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RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.407, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005949/2023-96. Interessados: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial GO (CNPJ nº 01.543.032/0001-04), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S. A. - VSB, Caldas Novas Transmissão S.A. - Caldas Novas, Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, EDP Transmissão Goiás S.A. - EDP Goiás, Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT, Luziânia - Niquelândia Transmissora S.A. - Luziânia-Niquelândia, Transenergia Renovável S.A. - TER, MEZ 3 Energia S.A. - MEZ 3, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2024 da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial GO, a vigorar a partir de 22 de outubro de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.408, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005967/2023-78. Interessados: à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EDP SP (CNPJ nº 02.302.100/0001-06), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Subestação Água Azul SPE S/A - Água Azul, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Interligação Elétrica Itapura S.A. - IE Itapura, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EDP SP, a vigorar a partir de 23 de outubro de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.072, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.001545/2019-47, decide:

conhecer o recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA cadastrada sob CNPJ: 07.859.971/0001-30, Contrato de Concessão nº 12/2019-ANEEL, em face do Despacho nº 2.007, de 8 de julho de 2024, e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.093, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.025675/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.001604/2024-44, decide:

considerar atendida pela Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 12.863.751/0001-10, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.240, de 2 de agosto de 2024.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.105, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processos nº: 48500.003720/2023-17 e 48500.003721/2023-61. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ/MF sob o nº 02.016.507/0001-69). Decisão: conhecer e prover o Requerimento de alteração do prazo estabelecido no Despacho n° 3.355, de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Superintendente Adjunto Substituto
DECISÃO Nº 332, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 00190.108370/2021-37

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e adotando, como fundamento deste ato, o PARECER n. 000212/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 13 de setembro de 2024, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00295/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração formulado pela empresa FIB-BANK GARANTIA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA S/A, inscrita no CNPJ sob o número 23.706.333/0001-36, apenas para reduzir o prazo da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, que deverá ser de 30 dias, nos termos Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção - Cálculo e Dosimetria, negando-se deferimento a todos os demais pedidos.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 345, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 00190.106901/2022-38

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, integralmente, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00244/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar, à pessoa jurídica SDI INFORMÁTICA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ Nº 07.085.880/0001-95, pela prática dos atos lesivos tipificados no artigo 5º, incisos IV, alíneas "a" e "d", e V, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 538.333,52 (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 e nos artigos 20 a 26 do Decreto nº 11.129/2022;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 28 do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, da seguinte forma:

i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias; e

iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias; e

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a administração pública, contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 344, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 00190.106915/2021-71

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00027/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 19 de março de 2024, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00306/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO, mas no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa INCA TECNOLOGIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. (anteriormente EIRELI), de CNPJ nº 14.239.192/0001-06.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DESPACHO Nº 3.107, DE 15 OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: publicar a tabela de referência elaborada pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para as instalações realizadas no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
DESPACHOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 3.117 - Processo nº 48500.006668/2023-51. Interessado: Ute Teixeira De Freitas Spe Ltda, CNPJ nº 56.086.561/0001-00 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE relacionadas na íntegra deste Despacho, localizada no município de Teixeira de Freitas, no estado da Bahia.

Nº 3.118 - Processo nº 48500.006668/2023-51. Interessado: Termoville I Spe Ltda, Termoville II Spe Ltda, CNPJ nº 56.992.437/0001-03, 56.989.801/0001-86 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UTE relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

Nº 3.119 - Processo nº 48500.006668/2023-51. Interessado: Multiner S.A., CNPJ nº 08.935.054/0001-50 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Manaus, no Estado do Amazonas.

As íntegras destes Despachos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.548, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005547/2020-49. Interessado: Capim Dourado Usina de Geração Solar Ltda., CNPJ nº 40.724.503/0001-24. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 11.329, de 15 de março de 2022, c/c Despacho nº 1.294, de 10 de maio de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Gold Solar, CEG UFV.RS.BA.050287-1.01, localizada no município de Tabocas do Brejo Velho, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.554, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003104/2024-47. Interessado: Usinas Fotovoltaica Jaguaruana A SPE S.A., Fotovoltaica Jaguaruana B SPE S.A., Fotovoltaica Jaguaruana C SPE S.A., Fotovoltaica Jaguaruana D SPE S.A., Fotovoltaica Jaguaruana E SPE S.A., Fotovoltaica Jaguaruana F SPE S.A., Fotovoltaica Jaguaruana G SPE S.A., CNPJ nº 44.968.518/0001-99, 45.005.465/0001-73, 44.968.553/0001-08, 44.968.562/0001-07, 45.006.999/0001-14, 44.968.581/0001-25, 48.645.611/0001-13. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das interessadas, a área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora Jaguaruana - Jaguaruana II, circuito simples, 230 kV, com, aproximadamente, 13,18 km (treze quilômetros e dezoito metros) de extensão, que interligará a Subestação Coletora Jaguaruana à Subestação Jaguaruana II, localizada no município de Jaguaruana, estado do Ceará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.555, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003130/2024-75. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Papanduva Área Industrial - Itaiópolis, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 26,9 Km (vinte e seis quilômetros e nove metros) de extensão, que interligará a Subestação Papanduva Área Industrial à Subestação Itaiópolis, localizada nos municípios de Papanduva e Itaiópolis, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO Nº 14.839, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Expedir autorização a USINA GIASA LTDA, CNPJ: 31.093.639/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 14.841, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Expedir autorização a VICTOR ANDRADE LACET DUARTE, CPF: XXX.472.504-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 16 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017661/2024-43, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2277-ANTAQ, em favor da empresa RODOPARA TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.033.350/0001-85, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2° Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo de Averbação e Contrato de Afretamento" da embarcação "MOCIDADE I", essa Autorização fica condicionada à apresentação da Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º, inciso II da Instrução Normativa nº 01/2023-ANTAQ.

Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 246, dE 15 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020566/2024-27, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2275-ANTAQ, em favor da empresa RIG SUPPLY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.881.799/0001-75, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 247, dE 15 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017040/2024-60, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2276-ANTAQ, em favor da empresa RODRIGO DE S. PAIVA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 55.905.754/0001-82, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Terra Santa/PA e Manaus/AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA FUNARTE Nº 654, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º - Revogar o Edital de Chamamento Público nº 2/2022 Para Credenciamento de Profissionais Visando a Realização de Atividades de Capacitação, Formação e Qualificação, lançado pela Funarte em 21 de março de 2022, com o objetivo de credenciamento de pessoas físicas para ministrar atividades de capacitação, formação e qualificação, práticas e teóricas, on-line e presenciais, nas dependências da FUNARTE e em locais externos, nas áreas de teatro, dança, artes visuais, circo, música, artes integradas (memória, conservação e preservação de acervos e fotografias).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Fernandes Marighella
ATO Nº 14.842, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Expedir autorização a JOSE ANTONIO DE ARAUJO CARNEIRO, CPF: XXX.577.174-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 4.132, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.027624/2023-91, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN PABLO TICONA COLQUEHUANCA, de nacionalidade boliviana, filho de Jose Candido Ticona Cruz e de Cristina Salome Colquehuanca Colquehuanca, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de fevereiro de 1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 42 (quarenta e dois) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.133, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.004275/2018-51, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN CARLOS MACHICADO ROQUE, de nacionalidade boliviana, filho de Zacharias Machicado e de Mercedes Roque flores, nascido em La Paz, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 9 de setembro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.002678/2017-68, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 1899, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, que deferiu o pedido de revogação da expulsão do Território Nacional de ADULAI BALDE ou CHIGOZIE HENRY EJIOGU, de nacionalidade guineense ou nigeriana, filho de Augustine Baldé e de Bathina Baldé, nascido em Gabo, na República da Guiné-Bissau, em 17 de junho de 1982, tendo em vista que o interessado não mantém a condição de inexpulsabilidade prevista no artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
Portaria SFA-ES/MAPA nº 272, de 16 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015 nos termos da Instrução Normativa 22 de 2013, e considerando o processo 21018.000590/2022-75, resolve:

Art. 1º - Atualizar a Habilitação sob o nº 197/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) MARJORIE GERMANO PEIXOTO SILVA inscrito(a) no CRMV ES nº 2016/ES para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para Aves nos municípios de DOMINGOS MARTINS, MARECHAL FLORIANO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE, CONCEIÇÃO DO CASTELO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, VARGEM ALTA, CASTELO, MUNIZ FREIRE e BREJETUBA, para as propriedades relacionadas no respectivo processo, observando as normas e dispositivos legais em vigor .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
PORTARIA SENATRAN Nº 882, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria SENATRAN nº 1.043, de 11 de agosto de 2022, que consolida as normas que tratam do modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e dos procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI, VIII e XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.107770/2016-97, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 1.043, de 11 de agosto de 2022, que consolida as normas que tratam do modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e dos procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria SENATRAN nº 1.043, de 2022, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Os formulários da PID produzidos antes da vigência desta Portaria pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e por entidades homologadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para produção da PID poderão ser utilizados até o fim dos estoques existentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2023.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

ANEXO

"ANEXO I

REPRESENTAÇÃO TIPOGRÁFICA DA PID E SUAS FOLHAS INTERNAS

..............................

8: Quarta Capa:

(NR)"

"ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO DA PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR (PID)

................................

4.1.4.1 "República Federativa do Brasil", "Ministério dos Transportes", "Secretaria Nacional de Trânsito", "International Driving Permit" e "Permiso Internacional para Conducir";

................................(NR)"
DECISÃO SUPAS Nº 1.327, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170080/2024-82, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 82.1, da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0111002 à GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha TRES LAGOAS(MS) - SAO PAULO(SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

TRES LAGOAS/MS-ARACATUBA/SP

TRES LAGOAS/MS-BAURU/SP

TRES LAGOAS/MS-BIRIGUI/SP

TRES LAGOAS/MS-LINS/SP

TRES LAGOAS/MS-PENAPOLIS/SP

TRES LAGOAS/MS-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.333, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170091/2024-62, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 82.1, da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0111003 à GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAMPO GRANDE(MS) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAMPO GRANDE/MS-OURINHOS/SP

CAMPO GRANDE/MS-SAO PAULO/SP

PORECATU/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

SERTANOPOLIS/PR-ASSIS/SP
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.532,

DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.511673/2024-51, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 09.274.998/0001-97, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 4.036, de 17 de dezembro de 2021 - Parcial), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.807/SNTEP/MME, DE 23 DE JULHO DE 2024 - ANEXO IX, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 141, de 24.07.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Jauru, Estado do Mato Grosso do Sul, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.08.2024 a 31.12.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.531, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.449569/2024-30, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, relativos a Subestação Resende", aprovado pelo Anexo III da Portaria nº 2.801/SNTEP/MME, de 11 de julho de 2024, do Ministério de Minas e Energia, de cuja titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada) foi transferida, conforme Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.389/2024, para a empresa discriminada no art. 1º (incorporadora), com prazo estimado de execução da obra de 21.12.2023 a 21.12.2025, localizado no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação deste Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
DESPACHO Nº 3.103, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.002521/2024-72, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Hortoforte Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.111.666/0001-30, no Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução Autorizativa nº 15.463, de 17 de setembro de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.354, de 23 de julho de 2024, constante no Processo nº 48500.003729/2023-28, publicada no DOU de 31/07/2024, seção 1, p. 86, v.162, n.146 e disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br,

No item 1.3 do Anexo I, onde se lê: "1.3 Declaração descritiva da carga instalada" leia-se "1.3 1.3 Declaração: a) descritiva da carga instalada; b) das demandas que pretende contratar, caso aplicável, detalhando a data de início do faturamento requerida e, se houver, o cronograma de acréscimo gradativo; c) da modalidade tarifária pretendida; e d) do benefício tarifário que tenha direito, com a respectiva documentação, a exceção das subclasses residencial baixa renda que deve observar o art. 200 da Resolução Normativa nº 1.000/2021";

No item 1.7 do Anexo I, onde se lê: "1.7 Documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel onde será implantada a central geradora ou, no caso de unidade flutuante, autorização, licença ou documento equivalente emitido pelas autoridades competentes." leia-se "1.7 Documento com data que comprove a propriedade ou posse do imóvel onde será implantada a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, e que, no caso de unidade flutuante, deve ser complementado por autorização, licença ou documento equivalente exigível pelas autoridades competentes para a instalação flutuante, observada a possibilidade de dispensa prevista no §5º do art. 67 da Resolução Normativa nº 1.000/2021.";

No item 3.2 do Anexo I, onde se lê: "ou houver" leia-se "e existir";

No item 4 do Anexo I, onde se lê: "art. 91" leia-se "art. 68".
PORTARIA SENATRAN Nº 864, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.022826/2022-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia o laboratório HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., CNPJ nº 28.133.312/0001-92, com sede na Avenida José Maria Vivacqua Santos, nº 580, Jardim Camburi, CEP 29.090-160, Vitória/ES, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.

Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da publicação.

Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SENATRAN nº 1.303, de 27 de setembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 867, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Portaria DENATRAN nº 808, de 13 de outubro 2011 e a Portaria DENATRAN nº 513, de 17 de outubro de 2012, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.011352/2024-44, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa o Simulador de Direção Veicular fabricado e/ou fornecido pela empresa SLN TECNOLOGIA DE TRÂNSITO SA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.973.083/0001-36, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 11.633, andar 10, Bairro Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04.578-901.

Art. 2º A homologação tem validade de cinco anos, a contar da publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SENATRAN nº 1.189, de 8 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Despachos

Despacho Nº 63/2024/DINAC_Reaquisicao_de_Nacion/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessada: MARIE EUNICE FLEIG

Processo: 08000.028393/2024-11

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do art. 40 da Lei 9.784/99.

Despacho Nº 65/2024/DINAC_Reaquisicao_de_Nacion/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessada: Lucia Garcia que passou a assinar Lucia Garcia Reh

Processo: 08000.028058/2024-13

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Despacho Nº 66/2024/DINAC_Reaquisicao_de_Nacion/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Extinção de Pedido

Processo MJSP nº: 08018.057124/2024-65

Interessado(a): MAX GE

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

EXTINGUIR o processo nº 08018.057124/2024-65, referente ao pedido de reaquisição da Nacionalidade de MAX GE, tendo em vista a perda de seu objeto, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Despacho Nº 67/2024/DINAC_Reaquisicao_de_Nacion/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Extinção de Pedido

Processo MJSP nº: 08018.057130/2024-12

Interessado(a): ANY GE

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

EXTINGUIR o processo nº 08018.057130/2024-12, referente ao pedido de reaquisição da Nacionalidade de ANY GE, tendo em vista a perda de seu objeto, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00858/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 2/2024, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, nos termos do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23000.011635/2024-13.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA Nº 698, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Permuta um Cargo Comissionado Executivo - CCE, por uma Função Comissionada Executivo - FCE de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo n.º 54000.128325/2024-61, resolve:

Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, de Assistente, Código CCE-2.07, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), por uma Função Comissionada Executiva, de Assistente, Código FCE-2.07, da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
PORTARIA Nº 15.636, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.043032/2024-21, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0476 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.648, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039137/2024-85, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MG0619 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.658, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.043353/2024-25, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO Anna Nery;

II - Indicador de localidade: 9PNN;

III - Indicativo de chamada da EPTA: Anna Nery;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 23 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,6 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 17 de outubro de 2025.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 9.359/SIA, de 26 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2022, Seção 1, página 42.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.661, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.005295/2024-21, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária FLY COMPANY CENTRO DE INSTRUÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 03.334.993/0001-26, com sede social em Campo Grande (MS), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2024-10-01LG-05-00, emitido em 09 de outubro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL