EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29131/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00320922024, 773-0; , FREVP00738002024, 773-0; , FREVP00670822024, 773-0; , FREVP00670892024, 773-0; , FREVP00673712024, 773-0; NEURA CRISTINA MARQUES, ***.505.228-**, , FREVP00451192024, 773-0; NATHAN BERSACULA CAPRINI, ***.256.477-**, , FREVP00456392024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00322752024, 773-0; , FREVP00746712024, 773-0; MONICA CRISTINA CASALI LTDA, 39.616.120/0001-53, , FREVP00736512024, 773-0; MMC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.742.048/0001-94, , FREVP00455522024, 773-0; NAIARA CRISTINA PAGOTTO, ***.143.808-**, , FREVP00696732024, 773-0; MODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 24.900.310/0001-20, , FREVP00563982024, 773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, ***.642.859-**, , FREVP00729542024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00629332024, 773-0; MIRIAM COSTA SALLES ROSSONI, ***.654.797-**, , FREVP00735452024, 773-0; MYLA BRITO BUSATO, ***.319.229-**, , FREVP00748302024, 773-0; N L DE SOUZA, 71.783.427/0001-51, , FREVP00730152024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.788.347-**, , FREVP00457172024, 773-0; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, ***.340.678-**, , FREVP00555762024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração