EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30402/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; O. DE ANDRADE FREIRE, 33.305.349/0001-90, QBJ3G45, FRMEP00192322024, 683-13; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, RQS7A45, FRMEP00193562024, 683-12; NTH SERVICOS HIDRAULICO & COMERCIO DE PECAS LTDA, 14.944.105/0001-03, MAX5154, FRMEP00195852024, 683-12; MAX5154, FRMEP00199132024, 683-12; O C VACARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 52.853.896/0001-55, QCS3A99, FRMEP00175552024, 683-12; OGINITO LUIS FIORINI, 93.512.754/0001-01, JAI4F74, FRMEP00119042024, 683-12; ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO LTDA, 10.849.732/0001-04, BAY1F90, FRMEP00146142024, 683-11; NEVES & MANHA LTDA, 11.700.065/0001-66, BAE5J10, FRMEP00152522024, 683-12; NOOS TRANSPORTES LTDA, 39.860.652/0001-31, ELO1G65, FRMEP00149542024, 683-12; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, OBH4G02, FRMEP00183392024, 683-12; NULOG TRANSPORTES LOCACOES E AGENCIAMENTO LTDA, 46.414.945/0001-50, PRY1D04, FRMEP00135852024, 683-12; NOVORUMO TRANSPORTES LTDA, 46.515.946/0001-91, ELI6B77, FRMEP00198042024, 683-12; FQF3284, FRMEP00183152024, 683-12; NOTTAR & NOTTAR LTDA, 06.368.449/0001-93, RHH8J55, FRMEP00160752024, 683-12; NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.918.453/0001-52, pbc0060, FRMEP00171262024, 683-11; ORLANDO PASQUALOTO, ***.691.598-**, FBN5C82, FRMEP00169072024, 683-11; ONIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.960.741/0001-09, APZ6B90, FRMEP00131882024, 683-12; NINJA LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.393.118/0001-30, AVF5746, FRMEP00146882024, 683-12; NETO NOBREGA TRANSPORTES LTDA, 23.278.707/0001-60, FCN5B08, FRMEP00157732024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração