EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23129/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 50.958.412/0001-07, FYS4H11, FRMEV02379742024, 606-82; JULIO POSSAN & CIA LTDA, 02.555.478/0001-03, JCT3G72, FRMEV02383022024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JAC7I73, FRMEV02402932024, 606-82; JAF2B50, FRMEV02403482024, 606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, RXS7I67, FRMEV02432382024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLE6C42, FRMEV02323922024, 606-82; QJM2163, FRMEV02327632024, 606-82; RYQ5D36, FRMEV02329352024, 606-82; QJN2A35, FRMEV02329772024, 606-82; RDZ4F03, FRMEV02332352024, 606-82; RXY3F29, FRMEV02260322024, 606-82; TRANSPORTES MAROMA LTDA, 08.826.782/0001-24, ITZ8645, FRMEV02389752024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QJS6052, FRMEV02260502024, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IVC5C55, FRMEV02427462024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RDV1H89, FRMEV02431512024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDM4H27, FRMEV02257862024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RDX6J14, FRMEV02517422024, 606-82; TRANSPORTES PELLENZ LTDA, 90.300.583/0001-69, IQQ2769, FRMEV02365432024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RYX2I35, FRMEV02467602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT