gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247926

AUTO POSTO FENIX DE SANTA ALBERTINA LTDA

52.855.484/0001-54

48610.215472/2024-99

PR/MS0247930

AUTO POSTO ITAPORA LTDA

55.728.522/0001-04

48610.225586/2024-47

PR/SP0247925

AUTO POSTO ULTRAMARINO LTDA

46.345.658/0002-17

48610.224596/2024-65

PR/CE0247928

F & A ROCHA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

37.386.986/0003-51

48610.224437/2024-61

PR/PA0247924

MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

84.110.394/0038-12

48610.204272/2024-19

PR/MA0247923

NOSSO POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48.475.424/0001-39

48610.225832/2024-61

PR/CE0247929

PETROLEIRO COMERCIO DE PETROLEO LTDA

55.612.508/0001-32

48610.226336/2024-24

PR/PA0247927

PIRAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.619.059/0001-01

48610.225734/2024-23

PR/PB0247931

POSTO DE COMBUSTIVEL IRMAOS BATISTA LTDA

32.229.597/0001-37

48610.225895/2024-17

PR/AM0247932

POSTO TOCANTINS LTDA

06.224.769/0002-50

48610.226465/2024-12

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.154, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/CE0241346

CICERO ANTONIO P. LIMA LTDA

24.644.060/0001-05

48610.008457/2017-67

GLPSP0394154

COMERCIO DE GAS GLP KIZAEMON EIRELI

43.462.515/0001-16

48610.202965/2022-05

GLP/TO0237102

CORREA COMERCIO DE GLP LTDA

17.193.754/0001-08

48610.012569/2016-31

GLP/AC0243500

D. SANTIAGO DE SOUZA - ME

20.196.025/0001-10

48610.014740/2017-28

GLPPE0416350

IRMAOS DO GAS LTDA

45.481.431/0001-55

48610.221040/2023-36

GLP/RS0215405

JOACIR MATEUS KOLBA

15.192.353/0001-08

48610.005137/2012-41

GLPSE0334101

REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA

32.864.795/0004-15

48610.004905/2019-15

GLP/PR0231310

SUPERMERCADO VIVIAN LTDA

01.487.259/0001-71

48610.007673/2004-71

GLPRN0392265

VICTORIA MARIA DE MORAIS FARIAS LIMA LTDA

42.639.368/0001-44

48610.226987/2021-71

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 83, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-DIRCEU CARLOS BALABUCH JUNIOR, CPF nº XXX.171.349-XX, Processo nº 10906.454606/2024-05.

-MIRIAN DE LIMA SALES, CPF nº XXX.734.799-XX, Processo nº 10906.433615/2024-54.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
PORTARIA MGI Nº 7.613, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações constantes do Processo nº 14021.146549/2023-19, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 1 (um) cargo no quadro de pessoal do Comando da Marinha (CM), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Juiz do Tribunal Marítimo

Nível Superior

1

Total

-

1
DESPACHO Nº 2.898, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001805/2024-41, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Pereiro - CE (CNPJ nº 07.570.518/0001-00), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/11535/2022; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70) revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Pereiro - CE de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor de sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho nº 18, de 2019, pelo período de 13/07/2011 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Pereiro - CE de forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas consideradas, visto que a perda indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho nº 18, de 2019, pelo período de 13/07/2011 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (v) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.907, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005792/2018-31 e 48500.003031/2016-83. Interessado: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda., Brasil Bio Fuels S.A. e Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. Decisão: conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao requerimento de alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas outorgadas às empresas Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. CNPJ nº 02.283.886/0001-53, Brasil Bio Fuels S.A. CNPJ nº 09.478.309/0001-66 e Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. CNPJ nº 08.794.451/0001-50, no sentido de: (i) recompor o prazo das outorgas das Usinas Termelétricas (UTE) sob responsabilidade da Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda., relacionadas no Anexo I, em decorrência de atraso da emissão do Licenciamento Ambiental; e (ii) indeferir a recomposição de prazo de outorga da UTE Feijoal e da UTE Belém do Solimões, sob responsabilidade das empresas Brasil Bio Fuels S.A. e Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda., relacionadas no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor Geral
DESPACHO Nº 3.040, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Processos nº: 48500.000062/2021-40, 48500.000063/2021-94, 48500.000064/2021-39, 48500.000065/2021-83, 48500.000066/2021-28, 48500.000067/2021-72, 48500.000068/2021-17, 48500.000069/2021-61, 48500.000071/2021-31 e 48500.000077/2021-16. Interessado: Conforme ANEXO. Decisão: indeferir o pedido de transferência da titularidade das UFV Solaris 27 a 34, 36 e 42. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÔES AUTORIZATIVAS DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 15.513. Processo: 48500.002759/2023-17. Interessada: EDF Oiti Transmissora S.A. CNPJ nº 49.008.174/0001-90 Objeto: Inclui o Art. 1º-A na Resolução Autorizativa nº 14.720, de 6 de junho de 2023. referente à autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica.

Nº 15.514. Processo: 48500.002759/2023-17. Interessada: EDF Oiti Transmissora S.A. CNPJ nº 49.008.174/0001-90 Objeto: Inclui o Art. 1º-A na Resolução Autorizativa nº 14.783, de 25 de julho de 2023. referente à autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica.

Nº 15.515. Processos n os : 48500.002759/2023-17 e 48500.003659/2023-16. Interessado: EDF OITI Transmissora S.A., CNPJ nº 49.008.174/0001-90. Objeto: Alterar os Anexos das Resoluções Autorizativas nº 14.720, de 6 de junho de 2023, e nº 14.783, de 25 de julho de 2023, e revogar os arts. 2º e 4º da Resolução Autorizativa nº 15.269, de 16 de abril de 2024.

As íntegras destas Resoluções constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 15.516. Processo nº 48500.005792/2018-31 e 48500.003031/2016-83. Interessado: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda.-02.283.886/0001-53. Objeto: Alterar o término da vigência da outorga de Centrais Geradoras Termelétricas outorgadas por meio da Resolução Autorizativa nº 5.989, de 2016 c/c Resolução Autorizativa nº 8.017, de 2019.

Nº 15.517. Processo nº 48500.005792/2018-31 e 48500.003031/2016-83. Interessado: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda.-02.283.886/0001-53. Objeto: Alterar o término da vigência da outorga de Centrais Geradoras Termelétricas outorgadas por meio da Resolução Autorizativa nº 5.990, de 2016 c/c Resolução Autorizativa nº 8.017, de 2019.

A íntegra destas Resoluções (e seus Anexos) constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.519, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003028/2024-70. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 1.044 (um mil e quarenta e quatro) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV SPAL, e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra com 730 (setecentos e trinta) metros quadrados, necessária à implantação do acesso à Subestação 138 kV SPAL, localizadas no município de Maringá, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.521, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003030/2024-49. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 19 (Dezenove) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Chopinzinho - Pato Branco, na Subestação Itapejara D'Oeste, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 3 (três) km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Chopinzinho - Pato Branco à Subestação Itapejara D'Oeste, localizada no município de Itapejara d'Oeste, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.522, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001369/2024-19. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 22,5 (vinte e dois vírgula cinco), de 30 (trinta) e de 45 (quarenta e cinco) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Birigui 4 - Birigui 1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 7,1 km (sete vírgula um quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Birigui 4 à Subestação Birigui 1, localizada no município de Coroados e Birigui, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA MAPA Nº 144, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar o médico veterinário JOÃO PAULO DAHER BORGES, inscrito no CRMV-GO sob o nº 07427, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.002399/2024-81.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.533, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000778/2002-86. Interessado: Sonora Estância S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 47.902.283/0001-20. Objeto: Ajuste do prazo da outorga da Usina Termelétrica Sonora, nos termos da Lei 14.120, de 1º de março de 2021. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.535, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003105/2024-91. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 830 (oitocentos e trinta) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 69/13,8 kV São Marcos, localizada no município de São Marcos, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.899, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002089/2024-10, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Orós - CE (CNPJ nº 07.670.821/0001-84), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70), para, no mérito, negar-lhe provimento; (iii) reformar parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/8046/2021; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará corrija as perdas aplicadas no faturamento do sistema de IP do Município de Orós - CE de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT; (v) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Orós - CE de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor de sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho nº 18, de 2019, pelo período de fevereiro de 2011 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (vi) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Orós - CE de forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas consideradas, visto que a perda indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho nº 18, de 2019, pelo período de fevereiro de 2011 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (vii) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (viii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ix) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (viii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.900, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.007864/2022-61, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela PE Artefatos Plásticos Ltda., CNPJ 11.156.301/0001-25, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0018-2020, deliberada na 581ª Reunião realizada em 20/01/2021; e (iii) determinar que esta decisão seja ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.901, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005800/2022-26, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. CNPJ 06.840.748/0001-89 e pelo Senhor Epitácio Pedrosa Ribeiro da Costa em face do Despacho nº 3.456, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento parcial a reclamação do consumidor acerca de ligação de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras no município de Floriano, estado do Piauí.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.905, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.002975/2024-43, decide:

(i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, que proceda ao reembolso do custo de combustíveis da UTE Axinim (UTE.PE.AM.037731-7.01), de propriedade da Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., CNPJ 12.302.292/0001-04 diretamente ao respectivo supridor; (ii) estabelecer que os valores a que se referem o item (i) sejam contabilizados pela CCEE CNPJ 03.034.433/0001-56, a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A CNPJ 02.341.467/0001-20.; e (iii) declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., datado de 06 de setembro de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.017, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.000182/2024-90, decide:

anuir previamente ao pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ nº 61.695.227/0001-93, para celebração de Contrato de Fornecimento de Medidores a ser firmado com sua parte relacionada Gridspertise Latam S.A., CNPJ nº 30.156.611/0001-94, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.045, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002517/2024-12, decide:

anuir previamente à transferência de controle societário direto e indireto da Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.702/0001-60, sendo que o controle direto passará a ser exercido pela Infraestrutura e Energia Brasil S.A., CNPJ nº 37.513.663/0001-10, e o controle indireto pela Caisse de Depot Et Placement Du Quebec - Citibank Dtvm S.A., CNPJ nº 05.986.895/0001-07. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002464/2024-21, decide:

anuir ao pedido da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A - XRTE, CNPJ nº 23.093.056/0001-33, para celebração de Contrato de Prestação de Serviços na Subestação localizada na cidade de Paracambi, no Rio de Janeiro, com sua parte relacionada NR ELECTRIC CO., LTD., Número de Crédito Social Unificado nº 91320115249800425G, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.050, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.003234/2024-80, decide:

anuir previamente à celebração do Contrato de Fornecimento de Equipamentos com Prestação de Serviços Específicos a ser firmado entre a Itumbiara Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 07.081.467/0001-52, Contratante, e sua parte relacionada Nari Brasil Holding Ltda. - CNPJ nº 18.191.660/0001-62, Contratada, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
PORTARIA Nº 3.414, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pelotas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pelotas-RS, no valor de R$ 72.789,00 (setenta e dois mil e setecentos e oitenta e nove reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028624/2024-12.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GM/MS Nº 5.478, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DESMAD/SAES/MS), processo SEI nº 25000.116096/2024-33, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Trabalho 10.302.5118.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

CE

231340

Tianguá

Municipal

201710

CAPS AD

R$ 50.000,00

CE

231340

Tianguá

Municipal

201788

CAPS Infanto-Juvenil

R$ 30.000,00

CE Total

R$ 80.000,00

MS

500800

Terenos

Municipal

188108

CAPS I

R$ 20.000,00

MS Total

R$ 20.000,00

MT

510730

São José do Rio Claro

Municipal

202069

CAPS I

R$ 20.000,00

MT Total

R$ 20.000,00

PB

250400

Campina Grande

Municipal

189574

CAPS II

R$ 30.000,00

PB Total

R$ 30.000,00

RJ

330100

Campos dos Goytacazes

Municipal

185596

CAPS III

R$ 50.000,00

RJ Total

R$ 50.000,00

RN

240710

Macaíba

Municipal

201920

CAPS infanto-juvenil

R$ 30.000,00

RN Total

R$ 30.000,00

Total Geral

R$ 230.000,00
DECISÃO SUPAS Nº 1.188, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166563/2024-82, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 31.2, da EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 13.406.285/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGBA0055008 à EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 13.406.285/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha NANUQUE(MG) - EUNAPOLIS(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

EUNAPOLIS/BA-NANUQUE/MG

EUNAPOLIS/BA-SERRA DOS AIMORES/MG

ITABELA/BA-NANUQUE/MG

ITAMARAJU/BA-NANUQUE/MG

ITAMARAJU/BA-SERRA DOS AIMORES/MG

TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NANUQUE/MG

TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.261, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169166/2024-62, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 54.1, da REAL EXPRESSO LTDA, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GODF0064085 à REAL EXPRESSO LTDA, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIÂNIA(GO) - BRASÍLIA(DF), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
DESPACHO

Relação nº 436/2024

831.828/2015 - NUP de Cobrança 48054.933054/2021-97 - Albion Trading Comercio de Minerais Eireli

TORNA S/EFEITO DESPACHO PUBLICADO (192): publicado no DOU de 03/10/2024 | Número 192 | Seção: 1 | Página 69.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 437/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48070.948208/2020-66 - Processo Minerário - 848.267/2018 - SOLUÇÕES EM MINERAÇÃO EIRELI ME - NA 31/2020 - R$ 10.959,06.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 438/2024

Torna sem efeito a Notificação Adminstrativa para pagamento de débito de TAH (154)

Titular ANM NUP

Adhebar Soares Júnior 850.201/2021 48059.950459/2024-92

BEENES BULGADE EMPREENDIMENTOS E EMPREENDEDORES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA 830.790/2020 48054.931582/2024-54

Britagem Sao Lucas Ltda 832.203/2021 48054.931491/2024-19

"C R MINERACAO 318 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA" 830.651/2021 48054.931626/2024-46

Cerâmica Bom Sucesso Ltda 860.981/2021 48061.960995/2024-57

CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 832.521/2021 48054.931591/2024-45

CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 832.523/2021 48054.931606/2024-75

CRISTAIS SENA LTDA 831.510/2020 48054.931679/2024-67

D. C. MINERADORA NACIONAL LTDA 851.354/2020 48059.950473/2024-96

Diovani Noronha de Faria Me 830.663/2019 48054.931424/2024-02

Eloisio Sabadini Junior 861.233/2021 48061.960988/2024-55

Espirito Santo Mineração e Exportação Ltda 832.193/2021 48054.931480/2024-39

Fabiano Bandeira Carvalho 860.808/2021 48061.960953/2024-16

GABRIEL BATISTA DE SOUZA 871.647/2021 48062.970705/2024-73

JADIR ROZENO DA SILVA ME 831.478/2019 48054.931698/2024-93

Janderson BENEVIDES RODRIGUES Gonçalves 850.207/2021 48059.950477/2024-74

JANDIR FRAGA 896.134/2019 48076.996213/2024-59

Joao Francisco Salles Medeiros 871.484/2020 48062.970539/2024-13

José Eduardo Manhaes Barreto 831.914/2021 48054.931740/2024-76

JW MINERACAO E GEMAS LTDA 850.561/2021 48059.950393/2024-31

KLEIDSON DANTAS DA CRUZ 830.588/2021 48054.931653/2024-19

L. M. X. MINERACAO LTDA 850.536/2021 48059.950469/2024-28

LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826.198/2019 48069.926279/2024-71

LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826.180/2019 48069.926294/2024-19

Lucas Gabriel dos Reis Fernandes 861.574/2021 48061.960986/2024-66

Marcelo Gomes Rosa de Souza 861.718/2021 48061.961012/2024-08

Marcos Bastos Valadares dos Santos 871.759/2021 48062.970708/2024-15

Minas Goias Mineração Eireli Me 831.516/2020 48054.931570/2024-20

Minas Goias Mineração Eireli Me 831.529/2020 48054.931572/2024-19

MINAS GOIAS MINERACAO LTDA 831.785/2020 48054.931412/2024-70

MINAS ROCHA MINERACAO LTDA 830.210/2021 48054.931556/2024-26

Mineração Minas Brasil Eireli Me 832.154/2021 48054.931567/2024-14

Mineração Minas Brasil Eireli Me 832.157/2021 48054.931544/2024-00

MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 890.066/2019 48064.990308/2024-06

OPTA INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI 850.545/2021 48059.950446/2024-13

OUROCAN SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA PARA MINERACAO LTDA 866.419/2021 48068.966404/2024-95

Quésia Gonçalves Rodrigues 850.616/2021 48059.950458/2024-48

RIO GRANDE MINERIOS LTDA 846.125/2021 48071.946232/2024-84

Robson Rogerio de Oliveira 831.533/2020 48054.931437/2024-73

TM EXPORTACAO E EXTRACAO DE MINERIO LTDA 850.580/2020 48059.950494/2024-10

VINICIUS MIRANDA ROSA DE LIMA 880.150/2021 48063.980051/2024-86

WALTER DO PRADO 886.089/2020 48075.986152/2024-21

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 439/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48062.971022/2022-71 - Processo Minerário - 871.171/2016 - Eco Bege Marmore Ltda Me - NA 595/2018 - R$ 2.002,96.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 443/2024

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

ROZINHA DE OLIVEIRA MATTOS ME 871.743/2016 48062.971042/2022-42

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 444/2024

Não acata a defesa administrativa apresentada. (242)

Titular ANM NUP

Agroindustrial Camaraí Ltda. 878.090/2018 48074.978010/2020-77

Agroindustrial Camaraí Ltda. 878.091/2018 48074.978011/2020-11

Jose Geraldo da Silva 831.771/2021 48054.933310/2022-27

LAMACO LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA 870.686/2018 48062.970164/2020-50

MARCOS ANDRE LEAO SILVA 831.469/2019 48054.932279/2022-15

Mario Luís Evaristo pimenta 830.462/2021 48054.933400/2021-37

OTAVIO FERNANDES PEDRAS DECORATIVAS 820.088/2019 48053.920828/2021-20

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 445/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

UMBERTO MELO FAGUNDES 832737/2021 48054.932103/2022-55 4158/2022 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 446/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Xtz Minerium Ltda 864049/2016 48417.864049/2016-01 508/2021 TO

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Portaria MGI Nº 7.531, DE 10 DE outubro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.070616/2024-80, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), regido pelo Edital CAPES nº 1, de 14 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da CAPES, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista em Ciência e Tecnologia

Nível Superior

50

Total

-

50
Retificação

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.224, de 19 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 218, de 22 de novembro de 2021, Seção 1, páginas 206 e 207.

Onde se lê:

ANEXO II

IBGE

UF

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO DE INCENTIVO

LEITOS A CANCELAR A QUALIFICAÇÃO

TOTAL DE LEITOS

VALOR ANUAL DO REPASSE A SER DEDUZIDO R$

420930

SC

LAGES

HOSPITAL INFANTIL SEARA DO BEM

2662914

MUNICIPAL

82.76 UTI PEDIÁTRICO RUE TIPO II - QUALIFICADOS

2

6

211.080,96

TOTAL (R$)

211.080,96

Leia-se:

ANEXO II

IBGE

UF

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO DE INCENTIVO

LEITOS A CANCELAR A QUALIFICAÇÃO

TOTAL DE LEITOS

VALOR ANUAL DO REPASSE A SER DEDUZIDO R$

420930

SC

LAGES

HOSPITAL INFANTIL SEARA DO BEM

2662914

MUNICIPAL

82.76 UTI PEDIÁTRICO RUE TIPO II - QUALIFICADOS

2

4

211.080,96

TOTAL (R$)

211.080,96