EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25452/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QHK6G69, FRMEV01168972024, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV01175392024, 606-82; RDY8B54, FRMEV01285042024, 606-82; 46.756.595 LEONARDO RODRIGUES DA COSTA, 46.756.595/0001-00, GOV2F31, FRMEV01179752024, 606-82; GOV2F31, FRMEV01312632024, 606-82; ADRIELSON FERREIRA PINHEIRO, 13.559.782/0001-45, RHG6I95, FRMEV01362052024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RDW8C49, FRMEV01190712024, 606-82; RYV5H82, FRMEV01186322024, 606-82; RKY1A61, FRMEV01188212024, 606-82; RYA3B69, FRMEV01223902024, 606-82; RYD1H89, FRMEV01281262024, 606-82; RYL0C63, FRMEV01422832024, 606-82; ADIR DE BRITO BRANCO, 04.618.028/0001-48, BUP1G14, FRMEV01364582024, 606-82; 26.678.081 FABIO DALBERTO, 26.678.081/0001-77, ANO4J47, FRMEV01368302024, 606-82; 51.797.214 VALMIR MACHADO SOUSA, 51.797.214/0001-71, PSN0J94, FRMEV01207682024, 606-82; A.H. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 07.703.740/0001-33, KEB1A64, FRMEV01238202024, 606-82; 42.342.486 ALESSANDRO YEGER, 42.342.486/0001-96, BEA5A45, FRMEV01380882024, 606-82; AARAO & LIMA TRANSPORTES LTDA, 13.692.407/0001-79, AWG5I18, FRMEV01234042024, 606-82; ADMILSON SOUSA SANTOS, ***.038.266-**, GVJ3621, FRMEV01276272024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SSS9I82, FRMEV01271062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT