gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.984, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011403/2020-13, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 213 (duzentos e treze), frequência 90,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Santo Antônio dos Lopes, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA

FISTEL: 08008001500 - Canal: 232

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

5° LUGAR

(EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

5° LUGAR

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5° LUGAR

(EMPATE)

KENEDY BATISTA MENEZES LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

INABILITADA

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 235/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011403/2020-13

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.993, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013549/2020-95, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 244 (duzentos e quarenta e quatro), frequência 96,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Miranda do Norte, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 08008001500, cuja permissão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 CANAL: 226

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 CANAL: 232

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

6° LUGAR

VTV COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 243/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013549/2020-95

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.467, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013398/2020-75, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 232 (duzentos e trinta e dois), frequência 94,3 MHz , classe A4, em caráter primário, no município de Redenção, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, número de inscrição no FISTEL nº 08030070276, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 149, de 09 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 1987, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 110, de 28 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de março de 2011, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO PROVÍNCIA FM STÉREO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

GC COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

8º Lugar

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA.

HABILITADA

9º Lugar

R C RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 155/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013398/2020-75

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.551, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013383/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 141 (cento e quarenta e um), frequência 76,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Cametá, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, número de inscrição no FISTEL nº 08030070276, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 149, de 9 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 1987, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 110, de 28 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de março de 2011, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR

(EMPATE)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

5° LUGAR

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

6° LUGAR

R C RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 176/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013383/2020-15

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.558, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013393/2020-42, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 228 (duzentos e vinte e oito), frequência 93,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Itaituba, no estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, número de inscrição no FISTEL nº 08030070276, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 149, de 09 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 1987, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 110, de 28 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de março de 2011, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA.

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA.

HABILITADA

7º Lugar

R C RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 182/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013393/2020-42

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.064, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012749/2020-21, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.831.507/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 209 (duzentos e nove), frequência 89,7 MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Ariquemes, estado do Rondônia.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.831.507/0001-20, número de inscrição no FISTEL nº 50414817095, cuja concessão foi outorgada originalmente à REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. nos termos do Decreto nº 96.544, de 22 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 1988, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

RÁDIO FRONTEIRA LTDA

HABILITADA

2° LUGAR

REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA

HABILITADA

5° LUGAR

REDE DE COMUNICAÇÃO SCHWANTES LTDA

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 263/2024

Processo Administrativo

nº 53115.012749/2020-21

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.069, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013470/2020-64, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 234 (duzentos e trinta e quatro), frequência 94,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de São Mateus do Maranhão, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 08008001500, cuja permissão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

(empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1° Lugar

(empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

1° Lugar

(empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

VTV COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

KAMENDES EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

HABILITADA

6 ° Lugar (Empate)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

6 ° Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 267/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013470/2020-64.

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.070, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008624/2020-04, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 226 (duzentos e vinte e seis), frequência 93,1 MHz classe C, em caráter primário, no município de Nova Colinas, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 02 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007e para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, no estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 (canal 232)

HABILITADA

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 (canal 226)

HABILITADA

4° Lugar (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 268/2024.

Processo Administrativo

nº 53115.008624/2020-04.

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.073, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013472/2020-53, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 258 (duzentos e cinquenta e oito), frequência 99,5 MHz, classe A3, em caráter primário, no município de São José de Ribamar, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 08008001500, cuja permissão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

(empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1° Lugar

(empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA FISTEL: 08008001500 - Canal 232

HABILITADA

3° Lugar

J G ROCHA E CIA LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

(empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

(empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

DESISTENTE

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 269/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013472/2020-53.

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.081, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008802/2020-99, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 251 (duzentos e cinquenta e um), frequência 98,1 MHz classe C, em caráter primário, no município de Paulo Ramos, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA

FISTEL: 08008001500 (canal 232)

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA

DESISTENTE

INABILITADA

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA

FISTEL: 50416256708 (canal 226)

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 273/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008802/2020-99

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.082, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.015195/2020-13, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 17334/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00654/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência da outorga originalmente conferida à RÁDIO NOVAS DE PAZ LTDA. (CNPJ nº 80.347.651/0001-91), números de inscrição no FISTEL 50402387708, 50402387899 e 05030118276, nos termos da Decreto nº 96.147, de 10 de junho de 1988, publicado em 13 de junho de 1988, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.067, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013225/2020-57, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à REDE NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.763.085/0001-58, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 218 (duzentos e dezoito), frequência 91,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Inhangapi, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da CARAJÁS FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.760.351/0001-51, número de inscrição no FISTEL nº 08022888125, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 47, de 10 de abril de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1981, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 735, de 5 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2010, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2° LUGAR

RÁDIO GUAJARÁ LTDA

HABILITADA

3° LUGAR

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

4° LUGAR

REDE NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 265/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013225/2020-57

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e REDE NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008665/2020-92, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 250 (duzentos e cinquenta), frequência 97,9 MHz classe C, em caráter primário, no município de Miranda do Norte, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 02 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar

(empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA Fistel: 50416256708 Canal 226

HABILITADA

2° Lugar

(empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 CANAL: 232

HABILITADA

2° Lugar

(empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

6° Lugar

VTV COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

7° Lugar

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

Desistente

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 156/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008665/2020-92

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.487, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008499/2020-24, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 250 (duzentos e cinquenta), frequência 97,9 MHz classe B1, em caráter primário, no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 02 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

2° Lugar

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

HABILITADA

3°Lugar (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3° Lugar (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 08008001500 Canal: 232

HABILITADA

3° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 50416256708 Canal: 226

HABILITADA

6° Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

7° Lugar

(EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

7° Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

DESISTENTE

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 157/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008499/2020-24

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008500/2020-11, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 213 (duzentos e treze), frequência 90,5 MHz classe C, em caráter primário, no município de Morros, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 02 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 (canal 232)

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 (canal 226)

HABILITADA

4° Lugar

SKC COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

(EMPATE)

VTV COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 161/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008500/2020-11

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.553, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008821/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 251 (duzentos e cinquenta e um), frequência 98,1 MHz classe C, em caráter primário, no município de Tufilândia, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007e para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - Canal 232

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

INABILITADA

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 178/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008821/2020-15

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
DESPACHO Nº 3.488, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002945/2012-01, decide:

suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG05 da UTE Maracanaú I, Código Único de Empreendimentos de Geração - UTE.PE.CE.029654- 6.01, autorizada a Maracanaú Geradora de Energia S.A., localizada no Município de Maracanaú, Estado do Ceará.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 22 de novembro de 2024.

Nº 3.535 - Processo nº: 48500.007932/2022-92. Interessados: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Coxilha Negra 4. Unidades Geradoras: UG8 a UG13 de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Santana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul.

Nº 3.536 - Processo nº: 48500.005944/2021-00. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 3 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 3. Unidades Geradoras: UG1 a UG9 de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 3.537 - Processo nº: 48500.000646/2022-04. Interessados: VENTOS DE SÃO JULIÃO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 14. Unidades Geradoras: UG6 de 4.500,00 kW. Localização: Município de Várzea Nova, no estado da Bahia.

Nº 3.538 - Processo nº: 48500.004633/2021-15. Interessados: VISTA ALEGRE XI ENERGIA SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Vista Alegre XII. Unidades Geradoras: UG1 a UG38 de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.539 - Processo nº: 48500.004677/2021-45. Interessados: VISTA ALEGRE IV ENERGIA SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Vista Alegre VI. Unidades Geradoras: UG1 a UG38 de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.540 - Processo nº: 48500.004674/2021-10. Interessados: VISTA ALEGRE II ENERGIA SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Vista Alegre IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG38 de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
ATO COTEPE/ICMS Nº 155, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 a 14 de novembro de 2024, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Os itens 13, 58 e 151 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"

ITEM

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

13

CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

02.952.192/0001-61

Natal - RN

AM, AP, CE, MS, MT, PB, RN, RO e RR

58

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

72.843.212/0001-41

São Paulo - SP

AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO

151

VERO S/A

31.748.174/0001-60

São Paulo - SP

MG, PR, RS e SC

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Enio Alexandre Gomes Bezerra da Silva; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Sandra Urania Silva Andrade; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da COTEPE/ICMS