EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30305/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE HELLINGER, 07.641.690/0001-07, JHJ2F92, FRMEP00194342024, 683-12; ALL TIME ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, 18.165.337/0001-14, QTK0I18, FRMEP00174682024, 683-12; ANILCE T O COSTA TRANSPORTES LTDA, 10.810.546/0001-61, QVD2909, FRMEP00203392024, 683-13; ANDREA MARCIA BRAGA DA SILVA, ***.235.356-**, RTU4E06, FRMEP00158652024, 683-12; ALEX ALVES DO NASCIMENTO, ***.090.188-**, OBK8F01, FRMEP00142562024, 683-12; ALUISIO BASTOS DOS PASSOS, ***.659.331-**, oMQ0I69, FRMEP00187032024, 683-12; AMA TRANSPORTES LTDA, 29.551.937/0001-37, GJC0F41, FRMEP00200882024, 683-13; ANA PAULA BARBOSA FUCILINI, ***.232.481-**, MIY4B30, FRMEP00147642024, 683-12; ALEDELEVAN TRANSPORTES LTDA, 09.329.315/0001-51, NDF6J47, FRMEP00151892024, 683-12; FFC0540, FRMEP00168702024, 683-12; ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, ***.929.977-**, ESU8J89, FRMEP00163242024, 683-13; ALESSANDRO DOS SANTOS ZACARIOTO, ***.091.368-**, DJC3185, FRMEP00149302024, 683-12; ALTAIR FRIGO, ***.026.029-**, QIC1449, FRMEP00209822024, 683-12; ALESSANDRO EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA UNIPESSOAL LTDA, 11.255.180/0001-79, QTR0I03, FRMEP00212092024, 683-12; ALECSANDRA SILVA RODRIGUES, ***.677.295-**, EJZ6734, FRMEP00144532024, 683-11; ANDREACI & FURLAM LTDA, 05.493.524/0001-85, AQM2E44, FRMEP00148742024, 683-11; ALINE MILANI, ***.635.699-**, NJS2F64, FRMEP00179592024, 683-11; ANDRE BITENCOURT SOUZA, ***.568.089-**, MLO2464, FRMEP00187052024, 683-11; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, PZB0D07, FRMEP00182812024, 683-12; AM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.753.263/0001-59, RDQ7F63, FRMEP00153352024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração