COMUNICADO Nº 169, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1 Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO[UdW1] no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09.

Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias desta publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.2 . Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ / CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA R$

OUTRAS PENALIDADES

1. AUTO POSTO PAIVA LTDA

59.529.693/0001-57

48620.203761/2021-83

596045/ 598508

25.000,00

Revogação da autorização

2. T M R SILVA - COMBUSTIVEL

31.760.955/0001-70

48611.201449/2021-64

608311

80.000,00

---

3. AUTO POSTO CAMPOS LINDOS LTDA

38.648.011/0001-55

48610.205219/2023-46

632861

20.000,00

---

4. POSTO DE COMBUSTIVEIS JOHNIEL LTDA EPP

24.104.578/0001-56

48611.201650/2022-22

640404/ 653067

30.000,00

---

5. USINA ESTRELIANA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

11.613.627/0001-34

48610.226905/2022-70

604296

22.000,00

---

6. COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS REGENTE LTDA

07.940.648/0001-97

48650.201439/2021-62

597397/ 611994

45.000,00

Suspensão total das atividades por 10 dias

7. VALDEMIR DA CRUZ ARAUJO

29.534.131/0001-30

48600.202389/2021-26

585436

20.000,00

---

8. GAMELINHA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

68.072.552/0001-49

48620.200124/2022-36

631278

5.000,00

---

9. SABRY & SABRY PETRÓLEO LTDA

22.555.326/0001-18

48611.201209/2022-41

620046/ 648156

38.000,00

---

10. JOSÉ MANOEL DIAS PEREIRA

50.497.031/0001-78

48610.225260/2021-77

609690

15.000,00

---

11. AUTO POSTO ROMA DE ITATIBA EIRELI

22.675.386/0001-74

48620.205084/2021-38

605739

5.000,00

---

12. CENTRO AUTOMOTIVO DA SAUDADE LTDA.

19.462.162/0001-70

48610.200228/2022-60

601715

20.000,00

---

13. COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO CUMBIENSE EIRELI - ME

20.646.075/0001-51

48611.201932/2022-20

644846

15.000,00

---

14. NIKO BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA - E&P

14.372.852/0001-14

48610.212305/2023-13

588817

120.000,00

---

15. POSTO DE COMBUSTIVEIS LAGOA DO GUEDES EIRELI

12.093.973/0001-00

48611.201919/2022-71

649254

5.000,00

---

2 Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA BASE CÁLCULO

1. POSTO DE GASOLINA SECULO XXI LTDA

28.077.709/0001-04

48610.010857/2000-94

031809

29.905,67

31/10/2024

2. POSTO DE COMBUSTÍVEL YASMIN LTDA

21.017.890/0001-14

48600.200066/2019-83

542084

30.698,86

31/10/2024

3. AUTO POSTO MIMARFO LTDA

01.901.639/0001-00

48610.006050/2012-91

377041

58.357,22

31/10/2024

4. POSTO LEÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

10.323.126/0001-50

48611.000456/2013-31

404996

21.384,34

31/10/2024

5. J M RESENDE NETO LTDA

04.529.257/0001-96

48611.000087/2010-33

250152

27.416,03

31/10/2024

6. BRAVO DIESEL LTDA

01.673.704/0001-98

48621.001129/2003-13

083189

8.893,66

31/10/2024

7. RECH & FUDO LTDA - EPP

73.758.104/0001-33

48621.001433/2003-52

075178

26.709,72

31/10/2024

8. RECH & FUDO LTDA - EPP

73.758.104/0001-33

48621.002146/2003-61

91720

88.714,64

31/10/2024

9. RECH & FUDO LTDA - EPP

73.758.104/0001-33

48300.017018/1995-82

015990

12.502,63

31/10/2024

10. NEWTON JOSE DA SILVA

19.451.285/0001-05

48610.001073/2004-15

097933

20.481,19

31/10/2024

11. D. M COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

17.310.524/0001-81

48630.200383/2020-86

581083

11.746,65

31/10/2024

12. LUIZ VITAL E JAQUELINE FERREIRA DEPOSITO DE GÁS LTDA

10.465.252/0001-40

48611.000019/2012-36

371897

11.951,84

31/10/2024

13. LIDER LOPES LTDA - POSTO LIDER

07.392.604/0001-70

48610.009013/2006-96

190596

65.818,58

31/10/2024

14. POSTO MIRANTE DO SUL LTDA

15.514.037/0001-05

48600.002157/2003-98

108825

31.416,28

31/10/2024

15. POSTO VJ COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA-EPP

02.993.809/0001-97

48600.002511/2009-70

292736

142.973,92

31/10/2024

16. POSTO VEREDAS LTDA

11.650.138/0001-52

48610.207223/2021-87

586633

38.351,29

31/10/2024

17. D. M COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

17.310.524/0001-81

48630.200252/2019-65

049610

16.393,11

31/10/2024

18. POSTO RIO PRETO LTDA

05.775.409/0001-01

48600.000764/2010-42

312797

43.884,06

31/10/2024

19. POSTO BOA SORTE DE CANTAGALO LTDA

29.919.206/0001-00

48610.008332/2002-51

061633

86.352,84

31/10/2024

3.Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança.

NOME

CPF

EMPRESA AUTUADA

CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL (R$)

VENCIMENTO

1. ANTONIO CAMILO DE OLIVEIRA NETO

***.732.431-**

DEPÓSITO DE GÁS CAMILO LTDA

18.345.667/0001-91

48600.001744/2018-46

538727

5.000,00

10/03/2021

4.Tomar CIÊNCIA de que o pedido de parcelamento do débito abaixo foi indeferido por não atender às condições requeridas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O saldo residual abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA BASE CÁLCULO

1. MARLITO SOUZA SANTANA (CARLITO GAS)

29.069.696/0001-94

48610.206129/2023-72

637083

31.310,00

31/10/2024

ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS

Chefe do escritório Sede / ANP