EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21098/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRMAOS ZAMBELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA., 09.178.152/0002-34, QPA2A72, FRMEV01463802024, 606-82; INFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 33.078.767/0001-92, SLW1F76, FRMEV01446592024, 606-82; QAQ9H03, FRMEV01446342024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL2260, FRMEV01480272024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RUR1G11, FRMEV01478142024, 606-82; RUW6B49, FRMEV01477812024, 606-82; INTEGRACAO PRIMEIROS PASSOS LTDA, 04.274.404/0001-24, BDY3A49, FRMEV01496232024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, QTL0450, FRMEV01450612024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, QJR0F66, FRMEV01435862024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJE7568, FRMEV01411232024, 606-82; ITU TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 02.549.843/0001-77, FXT8866, FRMEV01410652024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01474812024, 606-82; ITAMARANDIBA TRANSPORTES LTDA, 08.670.155/0001-47, QQH2J39, FRMEV01464852024, 606-82; IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV01411322024, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, BDZ3G20, FRMEV01450522024, 606-82; IRENI CELISTRINA DA SILVA 41801571600, 28.040.240/0001-39, QNA8837, FRMEV01441652024, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, BFZ8B26, FRMEV01458662024, 606-82; ISAIAS ALCANTARA DA SILVA, 07.326.297/0001-29, SID9G52, FRMEV01451372024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS BOLSONI LTDA, 11.540.786/0001-56, RXL5F81, FRMEV01433712024, 606-82; INDUSTRIA DE LATICINIOS CORONATA LTDA, 25.812.017/0001-74, QPF7667, FRMEV01411062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT