EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.

Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ANTONIO CARLOS BARBOSA

14152.050626/2020-90

30.646,08

AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

14152.077950/2020-55

244,03

ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES

14152.118275/2020-21

1.157,74

ASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

47105.000075/2019-02

144,72

BRASIL ESL SERVICOS DE PUBLICIDADE E TELEMARKETING LTDA.

14152.021504/2020-96

1.207,59

BOPP SERVICE LTDA

14152.114763/2020-60

8.725,62

BOPP SERVICE LTDA

14152.114767/2020-48

4.256,40

BOPP SERVICE LTDA

14152.114768/2020-92

673,94

BOPP SERVICE LTDA

14152.114764/2020-12

1.064,10

COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

14152.066019/2020-41

28.241,16

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

46219.015899/2019-29

1.368,61

ESPORTE CLUBE VILA GALVAO

10260.112578/2021-33

808,72

INSTITUTO ONCOAMOR DE ASSISTENCIA A PESSOAS COM CANCER - ONCOAMOR

14152.083996/2020-11

795,95

J.J.S.DA CRUZ

47105.001175/2019-48

1.940,92

LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

46474.001311/2019-39

4.025,33

L.D. PINTURA ELETROSTATICA LTDA

14152.103476/2020-24

8.973,83

L.D. PINTURA ELETROSTATICA LTDA

14152.102796/2020-67

1.368,61

L.D. PINTURA ELETROSTATICA LTDA

14152.103477/2020-79

250,80

L.D. PINTURA ELETROSTATICA LTDA

14152.103475/2020-80

723,59

L.D. PINTURA ELETROSTATICA LTDA

14152.103474/2020-35

723,59

L.D. PINTURA ELETROSTATICA LTDA

14152.103473/2020-91

1.013,02

MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA

46472.002416/2018-44

1.368,61

MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA

46472.002847/2018-19

6.708,08

PARKTWO ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA

14152.084695/2020-05

13.892,89

PONTUALI CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

14152.125549/2020-39

4.513,22

PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

46259.005537/2019-53

3.449,10

ROSEMEIRE DE FREITAS FRANGOS

46474.002090/2019-16

3.059,25

SEUL AUTO PECAS LTDA

10260.112748/2021-80

1.779,18

SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI

14152.041010/2020-28

2.572,02

STAR JAX-COMERCIO DE BATERIAS LTDA

14152.086542/2020-94

11.713,50

S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA

46261.001057/2019-74

1.010,88

Em 6 de agosto de 2024.

SERGIO AOKI

Chefe