EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIO MAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.750.399/0001-47, MTN1G38, FRMEV01642322024, 606-82; PAULO JOSE WEBER, ***.380.780-**, IEG4H88, FRMEV00399722024, 606-82; AZEVEDO & ALVES LTDA, 11.097.351/0001-89, IYG9640, FRMEV00400142024, 606-82; CAR SUL VEICULOS E UTILITARIOS LTDA, 37.552.764/0001-08, IZZ8A66, FRMEV00409632024, 606-82; JLR TRANSPORTES LTDA., 30.165.469/0001-41, IRX9851, FRMEV00255242024, 606-82; RDR TRANSPORTES LTDA, 44.871.163/0001-15, IZS2430, FRMEV00447592024, 606-82; B&B COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.074.538/0001-16, QHD2C70, FRMEV00438652024, 606-82; JONAS SAMUEL SCHERER KUHN, ***.801.130-**, MKW3D06, FRMEV00450262024, 606-82; CENIRO PEREIRA, ***.392.000-**, IIT1735, FRMEV00452442024, 606-82; EDUARDA POLICARPO HENDLER, ***.801.860-**, ISV6448, FRMEV00302842024, 606-82; QUISSINI TRANSPORTES LTDA, 00.697.739/0001-02, JBY1E64, FRMEV00310302024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBP6E65, FRMEV00310152024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCJ5E24, FRMEV00312832024, 606-82; JBD6F61, FRMEV00314082024, 606-82; JCK0C23, FRMEV00312082024, 606-82; ODAIR JOSE BECCHI, ***.455.080-**, JAI6B51, FRMEV00316272024, 606-82; LUPAR TRANSPORTES LTDA, 48.535.043/0001-06, IXI0E60, FRMEV00480582024, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, RLH9G71, FRMEV00339832024, 606-82; RLH9G71, FRMEV00339852024, 606-82; LEONARDO KOHLMANN MARIN, ***.851.640-**, IHM6275, FRMEV00333002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT