EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23054/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIANA LOPES DA SILVA, ***.477.654-**, BWN9245, FRMEV02485752024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV02435192024, 606-82; MARSALA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 02.014.786/0001-21, JBC1A82, FRMEV02459662024, 606-82; MARIO BRUNETTA, ***.755.609-**, OBQ1B70, FRMEV02471872024, 606-82; MARIO WILSON FREITAS, ***.353.771-**, JYX2F52, FRMEV02245892024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCG2668, FRMEV02323482024, 606-82; QCI0173, FRMEV02324762024, 606-82; NJL2G44, FRMEV02325052024, 606-82; SPE9I98, FRMEV02326582024, 606-82; QBK7I88, FRMEV02326652024, 606-82; RAR1G87, FRMEV02328102024, 606-82; RRP8D70, FRMEV02328182024, 606-82; RRN1G20, FRMEV02328632024, 606-82; QCM8483, FRMEV02328642024, 606-82; RRO3F69, FRMEV02303832024, 606-82; QCG2748, FRMEV02436892024, 606-82; MARIVALDO ROSSITO PICININ, ***.345.241-**, BTR8D06, FRMEV02326002024, 606-82; MARINHO MOVEIS E ELETRO LTDA, 09.088.703/0001-98, RZI2F43, FRMEV02326322024, 606-82; MARIO RENAN ROSA, ***.193.389-**, BDZ1C85, FRMEV02301862024, 606-82; MARIANA PINHEIRO DE SOUZA, ***.888.016-**, PKD2B80, FRMEV02381132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT