EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30918/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JORGE JESUS RIBEIRO FILHO, ***.990.848-**, , FREVP00672222024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00671432024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00644162024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00587272024, 773-0; JOSE CARLOS AGUIAR, ***.681.727-**, , FREVP00329882024, 773-0; JOAO LUCAS FEITOZA RAMOS, ***.187.598-**, , FREVP00315632024, 773-0; LUSIANE CAMPESI NEGRELE, ***.870.979-**, , FREVP00382792024, 773-0; KAROLLINE MAGALHAES FERREIRA NOBRE ABRANTES, ***.592.497-**, , FREVP00376522024, 773-0; KITS DO BRASIL LTDA, 50.091.798/0001-00, , FREVP00372672024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00363722024, 773-0; LEANDRO GOMES FERREIRA, ***.365.161-**, , FREVP00378032024, 773-0; LY TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 16.797.765/0001-34, , FREVP00398652024, 773-0; , FREVP00398482024, 773-0; LUCAS BASTOS DE ARAUJO, ***.062.497-**, , FREVP00403292024, 773-0; JOSE CANDIDO SERAFIM GODINHO, ***.204.518-**, , FREVP00440682024, 773-0; LUCAS ALVES DE ANDRADE, ***.907.667-**, , FREVP00439632024, 773-0; JOSE DE BARROS BRAGA, ***.062.929-**, , FREVP00532912024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00404692024, 773-0; JOICE ANDRADE SALVATE, ***.644.058-**, , FREVP00525712024, 773-0; LANSA FERRO E ACO LTDA., 30.640.502/0003-00, , FREVP00514402024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração