1119. Por fim, destacou que a Gold, [CONFIDENCIAL]

1120. Nesse contexto, diante da inexistência de elementos que indiquem que a aplicação de medidas provisórias é necessária, solicitou o indeferimento do pedido da JAS para aplicação de tais medidas.

1121. Conforme o exposto, o Grupo Gold mencionou a impossibilidade de esta investigação resultar na aplicação de direitos antidumping, sejam provisórios ou definitivos, e solicitou pela não continuidade da investigação, com base no art. 65, §4º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

1122. Em relação à ausência de nexo de causalidade, especificamente, sobre a existência de outros fatores de dano e a impossibilidade de atribuir nexo de causalidade entre o suposto dano e as importações de algumas das origens investigadas, a JAS, em manifestação apresentada em 29 de setembro de 2023, referente aos temas que seriam tratados na audiência pública realizada em 11 de outubro de 2023, apenas informou que, conforme definido pelo Decreto nº 8.058, de 2013, e pelo Acordo Antidumping, no art. 31, a análise cumulativa se aplica às determinações preliminares e finais, e assim não poderia se manifestar sobre essa matéria.

1123. A JAS também ressaltou que a existência de importações de chaves de latão anterior ao período sob investigação não afastaria a possibilidade de demonstração de crescimento de importações, a preços de dumping, que causassem dano à indústria doméstica.

1124. O Grupo Gold, em manifestação apresentada em 20 de outubro de 2023, em relação à audiência pública realizada em 11 de outubro de 2023, ressaltou novamente que as importações investigadas seriam utilizadas como [CONFIDENCIAL] . Assim, o efeito dessas importações sobre a JAS deveria ser medido pelo preço final praticado pela Gold, e não pelo preço de importação, e assim, não haveria uma diferença significativa entre os preços praticados pela JAS e pelo Grupo Gold.

1125. O grupo também solicitou que o DECOM fizesse a comparação entre os preços praticados por famílias de produtos (Yale; Tetra; com resina plástica) e por canal de venda (distribuidor ou chaveiro).

1126. Argumentou, ainda, que a concorrência entre os produtores nacionais explicaria o desempenho da JAS, uma vez que o próprio Grupo Gold teria aumentado bastante sua produção local entre P3 e P5, além do desempenho positivo possivelmente observado na Land e na Dovale, o que também explicaria o desinteresse destas duas empresas em cooperar plenamente com a investigação. Portanto, o Grupo Gold concluiu que a existência de outros três concorrentes (Gold, Land e Dovale) teria afetado significativamente o desempenho da indústria doméstica.

1127. Além disso, o Grupo Gold considerou que os novos dados de produção e vendas apresentados pelas empresas Land e Dovale estariam subdimensionados, e careceriam de verificação por parte do DECOM.

1128. Por fim, destacou que a falta de investimentos em diversificação, expansão da capacidade, pesquisa e desenvolvimento, e capacitação de profissionais pela JAS teria afetado sua produtividade e desempenho no mercado doméstico. O Grupo Gold informou ter apresentado elementos que demonstrariam que a pandemia de COVID-19 e o aumento da produção e ampla oferta de chaves de outros materiais, especialmente zamac, a preços baixos, também teriam efeitos sobre o desempenho da indústria doméstica e seriam mais relevantes para explicar sua evolução dos que as importações investigadas.

1129. A Klaus e a Silca, em manifestação apresentada conjuntamente em 20 de outubro de 2023, referente à audiência pública realizada em 11 de outubro de 2023, afirmaram que haveria outros fatores além das importações originárias da Colômbia e Peru a serem analisados. Segundo as supramencionadas produtoras/exportadoras, a ausência de dados verificáveis dos preços praticados por outros produtores domésticos não poderia representar um impedimento absoluto para a análise dos efeitos desses outros concorrentes nacionais sobre o dano alegado pela indústria doméstica. Outros dados disponíveis como o volume estimado de produção e vendas dos produtores locais, e suas condições de concorrência por participação do mercado brasileiro deveriam ser analisados. Portanto, não seriam apenas as importações o principal fator causador de dano à indústria doméstica. Nesse sentido as duas empresas destacaram que quando comparados os dados de vendas da indústria doméstica e dos demais produtores, por exemplo, nota-se que entre P1-P2, justamente quando houve o maior surto das importações da China e quando a indústria doméstica registrou seu cenário de maior prejuízo, as vendas dos outros produtores cresceram. Entre P4-P5, quando a indústria doméstica aumentou ligeiramente o volume vendido (6%) mas ainda assim perdendoshare, os outros produtores aumentaram suas vendas em 31,7% ganhando quase 2 p.p. deshare.

1130. O Grupo Gold, em manifestação protocolada em 30 de janeiro de 2024, argumentou entender que os dados e informações constantes dos autos não constituiriam elemento probatório que atendesse aos requisitos dos artigos 30 e 32, ambos do Decreto nº 8.058, de 2013, e, portanto, discorda da conclusão do Departamento no Parecer de Determinação Preliminar.

1131. O Grupo Gold teria trazido inúmeros dados sobre outros fatores, tais como a oferta de chaves de zamac por outros 3 fabricantes nacionais, que poderiam ser usados em substituição de produtos do próprio Grupo Gold e de outros fabricantes. O grupo alegou haver demonstrado na verificaçãoin locorealizada pelo DECOM na empresa que não haveria diferenças entre essas chaves e as chaves de latão, e anexou ao processo declarações de agentes de mercado, distribuidores e chaveiros, por meio das quais se assevera a similaridade de usos, aplicações e finalidades de ambos os materiais, que também estimam que essas chaves de zamac representariam entre 15 e 30% do mercado de reposição.

1132. Além disso, o Grupo Gold destacou dois elementos fundamentais que o DECOM poderia considerar para sua conclusão final: o acirramento da concorrência entre produtores nacionais e a comparação entre os preços praticados pelo JAS e pelo próprio Grupo Gold.

1133. Quanto ao primeiro elemento, o Grupo Gold pontuou que o acirramento da concorrência entre produtores nacionais teria afetado o desempenho da JAS. O Grupo voltou a questionar a não participação efetiva das empresas Land e Dovale, que teriam ainda fornecido dados inconsistentes de produção e venda, e que o Departamento deveria exigir dessas empresas que elas apresentassem resposta ao questionário de produtor nacional. Para o Grupo Gold, o DECOM não deveria aceitar essa situação para efeitos da determinação final:

Ainda mais quando a própria autoridade investigadora considerou que era necessário 'apurar detalhadamente o acirramento da concorrência interna' e seus efeitos sobre a peticionária. (...)

Ao contrário, parece-nos que se deve reverter a presunção adotada no início - de que eram as importações o principal fator de dano - e passar a considerar que, na impossibilidade de verificar os efeitos da concorrência interna por decisões tomadas por empresas que apoiaram a investigação, o acirramento da concorrência interna teve impacto negativo relevante sobre o desempenho da peticionária.

(...)

Só um desempenho positivo de Land e Dovale e/ou a prática de preços que tenham afetado negativamente a indústria doméstica explicam que tenham manifestado apoio à investigação e depois se recusado a colaborar plenamente. Se seu desempenho validasse a tese de dano causado pelas importações investigadas, certamente teriam cooperado.

1134. O Grupo Gold apresentou documentação de que a Dovale, para exemplificar seu desempenho positivo, teria adquirido a marca de fechaduras e travas de segurança "Polyforte", que pertencia à empresa Fortlock Indústria e Comércio de Travas e Fechaduras Ltda. Isso comprovaria também os investimentos feitos por outros produtores nacionais, em contraste com a JAS.

1135. O Grupo Gold voltou também a sugerir que o DECOM solicitasse às empresas Cecil S.A. e Termomecânica, os seus dados de venda de latão, de forma a comprovar os dados de produção e venda informados por Land e Dovale.

1136. O segundo elemento que deveria ser considerado pelo DECOM, segundo o Grupo Gold, seria a comparação entre os preços praticados por Gold e por JAS no mercado de chaves para verificar se seria possível atribuir às revendas do produto importado pelo Grupo Gold um impacto significativo sobre o desempenho da peticionária.

1137. Conforme alegação do Grupo Gold, ela estaria importando da China [CONFIDENCIAL]. Portanto, o grupo alegou que o preço que deve ser considerado para fins de verificação do impacto das importações investigadas é o preço pelo qual esses produtos chegariam aos possíveis clientes da peticionária.

1138. O Grupo Gold apresentou ainda comparação dos dados dos preços praticados por ele e pela JAS, que mostraria que não havia diferença significativa entre os preços praticados por ambos.

1139. O Grupo Gold solicitou mais uma vez que o DECOM fizesse a comparação entre os preços praticados por famílias de produtos (Yale; Tetra; com resina plástica) e por canal de venda (distribuidor ou chaveiro), o que confirmaria que não haveria efeito significativo dos preços de revenda dos produtos importados pelo Grupo Gold sobre os preços de venda da JAS.

1140. O Grupo Gold discordou também da conclusão do Parecer de Determinação Preliminar de que o incremento de vendas do Grupo Gold de P4 para P5 seria uma confirmação de nexo causal, pontuando que a JAS também teria tido um aumento de suas vendas de P4 para P5, e que o Grupo Gold teria aumentado suas vendas não em detrimento das vendas da JAS, mas sim dos outros produtores nacionais.

1141. Por fim, o Grupo Gold alegou que outros elementos, como a importância dos investimentos em diversificação e tecnologia, dos benefícios fiscais, de uma rede própria de distribuição e outros, que não teriam sido analisados de forma aprofundada no Parecer de Determinação Preliminar, deveriam objeto de análise para fins da determinação final.

1142. Em manifestação conjunta protocolada em 19 de fevereiro de 2024, a Klaus e a Silca voltaram a argumentar que não seria possível estabelecer uma correlação entra a deterioração dos indicadores da indústria doméstica e o aumento do volume das importações e/ou redução dos preços das importações investigadas.

1143. Para as duas empresas, o período em que se concentrariam os piores resultados da indústria doméstica, entre P2 e P4, é o período com menor volume de importações sob análise. Entre P1 e P2, as importações totais sob análise teriam aumentado 56% e teria havido deterioração de todos os indicadores da indústria doméstica, com exceção do número de empregados na produção. A partir de P2, contudo, a relação entre os indicadores de dano e o volume das importações investigadas começa a se distanciar.

1144. Entre P2 e P3, o volume de importações investigadas teria caído 22%, enquanto os indicadores de dano da indústria doméstica seguiria apresentando forte deterioração. Entre P3 e P4, as importações investigadas teriam caído 2% e os indicadores da indústria doméstica teriam seguido sem apresentar melhoras. E entre P4 e P5, teria havido queda nos preços das importações investigadas e aumento dos volumes importados, enquanto a indústria doméstica teria apresentado melhora em boa parte de seus indicadores, como vendas no mercado interno, produção, grau de ocupação, estoques, resultado operacional, exceto resultado RF, e resultado operacional, exceto RF e OD.

1145. Nesse sentido, segundo a Klaus e a Silca, não seria possível"traçar uma relação clara entre aumento do volume das exportações e aumento do dano sofrido pela ID ou redução dos preços das origens investigadas e aprofundamento da deterioração dos indicadores da ID".

1146. Com relação aos outros fatores, a Klaus e a Silca argumentaram que, embora a JAS tenha perdido participação no mercado brasileiro, a concorrência com outrosplayersdo mercado não teria sido apropriadamente analisada pelo DECOM, tendo em vista a ausência de informações destes produtores.

1147. As duas empresas novamente questionaram o fato de que os dados das empresas Dovale, Land, Stam e Pado terem sido utilizados apenas para se estimar a quantidade de produção de chaves de latão em branco destinadas ao mercado, ignorando a quantidade de chaves em branco produzidas pelas empresas para consumo cativo:

Essa análise contudo, (SIC) está absolutamente incorreta e não é justificável, tendo em vista que o produto objeto desta investigação é descrito como "chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, também denominadas 'key blank'.

As empresas Dovale, Land, Stam e Pado são também produtoras de fechaduras e cadeados, que são vendidos acompanhados de chaves de latão com segredo. Essas chaves, contudo, antes de receberem um segredo correspondente ao cilindro do cadeado ou fechadura em questão, eram chaves e branco, que podem ter sido adquiridas pelas empresas ou fabricadas por elas (consumo cativo).

É de se considerar ainda que, em que pese a dificuldade desta autoridade para obtenção dos dados, as empresas Dovale, Land, Stam e Pado seriam, juntamente com a Peticionária, beneficiárias da aplicação de um eventual direito antidumping. Tais empresas foram oficiadas pelo DECOM e apresentaram dados incorretos, desconsiderando o consumo cativo, embora pela descrição do produto objeto fique claro que todas as chaves de latão em branco deveriam ser reportadas. Não é razoável, portanto, partir de dados incorretos informados por quem mais se beneficiaria da aplicação de um direito antidumping para análise do mercado.

1148. A Klaus e a Silca destacaram, ainda, que todas as produtoras nacionais do produto investigado teriam perdido participação de mercado durante o período analisado, o que, segundo as duas empresas, poderia ser explicado pela pandemia de COVID-19, que atingiu todas as indústrias. Entretanto, após esse período, todas teriam recuperado suas participações no mercado brasileiro, com exceção da JAS, que teria apresentado movimento oposto. Isso indicaria que o dano sofrido pela JAS deveria ser atribuído a outros fatores.

1149. As duas empresas destacaram painéis da OMC que discordariam de pressuposições pouco fundamentadas sobre a indústria doméstica. Por exemplo, na disputa "DS440: China - AntiDumping And Countervailing Duties On Certain Automobiles From The United States", os Estados Unidos teriam alegado que a indústria doméstica, tal como definida pelo MOFCOM, não incluía produtores que representassem uma proporção significativa da produção doméstica total. Nesse sentido, o Órgão de Apelação reconheceu que uma indústria doméstica mal definida conduz necessariamente a uma determinação de prejuízo (sic) que é inconsistente com os Acordos.

1150. Além disso, na disputa "Argentina - Poultry Anti-Dumping Duties", o Órgão de Apelação destacou que quando uma autoridade investigadora define a indústria doméstica como produtores do produto similar que representam uma "proporção majoritária" da produção doméstica total, ela deve garantir que a porcentagem da produção abrangida é suficientemente grande para ser qualificada como uma proporção 'importante, séria ou significativa' de produção".

1151. As empresas Klaus e Silca argumentaram ainda que outro fator que deveria ser levado em consideração, seria a mudança no perfil de consumo brasileiro, que, nos últimos anos, que estaria migrando do uso tradicional de fechaduras com chaves para fechaduras eletrônicas, em razão do avanço tecnológico.

A demanda por maior segurança e comodidade impulsionou a substituição das fechaduras tradicionais por fechaduras eletrônicas. Além disso, a pandemia de COVID-19 desempenhou um papel crucial na adoção de tecnologias sem contato no mercado de chaves e fechaduras. Os sistemas de fechaduras digitais, que oferecem acesso sem toque, tiveram uma demanda crescente à medida que os consumidores buscavam opções para reduzir o contato físico.

1152. Para ilustrar este fato, as duas empresas indicaram o relatório daBusiness Research, de 2023, que indicaria que a taxa de crescimento anual do mercado global de fechaduras eletrônicas no período entre 2022 e 2028 poderá ser de 17,2%. Outro relatório apresentado pelas duas empresas, daPorto Faz Seguros, teria mostrado que as vendas de fechaduras eletrônicas na cidade de São Paulo aumentaram em 39% no ano de 2019. Portanto, segundo a Klaus e Silca, "o crescimento e a disseminação do uso das fechaduras eletrônicas é um fator relevante a ser interpretado no desempenho da indústria doméstica".

1153. A Klaus e a Silca destacaram que a JAS, ao contrário de seus pares, não teria investido em soluções mais modernas no mercado em que atua, tendo em vista a análise dos indicadores de fluxo de caixa, de retorno sobre investimentos e da capacidade de captar recursos, que mostraria uma depreciação no período em análise.

1154. Assim, segundo as duas empresas, esses indicadores demonstrariam que não seria apenas o negócio de chaves de latão sem segredo que pareceria estar comprometido, mas que haveria problemas mais gerais na peticionária, que em nada se relacionam com as importações objeto da análise.

1155. O Grupo Gold, em manifestação protocolada em 19 de fevereiro de 2024, voltou a sustentar que o preço de venda no mercado brasileiro do Grupo Gold, e não o preço de importação do produto objeto da investigação, deveria ser cotejado ao preço da indústria doméstica no cálculo da subcotação.

1156. Com relação aos outros fatores, o Grupo Gold repisou que o DECOM não poderia deixar de levar em consideração em sua decisão final o acirramento da concorrência exercida por outros produtores nacionais bem como a concorrência exercida por chaves de zamac.

1157. Em manifestação apresentada no dia 19 de fevereiro de 2024, a JAS abordou a questão relativa a investimento mencionada pelo grupo Gold, destacando que, além de não ter sido apresentado nenhum elemento de prova, "teria ocorrido [investimento] em 2022 e em outro segmento produtivo, o de fechaduras e travas de segurança".

1158. Quanto às demais questões de causalidade, de acordo com a peticionária, caberia às partes interessadas, quando a investigação é iniciada, apresentar elementos de prova que serão examinados pela autoridade investigadora.

7.4. Dos comentários do DECOM a respeito das manifestações acerca da causalidade

1159. No que tange à afirmação da Stam de que as importações do produto objeto da investigação realizadas pela empresa "[...] nunca visaram prejudicar o mercado interno" e à argumentação do Grupo Gold de que realiza importações há 25 anos, de modo a complementar sua oferta de produtos, insta sublinhar que a aplicação de remédios de defesa comercial se restringe às importações realizadas de forma desleal, conforme normativas internacionais incorporadas ao sistema jurídico brasileiro. A presente investigação cuida da análise da existência de dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas importações do produto objeto em um período que compreende 60 meses, a partir de abril de 2017.

1160. Relativamente ao argumento do Grupo Gold de que não haveria país do mundo aplicando direitos antidumping sobre as importações de chaves, a inexistência de medidas ou investigações estrangeiras recaindo sobre o produto objeto da investigação tampouco guarda relevância para a presente investigação.

1161. Acerca da asserção do Grupo Gold de que teria havido apenas "desvio de demanda" entre as importações do produto objeto (a partir de P2, as importações originárias da China teriam começado a substituir importações das demais origens), cumpre destacar que, de fato, o item 5.1 do parecer de início assinalou que entre P2 e P3 o volume do produto objeto da investigação importado da China aumentou [RESTRITO] toneladas, ao passo que para Hong Kong, no mesmo período, o volume de importações do produto similar diminuiu [RESTRITO] toneladas. Contudo, conforme pode-se verificar no item 5.1 deste documento, após extenso esforço de depuração dos dados de importação, a partir de informações apresentadas pelas partes interessadas ao longo da investigação, concluiu-se que não houve aumento do volume importado pela China entre P2 e P3, mas queda, de [RESTRITO] toneladas. Ainda cabe ressaltar que entre os extremos da série analisada, o volume importado da China aumentou [RESTRITO] toneladas, ao passo que para Hong Kong, no mesmo período, o volume de importações do produto similar diminuiu [RESTRITO] toneladas.

1162. Outrossim, conforme exposto no item 7.2.1, insta ressaltar que, entre P1 e P5, verificou-se elevação de 267,5% no preço das importações das demais origens e observou-se que tal preço era significativamente superior ao das origens investigadas, notadamente em P3, P4 e P5. Além disso, constatou-se que não houve subcotação das demais origens a partir de P3, o que evidencia, para fins da presente investigação, não serem as importações dessas origens um fator relevante de deterioração dos resultados financeiros da indústria doméstica.

1163. A respeito da afirmação do Grupo Gold de que seria inviável "se atribuir às importações investigadas do Peru e da Colômbia a causa do alegado quadro de dano à indústria doméstica, devido à redução das participações desses países nas importações brasileiras ao longo do tempo", faz-se remissão ao item 5.5 deste documento, no qual o Departamento discorre sobre o atendimento aos requisitos para cumulatividade das importações das três origens investigadas.

1164. Sobre a alegação do Grupo Gold de que teria havido "incremento importante das vendas internas das outras fabricantes nacionais em contraponto a uma queda das vendas da peticionária (entre P1 e P5), e que esse fator relevante poderia ter causado a perda de participação da JAS", insta destacar que, conforme dados atualizados apresentados no item 5.2. deste documento, a variação das vendas internas dos outros produtores domésticos entre P1 e P5 foi de apenas 0,3%, enquanto a queda do volume de vendas internas da indústria doméstica, durante o mesmo período, foi de 15,0%. Desta maneira, e tendo-se em conta que houve também contração de 95,2% o volume importado de outras origens e aumento de 54,1% do volume importado das origens investigadas, refuta-se a ideia de que suposto incremento nas vendas das demais produtoras domésticas seria fator relevante para a perda demarket shareda JAS no mercado brasileiro.

1165. Não prospera, portanto, o entendimento do Grupo Gold de que a substituição das importações das demais origens pelas importações investigadas, a preços de dumping e subcotados em relação aos preços da JAS, não teve nenhum impacto sobre a situação da indústria doméstica. O que se verifica é que as importações investigadas tiveram impacto sobre todos os atores do mercado.

1166. Em que pese, conforme apontado no item 7.2.8 do parecer de início da presente investigação, o Departamento ter chamado as produtoras a participarem da investigação e fornecerem dados que permitissem apurar o efeito do preço praticado por tais produtoras, e o grau dessa hipotética influência, na variação do preço do produto similar da indústria doméstica, observou-se, em sentido contrário ao mencionado acirramento da concorrência interna, que os dados fornecidos em resposta aos diversos ofícios enviados pelo DECOM, que durante os extremos dos períodos de análise de dano, houve quase estabilidade do volume de vendas do produto similar de fabricação própria do conjunto de outras produtoras nacionais. Dessa forma, conforme apresentado no item 7.2.10 deste documento, suposto acirramento da concorrência interna não demonstrou ter o condão de ser um fator relevante para causar dano à indústria doméstica durante o período de investigação de dano.

1167. Em atenção ao argumento do Grupo Gold no sentido de que a JAS se encontraria em posição desfavorável em termos de "custos fiscais", destaque-se que foi realizada análise, no item 7.2.9 do presente documento, apresentando-se contrafactual a partir de cenário das margens de rentabilidade da peticionária em situação hipotética de obtenção de benefício fiscal, qual seja de alíquota de ICMS equivalente a 75% da alíquota geral média nas unidades federativas para o período de análise de dano. O resultado foi de persistência da situação de retração nos indicadores financeiros da indústria doméstica, porém em magnitude inferior.

1168. Além disso, alguns aspectos relacionados a eventual mudança de estado para obtenção de benefícios fiscais são dignos de ponderação. A argumentação do Grupo Gold não leva em consideração diversos outros fatores decorrentes de eventual movimento em busca de melhores condições fiscais, dentre os quais é necessário destacar: alterações da carteira de clientes estabelecida, investimentos necessários à instalação em nova localidade, curva de aprendizado de novos funcionários, além incertezas acerca da duração do benefício tributário.

1169. A respeito da argumentação do Grupo Gold de que possuiria ummixdiverso de produtos e dependência maior de distribuidores, tenha-se presente, em primeiro lugar, que não compete à autoridade investigadora imiscuir-se no ânimo subjacente às diversas estratégias comerciais das partes.

1170. Ademais, o Painel em "EU - Biodiesel (Argentina)"(DS 473) já apontou, no que diz respeito à análise de não atribuição da Comissão Europeia relativa à (i) falta de integração vertical na sua indústria doméstica e (ii) à sua falta de acesso a matérias-primas, que o Artigo 3.5 do ADA não exige que as autoridades investigadoras realizem uma análise de não atribuição em relação a características que são inerentes à indústria doméstica e que permaneceram inalteradas durante o período de investigação para determinação do dano.

Argentina primarily takes issue with the EU authorities' conclusion that the structure of the EU industry was not a cause of injury. The two factors, namely lack of vertical integration and lack of access to raw materials, identified by Argentina, essentially are inherent features of the EU domestic industry that, according to Argentina, render it less competitive than the Argentine producers. In our view, however, this line of argument is premised on a misreading of Article 3 of the Anti-Dumping Agreement and its various paragraphs, including Article 3.5. The concept of injury envisaged by Article 3 relates to negative developments in the state of the domestic industry. Article 3 is not intended to address differences in the structure of the domestic industry as compared to that of the exporting Member. Rather, it is clear from the text of Article 3.5 and from its indicative list of such 'other factors' - which all pertain to developments in the situation of the domestic industry - that the authority is not required to conduct a non-attribution analysis with respect to features that are inherent to the domestic industry and have remained unchanged during the period considered by the investigating authority for purposes of its injury analysis. (grifo nosso)

1171. Em relação às alegações do Grupo Gold de que "os investimentos realizados pelas concorrentes (Grupo Gold, Dovale e Land), ao longo do período investigado, não foram realizados com a mesma intensidade pela JAS" e de que "a falta de investimentos em diversificação, expansão da capacidade, pesquisa e desenvolvimento, e capacitação de profissionais pela JAS teria afetado sua produtividade e desempenho no mercado doméstico", tratam-se de conjecturas, desprovidas de elementos de prova para embasar tais especulações, tendo o Painel emChina - X-Ray Equipment(DS 425) já determinado que

... where an interested party identifies a factor other than dumped imports but does not provide evidence showing that this factor is causing injury to the domestic industry, the investigating authority is not required to make a determination with regard to that factor, but should indicate this in its determination.

1172. Com efeito, em que pese a análise constante do item 7.2.6 relativa à produtividade da indústria doméstica (que teve por base os dados verificados na própria peticionária e que demonstrou que não há que se compreender que tal fator como causador de dano, uma vez que apresentou evolução entre P1 e P5), cumpre pontuar que as alegações do Grupo Gold não foram acompanhadas de quaisquer elementos comprobatórios. Assim, as simples alegações por parte da manifestante, destituídas de quaisquer evidências, não permitem análise mais detida por parte da autoridade investigadora e, portanto, foram incapazes de prosperar no que tange a afastar o nexo de causalidade entre as importações e o dano à indústria doméstica.

1173. No que tange aos demais fatores levantados pelo Grupo Gold, quais sejam recessão econômica no País nos anos de 2015 e 2016, greve dos caminhoneiros e a desaceleração do programa Minha Casa Minha Vida, em um conjunto de "eventos macroeconômicos" que teriam feito parte de um "período marcado por importantes choques de oferta e de demanda", mencionando que seria "natural esses choques terem impactado negativamente os indicadores financeiros da empresa, e que teria sido um fenômeno generalizado não só no Brasil, mas no mundo todo", cumpre ressaltar que as análises desenvolvidas devem se basear em fundamentos objetivos, e não em alegações genéricas. Nesse sentido, convém pôr em relevo as orientações jurisprudenciais existentes sobre o tema.

1174. Em primeiro lugar, a respeito do argumento de crise econômica nos anos de 2015 e 2016, ressalta-se que o Painel inChina  AD on Stainless Steel (Japan)(DS601) destacou que a análise de não atribuição refere-se a "known factor[] other than the dumped imports which at the same time [was] injuring the domestic industry", rejeitando o argumento do Japão de que as flutuações nos preços antes do período de investigação para as determinações de dumping representavam fator que a autoridade investigadora chinesa deveria ter tido conhecimento, na acepção do Artigo 3.5 do ADA. O período de investigação se presta justamente a delimitar no tempo a análise de dano à indústria doméstica, que ocorre por meio de avaliação da evolução dos indicadores durante o período. Por isso mesmo, não pode a autoridade investigadora conhecer de fatos alheios a este interstício.

1175. Por sua vez, a respeito de argumentos como greve dos caminhoneiros e desaceleração do programa Minha Casa Minha Vida, para os quais não foi apresentado qualquer dado concreto para avaliação da autoridade investigadora, insta destacar que o Painel em"Morocco - Definitive AD Measures on Exercise Books (Tunisia)"(DS578) não partilhou a opinião da Tunísia de que "mere knowledge of the existence of a potential injury factor is sufficient to trigger the obligation to investigate this factor", concordando com as conclusões de painéis anteriores de que se não houver provas perante uma autoridade investigadora que indiquem que um "outro fator" está a prejudicar a indústria doméstica, a autoridade investigadora não é obrigada a examinar esse fator como parte da análise de não atribuição. O referido Painel concluiu que, com base nos fatos apresentados à autoridade investigadora, não estava claro qual fração das vendas do produtor em questão fora realizada no mercado interno e qual fração fora exportada. Portanto, não estava claro qual era a concorrência existente entre os produtos da indústria doméstica, tal como definidos pela autoridade, e os do outro produtor nacional em questão. Além disso, os elementos de prova constantes dos autos também não forneciam informações que permitissem avaliar se o produtor em causa poderia ter exercido pressão sobre os preços da indústria doméstica, nem existiam elementos de prova quanto aos efeitos da concorrência desse produtor sobre a situação da indústria doméstica.

1176. A respeito das diversas asserções do Grupo Gold, ao longo das manifestações apresentadas, de que "não haveria relação causal possível entre as importações investigadas e o desempenho da JAS" e de que "mesmo considerando um desempenho negativo da JAS, ele não teria sido causado pelas importações investigadas, mas sim por outros fatores", faz-se remissão à análise apresentada no item 7.2 deste documento.

1177. No que tange à afirmação do Grupo Gold de que "as importações sempre coexistiram em harmonia com a produção nacional" e à explicação apresentada pelo grupo acerca da sua estratégia comercial frente às dificuldades enfrentadas desde 2014, ressalta-se, novamente, que eventual imposição de medidas antidumping não visa impedir a ocorrência das importações, mas somente a neutralização do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping. Nesse contexto, não há qualquer exigência de que a indústria doméstica tenha capacidade de atender integralmente ao mercado brasileiro. Também não há nenhum impedimento para que os produtores/exportadores direcionem seus produtos ao mercado brasileiro, desde que a preços considerados leais pela legislação multilateral.

1178. Quanto ao suposto recebimento de descontos e condições diferenciadas pelo Grupo Gold que eventualmente prejudicassem a comparabilidade de preços, resta esclarecer que o Departamento utiliza os dados apresentados para promover a comparação entre o valor normal apurado e o preço de exportação no mesmo nível de comércio, inclusive considerando elementos como o relacionamento entre as partes, a categoria de clientes e as características do produto consolidadas na classificação CODIP.

1179. No que tange à solicitação da empresa para que o fato de importar [CONFIDENCIAL] fosse contemplado na análise de subcotação, pontua-se inicialmente que, para que houvesse uma justa comparação de preços, princípio caro ao Departamento e sempre levado em consideração, foi realizado, em sede de determinação preliminar, o ajuste solicitado, relativo [CONFIDENCIAL] apurado quando da verificaçãoin locorealizada no Grupo Gold, equivalente a [CONFIDENCIAL], conforme especificado nos itens 4.2.1.3, 4.2.1.5, 4.2.1.7 e 4.2.1.9 do presente documento.

1180. Para fins de determinação final, o ajuste no cálculo do preço de exportação da China foi recalculado, uma vez que houve atualização do cálculo do preço de exportação do produto originário da China, a partir da utilização da melhor informação disponível, qual seja os dados oficiais de importação.

1181. Ocorre que, em sede de verificaçãoin loconas empresas chinesas, as bases do referido ajuste no preço de exportação calculado para fins de determinação preliminar não puderam ser verificadas, apesar de enfaticamente solicitadas às produtoras. Diante tal fato e considerando a melhor informação disponível, o preço de exportação aplicável às produtoras chinesas foi recalculado, remetendo-se à atualização do cálculo constante do item 4.3.1 para fins de determinação final. Considerando que os mencionados dados englobam tanto as chaves [CONFIDENCIAL] , quanto chaves que não comportariam o referido ajuste de preço, tal ajuste foi realizado para o produto objeto originário da China fabricado por diversas empresas, quando importado pelo Grupo Gold, ponderando-se, assim, o efeito em relação ao preço de exportação aplicável às importações originárias da China.

1182. Relativamente à convicção do Grupo Gold de que, sendo concorrente da peticionária, o seu preço de venda no mercado brasileiro, e não o preço de importação do produto objeto da investigação, deveria ser cotejado ao preço da indústria doméstica no cálculo da subcotação, deve-se observar que o Artigo 3.2 do ADA e o art. 30 do Regulamento Brasileiro não deixam dúvidas a respeito da metodologia a ser empregada para cômputo da subcotação realizada para fins de análise de dano.

1183. Ademais, é imprescindível assentar as bases sobre as quais se opera o exame dessa forma particular de efeito das importações a preços de dumping sobre os preços da indústria doméstica. Para esse fim, mostra-se pertinente a leitura da decisão do Painel no caso "EC  Fasteners (China)" (DS397):

7.325 With respect to China's first argument, we note that Article 3.2 of the AD Agreement stipulates, inter alia, that, in an injury determination, the investigating authorities have to consider whether there has been significant price undercutting by the dumped imports as compared with the prices of the like product in the importing country. Article 3.2 does not, however, prescribe a particular methodology for the consideration of price undercutting [...]

7.328 It is clear that the text of Article 3.2 provides no methodological guidance as to how an investigating authority is to "consider" whether there has been significant price undercutting. In our view, price undercutting may be demonstrated by comparing the prices of the like product of the domestic industry with the prices of the dumped imports, as the European Union did in this case. However, there is no equivalent requirement under Article 3.2 to that of Article 2.4 of the AD Agreement with respect to "due allowance" for differences affecting price comparability. In our view, while it is clear that the general requirements of objective examination and positive evidence of Article 3.1 limit an investigating authority's discretion in the conduct of a price undercutting analysis, this does not mean that the requirements of Article 2.4 with respect to due allowance for differences affecting price comparability are applicable. Thus, for instance, adjustments in the context of price undercutting analysis may be a useful means of ensuring that the requirements of objective examination of positive evidence in Article 3.1 are satisfied, as might the use of carefully defined product categories for the collection of price information. In this case, the Commission had requested price information on the basis of PCNs consisting of six elements, and then when it undertook the price undercutting comparisons, it "simplified" the PCN by referring to "size" rather than "length" and "diameter". In the first place, it is not at all clear to us, and China has not made any argument in this respect, that the feature of size is not an appropriate proxy for the two separate features of length and diameter. Thus, we do not consider that, by simplifying the PCNs on the basis of which the price undercutting analysis was conducted, the European Union acted inconsistently with the obligation to undertake an objective examination on the basis of positive evidence, as required by Article 3.1 of the AD Agreement. More importantly, however, given that there is no obligation to make due allowance for the purposes of price undercutting analysis even with respect to differences for which due allowance must be made under Article 2.4 when making dumping comparisons, the mere fact that the Commission did not do so does not, in our view, establish a violation of Articles 3.1 and 3.2 of the AD Agreement.(grifo nosso)

1184. Como se denota, conquanto a autoridade investigadora brasileira realize ajustes, quando necessário, no preço do produto importado ou da indústria doméstica, de modo a torná-los adequadamente comparáveis, a obrigação que se extrai do Artigo 2.4 do Acordo Antidumping, segundo entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias, resta inaplicável no contexto de análise de subcotação. O dispositivo em comento se presta a regulamentar a comparação entre o valor normal e o preço de exportação, no âmbito de uma determinação de dumping.

1185. A respeito do fato de que não houve resposta a nenhum questionário de outro produtor doméstico além da resposta apresentada pelo Grupo Gold, incumbe recordar que ainda que a autoridade investigadora desenvolva um papel ativo na atividade instrutória, as partes detêm, dentro dos limites normativos impostos pela legislação nacional e multilateral acerca do tema,

ampla liberdade para atuar de forma estratégica na busca de seus interesses.

1186. No que atine à asserção do Grupo Gold de que a comparação de P4 e P5 com os períodos anteriores deveria ser realizada com muita cautela, posto que a pandemia teria sido fator que causou contrações na demanda e que afetou negativamente a produtividade da indústria doméstica, insta notar que não houve retração do mercado brasileiro nem queda da produtividade da indústria doméstica no período citado.

1187. Com relação à alegação do Grupo Gold de ter demonstrado, em verificaçãoin loco, não haver diferenças entre chaves de zamac e chaves de latão, cumpre esclarecer que na referida verificação, ao contrário do informado pela empresa, a equipe do DECOM percebeu diferenças físicas relevantes entre a chave fabricada em zamac e a chave de latão apresentadas. Destaque-se que a chave em zamac apresentada denotava resistência significativamente inferior à chave em latão, sendo facilmente deformada com a força dos dedos e potencialmente com o repetitivo movimento de abertura do cilindro. Apesar da argumentação da empresa no sentido de a chave de zamac teria a capacidade de abertura do mesmo cilindro que a chave de latão, a baixa resistência percebida na chave de zamac e a durabilidade muito provavelmente inferior à da chave de latão foram percebidas pelos técnicos na oportunidade.

1188. Dessa forma, com relação à manifestação do Grupo Gold sobre a substitutibilidade das chaves objeto da investigação pelas chaves de zamac, remete-se ao já detalhado no item 2.3.2 deste documento, reforçando ter sido evidenciado ao longo da investigação que as chaves de latão e as de zamac apresentam características distintas, principalmente em relação à resistência, não podendo ser consideradas, para fins da presente investigação, produtos idênticos ou substitutos.

1189. Por sua vez, a argumentação de que muitos chaveiros passaram a buscar chaves de zamac como alternativas para as chaves de latão, não logra prosperar a tese, insistentemente apresentada pelo Grupo Gold, de que as chaves de zamac representariam fator significativo que afeta o desempenho dos produtores de chaves de latão. Este Departamento realizou uma análise no item 7.2.8 do presente documento, em que ficou demonstrado a baixa representatividade das chaves de zamac importadas, tanto com relação às importações quanto ao mercado brasileiro. Já no que tange à produção doméstica de chaves de zamac, as declarações de agentes de mercado, distribuidores e chaveiros apresentadas não contém dados relativos ao volume de produção e nem de vendas de tais tipos de chaves ao longo do período de análise de dano. As estimativas apresentadas, por carecerem do detalhamento acerca da fonte de dados utilizada e da metodologia aplicada para inferir a participação das referidas chaves no mercado de chaves de reposição, parecem configurar meras suposições dos agentes que se manifestaram ao Grupo Gold.

1190. Assim, ao contrário do que advoga o grupo, não há elementos que permitam calcular a produção ou a participação das chaves de zamac de fabricação doméstica no mercado de reposição (vendas) ou avaliar se ao longo da investigação tais volumes corresponderam a um novo fator de dano à indústria doméstica.

1191. Acerca da afirmação do Grupo Gold de que ainda que não seja possível mensurar os impactos da pandemia e do uso de chaves de outros materiais, estes seriam outros fatores que afetariam o desempenho da JAS, foram tecidas as análises cabíveis, e possíveis, à luz da falta de dados concretos para avaliação quantitativa. Ressalte-se que acompanhando o entendimento exarado do Painel no caso "Thailand - H-Beams" de que "[o] texto do Artigo 3.5 indica que a lista de outros possíveis fatores causais enumerados nessa disposição é ilustrativa", foi realizada análise de outros fatores trazidos ao conhecimento da autoridade investigadora. Cumpre também repisar que a análise de outros fatores apresentada no item 7.2 deste documento está em linha com a farta jurisprudência a respeito da análise de não atribuição:

We emphasize that the particular methods and approaches by which WTO Members choose to carry out the process of separating and distinguishing the injurious effects of dumped imports from the injurious effects of the other known causal factors are not prescribed by the Anti-Dumping Agreement.

Article 3.5, therefore, requires investigating authorities to undertake the process of assessing appropriately, and separating and distinguishing, the injurious effects of dumped imports from those of other known causal factors.

As both parties acknowledge, Article 3.5 does not prescribe a particular methodology for separating and distinguishing the injurious effects of the dumped imports from other known factors.

1192. A respeito das manifestações acerca da aplicação de direito provisório, entende-se pela perda de objeto da questão.

1193. Com relação aos argumentos do Grupo Gold, apresentado em diversas manifestações, no sentido de que o efeito das importações sobre a indústria doméstica deveria ser medido a partir do preço final de tais importações de maneira que não houvesse uma diferença significativa entre os preços praticados pela JAS e pelo Grupo Gold, cumpre pontuar, ainda, que argumento similar foi apresentado pela Turquia no caso "Egypt - Steel Rebar" (DS211) e que tal raciocínio, entretanto, foi rechaçado pelo Painel do caso:

7.70 We understand the legal basis of Turkey's claim to be that, to satisfy the requirements of Article 3.2, a price undercutting analysis must be made on a delivered-to-the-customer basis, as it is only at that level that any such undercutting can influence customers' purchasing decisions, and that in addition, and in any case, for such an analysis to be based on positive evidence as required by Article 3.1, an investigating authority must justify its choice of the basis for the price comparison it makes. In Turkey's view, the IA used the wrong basis for price comparison, and did not adequately explain and justify its choice of that basis in the Essential Facts and Conclusions Report, in violation of Articles 3.1 and 3.2. Turkey finds further support for its claim that the price undercutting finding violated Article 3.1 in the fact that the average unit customs value of imports was compared with the unit revenue of domestic rebar sales.

[...]

7.73 On the basis of the plain text of Article 3.2,we find no requirement that the price undercutting analysis must be conducted in any particular way, that is, at any particular level of trade. Therefore, we find that Turkey has not established that there was a legal obligation on the IA to perform the price undercutting analysis in the way asserted by Turkey. Rather, we find that an objective and unbiased investigating authority could have performed an undercutting analysis on the basis used by the IA. We therefore find that the IA's price undercutting finding is not inconsistent with Article 3.2. (grifos nossos)

1194. Dessa maneira, dado já ter sido considerado no cálculo de subcotação o ajuste de preço decorrente da importação de chaves na condição [CONFIDENCIAL] , não parece assistir razão ao Grupo Gold no sentido de serem necessários ajustes adicionais a fim de garantir a comparabilidade entre o preço do produto importado e o preço praticado pela indústria doméstica na comercialização do produto similar.

1195. Já com relação ao argumento para que a comparação entre os preços praticados levasse em consideração o canal de vendas e as famílias de produtos, remete-se ao detalhamento da comparação exposto no item 6.1.4, reforçando-se os preços foram ponderados por tipo de CODIP ([CONFIDENCIAL] ) e tipo de cliente ([CONFIDENCIAL] ), correspondentes ao denominado pelo Grupo Gold como "família de produtos" e "canal de vendas".

1196. Acerca do julgamento do Grupo Gold de que a existência de outros três concorrentes (Gold, Land e Dovale) teria afetado significativamente o desempenho da indústria doméstica, remete-se ao item 7.2.10 deste documento, no qual evidencia-se, a partir dos dados atualizados, a perda de participação do mercado brasileiro do conjunto dos demais produtores nacionais entre P1 e P5, bem como entre P4 e P5. Em que pese ter sido realizada ponderação acerca da falta de informações a respeito de preços dos demais produtores nacionais, constatou-se que a concorrência com outros produtores domésticos não afastam a causalidade entre as importações das origens investigadas e o dano apresentado pela indústria doméstica.

1197. Nesse sentido, acerca de argumento semelhante das empresas Klaus e Silca, é oportuno consignar que, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável ao caso, as importações investigadas não precisam ser a única causa do dano experienciado pela indústria doméstica, desde que contribuam significativamente para sua ocorrência.

1198. Refuta-se, novamente, a pretensão do Grupo Gold de que "o Departamento deveria exigir dessas empresas [Land e Dovale] que elas apresentassem resposta ao questionário de produtor nacional". Tampouco merece endosso as ilações apresentadas pelo Grupo Gold a respeito da atuação das produtoras Land e Dovale, elucubrando que "[s]ó um desempenho positivo de Land e Dovale e/ou a prática de preços que tenham afetado negativamente a indústria doméstica explicam que tenham manifestado apoio à investigação e depois se recusado a colaborar plenamente". Conforme aduzido em linhas pretéritas, não cabe à autoridade investigadora exigir participação das partes interessadas, muito menos de empresas a montante na cadeia de suprimentos.

1199. De outra parte, a sugestão do grupo para "reverter a presunção adotada no início - de que eram as importações o principal fator de dano - e passar a considerar que [...] o acirramento da concorrência interna teve impacto negativo relevante sobre o desempenho da peticionária", vai de encontro à jurisprudência acerca do tema. Merece destaque a leitura do Órgão de Apelação no caso "Mexico  Anti-Dumping Measures on Rice"(DS295):

204. Mexico is correct in asserting that Articles 3.1 and 3.2 do not prescribe a methodology that must be followed by an investigating authority in conducting an injury analysis. Consequently, an investigating authority enjoys a certain discretion in adopting a methodology to guide its injury analysis. Within the bounds of this discretion, it may be expected that an investigating authority might have to rely on reasonable assumptions or draw inferences. In doing so, however, the investigating authority must ensure that its determinations are based on "positive evidence". Thus, when, in an investigating authority's methodology, a determination rests upon assumptions, these assumptions should be derived as reasonable inferences from a credible basis of facts, and should be sufficiently explained so that their objectivity and credibility can be verified. (grifo nosso)

1200. Acerca do entendimento do Grupo Gold de que a "importância dos investimentos em diversificação e tecnologia, dos benefícios fiscais, de uma rede própria de distribuição e outros, que não teriam sido analisados de forma aprofundada no Parecer de Determinação Preliminar", salienta-se que não é a falta de reflexão sobre os argumentos apresentados, mas ausência de substrato minimamente sólido nas alegações que impedem qualquer análise aprofundada dessas e outras conjecturas aportadas pelo Grupo Gold ao longo da presente investigação.

1201. Já no que tange à argumentação da Klaus e da Silca de que os piores resultados da indústria doméstica, alegadamente entre P2 e P4, corresponderiam a períodos com os menores volumes de importações das origens sob análise, importa inicialmente ressaltar que, de acordo com os dados apresentados nos itens 5 e 6 deste documento, o período de maior volume de importações investigadas equivale a P2, período no qual a indústria doméstica apresentou seus piores resultados em termos de indicadores financeiros.

1202. Não obstante parte dos indicadores financeiros da indústria doméstica tenha de fato apresentado recuperação parcial entre P2 e P3 em cenário de retração do volume das importações investigadas, insta notar que a subcotação existente em P1 e P2 persiste em P3, de modo a pressionar o preço e as margens da indústria doméstica. A redução da magnitude do dano observado em determinados indicadores financeiros da indústria doméstica a partir de P2 não corresponde a avaliação negativa de dano. Pelo contrário, observa-se que a redução da subcotação ao longo de cada período que compõe o período de análise de dano acompanha a parcial recuperação dos mencionados indicadores financeiros, sem que tais indicadores tenham se apresentado positivos nos mencionados períodos (P2, P3, P4 e P5).

1203. Entre P4 e P5, teria havido queda nos preços das importações investigadas e aumento dos volumes importados, enquanto a indústria doméstica teria apresentado melhora em boa parte de seus indicadores

1204. No que toca ao questionamento da Klaus e Silca acerca do fato de que os dados das empresas Dovale, Land, Stam e Pado terem sido utilizados apenas para se estimar a quantidade de produção de chaves de latão em branco destinadas ao mercado, ignorando a quantidade de chaves em branco produzidas pelas empresas para consumo cativo, reforça-se que as mencionadas empresas foram inquiridas acerca da produção de chaves de latão SEM segredo sem qualquer menção à exclusão de volumes destinados ao consumo cativo. Dado não ter sido solicitada tal exclusão, ainda que não seja possível determinar se alguma empresa consultada deduziu o volume de produção destinado a consumo cativo, os dados apresentados e refinados junto às empresas consultadas ao longo da investigação e, sobretudo, os dados verificados pela equipe do DECOM nas produtoras nacionais e estrangeiras, corroboram o entendimento no sentido de que as produtoras de chaves de latão SEM segredo concentram significativamente a comercialização de sua produção para o mercado de reposição, enquanto as fabricantes de cadeados e fechaduras que também produzem chaves de latão SEM segredo destinam tal produção majoritariamente ao consumo cativo.

1205. Com relação à consideração da Klaus e Silca de que todas as produtoras nacionais do produto investigado teriam perdido participação de mercado durante o período analisado, o que, segundo as duas empresas, poderia ser explicado pela pandemia de COVID-19, não restou suficientemente claro o argumento. A esse respeito, convém pôr em relevo entendimento do Painel no caso "EU - Fatty Alcohols (Indonesia)" (DS 442), que dispôs que

[t]he EU authorities also assessed the impact of the economic crisis on both the domestic industry and the dumped imports, which showed that the crisis had similar negative effects for both the domestic industry and the dumped imports. As we have explained above, the EU authorities consequently did not attribute the injurious effects experienced by the domestic industry as a result of the crisis to the dumped imports ... Therefore, the EU authorities inferred - both from the decline in the domestic industry's market share in the face of the dumped imports before the crisis, and from the persistence of this reduced market share after the crisis - that the dumped imports largely contributed to material injury suffered by the domestic industry regardless of the economic crisis.

1206. A respeito dos questionamentos das supramencionadas produtoras/exportadoras acerca da definição da indústria doméstica e da "proporção majoritária" da produção doméstica total, remete-se ao item 3 deste documento, no qual é demonstrada a análise acerca dos requisitos de admissibilidade da petição e de representatividade da indústria doméstica.

1207. Quanto ao argumento apresentado pela Klaus e pela Silca, bem como pelo Grupo Gold, que afirmaram, respectivamente, que o perfil de consumo brasileiro estaria migrando do sistema tradicional de fechaduras para fechaduras eletrônicas e que o "desvio de demanda decorrente do crescimento e expansão dessa nova tecnologia seria um fator relevante a ser interpretado no desempenho da indústria doméstica", remete-se ao item 7.2.4 deste documento, reforçando-se que não há nos autos elementos probatórios suficientes que indiquem que o segmento de fechaduras eletrônicas tenha tido impacto relevante no mercado de chaves de latão.

1208. Para ilustrar seu argumento fato, Klaus e Silca indicaram o relatório daBusiness Research, de 2023, com taxa de crescimento anual do mercado global de fechaduras eletrônicas no período entre 2022 e 2028 poderá ser de 17,2% e outro relatório, daPorto Faz Seguros, apontando que as vendas de fechaduras eletrônicas na cidade de São Paulo aumentaram em 39% no ano de 2019. A respeito do crescimento registrado em 2019, compreendido no período de análise de dano, este Departamento entende que os elementos aportados não são suficientes para reverter o entendimento de que durante o período analisado as fechaduras eletrônicas ainda constituíam nicho de mercado, em virtude de preço demasiadamente elevado se comparado ao produto objeto da investigação/similar. Além de citar apenas uma cidade, não sendo representativa do mercado brasileiro como um todo, o crescimento percentual de produtos que estão em potencial franco desenvolvimento tende a ser alto, pela baixa base de comparação. Contudo, não foram apresentados dados referentes a volumes absolutos que pudessem ser comparados à retração no volume de unidades de chaves que deixaram de ser vendidas pela indústria doméstica.

1209. A respeito da taxa de crescimento para o período de 2022-2028, vale ressaltar, ainda, que o Órgão de Apelação, no caso "US - Hot-Rolled Steel" (DS 184), esclareceu que "[t]he non-attribution language in Article 3.5 of the Anti-Dumping Agreement applies solely in situations where dumped imports and other known factors are causing injury to the domestic industry at the same time".

1210. Quanto à argumentação das mencionadas empresas de que os indicadores de fluxo de caixa, retorno sobre investimentos e capacidade de captação de recursos da JAS mostrariam uma depreciação durante o período analisado, cumpre observar que nas verificaçõesin locorealizadas pelo Departamento não foram observadas inovações tecnológicas aplicadas ao processo produtivo de chaves de latão SEM segredo que diferenciassem significativamente aos custos envolvidos entre as empresas. Além disso, as variações do fluxo de caixa da peticionária ao longo do período de análise de dado foram preponderantemente determinadas pelos resultados negativos das atividades operacionais da empresa. Esses mesmos resultados explicam as variações do indicador de retorno sobre o investimento. Tampouco no que tange à capacidade de captação de recursos, a variação negativa dos índices de liquidez geral e de liquidez corrente denotam uma deterioração da saúde financeira da empresa restou evidente estar atrelada a investimentos em soluções mais modernas, como ponderaram as manifestantes.

7.4.1. Dos comentários do DECOM a respeito das manifestações finais acerca da causalidade

7.5. Da conclusão a respeito da causalidade

1211. Considerando a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, concluiu-se que as importações da China, Colômbia e Peru a preços de dumping constituem o principal fator causador do dano à indústria doméstica constatado no item 6 deste documento.

8. DAS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES À NOTA TÉCNICA DE FATOS ESSENCIAIS

8.1. Das manifestações finais da JAS

1212. Em 24 de junho de 2024, a JAS apresentou manifestações finais nas quais reiterou suas manifestações prévias e reforçou dados e entendimentos constantes da Nota Técnica SEI nº 959/2024/MDIC, de 3 de junho de 2024. A empresa encerrou sua manifestação pleiteando o encerramento da investigação com a aplicação de direitos antidumping pelo prazo de até 5 (cinco) anos, em vista de determinação final positiva de dumping e de dano decorrente de tal prática.

1213.

8.2. Das manifestações finais do Grupo Gold

1214. Em 24 de junho de 2024, o Grupo Gold protocolizou no SEI suas manifestações finais repisando argumentos já apresentados e abordados pela autoridade investigadora ao longo da investigação.

1215. O Grupo Gold registrou ainda compreender que a retificação dos dados da indústria doméstica e a alteração dos dados de importação conforme detalhado na Nota Técnica SEI nº 959/2024/MDIC, de 3 de junho de 2024 deu-se sem abertura de prazo para manifestação das partes e violaria os direitos de contraditório e ampla defesa.

1216. Segundo o Grupo Gold, a alteração de tais dados e decorrentes análises, não seriam (i) plausível justificar a obtenção de dados mais acurados em verificaçãoin locoquando tal procedimento ocorreu previamente à divulgação do Parecer de Determinação Preliminar, e nem (ii) apropriado atribuir a dificuldade de depuração ao fato de importadores utilizarem descrições genéricas para descrição da mercadoria importada.

1217. Nesse sentido, o Grupo Gold solicita revisão dos elementos constantes da Nota Técnica, destacando "(...) o fato de os preços praticados pela Gold no mercado interno, na revenda do produto importado, não serem capazes de causar dano à peticionária."

1218. A manifestação é encerrada com o pleito de "encerramento da investigação, sem recomendação de aplicação de quaisquer direitos antidumping por ausência dos requisitos legais necessários".

8.3. Das manifestações finais da Silca

1219. Em 24 de junho de 2024, a Silca apresentou manifestações finais nas quais pleiteou abordagem e comentários do DECOM adicionais àqueles constantes da Nota Técnica SEI nº 959/2024/MDIC, de 3 de junho de 2024, abrangendo os seguintes argumentos:

- Consideração de aspectos particulares da dinâmica da produção e venda do produto objeto da investigação

- Consideração do consumo cativo no volume de produção doméstica; e

- Inexistência de concorrência entre as importações da Colômbia e Peru com as importações da China e a necessidade de afastar a análise cumulativa.

1220. Quanto à consideração de aspectos particulares da dinâmica de produção e venda do produto objeto da investigação, segundo a Silca, seria necessário revisar o teste de vendas abaixo do custo no cálculo da margem de dumping porque não teria sido considerado que "[...] os preços do latão compõe 70-80% do custo de produção e que a venda contra estoques impacta significativamente o custo dos produtos vendidos".

1221. A empresa argumenta ainda que o detalhamento do cálculo contido na Nota Técnica nº 959, de 3 de junho de 2024, corresponderia a "[...] um caso em que o mercado é estável e há equalização dos valores de custo e estoque nos meses seguintes analisados", enquanto a empresa teria demonstrado que "desde ao menos o primeiro mês de P5, haver[ia] um aumento significativo no custo da matéria prima do produto objeto, o latão" e "[...] a média calculada para P5 não [teria sido] capaz de neutralizar sazonalidades comumente vistas em outros mercados e nos quais o custo de produção sempre tende à média".

1222. A argumentação prossegue no sentido de que teria havido "[...] um aumento constante no custo da principal matéria-prima ao longo de todo o P5" razão pela qual, no entendimento da empresa, não haveria equalização do custo mensal à média de um período mais prolongado e a avaliação da possibilidade de recuperação do custo de produção pela comparação do preço de venda com o custo unitário no mês da venda ou com o custo médio do período levaria a conclusões não verídicas.

1223. A empresa conclui apontando como indícios da inadequação do teste de vendas abaixo do custo a [CONFIDENCIAL] e a [CONFIDENCIAL] , pleiteando para que sejam incluídas no teste de vendas abaixo do custo: a inflação do mercado de latão e o custo médio de inventário.

1224. Quanto à consideração do consumo cativo no volume de produção doméstica, a Silca reforçou sua divergência quanto à estimativa do volume de produto similar fabricado pelas demais produtoras domésticas na qual se considerou apenas a parcela da produção destinada ao mercado de reposição.

1225. A empresa registrou seu entendimento de que "[...] não [haveria] qualquer restrição ao mercado de aplicação das chaves sem segredo limitando o escopo desta investigação ao 'mercado de reposição' - uma prática que iria contra o histórico do Departamento".

1226. A argumentação da Silca considera que foram endereçados apenas argumentos levantados pelo Grupo Gold sobre o tema e que se limitariam à precisão dos dados fornecidos pelas empresas Land e Dovale.

1227. Segundo a empresa, "[...] ao apurar o volume produzido de chaves em branco pelas empresas produtoras de chaves, fechaduras e cadeado[s], ter desconsiderado quase todo o volume efetivamente produzido das chaves [sic]objeto desta investigação por essas empresas pelo simples motivo de tais chaves não serem vendidas também como chaves sem segredo para o mercado de reposição", não seria cabível porque as mencionadas produtoras "[...] efetivamente produziram as chaves [sic]objeto desta investigação..." e "[...] empresas fabricantes de chaves sem segredo e que apõem o segredo antes de vende-las a seus clientes podem, em momento futuro, por decisão estratégica comercial, encerrar a fabricação própria de chaves em branco e passar a importá-las ou adquiri-las no mercado nacional".

1228. A Silca ainda destaca apontamento do DECOM no sentido de que a revisão dos dados de produção doméstica necessitaria da demonstração pelas partes interessadas de que a oferta de chaves SEM segredo pelas produtoras de cadeados e fechaduras ocorre em quantidades significativas. No entendimento da Silca, essa necessidade não estaria condizente com a metodologia adotada pelo Departamento e inverteria o ônus da prova, dado que apenas a autoridade investigadora possuiria os dados necessários à elucidação. Além disso, seria "...absolutamente sem razão, e não há elementos ou indicações" no sentido da assunção de que 0,5% do total de chaves vendidas pelas produtoras de cadeados de fechaduras corresponderia a chaves destinadas ao mercado de reposição.

1229. A empresa encerra a argumentação sobre a incorporação do consumo cativo à produção nacional pela apresentação de cálculo no qual se inclui o volume de chaves fabricadas pelas produtoras domésticas de cadeados e fechaduras destinado a consumo cativo de tais produtoras. Por tal cálculo, o apoio de empresas ao pleito passaria a representar 18% da produção doméstica total, pleiteando a Silca, dessa maneira: o recálculo da representatividade da peticionária e apoiadoras na produção doméstica e do consumo nacional aparente, e o reconhecimento de que não é possível excluir da produção nacional o volume de chaves sem segredo produzido pelas fabricantes de cadeados e fechaduras quando "(...) destinado a outros usos e aplicações que não o dito 'mercado de reposição'."

1230. No último argumento constante de sua manifestação final, a Silca registrou seu entendimento pela necessidade de afastar a análise cumulativa ante a inexistência de concorrência entre as importações da Colômbia com as da China ou mesmo com a indústria doméstica.

1231. A Silca registrou fundar sua argumentação no sentido de "(...) que a evolução das tendências de volume e preços das origens investigadas sejam analisadas de forma individual a fim de se determinar as condições de concorrência entre elas, e entre elas e o produto similar doméstico" e referenciou a seguinte nota de rodapé no relatório do Órgão de Apelação:

We do not suggest that trends in country-specific volumes are always irrelevant for an investigating authority's consideration. For example, such trends may be relevant in the context of an investigating authority's evaluation of the conditions of competition between imported products, and between imported products and the domestic like product, as provided for in Article 3.3(b). Brazil raised the relationship between import volumes and conditions of competition as the basis for a claim under that provision before the Panel. (Panel Report, para. 7.252) The Panel found that the divergences in volume trends between Brazilian imports and those of other countries did not compel a finding by the European Commission that the effects of Brazilian imports could not be appropriately assessed on a cumulated basis with the effects of imports from other countries. (Ibid., paras. 7.253- 7.256) Brazil has not appealed the Panel's finding in this respect.

[Grifos da manifestante]

1232. A empresa manifestou entender ser "... imprescindível, que o Decom realize e apresente sua análise acerca do atendimento aos requisitos do art. 3.3(b) no presente caso se decidir concluir seu parecer final com o entendimento de que é possível a realização de análise cumulativa dos efeitos das importações investigadas". Além disso, a Silca elencou elementos extraídos de precedentes da OMC nos quais foi considerado potencialmente relevante ou apropriada a análise de cumulação de efeitos: tendência de volume; crescimento de volume e concorrência; e preço e volume.

1233. Em seguida à exposição de tais elementos, a empresa apresentou sua análise deles ante os dados de importações e da indústria doméstica, concluindo "[n]ão [haver], portanto, elementos que permitam concluir pela existência de condições de concorrência sob a égide do art. 3.3(b) do Acordo Antidumping".

8.4. Dos comentários do DECOM a respeito das manifestações

1234. Os elementos apresentados nas manifestações finais da JAS, por já terem sido anteriormente tratados, não serão objeto de novos comentários do DECOM.

1235. Quanto à argumentação do Grupo Gold acerca da alteração de dados da indústria doméstica e das importações apresentada na Nota Técnica, compete reforçar que nenhuma modificação reverteu o sentido das conclusões decorrentes das análises realizadas. Pelo contrário, mantiveram-se todas as conclusões acerca da identificação de dano à indústria doméstica, de dumping nas importações do produto objeto da investigação e nexo de causalidade entre tais fatores.

1236. Já no que concerne aos argumentos anteriormente apresentados pelo grupo e que foram reiterados na manifestação, remete-se aos comentários do DECOM que já trataram de forma detalhada tais argumentações, sobretudo as questões de objetivo da peticionária e empresas apoiadoras do pleito, definição do produto objeto, participação das empresas ao longo da investigação, conformação do mercado e representatividade da indústria doméstica na investigação, dumping identificado nas importações e dano à indústria doméstica.

1237. Pelo exposto, não há como corroborar o entendimento do grupo empresarial de não estarem reunidas condições para determinação final positiva que permita a aplicação de direitos antidumping.

1238. Quanto à manifestação apresentada no documento SEI nº 43100701, apesar de ela se referir indistintamente a Silca South America S.A. e ao Grupo Klaus S.A.C enquanto "empresas em conjunto", tal manifestação foi integralmente analisada no que tange à Silca e suas exportações, dado que ao tempo da apresentação do documento, tão somente a Silca era regularmente representada na investigação.

1239. A representação do Grupo Klaus, válida até 30 de maio de 2024 (conforme procuração constante do documento SEI nº 34731854) foi atualizada por instrumento de procuração válido até 13 de junho de 2024 (documento SEI nº 43039121), sem que isso refletisse na habilitação de representantes para fins de manifestação.

1240. Dessa forma, no que tange a argumentação da Silca sobre a necessidade de considerar a inflação do latão e o custo médio de inventário a fim de se determinar de forma adequada e precisa a realização de vendas abaixo do custo ou a possibilidade de recuperação dos custos com os preços de venda praticados, remete-se aos comentários havidos sobre tal argumento no item 4.2.5.

1241. Além disso, o pleito para inclusão da inflação do latão e à incorporação do custo de manutenção de estoque no teste de vendas abaixo do custo foram apresentados pela Silca na manifestação de 19 de fevereiro de 2024, data posterior ao encerramento da fase probatória da investigação (30 de janeiro de 2024).

1242. Já no que tange às argumentações relativas à incorporação do consumo cativo no volume de produção doméstica e afastamento da análise cumulativa de efeitos, há que se remeter aos comentários sobre as duas argumentações constantes do item 5.5.

1243. Remete-se, ainda, às manifestações acerca da indústria doméstica (item 3.1) e ao comentários sobre tais manifestações (item 3.2), nos quais, tendo havido manifestação do Grupo Gold contrária à utilização de 0,5% da produção das fabricantes de cadeados e fechaduras para estimativa da produção destinada ao mercado de reposição, detalha-se análise desenvolvida e na qual se utilizou do percentual disponível nos autos (da empresa Stam) para novos cálculos estimados, sem que isso modificasse as conclusões acerca da indústria doméstica.

1244. Reiteram-se, portanto, as conclusões relativas à produção doméstica e à representatividade da peticionária e empresas apoiadoras da petição, rejeitando-se o pleito da Silca para recálculo de tais indicadores e do consumo nacional aparente.

1245. Por fim, com relação à argumentação para afastamento da análise cumulativa de efeitos, há que se remeter também aos comentários constantes do item 5.5, sobretudo do parágrafo 848 em diante, quando a adequação da análise cumulativa de efeitos no âmbito da presente investigação é detalhada ante os elementos prescritos pelo art. 31 do Decreto nº 8.058, de 2013.

1246. Sem razão, portanto, a argumentação da Silca pelo afastamento da referida análise cumulativa de efeitos.

9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO

1247. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping é o montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação. Ademais, o inciso I do § 3 º do referido artigo assenta que o direito antidumping a ser aplicado corresponderá necessariamente à margem de dumping aos produtores ou exportadores cuja margem de dumping foi apurada com base na melhor informação disponível.

9.1. Da China

1248. O direito antidumping apurado para os produtores/exportadores da China se baseou na melhor informação disponível, tendo em vista que (i) as respostas ao questionário apresentadas pelos produtores/exportadores chineses selecionados estavam em desconformidade com o disposto no art. 180 do Regulamento Brasileiro e (ii) o procedimento de verificação in loco das produtoras/exportadoras chinesas respondentes ao questionário teve por resultados o pontuado no item 1.12 deste documento.

1249. Assim, os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações ao Brasil de chaves de latão originárias da China, conforme evidenciado no item 4.3.1 e demonstrado a seguir:

Margem de Dumping

Valor Normal (US$/kg)

Preço de Exportação (US$/kg)

Margem de Dumping Absoluta(US$/kg)

Margem de Dumping Relativa(%)

30,20

5,63

24,57

436,0

Fonte: tabelas anteriores

Elaboração: DECOM

1250. Desse modo, aos produtores/exportadores chineses recomenda-se a aplicação de direito antidumping equivalente a US$ 24,57/kg (vinte e quatro dólares estadunidenses e cinquenta e sete centavos por quilograma).

9.2. Da Colômbia

9.2.1. Do cálculo do direito antidumping da Silca

1251. O direito antidumping apurado para a Silca foi calculado com base nos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício de informações complementares, observando-se que, havendo exportações para parte relacionada que não respondeu ao questionário do importador, foi necessário ajuste do preço de exportações aplicável a tais operações e, assim, o preço de exportação da Silca resultou da ponderação do preço de exportação calculado para as operações entre partes não relacionadas e respectivo volume em quilogramas, e o preço de exportação ajustado, com base na melhor informação disponível, para as operações entre partes relacionadas com seu respectivo volume também em quilogramas.

1252. Assim, os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações ao Brasil de chaves de latão originárias da Colômbia fabricadas pela Silca, conforme evidenciado no item 4.3.2 e demonstrado a seguir:

Margem de Dumping

Valor Normal (US$/kg)

Preço de Exportação (US$/kg)

Margem de Dumping Absoluta(US$/kg)

Margem de Dumping Relativa(%)

10,98

9,73

1,25

12,9

Fonte: tabelas anteriores

Elaboração: DECOM

1253. Desse modo, para fins de determinação final, apurou-se que a margem de dumping da Silca alcançou US$ 1,25/kg (um dólar estadunidense e vinte e cinco centavos por quilograma).

9.2.2. Do direito antidumping para os demais produtores/exportadores da Colômbia

1254. Para os demais produtores/exportadores colombianos, o direito antidumping recomendado seguiu o que determina o art. 80, § 4º, do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo se baseado na melhor informação disponível, qual seja, a margem de dumping para fins início apurada para a Colômbia, conforme consta do item 4.1.2.3 do presente documento.

1255. Assim, ao demais produtores/exportadores colombianos recomenda-se a aplicação de direito antidumping equivalente a US$ 5,66/kg (cinco dólares estadunidenses e sessenta e seis centavos por quilograma).

9.3. Do Peru

9.3.1. Do cálculo do direito antidumping do Grupo Klaus

1256. O direito antidumping apurado para o Grupo Klaus foi calculado com base nos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício de informações complementares.

1257. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações ao Brasil de chaves de latão da produtora/exportadora Grupo Klaus, conforme evidenciado no item 4.3.3 e demonstrado a seguir:

Margem de Dumping

Valor Normal (US$/kg)

Preço de Exportação (US$/kg)

Margem de Dumping Absoluta(US$/kg)

Margem de Dumping Relativa(%)

21,48

12,42

9,06

72,9

Fonte: tabelas anteriores

Elaboração: DECOM

1258. Tendo em vista a colaboração da parte, cabe realizar o cálculo do menor direito, de modo a verificar se a margem de dumping seria inferior à subcotação observada em P5 nas exportações do Grupo Klaus para o Brasil.

1259. A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das operações de exportação, internado no mercado brasileiro.

1260. Com relação ao preço da indústria doméstica em P5, considerou-se a receita de vendas (líquida de tributos, despesas de frete, seguro e devoluções) e a quantidade vendida em quilogramas.

1261. Buscou-se ajustar o valor apurado de modo a refletir um preço em cenário de ausência de dano à lucratividade da indústria doméstica. Para tanto, utilizou-se como parâmetro a margem de lucro operacional da indústria doméstica em P1 ([CONFIDENCIAL] %), obtida por meio da divisão do resultado operacional daquele período pela respectiva receita operacional líquida.

1262. Calculou-se fator de ajuste pela divisão da receita líquida unitária da indústria doméstica em cenário de não dano pela receita líquida unitária efetivamente havido em P5, aplicando-se o fator obtido ao preço da indústria doméstica anteriormente obtido e convertendo-se o preço ajustado obtido para dólares estadunidenses a partir das cotações oficiais disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil.

1263. Para fins de cálculo do menor direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, a apuração do preço de exportação internado considerou o preço na condição FOB constante das operações de exportação ao Brasil realizadas pelo Grupo Klaus. Somou-se os valores de frete e seguro internacionais efetivamente dispendidos nessas operações (conforme estatísticas oficiais de importações), para obtenção do valor CIF. Foi adicionado ao valor CIF tão somente o valor unitário correspondente às despesas de internação, calculadas com base no percentual médio dessas despesas obtido a partir das respostas ao questionário apresentadas pelos importadores brasileiros, não sendo adicionados valores referentes a Imposto de Importação ou AFRMM, por não ter havido efetivo dispêndio sob tais rubricas nas estatísticas de importação.

1264. O preço de exportação CIF internado no Brasil apurado foi comparado ao preço da indústria doméstica ajustado, ambos considerando mesmos CODIP ([CONFIDENCIAL] ) e categoria de cliente ([CONFIDENCIAL] ).

1265. Obteve-se a subcotação de US$ [RESTRITO] /kg, demonstrada no quadro a seguir:

Subcotação Grupo Klaus

[CONFIDENCIAL]/[RESTRITO]

Preço FOB (USD/kg)

[CONF.]

Frete Internacional (USD/kg)

[CONF.]

Seguro Internacional (USD/kg)

[CONF.]

Preço CIF (USD/kg)

[CONF.]

Imposto de Importação (USD/kg)

[REST.]

AFRMM (USD/kg)

[REST.]

Despesas de Internação (USD/kg)

[REST.]

Preço CIF Internado (USD/kg) (A)

[REST.]

Preço da Indústria Doméstica Ajustado (USD/kg) (B)

[REST.]

Subcotação (B-A)

[REST.]

Fonte: RFB, Indústria Doméstica e Grupo Klaus

Elaboração: DECOM

1266. Tendo em vista que a subcotação do preço do produtor/exportador peruano Grupo Klaus apurada foi inferior à margem de dumping absoluta apresentada no item 4.3.3.1.3 deste documento, o direito antidumping recomendado será igual à subcotação calculada: US$ 8,00/kg (oito dólares estadunidenses por quilograma).

9.2.2. Do direito antidumping para os demais produtores/exportadores do Peru

1267. Para os demais produtores/exportadores peruanos, o direito antidumping recomendado seguiu o que determina o art. 80, § 4º, do Decreto no 8.058, de 2013, tendo se baseado na melhor informação disponível, qual seja, a margem de dumping para fins de início apurada para o Peru, conforme consta do item 4.1.3.3 do presente documento.

1268. Assim, ao demais produtores/exportadores peruanos recomenda-se a aplicação de direito antidumping equivalente a US$ 8,88/kg (oito dólares estadunidenses e oitenta e oito centavos por quilograma).

10. DA RECOMENDAÇÃO

1269. Verificada a existência de dumping nas exportações de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral ("Chaves de Latão"), da China, da Colômbia e do Peru, e de dano à indústria doméstica brasileira decorrente de tal prática, propõe-se a aplicação de medida antidumping definitiva, por um período de até cinco anos, na forma de alíquotas específica, fixadas em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes a seguir especificados, apurados conforme item 9 deste documento:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo(US$/kg)

China

Todos os produtores/exportadores.

24,57

Colômbia

Silca South America S.A.

1,25

Colômbia

Demais.

5,66

Peru

Grupo Klaus S.A.C.

8,00

Peru

Demais.

8,88

Fonte: tabelas anteriores

Elaboração: DECOM