EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27786/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, OJK0B69, FRMEV02110272024, 606-82; GMD9F02, FRMEV02110292024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RTU3I63, FRMEV02091362024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1A00, FRMEV02082032024, 606-82; RXX6F60, FRMEV02101002024, 606-82; JULIANO CASSIO PORTILHO DE CARVALHO, ***.192.766-**, AYR3G69, FRMEV01500092024, 606-82; JULIANA BERNARDO, ***.475.729-**, GVU7I06, FRMEV02106522024, 606-82; JULIANA DE ALMEIDA, ***.722.479-**, ANY3D18, FRMEV02161402024, 606-82; JUBIELE LOBO DA SILVA, ***.390.401-**, OOA0A04, FRMEV01895782024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV01623062024, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV01337082024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QJJ3A65, FRMEV01267422024, 606-82; MKG9C42, FRMEV01343662024, 606-82; RXT5A23, FRMEV01530112024, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, AWM6348, FRMEV02180782024, 606-82; JULIANO DJEIMES REBELO LTDA, 36.382.814/0001-85, RLP8E23, FRMEV01380172024, 606-82; JRM TRANSPORTES LTDA, 05.685.785/0001-05, MLJ1065, FRMEV01383392024, 606-82; JS PERFURACAO DE ROCHA E TRANSPORTES LTDA, 21.441.921/0001-60, QIZ8G72, FRMEV01547542024, 606-82; JULIANO AUGUSTO FRANCA, ***.535.616-**, QNI9B53, FRMEV01506422024, 606-82; JULIANO CAMARGO TRANSPORTES LTDA, 16.913.013/0001-91, EKH4F89, FRMEV02152242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração