EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27031/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, MSH1E36, EPSMA00037522024, 683-12; MPY5166, EPSMA00045272024, 683-12; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, SFP3F72, EPSMA00397932024, 683-13; RQT0C39, EPSMA00411912024, 683-12; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0001-45, SEH4J98, EPSMA00348532024, 683-12; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0011-01, PKQ6290, EPSMA00352192024, 683-11; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, QAU9H20, EPSMA00273612024, 683-12; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVR0B27, EPSMA00356012024, 683-13; RCA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.578.098/0001-07, QXD7322, EPSMA00356342024, 683-12; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0005-81, RQS9A89, EPSMA00357922024, 683-12; POLIVIAS S/A TRANSPORTES E SERVICOS, 53.611.828/0001-42, EPA9492, EPSMA00364562024, 683-12; POSTO PRAIA DA COSTA LTDA, 40.166.443/0001-71, GLK0E24, EPSMA00365662024, 683-13; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, HJA1E33, EPSMA00361402024, 683-12; PLACLUX INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO A SECO LTDA., 09.133.239/0003-76, RBE6I71, EPSMA00367482024, 683-11; PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO, 43.218.296/0001-24, SEN8F56, EPSMA00360162024, 683-12; RDZ7H62, EPSMA00362892024, 683-12; PREFAZ PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA, 05.032.850/0003-57, LBB6912, EPSMA00256412024, 683-13; RUX8H01, EPSMA00267852024, 683-12; PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.945.932/0001-71, RXL8E20, EPSMA00322072024, 683-12; RA EMBALAGENS LTDA, 64.955.057/0001-27, GHN9I96, EPSMA00327382024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração