EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30347/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNA5H14, FRMEP00146372024, 683-12; RNN8D37, FRMEP00143012024, 683-12; RMY1D52, FRMEP00143762024, 683-12; RMY1D55, FRMEP00140822024, 683-12; FELIPE LISBOA DA SILVA SARTORIO, ***.592.091-**, JRN3E32, FRMEP00132902024, 683-12; EXTREMA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 34.784.428/0001-94, GCV8I45, FRMEP00210752024, 683-12; FABIO JOSE DE TOLEDO RIBEIRO, ***.186.578-**, CUE9G27, FRMEP00172522024, 683-13; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BCH5850, FRMEP00191092024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G11, FRMEP00168522024, 683-11; RNA1B66, FRMEP00173032024, 683-11; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, SFI6I20, FRMEP00160152024, 683-12; EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA, 02.714.199/0001-45, PXN9262, FRMEP00139092024, 683-13; F. R. DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 32.827.682/0001-05, FUS2A59, FRMEP00217742024, 683-12; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, FWM6J64, FRMEP00137732024, 683-13; FASSICAR TRANSPORTES LTDA., 05.898.117/0001-58, FCJ9334, FRMEP00175942024, 683-11; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, RBJ1E00, FRMEP00178172024, 683-12; F G TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 43.684.825/0001-85, KNR5H50, FRMEP00180722024, 683-11; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, PPX9C85, FRMEP00210502024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EXW9J97, FRMEP00214412024, 683-12; FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., 09.214.368/0001-27, FCB3376, FRMEP00188952024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração