ANEXO V

(Anexo II-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

11.967

13.387

14.807

16.227

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

43.530

53.829

64.128

74.427

26000 Ministério da Educação

691.776

853.405

1.015.034

1.206.664

32000 Ministério de Minas e Energia

28.803

30.673

32.543

34.414

36000 Ministério da Saúde

1.198.722

1.472.490

1.746.257

2.008.025

39000 Ministério dos Transportes

5.544.572

6.543.345

7.542.118

8.540.892

41000 Ministério das Comunicações

15.927

19.048

22.169

25.290

42000 Ministério da Cultura

34.982

43.512

52.041

60.570

51000 Ministério do Esporte

11.823

28.017

44.211

60.405

52000 Ministério da Defesa

2.046.448

2.262.600

2.433.752

2.580.554

54000 Ministério do Turismo

127

127

127

127

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

87.222

96.920

106.604

124.603

56000 Ministério das Cidades

6.921.010

8.205.168

9.489.327

10.773.486

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

326.154

403.387

480.620

557.853

Total

16.963.061

20.025.907

23.043.740

26.063.536

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO VI

(Anexo II-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

252.634

289.476

326.317

363.159

32000 Ministério de Minas e Energia

-

1.100

2.200

3.300

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

567.672

870.826

1.173.979

1.477.133

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

3

4

5

6

Total

820.310

1.161.406

1.502.501

1.843.597

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

112.806

120.319

127.831

135.085

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

26.342

30.685

35.027

39.369

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

101.278

101.278

101.278

101.278

25000 Ministério da Fazenda

743.359

843.142

892.925

941.608

26000 Ministério da Educação

360.852

360.852

360.852

360.852

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

57.116

66.474

75.833

85.191

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

24.354

25.125

25.895

26.665

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

25.438

29.899

34.359

38.820

32000 Ministério de Minas e Energia

21.294

26.722

32.149

37.577

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

72.307

82.350

91.393

98.436

33000 Ministério da Previdência Social

1.386.458

1.563.002

1.741.685

1.848.610

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.200

2.300

3.400

4.499

36000 Ministério da Saúde

184.426

186.995

189.565

192.134

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

2.239

2.810

3.381

3.952

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

1.695

1.763

1.832

1.900

39000 Ministério dos Transportes

92.209

111.889

131.570

151.251

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

116.682

131.071

143.963

158.352

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

140.003

167.322

194.640

221.959

41000 Ministério das Comunicações

202.768

231.116

254.568

276.884

42000 Ministério da Cultura

29.945

37.578

45.211

52.843

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

-

-

-

-

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

2.810

2.893

2.976

3.059

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

10.696

16.848

18.097

19.347

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

46.849

58.791

70.733

82.675

52000 Ministério da Defesa

1.166.826

1.449.786

1.642.745

1.779.705

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

51.422

63.513

75.604

87.695

54000 Ministério do Turismo

288

361

435

508

56000 Ministério das Cidades

118.732

131.330

143.928

156.527

63000 Advocacia-Geral da União

4.262

4.262

4.262

4.262

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

77.403

92.247

107.091

121.935

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)

66.838

77.409

87.130

95.013

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

698

698

698

698

83000 Banco Central do Brasil (***)

169.598

211.810

242.905

272.118

84000 Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

0

Total

5.419.191

6.232.637

6.883.961

7.400.809

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.