EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28100/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJR8I71, FRMEP00222242024, 683-12; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0001-04, FDZ2815, FRMEP00228522024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCV2146, FRMEP00241282024, 683-12; QCN4I94, FRMEP00241792024, 683-12; QCJ1989, FRMEP00242392024, 683-12; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRY4D68, FRMEP00250702024, 683-12; BLEND CAFE LTDA, 16.694.082/0001-51, RQN1J88, FRMEP00250322024, 683-12; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCB2C57, FRMEP00246682024, 683-12; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001-53, GRE9068, FRMEP00152782024, 683-12; BR COMERCIO DE CARNES LTDA, 28.665.822/0001-00, RXT5C43, FRMEP00157012024, 683-12; AUTO PECAS E OFICINA DO BAIANO LTDA, 05.656.364/0001-48, BTA6I74, FRMEP00198242024, 683-13; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, BDM9E66, FRMEP00196702024, 683-12; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEP00190492024, 683-12; ATIVO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.214.338/0001-49, SGE8G79, FRMEP00159982024, 683-12; BRUNO HIDELBRANDO DA SILVA RAMOS, 28.576.102/0001-79, IQM4J84, FRMEP00156632024, 683-13; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, GBH2I81, FRMEP00161142024, 683-13; PUL2G93, FRMEP00164542024, 683-13; BR500 - TRANSPORTES LTDA, 04.850.455/0001-57, SRQ6C84, FRMEP00217102024, 683-11; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, QRE3E93, FRMEP00187252024, 683-12; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, sei9i54, FRMEP00240162024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração