PORTARIA SOF/MPO Nº 253, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

4.459.288.063

Operações Especiais

0903 0044

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)

28 845

2.821.533.257

0903 0044 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional

28 845

2.821.533.257

F

3-ODC

1

30

0

1202

2.821.533.257

0903 0045

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)

28 845

861.089.454

0903 0045 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional

28 845

861.089.454

F

3-ODC

1

40

0

1201

861.089.454

0903 0C33

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

28 847

776.665.352

0903 0C33 0001

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional

28 847

776.665.352

F

3-ODC

1

30

0

1201

71.282.036

F

3-ODC

1

30

0

1202

705.383.316

TOTAL - FISCAL

4.459.288.063

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.459.288.063

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73116 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

3.805.371.072

Operações Especiais

0903 0A53

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)

28 845

3.805.371.072

0903 0A53 0001

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional

28 845

3.805.371.072

F

3-ODC

1

30

0

3242

3.805.371.072

TOTAL - FISCAL

3.805.371.072

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.805.371.072

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

4.459.288.063

Operações Especiais

0903 0044

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)

28 845

2.821.533.257

0903 0044 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional

28 845

2.821.533.257

F

3-ODC

1

30

0

9202

2.821.533.257

0903 0045

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)

28 845

861.089.454

0903 0045 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional

28 845

861.089.454

F

3-ODC

1

40

0

9201

861.089.454

0903 0C33

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

28 847

776.665.352

0903 0C33 0001

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional

28 847

776.665.352

F

3-ODC

1

30

0

1206

4.893.198

F

3-ODC

1

30

0

9201

66.388.838

F

3-ODC

1

30

0

9202

705.383.316

TOTAL - FISCAL

4.459.288.063

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.459.288.063

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73116 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

3.805.371.072

Operações Especiais

0903 0A53

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)

28 845

3.805.371.072

0903 0A53 0001

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional

28 845

3.805.371.072

F

3-ODC

1

30

0

1242

3.805.371.072

TOTAL - FISCAL

3.805.371.072

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.805.371.072