EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27421/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARLON GOTERRA CORREA 41934542822, 30.094.826/0001-28, , FREVP00643172024, 773-0; MARGRANI MARMORES E GRANITOS LTDA, 24.996.881/0001-00, , FREVP00642792024, 773-0; MARIA IRENE DE OLIVEIRA, ***.350.901-**, , FREVP00642692024, 773-0; NOVO MORANGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.541.011/0001-03, , FREVP00423372024, 773-0; MICHELLE LIMA DA SILVA, ***.053.966-**, , FREVP00611902024, 773-0; NOEMIR FERREIRA BARRETO, ***.042.147-**, , FREVP00598892024, 773-0; NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA DAMIAO, ***.440.577-**, , FREVP00454242024, 773-0; MARIA APARECIDA DE SOUZA, ***.841.234-**, , FREVP00425652024, 773-0; PIRULITO COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA, 20.037.718/0001-60, , FREVP00322742024, 773-0; MARIA HELENA DA PAIXAO SANTOS 07154979607, 40.999.254/0001-80, , FREVP00541362024, 773-0; MASTER TEC TRUCK SERVICE - SERVICOS E PECAS LTDA, 26.177.376/0001-60, , FREVP00554512024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00570332024, 773-0; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, , FREVP00548622024, 773-0; MAYCON RODRIGUES DA SILVA, ***.099.066-**, , FREVP00559912024, 773-0; MARIANA PACHECO DIAS DE ALMEIDA, ***.388.426-**, , FREVP00567372024, 773-0; ROBSON BARBOSA BOMBAXINI, ***.268.688-**, , FREVP00571902024, 773-0; PRISCILLA SAYONARA ALMEIDA MELO DO NASCIMENTO, ***.710.285-**, , FREVP00560952024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00550462024, 773-0; MARIA DO SOCORRO LAURENTINO BARBOSA, ***.113.008-**, , FREVP00648952024, 773-0; MAQPECAS TAPAJOS LTDA, 32.421.677/0001-90, , FREVP00651112024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT