Valor normal construído - Malásia

[CONFIDENCIAL] / [RESTRITO]

Rubrica

PreçoUS$

Coeficiente Técnico

Custo unitário(US$/peça)

(A) Custos Variáveis

[CONF.]

(A.1) Matérias-Primas Principais

Látex Natural

1,29

[CONF.] g/peça

[CONF.]

(A.2) Outras Matérias-Primas

[CONF.]%

[CONF.]

(A.3) Embalagem

Caixas de papelão

2,39

[CONF.] kg/peça

[CONF.]

(A.4) Utilidades

Energia Elétrica

0,08

[CONF.] kWh/peça

[CONF.]

Gás Natural

0,22

[CONF.] m 3 /peça

[CONF.]

(A.5) Outros Custos Variáveis

Benefic. e Custos Indiretos

[CONF.]%

[CONF.]

(B) Mão de Obra

7,46

[CONF.] Hora-homem/peça

[CONF.]

(C) Custos Fixos

Depreciação

[CONF.]%

[CONF.]

(D) Custo de Produção

[REST.]

(E) Despesas Gerais, Adm. e de Venda

33,6%

[REST.]

(F) Despesas Financeiras

0,3%

[REST.]

(G) Custo Total

[REST.]

(H) Lucro

51,1%

[REST.]

Valor Normal Construído/peça

[REST.]

Fator de conversão: 1 peça = 0,0065 kg

Valor Normal Construído/kg

[REST.]

577. Desse modo, o valor normal construído para a Malásia totalizou US$ [RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por kg), e US$ [RESTRITO]por mil unidades). Além disso, como já mencionado anteriormente, considerou-se que o valor normal foi apurado na condição delivered, já que se pressupôs que as despesas de frete estão incluídas nas rubricas de despesas de venda constantes nos documentos utilizados das empresas Supermax e Top Glove.

4.1.1.2. Do preço de exportação da Malásia para fins de início da investigação

578. De acordo com o art. 18 do Decreto no 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da revisão, será o recebido ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto sob análise.

579. Para fins de apuração do preço de exportação de luvas para procedimentos não cirúrgicos da Malásia para o Brasil, no início da investigação, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro, desembaraçadas no período de investigação de dumping, ou seja, de janeiro a dezembro de 2022.

580. Os dados referentes ao preço de exportação basearam-se nos dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela RFB, na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos não abrangidos pelo escopo da investigação, conforme descrito no item 5.1.

Preço de Exportação

[RESTRITO]

Valor FOB (Mil US$)

Volume (kg)

Preço de Exportação FOB (US$/kg)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

581. Em mil unidades, tem-se os seguintes valores:

Preço de Exportação

[RESTRITO]

Valor FOB (Mil US$)

Volume (Mil unidades)

Preço de Exportação FOB (US$/Mil unidades)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

582. Dessa forma, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação, no período de análise de dumping, pelo respectivo volume importado, em kg e em unidades, obteve-se o preço de exportação da Malásia de US$ [RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por kg) e US$ [RESTRITO] por mil unidades de luvas).

4.1.1.3. Da margem de dumping da Malásia para fins de início da investigação

583. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.

584. Para fins de início da investigação, considerou-se que a apuração do preço de exportação, em base FOB, incluindo, portanto, despesas de transporte da mercadoria até o porto, seria comparável com o valor normal construído delivered apurado anteriormente, uma vez que este incluiria as despesas para entrega da mercadoria ao cliente no território malaio.

585. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a Malásia em quilogramas:

Margem de Dumping

[RESTRITO]

Valor NormalUS$/kg

Preço de ExportaçãoUS$/kg

Margem de Dumping AbsolutaUS$/kg

Margem de Dumping Relativa(%)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

3,88

80,6%

586. Em mil unidades, tem-se os seguintes valores:

Margem de Dumping

[RESTRITO]

Valor NormalUS$/mil unidades

Preço de ExportaçãoUS$/mil unidades

Margem de Dumping AbsolutaUS$/mil unidades

Margem de Dumping Relativa(%)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

33,52

145,8%

587. Desse modo, para fins de início desta investigação, apurou-se que a margem de dumping da Malásia alcançou US$ 3,88/kg (três dólares estadunidenses e oitenta e oito centavos por kg) ou US$ 33,53/mil unidades (trinta e três dólares estadunidenses e cinquenta e dois centavos por mil unidades de luva).

4.1.2. Da Tailândia

4.1.2.1. Do valor normal da Tailândia para fins de início da investigação

588. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

589. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelo quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto no país de origem.

590. A peticionária informou que não possuía, para fins de início da investigação, conhecimento de publicações internacionais ou quaisquer outras fontes que divulguem o preço de luvas para procedimento não cirúrgico na Tailândia, tampouco, teria tido acesso a cotações ou faturas daquelas luvas no mercado interno desse país.

591. Para fins de início da investigação, nos termos do art. 48 da Portaria nº 171, de 9 de fevereiro de 2022, optou-se pela construção do valor normal para a Tailândia, com base em metodologia proposta pela peticionária, apurada especificamente para o produto similar, acompanhada de documentos e dados fornecidos na petição e nas informações complementares. A metodologia seguida para a construção do valor normal da Tailândia é a mesma daquela detalhada no item 4.1.1 supra, referente à construção do valor normal da Malásia. Assim, por questão de economia processual, não será detalhada novamente a metodologia de obtenção dos coeficientes técnicos, para a qual remete-se à leitura do item 4.1.1.1 referenciado.

592. Desse modo, assim como feito para o cálculo do valor normal para a Malásia, o cálculo do valor normal para a Tailândia levou em conta as seguintes rubricas:

a) Matéria-prima (látex natural);

b) Outras matérias primas (sendo carbonato de cálcio e nitrato de cálcio, as mais relevantes);

c) Embalagem (caixas de papelão);

d) Utilidades (energia elétrica e gás natural);

e) Outros custos variáveis (beneficiamento e custos indiretos);

f) Mão-de-obra;

g) Custos fixos (depreciação);

h) Despesas gerais, administrativas, de vendas e financeiras; e

i) Margem de lucro.

593. Com relação à determinação do preço do látex na Tailândia, a peticionária havia considerado originalmente a cotação fornecida pelo Ministério da Agricultura e Cooperativas da Tailândia. Entretanto, em função de problemas técnicos do sítio eletrônico, a peticionária, em sede de informações complementares, sugeriu a substituição daquela informação pela constante no sítio eletrônico da Thai Rubber Association, o qual apresenta os preços médios, na moeda local Baht, para cada dia do período investigado. A partir desses dados diários, obteve-se a média dos preços praticados durante o período de análise de dumping.

594. O preço em Bahts foi convertido para dólares estadunidenses com base nas taxas de câmbio oficiais publicadas pelo Bacen, perfazendo US$ 1,5323/kg. Considerando que para a produção de uma peça de luva não cirúrgica é necessário [CONFIDENCIAL] kg de látex, chegou-se ao custo de látex de US$ [CONFIDENCIAL]/peça para a Tailândia.

595. Com relação ao cálculo do custo de outras matérias-primas por peça de luva, foi aplicado o percentual de [CONFIDENCIAL]% sobre o custo unitário do látex, o que gerou o custo de US$ [CONFIDENCIAL]/peça para esta rubrica.

596. Com relação ao custo das embalagens, foi utilizado o preço médio de importação de US$ 2,45/kg, obtido em base anual por meio do Trade Map para a SH 4819.10-Cartons, boxes and cases, of corrugated paper or paperboard a partir da principal origem exportadora (China) para a Tailândia, referente ao período da investigação. Registra-se que a peticionária havia sugerido inicialmente a desconsideração da China e a consideração da segunda maior origem exportadora (Malásia), tendo em vista esta última ser um país de economia de mercado. Entende-se que a alegação de que a China não seria economia de mercado não foi acompanhada de elementos de prova, e que não teria o condão de afastar a utilização do preço de exportação praticado por aquele país para fins de composição do valor normal construído da Tailândia. Assim, o Departamento adotou, para fins de apuração do custo com embalagens, o preço de exportação deste insumo da China para Tailândia. Sobre esse preço de exportação foi acrescido imposto de importação de 10%, obtido junto ao sítio eletrônico Market Acess Map, obtendo-se o preço médio de US$ 2,69/kg.

597. Dessa forma, considerando que para a produção de uma peça de luva não cirúrgica é necessário [CONFIDENCIAL] kg de caixas de papelão, aplicou-se este coeficiente sobre o preço de aquisição da embalagem da China, resultando em um custo com embalagens de US$ [CONFIDENCIAL]/peça para a Tailândia.

598. Com relação ao cálculo da eletricidade, a peticionária sugeriu em sede de informações complementares a utilização do preço médio de energia elétrica para o país de US$ 0,12/kWh, conforme reportado no site Global Petrol Prices. Assim, aplicando-se o coeficiente técnico de [CONFIDENCIAL] kWh sobre o preço de energia sugerido, apurou-se o custo de energia elétrica de US$ [CONFIDENCIAL]/peça para a Tailândia.

599. Com relação ao cálculo do gás natural, a peticionária havia apresentado inicialmente dados de 2018 da International Energy Agency, tendo o DECOM solicitado a apresentação de dados mais atualizados. A peticionária alegou que, diante da alta dependência da Tailândia em relação às importações de gás natural e diante da falta de fontes confiáveis e atualizadas sobre o preço dessa utilidade no país, optou-se pela utilização das estatísticas em base anual do TradeMap para o código SH 271111 - Natural gas, liquified, considerando o preço de importação na Tailândia do gás importado do Catar, principal exportador para a Tailândia. Tendo em conta que os dados da fonte referida foram apresentados em kg, e o coeficiente técnico apresentado pela peticionária estava apresentado em m3, aplicou-se o fator de conversão de 1m³ = 0,829kg , de forma a obter o preço de US$ 0,7480/m3.

600. Assim, aplicando-se o coeficiente de [CONFIDENCIAL] m3 de gás natural sobre o preço do gás natural sugerido, calculou-se o custo de gás natural de US$ [CONFIDENCIAL]/peça para a Tailândia.

601. Com relação aos outros custos variáveis, foi aplicado o percentual de [CONFIDENCIAL]% sobre o somatório do custo de látex, outras matérias primas, embalagem e utilidades (energia elétrica e gás natural), ajustado pelo DECOM a partir do percentual sugerido pela Targa na petição, conforme descrito no item 4.1.1. Obteve-se, dessa forma, o custo de US$ [CONFIDENCIAL] por peça de luva, relativo aos outros custos variáveis.

602. Com relação à mão de obra, não foram encontradas fontes oficiais governamentais que divulgassem dados de salário-mínimo ou salário médio do país para o período de análise de dumping. Dessa forma, o custo foi obtido com base em dados da publicação internacional Moody's Analytics , unidade da Moody's Corporation, que fornece análises econômicas, previsões e soluções de gerenciamento de risco para empresas e organizações. O valor do salário médio mensal da Tailândia para o ano de 2022, de THB$ 11.742,00, foi convertido para dólares estadunidenses a partir da taxa de câmbio oficial do Bacen, dividido por 30 dias e então por 8 horas, resultando no custo de US$ 1,3950 para a hora de trabalho. A partir do coeficiente de [CONFIDENCIAL] horas-homem/peça, aplicou-se o custo da mão de obra para a Tailândia, obtendo-se o custo total de mão de obra de US$ [CONFIDENCIAL]/peça de luva.

603. Com relação à depreciação, foi aplicado o percentual de [CONFIDENCIAL]% sobre o somatório de custos variáveis e mão de obra, também ajustado a partir do percentual sugerido pela peticionária, conforme descrito no item 4.1.1. Obteve-se, dessa forma, o custo de US$ [CONFIDENCIAL] por peça de luva, relativo à depreciação.

604. Com relação aos percentuais de despesas de vendas, gerais e administrativas e de margem de lucro, os dados foram obtidos junto ao demonstrativo financeiro de 2022 da empresa Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited, maior fabricante e exportadora de luvas de procedimento da Tailândia.

605. O DECOM ajustou as despesas financeiras sugeridas pela peticionária de forma a computar o somatório das rubricas Finance Income e Finance Cost, resultando em 0,14%. O lucro também foi ajustado para considerar a rubrica Profit Before Income Tax, no lugar da rubrica Operating Profit, sugerido pela peticionária.

606. Os percentuais referidos foram calculados a partir da participação das rubricas respectivas sobre o custo do produto vendido (Cost of Sales and Services), conforme a tabela abaixo:

Rubrica do demonstrativo financeiro

Valor (Baht)

% sobreCost Of Sales And Services

Cost of Sales and Services

19.048.019.604,00

-

Selling And Distribution Expenses

1.332.515.853,00

7,00%

Administrative Expenses

1.068.562.987,00

5,61%

Finance income

160.847.413,00

-0,84%

Finance Cost

186.806.428,00

0,98%

Profit before income tax

1.883.530.573,00

9,89%

607. Os percentuais da tabela acima foram então aplicados sobre a rubrica custo de produção do valor normal construído, para a obtenção do custo total.

608. O valor normal construído para a Tailândia, apurado para fins de início da investigação, é apresentado na tabela a seguir:

Valor normal construído - Tailândia

[CONFIDENCIAL] / [RESTRITO]

Rubrica

PreçoUS$

Coeficiente Técnico

Custo unitário (US$/peça)

(A) Custos Variáveis

[CONF.]

(A.1) Matérias-Primas Principais

Látex Natural

1,53

[CONF.] kg/peça

[CONF.]

(A.2) Outras Matérias-Primas

[CONF.]%

[CONF.]

(A.3) Embalagem

Caixas de papelão

2,69

[CONF.] kg/peça

[CONF.]

(A.4) Utilidades

Energia Elétrica

0,12

[CONF.]kWh/peça

[CONF.]

Gás Natural

0,75

[CONF.] m 3 /peça

[CONF.]

(A.5) Outros Custos Variáveis

Benefic. e Custos Indiretos

[CONF.]%

[CONF.]

(B) Mão de Obra

1,39

[CONF.] Hora-homem/peça

[CONF.]

(C) Custos Fixos

Depreciação

[CONF.]%

[CONF.]

(D) Custo de Produção

[REST.]

(E) Despesas Gerais e Admins.

5,61 %

[REST.]

(F) Despesas de Venda e Distribuição

7,00 %

[REST.]

(G) Despesas Financeiras

0,14%

[REST.]

(H) Custo Total

[REST.]

(I) Lucro

9,89%

[REST.]

Valor Normal Construído/peça

[REST.]

Fator de conversão: 1 peça = 0,0065 kg

Valor Normal Construído/kg

[REST.]

609. Desse modo, o valor normal construído para a Tailândia totalizou US$ [RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por kg) e US$ [RESTRITO]por mil unidades). Além disso, como já mencionado anteriormente, considerou-se que o valor normal está na condição delivered, já que se pressupôs que as despesas de frete estão incluídas nas rubricas de despesas de venda da empresa Sri Trang Gloves.

4.1.2.2. Do preço de exportação da Tailândia

610. De acordo com o art. 18 do Decreto no 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da revisão, será o recebido ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto sob análise.

611. Para fins de apuração do preço de exportação de luvas para procedimentos não cirúrgicos da Tailândia para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro, efetuadas no período de investigação de dumping, ou seja, de janeiro a dezembro de 2022.

612. Os dados referentes ao preço de exportação basearam-se nos dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela RFB, na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos não abrangidos pelo escopo da investigação, conforme descrito no item 5.1.

Preço de Exportação

[RESTRITO]

Valor FOB (Mil US$)

Volume (kg)

Preço de Exportação FOB (US$/kg)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

613. Em mil unidades tem-se os seguintes valores:

Preço de Exportação

[RESTRITO]

Valor FOB (Mil US$)

Volume (mil unidades)

Preço de Exportação FOB (US$/mil unidades)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

614. Dessa forma, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação, no período de análise de dumping, pelo respectivo volume importado, em kg e em unidades, obteve-se o preço de exportação da Tailândia de US$ [RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por kg) e US$ [RESTRITO] por mil unidades de luvas).

4.1.2.3. Da margem de dumping da Tailândia

615. A margem de dumping absoluta é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem de dumping relativa constitui-se na razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.

616. Para fins de início da investigação, considerou-se que a apuração do preço de exportação, em base FOB, incluindo, portanto, despesas de transporte da mercadoria até o porto, seria comparável com o valor normal construído delivered apurado anteriormente, uma vez que este incluiria as despesas para entrega da mercadoria ao cliente no território tailandês.

617. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a Tailândia:

Margem de Dumping

[RESTRITO]

Valor NormalUS$/kg

Preço de ExportaçãoUS$/kg

Margem de Dumping AbsolutaUS$/kg

Margem de Dumping Relativa(%)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

1,63

40,18%

618. Em mil unidades tem-se os seguintes valores:

Margem de Dumping

[RESTRITO]

Valor NormalUS$/mil unidades

Preço de ExportaçãoUS$/mil unidades

Margem de Dumping AbsolutaUS$/mil unidades

Margem de Dumping Relativa(%)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

15,83

75,10%

619. Desse modo, para fins de início desta investigação, apurou-se que a margem de dumping da Tailândia alcançou US$ 1,63/kg (um dólar estadunidense e sessenta e três centavos por kg) ou US$ 15,83/mil unidades de luva (quinze dólares estadunidenses e oitenta e três centavos por mil unidades de luvas).

4.1.3. Da China

4.1.3.1. Do tratamento da China para fins de apuração do valor normal no âmbito da determinação da prática de dumping para fins do início da investigação

4.1.3.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil

620. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações comerciais externas) aos Acordos da Organização Mundial do Comércio devem ser ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15o país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143o Membro .

621. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.

622. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua integralidade. Os artigos 1o e 2o do Decreto 5.544, de 22 de setembro de 2005, estabeleceram, in verbis:

Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)

623. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de luvas não cirúrgicas no âmbito desta investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão.

624. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a determinação do valor normal em investigações de dumping nas exportações da China para o Brasil, cujo texto integral será reproduzido a seguir:

15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping.

Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:

a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:

i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;

ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.

b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro importador da OMC deverá proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China.

c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.

d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a) referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)

625. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis:

a) ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da investigação (vide Artigo 15(a)(i)); e

b) ou metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).

626. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.

627. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.

628. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), está sujeita a controvérsia jurídica no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entendeu que a determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017.

629. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.

630. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020.

631. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a investigações de dumping no Brasil foi alterada.

632. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação encerrava-se até dezembro de 2016, os atos de início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, na Circular Secex nº 45 de, 19 de julho de 2016, por meio da qual foi iniciada a investigação de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos a quente , o parágrafo 78 informou:

78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação. (grifo nosso)

633. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.

634. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo os termos desses artigos, os produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada padrão:

Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.

Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte.

§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:

I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente valores de mercado;

II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade;

III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados, estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e

IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.

§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:

I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais, é inexistente ou muito limitado;

II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e empregados; e

III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela interação entre oferta e demanda.

§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.

§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.

§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

635. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações da prática de dumping de exportações originárias da China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não seria mais "automática", a partir dessa data.

636. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.

637. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):

6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)

638. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter significado jurídico, produzindo efeitos operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro.

639. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizada na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.

4.1.3.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins do cálculo do valor normal

640. Na petição de início e na resposta às informações complementares protocoladas, a Targa apresentou elementos que, segundo ela, indicariam que o setor de luvas de borracha na China não seria regido por princípios de uma economia de mercado.