EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25469/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVO FERREIRA DRUM TRANSPORTES LTDA, 06.970.892/0001-30, RAG9J18, FRMEV00550642024, 606-82; IZAIAS ROCHA DOS SANTOS, ***.526.708-**, BWN8J05, FRMEV01454762024, 606-82; J. DA COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV01362462024, 606-82; ITALO VINICIUS MENDES BOTELHO, 17.909.660/0001-92, PUE4428, FRMEV01311662024, 606-82; J J R TRANSPORTE LTDA, 07.020.614/0001-84, SOA3J35, FRMEV01625502024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, SXC4E50, FRMEV01653822024, 606-82; ITALO EXPEDITO RODRIGUES GONCALVES, ***.324.246-**, HEV4E77, FRMEV01322192024, 606-82; J. REIS TRANSPORTES DE ALEM PARAIBA LTDA, 44.168.502/0001-00, EGK6J01, FRMEV01256652024, 606-82; ISRAEL LOPES BATISTA, ***.798.626-**, EVU9E12, FRMEV01341022024, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV01308332024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, FLT2G19, FRMEV01362632024, 606-82; QPA3J84, FRMEV01512692024, 606-82; J. A SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 43.406.930/0001-52, SCT9J17, FRMEV01225732024, 606-82; J. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 08.913.937/0001-60, GIM6C72, FRMEV01375482024, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYL6J96, FRMEV01237972024, 606-82; J.J.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.536.532/0001-13, MLX6D82, FRMEV01283892024, 606-82; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, SBA7A55, FRMEV01268372024, 606-82; IZAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 68.783.208/0001-68, RDT1D68, FRMEV01392712024, 606-82; JAIANE SILVA SANTOS, ***.661.845-**, PJV5H73, FRMEV01506342024, 606-82; CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, 82.607.623/0001-91, MEK9B46, FRMEV01532752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT