EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26413/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CORREIA TRANSPORTES LTDA, 23.681.829/0001-00, OLC6F49, FRMEV01400032023, 606-82; CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001-65, QHE3517, FRMEV01446382023, 606-82; FFJ5D87, FRMEV02079332024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCP4J63, FRMEV01272622024, 606-82; PLI3136, FRMEV02071792024, 606-82; PLZ2C89, FRMEV02090682024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RXT5B71, FRMEV01406052023, 606-82; RLC8I39, FRMEV00023432024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MLG2E45, FRMEV01492512023, 606-82; CORDEIRO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.311.180/0001-86, CPN7F46, FRMEV01308172023, 606-82; CONCRELUX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 00.526.744/0001-44, IPJ8H72, FRMEV01494292023, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, FNF8C86, FRMEV01391232023, 606-82; BPQ8G57, FRMEV01692922024, 606-82; FQO9J75, FRMEV01391862023, 606-82; CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA, 03.583.828/0001-08, QBM7498, FRMEV01665712024, 606-82; COSMA FABIANE, 06.001.094/0001-08, AUB9962, FRMEV01471762023, 606-82; COSTA MAR PESCADOS LTDA, 22.680.673/0001-72, RYL5I35, FRMEV00042652024, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, QCN5909, FRMEV01060412023, 606-82; COMERCIAL SILVA ELOI COMERCIO DE BEBIDAS, LOCACOES, TRANSPORTES E FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA., 42.793.794/0001-38, RFM3I67, FRMEV01066572023, 606-82; ANTONIO GUILHERME LIMA, ***.301.906-**, EOF8377, FRMEV01136302023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT