PORTARIA SPU/MGI Nº 4.280, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Doação com Encargo para Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE de imóvel urbano de propriedade da União, situado na Rodovia BR-232, km 180, Bairro COHAB I, constituído por área de terreno de 50 hectares, desmembrado da propriedade denominada Bitury, objetivando à implantação e funcionamento da Unidade Acadêmica de Belo Jardim para desenvolvimento das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, I, "b" da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 01 de dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10480.006718/86-15, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com encargo à Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE do imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 50 hectares, desmembrado da propriedade denominada Bitury, situado na Rodovia BR-232, km 180, Bairro COHAB I, registrado sob a Matrícula nº 2298 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE e cadastrado no SPIUNet no RIP Imóvel nº 2333 00124.500-3.

Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º destina-se à implantação e funcionamento da Unidade Acadêmica de Belo Jardim para desenvolvimento das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão no Município de Belo Jardim/PE.

Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º A donatária terá o prazo de 05 (cinco) anos para cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 11. Fica revogada a Portaria SPU/MGI Nº 8343, de 13 de dezembro de 2023, publicada em 27 de Dezembro de 2023.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE