gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria GM/ms Nº 5.343, DE 11 DE setembro DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 1.334, de 22 de setembro de 2023, para prorrogar a atuação do Grupo de Trabalho instituído para elaborar o plano estratégico para prevenção, preparação e resposta a pandemias.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 1.334, de 22 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de quinze meses, contada da data de publicação desta Portaria, para finalização de suas atividades, podendo ser prorrogada por mais seis meses.

................................................................................................................" (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GAP-SP Nº 239/ARC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 67267.006924/2024-45

A Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronáutica n°171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 019/GAP-SP/2024, NUP n° 67617.017051/2024-89, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Administração, por prazo de 18 (dezoito) meses e multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Empenho, na forma prevista no contrato e nos termos dos incisos II e III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 à Empresa L DE A B DANTAS, CNPJ:42.726.388/0001-52.

Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência, cometendo infração administrativa conforme disposto no item 15.1.1 do Termo de Referência, anexo ao Pregão Eletrônico nº 078/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA
PORTARIA Nº 858, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.034533/2023-68, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Pernambuco, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XVII da Portaria nº 1.179, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, seção 1, página 164.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO

Unidade da Federação: Pernambuco

Processo nº 50000. 034533/2023-68

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa de Conservação Terceirizada

Descrição

Valor R$

Conserva e Manutenção Terceirizada no Sistema Rodoviário

14.664.076,73

Total do Programa

14.664.076,73

Cronograma Físico-Financeiro

DISCRIMINAÇÃO

TRIMESTRE

TOTAL

1º

2º

3º

4º

Conservação Terceirizada

-

-

7.332.038,37

7.332.038,37

14.664.076,73

TOTAL

-

-

7.332.038,37

7.332.038,37

14.664.076,73
RESOLUÇÃO-RE nº 3.324, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

anexo

1. Empresa: SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S/A - CNPJ: 04.099.395/0001-82

Produto - Apresentação (Lote): VITASANTISA C - 100 MG/ML SOL INJ CX 100 AMP VD AMB X 5 ML (EMB HOSP) (LOTES: 21505023 e 21505123);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1231257/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa em razão da divergência entre a data de validade impressa na embalagem secundária e data de validade impressa no rótulo da ampola; o que fere o Art. 4º da RDC 658/2022. Está medida preventiva está fundamentada no Art. 6º da Lei nº. 6.360/1976 e na RDC nº. 625/2022.

.........................................

2. Empresa: Holística Pharma Ltda - CNPJ: 52.043.336/0001-35

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS HOLÍSTICA PHARMA (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1156636/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Fabricação, Manipulação, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda dos produtos sem registro ou Autorização Sanitária na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de cannabis da marca Holística Pharma, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
PORTARIA Nº 825, dE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:

Art. 1 - HABILITAR os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de animais EGRESSOS de eventos de concentração de animais, que não implique movimentação da área não habilitada para área habilitada pela União Europeia, nas seguintes condições:

Parágrafo 1 - Para as ESPÉCIES SENSÍVEIS À FEBRE AFTOSA a habilitação será para emissão de GTAs exclusivamente para trânsito INTRAESTADUAL de egresso de eventos de concentração de animais.

Parágrafo 2 - Para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito INTERESTADUAL como para trânsito INTRAESTADUAL de eventos de concentração de animais.

Parágrafo 3 - A GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA de ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos veterinários cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo

EGRESSOS DE EVENTOS:

Ordem

Número

Nome

CRMV - SP nº

Nº do processo SEI

01

1343-SP

Alan Roberto Zugolaro de Souza

49.558

21052.010605/2024-59

02

1344-SP

André Tonizza Sanches

60.799

21052.010699/2024-66

03

1345-SP

Antônio Henrique Politori da Silva

64.115

21052.010612/2024-51

04

1346-SP

Apohara Ranzani Avanzi

19.211

21052.010673/2024-18

05

1347-SP

Gabriel Cantadeiro

66.371

21052.010679/2024-95

06

1348-SP

Larissa Borges Alves

67.770

21052.008921/2024-61

07

1349-SP

Luis Felipe de Souza Rossi

60.787

21052.010690/2024-55

08

1350-SP

Maria Júlia Fuguta

67.089

21052.011582/2024-08

09

1351-SP

Mauricio Vitorelo dos Santos

46.509

21052.011118/2024-11

10

1352-SP

Paulo Barros Martins

46.572

21052.010692/2024-44

11

1353-SP

Rafael Lanzelloti Fonseca

42.297

21052.010725/2024-56

12

1354-SP

Rodrigo Cavalli de Oliveira Araujo

53.057

21052.010753/2024-73

13

1355-SP

Samanta Lorena de Oliveira Lopes

63.823

21052.010726/2024-09

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.

FABIO ALEXANDRE PAARMANN
Alvará nº 7.321, de 12 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48068.866561/2024-00-KANINDE AGUA MINERAL LTDA (Documento SEI: 14294100)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÃO de 2 de setembro de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 611ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.000717/2024-23

Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul

DIGES

Aprovado por unanimidade o conhecimento e provimento parcial do recurso administrativo interposto, com a consequente revisão da decisão recorrida exclusivamente no tocante à nota do indicador 3.5, permanecendo mantida a decisão para todos os demais indicadores do IDSS 2023 (ANO-BASE 2022).

33910.000589/2024-18

Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares

DIGES

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com a consequente manutenção da decisão recorrida - IDSS 2023 (ANO-BASE 2022).

33910.000406/2024-64

Unimed Missões - Cooperativa de Assistência à Saúde Ltda.

DIGES

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com a consequente manutenção da decisão recorrida - IDSS 2023 (ANO-BASE 2022).

33910.000324/2024-10

Unimed Jundiaí - Cooperativa de Trabalho Médico

DIGES

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com a consequente manutenção da decisão recorrida - IDSS 2023 (ANO-BASE 2022).

33910.000224/2024-93

Associação Padre Albino Saúde

DIOPE

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida sobre a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.

33910.000026/2024-20

Sermed Saúde Ltda.

DIGES

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com a consequente manutenção da decisão recorrida - IDSS 2023 (ANO-BASE 2022).

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor - Presidente
ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 13.013 - Processo nº 53504.007462/2024-29: JAIR LOURENCO, CPF nº ***.049.678-**.

Nº 13.014 - Processo nº 53516.002942/2024-64: EBRAIM DIEGO GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.768.229-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.526 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a GISELLE CILAINE ILCHECHEN COELHO, CPF nº ***.395.219-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.527 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUIZ CESAR TEIXEIRA DE PINA, CPF nº ***.331.541-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.528 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE FERNANDES MENDES, CPF nº ***.230.478-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.529 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza M7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 55.577.690, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.530 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MMKR PUBLICAÇÕES S.A., CNPJ nº 47.593.883, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.531 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JACKSON LUIZ ARBOIT, CPF nº ***.742.410-** a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.532 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza YASMIN LUCHESI GONÇALVES, CPF n° ***.000.708-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.533 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FÁBIO CAMARGO RICCI, CPF n° ***.672.598-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Despacho Decisório nº 8/DIMAN/GABIN/ICMBio, de 28 de agosto de 2024

A Diretora da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso das competências atribuídas pela Portaria nº 737, de 18 de junho de 2020 (11581270), aprova o Plano de Uso Público do Público do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha (19015513 e 19015533).

IARA VASCO FERREIRA
PORTARIAS DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 661/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo PRESIDENTE ITAMAR FRANCO, situado no Município de Goianá, no Estado Minas Gerais - MG. Processo nº 67613.900759/2021-90. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 662/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA INVERNADA GRANDE, situado no Município de Canabrava do Norte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.900665/2024-73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 663/SAGA - Publicar o Plano de Zona de Proteção do Plano Diretor (PDIR) para o Aeródromo JI-PARANÁ, situado no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900091/2024-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 664/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto SOPHIE, situado no Município de Araranguá, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900421/2024-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 665/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA MACUCO, situado no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.900667/2024-62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 55, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Habilita empresa a operar, em caráter precário, o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 298 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e o que consta dos autos do processo nº 10111.720039/2024-29, declara:

Art. 1º Fica habilitada a empresa COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.834.757/0001-79, a operar, em caráter precário, o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado (DAF), no Aeroporto Internacional de Brasília.

Art. 2º O regime será operado sob o CNPJ nº 03.834.757/0010-60, nos seguintes locais:

I na Sala nº 10 (Área Edificada), localizado no Térreo do Píer Norte, Área Restrita, para as mercadorias caracterizadas como material de manutenção e reparo de aeronave da frota de aeronaves que realizam voos internacionais; e

II nas dependências da empresa de catering RA CATERING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.931.733/0003-26, localizada no Setor de Comissarias, para as mercadorias caracterizadas como material de catering.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17.394, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA SEGURANÇA, como AGENTE DE CARGA, a empresa NCX CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.584.342/0001-46.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO FERNANDES FRÁGUAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.077, de 12 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.339712/2024-86, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA IV LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 50.865.471/0001-30, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica "Walfrido Ávila 4", cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração CEG: UFV.RS.MG.047449- 5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.551, de 12 de abril de 2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 02.02.2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 1573/SPE/MME, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 165 de 30.08.2022), sem CNO até a presente data, localizada no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, com prazo de execução atualizado de 01.10.2024 a 01.07.2027.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
Retificação

Na Portaria GM/MS nº 4.890, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 29 de agosto de 2024, Seção 1, página 201,

Onde se lê:

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação",

Leia-se:

"Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
PORTARIA Nº 3.478, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar penalidade à empresa STRATEGY STORM COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 43.446.209/0001-96, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, correspondendo ao montante de R$ 2.257,50 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), em conformidade com a previsão constante no subitem 8.2., alínea "b", do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 1056/2023, combinada com o art. 156, inciso II , da Lei nº 14.133/2021, pelo descumprimento das condições estabelecidas no subitem 5.1. do Termo de Referência da Dispensa Eletrônica n° 1056/2023. Processo n.º 23076.059088/2023-41.

ALFREDO MACEDO GOMES

PORTARIA Nº 3.480, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a união, por 04 (quatro) meses, à empresa SUPER LICITE LICITAÇÕES LTDA (CNPJ 33.275.120/0001- 50) cumulada com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, no valor de R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos), penalidades previstas no subitem 8.2., alínea "b" e "c", do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 1058/2023, combinadas com o art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021. Processo n.º 23076.103157/2023-77

ALFREDO MACEDO GOMES
PORTARIA MCID Nº 971, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.001267/2024-39, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa HP Transportes Coletivos LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Goiânia e Região Metropolitana

GO

HP Transportes Coletivos LTDA

01.082.569/0001-06

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 95.419.046,66
PORTARIA MCID Nº 991, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.001267/2024-39, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Territorial Transportes e Empreendimentos LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Santa Luzia

MG

Empresa Territorial Transportes e Empreendimentos LTDA

03.889.255/0001-45

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 7.158.250,00
PORTARIA Nº 62/DAdM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 16 da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Alterar a denominação no CNPJ nº 04.304.886/0001-18, pertencente ao Comando Naval da Amazônia Ocidental - Relator Adjunto, para Comando do 9º Distrito Naval - Relator Adjunto

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS
PORTARIA MCID Nº 994, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.001267/2024-39, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Auto Viação Redentor LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Curitiba

PR

Auto Viação Redentor LTDA

76.549.856/0001-82

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 39.594.404,00
PORTARIA MCID Nº 995, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.001267/2024-39, resolve

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Companhia Carris Porto-Alegrense - CARRIS, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Porto Alegre

RS

Empresa Companhia Carris Porto-Alegrense - CARRIS

92.675.255/0001-72

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 25.493.107,50
PORTARIA MCID Nº 992, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.001267/2024-39, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Auto Viação Santo Antônio LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Curitiba

PR

Auto Viação Santo Antônio LTDA

75.703.215/0003-30

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 15.118.300,00
PORTARIA MCID Nº 997, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.001267/2024-39, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Viação Cidade Sorriso Ltda, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Curitiba

PR

Viação Cidade Sorriso Ltda

84.924.448/0001-91

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 11.338.250,00
PORTARIA MCID Nº 996, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica a Portaria MDR nº 1.377, de 6 de julho de 2021, em que aprova o enquadramento como prioritário do projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Uberlândia S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1° do Anexo I do Decreto n° 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 74 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, nos arts. 3°, § 2° e 18 do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MDR n° 265, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º No Anexo à Portaria MDR nº 1.377, de 6 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2021, que aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Uberlândia S.A.:

Onde se lê: "Valor máximo enquadrado R$ 91.216.016,00";

Leia-se: "Valor máximo enquadrado R$ 66.216.016,00".

ANEXO

Titular do Projeto

Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Uberlândia S.A.

CNPJ

36.030.967/0001-63

Relação de Pessoas Jurídicas

SADENCO SUL-AMERICANA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - Participação: 100%

Nome do Projeto

PPP Iluminação Pública Uberlândia

Descrição do Projeto

O projeto visa beneficiar cerca de 699 mil habitantes do município de Uberlândia/MG com ações de iluminação, através da concessão administrativa para prestação de serviços na rede municipal, nela incluídas a modernização e eficientização energética.

O projeto prevê serviços de modernização e eficientização, a ampliação da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública, a implantação do sistema de telegestão e implantação de iluminação de destaque em espaços históricos do município.

Setor

Iluminação Pública

Modalidade

Expansão e/ou Modernização

Local de Implantação do Projeto

Uberlândia - MG

Valor máximo enquadrado

R$ 66.216.016,00

Prazo para Implantação do Projeto

23 meses

Processo Administrativo

59000.010485/2021-25

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO

Relação nº 388/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar débito ou apresentar defesa (Vistoria)/prazo 30(dez) dias (6.87)

Granha Ligas Ltda - 1773/36 - Not.819/2024 - R$ 1.105,02

Vdl Participações Ltda - 831444/12 - Not.811/2024 - R$ 710,07

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da União de Ensino do Sudoeste do Paraná (UNISEP), referente à ausência de Responsável Técnico, ao cadastro do zoológico deficiente e da CEUA da UNISEP, referente as ações realizadas, perante a situação cadastral, de veterinário e das condições do animal.

Processo nº 01245.010680/2023-64 (PI-083/23)

O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do Parecer nº 561/2023/CONCEA-Relator, decidiu em Plenário durante a 65ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pela aplicação de multa no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) para a União de Ensino do Sudoeste do Paraná (UNISEP) e multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a CEUA da UNISEP.

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 108, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.011357/2024-99 (834)

CNPJ: 27.273.416/0001-30 - MATRIZ

Razão Social: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL

Nome da Instituição: INCAPER

Endereço da Instituição: Rua Afonso Sarlo, nº 160, Bento Ferreira, CEP 29.052-010, Vitória/ES.

Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0779.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1488/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 109, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:

Processo nº: 01200.001936/2013-97 (104)

CIAEP: 02.0122.2020

CNPJ detentor do CIAEP: 86.445.293/0001-36 MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Rua Rui Barbosa, 39 - Campus Universitário, Centro, CEP. 88.701-900, Tubarão/SC.

Modalidade de solicitação: Cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.

Decisão: DEFERIDO

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 1478/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 110, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.002058/2013-57 (138)

CNPJ: 48.031.918/0013-68 - FILIAL

Razão Social: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Nome da Instituição: CAMPUS DE ARAÇATUBA

Endereço da Instituição: Rua José Bonifácio, nº 1193 - Vila Mendonça - CEP: 16.015-050 - Araçatuba/SP.

CNPJ: 48.031.918/0039-05 - FILIAL

Nome da Instituição: FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DE ARAÇATUBA

Endereço da Instituição: Rua Clovis Pestana, nº 793 - Dona Amélia - CEP: 16.050-680 - Araçatuba/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0217.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1500/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 112, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.004077/2013-98 (182)

CNPJ: 92.959.006/0008-85 - FILIAL

Razão Social: ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA

Nome da Instituição: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Endereço da Instituição: Avenida Unisinos, nº 950, Cristo Rei, CEP 93.022-750, São Leopoldo/RS

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0091.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1510/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA MCID Nº 1.001, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.001267/2024-39, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Viação Zurick LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Belo Horizonte

MG

Viação Zurick LTDA

17.216.672/0001-31

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 12.262.410,00
PORTARIA MCID Nº 1.004, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.001267/2024-39, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Viação Progresso LTDA , no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Belo Horizonte

MG

Viação Progresso LTDA

17.275.140/0001-75

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 12.262.410,00
DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR KFM SOLUÇÕES. Processo n° 00100.002573/2024-25.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CUBOTECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS. Processo n° 00100.002572/2024-81.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FENIX CERTIFICA DIGITAL. Processo n° 00100.002571/2024-36.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR C-CERT CERTIFICADO DIGITAL. Processo n° 00100.002544/2024-63.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR UBQUO. Processo n° 00100.002538/2024-14.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIGITAL CERTIFICADORA. Processo n° 00100.002530/2024-40.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SIGNARE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n° 00100.002529/2024-15.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EFA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n° 00100.002524/2024-92.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SIM CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Processo n° 00100.002505/2024-66.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ZIPSEG CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS. Processo n° 00100.002500/2024-33.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PLENA TECNOLOGIA. Processo n° 00100.002479/2024-76.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor