EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26325/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COSTA BRAVA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 35.200.472/0001-72, MDC5H92, FRMEV01417082023, 606-82; COSTA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 21.633.386/0001-49, RHW1J92, FRMEV01136282023, 606-82; COSTA SUL PESCADOS S/A, 81.599.359/0001-29, MLD4089, FRMEV01696382024, 606-82; CORETRANS COMERCIAL LTDA, 77.912.053/0001-03, MHI2982, FRMEV01432902023, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA, 03.103.436/0001-02, RTH3H99, FRMEV00052242024, 606-82; RTO0E21, FRMEV01524922023, 606-82; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, PRO8508, FRMEV01508282023, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RXL7E68, FRMEV01399192023, 606-82; RYH2G40, FRMEV00138712024, 606-82; COSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 10.974.077/0002-05, DBC3726, FRMEV00078532024, 606-82; COQUEIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 26.641.764/0001-50, JBI9D30, FRMEV01334862023, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RLC8I39, FRMEV01404922023, 606-82; RLC8I39, FRMEV00125212024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, LTR4823, FRMEV00028632024, 606-82; COPAPEL COMERCIO E REPRESENTACOES DE PAPEL LTDA, 83.240.028/0009-80, RLH6I57, FRMEV00168262024, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, QJD8823, FRMEV01444352023, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES SUL BRASIL - COOPRISUL, 14.774.823/0001-89, RXK7I40, FRMEV00044932024, 606-82; COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA, 54.246.970/0001-09, QIK4F89, FRMEV00801972023, 606-82; COOLER LOGISTICA LTDA, 25.426.287/0001-47, MKB4182, FRMEV01476382023, 606-82; COSTA VILA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E AGENTE DE COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, 09.599.621/0001-08, MKL3E19, FRMEV01508172023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT