PORTARIA GM/MS Nº 4.809, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000631193202400

629.000,00

60060003

629.000,00

1030251182E900001

2786346

629.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000631143202400

331.000,00

60060003

331.000,00

1030251182E900001

2003341

331.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000631146202400

2.000.000,00

60060003

2.000.000,00

1030251182E900001

2007037

2.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000631147202400

1.600.000,00

60060003

1.600.000,00

1030251182E900001

6322433

1.600.000,00

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000630666202400

5.500.005,00

50410002

5.500.005,00

1030251182E900001

6565980

5.500.005,00

BA

COARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000630495202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

6572553

300.000,00

BA

ITAJUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631190202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

3267628

500.000,00

BA

ITANAGRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANAGRA

36000630548202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6360947

200.000,00

BA

MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS

36000631189202400

1.010.000,00

60030002

1.010.000,00

1030251182E900001

6410375

1.010.000,00

BA

MATINA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA

36000630703202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6713130

200.000,00

BA

MUNDO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE

36000630712202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

6411630

500.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000631185202400

10.000.000,00

50410006

10.000.000,00

1030251182E900001

7106521

10.000.000,00

CE

ACOPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA

36000630460202400

3.000.000,00

50410006

3.000.000,00

1030251182E900001

7293178

3.000.000,00

CE

ACOPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA

36000631118202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

7293178

300.000,00

CE

BAIXIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

36000630675202400

87.541,00

50410006

87.541,00

1030251182E900001

6645429

87.541,00

CE

CAMOCIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000631194202400

700.000,00

50410002

700.000,00

1030251182E900001

6540694

700.000,00

CE

CAMPOS SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES

36000630504202400

178.186,00

50410006

178.186,00

1030251182E900001

6366198

178.186,00

CE

CROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA

36000631145202400

150.000,00

50410006

150.000,00

1030251182E900001

6676154

150.000,00

CE

GRANJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA

36000631130202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

6408311

500.000,00

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000631036202400

925.000,00

50410006

925.000,00

1030251182E900001

5478545

925.000,00

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000631095202400

1.075.000,00

50410006

1.075.000,00

1030251182E900001

5478545

1.075.000,00

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000631172202400

1.999.999,00

50410006

1.999.999,00

1030251182E900001

6534309

1.999.999,00

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000630429202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

4011899

500.000,00

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000630551202400

900.000,00

50410006

900.000,00

1030251182E900001

2562871

900.000,00

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000631173202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

2337576

500.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630562202400

8.000.000,00

50410002

8.000.000,00

1030251182E900001

6449409

8.000.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000630555202400

20.000.000,00

50410006

20.000.000,00

1030251182E900001

6064647

20.000.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000630620202400

10.000.000,00

50410006

10.000.000,00

1030251182E900001

6064647

10.000.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000631117202400

3.000.005,00

50410006

3.000.005,00

1030251182E900001

6064647

3.000.005,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000631119202400

4.999.995,00

50410006

4.999.995,00

1030251182E900001

6064647

4.999.995,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630514202400

15.000.000,00

50410002

15.000.000,00

1030251182E900001

2146223

15.000.000,00

MG

CAMBUQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA

36000631064202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

6824528

300.000,00

MG

CORONEL FABRICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000630973202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

4040201

1.000.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631071202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

2159252

2.000.000,00

MG

INGAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INGAI

36000631164202400

23.000,00

50410006

23.000,00

1030251182E900001

6832113

23.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000630622202400

2.400.000,00

50410006

2.400.000,00

1030251182E900001

2165058

2.400.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000630624202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

2165074

2.000.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000630627202400

600.000,00

50410006

600.000,00

1030251182E900001

2164825

600.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000631141202400

1.999.723,00

60060003

1.999.723,00

1030251182E900001

6628206

1.999.723,00

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631153202400

1.999.723,00

60060003

1.999.723,00

1030251182E900001

6501648

1.999.723,00

PB

ALAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000630740202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6338089

200.000,00

PB

ALCANTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB

36000630845202400

100.000,00

50410006

100.000,00

1030251182E900001

6420729

100.000,00

PB

ALHANDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630764202400

227.319,00

50410006

227.319,00

1030251182E900001

6426530

227.319,00

PB

ARACAGI

ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631100202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

6416500

500.000,00

PB

BOQUEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630602202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

6414206

300.000,00

PB

CAJAZEIRAS

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000630965202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

6403700

500.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000630942202400

149.000,00

50410006

149.000,00

1030251182E900001

7231474

149.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000631072202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

2315793

300.000,00

PB

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630777202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

6372376

300.000,00

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630872202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

2334550

300.000,00

PB

MOGEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO

36000631065202400

110.730,00

50410006

110.730,00

1030251182E900001

6397506

110.730,00

PB

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU

36000630774202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

6425747

300.000,00

PE

ABREU E LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630857202400

517.000,00

50410006

517.000,00

1030251182E900001

6503977

517.000,00

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

36000631003202400

3.052.000,00

50410006

3.052.000,00

1030251182E900001

6374980

3.052.000,00

PE

CUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA

36000630735202400

704.183,00

50410006

704.183,00

1030251182E900001

6470033

704.183,00

PE

ESCADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ESCADA-PE

36000630865202400

1.001.000,00

50410006

1.001.000,00

1030251182E900001

6718248

1.001.000,00

PE

LAGOA DE ITAENGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630598202400

516.000,00

50410006

516.000,00

1030251182E900001

6492703

516.000,00

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630752202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

6255620

3.000.000,00

PE

VERTENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000630683202400

752.000,00

50410006

752.000,00

1030251182E900001

6497012

752.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000631135202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

2733579

300.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000631136202400

257.155,00

50410006

257.155,00

1030251182E900001

2577380

257.155,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000631139202400

100.000,00

50410006

100.000,00

1030251182E900001

3490300

100.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630561202400

5.000.000,00

50410002

5.000.000,00

1030251182E900001

2297876

5.000.000,00

RJ

MANGARATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ

36000630377202400

1.592.200,00

50410006

1.592.200,00

1030251182E900001

6891675

1.592.200,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000630496202400

9.500.000,00

50410002

9.500.000,00

1030251182E900001

6353797

9.500.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000630503202400

6.500.000,00

50410002

6.500.000,00

1030251182E900001

6353797

6.500.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000630510202400

7.500.000,00

50410002

7.500.000,00

1030251182E900001

6353797

7.500.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000630513202400

6.200.000,00

50410002

6.200.000,00

1030251182E900001

6353797

6.200.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000630518202400

5.300.000,00

50410002

5.300.000,00

1030251182E900001

6353797

5.300.000,00

RJ

SAO SEBASTIAO DO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630758202400

1.600.000,00

50410006

1.600.000,00

1030251182E900001

6388639

1.600.000,00

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631149202400

850.325,00

50410006

850.325,00

1030251182E900001

6034292

850.325,00

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631142202400

4.560.000,00

60060003

4.560.000,00

1030251182E900001

6559689

4.560.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631203202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

2522411

400.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631207202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

2522489

400.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000631155202400

3.758.745,00

60060003

3.758.745,00

1030251182E900001

2407418

3.758.745,00

TOTAL

75 PROPOSTAS

173.555.834,00