1. Processo TC-001.416/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelmo Ferreira Mendes (122.902.381-04); Alberto Leal Pereira (218.220.697-34); Antonio Eduardo da Silva (140.246.914-49); Carlos Antonio Cavalcante Bento (134.013.194-34); Maria do O Vieira dos Santos (215.945.114-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2287/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Milton D Olne Lago, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos de rubrica judicial no valor de R$ 537,17 (10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP);

considerando que a jurisprudência do TCU é assente no sentido da ilegalidade da manutenção do pagamento de VPNI decorrente da Gratificação de Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR), tendo nesse sentido, por exemplo, o Acórdão 8.778/2020 sido proferido pela 1ª Câmara do TCU, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, nos seguintes termos:

(...) 4. Sobre a percepção da parcela judicial referente à GDAR, esclareço que essa gratificação foi extinta nos termos do art. 28, inciso III, da Lei 8.460/1992. Seu pagamento sob a forma de rubrica judicial foi objeto de análise por este Tribunal no âmbito do TC-Processo 017.896/2012-6, conforme Acórdão 3707/2019-TCU-Segunda Câmara. Ali, restou apurado o seguinte contexto relacionado ao pagamento da parcela ora questionada:

58. A Unidade Jurisdicionada, de seu lado, chamada a se pronunciar, informou que houve a absorção da parcela de VPNI em fevereiro de 2014. Assim, a partir de março de 2014 as rubricas '82334 VPNI ART. 29 Lei 11.094/2005' e 'VANTAGEM INDIV.ART 9 Lei 8460/1992' foram integralmente absorvidas e passaram a não mais constar da folha de pagamento dos interessados.

59. Ante a absorção das VPNI's na remuneração dos interessados, conforme Mensagem MPOG 554726, estes, representados pela Associação dos Servidores Federais em Transportes/ASDNER, impetraram Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400, que teve o pedido liminar deferido parcialmente. Em 3/9/2014, a Juíza Federal, ratificou o deferimento parcial do pedido liminar, para conceder parcialmente a segurança, ocasião em que determinou à autoridade coatora que não procedesse os descontos determinados na Mensagem MPOG 554726, a título de reposição ao erário, dos valores decorrentes das VPNI's (peça 97).

60. Demais disso, existe decisão adotada em sede de Agravo de Instrumento 0019465-39.2014.4.01.0000, na qual a Desembargadora Federal deu provimento ao agravo, determinando a suspensão do ato coator contido na Mensagem MPOG 554726, com o consequente restabelecimento da VPNI, de forma a manter os valores que vinham sendo pagos, até o exame individual da situação de cada servidor (peça 98).

61. Dessa maneira, as quantias que vinham sendo pagas aos autores a título de VPNI foram reincorporadas aos proventos do ex-servidores a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2014 sob a rubrica '10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JU'.

(...)

63. Diante da irregularidade dos pagamentos, o TCU pode considerar ilegais os atos, mas não pode determinar que o Órgão se abstenha de realizar os pagamentos da rubrica 10289 (DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP), dada a existência de provimento judicial que garante, atualmente, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400, os pagamentos em questão. Nesse caso, cabe determinar à AGU, com o auxílio da Conjur/TCU, que acompanhe a ação judicial relativa ao Mandado de Segurança 0018381-85.2014.401.3400, para que, em caso de desconstituição da decisão, sejam adotadas as medidas para fazer cessar os pagamentos das rubricas consideradas irregulares por já terem sido absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira.'

considerando, no entanto, que a decisão do Agravo de Instrumento 0019465-39.2014.4.01.0000 não está mais em vigor, tendo sido substituída pela sentença que, em 3 de setembro de 2014, julgou em caráter definitivo o mérito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400, cuja parte dispositiva tem a seguinte redação:

'Diante do exposto, ratificando o deferimento parcial do pedido liminar, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que não proceda os descontos determinados pela Mensagem n° 554726, a título de reposição ao Erário, dos valores decorrentes de VPNIs recebidas pelos filiados da Impetrante.'

considerando que a sentença definitiva, de forma diversa do que fora decidido no agravo de instrumento, não determinou o reestabelecimento da vantagem ou a manutenção dos valores que vinham sendo pagos, de modo que concedeu, apenas, parcial provimento ao pleito da associação impetrante, para impedir o desconto dos valores já recebidos pelos servidores;

considerando que, embora essa decisão ainda não tenha transitado em julgado, já foram apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª Região) as apelações interpostas tanto pela Associação dos Servidores Federais em Transportes/ASDNER quanto pela União nos autos do MS 0018381-85.2014.401.3400, tendo a Primeira Turma da referida Corte negado provimento a elas e também à remessa necessária, conforme ementa a seguir apresentada:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO/ABORÇÃO DE VPNI POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1009. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O mandado de segurança foi impetrado visando à declaração de nulidade do ato coator que determinou a redução/absorção da VPNI da remuneração dos servidores substituídos, ao restabelecimento do pagamento de tais parcelas e à determinação para impedir a cobrança dos valores pagos a título de reposição ao erário bem como a devolução do que porventura tenha sido descontado desde a impetração do writ.

2. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional, devendo-se observar, todavia, a limitação decorrente da base de atuação do ente associativo. No caso, a associação-autora é entidade associativa de âmbito nacional e, de consequência, as decisões proferidas nestes autos abrangerão a totalidade dos associados por ela representados, independentemente do local de seu domicilio. Precedentes: AgInt no AREsp 770.851/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019; EDcl no REsp 1.654.149/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2017; AgInt no REsp 1.382.473/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,DJe 30/3/2017.

3. A Administração pode revisar seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive alterando, suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois, consoante entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no Tema 41, "não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos"(RE 563965).

4. Consoante entendimento jurisprudencial, "a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos". (STJ, AgInt no REsp n. 1.900.625/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/6/2022).

5. O STJ firmou o entendimento no Tema 1009, de que não estão sujeitos à devolução os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário (REsp 1769209/AL, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/05/2021).

6. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e. STJ no Tema 1009, considerando-se a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé dos servidores.

7. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

8. Apelações da Associação e da União e remessa necessária não providas. (destaquei)

considerando que os embargos de declaração opostos pela ASDNER contra os termos acórdão do TRF da 1ª Região foram rejeitados pela Primeira Turma nos autos MS 0018381-85.2014.401.3400;

considerando que, além de não haver mais decisão judicial que ampare atualmente a continuidade do pagamento de VPNI decorrente de gratificação, no caso específico do interessado seu pagamento desde o início é indevido, pois pertence aos quadros da Agência Nacional de Transportes Terrestres, enquanto tal gratificação, transformada posteriormente em VPNI, era vinculada ao pessoal do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), conforme consta das razões que levaram o Tribunal a prolatar o Acórdão 1991/2022 - Plenário;

considerando que o pagamento da vantagem deve ser imediatamente excluído dos proventos do interessado;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 30/07/2019, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Milton D Olne Lago, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Agência Nacional de Transportes Terrestres do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.

1. Processo TC-001.473/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Milton D Olne Lago (476.761.677-87).

1.2. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:

1.7.1. adote, no prazo de 15 dias a contar da notificação desta decisão, as seguintes providências:

1.7.1.1. exclua dos proventos do interessado a rubrica "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão judicial - Outros) - Decisão judicial (Anexo '059167-89.2014.4.01.0000/DF')", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa a responsabilidade solidária;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2288/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Fernanda de Carvalho Oliveira, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

considerando que referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

considerando que, no caso em epígrafe, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ informa que a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está supostamente amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1º/8/2006, proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra;

considerando, entretanto, que não há comprovação nos autos demonstrando que a interessada autorizou expressamente a entidade associativa a representá-la em juízo na inicial da ação mencionada;

considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 9), como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 01/08/2022, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Fernanda de Carvalho Oliveira;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-003.103/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Fernanda de Carvalho Oliveira (035.811.857-33).

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não está fundamentada em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. após a absorção completa da parcela destacada (subitem 1.7.1), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, conforme prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.3. informe à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 2289/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Silvio Silveira Braga, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

considerando que, na concessão em comento, a vigência da aposentadoria é posterior a 16/12/1998, o que resulta em proventos de aposentadoria maiores do que a última remuneração contributiva do interessado quando em atividade, descumprindo o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, bem como na não incidência de contribuição previdenciária sobre tal vantagem na atividade;

considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos" era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de cargo/função de confiança;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira); 8.186/2021 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); 8.311/2021 (Relator: Ministro Vital do Rêgo); 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara; e 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana Arraes); 1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes); 6.835/2021 (Relator: Ministro Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer); 8.082/2021 (Relator: Ministro Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno Dantas), todos da 2ª Câmara, entre outros;

considerando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o direito à parcela denominada "opção" foi derrogado em 1995, conforme decisões no MS 33.508/DF, MS 37.905/DF, MS 37.879/DF, MS 37.934/DF e MS 37.657/DF;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 21/05/2020, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade e negativa de registro do ato; e

considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de aposentadoria a Silvio Silveira Braga, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo órgão de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7, a seguir.

1. Processo TC-003.163/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Silvio Silveira Braga (066.797.814-34).

1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. proceda a exclusão dos proventos do interessado da vantagem denominada "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2290/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Paulo Reny Azambuja Marques, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU..

1. Processo TC-003.215/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Reny Azambuja Marques (289.910.950-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2291/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Hamilton Pereira do Nascimento, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.372/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hamilton Pereira do Nascimento (139.230.994-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2292/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Silvia Skottki .

1. Processo TC-003.726/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Silvia Skottki (073.797.418-45).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2293/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-003.804/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto Silva de Rosso (374.192.340-00); Hidelberto de Sousa Ribeiro (080.742.832-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2294/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-003.862/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Carmen Amorim Jara Casco (589.348.987-04); Maria Isabel Braga da Camara (543.704.347-34); Moacir Carlos Borges (058.353.131-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2295/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Carlos Rebelo Junior.

1. Processo TC-004.026/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Rebelo Junior (053.464.954-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2296/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Luiz Carlos Waquim.

1. Processo TC-004.183/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Waquim (063.204.493-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2297/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Marcos de Oliveira Cavalcante.

1. Processo TC-004.267/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos de Oliveira Cavalcante (733.143.237-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2298/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.738/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abadio dos Santos (105.123.811-00); Celio Mario de Novaes Costa (110.141.644-00); Jose de Jezus Barata (117.527.422-49); Raimundo Valderi Moreira (100.077.765-00); Wilton Vicente da Silva (170.692.894-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2299/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Samuel Goldenber.

1. Processo TC-004.933/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Samuel Goldenberg (086.982.011-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2300/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Carmen Helena Moscoso Lobato Almagro, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, com vigência a partir de 01/03/2012, e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a análise efetuada pela unidade instrutora identificou, como irregularidade, no ato concessório da interessada o cômputo de tempo de serviço/contribuição provenientes de afastamentos para cursos de pós-graduação para a concessão de aposentadoria especial de professora;

considerando que a interessada, que inativou-se com base na regra do art. 6º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 c/c o art. 40, § 5º da CF/1988 (redação dada pela EC 20/1998), computou para fins de aposentadoria especial de professora afastamentos para cursos de pós-graduação de mestrado, no período de 01/03/1993 a 01/01/1996 (1.037 dias), e de doutorado, no intervalo de 01/01/1999 a 01/01/2001 (732 dias);

considerando que, excluindo o tempo de afastamento, a interessada não preenche os requisitos para aposentar-se pela regra da aposentadoria especial de professora, já que restam averbados 7.686 dias, que correspondem a 21 anos e 21 dias, que são inferiores aos 25 anos mínimos exigidos;

considerando que, conforme Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal - STF: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula";

considerando que, segundo o entendimento do STF (ADIN 3.772/DF), somente se pode aplicar o redutor de cinco anos previsto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal aos que trabalharam em funções de magistério, entendidas como sendo exclusivamente aquelas exercidas por professores em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico;

considerando que é no mesmo sentido o posicionamento do STJ: "A contagem de tempo de serviço do professor, para fins de aposentadoria especial, se dá com a efetiva função de magistério (dentro de sala de aula), não se computando aí períodos de licença, ainda que o objetivo de tais licenças tenha repercussão sobre o ensino em geral" (STJ, RMS 6031/RS, DJ 24.2.1997);

considerando que a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 3430/2015-TCU-Primeira Câmara (rel. Min. Bruno Dantas), é no seguinte sentido: "Entende-se como efetivo exercício das funções de magistério, para efeitos da aposentadoria especial de professor, apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. O tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza não se enquadra no conceito acima, só podendo ser computado para fins de aposentadoria ordinária";

considerando que a irregularidade constatada no ato da interessada é pacífica na jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 355/2006 - 1ª Câmara (rel. Min. Marcos Vinicios Vilaça) e 4.802/2016 (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues);

considerando que, em situações similares, o Tribunal orienta o órgão/entidade de origem que "determine ao servidor o retorno à atividade para implementar os requisitos necessários à aposentadoria, segundo as normas vigentes na data da nova concessão ou que o mantenha aposentado, porém com fundamento legal de aposentadoria diverso, em que ele preencha a totalidade dos requisitos exigidos" (Acórdão 8447/2023-TCU-Segunda Câmara - rel. Min. Augusto Nardes);

considerando que a interessada deve retornar à atividade, ficando sujeita às novas regras de inativação estabelecidas pela EC 103/2019, podendo, ainda, permanecer inativa desde que por fundamento legal de aposentadoria diverso, em que preencha a totalidade dos requisitos exigidos;

considerando que atualmente a interessada, nascida em 15/05/1959, conta com 64 anos de idade e poderia manter-se aposentada, com proventos proporcionais, com base no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019 ou outro fundamento que exija idade mínima que se enquadre a servidora, considerando o seu tempo de contribuição atual;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 09/12/2021, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do MPTCU, pela ilegalidade e negativa de registro do ato concessório;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Carmen Helena Moscoso Lobato Almagro, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.

1. Processo TC-005.090/2022-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Carmen Helena Moscoso Lobato Almagro (375.277.033-34).

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, bem como de que deverá retornar à atividade, ficando sujeita às novas regras de inativação estabelecidas pela EC 103/2019, podendo, ainda, permanecer inativa desde que por fundamento legal de aposentadoria diverso, em que preencha a totalidade dos requisitos exigidos;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita, caso a interessada opte por permanecer inativa, novo ato de concessão desde que por fundamento legal de aposentadoria diverso, em que preencha a totalidade dos requisitos exigidos, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2301/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Oneide Maria Carvalho do Amaral, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que as análises empreendidas pela unidade instrutiva detectaram a inclusão irregular nos proventos da interessada de diferença pessoal nominalmente identificada "DIFERENCA INDIVIDUAL L. 12998"/PCCS/DPNI, em contrariedade à Lei 11.355/2006;

considerando que a rubrica referente à diferença individual foi criada pelo art. 2º, §§2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2/12/1988);

considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);

considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§3º e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;

considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado em Diferença Individual - DI, nos termos do art. 30 da Lei 12.998/2014;

considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;

considerando a existência de decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0801013-97.2015.4.05.000 que tramitou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual determinou o restabelecimento do pagamento integral do valor da VPNI (DNPI), Diferença Individual Lei 12.998/2014, PCCS judicial;

considerando que, conforme consignado nas razões que levaram à prolação dos Acórdãos 2746/2023 - TCU - Plenário, e 757/2024 - TCU - 1ª Câmara, a decisão judicial sobre o processo judicial não tem o condão de afastar a apreciação da ilegalidade do ato ora sub examine e a determinação no sentido de excluir-se o pagamento da rubrica judicial, nem mesmo constituindo hipótese de aplicar-se ao caso o disposto no inc. II do art. 7º da recém aprovada Resolução TCU 353/2023;

considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos 3222/2017, 4775/2016, 661/2016, 5153/2015, 4779/2014, 3557/2014 da 1ª Câmara, e 10.676/2015-2ª Câmara), ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial, PCCS judicial (acórdãos 6619/2019, de relatoria do Ministro Vital do Rego, 3147/2020, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, 4967/2012, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 4054/2013 e 1403/2014, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1108/2014, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues todos da 1ª Câmara);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 16/12/2020, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade e negativa de registro do ato concessório;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Oneide Maria Carvalho do Amaral;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério da Saúde do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-005.874/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Oneide Maria Carvalho do Amaral (253.982.617-20).

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova a exclusão nos proventos da interessada da rubrica "DIFERENCA INDIVIDUAL L. 12998", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2302/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Jackson Guterres dos Santos, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como irregularidade, a concessão de quintos/décimos referentes a períodos sobrepostos de exercício de função de confiança/cargo em comissão, gerando pagamentos indevidos;

considerando que, conforme histórico de funções exercidas pelo interessado constante da fl. 247 da peça 3, o interessado, de fato, incorporou 6/10 ou 3/5 de FC-1, 2/10 ou 1/5 de FC-2 e 2/10 ou 1/5 de FC-4, nos termos da redação original do art. 62 da Lei 8.112/90 c/c o art. 3º da Lei 8.911/94, conforme consta do ato de peça 3, de modo que a sobreposição de períodos lançados no sistema e-Pessoal não levou a concessão indevida de parcelas de quintos/décimos ou a pagamentos irregulares em virtude de inserção indevida no referido sistema;

considerado, entretanto, que há parcelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas após 8/4/1998;

considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;

considerando que, conforme a modulação efetuada pelo STF, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e 8.684/2021, da 1ª Câmara, e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021, da 2ª Câmara;

considerando que, neste caso, há comprovação nos autos de que a concessão da parcela impugnada tem suporte em decisão judicial transitada em julgado, pois o nome do interessado constou da lista de associados que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 10), como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 29/01/2021, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do MPTCU foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato;

considerando que após os referidos pareceres nos autos foi editada a Resolução-TCU nº 353, de 22 de março de 2023, que prevê, no inciso II do art. 7º, o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que se amolda ao presente caso; e

considerando, por fim, que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, na hipótese que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU nº 353/2023 em:

a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Jackson Guterres dos Santos e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;

b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato, em atenção ao decidido no RE 638.115/CE;

c) expedir a determinação consignada no item 1.7 a seguir.

1. Processo TC-006.662/2022-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jackson Guterres dos Santos (381.805.100-34).

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à AudPessoal que retifique no sistema e-Pessoal os períodos de exercício de funções de confiança/cargos em comissão exercidos pelo interessando, levando em consideração os dados contidos na fl. 247 da peça 3.