EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28772/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, QTK6F63, FRMEV02287802024, 606-82; ECM8D88, FRMEV02290512024, 606-82; BEL8B64, FRMEV02259252024, 606-82; RYQ4A03, FRMEV02389072024, 606-82; REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16, RYG1B46, FRMEV02311182024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D90, FRMEV02226622024, 606-82; SPG5B16, FRMEV02305222024, 606-82; SPG3D57, FRMEV02291712024, 606-82; SPJ8C42, FRMEV02297432024, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0003-62, RCQ0D69, FRMEV02327072024, 606-82; RC COZINHA INDUSTRIAL E TRANSPORTE LTDA, 32.724.786/0001-86, DPC5326, FRMEV02284332024, 606-82; RAFAEL TEIXEIRA PINTO, ***.177.186-**, CPU5018, FRMEV02379272024, 606-82; REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA, 10.257.014/0001-49, SCL6B17, FRMEV02363362024, 606-82; REINALDO RODRIGUES MACEDO, ***.141.005-**, FQO0696, FRMEV02394262024, 606-82; RDX INDUSTRIA LTDA, 07.487.711/0002-62, RBI9C71, FRMEV01678962024, 606-82; RCA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.578.098/0001-07, RMJ0I85, FRMEV02208502024, 606-82; REDIVIX TRANSPORTES LTDA, 03.708.458/0001-98, MSZ6684, FRMEV02059632024, 606-82; RAIMUNDO FLORINDO DAS NEVES JUNIOR, ***.716.565-**, JRN8878, FRMEV02319082024, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0737-01, GHV0F91, FRMEV02351032024, 606-82; CAIBEM TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 06.790.755/0001-13, AWH4D55, FRMEV02366092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração