ATA Nº 38, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

À hora regimental, o Ministro Benjamin Zymler, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Walton Alencar Rodrigues, justificadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 37, referente à sessão realizada em 8 de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-002.754/2023-1, TC-004.644/2021-2, TC-008.355/2024-0, TC-008.866/2022-8, TC-010.404/2022-8, TC-011.687/2022-3, TC-012.412/2022-8, TC-012.838/2020-9, TC-013.652/2022-2, TC-013.665/2022-7, TC-013.668/2016-1, TC-013.735/2022-5, TC-014.072/2021-1, TC-016.681/2024-0, TC-018.496/2024-5, TC-018.626/2024-6, TC-019.619/2022-7, TC-020.383/2024-0, TC-020.421/2024-9, TC-020.475/2024-1, TC-021.261/2024-5, TC-021.273/2024-3, TC-021.316/2024-4, TC-021.364/2024-9, TC-021.448/2024-8, TC-021.548/2024-2, TC-021.593/2024-8, TC-021.801/2024-0, TC-022.652/2021-3, TC-023.159/2021-9, TC-028.173/2022-8, TC-028.615/2022-0, TC-029.565/2022-7, TC-031.804/2023-3, TC-035.241/2020-9, TC-036.182/2018-4, TC-036.736/2021-0, TC-039.058/2023-9, TC-039.712/2019-2, TC-044.743/2021-1 e TC-044.852/2021-5, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-014.717/2024-7, TC-014.882/2024-8, TC-014.955/2024-5, TC-015.924/2024-6, TC-017.203/2024-4, TC-019.313/2024-1, TC-034.059/2023-7 e TC-038.349/2023-0, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- TC-004.693/2023-0 e TC-020.795/2019-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-029.023/2022-0, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 9041 a 9174.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 8956 a 9040, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-016.941/2022-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Fernando Alves Pompeu não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão 8999.

Na apreciação do processo TC-019.498/2023-3, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Clóvis Barbosa de Melo não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Iane Magalhães de Santana, de Antônio Oscar de Santana e da empresa Osccar Studios Produções e Gravações Ltda. Acórdão 8956.

Na apreciação do processo TC-000.092/2022-3, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Fernando José Marin Cordero da Silva produziu sustentação oral em nome da Construtora Lorenzoni Ltda. Acórdão 8957.

Na apreciação dos processos TC-021.820/2021-0, TC-021.821/2021-6, TC-021.863/2021-0 e 021.864/2021-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Erlon Albuquerque de Oliveira não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de José Sydrião de Alencar Júnior. Acórdão 8991, 8992, 8993 e 8994.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária da Primeira Câmara realizada nesta data, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-033.414/2019-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 22 de outubro de 2024. Já votou o relator (v. anexo II da Ata nº 18/2024-Primeira Câmara). O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de maio de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler.

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária da Primeira Câmara realizada nesta data, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-000.041/2022-0 (Ata nº 34/2024), cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 28 de janeiro de 2025. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de setembro de 2024 pelo Ministro Jorge Oliveira.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 8956/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.498/2023-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Antônio Oscar de Santana (020.165.675-20); Iane Magalhães de Santana (454.934.565-91) e Osccar Studios Produções e Gravações Ltda. (03.642.339/0001-80)

4. Unidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel Maia (OAB/SE 5.778)

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Osccar Studios Produções e Gravações Ltda. e de seus sócios-dirigentes Antônio Oscar de Santana, Iane Magalhães de Santana e Orquídea Guimarães de Santana, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 07-0245, cujo objeto consistia na execução de um documentário de longa-metragem.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir Iane Magalhães de Santana da presente relação processual;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Antônio Oscar de Santana e Osccar Studios Produções e Gravações Ltda. e julgar irregulares suas contas, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, a ser recolhida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/11/2013

277.984,50

5/12/2013

26.560,20

17/10/2013

41.593,44

9.3. aplicar, individualmente, multa proporcional ao dano ao erário a Antônio Oscar de Santana e Osccar Studios Produções e Gravações Ltda., no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.8. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado da Bahia e à Agência Nacional do Cinema.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8956-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8957/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.092/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construtora Lorenzoni Ltda. (02.600.407/0001-85); Eraldo Sorge Sebastião Pimenta (278.916.152-68); Everton Vitória Moreira (693.218.501-63).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sebastião Bandeira (8.156-B/OAB-PA) e Fernando José Marin Cordero da Silva (11.946/OAB-PA), representando a Construtora Lorenzoni Ltda.; Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF), representando Eraldo Sorge Sebastião Pimenta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0233/2008, firmado entre a fundação e a municipalidade no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC/2008,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 169, inciso II, do RITCU e nos arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal;

9.2. arquivar o processo;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8957-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8958/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.648/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Embargante:

3.1. Interessada: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

3.2. Embargante: Flávio Batista Simão (188.644.734-91)

4. Unidade: Fundação Rio Madeira

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Ana Cristina da Silva Barbosa (3.232/OAB-RO), representando Flávio Batista Simão

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Flávio Batista Simão contra o Acórdão 3.566/2024-1ª Câmara, no qual se apreciaram recursos de reconsideração contra o Acórdão 3.028/2022-1ª Câmara, em que o TCU julgou a tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), referente ao Convênio 46/2002, firmado com a Fundação Rio Madeira (Riomar) e com a interveniência da Universidade Federal de Rondônia (Unir), para a implantação de um hotel-escola e uma escola de turismo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Flávio Batista Simão para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar esta decisão ao embargante.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8958-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8959/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.727/2019-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Leonardo José Barbalho Carneiro (397.164.574-72), ex-prefeito

4. Unidade: Município de Pitimbu/PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Lucas Mendes Ferreira (21020/OAB-PB)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Leonardo José Barbalho Carneiro, ex-prefeito de Pitimbu/PB, em face do Acórdão 3.709/2024-1ª Câmara, que, conheceu e deu provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 4.610/2022-1ª Câmara, que, por sua vez, julgou as contas do ex-gestor irregulares, imputando-lhe multa em razão da inexecução parcial do Contrato de Repasse 187.027-44/2005, celebrado com o Ministério do Turismo para a "retificação e canalização do córrego do Maceió, pavimentação e drenagem profunda do Bairro Bela Vista e pavimentação do Distrito de Taquara".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8959-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8960/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.843/2013-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: espólio de José Garrofe Dórea (770.435.458-20), representado por sua inventariante Chang Chung Yu Dórea

4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Osmar Tognolo (15730/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo espólio de José Garrofe Dórea contra o Acórdão 7.370/2024-1ª Câmara, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 17.7438/2021-1ª Câmara, que, por sua vez, julgou irregulares as contas do embargante, condenando-o em débito e multa, nesta tomada de contas especial instaurada pela Funasa em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos à Fundação Universidade de Brasília, por meio do Convênio 1.326/2004, que teve por objeto ações de atenção à saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei), relacionado à etnia Yanomami.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo espólio de José Garrofe Dórea para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão ao embargante.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8960-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8961/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.838/2022-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Gisélia das Neves Silva (141.161.114-49)

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Luiz Guedes da Luz Neto (11.005/OAB-PB)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Gisélia das Neves Silva, ex-servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, contra o Acórdão 7.058/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 10.403/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em seu favor, negando-lhe registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos opostos por Gisélia das Neves Silva para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8961-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8962/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.962/2022-7

1.1. Apenso: 019.344/2023-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Marcia de Andrade Siqueira Lima (155.761.468-75)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Marcia de Andrade Siqueira Lima contra o Acórdão 7.060/2024-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra o Acórdão 3.707/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos opostos por Marcia de Andrade Siqueira Lima para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8962-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8963/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.668/2021-6

1.1. Apensos: 010.603/2022-0; 018.350/2024-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Virgilio Pessoa de Souza Lima Filho (184.837.984-68)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256/)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Virgilio Pessoa de Souza Lima Filho, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, ao Acórdão 5.907/2024-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra o Acórdão 2.473/2022-1ª Câmara, que apreciou pela ilegalidade o ato de aposentadoria emitido em seu favor, em razão do pagamento irregular da parcela denominada "opção" e da incorporação irregular de "quintos"/"décimos" de função comissionada diversa da efetivamente exercida.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão ao embargante.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8963-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8964/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.188/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS

3.2. Responsáveis: Brunno da Costa Galvão (002.992.503-77); Teresa Barroso da Costa Galvão (239.022.133-53)

4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Igarapé Grande/MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: João Batista Bento Siqueira Filho (17216/OAB-MA), Anna Caroline Barros Costa (17728/OAB-MA) e outros, representando Teresa Barroso da Costa Galvao e Brunno da Costa Galvão

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Municipal de Saúde contra Brunno da Costa Galvão, ex-prefeito do Município de Igarapé Grande/MA (gestão 1º/1/2013 a 31/12/2016), e Teresa Barroso da Costa Galvão, ex-secretária municipal de saúde (de 14/5/2014 a 2/1/2017), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados a esse município, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, "a" e "c"; §3º, 19, caput, 23, III; 26; 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a" e "b"; 209, "I" e "III", §5º, §7º; 217; e 267 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Brunno da Costa Galvão e Teresa Barroso da Costa Galvão, condenando-os ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data do seu pagamento, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/9/2013

32.490,00

13/8/2015

129.960,00

9.2. aplicar a Brunno da Costa Galvão e Teresa Barroso da Costa Galvão, individualmente, multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.5. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. enviar cópia desta decisão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Igarapé Grande/MA, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República do Estado do Maranhão, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8964-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8965/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.091/2024-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Marlise dos Santos Correia (770.423.878-72)

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria submetido pelo Ministério da Saúde a esta Corte de Contas para julgamento.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; no art. 262 do Regimento Interno; no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Marlise dos Santos Correia, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, livre da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8965-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8966/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.597/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: José Bonifácio Marques Dourado (100.959.005-78) e Luiz Cláudio Miranda Pires (395.381.415-04), ex-prefeitos; e Município de Ruy Barbosa/BA (13.810.833/0001-60)

4. Unidade: Município de Ruy Barbosa/BA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: André Silva de Sousa (41713/OAB-BA), Eduardo Mota de Macedo (17206/OAB-BA) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso PAC2 6.331/2013, firmado com o Município de Ruy Barbosa/BA para a construção de uma creche.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 12, §§§ 1º, 2º e 3º, e 26 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Luiz Cláudio Miranda Pires da relação processual;

9.2. declarar a revelia do Município de Ruy Barbosa/BA;

9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de Ruy Barbosa/BA comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas aos cofres do FNDE, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

30/09/2016

400.000,00

Débito

27/09/2018

21.853,55

Crédito

9.4. autorizar, desde logo, se requerido pelo município, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos;

9.5. informar ao Município de Ruy Barbosa/BA que:

9.5.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas;

9.5.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.6. comunicar o inteiro teor desta deliberação ao FNDE e aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8966-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8967/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.555/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessada/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta)

3.2. Responsáveis: Evandro Bertino Jorge (448.183.517-68); Município de Mangaratiba/RJ (29.138.310/0001-59)

4. Unidade: Município de Mangaratiba/RJ

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Leonel Silva Bertino Algebaile (OAB/RJ 156.127/), representando Evandro Bertino Jorge; Ademilson Costa (OAB/RJ 077.291), representando Município de Mangaratiba/RJ

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do antigo Ministério da Cidadania contra Evandro Bertino Jorge, ex-prefeito de Mangaratiba/RJ, em razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos transferidos em 2015 pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) do município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e nos termos do art. 212 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de sua constituição e desenvolvimento válido e regular;

9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Secretaria Nacional de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social de Mangaratiba/RJ.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8967-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8968/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.643/2021-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Associação Técnico-Cientifica Eng. Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10) e José de Paula Barros Neto (385.551.823-87)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Maria Glicia Conde Santiago (23767/OAB-CE) e Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE), representando Associação Técnico-Cientifica Eng. Paulo de Frontin e José de Paula Barros Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Associação Técnico-Cientifica Eng. Paulo de Frontin e por José de Paula Barros Neto contra o Acórdão 6.365/2024-1ª Câmara, de minha relatoria, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.213/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, tão somente, para prestar os esclarecimentos contidos no voto;

9.2. comunicar esta decisão aos embargantes e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8968-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8969/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.184/2024-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Sergio Chaves Cabral (160.844.384-15)

4. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Sergio Chaves Cabral, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:

9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria de Sergio Chaves Cabral;

9.2. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, promova a absorção da rubrica DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98 no contracheque do interessado, bem como o ajuste correspondente no seu adicional de tempo de serviço;

9.2.2. notifique o interessado acerca da presente decisão e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. comunicar esta deliberação à Comissão Nacional de Energia Nuclear.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8969-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8970/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.497/2024-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Margarete Lopes Bustos (936.544.648-15)

4. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria de Margarete Lopes Bustos, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:

9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de alteração da aposentadoria de Margarete Lopes Bustos;

9.2. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, promova a absorção da rubrica DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98 no contracheque da interessada, bem como o ajuste correspondente no seu adicional de tempo de serviço;

9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. comunicar esta deliberação à Comissão Nacional de Energia Nuclear.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8970-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8971/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.579/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Vicente Verissimo Junior (178.339.739-04)

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato inicial de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em favor de Vicente Veríssimo Junior.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Vicente Veríssimo Junior, com a ressalva de que a irregularidade presente no ato submetido ao Tribunal não mais integra os proventos do interessado; e

9.2. comunicar esta decisão ao órgão de origem.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8971-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8972/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.898/2021-6

1.1. Apenso: TC 007.283/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Nilza de Oliveira Telles Martins (357.184.399-15)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT-14)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos, originariamente, para apreciar o ato de aposentadoria de Nilza de Oliveira Telles Martins, em que se analisa, nesta fase processual, novos embargos de declaração opostos pela interessada contra o Acórdão 3.564/2024-1ª Câmara, que rejeitou outros embargos de declaração da mesma recorrente, mantendo a ilegalidade de sua concessão.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos Nilza de Oliveira Telles Martins para, no mérito, acolhê-los parcialmente, conferindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão de Relação 2.232/2022-1ª Câmara;

9.3. julgar ilegal o ato de aposentadoria de Nilza de Oliveira Telles Martins, admitindo, excepcionalmente, o seu registro;

9.4. encaminhar cópia desta decisão à embargante e ao TRT-14.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8972-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8973/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.765/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Mecias Pereira Batista (239.734.552-87), ex-prefeito

4. Unidade: Município de Barreirinha/AM

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Mecias Pereira Batista, ex-prefeito de Barreirinha/AM, em decorrência da não comprovação integral da regular aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) transferidos ao município no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar Mecias Pereira Batista revel, dando-se prosseguimento ao processo com base nos elementos nele contidos;

9.2. julgar irregulares as contas de Mecias Pereira Batista, condenando-o ao recolhimento das quantias abaixo especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do efetivo pagamento;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/1/2016

75.060,00

31/8/2016

42.150,00

9.3. aplicar a Mecias Pereira Batista multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as demais, a cada 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor; e alertar o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. comunicar esta decisão ao responsável, ao FNDE e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8973-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.