EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30326/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0016-28, QJO2745, EPSMA00307472024, 683-13; CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 02.957.104/0001-14, GGD7G63, EPSMA00329162024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0102-60, RDT0C64, EPSMA00313592024, 683-13; COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0064-40, KRY6E63, EPSMA00299762024, 683-11; CRISTIANE DE ALMEIDA SOARES, ***.550.807-**, KUU2H92, EPSMA00289922024, 683-11; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE NOVA ANDRADINA - COOTRANAN, 37.088.396/0001-80, BDG5C15, EPSMA00336702024, 683-12; COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA, 75.193.698/0001-08, AZT9G78, EPSMA00336772024, 683-13; CRBS S/A, 56.228.356/0033-19, FUM0J64, EPSMA00253852024, 683-12; RKV7F82, EPSMA00255572024, 683-12; COOPERATIVA DOS TRANSP. RODOVIARIOS AUTONOMOS DE LONDRINA, 02.915.591/0001-52, DPE1903, EPSMA00233852024, 683-13; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, RBR8A10, EPSMA00295632024, 683-12; OKG9A16, EPSMA00303872024, 683-12; CRUZ TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA, 12.478.638/0001-11, AFH0333, EPSMA00397322024, 683-13; COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 10.793.008/0006-10, BBP5768, EPSMA00397972024, 683-13; COOPRAM - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL, 25.089.016/0004-96, MJJ0244, EPSMA00257212024, 683-12; CRISTALINA ALIMENTOS LTDA, 10.666.522/0001-80, FYH4J48, EPSMA00203982024, 683-12; EKH2071, EPSMA00355102024, 683-12; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0007-86, BDW5I81, EPSMA00330342024, 683-12; COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE, 04.476.442/0002-40, BCP3J72, EPSMA00340782024, 683-12; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0017-34, QRC1656, EPSMA00341212024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração