EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31171/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES ZAVODINI LTDA, 42.417.008/0001-06, RAE4D46, FRMEV01335182024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLF5J79, FRMEV01526102024, 606-82; RYH5D40, FRMEV01616232024, 606-82; RYH5E30, FRMEV01614042024, 606-82; RXL5J98, FRMEV01613792024, 606-82; RXM2B67, FRMEV01569602024, 606-82; QJZ7948, FRMEV01672062024, 606-82; RLP9G89, FRMEV01690312024, 606-82; RLP9G89, FRMEV01817252024, 606-82; RXN4B47, FRMEV01519432024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49, SXA2D13, FRMEV01557362024, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, JJG5J59, FRMEV01390862024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV01715102024, 606-82; PJJ1J02, FRMEV01716062024, 606-82; PET DOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 03.731.097/0001-09, QJF9114, FRMEV01612502024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RDZ9E36, FRMEV01801052024, 606-82; RXM4B93, FRMEV01515552024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV01439572024, 606-82; TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PHDC & LOCADORA E TURISMO LTDA, 12.251.465/0001-02, KXX7C03, FRMEV01514492024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FQD7G76, FRMEV01515572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração