EDITAL nº 2, de 18 de julho de 2024

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024

CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA 1ª REGIÃO - DF, GO, MS, MT e TO.

O Conselho Regional de Estatística da 1ª Região (CONRE-1), CNPJ 08.529.879/0001-75, Autarquia Federal, criado pela lei 4.739 de 15 de julho de 1965 e regulamentado pelo Decreto 62.497 de 01 de abril de 1968, através de sua Presidência e seu corpo de conselheiros, de acordo com suas atribuições e o disposto na Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o presente edital para contratação de serviços e apoio jurídico para as demandas que surgirem para o CONRE-1 em sua região de atuação, estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e o Distrito Federal, podendo este ser pessoa física ou jurídica.

LOCALIDADE

Se faz necessário que o profissional ou a empresa que deseja participar deste chamamento público tenha endereço principal ou secundário na região metropolitana de Brasília (DF), a fim de viabilizar a participação de possíveis audiências presenciais, caso essas sejam exigidas pelo Poder Judiciário.

REQUISITOS MÍNIMOS

A Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que deseja participar deste chamamento público deve, obrigatoriamente, ter registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no âmbito do Distrito Federal e com disponibilidade de início das atividades a partir do ato de assinatura do contrato, sendo esse requisito de caráter eliminatório;

A Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que deseja participar deste chamamento público deve ter experiência com assessoria e apoio jurídico a outros conselhos de classe, ou pelo menos 3 (três) anos de atuação ativa na advocacia, pontuando conforme a tabela a seguir:

Tabela 01: Critérios para pontuação por tempo de atuação na advocacia e experiência com conselhos de classe.

Experiência com conselhos de classe

TEMPO PONTUAÇAO

de 0 dias a 11 meses e 29 dias - 0

de 1 ano completo a 1 ano, 11 meses e 29 dias 3

de 2 anos completos a 2 anos, 11 meses e 29 dias 6

de 3 anos completos a 3 anos, 11 meses e 29 dias 9

de 4 anos completos a 4 anos, 11 meses e 29 dias 12

5 anos ou mais - 15

Atuação ativa na advocacia

TEMPO PONTUAÇAO

de 0 dias a 2 anos, 11 meses e 29 dias 0

de 3 anos completos a 3 anos, 11 meses e 29 dias 3

de 4 anos completos a 4 anos, 11 meses e 29 dias 6

de 5 anos completos a 5 anos, 11 meses e 29 dias 9

de 6 anos completos a 7 anos, 11 meses e 29 dias 12

8 anos ou mais 15

Os profissionais terão suas pontuações de Experiência com assessoria e apoio jurídico com conselhos de classe e Atuação ativa na advocacia somadas, essa soma será utilizada como critério eliminatório e classificatório, sendo organizado de forma decrescente, da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica com a maior somatória para a menor. Os candidatos que somarem 0 pontos serão eliminados.

A resultado, por meio da soma das pontuações, se dará da seguinte fórmula:

(pontuação referente ao tempo de experiência com conselhos de classe do candidato) + (pontuação referente ao tempo de atuação ativa na advocacia) = Resultado

VIGÊNCIA

O Contrato terá vigência de 12 meses, sendo contato a partir da data de assinatura do contrato e início das atividades, podendo ser renovado por até 4 períodos de 12 meses cada, totalizando até 60 meses de contratação, com a anuência do contratante e da contratada, podendo o valor contratado ser reajustado em cada renovação, seguindo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

A proposta deverá conter os seguintes documentos:

Cópia de documento de identificação (RG, CNH ou outros expedidos com a mesma função);

Cópia do comprovante de registro na OAB com habilitação para atuação no Distrito Federal;

Certificado de quitação com as obrigações eleitorais expedido nos últimos 90 dias;

Certificado de regularidade do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Pessoa Jurídica (CNPJ) expedida nos últimos 90 dias;

Certidão negativa das polícias Federal e do Distrito Federal. Em caso de Pessoas Jurídicas, também se faz necessária a certidão negativa das polícias Federal e do Distrito Federal do proprietário da empresa;

Caso o endereço principal do profissional ou da empresa não seja no Distrito Federal, é necessário também a certidão negativa da polícia do estado de endereço principal.

Comprovante de endereço na região metropolitana de Brasília (DF), seja principal ou secundário;

Comprovante de Experiência em assessoria e apoio jurídico e Atuação na advocacia, a fim de dar veracidade à pontuação no item 2, para os participantes que declararem ter as experiências supracitadas;

Valor mensal fixo para prestação de serviço.

A ausência de pelo menos um dos documentos acima descritos implicará na eliminação da proposta.

VALIDADE DA PROPOSTA

A validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 90 dias contados da data de entrega da mesma determinada neste edital de chamamento público.

As propostas serão recebidas pelo CONRE-1 em até 30 dias, contados a partir do dia de sua publicação no Diário Oficial da União.

LOCAL DE ENTREGA DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser entregues na Sede do CONRE-1, localizado no endereço SCS Quadra 2 - Edifício São Paulo - sala 603 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP 70 314, 900. O proponente deverá, facultativamente, enviar a documentação via Correios, através de correspondência registrada com Aviso de Recebimento, até às 16h da data limite de entrega das propostas, 30 dias após a publicação deste edital. As propostas enviadas por outros meios, seja físico ou digital, serão eliminadas.

A abertura dos envelopes com as propostas protocolados ocorrerá na sede do CONRE-1, 10 dias após o enceramento do prazo de entrega, na presença do Presidente, de pelo menos 1 dos conselheiros e dos funcionários do CONRE-1.

ELEIÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Visando a sustentabilidade financeira desta Autarquia, as propostas serão limitadas ao teto de até 3,5 salários-mínimos. As propostas que ultrapassarem esse valor serão descartadas.

Será selecionado o prestador de serviço (profissional ou empresa) que somar a maior quantidade de pontos definida no item 2. deste edital. Em caso de igualdade na soma de pontuação, será selecionada a proposta de valor mensal fixo mais baixo.

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

O resultado será publicado no Diário Oficial da União e, oportunamente, o vencedor será convocado para formalização do contrato, na forma da Lei.

CONTRATO

Atendido os requisitos mínimos deste edital e analisada às propostas, será celebrado o contrato entre o Conselho Regional de Estatística da 1ª Região e o profissional ou empresa vencedora da proposta para prestação de serviços de assessoria e apoio jurídico.

INFORMAÇÕES

Todas as dúvidas e maiores esclarecimentos a cerca deste edital devem ser formalizadas e enviadas para o e-mail do CONRE-1: conreum@uol.com.br

ALEXANDRE VASCONCELOS LIMA

Presidente do Conselho Regional de Estatística da 1ª Região