ARESTO Nº 1.644, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 10/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Vida Forte Indústria e Comércio de Produtos Naturais

CNPJ: 07.455.576/0001-92

Processo: 25351.621888/2020-11

Expediente: 4453794/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 670/2024, de 13 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 124/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Valdemir Carlos da Silva Produtos

CNPJ: 29.540.387/0001-50

Processo: 25351.355770/2021-71

Expediente: : 0148459/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 671/2024, de 13 de junho de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 125/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)

CNPJ: 79.621.439/0001-91

Processo: 25743.378007/2012-89

Expediente: 2558755/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 672/2024, de 13 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 129/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Tecon Salvador S.A.

CNPJ: 03.642.342/0001-01

Processo: 25742.584543/2015-68

Expediente: 5042809/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 673/2024, de 13 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 141/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Empresa de Navegação A.R Transportes

CNPJ: 63.873.384/0001-77

Processo: 25760.683696/2014-41

Expedientes: 4365333/22-4 e 0707578/23-0 (aditamento)

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 674/2024, de 13 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 130/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Serviços de Limpeza Ltda.

CNPJ: 11.312.620/0001-82

Processo: 25766.260854/2016-91

Expediente: 0170971/23-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 675/2024, de 13 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 142/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Hypera S.A.

CNPJ: 02.932.074/0001-91

Processo: 25351.740614/2009-49

Expediente: 2462591/22-4

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 676/2024, de 13 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por preclusão lógica, EXTINTO o processo, por desistência tácita, nos termos do voto do relator - Voto nº 153/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A.

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Processos: 25351.218336/2021-19 e 25351.218338/2021-08

Expedientes: 1408942/23-2 e 1408913/23-2

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 677/2024, de 13 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por inobservância das formalidades legais e exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator - Voto nº 162/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.