EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12, de 19 DE ABRIL DE 2024

(Código ECPMR: G8JPRZ)

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@mte.gov.br), responsável pela tramitação do feito.

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ACTOS SERVICOS LTDA

14185.001502/2024-27

ND

20.295.811-6

AGAPE COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ROUPAS INFANTIS

14152.031351/2024-19

AI

22.714.099-1

ANTONIO JEFFERSSON APOLIANO CAVALCANTE

14152.001306/2024-30

AI

22.684.054-9

ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

14152.196485/2023-01

AI

22.663.096-0

ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

14152.196488/2023-37

AI

22.663.099-4

APRENDER EDITORA CEARENSE DE MATERIAL DE ENSINO LTDA

14152.038467/2024-89

AI

22.721.215-1

ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA

14152.208498/2023-22

AI

22.675.109-1

ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA

14152.208499/2023-77

AI

22.675.110-4

ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA

14152.208503/2023-05

AI

22.675.114-7

ATN EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.024355/2024-41

AI

22.707.103-4

BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

14152.005759/2024-35

AI

22.688.507-1

BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

14152.005761/2024-12

AI

22.688.509-7

BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

14152.005766/2024-37

AI

22.688.514-3

BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

14152.005769/2024-71

AI

22.688.517-8

BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

14152.005774/2024-83

AI

22.688.522-4

BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

14152.005779/2024-14

AI

22.688.527-5

BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

14152.005780/2024-31

AI

22.688.528-3

BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

14152.005784/2024-19

AI

22.688.532-1

BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

14152.005788/2024-05

AI

22.688.536-4

BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

14152.005813/2024-42

AI

22.688.561-5

BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA

14152.005828/2024-19

AI

22.688.576-3

COMERCIAL INOVA BRASIL LTDA

14152.023869/2024-89

AI

22.706.617-1

COMUNIDADE CRISTA VIDEIRA

14152.197596/2023-27

AI

22.664.207-1

COMUNIDADE CRISTA VIDEIRA

14152.197597/2023-71

AI

22.664.208-9

CONSORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.000208/2024-85

AI

22.682.956-1

CONSTRUTORA KARBONE E COMERCIAL LTDA

14152.162776/2023-98

AI

22.629.387-4

CONSTRUTORA LAJES LTDA

14185.000699/2024-87

ND

20.294.873-1

DANIEL MENDES MACHADO

14185.000621/2024-62

ND

20.294.782-3

DL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

14185.000949/2024-89

ND

20.295.157-0

DNA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.007774/2024-18

AI

22.690.522-5

DZILLI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.208923/2023-83

AI

22.675.534-7

EDILIO SILVA SANTOS 06135970364

14152.030071/2024-93

AI

22.712.819-2

ENCANTUS SERVICOS CONSTRUCOES E EVENTOS LTDA

14185.029749/2023-27

ND

20.293.755-1

F E SILVA SOUSA

14152.202635/2023-15

AI

22.669.246-9

F J DE CARVALHO

14185.001088/2024-56

ND

20.295.318-1

F S DE MATOS GOMES DUARTE

14152.203835/2023-95

AI

22.670.446-7

F S DE MATOS GOMES DUARTE

14152.203837/2023-84

AI

22.670.448-3

F. A. ROCHA DE LIMA

14185.004523/2024-02

ND

20.299.210-1

F. J. M. CALDAS LTDA

14152.018870/2024-91

AI

22.701.618-1

F. J. M. CALDAS LTDA

14152.018877/2024-11

AI

22.701.625-4

F. J. M. CALDAS LTDA

14152.019017/2024-97

AI

22.701.765-0

F. J. M. CALDAS LTDA

14185.002326/2024-41

ND

20.296.739-5

FRANCISCO EDER COELHO MOREIRA

14152.214069/2023-94

AI

22.680.680-4

FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA

14152.007546/2024-48

AI

22.690.294-3

FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA

14152.007549/2024-81

AI

22.690.297-8

FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA

14152.007550/2024-14

AI

22.690.298-6

FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA

14152.007551/2024-51

AI

22.690.299-4

FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA

14185.000996/2024-22

ND

20.295.214-2

FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA

14152.211689/2023-71

AI

22.678.300-6

FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA

14152.212011/2023-14

AI

22.678.622-6

FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA

14152.212012/2023-51

AI

22.678.623-4

FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA

14185.029554/2023-87

ND

20.293.545-1

G R DA SILVA

14152.207531/2023-05

AI

22.674.142-7

G R DA SILVA

14152.207532/2023-41

AI

22.674.143-5

G R DA SILVA

14152.207967/2023-96

AI

22.674.578-3

G R DA SILVA

14152.207976/2023-87

AI

22.674.587-2

G R DA SILVA

14152.207977/2023-21

AI

22.674.588-1

G R DA SILVA

14152.207978/2023-76

AI

22.674.589-9

G R DA SILVA

14152.207979/2023-11

AI

22.674.590-2

G R DA SILVA

14152.207980/2023-45

AI

22.674.591-1

GLAM COMERCIO DE OTICA LTDA

14185.004628/2024-53

ND

20.299.327-2

GSH - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

14185.002335/2024-31

ND

20.296.748-4

JARDIM DO SERTAO CULTIVO E COMERCIO DE MUDAS LTDA

14152.033787/2024-42

AI

22.716.535-7

JARDIM DO SERTAO CULTIVO E COMERCIO DE MUDAS LTDA

14152.033817/2024-11

AI

22.716.565-9

JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA

14152.197799/2023-13

AI

22.664.410-3

JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA

14152.197801/2023-54

AI

22.664.412-0

JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA

14152.197802/2023-07

AI

22.664.413-8

JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA

14152.197803/2023-43

AI

22.664.414-6

JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA

14152.197804/2023-98

AI

22.664.415-4

JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA

14152.197806/2023-87

AI

22.664.417-1

JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA

14185.027975/2023-73

ND

20.291.729-1

JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA

14185.001470/2024-60

ND

20.295.774-8

JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA

14152.015837/2024-18

AI

22.698.585-7

JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA

14152.015842/2024-12

AI

22.698.590-3

JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA

14152.015843/2024-67

AI

22.698.591-1

JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA

14152.015844/2024-10

AI

22.698.592-0

JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA

14152.015845/2024-56

AI

22.698.593-8

JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA

14152.015847/2024-45

AI

22.698.595-4

JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA

14152.015951/2024-30

AI

22.698.699-3

JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA

14152.015965/2024-53

AI

22.698.713-2

JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA

14185.002124/2024-07

ND

20.296.517-1

JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO

14152.022504/2024-37

AI

22.705.252-8

JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO

14152.022505/2024-81

AI

22.705.253-6

JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO

14152.022506/2024-26

AI

22.705.254-4

JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO

14152.022507/2024-71

AI

22.705.255-2

JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO

14185.002902/2024-50

ND

20.297.357-3

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA

14185.002901/2024-13

ND

20.297.356-5

JURIS ENSINO JURIDICO LTDA

14185.027952/2023-69

ND

20.291.702-9

LOCSERVICE SERVICO DE APOIO PROFISSIONAL LTDA

14185.005100/2024-00

ND

20.299.860-6

M F DE CASTRO MANUTENCOES E SERVICOS LTDA

14152.004632/2024-07

AI

22.687.380-3

MARIA VIVIANE NOGUEIRA DA SILVA

14152.012742/2024-34

AI

22.695.490-1

MAXMA SERVICOS REPRESENTACAO LTDA

14152.037874/2024-79

AI

22.720.622-3

MAXMA SERVICOS REPRESENTACAO LTDA

14152.037875/2024-13

AI

22.720.623-1

MAXMA SERVICOS REPRESENTACAO LTDA

14152.037877/2024-11

AI

22.720.625-8

MAXMA SERVICOS REPRESENTACAO LTDA

14152.037879/2024-00

AI

22.720.627-4

MAXMA SERVICOS REPRESENTACAO LTDA

14152.037880/2024-26

AI

22.720.628-2

MAXMA SERVICOS REPRESENTACAO LTDA

14152.037881/2024-71

AI

22.720.629-1

MAXMA SERVICOS REPRESENTACAO LTDA

14185.005191/2024-75

ND

20.299.957-2

MF PRODUCOES & LOCACOES LTDA

14152.034392/2024-67

AI

22.717.140-3

NT LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.029556/2023-76

ND

20.293.547-7

NUTRIÇÃO FAST FOOD COMÉRCIO LTDA

14185.004174/2024-11

ND

20.298.792-2

P A DO NASCIMENTO SOUZA MOVEIS PLANEJADOS

14185.003210/2024-29

ND

20.297.699-8

PEDRO FILIPE UCHOA BRAGA SOARES LTDA

14152.007002/2024-86

AI

22.689.750-8

PERICLES DE OLIVEIRA LIMA

14185.000930/2024-32

ND

20.295.129-4

POSTO LUAR DO SERTAO I LTDA

14185.025338/2023-62

ND

20.288.631-0

PREMEX ENGENHARIA LTDA

14152.191571/2023-10

AI

22.658.182-9

PREMEX ENGENHARIA LTDA

14152.192917/2023-05

AI

22.659.528-5

PREMEX ENGENHARIA LTDA

14152.204337/2023-60

AI

22.670.948-5

PREMEX ENGENHARIA LTDA

14152.208002/2023-11

AI

22.674.613-5

R J SEGUROS LTDA

14152.018872/2024-81

AI

22.701.620-3

RAMILOS CONSTRUCOES LTDA

14185.029473/2023-87

ND

20.293.461-6

REEFERBRAS NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.199496/2023-35

AI

22.666.107-5

RESTAURANTE PIZZARIA EUROPA LTDA

14185.028210/2023-51

ND

20.291.987-1

RONDLYA DE ARAUJO

14185.029492/2023-11

ND

20.293.482-9

RS EDUCACAO CIRURGICA DO BRASIL LTDA

14152.002358/2024-23

AI

22.685.106-1

RS EDUCACAO CIRURGICA DO BRASIL LTDA

14152.002394/2024-97

AI

22.685.142-7

S & B EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.003390/2024-26

AI

22.686.138-4

SE7E SOCIETY ATIVIDADES DE LAZER LTDA

14152.213520/2023-56

AI

22.680.131-4

SILVIA H DE SOUZA

14185.030009/2023-33

ND

20.294.042-0

SL CONSTRUTORA LTDA

14185.000736/2024-57

ND

20.294.915-0

TANNA EVELLY COSTA NORONHA

14185.002120/2024-11

ND

20.296.512-1

TERRABELLA SERVICE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUI

14185.003458/2024-90

ND

20.297.981-4

TIJOLÃO & CIA MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA

14185.003925/2024-81

ND

20.298.502-4

FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA

Chefe da Seção de Multas e Recursos