EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21904/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCO ANTONIO LEMOS DOS REIS, ***.044.746-**, NLL9222, FRMEV02262842024, 606-82; NLL9222, FRMEV02395642024, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, BKU0D24, FRMEV02391322024, 606-82; MARCILIO PEREIRA DOS SANTOS, ***.950.601-**, KFA7064, FRMEV02391762024, 606-82; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001-27, RCF7D29, FRMEV02391902024, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0001-88, RYR6J65, FRMEV02392292024, 606-82; LEONILDO PEREIRA DOS SANTOS, ***.055.871-**, MTT6163, FRMEV02393312024, 606-82; MANGA VERDE RESTAURANTE LTDA, 15.137.232/0001-63, NRZ1C51, FRMEV02395732024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA4I76, FRMEV02396452024, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0032-10, DCU1I16, FRMEV02397022024, 606-82; LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.135.959/0001-77, RNB5H79, FRMEV02398122024, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, ***.680.096-**, LBZ7404, FRMEV02366192024, 606-82; MARIA ISAURA FAURO TRAVESSINI TRANSPORTES, 27.430.938/0001-06, LWY6760, FRMEV02374322024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, IUA8J45, FRMEV02377202024, 606-82; MAK TRANSPORTES LTDA, 43.241.787/0001-96, GFK3C25, FRMEV02263832024, 606-82; LAFE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 33.040.172/0001-48, OTB4D22, FRMEV02382072024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIT1H49, FRMEV02386512024, 606-82; QJQ4B89, FRMEV02257532024, 606-82; LIMA TRANSPORTES & TOMATES LTDA, 46.234.384/0001-08, HJD4E61, FRMEV02391282024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV02392632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT