EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26254/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, JAC3G64, FRMEV01393262023, 606-82; ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 05.215.135/0001-98, RQQ1C52, FRMEV01398762023, 606-82; ACACIR FISCHER, ***.900.839-**, MGJ1620, FRMEV00103222024, 606-82; ACESSORIOS J. A LTDA, 06.871.995/0001-42, AOZ6H67, FRMEV01409622023, 606-82; ISJ6G98, FRMEV00070972024, 606-82; ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 70.938.824/0001-92, RNR3A25, FRMEV00226742024, 606-82; ABATEDOURO JVA LTDA, 09.097.892/0001-65, RZN0B91, FRMEV01476182023, 606-82; ABATEDOURO TRES IRMAOS LTDA, 81.835.852/0001-09, MHZ5I61, FRMEV01475852023, 606-82; AC PLAST LTDA, 10.569.397/0001-90, FLA9C73, FRMEV00167032024, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, MOF9E34, FRMEV00270382024, 606-82; BCF7F80, FRMEV00027662024, 606-82; NYO0E38, FRMEV01255682024, 606-82; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, RVD2B30, FRMEV00050062024, 606-82; ABB TRANSPORTES LTDA., 18.779.372/0001-23, GHU7E57, FRMEV01490802023, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV00014872024, 606-82; ACIMA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.230.629/0001-00, FZZ8I33, FRMEV00029772024, 606-82; ACL CARGO TRANSPORTES LTDA, 06.695.952/0001-53, DAF4B32, FRMEV00057852024, 606-82; CBL5A44, FRMEV00268122024, 606-82; DAF4B32, FRMEV01510722023, 606-82; ABM LOGISTICA LTDA, 17.910.909/0001-80, RBS5C81, FRMEV00127682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT