PORTARIA MINC Nº 121, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a Governança Interna do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A estrutura de Governança do Ministério da Cultura é composta por:

I - Comitê Interno de Governança do Ministério da Cultura - CGMinC; e

II - Comitês Temáticos de apoio à Governança - CT.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA

Art. 2º O Comitê Interno de Governança do Ministério da Cultura - CGMinC tem o objetivo de assessorar a Ministra de Estado da Cultura na condução da governança e no acompanhamento dos temas estratégicos do Ministério da Cultura, em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 3º Ao CGMinC compete:

I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança de que trata o Decreto nº 9.203, de 2017;

II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança - CIG em seus manuais e em suas resoluções; e

IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.

Art. 4º O CGMinC é composto pelos ocupantes dos seguintes cargos:

I - Ministra de Estado da Cultura, que o presidirá;

II - Secretário-Executivo;

III - Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural;

IV - Secretária do Audiovisual;

V - Secretária dos Comitês de Cultura;

VI - Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural;

VII- Secretário de Formação, Livro e Leitura;

VIII - Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais;

IX - Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema;

X - Presidente da Fundação Biblioteca Nacional;

XI - Presidente da Fundação Cultural Palmares;

XII - Presidenta da Fundação Nacional de Artes;

XIII- Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa;

XIV - Presidenta do Instituto Brasileiro de Museus;

XV - Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

XVI - Chefe de Gabinete da Ministra; e

XVII- Secretário-Executivo Adjunto.

§ 1º Os integrantes titulares, em seus afastamentos legais, terão como suplentes seus respectivos substitutos eventuais.

§ 2º Os titulares da Assessoria Especial de Controle Interno e da Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura participarão das reuniões do CGMinC a fim de prestar apoio técnico e assessoramento, em consonância com suas atribuições específicas.

§ 3º A Secretaria-Executiva do CGMinC será exercida pela Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva, que organizará as reuniões periódicas do Comitê.

CAPÍTULO III

DOS COMITÊS TEMÁTICOS DE APOIO À GOVERNANÇA

Art. 5º Ficam estabelecidos, como instâncias internas de apoio à governança dos temas transversais a que se referem, os seguintes colegiados:

I - Comitê de apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle - CGRC;

II - Comitê de Gênero, Raça e Diversidade, instituído pela Portaria MinC nº 7, de 7 de março de 2023;

III - Comitê de Integridade - CI, instituído pela Portaria Conjunta MINC/ANCINE/BN/FCRB/FCP/FUNARTE/IBRAM/IPHAN nº 1, de 6 de setembro de 2023;

IV - Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI, instituído pela Portaria MinC nº 13 de 30 de março de 2023; e

V - Comitê de Proteção de Dados, instituído pela Portaria MinC nº 83, de 1º de novembro de 2023.

Parágrafo único. Poderão ser instituídos novos colegiados temáticos, permanentes ou temporários, para apoio à governança do Ministério da Cultura, por meio de Portaria da Ministra de Estado da Cultura, a partir de propostas das unidades organizacionais que possuam relação com o respectivo tema.

Art. 6º Os colegiados temáticos deverão:

I - atuar em apoio ao CGMinC e sob sua liderança estratégica;

II - funcionar de maneira integrada e coordenada, sempre que tratarem de temas de interesse comum ou de interesse no contexto mais amplo do Ministério; e

III - promover e acompanhar ações integradas entre os órgãos da estrutura organizacional do Ministério da Cultura e entidades vinculadas.

SEÇÃO I

DO COMITÊ DE APOIO À GESTÃO, GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLE

Art. 7º Ao Comitê de apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle - CGRC compete:

I - indicar medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública estabelecidos no Decreto nº 9.203, de 2017;

II - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança, gestão de riscos e controle interno no âmbito do Ministério da Cultura;

III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;

IV - propor padrões de maturidade em gestão de processos e de projetos para as unidades do Ministério;

V - propor a Cadeia de Valor Integrada do Ministério da Cultura;

VI - apoiar o Ministério da Cultura em agendas coordenadas, agendas transversais e pautas governamentais relacionadas a outros órgãos centrais;

VII - assessorar e subsidiar o CGMINC na condução e acompanhamento dos temas estratégicos do Ministério; e

VIII - acompanhar pautas oriundas de outros colegiados internos de apoio à governança.

Art. 8º O CGRC é composto pelos ocupantes dos seguintes cargos:

I - Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Cultura, que o presidirá;

II - Subsecretária de Gestão Estratégica;

III - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;

IV - Subsecretário de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas;

V - Subsecretária de Espaços e Equipamentos Culturais;

VI - Subsecretário de Tecnologia da Informação e Inovação;

VII - Chefe de Gabinete da Ministra;

VIII - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno;

IX - Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade;

X - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

XI- Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

XII - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social;

XIII - Consultora Jurídica;

XIV - Ouvidora;

XV - Corregedor;

XVI - Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas; e

XVII - Chefes de Gabinete das Secretarias que compõem o Ministério da Cultura.

§ 1º Os integrantes titulares, em seus afastamentos legais, terão como suplentes seus respectivos substitutos eventuais.

§ 2º A Secretaria-Executiva do CGRC será exercida pela Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º As reuniões do CGMinC e dos Comitês Temáticos serão convocadas pelos seus respectivos Presidentes com periodicidade trimestral, respeitada a antecedência mínima de convocação de cinco dias úteis da data da reunião, devendo indicar a pauta dos trabalhos.

§ 1º Em caso de urgência justificada, reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião, acompanhadas da pauta convocatória.

§ 2º O quórum mínimo para realização da reunião será de maioria absoluta dos membros.

§ 3º Os membros dos Comitês que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 4º Os relatos de reuniões deverão ser registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e publicados no Portal Eletrônico do Ministério da Cultura, salvo se houver algum documento classificado de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 5º A Presidência poderá convidar servidores do Ministério da Cultura ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões do respectivo colegiado, sempre que se fizer necessário.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A participação no CGMinC e nos CTs será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA