EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26692/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA 3 VIAS LTDA, 13.846.741/0001-30, CVI7I88, FRMEV01577962024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZS5C55, FRMEV00613572024, 606-82; JCD0G08, FRMEV00613982024, 606-82; IZP1H64, FRMEV00004902024, 606-82; IYZ7J23, FRMEV00050012024, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, ANS0A64, FRMEV01335302024, 606-82; MES9G71, FRMEV01090452023, 606-82; TRANSPORTADORA 3M LTDA, 36.448.753/0001-01, QXI6A25, FRMEV00911922023, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, SJA6E16, FRMEV01388962023, 606-82; TRANSPORTADORA 55 MACAE LTDA, 08.530.905/0001-85, LRX4A66, FRMEV01423462023, 606-82; TRANSPLAST TRANSPORTES LTDA, 11.239.112/0001-16, BEW9J73, FRMEV00087842024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0012-31, PON1968, FRMEV01394422023, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCB4E76, FRMEV00246562024, 606-82; RMP2J64, FRMEV00141702024, 606-82; JAK8H16, FRMEV00189452024, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, CUI5775, FRMEV00003632024, 606-82; TRANSPORTADORA FURLAN LTDA, 08.091.137/0001-00, RQT2B84, FRMEV01589302024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, ***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV01345452024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV01316212024, 606-82; F.C.T. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.828.739/0001-00, ALJ8G19, FRMEV01958122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT