EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.282/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARINES SILVA DOS REIS, ***.707.660-**, NTL0D85, FRMEV01036342024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL8C95, FRMEV01010672024, 606-82; JBL7F82, FRMEV00999352024, 606-82; JBT6A75, FRMEV01042652024, 606-82; JCE0E25, FRMEV01028662024, 606-82; NILTON S SANTIN, 97.104.293/0001-99, IYG3168, FRMEV01027092024, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, IVY3651, FRMEV00989352024, 606-82; IWH0J00, FRMEV01108602024, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, MFA5G37, FRMEV01008962024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV00962062024, 606-82; MATEUS VALIM DA ROCHA, ***.301.100-**, ALZ1300, FRMEV00962922024, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IUI1B18, FRMEV01128832024, 606-82; MAGNUS JOSE DA MOTTA 66390109091, 47.069.247/0001-28, IUR1I70, FRMEV01037022024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, JAY5F36, FRMEV00966552024, 606-82; OCLAIR DAGHETTI, ***.472.920-**, RXO9F75, FRMEV00831112024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV00847532024, 606-82; LEANDRO AUGUSTO HILGERT, ***.887.100-**, IKB9877, FRMEV00845812024, 606-82; LAONE PASSOS DA SILVA, ***.628.710-**, MAQ3A00, FRMEV01163492024, 606-82; M SANTOS & FRIEDRICH LTDA, 21.120.077/0001-75, IVI3G77, FRMEV00978592024, 606-82; MARCELO PEDRO COLLETO, ***.952.240-**, MGC5406, FRMEV00598352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT