ATO Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O Instituto Nordeste Cidadania por meio do Diretor Presidente, o Sr. STÉLIO GAMA LYRA JUNIOR, torna público o REGULAMENTO DE AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS em anexo.

STÉLIO GAMA LYRA JUNIOR

Diretor-Presidente

ANEXOREGULAMENTO DE AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS

O Instituto Nordeste Cidadania, CNPJ 01.437.408/0001-98, através de seu Diretor Presidente, Stélio Gama Lyra Junior, que no uso de suas atribuições legais e em obediência ao Art. 14 da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999 e à Cláusula Quinta, inciso I, alínea C do Termo de Parceria 2024/315, firmado entre o Instituto Nordeste Cidadania e o Banco do nordeste do Brasil S.A., com vigência entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026, cujo objeto é a operacionalização do Programa de Microcrédito Agroamigo, torna público o regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de bens, obras e serviços, com recursos provenientes do referido Termo de Parceria.

STÉLIO GAMA LYRA JUNIOR

ANEXO

REGULAMENTO DE AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS

1. Toda aquisição de bens, contratação de obras e serviços obedecerão aos princípios básicos da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.

2. As diretrizes estabelecidas neste Regulamento se aplicam a todas as áreas de atuação do Instituto Nordeste Cidadania.

3. As compras poderão ser efetuadas no país ou no exterior, de forma a satisfazer as necessidades das áreas, bem como atender às especificações estabelecidas pelos solicitantes.

4. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para execução, aplicando-se os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

5. Adicionalmente, deverão ser respeitadas, durante todo o processo de compras, as restrições quanto ao relacionamento com o fornecedor, conforme princípios estabelecidos no Código de Conduta Ética do INEC.

Parágrafo Único: não poderão ser contratados fornecedores cujas pessoas mantenham alguma relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade com empregados e conselheiros do INEC, nas situações indicadas a seguir:

a) cônjuge ou companheiro;

b) parentes consanguíneos: em linha reta (ascendente e descendente), pais, inclusive madrasta, padrasto e filhos. E em linha colateral, irmãos;

c) parentes por afinidade; em linha reta (ascendente e descendente), sogros, enteados, genros e noras.

6. Será admitida compra emergencial, quando se tratar de ocorrência de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens e/ou serviços necessários ao atendimento da referida situação emergencial.

7. Somente os profissionais da Coordenação de Suprimentos estão autorizados a solicitar orçamento a fornecedores e realizar negociações.

8. As aquisições de bens, contratação de obras e serviços, com valor inferior ou igual a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), não terão a obrigatoriedade de apuração de preço (cotação), porém devem seguir valores compatíveis com os de mercado e os princípios previstos no item 1.

9. As aquisições de bens, contratação de obras e serviços, com valor superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) deverão ser precedidas de apuração de preço (cotação), salvo as exceções previstas no processo de Contratação Direta, conforme tratado no item 12.

I. As alçadas de aprovação por valor são as que seguem:

Discriminação

Valor

Aprovador

Bens para imobilização / Material de consumo / expediente / contratação de serviços

Até 1,3 Salários-Mínimos

Coordenação Administrativo-Financeiro

Acima de 1,3 Salários-Mínimos

Diretoria

10. A apuração de preços será efetuada com a participação de, no mínimo, três fornecedores, previamente cadastrados e homologados no sistema e que apresentem propostas de igual teor.

Parágrafo Único: a modalidade de aquisição poderá ser definida conforme a melhor relação custo-benefício para a entidade.

11. Caso as possibilidades de cotação/negociação junto aos três fornecedores não sejam possíveis, devido à escassez de fornecedores, deverá ser justificado no procedimento indicado no normativo relacionado ao assunto descrito.

12. Denomina-se "contratação direta" o sistema de contratação efetuada diretamente com o fornecedor, sendo dispensada a apuração de preços acima definida, a qual somente poderá ser realizada em caráter excepcional e nas seguintes hipóteses:

I. aquisição, por fundo fixo de caixa, de produtos e serviços de pequenos valores (utilizando como parâmetro o conceito de pequeno valor definido no Regulamento do Imposto de Renda e em normativos internos do INEC;

II. inexistência de similares no mercado;

III. aquisição de livros e periódicos;

IV. contratação de serviços públicos;

V. contratação com outras organizações sociais, universidades, centros de pesquisas nacionais e cooperativas formadas por cientistas;

VI. inviabilidade de se estabelecer critérios objetivos de julgamento;

VII. emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízos ao INEC ou comprometer a segurança de pessoas, serviços ou equipamentos;

VIII. grave perturbação da ordem ou calamidade pública;

IX. aquisição de materiais, equipamentos ou serviços diretamente da empresa ou representante comercial com acordo de fornecimento exclusivo registrados no sistema.

13. As aquisições com valores superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para as quais não seja possível a realização de cotação e que não se enquadrem em nenhuma das excepcionalidades previstas no item 12, só poderão ser realizadas mediante a aprovação de um dos Diretores do INEC.

Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.

STÉLIO GAMA LYRA JUNIOR

Diretor-Presidente