EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 1/2024

EDITAL - SEI Nº 1/2024

PROCESSO Nº 23540.004618/2024-12

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA Nº 01/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23540.004618/2024-12

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 23540.004618/2024-12

ENVIO DAS PROPOSTAS PARA: licitacoes@hupaa.edu.br (82) 3202-3709/5865/5747 (Unidade de Compras e Licitações)

Para obter o projeto e todos os anexos, acesar o site https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-nordeste/hupaa-ufal/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/chamamento-publico/2024

DATA LIMITE PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: até às 23h59min do dia 01/07/2024 (Horário de Brasília)

CONTATO DA UNIDADE DE AMBULATÓRIO DO HUPAA/EBSERH RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS

DOAÇÕES: (82) 3202-3733, e-mail: uamb.huppaa @ebserh.gov.br

UASG: 155126

A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, por sua filial HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

PROFESSOR ALBERTO ANTUNES - HUPAA-UFAL, sediada na Avenida Lourival Melo Mota - S/N - Cidade Universitária - Maceió - Alagoas, CEP 57.072-900, CNPJ 15.126.437/0020-06, UASG 155126, telefone: (82) 3202-3709/5865/5747 (Unidade de Compras e Licitações), torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local, acima indicados, realizará chamamento público para seleção de empresas interessadas, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

As doações visarão ao atendimento do interesse público e serão formalizadas por meio de Contrato de Doação, com fundamento na Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh, versão 2.0 (RLCE 2.0), no Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, e suas alterações, nas Instruções Normativas nº 6, de 12 de agosto de 2019, e nº 96, de 2 de outubro de 2020, observados os princípios que regem a Administração Pública, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.DO OBJETO

1.1. O presente edital tem por objeto a seleção de propostas de patrocínio, por meio de doação com encargo, de uma área de lazer para as crianças na faixa etária entre 03 e 11 anos, no espaço de convivência localizado entre os ambulatórios I e II do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA/EBSERH), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

2.DAS COTAS E CONTRAPARTIDAS

2.1. As pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em participar da seleção deverão manifestar interesse, conforme itens descritos na Tabela 1.

2.2. A doação se dará em troca da contrapartida prevista, conforme descrito na Tabela 2.

2.3. A administração das parcerias geradas por meio deste edital será realizada pela equipe da Unidade de Ambulatório do HUPAA/EBSERH, responsável pela organização do patrocínio. Não haverá gestão de recursos financeiros, uma vez que este edital não prevê o pagamento de serviços de qualquer natureza, mas unicamente o recebimento dos produtos propostos em cada cota.

2.4. Não haverá nenhum pagamento em espécie para qualquer profissional do quadro funcional do HUPAA/EBSERH ou a qualquer pessoa física ou jurídica selecionada como patrocinadora.

2.5. Uma mesma pessoa física ou jurídica poderá doar mais de um item. Neste caso, a logomarca ocupará, proporcionalmente, o espaço destinado à quantidade de cotas.

Tabela 1: Descrição das cotas

Item

DESCRIÇÃO

Quantidade

1

Brinquedo em madeira contendo 01 deck, 01

escorrega, 01 escada, 01 balanço comum, 01 balanço cadeira, 01 balanço vai e vem e 01 gangorra;

Para crianças na faixa etária entre 03 e 11 anos.

Descrição completa, vide link no início deste Edital.

1

2

Tapete de material emborrachado, ou grama sintética com metragem de 12,99m x 8,43m, conforme requisitos da ABNT NBR 16071-3.

1

Tabela 2: Descrição das contrapartidas

Contrapartidas

As contrapartidas deverão ser analisadas no link

https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-nordeste/hupaa-ufal/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/chamamento-publico/2024

3.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do processo de seleção as pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas que atendam aos seguintes requisitos:

3.1.1. Estar ciente e concordar com as condições contidas neste Edital de Seleção e seus anexos;

3.1.2. Não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.1.3. Observar a vedação de celebrar convênio com dirigente de partido político, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ou com seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica cujo proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas.

3.2. Nos termos do art. 69 do RLCE 2.0, estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela Ebserh a empresa:

3.2.1. suspensa no âmbito da Rede Ebserh;

3.2.2. declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

3.2.3. impedida de licitar e de contratar com a União;

3.2.4. constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

3.2.5. cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

3.2.6. constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

3.2.7. cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

3.2.8. que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;

3.2.9. cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;

3.2.10. cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.

3.3. Aplica-se a vedação prevista no item 3.2:

3.3.1. à contratação, como pessoa física ou em procedimentos licitatórios, na condição de licitante, de integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou exercício na Ebserh, bem como de integrante do Ministério da Educação ou de Instituições Federais de Ensino e congêneres signatários de contratos de gestão com a Ebserh;

3.3.2. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

3.3.2.1. integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;

3.3.2.2. empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou estejam envolvidos no respectivo processo de contratação;

3.3.2.3. autoridade do Ministério da Educação;

3.3.2.4. autoridade das Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.

3.3.3. cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.

3.4. A vedação prevista no item 3.2 também será aplicada ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, desde que comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.5. A aplicação das vedações previstas deverá ser precedida de realização de diligências para verificar se houve tentativa de fraude por parte das empresas apontadas, por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, datas de abertura, dentre outros, sendo necessária a convocação do fornecedor para manifestação previamente à sua desclassificação.

3.6. Em cumprimento ao art. 23, do Decreto n.º 9.764/2019, será vedada a participação de doador pessoa física ou jurídica nas seguintes situações:

3.6.1. quando o doador for pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública;

3.6.2. quando o doador for pessoa jurídica:

3.6.2.1. declarada inidônea;

3.6.2.2. suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou

3.6.2.3. que tenha:

3.6.2.3.1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;

3.6.2.3.2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou

3.6.2.3.3. condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

3.6.3. quando a doação caracterizar conﬂito de interesses;

3.6.4. quando a doação gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;

3.6.5. quando a doação puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras, que venham a torná-las antieconômicas;

3.6.6. quando o doador for pessoa jurídica e estiver em débito com a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição; e

3.6.7. quando o ônus ou o encargo exigido for desproporcional ao bem ou ao serviço oferecido em doação, de modo a tornar a doação desvantajosa à administração pública.

3.7. Os impedimentos de que tratam os itens acima serão aplicados à pessoa física ou jurídica independentemente do trânsito em julgado para produção de efeitos, desde que haja decisão judicial válida nesse sentido que não tenha sido suspensa ou cassada por outra.

3.8. Além das vedações previstas no art. 23 do Decreto nº 9.764, de 2019, fica vedado o recebimento de doações que caracterizem conﬂito de interesses, como:

3.8.1. que visem à promoção de candidatos, autoridades ou partidos políticos;

3.8.2. em pecúnia, ressalvados os casos previstos em lei;

3.8.3. direcionadas a agente público específico;

3.8.4. cujo objeto seja ilícito;

3.8.5. cujo órgão ou entidade donatário seja responsável pela fiscalização da atividade do doador; ou

3.8.6. que atentem contra os princípios da administração pública.

3.9. Casos em que restem dúvida quanto à existência de conﬂito de interesse serão dirimidos pela Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

3.10. Em atendimento ao art. 17 do Decreto nº 9.764/2020, os doadores precisarão apresentar as seguintes informações para efetivar as doações:

3.10.1. a identificação do doador;

3.10.2. a indicação do donatário, quando for o caso;

3.10.3. a descrição, as condições, as especificações e os quantitativos dos bens móveis ou dos serviços e outras características necessárias à definição do objeto da doação;

3.10.4. o valor de mercado atualizado dos bens móveis ou dos serviços ofertado;

3.10.5. declaração do doador da propriedade do bem móvel a ser doado;

3.10.6. declaração do doador de que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens móveis a serem doados;

3.10.7. localização dos bens móveis ou do local de prestação dos serviços, caso aplicável;

3.10.8. fotos dos bens móveis, caso aplicável; e

3.10.9. descrição do ônus ou encargo, caso aplicável.

3.11. Será feita uma análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por parte da instituição beneficiada, e da existência de controles e políticas de integridade na instituição.

3.12. Será verificado o enquadramento dos fornecedores como parte relacionada para o fim de aplicação da Política de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em https://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/governanca-corporativa/politica-de-transacoes-com- partes-relacionadas.

3.13. Ao participar desta seleção, o interessado declara estar ciente de que deve observar o Código de Ética e Conduta da rede Ebserh, disponível em: https://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/etica-e- integridade/sobre-etica-e-integridade.

3.14. Para a verificação das condições de participação das pessoas físicas ou jurídicas, será observado o disposto no art. 24, do Decreto n.º 9.764/2019:

Art. 24. Na hipótese de haver doação sem ônus ou encargos, fica vedada a utilização de bens móveis e dos serviços doados para fins publicitários, sendo, contudo, autorizada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação: (Redação dada pelo Decreto nº 10.314, de 2020)

I- a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador; e II- menção nominal ao doador pelo donatário no sítio eletrônico do órgão ou da entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional, quando se tratar de auxílio a programa ou a projeto de governo.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput , a divulgação será realizada na página do sitio eletrônico relacionada ao programa ou ao projeto auxiliado.

4.DAS INSCRIÇÕES

4.1. As pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em participar da seleção deverão manifestar interesse por meio do envio de proposta para o email: licitacoes@hupaa.edu.br.

4.2. Serão aceitas apenas as inscrições que cumpram as condições gerais e específicas descritas neste edital e seus anexos e as orientações a seguir:

4.2.1. A proposta de doação deverá ser enviada até às 23h59min do 01 de julho de 2024, exclusivamente por meio do e-mail indicado no item 4.1.

4.2.2. O proponente poderá submeter a proposta para mais de um item de cota.

4.2.3. A desistência da submissão/inscrição de proposta só será possível durante o período de envio de propostas. A manifestação deverá ser feita por meio do envio de e-mail licitacoes@hupaa.edu.br utilizando o mesmo e-mail indicado no preenchimento da proposta.

4.2.4. É preciso indicar explicitamente a qual proposta a manifestação de desistência se refere.

5.DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. As pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas devem enviar suas propostas pelo e-mail licitacoes@hupaa.edu.br até a data e o horário estabelecidos no item 4.2.1.

5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à interessada.

5.3. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de fornecer os bens e de substituir aqueles com avarias, defeitos ou fora das especificações.

6.DA DOCUMENTAÇÃO E DA HABILITAÇÃO DAS PARTES

6.1. A habilitação dos interessados se dará pelo atendimento, durante o prazo de seleção e habilitação, dos seguintes requisitos:

6.1.1. Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de menor aprendiz, conforme modelo apresentado no Termo de Referência, anexo I deste Edital;

6.1.2. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para Licitar com a Ebserh, conforme modelo apresentado no Termo de Referência, anexo I deste Edital;

6.1.3. Declaração de Inexistência de dirigente de partido político, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ou com seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica cujo proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas, em conformidade com art. 189, inciso XI do RLCE 2.0.

6.1.4. Cópia de instrumento de controle e/ou política de integridade do interessado ou, em caso de inexistência, Declaração de Adoção de Mecanismos de Controle e Política de Integridade,

conforme modelo apresentado no Termo de Referência, anexo deste Edital, em conformidade com art. 189, inciso X do RLCE 2.0.

6.2. Por mais, em análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por parte da instituição beneficiada, e da existência de controles e políticas de integridade na instituição, consultará as partes por meio do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

6.3. Em observância do art. 189, inciso VIII do RLCE 2.0, as partes apresentarão:

6.3.1. Cópia do documento pessoal do sócio, caso seja Pessoa Jurídica e seja o representante da empresa;

6.3.2. Cópia do documento pessoal, caso seja pessoa física;

6.3.3. Atos constitutivos da pessoa jurídica interessada: comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social ou estatuto social, a depender da natureza jurídica do interessado. [incluir outros documentos;

6.3.4. Caso necessite constituir um procurador, deve-se apresentar uma procuração pública ou particular com firma reconhecida com entrega da respectiva cópia.

6.4. Também será verificado o enquadramento das partes como parte relacionada para o fim de aplicação da Política de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em https://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/governanca-corporativa/politica-de-transacoes-com- partes-relacionadas/politica-de-transacoes-com-partes-relacionadas-2022.pdf, em conformidade com art. 189, inciso IX, do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH.

6.5. Os interessados deverão encaminhar a documentação, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail licitacoes@hupaa.edu.br, até o final do prazo previsto no item 4.2.1.

6.6. Serão desclassificados os interessados que não apresentarem a documentação exigida neste item do Edital e seus anexos.

7.DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS

7.1. Os documentos apresentados serão analisados e julgados por profissionais da Unidade de Ambulatório do HUPAA/BSERH, responsáveis pela organização e execução do patrocínio.

7.2. Os interessados deverão encaminhar a documentação, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail licitacoes@hupaa.edu.br, até às 23h59min do dia 01/07/2024.

7.3. A Unidade de Ambulatório HUPAA/BSERH ou o Grupo de Trabalho designado para organização da seleção de patrocínio, pode solicitar informações complementares que julgar necessárias.

7.4. Será verificada a conformidade das propostas quanto à adequação e à compatibilidade do objeto solicitado:

7.4.1. Proposta com itens, material, dimensão e especificações que estejam em conformidade com a descrição do objeto;

7.4.2. Proposta no qual os itens cumprirem o que está descrito na ABNT NBR 10671-3.

7.5. Será desclassificada:

7.5.1. A proposta que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou em seus anexos;

7.5.2. A proposta que não apresentar conformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável;

7.5.3. O proponente que estiver relacionado à comercialização de produtos nocivos à saúde ou à divulgação de materiais que remetam a assuntos políticos e religiosos;

7.5.4. O proponente que manifestar interesse em desistir da cota, respeitando o período descrito no item 3.4;

7.5.5. Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificações, a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessão pública.

7.6. A seleção de mais de um proponente poderá ser realizada desde que seja oportuno ao atendimento da demanda prevista no chamamento público.

7.7. Na hipótese de haver mais propostas, com equivalência de especificações que atendam aos itens da tabela 1, a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessão pública.

7.8. O resultado da análise das propostas será divulgado até o dia 15 de julho de 2024 na página de Chamamentos Públicos no site do HUPAA(https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-nordeste/hupaa-ufal/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/chamamento-publico/2024).

8.DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DAS DOAÇÕES

8.1. As doações referentes aos itens da tabela 1, deverão ser entregues até o dia 15 de agosto de 2024, em dias úteis, no horário da 8 horas às 16 horas, aos cuidados da Unidade de Ambulatório, , Ambulatório 1, situada no HUPAA - UFAL, na AV. Lourival Melo Mota, SN Maceió/AL, CEP 57072-900, telefone: (82) 3202-3733.

8.2. Pedidos de prorrogação do mencionado prazo, deverão ser encaminhados tempestivamente e justificadamente para o e-mail: uamb.huppaa @ebserh.gov.br.

8.3. Critérios para aceitação das doações:

8.3.1. As doações devem atender exatamente às especificações da Tabela 1. Serão recusados itens que não correspondam às exigências de qualidade, quantidade e especificações técnicas.

8.3.2. Apenas serão aceitos itens novos e em perfeito estado. Itens usados, danificados ou de qualidade inferior serão recusados.

8.3.3. Os itens doados devem ser entregues até a data limite prevista no item 8.1, no endereço fornecido no mesmo item. Entregas fora do prazo e/ou em outro endereço poderão ser rejeitadas, a menos que previamente acordado, conforme item 8.2.

9.VIGÊNCIA CONTRATUAL

9.1. O contrato de doação terá vigência iniciada em [informar data] e encerrada em [informar data], podendo ser prorrogado, a critério das Partes, mediante celebração de termo aditivo.

10.OBRIGAÇÕES DO DOADOR(A)

10.1. Caberá ao(à) DOADOR(A):

10.1.1. Executar o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observadas a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do(a) DONATÁRIO(A);

10.1.2. Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas aos serviços ou ao fornecimento dos bens objeto do presente ajuste;

10.1.3. Obedecer o prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;

10.1.4. Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;

10.1.5. Acatar as orientações do(a) DONATÁRIO(A), prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;

10.1.6. Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;

10.1.7. Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador;

10.1.8. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio da DONATÁRIA, ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis.

11.OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA

11.1. Caberá à DONATÁRIA:

11.1.1. Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do bem e/ou ao desempenho dos serviços a serem executados;

11.1.2. Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;

11.1.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do(a) DOADOR(A) nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário;

11.1.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo(a) DOADOR(A);

11.1.5. Comunicar ao(à) DOADOR(A) qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto;

11.1.6. Executar ou permitir a execução do encargo, conforme consta na proposta de doação, observada a legislação em vigor;

11.1.7. Promover os registros patrimoniais devidos decorrentes da doação, se couber.

12.SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES)

12.1. Não há sanções por se tratar de contrato de doação.

13.COMUNICAÇÃO VISUAL

13.1. A Comunicação Visual terá as seguintes características:

13.1.1. As logomarcas dos HUFs filiados à Ebserh e das Universidades Federais às quais essas unidades de saúde estão vinculadas serão respeitadas, devendo ser acompanhadas da logomarca da Ebserh em todos os casos.

13.2. É vedado o uso da logomarca:

13.2.1. Fora dos padrões especificados no Manual de Identidade Visual;

13.2.2. Em peças ou ações com fins comerciais ou contrários aos princípios e diretrizes institucionais previstos nesta Política de Comunicação Institucional.

13.3. A Ebserh adotará como identidade visual a logomarca única, a ser aplicada em todos os produtos de comunicação de divulgação institucional.

14.DAS CONDIÇÕES GERAIS

14.1. A participação nesta seleção implica a concordância, por parte do interessado, com todos os termos e condições deste Edital e seus anexos.

14.2. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos interessados, cujo prazo não conste neste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pela Unidade de Ambulatório do HUPAA/EBSERH, conforme notificação.

14.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no HUPAA/EBSERH, responsável pela contratação.

14.4. Todas as referências de tempo previstas neste Edital observarão o horário de Brasília-DF.

14.5. Na seleção das propostas, a Unidade de Ambulatório do HUPAA/EBSERH poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

14.6. As normas disciplinadoras deste Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.7. Os interessados assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o HUPAA/EBSERH não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

14.8. Este edital será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-nordeste/hupaa-ufal/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/chamamento-publico/2024 e também poderá ser solicitado e obtido através do e- mail licitacoes@hupaa.edu.br da Unidade de Compras e Licitações do HUPAA/EBSERH, no mesmo período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

14.9. Os casos omissos serão julgados pela equipe de fiscalização da contratação, responsável pela organização do patrocínio, com base na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

14.10. Depois de divulgado o resultado de análise das propostas, será dado prosseguimento para assinatura do contrato de doação com as pessoas físicas ou jurídicas classificadas para as cotas de doação.

14.11. O resultado desta chamada pública será válido até a realização do patrocínio.

14.12. Conforme disposto no art. 25 do Decreto nº 9.764/2020 os editais de chamamento público estão sujeitos à impugnação por qualquer pessoa, física ou jurídica, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação do edital.

14.13. Não serão conhecidas as impugnações que não apresentarem fundamentos de fato e de direito que obstem o recebimento em doação do bem.

14.14. Caberá recurso do resultado final do chamamento público, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

15.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Eventuais alterações nas condições deste Edital serão realizadas por meio de retificações.

15.2. Não serão aceitas as propostas que forem encaminhadas fora do prazo e por meio diferente do especificado no edital.

15.3. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo e-mail licitacoes@hupaa.edu.br.

15.4. O pagamento dos produtos a serem doados deverá ser realizado diretamente pelo(a) doador(a) ficando o HUPAA-UFAL/Ebserh isento de qualquer responsabilidade financeira com o cumprimento de acordos comerciais firmados com quaisquer fornecedores.

15.5. No banner de exposição do(a) doador(a), contrapartida prevista na Tabela 2 deste Edital, somente serão permitidas propagandas institucionais. Deverão ser observados os seguintes aspectos:

15.5.1. É vedada a publicidade de agrotóxicos, de produtos religiosos ou político-partidária;

15.5.2. Não poderá haver incentivo a hábitos que possam causar problemas de saúde como o fumo, ingestão de alimentos ultraprocessados e bebidas alcoólicas;

15.5.3. Não será permitida a propaganda de serviços ou produtos não compativeis com a finalidade do HUPAA-UFAL/Ebserh: promoção e recuperação da saúde.

16.CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

16.1. Em atendimento ao inciso XI do art. 7º da Lei nº 12.305/2010 deve ser dada prioridade aos produtos reciclados e recicláveis, sempre que possível e no que couber, bem como devem ser utilizados critérios compativeis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

16.2. Em consonância com o art. 4º do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh - RLCE 2.0 as seguintes diretrizes devem ser observadas:

Art. 4º As seguintes diretrizes devem ser observadas nas contratações conduzidas pela Ebserh:

(...)

II - busca da maior vantagem competitiva, considerando custos e benefícios diretos e indiretos de natureza econômica, social e ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.

16.3. De acordo com o art. 5º do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh - RLCE 2.0, também devem ser observadas, no que couber, as normas relativas à:

Art. 5º As contratações devem observar, no que couber para cada tipo de objeto, as normas relativas à:

I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados;

II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais;

IV - avaliação de impactos de vizinhança, observada a legislação urbanística;

V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado por investimentos realizados pela Ebserh;

VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

VII - vigilância sanitária, proteção radiológica e demais normas técnicas relacionadas à garantia de qualidade e de disponibilidade sobre infraestrutura, equipamentos e suprimentos.

Parágrafo único. A contratação da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de prévia autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo patrimônio, devendo o impacto ser compensado por meio de medidas determinadas pela Diretoria Executiva, na forma da legislação aplicável.

16.4. Além disso, devem ser adotados os seguintes atos de logística sustentável, previstos no art. 202 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh - RLCE 2.0:

Art. 202. As unidades da Ebserh devem adotar os seguintes atos de logística sustentável com reﬂexo em seus procedimentos de contratação:

I - adotar práticas de racionalização com o objetivo de melhoria da qualidade do gasto público e continua busca por economicidade e primazia na gestão dos processos;

II - adotar práticas de sustentabilidade com o objetivo de construir um novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades e contratações da unidade;

III - coordenar o ﬂuxo de materiais, de serviços e de informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando a proteção ambiental, a justiça social e o desenvolvimento econômico equilibrado;

IV - implementar estratégias que garantam a padronização dos processos de trabalho, como a implantação de protocolos assistenciais, procedimentos operacionais padrão e ﬂuxos padronizados, visando à redução de custos e o desenvolvimento das dimensões da qualidade;

V - elaborar Plano de Gestão de Logística Sustentável - PLS no âmbito da unidade, instruindo e designando Comitê Gestor do Plano de Gestão de Logística Sustentável - CGPLS;

VI - relatar à Administração Central da Ebserh as boas práticas realizadas sob a diretriz da gestão sustentável para subsidiar a elaboração do relatório anual de sustentabilidade da empresa.

16.5. As previsões constantes na Instrução Normativa do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) n.º 01/2020, devem ser observadas:

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:

I - que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR - 15448-1 e 15448-2;

II - que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

III - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

IV - que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

§ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.

16.6. Vejam-se, ainda, as previsões do Decreto nº 7.746/2012:

Art. 2º Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes adotarão critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios, observado o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade será justificada nos autos, resguardado o caráter competitivo do certame.

Art. 4º Para os fins do disposto no art. 2º, são considerados critérios e práticas sustentáveis, entre outras:

I - baixo impacto sobre recursos naturais como ﬂora, fauna, ar, solo e água;

II - preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; III - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; IV - maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; V - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

VI - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;

VII - origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e

VIII - utilização de produtos ﬂorestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo ﬂorestal sustentável ou de reﬂorestamento.

Art. 5º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

(...)

Art. 8º A comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de certificação emitida ou reconhecida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou por outro meio definido no instrumento convocatório.

16.7. O fornecedor, no momento do recolhimento dos materiais não consumidos e que serão por ele descartados, deverá apresentar declaração de que o referido resíduo está sendo tratado e destinado, conforme a legislação ambiental para o caso, inclusive, informando o local onde será destinado e/ou tratado, bem como o nome da pessoa (jurídica ou física) responsável pelo controle e destinação dos referidos materiais caso não seja executado/realizado pelo próprio fornecedor.