EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27124/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA ISOLETE QUITZRAU, ***.898.280-**, LZO8540, FRMEV02956452024, 606-82; MARIA INES PORTELA DE OLIVEIRA, ***.019.218-**, EQV9D87, FRMEV02967472024, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RYT7C70, FRMEV02984312024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, SJC8A03, FRMEV02984482024, 606-82; M. I. L. KAEFER COMERCIAL DE GAS LTDA, 00.905.767/0001-60, JBX2B48, FRMEV02986262024, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, QIW2E07, FRMEV02995822024, 606-82; MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, ***.409.638-**, OVK4F69, FRMEV03007022024, 606-82; MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS, ***.936.919-**, MJI4I40, FRMEV03008162024, 606-82; MANO E REINALDO TRANSPORTES LTDA, 35.226.150/0001-00, RLE7D98, FRMEV03008422024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ***.027.196-**, AOD0A68, FRMEV03010152024, 606-82; LUIS ANTONIO SANTANA DOS REIS, ***.103.165-**, NZM9400, FRMEV03010302024, 606-82; MARCIA CRISTINA QUADROS DUARTE, ***.553.092-**, SLI8J46, FRMEV03013102024, 606-82; MARCOS A COCCO TRANSPORTES, 21.460.204/0001-85, SEG4G04, FRMEV03013912024, 606-82; MARCILDO PASCUALOTTO, ***.176.739-**, RXK9I59, FRMEV03016442024, 606-82; MARIO LUCIO DE OLIVEIRA, ***.374.686-**, PPX9C31, FRMEV03018462024, 606-82; LUIZ CARLOS BRAVIN, ***.370.699-**, RIB7C48, FRMEV02912502024, 606-82; MARCELO FERREIRA CHIARI, ***.354.628-**, DBB9F90, FRMEV02970802024, 606-82; MARCELO BASILIO DA SILVA, ***.008.896-**, HKE0G35, FRMEV02987532024, 606-82; LEONARDO JOSE DA SILVA SANTOS, ***.408.124-**, HKE5616, FRMEV03023852024, 606-82; FLAVIA DE SOUZA MONICO, 18.232.860/0001-16, QNI9B52, FRMEV03023952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT