gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 128, de 22 de FEVEREIRO de 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.648832/2023-11, resolve:

Art. 1º Homologar a transferência do controle acionário indireto e da ingerência efetiva nos negócios de LIBERTY SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.550.141/0001-72, e de INDIANA SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.100.145/0001-59, para HDI SEGUROS S.A., CNPJ nº 29.980.158/0001-57, todos com sede na cidade de São Paulo - SP, nos termos do contrato de compra de ações celebrado em 27 de maio de 2023, com fechamento em 22 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 126, de 21 de FEVEREIRO de 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº 15414.644748/2023-29, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas da ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA, CNPJ nº 23.694.731/0001-80, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 10 de outubro de 2023:

I - mudança do objeto social;

II - alteração da denominação social para SEGURADORA ALM S.A.; e

III - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Conceder à SEGURADORA ALM S.A. autorização para operar seguros de danos.

Art. 3º Conceder à SEGURADORA ALM S.A. autorização para operar na 1ª(primeira), 2ª(segunda), 3ª(terceira), 4ª(quarta), 5ª(quinta), 7ª(sétima) e 8ª(oitava) regiões do território nacional.

Art. 4º Ratificar que SEGURADORA ALM S.A. encontra-se autorizada a operar seguros de danos e pessoas, no segmento S4, em todo o território nacional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.921, DE 23 de FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegadas, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do artigo 5º, no §2° do artigo 26 e no §7° do artigo 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.625496/2023-39, resolve :

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de DEUTSCHE RÜCKVERSICHERUNG AG, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Alemanha, cadastrada junto à SUSEP como ressegurador eventual, nos termos da Portaria Susep nº 31, de 28 de maio de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.924, DE 26 de FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do processo Susep nº 15414.652253/2023-73, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 09.382.998/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 1º de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.925, DE 26 de FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 20203, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.603709/2024-52, resolve :

Art. 1º Homologar a destituição de administrador de BMG SEGURADORA S.A., CNPJ nº 26.136.748/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 5 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.926, DE 26 de FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº 15414.652255/2023-62, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de MAPFRE PREVIDENCIA S.A., CNPJ nº 04.046.576/0001-40, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 01 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 63, de 10 de janeiro de 2024, constante do Processo nº 48500.006450/2023-04, publicado no DOU de 12 janeiro de 2024, seção 1, p. 39, v. 162, n. 9, retifica-se os valores de limites de DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras "LUCENA" e "MATARACA". A íntegra do Despacho retificado e seus anexos estão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

Onde se lê:

ANEXO I

Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A - EPB

Limites Anuais de DEC e FEC

Código

Conjunto de Unidades Consumidoras

DEC (horas)

FEC (interrupções)

2024

2025

2024

2025

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

16851

LUCENA

15

14

9

9

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

16849

MATARACA

17

17

10

9

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Leia-se:

ANEXO I

Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A - EPB

Limites Anuais de DEC e FEC

Código

Conjunto de Unidades Consumidoras

DEC (horas)

FEC (interrupções)

2024

2025

2024

2025

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

16851

LUCENA

16

15

10

9

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

16849

MATARACA

18

18

11

10

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)
DESPACHO Nº 562, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.002655/2018-45. Interessados: Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI e Tradener Ltda.. Decisão: aprovar os 4º e 5º Termos Aditivos ao CCELP, celebrados entre a compradora Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, CNPJ 95.289.500/0001-00 e a vendedora, Tradener Ltda., CNPJ 02.691.745/0001-70, conforme montantes definidos nas condições detalhadas na tabela do Despacho com a íntegra, com exceção dos montantes dos Períodos I, II, III e IV, que constam da Cláusula Terceira do 5º TA que devem permanecer os mesmos do contrato original, e do Período V que deve ser alterado conforme consta na Cláusula Primeira do 5º TA. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 563, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.002652/2018-10. Interessados: Companhia Campolarguense de Energia - COCEL , CNPJ 75.805.895/0001-30 e a vendedora, Tradener Ltda., CNPJ 02.691.745/0001-70. Decisão: aprovar o 5º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Companhia Campolarguense de Energia - COCEL , CNPJ 75.805.895/0001-30 e a vendedora, Tradener Ltda., CNPJ 02.691.745/0001-70, conforme tabela do Despacho com a íntegra. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
PORTARIA Nº 630, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Gentio do Ouro

Estiagem - 1.4.1.1.0

57

26/12/2023

59051.028727/2024-84

BA

Itaeté

Estiagem - 1.4.1.1.0

151

12/12/2023

59051.028772/2024-39

BA

Novo Horizonte

Estiagem - 1.4.1.1.0

205

13/12/2023

59051.028787/2024-05

BA

Várzea do Poço

Estiagem - 1.4.1.1.0

09

16/01/2024

59051.028687/2024-71

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 631, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado da Bahia/BA.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 22.617, de 02 de fevereiro de 2024, do Governo do Estado da Bahia/BA, e as demais informações constantes no processo nº 59051.028567/2024-73, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE: 1.3.2.1.4, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Contendas do Sincorá

02

Ibicuí

03

Iguaí

04

Monte Santo

05

Mutuípe

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 71, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS ITAPINA, nomeado pela Portaria nº 1.987 de 22.11.2021, Publicada no DOU em 23.11.2021, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no processo nº 23154.000208/2024-56 , resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo para contratação de professores substitutos nas áreas de Educação Especial de que trata o Edital nº 002/2024 - Campus Itapina, nos termos do Anexo desta Portaria.

FABIO LYRIO SANTOS

ANEXO

Área de Estudo/Disciplina: EDUCAÇÃO ESPECIAL - 40 horas

INSC.

NOME

TOTAL DE PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

E-11

Neygila Cristina Costa dos Santos

62,00

1º

E-14

Regina Maria da Silva

60,00

2º

E-17

Karla Ribeiro de Freitas Dias

58,40

3º

E-01

Jessica Loss Dias da Silva

54,80

4º
PORTARIA Nº 632, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RJ

Barra do Piraí

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

573

24/01/2024

59051.028814/2024-31

RJ

Mendes

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

033

22/02/2024

59051.028931/2024-03

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 16, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 68/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HAN WEN NIENHUYS, RNM V492847, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 15/01/1975, filho(a) de SHAN HWEI NIENHUYS CHENG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08354.000153/2024-34.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria n° 622, de 25 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2024, Edição Extra, seção 1, página 38-A, onde se lê:

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de julho de 2023, e considerando o Decreto Estadual nº 14.414, de 24 de fevereiro de 2024, do Governo do Estado Acre - AC, resolve:

Leia-se:

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de julho de 2023, e considerando o Decreto Estadual nº 11.414, de 24 de fevereiro de 2024, do Governo do Estado Acre - AC, resolve:
PORTARIA Nº 636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de chuvas intensas, COBRADE - 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, conforme Decreto Municipal n° 458 de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 13.739, DE 28 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002390/2024-83, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do aeródromo privado CIAD SP0110 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1184/SIA de 20 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2014, Seção 1, página 9.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.818, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.004263/2024-19, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 121/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 06 de fevereiro de 2024, que tratou da comunicação de interdição do heliponto privado a bordo da unidade SEVEN NAVICA (9PNK).

Art. 2º Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade SEVEN NAVICA (9PNK) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 13.212/SIA, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2023, seção 1, página 122.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.819, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.004469/2024-49, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 122/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 06 de fevereiro de 2024, que tratou da comunicação de interdição do heliponto privado a bordo da unidade PETROBRAS 33 (9PFR).

Art. 2º Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade PETROBRAS 33 (9PFR) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 9.966/SIA, de 06 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, seção 1, página 72.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.886, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004896/2024-27, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MS0329 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4.313/SIA, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2021, seção 1, página 154.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.894, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.048072/2023-88, resolve:

Art. 1º Renovar e alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MS0283 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 758/SIA de 28 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2014, Seção1, página 10.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
DESPACHO Nº 561, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005353/2011-52, decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora - UG 1 da UTE Figueira, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.CM.PR.000955-5.01, com potência instalada de 20.000,00 kW, no Município de Figueira, estado do Paraná outorgada à Copel Geração e Transmissão S.A.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 302, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.002244/2023-17 Interessado Rio Grande Energia S.A. - RGE Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 726.376,34 (setecentos e vinte e seis mil e trezentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0397-0004/2016, para a empresa proponente Rio Grande Energia S.A. - RGE, CNPJ: 02.016.440/0001-62, no valor total de R$ 726.376,34 (setecentos e vinte e seis mil e trezentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 512, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.005500/2020-85. Interessado: Cris Participações e Administração de Bens Ltda. Decisão: (i) aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário do Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio das Cinzas e seu afluente o rio Laranjinha, no trecho entre a nascente e a foz, no rio Paranapanema, localizado na sub-bacia 64, no estado do Paraná; e (ii) determinar que a Interessada poderá exercer o direito de preferência preconizado na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, referente aos aproveitamentos PCH Bandeirantes com 8.350 kW, PCH Andirá com 5.898 kW, PCH Dionis Kempe com 9.288 kW, PCH Santo Antônio com 5.655 kW, PCH Tomazina com 7.542 kW, PCH Serra Das Furnas com 5.075 kw e PCH Bonanza com 6.672 kW de potência instalada observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do DRI-PCH e demais condições especificadas na Resolução Normativa nº 875/2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 556, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nº 48500.003966/2013-17, 48500.004075/2013-88 e 48500.003964/2013-28. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar o ponto de conexão e autorizar a configuração temporária do sistema de transmissão de interesse restrito das EOL Ventos de Santo Onofre I, EOL Ventos de Santo Onofre II e EOL Ventos de Santo Onofre III, conforme dados do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente

Adjunta
PORTARIA Nº 13.899, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005020/2024-06, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT1004 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.902, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006358/2024-77, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo Privado abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Conduspar;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: PR0107;

III - município (UF): São José dos Pinhais (PR);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 25° 34' 21" S / 049° 09' 09" W.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1120/SIA, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2012, seção 1, página 30.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.923, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.006581/2024-14, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO CIDADE DE SANTOS MV20;

II - Indicador de localidade: 9PAA;

III - Indicativo de chamada da EPTA: FPSO CIDADE DE SANTOS MV20;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 44,82 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 12 de março de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4394/SIA, de 02 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 08 de março de 2021, Seção 1, página 97.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA ITI Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o inciso VI do art. 28 do Anexo da Portaria ITI nº 20, de 27 de abril de 2020, que consolidou o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º do anexo I do Decreto nº 11.206, de 26 de setembro de 2022, e pelos incisos VIII e XI do art. 28 do Anexo I da Portaria nº 20, de 27 de abril de 2020, que consolidou o Regimento Interno do ITI, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria ITI nº 20, de 27 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28. ..............................................................................................................

VI - proferir decisões, em última instância, em processos de credenciamento de entidades na ICP-Brasil;

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 28, de 6 de julho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
SECRETARIA-EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 26 de fevereiro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Sergipe do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: SERGIPE

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

11

SE

40.875.762/0003-18

27.190.508-5

EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 13.904, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 14 da Resolução/ANAC nº 167, de 17 de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no Anexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, considerando o que consta no Processo n° 00058.092999/2013-72, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 01-2015, Revisão Q (DAVSEC nº 01-2015 - Q), que estabelece os aeródromos que apresentam procedimentos equivalentes de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão e de verificação de segurança de aeronaves.

Art. 2º A Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita de que trata o art. 1º desta Portaria contém informações sigilosas, de modo que o acesso a essas informações, a sua divulgação e o seu tratamento são restritos às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria.

§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da informação de que trata o caput:

I - representantes designados de operadores de aeródromos;

II - representantes designados de operadores aéreos.

§ 2º As partes não sigilosas da Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS - desta Agência e na sua página "Legislação", disponíveis na rede mundial de computadores (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 13.905, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.036242/2023-81, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações averbadas, imposta ao aeronauta AUGUSTO SILVA ACCIOLY, detentor do CANAC 173227.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 13.906, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.044179/2023-57, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações averbadas, imposta ao aeronauta ELIEZER PIGOSSI DE GODOY, detentor do CANAC 204696.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 13.907, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.049827/2023-61, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações averbadas, imposta ao aeronauta ANTONIO JOSE DE ALMEIDA NETO, detentor do CANAC 252190.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 13.922, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 03/2024/GFIC/SIA, de 22 de fevereiro de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.045508/2023-87, resolve :

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Hugo Cantergiani, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0007, indicador de localidade OACI SBCX localizado em Caxias do Sul/RS.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição da realização de operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 acima do limite de 28 (vinte e oito) frequências semanais e à proibição de operações de aeronaves de categoria 4C ou mais exigentes.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 13107, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, Seção 1, página 216.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 13 de março de 2024.

Marcos Roberto Eurich
ATO NORMATIVO Nº 731, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Anula o Ato Normativo nº 726, de 09 de fevereiro de 2024 e seus anexos I e II.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024));

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 001635/24-00.100, de 24 de janeiro de 2024,

resolve:

Art. 1º Anular o Ato Normativo nº 726, de 09 de fevereiro de 2024, que abriu ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 60.314,00 (sessenta mil trezentos e quatorze reais), para reforço de dotação da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024).

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
SP

Sudeste

TV OMEGA LTDA

48

SP

Sudeste

INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA CECILIA

49

SP

Sudeste

TV OMEGA LTDA

49

SP

Sudeste

FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGA

50

SP

Sudeste

FUNDACAO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS

50

TO

Norte

TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA

16

TO

Norte

TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA

22

TO

Norte

TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA

22

TO

Norte

CENTRO NORTE DE COMUNICACAO LTDA

23

TO

Norte

TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA

23

TO

Norte

TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA

23

TO

Norte

TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA

24

TO

Norte

TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA

24

TO

Norte

TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA

25

TO

Norte

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

36

TO

Norte

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

38

TO

Norte

FUNDACAO JOAO PAULO II

41

TO

Norte

RBN - REDE BRASIL NORTE DE COMUNICACAO LTDA

51
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.001, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Obrigações Acessórias

O sindicato que contrata plano de assistência à saúde com operadora de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão não está obrigado a apresentar a Dmed, se apenas intermediar o acesso ao plano por seus associados, recebendo os recursos dos beneficiários e os repassando à contratada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 146, DE 20 DE JULHO DE 2023

Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida

CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2074, de 2022, arts. 1º, 2º e 3º e Instrução Normativa RFB nº 2058, de 2021, art. 27, inciso II

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 277,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.659427/2023-06, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: LATICINIO SIMIONATO LTDA., CNPJ: 84.907.344/0001-79, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3427658/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 27/11/2023, com período de execução de 31/08/2023 a 31/08/2025.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 276,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.019477/2024-29, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS GRAN FILATA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.632.868/0001-72, titular de projeto de melhoria da qualidade do leite, gestão da propriedade e sanidade do rebanho, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 01/11/2022 a 31/10/2025, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2538357/2022.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 273,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.042625/2024-17, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONSTRUTORA ATERPA S/A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 17.162.983/0001-65, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Ferrovia, denominado "Projeto de Implantação Ferrovia de Integração do Centro - Oeste - FICO (Subtrecho FICO I)", CNO nº 90.015.60247/71, aprovado pela Portaria nº 501, de 27/04/2021, publicada no DOU de 29/04/2021, do Ministério da Infraestrutura, localizado no trecho localizado entre os municípios de Mara Rosa/GO e Água Boa/MT, nos Estados do Goiás e do Mato Grosso, de titularidade da empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.150.664/0001-87, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB, conforme Ato Declaratório Executivo DRF-CBA n° 107, de 21 de junho de 2021, publicado no DOU de 24/06/2021.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
DESPACHO

DESPACHO Nº 31/2024/DINAC-PERDA_DE_NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS.

Assunto: Migrações: Pedido de Naturalização

Interessado(a): YVINE LOPES OLIVEIRA PINTO

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de YVINE LOPES OLIVEIRA SANTOS, incluído na Portaria nº 2069, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, é YVINE LOPES OLIVEIRA PINTO, e não como constou.

Laís Teles de Menezes
DESPACHO SDL-ANP Nº 208, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 46, inciso I, alínea "a" e o que consta do processo nº 48610.201308/2024-02, torna público o cancelamento da Autorização ANP nº 490, de 24 de agosto de 2017 e da Autorização ANP nº 1.199, de 3 de dezembro de 2018, para o exercício da atividade de distribuição de GLP, por extinção das filiais da sociedade LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A, inscritas respectivamente, nos CNPJs 60.886.413/0131-25 e 60.886.413/0154-11.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 209, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0245667

AUTO POSTO CAMPEAO DE 3 PONTAS LTDA.

53.257.304/0001-03

48610.202075/2024-57

PR/SC0245697

AUTO POSTO DIPLOMATA II LTDA

02.614.263/0003-88

48610.204895/2024-83

PR/RJ0245695

AUTO POSTO IRMAOS MUCELIN LTDA

73.235.848/0001-73

48610.229661/2023-68

PR/SC0245692

AUTO POSTO ITAVEL JOINVILLE LTDA

52.795.856/0001-02

48610.203396/2024-79

PR/MT0245690

AYUMI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

51.664.234/0001-74

48610.203324/2024-21

PR/MA0245687

J E COSTA LTDA

51.066.657/0001-92

48610.204849/2024-84

PR/RN0245696

J M L DINIZ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

19.970.611/0003-52

48610.204861/2024-99

PR/RS0245700

LUIZ CARLOS RIBEIRO & CIA LTDA

07.142.758/0003-75

48610.205012/2024-52

PR/MA0245688

P LIMA COMBUSTIVEIS LTDA

21.365.409/0002-62

48610.204935/2024-97

PR/GO0245691

POSTO CERRADO LTDA

24.388.139/0001-12

48610.204720/2024-76

PR/PB0245693

POSTO PADRE CICERO PIRPIRITUBA LTDA

49.947.686/0001-11

48610.204709/2024-14

PR/BA0245689

POSTO SANTA HELENA LTDA

52.852.492/0001-47

48610.204634/2024-63

PR/CE0245694

R M DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

49.795.114/0001-64

48610.204800/2024-21

PR/BA0245699

SA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

48.826.404/0001-65

48610.204984/2024-20

PR/RS0245698

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0220-70

48610.204562/2024-54

JARDEL FARIAS DUQUE