ACÓRDÃO Nº 602/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.044/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Município de Tianguá - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Unidade Técnica acerca das possíveis irregularidades relativas à gestão dos recursos do precatório do Fundef no município de Tianguá/CE;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. aplicar a Luiz Menezes de Lima (CPF 066.531.627-53), prefeito municipal de Tianguá/CE (gestões 13/9/2019 a 31/12/2020 e 1/1/2021 a 31/12/2024), a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por não ter atendido, no prazo fixado, sem justificativa, às diligências desta Corte realizadas por meio dos Ofícios 60465-TCU/Seproc e 8780-2023-Secomp;

9.2. realizar diligência, com fundamento no art. 10, § 1º, in fine, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 157 e o art. 187 do RITCU, à Prefeitura Municipal de Tianguá/CE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal:

9.2.1. cópia dos extratos bancários da conta corrente 27.185-3, agência 1157-6, do Banco do Brasil, relativos ao período entre 14/11/2018 e 31/7/2023, e da conta corrente 36.450-9, agência 1157-6, do Banco do Brasil, relativos ao período entre 3/5/2019 até 31/7/2023, bem como cópia integral dos Diários de Movimentação Bancária das referidas contas relativos aos mesmos períodos identificados;

9.2.2. documento consolidando os valores pagos com recursos de precatórios do Fundef, incluindo eventuais rateios (60%) e folhas de pagamento;

9.2.3. informações sobre rateios pagos com recursos dos precatórios do Fundef a profissionais da educação, indicando o valor total pago, o embasamento legal e/ou jurídico que amparou a decisão do município pelo rateio em questão, cabendo, necessariamente, encaminhar a este Tribunal, se for o caso, cópia de eventuais decisões judiciais, leis municipais ou decretos municipais que serviram a tal fim, bem como demais documentos que tenha balizado o rateio e que se entende relevantes para o esclarecimento dos fundamentos para a realização do rateio;

9.3. realizar diligência ao Banco do Brasil para que, no prazo de 30 dias, encaminhe os extratos detalhados, com a identificação dos favorecidos em todas as movimentações realizadas, das contas correntes 27.185-3 e 36.450-9, ambas da agência 11157-6, de titularidade do Município de Tianguá/CE, relativos ao período de 14/11/2018 a 31/7/2023;

9.4. solicitar os préstimos da 6ª Vara Federal do Ceará - Seção Judiciária do Ceará, em que tramitou a ação de cobrança correspondente ao Processo 2004.81.00.021950-3 (nova numeração 0021950-97.2004.4.05.8100), para que informe, no prazo de quinze dias, os valores e encaminhe memorial de cálculo e outros documentos que tenham embasado a expedição de precatórios e eventuais Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos autos supramencionados e cujo beneficiário tenha sido o Município de Tianguá/CE e/ou os seus patrocinadores, de forma a permitir a identificação: i) da parcela de juros de mora calculada desde a fase de discussão de mérito da ação, passando pela fase de cumprimento de sentença, até a efetiva disponibilização dos recursos para os beneficiários da ação judicial; ii) do valor original e da correspondente atualização monetária calculada desde a fase de discussão de mérito da ação, passando pela fase de cumprimento de sentença, até a efetiva disponibilização dos recursos para os beneficiários da referida ação judicial;

9.5. informar desta deliberação ao responsável e ao Município de Tianguá/CE, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0602-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 603/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.895/2018-3

2. Grupo I - Classe - I -Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Comando da Marinha.

3.2. Responsáveis: Hércules Pedrosa Lemos (CPF 857.458.807-59), Marcos Bernardes da Cunha (CPF 014.253.397-19), Patrícia Cunha da Silva (CPF 789.667.792-04) e MCG Lobato - ME (CNPJ 17.901.936/0001-96).

3.3. Recorrente: Marcos Bernardes da Cunha (CPF 014.253.397-19).

4. Órgão/Entidade: Base Naval de Val-De-Cães - Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal:

8.1. João Daniel Macedo Sá (OAB/PA 12.989), João Sá (OAB/PA 7.183), Mônica Silva da Costa (OAB/PA 8.373-E) e Octavio Cascaes Dourado Junior (OAB/PA 15.649), representando o Sr. Marcos Bernardes da Cunha (procuração às peças 22 e 23);

8.2. André Luiz Monteiro de Oliveira (OAB/PA 17.515), Gustavo de Carvalho Amazonas Cotta (OAB/PA 21.313) e outros, representando Patrícia Cunha da Silva (procuração e substabelecimento às peças 25 e 39); e

8.3. Raphael de Almeida Araújo (OAB/RN 8.763) e Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB/RN 7.834), representando Hercules Pedrosa Lemos (procuração à peça 29).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Marcos Bernardes da Cunha contra o Acórdão 7.797/2021-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, assim como as contas do Sr. Hércules Pedrosa Lemos e da empresa MCG Lobato - ME, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Marcos Bernardes da Cunha, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos o Acórdão 7.797/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Comando da Marinha e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 28163/2021-TCU/Seproc e 28165/2021-TCU/Seproc, expedidos em 27/5/2021 (peças 116 e 117).

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0603-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 604/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.142/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda (01.514.128/0001-36); Pedro Antônio Vilela Barbosa (168.657.314-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João - PE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Leonardo Cavalcanti Morais (22513/OAB-PE), Rodrigo de Miranda Azevedo (21.164/OAB-PE) e outros, representando Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda; Carlos Eduardo Otaviano Cabral dos Anjos (23511/OAB-PE), Frederico Hartmann (17107/OAB-PE) e outros, representando Pedro Antonio Vilela Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que são apreciados recursos de reconsideração interpostos por Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda. e por Pedro Antônio Vilela Barbosa contra o Acórdão 1631/2021-2ª Câmara (Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com imputação de débito.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Pedro Antônio Vilela Barbosa, e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda., e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:

9.2.1. tornar insubsistentes o item 9.1 e o subitem 9.1.1 do Acórdão 1631/2021-2ª Câmara, apenas no que diz respeito à sua responsabilização, e excluí-la da presente relação processual;

9.2.2. dar nova redação ao subitem 9.1.2 do Acórdão 1631/2021-2ª Câmara, de modo que o débito imputado ao ex-prefeito Pedro Antônio Vilela Barbosa, individualmente, passa a ser:

(...)

9.1.2. Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa, individualmente:

Data

Valor (R$)

17/6/2005

76.495,20

1º/8/2005

142.086,76

1º/8/2005

19.935,40

25/11/2005

40.447,19

15/9/2006

26.527,38

9.3. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0604-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 605/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.755/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Francisco Celso Crisóstomo Secundino (277.590.673-72); Maria do Rosario Araujo Pedrosa Ximenes (233.120.843-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canindé - CE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Edson Luis Monteiro Lucas (18.105/OAB-CE), representando Maria do Rosario Araujo Pedrosa Ximenes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Canindé/CE à conta do Programa Brasil Alfabetizado, no exercício de 2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela responsável Maria do Rosário Araújo Pedrosa Ximenes, julgando suas contas regulares e dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/93 e do art. 207 do Regimento Interno do TCU;

9.2. considerar revel o responsável Francisco Celso Crisóstomo Secundino para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do responsável Francisco Celso Crisóstomo Secundino, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/7/2014

24.753,42

6/2/2015

16.617,50

6/2/2015

16.502,28

9.4. aplicar ao responsável Francisco Celso Crisóstomo Secundino, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. dar ciência deste acórdão ao FNDE, ao município de Canindé/CE e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0605-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 606/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.929/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Claudete Barros da Silva (248.196.460-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia, para fins de registro, a legalidade do ato concessório em favor de Claudete Barros da Silva, emitido pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 260 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Claudete Barros da Silva (Ato n. 115085/2019), emitido pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande, ordenando-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Rio Grande, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para a exclusão da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" e para o consequente ajuste no cálculo dos anuênios da ex-servidora, nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. comunique a servidora aposentada acerca do teor deste Acórdão;

9.3.3. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0606-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 607/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.354/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Ignez Vidigal de Oliveira (006.793.451-08).

3.2. Recorrente: Maria Ignez Vidigal de Oliveira (006.793.451-08).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: André Vidigal de Oliveira (08451/OAB-DF), representando Maria Ignez Vidigal de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia pedido de reexame interposto por Maria Ignez Vidigal de Oliveira, contra o Acórdão 7.933/2023-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal seu concessório, negando-lhe registro, em face do pagamento da parcela "opção", derivada dos arts. 180 da Lei 1.711/1952, c/c art. 5º da Lei 6.732/1979, e, posteriormente, do art. 193 da Lei 8.112/1990, cumulada com VPNI de "quintos/décimos".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência deste Acórdão à recorrente, por intermédio de seu(s) advogado(s), informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0607-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 608/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.394/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Joseane Ribeiro de Menezes Granja (026.287.674-49).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (14965/OAB-AL) e Valdemir Agustinho de Souza (16041/OAB-AL), representando Joseane Ribeiro de Menezes Granja.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se promove a revisão de ofício do registro tácito do ato de aposentadoria em favor de Joseane Ribeiro de Menezes Granja, emitido pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos dos subitens 9.2 e 9.3.1 do Acórdão 4795/2022-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§ 1º e 2º, e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 11, §2º, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1 rever de ofício o registro tácito reconhecido no subitem 9.2 do Acórdão 4795/2022-TCU-1ª Câmara, relativo ao ato de aposentadoria em favor de Joseane Ribeiro de Menezes Granja (n. 10327002-04-2014-000129-7), emitido pelo Departamento de Polícia Federal, para considerar ilegal a concessão, negando-lhe registro, em face da inclusão, na base de cálculo dos proventos, da rubrica "15277-DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT. (...) - Decisão judicial (...) - R$ 2.850,00", referente à parcela "PCCS", paga originalmente por força de decisão judicial, que deveria ter sido absorvida pelos subsequentes reajustes remuneratórios do cargo e extinta com a migração de carreira do então servidor;

9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3 determinar ao órgão responsável pela concessão que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2 emita novo ato concessório, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.4 restituir os autos à AudPessoal para exclusão, por duplicidade, do ato e-Pessoal 133550/2021;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão e ao interessado, por meio do(s) respectivo(s) advogado(s), informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0608-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 609/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.007/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Elza Maria da Silva Tavares (265.482.677-53).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Alagoas, contra o Acórdão de Relação 9.162/2023-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato pensional em favor de Elza Maria da Silva Tavares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência deste Acórdão à recorrente, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0609-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 610/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.842/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez (208.324.943-72); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Luiz Antonio Maciel de Paula (161.415.123-72); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando Jesualdo Pereira Farias; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Fernando Felipe Ferreyra Hernandez; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Associação Cientifica de Estudos Agrários.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB), em desfavor de Associação Científica de Estudos Agrários, Alexandre Holanda Sampaio, Luiz Antônio Maciel de Paula, Fernando Felipe Ferreyra Hernandez, Universidade Federal do Ceará e Jesualdo Pereira Farias, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio FUNDECI 2010/0172 (peça 4), firmado entre o BNB e mencionada Associação, que tinha por objeto pesquisa intitulada "reserva de forragem para a seca: utilização de silagem em sistema de produção familiar no Semiárido", visando difundir entre os criadores familiares do Semiárido e técnicos da região a tecnologia de conservação de forragens para a época da seca sob a forma de silagem.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Senhores Jesualdo Pereira Farias e Luiz Antônio Maciel de Paula, representado pela Senhora Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula (viúva), excluindo-os da relação processual;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o processo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.3. enviar cópia do presente Acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0610-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 611/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.614/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Diego de Nadai (292.509.888-69); JV - Alimentos Ltda. (05.471.234/0001-30).

3.3. Recorrente: JV - Alimentos Ltda. (05.471.234/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Americana - SP.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sidney Melquiades de Queiróz (184500/OAB-SP), representando JV - Alimentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por JV Alimentos Ltda, peças 136 e 137, em face do Acórdão 10023/2023 - TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal conheceu de recurso de reconsideração contra o Acórdão nº 2533/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0611-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 612/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.020/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Suely Costa Carvalho (221.094.121-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia, para fins de registro, a legalidade do ato concessório em favor de Suely Costa Carvalho, emitido pelo Ministério da Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 260 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Suely Costa Carvalho (Ato n. 31220/2020), emitido pelo Ministério da Saúde, ordenando-lhe o registro;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Saúde, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0612-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 613/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.949/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsáveis: Andre Araujo Martins dos Santos (004.627.505-31); Jorge Otávio da Silva Brandão (354.058.215-00).

3.3. Recorrente: Andre Araujo Martins dos Santos (004.627.505-31).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Retirolândia - BA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Akilles Dawide da Silva Moreira, representando Prefeitura Municipal de Retirolândia - BA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por André Araújo Martins dos Santos, ex-Prefeito do Município de Retirolândia Srs. André Araújo Martins dos Santos (gestão: 1°/1/2013 a 31/12/2016) em face dos itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.267/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que julgou irregulares as contas do gestor, com débito e multa, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados àquela municipalidade por meio do Convênio 755160/2010-MI, cujo objeto era a execução de obras de "drenagem com pavimentação de ruas no bairro ACM, na sede do município, sendo 499,84 metros lineares de drenagem, 6.870 metros quadrados de pavimentação, 2.290 metros lineares de meio-fio e 2.748 metros quadrados de passeio".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto por André Araújo Martins dos Santos em face dos itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.267/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0613-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 614/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.121/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eliane Reis Carvalho de Paula (628.898.261-04); Farmácia e Drogaria Essencia Eireli (01.547.529/0001-92).

3.2. Recorrentes: Farmácia e Drogaria Essencia Eireli (01.547.529/0001-92); Eliane Reis Carvalho de Paula (628.898.261-04).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Hugo Lelis Pereira (35577/OAB-GO), representando Eliane Reis Carvalho de Paula e Farmácia e Drogaria Essencia Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração em tomada de contas especial, interposto por Farmácia e Drogaria Essência Ltda. e por Eliane Reis Carvalho de Paula, em face do Acórdão 5.520/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes e demais interessados, informando-lhes que o Relatório e Voto que o fundamenta podem ser acessados no sítio eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0614-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 615/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.406/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Valdir Pinheiro Azevedo (270.623.176-91).

3.2. Recorrente: Valdir Pinheiro de Azevedo (270.623.176-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Valdir Pinheiro de Azevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de embargos de declaração interposto pelo procurador do Sr. Valdir Pinheiro de Azevedo, em face do Acórdão 853/2022-TCU-2ª Câmara (peça 35), que negou provimento ao recurso de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em face do Acórdão 8132/2021-TCU-2ª Câmara (peça 9), o qual havia considerado ilegal o ato de sua aposentadoria, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de embargos de declaração oposto pelo Sr. Valdir Pinheiro de Azevedo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando a redação dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 853/2022-TCU-2ª Câmara para:

Acórdão 853/2022-TCU-Segunda Câmara

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, no que tange à parcela "opção", verificar se o beneficiário do ato em exame está efetivamente contemplado pela sentença proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida sentença, dar imediato cumprimento às determinações integrais contidas nos subitens 9.3.1 do Acórdão 8.132/2021-TCU-2ª Câmara, informando ao TCU as medidas adotadas; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO e ao recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0615-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.