EDITAL DE CONVOCAÇÃO IGR Nº 1/2024

O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE), por intermédio da Divisão de Cooperação Educacional (DCE), convoca as Instituições de Ensino Superior (IES) participantes do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) a indicarem candidatos à BOLSA MÉRITO para a seleção do segundo semestre de 2024, nos termos da Portaria Ministerial nº 200, de 20 de março de 2012, que estabelece as diretrizes para a concessão da mencionada bolsa.

1 - CONCEITUAÇÃO

A Bolsa Mérito foi instituída pela Portaria Ministerial nº 200, de 20 de março de 2012, do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Este Edital visa à concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais, por até 6 (seis) meses, referentes ao segundo semestre de 2024, para estudantes estrangeiros do PEC-G que demonstrem desempenho acadêmico excepcional.

2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 DA IES:

2.1.1 Ser participante do PEC-G.

2.2 DO ESTUDANTE:

2.2.1 Ser estudante-convênio do PEC-G, regularmente matriculado em IES participante do Programa;

2.2.2 ter cursado ao menos o primeiro e o segundo semestres do curso de graduação no qual está matriculado;

2.2.3 apresentar bom desempenho acadêmico, sem reprovações no último semestre letivo cursado;

2.2.4 não ser beneficiário de programas de auxílio financeiro com origem no Brasil, incluindo bolsas acadêmicas, de estágio e similares.

3 - DAS OBRIGAÇÕES

3.1 DA IES:

3.1.1 Realizar uma pré-seleção dos estudantes a serem indicados, considerando os seguintes critérios:

a) excelência acadêmica, com ausência de reprovações no último semestre letivo cursado;

b) frequência escolar; e

c) envolvimento do estudante em atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e/ou extensão (oficinas, eventos, seminários, monitorias, projetos de extensão, prêmios, publicações, etc.), preferencialmente relacionadas ao contexto cultural e social de seu país, nos dois últimos semestres letivos;

3.1.2 observar o cumprimento das normas do PEC-G, regulado pelo Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024 e pela Portaria Interministerial MEC/MRE n° 7, de 4 de junho de 2024;

3.1.3 informar à DCE, tempestivamente, a conclusão do curso pelo estudante beneficiário da Bolsa Mérito, bem como eventual desligamento;

3.1.4 verificar e remeter à DCE a documentação completa listada no item 4 deste Edital;

3.1.5 responsabilizar-se pelas informações prestadas à DCE, considerando que todas as candidaturas deverão receber o aval da IES, por meio do preenchimento do campo "Situação Acadêmica e Dados do(a) Coordenador(a) do PEC-G" do formulário de inscrição de que trata a alínea "a" do subitem 4.1; e

3.1.6 comunicar tempestivamente a DCE caso seja averiguado motivo para suspensão da Bolsa Mérito de estudante beneficiário, conforme item 8 deste Edital.

3.2 DO ESTUDANTE

3.2.1 Seguir as normas do PEC-G, regulado pelo Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024 e pela Portaria Interministerial MEC/MRE n° 7, de 4 de junho de 2024;

3.2.2 providenciar a documentação indicada no subitem 4.1 e entregá-la ao responsável pelo PEC-G na IES;

3.2.3 manter atualizados, junto à IES, seus dados pessoais;

3.2.4 manter atualizados o Registro Nacional Migratório - RNM e a autorização de residência temporária no Brasil;

3.2.5 manter o padrão de excelência acadêmica, sem reprovações, durante o semestre em que será beneficiário da Bolsa Mérito; e

3.2.6 comunicar à IES, tempestivamente, caso incorra em motivo para suspensão da Bolsa Mérito, conforme o item 8 deste Edital.

4 - DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 Cada candidatura deverá conter os seguintes documentos:

a) formulário de inscrição (disponível na página eletrônica da DCE: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/cultura-e-educacao/temas-educacionais/programas-de-estudo-para-estrangeiros/pec-g/informacoes-ao-estudante-convenio) completamente preenchido e assinado pelo estudante e pelo responsável pelo PEC-G na IES;

b) Termo de Compromisso (disponível na página eletrônica da DCE) assinado pelo estudante, declarando que não exerce atividade remunerada nem é beneficiário de programas de auxílio financeiro com origem no Brasil, incluindo bolsas acadêmicas, de estágio e similares;

c) formulário de dados bancários, preenchido exclusivamente pelo responsável pelo PEC-G na IES, contendo dados pessoais e bancários de cada estudante pré-selecionado, por meio do link "Formulário de informações bancárias" (disponível na página eletrônica da DCE). O envio do formulário eletrônico preenchido é suficiente para o fornecimento das informações bancárias, não sendo necessário o envio de planilha avulsa;

d) comprovante de matrícula do estudante na IES, com indicação das disciplinas a serem cursadas no semestre letivo atual ou no que se inicia;

e) histórico escolar completo e atualizado do estudante, incluindo os resultados do último semestre letivo cursado;

f) cópia da página do passaporte do estudante com o visto para o Brasil (VITEM-IV);

g) cópia (frente e verso) da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) do estudante em dia, ou de seu protocolo atualizado;

h) declaração contendo o Índice de Rendimento Acadêmico (média das notas de todas as disciplinas já cursadas, incluindo aquelas em que o aluno obteve reprovação, se for o caso), graduado numericamente em uma escala de 0 a 10, e indicação do provável semestre de conclusão do curso;

i) em caso de participação em atividades extraclasse, de pesquisa ou extensão nos dois últimos semestres letivos cursados, comprovante(s) de participação do estudante, com indicação de data da realização e de duração e/ou carga horária da atividade; e

j) carta de recomendação individual, redigida e assinada por professor de disciplina cursada no último semestre letivo.

4.2 Para homologação das candidaturas, a IES deverá encaminhar à DCE, junto à documentação descrita no subitem 4.1 (à exceção do formulário de informações bancárias de que trata a alínea "c" do subitem 4.1, cujo envio será realizado automaticamente pela ferramenta eletrônica), ofício contendo relação nominal dos estudantes pré-selecionados.

4.3 O preenchimento incompleto de qualquer campo do formulário implicará a desclassificação do candidato.

4.4 Será desclassificado o candidato que informar dados bancários incorretos ou cuja conta corrente esteja inativa, bloqueada ou em nome de terceiros.

5 - DA INSCRIÇÃO

5.1 Observados os requisitos deste Edital, a IES deverá encaminhar à DCE, até o dia 2 de agosto de 2024, ofício mencionado no subitem 4.2, acompanhado das candidaturas digitalizadas completas, conforme documentação listada no subitem 4.1, por um dos seguintes meios:

a) como anexo (para arquivos com tamanho de até 7MB) ou como link para download (para arquivos maiores que 7MB), para o endereço de correio eletrônico pecg@itamaraty.gov.br; ou

b) em mídia física (CD, DVD ou pen drive), para o endereço:

Ministério das Relações Exteriores - MRE

Divisão de Cooperação Educacional - DCE

Esplanada dos Ministérios - Bloco H

Anexo I - 4º andar - Sala 428

Brasília-DF

CEP: 70170-900

5.2 A documentação que compõe as candidaturas deverá ser digitalizada conforme as seguintes especificações: arquivo PDF único para cada candidatura, contendo os documentos digitalizados em tons de cinza, qualidade e nível de escurecimento apropriados para a leitura e, no caso de envio como anexo de correio eletrônico, tamanho de até 7MB. Observação: A caixa de correio eletrônico do MRE não recebe arquivos ou mensagens maiores que 7MB.

5.3 Serão desconsideradas inscrições com data de envio/postagem posterior à estipulada no subitem 5.1.

6 - DA SELEÇÃO

6.1 A seleção dos candidatos será feita com base nas listas de pré-seleção encaminhadas pela IES e nos documentos apresentados na inscrição.

6.2 Os critérios para a seleção serão:

a) observância das normas do PEC-G;

b) excelência acadêmica;

c) área de conhecimento do curso;

d) número de semestres cursados; e

e) publicações, prêmios acadêmicos e envolvimento do estudante em atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e/ou extensão nos dois semestres letivos anteriores, ou, em caso de candidatura para renovação de bolsa, no semestre letivo anterior.

7 - DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento da Bolsa Mérito será feito diretamente ao estudante-convênio mediante depósito em conta bancária.

8 - DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

8.1 O aluno selecionado terá sua Bolsa Mérito suspensa nos seguintes casos:

a) descumprimento de quaisquer das obrigações citadas no subitem 3.2 deste Edital;

b) conclusão do curso na IES;

c) desligamento do Programa;

d) trancamento geral de matrícula;

e) falsidade de documento e/ou informação prestada pelo beneficiário, constatada a qualquer momento pela DCE e/ou pelos órgãos de controle;

f) pedido de desligamento da Bolsa por parte do beneficiário;

g) aceitação, por parte do beneficiário, de outra modalidade de bolsa para a qual tenha sido selecionado;

h) decisão ou ordem judicial;

i) evasão do beneficiário; e

j) falecimento do beneficiário.

8.2 Todas as parcelas da Bolsa Mérito porventura recebidas por estudante que se enquadre ou venha a se enquadrar, durante o semestre letivo, em uma ou mais das situações descritas no item anterior deverão ser ressarcidas ao Erário, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). A IES deverá contatar a DCE para instruções sobre emissão da referida Guia.

9 - DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A inscrição no presente processo seletivo implica na aceitação, pelo candidato e pela IES, das regras e condições estabelecidas neste Edital, no Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024, na Portaria Interministerial MEC/MRE n° 7, de 4 de junho de 2024 e na Portaria Ministerial nº 200, de 20 de março de 2012, em relação às quais não poderão alegar desconhecimento.

9.2 A inscrição implica na autorização, pelo candidato, do tratamento e compartilhamento de seus dados, exclusivamente para fins do processo seletivo da Bolsa Mérito, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

9.3 O envio da candidatura não assegura a seleção do estudante à Bolsa Mérito.

9.4 Não caberá recurso ao resultado do processo seletivo para Bolsa Mérito.

9.5 A DCE divulgará a lista dos selecionados para a Bolsa Mérito exclusivamente em sua página eletrônica.

9.6 A indicação de um aluno à Bolsa Mérito não impede sua candidatura à Bolsa MRE, desde que obedecidos os requisitos do Edital específico. Entretanto, o estudante só poderá ser beneficiário de uma das duas modalidades de bolsa.

9.7 Não serão aceitas candidaturas enviadas fora do prazo, com documentação incompleta, de candidatos em situação irregular no Brasil ou sem as devidas assinaturas.

MARCO ANTONIO NAKATA

Diretor do Instituto Guimarães Rosa