ACÓRDÃO Nº 2763/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria a Jose Eduardo Nogueira Villela, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que foi detectado, nos proventos atuais do interessado Jose Eduardo Nogueira Villela, o pagamento da parcela judicial no valor de R$ 14.013,43;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) identificou o pagamento da parcela judicial no valor de R$ 14.013,43 nos proventos atuais do interessado Jose Eduardo Nogueira Villela;

Considerando que a referida parcela judicial se refere à incorporação de quintos de funções de confiança do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87 e o Decreto 94.664, de 23/07/87, deferida em ação de mandado de segurança, transitada em julgado;

Considerando que a aludida rubrica judicial está sendo paga no contracheque referente à matrícula 6278795 (peça 10) e não no contracheque da matrícula 0278795 (peça 11), cargo a que se refere o ato em exame;

Considerando que foram encontrados, para o mesmo servidor, os seguintes atos registrados no sistema Sisac, que não serão apreciados/encaminhados em decorrência de desativação do sistema: concessão de aposentadoria inicial 10459600-04-1998-000094-5 (mat. 0278795); alteração de concessão de aposentadoria 10459600-04-2009-000002-1 (mat. 0278795); e concessão de aposentadoria inicial 10459600-04-2015-000009-0 (mat. 0278795);

Considerando que não foi encaminhado a este Tribunal o ato de alteração de aposentadoria do mesmo interessado, relativo à matrícula Siape 6278795, por meio do qual houve a atribuição de parcela judicial de quintos no valor atual de R$ 14.013,43 (contracheque de peça n.º 10);

Considerando que não foram identificadas irregularidades neste ato de concessão aposentadoria 77269/2018;

Considerando os pareceres uniformes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) pela regularidade do ato;

Considerando a proposta do MPTCU, com a qual estou de acordo, de determinação ao órgão de origem para a remessa ao TCU, no prazo de trinta dias, do ato de alteração de aposentadoria do interessado, relativa à matrícula Siape 6278795;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; e 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em: considerar legal, concedendo-lhe registo, o ato de concessão de aposentadoria de Jose Eduardo Nogueira Villela; e expedir s determinação do subitem 1.7 a seguir.

1. Processo TC-034.359/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Eduardo Nogueira Villela (236.721.378-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe à Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, o ato de alteração de concessão de aposentadoria do interessado, relativo à matrícula Siape 6278795, por meio do qual houve a atribuição de parcela judicial de quintos no valor atual de R$ 14.013,43 (contracheque de peça n.º 10).

ACÓRDÃO Nº 2764/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.542/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Conceição de Maria Ramos Prazeres (126.047.123-34); Edith Nogueira Guimaraes (095.408.143-91); Iolanda Araujo Lemos (375.921.143-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2765/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.580/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alberto Cardim Filho (023.697.375-49); Andre Lucas dos Santos Freitas de Lemos (026.344.202-00); Bruno Felisberto Pereira Tavares (024.094.712-69); Livia Valeria das Neves Marcondes (421.974.062-72); Maria Gomes de Fatima (204.362.384-20); Monica Pereira da Silva (316.994.482-72); Patricia do Socorro Silva dos Santos (637.552.382-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2766/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Eliana Silva, Álvaro Ferreira Caetano e Luiz Carlos de Castro, em razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então praticados na Agência da Previdência Social Irajá/RJ, Rio de Janeiro/RJ, do Instituto Nacional do Seguro Social.

Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 199-202), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-008.665/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Álvaro Ferreira Caetano (272.607.987-34); Eliana Silva (570.551.227-91); Luiz Carlos de Castro (310.443.367-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2767/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Mário Cavalcanti de Albuquerque e Secretaria Especial da Casa Militar do Estado de Pernambuco, em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 506/2010, firmado entre o ministério e o Estado de Pernambuco, tendo por objeto a construção de habitações, com serviços de terraplenagem, nos municípios de Palmares, Maraial, Barreiros e Água Preta.

Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 59-62), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-027.820/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Mário Cavalcanti de Albuquerque (083.327.464-34); Secretaria Especial da Casa Militar (11.493.327/0001-69).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2768/2024 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos, originariamente, da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Luiz Carlos Castro, ex-prefeito do Município de Timboteua-PA (gestão: 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados à municipalidade por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014.

Considerando que, por intermédio do Acórdão 10.426/2023-TCU-2ª Câmara (peça 68), de 7/11/2023, este Tribunal decidiu, entre outras medidas, aplicar a Luiz Carlos Castro, mediante o subitem 9.3 do decisum, a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 26.000,00;

Considerando que, em 12/6/2023, ou seja, em data anterior ao trânsito em julgado do acórdão condenatório, o responsável veio a óbito (peça 80);

Considerando que, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, a multa tem natureza personalíssima, não cabendo, por isso, a aplicação dessa sanção a responsável falecido;

Considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, este Tribunal pode rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada penalidade a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação;

Considerando que a unidade técnica propõe (peças 83 e 84), com a concordância do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 85), a revisão de ofício do acórdão supracitado, para tornar insubsistente a multa aplicada ao referido responsável;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) rever, de ofício, o Acórdão 10.426/2023-TCU-2ª Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa aplicada a Luiz Carlos Castro, mediante o subitem 9.3 dessa deliberação;

b) dar ciência da presente decisão ao espólio de Luiz Carlos Castro, na pessoa da viúva, Eliana de Souza Lobo Castro (375.664.232-15), sem prejuízo de notificá-la do acórdão condenatório, nos termos do art. 1.797, inciso I, do Código Civil c/c o art. 34, inciso I, da Resolução TCU 360/2023.

1. Processo TC-036.131/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Carlos Castro (156.669.132-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nova Timboteua-PA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2769/2024 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos, originariamente, da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Luiz Carlos Castro, ex-prefeito do Município de Timboteua-PA (gestão: 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados à municipalidade por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2013.

Considerando que, por intermédio do Acórdão 10.700/2023-TCU-2ª Câmara (peça 72), de 14/11/2023, este Tribunal decidiu, entre outras medidas, aplicar a Luiz Carlos Castro, mediante o subitem 9.3 do decisum, a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00;

Considerando que, em 12/6/2023, ou seja, em data anterior ao trânsito em julgado do acórdão condenatório, o responsável veio a óbito (peça 86);

Considerando que, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, a multa tem natureza personalíssima, não cabendo, por isso, a aplicação dessa sanção a responsável falecido;

Considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, este Tribunal pode rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada penalidade a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação;

Considerando que a unidade técnica propõe (peças 89 e 90), com a concordância do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 91), a revisão de ofício do acórdão supracitado, para tornar insubsistente a multa aplicada ao referido responsável;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) rever, de ofício, o Acórdão 10.700/2023-TCU-2ª Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa aplicada a Luiz Carlos Castro mediante o subitem 9.3 dessa deliberação;

b) dar ciência da presente decisão ao espólio de Luiz Carlos Castro, na pessoa da viúva, Eliana de Souza Lobo Castro (375.664.232-15), sem prejuízo de notificá-la do acórdão condenatório, nos termos do art. 1.797, inciso I, do Código Civil c/c o art. 34, inciso I, da Resolução TCU 360/2023.

1. Processo TC-036.132/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Carlos Castro (156.669.132-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nova Timboteua-PA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2770/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 9.626/2023-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 3/10/2023-Ordinária, inserido na Ata nº 34/2023-2ª Câmara, relativamente ao seu subitem 9.1, onde se lê: "(...) do art. 16, inciso II da Lei 8.443/1992 c/c art. 208 do Regimento Interno do TCU, dando-se-lhe quitação plena;", leia-se: ": (...) do art. 16, inciso II da Lei 8.443/1992 c/c art. 208 do Regimento Interno do TCU, dando-se-lhe quitação;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.148/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: George Luiz Santos (251.081.313-72); Prefeitura Municipal de Primeira Cruz - MA (06.240.352/0001-09); Ronilson Araujo Silva (460.206.083-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Primeira Cruz - MA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Frederico de Sousa Almeida Duarte (11681/OAB-MA), representando George Luiz Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2771/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e dar ciência desta deliberação aos representantes, Deputados Federais Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, CPF 903.308.626-34, e José Carlos Becker de Oliveira e Silva, CPF 030.988.719-46, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.6 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.116/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: Marselhe Cristina de Mattos (13993E/OAB-DF), Clara Lis Coelho de Andrade (185778/OAB-RJ) e outros, representando Jose Carlos Becker de Oliveira e Silva; Marselhe Cristina de Mattos (13993E/OAB-DF), Clara Lis Coelho de Andrade (185778/OAB-RJ) e outros, representando Reginaldo Lazaro de Oliveira Lopes.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar o presente processo ao TC 033.815/2023-2, com fundamento nos arts. 36, caput, da Resolução - TCU 259/2014 e art. 10 da Resolução - TCU 346/2022.

ACÓRDÃO Nº 2772/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.6 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.884/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Manaus - AM.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.5. Representação legal: Laura Guedes de Souza (48769/OAB-DF), representando Amom Mandel Lins Filho.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Ministério das Cidades, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que a inexistência do Sistema Nacional de Cadastro Habitacional, e a ausência de diretrizes precisas quanto aos procedimentos a serem adotados na seleção e enquadramento de beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, contrariam o art. 3º, §3º Lei 11.977/2009, art. 4º inciso III da Lei 14.118/2021 e o art. 3º, inciso I, combinado com o art. 11, inciso I, da Lei 14.620/2023, o que pode afetar significativamente a consecução dos objetivos da respectiva política pública;

1.6.2. dar ciência desta deliberação ao representante, à Caixa e à Prefeitura de Manaus;

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2773/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-020.728/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Feira de Santana - BA.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. comunicar o fato à Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o Ministério da Saúde, em alusão ao Convênio SICONV 922958/2021, sem prejuízo de encaminhar-lhe cópia da representação, desta instrução e da deliberação a ser proferida;

1.6.2. dar ciência desta deliberação à Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana e ao representante; e

1.6.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.

ACÓRDÃO Nº 2774/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e dar ciência desta deliberação o ao representante e ao Procurador-Geral da República, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.6 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.928/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério Público da União.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar o presente processo ao TC 019.219/2023-7, com fundamento nos arts. 36, caput, da Resolução - TCU 259/2014 e art. 10 da Resolução - TCU 346/2022.

ACÓRDÃO Nº 2775/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.293/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Forquilha - CE.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Mundi Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência desta deliberação ao representante; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2776/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.431/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Victor Manoel Araujo de Pinho (602.429.737-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2777/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.987/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gustavo Schuler de Irulegui (295.159.120-91); Haroldo Flavio Goncalves (057.402.401-82); Ricardo de Jesus Marcal (142.224.308-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2778/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.201/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Joao do Amaral Galeno (066.734.063-72); Antonio Maior de Oliveira (198.869.931-20); Carlos do Patrocinio Silveira (068.522.621-20); Nilson Franca de Sena (220.986.401-10); Rosilia Gares Brito Silva (268.523.903-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2779/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.603/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Admilson Espirito Santo de Jesus (156.892.391-00); Izabel Cristina Joaquim (069.348.808-54); Pascoalina Aparecida Antonio Rodrigues (067.583.848-70); Rosenilda Ramsay Garcia Castrillon (206.540.061-72); Sergio Macedo Gomes de Mattos (165.248.704-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2780/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.618/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson de Alencar (156.910.201-53); Elisabete Silveira Cardoso (210.823.750-04); Lucenilda Carneiro Almeida (157.817.715-49); Maria Zilda Neves Ribeiro (077.339.548-27); Paulo Antonio Cardoso Arebalo (188.411.390-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2781/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.830/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altamir Pedro Florencio (715.621.178-15); Fernando Alves Muniz (753.875.067-34); Isaias Francisco de Sales (691.466.837-04); Rosemeri Soares de Oliveira Beck (852.938.227-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2782/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.840/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Nunes Curty (771.015.887-00); Isavanda do Nascimento Oliveira (819.041.777-00); Jose Roberto Geraldo (715.282.887-34); Marcia Amorim de Lima Santos (592.789.277-91); Moises Almeida de Souza (670.965.737-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2783/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.849/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Cristina Floriano Gomes (007.964.388-46).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2784/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.880/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sandra Batista Correa da Silva (000.476.918-08).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2785/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.552/2022-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Humberto Aires de Lima (049.312.892-15); Jorge do Nascimento Santos (311.919.757-20); Luiz Carlos de Lima (068.442.355-34); Manoel Oliveira da Silva (061.017.983-72); Newton Machado (224.394.809-59).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2786/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 1o e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em arquivar o processo a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.235/2022-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Borges de Lima (002.212.441-15); Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados.

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2787/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.574/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Lucia Silveira Goncalves Pinto (289.544.837-04); Dilce Campos Fernandes Guimaraes (799.616.657-91); Dulcinea Melo de Moura Rocha (080.483.927-12); Madalena do Nascimento Pitombo (432.619.147-34); Selma Lopes Amaral (000.034.577-61); Terezinha de Jesus Bezerra (036.766.333-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2788/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.613/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Espedito Lemos Amorim (001.067.553-15); Maria Celeste de Lima Pinheiro (049.394.502-44); Maria Salete da Silva Costa (091.857.983-04); Maria da Penha de Oliveira Soares (112.653.703-97); Valdete de Moraes Vieira (391.161.582-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à origem que promova a revisão da pensão instituída por Raimundo Pereira da Costa no Siape, em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e ao Acórdão 2.553/2013-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2789/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.755/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Irani Tupinamba Figueiredo da Silva (350.668.657-72); Jesse Garces Aguiar (249.388.663-15); Lucia Maria Lobato de Faria Bandeira (546.095.008-25); Margarida Costa de Souza Santos (111.492.564-00); Margarida Goncalves da Silva (091.424.987-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à origem que promova a revisão da pensão instituída por Ligia Silva dos Santos Almeida, em observância ao disposto no art. 2º da EC 70/2012 e no Acórdão 2.553/2013-Plenário, e encaminhe o respectivo ato de alteração, via e-Pessoal, para oportuna apreciação pelo Tribunal.