EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25770/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTP7J47, FRMEV01547432024, 606-82; ANDERSON J DE M DA SILVA TRANSPORTES, 52.481.151/0001-02, OKU0G55, FRMEV01564932024, 606-82; ANDRE L. A. ENDRES, 92.309.194/0001-20, ISK0280, FRMEV00629372024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RAC5519, FRMEV01691082024, 606-82; ANDERSON LUIS ALTENHOFEN, ***.473.220-**, IFW1G48, FRMEV01290752023, 606-82; ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA BRAGA, ***.014.486-**, QMZ2A04, FRMEV01375472024, 606-82; ANSELMO FERRARI, ***.843.919-**, ODM5D54, FRMEV01247692024, 606-82; ANGELITA PEREIRA DA SILVA, ***.169.425-**, GGM8B52, FRMEV01561732024, 606-82; ANDERSON PACHECO DE LIMA, 31.540.603/0001-00, SDV3E99, FRMEV01417202024, 606-82; SER6B75, FRMEV01417172024, 606-82; ANDREI PAGNONCELLI, ***.258.349-**, SPF5A67, FRMEV01489272024, 606-82; ANDRE LUIS ALONSO, ***.442.648-**, EFY1G61, FRMEV01564612024, 606-82; ANJO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 47.345.148/0001-21, AIB2E27, FRMEV01565542024, 606-82; ANDREA VARGAS DE OLIVEIRA, ***.284.150-**, IJE2I57, FRMEV01427172023, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FJO4230, FRMEV01153782024, 606-82; ANDRE LUIZ PLATNER, ***.866.949-**, AOI6H11, FRMEV00235132024, 606-82; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS PEREIRA, 31.590.337/0001-20, FQK8A47, FRMEV01467282023, 606-82; ANDERSON BITTNER PINTO TRANSPORTES, 36.334.269/0001-51, GJH2I07, FRMEV00004552024, 606-82; ANDREZZA MAIA LOPES PINHEIRO, ***.633.168-**, LBZ6D36, FRMEV01449272023, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IZH6G27, FRMEV00914352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT