EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26233/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

W. L. TORRES TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS, 14.378.092/0001-52, , FREVP00414762024, 773-0; , FREVP00452832024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0001-08, , FREVP00006262024, 773-0; WALTER KLEINE NETO, ***.530.918-**, , FREVP00013972024, 773-0; WALDIR DA SILVA, ***.582.226-**, , FREVP00065992024, 773-0; W.B. HESPANHOL, 29.600.951/0001-83, , FREVP00078052024, 773-0; WAGNER JESUS MATTOS, ***.789.177-**, , FREVP00012722024, 773-0; WALTER PEDRO CRISTINO, 22.607.238/0001-12, , FREVP00328642024, 773-0; W O NEGOCIOS LTDA, 46.232.845/0001-03, , FREVP00015642024, 773-0; WAGNER BUTTCHER PINO, ***.871.519-**, , FREVP00018152024, 773-0; WAGUINHO & NEY TRANSPORTE E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.555.481/0001-02, , FREVP00058452024, 773-0; W. G. C. PEREIRA LTDA, 12.353.509/0001-05, , FREVP00063472024, 773-0; WALLACY MESQUITA LACAVA, ***.490.278-**, , FREVP00664222023, 773-0; WALMOR FAVERO, ***.367.599-**, , FREVP00705892023, 773-0; WALDIMIR MANOELITO DE OLIVEIRA, ***.029.358-**, , FREVP00026972024, 773-0; WAGNER CRISTIANO SCHUNCK DE OLIVEIRA, ***.419.498-**, , FREVP00025952024, 773-0; WAGNER ZEQUIM JUNIOR, ***.077.628-**, , FREVP00740772023, 773-0; WANCRYL INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA, 10.935.490/0001-71, , FREVP00739842023, 773-0; WALDO NESTOR MAMANI SAIRE, ***.029.858-**, , FREVP00748982023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT