PORTARIA GM/MS Nº 4.415, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614878202400

152.235,00

50410002

152.235,00

1030251182E900001

3954811

152.235,00

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614876202400

12.684.828,00

50410002

12.684.828,00

1030251182E900001

2487691

12.684.828,00

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000614926202400

914.367,00

50410002

914.367,00

1030251182E900001

6631231

914.367,00

MG

COROMANDEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL

36000614949202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

5947014

150.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614952202400

50.000,00

50410002

50.000,00

1030251182E900001

2220164

50.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614935202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6513999

200.000,00

PE

ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

36000614944202400

1.357.956,00

50410002

1.357.956,00

1030251182E900001

2354330

1.357.956,00

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614909202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2431319

500.000,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614919202400

2.057.000,00

50410002

2.057.000,00

1030251182E900001

6360823

2.057.000,00

SC

CORREIA PINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

36000614870202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6469930

250.000,00

SC

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000614868202400

220.000,00

50410002

220.000,00

1030251182E900001

6468322

220.000,00

SP

CAJAMAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000614916202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2028190

1.000.000,00

TOTAL

12 PROPOSTAS

19.536.386,00