EXTRATO DE COMPROMISSO

ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 06.272.793/0001-84, com Sede na Rua Alameda A, Quadra SQS nº 100, Loteamento Quintanilha, Altos do Calhau, São Luís/MA, representada por seu Presidente SÉRVIO TÚLIO DOS SANTOS, e por seu Diretor de Relações Institucionais JOSÉ JORGE LEITE SOARES; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Presidente LUÍS FERNANDO PAROLI SANTOS, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES.

DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação de meta excepcional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS".

DATA DE ASSINATURA: 10 de julho de 2024.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação.

SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, SÉRVIO TÚLIO DOS SANTOS, Presidente da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., JOSÉ JORGE LEITE SOARES, Diretor de Relações Institucionais da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, LUÍS FERNANDO PAROLI SANTOS, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.