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PORTARIA CNPq Nº 1.758, DE 13 DE MAIO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e remessa de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Impactos dos eventos de El Niño na exportação e composição da matéria orgânica no Rio Amazonas", coordenado pelo Dr. José Mauro Sousa de Moura, da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), em cooperação com o Dr. Robert Spencer, do Florida State University (FSU), conforme Processo CNPq nº 01300.001676/2024-84.

Art. 2º As atividades de coleta e remessa de dados científicos estão autorizadas para a equipe estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Robert George Martin Spencer

Inglesa

Florida State University

Martin Roman Kurek

Americana

Florida State University

Art. 3º As atividades de coleta e remessa com finalidade científica têm ATO de anuência prévia nº 59 do Conselho de Defesa Nacional (CDN), publicado no Diário Oficial da União em 9 de maio de 2024, na Seção 1, página 2, para as seguintes localidades (UF - município - latitude/longitude):

I - Pará - Santarém (02° 26' 22'' S / 54° 41' 55'' W); e

II - Pará - Óbidos (01° 54' 16,05" S / 55° 33' 30,86" W).

Art. 4º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta.

Art. 5º Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 31 de julho de 2024.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.182, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Revogar a autorização de alienação onerosa constante no Item 9 da Portaria SPU/ME nº 8.253, de 14 de setembro de 2022, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Padre Anchieta 112, Área A e B, Vila Vida, Palmeira/PR, em razão de superveniência de interesse público, com o objetivo de destinação para ampliação da infraestrutura do executivo municipal e, ainda, implementação de programas assistenciais, conforme Processo SEI/MGI 10154.171526/2023-78.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.595, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 05053.000786/2003-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba a proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel situado na Rua Dr. Cassiano da Cunha Nóbrega, nº 110, Ponta de Matos, Cabedelo - PB, com área de 984 m², sendo a área da União de 984 m², localizado no Município Cabedelo/PB e cadastrado sob o RIP 1965 0100474-30, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 09/06/2022, para Jan Olof Drangert, CPF: 014.***.***-09, de nacionalidade sueca.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo, na forma da lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO ANDRADE
EXTRATO DE ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Realizada em 25 de abril de 2024

Em vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e quatro, foi realizada, de forma semipresencial, na sede da empresa Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A (Infra S.A.), NIRE 53.3.0001030-7, CNPJ 42.150.664/0001-87, localizada no SAUS, Quadra 01, Bloco 'G', Lotes 3 e 5. Asa Sul Brasília - DF - CEP: 70.070-010, nos termos do inciso III do Art. 43 do Estatuto Social da INFRA S.A., a 4ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, com início às 16h45. Participaram, o Presidente, Antonio Mathias Nogueira Moreira; os Conselheiros, Daniela Salomão Gorayeb; Claudia Tavares Fernandes; Cloves Eduardo Benevides e Fernando Aldeia Loureiro; e a Secretária dos Colegiados, Eliana Mesquita Hupsel. Presente o quórum, foi declarada aberta a reunião passando os Conselheiros presentes ao exame da Pauta disponibilizada aos membros do Colegiado, em que na ordem do dia foi deliberado o seguinte: 1.1. Recondução do Diretor-Presidente da INFRA S.A, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos. Ofício nº 137/2024/ASSAD/GM (8294907) constante no processo 50050.000417/2024-31, por meio do qual o Senhor Ministro de Estado dos Transportes comunica a indicação para a Recondução do Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos no cargo de Diretor-Presidente (PRESI) desta Estatal. Deliberação 1.1. Considerando que o nome foi devidamente apreciado pela Casa Civil da Presidência da República, após criteriosa análise da documentação que instrui o processo 50050.000417/2024-31, bem como pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração por meio do PARECER Nº 8/2024/COELE-INFRASA/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA (SEI nº 8293604), de 24 de abril de 2024, o CONSAD, de forma unânime, nos termos do inciso III do Art. 44 do Estatuto Social, votou pela recondução do Sr. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, inscrito no CPF nº ***.486.207-**, ao cargo de Diretor-Presidente desta empresa pública, a partir desta data. O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva é unificado, conforme art 48 do Estatuto Social, com duração de dois anos , a contar desta data até 29 de abril de 2026, podendo ser prorrogado até a efetiva investidura de novo membro.

ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA

Presidente do Conselho de Administração
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.596, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10154.179489/2020-01, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel denominado Sítio Gameleira, situado próximo ao Povoado Pontal de Coruripe, S/N, com área de 4.518,99 m², sendo a área da União de 1.173,20 m², localizado no Município Coruripe/AL e cadastrado sob o RIP 2745.0100084-09, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 14/06/2021, para Mauro Bert, CPF 861.***.***-60, de nacionalidade italiana.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo, na forma da lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO ANDRADE
PORTARIA Nº 251, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos III e IV, 8º e 11-A da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, 33 do Anexo da Resolução nº 8, de 20/12/2006, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando os eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando que a Superintendência do Inmetro no Rio Grande do Sul foi afetada pela ocorrência de alagamentos decorrentes de eventos climáticos;

Considerando que o Sistema de Gestão Integrado - SGI, foi desligado para preservação da integridade e segurança de dados, equipamentos e pessoas;

Considerando que o SGI, é utilizado para instauração e a tramitação dos processos administrativos de apuração de infração administrativa e para instauração de procedimentos fiscais por todos os órgãos e entidades integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro - RBMLQ-I;

Considerando a possibilidade de prejuízo para os interessados exercerem o direito ao contraditório e à ampla defesa por falta de acesso a informações e documentos constantes nos processos administrativos;

Considerando a necessidade de atuação uniformes dos órgãos e entidades integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro, no que diz respeito a prazos a serem observados pelos interessados em processos administrativos; e

Considerado o constante no processo SEI nº 0052600.004118/2024-27, resolve:

Art. 1º. Ficam suspensos por 30 (trinta) dias, a contar de 04 de maio de 2024, os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999 e a atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro nas áreas da Metrologia Legal e da Avaliação da Conformidade.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos prazos em curso no dia 04 de maio de 2024 ou que se iniciarem após essa data.

Art. 2º. Ficam suspensos por 30 (trinta) dias, a contar de 04 de maio de 2024, os prazos para impugnação do lançamento das taxas previstas na Lei nº 9.933/1999 e para interposição de recurso contra a decisão sobre a impugnação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos prazos em curso no dia 04 de maio de 2024 ou que se iniciarem após essa data.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ATO Nº 7.119, DE 13 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 05.500.066/0001-64, no município de Aurora/CE, até 31/07/2026, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da frequência: 938,2500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA DE 13 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria nº 898, de 30 de outubro de 2019, que concedeu a Igualdade de Direitos e Obrigações Civis, a ANA MARGARIDA RAMIÃO MARTINS (RNM - F155329-4), natural de Portugal, nascida em 10 de janeiro de 1992, filha de Avelino José Martins e de Maria do Carmo de Oliveira Ramião Martins, residente no Distrito Federal/DF, tendo em vista que a Requerente possui autorização de residência temporária e que considera-se habitual apenas a residência por prazo indeterminado no País (Processo nº 08018.011471/2019-84).

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho

RELAÇÃO nº 56/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48407.973198/2018-33 - Processo Minerário - 871.188/2015 - PEDREIRA MURITIBINHA LTDA - ME - NA 2236/2016 - R$ 245,65

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenador

Substituto
PORTARIA MDA Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2024

Prorroga a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (DAP) no estado do Rio Grande do Sul, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 01 de maio de 2024, decorrente de eventos climáticos de grande intensidade, sendo classificados como desastres de Nível III.

O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e art. 22A, Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e, diante do que consta do processo administrativo nº 55000.000059/2023-94, resolve:

Art. 1º No Estado do Rio Grande do Sul, ficam prorrogados em seis meses o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Ativas, na data de publicação desta portaria, que tenham seu vencimento entre 1º de maio de 2024 e 31 de outubro de 2024.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade de que trata o caput aplica-se às Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Principais, Acessórias e Jurídicas.

Art. 2º As Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Ativas alcançadas pela presente portaria permanecem integralmente regidas em todos os seus termos pela Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ATO Nº 6.955, DE 9 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a MARCIO DE LIMA PACHECO, CPF nº ***.510.094-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 6.862, DE 8 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a ELCIO GUEDES FERNANDES, CPF nº ***.081.853-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 6.860, DE 8 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a GERALDO LUIS BEZERRA RAMALHO, CPF nº ***.795.273-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 6.859, DE 8 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a JACINTO LUIGI DE MORAIS NOGUEIRA, CPF nº ***.761.493-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 6.756, DE 7 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a ANTONIO CALEB SILVA DE LIMA, CPF nº ***.294.403-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 6.755, DE 7 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a ANTONIO CALEB SILVA DE LIMA, CPF nº ***.294.403-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 271, DE 13 DE Maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.230268/2023-17, resolve:

Autorizar a empresa GULF OIL DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 46.249.531/0002-02, a exercer a atividade de Produtor de Lubrificante Acabado Automotivo e Industrial. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 134, de 28 de fevereiro de 2023.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 272, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.230268/2023-17, resolve:

Autorizar a empresa GULF OIL DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 46.249.531/0002-02, a operar a instalação de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais localizada a Avenida Maria Conceição Aparecida Andrade, 201, Distrito Industrial, Iperó - SP, 18560-000. [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:21:36,00, -47:42:24,00 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.026,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 92, de 27 de fevereiro de 2015.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

TO 4340-01

7,63

7,50

342,00

IIIB

Vertical aéreo

TO 4340-02

7,63

7,50

342,00

IIIB

Vertical aéreo

TO 4340-03

7,63

7,50

342,00

IIIB

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 273, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.210022/2024-18, resolve:

Autorizar a empresa SERRA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA S.A., CNPJ nº 07.551.295/0017-09, a operar a instalação de Transportador Revendedor Retalhista (TRR), localizada a Rua Theobaldo Aluísio Maders, 15 (Anexo 01, esquina com a Rua Hugo Schirmer), Distrito Industrial - Coronel Barros/RS, Cep: 98.735-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -28:22:57,825; - 54:04:40,960 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 90,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 163 de 24 de maço de 2021.

TQ

Ø

(m)

Comprimento

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

2

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

3

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

DIOGO VALERIO
DESPACHO SSO-ANP Nº 546, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer nº 173/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI nº 3976760), contido no processo nº 48610.209610/2024-09, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Perfuração Deepwater Aquila (NS-60) / Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras / Operador da Instalação: Transocean Brasil Ltda.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SDL-ANP Nº 547, DE 13 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/CE0246602

ARAPA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

12.674.627/0001-07

48610.212577/2024-96

PR/RO0246604

AUTO POSTO CORUMBIARA LTDA

52.567.681/0001-78

48610.205290/2024-18

PR/MG0246611

AUTO POSTO JFA CORDEIRO LTDA

11.438.288/0002-88

48610.212650/2024-20

PR/SP0246606

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

13.616.378/0013-08

48610.202758/2024-12

PR/RO0246609

AUTO POSTO PINHEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

53.173.588/0001-41

48610.212384/2024-35

PR/SP0246610

AUTO POSTO PORTAL DA AGUA ESPRAIADA LTDA

31.684.064/0001-82

48610.212119/2024-57

PR/MT0246603

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITALIA LTDA

53.690.958/0001-18

48610.210684/2024-80

PR/PE0246607

MULTI POSTO OUTLET COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.334.233/0001-24

48610.212361/2024-21

PR/SP0246614

POSTO CID VOTORANTIM LTDA

48.418.014/0001-56

48610.211787/2024-67

PR/BA0246608

POSTO KALILANDIA LTDA

15.151.046/0031-02

48610.211074/2024-01

PR/MG0246613

POSTO SAO JUDAS LTDA

53.557.705/0001-70

48610.210510/2024-17

PR/BA0246605

REDE JG AVENIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48.629.412/0001-11

48610.211783/2024-89

PR/BA0246612

RU COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

42.076.276/0001-01

48610.212124/2024-60

PR/MA0246615

S K CASTRO RIBEIRO LTDA

51.205.932/0001-01

48610.212111/2024-91

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 548, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0434741

A. P. RODRIGUES COMERCIO DE GAS

47.351.342/0002-09

48610.212728/2024-14

GLPSE0434754

ALANNALDO DE JESUS SANTOS - HELP GAS +

46.375.021/0001-92

48610.212760/2024-91

GLPDF0434756

APT COMERCIO DE GLP LTDA

53.142.694/0001-68

48610.212779/2024-38

GLPES0434743

CARLOS CABRAL DE SOUZA LTDA

49.312.594/0001-65

48610.211443/2024-58

GLPCE0434720

CARLOS EMANUEL ALBANO

54.810.909/0001-34

48610.212645/2024-17

GLPPA0434737

CARVALHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

54.202.672/0001-09

48610.212689/2024-47

GLPTO0434735

COIOTE GAS IV LTDA

54.724.202/0001-05

48610.212091/2024-58

GLPPR0434731

DIAS & PASTORIO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

31.635.940/0001-80

48610.212676/2024-78

GLPRN0434718

H A DA SILVA JUNIOR COM GAS & AGUA LTDA

36.860.728/0005-64

48610.212643/2024-28

GLPRJ0434722

ITN COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA

52.825.976/0001-05

48610.212523/2024-21

GLPMG0434745

MAGALHAES GAZ LTDA

53.521.041/0001-90

48610.212758/2024-12

GLPPA0434729

NEOGAS COMERCIO VAREJISTA DE AGUA E GAS LTDA

54.329.738/0001-26

48610.210736/2024-18

GLPSC0434725

PACHECO GAS E AGUA LTDA

46.845.503/0001-69

48610.212644/2024-72

GLPMG0434733

POP GAS E AGUA LTDA

48.132.298/0001-10

48610.212682/2024-25

GLPPE0434727

POSTO DE COMBUSTIVEIS CDU LTDA

08.986.228/0001-04

48610.210397/2024-70

GLPPA0434703

PRISCILA DOS S SILVA

54.921.772/0001-95

48610.212640/2024-94

JARDEL FARIAS DUQUE
ATO Nº 5.959, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.008366/2018-50. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO PARANAPANEMA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 43.005.156/0001-78, no município de Piraju/SP, até 15/07/2032, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.969, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.001479/2024-72. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Gdbr Indústria e Comércio de Componentes Químicos e de Borracha Ltda., CNPJ nº 16.667.954/0001-92, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.971, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.000195/2024-69. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao)Prs Aeroportos S.A., CNPJ nº 48.534.024/0001-57, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.973, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.001438/2024-86. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., CNPJ nº 47.190.129/0001-73, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Despacho Nº 212/2024

Acolho a Nota Técnica nº 1106/2024/SEI-MCOM e o PARECER nº 00159/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a ACEITAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA da proponente RÁDIO E TV ARAUCÁRIA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.346.770/0001-16, relativa à Concorrência nº 056/2000-SSR/MC, Processo nº 53900.003614/2014-71, para a localidade de Parambu, no estado do Ceará, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.068, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto nos artigos 87, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53740.000559/2002-11, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1605, de 14 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2021, que tornou sem efeito a Portaria nº 792, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2004, tendo em vista que a entidade não apresentou todos os documentos solicitados para a formalização do contrato.

Art. 2º Reestabelecer os efeitos da Portaria nº 792, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2004, ratificada pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 161, de 18 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2018, que outorgou permissão à FUNCAVI - FUNDAÇÃO CULTURAL CANTO DA VIDA, inscrita no CNPJ nº 04.990.575/0001-50, referente ao canal 291E, no município de Araucária, estado do Paraná, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.011, DE 9 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.

Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software, independentemente de customização ou do meio empregado na entrega, caracterizam royalties e estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), em regra, sob a alíquota de 15% (quinze por cento).

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1º, 2º e 9º; Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º, inciso XII; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 44 e 767.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

Coordenador
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 247275025

Concede inscrição no registro especial para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.

Número do ADE: 024275025 Data da Publicação: 07/05/2024.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados/ RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 e o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o Processo Nº13042.085709/2023-27, declara:

Art. 1º Fica concedido à empresa AGATHA TRADING LTDA, CNPJ nº 12.976.355/0002-80, localizada na Rua Raimundo Cantuária, 5260, sala F, Bairro Agenor de Carvalho, CEP nº 76.820-246, Porto Velho /RO, o Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 0220100/028.

Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na IN SRF n.º 1432/2013 e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro nos termos do art. 8º da mesma instrução normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 14, DE 13 DE MAIO DE 2024

Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere os parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Instrução Normativa - IN RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que conta do processo administrativo no 10265.073702/2024-31, declara:

Art. 1º INAPTA, desde 01/01/2021, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 18.595.208/0001-66, da empresa TRANSPORTADORA SAO DOMINGOS LTDA., em virtude da caracterização das situações previstas no art. 38, inciso III, alínea "c" e incisos IV e V, da IN RFB nº 2.119/2022.

Art. 2º Nos termos do art. 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119/2022, são considerados inidôneos, desde 01/01/2021, os documentos fiscais emitidos pela empresa acima referida, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.

REINALDO ALVES ARAUJO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2024

Declara ANULADA Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 24 de julho de 2020, publicado no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, resolve:

Art. 1º - Declarar ANULADA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle 4DE7.7B43.F8DB.8B3E, emitida indevidamente em 06 de maio de 2024, em favor de MFS REFEIÇÕES E SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ nº 41.814.322/0001-51.

Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeito retroativo a 06 de maio de 2024.

JULIANO RIGATTI CAMPEOL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 683, DE 13 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.125129/2024-90, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria 129 de 29/01/2024 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : TROPICAL BIOGÁS LTDA

CNPJ Nº : 48.990.728/0001-34

Projeto : Planta Biogás - Unidade Tropical Biogás - BPBunge

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Bioenergia e Gás

Prazo estimado para execução: de maio de 2023 a julho de 2024

Art 2º. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 19, DE 9 DE MAIO DE 2024

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público administrada por Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 e no art. 34 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do processo nº 11128.723624/2017-35, declara:

Art. 1º. Fica prorrogado até 18 de setembro de 2024 ou até que se encerre o devido processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, o alfandegamento, em caráter transitório, da Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, no Cais do Saboó, s/nº - Ponto 1 - Pátios 1, 2 e 3 - Saboó - Santos/SP, com área de 31.179,00 m², administrada por TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.730.495/0001-70, em conformidade com a Cláusula Décima do Contrato de Transição DIPRE-DINEG/02.2024, firmado em 20/03/2024 entre a União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos - APS, e a administradora do recinto.

Art. 2º. As coordenadas geográficas do recinto são: latitude -23,9257009, e longitude -46,345578.

Art. 3º. Na Instalação Portuária assim alfandegada poderão ser realizadas operações de importação e exportação de cargas gerais, refrigeradas, químicas, conteinerizadas e desunitizadas, no regime aduaneiro comum.

Art. 4º. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 5º. Persiste atribuído ao recinto o código Siscomex nº 8.93.13.04-6.

Art. 6º. Permanecem inalteradas, eficazes e em vigor as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo SRF nº 11, de 27 de fevereiro de 1997, publicado no D.O.U. de 03/03/1997.

Art. 7º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para eventual adequação às normas.

Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 23 de março de 2024.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2024

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.002104/2011-08, declara:

Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, a título permanente e em caráter precário, da Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, à Rua Joaquim Távora, 500 - Santos/SP, administrada pela empresa TRANSBRASA - TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.557.022/0001-95, com área total de 51.460,24 m², sob as coordenadas geográficas cadastradas -23,946385 e -46,341117, arrendada em conformidade com Contrato de Transição DIPRE-DINEG/1.2024 firmado com a União em 26/02/2024, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos - SANTOS PORT AUTHORITY "SPA", e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta e conteinerizada, em operações de importação e exportação.

Art. 2º. Nos termos da Cláusula Décima do referido Contrato de Transição, o prazo de vigência deste alfandegamento é de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 02 de março de 2024, a vencer em 28 de agosto de 2024, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que primeiro ocorrer.

Art. 3º. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º. Permanece atribuído à Instalação em apreço o código Siscomex nº 8.93.13.05-4.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para eventual adequação às normas.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 02 de março de 2024.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 16, DE 2 DE MAIO DE 2024

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma, em observância à Portaria DIPRE-DINEG 209.2023, de 1º de dezembro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 11128.002635/2005-44, declara:

Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, a título ininterrupto, da Instalação Portuária Marítima de Uso Público administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.390.435/0005-49, situada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/n° - Cais do Saboó - Pátio 3 - Santos/SP, com área total de 11.046,59 m², cujas coordenadas geográficas são -23,925556 e -46,341944, parte da área maior arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos conforme o Contrato PRES/028.98, firmado em 12 de junho de 1998, e seus Primeiro a Quinto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, na qual são realizadas as operações aduaneiras com contêineres e carga geral listadas nos incisos I a VI e IX do §1º do artigo 32 da Portaria RFB nº 143/2022.

Art. 2º. A vigência deste alfandegamento é de 180 dias contados a partir de 09/12/2023, com termo final em 05/06/2024.

Art. 3º. Permanece atribuído à Instalação ora alfandegada o código Siscomex nº 8.93.13.45-3.

Art. 4º. O recinto em foco segue CREDENCIADO a operar o Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação, na atividade de armazenagem, em conformidade com o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 07, de 31/03/2022, publicado no D.O.U. de 01/04/2022.

Art. 5º. O Terminal assim alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 09/12/2023.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
PORTARIA MCOM Nº 13.069, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.022933/2022-41, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUBE DO PARÁ PRC5 LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.885.828/0001-25, número de inscrição no FISTEL 08008003707, a partir de 1º de novembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no município de Belém, estado do Pará.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.075, DE 2 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.022457/2018-23, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE, inscrita no CNPJ nº 03.470.409/0001-60, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Exu, estado de Pernambuco.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.071, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007843/2024-91, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à V P ACIOLI TV FM COMUNICAÇÕES, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 40.042.546/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 28 (vinte e oito), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Breves, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV ÔMEGA LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.131.538/0001-60, cuja outorga inicial foi deferida à TV MANCHETE LTDA. por meio do Decreto Presidencial nº 85842, de 25 de março de 1981, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 1981, retificado pelo Decreto Presidencial nº 87226, de 31 de maio de 1982, publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho de 1982, para execução do referido serviço, no município de São Paulo, estado de São Paulo, e foi transferida à TV ÔMEGA LTDA., por meio do Decreto de 14 de maio de 1999, publicado no no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1999.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.106, DE 6 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.016379/2015-87, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 2 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária Vida, inscrita no CNPJ nº 01.732.394/0001-35, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de São Luís de Montes Belos, estado de Goiás.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.074, DE 2 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.029897/2014-80, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - FACC, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 06.885.606/0001-38, número de inscrição no FISTEL nº 50402975057, a partir de 23 de dezembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no município de Picos, estado do Piauí.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO