EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31652/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO MARTINS MORAIS, ***.198.638-**, ABT3F04, FRMEV01800102024, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJO5I77, FRMEV01707912024, 606-82; LEANDRO PERILLO EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA., 00.025.747/0001-02, GBZ8666, FRMEV01387992024, 606-82; LEIA CRISTINA DA SILVA COSTA, ***.578.681-**, BXJ0316, FRMEV01740292024, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, HGJ1473, FRMEV01415472024, 606-82; LEANDRO DE MELO, ***.761.826-**, KWK6J07, FRMEV01248772024, 606-82; HJD3B26, FRMEV01261772024, 606-82; KWK6J07, FRMEV01274492024, 606-82; KWK6J07, FRMEV01689352024, 606-82; LEANDRO FAUSTINO PAOLI JUNIOR, ***.840.787-**, EXM0J01, FRMEV01494902024, 606-82; LEANDRO GARCIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.699.784/0001-26, QIA0G80, FRMEV01524352024, 606-82; LEMA METAIS LTDA, 28.831.960/0001-12, ARY4F03, FRMEV01624742024, 606-82; LD TRANSPORTES LTDA, 17.900.935/0001-27, MHA4D40, FRMEV01540942024, 606-82; LEISSON NUNES DA COSTA LTDA, 20.895.387/0001-07, RAQ5H99, FRMEV01538512024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, ***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV01554212024, 606-82; LARSSEN E SCHNEIDER LTDA, 08.347.306/0001-20, IOY5C38, FRMEV01986302024, 606-82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV01398622024, 606-82; LEAL & SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 21.121.192/0001-64, RYA1A72, FRMEV01512812024, 606-82; LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, ***.251.981-**, BTB6H68, FRMEV01566172024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYM5G77, FRMEV01859482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração