EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24989/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, RXQ5E77, EPSMA00340892024, 683-13; BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA., 33.391.434/0026-77, QIM3222, EPSMA00280672024, 683-13; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, OHL7383, EPSMA00219772024, 683-12; AVAL TRANSPORTADORA LTDA, 26.507.200/0001-29, OVH1J34, EPSMA00282472024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0543-66, RLE9C62, EPSMA00218402024, 683-12; SLG8E21, EPSMA00293972024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, EJY7032, EPSMA00329082024, 683-12; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, QVB8911, EPSMA00294772024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0472-71, QIQ6308, EPSMA00295092024, 683-13; BLUE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.152.572/0001-24, MGB0B07, EPSMA00316402024, 683-11; AVANILDA SANTEIRO TEODORO SOUSA, ***.571.221-**, IZT0E40, EPSMA00352802024, 683-12; BRFERTIL S.A, 12.759.673/0003-70, BAU7399, EPSMA00331572024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, FHB9064, EPSMA00207392024, 683-12; BOZEL BRASIL S.A., 08.090.788/0002-67, HHK9569, EPSMA00225402024, 683-12; ATACADAO S.A., 75.315.333/0183-18, KAG2E01, EPSMA00336242024, 683-11; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, RYH9A46, EPSMA00337362024, 683-12; RDW1I05, EPSMA00181692024, 683-12; B MARTINS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.784.406/0001-12, QTO4E00, EPSMA00337642024, 683-11; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RYN0C85, EPSMA00218132024, 683-11; AGROBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 53.176.308/0001-59, IRQ6896, EPSMA00332262024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT