EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24866/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO LOURENCO DA SILVA, ***.506.378-**, , FREVP00532572024, 773-0; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, , FREVP00410882024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00524202024, 773-0; ARNOR PRACHEDES FERREIRA FILHO, ***.873.637-**, , FREVP00528082024, 773-0; DOUGLAS JUNIO KISCHNER, ***.099.191-**, , FREVP00505252024, 773-0; CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS, ***.680.767-**, , FREVP00399492024, 773-0; CARLA ROSARIA VILELA DE SOUSA, ***.839.786-**, , FREVP00489862024, 773-0; , FREVP00504102024, 773-0; BELEZA PROFESSIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, 27.083.000/0001-59, , FREVP00522702024, 773-0; ANTONIO RAYMUNDO RIBEIRO SOUZA, ***.237.997-**, , FREVP00526192024, 773-0; ADAILTON BATISTA DOS SANTOS, ***.175.955-**, , FREVP00526892024, 773-0; BRUNO MAGGI SCHWARZ, ***.654.439-**, , FREVP00513362024, 773-0; ANA BEATRIZ FERNANDES GONCALVES, ***.167.277-**, , FREVP00511052024, 773-0; DEOLINDA OLIVEIRA DA CUNHA, ***.811.438-**, , FREVP00536002024, 773-0; ADRIANA DO NASCIMENTO DAMASCENO, ***.782.857-**, , FREVP00528252024, 773-0; DEJAILTON B LEITE LTDA, 29.528.750/0001-12, , FREVP00375442024, 773-0; AVANADIR RODRIGUES GOMES, ***.597.527-**, , FREVP00376402024, 773-0; BRAULIO DOUGLAS DA SILVA LEMES, ***.758.418-**, , FREVP00378562024, 773-0; ELISON SOARES PIRES, ***.028.407-**, , FREVP00387032024, 773-0; CHEF MINEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.099.005/0001-16, , FREVP00376072024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT