EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26339/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0202-67, QIC0480, EPSMA00304262024, 683-13; RLO5A31, EPSMA00752732023, 683-11; PPD0I37, EPSMA00814722023, 683-13; ODM7I07, EPSMA00815332023, 683-13; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, SFI7D24, EPSMA00312102024, 683-12; MIY3A35, EPSMA00326382024, 683-12; FQN2F03, EPSMA00300962024, 683-12; HMF9663, EPSMA00828722023, 683-12; SEG0J50, EPSMA00221742024, 683-12; FLC1D42, EPSMA00015092024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, FJU5B41, EPSMA00817232023, 683-11; RDY9G30, EPSMA00821682023, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0451-70, JBX2A77, EPSMA00817772023, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, EXR7179, EPSMA00821932023, 683-13; ATD6A18, EPSMA00826932023, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0446-03, OQC8D19, EPSMA00799072023, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0326-05, RDW3G35, EPSMA00828952023, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0448-75, BED7I59, EPSMA00027462024, 683-11; QHO2F57, EPSMA00835572023, 683-11; DERIVALDO INACIO DOS ANJOS, ***.677.694-**, SIL6A56, EPSMA00839672023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT