PORTARIA Nº 8.144, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18286/2022/SEI-MCOM (10546739), que integra o Processo nº 53000.076462/2013-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Convalidar a decisão exarada através da Portaria MCOM Nº 7683, 3/1/2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/1/2023, por meio da qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso administrativo interposto por RÁDIO IPÊ LTDA., Fistel nº 50406600066, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 279, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, bem como alterado o valor da multa aplicada nos presentes autos para R$ 29.936,36 (vinte e nove mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º Não conhecer do pedido de revisão protocolizado sob o nº 53115.021432/2021-66, ficando mantida integralmente a decisão definitiva.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 8.146, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18292/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.034065/2013-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Convalidar a decisão exarada através da Portaria MCOM Nº 7762, 3/1/2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/1/2023, por meio do qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso administrativo interposto pela REDE CBS DE RÁDIO LTDA., Fistel nº 13030155102, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 252, no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, bem como foi alterado o valor da multa constante da Portaria nº 2959, de 02 de agosto de 2022, publicada no DOU de 25 de agosto de 2021, para R$ 3.169,52 (três mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 9.192, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17379/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.001921/2015-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBACURI, Fistel nº 50400382326, outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão, por meio do canal nº 7, na localidade de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, bem como converter a sanção de cassação em multa, no valor de R$ 76.155,21 (setenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos) constante da Portaria nº 1886/2019/SEI-MCTIC, de 18 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2019, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 10.538, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16356/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.074709/2018-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Alterar o valor da multa aplicada à ENERGIA FM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA., executante do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no canal 218, na localidade de São José dos Campos, estado de São Paulo, Fistel nº 02030459801, por meio da Portaria nº 4403/2019/SEI-MCTIC, de 03 de setembro de 2019, publicada no D.O.U de 24 de setembro de 2019, para R$ 41.731,96 (quarenta e um mil setecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH