EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31692/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA DE LOURDES FIORANTE BRAGATO, ***.269.048-**, EGK0038, FRMEV01464402024, 606-82; MARIANO & NOBREGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, KYR6I43, FRMEV01588602024, 606-82; MARIA EDUARDA TRANSPORTES LTDA, 05.760.661/0001-39, MCU8D90, FRMEV01462142024, 606-82; MARIA LICIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.607.798/0001-20, JMC6582, FRMEV01709462024, 606-82; MARIA FUMACA LOG LTDA, 39.607.611/0001-38, SFM2C23, FRMEV01739122024, 606-82; MARIA MADALENA DA SILVA DOS SANTOS, ***.342.379-**, MKB1D82, FRMEV01442902024, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, ***.178.055-**, FZO0F55, FRMEV01330432024, 606-82; MARIA DAS MERCES MENDES FERREIRA & CIA LTDA, 01.704.975/0001-63, CNI3791, FRMEV01342282024, 606-82; MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE MAGALHAES, ***.923.484-**, OVS7I58, FRMEV01342392024, 606-82; OVS7I58, FRMEV01621992024, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV01302142024, 606-82; MARIA GORETTE DOS SANTOS DO AMARAL, ***.825.144-**, DFQ2F24, FRMEV01571902024, 606-82; MARIA MONICA CRUZ SANTOS, ***.336.765-**, NCN2I37, FRMEV01271442024, 606-82; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES LTDA, 27.330.290/0001-98, RIX9B75, FRMEV01496092024, 606-82; MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA, ***.022.541-**, GGA2G98, FRMEV01499692024, 606-82; MARIA DE FATIMA PEREIRA, ***.111.656-**, HBN7E16, FRMEV01578522024, 606-82; HBN7E16, FRMEV01868802024, 606-82; MARIA DO SOCORRO GOMES BEZERRA, ***.102.647-**, BYB5J12, FRMEV01961672024, 606-82; MARIA DO S N DE SOUSA, 26.142.137/0001-74, ONV5B16, FRMEV01415082024, 606-82; MARIA JOSE MARTINS SOARES, 06.111.732/0001-35, LKY2105, FRMEV01267592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração