EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 31/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001631/2019-09

6.708,08

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001632/2019-45

1.529,62

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001633/2019-90

6.708,08

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001634/2019-34

6.708,08

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001635/2019-89

6.708,08

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001636/2019-23

6.708,08

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001637/2019-78

6.708,08

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001638/2019-12

6.708,08

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001639/2019-67

6.708,08

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001640/2019-91

6.708,08

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001641/2019-36

4.024,42

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001642/2019-81

4.024,42

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001643/2019-25

4.024,42

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001644/2019-70

6.708,08

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001645/2019-14

4.024,42

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001646/2019-69

6.708,08

ARTE EM FERRAGENS REFORMAS PREDIAIS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

46228.001647/2019-11

402,53

AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA

46228.001733/2019-16

489,49

BELLE ACOUSTIQUE ASSISTENCIA TECNICA COMERCIAL EIRELI

46230.003748/2019-70

3.059,25

BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46215.009817/2018-66

10.400,00

BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46215.009818/2018-19

1.529,62

CAFE E BAR TRES VINTE LTDA

46215.012356/2018-17

6.708,08

CAVALHEIRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

46215.006250/2019-57

16.446,73

CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES LTDA

46230.004766/2019-79

2.992,25

CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES LTDA

46230.004768/2019-68

485,23

CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES LTDA

46230.004769/2019-11

485,23

CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES LTDA

46230.004770/2019-37

2.313,80

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BASTOS LTDA

46228.000875/2018-85

2.035,86

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BASTOS LTDA

46228.000876/2018-20

2.715,58

COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS BR LTDA

46215.007692/2018-30

8.071,03

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A

14152.043271/2021-63

1.744,78

G. DE AZEVEDO CARDOSO EDUCACAO INFANTIL

46670.001519/2019-31

1.021,56

G. DE AZEVEDO CARDOSO EDUCACAO INFANTIL

46670.001520/2019-66

1.529,62

HAMWI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

46334.000393/2018-18

1.368,61

HENRICO HAMMES INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA

46666.001512/2017-17

1.051,33

HENRICO HAMMES INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA

46666.001515/2017-51

34,04

HENRICO HAMMES INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA

46666.001516/2017-03

404,36

I. J. MANUTENCAO E VENDAS DE PRODUTOS REFRIGERACAO LTDA

46230.002510/2019-27

800,00

INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA

14152.052073/2021-91

1.368,61

INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA

14152.052080/2021-92

197.828,96

INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA

14152.052164/2021-26

255.281,85

INSTITUTO DOS LAGOS - RIO

14152.014159/2021-15

2.012,66

J. B. DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS

46230.003187/2019-17

1.368,61

JAVA POINT CONSULTORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

46215.006519/2018-14

33.000,00

LAZISE DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI

46215.018668/2019-15

1.529,62

LAZISE DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI

46215.018676/2019-53

2.102,66

LAZISE DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI

46215.018678/2019-42

1.293,95

LAZISE DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI

46215.018679/2019-97

2.264,40

LAZISE DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI

46215.018680/2019-11

14.538,33

LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA

46215.016627/2019-86

1.451,08

LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA

46215.016628/2019-21

1.306,12

LOJAS RIACHUELO SA

14152.107381/2020-80

42.564,00

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

46228.001433/2019-37

6.708,08

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

46228.001434/2019-81

3.383,23

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

46228.001435/2019-26

1.688,57

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

46228.001436/2019-71

1.688,57

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

46228.001441/2019-83

2.532,41

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

46228.001442/2019-28

2.532,41

LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

46215.000045/2019-88

35.753,76

MARMORES E GRANITOS COZENDEI LTDA

46334.003746/2014-16

2.264,40

MARMORES E GRANITOS COZENDEI LTDA

46334.003747/2014-52

323,49

MARMORES E GRANITOS COZENDEI LTDA

46334.003748/2014-05

1.529,62

MECANICA FINA RADIMAS LTDA

46215.018660/2019-41

2.145,23

MECANICA FINA RADIMAS LTDA

46215.018661/2019-95

178,77

MECANICA FINA RADIMAS LTDA

46215.018662/2019-30

357,54

MECANICA FINA RADIMAS LTDA

46215.018663/2019-84

1.605,17

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.002970/2019-43

1.851,65

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.002971/2019-98

1.851,65

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.002972/2019-32

11.577,68

MJC EVENTOS E SERVICOS LTDA

46215.012252/2015-51

534,72

MJC EVENTOS E SERVICOS LTDA

46215.012253/2015-04

7.635,98

MUSAKA CABELEIREIROS LTDA

46215.007300/2015-90

2.933,45

NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA

14152.078637/2021-15

3.059,25

PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA VILA SAO LUIS LTDA

46334.004239/2018-15

800,00

PAULO FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA EIRELI

46228.002544/2017-07

1.939,32

PETISCARIA IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO

46313.001339/2019-19

1.368,61

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

14152.030535/2021-19

5.234,56

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

14152.030536/2021-63

5.234,56

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

14152.031105/2021-14

6.701,13

POSTO METEORO COMBUSTIVEIS LTDA

46230.005747/2019-60

1.362,08

POSTO METEORO COMBUSTIVEIS LTDA

46230.005750/2019-83

2.737,22

SAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

46232.000729/2019-71

3.381,28

SCAVARDA'S HAMBURGUERIA GOURMET E RESTAURANTE LTDA.

46231.001786/2019-88

1.600,00

SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA

14152.094722/2020-40

22.133,28

SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA

14152.094763/2020-36

22.133,28

SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA

14152.035072/2021-81

340,52

SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA

14152.035073/2021-26

681,04

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

46215.001820/2018-31

3.703,30

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

46215.009139/2019-12

1.207,59

TRIANGULOMED LTDA

46232.000718/2019-91

2.043,12

TRIANGULOMED LTDA

46232.000719/2019-36

3.059,25

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS