gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.766, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Opmed Comércio Representações Ltda. CNPJ: 40.068.989/0001-90

Endereço: Avenida Governador José Malcher, n.º 1077 - Centro Empresarial Acrópole, Sala 501 - Nazaré, Belém - PA CEP: 66055-260

Autorização de Funcionamento: 8271461 Expediente: 0360709/24-9

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

----------------------------------------------

Empresa: PS Hospitalar Comércio e Representações Ltda. CNPJ: 02.989.653/0001-70

Endereço: SMAS Trecho 3 Cnj. 3 Bl. E, Número 60, Salas 304 306 308 - Guará, Brasília - DF CEP: 71215-370

Autorização de Funcionamento: 8135701 Expediente: 0259261/24-6

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.767, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Cmos Drake S.A. CNPJ: 03.620.716/0001-80

Endereço: Av. Regent, 600 - Alphaville, Nova Lima - MG CEP: 34018-000

Autorização de Funcionamento: 8005813 Expediente: 0459092/24-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.462, de 13 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 178, de 18 de setembro de 2023, Seção I, pág. 853, conforme expedientes nº 0274944/23-5 e 0412547/24-9.

Onde se lê: Endereço: 1051 Synthes Avenue, Monument, Colorado, 80132

Leia-se: Endereço: 1051 & 1101 & 1200 Synthes Avenue, Monument - Colorado, 8013

--------------------------------------------------------------------------

Na Resolução RE nº 4.460, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 224, de 27 de novembro de 2023, Seção I, pág. 165, conforme expedientes nº 0480972/23-1 e 0126668/24-8.

Onde se lê: Medbone Medical Devices LDA Lusoworl II

Leia-se: Medbone-Medical Devices LDA Lusoworld II
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.807, DE 9 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 313624

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

ALTHAIA S.A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA / 48.344.725/0007-19

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.599712/2023-19 / 673970002

464 - Desistência de petição/processo a pedido da empresa / 0452554/24-1

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.599712/2023-19 / 673970002

457 - Inclusão de Marca / 0339143/24-0

--------------------------------------

APSEN FARMACEUTICA S/A / 62.462.015/0001-29

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE Bifidobacterium animalis subsp. lactis LAFTI B94 EM PÓ

25351.803374/2023-25 /

464 - Desistência de petição/processo a pedido da empresa / 0433259/24-8

--------------------------------------

ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO SA / 59.791.962/0017-16

EMBALAGEM PET PCR GRAU ALIMENTÍCIO MONOCAMADA USO ÚNICO

25351.144218/2013-08 / 671700001

4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0572109/24-1

--------------------------------------

NUTRIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS ALIMENTÍCIOS LTDA / 07.910.429/0001-65

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM COMPRIMIDOS

25351.164335/2017-03 / 666620021

4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0572113/24-0

--------------------------------------

PF DA NINA NUTRICAO INFANTIL LTDA / 43.703.066/0001-50

SOPINHA DE CARNE SUÍNA

25351.377087/2023-56 / 676270007

4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0607838/23-0

--------------------------------------

PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

25351.772706/2023-12 / 663200029

4059 - Registro de fórmula modificada para nutrição enteral / 1275704/23-9

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.160054/2021-15 / 663200025

4124 - Cancelamento de Registro de Apresentação / 0538669/24-1

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

25351.353484/2023-32 / 663200027

4059 - Registro de fórmula modificada para nutrição enteral / 0570867/23-1

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

25351.759376/2023-70 / 663200028

4057 - Registro de fórmula padrão para nutrição enteral / 1251060/23-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.808, DE 9 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 310624

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

PF DA NINA NUTRICAO INFANTIL LTDA / 43.703.066/0001-50

SOPINHA DE CENOURA

25351.376482/2023-11

4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0607174/23-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.809, DE 9 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 310524

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

-----------------------------------------------------

FARMOQUÍMICA S/A / 33.349.473/0001-58

BIFIDOBACTERIUM ANIMALIS SUBSP. LACTIS HN019 (ATCC SD5674) LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS NCFM (ATCC SD5221) LACTOBACILLUS RHAMNOSUS HN001/ LACTICASEIBACILLUS RHAMNOSUS HN001 (ATCC SD5675) LACTOBACILLUS PARACASEI LPC-37 / LACTICASEIBA

25351.231054/2023-61

4107 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE PROBIÓTICOS / 0375948/23-6
PORTARIA MJSP Nº 681, DE 10 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo a Portaria MJSP nº 210, de 8 de novembro de 2022.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro 2016, nos art. 2º e art. 3º da Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.548, de 24 de junho de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 08300.000465/2023-92, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo à Portaria MJSP nº 210, de 8 de novembro de 2022, que aprova o limite de tolerância ao risco de que trata o art. 3º da Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.548, de 24 de junho de 2022, definido com fundamento na metodologia apresentada na justificação técnica em anexo, o qual passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI

ANEXO"JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA AO RISCO POR FAIXA DE VALOR

....................................................................................................................................

19. As prestações de contas elegíveis para o procedimento informatizado, cujas irregularidades tenham resultado em glosa de valor, deverão ser analisadas pelo método tradicional." (NR)
PORTARIA MJSP Nº 682, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.002228/2024-11, resolve:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para treinamento, alinhamento de procedimentos de segurança e fluxos administrativos específicos, por sessenta dias, no período de 10 de maio a 8 de julho de 2024.

Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Unidade Prisional - Rogério Coutinho Madruga - PV5 e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.810, DE 10 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Fabricante: Medichem S.A.

Endereço: Pirineus Street 127, Polígon Industrial de Celrà, Celrà, Girona - 17460

País: Espanha Código único: B.000852

Expediente(s): 1227396/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: digluconato de clorexidina, mirtazapina, hemifumarato de quetiapina, tartarato de brimonidina, clozapina, tartarato de vareniclina.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.811, DE 10 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Fabricante: Octapharma SAS

Endereço: 72 Rue du Maréchal Foch, Lingolsheim, 67380

País: França Código único: A.000457

Solicitante: Octapharma Brasil Ltda. CNPJ: 02.552.927/0001-60

Expediente(s): 0921137/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: albumina humana; imunoglobulina humana; fator VIII de coagulação; fator IX de coagulação; fator II de coagulação; fator VII de coagulação; fator IX de coagulação; fator X (complexo protrombínico).

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Empresa Fabricante: Serum Institute of India Pvt. Ltd

Endereço: S. No 105-110, Manjari BK, Tal-Haveli, Pune 412307

País: Índia Código único: A.001584

Empresa Solicitante: Uno Healthcare Comércio de Medicamentos Ltda. CNPJ: 13.109.151/0001-24

Expediente(s): 0076486/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: Bacilo de Calmette-Guérin (BCG).

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Shire Human Genetic Therapies, Inc

Endereço: 400 Shire Way, Lexington, Massachusetts (MA) 02421

País: Estados Unidos da América Código único: A.000795

Solicitante: Takeda Pharma Ltda. CNPJ: 60.397.775/0001-74

Expediente(s): 1152856/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: alfagalsidase (purificação, inativação viral e fermentação), alfavelaglicerase. lanadelumabe.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.813, DE 10 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o Insumo Farmacêutico Ativo obtido por síntese química esomeprazol magnésico di-hidratado na certificação da empresa Cipla Ltd. (código único: B.000023), publicada pela Resolução RE nº 3.082, de 17 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº 159, de 21 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 160, conforme expedientes nº 4426251/22-2 e 0222727/24-1.

Art. 2º Incluir o Insumo Farmacêutico Ativo obtido por síntese química claritromicina na certificação da empresa Zhejiang Guobang Pharmaceutical Co., Ltd. (código único: B.000079), publicada pela Resolução RE nº 2.703, de 18 de agosto de 2022, no Diário Oficial da União nº 159, de 22 de agosto de 2022, Seção 1, pág. 270, conforme expedientes nº 8548900/21-1 e 0222758/24-4.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.841, de 3 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 7 de agosto de 2023, Seção 1, págs. 124 e 125, conforme expedientes nº 0697857/23-9 e 0878589/23-6.

Onde se lê: "Certificado de Distribuição e Armazenamento: Insumos Farmacêuticos"

Leia-se:

"Certificado de Distribuição e Armazenamento: Insumos Farmacêuticos.

Com fracionamento dos insumos: palmitato de retinol, ácido glutâmico, ácido tranexâmico, alopurinol, atenolol, atorvastatina cálcica, benzbromarona, valerato de betametasona, bezafibrato, bisacodil, bromoprida, cafeína, carisoprodol, dicloridrato de cetirizina, cloridrato de ciclobenzaprina, ciclopirox olamina, cimetidina, cinarizina, cloridrato de ciproeptadina, propionato de clobetasol, difosfato de cloroquina, bissulfato de clopidogrel, deflazacorte, desonida, acetato de dexametasona, diacereína, cloridrato de diltiazem, diosmina, dipirona sódica, maleato de domperidona, mesilato de doxazosina, espironolactona, ezetimibe, famotidina, fenofibrato, fluconazol, fluocinolona acetonida, furosemida, genfibrozila, sulfato de glucosamina, hidroclorotiazida, hidrocortisona, acetato de hidrocortisona, sulfato de hidroxicloroquina, dicloridrato de hidroxizina, ibuprofeno, cloridrato de ioimbina, itraconazol, dinitrato de isossorbida, cetoconazol, cetoprofeno, lansoprazol, cloridrato de lidocaína, lisinopril di-hidratado, loratadina, losartana potássica, mesalazina, cloridrato de metformina, metronidazol, tartarato de metoprolol, metoxisaleno, minoxidil, naproxeno, nicotinamida, olmesartana medoxomila, omeprazol, orlistate, paracetamol, pantoprazol sódico, pentoxifilina, cloridrato de pioglitazona, piracetam, acetato de prednisolona, cloridrato de propranolol, rosuvastatina cálcica, sulfasalazina, sulfeto de selênio, tadalafila, tenoxicam, cloridrato de terbinafina, tioconazol, triancinolona acetonida, trioxisaleno, valsartana, vimpocetina, acetato de retinol, cloridrato de tiamina, riboflavina, fosfato sódico de riboflavina di-hidratado, cianocobalamina, cloridrato de piridoxina, ácido ascórbico, colecalciferol, biotina, hesperidina, Garcinia cambogia Desr., Gingko biloba, Polypodium leucatomos Poir., Serenoa repens (W.bartram) Small, Tribulus terrestris, silimarina, acetato de ciproterona, finasterida, progesterona, testosterona, tibolona, sulfadiazina de prata, cloridrato de tetraciclina, besilato de anlodipino, dutasterida, flutamida, indapamida, malato de pizotifeno, risedronato de sódio, tacrolimo monoidratado, cloridrato de tansulosina, citrato de tamoxifeno, cloridrato de amitriptilina, cloridrato de bupropiona, cloridrato de buspirona, bromidrato de citalopram, cloridrato de clomipramina, fosfato de codeína, cloridrato de duloxetina, oxalato de escitalopram, cloridrato de fluoxetina, gabapentina, leflunomida, cloridrato de metilfenidato, mirtazepina, cloridrato de naltrexona, cloridrato de nortriptilina, cloridrato de paroxetina hemi-hidratado, pregabalina, hemifumarato de quetiapina, risperidona, cloridrato de sertralina, cloridrato de sibutramina monoidratado, topiramato, cloridrato de tramadol, cloridrato de venlafaxina"
PORTARIA Nº 791, de 8 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39 e o Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, o que estabelece a Portaria nº 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1, considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:

Art. 1 - CANCELAR A HABILITAÇÃO da Médica Veterinária abaixo relacionada, para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA, constante na Portaria nº 656, de 29/05/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 02/06/2023, página 6, por infringir o disposto na Instrução Normativa 22, de 20 de junho de 2013, itens I e II do Artigo 9º, conforme Parecer da Coordenação de Defesa Agropecuária constante no processo SEI 21052.001796/2024-68 - Aves e Ovos Férteis:

Número

Nome

CRMV - SP nº

Nº do processo SEI

1211-SP

Iasmim Papille dos Santos

53.549

21052.001796/2024-68

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAMPOS
PORTARIA SPA/MF Nº 749, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Gaming Associates Europe Ltd como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 14022.031407/2024-11, conforme Nota Técnica SEI nº 1104/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA
DELIBERAÇÃO Nº 94, de 9 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006257/2024-44, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2200-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.186.901 - AJAX JUNIOR DOS SANTOS BRANDÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 54.186.901/0001-49 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (Rampa do Mercado e Cayamã) (AP) / Saint George - Rampa Flutuante (GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.790, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: HAUPT PHARMA WOLFRATSHAUSEN GMBH

ENDEREÇO: PFAFFENRIEDER STRAßE 5, 82515 WOLFRATSHAUSEN - PAÍS: ALEMANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.001394

EMPRESA SOLICITANTE: ULTRAGENYX BRASIL FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 27.724.245/0001-18

AUTORIZ/MS: 1239643 - EXPEDIENTE(s): 1421821/23-1

ASSUNTO: 70509 - MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao artigo 4º, § 1º, inciso II da RDC nº 497/2021: desistência do pedido de renovação de CBPF, devido ao encerramento das atividades fabris do estabelecimento fabril alemão.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.791, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a linha "Produtos Estéreis (Embalagem secundária)" na certificação da empresa OTSUKA PHARMACEUTICAL INDIA PRIVATE LIMITED (Código único: A.001433), solicitada pela empresa DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.978.166/0001-75, publicada pela Resolução - RE nº 2.473, de 29 de julho de 2022, no Diário Oficial da União nº 144, de 1 de agosto de 2022, Seção 1, página 148, conforme expedientes nº 8429366/21-1 e 0102444/24-2.

Art. 2º Incluir a linha "Produtos Estéreis (Embalagem secundária)" na certificação da empresa VETTER PHARMA-FERTIGUNG GMBH & CO. KG. (Código único: A.000624), solicitada pela empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 60.318.797/0001-00, publicada pela Resolução - RE nº 4.788, de 14 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, página 196, conforme expedientes nº 0336487/23-1 e 1393559/23-9.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 04.718.143/0001-94

Família Maglumi ß HCG Total (CLIA)

25351.217058/2024-17 / 80102513237

8437 - IVD - Notificação de produtos em família Classe II / 0539593249

Eluente 100PB

25351.212716/2024-84 / 80102513233

80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0531536246

Eluente 100PD

25351.212990/2024-53 / 80102513235

80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0531833241

Eluente 100B

25351.212331/2024-17 / 80102513229

80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0531129241

Eluente 100D

25351.212338/2024-39 / 80102513231

80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0531136248

Eluente 100C

25351.212336/2024-40 / 80102513230

80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0531134245

Eluente 100PA

25351.212493/2024-55 / 80102513232

80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0531297241

Eluente 100PC

25351.212717/2024-29 / 80102513234

80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0531537242

Eluente 100A

25351.213079/2024-63 / 80102513236

80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0531927245
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.784, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

______________________________________________________________

OVERSEAS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 73.692.923/0001-25

BOND FUSION PHASE 2 E 3

25351.114630/2016-76
ATO Nº 1.036, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n o 26, de 8/5/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 906ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 6/5/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos à:

GERMINA IRECE AGROPECUARIA E IRRIGACAO SPE S.A, rio São Francisco, Município de Xique-Xique/BA, irrigação.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 8 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/05/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 906ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 6/05/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/03/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as declarações de reserva de disponibilidade hídrica à:

Nº 1.034 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, rio Itapirapuã, Municípios de Doutor Ulysses/PR e Itapirapuã Paulista/SP, aproveitamento hidroelétrico (PCH Moquém).

Nº 1.035 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, rio Aporé ou do Peixe, Município de Cassilândia/MS, aproveitamento hidroelétrico (Pequena Central Hidrelétrica Ritinha).

O inteiro teor das Declarações, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.815, DE 10 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JAMM CIGAR CHARUTOS LTDA

CNPJ: 39.960.144/0001-25

Marca: JAMM CIGAR BY FEANBE ROBUSTO (charuto -(163x72)mm)

Processo: 25351.595901/2021-51

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.816, DE 10 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 162, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 226, de 30 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

KATARINNE DA COSTA JUCA

CNPJ: 44.054.961/0001-54

Marca: TABACO NATIVO (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 15g e 30g

Processo: 25351.028071/2024-01

Expediente: 0178446/24-3

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SLV IND. E COM. LTDA

CNPJ: 49.229.504/0001-77

Marca: SELVA (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 25g e 30 g

Processo: 25351.103853/2024-29

Expediente: 0317239/24-2

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.817, DE 10 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

COPE BRASIL IMPORTAÇÃO E FABRICAÇÃO DE RAPÉ LTDA ME

CNPJ: 21.856.811/0001-69

Marca: STOKER'S (fumo mascável)

Processo: 25351.185446/2024-21

Expediente: 0467488/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
DESPACHOS DE 10 DE MAIO DE 2024

Código: 425.996

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0378604/2023.

Interessado: BASEM YOUSEF ALI IBRAHIM YASIN.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, e portanto não atende ao requisito previsto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 425.842

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0378472/2023.

Interessado: CYNTHIA CLARKSON EISNER.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017.

Código: 424.595

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0377453/2023.

Interessado: EVELIN MABEL BRACHO CABALLERO.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado, e portanto não atende às exigências contidas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 221 do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 423.814

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0376834/2023.

Interessado: ALI NASRALLAH.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado, portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 269, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.234804/2023-53, resolve:

Art.1º Fica concedida à JBS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.916.265/0133-00, com sede à Rodovia BR-153, km 179, Zona Rural, Lins - SP, autorização de prévia anuência da ANP para o uso experimental de biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.

§1º Fica restrito o uso de biodiesel à utilização em veículos da frota, não podendo o volume mensal exceder a 22.000 litros.

§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação vigente estabelecida pela ANP.

Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que se trata este atoo a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.

Art 3º O agente econômico detentor da prévia anuência da ANP deverá enviar relatório final contendo, no mínimo, os resultados dos testes constantes do plano de trabalho, em até sessenta dias após a finalização do uso experimental.

Art. 4º É vedada qualquer alteração nas condições de uso experimental ou específico sem a prévia anuência da ANP.

Art. 5º A ANP poderá, a qualquer tempo, proceder à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à utilização experimental do biodiesel.

Art.6º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art.7º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
DESPACHO SDL-ANP Nº 535, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/GO0246536

AUTO POSTO CARLOS ALENCAR LTDA

53.128.686/0001-67

48610.212272/2024-84

PR/SP0246535

AUTO POSTO LEAO DA BAIXADA LTDA

53.986.330/0001-64

48610.211224/2024-79

PR/PI0246532

G C COMBUSTIVEL LTDA

50.832.264/0001-80

48610.200757/2024-25

PR/BA0246512

JAIME MACEDO RODRIGUES LTDA

52.997.583/0001-70

48610.212178/2024-25

PR/SC0246533

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.435.735/0026-06

48610.212187/2024-16

PR/CE0246513

POSTO DE COMBUSTIVEIS VIANA LTDA

33.282.811/0001-81

48610.212142/2024-41

PR/MG0246534

REDE HAVANA COMBUSTIVEIS CONTAGEM LTDA

51.440.604/0001-90

48610.208625/2024-41

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 536, DE 10 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0246552

AUTO POSTO PADRE BENTO LTDA

40.309.896/0001-00

48610.212364/2024-64

PR/SP0246554

AUTO POSTO VIDIGAL LTDA

49.890.567/0001-70

48610.209838/2024-91

PR/MA0246553

CIRILO ALBINO E CIA LTDA

53.653.985/0001-10

48610.212148/2024-19

PR/PE0246572

HEBER LUCENA CARLOS LTDA

46.561.863/0001-39

48610.212414/2024-11

PR/BA0246574

PETRO RICCIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

49.601.729/0001-02

48610.212141/2024-05

PR/BA0246575

POSTO LIDERY SAO PAULINHO COMERCIO VAREJISTA DE PETROLEO LTDA

50.549.204/0001-54

48610.210890/2024-90

PR/BA0246576

REDE ROTONDANO LTDA

49.572.983/0001-20

48610.212306/2024-31

PR/RN0246577

V L DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

36.688.568/0001-94

48610.212397/2024-12

PR/BA0246573

VERDE VALLE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

50.760.181/0001-22

48610.211989/2024-17

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 538, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 933, de 5 de outubro de 2023, e o que consta no processo nº 48610.202477/2024-51, torna pública o cancelamento da Autorização nº 563, de 16 de dezembro de 2011, da Autorização de Construção nº 35, de 28 de janeiro de 2016 e do Despacho de Habilitação nº 411, de 30 de março de 2011, anteriormente outorgados à sociedade VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 80.024.557/0001-00, para o exercício da atividade de distribuidor de asfaltos, por requerimento da sociedade nos termos do art. 21, inciso I, alínea "c" da Resolução ANP nº 933, de 5 de outubro de 2023.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 539, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 21, inciso II, alínea "b" da Resolução ANP nº 933, de 5 de outubro de 2023, e o que consta no processo nº 48610.202168/2024-81, torna pública a revogação do Despacho do Superintendente de Abastecimento nº 589, de 19 de junho de 2008, da Autorização nº 229, de 19 de junho de 2008 e da Autorização de Operação nº 230, de 19 de junho de 2008, anteriormente outorgados a sociedade ALBERTO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, CNPJ nº 01.133.120/0001-20, para o exercício da atividade de distribuidor de asfaltos, bem como o cancelamento do cadastro da filial de CNPJ nº 01.133.120/0002-00 por requerimento da sociedade nos termos do art. 21, inciso I, alínea "c" da Resolução ANP nº 933, de 5 de outubro de 2023.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 540, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0434666

A M VASCONCELOS GAS E AGUA LTDA

54.608.582/0001-12

48610.212540/2024-68

GLPPR0434664

AUTO POSTO TUCUMANTEL CACHOEIRA LTDA

08.606.026/0001-90

48610.210165/2024-11

GLPMT0434651

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITALIA LTDA

53.690.958/0001-18

48610.210685/2024-24

GLPCE0434678

FGS BARRETO LTDA

36.129.221/0001-01

48610.211215/2024-88

GLPMG0434690

GAS MOTA LTDA

44.443.009/0003-04

48610.212613/2024-11

GLPPA0434688

J M E SILVA COMERCIO DE GAS LTDA

51.453.230/0001-47

48610.207145/2024-63

GLPSP0434695

JARAGUA GAS COMERCIO DE GLP LTDA

54.338.877/0001-16

48610.212629/2024-24

GLPBA0434699

MATOS E BRANDAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14.988.505/0001-10

48610.202972/2024-61

GLPSC0434692

ORIZINHO GAS COMERCIO DE GAS LTDA

37.967.854/0001-51

48610.212626/2024-91

GLPMG0434680

PARAIBA GAS LTDA

54.454.157/0001-16

48610.212287/2024-42

GLPMA0434685

PRIME GAS DISTRIBUIDORA LTDA

53.161.396/0001-15

48610.210683/2024-35

GLPES0434670

RODRIGUES E MIRANDA LTDA

54.333.470/0001-04

48610.212253/2024-58

GLPPR0434674

SILVA COMERCIO DE GAS LTDA

04.051.026/0008-96

48610.212585/2024-32

GLPMG0434697

TIAGO MOTA COMERCIO DE GAS LTDA

54.675.745/0001-80

48610.212597/2024-67

GLPPA0434672

TOIN DO GAS LTDA

53.088.242/0001-45

48610.212010/2024-10

GLPMG0434676

VIA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA

53.137.660/0001-85

48610.212247/2024-09

GLPAM0434683

2E COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

43.923.819/0001-33

48610.212587/2024-21

GLPPE0434668

51.472.125 ARIONE KAROLINE PEREIRA PEIXOTO

51.472.125/0001-55

48610.212198/2024-04

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 541, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0246594

AUTO POSTO SETE DE SETEMBRO LTDA

43.296.653/0001-72

48610.210171/2024-79

PR/RJ0246595

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

45.543.915/0892-20

48610.210914/2024-19

PR/MT0246601

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

09.001.879/0035-00

48610.212464/2024-91

PR/PA0246598

E L L COMBUSTIVEIS LTDA

54.228.965/0001-65

48610.209308/2024-42

PR/MA0246597

M M C NUNES COMERCIO E SERVICOS LTDA

49.226.154/0001-95

48610.212225/2024-31

PR/TO0246600

POSTO ALIANZ COLINAS LTDA

47.490.317/0001-17

48610.211061/2024-24

PR/RN0246599

REDE DE POSTOS ALIANCA SITIO NOVO LTDA

53.971.482/0001-93

48610.212545/2024-91

PR/GO0246596

RL AUTO POSTO LTDA

45.114.335/0001-79

48610.210143/2024-51

PR/CE0246593

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

07.240.641/0049-07

48610.212368/2024-42

PR/PA0246592

VICENTE O DE ABREU LTDA

30.676.794/0001-79

48610.205798/2024-16

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 542, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, à empresa SHOP GAS & AGUA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.384.318/0001-54, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1003821-72.2024.4.01.3400.

JARDEL FARIAS DUQUE
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2024

Nº 6.945 - Processo nº 53548.000433/2024-20.

Expede autorização à FABIO ZULEGER PITILINO, CPF nº ***.191.011-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.951 - Processo nº 53548.000388/2024-11.

Expede autorização à JOSIAS ROSA GUIMARAES, CPF nº ***.932.341-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.407, de 3 de maio de 2024, publicado no D.O. de 07.05.2024, seção 1, p. 71, v. 162, n. 87,

Onde se lê: "DRO da Centrais Geradoras UFV",

Leia-se: "DRO das Centrais Geradoras EOL", onde se lê: "UFV", leia-se: "EOL", onde se lê "DRO das Centrais Geradoras UFV", leia-se: "DRO das Centrais Geradoras EOL", conforme disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br