EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26990/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.548.956/0001-08, JBD8A84, EPSMA00858432023, 683-13; CENTRO MANUFATUREIRO DO ACO LTDA, 04.565.265/0004-30, EQL3I59, EPSMA00858782023, 683-13; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA, 91.022.632/0002-92, JAR0I51, EPSMA00008412024, 683-12; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0008-43, RLL2H45, EPSMA00022242024, 683-12; CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA, 01.376.079/0008-99, CNI1424, EPSMA00024192024, 683-13; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0013-47, RLK0B81, EPSMA00038152024, 683-12; COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA, 88.587.357/0065-23, IFS3C62, EPSMA00014302024, 683-11; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, JBY1B59, EPSMA00046732024, 683-12; MLX2A88, EPSMA00399002024, 683-12; SDD1H44, EPSMA00310042024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RAH2107, EPSMA00305512024, 683-12; RXV2G18, EPSMA00322392024, 683-12; QJL8G26, EPSMA00325272024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0071-20, QIH3998, EPSMA00394722024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0113-67, SJH3G57, EPSMA00392202024, 683-12; COMERCIAL SILVEIRA LTDA, 18.590.672/0001-60, RGB6G98, EPSMA00394092024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, DAR4180, EPSMA00397732024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0001-00, RHM2B01, EPSMA00404512024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, PVC5G23, EPSMA00388932024, 683-12; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0016-55, BCO8D83, EPSMA00389342024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT