PORTARIA Nº 70/DPC, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Reconhece, em caráter provisório, a empresa NOIR -NAVAL OCEAN LTDA, como entidade especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em caráter provisório, a empresa NOIR - NAVAL OCEAN LTDA, CNPJ nº 18.871.450/0001-15, como entidade especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima, nos termos do documento denominado "Serviços Autorizados" que segue em anexo à presente Portaria.

Art. 2º Os serviços para os quais são concedidos os reconhecimentos, na conformidade do documento anexo, devem ser executados em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas NORMAM 331, e nas demais Normas que sejam pertinentes.

Art. 3º A concessão para os serviços de que trata o artigo anterior vigerá no período de 8 de fevereiro de 2024 a 7 de novembro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 8 de fevereiro de 2024.

V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO

ANEXO

SERVIÇOS AUTORIZADOS E ABRANGÊNCIA DO ACORDO DE RECONHECIMENTO ENTRE A AUTORIDADE MARÍTIMA E A NOIR - NAVAL OCEAN LTDA.

1 - TIPOS DE EMBARCAÇÕES

- Embarcações empregadas na navegação de mar aberto e que não estejam sujeitas à Classificação; e

- Embarcações empregadas na navegação interior e que não estejam sujeitas à Classificação.

2 - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO DE MAR ABERTO

2.1 - Certificados

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso:

a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-201 e NORMAM-211);

b) Certificado Nacional de Borda-Livre (NORMAM-201);

c) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-201 e NORMAM-211);

d) Certificado de Tração Estática (NORMAM-201); e

e) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-incrustante (NORMAM-401).

2.2- Documentos

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:

a) Emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:

I - Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM- 201);

II - Notas para Arqueação de Embarcações; e III - Notas para Marcação de Borda Livre.

b) Reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para aprovação ou endosso.

I- Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria); e

II- Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto.

Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima, deverá ser solicitado por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico a correção/substituição.

2.3 - Vistorias

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada, além das vistorias pertinentes aos SERVIÇOS especificados nos itens 2.1 e 2.2, a efetuar Vistoria de Condição Estrutural em Navios Graneleiros, construídos há mais de dezoito anos, para carregamento de granéis sólidos de peso específico maior que 1,78 t/m 3 (NORMAM-201 e NORMAM-203).

3 - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR

3.1- Certificados

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso:

a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-202 e NORMAM-211);

b) Certificado de Arqueação para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202);

c) Certificado Nacional de Borda Livre (NORMAM-202);

d) Certificado de Borda Livre para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202);

e) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-202 e NORMAM-211);

f) Certificado de Tração Estática (NORMAM-202); e

g) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-incrustante (NORMAM-401).

3.2 - Documentos

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:

a) Emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:

I - Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM- 202);

II - Notas para Arqueação de Embarcações; e III - Notas para Marcação de Borda Livre.

b) Reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para aprovação ou endosso.

I- Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria); e

II - Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto

Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima, deverá ser solicitado por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico a correção/substituição.