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PORTARIA Nº 517, DE 27 DE MAIO DE 2024

Reconhecer o Território Quilombola denominado Fazenda Nova, código SIPRA nº PI0967000, localizado no município de Isaías Coelho, no estado do Piauí, com beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Fazenda Nova reconhecido e titulado pelo Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí - INTERPI, da Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola denominado Fazenda Nova, código SIPRA nº PI0967000, com área de 6.310,2819 hectares (seis mil, trezentos e dez hectares, vinte e oito ares e dezenove centiares), localizado no município de Isaías Coelho, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo estado do Piauí.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 189 (cento e oitenta e nove) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 538, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Retifica a área e a capacidade de família do Projeto de Assentamento Coronel Ari, localizado nos municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 41350.001342/1987-24 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/P/nº 291 de 01 de abril de 1987, que criou o Projeto de Assentamento Coronel Ari, código SIPRA MT0022000, localizado nos municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Coronel Ari, a base cartográfica da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e a Nota Técnica nº 1027/2024/SR(MT)D3/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (SEI nº 20148345); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 7.500,0000 ha (sete mil e quinhentos hectares) e a capacidade de famílias de 200 (duzentas) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria/P/nº 291 de 01 de abril de 1987, que criou o Projeto de Assentamento Coronel Ari, código SIPRA MT0022000, localizado nos municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso, para a área de 8.360,9777 ha (oito mil, trezentos e sessenta hectares, noventa e sete ares e setenta e sete centiares), e a capacidade de famílias para 115 (cento e quinze) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO SBQ-ANP Nº 751, DE 5 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 48600.201770/2022-59 concede o credenciamento como empresa de inspeção da qualidade à empresa INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. - UNIDADE RIO DE JANEIRO, CNPJ 42.565.697/0011-60, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir:

Produto

Ensaio

Norma

Diesel Verde

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Teor de Enxofre

ASTM D5453

Teor de Água

ASTM D6304

Contaminação Total

EN 12662

Etanol Combustível

Aspecto

Visual

Cor

Visual

Massa Específica

ASTM D4052

Teor Alcoólico

NBR 15639

Teor de Hidrocarbonetos

NBR 13993

Gasolina Automotiva

Aspecto

ASTM D4176

Cor

Visual

Massa Específica

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Teor de Enxofre

ASTM D5453

Teor de Etanol Anidro

NBR 13992

Teor de Metanol

ISO 1388-8

Óleo Diesel Marítimo

Aspecto

Visual

Enxofre Total

ASTM D4294

Massa Específica

ASTM D4052

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Índice de Cetano

ASTM D4737

Cor ASTM

ASTM D1500

Óleo Diesel Rodoviário

Aspecto

ASTM D4176

Cor ASTM

ASTM D6045

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Enxofre Total

ASTM D5453

Teor de Água

ASTM D6304

Condutividade Elétrica

ASTM D2624

Contaminação Total

EN 12662

Água e Sedimentos

ASTM D2709

Índice de Cetano Calculado

ASTM D4737

Os ensaios dos seguintes produtos podem ser terceirizados, exceto aqueles para os quais a empresa de inspeção é credenciada, ressalvado o disposto no art. 13 da Resolução ANP nº 859, de 2021: Cimento Asfáltico de Petróleo, Asfalto Diluído de Petróleo, Asfalto Borracha, Asfaltos Modificados por Polímeros Elastoméricos, Emulsões Asfálticas para Pavimentação, Emulsões Asfálticas Catiônicas Modificadas por Polímeros Elastoméricos, Biodiesel, Etanol Combustível, Gasolina Automotiva, Gasolina de Aviação, GLP, Óleo Combustível, Óleo Diesel Rodoviário, Querosene de Aviação e Querosene de Aviação Alternativo.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
PORTARIA Nº 68, DE 4 DE JULHO DE 2024

A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.343301/2023-67, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 35, de 19 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 78, de 23 de abril de 2024.

Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria - SUFIS 52/2023 referentes à empresa Irmãos Nascimento Turismo Ltda durante 90 (noventa) dias a partir da publicação desta portaria, ou até decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3° Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da adequação dos serviços prestados pela empresa.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.473, DE 3 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 162, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 226, de 30 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

J.G CORREIA DA SILVA

CNPJ: 44.060.506/0001-61

Marca: PF PALHEIROS DE FUMO (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.038311/2024-78

Expediente: 0196501/24-8

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

YANNKEE FÁBRICA DE CIGARROS DE PALHA LTDA

CNPJ: 23.367.974/0001-03

Marca: YANKING (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.048922/2024-24

Expediente: 0214896/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

ALCEMIRO FERREIRA DE BARROS - ME

CNPJ: 12.791.254/0001-54

Marca: LOS 3 CATEDRATICOS DELÍCIAS ROBUSTO (charuto-(123 x 62)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.092234/2024-00

Expediente: 0294976/24-8

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

27203.830364/1988-58 - PORTARIA Nº 559/SNGM/MME - Mineração Usiminas S.A. - Minério de Ferro - Minas Gerais - 1,69 hectares.

48407.870328/2010-20 - PORTARIA Nº 560/SNGM/MME - ZEUS MINERACAO LTDA - Quartzo - Bahia - 509,99 hectares.

48070.848390/2023-07 - PORTARIA Nº 561/SNGM/MME - Casa Grande Mineração Ltda - Feldspato - Rio Grande do Norte - 25,20 hectares.

O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

27203.831366/1989-45 - Despacho Decisório nº 15/2024/SNGM - Mármore Trevo S/A.

27202.820517/1987-88 - Despacho Decisório nº 16/2024/SNGM - Marc Mineração Indústria e Comércio Ltda.

27203.831080/1999-31 - Despacho Decisório nº 17/2024/SNGM - Skaf Mineração Ltda.

Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO rfb Nº 1, DE 3 DE julho DE 2024

Dispõe sobre o caráter genérico da lista de bens constante do Artigo 1º do Título I do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, que trata da execução do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 1º do Título I e no Apêndice I, ambos do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, declara:

Art. 1 º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre o caráter genérico da lista de bens constante do Artigo 1º do Título I do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, que trata da execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (76PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.

Art. 2º As disposições contidas no Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai são aplicadas ao intercâmbio comercial dos produtos automotivos listados a seguir, sempre que se tratar de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, versão SH 2012, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I do mencionado Acordo:

I) Automóveis e veículos comerciais leves (com Peso Bruto Total - PBT menor o igual a 3,5 toneladas);

II) Ônibus;

III) Caminhões (acima de 3,5 toneladas de Peso Bruto Total - PBT);

IV) Tratores rodoviários para semirreboques;

V) Chassis com motor;

VI) Reboques e semirreboques;

VII) Carrocerias e cabinas;

VIII) Tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;

IX) Máquinas rodoviárias autopropulsadas;

X) Autopeças.

Parágrafo único. A lista de produtos automotivos constante do Artigo 1º do Título I do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, e reproduzida no caput, tem caráter genérico.

Art. 3º A descrição genérica dos produtos automotivos que consta do art. 2º, caput, não tem o condão de restringir o alcance da lista específica dos bens abrangidos pelo Acordo que estão descritos taxativamente, com base nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, versão SH 2012, no Apêndice I do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. A abrangência dos códigos NCM, relacionados no Apêndice I a que se refere o caput, é determinada exclusivamente pelas regras de classificação fiscal de mercadorias e pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - Nesh, não sendo aplicáveis as normas de direito interno dos países signatários para restringir sua abrangência.

ADRIANA GOMES REGO
PORTARIA Nº 231, DE 5 DE JULHO DE 2024

A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, na Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, e o constante dos autos do processo 04600.002254/2022-78, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, da Coordenação-Geral de Serviços de Transformação Governamental para a Coordenação-Geral de Inovação da Diretoria Executiva.

Art. 2º A realocação definida no art. 1º, detalhada no Anexo a esta Portaria, será refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental desta Fundação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

NATÁLIA TELES DA MOTA

ANEXOALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.094, de 2022)

a) Quadro demonstrativo da alocação da função de confiança da Diretoria de Inovação:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DIRETORIA DE INOVAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.09

1

Assistente

FCE 2.08

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Coordenação-Geral de Inovação

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.11

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento e Comunidades para Inovação

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Coordenação-Geral de Serviços de Transformação Governamental

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação-Geral de Inovação Aberta

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.11

Divisão de Biblioteca, Publicações e Plataformas de Gestão do Conhecimento

1

Chefe

FCE 1.07
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2024

Nº 8.097 - Processo nº 53500.035223/2024-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV VITORIA REGIA LTDA, CNPJ 00.277.036/0001-17, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cáceres/MT.

Nº 8.098 - Processo nº 53500.035239/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS, CNPJ 18.025.965/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paraisópolis/MG.

Nº 8.099 - Processo nº 53500.035246/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, CNPJ 02.056.737/0001-51, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Quirinópolis/GO.

Nº 8.100 - Processo nº 53500.035326/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à KMR - TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ 02.365.730/0001-11, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itaí/SP.

Nº 8.101 - Processo nº 53500.035370/2024-79. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA, CNPJ 03.049.376/0001-89, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Sinop/MT.

Nº 8.102 - Processo nº 53500.035401/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO PONTA NEGRA LTDA, CNPJ 04.542.809/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Faro/PA.

Nº 8.103 - Processo nº 53500.035453/2024-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NSC TV CRICIUMA LTDA, CNPJ 82.916.503/0001-76, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Maracajá/SC.

Nº 8.104 - Processo nº 53500.036266/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Alagoinhas/BA.

Nº 8.105 - Processo nº 53500.038188/2024-70. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao MUNICIPIO DE CORUMBA, CNPJ 03.330.461/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Corumbá/MS.

Nº 8.106 - Processo nº 53500.038921/2024-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RIO LONTRA RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 37.071.776/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Gurupi/TO.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
ATO Nº 8.349, DE 29 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.043706/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CIDADES HISTORICAS, CNPJ 04.111.935/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paraíba do Sul/RJ.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
ATO Nº 9.415, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.050664/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA VALE DO PARAIBA LTDA, CNPJ 28.574.259/0001-65, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Barra do Piraí/RJ.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
ATO Nº 9.965, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo n° 53500.045190/2024-03. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SR ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 36.311.819/0001-17, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
ATO Nº 9.981, DE 30 DE JUNHO DE 2024

Processo n° 53500.047951/2024-53. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SOFTCOMP COMÉRCIO SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 01.246.485/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
ATO Nº 10.149, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santa Rita do Sapucaí/MG, no período de 15/07/2024 a 12/08/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
PORTARIA GM/MS Nº 4.844, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

BOQUEIRAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631336202400

60060003

471.428,00

471.428,00

1030151192E890001

RS

CAPELA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA

36000631323202400

60060003

471.428,00

471.428,00

1030151192E890001

RS

SANTA CLARA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SANTA CLARA DO SUL

36000631345202400

60060003

427.092,00

427.092,00

1030151192E890001

RS

TIO HUGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO

36000631339202400

50410004

262.297,00

262.297,00

1030151192E890001

RS

TIRADENTES DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL

36000631355202400

50230002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

TOTAL

5 PROPOSTAS

1.732.245,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.843, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

ITAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631312202400

400.000,00

60110006

400.000,00

1030251182E900001

2304228

400.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

400.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.842, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

SP

LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629459202400

600.000,00

40360008

600.000,00

1030251182E900035

3591344

600.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

600.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.841, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

ILICINEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

36000631282202400

200.000,00

24870001

200.000,00

1030251182E900031

6597858

200.000,00

SP

BIRITIBA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623343202400

600.000,00

28180002

600.000,00

1030251182E900001

6446000

600.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

800.000,00
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

BARRAGEM P1-1-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM-910.704/1978-Auto de embargo nº 45/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PAS:48052.910242/2024-18 )

BARRAGEM DE REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-Auto de embargo nº 47/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PAS: 48051.001110/2024-03)

BARRAGEM DIQUE 01-MINERACAO COMISA LTDA-005.736/1960-Auto de embargo nº 46/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PAS: 48054.931119/2024-11)

BARRAGEM 01-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-Auto de embargo nº 49/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PAS: 48062.970574/2024-24)

BARRAGEM AGUA LIMPA-GRANHA LIGAS LTDA-001.773/1936-Auto de embargo nº 35/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PAS: 48054.931065/2024-85)

BARRAGEM DE REJEITOS-CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-890.613/1998-Auto de embargo nº 43/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PAS: 48064.990207/2024-27)

BARRAGEM BACIA DE DECANTAÇÃO-PLANTA I-GEOCAL MINERAÇÃO LTDA-820.614/1981-Auto de embargo nº 37/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PAS: 48053.920615/2024-41)

YARA BARBOSA FRANCO

Coordenador
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

806.050/2021-ALDJ PARTICIPACOES EIRELI- OF. N° 25396/2024

Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266)

806.050/2021-ALDJ PARTICIPACOES EIRELI-OF. N°25396/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

806.209/2022-MINERACAO NOVO HORIZONTE LTDA

806.210/2022-MINERACAO NOVO HORIZONTE LTDA

806.211/2022-MINERACAO NOVO HORIZONTE LTDA

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5795/2024-896.027/2022-GRANVAZ MINERACAO LTDA-

5796/2024-896.049/2022-LOCATRAN - TERRAPLENAGEM E LOCACAO EIRELI-

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(270)

868.048/2018-DANIEL DE ALMEIDA TORRES

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

868.021/2019-3A MINING S.A.-OF. N°25460/2024/SEFIS-MS/ANM

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

868.021/2018-ITALIVIO COELHO NETO

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.233/2014-MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA-OF. N°24977/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 62/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5794/2024-826.113/2024-COMERCIO DE AREIA ACCORDI LTDA-

5792/2024-826.005/2024-JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR - EPP-

5793/2024-826.049/2024-FABIO BENGHI-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5791/2024-826.004/2024-JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR - EPP-

CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho

Relação nº 67/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

868.317/2010-ANNA LUCIA CAFARO-OF. N°5035/2023/SEOUT-MS/ANM

868.343/2012-GEISON REZENDE SALGADO-OF. N°25767/2024/SEOUT-MS/ANM

868.342/2012-GEISON REZENDE SALGADO-OF. N°25628/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

868.161/2023 - CASCALHEIRA FAZENDA SERRA GAUCHA LTDA-Registro de Licença n° 610/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 31/10/2028

868.110/2023 - MINERACAO SANTA MARIA LTDA-Registro de Licença n° 611/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 07/07/2027

868.340/2021 - MINERACAO DOIS IRMAOS LTDA-Registro de Licença n° 615/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 28/04/2026

868.341/2021 - MINERACAO DOIS IRMAOS LTDA-Registro de Licença n° 618/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 28/04/2026

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 194/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.091/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL- Registro de Extração N°183/2024 de 02/07/2024

810.209/2024-MUNICIPIO DE CRUZ ALTA- Registro de Extração N°181/2024 de 01/07/2024

810.448/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°185/2024 de 05/07/2024

810.447/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE NICOLAU VERGUEIRO- Registro de Extração N°184/2024 de 05/07/2024

810.449/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°186/2024 de 05/07/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 196/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 362/2024, de 5 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 810.579/2018 - Titular RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de PANTANO GRANDE/RS, RIO PARDO/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 363/2024, de 5 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 810.580/2018 - Titular RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO PARDO/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 313/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

831.582/2017-CUSTODIA MARIA DE OLIVEIRA

832.799/2016-GUIDONI BRASIL S/A

832.800/2016-GUIDONI BRASIL S/A

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

833.327/2014-MINASGOIAS MINERACAO BERGAMO LTDA-Areia (construção civil)-Centralina e Araporã/MG

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

831.929/1984-SAFM MINERACAO LTDA-OF. N°23256/2024/DIFIL-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 314/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5785/2024-831.102/2024-MILTON PRATA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5790/2024-831.112/2024-PORTO DE AREIA IRMÃOS BRAMBILLA LTDA-

5788/2024-831.027/2024-BRANDT MEIO AMBIENTE LTDA-

5789/2024-831.040/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

5787/2024-830.827/2024-ARC - AREIAL RIO CASCA LTDA.-

5786/2024-830.508/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 199/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 144/2024 de 5 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 810.556/2023 - Titular GESSICA SILVESTRO STEFANOSKI - Prazo 05 anos - Substância(s) AMETISTA - Município(s) de CAXIAS DO SUL/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 69/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5797/2024-868.001/2024-VALDECI ALVES GOMES-

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Despacho

Relação nº 200/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.592/2023 - QUATRO ASES - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-Registro de Licença n° 604/2024 - Vencimento 22/09/2027

810.806/2023 - SACYR CONSTRUCCION S/A DO BRASIL-Registro de Licença n° 622/2024 - Vencimento 09/10/2027

810.634/2023 - RAMON ISRAEL DA SILVA LTDA-Registro de Licença n° 619/2024 - Vencimento 28/09/2027

810.096/2024 - AYRTON SYDNEI CAVALHEIRO-Registro de Licença n° 620/2024 - Vencimento 16/02/2034

810.836/2023 - MOACIR SILVEIRA CARIOLATO-Registro de Licença n° 621/2024 - Vencimento 31/10/2028

810.304/2024 - DAILTON ANTONIO JOAQUIM ME-Registro de Licença n° 623/2024 - Vencimento 07/12/2027

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 166/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.270/2024 - JORGE HUMBERTO DOMINGUES DO PRADO-Registro de Licença n° 612/2024 - Vencimento 02/05/2025

867.086/2023 - TERCIO GEUFER MAGALHAES ALVES-Registro de Licença n° 614/204 - Vencimento 11/12/2028

867.075/2023 - HELIO JUNIOR DUARTE DIAS-Registro de Licença n° 613/2024 - Vencimento 01/12/2028

866.675/2023 - VALDEMIR MEYER-Registro de Licença n° 586/2024 - Vencimento 15/08/2028

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 167/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 364/2024, de 5 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 866.486/2004 - Titular PEDREIRA BASALTO LTDA - Substância(s) ARENITO, CONGLOMERADO - Município(s) de RONDONÓPOLIS/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 168/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.346/2019-VM MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°329/2021

866.776/2018-EVANDRO CARLOS DORIGON-ALVARÁ N°308/2019

866.628/2018-COOPERBRITA DESENVOLVIMENTO E GESTÃO MINERAL LTDA ME-ALVARÁ N°1496/2019

866.627/2018-COOPERBRITA DESENVOLVIMENTO E GESTÃO MINERAL LTDA ME-ALVARÁ N°1495/2019

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

867.179/2019-DELIO NUNES DE JESUS-ALVARÁ N°1306/2020

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Barragem EPP-MINERACAO APOENA S.A.-866.022/2001-OF. N°1653/2024/SEFBM-S/ANM (11057139?)

Barragens Pinheirinho e Bacia de Decantação no Final do Bota Fora-MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA-811.090/1976-OF. N°21452/2024/SEFBM-S/ANM (13150896?)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896)

Barragem Sandro Gomes-VALDINEI MAURO DE SOUZA LTDA-867.145/2011-OF. N°40860/2023/SEFBM-S/ANM (10199268)

FRED-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO-866.690/2006-OF. N°20854/2024/SEFBM-S/ANM (13090901)

GONÇA-GONCALO PEDROSO DE BARROS-866.412/2010-OF. N°20863/2024/SEFBM-S/ANM (13091066)

GRAMEIRO-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO-866.249/2019-OF. N°21106/2024/SEFBM-S/ANM (13111199)

COQUEIRAL-EVANDRO DE SOUZA-867.144/2005-OF. N°20864/2024/SEFBM-S/ANM (13091070)

Barragem Santa Rita-ADRIANO JOSE DE MOURA SOUSA-861.302/2007-OF. N°21947/2024/SEFBM-S/ANM (13188534)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 197/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

810.353/2021-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA- Cessionário:Gaia Exploração Mineral Ltda- CPF ou CNPJ 37.171.398/0001-39- Alvará n°4580/2021

810.373/2023-VMV TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA- Cessionário:Portosan Construções Ltda- CPF ou CNPJ 06.173.474/0001-11- Alvará n°7992/2023

810.359/2023-JOHRMANN MINERACAO E TERRAPLENAGEM EIRELI- Cessionário:Mine Mineração e Serviços Ltda.- CPF ou CNPJ 43.407.653/0001-00- Alvará n°6958/2023

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

811.181/2013-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Alvará n°7062/2014 - Cessionario:48401.810814/2016-34,48401.810815/2016-89,48401.810816/2016-23-GS Extração e Comércio de Areia Ltda- CPF ou CNPJ 82.096.314/0001-02

810.446/2023-CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA- Alvará n°6545/2023 - Cessionario:48052.8102182024-71-Casanova Obras de Terraplenagem Ltda- CPF ou CNPJ 07.410.299/0001-00

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.721/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°25433/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

811.033/2016-JOSE PEDRO NUNES DUTRA- Cessionário:Projemine Engenharia Ltda- CPF ou CNPJ 04.937.860/0001-07- Alvará n°8693/2017

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.274/2020-AVM EXTRACAO DE PEDRAS EIRELI-OF. N°25718/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 6/2024

Fase de Disponibilidade

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO inabilitados:(2087)

833.427/2006- LAMBARI AREIAS LTDA

830.044/2004- TOMISSON BARBOZA ROCHA

300.096/2012- COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO UROSSANGA - COOPEMI

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086)

833.427/2006- ROGÉRIA DO AMARAL FONSECA MÁXIMO

830.044/2004- ANTONIO DE ASSIS NEVES JUNIOR

300.096/2012- DANIEL DE SÁ & SILVA LTDA

declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303)

833.427/2006-ROGÉRIA DO AMARAL FONSECA MÁXIMO- Substância Aprovada:Areia (construção civil)

830.044/2004-ANTONIO DE ASSIS NEVES JUNIOR- Substância Aprovada:Caulim (industrial)

300.096/2012-DANIEL DE SÁ & SILVA LTDA- Substância Aprovada:Argila (Cerâmica Vermelha)

Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em desacordo com a legislação(1116)

300.096/2012-MINÉRIOS BRASIL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ME

DAVID SIQUEIRA FONSECA

Superintendente
Despacho

Relação nº 198/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.788/2017-MARASCA COMERCIO DE CEREAIS LTDA-OF. N°24945/2024

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.589/2021-RAFAEL B. APOLO-AREIA-Santo Antônio da Patrulha/RS

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

810.196/2016-GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA.-OF. N°25305/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.153/1998-LEDA SIMOES LOPES COSTA-OF. N°25466/2024

800.283/1970-SERGAR MINERACAO LTDA-OF. N°25977/2024

820.702/1969-HIDROMINERADORA VALLE AZUL LTDA-OF. N°26021/2024

Determina a interdição da lavra(442)

800.283/1970-SERGAR MINERACAO LTDA- N° do Termo de Interdição:21/2024, de 04/07/2024- Lacre N°

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.063/2004-SERGAR MINERACAO LTDA-OF. N°25998/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o embargo da barragem de mineração.(2514)

BARRAGEM FORTUNA-MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES-866.685/2015-Auto de embargo nº 41/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (PAS: 48068.966259/2024-42)

Fase de Concessão de Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

BARRAGEM ITAPEVA-SAMACA FERROS LTDA-820.788/1985-Auto de embargo nº 39/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (48053.920624/2024-31)

BARRAGEM CBC-COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE-910.139/1982-Auto de embargo nº 42/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (13441617) (48052.910240/2024-11)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)

BARRAGEM NETA-DIEGO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA-866.438/2016-Auto de embargo nº 44/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (48068.966265/2024-08)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador