EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27070/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DENILSON BISPO DOS SANTOS, ***.048.875-**, FDC9F74, FRMEV01437772023, 606-82; DIEGO GUTOSKI, ***.951.909-**, MIP6A70, FRMEV00237842024, 606-82; DIEHL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 09.243.757/0001-80, APR5A77, FRMEV00013002024, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, BAL1C87, FRMEV00016632024, 606-82; DENISE OLIVEIRA DA ROSA, ***.360.010-**, REF2B05, FRMEV00254162024, 606-82; DERUSSI TRANSPORTES LTDA, 40.854.017/0001-20, OIK2G41, FRMEV00053802024, 606-82; DESTAK TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 17.983.124/0001-37, PRQ5H30, FRMEV00066872024, 606-82; DIENIFER ALVES DARIO TRANSPORTES, 33.966.666/0001-58, AXT1E13, FRMEV00075832024, 606-82; DIEGO XAVIER FERREIRA, ***.528.631-**, NGN4G11, FRMEV00078642024, 606-82; DIEGO RENAN BINI, ***.603.089-**, ANQ1041, FRMEV00189142024, 606-82; DIECAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.300.197/0001-72, RLO3F90, FRMEV01512702023, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRL3A10, FRMEV01786942024, 606-82; SRE5I05, FRMEV01787572024, 606-82; DELFINI & DELFINI TRANSPORTES LTDA, 18.200.216/0001-66, SEV9D30, FRMEV01957872024, 606-82; DIGREL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.988.027/0001-10, MEH2303, FRMEV01953122024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FZQ6J74, FRMEV01842372024, 606-82; FTQ3J44, FRMEV01698662024, 606-82; FJX0I26, FRMEV01966752024, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, FQN1056, FRMEV01833792024, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, MLK2I16, FRMEV01520542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração