ACÓRDÃO Nº 7024/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.875/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andrea Leal Cavalleiro Grizagoridis (011.667.267-62); Laura Emylia Cesco Vasconcelos (613.946.531-15); Loides Gomes Francisco (700.445.621-87); Maisa Ferreira de Assuncao (001.941.881-75); Maria Aparecida dos Santos Pinto (036.756.631-16); Maria das Gracas dos Santos Pinto Ribeiro (327.385.101-59); Maristela Cesco Brandao (237.343.881-04); Natacha Aparecida Santos Pinto (819.878.381-49); Paulina Maria dos Santos Cavalleiro (086.280.501-59); Rosange Maria dos Santos Pinto Menezes (209.408.741-72); Solange Teresinha dos Santos Pinto (630.709.011-15); Yone Jussara Cesco (356.739.071-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7025/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.920/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edna Lima Nascimento Alves (733.153.037-20); Ieda dos Santos Mallmann (081.468.207-35); Maria Jose da Costa Ferreira (644.040.567-53); Marlene Ubalda de Araujo Chaves (793.186.307-00); Vanda da Silva Coelho de Abreu (260.382.347-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7026/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Eduardo de Souza Santos, por não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio de Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País (Processo CNPq 141119/2012-8 - peça 5) em face de omissão no dever de prestar contas caracterizada pela ausência de entrega do relatório técnico final e do comprovante de titulação, cujo prazo se encerrou em 29/4/2016.

Considerando a manifestação da unidade especializada (peças 30-32) e do Ministério Público de Contas (peça 34) pelo reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo, nos termos do art. 2º Resolução-TCU 344, de 11/10/2022;

considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data-limite para prestação de contas e o primeiro marco interruptivo de prescrição, consistente na notificação do responsável (peça 30, p. 3);

considerando que a ocorrência de prescrição enseja o arquivamento da TCE sem julgamento de mérito ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos dos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento deste Tribunal e arquivar o processo;

b) informar esta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1. Processo TC 007.467/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eduardo de Souza Santos (228.073.958-56).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7027/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Zenildo Pereira dos Santos (ex-prefeito) e o Município de São Miguel do Guaporé - RO, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

Considerando que o município e o ex-prefeito foram devidamente citados e este foi ainda regularmente chamado em audiência;

considerando que o julgamento da responsabilidade do ex-prefeito não ocorrerá nesta oportunidade para evitar descompasso com o julgamento afeto à municipalidade;

considerando que o débito relativo à reprogramação dos recursos existentes no final do exercício relativos a serviços socioassistenciais que não foram prestados de forma contínua deve ser imputado ao município, pois a reprogramação manteve os recursos em seus cofres;

considerando que o município não trouxe novos elementos capazes de afastar o débito que lhe é atribuído;

considerando a impossibilidade de se aferir a boa-fé de ente público, fato que justifica a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, quando sua defesa for rejeitada, conforme se verifica na jurisprudência do Tribunal, por exemplo, nos acórdãos 11.222/2023-Primeira Câmara (Ministro Jorge Oliveira), 10.694/2023-TCU-Primeira Câmara (Ministro-Substituto Augusto Sherman); 8.788/2023-2ª Câmara (Ministro Antonio Anastasia), 10.060/2015-2ª Câmara (Ministro Raimundo Carreiro), 5.118/2014-1ª Câmara (Ministro Bruno Dantas);

considerando a não ocorrência da prescrição para o exercício das pretensões ressarcitória e punitiva, ordinária ou intercorrente, conforme examinado pela unidade técnica nos parágrafos 27 a 30 de sua instrução (peça 104).

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.143, V, 'c', c/c art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de São Miguel do Guaporé - RO; fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de São Miguel do Guaporé - RO comprove perante o Tribunal o recolhimento da importância abaixo discriminada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, informando que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente a partir da data da ocorrência, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação; e informar os responsáveis:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/12/2013

8.400,00

1/1/2014

1.033,31

1/1/2014

71.229,02

1/1/2014

6.645,30

1/1/2014

26.100,00

1/1/2014

21.315,93

10/2/2014

43.500,00

21/2/2014

8.400,00

18/3/2014

8.400,00

15/4/2014

8.400,00

9/5/2014

8.400,00

3/7/2014

8.985,52

10/7/2014

8.400,00

4/8/2014

15.000,00

13/10/2014

26.287,24

7/11/2014

8.400,00

10/11/2014

5.000,00

18/11/2014

5.000,00

10/12/2014

5.000,00

31/12/2014

17.400,00

Total

311.296,32

1. Processo TC-009.285/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO (22.855.167/0001-77); Zenildo Pereira dos Santos (909.566.722-72).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Kassiele Pinheiro Bossa, representando Zenildo Pereira dos Santos; Kassiele Pinheiro Bossa, representando Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7028/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresa A.D.J. Drogaria e Farmácia Ltda. e de Antônio Pereira Barros por prejuízos ao Programa Farmácia Popular do Brasil decorrentes de dispensação irregular de medicamentos.

Considerando que, pelo Acórdão 2.214/2024-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, o Tribunal julgou irregulares as contas dos citados responsáveis, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado e aplicou a cada responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados no subitem 9.2 do acórdão condenatório;

considerando que a empresa A.D.J. teve sua situação "baixada por liquidação voluntária" em 20/6/2022 (peça 85), antes da prolação do acórdão condenatório, mas após a citação e a apresentação de alegações de defesa pela empresa, em maio de 2022 (peça 53);

considerando que, para a baixa de sociedade empresarial no cadastro de CNPJ, é "necessário o prévio registro de seu distrato social na Junta Comercial competente", conforme informação obtida pela unidade técnica no sítio da Receita Federal do Brasil;

considerando que "havendo a extinção da pessoa jurídica antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa aplicada deve ser declarada, de ofício, inexistente, diante da perda de objeto dessa sanção, aplicando-se, por analogia, o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, que trata da revisão de acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", conforme os acórdãos 5.311/2019 e 1.909/2024 da 2ª Câmara;

considerando que a extinção da pessoa jurídica após sua integração ao processo, mediante citação válida, não impede a condenação em débito, já que, além de redirecionada ao sócio-administrador, a execução pode sê-lo ao "sócio que, mediante distrato, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da pessoa jurídica extinta", conforme Acórdão 6.856/2016 da 2ª Câmara;

considerando as proposições uniformes da unidade instrutiva (peça 88) e do Ministério Público de Contas (peça 90) no sentido de excluir a multa aplicada à empresa,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, e 174 do Regimento Interno e no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

rever, de ofício, o Acórdão 2.214/2024-TCU-1ª Câmara para tornar insubsistente a multa aplicada por seu subitem 9.2 à empresa A.D.J. Drogaria e Farmácia Ltda.

1. Processo TC 014.034/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: A.D.J. Drogaria e Farmácia Ltda (07.432.096/0001-06) e Antônio Pereira Barros (046.622.533-49).

1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Paloma Braga Chastinet (18.627/OAB-CE).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7029/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), em desfavor de José Antônio Bacchim, exprefeito de Sumaré/SP (gestão 2009-2012) e de Cristina Conceição Bredda Carrara, também ex-prefeita (gestão 2013-2016) em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao município por meio do Convênio Siconv 749510/2010, que tinha por objeto a implementação do gabinete de gestão integrada municipal, no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil e do Programa de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Considerando que por meio do Acórdão 6.607/2019 - TCU - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, esta Corte de Contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgou irregulares as contas de José Antônio Bacchim e aplicou-lhe multa;

considerando que elaboradas e expedidas as comunicações processuais pertinentes, em conformidade com as disposições legais vigentes e transcorridos os prazos recursais, foi atestado o trânsito em julgado em relação a José Antônio Bacchim;

considerando que o responsável pagou integralmente a multa que lhe foi cominada, consoante com os comprovantes de pagamento acostados aos autos;

considerando que o MPTCU detectou a existência de débito remanescente no valor de R$ 257,79 e propôs, alternativamente, a restituição dos autos à unidade técnica, para fins de cobrança do saldo de débito, ou a expedição de quitação, dada a baixa materialidade do valor;

considerando a baixa materialidade do valor remanescente e os princípios da racionalidade e eficiência administrativa;

ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos princípios da economia processual e da racionalidade administrativa e nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação ao responsável ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 6.607/2019 - 1ª Câmara e arquivar o processo.

1. Processo TC-018.037/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 040.769/2019-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Jose Antonio Bacchim (035.275.078-25).

1.3. Unidade: Município de Sumaré/SP.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Priscila Chebel (OAB/SP 162.480) e Thiago de Carvalho Migliato (OAB/DF 36009), representando Jose Antonio Bacchim; Vitor Tunussi Verdugo (OAB/SP 424.168) e Carolina Tinelli Ferrarini (OAB/SP 347.463), representando Alexandre Carlos da Silva; Eliene Marcelina de Oliveira (OAB/SP 243207) e outros, representando Cristina Conceição Bredda Carrara.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7030/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste em virtude da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos do Convênio 159/2004, celebrado entre a extinta Agência de Desenvolvimento do Nordeste e o Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Xingó.

Considerando que por meio do Acórdão 1.616/2016-TCU-1.ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas de Gilberto Rodrigues do Nascimento (revel), Isabel Cristina de Sá Marinho (revel), Fábio José Castelo Branco e do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Científico de Xingó (revel), condenando-os solidariamente em débito no valor histórico de R$ 262.220,59 (ano base 2005) e aplicando-lhes multa individual no valor de R$ 40.000,00;

considerando o parecer da AudTCE que opina pela revisão de ofício do acórdão condenatório para tornar insubsistente a multa aplicável à Isabel Cristina de Sá Marinho, em virtude de seu óbito antes da autuação desta Tomada de Contas Especial no âmbito da antiga Secex-SE, em 24/10/2011 (peças 168-69);

considerando a manifestação do MPTCU (peça 170), que propõe que todas as condenações impostas à responsável pelos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.779/2021-TCU-1ª Câmara sejam tornadas insubsistentes e suas contas sejam arquivadas, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo;

considerando a nulidade de todos os atos praticados em face da responsável, visto que a relação processual não se aperfeiçoou em relação a ela;

considerando o longo tempo transcorrido desde os fatos inquinados, o que inviabiliza o chamamento aos autos de seu espólio ou herdeiros, a teor do disposto nos arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012 e ao Acórdão 2.493/2023-TCU-Plenário, revisor Min.-Subst. Weder de Oliveira;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma prevista pelo seu art. 143, inciso V, alínea "a", em tornar insubsistentes as condenações impostas a Isabel Cristina de Sá Marinho por meio dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.779/2021-TCU-1ª Câmara e arquivar as suas contas sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012.

1. Processo TC-033.572/2011-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fábio José Castelo Branco Costa (103.977.954-91); Gilberto Rodrigues do Nascimento (102.475.134-15); Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico D (03.357.319/0001-67); Isabel Cristina de Sa Marinho (103.768.794-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico D.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Cid de Castro Cardoso (5.091/OAB-AL), representando Fábio José Castelo Branco Costa; Roberta Reis Nobrega (27280/OAB-DF) e Airton Rocha Nobrega (5369/OAB-DF), representando Gilberto Rodrigues do Nascimento.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7031/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em face da sociedade empresarial Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S. A. - Em Recuperação Judicial, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de Subvenção Econômica - SCE 01.09.0039.00 que tinha por objeto a "Produção de Ácidos Graxos Poliinsaturados dos Tipos Ômega 3 e 6 a partir de microalgas".

Considerando a Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando o transcurso de tempo superior a três anos entre as causas interruptivas caracterizadas pelo recebimento do Ofício/Carta 6.033/2017, em 03/07/2017 (evento 2), e pela ciência tácita da Carta Protocolo 003.549/21, em 27/11/2021 (evento 3), conforme indicado nos parágrafos 19 e 21 da instrução da unidade técnica à peça 160;

considerando que, nos termos do art. 8º da norma, o decurso do tempo superior a três anos configura a incidência da prescrição intercorrente em relação à responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação à responsável e à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1. Processo TC-039.722/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. (em recuperação judicial (78.571.411/0001-24).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7032/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de monitoramento da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 12.873/2018-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, proferido em função de recurso impetrado pelo Fundo Nacional de Saúde relativamente ao subitem 1.6 do Acórdão 1.922/2018-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, a quem sucedo.

Considerando que a unidade técnica considera cumprido o referido item;

considerando, no entanto, que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União, a unidade técnica concluiu ter ocorrido prescrição intercorrente, conforme exame empreendido na instrução de peça 49 (§§ 23 e 24);

considerando que, em função do reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, não foi proposta a realização de audiências e/ou citações para as irregularidades 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da instrução de peça 49;

considerando, contudo, que foi proposta a ciência em relação às irregularidades 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 15, com amparo no art. 12 da mesma resolução,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, V, do RITCU e nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

considerar cumprido o subitem 9.3 do Acórdão 12.873/2018-TCU-1ª Câmara;

reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento nestes autos em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme Resolução-TCU 344/2022

apensar estes autos aos do TC 009.056/2016-5, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.

1. Processo TC 025.476/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: município de Penápolis/SP.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao município de Penápolis/SP, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

a não juntada ao processo de Chamamento Público 1/2009 da declaração do ordenador de despesa de que o recurso necessário para execução da ação governamental tinha adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com estimativa do impacto orçamentário-financeiro, além de documentação referente a orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os seus custos unitários, infringiu os arts. 7º, § 2º, II, e 40, § 2º, da revogada Lei 8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência nos art. 18, caput e § 1º, IV e 6º, XXIII, "j", da Lei 14.133/2021, em vigor (item 28 da instrução);

a ausência de critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global bem como a ausência de critérios objetivos para julgamento das propostas no Chamamento Público 1/2009 infringiram o art. 40, VII e X, da revogada Lei 8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência no art. 36 da Lei 14.133/2021, em vigor (item 29 da instrução);

a previsão indevida de terceirização de mão de obra de agentes comunitários de saúde em editais de chamamento público dos processos administrativos para contratação de prestadores de serviços mediante instrumento de convênio, o que configurou desrespeito à Lei 11.350/2006 (item 30 da instrução);

a não observância das regras estabelecidas no edital pela Comissão Especial para Análise e Julgamento do Chamamento Público contraria o art. 41 da revogada Lei 8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência no princípio da vinculação ao edital, constante do art. 5º da Lei 14.133/2021, em vigor (item 31 da instrução);

a não inclusão no Termo de Convênio 7/2010 de cláusulas que abordem o valor total da execução dos serviços contratados, as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de inadimplência e a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação contraria o art. 55, III e IV, da revogada Lei 8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência no art. 92, VIII, IX e XII, da Lei 14.133/2021, em vigor (item 32 da instrução);

a não previsão no plano de trabalho contido no Termo de Convênio 7/2010 de informações adequadas quanto às atividades a serem realizadas, as metas que devem ser atingidas e o plano de aplicação de recursos infringiu o art. 55, III e IV, da revogada Lei 8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência no art. 92, XII, da Lei 14.133/2021, em vigor (item 33 da instrução);

o descumprimento de normas relacionadas ao controle patrimonial, tal como verificado no inventário patrimonial do Sistema de Administração de Patrimônio, infringiu o item 4.9 do plano de trabalho correspondente ao 1º Termo Aditivo do Convênio 7/2010, os arts. 94 e 96 da Lei 4.320/1964, os arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, o art. 27 da Lei Complementar 141/2012 e a Lei Orgânica do Município de Penápolis (art. 4º, VI - competência do município quanto aos bens; art. 50, § 2º - fiscalização patrimonial; art. 87, II, "c" - formalização dos atos administrativos; art. 88 - registros necessários aos seus serviços; art. 102 - administração dos bens municipais; art. 121 - atos de improbidade e ressarcimento ao erário) - item 36 da instrução;

a não realização de ampla pesquisa de mercado para estabelecimento dos preços de referência, a não adoção da modalidade de licitação compatível com valor estimado da contratação, a não adoção de registro de preços quando possível e a realização de compras com perda da competitividade, tendo em vista a economia de escala, no âmbito do Convênio 7/2010, por parte da AVAPE, infringiram o art. 23, §§ 1º, 2º e 5º, o art. 24, II, e o art. 41, caput, da revogada Lei 8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência no art. 17, caput e §§1º, 2º e 5º do art. 40 da Lei 14.133/2021, em vigor (item 37 da instrução);

a não emissão das notas de empenho antes da realização da despesa - com o nome do credor, a representação e a importância da despesa - bem como o não registro da dedução desta no saldo da dotação própria, para posterior liquidação e pagamento, o desrespeito ao cronograma de desembolso e o não ressarcimento de saldos não utilizados no objeto do convênio para a conta do devido bloco de financiamento das ações e serviços públicos de saúde infringem o art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28/9/2017, e os arts. 60 a 65 da Lei 4.320/1964, respectivamente (item 38 da instrução);

a utilização de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para a conta específica do Piso da Atenção Básica com vistas ao pagamento de despesas administrativas da sede da AVAPE, no âmbito do Convênio 7/2010, infringiu o art. 2º da Lei 8.142/1990 (item 42 da instrução).

ACÓRDÃO Nº 7033/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 81, inciso I da Lei 8.443/1992 e no artigo 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), com o propósito de que o Tribunal proceda à adoção das medidas necessárias para acompanhar, ao longo do exercício de 2024, a execução orçamentária das emendas individuais e de bancada estadual, de caráter impositivo, de forma a evitar a sua submissão à discricionariedade política, bem assim o fiel cumprimento das disposições estabelecidas nos artigos 198, § 2º, inciso I e 212, caput, ambos da Constituição Federal.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer a representação por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinente; remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 5) ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-000.084/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento e Orçamento.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7034/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vista esta representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 700427/6178, conduzida pela Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, para prestação de serviço de locação e serviço de condução de veículos para as Unidades da Transpetro na UO-NES,

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, nos arts. 143, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação à representante e à Petrobras Transporte S.A. - Transpetro.

1. Processo TC-016.535/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Beneval Lobo Boa Sorte (OAB/BA 22366) e Luís Felipe Lobo Boa Sorte Figueiredo (OAB/BA 59187), representando Cooperativa Nacional de Transporte Corporativo - Coomap.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 31 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 19 de agosto de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara