EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25509/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, IRQ2044, FRMEP00005452024, 683-12; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, RUX8H01, FRMEP00211232024, 683-12; NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 01.390.796/0001-07, EOF3G33, FRMEP00157652024, 683-11; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEP00161002024, 683-13; MARCIO CECILIO SILVA E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.829.482/0001-18, HKE0G18, FRMEP00214402024, 683-13; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, FIH3F49, FRMEP00213192024, 683-12; FNZ4C66, FRMEP00140932024, 683-12; FIH3F49, FRMEP00137522024, 683-12; MARIA DO CARMO SOARES & CIA LTDA, 05.745.727/0001-11, OBQ1486, FRMEP00152562024, 683-13; MOTA & OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA, 07.113.974/0001-20, EVU3D60, FRMEP00142302024, 683-13; P.W.J. TRANSPORTES LTDA, 37.930.818/0001-13, RFP1D30, FRMEP00155252024, 683-13; NAELLY OLIVEIRA SILVA BARBOSA, ***.596.731-**, HRO3D85, FRMEP00156072024, 683-12; PEDRO ANTONIO COLLI TRANSPORTES, 14.412.085/0001-20, ONT4C37, FRMEP00142762024, 683-12; MOMBACH COLHEITAS LTDA, 20.309.942/0001-63, QIK1G89, FRMEP00138992024, 683-12; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, BEP0G20, FRMEP00138882024, 683-13; PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA, 36.446.059/0001-55, RPF7A47, FRMEP00144852024, 683-13; MARCIO FERREIRA TRANSPORTES, 12.013.696/0001-70, ENE0J96, FRMEP00147352024, 683-12; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, QXX0E85, FRMEP00141562024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT