EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29771/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE BENEDITO MARTINS, ***.339.868-**, DBC0771, FRMEP00183092024, 683-11; LOGMAP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 39.441.127/0001-81, OUQ4J17, FRMEP00234882024, 683-12; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, BDF8A33, FRMEP00249292024, 683-12; M. S. VASCONCELOS LTDA, 09.487.979/0001-49, RRJ3D20, FRMEP00251032024, 683-12; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRT8E78, FRMEP00250402024, 683-12; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, RNQ6E99, FRMEP00252002024, 683-12; RIO PARDO TRANSPORTES LTDA, 08.592.880/0001-44, BEN6J97, FRMEP00253672024, 683-12; CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA, 04.339.520/0001-84, RPY8G90, FRMEP00254582024, 683-13; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SGA5D99, FRMEP00254852024, 683-12; PADARIA E TRANSPORTADORA RODOBRENO LTDA, 00.516.137/0001-01, MQR9306, FRMEP00254782024, 683-12; M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, OHP3E88, FRMEP00255892024, 683-12; MUSSOLIM TRANSPORTES LTDA., 06.342.883/0001-02, AIM3161, FRMEP00256472024, 683-12; EDVALDO FELIX DA SILVA, ***.805.214-**, DBC3J60, FRMEP00258102024, 683-13; GCR PACTUAL PARTICIPACOES LTDA, 15.329.056/0001-61, QJO8F58, FRMEP00258302024, 683-12; DOMINUS TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 07.477.651/0001-16, HFO3672, FRMEP00260322024, 683-12; ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, FKZ8D42, FRMEP00259722024, 683-13; 50.052.680 JONAS HENRIQUE RIBEIRO TEODORO, 50.052.680/0001-65, MMM8F52, FRMEP00260672024, 683-13; BRAVO AGRIBUSINESS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 01.235.111/0001-40, RXL5A70, FRMEP00262032024, 683-12; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR6F28, FRMEP00262012024, 683-12; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, OPP5H59, FRMEP00265772024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração