EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26456/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO DE LIMA LUCAS, ***.320.030-**, MKP9H06, FRMEV01517872023, 606-82; JOAO DOMINGOS SMAHA TRANSPORTES, 29.228.241/0001-74, SED9E21, FRMEV00822972023, 606-82; JOAO MURARO, ***.129.358-**, OBF0B01, FRMEV01183272023, 606-82; JOAO HENRICK DA SILVA, ***.126.448-**, AVB9J96, FRMEV00006302024, 606-82; JOAO PAULO PONTES RAVSKI LTDA, 24.968.176/0001-08, BBF7814, FRMEV00022952024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ1D90, FRMEV00038552024, 606-82; JOAO PAULO GRIMM, 29.753.809/0001-76, NEF7J67, FRMEV00080252024, 606-82; JOAO GOMES SOBRINHO, ***.834.336-**, HNC7742, FRMEV01343852023, 606-82; JOAO FELIPHE GARCIA BATISTA, ***.115.594-**, HBZ6J10, FRMEV01486742023, 606-82; JOAO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, ***.976.466-**, HTP0F39, FRMEV00077452024, 606-82; JOAO MACEDO BRITO, ***.042.965-**, JQI0J78, FRMEV01508662023, 606-82; JOAO FERREIRA DE LIMA & CIA LTDA, 29.650.752/0001-80, MLC2I70, FRMEV01444422023, 606-82; JOAO HEITOR IZIDORO DA SILVA, 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV01413092023, 606-82; ILE5554, FRMEV00805312023, 606-82; ILE5554, FRMEV01427962023, 606-82; JOAO MARCULINO DA SILVA, 02.957.210/0001-06, GAB8G51, FRMEV01961582024, 606-82; JOAO GABRIEL SOBRINHO, ***.534.076-**, GIO9B71, FRMEV01480192023, 606-82; JOAO DONIZETE DO PRADO, ***.622.869-**, MGT9E49, FRMEV00045572024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01391602023, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTB3D79, FRMEV01418482023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT