EDITAL DE DECISÃO UP3WP2 de 17 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALTAIR VAITEROSKI DE LIMA

14152.196535/2023-42

AI

22.663.146-0

3.101,73

ALTAIR VAITEROSKI DE LIMA

14152.196536/2023-97

AI

22.663.147-8

3.058,28

ALTAIR VAITEROSKI DE LIMA

14152.196538/2023-86

AI

22.663.149-4

802,03

ALTAIR VAITEROSKI DE LIMA

14152.196539/2023-21

AI

22.663.150-8

1.379,62

ALTAIR VAITEROSKI DE LIMA

14152.196544/2023-33

AI

22.663.155-9

15.842,62

ALTAIR VAITEROSKI DE LIMA

14152.201022/2023-61

AI

22.667.633-1

74,81

ALTAIR VAITEROSKI DE LIMA

14152.201023/2023-13

AI

22.667.634-0

74,81

ALTAIR VAITEROSKI DE LIMA

14152.201039/2023-18

AI

22.667.650-1

2.300,48

ALTAIR VAITEROSKI DE LIMA

14185.028334/2023-36

ND

20.292.136-1

407,61

ATHOS OLIVEIRA CUNHA LTDA

14185.000898/2024-95

ND

20.295.094-8

66.739,02

AUTO CIOATO CABINES DUPLAS PARA VEICULOS LTDA

14185.026072/2023-75

ND

20.289.538-6

127.585,20

AUTO SERVICO LINDOLFO COLLOR LTDA

14152.053315/2022-44

AI

22.308.372-1

44.007,30

B & S CONSTRUCOES LTDA.

14185.028430/2023-84

ND

20.292.250-2

1.821,42

BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA

14152.146052/2023-05

AI

22.612.663-3

1.388,05

BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA

14152.146055/2023-31

AI

22.612.666-8

30.672,84

BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA

14152.146056/2023-85

AI

22.612.667-6

24.362,16

BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA

14152.146093/2023-93

AI

22.612.704-4

2.641,68

CLODOALDO IVAN FAVARO (ESPÓLIO)

14185.028989/2023-12

ND

20.292.914-1

559.916,30

CONSTRUFORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14185.027040/2023-97

ND

20.290.665-5

43.707,05

CONTABILPLUS - CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

14152.007513/2024-06

AI

22.690.261-7

1.504,98

CONTABILPLUS - CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

14152.007514/2024-42

AI

22.690.262-5

469,45

CONTABILPLUS - CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

14152.007515/2024-97

AI

22.690.263-3

167,22

CONTABILPLUS - CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

14185.000991/2024-08

ND

20.295.209-6

80.408,95

DANIEL TAIAROL E BRUNA CAPELLARI CASA DE CAMBIO LTDA

14185.026842/2023-80

ND

20.290.451-2

271,13

DOLVIR FERNANDES DE OLIVEIRA

14185.023504/2023-96

ND

20.286.486-3

5.149,58

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL UNIVERSO FELIZ LTDA

14152.204591/2023-68

AI

22.671.202-8

1.415,01

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL UNIVERSO FELIZ LTDA

14152.206297/2023-91

AI

22.672.908-7

1.047,34

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL UNIVERSO FELIZ LTDA

14152.206301/2023-11

AI

22.672.912-5

524,64

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL UNIVERSO FELIZ LTDA

14152.206304/2023-54

AI

22.672.915-0

299,24

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL UNIVERSO FELIZ LTDA

14152.206308/2023-32

AI

22.672.919-2

149,62

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL UNIVERSO FELIZ LTDA

14185.028983/2023-37

ND

20.292.908-6

18.624,37

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204146/2023-06

AI

22.670.757-1

24.813,84

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204150/2023-66

AI

22.670.761-0

15.508,65

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204151/2023-19

AI

22.670.762-8

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204153/2023-08

AI

22.670.764-4

3.200,35

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204155/2023-99

AI

22.670.766-1

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204157/2023-88

AI

22.670.768-7

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204158/2023-22

AI

22.670.769-5

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204159/2023-77

AI

22.670.770-9

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204162/2023-91

AI

22.670.773-3

1.597,30

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204163/2023-35

AI

22.670.774-1

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204166/2023-79

AI

22.670.777-6

3.200,35

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204167/2023-13

AI

22.670.778-4

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204168/2023-68

AI

22.670.779-2

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204170/2023-37

AI

22.670.781-4

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204184/2023-51

AI

22.670.795-4

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204185/2023-03

AI

22.670.796-2

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204188/2023-39

AI

22.670.799-7

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204189/2023-83

AI

22.670.800-4

1.597,30

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204190/2023-16

AI

22.670.801-2

1.438,48

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204193/2023-41

AI

22.670.804-7

1.438,48

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204194/2023-96

AI

22.670.805-5

2.396,59

F & B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.204196/2023-85

AI

22.670.807-1

2.396,59

FORMAX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

14152.003494/2023-50

AI

22.470.109-6

2.128,85

FORMAX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

14152.003498/2023-38

AI

22.470.113-4

4.264,31

FORMAX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

14152.003500/2023-79

AI

22.470.115-1

2.128,85

FORMAX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

14152.003772/2023-79

AI

22.470.387-1

4.264,31

FORMAX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

14152.003778/2023-46

AI

22.470.393-5

3.188,33

FORMAX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

14152.003779/2023-91

AI

22.470.394-3

2.128,85

FORMAX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

14152.004206/2023-84

AI

22.470.821-0

2.128,85

FORMAX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

14152.004211/2023-97

AI

22.470.826-1

3.188,33

GFM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.067088/2022-34

AI

22.322.145-7

15.842,62

GISELE BERGQVIST BAPTISTA

14152.143227/2022-33

AI

22.398.284-9

15.842,62

HOLAMAR-INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM DE PESCADOS LTDA

14152.154809/2023-26

AI

22.621.420-6

2.543,54

HOLAMAR-INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM DE PESCADOS LTDA

14185.022113/2023-54

ND

20.284.798-5

98.823,99

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FLOR PIN LTDA

14185.023502/2023-05

ND

20.286.484-7

5.171,82

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA

14152.200126/2023-58

AI

22.666.737-5

1.747,96

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA

14152.200127/2023-01

AI

22.666.738-3

6.838,34

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA

14185.028229/2023-05

ND

20.292.011-9

105.060,80

J LIZ FRIEDRICH SOLUCOES LTDA

14185.022415/2023-22

ND

20.285.159-1

100.821,80

J. A. F.S. - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

14152.166997/2023-35

AI

22.633.608-5

374,05

J. A. F.S. - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

14185.023613/2023-11

ND

20.286.606-8

5.025,79

JADISON FABIAN DA CRUZ MEIRELES LTDA

14152.004776/2024-55

AI

22.687.524-5

523,67

JADISON FABIAN DA CRUZ MEIRELES LTDA

14152.004777/2024-08

AI

22.687.525-3

560,04

JADISON FABIAN DA CRUZ MEIRELES LTDA

14185.000619/2024-93

ND

20.294.780-7

13.629,83

JOANDRE CONGELADOS IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA.

14185.029003/2023-13

ND

20.292.934-5

10.614,92

JOVANI RODRIGUES

14152.013768/2024-08

AI

22.696.516-3

827,13

JOVANI RODRIGUES

14152.013772/2024-68

AI

22.696.520-1

815,54

KLEIN RESTAURANTE LTDA

14152.207504/2023-24

AI

22.674.115-0

4.962,78

KLEIN RESTAURANTE LTDA

14152.207505/2023-79

AI

22.674.116-8

15.842,62

LACADOR ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTD

14152.035579/2023-05

AI

22.502.194-3

811,37

LEOCIR KUNERT

14185.023506/2023-85

ND

20.286.488-0

4.816,33

LUIZ MATEUS MELLO CORCINI & CIA LTDA

14152.168928/2023-66

AI

22.635.539-0

224,43

LUIZ MATEUS MELLO CORCINI & CIA LTDA

14152.168929/2023-19

AI

22.635.540-3

149,62

LUIZ MATEUS MELLO CORCINI & CIA LTDA

14185.023930/2023-20

ND

20.286.984-9

40.770,22

M A C GARCIA & CIA LTDA.

14152.173271/2023-59

AI

22.639.882-0

3.681,88

M A C GARCIA & CIA LTDA.

14152.173272/2023-01

AI

22.639.883-8

3.681,88

M A C GARCIA & CIA LTDA.

14152.173277/2023-26

AI

22.639.888-9

4.918,49

M A C GARCIA & CIA LTDA.

14152.173285/2023-72

AI

22.639.896-0

2.451,62

M A C GARCIA & CIA LTDA.

14152.173288/2023-14

AI

22.639.899-4

3.681,88

M A C GARCIA & CIA LTDA.

14152.173297/2023-05

AI

22.639.908-7

4.918,49

M A C GARCIA & CIA LTDA.

14152.173300/2023-82

AI

22.639.911-7

3.681,88

MAGIC EFFECTS BRASIL IMPORTACOES LTDA

14152.192055/2023-11

AI

22.658.666-9

1.415,01

MAGIC EFFECTS BRASIL IMPORTAÇÕES LTDA.

14152.192054/2023-68

AI

22.658.665-1

4.135,65

MARIA GOURMET RESTAURANTE LTDA

14152.005214/2022-67

AI

22.260.272-4

15.842,62

METALURGICA METAL SOLUTION LTDA

14152.204793/2023-18

AI

22.671.404-7

1.581,49

METALURGICA METAL SOLUTION LTDA

14152.204794/2023-54

AI

22.671.405-5

4.347,72

METALURGICA METAL SOLUTION LTDA

14152.204795/2023-07

AI

22.671.406-3

668,88

METALURGICA METAL SOLUTION LTDA

14152.204796/2023-43

AI

22.671.407-1

1.003,32

METALURGICA METAL SOLUTION LTDA

14185.028794/2023-64

ND

20.292.687-7

99.228,88

NIELAR CONSTRUÇÕES LTDA

14185.029450/2023-72

ND

20.293.433-1

117.467,50

PAULO ROBERTO DE MACEDO ANTUNES - INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL

14185.005665/2022-17

ND

20.231.070-1

2.026,62

PAULO SERGIO NUNES

14152.081900/2021-53

AI

22.112.206-1

513,66

PAULO SERGIO NUNES

14152.081909/2021-64

AI

22.112.215-0

11,92

PAULO SERGIO NUNES

14185.014510/2021-91

ND

20.201.418-5

847,86

PIRAMIDE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

14152.144121/2023-38

AI

22.610.732-9

220,14

PIRAMIDE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

14152.144126/2023-61

AI

22.610.737-0

146,76

PIRAMIDE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

14152.144130/2023-29

AI

22.610.741-8

293,52

PIRAMIDE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

14152.144134/2023-15

AI

22.610.745-1

2.232,01

PIRAMIDE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

14185.020745/2023-83

ND

20.283.186-8

27.324,23

PLASTIPRATA EMBALAGENS LTDA

14185.000836/2024-83

ND

20.295.025-5

1.056,66

PLINC VIAGENS E TURISMO LTDA

14185.028921/2023-25

ND

20.292.840-3

61.464,35

RESITEC INJETADOS PLASTICOS LTDA

14185.026297/2023-21

ND

20.289.795-8

125.481,32

RESTAURANTE DRUZIAN SANGER LTDA

14152.212210/2023-14

AI

22.678.821-1

1.415,01

RESTAURANTE DRUZIAN SANGER LTDA

14152.213196/2023-76

AI

22.679.807-1

2.481,39

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CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos