EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26609/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, OOM9A55, FRMEV00055042024, 606-82; DWM5F89, FRMEV01167162023, 606-82; ECM6D59, FRMEV00040462024, 606-82; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, IZI9B83, FRMEV01416742023, 606-82; SOMIPA COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 28.247.654/0001-33, QUN9A98, FRMEV01187282023, 606-82; SOUTH TRAVEL TRANSPORTES LTDA, 31.639.394/0001-56, QHG6200, FRMEV01442192023, 606-82; QHG6200, FRMEV00102162024, 606-82; SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.878.453/0002-00, FQP5D17, FRMEV01433762023, 606-82; SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 14.493.773/0006-76, GJY1A36, FRMEV00832822023, 606-82; SOUZA ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 40.129.219/0001-00, MKQ1D50, FRMEV00005312024, 606-82; SONS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 29.386.010/0001-99, DBB4860, FRMEV01451862023, 606-82; SONYDELANDY VICENTE TARGINO BENTO, ***.639.894-**, MOL5G82, FRMEV00039892024, 606-82; SOLUTECH BALANCAS LTDA, 38.153.835/0001-54, OKF9D73, FRMEV01387872023, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, GDC0155, FRMEV01967872024, 606-82; SOLVING SOLUCOES LTDA, 51.585.960/0001-00, MFQ9D23, FRMEV01586442024, 606-82; SONIA MARIA DE JESUS LUCAS, ***.858.537-**, MPQ5A03, FRMEV01289372024, 606-82; SONIA TAMBANI, ***.559.719-**, GFI2A88, FRMEV01500602023, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLC2C03, FRMEV01162222024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, QJB5346, FRMEV01693242024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RLG2F50, FRMEV01701382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT