EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25900/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R1 TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 27.186.822/0002-46, FXM7B64, FRMEV01247052024, 606-82; R M TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 47.889.287/0001-16, HZA2B29, FRMEV01257882024, 606-82; RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, MFD5103, FRMEV01077132024, 606-82; INN0I11, FRMEV00710632024, 606-82; RAFAEL UNIRIO DA SILVEIRA, ***.508.421-**, LNG4C70, FRMEV01317862024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EFO9551, FRMEV01420622024, 606-82; R M GONCALVES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 29.079.996/0001-54, DTE7D07, FRMEV01047152024, 606-82; DTE7D07, FRMEV01052622024, 606-82; DTE7D07, FRMEV00732942024, 606-82; RAFAEL JOSE SCODRO & CIA LTDA, 10.955.162/0001-37, JAO3H67, FRMEV00694012024, 606-82; RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MORAIS, ***.608.236-**, DBL4254, FRMEV01264402024, 606-82; RAFAEL NOBRE DA LUZ, 52.496.515/0001-28, ARH9C97, FRMEV01264462024, 606-82; RAFAELA TOMAZONI, ***.033.559-**, RLK7B57, FRMEV01417912024, 606-82; RAITO TRANSPORTE LTDA, 67.257.766/0001-27, EOF4C79, FRMEV01501622024, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, QJO2C21, FRMEV01321732023, 606-82; R.CORREA TRANSPORTE LTDA, 08.925.122/0001-09, RXN1E61, FRMEV01502652023, 606-82; RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA, ***.684.786-**, QOB8E77, FRMEV01667752024, 606-82; RALI TRANSPORTES LTDA, 13.062.652/0001-00, AUA4J83, FRMEV00924112023, 606-82; RAMUTH E RAMUTH LTDA, 50.763.606/0001-57, FQQ5289, FRMEV01322382024, 606-82; R.M CAMINHOES LIMITADA, 41.286.723/0001-86, OKE0019, FRMEV01411962023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT