RESOLUÇÃO Nº 277, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O Presidente do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, torna público que o Conselho de Administração - Consad, na 241ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília/DF, em 21 de março de 2024, em consonância com as atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 29, inciso XII, do Estatuto, aprovado pela 25ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24 de janeiro de 2024, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 18, de 25 de janeiro de 2024, e

Considerando a necessidade de atualização do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, na forma do caput do artigo da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016;

Considerando, a necessidade de incorporação de medidas visando fortalecer a governança das contratações da Embrapa adaptadas ao contexto das atividades da Embrapa, segundo o inciso III do art. 3º da Resolução CGPAR Nº 45, de 30 de dezembro de 2022; resolve:

1. Aprovar a anexa versão revisada nº 2 da Norma nº 037.011.003.001, intitulada "Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa", integrante do Manual de Normas da Embrapa, disponível no endereço eletrônico https://www.embrapa.br/acessoainformacao/licitacoes-e-contratos.

2. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições da Resolução Consad nº 172, de 20.06.2018 publicada no BCA nº 34/2018.

Carlos Ernesto Augustin

REGULAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DA EMBRAPA (RLCC) nº 037.011.003.001.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

OBJETIVO

Art. 1º Estabelece procedimentos, orientações e diretrizes referentes à realização de processos de contratação, regras sobre contratos e convênios e instrumentos congêneres na Embrapa, observando as oportunidades de negócios, as regras de divulgação, habilitação, qualificação, cadastramento, apresentação de lances, julgamento e adjudicação, recursos, assim como as normas específicas referentes a obras e serviços de engenharia, aquisição de bens, serviços de apoio, licitações internacionais, publicidade e patrocínio, alienação, bem como a contratação direta, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, gestão, fiscalização e alteração de contratos, rescisão e Processo Administrativo de Apuração (PAA).

CAPÍTULO II

APLICAÇÃO

Art. 2º Este Regulamento aplica-se a todas as Unidades Organizacionais da Empresa.

CAPÍTULO III

PALAVRAS-CHAVE

Art. 3º Licitação; Dispensa de Licitação; Inexigibilidade de Licitação; Pregão; Contratos; Convênios; Adjudicação; Alienação; Autorização de Fornecimento; Autorização de Serviço; Edital; Empreitada; Garantia de Execução; Pesquisa de Preços; Tarefa; Obras e Serviços; Alienação; Divulgação; Publicação; Propostas; Habilitação; Qualificação; Registro de Preços; Pesquisa de Preços; Preço Unitário; Preço Global; SICAF.

CAPÍTULO IV

REFERÊNCIAS

Brasil. Constituição Federal de 1988.

Brasil. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Brasil. Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021. Brasil. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Brasil. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Brasil. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 .Brasil. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.

Brasil. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Brasil. Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Brasil. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. .Brasil. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.Brasil. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Brasil. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Brasil. Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Brasil. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Brasil. Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Brasil. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Brasil. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO V

DEFINIÇÕES

Art. 4º No âmbito deste RLCC, são adotadas as seguintes definições:

I - Adjudicação do Objeto: ato pelo qual se atribui ao detentor da melhor proposta o objeto da licitação, para subsequente efetivação da homologação.

II - Alienação: Transferência de propriedade de bens a terceiros, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura ou outras formas permitidas em Lei.

III - Anulação de Licitação: invalidação, pela autoridade competente, dos atos relativos a uma licitação, em consequência da constatação de ilegalidade, sem possibilidade de correção, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

IV - Apostilamento: é o anotação ou registro administrativo que não caracterizam alteração do contrato e que dispensam a celebração de termo aditivo, podendo ser utilizada para aplicar variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; alterações na razão ou na denominação social do contratado; e empenho de dotações orçamentárias.

V - Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

VI - Autorização de Fornecimento/Autorização de Serviço: Contrato simplificado, que poderá ser utilizado nas contratações decorrentes de dispensa de licitação, na forma do inciso II do artigo 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e para compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

VII - Bens e serviços Comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais do mercado ou por padronização da Embrapa.

VIII - Catálogo Eletrônico de Padronização: sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens (compras, serviços e obras) a serem adquiridos para as licitações da Embrapa.

IX - Comissão de Licitação: órgão colegiado de assessoramento, permanente ou temporário, cujas atribuições são receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

X - Contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

XI - Contratação integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

XII - Contrato: considera-se todo e qualquer ajuste entre a Embrapa e entidades públicas ou privadas ou pessoas físicas, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a instrumentalização utilizada;

XIII - Declaração de disponibilidade orçamentária: documento elaborado pelo ordenador da despesa da Unidade Orçamentária, previamente à licitação ou contratação, com base na estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos incisos I e II do artigo 16 da LC nº 101/2000-LRF, independentemente do processo de contratação, da modalidade licitatória ou sistema utilizado, ainda que se trate de contratação derivada de Sistema de Registro de Preços (SRP), para fazer frente à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação da Embrapa com aumento de despesa.

XIV - Edital: documento elaborado pelo órgão de contratação, que define com precisão e clareza o objeto da licitação e estabelece as condições para a compra ou alienação de bens para a contratação de obras ou para a execução de serviços.

XV - Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

XVI - Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas.

XVII - Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total.

XVIII - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro: estudo realizado por ocasião do planejamento de contratações ou atos administrativos que gerem a criação ou aumento de despesa, considerando os recursos necessários à implementação e manutenção da ação no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, visando subsidiar a Declaração de disponibilidade orçamentária.

XIX - Estudos técnicos preliminares: documentos constitutivos da primeira etapa de planejamento que demonstrem a viabilidade técnica e econômica da solução, que servirá de base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

XX - Garantia da execução do contrato: depósito ou outro meio hábil efetuado pela contratada com a finalidade de garantir à Embrapa a execução integral do contrato.

XXI - Garantia do objeto: é a garantia assegurada aos bens/produtos entregues ou aos serviços executados pela contratada contra defeitos de fabricação e instalação ou funcionamento do objeto contratado, responsabilizando-se pela sua substituição, assistência técnica ou reparação do serviço.

XXII - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

XXIII - Licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;

XXIV - Matriz de risco: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

XXV - Medidas de integridade: são as iniciativas da entidade relacionadas à ética e integridade, ainda que não agrupadas sob o formato de um programa de integridade formalmente aprovado, que se destinam à prevenção, detecção e correção de atos de corrupção ou fraude. São exemplos de medidas de integridade: treinamentos em temas relacionados à integridade, criação de canal de denúncias, realização de campanhas voltadas a temas de integridade, adoção de norma interna (políticas) sobre temas de integridade, etc.

XXVI - Oportunidades de negócio: a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.

XXVII - Pesquisa de preços: é o procedimento prévio e indispensável para a verificação do custo total do objeto pretendido, em relação à autorização orçamentária para cobrir a futura despesa decorrente da contratação. Serve também de parâmetro para análise das propostas em licitação.

XXVIII - Plano de contratações anual: documento, coerente com a estratégia de longo prazo, o plano de negócios e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, que consolida e racionaliza as demandas que a empresa estatal planeja contratar, ou prorrogar, no ano seguinte, no exercício subsequente ao de sua elaboração.

XXIX - Políticas de integridade: normas internas que tratem dos temas pertinentes ao programa de integridade (ex: prevenção do conflito de interesses, prevenção do nepotismo, prevenção da corrupção, etc.), estabelecendo não só o posicionamento da empresa em relação ao tema, mas também regras sobre como devem agir os colaboradores em relação a ele, condutas permitidas e proibidas, procedimentos a serem seguidos, etc. As políticas de integridade são um exemplo de medida de integridade.

XXX - Produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para a atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa devidamente aprovado pelas instâncias competentes.

XXXI - Prospecção de mercado: é o procedimento para verificação das exigências e condições do mercado fornecedor do objeto a licitar. Exemplo: regras de negócio, transferência de tecnologia, inovação, especificação, qualidade, desempenho, prazos de entrega, prestação, execução, garantia.

XXXII - Recurso administrativo: meio pelo qual o licitante ou a contratada pleiteia à autoridade competente imediatamente superior àquela que praticou o ato recorrido modificação da decisão inicial.

XXXIII - Remuneração variável: forma de remuneração baseada no desempenho da contratada. Ou seja, os pagamentos efetuados à contratada podem variar de acordo com os resultados alcançados.

XXXIV - Revogação da licitação: desfazimento total ou parcial da licitação, pela autoridade competente, em quaisquer de suas fases, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e justificado, que constitua óbice manifesto e incontornável.

XXXV - Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.

XXXVI - Sobrepreço: ocorre quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada.

XXXVII - Sustentabilidade: proposta de desenvolvimento que visa atender às necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras, contemplando aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

XXXVIII - Startups: considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras.

XXXIX - Termo aditivo: instrumento elaborado com a finalidade de alterar cláusulas de contratos, convênios ou acordos firmados pela Embrapa.

XL - Termo de referência: documento que deverá conter os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto e as obrigações contratuais que serão assumidas pela contratada, de modo a orientar a execução e a fiscalização contratual e a permitir a definição do valor estimado da futura contratação.

CAPÍTULO VI

SIGLAS

Art. 5º São usadas neste regulamento as seguintes siglas:

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas

AF - Autorização de Fornecimento

AS - Autorização de Serviço

BDI - Bonificações e Despesas Indiretas

CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas sem fins Lucrativos Impedidas

CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas

Consad - Conselho de Administração

CTEP - Comitê Técnico de Estruturação da Programação

CTI - Comitê Técnico Interno das Unidades da Embrapa

DDO - Declaração de Disponibilidade Orçamentária

DE - Diretoria-Executiva

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

ICT - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação

INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social

NIT - Núcleo de Inovação Tecnológica

PAA - Processo Administrativo de Apuração

PCA - Plano de Contratações Anual

RLCC - Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa

SEI - Sistema Eletrônico de Informações

SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

Sicro - Sistema de Custos Referenciais de Obras

Sinapi - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil

Sinmetro - Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial.

TCU - Tribunal de Contas da União

CAPÍTULO VII

LEGISLAÇÕES, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS

Art. 6º. As contratações e os contratos firmados pela Embrapa sujeitam-se aos comandos previstos na legislação, especialmente na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, aos princípios de direito privado, aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, às disposições do Código de Ética, Conduta e Integridade da Embrapa, à Política de Transações com Partes Relacionadas da Embrapa e ao presente Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios (RLCC).

§ 1º A aplicação do presente RLCC não prejudicará a utilização de dispositivos mais favoráveis à Embrapa, previstos na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , tendo em vista se tratar de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

§ 2º Aplica-se às licitações e às contratações da Embrapa o disposto nas regulamentações da Administração Pública Federal, desde que não conflite com a Legislação citada no caput deste artigo.

§ 3º Nos processos de licitação, contratação direta, convênios e instrumentos congêneres, deverão ser observadas as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação das normas gerais de licitação.

Art. 7º. Os contratos a serem celebrados com terceiros destinados à prestação de serviços, à aquisição de bens, locação, alienação de bens e ativos, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação especial e neste RLCC.

Art. 8º. As contratações e licitações devem ser antecedidas de planejamento prévio e detalhado, com a finalidade de otimizar custos, proteger o interesse público envolvido, conferir transparência e equidade, maximizar os benefícios de sua compra ou contratação e bem atender às finalidades estatutárias, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações que caracterizem sobrepreço ou superfaturamento, na forma do § 1º do art. 31 da Lei 13.303/2016.

Parágrafo único. As contratações da Embrapa deverão estar amparadas no Plano Anual de Contratações aprovado pelo Conselho de Administração da Embrapa, na forma da Resolução CGPAR Nº 45, de 30 de dezembro de 2022, ou outra regulamentação que vier a substituí-la.

Art. 9º. As licitações e contratações da Embrapa serão norteadas pelos princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade, do julgamento objetivo, do formalismo moderado e da motivação dos atos administrativos.

Art. 10º. As licitações e contratações da Embrapa observarão as diretrizes e normas estabelecidas no art. 32 da Lei nº 13.303/2016 e legislações complementares, bem como as seguintes:

I - Busca da verdade material, em especial na realização de pesquisa de preços e nos processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação;

II - Utilização de tecnologia e de recursos eletrônicos nos processos e procedimentos de contratação, especialmente nas seleções de fornecedores com etapas de lances;

III - Observância de políticas de compras sustentáveis, de relacionamento com fornecedores, de integridade, de transação com partes relacionadas, de proteção de dados pessoais e outras políticas aprovadas no âmbito da Embrapa, que guardem pertinência com o objeto da contratação;

IV - Adequação da contratação ao planejamento estratégico e anual da Embrapa;

V - Motivação de todos os atos administrativos praticados no âmbito das licitações e contratos da Embrapa.

Art. 11. Os processos contendo editais, contratos, acordos, convênios, aditivos e todos os instrumentos congêneres serão previamente submetidos à análise jurídica, salvo nas hipóteses especificadas neste RLCC.

§1º Os processos a que se refere o caput deverão ser encaminhados à análise jurídica, contendo, no mínimo, todos os elementos exigíveis na fase de planejamento de contratação, minuta contratual, ou congêneres, e edital, quando for o caso.

§2º Caso o parecer jurídico conclua pela impossibilidade ou pela possibilidade com ressalvas de celebração de determinado instrumento jurídico, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou justificar a manutenção das condições inicialmente estabelecidas.

CAPÍTULO VIII

MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS E CONTRATOS

Art. 12. A Área Jurídica poderá aprovar, por meio da edição de Parecer Jurídico Referencial, minutas-padrão de instrumentos convocatórios, contratos, convênios e instrumentos congêneres, hipótese em que estará dispensada da análise estabelecida no art. 11 deste RLCC.

§1º A padronização de instrumentos jurídicos será avaliada considerando os seguintes critérios:

I - Quando o volume de processos em matéria idêntica e recorrente que acarrete sobrecarga de trabalho devidamente comprovada e venha a impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos e quando a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos; ou

II - Quando houver a necessidade de parametrização dos requisitos de contratação e dos critérios a serem observados pelas equipes de planejamento e gestão contratual, segundo entendimento estratégico do órgão jurídico consultivo.

§ 2º Fica dispensada a análise jurídica de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, em caso de utilização de minutas aprovadas por parecer jurídico referencial, desde que não haja alteração, inclusão ou exclusão de cláusulas parametrizadas.

§ 3º Alterações formais, tais como datas, autoridades signatárias e referência a normativos internos, não exigem nova análise jurídica.

§ 4º Caso haja necessidade de alteração nas minutas-padrão, a autoridade responsável pelo processo deverá submeter a nova minuta para aprovação da Assessoria Jurídica.

§ 5º A Assessoria Jurídica poderá, de ofício, atualizar as minutas-padrão, caso identifique desatualização em razão de inovações legislativas, regulamentares e estatutárias que não envolvam elemento de discricionariedade administrativa.

§ 6º É facultado aos profissionais envolvidos no processo, mesmo quando da utilização de minutas-padrão, solicitar manifestação jurídica sobre a contratação, devendo, neste caso, indicar os aspectos jurídicos que geraram dúvidas sobre a utilização do Parecer Referencial ou das minutas aprovadas.

§ 7º Quando não for possível a utilização das minutas-padrão, a Unidade responsável pelo processo deverá incluir a justificativa e submeter, obrigatoriamente, a minuta do instrumento convocatório e/ou minuta contratual para aprovação da Área Jurídica.

§ 8º Quando da utilização de Parecer Referencial, o setor competente pela condução do processo atestará a compatibilidade entre o caso concreto e os seus termos.

§ 9º O atesto a que se refere o Parágrafo anterior se dará pela utilização do ATESTADO DE CONFORMIDADE vinculado ao processo do Parecer Referencial.

TÍTULO II

ATIVIDADES FINALÍSTICAS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS

Art. 13. Para as hipóteses a seguir descritas, serão respeitadas as orientações e procedimentos específicos emanadas pelas áreas competentes, e não se aplicam os dispositivos referentes às contratações e aos procedimentos de licitação:

I - exercício direto de atividade finalística;

II - escolha de parceiro vinculada à oportunidade de negócios.

CAPÍTULO I

ATIVIDADES FINALÍSTICAS

Art. 14. O exercício das atividades finalísticas é caracterizado pela comercialização, prestação ou execução de forma direta, pela Embrapa, na qualidade de vendedora, contratada, executora de atividades ou similar, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seu objeto social previsto em seu Estatuto, a ser especificado e justificado formalmente pelas áreas competentes e sem prejuízo da definição de critérios em normativos e orientações internas da Embrapa.

CAPÍTULO II

OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS

Art. 15. Oportunidades de negócio consistem na implementação de ações de diferencial competitivo com vistas ao estabelecimento de alianças estratégicas, por intermédio da formação de parcerias ou acordos de cooperação com terceiros e outras formas associativas, considerando pelo menos um dos seguintes critérios, dentre outros:

I - agregação de valor à sua marca e maior eficiência de sua infraestrutura;

II - estruturação e consolidação de ambientes promotores de inovação;

III - compartilhamento de infraestruturas;

IV - incentivo à inclusão tecnológica;

V - retorno econômico-financeiro;

VI - acesso a soluções melhores e inovadoras;

VII - ganho operacional e de eficiência;

VIII - promoção de empreendedorismo visando à adoção de soluções disruptivas;

IX - melhoria de performance na execução de suas atividades finalísticas.

§ 1º Na definição das oportunidades de negócio devem ser observados, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:

I - avença obrigatoriamente relacionada com o desempenho de atribuições inerentes aos respectivos objetos sociais das empresas envolvidas;

II - definição, especificação e configuração de oportunidade de negócio, por meio de estudo com documentação comprobatória, o qual pode ser estabelecido por meio dos mais variados modelos associativos, societários ou contratuais, nos moldes do art. 28, § 4º, da Lei das Estatais;

III - demonstração da vantagem comercial para a estatal;

IV - características específicas e diferenciadas que definem a escolha do parceiro, com a comprovação, pela área técnica da Embrapa, de que o parceiro escolhido apresenta condições que demonstram sua superioridade em relação às demais empresas que atuam naquele mercado;

V - demonstração da inviabilidade de procedimento competitivo, servindo a esse propósito, a pertinência e a compatibilidade de projetos de longo prazo, a comunhão de filosofias empresariais, a complementariedade das necessidades e a ausência de interesses conflitantes.

§ 2º A oportunidade de negócio, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente, será materializada, em especial, mas sem se limitar, por meio de:

I - estabelecimento de parcerias comerciais para cumprimento das atividades finalísticas da Embrapa;

II - aquisição e alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais;

III - operações realizadas no âmbito do mercado de capitais;

IV - formação e extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais.

§ 3º O processo e instâncias decisórias de que trata este artigo serão definidas pela área de negócios da Embrapa por meio de normativos internos, observando as competências fixadas no Estatuto da Embrapa.

TÍTULO III

CONTRATAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO

CAPÍTULO I

REGRAS GERAIS

Art. 16. As contratações da Embrapa realizadas por meio de licitações ou contratação direta, serão, obrigatoriamente, precedidas pela fase de planejamento, na forma deste RLCC e da legislação correlata.

§1º O planejamento das contratações da Embrapa deverão contemplar a preparação da licitação, os métodos de gestão e fiscalização contratual, a metodologia de execução contratual e recebimento do objeto, sempre considerando o ciclo de vida do objeto a ser contratado.

§2º O planejamento das contratações ou das prorrogações será iniciado com a identificação da demanda no Plano Anual de Contratações.

§3º As contratações da Embrapa terão como primeira etapa a realização de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) que poderão utilizar os atos realizados como condição para aprovação da demanda no Plano Anual de Contratação, conforme parágrafo único do art. 8º da Resolução CGPAR Nº 45, de 30 de dezembro de 2022 ou outra que vier a substituí-la.

§4º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) será condição básica para elaboração de Projeto Básico ou Termo de Referência, contemplando, se for o caso, a matriz de riscos da contratação.

§5º O planejamento das contratações observará as normas aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, quando não conflitarem com legislação especial e normativos internos específicos.

Art. 17. Os procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Embrapa terão acesso público, podendo ser utilizadas as seguintes modalidades:

I - Pregão, a ser utilizado preferencialmente para aquisição de bens e serviços comuns, com procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelas regulamentações correlatas, nas hipóteses que não conflitarem com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e com as disposições deste RLCC, por força do que dispõe o art. 189 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o inciso IV do artigo 32 da Lei nº 13.303/2016.

II - Licitação Embrapa, a ser utilizada para as demais contratações, inclusive para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e para licitações que demandam a utilização do critério de maior oferta de preço (leilão);

III - Licitação Especial de Solução Inovadora, cabível quando da contratação de soluções inovadoras pela Embrapa, na forma da Lei Complementar nº 182, de 31 de maio de 2021.

§ 1º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que devidamente motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

§ 2º A Licitação Embrapa é o procedimento licitatório que possibilita a combinação de diferentes modos de disputa e critérios de julgamento a serem determinados de acordo com as necessidades da Embrapa, flexibilizado nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 .

§ 3º A Licitação Especial de Solução Inovadora é o procedimento licitatório para contratação de pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, conforme a Lei Complementar nº 182, de 2021.

§ 4º O valor estimado será sigiloso em todas as modalidades de licitação acima, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas, facultando-se sua publicidade, quando justificado.

§ 5º Nas hipóteses em que forem adotados os critérios de julgamento por maior desconto ou por melhor técnica, a estimativa de preço deverá constar do instrumento convocatório.

§ 6º As licitações promovidas no Portal de Compras Governamentais, sobretudo as dos módulos "Pregão" ou "SRP", deverão adotar as regras estabelecidas para utilização do sistema.

§ 7º As licitações serão processadas e julgadas por pregoeiro ou comissão de licitação, conforme ordem de serviço emitida pela autoridade competente.

Art. 18. Os contratos destinados à prestação de serviços admitirão os regimes de execução previstos pelos arts. 42 e 43 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 19. A remuneração variável, prevista no artigo 45 da Lei nº 13.303, de 30 de junho 2016, está condicionada à demonstração de eficiência e vantajosidade e respeitará o limite orçamentário fixado pela Embrapa para a respectiva contratação, contemplando:

I - os parâmetros escolhidos para aferir o desempenho da contratada;

II - as faixas de remuneração;

III - o benefício a ser obtido pela Embrapa.

§ 1º Eventuais ganhos provenientes de ações da Embrapa não serão considerados no cômputo do desempenho do contratado.

§ 2º O valor da remuneração variável deverá ser proporcional ao benefício a ser gerado para a Embrapa.

§ 3º Nos casos de contratação integrada, deverá ser observado o conteúdo do anteprojeto de engenharia na definição dos parâmetros para aferir o desempenho do contratado.

Art. 20. Nas contratações simultâneas de que trata o artigo 46 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, existirá mais de uma empresa apta a executar o objeto contratual, sem que uma interfira na prestação realizada pela outra.

§ 1º As prestações de serviço nesse tipo de contratação ocorrerão de forma concorrente, com a execução do objeto pela empresa que oferecer a condição mais vantajosa no momento da demanda.

§ 2º O instrumento convocatório deverá disciplinar os parâmetros objetivos para a alocação das atividades a serem executadas pelas contratadas.

Art. 21. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela Embrapa a empresa que se encontrar em alguma das hipóteses relacionadas no artigo 38 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, em especial:

I - penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, efetuada na vigência do inciso III do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993, ou contida no art. 83, inciso III da Lei nº 13.303/2016, desde que aplicada pela Embrapa, e no inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, quando aplicada no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

II - penalidade de impedimento de licitar e contratar, aplicada na vigência do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 ou no art. 47 da Lei n. 12.462/2011, por qualquer órgão ou entidade da União;

III - penalidade de declaração de inidoneidade, efetuada na vigência do inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, do inciso IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, aplicada no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos ou a prevista no art. 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;

IV - penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do art. 12, III da Lei n. 8.429/1992;

V - esteja incluída no CEIS e no CNEP de que trata a Lei nº 12.846/2013, no CEPIM de que trata o Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011 e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, não podendo disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.

Art. 22. Com o objetivo de reduzir os custos de transação e ampliar a capacidade de negociação com fornecedores, a Embrapa poderá realizar contratações compartilhadas com outros órgãos ou entidades da administração pública, seja por intermédio de registro de preços seja por outras formas de licitação e contratação.

§ 1º As regras de planejamento do edital de licitação, da publicidade, das disposições contratuais e de gestão e fiscalização devem ser construídas com base na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ou com ela compatíveis.

§ 2º Com relação ao Sistema de Registro de Preços, será aplicável o Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 ou o que vier a substituí-lo, enquanto não houver norma específica em relação ao tema para as Estatais.

§ 3º As atividades envolvidas nas diversas fases do processo também poderão ser compartilhadas.

§ 4º Após a conclusão da licitação compartilhada, a formalização e a gestão contratual serão independentes entre os demais participantes da iniciativa.

§ 5º A Embrapa poderá celebrar termo de cooperação ou instrumento similar com outras entidades estatais, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a fim de estabelecer vínculo de longo prazo para o compartilhamento de estrutura de planejamento e realização de procedimentos licitatórios.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, a Embrapa e a parceira poderão estabelecer regras próprias de licitações e contratos, desde que sejam compatíveis com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e o presente RLCC.

§ 7º O instrumento citado no parágrafo anterior deverá ser aprovado previamente pela Diretoria- Executiva da Embrapa.

§ 8º Poderão ser estabelecidas regras específicas em relação ao presente RLCC, desde que haja a aprovação de seus termos pelo Conselho de Administração da Embrapa.

Art. 23. A Modalidade Especial de Licitação do Marco Legal das Startups deverá seguir as regras dispostas na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e em regulamentação correlata.

Parágrafo único. O estabelecimento de regras específicas, de regras de processo interno, de instâncias e eventuais alçadas decisórias poderá ser definido em regulamentação própria.

CAPÍTULO II

Regras Específicas

Seção I

Regras específicas para obras e serviços de engenharia

Art. 24 . Os projetos referentes às contratações de obras ou serviços de engenharia deverão ser desenvolvidos pela Embrapa ou contratados no mercado, especialmente, nesta última hipótese, quando não houver profissionais do quadro permanente com a qualificação técnica e a experiência necessária para a realização da tarefa.

§ 1º Os elementos técnicos que instruem a contratação de obras e serviços de engenharia, independentemente de sua autoria, bem como o planejamento, deverão ser previamente aprovados pela Chefia da área de engenharia da Embrapa.

§ 2º O planejamento das contratações de obras e serviços de engenharia deverá observar as orientações técnicas do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP).

§ 3º A elaboração do orçamento de referência, formação dos preços das propostas e a celebração de aditivos em licitações e contratos de obras e serviços de engenharia deverão seguir as regras e critérios estabelecidos no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, ou outro que venha a substituí-lo.

§ 4º A composição da taxa de Benefício e Despesas Indiretas (BDI) para as obras e serviços de engenharia deverá seguir, além do disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, ou outro que venha a substituí-lo, o entendimento do Tribunal de Contas da União, de acordo com a especificidade de cada obra ou serviço.

Art. 25. A Embrapa, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que a área técnica entender adequado ao objeto, adotará o disposto no Decreto nº 10.306, de 2 de abril de 2020, ou outro que vier a substituí-lo, referente à Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM).

Art. 26.º Os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados na modalidade Pregão, exceto as hipóteses previstas para a dispensa e inexigibilidade de licitação.

§ 1º A adoção de outra modalidade deverá ser tecnicamente justificada.

§ 2º O enquadramento da contratação em serviço comum de engenharia, ou não, deverá ser precedido de consulta formal à Chefia da área de engenharia da Embrapa.

Art. 27. O instrumento convocatório para obras e serviços de engenharia deverá conter matriz de risco.

Art. 28. Caso se trate da dispensa prevista no inciso I do art. 98 deste RLCC (dispensa de produtos de pesquisa) para obras e serviços de engenharia, é permitida a participação do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica na contratação integrada de produto para pesquisa e desenvolvimento, conforme art. 69, §1º do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

Art. 29. No processo de dispensa de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia de que trata o inciso I do art. 98 deste RLCC, aplica-se o disposto no art. 64 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 30. A Embrapa poderá facultativamente adotar as disposições previstas no art. 29 para aquisição ou contratação de outros produtos de pesquisa e desenvolvimento não enquadrados como obras ou serviços de engenharia.

Art. 31. A gestão técnica das obras e serviços de engenharia deverá ser exercida por engenheiros ou arquitetos empregados da Embrapa, especialmente designados pela Chefia da área de engenharia da Embrapa.

§ 1º A gestão técnica a que se refere o caput compreende a manifestação conclusiva, considerando os parâmetros legais pertinentes, sobre o mérito de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, sobre os pedidos de acréscimo de valor, sobre os pedidos de adesão à ARP gerenciados pela Embrapa e sobre os pedidos de reajuste dos contratos de obras e serviços de engenharia, dentre outras atividades.

§ 2º A gestão técnica de que trata o caput admitirá apoio técnico especializado terceirizado, desde que mediante justificativa e observada a regra de execução indireta de serviços prevista na legislação, reservada a competência decisória do gestor técnico empregado da Embrapa.

§ 3º Nas manifestações técnicas sobre reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras e serviços de engenharia, deverá ser abordada a correlação do fato com a matriz de riscos estabelecida no contrato, em razão do § 8º do art. 81 da Lei 13.303/2016.

§ 4º A manifestação técnica a que se refere o parágrafo anterior deverá ser aprovada pela Chefia da área de engenharia da Embrapa.

Seção II

Regras Específicas para Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

Art. 32. As contratações de bens e serviços de tecnologia da informação - TI deverão seguir as orientações contidas na Resolução CGPAR Nº 29, de 5 de abril de 2022 ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo único. A Embrapa, na ausência de outras normas específicas sobre o tema, deverá utilizar a regulamentação aplicável à Administração Pública Federal, desde que não conflite com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e com as disposições constantes do presente RLCC.

Seção III

Regras Específicas para Aquisição de Bens

Art. 33. As contratações para aquisição de bens da Embrapa, além das disposições contidas na Lei nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, deverão seguir as regulamentações e práticas da sustentabilidade ambiental aplicáveis à Administração Pública Federal.

Art. 34. As contratações para aquisição de bens da Embrapa deverão, sempre que possível, ser compartilhadas entre as suas unidades, a bem do princípio do planejamento e da economicidade.

Seção IV

Regras Específicas para Serviços

Art. 35. No caso de contratação de serviços que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional da Embrapa, deve ser adotada unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.

§ 1º Excepcionalmente, e mediante justificativa, poderá ser adotado critério de remuneração da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de serviço, quando houver inviabilidade da adoção do critério de aferição dos resultados.

§ 2º Os critérios de aferição de resultados deverão ser preferencialmente dispostos na forma de Instrumento de Medição de Resultados (IMR) ou instrumento substituto, que deverão ser formalizados em consonância com Norma específica interna, ou na sua ausência, de acordo com a regulamentação aplicável à Administração Pública Federal, devendo conter:

I - procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade dos serviços, especificando os indicadores e instrumentos de medição que devem ser adotados pela Embrapa;

II - os registros, controles e informações que devem ser prestados pela contratada;

III - as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas.