ACÓRDÃO Nº 2404/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerar prejudicada a continuidade de seu exame, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-018.344/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Habitacional do Exército

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.5. Representação legal: Pedro Coely Silveira (OAB/RS 127.995)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. comunicar os fatos à Fundação Habitacional do Exército, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o Centro de Controle Interno do Exército;

1.6.2. dar ciência à Fundação Habitacional do Exército e ao representante acerca da presente deliberação, encaminhando-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 11; e

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso II, do RITCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2405/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada por perda de objeto e determinar o arquivamento, dando ciência ao(s) representante(s) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.665/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rafael Silva Dantas (385827/OAB-SP) e Mauricio Boudakian Moyses (221705/OAB-SP), representando Esco Comercial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2406/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente documentação como representação, dar ciência desta decisão ao representante, ao Ministério da Fazenda e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-024.189/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2407/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, de autoria do Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), a qual solicita investigação referente a gastos realizados pelo governo federal com o desfile de 7 de setembro de 2024,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às peças 5 a 7;

Considerando que a representação não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, caput, do Regimento Interno do TCU, uma vez que não apresenta irregularidades ou ilegalidades e não está acompanhada de indícios concernentes a essas ilicitudes - haja vista a série histórica de gastos com desfiles de 7 de setembro não representar, por si só, uma desconformidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade, dar ciência ao representante do teor da presente decisão, acompanhada da instrução à peça 5, e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-024.404/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa; Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2408/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente documentação como representação, dar ciência desta decisão ao representante e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-024.748/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura; Ministério da Cultura.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39.069/OAB-DF), representando Alexandre Ramagem Rodrigues.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2409/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação sobre possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC), cujo objetivo consiste em ampliar o acesso às políticas públicas de cultura por meio de agentes e instituições que, selecionadas em editais do Ministério da Cultura (MinC), devem desenvolver atividades de mobilização social, formação em direitos e políticas culturais, apoio à elaboração de projetos e parcerias, e comunicação social e difusão de informações sobre políticas culturais,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica às peças 5 e 6;

Considerando que o mesmo tema é objeto do TC 024.649/2024-4, o qual foi autuado previamente à presente representação, encontrando-se em estágio processual mais avançado, e que os pedidos de ambos os processos são, em essência, os mesmos - a saber, a apuração da regularidade da seleção e do repasse de recursos às referidas ONGs;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em respeito à racionalidade processual e ao instituto da prevenção, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC 024.649/2024-4, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-024.853/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2410/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e, ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 29), em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-024.918/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Alexandre Augusto Lanzoni (221328/OAB-SP), representando Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste Acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e ao representante;

1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.