EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29021/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J PIAIA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 29.582.419/0001-80, QIW1H78, FRMEV01840612024, 606-82; JAILSON PEREIRA TRAJANO, ***.164.339-**, MKP4E50, FRMEV01230852024, 606-82; J S TRANSPORTE LTDA, 05.912.062/0001-93, PBS9935, FRMEV01273372024, 606-82; J S CANDIDO & CIA LTDA, 81.291.411/0001-85, FSW2D06, FRMEV01877492024, 606-82; JACQUELINE MARIA DE OLIVEIRA GOMES, ***.476.369-**, MHR8J32, FRMEV02367012024, 606-82; J. R. DE SOUZA ABRAHAO LOCADORA LTDA, 23.883.638/0001-13, EPK1954, FRMEV01623682024, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, ELW4I08, FRMEV01496282024, 606-82; NTE1A28, FRMEV01541532024, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV01691162024, 606-82; J K SOARES TRANSPORTES LTDA, 26.686.151/0001-39, RUP2B00, FRMEV02173222024, 606-82; J. E C. CLEVER TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, RHO6B64, FRMEV00245692024, 606-82; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV01370562024, 606-82; J SANTOS TURISMO LTDA, 19.886.130/0001-00, ABW6029, FRMEV01422422024, 606-82; J C DE CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 06.267.000/0001-39, FKS5D92, FRMEV01548132024, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV01995452024, 606-82; J. Y. M. C. TRANSPORTES LTDA, 34.125.986/0001-48, RHY1G55, FRMEV02297682024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, QWY4I16, FRMEV02138342024, 606-82; J P DA PAIXAO COMERCIO, 34.034.004/0001-02, AQB4E48, FRMEV02307682024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLH8J65, FRMEV02327892024, 606-82; MLH8J65, FRMEV02334242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração