EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26153/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONDUTEC INDUSTRIA DE MATERIAIS FERROVIARIOS LTDA, 66.278.680/0001-18, RTV3J44, EPSMA00839782023, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, KZN9F74, EPSMA00858762023, 683-12; RQR7H02, EPSMA00859522023, 683-13; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0018-60, NTG8754, EPSMA00019622024, 683-13; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA, 91.022.632/0030-46, AZZ5I09, EPSMA00833222023, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA, 91.022.632/0022-36, AFO5542, EPSMA00843262023, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0019-33, HEH1C11, EPSMA00835602023, 683-12; RGC5E27, EPSMA00852002023, 683-12; GGY9D77, EPSMA00306432024, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0083-69, RFB6J14, EPSMA00855482023, 683-12; CONSTRUBETON CONCRETOS LTDA, 10.809.815/0001-70, QUV2142, EPSMA00654972023, 683-11; COOPERATIVA AGRICOLA MIXTA SAO ROQUE LTDA, 88.896.899/0002-02, IWQ7J60, EPSMA00827532023, 683-12; CONNEXION EXPORT LTDA, 05.427.915/0001-00, RMI0H37, EPSMA00834062023, 683-11; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, EZP9420, EPSMA00038232024, 683-12; DQG8601, EPSMA00037672024, 683-12; CONSIGMA - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., 06.263.976/0001-33, FKK0814, EPSMA00745472023, 683-13; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, FNF8C86, EPSMA00830712023, 683-13; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0016-55, AWD3G27, EPSMA00037072024, 683-12; CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, 02.229.411/0001-89, OLZ3G10, EPSMA00022582024, 683-11; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0099-12, CUC6360, EPSMA00858982023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT