EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.144/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRF S.A., 01.838.723/0443-37, GEU0G85, EPSMA00416932024, 683-11; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0001-63, RDZ0C07, EPSMA00421092024, 683-11; RKW7A23, EPSMA00421862024, 683-11; REA1F61, EPSMA00422322024, 683-13; BAXTER HOSPITALAR LTDA, 49.351.786/0011-52, GKB3E07, EPSMA00423572024, 683-12; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0018-67, EHP5F17, EPSMA00427982024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, RHR5B86, EPSMA00445702024, 683-13; IPH1I04, EPSMA00452222024, 683-11; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, GJI9I86, EPSMA00446182024, 683-11; ATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.176.640/0001-21, RJD2H42, EPSMA00447542024, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0033-52, MLJ7J74, EPSMA00450722024, 683-12; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09, JBQ7D56, EPSMA00451002024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, RUV7B40, EPSMA00452642024, 683-12; SEZ0G47, EPSMA00455702024, 683-12; EVW2961, EPSMA00455882024, 683-12; COB9C30, EPSMA00456862024, 683-12; ELI8929, EPSMA00458052024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0584-34, JCK7D37, EPSMA00458132024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, RNW4B30, EPSMA00458782024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0023-36, RLI1J44, EPSMA00454592024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT