10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1115-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1116/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.383/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Municipio de Mojui dos Campos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Jonhilton Andrade de Souza, representando Berith Comercio e Servicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 13/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura de Mojuí dos Campos/PA, cujo objeto é a aquisição veículos automotores, zero quilômetro, destinados à Secretaria Municipal de Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio de despacho, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. notificar a prolação deste acórdão aos interessados.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1116-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1117/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.789/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Erico Nogueira de Sousa (029.635.836-30); Gustavo Lemos Petta (221.202.198-42); Rovilson Sanches Portela (693.002.831-20); Uniao Nacional dos Estudantes (29.258.597/0002-31); Walberto Fonseca de Araújo Júnior (021.866.494-03).

3.2. Recorrentes: Uniao Nacional dos Estudantes (29.258.597/0002-31); Erico Nogueira de Sousa (029.635.836-30); Gustavo Lemos Petta (221.202.198-42); Rovilson Sanches Portela (693.002.831-20).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: André Gustavo de Albuquerque Ferreira de Vasconcelos (15.661/OAB-PE), Joao Maciel Monteiro (10.326-E/OAB-SP) e outros, representando Gustavo Lemos Petta; Joao Adolfo Maciel Monteiro (103.236/OAB-PE) e Jose Nelson Vilela Barbosa Filho (16.302/OAB-PE), representando Rovilson Sanches Portela; Joao Adolfo Maciel Monteiro (103.236/OAB-PE), Michel Costa Carvalho (22.062/OAB-PB) e outros, representando Walberto Fonseca de Araújo Júnior; Thais Silva Bernardes (335.426/OAB-SP), Joao Adolfo Maciel Monteiro (103.236/OAB-PE) e outros, representando Erico Nogueira de Sousa; Joao Adolfo Maciel Monteiro (103.236/OAB-PE), Jose Nelson Vilela Barbosa Filho (16.302/OAB-PE) e outros, representando União Nacional dos Estudantes (UNE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, ora em fase de embargos de declaração, opostos, conjuntamente, pela União Nacional dos Estudantes (UNE), por Rovilson Sanches Portela, por Érico Nogueira de Sousa, por Walberto Fonseca de Araújo Júnior e por Gustavo Lemos Petta, em face do Acórdão 2.815/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos conjuntamente, pela União Nacional dos Estudantes (UNE), por Rovilson Sanches Portela, por Érico Nogueira de Sousa, por Walberto Fonseca de Araújo Júnior e por Gustavo Lemos Petta, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1117-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1118/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.450/2017-2.

1.1. Apenso: 033.707/2019-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Pedido de Reexame em Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Angel" S Serviços Técnicos Ltda (68.565.530/0001-10); Myriam Lewin (367.050.807-44).

3.2. Recorrente: Myriam Lewin (367.050.807-44).

4. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Marcus Vinicius de Albuquerque Portella e Marcus Vinicius de Azevedo Braga, representando Fundação Biblioteca Nacional; Roberto Nazato, Carlos Cure e outros, representando Angel" S Servicos Tecnicos Ltda; Rafael de Moura Rangel Ney (89979/OAB-RJ), Michelle Camarov Negri Benzecry (148580/OAB-RJ) e outros, representando Myriam Lewin; Carla Nogueira Dezan (142578/OAB-RJ), representando Eliza Helena de Oliveira Echternacht; Carla Nogueira Dezan (142578/OAB-RJ), representando Jader Bernardo Campomizzi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Myriam Lewin em face do Acórdão 2.707/2020 - Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que negou provimento a Pedido de Reexame interposto pela ora embargante contra o Acórdão 745/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que aplicou multa à responsável no valor de R$ 50.000,00, decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de seus bens, a declarou inabilitada por cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal e determinou a constituição de processo apartado de tomada de contas especial para apurar os supostos danos ao erário decorrentes do Pregão Eletrônico 17/2014, promovido pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN), com vistas à contratação de serviços terceirizados e continuados de apoio operacional e de atividades auxiliares e complementares, para o atendimento de suas unidades administrativas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei n. 8.443/1992 em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.7 e 9.8 do Acórdão 745/2019 - Plenário e dar ao subitem 9.1 do referido acórdão a seguinte redação:

9.1. aplicar em desfavor de Myriam Lewin a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.2. dar ciência à recorrente e aos demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1118-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1119/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.424/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Agravo (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antonio Braulio de Carvalho (309.882.766-15); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Carlos Alberto Caser (620.985.947-04); Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (02.189.924/0001-03); Humberto Pires Grault Vianna de Lima (512.243.807-20); Jose Carlos Alonso Goncalves (010.816.668-62); Maurício Marcellini Pereira (838.823.836-15); Renata Marotta (030.794.068-34).

3.2. Recorrente: Carlos Alberto Caser (620.985.947-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação dos Economiários Federais (Funcef).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Karoline Alves Crepaldi (99320/OAB-PR), representando Fundação dos Economiários Federais Funcef; Leonardo Faustino Lima (53806/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Renata Marotta; Claudio Mauro Henrique Daolio (172723/OAB-SP), representando Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Carolina Louzada Petrarca (16535/OAB-DF), representando Jose Carlos Alonso Goncalves; Renata Mollo dos Santos (179369/OAB-SP), Fabiano Silva dos Santos (219663/OAB-SP) e outros, representando Humberto Pires Grault Vianna de Lima; Marthius Sávio Cavalcante Lobato (122733/OAB- SP), representando Carlos Alberto Caser.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Caser em face do Acórdão 99/2023 - Plenário mediante o qual o Tribunal conheceu e negou provimento a Agravo interposto pelo embargante contra despacho proferido em 10/8/2022.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração em análise para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao embargante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3. restituir os autos à unidade técnica para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1119-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1120/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.436/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento (acordo de leniência)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União

3.2. Responsável: n/a.

4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: n/a.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, nos termos da IN TCU 95/2024, com enfoque no acordo de leniência firmado entre as empresas Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S/A, Andrade Gutierrez Engenharia S/A e Andrade Gutierrez S/A e a União, por meio da Controladoria-Geralda União, nos termos da Lei 12.846/2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 13 a 26 da IN TCU 95/2024:

9.1 nos termos do art. 146, §5º, do Regimento Interno do Tribunal, indeferir o pedido de ingresso no feito, como parte interessada, e requerimentos acessórios, formulados pela Andrade Gutierrez Engenharia S/A à peça 156;

9.2 abster-se de emitir opinião conclusiva, nestes autos, acerca da possibilidade de quitação do dano apurado no acordo de leniência, quanto aos processos relativos às áreas de óleo e gás, sem prejuízo da garantia prevista nos arts. 15, §1º, e 16, parágrafo único, da IN TCU 95/2024 (não aplicação de medidas sancionadoras relacionadas aos ilícitos constantes do escopo do acordo de leniência, desde que as colaboradoras se mantenham adimplentes em relação às obrigações assumidas no acordo);

9.3 declarar, em relação aos contratos referentes às áreas de óleo e gás, que o conjunto de informações e documentos ofertados no acordo de leniência não se mostrou útil ao controle externo exercido por este Tribunal;

9.4 orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) no sentido de que, em relação ao acordo de leniência versado nestes autos, as disposições dos Capítulos IV, V e VI da IN TCU 95/2024 deverão ser verificadas pelas unidades técnicas responsáveis pela instrução dos processos relacionados aos fatos abrangidos no acordo, inclusive quanto à garantia prevista nos arts. 15, §1º, e 16, parágrafo único, da IN TCU 95/2024 (não aplicação de medidas sancionadoras relacionadas aos ilícitos constantes do escopo do acordo de leniência, desde que as colaboradoras se mantenham adimplentes em relação às obrigações assumidas no acordo);

9.5 encaminhar à Segecex cópia da tabela à peça 149 dos presentes autos ("objetos afetados pelo acordo de leniência entre a CGU/AGU e a empresa Andrade Gutierrez e respectivas informações gerenciais"), para disponibilização às unidades técnicas responsáveis pela instrução de processos relacionados às questões descritas na referida peça, para as providências indicadas no subitem 9.4;

9.6 informar à Controladoria-Geral da União, para ciência às empresas signatárias do acordo de leniência, que as conclusões assentadas neste acórdão não impedem a superveniente comprovação dos requisitos para a concessão dos benefícios previstos nos Capítulos IV e VI da IN TCU 95/2024;

9.7 dar ciência deste Acórdão à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.8 autorizar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1120-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1121/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.407/2009-9.

1.1. Apenso: 036.608/2011-4.

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Santa Catarina (Dnit/SR-SC).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: AudRodoviaAviação.

8. Representação legal: Luís Daniel Alencar (OAB/PR 31.272) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações proferidas por meio do Acórdão 568/2021-TCU-Plenário, decorrente do monitoramento das determinações proferidas por meio do Acórdão 1754/2013-TCU-Plenário em processo levantamento de auditoria realizado no âmbito do Fiscobras 2009 nas obras de adequação de trecho rodoviário na BR-101/SC, que envolve a duplicação da pista do Trecho Sul da Rodovia, desde Palhoça, Santa Catarina, até a divisa com o Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendido o subitem 9.3 do Acórdão 568/2021-TCU-Plenário;

9.2. converter os autos em tomada de contas especial, em razão do não atendimento do item 9.2 do Acórdão 568/2021-TCU-Plenário, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TCU e conforme determinado pelo item 9.4 do mesmo acórdão, promovendo, desde já, a citação dos responsáveis, nos seguintes termos:

9.2.1. realizar a citação de Ronaldo Carioni Barbosa, na condição de Superintendente Regional do Dnit no estado de Santa Catarina, e da Construtora Triunfo S.A., com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional, a quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência da não instauração de tomada de contas especial, bem como do não ressarcimento de pagamentos indevidos ao Contrato TT-195/2004-00, provocada pela ausência de atualização monetária de valores estornados e que haviam sido pagos indevidamente, com infração ao disposto no art. 8º, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, no art. 197, caput e § 1º, do RITCU, e nos Acórdãos TCU 1754/2013-Plenário (item 9.1.1.3), 2941/2016-Plenário (item 9.1.1.1) e 568/2021-Plenário (item 9.2).

Valor (R$)

Data da ocorrência

132.475,59

17/3/2014

9.2.2. informar os responsáveis de que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do Regimento Interno do TCU;

9.3. encerrar o presente processo, conforme autorizado pelo item 9.7 do Acórdão 568/2021-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência deste Acórdão, com fundamento no art. 198, parágrafo único do Regimento Interno do TCU, ao Ministro de Estado dos Transportes;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e aos responsáveis constantes do subitem 9.2.1 acima.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1121-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1122/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.438/2008-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial (Revisão de Ofício).

3. Responsáveis: Alberto Rodrigues Nunes (313.281.485-72), Alex Malta Santos (658.764.905-04), Alexandre Assis de Carvalho (658.453.401-44), Carlos Eduardo Andrade Galvão (083.675.585-53), Fabrício Moreira Valadares (953.548.085-53), Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87), Florisvaldo Ferreira Júnior (108.184.215-68), Heloisa Santos (582.955.345-72), Isaac Romeu Moreira Ribeiro (108.160.385-20), Kátia Rejane de Assis Lins (463.358.115-53), Lusia Bomfim Lopes (886.800.295-72), Margarida Barros Setenta (229.819.505-68), Maria Analia Santana Santos (529.824.087-91), Márcia Ribeiro dos Santos Guerra (896.106.955-15), Nelson Ferreira Alves (615.405.955-87), Oséas Jesus Santos (710.118.895-87), Paulo Eudoxio Queiroz de Araújo (343.527.083-72), Suzinete César Valadares (247.707.105-00).

4. Entidade: Município de Itabuna/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Serviço de Comunicação Processual 2 - Secomp 2.

8. Representação legal: Maria Fernanda Nunes da Cruz Galvao, representando Carlos Eduardo Andrade Galvão; Carlos Antonio Figueiredo Nicácio (7161/OAB-BA), Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF) e outros, representando Isaac Romeu Moreira Ribeiro; Márcio Luiz Cardoso Fernandes (30889/OAB-BA), Vladimir Soares Santos e outros, representando Fabrício Moreira Valadares; Márcio Luiz Cardoso Fernandes (30889/OAB-BA), Vladimir Soares Santos e outros, representando Suzinete César Valadares; Sávio Mahmed Qasem Menin (22274/OAB-BA), Dinailton Nascimento de Oliveira (8425/OAB-BA) e outros, representando Fernando Gomes Oliveira; Lucas Cabral Aboboreira (24559/OAB-BA), Tássia de Araújo Góes Aboboreira (24554/OAB-BA) e outros, representando Itamed Comercio e Distribuição Ltda; Marcus Vinicius Santos Alves, representando Nelson Ferreira Alves; Edmylla de Almeida Cristo (29049/OAB-BA), representando Margarida Barros Setenta; Joao Cerqueira Teixeira Neto (22063/OAB-BA), Eduardo Pombinho da Silva (22178/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Itabuna - BA; Fábio Alves Ferreira (21981/OAB-BA), representando Alexandre Assis de Carvalho; Fábio Alves Ferreira (21981/OAB-BA), representando Florisvaldo Ferreira Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em que se aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pelo Serviço de Comunicação Processual 2 - Secomp 2 de Revisão de Ofício do Acórdão 1.563/2012 - Plenário, de minha relatoria, a fim de tornar insubsistentes as penalidades aplicadas a responsável falecido antes do trânsito em julgado da aludida decisão condenatória.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 1.563/2012 - Plenário, para tornar insubsistentes as sanções de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal aplicadas ao Sr. Fernando Gomes Oliveira, por meio dos seus subitens 9.2 e 9.4, em razão do seu falecimento antes do trânsito em julgado da referida deliberação condenatória, tendo em vista o caráter personalíssimo das aludidas penas, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e da jurisprudência do TCU; e

9.2. restituir os autos ao Serviço de Comunicação Processual 2 - Secomp2, para que seja emitida a notificação de dívida referente a todos os Acórdãos proferidos nestes autos ao espólio do responsável Fernando Gomes Oliveira, na pessoa da inventariante Cristiane Monteiro Oliveira, na forma do art. 1.797, inciso I, do Código de Processo Civil.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1122-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1123/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.758/2023-0.

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Robson de Araújo (273.484.838-44).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão do cometimento de graves irregularidades em operações de crédito por ex-empregado da empresa nas agências Piracicaba/SP e Prada/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Robson de Araújo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Robson de Araújo, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/9/2016

127.734,85

12/6/2018

33.500,00

6/6/2018

32.879,00

9.3. aplicar ao responsável Robson de Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as infrações cometidas por Robson de Araújo, nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;

9.5. inabilitar Robson de Araújo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de 6 (seis) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, I, "i", e 270 do RI/TCU;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. enviar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao responsável;

9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1123-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 54 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 12 de junho de 2024.

Ministro BRUNO DANTAS

Presidente