EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30163/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO SCHULES, ***.533.109-**, AZT3D54, FRMEV01361942024, 606-82; PATY TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.450.533/0001-40, MLT9070, FRMEV01557792024, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0001-57, QIZ8G39, FRMEV01633782024, 606-82; PAULO GILBERTO MANDELLI, ***.368.349-**, MGM2C46, FRMEV01521212024, 606-82; MGM2C46, FRMEV01525922024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01590932024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU1I98, FRMEV01567872024, 606-82; SFM1B28, FRMEV01550812024, 606-82; PAULO MARTINS, ***.684.059-**, MCD6A43, FRMEV01779962024, 606-82; PATRICIA JENSENN - TRANSPORTES, 11.827.621/0001-60, APW0A67, FRMEV01600062024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, PUN5B50, FRMEV01562002024, 606-82; PAULO RICARDO LIMA, ***.285.315-**, OZV3B88, FRMEV01854142024, 606-82; PAULO CESAR MALAQUIAS, ***.886.389-**, ALM9810, FRMEV02088872024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QBL7316, FRMEV02277862024, 606-82; PEDRO LESSA INACIO, ***.252.829-**, MJD0F86, FRMEV02336502024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSS8C91, FRMEV01600922024, 606-82; FOD8F44, FRMEV01579012024, 606-82; SSW3F06, FRMEV01465752024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, ORM0D30, FRMEV01817442024, 606-82; ELETRO MW LTDA, 10.336.481/0001-64, RDV1H93, FRMEV01726402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração