EDITAL DE DECISÃO Nº 39 Y8CCKL

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

INDUSTRIA DE MASSAS NUTRICRACKER LTDA

14152.145171/2023-32

AI

22.611.782-1

2.230,72

INDUSTRIA DE MASSAS NUTRICRACKER LTDA

14152.145173/2023-21

AI

22.611.784-7

4.471,91

OLINDA PREMOLDADOS LTDA

14152.086905/2023-34

AI

22.553.516-5

2.586,60

OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO

14152.203279/2023-57

AI

22.669.890-4

6.203,46

PASTEL PARK LTDA

14152.156379/2023-87

AI

22.622.990-4

1.581,49

PASTEL PARK LTDA

14152.156431/2023-03

AI

22.623.042-2

8.271,30

S G DO AMARAL

14152.151710/2023-72

AI

22.618.321-1

1.581,49

S G DO AMARAL

14152.151826/2023-10

AI

22.618.437-4

24.468,17

S G DO AMARAL

14152.154584/2023-16

AI

22.621.195-9

14.631,75

S G DO AMARAL

14152.154586/2023-05

AI

22.621.197-5

8.193,78

S G DO AMARAL

14152.154589/2023-31

AI

22.621.200-9

8.193,78

S G DO AMARAL

14185.022085/2023-75

ND

20.284.764-1

636.802,60

TERRAZA NATAL LTDA

14152.182886/2023-76

AI

22.649.497-7

1.584,27

TERRAZA NATAL LTDA

14152.182887/2023-11

AI

22.649.498-5

2.830,05

TERRAZA NATAL LTDA

14152.182888/2023-65

AI

22.649.499-3

566,01

Em 19 de Junho de 2024

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos