EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27308/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SFE8C06, FRMEV01368042024, 606-82; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, AKV9I20, FRMEV01985642024, 606-82; BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 74.170.812/0001-11, ASF8114, FRMEV01272842024, 606-82; BERTOTI DAGOSTIN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LEVES E PESADAS LTDA, 33.866.073/0001-10, OYG1D10, FRMEV01916422024, 606-82; BOLO TRANSPORTES LTDA, 24.623.224/0001-18, QVC8C99, FRMEV01911422024, 606-82; BF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.385.391/0001-12, SYK0C85, FRMEV01929572024, 606-82; BENZ TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.885.869/0001-94, RLF2J86, FRMEV01940122024, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RLF6I34, FRMEV01934762024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLB7I35, FRMEV01939142024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, QJO1E21, FRMEV01922162024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJF6C64, FRMEV01880562024, 606-82; QJF6C64, FRMEV01580612024, 606-82; RLL2G26, FRMEV01605672024, 606-82; SFE5H27, FRMEV01158442024, 606-82; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, KRL1625, FRMEV02007552024, 606-82; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17, QJE1D96, FRMEV01955792024, 606-82; BIRIBAS PAES E CONVENIENCIA LTDA, 82.450.180/0001-78, AYY5A42, FRMEV01667082024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FBI4B66, FRMEV01281842024, 606-82; BRASIL TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.351.447/0001-82, AIV9C29, FRMEV01310842024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV01955112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT