ATO Nº 1, De 17 De Outubro De 2024

O Procurador Marcos Alexandre Pinto Varelas Torna Público O Edital Anexo

Marcos Alexandre Pinto Varelas

ANEXO

Edital de Memorial Descritivo de Armazém Geral

CNPJ/MF 44.352.425/0001-35 - NIRE 35.2.3363755-8 - Av. Nicola Demarchi, nº 1 500, Sala 04, Demarchi, São Bernardo do Campo - SP, CEP 09820-655. Declarações do Artigo 1º Decreto Lei 1.102/1903. Capital Social: R$ 4.232.639,30 (quatro milhões, duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta centavos). Capacidade: A área para armazenagem coberta é de 2.569,00 m², a área de climatizada, área refrigerada e área de medicamento controlado 344/98 é de 139,00 m² e a capacidade de armazenagem é de 7.149,00 toneladas. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato, segundo o laudo técnico aprovado pelo profissional competente. Segurança: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico de vistoria. Natureza E Discriminação Das Mercadorias: O Armazém Geral se destina ao recebimento de mercadorias gerais e secas, nacionais, nacionalizadas ou importadas (conforme Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 07 de 22 de fevereiro de 2016, publicado no D.O.U, em 23/02/2016), e admitidas pelo Decreto-Lei nº 1.102/1903 e pela IN/DREI nº 52/2022; inclusive medicamentos e mercadorias perigosas, inflamáveis ou que necessitem de precaução especial, ficando a sociedade responsável pela obtenção das licenças necessárias. Excluem-se as mercadorias de natureza agropecuária. Equipamentos: O Armazém possui 15 empilhadeiras, 10 docas para carga e descarga e antecâmara, área climatizada, área refrigerada e área de medicamento controlado 344/98 totalizando 139,00 m². Serviços: Armazenagem, movimentação de entrada e saída de mercadorias, paletização de mercadorias, embalagem e reembalagem de mercadorias, lonamento e deslonamento de veículos, conferência de mercadorias, emissão de conhecimento de depósito e warrants. Regulamento Interno: 1. Das Mercadorias - 1.1. O Armazém Geral se destina ao recebimento de mercadorias gerais e secas, nacionais, nacionalizadas ou importadas (conforme Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 07 de 22 de fevereiro de 2016, publicado no D.O.U, em 23/02/2016), e admitidas pelo Decreto-Lei nº 1.102/1903 e pela IN/DREI nº 52/2022; inclusive medicamentos e mercadorias perigosas, inflamáveis ou que necessitem de precaução especial, ficando a sociedade responsável pela obtenção das licenças necessárias. Excluem-se as mercadorias de natureza agropecuária. 1.2. Os depósitos poderão ser recusados se a mercadoria não for tolerada pelo regulamento interno, se não houver espaço para a sua acomodação e/ou se, em virtude das condições em que ela se achar, puder danificar as já depositadas. 2. Disposições Gerais - 2.1. Os casos omissos, horários, prazos, condutas, seguros, indenizações, emissões de títulos, serão regidos pelas disposições do Decreto-Lei nº 1.102 de 21/11/1903 e IN/DREI nº 52/2022 e àquelas pertinentes ao Armazém Alfandegado. O pessoal auxiliar e suas obrigações serão regidos pelo uso, costume e praxe comercial desde que não contrários à legislação vigente e às disposições do Alfandegamento. Tarifa Remuneratória: "Serviço - Descrição - Base De Cálculo - Tarifa R$". Armazenagem: Armazenagem por período de 10 dias ou fração. - CIF (importação) - 0,30%. - FOB (exportação) - 0,30%. Armazenagem Área Climatizada / Fria: 15ºC A 25ºC - CIF - 0,30%. Serviços - 26%. - M3/Tonelada - 62,41.- 2ºC A 8ºC - CIF - 0,70%. - Serviços - 65%. - M3/Tonelada - 72,94. - -15ºC A -25ºC - CIF - 1,00%. - Serviços - 100%. - M3/Tonelada - 90,00. Seguro: Seguro Contra Danos Às Mercadorias (Período De 10 dias) - CIF/FOB - 0,07%. Movimentação: Mercadoria Paletizada (Mecânica) - M3 - 22,31. - Tonelada - 47,50. - Mercadoria Não Paletizada (Manual) - M3 - 26,89. - Tonelada - 63,57. Movimentação De Container Ou Equipamento: Movimentação de container 20' ou 40' ou Equipamento - Por Movimentação - 394,56. Acondicionamento Ou Reacondicionamento: Paletização De Mercadorias - Pallet -94,22. Outros Serviços: Separação (Picking) - Unidade - 0,86. - Pallet - 74,85. - M3/Tonelada - 34,18. - Caixa - 8,81. - Pesagem in - Veículo/Lote - 143,98. - Pesagem Out - Veículo/Lote - 143,98. Valores Extraordinários A Serem Cobrados Para Operações Realizadas Fora Do Expediente De Funcionamento (08H30M às 17H48M De Segunda A Sexta Feira) Conferência: Conferência De Mercadorias - Hora Ou Fração - Adicional De 100% do serviço movimentação. Movimentação: Operação De Empilhadeira - Hora Ou Fração - Adicional de 100% Do Serviço Movimentação.