EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.065/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARVAO LTDA, 06.228.048/0001-38, OXA0E35, FRMEV02748932024, 606-82; RICARDO STICA - TRANSPORTES, 27.811.527/0001-52, JAP2A53, FRMEV02749592024, 606-82; RICARDO ZANOTTI GABRIELI, ***.473.141-**, RDS5J80, FRMEV02812542024, 606-82; RDS5J80, FRMEV02660202024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCJ3C47, FRMEV02569992024, 606-82; IZA3D93, FRMEV02568232024, 606-82; JBC2J56, FRMEV02580742024, 606-82; IZC1A89, FRMEV02585792024, 606-82; JAL6I98, FRMEV02586612024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV02778342024, 606-82; RXS1G97, FRMEV02823472024, 606-82; RGA SANTA ROSA TURISMO LTDA, 29.375.024/0001-07, JBD5H00, FRMEV02803682024, 606-82; RICARDO KUSTER, ***.474.299-**, MKC2H57, FRMEV02830612024, 606-82; RF TRANSPORTES LTDA, 16.852.167/0001-10, ALG9059, FRMEV02842482024, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, MKU0H84, FRMEV02823412024, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, PEL8J15, FRMEV02660472024, 606-82; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001-30, DHS2095, FRMEV02819922024, 606-82; EDUARDO SIEVERT FURTADO, ***.973.790-**, IMA4I60, FRMEV02854742024, 606-82; DAVILLA FARIAS PINTO, ***.684.802-**, ITK4B19, FRMEV02854752024, 606-82; CARLOS ANTONIO MAZOCCO, ***.465.270-**, MMK7C01, FRMEV02854762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT