ACÓRDÃO Nº 2018/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento acerca do atendimento da determinação expedida no item 9.2 do Acórdão 2.457-2023-TCU-Plenário (peça 130) no sentido de que o Ministério das Cidades adotasse medidas administrativas ou judiciais para o ressarcimento à União do saldo contratual, no valor de R$ 90.721,00, depositado na conta corrente de titularidade da Embasa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 2.457/2023-TCU- Plenário;

b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Governo do Estado da Bahia, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa), a empresa PJ Construções e Terraplanagem Ltda e ao Ministério das Cidades; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do RITCU:

1. Processo TC-014.765/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Italo Kley Canario Carvalho (562.752.265-87); Rogerio Costa Cedraz (642.163.305-68); Valdemar Andrade Silva (982.234.295-00); Victor Bruno Vilas Boas Fernandes (021.477.295-07).

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.a. (13.504.675/0001-10); Pj Construções e Terraplanagem Ltda. (03.174.004/0001-84).

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.a.; Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.7. Representação legal: Tiago Leal Ayres (22219/OAB-BA), representando Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.a.; Washington Luiz Dias Pimentel Junior (32.788/OAB-BA), Jamille Leoni Cerqueira (34.484/OAB-BA) e outros, representando Victor Bruno Vilas Boas Fernandes; Washington Luiz Dias Pimentel Junior (32.788-BA/OAB-BA), Jamille Leoni Cerqueira (34.484/OAB-BA) e outros, representando Italo Kley Canario Carvalho; Washington Luiz Dias Pimentel Junior (32.788/OAB-BA), Jamille Leoni Cerqueira (34.484/OAB-BA) e outros, representando Valdemar Andrade Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2019/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos que tratam de agravo interposto pelo Consórcio Construbase-Cidade-Paulitec contra o despacho que determinou a notificação da Construtora A Gaspar S/A para apresentar contrarrazões ao pedido de reexame interposto pela ora agravante contra o Acórdão 1.775/2024-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro Aroldo Cedraz;

Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à parte;

Considerando que o despacho que determina a notificação da interessada para apresentar contrarrazões recursais possui natureza ordinatória;

Considerando que não cabe agravo contra ato ordinatório;

Considerando que o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos no TCU, estabelece que a notificação da parte para apresentar contrarrazões recursais é realizada antes do exame de admissibilidade;

Considerando que não cabe ao relator deliberar sobre o conhecimento do recurso antes de serem apresentadas as contrarrazões recursais;

Considerando que o recorrente pretende, por meio do agravo, obter decisão a respeito do efeito suspensivo do pedido de reexame;

Considerando, todavia, não ser necessária a interposição de agravo, porquanto a mera interposição de pedido de reexame, por si só, é suficiente para suspender os efeitos da decisão recorrida, ope legis, derivando automaticamente do art. 48 da Lei 8.443/1992, e não da manifestação do relator quanto ao conhecimento do recurso;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal já deixou de conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU, em que estava pendente de julgamento o pedido de reexame, pois "o efeito suspensivo do pedido de reexame protocolado na Corte de Contas operou-se ope legis, ou seja, independentemente de provocação do interessado ou da prática de qualquer ato discricionário por parte do julgador" (MS 38.993/DF);

Considerando, portanto, que os efeitos do Acórdão 1.775/2024-TCU-Plenário estão, atualmente, suspensos em razão do pedido de reexame interposto;

Considerando, ao fim, que o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso V, 286 e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do agravo interposto pelo Consórcio Construbase-Cidade-Paulitec; e

b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

1. Processo TC-007.335/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Construbase Engenharia Ltda (62.445.838/0001-46).

1.2. Recorrente: Construbase Engenharia Ltda (62.445.838/0001-46).

1.3. Interessados: Construbase Engenharia Ltda (62.445.838/0001-46); Construtora A Gaspar S/a (08.323.347/0001-87); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.9. Representação legal: Julia Venzi Goncalves Guimaraes (67114/OAB-DF), William Romero (51663/OAB-PR) e Isabella Felix da Fonseca (57461/OAB-DF), representando a Construtora A Gaspar S/A; Alexandre Kruel Jobim (14482/OAB-DF), Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF) e outros, representando Construbase Engenharia Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2020/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas de José Barroso Tostes Neto (CPF 042.030.702-87), e dar quitação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.247/2022-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2021)

1.1. Apensos: 025.757/2021-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Bruno Bianco Leal (220.123.808-16); Caio Mario Paes de Andrade (326.865.105-44); Carlos Alexandre Jorge da Costa (980.332.127-72); Diogo Mac Cord de Faria (052.507.137-77); Enoque da Rocha Costa (403.219.755-53); Esteves Pedro Colnago Júnior (611.417.121-72); Gilvan da Silva Dantas (516.672.741-04); José Barroso Tostes Neto (042.030.702-87); Marcelo Pacheco dos Guaranys (837.440.611-91); Martha Seillier (005.397.141-86); Paulo Roberto Nunes Guedes (156.305.876-68); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Roberto Fendt Junior (022.026.707-34); Waldery Rodrigues Junior (357.025.913-72).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. informar ao Ministério da Fazenda sobre o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.8.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2021/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Leonardo José Rolim Guimarães (CPF: 436.473.754-20), José Carlos Oliveira (CPF: 074.195.818-00), Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro (CPF: 155.332.248-74), Sebastião Faustino de Paula (CPF: 293.295.311-72), Thiago Waltz Alves (CPF: 950.082.761-15), Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano (CPF: 328.470.528-79), Rogério Soares de Souza (CPF: 041.900.814-42) e Larissa Andrade Mora (CPF: 297.231.568-57), dando-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas; e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.138/2022-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2021)

1.1. Responsáveis: Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro (155.332.248-74); Alexandre Guimaraes (238.484.481-49); Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano (328.470.528-79); Helder Calado de Araujo (012.730.144-56); Jobson de Paiva Silveira Sales (041.649.404-84); Jose Carlos Oliveira (074.195.818-00); Leonardo José Rolim Guimarães (436.473.754-20); Rogerio Soares de Souza (041.900.814-42); Sebastião Faustino de Paula (293.295.311-72); Thiago Waltz Alves (950.082.761-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social sobre o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

1.7.2. determinar o arquivamento dos presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2022/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-006.524/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (596.693.064-34); Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos - Co -autonomia (04.487.946/0001-85).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2023/2024 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.154/2019 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Wilson de Oliveira Leite, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (R002, peças 101 e 102);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 1.154/2019 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Wilson de Oliveira Leite, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.

1. Processo TC-006.676/2017-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.155/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.154/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.153/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Construtora Oliveira Fagundes Ltda - Me (07.163.455/0001-77); Wilson de Oliveira Leite (040.835.475-53).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibotirama - BA.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Emanuelle Oliveira Novaes Fernandes (21.984/OAB-BA), Fernando Grisi Júnior (19794/OAB-BA) e outros, representando Construtora Oliveira Fagundes Ltda - Me; Emanuelle Oliveira Novaes Fernandes (21984/OAB-BA), Ademir de Oliveira Passos (10226/OAB-BA) e outros, representando Wilson de Oliveira Leite.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2024/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 460/2024 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 20/03/2024, Ata 10/2024, relativamente ao item "9", de modo que onde se lê: "com a consequente revogação", leia-se: "com a consequente alteração", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.505/2022-5 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Representação legal: não há.

1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2025/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-006.151/2024-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - RN.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2026/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, e artigo 106, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar os encaminhamentos propostos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.731/2024-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Administração; Conselho Regional de Administração de Rondônia.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Heloiza Natalia Scarmucin de Oliveira Brancalhao (12794/OAB-RO).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. encaminhar cópia dos presentes autos ao Conselho Federal de Administração - CFA, para ciência e exercício da sua função fiscalizatória primária sobre o Conselho Regional de Administração de Rondônia - CRA-RO, com vistas à apuração das possíveis irregularidades noticiadas nesta denúncia;

1.8.2. dar ciência ao Conselho Federal de Administração - CFA, com fundamento no artigo 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de contas" de seus sítios oficiais;

dar ciência ao denunciante acerca da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 2027/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, dos terminais denominados PAR14 e PAR15, localizados no Porto Organizado de Paranaguá/PR, administrado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), destinado à movimentação e armazenagem de graneis sólidos vegetais.

Considerando que existem informações mínimas e suficientes para iniciar o efetivo exame desta desestatização, nos termos do disposto no Art. 9º da IN-TCU 81/2018;

Considerando o que dispõe o art. 2º, §§ 1º e 3º, da IN-TCU 81/2018, em especial o princípio da significância, de acordo com os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco, bem como o que restou decidido pelo Acórdão 2.517/2023- Plenário (rel. min. Jorge Oliveira);

Considerando a licitação simultânea dos dois arrendamentos e a maior materialidade e relevância do PAR14 frente ao PAR15; a similaridade entre os dois arrendamentos, juntamente com a esperada futura desestatização do terminal identificado como PAR25, para a realização do plano de outorgas da APPA visando à otimização da alocação dos recursos na movimentação e armazenagem de cargas no Porto Organizado; a menor alocação de riscos atribuída ao PAR15, por ser terminal brownfield e de menor área;

Considerando que o TCU está coordenando o Grupo de Trabalho de Infraestrutura (GT-Infra) da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) e que recentemente aprovou o Referencial de Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas a serem aplicadas na citada região;

Considerando que o presente trabalho foi um dos escolhidos pela Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra) deste Tribunal como fiscalização piloto para aplicação de procedimentos de auditoria definidos naquele referencial;

Considerando que cabe a esta Corte de Contas a fiscalização dos procedimentos afetos ao arrendamento dos terminais PAR14 e PAR15, haja vista a sua jurisdição abranger qualquer entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

Considerando que, em linha com o Acórdão 245/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), a futura decisão acerca da desestatização, quando da análise de mérito, não afetará o direito subjetivo próprio das entidades requerentes, tampouco de seus associados e sindicalizados, e, por isso, não justifica o ingresso da Associação dos Operadores Portuários do Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá (peças 100-105), da Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná (peças 106-108) e da Cooperativa de Trabalho Portuário do Brasil (peças 109-114) como interessados;

Considerando que as faculdades processuais conferidas ao amicus curiae em processo no âmbito do TCU se limitam, em regra, ao fornecimento de subsídios à formação do juízo de mérito, e que as peças 100, 107 e 114 já contemplam diversas informações que poderão ser utilizadas pela equipe de auditoria da AudPortoFerrovia na realização dos procedimentos de fiscalização, torna-se desnecessário habilitar, nessa etapa processual, a Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná (peças 106-108) e da Cooperativa de Trabalho Portuário do Brasil (peças 109-114) como amigos da corte, sem prejuízo de que a unidade técnica possa entrar em contato com as referidas entidades para que encaminhem novos subsídios que julgarem pertinentes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, e na instrução elaborada pela AudPortoFerrovia (peça 96) em:

a) considerar que, em análise preliminar, a documentação ora submetida à apreciação do Tribunal contém informações mínimas e suficientes para a instrução dos autos, observando-se o art. 9º da IN-TCU 81/2018;

b) consentir com o escopo mínimo proposto na peça 96 (peça 96, p.8-9) para a fiscalização relativa ao arrendamento PAR14;

c) incluir no desenvolvimento do presente trabalho os três temas da matriz de planejamento definida previamente pelo GT-Infra da Olacefs;

d) dispensar da análise os estudos relativos ao PAR15, com lastro nos §§ 1º e §3º do art. 2º da IN-TCU 81/2018;

e) informar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que o processo de arrendamento do terminal PAR15 pode seguir seu curso jurídico e institucional, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário;

f) indeferir, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, os pedidos de ingresso como interessados formulados pela Associação dos Operadores Portuários do Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá (peças 100-105), pela Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná (peças 106-108) e pela Cooperativa de Trabalho Portuário do Brasil (peças 109-114);

g) não admitir, com base no art. 139 do CPC, na condição de amicus curiae, o pedido formulado pela Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná (peças 106-108) e pela Cooperativa de Trabalho Portuário do Brasil (peças 109-114);

h) restituir os autos à AudPortoFerrovia para continuidade do feito.

1. Processo TC-013.470/2022-1 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina- Appa; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Fábio Viana Fernandes da Silveira (20757/OAB-DF), representando Associacao dos Operadores Portuarios do Corredor de Exportacao do Porto de Paranagua; Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF), Rafael Naves Navarro (78695/OAB-DF) e outros, representando Cooperativa de Trabalho Portuario do Brasil - Coopport; Marçal Justen Filho (07468/OAB-PR), Eduardo Talamini (19920/OAB-PR) e outros, representando Associacao das Empresas Cerealistas do Estado do Parana.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2028/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, com relação às determinações e recomendações contidas no Acórdão 1.215/2019 - TCU - Plenário (alterado pelo Acórdão 2.887/2019 - TCU - Plenário), em: a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2, 9.3 e 9.4; b) considerar justificado o não cumprimento à determinação contida no subitem 9.5; c) considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.6 a 9.8; e d) determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.986/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Casa Civil da Presidência da República; Gabinete do Ministro da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto); Ministério da Economia (extinto); Ministério de Minas e Energia; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2029/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.957/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido no TC 026.406/2020-9 (representação em face de possíveis irregularidades decorrentes da concessão da BR-116/346/PR e BR-101/SC, trecho entre Curitiba e Palhoça, sob a gestão da Autopista Litoral Sul), mediante o qual o Tribunal conheceu parcialmente da representação e expediu determinações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) referentes a correções nos documentos dos orçamentos utilizados como base para o reequilíbrio do contrato (item 9.4), renegociação com a concessionária (item 9.5) e revisão da Resolução-ANTT 4.727/2015 (item 9.6);

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) às peças 58-60, nos quais consta o Relatório de Fiscalização Fiscalis 114/2024, produzido com o fito de examinar o grau de cumprimento da deliberação ora monitorada;

Considerando que o aludido Relatório evidencia o:

cumprimento das determinações constantes dos itens 9.4.1 (subitens 9.4.1.1 a 9.4.1.3), 9.4.2 (subitens 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.2.4) e 9.6 (subitens 9.6.1 a 9.6.3);

parcial cumprimento da determinação constante do subitem 9.4.2.3; e

o não cumprimento da determinação do item 9.5;

Considerando que, no tocante ao subitem 9.4.2.3 (elaboração do projeto as built detalhado haja vista a reversão das benfeitorias ao final do período de concessão), a unidade técnica concluiu que, não obstante o projeto as built não tenha sido elaborado em razão de as obras não estarem encerradas, a elaboração do projeto consta do contrato e deverá ser concluído em até 60 dias da conclusão das obras, conforme item 6.3 do Termo de Referência do contrato de supervisão (peça 48, p. 154-155), o que justifica a dispensa da continuidade do monitoramento;

Considerando que, atinente ao item 9.5 (renegociação com a concessionária para obtenção de valores justos de investimentos, com redução estimada em R$ 136 milhões), a ANTT realizou as tratativas com a concessionária conforme determinado na deliberação, obtendo, contudo, alteração de valores consideravelmente aquém da estimativa do Tribunal (R$ 16.309.444,17, data-base: janeiro/2019), o que demonstra o não cumprimento da determinação;

Considerando, contudo, que a Agência adotou as medidas com vistas a conferir o cumprimento da deliberação (tratativas junto à concessionária), restando motivado o não atendimento do item 9.5, de modo que a continuidade do monitoramento pode ser dispensada;

Considerando o cumprimento das demais deliberações objeto do monitoramento; e

Considerando a falha apontada pela unidade técnica consistente na ausência de revogação expressa da Resolução ANTT 4.727/2015 no âmbito da Resolução-ANTT 6.000/2022, o que pode gerar conflito na interpretação das normas aplicáveis à inclusão de obras nos contratos de concessão rodoviária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.4.1 (subitens 9.4.1.1 a 9.4.1.3), 9.4.2 (subitens 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.2.4) e 9.6 (subitens 9.6.1 a 9.6.3) do Acórdão 2.957/2020-TCU-Plenário;

b) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 9.4.2.3 do Acórdão 2.957/2020-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento;

c) considerar não cumprida a determinação do item 9.5, dispensando-se a continuidade do monitoramento;

d) dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no inciso II do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que a Resolução-ANTT 4.727/2015 não foi revogada expressamente pela Resolução-ANTT 6.000/2022, bem como permanece disponível no site da agência, a despeito de a orçamentação de obras em contratos de concessão rodoviária ter sido regulamentada na seção IV dessa última resolução, podendo gerar conflito na interpretação das normas aplicáveis à inclusão de obras nos contratos de concessão rodoviária;

e) comunicar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres; e

f) encerrar o processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.219/2023-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 026.406/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2030/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Compwire Informática Ltda., em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 41/2023, conduzido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), tendo como objeto a aquisição de equipamento de armazenamento de dados em bloco All-Flash, incluindo serviço de suporte técnico e treinamento;

Considerando que a representante alega, em síntese, que "a desclassificação da sua proposta teria sido irregular, haja vista o integral cumprimento dos requisitos descritos no Edital, com o agravante de que as propostas selecionadas ocasionarão dano ao erário, em razão do maior valor ofertado";

Considerando que a desclassificação da representante teria ocorrido por esta ter descumprido os itens 1.1.30, 1.1.34, 1.1.44 (inciso I) e 1.1.45 do Anexo I - Requisitos Técnicos do edital;

Considerando a oitiva prévia e a diligência realizadas em cumprimento ao despacho do Ministro-Relator à peça 32;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 74-76, mediante os quais a unidade examinou as manifestações do TST e os novos elementos inseridos nos autos pela representante às peças 43-73;

Considerando que o Ministro-Relator, em despacho à peça 80, requisitou manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) acerca do mérito da matéria em discussão nos autos, tendo a AudTI cumprido a determinação mediante os pareceres uniformes exarados às peças 96-98, dos quais constam as seguintes conclusões:

i) não procedem as alegações quanto à desclassificação da empresa representante em decorrência do descumprimento dos requisitos técnicos referentes à compatibilidade com os switches do TST (item 1.1.30 do edital) e à proteção/imutabilidade dos snapshots (item 1.1.44);

ii) procedem as alegações quanto ao excesso de formalismo e ausência de diligências na análise das propostas da representante e quanto à sua desclassificação indevida em decorrência do pretenso descumprimento dos requisitos técnicos referentes à proteção contra falha de energia (item 1.1.34) e à quantidade mínima de snapshots (item 1.1.45); e

iii) procedem as alegações quanto à falta de isonomia no julgamento dos requisitos técnicos referentes à proteção dos snapshots (item 1.1.44) e à quantidade mínima de snapshots (item 1.1.45);

Considerando que, embora a empresa representante tenha evidenciado o cumprimento dos requisitos 1.1.34 e 1.1.45 do edital, sua desclassificação do certame remanesce devidamente motivada na medida em que não conferiu cumprimento aos itens 1.1.30 e 1.1.44, sendo acertada, portanto, a decisão do órgão licitante de manter desclassificada a licitante Compwire Informática Ltda.;

Considerando que a não desclassificação das empresas declaradas vencedoras Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. (adjudicatária dos itens do Grupo 1) e JAMC Consultoria e Representação de Software Ltda. (adjudicatária dos itens dos Grupos 2 e 3), em face do descumprimento do item 1.1.44 destoa dos princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, constantes do art. 3º da Lei 8.666/1993, visto que as propostas de ambas as empresas, tal qual a proposta da empresa representante, não evidenciaram a imutabilidade dos snapshots, "independentemente do nível de acesso do usuário/administrador, ou seja, nenhum usuário, mesmo que administrador ou engenheiro do fabricante";

Considerando que a não desclassificação das empresas Decision e JAMC com base no descumprimento do item 1.1.45, haja vista que as soluções ofertadas por elas não possuem a capacidade de criar a quantidade mínima de snapshots exigida no referido quesito se for adotado o mesmo critério que levou à desclassificação da empresa Compwire, destoa dos princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, constantes do art. 3º da Lei 8.666/1993;

Considerando, contudo, que a inobservância do art. 3º da Lei 8.666/1993, apontada pela AudTI, não enseja adoção de medida desconstitutiva por parte do Tribunal porquanto: i) o total das propostas apresentadas pelas duas empresas vencedoras (R$ 110.406.896,00) é inferior ao valor que fora estimado pela administração (R$ 157.582.137,85); e ii) não constam dos autos indícios de sobrepreço, superfaturamento, favorecimento às licitantes, prejuízo ao erário ou outra irregularidade a justificar a suspensão ou anulação do certame por esta Corte de Contas;

Considerando que a Resolução TCU 315/2020 estabelece que, "quando as circunstâncias não exigirem providências concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações futuras análogas", o Tribunal expedirá ciência ao órgão destinatário para evitar a repetição da irregularidade (art. 2º, § 2º);

Considerando que os requerimentos de habilitação nos autos formulados por Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. (peça 100) e JAMC Consultoria e Representação de Software Ltda. (peça 101) não lograram evidenciar razão legítima para admitir a intervenção processual; e

Considerando que o pedido de solução consensual formulado pela representante à peça 110 não se reveste dos requisitos elencados na Instrução Normativa TCU 91/2022, mormente no que toca à legitimidade para sua formulação, visto que nenhuma das autoridades elencadas no art. 2º daquele ato normativo apresentaram pedido neste sentido;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar parcialmente procedente a representação;

c) indeferir o pedido de medida cautelar;

d) dar ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE SRP 100/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1) excesso de formalismo e ausência de diligência quando da análise da proposta da empresa Compwire, em relação ao item 1.1.3 do Anexo I ao edital - Requisitos técnicos do objeto, em afronta à Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º, c/c o Decreto 10.024/2019, art. 8º, inc. XII, alínea 'h', art. 17, inc. VI, e art. 47; Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, parágrafo único, incisos VI, VIII, IX e XIII; à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2036/2022, 1.795/2015, 1.211/2021, todos do Plenário do TCU; e aos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da obtenção da proposta mais vantajosa para Administração;

d.2) não desclassificação da empresa JAMC, em descompasso com o art. 3º da Lei 8.666/1993, haja vista que a solução ofertada por ela requer a realização de procedimento intermediário para a apresentação de snapshot ao host, o que, no entendimento do órgão, contrariaria os requisitos do edital, tendo sido essa uma das razões de desclassificação da empresa Compwire;

d.3) não desclassificação das empresas Decision e JAMC, em descompasso com o art. 3º da Lei 8.666/1993, haja vista os motivos abaixo, tendo tais motivos sido elencados para justificar a desclassificação da empresa Compwire:

d.3.1) as soluções ofertadas pelas empresas vencedoras não permitem a alteração ou deleção de cópias de proteção de dados (snapshots) marcados como imutáveis, o que contraria o disposto no item 1.1.44, inciso "i, do Anexo I ao edital do PE 100/2023;

d.3.2) as soluções ofertadas por elas não possuem a capacidade de criar a quantidade mínima de snapshots exigida no item 1.1.45 do Anexo I ao edital do PE 100/2023, se for considerado o mesmo critério que levou à desclassificação da empresa Compwire;

e) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do RITCU, os requerimentos de habilitação nos autos como parte interessadas formulados às peças 100 e 101;

f) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho e à representante; e

g) arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-005.483/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Compwire Informática Ltda. (CNPJ: 01.181.242/0002-72).

1.6. Representação legal: Tatiana dos Santos Ribeiro Strauch (128095/OAB-RJ) e Luciana Santos de Queiroz Pereira (248195/OAB-RJ), representando Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda; Romildo Olgo Peixoto Júnior (28361/OAB-DF), Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), Hosana de Lima Sousa (73551/OAB-DF), Bruna Vasconcellos Monteiro de Castro (77005/OAB-DF), Cleiciana Rodrigues Brito (65451/OAB-DF) e outros, representando Compwire Informática Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2031/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Ruralweb Telecomunicações Ltda., com pedido de medida cautelar, em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90009/2024, sob a responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a formação de registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de acesso à internet via satélite;

Considerando que a representante alega a ocorrência das seguintes irregularidades: inobservância do subitem 18.3. do edital pelo não cumprimento do prazo de resposta à impugnação do instrumento convocatório; objeto cadastrado de maneira irregular, com afronta ao princípio da publicidade e restrição ao caráter competitivo da licitação; e direcionamento da licitação caracterizado por impossibilidade de cumprimento de exigência contratual; e

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações se manifestou no sentido de que "a representação deve ser considerada prejudicada por perda de objeto, em função da revogação do certame pelo presidente da UJ (Decisão ASPRES 0699950, Proc. 0001644-66.2021.6.01.8000) e da manifestação do órgão, mediante evento de revogação do certame publicado na plataforma eletrônica www.gov.br/compras/pt-br, de que, por ora, não há mais interesse no objeto da contratação 'em razão de superveniência de razões de interesse público'" (peças 12-13),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os artigos 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para considerar prejudicados os pedidos formulados na inicial em razão da revogação do Pregão Eletrônico 90009/2024;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre e à representante; e

c) arquivar os autos nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-019.091/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Ruralweb Telecomunicações Ltda. (CNPJ: 05.857.540/0001-00).

1.6. Representação legal: Tatiana de Oliveira Navarro Barreto (54358/OAB-DF), representando Ruralweb Telecomunicações Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2032/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Contas, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, contra o despacho inserto à peça 553, por meio do qual foi acolhido pleito formulado pela Queiroz Galvão S.A. no sentido de exclui-la da relação processual.

Considerando que os autos versam sobre tomada de contas especial instaurada em atendimento ao subitem 9.2 do Acórdão 2.735/2017-TCU-Plenário, com o objetivo de apurar os indícios de superfaturamento constatados no Contrato 800.0033808.07.2, firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio Terraplenagem - composto pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa e Galvão Engenharia S.A. - para a execução das obras de terraplenagem na Refinaria Abreu e Lima (Rnest), no valor de R$ 534.171.862,30 (data-base: junho/2007);

considerando que, além das pessoas físicas envolvidas e das empresas integrantes do consórcio, a rodada de citação também alcançou as respectivas holdings via desconsideração da personalidade jurídica;

considerando que o agravante alega que a exclusão da Queiroz Galvão S.A. (holding) é inadequada por entender que a responsabilidade da empresa não foi estabelecida pela via direta, e sim por intermédio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica de sua controlada, envolvida em fraudes e superfaturamentos em contratos com a Petrobras (peça 554);

considerando que ao final do seu recurso o agravante pede a reforma do despacho ou a submissão do caso ao Plenário desta Casa;

considerando que o art. 289 do Regimento Interno do TCU dispõe que o agravo é cabível contra despacho decisório do presidente deste Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, no prazo de cinco dias;

considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas examinaram as alegações de defesa das pessoas citadas, inclusive as apresentadas pela Queiroz Galvão S.A. (peças 544 a 547);

considerando que neste caso específico a decisão agravada não gerou matéria preclusa nem acarretou prejuízo às partes ou ao desenvolvimento regular do processo, pois as propostas de encaminhamento contidas nos pareceres da referida unidade e do parquet especializado ainda serão submetidas ao Plenário desta Casa - em sessão que contará com a presença de representante desse parquet - para a sua apreciação quanto ao mérito, o que inclui a discussão sobre existência de dano ao erário, quantificação do débito e identificação dos responsáveis;

considerando, portanto, que a ausência de prejuízo às partes ou ao desenvolvimento regular do processo na decisão recorrida impõe o não conhecimento do agravo,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, IV, "b", e 289 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do agravo e informar o recorrente acerca desta deliberação.

1. Processo TC-000.400/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 042.996/2021-0 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.021/2021-2 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 042.995/2021-3 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 042.994/2021-7 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.019/2021-8 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.032/2021-4 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.031/2021-8 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 042.993/2021-0 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.018/2021-1 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 042.997/2021-6 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.022/2021-9 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.029/2021-3 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.028/2021-7 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.034/2021-7 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); CNO S.A. (15.102.288/0001-82); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Consórcio Refinaria Abreu e Lima (08.966.717/0001-02); César Ramos Rocha (363.752.091-53); Dalton dos Santos Avancini (094.948.488-10); Dario de Queiroz Galvão Filho (190.175.453-72); Eduardo Hermelino Leite (085.968.148-33); Erton Medeiros Fonseca (065.579.318-65); Galvão Participações S.A. (11.284.210/0001-75); Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79); Ildefonso Colares Filho (016.554.933-53); Jean Alberto Luscher Castro (140.252.486-20); João Ricardo Auler (742.666.088-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Leonel Queiroz Vianna Neto (221.562.161-34); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15); Mover Participações S.A. (01.098.905/0001-09); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00); Odebrecht S/A (05.144.757/0001-72); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91).

1.3. Recorrente: Paulo Soares Bugarin (243.854.251-91).

1.4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), representando Marcelo Bahia Odebrecht; David Grunbaum Ambrogi (25.055/OAB-DF), Jessica Wiedtheuper (50.669/OAB-DF) e outros, representando Erton Medeiros Fonseca; Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e outros, representando Leonel Queiroz Vianna Neto; Victor Castro Velloso (52.091/OAB-DF), Bruno Moreira Kowalski (271.899/OAB-SP) e outros, representando Dario de Queiroz Galvão Filho; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e outros, representando Eduardo Hermelino Leite; Mariana Dias Capozoli (316859/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP) e outros, representando Mover Participações S.A.; Cícero Augusto Alves dos Santos (384.369/OAB-SP), Isamara Guimaraes Campos Lobianco (157194/OAB-RJ) e outros, representando CNO S.A.; Renata Machado de Araujo Machado (38097/OAB-DF), representando Ildefonso Colares Filho; Anna Luisa Mota Guimaraes (68289/OAB-DF), representando Alya Construtora S/A; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e outros, representando Joao Ricardo Auler; Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), representando Márcio Faria da Silva; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Rogério Santos de Araújo; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e outros, representando Dalton dos Santos Avancini; Sofia Cavalcanti Campelo (42072/OAB-PE), representando Odebrecht S/A; Eduardo Stevanato Pereira de Souza (209.047/OAB-SP), Marilia Gabriel Moreira Pires (375.122/OAB-SP) e outros, representando Galvão Engenharia S/A; Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Consórcio Refinaria Abreu e Lima; Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21.359/OAB-DF), representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Eduardo Stevanato Pereira de Souza (209.047/OAB-SP), Marilia Gabriel Moreira Pires (375.122/OAB-SP) e outros, representando Galvão Participações S.A.; Bruno Moreira Kowalski (271.899/OAB-SP), representando Jean Alberto Luscher Castro; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S/A; José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (182.496/OAB-SP) e outros, representando Queiroz Galvão S.A.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2033/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia versando sobre possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), relacionadas ao Convênio de Delegação 1/2020, por meio do qual a ANTT transferiu ao Governo do Distrito Federal (GDF) a gestão, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros daquele ente federativo e dos municípios que compõem a região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF).

Considerando que, por intermédio do Acórdão 872/2023, o Plenário deste Tribunal deliberou pelo arquivamento do processo em razão da perda do objeto, tendo em vista a extinção do Convênio de Delegação 1/2020, conforme o teor da Deliberação 35, de 13/2/2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

Considerando que o Estado de Goiás ajuizou a Ação Cível ACO 3470/DF junto ao Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo substrato fático em apreciação nestes autos e que o relator antecessor, Ministro Bruno Dantas, solicitou à Egrégia Corte informações a respeito do andamento processual, da audiência de conciliação e demais documentos que pudessem subsidiar o deslinde do mérito deste processo;

Considerando que, em momento anterior, o denunciante anexou as peças 82, 83 e 84 aos autos e requereu a perda superveniente do objeto da denúncia, uma vez que a gestão do sistema retornou à ANTT, conforme publicação no Diário Oficial da União, de 14/2/2023, da Deliberação 35, de 13 de fevereiro de 2023, pela ANTT (peça 87), que em seu art. 1º decidiu pela 'extinção do Convênio de Delegação nº 01/2020, denunciado pelo Distrito Federal, dando por encerrados o período de transição e as atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DG nº 518, de 14 de dezembro de 2022';

Considerando que por meio do art. 2º da Deliberação 35/2023, a ANTT reassumiu, desde 14/2/2023, a gestão dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros operado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE/DF, nos termos do inciso I, art. 26, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;

Considerando que, neste momento processual, a denunciante opõe embargos de declaração (peça 96) na qual aponta omissão da deliberação ao não analisar o segundo pedido da inicial "d.2) a condenação das denunciadas ao pagamento de indenização pelas perdas suportadas pelas empresas do transporte semiurbano" e apresenta como fatos novos: a) perigo de colapso do transporte público semiurbano; b) greves realizadas pelos rodoviários do entorno do Distrito Federal; c) descumprimento da política tarifária e abando das normas legais; d) necessidade de recomposição; e) necessidade de reequilíbrio econômico do setor e da política nacional de mobilidade; f) clara e notória interferência política e governamental nos estudos técnicos da agência reguladora, que poderiam caracterizar riscos fiscais a que a União está sujeita em virtude da situação apresentada;

Considerando que os embargos são intempestivos, uma vez que foram opostos em 21/9/2023, tendo sido a decisão prolatada pelo Tribunal em 3/5/2023 e comunicada ao denunciante em 21/7/2023;

Considerando, no entanto, que, em juízo preliminar, a despeito de o recurso não poder ser conhecido, entendi que os fatos apresentados poderiam evidenciar relevante interesse público de expressivo impacto nas finanças públicas federais, em virtude da existência de possíveis passivos contingentes ou outros riscos fiscais, motivo pelo qual admiti, em caráter precário, para dirimir dúvidas;

Considerando, no entanto, que após a realização de medidas saneadoras, a unidade técnica conclui que, de acordo com a cláusula segunda do termo de compromisso, uma vez aplicados os reajustes tarifários acordados, as empresas signatárias deram plena, geral e irrestrita quitação a quaisquer valores e/ou direitos decorrentes do reequilíbrio econômico-financeiro e/ou indenização por eventuais danos sofridos em consequência da não concessão de reajuste tarifário durante todo o período de vigência do convênio, de modo que tal cláusula resguarda a ANTT de qualquer passivo eventualmente reclamado sob a alegação de falta de reajuste tarifário no referido período, conforme registrado pela ANTT na conclusão de sua manifestação;

Considerando, em complemento, que essa conclusão afasta a necessidade de atuação do TCU, visto não existirem os riscos fiscais para a União que motivaram o encaminhamento adotado, não havendo como se manifestar sobre a provável existência de passivos para o Distrito Federal, os quais deverão ser quantificados pela agência reguladora, mediante requerimento da interessada, durante todo o período de vigência do convênio;

Considerando que o conhecimento de um recurso pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade que contemplam interesse recursal, legitimidade e cabimento, conforme disposto na jurisprudência desta Corte: "na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem ser observados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para recorrer, a legitimidade e a tempestividade" (Acórdão 1862/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carrero).

Considerando que, nos termos do que dispõem os arts. 144 a 146 do RI/TCU, o denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo para obter essa condição, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos (Acórdãos 455/2019-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André de Carvalho; 1955/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas), o que não ocorreu aqui.

Considerando que não consta entre as competências do TCU, a defesa de direitos e interesses subjetivos em processos dessa natureza.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, V, a, 169, V, 234, 235, e 250, I, do RI/TCU, em:

(i) não conhecer a presente denúncia;

(ii) arquivar o processo, com fundamento no art. 235, parágrafo único, do RI/TCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-006.402/2022-4 (DENÚNCIA)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: Suellen Lunguinho do Nascimento (60821/OAB-DF).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.