ACÓRDÃO Nº 304-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004837/2023-16

2. Interessado: Flumar Transporte de Químicos e Gases Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Flumar Transporte de Químicos e Gases Ltda. em face de decisão da Superintendência de Outorgas (SOG), em que se considerou não firme o bloqueio parcial interposto no âmbito do protocolo 202301912, do Sistema de Afretamento da Navegação Marítima (SAMA),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer do Recurso interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Flumar Transporte de Químicos e Gases Ltda. em contraposição à decisão da Superintendência de Outorgas da ANTAQ (SOG) que declarou "não firme" o bloqueio parcial interposto por aquela Empresa no âmbito da circularização de afretamento instaurado pela EBN Posidonia Shipping & Trading Ltda por meio do Protocolo nº 202301912 do Sistema de Afretamento da Navegação Marítima (SAMA);

5.2. no mérito, declarar a perda de objeto do pedido para declaração de insubsistência da referida decisão tomada pela SOG, haja vista que o Recurso foi interposto no mesmo dia em que se deu o início da operação com o navio "MTM Savannah" pela EBN Posidonia Shipping & Trading Ltda, em 26/03/2023;

5.3. declarar que o instituto de bloqueio parcial permite o fracionamento da carga ou do período relativo ao afretamento, conforme a inteligência do art. 9º, inciso II, alínea "b", § 1º da Resolução Normativa ANTAQ nº 01/2015, sem prejuízo de que a ANTAQ possa modular a sua aplicação conforme as características inerentes a cada caso concreto;

5.4. declarar que as cargas circularizadas no SAMA anteriormente à promulgação da Lei nº 14.301/2022 na modalidade de afretamento "por tempo em uma única viagem", com base no art. 5º, inciso III, alíena "a" da Resolução Normativa ANTAQ nº 01/2015, não possuem mais a restrição de realização de uma única viagem, devendo ser observados, no entanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 7º daquela mesma Norma, em especial no que diz respeito ao seu inciso V, onde se prevê um mecanismo de transparência e previsibilidade consistente na necessidade de prestação de informações atinentes aos portos de origem e destino da carga, bem aos volumes de carga a serem embarcados, de modo a conferir elementos suficientes para o oferecimento de bloqueios com embarcações nacionais; e

5.5. determinar que a Superintendência de Outorgas, com o apoio da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, estabeleça, no prazo de até 60 (sessenta) dias, os limites temporais a partir dos quais a inatividade de um protocolo de afretamento deva ser considerada como "cancelamento tácito" da circularização, para fins de aplicação da penalidade prevista pelo inciso V do art. 35 da Resolução ANTAQ nº 62/2021.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral