EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24857/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BDR9440, FRMEP00130032024, 683-12; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0002-08, COR0262, FRMEP00173902024, 683-12; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJL0H65, FRMEP00178552024, 683-12; 28.367.072 WELLINGTON DIAS DA COSTA, 28.367.072/0001-90, JQI1F19, FRMEP00105282024, 683-13; BALTS TRANSPORTES LTDA, 22.170.035/0001-01, FQR9I79, FRMEP00134522024, 683-12; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, SVL2E70, FRMEP00133552024, 683-12; CEREALISTA PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.883.814/0001-72, SIK1C48, FRMEP00172712024, 683-11; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RAS3I44, FRMEP00203182024, 683-12; INTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 57.833.329/0001-50, ejv4398, FRMEP00202992024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RIZ7J61, FRMEP00206252024, 683-12; C P TRANSPORTES LTDA, 52.566.714/0001-65, AWF8E52, FRMEP00203702024, 683-12; BRUNO COELHO SOARES, ***.852.817-**, KZW2343, FRMEP00206772024, 683-13; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, NTN1E66, FRMEP00207442024, 683-12; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, SEI2C79, FRMEP00208062024, 683-12; FULL TIME SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, 19.737.114/0001-47, LBN5E30, FRMEP00210392024, 683-11; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FSU3H01, FRMEP00211642024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLU8B61, FRMEP00211192024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, CUJ8940, FRMEP00211812024, 683-13; STI4E26, FRMEP00167842024, 683-11; ANTERSON RODRIGUES, 23.973.250/0001-03, HXT1E28, FRMEP00168712024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT