EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31582/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0111-61, QVP5I94, EPSMA00276052024, 683-11; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, SGG8E10, EPSMA00317522024, 683-11; SGG9I95, EPSMA00329942024, 683-11; RBG4E21, EPSMA00333162024, 683-11; RBD2C73, EPSMA00335582024, 683-11; RQS8B56, EPSMA00338462024, 683-11; IYT7C47, EPSMA00290002024, 683-11; RHG3A33, EPSMA00289712024, 683-11; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, RUL2B01, EPSMA00209832024, 683-13; KWE4290, EPSMA00210432024, 683-12; BPQ8C17, EPSMA00212722024, 683-12; RXN8J74, EPSMA00297032024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0002-17, JAY8J04, EPSMA00291572024, 683-12; INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 43.677.178/0010-75, RLI0D75, EPSMA00295202024, 683-12; RLP9A70, EPSMA00299822024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RXX0D52, EPSMA00395892024, 683-12; RRO5I17, EPSMA00319052024, 683-11; ANQ8D83, EPSMA00395752024, 683-12; INTEGRACAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.526.753/0001-76, MIJ7G68, EPSMA00320352024, 683-13; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0020-90, SSS3H26, EPSMA00406062024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração