EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28867/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0001-12, QIJ3A97, FRMEV03258752024, 606-82; E TESSER LTDA, 31.024.081/0001-93, RHH7I41, FRMEV03262942024, 606-82; E. M. EHRIG & CIA LTDA, 07.131.187/0001-01, RAM7F13, FRMEV03299382024, 606-82; E. FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08, QJQ7F43, FRMEV03073232024, 606-82; ECI JUNIOR SILVA, ***.437.338-**, OFD3I53, FRMEV03291132024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, RRW6E92, FRMEV03206942024, 606-82; E. R. MARCANTE TRANSPORTES LTDA, 21.238.073/0001-96, NJN0E20, FRMEV03291712024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBT6G50, FRMEV03287852024, 606-82; JBN7G53, FRMEV03305432024, 606-82; JBZ8H15, FRMEV03308122024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RYA4A66, FRMEV03158282024, 606-82; RAC1A53, FRMEV03151422024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, SXG7G72, FRMEV03045042024, 606-82; RYI0I34, FRMEV03049352024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SDZ0H42, FRMEV03210442024, 606-82; E. MOCELLIN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 12.322.443/0001-88, BDW1G57, FRMEV03002942024, 606-82; ECO BRINDES GRAFICA EDITORA E TRANSPORTADORA LTDA, 17.588.603/0001-59, ABJ9B79, FRMEV03309152024, 606-82; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 15.125.243/0001-23, IUB7469, FRMEV03315392024, 606-82; CERAMICA SILVA GUOLLO LTDA, 85.145.522/0001-34, MCT7D13, FRMEV03034762024, 606-82; ARNO ESPINDULA, ***.288.549-**, KKB4940, FRMEV03271982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração