DECISÃO SUROD Nº 299, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Galdino Inácio Chaves.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.097551/2024-09, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A, entre o km 489+151m e o km 489+895m, sentido Norte, município de Rafael Jambeiro/BA, de interesse de Galdino Inácio Chaves.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bhyq3uw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Galdino Inácio Chaves e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 4401/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 23828530).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bhyq3uw

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Sr. Galdino Inacio Chaves.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

8611232.870

448343.400

P2

8611239.060

448355.550

P3

8611262.540

448368.430

P4

8611294.880

448398.550

P5

8611311.850

448428.490

P6

8611340.000

448485.580

P7

8611392.450

448589.990

P8

8611396.020

448588.200

P9

8611343.580

448483.800

P10

8611290.500

448376.160

P11

8611289.360

448373.910

P12

8611287.130

448375.050

P13

8611286.180

448375.750

P14

8611266.390

448361.420

P15

8611244.780

448349.560

P16

8611234.110

448341.430

P17

8611166.790

448212.480

P18

8611172.770

448224.400

P19

8611175.200

448224.600

P20

8611175.110

448210.910

P21

8611178.820

448185.660

P22

8611179.760

448166.750

P23

8611181.650

448166.260

P24

8611183.880

448165.140

P25

8611140.480

448078.590

P26

8611096.630

447990.600

P27

8611094.390

447991.720

P28

8611117.220

448037.510

P29

8611130.960

448068.460

P30

8611136.910

448080.380

P31

8611162.320

448131.060

P32

8611170.910

448184.500