EDITAL 1º PRÊMIO NACIONAL DE FOTOGRAFIA - OLHARES DA AQUICULTURA

O Ministro da Pesca e Aquicultura nomeado pelo Decreto de 1° de Janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de, 1° de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Especial, página 3 e o que consta do Processo nº 00350.007430/2023-87, tendo por base regimental a Lei n° 8.666 de 21 de Junho de 1993, resolve:

Tornar público o Edital do 1º Prêmio Nacional de Fotografia - Olhares da Aquicultura com o objetivo de incentivar, divulgar e valorizar a produção aquícola em águas da União, nos termos do presente Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Este Edital tem como objeto realizar a 1ª Edição do Prêmio Nacional de Fotografia - Olhares da Aquicultura, destinado a premiar cessionários ou cessionárias por imagens produzidas das suas atividades de aquicultura em águas da União, conforme Decreto nº 10.576, de 14/12/2020.

1.2. O concurso tem por objetivos:

a) fomentar a produção de imagens sobre o cultivo de pescado em águas da União;

b) contribuir para a divulgação da aquicultura brasileira;

c) valorizar os cessionários e cessionárias de aquicultura em águas da União que atuam na produção aquícola;

d) ampliar o banco de imagens do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.

1.3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital exclusivamente por meio de solicitação a ser encaminhada ao correio eletrônico: deau@mpa.gov.br em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do Edital. Após essa data, o prazo estará precluso.

2. CATEGORIAS

2.1. O prêmio será atribuído em 2 (duas) categorias:

a) categoria "Aquicultura Continental": nesta categoria serão premiadas as fotografias enviadas por cessionários ou cessionárias de águas de domínio da União com empreendimentos destinados ao cultivo de peixes em águas continentais;

b) categoria "Aquicultura Marinha": nesta categoria serão premiadas as fotografias enviadas por cessionários ou cessionárias de águas de domínio da União com empreendimentos destinados ao cultivo de peixes, moluscos ou algas em águas marinhas.

2.2. Serão aceitas fotografias que registrem as instalações da produção; as atividades de manejo, comercialização ou despesca; ou o cotidiano de trabalho na atividade.

2.3. Será concedida a Menção Honrosa com o tema "Mulheres na Aquicultura em águas da União" para até 3 (três) fotografias que registrem o papel ou a atuação da(s) mulher(es) na aquicultura, podendo ser na condição de cessionária ou trabalhadora.

3. DOS PARTICIPANTES

3.1. Poderão participar do prêmio exclusivamente os aquicultores ou aquicultoras, de natureza física ou jurídica, com contrato de cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura celebrados junto ao MPA.

3.2. Considera-se contratos celebrados aqueles devidamente assinados e com extrato publicado no Diário Oficial da União.

3.3. A participação no prêmio é individual, voluntária e gratuita.

3.4. É vedada a participação de servidores públicos de quaisquer das esferas ou de pessoas que possuam vínculo de parentesco com um dos membros da Comissão de Avaliação até o 3º grau.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente por meio do preenchimento e envio do relatório, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, na página de envio do Relatório Anual de Produção - RAP. O relatório terá campos específicos para anexar as fotos.

4.2. O prazo para inscrições se inicia às 08:00 do dia 1º de fevereiro de 2024 e finaliza às 23h59 do dia 31 de março de 2024.

4.3. Para a categoria de Aquicultura Continental, poderão participar os cessionários ou cessionárias com áreas localizadas em águas continentais e com produção de peixes declarada igual ou maior que 500 kg.

4.4. Para a categoria de Aquicultura Marinha, poderão participar os cessionários ou cessionárias com áreas localizadas em águas marinhas e com produção declarada de algas, moluscos ou peixes, igual ou maior que 500 kg.

4.5. Condições para participação:

a) as fotografias deverão ser inéditas e originais;

b) a fotografia enviada deverá ser de autoria do próprio participante;

c) somente serão aceitas as fotografias relacionadas com os temas propostos e de acordo com a categoria prevista no Contrato de Cessão de Uso;

d) as fotografias não deverão ser assinadas e nem conter nenhuma marcação de identificação do participante;

e) cada cessionário poderá enviar até 3 fotografias;

f) a foto deverá ser salva em formato .JPG, nas dimensões máximas de 1250px X 820px (landscape - paisagem) ou 820px X 1250px (portrait-retrato), e o tamanho total do arquivo .JPG não poderá exceder 10MB;

g) somente serão aceitas e avaliadas as fotografias enviadas de acordo com as normas deste Edital.

4.6. Para efetivar sua inscrição, o interessado deverá confirmar sua participação e enviar o formulário devidamente preenchido, junto com a entrega do Relatório Anual de Produção - RAP.

4.7. Ao efetivar a inscrição, o participante reconhece que aceita todas as normas estabelecidas neste Edital e autoriza que as fotografias submetidas possam ser utilizadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA em publicações, mídias digitais e reproduzida sem fins comerciais e de forma ética, sem necessidade de comunicação prévia.

4.8. Em nenhuma hipótese serão aceitas inscrições ou entrega de qualquer documento ou material fora do prazo, forma e demais condições estabelecidas neste Edital.

4.9. As documentações relativas à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, estão dispensadas de apresentação conforme Art. 32, § 1°, da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993. As demais exigências para participação no concurso serão regidas pelo item 3.1 deste Edital.

5. RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES

5.1. É de responsabilidade dos participantes:

a) conhecer e cumprir integralmente o regulamento disposto neste Edital;

b) a veracidade dos documentos apresentados e direitos autorais sobre as fotografias enviadas.

6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

6.1. O processo de seleção e julgamento das fotografias será realizado em duas etapas:

1ª etapa - Habilitação.

6.2. As fotografias serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação a ser nomeada pela Secretaria Nacional de Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, composta por 6 (seis) servidores, com notório saber técnico e expertise na matéria, com ato de designação publicado no Boletim de Gestão de Pessoas e disponibilizada no sítio eletrônico do MPA.

6.3. A avaliação pela Comissão de Avaliação consistirá no atendimento aos requisitos do Edital e de com base nos seguintes critérios:

a) adequação ao tema;

b) aspectos estéticos da imagem: composição, beleza natural do local;

c) aspectos técnicos da atividade produtiva: evidências de boas práticas de manejo e de instalação da aquicultura, evidências de atendimento às orientações; e

d) aspectos técnicos da fotografia: enquadramento, resolução, foco, ângulo, nitidez.

6.4. A Comissão de Avaliação selecionará até 20 fotografias por categoria para participação na 3ª etapa.

2ª etapa - Interposição de Recurso

6.5. Após a divulgação das fotografias selecionadas na 1ª etapa, o interessado, que assim o desejar, poderá interpor recurso relativo à desclassificação da fotografia enviada ao concurso no prazo de 48 horas após a divulgação do resultado da 1ª etapa. A interposição de recurso deverá ser realizada através do correio eletrônico: deau@mpa.gov.br

3ª etapa - Voto Popular

6.6. As fotografias selecionadas serão disponibilizadas durante 30 dias para voto popular, sem identificação dos autores, no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e .

6.7. A votação popular será realizada no período de 30 dias corridos contados a partir da disponibilização das fotografias, conforme item 6.5.

6.8. Serão declaradas vencedoras as três fotografias mais votadas de cada categoria, de acordo com a quantidade absoluta de votos computados em ordem decrescente.

6.9. As fotografias de Menção Honrosa serão avaliadas e decididas pela Comissão de Seleção, não cabendo voto popular, podendo ser escolhidas até 3 fotografias.

7. DA PREMIAÇÃO

7.1. Serão premiados os 1º, 2º e 3º lugares de cada categoria:

a) 1° lugar - Notebook e certificado de premiação;

b) 2° lugar - Smartphone e certificado de premiação;

c) 3° lugar - Tablet e certificado de premiação.

7.2. Os vencedores do 1º lugar de cada categoria, e unicamente estes, receberão passagem e diária para participação no evento de premiação, a ocorrer em data e local a serem definidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.

7.3. Na impossibilidade de participação dos vencedores do 1º lugar, poderão ser convidados, e unicamente estes, o 2º ou 3º lugar de cada categoria.

7.4. Os prêmios do 2º e 3º lugares serão entregues em local e data a serem definidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e sua retirada é de inteira responsabilidade do ganhador.

7.5. Os vencedores da Menção Honrosa receberão brindes e o certificado de Menção Honrosa.

7.6. Os vencedores terão o prazo de 30 dias para retirada do prêmio.

7.7. As premiações são pessoais e intransferíveis.

7.8. Todos os certificados de premiação e de menção honrosa serão assinados pelo titular da Secretaria Nacional de Aquicultura e pelo Ministro de Pesca e Aquicultura.

7.9. Os vencedores serão avisados por meio de correspondência eletrônica (e-mail).

7.10. O resultado das premiações será divulgado no sítio eletrônico e em outros canais oficiais do Ministério da Pesca e Aquicultura.

7.11. As fotografias premiadas serão incluídas no Boletim de Aquicultura em Águas da União 2023.

8. CESSÃO DOS DIREITOS DE USO E PATRIMONIAIS

8.1. Os autores e co-autores participantes do concurso cedem e transferem ao MPA os direitos patrimoniais das fotografias enviadas, podendo o órgão ajustá-las e utilizá-las de acordo com o interesse da Administração, gratuitamente, em caráter universal e definitivo.

9. CRONOGRAMA

Etapa

Período

Inscrição

Entrega do RAP - 1º de janeiro de 2024 até 31 de março de 2024

Designação da Comissão de Avaliação

Até o 3º dia útil após a publicação do Edital

Seleção das fotografias - 1ª etapa

Até o dia 10 de maio de 2024

Interposição de recurso - 2ª etapa

Até 48 horas após o resultado da 1ª etapa

Disponibilização das fotografias selecionadas na 1ª etapa

Até o dia 13 de maio de 2024

Voto popular das fotografias

30 dias corridos contados da data de disponibilização das fotografias para voto popular

Divulgação do resultado final

Até o dia 1º de julho de 2024

Evento de Premiação

A definir

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O não cumprimento de quaisquer das exigências previstas neste Edital implicará na desclassificação do cessionário ou cessionária inscrito/a.

10.2. A Comissão de Avaliação poderá desclassificar, em qualquer fase, fotografias que não preencham os requisitos deste Edital.

10.3. O Prêmio Nacional de Fotografia - Olhares da Aquicultura poderá ser interrompido ou suspenso, de acordo com determinação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, não sendo devida qualquer indenização ou compensação aos inscritos e/ou a terceiros.

10.4. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Edital serão julgadas e decididas de forma soberana pela Comissão Avaliadora.

10.5. Eventuais dúvidas acerca deste Edital ou do processo de inscrição devem ser encaminhadas exclusivamente ao correio eletrônico: deau@mpa.gov.br

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO