EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24298/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RLO0A20, FRMEV01833822024, 606-82; RDV7I70, FRMEV01824352024, 606-82; 08.599.761 ADRIANO CARGNIN MOTA, 08.599.761/0001-13, MCJ7E69, FRMEV01517042024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, QJO9I10, FRMEV01834472024, 606-82; MMB4J73, FRMEV01457382024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, RAD1360, FRMEV01527712024, 606-82; QJM1360, FRMEV01522682024, 606-82; QJL1360, FRMEV01808432024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXB6A21, FRMEV01523722024, 606-82; RLP0B09, FRMEV01848362024, 606-82; RKY9H31, FRMEV01847762024, 606-82; RLP0B09, FRMEV01148892024, 606-82; RYL0E19, FRMEV01148912024, 606-82; RKY1E51, FRMEV01149482024, 606-82; ADRIANA DOS SANTOS SATIRO, ***.783.285-**, GHE9F58, FRMEV01483712024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLP5I00, FRMEV01456562024, 606-82; AGRO COMERCIAL IRMAOS FRIEDEMANN LTDA, 26.072.245/0001-18, MDC3189, FRMEV01480662024, 606-82; ADAEL FRANCISCO VIEIRA, ***.798.629-**, ATK6185, FRMEV01764182024, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV01450432024, 606-82; ALAN PASINI MATIAS, ***.361.589-**, MHA4A87, FRMEV01148722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT