EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25473/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RLJ0I96, FRMEV01790182024, 606-82; JS BORGES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 18.356.316/0001-86, BCA6D67, FRMEV01759942024, 606-82; JUAREZ MATIAS, ***.508.299-**, MJZ1A46, FRMEV01395332024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV01280472024, 606-82; SXD9E73, FRMEV01359982024, 606-82; RDT4D20, FRMEV01194492024, 606-82; RDT4E20, FRMEV01319392024, 606-82; IWT4F13, FRMEV01320612024, 606-82; RYG3H73, FRMEV01244332024, 606-82; RDT0A39, FRMEV01332932024, 606-82; RXU9I57, FRMEV01258952024, 606-82; QJJ3B17, FRMEV01309522024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RKE3A17, FRMEV01420242024, 606-82; JUCELIO ARAUJO DA SILVA, ***.220.044-**, NVN7469, FRMEV01490892024, 606-82; JUCELIA TEIXEIRA IZEPON LTDA, 20.689.651/0001-48, QJE8H87, FRMEV01649182024, 606-82; BONATTO & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, BDG6I63, FRMEV01272522024, 606-82; EDUARDO NUNES KOHL, ***.110.816-**, SDV2H38, FRMEV01521912024, 606-82; JOEL CAETANO DE OLIVEIRA, ***.495.006-**, HFD8J61, FRMEV01547312024, 606-82; ARCIUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 07.523.300/0001-02, LKQ9G48, FRMEV01545402024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, ***.624.779-**, REB0I85, FRMEV01508492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT