gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ACÓRDÃO Nº 453/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014682/2024-15

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de nomeação para ocupação do Cargo Comissionado de Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ, código CGE-I, no âmbito da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Portaria de Pessoal nº 16/2024-DG/ANTAQ (SEI nº 2299112).

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 16, dE 29 de julho de 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.017473/2020-91, decide:

REVISAR, DE OFÍCIO, os atos praticados no processo 50300.017473/2020-91, por meio da ANULAÇÃO do Auto de Infração 4604-3 (SEI nº 1167485) e, consequentemente, das decisões decorrentes:

a)Julgamento ordinário: Deliberação PAS 13/2022/GFN/SFC (SEI nº 1526402)

b)Julgamento recursal: Deliberação PAS 2/2024/SFC (SEI nº 2129144)

c)Julgamento de embargos de declaração: Deliberação-SFC 1/2024/SFC (SEI nº 2147745).

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/gru Nº 18, DE 26 DE JULHO DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.721608/2024-36, declara:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa CAINIAO EXPRESS LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Terminal de Courier, LUC 0C10L034, inscrita no CNPJ sob o nº 47.148.148/0001-31, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "CAI" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 31/10/2024, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.076,

DE 29 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.338567/2024-16, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA III LTDA, CNPJ 50.865.640/0001-32, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 3, CEG UFV.RS.MG.047448-7.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.569/SPE/MME, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 161, de 24 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.550, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.078, DE 29 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.339820/2024-59, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA V LTDA, CNPJ 50.867.967/0001-43, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 5, CEG UFV.RS.MG.047450-9.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.580/SPE/MME, de 26 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 165, de 30 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.552, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
INStrução normativa rfb Nº 2.207, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados, para postergar a data de início a que se refere o art. 73.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 37 a 39, 41 e 42 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no art. 64 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 20, 31, 32, 41 a 44 e 53 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 73. As empresas de courier ficam obrigadas, a partir de 1º de janeiro de 2026, a prestar as informações constantes no art. 8º, § 3º, para todas as cargas caracterizadas como remessa expressa." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

Bonito-ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA-803.085/1997-OF. N°26919/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 30 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Muriacá-CADAM S.A.-950.240/1985-OF. N°27394/2024/COPGBM-N/ANM

Estéril Sul-VALE S.A.-852.145/1976-OF. N°27453/2024/COPGBM-N/ANM

Serrote-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.-840.235/1982-OF. N°28216/2024/COPGBM-N/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2902)

B2-M. M. GOLD MINERACAO LTDA-850.397/2016-OF. N°27064/2024/COPGBM-N/ANM

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 182/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 153/2024 de 29 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 867.291/2021 - Titular CCOOPE DE PEQ. MINERADORES DE OURO E P.PRECIOSAS DE N.BANDEIRANTES E OUTROS MUNI - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA BANDEIRANTES/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

884.022/2004-NORTE MINERAÇÃO IND.COM.IMP.E EXPORTAÇÃO LTDA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

884.018/2020-FABIANO COSTA DE LIMA-OF. N°29326/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

884.069/2009-R W MINERADORA SPE LTDA-OF. N°29846/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

884.069/2009-R W MINERADORA SPE LTDA-OF. N°29851/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

884.019/2024-PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°29620/2024

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 181/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

866.872/2018-ADRIANO COUTINHO DE AQUINO- Alvará n°337/2020 - Cessionario:866.334/2024-Vera Lucia de Almeida- ME- CPF ou CNPJ 00.130.475/0001-00

866.872/2018-ADRIANO COUTINHO DE AQUINO- Alvará n°337/2020 - Cessionario:866.335/2024-Vera Lucia de Almeida-ME- CPF ou CNPJ 00.130.475/0001-00

866.872/2018-ADRIANO COUTINHO DE AQUINO- Alvará n°337/2020 - Cessionario:866.336/2024-Vera Lucia de Almeida-ME- CPF ou CNPJ 00.130.475/0001-00

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

867.399/2021-CR TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIAS LTDA

866.116/2024-WA SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.283/2018-HOTEL AGUAS QUENTES ALPHAVILLE LTDA-Água Mineral (Água Mineral Fluoretada, Hipotermal na Fonte)-Juscimeira/MT

Fica sobrestada a decisão sobre o relatório de pesquisa(320)

866.013/2014-NX GOLD S.A.-Substâncias Minerais Fertilizantes- Prazo de 03 (três) anos

866.015/2014-NX GOLD S.A.-Substâncias Minerais Fertilizantes- Prazo de 03 (três) anos

Fase de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299)

867.259/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

866.375/2024-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 159/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

840.354/2021-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 160/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

840.178/2023-ZILMARA ANDREIA NETO SILVA -Alvará N°5622/2023

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

840.368/2023-ALEXANDRE MORANDI

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
ATOS de 26 de julho de 2024

Nº 10.986 - Processo nº 53542.000577/2024-36. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ENGIE BRASIL ENERGIA S.A, CNPJ nº 02.474.103/0018-67, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.987 - Processo nº 53542.001383/2024-58. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, CNPJ nº 01.540.533/0001-29, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.991 - Processo nº 53542.001771/2024-39. Expede autorização a ATACADAO NOSSO LAR LTDA, CNPJ nº 09.376.561/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.992 - Processo nº 53542.001773/2024-28. Expede autorização a ISRAEL HENRIQUE HENZ, CPF nº ***.473.241-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.995 - Processo nº 53542.001754/2024-00. Expede autorização a AGROPECUARIA MR LTDA, CNPJ nº 45.919.398/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.996 - Processo nº 53542.001764/2024-37. Expede autorização a CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA MARTINS JUNIOR, CPF nº ***.774.201-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 26 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 052, de 22 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50505.015196/2024-18, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 183, de 3 de julho de 2024, que aprovou, na condição de interveniente, a proposta do 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 2/2021/DIF/DNIT SEDE, a ser firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Rumo Malha Paulista S/A. (RMP), com a interveniência da ANTT.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 26 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 045, de 22 de julho de 2024, em concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1015068-50.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.061561/2024-80, e considerando o que consta no processo nº 50500.126697/2020-37, delibera:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VTR Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda., CNPJ nº 18.538.045/0001-80, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de nº 42, na condição sub judice:

I - De Belo Horizonte (MG) para Brasília (DF), Cristalina (GO);

II - Cristalina (GO), Brasília (DF) para João Pinheiro (MG), Sete Lagoas (MG), Três Marias (MG); e

III - Valparaíso de Goiás (GO) para Belo Horizonte (MG), João Pinheiro (MG), Sete Lagoas (MG), Três Marias (MG).

Art. 2º Conhecer a impugnação da Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, e, no mérito, negar provimento.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATOS DE 14 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.154 - Processo nº 53500.040708/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO TAMBAU LTDA, CNPJ 12.912.622/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Solânea/PB.

Nº 9.155 - Processo nº 53500.040709/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO TAMBAU LTDA, CNPJ 12.912.622/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pilar/PB.

Nº 9.156 - Processo nº 53500.040710/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO TAMBAU LTDA, CNPJ 12.912.622/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itaporanga/PB.

Nº 9.157 - Processo nº 53500.040711/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO TAMBAU LTDA, CNPJ 12.912.622/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guarabira/PB.

Nº 9.158 - Processo nº 53500.040712/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO TAMBAU LTDA, CNPJ 12.912.622/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Catolé do Rocha/PB.

Nº 9.159 - Processo nº 53500.040805/2024-05. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Palmelo/GO.

Nº 9.160 - Processo nº 53500.041082/2024-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM, CNPJ 82.561.093/0001-98, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Joaquim/SC.

Nº 9.161 - Processo nº 53500.041099/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBICI, CNPJ 82.843.582/0001-32, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Urubici/SC.

Nº 9.163 - Processo nº 53500.041103/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBICI, CNPJ 82.843.582/0001-32, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Urubici/SC.

Nº 9.164 - Processo nº 53500.041104/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBICI, CNPJ 82.843.582/0001-32, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Urubici/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 11.022, DE 27 DE JULHO DE 2024

Autoriza M. P. MOTOR SPORT LTDA, CNPJ nº 05.059.719/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Londrina/PR, no período de 02/08/2024 a 04/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 11.023, DE 28 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.061694/2024-62. Expede autorização à BRASIL TELECOM BA LTDA, CNPJ/MF nº 45.550.868/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 11.058, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo n° 53500.059747/2024-85. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Novatech Servicos em Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 32.648.281/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
LEI Nº 14.938, DE 29 DE JULHO DE 2024

Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de abril.

Art. 2º Fica instituído, no calendário das efemérides oficiais, o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de abril.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 678, de 29 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.938, de 29 de julho de 2024.
RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2024, Seção 1, na página 1, nas assinaturas,leia-se:"LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Antônio Waldez Góes da Silva, José Wellington Barroso de Araujo Dias e Nísia Verônica Trindade Lima".
PORTARIA GAP-SP Nº 198/ARC, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo: 67267.005648/2024-06

A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER N 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronautica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade n 015/GAP-SP/2024, NUP n 67267.004146/2024-50, resolve:

Art. 1 Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 6 (seis) meses, na forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei n 8.666/1993 a Empresa CONECTA ECOMMERCE E SERVICOS DIGITAIS LTDA, CNPJ:46.880.422/0001-08.

Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu por deixar de executar os servicos conforme especificacoes do Termo de Referencia, cometeu infracao administrativa conforme disposto no item 15.1. a do Termo de Referencia, anexo ao Pregao Eletronico n 104/2022, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Cel Int
RESOLUÇÃO Nº 1.609, DE 29 DE JULHO DE 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-RO referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;

Considerando a deliberação do Plenário do CFMV, durante a sua 384ª Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 23 e 24 de julho de 2024, em Rio Branco - AC, resolve:

Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-RO do exercício 2024, que passa a vigorar de acordo com a planilha demonstrativa abaixo:

I - 1ª Reformulação do CRMV - RO

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

3.581.500,00

CORRENTES

4.158.400,00

DE CAPITAL

6.466.000,00

DE CAPITAL

5.889.100,00

TOTAL

10.047.500,00

TOTAL

10.047.500,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida

Presidente do Conselho

José Maria dos Santos Filho

Secretário-Geral
ACÓRDÃO

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 49/2024, de 20 de junho de 2024. PEP Suap nº 0420006.00000003/2024-90, CRMV-MG nº 52/2020. Denunciante: V. M. S. M. Procuradores: Patrícia Liriam Viana Garcia (OAB-MG n. 63.973) e Geraldo Magela Silveira (OAB-MG n. 165.225). Denunciado(a): Méd.-Vet. G. M. M. (CRMV-MG n. 2326). Procurador: Eduardo Henrique Nepomuceno Cruz (OAB-MG n. 189.179). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP n. 0521).

ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA

Vice-Presidente do Conselho
DESPACHO ANP Nº 842, DE 29 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.200912/2024-11, e com base na Resolução de Diretoria nº 519, de 26 de julho de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Aprovar a alteração do nome da Unidade de Pesquisa Serviço de Gestão de Rejeitos Radioativos (SEGRR) para Centro de Rejeitos Radioativos (CERER), vinculada ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN-CNEN), cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho ANP nº 360, de 28 de março de 2024, publicado à página 96, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 62, de 1º de abril de 2024. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue.

CREDENCIAMENTO ANP Nº

1083/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Centro de Rejeitos Radioativos (CERER)

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN-CNEN)

CNPJ/MF

00.402.552/0005-50

PROCESSO ANP

48610.200912/2024-11

LOCALIZAÇÃO

São Paulo/SP

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS - REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 841, DE 29 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.004113/2014-36, e com base na Resolução de Diretoria nº 518, de 26 de julho de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa Processamento de Alto Desempenho em Mecânica Computacional, vinculada à Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1.684, de 10 de novembro de 2014, da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP, publicado à página 56, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 218, de 11 de novembro de 2014, e atualizado posteriormente por meio de Despacho nº 1.146, de 23 de dezembro de 2019, da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP, publicado à página 277, Seção 1, do Diário Oficial da União de nº 248, de 24 de dezembro de 2019. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue.

CREDENCIAMENTO ANP Nº

390/2014

UNIDADE DE PESQUISA

Processamento de Alto Desempenho em Mecânica Computacional

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

CNPJ/MF

24.134.488/0001-08

PROCESSO ANP

48610.004113/2014-36

LOCALIZAÇÃO

Recife / PE

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO (SIMULAÇÃO DE FLUXO)

ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

GEOLOGIA DE RESERVATÓRIO

RISERS, UMBILICAIS E DUTOS SUBMARINOS

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 840, DE 29 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.210398/2024-14, e com base na Resolução de Diretoria nº 517, de 26 de julho de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório Multiusuários de Física Aplicada, vinculada ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP Nº

1101/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório Multiusuários de Física Aplicada

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF

CNPJ/MF

04.044.443/0001-35

PROCESSO ANP

48610.210398/2024-14

LOCALIZAÇÃO

Rio de Janeiro / RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

IMPACTOS AMBIENTAIS

PETROFÍSICA, PERFILAGEM DE POÇOS E AVALIAÇÃO DE FORMAÇÕES

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

IMPACTOS AMBIENTAIS

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

SISTEMAS CATALÍTICOS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 839, DE 29 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.008320/2018-93, e com base na Resolução de Diretoria nº 516, de 26 de julho de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa Laboratório de Ciência e Engenharia de Petróleo - LCPETRO, vinculada à Universidade Federal do Pará - UFPA, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1076, de 20 de setembro de 2018, da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP, publicado à página 77, seção 1, do Diário Oficial da União nº 183, de 21 de setembro de 2018. O escopo do credenciamento da referida Unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme segue.

CREDENCIAMENTO ANP Nº

0829/2018

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Ciência e Engenharia de Petróleo - LCPETRO

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal do Pará

CNPJ/MF

34.621.748/0001-23

PROCESSO ANP

48610.008320/2018-93

LOCALIZAÇÃO

Belém/PA

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

ENGENHARIA DE POÇO

INTERFACE FORMAÇÃO - POÇO

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

RECUPERAÇÃO AVANÇADA DE PETRÓLEO

RECUPERAÇÃO MELHORADA DE PETRÓLEO

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

RECUPERAÇÃO AVANÇADA DE PETRÓLEO

CARACTERIZAÇÃO E ENGENHARIA DE RESERVATÓRIOS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

CAPTURA E ESTOCAGEM DE CO2

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

PETROFÍSICA, PERFILAGEM DE POÇOS E AVALIAÇÃO DE FORMAÇÕES

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

INTEGRIDADE DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 838, DE 29 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.003208/2015-13, e com base na Resolução de Diretoria nº 515, de 26 de julho de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Aprovar a alteração do nome da Unidade de Pesquisa Instituto SENAI de Inovação Soluções Integradas em Metalmecânica para Instituto SENAI de Inovação em Sistemas de Sensoriamento, vinculada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 970, de 6 de julho de 2015, da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP, publicado à página 55, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 127, de 7 de julho de 2015.

Aprovar a alteração dos dados do credenciamento da referida Unidade de Pesquisa, conforme documento de solicitação de atualização de credenciamento. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue.

CREDENCIAMENTO ANP Nº

617/2015

UNIDADE DE PESQUISA

Instituto SENAI de Inovação em Sistemas de Sensoriamento

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

CNPJ/MF

03.775.069/0021-29

PROCESSO ANP

48610.003208/2015-13

LOCALIZAÇÃO

São Leopoldo / RS

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

MATERIAIS

INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOLDAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS

TECNOLOGIA DE MATERIAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MONITORAMENTO E CONTROLE DE INSTALAÇÕES ONSHORE E OFFSHORE

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 843, DE 29 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.214135/2024-84, e com base Resolução de Diretoria nº 520, de 26 de julho de 2024, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24295-8

PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE PESQUISA E INTERAÇÃO UNIVERSIDADE/INDÚSTRIA/SOCIEDADE VOLTADO A DIVERSIFICAÇÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA E MINIMIZAÇÃO DOS GASES DE EFEITO ESTUFA

UFRGS - Instituto de Geociências UFRGS

R$ 359.458,34

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 844, DE 29 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.215036/2024-10, e com base na Resolução de Diretoria nº 521, de 26 de julho de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Materiais Magnéticos (MAGMA), vinculada à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP Nº

1102/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Materiais Magnéticos (MAGMA)

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

CNPJ/MF

83.899.526/0001-82

PROCESSO ANP

48610.215036/2024-10

LOCALIZAÇÃO

Florianópolis / SC

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

TECNOLOGIA DE MATERIAIS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 845, DE 29 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.010925/2017-63, e com base na Resolução de Diretoria nº 522, de 26 de julho de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa Laboratório de Superfícies e Interfaces (COMAN/CBPF), vinculada ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF), cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1.453, de 28 de novembro de 2017 do Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP, publicado à página 59, seção 1, do Diário Oficial da União nº 228, de 29 de novembro de 2017. O escopo do credenciamento da referida Unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme segue.

CREDENCIAMENTO ANP Nº

0769/2017

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Superfícies e Interfaces (COMAN/CBPF)

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF)

CNPJ/MF

04.044.443/0001-35

PROCESSO ANP

48610.010925/2017-63

LOCALIZAÇÃO

Rio de Janeiro/RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

RECUPERAÇÃO AVANÇADA DE PETRÓLEO

RECUPERAÇÃO MELHORADA DE PETRÓLEO

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

SISTEMAS CATALÍTICOS

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO

ABASTECIMENTO

REFINO

SISTEMAS CATALÍTICOS

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

NOVOS MATERIAIS

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

CORROSÃO E PROTEÇÃO

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
ALVARÁ Nº 5.470, DE 29 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63152 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.426.907/0004-95, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

3500 (três mil e quinhentas) Munições calibre 38

80 (oitenta) Munições calibre 12

20 (vinte) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora, lemonsgrass e gengibre), de até 70g

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO DE 29 de julho de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2953563.

Conheço e Nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI nº 2953563.

Mantenho a interdição com a paralisação total das atividades identificadas no termo de interdição nº 7.089.029-5.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

19980.274659/2024-18

4.089.029-5

Sirmatech Comércio e Serviços Técnicos Ltda.

RS

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
ATO Nº 10.945, DE 25 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a SAMUEL DE CARVALHO ASSIS, CPF nº ***.182.856-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA IN/CC/PR Nº 60, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências.

ODIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e o inciso VI do art. 8º do Anexo I da Portaria nº 702, de 22 de maio de 2024, publicado pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências, para adequá-la ao disposto no arts. 13 a 15 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Art. 2º O art. 39 da Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 39. A alteração, revogação, sustação ou anulação de ato oficial já publicado deve fazer referência às disposições emendadas ou invalidadas." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
ALVARÁ Nº 5.472, DE 29 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64524 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: CONCEDER autorização à empresa SERVIARM-SERVIÇO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA, CNPJ nº 09.451.428/0001-25, sediada no Ceará, para adquirir:

Da empresa cedente SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 09.212.665/0001-33:

10 (dez) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

180 (cento e oitenta) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 5.473, DE 29 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65393 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: CONCEDER autorização à empresa ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 13.343.833/0007-92, sediada no Ceará, para adquirir:

Da empresa cedente JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 02.717.460/0002-41:

119 (cento e dezenove) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

2700 (duas mil e setecentas) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO Nº 11.051, DE 29 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a SISTEMA DE COMUNICACAO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LTDA, CNPJ: 01.741.063/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente