EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26161/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAIDAN LEE FERREIRA OLIVEIRA, ***.074.808-**, , FREVP00421072024, 773-0; RAIMUNDO FLAVIO ROCHA DE SOUZA, ***.623.017-**, , FREVP00383552024, 773-0; RAFAEL MARCIANO DOS SANTOS, ***.934.399-**, , FREVP00420042024, 773-0; , FREVP00419972024, 773-0; , FREVP00442612024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RAFAEL VIEIRA DUARTE, ***.457.438-**, , FREVP00057832024, 773-0; RAPHAEL LUIZ CRUZ CANTO, ***.967.829-**, , FREVP00060022024, 773-0; RAPHAEL VIEIRA DOS SANTOS ARRUDA, ***.221.898-**, , FREVP00738562023, 773-0; RAQUEL ALVES BATISTA, ***.042.648-**, , FREVP00066832024, 773-0; , FREVP00740062023, 773-0; RAPIDO PAULISTANA LTDA, 29.358.706/0001-01, , FREVP00738832023, 773-0; RAFAEL MARQUES DA SILVA, ***.117.900-**, , FREVP00263272024, 773-0; RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO, ***.743.428-**, , FREVP00338612024, 773-0; RAFAEL XAVIER BARBOSA, ***.186.946-**, , FREVP00039852024, 773-0; RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.321.729/0001-30, , FREVP00663002023, 773-0; RANGEL PADILHA DOS SANTOS, ***.541.029-**, , FREVP00027842024, 773-0; RAFAEL LUIS DA ROSA, ***.073.928-**, , FREVP00025232024, 773-0; RAFAHELO TRANSPORTES LTDA, 51.715.400/0001-14, , FREVP00534972024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00457072024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT