RESOLUÇÃO Nº 1.607, DE 19 DE JULHO DE 2024

Disciplina as Comissões e os Grupos de Trabalho no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe confere, alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando o Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução CFMV n.º 856, de 30 de março de 2007, que atribui ao Presidente da autarquia competência para constituir Comissões e Grupos de Trabalho; considerando que as Comissões e Grupos de Trabalho servem como órgãos de consulta e assessoramento técnico de alto nível, necessário ao exercício pleno da competência normativa, jurisdicional e administrativa do CFMV, nas suas respectivas finalidades; considerando ser necessária a normatização e o estabelecimento de normas adequadas para o pleno funcionamento das Comissões e Grupos de Trabalho; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os trabalhos das Comissões e dos Grupos de Trabalho, no âmbito do CFMV, serão disciplinados pela presente Resolução.

Art. 2º As Comissões do CFMV terão caráter permanente, devendo ser instituídas sem menção ao prazo para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Os Grupos de Trabalho, no âmbito do CFMV, terão sempre caráter eventual, com referência expressa ao prazo para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º No âmbito do CFMV, a autoridade competente para instituir Comissões ou Grupos de Trabalho é a Presidência da autarquia, competindo-lhe ainda autorizar as despesas necessárias para o seu funcionamento.

Parágrafo único. As Comissões ou Grupos de Trabalho serão instituídos por meio de Portaria onde deverá constar, no mínimo, as seguintes informações:

I. Finalidade ou objetivo;

II. Competências e atribuições;

III. Composição;

IV. Designação do Presidente;

V. Prazo para funcionamento, quando tiver caráter eventual.

Art. 5º A Presidência do CFMV supervisionará os trabalhos das Comissões e dos Grupos de Trabalho, sendo de sua competência:

I. Proceder ao levantamento e estudo prévio dos assuntos que demandem apreciação;

II. Relatar ao Plenário o desempenho dos trabalhos;

III. Dar apoio logístico para o perfeito desempenho e cumprimento de suas finalidades;

IV. Distribuir os assuntos para apreciação e fixar prazos para a conclusão dos trabalhos;

V. Substituir o integrante que não puder continuar a integrá-lo, ou que faltar a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, de forma injustificada;

VI. Providenciar as condições de funcionamento e assessoramento jurídico, técnico e administrativo; e

VII. Aprovar o calendário de reuniões.

Parágrafo único. A Presidência poderá nomear 01 (um) membro da Diretoria Executiva para coordenar as Comissões, sem prejuízo das prerrogativas previstas no artigo 4º e no caput deste artigo.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

Art. 6º As Comissões serão criadas com a finalidade de assessorar tecnicamente o CFMV no âmbito de sua competência normativa, jurisdicional e administrativa.

Parágrafo único. As Comissões serão administrativamente vinculadas à Presidência do CFMV.

Art. 7º As Comissões objetivam a apreciação, o estudo e a oferta de trabalhos conclusivos pertinentes às atividades específicas para as quais foram instituídas.

Art. 8º Poderão ser constituídas diversas Comissões da mesma natureza, quando necessárias para o melhor desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 9º Compete às Comissões, sem prejuízo de outras atividades que lhes possam ser atribuídas em normativo específico:

I. Elaborar pareceres técnicos e recomendações sobre assuntos específicos da área da Medicina Veterinária e da Zootecnia, conforme solicitado pelo CFMV;

II. Monitorar e analisar a legislação nacional e internacional relacionada à Medicina Veterinária e à Zootecnia, identificando lacunas, inconsistências e oportunidades de aprimoramento;

III. Analisar e emitir pareceres sobre processos administrativos, éticos ou disciplinares relacionados ao exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia;

IV. Promover estudos e pesquisas sobre temas relevantes para a Medicina Veterinária e Zootecnia, visando o avanço científico e tecnológico da área;

V. Fomentar a integração e troca de experiências entre os profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia, por meio da realização de eventos, workshops e seminários;

VI. Colaborar com outras entidades e órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, em iniciativas e projetos relacionados à Medicina Veterinária e à Zootecnia, visando a cooperação e o compartilhamento de boas práticas e conhecimentos; e

VII. Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras aplicadas à Medicina Veterinária e à Zootecnia, promovendo a integração entre academia, indústria e setor produtivo.

Art. 10. As Comissões serão extintas a critério da Presidência do CFMV, por meio de ato formal e conforme as necessidades institucionais e, de forma automática, ao final de cada gestão.

CAPÍTULO III

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 11. Os Grupos de Trabalho do CFMV destinam-se à execução de tarefas específicas ligadas aos objetivos da autarquia no desempenho de sua competência de fiscalização do exercício profissional e no assessoramento aos Governos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 12. Os Grupos de Trabalho serão administrativamente vinculados à Presidência do CFMV, podendo sua criação ser proposta pelo Plenário, qualquer membro da Diretoria Executiva, ou pelas Comissões.

Art. 13. Compete aos Grupos de Trabalho, sem prejuízo de outras atividades que lhes possam ser atribuídas em normativo específico:

I. Realizar estudos e análises sobre o tema proposto, buscando embasamento técnico-científico para suas conclusões;

II. Elaborar relatórios e pareceres técnicos, contendo suas conclusões e recomendações;

III. Propor ações e estratégias para a promoção do desenvolvimento técnico-científico na área relacionada ao tema;

IV. Subsidiar o CFMV na tomada de decisões relacionadas ao tema em estudo;

V. Contribuir para a elaboração de normativas, diretrizes e recomendações técnicas, quando aplicável; e

VI. Fomentar a divulgação e compartilhamento de boas práticas e experiências bem-sucedidas relacionadas ao tema.

Art. 14. Os Grupos de Trabalho serão extintos automaticamente quando esgotado o prazo ou a matéria para as quais foram criados, ou a critério da Presidência do CFMV, por meio de ato formal e conforme as necessidades institucionais.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 15. As Comissões e os Grupos de Trabalho serão constituídos por profissionais de alto nível e notório conhecimento.

Parágrafo único. Considerada a complexidade da matéria a ser estudada, poderão ser interdisciplinares ou interprofissionais.

Art. 16. As Comissões e os Grupos de Trabalho serão compostos por 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e demais integrantes.

§1º A escolha do Secretário deve ocorrer por meio de votação entre os integrantes da Comissão ou do Grupo Trabalho, sendo devidamente registrado em ata.

§2º O ato que instituir Comissões ou Grupos de Trabalho pode ser revisto a qualquer momento, conforme as necessidades institucionais.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 17. As Comissões e os Grupos de Trabalho serão dirigidos por um Presidente, que terá como auxiliar direto um Secretário.

Parágrafo único. Os Presidentes das Comissões e dos Grupos de Trabalho serão substituídos, em suas faltas justificadas ou impedimentos, pelo respectivo Secretário, sendo escolhido o substituto deste através do procedimento previsto no artigo 16, §1º desta Resolução.

Art. 18. As reuniões das Comissões e dos Grupos de Trabalho serão:

I. Ordinárias: aquelas programadas regularmente para discutir assuntos de interesse da organização, tomar decisões e avaliar o progresso das atividades, devendo ser comunicadas ao Coordenador das Comissões ou, na falta deste, diretamente com a Presidência.

II. Extraordinárias: aquelas convocadas em circunstâncias excepcionais e fora do calendário regular, com o propósito de tratar de assuntos urgentes que demandam atenção imediata.

Parágrafo único. A Presidência da Comissão ou Grupo de Trabalho poderá solicitar a convocação de reuniões extraordinárias em casos excepcionais e devidamente justificados, devendo ser encaminhada a solicitação à Presidência do CFMV, através do Coordenador das Comissões, para deliberação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias consecutivos.

Art. 19. É admitida a realização de reuniões emergenciais das Comissões e dos Grupos de Trabalho, desde que devidamente fundamentada a necessidade e urgência, competindo à Presidência do CFMV aprovar ou não a convocação das mesmas.

Parágrafo único. Consideram-se como situações emergenciais aquelas que demandam decisões imediatas e inadiáveis, relacionadas a questões de relevância e interesse para a área de atuação do CFMV, tais como eventos extraordinários, crises institucionais ou assuntos que exijam uma resposta rápida e eficaz por parte das Comissões e Grupos de Trabalho.

Art. 20. A frequência das reuniões ordinárias das Comissões e Grupos de Trabalho será estabelecida por meio de Portaria específica.

Parágrafo único. O calendário de reuniões deverá ser submetido à Presidência do CFMV para aprovação.

Art. 21. As pautas das reuniões das Comissões e Grupos de Trabalho serão elaboradas por seus respectivos Presidentes, sendo admitida a inclusão de itens propostos pelos demais integrantes.

§1º As pautas devem ser encaminhadas à Diretoria Executiva, através do Coordenador das Comissões, para análise e aprovação, visando garantir a conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo CFMV, contribuindo para uma atuação harmônica e coordenada em prol da Medicina Veterinária e da Zootecnia.

§2º A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente, quando houver matéria urgente, ou a requerimento justificado de integrante da Comissão ou do Grupo de Trabalho.

Art. 22. Deve ser lavrada ata de cada reunião, contendo resumo das discussões, deliberações e eventuais votações, sendo indispensável sua disponibilização e assinatura pelos presentes.

Art. 23. É admitida a realização de reuniões por meios virtuais, sempre que necessário ou conveniente, em atenção ao princípio da economicidade para minimizar os gastos públicos, sem o comprometimento dos padrões de qualidade.

§1º A realização de reuniões por meios virtuais deverá garantir a segurança, confidencialidade e eficácia dos procedimentos.

§2º As reuniões virtuais deverão ser conduzidas de forma a possibilitar a participação ativa de todos os integrantes, permitindo a discussão dos temas em pauta, a tomada de decisões e a elaboração de registros adequados.

§3º Os integrantes das Comissões e dos Grupos de Trabalho devem ser previamente informados sobre a realização de reuniões virtuais, incluindo data, horário, plataforma a ser utilizada e demais informações relevantes.

§4º Caso haja necessidade de votação durante as reuniões virtuais, os procedimentos para contagem de votos e registro das decisões deverão ser estabelecidos de forma clara e transparente.

Art. 24. Considerando que as Comissões tratam de temas amplos e complexos, suas reuniões ordinárias serão realizadas, preferencialmente, em formato presencial, em número não superior a 03 (três) ao ano, visando promover a interação entre os integrantes, a troca de ideias, a construção de consensos e contribuindo para a eficácia e eficiência das discussões.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão realizadas, preferencialmente, em formato virtual, oferecendo maior flexibilidade, agilidade e permitindo a realização de reuniões em momentos de urgência ou necessidade, sem as limitações de deslocamento físico impostas pelo formato presencial.

Art. 25. Considerando que os Grupos de Trabalho, em regra, tratam de temas específicos e pontuais, suas reuniões, ordinárias ou extraordinárias, serão realizadas preferencialmente em formato virtual.

§1º Em casos excepcionais e mediante solicitação do Presidente do Grupo de Trabalho, as reuniões poderão ser realizadas de forma presencial.

§2º A exceção de que trata o parágrafo anterior pode ser requerida em situações em que a natureza do tema em discussão exija uma interação mais próxima entre os membros, ou quando houver necessidade de realizar atividades práticas ou visitas técnicas relacionadas ao trabalho do Grupo.

§3º A realização de reuniões presenciais dos Grupos de Trabalho está sujeita à aprovação da Presidência do CFMV.

Art. 26. A escolha entre reuniões presenciais e virtuais deverá considerar as necessidades específicas de cada situação, bem como as características e disponibilidade dos integrantes envolvidos.

Art. 27. As deliberações das Comissões e dos Grupos de Trabalho serão tomadas por votos da maioria simples de seus integrantes.

§1º Quando a deliberação não for unânime, o integrante discordante poderá consignar, em separado, a sua opinião.

§2º Ao Presidente de Comissão ou Grupo de Trabalho será atribuído o voto de qualidade em situações de empate, garantindo a resolução eficiente e conclusiva de questões deliberativas.

Art. 28. O resultado dos trabalhos e estudos realizados pelas Comissões e Grupos de Trabalho, deverão ser apresentados em forma de relatórios, documentos técnicos, pareceres, propostas de normativas ou quaisquer outros produtos que possam subsidiar as decisões e ações do CFMV.

§1º Os resultados devem refletir a expertise e o conhecimento técnico de seus integrantes, contribuindo para o avanço da Medicina Veterinária e da Zootecnia, bem como para o aprimoramento das práticas profissionais.

§2º As Comissões devem elaborar relatório ao final de cada ano compilando as informações sobre os trabalhos desenvolvidos, que deve ser apresentado à Presidência da autarquia para ciência e encaminhamentos.

§3º Os resultados dos Grupos de Trabalho devem ser compilados em relatório final, a ser submetido à apreciação da Presidência do CFMV, que poderá promover os encaminhamentos.

§4º Os resultados devem ser elaborados de forma clara, objetiva e concisa, de modo a permitir uma compreensão ampla e efetiva das atividades desenvolvidas pelas Comissões e Grupos de Trabalho.

§5º Os resultados poderão ser divulgados para a comunidade da Medicina Veterinária, Zootecnia e sociedade em geral, com o objetivo de promover a transparência e a prestação de contas das atividades desenvolvidas pelo CFMV.

CAPÍTULO VI

DO PRESIDENTE DE COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO

Art. 29. Ao Presidente de Comissão ou Grupo de Trabalho, compete:

I. Criar processo eletrônico, que conterá o histórico dos trabalhos;

II. Manter atualizados e organizados os documentos relacionados às atividades da Comissão ou Grupo de Trabalho, incluindo atas, relatórios, pareceres e demais registros;

III. Realizar a distribuição prévia de documentos relevantes para os integrantes da Comissão ou Grupo de Trabalho, garantindo que tenham acesso às informações necessárias para as discussões;

IV. Assinar os documentos expedidos;

V. Convocar e presidir todas as reuniões, e nelas zelar pela ordem necessária;

VI. Dar conhecimento aos demais integrantes de toda a matéria recebida;

VII. Dar conhecimento aos demais integrantes sobre a pauta;

VIII. Em consenso, designar um relator dentre os integrantes e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, quando ausente o relator;

IX. Conceder a palavra aos integrantes durante reuniões;

X. Manter a ordem na condução dos trabalhos e advertir os integrantes que se exaltarem no decorrer da reunião;

XI. Submeter a voto as questões sujeitas à deliberação e proclamar o resultado da votação;

XII. Conceder vista dos documentos aos demais integrantes;

XIII. Assinar pareceres e relatório juntamente aos demais integrantes;

XIV. Determinar a confecção das atas das reuniões a serem incluídas na documentação produzida, bem como o registro de presença de seus integrantes;

XV. Tomar as demais providências para o desenvolvimento dos trabalhos; e

XVI. Propor a criação de Grupo de Trabalho para subsidiar as decisões tomadas na Comissão.

CAPÍTULO VII

DO SECRETÁRIO DE COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO

Art. 30. Ao Secretário, além de sua participação efetiva como integrante, compete:

I. Substituir o Presidente em suas faltas justificadas ou impedimentos;

II. Auxiliar na organização das reuniões;

III. Apoiar o Presidente na condução dos trabalhos;

IV. Confeccionar as atas e submetê-las à apreciação do Presidente e demais integrantes da Comissão ou Grupo de Trabalho; e

V. Informar ao Presidente sobre a ocorrência de motivos que impeçam sua participação em reuniões.

CAPÍTULO VIII

DOS INTEGRANTES DE COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO

Art. 31. Compete a todos os integrantes de Comissões ou Grupos de Trabalho no âmbito do CFMV, mesmo aos designados Presidentes ou Secretários:

I. Prestar assessoramento técnico ao CFMV em suas respectivas áreas de competência;

II. Estudar, relatar, discutir, emitir pareceres, elaborar conteúdo para manuais técnicos e fornecer orientações relacionadas à sua área de atuação;

III. Propor temas, medidas, programas e ações relacionadas ao desenvolvimento e aprimoramento das atividades sob sua responsabilidade;

IV. Desde que expressamente autorizado pela Presidência do CFMV, atuar como porta-vozes da autarquia em suas áreas de expertise, fornecendo informações e prestando esclarecimentos à imprensa e ao público em geral;

V. Integrar o quadro de relatores ad hoc de artigos encaminhados para as publicações do CFMV;

VI. Elaborar relatórios técnicos, sempre que solicitado pela Presidência, com recomendações para tomada de decisão;

VII. Manter seus dados atualizados, bem como a regularidade perante o Sistema CFMV/CRMVs.

VIII. Manter-se atualizado quanto aos aspectos técnicos e legais relacionados à área de assessoramento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. A Presidência do CFMV poderá solicitar o apoio dos Conselhos Regionais e de outras instituições, necessárias ao funcionamento das Comissões e dos Grupos de Trabalho.

Art. 33. Quaisquer contribuições técnicas dos integrantes de Comissões e Grupos de Trabalho importarão em cessão gratuita dos respectivos direitos autorais ao CFMV.

Art. 34. Será devido aos membros dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e aos colaboradores eventuais o auxílio de representação, nos termos da Resolução CFMV n.º 1566, de 27 de outubro de 2023, ou outro dispositivo que vier a substituí-lo.

§1º Entende-se por membros dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário-Geral, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes.

§2º Entende-se por colaboradores eventuais: médicos-veterinários, zootecnistas ou outros profissionais que não tenham relação empregatícia com o Sistema CFMV/CRMVs e que sejam convidados, convocados ou designados para atuação técnico-colaborativa.

Art. 35. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CFMV.

Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 487, de 18 de abril de 1986.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral