EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO

PROCESSOS

PEDRO RECCO

***.182.162-**

033060-B

02119.000559/2020-90

PEDRO RECCO

***.182.162-**

019487-B

02119.002015/2019-29

PEDRO RECCO

***.182.162-**

033061-B

02119.000560/2020-14

CLAUDINEI ANDRADE KILPPEL

***.213.142-**

033059-B

02119.000804/2020-69

GILSON ANGELO

***.390.572-**

031194-A

02119.000784/2020-26

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019505-B

02119.000993/2020-70

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019506-B

02119.000961/2020-74

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019507-B

02119.000962/2020-19

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019508-B

02119.000963/2020-63

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019509-B

02119.000964/2020-16

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019510-B

02119.000965/2020-52

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019511-B

02119.000966/2020-05

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019512-B

02119.000968/2020-96

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019513-B

02119.000969/2020-31

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019514-B

02119.000970/2020-65

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019515-B

02119.000971/2020-18

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019516-B

02119.000972/2020-54

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019517-B

02119.000973/2020-07

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019518-B

02119.000974/2020-43

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019519-B

02119.000975/2020-98

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB

32.724.823/0001-56

019520-B

02119.000976/2020-32

Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:

I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com desconto;

b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

ARIANA CELLA RIBEIRO

Chefe do Parque Nacional de Pacaás Novos