PORTARIA GM/MS Nº 3.714, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ACRELANDIA

1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA

11738889000124006

26860010

304.800,00

304.800,00

10301511985810012

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19023249000124001

43940018

611.000,00

611.000,00

10301511985810012

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

11502413000124002

27260002

609.600,00

609.600,00

10301511985810027

AL

CANAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12091467000124002

27260002

304.800,00

304.800,00

10301511985810027

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124002

44810004

915.800,00

915.800,00

10301511985810016

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124010

44000005

611.000,00

611.000,00

10301511985810016

MG

FELISBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12210345000124001

43150003

304.800,00

304.800,00

10301511985810030

PB

RIACHO DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170236000124002

42700004

304.800,00

304.800,00

10301511985810025

RJ

QUEIMADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

13807681000124005

41520004

304.800,00

304.800,00

10301511985810033

RN

ALTO DO RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES

97546089000124006

39170011

304.800,00

304.800,00

10301511985810024

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

11879812000124003

39170011

304.800,00

304.800,00

10301511985810024

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11402806000124002

44860003

550.000,00

550.000,00

10301511985810011

RO

PIMENTA BUENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

08968508000124002

43310006

611.000,00

611.000,00

10301511985810011

RO

PRESIDENTE MEDICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08460326000124003

92240003

611.000,00

611.000,00

10301511985810011

RS

ARROIO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997264000124010

41840009

41680002

295.568,00

9.232,00

304.800,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

ARROIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901138000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

BARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11232569000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

BARRA DO RIBEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS

13852788000124003

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

BOM PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12112822000124016

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

BOSSOROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM BOSSOROCA

14272517000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

CANDIDO GODOI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12449404000124005

44550005

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

CANUDOS DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE

11963245000124004

32980007

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

CERRO BRANCO

CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12137715000124005

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

CERRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE

13690762000124006

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12018688000124001

28580002

32980007

41680002

89.800,00

130.000,00

85.000,00

304.800,00

10301511985810043

10301511985810043

10301511985810043

RS

CONDOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12021052000124005

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

COQUEIROS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL

12006111000124011

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

DOM PEDRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10566741000124001

41840009

611.000,00

611.000,00

10301511985810043

RS

ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11948927000124002

28620011

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

EUGENIO DE CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO RS

11844166000124008

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

FORQUETINHA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICPIO DE FORQUETINHA RS

12163437000124001

28580002

41840009

65.510,00

239.290,00

304.800,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

GETULIO VARGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12149128000124001

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

GRAMADO XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO XAVIER

12147323000124001

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

IBARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS

13698132000124005

28630007

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

IBIRAIARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAIARAS

11707405000124002

30770008

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

IPIRANGA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12398363000124003

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

IRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS

12364539000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

JABOTICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS

11978948000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

JACUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10658944000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10502833000124002

41840009

609.600,00

609.600,00

10301511985810043

RS

MAQUINE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

11997674000124001

19830001

41680002

250.000,00

54.800,00

304.800,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

NOVA ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA

12238870000124006

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

PICADA CAFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE

12059843000124001

24070006

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

PINHAL DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL DA SERRA

11258349000124003

20980008

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

PINHAL GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13094599000124001

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

POUSO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO

11649013000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

12075973000124002

41840009

41680002

239.290,00

65.510,00

304.800,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

QUATRO IRMAOS

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUATRO IRMAOS

11979991000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

RELVADO

RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12160252000124003

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

12497816000124006

28580002

44550010

168.000,00

136.800,00

304.800,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

SANTA BARBARA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11874174000124001

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

SANTO ANTONIO DA PATRULHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11232497000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

SANTO ANTONIO DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DAS MISSOES

12284643000124005

28620011

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

SANTO AUGUSTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AUGUSTO

12740334000124003

39200002

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

SAO MARTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11760206000124001

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

SAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11295120000124005

41840009

611.000,00

611.000,00

10301511985810043

RS

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS

12193622000124006

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

TUCUNDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11780984000124003

30770008

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

TOTAL

58 PROPOSTAS

20.981.400,00