EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31450/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV01444742024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, PWV7586, FRMEV01802702024, 606-82; RCN1B69, FRMEV01370082024, 606-82; QNV0I33, FRMEV01622122024, 606-82; RCI5I17, FRMEV01619552024, 606-82; QNV0I33, FRMEV01639522024, 606-82; BES ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA, 40.024.461/0001-19, LSK5F77, FRMEV01336122024, 606-82; BIANCHI ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, 15.044.923/0001-12, EFO6746, FRMEV01230172024, 606-82; BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 74.170.812/0001-11, ASF8114, FRMEV01423082024, 606-82; BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.112.286/0001-10, CUC5308, FRMEV01617022024, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QQL4182, FRMEV01685512024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0002-90, RJC3D71, FRMEV01566292024, 606-82; BI HOLDING LTDA, 14.014.322/0001-02, EFU6A70, FRMEV01594242024, 606-82; BMB COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.008.173/0001-04, CXA8C07, FRMEV01596322024, 606-82; BGAMA REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 41.714.725/0001-29, QHY9A57, FRMEV01158732024, 606-82; BLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.222.752/0001-13, FJG7A26, FRMEV02078522024, 606-82; BLEND CAFE LTDA, 16.694.082/0001-51, RQS4G74, FRMEV02081502024, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, RKX4I15, FRMEV01432492024, 606-82; BL TUR LTDA, 39.371.267/0001-20, OJP7B79, FRMEV01948312024, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, EOO5F94, FRMEV02080262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração