EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27435/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANGELICA ROZA CAETANO, ***.686.058-**, , FREVP00902432024, 773-0; ANDERSON DE OLIVEIRA RANGEL, ***.139.727-**, , FREVP00905042024, 773-0; , FREVP00918172024, 773-0; ANTONIO LUIZ FRANCISCO, ***.282.457-**, , FREVP00908992024, 773-0; CARLOS M. M. DE SOUZA TRANSPORTES, 37.123.519/0001-77, , FREVP00909722024, 773-0; ANDRE RICARDO JUNIOR FIUZA, ***.069.299-**, , FREVP00910852024, 773-0; ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, ***.408.178-**, , FREVP00912752024, 773-0; ADLLEANO ROCHA, ***.621.847-**, , FREVP00914282024, 773-0; ANNECY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 30.836.903/0001-78, , FREVP00915292024, 773-0; A. D. PRESTES, 15.039.139/0001-16, , FREVP00916212024, 773-0; ACO E ACO VERGALHOES LTDA, 08.345.565/0001-12, , FREVP00916512024, 773-0; 33.738.304 KLEVERSON PESSOA DE MELO, 33.738.304/0001-00, , FREVP00916562024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, ***.438.658-**, , FREVP00916672024, 773-0; , FREVP00918312024, 773-0; CAREN LUANA CAMPOS FERREIRA PINTO, ***.871.108-**, , FREVP00916682024, 773-0; CARINA OKUMA EIZONO, ***.976.218-**, , FREVP00916812024, 773-0; ADRIANO DE OLIVEIRA, ***.022.617-**, , FREVP00917332024, 773-0; ALINE MARIA DA SILVA, ***.963.918-**, , FREVP00918102024, 773-0; CAMILA PASCHOLATI GUSMAO RIGHETTI, ***.970.148-**, , FREVP00918632024, 773-0; BRITOS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 25.244.744/0001-82, , FREVP00918972024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT