EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23232/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO CESAR CAMPOS DUARTE, ***.468.307-**, , FREVP00780802024, 773-0; PARADISO ALIMENTOS LTDA, 51.842.937/0001-45, , FREVP00790352024, 773-0; ORLANDO GONCALVES, ***.653.489-**, , FREVP00788032024, 773-0; NOVO RUMO TRANSPORTE LTDA, 44.916.180/0001-21, , FREVP00735372024, 773-0; ORLANDO APARECIDO FREDERICO, ***.033.179-**, , FREVP00720142024, 773-0; PAULO HELIO MIRANDA DE CARVALHO, ***.186.302-**, , FREVP00740712024, 773-0; NETSEG - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, 05.059.160/0001-20, , FREVP00742252024, 773-0; NICOLAS DOS SANTOS RIBEIRO, ***.622.578-**, , FREVP00742452024, 773-0; OSMAR CAETANO GOMES, ***.990.118-**, , FREVP00742872024, 773-0; PAULA APARECIDA DANIEL, ***.280.857-**, , FREVP00746092024, 773-0; , FREVP00746082024, 773-0; NILCELENE GONCALVES LESCURA FAUSTINO MARQUES, ***.248.878-**, , FREVP00746242024, 773-0; , FREVP00747252024, 773-0; , FREVP00747312024, 773-0; PE NA AREIA TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 42.406.019/0001-82, , FREVP00746352024, 773-0; ORIGINAL VEICULOS S A, 60.894.136/0008-90, , FREVP00746572024, 773-0; NC PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, 32.708.140/0001-05, , FREVP00746612024, 773-0; PAULO DE ASSIS MOREIRA, ***.510.597-**, , FREVP00749202024, 773-0; OAP ODONTOLOGIA LTDA, 40.307.532/0001-90, , FREVP00749532024, 773-0; NELSON COIMBRA MATTOS, ***.785.107-**, , FREVP00750542024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT