PORTARIA Nº 295, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e dispõe sobre os critérios para concessão de afastamentos e licenças para ações de desenvolvimento.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020 e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21 de 1º de fevereiro de 2021, alterada pela Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 69, de 13 de julho de 2021 e pela Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 46, de 9 junho de 2022, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento de Pessoas no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) orientada pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamento para ações de desenvolvimento, e demais normativos afetos expedidos pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Art. 2º A Política de Desenvolvimento de Pessoas tem por finalidade estabelecer as diretrizes, os programas, as ações e os instrumentos que permitam aos servidores do MDHC o desenvolvimento de competências profissionais nas dimensões técnica, gerencial, relacional e comportamental, garantindo os meios necessários à sua autonomia profissional.

Seção I

Das Definições

Art. 3º Para os fins desta Portaria, consideram-se as seguintes definições:

I - Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP): instrumento de implementação setorial da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas construído de forma participativa com os servidores e gestores do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e que norteia os processos de desenvolvimento do quadro técnico;

II - necessidade de desenvolvimento: lacuna identificada entre o desempenho esperado e o desempenho atual, derivada da diferença entre o que o servidor deveria saber fazer/ser e o que ele sabe fazer/ser, com efeito sobre os resultados organizacionais;

III - necessidades transversais: necessidade de desenvolvimento recorrente e comum a múltiplas unidades organizacionais deste Ministério;

IV - ação de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituído: atividade de aprendizagem estruturada para impulsionar o desempenho competente da atribuição pública em resposta a lacunas de performance competência ou à oportunidade de melhoria da performance do quadro funcional descritas na forma de necessidade de desenvolvimento, realizada em alinhamento aos objetivos organizacionais, por meio do desenvolvimento assertivo de competências;

V - competência: conjunto de aprendizagens sociais e comunicacionais passíveis de mobilização pelo indivíduo em um contexto profissional, com vistas a responder às necessidades e aos desafios institucionais;

VI - educação continuada: oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional do servidor, ao longo de sua vida funcional;

VII - educação formal: ação formativa oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, contemplando os níveis de graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu);

VIII - liberação: concessão de autorização para participação em ação formativa cujo horário inviabilize, em parte, o cumprimento da jornada semanal de trabalho, sem que haja prejuízo da atividade profissional;

IX - afastamento: ausência do servidor da unidade de trabalho, sem perda do efetivo exercício, para participação, no país ou exterior, em ações de desenvolvimento de curta, média e longa duração, visando ao seu desenvolvimento no desempenho das atividades institucionais;

X - licença para capacitação: licença concedida ao servidor, a cada quinquênio de efetivo exercício e no interesse da administração, com a respectiva remuneração, por até 90 (noventa) dias, para participação em ação de desenvolvimento;

XI - gratificação por encargo de curso ou concurso (GECC): gratificação devida ao servidor público federal que, em caráter eventual, atue como instrutor em curso de formação, aperfeiçoamento ou treinamento regularmente instituído;

XII - atividade de instrutoria: planejamento, elaboração de conteúdo programático, preparação de material instrucional, atuação como instrutor, palestrante ou tutor, elaboração e aplicação de instrumentos de avaliação em eventos de desenvolvimento presenciais, semipresenciais ou à distância;

XIII - plano consolidado de ações de desenvolvimento: instrumento com a finalidade de organizar as propostas constantes dos PDP dos órgãos e entidades, que conterá as ações transversais de desenvolvimento da administração pública federal;

XIV - relatório anual de execução do PDP: instrumento com a finalidade de reunir informações sobre a execução e avaliação das ações previstas no PDP do exercício anterior e a sua realização;

XV - relatório consolidado de execução do PDP: instrumento com a finalidade de consolidar as informações constantes dos relatórios anuais de execução do PDP;

XVI - Comitê de Capacitação (CCAP): colegiado instituído para propor, examinar, apreciar e opinar sobre matérias referentes à qualificação profissional e desenvolvimento; e

XVII - ponto focal de capacitação: servidor lotado nas unidades organizacionais constantes do Art. 41 e indicado pelo titular dessas unidades, que atuará junto ao CCAP.

Parágrafo único. Consideram-se unidades organizacionais Gabinete Ministerial; Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos; Assessoria Especial de Controle Interno; Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; Corregedoria; Assessoria Especial de Comunicação Social; Consultoria Jurídica; Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; Assessoria de Participação Social e Diversidade; Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade; Secretaria-Executiva; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos; Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Seção II

Das Diretrizes e Objetivos

Art. 4º São diretrizes da Política de Desenvolvimento de Pessoas do MDHC:

I - contribuir para o desenvolvimento pessoal, profissional e ético dos servidores, preparando-os para mudanças internas e externas ao órgão;

II - promover a melhoria dos serviços prestados e dos produtos entregues pelo MDHC, prezando pelos princípios da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade;

III - apoiar a participação de servidores em ações de formação profissional continuada, voltadas ao desenvolvimento de conhecimentos operacionais, táticos e estratégicos;

IV - fomentar práticas educacionais em espaços coletivos, fortalecendo o trabalho em equipe;

V - incentivar o aperfeiçoamento profissional do quadro técnico, por meio de ações de educação formal e de aperfeiçoamento, de forma a permitir o desenvolvimento do servidor na carreira e garantir sua autonomia profissional e a corresponsabilização nos processos de trabalho;

VI - desenvolver programas de sucessão, preparando os servidores para substituições decorrentes de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e da vacância do cargo; e

VII - avaliar permanentemente os resultados das ações de desenvolvimento, a fim de subsidiar a formulação e a implementação do Política de Desenvolvimento de Pessoas do MDHC.

Art. 5º São objetivos da Política de Desenvolvimento de Pessoas do MDHC:

I - alinhar as ações de desenvolvimento e as competências dos servidores aos objetivos do MDHC, tendo como referência o Plano Plurianual, o planejamento estratégico, o Programa de Integridade e outras diretrizes estratégicas do órgão;

II - fomentar o processo de avaliação de desempenho e promoção por meio de ação de desenvolvimento profissional;

III - promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento;

IV - estimular a participação do quadro técnico em ações de educação continuada;

V - avaliar de forma permanente as ações de desenvolvimento profissional contidas no PDP;

VI - incentivar e apoiar a realização de eventos internos, valorizando as habilidades e conhecimentos dos servidores para atuarem como instrutores;

VII - otimizar os investimentos de capacitação, racionalizando a efetivação dos gastos com capacitação e desenvolvimento; e

VIII - proporcionar às pessoas envolvidas no contexto laboral do MDHC um conjunto de ações continuadas que favoreçam relações entre diferentes conhecimento, que influenciem a qualidade de vida, bem-estar no ambiente profissional e respeito à diversidade.

Seção III

Dos Instrumentos da Política de Desenvolvimento de Pessoas

Art. 6º São instrumentos da Política de Desenvolvimento de Pessoas do MDHC:

I - o Plano de Desenvolvimento de Pessoas;

II - o Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento;

III - o relatório anual de execução do PDP;

IV - a programação orçamentária anual para a ação de capacitação; e

V - os modelos, as metodologias, as ferramentas informatizadas e as trilhas de desenvolvimento.

Seção IV

Das responsabilidades e atribuições

Art. 7º A responsabilidade pela condução das ações de desenvolvimento profissional deverá ser compartilhada entre:

I - o Comitê de Capacitação (CCAP);

II - a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA);

III - a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP);

IV - a Unidade de Desenvolvimento de Pessoas;

V - os pontos focais de capacitação;

VI - o(s) servidor(es); e

VII - a chefia imediata do(s) servidor(es).

Art. 8º Compete ao CCAP:

I - assessorar, quando necessário, a SPOA e órgãos subordinados:

a) na implementação da Política de Desenvolvimento de Pessoas, inclusive acompanhando, avaliando e propondo os aprimoramentos necessários à presente norma ou a normatização de temas específicos relacionados ao desenvolvimento profissional dos servidores;

b) na elaboração, revisão, execução e monitoramento do PDP; e

c) na definição dos critérios específicos dos editais de seleção interna relacionados às ações de qualificação e desenvolvimento profissional.

II - emitir parecer com base nos critérios e nas diretrizes estabelecidas nesta Portaria, nos regulamentos constantes nos editais e na legislação vigente, sobre as solicitações para participação nos programas de pós-graduação, de licenças capacitação e quaisquer outras demandas de participação que implicarem competição decorrente de limitações financeiras, número de vagas ou quaisquer outras restrições;

III - avaliar, a cada 12 (doze) meses, os resultados das ações de qualificação e desenvolvimento profissional ofertadas e propor ajustes caso necessário; e

IV - propor regras, critérios e prioridades para a participação de servidores em eventos de capacitação.

Paragrafo único. A decisão da autoridade competente não se vincula ao parecer do CCAP, podendo divergir deste, quando devidamente justificado.

Art. 9º Compete à SPOA coordenar, executar, normatizar, controlar, orientar e supervisionar as atividades inerentes aos sistemas de gestão da Administração Pública Federal, referente à gestão de pessoas, além de informar e orientar as demais unidades quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas.

Art. 10. Compete à CGGP:

I - formular estratégias institucionais de desenvolvimento de pessoas com base nas diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, estabelecida pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e normativos complementares expedidos pelos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC);

II - gerir o PDP no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC);

III - gerir, no âmbito deste Ministério, os recursos alocados para custeio de ações de desenvolvimento profissional; e

IV - estabelecer parcerias com instituições de ensino públicas ou privadas para implementação do PDP, respeitando o disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Art. 11. Compete à Unidade de Desenvolvimento de Pessoas:

I - divulgar internamente a PNDP, a Política de Desenvolvimento de Pessoas deste ministério e quaisquer ações complementares relacionadas à qualificação e ao desenvolvimento profissional do quadro técnico;

II - coordenar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de desenvolvimento;

III - apoiar tecnicamente as unidades administrativas na identificação das necessidades de desenvolvimento dos servidores;

IV - consolidar as necessidades de desenvolvimento e elaborar o PDP;

V - consolidar o Relatório Anual de Execução do PDP para envio ao órgão central do SIPEC;

VI - divulgar internamente o cronograma de ações de desenvolvimento de forma a possibilitar aos servidores inscreverem-se nas ações formativas do PDP;

VII - emitir certificado ou declaração de participação de servidores em ações de desenvolvimento organizadas internamente;

VIII - gerir os riscos referentes à implementação das ações de desenvolvimento; e

IX - monitorar e avaliar as ações de desenvolvimento para o uso adequado dos recursos públicos.

Art. 12. Compete aos pontos focais de capacitação:

I - conhecer as atividades e as competências de sua unidade;

II - apoiar a construção, a execução, o monitoramento e a avaliação do PDP, no âmbito de sua unidade;

III - disseminar informações sobre o PDP em sua unidade de exercício;

IV - realizar a interlocução entre sua unidade de exercício e área de gestão de pessoas; e

V - incentivar, junto às equipes de trabalho, a execução das ações de desenvolvimento propostas para sua unidade.

Art. 13. Compete ao servidor:

I - instruir os processos de solicitação de participação em ações de desenvolvimento, incluindo afastamentos e licenças para capacitação, respeitando os critérios e prazos estabelecidos;

II - participar das ações nas quais se inscreveu;

III - compartilhar os conhecimento adquiridos, sempre que necessário;

IV - utilizar os conhecimentos adquiridos no desenvolvimento do trabalho; e

V - fornecer à unidade de gestão de pessoas informações que permitam avaliar a eficácia da ação de que participou.

Art. 14. Compete à chefia imediata do servidor:

I - estimular e autorizar a participação de todos os servidores sob sua gestão nas ações de desenvolvimento, consoante à pertinência e à aplicabilidade da ação à área de atuação do servidor;

II - acompanhar a efetividade da ação de desenvolvimento na aplicação prática dos conhecimentos adquiridos pelos servidores;

III - fornecer à unidade de gestão de pessoas informações que permitam avaliar a eficácia da ação em que houve participação do servidor; e

IV - apoiar o servidor na disseminação do conhecimento obtido nas ações de desenvolvimento.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 15. O PDP será elaborado anualmente e vigorará no exercício seguinte, devendo estar alinhado ao Plano Plurianual, ao Planejamento Estratégico, ao Programa de Integridade e outras diretrizes estratégicas do MDHC.

Parágrafo único. O PDP deve ser elaborado de maneira coletiva, propiciando amplo debate e tendo por base o planejamento participativo e ascendente.

Art. 16. O PDP deverá contemplar:

I - a descrição das necessidades de desenvolvimento que serão contempladas no exercício seguinte, incluídas as necessidades de desenvolvimento de capacidades de direção, chefia, coordenação e supervisão;

II - o público-alvo de cada necessidade de desenvolvimento; e

III - o custo estimado das ações de desenvolvimento.

§1º Os órgãos integrantes do SIPEC poderão emitir normas e documentos complementares indicando outras informações obrigatórias a serem incluídas no PDP.

§2º As demandas de qualificação e desenvolvimento profissional não previstas no PDP somente serão aprovadas pelo CCAP caso haja disponibilidade orçamentária e financeira, mediante justificativa de necessidade e compatibilidade do conteúdo programático com as diretrizes institucionais.

§3º A proposta de PDP será elaborada pela Unidade de Desenvolvimento de Pessoas e submetida para apreciação e emissão de parecer pelo CCAP.

Seção II

Da elaboração, aprovação e encaminhamento do PDP

Art. 17. O PDP do MDHC terá como referência o levantamento de necessidades de desenvolvimento.

§1º A identificação das necessidades de desenvolvimento serão coordenadas pela unidade de Desenvolvimento de Pessoas e contará com a participação das unidades organizacionais elencadas no art. 3º, parágrafo único desta Portaria.

§2º O levantamento de necessidades de desenvolvimento será realizado por meio de sistema informatizado disponibilizado pela área de gestão de pessoas.

§3º A área de gestão de pessoas deverá divulgar o cronograma indicando os atores envolvidos em cada etapa e os respectivos períodos para conclusão das atividades.

Art. 18. A Unidade de Desenvolvimento de Pessoas consolidará as necessidades de desenvolvimento, eliminando as duplicidades e elaborando documento único a ser encaminhado ao órgão central do SIPEC.

Art. 19. A proposta de PDP consolidada pela área de gestão de pessoas deverá ser encaminhada ao CCAP para emissão de parecer consultivo, a ser remetido ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, de forma a subsidiar sua decisão.

Art. 20. Cabe ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania a aprovação da proposta de PDP do ano seguinte e o encaminhamento ao órgão central.

Parágrafo único. Admite-se a delegação da competência de que trata o caput aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação, nos termos do Art. 5º, §1º do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Seção III

Da execução do PDP

Art. 21. As ações de desenvolvimento constantes do PDP dividem-se em:

I - educação formal; e

II - aperfeiçoamento.

Parágrafo único. As ações de desenvolvimento constantes do PDP devem ser preferencialmente propostas a partir dos seguintes eixos temáticos:

I - Gerencial: visa ao desenvolvimento de habilidades e conhecimentos inerentes as posições de liderança;

II - Pessoal: visa ao desenvolvimento do capital humano;

III - Organizacional: visa ao aprofundamento do conhecimento técnico transversal dos assuntos tratados; e

IV - Finalístico: visa ao desenvolvimento técnico de habilidades e conhecimentos diretamente relacionados às entregas finais do órgão.

Art. 22. As ações de desenvolvimento serão classificadas quanto:

I - à modalidade:

a) presencial: modalidade educacional na qual alunos e instrutores encontram-se presentes contemporaneamente em um mesmo recinto;

b) remota: modalidade educacional na qual alunos e instrutores estão separados física ou temporalmente, motivo pelo qual se exigem meios e tecnologias de informação e comunicação; incluem-se nesta modalidade os eventos de EAD (Ensino a Distância); e

c) semipresencial: modalidade educacional híbrida, parte presencial e parte à distância.

II - à duração:

a) ações de desenvolvimento de curta duração: ações com carga horária de até 120 (cento e vinte) horas;

b) ações de desenvolvimento de média duração: ações com carga horária superior a 120 (cento e vinte) horas e inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas; e

c) ações de desenvolvimento de longa duração: ações com cuja carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas.

III - à promoção da ação formativa:

a) interna: ação promovida pelo MDHC, realizada ou não em suas dependências, podendo ser ministrada por instrutores do quadro, externos à instituição ou por outras instituições públicas ou privadas; e

b) externa: ação, com ou sem ônus, promovida por outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

IV - ao nível:

a) técnico: ação formativa que possibilita ao servidor o desenvolvimento dos conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao adequado desempenho dos processos de trabalho do MDHC;

b) gerencial: ação formativa que possibilita ao servidor o desenvolvimento dos conhecimentos, habilidades e atitudes para o adequado desempenho de funções gerenciais;

c) avançado: ação formativa em nível de pós-graduação que possibilita ao servidor a aquisição de novos conhecimentos e o desenvolvimento da capacidade de análise crítica e visão sistêmica para o seu crescimento profissional, bem como contribua para o desenvolvimento da produção de conhecimento em áreas de interesse do MDHC; e

d) transversal: ação formativa que possibilita ao servidor a aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desenvolvimento das competências básica para o exercício de suas atribuições no MDHC, oferecidos a todos os servidores, independentemente da carreira, do cargo ou da unidade de exercício, com foco nos conteúdos básicos necessários.

Art. 23. Poderão participar das ações de desenvolvimento:

I - servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do MDHC em exercício no Ministério;

II - servidores cedidos e requisitados de órgãos e entidades da Administração Pública em exercício no MDHC;

III - servidores com exercício descentralizado no MDHC; e

IV - servidores nomeados para cargo em comissão no MDHC, sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

Art. 24. A participação de servidores em eventos de qualificação e desenvolvimento profissional, no país ou no exterior, poderá ocorrer nas seguintes modalidades de despesa:

I - com ônus: quando implicar o pagamento total ou parcial de inscrições, passagens, diárias ou outras despesas, assegurados ao servidor o vencimento e demais vantagens decorrentes do cargo ou função;

II - com ônus limitado: quando implicar apenas a manutenção dos vencimentos e demais vantagens decorrentes do cargo ou função; e

III - sem ônus: quando eximir o MDHC de toda despesa, inclusive quanto ao vencimento e demais vantagens decorrentes do cargo ou função.

Art. 25. A participação do servidor em ações de desenvolvimento nas modalidades elencadas no art. 22, incisos I e II, somente poderá ser autorizada caso atendido os seguintes requisitos:

I - a ação de desenvolvimento deve estar em conformidade com o PDP;

II - a ação de desenvolvimento deverá ter correlação com as atribuições do cargo e com a área de atuação do servidor, exceto quando este estiver em processo de desenvolvimento para desempenhar atividade diversa da que executa, condição que deve estar expressamente justificada e com a anuência do titular da unidade de lotação do requisitante;

III - não estar em gozo de férias;

IV - não estar em exercício em outro órgão ou entidade;

V - não estar em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

a) para tratamento da própria saúde;

b) por motivo de doença em pessoa da família;

c) por motivo de afastamento do cônjuge;

d) para o serviço militar;

e) para atividade política;

f) para tratar de interesses particulares;

g) para o desempenho de mandato classista; e

h) para exercício de mandato eletivo.

VI - ter concluído regularmente as ações de qualificação e desenvolvimento em que tenha se inscrito e cujo custeio tenha sido pelo MDHC, ressalvadas as impossibilidades previstas em lei ou por interesse da administração, devidamente justificadas.

§1º As ações de desenvolvimento realizadas pelo servidor nas situações definidas nos incisos III, IV e V, poderão ser reconhecidas inclusive para efeito de promoção na carreira, desde que os certificados atendam a todos os requisitos solicitados para tais finalidades.

§2º Nos casos de servidores que não atendam ao disposto no inciso VI, a participação em novas ações de desenvolvimento custeadas pelo MDHC está condicionada à regularização de todas as pendências administrativas relacionadas ao evento não concluído.

Art. 26. A participação do servidor em eventos de qualificação e desenvolvimento profissional, bem como quaisquer ações realizadas fora da jornada de trabalho, com custeio de inscrição ou mensalidade pelo Ministério, deverá ser formalizada em processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante o preenchimento dos formulários próprios, conforme modelo anexo.

Parágrafo único. As ações de desenvolvimento referidas no caput serão consideradas como regularmente instituídas pelo órgão, desde que atendidas as exigências contidas nesta norma.

Art. 27. Na análise para aprovação da participação do servidor em ações de desenvolvimento, deverá ser considerado o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta norma, a disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos pelo processo seletivo interno ou pelo projeto do curso, quando for o caso.

Art. 28. A participação do servidor em ações de desenvolvimento profissional será considerada efetivo exercício, conforme disposto no art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 29. A participação de servidores em eventos de aperfeiçoamento, de curta e média duração, em programas de pós-graduação, licença para capacitação e concessão de horário especial de estudante deverá ser autorizada pela autoridade indicada na portaria de delegação de competências do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 30. Não se configura capacitação quando o servidor representar o MDHC em reunião, visita técnica, congresso ou similar como palestrante, expositor ou quando participar de eventos somente para apresentar trabalhos sobre temas afetos ao Ministério.

Art. 31. Será priorizada a participação de servidores em ações de qualificação e desenvolvimento profissional desenvolvidas na localidade de exercício, ofertadas pelas escolas de governo, universidades públicas, bem como promovidas pelo MDHC.

Art. 32. Os projetos de cursos internos serão elaborados e executados pela Unidade de Desenvolvimento de Pessoas, em parceria com as unidades organizacionais do MDHC.

§1º Quando estabelecido no projeto de curso promovidos pelo MDHC, os servidores participarão de um processo de seleção, obedecendo aos critérios previamente definidos.

§2º A atividade de instrutoria nas ações de qualificação e desenvolvimento profissional será exercida, preferencialmente, por servidores do quadro efetivo do MDHC, condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos nesta norma.

Art. 33. Ao servidor que exercer, no interesse do MDHC, atividade de instrutoria em ação de desenvolvimento interno será devida a Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC), em conformidade com o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 com a portaria dos valores de GECC regulamentada no órgão e os instrumentos que os sucederem.

Seção IV

Da revisão do PDP

Art. 34. O PDP poderá ser revisado, motivadamente, para inclusão, alteração ou exclusão de conteúdo e observará as etapas constantes na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 e em normas complementares editadas pelos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deverá ser solicitada a cada três meses, de acordo com calendário divulgado pelo órgão central do SIPEC, conforme seja verificada a necessidade de ajustes no PDP.

CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO DO PDP

Art. 35. A Unidade de Desenvolvimento de Pessoas elaborará o Relatório Anual de Execução de PDP juntamente com os gestores e servidores das unidades organizacionais constantes do parágrafo único do art. 3º.

Art. 36. O Relatório Anual de Execução do PDP conterá as informações sobre a execução e a avaliação das ações prevista no PDP do exercício anterior e observará as informações obrigatórias previstas na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 e em normas complementares editadas pelos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Art. 37. As informações e dados obtidos no Relatório Anual deverão ser utilizados para o aprimoramento do PDP do ano seguinte.

Art. 38. Caberá à Unidade de Desenvolvimento de Pessoas o encaminhamento do Relatório Anual de Execução do PDP para aprovação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

CAPÍTULO IV

DO COMITÊ DE CAPACITAÇÃO

Art. 39. Fica instituído o CCAP, conforme determina o §1º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 40. O Comitê será composto por representantes indicados pelas respectivas unidades, com a seguinte composição:

I - um representante da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração, que o presidirá;

II - um representante da Secretaria-Executiva;

III - um representante do Gabinete Ministerial, que também representará os demais órgãos de assistência direta e imediata ao Gabinete;

IV - um representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;

V - um representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VI - um representante da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

VII - um representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; e

VIII - um representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos legais.

§2º Os membros serão indicados pelos titulares das unidades e designados pela Secretaria-Executiva.

Art. 41. Os membros do colegiado terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§1º As indicações e pedidos de recondução deverão ser realizados 2 (dois) meses antes do término do mandato.

§2º No caso de renúncia ou impedimento de um membro titular, será convocado o suplente que deverá concluir o período remanescente do mandato.

§3º Havendo vacância ou substituição de qualquer dos membros, deve-se comunicar à Unidade de Desenvolvimento de Pessoas.