EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26143/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO RICARDO CAMARGO TRANSPORTES, 41.791.790/0001-58, IVG7C01, FRMEV02908132024, 606-82; QUISSINI TRANSPORTES LTDA, 00.697.739/0001-02, IZT7I32, FRMEV02917992024, 606-82; MINASMAQUINAS SA, 17.161.241/0001-15, SYY7D36, FRMEV02912252024, 606-82; MOREIRA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 30.039.694/0001-31, RLF9F37, FRMEV02913812024, 606-82; O.S.P. VALE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 07.504.504/0001-98, EXR9D16, FRMEV02923962024, 606-82; NATUCHA TRANSPORTES LTDA, 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV02926792024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCK7A03, FRMEV02918622024, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, JJG5J59, FRMEV02920512024, 606-82; MOACIR PEDROTTI, 17.067.212/0001-99, JAH2I99, FRMEV02932462024, 606-82; QUALIGAS LTDA, 24.051.563/0001-77, RZJ5F36, FRMEV02932672024, 606-82; PAULO DE TARSO ARANTES, ***.014.266-**, BTR8F92, FRMEV02935652024, 606-82; NILTON APARECIDO GUIMARAES SILVA, ***.320.206-**, GYI0J64, FRMEV02939192024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAI1B02, FRMEV02944592024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, FBU1884, FRMEV02965972024, 606-82; NIZIA LUIZA RESENDE BORGES, ***.231.456-**, HEH8B80, FRMEV02916912024, 606-82; PAULO JUNIO VIEIRA, ***.743.826-**, KXR5F68, FRMEV02923662024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, MMK9569, FRMEV02945052024, 606-82; QJM2D11, FRMEV02950592024, 606-82; ORLI PERILIO DOS ANJOS, ***.200.697-**, MPX7742, FRMEV02955322024, 606-82; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, HEH7D79, FRMEV02964362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT