ATA DA 228ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

Realizada em 17 DE ABRIL DE 2024

Às 11hs e 29 minutos do dia 17 de abril de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma remota conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2024. Participaram os Conselheiros do Cade Gustavo Augusto Freitas de Lima, Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Paulo Firmeza Soares; o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral, Alexandre Barreto de Souza; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária do Plenário substituta Jeruza Huckembeck Pardo. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.

JULGAMENTOS

1. Ato de Concentração nº 08700.003198/2023-01

Requerentes: Knauf do Brasil Ltda. e Trevo Industrial de Acartonados S.A..

Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, Giovana Vieira Porto, Guilherme Favaro Ribas e outros.

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.

Manifestaram-se em sustentação oral o advogado José Alexandre Buaiz Neto pela requerente Knauf do Brasil Ltda., e a advogada Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda pela requerente Trevo Industrial de Acartonados S.A..

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e, determinou a reprovação, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005463/2019-09

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representadas: Govesa Motors Veículos, Peças e Serviços Ltda., Kuruma Veículos S.A., Moitinho Automóveis Ltda.

Advogados: Marcus Vinicius Marcilio Cardoso, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Thales de Melo e Lemos, Bernardo Gomes Leão, Roberto Moreno de Melo e outros.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Manifestaram-se em sustentação oral o advogado Bruno Oliveira Maggi pela Representada Govesa Goiânia Veículos Ltda. e advogada Joyce Midori Honda pela Representada Kuruma Veículos S.A..

Após o voto do Conselheiro-Relator que manifestou-se pelo reconhecimento da configuração de infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011, com aplicação de multa no valor de R$ 4.006.273,52, a ser recolhida no prazo de 30 dias corridos, a contar da publicação da decisão. O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.

3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.001524/2023-37

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representadas: Illian Energias Renováveis S.A., Solar Irecê S.A. e Solar Irecê 3 S.A..

Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Guilherme Antônio Gonçalves e outros.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de Concentração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

4. Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação social de Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., EIT - Empresa Industrial e Técnica S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A., Construtora OAS S.A., Álya Construtora S.A. (atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S.A.), Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia, em recuperação judicial; Alberto Quintaes, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Gustavo Souza, João Marcos de Almeida da Fonseca, José Gilmar Francisco de Santana, Juarez Miranda Júnior, Karine Karaoglan Khoury Ribeiro, Marcelo Duarte Ribeiro, Marcos Vidigal do Amaral, Maurício Rizzo, Olavinho Ferreira Mendes, Paulo César Almeida Cabral, Paulo Meriade Duarte, Roque Manoel Meliande.

Advogados: Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Sandra Pereira Soares, Alexandre Augusto Reis Bastos, Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta, Gustavo Pires Berger, José Carlos da Matta Berardo, Marcos Drummond Malvar, Ana Paula Martinez, Marcela Mattiuzzo, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino, João Ricardo Oliveira Munhoz, Polyanna Vilanova, Felipe Brandão André, Flavio Antonio Esteves Galdino, Lara Gurgel do Amaral Duarte, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Rodrigo Orlandini, Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Rafael Alfredi de Matos, Luiz Guilherme Ros, Carolina Barros Fidalgo, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Marlus Santos Alves, Joana Rangel Wanderley de Siqueira, Juliana Rodrigues Mauro e outros.

Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.

Voto-Vista: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.

Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson

Na 208ª Sessão Ordinária de Julgamento, manifestaram-se em sustentação oral Marcos Drummond Malvar pelo representado Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Patrícia Regina Pinheiro Sampaio pelo representado Paulo Meriade Duarte; e Marcela Melichar Suassuna pela representada Camter Construções e Empreendimentos S.A.. Manifestou-se, também, o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial. O Conselheiro-Relator proferiu voto pelo arquivamento do processo em relação a Marcelo Duarte Ribeiro, por seu falecimento; pelo arquivamento em relação a Paulo César Almeida Cabral, Maurício Rizzo e Roque Manoel Meliande pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública; pelo indeferimento das demais preliminares e prejudiciais de mérito; pelo arquivamento do processo por falta de provas em relação a Karine Karaoglan Khoury Ribeiro e Juarez Miranda Júnior; pelo arquivamento em relação a José Gilmar Francisco de Santana e Paulo Meriade Duarte, por não serem administradores de qualquer das empresas investigadas; pela condenação, por infração à ordem econômica prevista no art. 20, incisos I a IV, e art. 21, incisos I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/1994, vigentes à época dos fatos, correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV, c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", e inciso VIII, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação de multa, a ser paga no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo do Cade no DOU: Álya Construtora S.A. (atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S.A.), R$ 32.045.333,69; Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia, em recuperação judicial, R$ 21.080.890,80; Camter Construções e Empreendimentos S.A., R$ 14.928.844,25; Delta Construções S.A., R$ 92.632.783,05; EIT - Empresa Industrial e Técnica S.A., R$ 14.928.844,25; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., R$ 13.212.921,50; e Gustavo Souza, R$ 1.160.112,57; pelo arquivamento do processo pela extinção da ação punitiva da Administração Pública e da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/1990 em relação a Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Alberto Quintaes, João Marcos de Almeida da Fonseca e Olavinho Ferreira Mendes, em vista do cumprimento integral das obrigações previstas no Acordo de Leniência e da colaboração com as investigações junto à Superintendência-Geral, nos termos dos art. 86 e 87 da Lei n. 12.529/2011, c/c os artigos 237 a 251 do RICADE; pela suspensão do processo em relação a: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Marcos Vidigal do Amaral, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. e Construtora OAS S.A., até o ateste de cumprimento dos termos de compromisso de cessação de prática (TCC) firmados com o Cade, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011; pelo arquivamento do processo em relação a Marcelo Duarte Ribeiro, por ter cumprido o TCC firmado com o Cade, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011; pela remessa da decisão do Tribunal Administrativo do Cade à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Advocacia-Geral da União, para que, querendo, exerçam o direito de reparação a que, eventualmente, a União e o Estado do Rio de Janeiro tenham direito, bem como pela expedição de cópia da decisão ao Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência, eventual propositura de ação de ressarcimento de danos à coletividade (art. 1º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985) e adoção das providências julgadas cabíveis na seara penal. O julgamento do processo foi suspenso em razão do pedido de vista da Conselheira Lenisa Prado. Na 211ª SOJ, a Conselheira Lenisa Prado apresentou voto-vista acompanhando o Conselheiro-Relator. O Conselheiro-Relator, Sérgio Ravagnani, apresentou voto alterando o valor da multa aplicada para o representado Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia, em recuperação judicial, para o valor de R$ 2.572.970,57. O julgamento do processo foi suspenso em razão do pedido de vista do Presidente do Cade. Na 216ª Sessão Ordinária de Julgamento, o processo foi retirado de pauta para conversão do feito em diligência, conforme homologação do Despacho Presidência nº 63/2023. Na 218ª SOJ, fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial, após o voto do Conselheiro-Relator pela condenação, por infração à ordem econômica prevista no art. 20, incisos I a IV, e art. 21, incisos I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/1994, vigentes à época dos fatos, correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV, c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", e inciso VIII, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação de multa, a ser paga no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo do Cade no DOU, de: 1. Construtora COESA S.A. - Massa Falida, R$ 207.320.990,63 (duzentos e sete milhões, trezentos e vinte mil novecentos e noventa reais e sessenta e três centavos); pela remessa da decisão do Tribunal Administrativo do Cade à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Advocacia-Geral da União, para que, querendo, exerçam o direito de reparação a que, eventualmente, a União e o Estado do Rio de Janeiro tenham direito, e Expedição de cópia da decisão ao Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência, eventual propositura de ação de ressarcimento de danos à coletividade (art. 1º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985) e adoção das providências julgadas cabíveis na seara penal. O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Presidente do Cade.

Na presente sessão, o Presidente, Alexandre Cordeiro, apresentou voto-vista divergindo do Relator apenas em relação ao arquivamento do feito, por falta de provas em relação a: Camter Construções e Empreendimentos S.A. EIT - Empresa Industrial Técnica S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., José Gilmar Francisco Santana, e Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia; divergiu na dosimetria das seguintes representadas: Construtora OAS S.A.. com aplicação de multa no valor de R$ 14.845.237,43; Álya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.), multa no valor de R$ 6.225.135,97; Delta Construções S.A., multa no valor de R$ 907.788,10; e Gustavo Souza, multa no valor de R$ 797.276,41; e para o representado Paulo Meriade Duarte, determinou a condenação e aplicação de multa no valor de R$ 45.389,41.

O Conselheiro Gustavo Augusto, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes e o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior acompanharam o Conselheiro-Relator e a divergência aberta pelo Presidente do Cade.

O Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes manifestou-se apenas em relação a representada COESA S.A. e acompanhou o voto-vista do Presidente Alexandre Cordeiro pela condenação da representada ao pagamento de multa nos termos do voto, adicionalmente, manifestou-se pela inclusão, nos termos do art. 38, I, de imposição aos representados condenados a obrigação de publicar em seu sítio eletrônico extrato da decisão condenatória, por duas semanas consecutivas.

Decisão: O plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo pela extinção da ação punitiva da Administração Pública e da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica em relação a Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Alberto Quintaes, João Marcos de Almeida da Fonseca e Olavinho Ferreira Mendes, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações previstas no Acordo de Leniência e da colaboração com as investigações junto à Superintendência-Geral deste CADE; bem como determinou a suspensão do PA em relação a: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Marcos Vidigal do Amaral, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A até o ateste de cumprimento integral dos termos de compromisso de cessação de prática firmados com o Cade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. O plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em relação a Marcelo Duarte Ribeiro, pelo seu falecimento, e José Gilmar Francisco de Santana, por falta de provas; determinou o arquivamento do processo em relação a Paulo César Almeida Cabral, Maurício Rizzo e Roque Manoel Meliande, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública; determinou o arquivamento do processo administrativo por falta de provas em relação a Karine Karaoglan Khoury Ribeiro e Juarez Miranda Júnior; nos termos do voto do Conselheiro-Relator. O plenário, por maioria, determinou o arquivamento feito, por falta de provas em relação aos representados Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia, em recuperação judicial; Camter Construções e Empreendimentos S.A.; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., e EIT - Empresa Industrial e Técnica S.A, nos termos do voto do Presidente do Cade. Vencidos o Conselheiro Sergio Ravagnani, e a Conselheira Lenisa Prado. O Plenário, por maioria, determinou a condenação dos seguintes Representados Álya Construtora S.A. (atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S.A.), com aplicação de multa no valor de R$ 6.225.135,97; Delta Construções S.A., multa no valor de R$ 907.788,10; e Gustavo Souza, multa no valor de R$ 797.276,41, nos termos do voto do Presidente do Cade. Vencidos o Conselheiro Sergio Ravagnani e a Conselheira Lenisa na dosimetria. O Plenário, por maioria, determinou a condenação da Representada Construtora COESA S.A. - massa falida (atual denominação da Construtora OAS S.A.), com aplicação de multa no valor de R$ 14.845.237,43; nos termos do voto do Presidente do Cade. Vencido o Conselheiro Sergio Ravagnani. O plenário, por maioria, determinou a condenação do representado Paulo Meriade Duarte, com aplicação de multa no valor de R$ 45.389,41, nos termos do voto do Presidente do Cade. Vencidos o Conselheiro Sergio Ravagnani, e a Conselheira Lenisa Prado que manifestaram pelo arquivamento do processo. O plenário, por unanimidade, determinou também a remessa da decisão do Tribunal Administrativo do Cade à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Advocacia-Geral da União, para que, querendo, exerçam o direito de reparação a que, eventualmente, a União e o Estado do Rio de Janeiro tenham direito; determinou pela expedição de cópia da decisão ao Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência, eventual propositura de ação de ressarcimento de danos à coletividade e adoção das providências julgadas cabíveis na seara penal, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. O plenário, por unanimidade, determinou ainda, nos termos do art. 38, inciso I, a todas as representadas condenadas, a obrigação de publicar em seu sítio eletrônico extrato da decisão condenatória, por duas semanas consecutivas, nos termos do voto do Presidente do Cade.

5. Processo Administrativo nº 08700.003266/2022-42

Representante: Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda..

Representados: Fabio Siricio, Orivaldo Sandes Basso, Sergio Pimenta, Arilton da Silva Machado, Marcelo Augusto Borges, Sérgio Carlos Ferreira, Clodoaldo Jose Barbosa, Nilberto Antônio Bellenzier, João Alberto Pinho de Camargo, Rodrigo Duarte Abud, Rogério Magalhães Gustavo de Souza, Bellenzier Pneus, Campneus Comercial e Importadora de Pneus LTDA, Della Via Pneus, Tropical Pneus, Pneuaço Administração e Participações Ltda, Santa Helena Pneus (Irmãos Silva S.A), Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda e Prometeon TP industrial de Pneus Brasil Ltda.

Advogados: Lucas Ribeiro Serejo Luz, Angelo Maraninchi Giannakos, Demetrio Beck da Silva Giannakos, Carlos Francisco de Magalhaes, Cristiano Rodrigo del Debbio, Lucia Ancona Lopez de Magalhaes Dias, Marcio de Oliveira Santos, Jose Gomes Rodrigues da Silva, Liliana Faccio Novaretti, Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas, Joao Paulo Bachur, Mônica Tiemy Fujimoto, Viviane Bonello Silva, Mariana Fontoura da Rosa, Victoria Malta Corradini, Aurelio Marchini Santos, Marcio Dias Soares, Eduardo Frade Rodrigues, Ana Carolina Folgosi Bittar, Mariana Sonoda, Gabriel Nogueira Dias, Leonardo Peixoto Barbosa, Igor Galharim e outros.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Impedimento do Conselheiro Carlos Jacques

Manifestaram-se em sustentação oral os advogados Adriana Gavazzoni pela representante Grid Pneus; Gabriel Nogueira Dias pelo Representado Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda.; e advogada Mônica Tiemy Fujimoto pelos Representado Tropical Pneus, Sérgio Carlos Ferreira e Clodoaldo José Barbosa.

Decisão: O plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em relação a todos os representados, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

REFERENDOS

Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo: Despacho Presidência nº 43/2024 (Convoca a Sessão de Julgamento de forma remota); Despacho Decisório nº 2/2024 (Requerimento TCC Nº 08700.001940/2020-92); Despacho Decisório nº 7/2024 (Apac Nº 08700.007096/2021-94); Despacho Decisório nº 3/2024 (Requerimento TCC nº 08700.003638/2018-54); Despacho Decisório nº 5/2024 (Requerimento TCC nº 08700.005251/2018-32); Despacho Decisório nº 4/2024 (Requerimento TCC nº 08700.005212/2018-35); Despacho Decisório nº 6/2024 (Requerimento TCC nº 08700.005211/2018-91); Despacho Presidência nº 47/2024 (Processo nº 08700.005791/2022-01); Despacho Presidência nº 39/2024 (Processo nº 08700.005028/2019-76).

Documentos apresentados pelo Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima: Despacho Decisório nº 12/2024 (PA nº 08700.005789/2015-02); Despacho Decisório nº 13/2024 (PA nº 08700.005637/2020-69).

Documento apresentado pelo Conselheiro Diogo Thomson De Andrade: Despacho Decisório nº 3/2024 (PA nº 08700.009227/2022-59).

Documento apresentado pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves: Despacho Decisório nº 4/2024 (PA nº 08700.003388/2018-52).

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 16 horas e 34 minutos do dia 17 de abril de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 3, 4, e 5.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Conselho