EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27948/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYL5A38, FRMEV03046082024, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RGL3E65, FRMEV03082932024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, STB1C04, FRMEV03103832024, 606-82; GED5H36, FRMEV03173062024, 606-82; TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26, JBP1G32, FRMEV03114012024, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JCH0B82, FRMEV03117972024, 606-82; RND5F80, FRMEV03119502024, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, AUE6659, FRMEV03123892024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKF9113, FRMEV02869142024, 606-82; TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDA, 33.083.475/0001-48, ESE0C89, FRMEV02946822024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RXZ4A60, FRMEV02954762024, 606-82; SXB2G37, FRMEV02961512024, 606-82; RDZ5F40, FRMEV03137742024, 606-82; RDZ5A40, FRMEV03055512024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, SXP2D98, FRMEV03134282024, 606-82; SXP2B88, FRMEV03136502024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001-13, RYO3A45, FRMEV02951582024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RXX1H01, FRMEV03169792024, 606-82; TRANSPORTES POFFO LTDA, 08.272.823/0001-88, IRD0G23, FRMEV03052642024, 606-82; TRANSPORTES POLONI LTDA, 30.689.889/0001-27, PPX9382, FRMEV02925352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração