EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29038/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFERSON ARAUJO DA SILVA, ***.232.897-**, , FREVP00743442024, 773-0; JACKSON FERNANDO FELISARDO AZEVEDO, ***.423.058-**, , FREVP00733092024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00737352024, 773-0; HUGO HENRIQUE DA SILVA, ***.099.239-**, , FREVP00634512024, 773-0; JEFERSON DA SILVA NUNES DA CONCEICAO, ***.259.367-**, , FREVP00323232024, 773-0; ISADORA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.947.399/0001-98, , FREVP00573842024, 773-0; JD PNEUS LTDA, 03.702.661/0001-57, , FREVP00560872024, 773-0; , FREVP00582702024, 773-0; J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS LTDA, 10.693.132/0001-08, , FREVP00662782024, 773-0; ILDA GONCALVES CAVALCANTE, ***.734.328-**, , FREVP00672492024, 773-0; INTER TIM DISTRIBUIDORA LTDA, 06.878.601/0001-88, , FREVP00736732024, 773-0; ISABEL SOARES QUERIDO, ***.817.618-**, , FREVP00729242024, 773-0; ITAMAR SILVA DOS SANTOS, ***.162.175-**, , FREVP00344022024, 773-0; JARBAS ABREU DA SILVA, ***.080.077-**, , FREVP00421922024, 773-0; IURI GARCIA LAINO, ***.637.897-**, , FREVP00666102024, 773-0; JEAN MATHEUS DA COSTA, ***.674.768-**, , FREVP00746342024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA, 10.582.111/0001-07, , FREVP00728632024, 773-0; JASIEL COSTA PAULINO, ***.077.537-**, , FREVP00654852024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00733892024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00727562024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração