EDITAL Nº 134, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, o disposto no § 1º do 4º da Resolução CSMPT nº 191, de 28/09/2021, e tendo em vista a garantia ao pleno exercício da faculdade de recusa de promoção e o que consta do PGEA nº 20.02.0003.0000059/2021-32,

FAZ SABER aos Senhores Procuradores Regionais do Trabalho e às Senhoras Procuradoras Regionais do Trabalho:

I - A abertura de prazo para REVISÃO da Lista Permanente de Recusa de Procurador(a) Regional do Trabalho à promoção por antiguidade para o cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, constituída pelo Edital nº 94, de 12/06/2023, publicado no DOU, Seção 2, de 13/06/2023 e reproduzida no anexo do presente Edital.

II - Os Procuradores Regionais do Trabalho e as Procuradoras Regionais do Trabalho interessados(as) que pretenderem ser excluídos(as) ou aqueles(as) que desejarem ser incluídos(as) na Lista Permanente de Recusa, referida no item I, deverão habilitar-se mediante requerimento exclusivamente por peticionamento eletrônico, acessível pelo link: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login, no PGEA nº 20.02.0003.0000059/2021-32, dirigido ao Presidente do CSMPT, ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 2023.

III - Os pedidos de exclusão e inclusão que foram formulados após a publicação do Edital nº 94/2023, no bojo do PGEA 20.02.0003.0000059/2021-32, serão considerados para fins de revisão da lista.

IV - Também para fins de revisão, serão automaticamente excluídos(as) da lista permanente de recusa os(as) promovidos(as), os(as) aposentados(as), os(as) falecidos(as), os(as) demitidos(as) e/ou os(as) exonerados(as).

V - A Lista Permanente de Recusa, ora em revisão, após consolidada, será posteriormente publicada no Diário Oficial da União e divulgada no endereço eletrônico do CSMPT (https://intranet.mpt.mp.br/pgt/orgaos-e-unidades/cs).

IVANA AUXILIADORA MENDONÇA Presidenta do Conselho Superior do Mpt

Em Exercício

ANEXO

Relação dos(as) Procuradores(as) Regionais do Trabalho que constam em lista permanente de recusa à promoção por antiguidade para o cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho - Edital CSMPT nº 94/2023 - ora em revisão

Membro(a)

UF

ADRIANA BIZARRO

SP

ALEXANDRE MEDEIROS DA FONTOURA FREITAS

SC

ALINE MARIA HOMRICH SCHNEIDER CONZATTI

RS

CRISTIANE KRAEMER GEHLEN

SC

CYNTHIA MARIA SIMÕES LOPES

RJ

DANIELA RIBEIRO MENDES

RJ

DANTON DE ALMEIDA SEGURADO

SP

EDUARDO MAIA BOTELHO

MG

EGLE REZEK

SP

JOAO HILARIO VALENTIM

ES

JOSÉ CARDOSO TEIXEIRA JUNIOR

PR

JUNIA CASTELAR SAVAGET

MG

LAURA MARTINS MAIA DE ANDRADE

SP

LEONARDO ABAGGE FILHO

PR

LOURENCO AGOSTINI DE ANDRADE

RS

LUIS CARLOS CORDOVA BURIGO

PR

LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL

SP

LUIZ FERNANDO MATHIAS VILAR

RS

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA

PB

MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ

MG

MARIA JOSÉ SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE

SP

MARIA VITORIA SUSSESUKIND ROCHA

RJ

PAULO CÉSAR DE MORAES GOMES

SP

RENATA CRISTINA PIAIA PETROCINO

SP

ROBERTO MAGNO PEIXOTO MOREIRA

MA

SANDRA BORGES

SP

SILVIA MARIA ZIMMERMANN

SC

VICTOR HUGO LAITANO

RS

XISTO TIAGO DE MEDEIROS NETO

RN

WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO

PE