EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30363/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, , FREVP00428032024, 773-0; , FREVP00655662024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES GUARANTA LTDA, 05.678.551/0001-22, , FREVP00408462024, 773-0; , FREVP00634372024, 773-0; , FREVP00657982024, 773-0; DIORDIE MIGUEL MAGALHAES WEISS, ***.035.761-**, , FREVP00497462024, 773-0; DIEGO JOSE DE SOUZA DIAS, ***.026.786-**, , FREVP00376142024, 773-0; DIEGO DE OLIVEIRA PERES, ***.771.188-**, , FREVP00402742024, 773-0; DIEGO FERREIRA DE LIRA, ***.092.608-**, , FREVP00450762024, 773-0; DENISE ROLIM, ***.608.657-**, , FREVP00620652024, 773-0; DEUSENIR FERREIRA NAVES MEIRELLES, ***.449.757-**, , FREVP00627432024, 773-0; DIONY DE PAULA ABREU, ***.241.007-**, , FREVP00418252024, 773-0; DERIC ELIAS COSTA SILVA, ***.011.338-**, , FREVP00652602024, 773-0; DIEGO REIS DE SOUZA, ***.527.897-**, , FREVP00361012024, 773-0; DISSUDES RESIDENCE TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 15.170.831/0001-89, , FREVP00541862024, 773-0; DIFFERENCE MAGAZINE E COUROS LTDA, 11.312.136/0001-53, , FREVP00375482024, 773-0; DIEGO CORSINI, ***.874.827-**, , FREVP00373732024, 773-0; DIVALDO BONIFACIO DOS SANTOS, ***.294.346-**, , FREVP00525482024, 773-0; DENNIS LUIZ DE OLIVEIRA, ***.227.016-**, , FREVP00530332024, 773-0; DIONES COSTA PEREIRA, ***.211.377-**, , FREVP00506822024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração