EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28391/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

47.335.180 JOSE ANTONIO DA SILVA, 47.335.180/0001-26, CLU0F13, FRMEV02181632024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, EHJ0F63, FRMEV02194282024, 606-82; A.C. RIBEIRO DA SILVA, 27.700.717/0001-00, SDV1D34, FRMEV02102292024, 606-82; 12 MIX CONCRETOS LTDA, 22.256.936/0001-10, ABZ0B04, FRMEV02284572024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRP6F12, FRMEV02217722024, 606-82; 9 EIXO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 33.452.627/0001-32, OBL4G36, FRMEV02256872024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYF1A07, FRMEV02292762024, 606-82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV02204002024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ8A11, FRMEV02302192024, 606-82; 50.198.163 GABRIEL JANDER SANTOS, 50.198.163/0001-07, OQH5F20, FRMEV02252762024, 606-82; 34.201.083 AMAURI CRUZ GOMES, 34.201.083/0001-07, RPZ6H13, FRMEV02287032024, 606-82; ABEGG TRANSPORTADORA LTDA, 12.760.790/0001-92, RRY9E62, FRMEV02293092024, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0002-34, QWE6C38, FRMEV02122902024, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RAU8F01, FRMEV02333662024, 606-82; 46.759.433 JOAO NUNES, 46.759.433/0001-26, HIG0C30, FRMEV01193552024, 606-82; A.S.R.T. TRANSPORTES LTDA, 40.839.574/0001-72, EMG9F92, FRMEV01270272024, 606-82; A R BERTOCHI TRANSPORTADORA LTDA, 29.848.495/0001-95, MJL9D71, FRMEV01558622024, 606-82; A. A. DOS SANTOS TRANSPORTES, 29.339.581/0001-72, FZC6J78, FRMEV01563792024, 606-82; 3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA, 11.290.212/0001-77, GHD1G19, FRMEV01882902024, 606-82; A C FERNANDES DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 27.951.245/0001-50, GMT5E44, FRMEV02223502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração