PORTARIAS DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 49 - Art. 1º Implantar, a partir do dia 10 de outubro de 2020, pensão indenizatória a Sra. MARILEIDE ARAÚJO BARBOSA DE MORAIS, viúva do falecido, JOSÉ AILSON DE MORAIS, decorrente do pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente ocorrido em rodovia federal, correspondente a fração de 50% do quantum de R$ 1.712,11 (mil setecentos e doze reais e onze centavos), que equivale à 2/3 da remuneração do de cujus, durante o período de 25 (vinte e cinco) anos, em cumprimento a decisão contida do Tribunal Regional Federal da 5º Região, Processo nº: 0800242-78.2020.4.05.8202, bem como o Parecer de Força Executória nº 01367/2023/CORESPNE/PRUSR/PGU/AGU e na Nota Jurídica nº 02466/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, conforme disposto no Processo nº 00734.005442/2023-62

Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

Nº 50 - Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ROBERTO BALDINI FIGUEIRA, matrícula SIAPE nº 1190925, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RJ, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014, combinado com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante nº 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08657.001980/2023-50

Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

Nº 51 - Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ DO RAMO ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 0169635, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-PB, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais e paridade de reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com os §§ 2º, I, e 3º, I, do artigo 20, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinados com § único, do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, e artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08663.008810/2023-17

Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação

Nº 52 - Art.1º Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a JUNEA AMIN COUTINHO OLIVEIRA, na condição de cônjuge do instituidor AILTON JOÃO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 560909, Motorista Oficial, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MG, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 18 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 1991, e pelo artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08656.000688/2024-19

Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação

Nº 53 - Art.1º Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a CLEUDILMA LOPES DA SILVA, na condição de ex-cônjuge, com percepção de pensão alimentícia judicial e pensão temporária, até completar 21 anos de idade, a JOÃO HENRIQUE MASSENA DOS REIS, na condição de filho menor de 21 anos de idade, respectivamente, do instituidor ADEIR MASSENA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 6168851, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MS, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 15 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, incisos II e V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, no artigo 18, § 5º, inciso II, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, bem como pelo artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia - ME, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 08669.026267/2023-80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação

Nº 54 - Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ALEX JULIO LIMA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0163111, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/CE, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014, combinado com o artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante nº 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08653.000052/2024-99

Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação

WILLIAM ANDREY DIAS