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ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 25 DE JUNHO DE 2024

Nº 22.265 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE DYTZ DA CUNHA, CPF nº ***.691.727-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.266 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza EVERTON ELIAS FERREIRA TABORDA, CPF nº ***.003.231-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.267 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCOS FERREIRA COSTA, CPF nº ***.447.968-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.268 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HENRIQUE DOS SANTOS CONTE, CPF nº ***.124.779-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.269 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAPHAEL AUGUSTO COSTA ANDRADE, CPF nº ***.445.008-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.270 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CERRADO GESTÃO DE ATIVOS LTDA., CNPJ nº 51.603.597, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.271 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CAIO RIBEIRO DE SOUZA PALMA, CPF nº ***.425.255-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA CAPES Nº 188, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria nº 9, de 23 de janeiro de 2008.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I, II, III, VI e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 23038.012172/2023-07, resolve:

Art. 1º Altera o art. 6º da Portaria nº 9, de 23 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A área Interdisciplinar será dividida em quatro câmaras:

I - Câmara 1: Políticas e Desenvolvimento de Territórios;

II - Câmara 2: Sociais, Culturas e Humanidades;

III - Câmara 3: Engenharia, Tecnologia e Gestão;

IV - Câmara 4: Saúde e Biológicas;" (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria 25, de 18 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2006, Seção 1, pág. 12.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.136014/2023-34 declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 04.723.670/0001-97;

Nome Empresarial: BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA.;

Endereço: AVENIDA GOVERNADOR ERALDO GUEIROS LEITE, 03, LOTE 13-A, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL;

CEP: 53.520-800 ABREU E LIMA/PE;

Registro: UP-04101/00253;

Atividade: usuário.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JONAS CAMPELO GOMES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 949, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.046870/2024-95, declara:

Art. 1º Habilitação a pessoa jurídica ATLAS LÍTIO BRASIL LTDA., CNPJ 17.789.890/0001-65, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços e serviços durante o período de 03 (três) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 950,

DE 25 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.285014/2024-53, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CENTRAL GERADORA FOTOVOLTAICA MONTE VERDE SOLAR I S.A., CNPJ 47.027.345/0001-00, relativa ao projeto de geração de energia elétrica Monte Verde Solar I, CEG UFV.RS.RN.045153-3.01, CNO 90.018.44440/75, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria 160/SPE/MME, de 05 de maio de 2020, publicada no D.O.U nº 86, de 7 de maio de 2020, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, com início da operação comercial previsto/revisto para até 17/06/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 15, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.104187/2024-80, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico AMAZON WORLD TRADING LLC, inscrita no Trader Identification Number US47-5109504.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.puritan.com.br/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

AMAZON WORLD TRADING LLC

CNPJ/TIN

US 47-5109504

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

BRINGER CORP.

CNPJ/TIN

US 59-2283768

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 16, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.602060/2023-41, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico IHERB LLC. (IHERB), inscrita no Trader Identification Number US464224913.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio dos endereços eletrônicos iherb.com e br.iherb.com.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

IHERB LLC.

CNPJ/TIN

US464224913

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

KEX Express LLC.

CNPJ/TIN

US882140343

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

BRAZILIAN INTERNATIONAL LOGISTIC - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA

CNPJ/TIN

29.006.224/0001-92

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.202141/2024-25, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico CELLSHOP DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 52.634.499/0001-92.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://cellshop.com.br/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

CELLSHOP DIGITAL LTDA.

CNPJ/TIN

52.634.499/0001-92

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

N/A

CNPJ/TIN

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

SINERLOG BRASIL LTDA.

CNPJ/TIN

43.261.694/0002-04

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA SE/MS Nº 557, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Instituto D'or de Gestão de Saúde Pública

CNPJ: 08.850.962/0001-41

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ

Título do projeto: "Plataforma de modelagem e testagem de eficácia e toxicidade de medicamentos em oncologia"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.016131/2018-77

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 73/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0040820198)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 558, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

CNPJ: 90.938.606/0001-65.

Município/UF: São Lourenço do Sul/RS.

Título do projeto: "Acessibilidade: Direito de Todos".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: .25000.013233/2019-11

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 74/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040534784).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 951, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.061031/2024-05, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se refere o caput do art. 13 da Lei n° 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto n° 5.649/2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica SALOBO METAIS S.A., CNPJ 33.931.478/0001-94.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA ALF/PGA Nº 57, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria ALF/PGA nº 31, de 26 de junho de 2012, que disciplina a utilização de meio físico para controle de entrada e saída de pessoas em recinto sob controle aduaneiro, na jurisdição da ALF/PGA.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1° Alterar a Portaria ALF/PGA nº 31 de 26 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012, para incluir o parágrafo único do artigo 3º:

"Art. 3º ..................................................................................................................

Parágrafo único. No caso de recintos alfandegados que operem exclusivamente com granéis sólidos na exportação, será permitida a utilização de tecnologia QR-Code para a confecção de crachás de motoristas para acesso exclusivamente de descarga de caminhões, e de uma única utilização."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GERSON ZANETTI FAUCZ
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 328, dE 19 de junho de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais; Considerando a determinação judicial constante no Processo 0005193- 90.2017.4.01.3700 e o que está determinado no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00297/2024/GC-EXEC/EADM1/PGF/AGU; Considerando ainda, o contido no Processo nº 18527/2024-84; resolve ad referendum deste Conselho:

Art. 1º Proceder à inserção do nome de JULIANA RODRIGUES OLIVEIRA no Anexo Único da Resolução nº 185 - CONSAD, de 22.06.2016, publicada no DOU de 29.06.2016, ocupando a 5ª colocação para o cargo de Pedagogo - Campus São Bernardo - Ampla Concorrência, na forma que segue:

ANEXO ÚNICO

CARGO/ÁREA: Pedagogo- São Bernardo - Ampla Concorrência.

ORDEM

INSC

NOME

NT1

NT2

TOTAL

NASCIMENTO

1

329691

EDNALDO DOS REIS SANTOS

16.00

70.00

86.00

28/02/1988

2

486371

KARINE PRISCILA SARAIVA MORAES

22.00

64.00

86.00

06/08/1982

3

359301

DOMINGAS DE JESUS DOS SANTOS MENDES

22.00

62.00

84.00

17/03/1991

4

443174

ELAINE REGINA MENDES LISBOA

24.00

60.00

84.00

25/11/1982

5

312959

JULIANA RODRIGUES OLIVEIA

24.00

60.00

84.00

05/11/1989

FERNANDO CARVALHO SILVA
Alvará nº 5.452, de 25 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48069.826183/2024-11-PORTO DE AREIA SAO JOAO LTDA (Documento SEI: 13338290)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA GPR Nº 1.448, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0015195/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código CJ

origem (nível, descrição e localização CJ)

destino (nível, descrição e localização CJ)

1

5893

FC-05 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

FC-05 de Supervisor do Núcleo da Central de Atendimento de Pessoal - NUCEPE

2

6110

FC-02 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

FC-02 do Núcleo da Central de Atendimento de Pessoal - NUCEPE

3

5883

FC-03 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

FC-03 de Encarregado do Posto de Análise Documental de Pagamento de Pessoal - PADPAG

4

7901

FC-03 da Coordenadoria de Cadastro e Gestão de Informação de Pessoal - COCAP

FC-03 de Encarregado do Posto de Análise Documental de Cadastro de Pessoal - POSDOC

Art. 2º Agregar os valores das funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

valor

1

7906

FC-03 da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal - COPAG

R$ 1.549,52

2

6111

FC-04 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

R$ 2.179,66

3

s/n

saldo originário da Portaria GPR 1430, de 12/06/2024, publicada no DOU de 17/06/2024, Seção 1, fl. 218

R$ 90,36

total

R$ 3.819,54

Art. 3º Utilizar o valor total especificado no artigo 2º para criação das funções comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:

item

destino (nível, descrição e localização FC)

valor

1

FC-02 da Coordenadoria de Cadastro e Gestão de Informação de Pessoal - COCAP

R$ 1.331,52

2

FC-02 da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal - COPAG

R$ 1.331,52

3

FC-01 do Posto de Análise Documental de Cadastro de Pessoal - POSDOC

R$ 1.145,14

total

R$ 3.808,18

saldo

R$ 11,36

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292, item VII, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13 de abril de 2018, e no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 715, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022. E considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 21030.001377/2018-36 resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa BIOFIX AGRI LTDA, com CNPJ nº 31.707.506/0002-40, localizada na Avenida 16 de Abril, s/n, Quadra 327 - Lote 28, Núcleo Urbano, Barcarena/PA, CEP: 68.445-000, para na qualidade de empresa prestadora de serviços de Tratamento Fitossanitário com Fins Quarentenários, no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos:

- Fumigação com fosfina em contêiner;

- Fumigação com fosfina em porão de embarcação.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização, Inspeção e Sanidade Vegetal - SIFISV /SFA-PA/MAPA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO CÉSAR DURANS DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.302, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (*)

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO ME

CNPJ: 25.370.137/0001-69

Marca: MONTECRISTO N. 4 (charuto-(128 x 21)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.084445/2024-61

Expediente: 0281011/24-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: PARTAGAS SERIE D N.4 (charuto-(124 x 20)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.081050/2024-14

Expediente: 0274781/24-2

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROMEO Y JULIETA MILLE FLEURS (charuto-(128 x 17)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.084444/2024-16

Expediente: 0281008/24-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Republicada por ter saído em duplicidade no DOU nº 119, de 24-6-2024 , Seção 1, pág 130.
ATO Nº 9.435, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53557.000468/2019-92. Extinguir, por cassação a autorização outorgada à MARCO PAULO GRAZIANI GARCIA, CPF nº XXX.058.858-XX, para explorar o Serviço Móvel Marítimo e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.731, DE 13 JUNHO DE 2024

Altera os caputs dos arts. 10, 11 e 13, da Resolução CFC nº 1.707, de 2023.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os caputs dos arts. 10, 11 e 13, da Resolução CFC nº 1.707, de 25 de outubro de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Resolução CFC 1.707, de 25 de outubro de 2023

(...)

Art. 10. Para a obtenção da alteração de categoria, o profissional deverá encaminhar ao CRC requerimento, com foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco, bem como assinatura no local descrito, instruído com:

(...)

Art. 11. Para proceder à alteração de nome ou nacionalidade, o profissional deverá encaminhar ao CRC requerimento, com foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco, bem como assinatura no local descrito, instruído com:

(...)

Art. 13. O pedido de Registro Transferido será protocolado no CRC do novo domicílio profissional do contador ou do técnico em contabilidade, mediante requerimento, com foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco, bem como assinatura no local descrito, instruído com:

(...)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CFC nº 1.707, de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.732, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a participação de alunos do curso de Ciências Contábeis em trabalhos auxiliares da profissão contábil.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O aluno matriculado em curso de Ciências Contábeis poderá participar de trabalhos auxiliares da área contábil, respeitando as prerrogativas profissionais estabelecidas no art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, inclusive em trabalhos de auditorias contábeis, e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Art. 2º O aluno deverá comprovar a regularidade da matrícula e da frequência perante o responsável da organização contábil, mediante documentação que será apresentada à fiscalização do CRC da sua jurisdição sempre que solicitado, como condição de legitimidade de sua participação nos trabalhos.

Art. 3º A participação nos trabalhos auxiliares a que se refere a presente Resolução está condicionada à comprovação, pelo aluno, da regularidade da matrícula e da frequência perante o responsável da organização contábil.

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração, inclusive ao Código de Ética Profissional do Contabilista, e o profissional será punido com a multa prevista na alínea "c" do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946.

Art. 5º Fica revogada a Resolução CFC nº 1.246, de 27 de novembro 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de dezembro de 2009.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.733, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Altera o inciso VIII e renumera os incisos IX a XII do art. 45 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso VIII e ficam renumerados os incisos IX a XII do art. 45 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45. São elementos obrigatórios da instrução do processo, observado o disposto no art. 5º deste regulamento:

(...)

VIII - parecer jurídico, em primeira e segunda instância, nos processos em que a infração cometida seja passível da aplicação de pena de suspensão ou cassação do exercício profissional;

IX - parecer do conselheiro relator de primeira instância;

X - deliberação da Câmara Julgadora de primeira instância;

XI - ato de homologação do Tribunal Regional de Ética e Disciplina ou do Plenário do Conselho Regional de Contabilidade; e

XII - peças recursais e decisões de primeira e segunda instância.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

Aprovada na 1.109 Reunião Plenária, realizada em 13 de junho de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

despachos

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NEO. Processo nº 00100.001720/2024-40.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR USODIGITAL. Processo nº 00100.001734/2024-63.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR E-CERTIFICADO BR. Processo nº 00100.001738/2024-41.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
PORTARIA IBAMA Nº 76, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria Ibama nº 492, de 03 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 05 de março de 2021, para dispor sobre o período máximo de realização e usufruto de folgas do regimento de plantão 12 por 12.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e o art. 195 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 02001.039703/2023-48, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria Ibama nº 492, de 03 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 05 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Excepcionalmente, poderão ser adotados plantões de 12 (doze) horas de trabalho, com 12 (doze) horas de descanso, condicionados à prévia e detalhada justificativa pela Unidade requerente e consequente autorização pela autoridade de que trata o art. 4º desta Portaria, pelo período máximo de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1° Nas operações realizadas na região da Amazônia Legal, o prazo máximo estipulado no caput deste artigo poderá ser estendido para até 20 (vinte) dias consecutivos.

§ 2° Deverá ser observada ao servidor folga de igual período, a ser totalmente usufruída em até 60 (sessenta) dias após findado o regime de plantão, podendo os dias de folga serem parcelados em até 2 (duas) vezes, com o período mínimo de 7 (sete) dias de usufruto para cada intervalo.

§ 3° É vedada a participação do servidor em outro regime de plantão sem o devido usufruto de folgas decorrentes de plantão anteriormente realizado, exceto se o próximo plantão ocorrer dentro do âmbito da mesma operação e não ultrapassar o período máximo permitido." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
Alvará nº 5.454, de 25 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831011/2024-11-DNA DISNATIA NACIONAL DE ATIVOS LTDA (Documento SEI: 13342410)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.453, de 25 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815112/2024-13-DNA DISNATIA NACIONAL DE ATIVOS LTDA (Documento SEI: 13342396)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 305, DE 12 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 146/2023)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002054/2024-20, resolve:

Autorizar novo plano de selagem, opcional, para a tampa do modelo NOX de sistema de iluminação pública, classe de exatidão B, marca STAR MEASURE, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 146, de 20 de julho de 2023, publicada no D.O.U. em 31/07/2023, seção 1, página 38, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 601, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031529/2023-48, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Ceará, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo VI da Portaria nº 1.179, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, seção 1, página 161.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Ceará

Processo nº 50000.031529/2023-48

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa de Conservação/Manutenção de Rodovias Estaduais

Proposta Original

Programa de Trabalho 2024

Proposta da 1ª Alteração para 2024

Investimento

Valor R$

Valor R$

Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema Rodoviário/CE

4.784.555,00

18.645.287,89

Total do Programa

4.784.555,00

18.645.287,89

Cronograma Físico-Financeiro

Programa de Conservação/Manutenção de Rodovias Estaduais

Discriminação

Trimestre

Total Programa

1º

2º

3º

4º

Programa de Conservação/Manutenção de Rodovias Estaduais

-

4.665.328,00

8.390.380,00

5.589.580,00

18.645.288,00

Total do Programa

-

4.665.328,00

8.390.380,00

5.589.580,00

18.645.288,00
RESOLUÇÃO Nº SEI-8, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os serviços, garantindo-se maior agilidade e eficiência aos procedimentos internos,

CONSIDERANDO o que decidido na Reunião Plenária ocorrida em 06/06/2024, resolve:

Art. 1º. Criar a função gratificada de Chefe do Setor de Processos/Corregedoria.

Art. 2º. Compete ao(à) Chefe do Setor de Processos/Corregedoria:

I - Acompanhar e controlar a execução das atividades pertinentes à sua área de atuação, distribuindo os trabalhos, comparando e analisando os resultados, solucionando distorções e verificando a qualidade dos serviços realizados;

II - Elaborar planos anuais de trabalho e relatórios de atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a unidade organizacional em que atua;

III - Despachar com o superior imediato, apresentando assuntos e processos para conhecimento e tomada de decisão;

IV - Redigir correspondências e elaborar documentos do setor sob a sua responsabilidade com a finalidade de obter e/ou prestar informações e subsidiar a tomada de decisões superiores;

V - Conferir e responder pelo conteúdo de documentos emitidos pelo setor sob a sua responsabilidade;

VI - Acompanhar a tramitação de processos, verificando o cumprimento das diversas etapas e prazos, registrando e/ou conferindo os dados, visando o perfeito andamento dos trabalhos;

VII - Zelar pela organização e manutenção da documentação pertinente ao setor em que atua.

VIII - Confeccionar os relatórios das sindicâncias e processos ético-profissionais em tramitação no CREMESE, os quais deverão conter a descrição fática e processual do caso submetido à julgamento, vedada qualquer incursão no mérito, por se tratar de matéria submetida à análise exclusiva do Corpo de Conselheiros.

Art. 3º. A Resolução CREMESE nº 015/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ................................................................................................................

................................................................................................................................

j) em se tratando de Chefe do Setor de Processos/Corregedoria, deverá possuir nível superior completo em Direito.

l) a função gratificada é privativa de empregado de carreira"

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jilvan Pinto Monteiro

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 12 PRODEP, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:

Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.094765/2024-80, como interessado: Distrito Federal e Praxis Pesquisa e Desenvolvimento, para apurar a regularidade da execução de contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF com a empresa Praxis Pesquisa, Desenvolvimento e Educação, para a realização de cursos profissionalizantes no âmbito do Programa Qualifica/DF.

Fabiano Mendes Rocha Pelloso
PORTARIA Nº 3.649, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.000965/2013-48, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KEVIN PALACIOS CAMPOS, de nacionalidade peruana, filho de Santos Palacios Coronado e de Tomasa Campos Martinez, nascido em San Ignacio de Loyola, na República do Peru, em 23 de fevereiro de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.650, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.002044/2012-09, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BORIS PAVLOVIC, de nacionalidade sérvia, filho de Dragan Pavlovic e de Zorica Pavlovic, nascido na República da Sérvia, em 15 de maio de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.242, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pareci Novo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pareci Novo - RS, no valor de R$ 232.025,60 (duzentos e trinta e dois mil vinte e cinco reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026889/2024-78.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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