Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.488, de 29 de OUTUBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039210/2024-84, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Ficam retificados os itens da(s) Portaria(s) indicada(s) no ANEXO III.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

QTD

REQUERENTE

PROCESSO

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

1

AGENOR DE ALMEIDA VALES

05504.011580/2018-41

EC nº 98/17

2

ALDENORA PEREIRA CORREA

05504.015645/2018-27

EC nº 98/17

3

ALTEMIS DO SOCORRO TAVARES GUIMARAES

05504.009897/2018-17

EC nº 98/17

4

ANA BELA VIEIRA DOS SANTOS

05504.018653/2018-25

EC nº 98/17

5

ANA LUCIA BRAZÃO MONTEIRO

05504.017920/2018-47

EC nº 98/17

6

ARLINDO DO SOCORRO ALEIXO DE SOUSA

05504.015323/2018-88

EC nº 98/17

7

CARLOS ALBERTO NUNES

05504.020133/2018-82

EC nº 98/17

8

DESARINA MACHADO TAVARES

05504.006142/2018-61

EC nº 98/17

9

EDEM GUIMARÃES PAES

05504.023127/2018-87

EC nº 98/17

10

EDNALDO CACIANO DO REGO

05504.015425/2018-01

EC nº 98/17

11

GEORGETE SOARES PONTES SOUZA

05504.012157/2018-68

EC nº 98/17

12

ILDIMAR BOENO DE OLIVEIRA

05504.015359/2018-61

EC nº 98/17

13

JAIR DA SILVA FERREIRA

05504.013693/2018-81

EC nº 98/17

14

JANIMEIRE GOMES FURTADO

05504.023287/2018-26

Lei nº 13.681/18

15

JOÃO PINTO REGIO FILHO

05504.020212/2018-93

EC nº 98/17

16

JORGE SOUZA DA SILVA

05504.010982/2018-28

EC nº 98/17

17

JOSE AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA

05504.009620/2018-94

EC nº 98/17

18

JOSE GONÇALVES DA SILVA

05504.014051/2018-07

EC nº 98/17

19

JOSE JEOMAR DA SILVA AZEVEDO

05504.020012/2018-31

EC nº 98/17

20

JOSE LUIZ BEZERRA PACHECO

05504.012878/2018-78

Lei nº 13.681/18

21

JOSÉ PEREIRA DA CUNHA

05504.012367/2018-56

EC nº 98/17

22

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

05504.019191/2018-63

Lei nº 13.681/18

23

LUZIA QUARESMA DE SOUZA

05504.009529/2018-79

EC nº 98/17

24

MANUEL ICORACI BRITO DA COSTA

05504.022155/2018-87

EC nº 98/17

25

MARCILENE BARRETO ROLLA DE MIRANDA

05504.018175/2018-53

EC nº 98/17

26

MARGARETE ALENCAR DA SILVA

05504.008780/2018-16

EC nº 98/17

27

MARIA DE LOURDES CARVALHO DOS REIS

05504.023337/2018-75

EC nº 98/17

28

MARIA DE LOURDES SILVA DUARTE

05504.005209/2018-40

EC nº 98/17

29

MARIA GOMES DOS SANTOS

05504.009322/2018-02

EC nº 98/17

30

MARIA MADALENA COSTA CABRAL

05504.022788/2018-95

EC nº 98/17

31

MIGUEL COSTA DA SILVA

05504.013059/2018-48

EC nº 98/17

32

NAZARE DA SILVA LOBATO

05504.021627/2018-84

Decreto nº 9.324/18

33

PAULO LIMA BEZERRA

05504.013928/2018-34

EC nº 98/17

34

PEDRO NAZARENO DA CRUZ PINHEIRO

05504.009389/2015-96

Lei nº 13.681/18

35

RAIMUNDO NONATO SOUSA

05504.017537/2018-99

EC nº 98/17

36

ROBERTO JORGE FERNANDES

05504.013713/2018-13

EC nº 98/17

37

ROZITO CARDOSO FERREIRA

05504.006095/2018-55

EC nº 98/17

38

SANDRA REGINA COELHO DE SOUZA

05504.015477/2018-70

EC nº 98/17

39

WANDO ELTON LIMA PINTO

05504.019061/2018-21

EC nº 98/17

ANEXO II

EMPREGADOS PÚBLICOS

QTD

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

AGENOR DE ALMEIDA VALES

05504.011580/2018-41

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Fiscal de Mercado

AUXILIAR

ESPECIAL

I

2

ALDENORA PEREIRA CORREA

05504.015645/2018-27

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Agente Sanitário

AUXILIAR

ESPECIAL

I

3

ALTEMIS DO SOCORRO TAVARES GUIMARAES

05504.009897/2018-17

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Agente Administrativo

AUXILIAR

ESPECIAL

I

4

ANA LUCIA BRAZÃO MONTEIRO

05504.017920/2018-47

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

AUXILIAR

ESPECIAL

I

5

ARLINDO DO SOCORRO ALEIXO DE SOUSA

05504.015323/2018-88

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

AUXILIAR

ESPECIAL

II

6

CARLOS ALBERTO NUNES

05504.020133/2018-82

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Agente Administrativo

INTERMEDIÁRIO

C

IV

7

DESARINA MACHADO TAVARES

05504.006142/2018-61

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Auxiliar em Assuntos Educacionais

INTERMEDIÁRIO

A

I

8

EDNALDO CACIANO DO REGO

05504.015425/2018-01

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I (Emprego de Nível Superior) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Engenheiro Agrônomo

SUPERIOR

A

V

9

GEORGETE SOARES PONTES SOUZA

05504.012157/2018-68

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Agente Administrativo

INTERMEDIÁRIO

A

I

10

ILDIMAR BOENO DE OLIVEIRA

05504.015359/2018-61

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Agente Sanitário

AUXILIAR

ESPECIAL

I

11

JAIR DA SILVA FERREIRA

05504.013693/2018-81

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Fiscal de Transportes

INTERMEDIÁRIO

A

III

12

JORGE SOUZA DA SILVA

05504.010982/2018-28

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Agente Administrativo

INTERMEDIÁRIO

A

I

13

JOSE AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA

05504.009620/2018-94

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Auxiliar de Artífice

AUXILIAR

ESPECIAL

III

14

JOSE GONÇALVES DA SILVA

05504.014051/2018-07

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Motorista de Veículos Terrestres

AUXILIAR

ESPECIAL

II

15

JOSE JEOMAR DA SILVA AZEVEDO

05504.020012/2018-31

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Agente Administrativo

AUXILIAR

ESPECIAL

I

16

JOSÉ PEREIRA DA CUNHA

05504.012367/2018-56

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

Agente Sanitário

AUXILIAR

ESPECIAL

I