EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27168/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANILO DANTAS DO NASCIMENTO, ***.884.144-**, MSI5B77, EPSMA00391952024, 683-11; GESSO TREVO LTDA, 70.212.345/0001-94, MTC5A07, EPSMA00397702024, 683-12; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0002-08, NDD0C64, EPSMA00397762024, 683-12; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, AXX3644, EPSMA00321192024, 683-12; KYR9992, EPSMA00403862024, 683-12; JCD5C25, EPSMA00409052024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0001-36, EDF6A19, EPSMA00324722024, 683-13; IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, 80.228.885/0005-43, RHG6D47, EPSMA00321862024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, ATD4A11, EPSMA00326902024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, RNT5C18, EPSMA00410472024, 683-12; MINERACAO FRONTEIRA LTDA, 61.155.883/0001-01, RQN6C38, EPSMA00243832024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, RXO1A06, EPSMA00414722024, 683-12; RXO1A06, EPSMA00414732024, 683-12; RFA5H63, EPSMA00421512024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0027-56, RLC8F21, EPSMA00416542024, 683-13; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0186-70, RRV3F92, EPSMA00350072024, 683-12; CRBS S/A, 56.228.356/0121-48, RVC4I73, EPSMA00243252024, 683-12; ALTERNATIVE TURISMO 2021 LTDA, 07.101.598/0001-54, RKP0G89, EPSMA00355942024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-03, PCV1F39, EPSMA00360732024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RXZ7H49, EPSMA00363882024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração