Portaria GM/MS Nº 5.754, DE 19 DE novembro DE 2024

Homologa a adesão para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal aos municípios com equipes de saúde integradas a Programas de Residência Uniprofissional ou Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Seção XI do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o incentivo financeiro aos municípios e Distrito Federal com equipes de saúde integradas a Programas de Residência Uniprofissional ou Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde - APS; e

Considerando a Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:

Art. 1º Homologar a adesão dos municípios descritos no anexo a esta Portaria para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal referente às equipes de saúde integradas a Programas de Residência Uniprofissional ou Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde - APS.

§ 1º O início da transferência do incentivo financeiro de custeio adicional mensal fica condicionado ao cumprimento pelo município dos requisitos estabelecidos no art. 172-E da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

§ 2º Será automaticamente cancelada a adesão do município para recebimento do incentivo financeiro no caso de incidência em uma das hipóteses previstas no art. 172-I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 2º É de responsabilidade do município a inclusão e atualização do cadastro dos profissionais em formação no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e no Sistema de Monitoramento da Comissão Nacional de Residência Médica - SisCNRM para os profissionais de medicina vinculados a Programas de residência em Medicina de Família e Comunidade ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS para os profissionais de Odontologia ou Enfermagem vinculados a programas de residência nas modalidades Uniprofissional ou Multiprofissional em Atenção Primária à Saúde - APS ou Saúde da Família.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.822.500,00 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) para o ano de 2024 e de R$ 21.870.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e setenta mil reais) para 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - APS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL COM ADESÃO HOMOLOGADA PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ADICIONAL REFERENTE A EQUIPES DE SAÚDE INTEGRADAS A PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA UNIPROFISSIONAL OU MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

UF

IBGE

Município

Quantidade de Profissionais Residentes de Medicina

Quantidade de Profissionais Residentes de Enfermagem

Quantidade de Profissionais Residentes de Odontologia

Total

270030

AL

ARAPIRACA

17

0

0

17

270240

AL

DELMIRO GOUVEIA

1

0

0

1

270430

AL

MACEIO

3

0

0

3

270644

AL

PARIPUEIRA

1

0

0

1

270790

AL

SANTA LUZIA DO NORTE

2

0

0

2

270800

AL

SANTANA DO IPANEMA

1

0

0

1

270860

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

1

0

0

1

270890

AL

SATUBA

2

0

0

2

291170

BA

GUANAMBI

2

0

0

2

291220

BA

IBICOARA

0

2

0

2

291410

BA

IPUPIARA

4

4

2

10

291660

BA

ITAPITANGA

0

4

0

4

291840

BA

JUAZEIRO

6

2

0

8

292870

BA

SANTO ANTONIO DE JESUS

1

0

0

1

292880

BA

SANTO ESTEVAO

0

2

2

4

230110

CE

ARACATI

0

0

1

1

230120

CE

ARACOIABA

5

4

4

13

230410

CE

CRATEUS

0

2

1

3

230590

CE

IPUEIRAS

0

2

2

4

230830

CE

MILAGRES

0

2

2

4

230870

CE

MORADA NOVA

0

0

1

1

231020

CE

PARACURU

0

1

0

1

231220

CE

SANTA QUITERIA

0

1

2

3

530010

DF

BRASILIA

58

4

0

62

320130

ES

CARIACICA

2

4

4

10

320400

ES

PANCAS

0

0

2

2

520110

GO

ANAPOLIS

11

0

0

11

520945

GO

GUARINOS

1

2

1

4

310620

MG

BELO HORIZONTE

4

0

1

5

311265

MG

CAPITAO ANDRADE

0

1

0

1

313115

MG

IPABA

1

2

0

3

313810

MG

LASSANCE

0

3

3

6

314330

MG

MONTES CLAROS

3

5

2

10

314480

MG

NOVA LIMA

3

0

0

3

315120

MG

PIRAPORA

1

0

0

1

315180

MG

POCOS DE CALDAS

3

0

0

3

315330

MG

PRESIDENTE KUBITSCHEK

0

1

0

1

315430

MG

RESPLENDOR

1

0

0

1

500270

MS

CAMPO GRANDE

0

15

0

15

500370

MS

DOURADOS

2

3

2

7

510724

MT

SANTA CARMEM

1

1

0

2

150140

PA

BELEM

3

0

3

6

150500

PA

NOVA TIMBOTEUA

0

2

0

2

250320

PB

CABEDELO

4

0

0

4

250370

PB

CAJAZEIRAS

10

0

0

10

250600

PB

ESPERANCA

3

0

0

3

250750

PB

JOAO PESSOA

0

0

2

2

251080

PB

PATOS

18

5

2

25

251210

PB

POMBAL

1

0

0

1

251620

PB

SOUSA

2

0

0

2

251670

PB

TEIXEIRA

1

0

0

1

260120

PE

ARCOVERDE

3

0

0

3

260845

PE

LAGOA DO CARRO

3

2

1

6

261110

PE

PETROLINA

7

0

0

7

220191

PI

BOM PRINCIPIO DO PIAUI

3

3

3

9

410302

PR

BOA ESPERANCA DO IGUACU

1

0

0

1

410410

PR

CAMPO DO TENENTE

2

2

0

4

410880

PR

GUAIRA

10

10

2

22

411520

PR

MARINGA

2

0

0

2

411990

PR

PONTA GROSSA

4

7

3

14

412550

PR

SAO JOSE DOS PINHAIS

4

2

2

8

330045

RJ

BELFORD ROXO

27

2

6

35

330380

RJ

PARATY

1

0

0

1

330390

RJ

PETROPOLIS

2

6

0

8

330630

RJ

VOLTA REDONDA

1

0

0

1

240800

RN

MOSSORO

5

0

3

8

110020

RO

PORTO VELHO

0

2

0

2

110028

RO

ROLIM DE MOURA

0

6

2

8

110170

RO

URUPA

1

0

0

1

430390

RS

CAMPO BOM

1

0

0

1

430790

RS

FARROUPILHA

0

1

0

1

431410

RS

PASSO FUNDO

3

0

0

3

431440

RS

PELOTAS

4

0

0

4

431490

RS

PORTO ALEGRE

0

1

3

4

431560

RS

RIO GRANDE

10

0

0

10

431690

RS

SANTA MARIA

5

0

0

5

431870

RS

SAO LEOPOLDO

2

2

0

4

432120

RS

TAQUARA

0

1

0

1

432260

RS

VENANCIO AIRES

1

2

0

3

420195

SC

BALNEARIO ARROIO DO SILVA

0

1

0

1

420220

SC

BENEDITO NOVO

0

1

0

1

420340

SC

CAMPO BELO DO SUL

1

0

0

1

420460

SC

CRICIUMA

1

3

2

6

420480

SC

CURITIBANOS

2

0

0

2

420540

SC

FLORIANOPOLIS

10

7

2

19

421635

SC

SAO JOAO DO ITAPERIU

1

1

0

2

421800

SC

TIJUCAS

3

0

0

3

421950

SC

XANXERE

3

0

0

3

350750

SP

BOTUCATU

0

10

2

12

350950

SP

CAMPINAS

0

6

1

7

352050

SP

INDAIATUBA

4

0

0

4

352215

SP

ITAOCA

1

1

1

3

354075

SP

POTIM

2

0

0

2

354100

SP

PRAIA GRANDE

4

11

4

19

354270

SP

RESTINGA

1

2

1

4

354870

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

6

2

2

10

354980

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

2

2

0

4

97 MUNICÍPIOS

322

170

79

571