14º Junta de Recursos

EDITAL Nº 3 - CRPS/MPS, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

ANEXO I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2021

Administrativo 1ª instância

7.436.770

07.436.770/0146-95

10132.108842/2020-19

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

2

2021

Administrativo 1ª instância

75.801.902

75.801.902/0025-01

10132.108897/2020-29

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

3

2021

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0260-22

10132.108899/2020-18

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

4

2021

Administrativo 1ª instância

17.428.731

17.428.731/0079-03

10132.108902/2020-01

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

5

2021

Administrativo 1ª instância

61.695.227

61.695.227/0001-93

10132.108938/2020-87

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

6

2021

Administrativo 1ª instância

87.020.517

87.020.517/0001-20

10132.110532/2020-64

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

7

2021

Administrativo 1ª instância

44.870.939

44.870.939/0001-82

10132.111124/2020-20

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

8

2021

Administrativo 1ª instância

16.622.284

16.622.284/0011-60

10132.111126/2020-19

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

9

2021

Administrativo 1ª instância

79.283.065

79.283.065/0001-41

10132.111302/2020-12

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

10

2021

Administrativo 1ª instância

2.916.265

02.916.265/0077-68

10132.109181/2020-49

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

11

2021

Administrativo 1ª instância

28.908.804

28.908.804/0001-02

10132.111325/2020-27

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

12

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0006-65

10132.111327/2020-16

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

13

2021

Administrativo 1ª instância

10.970.887

10.970.887/0009-51

10132.111338/2020-04

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

14

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0012-03

10132.110789/2020-16

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

15

2021

Administrativo 1ª instância

12.680.452

12.680.452/0003-02

10132.111339/2020-41

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

16

2021

Administrativo 1ª instância

1.768.763

01.768.763/0001-40

10132.111341/2020-10

14º Junta CRPS

Deferimento Total

17

2021

Administrativo 1ª instância

76.541.317

76.541.317/0002-88

10132.110034/2020-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

18

2021

Administrativo 1ª instância

17.262.213

17.262.213/0271-22

10132.111343/2020-17

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

19

2021

Administrativo 1ª instância

10.970.887

10.970.887/0036-24

10132.111342/2020-64

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

20

2021

Administrativo 1ª instância

7.073.027

07.073.027/0019-82

10132.111344/2020-53

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

21

2021

Administrativo 1ª instância

62.895.230

62.895.230/0001-13

10132.111351/2020-55

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

22

2021

Administrativo 1ª instância

2.916.265

02.916.265/0150-00

10132.111347/2020-97

14º Junta CRPS

Deferimento Total

23

2021

Administrativo 1ª instância

10.970.887

10.970.887/0053-25

10132.111374/2020-60

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

24

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0052-09

10132.111375/2020-12

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

25

2021

Administrativo 1ª instância

8.247.960

08.247.960/0001-62

10132.111386/2020-94

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

26

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0135-62

10132.111395/2020-85

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

27

2021

Administrativo 1ª instância

1.036.939

01.036.939/0001-79

10132.111396/2020-20

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

28

2021

Administrativo 1ª instância

30.677.132

30.677.132/0009-70

10132.108889/2020-82

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

29

2021

Administrativo 1ª instância

00.924.429

00.924.429/0003-37

10132.111397/2020-74

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

30

2021

Administrativo 1ª instância

4.817.052

04.817.052/0001-06

10132.111398/2020-19

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

31

2021

Administrativo 1ª instância

4.547.098

04.547.098/0001-52

10132.111400/2020-50

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

32

2021

Administrativo 1ª instância

59.274.167

59.274.167/0001-93

10132.111399/2020-63

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

33

2021

Administrativo 1ª instância

84.496.066

84.496.066/0001-04

10132.111401/2020-02

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

34

2021

Administrativo 1ª instância

2.943.114

02.943.114/0001-09

10132.111402/2020-49

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

35

2021

Administrativo 1ª instância

5.413.768

05.413.768/0001-00

10132.111403/2020-93

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

36

2021

Administrativo 1ª instância

6.225.970

06.225.970/0001-71

10132.111412/2020-84

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

37

2021

Administrativo 1ª instância

82.368.283

82.368.283/0001-93

10132.111413/2020-29

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

38

2021

Administrativo 1ª instância

45.956.679

45.956.679/0001-25

10132.111414/2020-73

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

39

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0188-74

10132.111416/2020-62

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

40

2021

Administrativo 1ª instância

73.122.996

73.122.996/0001-81

10132.111417/2020-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

41

2021

Administrativo 1ª instância

89.774.160

89.774.160/0013-35

10132.111428/2020-97

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

42

2021

Administrativo 1ª instância

26.278.985

26.278.985/0001-05

10132.111419/2020-04

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

43

2021

Administrativo 1ª instância

19.791.896

19.791.896/0088-53

10132.104124/2020-73

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

44

2021

Administrativo 1ª instância

20.770.566

20.770.566/0001-00

10132.111420/2020-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

45

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0192-50

10132.111421/2020-75

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

46

2021

Administrativo 1ª instância

20.605.424

20.605.424/0001-97

10132.111422/2020-10

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

47

2021

Administrativo 1ª instância

1.111.567

01.111.567/0001-06

10132.111423/2020-64

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

48

2021

Administrativo 1ª instância

11.965.515

11.965.515/0001-42

10132.111424/2020-17

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

49

2021

Administrativo 1ª instância

20.770.566

20.770.566/0004-52

10132.111426/2020-06

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

50

2021

Administrativo 1ª instância

61.190.096

61.190.096/0008-69

10132.111427/2020-42

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

51

2021

Administrativo 1ª instância

73.767.394

73.767.394/0001-81

10132.111429/2020-31

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

52

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0205-00

10132.111430/2020-66

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

53

2021

Administrativo 1ª instância

3.775.655

03.775.655/0006-34

10132.111431/2020-19

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

54

2021

Administrativo 1ª instância

61.231.478

61.231.478/0002-06

10132.111432/2020-55

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

55

2021

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0270-19

10132.111433/2020-08

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

56

2021

Administrativo 1ª instância

00.360.305

00.360.305/1556-55

10132.111435/2020-99

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

57

2021

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0025-63

10132.111436/2020-33

14º Junta CRPS

Deferimento Total

58

2021

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0001-61

10132.111437/2020-88

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

59

2021

Administrativo 1ª instância

13.530.973

13.530.973/0004-27

10132.109925/2020-25

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

60

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0288-37

10132.111438/2020-22

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

61

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0214-09

10132.111440/2020-00

14º Junta CRPS

Deferimento Total

62

2021

Administrativo 1ª instância

11.987.276

11.987.276/0001-21

10132.111441/2020-46

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

63

2021

Administrativo 1ª instância

59.104.273

59.104.273/0001-29

10132.111444/2020-80

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

64

2021

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0008-38

10132.111445/2020-24

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

65

2021

Administrativo 1ª instância

19.791.896

19.791.896/0086-91

10132.104140/2020-66

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

66

2021

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0041-26

10132.111446/2020-79

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

67

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0285-94

10132.110767/2020-56

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

68

2021

Administrativo 1ª instância

61.487.799

61.487.799/0001-87

10132.111447/2020-13

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

69

2021

Administrativo 1ª instância

68.389.097

68.389.097/0003-71

10132.111448/2020-68

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

70

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0215-81

10132.111449/2020-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

71

2021

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0274-42

10132.111450/2020-37

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

72

2021

Administrativo 1ª instância

59.104.273

59.104.273/0012-81

10132.111451/2020-81

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

73

2021

Administrativo 1ª instância

23.177.030

23.177.030/0001-73

10132.111452/2020-26

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

74

2021

Administrativo 1ª instância

20.770.566

20.770.566/0005-33

10132.111453/2020-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

75

2021

Administrativo 1ª instância

9.182.947

09.182.947/0004-88

10132.111454/2020-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

76

2021

Administrativo 1ª instância

60.869.336

60.869.336/0241-30

10132.111456/2020-12

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

77

2021

Administrativo 1ª instância

13.530.973

13.530.973/0018-22

10132.109923/2020-36

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

78

2021

Administrativo 1ª instância

57.508.426

57.508.426/0011-40

10132.111044/2020-74

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

79

2021

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0012-14

10132.111457/2020-59

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

80

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0282-41

10132.110737/2020-40

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

81

2021

Administrativo 1ª instância

69.258.911

69.258.911/0004-62

10132.111459/2020-48

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

82

2021

Administrativo 1ª instância

12.933.540

12.933.540/0001-07

10132.111460/2020-72

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

83

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0216-62

10132.110546/2020-88

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

84

2021

Administrativo 1ª instância

13.530.973

13.530.973/0073-59

10132.109940/2020-73

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

85

2021

Administrativo 1ª instância

14.877.413

14.877.413/0002-44

10132.111461/2020-17

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

86

2021

Administrativo 1ª instância

81.304.727

81.304.727/0007-50

10132.111462/2020-61

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

87

2021

Administrativo 1ª instância

9.182.947

09.182.947/0009-92

10132.111463/2020-14

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

88

2021

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0047-11

10132.111464/2020-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

89

2021

Administrativo 1ª instância

9.122.002

09.122.002/0001-28

10132.111466/2020-40

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

90

2021

Administrativo 1ª instância

3.439.316

03.439.316/0045-93

10132.111467/2020-94

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

91

2021

Administrativo 1ª instância

78.256.336

78.256.336/0001-07

10132.111468/2020-39

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

92

2021

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3050-61

10132.102952/2020-77

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

93

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0263-89

10132.111469/2020-83

14º Junta CRPS

Deferimento Total

94

2021

Administrativo 1ª instância

2.914.460

02.914.460/0218-24

10132.110555/2020-79

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

95

2021

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0017-29

10132.111470/2020-16

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

96

2021

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0388-00

10132.111471/2020-52

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

97

2021

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0055-89

10132.111472/2020-05

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

98

2021

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0051-06

10132.111473/2020-41

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

99

2021

Administrativo 1ª instância

13.530.973

13.530.973/0076-00

10132.109943/2020-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

100

2021

Administrativo 1ª instância

85.297.976

85.297.976/0001-20

10132.111475/2020-31

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

101

2021

Administrativo 1ª instância

39.346.861

39.346.861/0023-77

10132.111476/2020-85

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

102

2021

Administrativo 1ª instância

13.530.973

13.530.973/0022-09

10132.109929/2020-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

103

2021

Administrativo 1ª instância

45.309.606

45.309.606/0001-41

10132.111477/2020-20

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

104

2021

Administrativo 1ª instância

10.791.861

10.791.861/0001-99

10132.111478/2020-74

14º Junta CRPS

Indeferimento Total