EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27613/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO LEITE REIS, ***.711.817-**, , FREVP00455942024, 773-0; MAX FLEET LOCADORA LTDA, 09.011.860/0002-86, , FREVP00638792024, 773-0; REAL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 09.601.070/0002-50, , FREVP00361292024, 773-0; PETRA SANTA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA, 11.004.471/0001-94, , FREVP00579122024, 773-0; TRANSPETROL LTDA, 78.618.469/0001-86, , FREVP00716092024, 773-0; MARILENE LIMA DE ARAUJO, ***.737.797-**, , FREVP00655942024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00356662024, 773-0; MARCOS MARQUES PEREIRA, ***.418.238-**, , FREVP00637822024, 773-0; TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E VIGILANCIA PATRIMONIAL TECNOLOGIA TSVPT LTDA, 37.607.269/0001-40, , FREVP00639012024, 773-0; STEFANI VENTURA FRANCO, ***.809.968-**, , FREVP00356402024, 773-0; LUCAS BASSO DE MEDEIROS, ***.573.176-**, , FREVP00562362024, 773-0; P. C. DA COSTA - TRANSPORTES, 16.550.962/0001-54, , FREVP00558312024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00556622024, 773-0; , FREVP00537092024, 773-0; LUCAS HERCULANO DA SILVA, ***.496.568-**, , FREVP00535252024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00561782024, 773-0; PATRICIA VAZ DE LIMA, ***.985.876-**, , FREVP00613532024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00602472024, 773-0; MR CAR MULTIMARCAS & REPASSES LTDA, 41.670.097/0001-27, , FREVP00570802024, 773-0; REALPLUS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 09.572.844/0001-81, , FREVP00556722024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT