EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17748/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

06.983.881/0001-94, FFB1F57, FRMEP00120922024, 683-12; 32.491.986/0001-36, QHH3C10, FRMEP00106782024, 683-12; 22.782.471/0001-31, OXI0329, FRMEP00121932024, 683-13; 52.540.738/0001-45, QCO6D67, FRMEP00011382024, 683-11; 19.912.921/0001-59, GAQ1H75, FRMEP00011722024, 683-12; ***.750.069-**, QIX9091, FRMEP00118062024, 683-12; 33.034.179/0001-57, RRW9I43, FRMEP00103772024, 683-12; 74.211.608/0001-00, FGL3J61, FRMEP00103432024, 683-12; 12.387.316/0001-67, ORA6H06, FRMEP00104582024, 683-12; 46.093.371/0001-66, QWR3B77, FRMEP00103212024, 683-12; 01.715.067/0001-75, GIJ1F17, FRMEP00105582024, 683-12; 02.041.493/0001-33, NPE8I81, FRMEP00257092023, 683-12; 01.650.887/0001-26, ECM6505, FRMEP00122952024, 683-12; 36.534.397/0001-49, LNM3E56, FRMEP00267902023, 683-11; 50.886.100/0001-35, OOM7C35, FRMEP00120992024, 683-12; 07.141.418/0001-68, AQV1J44, FRMEP00275712023, 683-12; 37.856.160/0001-47, MCD8J48, FRMEP00122202024, 683-12; 21.164.915/0001-02, EJV5A23, FRMEP00244612023, 683-13; 05.887.516/0001-13, FPZ3I13, FRMEP00237382023, 683-11; 31.497.348/0001-60, LMT6B66, FRMEP00202902023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT