EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CORUZZI AGRONEGOCIO E LOGISTICA LTDA, 16.554.549/0001-68, GBW8C87, FRMEV01268332024, 606-82; GGB8D47, FRMEV01660942024, 606-82; CREONILDE MENEZES NUNES, ***.961.748-**, PVE9089, FRMEV01254622024, 606-82; CRISTIANE RAIZER SALA, ***.015.851-**, NFL4D82, FRMEV01294492024, 606-82; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, PRV5H78, FRMEV01576722024, 606-82; CRISTIANO AMBROZIO, ***.095.009-**, MBF8G37, FRMEV01582282024, 606-82; CRISTIAN DE MORAIS OLIVEIRA, ***.492.841-**, KZN6E45, FRMEV01683042024, 606-82; COSTA PEDRAS DECORATIVAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.551.287/0001-64, QHS0166, FRMEV01809912024, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002-07, NDI9F07, FRMEV01511302024, 606-82; COREMMA LTDA, 83.109.504/0001-71, QJU1693, FRMEV01481792024, 606-82; CPP TRANSPORTES LTDA, 01.912.543/0001-48, RYH6G99, FRMEV01761922024, 606-82; RYI6G99, FRMEV01302672024, 606-82; COTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.291.649/0001-30, RLP3G48, FRMEV01377392024, 606-82; RLK1D85, FRMEV01380082024, 606-82; CORPORACOES ANJOS DA GUARDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA, 26.224.978/0001-20, AEQ3A77, FRMEV01520502024, 606-82; CRISSIL DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 13.104.701/0001-12, QJY1218, FRMEV01583872024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, RHL7I15, FRMEV01155982024, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 37.675.746/0001-05, SDT3E33, FRMEV01808772024, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RLG0C07, FRMEV01378012024, 606-82; COSTA SUL PESCADOS S/A, 81.599.359/0001-29, MLD4089, FRMEV01951692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração