no mesmo campo da ECF, não sendo possível determinar individualmente para cada programa. Dentre as categorias, só há distinção para o programa de inclusão digital e projeto industrial ou agrícola.

ANEXO II

(Anexo I-A da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Receita Desonerada (Desoneração da Base de Cálculo) do Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Declarados na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) do contribuinte

IRBI

Base legal

Descrição

Fonte

Tributo

Tipo de IRBI

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Lei nº 14.148, de 2021, art. 4.

Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da Cofins pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no art. 4º.

EFD - M810, 920.

Cofins

Redução de alíquota da Cofins.

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Lei nº 14.148, de 2021, art. 4.

Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da Contribuição para o PIS/Pasep pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no art. 4º.

EFD - M410, 920.

Contribuição para o PIS/Pasep

Redução de alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep.

*A EFD-Contribuições possui dados sobre a receita desonerada (desoneração da base de cálculo) dos tributos, contudo não possui o valor do tributo exonerado.

ANEXO III

(Anexo III da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação / Cofins-Importação

IRBI

Fundamento Legal

Fonte

Acetona

Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, §§ 1º e 2º

DW-Aduaneiro

Adubos e fertilizantes

Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso I, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

DW-Aduaneiro

Aeronaves

Aeronaves da posição 8802 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VI, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

DW-Aduaneiro

Amostras e remessas sem valor comercial

Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "a".

DW-Aduaneiro

Bens a serem empregados em aeronaves

Bens a serem empregados em aeronaves - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VII, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

DW-Aduaneiro

Zona Franca de Manaus

Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 11.196, de 2005, art. 50, c/c Decreto nº 5.691, de 2006.

DW-Aduaneiro

Regime de Exportação Temporária

Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VI.

DW-Aduaneiro

Evento cultural, científico ou esportivo

Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei nº 11.488, de 2007, art. 38.

DW-Aduaneiro

Cinema e audiovisual

Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso V, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

DW-Aduaneiro

Reposição de materiais

Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso II.

DW-Aduaneiro

Entidades beneficentes de assistência social

Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VII.

DW-Aduaneiro

Instituições científicas e tecnológicas

Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "h".

DW-Aduaneiro

Drawback

Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "f".

DW-Aduaneiro

Zona Franca de Manaus

Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 1º.

DW-Aduaneiro

Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

Bens submetidos ao Recap - Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, inciso II, c/c Decreto nº 6.581, de 2008.

DW-Aduaneiro

Repenec - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 2010, arts. 1º a 5º e Decreto nº 7.320, de 2010, art. 18.

DW-Aduaneiro

Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação

Bens submetidos ao Repes - Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, inciso. II, c/c Decreto nº 5.713, de 2006.

DW-Aduaneiro

Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Bens submetidos ao Reporto - Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, c/c Decreto nº 6.582, de 2008.

DW-Aduaneiro

Regimes Aduaneiros Especiais

Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei nº 10865, de 2004, art. 14, caput.

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Corretivo de solo

Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IV, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Defensivos agrícolas

Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso II, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos

Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 2010, art. 3º, § 1º, incisos III e IV, e Lei nº 12.780, de 2013, art. 4º, § 1º, incisos III e IV.

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Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos

Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária - Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º e Lei nº 12.780, de 2013, art. 5º.

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Loja Franca

Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "d".

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Fabricação de papéis

Máquinas e Equipamentos classificados na posição 8439 da Tipi e utilizados na fabricação de papéis - Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, inciso II, C/C Decreto nº 5.653, de 2005.

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Feijões, arroz e farinhas

Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso V e VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Gás natural

Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso IX.

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Gás natural

Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 1992, Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 2004, art. 3º.

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Gás natural liquefeito -GNL

Gás Natural Liquefeito - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XVI

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Inoculantes agrícolas

Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Evento cultural, científico ou esportivo

Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 2007, art.38.

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Massas alimentícias

Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVIII.

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Leite em pó

Leite em pó, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.

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Leite fluido

Leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.

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Livros

Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, c/c Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º.

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Zona Franca de Manaus

Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, art. 14-A, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º.

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Suspensão - matérias primas e materiais de embalagem

Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º, c/c Lei nº 10.925, de 2004, e Lei nº 11.482, de 2007.

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Missões Diplomáticas

Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso I, alínea "b".

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Objetos de arte

Objetos de arte classificados nas posições 9701, 9702, 9703 e 9706 da NCM, recebidos em doações por museus e entidades culturais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "g".

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Óleos combustíveis

Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º.

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Outros

Outras isenções, reduções e suspensões.

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Padis - Programa de Apoio ao

Padis e PATVD - Lei nº 11.484, de 2007 e Decreto nº 6.234, de 2007.

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Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, e

Patvd - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital

Papel destinado à impressão de jornais

Papel destinado à impressão de jornais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso III, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Partes e peças - Registro Especial Brasileiro (REB)

Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso I, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Pintos de um dia

Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso X, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos

Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III.

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Pré misturas para pão

Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVI, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.

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Preparação não alcoólica para elaboração de bebidas

Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44.

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Produtos químicos

Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b".

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Produtos químicos

Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I.

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Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11

Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44.

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Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12

Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI.

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Farinhas a base de milho

Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IX, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Leite pasteurizado ou industrializado

Produtos definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso I.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso II.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso III.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso IV.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso V.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VI.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VII.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VIII.

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Produtos hortícolas e frutas

Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso X.

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Produtos químicos e farmacêuticos

Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I.

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Queijos

Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decretos nºs 5.630, de 2005, e 6.461, de 2008.

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Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica

Recine - Lei nº 12.599, de 2012, art. 12, e Decreto nº 7.729, de 2012, art. 7.

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Recompe - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional

Recompe - Lei nº 12.249, de 2010, art. 9º, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 2010, art.5º, inciso III.

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Recopa - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol

Recopa - Lei nº 12.350, de 2010; Decreto nº 7.319, de 2010, Decreto nº 7.525, de 2011.

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Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Reidi - Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º.

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Organismos Internacionais

Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I, alínea "c".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "b".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "a".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "e".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "d".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "c".

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Sêmens e embriões

Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XI.

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Sementes agrícolas

Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso III, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Soro de leite

Soro de leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.

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Trigo

Trigo - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.

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União, Estados e Municípios

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I, alínea "a".

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Vacinas

Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VII, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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