ACÓRDÃO Nº 5651/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.818/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: CM Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda. (34.115.188/0001-35); Carlos Alberto da Silva Pires (402.589.207-34); Edmilson Sant Ana Correa da Costa Lara (347.482.887-87, falecido); Edson Marcos Gomes Monteiro (501.998.977-00); Global Médica Comércio Atacadista de Material Médico-hospitalar Ltda. (01.822.335/0001-58); Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90); Micro View Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. (06.188.083/0001-70); Nilton Justiniano da Conceição (361.581.947-00, falecido); Paulo Roberto Fernandes (608.074.907-68); Tensor Empreendimentos Ltda. (28.129.807/0001-48); Álvaro Cordeiro Prata (372.088.537-20, falecido).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eliane de Souza Oliveira (OAB/RJ 70.516); João Pedro Chaves Valladares Pádua (OAB/RJ 130.690); Fernanda Madeira Furlaneti (OAB/SP 354.838); Eliane de Souza Oliveira (OAB/RJ 70.516); Max Frederico Magalhães Fontes (OAB/RJ 96.740); Francisco Regis Aguiar Mota (OAB/CE 6.684) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/MS) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) transferidos pela União para o Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF), localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 13/5/2009 a 16/1/2012, no âmbito da Descentralização de Recursos Financeiros para execução orçamentária e financeira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar as presentes contas em relação aos Srs. Álvaro Cordeiro Prata (372.088.537-20) e Edmilson Sant Ana Correa da Costa Lara (347.482.887-87), falecidos, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa dos Srs. Edson Marcos Gomes Monteiro (501.998.977-00) e Paulo Roberto Fernandes (608.074.907-68) e das empresas Conexão Comércio e Representação de Material Médico e Hospitalar Ltda. (01.822.335/0001-58), atual Global Médica Comercio Atacadista de Material Médico-Hospitalar Ltda.; CM Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda. (34.115.188/0001-35); e Tensor Empreendimentos Ltda. (28.129.807/0001-48) e julgar suas contas regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.3. julgar irregulares as contas de Carlos Alberto da Silva Pires (402.589.207-34) e Nilton Justiniano da Conceição (361.581.947-00, falecido) e das empresas Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90) e Micro View Comércio e Representações de Produtos Médicos Ltda. (06.188.083/0001-70), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.4. condenar o Sr. Carlos Alberto da Silva Pires (402.589.207-34), o espólio ou, caso consumada a partilha, os herdeiros do Sr. Nilton Justiniano da Conceição (361.581.947-00, falecido), Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90) e Micro View Comércio e Representações de Produtos Médicos Ltda. (06.188.083/0001-70), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.4.1. responsáveis solidários: o espólio ou, caso consumada a partilha, os herdeiros do Sr. Nilton Justiniano da Conceição (361.581.947-00, falecido) e a empresa Micro View Comércio e Representações de Produtos Médicos Ltda. (06.188.083/0001-70), em razão da Constatação 478486 - Cálculo incorreto referente aos encargos sociais e trabalhistas na planilha de composição de custos dos serviços de locação, com base nos registros do Relatório de Demandas Especiais 0019000102252001145 da Controladoria-Geral da União (CGU); e dos Relatórios de Auditoria 13.060 e Visita Técnica 5.947, todos do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus):

Data

Valor (R$)

3/5/2010

29.155,49

18/5/2010

42.902,41

16/6/2010

42.902,41

13/7/2010

42.902,41

16/8/2010

42.902,41

10/9/2010

42.902,41

5/10/2010

42.902,41

17/11/2010

42.902,41

21/12/2010

42.902,41

18/1/2011

42.902,41

9/2/2011

42.902,41

17/3/2011

42.902,41

7/4/2011

42.902,41

13/5/2011

42.902,41

15/6/2011

42.902,41

6/7/2011

42.902,41

9/8/2011

42.902,41

8/9/2011

42.902,41

6/10/2011

42.902,41

8/11/2011

42.902,41

16/12/2011

42.902,41

16/1/2012

42.902,41

16/1/2012

21.451,20

Total

951.557,30

9.4.2. responsáveis solidários: Sr. Carlos Alberto da Silva Pires (402.589.207-34) e Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90), em razão da Constatação 478557 - Disponibilização de quantitativo de vigilantes menor do que o previsto no Contrato 1/2010, firmado com a Hopevig Vigilância e Segurança Ltda., caracterizando pagamento sem a devida contraprestação de serviços por parte da contratada, com base nos registros do Relatório de Demandas Especiais 0019000102252001145, da Controladoria-Geral da União (CGU); e dos Relatórios de Auditoria 13.060 e Visita Técnica 5.947, todos do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus):

Data

Valor (R$)

18/5/2010

32.721,12

26/5/2010

60.504,28

6/7/2010

60.504,28

23/7/2010

60.504,28

24/8/2010

60.504,28

17/9/2010

60.504,28

13/10/2010

60.504,28

24/11/2010

60.504,28

14/12/2010

60.504,28

18/1/2011

60.504,28

17/3/2011

65.592,39

29/3/2011

65.592,39

7/4/2011

65.592,39

17/5/2011

65.592,39

15/6/2011

65.592,39

20/7/2011

65.592,39

Total

970.813,98

9.5. aplicar a Carlos Alberto da Silva Pires (402.589.207-34), Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90) e Micro View Comércio e Representações de Produtos Médicos Ltda. (06.188.083/0001-70), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir descritos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsáveis (CPF/CNPJ)

Valor da Multa (R$)

Carlos Alberto da Silva Pires (402.589.207-34)

97.000,00 (noventa e sete mil reais)

Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90)

97.000,00 (noventa e sete mil reais)

Micro View Comércio e Representações de Produtos Médicos Ltda. (06.188.083/0001-70)

95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. notificar acerca deste acórdão o Fundo Nacional de Saúde, os responsáveis e a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5651-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5652/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.061/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luis Flavio Barbosa Marreiro (136.062.338-84).

4. Entidade: Município de Alenquer/PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Luis Flavio Barbosa Marreiro, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 7761/2014, firmado entre a entidade e o município de Alenquer/PA, que tinha por objeto a construção de duas quadras esportivas escolares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Luis Flavio Barbosa Marreiro (136.062.338-84), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o Sr. Luis Flavio Barbosa Marreiro (136.062.338-84), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

CRÉDITO/DÉBITO

9/5/2014

203.979,88

Débito

9/5/2019

9.194,04

Crédito

9.3. aplicar ao Sr. Luis Flavio Barbosa Marreiro (136.062.338-84) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar o responsável e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) da presente decisão; e

9.7. notificar a Procuradoria da República no Estado do Pará da presente decisão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5652-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5653/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.619/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Katia Maria Melo Costa (240.702.384-68).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Katia Maria Melo Costa em face do Acórdão 1.631/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5653-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5654/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.968/2024-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Yvonette Gonzaga Borges (118.892.587-33).

4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério dos Transportes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil instituído por Floriano Gonzaga Borges (peça 2, e-pessoal 25.813/2019), concedendo o respectivo registro;

9.2. notificar acerca da presente deliberação o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério dos Transportes;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5654-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5655/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.797/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Maria Geralda Teixeira de Carvalho Bevilaqua (270.639.761-68).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Deyr José Gomes Junior (OAB/DF 6.066), Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB/DF 59.920) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Geralda Teixeira de Carvalho Bevilaqua em face do Acórdão 591/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Superior Tribunal de Justiça.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5655-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5656/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.930/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Jose Mendes Correia de Araújo Junior (521.199.394-20); Lúcia Cristina Giesta Soares (723.810.867-49); Patricio Tadeu Feitosa Valgueiro (884.139.934-15); Prefeitura Municipal de Petrolina/PE (10.358.190/0001-77).

3.3. Recorrente: Lúcia Cristina Giesta Soares (723.810.867-49).

4. Entidade: Município de Petrolina/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Nadielson Barbosa da Franca (OAB/PE 1.585) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Lúcia Cristina Giesta Soares em face do Acórdão 7.045/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos por Lúcia Cristina Giesta Soares para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes, a fim de alterar os termos do subitem 9.2.3 e item 9.3 do Acórdão 7.045/2023-TCU-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 9.666/2023-TCU-2ª Câmara, passando a constar:

"9.2.3. Lúcia Cristina Giesta Soares (723.810.867-49):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

27/01/2010

350.000,00

25/06/2010

80.218,30

06/07/2010

15.003,05

20/08/2010

113.314,43

20/09/2010

250,00

21/10/2010

764,04

10/11/2010

200,00

17/11/2010

20.000,00

19/11/2010

50.000,00

19/11/2010

150.000,00

19/11/2010

59.000,00

19/11/2010

250.000,00

23/11/2010

259.000,00

26/11/2010

100.000,00

26/11/2010

408,83

26/11/2010

30.000,00

(...)

9.3. aplicar individualmente aos Srs. José Mendes Correia de Araújo Júnior (521.199.394-20), Patrício Tadeu Feitosa Valgueiro (884.139.934-15) e Lúcia Cristina Giesta Soares (723.810.867-49) a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, respectivamente nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 14.000,00 (catorze mil reais) e R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão 7.045/2023-TCU-2ª Câmara;

9.3. notificar a embargante e o Fundo Nacional de Saúde acerca desta deliberação, bem como o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5656-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5657/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.297/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Município de Itatira/CE (07.963.739/0001-48).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Maciel Pereira (OAB/CE 11.677).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do município de Itatira/CE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do Contrato de Repasse CR.NR.0210789-63;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber o expediente encaminhado pelo município de Itatira/CE à peça 101 como mera petição;

9.2. julgar irregulares as contas do município de Itatira/CE (07.963.739/0001-48), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

3.292,73

09/12/2015

43.041,19

11/12/2015

29.883,35

16/12/2015

17.327,94

18/12/2015

7.069,38

21/12/2015

10.006,58

11/01/2018

11.411,26

15/01/2018

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, esta última nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5657-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5658/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.717/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Luiz Calmon Nogueira da Gama (480.520.607-10); Jorge Antonio Pereira Euzebio (189.749.707-59); Mara Regina Labuto Fragoso da Silva (360.957.887-49); Marcio Jose Peixoto de Pinho (732.209.907-97); Rosane Maria Guimaraes Leandro (017.072.667-35).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5659/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.860/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Doyle Giribone (272.855.020-49); Elias Machado (088.870.635-91); Elizabete Augusta Limoeiro (076.354.275-04); Helio Barreto de Farias (085.510.064-87); Nicolau Frederico de Souza (038.333.131-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5660/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.046/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Eliane Farias Lima (569.381.524-20); Heloisa Maria de Castro Fernandes (546.417.306-44); Lidia Danelon Costa Pereira de Souza (547.600.897-72); Maristela Silveira Rufato (546.271.686-91); Nilve Castro Ribeiro (635.651.887-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5661/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.526/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Alberto Monteiro da Silva (337.094.677-72); Maria Virginia Garcia Vidal (353.283.987-34); Maria de Fatima Mendonca Finamore (281.866.726-72); Regina Lucia Caetano de Souza (426.876.837-87); Valdir Doria (105.020.767-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5662/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.829/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Eudes Barbosa Sousa (198.684.991-00); Cesar Augusto Lunardi (690.856.097-04); Luis Rodrigues Noleto (199.077.291-91); Raimundo Alves Castro (216.292.261-49); Solidonio Teixeira Aguiar (232.420.941-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5663/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Wander Araujo Motta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.838/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wander Araujo Motta (410.941.666-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5664/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Edna Maria Reviglio de Goes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.907/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Edna Maria Reviglio de Goes (985.339.678-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5665/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.934/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Vasconcelos Freitas (632.203.427-87); Hamilton Eduardo Andre (663.856.527-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5666/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.791/2022-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Deise Meri Bastos Barbosa (833.437.417-87); Jose Alfredo dos Santos (277.291.414-34); Marcio Lima Vieira (116.204.711-91); Renato Pereira Couto (787.180.077-91); Silvio Olivas da Costa e Faria (274.497.771-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5667/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Rivanaldo Jose dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.345/2024-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rivanaldo Jose dos Santos (031.586.174-63).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5668/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.711/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cicero Barboza Nunes (057.911.304-30); Marcio Yabe (076.136.858-29); Maria Aparecida da Silva Andrade (444.768.414-49); Paulo Vicente Gomes Silva Filho (054.441.474-83).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5669/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Andreza Rairis Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.718/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Andreza Rairis Rodrigues (115.828.136-63).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5670/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Luiz Claudio do Nascimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.268/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luiz Claudio do Nascimento (689.867.777-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5671/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.312/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Diogenes Alexandre Moraes Dias (062.925.951-88); Ignez dos Passos Silva Prochnow (852.719.341-87); Nelson Torayuki Taguchi (621.680.451-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5672/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Elma Brandao Carneiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.320/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Elma Brandao Carneiro (611.580.206-78).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.