PORTARIA GM/MS Nº 4.682, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

BOQUEIRAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627390202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6529119

200.000,00

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000627878202400

700.000,00

50410006

700.000,00

1030251182E900001

6361803

700.000,00

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000627190202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

2252228

200.000,00

RS

IJUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI

36000627099202400

528.000,00

50410002

528.000,00

1030251182E900001

0044261

528.000,00

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

36000627740202400

150.000,00

50410006

150.000,00

1030251182E900001

6529364

150.000,00

RS

PASSO FUNDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO

36000627419202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2246511

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000627397202400

500.000,00

50410006

50410006

250.000,00

250.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2227932

6389104

250.000,00

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000627487202400

700.000,00

50410006

700.000,00

1030251182E900001

5223962

700.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000627491202400

123.797,00

60110002

123.797,00

1030251182E900001

2248239

123.797,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000627504202400

562.203,00

50410006

50410006

50410006

50410006

50410006

14.203,00

137.000,00

137.000,00

137.000,00

137.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2248239

2235404

2246813

2228580

2227762

14.203,00

137.000,00

137.000,00

137.000,00

137.000,00

RS

RESTINGA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS

36000627785202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

2786281

200.000,00

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

36000627413202400

105.250,00

50410002

105.250,00

1030251182E900001

7318758

105.250,00

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627306202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

6359353

500.000,00

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627004202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6579914

200.000,00

TOTAL

14 PROPOSTAS

5.169.250,00