EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23976/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, QJY9G43, FRMEV02289922024, 606-82; RLK8A43, FRMEV02432402024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, QJE2434, FRMEV02361272024, 606-82; SXH4G83, FRMEV02361962024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, QJU7465, FRMEV02320412024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLH7A53, FRMEV02441182024, 606-82; MMK8588, FRMEV02321402024, 606-82; RLH7A93, FRMEV02329822024, 606-82; QJG0035, FRMEV02342352024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV02327552024, 606-82; QHP2E30, FRMEV02343132024, 606-82; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, RJW3H16, FRMEV02329262024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IVR0594, FRMEV02331542024, 606-82; MJ3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, RAH9G51, FRMEV02413302024, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SFJ6C95, FRMEV02340112024, 606-82; MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.643.699-**, AVB3964, FRMEV02327432024, 606-82; MJS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.467.919/0001-08, RBE1E65, FRMEV02372972024, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV02401342024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RXZ9F79, FRMEV02404812024, 606-82; RKY4C41, FRMEV02431092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT