EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30782/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9J98, FRMEV01334062024, 606-82; RXS0E23, FRMEV01336182024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV01349082024, 606-82; RDW6C67, FRMEV01514172024, 606-82; JDM LOG TRANSPORTES LTDA, 17.160.670/0001-78, MFP1F68, FRMEV01629002024, 606-82; JEAN LESSA MENDES, ***.799.219-**, LZU0I79, FRMEV01607052024, 606-82; JEDERSON GENEROSO DE BORBA, 31.536.759/0001-17, JZG9959, FRMEV01441952024, 606-82; JEAN CARLOS ALBANO, ***.096.549-**, MMF7H89, FRMEV01669912024, 606-82; JEFERSON ESTEVAO, ***.286.419-**, RYA6B90, FRMEV01816062024, 606-82; JEAN CARLOS REGIS, ***.001.799-**, MAM3499, FRMEV01712172024, 606-82; JEAN JUNIO SILVA DIAS, ***.273.666-**, RNV4C14, FRMEV01770392024, 606-82; JEAN CLEBER CITADINI, ***.111.329-**, QHR0E60, FRMEV01691952024, 606-82; JEFERSON EUGENIO COSTA, ***.990.099-**, BAY5B99, FRMEV01510462024, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, ***.292.006-**, RMS7A79, FRMEV02027882024, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, QTY1A16, FRMEV01580432024, 606-82; JEAN CARLOS SILVA, ***.274.909-**, MJJ3399, FRMEV01827842024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFC8D22, FRMEV01716552024, 606-82; JEAN CARLOS GONCALVES MOREIRA, 08.848.672/0001-63, SYA9D18, FRMEV01722412024, 606-82; JEFERSON FERNANDO MENDES SEMEAO, ***.647.926-**, PUD8E85, FRMEV01316152024, 606-82; JEAN SOUZA, ***.597.109-**, MFW2F04, FRMEV01812982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração