EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2024 - JARI PRF-SC

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

PROCESSO

REQUERENTE

AIT

RESULTADO

08666.032564/2020-41

ABDON RODRIGUES

T478210299

NÃO CONHECIMENTO

08666.032569/2020-74

ABDON RODRIGUES

T478210302

NÃO CONHECIMENTO

08666.032566/2020-31

ABDON RODRIGUES

T478210287

NÃO CONHECIMENTO

08666.032562/2020-52

ABDON RODRIGUS

T477292208

NÃO CONHECIMENTO

08666.045277/2021-82

ADAUTO NICANOR RICARDO

T523691904

INDEFERIMENTO

08666.020790/2021-61

ADELAR MORAES VARELA

T513901809

INDEFERIMENTO

08650.071586/2021-87

ADELCI MARIA LAZZAROTTO OZELAMI

T517177455

INDEFERIMENTO

08650.071583/2021-43

ADELCI MARIA LAZZAROTTO OZELAMI

T517078325

INDEFERIMENTO

08650.090920/2021-00

ADEMIR ARGOLO CARDOSO

T540965464

INDEFERIMENTO

08666.022524/2020-91

ADEMIR DA SILVA

T212584561

NÃO CONHECIMENTO

08666.044357/2020-30

ADENILSON BETIOL DE SOUZA

T212677477

INDEFERIMENTO

08666.044404/2020-45

ADENILSON BETIOL DE SOUZA

T212677462

INDEFERIMENTO

08666.015348/2020-31

ADRIANO JOSE FOGACA

T211402001

NÃO CONHECIMENTO

08666.024322/2021-65

ADRIANO PIQUETTI TISCHER

T513990518

INDEFERIMENTO

08666.024325/2021-07

ADRIANO PIQUETTI TISCHER

T513990542

DEFERIMENTO

08666.000311/2022-71

ADRIANO WILLIMAR PYDD

T205775772

RECURSO DA AUTORIDADE

08660.042979/2021-64

ADRIEL LEFFA PINHEIRO

T511590148

INDEFERIMENTO

08650.069891/2021-17

ADRIELLI FALEIRO

T525710477

INDEFERIMENTO

08666.040743/2021-33

ADSON DUTRA BARBOZA

T517293714

INDEFERIMENTO

08666.036724/2021-11

AFONSO DE LIZ MOTA

T525302492

INDEFERIMENTO

08666.036727/2021-46

AFONSO DE LIZ MOTA

T525302476

INDEFERIMENTO

08666.023935/2020-02

AGNES SCHWARTZ TEIXEIRA

T212149474

INDEFERIMENTO

08660.001115/2022-73

AIRTON NIEDERAUER CARDOSO

T495888338

NÃO CONHECIMENTO

08666.044821/2021-79

ALAN MARCEL CASTAMAN

T523310797

INDEFERIMENTO

08659.048558/2021-86

ALAN RAMOS

T544079937

INDEFERIMENTO

08666.059957/2021-83

ALBERY LUIZ CAMPAGNARO

T524536716

NÃO CONHECIMENTO

08666.061287/2021-65

ALCEU NUNES DA SILVA

T518810232

INDEFERIMENTO

08666.061288/2021-18

ALCEU NUNES DA SILVA

T518810178

INDEFERIMENTO

08666.061383/2021-11

ALDORI BORGES

T522984576

INDEFERIMENTO

08650.053267/2021-90

ALEX CLAUDIO MARCARINI

T510445438

INDEFERIMENTO

08666.000017/2022-69

ALEX FOPPA DOS SANTOS

T161994865

NÃO CONHECIMENTO

08650.007283/2022-91

ALEX LORENZET

T543396247

INDEFERIMENTO

08666.029349/2021-44

ALEX SANDRO FELIX MACHADO

T513960953

INDEFERIMENTO

08666.029345/2021-66

ALEX SANDRO FELIX MACHADO

T513960945

INDEFERIMENTO

08666.042551/2021-61

ALEXANDRA DE JESUS LIVRAMENTO

T537343407

INDEFERIMENTO

08666.051626/2021-03

ALEXANDRE DABOIT

T532303202

INDEFERIMENTO

08666.061430/2021-19

ALEXSANDRO PINHO FEO

T182762617

NÃO CONHECIMENTO

08666.036057/2021-68

ALEXSANDRO ROTT CUTTI

T510304237

NÃO CONHECIMENTO

08666.000507/2022-65

ALEXSANDRO ZELIO MARTINS

T486463516

NÃO CONHECIMENTO

08650.008803/2022-83

ALINE VALMORBIDA

T528222473

INDEFERIMENTO

08666.035247/2021-68

ALISON LUIZ ZIMERMANN

T518810054

INDEFERIMENTO

08650.009395/2022-87

ALTAMIR IVAN TONIAZZO

T485299747

INDEFERIMENTO

08666.028081/2021-23

ALZEMIRO PRIM

T513823409

NÃO CONHECIMENTO

08666.028072/2021-32

ALZEMIRO PRIM

T513823417

INDEFERIMENTO

08666.027957/2021-14

ALZEMIRO PRIM

T513823395

INDEFERIMENTO

08650.091343/2021-65

AMANDA RENATA PIRES TAUBE

R543067297

DEFERIMENTO

08666.046781/2021-08

AMAURI SANGALETTI

T537941657

INDEFERIMENTO

08650.106424/2021-77

ANA PAULA FUGAZZA

R341622559

NÃO CONHECIMENTO

08666.058536/2021-35

ANA PAULA STAHELIN DE BITTENCOURT

T517366908

INDEFERIMENTO

08666.044810/2020-16

ANA PAULA STAHELIN DE BITTENCOURT

T466783639

NÃO CONHECIMENTO

08666.044729/2020-28

ANA PAULA STAHELIN DE BITTENCOURT

T478172377

NÃO CONHECIMENTO

08666.044723/2020-51

ANA PAULA STAHELIN DE BITTENCOURT

T474306623

NÃO CONHECIMENTO

08666.044707/2020-68

ANA PAULA STAHELIN DE BITTENCOURT

T464844045

NÃO CONHECIMENTO

08666.050024/2021-21

ANDERSON GONCALVES RODRIGUES LOPES

T535252668

INDEFERIMENTO

08666.050027/2021-64

ANDERSON GONCALVES RODRIGUES LOPES

T542501996

INDEFERIMENTO

08666.050030/2021-88

ANDERSON GONCALVES RODRIGUES LOPES

T542479397

INDEFERIMENTO

08666.061648/2021-73

ANDERSON MACEDO DE LIZ

T536423032

RECURSO DA AUTORIDADE

08666.032749/2021-37

ANDERSON SANTOS NAUFAL FERREIRA

T517220636

NÃO CONHECIMENTO

08666.022420/2021-68

ANDERSON STRINGARI

T504020005

NÃO CONHECIMENTO

08666.000610/2022-13

ANDRE DE ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

T511298471

INDEFERIMENTO

08660.042611/2021-04

ANDRE LUIZ SIEFERT GAUGER

T512970602

NÃO CONHECIMENTO

08660.042612/2021-41

ANDRE LUIZ SIEFERT GAUGER

T512970617

NÃO CONHECIMENTO

08666.003583/2022-22

ANDREIA ARAUJO DOS SANTOS

T514275014

NÃO CONHECIMENTO

08666.025335/2020-71

ANTENOR CORREA

T463221486

NÃO CONHECIMENTO

08666.023693/2021-20

ANTONIO CARLOS HOFFMANN

T514135905

INDEFERIMENTO

08650.009195/2022-24

ANTONIO EDESIO JUNGLES

T513200017

INDEFERIMENTO

08666.046137/2021-21

ANTONIO JORGE ROVEDA

T536079404

NÃO CONHECIMENTO

08666.046135/2021-32

ANTONIO JORGE ROVEDA

T536079427

NÃO CONHECIMENTO

08666.046138/2021-76

ANTONIO JORGE ROVEDA

T536079412

NÃO CONHECIMENTO

08666.061500/2021-39

ANTONIO ROGERIO LUIZ

R423757334

NÃO CONHECIMENTO

08666.040202/2021-13

ANTONIO VALDECIR DOS SANTOS

T522984487

INDEFERIMENTO

08666.000537/2022-71

ARNALDO FRANCA DE MORAES

T512602794

INDEFERIMENTO

08666.061512/2021-63

AROMAS DO MAR COMERCIO E MANIPULAÇÃO DE PESCADOS LTDA EPP

T172197848

DEFERIMENTO

08666.058501/2021-04

AUGUSTINHO ZENO CHAGAS

T492758767

NÃO CONHECIMENTO

08666.029617/2021-28

AUGUSTO BERNARDINO BARBOSA DA SILVA

T505024721

INDEFERIMENTO

08666.030159/2021-70

BALDESSAR E SOUZA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

T512213186

NÃO CONHECIMENTO

08666.015073/2021-17

BCLA TRANSPORTES LTDA

T473906651

NÃO CONHECIMENTO

08666.002538/2022-51

BERNARDO BONETTI

R530378361

INDEFERIMENTO

08666.003601/2022-76

BETINA BESEN VIEIRA

T533282087

NÃO CONHECIMENTO

08650.106443/2021-01

BRUNO CESAR KUSS

R540307777

INDEFERIMENTO

08650.066346/2021-61

BRUNO CORREA VONVOSSEN SOUSA

T521770351

INDEFERIMENTO

08666.036076/2021-94

BRUNO EDUARDO FRANCESCHI

T509989624

INDEFERIMENTO

08650.073268/2021-51

CAMILA SCHEFFER DE QUADROS

T531403254

NÃO CONHECIMENTO

08666.034453/2021-51

CARLITO FRANSEM BARBOSA

T502051442

INDEFERIMENTO

08666.040139/2021-15

CARLOS ALBERTO FERNANDES

T528009157

NÃO CONHECIMENTO

08666.042582/2021-12

CARLOS ALBERTO MOURA PEREIRA

T522718868

INDEFERIMENTO

08666.015992/2021-91

CARLOS AMARAL

T490076289

NÃO CONHECIMENTO

08666.000038/2022-84

CARLOS EMILIO BAUMGARTNER

R488651816

NÃO CONHECIMENTO

08650.082900/2021-57

CASSIO MARINO SIMETTI

T508854587

INDEFERIMENTO

08666.052913/2021-22

CELIO JOAO DA SILVA

T529100878

INDEFERIMENTO

08666.052914/2021-77

CELIO JOAO DA SILVA

T526500646

INDEFERIMENTO

08666.060395/2021-11

CELIO MASSANEIRO

T506281671

INDEFERIMENTO

08650.088623/2021-96

CHARLES BEMBINETI

T543370208

INDEFERIMENTO

08650.088606/2021-59

CHARLES BEMBINETI

T543326381

INDEFERIMENTO

08666.022201/2020-06

CINDI APARECIDA CARRINHO

T212340883

INDEFERIMENTO

08666.000603/2022-11

CLAUDEMIR GIACHINI

T117652357

NÃO CONHECIMENTO

08666.000037/2022-30

CLAUDETE ROSARIO DE LIMA SCHUSTER

T493573477

INDEFERIMENTO