RESOLUÇÃO-RE Nº 1.123, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Luis Fernando Rosa Ltda. / 08.457.189/0001-58

25351.415909/2023-12 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0672058235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividade e classe pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Adicionalmente, o Relatório de Inspeção nº 01.000232/24, emitido pela Vigilância Sanitária competente, atesta que a empresa não cumpre com os requisitos técnicos exigidos para a atividade pleiteada.

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silva e rocha ltda / 53.771.996/0001-03

25351.109688/2024-19 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0327727241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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sena saude medicamentos e produtos hospitalares ltda / 53.545.520/0001-46

25351.117985/2024-38 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0344285243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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M&M FARMACIA LTDA / 07.442.545/0001-05

25351.115048/2024-48 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0339136243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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FORTE MEDICAMENTOS LTDA / 50.363.333/0005-87

25351.107267/2024-53 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0323668241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, o CNPJ informado pertence a outra empresa filial.

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fds comercio de medicamentos ltda / 53.059.585/0001-81

25351.107635/2024-63 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0324270241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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A.R. RODRIGUEZ & CIA LTDA / 04.562.591/0004-94

25351.117802/2024-84 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0344073246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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sena saude medicamentos e produtos hospitalares ltda / 53.545.520/0001-46

25351.117984/2024-93 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0344284247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.