EDITAL Nº 173/2024-TCU/SEPROC, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo TC 041.869/2021-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA M A SILVA COSTA, CNPJ: 10.492.466/0001-05, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 5/2/2024: R$ 2.349.333,77, em solidariedade com os responsáveis: Andréia dos Santos Marão - CPF: 716.543.133-00; Luíz Carlos de Assunção Lula Filho - CPF: 406.425.503-87; Vasconcelos Produtos Médicos Eireli - CNPJ: 11.800.926/0001-88; Marcos Castelo Branco Pantoja - CPF: 459.806.673-34; Maria Geovanne Nascimento Frazão - CPF: 032.296.193-90; Suyane Aparecida Freire Silva - CPF: 816.515.383-87; Renata Cristina de Oliveira Lima Moura - CPF: 040.546.413-42; Teresa Cristina de Miranda Gonçalves Pereira - CPF: 128.848.983-87; R.C.M Comércio & Serviços Eireli - CNPJ: 21.670.318/0001-50; Pedro de Moura Neto - CPF: 017.704.433-04; Sedivan Santana da Costa Júnior - CPF: 027.534.533-57; Michelle Kayatt de Freitas - CPF: 639.991.293-87; Rômulo Serra Bastos - CPF: 959.851.583-49; Raphael Vinícius dos Santos Costa - CPF: 018.219.123-06; e Felipe Augusto de Oliveira Neves - CPF: 021.548.173-94.

O débito decorre da superfaturamento, da ordem de R$ 1.849.400,00, sendo R$ 1.268.400,00 verificado na execução do Contrato 152/2020, celebrado com a empresa RCM Comércio e Serviços Eireli (CNPJ 21.670.318/0001-50), e R$ 581.000,00 na execução do Contrato 153/2020, celebrado com a empresa M A Silva Costa (CNPJ 10.492.466/0001-05), firmados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA (Semus), ambos formalizados no âmbito do processo administrativo 040-19925/2020, em razão da contratação (mediante processo fraudulento de dispensa de licitação), fornecimento e pagamento de 240.000 unidades de "Máscaras Cirúrgicas Descartável Tripla confeccionada em TNT" (140.000 pelo Contrato 152/2020 e 100.000 pelo Contrato 153/2020) e de 70.000 unidades de "aventais de uso hospitalar descartável", (todas adquiridas pelo Contrato 152/2020) por preços unitários (R$ 7,50 na máscara e R$ 13,00 no avental) que, de longe, não eram os melhores que haviam sido obtidos na cotação realizada com diversos fornecedores, quais sejam, de R$ 1,69 para as máscaras e R$ 6,50 para os aventais. Tal irregularidade caracteriza infração aos seguintes dispositivos: art. 4º-E, §§ 1º, inc. VI, 2º e 3º, e art. 4º-F da Lei 13.979/2020; caput do art. 3º (princípios da impessoalidade, moralidade e seleção de proposta mais vantajosa) e art. 25, §2º, da Lei 8.666/1993; e caput do art. 37 da Constituição Federal (princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência).

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 5/2/2024: R$ 2.433.051,67; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço