PORTARIA GM/MS Nº 4.636, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Institui incentivo financeiro de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Instituir incentivo financeiro de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.

§ 1º O valor a ser transferido por aluno matriculado será de R$ 7,00 (sete reais).

§ 2º Este incentivo financeiro se direciona a todas as escolas da rede básica pública de ensino, sejam elas municipais, estaduais ou federais, contemplando os alunos matriculados na educação infantil e no ensino fundamental, independentemente de terem aderido ao Programa Saúde na Escola, inseridas em municípios ou no Distrito Federal, que tenham equipes de Saúde Bucal - eSB na Atenção Primária à Saúde - APS pagas na parcela financeira de março de 2024.

§ 3º Os Municípios e o Distrito Federal, listados no anexo a esta Portaria, poderão fazer a adesão ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria, na plataforma e-Gestor AB (https://egestorab.saude.gov.br), observados a assinatura de Termo de Compromisso constante na plataforma e o prazo definido em ato específico do Secretário de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º As adesões habilitadas para o recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Portaria, serão divulgadas em ato específico da Ministra de Estado da Saúde, que conterá os valores a serem transferidos e os respectivos entes federativos.

Art. 3º O incentivo financeiro de que trata este artigo deverá ser utilizado no custeio de ações educativas de promoção, prevenção, avaliação e recuperação em saúde bucal dos estudantes, incluindo a aplicação tópica de flúor, para a realização do tratamento restaurador atraumático - ART, kit de higiene bucal e materiais educativos para a realização das ações de promoção e prevenção da saúde bucal.

§ 1º A Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - CGSB/DESCO/SAPS/MS poderá expedir orientações técnicas adicionais sobre as ações de que trata este artigo.

§ 2º O Gestor do município ou Distrito Federal habilitado ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Portaria, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, deverá adquirir os insumos e materiais necessários à garantia do desenvolvimento das ações de que trata o caput, conforme as orientações da Portaria STN/MF nº 448, de 13 de setembro de 2002.

§ 3º Os insumos referentes ao incentivo financeiro relativo aos alunos matriculados nas escolas indígenas que aderirem ao PSE, adstritas aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEl, deverão ter sua aquisição pactuada mediante instrumento entre DSEl e Municípios e Estados, conforme a gestão da educação escolar indígena no território.

Art. 4º Para fins do monitoramento da utilização do incentivo financeiro, serão observadas as ações desenvolvidas no âmbito das escolas, informadas pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, através do registro na Ficha de Atividade Coletiva do e-SUS AB em Práticas de Saúde, dos procedimentos 02 Aplicação tópica de flúor; 04 Escovação dental supervisionada; e outro procedimento coletivo previstos nas ações coletivas de saúde bucal.

Parágrafo único. Para o registro do Tratamento Restaurador Atraumático deverá ser utilizado o Código SIGTAP 03.07.01.007-4 - TRATAMENTO RESTAURADOR ATRAUMÁTICO (TRA/ART) a ser informado na Ficha de Atendimento Odontológico Individual ou no Prontuário Eletrônico do cidadão.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria, será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, deverão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde PO 000F Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal, em parcela única, no valor de R$ 187.825.701,00 (cento e oitenta e sete milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e setecentos e um reais).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA