RESOLUÇÃO CREF7 Nº 127, DE 23 DE ABRILDE 2024

Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF na eleição de seus Membros em 2024.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO - CREF7/DF, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do Regimento Interno do CREF7/DF;CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998, que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º;CONSIDERANDO o artigo 16,da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 479/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno do CREF7/DF;CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 508/2023, que dispõe sobre o Código de Ética do Profissional de Educação Física;CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 267/2014, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 23 de Março de 2024;resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Eleitoral do CREF7/DF a ser utilizado no Processo Eleitoral de Eleição de Conselheiros do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF no ano de 2024, o qual integra esta Resolução, como anexo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGIMENTO ELEITORAL

CREF7/DF

2024

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DA ELEIÇÃO

Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, é destinado à organização e normatização dos procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de Novembro de 2024, das 09 horas às 17 horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral e no Regimento Interno do CREF7/DF.§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho. § 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº 513/2023.§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos, com início em 01 de Janeiro de 2025.§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de Educação Física que possuam registro ativo e regular no Sistema CONFEF/CREFs, observados os requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023.Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.

SEÇÃO II

DO VOTO

Art. 5º - O CREF7/DF adotará eleição por votação eletrônica.

Art. 6º - A eleição por votação eletrônica realizar-se-á através da rede mundial de computadores (internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos de segurança, no dia e horário a serem designados, neste Regimento, para a eleição. § 1º - Por razões de segurança, a eleição por votação eletrônica não poderá ocorrer nas dependências do CREF7/DF e nem poderão ser cedidos equipamentos, por este CREF, para utilização pelos eleitores.§ 2º - O sistema de votação eletrônica não poderá armazenar em suas bases de dados, planilhas ou qualquer outro meio, informação que possibilite a identificação relacionada ao votante e ao conteúdo do seu voto.§ 3º - A lista de votantes e o conteúdo dos votos realizados deverão ser armazenados de forma completamente apartada no sistema de sua(s) base(s) de dados, não sendo possível sob nenhuma circunstância relacioná-los.§ 4º - O CREF7/DF contratará empresa especializada de auditoria com o fim de auditar o sistema utilizado no processo de eleição por votação eletrônica.§ 5º - A empresa responsável pela elaboração de programação de todo o procedimento de eleição por votação eletrônica deverá permitir acesso à possibilidade de auditagem que garanta o sigilo e a eficácia do referido pleito.§ 6º - O voto por meio eletrônico não poderá ser alterado, após a confirmação no sistema pelo eleitor.Art. 7º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de exercê-lo, sem causa justificada, o CREF7/DF, com base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023.§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo final para apresentação da justificativa de não exercício do voto.§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF7/DF, a ser elaborada nos termos do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do CREF7/DF, www.cref7.org.br, até o dia:I - 19 de novembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto; II - 18 de janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto; III - 18 de janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto.

DOS PROFISSIONAIS APTOS AO EXERCÍCIO DO VOTO

Art. 8º - O voto nas eleições do Sistema CONFEF/CREFs é obrigatório para todos os Profissionais de Educação Física que possuam inscrição ativa no Sistema CONFEF/CREFs e preencham os seguintes requisitos:I - estejam em pleno gozo de seus direitos profissionais junto ao Sistema CONFEF/CREFs até o dia 15 de Março de 2024; II - possuam, no mínimo, 03 (três) anos de registro ininterrupto no Sistema CONFEF/CREFs, até o dia da publicação de que trata a nominata do artigo 10.§ 1º - Entende-se como Profissional em situação regular e em pleno gozo de seus direitos profissionais aquele que:I - não possua débitos em aberto;II - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao Sistema CONFEF/CREFs.III - não esteja cumprindo medida cautelar junto ao Sistema CONFEF/CREFs.§ 2º - Será considerado em situação regular o Profissional que esteja em dia com o parcelamento de anuidade ou de dívida.Art. 9º - Estão aptos a votar na eleição do CREF7/DF todos os Profissionais de Educação Física que possuam registro principal, ativo e regular, e cumpram os requisitos de que trata o art. 8º desta Resolução e estejam inseridos na nominata a que alude o art. 10 desta resolução.Art. 10 - Até o dia 02 de Maio do ano da eleição, será publicada nominata para eleição do CREF7, onde os Profissionais de Educação Física serão informados se estarão aptos para eleição do CREF7.

SEÇÃO III

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 11 - Para a execução do procedimento eleitoral, o Plenário do CREF7/DF nomeará através de Resolução, uma Comissão Eleitoral composta por 05 (cinco) Membros, dos quais 01 (um) será o Presidente, 02 (dois) serão Membros Efetivos e 02 (dois) serão Membros Suplentes.§ 1º - É vedado participar da Comissão os candidatos, seus parentes, consanguíneos e afins até o 2º grau, inclusive, os respectivos cônjuges, bem como os empregados do Sistema CONFEF/CREFs.§ 2º - A Comissão somente poderá funcionar com a presença de, no mínimo, 3 (três) Membros, devendo ser convocado suplente em caso de ausência temporária ou definitiva de quaisquer deles.§ 3º - A Comissão Eleitoral poderá dispor, em caráter consultivo, de assessoria técnica do Conselho para auxiliar no processo de tomada de decisão.

Art. 12 - À Comissão Eleitoral compete:I - acompanhar todos os prazos estabelecidos na Resolução 513 e neste Regimento Eleitoral;II - analisar os requerimentos de registro das chapas, deliberando sobre o deferimento ou indeferimento dos mesmos;III - apreciar e julgar as impugnações que forem oferecidas no curso de todo o processo eleitoral;IV - elaborar a carta de instrução de voto a ser encaminhada aos Profissionais votantes, onde deverá constar orientação sobre o procedimento de votação, data da eleição e horário limite para recebimento do voto no Conselho, casos de nulidade do voto, hipóteses e data para justificativa de ausência à eleição;

V - disciplinar, fiscalizar e acompanhar o envio da senha para acesso ao sistema eletrônico de votação;VI - responsabilizar-se pelo horário do início e término da eleição, no dia marcado para o pleito;VII - compor a mesa de votação desde o início até o fim do processo eleitoral;VIII - dar por aberto e por encerrado o processo de votação;IX - o recebimento do mapa da eleição por votação eletrônica, após, a verificação e análise da empresa especializada de auditoria acerca da validade da votação;X- a contagem dos votos;XI - a proclamação do resultado da eleição por votação eletrônica lavratura da ata de apuração da eleição por votação eletrônica;XII - a lavratura da ata de apuração da eleição por votação eletrônica;XII - declarar a chapa ou o candidato vencedor(a);XIV - confeccionar o relatório, caso haja necessidade;XV - encaminhar ao Presidente do Conselho o resultado do pleito, através de carta da Comissão Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relatórios e as atas da eleição, após o prazo estipulado nesta Resolução;XVI - receber e enviar pelo email:comissaoeleitoral2024@cref7.org.br, exceto a registro da chapa, todos os documentos de que trata esta resolução.

Art. 13 - A Comissão Eleitoral poderá ainda advertir, suspender cautelarmente ou cancelar o registro de chapa ou candidato concorrente ao pleito eleitoral, caso não sejam respeitadas as normas desta Resolução. Parágrafo único - A Comissão deverá fundamentar sua decisão e justificar a necessidade de aplicar a pena, assegurando a ampla defesa e o contraditório, com a possibilidade de interposição recurso no prazo de 48 (quarenta e horas) horas contado a partir de sua notificação.

Art. 14 - A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta após:I - a homologação da eleição do CREF7 pelo Plenário do mesmo;II - a validação do resultado da eleição do CREF7 pelo Plenário do CONFEF.

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 15 - Para auxiliar a Comissão Eleitoral nas funções administrativas relativas a eleição, os Conselhos poderão nomear, através de Portaria, uma Secretaria da Comissão Eleitoral composta de, no mínimo, 03 (três) Membros, que poderão ser funcionários do Conselho e que não façam parte de nenhuma das chapas concorrentes ou sejam parentes, consanguíneos e afins até o 2º grau ou cônjuges de algum candidato.§ 1º - Entende-se por funções administrativas relativas à eleição de que trata o caput deste artigo, dentre outras:I - recebimento dos requerimentos de candidatura e envio à Comissão Eleitoral;II - recebimento de impugnações e recursos, enviando-os à Comissão Eleitoral;III - confecção das atas das reuniões da Comissão Eleitoral, sempre que convocados;IV - instauração e organização do processo eleitoral;V - auxilio à Comissão Eleitoral em todos os procedimentos da eleição.§ 2º - Havendo necessidade de sigilo de atos, o dever de sigilo estende-se aos funcionários da Secretaria que dele tomarem conhecimento em razão do ofício.

Art. 16 - À Secretaria da Comissão Eleitoral compete organizar o processo eleitoral, que será arquivado e cujas peças essenciais são as seguintes:a) ato de instituição dos integrantes da Comissão Eleitoral e da Secretaria da Comissão Eleitoral;b) Regimento Eleitoral;c) exemplares originais do Diário Oficial onde foram publicados o Edital de Convocação para eleição, o Regimento Eleitoral, as chapas ou candidatos registrados, a chapa ou candidato vencedor, dentre outras publicações ocorridas pertinentes à eleição; d) todos os documentos veiculados na página eletrônica do Conselho referentes à eleição;e) todas as publicações que fizeram alusão à eleição, por ordem cronológica;f) documentos referentes aos requerimentos de registro de chapas ou candidatos;g) deliberações aprovando os registros de chapas ou candidatos;h) lista dos votantes;i) carta de instrução de voto;j) propostas eleitorais entregues pelas chapas; k) relatórios e atas dos trabalhos eleitorais; l) relatório completo de votação e da auditoria realizada para validação do processo, nos casos de votação eletrônica;m) recursos apresentados;n) resultado do julgamento dos recursos;o) carta da Comissão Eleitoral enviada ao Presidente do CREF7 informando a chapa vencedora, devidamente protocolada.Parágrafo único - Os documentos que integrarão o processo que trata o caput deste artigo serão os originais utilizados na eleição.

CAPÍTULO II

DA CANDIDATURA

SEÇÂO I

DA ELEGIBILIDADE

Art. 17 - É elegível para Membro Titular e Suplente do CREF7/DF, somente o Profissional de Educação Física que, além de outras exigências legais, preencher todos os requisitos e condições básicas a seguir relacionados no momento do registro da candidatura:I - ser cidadão brasileiro ou naturalizado; II - possuir curso superior de Educação Física, inclusive os cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, nos termos da Lei nº 9.696/1998 e dos normativos exarados pelo CONFEF; III - estar em pleno gozo dos direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF7/DF até o dia 15 de março; IV - possuir registro profissional ativo, regular e principal no CREF7/DF para a qual concorrerá, por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata; V - ter votado ou justificado o voto na última eleição do CREF7/DF; VI - não tenha renunciado ao mandato de Conselheiro do CREF7/DF nos 03 (três) anos anteriores à publicação da nominata de que trata o art. 10 desta Resolução, salvo para concorrer às últimas eleições do Sistema CONFEF/CREFs;VII - não tenha tido, nos últimos 5 (oito) anos contados da publicação da nominata de que trata o art. 10 desta Resolução:a) contas julgadas irregulares pelo Sistema CONFEF/CREFs relativas ao exercício de cargos ou funções;b) sofrido penalidade administrativa ou ético-disciplinar, transitada em julgado, precedida de instauração do devido processo no Sistema CONFEF/CREFs;VIII - não tenha, nos últimos 8 (oito) anos contados da publicação da nominata de que trata o art. 10 desta Resolução:a) sofrido a perda do mandato de Conselheiro do Sistema CONFEF/CREFs;b) sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na administração pública, declarada em decisão transitada em julgado;c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; e d) sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, após o cumprimento da pena, pelos crimes:1. contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público;2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;3. contra o meio ambiente e a saúde pública;4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;8. de redução à condição análoga à de escravo;9. contra a vida e a dignidade sexual; e10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;IX - não ser funcionário efetivo e/ou comissionado do Sistema CONFEF/CREFs há pelo menos 3 (três) anos antes da data publicação da nominata de que trata o art. 10 desta Resolução;X - não possuir contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens com o Sistema CONFEF/CREFs, como pessoa física ou pessoa jurídica, há pelo menos 03 (três) anos antes da data publicação da nominata de que trata o art. 10 desta Resolução, excetuando-se deste caso o recebimento de jeton e a realização de palestras para o Sistema CONFEF/CREFs; XI - concordar formalmente que na data da posse, bem como no curso do mandato, não integrará a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física.XII - Consiste ainda em requisito de elegibilidade para Conselheiro Titular e Suplente do CREF7/DF:a) Para fins do que trata o inciso III do caput deste artigo, entende-se por Profissional em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema CONFEF/CREFs aquele que:1 - não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas e multas;2 - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao Sistema CONFEF/CREFs. 3 - esteja em situação financeira regular, em dia com o parcelamento de anuidade ou de dívida.XIII - As condições de elegibilidade de que trata este artigo serão verificadas de forma superveniente ao requerimento de registro da candidatura de Conselheiro Titular e Suplente do CREF7/DF.

SEÇÃO II

DA FORMA DO REGISTRO

Art. 18 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF7/DF será aberto no dia 8 de agosto de 2024 encerrando-se dia 23 de Agosto de 2024.

Art. 19 - O requerimento de registro da candidatura da chapa deverá ser protocolizado junto ao CREF7/DF em dia úteis, das 10:00h às 15:59min, de forma presencial.§ 1º - O requerimento do registro da chapa que ocorrer em horário ou dia que esteja divergente do disposto no caput deste artigo e do artigo 18 será considerado extemporâneo ou intempestivo e não será recebido pela Secretaria da Comissão Eleitoral.§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por bastante procurador, munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o procedimento eleitoral.§ 3º - Após o envio da documentação para candidatura, os representantes das chapas, receberão via e-mail oficial descrito no inciso XVI, do artigo 12, o protocolo do requerimento de registro da sua respectiva chapa. A secretaria da Comissão Eleitoral, após o recebimento da referida documentação, remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e deferirá ou não o registro da chapa. Adequar o texto porque ficou decidido receber as candidaturas na sede de forma presencial pela secretaria da comissão eleitoral. § 4º - Os representantes das chapas deverão entregar juntamente com o requerimento de registro da candidatura da chapa, o termo de concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral, realizados através das decisões do Plenário do CREF7/DF e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I desta Resolução.§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de ordem de registro deferida pela Comissão Eleitoral.

Art. 20 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas, uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.

SEÇÃO III

DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO

Art. 21 - O requerimento de registro das chapas será composto de:a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, direcionada ao Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao CREF7/DF e endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução; b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF7/DF, bem como assinatura individual de todos, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução.§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura para o CREF7/DF as seguintes certidões e documentos de todos os candidatos:I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do CREF7/DF em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 desta Resolução, conforme o Anexo IV desta Resolução;V - certidão de registro ativo e regular no CREF7/DF, conforme inciso I do Art. 7º da Resolução CONFEF nº 513/2023, conforme Anexo VI;VI - certidão de situação financeira regular junto ao CREF7/DF, conforme inciso I do Art. 7º da Resolução CONFEF nº 513/2023, conforme Anexo VI;VII - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada com firma reconhecida em cartório por autenticidade, atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 17 desta Resolução, conforme o Anexo VI;

VIII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;IX - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VII desta Resolução.X - declaração de concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral realizado através das decisões do Plenário do CREF7/DF da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que trata o inciso VII do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF7/DF e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes. § 3º - O CREF7/DF poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na declaração de que trata o inciso VII do caput deste artigo.

Art. 22 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura não poderá apresentar rasuras.

Art. 23 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).§ 2º - Tanto a Autoridade certificadora "AC" quando a Autoridade de Registro "AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente mesmo com a expiração dos certificados envolvidos.§ 7º - Os documentos deverão ser enviados para o e-mail oficial descrito inciso XVI do art. 12 desta Resolução em formato PDF nas seguintes especificações:I - O formato do documento digital deve ser em PDF PortableDocumentFormat;II - O PDF não pode estar em branco;III - Os PDFs não podem possuir senhas, os arquivos devem ser abertos e desprotegidos;IV - Os PDFs não podem ser maiores do que 1,5 MB, se necessário, os arquivos devem ser divididos;V - A Resolução do documento em PDF deverá ser em 600 dpi.

Art. 24 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para concorrerem à eleição.

SEÇÃO IV

DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA

Art. 25 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF7/DF.§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo dos mesmos. § 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal eletrônico do CREF7/DF, qual seja, www.cref7.org.br, e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão efeito somente devolutivo. § 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.

Art. 26 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF7/DF será de 02 (dois) dias úteis após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no portal eletrônico deste CREF.§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma. § 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREF7/DF. § 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo.§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.

Art. 27 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF7/DF encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em seu portal eletrônico, www.cref7.org.br, a relação dos candidatos à eleição pela ordem de registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste CREF.

SEÇÃO V

DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

Art. 28 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF7/DF poderá requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem durante dia da votação.

Art. 29 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser direcionado, via e-mail ao Presidente da Comissão Eleitoral até o dia 29 de Outubro de 2024, das 10h às 15:59h, nos termos do Anexo VIII.Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente durante dia da votação.

CAPÍTULO III

DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 30 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante o pleito eleitoral do CREF7/DF no ano de 2024.

SEÇÃO I

DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 31 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF7/DF, no espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho, no mínimo, até o dia 09 de Outubro de 2024, na forma do Anexo XI, para o endereço eletrônico comissaoeleitoral2024@cref7.org.br.

SEÇÃO II

DAS VEDAÇÕES NA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 32 - Será vedada a distribuição e veiculação de proposta/propaganda eleitoral pelos meios de comunicação do Conselho que contenha:I - conteúdo calunioso, difamatório e injurioso à imagem do Sistema CONFEF/CREFs;II - manifestações contrárias à legislação;III - conteúdo discriminatório;IV - conteúdo contrário ao Código de Ética Profissional;V - referência a patrocínios de qualquer espécie;VI - divulgações de informações falsas (Fake News);VII - quaisquer outras manifestações exercidas sem a observância ao disposto nesta norma e que causem desequilíbrio e quebrem a isonomia nas campanhas eleitorais.Parágrafo único - Para fins desta Resolução, considera-se conteúdo discriminatório tudo que albergue distinção injusta ou preconceituosa entre pessoas com base em grupos, classes ou outras categorias às quais elas pertencem ou parecem pertencer, como raça, gênero, idade ou orientação sexual.

Art. 33 - Será vedada a proposta/propaganda eleitoral nos seguintes casos e condições:I - manifestações nas dependências do CONFEF e/ou dos CREFs ou Seccionais, em suas delegacias ou unidades representativas, em seus meios de comunicação, bem como em locais de eventos realizados ou apoiados pelo Sistema CONFEF/CREFs;II - utilização da logomarca do CONFEF e/ou dos CREFs; eIII - distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes ou quaisquer outros bens ou materiais que possam caracterizar ou proporcionar vantagem ao eleitor.Parágrafo único - A violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato à eleição do CREF e a chapa concorrente à eleição dos CREF7 ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução.

Art. 34 - Na rede mundial de computadores (internet), será vedada a veiculação de qualquer tipo de proposta/propaganda eleitoral paga.§ 1º - Será vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de proposta/propaganda eleitoral na rede mundial de computadores (internet), em sítios:I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.§ 2º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato à eleição do CONFEF e a chapa concorrente à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução.

Art. 35 - É vedada a realização e a divulgação de enquetes e pesquisas eleitorais pelas chapas e seus integrantes.Parágrafo único - A divulgação de enquete ou de pesquisa eleitoral é punível, de acordo com as sanções previstas nesta Resolução.

Art. 36 - Será proibida a realização de "showmício" e de evento assemelhado para a promoção de candidatos e de chapas eleitorais, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. § 1º - A proibição estender-se-à aos candidatos e Membros das chapas que também são artistas - cantores, atores, apresentadores e/ou pessoa pública -, durante todo o período de propaganda eleitoral autorizada.§ 2º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato à eleição do CONFEF e à chapa concorrente à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução.

Art. 37 - Será proibida a aquisição onerosa ou não de cadastro de endereços eletrônicos por candidatos e chapas eleitorais, inclusive os seus integrantes de forma independente. Parágrafo único - A violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato à eleição à chapa concorrente à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução.

Art. 38 - O ofendido por calúnia, difamação, injúria ou denúncia caluniosa, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a reparação por dano moral, pelo qual responde o ofensor e, solidariamente, os demais membros da chapa, quando responsáveis por ação ou omissão, e aqueles que, de qualquer forma, tenham concorrido para o crime.§ 1º - Define-se como crimes eleitorais constantes no caput deste artigo:I - calúnia eleitoral: a ofensa à honra objetiva, referindo-se à reputação ou fama que se goza no meio social. A calúnia ocorre através da propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, abrangendo tanto a propaganda eleitoral feita no período regular, quanto a extemporânea ou antecipada, não importando a forma nem a mídia em que a propaganda for veiculada;II - difamação: a imputação de fato ofensivo à reputação do indivíduo durante a propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda;III - injúria: a ofensa à dignidade ou o decoro do indivíduo durante a propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda;IV - denúncia caluniosa: dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.§ 2º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato à eleição do CREF e à a chapa concorrente à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução.

SEÇÃO III

DO CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 39 - A representação relativa à proposta/propaganda irregular deverá ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.§ 1º - São requisitos da representação:I - a identificação de quem fizer a representação;II - a identificação do candidato ou do representante da chapa;III - endereço de correio eletrônico para comunicação com quem fizer a representação;IV - a narração dos fatos que a motivam, indicando a data de ocorrência de cada fato;V - os documentos comprobatórios e, se for o caso, o rol de testemunhas.§ 2º - O representante poderá solicitar sigilo de sua identidade.§ 3º - É vedada a apresentação de representação anônima.

Art. 40 - O Presidente da Comissão Eleitoral procederá ao juízo de admissibilidade da representação em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do protocolo, respeitado o prazo limite do dia posterior à data das eleições.§ 1º - Admitida a representação, a Comissão Eleitoral intimará o candidato ou representante, mediante comprovação de recebimento.§ 2º - A ciência inequívoca do candidato ou da chapa eleitoral estará demonstrada se intimados sobre a existência da propaganda irregular, não providenciarem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após sua intimação, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e peculiaridades do caso revelarem que o beneficiário teve conhecimento ou se beneficiou da propaganda. § 3º - A comprovação de que trata o caput poderá ser apresentada diretamente à Comissão Eleitoral. § 4º - O candidato ou a chapa que devidamente intimado para retirar a propaganda irregular no prazo de 24 (vinte e quatro) horas não a realizar, não comprovar sua impossibilidade ou benefício, poderá ter seu registro cancelado, nos termos desta Resolução.

Art. 41 - São vedadas aos Conselheiros, funcionários, assessorias externas ou prestadores de serviço do Sistema CONFEF/CREFs, incluindo os Profissionais que ocuparem posições a estas equiparadas, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, no que couber:

I - autorizar ou tolerar que funcionários, assessorias externas ou prestadores de serviço promovam atos que configurem interferência indevida no processo eleitoral; II - ceder ou usar, em benefício próprio ou de candidato ou chapa, bens móveis ou imóveis de propriedade ou em uso do Sistema CONFEF/CREFs;III - usar materiais ou serviços custeados pelo Sistema CONFEF/CREFs que excedam as prerrogativas consignadas nos seus regimentos e normas, bem como neste Regimento; IV - ceder funcionário ou prestador de serviço do Sistema CONFEF/CREFs, no exercício da função, ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato ou chapa;

V - fazer ou permitir uso promocional de bens, equipamentos e serviços, custeados ou subvencionados pelo Sistema CONFEF/CREFs, em favor de candidato ou chapa;VI - a partir da data de divulgação dos pedidos de registros de chapa até o dia posterior à votação, conforme estabelecido no Calendário eleitoral: a) nomear, contratar ou de qualquer forma admitir ou demitir, sem justa causa, funcionário, ressalvadas:1. a nomeação dos aprovados em seleção pública homologada antes do início do prazo referido neste inciso; 2. a contratação de pessoal essencial à instalação e funcionamento do processo eleitoral de que trata esta Resolução, com prévia e expressa autorização do Plenário do Conselho, conforme o caso; 3. a contratação de pessoal essencial à manutenção do funcionamento efetivo do Conselho, em razão de fato superveniente que venha a instituir nova atribuição ou aumentar o volume rotineiro de trabalho, com prévia e expressa autorização do Plenário do Conselho, conforme o caso;b) autorizar publicidade institucional paga de atos, programas, obras, serviços e campanhas do Conselho, à exceção daquela que trate da divulgação do processo eleitoral em si, sendo vedada a publicação de nome e imagem de candidatos em todos os casos;4. a nomeação e exoneração de cargo em comissão, com prévia e expressa autorização do Plenário do Conselho, conforme o caso.§ 1º - A vedação de que trata o caput deste artigo dar-se-á quando da representação institucional e durante o horário de desempenho de suas atividades ligadas ao Conselho, sendo proibida a atuação em favor ou desfavor de chapa, por meio de atos que configurem interferência indevida no processo eleitoral.§ 2º - A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à responsabilização ética ou disciplinar, ou ambas. § 3º - Exclui-se do entendimento de publicidade institucional de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput deste artigo os atos destinados à homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física.

Art. 42 - Não será permitida aos Conselhos a divulgação de dados de cadastro dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.Parágrafo único - O tratamento de dados pessoais por qualquer controlador ou operador para fins de campanha eleitoral deverá respeitar a finalidade para a qual o dado foi coletado, observados os demais princípios e normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as disposições desta Resolução.

CAPÍTULO IV

DAS CÉDULAS ELEITORAIS

SEÇÃO ÚNICA

DAS CÉDULAS ELEITORAIS VIRTUAIS

Art. 43 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF7/DF serão virtuais, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral.§ 1º - As cédulas virtuais serão disponibilizadas, exclusivamente, pelo CREF7/DF, devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;

II - branco;III - nulo.§ 2º - O número de registro das chapas, deverá figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas no CREF7/DF.§ 3º - os relatórios produzidos após a apuração da eleição poderão ser descartados após a publicação da homologação do resultado da eleição pelo Plenário do CREF7/DF.

CAPÍTULO IV

DA VOTAÇÃO

Art. 44 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

SEÇÃO I

DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO

Art. 45 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar, o material necessário à prática do voto eletrônico, entre os dias 09 de Setembro de 2024 e 19 de Setembro de 2024 contendo: I - instruções para votação, incluindo a informação do link de acesso à cédula;II - lista com o número e nome da chapas registradas concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art. 23 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;IV - senhas individuais para votação eletrônica.

SEÇÃO II

DO VOTO NA ELEIÇÃO ELETRÔNICA

SUBSEÇÃO I

ELEIÇÕES EM CÉDULAS VIRTUAIS

Art. 46 - A eleição por votação eletrônica dar-se-á no dia da eleição, considerando o horário de Brasília, durante o horário estabelecido para eleição neste Regimento, de qualquer parte do Brasil ou do exterior e observará as seguintes normas:I - o eleitor acessará a página eletrônica do CREF7/DF, qual seja, www.cre7.org.br, onde estará disponibilizado um link para a eleição, que conterá espaço para preenchimento da senha eletrônica já alterada pelo Profissional, do número de registro no CREF e CPF do eleitor;II - após, o preenchimento dos dados solicitados, aparecerá a cédula eleitoral virtual, com as opções abaixo relacionadas para que o eleitor escolha a de sua preferência:a) números e nomes das chapas em ordem crescente das respectivas numerações;b) branco;c) nulo;III - o voto será validado com a marcação da opção desejada pelo eleitor e a confirmação através de botão específico para a gravação ou envio do voto;

IV - o sistema emitirá mensagem ao eleitor confirmando a validação e envio do seu voto, finalizando assim o processo de votação do Profissional.§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física exercer o direito ao voto eletrônico dentro do prazo estabelecido neste artigo.§ 2º - Caso o eleitor não esteja em pleno gozo de seus direitos estatutários, o sistema de votação bloqueará o acesso do Profissional.

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 47 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória.

Art. 48 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do CREF7/DF, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.

Art. 49 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF7/DF.

Art. 50 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF7/DF realizada no dia 23 de março de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF.

Art. 51 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nicole Christine de Azevedo Silva

ANEXO ITERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL

Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n⁰ ____________, inscrito no CPF sob o n⁰ _______________, residente e domiciliado na endereço, na forma que dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso XI do parágrafo 3º do artigo 11 da Resolução CREF7 nº 127/2024, declaro ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo como de direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do CREF7/DF, renunciando a quaisquer outras instâncias.

Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CREF7/DF, para o qual me candidatei.

Data

Nome

ANEXO IIPETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA AOS CREFs

Ilmo. Sr.__________________Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF.

Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, eu, nome completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho, na qualidade de representante da chapa "(nome)", requerer o registro da aludida chapa ao pleito que elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF para gestão referente ao período de 2024/2028.

Informo ainda o endereço eletrônico para contato, qual seja, (endereço eletrônico).

Para tanto, anexo os documentos abaixo elencados:I - nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, onde está indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF7/DF, o nome para urna de quem o tem e assinatura individual de todos, tudo e conformidade com a alínea "b" do inciso II do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023;II - certidão negativa individual de contas julgadas irregulares junto ao TCU;III - certidão individual de quitação eleitoral junto ao TRE;IV - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal individual, onde o Membro possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;V - certidão individual negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-disciplinares do(s) CREFs emque o Membro esteve inscrito nos últimos 8 (oito) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 das normas eleitorais;VI - declaração individual, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que o Membro da chapa não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, na forma das normas eleitorais;VII - comprovação individual da renúncia como Conselheiro Federal, de quem necessário;VIII - declaração individual sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato.Nestes termos,Pede deferimento.

Data.

Nome

Número do registro no CREF

ANEXO IIINOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS A CONSELHEIROS REGIONAIS

Tabela com os seguintes dados: Membros Conselheiros Titulares - Nome, Nº de Registro, Nome de Urna e Assinatura; Membros Conselheiros Suplentes - Nome, Nº de Registro, Nome de Urna e Assinatura.

ANEXO IVCERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ÉTICO-DISCIPLINARES

Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e atendimento ao inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c A ALÍNEA "a", do inciso VII do art. 17 da Resolução CREF7 nº 127/2024 que NADA CONSTA, até esta data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023 em nome do Profissional _______________________(nome), registrado no CREF7/DF sob nº __________.

Validade até 08 de novembro de 2024.

Local, dia, mês e ano.

Funcionário(a) do CREF7/DF

Cargo ocupado no Conselho

ANEXO VCERTIDÃO DE REGULARIDADE

Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e em atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso IV do art. 17 da Resolução CREF7/DF nº 127/2024 que _______________________(nome do Profissional), registrado no CREF7 sob nº _______, possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023.

Certifica-se ainda que o Profissional em questão encontra-se e em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF7/DF, na forma como versam os artigos 22 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.

Validade até 08 de novembro de 2024.

Local, dia, mês e ano.

Funcionário(a) do CREF7/DF

Cargo ocupado no Conselho

ANEXO VIDECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PARA CONSELHEIRO REGIONAL

Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n⁰ ____________, inscrito no CPF sob o n⁰ _______________, residente e domiciliado na (endereço), declaro para todos os fins da Resolução CONFEF n⁰ 513/2023, que cumpro os requisitos elencados no art. 20 da mencionada Resolução, estando apto a me candidatar para exercer o cargo de Conselheiro Regional junto ao CREF7/DF.Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de comprovação de inveracidade dos fatos declarados, será nulo de pleno direito, o registro da minha candidatura junto ao CREF7/DF, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Local, dia, mês e ano.

Assinatura

ANEXO VIIDECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO INTEGRAR DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL

Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n⁰ ____________, inscrito no CPF sob o n⁰ _______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para todos os fins, em especial do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF n⁰ 513/2023 c/c inciso XI do art. 17 da Resolução CREF7 n⁰127/2024 que concordo em não integrar Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e nem no curso do mandato ao qual concorro junto a CREF7/DF.

Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou haverá minha destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Local, dia, mês e ano.

Assinatura

ANEXO VIIIREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CREF7/DF

Data

Ilmo. Sr._______________Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF

Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 28 da Resolução CREF7 nº 127/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF7/DF, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "(nome)" no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer credenciamento de 02 (dois) fiscais, cujos nomes seguem abaixo, para o local de votação e da mesa apuradora:

1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF

2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO IXREQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL

Data

Ilmo. Sr.Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF

Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 31 da Resolução CREF7 nº 127/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF7/DF, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME", no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, via postal, aos eleitores do pleito do CREF7/DF no ano de 2024.

Para tanto, entrego neste momento as etiquetas necessárias para o devido endereçamento, a fim de que sejam impressas as etiquetas e enviadas à agência dos Correios, declarando desde já que custearemos os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO XREQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORALCOM MATERIAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF

Data

Ilmo. Sr.Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF

Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 45 da Resolução CREF7 nº 127/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF7/DF, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, juntamente com o material de votação, aos eleitores do pleito do CREF7/DF no ano de 2024.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO XIREQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPOSTA ELEITORAL NO PORTAL DO CREF

Data

Ilmo. Sr.Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da XX Região - CREFXX/XX

Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 31 da Resolução CREF7 nº 127/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF7/DF, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer a disponibilização na página eletrônica do CREF7/DF da proposta eleitoral da chapa em questão, que encontra-se anexada a presente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura