EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29105/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES PANTANAL LTDA, 31.566.224/0001-99, OOH9E94, FRMEV01624212024, 606-82; TURISMO PADRE VITOR LTDA, 18.504.253/0001-68, MRE3C32, FRMEV01548572024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, QJL7422, FRMEV01534792024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEV01581392024, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38, MLY2B04, FRMEV01973712024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, LRJ6D69, FRMEV01979002024, 606-82; TRANSPORTES KEMPER LTDA, 52.047.809/0001-72, IUN3D05, FRMEV01964522024, 606-82; ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001-34, RRL3G92, FRMEV02016932024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FVG2G17, FRMEV02052222024, 606-82; VALEBETON CONCRETO LTDA, 19.869.582/0001-75, FPZ9741, FRMEV02063732024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RYM0B96, FRMEV01856762024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, QJJ3666, FRMEV01846042024, 606-82; VIRGILINO WERNCKE, ***.081.989-**, MHL9647, FRMEV01847022024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001-13, RYO3A45, FRMEV01846722024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV01862222024, 606-82; MJN5I91, FRMEV01911102024, 606-82; WALTRICKTUR TRANSPORTES LTDA, 01.460.784/0001-01, APM6E96, FRMEV01916312024, 606-82; W FOUR VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 10.737.116/0001-61, MMJ4E14, FRMEV01901462024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV01912622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração