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DECISÃO SUPAS Nº 519, DE 4 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066662/2024-15, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO TRANSPEN LTDA., CNPJ nº 13.207.092/0001-27, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 525, DE 4 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.085451/2024-81, decide:

Art. 1º Habilitar a PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 20.448.221/0001-34, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 526, DE 4 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.098402/2024-17, decide:

Art. 1º Habilitar a CRISTIANO MINGOTI LTDA., CNPJ nº 06.044.464/0001-86, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 313, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022, que estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 4 de setembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 235, que estabelece as padrões microbiológicos dos alimentos.

Art. 2º A Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º.........................................

Parágrafo único. Os alimentos prontos para oferta ao consumidor que apresentam deterioração que altere suas características físicas, químicas ou organolépticas são considerados de qualidade inaceitável e não estão sujeitos à aplicação dos padrões microbiológicos de que trata esta Instrução Normativa." (NR)

"Art. 3º .........................................

......................................................

VI - não se aplicam os padrões microbiológicos de "aeróbios mesófilos" para:

a) os alimentos cujos processos de obtenção envolvam a adição desses micro-organismos que possam estar viáveis no alimento e impactem a contagem de aeróbios mesófilos; e

b) os alimentos contendo como ingredientes os alimentos de que trata o inciso VI, alínea 'a', do parágrafo único;

VII - não se aplicam os padrões microbiológicos de "bolores e leveduras" para:

a) os alimentos cujos processos de obtenção envolvam a adição desses micro-organismos que possam estar viáveis no alimento e impactem a contagem de bolores e leveduras; e

b) os alimentos contendo como ingredientes os alimentos de que trata o inciso VII, alínea 'a', do parágrafo único." (NR)

Art. 3º As categorias 5 e 6 do Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022, passam a vigorar com as alterações que constam no Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022; e

II - o Anexo IV da Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

ALTERAÇÕES NAS CATEGORIAS 5 E 6 DOS PADRÕES MICROBIOLÓGICOS PARA ALIMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS ALIMENTOS COMERCIALMENTE ESTÉREIS, DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 161, DE 1º DE JULHO DE 2022.
DESPACHO Nº 721/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002107/2024-09

Obra: "O Sexto Sentido"

Plataforma: Disney+

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "O Sexto Sentido" (The Sixth Sense, 1999), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) A obra foi classificada anteriormente com classificações distintas para os diferentes segmentos de mercado.

e) No intuito de unificar estas classificações, a obra foi reanalisada, conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 50/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

f) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer dos capítulos.

g) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" por conter violência e medo.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
Atos de 3 de setembro de 2024

nº 12.612 - Processo n° 53500.056987/2024-28. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a Fonetec Comercio e Serviços de Sistemas de Telefonia, Comunicação Ltda, CNPJ nº 27.698.643/0001-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

nº 12.622 - Processo nº 53500.072115/2024-15. Autoriza Mac Áudio Sound Services Ltda, CNPJ nº 30.473.169/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade do Rio de Janeiro/RJ. no período de 5/09/2024 a 25/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 11.896, de 19 de agosto de 2024

Processo nº 53500.068778/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 12.564, de 2 de setembro de 2024

Processo n° 53500.060641/2024-24. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 28 de agosto de 2024

nº 12.352 - Processo nº 53500.025808/2024-19. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a 3r Petroleum Oleo e Gas S.a., CNPJ nº 12.091.809/0001-55, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

nº 12.355 - Processo nº 53500.063659/2024-88. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à B S COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.872.215/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

nº 12.356 - Processo nº 53500.054270/2024-41. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a Connect Tecnologia em Servicos Ltda, CNPJ nº 02.557.808/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

nº 12.357 - Processo nº 53500.052701/2024-35. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a Alpha Solutions - Comunicacoes Ltda, CNPJ nº 05.422.596/0001-31, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

nº 12.358 - Processo nº 53500.061773/2024-73. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a Luis Felipe Sartori, CNPJ nº 40.282.580/0001-71, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros,.

nº 12.387 - Processo nº 53500.055954/2024-61. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), ao Hospital Santa Lucia S.A., CNPJ nº 00.025.841/0001-53, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

nº 12.388 - Processo nº 53500.003705/2024-90. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a SPEED PLANET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.505.282/0001-32, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

nº 12.389 - Processo nº 53500.054540/2024-14. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a Wavecom Tecnologia Ltda, CNPJ nº 33.910.293/0001-01, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

nº 12.390 - Processo nº 53500.054602/2024-98. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a V H F RADIO COMUNICACOES COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 55.270.367/0001-17, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

nº 12.391 - Processo nº 53500.056176/2024-27. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a Ditec Telecomunicacoes Ltda., CNPJ nº 83.066.118/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

nº 12.392 - Processo nº 53500.062526/2024-94. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a Gpe Radiolocacao Ltda, CNPJ nº 55.972.691/0001-87, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

nº 12.393 - Processo nº 53500.062532/2024-41. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a PROJECT - COMERCIO E ASSESSORIA EM RADIOCOMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 06.229.303/0001-67, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 23 de agosto de 2024

Nº 12.080 - Processo nº 53500.069376/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE RADIODIFUSAO LUTH LTDA, CNPJ 05.431.661/0001-95, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Urânia/SP.

Nº 12.081 - Processo nº 53500.057923/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Sertãozinho/SP.

Nº 12.082 - Processo nº 53500.068182/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO EDUCADORA LTDA, CNPJ 91.904.029/0001-53, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Canoas/RS.

Nº 12.083 - Processo nº 53500.068783/2024-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Teresópolis/RJ.

Nº 12.084 - Processo nº 53500.069400/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO VENEZA PAULISTA LTDA, CNPJ 53.201.836/0001-10, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Pereira Barreto/SP.

Nº 12.085 - Processo nº 53500.061362/2024-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GOYA LTDA, CNPJ 01.279.835/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Aruanã/GO.

Nº 12.086 - Processo nº 53500.067220/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO ALDO CARVALHO DE COMUNICACAO SOCIAL, CNPJ 00.805.843/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Altamira/PA.

Nº 12.087 - Processo nº 53500.067542/2024-73. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO ALDO CARVALHO DE COMUNICACAO SOCIAL, CNPJ 00.805.843/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Santarém/PA.

Nº 12.088 - Processo nº 53500.067551/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO ALDO CARVALHO DE COMUNICACAO SOCIAL, CNPJ 00.805.843/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Itaituba/PA.

Nº 12.089 - Processo nº 53500.067798/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Alvorada/RS.

Nº 12.090 - Processo nº 53500.069369/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à STEREO RADIO FM DE ITUVERAVA LTDA, CNPJ 50.514.728/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ituverava/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 22 de agosto de 2024

Nº 12.028 - Processo nº 53500.068804/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO AGUDO LTDA, CNPJ 87.068.292/0001-82, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Agudo/RS.

Nº 12.029 - Processo nº 53500.068856/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ITAPERUNA LTDA, CNPJ 29.635.844/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itaperuna/RJ.

Nº 12.030 - Processo nº 53500.068803/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO COTRISEL, CNPJ 89.224.349/0001-10, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Sepé/RS.

Nº 12.031 - Processo nº 53500.068853/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO NOVO MUNDO LTDA, CNPJ 46.566.444/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de São Paulo/SP.

Nº 12.032 - Processo nº 53500.069011/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL SENHOR DO BONFIM, CNPJ 04.712.181/0001-30, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Icó/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 21 de agosto de 2024

Nº 11.971 - Processo nº 53500.068848/2024-47. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE JOIA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 23.226.137/0001-64, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de João Pinheiro/MG.

Nº 11.972 - Processo nº 53500.068790/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EDIAL - EMPRESA DIVULGADORA ARAPIRACA LTDA, CNPJ 35.635.333/0001-71, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Arapiraca/AL.

Nº 11.973 - Processo nº 53500.068184/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ESTÂNCIA LTDA, CNPJ 16.918.542/0001-88, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Lourenço/MG.

Nº 11.974 - Processo nº 53500.068462/2024-35. Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA DE CAMPINAS LTDA, CNPJ 46.088.993/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campinas/SP.

Nº 11.975 - Processo nº 53500.066702/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Liberal S.A., CNPJ 04.832.721/0001-19, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Belém/PA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DELIBERAÇÃO nº 200, de 3 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017505/2024-82, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2251-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.631.065 LUAN TAVARES DA COSTA, inscrito no CNPJ sob nº 54.631.065/0001-64 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO nº 199, de 3 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017505/2024-82, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2250-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.631.065 LUAN TAVARES DA COSTA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.631.065/0001-64 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampas Mercado e Cayamã) (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO DECISÓRIO Nº  27/2024

Ofício nº 202406060930 / MDN-COGFM-COARC-SECAR-JIMAF-DIASI-AGRENAVBRAS-29.25/2024, da Adidância Naval e de Defesa da Colômbia no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da Colômbia no Brasil.

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita dos Navios ARC "TECIM EDDIC CRISTIAN REYES HOLGUÍN" e ARC "LETÍCIA", pertencente à Armada da República da Colômbia, ao Porto de Manaus-AM, no período de 5 a 10 de setembro de 2024.

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 519, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.216956/2024-55, resolve: autorizar a empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., CNPJ nº 61.602.199/0092-50, a operar a instalação de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel, localizada a Av. Presidente Tancredo Neves 1.200, Jardim Americano, São José dos Campos/SP, 12225-011 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:11:03,600; -45:48:42,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.128,00 m³ / 600,00 toneladas. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 261, de 15 de julho de 2014, publicada no DOU de 16 de junho de 2014.

Vaso

Ø

(m)

Comprimento

(m)

Capacidade

(m³)

Capacidade

(t)

Tipo

2001

3,65

8,86

105,00

60,00

Horizontal aéreo

2002

3,65

8,85

105,00

60,00

Horizontal aéreo

2003

3,63

8,80

105,00

60,00

Horizontal aéreo

2004

3,63

8,79

105,00

60,00

Horizontal aéreo

2005

2,74

20,64

118,00

60,00

Horizontal aéreo

2006

2,74

20,65

118,00

60,00

Horizontal aéreo

2007

2,74

20,65

118,00

60,00

Horizontal aéreo

2008

2,74

20,59

118,00

60,00

Horizontal aéreo

2009

2,74

20,55

118,00

60,00

Horizontal aéreo

2010

2,74

20,11

118,00

60,00

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 520, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.218992/2024-53, resolve: autorizar a empresa BIG APPLE COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ nº 16.957.647/0001-46, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 521, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.221953/2024-33, resolve: autorizar a empresa QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 321, de 3 de maio de 2023, publicada em 4 de maio de 2023.

CNPJ

62.227.509/0001-29

62.227.509/0004-71

62.227.509/0015-24

62.227.509/0017-96

62.227.509/0019-58

62.227.509/0020-91

62.227.509/0028-49

62.227.509/0029-20

62.227.509/0031-44

62.227.509/0032-25

62.227.509/0035-78

62.227.509/0040-35

62.227.509/0048-92

-

-

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 522, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217750/2024-42, resolve: autorizar a empresa FLEX AERO LTDA - CNPJ nº 08.414.502/0001-70, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 523, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.211005/2024-90, resolve: autorizar a empresa RAÍZEN S.A., CNPJ nº 33.453.598/0039-04, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rua N, 130, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, 78098-400 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -15:40:11,000; -55:59:06,300 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 4.906,05 m³. Ficam revogadas a Autorização SDL-ANP nº 906, de 6 de dezembro de 2023, publicada em 7 de dezembro de 2023, e Autorização SDL-ANP nº 41, de 4 de fevereiro de 2015, publicada no DOU de 5 de fevereiro de 2015.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

9,22

12,73

804,93

I, II ou III

Vertical aéreo

02

9,68

9,71

652,95

I, II ou III

Vertical aéreo

03

5,00

5,25

88,82

I, II ou III

Vertical aéreo

04

11,98

12,70

1.357,41

I, II ou III

Vertical aéreo

05

9,23

12,76

801,94

I, II ou III

Vertical aéreo

06

9,54

16,80

1.200,00

II ou III

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 524, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.219474/2024-57, resolve: autorizar a empresa SERTRADING SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 92, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no DOU de 14 de fevereiro de 2022 e a autorização da filial de CNPJ nº 04.780.793/0010-50 que foi incluída por meio do Despacho SDL-ANP nº 348, de 16 de março de 2022, publicado no DOU de 17 de março de 2022.

CNPJ

04.780.793/0001-60

04.780.793/0010-50

04.780.793/0011-31

DIOGO VALERIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 314, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo C87 - COMPOSTOS À BASE DE SILÍCIO, na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 4 de setembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo C87 - COMPOSTOS À BASE DE SILÍCIO, com os subitens C87.1 - CAULIM CALCINADO e C87.2 - TERRA DIATOMÁCEA, no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Portaria Conjunta MGI/MPO Nº 68, DE 3 DE setembro DE 2024

AS MINISTRAS DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.055555/2024-21, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MGI/MPO nº 11, de 12 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta: (NR)

I - das dotações orçamentárias do IBGE, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - outras despesas correntes", no que tange às contratações constantes no Anexo I desta Portaria, ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II - das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", no que tange aquelas relativas às contratações constantes no Anexo II desta Portaria, tendo em vista que visam à substituição de servidores públicos, nos termos do art. 122, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

SIMONE TEBET

Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 525, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.221648/2024-41, resolve: autorizar a empresa HARPIA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ nº 41.112.526/0001-40, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 978, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.221171/2024-02, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP nº 295, de 24 de maio de 2021, por requerimento do agente autorizado VEGOOR TECNOLOGIA APLICADA PESQUISA DESENVOLVIMENTO E ANALISES QUIMICAS LTDA., CNPJ nº 09.190.030/0001-82, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 979, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRJ0439668

CARVALHO & MOURA COMERCIO ATACADO E VAREJO DE GAS LTDA

51.937.767/0001-82

48610.208701/2024-19

GLPSP0439656

NOVA ALIANCA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

55.943.174/0001-80

48610.222562/2024-36

GLPSC0439664

POSTO ALAMEDA RSL LTDA

55.446.156/0001-92

48610.222565/2024-70

GLPMA0439651

WANDERLEY MIRANDA PINTO ***574943**

44.637.604/0001-19

48610.218140/2024-66

BRUNO VALLE DE MOURA
ATOS de 3 de setembro de 2024

Nº 12.603. Processo nº 53548.000805/2024-18. Expede autorização a AGROPECUARIA CARAYAO LTDA, CNPJ nº 49.630.828/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.606. Processo nº 53548.000806/2024-62. Expede autorização a ROSALINO GIMENEZ FILHO, CPF nº ***.877.901-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.625. Processo nº 53542.001145/2024-42. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a NILTON ANTÔNIO FRANCIOSI, CPF nº ***.422.979-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 4 DE setembro de 2024

Nº 12.653. Processo nº 53542.002164/2024-96. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a LÁZARO ROBERTO CRUVINEL, CPF nº ***.565.801-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.671. Processo nº 53542.002174/2024-21. Expede autorização a GRANDTEC MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ nº 15.727.764/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.680. Processo nº 53542.002179/2024-54. Expede autorização a SANCARLO AGROPECUARIA LIMITADA, CNPJ nº 15.046.279/0001-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 14.415, de 4 De setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em conta o disposto no processo nº 53115.032212/2024-19, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MCOM nº 12.219, de 19 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com o acréscimo de dispensa da obrigação de transmitir o Programa Oficial de Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), nos dias 13, 16, 17, 18, 19 e 20 de setembro de 2024, com abrangência restrita ao estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da realização da Semana Farroupilha de Piratini, conforme indicado na tabela abaixo.

Evento

Data

Modalidade

Abrangência

UF

Semana Farroupilha de Piratini

13, 16, 17, 18, 19 e 20 de setembro de 2024

Dispensa

Estadual

RS

Wilson Diniz Wellisch
Portaria SAES/MS Nº 2.069, DE 4 DE setembro DE 2024

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Associação dos Irmãos da Solidariedade, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a publicação da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a nota técnica nº 43/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. Nº: 3416, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.031820/2021-15, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na Área da Saúde da entidade Associação dos Irmãos da Solidariedade, inscrita no CNPJ nº. 39.228.648/0001-55, com sede no Município de Campos dos Goytacazes (RJ).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.839, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 118, de 21 de junho de 2024, página 209.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria DG Nº 231, DE 4 DE setembro DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.137536/2024-01, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria DG nº 118, de 15 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 94, pág. 79, Seção 1, de 16 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 16 de setembro de 2024.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Processo de Apuração de Infração Administrativa referente ao Processo nº 01245.010353/2023-11 (PI 078.23), tendo como representados o Gustavo Batista de Menezes.

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.794/2008 e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI sobre o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.

Em 22 de agosto de 2024, durante a 65ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, foi apresentado o Parecer nº 866/2024/SEI-MCTI pela Coordenadora do CONCEA/MCTI.

O Plenário da 65º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, após análise do Parecer da relatora, deliberou pelo arquivamento do referido processo em razão de insuficiência de provas que comprovem autoria ou materialidade das infrações administrativas analisadas.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA

Coordenadora
ALVARÁ Nº 37004020, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº08211.001343/2024-01, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa LOGICA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 05.408.502/0001-70, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Segurança Pessoal e Escolta Armada para atuar em SÃO PAULO/SP, com Certificado de Segurança nº 2041/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO Nº 2.465, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002100/2024-41. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 46.127,11 (quarenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e onze centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00039-0064/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.668, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Revogar o Despacho nº 2.616/2024 e fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Vermelha - Patamar 1 com vigência no mês de setembro de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 60, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o registro especial de estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0217.

A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 3º, § 1º, inciso V e no art. 8º, caput, inciso II, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.188675/2021-64, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Fica concedido o registro especial de estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0217, à pessoa jurídica DESTILARIA OHANA E BOTÂNICOS LTDA, CNPJ nº 39.378.116/0001-02, localizada na Rodovia Baldicero Filomeno, nº 662, Bairro Ribeirão da Ilha, Município de Florianópolis, SC.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica

O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 12954 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, função Agente de Carga, CORELOG LOGISTICA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 33.767.574/0001-49.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO LEMES BARROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 68, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-JONATAS DA SILVA SOUSA, CPF nº XXX.895.439-XX, Processo nº 10906.387135/2024-12.

-MICHAEL DANIEL HILLESHEIM SCHMITZ, CPF nº XXX.222.079-XX, Processo nº 10906.375419/2024-58.

-YASMIN GOMES MORAES, CPF nº XXX.462.049-XX, Processo nº 10950.730033/2024-88.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO EUDES DA SILVA
Portaria SAES/MS Nº 2.059, DE 2 DE setembro DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS do Instituto Conexão Amparo - ICA, com sede em Belford Roxo (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam- se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 485/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.145718/2021-98, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto Conexão Amparo - ICA, CNPJ nº 37.541.309/0001-07, com sede Belford Roxo (RJ).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.522, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 45, de 6 de março de 2024, seção 1, página 156.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA