RESOLUÇÃO CREMERO Nº 3, DE 25 de abril de 2024

Altera os artigos 3º, 5º e 16, do Anexo I; exclue cargo e inclui cargos e atriuibões no Anexo II; e altera o Anexo III, da Resolução CREMERO nº 005/2023, que dispõe sobre o normativo de Pessoal para Cargos de Livre Provimento.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere a letra "j", do artigo 15, da Lei n° 3.268 de 30 de setembro de 1957, combinado com o artigo 7° e parágrafo 1°, do regulamento aprovado pelo decreto n° 44.045 de 19 de julho de 1958, bem como as atribuições previstas no Regimento Interno do CREMERO e;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras a serem observadas para criação, extinção, alterações das nomenclaturas dos cargos de livre provimento no âmbito do CREMERO, em consonância com os termos das normas aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO o que determina a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, relativo às designações para o exercício de cargo ou funções de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO que a estrutura organizacional do CREMERO inclui funções de linha e posições de assistência/assessoramento de livre provimento;

CONSIDERANDO que as funções de linha e posições de assistência/assessoramento não estão contempladas no Plano de Cargo e Salários - PCCS;

CONSIDERANDO a necessidade de correção dos vencimentos ante a corrosão inflacionária, as oscilações do mercado e as atualizações da Tabela Salarial do PCCS;

CONSIDERANDO que foi aberto o Processo SEI nº 23.22.000001043-2 para fins de contração de empresa especializada em planejar, diagnosticar, atualizar/elaborar e implementar plano de cargos, carreiras e salários - PCCS do Conselho Regional de Medicina de Rondônia - CREMERO;

CONSIDERANDO a busca da melhor organização estrutural e financeira para consecução dos objetivos e atribuições do CREMERO;

CONSIDERANDO os pleitos, pareceres e decisões constantes nos processos SEI nº 24.22.000000779-8 e 24.22.000000825-5;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação progressiva da ocupação dos cargos de livre provimento e funções de confiança às disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO o Relatório Preliminar nº 002/2024 do CFM, datado de abril/2024; e

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária deste, realizada em 24 de Abril de 2.024; resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º, do Anexo I, da Resolução CREMERO nº 005/2023, passando a ter a seguinte redação:

Art. 3º. Os requisitos recomendados a serem observados quando da designação ou contratação para o exercício de Cargos de Livre Provimento são assim estabelecidos:

FUNÇÃO, REQUISITOS RECOMENDADOS E CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

Chefe de Gabinente - Nível Superior, Diploma reconhecido pelo MEC - 40 horas semanais.

Assessoria da Presidência - Nível Superior, Diploma reconhecido pelo MEC - 40 horas semanais.

Assessoria Jurídica - Nível Superior em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia; Conhecimento específico de gestão e/ou experiência mínima de 03 (três) anos em atividade jurídicas - 20 horas semanais.

Assessoria em Tecnologia da Informação - Nível Superior em Ciências Exatas com experiência em gestão de Tecnologia da Informação - 40 horas semanais.

Relatorista - Nível Superior em Direito (Bacharel), Diploma reconhecido pelo MEC - 40 horas semanais.

Coordenação Administrativa - Nível Superior, diploma reconhecido pelo MEC; Conhecimento específico em assessoramente à gestão diretiva - 40 horas semanais.

Coordenação Financeira e Orçamentária - Nível Superior, Diploma reconhecido pelo MEC; e Conhecimento específico em assessoramento em Orçamento e Contabilidade.

Assessoria de Comunicação Social - Nível Superior em Jornalismo ou experiência comprovada; e Conhecimento específico em assessoramento à gestão diretiva com experiência mínima de 3 anos e/ou atividades correlatas - 25 horas semanais.

Secretária de Delegacia Regional de Medicina - Nível Médio, com experiência comprovada em atendimento ao público - 40 horas.

Art. 2º Incluir os parágrafos 1º e 2º no art. 5º da Resolução CREMERO nº 005/2023, com a seguinte redação:

Parágrafo Primeiro. Quando ocupados por empregados de cargos PCCS, o valor pago será de 40% da remuneração estabelecida para o cargo de livre provimento, não incorporando ao salário do empregado PCCS.

Parágrafo Segundo. Os empregados não efetivos, contratados para ocupar Cargos em Comissão, deverão compor as Comissões e Coordenações Permanentes e Temporárias, sempre que convocados, a critério da gestão.

Art. 3º Alterar o art. 16, do Anexo I, da Resolução CREMERO nº 005/2023, passando a ter a seguinte redação:

CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO TOTAL DE VAGAS:

Chefe de Gabinente - 1

Assessoria da Presidência - 1

Assessoria Jurídica - 3

Assessoria em Tecnologia da Informação - 1

Relatorista - 1

Coordenação Administrativa - 1

Coordenação Financeira e Orçamentária - 1

Assessoria de Comunicação Social - 1

Secretária de Delegacia Regional de Medicina - 3

TOTAL 13 (treze)

Art. 3º Alterar o Anexo II, da Resolução CREMERO nº 005/2023, excluindo as atribuições do extinto Cargo de Coordenador Geral e incluindo as astribuições dos cargos de Assessoria da Presidência, Coordenação Administrativa e Coordenação Financeira e Orçamentária, com a seguinte redação:

ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA

Assessorar o Presidente e demais membros da Diretoria e Corpo de Conselheiros;

Promover, participar e assessorar o Presidente em reuniões sobre projetos a serem executados e/ou em execução no âmbito do CREMERO;

Analisar correspondências e/ou documentos recebidos, examinando o seu conteúdo, efetuando a triagem de acordo com as prioridades para despacho com a Presidência ou Secretaria Geral e posteriormente aos setores responsáveis;

Providenciar a convocação dos Conselheiros para as Reuniões de Diretoria e Plenárias, assim como, preparar materiais necessários a esses eventos, incluindo pauta dos assuntos a serem tratados e atas;

Acompanhar a realização das Reuniões da Diretoria efetuando anotações sobre as decisões e servir de apoio providenciando o necessário durante a reunião;

Pesquisar e/ou manter atualizados dados, consultando manuais, listas, catálogos ou outras fontes e sintetizando-os, com a finalidade de subsidiar decisões superiores e facilitar a consulta dos mesmos;

Elaborar e/ou manter atualizados banco de dados de endereços e telefones de instituições, autoridades e outros;

Preparar relatórios diversos dos serviços realizados, coletando informações em arquivos e diversas fontes, para fins de controle das atividades do órgão e subsidiar decisões superiores;

Coordenar e manter o arquivo de documentos geral do CREMERO;

Redigir e/ou digitar documentos e correspondências oficiais em geral (ofícios, memorandos, circulares, portarias, resoluções, relatórios técnicos, convites, entre outros), seguindo padrões definidos e efetuando a conferência da transcrição;

Controlar assuntos em tramitação no CREMERO a fim de atender ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

Controlar agenda de compromissos da Diretoria do CREMERO;

Providenciar passagens, passaportes, hospedagem e outros afins para atender interesses do CREMERO;

Acompanhar as fiscalizações das unidades de saúde da capital e interior, quando solicitado pela Diretoria;

Organizar e coordenar o recebimento e a expedição de correspondências já despachadas pela Presidência;

Assistir o Presidente e os membros do Conselho, anotando e transmitindo recados, recepcionando visitantes, controlando horários de reuniões, entrevistas e demais compromissos e auxiliando-os em assuntos diversos;

Organizar e acompanhar a execução de eventos promovidos pelo CREMERO, escolhendo e sugerindo local de realização, hotéis para hospedagem, transporte dos envolvidos, alimentação, infraestrutura necessárias, providenciando o apoio administrativo e os recursos humanos necessários;

Pesquisar e/ou manter atualizados dados, consultando manuais, listas, catálogos ou outras fontes e sintetizando-os, com a finalidade de subsidiar decisões superiores e facilitar a consulta deles;

Providenciar a convocação dos Conselheiros para as Reuniões de Diretoria e Plenárias, assim como, preparar materiais necessários a esses eventos, incluindo pauta dos assuntos a serem tratados e atas;

Elaborar e/ou manter atualizados banco de dados de endereços e telefones de instituições, autoridades e outros;

Zelar pelo arquivamento de documentos geral do CREMERO;

Redigir e/ou digitar documentos e correspondências oficiais em geral (ofícios, memorandos, circulares, portarias, resoluções, relatórios técnicos, convites, entre outros), seguindo padrões definidos e efetuando a conferência da transcrição;

Coordenar o Projeto de Educação Médica Continuada, redigindo documentos relacionados ao projeto, realizando divulgação e inscrição para os cursos, manter contato com os coordenadores, palestrantes e médicos inscritos, organizar cronogramas e planilhas de dados do projeto, além de dar suporte na realização dos módulos;

Assessoramento na Coordenação de Câmaras Técnicas do CREMERO;

Assessoramento nos eventos promovidos pelo CREMERO;

Providenciar passagens, passaportes, hospedagem e outros afins para atender interesses do CREMERO, quanto à realização do Projeto de Educação Médica Continuada;

Executar outras atribuições compatíveis com as previstas na função de confiança e/ou de acordo com as particularidades ou necessidades do CREMERO.

COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Coordena, organiza e controla as atividades das áreas administrativas e operacionais bem como à segurança patrimonial, arquivo, ouvidoria, secretaria, manutenção predial e atividades afins, definindo normas e procedimentos de atuação para atender as necessidades e objetivos da instituição;

Acompanha e analisa os indicadores de desempenho, definindo planos, em conjunto com a equipe;

Gestão de RH atuando com treinamento, recrutamento e seleção, admissão e demissão de funcionários e ponto eletrônico; e

Outras atribuições inerentes ao cargos, quando demandado pela gestão.

COORDENAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Coordena as atividades relativas as áreas de contas a pagar e receber, crédito e cobrança, tesouraria e faturamento;

Acompanha fluxo de caixa e notas fiscais, pré empenhos e empenhos, negociação com instituições bancárias;

Elabora e apresenta relatórios financeiros e orçamentários, auxiliando na tomada de decisões sobre investimentos de recursos;

Participa nas atividades de elaboração da proposta orçamentária anual e acompanha a execução durante o e xercício;

Analisa e confere as folhas de pagamento, cálculos rescisórios e de férias; e

Outras atribuições inerentes ao cargos, quando demandado pela gestão.

Art. 5º Alterar o Anexo III, da Resolução CREMERO nº 005/2023, para incluir os valores atualizados dos salários, corrigido pelo IPCA, e readequação dos salários dos cargos de Assessoria em Tecnologia da Informação, Chefe de Gabinete e Assessoria da Presidência:

Assessoria de Comunicação Social - R$ 4.950,18

Assessoria em Tecnologia da Informação - R$ 6.549,77

Assessoria Jurídica - R$ 7.442,73

Relatorista - R$ 3.000,00

Chefe de Gabinete - R$ 5.950,18

Assessoria da Presidência - R$ 5.950,18

Coordenadoria Admininstrativa - R$ 8.374,00

Coordenadoria Financeira e Orçamentária - R$ 8.374,00

Secretária de Delegacia Regional - R$ 1.943,68

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2024.

Lucas Levi Gonçalves Sobral

Presidente do Conselho