Edital de notificação

NOTIFICAÇÃO Sobre Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores Excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram FALECIDOS, para que, os inventariantes PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão registro para o inventariante; b) a transferência da arama do falecido para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o inventariante deve enviar a comprovação ao SFPC/3º GAAAe, pelo e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br). Além dessas medidas, o responsável pelo titular do registro deverá remeter ao SFPC/3º GAAAe a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o cancelamento do Certificado de Registro, por meio do e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br. Este documento deve ser enviado em até de 15 (quinze) dias contínuos após esta publicação. Caso as medidas retrocitadas não sejam adotadas, no prazo de 90 dias após esta publicação, esta Administração Militar poderá denunciar o INVENTARIANTE ao Ministério Público Estadual ou Delegacia por POSSE/PORTE ILEGAL de arma(s).

Em 18 de Outubro de 2024

GEORGE KOPPE EIRIZ

Relação dos Administrados e seus inventariantes:

CR: 97762, Nome Completo: ADRIANO MAGARINOS, Nº do Processo: 64539.007942/2024-17 (inventariantes JOSEANE PERINETO e ANDREA MAGARINOS BERGAMO);

CR: 152825, Nome Completo: ALISSO ANGERETTI, Nº do Processo: 64539.007942/2024-17 (inventariante IVANOR ANGERETTI);

CR: 340964, Nome Completo: EDSON LUIZ GOULART BORGES, Nº do Processo: 64539.007942/2024-17 (inventariante ELAINE BORGES);

CR: 373436, Nome Completo: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO VIEIRA, Nº do Processo: 64539.007942/2024-17 (inventariante JOÃO CARLOS);

CR: 124077, Nome Completo: ILTON JOVANI CAMICIA, Nº do Processo: 64539.007942/2024-17 (inventariante FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA);

CR: 725707, Nome Completo: ITAMAR PIERI, Nº do Processo: 64539.007942/2024-17 (inventariantes DOMENICA EMER PIERI e TANIA MARISA OSS EMER PIERI);

CR: 453958, Nome Completo: JOSE DALTRO DO AMARANTE, Nº do Processo: 64539.007942/2024-17 (inventariante CRISTIAN LIMA DO AMARANTE);

CR: 408103, Nome Completo: LUCAS ARAUJO BREHM, Nº do Processo: 64539.007942/2024-17 (inventariante KAREN GRIS MEZZALIRA BREN);

CR: 61759, Nome Completo: SABINO PEREIRA DE ALMEIDA, Nº do Processo: 64539.007942/2024-17 (inventariante MERENCIA DOS PASSOS CHAVES);

CR: 52758, Nome Completo: VALDEMAR MACIEL DE OLIVEIRA, Nº do Processo: 64539.007942/2024-17 (inventariante LINDONES ALBERTO BORGES DE OLIVEIRA);