EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28485/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0004-98, AZY4A81, EPSMA00433872024, 683-11; BEE8E72, EPSMA00432482024, 683-13; MUSTIQUE PRODUCAO FLORESTAL LTDA, 24.254.722/0001-30, RQS0J70, EPSMA00432802024, 683-12; METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.053.964/0001-11, PPZ1F11, EPSMA00405992024, 683-12; MINAS TRADING COMPANY LTDA, 05.456.420/0007-96, RYB5C38, EPSMA00429872024, 683-12; OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.501.662/0009-53, QJU3407, EPSMA00437432024, 683-12; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, PUL5E00, EPSMA00404422024, 683-11; PWL2C09, EPSMA00435642024, 683-11; ELU7F70, EPSMA00435942024, 683-11; MINERVA S.A., 67.620.377/0074-70, SLL1E16, EPSMA00432462024, 683-13; OLAM BRASIL LTDA, 03.902.252/0010-95, HSE9A11, EPSMA00433502024, 683-12; ODILON AGOSTINHO ALVES, ***.583.716-**, EJV2A29, EPSMA00407102024, 683-12; PLACO DO BRASIL LTDA, 00.700.460/0007-18, RXS7H62, EPSMA00272172024, 683-13; ORLEANS CARDOSO DA SILVA, ***.322.413-**, GYI1G73, EPSMA00323562024, 683-11; PANHO FRUTAS LTDA, 09.054.741/0001-20, RYG0I08, EPSMA00352122024, 683-12; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43, RKP6D23, EPSMA00391842024, 683-12; RJR6G41, EPSMA00406862024, 683-12; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, PPX9B88, EPSMA00403462024, 683-12; MARIA ESTER TIZIANI FAVA LTDA, 30.329.281/0001-91, NWR5H99, EPSMA00430002024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, SFM6B40, EPSMA00429962024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração