EDITAL DE DECISÃO nº LYHDV9, de 18 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CESARO & BOTTEGA LTDA

14152.007761/2024-49

AI

22.690.509-8

299,24

CESARO & BOTTEGA LTDA

14152.007764/2024-82

AI

22.690.512-8

736,04

CESARO & BOTTEGA LTDA

14185.001025/2024-08

ND

20.295.247-9

13.492,08

JOAO SOARES DAS NEVES FILHO

14152.192845/2023-98

AI

22.659.456-4

374,05

JOAO SOARES DAS NEVES FILHO

14152.192848/2023-21

AI

22.659.459-9

74,81

JOAO SOARES DAS NEVES FILHO

14152.192849/2023-76

AI

22.659.460-2

74,81

JOAO SOARES DAS NEVES FILHO

14152.192850/2023-09

AI

22.659.461-1

356,64

JOAO SOARES DAS NEVES FILHO

14185.027307/2023-46

ND

20.290.967-1

13.176,98

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA

14152.006837/2024-19

AI

22.689.585-8

1.415,01

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA

14152.006838/2024-63

AI

22.689.586-6

748,10

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA

14152.006839/2024-16

AI

22.689.587-4

2.119,14

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA

14152.006840/2024-32

AI

22.689.588-2

149,62

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA

14152.006841/2024-87

AI

22.689.589-1

598,48

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA

14185.000808/2024-66

ND

20.294.994-0

16.231,55

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos