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DECISÃO SUPAS Nº 2.585, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173360/2024-42, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 51, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGDF0079016 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PIRAPORA(MG) - BRASILIA(DF), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-PIRAPORA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.586, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.176426/2024-56, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PRESIDENTE DUTRA (MA) - PORTO NACIONAL (TO), prefixo nº 15-0038-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.591, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.176428/2024-45, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PALMAS (TO) - SALVADOR (BA), prefixo nº 23-0003-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.594, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173352/2024-04, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BARJ0079003 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ITABERABA (BA) - VOLTA REDONDA (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ITABERABA/BA-VOLTA REDONDA/RJ

MILAGRES/BA-VOLTA REDONDA/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 2.595, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.176434/2024-01, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MOSQUITO (TO) - PEIXOTO DE AZEVEDO (MT), prefixo nº 23-0013-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-MIRANORTE/TO

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-PARAISO DO TOCANTINS/TO

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-NOVA ROSALANDIA/TO

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-GURUPI/TO

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-ALVORADA/TO

PORANGATU/GO-MONTE ALEGRE DE MINAS/MG

URUACU/GO-MONTE ALEGRE DE MINAS/MG

JARAGUA/GO-MONTE ALEGRE DE MINAS/MG

ANAPOLIS/GO-MONTE ALEGRE DE MINAS/MG

GOIANIA/GO-MONTE ALEGRE DE MINAS/MG

MORRINHOS/GO-MONTE ALEGRE DE MINAS/MG

ITUMBIARA/GO-MONTE ALEGRE DE MINAS/MG

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-BADY BASSITT/SP

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-PENAPOLIS/SP

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-MARINGA/PR

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-CAMPO MOURAO/PR

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-UBIRATA/PR

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-CORBELIA/PR

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-CASCAVEL/PR

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-REALEZA/PR

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-PLANALTO/PR

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-BARRACAO/PR

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-GUARUJA DO SUL/SC

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-SAO JOSE DO CEDRO/SC

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-GUARACIABA/SC

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-MARAVILHA/SC

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-IRAI/RS

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-FREDERICO WESTPHALEN/RS

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-SEBERI/RS

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-BOA VISTA DAS MISSOES/RS

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-SARANDI/RS

MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-CARAZINHO/RS
DECISÃO SUPAS Nº 2.607, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.176423/2024-12, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha IMPERATRIZ (MA) - COUTO DE MAGALHÃES (TO), prefixo nº 15-0037-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.609, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.176417/2024-65, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para a emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIÂNIA (GO) - FILADÉLFIA (TO), prefixo nº 12-0290-00, por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.570, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173347/2024-93, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0079002 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ILHEUS (BA) - CAMPANARIO (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ILHEUS/BA-CAMPANARIO/MG

ITABUNA/BA-CAMPANARIO/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.613, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173355/2024-30, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASE0079006 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PARIPIRANGA(BA) - ARACAJU(SE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PARIPIRANGA/BA-ARACAJU/SE

PARIPIRANGA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE

PARIPIRANGA/BA-SALGADO/SE
DECISÃO SUPAS Nº 2.572, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173354/2024-95, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0079004 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MUCURI(BA) - JUIZ DE FORA(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MUCURI/BA-CARATINGA/MG

MUCURI/BA-JUIZ DE FORA/MG

MUCURI/BA-LEOPOLDINA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.576, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173359/2024-18, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGDF0079014 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha JANUÁRIA(MG) - BRASÍLIA(DF) VIA PIRAPORA (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-JANUARIA/MG

BRASILIA/DF-JOAO PINHEIRO/MG

BRASILIA/DF-MONTES CLAROS/MG

BRASILIA/DF-PIRAPORA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.577, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 550500.173396/2024-26, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0079030 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CERES(GO) - BARRA DO GARCAS(MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CERES/GO-BARRA DO GARCAS/MT
DECISÃO SUPAS Nº 2.581, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173356/2024-84, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0079007 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha EUNÁPOLIS(BA) - GUARARÁ(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

EUNAPOLIS/BA-GUARARA/MG

ITAMARAJU/BA-GUARARA/MG

TEIXEIRA DE FREITAS/BA-GUARARA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.582, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173398/2024-15, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0079029 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - NOVA VENEZA(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-NOVA VENEZA/GO
DECISÃO SUPAS Nº 2.583, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173338/2024-01, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0079013 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA DA CONQUISTA (BA) - SAO JOAO DO PARAISO (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BELO CAMPO/BA-NINHEIRA/MG

BELO CAMPO/BA-SAO JOAO DO PARAISO/MG

TREMEDAL/BA-NINHEIRA/MG

TREMEDAL/BA-SAO JOAO DO PARAISO/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-NINHEIRA/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO JOAO DO PARAISO/MG
ATO Nº 15.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Expedir autorização a SOFTCOMP COMERCIO SERVICOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ: 01.246.485/0003-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 111, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco -CREMEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; resolve:

I - Determinar que não haverá expediente neste Conselho no dia 28 de outubro de 2024 (Dia do Servidor Público);

II - Determinar que os processos que se encontram em tramitação neste Conselho, com prazos que se encerram no dia 28 de outubro de 2024, sejam prorrogados para o dia 29 de outubro de 2024.

III - Determinar que o expediente deste Conselho retorne ao horário normal no dia 29 de outubro de 2024.

Claudia Beatriz Camara de Andrade Silva

Em exercício
PORTARIA Nº 2.694/SRDA/GAB/RTR, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 23194.003146.2023-87.

O REITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria IFMT nº 1.163/SRDA/GAB/IFMT de 21 de maio de 2024 publicada no D.O.U. em 22.05.2024. Considerando o contrato nº 02/2023/IFMT Campus Cuiabá - Octayde Jorge da Silva e o que consta no Processo nº 23194.003146.2023-87, resolve:

Art. 1º Aplicar penalidade à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.834.039/0001-20, conforme a seguir:

I- Impedimento de Licitar e contratar com o órgão sancionador, pelo período de 2 (dois) anos, fundamentado nos termos da Cláusula 22.2, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 061/2022 (UASG 158144) e Art. 87 Inciso III da lei 8.666/93;

II - Multa no valor de R$ 5.756,64 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) por ter incorrido nos item 1, 7 e 9 da tabela 2, da Cláusula 22.5 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP n°. 061/2022 - UASG: 158144 e Art. 7° da Lei 10.520/02.

III - Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de prazo de cinco anos, nos Termos da Cláusula 22.2, IV do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP n°. 061/2022 - UASG: 158144 e Art. 7° da Lei 10.520/02..

Art. 2º A aplicação das sanções se dá em razão do atraso sistemático do pagamento dos salários dos colaboradores; atrasos nos fornecimentos de uniformes e EPIs; não envio dos termos de rescisão dos contratos com as formalidades legais, tudo em descumprimento as disposições do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP n°. 061/2022 - UASG: 158144, conforme os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade n° 23194.003146.2023-87.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GILCELIO LUIZ PERES
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 597, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, mediante atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 5º, incisos II, III, IV e XII, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, conforme deliberado na 11ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2024, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, 810 - Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;

CONSIDERANDO a posse da atual gestão do CREFITO-20, ocorrida no dia 06 de abril de 2024;

CONSIDERANDO que, no dia 06 de abril de 2024, todos os Conselheiros Efetivos e Suplentes do CREFITO-20 assinaram o ato formal de investidura na função pública, assumindo o compromisso de a exercerem, nos termos da lei;

CONSIDERANDO que a posse de gestão para exercer função pública atrai automaticamente deveres, responsabilidades, obrigações e atribuições, não podendo os empossados alegarem culpa de terceiros pela omissão de atos que são deles privativos;

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região já possui espaço físico para operar, e CNPJ próprio;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do trâmite e finalização do processo de transição entre os CREFITOS-12 e 20;

CONSIDERANDO a previsão do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do COFFITO, que autoriza a criação de comissão e grupos de trabalho de natureza transitória; resolve:

Art. 1º Registrar que, no dia 06 de abril de 2024, todos os Conselheiros Efetivos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região assinaram o ato formal de investidura na função pública, assumindo o compromisso de a exercerem, nos termos da lei, tendo sido empossados pela gestão do COFFITO - Quadriênio 2024-2028.

Art. 2º Instaurar, nos termos do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do COFFITO, a Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento (CFMD).

§ 1º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento terá como função supervisionar, auxiliar, fiscalizar, monitorar, acompanhar e efetivar medidas necessárias para assegurar que a operacionalização e funcionamento do CREFITO-20 esteja de acordo com as normas vigentes, além de garantir a sustentabilidade financeira, orçamentária, normativa e contábil dos Regionais envolvidos no desmembramento.

§ 2º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento caso, no curso de sua atuação, encontre irregularidades, inconsistências, problemas ou dificuldades, deverá comunicar ao Plenário do COFFITO para análise e tomada de providências cabíveis.

§ 3º A Comissão será composta por 1 (um) Conselheiro Efetivo do COFFITO e 1 (um) empregado do Sistema COFFITO/CREFITOs, a serem designados em Portaria específica, cabendo aos CREFITOS-12 e 20 designar, cada um, dois representantes para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 52/CPRS, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O CAPITAO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuicoes que lhe confere o Art.26 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispoe sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas sob a Jurisdicao Nacional, e considerando o risco decorrente do transito e da operacao simultanea de embarcacoes no atracadouro do municipio de Sao Jose do Norte resolve:

Art. 1° Fica proibida a saida de qualquer balsa de transporte de carga e passageiros de Rio Grande com destino a Sao Jose do Norte, com ou sem propulsao propria, enquanto outra embarcacao estiver atracada ou operando no local de desembarque em Sao Jose do Norte. Essa medida visa evitar que a embarcacao impeca a atracacao de outra no local, forcando-a a permanecer pairando sob maquinas enquanto aguarda a liberacao da area de atracacao. Tal acao tem como objetivo garantir a seguranca da navegacao e a protecao da vida humana no mar.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao

CMG LUCIANO DE ASSIS LUIZ
PORTARIA Nº 3.582, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Autazes

Estiagem - 1.4.1.1.0

031

16/09/2024

59051.038172/2024-89

AM

Tefé

Vendaval - 1.3.2.1.5

109

06/09/2024

59051.038179/2024-09

PA

Baião

Estiagem - 1.4.1.1.0

041

09/10/2024

59051.038269/2024-91

PA

Bom Jesus do Tocantins

Estiagem - 1.4.1.1.0

027

16/10/2024

59051.038247/2024-21

PA

Breu Branco

Estiagem - 1.4.1.1.0

029

24/09/2024

59051.038328/2024-21

PA

Itaituba

Estiagem - 1.4.1.1.0

102

27/09/2024

59051.038114/2024-55

PA

Pacajá

Estiagem - 1.4.1.1.0

572

17/10/2024

59051.038270/2024-16

PA

Tucuruí

Estiagem - 1.4.1.1.0

046

10/10/2024

59051.038127/2024-24

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.583, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Bom Jesus da Serra

Estiagem - 1.4.1.1.0

512

09/10/2024

59051.038267/2024-01

BA

Guajeru

Estiagem - 1.4.1.1.0

47

09/10/2024

59051.038188/2024-91

BA

Quijingue

Estiagem - 1.4.1.1.0

571

07/10/2024

59051.038183/2024-69

PB

Casserengue

Estiagem - 1.4.1.1.0

041

11/10/2024

59051.038287/2024-73

PB

Curral Velho

Estiagem - 1.4.1.1.0

274

01/10/2024

59051.038207/2024-80

PB

Fagundes

Estiagem - 1.4.1.1.0

08

18/09/2024

59051.037767/2024-17

PE

Buíque

Estiagem - 1.4.1.1.0

73

15/10/2024

59051.038327/2024-87

PE

Granito

Estiagem - 1.4.1.1.0

41

01/10/2024

59051.037988/2024-95

PE

Gravatá

Estiagem - 1.4.1.1.0

040

18/09/2024

59051.037909/2024-46

PE

Itaíba

Estiagem - 1.4.1.1.0

030

11/10/2024

59051.038295/2024-10

PE

Quixaba

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

10/10/2024

59051.038210/2024-01

PE

São Bento do Una

Estiagem - 1.4.1.1.0

104

16/09/2024

59051.037787/2024-98

PE

São Caetano

Estiagem - 1.4.1.1.0

40

24/09/2024

59051.037952/2024-10

RN

Equador

Estiagem - 1.4.1.1.0

033

02/10/2024

59051.038187/2024-47

RN

Paraú

Estiagem - 1.4.1.1.0

019

16/09/2024

59051.037917/2024-92

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 3.584, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Andrelândia

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.1

204

09/09/2024

59051.038124/2024-91

MG

Brasópolis

Vendaval - 1.3.2.1.5

072

24/09/2024

59051.038176/2024-67

MG

Campos Gerais

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2

4.050

27/09/2024

59051.037954/2024-09

MG

Conselheiro Pena

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.1

2.979

30/09/2024

59051.038119/2024-88

MG

Frutal

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2

13.269

25/09/2024

59051.038111/2024-11

MG

Machado

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2

8993

13/09/2024

59051.038293/2024-21

MG

Pescador

Seca - 1.4.1.2.0

073

01/10/2024

59051.038112/2024-66

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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