EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26656/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS LUIZ LTDA, 09.397.673/0001-00, QIC0G59, FRMEV00195272024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RKZ6I41, FRMEV00032342024, 606-82; RAI9A25, FRMEV00041592024, 606-82; RXN5H17, FRMEV01979692024, 606-82; TRANS BR LTDA, 18.304.475/0001-37, SIF0G34, FRMEV00054832024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, QJV0651, FRMEV01489662023, 606-82; RYJ7C48, FRMEV01486642023, 606-82; RDU3J70, FRMEV00099982024, 606-82; RAJ3F40, FRMEV00140352024, 606-82; RKY7J53, FRMEV01487502023, 606-82; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA, 08.537.637/0001-23, MLF2144, FRMEV01405322023, 606-82; TRANS GEMEOS TRANSPORTES LTDA, 19.195.501/0001-07, RLN6C40, FRMEV01472082023, 606-82; TRANS ISA TRANSPORTES LTDA, 11.026.882/0001-80, FDR7J66, FRMEV00026292024, 606-82; FDR7J66, FRMEV00061022024, 606-82; TRANS KARNOPP SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO VAREJISTA LTDA, 85.337.939/0001-07, EJZ9198, FRMEV01137212023, 606-82; TRANS MERISSON LTDA, 05.134.724/0001-41, GBU3I79, FRMEV00089442024, 606-82; GBU3I79, FRMEV00089462024, 606-82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA, 15.370.921/0001-13, QUZ3880, FRMEV00115492024, 606-82; QUZ3880, FRMEV02001132024, 606-82; TRANS ELIAS LOG LTDA, 23.928.932/0001-02, QFV3650, FRMEV01538752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT