EDITAL DE DECISÃO 7KMFUJ EM 13 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI

14152.091329/2022-66

AI

22.346.386-8

1.504,98

ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI

14152.091337/2022-11

AI

22.346.394-9

1.768,91

ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI

14152.091345/2022-59

AI

22.346.402-3

334,44

ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI

14152.091357/2022-83

AI

22.346.414-7

1.588,59

ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI

14152.093505/2022-02

AI

22.348.562-4

12,98

ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI

14185.015787/2022-11

ND

20.241.773-5

44.911,71

ADM CONSULTORIA E INFORMÁTICA EIRELI

14185.015790/2022-35

ND

20.241.776-0

15.898,71

AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA

14152.027867/2022-05

AI

22.282.924-9

1.714,65

ASSOCIACAO INDIGENA GAVIAO KYIKATEJE AMTATI

14152.156400/2021-82

AI

22.185.992-6

374,05

ASSOCIACAO INDIGENA GAVIAO KYIKATEJE AMTATI

14185.026920/2021-84

ND

20.274.493-1

32.376,82

CAMETA SPORT CLUB

14152.197819/2023-56

AI

22.664.430-8

158.188,23

CAMETA SPORT CLUB

14152.197861/2023-77

AI

22.664.472-3

155.972,28

CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E

14152.051273/2023-98

AI

22.517.884-2

21.817,32

CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E

14152.051274/2023-32

AI

22.517.885-1

4.435,18

CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E

14152.051276/2023-21

AI

22.517.887-7

3.116,76

CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E

14152.051277/2023-76

AI

22.517.888-5

1.886,46

CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E

14152.051279/2023-65

AI

22.517.890-7

3,78

CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E

14152.051280/2023-90

AI

22.517.891-5

419,05

CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E

14185.007205/2023-12

ND

20.267.632-3

221.010,73

CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL LTDA

14152.051622/2023-71

AI

22.518.233-5

3.755,92

CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL LTDA

14152.051648/2023-10

AI

22.518.259-9

3.755,92

CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL LTDA

14152.051662/2023-13

AI

22.518.273-4

3.755,92

CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL LTDA

14152.051884/2023-36

AI

22.518.495-8

3.755,92

CENTRO INOVAR DE EDUCACAO LTDA

14185.034874/2021-97

ND

20.222.255-1

39.298,99

CLINICA DE ENDOSCOPIA E GASTROENTEROLOGIA MARABA LTDA

14152.062671/2022-59

AI

22.317.728-8

13,86

CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA

14152.059658/2023-01

AI

22.526.269-0

1.388,05

CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA

14152.059659/2023-48

AI

22.526.270-3

1.834,50

CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA

14152.059660/2023-72

AI

22.526.271-1

1.540,98

CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA

14152.059661/2023-17

AI

22.526.272-0

1.761,12

CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA

14152.059662/2023-61

AI

22.526.273-8

2.529,13

CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA

14185.008415/2023-10

ND

20.269.079-2

91.605,15

DC BURGER BEER LTDA

14152.172522/2023-88

AI

22.639.133-7

3.245,48

DINAMO ENGENHARIA LTDA

14152.034886/2022-80

AI

22.289.943-3

6.803,39

DINAMO ENGENHARIA LTDA

14152.034898/2022-12

AI

22.289.955-7

6.766,65

DINAMO ENGENHARIA LTDA

14152.034912/2022-70

AI

22.289.969-7

5.264,62

DINAMO ENGENHARIA LTDA

14152.034913/2022-14

AI

22.289.970-1

5.264,62

DINAMO ENGENHARIA LTDA

14152.034915/2022-11

AI

22.289.972-7

3.158,72

DINAMO ENGENHARIA LTDA

14152.034930/2022-51

AI

22.289.987-5

5.264,62

E&J COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA

14185.029315/2021-65

ND

20.264.874-5

30.855,10

G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNI

14152.024458/2022-49

AI

22.279.515-8

5.136,48

G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNI

14152.024459/2022-93

AI

22.279.516-6

149,62

G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNI

14152.024464/2022-04

AI

22.279.521-2

1.496,20

G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNI

14152.024467/2022-30

AI

22.279.524-7

748,10

G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNI

14185.004537/2022-56

ND

20.267.957-8

24.138,80

INVIOLAVEL MONITORAMENTO ITAITUBA LTDA

14152.209791/2022-26

AI

22.464.833-1

146,76

INVIOLAVEL MONITORAMENTO ITAITUBA LTDA

14152.209793/2022-15

AI

22.464.835-7

660,42

INVIOLAVEL MONITORAMENTO ITAITUBA LTDA

14185.031302/2022-37

ND

20.258.790-8

3.899,73

JADE - ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS ME

14152.135973/2023-34

AI

22.602.584-5

4.082,52

JOSE EDILSON OLIVEIRA

14152.194762/2023-33

AI

22.661.373-9

3.101,73

M BENZECRY VAREJISTA DE JOIAS LTDA

14152.208088/2022-09

AI

22.463.130-6

587,04