gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO CUNI Nº 2.739, dE 12 DE AGOSTO DE 2024

O Conselho Universitário da Universidade Federal de Ouro Preto, em sua Reunião Extraordinária, realizada em 12 de agosto de 2024, no uso de suas atribuições legais, considerando o OFÍCIO CPMP/PROGEP/REITORIA-UFOP Nº 4956/2024 e o Processo UFOP n° 23109.009258/2024-44, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Concurso Público para o provimento de cargos da carreira Técnico-Administrativa em Educação, objeto do EDITAL PROGEP Nº 87, de 21 de dezembro de 2023, conforme disposto:

Cargo: 107 - Técnico em Contabilidade

CAMPUS: OURO PRETO/MARIANA

MODALIDADE: AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃO

NOME

PONTUAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

100119

MARCOS GUIMARAES DA SILVA

76,00

1º

100124

CRISTIANNE TOLENTINO DOS SANTOS

72,00

2º

100010

HELIO CESAR CARDOSO

68,00

3º

MODALIDADE: NEGROS (PRETOS E PARDOS)

Não houve candidatos aprovados.

MODALIDADE: PcD (Pessoa com Deficiência)

Não houve candidatos aprovados.

Art. 2º O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos, tratado nesta Resolução, será de dois anos, prorrogável por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do concurso no Diário Oficial da União, conforme o disposto no item 1.5 do Edital PROGEP 87/2023.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CUNI Nº 2.740, de 12 DE AGOSTO DE 2024

O Conselho Universitário da Universidade Federal de Ouro Preto, em sua Reunião Extraordinária, realizada em 12 de agosto de 2024, no uso de suas atribuições legais, considerando o OFÍCIO CPMP/PROGEP/REITORIA-UFOP Nº 4957/2024 e o Processo UFOP n° 23109.009259/2024-99, resolve: Art. 1º Homologar o resultado final do Concurso Público para o provimento de cargos da carreira Técnico-Administrativa em Educação, objeto do EDITAL PROGEP Nº 87, de 21 de dezembro de 2023, conforme disposto:

Cargo: 108 - Técnico em Enfermagem

CAMPUS: OURO PRETO/MARIANA

MODALIDADE: AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃO

NOME

PONTUAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

103302

JULIA GOIS CARVALHO

92,00

1º

102511

BRUNO LUIZ SIQUEIRA

88,00

2º

103614

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES

86,00

3º

100458

ANGELA CRISTINA DE MELO BATISTA

86,00

4º

102420

KATTSON STALONE CORREIA

86,00

5º

103096

MAYCON DE BRITO IZIDORO DA SILVA

84,00

6º

101707

FELIPE AUGUSTO FERREIRA

84,00

7º

103812

GABRIELA GAMARANO NOVAIS

84,00

8º

100513

YASMIN RIBEIRO DA SILVA

84,00

9º

103687

JUVANIR ANTONIO DE OLIVEIRA

82,00

10º

103388

REGINA ESTELLA KATO

82,00

11º

MODALIDADE: NEGROS (PRETOS E PARDOS)

103687

JUVANIR ANTONIO DE OLIVEIRA

82,00

1º

MODALIDADE: PcD (Pessoa com Deficiência)

Não houve candidatos aprovados.

Art. 2º O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos, tratado nesta Resolução, será de dois anos, prorrogável por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do concurso no Diário Oficial da União, conforme o disposto no item 1.5 do Edital PROGEP 87/2023.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CUNI Nº 2.741, de 12 DE AGOSTO DE 2024

O Conselho Universitário da Universidade Federal de Ouro Preto, em sua Reunião Extraordinária, realizada em 12 de agosto de 2024, no uso de suas atribuições legais, considerando o OFÍCIO CPMP/PROGEP/REITORIA-UFOP Nº 4958/2024 e o Processo UFOP n° 23109.009260/2024-13, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Concurso Público para o provimento de cargos da carreira Técnico-Administrativa em Educação, objeto do EDITAL PROGEP Nº 87, de 21 de dezembro de 2023, conforme disposto:

Cargo: 109 - Técnico em Enfermagem

CAMPUS: JOÃO MONLEVADE

MODALIDADE: AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃO

NOME

PONTUAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

102219

ARACELLE TAVEIRA VIEIRA

76,00

1º

100891

FELIPE JUNIOR MENDES FRAGA

72,00

2º

101850

VERA LUCIA DOS SANTOS

70,00

3º

102472

TAISNARA CRISTINA GOMES

64,00

4º

101875

DAIANE DO NASCIMENTO SILVA RIBEIRO

62,00

5º

103692

GABRIELA DORNELES

60,00

6º

MODALIDADE: NEGROS (PRETOS E PARDOS)

Não houve candidatos aprovados.

MODALIDADE: PcD (Pessoa com Deficiência)

Não houve candidatos aprovados.

Art. 2º O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos, tratado nesta Resolução, será de dois anos, prorrogável por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do concurso no Diário Oficial da União, conforme o disposto no item 1.5 do Edital PROGEP 87/2023.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.922, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 29822523000103

Produto - (Lote): P900 (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1100058/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a fabricação e comercialização de produto com ingredientes não avaliados quanto à segurança de uso em alimentos e a atribuição de propriedades terapêuticas infringido os dispositivos legais: Art. 3º, 22 e 23 e os incisos III e IV do Art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II e VII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; Art. 8ª e 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

.........................................

2. Empresa: RL FENIX DIGITAL LTDA - CNPJ: 50761616000153

Produto - (Lote): P900 (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1100023/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a fabricação e comercialização de produto com ingredientes não avaliados quanto à segurança de uso em alimentos e a atribuição de propriedades terapêuticas infringido os dispositivos legais: Art. 3º, 22 e 23 e os incisos III e IV do Art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II e VII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; Art. 8ª e 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA Nº 6.854 de 05 DE Dezembro DE 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14/12/2023, Seção 1, nº 237, página 169, Onde se Lê: (Art. 2º No período anual compreendido entre os meses de dezembro a junho, fica proibido o tráfego de veículos de cargas com a capacidade de Peso Bruto Total Combinado-PBTC acima de 23 (vinte e três) toneladas caraterizados pelos veículos caminhões trucados, reboques, semirreboques, rodotrem, bitrem e hexatrem, com vistas a assegurar e manter um tráfego seguro no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para o atendimento às comunidades e cidades lindeiras da rodovia BR-319/AM. no segmento compreendido entre o inicio da travessia rio Amazonas (Careiro), (Km 1,0) e o entroncamento rodovia BR-230/AM(B) (p/ Humaitá/AM) (Km 679,30). Leia-se: (Art. 2º Fica proibido por tempo indeterminado o tráfego de veículos de cargas com a capacidade de Peso Bruto Total Combinado-PBTC acima de 23 (vinte e três) toneladas caraterizados pelos veículos caminhões trucados, reboques, semirreboques, rodotrem, bitrem e hexatrem, com vistas a assegurar e manter um tráfego seguro no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para o atendimento às comunidades e cidades lindeiras da rodovia BR-319/AM. no segmento compreendido entre o inicio da travessia rio Amazonas (Careiro), (Km 1,0) e o entroncamento rodovia BR-230/AM(B) (p/ Humaitá/AM) (Km 679,30).
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.408 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GENUINAMENTE TECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 53.012.603V, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.409 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SILVIA HELENA MAIA FRANCO, CPF nº ***.549.728-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
EXTRATO DE ATA Nº 868 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2024

I Data, horário e local: 02 de julho de 2024, às 09h30 (nove horas e trinta minutos), por videoconferência. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX, e a Senhora Conselheira FABIANA UEHARA PROSCHOLDT, representante dos empregados. Ausente, por motivo justificado, RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) c) Destituição, a pedido, do Vice-Presidente de Logística, Operações e Segurança (VILOS) Proposição PRESI nº 2502/2024. O Conselho de Administração destituiu, a pedido, o Senhor Marcelo Campos Prata, CPF 671.XXX.XXX-04, do cargo de Vice-Presidente de Logística, Operações e Segurança (VILOS), com data fim em 02/07/2024 (...). Aprovada, por unanimidade (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, Fabiana Uehara Proscholdt, José Celso Pereira Cardoso Júnior, e Rafael Ramalho Dubeux. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o 2582573 em 08/08/2024.
PORTARIA Nº 2.833, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 59.522.258,35 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028885/2024-24.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.571, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GLA - AMAZÔNIA INDÚSTRIA EMBALAGENS PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 89/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 87/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008639/2023-25, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GLA - AMAZÔNIA INDÚSTRIA EMBALAGENS PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 39.539.918/0001-49, Inscrição SUFRAMA: 21.0138.44-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 89/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 87/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 58, de 14 de maio de 2024;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.827, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.003127/2024-31, resolve:

Art. 1º Definir em 0,407 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Santa Maria, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.SC.044298-4.01, com potência instalada de 670 kW, de titularidade da empresa Central Geradora Hidrelétrica Santa Maria, inscrita no CNPJ sob o nº 17.797.369/0001-70, localizada no Município São Bonifácio, no estado de Santa Catarina.

§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Santa Maria refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Santa Maria poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.972, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Projeto Elias, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 322/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.130386/2022-28, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela realização de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, conforme o art. 14 da Lei Complementar nº 187, do Projeto Elias, CNPJ nº 15.471.181/0001-01, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.963, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital de Referência em Oftalmologia Rodrigues Landim Ltda, com sede em Marabá (PA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 317/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.040405/2023-14, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital de Referência em Oftalmologia Rodrigues Landim Ltda, CNPJ nº 22.495.323/0001-36, com sede em Marabá (PA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.962, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Brasileiro de Políticas Públicas, com sede em São Luís (MA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 263/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.142752/2023-72, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187/2021, do Instituto Brasileiro de Políticas Públicas, CNPJ: 09.611.589/0001-39, com sede em São Luís (MA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.961, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Gnosis, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 315/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.149986/2023-41, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, do Instituto Gnosis, CNPJ: 10.635.117/0001-03, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.960, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade Filantrópica São Roque, com sede em Taquaruçu do Sul (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 238/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.086409/2023-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Filantrópica São Roque, CNPJ nº 92.405.356/0001-23, com sede em Taquaruçu do Sul (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.959, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente de Saúde Jesuítas com sede em Jesuítas (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 313/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.174055/2023-81, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente de Saúde Jesuítas, CNPJ nº 33.389.322/0001-23, com sede em Jesuítas (PR).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.958, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Grupo Mariliense de Apoio ao Doente de Câncer, com sede em Marília (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 316/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.039759/2023-16, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Grupo Mariliense de Apoio ao Doente de Câncer, CNPJ nº 03.732.604/0001-10, com sede em Marília (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.957, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Social Saúde em Evidencia, com sede em Ribeirão (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 314/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.039254/2023-43, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Social Saúde em Evidencia, CNPJ nº 01.219.240/0001-44, com sede em Ribeirão (PE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.955, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente de Assistência e Proteção ao Cidadão Jacuipense - ABAPCJ, com sede em Riachão do Jacuípe (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 309/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.014715/2023-75, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente de Assistência e Proteção ao Cidadão Jacuipense - ABAPCJ, CNPJ nº 10.530.887/0001-83, com sede em Riachão do Jacuípe (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.956, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Amigos da Saúde e Assistência Social Asas pela Amazônia, com sede em Manaus (AM).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 311/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.033951/2023-91, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto Amigos da Saúde e Assistência Social Asas pela Amazônia, CNPJ nº 03.704.499/0001-06, com sede em Manaus (AM).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.954, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Sanfranciscana de Assistência à Saúde Mental, com sede em Juazeiro (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 312/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.028665/2023-11, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Sanfranciscana de Assistência à Saúde Mental, CNPJ nº 14.661.987/0001-08, com sede em Juazeiro (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.971, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Desenvolvimento Social Brazil - IDS Brazil, com sede em São Luís (MA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 319/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.033316/2023-11, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto de Desenvolvimento Social Brazil - IDS Brazil, CNPJ nº 05.967.778/0001-98, com sede em São Luís (MA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.953, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves Vovó Mocinha, a Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FUNGOTA), com sede em Araraquara (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 531, de 29 de junho de 2020.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 467/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.213739/2019-29, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves Vovó Mocinha, a Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FUNGOTA), CNPJ nº 14.986.862/0001-40, com sede em Araraquara (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 531, de 29 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 125, de 2 de julho de 2020, seção 1, página nº 58, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 23 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.952, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Social, Ambiental, Educacional, Cultural, de Turismo, da Saúde e dos Esportes - Maria Josephina Rabelo, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 307/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.028524/2023-91, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto Social, Ambiental, Educacional, Cultural, de Turismo, da Saúde e dos Esportes - Maria Josephina Rabelo, CNPJ nº 10.726.353/0001-27, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA