EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, SFH8A39, FRMEV03296022024, 606-82; NETY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.778.030/0001-99, EFO3826, FRMEV03339262024, 606-82; MENIN AUTO PECAS LTDA, 14.186.116/0001-71, ASS1594, FRMEV03297942024, 606-82; NELSON KLEPA, ***.480.279-**, OBP0G32, FRMEV03322602024, 606-82; NELSON DOS SANTOS NUNES, ***.214.695-**, SJW0H52, FRMEV03325192024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J67, FRMEV03338262024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, QCT6800, FRMEV03343902024, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA, 28.304.120/0001-00, AST6G50, FRMEV03345022024, 606-82; MICHELLE DE SOUZA SCHIARA OLIVEIRA, 31.696.806/0001-90, FTB1E47, FRMEV03349152024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ4E63, FRMEV03323152024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9254, FRMEV03337242024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EFV0H80, FRMEV03337492024, 606-82; NASCIMENTO & ROSS- LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA., 14.892.080/0001-41, TJU3G10, FRMEV03322442024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**, GXH6B49, FRMEV03353932024, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, RLK4D32, FRMEV03354022024, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV03317882024, 606-82; MICHEL RUTZ, ***.658.480-**, IVW7I50, FRMEV03354592024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A54, FRMEV03360432024, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV03348462024, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, BBJ4J11, FRMEV03341862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração