EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 29/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

3 REI DOS DESCARTAVEIS DO RECREIO LTDA

46215.012737/2018-98

800,00

AMNIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

46215.018083/2018-14

1.368,61

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBUCI

46871.000784/2019-36

340,52

AUTO POSTO LUAR DA RIO SAO PAULO LTDA

46215.002866/2019-59

1.503,04

AUTO POSTO ML AYRTON SENNA LTDA.

14152.029118/2020-42

805,06

BAR DO ZE SERVICOS DE GASTRONOMIA LTDA

46215.010649/2018-51

3.059,25

BAR SABOREAR GOURMET LTDA

46230.002858/2019-14

1.368,61

BAR SABOREAR GOURMET LTDA

46230.002859/2019-69

340,52

C.W.R. CONSTRUCOES REFORMAS E COMERCIO LTDA

46215.011537/2019-07

1.690,63

C.W.R. CONSTRUCOES REFORMAS E COMERCIO LTDA

46215.011538/2019-43

6.708,08

C.W.R. CONSTRUCOES REFORMAS E COMERCIO LTDA

46215.011539/2019-98

6.708,08

CANABRAVA ENERGETICA S/A

46228.000561/2019-63

1.368,61

CECOV CENTRO ESPECIALIZADO EM CONFORMIDADE VEICULAR LTDA

46230.001640/2019-42

2.471,90

CENTRO AUTOMOTIVO KARDEC EIRELI

46215.010554/2018-38

6.708,08

CONFRARIA DA CARNE - LINGUICARIA EIRELI

46215.008814/2019-96

289,44

CONSTRUTORA EGGER LTDA

46670.002323/2019-64

2.668,76

CONSTRUTORA EGGER LTDA

46670.002324/2019-17

485,23

CONSTRUTORA EGGER LTDA

46670.002325/2019-53

566,10

CONSTRUTORA EGGER LTDA

46670.002326/2019-06

736,20

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

46215.011371/2019-11

1.851,65

D2G INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS EIRELI

46231.000162/2019-43

2.345,28

DIRECT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

14152.003718/2020-81

1.690,63

EC ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA

46215.010514/2017-13

2.345,94

EC ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA

46215.010521/2017-15

1.412,17

EDUARDO WERNECK BARROSO

46215.002978/2018-29

3.000,00

EFICAZ GESTAO EM SAUDE LTDA

46215.005548/2019-40

4.800,00

EFICAZ GESTAO EM SAUDE LTDA

46215.005550/2019-19

2.043,12

EFICAZ GESTAO EM SAUDE LTDA

46215.005551/2019-63

1.529,62

EFICAZ GESTAO EM SAUDE LTDA

46215.005552/2019-16

2.213,38

ESMELL NOIVAS BOUTIQUE EIRELI

14152.032844/2021-23

1.368,61

ESPACO GAFIEIRA LTDA

46230.006111/2019-35

15.323,04

ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

46215.003971/2019-13

805,06

FAGAN COMERCIO E CONFECCOES LTDA

46215.019696/2017-80

1.529,62

GARDINER SEGURANCA LTDA

46215.013935/2018-79

2.012,66

GVM PROFISSIONALIZANTES LTDA

46230.001559/2019-62

1.529,62

HARPIA CONSULTING SERVICOS E SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

46215.012127/2019-75

4.025,32

IGNIFIRE SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA

46215.004544/2019-44

170,26

J M R FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

46231.001723/2019-21

2.779,43

J M R FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

46231.001724/2019-76

1.249,61

J. C. F. OLIVEIRA E FAGUNDES PANIFICACAO LTDA

46670.001885/2019-91

1.368,61

J. C. F. OLIVEIRA E FAGUNDES PANIFICACAO LTDA

46670.001886/2019-35

1.368,61

JARDIM DE INFANCIA RECANTO DOS ANJINHOS LTDA.

46666.002118/2018-87

402,53

JARDIM DE INFANCIA RECANTO DOS ANJINHOS LTDA.

46666.002121/2018-09

955,41

L S BARCELOS NUNES COMERCIO ALIMENTICIO

46230.002032/2019-55

589,11

L. J. GOMES PINTO CABELEIREIRO

46334.000369/2019-60

1.529,62

LEAO RONCADOR EXTRACAO E COMERCIO DE PEDRAS EIRELI

46215.006823/2019-42

800,00

LEVER ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

46215.012733/2019-91

1.368,61

LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA

47427.000720/2019-46

4.890,08

MARIA LARANJA LANCHES E BAR EIRELI

46230.002269/2019-36

15.323,04

MARTUCHELI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

46666.001904/2018-67

805,06

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.002967/2019-20

19.750,16

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.002968/2019-74

19.750,16

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.002973/2019-87

11.577,68

MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

46215.007497/2019-91

10.556,12

MERCADO OURO MARKET DE CAMPO GRANDE LTDA

46215.001074/2019-67

2.587,89

OS LOCA SERVICOS DE MONTAGEM E REPAROS EIRELI

46215.010862/2019-44

20.243,65

OS LOCA SERVICOS DE MONTAGEM E REPAROS EIRELI

46215.010863/2019-99

3.256,15

OS LOCA SERVICOS DE MONTAGEM E REPAROS EIRELI

46215.010864/2019-33

4.052,09

OS LOCA SERVICOS DE MONTAGEM E REPAROS EIRELI

46215.010865/2019-88

2.387,84

PADARIA ESTACAO PAO DOS REIS LTDA

46230.002437/2019-93

4.024,42

PAULO CESAR DE AZEVEDO MOREIRA

46215.016337/2018-51

800,00

PENSAO SABOR DO RINK LTDA

46230.002837/2019-07

3.059,25

PENSAO SABOR DO RINK LTDA

46230.002838/2019-43

3.059,25

PETRUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

14152.118899/2020-49

2.012,66

POSTO DE ABASTECIMENTO ENCONTRO DAS AGUAS LTDA.

46334.003047/2018-91

2.256,73

POSTO DE ABASTECIMENTO ENCONTRO DAS AGUAS LTDA.

46334.003048/2018-36

1.503,88

POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA

46215.010742/2018-66

6.708,08

PRIME WORK SEGURANCA LTDA

46215.007889/2019-50

805,06

Q G DO CORPO E DA TERCEIRA IDADE GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA ME

46215.010932/2019-64

340,52

Q G DO CORPO E DA TERCEIRA IDADE GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA ME

46215.010933/2019-17

1.368,61

Q G DO CORPO E DA TERCEIRA IDADE GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA ME

46215.010934/2019-53

1.368,61

RHIO8 COMUNICACAO LTDA

46215.018081/2017-36

3.059,25

RJ SERVICOS COMERCIAIS LTDA

46230.002851/2019-01

851,30

SERRA MIX COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI

14152.070335/2020-18

2.737,22

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

46230.004560/2019-49

6.708,08

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

46230.004561/2019-93

6.568,75

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

46230.004562/2019-38

5.036,98

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

46230.004563/2019-82

6.708,08

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

46230.004564/2019-27

3.358,78

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

46230.004565/2019-71

1.680,29

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

46230.004566/2019-16

3.358,78

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

46230.004567/2019-61

6.708,08

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

46230.004568/2019-13

3.358,78

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

46230.004569/2019-50

5.036,98

SUPERMERCADOS REZENDE LTDA

14152.068127/2020-59

1.702,60

TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA

46670.002297/2018-93

1.368,61

UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA - EPP

46230.000032/2018-30

805,06

WILSON, SONS OFFSHORE S.A.

14152.067094/2021-19

25.644,81

WILSON, SONS OFFSHORE S.A.

14152.067817/2021-71

17.344,83

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS