Edital de NOTIFICAÇÃO nº 1 Coipe/Coref/Depes, de 29 de dezembro de 2023

Em cumprimento à decisão do Sr. Diretor-Geral da Câmara dos Deputados no Processo n. 1.043.867/2022-CD (cópia disponível em: https://cd.leg.br/notificaVPNI), e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em observância ao disposto nos arts. 3º, 38 e 44 da Lei n. 9.784/1999, ficam NOTIFICADOS os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara dos Deputados arrolados no Anexo e outros que ainda não tenham sido notificados para, querendo, apresentarem defesa, no prazo de 10 (dez) dias contados desta publicação, acerca dos fatos a seguir relatados.

2. A presente notificação decorre do Acórdão n. 2.719/2022-TCU-Plenário, in DOU de 15/12/2022 (cópia disponível em: https://cd.leg.br/notificaVPNI), no qual o Tribunal de Contas da União, determinou a revisão da aplicação dos reajustes da Lei n. 13.323/2016 sobre a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), com o destaque do valor correspondente aos referidos reajustes na remuneração/proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Casa, sujeitando-o a absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão n. 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara.

3. Esses reajustes previstos na Lei n. 13.323/2016 (5,5% a partir de 12/9/2016, 5,0% a partir de 1º/1/2017, 4,8% a partir de 1º/1/2018 e 4,5% a partir de 1º/1/2019) foram aplicados à VPNI dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Casa com base no entendimento exarado pela Corte de Contas no Acórdão n. 262/2011-TCU-Plenário, agora reformado pelo Tribunal.

4. Assim, para cumprimento do novo entendimento do TCU, contido no Acórdão n. 2.719/2022-TCU-Plenário, informo que o valor da VPNI (quintos/décimos) será alterado para aqueles vigentes em agosto de 2016, bem como será providenciada a reposição ao erário dos valores percebidos a maior a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2023, data do primeiro reajuste posterior a 23/10/2020.

5. Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários, ressaltando que as respostas à presente notificação deverão ser protocoladas via processo eletrônico eDoc ou encaminhadas aos e-mails: coipe.depes@camara.leg.br (aposentados e pensionistas) e coref.depes@camara.leg.br (servidores ativos).

SÍLVIA MORAES FERREIRA

Diretora da Coordenação de Inativos e Pensionistas

CARLOS ARMANDO SILVA

Diretor da Coordenação de Registro Funcional

Anexo ao edital de NOTIFICAÇÃO n. 1/2023-Coipe/Coref/Depes

NOME

VINCULO

ABDIAS BEZERRA CAMELO

Aposentado

ADILSON PINTO

Aposentado

ADILSON TAVARES DA SILVA

Aposentado

ADIVANY MARIA VITERBO DOS SANTOS

Aposentado

AGACI HENRIQUE DA SILVA

Aposentado

AGOSTINHO FERREIRA LEITE

Aposentado

ALBA MARILENE DE MIRANDA MEIRELES

Aposentado

ALBA PORTO DE MENEZES

Aposentado

ALCINDO DE ARRUDA PINTO FILHO

Servidor ativo

ALEXANDRE VENTURA CAÇADOR CARVALHO

Aposentado

ALICE CECILIA GUIMARÃES DE SOUZA

Aposentado

ALIPES LACERDA

Aposentado

ANA CLAUDIA DE ASSIS ALCANTARA

Pensionista

ANA FLORISA VIEIRA GOMES

Pensionista

ANA LUCIA VIEIRA GOMES

Pensionista

ANA MARIA DE FARIA

Aposentado

ANDRÉA NERI GOZZO

Pensionista

ANGELA MARIA GALVÃO

Servidor ativo

ANTONIO CARLOS CALDERARO DA SILVA

Aposentado

ANTONIO HERMINIO NASCIMENTO DA SILVA

Servidor ativo

ANTONIO JORGE GODINHO

Aposentado

APARECIDA DE FÁTIMA ALENCAR RODRIGUES

Aposentado

ARLINDO CEZAR MIRANDA BARBUDA

Aposentado

ARMANDO SAMPAIO LACERDA

Aposentado

ASAEL ANDRADE DE ALBUQUERQUE

Aposentado

AUREA FERREIRA DE SOUSA

Aposentado

BALTAZAR DOS REIS ROCHA ALCANTARA

Aposentado

BENEDITO VITOR COSTA

Aposentado

BENTO ALVES DA SILVA

Aposentado

BENTO MARTINS

Aposentado

CAIO HILTON DE FREITAS TEIXEIRA

Aposentado

CARLOS ALBERTO RAMOS

Aposentado

CARLOS ROBERTO GOMES BATISTA

Servidor ativo

CELITA DA COSTA DE CARVALHO

Aposentado

CELMIR FERREIRA DE MEDEIROS

Aposentado

CIRENE PESSANHA MACHADO

Aposentado

CLAUDIA DE SOUSA GONÇALVES

Pensionista

CLEITON MENDES DE SOUZA

Aposentado

CLEONICE DAS GRAÇAS NOGUEIRA

Aposentado

CLOVIS ANGELIM DE ARAUJO LOPES JUNIOR

Aposentado

CORNELIA JESSICA MOREIRA MANES

Aposentado

DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA

Aposentado

DANIEL MENEZES DUARTE FILHO

Aposentado

DATANIEL SILVA DUARTE

Aposentado

DERLI CUNHA LEMOS AMARAL

Aposentado

DILMA OLIVEIRA DE SOUZA

Aposentado

DINA TIMO GALVAO DE VELLASCO

Aposentado

DIOCESE PEREIRA DA SILVA

Aposentado

DIVERCINA DE FREITAS LIMA

Aposentado

DIVINA FERREIRA PARACAMPOS

Aposentado

DOMINGAS CARMO DOS SANTOS DE PAULA

Pensionista

DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA

Servidor ativo

EDSON CARLOS DA SILVA

Aposentado

ELAINE RAMOS DE MOURA NUNES

Aposentado

ELENIR DOMINGUES DE ARAÚJO FERREIRA

Aposentado

ELIANE CASSAS DO AMARAL TRAVASSOS VIDIGAL

Aposentado

ELIESSI RODRIGUES GUIMARÃES

Aposentado

ELISEU MALAQUIAS DE SOUSA FILHO

Aposentado

ELTON DA ROCHA BOMFIM

Aposentado

ERALDO SOARES DA PAIXAO

Aposentado

FABIO RODRIGUES PEREIRA

Servidor ativo

FILOMENA DA SILVA PIRES

Aposentado

FLORIANO MENDONÇA RABELO

Aposentado

FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA

Aposentado

FRANCISCO CARLOS COELHO DE MEDEIROS

Aposentado

FRANCISCO FERREIRA DA CUNHA

Aposentado

FRANCISCO VIEIRA TRINDADE

Aposentado

GEANE GOMES PEREIRA

Servidor ativo

GENESIA DE ARAUJO SANTANA

Aposentado

GENIVAL JOSE CASSEMIRO

Aposentado

GILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA

Servidor ativo

GILSON PUCCI PINTO

Servidor ativo

GIOVANI JOSÉ DE SOUSA

Aposentado

HELIO CAETANO

Aposentado

HELOISA ALVES DA SILVA

Pensionista

HERACLITO DA ROCHA SANTOS MACIEL

Aposentado

HILDSON GOMES DA SILVA

Pensionista

ILMAR FREITAS DE OLIVEIRA

Aposentado

INACIO JOÃO DA SILVA

Aposentado

IRENE MARTINS DA COSTA

Aposentado

ISRAEL ALVES GALVÃO

Aposentado

ITACY MARQUES TAVARES DA SILVA

Aposentado

ITALENTINA DA COSTA MUNIZ

Pensionista

IVAN ROQUE ALVES

Aposentado

JACIRA GEMINIANA DE MACEDO

Servidor ativo

JOANA FONSECA DINIZ

Aposentado

JOÃO BATISTA TEIXEIRA DE SOUZA

Servidor ativo

JOÃO JOSÉ DE CASTRO

Aposentado

JOÃO MIGUEL MILANEZ

Aposentado

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Aposentado

JOÃO RODRIGUES DE CERQUEIRA

Aposentado

JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO

Aposentado

JORGE PINTO CASTELLO BRANCO DE CARVALHO

Aposentado

JOSÉ ALVES PALMEIRA

Servidor ativo

JOSÉ AUGUSTO FERNANDES DE ARAÚJO

Servidor ativo

JOSÉ BERNARDO FILHO

Aposentado

JOSE CARLOS TAVARES

Aposentado

JOSE CORREIA LIMA

Aposentado

JOSE DA SILVA VARÃO FILHO

Aposentado

JOSE DOS SANTOS NETO

Aposentado

JOSÉ JOÃO DE MEDEIROS

Aposentado

JOSE NILSON DE LIMA ARAUJO

Aposentado

JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Aposentado

JOSÉ VEIGA FILHO

Aposentado

JOSEFA CICERA SILVA PEREIRA

Servidor ativo

JOSIMAR RODRIGUES DE LACERDA

Aposentado

JUACY BEZERRA DE OLIVEIRA

Servidor ativo

JUÇARA QUINTEROS DE FARIAS

Aposentado

JUDSON SANTOS RODRIGUES

Servidor ativo

JUSTINO PEREIRA DE SOUSA

Aposentado

LEANDRO GOMES DOS SANTOS

Aposentado

LEIDIMAR MAIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Pensionista

LEONILDO MONTU

Aposentado

LEONTINO LEMOS SILVA

Aposentado

LEORLANDO LIRA DE ALMEIDA

Aposentado

LIVIA COSTA

Aposentado

LUCAS WELLINGTON COELHO

Aposentado

LUCILENE SOARES DA COSTA ALBUQUERQUE

Aposentado

LUIZ BERNARDO GUIMARÃES TORRES

Aposentado

LUIZ GONZAGA MALVEIRA

Aposentado

LUIZ MACIEL

Aposentado

LUIZELENA MELO SOUZA RIBEIRO

Pensionista

MANOEL PEREIRA DE SOUZA

Aposentado

MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE

Aposentado

MARCIA TERTULIANA VIANA STEMLER

Aposentado

MARCONE EDSON DE VASCONCELOS FORMIGA

Aposentado

MARCOS ANTONIO MENDES

Aposentado

MARCOS LUIZ SANTAROSA

Aposentado

MARIA APARECIDA DE BARCELOS LACERDA

Aposentado

MARIA DA GRAÇA DOS REIS ROCHA GOMES

Aposentado

MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA

Pensionista

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Aposentado

MARIA DE FÁTIMA SANTOS LEAL

Servidor ativo

MARIA DE FATIMA SIQUEIRA MATTOS

Aposentado

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Aposentado

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA

Servidor ativo

MARIA DO DESTERRO AMORIM DE OLIVEIRA

Aposentado

MARIA DÓRIS DE ALMEIDA RAPÔSO

Aposentado

MARIA EFIGENIA PINTO

Aposentado

MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS

Aposentado

MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA

Aposentado

MARIA MARLI BARBOSA

Aposentado

MARIA ROSA PEREIRA DO NASCIMENTO

Pensionista

MARIA TEREZA COELHO REZENDE

Aposentado

MARILENE BARBOSA REGO GUIMARÃES

Aposentado

MARILENE CARNEIRO MATOS

Servidor ativo

MARINA JANUARIO DE SOUSA

Pensionista

MARIO BLANCO NUNES NETO

Aposentado

MARIO ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Aposentado

MARIO URIAS NOVAES FILHO

Aposentado

MARLENE DA SILVA GONSALVES

Pensionista

MARLENE DE JESUS FERREIRA

Pensionista

MARLI MELCHIOR PORTILHO

Aposentado

MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA

Aposentado

MAURO EVANGELISTA ESTEVES DUARTE

Servidor ativo

MAURO MOTTA BURLAMAQUI

Aposentado

MOISES MARCELLINO XAVIER SANTOS DE PAULA

Pensionista

NAIR DA CUNHA COÊLHO

Aposentado

NARCISA CLEMENTINA ROCHA

Aposentado

NELSON DE LIMA SILVA

Servidor ativo

NEUDSON ALVES ARAUJO

Aposentado

NEUSA MARIA DA SILVA FIGUEIRA

Pensionista

NICOLI VIEIRA MACENA

Pensionista

NIELSON GABRIEL DE SOUZA

Aposentado

NILBERTO ALVARES MUNIZ

Aposentado

NILCIEN GONZAGA OLIVEIRA DA SILVA

Aposentado

NILCIMAR ALVARES MUNIZ

Aposentado

NORBERTO COUTINHO

Aposentado

NÚBIA DE OLIVEIRA SOUSA DE PAULA

Aposentado

OSMAR LOPES DE MORAES

Aposentado

OTAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Aposentado

PAULO LUIZ BASTOS SEREJO

Aposentado

PAULO ROBERTO FAVIERO

Aposentado

POLIANA VIEIRA MACENA

Pensionista

RAIMUNDA DE BRITO NUNES

Pensionista

RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

Aposentado

REGINA OLÍMPIA FIGUEIRA DE BESSA

Aposentado

REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Aposentado

REGINALDO SANTOS RIBEIRO

Aposentado

RITA DE CASSIA COSTA RIBEIRO

Aposentado

RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON

Aposentado

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Aposentado

ROSALINA DOS SANTOS FERNANDES

Aposentado

ROSANE CLEMENTE RESENDE

Servidor ativo

SANDRA MARIA DE BRITO

Aposentado

SANDRA REGINA DE SOUSA REGIS

Aposentado

SEBASTIAO AUGUSTO MACHADO

Aposentado

SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA

Aposentado

SEBASTIAO VALERIANO

Aposentado

SELVIRIA AFONSO GALVÃO

Aposentado

SIMONIA FERREIRA FRANCO

Pensionista

SOLANGE DE ASSIS HUGHES

Servidor ativo

TARCISIO ANTONIO DA SILVA

Aposentado

TELMO SILVA RAFAEL

Aposentado

TEMISTOCLIS LOURENÇO DE CASTRO

Aposentado

TERCIO MENDONÇA VILAR

Aposentado

TERESINHA FEITOSA DE OLIVEIRA SOUSA

Aposentado

TEREZINHA DO SOCORRO DA SILVA XAVIER

Aposentado

UMBERTO GUIMARÃES NEVES

Aposentado

VALDECI PEREIRA DOS SANTOS

Aposentado

VALDETE ROCHA SACRAMENTO

Aposentado

VALESKA MONTEIRO DE MELO QUEIROZ

Servidor ativo

VENANCIO GOMES DE SOUSA NETO

Servidor ativo

VERA LUCIA MARQUES

Aposentado

VERA LUCIA PEREIRA MUNDIM

Aposentado

VINA RODRIGUES PRATINI

Aposentado

WANESSA DE MELO FRANCO SILVA

Servidor ativo

WILSON GOMES DA SILVA

Pensionista

YVONE LOPES DE OLIVEIRA

Aposentado