EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30893/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; FRANCISCO GUILLERME BATISTA BEZERRA, ***.832.863-**, JOR4D76, FRMEP00244552024, 683-11; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ8A00, FRMEP00233612024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OQG7581, FRMEP00243432024, 683-12; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GDB1D03, FRMEP00237892024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV2D84, FRMEP00236052024, 683-11; SEW2A64, FRMEP00237502024, 683-12; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC7G66, FRMEP00236662024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, RUD8J34, FRMEP00229172024, 683-13; A & A TRANSPORTES LTDA, 14.885.899/0001-81, IUJ7B07, FRMEP00127792024, 683-12; OTMAR DUMKE, ***.802.320-**, IZK3a17, FRMEP00120912024, 683-12; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IYN0022, FRMEP00135242024, 683-12; DIOX DISTRIBUIDORA DE OXIGENIO LTDA, 96.761.986/0001-91, OUP3922, FRMEP00165392024, 683-13; JOSE ANTONIO FLAUZINO EVANGELISTA, ***.428.768-**, EZU2C06, FRMEP00165952024, 683-12; OMAR NEILSEN BERGER, ***.437.004-**, MQA7E46, FRMEP00172232024, 683-11; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G57, FRMEP00137762024, 683-12; RIGAMONTI TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.698.379/0001-09, OXL6H82, FRMEP00140082024, 683-12; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7D20, FRMEP00140482024, 683-12; DLP LOCACOES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 02.872.217/0001-17, QHD4994, FRMEP00124142024, 683-13; ESTRELA TRANSPORTES LTDA, 25.962.788/0001-48, JVW0993, FRMEP00179442024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração