gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SOF/MPO Nº 379, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Presidência da República.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne à Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2301

Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

313.973

Atividades

2301 217Z

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital

04 125

313.973

2301 217Z 0001

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional

04 125

313.973

F

3-ODC

2

90

0

1000

313.973

TOTAL - FISCAL

313.973

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

313.973

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2301

Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

313.973

Atividades

2301 217Z

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital

04 125

313.973

2301 217Z 0001

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional

04 125

313.973

F

3-ODC

2

90

0

1050

283.096

F

3-ODC

2

90

0

1052

30.877

TOTAL - FISCAL

313.973

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

313.973
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.240, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP n º 48610.237738/2023-73, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa CPA Terminal Paranaguá S.A. no Município de Paranaguá/PR, referente a construção de 04 (quatro) Dutos Portuários no Município de Paranaguá/PR destinados a para a movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), incluindo derivados de petróleo, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel e etanol combustível, entre o CPA Terminal Paranaguá S. A. e o Porto Público de Paranaguá, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 4395525, SEI n° 4395534 e SEI nº 4399582.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informo que a documentação apresentada pela empresa CPA Terminal Paranaguá S.A. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.239, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0180914

AUTO POSTO CARIBE LTDA.

19.113.244/0001-09

48610.004849/2017-57

PR/SP0225854

MAKRO ATACADISTA S.A

47.427.653/0076-32

48610.003279/2008-97

PR/SP0192989

MAKRO ATACADISTA S.A

47.427.653/0147-60

48610.000371/2019-58

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.238, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/PA0201851

B. R. A. COMERCIO DE GAS LTDA. - ME.

07.014.998/0003-94

48610.013695/2010-18

GLPES0308058

VS COMERCIO E TRANSPORTES DE GLP LTDA

29.919.961/0001-86

48610.011724/2018-64

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.237, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0186414

A NUNES CIA LTDA

86.434.727/0010-93

48610.003712/2005-41

PR/SC0228360

ABASTECEDORA FAE LTDA

03.421.119/0007-11

48610.217251/2022-93

PR/AL0021995

AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA

12.706.529/0001-04

48610.010056/2001-18

PR/SP0026412

AUTO POSTO VILA AUGUSTA LIMITADA

49.054.513/0001-74

48610.009150/2002-13

PR/PR0236387

BAUER POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS LTDA

25.261.880/0008-57

48610.202960/2023-55

PR/MA0014853

C. BARROS CASTRO & CIA LTDA.

02.900.938/0001-93

48610.015570/2001-31

PR/RS0241929

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BAGE LTDA

47.218.125/0001-56

48610.217981/2023-75

PR/RS0241928

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BAGE 2 LTDA

47.167.262/0001-09

48610.217991/2023-19

PR/RS0081782

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS VALE VERDE LTDA.

10.957.147/0001-28

48610.004087/2010-12

PR/RS0027042

CORRIENTES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

87.455.002/0002-34

48610.010911/2002-63

PR/MA0173031

FARIAS E ANDRADE LTDA

18.509.138/0001-86

48610.012147/2015-85

PR/RS0007288

GARAGEM SUPREMA LTDA - EPP

01.088.503/0001-23

48600.000976/2001-39

PR/RR0244342

J. DE S. MESQUITA LTDA

50.126.290/0001-92

48610.229860/2023-76

PR/PB0072460

PAZ LUCAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

10.554.968/0001-13

48610.007808/2009-11

PR/MT0009806

POSTO ALDO LINHO LTDA

73.914.749/0001-18

48610.007797/2001-11

PR/PI0207260

POSTO DE COMBUSTIVEL AUTOSUL LTDA

33.693.831/0001-45

48610.000633/2021-07

PR/MG0192499

POSTO DE COMBUSTIVEL PORTO REAL LTDA

07.339.805/0001-03

48610.010360/2005-81

PR/SP0017656

POSTO DE SERVICO INDIANOPOLIS LTDA

43.188.960/0001-30

48610.008090/2000-33

PR/RN0244530

POSTO E CONVENIENCIA SANT ANA EXPRESS LTDA

40.770.034/0001-80

48610.237073/2023-06

PR/RS0174205

POSTO FAMILIA LTDA

23.484.891/0001-02

48610.001153/2016-98

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.236, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0421155

ANDREIK L DE AQUINO COMERCIO

37.804.856/0001-20

48610.213534/2023-47

GLPSC0423283

CARLOS GAS LTDA

24.285.438/0002-02

48610.230836/2023-80

GLP/RO0178878

COMGAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA

22.850.580/0001-49

48610.008885/2009-80

GLPPR0383094

DISTRIBUIDORA SANTA ANA LTDA

41.351.314/0001-16

48610.210128/2021-61

GLP/SC0238974

E. BERTOLDI

26.602.481/0001-07

48610.015105/2016-87

GLP/PE0245295

EDSON AMARO DOS SANTOS COMERCIO DE GAS

29.661.813/0001-04

48610.004232/2018-12

GLPPE0319503

F. S. DOS S. DE SOUSA EIRELI

27.710.799/0001-66

48610.002081/2019-49

GLP/PE0247407

J R LIMA DA ROCHA MORAIS - COMERCIO DE GAS

44.523.945/0001-63

48610.232075/2022-10

GLPSP0385109

JG BELKO COMERCIO DE GAS LTDA

42.277.571/0001-18

48610.215159/2021-16

GLP/MG0202430

RAIMUNDO DE FATIMA MAGALHAES LOPES

17.172.404/0001-65

48610.014541/2010-43

GLPGO0346608

RENATA GAS LTDA

32.213.367/0001-80

48610.006549/2019-74

GLP/GO0179072

SHELLTON COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA

03.385.460/0001-73

48610.009303/2009-82

GLP/RJ0239114

VR SUL COMERCIO DE GAS EIRELI

26.598.150/0001-32

48610.002861/2017-27

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.235, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0248117

AUTO POSTO PERICUMA LTDA

26.092.484/0001-30

48610.221946/2024-31

PR/RS0248111

COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA

93.489.243/0111-50

48610.227949/2024-89

PR/RS0248112

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LAMBRETA LTDA

54.023.622/0001-64

48610.226854/2024-48

PR/RR0248114

HERCULES FERREIRA DA SILVA

56.082.994/0001-97

48610.221534/2024-00

PR/CE0248115

JN COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

50.472.630/0001-37

48610.224243/2024-65

PR/RS0248113

POSTO MISTURA LTDA

51.371.378/0001-32

48610.227827/2024-92

PR/BA0248116

SANTA BARBARA EM ARIBICE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

19.538.150/0001-81

48610.218515/2024-98

PR/PR0248118

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0225-84

48610.228117/2024-80

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.234, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRJ0442949

BAMBUI GAS DEPOSITO DE GLP LTDA

55.819.927/0001-40

48610.227224/2024-91

GLPSP0442940

COMERCIO DE GAS MARUJO LTDA

68.964.295/0004-00

48610.228141/2024-19

GLPRJ0442957

CURICICA GAS COMERCIO DE GAS LTDA

55.553.822/0001-91

48610.227979/2024-95

GLPRO0442923

D P DE ANDRADE

46.466.040/0001-24

48610.228098/2024-91

GLPMG0442966

DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS DO QUIM LTDA

50.479.036/0001-78

48610.217967/2024-52

GLPGO0442929

DISTRIBUIDORA DE GAS JL LTDA

51.699.848/0001-91

48610.221874/2024-22

GLPSP0442945

DONA ROSA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA

54.216.933/0001-40

48610.225441/2024-46

GLPES0442951

EBENEZER GAS LTDA

55.839.157/0001-05

48610.228175/2024-11

GLPSC0442959

FALE GAS LTDA

49.685.552/0001-70

48610.228246/2024-78

GLPCE0442947

J DENIR S SOUSA

33.804.433/0002-30

48610.227726/2024-11

GLPMA0442927

J R GAS SAO BERNARDO LTDA

50.891.065/0006-57

48610.218201/2024-95

GLPRJ0442934

JMV COMERCIO DE GAS LTDA

45.301.126/0001-34

48610.226521/2024-19

GLPGO0442943

JP BEBIDAS E GAS LTDA

53.100.741/0001-00

48610.227977/2024-04

GLPRS0442936

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0045-13

48610.228125/2024-26

GLPSP0442938

PEPA GAS LTDA

55.963.098/0001-74

48610.228127/2024-15

GLPMG0442968

RAFAEL SALES LEITE PRACA CPF ***.961.436-**

57.123.045/0001-70

48610.228270/2024-15

GLPES0442961

REDE COMSAUTO POSTO BSF LTDA

29.507.807/0001-05

48610.227137/2024-33

GLPRJ0442964

REDEGASVR COMERCIO DE GAS LTDA

20.783.958/0004-56

48610.227397/2024-17

GLPRS0442917

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0139-17

48610.228061/2024-63

GLPSP0442914

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0102-00

48610.227965/2024-71

BRUNO VALLE DE MOURA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.307/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.011198/2024-22

Requerente: BASF S.A.

CQB: 031/97

Assunto: Solicitação de autorização para liberação planejada no meio ambiente de organismo geneticamente modificado.

Extrato Prévio: 9708/2024, publicado em 27 de agosto de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado , concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.308/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.009766/2024-25

Requerente: Iandebo Agroflorestal Ltda

CNPJ: 08323436-001/23

Endereço: Rua Armando Pezzoni, 1496. Bairro Capelinha, CEP: 18290-000 - Buri/SP

Assunto: Solicitação de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de emissão do CQB para a Unidade de Buri/SP, concluiu pelo DEFERIMENTO. As áreas a serem certificadas com CQB são: jardim clonal, casa de vegetação, casa de sombra, praça de crescimento e área de descarte, compreendendo as finalidade de Pesquisa em regime de contenção; Liberação planejada no meio ambiente; Transporte; Avaliação de produto; Descarte, com plantas geneticamente modificadas da classe de risco 01. A Comissão Interna de Biossegurança - CIBio será composta por: Robinson Cannaval Junior (Presidente); Adalberto Antunes dos Santos Nicoletti; Carlos Alberto Schreiner. A requerente será detentora do CQB 653/2024.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA Nº 1.238, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, Edição 211, Seção 1, Página 6:

Onde se lê:

"PORTARIA Nº 1.235, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024"

Leia-se:

"PORTARIA Nº 1.238, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024"

Onde se lê:

"Art. 1º Homologar e tornar público o Resultado Preliminar da Avaliação e Seleção no âmbito do Prêmio Bicicleta Brasil, constante do Anexo."

Leia-se:

"Art. 1º Homologar e tornar público o Resultado Preliminar da Avaliação e Seleção no âmbito do Prêmio Bicicleta Brasil, constante nos Anexos I e II."
PORTARIA PREVIC Nº 896, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006783/2019-08, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano de Benefícios Definido EQUATORIAL Alagoas, CNPB nº 1996.0022-11, administrado pela Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, nas formas de melhoria de benefícios aos participantes e assistidos e de reversão de valores ao patrocinador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

ATO Nº 1, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 57 da Portaria nº 189 - EME, de 18 de agosto de 2020, e:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, resolve:

Art. 1º Designar o ICC INSTITUTO DE CERTIFICAÇÕES E CONFORMIDADES LTDA. para exercer, em nome da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), nos termos aprovados pela Portaria nº 189 - EME, de 18 de agosto de 2020 (art. 58) e consolidados no Termo de Responsabilidade nº 01/DFPC/2024, as funções de Organismo de Certificação Designado - OCD.

§ 1º O cancelamento da designação dar-se-á por decisão fundamentada da DFPC, ou por manifestação expressa do próprio Organismo de Certificação Designado, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, para que o ato tenha efeito.

§ 2º A designação objeto do caput é restrita ao escopo de certificação discriminado no anexo a este Ato, que poderá ser ampliado nos termos da regulamentação pertinente, e está sujeita a avaliações periódicas de conformidade, a partir da data de sua publicação.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Div MARCUS ALEXANDRE FERNANDES DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO

Número: OCP-0174

Organismo: ICC INSTITUTO DE CERTIFICAÇÕES E CONFORMIDADES LTDA.

CNPJ: 43.297.697/0001-17

Site: http://www.oicc-ocd.com.br

Situação: Ativo

Data da Concessão: 21/11/2022

Escopo Acreditação

Produtos e Serviços: Produtos Controlados pelo Exército - PCE - Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020

Categoria/Descrição/Área Técnica

Arma de Fogo de Alma Lisa

Blindagens Balísticas

Capacetes Balísticos

Carabina de pressão

Cartucho menos-letal

Cartucho não-letal

Cartuchos para uso comercial

Coletes à Prova de Balas

Coletes à Prova de Instrumentos Perfurantes e/ou cortantes

Escudo Balístico

Espargidor Manual de Agente Pimenta

Espargidor/Spray -Agente Ativo Guerra Química

Espargidor/Spray -Agente Ativo Pimenta

Fogos de Artifício

Fuzil e Carabina

Granada menos-letal com princípio ativo

Granada não-letal com princípio ativo

Metralhadoras

Pistola e Revólver

Projétil de arma leve
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.035, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA / 03.574.813/0001-83

25767.155566/2008-01 / 9017472

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1430208244

CNPJ DA FILIAL: 03.574.813/0003-45

--------------------------------------

PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72

25351.331097/2024-26 / 9104510

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0841144249

CNPJ DA FILIAL: 08.639.527/0014-97
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.036, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

KEYPPY DEDETIZAÇÃO LTDA / 02.457.343/0001-05

25757.655319/2014-25 / 9068497

OUTRAS: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1230782249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou a licença sanitária da unidade filial, requerida no item 5 da notificação de exigência nº 1263062/24-4, tendo seu pleito indeferido de acordo com o art. 11 da RDC 204/2005.
ATO Nº 15.231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007425/2024-11. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 15.302, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007345/2024-65. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Faro Capital Comercial Agrícola Ltda, CNPJ nº 07.078.042/0002-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DESPACHO

DESPACHO Nº 115/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessada: NUBIA MARITZA CASTELLANOS MEDINA

Processo nº 08018.004124/2015-71

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
DECISÃO Nº 315, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n° 00190.106328/2019-67

No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. III, do art. 30, da IN CGU nº 13/2019, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da IN CGU nº 2/2021, e pelo art. 1º, da Portaria Normativa CGU nº 54/2023, c/c com o § 1º, do art. 8º, da Lei nº 12.846/2013, adoto, como fundamento deste ato, o Despacho DIREP 3370438, da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.106328/2019-67, em face da celebração de acordo de leniência pela Controladoria-Geral da União com as pessoas jurídicas componentes do grupo Viken.

À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.

MARCELO PONTES VIANNA

Secretário de Integridade Privada
PORTARIA Nº 3.656, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de restabelecimento previsto no art. 5º da Portaria n. 1285, de 24 de abril de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.021644/2024-54, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rolante - RS para ações de Defesa Civil até 21/11/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEY WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM Nº 14.858, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.019449/2021-53, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 6.024/2017/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro de 2017, à MERCÊS COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 11.322.505/0001-99, para a TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Marília, estado de São Paulo.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de dezembro de 1980, para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 3.654, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de restabelecimento previsto no art. 5º da Portaria n. 3519, de 10 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016365/2023-98, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encantado - RS para ações de Defesa Civil até 30/12/2024

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEY WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM Nº 14.941, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.022897/2022-15, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO EXCLUSIVA EDUCATIVA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 03.760.860/0001-11, número de inscrição no Fistel nº 50012507903, a partir de 11 de agosto de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Campo Largo, estado do Paraná.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 3.655, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Ivorá-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ivorá-RS, no valor de R$ 264.990,00 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015911/2024-44.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001034, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.652, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Santa Maria-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Santa Maria-RS, no valor de R$661.373,53 (seiscentos e sessenta e um mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015851/2024-60.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001000, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.659, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Efigênia de Minas-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Efigênia de Minas-MG, no valor de R$ 159.764,82 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024607/2024-06.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.657, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Maria-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Maria-RS, no valor de R$ 117.035,73 (cento e dezessete mil trinta e cinco reais e setenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028584/2024-09.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Maria-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Maria-RS, no valor de R$ 35.487,77 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028565/2024-74.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Timbaúba, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Timbaúba - PE, no valor de R$ 1.727.069,11 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil sessenta e nove reais e onze centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.008034/2022-93.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000051, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 15.259 - Expedir autorização a COMERCIAL SCHIO HORTIFRUTI LTDA, CNPJ nº 20.962.271/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.260 - Expedir autorização a CARLOS ROBERTO GUIMARAES RONDELI, CPF nº ***.664.017-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.262 - Expedir autorização a JOSE MARCOS MENDES ALCANTARA DE SOUSA, CPF nº ***.779.495-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.265 - Expedir autorização a YURI SANTOS FERNANDES, CPF nº ***.005.305-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.266 - Expedir autorização a RIMENES CORDEIRO MACHADO, CPF nº ***.657.265-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.268 - Expedir autorização a MIGUEL JOSE VITA NETO, CPF nº ***.773.265-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente