DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 938, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Reversão de fração do bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército situado no município de Porto Velho/RO, à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre.

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo nº 64282.007614/2020-38, originário do Comando do 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), encaminhado pelo Comando Militar da Amazônia (CMA), propondo a reversão à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia (SPU/RO), de fração com área de 64.643,06 m 2 (sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta e três metros quadrados e seis decímetros quadrados), constituída por 22 (vinte e dois) lotes, sendo a maioria edificados, do imóvel próprio nacional matriculado sob o nº 1.060, livro nº 2-D, às folhas 166/ 171v, em 18 de outubro de 1976, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, de Registro Imobiliário Patrimonial de Utilização nº 0003.00044.500-7, cadastrado no Comando do Exército como RO 12-0027, localizado na Avenida Rogério Weber, s/nº, Estrada Santo Antônio, bairro Triângulo, Porto Velho/RO, para regularização fundiária de interesse público a cargo da SPU/RO.

2. CONSIDERANDO:

a. que, no ato de afetação do bem imóvel ao uso do Comando do Exército, já havia ocupação por terceiros na fração do bem imóvel a ser revertida desde 1960, com expectativa de futura regularização, que seria realizada em meados de 1976, mas que não ocorreu;

b. que há entendimentos convergentes entre a Consultoria Jurídica da União no Estado de Rondônia (CJU/RO) e a SPU/RO pela reversão a essa Superintendência regional da fração do referido bem imóvel, objetivando transferi-la ao município de Porto Velho/RO para que a Prefeitura de Porto Velho promova, a seu cargo, a regularização fundiária, resolvendo, dessa forma, a situação social de moradia já consolidada;

c. que a transferência cogitada pela CJU/RO e SPU/RO saneará de vez as lides em curso, com a extinção dos processos correspondentes, gerando economia de recursos da União;

d. que as decisões judiciais de reintegração de posse favoráveis à União obrigam o Exército Brasileiro a indenizar os ocupantes pelas benfeitorias necessárias existentes, aumentando os custos da manutenção dessas posses;

e. que a autorização contida no Despacho Decisório de 26 de março de 1986, do processo ostensivo nº 4305/85, do então Ministro do Exército, para regularização da ocupação não surtiu o efeito esperado, persistindo até a presente data;

f. que, para este caso, por se tratar de interesse público e social, o Comando do Exército poderá devolver a referida fração àquela Superintendência, por não subsistir interesse na área; e

g. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMA, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do 2º Gpt E e do 5º Batalhão de Engenharia de Construção à reversão proposta; e

h. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22, admitem a presente desincorporação, dou o seguinte despacho

1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, 2ª edição, a reversão à SPU/RO da fração do imóvel identificado no nº 1, por terem cessados os motivos de sua aplicação.

2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento e remessa ao 2º Gpt E, objetivando seu cumprimento.

3) O 2º Gpt E integre ao processo desincorporativo da fração do bem ora revertida este Despacho, o termo de vistoria e devolução e a nota de lançamento, transferindo-a da gestão do Comando da 12ª Região Militar para a gestão da SPU/RO, e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que a SPU/RO:

a) adote as providências administrativas para transferência da fração do bem imóvel ora revertida ao município de Porto Velho/RO, bem como o apostilamento do termo de entrega e atualização do SPIUNet;

b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao 2º Gpt E; e

c) notifique o município de Porto Velho/RO acerca da reversão ora autorizada, bem como informe o número do protocolo atribuído pela SPU/RO a esse município, visando às tratativas com essa referida Superintendência na busca do recebimento da fração do bem imóvel.

4) O 2º Gpt E encaminhe a documentação comprobatória desses atos à Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente e à Diretoria de Obras Militares para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.

5) O EME, o CMA e o 2º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante