PORTARIA ICMBIO Nº 550, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Gurupá-Melgaço (processo nº 02122.000187/2023-95).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Aprovar o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Gurupá-Melgaço, constante no Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

CAPÍTULO I

DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA RESERVA EXTRATIVISTA GURUPÁ-MELGAÇO

Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista (RESEX) Gurupá-Melgaço as famílias que se auto reconhecem e que são reconhecidas pelas comunidades da RESEX como membro de população tradicional da unidade de conservação, além de atenderem a, no mínimo, uma das características abaixo:

I - Famílias que moram no interior ou entorno da RESEX há no mínimo 02 (dois) anos e exercem atividades consideradas localmente como tradicionais, como o extrativismo de frutos (açaí, bacaba, etc), a pesca, a criação de animais de pequeno porte e a agricultura familiar (roçado).

II - Famílias de professores, agentes comunitários de saúde, merendeiros, barqueiros, serventes, vigias, além das famílias de outros profissionais considerados relevantes para a comunidade, que moram e trabalham nas comunidades do interior ou entorno da RESEX e são oriundas de famílias tradicionais da UC.

III - Famílias de professores, agentes comunitários de saúde, merendeiros, além das famílias de outros profissionais considerados relevantes para a comunidade, que não são oriundos de famílias tradicionais, mas que moram e trabalham há no mínimo 02 (dois) anos no interior ou entorno da RESEX e, adicionalmente, criaram vínculos com as comunidades do território.

IV - Famílias dos aposentados ligados às atividades elencadas no inciso I do Art. 1º desta portaria, e que moram nas comunidades do interior ou entorno da RESEX.

§1º É considerado entorno da RESEX as seguintes localidades: as três ilhas da área das Areias e as duas margens do rio Pucuruí, da comunidade do Bom Jardim até a foz no rio Amazonas.

§2º Também serão considerados beneficiários os núcleos familiares descendentes das famílias tradicionais da RESEX, desde que atendam aos critérios do Art. 1º.

§3º Deixará de ser beneficiária a família que, a partir da publicação deste instrumento, ausentar-se da RESEX, sem justificativa, por mais de 02 (dois) anos.

§4º Famílias que vierem de fora deverão esperar um prazo de 02 (dois) anos para solicitar a inclusão como família beneficiária. Para tanto, deverão ser avaliadas e aceitas em reunião comunitária e pela ASTREM e, posteriormente, homologadas pelo Conselho Deliberativo. A avaliação terá como base informações sobre a conduta das famílias e o desenvolvimento de atividades e ofícios previstos no Art. 1º.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 2º Todas as famílias devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos construídos na cogestão desta unidade de conservação, tais como Acordo de Gestão, Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência.

Art. 3º O acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender aos critérios e legislações pertinentes estabelecidas em cada política.

Art. 4º As situações não previstas nesta portaria caberão a análise pelo Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Gurupá-Melgaço.