EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27329/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ISAQUE DOS SANTOS DE SOUZA, ***.272.319-**, LYC9C69, FRMEV01908312024, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, RIC3C86, FRMEV01376442024, 606-82; IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, RDT5D30, FRMEV01515492024, 606-82; ISMAEL RIBEIRO DE ARAUJO, ***.257.599-**, MBS2E06, FRMEV02053612024, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXR3C33, FRMEV01946552024, 606-82; IOLANDA ROSELI PAVAN, ***.447.338-**, GLR8056, FRMEV01949872024, 606-82; ILR ALIMENTOS LTDA, 34.324.389/0001-42, STW0F05, FRMEV01957122024, 606-82; IMPERADOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 30.698.418/0001-85, QKR3F10, FRMEV01859602024, 606-82; QKR3F10, FRMEV01894692024, 606-82; INDUSTRIA CONSTRUCOES E MONTAGENS INGELEC S/A - INCOMISA, 08.237.411/0001-07, FKD7420, FRMEV01882872024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, HNC1C82, FRMEV01854272024, 606-82; QWT1427, FRMEV01854532024, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SFY2E19, FRMEV01906002024, 606-82; IRMAOS ROSA TERRAPLENAGEM LTDA, 39.920.811/0001-46, FOL3E75, FRMEV01922892024, 606-82; FOL3E75, FRMEV01907832024, 606-82; INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTES PORTO GALERA LTDA, 07.697.707/0001-48, RLB7F92, FRMEV01920972024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV01894812024, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OUM5F12, FRMEV01876142024, 606-82; ITALFLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 04.730.369/0001-00, AUC5938, FRMEV01648972024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, SHM6I29, FRMEV01665252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT