EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.220/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, RBT1H89, FRMEV02473292024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RYW3B32, FRMEV02485212024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV02470562024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV02493032024, 606-82; DOMERVAL SATURNINO GOULART, ***.899.579-**, MJP3375, FRMEV02502342024, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, FNA1I29, FRMEV02502922024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXO7F49, FRMEV02491122024, 606-82; RYE3I85, FRMEV02491722024, 606-82; RXQ1A97, FRMEV02502432024, 606-82; DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, 19.410.224/0003-61, FMU4F08, FRMEV02491892024, 606-82; CONSTRUTORA ATERPA S/A., 17.162.983/0001-65, HIM5836, FRMEV02494712024, 606-82; DULCINEI FRANCIS DE OLIVEIRA SANTOS, ***.098.976-**, GXM5F23, FRMEV02495142024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAZ9A14, FRMEV02495412024, 606-82; RAV1E12, FRMEV02495482024, 606-82; RAO5H60, FRMEV02495542024, 606-82; RRJ8A19, FRMEV02501292024, 606-82; CONFINART - SOLUCOES EM CONCRETO PARA AGRONEGOCIO LTDA., 34.778.095/0001-90, RHU3B72, FRMEV02496312024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, SXB6H97, FRMEV02498782024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RYP0A57, FRMEV02503502024, 606-82; EDUARDO LOPES DE ASSIS, ***.422.896-**, OWT9J23, FRMEV02503842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT