EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27206/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JAI0E27, FRMEV00152892024, 606-82; TRANSPORTES RIO BORELA LTDA, 37.852.856/0001-03, MIA3F17, FRMEV00232052024, 606-82; TRANSPORTES SIRNE LTDA, 91.591.958/0001-50, ITS2323, FRMEV00166032024, 606-82; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21, QHP2I80, FRMEV01988092024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, KED6J49, FRMEV01871712024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV01876042024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, EUK9B62, FRMEV01918202024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLI0C30, FRMEV01932792024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, QJT4138, FRMEV01932772024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GIC5A74, FRMEV01930202024, 606-82; MG BONETTI TRANSPORTES LTDA, 05.123.938/0001-12, ELQ5534, FRMEV01926362024, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYL3E50, FRMEV01924932024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS ASSING LTDA, 95.793.139/0001-46, QIU5012, FRMEV01926292024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV01926052024, 606-82; SEVEN BUS TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 01.732.522/0001-40, AWZ5B77, FRMEV01930282024, 606-82; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, FDB0D53, FRMEV01924052024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RXQ4D76, FRMEV01926372024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, QJR7A20, FRMEV01924372024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, BAF9C29, FRMEV01940812024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWQ8452, FRMEV01913252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração