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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a Proposta do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial.

O CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT, em sua reunião Plenária realizada em 29 de julho de 2024, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, e do art. 5º do Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Proposta do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), a ser encaminhado ao Presidente da República, que se encontra disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/cct/legislacao/arquivos/IA_para_o_Bem_de_Todos.pdf

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

Presidente do Conselho Em exercício
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 4 de novembro de 2024, processo nº 33910.009628/2022-81, publicada no DOU nº 215, em 6 de novembro de 2024, seção 1, página 99, onde se lê: "Arquivamento" leia-se: "Retorno à primeira instância".
DECISÃO COREN/CE Nº 149, de 11 de novembro de 2024

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN-CE, neste ato representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;

CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o qual dispõe que considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN nº. 564/2017;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen 374/2011, que normatiza o funcionamento do Sistema de Fiscalização do Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências.;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-CE nº 024/2024, referente a fiscalização na Hapclínica Joaquim Távora, localizado em Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, proferida na 440º Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2024; decide:

Art. 1° - PELA INTERDIÇÃO ÉTICA TOTAL das atividades de Enfermagem desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na Hapclínica Joaquim Távora, localizada em Fortaleza/CE, considerando a inexistência de enfermeiro na unidade citada.

Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na presente data.

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA

Presidente do Conselho

SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA

Primeira- Secretária
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 74, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga atos normativos inferiores a decreto conforme processo de revisão e consolidação iniciado em agosto de 2023 com a finalidade de reduzir o estoque normativo existente.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 2º e § 3º, art. 4 do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, e considerando o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 e a Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, tendo em vista a deliberação em sua 38ª Reunião Ordinária, ocorrida em 09 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes resoluções do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação:

I - Resolução nº 5, de 6 de dezembro de 2017;

II - Resolução nº 6, de 6 e dezembro de 2017;

III - Resolução nº 4, de 23 de abril de 2018;

IV - Resolução nº 10, de 22 de agosto de 2018;

V - Resolução nº 8, de 31 de agosto de 2018; e

VI - Resolução nº 12, de 29 de novembro de 2018.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes portarias do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação:

I - Portaria nº 20140, de 31 de agosto de 2020;

II - Portaria nº 21649, de 5 de outubro de 2020;

III - Portaria nº 674, de 18 de janeiro de 2021;

IV - Portaria nº 2230, de 26 de fevereiro de 2021; e

V - Portaria nº 10364, de 25 de agosto de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 300/DPC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a obrigatoriedade da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) do condutor, em conformidade com a classificação da Embarcação de Esporte e Recreio (EER) para 31 de março de 2025.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art.1º Alterar a obrigatoriedade da CHA do condutor, em conformidade com a classificação da EER - navegação interior, costeira e oceânica, registrada em seu Título de Inscrição de Embarcação (TIE), independentemente da navegação em que a EER estiver empreendendo, para 31 de março de 2025.

Parágrafo único: A postergação em tela, refere-se a data de sua obrigatoriedade, conforme art. 4.1 da NORMAM-211/DPC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
RETIFICAÇÃO

Ata de Reunião da Subcomissão de Habilitação Eleição da Sociedade Civil no CNAS - Gestão 2024/2026 (vacância), publicado na página 42 da seção I do Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024.

Onde se lê:

A Subcomissão informa que o prazo para o recurso ou manifestação contrária é de 11/11/2024 a 14/11/2024,

Leia-se:

A Subcomissão informa que o prazo para o recurso ou manifestação contrária é de 04/11/2024 a 08/11/2024,
ACÓRDÃO Nº 358, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 34/2024

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. REPREENSÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta L.S.S. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria pela procedência da representação com aplicação da penalidade de repreensão". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Rafael Santiago Floriano.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Raphael Correia Caetano; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Wagner Gomes Bezerra; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Rafael Santiago Floriano.

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 359, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 35/2024

EMENTA: NÃO RESPEITAR O NATURAL PUDOR E A INTIMIDADE DO CLIENTE/PACIENTE/USUÁRIO. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta B.G.C. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2 por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Raphael Correia Caetano; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Wagner Gomes Bezerra; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Simone Ferreira do Nascimento

Conselheira-Relatora designada para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 360, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 36/2024

EMENTA: NÃO RESPEITAR O NATURAL PUDOR E A INTIMIDADE DO CLIENTE/PACIENTE/USUÁRIO. REPREENSÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta P.C.U. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade pela procedência da representação com aplicação da penalidade de repreensão". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Raphael Correia Caetano; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Wagner Gomes Bezerra; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Simone Ferreira do Nascimento.

Conselheira-Relatora designada para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 361, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 37/2024

EMENTA: NÃO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL COMO PERITO NOMEADO DEIXANDO DE COMPLEMENTAR LAUDO PERICIAL, PREJUDICANDO O ANDAMENTO DO FEITO. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.L.I. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2 por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Raphael Correia Caetano; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Wagner Gomes Bezerra; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Leonardo Brito de Oliveira

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 362, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 38/2024

EMENTA: EXERCER A FISIOTERAPIA SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE ATUA. REPREENSÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta A.P.F. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade pela procedência da representação com aplicação da penalidade de repreensão". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Raphael Correia Caetano; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Wagner Gomes Bezerra; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Leonardo Brito de Oliveira.

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 363, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 40/2024

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta V.D.B. adotado o voto da Conselheira e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Raphael Correia Caetano; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Wagner Gomes Bezerra; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Simone Ferreira do Nascimento

Conselheira designada para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 364, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 41/2024

EMENTA: TRANSMITIR CONHECIMENTOS PRÓPRIOS DA FISIOTERAPIA A LEIGOS. REPREENSÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.M.R.S. adotado o voto da Conselheira Revisora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2 por maioria, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de repreensão". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira-Revisora Dra. Karla Sany Zózimo Lobo.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Raphael Correia Caetano; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Wagner Gomes Bezerra; Dr. Rafael Santiago Floriano.

Karla Sany Zózimo Lobo

Conselheira-Revisora designada para Acórdão
PORTARIA Nº 670, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme Artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme Art. 10º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21050.005117/2018-00, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário Samuel Augusto Tuni, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 5842, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 323, de 28 de agosto de 2018, publicada no BPS nº 24 de 31/08/2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA n° 1.446, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30/05/2023, combinada com a Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2018 e ainda o constante dos autos do processo 21000.061510/2020-85, resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação do Médico Veterinário RODRIGO BRENNEISEN, registrado(a) junto ao CRMV Primário nº 4122/SC, para a colheita de amostras para os testes de mormo com finalidade de trânsito de equídeos ou quaisquer outras diretrizes relativas, consoante disposto no § 3º do art. 4º da IN nº 06, de 16 de janeiro de 2018.

Parágrafo único: Revoga-se, unicamente, a habilitação do médico veterinário citado na Portaria nº 253, de 25/06/2018 (4906907, 21050.003447/2018-52).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA Nº 672, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21050.001264/2018-01, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária Angelisa Hahn Biazus, inscrita no CRMV/SC sob o número 6538, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 33, de 02 de Março de 2018, publicada no BGP nº 07 de 10/03/2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA Nº 673, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.064898/2024-08, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Camila Rodrigues de Vargas inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 12786, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA Nº 674, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.034286/2022-11, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Tatiana Katia Bertussi Bellato, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 10924, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 92, de 19 de Abril de 2022, publicada no BGP em 25/04/2022, Ano 6, Edição 4.15.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA Nº 675, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.064897/2024-55, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Emanuel Vitor Rebonatto Smaniotto inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 9886, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA Nº 676, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.055885/2024-30, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Marlon Augusto Serafini.

CRMV/SC: 12231.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Belmonte, Caibi, Descanso, Guaraciaba, Iporã do Oeste, Itapiranga, Mondaí, São João do Oeste, Tunápolis.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Serafini Agroindustrial LTDA.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 22.712 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL BETONI MEDINA, CPF nº ***.725.308-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.713 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARIANA MATOS ABREU BEGUELDO, CPF n° ***.425.499-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.714 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza KRISTAL EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 49.200.391, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.715 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARIA EDUARDA CANTELE, CPF n° ***.344.499-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.716 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANIEL FERREIRA RIBEIRO, CPF n° ***.868.687-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.717 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANIEL CAPPELLETTE MONTEIRO FERNANDES, CPF nº ***.405.168-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.718 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza INVESTOR CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 54.825.697, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 216, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 4º, § 1º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de 8.134.391,00 (oito milhões, cento e trinta e quatro mil e trezentos e noventa e um reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXO

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

8.134.391

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

8.134.391

0033 2004 5664

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

02 331

8.134.391

F

3-ODC

1

90

0

1000

8.134.391

TOTAL - FISCAL

8.134.391

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.134.391

Anexo II da Portaria nº 216, de 08 de novembro de 2024

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.674.759

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

1.674.759

0033 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

02 122

1.674.759

F

1-PES

1

90

0

1000

1.674.759

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

1.000.000

0033 212B 5664

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

02 331

1.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.000.000

0999

Reserva de Contingência

5.459.632

Operações Especiais

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

5.459.632

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

5.459.632

F

1-PES

1

90

0

1000

5.459.632

TOTAL - FISCAL

8.134.391

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.134.391
ACÓRDÃO Nº 669/2024

Processo Ético-Disciplinar nº 07/2022. Profissional: P. V. G. C. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região - CREFITO-15. Ao sexto dia do mês de novembro de 2023, na sessão de julgamento da 407ª Reunião Plenária Ordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo. 5°, inciso VIII, da Lei Federal Nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, à unanimidade, para manter a decisão proferida pelo Conselho Regional, pela aplicação da multa de 2 (duas) anuidades.

Leandro Lazzareschi

Relator
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 22.720 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO BERLOFFE PAGNANI, CPF nº ***.230.918-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.721 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TEVA NXT CAPITAL LTDA., CNPJ nº 53.852.674, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DECISÃO SUPAS Nº 2.719, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.065456/2024-98, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 7 e a Licença Operacional - LOP nº 59 da VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA., CNPJ nº 28.670.958/0001-09, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.749, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159252/2024-67, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 84 e a Licença Operacional - LOP nº 132 da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.752, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159313/2024-96, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 25 e a Licença Operacional - LOP nº 99 da VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº 95.424.735/0001-59, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.754, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.069828/2024-55, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 135 e a Licença Operacional - LOP nº 125 da EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.755, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067852/2024-50, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 65 e a Licença Operacional - LOP nº 65 da AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA., CNPJ nº 34.805.903/0001-61, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIAS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 804/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA MARIA, situado no Município de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900687/2024-23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 805/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ALTA VISTA, situado no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900280/2024-04. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 806/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto NINHO DA ÁGUIA, situado no Município de Taquarituba, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67613.900318/2024-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 807/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ILHA DE CURUPU, situado no Município de Raposa, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900319/2024-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 808/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CONCÓRDIA, situado no Município de Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900768/2023-32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
DECISÃO SUPAS Nº 2.756, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066959/2024-81, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 156 e a Licença Operacional - LOP nº 117 da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.757, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.065846/2024-68, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 103 e a Licença Operacional - LOP nº 138 da LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.758, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067026/2024-19, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 443 e a Licença Operacional - LOP nº 230 da EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA., CNPJ nº 23.302.515/0001-41, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.759, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159205/2024-13, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 280 e a Licença Operacional - LOP nº 197 da PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.854.439/0001-70, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.761, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066583/2024-12, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 261 e a Licença Operacional - LOP nº 191 da VIAÇÃO MARLIM LTDA., CNPJ nº 24.524.797/0001-94, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.762, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.063945/2024-13, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 281 e a Licença Operacional - LOP nº 170 da TRANS ACREANA LTDA., CNPJ nº 11.137.434/0001-54, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.735, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159319/2024-63, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 260 e a Licença Operacional - LOP nº 172 da VIAÇÃO REOBOTE LTDA., CNPJ nº 30.910.717/0001-31, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.766, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.158471/2024-29, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 161 e a Licença Operacional - LOP nº 133 da EXPRESSO SÃO BENTO LTDA., CNPJ nº 76.544.501/0001-09, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.767, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159217/2024-48, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 139 e a Licença Operacional - LOP nº 28 da J S SERVICOS LOGISTICOS LTDA., CNPJ nº 10.918.268/0001-60, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.769, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067223/2024-20, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 350 e a e a Licença Operacional - LOP nº 226 da TRANS-TURISMO 2000 LTDA-ME, CNPJ nº 02.514.912/0001-07, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.770, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159225/2024-94, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 230 e a e a Licença Operacional - LOP nº 162 da TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA., CNPJ nº 07.241.838/0001-16, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.771, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.065715/2024-81, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 61 e a Licença Operacional - LOP nº 60 da EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 28.812.022/0001-75, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.772, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159218/2024-92, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 31 e a Licença Operacional - LOP nº 41 da TRANSNORTE S/A, CNPJ nº 18.472.288/0001-62, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR