Resolução CREF4/SP nº 189, de 18 de março de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da legislação em vigor, e:

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura administrativa do Departamento de Fiscalização, no que tange à equipe de Agentes de Fiscalização;

CONSIDERANDO o processo acelerado e continuado de modernização do CREF4/SP no que tange a incorporação e desenvolvimento de ferramentas de produtividade baseadas em tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a necessidade de autonomia para execução das atividades contábeis do CREF4/SP;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria de 15/03/2024;

CONSIDERANDO a deliberação da 282ª Plenária Ordinária do dia 16/03/2024, resolve:

Art. 1º - Alterar a denominação do cargo de Agente de Orientação e Fiscalização para Agente de Fiscalização e criar jornadas de trabalho diferenciadas para o cargo, visando o pleno atendimento das fiscalizações no Estado de São Paulo, durante os mais diversos horários de funcionamento das pessoas jurídicas do segmento.

Parágrafo Único: As novas contratações feitas para ocupação do emprego efetivo como Agente de Fiscalização terão carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo, a encargo do CREF4/SP adotar jornada de trabalho de acordo com a necessidade, inclusive em período noturno, finais de semana e jornada 12x36.

Art. 2º - Os novos Agentes de Fiscalização poderão ser alocados em quaisquer regiões do Estado de São Paulo, em Cidades onde o CREF4/SP possua Seccionais Regionais constituídas, não sendo tal alocação restritiva para a fiscalização apenas regional, uma vez que caberá aos Agentes a fiscalização em todo o território do Estado de São Paulo.

Art. 3º Fica criada a função de confiança de Chefe de Desenvolvimento de Sistemas, com as atribuições, requisitos e vencimento dispostos no Anexo I.

Art. 4º Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, com as atribuições, requisitos e vencimento dispostos no Anexo I.

Parágrafo Único: Fica prevista a lotação de até 02 (dois) Assessores de Contabilidade.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando no que couber a Resolução CREF4/SP n o 095/2017.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR

ANEXO I

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

Situação: Emprego efetivo

ATRIBUIÇÕES:

Realizar visitas de fiscalização em clínicas, academias, escolas, e instituições que prestem serviços relacionados à profissão da Educação Física, a fim de garantir que os serviços estejam sendo prestados de acordo com a lei legislação vigente;

Orienta e fiscaliza os profissionais de Educação Física, seja pessoa física ou jurídica a solucionar situações de maior complexidade, assegurando a qualidade do atendimento;

Auxilia no planejamento, cronograma e fluxograma de fiscalização;

Elabora diligência para comprovar atender denúncias/solicitações/demandas do Departamento infrações, verificando a responsabilidade técnica do profissional, adotando as medidas cabíveis, conforme legislações, para autuação de responsáveis por meio de notificações e multas;

Prepara termos e relatórios de fiscalização de visita e de autuação, analisando processos, identificando possíveis irregularidades ou não conformidades, elaborando parecer técnico;

Atende audiências no Ministério Público, Delegacias de Polícia e demais órgãos públicos competentes, sempre de acordo com prévias orientações do departamento de Fiscalização do CREF4/SP;

Auxilia a abertura e fechamento de protocolos de fiscalização;

Executa as atribuições constantes na Resolução CREF4/SP nº 64/2012, bem como suas possíveis modificações;

Executa outras atividades correlatas à função.

REQUISITOS:

Licenciatura e Bacharelado em Educação Física, podendo constituir: Formação em Licenciatura Plena com base na Resolução CFE 03/87 (4 anos) ou, ainda, formação conjunta em Licenciatura com base legal na Resolução CNE/CP 01/02 e 02/02 e Graduação (Bacharelado) com base legal na Resolução CNE/CES 07/04;

Registro ativo no CREF4/SP;

Estar quite com suas obrigações estatutárias e financeiras no Sistema CONFEF/CREF4/SP;

Disponibilidade permanente para viagens;

Disponibilidade de horário, inclusive finais de semana e feriados;

Carteira Nacional de Habilitação Categoria B (os deslocamentos são feitos em veículo disponibilizado pelo CREF4/SP e conduzido pelo próprio agente);

Conhecimentos sólidos dos fundamentos da Educação Física e Desportos;

Conhecimento da legislação brasileira referente à Educação Física e ao Desporto, principalmente a que se refere ao exercício profissional;

Boa redação e comunicação;

Domínio do Microsoft Office;

Vencimento: Classe 5 E.

CHEFE DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

Situação: Função de confiança

ATRIBUIÇÕES:

Reporta-se ao Diretor Estratégico do CREF4/SP;

Planeja e supervisiona o desenvolvimento de Sistemas para fins de melhoria dos processos da organização;

Projeta soluções de tecnologia da informação, identificando a necessidade do cliente e desenhando diagramas de arquitetura.

Desenvolve e implanta sistemas de tecnologia da informação, dimensionando requisitos e funcionalidades dos sistemas.

Administra e estabelece padrões para ambiente de TI, elabora planejamento e execução de testes dos sistemas, presta suporte técnico ao cliente, elabora documentação técnica e pesquisa inovações tecnológicas.

Delega e controla tarefas de desenvolvimento de programas, suporte de programação do CREF4/SP;

Supervisiona as tarefas dos técnicos verificando o estado de chamados do helpdesk relacionados aos programas e softwares;

Elabora projetos envolvendo custos de desenvolvimento ou contratação de softwares

Gerencia o atendimento a problemas com software aos empregados do CREF4/SP,

Elabora relatórios gerenciais sobre os programas utilizados, opera na solução de falhas e problemas;

Autoriza acesso aos programas utilizados pelo CREF4/SP;

REQUISITOS:

Curso Superior Completo;

Registro no Conselho de Classe quando couber;

Conhecimento das Leis, Resoluções e Portarias do Sistema CONFEF/CREFs;

Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados;

Boa redação e comunicação;

Domínio do Microsoft Office;

Função de confiança;

Vencimento: Classe FC1.

ASSESSOR DE CONTABILIDADE

SITUAÇÃO: Cargo em Comissão

ATRIBUIÇÕES:

Supervisiona e dirige as atividades de ordem técnica contábil, audita os balancetes financeiros, orçamentários e tributários, analisa e confere os livros contábeis, supervisiona e controla as atividades orçamentárias e fiscais, prestando assessoria direta do Presidente, Diretoria e a Comissão de Controle e Finanças do CREF4/SP;

Dirige os trabalhos de elaboração dos balancetes e demonstrativos;

Assessora na elaboração e controle de planilhas e relatórios de contabilidade;

Analisa e revisa a classificação de despesas;

Realiza registro de documentos contábeis,

Calcula e revisa impostos, lança fechamentos fiscais;

Assessora e elabora documentos contábeis, prestar assistência ao Contador no que se refere ao planejamento, organização e execução das atividades contábeis, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários a elaboração orçamentária e ao controle de situação patrimonial e financeira da instituição;

Acompanha e assessora nos balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis;

Coordenar e estruturar as ações de implementação e manutenção de atividades fiscais, esclarecendo dúvidas;

Elabora prestação de contas e relatório da gestão contábil;

REQUISITOS:

Curso Superior Completo;

Registro no Conselho de Classe quando couber;

Conhecimento das Leis, Resoluções e Portarias do Sistema CONFEF/CREFs;

Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados;

Boa redação e comunicação;

Domínio do Microsoft Office;

Cargo em Comissão;

Vencimento: Classe CC3.