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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425511/2024-09, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos às Subestação Angra" (Despacho ANEEL nº 4.208/2023), aprovado pelo Anexo VII da Portaria nº 2.737/SNTEP/MME, de 04 de março de 2024, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 885, de 14.06.2024 (publicado no DOU em 17.06.2024), com prazo estimado de execução da obra de 07.11.2023 a 07.05.2026, localizado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 885, de 14.06.2024, publicado no DOU de 17.06.2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 885, de 14.06.2024 (publicado no DOU em 17.06.2024) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 11 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017501/2024-02, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2271-ANTAQ, em favor da empresa AM TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.146.357/0001-55, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 11 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019278/2024-20, resolve:

Art. 1º Em razão de erro material, tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 234, publicada no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2024, Seção 1, página 105.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 239, dE 10 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019929/2024-81, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do Microempreendedor Individual JACKSON DA SILVA BARRETO, inscrito no CNPJ sob o nº 34.699.517/0001-32, constante no Termo de Autorização nº 1.722-ANTAQ, de 07 de novembro de 2019.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 455, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2024, edição nº 73, seção 1, página 17, que criou o Projeto de Assentamento Reginaldo Lima, localizado no município de Barra do Ouro, no estado de Tocantins; onde se lê: "código SIPRA nº TO046001", leia-se: "código SIPRA nº TO0465000".
PORTARIA Nº 653, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Quilombola Rincão dos Caixões, situada no município de Jacuizinho, estado do Rio Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Rincão dos Caixões, da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.073886/2024-15; resolve:

Art. 1º Reconhecer 22 (vinte e duas) famílias da Comunidade Quilombola Rincão dos Caixões, código SIPRA nº RS9000005, localizada no município de Jacuizinho, estado do Rio Grande do Sul, pertencente ao Território Quilombola da Associação Comunitária Remanescente de Quilombo Rincão dos Caixões.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 651, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica área do projeto de assentamento Gaviãozinho, código SIPRA ES0008000, localizado no município de Nova Venécia, no estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(ES) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54340.001085/2017-78 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Resolução nº 038, de 11 de julho de 1991, que criou o Projeto de Assentamento Gaviãozinho, código SIPRA ES0008000, localizado no município de Nova Venécia, no estado do Espírito Santo;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(ES), Nota Técnica nº 520/2024 (SEI nº 19612737); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 450,5000 ha (quatrocentos e cinquenta hectares e cinquenta ares), constante da Resolução nº 038, de 11 de julho de 1991, que criou o Projeto de Assentamento Gaviãozinho, código SIPRA ES0008000, localizado no município de Nova Venécia, no estado do Espírito Santo, para a área de 440,7204 ha (quatrocentos e quarenta hectares, setenta e dois ares e quatro centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(ES).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 654, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica área, município e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Santo Antônio da Mata Azul, código SIPRA MT0069000, localizado nos municípios de Bom Jesus do Araguaia, Ribeirão Cascalheira e Novo Santo Antônio, estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 21540.002983/1994-81 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT Nº 12, de 10 de janeiro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 09, de 12 de janeiro de 1995, na Seção 01, página 645, que criou o Projeto de Assentamento Santo Antônio da Mata Azul, código SIPRA MT0069000, localizado no município de São Félix do Araguaia, no estado do Mato Grosso;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Santo Antônio da Mata Azul com a base cartográfica da SR(MT), de 109.913,0000 ha, localizado no município de São Félix do Araguaia, para 99.725,0577 ha, localizado nos municípios de Bom Jesus do Araguaia, Ribeirão Cascalheira e Novo Santo Antônio e a capacidade de 550 (quinhentos e cinquenta) unidades agrícolas familiares para 594 (quinhentos e noventa e quatro) unidades agrícolas familiares, conforme Nota Técnica nº 2230 (SEI nº 21483619); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 109.913,0000 ha (cento e nove mil novecentos e treze hectares), constante da Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 12, de 10 de janeiro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 09 de 12 de janeiro de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Santo Antônio da Mata Azul, código SIPRA MT0069000, localizado no município de São Félix do Araguaia, no estado do Mato Grosso, para a área de 99.725,0577 ha (noventa e nove mil setecentos e vinte e cinco hectares, cinco ares e setenta e sete centiares), localizado nos municípios de Bom Jesus do Araguaia, Ribeirão Cascalheira e Novo Santo Antônio, no estado do Mato Grosso, e a capacidade de 550 (quinhentos e cinquenta) unidades agrícolas familiares para a capacidade 594 (quinhentos e noventa e quatro) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 677, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica a capacidade de área do Projeto de Assentamento Walter Arce (PA Walter Arce), localizado no município de Bujari, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(AC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54260.001632/2014-62 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 16, de 08 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 16 de dezembro de 2014, que criou o Projeto de Assentamento Walter Arce (PA Walter Arce), código SIPRA nº AC0167000, localizado no município de Bujari, no estado do Acre;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e a Nota Técnica nº 2577/2024/SR(AC)D/SR(AC)/INCRA (21835880); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 8.336,9396 ha (oito mil, trezentos e trinta e seis hectares, noventa e três ares e noventa e seis centiares), constante da Portaria/INCRA/Nº 16, de 08 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 16 de dezembro de 2014, que criou o Projeto de Assentamento Walter Arce (PA Walter Arce), código SIPRA nº AC0167000, localizado no município de Bujari, no estado do Acre, e suas retificações, para a área de 8.341,8141 ha (oito mil, trezentos e quarenta e um hectares, oitenta e um ares e quarenta e um centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(AC).

Art. 2º Retificar a capacidade de 580 (quinhentos e oitenta) famílias, constante da Portaria/INCRA/Nº 16, de 08 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 16 de dezembro de 2014, que criou o Projeto de Assentamento Walter Arce (PA Walter Arce), código SIPRA AC0167000, localizado no município de Bujari, no estado do Acre, e suas retificações, para a capacidade de 605 (seiscentos e cinco) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(AC).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 678, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Mississipe (PDS Mississipe), localizado no município de Marechal Thaumaturgo, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(AC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.105456/2024-70;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Gleba Mississipe", com área de 9.109,7668 ha (nove mil, cento e nove hectares, setenta e seis ares e sessenta e oito centiares), localizado no município de Marechal Thaumaturgo, estado do Acre, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo ato Portaria/INCRA/Nº 207, de 03 de novembro de 2023;

Considerando a proposta da criação de assentamento pela Superintendência Regional do Acre - SR(AC), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Projeto de Desenvolvimento Sustentável Mississipe (PDS Mississipe), Código SIPRA nº AC0175000, com área de 9.109,7668 ha (nove mil, cento e nove hectares, setenta e seis ares e sessenta e oito centiares), localizado no município de Marechal Thaumaturgo, tendo como municípios limítrofes: Porto Walter, Tarauacá e Jordão, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estado do Acre, visando ao assentamento de 242 (duzentas e quarenta e duas) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Acre - SR(AC) dar início do processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 656, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica área e capacidade de família do Projeto de Assentamento Mestre, código SIPRA MT0701000, localizado no município de Jaciara, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54240.000585/2004-04 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 09 de 29 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 65 de 05 de abril de 2004, na Seção 01, página 152, que criou o Projeto de Assentamento Mestre, código SIPRA MT0701000, localizado no município de Jaciara, no estado do Mato Grosso;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Mestre com a base no ato de Imissão de Posse de 25 de abril de 2024, de 8.200,0000 ha para 5.661,3896 ha, e capacidade de 260 (duzentos e sessenta) unidades agrícolas familiares para 198 (cento e noventa e oito) unidades agrícolas familiares, conforme Nota Técnica nº 2291 (SEI nº 21538071); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 8.200,0000 ha (oito mil e duzentos hectares), constante na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 09 de 29 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 65 de 05 de abril de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Mestre, código SIPRA MT0701000, localizado no município de Jaciara, no estado do Mato Grosso, para a área de 5.661,3896 ha (cinco mil, seiscentos e sessenta e um hectares, trinta e oito ares e noventa e seis centiares) e capacidade de 260 (duzentos e sessenta) unidades agrícolas familiares para 198 (cento e noventa e oito) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 561, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 140, de 23 de julho de 2024, na Seção 01, página 15.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 664, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica área e capacidade de família do Projeto de Assentamento Rancho Amigo, código SIPRA MT0084000, localizado no município de Nova Xavantina, estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 21540.002727/1995-00 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 75, de 01 de setembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 170 de 04 de setembro de 1995, na Seção 01, página 13584, que criou o Projeto de Assentamento Rancho Amigo, código SIPRA MT0084000, localizado no município de Nova Xavantina, no estado do Mato Grosso;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Rancho Amigo com a base cartográfica da SR(MT), de 8000,0000 ha (oito mil hectares) para 8223,3758 ha (oito mil, duzentos e vinte e três hectares, trinta e sete ares e cinquenta e oito centiares), e capacidade de 96 (noventa e seis) unidades agrícolas familiares para 125 (cento e vinte e cinco) unidades agrícolas familiares, conforme Nota Técnica nº 2229 (SEI nº 21483618); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 8000,0000 ha (oito mil hectares), constante da Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 75, de 01 de setembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 170 de 04 de setembro de 1995, na Seção 01, página 13584, que criou o Projeto de Assentamento Rancho Amigo, código SIPRA MT0084000, localizado no município de Nova Xavantina, no estado do Mato Grosso, para a área de 8223,3758 ha (oito mil, duzentos e vinte e três hectares, trinta e sete ares e cinquenta e oito centiares), e capacidade de 96 (noventa e seis) unidades agrícolas familiares para 125 (cento e vinte e cinco) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 646, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica a capacidade de famílias no Projeto de Assentamento Estadual Prata/Cardosa, localizado no município de Paulino Neves, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54230.011972/2010-25 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 182, de 21 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.º 227, de 28 de novembro de 2005, seção 1, página 83, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Prata/Cardosa, localizado no município de Paulino Neves, no estado do Maranhão;

Considerando o Ofício nº 1.190 (SEI nº18806412) do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, que solicitou da Superintendência Regional do INCRA no Maranhão o reconhecimento de novas famílias no PE PRATA/CARDOSA para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 66 (sessenta e seis) famílias constantes na Portaria nº 182, de 21 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.º 227, de 28 de novembro de 2005, seção I, página 83, que reconheceu o PE PRATA/CARDOSA, código SIPRA MA0992000, localizado no município de Paulino Neves, no estado do Maranhão, para a capacidade de 132 (cento e trinta e duas) famílias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 647, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica a capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Estadual Fome Zero, código SIPRA MA0717000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 104, inciso VIII, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os setores técnicos competentes da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.122325/2023-76 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(12)/Nº 56, de 09 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 20 de outubro de 2003, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Fome Zero, código SIPRA MA0717000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Fome Zero, nos Ofícios nº 04/2014 - ITERMA (SEI nº 18488414), nº 1.187/2023 (SEI nº 18804178) e na Nota Técnica nº 3180 (SEI nº 18611516); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 36 (trinta e seis) famílias constantes na Portaria/INCRA/SR(12)/Nº 56, de 09 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 20 de outubro de 2003, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Fome Zero, código SIPRA MA0717000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, para a capacidade de 60 (sessenta) famílias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 648, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Tutuí Norte, código SIPRA AT0064000, localizado no município de Uruará, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54100.001321/1999-27 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA nº 87, de 29 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 8 de novembro de 1999, seção 1, que criou o Projeto de Assentamento Tutuí Norte, código SIPRA AT0064000, localizado no município de Uruará, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Tutuí Norte, a base cartográfica da SR(PA/O) e a Nota Técnica nº 2264 (SEI nº 21511857), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 28.000 ha (vinte e oito mil hectares), constante da Portaria INCRA nº 87, de 29 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 8 de novembro de 1999, seção 1, que criou o Projeto de Assentamento Tutuí Norte, código SIPRA AT0064000, localizado no município de Uruará, no estado do Pará, para a área de 24.601,395 ha (vinte e quatro mil e seiscentos e um hectares e trinta e nove ares e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/O).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 655, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Retificar área e município de localização do Projeto de Assentamento Estadual Viva Deus, código SIPRA MA0123000, localizado no município de Coroatá, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 104, inciso VIII, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os setores técnicos competentes da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.060846/2024-11 decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(12)/Nº 04, de 04 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 04, de 05 de janeiro de 1996, que aprovou o Projeto de Assentamento Estadual Viva Deus, código SIPRA MA0123000, localizado no município de Coroatá, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Viva Deus, Ofício nº 845/2024 ITERMA (SEI nº 20373885) e seus anexos, e a Nota Técnica nº 2117 (SEI nº 21352951); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 551 ha (quinhentos e cinquenta e um hectares) e o município de localização: Coroatá, constantes na Portaria/INCRA/SR(12)/Nº 04, de 04 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 04, de 05 de janeiro de 1996, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Viva Deus, código SIPRA MA0123000, para a área de 645,44 (seiscentos e quarenta e cinco hectares e quarenta e quatro ares) e para os municípios de localização: Alto Alegre do Maranhão e Coroatá.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 652, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Arco Iris, localizado no município de Rodrigues Alves, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(AC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54260.001222/2004-40 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/nº 06, de 22 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 83, de 03 maio de 2005, Seção I, pág. 61, que criou o Projeto de Assentamento Arco Iris, código SIPRA AC0100000, localizado no município de Rodrigues Alves, no estado do Acre;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Arco Iris, a base cartográfica da SR(AC) e a Nota Técnica nº 2344 (SEI nº 21596790); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 63 (sessenta e três) unidades familiares, constante da Portaria/INCRA/n.º 06 de 22 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.º 83, de 03 maio de 2005, seção I, pág. 61, que criou o Projeto de Assentamento Arco Iris, código SIPRA AC0100000, localizado no município de Rodrigues Alves, no estado do Acre, para a capacidade de 74 (setenta e quatro) unidades familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(AC).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 3.435, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Beruri-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Beruri-AM, no valor de R$ 540.804,00 (quinhentos e quarenta mil e oitocentos e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030612/2024-40.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA nº 2.978 - GAB/REI/IFPI, de 11 de outubro de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23182.000885/2024-37, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 17/10/2024, o prazo de validade do Edital nº 68 GDG/DG-ANGICAL/CAANG/IFPI, de 16/10/2023, publicado no DOU de 17/10/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Física e História, regido pelo Edital nº 53, de 27/09/2023, publicado no DOU de 28/09/2023.

PAULO BORGES DA CUNHA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2024/RCTS/SRC

Processo Anatel SEI nº 53500.033005/2024-20

Interessados: LYNKER SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, SURF TELECOM SA, SERCOMTEL S.A - TELECOMUNICAÇÕES, Neotelecom Telecomunicações Ltda, J.A.S - TELECOMUNICACOES LTDA

OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no art. 156, incisos III e V, art. 157, inciso II, art. 158, incisos I e IV, art. 160, incisos I e V c/c art. 52 e art. 242, XII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) - 53500.033005/2024-20;

CONSIDERANDO a proposta do Informe nº 104/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12640608);, decideM:

I - EXCLUIR a empresa Lynker Servicos em Tecnologia Ltda (CNPJ nº 29.211.219/0001-11) do Anexo I do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295);

II - INCLUIR as prestadoras a seguir no Anexo I do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) e, por consequência, impor a obrigação de entrega mensal, à Anatel, dos relatórios de Bloqueio, Tráfego e Grandes Usuários, nos termos do art. 4º do referido Despacho Decisório, das medições realizadas pela respectiva prestadora a partir de outubro de 2024 até o final de vigência do respectivo Despacho Decisório:

Razão Social

CNPJ

Surf Telecom S.A.

10.455.746/0001-43

Sercomtel S.A. Telecomunicações

01.371.416/0001-89

Neotelecom Telecomunicações Ltda

09.040.986/0001-06

J.A.S - Telecomunicações Ltda

12.850.879/0001-40

III - NOTIFICAR as referidas prestadoras da presente decisão.

O presente Despacho Decisório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

IRANI CARDOSO DA SILVA

Superintendente de Relações com Consumidores

GUSTAVO SANTANA BORGES

Superintendente de Controle de Obrigações

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação

MARCELO ALVES DA SILVA

Superintendente de Fiscalização
PORTARIA CNPq Nº 1.965, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno, aprovado pela Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, de acordo com decisão da Diretoria Executiva do CNPq em sua 12ª (décima segunda) reunião, de 17 de setembro de 2024 e aprovação do Conselho Deliberativo em sua 205ª (ducentésima quinta) reunião, de 30 de setembro de 2024, e a instrução do Processo nº 01300.003852/2024-12, resolve:

Art. 1º Institui o Prêmio Mulheres e Ciência, que tem como objetivo promover a participação de mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).

Art. 2º Para cada edição serão celebrados os instrumentos necessários ao estabelecimento das cláusulas e das condições para a sua realização e à formalização de parcerias e respectivas atribuições e responsabilidades, elaborados cronograma de atividades e edital, contendo as informações detalhadas, as respectivas datas e os prazos, bem como as seguintes ações: sobre o prêmio, inscrições e documentos, comissões julgadoras, critérios de avaliação, premiações, divulgação dos resultados, cerimônia de entrega do prêmio e considerações finais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Aprova a elegibilidade de entidade estadual para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Amazônia.

A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3º do Decreto nº 11.548, de 05 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.017678/2023-51, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a elegibilidade do Estado de Roraima para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Amazônia, dentro dos limites de captação estabelecidos pela CONAREDD+.

Parágrafo único. A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima será responsável pela captação prevista no caput.

Art. 2º A parte aprovada como ente elegível por essa Resolução deve se ater ao cumprimento das regras estabelecidas pelas demais Resoluções CONAREDD+, em especial as que se referem às diretrizes de elegibilidade previstas na Resolução CONAREDD+ n° 7, de 06 de julho de 2017, e as referentes às diretrizes para uso dos recursos e o monitoramento dos acordos por pagamentos por resultados de REDD+ previstas nas Resoluções CONAREDD+ n° 08, de 07 de dezembro de 2017, e n° 13, de 27 de setembro de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ RODOLFO DE LIMA

Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.783, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

---------------------------------------------------

BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA 49475833000106

ácido ursodesoxicólico 25351.574780/2023-75 10/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0931630/23-2

1.0974.0373.001-3 24 Meses

150 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 10

1.0974.0373.002-1 24 Meses

150 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 15

1.0974.0373.003-1 24 Meses

150 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 20

1.0974.0373.004-8 24 Meses

150 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

1.0974.0373.005-6 24 Meses

150 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 60

1.0974.0373.006-4 24 Meses

150 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 90

1.0974.0373.007-2 24 Meses

150 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 120

1.0974.0373.008-0 24 Meses

150 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 200

1.0974.0373.009-9 24 Meses

150 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 500

1.0974.0373.010-2 24 Meses

150 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 600

1.0974.0373.011-0 24 Meses

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 10

1.0974.0373.012-9 24 Meses

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 15

1.0974.0373.013-7 24 Meses

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 20

1.0974.0373.014-5 24 Meses

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

1.0974.0373.015-3 24 Meses

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 60

1.0974.0373.016-1 24 Meses

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 90

1.0974.0373.017-1 24 Meses

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 120

1.0974.0373.018-8 24 Meses

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 200

1.0974.0373.019-6 24 Meses

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 500

1.0974.0373.020-1 24 Meses

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 600
PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 281, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112/2010 e tendo em vista o disposto nos § 1º e § 6º do art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.791/2023; na Portaria SOF/MPO nº 34/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº 00819/2024, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822/2024, no valor global de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme indicado no Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

ANEXO I

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

520.000

Atividades

0033 21BH

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias

02 032

520.000

0033 21BH 0001

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional

02 032

520.000

F

4-INV

2

90

0

1000

520.000

TOTAL - FISCAL

520.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

520.000

ANEXO II DA PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 281, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

520.000

Atividades

0033 21BH

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias

02 032

520.000

0033 21BH 0001

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional

02 032

520.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

520.000

TOTAL - FISCAL

520.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

520.000
DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.160, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 48600.204246/2022-30 concede o credenciamento como empresa de inspeção da qualidade à SGS DO BRASIL LTDA., unidade Candeias, BA, CNPJ 33.182.809/0029-31, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir:

Produto

Ensaio

Norma

Diesel Verde

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Teor de Água

ASTM D6304

Contaminação Total

EN 12662

Etanol Combustível

Acidez Total

NBR 9866

Aspecto

Visual

Cor

Visual

Condutividade Elétrica

NBR 10547

Massa Específica

NBR 15639

Teor Alcoólico

NBR 15639

Teor de etanol

ASTM D5501

Teor de água

ASTM E203

Teor de metanol

NBR 16041

Resíduo por evaporação

NBR 8644

Teor de Hidrocarbonetos

NBR 13993

pH

NBR 10891

Gasolina Automotiva

Aspecto

ASTM D4176

Cor

Visual

Massa Específica

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Teor de Enxofre

ASTM D7220

Pressão de Vapor

ASTM D5191

Teor de Etanol Anidro

NBR 13992

Teor de Metanol

ISO 1388-8

Gasolina de Aviação

Aspecto

Visual

Cor

ASTM D2392

Massa Específica

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Pressão de Vapor Reid

ASTM D5191

Condutividade Elétrica

ASTM D2624

Óleo Combustível

Viscosidade cinemática a 60 °C

ASTM D445

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Óleo Diesel Marítimo

Aspecto

Visual

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Índice de Cetano

ASTM D4737

Cor ASTM

ASTM D1500

Óleo Diesel Rodoviário

Água e Sedimentos

ASTM D2709

Aspecto

ASTM D4176

Cor ASTM

ASTM D1500

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Enxofre Total

ASTM D7220

Teor de Água

ASTM D6304

Condutividade Elétrica

ASTM D2624

Contaminação Total

EN 12662

Índice de Cetano Calculado

ASTM D4737

Querosene de Aviação

Aspecto

ASTM D4176

Cor

ASTM D156 / D6045

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Querosene de Aviação Alternativo

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D56

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Os ensaios dos produtos a seguir discriminados podem ser terceirizados, exceto aqueles para os quais a empresa de inspeção é credenciada, ressalvado o disposto no art. 13 da Resolução ANP nº 859, de 2021: Biodiesel, Diesel Verde, Etanol Combustível, Óleo Diesel Rodoviário, Óleo Diesel Marítimo e Gasolina de Aviação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA