ARESTO Nº 1.629, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 3/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: MG MED Medicamentos Especiais Ltda.

CNPJ: 08.217.726/0001-92

Processo: 25351.510957/2007-95

Expediente: 0663192/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 304/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 113/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Micael Rocha Albuquerque Farmácia.

CNPJ: 46.176.470/0001-01

Processo: 25351.560707/2022-35 (Datavisa)

Expediente: 0506597/23-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 305/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 114/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda.

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.002158/2010-22

Expediente: 2961346/21-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 306/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 115/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Merck S.A.

CNPJ: 33.069.212/0001-84

Processo: 25351.111467/2015-16 (Datavisa)

Expediente: 1552653/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 307/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 116/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda.

CNPJ: 00.965.403/0020-38

Processo: 25765.098131/2013-51 (Datavisa)

Expediente: 4900758/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 308/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 117/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/

Anvisa.

Recorrente: Swissport Brasil Ltda.

CNPJ: 01.886.441/0001-03

Processo: 25751.399981/2014-71

Expediente: 4495643/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 309/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 118/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Fábrica de Charutos Leite e Alves Ltda - ME.

CNPJ: 07.362.838/0001-74

Processo: 25351.299736/2019-94 (Datavisa)

Expediente: 0622257/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 310/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 119/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Allierbrasil Agro Ltda.

CNPJ: 02.850.049/0001-69

Processo: 25351.1015811/2020-04

Expediente: 0340799/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 311/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 120/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: JT Presentes Ltda.

CNPJ: 31.833.691/0001-38

Processo: 25351.635181/2020-92

Expediente: 0395940/23-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 312/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 61/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Equilíbrio Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - EPP

CNPJ: 05.215.461/0001-03

Processo: 25351.258482/2020-98

Expediente: 0889752/23-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 313/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 69/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Equilíbrio Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - EPP

CNPJ: 05.215.461/0001-03

Processo: 25351.975071/2020-61

Expediente: 0874020/23-9

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 314/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 70/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Ivel Indústria de Perfumes e Cosméticos Ltda. (Biosense Indústria e Comércio de Produtos de Cosmética Ltda.)

CNPJ: 30.066.989/0001-05

Processo: 25351.314175/2016-75

Expediente: 4930631/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 315/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 66/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Devintex Cosméticos Ltda.

CNPJ: 01.773.518/0001-20

Processo: 25351.406575/2015-32

Expediente: 0095270/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 316/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 67/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.538813/2014-96

Expediente: 0099100/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 317/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 74/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.102547/2013-97

Expediente: 0139009/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 318/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 75/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Lima & Pergher Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 22.685.341/0001-80

Processo: 25351.617187/2019-44

Expediente: 0517798/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 319/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 78/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Med Mais Soluções em Serviços Especiais EIRELI

CNPJ: 09.557.452/0012-04

Processo: 25761.606378/2019-59

Expedientes: 0174193/23-8 e 0174091/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 320/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 76/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Aeroportos Brasil Viracopos S.A.

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25759.527271/2017-22

Expediente: 0051712/23-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 321/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 71/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Xdent Equipamentos Odontológicos Ltda. - ME

CNPJ: 08.493.791/0001-40

Processo: 25351.132991/2019-58

Expediente: 1041433/23-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 322/2024, de 20 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 61/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.