EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

(Código ECPMR: Z43BJM)

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@mte.gov.br), responsável pela tramitação do feito.

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ASCEC ENSINO SUPERIOR CEARENSE LTDA

14152.212398/2023-09

AI

22.679.009-6

ASCEC ENSINO SUPERIOR CEARENSE LTDA

14152.212402/2023-21

AI

22.679.013-4

ASCEC ENSINO SUPERIOR CEARENSE LTDA

14152.212405/2023-64

AI

22.679.016-9

ASCEC ENSINO SUPERIOR CEARENSE LTDA

14152.212406/2023-17

AI

22.679.017-7

ASCEC ENSINO SUPERIOR CEARENSE LTDA

14152.212407/2023-53

AI

22.679.018-5

ASCEC ENSINO SUPERIOR CEARENSE LTDA

14152.212408/2023-06

AI

22.679.019-3

ASCEC ENSINO SUPERIOR CEARENSE LTDA

14152.212411/2023-11

AI

22.679.022-3

ASCEC ENSINO SUPERIOR CEARENSE LTDA

14185.029693/2023-19

ND

20.293.695-3

CONDOMINIO GOA BEACH RESIDENCE

14152.157621/2023-30

AI

22.624.232-3

FRANCISCO ORLANDO ALCANTARA SILVA

14152.177754/2023-22

AI

22.644.365-5

FRANCISCO ORLANDO ALCANTARA SILVA

14152.177755/2023-77

AI

22.644.366-3

FRANCISCO ORLANDO ALCANTARA SILVA

14152.177764/2023-68

AI

22.644.375-2

FRANCISCO ORLANDO ALCANTARA SILVA

14152.177765/2023-11

AI

22.644.376-1

FRANCISCO ORLANDO ALCANTARA SILVA

14152.177766/2023-57

AI

22.644.377-9

FRANCISCO ORLANDO ALCANTARA SILVA

14152.177767/2023-00

AI

22.644.378-7

FRANCISCO ORLANDO ALCANTARA SILVA

14152.177768/2023-46

AI

22.644.379-5

FRANCISCO ORLANDO ALCANTARA SILVA

14152.177769/2023-91

AI

22.644.380-9

FRANCISCO ORLANDO ALCANTARA SILVA

14152.177770/2023-15

AI

22.644.381-7

FRANCISCO ORLANDO ALCANTARA SILVA

14152.187350/2023-47

AI

22.653.961-0

HUNSKY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.028718/2023-59

ND

20.292.596-0

IKARO S GRILL RESTAURANTE LTDA

14185.024325/2023-76

ND

20.287.460-5

MILITAO ALBUQUERQUE E SOUSA FILHO

14152.074489/2023-21

AI

22.541.100-8

N NOBRE FORTE

14185.026168/2023-33

ND

20.289.647-1

NILDO FOLHAGENS LTDA

14152.173992/2023-69

AI

22.640.603-2

NORDESTE PRE FABRICADO LTDA

14152.215310/2023-01

AI

22.681.921-3

NOVA ALIANCA DISTRIBUIDORA DE G L P LTDA

14185.024833/2023-54

ND

20.288.057-5

OLIVA RESIDENCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA

14152.003560/2024-72

AI

22.686.308-5

POSTO LUAR DO SERTAO VII LTDA

14185.025017/2023-68

ND

20.288.263-2

R3 CONSTRUCOES LTDA

14185.027898/2023-51

ND

20.291.642-1

SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

14152.200818/2023-04

AI

22.667.429-1

TAKO BUFFET E SERVICOS LTDA

14152.212320/2023-86

AI

22.678.931-4

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166707/2023-53

AI

22.633.318-3

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166708/2023-06

AI

22.633.319-1

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166710/2023-77

AI

22.633.321-3

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166711/2023-11

AI

22.633.322-1

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166712/2023-66

AI

22.633.323-0

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166713/2023-19

AI

22.633.324-8

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166714/2023-55

AI

22.633.325-6

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166715/2023-08

AI

22.633.326-4

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166716/2023-44

AI

22.633.327-2

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166717/2023-99

AI

22.633.328-1

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166718/2023-33

AI

22.633.329-9

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166720/2023-11

AI

22.633.331-1

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166721/2023-57

AI

22.633.332-9

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166722/2023-00

AI

22.633.333-7

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166723/2023-46

AI

22.633.334-5

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166724/2023-91

AI

22.633.335-3

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166725/2023-35

AI

22.633.336-1

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166726/2023-80

AI

22.633.337-0

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.166727/2023-24

AI

22.633.338-8

FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA

Chefe da Seção de Multas e Recursos