PORTARIA Nº 1.065, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Laboratório de Inovação no âmbito do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.011843/2023-12, resolve:

Art. 1º Fica instituído o programa "Laboratório de Inovação" no âmbito do Ministério dos Transportes, com a finalidade de desenvolver políticas públicas inovadoras.

§ 1º O Laboratório de Inovação é um espaço que impulsiona a criatividade e a experimentação em políticas e serviços públicos no setor de transportes.

§ 2º Entende-se inovação como a introdução de novos processos, métodos ou tecnologia na administração pública para potencializar a eficácia e eficiência de políticas públicas.

Art. 2º São objetivos do Laboratório de Inovação:

I - fomentar o ambiente inovador;

II - integrar o Ministério dos Transportes ao ecossistema de inovação, desenvolvendo rede de relacionamento consolidada em carteira de parceiros estratégicos;

III - desenvolver inovações específicas para desafios estratégicos identificados no exercício das competências definidas para o Ministério dos Transportes;

IV - aprimorar e aperfeiçoar o desenvolvimento de políticas públicas do setor de transportes; e

V - disseminar lições aprendidas, práticas, ferramentas, técnicas e métodos de inovação.

Art. 3º A Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI) subsidiará tecnicamente o Secretário-Executivo nas atividades relacionadas ao Laboratório de Inovação.

Art. 4º Poderá ser convidada instituição pública ou privada, não necessariamente vinculada ao Ministério dos Transportes, de notório saber no objeto do projeto para a prestação de apoio às atividades desenvolvidas pelo Laboratório de Inovação.

Art. 5º As propostas de projetos a serem desenvolvidos no Laboratório de Inovação devem ser encaminhadas ao Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes no formato de plano de trabalho para análise e aprovação.

§ 1º O plano de trabalho deve ser encaminhado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) contendo:

I - descrição do objeto de estudo;

II - justificativa para o estudo e identificação do viés inovador da proposta;

III - objetivo(s) estratégico(s) atrelado(s);

IV - resultados esperados e critérios para mensuração;

V - cronograma físico, com início e fim do projeto, contemplando a descrição das metas e entregas;

VI - identificação dos participantes do grupo de trabalho, definindo o coordenador do projeto;

VII - estimativa de recursos a serem despendidos no projeto; e

VIII - identificação das unidades internas ou instituições externas ao Ministério dos Transportes, públicas ou privadas, a serem envolvidas no projeto.

§ 2º O Laboratório de Inovação poderá apoiar os interessados na geração de insumos para a elaboração do plano de trabalho.

§ 3º O plano de trabalho será avaliado quanto à adequação aos objetivos do Laboratório de Inovação.

§ 4º Após aprovado, o plano de trabalho poderá ser ajustado para refletir alterações necessárias conforme execução do projeto.

§ 5º Em caso de aprovação, a Secretaria Executiva publicará portaria instituindo o Grupo de Trabalho (GT) do projeto.

§ 6º Em caso de negativa, a Secretaria Executiva deverá justificar seu posicionamento, permitindo a reapresentação do projeto mediante incorporação das readequações eventualmente apontadas.

Art. 6º O Grupo de Trabalho (GT) de cada projeto aprovado no Laboratório de Inovação será responsável por:

I - garantir o andamento e execução do projeto, gerenciando riscos;

II - manter as informações do projeto atualizadas, conforme execução do cronograma; e

III - apresentar relatório final com a avaliação das metas e entregas.

§ 1º O relatório final deverá ser entregue via SEI até o último dia de vigência do GT.

§ 2º Em caso de prorrogação da vigência do GT, será necessária a apresentação de relatório preliminar discriminando o status do projeto.

Art. 7º A avaliação do desempenho do programa Laboratório de Inovação será anual, a ser realizada pela SGETI.

Parágrafo único. A SGETI deverá propor metas e indicadores para analisar a efetividade do programa e propor alterações para o seu aperfeiçoamento.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO