EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26148/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLASSE A TRANSPORTES, AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.582.013/0001-68, RKJ9H36, EPSMA00323582024, 683-11; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0014-46, MKV7G15, EPSMA00835582023, 683-12; BDZ0I55, EPSMA00840662023, 683-12; RYU3A47, EPSMA00847502023, 683-12; CODIL ALIMENTOS LTDA, 04.695.085/0008-05, QOV7854, EPSMA00012342024, 683-13; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0072-15, AYG5H54, EPSMA00822712023, 683-12; COFER FERRO E ACO LTDA, 18.290.304/0001-04, JBE3J06, EPSMA00002132024, 683-13; CLAIR RODRIGUES DA CRUZ, ***.531.407-**, KPY8I75, EPSMA00005712024, 683-11; CM INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACOES LTDA, 47.210.600/0001-48, QRK8I17, EPSMA00020732024, 683-12; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0047-04, SER5B92, EPSMA00788102023, 683-12; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0043-14, IQV9E51, EPSMA00829672023, 683-12; COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA, 39.815.253/0003-10, SFT2C67, EPSMA00221532024, 683-12; SFQ6A20, EPSMA00742662023, 683-13; CLEBER RECLA MORO, ***.896.487-**, GZG0G79, EPSMA00856992023, 683-13; CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, 11.234.954/0001-85, JCI6G81, EPSMA00010962024, 683-13; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0001-65, PCS6988, EPSMA00726012023, 683-11; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, ATG9610, EPSMA00810332023, 683-12; CICLO INDUSTRIA E COMERCIO SUPPLY CHAIN LTDA, 42.587.384/0002-11, RBD8D45, EPSMA00847392023, 683-12; CIPEL DE PADUA - INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 03.618.805/0001-91, LPL3H58, EPSMA00860142023, 683-11; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0119-13, REZ8A55, EPSMA00822692023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT