EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30411/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; R&B TRANSPORTES E FUNILARIA LTDA, 00.491.579/0001-32, MJL2E85, FRMEP00145722024, 683-12; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0001-22, RAY7B19, FRMEP00144102024, 683-12; PRISCILA ZEFERINO DA SILVA, ***.620.757-**, MDQ8J58, FRMEP00135802024, 683-11; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RXL0E51, FRMEP00180012024, 683-12; R. NOGUEIRA DE MORAES TRANSPORTES LTDA, 30.511.150/0001-20, AUB4J31, FRMEP00138612024, 683-12; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, AOV1C50, FRMEP00186382024, 683-12; RHC3D34, FRMEP00127152024, 683-12; RHC6A02, FRMEP00159312024, 683-12; R C LOGISTICA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 30.456.082/0001-44, scw4f88, FRMEP00195082024, 683-12; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, RBD2J02, FRMEP00208562024, 683-12; RRX8H71, FRMEP00145962024, 683-12; R. RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.829.652/0001-00, NQP2121, FRMEP00158062024, 683-12; QUEIJO SERRA DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA, 08.029.999/0001-03, LRQ6263, FRMEP00195962024, 683-13; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, RYV8J19, FRMEP00161972024, 683-13; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0011-01, PKK8897, FRMEP00163192024, 683-13; QUOOS E PAVAN LTDA, 24.683.748/0001-02, SFL9G46, FRMEP00167002024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQN8E52, FRMEP00157442024, 683-12; OPC0D21, FRMEP00158482024, 683-12; OLF4002, FRMEP00157562024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração