EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25182/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEIRO, ***.767.777-**, , FREVP00826462024, 773-0; JESSICA FONSECA ANSELMO, ***.630.497-**, , FREVP00828992024, 773-0; JACINTA BEZERRA GALDINO DA SILVA, ***.563.278-**, , FREVP00829562024, 773-0; JC CAMPOS JUNIOR LTDA, 55.658.096/0001-71, , FREVP00841062024, 773-0; JEFFERSON ALVES BARBOSA, ***.071.706-**, , FREVP00852862024, 773-0; JACKSON ROQUE DE OLIVEIRA LTDA, 31.966.413/0001-59, , FREVP00850792024, 773-0; JEFFERSON COSTA DE SANTANA, ***.666.435-**, , FREVP00812542024, 773-0; JBV TRANSPORTES LTDA, 41.720.230/0001-02, , FREVP00824732024, 773-0; JARDELIA COSTA NICOMEDES DE FREITAS, ***.625.636-**, , FREVP00848722024, 773-0; JADIELSON MACEDO TAVARES, ***.234.684-**, , FREVP00848652024, 773-0; JANINNY JUCELY DE SOUZA SILVA, ***.756.974-**, , FREVP00809922024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00856862024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00858232024, 773-0; , FREVP00858242024, 773-0; JAIRO ROBERTO LEITE CALDAS, ***.460.227-**, , FREVP00858492024, 773-0; JAMES WILHAM FERNANDES DIAS, ***.776.358-**, , FREVP00779342024, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, , FREVP00855772024, 773-0; , FREVP00855852024, 773-0; JEFFERSON CAETANO E SILVA, ***.643.237-**, , FREVP00857522024, 773-0; JEFERSON CARDOSO DA SILVA, ***.154.607-**, , FREVP00839352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT