EDITAL DE DECISÃO H5C7H5

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ABATEDOURO UNIAO EIRELI

14185.015274/2022-19

ND

20.241.222-9

23.699,92

ALVES & PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14185.009321/2022-87

ND

20.234.887-3

49.707,94

BRICOL SERVICOS LTDA

14152.038622/2023-86

AI

22.505.237-7

2.041,25

BRICOL SERVICOS LTDA

14152.038715/2023-19

AI

22.505.330-6

416,18

C R DOS SANTOS JUNIOR & CIA LTDA

14185.014184/2023-83

ND

20.275.591-6

291.663,89

L. R. BARON & CIA LTDA

14152.114312/2023-75

AI

22.580.923-1

4.079,25

L. R. BARON & CIA LTDA

14152.114314/2023-64

AI

22.580.925-7

86,23

L. R. BARON & CIA LTDA

14152.114315/2023-17

AI

22.580.926-5

181,30

L. R. BARON & CIA LTDA

14152.114316/2023-53

AI

22.580.927-3

14,12

L. R. BARON & CIA LTDA

14152.114317/2023-06

AI

22.580.928-1

90,65

L. R. BARON & CIA LTDA

14152.114318/2023-42

AI

22.580.929-0

13,99

L. R. BARON & CIA LTDA

14185.016652/2023-54

ND

20.278.361-8

20.653,24

REAL TRANSPORTES LTDA

14185.013615/2023-94

ND

20.274.975-4

63.058,57

V. L. LACERDA

14185.013471/2023-76

ND

20.274.813-8

289.812,97

VANDERLEY ALVES DA SILVA

14152.123990/2022-48

AI

22.379.047-8

8.113,70

VIACAO RONDONIA LTDA

14152.104848/2023-82

AI

22.571.459-1

1.923,03

VIACAO RONDONIA LTDA

14152.104850/2023-51

AI

22.571.461-2

3.914,59

VIACAO RONDONIA LTDA

14152.104852/2023-41

AI

22.571.463-9

4.765,77

VIACAO RONDONIA LTDA

14152.104853/2023-95

AI

22.571.464-7

3.846,06

VIACAO RONDONIA LTDA

14152.104854/2023-30

AI

22.571.465-5

6.205,58

VIACAO RONDONIA LTDA

14185.015204/2023-33

ND

20.276.645-4

215.406,33

ZE CARLOS CAFE LTDA

14152.111145/2023-19

AI

22.577.756-8

1.415,01

ZE CARLOS CAFE LTDA

14152.111157/2023-35

AI

22.577.768-1

1.654,26

ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA

Chefe da Seção de Multas e Recursos