EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22988/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARDO FRANCISCO XAVIER MACHADO NASCIMENTO, ***.817.065-**, , FREVP00771662024, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP00775022024, 773-0; ROBSON ADRIANO TEIXEIRA DE MENDONCA, ***.791.627-**, , FREVP00769212024, 773-0; ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP00782722024, 773-0; ROBERT LUIZ NEVES PEREIRA, ***.087.927-**, , FREVP00783122024, 773-0; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, , FREVP00785222024, 773-0; RICARDO DOS SANTOS LEAL, ***.758.957-**, , FREVP00719702024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00725342024, 773-0; , FREVP00725512024, 773-0; , FREVP00725922024, 773-0; , FREVP00765282024, 773-0; , FREVP00765302024, 773-0; , FREVP00765352024, 773-0; RITELE CRISTIAN SOUZA DA SILVA, ***.818.037-**, , FREVP00780672024, 773-0; RICHARD WEGNER JANKE, ***.377.030-**, , FREVP00794592024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00730302024, 773-0; RM MOTORS LTDA, 53.915.503/0001-53, , FREVP00748182024, 773-0; ROBSON MENDES SANTANA, ***.132.198-**, , FREVP00789382024, 773-0; ROBERTO NUNES BARBOZA, ***.528.657-**, , FREVP00733492024, 773-0; RICO MEDICINA LTDA, 04.860.149/0001-00, , FREVP00779572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração