EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26039/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOANE VARGES FERREIRA SOUZA, ***.135.955-**, OIV0F77, FRMEP00189102024, 683-11; DIOGO BEIERSDORF, ***.805.590-**, iui7091, FRMEP00179082023, 683-12; DIEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.194.573/0001-00, JCD0C14, FRMEP00222122023, 683-11; DIMAS COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA, 18.311.131/0001-55, BDB7B65, FRMEP00244282023, 683-13; DIMAS MAGNO RODRIGUES, ***.496.186-**, RFU3F66, FRMEP00005332024, 683-12; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAZ1E34, FRMEP00274612023, 683-12; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, QCM3D38, FRMEP00137462024, 683-11; QCI7H04, FRMEP00285472023, 683-11; DJ MATTEI TRANSPORTES LTDA, 13.014.893/0001-76, QIL0E60, FRMEP00305412023, 683-12; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OXD9G31, FRMEP00262632023, 683-12; AXJ2E64, FRMEP00264762023, 683-12; OWY5B23, FRMEP00261462023, 683-12; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RLF2G66, FRMEP00286002023, 683-12; EBER SILVEIRA, ***.553.559-**, MLB6854, FRMEP00289012023, 683-11; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, EWT7J86, FRMEP00293372023, 683-11; DIEGO LINO ALBARES, ***.604.421-**, NBQ4E45, FRMEP00301082023, 683-12; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCI1F50, FRMEP00006012024, 683-12; DIRONTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.510.489/0001-30, PRS7437, FRMEP00311172023, 683-11; DUNORTE DISTRIBUIDOR LTDA, 03.608.831/0001-39, QTB2D12, FRMEP00221642023, 683-11; DORACI LUIZ SPIRONELLO, ***.314.199-**, AVO1038, FRMEP00306822023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT