EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25995/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0018-76, QJF5D54, EPSMA00346772024, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, KRW5950, EPSMA00242322024, 683-11; LMZ5C59, EPSMA00242312024, 683-13; LTA1579, EPSMA00309352024, 683-11; LTA1581, EPSMA00309652024, 683-11; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, JAV1C14, EPSMA00213052024, 683-12; IWE6G85, EPSMA00177962024, 683-12; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, ARC6J07, EPSMA00269832024, 683-12; JUCELITO BORDIGNON & CIA LTDA, 06.030.499/0005-90, IXG9D71, EPSMA00216302024, 683-12; IXG9D71, EPSMA00206952024, 683-12; MKP3H75, EPSMA00217262024, 683-12; JOSE ROBERTO ROSSONI DA SILVA, 35.778.511/0001-13, RQO4J76, EPSMA00716062023, 683-11; JOSIEL DA SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57, OOC7I75, EPSMA00626832023, 683-12; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, QHY7984, EPSMA00719142023, 683-11; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, RTZ5B91, EPSMA00689402023, 683-12; JOSE PAULO DE CASTRO, ***.359.577-**, LMI2G95, EPSMA00718662023, 683-11; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP0D13, EPSMA00783932023, 683-11; JF COUROS LTDA, 85.394.351/0001-87, HJD9C19, EPSMA00799382023, 683-11; FUTURO CEREAIS S/A, 27.989.159/0001-37, MJZ2D35, EPSMA00817602023, 683-12; JULIANO CAMARGO PAZINATO, ***.722.930-**, IYZ7I70, EPSMA00831352023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT