DECISÃO SUROD Nº 547. DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a utilidade pública complementar de área necessária às obras de duplicação na BR-163/MT.Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.235968/2022-14, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública complementar necessária às obras de drenagem e corte/aterro no trecho em duplicação, localizado entre o km 507+000 e o km 599+200m, na rodovia BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27fsjwc3 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate da Nota Técnica - ANTT 10532 (26948167), processo 50500.235968/2022-14

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27fsjwc3

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COMPLEMENTAR - DRENAGEM E CORTE/ATERRO NO TRECHO EM DUPLICAÇÃO

- BR-163/MT - KM 507+000M AO KM 599+200M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA 16

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

594.118.489

8.425.141.121

322º56'17''

48,864

42.753,46

P-02

P-03

594.818.442

8.425.666.645

53º6'3''

875,276

P-03

P-04

594.847.884

8.425.627.695

142º54'54''

48,826

P-04

P-01

594.147.939

8.425.102.128

233º5'54''

875,296

P-01

P-02

594.118.489

8.425.141.121

PERÍMETRO - ÁREA 17

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

592.473.673

8.411.805.162

310º46'11''

1200

59.172,73

P-02

P-03

592.506.325

8.411.843.029

40º46'11''

50

P-03

P-04

592.552.047

8.411.803.682

130º42'53''

60,322

P-04

P-05

592.660.766

8.411.709.256

130º58'31''

144

P-05

P-06

592.681.982

8.411.690.710

131º9'32''

28,18

P-06

P-07

592.839.575

8.411.554.201

130º53'58''

208,496

P-07

P-08

593.284.792

8.411.172.062

130º38'25''

586,727

P-08

P-09

593.324.009

8.411.138.029

130º57'7''

51,925

P-09

P-10

593.336.746

8.411.126.589

131º55'43''

17,119

P-10

P-11

593.363.386

8.411.101.639

133º7'24''

36,5

P-11

P-12

593.397.467

8.411.067.437

135º6'7''

48,283

P-12

P-13

593.410.062

8.411.053.523

137º50'56''

18,768

P-13

P-01

593.382.480

8.411.021.536

220º46'11''

42,237

P-01

P-02

592.473.673

8.411.805.162

PERÍMETRO - ÁREA 18

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

597.403.718

8.446.546.924

274º42'49''

47,97

46.584,77

P-02

P-03

597.486.503

8.447.514.882

4º53'18''

971,491

P-03

P-04

597.534.275

8.447.510.962

94º41'26''

47,932

P-04

P-01

597.451.526

8.446.542.982

184º53'10''

971,51

P-01

P-02

597.403.718

8.446.546.924

ÁREA TOTAL (m²)

148.510,96

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 148.510,96m².