PORTARIA MDA Nº 6, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do parágrafo único, do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 25, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o disposto no art. 9º, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018

Considerando a omissão dos convenentes em subscrever os termos de doação, evidenciando ausência de interesse em receber os bens remanescentes adquiridos com recursos de convênios;

Considerando a existência de bens patrimoniais oriundos de convênios pactuados com estados, municípios, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, que possuem valores simbólicos ou irrisórios;

Considerando a existência de bens que se apresentam inservíveis para a União, uma vez que ultrapassaram a estimativa de vida útil se tornaram antieconômicos em virtude da sua capacidade atual de rendimento abaixo das condições originais;

Considerando a existência da Nota Técnica nº 2597/2016/CGDES1/CGDES/DP/SFC, de 08 de novembro de 2016, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, com a proposta de que seja dispensada a formalização de termo de doação nos convênios em que, pela natureza do objeto ou decurso do tempo, seja constatada na análise da prestação de contas a depreciação total dos bens adquiridos;

Considerando o disposto no processo 55000.012349/2023-81; e

Considerando o disposto no artigo 25 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, destinando os bens diretamente ao convenente: "A titularidade dos bens remanescentes é do convenente, salvo expressa disposição em contrário no instrumento celebrado", resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Especial com o objetivo de avaliar os bens remanescentes de convênios celebrados entre a União, por intermédio do então Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura familiar e entidades privadas sem fins lucrativos, estados e municípios, dentre outros.

§ 1º Ficam designados os seguintes servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura familiar, lotados na Secretaria da Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF, para compor a Comissão Especial:

I - Gilberto Koji Nagata, matrícula SIAPE nº 1439026;

II - Ilvan Medeiros Lustosa Junior, matrícula SIAPE nº 1011381;

III - Adão Carlos Pereira da Silva , matrícula SIAPE nº1839240; e

IV - Robson Lopes, matrícula SIAPE nº 1541371.

§ 2º A presidência da Comissão será exercida pelo servidor designado no inciso I, ou, em sua ausência ou impedimento legal, pelos demais membros, obedecida a ordem sequencial indicada no § 1º.

§ 3º A comissão funcionará com, no mínimo, três de seus membros, em conformidade com o artigo 10 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.

§ 4º A Comissão Especial se reunirá em caráter ordinário trimestralmente, podendo, em razão da redução da demanda, ocorrer reuniões esporadicamente, sendo sempre convocada pelo seu Presidente por meio de mensagem eletrônica com três dias de antecedência.

§ 5º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA da Secretaria Executiva poderá ser convidada a participar como apoio administrativo aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial, no que couber.

Art. 2º As manifestações da Comissão Especial serão, obrigatoriamente, formalizadas no processo do convênio por nota técnica para subsidiar os atos de doação dos bens remanescentes.

§ 1º A comissão procederá a avaliação prévia do bem com base na documentação que compõe o processo, aplicando a tabela de vida útil do bem disponível no Manual SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Macrofunções - Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta União, Autarquias e Fundações), a fim de subsidiar a elaboração da nota técnica.

§ 2º Para as instituições privadas, a comissão poderá proceder a vistoria "in loco", dos bens a serem doados que forem considerados como bens permanentes pela legislação atual.

§ 3º Para cumprimento do § 2º, a Comissão Especial poderá solicitar apoio técnico dos servidores da unidade estadual vinculada ao Ministério.

§ 4º A convenente deverá apresentar Declaração a ser assinada pelo dirigente máximo informando a relação de bens e se comprometendo com a continuidade do programa governamental, conforme modelos.

Art. 3º A manifestação da Comissão Especial subsidiará a decisão do dirigente da Secretaria da Agricultura Familiar e Agroecologia, que deverá lavrar o Termo de Doação.

Parágrafo único. Assinado o Termo de Doação pela autoridade competente, com extrato publicado na imprensa oficial, os documentos deverão ser encaminhados por ofício ao convenente, caso tenha sido celebrado antes de 2008, ou registrando os documentos no TransfereGov, com a devida notificação sobre a providência tomada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA