EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26107/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVP0D56, FRMEP00177832024, 683-12; FNV2E96, FRMEP00181652024, 683-12; SUB0C85, FRMEP00305182023, 683-12; SVE4F96, FRMEP00305312023, 683-12; SWI0A28, FRMEP00305712023, 683-13; FRK3J25, FRMEP00285292023, 683-13; FYH1H63, FRMEP00274522023, 683-13; FMB7A12, FRMEP00298722023, 683-13; FWL7C34, FRMEP00310652023, 683-13; TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.890.138/0001-00, OHS6110, FRMEP00214112023, 683-12; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFR1D82, FRMEP00005572024, 683-12; MRL5632, FRMEP00304662023, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0001-32, BAP2768, FRMEP00201512023, 683-11; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, QIF4812, FRMEP00003492024, 683-12; TRANSJOAN TRANSPORTES LTDA, 09.105.380/0003-65, LRA3B38, FRMEP00290112023, 683-12; OOZ8D31, FRMEP00289082023, 683-13; TRANSPALUDO TRANSPORTES LTDA, 09.611.620/0001-31, RSY6H99, FRMEP00289922023, 683-12; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCX4F35, FRMEP00270592023, 683-12; RAO8D33, FRMEP00298522023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT