Edital Nº 30/2024

Seleção de propostas para implementação ou ampliação de câmeras corporais pelas polícias militares

PROCESSO Nº 08020.008500/2024-49

A UNIÃO, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em conformidade com o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023), o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e as Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e nº 28, de 21 de maio de 2024, bem como a Portaria MJSP nº 648 e a Norma Técnica SENASP nº 014, ambas de 28 de maio de 2024, torna público este Edital para celebração de convênios para implementação ou ampliação de projetos de câmeras corporais para uso pelas Polícias Militares, com financiamento da União.

1. OBJETO

1.1. Este Edital tem como finalidade selecionar propostas de convênio com o objetivo de implementar ou ampliar projetos de câmeras corporais nas Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

2.2. A câmera corporal é um dispositivo portátil que se acopla ao uniforme dos profissionais de segurança pública visando captar registros audiovisuais das interações com o ambiente e com outras pessoas. O projeto de câmeras corporais inclui, além dos dispositivos de registro audiovisual, um conjunto de recursos tecnológicos integrados e sistematizados, composto por softwares, incluindo sistemas de gestão, dispositivos de carregamento, transmissão e armazenamento de dados necessários para o funcionamento da solução.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. O Projeto Nacional de Câmeras Corporais, conduzido pela Senasp, visa aperfeiçoar a prestação de serviços de segurança pública por meio da profissionalização de processos e rotinas internas a partir da utilização de câmeras corporais. Além disso, busca contribuir para a padronização de diretrizes operacionais e normativas que promovem o uso eficaz desses dispositivos, bem como fornecer ferramentas tecnológicas, protocolos de treinamento e supervisão e assessoria técnica para o planejamento, a implementação e a avaliação das ações.

2.2. O uso das câmeras corporais tem o potencial de melhorar a interação dos profissionais de segurança pública com a população, contribuindo para a transparência e a prestação de contas, promovendo a qualificação das práticas policiais e o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições. A presença desses dispositivos tende a modificar comportamentos, incentivando atitudes mais colaborativas e seguras. No contexto brasileiro, as câmeras corporais têm demonstrado capacidade de aumentar a percepção de legitimidade das forças de segurança e reduzir a subnotificação de crimes.

3. DIRETRIZES E REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Elegibilidade dos Proponentes

3.1.1. Podem participar deste Edital os Estados e o Distrito Federal, sendo opcional a representação por suas respectivas Secretarias de Segurança Pública ou congêneres, ou as polícias militares, desde que apresente a delegação de competência para celebração de convênio ou conste a interveniência do Estado, sendo estes denominados proponentes para fins deste Edital.

3.1.2. Será aceita e avaliada apenas uma proposta por ente federado.

3.1.2.1. Caso mais de uma proposta seja submetida para análise, apenas a última registrada na Plataforma Transferegov.br será considerada.

3.1.3. O CNPJ do proponente identificado na proposta deverá ser o da matriz.

3.1.4. Caso a proposta seja apresentada pelo Governo ou por uma secretaria, obrigatoriamente o beneficiário da intervenção deverá ser a polícia militar vinculada aquele ente.

3.2. Alinhamento às diretrizes federais do uso de câmeras corporais

3.2.1. Os proponentes devem demonstrar que suas propostas estão alinhadas às diretrizes estabelecidas na Portaria MJSP nº 648 e na Norma Técnica Senasp nº 14, ambas de 28 de maio de 2024.

3.3. Contrapartida

3.3.1. Será exigida contrapartida financeira, custeada com recursos próprios do proponente, para complementar o financiamento fornecido pela União.

3.3.2. A contrapartida mínima será de 1% do valor global do convênio para os Estados e o Distrito Federal inseridos nas áreas da Sudene, da Sudam e da Sudeco, e de 2% para os demais estados, conforme art. 92, § 4°, II da Lei nº 14.791/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

4. DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

4.1. Os recursos disponíveis para esse Edital serão de até R$ 102.816.000,00 (cento e dois milhões, oitocentos e dezesseis mil reais), entre os anos de 2024 e 2025, sendo provenientes do orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Ação Orçamentária 21BQ.

4.2. Serão selecionadas 6 propostas, uma por cenário previsto na Tabela 01, sendo observada a ordem decrescente de pontuação dentro de cada cenário.

4.3. O valor total disponibilizado será definido conforme o número de propostas aprovadas, observando-se o intervalo de valores abaixo:

Tabela 01 - Limites do instrumento de repasse, conforme o cenário de implementação

Cenário de Implementação

Especificação

Valor mínimo do instrumento de repasse

Valor máximo do instrumento de repasse

01

Implementação de até 2.100 câmeras corporais para instituições com efetivo superior a 20.000 policiais militares.

R$ 11.424.000,00

R$ 34.272.000,00

02

Implementação de até 1.500 câmeras corporais para instituições com efetivo entre 15.000 e 20.000 policiais militares.

R$ 8.160.000,00

R$ 24.480.000,00

03

Implementação de até 1.000 câmeras corporais para instituições com efetivo entre 9.000 e 15.000 policiais militares.

R$ 5.440.000,00

R$ 16.320.000,00

04

Implementação de até 800 câmeras corporais para instituições com efetivo entre 7.000 e 9.000 policiais militares.

R$ 4.352.000,00

R$ 13.056.000,00

05

Implementação de até 600 câmeras corporais para instituições com efetivo entre 5.000 e 7.000 policiais militares.

R$ 3.264.000,00

R$ 9.792.000,00

06

Implementação de até 300 câmeras corporais para instituições com efetivo inferior a 5.000 policiais militares.

R$ 1.632.000,00

R$ 4.896.000,00

4.4. Excepcionalmente, em caso de disponibilidade orçamentária, a Senasp poderá selecionar mais propostas de acordo com a pontuação obtida, com base nos critérios dispostos no item 6 do presente edital.

4.4.1. Caso o limite superior definido na Tabela 01 não seja alcançado, os recursos não alocados poderão ser redistribuídos para outras propostas selecionadas, da seguinte forma:

4.4.1.1. Serão priorizadas as propostas mais bem classificadas no Cenário 06, que correspondem aos Estados com o menor efetivo policial;

4.4.1.2. Caso após a distribuição dos recursos dentre as propostas do Cenário 6, ainda restem recursos estes serão redistribuídos no Cenário 5, e assim sucessivamente, seguindo a ordem decrescente dos cenários até o Cenário 1.

4.5. Os convênios terão duração de até 24 meses.

4.5.1. Após a celebração, não haverá novos aportes de recursos para o instrumento pactuado.

4.6. A seleção das propostas não obriga a União a pactuar o convênio.

4.7. O financiamento estará sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira e ocorrerá conforme o cronograma de desembolso aprovado, sempre observando o interesse público e a conveniência administrativa.

5. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. As propostas devem ser cadastradas e enviadas para análise por meio da Plataforma Transferegov.br, no programa 3000020240005, dentro do prazo estabelecido no cronograma previsto no item 10.

5.1.1. A retificação da proposta já enviada será permitida até a data limite de submissão, sendo considerada para análise apenas a última versão inserida na plataforma.

5.1.2. Os modelos para elaboração da proposta, bem como os modelos dos Anexos deste Edital, estarão disponíveis na aba "anexo" do programa.

5.2. A proposta deve observar as informações dos Anexos 1 e 4 e conter, no mínimo, as seguintes informações:

5.2.1. Identificação do Proponente;

5.2.2. Identificação do Dirigente;

5.2.3. Descrição do objeto;

5.2.4. Justificativa contendo:

a) a caracterização dos interesses recíprocos;

b) a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, em especial à Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024;

c) a indicação do público-alvo, conforme preenchimento do Plano de Localização de Bens (Anexo 4);

d) o problema a ser resolvido; e

e) os resultados esperados;

5.2.5. Estimativa dos recursos financeiros, discriminando:

a) o valor global da proposta, conforme limites estabelecidos na Tabela 1;

b) o valor de repasse da União; e

c) a contrapartida a ser aportada pelo proponente;

5.2.5.1. A estimativa de recursos financeiros devem estar amparadas pela pesquisa de preços correspondente, contendo, no mínimo 3 (três) orçamentos.

5.2.6. Previsão do prazo para execução do objeto;

5.2.7. Informações relativas à gestão e implementação do projeto, conforme Anexo II e respectivas comprovações;

5.2.8. Declaração de capacidade técnica e gerencial;

5.2.9. Termo de Referência;

5.3. Necessariamente, as câmeras corporais deverão ser utilizadas em órgãos de execução (unidades operacionais, nos termos do§ 4º, do art. 10, da Lei nº 14.751, de 12 dezembro de 2023) das polícias militares que atuam nas capitais ou em municípios com pelo menos 100 mil habitantes (de acordo com o Censo 2022 do IBGE).

5.3.1. No caso dos projetos em que as câmeras também sejam alocadas em órgãos especializados de execução (unidades operacionais especializadas, nos termos do §6º, do art. 10, da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023), somente poderão ser empregadas em atividades de policiamento de trânsito, policiamento de choque, policiamento tático motorizado e de operações especiais.

5.3.2. As câmeras corporais devem ser destinadas às unidades operacionais que registraram as taxas mais elevadas de ocorrências policiais atendidas por 10 mil habitantes, contabilizadas como a média do período entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023, conforme dados registrados no SINESP, e com a população calculada pelo IBGE.

5.3.3. O número de câmeras por unidade operacional deve ser de pelo menos 1/3 do efetivo operacional da unidade, conforme as necessidades específicas e o contexto operacional.

5.4. Os recursos financeiros alocados para a execução das propostas aprovadas deverão ser distribuídos da seguinte forma:

a) Pelo menos 95% dos recursos devem ser destinados a despesas de custeio, incluída a contratação das soluções de câmeras corporais, necessárias para a implementação ou ampliação do projeto.

b) Até 5% dos recursos podem ser destinados a despesas de investimento necessárias para a implementação ou ampliação do projeto de câmeras corporais.

5.5. O proponente deverá detalhar a distribuição dos recursos no plano de trabalho, assegurando que a alocação esteja de acordo com as necessidades do projeto, com as diretrizes deste edital e com o disposto no artigo 7º da Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024.

5.6. O concedente poderá exigir documentações complementares, após a fase inicial de seleção, por meio de diligências.

6. DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. Não serão analisadas propostas de proponentes com convênios em execução que tenham objeto similar, público-alvo idêntico ou período de ações coincidente com as especificadas neste edital;

6.2. A seleção será realizada por uma comissão instituída por portaria da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que será responsável pela análise técnica e classificação das propostas.

6.3. As propostas serão classificadas em um dos cenários de implementação da Tabela 1, podendo obter pontuação máxima de 10,0 pontos, considerando os seguintes critérios de avaliação:

6.3.1. Critério A - Taxa de Atendimento de Ocorrências pela Polícia Militar (TAOPM) por 10 mil habitantes:

6.3.1.1. As propostas serão ranqueadas em ordem decrescente para cada cenário de implementação, com base na TAOPM de cada unidade do proponente. A proposta melhor classificada receberá 5,0 pontos e cada posição subsequente decrescerá em 0,50 pontos.

6.3.2. Critério B - Quesitos de Avaliação Específica:

6.3.2.1. Classificação baseada no Anexo 2 para implementar e manter a solução de câmeras corporais, composta por seis perguntas. Cada resposta afirmativa "Sim", acompanhada de documentação comprobatória, receberá 0,5 pontos, até um máximo de 3,0 pontos.

6.3.3. Critério C - Existência de Câmeras Corporais:

6.3.3.1. A proposta receberá 2,0 pontos caso o proponente declare não possuir uma solução de câmeras corporais implementada atualmente.

6.4. A tabela a seguir sintetiza os critérios de seleção da proposta:

Critério de seleção e julgamento da proposta

Item de análise para avaliação dos critérios de seleção

Responsável pela elaboração

Pontuação máxima do

critério

A - Taxa de Atendimento de Ocorrências pela Polícia Militar (TAOPM)

Taxa por 10 mil hab. (dados do SINESP):

Classificação em ordem decrescente, com -0,50 pontos por posição.

SENASP

5,0

B - Quesitos de Avaliação Específica

Cada resposta "sim" às perguntas do Anexo II será pontuada com 0,5 pontos.

Proponente

3,0

C - Existência de solução de câmeras corporais

Serão pontuadas as propostas cujos proponentes não possuam solução de câmeras corporais implementadas.

Proponente

2,0

Pontuação Máxima

10

6.5. A classificação utilizará a média dos dados de ocorrências registradas pela unidade operacional da polícia militar no período entre janeiro de 2022 a dezembro de 2023 a partir dos dados da plataforma SINESP. Serão considerados os dados disponíveis na data de publicação do edital, sem atualizações posteriores.

6.5.1 Caso os dados das ocorrências atendidas pela polícia militar ainda não estejam disponíveis na plataforma SINESP, deverá ser apresentada documentação comprobatória pelo proponente a partir do sistema de registro de ocorrências informatizado da instituição.

6.6. O resultado preliminar será publicado na página oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública e na Plataforma Transferegov.br.

6.7. Os proponentes terão até dois dias para interpor recursos contra o resultado preliminar.

6.8. O resultado final da seleção será publicado na página oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública e na Plataforma Transferegov.br.

7. DA ANÁLISE E DILIGÊNCIAS

7.1. Após a seleção e publicação do resultado final, a Senasp poderá diligenciar ao proponente, com vistas a ajustar os termos de cada uma das propostas selecionadas, desde que não afetem as condições iniciais de competição.

7.1.1. O Plano de Trabalho será analisado quanto à sua viabilidade técnica e financeira e adequação aos objetivos do programa e ações, cabendo ainda salientar que:

7.1.1.1. Será comunicada ao proponente qualquer irregularidade ou imprecisão constatada no Plano de Trabalho, a fim de que seja sanada no prazo estabelecido pelo concedente;

7.1.1.2. Durante a análise técnica das Propostas/Planos de Trabalho, a Senasp, poderá solicitar alterações em até três diligências, via Plataforma Transferegov.br, ao proponente, as quais deverão ser atendidas no prazo estabelecido pelo Concedente;

7.1.1.3. De acordo e a critério do Concedente, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados, respeitado o limite de diligências constante no item anterior e o cronograma da área responsável, constante no item 10; e

7.1.1.4. O não cumprimento das diligências e dos prazos estabelecidos implicará na exclusão da proposta do certame e sua respectiva rejeição na Plataforma Transferegov.br.

7.2. As propostas diligenciadas serão 6, em consonância com o item 4.2.

7.2.1. Em caso de exclusão das propostas em diligência, poderá ser substituída por outro proponente, observando a classificação divulgada.

8. DOS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

8.1. Serão excluídas do certame as propostas que apresentarem uma ou mais das seguintes condições:

8.1.1. Proponente não ser o CNPJ matriz, destoante do item 3.1.3;

8.1.2. Proponentes que não atenderem ao disposto no item "Análise e diligências";

8.1.3. Propostas selecionadas, mas que estejam fora do limite orçamentário disponível; e

8.1.4. Por desistência do proponente.

9. DA CELEBRAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS

9.1. Formalização dos Convênios

9.1. 1. Após a fase de análise e diligências das propostas selecionadas de acordo com o item 4.2, poderá ser formalizado o convênio entre o proponente e a Senasp, conforme estabelecido na legislação vigente.

9.1. 2. Os requisitos de celebração de regularidade fiscal serão observados previamente à formalização.

9.2. Liberação de Recursos

9.2.1. A liberação dos recursos estará condicionada à assinatura do convênio, conforme o cronograma acordado entre as partes, observado o disposto no artigo 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.

9.3. Execução e Monitoramento

9.3.1. Após a formalização, os convênios deverão ser executados em conformidade com o plano de trabalho aprovado e serão monitorados por meio de relatórios periódicos, conforme as diretrizes estabelecidas neste edital e na legislação aplicável.

9.3.2. Os convênios serão monitorados e avaliados a partir de indicadores que incluam impactos sobre notificação de ocorrências, uso da força, treinamento, denúncias infundadas contra policiais militares, dentre outros.

10. DOS PRAZOS

Etapa

Período

Publicação do Edital no Diário Oficial da União

Data (D)

Prazo para submissão de propostas na Plataforma Transferegov.br

Até 10 dias

Seleção das propostas submetidas

Até 5 dias

Publicação do resultado da seleção

Até 2 dias

Interposição de recursos para seleção

Até 2 dias

Análise e Diligências

Até 39 dias

11. DAS VEDAÇÕES

11.1 Não poderão ser financiadas com recursos repassados pela União:

a) Obras de qualquer tipo;

b) Locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;

c) Despesas para a elaboração da proposta;

d) Despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo e/ou informativo destinados às unidades alvo do projeto e pertinente ao tema, desde que não contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

e) Pagamento de combustíveis e outros elementos de custeio alheios ao objeto do presente edital;

f) Aquisição de armas de fogo e respectivas munições letais ou qualquer outro tipo de instrumento letal;

g) Aquisição ou locação de veículos caracterizados ou não;

h) Pagamentos, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal;

i) Pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal; e

j) Outras despesas não autorizadas pela legislação vigente.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O presente Edital pode ser revogado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, inclusive por decisão unilateral da Senasp, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

12.2. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias, somente serão atendidos por intermédio do seguinte e-mail: cameras.corporais@mj.gov.br ou o telefone 61 2025 3110.

12.3. A Senasp poderá editar normas complementares para a regulamentação e operacionalização da seleção de que trata este Edital.

12.4. Eventuais omissões deste Edital serão dirimidas pela comissão de seleção do Edital, instituída pela Senasp.

MARIO LUIZ SARRUBBO

Secretário Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA

PROPOSTA

1. Identificação

1.1 Instituição Proponente

1.2 CNPJ

1.3 Nome do Dirigente

2. Descrição da proposta

2.1. Descrição do Objeto

Deverá ser padronizado um dos seguintes textos:

implementação de soluções de câmeras corporais pela Polícia Militar (UF)

OU

ampliação de soluções de câmeras corporais pela Polícia Militar (UF).

2.2 Justificativa.

Orientações - A justificativa da proposta deve ser clara e concisa, incluindo uma breve motivação que destaque a relevância social e institucional do projeto de câmeras corporais e deve conter:

1. Relevância Social e Institucional:

Explicar como a solução de câmeras corporais pode contribuir para a sociedade.

Descrever como a solução abordará problemas específicos diagnosticados pela instituição (ver indicadores do Item 7.5).

Demonstrar como a proposta contribuirá para melhorar a realidade atual, promovendo melhorias nos serviços prestados e na eficiência operacional.

Justificar a necessidade da proposta, explicando como ela ajudará a alcançar os resultados e objetivos da instituição.

2. Identificação dos Problemas:

Declarar os principais problemas que a implementação da solução pretende resolver (ver indicadores do Item 7.5).

Descrever o contexto em que esses problemas estão inseridos, proporcionando uma visão clara da situação atual.

3. Potencialidades e Oportunidades:

Indicar as potencialidades e oportunidades que a solução trará para contribuir na resolução dos problemas identificados.

Detalhar inovações ou diferenciais que a solução oferece, se aplicável.

4. Caracterização dos interesses recíprocos;

5.Relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal;

6. Público-Alvo.

2.3. Distribuição das Câmeras.

Orientações - Descreva qual o planejamento inicial quanto à distribuição das câmeras corporais dentro da instituição. O proponente deverá preencher a tabela de distribuição das câmeras corporais, conforme as orientações a seguir:

1. Órgãos de Execução (Unidades Operacionais): Inclua apenas unidades operacionais das polícias militares que atuam nas capitais ou em municípios com pelo menos 100 mil habitantes, conforme o Censo 2022 IBGE.

*Observação: As câmeras poderão ser usadas em unidades especializadas de policiamento de trânsito, choque, tático motorizado e operações especiais.

2. Unidades com elevadas Taxas de Atendimento de Ocorrências pela Polícia Militar (TAOPM) por 10 mil habitantes: priorize as unidades que registraram mais ocorrências atendidas em relação à população atendida.

3. Número de Câmeras Proposto por Unidade: indique o número de câmeras corporais proposto para a unidade. Considere que o número médio de câmeras necessárias deve ser de pelo menos 1/3 do efetivo operacional da unidade.

4. Preenchimento da Tabela: As informações acima deverão ser preenchidas na tabela apresentada no Anexo III.

2.4 Solução de Câmeras Corporais na Instituição

Orientações - Responda a seguinte pergunta:

O proponente já possui solução de câmeras corporais implementada? Resposta "sim" ou "não".

Se sim, deverá ser indicado a localização, a finalidade e a quantidade de câmeras existentes.

3. Metas: deverão ser utilizados como referências os indicadores do Item 7.5.

A meta deve ser estabelecida de forma clara e objetiva, representando o que se pretende alcançar com a implementação ou ampliação do uso de câmeras corporais. Cada meta deve conter os seguintes elementos:

·Indicador de Resultado Monitorável: A meta deve incluir um indicador que permita o monitoramento contínuo do progresso e dos resultados. Esse indicador deve ser mensurável, como a redução de um percentual de incidentes envolvendo policiais em serviço, a redução do número de denúncias infundadas, a redução da subnotificação, dentre outros.

·Exequibilidade: A meta deve ser realista, considerando o contexto operacional da instituição e o prazo de execução do projeto. Ela deve refletir uma melhoria concreta nas ações policiais, alinhada aos recursos disponíveis e ao prazo estipulado.

·Valor de Referência: A meta deve incluir um valor de referência que será utilizado para monitorar o progresso. Por exemplo, se a meta for reduzir a vitimização de policiais militares em uma determinada unidade, deve-se indicar a taxa atual (baseada em dados do SINESP ou outras fontes) e o valor-alvo que se pretende alcançar após a implementação do projeto.

4. Resultados esperados

O resultado esperado é a descrição dos impactos que o projeto deverá gerar ao final de sua execução. Em todos os casos, o resultado esperado deverá ser a melhoria da prestação de serviços à população, a partir do monitoramento dos indicadores do Item 7.5.

·Impacto Mensurável: O resultado esperado deve indicar como as metas atingidas contribuirão para a melhoria do policiamento.

·Sustentabilidade dos Resultados: Além do impacto imediato, o resultado esperado deve prever como o uso das câmeras corporais poderá continuar gerando efeitos positivos a longo prazo, contribuindo para a institucionalização da prática e a cultura de maior transparência e prestação de contas.

Declaro a veracidade de todas as informações fornecidas.

[Local], DD de MM de 2024.

Assinatura do Dirigente

Nome Completo/Função

ANEXO II

Quesitos de Avaliação Específica

Orientações - Responda às seguintes questões, anexando os documentos comprobatórios necessários

I - Existe estrutura específica na corporação em nível estratégico para gerenciamento de projetos? Resposta "sim" ou "não". Caso a resposta seja afirmativa, anexar a documentação comprobatória publicada em veículo oficial

II - Existe a previsão de uso de câmeras corporais no plano de comando ou no planejamento estratégico da instituição? Resposta "sim" ou "não". Caso a resposta seja afirmativa, anexar a documentação comprobatória publicada em veículo oficial.

III - Houve estudo técnico formal acerca de implementação das câmeras corporais em nível estratégico no âmbito da instituição? (grupo de trabalho, comissão de estado maior ou congêneres).

IV - Existe um sistema informatizado de registro de ocorrências? Resposta "sim" ou "não". Caso a resposta seja afirmativa, anexar a documentação comprobatória.

V - Existe setor especializado em gerenciamento de tecnologia da informação no âmbito da instituição? Caso a resposta seja afirmativa, anexar a documentação comprobatória.

VI - Existe infraestrutura de TIC nas unidades de execução relacionadas no plano de localização de bens? Resposta "sim" ou "não". Caso a resposta seja afirmativa, anexar a documentação comprobatória.

ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES SEGUNDO O EFETIVO

(CENÁRIOS DE IMPLEMENTAÇÃO)

Região

UF

Efetivo Total

Cenários

Sudeste

SP

79.904

1

Sudeste

RJ

43.760

Sudeste

MG

37.294

Nordeste

BA

29.678

Nordeste

CE

19.929

2

Sul

RS

17.281

Nordeste

PE

16.471

Norte

PA

16.307

Sul

PR

15.324

Nordeste

MA

10.925

3

Centro Oeste

GO

10.918

Centro Oeste

DF

10.589

Sul

SC

9.667

Nordeste

PB

8.838

4

Nordeste

RN

8.208

Norte

AM

7.962

Sudeste

ES

7.938

Nordeste

AL

6.971

5

Centro Oeste

MT

6.735

Nordeste

SE

5.616

Nordeste

PI

5.276

Centro Oeste

MS

5.275

Norte

RO

4.996

6

Norte

TO

3.583

Norte

AP

3.112

Norte

AC

2.540

Norte

RR

2.391

Fonte: Pesquisa Perfil do Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2022.

ANEXO IV

PLANO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS

(DISTRIBUIÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS)

Nome da Unidade

Circunscrição/Área

Efetivo Atual

Total de Ocorrências Atendidas pela Unidade

População residente na área de atuação da Unidade

Número de câmeras proposto para cada unidade

Unidade 01

Bairro X

(capital ou município com pelo menos 100 mil hab.)

Número de policiais militares lotados na unidade.

Número de policiais militares na atividade operacional da unidade.

Média do número de ocorrências atendidas pela polícia militar nos anos de 2022 e 2023.

Utilizar dados do SINESP.

Média da população residente na área de atuação da Unidade nos anos de 2022 e 2023.

Utilizar dados do IBGE.

Nº de câmeras por unidade. Deve-se considerar que o número de câmeras será de pelo menos 1/3 do efetivo operacional.