RESOLUÇÃO-RE Nº 1.887, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

For Health Soluções Especializadas / 05.138.865/0001-32

SISTEMA DE PLACAS E PARAFUSOS MICRO E MINI FRAGMENTOS OPTIMUS CMF

25351.909141/2016-31 / 81169820008

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0370069242

SISTEMA DE PLACAS E PARAFUSOS LOCKING OPTIMUS CMF

25351.170245/2018-81 / 81169820014

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0370103246

SISTEMAS DE PLACAS ESPECIAIS MICRO E MINI FRAGMENTOS LOCKING

25351.397424/2015-70 / 81169820006

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0370014243

SISTEMA DE PLACAS e parafusos NÃO LOCKING optimus cmf

25351.170266/2018-05 / 81169820015

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0370300246

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA / 02.993.016/0001-78

PICC DE INJECÇÃO MECÂNICA XCELA

25351.218710/2009-61 / 80208360031

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0570377242

CATETER BIOFLO PICC COM TECNOLOGIA DE VÁLVULA ENDEXO E PASV - DUPLO LUMEN

25351.149868/2015-71 / 80208360057

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0570584248

CATETER XCELA PICC HÍBRIDO COM TECNOLOGIA DE VÁLVULA PASV

25351.540261/2014-97 / 80208360053

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0570504244

CATETER BIOFLO PICC COM TECNOLOGIA DE VÁLVULA ENDEXO E PASV

25351.491911/2014-34 / 80208360052

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0570477247

Cateter BioFlo MidLine Com Tecnologia Endexo - Kit MST-45

25351.119680/2018-12 / 80208360063

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0570621241

Cateter BioFlo MidLine Com Tecnologia Endexo - Kit MST-45

25351.119677/2018-07 / 80208360062

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0570654246

CATETER XCELA PICC COM TECNOLOGIA DE VÁLVULA PASV

25351.559974/2014-43 / 80208360055

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0570535247

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LEGACY MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 51.102.455/0001-59

SISTEMA DE PLACAS e parafusos NÃO LOCKING optimus cmf

25351.135732/2024-46 / 82871490003

80062 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia / 0374861242

SISTEMA DE PLACAS E PARAFUSOS LOCKING OPTIMUS CMF

25351.135730/2024-57 / 82871490001

80062 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia / 0374859248

SISTEMAS DE PLACAS ESPECIAIS MICRO E MINI FRAGMENTOS LOCKING

25351.135729/2024-22 / 82871490000

80062 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia / 0374858241

SISTEMA DE PLACAS E PARAFUSOS MICRO E MINI FRAGMENTOS OPTIMUS CMF

25351.135731/2024-00 / 82871490002

80062 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia / 0374860246

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 04.718.143/0001-94

Cateter BioFlo MidLine Com Tecnologia Endexo - Kit MST-45

25351.247855/2024-29 / 80102513244

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0593452241

CATETER XCELA PICC COM TECNOLOGIA DE VÁLVULA PASV

25351.247847/2024-82 / 80102513243

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0593443241

CATETER XCELA PICC HÍBRIDO COM TECNOLOGIA DE VÁLVULA PASV

25351.248151/2024-73 / 80102513246

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0593761243

PICC DE INJECÇÃO MECÂNICA XCELA

25351.248668/2024-62 / 80102513249

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0594295246

CATETER BIOFLO PICC COM TECNOLOGIA DE VÁLVULA ENDEXO E PASV - DUPLO LUMEN

25351.248470/2024-89 / 80102513248

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0594091241

CATETER BIOFLO PICC COM TECNOLOGIA DE VÁLVULA ENDEXO E PASV

25351.248451/2024-52 / 80102513247

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0594070244

Cateter BioFlo MidLine Com Tecnologia Endexo - Kit MST-45

25351.247856/2024-73 / 80102513245

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0593453247