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Resolução CREF21/MA nº 44, de 26 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO - CREF21/MA, no uso de suas atribuições estatutárias:

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da CF/88;

CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do CREF21/MA, que determina que compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual e o plano de trabalho do CREF21 /MA;

CONSIDERANDO a decisão, por unanimidade, em Reunião do Plenário do CREF21/MA realizada em 23 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1° - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região CREF21/MA, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 2.077.596,03 (dois milhões, setenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Art. 2° As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:

Receita

Anuidades PF R$ 1.465.060,53

Anuidades PJ R$ 483.694.42

Multas, emolumentos, taxas R$ 128.841,08

Transferência de capital R$ 645.300,09

Transferência corrente R$ 361.325,03

Total R$ 3.084.221,15

Art. 3° As despesas foram previstas observando o seguinte desdobramento:

Fiscalização R$ 831.038,41

Administração R$ 2.253.182,74

Total R$ 3.084.221,15

Art. 4º Para a abertura de créditos adicionais ou aportes suplementares, conforme estabelecido no título V da Lei Federal nº 4.320/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.

§1º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.

§2º Apurando-se superávit financeiro em exercícios anteriores, fica o Presidente autorizado a abrir créditos especiais até o limite do somatório deste.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Sandow de Jesus Goiabeira Feques
Resolução CREF21/MA nº 49, de 18 de outubro de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO - CREF21/MA, no uso de suas atribuições estatutárias:

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da CF/88;

CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do CREF21/MA, que determina que compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual e o plano de trabalho do CREF21 /MA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 042/2023, que dispõe a proposta orçamentária do exercício de 2024, no seu §2º, do art. 4º, que autoriza o Presidente a abrir créditos adicionais especiais em caso de superávit financeiro;

CONSIDERANDO o OF. CONFEF/5040/2024, que apresenta o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser disponibilizado pelo CONFEF em forma de reembolso para veiculação de material da homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário na reunião ordinária de Conselheiros do dia 18 de outubri de 2024, resolve:

Art. 1° - Dar publicidade ao aporte complementar do orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2024, que suplementa a receita em R$ 247.925,00 (duzentos e quarente e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4320/1964.

Art. 2º - Constituem recursos para a suplementação dos créditos criados, conforme o Art. 1º desta resolução, o aporte complementar do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, sendo o mesmo objeto de receita e despesa do CREF21/MA em 2024.

Descrição Valores

Aporte complementar CONFEF R$ 247.925,00

Total a ser suplementado R$ 247.925,00

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Sandow de Jesus Goiabeira Feques
PORTARIA MCOM Nº 15.130, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.000782/2020-50, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 2 de março de 2020, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE MATÕES DO NORTE, inscrita no CNPJ nº 02.572.844/0001-32, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Matões do Norte, estado do Maranhão.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 116/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: EDUARDO AVILA PATINO

Processo nº 08018.001650/2018-22

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
ATO Nº 15.464, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53569.003018/2024-80. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 06019070000178, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATO Nº 15.517, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo n° 53569.003082/2024-61. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº 149, de 06 de janeiro de 2022, publicado no Boletim de Serviço de 10 de janeiro de 2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:

Nome

CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

STER VOGEL BANNACH

***.072.070-**

Serviço Móvel Marítimo

53569.002592/2024-11

ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA

***.746.422-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002595/2024-54

JOSE ALEXANDRE MAGALHAES DE OLIVEIRA

***.336.742-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002599/2024-32

FABRICIO RODRIGUES LEMOS DE SOUZA

***.071.802-**

Serviço Móvel Marítimo

53569.002625/2024-22

RONY CARDOSO BORGES DA SILVA

***.832.902-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002594/2024-18

FELIX RAMALHO

***.285.412-**

Serviço Móvel Marítimo

53569.002601/2024-73

LEANDRO LEONCIO DE BRITO

***.719.743-**

Serviço Radio do Cidadão

53569.002624/2024-88

VANESSA FLORINDO MENDES

***.032.492-**

Sem Serviço Notificado

53569.002957/2024-15

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA Nº 3.724, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com base no artigo 6°, da Portaria nº 2.154, de 11 de agosto de 2020, e com base no processo administrativo nº 59000.008796/2024-77, decide:

Art. 1º Reconhecer o Polo de Agricultura Irrigada do Centro Sul do Mato Grosso do Sul, como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
DECISÃO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 614ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.000645/2024-14

Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES

DIOPE

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida, sobre a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.

33910.000650/2024-27

Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico

DIOPE

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida, sobre a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.

33910.000690/2024-79

Unimed São Lourenço Cooperativa de Trabalho Médico

DIPRO

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras - PQO, referente ao resultado obtido no ano de 2023 (ano base 2022).

33910.000704/2024-54

Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba - AFRAFEP

DIOPE

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida, sobre a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.

33910.040937/2023-17

Unimed Governador Valadares Coop. de Trabalho Médico Ltda

DIPRO

Aprovada por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras - PQO, referente ao resultado obtido no ano de 2023 (ano base 2022).

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 749, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros Federais, no âmbito do processo eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, nos termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso de fls. 3.961 a 3.974; conhecer parcialmente e, na parte conhecida, julgar prejudicado o recurso de fls. 4.337 a 4.344; conhecer e negar provimento ao recurso de fl. 4.346 a 4.359; conhecer e negar provimento ao recurso de fl. 4.361 a 4.363; conhecer e negar provimento ao recurso de fl. 4.390 a 4.395; não conhecer do recurso de fl. 4.399 a 4.846; e conhecer e negar provimento ao recurso de fl. 5.005 a 5.007.

Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinicius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo; e Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo.

JULIANO TIBOLA

Conselheiro-Relator

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.134, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

E. R. M. DE SOUZA LTDA / 31.597.128/0001-08

25351.974127/2020-60 / 1243923

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1522262245
DESPACHO N o 3.394, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000683/2022-12, decide:

retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG04 da EOL Oeste Seridó II, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.RN.044975-0.01, autorizada à Central Geradora Eólica Seridó II S.A., localizada no município de Parelhas, estado do Rio Grande do Norte.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 3.387, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001821/2023-53. Interessada: EDP Transmissão Norte 2 S.A., CNPJ nº 49.537.506/0001-23. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 02/2023-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 02/2023-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 7 de novembro de 2024.

Nº 3.390 - Processo nº: 48500.005830/2019-37. Interessados: JAIBA NO1 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba NO1. Unidades Geradoras: UG1 a UG40, de 1.000,00 kW. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.391 - Processo nº: 48500.005945/2021-46. Interessados: Eólica Serra do Assuruá 4 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 3.392 - Processo nº: 48500.001012/2021-80. Interessados: LUIZ GONZAGA 1 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Luiz Gonzaga I. Unidades Geradoras: UG1 a UG30 de 1.000,00 kW cada. Localização: Município de Terra Nova, no estado de Pernambuco.

Nº 3.393 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: CS3 MÁRMORES E GRANITOS LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Cs3 Marmores. Unidades Geradoras: UG1 de 1.630,00 kW. Localização: Município de Castelo, no estado de Espírito Santo.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHOS SG DE 5 de novembro de 2024

Nº 1.304 - Ato de Concentração nº 08700.008033/2024-06. Partes: Mitsui O.S.K. Lines Ltd., Gearbulk Holding AG e Halberton Holding AG. Advogados: Leonardo Rocha e Silva e José Rubens Battazza Iasbech. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.307 - Ato de Concentração nº 08700.008299/2024-41. Partes: Avanplas Polímeros da Amazônia S.A. e Tigre Materiais e Soluções para Construção Ltda. Advogados: Eric Hadmann Jasper, Bárbara De' Carli Cauhy e Julia De Carli Baiôcco. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.313 - Ato de Concentração nº 08700.008387/2024-42. Requerentes: Lar Cooperativa Agroindustrial e Cooperativa Agroindustrial Copagril. Advogados: Pedro Antonio Coelho de Souza Furlan e Matheus Andrade Venzel. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.314 - Ato de Concentração nº 08700.008415/2024-21. Partes: Brembo N.V., Öhlins USA Inc., Öhlins Intressenter AB, Tenneco International Luxembourg S.à r.l. e Tenneco Inc. Advogada: Luciana Martorano. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO Nº 31/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002900/2024-08

Obra: "A montanha enfeitiçada"

Plataforma: Disney+

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "A montanha enfeitiçada" (Race to Witch Mountain - 2009), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi observado que a obra apresenta duas classificações distintas, ainda válidas, o que faz com seja necessária à sua unificação.

b) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

c) Foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para: angústia (10), arma com violência (10), linguagem depreciativa (10), medo ou tensão (10), exposição ao perigo (12), agressão verbal (12) e ato violento (12).

d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 56/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

e) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer da obra.

f) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", por conter violência.

A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
RESOLUÇÃO-RE nº 4.141, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

farmacia jaine oliveira liberato / 57.346.833/0001-26

25351.433318/2024-08 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1491841249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

CIRURGICA CUSTOM CARE LTDA / 53.968.717/0001-98

25351.429113/2024-10 /

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 1455922242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.30328-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

FERREIRA & FREIBERGER DROGARIA LTDA / 11.332.653/0004-37

25351.433316/2024-19 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1491826240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

RAVI MEDIC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 52.082.742/0001-07

25351.427659/2024-36 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1442940247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.30308-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

J J DOS SANTOS FARMÁCIA / 56.107.828/0001-06

25351.434055/2024-46 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1498745245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da Empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMALUZ LTDA / 52.802.305/0004-63

25351.433282/2024-54 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1491536241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS MOTA LTDA / 54.467.076/0001-50

25351.434737/2024-59 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1509469249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.142, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA BASTOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 52.036.895/0001-18

25351.380534/2024-35 / 5113891

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1379736242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 00.285.753/0067-17

25351.863142/2018-69 / 7629554

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1379931240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA EFRAIM LTDA / 07.941.401/0001-95

25351.502047/2013-87 / 0859261

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1379829241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.143, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

WN TRANSPORTES LTDA / 21.098.604/0003-54

25351.428310/2024-11 / 1320631

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1449034241

--------------------------------------

ART-PHARMA FORMULAS OFICINAIS LTDA / 52.601.333/0006-84

25351.434533/2024-18 / 1321121

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1505443245

--------------------------------------

ART-PHARMA FORMULAS OFICINAIS LTDA / 52.601.333/0007-65

25351.434595/2024-20 / 1321165

MANIPULAR: -

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1505980241

--------------------------------------

LIVE FOR FORMULAS LTDA / 52.979.715/0001-31

25351.433312/2024-22 / 1321043

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1491803240
PORTARIA Nº 1598.2024, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, a decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 287ª Sessão Ordinária, de 24/10/2024, bem como os dados e informações constantes do PGEA 000688.2018.16.900/6, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31/12/2025, a mudança física da Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (PTM de Caxias/MA), Unidade vinculada à Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, autorizada pela Portaria PGT n° 2134, de 19/12/2018, e prorrogada pelas Portarias PGT n° 2112, de 30/12/2019, n° 358, de 06/03/2020, n° 1075, de 20/08/2021, n° 1692, de 28/10/2022, e n° 2282, de 11/12/2023, sem prejuízo de ulterior deliberação em contrário, decorrente do processo de reabertura de Unidades.

Art. 2° O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região continuarão responsáveis pela operacionalização do pedido, nos termos propostos.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Portaria nº 1601.2024, de 6 de novembro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a necessidade de redistribuição temporária de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 12 do Ato conjunto PGR/CASMPU n° 1/2014, bem assim a Decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 287ª Sessão Ordinária, de 24/10/2024, e os dados e informações constantes PGEA 20.02.0700.0002522/2021-94, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2025, a redistribuição temporária do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral/CE para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, autorizada pela Portaria nº 2074, de 10/12/2018, e prorrogada pelas Portarias PGT nº 195, de 16/02/2022, nº 1899, de 15/12/2022, e nº 2283, de 11/12/2023.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DESPACHO ANP Nº 1.281, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.005783/2014-70, e com base na Resolução 747, de 5 de novembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Aprovar o descredenciamento a pedido da unidade de pesquisa Laboratório de Estudos Ambientais, vinculada ao Instituto de Tecnologia e Pesquisa - ITP, CNPJ nº 02.886.710/0001-96, localizado em Aracaju / SE, cujo credenciamento nº 631/2015 foi formalizado por meio do Despacho nº 1.253, publicado à página 124, na seção 1, do Diário Oficial de União - DOU nº 166 de 31 de agosto de 2015.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.282, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.205707/2024-34, e com base na Resolução de Diretoria nº 746, de 5 de novembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Pesquisa em Inovação Tecnológica e Ensino, vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1117/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Pesquisa em Inovação Tecnológica e Ensino

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP

CNPJ/MF

34.868.257/0001-81

PROCESSO ANP

48610.205707/2024-34

LOCALIZAÇÃO

Macapá / AP

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

Segurança e Meio Ambiente

Minimização de Resíduos

Modelagem e Prevenção de Impactos Ambientais

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DECISÃO SUPAS Nº 2.775, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.135648/2024-79, decide:

Art. 1º Habilitar a MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA., CNPJ nº 05.358.104/0001-96, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.125, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Suspender ensaio clínico com produto de terapia avançada em razão de evento adverso grave de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 506, de 27 de maio de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Patrocinador: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

CNPJ: 60.765.823/0001-30

Número do processo: 25351.186651/2019-47

Expediente: 4874158/22-6

Título do ensaio clínico: NKURE-01: Ensaio Clínico de Fase I/II com Células Natural Killer (NK) Expandidas ex vivo para o tratamento de Leucemia Mielóide Aguda (LMA)

CE/Documento de importação: CE 0001/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.136, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Patrocinador: Intellia Therapeutics, Inc.

Empresa solicitante: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda.

CNPJ: 07.437.322/0001-41

Número do processo: 25351.135556/2024-42

Expediente: 0374614/24-5

Título do ensaio clínico: MAGNITUDE: Estudo fase 3, multinacional, multicêntrico, randomizado, duplo-cego, controlado por placebo, para avaliar a eficácia e segurança de NTLA 2001 em participantes com amiloidose transtirretina com cardiomiopatia (ATTR-CM)

Código de assunto: 11459 - Produto de Terapia Avançada - Anuência em processo de Dossiê de Produto de Terapia Celular Avançada com manipulação extensa por ORPC-DDCTA classe II

CE/Documento de importação: CE 0005/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA

Patrocinador: Intellia Therapeutics, Inc.

Empresa solicitante: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda.

CNPJ: 07.437.322/0001-41

Número do processo: 25351.135556/2024-42

Expediente: 0832103/24-1

Título do ensaio clínico: MAGNITUDE-2: Estudo fase 3, multinacional, randomizado, duplo-cego, controlado por placebo, para avaliar a eficácia e segurança de NTLA-2001 em participantes com amiloidose hereditária por transtirretina com polineuropatia (ATTRv-PN)

Código de assunto: 11621 - Produto de Terapia Avançada- Modificação de DDCTA- Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento do Produto de Terapia Avançada classe II

CE/Documento de importação: CE 0006/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
ATO Nº 15.303, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.079029/2024-25. declara extinta, por renúncia, a partir de 25/09/2024, a autorização outorgada a ZECTA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 09.188.449/0001-08, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 15.360, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.086173/2024-18. declara extinta, por renúncia, a partir de 18/10/2024, a autorização outorgada a CENTRO OESTE TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 39.832.926/0001-89, por intermédio do Ato nº 600, de 27/01/2021, publicado no DOU de 05/02/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.515 - Autoriza JEVIN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 31.969.702/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santa Rita do Sapucaí/MG, no período de 08/11/2024 a 06/01/2025.

Nº 15.518 - Processo nº 53500.089567/2024-28. Expede autorização à TECH FIBERS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 16.849.949/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.519 - Processo nº 53500.089944/2024-29. Expede autorização à CLICK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 31.701.730/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.520 - Processo nº 53500.089810/2024-16. Expede autorização à ATOM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 10.576.025/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.521 - Processo nº 53500.089343/2024-16. Expede autorização a TRIVOR S.A., CNPJ nº 07.569.901/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.540 - Processo nº 53500.087412/2024-57. Expede autorização à SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA, CNPJ/MF nº 24.574.383/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.551 - Processo nº 53500.087519/2024-03. Expede autorização à KIP SISTEMAS EM NUVEM LTDA, CNPJ/MF nº 54.524.730/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.580 - Processo nº 53500.089981/2024-37. Expede autorização à VS SERVICES LTDA, CNPJ/MF nº 43.180.788/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.582 - Processo nº 53500.090183/2024-58. Expede autorização a AUGUSTO BERTON VEDAN, CPF nº ***.914.469-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 320, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante DIANA DEL PILAR LOPEZ LUCAS ANDRADE, RNM G031570U, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 14/05/1971, filho(a) de ALFONSO LOPEZ USETA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002529/2024-75.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 321, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante LAURA MARTIN DOMENEC, RNM V9471485, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 08/10/1973, filho(a) de MANUEL MARTIN JODAR, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002530/2024-08.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 425, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUMENG ZHAO, RNM G3639249, nacional da CHINA, nascido(a) em 28/08/1973, filho(a) de MEIZHEN LYU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.077341/2024-71.

JONATAS LUIS PABIS
PAUTA DA 239ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

Dia: 13/11/2024

Hora: 10 horas

Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 84/2024 (SEI 1468426), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).

Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.

Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.

O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real.

A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.

1. Ato de Concentração 08700.007656/2023-72

Requerentes: Unimed Conselheiro Lafaiete Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., Unimed São João Del Rei Cooperativa de Trabalho Médico, Fundação Ouro Branco e Gerdau Açominas S/A.

Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério de Lima e outros.

Terceiro interessado: Hapvida Participações e Investimentos S/A.

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur e Alessandro Pezzolo Giacaglia.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.409, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, págs. 215 e 216,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80...".
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.430, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, págs. 223 e 224,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.431, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, pág. 224,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.434, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, pág. 225,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.435, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, pág. 225,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.436, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, pág. 225,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 143, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 614ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada em 04 de novembro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1° Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, no período de 08 a 27 de novembro de 2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões acerca da recomendação preliminar de não incorporação para as tecnologias contidas nas UAT nº 136 - Teste genético para diagnóstico de diabetes tipo MODY; UAT nº 142 - Enzalutamida em monoterapia; e UAT nº 143 - Enzalutamida em combinação com leuprorrelina;

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans , em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas .

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 98, de 5 de novembro de 2024

Ajusta codificação orçamentária referente a identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos dos arts. 52, § 1º, I, a, e 55, §1º, II da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 18, de 1º de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma do Anexo I desta Portaria, codificação orçamentária referente a identificador de resultado primário constante do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 73, de 23 de setembro de 2024.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

4.000.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

4.000.000

0033 4256 0035

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo

02 122

4.000.000

F

4-INV

2

90

0

1027

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

4.000.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

4.000.000

0033 4256 0035

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo

02 122

4.000.000

F

4-INV

0

90

0

1027

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.438, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, pág. 225,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.439, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, pág. 226,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.411, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, págs. 216 e 217,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.421, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, págs. 219 e 220,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.422, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, págs. 220 e 221,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.424, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, pág. 221,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."