EDITAL Nº 1/2024

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NOME

CNPJ /CPF

PROCESSO

TCFA-TRIMESTRE/ANO

VALOR

MARTA S. DE OLIVEIRA - ME

17.488.621/0001-69

02005.002576/2023-91

4/2021 a 4/2022

886,27

PAU BRASIL MANAUS COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME

19.501.690/0001-90

02005.003070/2023-08

4/2015 a 3/2020

4.189,84

S R DOS REIS MARTINS

07.158.788/0001-08

02005.002669/2023-16

4/2021 a 4/2022

880,33

KATANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE META

84.502.368/0001-48

02005.002601/2023-37

4/2021 a 4/2022

3.961,45

GENIVLDO NASCIMENTO COUTINHO

12.577.922/0001-45

02005.000691/2023-21

1/2018 a 4/2022

3.805,67

AMAZON FISHING ADVENTURES TURISMO LTDA

05.448.243/0001-00

02005.002544/2023-96

2/2019 a 4/2022

6.361,68

METALLYNE COMERCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA

17.414.312/0001-44

02005.001711/2023-81

1/2019 a 4/2020

7.046,97

TALENTOS SERVIÇOS DE PRÉ IMPRESSÃO LTDA - EPP

17.207.460/0001-98

02005.002480/2023-23

2/2019 a 4/2022

12.723,02

INDUSTRIA DE TELHAS CRUZEIRO DO SUL LTDA

28.683.254/0001-70

02005.002951/2023-01

4/2022

1.532,54

LEONARDO ALESSANDRO GRAÇA DA SILVA

04.177.936/0001-43

02005.002637/2023-11

4/2021 a 4/2022

4.013,91

RMS INDÚSTRIA MADEIREIRA EIRELI - EPP

24.484.564/0001-05

02005.002782/2023-00

1/2022 a 4/2022

6.179,57

ESTRELA INDUSTRIAL MADEIRAS

03.065.671/0001-29

02005.002297/2022-47

1/2018 a 4/2021

22.383,95

C W COMERCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA

11.371.496/0001-26

02005.002598/2023-51

4/2021 a 4/2022

886,27

ISAIAS SAMPAIO DA SILVA - ME

21.585.594/0001-10

02005.000483/2023-22

1/2018 a 4/2022

13.785,69

C S COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI

12.117.324/0001-93

02005.002910/2023-15

4/2021 a 4/2022

886,27

SHAKTI DA AMAZÔNIA LAB.FITOT. IND.E COM.,IMP.E EXP.

03.181.614/0001-05

02005.002596/2023-62

4/2021 a 4/2022

3.123,54

MADEIRAL AMAZONAS MAD IND E COM LTDA

04.346.102/0002-03

02005.000396/2023-75

1/2018 a 4/2022

27.571,37

FEED LOGISTICA LTDA

03.642.171/0001-02

02005.001344/2023-16

4/2018 a 4/2022

14.363,10

B DA S COSTA-ME

07.829.590/0001-09

02005.000797/2020-82

1/2015 a 4/2019

13.963,97

R. VOLFF COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI

32.731.644/0001-46

02005.001691/2023-49

1/2019 a 4/2022

10.768,25

JOÃO FERREIRA NETO MOVELARIA

02.237.341/0001-00

02005.003533/2022-42

4/2016

797,59

LEIVINHO T. DE SOUZA NAVEGAÇÃO - ME

14.107.020/0001-70

02005.003014/2023-65

1/2022 a 4/2022

696,77

ADELSON DOS SANTOS RODRIGUES

84.522.994/0001-04

02005.003820/2023-33

1/2020 a 4/2022

20.117,27

W L DE LIRA

05.399.663/0002-25

02005.003535/2023-12

3/2019 a 4/2022

2.612,12

SÓCRATES VITAL DIAS (S. V. D. TRANS DE LUBR E LOGISTIC

13.319.071/0001-01

02005.001831/2023-89

1/2019 a 4/2022

3.010,15

J M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA

19.777.874/0001-88

02005.003262/2023-14

4/2016 a 3/2021

14.383,34

AMAZON AGRARIA EMPREENDIMENTOS AGROFLORESTAIS

06.236.879/0001-51

02005.002859/2023-33

4/2021 a 4/2022

891,99

SAVANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

19.809.732/0001-55

02005.002538/2023-39

2/2019 a 4/2022

10.052,65

BRAVVATECH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES

22.997.860/0001-84

02005.002329/2023-95

2/2019 a 4/2022

126.457,46

PROTEMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA-

06.050.437/0001-16

02005.002795/2023-71

1/2022 a 4/2022

701,52

J.C. LAUTHARTH

06.328.419/0001-53

02005.003121/2022-11

4/2016 a 3/2021

4.019,09

M M DE OLIVEIRA EIRELI - ME

26.753.771/0001-43

02005.003584/2022-74

1/2017 a 4/2021

28.316,22

R.N.A. DA SILVA - ME

08.853.923/0001-06

02005.002486/2023-09

4/2021 a 4/2022

3.988,11

LIDIANE SENA DE MORAIS EPP

04.716.651/0001-33

02005.003172/2023-15

4/2021 a 4/2022

3.988,11

NAF RESINAS DA AMAZONIA LTDA

05.526.422/0001-19

02005.002594/2023-73

4/2020 a 4/2022

3.699,94

CBR COMERCIO DE METAIS LTDA

22.919.029/0001-04

02005.002575/2023-47

4/2021 a 4/2022

886,27

R.C.A. DE BRITO

02.737.115/0001-99

02005.001704/2023-80

1/2019 a 4/2022

10.768,25

GLOBALSUPPLIER COMERCIO DE PÉÇAS E SERVIÇOS DE

08.794.436/0001-01

02005.002563/2023-12

4/2021 a 4/2022

665,1

MONASSA COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI - EPP

10.840.215/0001-74

02005.002849/2023-06

4/2021 a 4/2022

3.988,11

TRANSPORTADORA JPN LTDA

37.405.099/0016-06

02005.002565/2023-10

4/2021 a 4/2022

3.988,11

HANAH EXPRESS LTDA-ME

08.683.056/0002-80

02005.002569/2023-90

4/2021 a 4/2022

886,27

SP POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS

18.234.915/0003-99

02005.001701/2023-46

1/2019 a 4/2020

7.005,70

GJ CARDOSO DE JESUS

22.043.983/0001-86

02005.002858/2023-99

4/2021 a 4/2022

873,89

COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS

11.602.165/0001-50

02005.002704/2023-05

1/2022 a 4/2022

701,52

IECEL IMP. EXP. DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA

07.961.117/0001-80

02005.002603/2023-26

4/2016 a 3/2021

18.085,59

CSG CONSTRUÇÕES LTDA ME

09.416.919/0001-35

02005.000224/2023-00

4/2017 a 3/2022

3.846,31