EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31850/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BED5A30, FRMEP00225972024, 683-12; GUSTAVO CARDOSO DA CUNHA, ***.921.389-**, MMA2F59, FRMEP00227152024, 683-13; GIOVANI EUGENIO BALESTRO, ***.967.030-**, RHJ2C06, FRMEP00225652024, 683-12; I M R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.066.936/0001-64, RAH6I43, FRMEP00231942024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, HFD1048, FRMEP00232882024, 683-11; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-05, SDZ0D68, FRMEP00231222024, 683-12; HJE CONSTRUTORA LTDA, 46.209.937/0001-72, AXS5B52, FRMEP00229472024, 683-12; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, GEG8F25, FRMEP00228872024, 683-11; GEOVANE FRAGA DOS REIS, ***.792.826-**, OOZ3D27, FRMEP00233582024, 683-12; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCK3424, FRMEP00231642024, 683-12; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFD2F40, FRMEP00232162024, 683-12; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEP00235992024, 683-13; HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA., 01.878.026/0001-08, SHV8G64, FRMEP00235902024, 683-13; GERSON LOPES CARDOSO, ***.858.906-**, GXS1875, FRMEP00237152024, 683-11; GUARANIACU GAS LTDA, 82.061.003/0001-08, sfd3j44, FRMEP00223572024, 683-12; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, RZG4H17, FRMEP00240992024, 683-12; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-44, SPD1H45, FRMEP00235592024, 683-12; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, FXP4J84, FRMEP00174192024, 683-12; ISMAR DE BRITO COSTA, ***.695.705-**, IRV5E42, FRMEP00214482024, 683-11; HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA, 00.838.511/0001-87, SGO9G36, FRMEP00235002024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração