ANEXO

REGULAMENTO DA FORÇA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, Autarquia criada pela Lei 5.905 de 12 de julho de 1973, tem como principal função disciplinar, fiscalizar e normatizar o exercício da Enfermagem em âmbito nacional.

Compete ao Cofen criar normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem que tem como base uma concepção de processo educativo, preventivo e correcional, de estímulo aos valores éticos e de valorização do processo de trabalho em Enfermagem, em defesa da sociedade e do bom conceito da profissão, buscando o aperfeiçoamento e a qualidade da assistência de Enfermagem.

Compete aos Conselhos Regionais de Enfermagem disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal, bem como executar as instruções e provimentos do Conselho Federal, entre outros.

A Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional - DFEP, vinculada ao DGEP, é o órgão técnico responsável por realizar estratégias necessárias para a execução das diretrizes e políticas da gestão na área de fiscalização do exercício profissional, objetivando inovar, padronizar, unificar e consolidar as ações que envolvam a fiscalização do exercício profissional.

Compete à DFEP, entre outros, propor a implementação de estratégias e ações de fiscalização para os Conselhos Regionais e coordenar as ações estratégicas da Força Nacional de Fiscalização (FNFIS).

A Força Nacional de Fiscalização - FNFIS realiza as fiscalizações em observância às diretrizes e políticas da gestão do exercício profissional, de modo a padronizar, unificar e consolidar a ações que envolvam a fiscalização do exercício profissional, com a finalidade de apoiar os Conselhos Regionais no desenvolvimento da atividade fim de fiscalização.

Art. 1º A Força Nacional de Fiscalização - FNFIS/COFEN constitui órgão permanente de natureza executiva de ações fiscalizatórias em âmbito nacional.

Art. 2º A Força Nacional de Fiscalização, coordenada pela Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional - DFEP/DGEP, será regida por este instrumento, que disciplina suas atividades, cumprindo-lhe zelar pelas boas práticas nos procedimentos fiscalizatórios.

Art. 3º A Força Nacional de Fiscalização do Cofen será constituída pelos seguintes componentes:

I. Chefe da Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional - DFEP;

II. 01 Conselheiro Federal

III. Enfermeiros Fiscais do Conselho Federal de Enfermagem;

IV. 15 (quinze) Enfermeiros Fiscais dos Conselhos Regionais de Enfermagem; e,

V. 5 (cinco) Advogados do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.

Art. 4º As ações de FNFIS compreenderão:

I. Operação de Fiscalização;

II. Apoio Operacional às fiscalizações dos Regionais;

§1º A Operação de Fiscalização compreende atuação fiscalizatória de caráter pontual e emergencial, com equipe ampliada, concentrada num período de até 5 (cinco) dias, envolvendo várias instituições de saúde, que podem estar localizadas em municípios distintos.

§2º O Apoio Operacional consiste num suporte fiscalizatório contínuo, por período pré-determinado, com o intuito de oferecer auxílio para melhorar os indicadores de desempenho de fiscalização do Regional, sendo composto por 2 (dois) fiscais da FNFIS.

§3º A equipe de fiscalização do Regional deverá integrar as atividades planejadas, ficando responsável pelo acompanhamento posterior das instituições fiscalizadas.

§4º As conciliações decorrentes das ações da FNFIS poderão ser realizadas com o apoio da FNFIS, com suporte jurídico.

Art. 5º O número de componentes da Força Nacional de Fiscalização a ser convocados para uma operação de fiscalização será definido pela DFEP/DGEP e dependerá de um planejamento prévio, com aprovação da Presidência, devendo ser considerado, entre outros, os portes das instituições, os perfis assistenciais, os municípios a serem abrangidos, a classificação e o enfoque das fiscalizações.

Art. 6º O exercício de todos os membros da Força Nacional de Fiscalização será honorífico e terá duração nos termos da portaria de designação.

Parágrafo único. A Portaria de designação deverá ser encaminhada ao Regional para ciência, devendo ser elaborada após anuência formal do Presidente do Regional a que pertence o fiscal ou advogado convocado.

Art. 7º A necessidade de apoio/operação da FNFIS poderá ser indicada à Presidência do Cofen por:

I. Diretoria ou Plenário do Cofen;

II. Diretoria ou Plenário do Regional;

III. Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional/DGEP.

Art. 8º As Operações de Fiscalização da FNFIS serão precedidas de uma visita técnica para planejamento com a produção de relatório e cronograma, visando selecionar as Instituições de Saúde a serem fiscalizadas pela FNFIS/COFEN, devendo ser considerado o Planejamento Anual de Fiscalização do Conselho, sendo avaliados os seguintes critérios:

I. Criticidade;

II. Identificação do Porte;

III. Quantitativo de Profissionais de Enfermagem por instituição;

IV. Localização, realizando visita in loco quando possível;

V. Diagnóstico situacional dos Processos Administrativos de Fiscalização;

VI. Diagnóstico situacional do Regional, no tocante a fiscalização;

VII. Condições operacionais e logísticas para a realização da atividade da FNFIS.

Art. 9º Nas atividades de Apoio Operacional da FNFIS os fiscais designados para atuação no Conselho Regional ficarão sob supervisão geral da DFEP/DGEP e coordenação local do Chefe do Departamento de Fiscalização do Regional, este elaborará o cronograma prévio, que será submetido à apreciação da DFEP.

Art. 10 As passagens e diárias para os integrantes da Força Nacional de Fiscalização serão custeadas pelo Cofen.

Art. 11 Todas as operações e atividades da FNFIS deverão ser precedidas de reunião orientativa com a participação de todos os membros designados, sendo elencados os instrumentos de fiscalização a serem utilizados, entre outros.

Art. 12 As operações de fiscalização contarão com a Coordenação Técnica e a Coordenação de Campo.

§1º A Coordenação Técnica ficará a cargo do Chefe da DFEP, que poderá delegar ao enfermeiro fiscal do Cofen, mediante justificativa.

§2º A Coordenação de Campo ficará a cargo do Enfermeiro Fiscal do Cofen e/ou Enfermeiro Fiscal da FNFIS, conforme planejamento operacional realizado pela DFEP.

Art. 13 Após a finalização da Operação Fiscalizatória a Coordenação de Campo e/ou Coordenação Técnica emitirá no prazo máximo de trinta dias relatório, que deverá ser juntado ao respectivo processo e encaminhado para o conhecimento da Presidência.

Art. 14 O Coordenador do Departamento de Fiscalização do Regional, nos apoios técnicos, deverá encaminhar à DFEP relatório de desdobramentos dos processos de fiscalização decorrentes da FNFIS.

Art. 15 Será realizado monitoramento técnico e jurídico do Regional, no tocantes as fiscalizações realizadas pela FNFIS, que poderá ocorrer por visita técnica para análise dos processos decorrentes, que deverá ser finalizado no prazo e rito das normativas de fiscalização vigentes.

Art. 16 À Coordenação Geral/Coordenação Técnica compete:

I. Coordenar a Força Nacional de Fiscalização;

II. Operacionalizar as ações da FNFIS junto a Presidência do Cofen;

III. Definir o quantitativo de membros da FNFIS para as operações de fiscalização, em consonância ao planejamento prévio;

IV. Realizar visita técnica, reunião e apoio técnico ao Regional;

V. Elaborar o planejamento prévio das ações;

VI. Realizar reunião técnica com a equipe;

VII. Supervisionar e acompanhar o planejamento prévio/cronograma realizado pelo Regional, em caso de apoio operacional;

VIII. Coordenar e supervisionar o desenvolvimento das etapas da operação;

IX. Supervisionar os trabalhos da Coordenação de Campo.

X. Designar os líderes de equipe;

XI. Participar de reuniões com outros órgãos, cujo assunto seja o desdobramento da fiscalização da FNFIS, quando solicitado;

XII. Atender e produzir material para a imprensa, quando necessário;

XIII. Acompanhar o Regional, pós operação e/ou ação de apoio;

XIV. Elaborar o Relatório Geral das atividades;

XV. Delegar atribuições relacionadas a FNFIS aos Enfermeiro(s) Fiscal(is) do Cofen e aos membros da FNFIS;

XVI. Promover as boas práticas de fiscalização;

XVII. Obedecer princípios que rege a administração pública.

Art. 17 À Coordenadoria de Campo compete:

I. Substituir o Coordenador Técnico, na ausência deste, ocasionado por falta ou impedimento eventual;

II. Viabilizar a operacionalização das etapas da ação fiscalizatória em apoio ao Coordenador Técnico ou na ausência deste;

III. Organizar, em conjunto com o Coordenador Técnico, a reunião da Equipe;

IV. Elaborar o Relatório Geral das atividades, sob supervisão da Coordenação Técnica;

V. Consolidar e garantir a qualidade dos dados pontuados nos Relatórios e nos documentos da Fiscalização;

VI. Analisar e garantir que os instrumentos preenchidos pelos fiscais estão em conformidade com as normas de fiscalização vigentes;

VII. Organizar e distribuir, em conjunto com o Coordenador do Departamento de Fiscalização do Regional, os materiais necessários às equipes de fiscalização;

VIII. Supervisionar o trabalho das equipes de fiscalização, apoiando-as quando necessário;

IX. Acompanhar as equipes durante a fiscalização na instituição, sempre que necessário;

X. Supervisionar a infraestrutura necessária ao bom andamento dos trabalhos da FNFIS.

Art. 18 Aos Líderes de Equipe compete:

I. Integrar as equipes de fiscalização;

II. Exercer a liderança da equipe, comunicando à Coordenação de Campo quanto às dificuldades encontradas no ato fiscalizatório;

III. Elaborar documentos da fiscalização referente à instituição fiscalizada.

Art. 19 Ao advogado compete:

I. Integrar a equipe da FNFIS, nas operações e atividades de apoio, quando designados;

II. Realizar visita técnica de supervisão no Departamento Jurídico dos Regionais;

III. Dar apoio operacional e técnico nas fiscalizações e conciliações dos Regionais;

IV. Realizar relatório das ações desenvolvidas, que deverão ser acostados ao processo da FNFIS;

V. Acompanhar o Regional, pós operação e/ou ação de apoio, quando designado;

VII. Dar Suporte jurídico à DFEP/DGEP nas atividades relacionadas à FNFIS.

Art. 20 Aos Enfermeiros Fiscais dos Regionais que integram a FNFIS compete:

I. Participar das reuniões convocadas;

II. Acompanhar no Regional a tramitação interna para a sua liberação;

III. Solicitar passagens, diárias e encaminhar relatório de atividades, de acordo com as normas estabelecidas pelo Cofen;

IV. Realizar fiscalizações de acordo com o planejamento previamente elaborado e normativas que regem o exercício profissional;

V. Atender às determinações da Coordenação Geral/Técnica e Coordenação de Campo;

VI. Elaborar os registros específicos das ações e relatório das verificações, notificações e outros elementos comprobatórios, que integrem o processo de fiscalização, seguindo as diretrizes do Cofen;

VII. Esclarecer e orientar os profissionais quanto às legislações e normativas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais;

VIII. Comunicar a Coordenação de Campo a ocorrência de impedimento ou obstáculo de acesso às dependências da instituição fiscalizada.

Art. 21 Ao Conselho Regional compete disponibilizar pessoal técnico especializado e de apoio, operacionais e logísticos, conforme indicados no relatório preparatório para a Operação da FNFIS, como também para os fiscais designados para o Apoio Operacional.

Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Cofen.

Art. 23 O presente Regulamento foi aprovado pelo Plenário do Cofen em sua 565ª Reunião Ordinária, no dia 23 de maio de 2024.