EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26081/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAURA TRANSPORTES LTDA, 18.194.497/0001-91, , FREVP00231342024, 773-0; LAURO DE OLIVEIRA SOARES, ***.738.670-**, , FREVP00220802024, 773-0; L.P. PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, , FREVP00345622024, 773-0; LC VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 47.123.129/0001-50, , FREVP00359172024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00073932024, 773-0; , FREVP00074232024, 773-0; , FREVP00074242024, 773-0; , FREVP00423132024, 773-0; , FREVP00029622024, 773-0; , FREVP00030792024, 773-0; LAURA SABATTINO RAMOS, ***.393.808-**, , FREVP00703892023, 773-0; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, , FREVP00003442024, 773-0; , FREVP00741472023, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00064542024, 773-0; , FREVP00077832024, 773-0; LANA ARIADNY BARBOSA, ***.838.821-**, , FREVP00675712023, 773-0; LEANDRO DE MELLO DA SILVA, ***.794.167-**, , FREVP00710682023, 773-0; LARISSA LASALVIA FACIN DA SILVA, ***.458.308-**, , FREVP00020852024, 773-0; LARRIANE PARREIRA DE ANCHIETA, ***.496.937-**, , FREVP00454582024, 773-0; LEANDRO NOGUEIRA DE LIMA, ***.198.618-**, , FREVP00582802023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT