EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30516/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NELSON DO AMPARO MARQUES, ***.558.407-**, , FREVP00321142024, 773-0; NILCE DO CARMO PSCHEIDT DE CASTILHO, ***.586.949-**, , FREVP00419912024, 773-0; NAUM SANTANA DA SILVA, ***.360.508-**, , FREVP00419632024, 773-0; NELSON BRANDAO DA SILVA, ***.627.028-**, , FREVP00428432024, 773-0; NMP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, , FREVP00511322024, 773-0; NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, 04.104.117/0007-61, , FREVP00406792024, 773-0; NEUZA MARIA DOS SANTOS ARAUJO, ***.946.948-**, , FREVP00394632024, 773-0; NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA DAMIAO, ***.440.577-**, , FREVP00421422024, 773-0; NOROESTE GRAOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.897.937/0001-19, , FREVP00534902024, 773-0; NOVO MORANGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.541.011/0001-03, , FREVP00423882024, 773-0; NC PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, 32.708.140/0001-05, , FREVP00390872024, 773-0; , FREVP00390772024, 773-0; NEI DOS SANTOS, ***.571.089-**, , FREVP00416112024, 773-0; NELSON DOS SANTOS, ***.494.129-**, , FREVP00420922024, 773-0; NSAMP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 35.354.761/0001-26, , FREVP00423602024, 773-0; NATHALIA MORAES MENDES DE SOUZA, ***.583.538-**, , FREVP00612752024, 773-0; NUBIA JUNQUEIRA LOUZADA, ***.404.317-**, , FREVP00605702024, 773-0; NEUSA TIEMI SUEMASSU, ***.163.028-**, , FREVP00395002024, 773-0; NATALIA DE ARAUJO ANDRADE, ***.745.357-**, , FREVP00407302024, 773-0; NELSON JOSE DA CUNHA, ***.439.526-**, , FREVP00334632024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração