EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11.644/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 13 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

04.076.223/0001-93, SEV5G22, EPSMA00782172023, 683-13; 52.123.916/0028-52, GDX2405, EPSMA00699792023, 683-12; 05.757.384/0001-05, RMT8B27, EPSMA00601842023, 683-11; 60.869.336/0219-71, LPY2B05, EPSMA00777382023, 683-12; LTP9G90, EPSMA00555572023, 683-12; 14.165.301/0001-80, RUR1E31, EPSMA00592022023, 683-12; 60.869.336/0081-00, IWS2I68, EPSMA00488492023, 683-12; SHC0I03, EPSMA00488562023, 683-12; RAE9A13, EPSMA00487942023, 683-12; RUW1H19, EPSMA00505742023, 683-12; OMC7110, EPSMA00510282023, 683-12; OWT7F61, EPSMA00510072023, 683-13; QXR3G07, EPSMA00626312023, 683-12; RLB4F09, EPSMA00627242023, 683-12; PPX9D90, EPSMA00624132023, 683-12; HBN4E26, EPSMA00566592023, 683-12; RLI3E13, EPSMA00565122023, 683-12; FPW8B38, EPSMA00621152023, 683-12; 02.595.222/0003-91, IXW0663, EPSMA00782202023, 683-12; 04.173.295/0001-59, IZH1J71, EPSMA00680592023, 683-12; 60.869.336/0003-89, FZC2H52, EPSMA00520812023, 683-11; SHC7G73, EPSMA00522052023, 683-12; AWG0D38, EPSMA00613742023, 683-12; 38.282.487/0003-87, AWG6A18, EPSMA00793352023, 683-11; 07.560.123/0001-26, ODB7H63, EPSMA00604322023, 683-13; 38.282.487/0002-04, PVC5G23, EPSMA00554082023, 683-12; DBB8826, EPSMA00556042023, 683-12; 97.837.181/0019-76, AZZ2940, EPSMA00516022023, 683-12; 13.507.909/0001-82, JAI7I69, EPSMA00799372023, 683-13; 36.899.766/0002-88, MLT0E80, EPSMA00666682023, 683-12; 15.503.542/0002-35, ITW4200, EPSMA00650192023, 683-13; 94.261.534/0001-15, JBF4A99, EPSMA00757102023, 683-12; GGU3184, EPSMA00760722023, 683-12; 04.791.891/0001-00, MLK2270, EPSMA00629722023, 683-11; 38.181.963/0001-01, IVT3522, EPSMA00553042023, 683-12; 22.447.684/0001-07, ESU8882, EPSMA00591682023, 683-13; 39.231.832/0001-54, RJY4D10, EPSMA00700472023, 683-13; 19.441.249/0002-41, RRJ6E01, EPSMA00603312023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração