RESOLUÇÃO Nº 256/CREF3/SC, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 238/2024/CREF3/SC, que trata da política de descontos e condições de parcelamento das anuidades vencidas devidas pelos registrados no Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/2004, que dispõe sobre fixação e cobrança de contribuições anuais, multas e preços relativos aos serviços relacionados com as atribuições legais dos Conselhos; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, e o disposto na Lei Federal n° 12.514/2011, que estabelece a forma de cobrança das anuidades; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.696/1998, em especial o constante no art. 5º B, XIII e XV que dispõe ser competência do CREF arrecadar os valores relativos às anuidades, taxas e multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas, inclusive cobrá-las perante o juízo competente, quando exauridos os meios de cobrança amigável; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 316/2016, que dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO que o CREF3/SC necessita de receita própria, suficiente ao atendimento das despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades institucionais; CONSIDERANDO o percentual de inadimplência e a necessidade de criar políticas para recuperação de créditos através de atualização cadastral, parcelamentos e outros; CONSIDERANDO o relatório do impacto econômico-financeiro das novas hipóteses de negociação; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF3/SC Reunião do Plenário de 20 de julho de 2024. resolve:

Art. 1º - Alterar os itens I e III do Art.1º, da Resolução n° 238/2024/CREF3/SC, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art.1º - [...]

I - Via boleto bancário, em até 10 (dez) vezes, mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, somente com correção monetária com base no índice IPCA do período, com parcela mínima de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. [...] III - via cartão de crédito, nos serviços online e no APP, parcelado em até 10 (dez) vezes, com parcela mínima de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica, mediante a assinatura do "Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento" (a assinatura poderá ser por meio do aceite - clique), com a incidência da correção monetária com base no índice IPCA do período. [...].

Art. 2º - Alterar o caput, do Art.8º, da Resolução n° 238/2024/CREF3/SC, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art.8º O CREF3/SC poderá promover mutirões conciliatórios de forma presencial ou online, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, com política de descontos que facilite a negociação, aprovada pelo Plenário.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Jeferson Ramos Batista