PAUTA DA 288ª SESSÃO ORDINÁRIA

A SER REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Hora: 9h.

Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Aprovação da ata da 287ª Sessão Ordinária.

b) - Comunicados e Proposições:

1 - Presidente do CSMPT.

2 - Secretaria do CSMPT.

3 - Conselheiros(as).

c) - Comunicados:

1 - Corregedoria do MPT.

2 - Ouvidoria do MPT.

3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Chamamento à Ordem.

01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.

Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho.

Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.

Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.

Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024.

Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.

Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem suscitada pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, por maioria, vencido o Conselheiro Luercy Lino Lopes, decidiu converter o julgamento em diligência para que o Procurador-Chefe da PRT 5ª Região manifeste se ainda persiste o interesse na continuidade da Consulta e, também, informar se houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho daquela regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, por maioria, respondê-la com a negativa de Procuradoras(es) Regionais do Trabalho titularizarem Grupo de Atuação Especial Trabalhista - GAET, por aplicação estrita do caput do artigo 110 da Lei Complementar nº 75/93. Somente em situações excepcionais é possível a designação precedida de autorização do Conselho Superior do Ministério Público, por prazo determinado, justificadas pela impossibilidade de atenção à regra geral, presentes elementos de interesse público ou da administração, para evitar perecimento de direitos, e atendimento de urgências ou emergências. Para caracterizar a inexistência de Procurador(a) deverá constar do edital a possibilidade de candidatura de Procuradoras(es) Regionais do Trabalho, observada a antiguidade, nos termos do voto divergente da Conselheira Maria Aparecida Gugel, vencida a Conselheira Relatora. O Conselheiro Luercy Lino Lopes fez ressalva de fundamentação. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.

II - Processos de promoção.

02 - PGEA nº 20.02.0001.0009413/2024-83.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com provimento previsto para a sede da PRT da 19ª Região - Edital nº 160/2024.

Relator(a): Conselheiro Luercy Lino Lopes.

03 - PGEA nº 20.02.0001.0009414/2024-56.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com provimento previsto para a sede da PRT da 7ª Região - Edital nº 161/2024.

Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.

04 - PGEA nº 20.02.0001.0009415/2024-29.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com provimento previsto para a sede da PRT da 15ª Região - Edital nº 162/2024.

Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.

05 - PGEA nº 20.02.0001.0009416/2024-02.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com provimento previsto para a sede da PRT da 6ª Região - Edital nº 163/2024.

Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.

06 - PGEA nº 20.02.0001.0009417/2024-72.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com provimento previsto para a sede da PRT da 8ª Região - Edital nº 164/2024.

Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.

07 - PGEA nº 20.02.0001.0009418/2024-45.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Darlene Borges Dorneles, com provimento previsto para a sede da PRT da 14ª Região - Edital nº 165/2024.

Relator(a): Conselheiro Luercy Lino Lopes.

08 - PGEA nº 20.02.0001.0009419/2024-18.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Teresa Cristina D'Almeida Basteiro ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, com provimento previsto para a sede da PRT da 14ª Região - Edital nº 166/2024.

Relator(a): Conselheiro Luercy Lino Lopes.

09 - PGEA nº 20.02.0001.0009420/2024-88.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Maria do Carmo de Araújo, com provimento previsto para a sede da PRT da 11ª Região - Edital nº 167/2024.

Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.

III - Outros feitos.

10 - PGEA nº 20.02.0400.0000979/2024-74.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4º Região -RS.

Assunto: Consulta sobre a interpretação do art. 44 da Resolução CSMPT nº 222/2024.

Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.

11 - PGEA nº 20.02.0400.001426/2024-33.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - RS.

Assunto: Pedido de alterações das Divisões Temáticas Especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.

12 - PGEA nº 20.02.1500.0002058/2023-34.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

Assunto: Pedido de autorização para a Procuradora Regional do Trabalho Cireni Batista Ribeiro atuar em 1º grau de jurisdição/Coordenadora Regional da CONAP.

Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.

13 - PGEA nº 20.02.0004.0000790/2024-59.

Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Cronograma das correições ordinárias a serem realizadas pela Corregedoria do Ministério Público do Trabalho no ano de 2025.

Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.

14 - PGEA nº 20.02.0001.0009039/2024-93.

Interessado: Manoel Jorge e Silva Neto - Subprocurador-Geral do Trabalho.

Assunto: Requer autorização para se afastar de suas atribuições ordinárias a partir do dia 20 de novembro e até o dia 1º de dezembro de 2024, a fim de participar como conferencista e palestrante, do ISM WTO Forum Summit on Commercial Law and International Trade, na Organização Mundial do Comércio, em Genebra, Suíça, e do Seminário Social Citizenship and Human Rights, na Universidade da Cracóvia, Polônia. (Portaria nº 1586.2024 - Ad referendum do CSMPT).

Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.

15 - PGEA nº 20.02.0001.0009143/2024-98.

Interessadas: Marisa Regina Murad Legaspe e Câmara de Coordenação e Revisão do MPT. Assunto: Indicação de 2º Suplente para compor a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para mandato até 02/09/2025, em virtude de renúncia da suplência pela Subprocuradora-Geral do Trabalho Marisa Regina Murad Legaspe - EDITAL nº 87/2024.

Processo sem relator(a).

16 - PGEA nº 20.02.1500.0001651/2024-59.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.

Assunto: Encaminha, para ciência e homologação do CSMPT, a Portaria PRT15 nº 214, de 19.9.2024, a qual estabelece a nova norma local de organização e funcionamento dos plantões no âmbito desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.

Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.

17 - PGEA nº 20.02.003.0000007/2024-69.

Interessada: Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT.

Assunto: Proposta de Alteração da Resolução CSMPT n° 165/2019.

Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.

18 - PGEA nº 20.02.0700.0001039/2024-65.

Interessada: Nicodemos Fabrício Maia - Procurador Regional do Trabalho.

Assunto: Autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista - GAET/CONAP no período de vigência da designação da Portaria nº 279/2023, da PRT 7ª Região, publicada no BS Eletrônico nº 239, de 22.12.2023.

Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.

19 - PGEA nº 20.02.0600.0001443/2024-66.

Interessado: Ulisses Dias de Carvalho - Procurador do Trabalho.

Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de tese no Curso de Doutorado, área de concentração Direito do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo.

Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.

20 - PGEA nº 20.02.0100.0001742/2024-75.

Interessada: Viviann Brito Mattos - Procuradora Regional do Trabalho.

Assunto: Solicitação de suspensão exclusivamente no dia 24/10/2024, do afastamento para capacitação anteriormente concedido, para viabilizar participação em Reunião Nacional da CONALIS - (Portaria PGT nº 1487.2024 - Ad referendum do CSMPT).

Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.

21 - PGEA nº 20.02.0300.0001606/2024-68.

Requerente: Lutiana Nacur Lorentz - Procuradora Regional do Trabalho.

Assunto: Ratificação de pedido de autorização feito por meio do Ofício/PRT3/Belo Horizonte/Nº 117979/2024 nos autos do PGEA nº 20.02.0300.0001263/2024-17, para atuação em 1º Grau no GEAF/Inquérito Civil nº 000203.2023.03.010/9.

Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.

22 - PGEA nº 20.02.0001.0009837/2024-81.

Requerente: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho

Assunto: Proposta de alteração da redação das Resoluções n° 130, de 04 de outubro de 2016, e n° 142, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências.

Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.

O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

FÁBIO LEAL CARDOSO

Secretário