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Portaria nº 403, de 11 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.006662/2024-49, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Alessandro Vicari.

CRMV/SC: 3545.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas Frias, Anchieta, Bom Jesus do Oeste, Campo Erê, Cunhataí, Descanso, Iporã do Oeste, Itá, Itapiranga, Modelo, Nova Erechim, Pinhalzinho, Saltinho, São Carlos, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Xavantina.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Regional Itaipu.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 318, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 405, de 12 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.027816/2021-93, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Paulo Eduardo Fagundes Rosa, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 07000, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 56, de 22 de Abril de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 406, de 12 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21050.005245/2016-83, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) João Augusto Soldi, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 06582, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 320, de 07 de Outubro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE ATA Nº SEDE-ACA-2024/00012 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RESERVADA

REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2024

Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, realizou-se por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião extraordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Hudson Costa Potiguara, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves. Na oportunidade, o Conselho de Administração, "(...) observadas as recomendações do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COEL (extrato da ata nº 015/2024 - SEDE-EAR-2024/00060), aprovou, com fundamento no art. 29, inciso III, combinado com o art. 32 do Estatuto Social, a eleição de Tiago Chagas Faierstein, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº **17089-*, expedida pela SSP/SE, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.839.785-**, residente (...) em Brasília/DF, para exercer o cargo de Diretor Comercial, para o prazo de gestão de 2024/2026, na forma do artigo 33 do Estatuto Social. (...)".

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Hudson Costa Potiguara, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves.

Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.

Junta Comercial do Distrito Federal

Registro nº 2528844 em 15/04/2024 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo DFN2461976167 - 15/04/2024. Autenticação: DF1ED23715293A2FF83B67DD1EF8DA409BCC94. Luciana Stefane de Almeida Dionisio - Secretária-Geral.

LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA

Presidente do Conselho
Portaria nº 407, de 12 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.002281/2024-91, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Bruno Cristiano Begnini, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 12046, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 299, de 17 de Janeiro de 2024.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 408, de 12 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.042097/2021-31, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Sabrina Baroni da Silva, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 08424, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 084, de 01 de Junho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 408, de 12 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.042097/2021-31, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Sabrina Baroni da Silva, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 08424, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 084, de 01 de Junho de 2021.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 410, de 15 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.004430/2019-01, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Augusto Brunetto Rigon.

CRMV/SC: 9129.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Faxinal dos Guedes, Passos Maia, Ponte Serrada, Vargeão.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 175 DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
ATO Nº 4.954, de 15 de abril de 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Processo 53500.032141/2024-01. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01250.026160/2018-37 (586)

CNPJ: 13.933.224/0001-06 - MATRIZ

Razão Social: IMUNOVA ANÁLISES BIOLÓGICAS LTDA. - ME

Nome da Instituição: IMUNOVA

Endereço da Instituição: Rua Imaculada Conceição, nº 1430 - Bloco 2 Tecnoparque da PUC - Prado Velho - CEP: 80.215-182 - Curitiba/PR.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0540.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 431/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:

Processo nº: 01200.004935/2012-13 (024)

CIAEP: 03.0022.2023

CNPJ detentor do CIAEP: 01.576.817/0001-75 MATRIZ

Razão Social: CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS

Nome da Instituição: CNPEM

Endereço da Instituição: Estrada Giuseppe Máximo Scolfaro, nº 10000 - Polo II de Alta Tecnologia - CEP: 13.083-100 - Campinas/SP.

Modalidade de solicitação: Extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.

Decisão: DEFERIDO

CNPJ incluído no CIAEP:

a) CNPJ: 01.576.817/0002-56 FILIAL

Razão Social: CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS

Nome da Instituição: CNPEM FILIAL 01

Endereço: Estrada Giuseppina Vianelli di Napolli, nº 600 - Polo II de Alta Tecnologia - CEP: 13.086-530 - Campinas/SP.

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 472/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 35, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.003863/2024-12 (814)

CNPJ: 05.051.670/0001-50 - MATRIZ

Razão Social: CAES - CENTRO AMPERENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Nome da Instituição: FAMPER - FACULDADE DE AMPERE

Endereço da Instituição: Av. Zilda Arns nº 183, Lote 1 Quadra 583, Floresta, CEP 85.640-000, Ampére/PR

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0760.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 448/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.102, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.006065/2023-53, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0016-03, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Aparelho de interface entre Central automática de comutação privada e redes com protocolo IP, modelo Interface de Comunicação IP REMOTE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Portaria nº 526, de 16 de abril de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0900.0001258/2023-79, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 1º de maio de 2024, a alteração do status do 9º Ofício-Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR para "ofício provido com designação vigente", bem como a recomposição do respectivo acervo.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA nº 532, de 17 de abril de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 87 e 91, XXI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Instalar 4 (quatro) Ofícios de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho criados pela Lei 14.561, de 26 de abril de 2023, tendo em vista a disponibilidade financeira e orçamentária, os quais passam a receber as seguintes denominações:

45º Ofício Geral da Procuradoria-Geral do Trabalho;

46º Ofício Geral da Procuradoria-Geral do Trabalho;

47º Ofício Geral da Procuradoria-Geral do Trabalho;

48º Ofício Geral da Procuradoria-Geral do Trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.092, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Alteração de razão social em portaria que habilita empresa à fruição do incentivo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo MCTI nº 01245.024629/2023-30, de 20 de dezembro de 2023, e

Considerando que a empresa SIEMENS LARGE DRIVES MAQUINAS E SOLUCOES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 45.878.648/0001-01, é titular dos direitos e obrigações decorrentes da Portaria SETAD/MCTI nº 6.854, de 22 de março de 2023, publicada em 29 de março de 2020;

Considerando que a empresa SIEMENS LARGE DRIVES MAQUINAS E SOLUCOES LTDA alterou sua denominação social para INNOMOTICS MOTORES E GRANDES CONVERSORES LTDA., mantido o CNPJ/MF sob o nº 45.878.648/0001-01, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, inclusive os decorrentes das portarias acima indicadas, conforme consta da documentação juntada ao Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:

Art. 1º Fica alterada a denominação social de SIEMENS LARGE DRIVES MAQUINAS E SOLUCOES LTDA para INNOMOTICS MOTORES E GRANDES CONVERSORES LTDA., CNPJ nº 45.878.648/0001-01, a partir da data em que se efetivou a alteração da denominação social da empresa, na Portaria SETAD/MCTI nº 6.854, de 22 de março de 2023, publicada em 29 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa INNOMOTICS MOTORES E GRANDES CONVERSORES LTDA., CNPJ nº 45.878.648/0001-01, em decorrência da alteração da denominação social, desde a data em que esta se operou.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.094, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Alteração de razão social em portaria que habilita empresa à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo MCTI nº 01245.003977/2024-54, de 25 de março de 2024, e

Considerando que a empresa AHGORA SISTEMAS S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 08.202.415/0001-50, é titular dos direitos e obrigações decorrentes da Portaria MCTI/MDIC/MF nº 660, de 19 de agosto de 2011, publicada em 23 de agosto de 2011, e Portaria MCTI/MDIC nº 638, de 28 de julho de 2015, publicada em 29 de julho de 2015;

Considerando que a empresa AHGORA SISTEMAS S/A alterou sua denominação social para AHARDS SISTEMAS S/A, mantido o CNPJ/MF sob o nº 08.202.415/0001-50, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, inclusive os decorrentes das portarias acima indicadas, conforme consta da documentação juntada ao Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:

Art. 1º Fica alterada a denominação social de AHGORA SISTEMAS S/A para AHARDS SISTEMAS S/A, CNPJ nº 08.202.415/0001-50, a partir da data em que se efetivou a alteração da denominação social da empresa, na Portaria MCTI/MDIC/MF nº 660, de 19 de agosto de 2011, publicada em 23 de agosto de 2011, e Portaria MCTI/MDIC nº 638, de 28 de julho de 2015, publicada em 29 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa AHARDS SISTEMAS S/A, CNPJ nº 08.202.415/0001-50, em decorrência da alteração da denominação social, desde a data em que esta se operou.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.095, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.007058/2022-98, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Panflight Indústria, Comércio e Serviços de Máquinas Industriais Ltda EPP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 12.526.132/0001-30, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Sensor de Velocidade e Direção baseado em técnica digital, modelo(s): Sensor de velocidade e direção modelo 006172; Sensor de velocidade e direção modelo 004615.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.096, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.022659/2023-10, de 14 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido da pessoa jurídica interessada, a habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, de titularidade da empresa LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 01.166.372/0001-55, concedida pela Portaria MCT/MDIC/MF nº 769, de 13 de dezembro de 2001, publicada em 14 de dezembro de 2001, Portaria MCT/MDIC/MF nº 357, de 29 de maio de 2002, publicada em 3 de junho de 2002, Portaria MCT/MDIC/MF nº 821, de 17 de dezembro de 2002, publicada em 18 de dezembro de 2002, Portaria MCT/MDIC/MF nº 471, de 26 de julho de 2006, publicada em 28 de julho de 2006, Portaria MCT/MDIC/MF nº 289, de 4 de maio de 2009, publicada em 5 de maio de 2009, Portaria MCTI/MDIC/MF nº 681, de 31 de agosto de 2011, publicada em 1º de setembro de 2011, Portaria MCTI/MDIC/MF nº 71, de 28 de janeiro de 2013, publicada em 29 de janeiro de 2013, Portaria MCTI/MDIC nº 2, de 2 de janeiro de 2014, publicada em 3 de janeiro de 2014, Portaria MCTI/MDIC nº 96, de 27 de fevereiro de 2015, publicada em 2 de março de 2015.

Parágrafo único. O cancelamento não desobriga a pessoa jurídica interessada quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação até a data em que se manteve habilitada aos incentivos.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

- Portaria MCT/MDIC/MF nº 769, de 13 de dezembro de 2001, publicada em 14 de dezembro de 2001;

- Portaria MCT/MDIC/MF nº 357, de 29 de maio de 2002, publicada em 3 de junho de 2002;

- Portaria MCT/MDIC/MF nº 821, de 17 de dezembro de 2002, publicada em 18 de dezembro de 2002;

- Portaria MCT/MDIC/MF nº 471, de 26 de julho de 2006, publicada em 28 de julho de 2006;

- Portaria MCT/MDIC/MF nº 289, de 4 de maio de 2009, publicada em 5 de maio de 2009;

- Portaria MCTI/MDIC/MF nº 681, de 31 de agosto de 2011, publicada em 1º de setembro de 2011;

- Portaria MCTI/MDIC/MF nº 71, de 28 de janeiro de 2013, publicada em 29 de janeiro de 2013;

- Portaria MCTI/MDIC nº 2, de 2 de janeiro de 2014, publicada em 3 de janeiro de 2014; e

- Portaria MCTI/MDIC nº 96, de 27 de fevereiro de 2015, publicada em 2 de março de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.097, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.020798/2023-09, de 9 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido da pessoa jurídica interessada, a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, de titularidade da empresa MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 09.084.119/0002-45, concedida pela Portaria SEMPI/MCTI nº 5.474, de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. O cancelamento não desobriga a pessoa jurídica interessada quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação até a data em que se manteve habilitada aos incentivos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEMPI/MCTI nº 5.474, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 264, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.202, de 21 de novembro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

242099 - João de Barro

~área de Saúde promovendo ações sociais

CNPJ/CPF: 04.767.550/0001-91

Processo: 01400008982202413

Cidade: Teixeira de Freitas - BA;

Valor Aprovado: R$ 385.742,50

Prazo de Captação: 18/04/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto "João de Barro" visa promover oficinas de artes para as crinaças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município de Teixeira de Freitas na Bahia, levando até elas oficinas de Teatro, Música, Capoeira e Dança. Além disso, tem a intenção de promover uma grande apresentação para a comunidade, a ser realizada pelos jovens aprendizes.

242103 - AS CADEIRAS

Naiar dos Santos Lima

CNPJ/CPF: ***.929.250-**

Processo: 01400008986202400

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Aprovado: R$ 116.098,77

Prazo de Captação: 18/04/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 266, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.202, de 21 de novembro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231445 - O Grande Espetáculo de Natal

Caliandra Paniz Troian Ltda

CNPJ/CPF: 36.318.346/0001-80

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 30/04/2024

231641 - ÁGUIA DE OURO - CARNAVAL 2024

Grêmio Recreativo Escola de Samba Águia de Ouro

CNPJ/CPF: 48.113.559/0001-54

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/04/2024 à 31/12/2024

231914 - 22º Festival Dançaraxá

Tassiana Araújo

CNPJ/CPF: ***.480.636-**

Cidade: Araxá - MG;

Prazo de Captação: 08/02/2024 à 07/05/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2317059 - Aqui tem diversidade

ADEMIR DAMIAO RODRIGUES

CNPJ/CPF: ***.261.239-**

Cidade: Pinhais - PR;

Prazo de Captação: 30/03/2024 à 31/12/2024

236096 - 2º Festival de Forró de Riachão do Jacuípe

FORRO ENREDO PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 12.039.760/0001-91

Cidade: Lauro de Freitas - BA;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 30/04/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

233765 - Proteja-me - Conhecendo a História do Seguro no Brasil

Monte Barão Ecoturismo e Aventuras LTDA

CNPJ/CPF: 07.934.306/0001-64

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 17/04/2024 à 08/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223204 - Expedições Caiçara - 1ª Edição.

COEZO COMUNICACAO, CONSULTORIA E EVENTOS - EIRELI

CNPJ/CPF: 30.654.373/0001-47

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

2313937 - Expo Itaguaí

ASSOCIACAO ENCAMINHANDO

CNPJ/CPF: 07.119.301/0001-88

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024
RETIFICAÇÃO

Na Orientação Normativa AGU nº 80, de 15 de abril de 2024, divulgada no Diário Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2024, Seção 1, página 3,onde se lê: "resolve publicar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 83, de 15 de abril de 2024",leia-se:"resolve publicar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 80, de 15 de abril de 2024"; eonde se lê:"Referências: Art. 73, inciso VI, alínea "a", e § 10, da Lei nº 9.507, de 30 de setembro de 1997",leia-se: "Referências: Art. 73, inciso VI, alínea "a", e § 10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997".
DESPACHO Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001270/2024-17, decide: anuir ao pedido da Transmissora SP-MG S.A., CNPJ nº 27.821.748/0001-01, para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.216, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.008982/2022-97, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela T&S Locação de Mão de Obra em Geral Ltda cadastrada sob CNPJ: 12.978.986/0001-58 para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente os termos da Decisão nº 291/2024, emitida pela Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.226, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta nos Processos nº 48500.003262/2014-25, 48500.002994/2014-06 e 48500.002992/2014-17, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Ventos de Povo Novo S.A., pela Ventos de Vera Cruz S.A. e pela Ventos de Curupira S.A., inscritas no CNPJ sob o nº 19.934.269/0001-73, 19.934.240/0001-91 e 19.934.261/0001-07, respectivamente, nos Recursos Administrativos interpostos contra os Despachos nº 127, nº 128 e nº 129, todos de 1º de abril de 2024, e dar-lhes provimento, para suspender a exigibilidade das multas aplicadas, até decisão administrativa definitiva quanto aos Recursos Administrativos, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito (de ter os argumentos recursais examinados antes da efetiva cobrança), do perigo na demora e da reversibilidade da medida.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.123, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.005901/2023-88. Interessado Companhia Leste Paulista de Energia - CPFL, CNPJ 61.015.582/0031-90. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 71.919,82 (setenta e um mil e novecentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) (ii) a glosa de R$ 27.089,70 (vinte e sete mil e oitenta e nove reais e setenta centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0071-0004/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHOS DE 17 DE ABRIL DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 18 de abril de 2024.

Nº 1.230 - Processo nº: 48500.000829/2022-11. Interessados: Açucareira Quatá S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Barra Grande 2. Unidades Geradoras: UG5 e UG6, de 40.000,00 kW cada. Localização: Município de Lençóis Paulista, no estado de São Paulo.

Nº 1.231 - Processo nº: 48500.001118/2019-69. Interessados: Inpasa Agroindustrial S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Inpasa. Unidades Geradoras: UG2, de 40.375,00 kW. Localização: Município de Sinop, no estado do Mato Grosso.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.317, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005918/2023-35. Interessados: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern (CNPJ nº 08.324.196/0001-81), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, SE Narandiba S.A. - Narandiba e SE Lagoa Nova II - Lago Nova, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern, a vigorar a partir de 22 de abril de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.319, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005931/2023-94. Interessados: Enel Distribuição Ceará - Enel CE (CNPJ nº 07.047.251/0001-70), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, CPFL Transmissão de Energia Maracanaú Ltda. - Maracanaú, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Enel Distribuição Ceará - Enel CE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.318, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005926/2023-81. Interessados: Energisa Sergipe - Energisa SE (CNPJ nº 13.017.462/0001-63), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Energisa Sergipe - Energisa SE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 5.163 - Processo nº 53528.001155/2024-66, Alberto Raul Vieira Boettcher, CPF nº ***.522.990-**.

Nº 5.164 - Processo nº 53528.001175/2024-37, Márcio Sant'Anna Dias, CPF nº ***.409.060-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.468, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

ZALIKA FARMACEUTICA LTDA 29536205000178

Vacina COVID-19 (recombinante) 25351.517119/2022-81 01/2026

11885 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 3. ALTERAÇÃO NOS BANCOS DE SEMENTES - MAIOR 0332996/24-8

11922 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 0101524/24-9

11922 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 0101546/24-0

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0101531/24-1

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0101571/24-1

11966 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 76. ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 0332990/24-9

1.8575.0001.005-6 12 Meses

5 MCG SUS INJ CT 4 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.8575.0001.006-4 12 Meses

5 MCG SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.8575.0001.007-2 12 Meses

5 MCG SUS INJ CT 50 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.8575.0001.008-0 12 Meses

5 MCG SUS INJ CT 300 FA VD TRANS X 2,5 ML

_________________________________________________________________
Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Espírito Santo, nos dias 10 e 16 de abril de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o item 14 ao campo referente ao Estado da Bahia:

"

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

14

BA

23.018.639/0005-23

196.596.847

3R BAHIA S/A.

";

II - o item 18 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:

"

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

18

ES

11.200.595/0001-45

082.673.43-8

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 16 de abril de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os itens 24 e 25 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

24

SP

37.543.498/0001-49

129.154.372.119

VOQEN ENERGIA LTDA

25

SP

45.281.972/0001-30

535.923.401.112

RAIZEN-GEO BIOGAS COSTA PINTO LTDA.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA