ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 54, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº13031.589891/2024-09, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ de número 00.776.574/0006-60.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.americanas.com.br.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ/TIN

00.776.574/0006-60

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED

CNPJ/TIN

HK72782359

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0002-94

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ/TIN

00.776.574/0006-60

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKYPOSTAL, INC.

CNPJ/TIN

US651134175

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA.

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

53.869.061/0001-56

39.844.391/0001-66

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 28, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ/TIN

00.776.574/0006-60

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKYPOSTAL, INC.

CNPJ/TIN

US651134175

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKYSHOP LOGISTICS INC.

CNPJ/TIN

US270005846

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ/TIN

00.776.574/0006-60

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKYPOSTAL, INC.

CNPJ/TIN

US651134175

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

CNPJ/TIN

35.087.513/0002-47

35.087.513/0001-66

35.087.513/0004-09

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024