RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 233, de 14 de setembro de 2024

Fixa os valores das multas (penalidades) devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso de sua atribuições regimentais

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal 9.696, de 1º de setembro de 1998, e suas alterações contidas na Lei Federal 14.386/2022, de 27 de junho de 2022;

CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei Ordinária Federal 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei Federal nº 11.000/2004;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal nº 8.112/1990;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal nº 8.078/1990;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 2.848/1940;

CONSIDERANDO as disposições contidas na legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária do CREF2/RS nº 253, do dia 14 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º Fixar os valores das multas (penalidades) a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas e/ou SEF após o competente Processo Administrativo.

Art. 2º A penalidade multa será aplicada às Pessoas Físicas nos seguintes casos:

INFRAÇÃO COMETIDA - LEGISLAÇÃO INFRINGIDA - NATUREZA

I - Infração ao Código de Ética, art. 4º, exercício profissional online em desacordo com a legislação vigente. - Código de Ética e Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - LEVE

II - Profissional com registro em outro estado, que não atenda o prazo previsto na legislação federal. - Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - MÉDIA

III - Profissional em atividade com registro irregular: com registro baixado, suspenso ou cancelado - Lei Federal 9.696/1998, Regimento do CREF2/RS e Código de Ética - GRAVE

IV - Profissional exercendo atividade fora da área de atuação. - Lei Federal 9.696/1998, Legislação vigente do CNE e CFE, Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs, Código de Ética - GRAVE

V - Sonegação de informações/documentos e/ou embaraço à Fiscalização - Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - GRAVE

VI - Diplomado em Educação Física sem registro exercendo atividade profissional (Exercício Ilegal da Profissão) - Lei Federal 9.696/1998, Art. 47 Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) - GRAVÍSSIMA

VII - Pessoa Física exercendo atividade de profissional de educação física (Exercício Ilegal da Profissão) - Lei Federal 9.696/1998, Art. 47 Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) - GRAVÍSSIMA

VIII - Responsável Técnico descumprindo obrigações inerentes à função. - Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs, Código de Ética - GRAVÍSSIMA

IX - Infrações ao Código de Ética - Código de Ética e Regimento do CREF2/RS - GRAVÍSSIMA

X - Prática de crime(s) contra a administração pública ou agente em serviço. - Legislação vigente do sistema CONFEF/CREFs e Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro). - GRAVÍSSIMA

Art. 3º A penalidade multa será aplicada às Pessoas Jurídicas de qualquer natureza e às Salas de Exercício Físico (SEF) nos seguintes casos:

INFRAÇÃO COMETIDA - LEGISLAÇÃO INFRINGIDA - NATUREZA

I Ofertar serviços online sem divulgação do seu número de registro e/ou dos profissionais em atividade online - Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - LEVE

II - Permitir a atuação de Profissional com registro em outro estado, que não atenda o prazo previsto na legislação federal. - Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - MÉDIA

III - Registro irregular: Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs (LISTADAS A SEGUIR)

a) Quadro de Técnico desatualizado. - Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - LEVE

b) Atos constitutivos desatualizados junto ao CREF2/RS. - Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - LEVE

c) Sem Certificado de Funcionamento devido a irregularidades. - Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - GRAVE

d) Sem responsável técnico cadastrado pelo tempo integral de funcionamento do estabelecimento ou com substituição não comunicada dentro do prazo. - Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - GRAVE

IV - Descumprir a exigência de exposição dos documentos obrigatórios - Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - LEVE

V - Permitir atuação de estagiário sem identificação - Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - LEVE

VI - Permitir atuação de estudante de Educação Física, como estagiário, com TCE irregular ou ausente. - Lei Federal 11.788/08 e 9.696/1998; Lei Estadual 11.721/2002 - MÉDIA

VII - Permitir a atuação de profissional em situação irregular: com registro baixado, suspenso ou cancelado. - Lei Federal 9.696/1998, Regimento do CREF2/RS - GRAVE

VIII - Permitir profissional de Educação Física fora da área de atuação. - Leis Federais 9.696/1998 e 9.394/1998, Legislação vigente do CNE e CFE, Legislação vigente do sistema CONFEF/CREFs - GRAVE

IX - Permitir atuação de estagiário sem supervisão de profissional habilitado. - Leis Federais 9.696/1998 e 11.788/2008 - GRAVE

X - Sem registro - Leis Federais 9.696/1998 e 6.839/1980 - GRAVÍSSIMA

XI - Sem registro ofertando serviços online - Leis Federais 9.696/1998 e 6.839/1980 e Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - GRAVÍSSIMA

XII - Em funcionamento com registro baixado ou cancelado junto ao CREF2/RS - Leis Federais 9.696/1998 e 6.839/1980 e Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs - GRAVÍSSIMA

XIII - Permitir atuação de Pessoa Física exercendo atividade de profissional de Educação Física. (Exercício Ilegal da Profissão). Será computada uma infração por pessoa flagrada. - Lei Federal 9.696/1998; Art. 47 Lei Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941); Lei Estadual 11.721/2002. - GRAVÍSSIMA

XIV - Permitir atuação de diplomado em Educação Física sem registro (Exercício Ilegal da Profissão). Será computada uma infração por pessoa flagrada. - Lei Federal 9.696/1998; Art. 47 Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), Lei Estadual 11.721/2002. - GRAVÍSSIMA

XV Sem profissional de Educação Física presente. - Lei Federal 9.696/1998; Lei Estadual 11.721/2002; Legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs. - GRAVÍSSIMA

XVI - Permitir a prática de crime(s) contra a administração pública ou agente em serviço. - Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) e art. 14º da Lei Federal 8.078/1990 - GRAVÍSSIMA

Parágrafo Único: Quando do cometimento das infrações "Permitir atuação de Pessoa Física exercendo atividade de profissional de Educação Física" e "Permitir a atuação de diplomado em Educação Física sem registro (Exercício Ilegal da Profissão)", o valor da multa será calculado considerando o número de pessoas flagradas em exercício ilegal da profissão, sendo computada uma infração por pessoa flagrada.

Art. 4º O valor das multas a serem aplicadas será de acordo com a natureza da infração, assim discriminadas:

a) Infração Leve: 1 (uma) vez o valor da anuidade vigente.

b) Infração Média: 2 (duas) vezes o valor da anuidade vigente;

c) Infração Grave: de 2 (duas) a 3 (três) vezes o valor da anuidade vigente.

d) Infração Gravíssima: de 3 (três) a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade vigente.

§ 1º O valor de referência para as multas aplicadas às Pessoas Físicas, às Pessoas Jurídicas e às Salas de Exercício Físico (SEF) serão o da data do trânsito em julgado do Processo Administrativo.

§ 2º O valor da multa será correspondente à Resolução CREF2/RS que fixar o valor da anuidade vigente para Pessoas Jurídicas, nos casos das infrações cometidas pelas Pessoas Jurídicas de qualquer natureza.

§ 3º O valor da multa será correspondente à Resolução CREF2/RS que fixar o valor da anuidade vigente para Pessoa Física, nos casos das infrações cometidas pelos profissionais de Educação Física, Salas de Exercício Físico (SEF) e Pessoa Física sem registro.

§ 4º Para os casos relacionados à reincidência das infrações serão acrescidas em cada ocorrência o valor correspondente a uma anuidade vigente.

§ 5º O valor da penalidade será cobrado mediante envio de boleto, cujo vencimento não será inferior a 60 (sessenta) dias.

§ 6º Inexistindo o pagamento da multa, no seu respectivo vencimento, haverá atualização monetária pelo IPCA, calculado pelo IBGE, e o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a título de multa, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do pagamento.

Art. 5º No caso de não pagamento do valor da multa (penalidade) imposta, será passível de protesto do título e competente Processo Administrativo de Inscrição em Dívida Ativa.

Art. 6º Esta resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

Alessandro de Azambuja Gamboa

Presidente do Conselho