DECISÃO COREN-DF Nº 89, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Altera o nível da tabela salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Coren-DF referente ao cargo de Gerente de Fiscalização de "DAS IX para DAS XI"

O Presidente de Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal- Coren-DF, em conjunto co o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições consignadas no Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/20212.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, que, respectivamente, excepciona a regra da prévia aprovação em concurso público para a investidura em emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, e estabelece que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório devem observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. E, também, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado na criação do emprego público de livre nomeação e exoneração, guardada a relação aos cargos efetivos;

CONSIDERANDO a possibilidade do Coren-DF, na qualidade de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, criar, por meio de Decisão, empregos em comissão;

CONSIDERANDO os artigos 36 a 38 do Regimento Interno do Coren-DF;

CONSIDERANDO que o emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração, é preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que nomeia ou propõe a sua nomeação;

CONSIDERANDO a jurisprudência do TST no sentido de ser indevido o pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS aos ocupantes de empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO Processo Administrativo Coren-DF nº 019/2012 que cria a estrutura organizacional no âmbito do Coren-DF, PAD Coren-DF nº 120/2015 e PAD nº 143/2018;

CONSIDERANDO Processo Administrativo nº 019/2012, PAD Coren-DF nº 120/2015, PAD nº 214/2017 e PAD nº 144/2018 que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários;

CONSIDERANDO o Processo Sei nº 00232.000.830/2024-99;

CONSIDERANDO o Memorando nº 19/2024 - COREN-DF/PROGER/GEFIS, no qual solicita alteração de DAS da Gerência de Fiscalização;

CONSIDERANDO que o cargo de Gerente de Fiscalização dentro da estrutura organizacional do Coren-DF representa uma função primordial, visto que compete ao ocupante deste cargo o Planejamento e Coordenação de todas as ações de fiscalização da Autarquia;

CONSIDERANDO que a fiscalização desempenha um papel muito sério e comprometido com as diretrizes e normas preconizadas pelo Cofen, bem como com a segurança dos profissionais e da sociedade em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor enquadramento na tabela salarial do Cargo de Gerente de Fiscalização;

CONSIDERANDO Aprovação da alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Coren-DF na 575ª Reunião Ordinária de Plenária - ROP, referente ao nível da tabela salarial do cargo de Gerente de Fiscalização;

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária e Disponibilidade Financeira para custear a referida alteração; decidem:

Art. 1º Alterar a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Coren-DF conforme atualização do PAD nº 143 e 144/2018 da seguinte forma:

Parágrafo Único - Alteração de nível na Tabela Salarial do PCCS do Cargo de Gerente de Fiscalização, passando de DAS IX, para DAS XI.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor a partir da publicação na imprensa oficial, com seus efeitos válidos a partir da folha de pagamento de abril de 2024.

Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.

ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES

Secretário