EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28812/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEXCO S.A, 97.837.181/0024-33, SFX1B46, EPSMA00419672024, 683-12; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4G24, EPSMA00419762024, 683-13; RYX4F14, EPSMA00421332024, 683-12; RYX3I44, EPSMA00422402024, 683-12; CHOCOLATES GAROTO LTDA., 28.053.619/0001-83, SGI2I20, EPSMA00447652024, 683-13; DAVI MARCONI MIRANDA CARVALHO DA SILVA, ***.484.087-**, LOT8123, EPSMA00447062024, 683-11; CERAMICA TETTOGRES LTDA, 00.381.518/0001-12, QJL0B45, EPSMA00405502024, 683-13; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0009-12, RHP9C98, EPSMA00429002024, 683-13; D.C.B TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 21.478.597/0001-54, OYI9F64, EPSMA00443982024, 683-12; CAPITAL INVEST LTDA, 79.901.930/0001-76, MDG7D52, EPSMA00445092024, 683-13; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0028-23, JAP0D99, EPSMA00451672024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71, RIZ7J66, EPSMA00219902024, 683-12; CERAMICA CARMELO FIOR LTDA, 60.519.634/0001-87, JAX9J08, EPSMA00308272024, 683-12; COMINER INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 82.876.640/0001-24, MFR1049, EPSMA00347732024, 683-11; DANIEL CRISTIANO CALAIS, ***.445.029-**, ARC4F01, EPSMA00386492024, 683-11; CARBOMIX MINERAIS LTDA, 09.456.660/0001-56, JAF4F68, EPSMA00439892024, 683-12; COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA, 06.705.399/0001-92, RIM0J69, EPSMA00444932024, 683-11; DETEN QUIMICA S/A, 13.546.106/0001-37, QRE6H14, EPSMA00444322024, 683-11; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0007-03, GGI7F33, EPSMA00447522024, 683-12; CAFE TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0001-07, FQG6221, EPSMA00448662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração