1. Processo TC-008.575/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cryk Cinema Bacaxa Ltda (35.282.350/0001-72); Rubem Rodrigues de Souza Filho (225.214.458-00); Tereza Cristina Simionato Rodrigues de Souza (052.360.558-73).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Gisele Silveira Paulo de Souza (OAB/RJ 89.408).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1360/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares as contas de Ana Celia da Costa Silva (170.519.068-52), dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal e à responsável; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.552/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ana Celia da Costa Silva (170.519.068-52).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cocal de Telha/PI.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Francisco Teixeira Leal Junior (9457/OAB-PI), representando Ana Celia da Costa Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1361/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, 15, 18, inciso II, e 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, no valor atualizado de R$ 3.060,97, em 18/12/2023, a título de racionalidade administrativa e economia processual, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Moacir Pinheiro Piovesan (903.672.351-53), para que lhe possa ser dada quitação;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável.

1. Processo TC-015.014/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Moacir Pinheiro Piovesan (903.672.351-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1362/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, 15, 18, inciso II, e 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, no valor atualizado (com juros) de R$ 81.582,32, em 19/12/2023, a título de racionalidade administrativa e economia processual, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Antonio Carlos de Camargo (036.732.088-61), para que lhe possa ser dada quitação;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável.

1. Processo TC-015.015/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Carlos de Camargo (036.732.088-61).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cotia/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1363/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal, diante da baixa materialidade e da baixa relevância de seu objeto;

b) enviar cópia integral dos autos à Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps/MS), do Ministério da Saúde, para conhecimento e para providências sob sua alçada, sem prejuízo de informar que os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de contas" do seu sítio oficial, bem como que os referidos registros devem ser encaminhados à unidade técnica deste Tribunal por meio eletrônico, por intermédio do sistema Conecta, conforme previsto no § 4º do art. 9º da Instrução Normativa TCU 84, de 2020;

c) enviar cópia integral dos autos ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), do Ministério da Saúde, para conhecimento e avaliação da pertinência de inclusão de avaliações do cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde em seu plano de fiscalização, e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS);

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-037.004/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Mauá - RS.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1364/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.010/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Matilde Tabanez dos Santos Pereira (709.729.318-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1365/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.023/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leonardo Pereira Alves (126.429.324-00); Romero Antonio Morais Cintra (090.319.874-68); Selma Acylina Valenca (214.255.154-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1366/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.102/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose de Carvalho Silva Filho (421.029.874-34); Valeria da Conceicao Feitosa Vieira (473.414.323-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1367/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.115/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Dzamra Temrite (352.996.491-34); Edmar Faleh de Souza (079.017.472-34); Eraldo Jacinto Aires (202.346.601-63); Helcio de Mattos Batista (545.989.666-53); Oneizir de Cassia Monteiro da Silva (346.476.271-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1368/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.236/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sadi Brito Alves (029.099.012-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1369/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.263/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando de Abreu Faria (266.426.201-78); Genival Silva Coutinho (269.963.325-91); Marconi Pereira de Holanda (190.628.003-78); Maria da Gloria Domingos Silva Araujo (416.790.831-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1370/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.279/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Auxiliadora Gadelha da Cruz (297.542.911-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1371/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.301/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tereza Cristina Matos de Carvalho (468.369.777-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1372/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.310/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdivino Gomes do Nascimento (228.901.901-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1373/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.319/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ieda Mercia do Amaral Lyra (032.397.668-92); Tereza Maria Capelossi (042.285.168-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1374/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.380/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renaldir Alves da Silva (266.885.141-68).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1375/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-006.693/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Moises de Souza Ferreira (340.927.812-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1376/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em promover a revisão e o apostilamento do Acórdão 7657/2022 - 2ª Câmara, Sessão de 22/11/2022, Ata nº 40/2022, relativamente ao item "a)", para que:

- Onde se lê: "a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o (cancelamento ou exclusão) e falecimento dos atos de concessão de Eraldo Nunes da Silva (388.000.985-68); Francisco Luiz Macedo de Matos (088.831.225-34); Jandira Bastos Fontes (058.148.045-72); Jorge Santos de Jesus (106.864.795-72); Jose Romeu dos Reis (050.693.355-53); Marilene Coelho Lins (480.002.138-34), conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010."

- Leia-se: "a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de aposentadoria, por perda de objeto, de: Eraldo Nunes da Silva (388.000.985-68); Francisco Luiz Macedo de Matos (088.831.225-34); Jandira Bastos Fontes (058.148.045-72); Jorge Santos de Jesus (106.864.795-72); Jose Romeu dos Reis (050.693.355-53); Marilene Coelho Lins (480.002.138-34); Jose Carlos da Silva (007.506.668-89); Orlando Jose dos Santos (343.968.615-91); Orlando da Silva (159.260.795-00); Sócrates Platão Brandão Britto (084.136.495-87)."

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela UT e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-027.451/2022-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eraldo Nunes da Silva (388.000.985-68); Francisco Luiz Macedo de Matos (088.831.225-34); Jandira Bastos Fontes (058.148.045-72); Jorge Santos de Jesus (106.864.795-72); Jose Carlos da Silva (007.506.668-89); Jose Romeu dos Reis (050.693.355-53); Marilene Coelho Lins (480.002.138-34); Orlando Jose dos Santos (343.968.615-91); Orlando da Silva (159.260.795-00); Socrates Platao Brandao Britto (084.136.495-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1377/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.168/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Carlos Nogara (225.642.411-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1378/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.373/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wanda Cristina Duailibe Ferreira (197.008.733-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1379/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que são apreciados, para fins de registro, atos de pensão civil exarados pela Universidade Federal de Minas Gerais;

Considerando os pareceres proferidos pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peças 8-9), com as ressalvas pontuadas pelo Ministério Público (peça 10) quanto às pensões instituídas por Luiz Carlos Ananias de Carvalho, Hermeto Barboza Machado e Heloisa Helena Ladeira Andrade, nas quais há indícios de que tenham sido incluídas nos benefícios de partida rubricas judiciais nos valores, respectivamente, de R$ 2.109,43, R$ 1.614,63 e R$ 1.458,37;

Considerando a necessidade de suprir a ausência de elementos quanto à natureza jurídica de tais parcelas; e

Considerando que, quanto às demais pensões, não constam indícios de ilegalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar legais para fins de registro os atos de pensão civil 1320/2020 - inicial - Jose Natalicio Botelho e 141459/2019 - inicial - Eunice Oliveira da Silva;

b) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para que avalie a legalidade das rubricas judiciais que possivelmente integram as bases de cálculo dos benefícios pensionais instituídos por Luiz Carlos Ananias de Carvalho, Hermeto Barboza Machado e Heloisa Helena Ladeira Andrade, restando autorizada, desde já, a realização das diligências eventualmente necessárias à instrução da matéria; e

c) informar à entidade interessada a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-001.608/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Almir Andrade (105.752.436-00); Luiza Landim Botelho (583.103.556-53); Maria Eliza Moreira Dai de Carvalho (141.416.806-30); Maria de Lourdes Horta Machado (028.016.776-80); Sebastiao de Oliveira da Silveira (195.411.126-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1380/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.774/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Clara Cerello Portugal (023.751.418-49); Siumara Lopes Pancotti (596.421.818-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1381/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.814/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Carimar Claudete Gouvea de Oliveira (239.152.342-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1382/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.840/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anderson Jose da Silva David (006.254.487-07); Mirela Catarina Lima Siqueira (505.442.764-34); Silvanda Lucia Aguiar de Oliveira Taumaturgo Pereira (085.563.447-20); Terezinha de Jesus Ribeiro de Souza (437.851.409-59).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1383/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.745/2023-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisca Ferreira da Silva Pereira (173.873.534-68); Jose Porfirio da Silva (012.615.502-00); Maria do Carmo de Aguiar Galvao (828.960.894-20); Marion de Sousa Lemos Silva (013.155.953-20); Naide de Aguiar Galvao (875.018.644-20); Reginaldo Silvano da Silva (856.315.824-49); Rivaldo Jose Silvano da Silva (015.032.594-04); Severina Gomes da Silva (257.134.004-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1384/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Antônio Geraldo Cardoso, ante o recolhimento integral da multa individual que lhe foi aplicada pelo Acórdão 2.147/2016-1ª Câmara (peça 62), de acordo com os pareceres emitidos nos autos e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Data Evento

D/C

Valor

29/03/2016

D

R$ 10.000,00

28/05/2021

C

R$ 500,00

06/07/2021

C

R$ 345,50

06/07/2021

C

R$ 348,27

27/09/2021

C

R$ 351,05

28/10/2021

C

R$ 353,86

30/11/2021

C

R$ 356,69

30/12/2021

C

R$ 359,54

31/01/2022

C

R$ 362,42

24/02/2022

C

R$ 365,32

30/03/2022

C

R$ 368,24

10/10/2022

C

R$ 2.222,70

10/10/2022

C

R$ 381,97

09/05/2023

C

R$ 7.571,87

Saldo do débito em 16/05/2023 R$ 46,19

1. Processo TC-008.978/2012-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Geraldo Cardoso (338.662.876-15); Pereira Campos Engenharia Ltda. (03.170.010/0001-63).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Pedro Gil Cardoso Vieira (178461/OAB-MG), representando Antonio Geraldo Cardoso; Francisco Carlos Frechiani (61575-B/OAB-MG), Abelardo Medeiros Mota (85115/OAB-MG) e outros, representando Pereira Campos Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1385/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Domingos Sávio Fonseca Silva (Prefeito até o exercício de 2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Turilândia (MA) por meio do Convênio 704770/2009, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Melhoramento de estradas vicinais - 14,25km (acesso a Vila Betel e São Benedito no P.A Santa Helena)";

Considerando as evidências de que o objeto foi executado utilizando os recursos previstos no Convênio 704770/2009 (peça 50);

Considerando que o parecer financeiro final (peça 55) concluiu que o Município deixara de apresentar a comprovação de pagamento de tributos federais para as três notas fiscais emitidas durante a execução do objeto (notas fiscais 25, 43 e 100), bem como não apresentara comprovantes de cheques nominais que comprovariam o saque realizado na conta específica do convênio para o pagamento à empresa contratada para a execução das obras;

Considerando, contudo, que a fiscalização intempestiva do Incra (realizada em realizada em 9/10/2015, aproximadamente 5 anos após o término de vigência do convênio) não conseguiu apurar se as aludidas ocorrências decorreram de falhas na execução ou de falta de manutenção periódica por parte do Município de Turilândia (MA), não sendo juridicamente possível atribuir tais falhas à conduta direta do responsável;

Considerando que a ausência do atesto nas notas fiscais configuram falha formal, porquanto os demais elementos apresentados evidenciam a regularidade dos pagamentos efetuados;

Considerando que a não apresentação de cópia do cheque nominal pelo responsável não configura motivo para impugnar a despesa relativa ao valor pago pelo Convenente à empresa contratada, não havendo que se cogitar de dano ou indício de dano decorrente de conduta do ex-Prefeito;

Considerando que "É pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou dano ou indício de dano ao erário" (art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012);

Considerando a insubsistência de elementos a revelarem omissão no dever de prestar contas ou dano;

Considerando que, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, "O Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo"; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público (peças 68-71),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU e art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012; e

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1. Processo TC-014.540/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Domingos Sávio Fonseca Silva (620.938.193-68).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Turilândia (MA).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1386/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Silgran Construções Ltda. (peça 165) contra os itens 9.3, 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 7098/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas da recorrente, condenou-a em débito e aplicou-lhe multa;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 168-170), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 172), nos quais consta proposta para não conhecer do recurso de reconsideração por intempestividade e não apresentação de fatos novos no prazo de 180 dias a que alude o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a regular notificação da recorrente acerca do Acórdão impugnado ocorreu em 20/9/2023 no endereço por ela indicado em substabelecimento de mandato (peças 115, 116 e 149), de acordo com o disposto no art. 179, V, do Regimento Interno/TCU;

Considerando que a interposição do apelo se deu em 10/10/2023, após, portanto, o termo final para apresentação do recurso (5/10/2023);

Considerando que as alegações trazidas nas razões recursais foram enfrentadas pelo Colegiado já no mérito do Acórdão recorrido, conforme consta expressa e suficientemente destacado no voto condutor do Ministro-Relator:

"15. Remanesce, por outro lado, a responsabilidade da referida empresa, que não comprovou, em sua defesa, a execução da totalidade dos serviços pelos quais foi remunerada, não descaracterizando a entrega de serviço em quantitativo inferior ao devido e, por conseguinte, o seu enriquecimento ilícito.

16. A propósito, suas alegações resumiram-se tão somente nos seguintes pontos: a) ocorrência da prescrição; b) não comprometimento da qualidade do pavimento executado em decorrência da espessura da capa asfáltica adotada; c) execução das obras conforme normas técnicas aplicáveis; d) possibilidade de escolha, no momento da execução da pavimentação asfáltica, da espessura considerada tecnicamente adequada, dada a contratação ter se dado por empreitada por preço global.

17. Quanto à prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do dano ao erário, ressalto que inocorreu esse instituto processual, consoante análise empreendida pela AudTCE (peça 142), corroborada pelo MPTCU, a partir dos parâmetros estabelecidos pela novel Resolução TCU 344/2022, que regulamenta a prescrição no âmbito dos processos desenvolvidos perante o TCU, segundo a qual "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento", contados, no caso em exame, da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial (arts. 2º e 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022), considerando-se as causas interruptivas elencadas no art. 5º da citada resolução.

18. Em relação à pavimentação asfáltica, como colocado pela unidade técnica, a ausência de comprometimento da qualidade da obra não afasta a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento dos valores recebidos a mais em decorrência da execução de camadas de base/sub-base das vias urbanas pavimentadas em quantitativo menor do que o exigido.