EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024

Do Objeto:

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, neste ato representada pelo Diretor de Contratos e Convênios, vem NOTIFICAR a empresa OWNERGY SOLUÇÕES E INSTALAÇÕES ECO EFICIENTES LTDA, CNPJ 23.156.999/0001-68, já qualificada no presente Processo, acerca dos seguintes fatos, bem como para apresentar sua DEFESA PRÉVIA:

Resumo dos fatos

Referência Legal/ Edital/ Contrato

Sanções Correlatas

A abertura do processo específico decorreu dos seguintes fatos:

A irregularidade na execução contratual pela Contratada, possui correlação com os seguintes dispositivos infringidos:

São previstas para os fatos as seguintes sanções, as quais a Contratada, se restar comprovada a infringência, poderá ser sancionada:

Lei n° 8.666, de 1993

Reincidência

a) Manutenção preventiva semestral que compreende a manutenção, limpeza, reposição de peças e demais necessidades com vistas a manter a qualidade de

Edital de Licitação (0090678):

Comete, ainda, infração administrativa, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993, a CONTRATADA que:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

produtividade dos geradores, tendo em vista que a última foi realizada no período de 14 de novembro de 2022 a 21 de novembro 2022 (0901027), embora não tenha sido emitido pela contratada um relatório referente a execução desse serviço;

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

b) Fornecimento de relatórios bimestrais acerca do monitoramento energético e climático;

EDITAL RDC 03/2018

a) Item 2.2.5. A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, conforme especificado neste edital e na minuta do contrato;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

c) Manutenção corretiva em razão de possíveis falhas levantadas pelo Comitê Gestor de Energia Elétrica da Ufac - (CogEE) em seu relatório técnico (1007564).

b) Item 2.2.6. Monitoramento energético e Climático com fornecimento de relatórios bimestrais conforme especificado na minuta do contrato.

EDITAL RDC 03/2018

31.2.1. MULTA de até 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação;

31.2.1.1. A multa será formalizada nos termos do art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e será executada após regular processo administrativo ou judicial de execução.

c) Item 24 (parágrafo único) do edital RDC nº 003/2018 Nesse período a contratada deverá prestar manutenção, limpeza, reposição de peças e demais necessidades com vistas a manter a qualidade de produtividade dos

31.2.1.2. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida e observado o princípio da proporcionalidade.

geradores, em manutenções preventivas de seis em seis meses e corretiva por demanda, prontificando-se atender em no máximo 07 (sete) dias úteis após acionamento (0125702) constante no processo nº 23107.024640/2019-31.

31.1. Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e Anexos, bem como das demais cominações legais, a LICITANTE/ADJUDICATÁRIA que:

31.1.7. Der causa a inexecução do total ou parcial do contrato.

Isto posto, fica essa empresa Notificada para, em querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo máximo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, de modo que a resposta seja direcionada aos cuidados da Diretoria de Contratos e Convênios (DCC), no endereço eletrônico dcc.prad@ufac.br sendo que, de acordo com a avaliação do setor competente, foi recomendada a aplicação de sanções administrativas previstas no Termo do Referência e Edital, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e seus regulamentos.

O processo será impulsionado de Ofício, independentemente, de apresentação de defesa, artigo 2º, XII, da Lei nº. 9.784/1999.

Por fim, apresentamos cópia integral do presente Processo Administrativo nº. 23107.002267/2024-24 (que contém todos os documentos citados nesta Notificação), cujo teor poderá ser acessado também no link: "Pesquisa Pública " no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível na página da Universidade Federal do Acre, na internet.

Rio Branco - AC, 13 de março de 2024.

ADRIANO SOUSA DA SILVA

Coordenador de Fiscalização e Execução de Contratos e Convênios da UFAC.