EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26241/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, , FREVP00655622023, 773-0; , FREVP00669292023, 773-0; , FREVP00625692023, 773-0; , FREVP00625672023, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00314412024, 773-0; , FREVP00325582024, 773-0; , FREVP00374802024, 773-0; , FREVP00338212024, 773-0; , FREVP00336912024, 773-0; ZEILMA RIBEIRO GOMES, ***.744.677-**, , FREVP00024852024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; ZHANG JIN WEN, ***.109.538-**, , FREVP00057672024, 773-0; ZELAR GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA, 33.028.286/0001-72, , FREVP00072432024, 773-0; ZENILCE DA COSTA, ***.545.778-**, , FREVP00002452024, 773-0; ZENILDA DA SILVA SANTOS VARGAS, ***.618.559-**, , FREVP00705902023, 773-0; ZD TRANSPORTES LTDA, 31.295.461/0001-62, , FREVP00726052023, 773-0; ZARGUS CLINICA MEDICA LTDA, 32.512.961/0001-71, , FREVP00652602023, 773-0; Z C MARMITT LTDA, 46.413.390/0001-22, , FREVP00232882024, 773-0; ZILMA PALMEIRA VENTURA, ***.506.297-**, , FREVP00526072024, 773-0; Z. S. SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 00.333.505/0001-78, , FREVP00749962023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT