EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, GJI5B97, FRMEV01511932024, 606-82; GBF8J46, FRMEV01533582024, 606-82; FRF1D47, FRMEV01299662023, 606-82; EDJ8200, FRMEV01237002023, 606-82; GEH8D66, FRMEV01330602023, 606-82; VERSI TRANSPORTES LTDA., 21.212.366/0001-02, IZK7F97, FRMEV00882092024, 606-82; VERONA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 51.210.466/0001-52, EFO7896, FRMEV01566992024, 606-82; EVU3A64, FRMEV01360172023, 606-82; VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0001-58, SDR8F39, FRMEV01322002024, 606-82; SDV6J29, FRMEV01256932023, 606-82; BCJ7950, FRMEV01170772023, 606-82; BBX7105, FRMEV01472852023, 606-82; VERONESE TRUCK CENTER E RECAPADORA LTDA, 35.282.200/0001-69, NJK1H05, FRMEV01403162023, 606-82; VERMOHLEN TRANSPORTES LTDA, 28.495.344/0001-38, QHZ7G44, FRMEV01583092024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, RDH9A80, FRMEV00071802024, 606-82; RDH9A80, FRMEV00071952024, 606-82; VF TRANSPORTES LTDA., 12.862.354/0001-24, QOO2200, FRMEV01399372023, 606-82; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, RMX0H17, FRMEV01625332024, 606-82; VIA DA MODA CONFECCOES LTDA, 22.314.523/0001-45, SGN5J50, FRMEV00088452024, 606-82; VERONESE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.351.237/0001-91, OOK2A90, FRMEV00143892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT