EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16109/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

20.010.864/0001-00, OUG3E43, FRMEV00383492024, 606-82; 50.984.063/0001-06, MSI6G39, FRMEV00222672024, 606-82; ***.526.040-**, EFW7872, FRMEV00415082024, 606-82; 28.393.054/0001-83, QQK0A80, FRMEV00248312024, 606-82; 16.490.862/0001-80, RYR0F40, FRMEV00255122024, 606-82; 01.919.294/0001-12, RLO8D95, FRMEV00261852024, 606-82; 15.197.556/0001-97, PQM9E66, FRMEV00293092024, 606-82; 19.375.341/0001-70, PXS2525, FRMEV00316502024, 606-82; 39.355.505/0001-04, CUC9A56, FRMEV00315572024, 606-82; CUC9A56, FRMEV00319022024, 606-82; 13.483.986/0001-40, AYN5F70, FRMEV00329362024, 606-82; 21.059.757/0001-20, RHF4D89, FRMEV00495752024, 606-82; 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV01321992023, 606-82; 03.831.403/0001-70, FOU6B53, FRMEV01414432023, 606-82; 05.760.661/0001-39, MCU8D90, FRMEV00718922024, 606-82; MCU8D90, FRMEV00531832024, 606-82; 17.065.759/0001-55, RLN2G17, FRMEV00689842024, 606-82; ***.970.591-**, OGJ3717, FRMEV00509182024, 606-82; ***.172.854-**, QMA3F31, FRMEV00589002024, 606-82; 28.625.225/0001-52, FFI2B57, FRMEV00529552024, 606-82; 77.393.361/0013-03, GCZ9A14, FRMEV00418852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT