EDITAL Nº 13 - CRPS/MPS, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2024.

KARINA GOMES LEALAnexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/1106-12

10132.105695/2021-14

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

2

2022

Administrativo 1ª instância

45.543.915

45.543.915/0012-34

10132.105697/2021-03

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

3

2022

Administrativo 1ª instância

32.681.371

32.681.371/0049-17

10132.105230/2021-55

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

4

2022

Administrativo 1ª instância

4.066.581

04.066.581/0001-15

10132.105700/2021-81

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

5

2022

Administrativo 1ª instância

82.624.776

82.624.776/0007-32

10132.105701/2021-25

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

6

2022

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5975-70

10132.105702/2021-70

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

7

2022

Administrativo 1ª instância

5.445.752

05.445.752/0001-80

10132.105709/2021-91

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

8

2022

Administrativo 1ª instância

7.175.725

07.175.725/0009-17

10132.105713/2021-50

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

9

2022

Administrativo 1ª instância

83.310.441

83.310.441/0033-02

10132.100454/2021-71

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

10

2022

Administrativo 1ª instância

5.599.283

05.599.283/0001-53

10132.105944/2021-63

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

11

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0005-92

10132.105950/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

12

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0018-07

10132.105955/2021-43

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

13

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0037-70

10132.105956/2021-98

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

14

2022

Administrativo 1ª instância

84.683.481

84.683.481/0048-30

10132.105957/2021-32

14º Junta CRPS

Deferimento Total

15

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0038-50

10132.105958/2021-87

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

16

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0041-56

10132.105960/2021-56

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

17

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0043-18

10132.105961/2021-09

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

18

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0044-07

10132.105962/2021-45

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

19

2022

Administrativo 1ª instância

55.979.736

55.979.736/0001-45

10132.105963/2021-90

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

20

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0045-80

10132.105964/2021-34

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

21

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0046-60

10132.105966/2021-23

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

22

2022

Administrativo 1ª instância

7.746.953

07.746.953/0001-42

10132.105965/2021-89

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

23

2022

Administrativo 1ª instância

81.066.938

81.066.938/0001-06

10132.105967/2021-78

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

24

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0051-28

10132.105968/2021-12

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

25

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0058-02

10132.105969/2021-67

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

26

2022

Administrativo 1ª instância

7.358.761

07.358.761/0062-80

10132.105970/2021-91

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

27

2022

Administrativo 1ª instância

84.683.481

84.683.481/0305-99

10132.105974/2021-70

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

28

2022

Administrativo 1ª instância

84.683.481

84.683.481/0312-18

10132.105978/2021-58

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

29

2022

Administrativo 1ª instância

93.015.006

93.015.006/0053-44

10132.105979/2021-01

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

30

2022

Administrativo 1ª instância

78.588.431

78.588.431/0004-50

10132.105588/2021-88

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

31

2022

Administrativo 1ª instância

78.588.431

78.588.431/0008-84

10132.105981/2021-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

32

2022

Administrativo 1ª instância

78.588.431

78.588.431/0014-22

10132.105589/2021-22

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

33

2022

Administrativo 1ª instância

78.588.431

78.588.431/0017-75

10132.105590/2021-57

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

34

2022

Administrativo 1ª instância

78.588.431

78.588.431/0018-56

10132.105591/2021-00

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

35

2022

Administrativo 1ª instância

93.015.006

93.015.006/0015-19

10132.105982/2021-16

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

36

2022

Administrativo 1ª instância

93.015.006

93.015.006/0028-33

10132.105983/2021-61

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

37

2022

Administrativo 1ª instância

93.015.006

93.015.006/0025-90

10132.105929/2021-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

38

2022

Administrativo 1ª instância

2.045.487

02.045.487/0001-54

10132.105990/2021-62

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

39

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0070-21

10132.105991/2021-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

40

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0074-55

10132.105992/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

41

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0075-36

10132.105993/2021-04

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

42

2022

Administrativo 1ª instância

43.014.521

43.014.521/0007-04

10132.105994/2021-41

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

43

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0078-89

10132.105995/2021-95

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

44

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0079-60

10132.105996/2021-30

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

45

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0081-84

10132.105997/2021-84

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

46

2022

Administrativo 1ª instância

47.067.525

47.067.525/0193-99

10132.105998/2021-29

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

47

2022

Administrativo 1ª instância

00.280.273

00.280.273/0001-37

10132.105999/2021-73

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

48

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0085-08

10132.106000/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

49

2022

Administrativo 1ª instância

47.067.525

47.067.525/0192-08

10132.106001/2021-58

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

50

2022

Administrativo 1ª instância

47.067.525

47.067.525/0111-42

10132.106002/2021-01

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

51

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0088-50

10132.106003/2021-47

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

52

2022

Administrativo 1ª instância

47.067.525

47.067.525/0195-50

10132.106004/2021-91

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

53

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0090-75

10132.106005/2021-36

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

54

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0093-18

10132.106006/2021-81

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

55

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0094-07

10132.106007/2021-25

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

56

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0098-22

10132.106008/2021-70

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

57

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0099-03

10132.106009/2021-14

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

58

2022

Administrativo 1ª instância

83.305.235

83.305.235/0001-19

10132.106010/2021-49

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

59

2022

Administrativo 1ª instância

83.305.235

83.305.235/0010-00

10132.106011/2021-93

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

60

2022

Administrativo 1ª instância

2.077.618

02.077.618/0001-85

10132.106012/2021-38

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

61

2022

Administrativo 1ª instância

83.305.235

83.305.235/0059-35

10132.106014/2021-27

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

62

2022

Administrativo 1ª instância

24.765.823

24.765.823/0002-57

10132.106015/2021-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

63

2022

Administrativo 1ª instância

2.077.618

02.077.618/0002-66

10132.106016/2021-16

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

64

2022

Administrativo 1ª instância

2.077.618

02.077.618/0012-38

10132.106019/2021-50

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

65

2022

Administrativo 1ª instância

2.077.618

02.077.618/0048-49

10132.106020/2021-84

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

66

2022

Administrativo 1ª instância

12.340.133

12.340.133/0002-77

10132.106023/2021-18

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

67

2022

Administrativo 1ª instância

2.077.618

02.077.618/0033-62

10132.106024/2021-62

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

68

2022

Administrativo 1ª instância

2.077.618

02.077.618/0018-23

10132.106025/2021-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

69

2022

Administrativo 1ª instância

2.077.618

02.077.618/0045-04

10132.106027/2021-04

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

70

2022

Administrativo 1ª instância

24.765.823

24.765.823/0014-90

10132.106028/2021-41

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

71

2022

Administrativo 1ª instância

8.070.508

08.070.508/0121-84

10132.106029/2021-95

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

72

2022

Administrativo 1ª instância

1.631.626

01.631.626/0001-69

10132.106030/2021-10

14º Junta CRPS

Deferimento Total

73

2022

Administrativo 1ª instância

1.631.626

01.631.626/0011-30

10132.106031/2021-64

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

74

2022

Administrativo 1ª instância

2.879.250

02.879.250/0032-75

10132.106032/2021-17

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

75

2022

Administrativo 1ª instância

2.279.324

02.279.324/0001-36

10132.106033/2021-53

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

76

2022

Administrativo 1ª instância

84.683.374

84.683.374/0004-91

10132.106034/2021-06

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

77

2022

Administrativo 1ª instância

91.802.041

91.802.041/0535-10

10132.106036/2021-97

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

78

2022

Administrativo 1ª instância

84.694.405

84.694.405/0001-67

10132.106037/2021-31

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

79

2022

Administrativo 1ª instância

7.073.027

07.073.027/0019-82

10132.106038/2021-86

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

80

2022

Administrativo 1ª instância

91.802.041

91.802.041/0356-19

10132.106039/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

81

2022

Administrativo 1ª instância

91.802.041

91.802.041/0432-04

10132.106041/2021-08

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

82

2022

Administrativo 1ª instância

86.046.463

86.046.463/0001-00

10132.106042/2021-44

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

83

2022

Administrativo 1ª instância

2.879.250

02.879.250/0033-56

10132.106043/2021-99

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

84

2022

Administrativo 1ª instância

91.802.041

91.802.041/0454-10

10132.106044/2021-33

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

85

2022

Administrativo 1ª instância

2.879.250

02.879.250/0037-80

10132.106045/2021-88

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

86

2022

Administrativo 1ª instância

11.413.930

11.413.930/0001-93

10132.106046/2021-22

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

87

2022

Administrativo 1ª instância

2.179.161

02.179.161/0001-10

10132.106047/2021-77

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

88

2022

Administrativo 1ª instância

7.073.027

07.073.027/0048-17

10132.106048/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

89

2022

Administrativo 1ª instância

91.802.041

91.802.041/0536-09

10132.106049/2021-66

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

90

2022

Administrativo 1ª instância

50.364.645

50.364.645/0001-81

10132.106050/2021-91

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

91

2022

Administrativo 1ª instância

7.073.027

07.073.027/0052-01

10132.106051/2021-35

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

92

2022

Administrativo 1ª instância

12.128.514

12.128.514/0001-06

10132.106052/2021-80

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

93

2022

Administrativo 1ª instância

11.069.316

11.069.316/0003-18

10132.106053/2021-24

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

94

2022

Administrativo 1ª instância

8.862.530

08.862.530/0011-22

10132.106054/2021-79

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

95

2022

Administrativo 1ª instância

2.879.250

02.879.250/0038-60

10132.106055/2021-13

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

96

2022

Administrativo 1ª instância

86.046.612

86.046.612/0012-93

10132.106056/2021-68

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

97

2022

Administrativo 1ª instância

2.879.250

02.879.250/0040-85

10132.106057/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

98

2022

Administrativo 1ª instância

2.879.250

02.879.250/0042-47

10132.106058/2021-57

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

99

2022

Administrativo 1ª instância

47.190.129

47.190.129/0015-79

10132.106059/2021-00

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

100

2022

Administrativo 1ª instância

2.879.250

02.879.250/0043-28

10132.106060/2021-26

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

101

2022

Administrativo 1ª instância

47.190.129

47.190.129/0014-98

10132.106061/2021-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

102

2022

Administrativo 1ª instância

2.879.250

02.879.250/0044-09

10132.106062/2021-15

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

103

2022

Administrativo 1ª instância

47.190.129

47.190.129/0013-07

10132.106063/2021-60

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

104

2022

Administrativo 1ª instância

2.879.250

02.879.250/0045-90

10132.106064/2021-12

14º Junta CRPS

Indeferimento Total