EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31441/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, SRB2G75, FRMEV01793332024, 606-82; AMARILDO VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, ***.436.126-**, PXN5H71, FRMEV01704222024, 606-82; AMARILDO VALDEVINO DE LIMA, ***.858.349-**, QIP4I18, FRMEV01800802024, 606-82; ANA MARIA PINHEIRO GOMES, ***.962.746-**, JOY1560, FRMEV01464482024, 606-82; ANA MARIA MICHELS DA SILVA 63291380959, 32.825.693/0001-48, AQQ4C45, FRMEV01728602024, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, BUS5H34, FRMEV01298622024, 606-82; BUS5H34, FRMEV01294582024, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, BEC3G64, FRMEV01267972024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYC3J41, FRMEV01500212024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, EJZ4F82, FRMEV01609112024, 606-82; ANANIAS MANOEL GUEDES, ***.960.419-**, QIP1C33, FRMEV01600242024, 606-82; ALVES BAZZOLI TRANSPORTES LTDA, 32.096.866/0001-34, FQX5B27, FRMEV02082272024, 606-82; ANA CARLA MELO ARAUJO, ***.723.504-**, IKF5H23, FRMEV01953902024, 606-82; AMANDA FREITAS BASILIO, ***.998.404-**, HHF4C87, FRMEV01458402024, 606-82; ANA LUCIA PEREIRA TOMASI, ***.890.309-**, ECM8J39, FRMEV01764712024, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, ***.468.088-**, EOE1H93, FRMEV02107952024, 606-82; AMAZON TRANSPORTES LTDA, 01.661.770/0003-00, SVE9H11, FRMEV02079622024, 606-82; AMATEL MADEIRAS E TELHAS LTDA, 64.311.731/0001-30, NLP1659, FRMEV02088722024, 606-82; AMARAL & BITENCOURT SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 41.794.830/0001-15, QCU6E89, FRMEV01730632024, 606-82; ANDERLANE TRANSPORTES LTDA, 28.421.637/0001-70, EGK2215, FRMEV01275602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração